Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial - Directiva 89/398 - Âmbito de aplicação - Complementos alimentares contendo L-carnitina - Inclusão - Condições

(Directiva 89/398 do Conselho, artigo 1._, n._ 2)

2 Aproximação das legislações - Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial - Directiva 89/398 - Manutenção, após transposição da directiva, de uma regulamentação nacional relativa aos aditivos autorizados no fabrico deste tipo de géneros alimentícios - Admissibilidade - Condições - Possibilidade, na falta de medidas de execução da directiva decretadas pelas autoridades comunitárias, de invocar a directiva perante o tribunal nacional - Exclusão

(Directiva 89/398 do Conselho)

3 Aproximação das legislações - Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial - Directiva 89/398 - Respeito pelos Estados-Membros dos princípios gerais do direito comunitário quando da aplicação da directiva - Falta de medidas de execução da directiva decretadas pelas autoridades comunitárias - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação - Inexistência

(Directiva 89/398 do Conselho)

Sumário

1 O artigo 1._, n._ 2, da Directiva 89/398, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, deve ser interpretado no sentido de que os complementos alimentares que contêm L-carnitina em doses elevadas e são comercializados de forma a indicar que correspondem a um objectivo nutricional especial se inserem no âmbito de aplicação desta directiva enquanto não for estabelecido pelos tribunais nacionais que não são adequados aos objectivos nutricionais indicados pelo fabricante ou não correspondem às necessidades nutricionais especiais de uma das categorias de pessoas referidas no artigo 1._, n._ 2, alíneas b), i) e ii), da referida directiva.

(cf. n._ 43, disp. 1)

2 Na fase actual da regulamentação comunitária, a Directiva 89/398, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, que não regulamenta ela própria nem os aditivos autorizados em geral no fabrico deste tipo de alimentos nem as substâncias com finalidade nutricional a lhes serem acrescentadas e não comporta qualquer exigência precisa quanto à composição destas últimas, e as directivas específicas adoptadas em sua execução não se opõem a que um Estado-Membro mantenha em vigor, posteriormente à transposição da Directiva 89/398, uma regulamentação nacional anterior que versa sobre os aditivos autorizados no fabrico deste tipo de géneros alimentícios, e designadamente as doses máximas de aditivos autorizadas, mesmo quando esta regulamentação se funda numa classificação diferente da utilizada pela referida directiva.

Assim, na falta de disposições que resultem da Directiva 89/398 ou das directivas adoptadas em execução do seu artigo 4._ e respeitantes à composição dos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial ou sobre a utilização de aditivos ou de substâncias com objectivo nutricional especial no fabrico deste tipo de géneros, não existe, na fase actual do direito comunitário, qualquer regulamentação comunitária relevante de que se pudesse prevalecer um particular para se opor a tal regulamentação nacional, no que respeita aos aditivos e às substâncias com objectivo nutricional autorizados no fabrico deste tipo de géneros alimentícios.

(cf. n.os 47, 60, 62, disp. 2-3)

3 As exigências que decorrem da protecção dos princípios gerais reconhecidos no ordenamento jurídico comunitário, entre os quais figura o princípio da protecção da confiança legítima, vinculam também os Estados-Membros quando da implementação das regulamentações comunitárias e, assim, no que diz respeito à Directiva 89/398 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, estes estão submetidos, no que toca ao controlo da composição deste tipo de géneros alimentícios e, especificamente, dos aditivos e das substâncias com objectivo nutricional que entram no seu fabrico, às exigências decorrentes desses princípios, e designadamente do princípio da protecção da confiança legítima.

Todavia, como o respeito da confiança legítima só pode ser invocado relativamente a uma regulamentação comunitária na medida em que a própria Comunidade tiver previamente criado uma situação susceptível de gerar uma confiança legítima, na fase actual do direito comunitário, na falta de disposições que resultem da Directiva 89/398 e das directivas específicas adoptadas em sua execução, a regulamentação comunitária não criou, na esfera jurídica de um operador económico que comercializou géneros alimentícios não conformes a uma regulamentação nacional relativa aos aditivos autorizados para a preparação de alimentos destinados a uma alimentação especial, e nomeadamente às doses máximas autorizadas, uma confiança legítima que este possa utilmente invocar.

(cf. n.os 65, 67, 73, disp. 4)