PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :406 1DESPACHO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
24 de Setembro de 2010
Processo T-498/09 P
Petrus Kerstens
contra
Comissão Europeia
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Funcionários — 
Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Atribuição de pontos de prioridad e — Ónus da 
prova — Direitos de defesa — Recurso em p arte manifestamente inadmissível e em p arte 
manifestamente improcedente»
Objecto: Recurso interposto do acórdão do T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia 
(Segunda S ecção), de 29 de Setembro de 2009 , Kerstens/Comissão (F-102/07, ColectFP, 
pp. I-A-1-359 e II-A-1-1881 ), que tem p or objecto a a nulação desse acórdão.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Petrus Kerstens suportará a s suas próprias despesas e a s 
despesas efectuadas pela Comissão Europeia no â mbito da p resente instância.
Sumário
1. Recurso de de cisão do T ribunal da Função Pública — Fundamentos — Admissibilidade — 
Questões de d ireito
(Estatuto do Tribunal de J ustiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 1)
2. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o, n.o 1)
3. Tramitação processual — Fase es crita do processo
1. Nos termos do artigo 11.o do anexo I do Es tatuto do Tribunal de Justiça, o r ecurso para o T ribunal 
Geral é l imitado às questões de dir eito. O T ribunal da F unção Pública é o ú nico compe tente para 
apurar o s factos, excepto no s casos em q ue a i nexactidão m aterial desse apuramento resultar d os 
documentos dos autos que lhe foram submetidos, e p ara a preciar e sses factos.
2 ECLI:EU:T:2010 :406SUMÁRIO—PROCESSO T -498/09P
KERSTENS/COMISSÃO
Por conseguinte, é ad missível no â mbito de um recurso para o T ribunal Geral a a legação por me io da 
qual o interessado invoca um erro de dir eito na interpretação da s disposições aplicáveis em m atéria d e 
classificação dos funcionários.
(cf. n.os 25 e 26)
Ver:
Tribunal Geral, 19 de Março de 2010 , Bianchi/ETF (T -338/07 P, n.o 61 e j urisprudência aí c itada)
2. Ainda q ue os relatórios de ev olução da c arreira, no s eu conjunto, constituam a b ase essencial da 
análise que precede a a tribuição d os pontos de prioridad e colocados à di sposição d e cada 
Direcção-Geral e, por essa razão, deva existir uma determinada c oerência entre os pontos de mé rito e 
o número de pontos de prioridad e atribuídos aos funcionários, não pode, todavia, daí d eduzir-se que 
existe uma correlação estrita e ari tmética entre os pontos de mé rito e o s pontos de prioridad e. Com 
efeito, a instauração dos pontos de prioridad e visa pe rmitir que as Direcções-Gerais recompe nsem o s 
funcionários que consideram terem d emonstrado mé ritos particulares que os pontos de mé rito por si 
só não reflectem, seja porque os seus resultados excedem o s respectivos objectivos individuais, seja 
porque os seus esforços e r esultados foram no táveis. Neste quadro, as Direcções-Gerais devem , assim, 
gozar de um poder de apreciação que a d eterminação de uma correlação entre os pontos de prioridad e 
e os pontos de mé rito lhes retiraria .
(cf. n.o 29)
Ver:
Tribunal Geral, 23 de Novembro de 2006 , Lavagnoli/Comissão (T -422/04, não publicado na Colectânea, n.os 61 e 62); 
Tribunal Geral, 1 de Abril de 2009 , Valero Jo rdana/Comissão, T-385/04 (ColectFP, pp. I-A-2-1 e II-A-2-1, n.os 138 
e 153)
3. A fase oral do processo é, tal como a f ase escrita, uma parte essencial e, excepto em d eterminados 
casos expressamente previstos, obrigatória d o processo jurisdicional que pe rmite que as partes 
apresentem u tilmente os argumentos e, nomeadamente, se pronunciem s obre os argumentos ou os 
elementos de prova sobre os quais não puderam p ronunciar-se ao longo da f ase escrita. Por 
conseguinte, o f acto de um interessado não ter podido apresentar p or escrito algumas da s suas 
observações quanto ao mé rito, por o T ribunal da F unção Pública apenas ter autorizado a a presentação 
de uma réplica sobre as questões de admissibilidad e, não constitui uma violação dos dir eitos da d efesa.
(cf. n.o 38)
Ver:
Tribunal de Justiça, 1 de Abril de 1982 , Holdijk e o. (141/81 a 143/81, Recueil, p. 1299 , n.o 7)
Tribunal Geral, 27 de Outubro de 1994 , Mancini/Comissão (T-508/93, ColectFP, pp. I-A-239 e II-761, n.os 33 e 34)