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1. Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Interpretação - Parecer do Comité de Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum - Autoridade

2. Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação de malas e pastas fabricadas a partir de folhas de matéria plástica

Sumário

1. Os pareceres do Comité de Nomenclatura constituem meios importantes para assegurar uma aplicação uniforme da pauta aduaneira comum pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros e, nessa qualidade, podem ser considerados instrumentos válidos para a interpretação dessa pauta. No entanto, estes pareceres não têm carácter jurídico vinculativo, de modo que, se necessário, se deve examinar se o seu teor está em conformidade com o disposto na própria pauta e se não lhe altera o alcance.

2. Em 23 de Maio de 1979, a pauta aduaneira comum devia ser interpretada no sentido de que as malas e pastas fabricadas a partir de folhas de matéria plástica composta de resina estirénica, butadínica e acrilonitrílica estavam abrangidas pela posição 39.07 E IV da pauta aduaneira comum, dado que aquele material adquire rigidez por moldagem ou prensagem, sem recurso a qualquer suporte.
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1. Transportes - Transportes por estrada - Serviços regulares em autocarro entre Estados-membros - Decisões sobre os pedidos de criação - Decisões de carácter nacional

(N.° 1 do artigo 16.° do Regulamento (CEE) n.° 517/72, do Conselho)

2. Transportes - Transportes por estrada - Serviços regulares em autocarro entre Estados-membros - Pedidos de criação - Obrigação de assegurar às empresas interessadas a possibilidade de fazerem valer os seus interesses - Modalidades - Publicação dos pedidos e direito de apresentar observações

(Segundo parágrafo, do n.° 2 do artigo 16.° do Regulamento n.° 517/72, do Conselho)

3. Transportes - Transportes por estrada - Serviços regulares em autocarro entre Estados-membros - Análise dos pedidos de criação - Elementos a tomar em consideração - Serviços de transporte de passageiros já existentes - Noção

(N.° 1 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 517/72, do Conselho)

Sumário

1. O n.° 1 do artigo 16.° do Regulamento n.° 517/72 deve ser interpretado no sentido de que as decisões sobre os pedidos de criação de um serviço regular ou de um serviço regular especializado, efectuado em autocarro entre os Estados-membros, tomadas nos termos de um processo que implica o acordo prévio dos Estados-membros interessados ou, tal sendo o caso, uma decisão da Comissão ou do Conselho, constituem decisões de carácter nacional, tomadas pela autoridade competente do Estado-membro no território do qual se encontra a sede da empresa requerente.

2. Uma regulamentação nacional que preveja a publicação dos pedidos de criação de um serviço regular ou de um serviço regular especializado efectuado em autocarro e permita aos interessados apresentar as suas observações no prazo de 30 dias, antes de ser tomada uma decisão sobre os mesmos pedidos, satisfaz a obrigação imposta aos Estados-membros pelo segundo parágrafo, do n.° 2 do artigo 16.° do Regulamento n.° 517/72, de assegurar às empresas de transporte a possibilidade de fazerem valer os seus interesses em relação a essas decisões. A referida disposição não exige, com efeito, que seja aberta às empresas concorrentes a possibilidade de um recurso a posteriori.

3. A expressão "serviços de transporte de passageiros já existentes", constante do n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento n.° 517/72, relativo à introdução de regras comuns para os serviços regulares e serviços regulares especializados efectuados em autocarro entre os Estados-membos abrange todas as formas e modalidades de transporte, designadamente os outros serviços regulares em autocarro que utilizam um itinerário parcialmente diferente ou outro meio de transporte para a parte marítima do trajecto, bem como o transporte de pessoas por via férrea.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Normas nacionais anticumulação - Inoponibilidade aos beneficiários de prestações da mesma natureza liquidadas nos termos das disposições do Regulamento n.° 1408/71 - Prestações da mesma natureza - Critérios - Pensão de sobrevivência e pensão de velhice

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 12.°, n.° 2

)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Normas nacionais anticumulação - Direito fundado apenas na legislação nacional - Aplicabilidade - Limites - Regulamentação comunitária mais favorável ao trabalhador

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 12.°, n.° 2, e 46.°, n.° 3)

Sumário

1. As prestações da segurança social devem ser consideradas, independentemente das características próprias das diferentes legislações nacionais, como sendo da mesma natureza quando o seu objecto e finalidade, bem como a base de cálculo e as condições para a sua concessão, são idênticas. Em contrapartida, não devem ser consideradas como elementos constitutivos para efeitos de classificação características meramente formais.

