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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

22 de Abril de 1999

Processos apensos T-148/96 e T-174/96

Ernesto Brognieri

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Admissibilidade — Violação do acórdão T-583/93 — Artigo 26.o do Estatuto — Erro manifesto»

Texto integral em língua francesa II-329

Objecto:

Recurso que tem por objecto, no processo T-148/96, por um lado, o pedido de anulação da Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 1995 que confirmou a Decisão de 22 de Fevereiro de 1993 que retirou o recorrente do serviço por turnos da secção anti-incêndio e da Decisão da Comissão de 21 de Junho de 1996 que indeferiu a reclamação do recorrente, e, por outro lado, o pedido de indemnização e juros a título de reparação pelos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente; no processo T-174/96, por um lado o pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1995 que concedeu um subsídio não conforme com a parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 1995, P/Comissão (T-583/93, Colect. FP p. II-433), na medida em que esta Decisão concede subsídios pelo serviço por turnos, desde 1 de Março de 1993, apenas até 31 de Dezembro de 1993, e da Decisão da Comissão de 21 de Junho de 1996, acima referida, que indefere a reclamação do recorrente e, por outro lado, o pedido de condenação no pagamento da totalidade do subsídio devido ao recorrente, capital e juros.

Decisão:

A Decisão de 28 de Novembro de 1995 dirigida ao recorrente pelo Sr. Agazzi é anulada. A Decisão de 30 de Novembro de 1995 dirigida ao recorrente pelo Sr. Chambaud é anulada na medida em que limita o pagamento dos montantes que o recorrente teria recebido a título de subsídio pelo serviço por turnos ao período de 1 de Março de 1993 a 31 de Dezembro de 1993. A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de 24000000 LIT. A Comissão deve pagar esse montante no prazo de dois meses a contar da data em que lhe for comunicado o presente acórdão. Na falta de tal pagamento, a esse montante acrescerão juros moratórios à taxa de 5 % ao ano a contar da data do termo desse prazo. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Recurso tendo por objecto a execução de um acórdão de anulação — Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) Funcionários — Organização dos serviços — Poder de apreciação da administração — Alcance — Controlo jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1) Funcionários — Decisão que afecta a situação administrativa de um funcionário — Relevância de documentos não constantes do processo individual — Comunicação prévia — Inexistência — Ilegalidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 26.o)
A decisão que ordena a suspensão de um funcionário constitui um acto que causa prejuízo, que pode ser objecto de recurso de anulação nas condições estabelecidas pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto. Por maioria de razão, o mesmo sucede quando a autoridade investida do poder de nomeação tenha determinado uma retenção sobre a remuneração do funcionário suspenso, nos termos do segundo parágrafo do artigo 88.o do Estatuto.

A decisão que ordena a suspensão de um funcionário, pelo mero facto de constituir um acto que causa prejuízos, deve ser fundamentada por força do segundo parágrafo do artigo 25.o do Estatuto. Esta fundamentação deve satisfazer o criterio enunciado no primeiro parágrafo do artigo 88.o do Estatuto, que apenas permite que a autoridade investida do poder de nomeação suspenda imediatamente um funcionario caso invoque a prática por este de falta grave, quer se trate do incumprimento grave das suas obrigações profissionais ou de uma infracção de direito comum. A este respeito, o artigo 88.o do Estatuto não exige que a autoridade investida do poder de nomeação tome posição de forma definitiva sobre a existência de incumprimento das obrigações previstas no Estatuto, mas apenas que refira as razões pelas quais considera existir falta grave por parte do funcionário em causa.

