Acórdão do Tribunal de 15 de Outubro de 2002. - Limburgse Vinyl Maatschappij NV (LVM) (C-238/99 P), DSM NV e DSM Kunststoffen BV (C-244/99 P), Montedison SpA (C-245/99 P), Elf Atochem SA (C-247/99 P), Degussa AG (C-250/99 P), Enichem SpA (C-251/99 P), Wacker-Chemie GmbH e Hoechst AG (C-252/99 P) e Imperial Chemical Industries plc (ICI) (C-254/99 P) contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Policloreto de vinilo (PVC) - Artigo 85.º, n.º 1, do Tratado CE (actual artigo 81.º, n.º 1, CE) - Anulação de uma decisão da Comissão - Nova decisão - Actos que precederam a primeira decisão - Força de caso julgado - Princípio non bis in idem - Prescrição - Prazo razoável - Fundamentação - Acesso aos autos - Processo equitativo - Segredo profissional - Auto-incriminação - Vida privada - Coimas. - Processos apensos C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-08375



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1. Tribunal de Primeira Instância - Organização - Composição das secções - Ausência ou impedimento de um juiz - Carácter definitivo ou temporário - Não incidência

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 15.° ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 10.° , n.° 1, e 32.° , n.° 1]

2. Processo - Força de caso julgado - Acórdão do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância que julga definitivamente o litígio - Alcance

[Tratado CE, artigo 176.° (actual artigo 233.° CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 54.° , primeiro parágrafo]

3. Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão da Comissão que verifica uma infracção adoptada posteriormente à anulação de uma primeira decisão por vício formal - Princípio non bis in idem - Violação - Inexistência

4. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Alcance - Tomada em consideração da fundamentação e da parte decisória do acórdão - Adopção de um novo acto com base nos actos preparatórios anteriores válidos - Admissibilidade

5. Direito comunitário - Princípios - Direito de defesa - Âmbito de aplicação - Concorrência - Procedimento administrativo - Alcance do princípio depois da anulação de uma primeira decisão da Comissão - Audição das empresas - Consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes - Consultor-auditor

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigos 10.° , n.° 3, e 19.° , n.° 1; Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigos 1.° e 4.° )

6. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Anulação de uma decisão da Comissão que verifica uma infracção às regras de concorrência - Efeitos para os destinatários que não interpuseram recurso - Inexistência

[Tratado CE, artigos 85.° e 189.° (actuais artigos 81.° CE e 249.° CE) e artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

7. Concorrência - Procedimento administrativo - Prescrição em matéria de procedimento por infracção - Suspensão - Decisão da Comissão alvo de processo pendente no Tribunal de Justiça - Alcance

(Regulamento n.° 2988/74 do Conselho, artigos 2.° e 3.° )

8. Direito comunitário - Princípios - Respeito de um prazo razoável - Âmbito de aplicação - Concorrência - Procedimento administrativo - Processo contencioso - Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 17 do Conselho)

9. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Violação da obrigação de respeito de um prazo razoável nos procedimentos administrativos em matéria de concorrência - Apreciação que é da competência do Tribunal de Primeira Instância - Apreciação que deve ser feita in concreto - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça - Limites

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo]

10. Concorrência - Procedimento administrativo - Poderes de investigação da Comissão - Diligências de instrução efectuadas sob mandado - Cooperação voluntária da empresa - Consequências quanto à possibilidade de demonstrar uma ingerência excessiva do poder público

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.° , n.° 2)

11. Direito comunitário - Princípios - Direito de defesa - Respeito no âmbito de procedimentos administrativos - Concorrência - Decisão de pedido de informações dirigida a uma empresa - Violação do direito de não contribuir para a sua própria incriminação - Apreciação que deve ser feita in concreto pelo Tribunal de Primeira Instância - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça - Limites

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 11.° , n.os 2 e 5)

12. Concorrência - Procedimento administrativo - Poderes de investigação da Comissão - Utilização de informações recolhidas durante as diligências de instrução efectuadas no âmbito de outro procedimento - Limites

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigos 14.° , n.os 2 e 3, e 20.° , n.° 1)

13. Concorrência - Procedimento administrativo - Acesso ao processo - Objecto - Respeito do direito de defesa - Violação - Consequências

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.° , n.° 1; Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigos 3.° e 7.° a 9.° )

14. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Violação do direito de defesa resultante da recusa, a uma empresa, de acesso a documentos num procedimento administrativo de aplicação das regras de concorrência - Fundamento que pressupõe uma apreciação dos factos apenas pelo Tribunal de Primeira Instância e que escapa, excepto desvirtuação, à fiscalização pelo Tribunal de Justiça

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

15. Processo - Medidas de organização do processo - Fase oral do processo - Convite a apresentar colectivamente fundamentos comuns - Admissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 64.° , n.° 2)

16. Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Fundamento baseado em elementos revelados durante a instância - Elementos revelados na sequência de uma medida de organização do processo permitindo o acesso ao processo da Comissão - Admissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.° , n.° 2, primeiro parágrafo)

17. Processo - Réplica - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Remissão para uma argumentação desenvolvida na audiência relacionada com fundamentos constantes da petição - Admissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.° , n.° 1, alínea c), e 48.° , n.° 2]

18. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento assente na falta de resposta do Tribunal de Primeira Instância a um fundamento - Modalidades de apresentação

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

19. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência - Decisão de sanções ocorrendo depois da anulação de uma decisão anterior com o mesmo objecto

[Tratado CE, artigos 85.° , n.° 1, e 190.° (actuais artigos 81.° , n.° 1, CE e 253.° CE) e artigo 89.° (que passou, após alteração, a artigo 85.° CE)]

20. Concorrência - Coimas - Decisão que aplica coimas - Obrigação de fundamentação - Alcance - Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade e a duração da infracção

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE); Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2, segundo parágrafo]

21. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Violação da concorrência - Critérios de apreciação - Objectivo anticoncorrencial - Prova bastante

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

22. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Competência do Tribunal de Justiça - Contestação, por motivos de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante de coimas aplicadas a empresas que violaram as regras de concorrência do Tratado - Exclusão - Contestação desta apreciação por razões baseadas em violação do princípio da não discriminação - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

23. Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Contencioso das sanções aplicadas a empresas que violaram as regras de concorrência do Tratado - Competência de plena jurisdição - Acórdão de anulação sem exercício da referida competência - Efeito

[Tratado CE, artigo 172.° (actual artigo 229.° CE); Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 17.° ]

Sumário

1. Para efeitos de aplicação das regras enunciadas nos artigos 15.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, 10.° , n.° 1, e 32.° , n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, relativos à composição das formações de julgamento do Tribunal de Primeira Instância, o carácter definitivo ou temporário do impedimento de um juiz não é determinante. Se uma falta ou impedimento temporários justificam uma modificação da composição para que os juízes continuem a ser em número ímpar, o mesmo acontece, a fortiori, em caso de impedimento definitivo resultante, por exemplo, do termo do mandato de um membro.

( cf. n.os 35-38 )

2. Quando o Tribunal de Justiça julga definitivamente o litígio ao abrigo do artigo 54.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, acolhendo um ou mais dos fundamentos suscitados pela recorrente, não decide ipso jure sobre todos os pontos de facto e de direito invocados por esta.

A força de caso julgado de uma decisão judicial, que delimita ela própria as obrigações que incumbem, por força do artigo 176.° do Tratado (actual artigo 233.° CE), à instituição cujo acto foi anulado abrange apenas os elementos de facto e de direito que foram efectiva ou necessariamente julgados por aquela.

( cf. n.os 44, 47-48 )

3. O princípio non bis in idem, princípio fundamental do direito comunitário, consagrado aliás pelo artigo 4.° , n.° 1, do protocolo n.° 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, proíbe, em matéria de concorrência, que uma empresa seja condenada ou alvo de um processo uma segunda vez devido a um comportamento anticoncorrencial pelo qual já foi punida ou declarada isenta de responsabilidade por uma decisão anterior que já não seja susceptível de recurso.

A aplicação deste princípio pressupõe, portanto, que tenha havido uma decisão sobre a existência material da infracção ou que a legalidade da apreciação desta tenha sido controlada.

O princípio non bis in idem proíbe, assim, unicamente uma nova apreciação quanto ao mérito da existência da infracção, o que teria como consequência a imposição ou de uma segunda sanção, que se juntaria à primeira, caso se provasse mais uma vez a responsabilidade, ou de uma primeira sanção, caso a responsabilidade, afastada pela primeira decisão, fosse considerada provada na segunda.

Em contrapartida, este princípio não obsta, em si mesmo, à retoma de um processo que tenha como objecto o mesmo comportamento anticoncorrencial quando uma primeira decisão foi anulada por motivos de forma sem que tenha havido uma decisão de fundo quanto aos factos imputados, a decisão de anulação não sendo, neste caso, equivalente a «absolvição» na acepção dada a este termo em matéria punitiva. Neste caso, as sanções impostas pela nova decisão não se juntam às aplicadas pela decisão anulada, mas substituem estas.

( cf. n.os 59-62 )

4. A anulação de um acto comunitário não afecta necessariamente os actos preparatórios que o precederam, podendo, em princípio, o procedimento destinado a substituir o acto anulado ser retomado no ponto exacto em que a ilegalidade punida ocorreu.

( cf. n.o 73 )

5. O respeito do direito de defesa em qualquer processo susceptível de ter como resultado a aplicação de sanções, nomeadamente coimas ou multas, constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser observado mesmo tratando-se de um procedimento de natureza administrativa.

Os artigos 19.° , n.° 1, do Regulamento n.° 17 e 4.° do Regulamento n.° 99/63, que aplicam este princípio, impõem à Comissão que só considere na sua decisão final as acusações relativamente às quais as empresas e associações de empresas interessadas puderam dar a conhecer o respectivo ponto de vista.

Assim, o respeito do direito de defesa exige que seja dada a cada empresa ou associação de empresas interessada a possibilidade de ser ouvida sobre as acusações que a Comissão entende apresentar contra cada uma delas na decisão final que declara a infracção às regras de concorrência.

Quando a Comissão, depois da anulação de uma decisão que aplica sanções a empresas que violaram o artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), em razão de um vício processual exclusivamente respeitante ao modo da sua adopção definitiva pelo colégio dos comissários, adopta uma nova decisão, de conteúdo substancialmente idêntico e fundada nas mesmas acusações, não é obrigada a proceder a uma nova audição das empresas em causa, como também não é obrigada a proceder a uma nova consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes nem a fazer intervir novamente o consultor-auditor.

( cf. n.os 85-87, 114, 118, 122, 126 )

6. Uma decisão adoptada em matéria de concorrência em relação a várias empresas, embora redigida e publicada sob a forma de uma única decisão, deve ser entendida como um feixe de decisões individuais que declaram verificada ou verificadas, em relação a cada uma das empresas destinatárias, a infracção ou as infracções que lhes são imputadas e lhes aplicam, se for caso disso, uma coima. Esta decisão só pode ser anulada em relação aos destinatários que tiverem ganho o recurso no tribunal comunitário e continua a ser obrigatória em relação aos destinatários que não tenham interposto recurso de anulação.

