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a) A respeito da questão 1 a), o Governo do Reino Unido considera que, embora o Tribunal seja manifestamente competente, por força do n.o 3 do artigo 1.o do tratado de adesão, para proferir decisões a título prejudicial quanto à interpretação daquele acto, incluindo o seu artigo 3.o, não lhe compete interpretar e qualificar outras «questões». Determinar se tais «questões» possuem, efectivamente, as características descritas no artigo 3.o não relevaria da interpretação do direito comunitário, mas da sua aplicação a um caso concreto, o que não é da competência do Tribunal num pedido de decisão prejudicial. Em matéria prejudicial, o Tribunal só teria competência para interpretar os textos enunciados no artigo 177.o do Tratado CEE. Estariam excluídos desse âmbito os acordos adoptados pelos representantes dos governos, na acepção da primeira frase do n.o 1 do artigo 3.o do acto de adesão ou, a fortiori, os acordos mencionados na segunda frase da mesma disposição. A competência do Tribunal é uma competência de atribuição. Assim, o Tribunal ter--se-ia baseado no facto de se tratar de actos adoptados por uma instituição ou actos equiparados quando reconheceu a sua competência para interpretar determinados tratados internacionais (ver acórdão de 30 de Abril de 1974, Haegeman/Bélgica, 181/73, Recueil 1974, p. 449; e de 16 de Março de 1983, Società petrolifera italiana SpA e Michelin italiana SpA, supracitado). No respeitante às convenções referidas no n.o 2 do artigo 3.o do acto de adesão, considerou-se necessário adoptar protocolos distintos atribuindo competência ao Tribunal, como seria o caso quanto à interpretação da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução das decisões em matéria civil e comercial. No que diz respeito à primeira frase do n.o 1 do artigo 3.o do acto de adesão, seria amplamente admitido pela doutrina que o Tribunal não é competente para determinar se um Estado-membro violou uma decisão ou um acordo dos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho, argumento que deveria aplicar-se, por maioria de razão, aos acordos referidos na segunda frase do mesmo número. A formulação do n.o 3 do artigo 3.o do acto de adesão é vaga e refere-se a tomadas de posição políticas dos Estados-membros fora do Conselho. Antes do tratado de adesão, o Tribunal não teria competência para interpretar essas tomadas de posição, e tal competência não lhe teria sido atribuída pelo acto de adesão. No caso vertente, o litígio entre as partes estaria menos relacionado com a interpretação do artigo 3.o do acto de adesão do que com a interpretação da decisão do Conselho Superior e a apreciação do comportamento dos Estados-membros onde existem Escolas Europeias. Não competiria ao Tribunal determinar a base jurídica do Estatuto da Escola Europeia ou determinar as obrigações de um Estado-membro nos termos daquele estatuto ou da decisão em causa. Não faria parte das funções do Tribunal analisar as tomadas de posição dos Estados-membros para determinar se foram adoptadas de comum acordo, ou interpretá-las para determinar se criam obrigações. O Governo do Reino Unido propõe, portanto, que se responda à questão 1 a) do modo seguinte: No âmbito da interpretação das disposições do artigo 3.o do acto de adesão, o Tribunal é competente para se pronunciar a título prejudicial sobre o significado dos termos «qualquer outro acordo concluído pelos Estados-membros originários relativo ao funcionamento das Comunidades ou relacionado com a acção destas» (n. 1 do artigo 3.o), bem como dos termos «declarações, resoluções ou outras tomadas de posição... respeitantes às Comunidades Europeias, adoptados de comum acordo pelos Estados--membros» (n.o 3 do artigo 3.o), de modo a indicar ao órgão jurisdicional nacional os elementos a tomar em consideração para a aplicação deste artigo. Em contrapartida, o Tribunal não possui, por força deste artigo ou de qualquer outra disposição, qualquer competência para interpretar os outros acordos celebrados