ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

15 de junho de 2016

Hilke Riemer‑Sullivan

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Artigo 82.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Hilke Riemer‑Sullivan pediu a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia, de 6 de março de 2012, que indeferiu a sua reclamação das «decisões» que fixam as bonificações, no regime de pensões da União Europeia, dos seus direitos a pensão adquiridos no âmbito de dois regimes de pensões alemães e, na medida do necessário, das «decisões», de 7 de novembro de 2011, relativas ao cálculo das referidas bonificações.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Hilke Riemer‑Sullivan suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Processo judicial — Recurso para o Tribunal da Função Pública — Recorrente que não pediu ao Tribunal para proferir um acórdão à revelia — Tomada em consideração das respostas da instituição a uma medida de organização do processo — Contestação que não foi apresentada no prazo fixado — Irrelevância Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1, e anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)
Resulta do artigo 19.o, terceiro parágrafo, e do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, que qualquer recorrente deve ser representado por uma pessoa habilitada para o efeito e que, consequentemente, só pode validamente recorrer aos órgãos jurisdicionais da União através de uma petição assinada por esta última. Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do anexo I deste mesmo Estatuto do Tribunal de Justiça, estas disposições também são aplicáveis ao processo no Tribunal da Função Pública. Ora, não se encontra prevista nenhuma derrogação ou exceção a esta obrigação no Estatuto do Tribunal de Justiça nem no Regulamento de Processo do Tribunal.

Com efeito, a exigência da assinatura manuscrita do representante do recorrente garante, tendo em vista a segurança jurídica, a autenticidade da petição e exclui o risco de que esta não seja efetuada, de facto, pelo advogado ou pelo consultor habilitado para esse efeito. Assim, este último, enquanto auxiliar de justiça, cumpre o papel essencial que lhe é conferido pelo Estatuto do Tribunal de Justiça e pelo Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, ao permitir, pelo exercício das suas funções, o acesso do recorrente ao referido Tribunal. Esta exigência deve, assim, ser considerada uma formalidade essencial e ser objeto de aplicação estrita, cuja inobservância acarreta a inadmissibilidade do recurso.

(cf. n.os 19 e 20)

Tribunal de Justiça: 5 de dezembro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, C‑174/96 P, n.o 8 e jurisprudência referida

Tribunal de Primeira Instância: 23 de maio de 2007, Parlamento/Eistrup, T‑223/06 P, n.os 50 a 52
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

18 de setembro de 2014

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Invalidez — Subsídio de invalidez — Retenção efetuada no subsídio de invalidez»

Objeto

:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que L. Marcuccio pede, designadamente, a anulação das decisões da Comissão Europeia que constam das suas folhas de pagamento de pensão de abril, maio e junho de 2012, de reter em cada mês 500 euros do subsídio de invalidez, a anulação das decisões de indeferimento das reclamações de 15 de maio e 10 de julho de 2012, a anulação da decisão de 14 de agosto de 2012 e a condenação da Comissão no reembolso das quantias retidas, acrescidas de juros de mora.

Decisão

:

É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação de um acórdão do Tribunal da Função Pública que anula a decisão de aposentação de um funcionário e que condena a instituição a indemnizar o dano sofrido — Restituição do montante indevidamente pago

A anulação, ainda que parcial, pelo Tribunal Geral da União de um acórdão ou de um despacho do Tribunal da Função Pública tem por efeito anular as disposições através das quais este último, nesse acórdão ou despacho, decidiu.

Assim, o acórdão do Tribunal Geral da União que anulou o acórdão do Tribunal da Função Pública em que este último anulou a decisão de aposentação de um funcionário e condenou a instituição em causa a pagar‑lhe uma determinada quantia a título de indemnização do dano sofrido em razão da referida decisão, fez desaparecer a base legal do crédito detido pelo funcionário sobre a instituição.

Nessas circunstâncias, cabe ao funcionário aceder ao pedido da instituição de restituição da quantia indevidamente paga.

(cf. n.os 27 a 30)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão Comissão/Marcuccio, T‑20/09 P, EU:T:2011:257, n.o 2

Tribunal da Função Pública: acórdão De Nicola/BEI, F‑63/12, EU:F:2013:169, n.o 24
O prazo de três meses para apresentar uma reclamação de um ato lesivo, previsto no artigo 90.o do Estatuto, é um prazo de ordem pública e não está à disposição das partes e do juiz, na medida em que foi instituído para garantir a clareza e segurança das situações jurídicas, bem como a certeza do direito. Cabe assim ao juiz da União verificar, oficiosamente, se foi respeitado.

