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PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/43

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 –VTZ e o./Conselho

(Processo T-108/13) (1)

((«Dumping - Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia - Direito antidumping definitivo - Produto em causa»))

(2016/C 048/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Volžskij trubnyi zavod OAO (VTZ OAO) (Volzhsky, Rússia); Taganrogskij metallurgičeskij zavod OAO (Tagmet OAO) (Taganrog, Rússia); Sinarskij trubnyj zavod OAO (SinTZ OAO) (Kamensk-Uralsky (Rússia); Severskij trubnyj zavod OAO (STZ OAO) (Polevskoy, Rússia) (representantes: J.-F. Bellis, F. Di Gianni e G. Coppo, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch, advogado, e B. Byrne, solicitor, depois por G. Byrne e por último por E. McGovern, barrister)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, B.-R. Killmann et A. Stobiecka-Kuik, agentes); ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. (Ostrava-Kunčice, República Checa); Benteler Steel/Tube GmbH (Paderborn, Alemanha); Dalmine SpA (Dalmina, Itália); Productos Tubulares, SA (Valle de Trápaga, Espanha); Rohrwerk Maxhütte GmbH (Sulzbach-Rosenberg, Alemanha); ArcelorMittal Tubular Products Roman SA (Roman, Roménia); Silcotub SA (Zalău, Roménia); Tubos Reunidos Industrial, SL (Amurrio, Espanha); V & M Deutschland GmbH (Düsseldorf, Alemanha); V & M France (Boulogne-Billancourt, França); Vallourec Mannesmann Oil & Gas France (Aulnoye-Aymeries, França); e voestalpine Tubular GmbH & Co. KG (Kindberg (Austria) (representantes: S. Gubel, avocat, e B. O’Connor, solicitor)

Objeto

Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (EU) n.o 1269/2012 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 357, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso na totalidade.

2) Volžskij trubnyi zavod OAO (VTZ OAO), Taganrogskij metallurgičeskij zavod OAO (Tagmet OAO); Sinarskij trubnyj zavod OAO (SinTZ OAO); Severskij trubnyj zavod OAO suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho da União Europeia e pela ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s., Benteler Steel/Tube GmbH, Dalmina SpA, Productos Tubulares, SA, Rohrwerk Maxhütte GmbH, ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, Silcotub SA, Tubos Reunidos Industrial, SL, V & M Deutschland GmbH, V & M France Vallourec Mannesmann Oil & Gas France e voestalpine Tubular GmbH & Co. KG.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 114 de 20.04.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/14

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Gugler France/IHMI — Gugler (GUGLER)

(Processo T-674/13) (1)

([«Marca comunitária - Procedimento de nulidade - Marca figurativa comunitária GUGLER - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Conhecimento oficioso»])

(2016/C 090/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gugler France (Besançon, França) (representante: A. Grolée, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alexander Gugler (Maxdorf, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de outubro de 2013 (processo R 356/2012-4), relativa a um procedimento de nulidade entre a Gugler France e M. Alexander Gugler.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), (IHMI) de 16 de outubro de 2013 (processo R 356/2012-4.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Gugler France durante o processo no Tribunal Geral.

(1) JO C 61 de 1.3.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/28

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Comissão/D'Agostino

(Processo T-670/13) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Agente contratual - Decisão de não renovação - Dever de solicitude - Violação do artigo 12.o-A, n.o 2, do Estatuto - Dever de fundamentação - Desvirtuação dos autos»))

(2016/C 016/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, depois G. Gattinara, agentes)

Outra parte no processo: Luigi D'Agostino (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 23 de outubro de 2013, D’Agostino/Comissão (F-93/12, ColetFP, EU:F:2013:155), que tem por objeto a anulação deste acórdão.

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 23 de outubro de 2013, D’Agostino/Comissão (F-93/12), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública aplicou erradamente o dever de solicitude.

2) É negado provimento ao recurso principal quanto ao restante.

3) O acórdão D’Agostino/Comissão é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre a primeira parte do segundo fundamento e a desvirtuou.

4) É negado provimento ao recurso subordinado quanto ao restante.

5) O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

6) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 78 de 15.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/33

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — CN/Parlamento

(Processo T-343/13) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Petição apresentada no Parlamento - Difusão no sítio Internet do Parlamento de certos dados pessoais - Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares»)

(2016/C 027/37)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: CN (Brumath, França) (representante: M. Velardo, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e S. Seyr, agentes)

Estando presente em apoio da demandante: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: inicialmente A. Buchta e V. Pozzato, a seguir A. Buchta, M. Pérez Asinari, F. Polverino, M. Guglielmetti e U. Kallenberger, agentes)

Objeto

Pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo demandante na sequência da difusão no sítio Internet do Parlamento de certos dados pessoais que lhe diziam respeito.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) CN suportará as despesas do Parlamento Europeu, bem como as suas próprias despesas.

3) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 245 de 24.8.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 406/29

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Enosi Mastichoparagogon Chiou/IHMI — Gaba International (ELMA)

(Processo T-309/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa ELMA - Marca verbal comunitária anterior ELMEX - Recusa de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009»)

(2015/C 406/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Enosi Mastichoparagogon Chiou (Chios, Grécia) (representante: A.-E. Malami, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gaba International Holding GmbH (Therwil, Suíça) (representantes: G. Schindler, M. Zintler e P. Nagel, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2013 (processo R 1539/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Gaba International Holding GmbH e a Enosi Mastichoparagogon Chiou.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Enosi Mastichoparagogon Chiou é condenada nas despesas.

(1) JO C 2263, de 3.8.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/21

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Government of Malaysia/IHMI — Vergamini (HALAL MALAYSIA)

(Processo T-508/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária HALAL MALAYSIA - Marca figurativa anterior não registada HALAL MALAYSIA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de direitos sobre a marca anterior adquiridos em conformidade com o direito do Estado-Membro antes da data da apresentação do pedido de marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização da marca anterior como uma etiqueta - Regime da ação, de common law, por usurpação de denominação (“action for passing off”) - Inexistência de “goodwill”»)

(2016/C 007/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Government of Malaysia (representantes: inicialmente R. Volterra, solicitor, R. Miller, barrister, V. von Bomhard e T. Heitmann, advogados, e em seguida R. Volterra, R. Miller e V. von Bomhard)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Paola Vergamini (Castelnuovo di Garfagnana, Itália)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 (processo R 326/2012- 1), relativa a um processo de oposição entre o Government of Malaysia e Paola Vergamini.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Government of Malaysia é condenado nas despesas.

(1) JO C 352, de 30.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/28

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Cerafogli/BCE

(Processo T-114/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Pessoal do BCE - Queixa apresentada por discriminação e assédio moral - Decisão do BCE de arquivar o inquérito administrativo aberto na sequência da queixa - Recusa de acesso a elementos de prova durante o procedimento administrativo - Indeferimento de um pedido para que se ordene a produção de elementos de prova no processo jurisdicional - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de direito»)

(2015/C 389/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Roma, Itália) (Representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE) (Representantes: F. Feyerbacher e B. Ehlers, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012, Cerafogli/BCE (F-43/10, ColetFP, EU:F:2012:184), em que se pede a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012, Cerafogli/BCE (F-43/10), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 114, de 20.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/33

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Mocek e Wenta KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna/IHMI — Lacoste (KAJMAN)

(Processo T-364/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária KAJMAN - Marca figurativa comunitária anterior que representa um crocodilo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedidos de anulação e de reforma apresentados pela interveniente - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991»])

(2015/C 389/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eugenia Mocek e Jadwiga Wenta KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna (Chojnice, Polónia) (representantes: K. Grala e B. Szczepaniak, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente P. Geroulakos, em seguida D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lacoste SA (Paris, França) (representante: P. Gaultier, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de maio de 2013 (processo R 2466/2010-4), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, Lacoste SA e, por outro, Eugenia Mocek e Jadwiga Zenta KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Os pedidos de anulação e de reforma apresentados pela Lacoste SA são julgados improcedentes.

3) A Eugenia Mocek e Jadwiga Zenta KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna suportará a totalidade das despesas relativas ao recurso, bem como as suas próprias despesas relativas aos pedidos de anulação e de reforma da Lacoste SA.

4) A Lacoste SA suportará as suas próprias despesas relativas aos seus pedidos de anulação e de reforma.