( cf. n.os 99-100 )

7. artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74 relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência protege a Comissão contra o efeito da prescrição em situações em que ela tem de esperar pela decisão do tribunal comunitário, no quadro de processos cujo curso não domina, antes de saber se o acto impugnado está ou não ferido de ilegalidade. O artigo 3.° diz, portanto, respeito a casos em que a inércia da instituição não é consequência de uma falta de diligência.

Ora, essas hipóteses concretizam-se tanto em caso de recurso contra os actos interruptivos enumerados no artigo 2.° do Regulamento n.° 2988/74 susceptíveis de impugnação como em caso de recurso contra uma decisão que imponha uma coima ou uma sanção.

Nestas condições, tanto a letra do artigo 3.° como a sua finalidade cobrem tanto os recursos interpostos contra os actos a que se refere o artigo 2.° que sejam impugnáveis como os recursos contra a decisão final da Comissão.

Por conseguinte, um recurso contra uma decisão final que aplique sanções suspende a prescrição em matéria de procedimento contra a infracção até que o tribunal comunitário decida definitivamente sobre o recurso em questão.

( cf. n.os 144-147 )

8. O respeito do princípio geral do prazo razoável impõe-se, em matéria de concorrência, tanto nos procedimentos administrativos organizados ao abrigo do Regulamento n.° 17 e susceptíveis de levarem à aplicação das sanções por este previstas, como no processo contencioso em caso de recurso contra a decisão da Comissão. A fim de examinar se tal foi garantido na fase do procedimento administrativo, podem-se distinguir dois períodos sucessivos, estendendo-se o primeiro entre, por um lado, as medidas da Comissão que implicam a arguição de uma infracção e que têm repercussões importantes na situação das empresas arguidas, e, por outro, o segundo que vai desde a comunicação das acusações à adopção da decisão final.

O carácter razoável do prazo aprecia-se em função das circunstâncias próprias de cada processo e, designadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo, bem como do comportamento do requerente e das autoridades competentes.

Esta lista de critérios não é, porém, exaustiva e a apreciação do carácter razoável do prazo não exige uma análise sistemática das circunstâncias da causa à luz de cada um deles quando a duração do processo se revela justificada à luz de um só desses critérios. A função destes é determinar se o prazo de tratamento de um processo é ou não justificado. Assim, a verificação da complexidade de um processo ou de um comportamento dilatório de um recorrente pode justificar um prazo à primeira vista demasiado longo. Inversamente, pode entender-se que um prazo excede os limites do prazo razoável igualmente à luz de um único critério, especialmente quando a sua duração resulta do comportamento das autoridades competentes. A duração de uma fase processual pode, eventualmente, ser desde logo classificada de razoável quando se revela conforme à duração média de tramitação de um processo do tipo do que estiver em causa.

( cf. n.os 179, 181-183, 187, 188, 207, 210 )

9. O carácter razoável de um prazo num procedimento administrativo não pode ser examinado por referência a um limite máximo preciso, determinado de modo abstracto, devendo antes ser apreciado caso a caso em função das circunstâncias da causa.

Um primeiro exame geral procura apurar se, à primeira vista, a duração do período em causa parece demasiado longa tendo em consideração o procedimento instaurado. Em caso afirmativo, deve verificar concretamente se pode ter havido atrasos que não possam ser justificados por circunstâncias próprias do caso.

Relativamente a este aspecto, quando se trate de um procedimento administrativo em matéria de direito da concorrência, o Tribunal de Primeira Instância verifica e aprecia soberanamente os factos pertinentes, salvo desvirtuação destes e, a seguir, sujeito a fiscalização pelo Tribunal de Justiça, classifica-os juridicamente à luz do princípio da observância de um prazo razoável.

( cf. n.os 192-194 )

10. Resulta do artigo 14.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17 que, diferentemente das ordenadas por via de decisão em aplicação do artigo 14.° , n.° 3, do referido regulamento, as diligências de instrução efectuadas sob simples mandado assentam na colaboração voluntária das empresas. No caso de uma empresa ter efectivamente colaborado numa diligência de instrução efectuada mediante mandado, o fundamento baseado em ingerência excessiva do poder público na sua esfera de actividades privadas é infundado, na falta de qualquer elemento susceptível de demonstrar que a Comissão ultrapassou a cooperação oferecida pela empresa.

( cf. n.os 252-254 )

11. Uma violação do direito de não contribuir para a sua própria incriminação pressupõe, por um lado, a coacção sobre o autor presumido de uma infracção para obter deste certas informações e, por outro, uma ofensa efectiva ao direito em causa.

No que diz respeito aos pedidos de informação nos termos do artigo 11.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17, uma empresa não tem obrigação de responder aos mesmos.

No que toca às decisões de pedidos de informação adoptadas ao abrigo do artigo 11.° , n.° 5, do Regulamento n.° 17, a apreciação da existência de uma ofensa ao direito de não contribuir para a sua própria incriminação pressupõe uma apreciação de natureza factual, tanto ao nível do conteúdo dos pedidos como ao das respostas recebidas, que não constitui, excepto em caso de desvirtuação dos elementos de prova perante ele apresentados, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, a fiscalização pelo Tribunal de Justiça.

( cf. n.os 275-285 )

12. Resulta dos artigos 20.° , n.° 1, e 14.° , n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 17 que as informações recolhidas no decurso das diligências de instrução não devem ser utilizadas para outras finalidades que as indicadas no mandado para proceder às diligências de instrução ou na decisão de proceder a essas diligências.

Esta exigência visa preservar, para além do segredo profissional, expressamente mencionado no artigo 20.° do Regulamento n.° 17, o direito de defesa das empresas, direitos que decorrem dos princípios fundamentais do direito comunitário e são consagrados pelo artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cuja interpretação pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deve ser tida em conta.

Estes direitos ficariam gravemente comprometidos se a Comissão pudesse invocar em relação às empresas provas, obtidas no decurso de diligências de instrução, que fossem estranhas ao objecto ou à finalidade dessa instrução.

Porém, não se pode daí concluir que esteja vedado à Comissão abrir um processo de inquérito a fim de verificar a exactidão ou de completar informações de que tenha casualmente tomado conhecimento no decurso de diligências de instrução anteriores, caso essas informações sugiram a existência de comportamentos contrários às regras de concorrência do Tratado.

Por um lado, com efeito, as empresas não ficam de modo nenhum privadas da protecção do artigo 20.° do Regulamento n.° 17 quando a Comissão pede mais uma vez um documento. Estão então, do ponto de vista da defesa dos seus direitos, na mesma situação em que estariam se a Comissão não dispusesse ainda do documento, dado que a utilização directa como prova, num segundo processo, de um documento obtido num processo precedente lhe estava vedada. Por outro lado, o facto de a Comissão ter obtido, pela primeira vez, documentos num dado processo, não confere uma protecção de tal modo absoluta que esses documentos já não possam ser legalmente pedidos no quadro de um outro processo e utilizados como provas.

( cf. n.os 274, 298-301, 305, 306 )

13. O acesso ao processo nos casos de concorrência tem designadamente por objecto permitir aos destinatários de uma comunicação de acusações tomar conhecimento dos elementos de prova que constam do processo da Comissão, a fim de que se possam pronunciar de forma útil, com base nesses elementos, sobre as conclusões a que a Comissão chegou na comunicação de acusações. O direito de acesso ao processo da Comissão visa, pois, garantir um exercício efectivo do direito de defesa, direito que decorre dos princípios fundamentais do direito comunitário e está consagrado pelo artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A violação do direito de acesso ao processo da Comissão durante o procedimento que antecede a adopção da decisão é susceptível, em princípio, de acarretar a anulação dessa decisão quando se verificar violação do direito de defesa da empresa em causa.

Neste caso, a violação ocorrida não fica sanada pelo simples facto de o acesso se ter tornado possível durante o processo judicial respeitante a um eventual recurso de anulação da decisão contestada. Quando o acesso tiver sido garantido nesta fase, a empresa em causa não tem que demonstrar que, se tivesse acesso aos documentos não comunicados, a decisão da Comissão teria tido um conteúdo diferente, mas apenas que teria podido utilizar esses documentos em sua defesa.

( cf. n.os 315-318 )

14. A apreciação do Tribunal de Primeira Instância sobre a questão de saber se os documentos a que uma empresa a quem é imputada uma violação das regras de concorrência do Tratado não teve acesso durante o procedimento administrativo podiam ter sido utilizados por ela em sua defesa é uma questão de facto. Não constitui, excepto em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados uma questão de direito sujeita, enquanto tal, a fiscalização pelo Tribunal de Justiça.

( cf. n.os 330-331 )

15. Nos termos do artigo 64.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, as medidas de organização do processo têm designadamente como objectivo assegurar uma boa tramitação da fase oral do processo.

No respeito do princípio do contraditório e do direito de defesa, igualmente consagrados pelo artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Tribunal pode assim convidar as partes a apresentar colectivamente fundamentos comuns, a fim de evitar a repetição de raciocínios idênticos, mantendo cada uma das partes a possibilidade de apresentar, a título complementar, argumentos que lhe sejam próprios.

( cf. n.os 348-349 )

16. Nos termos do artigo 48.° , n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

Esta disposição não exclui, de modo nenhum, que possam ser descobertos novos elementos de direito ou de facto através de uma medida de organização do processo que, na presença de vários recorrentes, concedeu acesso ao processo da Comissão a todos eles, incluindo os que não tinham invocado como fundamento uma violação do seu direito de acesso a esse processo.

Por outro lado, autoriza qualquer fundamento novo com base nesses elementos. Em circunstâncias como as do número precedente, não se pode, por isso, excluir que um recorrente possa invocar, como fundamento novo, o baseado, precisamente, numa violação do seu direito de acesso ao processo.

( cf. n.os 369-371 )

17. A reprodução exaustiva ou mesmo sumária, na réplica, de uma argumentação desenvolvida anteriormente numa audiência relacionada com fundamentos constantes de uma petição de recurso não é condição para a apreciação, pelo Tribunal, dessa argumentação. Com efeito, a partir da audiência, essa argumentação fica a fazer parte dos elementos do processo e foi levada ao conhecimento do órgão jurisdicional que dele conhece. Deve, portanto, ser apreciada por este, desde que, sendo pertinente e relacionada com fundamentos já invocados, não constitua um fundamento novo na acepção do artigo 48.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.o 385 )

18. Quando uma recorrente num recurso de uma decisão de primeira instância alega que o Tribunal não respondeu a um fundamento, não se pode, para pôr em causa a admissibilidade desse recurso, criticar o facto de ela não referir qualquer passagem ou parte do acórdão recorrido visada precisamente pela sua alegação, quando, por hipótese, tenha sido invocada falta de resposta. Pelo mesmo motivo, também não é possível contrapor-lhe que ela se limita a repetir ou reproduzir o fundamento invocado em primeira instância.

( cf. n.o 423 )

19. Ao limitar-se a referir o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão fundamenta suficientemente a sua escolha de adoptar, depois da anulação de uma decisão anterior em razão de um vício processual exclusivamente respeitante ao modo da sua adopção definitiva pelo colégio dos comissários, uma nova decisão aplicando sanções a empresas que violaram o artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE). Com efeito, no cumprimento da missão que lhe é conferida pelo artigo 89.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 85.° CE), a Comissão dispõe de um poder discricionário para proceder contra as infracções no quadro da política geral que se fixou em matéria de concorrência.

