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PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/43

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2017 — Changmao Biochemical Engineering/Conselho

(Processo T-442/12) (1)

([«Dumping - Importações de ácido tartárico originário da China - Alteração do direito antidumping definitivo - Reexame intercalar parcial - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Custos dos principais fatores de produção que refletem em grande parte os valores do mercado - Alteração de circunstâncias - Dever de fundamentação - Prazo para adotar uma decisão relativa ao estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Direitos de defesa - Artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»])

(2017/C 239/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Changmao Biochemical Engineering (Changzhou, China) (representantes: E. Vermulst, S. van Cutsem, F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistida inicialmente por G. Berrisch, advogado, e por N. Chesaites, barrister, em seguida, por G. Berrisch e B. Byrne, solicitor, e, finalmente, por N. Tuominen, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik e, em seguida, por M. França e J.-F. Brakeland, agentes) e Distillerie Bonollo SpA (Formigine, Itália), Industria Chimica Valenzana SpA (Borgoricco, Itália), Distillerie Mazzari SpA (Sant’Agata sul Santerno, Itália), Caviro Distillerie Srl (Faenza, Itália) e Comercial Química Sarasa, SL (Madrid, Espanha) (representante: R. MacLean, solicitor)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 do Conselho, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (JO 2012, L 182, p. 1), na medida em que é aplicável à recorrente.

Dispositivo

1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, é anulado na medida em que é aplicável à Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd.

2) O Conselho da União Europeia suportará metade das despesas efetuadas pela Changmao Biochemical Engineering e as suas próprias despesas.

3) A Changmao Biochemical Engineering suportará metade das suas próprias despesas.

4) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

5) A Distillerie Bonollo SpA, a Industria Chimica Valenzana SpA, a Distillerie Mazzari SpA, a Caviro Distillerie Srl e a Comercial Química Sarasa, SL, suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 366, de 24.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/30

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Cuallado Martorell/Comissão

(Processo T-506/12 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Concurso geral para a constituição de uma lista de reserva de juristas linguistas de língua espanhola - Decisão do júri que confirma a eliminação na última prova escrita e a não admissão à prova oral - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Admissibilidade do recurso em primeira instância - Dever de fundamentação - Recusa de enviar à recorrente as provas escritas corrigidas - Acesso aos documentos»))

(2016/C 027/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Eva Cuallado Martorell (Valência, Espanha) (Representante: C. Pinto Cañón, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Baquero Cruz e G.Gattinara, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 18 de setembro de 2012, Cuallado Martorell/Comissão (F-96/09, RecFP, EU:F:2012:129), e em que se pede a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 18 de setembro de 2012, Cuallado Martorell/Comissão (F-96/09, RecFP, EU:F:2012:129), é anulado na parte em que declara o recurso inadmissível na medida em que tem por objeto a anulação da decisão de não admissão à prova oral e, consequentemente, da lista de reserva.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

4) Reserva-se a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 135 de 5.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/7

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Yuanping Changyuan Chemicals/Conselho

(Processo T-310/12) (1)

(«Dumping - Importações de ácido oxálico originário da Índia e da China - Direito anti-dumping definitivo - Indústria comunitária - Determinação do prejuízo - Artigo 9.o, n.o 4, artigo 14.o, n.o 1, e artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Dever de fundamentação - Direito de apresentar observações - Artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1225/2009»)

(2015/C 221/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd (Yuan Ping City, Xin Zhou, China) (representante: V. Akritidis, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por N. Chesaites, barrister, e G. Berrisch, advogado, depois D. Geradin, advogado)

Parte interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 325/2012 do Conselho, de 12 de abril de 2012, que institui um direito anti-dumping e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China (JO L 106, p. 1).

Dispositivo

1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 325/2012 do Conselho, de 12 de abril de 2012, que institui um direito anti-dumping e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China, é anulado na parte em que se aplica à Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd.

2) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd., com exceção das despesas ocasionadas a esta última com a intervenção da Comissão Europeia.

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas assim como as despesas efetuadas pela Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd. em razão da sua intervenção.

