O artigo 17.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas estabelece que, «se as partes... designarem... um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante para decidir dos litígios surgidos ou a surgir em conexão com uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou os tribunais desse Estado terão competência exclusiva».

Exige porém que a convenção atributiva de competência tenha forma escrita ou seja confirmada por escrito.

Tais exigências de forma têm, naturalmente, na sua origem, como fazia notar o relatório Jenard sobre a Convenção de Bruxelas (JO C 59 de 5.3.1979, p. 1), a preocupação primordial de «garantir a segurança jurídica».

E o Tribunal teve já, em vários ensejos, ocasião, na sua jurisprudência, de evidenciar claramente as razões e fixar o sentido dos mencionados requisitos: as condições às quais o artigo 17.° subordina a validade das cláusulas de atribuição de jurisdição têm por função assegurar que o consentimento das partes a uma cláusula que, ademais, derroga as regras gerais de, determinação de competência «foi efectivamente prestado» e «se manifesta de maneira clara e precisa» ( 2 ).

Na expressão do advogado-geral Capotorti (conclusões no processo Estasis Salotti, Recueil 1976, p. 1845), o que se requer é «uma prova segura da existência de uma vontade comum das partes sobre a cláusula que designa o foro competente».

Por isso, o Tribunal tem entendido sempre que os requisitos de validade estabelecidos no artigo 17.° para as cláusulas atributivas de jurisdição «são de interpretação estrita».

E certo que, como se referia também no relatório Jenard, os autores da convenção tiveram a preocupação de evitar entraves aos «usos comerciais» que poderiam resultar da exigência de «um formalismo excessivo».

Por isso se poderá dizer que o artigo 17.° resulta de um compromisso entre as exigências de segurança jurídica e de flexibilidade comercial, o qual levou de resto a admitir como válida a simples confirmação por escrito de uma convenção verbal.

Não se trata porém, a nosso ver, na economia da convenção, de exigências de importância equivalente. Como decorre da própria jurisprudência deste Tribunal, no trade off entre a segurança e a flexibilidade, a prioridade deve ser conferida à primeira em termos de se poder dizer que as necessidades de rapidez e desembaraço na prática comercial não podem justificar que se aceite a existência de dúvidas ou equívocos sobre o consentimento das partes quanto à celebração de uma cláusula de atribuição de jurisdição que derroga os critérios gerais de determinação da competência do artigo 2.° e dos artigos 5.° e 6.° da convenção: «A exigência de forma escrita serve, em suma, para chamar a atenção dos contraentes para os riscos que comporta a cláusula derrogatória» (conclusões do advogado-geral Mancini no processo Gerling/Amministrazione del Tesoro dello Stato, Recueil 1983, p. 2521).

Dir-se-ia que estamos perante uma espécie de problema de programação linear, em que uma variável — a segurança — deve ser maximizada no interior dos parâmetros constituídos pela preocupação de assegurar o normal desenvolvimento das práticas comerciais, segundo os critérios dos usos correntes e as exigências do princípio da boa fé.

Pensamos que é esse o sentido do artigo 17.°, à luz da sua actual redacção, ainda que outro pudesse ser eventualmente o seu entendimento suposta que fosse a vigência da nova redacção do artigo 17.°, consagrada na convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido à Convenção de Bruxelas de 1968. Segundo esta, além de «convenção escrita» ou de «convenção verbal confirmada por escrito», o pacto atributivo de juridição poderá, no domínio do comércio internacional, ser concluído «por meio de uma forma admitida pelos usos correntes nesse domínio e que as partes conhecem ou é suposto deverem conhecer».

Nesse contexto, poderia talvez seguir-se um raciocínio inverso ao que acabamos de adoptar, reconhecendo então os valores e as exigências da prática comercial como a variável principal, limitada no seu desenvolvimento pela necessidade de preservar uma conveniente segurança jurídica das partes.

Mas as coisas são como são e, não tendo a nova redacção entrado ainda em vigor, parece-nos prematuro proceder a tal mudança de agulha.

De resto, afigura-se-nos ser a orientação que perfilhamos a que melhor corresponde ao sentido decorrente de uma interpretação da convenção que tenha em conta, seguindo a vossa recomendação ( 3 ), o seu sistema e os seus objectivos.

Cremos, de resto, que é na aceitação da confirmação por escrito de um acordo verbal que se traduz o essencial das concessões do artigo 17.° da convenção à flexibilidade das práticas comerciais em matéria de pactos de prorrogação de competência, havendo pois que ser muito rigoroso e cuidadoso nas exigências de prova da existência de um consentimento efectivo das partes.