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33

No presente caso, como recordou, em substância, o Tribunal Geral no n.o 25 do acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça declarou, no seu acórdão de 17 de março de 2011, AJD Tuna (C‑221/09, EU:C:2011:153), em resposta a um pedido de decisão prejudicial sobre a validade do Regulamento n.o 530/2008, que este último era inválido, na medida em que as proibições de pesca nele previstas produziam efeitos a partir de 23 de junho de 2008 unicamente para os pescadores espanhóis, ao passo que para os cercadores com rede de cerco com retenida com pavilhão grego, francês, italiano, cipriota e maltês essas proibições produziam efeitos a partir de 16 de junho de 2008, sem que esta diferença de tratamento fosse objetivamente justificada. Como se afirmou no n.o 13 do presente acórdão, o Tribunal de Justiça salientou, no seu acórdão de 14 de outubro de 2014, Buono e o./Comissão (C‑12/13 P e C‑13/13 P, EU:C:2014:2284, n.os 59 e 60), proferido sobre o recurso da decisão do Tribunal Geral que conheceu de uma ação de indemnização intentada por pescadores franceses, que a invalidade desse regulamento apenas se referia ao seu artigo 2.o, relativo aos pescadores espanhóis, e, portanto, que o artigo 1.o do referido regulamento permanecia válido relativamente aos cercadores com rede de cerco com retenida com pavilhão grego, francês, italiano, cipriota e maltês, ou registados nesses Estados‑Membros.
O artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III estabelece:

«O Estado‑Membro ao qual tenha sido apresentado um pedido de proteção internacional e que considere que a responsabilidade pela análise desse pedido cabe a outro Estado‑Membro pode requerer a este último, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido na aceção do artigo 20.o, n.o 2, que proceda à tomada a cargo do requerente.

Não obstante o primeiro parágrafo, no caso de um acerto Eurodac com dados registados, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 603/2013, o pedido é enviado no prazo de dois meses a contar da receção desse acerto, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, desse regulamento.

Se o pedido de tomada a cargo de um requerente não for formulado nos prazos previstos no primeiro e no segundo parágrafos, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional cabe ao Estado‑Membro ao qual o pedido tiver sido apresentado.»
16

Nestas circunstâncias, o Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Tribunal Administrativo e do Trabalho de Budapeste) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 183.o da [Diretiva IVA] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que a data‑limite para o reembolso do excedente de IVA é prorrogada até ao dia da notificação do auto levantado na sequência de uma inspeção quando, no âmbito do procedimento de inspeção fiscal instaurado no prazo de trinta dias a contar da receção do pedido de reembolso, é aplicada ao sujeito passivo uma coima por incumprimento? 2) Tendo em conta os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, o artigo 183.o da Diretiva IVA opõe‑se a uma regulamentação nacional que, no caso do pagamento de um montante com atraso, exclui o pagamento de juros de mora quando, no âmbito da inspeção relativa ao pagamento desse montante, a autoridade tenha aplicado uma sanção ao sujeito passivo por incumprimento da obrigação de cooperação, embora a inspeção, que durou vários anos, se tenha prolongado por razões que não são principalmente imputáveis ao sujeito passivo? 3) Devem o artigo 183.o da [Diretiva IVA] e o princípio da efetividade ser interpretados no sentido de que o pedido de pagamento de juros relacionado com impostos retidos ou não afetados em contradição com o direito da União é um direito subjetivo que decorre diretamente do próprio direito da União, de modo que para exercer um direito aos juros perante os órgãos jurisdicionais e as outras autoridades dos Estados‑Membros basta demonstrar a violação do direito da União e a não devolução do imposto? 4) Se, tendo em conta as respostas dadas às questões precedentes, o tribunal que conhece do litígio no processo principal concluir que a regulamentação nacional do Estado‑Membro é contrária ao artigo 183.o da Diretiva IVA, age em conformidade com o direito da União se considerar contrária ao artigo 183.o da Diretiva IVA a recusa de atribuição de juros de mora das decisões das autoridades dos Estados‑Membros?»
O artigo 29.o/D, n.os 1 e 2, da Lei relativa à organização de jogos de fortuna ou azar, modificada, dispunha:

«(1) No caso referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), a sociedade comercial na qual o operador estatal dos jogos de fortuna ou azar é o único acionista ou o organismo económico em que o Estado tem uma participação maioritária, ou, no caso referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), a sociedade concessionária ou o operador de jogos de fortuna ou azar de reconhecida fiabilidade, devem dispor de um capital social mínimo de 50 milhões de HUF [(cerca de 155000 euros)].

(2) A sociedade concessionária referida no n.o 1 pode igualmente — tendo em conta o artigo 20.o, n.o 1, da [Lei relativa às concessões, na versão em vigor em 29 de agosto de 2014 (a seguir “Lei relativa às concessões, modificada”)] — exercer a sua atividade como sociedade comercial estabelecida no estrangeiro.

