ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O terceiro, quinto, oitavo, décimo terceiro, décimo sétimo e vigésimo primeiro considerandos da Directiva 93/42 enunciam:

«Considerando que devem se[r] harmonizadas as disposições nacionais que garantem a segurança e a protecção da saúde dos doentes, utilizadores, e, se aplicável, de outras pessoas, no que respeita à utilização dos dispositivos médicos, por forma a assegurar a livre circulação dos referidos dispositivos no mercado interno;

[…]

Considerando que os dispositivos médicos devem proporcionar um elevado nível de protecção aos doentes, utilizadores e terceiros, bem como alcançar o nível de funcionamento que lhes é atribuído pelo fabricante; que, por conseguinte, um dos objectivos essenciais da presente directiva é a conservação ou a melhoria do grau de protecção alcançado nos Estados-Membros;

[…]

Considerando que, nos termos dos princípios estabelecidos na resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem no domínio da harmonização técnica e da normalização [(JO C 136, p. 1)], as regulamentações relativas à concepção e fabrico de dispositivos médicos devem restringir-se às disposições necessárias para a observância dos requisitos essenciais; que os referidos requisitos, dado serem essenciais, devem substituir as disposições nacionais correspondentes; que os requisitos essenciais devem ser aplicados com discernimento para atender ao desenvolvimento tecnológico aquando da concepção, bem como a imperativos de ordem técnica e económica compatíveis com um elevado nível de protecção da saúde e da segurança;

[…]

Considerando que, para efeito da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo CEN, pelo CENELEC ou por ambos, mediante mandato da Comissão nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas [(JO L 109, p. 8)], bem como por força das orientações gerais [de cooperação entre a Comissão e estes dois organismos, assinadas em ]; […] que, em domínios específicos, importa integrar as monografias da Farmacopeia [E]uropeia no âmbito da presente directiva; que, por conseguinte, várias monografias da Farmacopeia [E]uropeia podem ser equiparadas às normas harmonizadas supracitadas;

[…]

Considerando que os dispositivos médicos devem, regra geral, ostentar a marcação CE comprovativa da respectiva conformidade com o disposto na presente directiva, a qual permite a sua livre circulação na Comunidade e a sua entrada em serviço em conformidade com a respectiva finalidade;

[…]

Considerando que a protecção da saúde e os controlos a ela relativos podem ser tornados mais eficazes através de sistemas de vigilância dos dispositivos médicos, os quais são integrados no plano comunitário».
40

Como contrapartida do tratamento dos seus resíduos na instalação de Rugenberger Damm, tal como foi descrito no número anterior do presente acórdão, os quatro Landkreise em causa pagam, aos Serviços de Limpeza da Cidade de Hamburgo, uma remuneração anual cujo modo de cálculo e as modalidades de pagamento estão previstos no contrato. As capacidades de entrega e de tratamento dos resíduos são aprovadas, semanalmente, entre os Serviços de Limpeza da Cidade de Hamburgo e um interlocutor designado por esses Landkreise. Além disso, decorre do contrato que os Serviços de Limpeza da Cidade de Hamburgo, que dispõem, relativamente ao explorador da referida instalação, de um direito ao pagamento de uma indemnização, se comprometem, no caso de os referidos Landkreise terem sofrido um prejuízo, a defender os interesses destes últimos face ao explorador, incluindo, eventualmente, pela via judicial.
O capítulo 4 do título III da Directiva 2001/83 rege o procedimento de reconhecimento mútuo das autorizações de introdução no mercado. Em particular, o artigo 28.o dessa directiva, retomando, no essencial, o artigo 9.o da Directiva 75/319, prevê:

«[…]

2. Para obter o reconhecimento, de acordo com o processo estabelecido no presente capítulo, num ou mais Estados-Membros, de uma autorização de introdução no mercado emitida por um Estado-Membro [a seguir «Estado-Membro de referência»], o titular da autorização deve apresentar um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros em questão, acompanhado das informações e dos documentos referidos no artigo 8.o, no n.o 1 do artigo 10.o e no artigo 11.o O titular deve certificar que se trata de um processo em tudo idêntico ao admitido pelo Estado-Membro de referência ou indicar quaisquer aditamentos ou alterações que ele possa conter. […] Além disso, deve certificar que todos os processos registados no âmbito deste procedimento são idênticos.

