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Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 por Italmobiliare SpA e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-523/15, Italmobiliare SpA e o./Comissão

(Processo C-694/19 P)

(2019/C 372/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Italmobiliare SpA, Sirap-Gema SpA, Sirap France SAS, Petruzalek GmbH, Petruzalek Kft., Petruzalek sro, Petruzalek sro (representante: F. Moretti, avvocatessa)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular total ou parcialmente a decisão do Tribunal Geral e, em consequência, anular ou reduzir as sanções impostas às recorrentes, ou,

— a título subsidiário, reavaliar as sanções no exercício da sua plena jurisdição, com todas as consequências daí resultantes sobre a validade da decisão.

em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas dos processos nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: violação do artigo 101.o TFUE, aplicação incorreta ou falta de aplicação dos princípios jurisprudenciais pertinentes no que se refere à parental liability presumption, abuso de poder, falta de fundamentação, violação dos direitos fundamentais por parte do Tribunal Geral, no que respeita à imputação à Italmobiliare da responsabilidade pelo comportamento ilícito. As recorrentes alegam, em especial, que, em qualquer caso, a aplicação da presunção viola os princípios da segurança jurídica, da pessoalidade da pena e da presunção de inocência previstos nos artigos 6.o, n.o 2, e 7.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e nos artigos 48.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, viola o direito fundamental de propriedade previsto no artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção, viola o artigo 14.o da Convenção e os artigos 17.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento.

Segundo fundamento: violação e/ou interpretação e aplicação incorreta da Leniency Notice por parte do Tribunal Geral; concessão ilegítima do benefício da imunidade a outra empresa e existência de um interesse direto das recorrentes em pedir a sua revogação.

Terceiro fundamento: violação da lei e/ou violação de formalidades essenciais dado que o Tribunal Geral considerou erradamente que as sanções eram proporcionadas e adequadas.

Quarto fundamento: as recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que, no exercício da sua competência de plena jurisdição, nos termos do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), reavalie as sanções, com as inerentes consequências na decisão.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
2)

Deve considerar-se – atendendo ao exposto – que os artigos 115.o, 206.o e 217.o do Decreto Legislativo 163/2006, conforme interpretados pela jurisprudência administrativa, no sentido de que excluem a revisão dos preços nos contratos relativos aos referidos setores especiais, em especial os contratos com um objeto diferente dos referidos na Diretiva 17/2004 (1), mas que estão ligados a estes últimos por um nexo de acessoriedade são conformes com o Direito da União Europeia [em particular com os artigos 4.o, n.o 2, 9.o, 101.o, n.o 1, alínea e), 106.o, 151.o – e com a Carta Social Europeia, assinada em Turim em 18 de outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, citadas por este último artigo –152.o, 153.o, 156.o TFUE; os artigos 2.o e 3.o TUE e o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Straubing (Alemanha) em 19 de junho de 2019 – B & L Elektrogeräte GmbH/GC

(Processo C-465/19)

(2019/C 348/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Straubing

Partes no processo principal

Recorrente: B & L Elektrogeräte GmbH

Recorrido: GC

Questão prejudicial

Existe um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, na aceção do artigo 2.o, n.o 8, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE (1), do qual resulta portanto um direito de retratação ao abrigo do artigo 9.o da diretiva, quando um profissional, que se encontra numa feira no interior ou em frente de um stand, que é considerado um estabelecimento comercial na aceção do artigo 2.o, n.o 9, da diretiva, aborda um consumidor, que está num pavilhão de exposições de uma feira comercial no corredor em frente do stand sem comunicar com o profissional, e, em seguida, o contrato é celebrado no stand?

