ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Processo C-180/03 P





Benito Latino

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Doença profissional – Reconhecimento da origem profissional de lesões de artrose – Regularidade do parecer da Comissão Médica – Esgotamento da competência e condição de imparcialidade desta – Artigo 119.° do Regulamento de Processo»

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Fevereiro de 2004

Sumário do despacho

1. Funcionários – Segurança social – Seguro de acidentes e doenças profissionais – Determinação da origem profissional da doença – Doença que não consta da lista europeia de doenças profissionais – Ónus da prova que incumbe ao funcionário – Princípio geral de direito semper in dubiis benigniora praeferenda sunt – Inaplicabilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°; Regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional, artigo 3.°)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento invocado pela primeira vez no quadro do recurso – Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 1, segundo parágrafo, e 118.°)

1.

Quando uma doença não figura na lista europeia de doenças profissionais anexa à Recomendação 90/326 da Comissão, a prova de um nexo de causalidade entre o exercício das funções e esta doença é exigida para o reconhecimento da origem profissional da mesma. A autoridade administrativa competente não pode ser obrigada a admitir o carácter profissional dessa doença pela simples razão de que há dúvidas quanto à sua origem. Incumbe ao funcionário em causa carrear a prova da existência de um nexo de causalidade entre o exercício das suas funções e a doença, não podendo invocar o princípio geral de direito semper in dubiis benigniora praeferenda sunt.

(cf. n.os 38, 39)

2.

Um fundamento apresentado pela primeira vez no quadro do recurso para o Tribunal de Justiça deve ser declarado inadmissível. Com efeito, no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra‑se limitada à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Determinação da origem profissional da doença — Doença que não consta da lista europeia de doenças profissionais — Ónus da prova que incumbe ao funcionário — Princípio geral de direito semper in dubiis benigniora praeferenda sunt — Inaplicabilidade — (Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°; Regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional, artigo 3.°)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento invocado pela primeira vez no quadro do recurso — Inadmissibilidade — (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 1, segundo parágrafo, e 118.°)

Sumário

1. Quando uma doença não figura na lista europeia de doenças profissionais anexa à Recomendação 90/326 da Comissão, a prova de um nexo de causalidade entre o exercício das funções e esta doença é exigida para o reconhecimento da origem profissional da mesma. A autoridade administrativa competente não pode ser obrigada a admitir o carácter profissional dessa doença pela simples razão de que há dúvidas quanto à sua origem. Incumbe ao funcionário em causa carrear a prova da existência de um nexo de causalidade entre o exercício das suas funções e a doença, não podendo invocar o princípio geral de direito semper in dubiis benigniora praeferenda sunt .

(cf. n. os 38, 39)

2. Um fundamento apresentado pela primeira vez no quadro do recurso para o Tribunal de Justiça deve ser declarado inadmissível. Com efeito, no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra‑se limitada à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância.

(cf. n. os 42, 44)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Advogados – Exame que condiciona o acesso à profissão – Composição do júri – Participação de advogados – Admissibilidade – Violação dos artigos 81.° CE e 82.° CE – Inexistência

(Artigos 43.° CE, 81.° CE e 82.° CE)

Sumário

Os artigos 81.° CE, 82.° CE e 43.° CE não se opõem a uma legislação nacional que prevê que, no quadro do exame de que depende o acesso à profissão de advogado, o júri se compõe de cinco membros nomeados pelo Ministro da Justiça, isto é, dois magistrados, um professor de direito e dois advogados, sendo estes designados pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados sob proposta conjunta dos Conselhos da Ordem do distrito em causa.

Com efeito, no que diz respeito ao artigo 43.° CE, embora um exame de acesso à profissão de advogado possa, por certo, constituir um entrave à liberdade de estabelecimento, não há qualquer indício que permita pensar que a única norma que diz respeito à composição do júri constitua uma restrição à liberdade de estabelecimento, independentemente da restrição que decorra, eventualmente, do próprio exame. De qualquer forma, mesmo partindo do princípio de que a participação de advogados no júri do exame de Estado constitui, só por si, uma restrição à liberdade de estabelecimento, essa participação pode ser justificada pelo interesse geral, isto é, a necessidade de avaliar o melhor possível as aptidões e as capacidades das pessoas chamadas a exercer a profissão de advogado e é adequada a garantir a realização desse objectivo.

