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PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/23

Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2007 por AMS Advanced Medical Services GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 18 de Outubro de 2007 no processo T-425/03, AMS Advanced Medical Services GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-565/07 P)

(2008/C 64/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: AMS Advanced Medical Services GmbH (representante: S. Schäffler, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), American Medical Systems, Inc.

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2007.

— Condenar o recorrido nas despesas do presente recurso, bem como nas despesas do processo perante o Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem como fundamento a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal de Primeira Instância não admitiu o pedido da recorrente, formulado pela primeira vez na Câmara de Recurso, de que a oponente fizesse prova do uso da sua marca. Desta forma, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da continuidade funcional entre as instâncias do IHMI e violou os artigos 43.o, n.os 2 e 3, e 74.o do Regulamento n.o 40/94.

Segundo o princípio da continuidade funcional entre os serviços do IHMI, a Câmara de Recurso devia ter baseado a sua decisão em todas as alegações da recorrente quer no processo perante a Divisão de Oposição quer no processo perante a Câmara de Recurso.
2.

Que critério deve ser aplicado na interpretação do conceito de «extracção de uma parte substancial do ponto de vista quantitativo», se as bases de dados são agrupadas e utilizadas em subgrupos separados, que são produtos comerciais autónomos? Deve adoptar-se como critério o volume das bases de dados no produto comercial considerado no seu todo ou o volume das bases de dados nos subgrupos em causa?
—

declarar que: — não tendo designado todas as autoridades competentes para a aplicação das normas da Directiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 2 e 7 do artigo 3.o da referida directiva. — não tendo comunicado à Comissão a lista de todas as autoridades competentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 8 do artigo 3.o da referida directiva.
2)

A nota complementar 5 b), do capítulo 20, da Nomenclatura Combinada (1) deve ser interpretada no sentido de que a formulação «obtido a partir de frutas ou por diluição do concentrado de sumo de frutas» se limita a precisar a expressão «sumo de frutas no seu estado natural», aplicando-se, na verdade, a todos os tipos de sumos de frutas (não fermentados, sem adição de álcool) qualquer que seja a sua apresentação?
1)

Os artigos 6.o, n.o 2, e 17.o, n.os 1, 2 e 6, da Sexta Directiva (1) devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo pode afectar integralmente à sua empresa não só bens de investimento, mas também todos os bens e serviços utilizados tanto para as necessidades da empresa como para fins estranhos a esta e deduzir integral e imediatamente o IVA suportado na aquisição desses bens e serviços?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/10

Acção intentada em 23 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-521/07)

(2008/C 37/12)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. van Nuffel e R. Lyal, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos.

Pedidos da demandante

— Declaração de que o Reino dos Países Baixos, não tendo isento da retenção do imposto sobre os dividendos os distribuídos a sociedades estabelecidas na Noruega e na Islândia, nas mesmas condições aplicadas aos dividendos distribuídos às sociedades neerlandesas, não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 40.o do Acordo EEE;

— Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a legislação fiscal neerlandesa, não há lugar a retenção do imposto sobre os dividendos no caso de os dividendos serem pagos por uma sociedade neerlandesa a uma sociedade estabelecida nos Países Baixos que detenha pelo menos 5 % do capital da sociedade que paga os dividendos; pelo contrário, as sociedades estabelecidas na Noruega ou na Islândia ficam sujeitas a retenção do imposto sobre os dividendos se a sua participação no capital da sociedade neerlandesa pagadora dos dividendos não for, pelo menos, de 25 % (Noruega) ou de 10 % (Islândia).

Comissão é de opinião de que a legislação fiscal neerlandesa cria assim uma discriminação entre as sociedades que estão estabelecidas na Noruega ou na Islândia e as que estão estabelecidas nos Países Baixos, o que constitui um obstáculo à livre circulação de capitais entre os Países Baixos e a Noruega e a Islândia, em violação do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) (Acordo EEE), relativo à livre circulação de capitais, uma disposição que, em substância, corresponde ao artigo 56.o CE. A situação das sociedades norueguesas e islandesas que detenham uma participação no capital de uma sociedade neerlandesa é contudo objectivamente comparável à de uma sociedade neerlandesa com a mesma participação. A disposição fiscal neerlandesa não é justificada. É certo que os Estados-Membros podem adoptar medidas de prevenção da fraude, mas tais medidas devem ser proporcionadas ao fim prosseguido, o que não ocorre no presente caso.