O facto de uma instituição não ter informado, na fase da resposta à reclamação administrativa, que esta era intempestiva e, por conseguinte, inadmissível, ou de ter inclusivamente indicado expressamente que o recorrente podia ainda interpor um recurso jurisdicional, não tem incidência na admissibilidade do recurso na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. Com efeito, essas circunstâncias não podem ter por efeito derrogar o sistema de prazos imperativos instituídos pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto e ainda menos dispensar o Tribunal da Função Pública da obrigação que lhe incumbe de verificar o respeito dos prazos previstos no Estatuto.

(cf. n.os 17 e 20)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 7 de setembro de 2005, Krahl/Comissão, T‑358/03, n.o 35 e jurisprudência referida; 15 de janeiro de 2009, Braun‑Neumann/Parlamento, T‑306/08 P, n.o 37 e jurisprudência referida
Nos termos do artigo 91.o, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, as despesas reembolsáveis são limitadas, por um lado, às efetuadas para efeitos do processo no referido Tribunal e, por outro, às indispensáveis para esses efeitos.

A este respeito, do facto de um advogado ter apresentado uma petição inicial, uma réplica e observações e de ter participado na audiência pode deduzir-se que esse advogado realizou efetivamente atos e prestações necessários para efeitos do processo no Tribunal da Função Pública

(cf. n.os 25 e 26)

Tribunal da Função Pública: despacho Martinez Erades/SEAE, F-64/12 DEP, EU:F:2013:111, n.o 21
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

24 de junho de 2016

Erik Simpson

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública — Remessa dos autos ao Tribunal da Função Pública após anulação — Funcionários — Progressão no grau — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 9 após ter sido aprovado num concurso geral de grau AD 9 — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Erik Simpson pede, por um lado, a anulação da decisão de 9 de dezembro de 2010, em que o Conselho da União Europeia indeferiu o seu pedido de progressão ao grau AD 9 após ter sido aprovado no concurso geral EPSO/AD/113/07 organizado para o recrutamento de chefes de unidade de graus AD 9, designadamente de língua estónia, na área da tradução, e da decisão de 7 de outubro de 2011 que indeferiu a sua reclamação e, por outro, a condenação do Conselho na indemnização dos prejuízos sofridos e nas despesas.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Erik Simpson suporta as suas próprias despesas efetuadas respetivamente nos processos F‑142/11, T‑130/14 P e F‑142/11 RENV e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no processo F‑142/11. O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas efetuadas nos processos T‑130/14 P e F‑142/11 RENV.

Sumário

Funcionários — Igualdade de tratamento — Conceito — Limites

As diferenças de tratamento, justificadas com base num critério objetivo e razoável, proporcionais à finalidade prosseguida pela distinção em questão, não constituem uma violação do princípio da igualdade de tratamento. Entre os critérios objetivos e razoáveis que podem justificar uma diferença de tratamento entre funcionários figura o interesse do serviço. Para decidir quais as medidas que deve adotar no interesse do serviço, a Administração dispõe de um amplo poder de apreciação, sendo que o juiz da União, no âmbito da sua fiscalização respeitante à observância do princípio da não discriminação, se deve limitar a verificar que a instituição em causa não procedeu a uma distinção arbitrária ou manifestamente contrária ao interesse do serviço.

(cf. n.os 46 e 47)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 16 de março de 2004, Afari/BCE,T‑11/03, EU:T:2004:77, n.o 65

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 19 de outubro de 2006, De Smedt/Comissão,F‑59/05, EU:F:2006:105, n.o 76; de 23 de janeiro de 2007, Chassagne/Comissão,F‑43/05, EU:F:2007:14, n.o 91; e de 25 de fevereiro de 2010, Pleijte/Comissão,F‑91/08, EU:F:2010:13, n.o 58 e jurisprudência referida
DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

20 de junho de 2012

Processo F‑64/11

Monica Westeren

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável do litígio — Artigo 69.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal — Cancelamento»

Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que M. Westeren requer a anulação da decisão da Comissão de 4 de março de 2011 pela qual a Comissão indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 12 de novembro de 2010, que teve por objeto a decisão da Comissão de 5 de outubro de 2010, bem como a indemnização dos danos que alega ter sofrido com a adoção da referida decisão.

Decisão: O processo F‑64/11, Westeren/Comissão, é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública. As partes suportam as despesas nos termos entre si acordados.

Sumário

Recurso de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.°)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

28 de Setembro de 2011

Processo F-6/11

M

contra

Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

«Função pública — Acção de indemnização — Recurso manifestamente inadmissível»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.º TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.º-A, pelo qual M. pede a condenação da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) na indemnização do dano que sofreu na sequência de um acidente de trabalho.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta a totalidade das despesas.

