Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2013 — Fidenato

(Processo C-542/12)

«Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Organismos geneticamente modificados (OGM) admitidos no catálogo comum — Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — Artigo 20.o — Produtos existentes — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 26.o-A — Medidas no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados»

1. Aproximação das legislações — Géneros alimentares e alimentos geneticamente modificados para animais — Produtos autorizados nos termos do Regulamento n.o 1829/2003 e inscritos no catálogo comum das variedades agrícolas previsto pela Diretiva 2002/53 — Possibilidade de os Estados-Membros submeterem a cultura dos produtos a um processo nacional de autorização — Exclusão (Regulamento n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 20.o; Diretiva 2002/53 do Conselho) (cf. n.os 22, 23, 29, 33 e disp.)

2. Ambiente — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Diretiva 2001/18 — Medidas destinadas a evitar a presença acidental dos referidos organismos no ambiente — Possibilidade de os Estados-Membros se oporem de um modo geral à cultura dos referidos organismos até à adoção de medidas de coexistência — Exclusão (Regulamento n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 2001/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 26.o-A; Diretiva 2002/53 do Conselho) (cf. n.os 24, 25, 30-33 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Pordenone — Interpretação da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1) — Legislação nacional que submete a cultura de OGM inscritos no catálogo comum das variedades agrícolas a um processo de autorização no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados noutras culturas (princípio da coexistência).

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que a plantação de organismos geneticamente modificados como as variedades do milho MON 810 não pode ser submetida a um processo nacional de autorização, quando a utilização e a comercialização destas variedades tenham sido autorizadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2013, relativo a géneros alimentícios e a alimentos para animais geneticamente modificados, e as referidas variedades tenham sido admitidas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas previsto pela Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1829/2003. O artigo 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2008/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro se oponha à plantação no seu território de tais organismos geneticamente modificados com o fundamento de que a obtenção de uma autorização nacional constituiria uma medida de coexistência no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados noutras culturas.