( cf. n.os 447-449 )

20. No quadro da aplicação do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), o alcance do dever de fundamentação do modo de cálculo da coima aplicada, que incumbe à Comissão nos termos do artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE), deve ser determinado à luz do disposto no artigo 15.° , n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 17, segundo o qual «deve tomar-se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma».

Os requisitos da formalidade essencial que constitui este dever de fundamentação estão preenchidos quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade da infracção e a sua duração.

Estes requisitos não impõem à Comissão que indique na sua decisão os elementos quantificados relativos ao modo de cálculo das coimas, sublinhando-se que, em qualquer dos casos, a Comissão não pode, pelo recurso exclusivo e mecânico a fórmulas aritméticas, privar-se do seu poder de apreciação.

A respeito das decisões que aplicam coimas a várias empresas, o alcance do dever de fundamentação deve ser, nomeadamente, apreciado à luz do facto de a gravidade das infracções dever ser determinada em função de um grande número de elementos, como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das multas, e isto sem que tivesse sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

( cf. n.os 462-465 )

21. Para efeitos da aplicação do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), basta que um acordo tenha por objectivo restringir, impedir ou falsear a concorrência, independentemente dos seus efeitos concretos.

Por conseguinte, em caso de acordos que se manifestem em reuniões de empresas concorrentes, há infracção ao disposto nesse artigo quando essas reuniões têm esse objectivo e se destinam, portanto, a organizar artificialmente o funcionamento do mercado. A responsabilidade de uma dada empresa na infracção fica validamente provada quando ela participou nessas reuniões tendo conhecimento do seu objectivo, ainda que não tenha, a seguir, posto em prática uma ou outra medida acordada nessas reuniões.

A maior ou menor assiduidade da empresa nas reuniões e a execução mais ou menos completa das medidas acordadas têm consequências não para a existência de responsabilidade, mas para a medida desta e, portanto, para o nível da sanção.

( cf. n.os 508-510 )

22. Não compete ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, substituir, por motivos de equidade, a sua própria apreciação à apreciação do Tribunal de Primeira Instância que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação, por estas, do direito comunitário. Pelo contrário, o exercício dessa competência não pode implicar, no momento da fixação do montante dessas coimas, uma discriminação entre as empresas que participaram num acordo ou numa prática concertada contrária ao artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE).

( cf. n.os 614, 617 )

23. Os artigos 172.° do Tratado (actual artigo 229.° CE) e 17.° do Regulamento n.° 17, conjugados com o artigo 87.° , n.° 2, alínea d), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 83.° , n.° 2, alínea d), CE], que conferem ao juiz comunitário uma competência de plena jurisdição em relação a actos da Comissão que apliquem coimas em matéria de concorrência só tratam da intensidade da fiscalização exercida pelo tribunal comunitário sobre as decisões da Comissão em matéria de concorrência. Para além da simples fiscalização da legalidade, que só permite negar provimento ao recurso de anulação ou anular o acto impugnado, a competência de plena jurisdição de que dispõe habilita o tribunal comunitário a reformar o acto impugnado, mesmo sem o anular, tendo em conta todas as circunstâncias de facto, a fim de alterar, por exemplo, o montante da coima aplicada.

A mera interposição de um recurso contencioso não implica, no entanto, uma transferência definitiva, para o tribunal comunitário, do poder de aplicar sanções. A Comissão fica definitivamente privada do seu poder quando o tribunal exerce a sua competência de plena jurisdição. Em contrapartida, quando o tribunal se limita a anular uma decisão por ilegalidade, sem decidir ele próprio sobre a substância da infracção e sobre a sanção, a instituição de que emana o acto anulado pode retomar o procedimento na fase da ilegalidade declarada e exercer de novo o seu poder sancionatório.

( cf. n.os 692-693 )

Partes

Nos processos apensos C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P,

Limburgse Vinyl Maatschappij NV (LVM), com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por I. G. F. Cath, advocaat, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C-238/99 P),

DSM NV e DSM Kunststoffen BV, com sede em Heerlen (Países Baixos), representadas por I. G. F. Cath, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C-244/99 P),

Montedison SpA, com sede em Milão (Itália), representada por G. Celona e P. A. M. Ferrari, avvocati, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C-245/99 P),

Elf Atochem SA, com sede em Paris (França), representada por X. de Roux, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C-247/99 P),

Degussa AG, ex-Degussa-Hüls AG, e ainda anteriormente Hüls AG, com sede em Marl (Alemanha), representada por F. Montag, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C-250/99 P),

Enichem SpA, com sede em Milão, representada por M. Siragusa e F. M. Moretti, avvocati, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C-251/99 P),

Wacker-Chemie GmbH, com sede em Munique (Alemanha),

Hoechst AG, com sede em Francoforte do Meno (Alemanha),

representadas por H. Hellmann, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C-252/99 P),

Imperial Chemical Industries plc (ICI), com sede em Londres (Reino Unido), representada por D. Vaughan e D. Anderson, QC, K. Bacon, barrister, R. J. Coles e S. Turner, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C-254/99 P),

recorrentes,

que têm por objecto recursos de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) em 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão (T-305/94 a T-307/94, T-313/94 a T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Colect., p. II-931),

sendo a outra parte no processo:

Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Currall e W. Wils, na qualidade de agentes, assistidos por M. H. van der Woude, avocat (C-238/99 P e C-244/99 P), R. M. Morresi, avvocato (C-245/99 P e C-251/99 P), E. Morgan de Rivery, avocat (C-247/99 P), e A. Böhlke, Rechtsanwalt (C-250/99 P e C-252/99 P), bem como por D. Lloyd-Jones, QC (C-254/99 P), com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, F. Macken, N. Colneric, e S. von Bahr, juízes,

advogado-geral: J. Mischo,

secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, e L. Hewlett, administradora,

visto o relatório para audiência,

ouvidas as alegações das partes na audiência de 13 de Junho de 2001, na qual a Limburgse Vinyl Maatschappij NV (LVM), a DSM NV e a DSM Kunststoffen BV foram representadas por I. G. F. Cath (C-238/99 P e C-244/99 P), a Montedison SpA por G. Celona e P. A. M. Ferrari (C-245/99 P), a Elf Atochem SA por C.-H. Léger, avocat (C-247/99 P), a Degussa AG por F. Montag (C-250/99 P), a Enichem SpA por M. Siragusa e F. M. Moretti (C-251/99 P), a Wacker-Chemie GmbH e a Hoechst AG por H. Hellmann e H.-J. Hellmann, Rechtsanwalt (C-252/99 P), a Imperial Chemical Industries plc (ICI) por D. Vaughan, D. Anderson, R. J. Coles, S. Turner e S. C. Berwick, solicitor (C-254/99 P), e a Comissão por J. Currall e W. Wils, assistidos por M. H. van der Woude (C-238/99 P e C-244/99 P), R. M. Morresi (C-245/99 P e C-251/99 P), E. Morgan de Rivery (C-247/99 P) e A. Böhlke (C-250/99 P e C-252/99 P), bem como por D. Lloyd-Jones (C-254/99 P),

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 25 de Outubro de 2001,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petições de recurso que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça entre 24 de Junho e 8 de Julho de 1999, a Limburgse Vinyl Maatschappij NV (a seguir «LVM»), a DSM NV e a DSM Kunststoffen BV, a Montedison SpA (a seguir «Montedison»), a Elf Atochem SA (a seguir «Elf Atochem»), a Degussa AG (a seguir «Degussa»), ex-Degussa-Hüls AG, e ainda anteriormente Hüls AG (a seguir «Hüls»), a Enichem SpA (a seguir «Enichem»), a Wacker-Chemie GmbH (a seguir «Wacker-Chemie») e a Hoechst AG (a seguir «Hoechst»), bem como a Imperial Chemical Industries plc (a seguir «ICI») interpuseram, nos termos do artigo 49.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, recursos contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão (T-305/94 a T-307/94, T-313/94 a T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Colect., p. II-931, a seguir «acórdão recorrido»), acórdão este em que o Tribunal decidiu, designadamente, reduzir as coimas aplicadas à Elf Atochem e à ICI pela Decisão 94/599/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/31 865 - PVC) (JO L 239, p. 14, a seguir «decisão PVC II»), tendo, quanto ao mais, negado provimento aos recursos de anulação desta decisão.

I - Matéria de facto subjacente ao litígio

2 Na sequência das diligências de instrução efectuadas em 13 e 14 de Outubro de 1983 no sector do polipropileno, com base no artigo 14.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), a Comissão das Comunidades Europeias deu início a um processo relativo ao policloreto de vinilo (a seguir «PVC»). Procedeu então a diversas diligências de instrução junto das empresas em causa, tendo-lhes enviado vários pedidos de informação.

3 Em 24 de Março de 1988, a Comissão, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, instaurou oficiosamente um processo contra catorze produtores de PVC. Em 5 de Abril de 1988, enviou a cada uma destas empresas a comunicação das acusações prevista no artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17 (JO 1963, 127, p. 2268; EE 08 F1 p. 62). Todas as empresas destinatárias desta comunicação apresentaram observações durante o mês de Junho de 1988. Com excepção da Shell International Chemical Company Ltd (a seguir «Shell»), que não o tinha solicitado, todas elas foram ouvidas no decurso do mês de Setembro de 1988.

4 Em 1 de Dezembro de 1988, o comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes (a seguir «comité consultivo») emitiu o seu parecer sobre o anteprojecto de decisão da Comissão.

5 No termo do processo, a Comissão adoptou a Decisão 89/190/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CEE (IV/31.865, PVC) (JO 1989, L 74, p. 1, a seguir «decisão PVC I»). Com esta decisão, a Comissão puniu, por infracção ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE), os seguintes produtores de PVC: Atochem SA, BASF AG (a seguir «BASF»), DSM NV, Enichem, Hoechst, Hüls, ICI, LVM, Montedison, Norsk Hydro A/S (a seguir «Norsk Hydro»), a Société artésienne de vinyle SA (a seguir «Société artésienne de vinyle»), Shell, Solvay & Cie (a seguir «Solvay») e Wacker-Chemie.

6 Todas estas empresas, com excepção da Solvay, recorreram desta decisão para o tribunal comunitário pedindo a sua anulação.

7 Por despacho de 19 de Junho de 1990, a Norsk Hydro/Comissão (T-106/89, não publicado na Colectânea), o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso da Norsk Hydro.

8 Os restantes processos foram apensos para efeitos da fase oral e do acórdão.

9 Por acórdão de 27 de Fevereiro de 1992, BASF e o./Comissão (T-79/89, T-84/89 a T-86/89, T-89/89, T-91/89, T-92/89, T-94/89, T-96/89, T-98/89, T-102/89 e T-104/89, Colect., p. II-315, a seguir «acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 1992»), o Tribunal declarou inexistente a decisão PVC I.

10 Decidindo sobre o recurso interposto pela Comissão, o Tribunal de Justiça, por acórdão de 15 de Junho de 1994, Comissão/BASF e o. (C-137/92 P, Colect., p. I-2555, a seguir «acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994»), anulou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 1992 e a decisão PVC I.

