Processos apensos 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73

Coöperatieve Vereniging «Suiker Unie» UA e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Sumário do acórdão

(Tratado CEE, artigo 39o; Regulamento n.o 26, artigo 2o, n.o 1, primeira frase)

Concorrência — Posição dominante no mercado — Aplicação, relativamente a parceiros comerciais, de condições desiguais no caso de prestações equivalentes — Noção

Concorrência — Posição dominante no mercado — Parte substancial do mercado comum — Noção

Concorrência — Regulamentação comunitária — Empresa — Contrato de representação comercial — Incompatibilidade com o artigo 85o ou 86o do Tratado CEE — Condições

Nada impede a Comissão de tomar uma decisão única relativamente a várias infracções aos artigos 85.o e 86.o do Tratado CEE, mesmo se alguns dos destinatários forem alheios a algumas dessas infracções, sob condição de a decisão permitir a qualquer destinatário defender-se com precisão das acusações que lhe são imputadas.

As instituições da Comunidade são obrigadas a comunicar a qualquer empresa destinatária de uma decisão o texto desta na língua do Estado-membro de que a empresa depende. Quando esta exigência é satisfeita, o facto de a Comissão ter notificado a decisão a uma empresa também noutras línguas não é susceptível de pôr em causa a sua validade.

Com vista a determinar as pessoas que são objecto de uma decisão que verifica existir uma infracção aos artigos 85.o e 86.o do Tratado deve-se tomar como base a parte dispositiva dessa decisão, quando a mesma não oferece dúvidas.

A noção de «prática concertada» visa uma forma de coordenação entre empresas que, sem ter sido levada até à realização de uma convenção propriamente dita, substitui conscientemente uma cooperação própria entre elas em relação aos riscos da cooperação que conduz a condições de concorrência que não correspondem às condições normais do mercado, tendo em conta a natureza dos produtos, a importância e o número das empresas, assim como o volume e as características do referido mercado. Tal cooperação prática constitui uma prática concertada, nomeadamente quando permite aos interessados a cristalização de situações adquiridas em detrimento da liberdade efectiva de circulação dos produtos no mercado comum e da livre escolha pelos consumidores dos seus fornecedores. Estes critérios de «coordenação» e de «cooperação», longe, de exigirem a elaboração de um verdadeiro «plano», devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência e segundo a qual todo o operador económico deve determinar de maneira autónoma a política que entende seguir no mercado comum, incluindo a escolha dos destinatários das suas ofertas e das suas vendas. Se é exacto que esta exigência de autonomia não exclui o direito dos operadores económicos de se adaptarem inteligentemente ao comportamento verificado ou previsto dos seus concorrentes, opõe-se todavia rigorosamente a qualquer estabelecimento de contactos directo ou indirecto entre tais operadores que tenha como objecto ou como efeito quer influenciar o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial, quer revelar a tal concorrente o comportamento que se decidiu ou se pretende seguir por si próprio no mercado. Quando um operador económico aceita as reclamações que lhe são apresentadas por um outro operador no que se refere à concorrência que os produtos distribuídos pelo primeiro fazem a este último, o comportamento dos interessados constitui uma prática concertada. O facto de um vendedor alinhar o seu preço pelo preço mais elevado de um concorrente não constitui necessariamente indício de uma prática concertada, podendo ser explicado pela tentativa de obter um benefício tão elevado quanto possível.

Ao proibir os acordos, decisões ou práticas concertadas, não apenas em razão do seu objecto, mas também dos seus efeitos em relação à concorrência, o artigo 85.o, n.o 1, implica a necessidade de apreciar estes efeitos no quadro em que se produzem, isto é, no contexto económico e jurídico no seio do qual se situam ou em que podem concorrer com outros elementos para um efeito cumulativo sobre o funcionamento da concorrência. Para apreciar se um acordo é proibido pelo artigo 85o, n.o 1, o mesmo não pode ser isolado deste contexto; designadamente, pode ser tomada em consideração a existência de contratos similares, na medida em que o conjunto de contratos deste género seja de natureza a restringir a liberdade de comércio.