(1) JO L 1, de 3.1.1994.
1)

O Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 18 de Novembro de 2003, C-216/01, estabeleceu os requisitos da compatibilidade com o artigo 28.o CE da protecção como indicação geográfica de uma denominação que, no país de origem, não é o nome de uma localidade nem de uma região, segundo os quais essa denominação, — de acordo com as condições de facto — e as concepções prevalecentes no país de origem, designa uma região ou um local do território deste Estado — e a sua protecção deve ser justificada à luz dos critérios do artigo 30.o CE. Estes requisitos significam 1.1. que a denominação em si mesma tem uma função de indicação geográfica concreta de um determinado local ou determinada região ou é suficiente que a denominação, conjuntamente com o produto que designa, seja adequada para indicar ao consumidor que o produto denominado provém de determinado local ou de determinada região do país de origem; 1.2. que as três condições devem ser apreciadas separadamente e preenchidas cumulativamente; 1.3. que, para apurar as concepções prevalecentes no país de origem, há que efectuar um inquérito aos consumidores e, em caso afirmativo, se deve exigir, para conceder a protecção, um grau de conhecimento e de associação baixo, médio ou elevado; 1.4. que a denominação tenha sido efectivamente utilizada como indicação geográfica por várias empresas, e não apenas por uma empresa, no país de origem e a utilização como marca por uma única empresa é contrária a esta protecção?
—

declarar que a República Helénica, ao proibir, por Decreto do Ministério dos Transportes de 3 de Março de 2004, n.o 12078/1343, como interpretado pela Circular de 28 de Julho de 2004, n.o 45007/4795 da Direcção da Segurança Rodoviária e do Ambiente, a instalação, em geral, nas janelas dos veículos automóveis de películas para vidros legalmente produzidas e/ou comercializadas no mercado dos outros Estados-Membros da União Europeia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.
2)

A reapreciação terá por objeto as questões de saber se, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao direito a férias anuais pagas, enquanto princípio do direito social da União, também expressamente consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, designadamente, previsto pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9), o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de novembro de 2012, Comissão/Strack (T‑268/11 P), lesa a unidade ou a coerência do direito da União na medida em que o referido Tribunal, enquanto jurisdição de recurso, interpretou: — o artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia como não abrangendo as disposições relativas à organização do tempo de trabalho previstas pela Diretiva 2003/88, designadamente as referentes às férias anuais pagas, e, — subsequentemente, o artigo 4.o do Anexo V do referido Estatuto como implicando que o direito de reporte de férias anuais para além do limite que a referida disposição fixa apenas pode ser concedido no caso de um impedimento associado à atividade do funcionário resultante do exercício das suas funções.
De entre os protocolos dos Tratados UE e FUE, que, segundo o artigo 51.o TUE, fazem parte integrante desses Tratados, importa referir o Protocolo (n.o 8) relativo ao n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «Protocolo n.o 8 UE»). Este protocolo é composto por três artigos, os quais têm a seguinte redação:

«Artigo 1.o

O [Acordo de Adesão previsto] no n.o 2 do artigo 6.o [TUE] deve incluir cláusulas que preservem as características próprias da União e do direito da União, nomeadamente no que se refere:

a) Às regras específicas da eventual participação da União nas instâncias de controlo da [CEDH];

b) Aos mecanismos necessários para assegurar que os recursos interpostos por Estados terceiros e os recursos interpostos por indivíduos sejam dirigidos corretamente contra os Estados‑Membros e/ou a União, conforme o caso.

