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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tratado CE Âmbito de aplicação material Direito de autor e direitos conexos Inclusão

2. Direito comunitário Princípios Igualdade de tratamento Discriminação em razão da nacionalidade Proibição Autor falecido antes da entrada em vigor do Tratado CEE no Estado-Membro da sua nacionalidade Inclusão

[Tratado CE, artigo 6.° , primeiro parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 12.° , primeiro parágrafo, CE)]

3. Direito comunitário Princípios Igualdade de tratamento Discriminação em razão da nacionalidade Proibição Protecção concedida às obras de um autor nacional de um outro Estado-Membro de duração inferior à concedida às obras dos autores nacionais Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 6.° , primeiro parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 12.° , primeiro parágrafo, CE)]

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1. O direito de autor e os direitos conexos, em razão nomeadamente dos efeitos nas trocas comerciais intracomunitárias de bens e de serviços, entram no âmbito de aplicação do Tratado.

( cf. n.° 24 )

2. A proibição de discriminação prevista no artigo 6.° , primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.° , primeiro parágrafo, CE) é igualmente aplicável à protecção dos direitos de autor no caso de o autor já ter falecido no momento da entrada em vigor do Tratado CEE no Estado-Membro da sua nacionalidade.

( cf. n.° 34, disp. )

3. A proibição de discriminação prevista no artigo 6.° , primeiro parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 12.° , primeiro parágrafo, CE) opõe-se a que o prazo de protecção concedido pela regulamentação de um Estado-Membro às obras de um autor nacional de outro Estado-Membro seja inferior ao concedido às obras dos seus próprios nacionais. Com efeito, ao proibir «toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade», esta disposição exige a cada Estado-Membro que assegure uma perfeita igualdade de tratamento entre os seus nacionais e os nacionais de outros Estados-Membros que se encontrem numa situação regulada pelo direito comunitário.

( cf. n.os 31, 34, disp. )
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Aproximação das legislações Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Directiva 90/314 Responsabilidade do operador e/ou da agência para com o consumidor Obrigação de reparar os danos resultantes da não execução ou da incorrecta execução do contrato Prejuízo moral Inclusão

(Directiva 90/314 do Conselho, artigo 5.° , n.° 2)

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$$O artigo 5.° da Directiva 90/314 relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados deve ser interpretado no sentido de conferir, em princípio, ao consumidor um direito à reparação do dano moral, e nomeadamente do dano causado pela perda do gozo de férias, resultante da não execução ou da incorrecta execução das prestações incluídas numa viagem organizada.

( cf. n.os 22, 24, disp. )
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Agricultura Política agrícola comum Financiamento pelo FEOGA Princípios Recusa de assunção de despesas relacionadas com práticas incompatíveis com o direito comunitário Margem de apreciação da Comissão Inexistência

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigos 2.° e 3.° )

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$$Os artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum só permitem que a Comissão impute ao FEOGA os montantes pagos em conformidade com as regras estabelecidas no quadro da organização comum dos mercados agrícolas, deixando a cargo dos Estados-Membros qualquer outro montante pago, nomeadamente os montantes que as autoridades nacionais erradamente se consideraram autorizadas a pagar no âmbito dessa organização comum. A Comissão não goza a este respeito de qualquer margem de apreciação, mesmo quando as práticas nacionais incompatíveis com o direito comunitário provoquem efeitos favoráveis no que respeita aos montantes inscritos noutras rubricas do FEOGA. Com efeito, a finalidade do processo de apuramento das contas do FEOGA, que é o de verificar se as restituições e as intervenções foram efectuadas segundo as regras comunitárias e garantir deste modo as mesmas condições de concorrência aos operadores económicos, seria posta em perigo se a Comissão pudesse, após ter verificado a irregularidade de uma prática nacional, invocar uma margem de apreciação para a aceitar ou a excluir do financiamento comunitário, em função dos seus efeitos mais ou menos graves no plano financeiro para o FEOGA.

( cf. n.os 44-46 )
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Funcionários - Direitos e obrigações - Liberdade de expressão - Pedido de autorização de publicação - Ponderação da liberdade de expressão do funcionário e da gravidade da ofensa aos interesses da Comunidade resultante da publicação - Obrigação de fundamentação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 17.° , segundo parágrafo)

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$$O regime do artigo 17.° , segundo parágrafo, do Estatuto estabelece claramente o princípio da concessão da autorização, que só excepcionalmente pode ser recusada.

Com efeito, dado que a referida disposição permite às instituições recusar a autorização de publicação, prevendo assim a possibilidade de uma ingerência séria na liberdade de expressão, que constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática, a mesma deve ser interpretada restritivamente, de modo a que a autorização apenas possa ser recusada se a publicação em questão for susceptível de causar um grave prejuízo aos interesses das Comunidades.

