Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais - Acordo relativo ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu entre a Comunidade e países terceiros - Identidade das regras do acordo e das disposições comunitárias correspondentes - Verificação pelo Tribunal de Justiça da existência de medidas suficientes a fim de preservar a autonomia da ordem jurídica comunitária - Alcance

2. Acordos internacionais - Acordo relativo ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu entre a Comunidade e países terceiros - Acordo que não afecta a natureza das competências da Comunidade e das suas instituições - Compatibilidade das disposições do acordo com o Tratado CE

3. Acordos internacionais - Acordo relativo ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu entre a Comunidade e países terceiros - Mecanismos relativos à homogeneidade de interpretação das regras do acordo e à resolução dos litígios - Mecanismos que não têm por efeito impor à Comunidade e às suas instituições, no exercício das suas competências internas, uma interpretação determinada das regras de direito comunitário retomadas pelo acordo - Compatibilidade com o Tratado CE

Sumário

1. As orientações reflectidas pelo projecto de acordo relativo ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (Acordo EAEC) têm por efeito, por um lado, organizar a justaposição num mesmo espaço geográfico, o da EACE, de regras de direito comunitário e de regras que são uma reprodução daquelas, que não serão sistematicamente aplicadas nem interpretadas pelas mesmas autoridades ou organismos, o que poderá dar origem a divergências prejudiciais ao funcionamento do Acordo EACE. Estas orientações têm, por outro lado, como consequência confiar à Comissão a responsabilidade de aplicar numerosas regras deste acordo fora do território comunitário, criando assim relações particulares entre a Comunidade e os Estados Partes.

Neste contexto, caracterizado pelo facto de um grande número de regras do Acordo EACE serem materialmente regras de direito comunitário, cabe ao Tribunal de Justiça verificar se o projecto que lhe é submetido contém medidas suficientes, pelo menos comparáveis às previstas pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de forma a assegurar que a procura de unidade de interpretação destas regras e os novos laços institucionais criados pelo Acordo EACE entre a Comunidade e os Estados Partes não afectam a autonomia da ordem jurídica comunitária. Em especial, é necessário que os mecanismos deste acordo impeçam que a Comunidade, em caso de litígio com um Estado Parte, fique sujeita a uma interpretação determinada das regras de direito comunitário retomadas pelo mesmo acordo. Este deve, assim, permitir evitar e impedir que sejam postos em causa o objectivo de unidade de interpretação do direito comunitário previsto no artigo 220.° CE e a função de controlo da legalidade dos actos das instituições comunitárias pela qual o Tribunal de Justiça é responsável.

Assim, a preservação da autonomia da ordem jurídica comunitária pressupõe, por um lado, que as competências da Comunidade e das suas instituições, tal como foram concebidas no Tratado, não sejam desvirtuadas. Implica, por outro lado, que os mecanismos relativos à unidade de interpretação das regras do Acordo EACE e da resolução de litígios não tenham por efeito impor à Comunidade e às suas instituições, no exercício das suas competências internas, uma interpretação determinada das regras de direito comunitário retomadas pelo referido acordo.

(cf. n.os 10-13)

2. O projecto de acordo relativo ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu entre a Comunidade e países terceiros (Acordo EACE) não afecta a natureza das competências da Comunidade e das suas instituições por forma a dever ser declarado incompatível com o Tratado.

Por um lado, o Acordo EACE não terá incidências na repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros. Com efeito, os Estados-Membros não serão partes no Acordo EACE. Não há, portanto, o risco de o Comité Misto, instituído pelo artigo 25.° do projecto, ou um órgão jurisdicional, no caso de lhe ser submetido um conflito sobre a interpretação de certas disposições do referido acordo, aplicarem ou interpretarem o conceito de «Parte Contratante» de uma maneira que tenha como consequência determinar as competências respectivas dos Estados-Membros e da Comunidade. Além disso, o facto de os Estados-Membros não serem partes no Acordo EACE garante que os litígios entre os Estados-Membros ou entre estes e as instituições comunitárias relativamente à interpretação das normas de direito comunitário aplicáveis ao transporte aéreo continuarão a ser abrangidos unicamente pelos mecanismos previstos pelo Tratado. O processo de resolução de litígios pelo Comité Misto, criado pelo artigo 27.° do projecto, respeita apenas aos litígios entre os Estados Partes e os que oponham estes Estados ou um deles à Comunidade. Este processo não viola, portanto, as disposições do artigo 292.° CE, nos termos do qual «[o]s Estados-Membros comprometem-se a não submeter qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Tratado a um modo de resolução diverso dos que nele estão previstos».

Por outro lado, embora o projecto de acordo EACE tenha incidências nas competências das instituições comunitárias, não desvirtua estas competências e, consequentemente, não afecta, nestes termos, a autonomia da ordem jurídica comunitária.

