Ora, por um lado, os aeroportos dos Estados‑Membros fazem parte do referido espaço geográfico e, por conseguinte, do território da União. Por outro lado, não pode deixar de se observar que, tal como as disposições do Regulamento n.o 1889/2005 não excluem a aplicabilidade do dever de declaração previsto no seu artigo 3.o, n.o 1, nas zonas de trânsito internacional dos referidos aeroportos, o artigo 52.o TUE e o artigo 355.o TFUE também não excluem essas zonas do âmbito de aplicação territorial dos Tratados nem preveem exceções aplicáveis a estas zonas. Daqui resulta que, quando uma pessoa singular se desloca de um local que não faz parte do espaço geográfico previsto no artigo 52.o TUE e no artigo 355.o TFUE para um local que faz parte deste espaço, esta pessoa entra na União, no sentido do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1889/2005.

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que o dever de declaração previsto nesta disposição se aplica na zona de trânsito internacional de um aeroporto de um Estado‑Membro.

Por conseguinte, como observou o advogado‑geral nos n.os 44 e 45 das suas conclusões, resulta do objetivo prosseguido pelo Regulamento n.o 1889/2005, do contexto internacional no qual este se inscreve e da necessidade de garantir o objetivo preventivo e dissuasivo do dever de declaração previsto no artigo 3.o, n.o 1, deste regulamento, que o conceito de «pessoa singular que entra ou sai» da União, referido nesta disposição, deve ser objeto de uma interpretação lata.

A questão de saber se um nacional de um Estado terceiro que se encontra na zona de trânsito internacional de um aeroporto de um Estado‑Membro atravessou ou não uma fronteira externa da União, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 562/2006, não tem influência nas considerações precedentes. Assim sendo, na falta de uma disposição expressa nesse sentido em qualquer um destes dois diplomas, a interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1889/2005 não pode depender da interpretação do conceito de «passagem de uma fronteira externa da União», no sentido do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 562/2006.

Atendendo ao acima exposto, as zonas de trânsito internacional dos aeroportos dos Estados‑Membros não devem ser excluídas do âmbito de aplicação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1889/2005, pelo que, se uma pessoa singular que desembarca de uma aeronave proveniente de um Estado terceiro num aeroporto situado no território de um Estado‑Membro e que permanece na zona de trânsito internacional desse aeroporto antes de embarcar noutra aeronave com destino a outro Estado terceiro que esteja na posse de uma soma igual ou superior a 10000 euros em dinheiro líquido quando entra na União, está sujeita ao dever de declaração previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1889/2005. A este respeito, incumbe aos Estados‑Membros adotar as medidas adequadas com vista a permitir que os interessados cumpram esse dever em condições suscetíveis de garantir a sua total segurança jurídica.

(cf. n.os 34, 36, 40 a 43 e disp.)