Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Adesão de novos Estados-Membros à União Europeia — Ato de adesão de 2005 — Bulgária — Admissão ao mercado de trabalho de estudantes búlgaros no período transitório — Condições mais restritivas que as da Diretiva 2004/114 — Inadmissibilidade

(Ato de adesão 2005, anexo VI, pontos 1, n.° 2, primeiro parágrafo, e 14; Diretiva 2004/114 do Conselho)

2. Aproximação das legislações — Admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado — Diretiva 2004/114 — Legislação nacional que exige previamente à concessão de uma autorização de trabalho um exame sistemático do mercado de trabalho — Inadmissibilidade

(Diretiva 2004/114 do Conselho, artigo 17.°)

Sumário

1. O anexo VI, ponto 1, n.° 14, do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia deve ser interpretado no sentido de que as condições de acesso ao mercado de trabalho dos estudantes búlgaros, a partir de 12 de janeiro de 2007 e até à expiração do período transitório previsto no ponto 1, n.° 2, primeiro parágrafo, do anexo VI, não podem ser mais restritivas que as enunciadas na Diretiva 2004/114, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado.

Com efeito, os nacionais búlgaros tinham direito, no prazo estabelecido pelos Estados-Membros para transpor a Diretiva 2004/114, ou seja a partir de 12 de janeiro de 2007, a um acesso ao mercado de trabalho em condições que não eram mais restritivas que as enunciadas na Diretiva 2004/114 para os nacionais de países terceiros. Por conseguinte, se o acesso ao mercado de trabalho de um Estado-Membro deve ser concedido a um estudante nacional de um país terceiro de acordo com as modalidades previstas na Diretiva 2004/114, tal acesso deve ser concedido a um estudante búlgaro em condições pelo menos tão favoráveis e, além disso, este último deve beneficiar de uma preferência relativamente ao estudante nacional de um país terceiro.

(cf. n. os 31, 35, 36, disp. 1)

2. Uma regulamentação que prevê que deve ser efetuado um exame sistemático do mercado de trabalho e que a concessão de uma autorização de trabalho é apenas possível quando a vaga a ocupar pelo cidadão estrangeiro que é objeto do pedido não é acessível a um nacional ou a um cidadão estrangeiro disponível no mercado de trabalho que esteja disposto e apto ao exercício dessa atividade profissional, reserva aos nacionais búlgaros, a partir de 12 de janeiro de 2007 e até à expiração do período transitório previsto no anexo VI do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, um tratamento mais restritivo que o concedido aos nacionais de países terceiros, por força da Diretiva 2004/114, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado.

Com efeito, essa regulamentação nacional só pode ser compatível com a Diretiva 2004/114, designadamente com o seu artigo 17.°, quando, no quadro desse exame, deva ser tomada em consideração a situação do mercado de trabalho sem que seja necessário comprovar a existência de circunstâncias excecionais que justifiquem esta tomada em consideração.

Quanto à disposição da regulamentação nacional, segundo a qual, no caso de ultrapassagem do número máximo fixado pelas regiões administrativas do Estado-Membro em causa, a concessão de uma autorização para o exercício de uma atividade profissional aos nacionais de países terceiros está sujeita, para além do exame sistemático do estado e da evolução do mercado de trabalho, à aplicação de condições suplementares, dado que a Diretiva 2004/114 se opõe a esse exame sistemático, por maioria de razão exclui medidas nacionais que o ultrapassem.

(cf. n. os 43 a 45, disp. 2)