Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 – Frăsina Bejan/Tudorel Muşat

(Processo C‑102/10)

«Regulamento de Processo – Artigos 92.°, n.° 1, 103.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, primeiro e segundo parágrafos – Aproximação das legislações – Sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – Contrato de seguro facultativo – Inaplicabilidade»

1. União Europeia – Competências de atribuição – Consequências quanto à influência do direito da União na solução dos litígios nos órgãos jurisdicionais nacionais (Artigo 5.°, n.° 2, TUE) (cf. n.° 29)

2. Aproximação das legislações – Seguro de responsabilidade civil automóvel – Directivas 72/166, 84/5, 90/232, 2000/26 e 2005/14 – Determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes resultantes da circulação dos veículos – Contrato de seguro facultativo (Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/26 e 2005/14; Directivas do Conselho 72/166, 84/5 e 90/232) (cf. n.° 36, disp. 1)

3. Aproximação das legislações – Seguro de responsabilidade civil automóvel – Directivas 72/166, 84/5, 90/232, 2000/26 e 2005/14 – Determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes resultantes da circulação dos veículos – Contrato de seguro facultativo (Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/26 e 2005/14; Directivas do Conselho 72/166, 84/5 e 90/232) (cf. n.° 37, disp. 2)

4. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Restrições – Seguro de responsabilidade civil automóvel – Contrato de seguro facultativo (Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE) (cf. n.° 46, disp. 3)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Judecătoria Focşani – Interpretação dos artigos 49.° TFUE, 56.° TFUE, 57.° TFUE e 59.°, primeiro parágrafo, TFUE, 169.° TFUE e das Directivas 84/5/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, de 30 de Dezembro de 1983 (JO L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244), 92/49 CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, de 18 de Junho de 1992 (JO L 228, p. 1), 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, de 5 de Abril de 1993 (JO L 95, p. 29), 2005/14/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, de 11 de Maio de 2005 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 14) e 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 263, p. 11) – Seguro de responsabilidade civil automóvel – Danos causados pelos veículos segurados – Legislação nacional que prevê cláusulas de exclusão desfavoráveis aos consumidores – Condições de exclusão que ultrapassam as previstas nas directivas – Possibilidade de o órgão jurisdicional nacional invocar a nulidade da cláusula de exclusão do risco segurado.

Dispositivo

1) O sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis instituído pela

– Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade,

– Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis,

– Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis,

– Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Directiva sobre o seguro automóvel), e

– Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis,

não se opõe a uma legislação nacional que dispõe que o segurador exclui da cobertura do contrato de seguro facultativo de um veículo automóvel os danos causados quando esse veículo for conduzido por uma pessoa que se encontra sob os efeitos do álcool.

2) O sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis fixado pelas Directivas 72/166, 84/5, 90/232, 2000/26 e 2005/14 não se opõe a uma legislação nacional que não obrigue uma seguradora a indemnizar imediatamente – por força de um contrato de seguro facultativo de um veículo automóvel – ao segurado lesado na sequência de um acidente e de obter o reembolso por parte da pessoa responsável do acidente do montante da indemnização pago a esse segurado, em circunstâncias em que o seguro não cobre o risco por força de uma cláusula de exclusão.