DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL

(Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

8 de Julho de 2010

Processo T-166/09 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Despacho de remessa — Decisão que não é susceptível de ser objecto de recurso para o Tribunal Geral — Acção de indemnização — Procedimento pré-contencioso — Vícios processuais — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 18 de Fevereiro de 2009, Marcuccio/Comissão (F-70/07, ColectFP, pp. I-A-1-31 e II-A-1-135), por meio do qual se requer a anulação deste despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão no âmbito da presente instância.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Objecto — Anulação de um despacho do Tribunal da Função Pública no qual este se declara incompetente em favor do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 9.°, primeiro e segundo parágrafos)

2. Funcionários — Recurso — Acção de indemnização — Procedimento pré-contencioso — Tramitação diferente consoante exista ou não um acto que causa prejuízo

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

3. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

1. Não estão preenchidos os requisitos do artigo 9.º, primeiro e segundo parágrafos, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, relativos às decisões susceptíveis de recurso, quando o Tribunal da Função Pública não declara a incompetência do juiz da União Europeia mas remete a acção ao Tribunal Geral, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.º, n.º 2, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça. Essa remessa não é susceptível de afectar a protecção jurisdicional das partes perante o juiz da União que, de qualquer modo, se pronunciará sobre todas as questões suscitadas na acção. Cabe ao órgão jurisdicional ao qual a acção foi remetida apreciar a sua própria competência e, sendo caso disso, remeter por sua vez, em conformidade com o procedimento especialmente previsto para esse efeito, a acção ao órgão jurisdicional de primeira instância, que não pode então declarar-se incompetente. Este mecanismo especial permite solucionar as questões de repartição das competências entre as jurisdições que compõem a instituição Tribunal de Justiça da União Europeia. Nesta perspectiva, embora se admita que a questão da competência jurisdicional também pode, se for caso disso, ser objecto de debate contraditório no Tribunal Geral, quando este se pronuncia na sequência da remessa, a prossecução do procedimento de recurso nesse processo seria contrária ao regime previsto no anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, bem como à boa administração da justiça. Esta situação conduziria à duplicação das instâncias na medida em que, no mesmo processo, tanto o processo remetido como o recurso da decisão de remessa estariam pendentes no Tribunal Geral.

(cf. n.os 26 a 30)

Ver:

Tribunal Geral, 4 de Setembro de 2008, Gualtieri/Comissão (T-413/06 P, ColectFP, pp. I-B-1-35 e II-B-1-253, n.os 24, 25 e 27)

2. Para respeitar o procedimento pré-contencioso previsto no Estatuto, o funcionário que pretenda obter a reparação do dano alegadamente por si sofrido devido ao comportamento culposo da instituição a que pertence é obrigado a apresentar um pedido, nos termos do n.° 2 do artigo 90.° do Estatuto. O eventual indeferimento deste pedido constitui uma decisão que causa prejuízo ao funcionário em causa contra a qual este poderá apresentar uma reclamação, sendo que só depois de ser adoptada uma decisão que indefira expressa ou implicitamente esta reclamação é que poderá ser intentada uma acção de indemnização perante o juiz da União.

É inadmissível uma acção de indemnização que seja intentada sem que tenha sido respeitado o procedimento pré-contencioso composto por duas etapas exigido pelo Estatuto e que foi acima descrito.

Em contrapartida, se o funcionário quiser contestar um acto que causa prejuízo, pode apresentar directamente uma reclamação à Autoridade Investida do Poder de Nomeação e, em seguida, interpor recurso no Tribunal da Função Pública se a sua reclamação for indeferida. Na sequência do indeferimento de uma reclamação contra um acto que causa prejuízo, um funcionário pode interpor um recurso por meio do qual requer a anulação do acto que causa prejuízo, intentar uma acção que tenha por objecto o pagamento de uma indemnização, ou interpor um recurso que tenha por objecto estes dois pedidos.

(cf. n.os 45 a 47)

Ver:

Tribunal Geral, 1 de Dezembro de 1994, Schneider/Comissão (T-54/92, ColectFP, pp. I-A-281 e II-887, n.os 53 e 63 ); Tribunal Geral, 5 de Dezembro de 2006, Angelidis/Parlamento (T-416/03, ColectFP, pp. I-A-2-317 e II-A-2-1607, n.os 130 e 131); Tribunal Geral, 13 de Julho de 2006, Andrieu/Comissão (T-285/04, ColectFP, pp. I-A-2-161 e II-A-2-275, n.° 132 e jurisprudência citada); Tribunal Geral, 16 Março de 2009, R/Comissão (T-156/08 P, ColectFP, pp. I-B-1-11 e II-B-1-51, n.° 76)

3. Por força do artigo 21.º, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal Geral em conformidade com o artigo 53.°, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44.°,n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a petição deve, nomeadamente, conter uma exposição sumária dos fundamentos. Deve explicitar em que consiste o fundamento no qual a acção se baseia. Esta exposição, ainda que sumária, deve ser suficientemente clara e precisa para permitir que a parte recorrida prepare a sua defesa e que o Tribunal se pronuncie sobre a acção, sendo caso disso, sem mais informações.

Para que uma acção ou, mais especificamente, um fundamento de uma acção, sejam admissíveis, a segurança jurídica e uma boa administração da justiça exigem que os elementos essenciais de facto e de direito nos quais estes assentam resultem de forma coerente e compreensível do texto da própria petição. Não cabe ao Tribunal Geral procurar saber, entre todos os elementos invocados em apoio de um primeiro fundamento, se esses elementos também podem ser utilizados em apoio de um segundo fundamento.

(cf. n.° 76)

Ver:

Tribunal Geral, 9 de Julho de 2003, Archer Daniels Midland e Archer Daniels Midland Ingredients/Comissão (T-224/00, Colect., p. II-2597, n.° 36); Tribunal Geral, 27 de Setembro de 2006, Roquette Frères/Comissão (T-322/01, Colect., p. II-3137, n.os 208 e 209); Tribunal Geral, 12 de Dezembro de 2007, Itália/Comissão (T-308/05, Colect., p. II-5089, n.os 71 e 72)