(v. n.os 46 a 49)

Ver: Gutmann/Comissão (já referido)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Fundamentos - Erro de facto na base de uma decisão de aplicação das regras de concorrência - Anulação da decisão

(Tratado CE, artigo 85._; Regulamento n._ 1017/68 do Conselho, artigo 5._)

Sumário

Deve ser anulada uma decisão que aplica as regras de concorrência a um acordo entre empresas no sector dos transportes ferroviários quando o raciocínio jurídico da Comissão quanto à avaliação dos efeitos anticoncorrenciais desse acordo e quanto à apreciação do mesmo nos termos do artigo 85._, n._ 3, do Tratado, do artigo 5._ do Regulamento n._ 1017/68 relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, e do artigo 53._, n._ 3, do acordo sobre o Espaço Económico Europeu se baseia em erro de facto.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Decisão que causa prejuízo ° Obrigação de fundamentação ° Objecto

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25. )

2. Funcionários ° Remuneração ° Prestações familiares ° Prestações nacionais ° Regra anticumulação ° Interrupção das deduções efectuadas devido a cumulação ° Condições ° Deduções indevidas ° Direito ao reembolso ° Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 67. , n. 2; anexo VII, artigo 2. )

Sumário

1. A obrigação de fundamentar uma decisão tem como objectivo permitir ao juiz comunitário fiscalizar a legalidade da decisão impugnada e fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se a decisão é fundada ou se está viciada por erro que permita contestar a sua legalidade.

Satisfaz estas exigências uma decisão enviada pela administração a um funcionário sob a forma de uma carta que dava a conhecer uma "alteração da prática administrativa", sem efeito retroactivo, para limitar o reembolso das prestações familiares deduzidas da sua remuneração nos termos do artigo 67. , n. 2, do Estatuto à data a partir da qual "a nova prática foi aplicada".

2. Compete às instituições, com vista à eventual aplicação da regra anticumulação prevista no artigo 67. , n. 2, do Estatuto, determinar nos melhores prazos se as prestações familiares nacionais declaradas pelos funcionários ou agentes por força da obrigação prevista nesta disposição são ou não da mesma natureza que as recebidas nos termos dos artigos 1. , 2. e 3. do anexo VII do Estatuto.

As instituições só podem deixar de efectuar as deduções realizadas em aplicação da regra anticumulação prevista no artigo 67. , n. 2, em duas hipóteses: a primeira, quando se verifica uma alteração objectiva da natureza das prestações familiares recebidas de outra proveniência em consequência, nomeadamente, de uma alteração da legislação por força da qual são pagas; a segunda, quando a instituição, no exercício do dever que lhe incumbe de examinar se essas prestações constituem ou não prestações da mesma natureza, verificar que não qualificou correctamente, segundo critérios objectivos de aplicação uniforme, as prestações nacionais declaradas pelo interessado e ter, por isso, procedido indevidamente à sua dedução. Nesta segunda hipótese, a decisão obrigatória de deixar de aplicar o artigo 67. , n. 2, do Estatuto tem efeitos a partir do momento em que se efectuou a primeira dedução indevida.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual - Condições - Comportamento ilegal das instituições - Produtores de leite privados de quantidades de referência, no âmbito do regime das imposições suplementares, após suspensão dos fornecimentos no quadro do regime de prémios de não comercialização - Produtor que não retomou a produção no termo do compromisso de não comercialização - Violação da confiança legítima - Inexistência

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE); Regulamentos do Conselho n.os 1078/77 e 857/84]

Sumário

$$Não há responsabilidade da Comunidade devido à aplicação do Regulamento n.° 857/84, que fixa, no âmbito do regime da imposição suplementar sobre o leite, a quantidade de referência para cada produtor, com base na produção entregue durante um ano de referência, em relação a um produtor que, depois de ter subscrito um compromisso de não comercialização no quadro do Regulamento n.° 1078/77, compromisso que terminou antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 857/84, não retomou a produção nesta última data por razões alheias ao compromisso de não comercialização e que não produziu a prova objectiva de uma eventual intenção de retomar a produção no termo desse compromisso.

Um produtor que não manifestou esta intenção não pode pretender ter colocado uma confiança legítima na possibilidade de retomar a produção, em qualquer altura, no futuro, porque a sua posição não é diferente da dos operadores económicos que não produziam leite e que, depois da introdução do regime das quantidades de referência, se vêem impedidos de iniciar tal produção. Com efeito, no domínio das organizações comuns de mercado, cujo objecto comporta uma constante adaptação em função das variações da situação económica, os operadores económicos não têm fundamento para criar a confiança legítima de que não serão sujeitos a restrições decorrentes de eventuais normas relativas à política de mercados ou à política de estruturas.

