ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida aplicou incorretamente o Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19. Alega, especialmente, que a recorrida não demonstrou que a LOT cumpre os requisitos para receber o auxílio de recapitalização ao abrigo do quadro temporário e alega igualmente que a recorrida não apreciou se existiam outras medidas disponíveis além da recapitalização que fossem mais adequadas e que causassem menos distorções. A recorrente também alega que a recorrida fez uma apreciação errada da proporcionalidade do montante de recapitalização, da remuneração do auxílio e das condições para a saída do Estado, bem como dos elementos do auxílio relativos à governação e à prevenção de distorções indevidas da concorrência.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

solicitar, em conformidade com o artigo 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a apresentação dos testes e dos resultados, por teste, do concurso, relativos à recorrente, bem como dos resultados da etapa seguinte a fim de permitir apreciar materialmente resultados ligados a cada irregularidade e a importância das consequências do stresse induzido pelas irregularidades constatadas,
—

Violação do artigo 95.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 27.o, n.o 4 do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2018/625;
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter utilizado inadequadamente o seu poder de revogação na aceção do artigo 34.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2), uma vez que baseou a decisão impugnada numa interpretação incorreta do artigo 33.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3) (a seguir «UCCDA»).
1.

O primeiro fundamento é relativo a violações sérias e persistentes dos direitos fundamentais e das obrigações internacionais em matéria de proteção na região do Mar Egeu, relacionadas com as atividades da Frontex, na sequência das quais o Diretor Executivo se viu obrigado a suspender ou cessar as referidas atividades na aceção do artigo 46.o do Regulamento 2019/1896. Os demandantes alegam que as provas recolhidas demonstram que as «novas estratégias» no contexto das operações de controlo de fronteiras na região do Mar Egeu, iniciadas em março de 2020, correspondem a políticas estatais (da Grécia) e organizacionais (da Frontex) de ataque sistemático e generalizado contra as populações civis que procuram asilo na União Europeia, em violação, inter alia, do direito à vida, da proibição de expulsão coletiva, do princípio da não repulsão e do direito de asilo.
2.

Segundo fundamento (primeiro grupo de fundamentos), relativo ao facto de a recusa da sua candidatura ao lugar COM/2020/1474 ser ilegal uma vez que assenta numa interpretação errada dos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA) — Violação dos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, do ROA, do contrato do recorrente e do interesse do serviço. — Resulta das várias trocas de mensagens de correio eletrónico que a administração considera erradamente que não é possível que um agente temporário da Comissão celebre, durante a sua carreira, um segundo contrato nessa qualidade e que, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, ROA, um agente temporário AT 2 b) pode celebrar apenas um contrato. Todavia, o recorrente alega que não há nada no ROA que sustente esta interpretação.
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de os direitos de propriedade do recorrente ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia terem sido violados, na medida em que, nomeadamente, as medidas restritivas constituem uma restrição injustificada, desnecessária e desproporcionada desses direitos, pelo facto de: i) nada sugerir que se considera que os fundos alegadamente desviados pelo recorrente foram transferidos para fora da Ucrânia; ii) as medidas nacionais ucranianas serem manifestamente adequadas e suficientes; e iii) as medidas restritivas estarem em vigor há sete anos e terem sido impostas com base num inquérito preliminar que, na realidade, está abandonado ou, no mínimo, totalmente estagnado.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pelo recorrido do seu dever de assegurar aos seus funcionários e aos seus representantes eleitos a possibilidade de designar os seus representantes em liberdade e no respeito das regras estabelecidas. O recorrente invoca, igualmente, a violação do artigo 4.o do Regulamento interno do Comité do Pessoal e do dever de diligência.
—

O recorrente fundamenta o seu recurso, nomeadamente, no facto de o Conselho da União Europeia, ao adotar a decisão controvertida, não ter atuado com a devida diligência, uma vez que, antes de adotar a decisão controvertida, não apreciou os argumentos do recorrente nem as provas que este apresentou a seu favor, baseando-se essencialmente no breve resumo da Procuradoria-Geral da Ucrânia e não solicitando nenhuma informação adicional durante a investigação na Ucrânia.
Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Polynt/ECHA

(Processo T-207/21)

(2021/C 228/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Polynt SpA (Scanzorosciate, Itália) (representantes: C. Mereu, P. Sellar, e S. Abdel-Qader, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos [ECHA]

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso admissível e procedente;

— anular a decisão impugnada;

— condenar a ECHA nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Através do recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão, de 9 de fevereiro de 2021, da câmara de recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos, que confirma a decisão da ECHA de realizar ensaios suplementares para efeitos da avaliação da substância anidrido hexahidro-4-metilftálico (processo A-015-2019) ao abrigo do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento REACH»).

