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O exame das questões submetidas ao Tribunal de Justiça exige um esclarecimento preliminar. Como alega a Comissão e como resulta da audiência, as disposições do direito comunitário invocadas no despacho de reenvio não são as aplicáveis ao caso em apreço. Bastará, para seguir a ordem das questões prejudiciais no despacho de reenvio, observar antes de mais que não é pertinente no caso em apreço o artigo 35.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71,0. de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ( 1 ) (a seguir «regulamento»), ao qual órgão jurisdicional de reenvio se referiu na questão acima indicada no ponto 1. Tal questão diz respeito à interpretação do regulamento, face a eventuais normas ditadas pela legislação nacional estabelecendo que as prestações só sejam fornecidas se estiverem satisfeitas as condições previstas em relação à origem da doença. A Comissão e a própria recorrida observaram, porém, que a disposição relevante da lei neerlandesa, artigo 44.°, n.° 1, da ZW, não configura condições desse género, limitando-se a prever o momento em que sobrevêm a invalidez para efeitos da prestação. A norma invocada no despacho de reenvio não se aplica, portanto, ao caso em apreço. As restantes questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio têm, quanto a elas, como premissa lógica a solução da primeira questão. E, já por esta razão, não estão correctamente colocadas. A isto acresce que as duas últimas questões visam uma outra disposição do regulamento, 0 artigo 25.°, n.° 1, a qual não diz respeito, também ela, à situação da recorrente. Tais questões partem verdadeiramente do pressuposto de que a recorrente estava desempregada no momento em que sobreveio a incapacidade para o trabalho. A Comissão e a recorrida sustentam, todavia, a inexistência de tal pressuposto, sou, por minha parte, da mesma opinião. Provou-se que a recorrente exerceu sempre actividade laboral e nunca solicitou subsídios ou outras prestações de desemprego.

Tendo em conta o que antes observei, considero que o exame solicitado ao Tribunal de Justiça deve atender à substância dos problemas que o órgão jurisdicional pretendeu suscitar, especificando, por consequência, as normas do regulamento comunitário a interpretar, em lugar das erroneamente indicadas no despacho de reenvio.

Finalmente, as questões prejudiciais suscitadas pelo órgão jurisdicional neerlandês são, sob vários aspectos, destinadas a verificar se o direito comunitário proíbe ou não que as normas nacionais sobre selecção dos riscos sejam oponíveis à recorrente, com o resultado de lhe serem recusadas prestações por doença de outra forma devidas. No caso em que tem origem o presente processo, as disposições do ordenamento comunitário só podem, por outro lado, produzir tal efeito impeditivo da aplicação da lei nacional na medida em que a recorente seja trabalhador migrante em plena actividade laboral e com cobertura de seguro social.
No processo neste momento pendente no Tribunal de Justiça, A. Bozkurt teve, sem dúvida, igualmente uma ligação com os Países Baixos antes da entrada em vigor, em 1 de Julho de 1980, da Decisão n.° 1/80. Todavia, de acordo com o que se disse, A. Bozkurt só consegue provar a sua ligação com os Países Baixos a partir de 1979. Assim, no momento da entrada em vigor da Decisão n.° 1/80, em 1 de Julho de 1980, a sua ligação com os Países Baixos não cobria o período de cinco anos que, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da Decisão n.° 2/76, lhe daria o «livre acesso a qualquer actividade assalariada da sua escolha» consagrado nessa disposição.

Em consequência, a solução mais adequada é, em minha opinião, resolver as questões de interpretação apresentadas ao Tribunal de Justiça de acordo com as disposições da Decisão n.° 1/80 que, no momento da sua entrada em vigor, substituíram as regras correspondentes da Decisão n.° 2/76, mas de tal forma que a ligação de A. Bozkurt aos Países Baixos em 1979 e 1980 seja, sendo esse o caso, tomada em consideração para o cálculo do período pertinente.

