ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 144.o, n.o 1, da referida diretiva, sob a epígrafe «Revogação da autorização», tem a seguinte redação:

«1. A autoridade de supervisão do Estado‑Membro de origem pode revogar a autorização concedida a uma empresa de seguros ou de resseguros nos seguintes casos:

a) Se a empresa em causa não fizer uso da autorização no prazo de 12 meses, renunciar expressamente a fazê‑lo ou cessar o exercício da sua atividade durante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado‑Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;

b) Se a empresa em causa deixar de preencher as condições de autorização;

c) Se a empresa em causa faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.

A autoridade de supervisão do Estado‑Membro de origem revoga a autorização concedida a uma empresa de seguros ou de resseguros caso a empresa deixe de cumprir o requisito de capital mínimo e a autoridade de supervisão considere que o plano de financiamento apresentado é manifestamente inadequado ou a empresa interessada não cumpra o plano aprovado no prazo de três meses a contar da verificação do incumprimento do requisito de capital mínimo.

2. Em caso de revogação ou caducidade da autorização, a autoridade de supervisão do Estado‑Membro de origem informa do facto as autoridades de supervisão dos outros Estados‑Membros, as quais tomam as medidas adequadas para impedir que a empresa de seguros ou de resseguros em questão inicie novas operações no seu território.

A autoridade de supervisão do Estado‑Membro de origem, conjuntamente com as referidas outras autoridades, toma todas as medidas necessárias para salvaguardar os interesses dos segurados, nomeadamente através de restrições à livre alienação dos ativos da empresa de seguros, nos termos do artigo 140.o

3. As decisões de revogação da autorização devem ser devidamente fundamentadas e notificadas à empresa de seguros ou de resseguros interessada.»
41

No que respeita à segunda condição referida no n.o 39 do presente acórdão, segundo a qual a transação em causa deve «d[ar] origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração», há que salientar que a Diretiva 2000/35, em conformidade com o seu artigo 1.o, lido à luz dos seus considerandos 13 e 22, é aplicável a todos os pagamentos efetuados para remunerar transações comerciais, incluindo as realizadas entre empresas e entidades públicas, com exclusão das transações efetuadas com os consumidores e outros tipos de pagamentos, a título do artigo 6.o, n.o 3, desta diretiva. Ora, uma vez que as transações relativas aos contratos de empreitada de obras públicas não figuram entre as matérias abrangidas por esta disposição, não podem, portanto, escapar ao âmbito de aplicação material da referida diretiva.
47

Em especial, a conclusão pela existência de uma fraude assenta num conjunto de indícios concordantes que determinam a reunião de um elemento objetivo e de um elemento subjetivo. Assim, no que respeita às circunstâncias em causa no processo principal, por um lado, o elemento objetivo é constituído pelo facto de as condições exigidas para efeitos da troca da carta de condução nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126 não estarem preenchidas. Por outro lado, o elemento subjetivo corresponde à intenção do interessado de contornar ou de eludir as condições exigidas para efeitos dessa troca, com vista a obter a vantagem que lhe está associada (v., neste sentido, Acórdão de 6 de fevereiro de 2018, Altun e o., C‑359/16, EU:C:2018:63, n.o 50 a 52).
16

Em 3 de fevereiro de 2017, o Subdelegado del Gobierno en Toledo (Subdelegado do Governo na Província de Toledo, Espanha) (a seguir «Representante do Governo») tomou uma decisão de afastamento relativamente a MO, com fundamento no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), da Lei dos Estrangeiros, acompanhada de uma proibição de readmissão no território espanhol por um período de cinco anos. A este respeito, o Representante do Governo baseou‑se numa jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) que autoriza o afastamento no caso de a situação irregular estar associada a um elemento negativo no comportamento da pessoa em causa. No processo principal, estes elementos diziam respeito ao facto de esta última não ter justificado a entrada em Espanha, passando por um posto de fronteira, não ter indicado a duração da sua permanência nesse Estado‑Membro e não possuir nenhum documento de identificação. Além disso, o referido representante constatou, no que respeita a MO, que o afastamento não implicaria um desenraizamento familiar, uma vez que este não demonstrou a existência de ligações com ascendentes ou descendentes diretos que residam legalmente em Espanha.
O artigo 5.o, n.o 1, desta diretiva prevê:

