Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2008 — França / Conselho

(Processo C-479/07 R)

«Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Política da pesca — Regulamento n.o 809/2007 — Conceito de ‘rede de emalhar de deriva’ — Inclusão da ‘thonaille’ — Urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Condições de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Carácter cumulativo — Ponderação do conjunto dos interesses em causa (Artigo 242.o CE) (cf. n.os 16, 17)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Condições de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (Artigo 242.o CE) (cf. n.os 18, 19)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão da execução do Regulamento n.o 809/2007, que prevê uma definição do conceito de rede de emalhar de deriva susceptível de obrigar ao abandono definitivo da actividade de pesca à «thonaille» — Condições de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigo 242.o CE; Regulamento do Conselho n.o 809/2007) (cf. n.os 24, 25, 28-31)

Objecto

Recurso de anulação — Anulação do Regulamento (CE) n.o 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (JO L 182, p. 1) — Conceito de «rede de emalhar de deriva»— Inclusão nesta noção das redes estabilizadas, como a «thonaille»— Violação do dever de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2008 — França / Conselho

(Processo C-479/07 R)

«Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Política da pesca — Regulamento n.o 809/2007 — Conceito de ‘rede de emalhar de deriva’ — Inclusão da ‘thonaille’ — Urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Condições de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Carácter cumulativo — Ponderação do conjunto dos interesses em causa (Artigo 242.o CE) (cf. n.os 16, 17)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Condições de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (Artigo 242.o CE) (cf. n.os 18, 19)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão da execução do Regulamento n.o 809/2007, que prevê uma definição do conceito de rede de emalhar de deriva susceptível de obrigar ao abandono definitivo da actividade de pesca à «thonaille» — Condições de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigo 242.o CE; Regulamento do Conselho n.o 809/2007) (cf. n.os 24, 25, 28-31)

Objecto

Recurso de anulação — Anulação do Regulamento (CE) n.o 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (JO L 182, p. 1) — Conceito de «rede de emalhar de deriva»— Inclusão nesta noção das redes estabilizadas, como a «thonaille»— Violação do dever de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.