ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

10 de Maio de 1994

Processo T-512/93

Jacobus Stempels

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Pedido de autorização prévia — Inexistência — Despesas médicas — Reembolso — Exclusão»

Texto integral em língua francesa II-437

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de indeferimento da reclamação do recorrente da recusa de reembolso de despesas com implantações dentárias.

Decisão:

Negado provimento ao recurso.

Resumo

Por carta de 25 de Outubro de 1989, o médico do recorrente remeteu à Comissão uma previsão de despesas relativa a um tratamento, que incluía implantações dentárias. Em seguida, o recorrente enviou à Comissão uma nota de despesas, de14 de Outubro de 1990, relativa ao tratamento preparatório das implantações, que a Comissão aceitou reembolsar.

Em 19 de Outubro de 1990, o comité de gestão do regime de seguro de doença comum às instituições europeias decidiu deixar de reembolsar as implantações dentárias a partir de 1 de Janeiro de 1991. Esta decisão de princípio não foi objecto de qualquer publicação.

Em 15 de Agosto de 1991, o recorrente foi submetido a uma desimplantação, que foi reembolsada em 27 de Fevereiro de 1992. Um orçamento relativo a novas implantações dentárias foi enviado à Comissão em 20 de Dezembro de 1991.

Em 29 de Novembro de 1992, o recorrente apresentou um pedido de reembolso das despesas com a implantação praticada em 31 de Março de 1992. Em 9 de Dezembro de 1992, o recorrente foi informado de que a Comissão não recebera o orçamento e de que as implantações haviam deixado de ser reembolsadas a partir de 1 de Janeiro de 1991. Posteriormente, o recorrente enviou à Comissão uma cópia do orçamento em causa.

Em Janeiro de 1993, a Comissão entregou ao recorrente um extracto de conta, em que declarava não susceptíveis de reembolso os 8416,3 SFR relativos às implantações a que fora sujeito, bem como uma carta que esclarecia, designadamente, que o dentista-conselheiro dera parecer favorável ao reembolso excepcional das despesas com a prótese fixa, apesar da inexistência de orçamento.

Quanto ao mérito

1. Fundamento baseado em que decisão de princípio de 19 de Outubro de 1990 viola o artigo 72.o do Estatuto e o princípio da proporcionalidade

O Tribunal rejeita este fundamento como inoperante: o recorrente, não tendo obtido autorização prévia para as novas implantações nem se tendo informado do seguimento dado ao seu pedido, não pode vir acusar a Comissão de se ter recusado a reembolsar as despesas relativas às implantações a que foi sujeito, cujo reembolso está sujeito a autorização prévia, sendo que não podia ignorar que a ausência de resposta da instituição ao seu pedido de autorização constituía, expirado o prazo de quatro meses fixado no n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto, uma decisão tácita de indeferimento susceptível de ser objecto de reclamação (n.os 24 e 25).

É em vão que o recorrente defende ser em qualquer caso inútil o pedido de autorização prévia em virtude da existência da decisão de princípio, visto que esta é, na melhor das hipóteses, uma directiva interna que codifica a prática decisória da Comissão, da qual esta se pode afastar face às circunstâncias de cada caso concreto. Nestas condições, o recorrente devia ter-se informado do seguimento dado ao pedido de autorização, a fim de saber se, no seu caso, a Comissão seguiria a sua directiva interna ou se, pelo contrário, encontraria razões específicas para dela se afastar, dispondo o interessado das vias de direito conferidas pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto em caso de desacordo com a decisão proferida sobre o pedido de autorização prévia (n.o 26).

2. Fundamento baseado na violação da confiança legítima do recorrente quanto ao seu direito ao reembolso das despesas com as implantações

O Tribunal rejeita este fundamento com base no facto de o único documento que podia ter levado a Comissão a crer que o recorrente viria a proceder a implantações ser a nota de despesas de 14 de Outubro de 1990 e de o reembolso dessa nota não poder ter criado na esfera jurídica do recorrente uma confiança legítima quanto ao reembolso das implantações propriamente ditas (n.o 38).

Além disso, face à inexistência de autorização da implantação praticada em 31 de Março de 1992, a previsão de despesas de 25 de Outubro de 1989, bem como o reembolso de 27 de Fevereiro de 1992 relativo à desimplantação praticada em 15 de Agosto de 1991, que não têm qualquer relação com o pedido de reembolso controvertido, não podem ter criado na esfera jurídica do recorrente qualquer confiança legítima de que a implantação em causa fora tacitamente autorizada e seria reembolsada (n.o 39).

Ademais, o reembolso a título gracioso das despesas relativas à colocação das próteses fixas, que não as implantações, também não podia criar qualquer confiança legítima quanto ao reembolso dos actos conexos com as implantações dentárias (n.o41).

3. Fundamento baseado na violação da obrigação de assistência

Este fundamento, em que o recorrente alega que a Comissão faltou a um princípio elementar de assistência não dando provas de compreensão a seu respeito, constitui, na realidade, uma pedido de clemência. Ora, não compete ao Tribunal, mesmo a título da sua competência de plena jurisdição em matéria pecuniária, ordenar à Comissão que faça prova de clemência, nem fazer ele próprio prova de clemência contra legem (n.os 45 e 46).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.