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PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Bright Service, S.A./Repsol Comercial de Produtos Petrolíferos, S.A.

(Processo C-142/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Acordo de compra exclusiva - Isenção - Regulamento (CEE) n.o 1984/83 - Acordo isento - Regulamento (CE) n.o 2790/1999 - Acordo não isento - Efeitos da isenção no tempo))

2014/C 184/05

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: Bright Service, S.A.

Demandada: Repsol Comercial de Produtos Petrolíferos, S.A.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona — Interpretação do Regulamento n.o 1984/1983 da Comissão, de 22 de junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5; EE 08 F2 p. 114) e dos artigos 3.o, n.o 1, 5.o, alínea a), e 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21) — Efeitos no tempo — Acordo de distribuição exclusiva de combustíveis e de carburantes entre um fornecedor e um explorador de estações de serviço — Acordo celebrado na vigência do Regulamento n.o 1984/83 e que produz os seus efeitos depois da entrada em vigor do Regulamento n.o 2790/1999 — Acordo que não respeita os requisitos destes dois regulamentos

Dispositivo

O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas deve ser interpretado no sentido de que um contrato em vigor em 31 de maio de 2000, que inclui uma cláusula de não-concorrência e que preenche os requisitos de isenção do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97 da Comissão, de 30 de julho de 1997, mas não os do Regulamento n.o 2790/1999, só continua a estar isento nos termos do referido artigo 12.o, n.o 2, do âmbito de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE até 31 de dezembro de 2001.

(1) JO C 178, de 22.06.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/29

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia, intervenientes: Reino da Suécia, República Checa, República Federal da Alemanha, República da Polónia, Reino dos Países Baixos,, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Estónia

(Processo C-109/13) (1)

2014/C 102/41

Língua do processo: finlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 123, de 27.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona — Espanha) — France Telecom España, SA/Organismo de Gestión Tributaria de la Diputación de Barcelona

(Processo C-25/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Taxa para utilização privativa ou exploração especial do domínio público local, imposta aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência))

2014/C 112/21

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: France Telecom España, SA

Recorrido: Organismo de Gestión Tributaria de la Diputación de Barcelona

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona — Interpretação do artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e aos direitos de instalação de equipamentos — Domínio público municipal — Cessão de direitos e cessão da gestão da utilização.

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado, à luz do acórdão de 12 de julho de 2012, Vodafone España e France Telecom España (C-55/11, C-57/11 e C-58/11, ainda não publicado na Coletânea), no sentido de que se opõe à aplicação de uma taxa, a título da utilização e da exploração dos recursos instalados sobre ou sob bens públicos ou privados, na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas que não sejam proprietários dos referidos recursos.

(1) JO C 108, de 13.04.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/8

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Guy Kleynen/Conseil des ministres

(Processo C-99/13) (1)

2013/C 304/16

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 141, de 18.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil de Pontevedra — Espanha) — Pablo Acosta Padín/Hijos de J. Barreras SA

(Processo C-276/13) (1)

2014/C 102/47

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 207, de 20.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/59

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Markus Weiss/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-68/13) (1)

2013/C 225/131

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 114, de 20.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/22

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-500/12) (1)

2014/C 184/30

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 26 de 26.01.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/45

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014 — El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Emilio Pucci International BV

(Processo C-584/12 P) (1)

2014/C 315/73

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 63 de 02.03.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-462/12) (1)

2014/C 102/38

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 379, de 8.12.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/43

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Sheilesh Shah, Akhil Shah/Three-N-Products Private Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-14/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Pedido de marca comunitária nominativa AYUURI NATURAL - Oposição do titular das marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores AYUR - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)

2013/C 225/73

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sheilesh Shah, Akhil Shah (representante: M. Chapple, Barrister)

Outras partes no processo: Three-N-Products Private Ltd (representante: C. Jäger, Rechtsanwältin), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2011, THREE-N-PRODUCTS PRIVATE/IHMI — SHAH (AYUURI NATURAL) (T-313/10), pelo qual o Tribunal Geral anulou a Decisão R 1005/2009-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de junho de 2010, que anula a decisão da Divisão de Oposição que recusa o pedido de registo da marca nominativa «AYUURI NATURAL», para produtos das classes, 3 e 5, no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas figurativa e nominativa comunitárias que contêm o elemento nominativo «AYUR», para produtos das classes 3 e 5 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Risco de confusão — Semelhança dos sinais

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Sheilesh Shah e Akhil Shah são condenados nas despesas.

3. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 73, de 10.03.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2013 — Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater/Comissão Europeia

(Processo C-615/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Subsídios concedidos no âmbito de projetos financiados pelo programa «Cultura 2000» - Pedidos de pagamento de diversas quantias - Conteúdo da petição - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2013/C 377/05

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater (representante: H. Karl, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e D. Roussanov, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 25 de outubro de 2012, no processo Arbos/Comissão (T-161/06), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente a ação em que era pedida a condenação da Comissão, por um lado, ao pagamento da quantia de 38 585,42 euros, acrescida de juros à taxa de 12 % a contar de 1 de janeiro de 2001, e da quantia de 27 618,91 euros, acrescida de juros à taxa de 12 % a contar de 1 de março de 2003, e, por outro, ao pagamento da quantia de 26 459,38 euros IVA excluído, a título das despesas e honorários de advogados, suportados na fase pré-contenciosa — Violação do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater é condenada nas despesas.

(1) JO C 63, de 2.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/57

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do du Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Fernando Casimiro dos Santos Ferreira, Maria do Carmo Ferreira dos Santos, Rosa Fernanda Santos Ferreira/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

(Processo C-213/12) (1)

2013/C 225/113

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 209, de 14.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/50

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — Transports Schiocchet — Excursions SARL/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-397/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível - Inexistência de falta de fundamentação - Fundamento impreciso - Fundamento relativo ao reexame da petição em primeira instância)

2013/C 225/88

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Transports Schiocchet — Excursions SARL (representante: E. Deshoulières, avocat)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e E. Dumitriu-Segnana, agentes), Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e J. Hottiaux, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 18 de junho de 2012, Schiocchet/Conselho e Comissão (T-203/11), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido, considerando-o manifestamente desprovido de fundamento jurídico, em virtude da aplicação do regime previsto no Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1) — Requisitos para intentar uma acção de indemnização — Erro de uma instituição

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Transports Schiocchet — Excursions SARL é condenada nas despesas.

(1) JO C 331, de 27 de outubro de 2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/47

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2013 — Asa sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-354/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Marca nominativa FEMIFERAL - Oposição do titular da marca nominativa e figurativa anterior feminatal)

2013/C 225/82

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Asa sp. z o.o. (representante: M. Chimiak, adwokat)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de maio de 2012, Asa/IHMI — Merck (FEMIFERAL) (T-110/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da Asa sp. zoo, requerente da marca nominativa «FEMIFERAL», que visava a anulação da Decisão R 0182/2010-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 19 de novembro de 2010, que anulou a decisão da Divisão de Oposição, que rejeitou a oposição do titular da marca nominativa nacional «Feminatal» e da marca figurativa nacional com o elemento nominativo «feminatal», para produtos da classe 5 — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

2. A Asa sp. z o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 295 de 29.9.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Claudio Loreti, Maria Vallerotonda, Attilio Vallerotonda, Virginia Chellini/Comune di Zagarolo

(Processo C-555/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Execução do direito da Uniãoå - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2013/C 129/11

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Tivoli

Partes no processo principal

Recorrentes: Claudio Loreti, Maria Vallerotonda, Attilio Vallerotonda, Virginia Chellini

Recorrida: Comune di Zagarolo

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lidos em conjugação com os artigos 6.o TUE e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais — Legislação nacional que prevê uma repartição de competências entre os tribunais civis e administrativos que assenta na distinção entre direitos subjetivos e interesses legítimos — Inexistência de distinção unívoca entre os referidos conceitos

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).

