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PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/19

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL

(Processo C-152/15) (1)

([Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Agricultura - Organização comum dos mercados - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Artigos 4.o, n.o 1, e 13.o - Regulamento (CEE) n.o 2220/85 - Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) - Condições da liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento - Condições da concessão da restituição - Qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados - Tomada em consideração, para a concessão da restituição, dos factos estabelecidos pela autoridade competente na sequência de um controlo que teve lugar após a exportação efetiva e o desalfandegamento dos produtos - Interpretação do acórdão Cruz & Companhia (C-128/13, EU:C:2014:2432)])

(2016/C 038/28)

Língua do processo: o português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Cruz & Companhia Lda.

Recorridos: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL

Dispositivo

O Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3403/93 da Comissão, de 10 de dezembro de 1993, deve ser interpretado no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido pode ser executada quando, na sequência de um controlo efetuado posteriormente à exportação efetiva e ao desalfandegamento dos produtos considerados, se provar que um dos outros requisitos para a concessão dessa restituição, designadamente o da qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados, previsto no artigo 13. o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1829/94 da Comissão, de 26 de julho de 1994, não está preenchido.

(1) JO C 205 de 22.06.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de maio de 2016 — Koinonia Tis Pliroforias Anoichti Stis Eidikes Anagkes — Isotis/Comissão Europeia

(Processo C-450/14) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Cláusula compromissória - Contratos concluídos no âmbito do sexto Programa-Quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração que contribui para a realização do Espaço Europeu de investigação e inovação (2002-2006), do programa eTEN, relativo às redes de telecomunicações transeuropeias, bem como do programa-quadro para a inovação e a competitividade (2007-2013) - Relatório de auditoria que concluiu pelo caráter não elegível das despesas efetuadas - Pedido de reembolso das subvenções pagas - Indemnização forfetária - Recurso de anulação - Pedido reconvencional))

(2016/C 326/03)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Koinonia Tis Pliroforias Anoichti Stis Eidikes Anagkes (representante: S. Skliris, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Lejeune e A. Marcoulli, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Koinonia Tis Pliforidas Anoichti Stis Eidikes Anagkes — Isotis é condenada nas despesas.

(1) JO C 395, de 16.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Barcelona — Espanha) — Ismael Fernández Oliva/Caixabank SA (C-568/14), Jordi Carné Hidalgo, Anna Aracil Gracia/Catalunya Banc SA (C-569/14), Nuria Robirosa Carrera, César Romera Navales/Banco Popular Español SA (C-570/14)

(Processos apensos C-568/14 a C-570/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos celebrados entre profissionais e consumidores - Contratos hipotecários - Cláusula de taxa mínima - Processo coletivo - Processo individual com o mesmo objeto - Medidas provisórias»)

(2017/C 063/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandantes: Ismael Fernández Oliva (C-586/14), Jordi Carné Hidalgo, Anna Aracil Gracia SA (C-569/14), Nuria Robirosa Carrera, César Romera Navales (C-570/14)

Demandadas: Caixabank SA (C-568/14), Catalunya Banc SA (C-569/14), Banco Popular Español SA (C-570/14)

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite ao tribunal chamado a pronunciar-se sobre uma ação individual de um consumidor, que visa obter a declaração do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato que o vincula a um profissional, adotar oficiosamente medidas provisórias, com a duração que considere útil, até ao trânsito em julgado de uma sentença relativa a uma ação coletiva paralela em curso, cuja solução pode ser aplicada à ação individual, quando tais medidas são necessárias para garantir a plena eficácia da decisão jurisdicional a tomar acerca da existência dos direitos invocados pelo consumidor com fundamento na Diretiva 93/13.