Convém salientar que não há grande diferença entre as duas regulamentações. O prazo de cinco anos do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da Decisão n.° 2/76 foi reduzido a quatro anos na disposição correspondente do artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 mas, para além disso, praticamente as diferenças entre as disposições acima citadas das duas decisões são sobretudo de redacção, pois as disposições da Decisão n.o 1/80 estão, em certos pontos, formuladas de forma mais clara que as disposições equivalentes da Decisão n.° 2/76.
Em 31 de Maio de 1989, a Comissão adoptou a decisão controvertida, cujos artigos 1.o, 2.o e 3.o prevêem:

«Artigo 1o

Os auxílios sob a forma de contribuições em capital de 615,1 biliões de liras italianas concedidos pelo Governo italiano através das sociedades públicas de controlo IRI e Finmeccanica à Alfa Romeo são ilegais e, por este facto, incompatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CEE, um vez que foram concedidos em violação do disposto no n.o 3 do artigo 93.o Os auxílios são igualmente incompatíveis com o mercado comum dado o facto de não poderem beneficiar de qualquer das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 92.o

Artigo 2o

O Governo italiano fica obrigado a suprimir os auxílios mencionados no artigo 1.o através do reembolso a efectuar pela Finmeccanica no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão.

O reembolso será realizado em conformidade com as disposições da legislação nacional, incluindo as que respeitam aos encargos por mora aplicáveis relativamente aos créditos do Estado, caso o reembolso seja efectuado posteriormente aos dois meses acima mencionados.

Artigo 3o

O Governo italiano informará a Comissão das medidas por ele adoptadas para dar cumprimento à presente decisão no prazo de dois meses a contar da notificação da mesma.»
O direito antidumping foi aplicado com base no Regulamento (CEE) n.° 1739/85 do Conselho, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos rolamentos de esferas e de rolos cónicos originários do Japão ( 1 ). No seu artigo 1.°, n.° 1, este regulamento institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de «rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30 milímetros... da posição ex 84.62 da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 84.62--09... originários do Japão...».

Tendo as autoridades aduaneiras classificado as chumaceiras com esferas importadas na posição 84.62 da pauta aduaneira comum ( 2 ) (código Nimexe 84.62-09) ( 3 ), impuseram um direito antidumping de 21,7% com base no n.° 2 da referida disposição.

A Tretter alega que essa decisão é ilegal, invocando para o efeito dois fundamentos. O principal fundamento é o de que as chumaceiras com esferas não estão abrangidas pelo regulamento antidumping por não se incluírem na posição pautal 84.62 (código Nimexe 84.62-09). O fundamento subsidiário é o de que o artigo 1.° do regulamento será inválido caso abranja as chumaceiras com esferas, uma vez que o inquérito prévio efectuado no âmbito do processo antidumping não incidiu sobre as chumaceiras com esferas.
No processo Hauptzollamt Mainz/Kupferberg, 104/81, Recueil 1982, p. 3641, o Tribunal fez incidir o seu exame sobre a questão de saber se o artigo 21.o, primeiro parágrafo do acordo de comercio livre concluído entre a CEE e Portugal, continha uma proibição análoga à do artigo 95.o do Tratado. Deve notar-se que o artigo 21.o, primeiro parágrafo, deste acordo está redigido nos mesmos termos que o artigo 18.o, primeiro parágrafo, do acordo entre a CEE e a Áustria, em causa no presente processo. O Tribunal de Justiça declarou, nos n.os 29 a 31 do acórdão, o que segue:

«... cabe realçar que, embora o artigo 21.o do acordo e o artigo 95.o do Tratado CEE tenham o mesmo objecto, na medida em que visam a eliminação de discriminações fiscais, cada uma das duas disposições, aliás redigidas em termos diferentes, deve todavia ser considerada e interpretada no contexto próprio.

Ora, como o Tribunal já declarou... o Tratado CEE e o acordo de comércio livre prosseguem objectivos diferentes. Do exposto resulta que as interpretações que foram dadas ao artigo 95.o do Tratado não podem ser transpostas, com base na simples analogia, para o âmbito do acordo de comércio livre.

Cabe portanto responder à... questão no sentido de que o artigo 21.o, primeiro parágrafo, deve ser interpretado em função dos seus termos e tendo em conta o objectivo que prossegue no âmbito do regime de comércio livre instituído pelo acordo».
À primeira vista, pode parecer estranho que seja possível afirmar que há, entre o artigo 11.° do regulamento e o § 2a da Weingesetz, uma incompatibilidade susceptível de afectar a solução do litígio no processo principal. Com efeito, parece que, em qualquer caso, as duas normas são idênticas no que se refere ao ponto impugnado por K. Kuhn no processo principal, uma vez que as duas regulamentações implicam, com consequência, que o vinho produzido em quantidade excedentária não possa ser comercializado enquanto vinho de qualidade.