11 Em 27 de Julho de 1994, a Comissão adoptou a decisão PVC II contra os produtores visados pela decisão PVC I, com excepção da Solvay e da Norsk Hydro. Esta nova decisão aplicou às empresas destinatárias coimas nos mesmos montantes das que lhes tinham sido impostas pela decisão PVC I.

12 A decisão PVC II inclui as seguintes disposições:

«Artigo 1.°

As empresas BASF AG, DSM NV, Elf Atochem SA, Enichem SpA, Hoechst AG, [Hüls] AG, Imperial Chemical Industries plc, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Montedison SpA, Société [a]rtésienne de [vinyle] SA, Shell International Chemical Co. Ltd e Wacker Chemie GmbH violaram o artigo 85.° do Tratado CE (juntamente com a Norsk Hydro [A/S] e a Solvay & Cie) ao participarem, durante os períodos referidos na presente decisão, num acordo e/ou prática concertada com início por volta de Agosto de 1980, segundo os quais os produtores de PVC abastecedores da Comunidade, por meio de reuniões regulares, fixavam objectivos de preços e de quotas, planeavam iniciativas concertadas de aumento dos níveis de preços e controlavam o funcionamento dos referidos acordos colusórios.

Artigo 2.°

As empresas referidas no artigo 1.° que se encontram ainda envolvidas no sector do PVC na Comunidade (com excepção da Norsk Hydro [A/S] e da Solvay & Cie que já são objecto de uma decisão válida que as obriga a pôr termo à infracção) devem pôr termo imediatamente à supracitada infracção (caso não o tenham ainda feito) e devem abster-se, relativamente às suas actividades no sector do PVC, de participar doravante em qualquer acordo ou prática concertada que possa ter objecto ou efeito idêntico ou semelhante, incluindo qualquer intercâmbio de dados normalmente abrangidas pelo segredo comercial, pela qual os participantes sejam directa ou indirectamente informados sobre as produções, entregas, nível das existências, preços de venda, custos ou planos de investimento de outros produtores, ou pela qual possam controlar a adesão a qualquer acordo expresso ou tácito ou a qualquer prática concertada relacionada com os preços ou a repartição dos mercados na Comunidade. Qualquer sistema de intercâmbio de dados gerais relativas ao sector do PVC subscrito pelos produtores deve ser aplicado de forma a excluir qualquer informação susceptível de identificar o comportamento de produtores determinados; as empresas devem abster-se, em especial, de trocar entre si qualquer informação complementar não abrangida por tal sistema e que seja relevante do ponto de vista da concorrência.

Artigo 3.°

Às empresas referidas na presente decisão são aplicadas, em relação com a infracção verificada no artigo 1.°, as seguintes coimas:

i) BASF AG: uma coima de 1 500 000 ecus;

ii) DSM NV: uma coima de 600 000 ecus;

iii) Elf Atochem SA: uma coima de 3 200 000 ecus;

iv) Enichem SpA: uma coima de 2 500 000 ecus;

v) Hoechst AG: uma coima de 1 500 000 ecus;

vi) [Hüls] AG: uma coima de 2 200 000 ecus;

vii) Imperial Chemical Industries plc: uma coima de 2 500 000 ecus;

viii) Limburgse Vinyl Maatschappij NV: uma coima de 750 000 ecus;

ix) Montedison SpA: uma coima de 1 750 000 ecus;

x) Société [a]rtésienne de [vinyle] SA: uma coima de 400 000 ecus;

xi) Shell International Chemical Company Ltd: uma coima de 850 000 ecus;

xii) Wacker Chemie GmbH: uma coima de 1 500 000 ecus.»

II - Os recursos no Tribunal de Primeira Instância e o acórdão recorrido

13 Por petições que deram entrada na Secretaria do Tribunal entre 5 e 14 de Outubro de 1994, a LVM, a Elf Atochem, a BASF, a Shell, a DSM NV e a DSM Kunststoffen BV (a seguir, em conjunto, «DSM»), a Wacker-Chemie, a Hoechst, a Société artésienne de vinyle, a Montedison, a ICI, a Hüls e a Enichem interpuseram recursos para o Tribunal de Primeira Instância.

14 Todas as empresas pediram a anulação, total ou parcial, da decisão PVC II e, a título subsidiário, a anulação da coima que lhes foi aplicada ou a redução do seu montante. A Montedison pediu ainda a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização por danos.

15 No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância decidiu:

- apensar os processos para efeitos do acórdão;

- anular o artigo 1.° da decisão PVC II, na parte em que este considera provada a participação da Société artésienne de vinyle na infracção censurada após o primeiro semestre de 1981;

- reduzir respectivamente para 2 600 000 euros, 135 000 euros e 1 550 000 euros as coimas aplicadas à Elf Atochem, à Société artésienne de vinyle e à ICI;

- negar provimento ao recurso quanto ao restante;

- sobre as despesas.

III - Os pedidos nos presentes recursos

16 A LVM e a DSM concluem pedindo que o Tribunal se digne:

- anular total ou parcialmente o acórdão recorrido e decidir definitivamente do litígio ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para reapreciação;

- anular total ou parcialmente a decisão PVC II;

- anular as coimas aplicadas às recorrentes ou reduzir os seus montantes;

- condenar a Comissão nas despesas do processo em primeira instância e nas da presente instância.

17 A Montedison conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular o acórdão recorrido;

- anular a decisão PVC II;

- remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

- reduzir o montante da coima a um valor mínimo;

- condenar a Comissão nas despesas do processo em primeira instância e nas da presente instância.

18 A Elf Atochem conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular o acórdão recorrido e decidir definitivamente do litígio;

- condenar a Comissão nas despesas.

19 A Degussa conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular o acórdão recorrido na parte em que nega provimento ao seu recurso e a condena nas despesas;

- anular os artigos 1.°, 2.° e 3.° da decisão PVC II na parte que lhe diz respeito;

- condenar a Comissão nas despesas do processo em primeira instância e nas da presente instância.

20 A Enichem conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular o acórdão recorrido nas partes por ela contestadas, anulando consequentemente a decisão PVC II;

- a título subsidiário, anular o acórdão recorrido nas partes que a lesam, anulando ou reduzindo consequentemente a coima aplicada;

- condenar a Comissão nas despesas do processo em primeira instância e nas da presente instância.

21 A Wacker-Chemie e a Hoechst concluem pedindo que o Tribunal se digne:

- anular os n.os 4 e 5 do da parte decisória do acórdão recorrido na parte que lhes diz respeito;

- anular a decisão PVC II na parte que lhes diz respeito;

- subsidiariamente, reduzir o montante das coimas que lhe foram aplicadas;

- a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova decisão;

- condenar a Comissão nas despesas, ou, em caso de remessa ao Tribunal de Primeira Instância, abster-se de decidir sobre as despesas, deixando-as à apreciação deste último Tribunal.

22 A ICI conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular o acórdão recorrido na parte que lhe diz respeito;

- anular a decisão PVC II na parte que lhe diz respeito ou, caso contrário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

- anular a coima, reduzida a 1 550 000 euros pelo Tribunal de Primeira Instância, ou reduzir novamente o seu montante;

- condenar a Comissão nas despesas do processo em primeira instância e nas da presente instância.

23 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso;

- condenar as recorrentes nas despesas.

IV - Os fundamentos de anulação do acórdão recorrido

24 A LVM e a DSM invocam nove fundamentos de anulação do acórdão recorrido, no essencial idênticos:

- desrespeito da força do caso julgado;

- violação do princípio non bis in idem;

- violação do princípio do prazo razoável;

- invalidade dos actos processuais anteriores à decisão PVC I;

- necessidade de novos actos no procedimento administrativo posteriormente à anulação da decisão PVC I;

- fundamentação insuficiente da rejeição de um fundamento baseado em violação, pela Comissão, do artigo 190.° do Tratado CE (actual artigo 253.° CE) ao optar pela adopção da decisão PVC II depois da anulação da decisão PVC I;

- violação do direito de não contribuir para a sua própria incriminação;

- violação do direito de defesa resultante de um acesso insuficiente ao processo da Comissão;

- prescrição do procedimento.

25 A DSM invoca ainda dois outros fundamentos:

- desrespeito do princípio da inviolabilidade do domicílio;

- violação do segredo profissional e do direito de defesa.

26 A Montedison invoca essencialmente onze fundamentos de anulação:

- falta de resposta ao fundamento por ela invocado de transferência definitiva para o tribunal comunitário do poder de aplicar sanções após a decisão da Comissão;

- necessidade de novos actos no procedimento administrativo posteriormente à anulação da decisão PVC I;

- não apreciação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do contexto económico;

- prescrição do procedimento;

- violação do direito a um julgamento equitativo, dos artigos 48.°, n.° 2, e 64.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e do princípio da responsabilidade pessoal devido ao modo como foi organizada a fase oral;

- violação do direito a um julgamento equitativo e do artigo 48.°, n.° 2 do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância na apreciação dos elementos de prova;

- violação dos artigos 10.°, n.° 1, e 32.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância;

- inobservância do alcance do dever de fundamentação, pela Comissão, do modo de cálculo da coima;

- carácter desproporcionado e injusto da coima em relação à gravidade e à duração da infracção;

- violação do princípio da igualdade de tratamento na fixação do montante da coima;

- erro no indeferimento, por inadmissíveis, dos seus pedidos de condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização por danos.

27 A Elf Atochem invoca essencialmente quatro fundamentos de anulação:

- ausência de resposta ao fundamento por ela invocado acerca das diferenças existentes entre as decisões PVC I e PVC II;

- invalidade dos actos processuais anteriores à decisão PVC I;

- necessidade de novos actos no procedimento administrativo posteriormente à anulação da decisão PVC I;

- violação do direito de defesa resultante de um acesso insuficiente ao processo da Comissão.

28 A Degussa invoca essencialmente seis fundamentos de anulação:

- violação do princípio do prazo razoável;

- invalidade dos actos processuais anteriores à decisão PVC I;

- necessidade de novos actos no procedimento administrativo posteriormente à anulação da decisão PVC I;

- ausência de resposta ao fundamento por ela invocado acerca da não intervenção do consultor-auditor antes da adopção da decisão PVC II;

- violação do direito de defesa resultante de um acesso insuficiente ao processo da Comissão;

- inobservância do alcance do dever de fundamentação, pela Comissão, do modo de cálculo da coima.

29 A Enichem invoca treze fundamentos de anulação:

- violação do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância;

- desrespeito da força do caso julgado;

- invalidade dos actos processuais anteriores à decisão PVC I;

- necessidade de novos actos no procedimento administrativo posteriormente à anulação da decisão PVC I;

- erro na fundamentação da rejeição de um fundamento baseado em violação, pela Comissão, do artigo 190.° do Tratado, ao optar pela adopção da decisão PVC II depois da anulação da decisão PVC I;

- erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância quanto às consequências a tirar da falta de correlação, por ele julgada provada, entre dois documentos em que se fundava a acusação da Comissão;

- imputação de uma responsabilidade colectiva;

- violação do direito de defesa resultante de um acesso insuficiente ao processo da Comissão;

- imputação errada da infracção à recorrente, considerada como holding de um grupo, e erro do Tribunal de Primeira Instância na exclusão da pertinência do volume de negócios da holding para determinação do montante da coima;

- violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, resultante de um erro do Tribunal de Primeira Instância acerca da relação existente entre o volume de negócios do exercício precedente à decisão PVC II e o montante da coima;

- inobservância do alcance do dever de fundamentação, pela Comissão, do modo de cálculo da coima;

- erro na interpretação e aplicação do direito comunitário e insuficiente apreciação das provas a respeito da relação entre a coima aplicada à recorrente e a sua parte de mercado;

- violação do princípio da proporcionalidade na fixação do montante da coima.