Ao aplicar o artigo 17.° , segundo parágrafo, do Estatuto, incumbe à autoridade investida do poder de nomeação ponderar os diferentes interesses em presença, tendo em conta, por um lado, a liberdade do funcionário de exprimir, verbalmente ou por escrito, opiniões discordantes ou minoritárias em relação às defendidas pela instituição onde trabalha - decorrendo essa liberdade do direito fundamental do indivíduo à liberdade de expressão - e, por outro, a gravidade da ofensa aos interesses das Comunidades que resultaria da publicação do texto considerado. A este propósito, apenas um risco efectivo de ofensa grave aos interesses das Comunidades, demonstrado a partir de circunstâncias concretas e objectivas, é susceptível de ser tomado em consideração para efeitos de aplicação do artigo 17.° , segundo parágrafo, do Estatuto.

Com a finalidade de permitir ao órgão jurisdicional comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão que recusou a autorização de uma publicação e de fornecer ao funcionário interessado uma indicação suficiente de modo a que este esteja também em condições de apreciar a justeza da mesma, estas decisões devem ser-lhe comunicadas ao mesmo tempo que a referida decisão de recusa ou, o mais tardar, com a decisão de indeferimento da reclamação.

( cf. n.os 17-20 )
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Restrições resultantes da regulamentação do Estado-Membro de estabelecimento relativa ao exercício de certas actividades - Existência de uma directiva, no sector em causa, sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas - Aplicação que não permite chegar ao reconhecimento automático dos títulos do interessado - Obrigação de o Estado-Membro examinar a correspondência entre os diplomas e qualificações exigidos pelo direito nacional e os obtidos pelo interessado

(Artigos 43.° CE e 47.° CE)

Sumário

$$O artigo 43.° CE deve ser interpretado no sentido de que, quando um nacional comunitário apresenta às autoridades competentes de um Estado-Membro um pedido de autorização para exercer uma profissão cujo acesso, segundo a legislação nacional, está subordinado à posse de um diploma ou de uma qualificação profissional ou ainda a períodos de experiência prática, essas autoridades são obrigadas a tomar em consideração o conjunto dos diplomas, certificados e outros títulos, bem como a experiência pertinente do interessado, procedendo a uma comparação entre, por um lado, as competências comprovadas por esses títulos e essa experiência e, por outro, os conhecimentos e qualificações exigidos pela legislação nacional, mesmo quando tenha sido adoptada uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas para a profissão em causa, mas a aplicação dessa directiva não permita chegar ao reconhecimento automático do ou dos títulos do requerente.

É irrelevante, a este propósito, que o interessado, se bem que comprove a posse de um diploma num domínio em que foi adoptada tal directiva, não possa invocar o mecanismo de reconhecimento automático previsto por essa directiva porque o seu diploma foi emitido num país terceiro ou porque, por outras razões, as condições de aplicação desse mecanismo não estão reunidas.

( cf. n.os 28, 31, disp. )
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1. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa - Exclusão - Condição - Equivalência entre o benefício concedido e os custos adicionais

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios em favor de uma empresa encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral - Limites - Medida que confere um benefício superior aos custos adicionais do serviço público

[Tratado CE, artigo 90.° , n.° 2 (actual artigo 86.° , n.° 2, CE)]

Sumário

1. Apesar de o imposto sobre as vendas directas de medicamentos aplicado, por um Estado-Membro, aos laboratórios farmacêuticos corresponder aos custos adicionais efectivamente suportados pelos grossistas-distribuidores, para cumprimento das suas obrigações de serviço público, a não sujeição destes últimos ao referido imposto pode ser considerada a contrapartida das prestações efectuadas e, por isso, uma medida que não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE). De resto, quando esta condição de equivalência entre a isenção concedida e os custos adicionais mencionados for obtida, os grossistas-distribuidores não beneficiarão, na realidade, de uma vantagem na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado, porque a medida em causa terá como único efeito colocar estes grossistas e os laboratórios farmacêuticos em condições de concorrência comparáveis.

( cf. n.° 27, disp. 1 )

2. O artigo 90.° , n.° 2, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 2, CE) deve ser interpretado no sentido de que não cobre um benefício fiscal concedido a empresas encarregadas da gestão de um serviço público como os grossistas-distribuidores que asseguram a distribuição dos medicamentos às farmácias, na medida em que este benefício exceda os custos adicionais do serviço público. Esta vantagem, com efeito, na parte em que excede os referidos custos adicionais, não pode ser considerada necessária para permitir a estes operadores o cumprimento da sua missão particular.

