PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :155 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Terceira S ecção)
1 de Dezembro de 2010
Processo F-89/09
Spyridon Gagalis
contra
Conselho da Un ião Europeia
«Função pública — Segurança social — Acidente de trabalho — Invalidez permanente parcial — 
Decisão de assunção da s despesas respeitantes a u ma cura termal no m ontante de 75% — 
Reembolso da s despesas com tratamentos no s termos do artigo 72.o do Es tatuto e r eembolso 
complementar no s termos do artigo 73.o do Es tatuto — Exclusão da c obertura da s despesas de 
alojamento — Recusa de reembolso complementar — Interpretação do artigo 73.o, n.o 3, do Es tatuto e 
do artigo 9.o da regulamentação comum relativa à c obertura dos riscos de acidente e d e 
doença profissional»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual S. Gagalis 
pede, por um lado, a a nulação da d ecisão do dir ector-geral da D irecção-Geral «Pessoal e 
administração» d o C onselho, na qualidad e de Au toridad e Investida d o P oder de 
Nomeação do C onselho, ad optada em 9 de Dezembro de 2008 , que lhe recusou o 
reembolso correspondente a 75%, nos termos do artigo 73.o do Es tatuto dos Funcionários 
da U nião Europeia, das despesas de alojamento relacionadas com uma cura termal, assim 
como a a nulação da d ecisão de 15 de Julho de 2009 , que indeferiu parcialmente a s ua 
reclamação, e, por outro lado, a c ondenação do C onselho no p agamento de um 
montante complementar de 1 551 ,38 euros, acrescido dos juros de mora.
Decisão: É negado provimento ao recurso. O r ecorrente suporta a t otalidad e das despesas.
Sumário
1. Funcionários — Segurança social — Assistência por acidentes e p or doenças profissionais — 
Reembolso das des pesas
(Estatuto dos Funcionários, artigo 72.o e 73.°, n.o 3; Regulamentação relativa à c obertura dos riscos de 
acidente e de d oença profissional, artigo 9.o)
2. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de f undamentação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo)
1. Relativamente ao reembolso da s despesas com o s tratamentos ligados a u m a cidente e, em 
particular, ao pe dido de assunção da s despesas da c ura termal, incluindo as despesas de alojamento, as 
redacções do ar tigo 73.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Es tatuto e d o ar tigo 9.o da r egulamentação 
relativa à c obertura d os riscos de acidente e d e doença profissional dos funcionários revelam a
2 ECLI:EU:F:2010 :155SUMÁRIO–PROCESSOF-89/09
GAGALIS/CONSELHO
 existência de uma relação entre essas duas disposições e o ar tigo 72.o do Es tatuto. Com efeito, em bora 
o artigo 73.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Es tatuto preveja que o r eembolso da s despesas exigidas pelo 
acidente só é e fectuado «após esgotamento e c omo suplemento do que o f uncionário porventura 
receba, em a plicação do disposto no ar tigo 72.o [do Es tatuto]», o ar tigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da 
referida r egulamentação di spõe que as despesas exigidas por um a cidente são reembolsadas «após 
cobertura pe lo regime d e assistência n a doença previsto no ar tigo 72.o do Es tatuto da p arte que 
incumbe a e sse regime n as condições nele previstas».
Por conseguinte, tanto o ar tigo 73.o, n.o 3, do Es tatuto como o ar tigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da 
regulamentação relativa à c obertura d os riscos de acidente e d e doença profissional devem s er 
interpretados no s entido de que prevêem u nicamente um complemento de reembolso da s despesas 
efectuadas com p restações abrangidas pe lo ar tigo 72.o do Es tatuto, após reembolso da p arte da s 
despesas que incumbe ao regime d e assistência na doença. O r egime d e assistência por acidente é 
complementar e, portanto, não prevê n enhum reembolso da s despesas efectuadas com prestações não 
abrangidas pelo regime d e assistência na doença e, por essa razão, não deu lugar a n enhuma assunção 
de despesas por parte do regime d e seguro de doença.
(cf. n.os 41 e 42)
2. Por força do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Es tatuto, qualquer decisão individual adoptada a o 
abrigo do Es tatuto e q ue causa prejuízo deve s er fundamentada. O d ever de fundamentar uma decisão 
que causa prejuízo tem p or finalidad e, por um lado, fornecer ao funcionário em c ausa as indicações 
necessárias para s aber se a d ecisão é o u não fundada e , por outro, tornar p ossível a f iscalização 
jurisdicional. Nomeadamente, este dever tem p or objectivo pe rmitir ao interessado conhecer as razões 
de uma decisão tomada a s eu respeito, para q ue possa eve ntualmente usar o s me ios de recurso 
necessários à d efesa dos seus dir eitos e interesses.
Uma insuficiência inicial da f undamentação pode ser sanada p or esclarecimentos complementares 
aduzidos pe la ad ministração, me smo no d ecurso da i nstância, quando, antes da i nterposição do seu 
recurso, o i nteressado já dispunha dos elementos que constituíam u m p rincípio de fundamentação. 
Além di sso, uma decisão está suficientemente fundamentada q uando o a cto que constitui o o bjecto do 
recurso ocorreu num contexto conhecido do funcionário que lhe pe rmite compreender o a lcance da 
medida ad optada a s eu respeito.
(cf. n.os 65 e 67)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 27 de Março de 2003 , M artínez Páramo e o./Comissão (T-33/00, ColectFP, 
pp. I-A-105 e II-541, n.o 43 e j urisprudência aí r eferida); 25 de Março de 2004 , Petrich/Comissão (T-145/02, 
ColectFP, pp . I-A-101 e II-447, n.o 54 e j urisprudência aí r eferida); 15 de Setembro de 2005 , Casini/Comissão 
(T-132/03, ColectFP, pp. I-A-253 e II-1169 , n.o 36 e j urisprudência aí r eferida)