(1) JO C 273, de 8.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/43

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — AGC Glass Europe e o./Comissão

(Processo T-465/12) (1)

(«Concorrência - Procedimento administrativo - Mercado europeu do vidro automóvel - Publicação de uma decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de informações que a Comissão pretende publicar - Dever de fundamentação - Confidencialidade - Segredo profissional - Programa de clemência - Confiança legítima - Igualdade de tratamento»)

(2015/C 302/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AGC Glass Europe (Bruxelas, Bélgica); AGC Automotive Europe SA (Fleurus, Bélgica); AGC França SAS (Boussois, França); AGC Flat Glass Italia Srl (Cuneo, Itália); AGC Glass UK Ltd (Northampton, Reino Unido); AGC Glass Germany GmbH (Wegberg, Alemanha) (representantes: L. Garzaniti, J. Blockx, P. Niggemann, A. Burckett St Laurent, advogados, e S. Ryan, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, G. Meessen e P. Van Nuffel, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2012) 5719 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado por AGC Glass Europe SA, AGC Automotive Europe SA, AGC France SAS, AGC Flat Glass Italia Srl, AGC Glass UK Ltd e AGC Glass Germany GmbH, em aplicação do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (processo COMP/39.125 — Vidro automóvel).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A AGC Glass Europe SA, a AGC Automotive Europe SA, a AGC France SAS, a AGC Flat Glass Italia Srl, a AGC Glass UK Ltd e a AGC Glass Germany GmbH são condenadas nas despesas.

(1) JO C 379, de 8.12.2012.
1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de junho de 2012 (processo R 135/2011-4) é anulada na parte em que rejeitou a oposição para os produtos cosméticos, pertencentes à classe 3, na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para efeitos do registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/30

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — VTZ e o./Conselho

(Processo T-432/12) (1)

(«Dumping - Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia - Direito antidumping definitivo - Reexame da caducidade - Probabilidade do reaparecimento do prejuízo - Interesse da União - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)

(2015/C 198/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Volžskij trubnyi zavod OAO (VTZ OAO) (Volzhsky, Rússia); Taganrogskij metallurgičeskij zavod OAO (Tagmet OAO) (Taganrog, Rússia); Sinarskij trubnyj zavod OAO (SinTZ OAO) (Kamensk-Ouralski, Rússia); e Severskij trubnyj zavod OAO (STZ OAO) (Polevskoy, Rússia) (representantes: J.-F. Bellis, F. Di Gianni, G. Coppo e C. Van Hemelrijck, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistido inicialmente por G. Berrisch e A. Polcyn e em seguida por A. Polcyn e D. Geradin, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, na parte em que diz respeito às recorrentes, do Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e encerra o processo de reexame da caducidade [das medidas relativas] às importações de determinados tubos de aço sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia (JO L 174, p. 5);

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Volžskij trubnyi zavod OAO (VTZ OAO), a Taganrogskij metallurgičeskij zavod OAO (Tagmet OAO), a Sinarskij trubnyj zavod OAO (SinTZ OAO) e a Severskij trubnyj zavod OAO (STZ OAO) suportarão as suas próprias despesas e as do Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 366 de 24.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/30

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2015 — Ziegler/Comissão

(Processos apensos T-539/12 e T-150/13) (1)

((«Responsabilidade extracontratual - Concorrência - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Mudanças dos funcionários e outros agentes da União - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Orçamentos de conveniência - Alcance da responsabilidade de uma instituição - Força de caso julgado - Dever de diligência - Nexo de causalidade»))

(2015/C 065/41)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Ziegler SA (Bruxelas, Bélgica) e Ziegler Relocation SA (Bruxelas) (Representantes: J.-F.Bellis, M. Favart e A. Bailleux, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: J. Banquero Cruz e A. Bouquet, agentes)

Objeto

Pedido de indemnização, por um lado, de um alegado prejuízo resultante da adoção da Decisão C (2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38543 — Serviços de mudanças internacionais) e, por outro lado, de um alegado prejuízo resultante da continuação da prática dos «orçamentos de conveniência» posteriormente à adoção da Decisão C (2008) 926, entre 11 de março de 2008 e 1 de janeiro de 2014.

Dispositivo

1) As ações são julgadas improcedentes.

2) A Ziegler SA suportará, além das suas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia no processo T-539/12.

3) A Ziegler Relocation SA suportará, além das suas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia no processo T-150/13.

(1) JO C 55 de 23.02.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/18

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2015 — El Corte Inglés/IHMI — Apro Tech (APRO)

(Processo T-372/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária APRO - Marca figurativa nacional anterior B-PRO by Boomerang, marca nominativa comunitária anterior PRO MOUNTAIN e pedidos de marcas figurativa e nominativa comunitárias anteriores B-PRO by Boomerang e PRO OUTDOOR - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 089/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: E. Seijo Veiguela, J. Rivas Zurdo e I. Munilla Muñoz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Apro Tech Co., Ltd (Tachia, Taiwan)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de maio de 2012 (processo R 196/2011-2), relativa a um processo de oposição entre o El Corte Inglés, SA e a Apro Tech Co., Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O El Corte Inglés, SA é condenado nas despesas.