(1) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).
4)

Solicita-se que esclareça também se a função de proteção dos «bens culturais», entre os quais dos «veículos de época», prevista no artigo 36.o do TFUE, e referida no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e também no décimo considerando da Diretiva 2000/53/CE, de 18 de setembro de 2000 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os veículos em fim de vida, à luz do teor do n.o 26 do Programa de Ação para a segurança rodoviária da Comissão Europeia, aprovado em 29 de setembro de 2005, pode ser interpretada no sentido de que admite e permite aos Estados-Membros um tratamento de isenção fiscal discriminatório limitado aos veículos «de particular interesse histórico e colecionístico», mesmo existindo uma isenção fiscal mais ampla concedida a todos os veículos «de interesse histórico e colecionístico» nalgumas zonas do território nacional por efeito das leis regionais e provinciais apenas aplicáveis nessas zonas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 4 de julho de 2019 — BMW Bayerische Motorenwerke AG/Hauptzollamt München

(Processo C-509/19)

(2019/C 328/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: BMW Bayerische Motorenwerke AG

Recorrido: Hauptzollamt München

Questão prejudicial

Os custos de desenvolvimento de um programa informático desenvolvido na União Europeia, disponibilizado gratuitamente ao vendedor pelo comprador e instalado no dispositivo de comando importado, devem complementar o valor transacional da mercadoria importada, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), se não estiverem incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria?

(1) JO 2013, L 269, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 13 de junho de 2019 – WEG Tevesstraße/Finanzamt Villingen-Schwenningen

(Processo C-449/19)

(2019/C 348/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: WEG Tevesstraße

Recorrido: Finanzamt Villingen-Schwenningen

Questão prejudicial

Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que isenta de IVA o fornecimento de calor por parte do condomínio aos proprietários dos respetivos imóveis?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de maio de 2019 — Commerciale Gicap SpA/Agenzia delle Entrate

(Processo C-417/19)

(2019/C 328/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Commerciale Gicap SpA

Recorrido: Agenzia delle Entrate

Questão prejudiciais

O n.o 1223 do artigo único da Lei n.o 296 de 27 de dezembro de 2006 (atual artigo 16.o-A, n.o 11, da Lei n.o 11 de 4 de fevereiro de 2005 n.o 11), e o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2007, são compatíveis com o direito da União, em especial com o artigo 108.o, [n.o] 3, TFUE, tal como interpretado pela jurisprudência denominada Deggendporf, com a Decisão C (2008)380 da Comissão Europeia e com o princípio da proporcionalidade?
1)

Devem o artigo 56.o TFUE, bem como a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que, em caso de infração às obrigações formais no âmbito da disponibilização transfronteiriça de mão-de-obra, como a não conservação dos documentos salariais ou a não notificação ao Zentrale Koordinationsstelle (Serviço Central de Coordenação, a seguir «ZKO»), prevê sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que se aplicam cumulativamente por cada trabalhador envolvido?
5)

A Orden 406/2017, de 8 de mayo, del Consejero de Sanidad, limita o seu âmbito de aplicação exclusivamente aos trabalhadores recrutados a título eventual, e, no tocante aos restantes trabalhadores com vínculo temporário cuja duração excede a prevista na lei, a Administração não procede à averiguação das causas desse excesso, para avaliar a necessidade de criar, se for caso disso, vagas no quadro do pessoal, pelo que, na realidade, a situação de precariedade dos trabalhadores se torna permanente, este abuso fica sem punição e àqueles não é aplicada nenhuma medida que apresente garantias de proteção, nem efetivas, nem equivalentes, para punir devidamente esse abuso e eliminar as consequências da violação do direito da União. Deve entender-se que decorre do exposto o incumprimento das exigências da fundamentação do Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016, Pérez López, C-16/15, ECLI:EU:C:2016:679, por se verificar a situação acima descrita e com ela se violarem as normas de direito da União?
4)