Por outro lado, embora exista violação dos artigos 81.° CE e 82.° CE quando um Estado‑Membro impõe ou favorece a celebração de acordos contrários ao artigo 81.° CE ou reforça os seus efeitos, impõe ou favorece abusos de posição dominante contrários ao artigo 82.° CE ou reforça os efeitos de tais abusos, ou, por último, retira à sua própria regulamentação o seu carácter estatal, delegando em operadores privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção de interesse económico, não é esse o caso quando o Estado‑Membro em causa delega num júri, de que fazem parte advogados, a responsabilidade de tomar decisões em matéria de acesso à profissão de advogado, dado que ocupa um lugar essencial no seio do próprio júri pela presença de dois magistrados e o Ministério da Justiça dispõe de importantes competências que lhe permitem controlar em cada fase os trabalhos do júri e mesmo intervir nesses trabalhos, se necessário, e, por último, dado que uma decisão negativa tomada pelo júri pode ser objecto de recurso jurisdicional.

(cf. n. os 30‑33, 35, 37, 42‑45, 47 e disp.)
Processo C‑172/02





Robert Bourgard

contra

Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti)





[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica)]

«Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo – Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Directiva 79/7/CEE – Trabalhadores independentes – Derrogação admitida em matéria de fixação da idade de reforma – Possibilidade de os trabalhadores do sexo masculino invocarem o direito à pensão de reforma antecipada – Limitação somente às discriminações necessária e objectivamente ligadas à diferenciação na idade de reforma – Modo de cálculo – Redução por antecipação»

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2004

Sumário do despacho

Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Directiva 79/7 – Derrogação admitida em matéria de fixação da idade legal da reforma – Alcance – Limitação somente às discriminações relacionadas necessária e objectivamente com a diferença de idade da reforma – Diferente método de cálculo das pensões de reforma – Redução do montante em caso de pensão de reforma antecipada – Admissibilidade

[Directiva 79/7 do Conselho, artigos 4.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, alínea a)]
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7 — Derrogação admitida em matéria de fixação da idade legal da reforma — Alcance — Limitação somente às discriminações relacionadas necessária e objectivamente com a diferença de idade da reforma — Diferente método de cálculo das pensões de reforma — Redução do montante em caso de pensão de reforma antecipada — Admissibilidade — [Directiva 79/7 do Conselho, artigos 4.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, alínea a)]

Sumário

O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, conjugado com o artigo 7.°, n.° 1, alínea a), da mesma directiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, quando a regulamentação de um Estado‑Membro manteve uma diferença na idade de reforma entre os trabalhadores do sexo masculino e os trabalhadores do sexo feminino, esse Estado‑Membro, em circunstâncias como as do caso em apreço, calcule o montante da pensão de reforma de modo diferenciado consoante o sexo do trabalhador e aplique aos trabalhadores do sexo masculino, os únicos que têm o direito de pedir o benefício da pensão de reforma antecipada nos cinco anos que precedem a idade normal da reforma, uma redução de cinco por cento por cada ano de antecipação.

(cf. n.° 47, disp.)
O facto de o Regulamento n.° 1896/2000, referente à primeira fase do programa referido no n.° 2 do artigo 16.° da Directiva 98/8, relativa aos produtos biocidas, permitir a todos os produtores e a todos os formuladores continuarem ou começarem a comercializar as substâncias activas existentes e os produtos biocidas que contenham essas substâncias para um ou mais tipos de produtos para os quais a Comissão aceitou pelo menos uma notificação não é contraditório com o facto de o regulamento se dirigir a todos aqueles que tenham interesse na identificação e na notificação das substâncias activas existentes e dos produtos biocidas que contenham essas substâncias e não apenas aos operadores que colocaram no mercado, antes de 14 de Maio de 2000, um produto biocida contendo tais substâncias. Com efeito, não é possível deduzir destes dois factos que o Tribunal de Primeira Instância tenha feito uma distinção entre a categoria abstracta constituída por todos os operadores que têm interesse na identificação e na notificação e a formada por um grupo preciso e fechado de sociedades cuja notificação foi aceite pela Comissão, sendo a consequência directa dessa distinção que o referido regulamento diz individualmente respeito aos notificadores.

A este respeito, um acto de alcance geral como um regulamento só pode dizer individualmente respeito a pessoas singulares ou colectivas se as atingir em razão de determinadas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que as caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, por isso, as individualiza de modo análogo ao do destinatário. Ora, à data da sua adopção, o Regulamento n.° 1896/2000 era, em princípio, susceptível de se aplicar a um número indeterminado de operadores económicos com interesse na notificação e não a uma categoria fechada de operadores cuja notificação tinha sido aceite pela Comissão.

