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A proposta de ICE visa, mais especificamente, a aprovação: — de uma recomendação do Conselho «relativa à proteção e à promoção da diversidade cultural e linguística na União», com fundamento no artigo 167.o, n.o 5, segundo travessão, TFUE e no artigo 165.o, n.o 4, segundo travessão, TFUE [secção 2.1.]; — de uma proposta de decisão ou de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, com base no artigo 167.o, n.o 5, primeiro travessão, TFUE e no artigo 164.o, n.o 4, primeiro travessão, TFUE, tendo por objeto adaptar «os programas de financiamento para facilitar o acesso aos mesmos por parte das pequenas línguas regionais e minoritárias» [secção 2.2.]; — de uma proposta de decisão ou de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, em aplicação do artigo 167.o, n.o 5, primeiro travessão, TFUE e do artigo 164.o, n.o 4, primeiro travessão, TFUE, tendo por objeto criar um centro para a diversidade linguística que reforçará a consciência da importância das línguas regionais e minoritárias, promoverá a diversidade a todos os níveis e será essencialmente financiada pela União [secção 2.3.]; — de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, com base nos artigos 177.° e 178.° TFUE, cujo objeto é adaptar as disposições comuns relativas aos fundos regionais da União de forma a neles incluir, enquanto objetivos temáticos, a proteção das minorias e a promoção da diversidade cultural e linguística [secção 3.1.]; — de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, com fundamento no artigo 173.o, n.o 3, TFUE e no artigo 182.o, n.o 1, TFUE, tendo por objeto alterar o regulamento relativo ao programa «Horizonte 2020», para melhorar a investigação sobre o valor acrescentado que as minorias nacionais e a diversidade cultural e linguística podem trazer ao desenvolvimento social e económico nas regiões da União [secção 3.2.]; — de uma proposta de diretiva, de regulamento ou de decisão do Conselho, com base no artigo 20.o, n.o 2, TFUE e no artigo 25.o TFUE, para reforçar, na União, o lugar dos cidadãos pertencentes a uma minoria nacional, com o objetivo de garantir que essas preocupações legítimas sejam tidas em conta na eleição dos deputados ao Parlamento Europeu [secção 4]; — de propostas de medidas eficazes de combate às discriminações e de promoção da igualdade de tratamento, incluindo no tocante às minorias nacionais, nomeadamente através da revisão das diretivas do Conselho existentes em matéria de igualdade de tratamento, com fundamento no artigo 19.o, n.o 1, TFUE [secção 5.1.]; — de propostas de alteração da legislação da União, para garantir uma quase igualdade de tratamento entre os apátridas e os cidadãos da União, com fundamento no artigo 79.o, n.o 2, TFUE [secção 5.2.]; — de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, com base no artigo 118.o TFUE, para introduzir um direito de autor uniforme que permita considerar toda a União como um mercado interno em matéria de direitos de autor [secção 6.1.]; — de uma proposta de alteração da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO 2010, L 95, p. 1), para garantir a livre prestação de serviços e a receção de conteúdos audiovisuais nas regiões onde residem minorias nacionais, com fundamento no artigo 53.o, n.o 1, TFUE e no artigo 62.o TFUE [secção 6.2.]; e — de uma proposta de regulamento do Conselho ou da Comissão ou de uma proposta de decisão do Conselho, com vista a uma isenção, por categoria, dos projetos que promovam as minorias nacionais e a sua cultura, com fundamento no artigo 109.o TFUE, no artigo 108.o, n.o 4, TFUE ou no artigo 107.o, n.o 3, alínea e), TFUE [secção 7].