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Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2020 — Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd, Airport Marketing Services Ltd/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

(Processo C-204/19 P) (1)

(2020/C 313/28)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Armostav Místek s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-520/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de precisão suficiente sobre o contexto factual do processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 137/35)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě

Partes no processo principal

Recorrente: Armostav Místek s.r.o.

Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (Tribunal Regional de Ostrava, República Checa), por decisão de 18 de junho de 2019, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — República Italiana/Comissão Europeia, República Francesa, Hungria

(Processo C-390/19) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - Setor do açúcar - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Italiana - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2020/C 287/25)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por C. Colelli e M. F. Severi, avvocati dello Stato)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e B. Hofstötter, agentes), República francesa, Hungria

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 230, de 8.7.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – EX EX (C-140/19 e C-141/19), OK (C-492/19), PL (C-493/19), QM (C-494/19)/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld

(Processos apensos C-140/19, C-141/19 e C-492/19 a C-494/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Artigo 56.o TFUE - Diretiva 2014/67/UE - Artigos 9.o e 20.o - Declaração dos trabalhadores - Conservação da documentação salarial - Sanções - Proporcionalidade - Coimas de um montante mínimo predefinido - Cúmulo - Falta de limite máximo - Despesas processuais - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 68/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrentes: EX EX (C-140/19 e C-141/19), OK (C-492/19), PL (C-493/19), QM (C-494/19)

Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld

Sendo interveniente: Finanzpolizei

Dispositivo

O artigo 20.o da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, em caso de não cumprimento das obrigações em matéria de direito do trabalho relativas à declaração dos trabalhadores e à conservação de documentos salariais, a aplicação de coimas de um montante elevado:

— que não podem ser inferiores a um montante predefinido;

— que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador em causa e sem limite máximo, e

— às quais acresce uma contribuição para as despesas processuais que ascende a 20 % do seu montante em caso de improcedência do recurso interposto da decisão que as impõe.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.

JO C 328, de 30.9.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stuttgart - Alemanha) – Eurowings GmbH/GD, HE, IF

(Processo C-334/19) (1)

(2020/C 77/56)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2019 — (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bratislava V — Eslováquia) — Processo penal contra R.B.

(Processo C-149/19) (1)

(2019/C 288/51)

Língua do processo: eslovaco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 148, de 29.4.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Nice - França) – VT, WU/easyJet Airline Co. Ltd

(Processo C-395/19) (1)

(2020/C 45/34)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 246, de 22.7.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance Epinal — França) — Cofidis/YP

(Processo C-782/18) (1)

(2020/C 320/31)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 54, de 11.02.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Healthspan Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-703/18) (1)

(2021/C 44/44)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Sicilville Srl / Comune di Brescia, na presença de: Consorzio Stabile A.L.P.I. s.c.a.r.l.

(Processo C-324/18) (1)

(2020/C 137/59)

Língua do processo: italiano

O Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Dresden — Alemanha) hapeg dresden gmbh/Bayrische Straße 6-8 GmbH & Co. KG

(Processo C-137/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre prestação de serviços - Diretiva 2006/123/CE - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê tarifa mínima para os honorários dos engenheiros e dos arquitetos»)

(2020/C 313/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Dresden

Partes no processo principal

Demandante: hapeg dresden gmbh

Demandada: Bayrische Straße 6-8 GmbH & Co. KG

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual é proibido acordar, nos contratos celebrados com arquitetos ou engenheiros, tarifas inferiores aos montantes mínimos determinados segundo a tabela de honorários dos arquitetos e dos engenheiros prevista por esse regulamentação.

(1) JO C 268, de 30.7.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Justice de paix du troisième canton de Charleroi - Bélgica) – Giovanni Martina/Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

(Processo C-369/18) (1)

(2020/C 68/42)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.)/Comissão Europeia

(Processo C-741/18 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Recurso de anulação - Alegadas decisões de não levantar objeções - Prazo de interposição de recurso - Ponto de partida - Conhecimento da existência do ato impugnado - Pedido de tradução do ato impugnado - Prazo razoável - Extemporaneidade - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Apreciação dos factos - Recurso de segunda instância parcialmente em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2020/C 68/21)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) (representante: L. Szabó, ügyvéd)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao presente recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2) A OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
C 288/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Pólus Vegas Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-665/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre prestação de serviços - Restrições - Jogos de fortuna e azar - Impostos nacionais que incidem sobre a exploração de slot machines instaladas em salas de jogos - Legislação nacional que quintuplica o montante de um imposto e institui um imposto adicional»)

(2019/C 288/08)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: Pólus Vegas Kft.

Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE, lido à luz do Acórdão de 11 de junho de 2015, Berlington Hungary e o. (C-98/14, EU:C:2015:386), deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita à exploração de slot machines num Estado-Membro, não se pode presumir a existência de uma situação transfronteiriça só por os cidadãos da União Europeia provenientes de outros Estados-Membros poderem usufruir das possibilidades de jogo assim oferecidas.

