Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Admissibilidade – Decisões susceptíveis de recurso no Tribunal de Justiça – Parte de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que julga expressamente improcedente uma questão prévia de inadmissibilidade antes de negar provimento ao recurso

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 49.°, primeiro parágrafo]

2. Recurso de anulação – Actos recorríveis – Recusa de a Comissão prosseguir a apreciação de uma denúncia que a convida a agir nos termos do artigo 90.°, n.° 3, do Tratado (actual artigo 86.°, n.° 3, CE) – Exclusão

[Tratado CE, artigo 90.°, n.° 3 (actual artigo 86.°, n. os 1 e 3, CE) e artigo 173.°, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)]

Sumário

1. As decisões que põem termo a um incidente processual relativo a uma questão prévia de inadmissibilidade, na acepção do artigo 49.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, lesam uma das partes ao admitirem ou rejeitarem essa questão prévia. Por conseguinte, é admissível um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto pela Comissão contra a parte de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que julgou expressamente improcedente a questão prévia de inadmissibilidade que ela suscitara no recurso interposto da não tomada em consideração de uma denúncia que lhe tinha sido dirigida, isto mesmo que o Tribunal de Primeira Instância, finalmente, tenha negado provimento a esse recurso.

(cf. n° 50)

2. O artigo 90, n.° 3, do Tratado (actual artigo 86.°, n.° 3, CE) incumbe a Comissão de velar pelo respeito, por parte dos Estados Membros, das obrigações que lhes são impostas no que respeita às empresas visadas no artigo 90.°, n.° 1, do mesmo Tratado, e atribui‑lhe expressamente competência para intervir para esse efeito por meio de directivas e de decisões. A Comissão tem poder para declarar que determinada medida estatal é incompatível com as regras do Tratado e para indicar as medidas que o Estado destinatário deve adoptar para dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário.

Um particular pode, eventualmente, interpor recurso de anulação de uma decisão que a Comissão dirige a um Estado‑Membro com fundamento no artigo 90.°, n.° 3, do Tratado, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.°, quarto parágrafo, CE). Todavia, resulta da redacção do n.° 3 do artigo 90.° do Tratado e da economia do disposto neste artigo que a Comissão não é obrigada a mover uma acção na acepção das referidas disposições, uma vez que os particulares não podem exigir que esta instituição tome posição em determinado sentido. A circunstância de um recorrente ter interesse directo e individual na anulação da decisão de recusa da Comissão de dar seguimento à sua denúncia não é susceptível de lhe conferir o direito de impugnar essa decisão. A parte recorrente também não pode invocar um direito de interpor recurso que lhe seja conferido pelo Regulamento n.° 17, que não é aplicável ao artigo 90.° do Tratado. Esta conclusão não colide com o princípio da boa administração nem com outro princípio geral de direito comunitário. Com efeito, nenhum princípio geral de direito comunitário impõe que seja admissível que uma empresa impugne, no tribunal comunitário, a recusa da Comissão de mover contra um Estado‑Membro uma acção com base no artigo 90.°, n.° 3, do Tratado.

(cf. n os 66, 68‑72)