(1) JO C 260, de 7.9.2013.
1)

O montante das coimas aplicadas pelo artigo 2.o, n.o 2, alíneas f), h) e i), da Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador), é fixado em 128 866 000 euros, no que diz respeito à Panasonic Corp., pela sua participação direta na infração respeitante ao mercado dos tubos para ecrãs de televisão a cores, em 82 826 000 euros, no que diz respeito à Panasonic, à Toshiba Corp. e à MT Picture Display Co. Ltd, conjuntamente e solidariamente, e em 7 530 000 euros, no que diz respeito à Panasonic e à MT Picture Display, conjuntamente e solidariamente.
2)

A Iranian Oil Company UK Ltd (IOC-UK) suportará as suas próprias despesas e as do Conselho da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/33

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — CMT/IHMI — Camomilla (CAMOMILLA)

(Processo T-100/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa CAMOMILLA - Marca nacional figurativa anterior Camomilla - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de má-fé do titular da marca comunitária - Motivo relativo de recusa - Uso sério da marca anterior - Elementos complementares de prova apresentados na Câmara de Recurso»)

(2015/C 279/40)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) (Nápoles, Itália) (representantes: G. Floridia, R. Floridia, M. Franzosi e G. Rubino, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Camomilla SpA (Buccinasco, Italie) (representantes: A. Tornato e M. Mussi, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de novembro de 2012 (processo R 1616/2011-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) e Camomilla SpA.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 29 de novembro de 2012 (processo R 1616/2011-1) é anulada.

2) O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl).

3) A CAMOMILLA SpA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 141 de 18.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/45

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Dennekamp/Parlamento

(Processo T-115/13) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento no regime de pensão complementar - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Transferência de dados pessoais - Condições relativas à necessidade da transferência dos dados e ao risco de prejuízo para os interesses legítimos da pessoa em causa»)

(2015/C 302/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gert Jan Dennekamp (Giethoorn, Países Baixos) (representantes: O. Brouwer, T. Oeyen e E. Raedts, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e N. Görlitz, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente); Reino da Suécia (representantes: inicialmente, A. Falk, C. Meyer-Seitz, S. Johannesson e U. Persson, e em seguida, A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, E. Karlsson, L. Swedenborg, C. Hagerman e F. Sjövall, agentes); e Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: A. Buchta e U. Kallenberger, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão A (2012) 13180 do Parlamento, de 11 de dezembro de 2012, que recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento Europeu no regime de reforma complementar

Dispositivo

1) Não há que decidir sobre o pedido de anulação da Decisão A (2012) 13180 do Parlamento, de 11 de dezembro de 2012, que recusa conceder a Gert-Jan Dennekamp o acesso a certos documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento no regime de reforma complementar, na medida em que lhe é recusado o acesso aos nomes dos 65 membros do Parlamento que eram recorrentes nos processos que deram origem ao despacho de 15 de dezembro de 2010, Albertini e o. e Donnelly/Parlamento (T-219/09 e T-326/09, Rec, EU:T:2010:519), e ao acórdão de 18 de outubro de 2011, Purvis/Parlamento (T-439/09, Rec, EU:T:2011:600).

2) A Decisão A (2012) 13180 é anulada na medida em que recusa o acesso aos nomes dos membros que participam no regime de reforma complementar do Parlamento que, na qualidade de membros do Plenário do Parlamento, tomaram efetivamente parte nas votações sobre esse regime de reforma complementar, no contexto dos escrutínios de 24 de abril de 2007, de 22 de abril de 2008 e de 10 de maio de 2012.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Parlamento suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas de Gert-Jan Dennekamp.

5) Gert-Jan Dennekamp suportará um quarto das suas próprias despesas.

6) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 114, de 20.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/35

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Bora Creations/IHMI — Beauté prestige international (essence)

(Processo T-448/13) (1)

((Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa essence - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009))

(2015/C 236/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bora Creations SL (Ceuta, Espanha) (representantes: R. Lange, G. Hild e C. Pape, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Beauté prestige international (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de junho de 2013 (processo R 1085/2012 5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Beauté prestige international e a Bora Creations, SL.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bora Creations, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 304, de 19.10.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/20

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff JBG Ingenieure)

(Processo T-585/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Gauff JBG Ingenieure - Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores GAUFF - Motivos relativos de recusa - Recusa parcial do registo - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 262/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: H.P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG — JBG (Nuremberga, Alemanha) (representante: G. Schneider-Rothhaar, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Gauff GmbH & Co. Engineering KG (Nuremberga, Alemanha) (representante: A. Molnar, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2013 (processo R 596/2013-1), relativo a um pedido de restitutio in integrum.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A H.P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG — JBG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

3) A Gauff GmbH & Co. Engineering KG suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 24 de 25.1.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/34

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — Saferoad RRS/IHMI (MEGARAIL)

(Processo T-137/13) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária MEGARAIL - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]))

(2015/C 198/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Saferoad RRS GmbH (Weroth, Alemanha) (representante: C. Czychowski, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de recurso do IHMI de 9 de janeiro de 2013 (processo R 2536/2011-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo MEGARAIL como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Saferoad RRS GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 129 de 4.5.2013.