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PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/42

Recurso interposto em 13 de Março de 2008 — Actega Terra/IHMI (TERRAEFFEKT matt & gloss)

(Processo T-118/08)

(2008/C 107/71)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Actega Terra GmbH (Lehrte, Alemanha) (representante: A. Andorfer-Erhard, Rechtsanwältin)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Janeiro de 2008, no processo R 1467/2007 1;

— Declarar que o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 não se opõe ao registo como marca comunitária da marca n.o 5 454 517, TERRAEFFEKT matt & gloss, para produtos da classe 2, mais precisamente «vernizes, em especial para a indústria gráfica; todos os produtos referidos não destinados a ser utilizados no sector da construção»;

— A título subsidiário, limitar a lista de produtos do pedido de registo n.o 5 454 517 nos seguintes termos:

«Classe 2: Verniz, com a característica particular de, consoante as propriedades do fundo onde é aplicado, permitir a obtenção de uma superfície baça ou brilhante, em especial para a indústria gráfica; todos os produtos referidos não destinados a ser utilizados no sector da construção»

e declarar que, nesta medida, o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 não se opõe ao carácter registável da marca;

— Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TERRAEFFEKT matt & gloss» para produtos da classe 2 (pedido de registo n.o 5 454 517)

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca cujo registo é pedido possui o carácter distintivo necessário e não é exclusivamente descritiva.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
—

ou, a título subsidiário, anular a decisão nas partes em que: a) declara que a Itália executou ilicitamente o auxílio de Estrado a favor da ThyssenKrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche, violando o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE; b) declara que há montantes que devem ser recuperados junto da ThyssenKrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche; e consequentemente, c) ordena à Itália que proceda sem demora à recuperação desses montantes acrescidos de juros;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/42

Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2008 — Promat/IHMI — Prosima Comercial (PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A.)

(Processo T-71/08)

(2008/C 92/84)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Promat GmbH (Ratingen, Alemanha) (representante: S. Beckmann, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Prosima Comercial, SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão do recorrido, de 27 de Novembro de 2007, no processo R 574/2007-2;

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Prosima Comercial, S.A.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A.» para produtos e serviços das classes 6, 7, 11, 16, 17, 20, 22, 35 a 39, 41 e 42 (pedido de registo n.o 2 423 176)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «Promina» para produtos da classe 7 (marca alemã n.o 847 011).

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que o Instituto recorrido considerou erradamente que os produtos em causa não eram semelhantes.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/54

Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Coedo Suárez/Conselho da União Europeia

(Processo T-3/08)

(2008/C 64/87)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Angel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— declarar o recurso admissível;

— anular a decisão do Conselho de 30 de Outubro de 2007, na medida em que recusa ao recorrente o acesso solicitado a vários documentos do Conselho relativos e consecutivos a um incidente ocorrido entre o recorrente e um dos seus colegas em 19 de Fevereiro de 2004 (actas de reuniões internas, conclusões de inquérito e um relatório do serviço de segurança);

— condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão de 30 de Outubro de 2007, adoptada pela DG F do Secretariado-Geral do Conselho que indefere o seu pedido confirmativo de acesso a documentos relativos a um incidente ocorrido entre o recorrente e um dos seus colegas.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

O primeiro fundamento é deduzido da violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 (1) e da violação do dever de fundamentação da aplicação dessa disposição.

O segundo fundamento é deduzido da violação do artigo 5.o do Regulamento n.o 45/2001 (2) e de um erro manifesto na aplicação desse regulamento.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/31

Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

(Processo T-34/08)

(2008/C 79/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung e.V. (Berlim, Alemanha) (representante: B. Henning, advogada)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas apresentadas pela recorrente no âmbito do «Daphne Grant Agreement JAE/DAP/2004-2/052W»;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em Maio de 2005, a recorrida e a Comissão celebraram um contrato relativo ao financiamento de um projecto no âmbito do programa DAPHNE II (1). Por carta de 16 de Novembro de 2007, a recorrida enviou à recorrente uma correcção do cálculo dos montantes que ainda lhe deviam ser pagos, segundo a qual uma parte das despesas apresentadas não era considerada elegível. O recurso é interposto desta decisão.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada se baseia numa apreciação incorrecta dos factos. Em especial, assinala que documentos suficientemente comprovativos foram incorrectamente considerados como não o sendo, e que, também erradamente, não foram reconhecidas as despesas relativas à contratação a curto prazo de assistentes ou de estagiários, certas despesas previstas no orçamento e determinadas despesas de viagem.

