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PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/26

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Esotrade/IHMI — Segura Sánchez (YoKaNa)

(Processo T-103/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa YoKaNa - Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores YOKONO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 148/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Esotrade, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. de Rivera Lamo de Espinosa e J. E. Astiz Suárez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. García Murillo e O. Montalto, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Antonio Segura Sánchez (Alicante, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Janeiro de 2006 (processo R 217/2004-2), relativa a um processo de oposição entre Antonio Segura Sánchez e Esotrade, SA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A recorrente é condenada nas despesas.

(1) JO C 121 de 20.5.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/34

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — Fiorucci/IHMI — Edwin (ELIO FIORUCCI)

(Processo T-165/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade e de extinção - Marca nominativa comunitária ELIO FIORUCCI - Registo como marca de um nome de pessoa notório - Artigos 52.o, n.o 2, alínea a), e 50.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

2009/C 153/65

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Elio Fiorucci (Milão, Itália) (representantes: A. Vanzetti, G. Sironi e F. Rossi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e L. Rampini, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Edwin Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: D. Rigatti, M. Bertani, S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Abril de 2006 (processo R 238/2005-1), relativa a um processo de declaração de nulidade e de extinção entre Elio Fiorucci e a Edwin Co. Ltd.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Abril de 2006 (processo R 238/2005-1), é anulada na medida em que contém um erro de direito na interpretação do artigo 8.o, n.o 3, do Codice della Proprietà Industriale (Código da Propriedade Industrial italiano).

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O IHMI suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas por Elio Fiorucci.

4) A Edwin Co. Ltd suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas por Elio Fiorucci.

(1) JO C 190, de 12.8.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/54

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Hipp & Co/IHMI — Laboratorios Ordesa (Bebimil)

(Processo T-221/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Bebimil - Marcas comunitária e nacional nominativas anteriores BLEMIL - Marca nacional nominativa anterior BLEMIL 1 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Risco de confusão»)

2009/C 267/92

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hipp & Co KG (Sachseln, Suíça) (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Laitinen e A. Folliard-Monguiral, agentes))

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente perante o Tribunal de Primeira Instância: Laboratorios Ordesa, SL (Sant Boi de Llobregat, Espanha) (representantes: R. Thierie e E. Sugrañes Coca, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Junho de 2006 (processo R 571/2005-1, relativa a um processo de oposição entre Laboratorios Ordesa, SL, e Hipp & Co KG.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Hipp & Co KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 237 de 30.9.2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/26

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2008 — Tomorrow Focus/IHMI — Information Builders (Tomorrow Focus)

(Processo T-90/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Tomorrow Focus - Marca figurativa comunitária anterior FOCUS - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 32/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tomorrow Focus AG (Munique, Alemanha) (representantes: inicialmente U. Gürtler, em seguida J. Berlinger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider, em seguida G. Schneider e S. Schäffner, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Information Builders (Netherlands) BV (Amstelveen, Países Baixos)

Objecto do processo

Recuso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Janeiro de 2006 (processo R 116/2005-1) relativa a um processo de oposição entre a Information Builders (Netherlands) e a Tomorrow Focus AG.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Tomorrow Focus AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 108 de 6.5.2006.
1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho, que encerra o reexame intercalar e o reexame de caducidade dos direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e que encerra os reexames intercalares dos direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia, é anulado na medida em que o direito antidumping fixado para as exportações para a Comunidade Europeia dos produtos fabricados pela Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT) e pela Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT) excede o que seria aplicável se não se tivesse procedido a um ajustamento do preço de exportação efectuado a título de uma comissão, quando as vendas eram efectuadas por intermédio do comerciante coligado, a Sepco SA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/30

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Rewe-Zentral/IHMI (PORT LOUIS)

(Processo T-230/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PORT LOUIS - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Designação da proveniência geográfica dos produtos reivindicados - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 313/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rewe-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (Representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Junho de 2006 (processo R 25/2006-1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PORT LOUIS como marca comunitária.