«1. Sob reserva do disposto no artigo 7.o, os Estados‑Membros comunicam imediatamente à Comissão qualquer projeto de regra técnica, exceto se se tratar da mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia, bastando neste caso uma simples informação relativa a essa norma. Enviam igualmente à Comissão uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra técnica, salvo se as mesmas razões já transparecerem do projeto.

[…]

No que respeita às especificações técnicas, outras exigências ou regras relativas aos serviços referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea f), segundo parágrafo, subalínea iii), da presente diretiva, as observações ou os pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados‑Membros apenas podem incidir sobre os aspetos suscetíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.»
54

Em contrapartida, por força do princípio do primado do direito da União, no caso de lhe ser impossível proceder a uma interpretação da regulamentação nacional conforme com as exigências do direito da União, qualquer juiz nacional, chamado a pronunciar‑se no âmbito da sua competência, tem, enquanto órgão de um Estado‑Membro, a obrigação de não aplicar qualquer disposição nacional contrária a uma disposição desse direito que tenha efeito direto no litígio que lhe foi submetido (v., neste sentido, Acórdãos de 24 de junho de 2019, Popławski, C‑573/17, EU:C:2019:530, n.os 58 e 61, e de 14 de maio de 2020, Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél‑alföldi Regionális Igazgatóság, C‑924/19 PPU e C‑925/19 PPU, EU:C:2020:367, n.o 139).
16

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão judicial a tomar, tem competência exclusiva para apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões submetidas sejam relativas à interpretação ou à validade de uma regra de direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se. Daqui resulta que as questões relativas ao direito da União gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (Acórdãos de 16 de junho de 2015, Gauweiler e o.C‑62/14, EU:C:2015:400, n.os 24 e 25; de 2 de outubro de 2018, Ministerio Fiscal, C‑207/16, EU:C:2018:788, n.o 45; e de 19 de dezembro de 2019, Dobersberger, C‑16/18, EU:C:2019:1110, n.os 18 e 19).
O artigo 8.o da Diretiva 2008/115 enuncia:

«1. Os Estados‑Membros tomam todas as medidas necessárias para executar a decisão de regresso se não tiver sido concedido qualquer prazo para a partida voluntária, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o, ou se a obrigação de regresso não tiver sido cumprida dentro do prazo para a partida voluntária concedido nos termos do artigo 7.o

[…]

4. Se os Estados‑Membros utilizarem — como último recurso — medidas coercivas para impor o afastamento de um nacional de país terceiro que resista a este, tais medidas devem ser proporcionadas e não devem exceder o uso razoável da força. Essas medidas devem ser executadas em conformidade com a legislação nacional, de acordo com os direitos fundamentais e no devido respeito pela dignidade e integridade física dos nacionais de países terceiros em causa.

[…]»
O artigo 27.o da Decisão 2013/255, conforme alterada, prevê nos seus n.os 1 a 4:

«1. Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo das pessoas responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria, bem como das pessoas que beneficiem do regime ou o apoiem e das pessoas a elas associadas, incluídas na lista constante do anexo I.

