Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Titulares de pensões ou de rendas e membros da sua família que residem num Estado-Membro diferente do Estado devedor - Despesas médicas realizadas no Estado-Membro devedor - Assunção dos custos pelo Estado-Membro de residência - Condições

[Regulamentos do Conselho n.° 1408/71, artigos 22.° , n.° 1, alínea c), i), e 28.° , e n.° 574/72, artigo 29.° ]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Titulares de pensões ou de rendas e membros da sua família que residem num Estado-Membro diferente do Estado devedor - Instituição competente para emitir a autorização prévia necessária para se deslocarem a outro Estado-Membro para aí receberem os tratamentos apropriados - Instituição do local de residência

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 22.° , n.° 1, alínea c), i), e 28.° ]

Sumário

1. O artigo 22.° , n.° 1, alínea c), i), do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, rege o direito às prestações em espécie dos titulares de pensões ou rendas e dos membros da sua família que, residindo num Estado-Membro, pedem à instituição competente autorização para se deslocarem ao território de outro Estado-Membro para aí receberem os tratamentos apropriados ao seu estado. Esta disposição deve ser interpretada no sentido de que se aplica igualmente aos referidos segurados que residem num Estado-Membro diferente do Estado devedor da referida pensão ou renda e que, por esse motivo, beneficiam, em consequência da sua inscrição na instituição do local de residência, do regime previsto no artigo 28.° do referido regulamento, quando estes pretendam deslocar-se ao Estado-Membro devedor da pensão ou da renda para aí receberem tratamentos médicos.

Com efeito, uma vez que os titulares de pensões ou rendas e os membros da sua família tenham aderido ao regime instaurado pelo artigo 28.° do Regulamento n.° 1408/71 ao inscreverem-se, como prevê o artigo 29.° do Regulamento n.° 574/72, na instituição do local de residência, os referidos titulares beneficiam, eles próprios e os membros da sua família, conforme resulta da própria redacção do artigo 28.° , do direito às prestações em espécie por parte da instituição competente do Estado-Membro de residência, como se fossem titulares de uma pensão ou renda nos termos da legislação deste último Estado e tivessem direito, por esse motivo, às referidas prestações em espécie. Daqui resulta que a referida instituição e o Estado-Membro de residência passam a ser, em relação aos referidos segurados, devido a esta ficção jurídica e à equiparação que daí resulta, a instituição e o Estado competentes no que respeita à concessão das referidas prestações. Assim, nada se opõe a que a estes segurados, que beneficiam deste modo do regime previsto no artigo 28.° do Regulamento n.° 1408/71, lhes seja aplicado o artigo 22.° , n.° 1, alínea c), i), do referido regulamento, satisfazendo estes, conforme exige a disposição referida em último lugar, os requisitos impostos pela legislação do Estado competente, ou seja, o Estado-Membro da sua residência, para terem direito às prestações. A sua deslocação a outro Estado-Membro para beneficiarem das prestações em espécie garantidas pela referida disposição é abrangida pela mesma, incluindo quando a deslocação em causa tenha lugar ao Estado-Membro devedor da pensão ou renda.

( cf. n.os 36, 40, 47-49, 51, disp. 1 )

2. A instituição competente para emitir a autorização prévia necessária para a deslocação a outro Estado-Membro para aí se receberem os tratamentos apropriados, referida no artigo 22.° , n.° 1, alínea c), i), do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, quando o pedido de autorização diga respeito ao titular de uma pensão ou renda ou aos membros da sua família que residam num Estado-Membro diferente do Estado devedor da referida pensão ou renda e que, por esse motivo, beneficiam, em consequência da sua inscrição na instituição do local de residência, do regime previsto no artigo 28.° do referido regulamento, é a instituição do local de residência dos interessados.

( cf. n.° 56, disp. 2 )