Parte decisória

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 21 de Junho de 2006 (processo R 25/2006-1) é anulada.

2. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 261 de 28.10.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/24

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Evropaiki Dynamiki/Comissão

(Processo T-406/06) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Concurso público para adjudicação dos serviços de apoio ao sistema de registo estabelecido nos termos da Directiva 2003/87/CE - Decisão de não admissão da proposta de um proponente - Decisão de adjudicação a outro proponente - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Pedido de indemnização»)

(2009/C 6/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Wilderspin e E. Manhaeve, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação da Decisão da Comissão de 19 de Outubro de 2006, que não admite a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso público para a adjudicação dos serviços de apoio ao sistema de registos estabelecido nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), do diário independente de operações da Comunidade (DIOC), a manutenção técnica e a assistência aos utilizadores (JO 2006, S 102), bem como um pedido de anulação da decisão de adjudicação a um outro proponente e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

(1) JO C 42 de 24.2.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/24

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Honda Motor Europe/IHMI — Seat (MAGIC SEAT)

(Processo T-363/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa MAGIC SEAT - Marca nacional figurativa anterior SEAT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 272/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Honda Motor Europe (Slough, Berkshire, Reino Unido) (Representantes: S. Malynicz, barrister, e N. Cordell, solicitor)

recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Laitinen e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Seat, SA (Barcelona, Espanha)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Setembro de 2006 (processo R 960/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Seat, SA, e a Honda Motor Europe Ltd.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Honda Motor Europe Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 20 de 27.1.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/22

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça

(Processo T-272/06) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Concurso público comunitário - Rejeição de uma proposta - Critérios de selecção e de adjudicação - Dever de fundamentação»)

(2008/C 272/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, M. Schauss, a seguir, D. Guild, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público publicado em 5 de Julho de 2005, relativo a prestações de serviços destinados a garantir a manutenção, o desenvolvimento e o apoio de aplicações informáticas, e que adjudicou o contrato aos proponentes seleccionados.

Parte decisória

1. A decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, conforme comunicada a esta por carta de 20 de Julho de 2006, é anulada.

2. O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.

(1) JO C 294 de 2.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/24

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2008 — Casa Editorial El Tiempo/IHMI — Instituto Nacional de Meteorología (EL TIEMPO)

(Processo T-233/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária EL TIEMPO - Marcas nominativas nacionais anteriores TELETIEMPO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94»)

(2008/C 142/42)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Casa Editorial EL Tiempo, SA (Santafé de Bogotá, Colômbia) (representantes: A. Fernández Lerroux e A. Fernández Fernández-Pacheco, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. García Murillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Instituto Nacional de Meteorología (Madrid, Espanha)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Junho de 2006 (processo R 0760/2005-4), relativa a um processo de oposição entre o Instituto Nacional de Meteorología e a Casa Editorial El Tiempo, SA.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Casa Editorial El Tiempo SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 261 de 28.10.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/14

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2007 — Castellani SpA/IHMI — Markant Handels und Service GmbH (CASTELLANI)

(Processo T-149/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa CASTELLANI - Marcas nacionais nominativas anteriores CASTELLUM e CASTELLUCA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 8/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Castellani SpA (Campagna Gello, Itália) (Representantes: A. Di Maso e M. Di Maso, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. García Murillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Markant Handels und Service GmbH (Offenburg, Alemanha)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Fevereiro de 2006 (processo R 449/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Markant Handels und Service GmbH e a Castellani SpA.

