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PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/14

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Ferrari/IHMI (PERLE')

(Processo T-104/11) (1)

(Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa PERLE' - Fundamentos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 79/23

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Ferrari F.lli Lunelli SpA (Trento, Itália) (Representantes: P. Perani e G. Ghisletti, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente, G. Manucci, posteriormente L. Rampini e F. Mattina, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de dezembro de 2010 (processo R 1249/2010-2), relativo ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca figurativa PERLE'.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ferrari F.lli Lunelli SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 113 de 9.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/17

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Italiana Calzature/IHMI — Vicini (Giuseppe BY GIUSEPPE ZANOTTI)

(Processo T-337/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Giuseppe BY GIUSEPPE ZANOTTI - Marca nominativa comunitária anterior ZANOTTI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 147/30

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Società Italiana Calzature SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Rapisardi e C. Ginevra, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vicini SpA (San Mauro Pascoli, Itália) (representantes: M. Franzosi e M. Giorgetti, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de abril de 2011 (processo R 918/2010-2), relativo a um processo de oposição entre a Società Italiana Calzature SpA e a Vicini SpA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Società Italiana Calzature SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 252, de 27.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/12

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — BSH/IHMI (ecoDoor)

(Processo T-625/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária ecoDoor - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 55/20

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, avocat)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, avocat)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de setembro de 2011 (processo R 340/2011-1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo ecoDoor como marca comunitária

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 32, de 4.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/14

Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-235/11) (1)

(Fundo de Coesão - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo e cinco projetos relativos à colocação de determinadas linhas da rede ferroviária de alta velocidade em Espanha - Prazo para adoção de uma decisão - Artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 - Prestações suplementares - Trabalhos ou serviços suplementares - Conceito de “circunstância imprevista” - Artigo 20.o, n.o 2, alíneas e) e f), da Diretiva 93/38/CEE)

2013/C 79/25

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez e N. Díaz Abad, depois N. Díaz Abad e A. Rubio González, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Adserá Ribera e D. Recchia, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da decisão da Comissão C(2011) 1023 final, de 18 de fevereiro de 2011, que reduz a contribuição financeira do Fundo de Coesão aos projetos com a designação «Fornecimento e montagem de material ferroviário na Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Madrid-Lérida» (CCI n.o 1999.ES.16.C.PT.001), «Linha ferroviária de Alta Velocidade Madrid-Barcelona. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma, 1a fase)» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PT.001), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Acessos ferroviários à nova estação de comboios de Saragoça» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PT.003), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell. Sublanço X-A (Olérdola-Avinyonet del Penedés)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.007), «Novo acesso ferroviário de Alta Velocidade em Levante. Sublanço La Gineta-Albacete (Plataforma)» (CCI n.o 2004.ES.16.C.PT.014) e, a título subsidiário, pedido de anulação da mesma decisão, na parte em que se refere às correções aplicadas pela Comissão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 186, de 25.6.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/19

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — Antrax It/IHMI — THC (Radiadores de aquecimento)

(Processos Apensos T-83/11 e T-84/11) (1)

(Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenhos ou modelos comunitários registados que representam termossifões para radiadores de aquecimento - Desenho ou modelo anterior - Motivo de nulidade - Falta de caráter singular - Falta de impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Saturação da área de conhecimento - Dever de fundamentação)

2012/C 399/32

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Antrax It Srl (Resana, Itália) (representante: L. Gazzola, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente G. Mannucci e A. Folliard-Monguiral, depois A. Folliard-Monguiral e F. Mattina, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: The Heating Company (THC) (Dilsen, Bélgica) (representante: J. Haber, advogado)

Objeto

Recursos das decisões da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de novembro de 2010 (processos R 1451/2009-3 e R 1452/2009-3), relativos a processos de nulidade entre a The Heating Company (THC) e a Antrax It Srl.

Dispositivo

1. As decisões da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 2 de novembro de 2010 (processos R 1451/2009-3 e R 1452/2009-3), são anuladas na medida em que declararam nulos os desenhos ou modelos n.os 000593959-0001 e 000593959-0002.

2. É negado provimento aos recursos quanto ao demais.

3. O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Antrax It Srl no processo no Tribunal Geral.

4. A The Heating Company (THC) suportará, para além das suas próprias despesas efetuadas no Tribunal Geral, as despesas efetuadas pela Antrax It nos processos na Câmara de Recurso.

(1) JO C 113, de 9.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/41

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2012 — Sina Bank/Conselho

(Processo T-15/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação)

2013/C 26/79

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e G. Marhic, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Por um lado, a anulação, em primeiro lugar, do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), na medida em que diz respeito ao recorrente, e, em segundo lugar, do ofício de 28 de outubro de 2010«do qual consta a decisão» do Conselho em relação ao recorrente e, por outro, a declaração da inaplicabilidade ao recorrente, em primeiro lugar, do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), na medida em que diz respeito ao recorrente, em segundo lugar, do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 e, em terceiro lugar, do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413

Dispositivo

1. O anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme resulta da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413, e o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, são anulados, na medida em que dizem respeito ao Sina Bank.

2. Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme resulta da Decisão 2010/644, são mantidos no que respeita ao Sina Bank até à produção de efeitos da anulação do anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010.

3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4. O Conselho suportará dois terços das despesas do Sina Bank e dois terços das suas próprias despesas.

5. O Sina Bank suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas do Conselho.

6. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 72, de 5.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/9

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2012 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC PAIEMENT)

(Processo T-497/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC PAIEMENT - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 319/15

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Euro-Information — Européenne de traitement de l’information (Estrasburgo, França) (representante: A. Grolée, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de julho de 2011 (processo R 370/2011-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo EURO AUTOMATIC PAIEMENT como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Euro-Information — Européenne de traitement de l’information é condenada nas despesas.