a) O facto de um contrato de representação comercial, que imponha uma proibição de concorrência, ser conforme ao direito nacional que rege este contrato ou de este direito impor mesmo semelhante proibição não é determinante em relação à questão de saber se tal contrato não é abrangido pelos artigos 85.o e 86.o b) Todavia, quando um intermediário vende em nome e por conta de um produtor ou de uma associação de produtores, pode em princípio ser considerado como órgão auxiliar integrado na empresa daquele, obrigado a seguir as instruções do comitente e formando assim com aquela empresa, à semelhança de um empregado comercial, uma unidade económica. Nestas condições não se verifica incompatibilidade com o artigo 85 o ou o artigo 86.o do Tratado pelo mero facto de o comitente impor a tal órgão auxiliar a proibição de, salvo autorização, se dedicar ao comércio de produtos susceptíveis de concorrer com os seus. c) Constituindo as compras efectuadas «ao representante comercial», na realidade, compras efectuadas directamente ao comitente, o facto de este último obrigar os negociantes por grosso a se dirigirem aos seus representantes e não a si próprio não ésusceptível de constituir uma acção abusiva, nem um indício de tal acção. d) Um intermediário, mesmo qualificado como «representante comercial» nos termos de convenção que celebrou com o comitente, não pode ser considerado como órgão auxiliar integrado na empresa do comitente: 1) quando a referida convenção lhe confere ou permite funções que se aproximem economicamente das de um negociante independente, pelo facto de prever, a assunção, pelo intermediário, dos riscos financeiros ligados à venda ou à execução dos contratos celebrados com terceiros, ou 2) quando o intermediário é uma casa comercial importante que, paralelamente às actividades de distribuição exercidas por conta do comitente, se dedica, como negociante independente, a transacções de considerável dimensão no mercado do produto em causa. Portanto, uma cláusula de proibição de concorrência acordada entre tal intermediário e o seu comitente pode constituir um acordo entre empresas proibido nos termos do artigo 85.o Se tal cláusula provém de uma empresa que detém uma posição dominante pode, no caso visado sob o n.o 1, constituir abuso no sentido do artigo 86.o e) As cláusulas de proibição de concorrência impostas mesmo a representantes comerciais por uma empresa que detenha uma posição dominante podem constituir abuso quando, não existindo operadores independentes a comercializar da mesma forma em escala suficientemente ampla o produto em causa, os concorrentes estrangeiros estão praticamente limitados a dirigir-se aos representantes comerciais da referida empresa se pretenderem distribuir o produto no território de venda desta, ou quando a mesma empresa estende o alcance da proibição de concorrência para além do que corresponde à natureza da relação jurídica e económica em causa.

Com vista a estabelecer se um território determinado reveste uma importância suficiente para constituir «uma parte substancial do mercado comum», nos termos do artigo 86.o do Tratado, deve ser tomada em consideração, nomeadamente, a estrutura e volume da produção e do consumo do produto em causa, assim como os hábitos e as possibilidades económicas dos vendedores e dos compradores. O artigo 86.o do Tratado visa, em relação a cada um dos casos em apreço, a posição que a empresa respectiva detém no mercado comum no momento em que praticou a acção pretensamente abusiva. Para apreciar, no âmbito da queixa apresentada contra uma empresa nos termos deste artigo, se uma região determinada é uma parte substancial do mercado comum, é portanto necessário e suficiente relacionar os dados estatísticos respeitantes à referida região com os dados correspondentes do mercado comum tal como este se apresentava na época em que se situam os factos litigiosos; um eventual alargamento ulterior do mercado comum não poderá ser tomado em consideração.

Constitui «aplicação, relativamente a parceiros comerciais, de condições desiguais no caso de prestações equivalentes» nos termos do artigo 86.o, alínea c), o facto de um operador económico praticar um sistema de descontos por fidelidade que conduzem à aplicação de preços líquidos diferentes em relação a dois clientes que comprarem a mesma quantidade ao referido operador, mas em que um comprou também a um operador concorrente.

Constitui uma forma de «limitações de distribuição em prejuízo dos consumidores», nos termos do artigo 86.o, alínea b), o facto de um produtor praticar um sistema de descontos por fidelidade que impeça ou restrinja as possibilidades de produtores estabelecidos noutros Estados-membros concorrerem nas mercadorias distribuídas pelo referido produtor.

Nada impede a Comissão e o Tribunal de considerarem como prova do comportamento de uma empresa a correspondência trocada entre terceiros, desde que o conteúdo desta correspondência seja digno de fé na parte em que se refere ao referido comportamento.

Para efeitos de fixação de uma multa nos termos do artigo 15 o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 deve ser tomada em consideração a gravidade e a duração da infracção, o que obriga a ter em conta, nomeadamente, o contexto regulamentar e económico do comportamento imputado, a natureza das restrições causadas à concorrência assim como o número e a importância das empresas em causa.

Se pode justificar-se que um produtor, actuando de forma autónoma, procure evitar que o açúcar que vendeu, a preço relativamente baixo, para fins de desnaturação, seja vendido demasiadamente barato no mercado do consumo humano, os objectivos do artigo 39 o do Tratado não exigem porém de forma alguma que este fim seja por ele prosseguido mediante práticas concertadas. Se não obstante ele o faz, as práticas concertadas não poderão beneficiar da segunda excepção prevista no artigo 2.o, n.o 1, primeiro período do Regulamento n.o 26.

Nada no Regulamento n.o 1009/67 permite afirmar que o preço de intervenção seja garantido aos produtores por entregas de açúcar que efectuaram a outros compradores que não os organismos de intervenção visados no artigo 9 o do referido regulamento.