Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Supressão de uma subvenção devido a irregularidades – Obrigação de recuperação – Base jurídica

(Regulamentos do Conselho n.° 2052/88, artigo 7.°, n.° 1, e n.° 4253/88, artigo 23.°, n.° 1, terceiro parágrafo; Directiva 92/50 do Conselho)

2. Recursos próprios da União Europeia – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da União – Irregularidade – Conceito

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 1.°; C)

3. Recursos próprios da União Europeia – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da União – Irregularidade continuada – Prazo de prescrição – Acto que interrompe a prescrição

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, segundo e terceiro parágrafos; Regulamento n.° 2988/95 do Conselho)

4. Recursos próprios da União Europeia – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da União – Procedimento por irregularidades – Prazo de prescrição

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 3.°, n.° 3)

Sumário

1. O artigo 23.°, n.° 1, terceiro travessão, do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2082/93, lido em conjugação com o artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2052/88, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2081/93, constitui um fundamento jurídico que permite às autoridades nacionais, sem que seja necessária uma habilitação prevista pelo direito nacional, recuperar do beneficiário a totalidade de uma subvenção concedida a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) pelo facto de, na sua qualidade de «entidade adjudicante», na acepção da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conforme alterada pela Directiva 93/36, esse beneficiário não ter respeitado as disposições desta directiva no que se refere à adjudicação de um contrato público de serviços, que tinha por objecto a realização da operação em razão da qual a subvenção foi atribuída a esse beneficiário.

(cf. n.° 41, disp. 1)

2. A inobservância, por uma entidade adjudicante que beneficia de uma subvenção concedida a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, das regras relativas à adjudicação de contratos públicos da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conforme alterada pela Directiva 93/36, ao adjudicar o contrato que tem por objecto a realização da acção subvencionada, constitui uma irregularidade, na acepção do artigo 1.° do Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, mesmo se a autoridade nacional competente não pudesse ignorar, no momento da concessão dessa subvenção, que o beneficiário já tinha decidido qual o prestador a quem iria confiar a realização da acção subvencionada.

(cf. n.° 49, disp. 2)

3. Na medida em que, na sua qualidade de entidade adjudicante, o beneficiário de uma subvenção concedida a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional não respeitou as regras relativas à adjudicação de contratos públicos da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conforme alterada pela Directiva 93/36, no momento da adjudicação do contrato que tem por objecto a realização da acção subvencionada:

– a irregularidade deve ser considerada uma irregularidade continuada, na acepção do artigo 3.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e, por conseguinte, o prazo de prescrição de quatro anos previsto nesta disposição para efeitos da recuperação da subvenção indevidamente paga a esse beneficiário começa a correr a partir do dia em que termina a execução do contrato público ilegalmente adjudicado;

– a transmissão ao beneficiário da subvenção de um relatório de auditoria que declara o desrespeito das regras de adjudicação de contratos públicos e que impõe consequentemente que a autoridade nacional exija o reembolso das importâncias pagas constitui um acto suficientemente preciso que visa instruir ou instaurar um procedimento por «irregularidade», na acepção do artigo 3.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95.

(cf. n.° 62, disp. 3)

4. O princípio da proporcionalidade opõe‑se, no âmbito da utilização pelos Estados‑Membros da faculdade que lhes é conferida pelo artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, à aplicação de um prazo de prescrição de trinta anos para a recuperação de uma vantagem indevidamente recebida do orçamento da União.

Contudo, à luz do objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, para o qual o legislador da União entendeu que um prazo de prescrição de quatro anos, ou mesmo de três anos, era só por si suficiente para permitir às autoridades nacionais a actuação contra uma irregularidade lesiva desses interesses financeiros e que pode levar à adopção de uma medida como a recuperação de um benefício indevidamente recebido, afigura‑se que dar a essas autoridades um prazo de trinta anos vai além do que é necessário a uma administração diligente.

(cf. n. os 65, 66, disp. 4)