DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

20 de Julho de 1998

Processo T-61/96

José Francisco Meoro Avilés

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Aviso de concurso — Ausência de candidatura — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua espanhola II-1289

Objecto:

Pedido apresentado nos termos do artigo 173.o, quarto parágrafo, do Tratado CE, de anulação dos avisos de concurso EUR/LA/97 e EUR/LA/98, de 1 de Março de 1996 (JO C 62 A, p. 9, unicamente na versão espanhola), e de que seja dirigida uma injunção à Comissão para que altere toda e qualquer publicação relativa ao acesso à função pública comunitária de modo a incluir a «Ingenería Técnica» nos «diplomas nacionais que dão acesso aos concursos gerais».

Decisão:

Inadmissibilidade.

Resumo

Em 1 de Março de 1996, foram publicados dois avisos de concurso (EUR/LA/97 e EUR/LA/98) destinados à constituição de reservas de recrutamento de tradutores e tradutores adjuntos de língua espanhola. Os referidos avisos de concurso, no que se referia a títulos universitários obtidos em Espanha, exigiam estudos superiores completos ao nível da licenciatura («licenciatura»). O guia destinado aos candidatos (guia), que completava os avisos de concurso, reitera esta exigência.

O título universitário do recorrente, um engenheiro técnico industrial de nacionalidade espanhola, é uma «diplomatura». Este título de ciclo reduzido não está ao nível exigido para participar nos concursos. O recorrente não apresentou a sua candidatura a nenhum dos referidos concursos.

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 30 de Abril de 1996, o recorrente inteipôs o presente recurso.

Quanto à admissibilidade

Nos termos do artigo 111.o do Regulamento de Processo, se um recurso for manifestamente inadmissível, o Tribunal pode decidir imediatamente, mediante despacho fundamentado, pondo assim termo à instância. No presente processo, o Tribunal considerou-se suficientemente esclarecido pelas peças do processo e decidiu que não havia lugar a audiência (n.o 26).

O artigo 173.o, quarto parágrafo, do Tratado CE confere a qualquer pessoa singular ou colectiva a possibilidade de interpor recurso das decisões que, embora tomadas sobre a forma de regulamento, lhe digam directa e individualmente respeito. O critério da distinção entre decisão e regulamento deve ser procurado no alcance geral ou não do acto impugnado. Assim, o regulamento é definido como um acto de carácter essencialmente normativo, aplicável não a destinatários limitados, designados ou identificáveis, mas a categorias de pessoas consideradas de forma geral e abstracta. A natureza regulamentar de um acto não é posta em causa pela possibilidade de se determinar o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem se aplica num dado momento, desde que se verifique que essa aplicação é feita com base numa situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em causa, em relação com a finalidade deste. (n.os 27 e 28).

Ver: Tribunalele Justiça, 14 de Dezembro de 1962, Confédération nationale des producteursde fruits et legumesc o./Conselho(16/62e 17/62, Colect. 1962-1964, p. 175);Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1968, Zuckerfabrik Watenstedt/Conselho(6/68, Colect. 1965-1968, p. 873); Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1970, Compagnie française commerciale et financière/Comissao(64/69, Colect. 1969-1970, p. 327), n.o 11; Tribunal de Justiça, 5 de Maio de 1977, Koninklijke Scholten Honig/Conselhoe Comissão (101/76, Colect., p. 303, n.o 23); Tribunalde Justiça, 24 de Fevereiro de 1987, Deutz und Geldermann/Conselho(26/86, Colect., p. 941, n.o 8); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Junho de 1995, Cantina cooperativa fra produttori vitivinicolidi Torre di Mosto e o./Comissão (T-183/94, Colect., p. II-1941, n.o 48)

No presente processo, os avisos impugnados apresentam-se como medidas de carácter geral, na acepção do artigo 189.o do Tratado. A condição de possuir um título universitario prevê uma situação objectiva definida em função da finalidade dos actos controvertidos. Assim, pela sua natureza e alcance, os mesmos revestem caracter normativo e não constituem decisões na acepção do artigo 89.o do Tratado (n.os 29 e 30).

Contudo, em determinadas circunstâncias, um acto normativo pode dizer individualmente respeito a alguns dos seus destinatários potenciais. Nesse caso, um acto comunitário pode então ter ao mesmo tempo carácter normativo e, relativamente a certos interessados, carácter decisório (n.o 31).