A recorrente invoca 5 fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso ter cometido um erro de direito aquando do controlo de legalidade da Decisão da ECHA TPE D 2114483466 38 01/F, 4 de setembro de 2019, relativa à proposta de ensaio respeitante à substância anidrido hexahidro-4-metilftálico (número CE 243-072-0 e número CAS 19438-60-9) (a seguir «4-MHHPA»);

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso ter cometido um erro de direito ao concluir que a análise de propostas de ensaios é equivalente à análise de um controlo de conformidade;

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso não ter aplicado o critério jurídico correto nem examinado os argumentos da recorrente, ter invertido o ónus da prova relativamente aos requisitos da coluna 2 da secção 8.7.3 do anexo X do Regulamento REACH e não ter examinado os argumentos da recorrente relativamente às conclusões do documento n.o 75 relativo à avaliação internacional concisa de produtos químicos da OMS (WHO Concise International Chemical Assessment Document);

4. Quarto fundamento, relativo ao facto de a câmara de recurso ter violado/aplicado erradamente os artigos 91.o a 93.o do Regulamento REACH;

5. Quinto fundamento, relativo ao facto de câmara de recurso não ter examinado os argumentos da recorrente relativos à violação do artigo 13.o TFUE, do artigo 25.o do Regulamento REACH e dos princípios da proteção do bem estar dos animais, da proporcionalidade e da boa administração.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1)
Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — FJ e o./SEAE

(Processo T-246/21)

(2021/C 242/79)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FJ e 6 outros recorrentes (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão que estabelece a folha de vencimentos dos recorrentes relativa ao mês de julho de 2020, na medida em que aplica, pela primeira vez, os novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2019 e a 1 de janeiro de 2020;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto, do princípio da igualdade de tratamento em termos de equivalência do poder de compra, o erro manifesto de apreciação, bem como a violação do princípio da segurança jurídica e do dever de solicitude.

Para fixar o coeficiente de correção aplicável à remuneração dos recorrentes colocados fora da União, o Eurostat deve recolher dados específicos do seu local de afetação, em conformidade com as regras de execução dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto, que constam do Anexo XI do mesmo. O trabalho de recolha dos dados tomados em consideração para fixar o coeficiente de correção é realizado no âmbito de um acordo de cooperação internacional entre o EUROSTAT, a OCDE e a ONU.

Os coeficientes fixados com base nestes dados diminuíram de janeiro de 2018 a janeiro de 2019 de 239,7 para 94,0, ao passo que, para o mesmo período, os coeficientes aplicados à remuneração do pessoal da ONU foram aumentados para ter em conta a inflação.

O franco congolês (CDF) sofreu, em 2017, uma forte desvalorização em relação ao dólar (USD) e ao euro, juntamente com uma inflação significativa que se traduziu num aumento expressivo dos preços em USD, segundo análises do FMI. Além disso, os dados estatísticos, tanto do Banco Central do Congo como da ONU e do FMI, estabelecem uma evolução paralela do USD e do CDF face ao euro.
—

Aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

A recorrente sustenta que toda a argumentação da recorrida é baseada num mero pressuposto hipotético de que a recorrente podia ter tido potencialmente acesso a informação confidencial nas suas reuniões com os beneficiários. Deste modo, a recorrida cometeu um erro de direito na qualificação jurídica da falta grave em matéria profissional, na aceção do artigo 93.o, n.o 1 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), do artigo 106.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2) e do artigo 136.o, n.o 1, alínea c), v) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 2018/1046 (3).
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o demandado não ter lidado adequadamente com as irregularidades processuais. Estas incluem o facto de a CMFC (1) letã ter concluído, imediatamente antes do início do procedimento de revogação da licença, que essa revogação não se justificava, tendo este facto sido posteriormente omitido do pedido da CMFC para revogar a licença. A demandante queixa-se ainda de que a versão em língua inglesa da decisão mais recente da CMFC foi manipulada. As restantes irregularidades processuais alegadas dizem respeito à incapacidade de lidar eficazmente com a conduta potencialmente corrupta de funcionários letões e europeus no que diz respeito à presente ação.
4.

