Sabemos que, no âmbito das organizações comuns de mercados agrícolas, a importação e a exportação dos produtos sujeitos a um regime de preço único tem lugar com base em certificados ad hoc, com um prazo de validade e cuja emissão está subordinada à constituição de uma caução. Esta caução tem essencialmente a função de garantir o compromisso de importar ou de exportar dentro do período de validade do certificado, como refere o sexto considerando do Regulamento n.o 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975. Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o deste regulamento, a caução é restituída quando seja feita a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras da importação ou da exportação. O artigo 3. o do Regulamento n.o 499/76 da Comissão, de 5 de Março de 1976, acrescentou um novo número ao artigo 18.o do Regulamento n.o 193/75, determinando a perda da caução quando as provas previstas no artigo 17.o não tenham sido apresentadas nos seis meses posteriores ao último dia de validade do certificado, salvo caso de força maior. Pode ler-se no terceiro considerando deste regulamento que esta disposição foi introduzida «por razões de boa gestão administrativa».

Em Novembro de 1976, a sociedade francesa Buitoni obtém, na condição de constituir uma caução, certificados de importação de concentrados de tomate provenientes de países terceiros. A referida sociedade procede, em seguida, à importação da mercadoria dentro do período de validade dos certificados. Todavia, em consequência de um erro dos seus serviços administrativos, as provas da importação só são apresentadas ao organismo de intervenção francês competente cinco semanas após o termo do prazo mencionado. O organismo francês de intervenção, não contestando de forma alguma a regularidade das operações de importação realizadas pela sociedade Buitoni, considera que o atraso na apresentação das provas não lhe permite dar uma resposta favorável ao pedido de liberação da caução apresentado pela sociedade em questão e decide, por conseguinte, que a caução ficará perdida.

Desta decisão, a sociedade Buitoni recorre para o tribunal administratif de Paris, alegando que o artigo 3. o do Regulamento n.o 499/76 da Comissão é inválido. E este órgão jurisdicional, tendo que se pronunciar sobre a questão, dirige-se a este Tribunal, por decisão de 22 de Março de 1978, pedindo-lhe que se pronuncie, nos termos do artigo 177.o do Tratado, «sobre a validade e interpretação» do artigo acima referido.

Para entender o alcance exacto do pedido prejudicial, é conveniente reportarmo-nos às considerações que a sociedade interessada desenvolveu quando apresentou o seu recurso ao tribunal administratif de Paris, atendendo a que a decisão deste último é expressamente fundada na dificuldade em responder «aos fundamentos da petição».

Segundo a tese da sociedade Buitoni, o Regulamento n.o 499/76 previu uma sanção que nem a Comissão nem o Conselho tinham o poder de instituir. Embora a perda da caução possa ser considerada uma medida lógica e adequada em caso de desrespeito do compromisso que a caução garante, é, pelo contrário, uma sanção de tipo diferente quando aplicada em circunstâncias semelhantes às do caso em apreço, no qual é penalizado o atraso na apresentação de determinados documentos e não o incumprimento da obrigação de importar a mercadoria no prazo fixado.

Em segundo lugar, a sociedade Buitoni alega que é contrário ao princípio da proporcionalidade penalizar de maneira idêntica o incumprimento de uma obrigação e o simples atraso na apresentação das provas do seu cumprimento. O próprio Regulamento n.o 193/75 teve em conta o princípio da proporcionalidade ao prever (nos n.os 2 e 3 do artigo 18.o) a liberação parcial da caução proporcionalmente às quantidades efectivamente importadas ou exportadas a favor daquele que apenas cumpre parcialmente a sua obrigação. E não se pode, por conseguinte, admitir que um operador económico que tenha respeitado integralmente a obrigação de importar — não cuidando de fornecer a respectiva prova em tempo útil — sofra uma sanção mais severa do que a prevista para a hipótese de um cumprimento parcial da mesma obrigação. Deste modo, o princípio da igualdade de tratamento também não foi respeitado.

Finalmente, a demandante no processo principal alega que o artigo 3. o do Regulamento n.o 499/76 é contrário às finalidades e ao espírito comunitário da caução. Embora seja certo que o objectivo deste regime é levar o operador a respeitar a sua obrigação de importar ou de exportar, é absolutamente injustificado estender a perda da caução ao caso de a obrigação ser cumprida.