Uma pensão de sobrevivência adquirida nos termos da legislação de um Estado-membro e uma pensão de velhice adquirida nos termos da legislação de outro Estado-membro constituem "prestações da mesma natureza" na acepção do artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, na medida em que ambas visem assegurar meios de subsistência ao cônjuge sobrevivo que atingiu uma certa idade, ao qual elas são concedidas em função dos períodos do seguro cumpridos pelo cônjuge falecido.

2. Quando o trabalhador recebe uma pensão por força apenas da legislação nacional, as disposições do Regulamento n.° 1408/71 não impedem que só a legislação nacional lhe sejaaplicada integralmente, incluindo as normas anticumulação nacionais. No entanto, se a aplicação desta legislação nacional se revelar menos favorável ao trabalhador do que a do regime do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71, as disposições deste artigo devem ser aplicadas. Nesta última hipótese, o n.° 3 do artigo 46.°, que tem por objecto limitar a cumulação das prestações adquiridas segundo as modalidades previstas nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo, é aplicável com exclusão das regras anticumulação previstas pela legislação nacional.
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1. Funcionários - Reembolso de despesas - Subsídio de habitação - Concessão relativamente ao período anterior ao pedido - Admissibilidade - Condição - Possibilidade de a autoridade investida do poder de nomeação proceder à verificação prévia do fundamento do pedido.

(Estatuto dos funcionários, artigo 14.° A do anexo VII; Regulamento do Conselho n.° 6/66/Euratom, 121/66/CEE)

2. Funcionários - Recurso - Competência de plena jurisdição do Tribunal - Rejeição dos pedidos da recorrente - Condenação oficiosa da instituição recorrida no pagamento de uma indemnização em consequência de falta de serviço - Avaliação do prejuízo ex-aequo et bono.

(Estatuto dos funcionários, n.° 1 do artigo 91.°)

Sumário

1. A autoridade investida do poder de nomeação deve encontrar-se em condições de, antes de proferir qualquer decisão de concessão do subsídio de habitação previsto no artigo 14.° A do anexo VII do estatuto, proceder à verificação de que, considerando a habitação ocupada, se encontram reunidas as condições para a sua atribuição. Consequentemente, aquele subsídio não pode normalmente ser concedido no caso de o funcionário interessado já não residir na habitação para a qual o solicitou.

Pelo contrário, nada se opõe à concessão do subsídio relativamente ao período anterior ao pedido do funcionário no caso de este ainda ocupar a habitação em causa. Com efeito, a obrigação de proceder a verificações prévias não pode ter por efeito privar o funcionário do benefício do subsídio relativo ao período decorrido entre o momento em que começou a residir na habitação e aquele em que a autoridade investida do poder de nomeação decide conceder o subsídio, após ter procedido, com base no pedido do funcionário, às verificações necessárias.

2. Decidindo no âmbito da competência de plena jurisdição que lhe é conferida pelo n.° 1 do artigo 91.° do estatuto dos funcionários quando se trate de um processo de carácter pecuniário, o Tribunal pode - rejeitando embora tanto o pedido de anulação como o pedido que tem por objecto a concessão de um subsídio previsto no estatuto, por se não encontrarem preenchidas as condições para essa atribuição - declarar oficiosamente a existência de uma falta de serviço praticada pela instituição recorrida e condená-la a reparar o prejuízo sofrido pelo funcionário em sua consequência. Nesse caso, e atendendo a todas as circunstâncias do processo, o Tribunal pode avaliar o prejuízo ex-aequo et bono.
Processo 7/86

John Vincent

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Promoção»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral José Luís da Cruz Vilaça apresentadas em 1 de Abril de 1987 2480

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 10 de Junho de 1987 2488

Sumário do acórdão

Funcionários — Promoção — Exame comparativo cios méritos — Modalidades — Consideração dos relatórios de classificação — Processo individual incompleto — Consequências

(Estatuto dos funcionários, artigos 43o. e 45. °)

O relatório de classificação constitui um elemento indispensável de apreciação sempre que a carreira de um funcionário é tomada em consideração pelo poder hierárquico.