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1994, Codorniu/Conselho (C-309/89, Colect., p. I-1853, n.o 19); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1995, Exporteurs in Levende Varkens e o./Comissão (T-481/93 e T-484/93, Colect., p. II-2941, n.o 50); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Setembro de 1997, Federolio/Comissão (T-122/96, Colect., p. II-1559, n.o 58)

Uma pessoa singular ou colectiva só pode afirmar que o acto em questão lhe diz individualmente respeito se o mesmo a afectar devido a certas qualidades que lhe são próprias ou a uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa (n.o 32).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão(25/62, Colect. 1962-1964, pp. 279, 284); Codorniu/Conselho (já referido, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Abril de 1995, CCE de Vittel e o./Comissão (T-12/93, Colect., p. II-1247, n.o36); Federolio/Comissão (já referido, n.o 59)

Ora, deste ponto de vista, não pode ser admitido o recurso de anulação dos referidos avisos interposto pelo recorrente pelo simples facto de ser impossível individualizar as pessoas afectadas com base no diploma universitário de que são titulares, elemento esse que o recorrente equipara à vontade manifesta da AIPN de afastar os titulares de uma diplomatura. Efectivamente, os avisos de concurso controvertidos apenas afectam o recorrente na sua qualidade objectiva de pessoa não titular de uma licenciatura nos mesmos termos em que afectam qualquer outra pessoa que não seja titular do referido diploma. Nestas condições, o recorrente não pode considerar que os avisos de concurso o afectam suficientemente devido a qualidades que lhe são próprias ou a uma situação de facto que o caracteriza em relação a qualquer outro candidato potencial (n.o 33).

Resulta do que antecede que os avisos de concurso não dizem individualmente respeito ao recorrente. Consequentemente, o recurso deve ser julgado inadmissível (n.o34).

Além disso, para impugnar a legalidade dos avisos de concurso, o recorrente teria podido apresentar a sua candidatura aos concursos controvertidos, a fim de interpor recurso de anulação do acto administrativo de indeferimento da mesma, nos termos do artigo 179.o do Tratado (n.o 35).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Setembro de 1993, Noonan/Comissão (T-60/92, Colect., p. II-911, n.o 21); Tribunal de Justiça, 11 de Agosto de 1995, Comissão/Noonan (C-448/93 P, Colect., p. I-2321, n.o6), e conclusões do advogado-geral p. Léger (Colect., p. I-2323, n.os 17 e 21 a 23)

No que respeita ao pedido de que o Tribunal dirija uma injunção à Comissão para que esta altere o guia, não compete ao órgão jurisdicional comunitário, no quadro da fiscalização da legalidade, dirigir injunções às autoridades comunitárias (n.os 36 e 37).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1987, Consorzio Cooperatived'Abruzzo/Comissāo (15/85, Colect., p. 1005, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Weißenfels/Parlamento(T-22/92, Colect., p. II-1095, n.o 23)

Contudo, o Tribunal de Primeira Instância considera que, para ser exaustivo, deve também analisar se o recurso do recorrente poderia ser julgado admissível caso fosse interposto com fundamento no artigo 179.o do Tratado (n.o 39).

A este respeito, o artigo 179.o do Tratado, que confere competência ao órgão jurisdicional comunitário para decidir sobre qualquer litígio entre a Comunidade e os seus agentes, e os artigos 90.o e 91.o do Estatuto relativo às vias de recurso, não se referem apenas às pessoas possuem a qualidade de funcionário ou agente, excepto de agente local, mas também àquelas que reivindicam essa qualidade, designadamente aos candidatos a essa função (n.o 40).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1994, Altmann e o./Comissão (T-177/94, Colect., p. II-1245, n.os 34 e 35); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1996, Gomes de Sá Pereira/Conselho(T-30/96, Colect., p. II-785, n.o 24); Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1965, Vandevyvere/Parlamento (23/64, Colect. 1965-1968, p. 51, Recueil, pp. 205, 214); Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1986, Du Besset/Conselho (130/86, Colect., p. 2619, n.o 7); Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 1991, Bocos Viciano/Comissão (C-126/90P, Colect., p. I-781, n.o 13)

Ora, a referida via de recurso não pode ser utilizada por uma pessoa que se não candidatou a um concurso e que não preenche, assim, a condição de ser candidato à função pública comunitária (n.o 41).

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.