Processos apensos C-162/01 P e C-163/01 P





Edouard Bouma e Bernard M. J. B. Beusmans

contra

Conselho da União EuropeiaeComissão das Comunidades Europeias





«Acção de indemnização – Responsabilidade extracontratual – Leite – Imposição suplementar – Quantidade de referência – Produtores que assumiram um compromisso de não comercialização – Produtores SLOM 1983 – Não retoma da produção no termo do compromisso»

Conclusões da advogada-geral C. Stix-Hackl apresentadas em 18 de Setembro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

1. Agricultura – Organização comum de mercado – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite – Atribuição de quantidades de referência isentas de imposição – Produtores que suspenderam as suas entregas nos termos do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão – Atribuição de uma quantidade de referência específica – Limitação do círculo dos beneficiários pela fixação a posteriori de uma data‑limite correspondente ao termo do período de não comercialização ou de reconversão – Admissibilidade – Escolha de uma data que exclui produtores cujo compromisso terminou durante o ano de referência, mas anteriormente à referida data – Princípio da protecção da confiança legítima – Violação

(Regulamentos do Conselho n.os 1078/77 e 857/84, artigos 2.° e 3.°-A, n.° 1)

2. Agricultura – Organização comum de mercado – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite – Atribuição de quantidades de referência isentas de imposição – Produtores que suspenderam as suas entregas nos termos do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão – Indemnização – Condições

(Regulamentos do Conselho n.os 1078/77, 857/84 e 2187/93)

3. Responsabilidade extracontratual – Condições – Comportamento ilegal das instituições – Produtores de leite privados de quantidades de referência, no âmbito do regime da imposição suplementar, após suspensão dos seus fornecimentos no quadro do regime de prémios de não comercialização – Necessidade de demonstrar a intenção de retomar a produção de leite no termo do compromisso de não comercialização

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n.os 1078/77 e 857/84)

1.

No quadro da atribuição de quantidades de referência isentas da imposição suplementar sobre o leite, o legislador comunitário pôde validamente instituir um termo para o período de não comercialização, destinado a excluir do benefício do artigo 3.°‑A do Regulamento n.° 857/84, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 764/89, aqueles produtores que não entregaram leite durante todo ou parte do ano de referência por razões alheias a um compromisso de não comercialização.

Foi apenas tendo em vista os produtores que podiam invocar a sua confiança legítima em retomar a respectiva produção que não pôde ser fixado um termo deste género em condições que tivessem por efeito excluir do benefício do artigo 3.°‑A do Regulamento n.° 857/84 os produtores cuja não entrega de leite durante todo ou parte do ano de referência em causa tivesse sido consequência da execução de um compromisso assumido nos termos do Regulamento n.° 1078/77.

(cf. n.os 50, 51)

2.

Dado que o Regulamento n.° 1639/91, que altera o Regulamento n.° 857/84, não determina as condições necessárias para que um produtor que assumiu um compromisso de não comercialização ou de reconversão possa reclamar uma indemnização e que a indemnização nos termos do Regulamento n.° 2187/93 se mantém autónoma, na medida em que o regime instituído por este constitui uma alternativa à resolução judicial do diferendo e uma outra via para obter uma reparação, as condições necessárias para que os produtores possam reclamar uma indemnização na qualidade de produtores que assumiram um compromisso de não comercialização ou de reconversão apenas podem resultar da interpretação que o Tribunal de Justiça fez das normas nesta matéria.

(cf. n.° 72)

3.

A responsabilidade da Comunidade pelos prejuízos causados a determinados produtores de leite devido à aplicação do Regulamento n.° 857/84, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 764/89, está subordinada à condição de os produtores terem claramente manifestado a sua intenção de retomar a produção de leite no termo do seu compromisso de não comercialização.

Daí resulta que os produtores em causa devem manifestar, no termo dos seus compromissos assumidos nos termos do Regulamento n.° 1078/77, a sua intenção de retomarem a produção de leite quer recomeçando a produzir quer, pelo menos, tomando medidas para o efeito, como a realização de investimentos ou de reparações, ou a manutenção dos equipamentos necessários à referida produção.