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PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/26

Ação intentada em 10 de fevereiro de 2012 — Planet/Comissão

(Processo T-59/12)

2012/C 118/45

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: PLANET A.E. Anonimi Etairia parochis symvouleftikon ypiresion (sociedade anónima de serviços de consultoria) (Atenas, Grécia) (representante: B. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— reconhecer que o pagamento tardio por parte da Comissão da última prestação do financiamento a favor da demandante no âmbito do contrato relativo ao projeto «Collaboration Environment for Strategic Innovation (Laboranova)», no montante de 20 665,17 EUR constitui uma violação das suas obrigações contratuais, e condenar a Comissão no pagamento à demandante do montante de 20 665,17 EUR por conta das despesas suportadas pela demandante no quarto período de referência do projeto Laboranova, acrescido de juros a contar de 12 de outubro de 2011;

— reconhecer que a demandante não é obrigada a reembolsar à Comissão o adiantamento de 39 657,30 EUR pelo período P4 do projeto Laboranova;

— condenar a Comissão no pagamento à demandante do montante de 30 000,00 EUR a título de ressarcimento dos danos causados à sua reputação profissional, sofridos pela demandante em virtude da violação do segredo profissional por parte da Comissão, com juros compensatórios a partir de 6 de outubro de 2011 até à prolação do acórdão no presente processo e juros de mora a contar da prolação do acórdão no presente litígio até ao pagamento integral, e

— condenar a Comissão no pagamento das despesas da demandante.

Fundamentos e principais argumentos

Através da presente ação, a demandante combina duas ações:

Em primeiro lugar, uma ação fundada em responsabilidade contratual da Comissão com base no contrato n.o 035262 para a execução do projeto «Collaboration Environment for Strategic Innovation (Laboranova)», na aceção do artigo 272.o TFUE. Em particular, a demandante alega que, embora tenha cumprido integral e corretamente as suas obrigações contratuais, a Comissão, de forma ilegítima e em violação do referido contrato e do princípio da boa-fé, recusou admitir as despesas da demandante para o período P4 e suspendeu o pagamento a favor desta. Por este motivo, a demandante sustenta que a Comissão deve pagar-lhe o montante de 20 665,17 EUR, acrescido dos juros previstos pela cláusula II 28, n.o 7, do anexo II do contrato a partir de 12 de outubro de 2011, e que a Comissão não pode exigir à Planet o reembolso dos adiantamentos para o período P4, no montante de 39 657,30 EUR.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/30

Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 — Wahl/IHMI — Tenacta Group (bellissima)

(Processo T-77/12)

2012/C 109/60

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Wahl GmbH (Unterkirnach, Alemanha) (representante: T. Kieser, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tenacta Group SpA (Azzano S. Paolo, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 21 de novembro de 2011, que indefere a oposição n.o B1560781, apresentada em 2 de novembro de 2009, com base na marca comunitária n.o 004534889;

— a título subsidiário, reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 21 de novembro de 2011, que indefere a oposição n.o B1560781, apresentada em 2 de novembro de 2009, com base na marca comunitária n.o 004534889, relativamente ao registo da marca solicitada para produtos da classe 7;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «bellissima» para produtos das classes 7 e 8 (pedido de registo n.o8 406 704).

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: TENACTA GROUP SpA.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «bellissima IMETEC» para produtos das classes 9 e 11 (marca comunitária n.o4 534 889).

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em confronto.
—

Anular o n.o 13 do quadro A do Anexo da Decisão 2011/783/PESC (1) do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 (2), na medida em que são aplicáveis ao recorrente;
1.

No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que as instituições violaram o artigo 11.o, n.o 9, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 12, do «Regulamento de base» (1) ao não fixarem o montante da margem de dumping das recorrentes. Além disso, ou a título subsidiário, as instituições cometeram um erro de direito e extravasaram a sua margem de discricionariedade no âmbito da sua competência de avaliação prospetiva prevista no artigo 11.o, n.o 3, ao permitirem que as conclusões sobre o caráter duradouro da alteração das circunstâncias subsumam as conclusões sobre o dumping, viciando as conclusões sobre a mudança da margem de dumping no reexame intercalar e alargando o âmbito da análise da continuação do dumping de forma a cobrir/afetar as conclusões sobre a margem de dumping. Por fim, as instituições infringiram os direitos de defesa das recorrentes relativamente ao dumping ao não lhes comunicar o seu cálculo final do dumping.
—

Anular a decisão da Comissão de 13 de julho de 2011 no processo N308/2010, ou, subsidiariamente, anular essa decisão na medida em que as recorrentes são beneficiárias do Subsidieregeling (Regulamento que estabelece subsídios para a aquisição de terrenos para efeitos de proteção da natureza);
6.