(1) Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (JO L 143, p. 1).
—

Condenação da Master Beverage, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no pagamento das despesas dos processos, incluindo as feitas pela recorrente na Câmara de Recurso, se intervier no processo.
—

Anular a Decisão C(2007)5253 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período 2008-2012, notificada à Roménia nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Condenar a FRONTEX no pagamento à recorrente dos danos por esta sofridos em resultado do processo de adjudicação em questão no montante de 500 000 EUR;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/24

Recurso interposto em 27 de Novembro de 2007 — BP Aromatics/Comissão

(Processo T-429/07)

(2008/C 37/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BP Aromatics Ltd (Sunbury on Thames, Reino Unido) (representantes: A. Renshaw e G. Bushell, Solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

— Anular a decisão impugnada;

— condenar a recorrida e quaisquer intervenientes admitidos a intervir nos autos no pagamento das despesas da instância; e

— tomar as demais medidas que o Tribunal entenda adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pretende obter a anulação da Decisão C (2007) 3202 final da Comissão, de 10 de Julho de 2007, pela qual a Comissão declarou que o auxílio de Estado notificado pelas autoridades portuguesas a favor da Artensa (Artenius) para a construção de uma nova unidade industrial para produção de produtos químicos era compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a Comissão violou os artigos 87.o CE e 88.o CE, as normas relativas à sua aplicação, determinadas formalidades processuais essenciais e um certo número de princípios do direito comunitário, porquanto a Comissão:

— interpretou e aplicou erradamente o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento de 2002 (1), que impõe uma análise baseada no mercado do EEE e não no mercado mundial;

— cometeu um manifesto erro de apreciação quando concluiu que o mercado relevante para o ácido tereftálico purificado é mundial quando este é, segundo a recorrente, um mercado que abrange todo o EEE; e

— cometeu um manifesto erro de apreciação quando concluiu que a parte relevante da Artensa nas vendas é inferior a 25 % quando, de facto, excede 25 % se considerada numa base que abranja todo o mercado do EEE.

A recorrente alega que se a Comissão tivesse efectuado uma investigação detalhada e adequada do mercado do EEE para o ácido tereftálico purificado teria encontrado sérias dificuldades para determinar se o auxílio é compatível com o mercado comum, o que teria tornado necessário abrir o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE.

Segundo a recorrente, o facto de a Comissão ter encontrado sérias dificuldades na apreciação do auxílio durante a sua investigação preliminar e, por conseguinte, dever iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, é corroborado pelo período de tempo decorrido entre a notificação feita pelas autoridades portuguesas e a adopção da decisão impugnada.

A recorrente alega também que os seus direitos processuais foram violados, pois a Comissão não abriu, como deveria, um procedimento formal de investigação ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, CE.

Por último, a recorrente sustenta que a Comissão infringiu o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE.

(1) Comunicação da Comissão — Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento [notificada com o número C(2002) 315] (JO 2002 C 70, p. 8).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/59

Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2007 — IIC-Intersport International Corporation/IHMI — McKenzie Corporation (McKENZIE)

(Processo T-502/07)

(2008/C 51/108)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: IIC-Intersport International Corporation GmbH (Ostermundigen, Suíça) (Representante: P.J.M. Steinhauser, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The McKenzie Corporation Ltd (Newcastle Upon Tyne, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão recorrida da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 15 de Outubro de 2007, no processo R 1425/2006-2 e confirmação da decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 6 de Setembro de 2006, que deferiu em relação a alguns dos produtos em causa a oposição deduzida pela Intersport.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: The McKenzie Corporation Ltd

Marca comunitária em causa: Marca figurativa comunitária «McKENZIE» para produtos e serviços das classes 18, 25, 36 e 37

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: IIC-Intersport International Corporation GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária anterior «MCKINLEY» para produtos e serviços das classes 18, 20, 22, 25 e 28 e marca nominativa comunitária anterior «MCKINLEY» para produtos e serviços das classes 12, 18, 20, 22, 25 e 28

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento da oposição na sua totalidade e autorização do registo

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, b) do Regulamento (CE) n.o 40/04 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/46

Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 — Deutsche Post/Comissão

(Processo T-421/07)

