ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Em primeiro lugar, quanto ao entendimento dos demandantes de que o Regulamento n.o 318/2007 viola o princípio da proporcionalidade pelo facto de a Comissão ter proibido a importação de todas as aves selvagens, quando apenas as aves selvagens migratórias estariam na origem da propagação da gripe aviária, importa recordar que, no considerando 9 do referido regulamento, a Comissão fundamentou a implementação de medidas em causa a respeito de todas as aves selvagens do seguinte modo:

«Outra recomendação da AESA refere‑se a importações de aves capturadas em meio selvagem. O parecer científico identifica o risco causado por essas aves, que podem ser infetadas devido à propagação lateral a partir de outras aves selvagens infetadas e do ambiente contaminado, assim como à transmissão a partir de aves de capoeira infetadas. Tendo em conta o papel desempenhado pelas aves migratórias selvagens na propagação de gripe aviária da Ásia para a Europa em 2005 e 2006, é apropriado limitar as importações de aves, com exceção das aves de capoeira, apenas a aves criadas em cativeiro.»
1) São anulados, na medida em que dizem respeito ao Persia International Bank plc: — o n.o 4 do quadro B do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC; — o n.o 2 do quadro B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão; — o n.o 4 do quadro B, título I, do anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413; — o n.o 4 do quadro B do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 423/2007; — a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413; — o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010; — o n.o 4 do quadro B, título I, do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010.
293

Tendo em conta essa distinção, a eficácia económica de uma empresa no fornecimento do SIEG e, em particular, a questão de saber se uma empresa encarregada do SIEG pode cumprir as suas obrigações de serviço público a custos mínimos, é desprovida de pertinência no que respeita a apreciar a compatibilidade de um auxílio de Estado, tendo em conta o artigo 86.o, n.o 2, CE. Com efeito, o que o artigo 86.o, n.o 2, CE pretende apenas evitar mediante a apreciação da proporcionalidade do auxílio, é que o operador encarregado do SIEG beneficie de um financiamento que ultrapasse os custos líquidos do serviço público (acórdão M6 e TF1/Comissão, já referido, n.os 140 e 141).
141

Quanto à assunção da cláusula compromissória, a Commune de Millau alega que apenas aceitou assumir a dívida da SEMEA, mas não a cláusula compromissória. Ora, cumpre observar que resulta do objetivo da convenção entre a SEMEA e a Commune de Millau e das circunstâncias do caso em apreço, que, no momento da assunção, a Commune de Millau tinha a vontade de se submeter a uma cláusula compromissória como a constante do artigo 10.o das condições gerais do contrato. Com efeito, como referido anteriormente, a Commune de Millau assumiu a dívida da SEMEA para com a União com pleno conhecimento de causa, logo, com conhecimento do litígio entre a SEMEA e a União, no que respeita ao crédito controvertido. Obrigou-se, pois, a pagar uma dívida cujo conteúdo e regime eram decalcados dos da dívida da SEMEA. Dado que esta última estava vinculada pela cláusula compromissória prevista no artigo 10.o das condições gerais do contrato para todos os litígios a ele respeitantes, a Commune de Millau vinculou-se também a essa cláusula. Além disso, é imperioso observar que nem a Commune de Millau nem a SEMEA invocaram elementos que demonstrem que manifestaram reserva em relação à assunção da cláusula compromissória pela Commune de Millau antes da propositura da ação da Comissão contra a SEMEA. Além disso, milita a favor da subordinação da Commune de Millau a uma cláusula compromissória o facto de a SEMEA e a Commune de Millau não poderem legitimamente esperar que os credores reais ou potenciais da SEMEA aceitem acionar a Commune de Millau se o conteúdo ou o regime do seu crédito contra a Commune de Millau forem menos favoráveis do que os do seu crédito contra a SEMEA.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2012

— LIS/Comissão

(Processo T-269/10)

«Dumping — Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da China — Pedido de reembolso dos direitos cobrados — Artigo 11.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 11.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009] — Requisitos — Prova»

1. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Pedido de reembolso de direitos antidumping baseado no artigo 11.°, n.° 8, do Regulamento n.° 384/96 — Finalidade — Impugnação da validade do regulamento que institui os direitos definitivos ou pedido de reexame dos dados gerais constatados ao longo dos inquéritos anteriores — Inadmissibilidade (Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 11.°, n.° 8, e n.° 1225/2009, artigo 11.°, n.° 8) (cf. n.° 32)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado — Concessão do estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Requisitos — Caráter cumulativo — Ónus da prova a cargo dos produtores — Avaliação dos elementos de prova pelas instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites [Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, n.° 7, alíneas a), b) e c), e n.° 1225/2009, artigo 2.°, n.° 7, alíneas a), b) e c)] (cf. n.os 37 a 40)

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Tratamento individual das empresas exportadoras de um país que não tem uma economia de mercado — Requisitos — Caráter cumulativo — Ónus da prova a cargo da empresa que pede a aplicação do referido tratamento [Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 9.°, n.° 5, segundo parágrafo, e n.° 1225/2009, artigo 9.°, n.° 5, segundo parágrafo) (cf. n.os 41 a 44)

4. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Reembolso de direitos antidumping às empresas que importam de um país que não tem uma economia de mercado — Ónus da prova a cargo do importador — Necessidade de fornecer os mesmos elementos de prova, relativos ao valor normal e aos preços de exportação, que os exigidos a um exportador para a obtenção do estatuto de empresa que opera numa economia de mercado ou o tratamento individual (Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 11.°, n.° 8, e n.° 1225/2009, artigo 11.°, n.° 8) (cf. n.os 45, 47, 4 e 50, 56 a 58)

5. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Elemento a considerar prioritariamente — Preço praticado no decurso de operações comerciais normais — Custos de produção não determinantes por si só para o cálculo do valor normal (Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, n.° 1, e n.° 1225/2009, artigo 2.°, n.° 1) (cf. n.° 54)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2010) 2198 final da Comissão, de 12 de abril de 2010, relativa a pedidos de reembolso de direitos antidumping cobrados sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da República Popular da China.

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.
1)

A International Biocentric Foundation Ltd, G. C. Toro Acuña e H. P. Toro Acuña, R. P. Toro Acuña, M. V. Toro Acuña, R. M. Toro Durán e G. Toro Gonzalez, C. D. Toro Sanchez, R. P. Toro Sanchez, M. P. Toro Sanchez, V. L. Toro Matuk, M. F. Toro, A. L. Toro Sant’ana, J. C. Toro Araneda e C. Sant’ana são autorizados a intervir no Tribunal Geral.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de Novembro de 2011 – Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE)

(Processo T‑363/10)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa RESTORE – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 – Violação do direito de ser ouvido – Dever de fundamentação – Artigo 75.°, primeira e segunda frase, do Regulamento n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 29, 36 e 37)

Objecto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Junho de 2010 (processo R 1560/2009‑1), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo RESTORE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 2011 – Saupiquet/Comissão

(Processo T‑131/10)

«Direito aduaneiro – Reembolso dos direitos de importação – Conservas de atum originárias da Tailândia – Contingente pautal – Data de abertura – Domingo – Esgotamento do contingente – Artigo 239.° do Código aduaneiro comunitário – Artigos 308.° A a 308.° C do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Regulamento (CE) n.° 975/2003»

1. Recursos próprios da União Europeia – Destinos aduaneiros – Colocação em livre prática – Gestão de contingentes pautais – Contingente pautal aberto a um domingo, dia de encerramento dos gabinetes alfandegários num Estado‑Membro, e esgotado no próprio dia – Exclusão do contingente pautal deste modo esgotado de um operador estabelecido nesse Estado‑Membro – Admissibilidade (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, artigo 239.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, alterado pelo Regulamento n.° 214/2007, artigos 308.° A a 308.° C) (cf. n.os 27 e 28)

2. Recursos próprios da União Europeia – Destinos aduaneiros – Colocação em livre prática – Gestão de contingentes pautais – Exclusão de um importador da União de um contingente pautal aberto a um domingo, devido ao encerramento ao domingo dos gabinetes alfandegários no Estado‑Membro desse importador – Violação pela Comissão da obrigação de fixar as disposições regulamentares necessários para assegurar o acesso igual e não discriminatório ao contingente pautal – Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Regulamentos do Conselho n.° 2913/92, alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, artigos 247.° e 247.° A, e n.° 975/2003, artigo 7.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, alterado pelo Regulamento n.° 214/2007, artigos 308.° A a 308.° C) (cf. n.os 30 a 32, 35 a 38, 43 a 45)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 10005 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de Setembro de 2011 – Nike International/IHMI (DYNAMIC SUPPORT)

(Processo T-512/10)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária DYNAMIC SUPPORT – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 25)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Agosto de 2010 (processo R 640/2010‑4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo DYNAMIC SUPPORT como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2011 – Chestnut Medical Technologies/IHMI (PIPELINE)

(Processo T‑87/10)

«Marca comunitária – pedido de marca nominativa comunitária PIPELINE – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Dever de fundamentação – Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 23, 27 a 29)

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°) (cf. n.os 39 a 41)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Dezembro de 2009 (processo R 968/2009‑2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa PIPELINE como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Marca comunitária – Recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa «G», para produtos das classes 9, 18 e 25, da decisão R 1281/2008‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de Fevereiro de 2010, que anula a decisão da Divisão de Oposição que rejeita a oposição do titular das marcas figurativas comunitária e nacionais «G», para produtos das classes 9, 18 e 25.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de Julho de 2011 – ratiopharm/IHMI – Nycomed (ZUFAL)

