3.

a) O Hessische Landesbank (adiante «Helaba») começa por salientar que, no caso em apreço, a operação imobiliária em causa foi inteiramente efectuada na República Federal da Alemanha, não apresentando qualquer factor de conexão com a França. Em seguida, alega que o princípio da boa administração da justiça, um dos objectivos principais da convenção, milita claramente em favor da competência exclusiva dos tribunais alemães para conhecerem por inteiro do processo principal. De facto, uma vez que o prejuízo directo e o indirecto resultam de um mesmo facto causal, não devem ser dissociados do ponto de vista da competência jurisdicional. Segundo o Helaba, admitir a tese das recorrentes no processo principal equivaleria a consagrar o princípio do forum actons, solução contrária à letra e ao espírito da convenção. Por último, o Helaba alega não ser possível aplicar a jurisprudência do Tribunal (acórdão Mines de potasse d'Alsace) a uma hipótese como a do caso em apreço, por serem diferentes os dados do problema. Assim, no referido processo, estava-se, desde o início, perante uma dissociação do facto causal e da primeira concretização do prejuízo, enquanto que, no caso em apreço, houve, num primeiro momento, coincidência na localização do facto ilícito e dos seus efeitos imediatos. E por esta razão que a doutrina autorizada (Bischoff, Gothot e Holleaux), bem como o advogado-geral Warner nas conclusões apresentadas no processo em que foi proferido o acórdão de 16 de Dezembro de 1980 (Rüffer, 814/79, Recueil p. 3807) consideraram que o acórdão Mines de potasse d'Alsace não pode aplicar-se à hipótese do prejuízo indirecto. Em consequência, o Helaba pede que o Tribunal declare que: «— na hipótese dos lugares do facto gerador e do prejuízo imediato dele resultante não coincidirem com aquele em que um lesado indirecto sofreu as consequências desse prejuízo, a expressão “lugar onde ocorreu o facto danoso”, referida no n.° 3 do artigo 5.° da convenção, tal como a expressão “lugar onde se verificou o prejuízo”, referida no acórdão Mines de potasse d'Alsace, devem ser entendidas no sentido de que se referem apenas ao lugar onde o prejuízo imediato se concretizou (quer coincida ou não, aliás, com o lugar do facto causal); — esta conclusão geral, formulada para a hipótese de um prejuízo indirecto, única visada pela Cour de cassation na questão por ela submetida ao Tribunal, é igualmente aplicável aos casos em que um facto ilícito gera um prejuízo cujas consequências são sofridas pelo lesado (directo) em lugares diferentes; — em todos os casos em que o prejuízo verificado num lugar gera consequências noutros (tanto para o lesado directo como para o indirecto), o demandante apenas poderá, caso opte pelo tribunal do lugar do dano, recorrer ao tribunal do lugar em que o prejuízo inicial ou imediato se verificou». Para uma fundamentação completa em apoio dos pedidos formulados, o Helaba remete para o parecer do professor Pierre Bourel, junto às suas observações escritas. b) O professor Bourel inicia a sua exposição com duas observações prévias. Em primeiro lugar, observa que, embora a questão do tribunal de reenvio se refira apenas ao prejuízo indirecto (isto é, o prejuízo que, sendo sofrido por uma pessoa, constitui mero reflexo do sofrido por outra), esta hipótese não pode ser desligada daqueloutra em que um prejuízo inicialmente verificado em determinado lugar se alarga ou tem consequências num outro lugar, sendo no entanto suportado pela mesma pessoa. Dado que, de acordo com o n.° 3 do artigo 5.° da convenção, os termos do problema são os mesmos, convém que o Tribunal forneça uma resposta global que abranja os dois referidos casos. Seguidamente, o professor Bourel sublinha que o Tribunal (acórdão de 16 de Dezembro de 1980, supracitado) tinha já sido solicitado a interpretar o n.o 3 do artigo 5.° da convenção numa hipótese em que o demandante constituía, ao contrário do que acontece no processo principal em apreço, o lesado directo, invocando no entanto, como no presente caso, um prejuízo financeiro sofrido no lugar do domicílio, em consequência de facto danoso ocorrido noutro lugar. Embora o Tribunal ainda não tenha tido ocasião de se pronunciar sobre este problema, dado que decidiu, prejudicialmente, que o caso sub judice escapava ao âmbito material da convenção, as observações da Comissão e as conclusões do advogado-geral no processo pronunciaram-se nitidamente a favor de uma interpretação restritiva do n.° 3 do artigo 5.