ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

A directiva exige, à luz da definição do conceito de «fraude fiscal» bem como do vigésimo sexto e do quinquagésimo nono considerandos, em conjugação com o artigo 178.o, alínea b), que as formalidades sejam estabelecidas expressamente por via legislativa mediante acto do mais elevado órgão legislativo do Estado-Membro, ou permite que estas formalidades não sejam estabelecidas por via legislativa, mas correspondam a uma prática da Administração (e da inspecção fiscal) e da jurisprudência? As formalidades podem ser estabelecidas por actos normativos das autoridades administrativas e/ou através de instruções da Administração?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/6

Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de Março de 2011 no processo T-233/09, Access Info Europe/Conselho da União Europeia

(Processo C-280/11 P)

2011/C 238/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: G. Maganza, B. Driessen, Cs. Fekete, agentes)

Outras partes no processo: Access Info Europe, República Helénica, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão do Conselho que recusou o acesso do público ao documento solicitado;

— julgar definitivamente as questões objecto do recurso; e

— condenar a recorrente no processo T-233/09 nas despesas do Conselho que decorrem desse processo e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A título de introdução, o Conselho deseja relembrar que a adopção da decisão impugnada em 26 de Fevereiro de 2009, é anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009. Por conseguinte, o quadro legislativo aplicável para efeitos do presente recurso é o estabelecido pelo Tratado sobre a União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

O Conselho sustenta, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua interpretação e aplicação da excepção prevista no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento 1049/2001 (1), uma vez que as suas conclusões estão em contradição com as disposições do Tratado aplicáveis e, em especial, não respeitam os limites do princípio do acesso mais lato às actividades legislativas das instituições consagrado pelo Tratado, e que se reflecte no direito derivado, para efeitos de preservação da eficácia do processo decisório das instituições.

Em segundo lugar, o Conselho sustenta que a fundamentação do Tribunal Geral não é conforme com a jurisprudência do Tribunal de Justiça que permite à instituição apoiar-se em considerações gerais.

Em terceiro lugar, o Conselho sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar o «standard jurídico e de facto requerido» no presente processo a fim de examinar as razões adiantadas pelo Conselho para justificar o recurso à excepção prevista no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento. Na sua apreciação, o Tribunal Geral cometeu erros de direito na medida em que exigiu provas de um prejuízo para o processo decisório, ignorou a importância da fase precoce da tomada de decisão para apreciar o impacto da divulgação completa e não teve em conta o carácter sensível do documento solicitado.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

JO L 145, p. 43.
4.

Devem os n.os 1 e 2 do artigo 185.o da Directiva 2006/112 ser interpretados no sentido que se opõem a um regime nacional como o do artigo 79.o, n.o 3, da Lei do IVA e do artigo 80.o, n.o 2, ponto 1 da mesma Lei, que prevê a regularização das deduções do imposto pago a montante em caso de destruição de um bem cujo preço e respectivo imposto, à data da sua aquisição, foram integralmente pagos e que faz depender a não regularização das deduções do imposto pago a montante de um requisito diferente do pagamento?
—

Declaração de que a República Checa, ao permitir às agências de viagens aplicar, ao abrigo do § 89 da Lei n.o 235/2004 Sb. sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado, o regime especial para agências de viagens à prestação de serviços de viagem a pessoas diferentes dos viajantes, violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 25 de Maio de 2011 — Regina, a pedido de David Edwards, Lilian Pallikaropoulos/Environment Agency, First Secretary of State, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

(Processo C-260/11)

2011/C 226/30

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrentes: David Edwards e Lilian Pallikaropoulos

Recorridos: Environment Agency, First Secretary of State, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

Questões prejudiciais

1. Como deve um tribunal nacional abordar a questão da condenação nas despesas de um membro do público que interpõe um recurso judicial em matéria ambiental ao qual é negado provimento, tendo em conta as obrigações decorrentes do artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, conforme implementada pelo artigo 10.oA da Directiva 85/337/CEE (1) e pelo artigo 15.oA da Directiva 96/61/CEE (2) (a seguir «Directivas»)?

