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PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 9 de fevereiro de 2018 — Ermira Bajratari/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-93/18)

(2018/C 152/16)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal in Northern Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: Ermira Bajratari

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Questões prejudiciais

1. Pode o rendimento de um emprego que é ilegal nos termos do direito nacional demonstrar, total ou parcialmente, a disponibilidade de recursos suficientes na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Cidadãos (1)?

2. Em caso de resposta afirmativa, podem os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), considerar-se preenchidos quando o emprego é considerado precário apenas devido ao seu caráter ilegal?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Uma empresa que procede à notificação formal de atos de acordo com as regras de direito público pode ser considerada um «prestador do serviço universal», na aceção do artigo 2.o, n.o 13, da Diretiva 97/67/CE, de 15 de dezembro de 1997, que presta um serviço postal universal ou partes deste num Estado-Membro, e estão esses serviços isentos de imposto, por força do artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2)?
1)

Num caso em que tenham sido introduzidas «restrições novas» ao reagrupamento familiar entre cônjuges que infrinjam, à primeira vista, a denominada cláusula de «standstill» prevista no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação prevista no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, de 12 de setembro de 1963, e essas restrições sejam justificadas com base em critérios de «verdadeira integração» reconhecidos pelo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 12 de abril de 2016, C-561/14, Genc (1) [EU:C:2016:247] (v. também Acórdão de 10 de Julho de 2014, C-138/13, Dogan, EU:C:2014:2066 (2)), pode uma disposição como a vertida no § 9, sétimo parágrafo, da Udlændingeloven (Lei dos estrangeiros dinamarquesa) — ao abrigo da qual é condição geral para o reagrupamento familiar entre um nacional de um país terceiro que tenha uma autorização de residência na Dinamarca e o cônjuge dessa pessoa, designadamente, que os laços do casal com a Dinamarca sejam mais fortes do que com a Turquia — considerar-se «justificada por razões imperiosas de interesse geral, […] adequada para garantir a realização do objetivo legítimo prosseguido e [que] não [ultrapassa] o que é necessário para o atingir»?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/15

Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 — Repubblica italiana/Conselho da União Europeia

(Processo C-59/18)

(2018/C 094/18)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Repubblica italiana (representantes: G. Palmieri, agente, S. Fiorentino e C. Colelli, avvocati dello Stato)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular a decisão adotada à margem da reunião de 20 de novembro de 2017 — 14559/17, do Conselho da União Europeia na sua formação Assuntos Gerais, publicada através de comunicado de imprensa que contém o resumo [Outcome of the Council meeting (3579th Council meeting)], na parte em que estabeleceu que a nova sede da Agência Europeia de Medicamentos fosse instalada em Amesterdão e, consequentemente, determinar a atribuição da sede à cidade de Milão.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo italiano impugnou perante o Tribunal de Justiça da União Europeia a decisão, adotada à margem da reunião de 20 de novembro de 2017 — 14559/17, do Conselho da União Europeia na sua formação Assuntos Gerais, publicada através de comunicado de imprensa que contém o resumo [Outcome of the Council meeting (3579th Council meeting)], na parte em que estabeleceu que a nova sede da Agência Europeia de Medicamentos fosse instalada em Amesterdão. O Governo italiano apresentou um único fundamento de recurso, relativo ao desvio de poder por instrução deficiente e desvirtuação dos factos, induzido pela não correspondência entre a situação de facto da sede de Amesterdão e as informações fornecidas no âmbito da proposta.
4.

Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão: as decisões de comunidades sem personalidade jurídica relativas às despesas de manutenção dos edifícios devem ser qualificadas como «contrato de prestação de serviços» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), ou como contratos sobre um «direito real» ou «arrendamento» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/10

Recurso interposto em 3 de janeiro de 2018 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de outubro de 2017 no processo T-26/16, República Helénica/Comissão Europeia

(Processo C-6/18 P)

(2018/C 063/14)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, I. Pachi e A. Vasilopoulou)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça dê provimento ao recurso, anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 25 de outubro de 2017, no processo T-26/16, na medida em que o Tribunal Geral negou provimento ao seu recurso, dê provimento ao recurso interposto pela República Helénica, de 22 de janeiro de 2016, anule a Decisão 2015/2098 da Comissão Europeia, de 13 de novembro de 2015 (1), na medida em que, na referida decisão, foram aplicadas à República Helénica na sequência das inspeções IR/2009/004/GR e IR/2009/0017/GR, correções financeiras pontuais e fixas, pelos atrasos nos processos de recuperação, por falta de apresentação de dados e, em geral, por deficiências no processo de gestão das dívidas, no montante total de 11 534 827,97 euros, e condene a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento é relativo à parte da decisão em que a Comissão impõe à República Helénica uma correção financeira fixa, baseia-se na alegação de que o Tribunal Geral procedeu a uma interpretação e aplicação errada das disposições que constam dos artigos 31.o, 32.o e 33.o do Regulamento 1290/2005 (2), num erro de direito, quanto à aplicação das orientações que constam do documento 5330/1997 da Comissão para a aplicação de correções fixas nas circunstâncias a que se refere o artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento 1290/2005, na violação do principio da segurança jurídica, e na fundamentação insuficiente do acórdão recorrido.

O segundo fundamento é relativo à parte da decisão da Comissão na qual é imposta uma correção financeira pontual, baseia-se na alegação de que o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, fez uma interpretação e aplicação errada do disposto nos artigos 32.o, n.o 4, e 49.o do Regulamento 1290/2005, na violação dos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, e na fundamentação contraditória e insuficiente do referido acórdão.

(1) Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C (2105) 7716] (JO 2015, L 303, p. 35).

(2) Regulamento (CE) n.o1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1).
Processo C-317/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Gerhard Schneider e Christa Schneider/TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Gerhard Schneider e Christa Schneider/TUIfly GmbH

(Processo C-317/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Gerhard Schneider, Christa Schneider

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
Processo C-362/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Boris Feuser/TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Boris Feuser/TUIfly GmbH

(Processo C-362/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Boris Feuser

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/20

Recurso interposto em 10 de dezembro de 2017 pela BMB sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 3 de outubro de 2017 no processo T-695/15, BMB sp. z o.o./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-693/17 P)

(2018/C 142/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BMB sp. z o.o. (representante: K. Czubkowski, radca prawny)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Ferrero SpA

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 3 de setembro de 2017, no processo T-695/15 que foi notificado à recorrente em 11 de outubro de 2017; e

— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de setembro de 2015, no processo R 1150/2012-3;

A título subsidiário, anular o acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral se o litigio não permitir a decisão por parte do Tribunal de Justiça.

Em conformidade com o artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

— Condenar a Ferrero Spa e o EUIPO no pagamento das despesas do presente recurso; e

— Condenar a Ferrero Spa e o EUIPO no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no Tribunal Geral; e

— Condenar a Ferrero Spa no pagamento das despesas no EUIPO relativamente à decisão.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento, tem por base a violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1), violação que resulta de erro de direito e de erro manifesto de apreciação cometido pelo Tribunal Geral ao declarar:

i. que a representação gráfica da marca anterior está incluída no desenho ou modelo contestado;

ii. que a marca anterior e o desenho contestado são muito semelhantes; e

iii. que a Câmara de Recurso não cometeu erro ao concluir pela existência de um risco de confusão entre a marca anterior e o desenho ou modelo contestado.

O segundo fundamento, tem por base a violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários em conjugação com os princípios gerais da boa administração e da proteção da confiança legítima, violação que resulta de erro de direito e de erro manifesto de apreciação cometido pelo Tribunal Geral ao declarar que a referência feita pela Câmara de Recurso ao artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (2) no n.o 33 da decisão, constitui um mero erro formal que não foi determinante na solução do litígio e que não é necessário tomar em consideração a jurisprudência nacional sobre o registo internacional anterior na determinação do risco de confusão.

