Posteriormente, na Bélgica, foram adoptadas disposições de protecção dos trabalhadores em caso de despedimento colectivo, reguladas pela Lei de 13 de Fevereiro de 1998, relativa a disposições a favor do emprego, cujos artigos 66.o a 69.o dispõem:

«Artigo 66.o

1. O empregador que tencione proceder a um despedimento colectivo deve respeitar o procedimento de informação e de consulta previsto em matéria de despedimento colectivo, nos termos do estipulado numa convenção colectiva de trabalho celebrada no âmbito do Conselho Nacional do Trabalho.

A este respeito, o empregador deve preencher as seguintes condições:

1.° Deve apresentar ao conselho de empresa ou, na falta deste, à delegação sindical ou, na falta desta, aos trabalhadores, um relatório escrito no qual comunique a sua intenção de proceder a um despedimento colectivo;

2.° Deve poder produzir prova de que, a respeito da intenção de proceder a um despedimento colectivo, reuniu o conselho de empresa ou, na falta deste, se reuniu com a delegação sindical ou, na falta desta, com os trabalhadores;

3.° Deve permitir aos membros que representam o pessoal no conselho de empresa ou, na falta deste, aos membros da delegação sindical ou, na falta desta, aos trabalhadores, fazer perguntas relativas ao despedimento colectivo pretendido e apresentar argumentos ou efectuar contra-propostas a este respeito;

4.° Deve ter analisado as perguntas, argumentos e contra-propostas referidas no n.o 3.o e ter-lhes respondido.

O empregador deve produzir a prova de que preencheu as condições definidas no parágrafo precedente.

2. O empregador deve notificar a intenção de proceder ao despedimento colectivo ao funcionário designado pelo Rei. Essa notificação deve confirmar que as condições impostas no n.o 1, segundo parágrafo, foram preenchidas. Uma cópia da notificação é transmitida, no dia do seu envio ao funcionário referido no parágrafo anterior, ao conselho de empresa e, na falta deste, à delegação sindical, e é afixada na empresa. Além disso, no dia da afixação, é enviada uma cópia, por carta registada, aos trabalhadores que são objecto do despedimento colectivo e cujo contrato de trabalho já terminou no dia da afixação.

Artigo 67.o

O trabalhador despedido só pode impugnar o despedimento com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta se o empregador não tiver cumprido as condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo.

O trabalhador despedido não pode impugnar o despedimento com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e consulta se os representantes do pessoal no conselho de empresa ou, na falta deste, os membros da delegação sindical ou, na falta desta, os trabalhadores que deveriam ser informados e consultados, não tiverem notificado o empregador das suas objecções quanto ao cumprimento de uma ou mais das condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, no prazo de 30 dias a contar da data de afixação prevista no artigo 66.o, n.o 2, segundo parágrafo.

No prazo de 30 dias a contar da data do seu despedimento, ou a contar da data em que os despedimentos adquiriram o carácter de despedimento colectivo, o trabalhador despedido deve informar o empregador, por carta registada, de que impugna o despedimento com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta.

Artigo 68.o

1. Se, para o trabalhador despedido que impugnar o despedimento com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta, está a decorrer ou vai ter início um prazo de pré-aviso, este prazo é suspenso, se a impugnação for procedente, a partir do terceiro dia útil subsequente ao envio da carta registada prevista no artigo 67.o, terceiro parágrafo.

[…]

Artigo 69.o

1. Se o contrato de trabalho do trabalhador despedido que impugna o despedimento com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta já está rescindido, o trabalhador, na carta registada nos termos do artigo 67.o, terceiro parágrafo, deve ainda requerer a reintegração no seu posto de trabalho.

[…]»