Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Tratado CEE - Artigo 235.° - Alcance

2. Política social - Política comum de formação profissional - Adopção pelo Conselho de actos jurídicos que prevêem acções comunitárias e impõem obrigações de cooperação aos Estados-membros - Fundamento jurídico - Artigo 128.° do Tratado

(Tratado CEE, artigo 128.°)

3. Tratado CEE - Repartição das competências e condições do seu exercício - Falta de uniformidade

4. Actos das instituições - Processo de elaboração - Actos normativos e actos orçamentais - Sujeição a exigências processuais diferentes

5. Política social - Política comum de formação profissional - Formação profissional - Noção - Estudos universitários - Inclusão - Limites

(Tratado CEE, artigo 128.°)

6. Política social - Política comum de formação profissional - Aprovação pelo Conselho do programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus) - Programa que se estende ao domínio da investigação científica - Fundamento jurídico - Artigos 128.° e 235.° do Tratado

(Tratado CEE, artigos 128.° e 235.°; Decisão 87/327, do Conselho)

Sumário

1. Resulta dos próprios termos do artigo 235.° que o recurso a este artigo como fundamento jurídico de um acto não é justificado a não ser que nenhuma outra disposição do Tratado confira às instituições comunitárias a competência necessária para adoptar tal acto.

2. A aprovação de actos jurídicos que prevêem acções comunitárias em matéria de formação profissional e impõem aos Estados-membros obrigações de cooperação correspondentes enquadra-se nos poderes que confere ao Conselho o artigo 128.° do Tratado, interpretado em função da sua redacção e da necessidade de lhe assegurar um efeito útil.

3. No sistema de competências comunitárias, os poderes das instituições e as condições do seu exercício decorrem dasdiferentes disposições singulares do Tratado, cujas divergências, designadamente no que respeita à intervenção do Parlamento Europeu, nem sempre se fundam em critérios sistemáticos.

4. No sistema do Tratado, as condições de exercício do poder normativo e as do poder orçamental não são idênticas.Consequentemente, as exigências do processo orçamental que se devem respeitar para a abertura dos créditos necessários à execução de um acto normativo não implicam qualquer consequência quanto às exigências processuais requeridas para a sua adopção.

5. Qualquer forma de ensino que prepare para uma qualificação para uma profissão, ofício ou emprego específico , ou que confira particular aptidão para exercer essa profissão, ofício ou emprego, enquadra-se no ensino profissional, seja qual for a idade e o nível de formação dos estudantes, e mesmo que o programa inclua uma parte de educação geral. Os estudos universitários correspondem, na generalidade, a estas condições. Só assim não é para certos ciclos de estudos específicos que, pelas suas características próprias, se dirigem a pessoas que pretendem mais aprofundar os seus conhecimentos gerais do que aceder à vida profissional.

6. O programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus) não respeita apenas ao domínio da formação profissional mas também ao da investigação científica. Por este facto, o Conselho não era competente para o aprovar apenas com fundamento no artigo 128.° doTratado e só podia, portanto, antes da entrada em vigor do Acto Único Europeu, utilizar também como fundamento o artigo 235.° do Tratado.