Em qualquer caso, quando existam estabelecimentos em que são desenvolvidas, simultaneamente, atividades inerentes ao setor especial e atividades alheias a este último, deve o conceito de instrumentalidade — em relação ao serviço de interesse público específico — ser entendido de forma não restritiva [como anteriormente considerado pela jurisprudência nacional, em conformidade com o referido Acórdão n.o 16 de 2011 do Pleno do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália)], a que se opõem os princípios que resultam do «considerando» 16, bem como dos artigos 6.o e 13.o da Diretiva 2014/25/UE, que remetem — no que respeita à identificação do regime aplicável — para o conceito de «objeto principal do contrato» para determinar se a atividade a que se destina principalmente constitui uma das atividades reguladas no Código dos Contratos Públicos? Podem, assim, constituir o «objeto principal do contrato» no setor especial de referência — ainda que com formas de vinculação atenuadas, próprias dos setores excluídos — todas as atividades funcionais do referido setor, de acordo com as intenções da entidade adjudicante (incluindo, portanto, os contratos de manutenção, ordinária ou extraordinária, de limpeza, de reparações, bem como o serviço de portaria e vigilância dos referidos estabelecimentos, ou outras formas de utilização destes últimos, se considerados como serviços para a clientela), ficando apenas efetivamente privatizadas as atividades «alheias», que o sujeito público ou privado pode exercer livremente em domínios muito diferentes, reguladas exclusivamente pelo codice civile (Código Civil, Itália) e sujeitas à jurisdição dos tribunais comuns (por exemplo, deste último tipo, certamente e no que aqui interessa, o serviço bancário prestado pela Poste Italiane, mas já não se pode afirmar o mesmo no que respeita ao fornecimento e à utilização dos equipamentos de comunicação eletrónica, se utilizados para servir a totalidade das atividades do grupo, embora seja particularmente necessário para a atividade bancária)? Porém, cabe salientar o «desequilíbrio», que se deduz da interpretação restritiva que prevalece atualmente, através da introdução de regras completamente diferentes na gestão de setores comparáveis ou próximos para a adjudicação de obras ou de serviços: por um lado, as garantias minuciosas impostas pelo Código dos Contratos Públicos para a identificação do outro contratante e, por outro, a plena autonomia negocial do empresário, que tem liberdade para celebrar contratos exclusivamente em função dos seus interesses económicos, sem observar nenhuma das garantias de transparência, exigidas para os setores especiais e para os setores excluídos?
Recurso interposto em 11 de junho de 2019 por SA Close, Cegelec do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de abril de 2019 no processo T-259/15, Close e Cegelec/Parlamento

(Processo C-447/19 P)

(2019/C 312/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: SA Close, Cegelec (representantes: J.-L. Teheux, J.-M. Rikkers, advogados)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— em consequência, conceder às recorrentes o provimento dos seus pedidos em primeira instância e, portanto, anular a decisão de 19 de março de 2015 do Parlamento de adjudicar o contrato de empreitada de obras públicas referente ao «projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer em Luxemburgo» lote 73 (central de energia), com a referência INLO-D-UPIL-T-14-A04, à Association Momentanée ENERGIE-KAD (composta pelas sociedades MERSCH e SCHMITZ PRODUCTION SARL e ENERGOLUX S.A.) e, correlativamente, de não escolher a proposta das recorrentes;

— condenar o Parlamento nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No entender das recorrentes, o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE, do artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e do artigo 161.o, n.os 2 e 3, das normas de execução do Regulamento Financeiro.

O Tribunal Geral também desvirtuou o alcance do segundo fundamento suscitado em primeira instância, atribuindo um significado incorreto ao conceito de erro manifesto de apreciação, ao princípio da boa administração e aos deveres daí decorrentes e incorreu num erro de análise que conduziu a uma desvirtuação dos factos e das provas.

Por último, as recorrentes alegam que o acórdão recorrido não é suficientemente fundamentado, na medida em que não aborda, de maneira nenhuma, determinados argumentos por elas invocados.
1)

O conceito de «sujeito passivo», no âmbito de aplicação do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado) (1), inclui também quem exerce a profissão de advogado?
6)

O artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como a do artigo 96.o, n.o 3, da Lei n.o 303/2004, relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores, por força da qual é reconhecida a responsabilidade civil patrimonial dos magistrados (juízes ou procuradores) para com o Estado apenas com base na avaliação deste último e, eventualmente, no relatório consultivo da Inspeção, no que respeita ao dolo ou negligência grave do magistrado ao cometer o erro material, sem que o magistrado tenha a possibilidade de exercer plenamente os seus direitos de defesa, criando assim, a possibilidade de iniciar e encerrar, de modo arbitrário, o processo de reconhecimento da responsabilidade material do magistrado para com o Estado?
1)

Deve o direito primário e/ou derivado da União, em particular a Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, que garante aos cidadãos da União um amplo direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, ser interpretado no sentido de que também abrange as normas penais nacionais?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 12 de abril de 2019 — Ira Invest SRL/Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea

(Processo C-304/19)

(2019/C 288/19)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanța

Partes no processo principal

Recorrente: Ira Invest SRL

Recorrida: Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea

Questão prejudicial

Devem as disposições do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), e) e f), do artigo 10.o, do artigo 21.o, n.o 1, e do artigo 32.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (1) ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, exclui o agricultor do pagamento dos direitos com o fundamento de que as terras com instalações de aquicultura utilizadas como terras aráveis não constituem «superfície agrícola» na aceção do artigo 4.o do Regulamento?