( cf. n.os 49, 67, 71 )
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Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata - Regime especial para um Estado-Membro - Recurso interposto por um produtor de fécula - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 1868/94 do Conselho)

Sumário

Um recurso de anulação interposto por um produtor de fécula de batata contra o Regulamento n._ 1868/94, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata, é inadmissível. O facto de estabelecer um regime especial para um Estado-Membro é irrelevante.

Com efeito, o referido regulamento encontra-se redigido em termos gerais e abstractos e é aplicável em todos os Estados-Membros, sem que, por alguma forma, se atenda à situação dos produtores individuais, de forma que se aplica a situações objectivamente determinadas e comporta efeitos jurídicos relativamente a uma categoria de pessoas considerada de forma geral e abstracta. O tratamento especial concedido a um Estado-Membro faz parte do objectivo geral do referido regulamento e, portanto, não é função das especificidades próprias das pessoas afectadas pela diferença de tratamento. Além disso, não se pode considerar que o regulamento diga individualmente respeito ao recorrente em virtude de se aplicar a um número limitado de operadores determinados, pois a aplicação do regulamento verifica-se em virtude de uma situação objectivamente determinada em conexão com o seu objectivo, ou seja, a atribuição de um apoio comunitário, através dos Estados-Membros, aos produtores de fécula de batata que beneficiaram das medidas comunitárias anteriores.
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Sumário



Palavras-chave

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Acordos internacionais ° Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé ° Disposições relativas à cooperação financeira e técnica ° Processo de adjudicação dos concursos públicos de fornecimentos ° Papéis respectivos do Estado ACP e da Comissão ° Competência do Estado ACP em matéria de celebração dos contratos ° Competência de controlo incumbindo à Comissão ° Dúvida relativa à origem comunitária das mercadorias ° Posta em causa a responsabilidade da Comunidade devido ao pedido de provas formulado pela Comissão ° Exclusão

(Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé de 8 de Dezembro de 1984)

Sumário

No quadro da cooperação financeira e técnica instituída pela terceira Convenção ACP-CEE, os concursos públicos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento continuam a ser concursos nacionais que apenas os Estados ACP têm a responsabilidade de preparar, negociar e concluir. As empresas concorrentes ou adjudicatárias dos concursos em causa, por seu lado, continuam estranhas às relações exclusivas que, na matéria, se estabelecem entre a Comissão e os Estados ACP.

Todavia, a Comissão tem não só o direito, mas também o dever, de se assegurar, antes de proceder a qualquer pagamento de fundos comunitários, que as condições a que estão subordinados esses pagamentos se encontram efectivamente preenchidas. Para este efeito, tem designadamente o dever de procurar obter as informações necessárias para assegurar uma gestão económica dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento e de recusar-se a visar as facturas que lhe sejam apresentadas quando tenha dúvidas sérias sobre se se encontram satisfeitas as condições do financiamento comunitário.

Sendo uma destas condições que as mercadorias em causa tenham origem comunitária e devendo a prova ser apresentada pelo adjudicatário, não é possível, portanto, imputar à Comissão, por ter exigido, face a dúvidas sérias, ao adjudicatário que apresentasse documentos ou fornecesse informações que atestassem a origem comunitária das mercadorias, um comportamento ilegal ou uma falta.
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Sumário



Palavras-chave

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Coesão económica e social ° Intervenções estruturais ° Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais ° Financiamentos condicionados ao respeito das regulamentações e das políticas comunitárias ° Suspensão ou redução de um apoio financeiro concedido a uma acção nacional ° Procedimento distinto e independente do da acção por incumprimento

(Tratado CEE, artigo 169. ; Regulamentos do Conselho n. 2052/88, artigo 7. , n. 1, e n. 4253/88, artigo 24. )

Sumário

Por força do artigo 7. , n. 1, do Regulamento n. 2052/88, as acções objecto de financiamento por parte dos fundos estruturais ou de um financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou de outro instrumento financeiro existente devem respeitar as disposições dos Tratados e dos actos adoptados por força dos mesmos, bem como as políticas comunitárias, incluindo as que se referem às regras da concorrência, à adjudicação de contratos públicos e à protecção do ambiente. Por força do artigo 24. do Regulamento n. 4253/88, a Comissão pode suspender ou reduzir a contribuição para a acção se, após exame do caso, no âmbito da parceria com as autoridades do Estado-membro em questão, verificar a existência de uma irregularidade.