(1) JO 2002, L 3, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Significa a expressão «se existirem» («gegebenenfalls» na versão alemã) utilizada no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE, que os meios de comunicação já existentes numa empresa são apenas os que, de qualquer modo, são efetivamente utilizados para o contacto com os consumidores no contexto da celebração de contratos de venda à distância, ou estão igualmente em causa aqueles que a empresa utilizou até então exclusivamente para outros fins, como, por exemplo, para a comunicação com profissionais ou com as autoridades?
—

Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho e, consequentemente, as suas demais obrigações de recolocação decorrentes do artigo 5.o, n.os 4 a 11, desta decisão, ao não indicar periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados rapidamente no seu território;
7.

Quando tenha sido celebrado um contrato, formal ou não, entende-se que o aquecimento das partes comuns do edifício (em particular, das escadas) está incluído no objeto do contrato e que o consumidor contratou o serviço em relação a esta parte do serviço, nos casos em que não existe um pedido nesse sentido, nem da sua parte nem da parte do condomínio (por exemplo, nos casos em que os radiadores tenham sido suprimidos, o que deve ser presumido para a maioria das situações — com efeito, os peritos não fazem nenhuma referência a radiadores nas partes comuns do edifício)?
1.

A isenção fiscal de prestações de serviços de assistência por parte de um médico especialista em química clínica e diagnóstico de laboratório, em circunstâncias como as do processo principal, é apreciada à luz do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ou à luz do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da mesma diretiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/10

Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 por Viridis Pharmaceutical Ltd. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2017 no processo T-276/16, Viridis Pharmaceutical Ltd./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-668/17 P)

(2018/C 083/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Viridis Pharmaceutical Ltd. (representantes: C. Spintig, advogado, S. Pietzcker, advogado, M. Prasse, advogada)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Hecht-Pharma GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

1. Anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal Geral;

2. Remeter o processo ao Tribunal Geral;

3. Condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente. Subsidiariamente, reservar para final a decisão sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou por diversas vezes o Regulamento sobre a Marca da União Europeia (RMU) (1) no acórdão recorrido.

Em primeiro lugar, a recorrente alega a violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), primeiro período, primeira alternativa, do RMU. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que só pode existir uma utilização suscetível de manter os direitos sobre uma marca da União registada para um medicamento se tiver sido emitida a necessária autorização de introdução no mercado. No entender da recorrente, o Tribunal Geral também violou a referida norma ao considerar que a utilização de uma marca da União no âmbito de um ensaio clínico em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alínea i), da Diretiva 2001/83/CE (2) é uma utilização necessariamente interna e, portanto, não constitui uma utilização séria.

Por outro lado, a recorrente alega a violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), primeiro período, segunda alternativa, do RMU. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que um ensaio clínico destinado a preparar um pedido de autorização de introdução no mercado não pode ser invocado para justificar a falta de utilização de uma marca quando o ensaio clínico só foi encomendado muito depois do registo da marca e/ou quando não foram utilizados os recursos financeiros necessários para poder terminar o ensaio clínico o mais rapidamente possível.

(1) Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).

(2) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 4 de dezembro de 2017 — M. Çoban/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Processo C-677/17)

(2018/C 094/06)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: M. Çoban

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

Questão prejudicial

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 (1), à luz do artigo 59.o do Protocolo Adicional, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legal de um Estado-Membro, como o artigo 4.oa da TW, que prevê a supressão de uma prestação complementar concedida no caso de o beneficiário dessa prestação mudar a sua residência para a Turquia, ainda que esse beneficiário tenha saído do território do Estado-Membro por sua própria iniciativa? É relevante que o beneficiário, no momento da saída do território, já não fosse titular do direito de permanência com base no regime de associação mas dispusesse de um título de residência de longa duração na UE? É ainda relevante que o beneficiário, nos termos da legislação nacional, tenha a faculdade de regressar no prazo de um ano para, assim, voltar a beneficiar da prestação complementar, e que essa faculdade perdure enquanto for válido o seu título de residência de longa duração na UE?

