Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Entregas de bens - Transmissão do poder de dispor de um bem corpóreo - Faculdade de os Estados-Membros considerarem bens corpóreos certos direitos reais sobre os bens imóveis - Exercício sujeito à condição de o preço do direito real ser pelo menos igual ao valor económico do bem imóvel em causa - Admissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 5.° , n.° 3, alínea b)]

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas na Sexta Directiva - Isenção da locação de bens imóveis - Equiparação da constituição, por um período limitado e em contrapartida de remuneração, de um direito de usufruto à locação de bens imóveis - Admissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.° , B, alínea b), e C, alínea a)]

Sumário

1. O artigo 5.° , n.° 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional que subordina a qualificação como «entrega de bens» das operações de constituição, transmissão, modificação, renúncia ou resolução de direitos reais sobre bens imóveis à condição de o valor pago em contrapartida dessas operações, acrescido do montante do imposto sobre o volume de negócios, ser pelo menos igual ao valor económico do bem imóvel objecto desses direitos. Tal condição contribui para o objectivo, prosseguido pela Sexta Directiva, de garantir uma cobrança real e correcta do imposto sobre o valor acrescentado, e isto não obstante a circunstância de a referida condição ser raramente preenchida na prática. Por conseguinte, não é contrária às disposições do artigo 5.° , n.° 3, da Sexta Directiva.

( cf. n.os 35-36, 38, disp. 1 )

2. O artigo 13.° , B, alínea b), e C, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional que, para efeitos da aplicação da isenção do imposto sobre o valor acrescentado, permita equiparar à locação de bens imóveis a constituição, por um período acordado e em contrapartida de remuneração, de um direito real que confira ao seu titular um poder de utilização sobre um bem imóvel, como um direito de usufruto.

O respeito do princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado bem como a exigência de aplicação coerente das disposições da Sexta Directiva, nomeadamente, a aplicação correcta, simples e uniforme das isenções previstas levam a que se equipare a concessão do referido direito real à locação, para efeitos da aplicação das supracitadas disposições. Com efeito, a equiparação à locação daquela modalidade de utilização de bens imóveis permite evitar que seja abusivamente constituído um direito a dedução do imposto pago a montante sobre bens imóveis, objectivo expressamente visado pelo artigo 13.° da Sexta Directiva.

Esta interpretação não pode ser infirmada pelo facto de o usufruto apresentar, no direito civil de vários Estados-Membros, características que o distinguem da locação. Com efeito, as particularidades em causa, que resultam da pertença destes institutos a categorias jurídicas distintas, são secundárias relativamente ao facto de, no plano económico, um direito como o direito de usufruto considerado e a locação apresentarem a característica comum essencial que consiste em conferir ao interessado, por um período acordado e em contrapartida de remuneração, o direito de ocupar um imóvel como se fosse o proprietário e de excluir qualquer outra pessoa do benefício desse direito.

( cf. n.os 54-59, disp. 2 )