Com efeito, no que respeita à Comissão, as disposições do projecto inspiram-se estreitamente nas disposições do Tratado que definem as missões que ela exerce no domínio da concorrência em relação aos Estados-Membros. A identidade das regras de fundo do Acordo EACE e as do direito comunitário, que a Comissão terá de aplicar em paralelo com os Estados Partes, bem como a escolha institucional de um «pilar único» devem ser igualmente consideradas garantias de preservação da natureza das competências das instituições comunitárias.

Quanto ao Tribunal de Justiça, as condições essenciais para a preservação da natureza das suas competências estão salvaguardadas pelas disposições do projecto de acordo EACE. Por um lado, o artigo 17.° , n.° 3, deste texto atribui ao Tribunal de Justiça a competência de decidir «[t]odas as questões referentes à legalidade das decisões adoptadas pelas instituições comunitárias ao abrigo do presente acordo». O monopólio da função de controlo de legalidade dos actos das instituições comunitárias, quer estas actuem em aplicação do Tratado ou com fundamento noutro acto internacional, reconhecido ao Tribunal de Justiça designadamente pelos artigos 230.° CE e 234.° CE, não é assim posto em causa. Por outro lado, em todas as hipóteses em que o projecto atribui competências ao Tribunal de Justiça, o carácter vinculativo das decisões deste está salvaguardado.

(cf. n.os 14-17, 21-25)

3. Os mecanismos relativos à homogeneidade de interpretação das regras do acordo relativo ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu entre a Comunidade e países terceiros (Acordo EACE) e à resolução de litígios não terão por efeito impor à Comunidade e às suas instituições, no exercício das suas competências internas, uma interpretação determinada das regras de direito comunitário retomadas por este acordo.

Em primeiro lugar, o projecto prevê que as regras do Acordo EACE respeitarão, em conformidade com a vontade das Partes Contratantes, as características gerais do direito comunitário. Em segundo lugar, os mecanismos de reenvio prejudicial previstos no artigo 23.° , n.° 2, e no Protocolo n.° 4 do projecto, que dão aos Estados Partes a possibilidade de autorizarem os seus órgãos jurisdicionais a submeter ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais, podem ser considerados compatíveis com o Tratado. É manifesto que estas disposições não se destinam a conceder automaticamente aos órgãos jurisdicionais dos Estados Partes a faculdade de recorrerem ao Tribunal de Justiça. Contudo, o Tribunal de Justiça já admitiu, a propósito de disposições equivalentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), que os Estados possam ter a liberdade de autorizar ou não as suas jurisdições a submeter questões ao Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça decidiu, também, que lhe podiam ser submetidas questões prejudiciais emanadas de órgãos jurisdicionais de Estados distintos dos Estados-Membros, desde que as respostas a estas questões tivessem um efeito vinculativo para os órgãos jurisdicionais de reenvio. É o que se verifica no projecto de acordo EACE, uma vez que o recurso ao Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 23.° , n.° 2, deste texto, cujas modalidades são precisadas pelas diferentes opções previstas no Protocolo n.° 4, permitir-lhe-á, nos termos deste protocolo, pronunciar-se de maneira vinculativa sobre a interpretação e sobre a validade das regras do Acordo EACE.

Em terceiro lugar, os mecanismos previstos no artigo 23.° , n.° 1, do projecto, relativos à interpretação das disposições do Acordo EACE idênticas na essência às do direito comunitário, permitem que as Partes Contratantes tomem em consideração de forma satisfatória a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Embora esta disposição limite o reconhecimento da força vinculativa das decisões da Comissão e da jurisprudência do Tribunal de Justiça às decisões e aos acórdãos anteriores à assinatura do Acordo EACE, esta circunstância não constitui, por si só, uma incompatibilidade com o Tratado, uma vez que são criados os mecanismos adequados para que a jurisprudência posterior do Tribunal de Justiça não seja afectada e seja assim garantida a unidade de interpretação das regras do direito comunitário.

Em quarto lugar, o artigo 23.° , n.° 3, do projecto, que regula a hipótese em que um órgão jurisdicional de uma Parte Contratante, decidindo em última instância, «não possa recorrer para o Tribunal de Justiça» e que prevê a comunicação de todas as decisões proferidas por tal órgão ao Comité Misto, o qual deverá adoptar uma decisão de forma a assegurar a interpretação homogénea do Acordo EACE, também não levanta objecções.

Em último lugar, os mecanismos de resolução de litígios criados pelo artigo 27.° do projecto, para o qual remete o artigo 23.° , n.° 3, deste, inspiram-se nos previstos pelo Acordo EEE, que o Tribunal de Justiça considerou compatíveis com o Tratado, e têm no projecto uma formulação mais gravosa.

(cf. n.os 29-34, 36, 42, 44-45)