O processo de suspensão ou de redução do apoio financeiro comunitário previsto por esta última disposição é independente da acção por incumprimento do artigo 169. do Tratado, no sentido de que, por um lado, a verificação ou declaração de um incumprimento não implica automaticamente a suspensão ou a redução do apoio financeiro, e, por outro lado, a renúncia a uma acção por incumprimento não impede, de modo algum, a Comissão de suspender ou de reduzir, mesmo após a conclusão dos trabalhos, o apoio comunitário, nomeadamente quando não foram respeitadas uma ou várias condições subjacentes à concessão desse apoio.

Daqui resulta que a decisão da Comissão de não dar início à acção por incumprimento relativamente a um Estado-membro, por este não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem em matéria de protecção do ambiente por ocasião da realização de um projecto que beneficia de um apoio financeiro, não deve ser analisada como constituindo, simultaneamente, uma decisão de não utilizar a possibilidade de repensar o referido apoio.
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Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Promoção ° Reclamação de um candidato não promovido ° Indeferimento ° Fundamentação ° Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigos 45. e 90. , n. 2)

2. Funcionários ° Decisão que afecta a situação administrativa do funcionário ° Tomada em consideração de elementos que não constam do processo individual ° Inadmissibilidade ° Limites ° Tomada em consideração, para uma promoção e entre outros elementos, da avaliação comparativa das aptidões dos candidatos levada a cabo pelo respectivo superior hierárquico ° Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 26. )

Sumário

1. Nos termos do artigo 90. , n. 2, do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação é obrigada a fundamentar a decisão que indefira uma reclamação que conteste uma promoção, de modo a permitir ao juiz comunitário fiscalizar a legalidade da decisão de promoção e a fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se foi devidamente fundamentada ou se, pelo contrário, enferma de um vício que permita contestar a respectiva legalidade. Na hipótese de ter sido promovido um funcionário que não se incluía nos inscritos na lista elaborada por um organismo paritário chamado a emitir parecer, a autoridade investida do poder de nomeação cumpre o seu dever desde que, na carta que indefere a reclamação, saliente claramente o facto de a análise comparativa que fez do conjunto das habilitações, méritos e conhecimentos necessários ao exercício das funções dos candidatos ter sido efectuada com base nos relatórios de classificação de todos os funcionários susceptíveis de promoção.

2. O fim do artigo 26. do Estatuto é o de assegurar o direito de defesa do funcionário, evitando que decisões tomadas pela autoridade investida do poder de nomeação e que afectem a sua situação administrativa e a sua carreira se fundem em factos relativos ao seu comportamento não mencionados no seu processo individual. Uma decisão baseada em tais elementos é contrária às garantias do Estatuto e deve ser anulada, por ter sido produzida na sequência de um processo viciado de ilegalidade.

Não é esse o caso de uma decisão que promove um funcionário, em detrimento de outros, tomada pela autoridade investida do poder de nomeação, com base, simultaneamente, nos relatórios de classificação dos candidatos e numa avaliação comparativa das respectivas aptidões feita pelo seu superior hierárquico, e que, enquanto juízo de valor susceptível de ser prejudicial para os candidatos excluídos, lhes não deve ser comunicada nem constar do seu processo individual.
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Funcionários ° Recurso ° Reclamação administrativa prévia ° Prazos ° Aplicação a um pedido de revisão de pensão ° Preclusão ° Reabertura ° Condições ° Facto novo

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. ; Anexo VIII, artigo 41. , primeiro parágrafo)

Sumário

O funcionário que, invocando o artigo 41. , primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto, formula um pedido de revisão da sua pensão, pode apresentar uma reclamação e, eventualmente, interpor um recurso do indeferimento do seu pedido, sem no entanto poder deixar de cumprir os prazos previstos nos artigos 90. e 91. do Estatuto.

