Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Derrogações - Actividades que participam no exercício da autoridade pública - Actividade das empresas de vigilância e de segurança - Exclusão

[Tratado CE, artigos 55._, primeiro parágrafo, e 66._ (actuais artigo 45._, primeiro parágrafo, CE e 55._ CE)]

3 Livre prestação de serviços - Restrições - Obrigação de as empresas de vigilância terem a sua sede operacional no território nacional - Inadmissibilidade - Justificação por razões de ordem pública e de segurança pública - Inexistência

[Tratado CE, artigos 56._ e 59._ (que passaram, após alteração, a artigos 46._ CE e 49._ CE) e artigo 66._ (actual artigo 55._ CE)]

4 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Liberdade de estabelecimento - Restrições - Dirigentes e pessoal das empresas de vigilância submetidos a uma condição de residência - Inadmissibilidade - Justificação por razões de segurança pública - Inexistência

[Tratado CE, artigo 48._, 52._ e 56._, n._ 1 (que passaram, após alteração, a artigos 39._ CE, 43._ CE e 46._, n._ 1, CE)]

5 Livre prestação de serviços - Restrições justificadas pelo interesse geral - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) e artigo 60._ (actual artigo 50._ CE)]

6 Livre prestação de serviços - Pessoal das empresas de vigilância - Exigência de um bilhete de identidade emitido de acordo com a legislação nacional - Inadmissibilidade

Sumário

1 No âmbito de uma acção nos termos do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal. (cf. n.o 22)

2 Como derrogação à regra fundamental da liberdade de estabelecimento, a excepção prevista no artigo 55._, primeiro parágrafo, do Tratado (actual artigo 45._, primeiro parágrafo, CE), conjugado, eventualmente, com o artigo 66._ do Tratado (actual artigo 55._ CE), deve restringir-se às actividades que, consideradas em si próprias, constituam uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública. Tal não é o caso das actividades das empresas de vigilância ou de segurança e dos serviços internos de vigilância. (cf. n.os 24-26)

3 Ao obrigar uma empresa de vigilância a ter a sua sede operacional no território nacional, tornando assim impossível a prestação, neste território, de serviços por empresas estabelecidas noutros Estados-Membros, um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE). Tal exigência não pode justificar-se por razões de ordem pública e de segurança pública. Com efeito, a faculdade de os Estados-Membros limitarem a livre circulação de serviços pelas referidas razões não tem por objecto colocar sectores económicos, como o da segurança privada, ao abrigo da aplicação do princípio da livre circulação, do ponto de vista do acesso ao emprego, antes visa permitir que os Estados-Membros recusem o acesso ou a estadia no seu território a pessoas cujo acesso ou estadia nesses territórios constitua, como tal, um perigo para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública. (cf. n.os 27-29, 41 e disp.)

4 Constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de trabalhadores uma regra de direito nacional segundo a qual os dirigentes e o pessoal das empresas de vigilância e dos serviços internos de vigilância, com excepção do pessoal administrativo e logístico, devem residir no território do Estado-Membro em que estão estabelecidas. Esta condição de residência não pode justificar-se pela necessidade de verificar os antecedentes e a conduta das pessoas em causa. Com efeito, a necessidade de obter informações a este respeito pode ser cumprida através de meios menos restritivos da liberdade de circulação, eventualmente através da cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros. Além disso, podem ser efectuados controlos e aplicadas sanções a qualquer empresa estabelecida no Estado-Membro, qualquer que seja o lugar de residência dos seus dirigentes. (cf. n.os 31-34, 41 e disp.)

5 A livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental do Tratado, só pode ser limitada por regulamentações justificadas pelo interesse geral e que se apliquem a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado-Membro destinatário da prestação, na medida em que esse interesse não esteja salvaguardado pelas regras a que o prestador está sujeito no Estado-Membro em que está estabelecido. (cf. n.o 37)

6 Constitui uma restrição à livre prestação de serviços uma regra de direito nacional segundo a qual os membros do pessoal de uma empresa de vigilância devem possuir um bilhete de identidade emitido segundo a legislação nacional. Com efeito, as formalidades que a obtenção de um tal bilhete implicam podem tornar mais onerosa a prestação dos serviços transfronteiriços. Além disso, devendo o prestador de um serviço que se desloca a outro Estado-Membro estar na posse de um bilhete de identidade ou de um passaporte, a exigência de um documento de identidade suplementar é desproporcionada relativamente à necessidade de garantir a identificação das pessoas em questão. (cf. n.os 39-41 e disp.)