ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

24 de Setembro de 1996

Processo T-185/95

Giovanni Sergio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Transferência de direitos à pensão — Disposições gerais de execução do Estatuto — Prazo de apresentação do pedido»

Texto integral em língua francesa II-1215

Objecto:

Recurso de anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido de transferência dos direitos à pensão do recorrente.

Decisão:

Rejeição e não provimento.

Resumo

Após ter trabalhado para um órgão da administração italiana, de 22 de Novembro de 1961 a 20 de Novembro de 1964, o recorrente entrou ao serviço da Comissão em 1967 e foi titularizado em 1 de Fevereiro de 1971.

O artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionarios das Comunidades Europeias (Estatuto) dispõe que o funcionario que entra ao serviço das Comunidades tem a faculdade, «no momento em que adquirir a titularidade», de pagar às Comunidades quer o equivalente actuarial quer o montante fixo do resgate do direito à pensão de aposentação que tiver adquirido anteriormente, para que estes possam ser tomados em conta no regime de pensão comunitário. O n.o 3 do mesmo artigo dispõe que o n.o 2 é igualmente aplicável ao funcionário «reintegrado... no termo de uma licença sem vencimento prevista no artigo 40.o do Estatuto».

As modalidades de exercício desta faculdade são objecto de disposições gerais de execução (DGE), adoptadas pela Comissão em 1969 e alteradas por várias vezes. A versão das DGE do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto em vigor à data dos factos objecto do litígio foi publicada no Courrier du personnel de 19 de Outubro de 1977 (DGE de 1977).

O seu artigo l.o tem a seguinte redacção:

«O funcionário que entre ao serviço das Comunidades, após ter cessado funções numa administração ou organização nacional ou internacional, ou empresa, pode pedir a transferência do equivalente actuarial ou do montante fixo de resgate à instituição de que depende.

O pedido deve ser apresentado por escrito, no prazo de seis meses a contar, conforme os casos, da data:

— da notificação da titularização do funcionário,

— em que é possível a transferência,

— da entrada em vigor das presentes disposições.

E aplicável a última destas datas.»

De 21 de Junho de 1976 a 11 de Dezembro de 1978, o recorrente esteve em situação de licença sem vencimento (LSV).

Em 2 de Março de 1978, o Istituto Nazionale Italiano della Previdenza Sociale, instituto competente do regime público italiano de pensões (INPS), e as Comunidades Europeias celebraram um acordo relativo à transferência dos direitos à pensão adquiridos no INPS para o regime comunitário (acordo INPS). O texto deste acordo foi publicado quando o recorrente estava ainda em LSV.

Em 29 de Julho de 1994, o recorrente apresentou um pedido nos termos do artigo 90.o do Estatuto, com vista a ser-lhe reconhecida a faculdade de transferir os seus direitos à pensão adquiridos em Itália, de 22 de Novembro de 1961 a 21 de Novembro de 1964, e a ser informado sobre as condições de um resgate voluntário e de uma eventual transferência dos direitos à pensão a título dos seus estudos, relativos ao período correspondente à sua LSV.

Não tendo sido dado qualquer seguimento a este pedido no prazo de quatro meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, o recorrente apresentou, em 28 de Fevereiro de 1995, uma reclamação contra a decisão tácita de indeferimento do seu pedido. A sua reclamação foi indeferida em 10 de Julho de 1995.

Quanto à admissibilidade do pedido

O Tribunal não é competente para proferir injunções no quadro do controlo da legalidade baseado no artigo 91.o do Estatuto, de forma que deve ser julgado inadmissível o pedido do recorrente com vista a obter do Tribunal que lhe seja reconhecida a faculdade de transferir os seus direitos à pensão adquiridos num organismo nacional de segurança social (n.os 15 a 17).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1994, G/Comissão (T-588/93, ColectPP, p. II-875, n.o 26)

Quanto à anulação da decisão impugnada

O prazo de seis meses previsto nas DGE de 1977 para a apresentação do pedido de transferência dos direitos à pensão à administração comunitária é razoável e permite um período de reflexão suficiente, salvo nos casos em que o interessado está confrontado com uma situação excepcional resultante de causas que não lhe são imputáveis. Este prazo começa a correr no momento em que o interessado tem um conhecimento exacto dos actos administrativos que lhe abrem a possibilidade de apresentar um pedido de transferência dos seus direitos à pensão (n.os 36 e 37).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 1 de Outubro de 1992, Moretto/Comissão (T-70/91, Colect., p. II-2321, n.o21); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Março de 1994, La Pietra/Comissão(T-100/92, Colect., p. II-275, n.os 30 a 32)

No caso em apreço, nada impedia o recorrente de apresentar o seu pedido de transferência num prazo de seis meses a contar do momento, segundo ele próprio o mais tardar em 1988, em que tomou conhecimento efectivo das DGE de 1977 e do acordo INPS. Em caso de indeferimento do pedido, teria podido utilizar as vias de recurso que lhe eram facultadas. Por conseguinte, a decisão do recorrente de não apresentar, na altura, um pedido formal de transferência dos seus direitos à pensão baseou-se numa opção livre da sua parte, que constitui obstáculo a que seja considerado como tendo sido confrontado com uma situação excepcional resultante de causas que lhe não são imputáveis (n.o 39).

Em matéria de prazos de recurso, quando um funcionário deixa expirar o prazo para interpor um recurso ou apresentar uma reclamação contra uma decisão que lhe cause prejuízo, não pode uma nova jurisprudência relativa à questão tratada na decisão que lhe causa prejuízo justificar a reabertura dos prazos (n.o 40).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1974, Schots-Kortnere o./Conselho, Comissão e Parlamento (15/73 a 33/73, 52/73, 53/73. 57/73 a 109/73, 116/73, 117/73, 123/73, 132/73, 135/73, 136/73 e 137/73, Recueil, p. 177, Colect., p. Ill, n.os 34 a 38); Tribunal de Justiça, 8 de Março de 1988, Brown/Tribunal de Justiça (125/87, Colect., p. 1619, n.os 14 e 15)

Esta jurisprudência é susceptível de ser transposta, mutatis mutandis, para o caso em apreço, de forma que os acordaos La Pietra e Moretto não podem ter como efeito reabrir o prazo para apresentação de um pedido de transferência (n.o 41).

Ver: La Pietra/Comissão (já referido, n.os 30 a 32)

Nestas circunstâncias, deve considerar-se que o pedido apresentado em 29 de Julho de 1994 foi apresentado fora do prazo de seis meses previsto pelas DGE de 1977, sendo, portanto, extemporâneo (n.o 42).

O acórdão Moretto não deixa subsistir qualquer dúvida quanto à natureza simples do prazo de seis meses. Daqui resulta que, em qualquer circunstância, uma eventual ignorância do direito por parte do recorrente já não podia ser considerada desculpável a partir da data em que tomou conhecimento deste acórdão (n.o 43).

Ver: Moretto/Comissão(já referido, n.os 24 a 26)

Dispositivo:

1) O recurso é rejeitado por inadmissível, na parte em que se pede que sejam dirigidas injunções à Comissão.