Processos T‑472/09 e T‑55/10

SP SpA

contra

Comissão Europeia

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão em barras ou em rolos — Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 65.o CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Fixação dos preços e dos prazos de pagamento — Limitação ou controlo da produção ou de vendas — Preterição de formalidades essenciais — Base jurídica — Excesso de poder e desvio de processo — Coimas — Plafond previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 — Recurso de anulação — Decisão de alteração — Inadmissibilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2014

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1)

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Ampliação de um fundamento apresentado anteriormente — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, e 48.°, n.o 2)

Atos das instituições — Presunção de validade — Ato inexistente — Conceito (Artigo 249.o CE)

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das normas da concorrência notificada sem os anexos — Contexto do conhecimento do interessado que lhe permite entender o alcance da medida toma a seu respeito — Inexistência de violação do dever de fundamentação (Artigos 15.° CA e 36.° CA)

Comissão — Princípio da colegialidade — Alcance — Decisão de aplicação das normas da concorrência notificada sem os anexos — Violação do princípio da colegialidade — Inexistência — Elementos suficientemente expostos no texto da decisão (Artigo 219.o CE)

Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Regulamentação da União — Exigência de clareza e de previsibilidade — Indicação expressa da base legal — Decisão da Comissão que, após o expirar do Tratado CECA, declara uma infração no artigo 65.o CA e pune a empresa em causa — Base jurídica constituída pelo artigo 7.o, n.o 1, e pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (Artigo 65.o, n.o 1, CA; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 23.°, n.o 2)

Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos sujeitos ratione materiae e ratione temporis ao regime jurídico do Tratado CECA — Termo de vigência do Tratado CECA — Continuidade do regime de livre concorrência no Tratado CE — Manutenção de um controlo pela Comissão no âmbito do Regulamento n.o 1/2003 (Artigo 65.o, n.o 1, CA; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho)

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Regras processuais — Normas substantivas — Distinção — Termo de vigência do Tratado CECA — Decisão de aplicação das normas da concorrência adotada depois desse termo e relativa a factos anteriores a ele — Princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da legalidade das penas — Situações jurídicas adquiridas antes do expirar do Tratado CECA — Sujeição ao regime jurídico do Tratado CECA (Artigo 65.o, n.o 1, CA; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 1)

Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Violação da concorrência na aceção do artigo 65.o CA — Critérios de apreciação — Objeto anticoncorrencial — Verificação suficiente (Artigo 65.o, n.o 1, CA)

Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração complexa que apresenta elementos de acordo e elementos de prática concertada — Qualificação única como «acordo e/ou prática concertada» — Admissibilidade — Consequências quanto ao dever de fundamentação (Artigo 15.o CA e 65.°, n.o 1, CA)

Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação que incumbe a cada empresa de determinar de maneira autónoma o seu comportamento no mercado — Troca de informações entre concorrentes — Presunção de utilização das informações para determinar o comportamento no mercado — Inexistência de efeitos anticoncorrenciais no mercado — Irrelevância (Artigo 65.o, n.o 1, CA)

Concorrência — Procedimento administrativo — Princípio da boa administração — Exigência de imparcialidade — Consequências quanto à apreciação da prova (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, considerando 37)

Acordos, decisões e práticas concertadas — Participação em reuniões com objeto anticoncorrencial — Circunstância que permite, na falta de distanciamento relativamente às decisões tomadas, concluir pela participação no acordo subsequente — Distanciamento público — Interpretação restrita (Artigo 65.o, n.o 1, CA)

Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Modo de prova — Provas documentais — Apreciação do valor probatório de um documento — Critérios — Falta de rubrica e assinatura — Irrelevância (Artigo 65.o CA)

Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Conceito — Apreciação — Imputação de uma responsabilidade a uma empresa por toda a infração — Admissibilidade (Artigo 65.o, n.o 1, CA; Artigo 81.o CE)

CECA — Preços — Tabelas de preços — Publicidade obrigatória — Compatibilidade com a proibição de cartéis (Artigos 60.° CA e 65.°, n.o 1, CA)

Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio — Anulação de uma primeira decisão da Comissão que declara uma infração — Adoção de nova decisão com outra base jurídica e com base nos atos preparatórios anteriores — Admissibilidade — Dever de proceder a uma nova comunicação de acusações — Inexistência (Artigo 65.o, n.os 1, 4 e 5, CA)

Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Acesso ao processo — Alcance — Recusa da comunicação de um documento — Consequências — Necessidade de proceder ao nível do ónus da prova que incumbe à empresa em causa a uma distinção entre os documentos incriminatórios e os ilibatórios

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Cálculo — Volume de negócios a tomar em consideração — Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que atua enquanto empresa — Rutura da entidade económica no momento da aplicação da coima — Aplicação do limite às sociedades tomadas individualmente — Sociedade em liquidação — Impossibilidade de lhe aplicar uma coima por não se demonstrar a unidade económica entre essa sociedade e o grupo que foi alvo da coima (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, n.o 2)