Por força do disposto no artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e no artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, a petição inicial deve conter os fundamentos e os argumentos de facto e de direito invocados. Estes fundamentos e argumentos devem ser apresentados de forma suficientemente clara e precisa para permitir que a parte demandada prepare a sua defesa e que o Tribunal da Função Pública decida do recurso, sem mais informações se for caso disso. Para garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que este se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível, do texto da própria petição. Esta interpretação do artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo aplica-se igualmente aos requisitos de admissibilidade da réplica que, nos termos do artigo 41.o do mesmo regulamento, se destina, juntamente com a tréplica, a completar os autos.

Tribunal de Justiça: 19 de setembro de 1985, Hoogovens Groep/Comissão, 172/83 e 226/83, n.o 9; 22 de setembro de 1988, França/Parlamento, 358/85 e 51/86, n.o 12

A força de caso julgado de um acórdão pode obstar à admissibilidade de um recurso se o recurso que esteve na origem do acórdão em causa opôs as mesmas partes, incidiu sobre o mesmo objeto e se baseou na mesma causa de pedir, havendo que precisar que estes requisitos têm necessariamente caráter cumulativo.

Com efeito, na medida em que o IDOC e a autoridade investida do poder de nomeação são dois órgãos separados e autónomos, o IDOC pode formular recomendações acessórias ou complementares. Assim, pode, por exemplo, especificar o tipo de processo disciplinar que aconselha dever ser aberto contra o interessado. Visto que o artigo 3.o do anexo IX do Estatuto prevê a audição do interessado pela autoridade investida do poder de nomeação com base no relatório de inquérito elaborado pelo IDOC, as recomendações que o IDOC considerar ser oportuno formular são forçosamente incluídas no referido relatório antes de o interessado ser ouvido pela autoridade investida do poder de nomeação nos termos do referido artigo 3.o

No âmbito do seu relatório de inquérito administrativo que antecede a decisão da autoridade investida do poder de nomeação de abrir ou não um processo disciplinar, o Serviço de Investigação e de Disciplina da Comissão (IDOC) não excede o seu mandato de inquérito ao formular uma recomendação de adoção de uma medida administrativa contra um funcionário, que endereça à referida autoridade.

Embora não preveja um prazo de prescrição para a abertura de um processo disciplinar, o Estatuto fixa, não obstante, no anexo IX, mais precisamente na secção 5 deste anexo, prazos estritos para a tramitação do processo disciplinar perante o Conselho de Disciplina. Embora seja verdade que estes prazos não são perentórios, enunciam contudo uma regra de boa administração cuja finalidade consiste em evitar, no interesse da administração e dos funcionários, um atraso injustificado na adoção da decisão que põe termo ao processo disciplinar.

Consequentemente, as autoridades disciplinares têm a obrigação de conduzir com diligência o processo disciplinar e de agir para que cada ato processual seja praticado dentro de um prazo razoável relativamente ao ato anterior. A inobservância desse prazo, que só pode ser apreciada em função das circunstâncias particulares de cada caso, pode conduzir à anulação do ato.

Este dever de diligência e de observância do prazo razoável impõe-se também relativamente à abertura do processo disciplinar, designadamente no caso e a partir do momento em que a administração tenha tomado conhecimento dos factos e das condutas suscetíveis de constituírem infrações às obrigações estatutárias de um funcionário. Com efeito, ainda que não esteja previsto um prazo de prescrição, as autoridades disciplinares têm a obrigação de agir de forma tal que a abertura do processo suscetível de conduzir a uma sanção ocorra dentro de um prazo razoável.

Por outro lado, o princípio da segurança jurídica seria posto em causa se a administração atrasasse excessivamente a abertura do processo disciplinar. Com efeito, tanto a apreciação pela administração dos factos e condutas suscetíveis de constituir uma infração disciplinar como o exercício pelo funcionário dos seus direitos de defesa podem revelar-se particularmente difíceis se tiver decorrido um longo período entre o momento em que ocorreram esses factos e condutas e o início do inquérito disciplinar. Com efeito, por um lado, testemunhas e documentos importantes — de acusação ou de defesa — podem já ter desaparecido e, por outro, torna-se difícil para todas as pessoas envolvidas e para as testemunhas reproduzir fielmente a sua memória dos factos do processo e das circunstâncias em que estes ocorreram.

(cf. n.os 124 a 126)

Tribunal de Primeira Instância: 17 de outubro de 1991, de Compte/Parlamento, T-26/89, n.o 88; 26 de janeiro de 1995, D/Comissão, T-549/93, n.o 25; 10 de junho de 2004, François/Comissão, T-307/01, n.o 47