[…]

4. Salvo no caso excepcional previsto no n.o 1 do artigo 29.o, todos os Estados-Membros devem reconhecer a autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência no prazo de 90 dias após a recepção do pedido e do relatório de avaliação. Desse facto devem informar o Estado-Membro de referência, os restantes Estados-Membros a que o pedido diga respeito, a [Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos] e o titular da autorização de introdução do medicamento no mercado.»
O artigo 8.o dessa mesma directiva é relativo às medidas transitórias e derrogatórias. Nos termos do n.o 2 desse artigo:

«Em derrogação do artigo 4.o e sem prejuízo do disposto no n.o 3 e da Directiva 79/117/CEE, um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação da presente directiva, autorizar a colocação no mercado, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação da presente directiva.

Após a adopção da presente directiva, a Comissão estabelecerá um programa de trabalho para a análise progressiva dessas substâncias activas durante o período de doze anos a que se refere o parágrafo anterior. Este programa pode implicar que os interessados submetam à Comissão e aos Estados-Membros todos os dados requeridos, dentro de um prazo previsto no programa. As disposições necessárias para a execução do programa serão definidas por um regulamento adoptado de acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o

[…]

No decurso deste período de doze anos a que se refere o primeiro parágrafo pode ser decidido, após análise dessa substância activa pelo comité a que se refere o artigo 19.o e de acordo com o processo estabelecido nesse mesmo artigo, que a referida substância activa pode ser incluída do anexo I, definindo-se as condições para tal, ou, nos casos em que não sejam satisfeitos os requisitos previstos no artigo 5.o ou em que as informações e os dados requeridos não tenham sido apresentad[o]s dentro do período fixado, que essa substância activa não será incluída no anexo I. Os Estados-Membros assegurarão, conforme se revelar adequado, que as autorizações em questão serão concedidas, revogadas ou alteradas, no período fixado.»
Sob a epígrafe «Condições de trabalho e emprego», o artigo 3.o da Directiva 96/71 determina:

«1. Os Estados-Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas referidas no n.o 1 do artigo 1.o garantam aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias adiante referidas que, no território do Estado-Membro onde o trabalho for executado, sejam fixadas:

— por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas

e/ou

— por convenções colectivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral na acepção do n.o 8, na medida em que digam respeito às actividades referidas no anexo: a) Períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso; b) Duração mínima das férias anuais remuneradas; c) Remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes complementares voluntários de reforma; d) Condições de disponibilização dos trabalhadores, nomeadamente por empresas de trabalho temporário; e) Segurança, saúde e higiene no trabalho; f) Medidas de protecção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas e das puérperas, das crianças e dos jovens; g) Igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em matéria de não discriminação.

Para efeitos da presente directiva, a noção de ‘remunerações salariais mínimas’ referida na alínea c) do n.o 1 é definida pela legislação e/ou pela prática nacional do Estado-Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado.

[…]

10. A presente directiva não obsta a que, no respeito pelo Tratado, os Estados-Membros imponham às empresas nacionais e de outros Estados, de forma igual:

— condições de trabalho e emprego relativas a matérias que não as referidas no n.o 1, na medida em que se trate de disposições de ordem pública;
42

De igual modo, a disposição que regula o exercício do direito de rescisão, ou seja, o artigo 5.o, n.o 1, da directiva relativa à venda ao domicílio, prevê, entre outros, que «[o] consumidor tem o direito de renunciar aos efeitos do compromisso que assumiu». Com efeito, a utilização, nessa disposição, da palavra «compromisso» indica, tal como o Volksbank alegou na audiência no Tribunal de Justiça, que o direito de rescisão pode ser exercido, a menos que não exista para o consumidor, no momento do exercício do referido direito, nenhum compromisso decorrente do contrato denunciado. Esta lógica resulta de um dos princípios gerais do direito civil, a saber, que o cumprimento total de um contrato resulta, regra geral, da realização das prestações mútuas das partes desse contrato e da finalidade do mesmo.
50