2. De acordo com as verificações e decisões do Conselho no contexto da situação na Síria, nos termos dos considerandos 5 a 11, os Estados‑Membros tomam também as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo das seguintes pessoas:

a) principais empresários que exercem atividades na Síria;

b) membros das famílias Assad ou Makhlouf;

c) ministros do Governo sírio no poder a partir de maio de 2011;

d) membros das Forças Armadas sírias com patente de “coronel” ou equivalente ou patente superior, em funções após maio de 2011;

e) membros dos Serviços de Segurança e Informações sírios em funções após maio de 2011;

f) membros das milícias ligadas ao regime; ou

g) pessoas que exercem atividades no setor da proliferação de armas químicas,

[…]

3. As pessoas pertencentes a uma das categorias referidas no n.o 2 não são incluídas nem mantidas na lista de pessoas e entidades constante do anexo I se existirem informações suficientes que permitam concluir que não estão, ou deixaram de estar, associadas ao regime, não exercem influência sobre o mesmo ou não representam um risco real de contornarem as medidas.

4. Todas as decisões de inclusão na lista são tomadas numa base individual, caso a caso, tendo em conta a proporcionalidade da medida.»
O artigo 39.o, n.os 3 e 4, da Zakon o davku na dodano vrednost (Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado; a seguir «ZDDV‑1») dispõe:

«2. Em caso de desistência da encomenda, de restituição do bem ou de redução do preço após o fornecimento, o valor tributável é reduzido em conformidade. O sujeito passivo pode regularizar (reduzir) o montante do IVA declarado, devendo informar por escrito o adquirente sobre o montante do IVA que não lhe é permitido deduzir.

3. O sujeito passivo pode igualmente regularizar (reduzir) o montante do IVA declarado quando, com base numa decisão judicial definitiva que ponha termo ao processo de insolvência ou que homologue o acordo de credores, não tenha sido pago ou não o tenha sido integralmente. O mesmo pode fazer o sujeito passivo que seja destinatário de uma decisão judicial definitiva de suspensão do processo de execução ou de outra decisão de que resulte que não foi pago ou o não foi integralmente num processo de execução já terminado, pelo facto de o devedor ter sido eliminado do registo das sociedades ou de outros registos equivalentes. Se o sujeito passivo receber a posteriori o pagamento ou um pagamento parcial ligado ao fornecimento dos bens ou serviços relativamente aos quais pretende fazer a regularização do valor tributável em conformidade com este número, deve declarar o IVA respeitante ao montante recebido.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o sujeito passivo pode regularizar (reduzir) o montante de IVA declarado e não pago relativamente à totalidade dos créditos reconhecidos que tenha reclamado no processo de concordata ou insolvência.»
A nota explicativa do SH relativa à posição 7403 enuncia nomeadamente:

«Também se classificam nesta posição as “placas” (brames ou slabs), varetas, barras, lingotes, etc., vazados, moldados ou sinterizados, desde que não tenham sofrido, posteriormente à sua obtenção, um tratamento mais adiantado do que uma rebarbação grosseira, nem sido desbastados por eliminação da camada superficial (constituída na sua maior parte por óxido de cobre) ou por raspagem, burilagem, esmerilagem, etc., com o objetivo de lhes eliminar os defeitos que aparecem no decurso da sua solidificação ou moldagem, e os que apresentem uma das faces trabalhada para efeitos de controlo (da qualidade).

Os produtos sinterizados são obtidos a partir do pó de cobre ou de ligas de cobre ou de pó de cobre misturado com pó de outros metais, por pressão (compressão) e sinterização (aquecimento a temperatura apropriada inferior ao ponto de fusão dos metais). Quando sinterizados, os produtos são porosos e de fraca qualidade mecânica e são, geralmente, laminados, estirados, forjados, etc., de forma a atingirem a densidade adequada. Os referidos produtos laminados, etc., excluem‑se desta posição (por exemplo, posições 74.07, 74.09).

Esta posição abrange também as barras para a obtenção de fios (wire‑bars) e os “lingotes” (palanquilhas) (billets), adelgaçados ou trabalhados de outra forma nas suas extremidades, com a exclusiva finalidade de facilitar a sua introdução nas máquinas destinadas a transformá‑las, por exemplo, em fio‑máquina ou em tubos.

