Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Associação dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção – Condições de adopção – Poder de apreciação das instituições comunitárias – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109.°)

2. Associação dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos – Condições de adopção – Dificuldades resultantes da aplicação da Decisão 91/482 – Situações que exigem a existência de um nexo de causalidade

(Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109.°, n.° 1)

3. Associação dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do açúcar que acumulam a origem CE/PTU – Condições de adopção – Dificuldades susceptíveis de ocasionar uma maior perda de garantia dos rendimentos para os produtores comunitários – Erro manifesto de apreciação da Comissão – Inexistência

(Regulamento n.° 465/2000 da Comissão)

4. Associação dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção que não colocam em causa o estatuto preferencial dos produtos originários desses países – Carácter excepcional e temporário das referidas medidas

(Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109.°, n.° 1)

5. Associação dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do açúcar que acumulam a origem CE/PTU – Princípio da proporcionalidade – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Regulamento n.° 465/2000 da Comissão)

6. Associação dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do açúcar que acumulam a origem CE/PTU – Imposição de uma garantia de um montante elevado para a importação para a Comunidade do açúcar da referida origem – Garantia que não priva as empresas realmente interessadas da possibilidade de exportarem açúcar para a Comunidade

(Regulamento n.° 465/2000 da Comissão)

7. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regulamento que institui medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do açúcar que acumulam a origem CE/PTU

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 465/2000 da Comissão)

Sumário

1. As instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação para a aplicação do artigo 109.° da Decisão 91/482, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos, que as habilita a tomar ou a autorizar medidas de protecção quando estiverem reunidos determinados requisitos. Nestas condições, incumbe ao órgão jurisdicional comunitário limitar‑se a examinar se o exercício desse poder não está viciado por erro manifesto ou por desvio de poder, ou ainda se as instituições comunitárias não ultrapassaram manifestamente os limites do seu poder de apreciação. Esta limitação da intensidade da fiscalização do órgão jurisdicional comunitário impõe‑se particularmente se as instituições comunitárias forem levadas a efectuar arbitragens entre interesses divergentes e a fazer assim opções no âmbito das decisões políticas que se prendem com as suas responsabilidades próprias.

(cf. n. os 53‑55)

2. Na primeira situação prevista no artigo 109.°, n.° 1, da Decisão 91/482, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU), que tem por objectivo a adopção de medidas de protecção se da aplicação da referida decisão resultarem perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados‑Membros ou o comprometimento da sua estabilidade financeira externa, deve ser demonstrada a existência de um nexo de causalidade porque as medidas de protecção devem ter por objecto sanar ou atenuar as dificuldades verificadas no sector considerado. Ao invés, quanto à segunda situação prevista no n.° 1 do artigo 109.° nos termos do qual a Comissão pode tomar medidas de protecção si se surgirem dificuldades que ameacem deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suas regiões, não se exige que as dificuldades que justificam a adopção de uma medida de protecção resultem da aplicação da decisão PTU.

(cf. n.° 56)

3. A Comissão não cometeu um erro manifesto ao adiantar como motivo para justificar a adopção do Regulamento n.° 465/2000, que institui medidas de protecção, relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU, que as importações em questão criavam o risco de conduzir a uma maior perda de garantia dos rendimentos para os produtores comunitários de açúcar.

Com efeito, em primeiro lugar, é evidente que a deterioração ou a ameaça de deterioração de uma organização comum de mercado pode tornar necessária uma redução das quotas de produção e, dessa forma, afectar directamente o rendimento dos produtores comunitários. Depois, as restituições à exportação são financiadas, em grande parte, pelos produtores comunitários, através de cotizações à produção fixadas todos os anos pela Comissão. Ora, esta última pôde legitimamente considerar que as importações em causa podiam provocar um aumento do volume de exportações subvencionadas e, consequentemente, uma subida da cotização à produção a cargo dos produtores comunitários. Por último, mesmo supondo que determinados produtores tenham podido realizar lucros importantes com a venda de açúcar C aos operadores dos PTU, praticando preços consideravelmente superiores ao preço do mercado mundial, esta afirmação não é de natureza a pôr em causa a apreciação da Comissão segundo a qual as importações em questão comportavam um risco de perturbação do sector do açúcar, susceptível, em particular, de conduzir a um aumento do montante das subvenções à exportação ou a uma redução das quotas de produção.

(cf. n. os 77‑81)

4. O artigo 109.°, n.° 1, da Decisão 91/482, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU), prevê, precisamente, a possibilidade de a Comissão adoptar medidas de protecção nas circunstâncias aí referidas. O facto de a Comissão ter adoptado uma dessas medidas relativamente a determinados produtos originários dos PTU não é susceptível de pôr em causa o estatuto preferencial de que gozam, nos termos do artigo 101.°, n.° 1, da referida decisão, os produtos originários desses países. Uma medida de protecção é, com efeito, por natureza, excepcional e temporária.

(cf. n.° 97)

5. No que diz respeito à fiscalização jurisdicional do respeito do princípio da proporcionalidade, tendo em conta o amplo poder de apreciação de que dispõe designadamente a Comissão em matéria de medidas de protecção, só o carácter manifestamente inadequado de uma medida adoptada neste domínio, em relação ao objectivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afectar a legalidade de tal medida.

Quanto ao Regulamento n.° 465/2000, que institui medidas de protecção, relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU, não compete ao Tribunal de Justiça verificar se a disposição adoptada pela Comissão constituía a única ou a melhor medida que podia ser tomada, mas sim fiscalizar se a mesma era manifestamente inapropriada. Ora, a esse respeito, o recorrente não apresentou provas de que a limitação a 3 340 toneladas da quantidade de açúcar que acumula a origem CE/PTU, susceptível de ser importada na Comunidade, durante o período abrangido pelo referido regulamento, com isenção de direitos aduaneiros, era manifestamente inapropriada para realizar o objectivo prosseguido.

(cf. n. os 103‑106)

6. No quadro do Regulamento n.° 465/2000, que institui medidas de protecção, relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU, o objectivo prosseguido pela Comissão, ao impor uma garantia de um montante elevado para a importação do referido açúcar, consistia em evitar os comportamentos especulativos. Uma garantia deste tipo não priva as empresas realmente interessadas da possibilidade de exportarem açúcar para a Comunidade. Com efeito, embora o montante da garantia deva, é certo, ser pago para a obtenção de certificados de importação, este montante é restituído à empresa se a operação de importação for executada.

(cf. n. os 108, 109)

7. A fundamentação exigida no artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao tribunal comunitário exercer a sua fiscalização. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto preenche as exigências do referido artigo deve ser apreciada à luz não só da sua letra mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

O Regulamento n.° 465/2000, que institui medidas de protecção, relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU respeita estes requisitos. Com efeito, no preâmbulo do referido regulamento, a Comissão expôs as dificuldades que surgiram no mercado comunitário do açúcar, as razões por que essas dificuldades eram susceptíveis de implicar uma deterioração do funcionamento da organização comum de mercado e efeitos prejudiciais para os operadores comunitários, designadamente, devido ao sério risco de se ter de reduzir as quotas de produção comunitárias, bem como os motivos que a levaram a fixar o contingente em questão.

(cf. n. os 124, 125)