Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ° Ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate ° Quantidades máximas que dão direito a uma ajuda, expressas em termos de tomate fresco e calculadas por categoria de produtos transformados ° Repartição entre as empresas de transformação ° Transferência, por uma empresa, de tomate fresco da categoria "tomate pelado" para outra categoria ° Incidência sobre as quantidades atendidas para efeitos da repartição na campanha de comercialização subsequente

(Regulamento n. 668/93 do Conselho, artigo 1. , n. 2)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Discriminação entre produtores ou consumidores ° Ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate ° Repartição entre as empresas de transformação das quantidades máximas que dão direito a uma ajuda, calculadas por categoria de produtos transformados ° Limitação das possibilidades de transferência entre categorias ° Inexistência de discriminação

(Tratado CE, artigo 40. , n. 3, segundo parágrafo; Regulamento n. 668/93 do Conselho, artigo 1. , n. 2)

Sumário

1. O n. 2 do artigo 1. do Regulamento n. 668/93, relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de, durante uma campanha de comercialização, uma empresa de transformação transferir tomate fresco da categoria "tomate pelado" para a categoria "tomate concentrado" ou "outros produtos à base de tomate", só as quantidades efectivamente produzidas por essa empresa em cada categoria, tendo em conta a transferência assim operada, serão tomadas em consideração no decurso da campanha de comercialização subsequente, para efeitos de repartição entre as empresas de transformação das quantidades máximas previstas pelo Estado-Membro em causa.

Esta interpretação, que atende ao facto de as possibilidades de transferência corresponderem exclusivamente a um imperativo de gestão flexível a nível da empresa, designadamente para lhe permitir responder às eventuais modificações da procura, é, ademais, a única compatível com o objectivo principal da regulamentação, que é o de evitar a superprodução no sector.

2. O facto de o n. 2 do artigo 1. do Regulamento n. 668/93, relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate, não prever a possibilidade de as empresas transferirem partes das quotas "concentrado" ou "outros produtos" para as quotas "tomate pelado", sendo que tal possibilidade existe em sentido inverso, não é constitutivo de uma discriminação entre produtores proibida pelo segundo parágrafo do n. 3 do artigo 40. do Tratado.

Com efeito, por um lado, tal restrição à faculdade de transferência explica-se objectivamente pela necessidade de utilizar, no fabrico do tomate pelado, tomate fresco de alta qualidade e em perfeito estado de conservação, sendo que o tomate utilizado no fabrico de concentrado e dos outros produtos pode ser de qualidade inferior. Por outro lado, as possibilidades de transferência não criam qualquer vantagem desproporcionada em benefício dos produtores de tomate pelado, uma vez que as respectivas quotas dependem das quantidades efectivamente produzidas durante o período de referência e que, se transferirem tomate para as quantidades "concentrado" ou "outros produtos", verão diminuir proporcionalmente a quota de tomate pelado atribuída para a campanha de comercialização subsequente, a menos que as instituições comunitárias decidam aumentar a quota nacional.