(1) JO C 32 de 2.2.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da l’Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Miguel Fradera Torredemer, Teresa Torredemer Marcet, Enrique Fradera Ohlsen, Alicia Fradera Torredemer/Corporación Uniland SA

(Processo C-364/12) (1)

2013/C 108/51

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 303, de 6.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Annunziata Del Prete/Giorgio Armani SPA, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-261/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Prestígio - Sinal figurativo «AJ AMICI JUNIOR» - Oposição do titular da marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS e da marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR)

2013/C 79/03

Língua do processo: o italiano

Partes

Recorrente: Annunziata Del Prete (representante: R. Bocchini, avvocato)

Outras partes no processo: Giorgio Armani SpA (representante: M. Rapisardi, avvocato), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e F. Mattina, agentes)

Objeto

Recuso do acórdão do Tribunal Geral — (Segunda Secção) de 27 de março de 2012. Armani/IHMI (T-420/10), pelo qual este último anulou a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de junho de 2010, relativa a um processo de oposição entre Giorgio Armani SPA e Annunziata Del Prete (processo R 1360/2009-2) — Risco de confusão — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Annunziata Del Prete é condenada nas despesas.

(1) JO C 227 de 28.07.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Huy — Bélgica) — Agim Ajdini/Estado belga

(Processo C-312/12) (1)

(Regulamento de Processo - Artigos 53.o, n.o 2, 93.o, alínea a), e 99.o - Reenvio prejudicial - Apreciação da conformidade de uma norma nacional quer com o direito da União, quer com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê a natureza prioritária de um incidente de fiscalização da constitucionalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inexistência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2013/C 108/23

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Huy (Bélgica)

Partes no processo principal

Demandante: Agim Ajdini

Demandado: Estado belga

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du Travail de Huy — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 234.o CE — Direitos Fundamentais — Princípio da não discriminação — Nacional sérvio portador de deficiência — Admissibilidade de legislação nacional que não concede um subsídio para deficientes em razão da nacionalidade — Nacional de um país terceiro oficialmente candidato à adesão à União Europeia — Faculdade dum órgão jurisdicional de reenvio de recorrer ao Tribunal de Justiça — Admissibilidade de legislação nacional que impõe ao juiz nacional que recorra previamente ao Tribunal Constitucional

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo tribunal du travail de Huy (Bélgica).

(1) JO C 287, de 22.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Revere — Itália) — processo penal contra Ahmed Ettaghi

(Processo C-73/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Falta de descrição do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta)

2012/C 303/15

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di Pace di Revere

Partes no processo principal

Ahmed Ettaghi

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), bem como do artigo 4.o, n.o 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma coima ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou que aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do crime de permanência irregular — Possibilidade de substituir a coima pela expulsão imediata por um período de pelo menos cinco anos ou por uma pena restritiva da liberdade («permanenza domiciliare») — Deveres dos Estados-Membros durante o período de transposição de uma diretiva

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Revere (Itália), por decisão de 26 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 118 de 21.04.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/4

Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2012 — Alliance One International Inc./Comissão Europeia

(Processo C-593/11 P) (1)

(Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Concorrência - Cartel - Mercado italiano de compra e da primeira transformação do tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento infracional das filiais às suas sociedades-mãe - Presunção da inocência - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)

2013/C 108/07

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alliance One International Inc. (representante: G. Mastrantonio, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: E. Gippini Fournier, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2011, Alliance One International/Comissão (T-25/06), que nega provimento a um recurso que tem por objeto a anulação parcial da Decisão 2006/901/CE da Comissão, de 20 de outubro de 2005, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama, Itália) [notificada com o número C(2005) 4012] (JO L 353, p.45), relativa um cartel que visava a fixação dos preços pagos aos produtores e a outros intermediários e a repartição dos fornecedores no mercado italiano do tabaco em rama, bem como à redução da coima aplicada à recorrente

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Alliance One International Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 25 de 28.01.2012