Um processo de promoção está viciado de irregularidade se a autoridade investida do poder de nomeação não tiver podido proceder ao exame comparativo dos méritos dos candidatos em virtude de os relatórios de classificação de um ou de vários de entre eles terem sido elaborados, por culpa da administração, com considerável atraso.

Não é, contudo, necessário que todos os candidatos se encontrem, no momento da decisão de promoção, precisamente na mesma fase, relativamente à situação dos respectivos relatórios de classificação, nem s-b033|que a autO 1001 de investida do poder de nomeação adie a sua decisão no caso de se não encontrar ainda elaborado o mais recente relatório de algum dos candidatos. Por outro lado, não basta, para que as decisões de promoção sejam anuladas, que o processo individual de um candidato se apresente irregular e incompleto, sendo necessário demonstrar-se haver essa circunstância tido decisiva influência sobre o processo de promoção.
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1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal - Limites

(Tratado CEE, artigo 177.°)

2. Concorrência - Regras comunitárias - Legislação nacional de controlo dos preços de venda a retalho da carne de bovino -Compatibilidade

((Tratado CEE, artigos 3.°, alínea f), e 85.° ))

3. Livre circulação das mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regimes de preços - Legislação nacional de controlo dos preços de venda a retalho da carne de bovino - Insuficiente tomada em consideração das despesas de importação ou de abastecimento - Inadmissibilidade - Incompatibilidade com a organização comum de mercado

(Tratado CEE, artigo 30.°; Regulamento do Conselho n.° 805/68, artigo 22.°)

Sumário

1. No âmbito de um processo nos termos do artigo 177.° do Tratado, o Tribunal não pode pronunciar-se sobre a compatibilidade de uma disposição legislativa ou regulamentar nacional com o direito comunitário. Pode, no entanto, fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação resultantes do direito comunitário e que permitam a esse órgão decidir da compatibilidade dessas normas com a norma comunitária invocada.

2. Os artigos 3.°, alínea f), e 85.° do Tratado não obstam a que a legislação nacional de um Estado-membro preveja a fixação dos preços de venda a retalho da carne de bovino pelas autoridades públicas.

3. Uma legislação nacional de controlo dos preços de venda a retalho da carne de bovino que proíba os retalhistas de vender os seus produtos aos consumidores por um preço que exceda o preço médio de compra, acrescido de uma margem de comercialização fixa e de um montante de despesas de transporte antecipadamente fixadas,

- constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, contrária ao artigo 30.° do Tratado CEE, bem como ao artigo 22.° do Regulamento n.° 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, quando a margem fixa e o montante das despesas de transporte fixado antecipadamente não tiverem suficientemente em conta as despesas de importação efectivamente suportadas pelos retalhistas,

- é incompatível com o Regulamento n.° 805/68 do Conselho, no caso de as despesas de transporte fixadas antecipadamente se revelarem insuficientes para cobrir as despesas de abastecimento no mercado nacional que os retalhistas tenham efectivamente suportado, afectando, por conseguinte, a rede de distribuição das carnes de bovino em determinadas regiões.
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1. Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Alcance - Referência ao fundamento jurídico de um acto

(Tratado CEE, artigo 190.°)

2. Actos das instituições - Escolha do fundamento jurídico - Critérios

(Tratado CEE, artigo 190.°)

3. Tratado CEE - Artigo 235.° - Alcance

4. Política comercial comum - Noção - Política de desenvolvimento - Sistema de preferências pautais generalizadas - Inclusão

(Tratado CEE, artigos 110.° e seguintes e 235.°; regulamentos n.os 3599/85 e 3600/85 do Conselho)

Sumário

1. Para satisfazer a obrigação de fundamentar imposta pelo artigo 190.° do Tratado, é necessário que os actos comunitários contenham a exposição dos elementos de facto e de direito nos quais a instituição se baseou, de modo a que o Tribunal possa exercer o seu controlo e a que tanto os Estados-membros como os interessados conheçam as condições nas quais as instituições comunitárias aplicaram o Tratado.