(1) JO C 331 de 27.10.2012.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Ted-Invest/IHMI — Scandia Down (sensi scandia)

(Processo T-516/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa sensi scandia - Marca comunitária nominativa anterior SCANDIA HOME - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2014/C 395/51)

Língua de processo: inglês

Partes

Recorrente: Ted-Invest EOOD (Plovdiv, Bulgarie) (representante: A. Ivanova, advogado)

Recorrida: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Scandia Down LLC (Weehawken, Nova Jersey, Estados Unidos) (representante: G. Farrington, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de setembro de 2012 (processo R 2247/2011-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre Scandia Down LLC e Ted-Invest EOOD.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ted-Invest EOOD é condenada nas despesas.

(1) JO C 32 do 2.2.2013.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Euro-Link Consultants e European Profiles/Comissão

(Processo T-199/12) (1)

((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Projeto de apoio e de diversificação do turismo de Crimeia - Rejeição da proposta de um proponente - Recurso de anulação - Ato irrecorrível - Ato confirmativo - Inadmissibilidade parcial - Dever de fundamentação - Critérios de adjudicação - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Igualdade de tratamento»))

(2014/C 395/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Euro-Link Consultants Srl (Bucareste, Roménia) e European Profiles AE Meleton kai Symvoulon Epicheiriseon (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Bartelt e A. Bordes, depois S. Bartelt e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de 28 de fevereiro de 2012 da delegação da União Europeia na Ucrânia, tomada no contexto do concurso limitado EuropeAid/131567/C/SER/UA, «Projeto de apoio e de diversificação do turismo na Crimeia», pela qual não foi adjudicado o contrato ao consórcio das recorrentes, bem como das decisões posteriores indeferindo as reclamações destas, tomadas em 14 de março de 2012, pela mesma autoridade, e em 2 de maio de 2012 pelo Diretor da Direção «Vizinhança» da Direção-Geral «Desenvolvimento e Cooperação — EuropeAid» da Comissão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Euro-Link Consultants Srl e a European Profiles AE Meleton kai Symvoulon Epicheiriseon são condenadas nas despesas.

(1) JO C 209 de 14.7.2012.
2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na parte em que inscreve o nome da National Iranian Tanker Company no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/34

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Grécia/Comissão

(Processo T-52/12) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios de compensação pagos pelo organismo de seguros agrícolas helénicos (ELGA) durante os anos de 2008 e 2009 - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE - Orientações relativas aos auxílios de Estado no setor agrícola»)

2014/C 292/40

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Républica Helénica (Representantes: inicialmente I. Chalkias e S. Papaïoannou, seguidamente I. Chalkias e A. Vasilopoulou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente D. Triantafyllou e S. Thomas, seguidamente D. Triantafyllou e R. Sauer, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/157/UE da Comissão de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios de compensação pagos pelo organismo grego de seguros agrícolas (ELGA) durante os anos 2008 e 2009 (JO 2012, L 78, p. 21).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas, incluindo nas referentes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 118 de 21.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/28

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 – Bateaux mouches/IHMI (BATEAUX-MOUCHES)

(Processo T-553/12) (1)

((«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária BATEAUX-MOUCHES - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»))

2014/C 212/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (Paris, França) (representante: G. Barbaut, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de recurso do IHMI de 9 de outubro de 2012 (processo R 1709/2011-2), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo BATEAUX-MOUCHES como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Compagnie des bateaux mouches SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 55 de 23.02.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/27

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Rani Refreshments/IHMI — Global-Invest Bartosz Turek (Sani)

(Processo T-523/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Sani - Marcas figurativas comunitárias anteriores Hani ou llani e RANI - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 253/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rani Refreshments FZCO (Jebel Ali, Emiratos Árabes Unidos) (representante: M. Chapple, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Global-Invest Bartosz Turek (Poczesna, Polónia)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de setembro de 2012 (processo R 236/2012-4), relativa a um processo de oposição entre Aujan Industries Co. (SJC) e Global Invest Bartosz Turek.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rani Refreshments FZCO é condenada nas despesas.

(1) JO C 32 de 2.2.2013.
1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 4 de junho de 2012 (processo R 1033/2011-4), é anulada na medida em que a Câmara de Recurso julgou inadmissível a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 2 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, relativamente aos sinais invocados pela Debonair Trading Internacional Lda no que se refere ao Reino Unido e à Irlanda.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/22

Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2014 — Simca Europe/IHMI — PSA Peugeot Citroën (Simca)

(Processo T-327/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa Simca - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 194/28

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Simca Europe Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representante: N. Haberkamm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: GIE PSA Peugeot Citroën (Paris, França) (representante: P. Kotsch, advogado)

Objeto

Objeto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de abril de 2012 (processo R 645/2011-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a GIE PSA Peugeot Citroën e a Simca Europe Ltd

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Simca Europe Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 287, de 22.9.2012.