Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios a favor das regiões afectadas pela divisão da Alemanha - Alcance da derrogação - Interpretação estrita - Desvantagens económicas causadas pelo isolamento gerado pelo estabelecimento da fronteira entre as duas zonas

[Tratado CE, artigo 92.° , n.os 1 e 2, alínea c) (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.os 1 e 2, alínea c), CE)]

2. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que se insere na linha de decisões precedentes - Admissibilidade de uma fundamentação sumária

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Interpretação estrita - Perturbação que afecta toda a economia do Estado-Membro em causa

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3, alíneas a), b) e c) (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, alíneas a), b) e c), CE)]

4. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Poder de apreciação da Comissão - Fiscalização judicial - Limites

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3)]

Sumário

1. Não tendo as disposições do artigo 92.° , n.° 2, alínea c), do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, CE), nos termos das quais são compatíveis com o mercado comum «[o]s auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão», sido revogadas, após a reunificação da Alemanha, nem pelo Tratado da União Europeia nem pelo Tratado de Amesterdão, não se pode presumir, tendo em conta o alcance objectivo das normas de direito comunitário, que aquelas disposições ficaram sem objecto após esta reunificação.

Contudo, tratando-se de uma derrogação ao princípio geral da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado, enunciado no artigo 92.° , n.° 1, do Tratado, o artigo 92.° , n.° 2, alínea c), deve ser objecto de interpretação estrita.

A este respeito, referindo-se a expressão «divisão da Alemanha», historicamente, ao estabelecimento da linha de fronteira entre as duas zonas de ocupação em 1948, as «desvantagens económicas causadas por esta divisão» apenas abrangem as desvantagens económicas resultantes do isolamento gerado, em certas regiões alemãs, pelo estabelecimento desta fronteira física, tais como a ruptura de vias de comunicação ou a perda de mercados na sequência da interrupção das relações comerciais entre as duas partes do território alemão.

Em contrapartida, a concepção segundo a qual o artigo 92.° , n.° 2, alínea c), do Tratado permite compensar integralmente o atraso económico, mesmo que incontestável, de que sofrem os novos Länder ignora quer o carácter excepcional desta disposição quer o seu contexto e os objectivos que prossegue e teria como consequência quebrar o nexo directo que deve necessariamente existir entre a desvantagem económica e a divisão geográfica da Alemanha.

Apenas podendo ser compensadas, na acepção desta disposição, as desvantagens económicas directamente causadas pela divisão geográfica da Alemanha, o artigo 92.° , n.° 2, alínea c), do Tratado não pode ser interpretado no sentido de abranger situações que não são sequelas directas da existência anterior de uma fronteira interalemã, mas que são, em larga medida, o resultado concreto das políticas económicas conduzidas pela República Democrática Alemã.

As diferenças de desenvolvimento entre os antigos e os novos Länder explicam-se por outras causas que não o corte geográfico resultante da divisão da Alemanha, designadamente pelos regimes político-económicos diferentes instituídos nas duas partes da Alemanha.

( cf. n.os 64-75 )

2. A fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 190.° do Tratado deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. De igual modo, a Comissão não está obrigada a responder, na fundamentação de uma decisão, a todas as questões de direito e de facto suscitadas pelos interessados, desde que tenha tomado em consideração todas as circunstâncias e todos os elementos relevantes do caso concreto.

Quando uma decisão foi adoptada num contexto bem conhecido pelo governo interessado e se situa na linha de uma prática decisória constante, pode ser fundamentada de forma sumária.

( cf. n.os 87, 89, 92, 110, 140 )

3. O artigo 92.° , n.° 3, alínea b), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, alínea b), CE], contrariamente às alíneas a) e c) deste número, exige que, para que os auxílios de Estado possam ser considerados compatíveis com o mercado comum, que os mesmos sejam destinados a remediar uma perturbação grave de toda a economia de um Estado-Membro e não somente a de regiões ou partes do território desse Estado. Enquanto disposição derrogatória, o artigo 92.° , n.° 3, alínea b), do Tratado deve, com efeito, ser interpretado de forma estrita.

( cf. n.os 105-108 )

4. Gozando a Comissão, para aplicar o artigo 92.° , n.° 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, CE), de um amplo poder discricionário, a fiscalização do Tribunal limita-se à verificação da exactidão material dos factos tidos em consideração para a qualificação contestada e da inexistência de erro manifesto de apreciação.

A Comissão não pode ser acusada de tal erro por ter, quando da aplicação da distinção que tem o direito de fazer, ao nível dos custos de exploração de uma instalação industrial, entre a situação em que deva ser instalada uma infra-estrutura completa e aquela em que tal infra-estrutura já exista, e tratando-se dos custos relativos a um investimento feito em várias fases e objecto de um auxílio de Estado, considerado que, uma vez realizada a primeira fase, as fases seguintes constituem operações de extensão e não operações numa nova instalação.

( cf. n.os 129, 131, 132 )