Artigo 2.o

O acordo a que se refere o artigo 1.o deve assegurar que a adesão da União não afete as suas competências nem as atribuições das suas instituições. Deve assegurar que nenhuma das suas disposições afete a situação dos Estados‑Membros em relação à [CEDH], nomeadamente no que se refere aos seus Protocolos, às medidas tomadas pelos Estados‑Membros em derrogação da [CEDH], nos termos do seu artigo 15.o, e às reservas à [CEDH] emitidas pelos Estados‑Membros, nos termos do seu artigo 57.o

Artigo 3.o

Nenhuma disposição do acordo a que se refere o artigo 1.o afeta o [artigo 344.o TFUE].»
O artigo 9.o da mesma decisão, com a epígrafe «Procedimentos de teste comuns do Eurosistema para máquinas de tratamento de notas», estabelece nos n.os 1 a 3:

«1. Os tipos de máquinas de tratamento de notas são testados pelos BCN em conformidade com os procedimentos de teste comuns do Eurosistema.

2. Todos os tipos de máquinas de tratamento de notas testadas com êxito serão incluídos numa lista publicada no website do BCE durante o período de validade dos resultados dos testes, conforme se refere no n.o 3. Os tipos de máquina de tratamento de notas que, durante este período, deixem de conseguir detetar todas as contrafações de notas de euro conhecidas do Eurosistema ser[ão] removid[os] da lista em conformidade com o procedimento especificado pelo BCE.

3. Sempre que um tipo de máquina de tratamento de notas seja testado com êxito, os resultados do teste são válidos em toda a área do euro durante um ano a contar do fim do mês em que o teste foi efetuado, desde que o tipo de máquina se mantenha apto a detetar todas as contrafações de notas de euro conhecidas do Eurosistema durante esse período.»
63.

Tendo em conta todas as considerações precedentes, proponho que se responda à questão prejudicial submetida pelo Bundesarbeitsgericht (Supremo Tribunal do Trabalho Federal, Alemanha) do seguinte modo: O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional ao abrigo da qual o direito a férias anuais remuneradas adquirido com base num período de referência e, correlativamente, o direito a uma retribuição financeira a título das férias anuais remuneradas não gozadas em caso de cessação da relação de trabalho estão sujeitos a um prazo de prescrição de três anos que começa a correr no termo desse período de referência, sempre que a entidade patronal não cumpra as obrigações de incentivo e de informação que lhe incumbem relativas ao gozo dessas férias pelo trabalhador.
46.

Por outro lado, contrariamente ao que alegam as recorrentes, na minha opinião, resulta claramente do n.o 145 do acórdão recorrido que, quando referiu a empresa como «o sujeito de base do direito da concorrência», o Tribunal Geral não pretendia afirmar que a «empresa», na aceção do direito da concorrência, e não as pessoas coletivas que a compõem, devia ser considerada como titular do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio limitado pela adoção de uma medida de inspeção. Esta referência deve ser interpretada como um esclarecimento quanto ao alcance a atribuir à indicação, constante do artigo 1.o, primeiro parágrafo, e do artigo 3.o, primeiro parágrafo, desta decisão, segundo os quais eram obrigados a submeter‑se à inspeção «[a] Casino […], e todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por ela», com vista à correta delimitação do âmbito de aplicação ratione personae desta decisão.
O artigo 12.o desta diretiva prevê:

«1. Os Estados‑Membros podem considerar sujeito passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacionada com as atividades referidas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o e, designadamente, uma das seguintes operações:

a) Entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação;

b) Entrega de um terreno para construção.

2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, entende‑se por “edifício” qualquer construção incorporada no solo.

Os Estados‑Membros podem estabelecer as regras de aplicação do critério referido na alínea a) do n.o 1 às transformações de imóveis e, bem assim, à noção de terreno da sua implantação.

Os Estados‑Membros podem aplicar outros critérios para além do critério da primeira ocupação, tais como o do prazo decorrido entre a data de conclusão do imóvel e a da primeira entrega, ou o do prazo decorrido entre a data da primeira ocupação e a da entrega posterior, desde que tais prazos não ultrapassem, respetivamente, cinco e dois anos.

3. Para efeitos da alínea b) do n.o 1, entende‑se por “terrenos para construção” os terrenos, urbanizados ou não, definidos como tal pelos Estados‑Membros.»
10.

