Não podemos partilhar deste ponto de vista. A Directiva 87/53 visa facilitar as trocas transfronteiriças de mercadorias ao impor um certo número de simplificações e de diminuições dos controlos e das formalidades aduaneiras. Se as regras estabelecidas para este efeito se impõem pois, em primeiro lugar, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, como também resulta da análise das disposições específicas da directiva, elas não são, seguramente, desprovidas de importância para a situação jurídica das pessoas ou empresas que transportam mercadorias para outros Estados-membros ou as importam nesses Estados-membros ou ainda as fazem transitar para um Estado-membro. Essas pessoas e essas empresas podem, com efeito, ter interesse em invocar as obrigações impostas pela directiva às autoridades aduaneiras sempre que são confrontadas com uma situação ou um comportamento que consideram contrário à directiva ou à legislação nacional adoptada em sua execução. A este respeito, convém recordar a jurisprudência do Tribunal que, referindo-se às disposições de directivas que se destinam a criar direitos aos particulares, sublinha a importância de regras de transposição ciarás, precisas e que sejam objecto de publicação. É conveniente que as regras internas de transposição assegurem aos beneficiários um conhecimento suficientemente claro'doş seus direitos que decorrem do direito comunitário e das possibilidades que dispõem de se prevalecerem do direito comunitário (ou de uma regra de direito interno adoptada em sua execução) perante os órgãos jurisdicionais nacionais ( 6 ).

Todavia, mesmo quando se trata de disposições da directiva em análise que não se destinam a conferir direitos aos particulares que estes possam invocar (de forma que hão são exigidas disposições de transposição detalhadas, que sejam objecto de publicação), o argumento do Governo italiano não é necessariamente fundamentado. Pensamos que as «disposições», no sentido do artigo 2.°, n.° 2, da directiva, que devem ser adoptadas para a transposição da directiva (e comunicadas à Comissão), remetem igualmente para a adopção de instruções administrativas internas ou — como aparecerá mais adiante — para a conclusão entre os Estados-membros de convenções ou de acordos; noutos termos, remetem para uma actividade normativa, qualquer que seja a sua natureza, necessária para a execução da directiva.

Resta ainda a categoria das disposições da directiva que não entrariam em linha de conta para a transposição pela via de «disposições» de direito interno. Em nossa opinião, o artigo 2.°, n.° 1, da directiva — que impõe aos Estados-membros uma concertação prévia com a Comissão antes da adopção das disposições de transposição «necessárias» — implica que um Estado-membro que considere, sem que isso sobressaia manifestamente dos termos ou do âmbito da directiva, que uma ou outra disposição da directiva não necessita de disposições de transposição, mas unicamente de alguns actos desprovidos de carácter normativo, o dê a conhecer, em tempo útil, à Comissão (ou seja, antes de expirar o prazo de transposição). Apenas neste caso pode a Comissão exercer, devidamente, o seu poder de controlo à luz do artigo 155.° do Tratado. Por outro lado, o artigo 2.°, n.° 1, da directiva é uma concretização do primeiro parágrafo do artigo 5.° do Tratado, preceito este que apela os Estados-membros a uma cooperação leal com a Comissão com vista a assegurar o respeito do direito comunitário. Ora, na petição, sem ser contestada pelo Governo italiano quanto a este ponto, a Comissão sustentou que nunca tinha recebido qualquer comunicação do Governo italiano, nem durante o prazo previsto para a transposição nem no decurso do processo pré-contencioso. Nestas condições, consideramos que o argumento do Governo italiano invocado perante o Tribunal carece de fundamentação, excepto no que respeita às disposições da directiva que não exigem, manifestamente, disposições de transposição.

É tendo em vista estes princípios que nos propomos examinar as obrigações de transposição que incumbem aos Estados-membros, no que se refere a cada uma das disposições da directiva em questão.