Ora, o tribunal administrativo diz expressamente no despacho de reenvio que, no seu entender, a verificação de uma incompatibilidade entre o § 2a da Weingesetz e o artigo 11.° do regulamento implicará, necessariamente, a ilicitude da recusa de atribuição de um número de controlo e que, nesta hipótese, importa deferir o pedido de K. Kuhn para que lhe seja atribuído um número de controlo, também para o vinho excedentário. O tribunal administrativo realça que:

— o número de controlo foi recusado dado que se tratava de vinho excedentário que, por força do § 2a da Weingesetz, não podia ser vendido, e
Nem a parte dispositiva, nem a fundamentação do acórdão já referido permitem dizer de forma expressa se visa um ou outro dos limites no tempo previstos no artigo 28.°, n.°3, do Decreto n.° 382/1980, ou ambos. A circunstância de os diversos elementos do artigo 28.° do Decreto n.° 382/1980 terem sido submetidos no seu conjunto à apreciação do Tribunal e o facto de ter chamado a atenção nas minhas conclusões para a dualidade dos limites previstos no artigo 28.°, n.° 3, levam-me a pensar que também o próprio Tribunal se baseou na apreciação dos dois prazos. Por ocasião dessa apreciação, ele não julgou de forma expressa conformes ao direito comunitário nem o carácter anual, nem a duração máxima de prorrogação desses contratos. Porém, a redacção do n.° 17 do acórdão suscita dúvidas. Nele se diz:

«Por fim, segundo o Governo italiano, a disposição em causa era justificada igualmente pela necessidade de limitar o número de leitores de língua estrangeira em função das necessidades da universidade, que dependem, neste aspecto, do afluxo de estudantes. Importa salientar todavia que este objectivo de boa gestão pode ser realizado por outras formas, ... nomeadamente não renovando os contratos de leitores não necessários, em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 28.° do DPR.»
Conclusões do advogado-geral Gulmann apresentadas em 6 de Maio de 1992. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - ATRASOS NO REEMBOLSO DO IVA AOS SUJEITOS PASSIVOS NAO ESTABELECIDOS NO TERRITORIO DO PAIS. - PROCESSO C-287/91.



Colectânea da Jurisprudência 1992 página I-03515



Conclusões do Advogado-Geral

++++

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. A directiva do Conselho de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (1), devia, em conformidade com o seu artigo 10. , n. 1, ser aplicada pelos Estados-membros, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1981.

2. A Comissão entende que a República Italiana não cumpriu a sua obrigação de se conformar com a directiva e, por isso, propôs uma acção ao abrigo do artigo 169. do Tratado CEE, pedindo que seja declarado:

- que, ao permitir, sem intervir para eliminar na origem os efeitos jurídicos prejudiciais para o direito comunitário, que o Ministério das Finanças não respeite sistematicamente os prazos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7. , n. 4, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, que adopta as regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país;

- e que a República Italiana seja condenada nas despesas.

A República Italiana não contestou o facto de, como a Comissão alega, não ter agido em conformidade com a directiva.

3. Por conseguinte, apenas podemos propor que o Tribunal de Justiça se pronuncie no sentido pedido pela Comissão.

(*) Língua original: dinamarquês.

(1) - Directiva 79/1072/CEE (JO L 331, p. 11; EE 09 F1 p. 116).
9.

Deve, no entanto, realçar-se que, contrariamente à posição aparentemente tomada pela Comissão neste processo, o critério para determinar se um acordo ou prática é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, para efeitos de aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, não coincide com o critério destinado a determinar se uma situação pode ser descrita como mais do que puramente interna, para efeitos de aplicação das disposições do Tratado relativas à livre circulação de pessoas ou serviços. Assim, por exemplo, pode considerar-se que um acordo de distribuição exclusiva afecta, real ou potencialmente, o comércio entre os Estados-membros mesmo quando todas as partes do acordo estão estabelecidas no território de um mesmo Estado-membro e o acordo apenas incide sobre a distribuição de produtos nacionais; porque um tal acordo pode, ainda assim, ter repercussões na distribuição de outros produtos : v. o acórdão de 16 de Junho de 1981, Salonia, n.os 14 a 16 (126/80, Recueil, p. 1563). Na minha opinião, o mesmo princípio seria válido no caso de um acordo relativo a serviços. No entanto, parece-me que, no presente processo, não seria possível concluir que as disposições em questão têm o tipo de efeito exigido. Isto porque, para serem proibidas pelo artigo 85.°, n.° 1, alínea c), conjugado com o artigo 5.°, as disposições controvertidas devem ser consideradas equivalentes, no seu efeito, a uma rede de acordos ou práticas concertadas entre instrutores de condução portugueses. É, no entanto, claro que uma tal rede não poderia afectar a liberdade de os instrutores não portugueses oferecerem os seus serviços em Portugal. É certo que as próprias disposições nacionais poderiam impor tal restrição, mas se tal acontecesse elas seriam abrangidas, se o fossem, pelo artigo 59.°, e não pelo artigo 85.°
29.

