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PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/31

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — VIMC/Comissão

(Processo T-431/16) (1)

((Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado de cuidados de saúde privados - Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Decisão de rejeição de uma denúncia - Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro))

(2017/C 424/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: VIMC — Vienna International Medical Clinic GmbH (Kulmbach, Alemanha) (representantes: R. Bramerdorfer e H. Grubmüller, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Vollrath, agentes)

Objeto

Pedido de anulação apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE da Decisão C (2016) 3351 final da Comissão, de 27 de maio de 2016, que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente relativa a uma infração do artigo 102.o TFUE em que alegadamente incorreu a Wirtschaftskammer Österreich (WKO, Câmara de Economia da Áustria) ou a Fachverband der Gesundheitsbetriebe (Associação Profissional das Empresas do Setor da Saúde, Áustria) (Processo AT.40231 — VIMC/WK&FGB).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A VIMC — Vienna International Medical Clinic GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 371, de 10.10.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/21

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2017 — 1. FC Köln/EUIPO (SPÜRBAR ANDERS.)

(Processo T-126/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SPÜRBAR ANDERS. - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2017/C 392/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: 1. FC Köln GmbH & Co. KGaA (Colónia, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt, V. Töbelmann e S. Stier, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek e D. Hanf, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de janeiro de 2016 (processo R 718/2015-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SPÜRBAR ANDERS. como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A 1. FC Köln GmbH & Co. KGaA é condenada nas despesas.

(1) JO C 165, de 10.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/32

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2017 — Murka/EUIPO (SCATTER SLOTS)

(Processo T-704/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SCATTER SLOTS - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Aquisição de caráter distintivo pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2017/C 402/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Murka Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: S. Santos Rodriguez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de junho de 2016 (processo R 471/2016-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SCATTER SLOTS como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Murka Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 454, de 5.12.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/34

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2017 — The Logical Approach/EUIPO — Idea Groupe (Idealogistic)

(Processo T-620/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Idealogistic - Marca nominativa nacional anterior idéa logistique - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Exame oficioso dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 374/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: The Logical Approach BV (Uden, Países Baixos) (representante: R. Milchior, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e S. Pétrequin, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Idea Groupe (Montoir de Bretagne, França) (representante: P. Langlais, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de junho de 2016 (processo R 1435/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Idea Groupe e a The Logical Approach.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A The Logical Approach BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 402, de 31.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/42

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Hristov/Comissão e EMA

(Processos apensos T-495/16 RENV e T-495/16 RENV II) (1)

((«Função pública - Nomeação - Lugar de diretor executivo de uma agência reguladora - EMA - Procedimento de seleção e de nomeação - Composição do comité de pré-seleção - Imparcialidade - Critérios de avaliação - Nomeação de outro candidato - Força de caso julgado»))

(2017/C 382/50)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Emil Hristov (Sófia, Bulgária) (representantes: no processo T-495/16 RENV I, M. Ekimdzhiev, K. Boncheva e G. Chernicherska e, no processo T-495/16 RENV II, inicialmente M. Ekimdzhiev, K. Boncheva e G. Chernicherska, em seguida M. Ekimdzhiev e K. Boncheva, advogados)

Recorridas: Comissão Europeia e Agência Europeia do Medicamento (EMA) (representantes: G. Berscheid e N. Nikolova, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, designadamente, a anulação da decisão da Comissão de 20 de abril de 2011 na qual esta propôs ao conselho de administração da EMA uma lista de quatro candidatos recomendados pelo comité de pré-seleção e confirmados pelo comité consultivo das nomeações, e da decisão do conselho de administração da EMA de 6 de outubro de 2011 que procedeu à nomeação do diretor executivo da EMA, bem como pedido de indemnização do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido às referidas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Emil Hristov é condenado a suportar as despesas efetuadas nos processos F-2/12, T-26/15 P, T-27/15 P, T-495/16 RENV I e T-495/16 RENV II.

