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—

violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
6.

No que respeita à declaração de ilegalidade, segundo fundamento baseado no facto de as medidas controvertidas violarem as obrigações da União Europeia em matéria de direito internacional, nos termos do artigo II, n.o 1, do artigo XVI e do artigo XVII do AGCS, bem como um determinado número de disposições do Acordo de Colaboração e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro. Acresce que as medidas deram lugar a que os Estados-Membros violassem as suas obrigações decorrentes de acordos de amizade, de comércio e de navegação e outros tratados.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/39

Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 — Novar/IHMI

(Processo T-726/14)

(2015/C 007/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Novar GmbH (Albstadt, Alemanha) (representante: R. Weede, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar o instituto recorrido no pagamento de 2 498,00 euros, incluindo juros à taxa legal acrescida de cinco pontos percentuais, contados desde a data da propositura da ação;

— condenar o instituto recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas de patrocínio da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento.

Fundamento: responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 118.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009

A recorrente alega que existe uma violação suficientemente qualificada de uma norma legal, que tem o objetivo de conferir direitos ao particular, bem como um nexo de causalidade entre o ato e o dano. A recorrente alega que o ato ilícito assenta na decisão de indeferimento da oposição de 14 de maio de 2013. Existe uma infração suficientemente qualificada, uma vez que, contrariamente à informação contida da carta de 22 de junho de 2012, relativa aos documentos a apresentar para fundamentar os direitos anteriores, no processo de oposição B002027251, o IHMI admitiu, na decisão de oposição de 14 de maio de 2013, a existência de condições suplementares para a prova dos direitos anteriores e, por esse motivo, não teve em consideração os direitos anteriores da recorrente. Esta violação foi causal quanto às despesas suplementares relativas a advogados, efetuadas pela recorrente no âmbito do recurso da decisão de 14 de maio de 2013, retificada pela decisão da Divisão de Oposição, de 17 de outubro de 2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/63

Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Conselho

(Processo T-710/14)

2014/C 409/84

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão 18/c/01/14 do Conselho da União Europeia de 23 de julho de 2014, e

— condenar o Conselho a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão 18/c/01/14 do Conselho da União Europeia de 23 de julho de 2014, em que o Conselho indeferiu o pedido confirmativo de acesso, nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 (1), a determinados documentos relativos à adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (2).

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação por parte do Conselho do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que i) nem todos os documentos identificados pelo Conselho são abrangidos pela exceção relativa à proteção da consulta jurídica e ii) existe um interesse público superior na divulgação dos documentos identificados nos termos do pedido de acesso aos documentos da recorrente.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 pelo Conselho, na medida em que não autorizou o acesso parcial aos documentos requeridos.

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação quanto ao âmbito do pedido de acesso aos documentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2) JO L 127, p. 1.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/62

Recurso interposto em 2 de outubro de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (DetergentOptimiser)

(Processo T-707/14)

2014/C 409/83

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Grundig Multimedia (Stansstad, Suiça) (representantes: S. Walter e M. Neuner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de julho de 2014 proferida no processo R 172/2014-1;

— Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as efetuadas no Instituto.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «DetergentOptimiser» para produtos da classe 7 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 9 49 559

Decisão do examinador: indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/59

Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — MIP Metro/IHMI — Associated Newspapers (METRO)

(Processo T-697/14)

2014/C 409/80

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Associated Newspapers Ltd. (Londres, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de julho de 2014, no processo R 606/2013-5, na medida em que anula a decisão da Divisão de Oposição de 4 de março de 2013, relativa à oposição contra o pedido de registo de marca comunitária 7 79 116 «METRO», e em que indefere o processo de apreciação e decisão na Divisão de Oposição;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: a marca figurativa, que contém o elemento nominativo METRO, para bens e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o 7 79 116.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nacional nominativa «Metro».

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento da oposição: A decisão da Divisão de Oposição é anulada e o processo é remetido à Divisão de Oposição.

