Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Transportes – Transportes aéreos – Acesso dos transportadores comunitários às rotas aéreas intracomunitárias – Medidas adoptadas por um Estado‑Membro para limitar ou recusar o exercício dos direitos de tráfego

(Regulamento n.° 2408/92 do Conselho, artigos 8.°, n. os 2 e 3, e 9.°, n. os 1 a 4)

2. Transportes – Transportes aéreos – Acesso dos transportadores comunitários às rotas aéreas intracomunitárias – Regras de exploração relativas ao exercício dos direitos de tráfego

(Acordo CE‑Suíça relativo aos transportes aéreos, artigo 2.°; Regulamento do Conselho n.° 2408/92, artigo 8.°, § 2 e 3)

3. Direito da União – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Proibição – Aplicação no contexto do Acordo CE‑Suíça relativo aos transportes aéreos

(Artigo 12.° CE; Acordo CE‑Suíça relativo aos transportes aéreos, artigo 1.°, § 2 e 3; Regulamento do Conselho n.° 2408/92)

Sumário

1. O artigo 9.° do Regulamento n.° 2408/92 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, constitui, em relação ao artigo 8.° do mesmo regulamento, uma lex specialis , no sentido de que o artigo 9.° visa apenas uma parte das medidas previstas pelo artigo 8.° e sujeita a aplicação das medidas em causa a condições adicionais não previstas pelo artigo 8.° As medidas abrangidas pelo artigo 9.° incluem, no essencial, uma proibição, pelo menos condicional ou parcial, do exercício dos direitos de tráfego.

Com efeito, as medidas abrangidas pelo referido artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2408/92 apenas podem ser aplicadas por um Estado‑Membro, se as condições previstas nos n. os 1 e 2 do referido artigo estiverem preenchidas e se, além disso, o Estado‑Membro em causa respeitar a sua obrigação, prevista no n.° 3 do mesmo artigo, de comunicar, o mais tardar três meses antes da sua aplicação, aos restantes Estados‑Membros e à Comissão, a necessidade de adoptar as referidas medidas. O artigo 9.°, n.° 4, só é aplicável na hipótese de essa comunicação ser transmitida pelo Estado‑Membro que prevê aplicar as medidas em causa aos outros Estados‑Membros e à Comissão. Na falta de tal comunicação, as medidas em causa não podem ser aplicadas pelo Estado em questão, ainda que as condições para a sua adopção, previstas no artigo 9.°, n. os 1 e 2, estejam preenchidas.

Se, não obstante, o Estado‑Membro em causa aplicar essas medidas, a Comissão tem o direito de as examinar, não com base no artigo 9.°, n.° 4, do Regulamento n.° 2408/92, cujas condições de aplicação não estão preenchidas, mas com base no artigo 8.°, n.° 3, do mesmo regulamento. Em caso de aplicação de medidas abrangidas pelo artigo 9.°, n.° 1, por parte de um Estado‑Membro, sem que seja respeitado o procedimento previsto no n.° 3 do mesmo artigo, o exame das referidas medidas ao abrigo do artigo 8.°, n.° 3, apenas pode conduzir à conclusão de que o Estado‑Membro em causa não pode continuar a aplicá‑las.

Por conseguinte, no caso de um Estado exigir o respeito das suas normas operacionais nacionais, regionais ou locais publicadas, relativas, nomeadamente, à protecção do ambiente, para autorizar o exercício dos direitos de tráfego na acepção do Regulamento n.° 2408/92, tal não equivale à imposição de uma condição para o exercício desses direitos, na acepção do artigo 9.°, n.° 1, do referido regulamento. Se assim fosse, o artigo 8.°, n.° 2, deste regulamento seria completamente desprovido de sentido. As condições visadas pelo referido artigo 9.°, n.° 1, são sobretudo as que fazem depender o exercício dos direitos de tráfego de circunstâncias diferentes do simples respeito das normas nacionais, regionais ou locais publicadas.

(cf. n. os 75‑81, 89)

2. O legislador comunitário, por um lado, previu, no artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2408/92 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, que o exercício dos direitos de tráfego está sujeito às normas operacionais comunitárias, nacionais, regionais ou locais publicadas em matéria de segurança, protecção do ambiente e atribuição de faixas horárias e, por outro lado, autorizou a Comissão a analisar, com base no n.° 3 do mesmo artigo, a aplicação, nomeadamente, do seu n.° 2 e a decidir se o Estado‑Membro em causa pode continuar a aplicar a medida que é objecto de análise. O exame de uma medida com base no artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2408/92 incide sobre as suas implicações para o exercício dos direitos de tráfego nas ligações intracomunitárias. Em contrapartida, os eventuais direitos dos operadores dos aeroportos ou dos residentes nas suas imediações não podem ser tidos em conta quando desse exame.

Nos termos do artigo 2.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 2002/309 aplicar‑se‑ão, nomeadamente, as disposições do anexo na medida em que digam respeito aos transportes aéreos ou a questões directamente ligadas aos transportes aéreos. A única extensão do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 2408/92, no contexto do acordo, é a que resulta da equiparação, com base no seu anexo, da Confederação Suíça e das transportadoras aéreas que aí têm o seu principal local de actividade, respectivamente, aos Estados‑Membros da Comunidade e às transportadoras aéreas comunitárias. Exceptuando esta extensão do seu âmbito de aplicação, o Regulamento n.° 2408/92 não se aplica, no contexto do acordo, a situações que, num contexto comunitário, não estão incluídas no seu âmbito de aplicação. Daqui decorre que, ainda que os direitos dos operadores dos aeroportos ou dos residentes nas suas imediações constituam questões directamente ligadas aos transportes aéreos, nem o artigo 2.° nem nenhuma outra disposição do acordo autoriza a Comissão a tomar esses direitos em conta, quando da aplicação, no contexto do acordo, do artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2408/92.

(cf. n. os 121‑122, 125, 127‑129)

3. Resulta de jurisprudência assente, relativa ao princípio da proibição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade no âmbito de aplicação do direito comunitário, que as regras sobre a igualdade de tratamento entre nacionais e não nacionais proíbem não apenas as discriminações ostensivas baseadas na nacionalidade, ou na sede, no que se refere às sociedades, mas também todas as formas dissimuladas de discriminação que, através da aplicação de outros critérios de distinção, conduzem, de facto, ao mesmo resultado.

Tendo em conta o artigo 1.°, n.° 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, esta jurisprudência é igualmente pertinente no que diz respeito à aplicação do Regulamento n.° 2408/92 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, no contexto do acordo, sendo, no essencial, o artigo 3.° deste último idêntico ao artigo 12.°, primeiro parágrafo, CE.

Assim, a constatação de que uma medida adoptada por um Estado‑Membro, no âmbito do referido Regulamento n.° 2408/92, que tem por objectivo reduzir o ruído, nomeadamente numa zona turística do seu território, afecta particularmente um único aeroporto do Estado Suíço situado na proximidade e conduz ao mesmo resultado que uma discriminação fundada na nacionalidade não é suficiente para concluir pela sua incompatibilidade com o artigo 12.° CE ou, no caso em apreço, com o artigo 3.° do acordo. Haverá ainda que indagar se a referida medida é justificada por circunstâncias objectivas e se é proporcionada ao objectivo que prossegue. Só se assim não for é que a medida em causa deve ser considerada proibida pelo artigo 12.° CE ou, no caso em apreço, pelo artigo 3.° do acordo.

(cf. n. os 140‑141, 145, 150)