(1) JO C 184, de 23.6.2012 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-2/12).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/44

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO (медведь)

(Processo T-432/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia медведь - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 283/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH (Bühl, Alemanha) (representante: A. Lingenfelser, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Ivanov e D. Hanf, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de maio de 2016 (processo R 240/2016-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo медведь como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 364, de 3.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/16

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2017 — sheepworld/EUIPO (Bester Papa)

(Processo T-451/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia “Bester Papa” - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 369/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: sheepworld AG (Ursensollen, Alemanha) (Representante: S. von Rüden, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de maio de 2016 (processo R 94/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo «Bester Papa» como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sheepworld AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 364 de 3.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/43

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Mr. Kebab/EUIPO — Mister Kebap (Mr. KEBAB)

(Processo T-448/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Mr. KEBAB - Marca figurativa espanhola anterior MISTER KEBAP - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 277/63)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Recorrente: Mr. Kebab s. r. o. (Košice-Západ, Eslováquia) (representante: L. Vojcik, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e R. Cottrellovú, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mister Kebap, SL (Finestrat, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de maio de 2016 (processo R 987/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Mr. Kebab e a Mister Kebap.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mr. Kebab s. r. o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 383, de 17.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/45

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — OZ/BEI

(Processo T-607/16) (1)

((«Função Pública - Pessoal do BEI - Assédio sexual - Procedimento de investigação - Relatório do comité de inquérito - Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à denúncia - Ausência de comportamento ilegal do BEI - Responsabilidade»))

(2017/C 283/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: OZ (representante: B. Maréchal, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: T. Gilliams, E. Raimond e G. Faedo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE em que se pede, por um lado, a anulação do relatório do comité de inquérito do BEI, de 14 de setembro de 2015, e da decisão do presidente do BEI, de 16 de outubro de 2015, de não dar seguimento à denúncia por assédio sexual apresentada pela recorrente e, por outro, a reparação do prejuízo que a recorrente terá pretensamente sofrido na sequência deste relatório e desta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) OZ é condenada nas despesas.

(1) JO C 335, de 12.9.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-37/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/27

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Rare Hospitality International/EUIPO (LONGHORN STEAKHOUSE)

(Processo T-856/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia LONGHORN STEAKHOUSE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento e princípio da boa administração»])

(2017/C 256/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rare Hospitality International, Inc. (Orlando, Flórida, Estados Unidos) (representante: I. Lázaro Betancor, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de setembro de 2016 (processo R 2149/2015-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo LONGHORN STEAKHOUSE como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rare Hospitality International, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 22 de 23.1.2017
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/38

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — E-Control/ACER

(Processo T-63/16) (1)

([«Energia - Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade - Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça - Compatibilidade com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 - Parecer da ACER - Conceito de decisão suscetível de recurso para a ACER - Artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 - Decisão da Câmara de Recurso da ACER que considerou o recurso inadmissível - Erro de direito - Obrigação de fundamentação»])

(2017/C 277/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) (Viena, Áustria) (representante: F. Schuhmacher, advogado)

Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) (representante: E. Tremmel, agente)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Vláčil, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente) e Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A. (Konstancin-Jeziorna, Polónia) (representantes: inicialmente M. Motylewski e A. Kulińska, depois H. Napieła e K. Figurska, advogados)

Objeto

Recurso interposto nos termos do artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão A-001-2015 da Câmara de Recurso da ACER, de 16 de dezembro de 2015, que negou provimento ao recurso interposto do parecer n.o 09/2015 da ACER, de 23 de setembro de 2015, sobre a compatibilidade das decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça na Europa central e oriental com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO 2009, L 211, p. 15), e com as Orientações sobre a Gestão e a Atribuição da Capacidade de Transporte Disponível nas Linhas de Interligação entre Redes Nacionais, constantes do anexo I deste regulamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).

