2

Este pedido foi apresentado no âmbito de uma ação por incumprimento nos termos do artigo 259.o TFUE, intentada pela República Checa em 26 de fevereiro de 2021 com vista à declaração de que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força: – do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO 2014, L 124, p. 1) (a seguir «Diretiva AEA»), lido em conjugação com os artigos 4.o, n.os 4 a 6, 5.o, n.os 1 e 2, e 6.o a 9.o dessa diretiva, ao autorizar a prorrogação por um período de seis anos da extração de lenhite sem proceder a uma avaliação do impacto ambiental; – dos artigos 6.o, n.os 2 a 7, 7.o, n.o 5, 8.o, 9.o e 11.o, n.o 1, da Diretiva AEA, ao permitir a exclusão do público em causa do processo de concessão da autorização de exploração; – do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva AEA, ao declarar a Decisão do diretor regional da Proteção do Ambiente de Wrocław (Polónia), de 21 de janeiro de 2020, relativa às condições ambientais para o projeto de continuação da exploração da jazida de lenhite de Turów (Polónia) até 2044 (a seguir «Decisão AEA»), imediatamente executória; – do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), subalínea ii), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO 2000, L 327, p. 1), não incluindo, na Decisão AEA, um eventual procedimento em caso de não concessão das derrogações para as massas de água em causa nos termos do artigo 4.o, n.o 5, desta diretiva; – dos artigos 6.o, n.os 2 a 7, 7.o, n.os 1, 2 e 5, e 8.o da Diretiva AEA, ao não permitir a participação do público em causa, e da República Checa, no processo que conduziu à Decisão do ministro do Clima da República da Polónia, de 20 de março de 2020, relativa à alteração da autorização n.o 65/94 de extração da lenhite da jazida de Turów, pela qual foi prorrogada por seis anos a autorização de extração de lenhite nessa mina (a seguir «autorização de extração de lenhite até 2026»); – do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva AEA, ao não publicar a autorização de extração de lenhite até 2026 e ao não a comunicar à República Checa de forma inteligível; – do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva AEA, ao não permitir a fiscalização jurisdicional da autorização de extração de lenhite até 2026; – do artigo 7.o da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO 2003, L 41, p. 26), ao não publicar a autorização de extração de lenhite até 2026; – do princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE, ao não fornecer informações completas sobre o procedimento de concessão da autorização de extração de lenhite até 2026; – do artigo 2.o n.o 1, da Diretiva AEA, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, dessa diretiva, ao não tomar suficientemente em consideração a Decisão AEA na autorização de extração de lenhite até 2026; e – do artigo 8.o‑A, n.o 1, alínea b), da Diretiva AEA, ao não fixar de forma suficiente todas as condições ambientais na autorização de extração de lenhite até 2026.