(1) JO C 122, de 1.4.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy Sąd Najwyższy - Polónia) – JA/Skarb Państwa –Sejm Rzeczypospolitej Polskiej, Senat Rzeczypospolitej Polskiej, Prezes Rady Ministrów, Minister Sprawiedliwości, Minister Finansów

(Processo C-745/18) (1)

(2020/C 10/37)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Gliwicach, VIII Wydział Pracy i Ubezpieczeń Społecznych — Polónia) — Lebopoll Logistics Sp. z o.o.w Sośnicowicach/Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Zabrzu, na presença de: NJ

(Processo C-437/18) (1)

(2019/C 280/47)

Língua do processo: polaco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de maio de 2019 — Apple Distribution International/Comissão Europeia, apoiada por: República Francesa

(Processo C-633/18 P) (1)

(2019/C 288/49)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Austrian Airlines AG/MG, NF

(Processo C-566/18) (1)

(2019/C 112/47)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 455, de 17.12.2018.
1)

A Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, em especial os seus artigos 1.o e 2.o C, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os recursos das decisões das entidades adjudicantes relativas à admissão ou exclusão da participação nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos devem ser interpostos, sob pena de caducidade, no prazo de 30 dias a contar da sua comunicação aos interessados, na condição de as decisões assim comunicadas incluírem uma exposição de motivos pertinentes que garantam que os referidos interessados tiveram ou poderiam ter tido conhecimento da violação do direito da União por eles alegada.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Logistik XXL GmbH/CMR Transport & Logistik, em presença de: Rudolph Spedition und Logistik GmbH

(Processo C-135/18) (1)

(2019/C 54/25)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Électricité de France (EDF)/Comissão Europeia, República Francesa

(Processo C-221/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Primeira decisão da Comissão Europeia - Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia - Confirmação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia - Segunda decisão da Comissão - Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Negação de provimento ao recurso de anulação - Artigo 266.o TFUE - Violação da autoridade de caso julgado associada do primeiro acórdão do Tribunal Geral - Desvirtuamento dos elementos de prova - Infração pelo Tribunal Geral das obrigações de investigação diligente e imparcial que incumbem à Comissão - Falta de fundamentação - Qualificação da medida - Novo auxílio ou auxílio existente»)

(2019/C 103/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Électricité de France (EDF) (representante: M. Debroux, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e D. Recchia, agentes), República Francesa

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Électricité de France (EDF) é condenada nas despesas.

(1) JO C 182, de 28.5.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Napoli — Itália) — easyJet Airline Co. Ltd/Regione Campania

(Processo C-241/18) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justifiquem a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta))

(2018/C 328/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: easyJet Airline Co. Ltd

Recorrida: Regione Campania

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provincial di Napoli (Comissão tributária da região de Nápoles, Itália), por decisão de 5 de março de 2018, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 240 de 9.7.2018
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2018 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-678/17) (1)

(2019/C 54/23)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rayonen sad Svilengrad — Bulgária) — processo penal contra Daniela Pinzaru, Robert-Andrei Cirstinoiu

(Processo C-707/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Controlo dos montantes em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Violações da obrigação de declaração - Sanções previstas pelo direito nacional - Medida de confisco em benefício do Estado do montante não declarado - Pena privativa da liberdade - Multa fixada no dobro do montante do objeto da infração - Proporcionalidade»)

(2018/C 341/02)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad Svilengrad

Partes no processo principal

Daniela Pinzaru, Robert-Andrei Cirstinoiu

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para sancionar uma violação da obrigação de declaração prevista no artigo 3.o deste regulamento, prevê, por um lado, uma medida de confisco em benefício do Estado do montante não declarado e, por outro, uma pena privativa da liberdade que pode ascender a seis anos ou uma multa fixada no dobro do montante do objeto da infração.

(1) JO C 94, de 12.3.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2018 — NF (C-208/17 P), NG (C-209/17 P), NM (C-210/17 P)/Conselho Europeu

(Processos apensos C-208/17 P a C-210/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Declaração UE-Turquia do Conselho Europeu de 18 de março de 2016 - Pedido de anulação»)

(2018/C 399/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: NF (C-208/17 P), NG (C-209/17 P), NM (C-210/17 P) (representantes: P. O'Shea, BL, I. Whelan, BL, B. Burns, Solicitor)

Outra parte no processo: Conselho Europeu (representantes: S. Boelaert, M. Chavrier e J.-P. Hix, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República Helénica (representantes: M. Michelogiannaki e G. Karipsiadis, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos por serem manifestamente inadmissíveis.

2) NF, NG e NM são condenados no pagamento das despesas.

(1) JO C 231, de 17.7.2017
Processo C-640/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Luís Manuel dos Santos/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Artigo 110.o TFUE — Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis — Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado-Membro da tributação — Veículos automóveis usados e importados de outros Estados-Membros — Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado-Membro»

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Luís Manuel dos Santos/Fazenda Pública

(Processo C-640/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Artigo 110.o TFUE — Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis — Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado-Membro da tributação — Veículos automóveis usados e importados de outros Estados-Membros — Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado-Membro»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

Partes no processo principal

Demandante: Luís Manuel dos Santos

Demandada: Fazenda Pública

Dispositivo

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro por força da qual o Imposto Único de Circulação que estabelece é cobrado sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros matriculados ou registados nesse Estado-Membro sem ter em conta a data da primeira matrícula de um veículo, quando esta tenha sido efetuada noutro Estado-Membro, com a consequência de a tributação dos veículos importados de outro Estado-Membro ser superior à dos veículos não importados similares.

( 1 ) JO C 42, de 5.2.2018.
Processo C-371/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Uber BV/Richard Leipold

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Uber BV/Richard Leipold

(Processo C-371/17) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 318, de 25.9.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de dezembro de 2017 — Verus Eood/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Maquet GmbH

(Processo C-101/17 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa LUCEO - Declaração de nulidade))

(2018/C 083/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Verus Eood (representante: C. Pfitzer, advogado)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Schifko, agente), Maquet GmbH (representante: N. Hebeis, advogado)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Verus EOOD é condenada nas despesas.

(1) JO C 195 de 19.6.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/19

Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Heinrich Denker/Gemeinde Thedinghausen, na presença de: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

(Processo C-206/17) (1)

(2018/C 190/30)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 249, de 31.7.2017.