(1) JO C 46, de 9.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — YARA Brunsbüttel GmbH/Hauptzollamt Itzehoe

(Processo C-529/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e de eletricidade - Artigo 2.o, n.o 4, alínea b) - Produtos energéticos de dupla utilização - Conceito - Produto energético utilizado para o tratamento térmico dos resíduos e do ar expelido))

(2016/C 078/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: YARA Brunsbüttel GmbH

Recorrida: Hauptzollamt Itzehoe

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/75/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que o gás natural utilizado, por um lado, para sobreaquecer e secar o vapor que é posteriormente utilizado no processo de produção do amoníaco e, por outro, para a decomposição térmica e a evacuação dos gases residuais resultantes desse processo, não constitui, na aceção dessa disposição, um produto energético de dupla utilização que esteja excluído do âmbito de aplicação da referida diretiva. Em consequência, os Estados-Membros só podem conceder uma isenção fiscal pela utilização desse produto energético caso essa isenção esteja em conformidade com as obrigações estabelecidas pela Diretiva 2003/96, conforme alterada pela Diretiva 2004/75.

(1) JO C 65 de 23.02.2015.
2)

Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa nos processos principais, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna ou azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/24

Despacho do Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Lefkosias — Chipre) — Bogdan Chain/Atlanco LTD

(Processo C-189/14) (1)

(2015/C 320/33)

Língua do processo: grego

O Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 202, de 30.6.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/23

Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 1 de setembro de 2015 — Cemex SAB. de CV, New Sunward Holding BV, Cemex España, SA, Cemex Deutschland AG, Cemex UK, Cemex Czech Operations s.r.o., Cemex France Gestion, Cemex Austria AG/Comissão Europeia

(Processo C-265/14 P) (1)

(2015/C 398/29)

Língua do processo: espanhol

O Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 253, de 4.8.2014.
1)

O artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a administração fiscal de um Estado-Membro considere que não foi efetuada uma entrega de bens, o que conduz a que o imposto sobre o valor acrescentado suportado no momento desta aquisição não possa ser deduzido pelo adquirente, pelo facto de este último não ter recebido a mercadoria que adquiriu e de ter procedido à sua expedição imediata para um terceiro a quem revendeu a mercadoria em causa, ou pelo facto de o fornecedor direto deste adquirente não ter recebido a mercadoria que comprou tendo-a expedido diretamente para este último.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Statul român/Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

(Processo C-496/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em matéria de segurança social - Cálculo do montante do subsídio por filho a cargo - Inaplicabilidade do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))

(2015/C 320/15)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Recorrente: Statul român

Recorridos: Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunalul Sibiu (Roménia), por decisão de 9 de outubro de 2014.

(1) JO C 46 de 09.02.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Dagmar Wedel, Rudi Wedel/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-412/14) (1)

(2015/C 146/43)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 448, de 15.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Enercon GmbH/Gamesa Eólica, SL, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-35/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Recurso interposto por “outra parte no processo na Câmara de Recurso” que não apresentou contestação no Tribunal Geral - Inexistência de qualidade de interveniente no Tribunal Geral - Inadmissibilidade manifesta do recurso»)

(2015/C 213/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (representante: J. Eberhardt, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Gamesa Eólica SL (representante: E. Armijo Chávarri, abogado), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Enercon GmbH é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Gamesa Eólica SL.

3) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 102, de 7.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Società Sogno di Tolosa Ltd e o./Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato

(Processo C-480/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Legislação nacional - Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões com duração inferior à das concessões anteriores - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))

(2015/C 127/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Parte no processo nacional

Recorrentes: Società Sogno di Tolosa Limited, Ds di Dimarco Enzo & C. Sas, Centro Servizi di Barillà Marco, Assok di Rambaldi Stefano e Casbarra Luca Snc, Dg Comunicazioni di Di Giorno Giancarlo, Tamara Maraboli, Andrea Cappiello, Depa di Delberba C. Sas, Luca Campioni, Danio Milazzo, Andrea Menna, Emilio Schiavone, Sandro Casalboni, Lorena Bertora, Andromeda di Novellis Alessandro e Stellini Roberto Snc

Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato

Outras partes no processo: Carmelo Sisino, Gianni Viano, Vincenzo Brancati, Marco Decortes, Filippo Sangineto, Luca Piccolo, Salvatore Rosolia, Giada Aricò, Giuseppe Parrelli, Wett-Pads Vermittlungs, Galassio Game Srl

Dispositivo

Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a realização de um novo concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior à das anteriormente adjudicadas em razão de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

(1) JO C 7 de 12.01.2015.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 34 de Madrid — Espanha) — Rafael Villafáñez Gallego, María Pérez Anguio/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

(Processo C-54/14) (1)

(2015/C 016/35)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 135, de 5.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA, Telefónica SA/Comissão Europeia

(Processos apensos C-587/13 P e C-588/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola - Disposição relativa ao imposto que permite às empresas com sede no território espanhol amortizar a mais-valia resultante da aquisição de uma participação nas empresas não sedeadas nesse território - Decisão que declara o regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado interno))

(2015/C 146/11)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA, Telefónica SA (representantes: J. Ruiz Calzado e J. Domínguez Pérez, abogados, M. Núñez Müller, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) O Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA e a Telefónica SA são condenados nas despesas.

(1) JO C 15 de 18.01.2014

JO C 24 de 25.01.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/23

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2014 — Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão Europeia

(Processos apensos C-379/13 P a C-381/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Decisão 83/673/CEE - Regulamento (CEE) n.o 2950/83 - Fundo Social Europeu - Ações de formação - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias))

2014/C 409/32

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) (representantes: L. Pinto Monteiro e N. Morais Sarmento, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e P. Guerra e Andrade, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) é condenada nas despesas.

(1) JO C 260 de 07.09.2013.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Roménia, intervenientes: República da Estónia, Reino dos Países Baixos

(Processo C-405/13) (1)

(2015/C 016/32)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 260, de 7.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/31

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014 — The Cartoon Network, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Boomerang TV, SA

(Processo C-670/13) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária BOOMERANG - Marca comunitária figurativa anterior Boomerang TV - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão»)

2014/C 315/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Cartoon Network, Inc. (representante: I. Starr, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Boomerang TV, SA

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) The Cartoon Network Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 572 de 22.2.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/46

Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Vietnam Airlines Co. Ltd/Brigitta Voss, Klaus-Jürgen Voss

(Processo C-431/13) (1)

2014/C 315/76

Língua do processo: alemão

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 325 de 09.11.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/18

Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2014 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A./Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Impexmetal S.A.

(Processo C-292/13 P) (1)

2014/C 261/31

Língua do processo: polaco

O Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 215, de 27.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de junho de 2014 — Delphi Technologies, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-448/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa INNOVATION FOR THE REAL WORLD - Slogan publicitário - Recusa de registo - Falta de caráter distintivo))

2014/C 261/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Delphi Technologies, Inc. (representantes: C. Albrecht e J. Heumann, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Delphi Technologies, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 313 de 26.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/23

Despacho do Presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça de 10 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-96/13) (1)

2014/C 184/36

Língua do processo: grego

O Presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 129 de 4.5.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República da Eslovénia, intervenientes: Reino da Bélgica e Reino dos Países Baixos

(Processo C-8/13) (1)

2014/C 261/25

Língua do processo: esloveno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 63, de 2.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/19

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de janeiro de 2014 — Simone Gbagbo/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República da Costa do Marfim

(Processo C-397/13) (1)

((Recurso - Prazo - Exigências quanto à forma - Inadmissibilidade manifesta))

2014/C 175/23

Língua do processo: o francês

Partes

Recorrente: Simone Gbagbo (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Chavrier, agentes), Comissão Europeia, República da Costa do Marfim (representante: J.-P. Mignard, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 25 de abril de 2013, Gbagbo/conselho (T-119/11) no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto um pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36) e, por outro lado, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na medida em que dizem respeito à recorrente — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Simone Gbagbo suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A República da Costa do Marfim suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 274, de 21.09.2013.