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Com efeito, estas reduções inscrevem‑se claramente no quadro da estratégia comercial de um operador e visam diretamente a promoção e o escoamento desses produtos.

Ora, reduções de preços, que têm por objetivo incentivar os consumidores a comprar produtos num sítio de venda eletrónica, constituem práticas comerciais na aceção do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, e, por consequência, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação material desta.

A Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a disposições nacionais que preveem uma proibição geral, sem avaliação casuística que permita demonstrar o caráter desleal dos anúncios de redução de preços que não revelam o preço de referência na marcação ou na fixação dos preços, na medida em que estas disposições prosseguem finalidades relacionadas com a proteção dos consumidores, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

A este respeito, ao proceder a Diretiva 2005/29 a uma harmonização completa das regras em matéria de práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores, os Estados‑Membros não podem, como prevê expressamente o artigo 4.o da diretiva, adotar medidas mais restritivas do que as definidas pela referida diretiva, mesmo com a finalidade de assegurar um grau mais elevado de proteção dos consumidores.

A mesma diretiva estabelece, no seu anexo I, uma lista exaustiva de 31 práticas comerciais que, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, dessa diretiva, são consideradas desleais «em quaisquer circunstâncias». Por conseguinte, como o considerando 17 da diretiva expressamente especifica, trata‑se das únicas práticas comerciais que podem ser consideradas desleais sem serem objeto de uma avaliação caso a caso ao abrigo das disposições dos artigos 5.° a 9.° da diretiva relativa às práticas comerciais desleais.

Ora, práticas que consistem em anunciar reduções de preços aos consumidores que não revelam o preço de referência na marcação ou na fixação dos preços não figuram no anexo I da diretiva. Por conseguinte, não podem ser proibidas em quaisquer circunstâncias, mas apenas na sequência de uma análise específica que permita demonstrar o seu caráter desleal.

(cf. (n.os 34, 38, 39, 41 e disp.)
15

Nestas circunstâncias, o Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Barcelona (Tribunal de Comércio n.o 3 de Barcelona) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Constitui o artigo 43.o do [Código de Processo Civil], que proíbe o juiz de propor às partes uma possível suspensão do processo civil quando tenha sido submetida por outro órgão jurisdicional uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, uma limitação clara ao disposto no artigo 7.o da Diretiva 93/13, no que diz respeito ao dever de os Estados‑Membros assegurarem que, no interesse dos consumidores e da concorrência profissional, existam meios adequados e eficazes para evitar o uso de cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre profissionais e consumidores? 2) Constitui o artigo 721.o, n.o 2 do [Código de Processo Civil], que proíbe o juiz de adotar ou sugerir oficiosamente a adoção de medidas cautelares em processos individuais nos quais seja invocada a nulidade de uma cláusula geral por ser abusiva, uma limitação clara ao disposto no artigo 7.o da Diretiva 93/13, no que diz respeito ao dever de os Estados‑Membros assegurarem que, no interesse dos consumidores e da concorrência profissional, existam meios adequados e eficazes para evitar o uso de cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre profissionais e consumidores? 3) Devem as medidas cautelares suscetíveis de serem adotadas, oficiosamente ou a pedido das partes, no âmbito de um processo relativo a uma ação individual, produzir os seus efeitos até que haja uma decisão definitiva num processo individual ou num processo coletivo que interfere com a propositura das ações individuais, a fim de garantir os meios adequados e eficazes previstos no referido artigo 7.o da diretiva mencionada? Solicita‑se que o pedido prejudicial siga a tramitação acelerada prevista no artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.»
9

No entanto, em conformidade com o disposto no artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, o presidente do Tribunal pode, oficiosamente, a título excecional, quando a natureza do processo exija o seu tratamento dentro de prazos curtos, ouvidos o juiz‑relator e o advogado‑geral, decidir submeter um processo à tramitação acelerada prevista no artigo 23.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça e no artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1 alínea, d)] (cf. n.o 28)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016 —

Lidl Stiftung/EUIPO

Processo C‑224/14 P ( *1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 27)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas.