(1) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).
1)

As disposições da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em especial o seu artigo 90.o, n.o 2, da diretiva, tendo em conta os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, permitem a introdução no direito nacional de uma restrição à possibilidade de reduzir o valor tributável em caso de não pagamento total ou parcial, numa situação fiscal específica do devedor e credor?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de maio de 2019 — GE/Société Air France

(Processo C-370/19)

(2019/C 280/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: GE

Demandada: Société Air France

Questão prejudicial

A greve do pessoal de uma transportadora aérea, organizada pelos sindicatos, constitui uma «circunstância extraordinária», na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
C 270/18

Ação intentada em 16 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-384/19)

(2019/C 270/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

— Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 7.o, n.os 1 e 5, e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2007/60/CE (1) no que diz respeito às regiões hidrográficas ES120 Gran Canaria; ES122 Fuerteventura; ES123 Lanzarote; ES124 Tenerife; ES125 La Palma; ES126 La Gomera e ES127 El Hierro.

— Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2007/60/CE no que diz respeito às regiões hidrográficas ES120 Gran Canaria, ES122 Fuerteventura e ES125 La Palma.

— condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Resulta da informação fornecida pelas autoridades espanholas que Espanha não estabeleceu, completou nem publicou, no prazo até 22 de dezembro de 2015 estabelecido pela diretiva, os planos de gestão do risco de inundação relativamente às regiões hidrográficas ES120 Gran Canaria, ES122 Fuerteventura, ES123 Lanzarote, ES124 Tenerife, ES125 La Palma, ES126 La Gomera e ES127 El Hierro. A Comissão também não recebeu uma cópia dos referidos planos, conforme exigido pelo artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva.

Por outro lado, em três regiões hidrográficas — ES120 Gran Canaria; ES122 Fuerteventura e ES125 La Palma — a fase de informação e consulta pública não foi ainda realizada nem foi, em qualquer caso, terminada. Consequentemente, a Comissão considera que o Reino de Espanha não cumpriu as suas obrigações nos termos do artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2007/60/CE no que diz respeito a essas três regiões hidrográficas.

(1) Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (JO 2007, L 288, p. 27).
1)

Deve o conceito de «produtos alimentares destinados ao consumo humano», utilizado no Anexo III, n.o 1, da Diretiva IVA de 2006 (1), ser interpretado no sentido de que se deve entender que nele se enquadra, em consonância com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, qualquer substância ou produto transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser ingerido pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o ser? Em caso de resposta negativa a esta questão, como deve ser então interpretado este conceito?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 15 de abril de 2019 — Consiliul Concurenței/Whiteland Import Export SRL

(Processo C-308/19)

(2019/C 263/32)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: Consiliul Concurenței

Recorrido: Whiteland Import Export SRL

Questão prejudicial

Devem os artigos 4.o, n.o 3, TUE e 101.o TFUE ser interpretados no sentido de que impõem às autoridades jurisdicionais dos Estados-Membros a obrigação de interpretar as normas nacionais que regulam a prescrição do direito da Autoridade da Concorrência de aplicar sanções administrativas em consonância com o disposto no artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e de que obstam a que uma norma de direito interno seja interpretada no sentido de que por ato de interrupção da prescrição se entende unicamente o ato formal de abertura do inquérito relativo a uma prática anticoncorrencial, sem que as diligências posteriores empreendidas para efeitos desse inquérito sejam incluídas no mesmo âmbito dos atos de interrupção da prescrição?

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
—

declarar, em conformidade com o disposto no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que, ao não ter adotado normas nacionais sobre a instalação dos dispositivos de medição individuais do consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente nos edifícios, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (1), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições da Diretiva 2012/27/UE;