( cf. n.os 32-33, disp. 2 )
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Pauta aduaneira comum - Admissão ao benefício de um regime pautal favorável em função de um destino especial das mercadorias - Suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para as tâmaras - Condições de aplicação

(Regulamentos do Conselho n.os 1517/91, 1431/92 e 1421/93; Regulamento n.° 4142/87 da Comissão)

Sumário

$$Os Regulamentos n.os 4142/87, que determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial, 1517/91, 1431/92 e 1421/93, relativos à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas, não se opõem a que tâmaras importadas em embalagens de origem de conteúdo líquido não superior a 11 kg possam beneficiar da suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum prevista pelos três últimos regulamentos e aplicável às tâmaras frescas ou secas destinadas a serem acondicionadas para venda a retalho em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 11 kg. Para que a finalidade da suspensão pautal seja alcançada, ou seja, proteger os interesses das indústrias utilizadoras e de transformação, é suficiente que as tâmaras, independentemente do peso do conteúdo da embalagem na qual são importadas para a Comunidade, sejam efectivamente objecto, antes da sua venda, de um acondicionamento ou de um reacondicionamento.

( cf. n.os 34, 37-38, 40 e disp. )
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1. Agricultura Aproximação das legislações Directiva 83/417 Regras relativas à comercialização no interior da Comunidade de determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação humana Proibição legal absoluta Inexistência

(Directiva 83/417 do Conselho, artigo 2.° )

2. Direito comunitário Princípios Interpretação Concepção unitária do direito comunitário

3. Agricultura Organização comum de mercado Leite e produtos lácteos Ajudas à transformação do leite desnatado em caseína e caseinatos Conceito de produto acabado Desperdícios do produto acabado Exclusão

(Regulamento n.° 2921/90 da Comissão, artigo 1.° , n.os 1 e 3.° )

Sumário

1. Resulta do artigo 2.° , primeiro travessão, da Directiva 83/417 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação humana que estas lactoproteínas só podem ser comercializadas no interior da Comunidade se corresponderem às definições e regras previstas nessa directiva e nos seus anexos. Todavia, o mesmo artigo determina, no seu segundo travessão, que, quando os produtos não satisfazem os critérios fixados nos anexos, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para que tais produtos sejam denominados e rotulados de modo a que não induzam o comprador em erro sobre a sua natureza, qualidade ou utilização. Resulta, portanto, da própria redacção do artigo 2.° da Directiva 83/417 que esta disposição não impõe a proibição legal absoluta de comercializar no interior da Comunidade as caseínas e os caseinatos que não satisfaçam as exigências da referida directiva, limitando-se a evocar determinados critérios, bem como a definir uma solução alternativa para o caso de tais critérios não serem satisfeitos.

( cf. n.os 27-29 )

2. O artigo 2.° da Directiva 83/417 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação humana não é susceptível de servir de fundamento a uma proibição legal que, em razão de uma concepção unitária do direito comunitário, influenciaria o domínio da organização comum dos mercados agrícolas.

( cf. n.° 30 )

3. Resulta do próprio texto do artigo 1.° , n.os 1 e 3, do Regulamento n.° 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos que a ajuda é concedida para o fabrico de um produto acabado a partir de determinados produtos de base cuja integração tenha lugar num só dia. A acumulação durante alguns dias e o novo tratamento dos desperdícios do produto já acabado não correspondem evidentemente a esta definição, na medida em que não se trata então de um fabrico a partir de produtos de base.

Esta interpretação é corroborada pelo modo de cálculo do montante da ajuda, que tem já em conta a existência de uma certa percentagem de desperdícios e por força do qual não seria possível conceder uma nova ajuda para um novo tratamento dos desperdícios.

( cf. n.os 41,42 )
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1. Livre prestação de serviços - Restrições - Obrigação de as empresas que efectuam uma prestação de serviços pagarem a remuneração mínima fixada pelas regras nacionais do Estado-Membro de acolhimento - Admissibilidade - Condições - Apreciação pelas autoridades ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais - Intenção declarada do legislador - Incidência

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e artigo 60.° (actual artigo 50.° CE)]

2. Livre prestação de serviços - Restrições - Direito de praticar, ao concluir um acordo colectivo de empresa, um salário inferior ao salário mínimo fixado numa convenção colectiva declarada de aplicação geral - Direito reservado aos empresários nacionais - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE)]

Sumário

1. Em princípio, o direito comunitário não se opõe a que um Estado-Membro imponha a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro que efectua uma prestação de serviços no território do primeiro Estado a obrigação de pagar aos seus trabalhadores o salário mínimo fixado pelas regras nacionais deste Estado.

Ao apreciar se a aplicação pelo Estado-Membro de acolhimento aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro da regulamentação nacional que prevê o salário mínimo é compatível com os artigos 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e 60.° do Tratado (actual artigo 50.° CE), incumbe às autoridades ou, se for caso disso, aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se, objectivamente considerada, essa regulamentação assegura a protecção dos trabalhadores destacados. A este propósito, embora a intenção declarada do legislador não possa ser determinante, pode, apesar disso, constituir um indício quanto ao objectivo prosseguido pela referida regulamentação.

( cf. n.os 21, 30, disp. 1 )

2. O facto de um empresário nacional estabelecido num Estado-Membro poder praticar um salário inferior ao mínimo previsto numa convenção colectiva declarada de aplicação geral, através da celebração de um acordo colectivo de empresa, enquanto um empresário estabelecido noutro Estado-Membro não pode fazê-lo, cria uma desigualdade de tratamento e constitui uma restrição injustificada à livre prestação de serviços.

( cf. n.os 34-35, disp. 2 )
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Concorrência - Regras comunitárias - Obrigações dos Estados-Membros - Regulamentação nacional que impõe a um órgão jurisdicional nacional, no quadro de um pedido de injunção relativo ao pagamento de honorários de uma pessoa que exerce uma profissão liberal, que acate um laudo emitido por uma associação profissional - Laudo que perde o seu carácter vinculativo em caso de contestação por um devedor no órgão jurisdicional - Compatibilidade

[Tratado CE, artigos 5.° e 85.° (actuais artigos 10.° CE e 81.° CE)]

Sumário

$$Os artigos 5.° e 85.° do Tratado (actuais artigos 10.° CE e 81.° CE) não se opõem a uma regulamentação nacional que, no quadro de um processo sumário de injunção que tem por objecto a recuperação de honorários de uma pessoa que exerce uma profissão liberal, obriga o órgão jurisdicional ao qual foi submetida a causa a acatar o laudo emitido por uma associação profissional da qual é membro quanto à liquidação do montante dos referidos honorários, pois este laudo perde a sua força vinculativa quando o devedor deduz oposição.

( cf. n.° 23 )
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Questões prejudiciais - Despesas - Liquidação - Aplicação das normas de direito interno - Condições - Limites

(Artigo 234.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.° , n.° 5)

Sumário

$$O artigo 104.° , n.° 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, na versão codificada 1999/C 65/01, de 6 de Março de 1999, deve ser interpretado no sentido de que a liquidação das despesas efectuadas pelas partes no processo principal para efeitos do processo prejudicial instituído pelo artigo 234.° CE se rege pelas normas de direito interno aplicáveis ao litígio submetido ao órgão jurisdicional de reenvio, desde que essas normas não sejam menos favoráveis que as relativas a incidentes processuais análogos que, de acordo com o direito nacional, possam ocorrer no âmbito de tal litígio.

( cf. n.° 32, disp. )
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1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Isenções fiscais em matéria de importação temporária de meios de transporte - Residência normal na acepção da Directiva 83/182 - Conceito - Determinação em caso de vínculos pessoais e profissionais em dois Estados-Membros

(Directiva 83/182 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1)

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Isenções fiscais em matéria de importação temporária de meios de transporte - Infracção ao regime de importação - Sanções aplicadas por um Estado-Membro - Admissibilidade - Condições - Respeito do princípio da proporcionalidade

(Directiva 83/182 do Conselho)

3. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Isenções fiscais em matéria de importação temporária de meios de transporte - Infracção ao regime de importação - Sanções aplicadas por um Estado-Membro - Determinação - Tomada em consideração da boa fé do infractor - Condição

(Directiva 83/182 do Conselho)

Sumário

1. O artigo 7.° , n.° 1, da Directiva 83/182 relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma pessoa tem simultaneamente vínculos pessoais e profissionais em dois Estados-Membros, o lugar da sua residência normal, determinado no âmbito de uma apreciação global em função de todos os elementos de facto relevantes, é o local onde se situa o centro permanente dos interesses dessa pessoa e de que, na hipótese de esta apreciação global não permitir essa localização, deve ser dada preferência aos vínculos pessoais.

( cf. n.° 60, disp. 1 )

2. Uma legislação nacional que, no caso de infracção ao regime de importação temporária estabelecido pela Directiva 83/182 relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, preveja um conjunto de sanções que abrangem, em particular:

- coimas fixadas forfetariamente tendo por base apenas o critério da cilindrada do veículo, sem ter em consideração a idade do mesmo,

- um direito acrescido que pode ir até ao décuplo dos impostos em causa

apenas é compatível com o princípio da proporcionalidade na medida em que se torne necessária por imperativos de repressão e de prevenção, tendo em conta a gravidade da infracção.

( cf. n.° 71, disp. 2 )

3. No caso de procedimentos por infracção em matéria de importação temporária de determinados meios de transporte, a Directiva 83/182 relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, e as restantes normas de direito comunitário não se opõem a que seja excluído que a ignorância das normas aplicáveis implique a isenção de direito de toda e qualquer sanção. Apesar disso, se a determinação do regime aplicável suscitou dificuldades, há que ter em conta a boa fé do infractor quando da determinação da sanção que lhe é efectivamente aplicada.

( cf. n.° 77, disp. 3 )