3) A República Checa, a República da Polónia, a República da Áustria e a Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A. suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 156, de 2.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/21

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Panzeri/Parlamento

(Processo T-166/16) (1)

((«Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes pagos indevidamente»))

(2017/C 221/27)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Pier Antonio Panzeri (Calusco d'Adda, Itália) (representante: C. Cerami, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, A. Caiola, G. Corstens e S. Seyr, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE para a anulação da Decisão do Secretário Geral do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2016, que ordenou a devolução pelo recorrente da quantia de 83 764,34 euros bem como da correspondente nota de débito da mesma data.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Pier Antonio Panzeri é condenado nas despesas.

(1) JO C 200, de 6.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/22

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — Piessevaux/Conselho

(Processo T-519/16) (1)

((«Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência de direitos à pensão para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Novas disposições gerais de execução - Igualdade de tratamento - Direitos adquiridos - Confiança legítima»))

(2017/C 231/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vincent Piessevaux (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, em seguida J.-N. Louis, e por último L. Ponteville, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Conselho de 7 de outubro de 2013 que fixa definitivamente, nos termos do regime de pensões da União Europeia, os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente na sequência da transferência dos direitos que adquirira, antes da sua entrada em funções ao serviço da União, junto de organismos de pensões nacionais.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Vincent Piessevaux é condenado nas despesas.

(1) JO C 421, de 24.11.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-91/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/27

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Aldi/EUIPO (ViSAGE)

(Processo T-219/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia ViSAGE - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 161/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen et N. Bertram, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de fevereiro de 2016 (processo R 507/2015-5) relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ViSAGE como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Aldi GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 232 de 27.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/23

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Enercon/EUIPO

(Processo T-36/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca da União Europeia que consiste em diversos tons de verde - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 195/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representantes: S. Overhage, R. Böhm e A. Silverleaf, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Gamesa Eólica, SL (Sarriguren, Espanha) (representante: A. Sanz Cerralbo, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de outubro de 2015 (processo R 597/2015-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Gamesa Eólica e a Enercon.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 111, de 29.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/26

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Mast-Jägermeister/EUIPO (Copos)

(Processo T-16/16) (1)

((«Desenho ou modelo comunitário - Pedido de desenhos ou modelos comunitários que representam copos - Conceito de “representação adequada para reprodução” - Imprecisão da representação quanto ao alcance da proteção solicitada - Recusa em sanar as irregularidades - Recusa em atribuir uma data de depósito - Artigos 36.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002»))

(2017/C 086/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mast-Jägermeister SE (Wolfenbüttel, Alemanha) (representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla, S. Risthaus e J. Engberding, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: S. Hanne, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de novembro de 2015 (processo R 1842/2015-3), relativa a pedidos de registo de copos como desenhos ou modelos comunitários.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mast-Jägermeister SE é condenada nas despesas.

(1) JO C 90, de 7.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/39

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Bocais para aspiradores)

(Processo T-175/16) (1)

([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bocal para aspiradores - Desenho ou modelo comunitário anterior - Causa de nulidade - Caráter individual - Utilizador informado - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»])

(2017/C 144/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wessel-Werk GmbH (Reichshof, Alemanha) (representante: C. Becker, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente) no Tribunal Geral: Wolf PVG GmbH & Co. KG (Vlotho, Alemanha) (representante: J. Künzel, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso de 18 de fevereiro de 2016 (processo R 1725/2014-3), tal como retificada, relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Wolf PVG e a Wessel-Werk.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Wessel-Werk GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 211 de 13.6.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Quanta Storage/Comissão

(Processo T-772/15) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos leitores de discos óticos - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Coimas - Infração única e continuada - Orientações de 2006 para o cálculo das coimas»)

(2019/C 305/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Quanta Storage, Inc. (Taoyuan, Taiwan) (representantes: O. Geiss, advogado, B. Hartnett, barrister e W. Sparks, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e F. van Schaik, agentes, assitidos por C. Thomas, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C (2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos) e, a título subsidiário, à redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O pedido da Comissão Europeia destinado ao aumento do montante da coima da Quanta Storage, Inc. é julgado improcedente.

3) A Quanta Storage suportará as suas próprias despesas, bem como quatro quintos das despesas da Comissão.

(1) JO C 98, de 14.3.2016.
2)

A Fortischem a.s. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.