Alegam que os motivos da responsabilidade do BCE se prendem com a cláusula geral enunciada pelo artigo 340.o, n.os 2 e 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e com incompatibilidade, em vários aspetos, dos comportamentos e decisões do BCE com os deveres inerentes às suas funções de supervisão, também em relação à salvaguarda de uma gestão sã e prudente dos bancos, e com a violação dos princípios da proteção da propriedade, proporcionalidade, boa administração, igualdade, imparcialidade e igualdade de tratamento, transparência, boa-fé e tutela da confiança, com especial relevo para os artigos 17.o, 20.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, para o artigo 54.o do Tratado UE e para o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).
—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão de Execução (PESC) 2020/2130 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2020, L 426I/14), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2020/2129 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2020, L 426I/1), na parte em que dizem respeito à recorrente;
1.

O primeiro fundamento é baseado na violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na violação do artigo 1.o -D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), na violação do artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), à violação do artigo 2.o da Convenção das Nações Unidas, na violação do princípio da não discriminação, bem como na falta de aplicação de medidas razoáveis.
2.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 (1), conjugado com o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por continuar a aplicar a sanção ao recorrente.
—

Incoerência da decisão e, por conseguinte, violação da jurisprudência estabelecida pelo Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de junho de 2020 no processo C-115/19 P, China Construction Bank/EUIPO (C-115/19 P, EU:C:2020:469) e pelo Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020, Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International (We IntelliGence the World e o.) (T-84/19 e T-88/19 a T-98/19, EU:T:2020:231).
2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 3.o, n.o 1, e 7.o, n.o 4, das DGE, na medida em que o IDOC comunicou o relatório confidencial do serviço permanente de segurança à diretora-geral de [confidencial] com vista à sua audição ou prosseguiu o inquérito sem ter determinado, em violação do seu mandato, se as regras processuais tinham sido respeitadas, apesar de a última ter conhecimento do relatório. O recorrente sustenta que resulta dos autos que a diretora-geral de [confidencial] tinha conhecimento do relatório sobre o incidente na origem do inquérito e do processo disciplinar, apesar de esse relatório ser confidencial e de a análise preliminar pressupor, nomeadamente, a verificação da concordância das suas declarações com esse relatório, que continha, além disso, elementos que indicavam que a diretora-geral tinha participado nele, tinha pedido um relatório de segurança e tinha anunciado que apresentaria um relatório à hierarquia.
4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado violar o princípio da transparência. — O processo que conduziu à adoção do ato impugnado careceu de transparência em aspetos chave, em especial: a) a recorrida não revelou, no ato impugnado nem na avaliação que acompanhou a avaliação do impacto, os dados utilizados para calcular o valor da intensidade das emissões indiretas para o setor dos recorrentes; b) a recorrida não forneceu explicações que fundamentassem a sua avaliação sobre quais os subsetores com o maior potencial de eletrificação; — Ao longo do processo de adoção do ato impugnado, a recorrida recusou-se a comunicar às partes interessadas de que forma seria calculado o seu valor de intensidade das emissões indiretas e de que forma seria aplicado o critério de eletrificação, impedindo-as assim de encetar qualquer discussão relevante com a recorrida durante os períodos de consulta; — Por conseguinte, a recorrida não cumpriu as suas obrigações previstas no artigo 15.o TFUE e no artigo 11.o TUE, para assegurar a transparência do processo conducente à adoção do anexo I do ato impugnado.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1481 do Conselho, de 14 de outubro de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1) e a Decisão de Execução (PESC) 2020/1483 do Conselho, de 14 de outubro de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (2);
—

proceder à medida de organização do processo solicitada no n.o 35 da [petição] (bem como àquelas a que se referem os n.os 21 e 30), e, após conclusão do processo;
—

declarar admissível e procedente a exceção de ilegalidade suscitada pela recorrente contra a conclusão do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, nos termos da qual o medicamento Tecfidera® da Biogen Idec Ltd tem um estatuto de substância ativa diferente que implica uma nova autorização global de introdução no mercado, conforme referido na Decisão de 30 de janeiro de 2014 que concedeu autorização de introdução no mercado ao «Tecfidera® — Dimethyl Fumarate»;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2) (a seguir «regulamento de base»), e do princípio geral da não retroatividade. As recorrentes alegam que, em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do regulamento de base, dado que o regulamento impugnado entrou em vigor em 22 de agosto de 2020, os direitos só podiam ser aplicados a produtos introduzidos em livre prática a partir de 22 de agosto de 2020. Por conseguinte, as disposições do regulamento impugnado que preveem a instituição e a cobrança de direitos a partir de 15 de maio de 2013 violam o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento de base e o princípio geral da não retroatividade.
—

infringiu o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 (1) relativamente ao recurso a peritos independentes no que se refere ao seu n.o 2 e às exigências constantes do seu n.o 3 no que respeita a situações de conflitos de interesses dos peritos independentes.
3.