Parte decisória

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de Fevereiro de 2002 (processo R 449/2005-1) é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 178 de 29.7.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/36

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Japan Tobacco/IHMI — Torrefacção Camelo (CAMELO)

(Processo T-128/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa CAMELO - Marca nacional figurativa anterior CAMEL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de benefício do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior e inexistência de risco de prejuízo causado a estes - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Não violação das regras processuais relativas ao recurso - Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94»)

(2008/C 64/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Japan Tobacco (Tóquio, Japão) (Representantes: A. Ortiz López, S. Ferrandis González e E. Ochoa Santamaría, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Torrefacção Camelo Lda. (Campo Maior, Portugal) (Representantes: A. de Sampaio, I. Carvalho Franco e C. de Almeida Carvalho, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Fevereiro de 2006 (processo R 669/2003-2), relativa a um processo de oposição entre a Japan Tobacco, Inc. e a Torrefacção Camelo Lda.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Japan Tobacco, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

3) A Torrefacção Camelo Lda. suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 154 de 1.7.2006.
1.

O montante da coima aplicada à Chalkor AE Epexergasias Meallon no artigo 2.o, alínea d), da Decisão C(2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.069 — Tubos sanitários de cobre), é fixado em 8,2467 milhões de euros.
1.

O montante da coima aplicada à World Wide Tobacco España, SA no artigo 3.o da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.283/B.2 — Tabaco bruto — Espanha), é fixado em 1 579 500 euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/37

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Chipre/Comissão

(Processo T-300/05 e T-316/05) (1)

(«Agricultura - Organização comum dos mercados - Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 651/2005 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Modificação de uma disposição de um regulamento - Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam um conjunto - Inadmissibilidade - Regulamento (CE) n.o 832/2005 relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose - Excepção de ilegalidade - Competência - Princípio da não discriminação - Confiança legítima - Recurso de anulação - Proporcionalidade - Fundamentação - Não retroactividade - Colegialidade»)

2009/C 282/68

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República de Chipre (Representantes: P. Kliridis, K. Lykourgos e A. Pantazi-Lamprou, agentes)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeus (Representantes: L. Visaggio e H. Tserepa-Lacombe, e a seguir T. van Rijn e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República da Estónia (processo T-316/05) (Representante: L. Uibo, agente) e República da Letónia (Representante: E. Balode-Buraka, agente)

Objecto

No processo T-300/05, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 651/2005 da Comissão, de 28 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 108, p. 3) e, no processo T-316/05, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3).

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A República de Chipre é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

3. A República da Estónia e a República da Letónia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 271 de 29.10.2005
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2009 — Borax Europe/Comissão

(Processo T-121/05) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos e registos sonoros - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Excepção relativa à protecção do processo decisório)

2009/C 90/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Borax Europe Ltd (Guildford, Reino Unido) (representantes: D. Vandermeersch e K. Nordlander, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e I. Chatzigiannis, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do secretário-geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos e registos sonoros no quadro da 30.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F01, p. 50).

Parte decisória

1) É anulada a decisão do secretário-geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos e registos sonoros no quadro da 30.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.

2) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 143, de 11.6.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/16

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Danjaq/IHMI — Mission Productions (Dr. No)

(Processo T-435/05) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Dr. No - Oposição do titular das marcas nominativas não registadas e dos sinais Dr. No e Dr. NO - Falta do requisito de marcas anteriores - Falta de sinal distintivo utilizado na vida comercial - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, alínea c), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, alínea c), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 193/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Danjaq, LLC (Santa Mónica, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: G. Hobbs, QC, G. Hollingworth, barrister, S. Skrein e L. Berg, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Mission Productions Gesellschaft für Film-, Fernseh- und Veranstaltungsproduktion mbH (Munique, Alemanha) (representante: K. Lewinsky, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Setembro de 2005 (processo R 1118/2004-1), relativa a um processo de oposição entre a Danjaq, LLC, e a Mission Productions Gesellschaft für Film-, Fernseh- und Veranstaltungsproducktion mbH

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Danjaq, LLC, é condenada nas despesas.

(1) JO C 60, de 11.3.2006.
1.

A Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na medida em que exclui do financiamento comunitário o montante de 13 519 122,05 EUR, nos termos de uma correcção imposta à República Francesa referente à determinação das superfícies elegíveis para a ajuda à reestruturação e à reconversão das vinhas a título do exercício de 2001/2003.