30 A Wacker-Chemie e a Hoechst invocam seis fundamentos de anulação:

- violação dos artigos 10.°, n.° 1, e 32.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância;

- exame incompleto dos factos;

- contradição e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido na apreciação da prova por documentos;

- desvirtuação dos elementos de prova;

- necessidade de novos actos no procedimento administrativo posteriormente à anulação da decisão PVC I;

- violação dos artigos 85.°, n.° 1, do Tratado e 15.°, n.° 2 do Regulamento n.° 17.

31 A ICI invoca essencialmente nove fundamentos de anulação:

- desrespeito da força do caso julgado;

- violação do princípio non bis in idem;

- violação do princípio do prazo razoável;

- invalidade dos actos processuais anteriores à decisão PVC I;

- necessidade de novos actos no procedimento administrativo posteriormente à anulação da decisão PVC I e carácter incompleto do processo submetido a deliberação do colégio dos membros da Comissão para adopção da decisão PVC II;

- erro na fundamentação da rejeição de um fundamento baseado em violação, pela Comissão, do artigo 190.° do Tratado, ao optar pela adopção da decisão PVC II depois da anulação da decisão PVC I;

- violação do segredo profissional e do direito de defesa;

- prescrição do procedimento;

- não anulação ou redução da coima pelo Tribunal de Primeira Instância como consequência de uma violação do princípio do prazo razoável.

V - Quanto aos presentes recursos

32 Ouvidas as partes e o advogado-geral a este respeito, há que apensar, por razões de conexão, os presentes processos para efeitos do acórdão, nos termos do artigo 43.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

A - Quanto aos fundamentos de natureza processual e formal

1. Quanto ao fundamento baseado, pela Montedison, pela Wacker-Chemie e pela Hoechst, em violação dos artigos 10.°, n.° 1, e 32.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância

33 A Montedison, a Wacker-Chemie e a Hoechst afirmam que a Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância, que proferiu o acórdão recorrido, era constituída unicamente por três membros, quando, durante a fase oral, essa Secção era constituída por cinco membros.

34 Estas recorrentes criticam o Tribunal por ter assim derrogado a composição normal de uma Secção Alargada, aplicando de modo incorrecto o artigo 32.°, n.° 1, do seu Regulamento de Processo. O Tribunal teria considerado como falta ou impedimento, na acepção desta disposição, a ausência de um dos membros desta Secção que tinha cessado funções devido ao termo do seu mandato, em 17 de Setembro de 1998, posteriormente à fase oral. Ora, a expiração do mandato de um juiz não caberia na previsão da disposição aplicada. O acórdão recorrido teria, portanto, sido proferido por uma Secção que não tinha a composição devida legalmente, em violação dos artigos 10.°, n.° 1, e 32.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

35 A este propósito importa recordar que, nos termos do artigo 10.°, n.° 1, do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância constitui no seu seio secções compostas por três ou cinco juízes.

36 Nos termos do artigo 15.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 44.° do mesmo estatuto, o Tribunal só pode reunir validamente com um número ímpar de juízes e as deliberações das secções compostas por três ou cinco juízes só são válidas se forem proferidas por três juízes.

37 O artigo 32.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que se, em consequência de falta ou de impedimento, houver um número par de juízes, o juiz menos antigo não participará na deliberação, salvo se se tratar do juiz-relator, caso este em que não participará na deliberação o juiz que imediatamente o anteceda na ordem de precedência.

38 Este artigo precisa assim o modo de aplicação das regras enunciadas no artigo 15.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça. Ora, para efeitos de aplicação destas regras, o carácter definitivo ou temporário de um impedimento não é determinante. Se uma falta ou impedimento temporários justificam uma modificação da composição para que os juízes continuem a ser em número ímpar, o mesmo acontece, a fortiori, em caso de impedimento definitivo resultante, por exemplo, do termo do mandato de um membro.

39 No caso em apreço, a Terceira Secção Alargada podia, pois, deliberar validamente com uma composição reduzida a três membros, na sequência da expiração, posteriormente à fase oral, do mandato de um dos cinco membros que a compunham inicialmente.

40 De onde se conclui que o fundamento ora em apreço não merece acolhimento.

2. Quanto ao fundamento baseado, pela LVM, pela DSM, pela Enichem, e pela ICI, em desrespeito da força do caso julgado

41 A LVM, a DSM, a Enichem e a ICI alegaram, no Tribunal de Primeira Instância, que a Comissão não podia ter adoptado a decisão PVC II sem desrespeitar a força do caso julgado do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994.

42 Estas recorrentes acusam o Tribunal de desrespeito do princípio da força do caso julgado por ter, nos n.os 77 e seguintes do acórdão recorrido, julgado improcedente este fundamento.

43 Segundo estas empresas, quando decidiu sobre o litígio, ao abrigo do artigo 54.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, depois de anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 1992, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 15 de Junho de 1994, decidiu definitivamente sobre a totalidade dos fundamentos invocados pelas empresas em causa.

44 A este propósito, note-se que o Tribunal recordou com razão, no n.° 77 do acórdão recorrido, que a força de caso julgado abrange apenas os elementos de facto e de direito que foram efectiva ou necessariamente julgados pela decisão judicial em causa (acórdão de 19 de Fevereiro de 1991, Itália/Comissão, C-281/89, Colect., p. I-347, n.° 14, e despacho de 28 de Novembro de 1996, Lenz/Comissão, C-277/95 P, Colect., p. I-6109, n.° 50).

45 O Tribunal referiu a seguir, no n.° 78 do acórdão recorrido, que, no seu acórdão de 15 de Junho de 1994, o Tribunal de Justiça tinha concluído que o Tribunal de Primeira Instância tinha cometido um erro de direito ao declarar a decisão PVC I inexistente e que, por conseguinte, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 1992 devia ser anulado. O Tribunal salientou então, nos n.os 78 e 81 do acórdão recorrido, que o Tribunal de Justiça, ao decidir definitivamente o litígio, ao abrigo do artigo 54.° do Estatuto (CE) deste Tribunal, tinha anulado a decisão PVC I por violação de formalidades essenciais, pelo facto de a Comissão ter infringido o disposto no artigo 12.°, primeiro parágrafo, do seu regulamento interno ao abster-se de proceder à autenticação da decisão PVC I nos termos previstos por este artigo.

46 O Tribunal teve, pois, razão ao deduzir, no n.° 82 do acórdão recorrido, que o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994, que afastou expressamente a necessidade de examinar os outros fundamentos invocados pelas recorrentes, não decidiu sobre estes.

47 Acrescentou com razão, no n.° 84 do acórdão recorrido, que, quando o Tribunal de Justiça julga definitivamente o litígio ao abrigo do artigo 54.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, acolhendo um ou mais dos fundamentos suscitados pelas recorrentes, não decide ipso jure sobre todos os pontos de facto e de direito invocados por estas.

48 Assim sendo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994 implicava como única obrigação para a Comissão, nos termos do artigo 176.° do Tratado CE (actual artigo 233.° CE) - que impõe à instituição cujo acto foi anulado que tome medidas de execução do acórdão do Tribunal de Justiça -, a eliminação, no acto destinado a substituir o acto anulado, da ilegalidade efectivamente declarada (v., neste sentido, acórdão de 26 de Abril de 1988, Asteris e o./Comissão, 97/86, 99/86, 193/86 e 215/86, Colect., p. 2181, n.° 28).

49 A LVM e a DSM não podem sustentar que o artigo 174.°, segundo parágrafo do Tratado CE (actual artigo 231.°, segundo parágrafo, CE) obstava igualmente a uma nova decisão da Comissão. Com efeito, esta disposição não é pertinente para o caso. Só se refere à possibilidade de que dispõe o Tribunal de Justiça de manter expressamente certos efeitos de um acto que anula, ao passo que o caso ora em apreço no presente processo está sujeito ao artigo 176.° do Tratado.

50 A LVM e a DSM também não podem invocar o acórdão de 23 de Outubro de 1974, Transocean Marine Paint/Comissão (17/74, Recueil, p. 1063; Colect., p. 463), no qual o Tribunal de Justiça, depois de anular parcialmente uma decisão da Comissão, remeteu o processo para esta. Este acórdão não pode ser interpretado a contrario no sentido de que, na falta de remissão expressa, exclui qualquer possibilidade para a instituição em causa de sanar a ilegalidade verificada ou, em caso de anulação total, de substituir o acto anulado por uma nova decisão. O facto de o juiz comunitário remeter ou não o processo para a instituição em questão não modifica o alcance da obrigação imposta a esta pelo artigo 176.° do Tratado.

51 A Enichem afirma que a sua análise é corroborada pelo artigo 17.° do Regulamento n.° 17, que confere ao Tribunal de Justiça competência de plena jurisdição para os recursos interpostos das decisões em que a Comissão aplica uma coima. Nestes casos, o Tribunal de Justiça deveria conhecer na íntegra do processo submetido à sua apreciação. Era o que ele teria feito no caso vertente, como resultaria da enumeração dos fundamentos formais e substanciais que lhe tinham sido submetidos e constantes do n.° 56 do seu acórdão de 15 de Junho de 1994. Como não deu qualquer indicação sobre o modo de prosseguir o processo, por exemplo remetendo-o ao Tribunal de Primeira Instância, o acórdão teria englobado todos os aspectos submetidos à sua apreciação.

52 Este argumento não merece acolhimento. O artigo 17.° do Regulamento n.° 17 só trata da intensidade da fiscalização exercida pelo tribunal comunitário sobre as sanções aplicadas em matéria de concorrência, que pode suprimir, reduzir ou aumentar. O poder conferido neste único aspecto não implica que a fiscalização da legalidade exercida sobre outros aspectos abranja a totalidade dos fundamentos invocados, quando o tribunal comunitário só se pronuncia sobre alguns deles.

53 De onde se conclui que o fundamento ora em apreço do presente recurso não merece acolhimento.

3. Quanto ao fundamento baseado, pela LVM, pela DSM e pela ICI, em violação do princípio non bis in idem

54 No Tribunal de Primeira Instância, a LVM, a DSM e a ICI sustentaram que a Comissão tinha violado o princípio non bis in idem ao adoptar uma nova decisão após a anulação pelo Tribunal de Justiça da decisão PVC I.

