DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

30 de maio de 2013

Processo F‑102/11

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Artigo 34.°, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso — Assinatura manuscrita na telecópia diferente da que figura no original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual L. Marcuccio requer, em substância, a anulação da decisão de 22 de dezembro de 2010 na qual a Comissão Europeia indeferiu o seu pedido de pagamento das despesas de viagem referentes aos anos de 2005 a 2010, interposto nos termos do artigo 8.° do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»). A apresentação por carta do original da petição foi precedida do envio, por telecópia em 10 de outubro de 2011, de um documento apresentado como sendo a cópia do original da petição.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão.

Sumário

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Assinatura manuscrita de um advogado — Regra substantiva de aplicação estrita — Inexistência — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°, terceiro parágrafo, e 21.°, primeiro parágrafo, e anexo I, artigo 7.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 34.º, n.° 1)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso — Assinatura manuscrita diferente da que figura no original da petição enviada por carta — Consequência — Não tomada em consideração da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 34.°, n.os 1 e 6; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 3)

1. Resulta do artigo 19.°, terceiro parágrafo, e do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicáveis ao processo no Tribunal da Função Pública nos termos do artigo 7.°, n.° 1, do anexo I do mesmo Estatuto, que qualquer recorrente deve ser representado por uma pessoa habilitada para o efeito, e que só pode validamente recorrer às jurisdições da União através de uma petição assinada por esta. Não está prevista nenhuma derrogação ou exceção a esta obrigação no Estatuto do Tribunal de Justiça nem no Regulamento de Processo do Tribunal.

É, portanto, devido à importância fundamental do papel do advogado enquanto auxiliar de justiça nos processos judiciais no Tribunal da Função Pública que o artigo 34.°, n.° 1, do Regulamento de Processo prevê que o original de qualquer ato deve ser assinado pelo representante da parte. Com efeito, ao inscrever a sua assinatura, este último assume a responsabilidade pelo cumprimento e pelo conteúdo da petição e desempenha o papel essencial enquanto auxiliar da justiça que lhe conferem o Estatuto do Tribunal e o Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, permitindo assim, por meio do exercício da sua profissão, o acesso do recorrente ao Tribunal.

Assim, a exigência de uma assinatura manuscrita garante, tendo em vista a segurança jurídica, a autenticidade da petição e exclui o risco de que esta não seja, de facto, do autor habilitado para esse efeito. Esta exigência deve, por isso, ser considerada uma regra formal substantiva e ser objeto de aplicação estrita, cujo desrespeito causa a inadmissibilidade do recurso.

(cf. n.os 22 a 24)

Ver:

Tribunal de Justiça: 15 de março de 1984, Vaupel/Tribunal de Justiça, 131/83, n.°8; 5 de dezembro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, C‑174/96 P, n.° 8

Tribunal de Primeira Instância 23 de maio de 2007, Parlamento/Eistrup, T‑223/06 P, n.os 50 e 51

2. No âmbito do contencioso da Função Pública da União, para efeitos da apresentação regular de qualquer peça processual, as disposições do artigo 34.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, designadamente os seus n.os 1 e 6, impõem que o representante da parte em causa assine à mão o original da peça processual enviada por telecópia e que deve ser apresentada na Secretaria do Tribunal o mais tardar nos dez dias seguintes, seja por correio, seja por mão própria. Dito de outra forma, para efeitos da apresentação do original de qualquer peça processual nos prazos fixados, o artigo 34.°, já referido, não permite que o representante da parte em causa inscreva duas assinaturas manuscritas diferentes, mesmo que autênticas, uma no documento enviado por telecópia à Secretaria do Tribunal e outra no original que será enviado por correio ou entregue por mão própria na referida Secretaria.

Nestas condições, se se afigurar que o original do ato materialmente entregue na Secretaria, nos dez dias seguintes à transmissão de uma cópia, por meio de telecopiador, não contém uma assinatura igual à que figura no referido documento telecopiado, há que constatar que deram entrada na Secretaria do Tribunal duas peças processuais distintas, contendo cada uma delas uma assinatura própria, mesmo que tenham sido inscritas pela mesma pessoa. Uma vez que a transmissão do texto enviado por telecópia não cumpre os requisitos de segurança jurídica impostos pelo artigo 34.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, a data de transmissão do documento enviado por telecópia não pode ser tida em conta para efeitos do cumprimento do prazo de recurso.

Por outro lado, o prazo de recurso é fixado pelo artigo 91.°, n.º 3, do Estatuto, ao qual se junta a dilação em razão da distância, fixada pelo artigo 45.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. O Regulamento de Processo do Tribunal Geral não pode derrogar estas disposições. Consequentemente, o original da petição deve ser apresentado o mais tardar no termo destes prazos. Deste ponto de vista, o envio por telecópia não é apenas um meio de transmissão, mas permite também provar que o original do recurso enviado fora de prazo já tinha sido apresentado dentro do referido prazo.

(cf. n.os 25 a 27)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 21 de fevereiro de 2013, Marcuccio/Comissão, F‑113/11, n.° 22