Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Imputação a uma empresa - Responsabilidade por comportamentos de outras empresas no quadro da mesma infracção - Admissibilidade - Critérios

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

2. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções - Apreciação - Necessidade de tomar em consideração o volume de negócios das empresas em causa - Inexistência - Necessidade de diferenciar as empresas envolvidas numa mesma infracção em função do seu volume de negócios global ou do seu volume de negócios no mercado do produto em causa - Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

3. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Montante máximo - Cálculo - Volume de negócios a tomar em consideração

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

4. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias agravantes - Prossecução da infracção depois da intervenção da Comissão - Obrigação de a Comissão provar o conhecimento, pela empresa afectada, da referida intervenção

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

Sumário

1. Uma empresa que participou numa infracção multiforme às regras da concorrência, através de comportamentos que lhe são próprios, que integram as noções de acordo ou de prática concertada com um objectivo anticoncorrencial na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE) e que visam contribuir para a realização da infracção no seu conjunto, pode igualmente ser responsável pelos comportamentos de outras empresas no quadro da mesma infracção durante todo o período em que participou na referida infracção, quando se prova que a empresa em questão conhecia os comportamentos ilegais dos outros participantes, ou que os podia razoavelmente prever e estava pronta a aceitar o risco.

Deve ser anulada a decisão que aplica uma coima a uma empresa por violação do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado, quando a Comissão não reuniu elementos de prova suficientemente precisos e concordantes para fundamentar a convicção firme de que esta empresa soube ou deveria ter sabido que, ao participar num acordo no mercado de um Estado-Membro, se integrava num cartel que abrangia o conjunto do mercado comum.

( cf. n.os 40, 51, 52 )

2. A Comissão não é obrigada, ao proceder à determinação do montante das coimas em função da gravidade e da duração da infracção em questão, a efectuar o cálculo da coima a partir de montantes baseados no volume de negócios das empresas envolvidas, nem a assegurar, no caso de as coimas serem impostas a várias empresas implicadas numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas a que o seu cálculo conduziu relativamente às empresas envolvidas traduzam todas as diferenças entre elas quanto ao seu volume de negócios global ou quanto ao seu volume de negócios no mercado do produto em causa.

( cf. n.° 84 )

3. O volume de negócios visado no artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17 deve ser interpretado no sentido de que corresponde ao volume de negócios global da empresa em causa, o qual apenas dá uma indicação aproximada da importância e da influência dessa empresa no mercado. Cumprindo o limite fixado pela referida disposição, a Comissão pode fixar a coima a partir de um volume de negócios à sua escolha, em termos de situação geográfica e de produtos em causa.

( cf. n.° 91 )

4. Para apreciar se a manutenção deliberada de um acordo constitui uma circunstância agravante, há que examinar se a empresa em questão continuou a infracção sabendo que esta era objecto de um inquérito por parte da Comissão.

Deve ser anulada a decisão pela qual o montante de base da coima a aplicar a uma empresa por violação do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE) foi agravado em 20% em função do carácter deliberado da continuação da infracção, uma vez que a Comissão se limitou a presumir, sem nenhum indício susceptível de apoiar esta presunção, que esta empresa devia ter conhecimento do inquérito efectuado pela Comissão.

( cf. n.os 102, 106, 107 )