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Nestas condições, o Okresný súd Dunajská Streda (Tribunal Distrital de Dunajská Streda, Eslováquia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem [as expressões] ‘[…] em papel’ e ‘noutro suporte duradouro’ [que figuram] no artigo 10.o, n.o 1, [lido] em conjugação com o artigo 3.o, alínea m), da Diretiva 2008/48 […], ser interpretad[a]s no sentido de que incluem: não só o texto (versão física, hard copy) do documento assinado pelas partes no contrato, que deve conter os elementos (informações) exigidos pelo artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) a v), da diretiva, mas também qualquer outro documento a que o referido texto faça referência e que, [nos termos do] direito nacional, seja parte integrante do contrato (por exemplo, um documento que contenha as ‘condições gerais do contrato’, as ‘condições do crédito’, uma ‘lista das despesas’, um ‘plano de prestações’, redigidos pelo mutuante), ainda que, por si só, esse documento não cumpra o requisito da ‘forma escrita’ na aceção do direito nacional (por exemplo, por não ter sido assinado pelas partes no contrato)? 2) À luz da resposta à primeira questão: Deve o artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/48[…], [lido] em conjugação com o seu artigo 1.o, nos termos do qual a diretiva visa a plena harmonização do setor em causa, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou prática nacional que exige que todos os elementos do contrato previstos no artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) a v), constem de um documento único que preencha o requisito da ‘forma escrita’ na aceção do direito do Estado‑Membro em causa ([isto é], em geral, num documento assinado pelas partes no contrato), e não reconhece plenos efeitos jurídicos [a um] contrato de crédito aos consumidores pelo simples facto de uma parte dos referidos elementos não constar desse documento assinado, mesmo nos casos em que esses elementos ([todos] ou alguns deles) constem de um documento separado ([onde figurem,] por exemplo, [as] ‘condições gerais do contrato’, [as] ‘condições do crédito’, [a] ‘lista de despesas’, ou […] um ‘plano de prestações’, redigidos pelo mutuante), [quando:] o próprio contrato escrito remeter para esse documento, […] os requisitos de incorporação desse documento como parte do contrato, previstos no direito nacional, estiverem preenchidos e […] o contrato de crédito aos consumidores [assim acordado cumprir[, no seu conjunto,] os requisitos de redação do [contrato] ‘noutro suporte duradouro’ na aceção do artigo 10.o, n.o 1, da diretiva? 3) Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea h), da Diretiva 2008/48[…] ser interpretado no sentido de que os elementos exigidos nessa disposição (concretamente, a ‘periodicidade dos pagamentos’): — devem ser [expressamente] indicados nas condições do contrato em causa ([em princípio,] estabelecendo [as] datas precisas (dia, mês, ano) de vencimento de cada uma das prestações), ou — de que basta que o contrato faça uma referência genérica a [elementos] objetivamente identificáveis, dos quais seja possível deduzir esses elementos (por exemplo, [prevendo que] ‘as prestações mensais [devem ser pagas, o mais tardar,] no dia 15 de cada mês de calendário’, ‘a primeira prestação [deve ser efetuada] no [prazo de um] mês [a contar] da assinatura do contrato, [devendo] as demais prestações [ser efetuadas] no mês seguinte ao vencimento da prestação precedente’, ou mediante outras formulações análogas)? 4) Caso a interpretação constante do segundo travessão da terceira questão seja correta, [d]eve o artigo 10.o, n.o 2, alínea h), da Diretiva 2008/48 ser interpretado no sentido de que [as informações exigidas] nessa disposição (concretamente, a ‘periodicidade dos pagamentos’) também podem constar de [um] documento separado para o qual remeta o contrato que cumpr[e] o requisito da forma escrita (na aceção do artigo 10.o, n.o 1, da diretiva), mas que, [ele mesmo], não cumpre necessariamente esse requisito (ou seja, em princípio, não [tem] necessariamente [de] ser assinado pelas partes [no] contrato, podendo, por exemplo, tratar‑se de um documento que contenha as ‘condições gerais do contrato’, as ‘condições do crédito’, a ‘lista de despesas’, ou um ‘plano de prestações’, redigidos pelo mutuante)? 5) Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea i), [lido] em conjugação com a alínea h), da Diretiva 2008/48, ser interpretado no sentido de que — o contrato de crédito [com duração fixa], [nos termos do] qual se procede ao reembolso/amortização do capital mutuado através do pagamento de prestações individuais, não tem necessariamente de conter, no momento da [sua] assinatura, a [indicação] exata da parte de cada prestação individual que se destina ao reembolso do capital mutuado e da parte que se destina ao pagamento dos juros ordinários e dos encargos (ou seja, o plano de prestações/amortização detalhado não faz necessariamente parte integrante do contrato), podendo [essas informações] constar de um plano de prestações/amortização que o mutuante apresente ao mutuário, a seu pedido, ou no sentido — de que o artigo 10.o, n.o 2, alínea h), [da mesma diretiva] garante ao mutuário o direito adicional de [pedir, em qualquer momento durante a vigência completa do contrato de crédito,] um extrato do quadro de amortização [respeitante] a um dia preciso, [sem que] esse direito [dispense] as partes no contrato da obrigação de [indicarem, no próprio contrato,] a [imputação] das [diferentes] prestações individuais [previstas] ([as quais devem ser pagas, [nos termos do] contrato de crédito, durante o seu período de vigência) [ao] reembolso do capital e [ao pagamento] dos juros ordinários e [dos encargos], de modo individualizado para o contrato em causa? 6) Caso a interpretação contida no primeiro travessão da quinta questão seja correta, [está esta] questão […] abrangida pelo âmbito da plena harmonização prosseguida pela Diretiva 2008/48, não podendo o Estado‑Membro, [nos termos] do artigo 22.o, n.o 1, da mesma [diretiva], exigir que [um] contrato de crédito [indique com precisão a] parte de cada prestação individual que se destina ao reembolso do capital mutuado e [a parte] que se destina ao pagamento dos juros ordinários e [dos] encargos (ou seja, [não se pode exigir que um] plano de prestações[/amortização faça] parte integrante do contrato)? 7) [Há que interpretar] as disposições do artigo 1.o da Diretiva 2008/48, segundo as quais [esta] diretiva visa a plena harmonização no setor em causa, ou do artigo 23.o da mesma [diretiva], nos termos do qual as sanções devem ser proporcionadas, […] no sentido de que […] se opõe[m] a uma disposição do direito nacional segundo a qual a falta da maior parte dos elementos do contrato de crédito exigidos pelo artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48 implica que o crédito concedido seja considerado isento de juros e de despesas, de tal modo que o mutuário apenas é obrigado a reembolsar ao mutuante o capital [que lhe foi disponibilizado] ao abrigo do contrato?»