ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — XF/Comissão

(Processo T-482/18) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de instalação - Alteração temporária do local de afetação - Mudança de residência»)

(2019/C 328/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: XF (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 2 de outubro de 2017, mediante a qual este último recusou conceder ao recorrente o benefício do subsídio de instalação por ocasião da sua mudança e da sua tomada de funções na sede do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) em Bruxelas (Bélgica).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) XF é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 364, de 8.10.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — Pet King Brands/EUIPO — Virbac (SUIMOX)

(Processo T-366/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SUIMOX - Marca nominativa anterior da União Europeia ZYMOX - Dever de fundamentação - Notificação da decisão da Câmara de Recurso - Boa - fé e diligência do destinatário - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 288/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pet King Brands, Inc. (Bartlett, Ilinóis, Estados Unidos) (representantes: T. Schmidpeter e S. Bauer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e H. O'Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Virbac SA (Carros, França) (representante: D.-I. Tayer, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2018 (processo R 1835/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Pet King Brands e a Virbac.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de março de 2018 (processo R 1835/2017-5) na parte em que se refere aos «produtos veterinários, com exceção das gotas medicinais para os ouvidos para animais», aos «produtos veterinários e produtos para os cuidados da saúde animal, incluindo antibióticos para animais, com exceção das gotas medicinais para os ouvidos para animais» e aos «produtos para a destruição dos animais nocivos, com exceção das gotas medicinais para os ouvidos para animais».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 276, de 6.8.2018.
C 295/25

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2019 — Alfamicro/Comissão

(Processo T-64/18) (1)

(«Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação - Sétimo Programa-Quadro de Atividades em Matéria de Investigação, de Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) - Decisão que constitui um título executivo - Recuperação de um crédito resultante de uma convenção de subvenção - Artigo 299.o TFUE - Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 - Artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 - Extrapolação das conclusões da auditoria - Dever de fundamentação»)

(2019/C 295/32)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda (Cascais, Portugal) (representantes: G. Gentil Anastácio e D. Pirra Xarepe, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e J. Estrada de Solà, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2017) 8839 final da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à cobrança de uma dívida junto da recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda, é condenada nas despesas.

(1) JO C 142, de 23.4.2018.
C 255/37

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Porsche/EUIPO — Autec (Veículos motorizados)

(Processo T-209/18) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um veículo motorizado - Desenho ou modelo comunitário anterior - Causa de nulidade - Falta de caráter singular - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2019/C 255/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG (Estugarda, Alemanha) (representante: C. Klawitter, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Autec AG (Nuremberga, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de janeiro de 2018 (processo R 945/2016-3), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Autec AG e a Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 166, de 14.5.2018.
C 263/46

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — Luz Saúde/EUIPO — Clínica La Luz (HOSPITAL DA LUZ)

(Processo T-357/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia HOSPITAL DA LUZ - Marca figurativa nacional anterior clínica LALUZ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 263/52)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Luz Saúde, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: G. Gentil Anastácio, P. Guerra e Andrade, M. Barros Silva e G. Moreira Rato, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo, I. Ribeiro da Cunha e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Clínica La Luz, SL (Madrid, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de abril de 2018 (processo R 2084/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a Clínica La Luz e a Luz Saúde.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Luz Saúde, SA, é condenada nas despesas.

(1) JO C 268, de 30.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Zweirad-Center Stadler/EUIPO — Triumph Designs (Triumph)

(Processo T-12/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Triumph - Marca nominativa anterior da União Europeia TRIUMPH - Indeferimento parcial do pedido de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Identidade dos sinais - Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido pelo uso - Semelhança entre os produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 230/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zweirad-Center Stadler GmbH (Ratisbonne, Alemanha) (representantes: inicialmente P. Ruess e A. Doepner-Thiele e depois P. Ruess, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Triumph Designs Ltd (Swadlincote, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, QC)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de novembro de 2017 (processo R 665/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Triumph Designs e a Zweirad-Center Stadler.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Zweirad-Center Stadler GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A Triumph Designs Ltd suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 72, de 26.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2019 — ABB/EUIPO (FLEXLOADER)

(Processo T-373/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia FLEXLOADER - Motivos absoltos de recusa - Falta de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Neologismo - Relação insuficientemente direta e concreta com certos produtos visados no pedido de marca»)

(2019/C 182/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ABB AB (Västerås, Suécia) (representantes: M. Hartmann e S. Fröhlich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e W. Schramek, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2018 (processo R 93/2018-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo FLEXLOADER como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de março de 2018 (processo R 93/2018-1) é anulada na parte em que recusa o registo do sinal nominativo FLEXLOADER para: — as «ferramentas mecânicas para a aplicação de produtos humedecedores, ligantes, oleadores, lubrificantes ou colorantes», da classe 7 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957; e — os «aparelhos de recolha e de tratamento eletrónicos de dados espaciais, microprocessadores, unidades de entrada e de saída eletrónicas, discos compactos, disquetes, bandas magnéticas e semicondutores para o armazenamento de dados técnicos», da classe 9 na aceção do Acordo de Nice.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A ABB AB e o EUIPO suportarão cada um as próprias despesas.

