Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Acordos internacionais ° GATT ° Possibilidade que têm os particulares de invocar as suas disposições para se opor à aplicação de disposições nacionais contrárias ° Inexistência

(Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio)

2. Acordos internacionais ° Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé ° Possibilidade que têm os particulares de invocar algumas das suas disposições para se opor à aplicação de disposições nacionais contrárias

(Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé de 15 de Dezembro de 1989)

3. Acordos internacionais ° Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé ° Disposições relativas à cooperação comercial ° Regime geral das trocas comerciais ° Imposições internas discriminatórias ° Inexistência de proibição ° Aumento de um direito anterior do tipo do imposto nacional sobre o consumo italiano que incide sobre as bananas frescas ° Incompatibilidade com o protocolo n. 5 e com as convenções anteriores ° Possibilidade que os particulares têm de o invocar ° Condições

(Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé de 15 de Dezembro de 1989, artigos 169. , n. 1, 177. , n. 2, e protocolo n. 5; primeira, segunda e terceira convenções ACP-CEE de Lomé de 28 de Fevereiro de 1975, 31 de Outubro de 1979 e 8 de Dezembro de 1984)

Sumário

1. O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio não contém disposições susceptíveis de conferir aos particulares direitos que estes possam invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais para se opor à aplicação de disposições nacionais contrárias. Com efeito, as particularidades do referido acordo, que se caracteriza por uma grande flexibilidade das suas disposições, designadamente das que dizem respeito às possibilidades de derrogação, às medidas que podem ser tomadas perante dificuldades excepcionais e à composição dos diferendos entre as partes contratantes, opõe-se à criação desses direitos.

2. A quarta Convenção ACP-CEE, bem como as Convenções ACP-CEE que a precederam ou as convenções de associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados africanos e malgaxe, é susceptível de conter disposições que conferem aos particulares direitos que estes podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais para se opor à aplicação de disposições nacionais contrárias. A esse respeito, o facto de as referidas convenções se caracterizarem por um desequilíbrio muito sensível dos compromissos assumidos pelas partes contratantes, desequilíbrio esse que faz parte da própria lógica da sua natureza específica, não é um obstáculo ao reconhecimento na ordem jurídica comunitária do efeito directo de algumas das suas disposições.

3. A quarta Convenção ACP-CEE, que não inclui disposições que visem expressamente as imposições internas discriminatórias, não pode ser interpretada como tendo estabelecido essa proibição através do seu artigo 177. , n. 2, que proíbe a utilização, com um objectivo proteccionista, de outros meios para além das medidas de protecção que autoriza, ou do seu artigo 169. , n. 1, que proíbe a aplicação de restrições quantitativas e de medidas de efeitos equivalente. Com efeito, resulta de uma interpretação sistemática da convenção que as partes contratantes não pretenderam regular o regime das imposições internas no âmbito do regime geral dos trocas comerciais posto em prática.

Todavia, embora o referido regime geral não se oponha a uma imposição interna sobre as bananas originárias dos Estados ACP, esse imposto nacional de consumo cobrado sobre as bananas frescas introduzido no sistema jurídico italiano pela Lei n. 986/64, os aumentos que essa imposição pode sofrer encontram o seu limite no artigo 1. do protocolo n. 5 relativo às bananas, anexo à Quarta Convenção. Com efeito, esse artigo, que estabelece que para as suas exportações de bananas para os mercados da Comunidade nenhum Estado ACP se encontra, no que se refere ao acesso a esses mercados tradicionais e às suas vantagens nesses mercados, numa situação menos favorável do que aquela que era a sua antes da entrada em vigor da convenção, introduz aqui uma cláusula de "standstill" e constitui uma disposição especial que, em aplicação do princípio lex especialis derogat generali, estabelece um regime jurídico diferente do posto em prática para o resto dos produtos originários dos Estados ACP.

Como este artigo se encontra redigido em termos claros, precisos e incondicionais e tem a sua origem nas três primeiras Convenções ACP-CEE, um operador económico pode invocar as Convenções ACP-CEE para se opor aos referidos aumentos, desde que sejam posteriores a 1 de Abril de 1976, data de entrada em vigor da primeira Convenção ACP-CEE, e que conduzam a colocar as referidas exportações de banana numa situação menos favorável do que anteriormente.