Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Condições - Novos fundamentos - Conceito - Ampliação de um fundamento existente

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.° , n.° 1, alínea c), e 48.° , n.° 2]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo caso de desnaturação

(Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° )

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade

(Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° )

4. Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime das importações - Contingente pautal - Medidas transitórias destinadas a facilitar a transição para o regime comunitário - Atribuição de certificados de importação suplementares - Direito adquirido à tomada em consideração das correspondentes quantidades de bananas para efeitos do cálculo das quantidades de referência para os anos futuros - Inexistência - Condição

(Regulamento n.° 404/93 do Conselho, artigo 30.° )

Sumário

1. Resulta da conjugação do disposto no artigo 44.° , n.° 1, alínea c), com o disposto no artigo 48.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que a petição inicial deve conter, designadamente, uma exposição sumária dos fundamentos invocados e que é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. No entanto, um fundamento que constitua a ampliação de um fundamento anteriormente deduzido, directa ou indirectamente, na petição inicial e que apresente um nexo estreito com este deve ser julgado admissível.

( cf. n.° 17 )

2. O Tribunal de Primeira Instância é o único competente para conhecer dos factos, salvo no caso de a inexactidão material das suas constatações resultar das peças do processo que lhe foram submetidas, e para os apreciar. A apreciação dos factos não constitui, excepto em caso de desnaturação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.° 24 )

3. Permitir a uma parte invocar perante o Tribunal de Justiça, pela primeira vez, um fundamento não apresentado no Tribunal de Primeira Instância reconduzir-se-ia a permitir-lhe apresentar no Tribunal de Justiça, cuja competência para julgar recursos em segunda instância é limitada, um litígio mais lato do que o apresentado no Tribunal de Primeira Instância. No âmbito de um recurso em segunda instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra-se, pois, limitada ao exame da apreciação dos fundamentos debatidos em primeira instância.

( cf. n.° 33 )

4. A atribuição de certificados de importação suplementares ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 30.° do Regulamento n.° 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, está sujeita à condição de essa medida visar facilitar a passagem dos regimes nacionais à organização comum de mercado e de ser necessária para o efeito. Por conseguinte, um operador económico não podia invocar um direito adquirido à tomada em consideração de quantidades de referência atribuídas em tais circunstâncias excepcionais para efeitos do cálculo, em conformidade com as disposições gerais da organização comum de mercado, das quantidades de referência para os anos futuros, pois a Comissão pôde validamente considerar que a referida atribuição temporária de certificados suplementares permitia remediar as dificuldades transitórias verificadas.

( cf. n.° 37 )