A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância aplicou erradamente, a uma análise efectuada com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, um critério unicamente pertinente para efeitos da aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento. Com efeito, aquele Tribunal considerou que uma marca composta por elementos descritivos cumpria as condições de registo se o vocábulo em causa tivesse entrado na linguagem corrente e aí tivesse adquirido um significado próprio, enquanto, segundo a recorrente, este critério apenas é pertinente no âmbito da aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento.
1)

Ao manter em vigor um regime de dedução das despesas relativas a actividades de investigação e de desenvolvimento e de inovação tecnológica que é menos favorável para as despesas efectuadas no estrangeiro do que para as realizadas em Espanha, regime que decorre das disposições do artigo 35.º da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, nos termos em que foi alterada pelo Decreto Real Legislativo 4/2004, de 5 de Março de 2004, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.º CE e 49.º CE, relativos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, e dos correspondentes artigos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, em concreto, os artigos 31.º e 36.º deste acordo.
Nos termos do artigo 3.o da Directiva 96/71, intitulado «Condições de trabalho e emprego»:

«1. Os Estados-Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas referidas no n.o 1 do artigo 1.o garantam aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias adiante referidas que, no território do Estado-Membro onde o trabalho for executado, sejam fixadas:

— por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas

e/ou

— por convenções colectivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral na acepção do n.o 8, na medida em que digam respeito às actividades referidas no anexo: […] c) Remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes complementares voluntários de reforma; […]

Para efeitos da presente directiva, a noção de ‘remunerações salariais mínimas’ referida na alínea c) do n.o 1 é definida pela legislação e/ou pela prática nacional do Estado-Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado.

[…]

7. O disposto nos n.os 1 a 6 não obsta à aplicação de condições de emprego e trabalho mais favoráveis aos trabalhadores.

[…]

8. Entende-se por ‘convenções colectivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral’, aquelas que devem ser cumpridas por todas as empresas pertencentes ao sector ou à profissão em causa e abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial.

Na ausência de um sistema de declaração de aplicação geral de convenções colectivas ou de decisões arbitrais na acepção do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem, se assim o entenderem, tomar por base:

— as convenções colectivas ou decisões arbitrais que produzam um efeito geral sobre todas as empresas semelhantes pertencentes ao sector ou à profissão em causa e que sejam abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial e/ou

— as convenções colectivas celebradas pelas organizações de parceiros sociais mais representativas no plano nacional e aplicadas em todo o território nacional,

desde que a sua aplicação às empresas referidas no n.o 1 do artigo 1.o garanta, quanto às matérias enumeradas no n.o 1 do presente artigo, a igualdade de tratamento entre essas empresas e as outras empresas referidas no presente parágrafo que se encontrem em situação idêntica.

[…]»
O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2074/83 do Conselho, de 21 de Julho de 1983, tem carácter geral, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Tendo em conta a aplicabilidade directa do referido regulamento na ordem jurídica dos Estados-Membros, o filho que dá direito a prestações familiares em virtude do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias deve ser equiparado a um filho que dá direito a essas prestações em virtude do direito interno ou de uma convenção internacional de segurança social em vigor no Estado-Membro em causa.
2.

