Daqui se conclui que a revogação do artigo 34.o UE pelo Tratado de Lisboa não priva de base jurídica as decisões 2013/129 e 2013/496.

Em especial, a referência operada pelo artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2005/387 ao artigo 34.o, n.o 2, alínea c), UE é irrelevante a este respeito, uma vez que a opção explícita do Conselho, nas Decisões 2013/129 e 2013/496, de não mencionar esta última disposição mas o Tratado FUE e o artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2005/387 indica claramente que as Decisões 2013/129 e 2013/496 assentam nesta última disposição enquanto tal.

No que respeita à base jurídica com fundamento na qual foram adotadas a Decisão 2013/129, que sujeita a 4‑metilanfetamina a medidas de controlo, e a Decisão de Execução 2013/496, que sujeita o 5‑(2‑aminopropil)indole a medidas de controlo, estas decisões não se referem ao artigo 34.o EU, sendo que os respetivos considerandos remetem expressamente para o Tratado FUE e para o artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2005/387, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas.

Com efeito, apesar de os Tratados preverem que o Parlamento e o Conselho determinam algumas das regras relativas ao exercício das competências de execução pela Comissão, as regras específicas relativas à adoção de medidas de execução previstas nos Tratados vinculam as instituições da mesma forma que as regras relativas à adoção dos atos legislativos e, por conseguinte, não podem ser contrariadas por atos de direito derivado.

Uma vez que as regras relativas à formação da vontade das instituições da União estão estabelecidas nos Tratados e não estão à discrição nem dos Estados‑Membros nem das próprias instituições, apenas os Tratados podem, em casos especiais, autorizar uma instituição a alterar um processo decisório neles previsto. Assim, reconhecer a uma instituição a possibilidade de estabelecer bases jurídicas derivadas, quer no sentido de reforçar quer no de simplificar as modalidades de adoção de um ato, equivaleria a atribuir‑lhe um poder legislativo que excede o que está previsto nos Tratados.

Dado que a legalidade de um ato da União deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data de adoção do ato, a legalidade do artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2005/387, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas, deve ser apreciada à luz das disposições que regiam, à data da adoção desta decisão, a execução dos atos gerais no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, a saber, os artigos 34.°, n.o 2, alínea c), UE e 39.°, n.o 1, UE.

Resulta destas disposições que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, toma, após consulta do Parlamento, as medidas necessárias para aplicar as decisões adotadas no âmbito do título relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal.

A este respeito, é verdade que a letra do artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2005/387 não impõe ao Conselho nenhuma obrigação de consulta do Parlamento antes de adotar as medidas de execução desta decisão previstas pela referida disposição.

Todavia, os textos de direito derivado da União devem ser interpretados, na medida do possível, no sentido da sua conformidade com as disposições dos Tratados.

Assim, dado que, por um lado, a obrigação de interpretar os atos de direito derivado em conformidade com o direito primário decorre do princípio geral de interpretação segundo o qual uma disposição deve ser interpretada, na medida do possível, de forma a não pôr em causa a sua legalidade, e que, por outro, a legalidade do artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2005/387 deve ser apreciada, nomeadamente à luz do artigo 39.o, n.o 1, UE, aquela primeira disposição deve ser interpretada em conformidade com esta última.

Consequentemente, o artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2005/387 deve ser interpretado, de acordo com o artigo 39.o, n.o 1, UE, no sentido de que o Conselho só pode adotar atos a fim de sujeitar uma nova substância psicoativa a medidas de controlo depois de consultar o Parlamento.

Além disso, a revogação do artigo 39.o, n.o 1, UE após a adoção do artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2005/387 não pode fazer desaparecer a obrigação de interpretar esta última disposição em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, UE.

(cf. n.os 45‑50, 67)