Processos T‑56/09 e T‑73/09

Saint‑Gobain Glass France SA e o.

contra

Comissão Europeia

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do vidro automóvel — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Acordos de repartição de mercados e de troca de informações comercialmente sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Exceção de ilegalidade — Coimas — Aplicação retroativa das orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Valor das vendas — Reincidência — Montante adicional — Imputabilidade do comportamento ilícito — Limite máximo da coima — Volume de negócios consolidado do grupo»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de março de 2014

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Respeito garantido pelo juiz da União — Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Direito de qualquer pessoa a um processo equitativo — Coletivo do Tribunal Geral chamado a conhecer de um atraso injustificado causado por ele próprio — Falta de imparcialidade — Inadmissibilidade do fundamento

Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Litígio relativo à existência de uma infração às normas da concorrência — Desrespeito do prazo razoável — Consequências — Ação de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação

(Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, n.o 2, e 31.°)

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Cálculo — Volume de negócios a tomar em consideração — Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que atua enquanto empresa — Grupo de empresas co atividade em vários setores industriais — Decisão da Comissão relativa a um único desses setores — Irrelevância

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 29)

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão, n.os 20 a 25)

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 35)

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.os 19 a 26)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Carácter dissuasivo — Exigência geral que deve guiar a Comissão no cálculo das coimas — Etapa específica não imperativa, destinada a uma avaliação global de todas as circunstâncias pertinentes

(Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.os 21 e 23)

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão)

(Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 28, primeiro travessão)

(Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 28, primeiro travessão)

(Artigos 81.°, n.o 1, CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 28, primeiro travessão)

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicações da Comissão 98/C 9/03 e 2006/C 210/02)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Aplicação das orientações para o cálculo das coimas — Violação do princípio da irretroatividade — Inexistência — Violação do princípio da confiança legítima — Falta / inexistência

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicações da Comissão 98/C 9/03 e 2006/C 210/02)

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)

(Artigos 81.° CE, 82.° CE e 253.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o)

(Artigo 81.o, n.o 1, CE; artigo 6.o, n.o 2, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão)

(Artigos 81.° CE, 82.° CE e 230.° CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 5)

O direito a um processo equitativo, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), constitui um princípio geral de direito da União, que passou a estar inscrito no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por outro lado, em matéria de direito da concorrência da União, a Comissão não é um «tribunal» na aceção do artigo 6.o da CEDH nem na aceção do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, o artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1/2003 dispõe expressamente que as decisões da Comissão que aplicam coimas por violação do direito da concorrência não têm natureza penal. No entanto, tendo em conta a natureza das infrações em causa, bem como a natureza e grau de severidade das sanções que lhes estão associadas, o direito a um processo equitativo aplica‑se aos processos relativos a violações das regras de concorrência aplicáveis às empresas que possam culminar na aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias. Deste modo, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem teve ocasião de precisar que o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH não exclui a possibilidade de uma «pena» ser aplicada por uma autoridade administrativa investida de um poder punitivo em matéria de direito da concorrência, na medida em que a decisão por ela adotada fosse passível de fiscalização posterior por um órgão jurisdicional de plena jurisdição. Entre as características de um órgão judicial desse tipo está o poder de rever a decisão proferida pelo órgão inferior em todos os aspetos, tanto de facto como de direito. Assim, a fiscalização exercida pelo julgador, nesses casos, não se pode limitar à verificação da legalidade externa da decisão sujeita à sua fiscalização, devendo o julgador poder apreciar a proporcionalidade da escolha da autoridade da concorrência e verificar as suas apreciações de ordem técnica. A fiscalização jurisdicional efetuada pelo Tribunal Geral relativamente a decisões através das quais a Comissão aplica sanções em caso de infração ao direito da concorrência da União respeita estas exigências. (cf. n.os 76‑80)

