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PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/47

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2015 — Inge Barnett/CESE

(Processo F-20/14) (1)

((Função pública - Pensão - Pensão de aposentação - Aposentação antecipada sem redução dos direitos à pensão - DGE do artigo 9.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Exceção de ilegalidade das DGE - Interesse do serviço - Definição - Falta - Duração da atividade profissional do requerente - Tomada em consideração de toda a carreira quer nas instituições da União quer fora delas - Margem de apreciação da instituição - Legalidade))

(2015/C 363/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Inge Barnett (Roskilde, Dinamarca) (representantes: inicialmente N. Nikolajsen, advogado, depois S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, L. Camarena Janusec e K. Gambino, agentes, M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do CESE que indefere o pedido da recorrente de beneficiar da aposentação antecipada sem redução dos seus direitos à pensão, em aplicação do artigo 9.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

Dispositivo

1) É anulada a decisão do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013, que adota a lista dos beneficiários, para o ano de 2013, da medida prevista no artigo 9.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que recusa a admissão de I. Barnett ao benefício da referida medida.

2) O Comité Económico e Social Europeu suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por I. Barnett.

(1) JO C 175 de 10/06/2014, p. 55.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/91

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI

(Processo F-9/14) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Relatório de avaliação de 2012 - Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2016/C 048/102)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Por um lado, pedido de anulação do relatório de apreciação das prestações do recorrente relativamente ao ano de 2012, nas partes «apreciação», «avaliação» e «fixação dos objetivos para 2013», e, na medida em que o recorrente não é proposto para promoção à função D, pedido de anulação ou de declaração de não aplicabilidade da nota do pessoal n.o 722, de 5 de dezembro de 2012, bem como do Guia do Procedimento de Avaliação do Pessoal de 2012. Por outro lado, pedido de declaração de existência de assédio moral sobre a pessoa do recorrente. Por fim, pedido de condenação do BEI no pagamento de uma indemnização pelos danos morais e materiais sofridos.

Dispositivo do acórdão

1) É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 23 de outubro de 2013.

2) Não há que conhecer do pedido de anulação do relatório de avaliação de 2012 e de todos os atos conexos, subsequentes e preparatórios.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

4) O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

(1) JO C 212, de 7.7.2014, p. 44.
2)

DO suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/53

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 15 de outubro de 2014 –De Bruin/Parlamento

(Processo F-15/14) (1)

(«Função pública - Funcionário estagiário - Artigo 34.o do Estatuto - Relatório de estágio que determina a inaptidão do estagiário - Prorrogação da duração do estágio - Despedimento no final do período do estágio - Motivos para o despedimento - Rendimento - Celeridade na execução das prestações - Erros manifestos de apreciação - Irregularidades do processo - Prazo concedido ao Comité de relatórios para proferir o seu parecer»)

2014/C 421/74

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Evert Anton De Bruin (Lent, Países-Baixos) (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de resolver o contrato de trabalho do recorrente no termo do período de prorrogação do seu período de estágio.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) E. A. de Bruin suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 184, de 16.06.2014, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/43

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — Coedo Suárez/Conselho

(Processo F-38/14) (1)

(«Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Demissão com redução do subsídio de invalidez - Proporcionalidade da sanção - Erro manifesto de apreciação - Conceito de conduta do funcionário ao longo de toda a carreira - Respeito dos horários de trabalho»)

(2015/C 155/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ángel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Conselho de impor a sanção de demissão com redução de 15 % do subsídio de invalidez até à idade da reforma

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) A. Coedo Suárez suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 212, de 7.7.2014, p. 45.
4)

O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 — Julien-Malvy e o./SEAE

(Processo F-100/13) (1)

((Função pública - Remuneração - Pessoal do SEAE colocado num país terceiro - Decisão da AIPN que altera a lista de países terceiros em que as condições de vida são equivalentes às habituais na União - Atos de alcance geral - Admissibilidade do recurso - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Supressão))

(2014/C 395/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bruno Julien-Malvy e o. (Tóquio, Japão) (representantes: T. Bontinck e A. Guilherme, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do SEAE de deixar de atribuir, a partir de 1 de janeiro de 2014, o subsídio de condições de vida aos funcionários colocados na Argentina, no Chile, na China (Hong Kong), no Japão, na Malásia, em Singapura e em Taiwan.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Bruno Julien-Malvy e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas.

3) O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 45 de 15/02/2014, p. 46
2)

C. Coutureau suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo serviço Europeu de Polícia.
1)

A decisão de 24 de fevereiro de 2012 do Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativa à resolução do contrato de agente contratual de CJ é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/19

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014 — Jelenkowska-Luca/Comissão

(Processo F-114/12) (1)

(Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Nacionalidade do Estado em cujo território se situa o lugar de afetação - Residência habitual)

2014/C 78/40

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Ewelina Jelenkowska-Luca (Roma, Itália) (representante: P. K. Rosiak, advogado)

Recorrida: Comissão (representantes: K. Herrmann e V. Joris, na qualidade de agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de não conceder à recorrente o subsídio de expatriação.