(cf. n.° s 33, 34)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de fornecimentos e de obras - Directiva 89/665 - Medidas provisórias - Tomada em consideração das hipóteses de êxito do recurso quanto ao mérito pela instância responsável dos processos de recurso - Admissibilidade - Condições

(Directiva 89/665 do Conselho, artigo 2.° )

Sumário

$$O artigo 2.° da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, na redacção dada pela Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os Estados-Membros prevejam que, quando uma instância responsável pelos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos públicos se pronuncie sobre um pedido de medidas provisórias, deve ou pode ter em conta as perspectivas de êxito de um pedido de anulação de uma decisão ilegal da entidade adjudicante, desde que as normas nacionais assim aplicáveis à adopção de medidas provisórias não sejam menos favoráveis que as relativas a recursos semelhantes de natureza interna e que não tornem praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.

( cf. n.° 33, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Início da contagem

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 43.° ; Estatuto (CEEA) do Tribunal de Justiça, artigo 44.° ]

2. Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Interrupção - Condições - Acção por perdas e danos ou pedido de medidas de instrução num órgão jurisdicional nacional - Exclusão

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 43.° e 46.° , primeiro parágrafo; Estatuto (CEEA) do Tribunal de Justiça, artigos 44.° e 47.° , primeiro parágrafo]

Sumário

1. Resulta do artigo 215.° , segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE) e do artigo 44.° do Estatuto (CEEA) do Tribunal de Justiça, estando esta última disposição formulada nos mesmos termos que o artigo 43.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, que a responsabilidade extracontratual da Comunidade e a efectivação do direito à reparação dos prejuízos sofridos dependem do preenchimento de um conjunto de condições relativas à existência de um acto ilícito das instituições comunitárias, de um dano real e de um nexo de causalidade entre ambos. Daí resulta que o prazo de prescrição da acção de responsabilidade extracontratual não pode começar a correr antes de estarem preenchidos todos os requisitos a que está subordinada a obrigação de reparação e, nomeadamente, antes de o dano a reparar estar concretizado.

( cf. n.os 29-30 )

2. Abstraindo do facto de os artigos 43.° do Estatuto (CE) e 44.° do Estatuto (CEEA) do Tribunal de Justiça apenas referirem a interrupção da prescrição, resulta da própria redacção dessas disposições que as mesmas necessitam, nos dois casos nelas previstos, de uma petição no Tribunal de Justiça ou no Tribunal de Primeira Instância, no qual as referidas disposições são aplicáveis nos termos, respectivamente, dos artigos 46.° , primeiro parágrafo, e 47.° , primeiro parágrafo, dos referidos estatutos. Em contrapartida, nem uma acção semelhante num órgão jurisdicional nacional, isto é, um pedido de indemnização, nem um requerimento de medidas de instrução, como o de nomeação de um perito, nem um pedido de medidas cautelares apresentado num órgão jurisdicional nacional podem ter esse efeito interruptivo.

( cf. n.° 56 )
Despacho do presidente do Tribunal de 13 de Novembro de 2000. - "Invest" Import und Export GmbH e Invest Commerce contra Comissão das Comunidades Europeias. - Processo C-317/00 P(R).



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-09541



Palavras-chave

Processo - Invocação de fundamentos novos no decurso da instância - Condições - Aplicação ao processo de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42._, n._ 2, e 118._)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE - Conceito - Landesgericht que age na qualidade de órgão jurisdicional responsável pela manutenção do registo comercial e não exerce uma função de natureza jurisdicional - Exclusão

(Artigo 234.° CE)

Sumário

$$Resulta do artigo 234.° CE que os órgãos jurisdicionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar-se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional.

Não pode portanto recorrer ao Tribunal de Justiça o Landesgericht Salzburg (Áustria), na sua qualidade de autoridade encarregada da efectuação do registo comercial, no âmbito de um processo relativo a uma inscrição no referido registo, quando nada nos autos indica que esteja nele pendente um litígio, sendo este a primeira autoridade a conhecer do pedido de inscrição sem que este último tenha dado origem a uma decisão contra a qual teria sido interposto um recurso nesse órgão jurisdicional.

( cf. n.os 17, 20-21 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errónea dos factos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância - Ausência de identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

Sumário

$$Resulta dos artigos 225.° CE, 51.° , primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e 112.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto. Só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para a apreciação dessa matéria de facto.

