Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que ordena a realização de diligências de instrução em aplicação do n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 17

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3)

2. Concorrência - Processo administrativo - Poderes para proceder a diligências de instrução conferidos à Comissão - Utilização de informações colhidas no decurso de diligências de instrução - Limites - Abertura de um inquérito sobre comportamentos contrários às regras da concorrência noutro sector revelados casualmente aquando da realização de diligências de instrução - Admissibilidade

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3, e 20.°, n.° 1)

3. Direito comunitário - Princípios - Direitos de defesa - Respeito no âmbito dos processos administrativos

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°)

4. Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Direito das pessoas singulares à inviolabilidade do domicílio - Inaplicabilidade às empresas - Protecção face às intervenções arbitrárias ou desproporcionadas do poder público

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°)

5. Concorrência - Processo administrativo - Poderes da Comissão para proceder a diligências de instrução - Alcance - Acesso às instalações das empresas - Limites - Indicação do objecto e da finalidade das diligências de instrução

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°)

6. Concorrência - Processo administrativo - Poderes da Comissão para proceder a diligências de instrução - Limites - Situações que necessitem da assistência das autoridades nacionais

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°)

7. Concorrência - Processo administrativo - Poderes da Comissão para proceder a diligências de instrução - Assistência das autoridades nacionais - Definição das modalidades processuais pelo direito nacional - Fiscalização das instâncias nacionais - Limites

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°, n.° 6)

8. Actos das instituições - Decisão - Validade - Apreciação independentemente de eventuais irregularidades na sua execução

Sumário

1. O n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 17 define os elementos essenciais da fundamentação da decisão que tenha ordenado a realização de diligências de instrução. A exigência de que a Comissão indique o objecto e a finalidade das diligências de instrução constitui uma garantia fundamental dos direitos de defesa das empresas interessadas. Donde se conclui que o alcance da obrigação de fundamentação das decisões de proceder a diligências de instrução não pode ser restringido em função de considerações respeitantes à eficácia dessas diligências. A esse respeito, se é certo que a Comissão não está obrigada a comunicar ao destinatário dessa decisão todas as informações de que disponha a propósito de pretensas infracções, como a delimitação precisa do mercado em causa ou o período durante o qual teriam sido cometidas as infracções, nem a proceder a uma qualificação jurídica rigorosa dessas infracções, deve, em contrapartida, indicar claramente as suspeitas que pretende comprovar.

2. Resulta dos artigos 20.°, n.° 1, e 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 que as informações colhidas no decurso das diligências de instrução não devem ser utilizadas para outras finalidades que as indicadas no mandado para proceder às diligências de instrução ou na decisão de proceder a essas diligências. Esta exigência visa preservar, para além do segredo profissional, que expressamente menciona o artigo 20.°, os direitos de defesa das empresas que o n.° 3 do artigo 14.° tem por objecto garantir.

Em contrapartida, não se pode daí concluir que esteja vedado à Comissão abrir um processo de inquérito a fim de verificar a exactidão ou de completar as informações de que tenha casualmente tomado conhecimento no decurso de diligências de instrução anteriores, caso essas informações sugiram a existência de comportamentos contrários às normas de concorrência estabelecidas no tratado. Com efeito, essa proibição iria além do que é necessário para preservar o segredo profissional e os direitos de defesa e constituiria, assim, um obstáculo injustificado ao cumprimento, pela Comissão, da missão de velar pelo respeito das normas de concorrência no mercado comum e de surpreender as infracções aos artigos 85.° e 86.° do Tratado.

3. O respeito dos direitos de defesa, enquanto princípio com natureza fundamental, deve ser assegurado não apenas nos processos administrativos susceptíveis de conduzir à aplicação de sanções, mas ainda no âmbito de processos de inquérito preliminar, como as diligências de instrução a que se refere o artigo 14.° do Regulamento n.° 17, que podem ter natureza determinante para a descoberta de provas da natureza ilegal dos comportamentos de empresas que sejam de natureza a implicar a sua responsabilidade.

4. Embora o reconhecimento do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio no que se refere ao domicílio privado das pessoas singulares se imponha no ordenamento jurídico comunitário, enquanto princípio comum aos direitos dos Estados-membros, o mesmo não ocorre no que se refere às empresas, dado que os sistemas jurídicos dos Estados-membros apresentam divergências não negligenciáveis no que se refere à natureza ou ao grau de protecção das instalações comerciais face às intervenções das autoridades públicas. Não se pode tirar conclusão diferente do artigo 8.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Ainda assim não deixa de ser menos verdade que, em todos os sistemas jurídicos dos Estados-membros, as intervenções do poder público na esfera da actividade privada de qualquer pessoa, seja singular ou colectiva, devem ter fundamento legal e ser justificadas pelas razões previstas na lei e que esses sistemas prevêem, por conseguinte, ainda que com modalidades diferentes, uma protecção face às intervenções que sejam arbitrárias ou desproporcionadas. A exigência dessa protecção deve, pois, ser reconhecida como um princípio geral do direito comunitário.

