Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Apreciação da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Tratado CE, artigo 169._)

2 Estados-Membros - Obrigações - Incumprimento - Manutenção de uma regulamentação nacional incompatível com o direito comunitário - Inadmissibilidade

3 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Benefícios sociais e prestações familiares a favor das famílias numerosas - Regulamentação nacional que sujeita o reconhecimento da qualidade de família numerosa e, portanto, a concessão dos referidos benefícios e prestações a uma condição de nacionalidade - Inadmissibilidade - Justificação por considerações de política demográfica - Inexistência

(Tratado CE, artigos 48._ e 52._; Regulamentos do Conselho n._ 1612/68, artigo 7._, e n._ 1408/71, artigo 3._; Regulamento n._ 1251/70 da Comissão, artigo 7._; Directiva 75/34 do Conselho, artigo 7._)

Sumário

1 No quadro de uma acção nos termos do artigo 169._ do Tratado, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.

2 A manutenção de uma regulamentação nacional que é, enquanto tal, incompatível com o direito comunitário, mesmo que o Estado-Membro em causa aja de acordo com este direito, dá origem a uma situação de facto ambígua ao manter, para os sujeitos de direito em questão, um estado de incerteza quanto às possibilidades que lhe são reservadas de recorrer ao direito comunitário. É igualmente susceptível de criar tal estado de incerteza, incompatível com o princípio da segurança jurídica, a manutenção em vigor de disposições legais que teriam uma aplicação contrária ao direito comunitário se não tivessem caído em desuso.

3 Ao excluir, através de disposições regulamentares ou da prática administrativa, em razão da sua nacionalidade, os trabalhadores nacionais dos outros Estados-Membros, assalariados ou não assalariados, bem como os membros das suas famílias, por um lado, do reconhecimento da qualidade de família numerosa para efeitos de concessão das prestações previstas a favor dessas famílias e, por outro, da concessão das prestações familiares, um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48._ e 52._ do Tratado, bem como do artigo 7._ do Regulamento n._ 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, do artigo 7._ do Regulamento n._ 1251/70, relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, do artigo 7._ da Directiva 75/34, relativa ao direito de os nacionais de um Estado-Membro permanecerem no território de outro Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade não assalariada, e do artigo 3._ do Regulamento n._ 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.

São inoperantes, para justificar tal condição de nacionalidade, considerações relativas à realização de objectivos de natureza demográfica, uma vez que medidas sociais não podem ser subtraídas à aplicação das regras do direito comunitário pelo simples facto de o benefício ser concedido em razão de considerações de política demográfica.