Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado

(Tratado CEE, artigo 169. )

2. Estados-membros - Obrigações - Incumprimento - Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário - Justificação baseada na existência de práticas administrativas que garantem a aplicação do Tratado - Inadmissibilidade

3. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Exigência de uma aprovação para os aparelhos receptores de radiocomunicação

(Tratado CEE, artigo 30. )

4. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas à exportação - Medidas de efeito equivalente - Conceito - Exigência de uma aprovação para todos os aparelhos emissores e emissores-receptores de radiocomunicação com a possibilidade de obter uma dispensa em relação aos aparelhos destinados à exportação - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 34. )

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento intentada nos termos do artigo 169. do Tratado e que põe em causa a compatibilidade com o direito comunitário de uma legislação nacional, eventuais alterações desta legislação são irrelevantes para decidir do objecto da acção, quando as mesmas não tenham ocorrido antes do termo do prazo fixado no parecer fundamentado.

2. Simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas cumprimento válido das obrigações impostas pelo Tratado aos Estados-membros, susceptíveis de sanar um incumprimento resultante da incompatibilidade de uma legislação nacional com o direito comunitário.

3. Independentemente da questão de saber se para certos aparelhos, susceptíveis de criar perturbações, é adequado um procedimento de aprovação, há que considerar que não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30. do Tratado um Estado-membro que adopta e mantém em vigor um regime de aprovação aplicado indistintamente a todos os aparelhos unicamente receptores de radiocomunicação, apenas com excepção dos aparelhos destinados exclusivamente à recepção das emissões de radiodifusão sonora ou televisiva. Essa exigência constitui, com efeito, um entrave ao comércio intracomunitário, desproporcionado em relação ao objectivo que prossegue.

4. O artigo 34. do Tratado, ao proibir as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente, visa as medidas nacionais que têm por objecto ou por efeito restringir especificamente as correntes de exportação e estabelecer assim uma diferença de tratamento entre o comércio interno de um Estado-membro e o seu comércio de exportação, de forma a garantir uma vantagem particular à produção nacional ou ao mercado interno do Estado interessado.

Não releva portanto desta proibição uma regulamentação nacional que institui para os aparelhos emissores e emissores-receptores de radiocomunicação um regime de aprovação que se aplica tanto aos produtos destinados ao mercado nacional como aos destinados à exportação, mas só estes últimos podendo beneficiar de uma dispensa de aprovação. Com efeito, esta circunstância não pode ser considerada uma diferença de tratamento entre o comércio interno e o comércio de exportação que tenha por objecto ou por efeito restringir especificamente as correntes de exportação.