O artigo 24.o da legge n.o 240 — Norme in materia di organizzazione delle università, di personale accademico e reclutamento, nonché delega al Governo per incentivare la qualità e l’efficienza del sistema universitario (Lei n.o 240 — Normas em Matéria de Organização das Universidades, do Pessoal Académico e Recrutamento, bem como de Delegação no Governo com vista ao Incentivo da Qualidade e Eficiência do Sistema Universitário), de 30 de dezembro de 2010 (suplemento ordinário do GURI n.o 10, de 14 de janeiro de 2011, a seguir «Lei n.o 240/2010»), sob a epígrafe «Investigadores a termo», prevê:

«1. Em função dos recursos disponíveis para a programação, as universidades podem, para as suas atividades de investigação, de docência, de docência complementar e de serviços aos estudantes, celebrar contratos de trabalho a termo. O contrato define, com base nos regulamentos da universidade, as modalidades de exercício das atividades de docência, de docência complementar, de serviços aos estudantes e de investigação.

2. Os destinatários são escolhidos por procedimentos públicos de seleção organizados pelas universidades através de um regulamento, na aceção da Lei n.o 168, de 9 de maio de 1989, com respeito pelos princípios enunciados na Carta Europeia do Investigador, anexa à Recomendação da Comissão de 11 de março de 2005 (2005/251/CE) […]

3. Os contratos apresentam as seguintes características:

a) contratos com uma duração de três anos, prorrogáveis por apenas dois anos, uma única vez, mediante avaliação positiva prévia das atividades de docência e de investigação desenvolvidas, com base em modalidades, critérios e parâmetros definidos por decreto ministerial; estes contratos podem igualmente ser celebrados com a mesma pessoa em instituições distintas;

b) contratos com a duração de três anos, reservados a candidatos que tenham celebrado um contrato nos termos da alínea a), que tenham obtido a habilitação científica nacional para exercerem as funções de professor de primeiro ou de segundo grau referida no artigo 16.o da presente lei, que estejam na posse do título de especialização médica ou que, durante pelo menos três anos, ainda que não consecutivos, tenham beneficiado de subvenções para investigação, na aceção do artigo 51.o, n.o 6, da Lei n.o 449, de 27 de dezembro de 1997, das subvenções de investigação referidas no artigo 22.o da presente lei, das bolsas de pós‑doutoramento referidas no artigo 4.o da Lei n.o 398 de 30 de novembro de 1989 ou de contratos, subvenções ou bolsas semelhantes em universidades estrangeiras.

[…]

5. Em função dos recursos disponíveis para a programação, durante o terceiro ano dos contratos referidos no n.o 3, alínea b), a universidade avalia os titulares de contrato que tenham obtido a habilitação científica referida no artigo 16.o com vista à sua inscrição na lista de professores associados referida no artigo 18.o, n.o 1, alínea e). Em caso de avaliação positiva, no termo do contrato, o seu titular é inscrito na lista de professores associados. A avaliação é efetuada em conformidade com padrões de qualidade reconhecidos a nível internacional, definidos pelo regulamento da universidade no âmbito dos critérios fixados por decreto do ministro. A programação referida no artigo 18.o, n.o 2, assegura a disponibilidade dos recursos necessários em caso de avaliação positiva. O procedimento é publicado no sítio Internet da universidade.

[…]»