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44

No presente caso, conforme decorre do considerando 3 do Regulamento impugnado, com base no artigo 17.o do Regulamento n.o 396/2005, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento, a Comissão considerou que os LMR fixados para o clorpirifos no anexo II do Regulamento n.o 396/2005 deviam ser suprimidos. Para esse efeito, resulta do considerando 5 do regulamento impugnado que a Comissão se baseou na declaração da EFSA de 31 de julho de 2019 relativa ao clorpirifos, que foi publicada no contexto da não renovação da aprovação dessa substância. Saliente‑se que a referida declaração foi elaborada com base nos resultados de uma avaliação dessa substância efetuada pelos peritos do painel dos produtos fitossanitários e respetivos resíduos, constituído com base no artigo 28.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1), conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) no 575/2006 da Comissão, de 7 de abril de 2006 (JO 2006, L 100, p. 3). Esses peritos, com base na literatura científica existente, incluindo estudos científicos recentes, examinaram diversos fatores com impacto na saúde humana. Mais precisamente, a avaliação dos peritos da EFSA incidiu sobre vários fatores com impacto na saúde humana, referidos no n.o 3.6 do anexo II do Regulamento n.o 1107/2009, nomeadamente, a genotoxicidade, a toxicidade para a reprodução e a desregulação do sistema endócrino, bem como a neurotoxicidade. Na sequência dessa avaliação, os peritos da EFSA concluíram que o clorpirifos não cumpria os critérios de aprovação aplicáveis à saúde humana tal como previsto no artigo 4.o do Regulamento n.o 1107/2009.
11

Em 31 de janeiro de 2020, a recorrente enviou à Comissão um correio eletrónico intitulado «Pedido confirmativo ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001», no qual reitera o seu pedido de acesso aos documentos e às informações visadas no ponto 9, supra. Em apoio desse pedido, a recorrente invocou, nomeadamente, o considerando 11 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), bem como o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39). Além disso, sustentou que a Comissão não tinha exposto as razões que justificavam que o acesso aos documentos e às informações que tinha mencionado no referido pedido prejudicasse o segredo das deliberações do júri, que as exceções ao direito de acesso aos documentos deviam ser interpretadas de forma restritiva e que tinha provado a existência de um interesse legítimo em obter o acesso aos referidos documentos e informações, nomeadamente com vista a compreender a nota global que lhe tinha sido atribuída.
25

Em contrapartida, o desenho ou modelo anterior não entra em linha de conta no exame das três primeiras etapas da apreciação acima recordada no n.o 21. Com efeito, o caráter singular do desenho ou modelo controvertido pode ser destruído por um desenho ou modelo anterior destinado a ser aplicado a produtos pertencentes a um sector absolutamente distinto daquele a que pertencem os produtos abrangidos pelo desenho ou modelo controvertido. Desta forma, resulta da redação do artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002 que esta disposição só faz depender a existência de uma divulgação de um desenho ou modelo ao público das modalidades factuais dessa divulgação e não do produto no qual esse desenho ou modelo se destina a ser incorporado ou no qual se destina a ser aplicado (Acórdão de 21 de setembro de 2017, Easy Sanitary Solutions e EUIPO/Group Nivelles, C‑361/15 P e C‑405/15 P, EU:C:2017:720, n.o 99). O Tribunal de Justiça especificou que nada nesta disposição permite considerar que é necessário que o utilizador informado do produto no qual o desenho ou modelo controvertido é incorporado ou no qual é aplicado conheça o desenho ou modelo anterior, quando este último seja incorporado num produto de um sector industrial diferente daquele que é abrangido pelo desenho ou modelo controvertido ou seja aplicado em tal produto (Acórdão de 21 de setembro de 2017, Easy Sanitary Solutions e EUIPO/Group Nivelles, C‑361/15 P e C‑405/15 P, EU:C:2017:720, n.o 131). Por conseguinte, atendendo a que o desenho ou modelo anterior pode ser utilizado num sector totalmente diferente, caracterizado por um utilizador informado distinto e por uma liberdade do criador distinta, aquele é desprovido de pertinência para efeitos da determinação do sector em causa através do desenho ou modelo controvertido, do utilizador informado deste e da liberdade do seu criador.
O artigo 24.o do Regulamento 2017/1001, com a epígrafe «Processos de insolvência», estabelece, no n.o 1, primeiro parágrafo, e no n.o 3:

«1. O único processo de insolvência em que uma marca da [União Europeia] pode ser incluída é aquele que tenha sido iniciado no Estado‑Membro em cujo território se situa o principal centro de interesses do devedor.

