O pedido de um órgão jurisdicional que tem por objecto submeter ao processo urgente previsto no artigo 104.o B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça um reenvio prejudicial relativo à interpretação do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000, é justificado desde que seja fundamentado na necessidade de agir com urgência. É esse o caso uma vez que qualquer prazo é desfavorável às relações entre a menor e o pai com o qual não habita e quando a degradação destas relações pode ser irreparável. Essa necessidade resulta do considerando 17 do regulamento, relativo ao regresso sem demora de um menor em caso de deslocação ou de retenção ilícitas, e do artigo 11.o, n.o 3, do mesmo regulamento, que fixa um prazo de seis semanas ao tribunal ao qual seja apresentado um pedido de regresso para se pronunciar. A necessidade de proteger o menor de um eventual prejuízo e de assegurar um justo equilíbrio entre os interesses da menor e dos pais podem também justificar o recurso à tramitação urgente.

Depois de uma decisão de retenção de um menor ter sido proferida e levada ao conhecimento do tribunal de origem, é irrelevante, para efeitos da emissão da certidão prevista no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, que essa decisão tenha sido suspensa, revogada, anulada ou, por qualquer razão, não tenha transitado em julgado ou tenha sido substituída por uma decisão de regresso, desde que o regresso do menor não tenha efectivamente tido lugar. Se não tiverem sido manifestadas dúvidas relativamente à autenticidade dessa certidão e esta tiver sido emitida em conformidade com o formulário cujo modelo figura no Anexo IV do referido regulamento, a oposição ao reconhecimento da decisão de regresso é proibida, incumbindo tão-só ao tribunal requerido declarar a executoriedade da decisão certificada e providenciar pelo regresso imediato do menor.

Com efeito, a executoriedade de uma decisão que ordena o regresso de um menor subsequente a uma decisão de retenção goza de autonomia processual, de forma a não atrasar o regresso de um menor que tenha sido deslocado ou retido ilicitamente num Estado-Membro diferente daquele em que tinha residência habitual imediatamente antes da sua deslocação ou retenção ilícitas. Os incidentes processuais que ocorram ou se repitam no Estado-Membro de execução posteriormente a uma decisão de retenção não são determinantes, podendo considerar-se que não têm influência na aplicação do regulamento. Com efeito, se assim não fosse, o regulamento poderia ficar privado de efeito útil, uma vez que o objectivo do regresso imediato do menor ficaria subordinado à condição do esgotamento dos meios processuais admitidos pela legislação nacional do Estado-Membro em que o menor está ilicitamente retido. Assim, embora o Regulamento n.o 2201/2003 não tenha por objectivo unificar as normas de direito substantivo e processual dos diferentes Estados-Membros, a aplicação dessas normas nacionais não deve, porém, prejudicar o seu efeito útil. Esta interpretação do regulamento que é conforme às suas exigências e à sua finalidade, é a única que garante da melhor forma a efectividade do direito comunitário.

(cf. n.os 63, 80-83, 89, disp. 1)