(Processo T-222/10)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa ZUFAL – Marca comunitária nominativa anterior ZURCAL – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos sinais – Semelhança dos produtos – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Limitação dos produtos designados no pedido de marca – Artigo 43.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 19 e 20, 44)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Março de 2010 (processo R 874/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre a Nycomed GmbH e a ratiopharm GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Ainda que a parte decisória do acórdão proferido em sede de recurso de decisão do Tribunal Geral anule o acórdão do Tribunal Geral sem especificar o alcance dessa anulação, tal não obsta a que a parte decisória do acórdão proferido em sede de recurso de decisão do Tribunal Geral deva ser interpretada em conjugação com a fundamentação do referido acórdão. Com efeito, para dar cumprimento ao acórdão e executá‑lo plenamente, a instituição é obrigada a respeitar, não apenas a sua parte decisória, mas igualmente a motivação que a ela conduziu e que constitui o seu fundamento necessário, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exato do que foi estabelecido na parte decisória. Com efeito, é esta motivação que, por um lado, identifica exatamente a disposição considerada ilegal e, por outro lado, revela as razões exatas da ilegalidade declarada na parte decisória, que têm de ser tomadas em conta pela instituição, ao substituir o ato anulado.

Uma vez que o Tribunal de Justiça precisou que, num acórdão proferido em sede de recurso de decisão do Tribunal Geral, que o acórdão recorrido devia ser anulado, na medida em que o Tribunal Geral considerou que a Câmara de Recurso devia ter examinado o caráter distintivo acrescido pela utilização das marcas anteriores e anulou a decisão controvertida por este motivo, muito embora tivesse previamente constatado que as marcas em conflito não eram semelhantes, o que implica que o Tribunal de Justiça não pretendeu colocar em questão as observações de facto efetuadas pelo Tribunal Geral no que diz respeito à semelhança entre os sinais em conflito e que constituíram a premissa do raciocínio do Tribunal de Justiça.

Esse fundamento de anulação não abrange as referidas apreciações de facto, o exame do primeiro fundamento terminou com a conclusão de que a análise do caráter distintivo adquirido pela utilização das marcas anteriores era inoperante, uma vez que os sinais em conflito eram diferentes.

Tal é confirmado, igualmente, pelo facto de o Tribunal de Justiça salientar que, tendo o Tribunal Geral constatado, previamente, que as marcas em questão eram globalmente distintas, estava afastado todo e qualquer risco de confusão, e a eventual existência de um caráter distintivo acrescido pela utilização de marcas anteriores não podia compensar a inexistência de semelhança entre as referidas marcas.

Além disso, questionar, nesta fase, a análise da semelhança dos sinais em conflito, sem que o Tribunal de Justiça mencione qualquer erro cometido pelo Tribunal Geral nessa matéria, equivaleria, por um lado, a considerar a Segunda Secção do Tribunal Geral uma instância de recurso da sua Primeira Secção e, por outro, a privar o acórdão proferido em sede de recurso de decisão do Tribunal Geral de uma parte dos seus efeitos vinculativos na medida em que a anulação não pode exceder a anulação declarada pelo Tribunal de Justiça e permitir uma nova discussão dos elementos de facto que torne ineficazes os fundamentos em que assenta o acórdão proferido em sede de recurso de decisão do Tribunal Geral.

(cf. n.os 38 a 40 e 43)
2)

A Yoshida Metal Industry Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Pi‑Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
6.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 103)
O direito da União não prevê qualquer norma que impeça as pessoas coletivas que são emanações de Estados terceiros de invocarem em seu benefício as proteções e garantias relacionadas com os direitos fundamentais. Pelo contrário, os artigos 17.°, 41.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia garantem os direitos de «todas as pessoas», formulação que inclui as pessoas coletivas como o recorrente. Esses mesmos direitos podem, por conseguinte, ser invocados por essas pessoas perante o juiz da União na medida em que sejam compatíveis com a sua natureza de pessoa coletiva.

Essa exclusão do benefício dos direitos fundamentais também não pode basear-se no artigo 34.o da Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, que não reconhece a admissibilidade das petições apresentadas no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por organizações governamentais.

(cf. n.os 34 a 36, 39)
5.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que constata a inexistência de auxílio de Estado — Recurso dos interessados na aceção do artigo 88.o, n.o 2, CE — Identificação do objeto do recurso — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Fundamentos relativos à apreciação das informações e dos elementos à disposição da Comissão — Admissibilidade [Artigos 88.°, n.o 2, CE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c); Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), 4.°, n.o 3, e 6.°, n.o 1] (cf. n.o 83)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca nominativa CARBON GREEN [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 19, 22 a 32)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso ao juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Poder de injunção — Inexistência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 11)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 46)
8.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público — Política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro — Recusa de acesso a documentos relativos à dívida pública e ao défice da República Helénica — Admissibilidade — Violação do direito à liberdade de expressão — Inexistência [Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 55 a 65, 73 a 75, 80)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de junho de 2012 — Hartmann/IHMI — Mölnlycke Health Care (MESILETTE)

(Processo T-342/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MESILETTE — Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores MEDINETTE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20 a 22, 28 a 39)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010 (processo R 1222/2009-2), relativo a um processo de oposição entre Paul Hartmann AG e Mölnlycke Health Care AB.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de maio de 2010 (processo R 1222/2009-2).