Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Regras de concorrência ° Regulamento n. 26 ° Derrogação prevista para os acordos, decisões e práticas de sociedades cooperativas de um único Estado-Membro ° Alcance autónomo ° Acordo ou decisão, excluído do benefício da derrogação, abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado que não foi objecto de uma isenção ° Nulidade ° Efeito retroactivo

(Tratado CE, artigos 39. e 85. ; Regulamento n. 26 do Conselho, artigo 2. , n. 1)

2. Agricultura ° Regras de concorrência ° Regulamento n. 26 ° Acordos, decisões e práticas de sociedades cooperativas de um único Estado-Membro ° Execução ° Repartição das competências entre a Comissão e os órgãos jurisdicionais nacionais

(Tratado CE, artigo 85. ; Regulamento n. 26 do Conselho, artigo 2. , n. 1)

Sumário

1. Resulta da génese da fundamentação do Regulamento n. 26, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas, que a inaplicabilidade do artigo 85. do Tratado aos acordos, decisões e práticas de agricultores, de associações de agricultores ou de associações destas associações está exclusivamente sujeita às condições enunciadas no artigo 2. , n. 1, segundo período, do referido regulamento. Se um acordo ou decisão cair no âmbito de aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado e se as condições da derrogação prevista no artigo 2. , n. 1, segundo período, do mesmo regulamento não estiverem preenchidas, e não beneficiar de uma isenção em conformidade com o artigo 85. , n. 3, tal acordo é nulo e essa nulidade produz efeitos retroactivos.

Com efeito, a interpretação do segundo período no sentido de que o mesmo não tem alcance autónomo iria precisamente contra a vontade do legislador, na medida em que aos acordos que deviam ser objecto de um regime mais flexível seriam aplicadas condições mais rigorosas, uma vez que deveriam preencher as condições enunciadas tanto no primeiro como no segundo período. Além disso, dificilmente a Comissão poderia verificar que um acordo põe em perigo a realização dos objectivos do artigo 39. do Tratado se, por força da derrogação enunciada no primeiro período, estiver já provado que esse acordo ou essa decisão é necessário à realização desses objectivos.

2. Um órgão jurisdicional nacional, perante o qual é invocada a nulidade da cláusula contida nos estatutos de uma cooperativa agrícola por violação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, quando a cooperativa invoca o artigo 2. , n. 1, do Regulamento n. 26, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas, pode prosseguir a instância e decidir o litígio que lhe é submetido nos casos em que é manifesto que as condições de aplicação do artigo 85. , n. 1, não estão preenchidas ou ainda verificar a nulidade da cláusula controvertida, nos termos do artigo 85. , n. 2, se tiver a certeza que essa cláusula não preenche as condições para beneficiar da derrogação prevista do artigo 2. , n. 1, deste mesmo regulamento, nem de uma isenção nos termos do artigo 85. , n. 3. Em caso de dúvida, o órgão jurisdicional nacional pode, quando tal seja oportuno e conforme às disposições processuais nacionais, obter informações complementares da Comissão ou dar às partes a possibilidade de pedirem à Comissão que se pronuncie.