55 Afirmam que o Tribunal declarou, no n.° 96 do acórdão recorrido, que uma empresa não pode ser acusada pela Comissão com base nos Regulamentos n.° 17 e n.° 99/63 por violação das regras comunitárias da concorrência ou penalizada por esta através da aplicação de uma coima, devido a um comportamento anticoncorrencial relativamente ao qual o Tribunal de Primeira Instância, ou o Tribunal de Justiça, já tenha concluído que a Comissão dele fez, ou não, a prova correspondente. Contestam o facto de o Tribunal ter, apesar disso, considerado, nos n.os 97 e 98 do acórdão recorrido, que, por um lado, como a decisão PVC I tinha sido anulada, a decisão PVC II não tinha imposto às recorrentes duas sanções por uma mesma infracção e, por outro, que a Comissão não tinha incriminado duas vezes as recorrentes por um mesmo conjunto de factos, dado que o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994 não se tinha pronunciado sobre nenhum dos fundamentos de mérito por elas invocados.

56 Segundo a LVM e a DSM, o princípio non bis in idem aplica-se em caso de anulação de uma primeira decisão, quer essa anulação tenha sido decidida por falta de provas quer por violação de formalidades essenciais. Com efeito, este princípio destinar-se-ia a proteger as empresas contra processos ou sanções duplas, qualquer que seja a razão por que o primeiro processo não levou a uma condenação. Esta interpretação seria confirmada pelo artigo 4.°, n.° 1, do protocolo n.° 7 da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), que entretanto entrou em vigor, que determina que «[n]inguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado». Ora, no acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994, as recorrentes teriam sido «absolvidas» na acepção deste último artigo.

57 A ICI alega igualmente que o princípio non bis in idem, princípio fundamental do direito comunitário aplicável em direito da concorrência (acórdão de 14 de Dezembro de 1972, Boehringer Mannheim/Comissão, 7/72, Colect., p. 447), foi consagrado pelo artigo 4.°, n.° 1, do protocolo n.° 7 da CEDH. Critica o Tribunal de Primeira Instância por ter considerado - para não acolher o fundamento baseado neste princípio - que ela tinha sido dispensada de pagar a coima aplicada pela decisão PVC I na sequência da anulação desta. Em seu entender, tal circunstância não é relevante. A questão determinante seria a de saber se a decisão PVC II se baseava no mesmo comportamento que estava em causa no acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994 (Tribunal Europeu dos D. H., acórdão Gradinger de 23 de Outubro de 1995, série A n.° 328 C, § 55). Ora, seria esse o caso.

58 A ICI alega ainda que o artigo 4.° do protocolo n.° 7 da CEDH se aplica em caso de condenação definitiva, quer dizer quando já não existe vias de recurso ordinário ou quando as partes esgotaram esse direito ou deixaram expirar os prazos para o exercer. Tal seria precisamente o caso presente, dado que, depois do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994, a recorrente já não dispunha de qualquer via de recurso.

59 A este propósito, importa salientar que, como se pode ver pela fundamentação do acórdão recorrido, o princípio non bis in idem, princípio fundamental do direito comunitário, consagrado aliás pelo artigo 4.°, n.° 1, do protocolo n.° 7 da CEDH, proíbe, em matéria de concorrência, que uma empresa seja condenada ou alvo de um processo uma segunda vez devido a um comportamento anticoncorrencial pelo qual já foi punida ou declarada isenta de responsabilidade por uma decisão anterior que já não seja susceptível de recurso.

60 A aplicação deste princípio pressupõe, portanto, que tenha havido uma decisão sobre a existência material da infracção ou que a legalidade da apreciação desta tenha sido controlada.

61 O princípio non bis in idem proíbe, assim, unicamente uma nova apreciação quanto ao mérito da existência da infracção, o que teria como consequência a imposição ou de uma segunda sanção, que se juntaria à primeira, caso se provasse mais uma vez a responsabilidade, ou de uma primeira sanção, caso a responsabilidade, afastada pela primeira decisão, fosse considerada provada na segunda.

62 Em contrapartida, este princípio não obsta, em si mesmo, à retoma de um processo que tenha como objecto o mesmo comportamento anticoncorrencial quando uma primeira decisão foi anulada por motivos de forma sem que tenha havido uma decisão de fundo quanto aos factos imputados, a decisão de anulação não sendo, neste caso, equivalente a «absolvição» na acepção dada a este termo em matéria punitiva. Neste caso, as sanções impostas pela nova decisão não se juntam às aplicadas pela decisão anulada, mas substituem estas.

63 Nestas condições, como o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 15 de Junho de 1994, tinha anulado a decisão PVC I, incluindo as sanções aplicadas, sem conhecer de nenhum dos fundamentos de mérito invocados pelas recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância teve razão ao entender que a Comissão, ao adoptar a decisão PVC II, depois de reparar o vício formal censurado, não tinha punido nem processado duas vezes as empresas pelos mesmos factos.

64 A LVM e a DSM alegam ainda que o Tribunal, ao considerar, no âmbito do exame do fundamento baseado em violação do princípio non bis in idem, que a decisão PVC I devia ser vista, na sequência da sua anulação, como nunca tendo existido, desenvolveu um raciocínio que está em contradição com o desenvolvido no n.° 1100 do acórdão recorrido acerca de um fundamento baseado na prescrição.

65 Este argumento não procede. A questão de direito resolvida pelo Tribunal no n.° 1100 do acórdão recorrido dizia respeito às condições de suspensão da prescrição prevista no artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319 p. 1; EE 08 F2 p. 41), nos termos do qual «[a] prescrição de procedimentos suspende-se enquanto a decisão da Comissão for objecto de um processo pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias».

66 No n.° 1098 do acórdão recorrido, o Tribunal sublinhou que o próprio objectivo desse artigo 3.° é permitir a suspensão da prescrição quando a Comissão está impedida de intervir por uma razão objectiva que lhe não é imputável, que decorre do próprio facto de um recurso estar pendente.

67 Ao acrescentar, no n.° 1100 do acórdão recorrido, que «[é] o próprio facto de um recurso estar pendente no Tribunal ou no Tribunal de Justiça que justifica a suspensão, e não as conclusões a que chegaram essas jurisdições no seu acórdão», o Tribunal limitou-se a constatar que o mecanismo da suspensão previsto pelo Regulamento n.° 2988/74 é independente do efeito de um acórdão de anulação da decisão. Além disso, no mesmo ponto do acórdão recorrido, salientou que o mecanismo de suspensão só tem sentido, precisamente, na hipótese de uma anulação efectiva da decisão da Comissão, quer dizer, quando esta decisão é tratada a seguir como nunca tendo existido.

68 Não houve, pois, contradição quando o Tribunal, a propósito de duas questões diferentes, por um lado, teve em conta o efeito do acórdão de anulação sobre a decisão PVC I no que respeita ao princípio non bis in idem e, por outro, tomou em consideração a própria existência do processo pendente nos órgãos jurisdicionais comunitários, independentemente do teor do acórdão de anulação e do efeito deste sobre a decisão PVC I, no que respeita ao mecanismo de suspensão da prescrição.

69 De onde resulta que o fundamento ora em apreço não merece acolhimento.

4. Quanto ao fundamento baseado, pela LVM, pela DSM, pela Elf Atochem, pela Degussa, pela Enichem e pela ICI, em invalidade dos actos processuais anteriores à adopção da decisão PVC I

70 No Tribunal de Primeira Instância, a LVM, a DSM, a Elf Atochem, a Degussa, a Enichem e a ICI sustentaram que a anulação da decisão PVC I tinha afectado o conjunto dos actos preparatórios desta. Estes actos não teriam, portanto, podido constituir validamente actos preparatórios da decisão PVC II.

71 Estas empresas criticam o Tribunal por ter, nos n.os 183 a 193 do acórdão recorrido, rejeitado o fundamento correspondente ao considerar que os actos preparatórios da decisão PVC I não eram atingidos pela anulação desta.

72 Quanto a este aspecto, baseando-se numa jurisprudência constante, segundo a qual são os fundamentos de um acórdão de anulação que, por um lado, identificam exactamente a disposição considerada ilegal e, por outro, revelam as razões exactas da ilegalidade declarada na parte decisória (acórdãos Asteris e o./Comissão, já referido, n.° 27, e de 12 de Novembro de 1998, Espanha/Comissão, C-415/96, Colect., p. I-6993, n.° 31), o Tribunal entendeu com razão, no n.° 184 do acórdão recorrido, que, para determinar o alcance do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994, tinha que se reportar aos fundamentos deste acórdão.

73 Com efeito, a anulação de um acto comunitário não afecta necessariamente os actos preparatórios (acórdão Espanha/Comissão, já referido, n.° 32), podendo, em princípio, o procedimento destinado a substituir o acto anulado ser retomado no ponto exacto em que a ilegalidade ocorreu (acórdão Espanha/Comissão, já referido, n.° 31).

74 Ora, no n.° 189 do acórdão recorrido, o Tribunal salientou que, no seu acórdão de 15 de Junho de 1994, o Tribunal de Justiça tinha anulado a decisão PVC I devido a um vício processual que se referia exclusivamente ao modo de adopção definitiva dessa decisão pela Comissão.

75 O Tribunal podia, portanto, daí deduzir que, como o vício processual verificado tinha tido lugar na fase última de adopção da decisão PVC I, a anulação não tinha afectado a validade das medidas preparatórias desta decisão, anteriores à etapa em que esse vício foi verificado (v., a propósito de uma directiva, acórdão de 13 de Novembro de 1990, Fedesa e o., C-331/88, Colect., p. I-4023, n.° 34).

76 De onde se conclui que o fundamento ora em apreço não merece acolhimento.

5. Quanto aos fundamentos baseados, por todas as recorrentes, em necessidade de novos actos no procedimento administrativo posteriormente à anulação da decisão PVC I e, pela ICI, em carácter incompleto do processo submetido a deliberação do colégio dos membros da Comissão quando da adopção da decisão PVC II

77 No Tribunal de Primeira Instância, as recorrentes alegaram, no essencial, que, ainda que o vício verificado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994 tivesse tido lugar na última fase de adopção da decisão PVC I, a reparação desse vício pela Comissão exigia que fossem respeitadas determinadas garantias processuais antes da adopção da decisão PVC II, visto que esta constituía uma nova decisão. Sustentaram nesse Tribunal que o procedimento administrativo devia ter sido integralmente retomado desde a comunicação das acusações ou ter incluído uma nova audição das empresas interessadas, uma nova consulta do comité consultivo e uma nova intervenção do consultor-auditor. A ICI alegou ainda que, nestas condições, o processo submetido ao colégio dos membros da Comissão não continha documentos que, se tivessem sido elaborados, teriam permitido a adopção de uma decisão com pleno conhecimento das questões de direito e de facto que não podiam ter deixado de ser suscitadas.

78 No âmbito dos presentes recursos, as recorrentes contestam o facto de o Tribunal não ter acolhido os fundamentos por elas invocados a respeito destes diferentes pontos, que há que examinar sucessivamente.

a) Quanto à falta de uma nova comunicação das acusações

79 A Montedison sustenta que, nos termos dos Regulamentos n.° 17 e n.° 99/63, a Comissão devia ter aberto um novo procedimento administrativo começando por uma nova comunicação das acusações, antes de adoptar a decisão PVC II, visto que esta constituía uma nova decisão, apesar de o seu conteúdo ser idêntico ao da decisão PVC I.

80 Quanto a este aspecto, resulta da apreciação, constante dos n.os 41 a 53 do presente acórdão, do fundamento baseado em desrespeito da força do caso julgado que a anulação da decisão PVC I pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994 não afectou a validade dos actos processuais anteriores, isto é, em particular, a comunicação das acusações.

