Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019 — Yanukovych/Conselho

(Processo T‑301/18)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»

1. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos das pessoas envolvidas em desvios de fundos públicos e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Alcance da fiscalização [Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho; Regulamento 2018/326 do Conselho] (cf. n.os 50, 51)

2. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance — Estado terceiro que aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Falta de incidência [Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho; Regulamento 2018/326 do Conselho] (cf. n.os 54‑57, 87‑89, 93, 94, 100‑102)

3. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamentação insuficiente — Fundamento que pode ser invocado em qualquer fase do processo (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o) (cf. n.os 64, 65)

4. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Ampliação de um fundamento de defesa enunciado anteriormente — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o) (cf. n.o 74)

5. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Elemento de direito novo — Jurisprudência que traz precisões desconhecidas do recorrente no momento da interposição do seu recurso — Inclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o) (cf. n.os 77‑80)

6. Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Observância de um prazo razoável — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Processo judicial num país terceiro que serve de base à decisão de adoção de medidas restritivas — Obrigação de verificação do Conselho — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 96‑99)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48) e do Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.