DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

22 de abril de 2015

ED

contra

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

«Função pública — Agente temporário — Processo de seleção — Decisão de rejeição, na fase de pré‑seleção, da candidatura após exame por um Comité de Seleção — Não apresentação dentro do prazo estatutário de uma reclamação contra a decisão de rejeição da candidatura — Pedido de informações — Resposta da AHCC sem reapreciação da decisão de rejeição da candidatura — Reclamação apresentada contra essa resposta — Incumprimento do processo pré‑contencioso — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

Objeto

:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que ED pede a anulação da alegada decisão da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA ou, a seguir, «Agência»), de 27 de março de 2014, através da qual esta última decidiu não admitir a sua candidatura à segunda fase de um processo de seleção para provimento de um lugar de jurista do grupo de funções dos administradores (AD) e de grau AD 8.

Decisão

:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. ED suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação.

Sumário

Nos termos do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, quando um recurso é, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode, sem prosseguir a instância, decidir mediante despacho fundamentado. Em concreto, a rejeição do recurso mediante despacho fundamentado adotado ao abrigo do artigo 81.o do Regulamento de Processo, não só contribui para a economia do processo, como também poupa às partes as despesas resultantes da realização da audiência, quando, da leitura dos autos, o Tribunal, considerando‑se suficientemente esclarecido pelas peças processuais dos autos de um processo, fica inteiramente persuadido da inadmissibilidade manifesta da petição ou de que o processo é manifestamente desprovido de fundamento jurídico e considera, além disso, que a realização de uma audiência não é suscetível de proporcionar elementos novos que possam alterar a sua convicção. (cf. n.os 15 e 16) Ver: Tribunal da Função Pública: despacho Mészáros/Comissão, F‑22/13, EU:F:2014:189, n.o 39 e jurisprudência referida

No que respeita a recursos que se destinam a impugnar processos de recrutamento, o candidato afastado, independentemente de se tratar de um funcionário, de um agente ou de um candidato externo à instituição ou agência, não está obrigado a pedir simultaneamente a anulação da decisão de rejeição da sua candidatura a um lugar e a anulação da decisão de inscrição do nome de outro candidato na lista de reserva ou da decisão de nomeação desse outro candidato para o lugar pretendido. Com efeito, não é oponível qualquer obrigação de pedir concomitantemente a anulação dessas duas decisões ao candidato afastado que, preocupado em acautelar os direitos de terceiros alheios ao processo judicial, decide, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, solicitar apenas a anulação da decisão de rejeição da sua candidatura. Além disso, o entendimento de que, tendo já sido preenchido o lugar em causa no momento em que o recurso é interposto, o pedido de anulação da decisão de rejeição da candidatura só é admissível se o candidato afastado pedir paralelamente a anulação da decisão de nomeação de outro candidato para o lugar em causa equivaleria a introduzir um requisito de admissibilidade, não previsto no Estatuto, para os recursos de legalidade de atos lesivos na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. Com efeito, nem o artigo 91.o do Estatuto, que trata dos recursos interpostos nos órgãos jurisdicionais da União pelos funcionários contra os atos lesivos nem, aliás, nenhum outro texto, exigem que o candidato afastado de um processo de seleção interponha necessária o seu recurso, sob pena de inadmissibilidade, simultaneamente contra a decisão de rejeição da sua candidatura e contra a decisão correlativa de nomeação de outro candidato. (cf. n.os 22 e 23) Ver: Tribunal Geral da União Europeia: acórdão Comissão/Moschonaki, T‑476/11 P, EU:T:2013:557, n.os 35, 44 e 47

Os prazos de reclamação e de interposição de recurso, previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, são de ordem pública e não estão à livre disposição das partes nem do juiz, ao qual cabe verificar, mesmo oficiosamente, se foram respeitados. Estes prazos respondem à exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça. Assim, o facto de, na sua decisão sobre a reclamação administrativa, uma instituição ou agência ter respondido aos argumentos sobre o mérito sem abordar a eventualidade de a mesma ser extemporânea e, por conseguinte, inadmissível, ou ainda o facto de ter expressamente indicado ao interessado que este podia impugnar judicialmente a decisão, são irrelevantes para a apreciação, por parte do Tribunal da Função Pública, da admissibilidade do recurso subsequentemente interposto dessa decisão. Com efeito, destas circunstâncias não pode resultar a derrogação do sistema dos prazos imperativos instituído pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto e, menos ainda, a dispensa de o Tribunal cumprir a obrigação que lhe incumbe de verificar a observância dos prazos estatutários. (cf. n.os 28 e 29) Ver: Tribunal de Justiça: acórdãos Müllers/CES, 79/70, EU:C:1971:79, n.o 18, e Moussis/Comissão, 227/83, EU:C:1984:276, n.o 13 Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Offermann/Parlamento, T‑129/89, EU:T:1991:55, n.o 34; Rasmussen/Comissão, T‑35/96, EU:T:1997:36, n.o 30, e despacho Braun‑Neumann/Parlamento, T‑306/08 P, EU:T:2009:6, n.o 37 Tribunal da Função Pública: despacho Schmit/Comissão, F‑3/05, EU:F:2006:31, n.o 24; Lebedef/Comissão, F‑60/13, EU:F:2014:6, n.o 36, e Michel/Comissão, F‑44/13, EU:F:2014:40, n.o 68

Uma decisão de rejeição de uma candidatura de uma pessoa constitui um ato que o lesa indubitavelmente uma vez que, ao privá‑la da possibilidade de participar na fase seguinte do processo de recrutamento e, por conseguinte, da possibilidade de ser nomeada no âmbito do anúncio de vaga, produz efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar direta e imediatamente os interesses da pessoa em causa, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Admitindo que essa decisão pode ter ficado viciada devido a falta de fundamentação, e embora seja verdade que a fundamentação deve, em princípio, ser comunicada ao interessado ao mesmo tempo que a decisão lesiva, não deixa de ser verdade que essa falta de fundamentação em nada afeta a natureza lesiva da decisão. (cf. n.os 31 e 39) Ver: Tribunal de Justiça: acórdãos Michel/Parlamento, 195/80, EU:C:1981:284, n.o 22, e Comissão/Fernández Gómez, C‑417/05 P, EU:C:2006:582, n.o 42 Tribunal de Primeira Instância: acórdão Hendrickx/Cedefop, T‑87/99, EU:T:2000:191, n.o 37 Tribunal da Função Pública: acórdão Tzirani/Comissão, F‑46/11, EU:F:2013:115, n.o 140