Fundamentos invocados: violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94.
—

Alega-se, a este respeito, que os princípios da legalidade e da irretroatividade das leis, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (JO L 306, p. 1) e a Decisão 2012/678/EU, obrigam a que não possam considerar-se factos anteriores a 13 de dezembro de 2011, altura em que os factos dos autos não eram passíveis de sanção. Os únicos dados sancionáveis são os notificados em abril de 2012. Com efeito, o período objeto da investigação devia limitar-se aos dados compreendidos nas notificações a partir de 2012.
Recurso interposto em 29 de agosto de 2014 — NTS Energie- und Transportsysteme/IHMI — Schütz (X-Windwerk)

(Processo T-649/14)

(2014/C 395/68)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: NTS Energie- und Transportsysteme GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: S. Mach, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schütz GmhH & Co. KGaA (Selters, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de maio de 2014, no processo R 978/2013-1

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «X-Windwerk» para serviços das classes 39, 40 e 42 — pedido de marca comunitária n.o 10 719 466

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «Wind Werk» para produtos e serviços das classes 7, 9, 37 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu o pedido

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição e indeferiu o pedido de marca comunitária

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

Anular a decisão constante da carta da Comissão Europeia, Direção-Geral do Orçamento, no BUDG/B/03MV D (2014) 1782918, de 2 de junho de 2014, na qual, por um lado, declara a responsabilidade financeira da recorrente pela perda de recursos próprios da União, na medida em que foi importado açúcar fora do sistema de contingentes pautais de importação e não foram determinados os recursos relativos a essas importações e, por outro, ordena à recorrente que coloque à disposição do orçamento da União o montante equivalente aos recursos próprios perdidos, que, no caso vertente, em que o certificado de importação foi inteiramente utilizado, ascende a EUR 1 2 57 000,00;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/15

Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Ahmed Mohamed Saleh Baeshen/IHMI

(Processo T-564/14)

2014/C 380/20

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ahmed Mohamed Saleh Baeshen & Co. (Jeddah, Arábia Saudita) (representante: M. Vanhegan, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014, proferida no processo R 687/2014-2;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: A marca nominativa «TEAVANA» para serviços da classe 35 — marca comunitária n.o 4 0 98 588

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso, Teavana Corporation

Parte que pede a extinção da marca comunitária: O recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: extinção na íntegra dos direitos do titular da marca comunitária no que se refere à marca comunitária n.o 4 0 98 588

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso por inadmissibilidade

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a), 59.o e 75.o do Regulamento n.o 207/2009
1.

Primeiro fundamento relativo à obrigação de agir que incumbe à Comissão, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, última frase, do Regulamento n.o 999/2001, conjugado com o artigo 5.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento, e com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 178/2002, bem como do artigo 7.o, n.o 2, segunda frase, do mesmo regulamento e dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 999/2001. — A este respeito, foi alegado que, em aplicação das disposições referidas, a Comissão tem a obrigação de analisar a derrogação provisória prevista no Anexo V, n.o 2, do Regulamento n.o 999/2001 e de submeter ao comité de regulamentação, em aplicação do procedimento previsto para o efeito pelo artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, um projeto de medida de alteração do referido Anexo V. Desse modo, visa-se garantir o cumprimento das normas sanitárias internacionais adotadas pelo OIE [Instituto Internacional das Epizootias], as quais não preveem o estabelecimento de uma lista das matérias de risco especificadas para os países que, como a Itália, foram reconhecidos como países com risco negligenciável, ou seja, como países com o risco menos elevado, segundo a classificação internacional adotada pelo OIE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/25

Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Souruh/Conselho

(Processo T-612/14)

2014/C 361/38

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Souruh SA (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— anular, consequentemente, a Decisão 2014/309/PESC, de 28 de maio de 2014, e seus atos de execução subsequentes, na parte em que digam respeito à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos que foram invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/13

Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Bach Flower Remedies (MURNAUERS Bachblüten)

(Processo T-534/14)

2014/C 351/15

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Egelsbach, Alemanha) (representantes: F. Traub e H. Daniel)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bach Flower Remedies Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de maio de 2014, no processo R 2041/2012-2;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que contém os elementos verbais «MURNAUERS Bachblüten», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 30 — pedido de marca comunitária n.o 9 7 49 847

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Bach Flower Remedies Ltd

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais e comunitárias que contêm o elemento verbal «Bach», marca nominativa nacional «Bach» e marca não registada utilizada no comércio «BACH», para produtos e serviços das classes 3, 5, 29 a 33, 35, 42 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
1.