É possível que, tendo em conta a exiguidade das instalações, o aumento do número de estudantes tenha realmente provocado, no início do ano de 1989, uma urgência imperiosa, susceptível de impor a adopção de medidas com vista a aumentar as capacidades. A importância das novas inscrições não constituía, todavia, um acontecimento súbito e imprevisível, capaz de afectar a Universidade de forma imprevista e de impor a adopção de medidas imediatas. Admitimos que o aumento constante do número de estudantes tenha tido por consequência tornar a situação insuportável num certo momento. Essa evolução não é, todavia, de forma nenhuma, imprevisível. O número exacto das novas inscrições também não pode ter importância a este respeito, visto que flutuações pouco importantes não podem melhorar nem tornar consideravelmente mais difícil a situação global. Em Fevereiro de 1989, o número das novas inscrições para o ano universitário de 1989/1990 ainda não estava, de resto, fixado. Estas novas inscrições só se efectuariam em Julho de 1989, de forma que, no início do ano de 1989, só se podia trabalhar com estimativas, no que respeita ao número de novas inscrições. No que diz respeito à deterioração efectiva da situação, não se pode, por consequência, falar de acontecimentos imprevisíveis para a entidade adjudicante.
Os factos que estão na origem do recurso relativamente ao qual o Tribunal de Primeira Instância decidiu através do acórdão recorrido foram já várias vezes expostos pormenorizadamente ( 2 ). Na segunda prova escrita do concurso geral COM/A/482 ( 3 ), os candidatos deveriam redigir um texto de 800 palavras no máximo. Os textos mais longos não seriam corrigidos. Após a prova, o júri deu instruções aos correctores para não corrigirem os manuscritos que ultrapassassem as 1200 palavras.

Baseando-se nesta alteração das condições da segunda prova escrita, A. Albani e outros candidatos não aprovados interpuseram recurso das decisões do júri do concurso, por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 1988. Por despacho de 15 de Novembro de 1989, o Tribunal de Justiça remeteu o processo ao Tribunal de Primeira Instância, em aplicação do artigo 14.o da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988 que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Perante o Tribunal de Primeira Instância, a Comissão afirmou que apenas cinco candidatos tinham beneficiado da instrução contestada dada aos correctores e que nenhum deles constava da lista dos candidatos aprovados estabelecida em 26 de Maio de 1988. No entanto, a Comissão não pôde provar ao Tribunal de Primeira Instância as suas afirmações, uma vez que todos os dossiers tinham desaparecido.

O Tribunal anulou «a decisão do júri do concurso COM/A/482 respeitante à correcção da segunda prova escrita, assim como todos os actos posteriores do processo de concurso» e condenou a Comissão nas despesas.
Pela Decisão 89/58/CEE, de 13 de Julho de 1988 ( 2 ), a Comissão aprovou um auxilio do Governo do Reino Unido que consistia numa dotação de capital de 469 milhões de UKL para liquidação da dívida do grupo Rover (a seguir «ŔG») (nessa época largamente deficitário). Essa dotação de capital foi efectuada no âmbito da aquisição do RG pela British Aerospace (a seguir «BAe»). O Governo do Reino Unido tinha notificado um projecto de dotação de capital num montante de 800 milhões de UKL, do qual apenas parte foi considerado pela Comissão como um auxilio compatível com o mercado comum. Além disso, a aprovação da Comissão foi dada sob determinadas condições, das quais apenas referirei as pertinentes para o litígio em causa.