(1) JO C 370 de 17.12.2011.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Reddig/IHMI — Morleys (Cabo de faca)

(Processo T-164/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional comunitária - Cabo de faca - Motivo absoluto de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso)

(2012/C 331/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reddig GmbH (Drebber, Alemanha) (representante: C. Thomas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Morleys Ltd (Preston, Reino Unido) (representantes: A. Stein, M. Terbach, advogados, e E. Gunaratnam, solicitor

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de dezembro de 2010 (processo R 1072/2009-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Morleys Ltd e a Reddig GmbH.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Reddig GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 152 de 21.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/12

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2012 — Amador López/IHMI (AUTOCOACHING)

(Processo T-325/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária AUTOCOACHING - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 184/21

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Pedro Germán Amador López (Barcelona, Espanha) (representante: A. Falcón Morales, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de março de 2011 (processo R 1665/2010-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo AUTOCOACHING como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Pedro Germán Amador López é condenado nas despesas.

(1) JO C 252, de 27.8.2011.
2.

A Hotel Reservation Service Robert Ragge GmbH suporta as suas próprias despesas, bem como as do IHMI.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/22

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Peeters Landbouwmachines/IHMI — Fors MW (BIGAB)

(Processo T-33/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária BIGAB - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 89/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Peeters Landbouwmachines BV (Etten-Leur, Países Baixos) (representante: P. Claassen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: AS Fors MW (Saue, Estónia) (representantes: M. Nielsen e J. Hansen, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de novembro de 2010 (processo R 210/2010-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Peeters Landbouwmachines BV e a AS Fors MW.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Peeters Landbouwmachines BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 80, de 12.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/30

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — GEA Group/Comissão

(Processo T-45/10) (1)

(«Concorrência - Cartéis - Mercados europeus dos estabilizantes térmicos ESBO/ésters - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis - Coimas - Imputação da infração - Presunção capitalística - Duração e prova da infração - Prescrição - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Direitos de defesa»)

(2015/C 302/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GEA Group (Düsseldorf Alemanha) (Representantes: A. Kallmayer, I. du Mont, G. Schiffers e R. Van der Hout, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representante: R. Sauer e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por W. Berg, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão C (2009) 8682 final a Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizantes térmicos), ou, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada.

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado.

2) A GEA Group AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 100 de 17.4.2010.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Banco Santander/Comissão

(Processo T-227/10) (1)

(«Auxílios de Estado - Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Seletividade - Sistema de referência - Derrogação - Diferença de tratamento - Justificação da diferença de tratamento - Empresas beneficiárias da medida - Confiança legítima»)

(2019/C 25/42)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, depois J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48), e, a título subsidiário, do artigo 4.o da mesma decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Banco Santander, SA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 195, de 17.7.2010.
2)

São anulados, na parte em que dizem respeito ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem), os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de julho de 2010, n.o 83/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, n.o 1375/2011 do Conselho, de 22 de dezembro de 2011, n.o 542/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, n.o 1169/2012 do Conselho, de 10 de dezembro de 2012, n.o 714/2013 do Conselho, de 25 de julho de 2013, n.o 125/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, e n.o 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dão execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revogam, respetivamente, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1285/2009, n.o 610/2010, n.o 83/2011, n.o 687/2011, n.o 1375/2011, n.o 542/2012, n.o 1169/2012, n.o 714/2013 e n.o 125/2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/36

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Emesa-Trefilería e Industrias Galycas/Comissão

(Processo T-406/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Cooperação durante o procedimento administrativo - Artigo 139.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»)

(2015/C 302/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Emesa-Trefilería, SA (Arteixo, Espanha); e Industrias Galycas, SA (Vitoria, Espanha) (representantes: A. Creus Carreras e A. Valiente Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Bottka e F. Castilla Contreras, a seguir V. Bottka e A. Biolan, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Objeto

Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Emesa-Trefilería, SA e a Industrias Galycas, SA suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão é condenada a pagar ao Tribunal Geral um montante de 1 500 euros nos termos do disposto no artigo 139.o, alínea a), do seu Regulamento de Processo, para reembolsar uma parte das despesas em que este teve de incorrer.

(1) JO C 301, de 6.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/31

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — Yusef/Comissão

(Processo T-306/10) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa na sequência da sua inclusão numa lista estabelecida por um órgão das Nações Unidas - Comité de Sanções - Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento n.o 881/2002 - Recusa da Comissão de cancelar esta inclusão - Ação por omissão - Direitos fundamentais - Direito de audiência, direito a um recurso jurisdicional efetivo e direito ao respeito da propriedade»)

2014/C 142/39

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Hani El Sayyed Elsebai Yusef (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente E. Grieves, barrister, e H. Miller, solicitor, em seguida E. Grieves, H. Miller, P. Moser, QC, e R. Graham, solicitor)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta, M. Konstantinidis e T. Scharf, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente E. Finnegan e R. Szostak, em seguida, E. Finnegan, agentes)

Objeto

Pedido com vista a obter a declaração, em conformidade com o artigo 265.o TFUE, de que a Comissão se absteve ilegalmente de proceder à revogação do Regulamento (CE) n.o 1629/2005 da Comissão, de 5 de outubro de 2005, que altera pela quinquagésima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 260, p. 9), na parte em que esse ato diz respeito ao demandante

Dispositivo

1) A Comissão Europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado FUE e do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, por se ter abstido de sanar os vícios processuais e as irregularidades substantivas de que enferma o congelamento dos fundos de Hani El Sayyed Elsebai Yusef.

2) A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

3) A Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas por H. E. S. E. Yusef, bem como as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal Geral a título de apoio judiciário.

4) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 260, de 25.9.2010.