Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012

— Deichmann/IHMI

(Processo C-307/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos campos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 46 a 48)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 58)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (cf. n.o 65)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de abril de 2011, Deichmann SE/IHMI (T-202/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de abril de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo do sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas como marca comunitária para determinados produtos das classes 10 e 25 — Caráter distintivo da marca.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deichmann SE é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012

— Deichmann/IHMI

(Processo C-307/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos campos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 46 a 48)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 58)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (cf. n.o 65)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de abril de 2011, Deichmann SE/IHMI (T-202/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de abril de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo do sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas como marca comunitária para determinados produtos das classes 10 e 25 — Caráter distintivo da marca.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.