81 A Comissão não estava, pois, obrigada, devido apenas a essa anulação, a enviar uma nova comunicação das acusações às empresas em causa.

82 Por conseguinte, o argumento formulado pela Montedison não merece acolhimento.

b) Quanto à falta de uma nova audição das empresas interessadas

83 Todas as recorrentes alegam que a anulação da decisão PVC I implicava, para efeitos de adopção da decisão PVC II, a necessidade de proceder a nova audição das empresas, em aplicação do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17. A LVM e a DSM sustentam que esta necessidade decorria do princípio fundamental de respeito do direito de defesa, que não poderia ser delimitado e ainda menos restringido por disposições de direito derivado, devido ao primado dos princípios fundamentais do direito comunitário.

84 As recorrentes criticam igualmente o Tribunal por ter julgado, nos n.os 251 e 252 do acórdão recorrido, que uma nova audição não era necessária sem novas acusações.

85 A este propósito, importa registar que o Tribunal recordou com razão, no n.° 246 do acórdão recorrido, que o respeito do direito de defesa em qualquer processo susceptível de ter como resultado a aplicação de sanções, nomeadamente coimas ou multas, constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser observado mesmo tratando-se de um procedimento de natureza administrativa (acórdão de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann-La Roche/Comissão, 85/76, Colect. 1979/Parte 1, p. 217, n.° 9).

86 O Tribunal também teve razão ao sublinhar, no n.° 247 do acórdão recorrido, que os artigos 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17 e 4.° do Regulamento n.° 99/63, que aplicam este princípio, impõem à Comissão que só considere na sua decisão final as acusações relativamente às quais as empresas e associações de empresas interessadas puderam dar a conhecer o respectivo ponto de vista.

87 Daí pôde deduzir, no n.° 249 do acórdão recorrido, que o respeito do direito de defesa exige que seja dada a cada empresa ou associação de empresas interessada a possibilidade de ser ouvida sobre as acusações que a Comissão entende apresentar contra cada uma delas na decisão final que declara a infracção às regras de concorrência. Ao assim entender, o Tribunal não consagrou uma limitação, pelas disposições do direito derivado constantes dos Regulamentos n.° 17 e n.° 99/63, do princípio fundamental de respeito do direito de defesa, tendo, ao invés, recordado exactamente o seu teor em matéria de direito da concorrência.

88 Ao verificar então que a decisão PVC II não continha qualquer nova acusação em relação à decisão PVC I, o Tribunal não cometeu qualquer erro de direito quando declarou, no n.° 252 do acórdão recorrido, que não era necessária uma nova audição antes da adopção da decisão PVC II.

89 Para refutar esta conclusão são avançadas, sem êxito, três séries de argumentos.

90 Em primeiro lugar, a LVM, a DSM, a Elf Atochem, a Degussa, a Enichem e a ICI sustentam que uma nova audição lhes teria permitido apresentar observações acerca das consequências a tirar da anulação da decisão PVC I. Teriam, nesse caso, podido pronunciar-se sobre a necessidade e a oportunidade da própria adopção da decisão PVC II, sobre questões como, por exemplo, o tempo transcorrido, a força do caso julgado, o princípio non bis in idem, a evolução da jurisprudência posterior à adopção da decisão PVC I e o necessário acesso ao processo inerente à reabertura deste, sobre a obrigação de apreciação de certas questões pelo consultor-auditor, sobre a obrigação de consulta do comité consultivo, sobre as implicações do artigo 20.° do Regulamento n.° 17, bem como sobre a evolução do mercado do PVC desde 1988.

91 Importa ter presente a este respeito que, no que toca à necessidade e oportunidade de adopção de uma nova decisão após a anulação da decisão PVC I, a reivindicação do direito de apresentar observações sobre o assunto vai além do domínio do exercício do direito de defesa organizado pelos Regulamentos n.° 17 e n.° 99/63 e circunscrito às questões respeitantes ao apuramento e à pertinência dos factos e circunstâncias invocados e aos documentos considerados pela Comissão para sustentar a sua afirmação da existência de uma infracção ao direito da concorrência (acórdão Hoffmann-La Roche/Comissão, já referido, n.° 11). Ora, o direito de defesa foi respeitado antes da adopção da decisão PVC I. Com efeito, nas audições iniciais, as empresas interessadas puderam desenvolver as suas observações sobre as acusações formuladas pela Comissão, que serviram, a seguir, de base de apreciação para efeitos de adopção da decisão PVC II.

92 No que respeita a eventuais evoluções da jurisprudência ou do contexto económico, estas não podiam, por si só, exigir novas audições, tal como não seriam exigidas no caso de ocorrerem no decurso de um procedimento administrativo prévio a uma decisão final.

93 No que se refere às questões de direito susceptíveis de serem levantadas no quadro da aplicação do artigo 176.° do Tratado, como as respeitantes à passagem do tempo, à possibilidade de uma retoma do procedimento, ao acesso ao processo que seria inerente à retoma do procedimento, à intervenção do consultor-auditor e do comité consultivo, bem como a eventuais implicações do artigo 20.° do Regulamento n.° 17, estas também não impunham novas audições, dado que não alteravam o teor das acusações, estando apenas sujeitas, eventualmente, a uma fiscalização jurisdicional ulterior.

94 Em segundo lugar, a LVM e a DSM contestam a afirmação do Tribunal de que a decisão PVC II não contém qualquer nova acusação em relação à decisão PVC I. Invocam, a este respeito, «modificações importantes» que teriam sido efectuadas na decisão PVC II em relação à decisão PVC I, isto é, um novo dispositivo, alterações da fundamentação de facto e de direito, bem como um novo capítulo a respeito da prescrição. Mais em geral, a LVM e a DSM consideram que o critério juridicamente pertinente é não a possibilidade de classificar como «acusações» novos factos e circunstâncias, mas unicamente a questão de saber se existem factos e circunstâncias novos sobre os quais as empresas não se pronunciaram ainda. No presente caso, os novos elementos abrangiam as questões a que nos referimos no n.° 90 do presente acórdão e sobre as quais as recorrentes teriam querido apresentar observações e as modificações constantes da decisão PVC II.

95 A Elf Atochem afirma que a Comissão devia ter procedido a novas audições pelo simples facto de que, segundo a recorrente, a decisão PVC II apresenta «elementos novos» em relação à decisão PVC I. Em primeiro lugar, a decisão PVC II distinguiria a Norsk Hydro e a Solvay, que teriam deixado de ser condenadas. Em segundo lugar, estas duas sociedades continuariam, apesar disso, a ser visadas nos comportamentos colectivos imputados às empresas destinatárias da decisão PVC II, de modo que as duas decisões sucessivas da Comissão se refeririam a alegados acordos ou práticas concertadas colectivas, cujos membros acusados em 1994 seriam diferentes dos acusados em 1988. Em terceiro lugar, a decisão PVC II conteria desenvolvimentos consagrados à prescrição para justificar o direito de tomar uma nova decisão. Em qualquer dos casos, segundo a Elf Atochem, pouco importa que a nova decisão contenha ou não novas acusações. Teria sempre sido necessária uma nova audição. A Comissão não poderia retomar pura e simplesmente as acusações de uma decisão anterior anulada. Cada decisão tomada pela Comissão deveria conter acusações próprias.

96 Quanto a este aspecto, importa observar que, ao contrário do que afirmam a LVM e a DSM, as diferenças existentes entre os dispositivos das decisões PVC I e PVC II e os desenvolvimentos sobre a questão da prescrição não correspondem a nenhuma nova acusação formulada pela Comissão na decisão PVC II. Em relação às alterações de facto e de direito alegadas, as recorrentes não indicam quais as que caracterizam, em seu entender, a tomada em consideração de novas acusações nem demonstram em que é que tais modificações se ligam efectivamente a essas acusações.

97 Por outro lado, ao contrário do que afirmam tanto a LVM e a DSM como a Elf Atochem, a mera existência de diferenças entre as duas decisões sucessivas da Comissão não impõe, por si só, novas audições, dado que essas diferenças não implicavam a tomada em consideração de novas acusações.

98 Quando, na sequência da anulação de uma decisão em matéria de concorrência, a Comissão decide reparar a ilegalidade ou as ilegalidades declaradas e adoptar uma decisão idêntica que não esteja ferida por essas ilegalidades, esta decisão diz respeito às mesmas acusações sobre as quais as empresas já se pronunciaram. A Elf Atochem não pode, pois, sustentar que cada uma das decisões PVC I e PVC II se refere a acusações próprias.

99 Deve declarar-se, além disso, que as diferenças entre as decisões PVC I e PVC II respeitantes à Norsk Hydro e à Solvay são apenas consequência do sistema de recursos existente contra uma decisão adoptada em matéria de concorrência em relação a várias empresas.

100 Uma decisão deste tipo, embora redigida e publicada sob a forma de uma única decisão, deve ser entendida como um feixe de decisões individuais que declaram verificada ou verificadas, em relação a cada uma das empresas destinatárias, a infracção ou as infracções que lhes são imputadas e lhes aplicam, se for caso disso, uma coima. Esta decisão só pode ser anulada em relação aos destinatários que tiverem ganho o recurso no tribunal comunitário e continua a ser obrigatória em relação aos destinatários que não tenham interposto recurso de anulação (v., neste sentido, o acórdão de 14 de Setembro de 1999, Comissão/AssiDomän Kraft Products e o., C-310/97 P, Colect., p. I-5363, n.os 49 e segs.).

101 Ora, no presente caso, a Solvay não interpôs recurso contra a decisão PVC I e o recurso interposto contra esta pela Norsk Hydro foi julgado inadmissível pelo despacho Norsk Hydro/Comissão, já referido.

102 Tendo-se tornado definitiva em relação a estas duas empresas a decisão PVC I, estas já não podiam ser destinatárias da decisão PVC II. Porém, como estavam implicadas nas acusações formuladas contra todas as empresas inicialmente em causa, os respectivos papéis podiam ser tomados em consideração pela Comissão na decisão PVC II na medida em que se relacionavam com as acusações aos destinatários desta segunda decisão, para prova das infracções declaradas contra os referidos destinatários, nos limites da responsabilidade própria de cada um. As decisões PVC I e PVC II não visam, portanto, acordos ou práticas concertadas colectivas cujos membros acusados em 1994 seriam diferentes dos acusados em causa em 1988. As duas decisões visam os mesmos acordos ou práticas concertadas envolvendo as mesmas empresas que, por mero efeito das regras processuais, foram sancionadas no quadro de duas decisões sucessivas.

103 Quanto aos desenvolvimentos consagrados à prescrição na decisão PVC II, a que se refere a Elf Atochem como uma terceira diferença em relação à decisão PVC I, é evidente que são estranhos a qualquer nova acusação, não dizendo respeito a outros comportamentos que não aqueles sobre os quais as empresas já se tinham explicado.

104 Em último lugar, a Wacker-Chemie e a Hoechst criticam o Tribunal por ter excluído a necessidade de novas audições quando não há novas acusações, apesar de a decisão PVC II ter prolongado a duração da infracção considerada, ser destituída de fundamento no que respeita à injunção de pôr termo à infracção que é formulada no seu artigo 2.°, e de não determinar o montante da coima em conformidade com o disposto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17.