As entregas de bens expedidos ou transportados pelo adquirente não estabelecido no território do país, ou por sua conta, para fora do território referido no artigo 3.o, com excepção dos bens transportados pelo próprio adquirente e destinados ao equipamento ou ao abastecimento de barcos de recreio, aviões de turismo ou qualquer outro meio de transporte para uso privado. No caso da entrega de bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, essa isenção será aplicável desde que: — o viajante não esteja estabelecido no território da Comunidade, — os bens sejam transportados para fora da Comunidade antes do final do terceiro mês seguinte ao da entrega, — o valor global da entrega, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, exceda o contra-valor em moeda nacional de 175 [euros], determinado nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 69/169/CEE […]; contudo, os Estados-Membros podem isentar de imposto as entregas de valor global inferior a esse montante. Para efeitos de aplicação do segundo parágrafo: — considera-se viajante não estabelecido no território da Comunidade qualquer viajante cujo domicílio ou residência habitual não se situem no território da Comunidade. Na acepção da presente disposição, entende-se por ‘domicílio ou residência habitual’, o local mencionado no passaporte, no bilhete de identidade ou em qualquer outro documento reconhecido como documento de identificação pelo Estado-Membro no território do qual é efectuada a entrega, — a prova da exportação é feita mediante apresentação da factura, ou de um documento comprovativo que a substitua, munida do vist[o] da estância aduaneira de saída da Comunidade. Os Estados-Membros enviarão à Comissão um exemplar dos carimbos utilizados na emissão do visto acima referido. A Comissão comunicará esta informação às autoridades fiscais dos outros Estados-Membros.
Ao manter em vigor o artigo 7.°, n.° 2, da Lei n.° 2955/2001, relativa aos “Fornecimentos dos hospitais e outras unidades de saúde dos regimes regionais de saúde e previdência e outras disposições”, bem como as disposições de execução dos decretos ministeriais conjuntos DY6a/oik.38611 e DY6a/oik.38609, de 12 de Abril de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2003, bem como dos princípios gerais do Tratado, em particular, a igualdade de tratamento e a obrigação de transparência.
Incumprimento de Estado – Não cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.°, n.

os

1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 33) e por força do artigo 8.°, n.

os

1 e 4, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso») (JO L 108, p. 7).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 – Comissão / Finlândia

(Processo C‑523/06)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2000/59/CE – Instalações de recepção portuárias para os resíduos gerados em navios e os resíduos da carga – Não elaboração e não execução dos planos de recolha e tratamento dos resíduos para todos os portos»

1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação à data do termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)

2. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.° CE) (cf. n.° 12)

3. Ambiente – Resíduos – Directiva 2000/59 – Resíduos gerados em navios e resíduos da carga (Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/59, artigo 5.°, n.° 1) (cf. n.os 13‑14)

Objecto

Incumprimento de Estado – Artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81) – Não elaboração e não execução dos planos de recolha e tratamento de resíduos relativos a todos os portos da Finlândia.

Parte decisória

1) Não tendo elaborado e executado os planos de recolha e de tratamento de resíduos relativos a todos os seus portos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.
1)

A posição 0406 da nomenclatura combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, deve ser interpretada no sentido de que nela se pode classificar um produto, como o produto em causa no processo principal, obtido a partir de leite coalhado, no qual grande parte do soro tenha sido eliminada e cujo teor de proteínas séricas tenha sido reduzido, sob o efeito de uma enzima, a 2% da quantidade total de proteínas no decurso de um processo de secagem de 24 a 36 horas, e composto por caseína e mais de 50% de humidade.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Junho de 2007 – Comissão / Portugal

(Processo C‑410/06)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2002/15/CE – Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário – Não transposição no prazo previsto»

1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 10)

2. Estados Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35).

Dispositivo

1) Não tendo aprovado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 12 de Janeiro de 2005, Devinlec Développement Innovation Leclerc/IHMI (T‑147/03), que anulou, a pedido do titular da marca figurativa nacional «QUANTIEME» para produtos das classes 14 e 18, a decisão R 109/2002‑3, de 30 de Janeiro de 2003, da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), que anulou a decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da marca comunitária figurativa «QUANTUM» para produtos da classe 14.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Ao não comunicar o relatório previsto no artigo 9.º da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Ao não ter adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/ 90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e a residência irregulares, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que incumbem por força desta directiva.