Ressalvadas as disposições atrás mencionadas respeitantes às operações a que podem sujeitar‑se depois da sua obtenção, as barras desta natureza consistem, em especial:

1) Quer em produtos vulgarmente denominados “jatos” maciços, de secção redonda, quadrada ou hexagonal, com um comprimento que, em regra, não excede 1 metro, obtidos por vazamento de precisão em moldes especiais.

2) Quer em produtos com maior comprimento obtidos pelo processo de vazamento contínuo; neste último caso, o metal em fusão introduz‑se num molde arrefecido por água no qual solidifica rapidamente.

Os “jatos” e as barras, obtidos por vazamento contínuo, muitas vezes destinam‑se aos mesmos usos das barras laminadas ou estiradas.»
O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), o artigo 12.o‑A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, bem como o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, devem ser interpretados no sentido de que um certificado E 101, emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98, do Conselho, de 29 de junho de 1998, a trabalhadores que exercem as suas atividades no território de outro Estado‑Membro, e um certificado A 1, emitido por essa instituição, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, ou do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, a tais trabalhadores, impõem‑se aos órgãos jurisdicionais desse último Estado‑Membro unicamente em matéria de segurança social.
O n.o 3 bis do artigo 33.o deste decreto legislativo, introduzido pelo decreto‑legge n.o 201 — Disposizioni urgenti per la crescita, l’equità e il consolidamento dei conti pubblici (Decreto‑Lei n.o 201, Medidas Urgentes para o Crescimento, a Equidade e a Consolidação das Contas Públicas), de 6 de dezembro de 2011 (suplemento ordinário do GURI n.o 284, de 6 de dezembro de 2011), convertido em lei, com alterações, pela legge n.o 214 (Lei n.o 214), de 22 de dezembro de 2011 (suplemento ordinário do GURI n.o 300, de 27 de dezembro de 2011), enuncia:

«Os municípios que não tenham mais de 5000 habitantes situados no território de cada província adjudicam obrigatoriamente a uma única central de compras a aquisição de obras, serviços e fornecimentos no âmbito das uniões de municípios previstas no artigo 32.o do [Decreto Legislativo n.o 267/2000], quando existam, ou celebram um acordo de consórcio especial entre esses municípios, recorrendo aos serviços competentes».
Nos termos do artigo 19.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Cálculo da [TAEG]»:

«1. A [TAEG], que torna equivalentes, numa base anual, os valores atuais do conjunto dos compromissos (levantamentos de crédito, reembolsos e encargos) existentes ou futuros, acordados pelo mutuante e pelo consumidor[,] é calculada de acordo com a fórmula matemática constante da parte I do anexo I.

2. A fim de calcular a [TAEG], determina‑se o custo total do crédito para o consumidor, com exceção de quaisquer encargos a suportar pelo consumidor devido ao incumprimento de qualquer uma das suas obrigações decorrentes do contrato de crédito e dos encargos que não se incluam no preço de compra e venda e que, na compra de bens ou de serviços, o consumidor for obrigado a suportar, quer a transação se efetue a pronto quer a crédito.

Os custos relativos à manutenção de uma conta que registe simultaneamente operações de pagamento e levantamentos de crédito, os custos relativos à utilização ou ao funcionamento de um meio de pagamento que permita ao mesmo tempo operações de pagamento e levantamentos de crédito, bem como outros custos relativos às operações de pagamento, são incluídos no custo total do crédito para o consumidor, exceto se a abertura da conta for facultativa e os custos da conta tiverem sido determinados de maneira clara e de forma separada no contrato de crédito ou em qualquer outro contrato celebrado com o consumidor.

3. O cálculo da [TAEG] é efetuado com base no pressuposto de que o contrato de crédito continua a ser válido durante o prazo acordado e de que o mutuante e o consumidor cumprem as respetivas obrigações nas condições e datas especificadas no contrato de crédito.

4. Para os contratos de crédito com cláusulas que permitam alterações da taxa devedora e, se for caso disso, das despesas incluídas na [TAEG], mas não quantificáveis no momento do cálculo, a [TAEG] é determinada com base no pressuposto de que a taxa devedora e outros encargos são fixos em relação ao nível inicial e aplicáveis até ao termo do contrato de crédito.

