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Os factos que estão na origem do litígio são expostos nos n.os 4 a 16 do acórdão recorrido nos termos seguintes: «4 O recorrente é um consórcio que reúne o Estado Italiano, a região de Campania, a província de Nápoles e vários municípios. Tem personalidade jurídica de direito público. Foi constituído pela Lei italiana n.o 578 de 29 de Julho de 1971 com vista a assegurar a salvaguarda e a valorização dos conjuntos arquitectónicos constituídos pelas vilas vesuvianas do século XVIII e pelas suas dependências (parques, jardins e edifícios anexos). 5 Segundo as indicações fornecidas pela recorrente e não contestadas pela Comissão, em 1986, o Estado Italiano solicitou a esta instituição, a pedido do recorrente, a concessão de uma contribuição do FEDER com vista a realizar um investimento em infra-estruturas tendo por objecto um sistema integrado de valorização do parque inferior da Villa Favorita, do jardim da Villa Ruggiero e do complexo arquitectónico da Villa Campolieto. A primeira destas vilas vesuvianas pertence ao Estado Italiano. As outras duas são propriedade do recorrente. 6 Pela decisão C (86) 2029/120, de 18 de Dezembro de 1986, dirigida à República Italiana, a Comissão concedeu uma contribuição financeira do FEDER (n.o 86/05/04/054) de um montante máximo de 7,5 mil milhões de liras italianas (ITL), até ao limite de 50% das despesas elegíveis, em relação a um investimento em infra-estruturas respeitante ao sistema supramencionado de valorização para fins turísticos das Ville Campolieto, Favorita e Ruggiero (a seguir ‘decisão de concessão’). 7 Nesta decisão, o recorrente era designado ao mesmo tempo como beneficiário do auxílio (terceiro considerando e artigo 3.o da decisão) e como responsável pelo pedido e pela realização do projecto (anexo da decisão). Segundo o calendário que figura no anexo a essa decisão, o período de elegibilidade das despesas relativas à realização do projecto começava em Janeiro de 1987 e acabava em Junho de 1990. Nos termos do artigo 4.o da referida decisão, a Comissão podia reduzir ou anular a contribuição do FEDER em caso de inobservância das condições mencionadas na decisão, incluindo as relativas ao calendário da realização do projecto. Estava previsto que, nesse caso, a Comissão poderia pedir a restituição total ou parcial do auxílio já pago ao ‘beneficiário da decisão’. As reduções, anulações ou pedidos de reembolso só poderiam ocorrer ‘após ter sido dadas ao beneficiário condições para apresentar as suas observações no prazo previsto para esse efeito pela Comissão’ (artigo 4.o). 8 Em execução desta decisão, e a pedido das autoridades italianas, foram pagos dois adiantamentos, de um montante de 3 mil milhões de ITL cada um, respectivamente em 1988 e em 1990. 9 Por carta de 29 de Março de 1995, o Estado Italiano solicitou uma prorrogação do prazo para apresentação dos pedidos de pagamento definitivo, fixado em 31 de Março de 1995 pelo artigo 12.o do Regulamento n.o 4254/88, alegando que os trabalhos tinham sido suspensos em razão de ‘medidas judiciais de diversa natureza’ ou de ‘contenciosos com as pessoas expropriadas’. 10 Por carta de 15 de Fevereiro de 2000, as autoridades italianas lembraram que tinham solicitado a prorrogação do prazo supramencionado. Pediram, além disso, a liquidação no mais curto prazo de um novo adiantamento, alegando que o montante das despesas efectuadas até então tinha sido nitidamente superior aos adiantamentos já pagos. Em apoio dos seus pedidos, transmitiram à Comissão um relatório, de 16 de Junho de 1999, elaborado no termo de um controlo do projecto efectuado por sua conta. Este relatório continha as seguintes indicações: ‘data do fim dos pagamentos’ das obras respeitantes à Villa Campolieto: 1994; ‘data de acabamento das obras (efectiva)’ da Villa Ruggiero: 1994 e ‘data de acabamento (efectiva)’ da ‘[primeira] fase’ das obras respeitantes à Villa Favorita: 1993. Sob rubrica intitulada ‘Razões judiciais que determinaram a suspensão’, o relatório enunciava, a propósito da Villa Campolieto, que ‘não [tinha] havido problemas judiciais’. No tocante à Villa Ruggiero, dava conta de ‘processos de desocupação do jardim pelos ocupantes’. No que diz respeito ao acabamento das obras relativas à Villa Favorita, mencionava a ‘obtenção da concessão dominial definitiva e a expulsão dos ocupantes ilegais e dos contentores que abrigavam as vítimas do tremor de terra’. Por outro lado, o relatório indicava que a eventual falta de pagamento da contribuição comunitária ‘poderia causar sérias dificuldades financeiras ao [recorrente] no caso de este não encontrar uma compensação mediante outros financiamentos externos [por exemplo, a eventual inclusão do projecto no (quadro comunitário de apoio) Campania 94/99], dado que [o recorrente] não disp[unha] de recursos próprios susceptíveis de substituir os recursos atrás citados’. 11 Por carta de 8 de Março de 2001, as autoridades italianas apresentaram um pedido de pagamento do saldo. 