O artigo 353.o‑A da Büntető Törvénykönyvről szóló 2012. évi C. törvény (Lei n.o C de 2012, que Institui o Código Penal; a seguir «Código Penal» ( 9 )), sob a epígrafe «Facilitação da imigração irregular», introduzido pelo artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o VI de 2018, prevê: «1. Quem exerça atividades de organização com vista a a) Permitir dar início a um procedimento de asilo na Hungria por uma pessoa que não está sujeita a perseguição no país de que é nacional, no seu país de residência habitual ou em qualquer outro país pelo qual tenha chegado, devido à sua raça, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social, convicções religiosas ou políticas, ou que não tenha motivos válidos para recear uma perseguição direta, ou b) Ajudar uma pessoa que entre ou resida ilegalmente na Hungria a obter uma autorização de residência, incorre em confinamento, a menos que tenha praticado uma infração penal mais grave. 2. Quem fornecer recursos materiais que permitam praticar a infração penal referida no n.o 1 ou desenvolver regularmente essas atividades de organização é punível com pena de prisão até um ano. 3. Quem praticar a infração penal referida no n.o 1 a) Para obter um ganho financeiro, b) Ajudando mais do que uma pessoa ou c) A uma distância inferior a oito quilómetros da fronteira ou da linha de fronteira correspondente à fronteira externa, nos termos do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) [ ( 10 )], é punível com a pena prevista no n.o 2. 4. A pena aplicada ao autor da infração penal referida no n.o 1 pode ser reduzida sem restrição ou, em casos que mereçam um tratamento especial, pode ser dispensada se o autor revelar, até ao momento da sua constituição como arguido, as circunstâncias em que a infração penal foi praticada. 5. Para efeitos do presente artigo, as atividades de organização incluem, em especial, um dos objetivos a que se refere o n.o 1: a) A realização de vigilância das fronteiras, na fronteira, ou numa linha de fronteira correspondente à fronteira externa da Hungria nos termos do ponto 2 do artigo 2.o do Código das Fronteiras Schengen, b) A elaboração ou a difusão de documentos de informação ou o facto de encarregar terceiros de praticar esses atos e c) A constituição ou a exploração de uma rede.»
O artigo 74/5, § 3, da mesma lei tem a seguinte redação:

«A duração da retenção num local determinado nas fronteiras não pode exceder os dois meses. O ministro ou o seu delegado podem, todavia, prorrogar a retenção do estrangeiro referido no § 1, por um período de dois meses: 1.o se o estrangeiro for objeto de uma medida de repulsão executória; 2.o e se as diligências necessárias para o afastamento do estrangeiro tiverem sido levadas a cabo nos sete dias úteis seguintes à medida referida em 1.o, com toda a diligência exigida e continue a subsistir a possibilidade de afastar efetivamente o interessado dentro de um prazo razoável.

Após uma prorrogação, a decisão referida no parágrafo anterior só pode ser tomada pelo ministro. A duração total da retenção nunca pode exceder cinco meses.

No caso de a salvaguarda da ordem pública ou da segurança nacional o exigir, uma vez expirado o prazo referido no parágrafo anterior, a retenção do estrangeiro pode ser prorrogada por sucessivos períodos de um mês, sem que, todavia, a duração total da retenção possa exceder oito meses. […]»
121.

Com efeito, no final da sua análise dos dois primeiros critérios supramencionados — nomeadamente a responsabilidade individual da Pometon e a influência concreta do seu comportamento ilícito na concorrência pelos preços —, o Tribunal Geral conclui, por um lado, no n.o 382 do acórdão recorrido, no sentido de a Pometon, «ao contrário da Ervin e da Winoa, mas à semelhança da MTS e da Würth, ter desempenhado globalmente um papel mais limitado no cartel» e, por outro lado, no n.o 386 do acórdão recorrido, que a comparação do valor das vendas específicas no EEE mostra que «o peso da Pometon na infração era quatro vezes inferior ao da Winoa, mas relativamente próximo do da MTS e muito superior aos da Ervin e da Würth». Por conseguinte, é apenas à luz do terceiro critério — nomeadamente a dimensão da empresa — que o Tribunal Geral observa, no n.o 390 do acórdão recorrido, que a recorrente se encontrava numa situação diferente da da MTS, uma vez que o seu volume de negócios no último ano de plena participação no cartel foi de 99890000 euros em vez de 25082293 euros como no caso da MTS.
19.

