A Italtrade, recorrente no processo principal, alega, em relação à primeira questão, que o Regulamento n.° 2179/83, já referido, que constitui a base da adopção, pela Comissão, do Regulamento n.° 2373/83, já referido, só prevê a possibilidade de sanções de recusa do pagamento da ajuda ou da liberação da caução na hipótese de as quantidades destiladas excederem a quantidade declarada ou quando as provas exigidas não forem apresentadas. Em relação ao prazo de apresentação das provas, a Italtrade argumenta que o Regulamento n.° 2179/83, já referido, refere expressamente os princípios da proporcionalidade e da equidade. Ao adoptar o artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2373/83, já referido, a Comissão teria, deste modo, excedido os poderes que lhe foram atribuídos pelo Conselho.

Mesmo supondo que a Comissão não cometeu excesso de poder, seria preciso admitir que a perda do direito à ajuda e a retenção da caução são incompatíveis com o princípio da proporcionalidade, consagrado pelo Tribunal (ver acórdãos de 20 de Fevereiro de 1979, Buitoni, 122/78, Recueil, p. 677; de 24 de Setembro de 1985, Man Sugar, 181/84, Recueil, p. 2889). De acordo com esta jurisprudência, o Tribunal teria, além disso, distinguido entre o incumprimento de uma obrigação importante, como, no caso em apreço, a falta de destilação ou de pagamento de preço ao produtor, que pode ser sancionada com a perda total da caução, e o incumprimento de uma obrigação acessória, como, no caso vertente, a falta de apresentação das provas das operações realizadas nos prazos fixados, que já não incorreria na mesma sanção.

A propósito da segunda questão, a Italtrade salienta, mais uma vez que, de acordo com o Tribunal (ver acórdãos de 22 de Janeiro de 1986, Denkavit, 266/84, Colect., p. 149; de 18 de Novembro de 1987, Maizena, 137/85, Colect., p. 4587; de 8 de Março de 1988, McNicholl, 296/86, Colect., p. 1491), só o incumprimento de uma obrigação principal, cuja execução tenha uma importância fundamental para o funcionamento de um sistema comunitário, pode ser sancionado com a perda total da caução, sem afectar o princípio da proporcionalidade. Ora, no caso vertente, a Italtrade executou qualquer das suas obrigações principais, tais como a destilação do vinho e o pagamento do preço aos agricultores, consistindo a sua única infracção no atraso na produção das provas.

Quanto à terceira questão, a Italtrade argumenta que a simples fixação de um prazo intermédio que se junta ao prazo final não basta para satisfazer o princípio da proporcionalidade. Além disso, resulta do terceiro considerando do Regulamento n.° 3501/83, já referido, que as prorrogações dos prazos foram decididas pela Comissão devido à dificuldade de se efectuar a destilação dos volumes de vinho existentes dentro dos prazos inicialmente fixados. Ao adiar os prazos, a Comisssão não concedeu qualquer vantagem especial às empresas interessadas. A questão jurídica em causa consiste na avaliação da gravidade do incumprimento do prazo final fixado, independentemente de os prazos intermédios, inicialmente previstos, também não terem sido respeitados.

Para terminar, a Italtrade lembra que, num acórdão recente de 27 de Junho de 1990, Lingenfelser (118/89, Colect., p. I-2637), o Tribunal invalidou um regulamento da Comissão que previa a perda da ajuda no caso de desrespeito de um prazo fixado para a execução de uma obrigação principal, a saber, o pagamento do preço mínimo ao produtor. Esta solução deveria, por maioria de razão, ser aplicada ao incumprimento de uma obrigação secundária.