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PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/5

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Comissão/ID FOS Research

(Processo T-170/08) (1)

((«Cláusula compromissória - Contratos de participação financeira relativos a projetos no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais - Devolução de uma parte dos montantes pagos - Juros de mora»))

2014/C 380/05

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)

Demandada: ID Fiber Optic Sensing Research (ID FOS Research) (Mol, Bélgica) (Representantes: inicialmente P. Walravens e J. De Wachter, posteriormente P. Walravens e C. Lebon, advogados)

Objeto

Recurso nos termos do artigo 272.o TFUE, que visa a devolução de uma parte dos montantes pagos pela Comissão, acrescida de juros de mora, em execução do contrato BRPR-CT-95-0099 celebrado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico, e igualmente de demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais (Brite-Euram III).

Dispositivo

1) A ID Fiber Optic Sensing Research (ID FOS Research) é condenada a devolver 21 599,26 euros, acrescidos de juros de mora, à Comissão Europeia: — à taxa anual de 4,75 % a partir de 1 de julho de 2002 até 31 de dezembro de 2002; — à taxa anual de 6,75 % a partir de 1 de janeiro de 2003 até à data do presente acórdão; — à taxa anual aplicada ao abrigo da lei de Inglaterra e do País de Gales, ou seja, atualmente, a Secção 17 do Judgment Courts Act, 1838, conforme alterado, até um limite de 6,75 % de taxa anual, a partir do presente acórdão até liquidação integral da dívida.

2) A ID FOS Research é condenada nas despesas.

(1) JO C 171 de 5.7.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/15

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Rath/EUIPO — Portela & Ca. (Diacor)

(Processo T-258/08) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE Diacor - Marca figurativa nacional anterior Diacol PORTUGAL - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Provas redigidas numa língua diferente da língua do processo - Regra 22, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (atual regra 22, n.o 6, do Regulamento n.o 2868/95, conforme alterado) - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 070/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (representantes: U. Vogt, C. Kleiner e S. Ziegler, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Portela & Ca., SA (São Mamede do Coronado, Portugal)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de abril de 2008 (processo R 1630/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Portela & Ca. e M. Rath.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Matthias Rath é condenado nas despesas.

(1) JO C 223 de 30.8.2008.
1.

O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, na medida em que diz respeito à Stowarzyszenie Autorów ZAiKS.
1)

A Decisão 2009/178/CE da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 42/06 (ex NN 52/06), concedido pela Itália para remuneração de contas à ordem detidas pela Poste Italiane SpA junto do Tesouro, é anulada.
1.

O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, no que diz respeito à AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE.
2.

A Microsoft suportará as suas próprias despesas, 95 % das despesas da Comissão Europeia, com excepção das despesas da Comissão relacionadas com as intervenções da The Computing Technology Industry Association, Inc. e da Association for Competitive Technology, Inc. e 80 % das despesas efectuadas pela Free Software Foundation Europe e pela Samba TEAM, pela Software & Information Industry Association, peloEuropean Committee for Interoperable Systems, pela International Business Machines Corp., pela Red hat Inc. e pela Oracle Corp.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/28

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Itália/Comissão

(Processo T-426/08) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Frutas e legumes - Açúcar - Transformação de citrinos - Leite - Culturas aráveis - Correção financeira fixa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Inexistência de erro de apreciação)

2012/C 366/52

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocatto dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2008/582/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que exclui do financiamento comunitário 174 704 912,66 euros de despesas efetuadas pela Itália.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Italiana suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 301, de 22.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/16

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-554/08) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de consultoria em negócios, técnicas e projetos para aplicações informáticas da União Europeia nas áreas dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Pedido de indemnização - Critérios de seleção e de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)

2012/C 165/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, P. Katsimani e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, N. Bambara e E. Manhaeve, e posteriormente E. Manhaeve, agentes, assistidos por C. Erkelens, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 26 de setembro de 2008, de afastar a proposta apresentada pelo consórcio formado pela recorrente e por outras sociedades no âmbito do processo de concurso «TAXUD/2007/AO-005» relativo à prestação de serviços de consultoria em negócios, técnicas e projetos para aplicações informáticas comunitárias no domínio dos direitos alfandegários, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade (TIMEA) e de todas as decisões subsequentes, incluindo a de adjudicar o contrato ao proponente escolhido, apresentado com fundamento nos artigos 225.o CE e 230.o CE, e por outro, pedido de indemnização apresentado com fundamento nos artigos 225.o CE, 235.o CE e 288.o CE.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 55 de 7.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/13

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — Vion/IHMI (PASSION FOR BETTER FOOD)

(Processo T-251/08) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PASSION FOR BETTER FOOD - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2011/C 319/23

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vion NV (Best, Países Baixos) (representante: A. Klinger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente M. Kicia, em seguida R. Manea, agentes)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Abril de 2008 (processo R 562/2007-4), relativa ao registo do sinal nominativo PASSION FOR BETTER FOOD como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Nion NV é condenada nas despesas.

