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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 – Schmidt‑Brown/Comissão

(Processo C‑365/05 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Dever de assistência – Indeferimento do pedido de assistência financeira no âmbito de um processo por difamação desencadeado nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 24.°) (v. n.os 61, 68, 78-82)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Julho de 2005, Schmidt‑Brown/Comissão (T‑387/02), que nega provimento ao pedido de anulação da decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2002, que indefere o pedido da recorrente destinado, nomeadamente, a obter assistência financeira dessa instituição no âmbito de um processo por difamação desencadeado pela recorrente contra uma sociedade na High Court of Justice (England & Wales)

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias ‑ Trânsito comunitário ‑ Trânsito comunitário externo (Regulamentos do Conselho n.° 222/77, artigo 36.°, n.° 3, e n.° 2726/90, artigo 34.°; Regulamentos da Comissão n.° 1062/87, artigo 11.°A, e n.° 1214/92, artigo 49.°) (cf. n.os 21‑26 e parte decisória)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Hof van Cassatie van België – Interpretação do artigo 11.°A do Regulamento (CEE) n.° 1062/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 107, p. 1), aditado pelo artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1429/90 da Comissão, de 29 de Maio de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1062/87 (JO L 137, p. 1), do artigo 34.° do Regulamento (CEE) n.° 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (JO L 262, p. 1), e do artigo 49.° do Regulamento n.° 1214/92, da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 132, p. 1) – Cobrança dos direitos de importação – Notificação dirigida, pela estância de partida, ao obrigado principal convidando‑o a apresentar a prova da regularidade da operação ou do local da infracção – Falta de indicação do prazo – Consequências no que se refere à legalidade da notificação e à cobrança da dívida aduaneira

Parte decisória

Parte decisória

O artigo 36.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário, alterado pelo Regulamento n.° 474/90 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, tendo em vista suprimir a apresentação do aviso de passagem aquando da passagem de uma fronteira interna da Comunidade, conjugado com o artigo 11.°A do Regulamento (CEE) n.° 1062/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, alterado pelo Regulamento n.° 1429/90 da Comissão, de 29 de Maio de 1990, bem como pelo artigo 34.° do Regulamento (CEE) n.° 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário, conjugado com o artigo 49.° do Regulamento (CEE) n.° 1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, devem ser interpretados no sentido de que a estância de partida deve obrigatoriamente indicar ao declarante o prazo de três meses no qual a prova da regularidade da operação de trânsito ou do local em que a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida pode ser feita nessa estância, a contento das autoridades competentes, pelo que a autoridade competente só pode proceder à cobrança depois de ter indicado expressamente ao declarante que dispõe de três meses para apresentar a referida prova e quando esta prova não tenha sido apresentada nesse prazo.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Janeiro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo C-373/05 P)

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Janeiro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo C-373/05 P)

«Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Decisão de não promover um funcionário ao grau LA5 — Reclamação prévia — Identidade do objecto e da causa de pedir — Recurso manifestamente improcedente»

Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Inexistência — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 90, n.° 2, e 91, n.° 2) (cf. mos 24--27)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 26 de Maio de 2005, Nijs/Tribunal de Contas (T-377/04), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão do Tribunal de Contas de não promover o recorrente ao grau de tradutor-revisor (LA5) no âmbito do exercício de promoção de 2003.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) B. Nijs é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Janeiro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo C-373/05 P)

«Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Decisão de não promover um funcionário ao grau LA5 — Reclamação prévia — Identidade do objecto e da causa de pedir — Recurso manifestamente improcedente»

Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Inexistência — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 90, n.° 2, e 91, n.° 2) (cf. mos 24--27)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 26 de Maio de 2005, Nijs/Tribunal de Contas (T-377/04), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão do Tribunal de Contas de não promover o recorrente ao grau de tradutor-revisor (LA5) no âmbito do exercício de promoção de 2003.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (v. n.° 40)

2. Recurso – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação da matéria de facto apresentada ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (v. n.° 45)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 13 de Dezembro de 2004, El Corte Inglês/IHMI – Pucci, (T‑8/03), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 3 de Outubro de 2002, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu parcialmente a oposição apresentada contra o pedido de registo da marca comunitária figurativa «EMILIO PUCCI» para produtos das classes 3, 18, 24 e 25.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A El Corte Inglés, SA é condenada a suportar 80% das despesas.

