Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Poder de apreciação das instituições - Fiscalização jurisdicional - Limites

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Compromisso de preços - Desvio do operador - Revogação pela Comissão

(Regulamentos n.os 2423/88 e 384/96 do Conselho)

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Compromisso de preços - Violação pelo operador - Apreciação com base numa percentagem mínima das vendas - Exclusão

(Regulamentos n.os 2423/88, 384/96 e 2026/97 do Conselho)

4. Direito comunitário - Princípios - Proporcionalidade - Regulamento que institui direitos antidumping e compensatórios definitivos - Carácter proporcionado - Critérios de apreciação - Poder de apreciação do legislador comunitário em matéria de política comercial comum - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Artigo 5.° , terceiro parágrafo, CE; Regulamentos n.os 2423/88 e 384/96 do Conselho)

5. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Apreciação global, e não exportador a exportador, dos efeitos das importações

Sumário

1. No domínio das medidas de defesa comercial, as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação em razão da complexidade das situações económicas, políticas e jurídicas que devem analisar. Donde resulta que a fiscalização pelo tribunal comunitário das apreciações das instituições se deve limitar à verificação do respeito das normas processuais, da exactidão material dos factos em que a escolha contestada se baseou, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder.

( cf. n.os 53-54 )

2. Em matéria de defesa contra as práticas de dumping, a Comissão dispõe de um poder discricionário para aceitar ou recusar um compromisso de preços e pode, em particular, recusar um compromisso de preços cuja aplicação considere de difícil verificação. A fortiori, a verificação da violação de um compromisso basta para permitir à Comissão revogar a sua aceitação do compromisso e substituí-lo por um direito antidumping, sem que seja necessário provar de novo o dumping e o prejuízo que já tinham sido apurados no quadro do inquérito que levou ao compromisso.

O mesmo acontece quando um exportador cujo compromisso de preços foi aceite não viola directamente as cláusulas do compromisso mas as elude utilizando uma prática comercial que lhe dificulte, ou até impossibilite, de controlar eficazmente o preço real das suas exportações e, portanto, de respeitar efectivamente o compromisso de não exportar por um preço inferior ao preço mínimo a que se tinha comprometido. É nomeadamente o que se passa quando a utilização dessa prática implica a participação de outros operadores relativamente aos quais o exportador parte no compromisso não exerce qualquer controlo e que, não estando vinculados por um compromisso análogo, também não estão sujeitos à vigilância da Comissão.

( cf. n.os 57, 68, 86 )

3. Nenhuma disposição dos regulamentos de base antidumping e anti-subvenções obriga, directa ou indirectamente, a que as informações em que a Comissão ou o Conselho se baseiam para considerar que um operador violou o seu compromisso de preços digam respeito a uma percentagem mínima das suas vendas. Bem pelo contrário, qualquer violação de um compromisso basta para permitir à Comissão revogar a sua aceitação do compromisso e substituí-lo por um direito antidumping.

( cf. n.° 80 )

4. Por força do princípio da proporcionalidade, consagrado pelo artigo 5.° , terceiro parágrafo, CE, a legalidade de uma regulamentação comunitária está sujeita à condição de que os meios que utiliza sejam aptos para realizar o objectivo legitimamente prosseguido pela regulamentação em questão e não excedam o necessário para o atingir, sendo certo que, quando existe escolha entre várias medidas adequadas, deve recorrer-se, em princípio, à menos onerosa.

Porém, num domínio como o da política comercial comum, em que o legislador comunitário dispõe de um largo poder de apreciação que corresponde às responsabilidades políticas que o Tratado lhe atribui, só o carácter «manifestamente inadequado» de uma medida decidida, em relação ao objectivo que a instituição competente tem de prosseguir, pode afectar a legalidade dessa medida. Este amplo poder de apreciação de que o legislador comunitário dispõe nesta matéria corresponde ao que é reconhecido às instituições comunitárias quando estas adoptam, em aplicação dos regulamentos de base, acções de protecção antidumping concretas.

Além disso, se o princípio da proporcionalidade se aplica à questão de saber se o montante dos direitos antidumping e compensatórios impostos é adequada ao prejuízo sofrido pela indústria comunitária, já não se aplica, em contrapartida, à imposição propriamente dita desses direitos.

De onde se deduz que o controlo do tribunal comunitário se deve limitar, no domínio da protecção contra as medidas de dumping, à questão de saber se as medidas decididas pelo legislador comunitário são manifestamente inadequadas ao objectivo prosseguido.

( cf. n.os 112-115, 121 )

5. A existência de um prejuízo para a indústria comunitária devido a importações efectuadas a preços de dumping é apreciado globalmente, sem que seja necessário ou mesmo possível individualizar a parte do prejuízo imputável a cada uma das sociedades responsáveis.

( cf. n.° 123 )