[…]»
37

Com efeito, há que recordar, por um lado, que, no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal Geral, a fiscalização do Tribunal de Justiça tem por objeto, designadamente, verificar se o Tribunal Geral respondeu de modo juridicamente suficiente a todos os argumentos invocados pelo recorrente e, por outro, que o fundamento relativo a uma falta de resposta do Tribunal Geral a argumentos invocados em primeira instância equivale, em substância, a invocar uma violação do dever de fundamentação que decorre do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao Tribunal Geral por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 117.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (v., neste sentido, acórdão de 20 maio de 2010, Gogos/Comissão, C‑583/08 P, EU:C:2010:287, n.o 29, e despacho de 13 de dezembro de 2012, Alliance One International/Comissão, C‑593/11 P, não publicado, EU:C:2012:804, n.o 27).
22

Dado que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não cabe a este último pronunciar‑se, no quadro de um processo nos termos do artigo 267.o TFUE, sobre a compatibilidade das normas do direito interno com o direito da União (v., nomeadamente, acórdão de 19 de março de 2015, OTP Bank, C‑672/13, EU:C:2015:185, n.o 29), deve, por conseguinte, entender‑se que, com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a recusa, pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro, de entrega de um router RPVA a um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados de outro Estado‑Membro, apenas pelo facto de esse advogado não estar inscrito numa das Ordens de Advogados do primeiro Estado‑Membro em que pretende exercer a sua profissão em regime de livre prestação de serviços, constitui uma restrição à livre prestação de serviços na aceção do artigo 4.o da Diretiva 77/249, uma vez que essa recusa constitui uma medida discriminatória suscetível de criar entraves ao exercício da profissão em regime de livre prestação de serviços nos casos em que a lei não impõe a obrigação de atuar de concerto com outro advogado.
15

Nestas condições, e depois de ter interrogado as partes quanto à conformidade das disposições do Despacho de 27 de abril de 1995 com o artigo 96.o, n.o 1, TFUE, a cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Recurso de Bruxelas, Bélgica) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1. Deve o artigo 96.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que pode ser aplicado aos preços e condições impostos por um Estado‑Membro aos operadores de serviços de táxi quando: a) só excecionalmente as viagens dos táxis em causa passam a fronteira nacional; b) uma parte significativa dos clientes dos táxis em causa é constituída por nacionais ou residentes da União Europeia que não são nacionais ou residentes do Estado‑Membro em questão; e c) nas circunstâncias concretas do processo, as viagens de táxi controvertidas são frequentemente, para o passageiro, apenas uma etapa de uma viagem mais longa, cujo ponto de chegada ou de partida se situa num país da União Europeia diferente do Estado‑Membro em questão? 2. Deve o artigo 96.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que pode ser aplicado a condições de exploração diferentes das condições de preços e das condições de obtenção da autorização para exercer a atividade de transporte em causa como, no caso em apreço, uma proibição de os operadores de táxis disponibilizarem lugares individuais em vez da totalidade do veículo e uma proibição de esses operadores determinarem, eles próprios, o destino de uma viagem proposta aos clientes, que tenham como resultado impedir esses operadores de agruparem clientes com um mesmo destino? 3. Deve o artigo 96.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que proíbe, salvo autorização da Comissão, medidas do tipo das referidas na segunda questão: a) que têm como objetivo geral, entre outros objetivos, proteger os operadores de táxis da concorrência das empresas de aluguer de automóveis com motorista; e b) que têm como efeito específico, nas circunstâncias concretas do processo, proteger os operadores de autocarros da concorrência dos operadores de táxis? 4. Deve o artigo 96.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que proíbe, salvo autorização da Comissão, uma medida que impede os operadores de táxis de angariarem clientes, quando essa medida tem como efeito, nas circunstâncias concretas do processo, reduzir a sua capacidade de conquistar os clientes de um serviço de autocarro concorrente?»
O artigo 6.o, n.os 3 e 4, da diretiva «habitats» prevê:

