ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos eventos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 18‑22)
8.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que comprometem o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Restrições ao direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Artigos 3.°, n.o 5, 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), e 29.° TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2017/2282, artigo 5, n.o 1] (cf. n.os 109‑122)
2.

Ambiente — Poluição atmosférica — Reduções das emissões de gases fluorados — Regulamento n.o 517/2014 — Atribuição de quotas para a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos — Registo eletrónico das quotas gerido pela Comissão — Ultrapassagem da quota constatado com base em dados registados no registo eletrónico — Empresas interessadas que assinalaram erros no registo eletrónico — Princípio da boa administração — Obrigação da Comissão de examinar cuidadosa e imparcialmente todos os elementos relevantes — Violação (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 16.° a 19.° e 25.°, n.o 2) (cf. n.os 48‑62, 93‑95)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goze de prestígio — Proteção da marca anterior de prestígio alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 2, alínea c), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 17)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 17)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2020 — Hungria/Comissão

(Processo T‑505/18)

«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Apoio ao desenvolvimento rural — Apoio concedido aos agrupamentos de produtores — Despesas efetuadas pela Hungria — Artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Reconhecimento qualificado — Elegibilidade do beneficiário do apoio — Correção financeira calculada — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Cooperação leal — Proteção da confiança legítima — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Montantes não elegíveis»

1. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (cf. n.os 34‑36)

2. Atos das instituições — Regulamentos — Aplicabilidade direta — Competência de execução reconhecida a um Estado‑Membro — Limites (Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho) (cf. n.os 37‑39)

3. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Princípios — Conformidade das despesas com as regras da União — Interpretação estrita — Necessidade de garantir a igualdade de tratamento dos operadores económicos (Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho) (cf. n.o 41)

4. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Elegibilidade das operações e das despesas — Respeito dos critérios de seleção fixados em direito nacional — Poder de apreciação dos Estados‑Membros para a fixação dos critérios — Limites — Aplicação à concessão de um apoio aos agrupamentos de produtores (Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho, artigos 35.° e 71.°, n.o 3) (cf. n.os 54‑60)

5. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Constatação de deficiências no sistema de concessão de apoios aos agrupamentos de produtores — Aplicação de uma correção financeira calculada — Admissibilidade — Requisitos — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência — Violação dos princípios da cooperação leal, da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica — Inexistência (Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho, considerando 30 e artigo 35.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 77‑80, 83‑86, 92‑109)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2018, L 152, p. 29).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 67, 68)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Competência das Câmaras de Recurso — Novo exame completo do mérito — Requisito — Admissibilidade da ação — Excesso da extensão do exame feito pela Câmara de Recurso — Incidência [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 71.o; Regulamento 2018/625 da Comissão, artigos 2.°, n.o 2, alínea b), i), e 27.°, n.o 2] (cf. n.os 22, 23)
6.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.o 57)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2019 — ZM e o./Conselho

(Processo T‑632/18)

«Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Recusa de reembolsar as despesas de escolaridade — Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto»

1. Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Despesas de escolaridade — Conceito — Cotizações pagas a associações sem fins lucrativos a título da participação das crianças num projeto específico e de escolaridade não subsidiado — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 3.o, n.o 1) (cf. n.os 34, 35, 38, 46, 48)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento — Formulação imprecisa de uma alegacão — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 49)

3. Funcionários — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos (cf. n.os 50‑52)

4. Direito da União Europeia — Princípios — Observância de um prazo razoável — Violação num procedimento administrativo — Efeitos (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1) (cf. n.os 53, 54)

5. Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigências de clareza e de precisão (Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 3.o, n.o 1) (cf. n.o 57)

6. Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Despesas de escolaridade — Obrigação da União de garantir um ensino obrigatório inteiramente gratuito — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 14.o; Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 3.o, n.o 1) (cf. n.os 63‑68)

7. Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Limites (cf. n.o 76)

8. Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance (cf. n.o 84)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação des decisões do Conselho de não reembolsar aos recorrentes as despesas de escolaridade relativas ao ano escolar 2017/2018, que se manifestaram quer através de uma decisão individual quer através de uma menção no sistema informático interno Sysper/Ariane

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) ZM, ZN e ZO são condenados nas despesas.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 29)
5.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Conflito com um desenho ou modelo anterior — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Utilizador informado — Conceito [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, 10.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 50, 51, 59)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2019 — DK/SEAE

(Processo T‑217/18)

«Função pública — Processo disciplinar — Condenação penal — Sanção de retenção no montante da pensão — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Circunstâncias atenuantes — Responsabilidade»

1. Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Consideração das circunstâncias agravantes ou atenuantes — Obrigação de ter em conta a reparação do prejuízo causado à União já efetuada a nível nacional — Inexistência — Desvio de poder — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o) (cf. n.os 38‑42, 44, 51, 52, 59, 61)

2. Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Obrigação de seguir o parecer emitido pelo Conselho de Disciplina — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 6.° e 8.°) (cf. n.os 68‑72)

3. Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 9.o, n.o 2) (cf. n.os 75‑77)

4. Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Existência conjunta de um processo disciplinar e de uma ação penal — Obrigação da administração de regular definitivamente a situação do funcionário após a decisão definitiva do tribunal penal — Obrigação de a administração agir num prazo razoável (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 25.o) (cf. n.os 85‑88, 90, 91, 95)

5. Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Redução de pensão — Base de cálculo para a retenção na pensão — Inclusão das prestações familiares — Requisitos — Garantia de um rendimento mínimo (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 6.°, 42.° e 43.°, anexo IX, artigo 9.o, n.o 2) (cf. n.os 118, 119, 123, 124)

6. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Sanção disciplinar — Dever de fundamentação — Alcance (Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o e anexo IX, artigo 22.o) (cf. n.os 145‑149, 158)

7. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.os 184‑186)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão do SEAE, de 23 de maio de 2017, de aplicar ao recorrente uma sanção disciplinar e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido à violação, pelo SEAE, dos seus direitos de defesa no âmbito do processo penal contra ele instaurado nos tribunais belgas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 26)
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior —/ Marca figurativa MediWell — Marcas nominativa WELL AND WELL e figurativa well & well LES PHARMACIENS

[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 23, 24, 32, 40, 44, 45, 50, 56)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 47, 55)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2019— AV/Comissão

(Processo T‑303/18 RENV)

«Função Pública — Agentes temporários — Admissão — Artigo 13.o do RAA — Exame médico prévio à admissão — Declarações incompletas aquando do exame médico — Não declaração pelo interessado de uma doença — Descoberta ulterior pela AHCC — Artigo 32.o do RAA — Aplicação retroativa de uma reserva de caráter médico com a duração de cinco anos — Recurso à Comissão de Invalidez — Prazo razoável — Responsabilidade — Dano não patrimonial»

1. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Exame médico — Obrigação que incumbe ao candidato de responder às perguntas colocadas — Consequências de declarações inexatas ou incompletas — Aplicação retroativa de uma reserva de caráter médico — Requisito — Consulta prévia do médico‑assistente [Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 12.o, n.o 2, alínea d), e artigo 32.o] (cf. n.os 61, 62, 65, 66, 70)

2. Direito da União Europeia — Princípios — Observância de um prazo razoável — Violação num procedimento administrativo — Decurso do tempo suscetível de ter influência no conteúdo da decisão — Consequências no âmbito da aplicação de uma cláusula de reserva médica nos termos do artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 32.o) (cf. n.os 81, 82, 87)

3. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos (cf. n.o 104)

4. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Reparação de um dano causado a um funcionário ou a um agente — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance (cf. n.o 105)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 16 de setembro de 2014, através da qual a autoridade habilitada a celebrar os contratos de admissão a esta instituição decidiu aplicar ao recorrente a reserva de caráter médico prevista no artigo 32.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e de não lhe reconhecer o direito a beneficiar do subsídio de invalidez e, por outro lado, à reparação do dano alegadamente sofrido com esta decisão.

