Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Repartição entre os Estados-membros do volume das capturas disponíveis - Exigência de estabilidade relativa - Implementação - Fixidez da chave de repartição

(Tratado CEE, artigo 43. , n. 2, terceiro parágrafo; Regulamento n. 170/83 do Conselho, artigos 4. e 11. )

2. Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - Espanha - Pesca - Respeito do adquirido comunitário - Princípio da estabilidade relativa da repartição dos recursos - Aplicação aos recursos externos

(Acto de adesão de 1985, artigos 2. e 167. ; Regulamento n. 170/83 do Conselho)

3. Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Exclusão, relativamente ao ano de 1990, de Espanha da repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Noruega - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 7. ; Regulamento n. 4049/89 do Conselho)

Sumário

1. A exigência de estabilidade relativa da repartição entre os Estados-membros do volume das capturas disponíveis para a Comunidade em caso de limitação das actividades de pesca, prevista no artigo 4. , n. 1, do Regulamento n. 170/83, deve entender-se como significando a manutenção de uma percentagem fixa para cada Estado-membro nesta repartição. A chave de repartição inicialmente fixada por força da referida disposição e segundo o processo previsto pelo artigo 11. do mesmo regulamento continua a aplicar-se enquanto não tiver sido adoptado, segundo o processo previsto no artigo 43. do Tratado, um regulamento modificativo.

2. O artigo 2. do acto de adesão de Espanha e de Portugal prevê que, a partir da adesão, as disposições dos tratados originários e os actos adoptados pelas instituições das Comunidades antes da mesma vinculam os novos Estados-membros e são aplicáveis nestes Estados nos termos desses tratados e do próprio acto de adesão. No que diz respeito à pesca, e nomeadamente aos recursos externos, o mesmo acto (artigo 167. quanto a Espanha) prevê um regime de integração que se limita a que seja retomada, pela Comunidade, a gestão dos acordos de pesca concluídos anteriormente com países terceiros pelos novos Estados-membros, bem como à manutenção provisória, na sua esfera, dos direitos e obrigações daí decorrentes, até que o Conselho tome as decisões adequadas à preservação das actividades piscatórias decorrentes dos referidos acordos. Nestas condições, em conformidade com o artigo 2. do referido acto de adesão, é a aplicação do adquirido comunitário que se impõe, e em especial do princípio da estabilidade relativa, como estabelecido pelo Regulamento n. 170/83 e interpretado pelo Tribunal de Justiça.

No entanto, embora o acto de adesão não tenha alterado a situação existente em matéria de repartição dos recursos externos da pesca, não deixa de ser um facto que, desde a adesão, a Espanha se encontra na mesma situação que os Estados-membros que não beneficiaram da repartição inicial. Este Estado-membro tem portanto o direito de participar na repartição de novas possibilidades de pesca, eventualmente disponíveis por força de acordos com países terceiros concluídos após a adesão e pode invocar as suas pretensões em pé de igualdade com todos os outros Estados-membros, aquando de uma eventual revisão do sistema.

3. A exclusão, pelo Regulamento n. 4049/89, de Espanha da repartição, para o ano de 1990, de certas quotas de captura da Comunidade na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen não é constitutiva de uma discriminação em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 7. do Tratado, porque a situação de Espanha não é comparável à dos Estados-membros beneficiários da referida repartição, se se tiver em conta o conteúdo do acto de adesão de 1985 no que diz respeito à integração dos novos Estados-membros na política comum da pesca.

Com efeito, por um lado, os novos Estados-membros não podem invocar circunstâncias anteriores à adesão, nomeadamente as suas actividades de pesca durante o período de referência, para pôr em causa o adquirido comunitário, quando o acto de adesão não modificou a situação existente em matéria de repartição dos recursos externos. Por outro lado, desde a sua adesão, e mesmo se esta os privou da competência para concluir acordos autónomos e se não receberam qualquer contrapartida relativamente aos recursos externos que trouxeram para a Comunidade, estes Estados encontram-se na mesma situação que os Estados-membros excluídos das repartições por força do princípio da estabilidade relativa das actividades de pesca, concretizada, no que diz respeito aos acordos concluídos antes da adesão, na repartição efectuada em 1983.