12 Por carta de 12 de Outubro de 2001, a Comissão comunicou às autoridades italianas uma proposta de cancelamento da contribuição financeira do FEDER. Após ter salientado que não resultava do processo que lhe tivesse sido comunicado que os eventos mencionados no relatório de 16 de Junho de 1999 (v. n.o 10 supra) tinham dado lugar a processos judiciais, a Comissão indicou nessa carta que, na ausência de razões judiciais na acepção do artigo 12.o do Regulamento n.o 4254/88, a contribuição financeira tinha sido cancelada com fundamento no pedido de pagamento de 9 de Abril de 1990, dado que este constituía o último pedido de pagamento transmitido antes de 31 de Março de 1995. Especificou que as despesas declaradas foram consideradas elegíveis no limite de 2,8 mil milhões de ITL, de forma que a contribuição devida pelo FEDER ascendia a 1,4 mil milhões de ITL. Fixou, por consequência, o montante da soma a recuperar em 4,6 mil milhões de ITL e determinou a anulação do saldo de 1,5 mil milhões de ITL. Por outro lado, indicou: ‘Considerando que o cancelamento pode ter incidência financeira para o beneficiário ou para os beneficiários finais, rogo formalmente que estes sejam devidamente informados e lhes sejam dadas condições de dar a conhecer a sua posição sobre os elementos que lhe são imputados, nos quais se baseia a decisão contestada. Agradecia que nos transmitissem as informações que a isso se reportem’. Além disso, convidou as autoridades italianas a apresentar as suas observações no prazo de dois meses, em caso de discordâncias da sua parte quanto à proposta de cancelamento. 13 Por carta de 21 de Novembro de 2001, as autoridades italianas responderam que ‘[a] incidência financeira da [recuperação de uma parte das duas primeiras parcelas da contribuição no limite de 4,6 mil milhões de ITL], no orçamento do beneficiário final […] [afigurava]-se bastante pesada, dado que este [tinha] utilizado os recursos já pagos pela Comissão para efeitos da realização completa das obras previstas, isto na convicção de que o pedido […] de prorrogação dos prazos [para apresentação dos pedidos de pagamento definitivo] seria acolhido favoravelmente’. A esse propósito, as referidas alegaram que resultava do relatório de 16 de Junho de 1999 que a realização do projecto estava dividida em três fases funcionais das quais somente uma delas, a relativa ao acabamento das obras respeitantes à Villa Favorita, tinha sofrido atrasos de realização em relação aos quais as autoridades italianas tinham solicitado a suspensão do prazo de apresentação do pedido de pagamento definitivo. Em contrapartida, as despesas atinentes às duas primeiras fases das obras, respeitantes às Ville Campolieto e Ruggiero, que ascendiam a 7996087050 ITL, foram suportadas antes de 31 de Março de 1995 e não foram objecto de pedidos de prorrogação específicos. 14 Por carta de 13 de Março de 2002, a Comissão comunicou às autoridades italianas a sua decisão definitiva de proceder ao cancelamento da contribuição financeira em causa com fundamento na última declaração de despesas que lhe tinha sido transmitida antes de 31 de Março de 1995, de acordo com o que tinha sido indicado na proposta de cancelamento de 12 de Outubro de 2001 [decisão D (2002) 810111, a seguir ‘decisão impugnada’]. Essa decisão foi transmitida ao recorrente pelas autoridades italianas por telecópia de 9 de Abril de 2002. 15 Na decisão impugnada, a Comissão salientou que ‘as observações do beneficiário final não [tinham] chegado ao se conhecimento’. Além disso, sublinhou que as autoridades italianas não contestavam a sua recusa de reconhecer que os eventos invocados no relatório de 16 de Junho de 1999 (v. n.o 12 supra) constituíam ‘razões judiciais’ na acepção do artigo 12.o do Regulamento n.o 4254/88. Por outro lado, justificou o seu indeferimento do pedido de que fossem admitidas as despesas que se reportam a duas fases das obras (Villa Campolieto e Villa Ruggiero), que foram suportadas antes de 31 de Março de 1995 mas declaradas após essa data, alegando que o pedido de prorrogação apresentado pelas referidas autoridades por carta de 29 de Março de 1995 dizia respeito ao saldo da contribuição financeira (1,5 mil milhões de ITL) na sua totalidade. Não foi especificado, com efeito, nesse pedido de prorrogação que o mesmo visava unicamente um lote determinado de obras, tal como sustentaram as autoridades italianas na sua carta de 21 de Novembro de 2001. 16 Na mesma decisão, a Comissão assinalou, finalmente, que ‘nem a decisão [impugnada] nem nenhuma disposição do direito comunitário imped[iam] o Estado-Membro de decidir não proceder à recuperação das somas já pagas por sua própria iniciativa’. Por outro lado, pediu ‘formalmente’ às autoridades italianas que informassem o beneficiário final da decisão impugnada por meio de carta registada com aviso de recepção. Observou, a esse propósito, que, ‘na medida em que [a] decisão [impugnada] [podia] dizer directa e individualmente respeito ao beneficiário final, este pod[er]ia interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância no prazo de dois meses, acrescido de [dez] dias em razão da distância’.»