Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões submetidas – Apreciação pelo juiz nacional

(Artigo 267.° TFUE)

2. Concorrência – Regras da União – Aplicação – Competência dos Estados‑Membros – Designação das autoridades de concorrência nacionais – Regulamentação nacional que não permite que essas autoridades participem como partes recorridas nos processos judiciais interpostos contra as suas decisões num órgão jurisdicional de recurso – Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 35.°)

Sumário

1. No quadro da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais prevista no artigo 267.° TFUE, o juiz nacional, que é chamado a conhecer do litígio e deve assumir a responsabilidade da decisão jurisdicional a proferir, tem competência exclusiva para apreciar, tendo em conta as especificidades do processo perante ele pendente, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial, para poder proferir a sua decisão, como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Desde que as questões submetidas pelos órgãos jurisdicionais nacionais tenham por objecto a interpretação de uma disposição do direito da União, o Tribunal de Justiça é, portanto, em princípio, obrigado a pronunciar‑se, salvo se for manifesto que o pedido de decisão prejudicial visa, na realidade, levá‑lo a pronunciar‑se pela via de um litígio artificial ou a emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas, que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou o objecto do litígio, ou ainda que o Tribunal de Justiça não dispõe dos elementos de facto ou de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são submetidas.

A este respeito, no quadro de um reenvio prejudicial relativo à interpretação de disposições do direito da União em matéria de concorrência, o facto de o órgão jurisdicional nacional ainda não se ter pronunciado definitivamente sobre a questão de saber se há que aplicar unicamente o direito nacional da concorrência ou se, pelo contrário, é também aplicável o direito da União não constitui de maneira nenhuma um obstáculo à admissibilidade do seu reenvio prejudicial. Com efeito, seria incoerente que, para a admissibilidade de um reenvio prejudicial, o órgão jurisdicional nacional tivesse de se pronunciar definitivamente sobre um assunto que, directa ou indirectamente, constitui o objecto do seu reenvio.

Por outro lado, tendo em conta a separação de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, não se pode exigir que, antes de recorrer ao Tribunal, o órgão jurisdicional nacional proceda a todas as apreciações da matéria de facto e de direito que lhe incumbem no âmbito da sua missão jurisdicional. Com efeito, é suficiente que o objecto do litígio no processo principal bem como as principais implicações para a ordem jurídica da União resultem do pedido de decisão prejudicial, a fim de permitir aos Estados‑Membros apresentar as suas observações em conformidade com o artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e participar eficazmente no processo neste último pendente.

(cf. n. os 41, 42, 45 a 47)

2. O artigo 35.° do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que não concede a uma autoridade de concorrência nacional a faculdade de participar, na qualidade de parte recorrida, num processo judicial contra a decisão de que essa autoridade é a autora. O facto de não se conferir à autoridade de concorrência nacional os direitos ligados à qualidade de parte no litígio e, portanto, de a impedir de defender a decisão que adoptou no interesse geral comporta, com efeito, o risco de o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se ficar totalmente «refém» dos fundamentos e argumentos desenvolvidos pela ou pelas empresas recorrentes. Ora, num domínio como o da constatação de infracções às regras de concorrência e da aplicação de coimas, que envolve apreciações jurídicas e económicas complexas, a própria existência desse risco pode comprometer o exercício da obrigação especial que incumbe às autoridades de concorrência nacionais, por força do Regulamento n.° 1/2003, de garantir a aplicação efectiva dos artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE, que substituíram os referidos artigos 81.° e 82.°

Compete às autoridades de concorrência nacionais avaliar da necessidade e da utilidade da sua intervenção tendo em conta a aplicação efectiva do direito da concorrência da União. Todavia, a não comparência sistemática da autoridade de concorrência nacional nesses processos judiciais compromete o efeito útil dos artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE.

Na falta de regulamentação da União, os Estados‑Membros são competentes para, em conformidade com o princípio da autonomia processual, designar o órgão ou os órgãos que, fazendo parte da autoridade de concorrência nacional, dispõem da faculdade de participar, na qualidade de parte recorrida, num processo instaurado num órgão jurisdicional nacional contra a decisão de que essa autoridade é a autora, garantindo simultaneamente o respeito dos direitos fundamentais e a plena efectividade do direito da concorrência da União.

(cf. n. os 58, 64 e disp.)