Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2008 — Complejo Agrícola/Comissão

(Processo T-345/06)

«Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2006/613/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto impugnável — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o, primeiro parágrafo, CE; Directiva 92/43 do Conselho, artigos 4.o, n.o 2 e 5, e 6.o; Decisão 2006/613 da Comissão, artigo 1.o, segundo parágrafo, e anexos 1, 2 e 3) (cf. n.os 25 a 29)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Directiva 92/43 do Conselho, artigos 4.o, n.o 5, e 6.o; Decisão 2006/613 da Comissão, anexo 1) (cf. n.os 40 a 45)

Objecto

Pedido de anulação parcial do artigo 1.o e do anexo 1 da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida em que designam o sítio denominado «Acebuchales de la Campiña Sur de Cádiz», no qual se situa uma exploração de que a recorrente é proprietária, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Complejo Agrícola, SA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2008 — Complejo Agrícola/Comissão

(Processo T-345/06)

«Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2006/613/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto impugnável — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o, primeiro parágrafo, CE; Directiva 92/43 do Conselho, artigos 4.o, n.o 2 e 5, e 6.o; Decisão 2006/613 da Comissão, artigo 1.o, segundo parágrafo, e anexos 1, 2 e 3) (cf. n.os 25 a 29)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Directiva 92/43 do Conselho, artigos 4.o, n.o 5, e 6.o; Decisão 2006/613 da Comissão, anexo 1) (cf. n.os 40 a 45)

Objecto

Pedido de anulação parcial do artigo 1.o e do anexo 1 da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida em que designam o sítio denominado «Acebuchales de la Campiña Sur de Cádiz», no qual se situa uma exploração de que a recorrente é proprietária, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Complejo Agrícola, SA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.