A fiscalização jurisdicional efetuada pelo Tribunal Geral relativamente a decisões através das quais a Comissão aplica sanções em caso de infração ao direito da concorrência da União respeita a exigência de fiscalização judicial efetiva na aceção do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e na aceção do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em primeiro lugar, o direito da União confere à Comissão uma missão de vigilância que inclui a tarefa de agir contra as infrações ao artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 82.o CE, sendo a Comissão obrigada, no âmbito desse procedimento administrativo, a respeitar as garantias processuais previstas no direito da União. O Regulamento n.o 1/2003 confere‑lhe também o poder de aplicar, por decisão, sanções pecuniárias às empresas e às associações de empresas que tenham cometido, dolosamente ou por negligência, uma infração a essas disposições. Por outro lado, a exigência de uma fiscalização judicial efetiva de qualquer decisão da Comissão que declare e puna uma infração às regras da concorrência constitui um princípio geral do direito da União, que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros. Este princípio passou a estar consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Ora, a fiscalização jurisdicional das decisões adotadas pela Comissão para punir as infrações ao direito da concorrência, organizada pelos Tratados e completada pelo Regulamento n.o 1/2003, está em conformidade com este princípio. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral é um tribunal independente e imparcial, que foi instituído, designadamente a fim de melhorar a proteção jurisdicional dos particulares nos recursos que necessitem de um exame aprofundado de factos complexos. Em segundo lugar, a fiscalização da legalidade no âmbito dessas ações baseadas no artigo 230.o CE, de uma decisão da Comissão que declara a existência de uma infração às regras da concorrência e que, por essa razão, aplica uma coima deve ser considerada uma fiscalização jurisdicional efetiva do ato em causa. Com efeito, os fundamentos suscetíveis de invocação pelas pessoas singulares ou coletivas em causa, em apoio do seu pedido de anulação são suscetíveis de permitir ao Tribunal Geral apreciar o mérito jurídico como faz de qualquer acusação formulada pela Comissão no domínio da concorrência. Em terceiro lugar, de acordo com o artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, a fiscalização da legalidade prevista no artigo 230.o CE é completada por uma fiscalização de plena jurisdição que permite ao julgador, para além da fiscalização da legalidade da sanção, substituir pela sua a apreciação da Comissão e, consequentemente, suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada. (cf. n.os 80‑86)

O princípio da presunção de inocência, que passou a estar consagrado no artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aplica‑se, nomeadamente, aos processos administrativo e jurisdicional relativos a violações das regras de concorrência aplicáveis às empresas que possam culminar na aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias. Resulta da obrigação de a Comissão apresentar provas precisas e concordantes para fundar a firme convicção de que foi cometida a infração e do facto de a existência de uma dúvida no espírito do juiz da União quando é chamado a fiscalizar as decisões pelas quais a Comissão declara uma infração ao artigo 81.o CE aproveitar à empresa destinatária da decisão que declara a infração, que o princípio da presunção de inocência não obsta a que a responsabilidade de uma pessoa acusada de uma dada infração ao direito da concorrência da União seja provada no termo de um processo que tenha decorrido inteiramente de acordo com as modalidades impostas pelas disposições decorrentes do artigo 81.o CE, do Regulamento n.o 1/2003 e do Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° CE e 82.° CE, no âmbito do qual os direitos de defesa tenham podido ser plenamente exercidos. Em todo o caso, o direito à presunção de inocência não se opõe, em princípio, a que a aplicação de sanções de natureza penal adotadas por um órgão administrativo pudessem ser executadas antes de se terem tornado definitivas, no termo de um processo de recurso perante um tribunal, desde que essa execução se inscreva dentro de limites razoáveis que levem a um justo equilíbrio entre os interesses em jogo e o destinatário da sanção possa ser restabelecido na sua situação inicial, em caso de procedência do recurso. (cf. n.os 97, 100‑102, 104)

