Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2008 — França/Comissão

(Processo T-257/07 R II)

«Processo de medidas provisórias — Polícia sanitária — Regulamento (CE) n.o 999/2001 — Erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Regulamento (CE) n.o 746/2008 — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de todos os interesses em causa — Suspensão da execução de um regulamento relativo à prevenção, controlo e erradicação de certas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Admissibilidade (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2; Regulamento n.o 746/2008 da Comissão) (cf. n.os 120, 124 a 126)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 202, p. 11), na parte em que adita o ponto 2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d), e o ponto 4 ao capítulo A desse anexo VII.

Dispositivo

1) A aplicação do anexo do Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, é suspensa até à prolação do acórdão no processo principal, na parte em que adita o ponto 2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d) e o ponto 4 ao capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, de 22 de Maio de 2001.

2) Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2008 — França/Comissão

(Processo T-257/07 R II)

«Processo de medidas provisórias — Polícia sanitária — Regulamento (CE) n.o 999/2001 — Erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Regulamento (CE) n.o 746/2008 — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de todos os interesses em causa — Suspensão da execução de um regulamento relativo à prevenção, controlo e erradicação de certas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Admissibilidade (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2; Regulamento n.o 746/2008 da Comissão) (cf. n.os 120, 124 a 126)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 202, p. 11), na parte em que adita o ponto 2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d), e o ponto 4 ao capítulo A desse anexo VII.

Dispositivo

1) A aplicação do anexo do Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, é suspensa até à prolação do acórdão no processo principal, na parte em que adita o ponto 2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d) e o ponto 4 ao capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, de 22 de Maio de 2001.