105 No que respeita à duração da infracção verificada, esta teria, por mero efeito da data de adopção da decisão PVC II, sido prolongada cinco anos e meio em relação à infracção apurada na data de adopção da decisão PVC I.

106 A este propósito, há que notar, porém, que os artigos 1.° e 3.° da decisão PVC II, que consideraram provada, tal como os artigos 1.° e 3.° da decisão PVC I, a participação das recorrentes na infracção verificada e aplicaram coimas a estas empresas, devem ser lidos à luz dos respectivos fundamentos. Ora, no que respeita designadamente à Wacker-Chemie e à Hoechst, o n.° 54 da fundamentação de cada uma das decisões PVC I e PVC II precisa que o montante das coimas foi fixado com base numa participação no cartel que se manteve «até, pelo menos, Maio de 1984». Por conseguinte, a adopção, em 27 de Julho de 1994, da decisão PVC II não teve como efeito prolongar a duração da infracção punida em relação à decisão PVC I, visto que a duração da participação efectivamente tomada em consideração se manteve a mesma.

107 Quanto à injunção para que fosse posto termo à infracção, a Wacker-Chemie e a Hoechst sustentam que esta pressupunha a prova do prosseguimento da infracção no momento em que foi adoptada a decisão PVC II e que, sem essa prova, a passagem do tempo tinha levado ao desaparecimento do fundamento legal da injunção. Alegam, ainda, que cessaram definitivamente a respectiva actividade no mercado do PVC antes da adopção da decisão PVC II, de modo que não se lhes poderia exigir que pusessem termo a uma infracção.

108 Neste aspecto, há que recordar, no entanto, que, no n.° 50 da fundamentação de cada uma das decisões PVC I e PVC II, a Comissão indicou que, apesar de alguns compromissos assumidos por certas empresas no decurso do procedimento administrativo, ignorava «se foi, de facto, posto termo às reuniões ou, pelo menos, à comunicação entre as empresas relativa aos preços e às quantidades». Concluía então que era necessário «incluir em qualquer decisão a obrigação formal de as empresas ainda activas no sector do PVC porem termo à infracção». Foi por este motivo que a Comissão ordenou às empresas, no artigo 2.° da decisão PVC II, como o tinha feito antes no artigo 2.° da decisão PVC I, que pusessem termo à infracção «caso não o [tivessem] ainda feito». A injunção só era, portanto, dirigida às empresas que, eventualmente, ainda estivessem em infracção na data de adopção da decisão. Tal como acontecia no caso da decisão PVC I, a injunção formulada na decisão PVC II não tinha objecto em relação às empresas que tinham cessado a infracção na data da sua adopção. Também era destituída de objecto em relação à Wacker-Chemie e à Hoechst, se estas empresas tivessem, como alegam, cessado definitivamente a respectiva actividade no mercado em causa, dado que o artigo 2.° da decisão PVC II, como o artigo 2.° da decisão PVC I, visa as empresas «que se encontram ainda envolvidas no sector do PVC».

109 Finalmente, no que diz respeito à determinação do montante da coima, a Wacker-Chemie e a Hoechst alegam que uma coima aplicada muito depois dos factos incriminados não tem necessariamente que levar ao mesmo resultado do que uma sanção imediatamente posterior à infracção e que a Comissão devia apurar o volume de negócios do último exercício social anterior à decisão PVC II, em conformidade com o disposto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, por força do qual o montante máximo da coima susceptível de ser aplicado é de 10% do volume de negócios realizado durante o exercício social anterior.

110 A este respeito, note-se que a obrigação de tomar em consideração o volume de negócios do exercício social anterior existe na fase da decisão final da Comissão para efeitos da determinação do montante máximo da coima. A necessidade de apurar esse volume de negócios surge, assim, a seguir à audição das empresas, com o objectivo de permitir a estas formular observações sobre as acusações de que são alvo. Além disso, só surge se, finda a audição, a Comissão entender que se comprova a infracção. Nestas condições, o argumento das recorrentes não é pertinente para justificar, no presente caso, a obrigação de proceder a nova audição.

111 Resulta do que precede que o argumento baseado na falta de uma nova audição das empresas interessadas não merece acolhimento.

c) Quanto à falta de uma nova consulta do comité consultivo

112 Todas as recorrentes alegam que a anulação da decisão PVC I implicava, para efeitos de adopção da decisão PVC II, a necessidade de proceder a uma nova consulta do comité consultivo, nos termos do artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17.

113 Criticam o Tribunal por ter entendido, nos n.os 256 e 257 do acórdão recorrido, que só seria necessária nova consulta do comité consultivo se tivesse sido igualmente necessária uma nova audição.

114 A este propósito, recorde-se que o artigo 1.° do Regulamento n.° 99/63 dispõe:

«Antes de consultar o comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, a Comissão procederá a uma audição, nos termos do n.° 1 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17.»

115 No n.° 256 do acórdão recorrido, o Tribunal recordou justamente que, nos termos desta disposição, a audição das empresas interessadas e a consulta do comité consultivo são necessárias nas mesmas situações (acórdão de 21 de Setembro de 1989, Hoechst/Comissão, 46/87 e 227/88, Colect., p. 2859, n.° 54).

116 Ora, já se concluiu no caso em apreço, por um lado, que a anulação da decisão PVC I não afectou a validade dos actos de processo administrativo anteriores à adopção dessa decisão e, por outro, que não eram necessárias novas audições.

117 Assim, nos termos dos artigos 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 e 1.° do Regulamento n.° 99/63, a decisão PVC II foi efectivamente tomada «na sequência» de um procedimento de apuramento de uma infracção ao artigo 85.° do Tratado e precedida pela audição das empresas e pelo parecer do comité consultivo de 1 de Dezembro de 1988.

118 Nestas circunstâncias, como a decisão PVC II não implicava quaisquer alterações substanciais em relação à decisão PVC I, sobre cujo anteprojecto o comité consultivo tinha sido consultado, em cumprimento do disposto no artigo 10.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17, o Tribunal teve razão ao decidir, no n.° 257 do acórdão recorrido, que não era necessária uma nova consulta deste comité (v., por analogia, em matéria de consulta do Parlamento no decurso do processo legislativo, o acórdão de 10 de Junho de 1997, Parlamento/Conselho, C-392/95, Colect., p. I-3213, n.° 15).

119 Resulta do que precede que o argumento baseado na falta de uma nova consulta do comité consultivo não procede.

d) Quanto à falta de nova intervenção do consultor-auditor

120 A Degussa, a Enichem e a ICI afirmam que a Comissão também devia ter feito intervir o consultor-auditor, cujo novo papel tinha sido entretanto definido pela decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 1990, relativa ao desenrolar das audições no âmbito dos processos de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CEE e dos artigos 65.° e 66.° do Tratado CECA (Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, p. 350, a seguir «decisão de 24 de Novembro de 1990»).

121 Estas recorrentes criticam o Tribunal por ter decidido, no n.° 253 do acórdão recorrido, que, como a Comissão não estava obrigada a proceder a uma nova audição das empresas interessadas, não podia desrespeitar os termos da sua decisão de 23 de Novembro de 1990, que não era aplicável ratione temporis à fase oral do procedimento administrativo que precedeu a adopção da decisão PVC II.

122 A este propósito, recorde-se que a Comissão criou a função de consultor-auditor, para vigorar a partir de 1 de Setembro de 1982, segundo uma comunicação intitulada «Informação relativa aos procedimentos de aplicação das regras da concorrência dos Tratados CEE e CECA (artigos 85.° e 86.° do Tratado CEE; artigos 65.° e 66.° do Tratado CECA)» e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 25 de Setembro de 1982 (JO C 251, p. 2).

123 Nesta informação, a Comissão definiu do seguinte modo esta função:

«O consultor-auditor tem por atribuição garantir a correcta tramitação da audição e, desse modo, contribuir para o carácter objectivo tanto da audição como da eventual decisão posterior. Zela, nomeadamente, por que todos os elementos pertinentes, independentemente de serem favoráveis ou desfavoráveis para os interessados, sejam devidamente tomados em consideração na elaboração dos projectos de decisão da Comissão em matéria de concorrência.

No exercício das suas funções, zela pelo respeito do direito de defesa, embora tenha em conta a necessidade de uma aplicação eficaz das regras da concorrência, em conformidade com os regulamentos em vigor e os princípios fixados pelo Tribunal de Justiça.»

124 As funções de consultor-auditor foram precisadas num texto publicado em anexo ao Décimo Terceiro Relatório sobre a Política de Concorrência, relativo ao ano de 1983, cujo artigo 2.° tinha uma redacção idêntica à definição inicial. Este texto foi, ele próprio, substituído pela decisão de 23 de Novembro de 1990, cujo artigo 2.° também tinha uma redacção idêntica à definição inicial.

125 Resulta do próprio teor da missão confiada ao consultor-auditor que interveio no processo antes da adopção da decisão PVC I que a intervenção em causa estava necessariamente ligada à audição das empresas, na perspectiva de uma eventual decisão.

126 Assim, tendo concluído, com razão, que não era necessária uma nova audição após a anulação da decisão PVC I, o Tribunal pôde daí deduzir, no n.° 253 do acórdão recorrido, que uma nova intervenção do consultor-auditor nas condições previstas pela decisão de 23 de Novembro de 1990, que entretanto tinha entrado em vigor, também não era necessária.

127 De onde se conclui que o argumento da falta de nova intervenção do consultor-auditor não merece acolhimento.

e) Quanto ao conteúdo do processo submetido a deliberação do colégio dos membros da Comissão

128 A ICI sustenta que, devido aos vícios que afectaram o procedimento administrativo anterior à adopção da decisão PVC I, o colégio dos membros da Comissão não pôde examinar o conjunto dos documentos relevantes, ou seja, designadamente, um novo relatório do consultor-auditor e uma nova acta da consulta do comité consultivo. Como se tratava de um colectivo com uma composição diferente daquele que tinha adoptado a decisão PVC I, este colégio apenas dispunha das alegações das partes apresentadas seis anos antes, do relatório do consultor-auditor elaborado na mesma altura, e do parecer do comité consultivo, também datado de 1998.

129 A ICI contesta a decisão do Tribunal de rejeitar este fundamento no n.° 316 do acórdão recorrido.

130 Quanto a este ponto, importa notar que, no n.° 315 do acórdão recorrido, o Tribunal recordou precisamente que a Comissão, após a anulação da decisão PVC I, não cometeu qualquer erro de direito ao não efectuar uma nova audição das empresas interessadas antes da adopção da decisão PVC II.

131 Por outro lado, resulta dos n.os 122 a 127 e 114 a 119 do presente acórdão que não era necessária nem uma nova intervenção do consultor-auditor nem uma nova consulta do comité consultivo.

132 Nestas condições e ao contrário do que sustenta a ICI, não tinha que constar do processo submetido a apreciação do colégio dos membros da Comissão nem um novo relatório do consultor-auditor, nem uma nova acta de consulta do comité consultivo.

133 O Tribunal teve, pois, razão quando decidiu, no n.° 316 do acórdão recorrido, que a premissa do raciocínio da ICI a respeito do conteúdo do processo estava errada, de m