Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Estados-Membros - Obrigações - Obrigação de punir as violações do direito comunitário - Alcance

(Artigo 10.° CE)

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedades - Directiva 89/666 - Publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades sujeitas ao direito de outro Estado - Medidas de publicidade obrigatórias e facultativas - Legislação nacional que institui obrigações de publicidade não previstas pela directiva - Inadmissibilidade

(Directiva 89/666 do Conselho, artigo 2.° )

3. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que nele tem a sua sede sem aí exercer actividades comerciais - Estabelecimento de uma sucursal noutro Estado-Membro, subordinado a condições relativas ao capital mínimo e à responsabilidade dos administradores - Inadmissibilidade - Possibilidade de os Estados-Membros tomarem medidas contra as fraudes - Limites

(Artigos 43.° CE e 48.° CE)

Sumário

1. Quando uma disposição de direito comunitário não contenha qualquer disposição específica que preveja uma sanção em caso de violação, ou remeta, nesse ponto, para as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, o artigo 10.° CE impõe aos Estados-Membros que tomem todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário.

Para esse efeito, ao mesmo tempo que conservam a possibilidade de definir as sanções, os Estados-Membros devem, nomeadamente, velar por que as violações do direito comunitário sejam punidas em condições substantivas e processuais análogas às aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e importância semelhantes e que, de qualquer forma, confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.

( cf. n.° 62 )

2. O artigo 2.° da Décima Primeira Directiva 89/666, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado, que contém uma lista de menções que devem ser objecto de publicação no Estado-Membro em que está estabelecida a sucursal assim como uma lista de medidas facultativas de publicidade, opõe-se a uma legislação nacional que impõe obrigações de publicidade não previstas na referida directiva à sucursal de uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro, tais como a comunicação ao registo comercial de que a sociedade é formalmente estrangeira, a comunicação ao registo comercial do Estado de acolhimento da data da primeira inscrição no registo comercial estrangeiro e das informações relativas ao sócio único, o depósito obrigatório de uma declaração contabilística que refira que a sociedade preenche as condições relativas ao capital mínimo, subscrito e liberado, e aos fundos próprios, ou a menção da qualidade de «sociedade formalmente estrangeira» em todos os documentos emanados dessa sociedade.

Com efeito, sem afectar as obrigações de informação que incidem sobre as sucursais e que decorrem do direito social, do direito fiscal, ou em matéria de estatística, a harmonização da publicidade das sucursais, tal como realizada pela Décima Primeira Directiva, é exaustiva.

( cf. n.os 65, 69, 70, 72, 143, disp. 1 )

3. Os artigos 43.° CE e 48.° CE opõem-se a uma legislação nacional que sujeita o exercício da liberdade de estabelecimento a título secundário nesse Estado, por uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro, a determinadas condições previstas no direito interno para a constituição de sociedades, relativas ao capital mínimo e à responsabilidade dos administradores. As razões pelas quais a sociedade foi constituída no primeiro Estado-Membro, bem como a circunstância de ela exercer as suas actividades exclusiva ou quase exclusivamente no Estado-Membro de estabelecimento, não a privam, a menos que se demonstre, caso a caso, a existência de um abuso, do direito de invocar a liberdade de estabelecimento garantida pelo Tratado.

Um Estado-Membro tem certamente o direito de tomar medidas destinadas a impedir que, com base nas facilidades criadas pelo Tratado, alguns dos seus nacionais tentem subtrair-se abusivamente à aplicação da sua legislação nacional e que os particulares possam, abusiva ou fraudulentamente, prevalecer-se das normas comunitárias.

No entanto, as disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento visam precisamente permitir às sociedades que foram constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, e que têm a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal na Comunidade, exercerem, por intermédio de uma agência, de uma sucursal ou de uma filial, actividades no território de outros Estados-Membros.

Nestas condições, o facto de um nacional de um Estado-Membro, que pretenda criar uma sociedade, optar por constituí-la no Estado-Membro cujas normas de direito das sociedades lhe parecem menos rigorosas e criar seguidamente sucursais noutros Estados-Membros é inerente ao exercício, num mercado único, da liberdade de estabelecimento garantida pelo Tratado.

Além disso, o facto de uma sociedade não exercer qualquer actividade no Estado-Membro em que tem a sua sede e exercer as suas actividades única ou principalmente no Estado-Membro da sua sucursal não basta para demonstrar a existência de um comportamento abusivo e fraudulento que permita a este último Estado negar à sociedade em causa o benefício das disposições comunitárias relativas ao direito de estabelecimento.

( cf. n.os 105, 136-139, 143, disp. 2 )