PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Gunārs Pusts/Lauku atbalsta dienests

(Processo C-454/11) (1)

(Agricultura - FEOGA - Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 - Apoio ao desenvolvimento rural - Recuperação do indevido - Regulamentação nacional que sujeita a concessão da ajuda agroambiental a pedidos anuais acompanhados de determinados documentos - Beneficiário que cumpriu as suas obrigações relativas à exploração da área em causa, mas que não apresentou nenhum pedido em conformidade com a referida regulamentação - Retirada da ajuda, sem audição do beneficiário, no caso de este não respeitar as disposições aplicáveis à apresentação de um pedido de ajuda agroambiental)

2013/C 108/04

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Gunārs Pusts

Recorrido: Lauku atbalsta dienests

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80) e do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (JO L 153, p. 30) — Ajuda agroambiental e ajuda por superfície — Repetição do indevido — Regulamentação nacional que sujeita a concessão da ajuda por superfície a um pedido anual acompanhado de determinados documentos — Beneficiário que cumpriu as suas obrigações relativas à exploração da superfície em causa, mas que apresentou pedidos incompletos — Recuperação da ajuda, sem audição do beneficiário, no caso de este não respeitar as disposições aplicáveis à apresentação de um pedido

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, o Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1257/1999, bem como o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual o beneficiário de uma ajuda concedida em contrapartida dos seus compromissos agroambientais por vários anos é obrigado a reembolsar a integralidade da ajuda então já paga a título dos anos anteriores, por não ter apresentado um pedido anual em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis, apesar de o beneficiário afirmar ter continuado a cumprir as suas obrigações relativas à exploração das superfícies em causa e não ter sido ouvido pela Administração competente, mas já não ser possível a realização do controlo no local das superfícies em causa, pelo facto de o ano em questão ter findado.

(1) JO C 331, de 12.11.2011.