Dispositivo

1) O pedido de anulação é julgado improcedente.

2) A Comissão Europeia é condenada a pagar a AV o montante de 3000 euros.

3) O pedido de indemnização é julgado improcedente quanto ao demais.

4) AV e a Comissão suportarão, cada um, as suas próprias despesas referentes ao processo inicial perante o Tribunal da Função Pública da União Europeia, no âmbito do recurso no processo F‑91/15, e ao presente processo de reenvio, no âmbito do processo T‑303/18 RENV.
5.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.o 32)
2.

Marca da União Europeia — Observações de terceiros e oposição — Exame da oposição — Suspensão do processo — Pedido de suspensão baseado numa ação de nulidade contra a marca anterior — Indeferimento do pedido devido à propositura dessa ação no momento em que foi iniciado o processo de oposição — Inadmissibilidade [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 20, n.o 7, alínea c), e 50, n.o 1] (v. n.os 27‑29)
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 57.°, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o,regra 22, n.o 3) (cf. n.os 28‑31)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 22)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 32)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 23)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 94.°, n.o 1, primeira frase) (cf. n.o 20)
63

Importa observar, a este respeito, que a decisão de início do procedimento menciona, de forma suficientemente precisa, os elementos de facto e de direito pertinentes no caso em apreço, inclui uma apreciação preliminar e expõe as razões que levam a Comissão a duvidar do método de cálculo da compensação concedida à recorrente, do nível da referida compensação e da compatibilidade da medida notificada com o mercado interno. Em especial, a decisão de início do procedimento indica, nos considerandos 76 a 78, em primeiro lugar, que as dúvidas da Comissão diziam respeito, em particular, à TIR do modelo de portagem real, em segundo lugar, que, segundo a República da Polónia, a recorrente tinha utilizado um estudo sobre as previsões de tráfego e receitas de 1999 em vez de um estudo atualizado de 2004 e, em terceiro lugar, que, se a TIR do modelo de portagem real fosse superior à TIR do projeto antes da introdução do sistema de portagens virtual, daí resultaria uma sobrecompensação.
287

Em quarto lugar, no que se refere aos argumentos da recorrente baseados no relatório Witorsch, primeiro, importa salientar que, na medida em que a recorrente invocou o referido relatório no âmbito do sexto fundamento do recurso, relativo à violação do artigo 47.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1907/2006, a sua argumentação deve ser rejeitada pelas mesmas razões que as enunciadas nos n.os 200 a 205, supra. Segundo, deve salientar‑se que, no âmbito do sétimo e do oitavo fundamento do recurso na Câmara de Recurso, relativos à violação do artigo 25.o do Regulamento n.o 1907/2006 e à violação do princípio da proporcionalidade, a recorrente não invocou este relatório. Por conseguinte, tendo em conta o caráter contraditório do processo na referida Câmara, não se pode censurá‑la por não ter tido em consideração o relatório em causa no âmbito da análise desses fundamentos. Em todo o caso, há que constatar que, no âmbito do referido recurso, a recorrente não expôs de forma circunstanciada as razões pelas quais, na sua opinião, tendo em conta o conteúdo do próprio relatório, as considerações que figuram na decisão da ECHA deviam ser consideradas erradas. Terceiro, na medida em que pretende alegar que, à luz do referido conteúdo, as considerações da Câmara de Recurso devem ser consideradas erradas, basta salientar que a recorrente não expôs de forma circunstanciada as razões pelas quais, tendo em conta esse conteúdo, as considerações da Câmara de Recurso deveriam ser consideradas erradas. Portanto, todos os argumentos relativos ao relatório em causa devem ser rejeitados.