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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Março de 1998. - Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Medidas provisórias requeridas à Comissão - Competências de Comissão - Acto confirmativo - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade. - Processo T-235/95.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00523



Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Recurso de uma decisão confirmativa de uma decisão não impugnada nos prazos legais - Inadmissibilidade - Conceito de decisão confirmativa - Decisão idêntica adoptada após reanálise da situação - Exclusão

(Tratado CE, artigo 173._)

2 Recurso de anulação - Actos recorríveis - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos - Procedimento administrativo de aplicação das regras de concorrência - Decisão de indeferimento de um pedido de medidas provisórias

(Tratado CE, artigos 85._, 86._ e 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 17, artigo 3._, n._ 1)

Sumário

3 É inadmissível um recurso de anulação de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior não impugnada nos prazos legais. Uma decisão é meramente confirmativa de uma decisão anterior se não contiver nenhum elemento novo relativamente a um acto anterior e se não for precedida de uma reanálise da situação do destinatário desse acto.

4 Só constituem actos susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de forma nítida a sua situação jurídica.

Para que uma decisão de rejeição de um pedido de medidas provisórias formulado ao abrigo do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 possa constituir um acto impugnável, é necessário que a Comissão seja competente para ordenar as medidas requeridas.

A este respeito, a Comissão não tem manifestamente competência, no quadro do exercício das competências que o artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 lhe confere, para dirigir injunções a órgãos jurisdicionais nacionais, para tomar in abstracto, mesmo na sua qualidade de «guardiã dos Tratados», medidas que lhes digam respeito, ou ainda para apreciar a validade das suas decisões. Consequentemente, o indeferimento de um pedido destinado à adopção de tais medidas não afecta a esfera jurídica do autor do pedido, de modo que a manutenção ou a anulação de tal decisão de modo algum é susceptível de afectar os seus interesses.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Regime linguístico - Derrogações - Condições

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 35._, n._ 2)

Sumário

Nos termos do artigo 35._, n._ 2, alínea b), do seu Regulamento de Processo, o Tribunal pode autorizar, a pedido das partes, a utilização, em todo ou em parte do processo, duma língua diferente da língua do processo. Todavia, quando se trata de obter a derrogação da utilização exclusiva da língua de processo, esse pedido deve ser acompanhado de fundamentação suficientemente circunstanciada e específica, sobretudo quando é formulado pelo recorrente.

Não cumpre essa exigência de fundamentação um pedido apresentado pelo recorrente, destinado a obter a autorização de apresentar alegações, no decurso da audiência, numa língua diferente da língua de processo, e que apenas é fundamentado no facto de esta última não ser a língua materna dos seus advogados, sem se provar que esta circunstância constituía um elemento imprevisível no momento da apresentação da petição inicial e, por conseguinte, da escolha da língua de processo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros - Proibição total da importação de lotes de produtos da pesca provenientes da totalidade do Japão - Violação dos princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da proporcionalidade ou da igualdade de tratamento - Fundamentação insuficiente - Desvio de poder - Inexistência

(Decisão 95/119 da Comissão)

Sumário

A Decisão 95/119/CE da Comissão, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão, na medida que impõe, após verificação por uma missão de peritos da Comissão de graves deficiências em matéria de higiene e de controlo das condições de produção e de armazenagem dos produtos da pesca, uma proibição total de importar lotes dos referidos produtos provenientes de todo o território japonês, não viola nem os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da proporcionalidade ou da igualdade de tratamento, nem está afectada de fundamentação insuficiente ou de desvio de poder.

Quanto, mais especificamente, ao princípio da segurança jurídica, a decisão não tem efeitos retroactivos, uma vez que não abrange as importações na Comunidade efectuadas antes da sua entrada em vigor. A este respeito, a circunstância de a decisão se aplicar também a mercadorias em curso de encaminhamento para a Comunidade no momento da sua publicação, e sobre as quais tem por isso efeitos materiais, não a priva do seu carácter de decisão aplicável «ex nunc», isto é, a qualquer mercadoria importada no dia da sua publicação.

Quanto ao princípio da proporcionalidade, a Comissão não é obrigada a prever um regime especial para os operadores que tenham mercadorias em curso de encaminhamento, visto que, por um lado, o recurso a controlos veterinários efectuados quando da importação, menos eficazes e menos fiáveis, está já previsto quando se cumpriram na origem as condições de higiene e de salubridade e, por outro, a importância do objectivo prosseguido, isto é, a protecção da saúde pública, pode justificar restrições com consequências negativas para determinados operadores económicos. Por outro lado, uma vez que a medida tomada não é mais restritiva para o comércio que o exigível para a obtenção do nível de protecção sanitária ou fitossanitária adequado e que a Comissão se baseou em conclusões fiáveis provenientes de peritos, a decisão não viola as disposições do GATT aplicáveis.
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Sumário



Palavras-chave

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Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Conceito ° Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios ° Decisão da Comissão de iniciar um processo antidumping ° Acto preparatório

(Tratado CE, artigo 173. ; Regulamento n. 3283/94 do Conselho)

Sumário

Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 173. do Tratado, as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses dos recorrentes, ao modificarem de forma caracterizada a sua situação jurídica. Quando se trate de actos ou decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, só são em princípio actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas intermédias cujo objectivo é preparar a decisão final.

A este respeito, não pode ser considerada, pela sua natureza e efeitos, acto recorrível uma decisão da Comissão de iniciar um processo antidumping.

Com efeito, resulta das disposições do regulamento antidumping de base n. 3283/94 que a Comissão tem o encargo de realizar inquéritos antidumping e de decidir, com base nestes, encerrar o processo ou, pelo contrário, prossegui-lo adoptando medidas provisórias e propondo ao Conselho a adopção de medidas definitivas. É ao Conselho que cabe pronunciar-se definitivamente, podendo abster-se de qualquer decisão se estiver em desacordo com a Comissão ou, pelo contrário, tomar uma decisão com base nas propostas desta. O papel da Comissão integra-se assim no processo de decisão do Conselho e a sua decisão de iniciar um processo antidumping, uma vez que não conduz automaticamente à aplicação de um direito antidumping e não obriga as empresas em causa a cooperar no inquérito nem a modificar as suas práticas comerciais, é um acto meramente preparatório insusceptível de afectar imediatamente e de modo irreversível a situação jurídica das referidas empresas.
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Sumário



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias ° Apresentação do pedido ° Requisitos de forma

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

Não cumpre os requisitos do artigo 104. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, relativo à suspensão da execução e às demais medidas provisórias, um pedido de medidas provisórias que não especifica qualquer circunstância demonstrativa da urgência das medidas requeridas, nem contém qualquer indicação precisa dos factos que estão na origem do litígio e no qual os fundamentos de direito invocados de modo algum estão escorados em argumentos concretos.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 15 de Julho de 1998. - Opel Austria GmbH contra Conselho da União Europeia. - Fixação das despesas. - Processo T-115/94 (92).



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02739



Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Despesas - Fixação - Elementos a tomar em consideração

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._)

2 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Conceito - Elementos a tomar em consideração

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._)

Sumário

3 O juiz comunitário não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus advogados, mas apenas para determinar o montante até ao qual estas remunerações podem ser exigidas à parte condenada nas despesas. Daqui resulta que o juiz não tem que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo realizado a este respeito.

Não prevendo o direito comunitário uma disposição tarificadora, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e natureza do litígio, a sua importância sob o ângulo do direito comunitário bem como as dificuldades da causa, o volume de trabalho que o processo contencioso terá podido ocasionar ao advogado e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

4 A importância do processo sob o aspecto do direito comunitário devido a questões de direito novas e importantes e questões de facto complexas que suscita pode justificar, por um lado, honorários elevados e, por outro, o facto de uma das partes ser representada por vários advogados. Considerando que o Tribunal, ao fixar as despesas reembolsáveis, tem em conta todas as circunstâncias do processo até ao momento em que decide, não há que decidir sobre as despesas suportadas pelas partes para efeitos do incidente de fixação das despesas.
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Sumário



Palavras-chave

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1. Processo ° Intervenção ° Pessoas interessadas ° Litígio relativo à validade de uma decisão em matéria de auxílios de Estado ° Recurso de anulação interposto da decisão da Comissão que declara não haver razões para intervir a respeito de um determinado regime de auxílios ° Empresa beneficiária de um auxílio ao abrigo do referido regime ° Associação que agrupa empresas de outro Estado-Membro concorrentes da empresa beneficiária de um auxílio ao abrigo do referido regime e que tem por objecto estatutário a defesa dos interesses dessas empresas

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 115. ]

2. Processo ° Regime linguístico ° Derrogações ° Condições

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 35. )

Sumário

1. No âmbito de um recurso de anulação interposto da decisão da Comissão de não propor, como lhe permitia o artigo 93. , n. 1, do Tratado, medidas relativas a um determinado regime de auxílios estatais, é admissível a intervenção, por demonstrarem ter um interesse suficiente na resolução do litígio, tanto de uma empresa beneficiária de um auxílio concedido ao abrigo do referido regime como de uma associação que agrupa empresas de outro Estado-Membro concorrentes da empresa que beneficiou do auxílio ao abrigo do referido regime e que tem por objecto estatutário a defesa dos interesses delas.

2. Ao abrigo do artigo 35. , n. 2, alínea b), do seu Regulamento de Processo, o Tribunal pode autorizar uma parte interveniente a utilizar a língua da sua escolha, diferente da língua do processo, na condição, por um lado, de tal língua ser uma das mencionadas no artigo 35. , n. 1, do mesmo regulamento, e, por outro, de o processo não ser retardado e de os direitos processuais das partes principais no litígio não serem de outro modo prejudicados.

No que se refere à audiência, deve, na ausência de oposição justificada das partes principais, aplicar-se estes critérios com maleabilidade.
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Sumário



Palavras-chave

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1. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Medidas provisórias ° Pedido de aplicação de medidas provisórias fora do âmbito do processo principal ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 1)

2. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Suspensão total ou parcial da execução de uma decisão que autoriza, em certas condições, uma concentração de empresas ° Informação insuficiente do Tribunal de Primeira Instância ° Partes convidadas a comunicar informações ° Suspensão decidida até que o juiz competente para as medidas provisórias se pronuncie, à luz das informações comunicadas, sobre o alcance das condições fixadas na decisão

(Tratado CEE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

1. Um pedido de suspensão da execução é inadmissível se o acto contra o qual se dirige não for o acto impugnado no processo principal. O mesmo se aplica a um pedido relativo a qualquer outra medida provisória se não se referir ao caso objecto do recurso.

Por esta razão, não é admissível um pedido de suspensão de um processo de aplicação das regras de concorrência efectuado com fundamento no Regulamento n. 17, quando o recurso no processo principal se dirija contra uma decisão tomada no termo de um processo baseado no Regulamento n. 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, e o requerente fundamente o pedido apenas em alegadas contradições na atitude da Comissão naqueles dois processos.

2. Numa situação em que os elementos de que dispõe o juiz competente para as medidas provisórias não são suficientes para lhe permitir apreciar o risco de prejuízo grave e irreparável invocado pelo requerente para solicitar a suspensão da execução de uma decisão da Comissão que imponha, como condição da autorização de uma concentração entre empresas terceiras, a retirada de tais empresas de uma sociedade em que o requerente participa, o juiz deverá ordenar às partes que lhe transmitam os elementos de informação relevantes.

Enquanto se aguardam aqueles elementos, e dado que não pode ser afastada a eventualidade de, não sendo ordenada a suspensão, a existência da sociedade de que o requerente é accionista ser colocada em perigo, e que não parece que aquela suspensão provisória seja susceptível de ter incidência grave sobre os direitos de terceiros no processo, ou de implicar qualquer prejuízo para o interesse público ou para o interesse da Comissão na execução imediata da decisão, parece adequado ordenar, a título cautelar, a suspensão da decisão, na medida em que a sua execução poderia implicar a dissolução da sociedade de que o requerente é accionista.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

25 de Outubro de 1994

Processo T-245/94

Olga Beredima

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Recurso manifestamente inadmissível»

Texto integral em língua francesa II-675

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação parcial da lista de candidatos aprovados estabelecida pelo júri do concurso n.o CJ 129/91.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A recorrente, funcionária de grau C 3 no Tribunal de Justiça, participou nas provas do concurso interno n.o CJ 129/91 organizado para o recrutamento de um(a) secretário(a) principal de língua grega.

Em 4 de Fevereiro de 1994, a recorrente foi informada da sua inscrição no quarto lugar de uma lista que continha cinco candidatos aprovados.

Por reclamação de 16 de Fevereiro de 1994, a recorrente solicitou que os nomes dos candidatos inscritos nos primeiro e segundo lugares fossem retirados da lista dos candidatos aprovados, com o fundamento de que era de notoriedade pública que estes não tinham apresentado no prazo fixado no aviso de concurso alguns dos documentos justificativos exigidos. Esta reclamação foi indeferida.

Quanto à admissibilidade

O Tribunal considerou que o presente recurso tinha por objecto a anulação parcial da lista de candidatos aprovados estabelecida pelo júri de concurso e não que fosse pronunciada uma injunção. De onde resulta que a questão prévia da admissibilidade suscitada a este respeito pela recorrida não deve ser acolhida (n.o 16).

Todavia, a competência do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 91.o do Estatuto limita-se à fiscalização da legalidade dos actos que causam prejuízo. Ora, a decisão de um júri de concurso que estabelece a lista de candidatos aprovados é um acto preparatório relativamente à decisão de nomeação e, portanto, a sua ilegalidade apenas pode ser invocada no recurso dirigido contra a decisão que ela preparou (n.os 17 e 18).