V. texto da decisão. (cf. n.os 116‑120, 124)

V. texto da decisão. (cf. n.os 144‑151)

V. texto da decisão. (cf. n.os 206‑212, 232, 240)

V. texto da decisão. (cf. n.os 213, 215‑218, 243)

V. texto da decisão. (cf. n.os 213‑218, 243)

V. texto da decisão. (cf. n.os 266‑277)

V. texto da decisão. (cf. n.os 280‑282)

Em matéria de direito da concorrência da União, quando duas filiais são detidas, direta ou indiretamente, a 100% ou quase 100%, pela mesma sociedade‑mãe, a infração anterior cometida por uma das filiais do grupo pode ser tida em conta na determinação da circunstância agravante de reincidência relativamente a uma outra filial desse grupo. No entanto, o comportamento ilícito de uma filial detida a 100% ou quase 100% pela sua sociedade‑mãe, não pode ser imputado a esta última e a sociedade‑mãe só pode ser solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial se não ilidir a presunção ilidível do exercício efetivo de uma influência determinante na política comercial dessa filial. Por conseguinte, num processo de aplicação do artigo 81.o CE, a Comissão não pode limitar‑se a observar que uma empresa podia exercer uma influência decisiva na política comercial de outra empresa, sem ter de verificar se essa influência foi efetivamente exercida. Pelo contrário, em princípio, cabe à Comissão demonstrar essa influência determinante com base num conjunto de elementos factuais, entre os quais, em particular, o eventual poder de direção de uma dessas empresas face à outra. Além disso, para efeitos da aplicação e execução das decisões tomadas nos termos do artigo 81.o, n.o 1, CE, é necessário identificar uma entidade dotada de personalidade jurídica destinatária do ato. Assim, quando a existência de uma infração às normas da concorrência da União está demonstrada, há que determinar a pessoa singular ou coletiva que era responsável pela exploração da empresa no momento da prática da infração, de modo a que responda pela mesma. Quando a Comissão toma uma decisão nos termos dessa disposição, deve identificar a ou as pessoas, singulares ou coletivas que podem ser responsabilizadas pelo comportamento da empresa em causa e que podem ser punidas por isso, às quais será dirigida a decisão. De resto, o simples facto de o capital social de duas sociedades comerciais distintas pertencer a uma só pessoa ou a uma só família não basta, enquanto tal, para provar a existência, entre essas duas sociedades, de uma unidade económica que tenha a consequência, por força do direito da concorrência da União, de a atuação da uma poder ser imputada à outra e que uma não pode ser obrigada a pagar uma coima pela outra. Por conseguinte, não se pode aceitar que a Comissão considere, no âmbito da determinação da circunstância agravante da reincidência em relação à filial e à sua sociedade‑mãe, que estas podem ser consideradas responsáveis por uma infração anterior, pela qual não foram punidas por qualquer decisão da Comissão, e no âmbito da demonstração da qual não foram destinatárias de uma comunicação de acusações, não lhes tendo sido dada a possibilidade de apresentarem os seus argumentos para contestarem, a seu respeito, a eventual existência de uma unidade económica com uma ou outra sociedade destinatária da decisão anterior. (cf. n.os 309‑314)

Na determinação da circunstância agravante de reincidência, não se pode admitir que a Comissão considere que uma empresa deva ser responsável por uma infração anterior, pela qual não foi punida por uma decisão da Comissão, e no âmbito de cujo apuramento não foi destinatária de uma comunicação de acusações, não tendo sido dada a essa empresa a possibilidade, no procedimento que levou à declaração da infração anterior, de apresentar os seus argumentos para contestar, no que lhe diz respeito, a eventual existência de uma unidade económica com outras empresas. Essa conclusão impõe‑se ainda mais quando, embora o princípio da proporcionalidade exija que o tempo decorrido entre a infração em causa e um anterior incumprimento das normas da concorrência seja tomado em consideração para apreciar a propensão da empresa para infringir essas normas, a Comissão não pode estar vinculada por um eventual prazo de prescrição para a declaração de reincidência. Do mesmo modo, embora seja razoavelmente possível considerar que uma sociedade‑mãe tem conhecimento de uma decisão anterior dirigida pela Comissão à sua filial, da qual detém a quase totalidade do capital, esse conhecimento não pode sanar a falta de declaração, na decisão anterior, de uma unidade económica entre essa sociedade‑mãe e a sua filial, para efeitos de imputar à referida sociedade‑mãe a responsabilidade pela infração anterior e de agravar por reincidência o montante das coimas que lhe foram aplicadas. (cf. n.os 318‑320, 328)