Terceiro fundamento, relativo ao desrespeito do alcance do artigo 31.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — One Voice/ECHA

(Processo T-664/20)

(2021/C 9/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: One Voice (Estrasburgo, França) (representante: A. Ghersi, advogada)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar e decidir que a Câmara de Recurso da ECHA cometeu um erro de apreciação relativo à articulação entre o Regulamento relativo aos produtos cosméticos e o Regulamento REACH;

— declarar e decidir que a Câmara de Recurso da ECHA violou as disposições do Regulamento REACH;

por conseguinte,

— anular a Decisão da Câmara de Recurso da ECHA de 18 de agosto de 2020 n.o A-010-2018;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento, que respeita ao erro de apreciação relativo à articulação entre o Regulamento relativo aos produtos cosméticos (1) e o Regulamento REACH (2). Segundo a recorrente, a Câmara de Recurso cometeu um erro de apreciação do artigo 18.o do Regulamento relativo aos produtos cosméticos no âmbito da aplicação do Regulamento REACH e violou o objetivo prosseguido pelo Regulamento relativo aos produtos cosméticos em matéria de ensaios em animais. Por último, a recorrente considera que a ECHA não tem competência para estabelecer uma interpretação vinculativa da articulação entre o Regulamento relativo aos produtos cosméticos e o Regulamento REACH.

2. Segundo fundamento, relativo à violação das disposições do Regulamento REACH. A este respeito a recorrente alega, nomeadamente, que o Regulamento REACH estabelece o princípio da proibição de ensaios em animais, exceto se não existir nenhuma outra solução. Ora, a Câmara de Recurso não caracterizou tal exceção na decisão recorrida.

(1) Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO 2009, L 342, p. 59).

(2) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1 e retificativo JO 2007, L 136, p. 3).
—

anular integralmente o artigo 1.o, n.o 6, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos;
3.

Terceiro fundamento: violação dos Tratados, para os efeitos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, devido à inexistência do direito de reclamar o crédito nos termos do anexo II, parte B, secção 2, II.19.3, da Convenção de Subvenção. — Segundo as disposições da convenção de subvenção, a recorrida não pode recuperar as despesas notificadas pela recorrente, incorridas no primeiro ano do projeto. Tal sucede porque os custos são elegíveis, pelo que devem ser reconhecidos. — Também não se pode argumentar que, após a sua saída do projeto FIBROGELNET, a recorrente não tinha direito ao reembolso dos custos incorridos, por a participação da recorrente no projeto FIBROGELNET não ter sido concluída validamente em razão de numerosas infrações às regras processuais relativas à saída de um beneficiário do consórcio estabelecidas no anexo II, parte B, secção 2, II.35 e seguintes. Além disso, a coordenadora confirmou reiteradamente a elegibilidade dos custos à recorrente ao abrigo do anexo II, parte B, secção 2, II.14, da Convenção de Subvenção, mesmo antes da alegada saída do projeto. A recorrente podia, portanto, confiar legitimamente no reembolso.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida enfermar de vícios relacionados com o alegado incumprimento em que se baseia. — Sustenta-se, no que respeita às alegadas questões de combate ao branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (AML/CFT), que a decisão recorrida não especifica nenhum incumprimento atual das regras AML/CFT e que o BCE não especifica nenhuma constatação pelas autoridades competentes em matéria de AML/CFT de que a recorrente violou disposições relativas a AML/CFT à data da decisão recorrida, — A recorrente também alega que a decisão recorrida enferma de vícios relativos ao alegado incumprimento dos requisitos regulamentares mínimos de fundos próprios. A este respeito, sustenta que a decisão recorrida se limita a descrever as consequências dos atos da MFSA e, portanto, indiretamente, dos atos do BCE.