Processo C-152/88

Sofrimport SARL

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Medidas comunitárias de protecção — Trocas com países terceiros — Maçãs de mesa originárias do Chile»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 22 de Novembro de 1989 2492

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 26 de Junho de 1990 2504

Sumário do acórdão

(Tratado CEE, artigo 215.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 2707/72 do Conselho, artigo 3.°, n.o 3)

Um regulamento que disciplina o sector das frutas e produtos hortícolas e que suspende a emissão de certificados de importação de produtos originários dum país terceiro diz directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado, aos importadores cujas mercadorias se encontravam em encaminhamento já em curso para a Comunidade no momento da sua entrada em vigor, na medida em que se aplique a esta categoria de mercadorias. Com efeito, diz-lhes directamente respeito pelo facto de impor às autoridades nacionais o indeferimento dos pedidos de certificados que aguardam decisão sem lhes deixar qualquer margem de apreciação e diz-lhes individualmente respeito no sentido de que os interessados, por um lado, constituem um grupo restrito, suficientemente caracterizado em comparação com qualquer outro importador do mesmo produto e não susceptível de se alargar após a entrada em vigor da medida de suspensão, e, por outro lado, ao abrigo do artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2707/72 têm direito a uma protecção específica que devem poder assegurar pela interposição de recurso contencioso.

O artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2707/72, segundo o qual as medidas de protecção no sector das frutas e dos produtos hortícolas devem ter em conta a situação particular dos produtos em encaminhamento já em curso para a Comunidade, tem como efeito permitir ao importador, cujas mercadorias se encontram nessa situação, invocar a confiança legítima que exclui, salvo se existir interesse público superior, que lhe sejam aplicadas as medidas de suspensão. A Comissão não podia, para cumprir as exigências de protecção especial conferida por essa disposição, limitar-se a admitir expressamente, como fez através do Regulamento n.° 346/88, a possibilidade de tomar medidas de protecção; teria, com efeito, de indicar as situações em que o interesse público era susceptível de justificar a aplicação de medidas de protecção relativamente às mercadorias em encaminhamento já em curso. Não tendo sido assegurada a referida protecção, devem ser anulados os regulamentos n.os 962/88, 984/88 e 1040/88, na medida em que se referem às mercadorias em encaminhamento já em curso.

Constitui violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito, susceptível de envolver a responsabilidade extracontratual da Comunidade, o facto de a Comissão tomar, no sector das frutas e produtos hortícolas, sem se verificar existir um interesse público superior, medidas de protecção que visem as importações provenientes de países terceiros, sem tomar em conta a situação dos operadores cujas mercadorias se encontram em encaminhamento já em curso para a Comunidade, ignorando a confiança legítima criada pelo artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2707/72. Os eventuais danos que resultem da adopção de tais medidas em tais condições ultrapassam os limites dos riscos económicos inerentes à actividade dos operadores no sector em questão, dado que a citada disposição teve precisamente como objectivo limitar estes riscos relativamente às mercadorias em encaminhamento já em curso.