Dispositivo do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. E. Jelenkowska-Luca suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 26, de 26.1.13, p. 71.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/21

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Hanschmann/Europol

(Processo F-104/12) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Recusa de celebração de um contrato por tempo indeterminado - Anulação pelo Tribunal - Execução do acórdão do Tribunal)

2013/C 377/49

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Ingo Hanschmann (Leipzig, Alemanha) (representante: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, e B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Europol, adotada em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010 no processo Hanschmann/Europol, F-27/09, em que a Europol atribuiu ao recorrente um montante fixo destinado a compensar os danos que lhe causou com a decisão que o referido acórdão anulou.

Dispositivo

1. A decisão de 28 de novembro de 2011 em que o Serviço Europeu de Polícia atribuiu a I. Hanschmann a quantia de 13 000 euros em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010, Hanschmann/Europol (F-27/09), é anulada.

2. O Serviço Europeu de Polícia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por I. Hanschmann.

(1) JO C 26, de 26.1.2013, p. 70.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/20

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Bartha/Comissão

(Processo F-104/11) (1)

(Função pública - Concurso geral EPSO/AD/56/06 - Reabertura do concurso - Medidas de execução do acórdão F-50/08)

2013/C 377/45

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Gabór Bartha (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Homoki, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, V. Bottka e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão EPSO de reabrir o procedimento de concurso geral EPSO/AD/56/06 bem como da decisão do júri do concurso relativa aos resultados do concurso EPSO/AD/56/06 — Administrador de grau AD 5 de nacionalidade húngara e pedido de indemnização

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. G. Bartha suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 25, de 28.1.2013, p. 68.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/46

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI

(Processo F-103/11) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Procedimento de inquérito - Decisão do presidente de não dar seguimento a uma queixa - Parecer do Comité de Inquérito - Definição errada de assédio moral - Natureza intencional dos comportamentos - Declaração de existência dos comportamentos e dos sintomas resultantes de assédio moral - Procura do nexo de causalidade - Inexistência - Incoerência do parecer do Comité de Inquérito - Erro manifesto de apreciação - Faltas imputáveis ao serviço - Dever de confidencialidade - Proteção dos dados pessoais - Pedido de indemnização»)

2014/C 421/64

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CG (representantes: inicialmente N. Thieltgen, em seguida J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados)

Recorrido: BEI (representantes: G. Nuvoli e T. Gilliams, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Interveniente em apoio da recorrente: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (representantes: I. Chatelier e H. Kranenborg, em seguida I. Chatelier e A. Buchta, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do presidente do BEI de não atuar na sequência do procedimento de inquérito relativo ao alegado assédio moral e pedido de anulação da conclusão final do Comité de Inquérito, bem como pedido de indemnização

Dispositivo do acórdão

1) É anulada a decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento de 27 de julho de 2011.

2) O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a CG a quantia de 35 000 euros.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CG.

5) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, interveniente, suporta as suas próprias despesas

(1) JO C 6, de 7.1.2012, p. 25.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/31

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Lebedef e o./Comissão

(Processo F-110/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Remuneração - Artigo 64.o do Estatuto - Artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do anexo XI do Estatuto - Coeficiente de correção - Ato lesivo - Igualdade de tratamento)

2013/C 38/60

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Giorgio Lebedef e outros (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de dezembro de 2010 e das folhas de vencimento dos meses seguintes por delas não constar uma correção da adaptação dos vencimentos que tome em consideração o coeficiente de correção próprio do seu local de afetação.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. G. Lebedef, T. Jones, J. Gonzalez Gonzalez e M. Lebedef-Caponi suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 6, de 7.01.2012, p. 26.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/35

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Guittet/Comissão

(Processo F-31/10) (1)

(Função pública - Antigo funcionário - Segurança Social - Acidente - Encerramento do processo de aplicação do artigo 73.o do Estatuto - Aplicação no tempo dos valores anexados à nova versão da Regulamentação Relativa à Cobertura de Riscos de Acidente e de Doença Profissional - Duração do processo)

2012/C 227/56

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Christian Guittet (Cannes, França) (representante: L. Levi, advogada)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por J.-L. Fagnart, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que encerra o processo aberto nos termos do artigo 73.o do Estatuto que reconheceu que o recorrente sofre de uma invalidez permanente de 64,5 % e, por outro lado, pedido de condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de um montante a título de indemnização.

Dispositivo

1. É anulada a decisão de 27 de julho de 2009 que encerra o processo aberto nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na sequência do acidente ocorrido em 8 de dezembro de 2003 de que foi C. Guittet vítima.

2. A Comissão Europeia é condenada a pagar a C. Guittet o montante de 2 500 euros.

3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Guittet.

(1) JO C 179, de 3.7.2010, p. 59.
2.