( *1 ) JO C 282, de 25.8.2014.
O artigo 14.o da Diretiva 98/71, relativa à proteção legal de desenhos e modelos, e o artigo 110.o do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, devem ser interpretados no sentido de que, por derrogação às disposições da Diretiva 2008/95, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, e do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, não autorizam que um fabricante de peças sobressalentes e de acessórios para veículos automóveis, tais como tampões de roda, aponha nos seus produtos um sinal idêntico a uma marca registada, entre outras coisas, para esses produtos, por um produtor de veículos automóveis, sem o consentimento deste, com o fundamento de que a utilização assim feita dessa marca constitui a única forma de reparar o veículo em questão, restituindo‑lhe, enquanto produto complexo, a sua aparência original.

Com efeito, em primeiro lugar, decorre da redação do artigo 14.o da Diretiva 98/71 e do artigo 110.o do Regulamento n.o 6/2002 que estas disposições só preveem determinadas limitações à proteção a título dos desenhos e dos modelos, sem se referirem minimamente à proteção a título das marcas.

Em segundo lugar, nos termos do seu artigo 2.o, a Diretiva 98/71 só se aplica aos registos de desenhos ou de modelos em determinados serviços nacionais e internacionais, bem como aos pedidos de registo de desenhos ou de modelos para esse efeito. Além disso, resulta do artigo 1.o do Regulamento n.o 6/2002, lido à luz do considerando 5 deste regulamento, que este visa apenas a criação de um desenho ou modelo comunitário diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.

Por último, em terceiro lugar, resulta, por um lado, do considerando 7 e do artigo 16.o da Diretiva 98/71 e, por outro, do considerando 31 e do artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 que esses atos do direito da União se aplicam sem prejuízo das disposições desse direito ou do direito do Estado‑Membro em questão, relativas, nomeadamente, às marcas.

Daqui resulta que o artigo 14.o da Diretiva 98/71 e o artigo 110.o do Regulamento n.o 6/2002 não contêm nenhuma derrogação às disposições da Diretiva 2008/95 e do Regulamento n.o 207/2009.

(cf. n.os 39‑42, 45 e disp.)
1.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Conceito — Honorários pagos por uma sociedade ao seu advogado — Inclusão [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1] (cf. n.o 13)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2015 — Basic/IHMI

(Processo C‑400/14 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de registo de uma marca comunitária figurativa — Elemento nominativo ‘basic’ — Marca comunitária figurativa anterior — Elemento nominativo ‘BASIC’ — Oposição do titular desta marca — Recusa parcial de registo — Conceitos de ‘serviços de distribuição’ e de ‘serviços de venda a retalho e por grosso’ — Alcance»

Marca comunitária — Decisões do Instituto — Legalidade — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da não discriminação — Falta de incidência (Regulamento n.o 40/94 do Conselho) (cf. n.o 52)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Basic AG Lebensmittelhandel é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 431, de 1.12.2014.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Falta de identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, 169.° e 181.°) (cf. n.os 9 a 23)
Processo C‑491/14

Rosa dels Vents Assessoria SL

contra

U Hostels Albergues Juveniles SL

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de ‘terceiro’ — Titular de uma marca posterior»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2015

Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) Aproximação das legislações — Marcas — Direitos conferidos pela marca — Direito de proibir o uso da marca — Qualquer terceiro — Conceito — Titular de uma marca posterior — Inclusão — Ação por contrafação — Necessidade de esperar pela declaração de nulidade da marca posterior — Inexistência (Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 1)

V. texto da decisão. (cf. n.os 18, 19) O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo do titular de uma marca de proibir qualquer terceiro de utilizar, na vida comercial, sinais idênticos ou similares à sua marca é extensivo ao terceiro titular de uma marca posterior, sem ser necessário que a nulidade desta última seja previamente declarada. (cf. n.o 31 e disp.)

Processo C‑491/14

Rosa dels Vents Assessoria SL

contra

U Hostels Albergues Juveniles SL

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de ‘terceiro’ — Titular de uma marca posterior»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2015

Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) Aproximação das legislações — Marcas — Direitos conferidos pela marca — Direito de proibir o uso da marca — Qualquer terceiro — Conceito — Titular de uma marca posterior — Inclusão — Ação por contrafação — Necessidade de esperar pela declaração de nulidade da marca posterior — Inexistência (Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 1)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de novembro de 2014 — Hunland‑Trade

(Processo C‑356/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.o 2, e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 13‑15, 23 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria), por decisão de 16 de junho de 2014, no processo C‑356/14, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 329, de 22.9.2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de novembro de 2014 — Hunland‑Trade

(Processo C‑356/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.o 2, e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 13‑15, 23 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria), por decisão de 16 de junho de 2014, no processo C‑356/14, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 329, de 22.9.2014.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Agrocaramulo