(2008/C 22/86)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 12 de Setembro de 2007, «Auxílio estatal C 36/2007 (ex NN 25/2007) — Auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG, convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE»;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente ao auxílio estatal C 36/07 (ex NN 25/07). Esta decisão foi notificada à Alemanha, por carta de 12 de Setembro de 2007 (JO C 245, p. 21). O procedimento iniciado com esta decisão tem por objecto uma investigação complementar do procedimento, iniciado em 23 de Outubro de 1999 pela Comissão e no qual esta última adoptou uma decisão final negativa, em 19 de Junho de 2002 (JO L 247, p. 27). Nesta decisão negativa, a Comissão constatou que os preços da Deutsche Post AG para o seu serviço porta a porta de encomendas postais estavam abaixo dos custos marginais e que esta política agressiva de descontos não decorria da obrigação de serviço universal.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão recorrida viola princípios processuais de carácter fundamental. Em especial, entende que é violado o princípio da protecção da confiança legítima, dado que a Comissão conhece os factos pertinentes desde há anos e, em 19 de Junho de 2002, adoptou, a este respeito, uma decisão que pôs termo ao processo. Além disso, a recorrente alega que foram violados os seus direitos de participação e os da República Federal da Alemanha, uma vez que não lhes foi dada qualquer possibilidade de apresentarem observações antes de ser adoptada a decisão recorrida. Neste contexto, é ainda alegada a violação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), pois decorre da economia deste diploma que uma decisão negativa, como a de 19 de Junho de 2002, tem carácter definitivo e que a recorrida não pode iniciar um novo procedimento de investigação de auxílios quanto a factos que foram já objecto de uma apreciação definitiva.

A recorrente alega também que a recorrida violou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE e no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, porque a decisão recorrida não permite determinar claramente quais as medidas que a Comissão pretende qualificar como auxílio estatal e, além disso, não contém qualquer apreciação jurídica.

Finalmente, é criticada a violação do artigo 87.o, n.o 1, e do artigo 88.o CE, dado que as medidas indicadas na decisão recorrida não devem ser qualificadas como auxílio estatal.

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/49

Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 — França/Comissão

(Processo T-432/07)

(2008/C 22/92)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A.-L. During, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a Decisão 2007/647/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela recorrente a favor das organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas a título dos exercícios financeiros de 2003 e 2004;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão impugnada invocando que a Comissão procedeu a errada interpretação e aplicação do artigo 11.o do Regulamento n.o 2200/96 do Conselho (2), tendo considerado que o Governo francês não respeitou as condições fixadas por esta disposição para o reconhecimento das organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas.

(1) Notificada com o número C(2007) 4477, JO L 261, p. 28.

(2) Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1).
—

adoptar uma decisão na qual declarasse que as medidas em questão não constituíam um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, ou que constituíam um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, mas eram compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.os 2 e 3, CE, ou
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/21

Recurso interposto em 14 de Novembro de 2007 — Caisse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe/IHMI (P@YWEB CARD)

(Processo T-405/07)

(2008/C 8/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Caisse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe (Estrasburgo, França) (Representantes: P. Greffe e J. Schouman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Julho de 2007, notificada em 14 de Setembro de 2007, processo R 119/2007-1, na medida em que recusou o registo do seu pedido de marca comunitária P@YWEB CARD, pedido n.o 3 861 044, para o conjunto dos produtos e serviços reivindicados nas classes 9, 36 e 38;

— Registo da marca comunitária P@YWEB CARD n.o 3 861 044 para o conjunto dos produtos e serviços reivindicados.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «P@YWEB CARD» para o conjunto dos produtos e serviços reivindicados (pedido n.o 3 861 044)

Decisão do examinador: Recusa de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (1) na medida em que, segundo a recorrente e contrariamente às considerações da decisão impugnada, o termo «P@YWEB CARD» não é descritivo mas, pelo contrário, distintivo em relação aos produtos e serviços reivindicados.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, (JO L 11, p. 1).
c)

Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 595/91 e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 bem como do artigo 8.o, n.o 2, dos Regulamentos (CEE) n.o 729/70 e 1258/99 (em relação aos casos de montante inferior a 500 000,00 EUR). Violação do artigo 253.o CE por falta de fundamentação (em relação aos casos de montante inferior a 500 000,00 EUR).
—

Anulação do acto impugnado, para pôr fim a qualquer obrigação do recorrente de reembolsar os montantes pagos no âmbito do programa LIFE97/ENV/GR/000380 ou, subsidiariamente, modificação do acto impugnado no sentido de declarar a sua obrigação de pagar 93 795,32 euros, correspondente à determinação contabilística das despesas não elegíveis, como foi, de resto, reconhecido pela Comissão;
—

Anulação, no todo ou em parte, nos termos do artigo 230.o do Tratado, da Decisão da Comissão C(2007) 286 final, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, na medida em que respeita à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Shannon concedida pela Irlanda;