[…]

3. Quando uma marca da [União Europeia] estiver envolvida num processo de insolvência, a pedido da entidade nacional competente é feita uma inscrição nesse sentido no [r]egisto, a qual é publicada no Boletim de Marcas da União Europeia referido no artigo 116.o»
93

No que se refere, em seguida, às Decisões do juiz de instrução de 1 de março de 2017 e de 5 de outubro de 2018 e à decisão do juiz de instrução de 8 de fevereiro de 2017, as duas primeiras respeitantes à abertura de uma instrução especial à revelia e a última relativa à aprovação de uma medida de prisão preventiva, importa salientar que ambas foram tomadas muito antes da adoção dos atos impugnados. Daqui resulta que não podem bastar para demonstrar que a decisão da administração judiciária ucraniana, na qual o Conselho tenciona basear‑se para manter, relativamente ao período compreendido entre março de 2020 e março de 2021, as medidas restritivas em causa em relação ao recorrente, foi adotada com respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva deste. De resto, o Tribunal Geral já teve a oportunidade de se pronunciar, tanto em relação à Decisão do juiz de instrução de 1 de março de 2017 como à de 5 de outubro de 2018, no âmbito do processo que deu origem ao Acórdão de 25 de junho de 2020, Klymenko/Conselho (T‑295/19, EU:T:2020:287, n.os 78 a 88 e 91), que não foi contestado pelo Conselho, e declarou que não eram suscetíveis de demonstrar que os referidos direitos do recorrente tinham sido respeitados no âmbito dos processos em causa.
6.

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal e incompatível — Prescrição decenal do artigo 17.o do Regulamento 2015/1589 — Início da contagem do prazo de prescrição — Data da concessão do auxílio ao beneficiário — Interrupção da prescrição por um pedido de informações dirigido pela Comissão ao Estado‑Membro em causa — Necessidade de informar o beneficiário do auxílio de uma medida suscetível de interromper o prazo de prescrição — Inexistência (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 17.o, n.o 2) (cf. n.os 82‑91)
7.

Recursos — Ato lesivo — Conceito — Decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de transmitir informações às autoridades judiciárias nacionais — Exclusão — Violação dos direitos de defesa — Falta de incidência (Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 1) (cf. n.os 93‑96)
5.

Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à instauração do processo disciplinar — Tratamento dos dados pessoais — Licitude — Recolha de testemunhos no âmbito do inquérito — Poder de apreciação da administração — Limites [(Estatuto dos Funcionários, anexo IX; Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 2018/1725, artigo 5.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 118‑120, 125, 126, 130‑132, 182)
3.

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Distinção em relação ao requerimento na aceção do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto — Distinção dependente da apreciação do juiz (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o os 1 e 2) (cf. n.o 52)
7.

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Inexistência salvo circunstâncias excecionais — Confiança legítima decorrente da duração excessiva do processo administrativo — Obrigação de a Comissão tomar uma decisão num prazo razoável — Apreciação in concreto (Artigo 108.o TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 13.°, n.o 2, e 14.°, n.o 1) (cf. n.os 100‑133)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 22)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Alcance territorial do uso — Saída do Reino Unido da União Europeia e da Euratom — Incidência [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 21, 24, 25)
13.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento, através da planificação, direção ou prática, em atos que constituem graves violações dos direitos humanos — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas [Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), TUE; artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2019/2101] (cf. n.os 202, 204‑210)
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades públicas de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos ou de abuso de poder pelo titular de um cargo público — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance — Estado terceiro que aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Falta de incidência [Decisão do Conselho 2014/119/PESC, conforme alterada pela Decisão do Conselho (PESC) 2020/373, anexo; Regulamentos do Conselho n.os 208/2014, anexo I, e 2020/370] (cf. n.os 66‑71)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 26)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 58, 59)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Produtos cosméticos, de beleza ou para o cuidado corporal e de higiene corporal [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 50‑53)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo fundada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Caráter suficiente (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 59)
1.

Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Recusa de reembolso ao interessado do montante dos direitos a pensão não tomados em consideração no regime de cálculo de anuidades de pensão da União — Possibilidade de o interessado interpor recurso com fundamento no enriquecimento sem causa da União (Artigos 268.° e 340.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) (cf. n.os 35, 36)
3.

Marca da União Europeia — Duração, renovação, alteração e divisão da marca — Renovação da marca — Prazos — Falta de renovação da marca, pelo seu titular, no prazo fixado — Cancelamento da marca — Pedido de restitutio in integrum — Dever de diligência — Obrigação de verificar o pagamento do imposto (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 53.°, n.os 3 e 8, e 104.°, n.o 1) (cf. n.os 31, 32, 34‑37)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Utilização do sinal na vida comercial — Conceito — Utilização no contexto de uma atividade comercial que visa um benefício económico [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 30)
2.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Apreciação do risco de confusão – Determinação do público pertinente – Nível de atenção do público – Produtos cosméticos, de beleza ou de cuidado e higiene corporal [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 24)
2.

Agricultura — Legislações uniformes — Definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas — Regulamento n.o 110/2008 — Proteção das indicações geográficas — Proteção contra utilizações comerciais diretas ou indiretas — Critérios de apreciação — Necessidade de utilização sob uma forma idêntica ou semelhante à da indicação registada [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 110/2008, artigo 16.o, alínea a), e n.o 1308/2013, artigo 103.o, n.o 2, alínea a)] (cf. n.os 33‑35)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de julho de 2021 — ID/SEAE

(Processo T‑28/20)

«Função pública — Agentes contratuais — Decisão de despedimento antes do termo do período de estágio — Inaptidão manifesta — Conduta inadequada — Artigo 84.o do ROA»

1. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Decisão de despedimento antes do termo do período de estágio — Inaptidão manifesta — Conceito — Conduta inadequada — Inclusão (Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 84.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 70‑73, 78‑81)

2. Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Tomada em consideração das diferentes versões linguísticas — Caráter prioritário da formulação numa ou em várias versões linguísticas — Exclusão (cf. n.os 74, 75)

3. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Relatório de estágio — Apreciação das aptidões do estagiário — Poder de apreciação da administração (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 84.o, n.o 2) (cf. n.o 106)

4. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Decisão de despedimento antes do termo do período de estágio — Elementos de apreciação — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 84.o, n.o 2) (cf. n.os 118‑121)

5. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Decisão de despedimento antes do termo do período de estágio — Despedimento ocorrido num contexto de assédio — Ilegalidade da decisão de despedimento — Necessidade de existência de um nexo entre o assédio e os fundamentos da decisão de despedimento (Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°) (cf. n.os 165‑169)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do SEAE de 6 de março de 2019 relativa à rescisão do contrato da recorrente antes do termo do período de estágio e, por outro, à reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais que a recorrente alegadamente sofreu em consequência dessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
6.

Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade — Exame do pedido — Competência do Instituto para analisar todos os requisitos fixados nos artigos 4.° a 9.° do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 4.° a 9.°, 25.°, n.o 1, alínea b); Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alíneas b) e v)] (cf. n.o 100)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 22‑24)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação — Reconhecimento do caráter distintivo do sinal não subordinado à constatação de um certo nível de criatividade ou de imaginação linguística ou artística [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 27, 28, 30)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 60)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de abril de 2021 – Chanel/EUIPO – Huawei Technologies (Representação de um círculo com duas curvas entrelaçadas)

(Processo T‑44/20)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um círculo com duas curvas entrelaçadas — Marca figurativa nacional anterior que representa dois círculos incompletos entrelaçados horizontalmente — Marca figurativa nacional anterior que representa um círculo com dois círculos incompletos entrelaçados horizontalmente — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio – Proteção da marca anterior de prestígio alargada a produtos ou a serviços não semelhantes – Requisitos – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 18, 23‑25)

2. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 45)

3. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca figurativa que representa um círculo com duas curvas entrelaçadas – Marcas figurativas que representam dois círculos abertos entrelaçados horizontalmente ou um círculo com dois círculos abertos entrelaçados horizontalmente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 50‑53)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de novembro de 2019 (processo R 1041/2019‑4), relativa a um processo de oposição entre a Chanel e a Huawei Technologies.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 42, 43)
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos — Vigilância exigida pelas circunstâncias — Delegação de tarefas administrativas relativas à renovação de um desenho ou modelo (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 67.o, n.o 1) (cf. n.os 17, 19)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Prejuízo causado ao caráter distintivo ou ao renome da marca anterior — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 58)