3) O IHMI é condenado a suportar 20% das despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo – Obrigação de o Tribunal de Primeira Instância dar início à fase oral antes de decidir sobre uma questão prévia de inadmissibilidade – Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância (artigo 114.°, n.° 4) (cf. n.° 26)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento sem relação com os fundamentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 42.°, n.° 2) (cf. n.° 36)

3. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes digam directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2003/15) (cf. n. os 37, 56)

Assunto do litígio

Objecto:

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 10 de Dezembro de 2004, EFfCI/Parlamento e Conselho (T‑196/03) – Admissibilidade de um recurso que tem por objecto a anulação parcial do artigo 1.° da Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 66, p. 26) – Pessoa a quem a decisão diga directa e individualmente respeito na acepção do quarto parágrafo do artigo 230.° CE

Parte decisória

Parte decisória:

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Federation for Cosmetic Ingredients é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo – Intervenção – Pessoas interessadas – Litígio relativo à anulação de uma decisão do Conselho respeitante ao tratamento e à transferência de dados de carácter pessoal pelas companhias aéreas – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados – Admissibilidade – Condições

[Artigo 286.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 47.°, n.° 1, alínea i)]

Sumário

1. O artigo 47.°, n.° 1, alínea i), do Regulamento n.° 45/2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, atribui à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados um direito de intervenção em processos judiciais no Tribunal de Justiça, que é circunscrito aos limites decorrentes das funções que lhe são confiadas.

Nos termos do artigo 41.°, n.° 2, do Regulamento n.° 45/2001, esta missão é de natureza consultiva e diz respeito ao tratamento de dados de carácter pessoal efectuado pelas instituições e pelos órgãos comunitários assim como às funções previstas no artigo 46.° do referido regulamento e às competências que lhe são conferidas no artigo 47.° do mesmo regulamento.

Assim, deve considerar‑se admissível a intervenção da Autoridade Europeia num processo que tenha por objecto um acto da Comissão relativo ao tratamento de dados pessoais pelas companhias aéreas, na medida em que se trate de uma situação que releve das suas funções.

(cf. n. os 14‑18)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência ‑ Acordos, decisões e práticas concertadas ‑ Delimitação do mercado ‑ Objecto (Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81, n.° 1, CE)) (cf. n. os 30‑31)

2. Concorrência ‑ Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação de uma empresa numa iniciativa anti‑concorrencial (Tratado CE, artigo 85, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)) (cf. n.° 48)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos ‑ Apreciação errada dos factos ‑ Inadmissibilidade ‑ Fiscalização, pelo Tribunal de Justiça, da apreciação dos elementos de prova ‑ Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n. os 49, 62)

4. Concorrência ‑ Coimas ‑ Montante ‑ Redução do montante da coima como contrapartida da cooperação (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°) (cf. n.° 91)

Assunto do litígio

Objecto:

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 11 de Dezembro de 2003, Adriatica di Navigazione S.p.A./Comissão (T‑61/99) que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/34.466 –Ferries gregos).

Parte decisória

Parte decisória:

1) É negado provimento ao recurso.

2) É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão das Comunidades Europeias.

3) A Adriatica di Navigazione SpA é condenada a suportar 90 % das despesas.

4) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar 10 % das despesas.
Processo C-268/03

Jean-Claude De Baeck

contra

Belgische Staat

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen)

«Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Cessão de uma participação importante detida no capital de uma sociedade residente – Regras de tributação da mais‑valia realizada»

Sumário do despacho

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal – Impostos sobre o rendimento – Não tributação de mais‑valias realizadas quando da cessão a título oneroso de acções ou participações sociais reservada às cessões efectuadas a favor de sociedades estabelecidas no Estado‑Membro de tributação – Inadmissibilidade – Restrição à livre circulação de capitais no caso de o cessionário não adquirir influência suficiente na sociedade

(Artigos 43.° CE, 48.° CE e 56.° CE)

Os artigos 43.° CE e 48.° CE opõem‑se a uma disposição legislativa nacional em virtude da qual as mais‑valias realizadas quando da cessão a título oneroso, alheia ao exercício de uma actividade profissional, de acções ou participações sociais em sociedades, associações, estabelecimentos ou organismos são tributáveis quando a cessão seja efectuada a favor de sociedades, associações, estabelecimentos ou organismos estabelecidos noutro Estado‑Membro, ao passo que, em circunstâncias idênticas, as referidas mais‑valias não são tributáveis quando a cessão tem lugar a favor de sociedades, associações, estabelecimentos ou organismos estabelecidos no Estado‑Membro em causa, desde que a participação cedida confira ao seu titular uma influência certa sobre as decisões da sociedade e lhe permita determinar as respectivas actividades.

O artigo 56.° CE opõe‑se a uma disposição legislativa nacional deste tipo quando a participação cedida não tem essa natureza.

(cf. n.° 28, disp. 1, 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Agentes comerciais — Directiva 86/653 — Âmbito de aplicação — Pessoas que actuam por conta de um comitente mas em seu próprio nome — Exclusão — (Directiva 86/653 do Conselho)

Sumário

A Directiva 86/653, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretada no sentido de que as pessoas que actuam por conta de um comitente, mas em seu próprio nome, não entram no âmbito desta directiva.

Com efeito, a actividade das pessoas que actuam por conta de um terceiro, mas em seu próprio nome, é diferente da dos agentes comerciais e os interesses e a necessidade de protecção das duas profissões não são os mesmos.

(cf. n. os 17, 21, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum dos mercados – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite – Leite confiado pelo produtor a terceiros, para efeitos de transformação, em execução de um contrato de empreitada, sem transferência de propriedade – Operação que constitui uma entrega

[Regulamento n.° 3950/92 do Conselho, artigos 1.°, 2.° e 9.°, alínea g); Regulamento n.° 536/93 da Comissão, artigo 1.°]

Sumário

Os artigos 1.°, 2.° e 9.°, alínea g), do Regulamento n.° 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, e o artigo 1.° do Regulamento n.° 536/93, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser interpretados no sentido de que, para a determinação das quotas leiteiras e para a aplicação da imposição suplementar, o facto de a empresa produtora de leite confiar certas quantidades de leite a terceiros, sem ceder a sua propriedade, em execução de um contrato de empreitada que incide no tratamento e na transformação desse leite em queijo, manteiga e soro, contra remuneração, deve ser qualificado como entrega.

(cf. n.° 28, disp.)
Despacho do presidente do Tribunal de 6 de Novembro de 2003. - Dansk Postordreforening contra Skatteministeriet. - Pedido de decisão prejudicial: Østre Landsret - Dinamarca. - Cancelamento. - Processo C-169/02.



Colectânea da Jurisprudência 2003 página 00000



Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



Partes

No processo C-169/02,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça pelo Østre Landsret (Dinamarca), nos termos do artigo 234.° CE, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre

Dansk Postordreforening

e

Skatteministeriet

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.° , A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

ouvido o advogado-geral L. A. GEELHOED,

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por despacho de 1 de Maio de 2002, que deu entrada no Tribunal de Justiça a 6 de Maio de 2002, o Østre Landsret colocou ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 13.° , A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

2 Por despacho de 29 de Setembro de 2003, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça a 9 de Outubro de 2003, o Østre Landsret informou o Tribunal de Justiça de que retirava o pedido de decisão prejudicial que lhe havia dirigido, dado que a recorrente no processo principal desistira do seu pedido.

3 Nestas condições, cumpre ordenar o cancelamento do presente processo no registo do Tribunal de Justiça.

4 As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide:

O processo C-169/02 é cancelado do registo do Tribunal de Justiça.
Processo C-395/02





Transport Service NV

contra

Belgische Staat





(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen)

«Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Primeira e Sexta Directivas IVA – Princípio da neutralidade fiscal – Aplicação de IVA a cada transacção de produção ou de distribuição – Cobrança»

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Março de 2004 ?