2. A questão de saber se o processo judicial é ou não «exageradamente dispendioso» na acepção do artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, conforme implementada pelas Directivas, deve ser decidida com base num critério objectivo (com referência, por exemplo, à capacidade de um membro «normal» do público assumir a potencial responsabilidade pelas despesas), ou num critério subjectivo (com referência aos meios do recorrente individual), ou numa combinação de ambos?

3. Ou esta matéria é da esfera do direito nacional dos Estados-Membros, devendo apenas atingir o objectivo prescrito nas Directivas, designadamente o objectivo de que os processos em questão não sejam «exageradamente dispendiosos»?

4. Ao avaliar se os processos são ou não «exageradamente dispendiosos», é relevante que o recorrente não tenha sido dissuadido de agir judicialmente ou de dar continuidade ao procedimento?

5. É admissível uma abordagem diferente destas questões na fase de (i) recurso jurisdicional ou (ii) recurso subsequente em que se exija uma abordagem diferente da da primeira instância?

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, JO L 175, p. 40.

(2) Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996, JO L 257, p. 26.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės (Lituânia) em 20 de Maio de 2011 — Lietuvos geležinkeliai AB/Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-250/11)

2011/C 226/27

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės

Partes no processo principal

Recorrente: Lietuvos geležinkeliai AB

Recorridos: Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Questões prejudiciais

1. Deve a isenção dos direitos de importação prevista no artigo 112.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 918/83 (1) e no artigo 107.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1186/2009 (2) ser interpretada no sentido de que é aplicável aos veículos a motor [motorinės transporto priemonės] que são locomotivas?

2. Deve a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 83/181/CEE (3) e no artigo 84.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2009/132/CE (4) ser interpretada no sentido de que é aplicável aos veículos a motor [motorinės transporto priemonės] que são locomotivas?

3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, devem normas legais como as estabelecidas no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 83/181/CEE e no artigo 84.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2009/132/CE ser interpretadas no sentido de que proíbem que um Estado-Membro restrinja os casos de isenção do IVA sobre a importação de carburante, dispondo que tal isenção é exclusivamente aplicável ao carburante admitido no território da União Europeia nos reservatórios normais de veículos automóveis e necessário ao funcionamento destes veículos?

(1) Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276).

(2) Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324, p. 23).

(3) Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do no 1, alínea d), do artigo 14o da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 105, p. 38; EE 09 F1 p. 135).

(4) Directiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292, p. 5).
1.

O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/86 (1) sobre o reagrupamento familiar permite que um Estado-Membro recuse o acesso e permanência a um familiar, na acepção do artigo 4.o da directiva, de um cidadão de um país terceiro que resida legalmente nesse Estado-Membro, exclusivamente com o fundamento de que este familiar não realizou o exame de integração no estrangeiro previsto na legislação desse Estado-Membro? 1.a) É relevante para a resposta a dar à questão 1 o facto de o familiar ser mãe de oito filhos, dos quais sete são menores, com residência legal nesse Estado-Membro? 1.b) É relevante para a resposta a dar à questão 1 saber se, no país em que reside, existe ensino acessível a esse familiar na língua desse Estado-Membro? 1.c) É relevante para a resposta a dar à questão 1 saber se o familiar, tendo em conta as suas habilitações literárias e a sua situação pessoal, nomeadamente os seus problemas de saúde, se encontra em condições de, num futuro previsível, obter a aprovação nesse exame? 1.d) É relevante para a resposta a dar à questão 1 a ausência de qualquer controlo à luz dos artigos 5.o, n.o 5, e 17.o da directiva sobre o reagrupamento familiar, do artigo 24.o da Carta ou à luz do princípio da proporcionalidade decorrente do direito da União? 1.e) É relevante para a resposta a dar à questão 1 o facto de os cidadãos de outros países terceiros estarem isentos da obrigação de aprovação no exame de integração no estrangeiro exclusivamente com base na sua nacionalidade?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de Maio de 2011 — Melzer/MF Global UK Ltd

(Processo C-228/11)

2011/C 211/33

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Melzer

Demandado: MF Global UK Ltd

Questão prejudicial

Em caso de participação transfronteiriça de várias pessoas num acto ilícito, para a determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso é admissível, no âmbito da competência em matéria extracontratual prevista no artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), considerar em alternativa que o lugar onde ocorreu o referido facto é o lugar do facto gerador?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).
1.

O artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da principal Directiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que isenta a prestação de serviços de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos EUA à Administração Marítima do Departamento dos Transportes dos EUA [US Department of Transportation’s Maritime Administration], realizada no Reino Unido, em cada uma das circunstâncias a seguir indicadas ou em ambas: a) Quando essa prestação de serviços não tenha sido efectuada a uma parte das forças armadas de um membro da NATO que se encontrem afectas ao esforço comum de defesa ou ao elemento civil que as acompanha; b) Quando essa prestação de serviços não tenha sido efectuada a uma parte das forças armadas de um membro da NATO estacionadas ou em visita ao Reino Unido ou ao elemento civil que acompanha essas forças?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 18 de Abril de 2011 — CIMADE, Groupe d'information et de soutien des immigrés (GISTI)/Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'Immigration

(Processo C-179/11)

2011/C 186/23

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: CIMADE, Groupe d'information et de soutien des immigrés (GISTI)

Recorrido: Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'Immigration (Ministro do Interior, do Ultramar, das Colectividades Territoriais e da Imigração francês)

Questões prejudiciais

1. A Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003 (1), garante o benefício das condições mínimas de acolhimento por ela previstas aos requerentes de asilo num Estado-Membro que decide, em aplicação do Regulamento do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 (2), remeter o pedido a outro Estado-Membro que considera responsável pelo exame desse pedido, durante todo o procedimento de tomada ou retomada a cargo por esse outro Estado-Membro?

2. Em caso de resposta afirmativa a esta questão: a) A obrigação, que incumbe ao primeiro Estado-Membro, de garantir o benefício das condições mínimas de acolhimento termina no momento da decisão de aceitação pelo Estado requerido, no momento da tomada ou retomada a cargo efectivas do requerente de asilo ou noutra data? b) A que Estado-Membro incumbe o encargo financeiro da prestação das condições mínimas de acolhimento durante esse período?

(1) Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18).

(2) Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de Março de 2011 — Folien Fischer AG e Fofitec AG/RITRAMA SpA

(Processo C-133/11)

2011/C 204/22

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Folien Fischer AG e Fofitec AG

Recorrida: RITRAMA SpA

Questão prejudicial

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que o foro da responsabilidade extracontratual também se aplica em relação a uma acção de declaração negativa, através do qual o potencial causador do dano alega que o potencial lesado de uma determinada situação de facto não beneficia de quaisquer direitos fundados na responsabilidade extracontratual (neste caso, violação de disposições do direito da concorrência)?

(1) JO L 12, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 1 de Abril de 2011 — Auto 24 SARL/Jaguar Land Rover France

(Processo C-158/11)

2011/C 179/19

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Auto 24 SARL

Recorrida: Jaguar Land Rover France

Questão prejudicial

Como deve ser entendida a expressão «critérios específicos» constante do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento de isenção n.o 1400/2002 (1), no que respeita a uma distribuição selectiva quantitativa?

(1) Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO L 203, p. 30).
—

não reconheceu que a Comissão deve proceder a uma apreciação exaustiva das razões apresentadas pelo Estado-Membro para não divulgar o documento de forma a confirmar se estas estão abrangidas por uma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1), devendo confrontar estas excepções com o conteúdo do documento, e;
1.

Num caso como o vertente, em que um trabalhador, residente em Espanha e de nacionalidade neerlandesa, presta trabalho como marítimo, por conta de um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam fora do território da Comunidade sob pavilhão neerlandês, mas, considerado unicamente à luz da legislação nacional neerlandesa, não está inscrito no sistema neerlandês de segurança social por não residir nos Países Baixos, são aplicáveis as regras de determinação da legislação aplicável constantes do Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), com a consequência de que a legislação designada como aplicável é a neerlandesa e, por isso, podem ser cobradas contribuições para o regime geral neerlandês da segurança social?
a)