Se a falta, na fundamentação, da referência a uma disposição precisa do Tratado pode não constituir um vício substancial, quando o fundamento jurídico de um acto puder ser determinado com base noutros elementos deste, tal referência explícita é, no entanto, indispensável, quando, na falta dela, os interessados e o Tribunal são deixados na incerteza quanto ao fundamento jurídico preciso que foi considerado.

2. No quadro do sistema de competências da Comunidade, a escolha do fundamento jurídico de um acto não pode depender somente da convicção de uma instituição quanto ao fim prosseguido, mas deve fundar-se em elementos objectivos, susceptíveis de controlo jurisdicional.

3. Resulta dos próprios termos do artigo 235.° que o recurso a este artigo como fundamento jurídico de um acto não se justifica a não ser que nenhuma outra disposição do Tratado confira às instituições comunitárias a competência necessária para praticar tal acto.

4. Deixaria de poder conduzir-se utilmente uma política comercial comum se a Comunidade não pudesse também dispor dos meios de acção que vão além dos instrumentos destinados a influenciar apenas os aspectos tradicionais do comércio externo. Ao definir, nos artigos 110.° e seguintes, as características e os instrumentos da política comercial comum, o Tratado teve em conta as possíveis evoluções na concepção das relações comerciais internacionais, como a que se traduz na afirmação progressiva da ligação entre comércio e desenvolvimento.

Sendo o sistema comunitário de preferências pautais generalizadas a expressão de uma nova concepção das relações comerciais internacionais, que dá grande importância a objectivos de desenvolvimento, os actos que põem em prática este sistema integram-se no âmbito da política comercial comum. O Conselho é competente para os praticar ao abrigo do artigo 113.° do Tratado, não podendo, portanto, fundamentar-se no artigo 235.°
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A Bedrijfsvereniging é de parecer de que as disposições do Tratado referentes à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços não se aplicam ao caso em apreço. Em seu entender, as referidas disposições não imporiam a equiparação de sociedades criadas nos termos do direito de outros Estados-membros às criadas nos termos do direito neerlandês. No que se refere ao acesso às prestações de protecção social na doença, a diferença de tratamento entre os directores de uma sociedade de direito neerlandês e os de uma sociedade de direito de outro Estado-membro não poderia ser considerada como uma discriminação ilegal, uma vez que os dois tipos de sociedades não são comparáveis. Efectivamente, todas as pessoas que constituam uma sociedade de direito neerlandês estariam submetidas às mesmas condições em matéria de segurança social, sem prejuízo da sua nacionalidade ou do seu local de estabelecimento. Da mesma forma, todas as pessoas que criem uma sociedade de direito estrangeiro estarão igualmente sujeitas às mesmas condições. Toda a pessoa seria livre, sem prejuízo da sua nacionalidade e do seu lugar de estabelecimento, de criar uma sociedade de direito neerlandês ou de direito estrangeiro. Os interessados poderiam sempre ponderar as vantagens e inconvenientes sociais, fiscais ou outros destas duas formas de sociedades.
1)

O artigo 30.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que uma medida nacional que subordina a matrícula de um veículo importado munido de um certificado de conformidade com os tipos de veículos autorizados no Estado-membro de importação a um controlo técnico constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação. Tal medida, no entanto, justifica-se em face do artigo 36.° do Tratado, desde que incida sobre veículos colocados em circulação antes da matrícula e se aplique sem se fazer distinção consoante a origem nacional ou importada dos veículos em causa.
1)