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Entrega de bens indevidamente facturada com isenção do imposto – Cobrança a posteriori ao sujeito passivo que efectuou a entrega – Não violação do princípio da neutralidade fiscal – Imposto sobre a venda posterior dos bens ao consumidor final que foi pago ao Tesouro Público – Irrelevância

(Directivas do Conselho 67/227 e 77/388)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens indevidamente facturada com isenção do imposto — Cobrança a posteriori ao sujeito passivo que efectuou a entrega — Não violação do princípio da neutralidade fiscal — Imposto sobre a venda posterior dos bens ao consumidor final que foi pago ao Tesouro Público — Irrelevância — (Directivas do Conselho 67/227 e 77/388)

Sumário

O princípio da neutralidade do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado não se opõe a que um Estado‑Membro proceda à cobrança a posteriori do imposto sobre o valor acrescentado a um sujeito passivo que facturou indevidamente uma entrega de bens com isenção deste imposto. É irrelevante, a este propósito, a questão de saber se o imposto sobre o valor acrescentado sobre a venda posterior dos bens em causa ao consumidor final foi pago ou não ao Tesouro Público.

(cf. n.° 31, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo para o ambiente - Regime de limitação do tráfego rodoviário em trânsito pela Áustria

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Protocolo n.° 9 do acto de adesão de 1994; Regulamento n.° 3298/94 do Conselho)

Sumário

$$Se é certo que um prejuízo para o ambiente, como é o caso da intensidade do tráfego em determinados eixos rodoviários, apresenta um carácter irreversível pelo facto de a sua eliminação retroactiva ser impossível, o juiz das medidas provisórias só pode, no âmbito do regime de limitação do tráfego de trânsito rodoviário através da Áustria estabelecido pelo Protocolo n.° 9 do acto de adesão de 1994 e pelo Regulamento n.° 3298/94, considerar a existência de tal prejuízo, a título de urgência que justifique medidas provisórias, a fim de restringir as possibilidades de trânsito abertas por uma decisão da Comissão, a partir do momento em que as consequências negativas do referido tráfego de trânsito ultrapassam o nível que foi considerado aceitável na altura da adopção do protocolo.

Por conseguinte, uma vez que a realidade de tal ultrapassagem não resulta de forma evidente após uma primeira análise, a concessão de uma suspensão da execução ou de medidas provisórias não é justificada, tendo em conta que os efeitos quase definitivos de uma medida destinada a limitar o tráfego de trânsito em causa devem ser ponderados com o impacto directo e considerável de tal medida nas actividades das empresas que actuam no mercado considerado e, mais em geral, no correcto funcionamento do mercado interno.

( cf. n.os 92-94, 96-97 )
(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58°, primeiro parágrafo)

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Rejeição

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento invocado pela primeira vez no quadro do recurso — Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.° 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões colocadas num contexto que exclui uma resposta útil - Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 234.° CE)

Sumário

$$No quadro do procedimento instituído pelo artigo 234.° CE, cabe ao Tribunal de Justiça examinar, em circunstâncias excepcionais, as condições em que é solicitado a intervir pelo órgão jurisdicional nacional com vista a verificar a sua própria competência. Há que sublinhar, a este respeito, a importância da indicação, pelo órgão jurisdicional nacional, das razões precisas que o conduziram a interrogar-se sobre a interpretação do direito comunitário e a considerar necessário submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça.

Assim, é indispensável que o tribunal nacional dê um mínimo de explicações sobre as razões da escolha das disposições comunitárias cuja interpretação pede e sobre a relação que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio que lhe é submetido.

Em consequência, é manifestamente inadmissível, na medida em que não permite ao Tribunal de Justiça responder de forma útil à questão prejudicial submetida, o pedido de um juiz nacional que não contém elementos que ponham em evidência a relação entre, por um lado, a realidade e o objecto do litígio do processo principal e, por outro, a interpretação das disposições comunitárias solicitada por esse juiz.

( cf. n.os 22, 23, 30, 31 )