Sexto fundamento: a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE (a título subsidiário: artigo 107.o, n.o 3, TFUE) ao efetuar cálculos incorretos no âmbito da comparação dos custos sociais O valor de referência determinado pela Comissão tendo por base as contribuições salariais é excessivo, dado que o empregador, nos termos do direito da segurança social alemão, apenas suporta a contribuição que lhe corresponde. Dado que a Comissão já teve em conta, na base do salário («salário bruto fictício»), as contribuições do trabalhador, o facto de estas serem novamente consideradas no valor de referência conduz a um duplo cômputo. O aumento da base do salário também é incorreto, uma vez que a remuneração dos funcionários dos correios é superior ao nível salarial dos concorrentes privados.
—

Dar provimento ao presente recurso e declarar a não conformidade com o Regulamento n.o 40/94, do Conselho, sobre a marca comunitária (atual Regulamento n.o 297/2009), da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de setembro de 2011, proferida no processo R 1612/2010-2 que, ao anular a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 20 de julho de 2010, proferida no âmbito do processo de oposição n.o B 1344995, recusou o pedido de registo como marca comunitária do registo internacional n.o 938.133 para parte dos produtos pedidos nas classes 29 e 30;
6.

Sexto fundamento: violação do princípio da confiança legítima, em especial no que respeita à falta de certificação dos auditores externos e à origem do próprio processo de auditoria.
—

Violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i) do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir «Regulamento de Base»); na medida em que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao rejeitar o argumento das recorrentes, de que a PTEO e a EOS formam uma única entidade económica. Por consequência, o Conselho, ao fixar o preço de exportação, deduziu uma comissão fictícia não autorizada nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento de Base, dado que, segundo jurisprudência assente, a existência de uma única entidade exclui a dedução de tal comissão fictícia.
2.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que as ações levadas a cabo pela recorrente entre 1996 e 2004: — não são imputáveis ao Estado e as cotizações voluntárias mais elevadas que as financiaram não constituíam recursos do Estado e não seriam de modo algum imputáveis ao Estado francês; — não constituíam uma vantagem económica para um ou vários beneficiários; — não afetam, nem sequer potencialmente, a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
—

anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, na parte em que Salim Al Toun e a Al Toun Group são adicionados à lista contida no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/13

Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Hostel drap/IHMI

(Processo T-636/11)

2012/C 65/26

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Hostel drap, SL (Monistrol de Montserrat, Espanha) (representante: C. Prat, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aznar textil, SL (Paterna, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de setembro de 2011, no processo R 2127/2010-2;

— julgar improcedente a oposição;

— remeter o processo ao IHMI para que este proceda ao registo da marca solicitada em todas as classes requeridas;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MY drap» para produtos das classes 16, 21 e 24.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Aznar textil, SL

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária e notoriamente conhecida «BON DRAP» para produtos das classes 23, 24 e 26

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que as marcas controvertidas não são semelhantes e não existe risco de confusão entre elas.
—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 e (UE) n.o 83/2011, na parte relativa ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-as-Quassem);
1.

Com um primeiro fundamento, alega que foi erradamente que o Tribunal da Função Pública não examinou a sua invocação da violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do n.o 3 da referida disposição relativa ao direito à reparação do prejuízo, designadamente à violação das condições aí impostas no tocante à «equidade» e ao «respeito de um prazo razoável» para o tratamento dos assuntos do recorrente no respeitante a um determinado número de situações factuais, apesar de ter sido expressamente aduzida a invocação de tais violações.
—

Por conseguinte, — Anular parcialmente a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC, e o Regulamento de Execução (UE) 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, suprimindo o nome do advogado Bassam Sabbagh da lista de pessoas sancionadas; — A título subsidiário, anular a Decisão 2011/782/PESC do Conselho de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC, e o Regulamento de Execução (UE) 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, retirando o advogado Bassam Sabbagh da lista de pessoas sancionadas;
1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão aprovou erradamente o auxílio com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE, na medida em que: — o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, não permite a aprovação do auxílio apenas para uma parte de uma atividade económica; — o auxílio não preenche o requisito do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, nos termos do qual deve facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas; — o auxílio afeta as condições das trocas comerciais de modo contrário ao interesse comum, e por conseguinte — o auxílio não se destinada a realizar um objetivo de interesse europeu devidamente comprovado. A recorrente alega, além disso, que a exceção prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, deve ser interpretada restritivamente e que essa disposição não permite a concessão de auxílios de Estado com base em considerações relativas às finanças públicas.
—

consequentemente, declarar procedentes os pedidos formulados em primeira instância e, portanto, — anular as decisões pelas quais a Comissão Europeia recusa pagar ao recorrente as indemnizações devidas por força do 73.o do Estatuto e condenar a Comissão Europeia a pagar imediatamente ao recorrente essas indemnizações e uma indemnização complementar prevista no direito comum correspondente à diferença entre o montante dos danos realmente sofridos e a parte dos referidos danos indemnizada ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto, — condenar a Comissão a pagar ao recorrente os juros de mora calculados a partir do mês de dezembro de 2004, data em que a origem profissional da doença do recorrente, o montante dos danos sofridos e o caráter estável do seu estado de saúde deviam ter sido reconhecidos, — condenar a Comissão a pagar ao recorrente a quantia que o Tribunal Geral considerar adequada para indemnizar os danos morais sofridos pelo recorrente por causa da múltiplas faltas e irregularidades cometidas pelos serviços da Comissão Europeia na instrução dos procedimentos médicos com ele relacionados, — condenar a recorrida nas despesas nas duas instâncias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/38

Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Yueqing Onesto Electric/IHMI — Ensto (ONESTO)

(Processo T-624/11)

2012/C 32/76

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Yueqing Onesto Electric Co. Ltd (Zhejiang, China) (representante: B. Piepenbrink, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ensto Oy (Porvoo, Finlândia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de setembro de 2011, no processo R 2535/2010-2; e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «ONESTO», para produtos da classe 9 — Pedido de marca comunitária n.o W00909305

Titular da marca invocada no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca invocada no processo de oposição: marca figurativa comunitária «ENSTO» registada sob o n.o 1980242, para produtos das classes 7, 9 e 11; marca nominativa comunitária «ENSTO», registada sob o n.o 40600, para produtos das classes 7, 9, 11 e 16; marca nominativa finlandesa «ENSTO», registada sob o n.o 218071, para produtos das classes 7, 9 e 11

Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada improcedente na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão controvertida e improcedência do pedido de marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia um risco de confusão entre a marca anterior e o pedido de marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/26

Recurso interposto em 23 de maio de 2011 — Fon Wireless/IHMI — nfon (nfon)

(Processo T-283/11)

2012/C 32/54

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Fon Wireless Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: F. Brandolini Kujman, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: nfon AG (Munique, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar o recurso admissível, juntamente com todos os seus documentos e respetivas cópias;

— Declarar admissíveis as provas apresentadas;

— Aceitar essas provas e anular e dar sem efeito a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de março de 2011 no processo R 1017/2009-4, e, consequentemente, recusar o registo da marca comunitária n.o 6.206.321 «nfon»;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: nfon AG

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «nfon» para produtos e serviços das classes 9, 35 e 38.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa e figurativa nacional e comunitária «fon» para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição acolhida.

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que existe uma semelhança entre as marcas em causa, e violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que a nfon AG pretendia aproveitar-se do prestígio das marcas anteriores.
Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — Solar-Fabrik/IHMI (Premium L)

(Processo T-583/11)

(2012/C 25/114)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Solar-Fabrik AG für Produktion und Vertrieb von solartechnischen Produkten (Freiburg im Breisgau, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de setembro de 2011, no processo R 246/2011-1;

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Premium L» para produtos das classes 9 e 11.

Decisão do examinador: Recusou o pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca objeto do pedido de registo possui caráter distintivo.
—

Anular, com fundamento no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): — a Decisão de execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na medida em que acrescenta Samir Hassan à lista que consta do anexo à referida Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria; — o Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na medida em que acrescenta Samir Hassan à lista que consta do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;
—

anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Agosto de 2011, no processo R 188/2011-4;
3.

Terceiro fundamento, relativo ao caráter irregular da instrução do processo em razão da inversão do ónus da prova, pelo facto de a Comissão ter concluído, com base na afirmação das autoridades nacionais segundo a qual as declarações aduaneiras em causa tinham desaparecido, que não tinha sido produzida prova de que a administração aduaneira controlou fisicamente as mercadorias. A recorrente alega que a Comissão não pode utilizar o referido incumprimento por parte das autoridades nacionais em seu prejuízo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 362/18

Recurso interposto em 6 de Outubro de 2011 — Aloe Vera of America/IHMI — Diviril (FOREVER)

(Processo T-528/11)

2011/C 362/27

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Aloe Vera of America, Inc. (Dallas, Estados Unidos) (representantes: R. Niebel and F. Kerl, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Diviril-Distribuidora de Viveres do Ribatejo, Lda (Alenquer, Portugal)

Pedidos

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Agosto de 2011, no processo R 742/2010-4; e

— Condenação do recorrido e, se for caso disso, da outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «FOREVER», para produtos das classes 3, 5, 30, 31 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 5617089

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo n.o 297697 da marca figurativa portuguesa «4 EVER», para produtos da classe 32

Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada improcedente

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso: i) não apreciou correctamente a prova da utilização da marca, produzida pela outra parte no processo na Câmara de Recurso; ii) não identificou correctamente as diferenças fonéticas entre as marcas em oposição; iii) não identificou correctamente as diferenças conceptuais entre as marcas em conflito; e iv) não identificou correctamente as diferenças visuais entre as marcas em oposição.