A Directiva 75/117 do Conselho de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19), não se opõe a que um sistema de classificação nacional utilize, para determinar o nível de remuneração, o critério do esforço ou da fadiga muscular ou do grau da penosidade física do trabalho se, tendo em conta a natureza das tarefas, o trabalho a realizar exige efectivamente um certo desenvolvimento da força física, com a condição de que, com a tomada em consideração de outros critérios, leve à exclusão, no seu conjunto, de qualquer discriminação baseada no sexo.
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A Comissão insistiu, igualmente, na analogia do presente caso com aquele a respeito do qual foi proferido o mencionado acórdão Heijn, fazendo notar, porém, que, enquanto neste último caso a regulamentação nacional fixava um teor máximo admissível do pesticida, a regulamentação nacional em questão, no presente caso, proíbe qualquer tratamento de cebolas com hidrazida maleica. Na opinião da Comissão, «os artigos 30.° e 36.° do Tratado constituem obstáculo a que um Estado-membro proíba a importação de frutas e produtos hortícolas provenientes de um outro Estado-membro só pelo facto de estes terem sido objecto, no segundo Estado-membro, de um tratamento não autorizado pela regulamentação do primeiro Estado. Só poderia ser de outra forma se o tratamento em questão ultrapassasse os teores máximos permitidos por este Estado-membro em relação a tratamentos comparáveis no seu território, no quadro da sua política sobre pesticidas nos produtos alimentares. Para este efeito, as autoridades do Estado-membro importador deveriam tomar a iniciativa de obter as informações necessárias, exigindo do importador a apresentação dos dados de que disponha, estabelecendo contacto com as autoridades do Estado-membro em que o tratamento foi autorizado e tendo em consideração os dados científicos disponíveis». Na medida em que uma regulamentação nacional não permitisse proceder a um tal exame, o que seria o caso da regulamentação em causa, estaria em contradição com os artigos 30.° e 36.° do Tratado.
1

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 24 de Maio de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.o do Tratado CEE, uma acção com o objectivo de fazer reconhecer que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido Tratado, ao não adoptar no prazo determinado as disposições necessárias para aplicação das directivas 81/177 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981, relativa à harmonização dos procedimentos de exportação das mercadorias comunitárias (JO L 83, p. 40; EE 02, fase. 07, p. 253), e 82/347 da Comissão, de 23 de Abril de 1982, que estabelece certas disposições de aplicação da Directiva 81/177 (JO L 156, p. 1;EE 02, fase. 09, p. 70).
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Livre prestação de serviços - Advogados - Directiva 77/249 - Execução - Obrigação de concertação com um advogado local - Âmbito de aplicação - Condições - Regra de territorialidade da intervenção processual escrita aplicável aos advogados locais - Inaplicabilidade ao advogado prestador de serviços

(Tratado CEE, artigos 59.° e 60.°; Directiva do Conselho 77/249)

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A República Federal da Alemanha faltou ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem em virtude dos artigos 59.° e 60.° do Tratado CEE e da Directiva 77/249 do Conselho, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados,

- ao impor ao advogado prestador de serviços a obrigação de agir concertadamente com um advogado estabelecido no território alemão mesmo quando o direito alemão não exige a assistência obrigatória por um advogado;

- ao exigir que o advogado alemão com o qual deve agir concertadamente seja ele próprio mandatário ad litem ou defensor no âmbito do litígio;

- ao exigir que o advogado prestador de serviços só intervenha na audiência se estiver acompanhado por esse advogado alemão;

- ao impor condições injustificadas de prova da concertação entre os dois advogados;

- ao impor, sem possibilidade de derrogação, ao advogado prestador de serviços a obrigação de se fazer acompanhar por um advogado alemão quando visitar um detido e de só se corresponder com este por intermédio daquele advogado alemão;

- ao submeter os advogados prestadores de serviços à regra da exclusividade territorial prevista no artigo 52.°, n.° 2, da Bundesrechtsanwaltsordnung.
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Funcionários - Pensões - Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Transferência para o regime comunitário - Modalidades - Opção pelo equivalente actuarial - Limite - Faculdade não prevista no âmbito do regime nacional de pensões

(Estatuto dos funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do estatuto deve ser interpretado no sentido de que os funcionários que antes de entrarem ao serviço na função pública comunitária tenham estado inscritos num regime de pensão contributivo, só gozam da faculdade de requerer a transferência do equivalente actuarial dos direitos adquiridos no regime nacional, como se encontra previsto por esta disposição, no caso de tal possibilidade existir na ordem jurídica de que depende o organismo nacional de segurança social.