Recurso interposto em 27 de janeiro de 2022 — BNP Paribas/CUR

(Processo T-71/22)

(2022/C 165/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BNP Paribas (Paris, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— ordenar ao CUR que apresente o plano de resolução completo aprovado nos termos da decisão de resolução (1);

— declarar que as disposições impugnadas da política em matéria de MREL não são aplicáveis;

— anular a decisão de resolução;

— anular a decisão relativa ao MREL (2); e

— condenar o CUR a pagar as despesas legais e outras despesas do recorrente relacionadas com o presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos recurso contra a decisão de resolução e oito fundamentos contra a decisão relativa ao MREL.

1. Primeiro fundamento sobre a decisão de resolução, relativo a erros de direito cometidos pelo CUR. A recorrente alega que a decisão de resolução viola as disposições Regulamento (UE) n.o 806/2014 de 15 de julho de 2014 (3), e do Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 de 23 de março de 2016 (4), bem como o princípio da proporcionalidade.

2. Segundo fundamento sobre a decisão de resolução, relativo ao facto de o CUR ter cometido erros manifestos de apreciação e violado o princípio da boa administração. — Em apoio deste fundamento, o recorrente alega que o CUR adotou uma estratégia uniforme de «recapitalização interna» para todas as instituições de importância sistémica global (G-SII), sem ter em conta os casos de resolução efetiva, e não examinou atenta e imparcialmente todos os elementos factuais e fundamentados apresentados pelo recorrente na sua escolha de estratégia de resolução

3. Terceiro fundamento sobre a decisão de resolução, relativo ao facto de o CUR expressar uma posição que reflete uma escolha normativa ultrapassando assim os poderes que lhe foram conferidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

4. Quarto fundamento sobre a decisão de resolução, relativo ao facto de esta ter sido adotada em violação do direito do recorrente de ser ouvido e do dever de fundamentação do CUR, dado que este não justificou a sua escolha de estratégia de resolução no que se refere ao recorrente.

5. Quinto fundamento sobre a decisão de resolução, relativo ao facto de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 806/2014, em que o CUR se baseou para adotar a referida decisão, violarem os direitos fundamentais e o Tratado FEU.

6. Primeiro fundamento sobre a decisão relativa ao MERL, relativo ao facto de esta decisão se basear na decisão de resolução e estar intrinsecamente ligada à mesma, pelo que deixaria de existir se esta última fosse anulada.

7. Segundo fundamento sobre a decisão relativa ao MERL, relativo ao facto de o CRU ter cometido um erro manifesto de interpretação e aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.o 806/2014. — Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que na sua determinação do MERL o CUR não teve em conta o grupo bancário após a resolução e, que, na determinação da reserva de confiança do mercado, o CUR não teve em conta o requisito combinado de reservas de fundos próprios (CBR) após a resolução, e não efetuou uma avaliação diligente de todos os elementos relevantes para o cálculo do MREL e não fundamentou o respetivo cálculo.

8. Terceiro fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, relativa ao facto de o CUR ter cometido erros manifestos de apreciação na determinação do MREL e violado o princípio da boa administração, na medida em que não realizou uma avaliação diligente e imparcial do grupo BNP Paribas após a resolução e, em particular, não teve em conta o efeito da resolução na dimensão e no modelo empresarial do grupo BNP Paribas.

9. Quarto fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, devido ao facto de o CUR ter violado o princípio da confiança legítima, ao não aplicar várias disposições da sua própria política em matéria de MERL no que se refere aos ajustamentos do MREL.

10. Quinto fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, devido ao facto de o CUR ter violado o princípio da proporcionalidade, o direito da propriedade e da liberdade de empresa, ao fixar um montante do MREL desproporcionado à luz dos objetivos da resolução.

11. Sexto fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, devido ao facto de o CUR não ter fundamentado essa decisão, ao não incluir na mesma todos os elementos necessários para o recorrente compreender em que base e segundo qual metodologia foi determinado o MREL e por que razão tal metodologia se afastou da metodologia geral estabelecida na política em matéria de MREL.

12. Sétimo fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, devido ao fato de o CUR ter violado o direito do recorrente de ser ouvido, ao recusar por princípio ter em conta certas observações.

13. Oitavo fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, devido ao facto de a política em matéria de MREL, na qual se baseia a decisão relativa ao MREL, violar o Regulamento (UE) n.o 806/2014 e constituir um desvio de poder do CUR, na medida em que reflete uma escolha no domínio da resolução e afeta os poderes do legislador.

(1) A decisão de resolução referida é a Decisão conjunta sobre o plano de resolução do Grupo e avaliação da capacidade de resolubilidade do BNP Paribas e das suas filiais, conforme acordado pelo Conselho de Resolução Único, Magyar Nemzeti Bank, Finanstilsynet e Bankowy Fundusz Gwarancyjny em 4 de novembro de 2021, n.o de referência RC/JD/2020/52.

(2) A decisão relativa ao MERL referida é: a Decisão conjunta que determina o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis para o BNP Paribas e algumas das suas filiais, conforme acordado pelo CRU, Magyar Nemzeti Bank, Finanstilsynet e Bankowy Fundusz Gwarancyjny em 4 de novembro de 2021, n.o de referência RC/JD/2020/53..

(3) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução (JO 2016, L 184, p. 1).