(Processo C‑70/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 3846/87 — Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Carne de aves de capoeira — ‘Galinhas reformadas’ — Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações — Classificação»

Agricultura — Organização comum dos mercados — Carne de aves de capoeira — Restituições à exportação — Classificação na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação — Carcaças de aves de capoeira na aceção dos códigos de produto 0207 12 10 9900 e 0207 12 90 9190 — Galinhas poedeiras abatidas no termo do seu período de postura, momento em que o seu esqueleto se encontra completamente ossificado — Exclusão (Regulamento n.o 3846/87 da Comissão, Anexo I) (cf. n.o 22 e disp.)

Dispositivo

O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, conforme alterado, em último lugar, pelo Regulamento (CE) n.o 2091/2005 da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que as galinhas poedeiras abatidas no termo do seu período de postura, momento em que o seu esqueleto se encontra completamente ossificado, designadas «galinhas reformadas», não estão abrangidas pela designação de mercadorias «Outras», com os códigos do produto 0207 12 10 9900 e 0207 12 90 9190, indicadas neste anexo.

( 1 ) JO C 135, de 5. 5. 2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Agrocaramulo

(Processo C‑70/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 3846/87 — Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Carne de aves de capoeira — ‘Galinhas reformadas’ — Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações — Classificação»

Agricultura — Organização comum dos mercados — Carne de aves de capoeira — Restituições à exportação — Classificação na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação — Carcaças de aves de capoeira na aceção dos códigos de produto 0207 12 10 9900 e 0207 12 90 9190 — Galinhas poedeiras abatidas no termo do seu período de postura, momento em que o seu esqueleto se encontra completamente ossificado — Exclusão (Regulamento n.o 3846/87 da Comissão, Anexo I) (cf. n.o 22 e disp.)

Dispositivo

O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, conforme alterado, em último lugar, pelo Regulamento (CE) n.o 2091/2005 da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que as galinhas poedeiras abatidas no termo do seu período de postura, momento em que o seu esqueleto se encontra completamente ossificado, designadas «galinhas reformadas», não estão abrangidas pela designação de mercadorias «Outras», com os códigos do produto 0207 12 10 9900 e 0207 12 90 9190, indicadas neste anexo.

( 1 ) JO C 135, de 5. 5. 2014.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 — Goldsteig Käsereien Bayerwald/IHMI

(Processo C‑150/14 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa com o elemento nominativo ‘goldstück’ — Oposição do titular da marca nominativa comunitária GOLDSTEIG — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de risco de confusão — Rejeição da oposição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 23, 24)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 — Goldsteig Käsereien Bayerwald/IHMI

(Processo C‑150/14 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa com o elemento nominativo ‘goldstück’ — Oposição do titular da marca nominativa comunitária GOLDSTEIG — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de risco de confusão — Rejeição da oposição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 23, 24)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 107.o)

Questões prejudiciais — Tramitação prejudicial acelerada — Requisitos — Apreciação oficiosa por parte do Tribunal de Justiça

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 105.o, n.o 1)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2017 —

Peek & Cloppenburg/Peek & Cloppenburg

(Processos apensos C‑325/13 P‑DEP e C‑326/13 P‑DEP)

«Fixação das despesas»

Processo judicial—Despesas—Fixação—Despesas recuperáveis—Elementos a ter em consideração—Poder de apreciação do Tribunal de Justiça—Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.o, alínea b), e 184.o, n.o 1]

(cf. n.os 20‑22, 31)

Dispositivo

O montante total das despesas a reeembolsar pela Peek & Cloppenburg KG, com sede em Düsseldorf (Alemanha), à Peek & Cloppenburg KG, com sede em Hamburgo (Alemanha), nos processos apensos C‑325/13 P e C‑326/13 P, é fixado em 16000 euros, a que acrescem juros de mora entre a data da notificação do presente despacho e a data de pagamento do montante total devido, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em vigor no primeiro dia útil do mês do prazo de pagamento, majorada em 3,5%.
2)

O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, deve ser interpretado no sentido de que um contrato em vigor em 31 de maio de 2000, que contenha uma cláusula de não concorrência e que preenche os requisitos previstos no Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97 da Comissão, de 30 de julho de 1997, mas que não preenche os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2790/1999, está isento da proibição prevista no artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE até 31 de dezembro de 2001.