Sumário

1. Tramitação processual — Admissibilidade dos pedidos — Apresentação de uma excepção de inadmissibilidade — Liberdade do Tribunal para adoptar um despacho com base no artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 76.°)

2. Funcionários — Segurança social — Acidente de trabalho — Indemnização fixa nos termos do regime estatutário — Pedido de indemnização complementar nos termos do direito comum — Admissibilidade — Requisitos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 73.° e 90.°, n.° 1)

1. Ainda que a recorrida tenha suscitado uma excepção de inadmissibilidade em requerimento separado, o Tribunal da Função Pública, se a inadmissibilidade do recurso lhe parece manifesta, é livre de adoptar um despacho com base no artigo 76.º do seu Regulamento de Processo.

(cf. n.° 12)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 25 de Novembro de 2009, Soerensen Ferraresi/Comissão, F-5/09, n.° 14

2. Um agente vítima de um acidente de trabalho pode pedir à administração uma indemnização complementar quando considerar que a administração é responsável, segundo o direito comum, pelo acidente, e que o regime estatutário estabelecido pelo artigo 73.º do Estatuto não permite uma indemnização apropriada. Todavia, nesse caso, o procedimento administrativo que o agente está obrigado a observar para beneficiar de tal indemnização complementar deve iniciar-se com a apresentação de um pedido nos termos do artigo 90.º, n.º 1, do Estatuto, destinado a obter a indemnização complementar e prosseguir, sendo caso disso, com uma reclamação dirigida contra a decisão de indeferimento do pedido.

(cf. n.° 14)

Ver:

Tribunal de Justiça: 8 de Outubro de 1986, Leussink/Comissão, 169/83 e 136/84, n.° 13
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

20 de Junho de 2011

Processo F-67/10

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Acção de indemnização que tem por objecto a fixação das despesas — Inadmissibilidade»

Objecto: Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.°-A, em que L. Marcuccio pede, nomeadamente, a condenação da Comissão na indemnização do dano que terá sofrido por esta ter recusado reembolsar-lhe as despesas recuperáveis alegadamente efectuadas no processo que deu lugar ao acórdão do Tribunal da Função Pública de 4 de Novembro de 2008 (Marcuccio/Comissão, F-41/06, objecto de recurso para o Tribunal Geral da União Europeia, processo T-20/09 P).

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. L. Marcuccio é condenado na totalidade das despesas.

Sumário

Tramitação processual — Despesas — Fixação das despesas — Objecto

(Artigo 270.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 92.°, n.° 1)

O direito da função pública da União Europeia prevê um procedimento específico de fixação das despesas quando as partes divergem sobre o montante e a natureza das despesas recuperáveis na sequência de uma decisão por meio da qual o Tribunal da Função Pública pôs termo a um litígio e decidiu sobre a responsabilidade pelas despesas. Deste modo, nos termos do artigo 92.°, n.° 1, do seu Regulamento de Processo, em caso de contestação sobre o montante e a natureza das despesas recuperáveis, o Tribunal da Função Pública decide mediante despacho fundamentado, a pedido da parte interessada, depois de ouvida a outra parte.

Além disso, o procedimento específico, previsto no referido artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, relativo à fixação das despesas, é exclusivo de uma reclamação dos mesmos montantes, ou de montantes despendidos para os mesmos efeitos, no âmbito de uma acção por responsabilidade extracontratual da União. Deste modo, não é admissível que um recorrente apresente, com base no artigo 270.° TFUE e do artigo 91.° do Estatuto, uma petição que, na realidade, tem o mesmo objecto de um pedido de fixação das despesas.

(cf. n.os 20 e 21)

Ver:

Tribunal de Justiça: 16 de Julho de 2009, Comissão/Schneider Electric (C-440/07 P)

Tribunal de Primeira Instância: 11 de Julho de 2007, Schneider Electric/Comissão (T-351/03, n.° 297, parcialmente anulado pelo acórdão do Tribunal de Justiça Comissão/Schneider Electric, já referido)

Tribunal da Função Pública: 10 de Novembro de 2009, Marcuccio/Comissão (F-70/07, n.° 17)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

12 de Setembro de 2011

Processo F-98/10

Francesca Cervelli

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Pedido de reexame — Factos novos e essenciais — Recurso manifestamente inadmissível»

Objecto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, pelo qual F. Cervelli pede a anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido de reexame da decisão que lhe recusa o direito ao subsídio de expatriação.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. A recorrente suporta a totalidade das despesas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Recurso interposto contra a recusa de proceder ao reexame de uma decisão definitiva — Admissibilidade — Requisito

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Uma decisão que não foi impugnada pelo destinatário nos prazos previstos torna-se, em relação a ele, definitiva. Todavia, a existência de factos novos e essenciais pode justificar a apresentação de um pedido de exame de uma decisão anterior que se tornou definitiva.

