Processo T‑676/14

Reino de Espanha

contra

Comissão Europeia

«Recurso de anulação — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1173/2011 — Exercício eficaz da supervisão orçamental na zona euro — Manipulação das estatísticas — Decisão da Comissão de abrir um inquérito — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade»

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2015

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Decisão da Comissão, no âmbito da supervisão orçamental na zona euro, de abrir um inquérito relativo à manipulação das estatísticas por um Estado‑Membro — Ato não destinado a produzir efeitos jurídicos — Inadmissibilidade

(Artigos 261.° TFUE e 263.° TFUE; Regulamento n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.os 1, 3 e 5)

Só podem ser impugnados por uma pessoa singular ou coletiva, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, os atos que produzam efeitos jurídicos vinculativos que possam afetar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Quando se trata de atos cuja elaboração ocorre em diversas fases de um processo interno, em princípio constituem atos recorríveis apenas as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objetivo é preparar a decisão final e cuja ilegalidade poderia ser utilmente suscitada no âmbito de um recurso interposto dessa decisão. Só assim não seria se os atos ou decisões tomados no decurso do processo preparatório constituíssem, eles próprios, o termo final de um processo especial distinto daquele que deve permitir à instituição decidir sobre o mérito.

Por conseguinte, deve ser julgado inadmissível um recurso de anulação interposto por um Estado‑Membro contra uma decisão da Comissão respeitante à abertura de um inquérito relativo à manipulação de estatísticas por esse Estado, como previsto no Regulamento n.o 1173/2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro, uma vez que as medidas pelas quais a Comissão decide abrir o inquérito são meros atos preparatórios e, portanto, não produzem efeitos jurídicos vinculativos que possam afetar os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica, na aceção do artigo 263.o TFUE.

A este respeito, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1173/2011, a Comissão pode conduzir todos os inquéritos necessários para comprovar a existência de declarações erradas a propósito dos dados relativos ao défice e à dívida pública relevantes para a aplicação dos artigos 121.° TFUE ou 126.° TFUE ou do Protocolo relativo aos défices excessivos em anexo ao Tratado UE e ao Tratado FUE. A Comissão pode abrir um inquérito sempre que considere que há sérios indícios da existência de factos que possam ser constitutivos de tais declarações erradas. Por conseguinte, é apenas contra uma decisão que causa prejuízo, isto é, segundo a própria redação do artigo 8.o, n.os 1 e 5, do Regulamento n.o 1173/2011, a decisão do Conselho da União Europeia que aplica uma multa a um Estado‑Membro, que pode ser interposto recurso por este último no âmbito do artigo 263.o TFUE, precisando‑se que, em aplicação do artigo 261.o TFUE, o artigo 8.o, n.o 5, do referido regulamento confere ao juiz da União, nesta matéria, poderes de plena jurisdição que lhe permitem anular, reduzir ou aumentar a multa aplicada. As eventuais ilegalidades que viciem as medidas anteriores à adoção de tal decisão pelo Conselho, a começar pelas relativas à abertura de uma investigação pela Comissão, apenas poderão ser invocadas no âmbito do recurso acima mencionado.

Por outro lado, as considerações feitas no sentido de que a decisão da Comissão de abrir um inquérito relativo à manipulação de estatísticas por um Estado‑Membro foi anunciada com grande publicidade, causando, assim, a esse Estado um grande prejuízo nos mercados financeiros internacionais, não têm influência na análise da natureza jurídica da decisão impugnada, ou seja, que esta não constitui um ato que cause prejuízo na aceção do artigo 263.o TFUE.

(cf. n.os 12‑19)