Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário – Princípios – Segurança jurídica – Regulamentação comunitária – Exigência de clareza e de precisão – Limites

2. Actos das instituições – Hierarquia das normas – Primado de um regulamento sobre orientações ou um enquadramento, que não tem fundamento no Tratado nem num acto adoptado ao abrigo deste

(Artigo 249.° CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Categorias de auxílios, definidas por via regulamentar, que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum – Regulamento n.° 70/2001, relativo aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas – Regulamento n.° 2204/2002, relativo aos auxílios ao emprego – Regulamentos autónomos e que prosseguem objectivos diferentes

(Regulamentos n.° 70/2001, artigo 3.°, n.° 2, e n.° 2204/2002, artigo 3.°, n.° 1, da Comissão)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Categorias de auxílios, definidas por via regulamentar, que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum – Regulamento n.° 2204/2002, relativo aos auxílios ao emprego – Isenções previstas, respectivamente, pelos artigos 4.°, 5.° e 6.° do referido regulamento – Condições de compatibilidade distintas e autónomas

(Regulamento n.° 2204/2002 da Comissão, artigos 4.°, 5.° e 6.°)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Categorias de auxílios, definidas por via regulamentar, que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum – Habilitação conferida à Comissão pelo Regulamento n.° 994/98 – Alcance – Habilitação que não se limita à codificação pura e simples da prática anterior

(Regulamento n.° 994/98 do Conselho, artigo 1.°)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Categorias de auxílios, definidas por via regulamentar, que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum – Habilitação conferida à Comissão pelo Regulamento n.° 994/98 – Habilitação que não abrange a definição do conceito de auxílio estatal

(Regulamento n.° 994/98 do Conselho)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Categorias de auxílios, definidas por via regulamentar, que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum – Regulamento n.° 2204/2002, relativo aos auxílios ao emprego – Elaboração de uma lista exaustiva das categorias de trabalhadores desfavorecidos que podem beneficiar dos auxílios ao abrigo do referido regulamento – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência

[Regulamento n.° 2204/2002 da Comissão, artigos 2.°, alínea f), e 5.°]

8. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Categorias de auxílios, definidas por via regulamentar, que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum – Fixação das condições de compatibilidade – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Regulamento n.° 994/98 do Conselho)

9. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Categorias de auxílios, definidas por via regulamentar, que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum – Regulamento n.° 2204/2002, relativo aos auxílios ao emprego – Fixação de condições de compatibilidade mais rigorosas do que as adoptadas na prática anterior da Comissão – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência

(Regulamento n.° 2204/2002 da Comissão)

10. Actos das instituições – Escolha da base jurídica – Critérios – Acto comunitário que prossegue uma dupla finalidade ou que tem uma dupla componente – Referência à finalidade ou à componente principal ou preponderante – Adopção do Regulamento n.° 2204/2002 com base no Regulamento n.° 994/98 que habilita a Comissão a adoptar regulamentos que declarem determinadas categorias de auxílios estatais compatíveis com o mercado comum – Legalidade mesmo após a inserção do artigo 137.° CE pelo Tratado de Amesterdão

[Tratado CE, artigo 94.° (actual artigo 89.° CE); Regulamento n.° 994/98 do Conselho]

Sumário

1. O princípio da segurança jurídica constitui um princípio fundamental do direito comunitário que exige, designadamente, que uma regulamentação seja clara e precisa, a fim de que os administrados possam conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade.

Quando, porém, um certo de grau de incerteza quanto ao sentido e ao âmbito de uma norma jurídica é inerente a esta, devemos, no quadro de um recurso em que um Estado‑Membro baseia as suas acusações quanto à legalidade de um regulamento essencialmente em situações hipotéticas, limitar‑nos a examinar se o acto jurídico em causa sofre de uma ambiguidade tal que impeça esse Estado‑Membro de ultrapassar, com um grau suficiente de certeza, as suas eventuais dúvidas quanto ao âmbito ou ao sentido do acto impugnado.