Vícios de processo por falta de fundamentação no que respeita: — à interpretação teleológica do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (a seguir “Regulamento MTD”) (1), para identificar os objectivos que o Conselho prossegue para protecção dos interesses dos estaleiros navais comunitários prejudicados pela condições de concorrência desleais praticadas pelos estaleiros coreanos; — à relação (hierarquia das fontes) entre o Regulamento MTD do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE (2); — ao recurso ao princípio da subsidiariedade para determinar as normas que regulam os prazos em que os Estados-Membros devem notificar os auxílios à Comissão.
a)

Com base numa autorização que, nos termos do § 52, n.o 1, da Lei sobre os medicamentos, tenha sido concedida pelo Centro de desenvolvimento e de segurança do sector farmacêutico, pode ser aberta uma sucursal de uma farmácia privada numa área que, tendo um reduzido número de habitantes, não oferece condições de funcionamento suficientes para uma farmácia autónoma, mas na qual o acesso a medicamentos torna necessária a prestação de serviços farmacêuticos; um farmacêutico privado pode explorar até três sucursais, com base numa autorização concedida para cada uma delas. Uma sucursal da farmácia da Universidade de Helsínquia pode ser estabelecida, ao invés, com uma autorização concedida pelo Centro de desenvolvimento e de segurança do sector farmacêutico nos termos do § 52, n.o 3, da Lei sobre os medicamentos, sem que o poder de apreciação relativamente à autorização esteja enquadrado pela lei ou por outras disposições nacionais, excepto quanto à fixação em 16 do número máximo de sucursais que a Universidade de Helsínquia pode explorar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 7 de Março de 2011 — Processo penal contra Yeboah Kwadwo

(Processo C-120/11)

2011/C 145/23

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

Parte no processo penal nacional

Yeboah Kwadwo

Questões prejudiciais

Os artigos 2.o, 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) obstam à incriminação e punição — com pena de prisão que pode ir até quatro anos em caso de desrespeito da primeira ordem de afastamento e cinco anos em caso de violação das ordens subsequentes do Questore — de um estrangeiro em situação irregular que simplesmente não respeitou a decisão de expulsão e a ordem de afastamento da autoridade administrativa, tendo em conta os princípios da cooperação leal, do efeito útil das directivas, da proporcionalidade e da eficácia das medidas coercivas destinadas à execução do regresso do estrangeiro em situação irregular?

(1) JO L 348, p. 98.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 22 de Fevereiro de 2011 — Secretary of State for the Home Department/Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman

(Processo C-83/11)

2011/C 145/12

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for the Home Department

Recorridos: Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman

Questões prejudiciais

1. O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE (1) exige que os Estados-Membros adoptem disposições legislativas que facilitem a entrada e/ou a residência num Estado-Membro de pessoas que fazem parte da categoria «qualquer outro membro da família» que não são nacionais da União Europeia e que preenchem os requisitos do artigo 10.o, 2.o?

2. Podem as pessoas que fazem parte da categoria «qualquer outro membro da família» referida na questão n.o 1 invocar a aplicabilidade directa do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE caso não preencham os requisitos previstos nas disposições legislativas nacionais?

3. A categoria «qualquer outro membro da família» referida no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE é limitada às pessoas que tenham residido no mesmo país que o nacional da União e o seu cônjuge, antes de o nacional da União se ter deslocado para o Estado de acolhimento?

4. Deve a situação de dependência referida no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE, na qual a pessoa que faz parte da categoria «qualquer outro membro da família» se baseia para a entrada no Estado de acolhimento, ter existido pouco tempo antes de o nacional da União se ter deslocado para o Estado de acolhimento?

5. Podem os Estados-Membros impor requisitos específicos no que diz respeito à natureza e à duração da situação de dependência de «qualquer outro membro da família» referida no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE de forma a evitar que tal dependência seja simulada ou supérflua com o intuito de conseguir a admissão ou a permanência de um não-nacional no seu território?

6. Deve a situação de dependência em que se baseia a pessoa que faz parte da categoria «qualquer outro membro da família» para ser admitida no Estado-Membro perdurar durante um determinado período de tempo ou indefinidamente no Estado de acolhimento para efeitos de emissão ou renovação do cartão de residência nos termos do artigo 10.o da Directiva 2004/38/CE e, em caso afirmativo, de que forma deve ser demonstrada essa situação de dependência?

(1) Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p.77).