(1) JO C 223, de 30.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/15

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Aragonesas Industrias y Energía/Comissão Europeia

(Processo T-348/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do clorato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Recurso de anulação - Repartição do mercado - Fixação dos preços - Conjunto de indícios - Data das provas - Declarações de concorrentes - Confissão - Duração da infracção - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes)

(2011/C 355/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aragonesas Industrias y Energia, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: I. S. Forrester, QC, e K. Struckmann, P. Lindfelt e J. Garcia-Nieto Esteva, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, J. Bourke e R. Sauer, agentes)

Objecto

A título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Clorato de sódio), na parte que diz respeito à Aragonesas Industrias y Energía, e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução substancial da coima que lhe foi aplicada na referida decisão

Dispositivo

1. O artigo 1.o, alínea g), da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38695 — Clorato de sódio) é anulado na medida em que a Comissão das Comunidades Europeias nele declarou uma infracção, da parte da Aragonesas Industrias y Energía, SAU, pelos períodos compreendidos, por um lado, entre 16 de Dezembro de 1996 e 27 de Janeiro de 1998 e, por outro lado, entre 1 de Janeiro de 1999 e 9 de Fevereiro de 2000.

2. O artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2008) 2626 final é anulado na medida em que fixa o montante da coima em 9 900 000 euros.

3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4. A Aragonesas Industrias y Energía é condenada a suportar um terço das suas próprias despesas e metade das despesas da Comissão.

5. A Comissão é condenada a suportar metade das suas próprias despesas e dois terços das despesas da Aragonesas Industrias y Energía.

(1) JO C 285, de 8.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/20

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Batchelor/Comissão

(Processo T-250/08) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos trocados no âmbito da apreciação da compatibilidade com o direito comunitário de medidas tomadas em matéria de actividades de radiodifusão televisiva - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção do processo decisório - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria)

2011/C 204/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Edward William Batchelor (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente F. Young, solicitor, A. Barav, barrister, e D. Reymond, advogado, em seguida A. Barav, D. Reymond e F. Carlin, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Docksey, C. O’Reilly e P. Costa de Oliveira, agentes, em seguida C. O’Reilly e P. Costa de Oliveira)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh e S. Juul Jørgensen, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer, L. Seeboruth e I. Rao, agentes, em seguida I. Rao, assistido por G. Facenna e T. de la Mare, barristers)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão do secretário-geral da Comissão de 16 de Maio de 2008, que recusa o acesso a certos documentos trocados no âmbito da apreciação da compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com base no artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), e, por outro, anulação da decisão tácita de indeferimento do mesmo pedido que se considera ter sido adoptada em 9 de Abril de 2008.

Dispositivo

1. O recurso da decisão tácita de indeferimento que se considera ter sido adoptada em 9 de Abril de 2008 é julgado inadmissível.

2. A decisão do secretário-geral da Comissão Europeia de 16 de Maio de 2008 é anulada, excepto na medida em que diz respeito aos dados incluídos nos dois primeiros anexos da carta de 19 de Fevereiro de 2007, em relação aos quais foi invocada a excepção prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

3. A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por Edward William Batchelor.

4. O Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por E. W. Batchelor em razão da sua intervenção.

5. O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 209, de 15.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/32

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Aldi Einkauf/IHMI — Illinois Tools Works (TOP CRAFT)

(Processo T-374/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária TOP CRAFT - Marcas figurativas nacionais anteriores Kraft - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o207/2009] - Utilização séria das marcas anteriores - Artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009) e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

2011/C 252/74

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen. Alemanha) (Representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Pethke, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Illinois Tools Works, Inc. (Glenview, Estados Unidos da América)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Junho de 2008 (processo R 952/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Illinois Tools Works, Inc. e a Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG.

Dispositivo

1. É anulada a decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de Junho de 2008 (processo R 952/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Illinois Tools Works, Inc. e Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG.

2. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 313 de 6.12.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/21

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Janeiro de 2011 — IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão

(Processo T-362/08) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à realização de um projecto industrial numa zona protegida nos termos da Directiva 92/43/CEE - Documentos que emanam de um Estado-Membro - Oposição manifestada pelo Estado-Membro - Recusa parcial de acesso - Excepção relativa à política económica de um Estado-Membro - Artigo 4, n.os 5 a 7, do Regulamento n.o 1049/2001)

2011/C 55/36

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. Crosby, solicitor, e S. Santoro, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. O’Reilly e P. Costa de Oliveira, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: J. Bering Liisberg e B. Weis Fogh, agentes); República da Finlândia (representantes: inicialmente J. Heliskoski, M. Pere e H. Leppo, posteriormente J. Heliskoski, agentes), e Reino da Suécia (representantes: K. Petkovska, A. Falk e S. Johannesson, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que recusou à recorrente o acesso a um documento que as autoridades alemãs enviaram à Comissão no quadro de um processo relativo à desclassificação de um sítio protegido nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH é condenada nas suas próprias despesas e nas da Comissão Europeia.

3. O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 301, de 22.11.2008.
2.

A anulação do artigo 2.o e do Anexo II do Regulamento n.o 983/2008 não afecta a validade das dotações já efectuadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/29

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Umbach/Comissão

(Processo T-474/08) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS - Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga - Recusa parcial de acesso - Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE - Interesse público superior)

2010/C 328/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dieter C. Umbach (Banguecoque, Tailândia) (representante: M. Stephani, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2008, que recusa o acesso do recorrente a determinados dados que figuram em documentos relativos a um contrato intitulado «TACIS Service Contract n.o 98.0414», relativo à assistência na redacção de um Código Administrativo em benefício da Federação da Rússia.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Dieter C. Umbach é condenado nas despesas.

(1) JO C 32 de 7.2.2009.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — 4care/IHMI — Laboratorios Diafarm (Acumed)

(Processo T-575/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Acumed - Marca nominativa nacional anterior AQUAMED ACTIVE - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

(2010/C 288/70)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: 4care AG (Kiel, Alemanha) (representantes: S. Redeker e M. Diesbach, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Laboratorios Diafarm, SA (Barberà del Vallès, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Outubro de 2008 (processo R 1636/2007-2), relativa a um processo de oposição entre Laboratorios Diafarm, SA e 4care AG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A 4care AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 55, de 7.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/26

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Schniga/ICVV Elaris e Brookfield New Zealand (Gala Schnitzer)

(Processo T-135/08) (1)

(Variedades vegetais - Pedido de protecção comunitária de variedades vegetais para a variedade de maçã Gala Schnitzer - Exame técnico - Poder de apreciação do ICVV - Oposição - Artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2100/94)

2010/C 301/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Schniga GmbH (Bolzano, Itália) (Representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (Representantes: B. Kiewiet e M. Ekvad, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do ICVV, intervenientes no Tribunal Geral: Elaris SNC (Angers, França) e Brookfield New Zealand Ltd (Havelock North, Nova Zelândia) (Representante: M. Eller, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Instância de Recurso do ICVV, de 21 de Novembro de 2007 (processos A 003/2007 e A 004/2007), respeitante à concessão da protecção comunitária de variedades vegetais para a variedade vegetal Gala Schnitzer

Dispositivo

1. A decisão da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), de 21 de Novembro de 2007 (processos A 003/2007 e A 004/2007), é anulada.

2. O ICVV é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Schniga GmbH.

3. A Elaris SNC e a Brookfield New Zealand Ltd são condenadas a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 142, de 7.6.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/39

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Schnitzler e Barranco Rodriguez (MATRATZEN CONCORD)

(Processo T-351/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa MATRATZEN CONCORD - Marca nacional nominativa anterior MATRATZEN - Fundamento relativo de recusa - Prova do uso da marca anterior - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 221/63

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Matratzen Concord GmbH (Colónia, Alemanha) (Representante: J. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Pablo Barranco Schnitzler e Mariano Barranco Rodriguez (Sant Just Desvern, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Maio de 2008 (processo R 1034/2007-2), relativo a um processo de oposição entre, por um lado, Pablo Barranco Schnitzler e Mariano Barranco Rodriguez e, por outro, Matratzen Concord GmbH.

Dispositivo

1. A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Maio de 2008 (processo R 1034/2007-2) é anulada.

2. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 285 de 8.11.2008.