5. Sempre que necessário, podem ser utilizados os pressupostos adicionais enumerados no anexo I para o cálculo da [TAEG].

Se os pressupostos enumerados no presente artigo e na parte II do anexo I não forem suficientes para calcular de modo uniforme a [TAEG] ou já não estejam adaptados à situação comercial do mercado, a Comissão pode determinar os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global ou alterar os existentes. […]»
O § 143a da ASVG, relativo ao subsídio de reabilitação, enuncia, nos n.os 1 e 2:

«(1) As pessoas que, a seu pedido, tenham obtido uma decisão que declare que [apresentam uma situação de invalidez temporária de uma duração previsível de pelo menos seis meses e que não podem beneficiar nem de medidas de reabilitação profissional nem de pensão de reforma], têm direito a um subsídio de reabilitação a partir da data de referência […] durante todo o período de invalidez (incapacidade profissional) temporária. A instituição de seguro de doença deve verificar, sempre que necessário, a manutenção da situação de invalidez (incapacidade profissional) temporária e, em qualquer caso, decorrido um ano da concessão do subsídio de reabilitação ou da última avaliação realizada, no quadro da gestão do processo, pelo Kompetenzzentrums Begutachtung (Serviço Centralizado de Verificação de Incapacidades) […] O reconhecimento do direito ao subsídio de reabilitação ou a sua revogação são objeto de uma decisão da instituição com competência em matéria de seguro de pensões.

(2) O subsídio de reabilitação é calculado em função do montante do subsídio de doença […] e, a partir do quadragésimo terceiro dia, em função do montante do subsídio de doença majorado […], que seria devido com base na última atividade laboral sujeita ao regime de seguro de doença obrigatório […]»
1)

Ao aplicar aos cigarros um imposto especial sobre o consumo global inferior a 60 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo, e ao cobrar um imposto especial sobre o consumo inferior a 115 euros por 1000 cigarros após o termo do período transitório que terminava em 31 de dezembro de 2017, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados.
4)

A FVE Holýšov I s. r. o., a FVE Stříbro s. r. o., a FVE Úsilné s. r. o., a FVE Mozolov s. r. o., a FVE Osečná s. r. o., a Solarpark Rybníček s. r. o., a FVE Kněžmost s. r. o., a Hutira FVE ‑ Omice a.s., a Exit 90 SPV s. r. o., a Onyx Energy s. r. o., Onyx Energy projekt II s. r. o., Photon SPV 1 s. r. o., Photon SPV 3 s. r. o., a Photon SPV 4 s. r. o., a Photon SPV 6 s. r. o., a Photon SPV 8 s. r. o., a Photon SPV 10 s. r. o., a Photon SPV 11 s. r. o., a Antaris GmbH, Michael Göde, a NGL Business Europe Ltd, a NIG NV, a GIHG Ltd, a Radiance Energy Holding Sàrl, a ICW Europe Investments Ltd, a Photovoltaik Knopf Betriebs‑GmbH, a Voltaic Network GmbH, a WA Investments‑Europa Nova Ltd e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas relativas ao recurso subordinado.
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Modalidades de exercício do direito ao reembolso — Obrigação de apresentar informações complementares a um pedido de reembolso — Indeferimento dos pedidos de reembolso apresentados tempestivamente, sem previamente convidar os requerentes a completar os seus pedidos através da apresentação das cópias das faturas ou dos documentos de importação — Violação do princípio da neutralidade fiscal e do efeito útil do direito ao reembolso

(Diretivas do Conselho 2006/112, como alterada pela Diretiva 2008/8, artigos 170.° e 171.°, e 2008/9, artigos 5.°, 10.°, 15.°, n.o 1, e 20.°, n.o 1)

(cf. n.os 77‑84, 86‑88, disp. 1)
5.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.o] (cf. n.o 88)