Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de julho de 2012 — Government of Gibraltar/Comissão

(Processo C-407/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista do sítio ‘Estrecho Oriental’ proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Pedido de anulação parcial — Dissociabilidade — Direitos de defesa»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Rejeição, a todo o tempo, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.o) (cf. n.o 19)

2. Recurso de anulação — Objeto — Anulação parcial — Requisito — Possibilidade de dissociar as disposições impugnadas — Disposições de uma decisão da Comissão que alarga a superfície de um sítio de importância comunitária — Anulação que provoca uma modificação da substância da decisão — Inadmissibilidade (Artigo 230.o CE; Diretiva 92/43 do Conselho; Decisão 2009/95 da Comissão) (cf. n.os 29, 35, 42)

3. Tramitação processual — Obrigações que incumbem ao Tribunal de abrir a fase oral antes de se pronunciar sobre uma exceção de inadmissibilidade, bem como de dar às partes a possibilidade de apresentarem observações escritas sobre as respostas relativas à questão da inadmissibilidade — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 113.° e 114.°, n.os 3 e 4) (cf. n.o 45)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011, Government of Gibraltar/Comissão (T-176/09), pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso que visava a anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada sob o número C(2008) 8049], na medida em que acrescenta à lista um sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032), proposto por Espanha, que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Government of Gibraltar é condenado nas despesas.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de julho de 2012 — Government of Gibraltar/Comissão

(Processo C-407/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista do sítio ‘Estrecho Oriental’ proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Pedido de anulação parcial — Dissociabilidade — Direitos de defesa»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Rejeição, a todo o tempo, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.o) (cf. n.o 19)

2. Recurso de anulação — Objeto — Anulação parcial — Requisito — Possibilidade de dissociar as disposições impugnadas — Disposições de uma decisão da Comissão que alarga a superfície de um sítio de importância comunitária — Anulação que provoca uma modificação da substância da decisão — Inadmissibilidade (Artigo 230.o CE; Diretiva 92/43 do Conselho; Decisão 2009/95 da Comissão) (cf. n.os 29, 35, 42)

3. Tramitação processual — Obrigações que incumbem ao Tribunal de abrir a fase oral antes de se pronunciar sobre uma exceção de inadmissibilidade, bem como de dar às partes a possibilidade de apresentarem observações escritas sobre as respostas relativas à questão da inadmissibilidade — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 113.° e 114.°, n.os 3 e 4) (cf. n.o 45)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011, Government of Gibraltar/Comissão (T-176/09), pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso que visava a anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada sob o número C(2008) 8049], na medida em que acrescenta à lista um sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032), proposto por Espanha, que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Government of Gibraltar é condenado nas despesas.