Com o primeiro fundamento, alega falta de base legal da Decisão 2014/49/PESC (1), na medida em que esta assenta num fundamento diferente do previsto no artigo 1.o da Decisão 2011/72/PESC (2) e na medida em que, em qualquer caso, a Decisão 2011/72/PESC, que constitui o seu fundamento jurídico, não está em conformidade com o direito europeu que regulamenta as sanções visadas.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de junho de 2014 proferida no Processo R 2375/2013-4.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de março de 2014, proferida no processo R 1853/2013-1;
—

Violação do artigo 158.o, conjugado com o artigo 52.o, n.o 1, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/56

Recurso interposto em 18 de abril de 2014 — Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris/IHMI — Vicente Gandía Pla (ILLIRIA)

(Processo T-541/14)

2014/C 303/67

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris Srl (Salice Salentino, Itália) (representante: D. Russo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vicente Gandía Pla SA (Chiva, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de maio de 2014, no processo R 917/2013-4;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa com os elementos nominativos «ILLIRIA» para «vinhos» da classe 33 — pedido de marca comunitária n.o1 0 5 99 033

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 8 2 99 653

Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi indeferida

Decisão da Câmara de Recurso: A decisão impugnada foi anulada e a oposição foi deferida

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/67

Recurso interposto em 18 de junho de 2014 — EEB/Comissão

(Processo T-462/14)

2014/C 315/112

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão controvertida da Comissão de 8 de abril de 2014;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por via do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de 8 de abril de 2014 (Ares (2014) 1102834), que julgou inadmissível o pedido de reexame interno da Decisão 2013/687/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2013, relativa à comunicação, pela República Helénica, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 10.o, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 (1). A recorrente alega que, ao aprovar a medida controvertida, a Comissão violou o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus, uma vez que as disposições aplicadas pela Comissão — o artigo 10.o, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 — são incompatíveis com o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus. A ilegalidade destas disposições do Regulamento n.o 1367/2006 deveria ter levado a Comissão a declarar admissível o pedido de reexame interno.

2. Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de que, ao aprovar a medida controvertida, a Comissão violou a sua obrigação de atuar em conformidade com a Convenção. A recorrente alega que a Comissão devia ter interpretado o artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006 e, em especial, a expressão «ato administrativo» contida nessa disposição, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus e que devia ter ignorado a definição de «ato administrativo» contida no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 que, na opinião da recorrente, é demasiado restritiva.

3. Terceiro fundamento, a título ainda mais subsidiário, relativo ao facto de que, ao aprovar a medida controvertida, a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 ao sustentar que a Decisão 2013/687/UE da Comissão não podia ser qualificada como um ato de caráter individual.

(1) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/57

Recurso interposto em 9 de julho de 2014 por Christodoulos Alexandrou do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014 no processo F-140/12, Alexandrou/Comissão

(Processo T-516/14 P)

2014/C 292/70

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christodoulos Alexandrou (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Sem prejuízo de todos os fundamentos de direito e de facto e da prova a apresentar posteriormente — admitir o presente recurso quanto à forma, e quanto ao mérito, julgá-lo procedente;

— Tendo por base as causas expostas, alterar ou mesmo anular o acórdão recorrido;

— Na medida do necessário, reenviar o processo em curso para o Tribunal da Função Pública de forma a decidir em conformidade com o acórdão a proferir;

— Condenar a recorrida na totalidade dos encargos e despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos

1. Primeiro fundamento relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter recusado apreciar os argumentos do recorrente decorrentes do Regulamento n.o 1049/2001 (1) e especialmente do seu artigo 9.o, n.o 4.

2. Segundo fundamento relativo à aplicação errada do acórdão de 29 de junho de 2011, Angioi/Comissão, F–7/07, Col FP, EU:F:2011:97, na medida em que se trata de uma jurisprudência restritiva, obsoleta e não adaptada aos concursos organizados sem suporte escrito. A título subsidiário, na medida em que o acórdão referido seja julgado aplicável, a parte recorrente considera cumprir os critérios definidos por esta jurisprudência.

3. Terceiro fundamento relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública não ter aplicado o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de processo do Tribunal da Função Pública.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).