Resulta igualmente destas disposições que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos criticados do despacho cuja anulação é pedida bem como os argumentos jurídicos que apoiam especificamente tal pedido. Não responde a esta exigência o recurso que, sem mesmo incluir uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito que afectaria o despacho recorrido, se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos que foram já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente rejeitados por esse órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

( cf. n.os 36-37 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Processo - Oportunidade de audição das partes - Poder de apreciação do juiz encarregado de conhecer dos pedidos de medidas provisórias

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 36._, primeiro parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 105._]

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Dano moral que não obtém melhor reparação em processo de medidas provisórias do que no termo do processo principal - Inexistência

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, segundo parágrafo)

Sumário

3 A oportunidade de ouvir as partes em alegações releva do poder de apreciação de que dispõe o juiz encarregado de conhecer dos pedidos de medidas provisórias no âmbito do exame de um pedido de medidas provisórias.

4 Se a suspensão requerida não pode remediar um dano moral com melhores resultados do que o acórdão no termo do processo principal, a condição relativa à urgência não se encontra satisfeita. Com efeito, a finalidade do processo de medidas provisórias não é assegurar a reparação de um dano, mas a de garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao mérito.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Obrigação de adoptar medidas de execução - Alcance - Tomada em consideração da fundamentação e da parte decisória do acórdão

[Tratado CE, artigo 176._ (actual artigo 233._ CE)]

2 Funcionários - Decisão individual - Comunicação intempestiva - Efeitos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25._, segundo parágrafo)

Sumário

1 Nos termos do artigo 176._ do Tratado (actual artigo 233._ CE), para tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de anulação e lhe dar plena execução, a instituição que praticou o acto anulado é obrigada a respeitar não apenas a sua parte decisória mas igualmente a motivação que conduziu a ela e que constitui o seu fundamento necessário, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exacto do que foi estabelecido na parte decisória. Com efeito, é esta motivação que, por um lado, identifica exactamente a disposição considerada ilegal e, por outro, revela as razões exactas da ilegalidade declarada na parte decisória, que têm de ser tomadas em consideração pela instituição, ao substituir o acto anulado. O procedimento visando substituir tal acto pode assim ser retomado no exacto momento em que ocorreu a ilegalidade.

(cf. n.os 19-20)

2 Um atraso na comunicação ao interessado de uma decisão individual não é susceptível de implicar a respectiva anulação, dado que a comunicação é um acto posterior à decisão e, em consequência, não tem qualquer influência sobre o seu conteúdo.

(cf. n._ 46)
Despacho do Tribunal de 26 de Novembro de 1999. - Radiotelevisione italiana Spa (RAI). - Pedido de decisão prejudicial: Corte dei Conti - Itália. - Artigo 177.º do Tratado CE (actual artigo 234.º CE) - Conceito de 'órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros' - Regulamentação comunitária em matéria de obras públicas. - Processo C-440/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-08597



Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Reenvio ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE) - Conceito - Determinação por força de critérios estruturais e funcionais - «Corte dei Conti» exercendo, no contexto que deu lugar ao reenvio, funções de avaliação e de verificação dos resultados da actividade administrativa - Inexistência de carácter jurisdicional

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

Sumário

A possibilidade de um organismo recorrer ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE), é determinada segundo critérios tanto estruturais como funcionais. Tratando-se destes últimos critérios, um organismo nacional pode ser qualificado como «órgão jurisdicional» na acepção do referido artigo quando exerça funções jurisdicionais, enquanto, no exercício de outras funções, designadamente de natureza administrativa, não lhe pode ser reconhecida essa qualificação.

Daqui resulta que, para determinar se um organismo nacional, ao qual a lei confia funções de natureza diferente, deve ser qualificado como «órgão jurisdicional», é necessário verificar qual a natureza específica das funções que exerce no contexto normativo particular em que tem de recorrer ao Tribunal de Justiça. No âmbito desta análise, é irrelevante o facto de outras secções do organismo em causa, ou mesmo a própria secção que recorreu ao Tribunal de Justiça mas actuando no exercício de funções diferentes das que estão na origem deste reenvio, devam ser qualificadas como «órgãos jurisdicionais».

Não exerce uma função jurisdicional, e não pode portanto recorrer ao Tribunal de Justiça, a «Corte dei Conti» quando, no contexto que deu lugar ao pedido de decisão prejudicial, exerce uma função de controlo a posteriori, que consiste essencialmente em funções de apreciação e de verificação dos resultados da actividade administrativa.