«3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
6

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 301/2012 da Comissão, de 2 de abril de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, adotado ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2658/87, classifica na NC as mercadorias designadas na primeira coluna do quadro e que figuram sob o código indicado para essas mercadorias na segunda coluna desse quadro. Quanto à subposição 8703 21 10, o referido quadro prevê: Um veículo a motor, novo, de três rodas, de tração traseira, para o transporte de pessoas, com motor de pistão alternativo de ignição por faísca, com cilindrada de 998 cm3. As rodas dianteiras distam entre si aproximadamente 130 cm. O veículo não possui diferencial. O veículo tem um sistema de direção do tipo das utilizadas em veículos automóveis. Conduz‑se utilizando o guiador com duas pegas que incorporam os comandos. O veículo tem cinco velocidades para a frente e uma para marcha‑atrás. 8703 21 10 A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8703, 8703 21 e 8703 21 10. Os veículos de três rodas são classificados na posição 8711 desde que não apresentem as características de veículos automóveis da posição 8703 (v. igualmente as Notas Explicativas do SH, posição 8711, quinto parágrafo). A posição 8703 inclui os veículos leves, de três rodas, de construção mais simples, tais como os que utilizam um motor e rodas de motocicleta, que, pela sua estrutura mecânica, apresentam as características de veículos automóveis convencionais, isto é, presença de uma direção do tipo das utilizadas em automóveis (v. igualmente as Notas Explicativas do SH, posição 8703, segundo parágrafo). Está excluída a classificação na posição 8711 visto que o veículo tem um sistema de direção do tipo das utilizadas em veículos automóveis, uma característica dos veículos automóveis convencionais abrangidos pela posição 8703. Portanto, o veículo deve ser classificado como veículo automóvel novo principalmente concebido para transporte de pessoas no código NC 8703 21 10.
Resulta da redação dos artigos 12.° e 30.°, n.o 1, da Diretiva 2007/46, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva‑Quadro), conforme alterada pelo Regulamento n.o 371/2010, que estes deixam aos Estados‑Membros uma margem de apreciação quando da determinação das medidas que são necessárias para assegurar que os veículos se tornem conformes com o modelo homologado.

Por analogia com os artigos 29.° e 32.° da Diretiva 2007/46, no âmbito dos artigos 12.o e 30.o desta diretiva, quando as autoridades do Estado‑Membro interessado forem informadas pelo fabricante dos veículos em causa da existência de um desvio de conformidade com o modelo homologado e esse desvio for justificado pela apresentação, por esse fabricante, de elementos objetivos fiáveis e sérios que demonstrem a existência, em caso de cumprimento dos requisitos aplicáveis, de um risco grave para a saúde e a segurança das pessoas ou para o ambiente, essas autoridades podem não exigir de imediato a retirada do mercado e a conversão dos veículos em causa, ou não retirar de imediato a homologação por modelo em causa, e efetuar a sua própria avaliação desses riscos antes de decidir impor, se for caso disso, essa retirada do mercado e essa conversão, ou mesmo essa revogação. À semelhança do que dispõem os artigos 29.o e 32.o da Diretiva 2007/46, compete, no entanto, a esse Estado‑Membro informar imediatamente a Comissão e os outros Estados‑Membros do risco grave de que tomou conhecimento, bem como, se for o caso, das medidas propostas pelo fabricante para neutralizar o risco em causa.

No entanto, se, no final dessa avaliação, se verificar que o risco grave invocado não está demonstrado, incumbe então a esse Estado‑Membro tomar, logo que possível, as medidas necessárias a fim de assegurar que seja restabelecida a conformidade dos veículos em causa com o modelo homologado. Com efeito, dado que o procedimento de homologação estabelecido pela Diretiva 2007/46 se baseia, como indica o considerando 2 da mesma, no princípio da harmonização total, a margem de apreciação conferida aos Estados‑Membros pelos artigos 12.o e 30.o desta mesma diretiva não lhes pode permitir que eles próprios avaliem a necessidade de alcançar esse objetivo de conformidade.

(cf. n.os 69, 71‑74)
3.

Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Transações em matéria de patentes — Acordo celebrado entre um laboratório de medicamentos originais e uma empresa de medicamentos genéricos — Acordo que visa atrasar a entrada do fabricante de medicamentos genéricos no mercado em causa — Contrapartida que consiste em transferências de valores — Qualificação de restrição por objeto — Critérios — Apreciação do efeito incitador das transferências de valores na renúncia à entrada no mercado (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 72‑78, 86, 87)
Processo C‑568/16

Processo penal

contra

Faiz Rasool

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürtingen]

«Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 3.o, alíneas e) e o) — Artigo 4.o, n.o 3 — Anexo — N.o 2 — Âmbito de aplicação — Exploração de terminais multifuncionais que permitem o levantamento de numerário nas salas de jogos de fortuna e azar — Coerência da prática repressiva das autoridades nacionais — Perda a favor do Estado das quantias obtidas através de uma atividade ilegal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.o»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2018

Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64 — Serviço de pagamento — Conceito — Serviço de levantamento de numerário oferecido aos clientes por um operador de salas de jogos através de terminais multifuncionais instalados nas salas — Exclusão

(Diretiva 2007/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3, e anexo, n.o 2)

O artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, lido em conjugação com o n.o 2 do anexo da mesma, deve ser interpretado no sentido de que um serviço de levantamento de numerário, oferecido aos seus clientes por um operador de salas de jogos através de terminais multifuncionais instalados nas referidas salas, não constitui um «serviço de pagamento», na aceção desta diretiva, quando o operador não efetua nenhuma operação nas contas de pagamento dos referidos clientes e as atividades que então exerce se limitam à disponibilização e ao carregamento desses terminais com numerário.