No que respeita às modalidades de cálculo da pensão, é a notificação ao interessado, pela administração, da descriminação dos seus direitos à pensão que começa a fazer correr tais prazos. Tal descriminação, fixando a percentagem e o montante da pensão e indicando claramente as disposições com base nas quais os direitos foram calculados, constitui, com efeito, nesta matéria, o acto causador de prejuízo.

Uma vez precludidos os prazos, só a existência de um facto novo é susceptível de os fazer reabrir. A circunstância de o interessado contestar pela primeira vez no seu pedido da revisão a aplicação das disposições estatutárias com base nas quais a sua pensão foi calculada não pode constituir um facto novo, desde logo porque o pedido se baseia exclusivamente numa interpretação diferente de uma norma de direito, e não numa qualquer modificação da situação do interessado.
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Sumário



Palavras-chave

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Funcionários - Remuneração - Pagamento na moeda do país de colocação - Coeficiente corrector - Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários colocados em países terceiros - Directivas internas de aplicação - Legalidade - Violação dos princípios da equivalência do poder de compra e da igualdade de tratamento - Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 63. e 64. ; Anexo X, artigos 11. e 12. , primeiro parágrafo)

Sumário

A autoridade investida do poder de nomeação não excede os limites do poder de apreciação quanto às modalidades de pagamento da remuneração dos funcionários colocados em países terceiros - que lhe confere o artigo 12. , primeiro parágrafo, do Anexo X do Estatuto -, ao adoptar uma directiva interna nos termos da qual limita a 80% da remuneração a parte desta que, a pedido dos interessados, é paga na moeda do país de colocação com aplicação do coeficiente de correcção deste país, mas fica reservada a possibilidade de, em casos devidamente justificados, admitir pedidos relativos a uma fracção superior. Apesar de assim ser instituído um regime diferente do aplicável aos funcionários colocados na Comunidade, em relação aos quais, por força dos artigos 63. e 64. do Estatuto, a remuneração é automática e integralmente paga na moeda do país de colocação e afectada do coeficiente de correcção correspondente, não há violação do princípio da igualdade de tratamento, dado que este exige simultaneamente que situações idênticas sejam tratadas de maneira idêntica, mas também que situações diferentes sejam tratadas de maneira diferente, na justa medida da diferença verificada.

Ora, a situação dos funcionários colocados num país terceiro difere da dos funcionários colocados na Comunidade, designadamente quanto às despesas susceptíveis de serem suportadas no país de colocação. Para garantir a equivalência do poder de compra dos funcionários, independentemente do seu local de colocação, as modalidades de pagamento da remuneração devem ter em conta esta diferença de situação. O facto de se presumir que os funcionários colocados num país terceiro não são susceptíveis de gastar no país de colocação mais de 80% da sua remuneração, enquanto se presume que os funcionários colocados na Comunidade gastarão a totalidade daquela no país onde exercem as suas funções, constitui uma diferença de tratamento proporcional à diferença de situação que existe entre as duas categorias de funcionários. Efectivamente, por força do Anexo X do Estatuto, os funcionários colocados num país terceiro não têm de suportar no seu local de colocação nem despesas de alojamento nem de saúde.
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De acordo com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 69.o do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça, aplicável mutatis mutandis ao processo perante o Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 11.o, terceiro parágrafo, da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988 que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, este Tribunal pode determinar que as partes suportem as respectivas despesas, no todo ou em parte, se cada parte obtiver vencimento parcial ou em caso de circunstâncias excepcionais. Além disso, ao abrigo do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 69.o, o Tribunal pode condenar uma parte, mesmo vencedora, a reembolsar a outra parte das despesas de um processo a que ela deu causa (acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 1984, Picciolo/Parlamento, 111/83, Recueil, p. 2323).