Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Disposições fiscais ° Imposições internas ° Encargo do tipo do imposto nacional italiano sobre o consumo que incide sobre os produtos audiovisuais e foto-ópticos ° Qualificação como imposição interna, e não como encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro ° Cobrança sobre os produtos importados directamente de países terceiros ° Inaplicabilidade do artigo 95 do Tratado

(Tratado CEE, artigos 9. , 12. e 95. )

2. Política comercial comum ° Cobrança, por um Estado-membro, de uma imposição interna sobre produtos importados directamente de Estados terceiros ° Admissibilidade à luz das disposições do Tratado, sob reserva da aplicação de acordos internacionais existentes entre a Comunidade e países terceiros

(Tratado CEE, artigo 113. )

Sumário

1. Uma imposição como o imposto nacional sobre o consumo cobrado sobre os produtos audiovisuais e foto-ópticos, introduzido no direito interno italiano pelo artigo 13. do Decreto-Lei n. 953, de 30 de Dezembro de 1982, que se tornou no artigo 4. da Lei n. 53, de 28 de Fevereiro de 1983, quando

° faça parte de um conjunto de impostos sobre o consumo regidos por normas fiscais comuns e que onerem categorias de produtos em função de um critério objectivo, independentemente da origem do produto em causa, concretamente a sua pertença a uma categoria de mercadorias determinada;

° o facto de esses bens serem de produção nacional ou de produção estrangeira não pareça ter influência nem na taxa, nem na base tributável, nem nas modalidades de cobrança;

° não haja uma afectação específica do produto desses impostos, que constituem uma receita fiscal idêntica às outras e concorrem como as outras para financiar de modo geral as despesas do Estado em todos os sectores,

deve ser considerada parte integrante de um regime geral de imposições internas, na acepção do artigo 95. do Tratado, e a sua compatibilidade com o direito comunitário deve ser apreciada no quadro deste artigo, e não no dos artigos 9. e 12. do Tratado. Tal imposto não constitui, pois, um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, na acepção do artigo 12. do Tratado.

Sendo o artigo 95. do Tratado apenas aplicável às mercadorias provenientes dos Estados-membros e, eventualmente, às mercadorias originárias de países terceiros que se encontram em livre prática nos Estados-membros, uma imposição como o imposto em causa não é abrangida por aquela disposição, uma vez que é aplicável às mercadorias importadas directamente de países terceiros.

2. Uma imposição como o imposto nacional sobre o consumo cobrado sobre os produtos audiovisuais e foto-ópticos, introduzido no direito interno italiano pelo artigo 13. do Decreto-Lei n. 953, de 30 de Dezembro de 1982, que se tornou no artigo 4. da Lei n. 53, de 28 de Fevereiro de 1983, na medida em que é aplicável às mercadorias importadas directamente de países terceiros, não é incompatível com as disposições do Tratado relativas à execução da política comercial comum, designadamente o artigo 113. , sem prejuízo, todavia, da aplicação das disposições convencionais eventualmente em vigor entre a Comunidade Económica Europeia e os países terceiros de proveniência das mercadorias em causa.