(cf. n.o 39 e disp.)
Não é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, um imposto como o que está em causa nos processos principais, que incide sobre os grandes estabelecimentos de distribuição em função, essencialmente, da sua superfície de venda, na medida em que isenta os estabelecimentos cuja superfície de venda é inferior a 4000 m2. Tal imposto tão‑pouco é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção desta disposição, por isentar os estabelecimentos que exercem a sua atividade no setor da jardinagem, do comércio de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais, e cuja superfície de venda não excede os 10000 m2, quando estes estabelecimentos não causam prejuízos no ambiente e no ordenamento do território tão significativos como os outros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.o 55 e disp. 2)
A classificação de uma prestação social num dos ramos da segurança social enumerados no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, feita pela autoridade nacional competente na declaração efetuada pelo Estado‑Membro ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento, não reveste natureza definitiva. A qualificação de uma prestação social pode ser efetuada pelo órgão jurisdicional nacional em causa, de forma autónoma e em função dos elementos constitutivos da prestação social em causa, através da apresentação, se for caso disso, de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça.

Com efeito, o Tribunal de Justiça já declarou repetidamente que a distinção entre prestações excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 883/2004 e prestações que nele se incluem assenta essencialmente nos elementos constitutivos de cada prestação, nomeadamente as suas finalidades e as suas condições de concessão, e não no facto de uma prestação ser ou não ser qualificada de prestação de segurança social por uma legislação nacional (Acórdãos de 27 de março de 1985, Scrivner e Cole, 122/84, EU:C:1985:145, n.o 18; de 11 de julho de 1996, Otte, C‑25/95, EU:C:1996:295, n.o 21; e de 5 de março de 1998, Molenaar, C‑160/96, EU:C:1998:84, n.o 19 e jurisprudência referida).

Seja como for, para ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 883/2004, uma legislação nacional deve estar relacionada com um dos riscos expressamente enumerados no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento (v., neste sentido, Acórdãos de 27 de março de 1985, Scrivner e Cole, 122/84, EU:C:1985:145, n.o 19, e de 11 de julho de 1996, Otte, C‑25/95, EU:C:1996:295, n.o 22).

No entanto, quando existam dúvidas sobre a qualificação da prestação social feita pela autoridade nacional competente na sua declaração efetuada ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento n.o 883/2004, cabe ao Estado‑Membro que efetuou essa declaração reconsiderar o mérito desta e, se for caso disso, alterá‑la (v., por analogia, Acórdão de 3 de março de 2016, Comissão/Malta, C‑12/14, EU:C:2016:135, n.o 39).

(cf. n.os 33, 34, 36, 40, disp. 1)
O artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um acordo entre um parceiro de marca comercial ou um agente, por um lado, e um sistema tripartido de pagamento com cartões, por outro, não é necessário que esse parceiro de marca comercial ou esse agente atue como emitente, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, deste regulamento, para se considerar que o referido sistema emite instrumentos de pagamento baseados em cartões com um parceiro de marca ou através de um agente e seja, portanto, considerado um sistema quadripartido de pagamento com cartões, na aceção da primeira dessas disposições.

Nestas condições, como alega em substância a Comissão, não se pode excluir que um certo tipo de contrapartida ou de vantagem possa ser identificado como constituindo uma taxa de intercâmbio implícita, na aceção do considerando 28 do Regulamento 2015/751, sem que o parceiro de marca comercial ou o agente com o qual o sistema tripartido de pagamento com cartões celebrou um acordo esteja necessariamente envolvido na atividade de emissão desse sistema. Por conseguinte, poderia revelar‑se difícil alcançar os objetivos do Regulamento 2015/751, em particular o do artigo 1.o, n.o 5, deste regulamento, que consistem em assegurar a igualdade de condições de concorrência no mercado, se as situações em que o parceiro de marca comercial ou o agente não atua como emitente, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do referido regulamento, não estivessem, com efeito, sujeitas às regras previstas nos artigos 3.o a 5.o e 7.o do mesmo regulamento.

(cf. n.os 71, 73, disp. 1)
Processo C‑268/16 P

Binca Seafoods GmbH

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Produção e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.o 889/2008 — Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 — Interesse em agir — Conceito de “benefício pessoal”»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017

Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Interesse em agir—Necessidade um interesse existente e atual—Apreciação no momento da interposição do recurso—Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente—Ónus da prova (Artigo 263.o TFUE) Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (2015), artigo 76.o, n.o 1]