(cf. n. os 30, 31)

2. As orientações e o enquadramento multissectorial adoptados pela Comissão no domínio dos auxílios estatais não têm fundamento jurídico no Tratado nem num acto jurídico adoptado ao abrigo deste, pelo que, em caso de sobreposição às disposições de um regulamento adoptado no mesmo domínio, são estas últimas, dotadas de força obrigatória e carácter geral por força do artigo 249.° CE, que têm primazia.

(cf. n.° 33)

3. O Regulamento n.° 70/2001, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, e o Regulamento n.° 2204/2002, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego, são mutuamente autónomos e prosseguem objectivos diferentes. Assim, nem as condições que fixam nem os seus âmbitos de aplicação respectivos coincidem inteiramente. Neste contexto, é claro, face ao artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2204/2002 e do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 70/2001, que um regime de auxílios é compatível com o mercado comum e está isento da obrigação de notificação quando respeita quer o âmbito de aplicação e todas as condições do Regulamento n.° 2204/2002, quer o âmbito de aplicação e todas as condições do Regulamento n.° 70/2001.

(cf. n.° 36)

4. Resulta da economia geral e da finalidade do Regulamento n.° 2204/2002, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego, que as isenções previstas no artigo 4.°, que regula os auxílios à criação de emprego, no artigo 5.°, relativo aos auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência, e no artigo 6.°, relativo aos auxílios permanentes para o emprego de trabalhadores com deficiência, têm âmbitos distintos e que as condições de compatibilidade que neles são fixadas são em princípio autónomas, umas relativamente às outras. Assim, um auxílio que cumpre as condições de um destes artigos é compatível com o mercado comum, independentemente do facto de poder também cumprir as condições de outro desses artigos.

(cf. n.° 46)

5. Nada na redacção do referido artigo 1.° do Regulamento n.° 994/98, relativo à aplicação dos artigos 92.° e 93.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais, permite afirmar que a Comissão é obrigada a fixar os critérios de compatibilidade dos auxílios com o mercado comum, em perfeita conformidade com a sua prática anterior, sem poder modificá‑los. Com efeito, esta disposição limita‑se a enunciar, de um modo geral, que o regulamento de isenção relativo aos auxílios a favor do emprego deve precisar os limiares relativos aos auxílios e as condições relativas à cumulação de auxílios, sem se pronunciar sobre o conteúdo concreto dos referidos critérios. A atribuição de competência regulamentar dada pelo Conselho não pode ser interpretada no sentido de convidar a Comissão a limitar‑se a uma codificação pura e simples da sua prática anterior e a não utilizar a sua experiência no domínio dos auxílios estatais para fixar novos critérios, mesmo que mais rigorosos que os existentes.

(cf. n. os 52, 53)

6. O Conselho, através do Regulamento n.° 994/98, relativo à aplicação dos artigos 92.° e 93.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais, conferiu à Comissão o poder de declarar que determinadas categorias de auxílios são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitas à obrigação de notificação. À luz do artigo 87.° CE, o Conselho limitou‑se assim a habilitar a Comissão a implementar o n.° 3 do referido artigo, que estabelece excepções ao princípio da incompatibilidade dos auxílios enunciado no n.° 1. Em contrapartida, não lhe conferiu qualquer competência para interpretar o artigo 87.°, n.° 1, CE, que define o conceito de auxílios estatais. A Comissão não tinha, pois, quando da adopção do Regulamento n.° 2204/2002, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego, o poder de dar uma definição vinculativa e geral do conceito de auxílios estatais. Actuou, assim, nos limites das suas atribuições, pelo que não violou os princípios gerais da segurança jurídica, da subsidiariedade e da proporcionalidade.

(cf. n.° 58)

7. A violação do princípio da proporcionalidade por um acto comunitário pressupõe que o mesmo imponha aos sujeitos de direito uma obrigação que exceda os limites do que é apropriado e necessário para atingir o fim desejado.