M. C. Cerafogli suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/27

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Heath/BCE

(Processo F-121/10) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Regime das pensões - Plano de pensão - Aumento anual das pensões - Índices harmonizados dos preços de consumo - Parecer do atuário do plano de pensão - Consulta do comité do pessoal - Consulta do comité de fiscalização - Direito à negociação coletiva)

2012/C 138/55

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michael Heath (Southampton, Reino Unido) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: P. Embley e E. Carlini, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação das folhas de pagamento da pensão do recorrente do mês de janeiro de 2010 e seguintes, na parte em que nas mesmas se procede a um aumento da pensão de 0,6 % na sequência do exercício de ajustamento das pensões para o ano de 2010, e compensação do prejuízo sofrido pelo recorrente.

Dispositivo do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. M. Heath suporta as suas próprias despesas e as despesas do Banco Central Europeu.

(1) JO C 30 de 29.01.2011, p. 67.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/24

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — da Silva Tenreiro/Comissão

(Processo F-72/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Recrutamento - Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 29.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Fundamentação)

2012/C 138/46

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mário Paulo da Silva Tenreiro (Kraiinem, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Eggers e P. Pecho, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar de director da direção E «Justiça» da Direção-Geral (DG) «Justiça, Liberdade e Segurança» bem como da decisão que nomeia o novo diretor. Por outro lado, pedido de anulação da decisão de encerrar o processo de preenchimento do lugar de director da DG JLS.F «Segurança», bem como da decisão que nomeia o novo diretor.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O recorrente é condenado nas despesas.

(1) JO C 317 de 20.11.2010, p. 49.
2.

C. De Nicola suportará as suas despesas e metade das despesas do Banco Europeu de Investimento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/50

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2011

J/Comissão

(Processo F-53/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e doença profissional - Artigo 73.o do Estatuto - Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença - Obrigação de conduzir o procedimento num prazo razoável)

2011/C 252/106

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: J (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão que indeferiu o pedido da recorrente de reconhecer como doença profissional a doença de que padece, assim como da decisão de pôr a seu cargo os honorários e as despesas do médico que designou, e metade dos honorários e das despesas acessórias do terceiro médico da junta médica.

Dispositivo do acórdão

1. A Comissão Europeia é condenada no pagamento do montante de um euro ao recorrente a título de indemnização.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas do recorrente.

4. O recorrente suporta três quartos das suas próprias despesas.

(1) JO C 180 de 01.8.2009, p. 64
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/26

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2012 — Cuallado Martorell/Comissão

(Processo F-96/09) (1)

(Função pública - Concurso geral - Não admissão à prova oral na sequência dos resultados obtidos nas provas escritas - Pedido de reexame - Direitos específico de acesso dos candidatos a certas informações que lhes dizem respeito - Objeto e alcance - Direito de acesso às provas escritas corrigidas - Inexistência)

2013/C 46/46

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Eva Cuallado Martorell (Augsburgo, Alemanha) (representante: M. Díez Lorenzo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Função pública — Recurso que visa, por um lado, a anulação da decisão de não admitir a recorrente às provas orais do concurso geral EPSO/AD/130/08 e de lhe recusar acesso às provas escritas corrigidas e, por outro, a anulação com efeito retroativo da lista de reserva publicada na sequência das provas do concurso.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por E. Cuallado Martorell.

(1) JO C 148, de 05.06.2010, p. 54.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/60

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu (BCE)

(Processo F-23/09) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Nomeação ad interim de um agente - Aviso de vaga - Acto que causa prejuízo - Colocação na situação de invalidez - Interesse em agir)

2011/C 30/113

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Francoforte-sobre-o-Meno, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: F. Feyerbacher e N. Urban, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Comité Executivo do Banco de nomear um conselheiro ad interim para a Divisão OVS e pedido de anulação do aviso de vaga ECB/074/08, bem como de todas as decisões adoptadas na sua base. Além disso, pedido de condenação do recorrido no pagamento de uma quantia a fim de reparar dos danos morais e materiais sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suporta as suas despesas.

(1) JO C 129, de 6.6.2009, p. 21.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/13

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2011 — AH/Comissão

(Processo F-76/09) (1)

(Função pública - Segurança social - Artigos 72.o e 76.o-A do Estatuto - Disposições gerais de execução - Estado de dependência - Cônjuge sobrevivo de um funcionário reformado - Indeferimento do pedido de tomada a cargo integral das despesas com auxiliares médicos e enfermagem e da concessão de ajuda financeira - Recurso intempestivo - Inadmissibilidade)

2011/C 95/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AH (Wavre, Bélgica) (Representante: J. Temple Lang, solicitor)

Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão, de 22 de Junho de 2009, que indeferiu o pedido da recorrente de poder beneficiar do reembolso integral das despesas em que incorreu para o tratamento da sua doença.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. AH suportará a totalidade das despesas.

(1) JO C 297 de 5/12/09, p. 36