No âmbito de um procedimento administrativo em matéria de direito da concorrência da União, a declaração e a apreciação das características específicas da reincidência fazem parte do poder de apreciação da Comissão no que diz respeito à escolha dos elementos a tomar em consideração para efeitos da determinação do montante de uma coima e a Comissão não pode estar vinculada por um eventual prazo de prescrição dessa declaração. Assim, a reincidência constitui um elemento importante que a Comissão é chamada a apreciar, dado que o facto de a tomar em conta se destina a incentivar as empresas que tenham manifestado uma propensão a violar as regras da concorrência a alterarem o seu comportamento. A Comissão pode, assim, em cada caso, tomar em consideração os indícios dessa propensão, incluindo, por exemplo, o tempo que decorreu entre as infrações. O princípio da proporcionalidade exige que o tempo decorrido entre a infração em causa e um anterior incumprimento das normas da concorrência seja tomado em consideração para apreciar a propensão da empresa para infringir essas normas. No âmbito da fiscalização jurisdicional exercida sobre os atos da Comissão em matéria de direito da concorrência, o juiz da União pode, portanto, ser chamado a verificar se a Comissão respeitou o referido princípio quando agravou por reincidência a coima aplicada e, em particular, se esse agravamento se impunha face ao tempo decorrido entre a infração em causa e o anterior incumprimento das regras da concorrência. Neste contexto, o prazo de cerca de treze anos e oito meses, entre a adoção de uma decisão que declara uma infração às normas da concorrência por um grupo de sociedades, que aplica uma coima às sociedades desse grupo, e o momento em que começou a infração cometida pelas sociedades do mesmo grupo e punida no âmbito de um novo processo, não obsta a que a Comissão possa declarar, sem violar o princípio da proporcionalidade, que a empresa constituída pelos destinatários da sua decisão tem propensão para violar as normas da concorrência quando estiver em causa o mesmo polo de atividades a que pertencem as filiais do grupo de sociedades destinatárias da decisão da Comissão e, além disso, o cartel objeto da decisão anterior apresentava características muito próximas do cartel punido na nova decisão. (cf. n.os 326‑328, 330, 332‑334, 485)

V. texto da decisão. (cf. n.os 353, 354, 357, 358, 390)

V. texto da decisão. (cf. n.os 368‑372)

V. texto da decisão. (cf. n.os 378, 380, 381)

V. texto da decisão. (cf. n.os 385‑387)

V. texto da decisão. (cf. n.os 402‑410)

V. texto da decisão. (cf. n.os 415‑417, 420, 421, 424)

V. texto da decisão. (cf. n.os 449‑454)

Num caso de violação das normas da concorrência e de aplicação de uma coima em que se justificou uma majoração de 60% do montante de base da coima por reincidência à luz de duas decisões anteriores da Comissão que declaram uma infração às normas da concorrência quando só uma dessas decisões pode ser tida em consideração para efeitos de reincidência, e, além disso, essa decisão é temporalmente a mais distante do início da infração visada pela decisão que declara a reincidência, a repetição do comportamento ilícito das empresas em causa apresenta uma gravidade menor do que a inicialmente fixada. Assim, justifica‑se proceder a uma redução de metade da percentagem do agravamento. (cf. n.os 461, 485, 486)

V. texto da decisão. (cf. n.os 491, 492)

A violação, por um órgão jurisdicional da União, da sua obrigação resultante do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de julgar os processos que lhe são submetidos num prazo razoável deve ser sancionada mediante uma ação de indemnização intentada no Tribunal Geral, uma vez que essa ação constitui uma solução eficaz e de aplicação geral para invocar e sancionar uma violação dessa natureza. Um recurso que visa unicamente a anulação de uma decisão da Comissão em matéria de direito da concorrência ou, a título subsidiário, a redução do montante da coima não pode em caso algum ser equiparado a uma ação de indemnização, nem constitui o quadro adequado para sancionar uma eventual violação do dever de um tribunal da União decidir o processo num prazo razoável. (cf. n.os 495, 496)