Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Fase pré‑contenciosa – Objecto – Parecer fundamentado – Conteúdo – Delimitação do objecto do litígio

(Artigo 226.° CE)

2. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Adjudicação dos contratos – Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência – Definição clara do objecto do contrato e dos critérios de adjudicação

(Directiva 92/50 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2)

3. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Adjudicação dos contratos – Procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso – Condições de admissibilidade – Contrato na sequência de um concurso – Limites – Projecto em várias fases – Concurso que diz respeito a uma primeira fase – Adjudicação do contrato relativo à segunda fase ao vencedor do referido concurso – Inadmissibilidade

[Directiva 92/50 do Conselho, artigo 11.°, n.° 3, alínea c)]

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento, a fase pré‑contenciosa tem por objectivo dar ao Estado‑Membro em causa a possibilidade de, por um lado, dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário e, por outro, apresentar utilmente os seus fundamentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão.

O objecto de uma acção intentada nos termos do artigo 226.° CE é, por conseguinte, delimitado pela fase pré‑contenciosa prevista nesta disposição. Consequentemente, a acção deve basear‑se nos mesmos argumentos e fundamentos que o parecer fundamentado, o qual deve conter uma exposição coerente e detalhada das razões que criaram na Comissão a convicção de que o Estado‑Membro interessado não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

(cf. n. os 25‑27)

2. O princípio da igualdade de tratamento entre os diferentes prestadores de serviços, previsto no artigo 3.°, n.° 2, da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e o princípio da transparência daí resultante exigem que o objecto de cada contrato bem como os critérios da sua adjudicação sejam claramente definidos.

Tal exigência impõe‑se uma vez que o objecto de um contrato bem como os critérios escolhidos para a sua adjudicação devem ser considerados elementos decisivos para se determinar qual dos procedimentos previstos pela directiva deve ser seguido e apreciar o respeito das exigências específicas do procedimento escolhido.

(cf. n. os 34, 35)

3. O artigo 11.°, n.° 3, alínea c), da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, que autoriza as entidades adjudicantes que recorram a um procedimento por negociação a derrogarem à obrigação de publicação prévia quando o contrato em questão venha na sequência de um concurso e deva ser atribuído ao vencedor ou a um dos vencedores desse concurso, deve ser objecto de interpretação estrita, cabendo o ónus da prova de que se encontram efectivamente reunidas as circunstâncias excepcionais que justificam a derrogação a quem delas pretenda prevalecer‑se.

Em particular, a expressão «venha na sequência de um concurso», na acepção da referida disposição, significa que deve existir um nexo funcional directo entre o concurso e o contrato em causa.

Esse nexo não se verifica, no quadro de um projecto em várias fases, entre o concurso relativo à primeira fase, organizado para efeitos da adjudicação do contrato referente a esta fase, e o contrato relativo a uma fase seguinte, cuja atribuição ao vencedor do referido concurso a entidade adjudicante reservou para si como mera faculdade.

(cf. n. os 37, 38, 40, 41)