Um recurso interposto de uma decisão que recusa proceder ao reexame de uma decisão que se tornou definitiva será julgado admissível se se afigurar que o pedido de reexame se baseava efectivamente em factos novos e essenciais. Em contrapartida, se se afigurar que o pedido de reexame não se baseava em tais factos, o recurso da decisão que recusa proceder ao reexame solicitado deve ser declarado inadmissível.

Os efeitos jurídicos de um acórdão que anula um acto só abrangem, além das partes, as pessoas directamente afectadas pelo próprio acto anulado e um tal acórdão só é susceptível de constituir um facto novo relativamente a essas pessoas.

Por outro lado, uma decisão que não emana da instituição empregadora do interessado, mas de uma outra instituição, também não pode ser considerada um facto novo e essencial. A este respeito, segundo o princípio da unicidade da função pública, como enunciado no artigo 9.°, n.° 3, do Tratado de Amesterdão, todos os funcionários de todas as instituições da União são regidos pelas mesmas disposições, esse princípio não implica que as instituições devem utilizar da mesma forma o poder de apreciação que lhes é reconhecido pelo Estatuto, uma vez que, pelo contrário, na gestão do seu pessoal, estas últimas gozam de um «princípio de autonomia».

(cf. n.os 19, 20 e 23 a 25)

Ver:

Tribunal de Justiça: 26 de Setembro de 1985, Valentini/Comissão, 231/84, n.° 14; 8 de Março de 1988, Brown/Tribunal de Justiça, 125/87, n.° 13

Tribunal de Primeira Instância: 16 de Setembro de 1997, Gimenez/Comité das Regiões, T-220/95, n.° 72; 24 de Março de 1998, Becret-Danieau e o./Parlamento, T-232/97, n.° 43; 7 de Fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão, T-186/98, n.os 40, 47 e 48; 16 de Setembro de 2009, Boudova e o./Comissão, T-271/08 P, n.° 48
DESPACHO DO Tribunal da Função Pública

(Primeira Secção)

26 de Outubro de 2010

Processo F-3/10

AB

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agentes contratuais — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Reclamação tardia — Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, através do qual o recorrente solicita, a título principal, a anulação da decisão da Comissão que recusou a renovação do seu contrato de agente contratual.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente é condenado nas despesas.

Sumário

1. Funcionários — Recurso — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 117.°).

2. Funcionários — Recurso — Requisitos de admissibilidade — Tramitação normal do processo administrativo prévio

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 117.°).

1. Um pedido de anulação de uma decisão de indeferimento de uma reclamação tem por efeito submeter à apreciação do juiz da União Europeia o acto que causa prejuízo contra o qual foi apresentada a referida reclamação.

(cf. n.° 23)

Ver:

Tribunal de Justiça: 17 de Janeiro de 1989, Vainker/Parlamento (293/87, Colect., p. 23, n.° 8)

Tribunal Geral: 23 de Março de 2004, Theodorakis/Conselho (T-310/02, ColectFP, pp. I-A-95 e II-427, n.° 19); 9 de Junho de 2005, Castets/Comissão (T-80/04, ColectFP, pp. I-A-161 e II-729, n.° 15)

2. Os artigos 90.° e 91.° do Estatuto, aplicáveis por analogia aos agentes contratuais por força do artigo 117.° do Regime aplicável aos outros agentes, sujeitam a admissibilidade de um recurso interposto por um funcionário contra a instituição a que pertence ao requisito da tramitação normal do processo administrativo prévio previsto por estes artigos.

(cf. n.° 24)

Ver:

Tribunal de Justiça: 4 de Junho de 1987, P./CES (16/86, Colect., p. 2409, n.° 6)

Tribunal Geral: 11 de Maio de 1992, Whitehead/Comissão (T-34/91, Colect., p. II-1723, n.° 18)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL

DA FUNÇÃO PÚBLICA

3 de Março de 2011





Processo F-86/10





Charles Dubus

contra

Parlamento Europeu

«Resolução amigável — Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.º TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.º-A, pelo qual C. Dubus pede a anulação da decisão do Parlamento, publicada em 2 de Dezembro de 2009, que decide não o incluir na lista de funcionários promovidos ao grau AST 4 a título do exercício de promoção de 2009.

Decisão: O processo F-86/10, Dubus/Parlamento, é cancelado do registo do Tribunal. As partes suportam as despesas segundo o acordo entre ambas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo69.º)