(1) Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família (JO 1983, C 110, p. 60).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 17 de novembro de 2017 — GE Power Controls Portugal — Unipessoal Lda / Fazenda Pública

(Processo C-643/17)

(2018/C 052/24)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: GE Power Controls Portugal — Unipessoal Lda

Recorrida: Fazenda Pública

Questão prejudicial

[…] [A questão prejudicial é colocada] com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no n.o 1 do artigo 313.o das DACAC (1), com vista a determinar se é de presumir que têm as mercadorias a que se referem os presentes autos caráter comunitário se não se comprovar que não têm esse estatuto, ou se devem ser consideradas como mercadorias introduzidas no território aduaneiro em conformidade com o artigo 3.o do Código (2), abrangidas pela exceção prevista na primeira parte da alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo 313.o, e apenas se aceitando que têm estatuto comunitário aquelas para as quais seja apresentada prova de que foram sujeitas aos procedimentos de introdução em livre prática no território aduaneiro da CE.

(1) Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

JO 1993, L 253, p. 1

(2) Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

JO 1992, L 302, p. 1
4)

A interpretação do artigo 8.o n.o 4 e do artigo 32.o n.o [3], do Código de Vistos, segundo a qual os requerentes de visto apenas podem interpor recurso do indeferimento dos seus pedidos de visto numa autoridade administrativa ou judiciária do Estado-Membro representante, e não no Estado-Membro representado, para o qual o visto é pedido, é compatível com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 47.o da Carta? Para responder a esta questão, é relevante que a via de recurso prevista garanta que o requerente tem o direito de ser ouvido, de litigar na língua de um dos Estados-Membros, de que o valor das taxas ou das custas judiciais para os processos de impugnação e recurso não seja desproporcionado para o recorrente e de que exista a possibilidade de concessão de apoio judiciário? Tendo em conta a margem de apreciação do Estado em matéria de vistos, é relevante para a resposta a esta questão saber se um tribunal suíço tem suficiente conhecimento da situação nos Países Baixos para poder proporcionar uma tutela jurisdicional efetiva?
3)

À luz da situação individual do requerente, há que determinar se, atendendo às circunstâncias concretas do seu caso, o reconhecimento do estatuto de refugiado lhe conferiria mais direitos do que os conferidos pela proteção subsidiária, ou é suficiente, para que exista um interesse ao abrigo do artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva Procedimentos II, uma regulamentação legal que estabeleça uma diferenciação entre direitos acessórios fundados em direitos e vantagens conferidos por ambas as formas de proteção internacional?
2)

Na hipótese de o «interveniente» não ser considerado «parte», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007: Um processo iniciado com o formulário A do anexo [I] do Regulamento n.o 861/2007 entre o requerente (autor) e o requerido (réu) é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 861/2007, na aceção das disposições conjugadas dos artigos 2.o, n.o 1 e 3.o, n.o 1, do referido regulamento, se o requerente e o requerido tiverem domicilio no mesmo Estado-Membro que o do foro e só o «interveniente» tiver domicílio num Estado-Membro diferente?
1)

O Regulamento Europeu [(CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1); a seguir «regulamento europeu»], ao não definir com precisão o que é uma substância ativa, deixando ao critério do requerente escolher o que este designa como substância ativa do seu produto, e ao conferir lhe a possibilidade de orientar a totalidade do seu dossier de pedido para uma substância única, embora o seu produto acabado comercializado inclua várias substâncias, é compatível com o princípio da precaução?
—

Declarar que, ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Apple Sales International e da Apple Operations Europe o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pelo artigo 1.o da Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple […] (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão e por força do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE;