PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :17 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Primeira S ecção)
9 de Março de 2010
Processo F-26/09
N
contra
Parlamento Europeu
«Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Admissibilidad e — Assédio moral — 
Dever de solicitude — Prejuízo moral»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual N pe de a 
condenação do Parlamento no p agamento do m ontante de 12 000  euros a t ítulo de 
indemnização dos da nos que lhe foram c ausados, por um lado, pelo assédio m oral e 
profissional de que terá sido vítima durante o pe ríodo compreendido entre 16 de Agosto 
de 2006 e 1 de Maio de 2007 , e, por outro, por não ter sido instaurado um inquérito 
administrativo interno p or um órgão independente.
Decisão: O P arlamento é c ondenado a p agar ao recorrente uma indemnização de 2 000  euros. É 
negado provimento ao recurso quanto ao restante. O P arlamento suporta as suas próprias 
despesas, assim como três quartos das despesas do recorrente. O r ecorrente suporta um 
quarto da s suas próprias despesas.
Sumário
1. Funcionários — Recurso — Acto lesivo — Conceito — Não adopção de u ma medida imposta pelo 
Estatuto — Omissão por parte da instituição de p restar assistência a os se us funcionários — 
Exclusão — Excepção
(Estatuto dos Funcionários, artigos 24.°, 90.° e 91.°)
2. Funcionários — Assédio mo ral — Conceito — Comportamento que visa des credibilizar o i nteressado 
ou deg radar as suas condições de t rabalho — Exigência de c arácter repetitivo do comportamento
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o-A, n.o 3)
3. Funcionários — Assédio mo ral — Conceito — Relatório de cl assificação com c omentários negativos 
mas não ofensivos sobre o f uncionário — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o-A, n.o 3)
4. Funcionários — Recurso — Prazos — Pedido de i ndemnização dirigido a u ma instituição — 
Respeito de u m prazo razoável
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o)
2 ECLI:EU:F:2010 :17SUMÁRIO—PROCESSOF-26/09
N/PARLAMENTO
5. Funcionários — Classificação — Relatório de cl assificação — Não fixação de o bjectivos
6. Funcionários — Recurso — Acção de i ndemnização — Anulação do acto impugnado que não 
assegura a a dequada reparação do prejuízo mo ral
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
1. Em princípio, cabe ao funcionário, que considera poder invocar o ar tigo 24.o do Es tatuto, apresentar 
um pe dido d e assistência à i nstituição a q ue esteja vinculado. Apenas certas circunstâncias 
excepcionais podem o brigar a i nstituição a p roceder, sem pe dido prévio do interessado, mas por sua 
própria iniciativa, a u ma determinada a cção de assistência. Na falta de tais circunstâncias, o facto de a 
instituição se abster de prestar e spontaneamente assistência aos seus funcionários e a gentes não 
constitui um acto lesivo. A e ste respeito, quando um funcionário pe de a i ndemnização do da no q ue 
resultou da v iolação do dever de assistência p or parte de uma instituição, a ad missibilidad e dos 
pedidos de indemnização depende da e xistência ou não de uma decisão de indeferimento de um 
pedido de assistência no m omento em q ue aqueles foram apresentados.
Não pode ser interpretada c omo um pe dido de assistência baseado no ar tigo 24.o do Es tatuto uma 
carta através da q ual o f uncionário apresenta à Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação um 
pedido de indemnização com fundamento no a ssédio m oral e n a violação do dever de solicitude. 
Também n ão pode ser encarada c omo um pe dido de assistência u ma reclamação que visa a 
indemnização do da no q ue resultou da v iolação do dever de assistência.
(cf. n.os 47 a 49)
Ver:
Tribunal de Justiça: 12 de Junho de 1986 , Somme rlatte/Comissão, 229/84, Recueil, p. 1805 , n.o 20
Tribunal de Primeira I nstância: 18 de Dezembro de 2008 , Bélgica e C omissão/Genette, T-90/07 P e T -99/07 P, 
Colect., p. II-3859 , n.os 101 a 103
Tribunal da F unção Pública: 31 de Maio de 2006 , Frankin e o./Comissão, F-91/05, ColectFP, pp . I-A-1-25 
e II-A-1-83, n.o 24
2. O ar tigo 12.o-A, n.o 3, do Es tatuto, define o a ssédio moral como uma «conduta abusiva» que, para 
ser demonstrada , exige que dois requisitos cumulativos sejam p reenchidos. O p rimeiro requisito é 
relativo à e xistência de comportamentos físicos, linguagem, verbal ou escrita, gestos ou outros actos 
que ocorram «durante um pe ríodo de temp o, de modo repetitivo ou sistemático», o q ue faz com que 
o assédio m oral deve s er entendido como um p rocesso que necessariamente se inscreve no t emp o e 
que pressupõe a e xistência de comportamentos repetidos ou continuados, e q ue são «intencionais». O 
segundo requisito, separad o do primeiro pe la conjunção «e», exige que estes comportamentos físicos, 
linguagem, ve rbal ou escrita, gestos ou outros actos intencionais tenham c omo efeito lesar a 
personalidad e, a di gnidad e ou a i ntegridad e física ou psíquica de uma pe ssoa. Como o ad jectivo 
«intencional» se refere ao primeiro requisito, e n ão ao segundo, é p ossível retirar u ma dupla 
conclusão. Por um lado, os comportamentos físicos, a l inguagem, verbal ou escrita, os gestos ou os 
outros actos, referidos no ar tigo 12.o-A, n.o 3, do Es tatuto, devem a presentar um carácter voluntário, o 
que exclui do campo de aplicação desta disposição as actuações que se produziram de forma acidental. 
Por outro, em c ontrapartida, não se exige que estes comportamentos físicos, linguagem, verbal ou 
escrita, gestos ou outros actos tenham sido praticados com a i ntenção de lesar a pe rsonalidad e, a 
dignidad e ou a i ntegridad e física ou psíquica de uma pe ssoa. Dito de outra forma, pode haver assédio 
moral na acepção do artigo 12.o-A, n.o 3, do Es tatuto sem q ue o a ssediad or tenha pretendido, com as 
suas actuações, descredibilizar a v ítima ou degradar d eliberada mente as suas condições de trabalho. 
Basta que estas actuações, uma vez que foram praticadas de forma voluntária, tenham objectivamente 
conduzido a t ais consequências.
ECLI:EU:F:2010 :17 3SUMÁRIO—PROCESSOF-26/09
N/PARLAMENTO
(cf. n.o 72)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 9 de Dezembro de 2008 , Q/Comissão, F-52/05, ColectFP, pp. I-A-1-409 e II-A-1-2235 , 
n.o 135, objecto de recurso no T ribunal Geral da U nião Europeia, processo T-80/09 P
3. No caso de o T ribunal da F unção Pública ter anulado o r elatório de classificação de um funcionário, 
nomeadamente porque a A dministração realizou a a valiação do interessado sem l he ter previamente 
definido objectivos, esta ilegalidad e, por lamentável que seja, não pode ser encarada , por si só, como 
reveladora d e um c omportamento de assédio m oral. Do me smo m odo, o f acto de o r elatório de 
classificação conter comentários negativos sobre o f uncionário não pode ser qualificado de assédio 
moral quando estes comentários foram feitos dentro dos limites do amplo poder de apreciação do 
avaliador e, em p articular, não ultrapassam a f ronteira da c rítica ofensiva ou grosseira c ontra a p rópria 
pessoa do interessado.
(cf. n.o 86)
4. Na me dida em q ue um funcionário contestou a l egalidad e do seu relatório de classificação no p razo 
do recurso contencioso, e u ma ve z que o s eu pe dido de indemnização foi apresentado num p razo 
razoável desde o m omento em q ue teve c onhecimento deste relatório, é ad missível a a presentação, 
por requerimento separad o, dos pedidos de indemnização do alegado da no c ausado por esse acto.
(cf. n.o 96)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 28 de Maio de 1998 , W/Comissão, T-78/96 e T -170/96, ColectFP, pp . I-A-239 
e II-745, n.o 159; 17 de Dezembro de 2003 , Mc Auley/Conselho, T-324/02, ColectFP, pp. I-A-337 e II-1657 , n.os 92 
e 96; 19 de Outubro de 2006 , Pessoa e C osta/Comissão, T-503/04, ColectFP, pp. I-A-2-237 e II-A-2-139, n.os 58 e 59
Tribunal da F unção Pública: 1 de Fevereiro de 2007 , Tsarnavas/Comissão, F-125/05, ColectFP, pp . I-A-1-43 
e II-A-1-231, n.os 69 a 71
5. Comete um e rro m anifesto de apreciação e v iola o d ever de solicitude um a valiador que, para 
classificar um funcionário, não toma em c onsideração o f acto de nenhum objectivo prévio lhe ter sido 
fixado em r elação ao pe ríodo de avaliação.
(cf. n.o 95)
Ver:
Tribunal da F unção P ública: 10 de Novembro d e 2009 , N/Parlamento, F-71/08, ColectFP, pp . I-A-1-429 
e II-A-1-2319
6. A regra segundo a q ual a a nulação de um acto da A dministração impugnado por um funcionário 
constitui, por si só, uma reparação ad equada e , em p rincípio, suficiente dos da nos morais sofridos 
admite certas excepções. Deste m odo, a a nulação de um a cto ilegal da A dministração não pode 
constituir u ma reparação integral do da no m oral sofrido se este acto inclui uma apreciação 
explicitamente negativa da s capacidad es do recorrente susceptíveis de o o fender, se a i legalidad e 
cometida é e specialmente grave ou se a a nulação do acto não tem q ualquer efeito útil.
4 ECLI:EU:F:2010 :17SUMÁRIO—PROCESSOF-26/09
N/PARLAMENTO
(cf. n.os 101 a 103, 105 e 107)
Ver:
Tribunal de Justiça: 7 de Fevereiro de 1990 , Culin/Comissão, C-343/87, Colect., p. I-225, n.os 25 a 29
Tribunal de Primeira I nstância: 26 de Janeiro de 1995 , Pierrat/Tribunal de Justiça, T-60/94, ColectFP, pp. I-A-23 
e II-77, n.o 62; 23 de Março de 2000 , Rudolf/Comissão T-197/98, ColectFP, pp. I-A-55 e II-241, n.o 98; 21 de Janeiro 
de 2004 , Robinson/Parlamento, T-328/01, ColectFP, pp. I-A-5 e II-23, n.o 79; 30 de Setembro de 2004 , Ferrer de 
Moncada/Comissão, T-16/03, ColectFP, pp. I-A-261 e II-1163 , n.o 68; 13 de Dezembro de 2005 , Cwik/Comissão, 
T-155/03, T-157/03 e T -331/03, ColectFP, pp. I-A-411 e II-1865 , n.os 205 e 206
Tribunal da F unção Pública: 13 de Dezembro de 2007 , Su ndholm/Comissão, F-42/06, ColectFP, pp . I-A-1-437 
e II-A-1-2499 , n.o 44; 22 de Outubro de 2008 , Tzirani/Comissão, F-46/07, ColectFP, pp. I-A-1-323 e II-A-1-1773 , 
n.o 223; 5 de Maio de 2009 , Simões Dos Santos/IHMI, F-27/08, ColectFP, pp. I-A-1-113 e  II-A-1-613, n.os 142 e 143, 
objecto de recurso no T ribunal Geral da U nião Europeia, processo T-260/09 P; 7 de Julho de 2009 , Bernard/Europol, 
F-99/07 e F -45/08, ColectFP, pp. I-A-1-233 e II-A-1-1267 , n.o 106