O Regulamento n.° 2204/2002, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego, não submete a qualquer nova obrigação as medidas a favor de trabalhadores não incluídos na sua definição de trabalhadores desfavorecidos. Não se referindo às citadas medidas, mantém quanto a elas a obrigação de notificação já imposta pelo artigo 88.°, n.° 3, CE. Em consequência, a Comissão não violou o princípio da proporcionalidade, ao estabelecer, no artigo 2.°, alínea f), do Regulamento n.° 2204/2002, uma lista exaustiva das categorias de trabalhadores desfavorecidos que podem beneficiar dos auxílios concedidos com fundamento no seu artigo 5.°

(cf. n. os 61, 62)

8. A Comissão goza, em matéria de auxílios estatais, de um amplo poder de apreciação cujo exercício envolve apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário. É nomeadamente o que se passa quando a Comissão pretende conciliar o objectivo destinado a garantir uma concorrência não falseada no mercado comum com outros objectivos comunitários, como a promoção do emprego.

Sempre que a Comissão goza de uma liberdade de apreciação importante, o Tribunal de Justiça, ao controlar a legalidade do exercício de tal liberdade, não pode substituir a apreciação na matéria feita pela autoridade competente pela sua própria, devendo limitar‑se a examinar se aquela não está ferida de erro manifesto ou de desvio de poder, ou se a autoridade em questão não excedeu manifestamente os limites do seu poder de apreciação.

(cf. n. os 67, 68)

9. O princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de maneira igual, a não ser que tal tratamento seja objectivamente justificado.

O Regulamento n.° 2204/2002, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego, gera uma desigualdade de tratamento entre a concessão dos auxílios no quadro de regimes declarados compatíveis pela Comissão antes da sua entrada em vigor e a concessão de auxílios com base em regimes instituídos de acordo com as novas condições de compatibilidade fixadas no referido regulamento, sob determinados aspectos mais rigorosas do que as existentes na prática anterior da Comissão. Tal tratamento é, no entanto, objectivamente justificado. Por um lado, a Comissão não pode ser privada da possibilidade de fixar condições de compatibilidade mais rigorosas se a evolução do mercado comum e o objectivo de uma concorrência não falseada em tal mercado o exigirem. Por outro lado, não pode pôr, de modo unilateral, os regimes de auxílios existentes em conformidade com as novas condições de compatibilidade constantes do Regulamento n.° 2204/2002, pois assim violaria o procedimento do artigo 88.°, n. os 1 e 2, CE. Tal actuação equivaleria, de facto, a conceder efeitos retroactivos ao referido regulamento. Violaria, portanto, os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima das pessoas em causa.

(cf. n. os 71,73)

10. No quadro do sistema de competências da Comunidade, a escolha da base jurídica de um acto deve assentar em elementos objectivos, susceptíveis de fiscalização jurisdicional. Entre esses elementos figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do acto. Se o exame de um acto comunitário demonstrar que ele prossegue uma dupla finalidade ou que tem duas componentes, e se uma destas for identificável como principal ou preponderante, enquanto a outra é apenas acessória, o acto deve ter por fundamento uma única base jurídica, ou seja, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

Mesmo que o Regulamento n.° 994/98, relativo à aplicação dos artigos 92.° e 93.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais, e o Regulamento n.° 2204/2002, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego, tenham incidência sobre a promoção do emprego, eles têm por finalidade principal determinar os auxílios que são compatíveis com o mercado comum e dispensá‑los da obrigação de serem notificados. Assim, esses regulamentos dão nomeadamente execução ao artigo 87.°, n.° 3, CE, o qual dispõe que determinados auxílios que prossigam objectivos de interesse geral podem ser compatíveis com o mercado comum na medida em que os seus objectivos justifiquem a distorção da concorrência.

Daí resulta que o Conselho adoptou validamente o Regulamento n.° 994/98 com fundamento no artigo 94.° do Tratado CE (actual artigo 89.° CE) e que este regulamento podia constituir a base jurídica do Regulamento n.° 2204/2002, mesmo após a inserção, pelo Tratado de Amesterdão, do artigo 137.°, n.° 3, CE, que confia ao Conselho a adopção das medidas relativas às contribuições financeiras destinadas à promoção do emprego.

(cf. n. os 78‑81)