5. Resulta, quer da finalidade do Regulamento n.° 17, quer da enumeração, no artigo 14.°, dos poderes de que são investidos os agentes da Comissão, que as diligências de instrução podem ter um alcance muito vasto.

A esse propósito, o direito de acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas, apresenta uma importância especial, na medida em que deve permitir à Comissão recolher as provas das infracções às normas de concorrência nos locais em que estas normalmente se encontram, isto é, nas instalações comerciais das empresas.

Este direito de acesso ficaria desprovido de utilidade se os agentes da Comissão estivessem obrigados a limitar-se a pedir a apresentação de documentos ou de processos que teriam de identificar previamente de forma precisa. Implica, pelo contrário, a faculdade de procurar elementos de informação diversos que não são ainda plenamente conhecidos ou identificados. Sem esta faculdade, seria impossível à Comissão recolher os elementos de informação necessários à diligência de instrução caso lhe fosse oposta uma recusa de colaboração ou ainda uma atitude de obstrução por parte das empresas afectadas.

O exercício dos vastos poderes de investigação de que dispõe a Comissão está, contudo, sujeito a condições de modo a garantir o respeito dos direitos das empresas. A este propósito, a obrigação imposta à Comissão de indicar o objecto e a finalidade das diligências de instrução constitui uma exigência fundamental com vista, não apenas a demonstrar estar justificada a intervenção prevista nas instalações das empresas afectadas, mas ainda a permitir a estas compreender o alcance do seu dever de colaboração, preservando ao mesmo tempo os seus direitos de defesa.

6. No caso de diligências de instrução efectuadas com a colaboração das empresas em causa por força de uma obrigação que resulte de uma decisão de proceder a diligências de instrução, os agentes da Comissão têm, entre outras, a faculdade de exigir que lhe sejam apresentados os documentos que solicitem, de penetrar nos locais que designem e de que lhes seja mostrado o conteúdo dos móveis que indiquem. Em contrapartida, não podem forçar o acesso a esses locais ou a esses móveis ou obrigar o pessoal da empresa a facultar-lhes esse acesso, nem proceder a buscas sem autorização dos responsáveis da empresa, que, eventualmente, pode ser dada de forma implícita, designadamente, pela assistência prestada aos agentes da Comissão.

Pelo contrário, quando a Comissão enfrente a oposição das empresas interessadas, os seus agentes podem, com base no n.° 6 do artigo 14.° do Regulamento n.° 17, procurar, sem a colaboração das empresas, todos os elementos de informação necessários às diligências de instrução, com o auxílio das autoridades nacionais que estão obrigadas a lhes fornecer a assistência necessária ao cumprimento da sua missão. Embora essa assistência apenas seja exigida caso a empresa manifeste a sua oposição, convém acrescentar que a assistência pode também ser pedida a título preventivo, para vencer a eventual oposição da empresa.

7. Resulta do n.° 6 do artigo 14.° que é a cada Estado-membro que pertence regular as condições em que é fornecida a assistência das autoridades nacionais aos agentes da Comissão. A este propósito, os Estados-membros estão obrigados a assegurar a eficácia da acção da Comissão, respeitando embora os princípios gerais do direito comunitário, como os direitos de defesa. Nesses limites, é o direito nacional que define as modalidades processuais apropriadas para garantir o respeito dos direitos das empresas. Essas normas processuais internas devem ser respeitadas pela Comissão, que deve, além disso, velar para que a instância competente ao abrigo do direito nacional disponha de todos os elementos necessários que lhe permitam exercer a fiscalização que lhe compete.

Essa instância - seja judicial ou não - não pode, nessa oportunidade, substituir a sua própria apreciação, quanto ao carácter necessário das diligências de instrução ordenadas, à que tenha levado a cabo a Comissão, cujas apreciações de facto e de direito estão apenas sujeitas à fiscalização da sua legalidade por parte do Tribunal. Em contrapartida, compete à instância nacional analisar, após ter constatado a autenticidade da decisão de proceder a diligências de instrução, se as medidas de coacção previstas não são arbitrárias ou excessivas em relação ao objecto das diligências de instrução e velar pelo respeito das normas do seu direito interno na execução dessas medidas.

8. A validade de uma decisão não pode ser afectada por actos posteriores à sua adopção, de modo que as eventuais irregularidades cometidas aquando da sua execução são irrelevantes quando se trata de apreciar a referida validade.