pelos Estados-membros originários, nem tão-pouco as declarações, resoluções... ou outras tomadas de posição referidas pelo mesmo artigo, ou outras questões relacionadas com esses acordos, declarações, resoluções ou tomadas de posição. b) Quanto à questão 1 b), seria impossível responder sem interpretar a decisão do Conselho Superior e apreciar as circunstâncias que a rodearam e se lhe seguiram: efectivamente, essa decisão só se referia à Escola Europeia do Luxemburgo, atendendo ao comportamento do Governo luxemburguês nessa época; não se destinava a estabelecer uma regra obrigatória que o Conselho Superior, aliás, não tinha competência para adoptar, mas teria definido uma posição de negociação para um acordo, nos termos do artigo 28.o do estatuto. Segundo tal interpretação, a decisão não poderia ser obrigatória para o Reino Unido, por força do artigo 3.o do acto de adesão. Não decorreria do n.o 1 do artigo 3.o do acto de adesão nenhuma obrigação do tipo referido pela questão colocada, porque a adesão do Reino Unido ao estatuto não implicaria a aceitação da decisão do Conselho Superior em litígio nem as consequências que o Sr. Hurd atribuiu a esta decisão. O n.o 3 do artigo 3.o também não criaria uma obrigação porque as posições dos Estados-membros em relação à decisão não foram adoptadas de comum acordo. A decisão litigiosa não faria parte da base sobre a qual foi elaborado o Estatuto da Escola Europeia. O estatuto não abordaria nem a questão da tributação dos vencimentos dos professores nem a questão dos próprios vencimentos. Também não habilitaria o Conselho Superior a tomar decisões que impusessem aos Estados-membros a concessão de privilégios ou imunidades ao pessoal docente. Uma análise atenta da acta da reunião em causa do Conselho Superior demonstraria, efectivamente, que a decisão litigiosa apenas se referiria à Escola Europeia do Luxemburgo, que fora precedida por uma proposta a esse respeito feita pelo membro luxemburguês do Conselho Superior, sobre a qual um dos membros não podia pronunciar-se e outro manifestava reservas, que os membros do Conselho Superior pareciam considerar que apenas tinham competência para fazer propostas às autoridades nacionais, e que não exprimiram o desejo de que a decisão obtivesse valor legal ou mesmo formal através da sua incorporação no Estatuto da Escola Europeia ou no Estatuto do Pessoal Docente. Mesmo que aquela decisão fosse destinada a aplicar-se a todas as Escolas Europeias em todos os Estados-membros por período determinado e a impor obrigações aos Estados-membros, não se teria tornado obrigatória para o Reino Unido só pelo facto de ele ter aderido ao Estatuto da Escola Europeia. A prática do direito internacional e a jurisprudência dos tribunais internacionais opor-se-iam à tese de que um texto anterior, a que o Estado em questão não tenha aderido possa ter força obrigatória por intermédio de um tratado posterior. Efectivamente, em direito internacional, as disposições de um tratado internacional não vinculariam uma parte a nenhum acto anterior à data de entrada em vigor desse tratado para essa parte. Nem a decisão em litígio nem a prática dos Estados-membros originários equivaleriam a uma «tomada de posição» nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do acto de adesão. A decisão não poderia constituir uma tal tomada de posição, pois não teria sido tomada pelos Estados-membros, e sim pelo futuro Conselho Superior da Escola Europeia. A prática dos Estados-membros originários seria demasiado diferente de Estado para Estado para poder resultar num acordo comum. De qualquer modo, tendo em conta esta diversidade, o conteúdo de qualquer acordo do tipo referido no n.o 3 do artigo 3.o não seria de molde a impor aos Estados-membros, originários ou novos, uma obrigação de isenção de impostos. Nenhum elemento dessa disposição transformaria uma tomada de posição política sem força obrigatória numa obrigação legal. O Governo do Reino Unido considera, portanto, que a segunda parte da primeira questão deve obter resposta negativa.