(1) JO C 268, de 30.7.2018.
C 213/32

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Mauritsch/INEA

(Processo T-271/18) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Contrato a termo - Rejeição inicial do recorrente da proposta de prorrogação do contrato - Demissão - Recusa do direito ao subsídio de desemprego - Responsabilidade»)

(2019/C 213/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Walter Mauritsch (Viena, Áustria) (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Agência de Execução para a Inovação e as Redes (representantes: I. Ramallo, agente, assistido por A. Duron, advogado)

Objeto

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que é pedida, por um lado, a anulação, em primeiro lugar, da Decisão da INEA de 24 de janeiro de 2018, que indeferiu a reclamação do recorrente de 4 de outubro de 2017 e, em segundo lugar, a anulação da decisão da INEA de 2 de agosto de 2017, que indeferiu o pedido de indemnização da recorrente de 10 de abril de 2017 e, por outro lado, a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em virtude daquelas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Walter Mauritsch é condenado nas despesas.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Martinair Holland/Comissão

(Processo T-323/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Infração única e continuada - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)

(2022/C 207/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Martinair Holland NV (Haarlemmermeer, Países Baixos) (representante: M. Smeets, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Vollrath, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.

3) A Martinair Holland NV suportará as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da Comissão.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air France-KLM/Comissão

(Processo T-337/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Infração única e continuada - Imputabilidade do comportamento ilícito - Condições de concessão de imunidade - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Duração da participação na infração - Circunstâncias atenuantes - Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Air France-KLM (Paris, França) (representantes: A. Wachsmann, A. de La Cotardière e A.-E. Herrada, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Giolito, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogada)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, de anulação parcial da decisão e redução do montante das coimas que lhe foram aplicadas.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.

3) A Air France-KLM suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão.

(1) JO C 256, de 7.8.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Alba Aguilera e o. / SEAE

(Processo T-119/17 RENV) (1)

(«Função pública - Funcionários - Agentes temporários - Agentes contratuais - Remuneração - Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Artigo 10.o do anexo X do Estatuto - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Decisão de redução do subsídio de condições de vida atribuído ao pessoal cujo lugar de afetação seja a Etiópia, de 30 % para 25 % - Coerência regional - Erros manifestos de apreciação»)

(2021/C 263/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Ruben Alba Aguilera (Addis Abeba, Etiópia) e os outros 27 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, C. García Fernández e F.-M. Hislaire, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação da Decisão ADMIN(2016) 7 do SEAE, de 19 de abril de 2016, que fixa o SCV referido no artigo 10.o do anexo X do Estatuto — Exercício de 2016, na parte em que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2016, o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja a Etiópia.

Dispositivo

1) A Decisão ADMIN(2016) 7 do diretor-geral do Orçamento e da Administração do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 19 de abril de 2016, que fixa o subsídio de condições de vida referido no artigo 10.o do anexo X do Estatuto — Exercício de 2016, é anulada na parte em que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2016, o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja a Etiópia.

2) O SEAE é condenado nas despesas efetuadas nos processos T-119/17, C-427/18 P e T-119/17 RENV.

(1) JO C 129, de 24.4.2017.
1)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 189 128,26 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.
1)

Não há que decidir sobre a legalidade da decisão tácita da Comissão Europeia que indefere o pedido de acesso confirmativo da ViaSat, Inc., de 31 de maio de 2017, ao «roteiro de medidas destinadas ao cumprimento das condições comuns enunciadas na Decisão 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS), incluindo novas etapas intermédias e os prazos correspondentes, por operadores selecionados e autorizados para o fornecimentos de serviços móveis por satélite (MSS)».
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Casino, Guichard-Perrachon e AMC/Comissão

(Processo T-249/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspeção - Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Direito a um recurso efetivo - Igualdade de armas - Dever de fundamentação - Direito à inviolabilidade do domicílio - Indícios suficientemente sérios - Proporcionalidade»)

(2020/C 414/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Casino, Guichard-Perrachon (Saint-Étienne, França) e Achats Marchandises Casino SAS (AMC), anteriormente EMC Distribution (Vitry-sur-Seine, França) (representantes: D. Théophile, I. Simic, O. de Juvigny, T. Reymond, A. Sunderland e G. Aubron, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, A. Dawes e I. Rogalski, agentes, assistidos por F. Ninane, advogada)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, S. Petrova e o. Segnana, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2017) 1054 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à Casino, Guichard-Perrachon e a todas sociedades diretamente ou indiretamente controladas por ela que se submetam a uma inspeção em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1).

Dispositivo

1) O artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2017) 1054 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à Casino, Guichard Perrachon e a todas sociedades diretamente ou indiretamente controladas por ela que se submetam a uma inspeção em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1) é anulado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Casino, Guichard-Perrachon e a Achats Marchandises Casino SAS (AMC), a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas.

(1) JO C 221, de 10.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – FVE Holýšov I s. r. o./Comissão

(Processo T-217/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Medidas que fixam um preço mínimo de aquisição para a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou que concedem um subsídio aos produtores desta eletricidade - Alteração das medidas iniciais - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno no final da fase preliminar de análise - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Beneficiários do auxílio e acionistas dos beneficiários - Confiança legítima - Recursos estatais - Competência da Comissão para examinar a compatibilidade das medidas com outras disposições do direito da União para além das que são relativas aos auxílios de Estado»)

(2019/C 413/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: FVE Holýšov I s. r. o. (Praga, República Checa) e os outros 27 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: A. Reuter, H. Wendt, C. Bürger, T. Christner, W. Schumacher, A. Compes e T. Herbold, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, P. Němečková e T. Maxian Rusche, agentes)

Intervenientes, em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, T. Müller, O. Serdula e L. Dvořáková, agentes), Reino de Espanha (representantes: inicialmente A. Gavela Llopis, em seguida A. Rubio González e S. Centeno Huerta, agentes), República de Chipre (representantes: E. Symeonidou e E. Zachariadou, agentes), República Eslovaca (representantes: B. Ricziová e M. Kianička, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão C(2016) 7827 final da Comissão, de 28 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.40171 (2015/NN), sobre a promoção da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2017, C 69, p. 2).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A FVE Holýšov I s. r. o. e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Checa, o Reino de Espanha, a República de Chipre e a República Eslovaca suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 202, de 26.6.2017.