Nestas circunstâncias, o Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal dos Países Baixos) decidiu suspender a instância e, por Decisão de 27 de novembro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de dezembro de 2018, submeteu a seguinte questão prejudicial à apreciação do Tribunal de Justiça: «Uma norma de direito nacional que incrimina a permanência no território dos Países Baixos de um nacional de um país terceiro depois de lhe ter sido proibida a entrada em aplicação do artigo 66a, n.o 7, da [Vw] 2000 [Lei dos Estrangeiros de 2000] — quando se verifica que, nos termos do direito nacional, esse estrangeiro não tem o direito de permanecer nos Países Baixos e além disso se verifica que as fases do procedimento de regresso previsto na [Diretiva 2008/115] foram concluídas mas não houve um regresso efetivo — é compatível com o direito da União, em especial, com a declaração do Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 26 de julho de 2017 (Ouhrami/Países Baixos, C‑225/16, ECLI:EU:C:2017:590, n.o 49) de que a proibição de entrada prevista no artigo 11.o da [Diretiva 2008/115] só «produz efeitos» a partir do momento do regresso do estrangeiro ao seu país de origem ou a outro país terceiro?»
14.

No que respeita à questão de mérito invocada pela recorrente no processo principal, nomeadamente se um trabalhador despedido ilicitamente tem direito a uma retribuição por férias anuais remuneradas não gozadas com base no artigo 224.o, n.o 1, do Código do Trabalho, relativamente ao período compreendido entre a data da cessação da relação laboral e a data da sua reintegração baseada numa sentença transitada em julgado, o VKS precisou que a resposta dada pelo Okruzhen Sad Plovdiv (Tribunal Regional de Plovdiv) estava em conformidade com a jurisprudência vinculativa do VKS. De acordo com essa jurisprudência, no período compreendido entre a data de cessação da relação laboral e a anulação do despedimento com base numa sentença transitada em julgado e a reintegração do trabalhador ilicitamente despedido no seu posto de trabalho anterior, esse trabalhador não exerceu efetivamente uma atividade profissional ao abrigo da relação laboral. Por conseguinte, relativamente a esse período, esse trabalhador não tinha direito a férias anuais remuneradas com base no artigo 224.o, n.o 1, do Código do Trabalho.
Parece‑me que o raciocínio do Tribunal de Justiça nesse acórdão sobre as questões de competência e processuais fornece efetivamente uma orientação útil para o processo de RQ. O Tribunal de Justiça decidiu nesse acórdão que, embora não tivesse competência para anular atos legislativos ou administrativos de um dos Estados‑Membros, a questão suscitada era, no entanto, da sua competência, uma vez que dizia respeito à interpretação e aplicação do Protocolo CECA, nomeadamente do seu artigo 11.o, alínea b). No seu acórdão, o Tribunal de Justiça fez as afirmações seguintes, que são particularmente pertinentes.

«Ao conceder um direito de recurso com base no artigo 16.o do Protocolo [CECA], os autores do Protocolo [CECA] procuraram claramente assegurar o respeito dos privilégios e imunidades nele previstos, no interesse não só da Comunidade e das suas instituições mas também das pessoas a quem esses privilégios e imunidades foram concedidos e, por outro lado, no interesse dos Estados‑Membros e das suas autoridades administrativas, que devem ser protegidos contra uma interpretação demasiado extensiva desses privilégios e imunidades.

Embora os privilégios e imunidades tenham sido concedidos “exclusivamente no interesse da Comunidade”, não se pode perder de vista o facto de terem sido expressamente concedidos aos “funcionários das instituições da Comunidade”.

O facto de os privilégios, imunidades e facilidades terem sido previstos no interesse público da Comunidade justifica certamente o poder conferido à Alta Autoridade para determinar as categorias de funcionários a que se aplicam (artigo 12.o) ou, se for caso disso, para levantar a imunidade (artigo 13.o, segundo parágrafo), mas não significa que esses privilégios sejam concedidos à Comunidade e não diretamente aos seus funcionários. Esta interpretação é, além disso, claramente apoiada pela redação das disposições supramencionadas ( 37 )».