1. 2.

O Governo belga considera que o artigo 54.o do CIR não contém qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-membros e é, portanto, compatível cora o artigo 48.o do Tratado. Com efeito, o pagamento das cotizações na Bélgica é exigido tanto aos trabalhadores nacionais como aos migrantes. Ademais, os trabalhadores belgas anteriormente expatriados, que quando regressam à Bélgica optam por conservar o benefício dos contratos subscritos no estrangeiro por ocasião dessa expatriação, são atingidos por essa limitação do mesmo modo que os trabalhadores originários da CEE expatriados na Bélgica que decidem conservar o benefício dos contratos anteriormente subscritos no seu país de origem. Contrariamente ao que sustenta a Comissão, a disposição em litígio não constitui uma discriminação indirecta. Com efeito: a) O artigo 54.o do CIR não demoverá um nacional da Comunidade, que no seu Es-tado-membro de origem não goze também da possibilidade de dedução fiscal em causa, de aceitar uma proposta de emprego na Bélgica; b) Um nacional da Comunidade, que no seu Estado-membro de origem goze da possibilidade de dedução fiscal das cotizações em causa, poderá continuar a deduzir essas cotizações aos seus rendimentos profissionais no seu Estado-membro de origem, após ter aceitado um emprego na Bélgica; c) Um nacional da Comunidade que tenha celebrado contratos visados no artigo 54.o do CIR com uma sociedade estabelecida fora da Bélgica pode deduzir as cotizações aos seus rendimentos profissionais belgas nas condições seguintes: — no que toca ao seguro voluntário de doença e de invalidez, as cotizações devem ser pagas a uma sociedade mutualista reconhecida pela Bélgica, — no que respeita ao seguro de vida, as cotizações devem ser pagas na Bélgica a empresas belgas ou estabelecimentos belgas de empresas estrangeiras. A lei não dispõe, portanto, que às cotizações devam ser pagas a uma empresa belga; d) Um nacional da Comunidade não poderá deduzir as cotizações de seguro voluntário de doença e de invalidez se estas forem pagas a uma sociedade mutualista não reconhecida pela Bélgica, nem as cotizações de seguro de vida se não forem pagas na Bélgica. O Governo belga observa, além disso, que um nacional da Comunidade que queira aceitar um emprego na Bélgica poderá pôr termo ao seu contrato de seguro de doença e de invalidez no seu país de origem, sem sofrer inconvenientes, e celebrar um novo contrato com uma sociedade mutualista reconhecida pela Bélgica, com vista a beneficiar da possibilidade de dedução. No que toca ao seguro de vida, a impossibilidade de dedução das cotizações é compensada pela não tributação dos capitais ou rendimentos constituídos. Essa compensação assegura que a regulamentação em causa não tenha nem directa nem indirectamente incidência financeira mais desfavorável para os nacionais de outros Estados-membros que para os nacionais belgas. O artigo 54.o do CIR não constitui por isso violação do princípio da não discriminação enunciado no artigo 48.o do Tratado CEE (acórdão de 8 de Outubro de 1980, Überschär, n.o 17, 810/79, Recueil, p. 2747). Segundo o Governo belga, o caso em apreço não apresenta semelhanças com o do acórdão de 8 de Maio de 1990, Biehl (C-175/88, Colect., p. I-1779). Com efeito, nesse processo, era imposta uma obrigação de residência para que o interessado pudesse obter o reembolso do imposto cobrado a mais, ao passo que, no presente processo, o artigo 54.o do CIR não impõe qualquer obrigação de residência para usufruir do benefício de dedução fiscal. O Governo belga observa que os entraves à circulação das pessoas decorrentes da diversidade das legislações dos Estados-membros em matéria fiscal devem ser suprimidos pela harmonização dessas legislações. Para esse efeito, a Comissão propôs uma directiva respeitante à harmonização das disposições relativas à tributação de rendimentos em relação com a livre circulação de trabalhadores no interior da Comunidade (JO 1980, C 21, p. 6), cujo artigo 9.o prevê: «1. Quando um Estado-membro conceda uma redução do imposto sobre os rendimentos, na acepção do artigo 2.o, quer pela via de dedução à matéria colectável, quer de outra forma, em virtude de pagamentos efectuados por uma pessoa singular a uma sociedade de seguros, a um banco, a um fundo de pensão, a uma sociedade de crédito à construção ou a qualquer outro beneficiário, o facto de esse beneficiário estar situado, estabelecido ou residir noutro Estado-membro não justifica, por si só, a recusa dessa redução. 2. O primeiro Estado-membro pode subordinar a aplicação do n.o 1 à condição de o beneficiário ser submetido a um controlo fiscal e de cumprir certas obrigações fiscais idênticas ao controlo e às obrigações aplicáveis aos beneficiários correspondentes residentes no seu território.» Essa proposta demonstra que, mesmo após uma harmonização fiscal no que toca à dedução de cotizações de seguros, um certo entrave à livre circulação de pessoas pode ser justificado por razões de controlo fiscal. Existem outros entraves à livre circulação de pessoas, nomeadamente aqueles que podem resultar das disparidades das legislações nacionais em matéria de segurança social. Ora, o Tribunal admitiu no seu acórdão de 15 de Janeiro de 1986, Pinna (41/84, Colect., p. 1), que a existência de tais entraves era compatível com o Tratado. Pelo contrário, o que não é admissível é que uma regulamentação comunitária acrescente disparidades suplementares às já resultantes da falta de harmonização das legislações nacionais. Os entraves em matéria de segurança social resultantes desta falta de harmonização não são contrários ao artigo 48.o do Tratado. Eis por que o artigo 51.o prevê uma coordenação das legislações dos Estados-membros no domínio da segurança social, com vista a garantir a livre circulação de pessoas. O Governo belga observa finalmente que o acórdão do Tribunal de Justiça invocado pela Comissão contra o argumento segundo o qual a medida em litígio é justificada pela compensação referida é inaplicável ao caso vertente. No acórdão de 28 de Janeiro de 1986 Comissão/França (270/83, Colect., p. 273), a regulamentação criticada estabelecia um tratamento fiscal que discriminava directamente as sucursais e agências de sociedades de seguros cuja sede estava situada noutro Estado-membro. As vantagens de que podiam beneficiar as sociedades estrangeiras não justificavam, evidentemente, a violação do princípio da não discriminação.