Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Região autónoma dos Açores/Conselho

(Processo C-444/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n.o 1954/2003 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a esta entidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Recurso que tem por objecto a anulação parcial de um regulamento relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários — Recurso interposto por uma autoridade regional — Recurso que não pode ser equiparado a um recurso de um Estado-Membro — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, segundo e quarto parágrafos, CE) (cf. n.os 31-33, 36-41, 44, 63, 75)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 46, 54)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 52-53)

4. Direito comunitário — Princípios — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 70-72)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2008 no processo T-37/04, Região Autónoma dos Açores/Conselho da União Europeia pelo qual o Tribunal declarou inadmissível um recurso de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de , relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289, p. 1) — Exigência de o acto dizer individualmente respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Região Autónoma dos Açores é condenada nas despesas.

3) O Reino de Espanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Região autónoma dos Açores/Conselho

(Processo C-444/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n.o 1954/2003 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a esta entidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Recurso que tem por objecto a anulação parcial de um regulamento relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários — Recurso interposto por uma autoridade regional — Recurso que não pode ser equiparado a um recurso de um Estado-Membro — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, segundo e quarto parágrafos, CE) (cf. n.os 31-33, 36-41, 44, 63, 75)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 46, 54)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 52-53)

4. Direito comunitário — Princípios — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 70-72)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2008 no processo T-37/04, Região Autónoma dos Açores/Conselho da União Europeia pelo qual o Tribunal declarou inadmissível um recurso de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de , relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289, p. 1) — Exigência de o acto dizer individualmente respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Região Autónoma dos Açores é condenada nas despesas.