°, pelo facto de o elemento sistemático da convenção e o perigo da multiplicação de competências desaconselhar a admissão de uma competência baseada no domicílio do demandante ou no lugar de verificação indirecta do prejuízo. Em conclusão, deve ser excluída a consideração de qualquer competência jurisdicional baseada noutro factor de conexão que não seja o território em que o prejuízo inicial ocorreu. Esta conclusão decorre, segundo o professor Bourel, antes de mais, do próprio acórdão Mines de potasse d'Alsace. Por um lado, esta decisão foi proferida numa hipótese de dissociação geográfica, desde o início do facto causal e do prejuízo, enquanto que a questão agora submetida pela Cour de cassation francesa respeita a uma situação diversa em que, após a ocorrência do facto ilícito, se verificarem danos em cadeia ou em cascata, cada um deles localizado num lugar distinto. Donde resulta que não é possível transpor esta jurisprudência para um caso que apresenta características distintas. Por outro lado, a análise da formulação visada por este acórdão leva a conclusão idêntica. Com efeito, ao referir-se expressamente ao tribunal do lugar onde «se verificou» o dano, o Tribunal tinha em vista apenas a hipótese do dano concretizado ao mesmo tempo que o facto gerador. Seguidamente, o professor Bourel defende que a tese das demandantes no processo principal contraria a sistematização e os objectivos da convenção. Em primeiro lugar, deve afastar-se a ideia de protecção do lesado, tal como fez, aliás, o Tribunal no acórdão Mines de potasse d'Alsace, por ser demasiado inconsistente para, por si só, servir de base a urna competencia jurisdicional e pelo facto de a faculdade de o lesado recorrer ao tribunal do lugar do dano indirecto levar ao estabelecimento de nova competência jurisdicional baseada no domicílio do demandante, em contradição flagrante com a convenção. Em segundo lugar, o professor Bourel alega que a convenção visa antes de mais a boa administração da justiça. Se, deste ponto de vista, a proximidade entre o juiz e o fundo da questão é desejável, o objectivo do funcionamento racional da justiça seria afectado por qualquer solução que conduzisse a uma multiplicação excessiva dos critérios da competência. Ora, a extensão da regra de competência do n.° 3 do artigo 5.° ao conhecimento do prejuízo indirecto conduziria inevitavelmente a resultados incoerentes, dado que teria por efeito autorizar o juiz do lugar do dano a decidir a sua indemnização, independemente do prejuízo imediato, quando se sabe que o dano indirecto constitui uma consequência necessária do dano directo. Donde resulta que as exigências da boa administração da justiça implicam que o tribunal do lugar do dano inicial seja considerado exclusivamente competente para conhecer ao mesmo tempo deste prejuízo e das consequências que dele possam advir ulteriormente. Por outro lado, a concentração das competências constitui um outro aspecto da boa administração da justiça. Ora, o reconhecimento de competência ao tribunal do lugar do dano indirecto determinaria a multiplicação das competências e um risco de decisões contraditórias de tribunais chamados a conhecer, em separado, de aspectos parcelares de uma mesma questão de responsabilidade civil. Dado que os intrumentos processuais da convenção não permitem eliminar este tipo de conflito, dever-se-á concluir que a hipótese que dá origem a este conflito não se enquadra no sistema da convenção. Quanto ao mais, a interpretação restritiva preconizada pelas recorrentes no processo principal está de acordo com as soluções prevalecentes na maior parte dos sistemas jurídicos nacionais. Assim, a legislação e jurisprudência francesas recusam-se, nas relações de direito interno, a erigir o lugar das consequências de um facto danoso em critério de competência territorial autónomo, distinto do lugar do facto danoso em si mesmo. Nas relações internacionais, a jurisprudência francesa não teve ainda ocasião de se pronunciar correctamente sobre a questão em causa, mas as decisões proferidas em hipóteses semelhantes demonstram um certo desfavor relativamente ao forum actons; de qualquer modo, os tribunais franceses tendem a aplicar ao direito internacional as regras de competência territorial interna. Por outro lado, em vários outros Estados-membros, os tribunais têm negado expressamente a competência do foro do domicílio ou da sede do demandante (que coincidem com o lugar onde se verificaram as consequências de ordem financeira do prejuízo inicialmente verificado noutro lugar). É o que acontece nos Países Baixos, na República Federal da Alemanha e em Itália, pronunciando-se a doutrina britânica no mesmo sentido. O professor Bourel extrai do conjunto desta argumentação conclusões literalmente idênticas às já referidas pelo Helaba.