Ver: Tribunal de Justiça, 6 de Fevereiro de 1986, Vlachou/Tribunalde Contas, 143/84, Colect., p. 459, n.o 11

Era também claro que a recorrente não tinha razão em invocar que a lista de candidatos aprovados fixou definitivamente a posição da instituição no termo do concurso. Com efeito, embora a autoridade investida do poder de nomeação esteja, em regra geral, obrigada a respeitar a ordem de prioridade que resulta da lista de candidatos aprovados, pode, contudo, não a seguir, desde que justifique de forma clara e completa essa decisão (n.o 19).

Ver: Vlachou/Tribunalde Contas, já referido, n.o 11

Dispositivo:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
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Processo ° Despesas ° Pedido de reembolso ° Prazo de apresentação ° Fixação ° Despesas reembolsáveis ° Conceito ° Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91. , alínea b), e 92. , n. 1]

Sumário

Um pedido de reembolso de despesas apresentado num prazo de cerca de um ano não excede o prazo razoável para além do qual seria razoável considerar que o credor tinha renunciado ao seu direito.

Não existindo disposições comunitárias com a natureza de tabela, compete ao juiz comunitário, ao decidir sobre as despesas, nos termos do n. 1 do artigo 92. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário bem como as dificuldades da causa, a dimensão do trabalho que o processo contencioso tenha constituído para os agentes ou advogados que nele intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes, não tendo que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a esse respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

As despesas de tradução efectuadas pelos intervenientes não são, geralmente, despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, na acepção da alínea b) do artigo 91. do Regulamento de Processo. Todavia, a solução pode ser diversa caso as despesas de tradução tenham como contrapartida a redução do tempo que os advogados da interveniente tiveram que dedicar ao processo.

Dado que, ao fixar as despesas reembolsáveis, o Tribunal teve em conta todas as circunstâncias do processo até ao momento da presente decisão, não é necessário decidir em separado sobre as despesas efectuadas pelas partes para efeitos do processo de fixação das despesas.
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Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Medidas provisórias ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Ponderação do conjunto dos interesses em causa ° Pedido de suspensão de um acto negativo ° Medida requerida manifestamente inoperante ° Medida requerida fora da competência do juiz das medidas provisórias ° Medida requerida manifestamente desproporcionada em relação às consequências para a instituição em causa ° Prejuízo susceptível de ser reparado em execução do acórdão a proferir no processo principal

(Tratado CEE, artigos 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)
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1. Funcionários ° Recurso ° Reclamação administrativa prévia ° Prazos ° Natureza de ordem pública ° Preclusão ° Reabertura ° Condições ° Facto novo ° Pedido na acepção do artigo 90. , n. 1, do Estatuto ° Não incidência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

2. Funcionários ° Recurso ° Reclamação administrativa prévia ° Decisão implícita de indeferimento de um pedido não contestada no prazo ° Decisão explícita posterior ° Acto confirmativo ° Preclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

Sumário

1. Os prazos de reclamação e de recurso previstos nos artigos 90. e 91. do Estatuto, aplicáveis por analogia aos agentes temporários e auxiliares por força dos artigos 46. e 73. do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, são prazos de ordem pública e o facto de a administração responder, na fase pré-contenciosa, aos argumentos de mérito invocados pelo interessado não dispensa o Tribunal da obrigação que lhe incumbe de verificar a admissibilidade do recurso no que respeita ao cumprimento dos prazos estatutários.

Embora a superveniência de um facto material novo possa justificar a apresentação de um pedido destinado ao reexame, após o termo do prazo de reclamação, de uma decisão causadora de prejuízo, compete ao interessado contestar o indeferimento explícito ou implícito de tal pedido no prazo previsto no artigo 90. , n. 2, do Estatuto, sem que a formulação de um novo pedido de reexame seja susceptível de reabrir ou prorrogar o referido prazo. Com efeito, a faculdade, prevista no artigo 90. , n. 1, do Estatuto, de qualquer funcionário requerer à autoridade investida do poder de nomeação que tome a seu respeito uma decisão não permite afastar os prazos de reclamação e de recurso previstos nos artigos 90. e 91. do Estatuto, pondo indirectamente em causa uma decisão anterior não contestada nos devidos prazos.

2. Embora o artigo 91. , n. 3, do Estatuto determine que, quando uma decisão explícita de indeferimento de uma reclamação ocorrer após decisão implícita de indeferimento mas dentro do prazo do recurso relativo a essa decisão implícita, um novo prazo de recurso comece a correr, tal disposição não é aplicável na fase do pedido, antes da apresentação da reclamação. Por um lado, tratando-se de uma disposição relativa ao cômputo do prazo de recurso, deve ser interpretada restrita e textualmente. Por outro lado, o indeferimento explícito de um pedido, posterior ao indeferimento implícito do mesmo pedido, constitui um acto puramente confirmativo, insusceptível, como tal, de reabrir o prazo previsto no artigo 90. , n. 2, do Estatuto para efeitos de apresentação de reclamação.