Em primeiro lugar, a aprovação foi sujeita à condição de o Governo do Reino Unido não alterar as condições de venda do RG propostas e comunicadas à Comissão, que são, nomeadamente, as seguintes condições:

— o preço de aquisição a pagar pela BAe seria de 150 milhões de UKL;

— a BAe suportaria todos os custos futuros de reestruturação;

— o RG não utilizaria mais de 500 milhões de UKL do montante de 1600 milhões de UKL de que beneficiava a título de compensação fiscal por perdas comerciais, continuando estas perdas a cargo doRG;

— a BAe não poderia proceder à venda do núcleo das actividades do RG durante os cinco anos seguintes, ficando obrigada a pagar uma quantia a título de cláusula penal que poderia atingir os 650 milhões de UKL se tal sucedesse;

com excepção do montante financiado pelas autoridades britânicas para liquidação da dívida, que deveria ser limitado a 469 milhões de UKL ( 3 ).

Em segundo lugar, a aprovação estava sujeita à condição de que o Governo do Reino Unido se abstivesse, até final de 1992, de conceder novos auxílios sob a forma de dotações de capital ou quaisquer outros auxílios de sua iniciativa ao RG, com excepção de um subsídio regional não superior a 78 milhões de UKL destinado a apoiar o futuro plano de investimento do RG ( 4 ).

Quanto à parte restante da dotação de capital proposta e notificada pelo Governo do Reino Unido (ou seja, 331 milhões de UKL), a Comissão concluiu na Decisão 89/58 que constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado comum, na acepção do artigo 92.o do Tratado CEE, não podendo, por isso, ser concedida ( 5 ).
Concordo com o órgão jurisdicional de reenvio, a LVA Schwaben, e a Comissão para afirmar que, aquando do cálculo do complemento «Gravina» para órfãos, convém tomar em consideração todas as prestações efectivamente pagas no Estado-membro de residência, desde que sejam abrangidas pela definição das prestações que são designadas no artigo 78.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 — o que não é contestado no caso em apreço (ver, atrás, o n.° 5) — e são destinadas à educação dos órfãos. Esta concepção alargada encontra um apoio na expressão «prestações em benefício dos órfãos» utilizada no artigo 78.°, n.° 2, que demonstram que é o destino (e não a natureza ou a denominação) da prestação que é determinante, bem como na definição ampla do artigo 78.°, n.° 1, do que se deve entender por «prestações». Consequentemente, o montante desse complemento deve ser determinado por comparação da soma de todas as prestações destinadas à educação do órfão em causa e efectivamente pagas no Estado-membro de residência com a soma de todas as prestações destinadas à educação desse mesmo órfão a que este último tem direito num outro Estado-membro.

Este ponto de vista implica, em minha opinião, que aquando desta comparação convém tomar em consideração nos dois Esta-dos-membros a soma global das prestações em causa. Uma outra solução, em que todas as prestações para órfãos vistas nos dois Es-tados-membros não são comparadas globalmente, mas em que, pelo contrário, a comparação fosse efectuada separadamente por prestações da mesma natureza (o que implicaria a exclusão das prestações recebidas no Estado-membro de residência, sem correspondência no outro Estado-membro), seria aliás em meu entender incompatível com a finalidade dó acórdão Gravina, já referido. Segundo o acórdão em questão, o órfão não pode ser privado do direito às prestações mais elevadas aberto por força da legislação de um Estado-membro diferente daquele em cujo território reside, sem que todavia lhe possam ser concedidos mais direitos do que aqueles que ele pode ter nos termos da legislação desse outro Estado-membro nos mesmos termos que os órfãos que aí residem. Este resultado só pode ser alcançado se a instituição do outro Estado-membro (ou as instituições se forem competentes várias instituições) puder (puderem) imputar nas prestações que ela(s) deve (devem) pagar todas as prestações que são já pagas no Estado-membro de residência para a educação do órfão, independentemente da natureza ou da denominação das prestações nos dois Estados-membros, e também independentemente da questão de saber qual a instituição (ou quais as instituições) que pagam essas prestações nos dois Estados-membros (naturalmente pressupondo sempre que se trata de prestações abrangidas pela definição do artigo 78.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71).
1.

Pela presente acção por incumprimento, o Tribunal é solicitado a declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para garantir na região de Campania a planificação, a organização e o controlo das operações de eliminação dos resíduos, de harmonia com o disposto no artigo 6.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975 ( 1 ), nem os programas para a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos conforme o disposto no artigo 12.° da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978 ( 2 ), e ao não ter comunicado esses programas à Comissão, a República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por força tanto do artigo 5.° do Tratado CEE como dos artigos 5.° e 6.° da Directiva 75/442 e dos artigos 6.° e 12.° da Directiva 78/319, já referidas.