Processo C‑254/03 P

Eduardo Vieira SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Pesca – Acordo de pesca com a Argentina – Contribuição financeira comunitária – Redução»

Conclusões do advogado‑geral A. Tizzano apresentadas em 16 de Setembro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2005.

Sumário do acórdão

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade – Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância – Admissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

2. Pesca – Política comum das estruturas – Acordo de pesca entre a CEE e a Argentina – Contribuição financeira comunitária – Redução, suspensão ou supressão da contribuição – Aplicação do Regulamento n.° 4253/88

(Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre as relações em matéria de pesca marítima; Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°)

3. Pesca – Política comum das estruturas – Acordo de pesca entre a CEE e a Argentina – Contribuição financeira comunitária – Redução da contribuição – Obrigação de as autoridades comunitárias consultarem a comissão mista ou as autoridades argentinas – Inexistência

(Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre as relações em matéria de pesca marítima)

4. Pesca – Política comum das estruturas – Contribuição financeira comunitária – Decisão de redução da contribuição – Consulta não obrigatória de um comité, prevista no Regulamento n.° 4028/86 – Insuficiência para a inclusão deste regulamento na base jurídica da referida decisão

(Regulamento n.° 4028/86 do Conselho)

1. Quando um recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância, as questões de direito examinadas em primeira instância podem ser de novo discutidas em sede de recurso para o Tribunal de Justiça. Com efeito, se um recorrente não pudesse basear o seu recurso em fundamentos e argumentos já utilizados no Tribunal de Primeira Instância, o processo de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ficaria privado de uma parte do seu sentido. No entanto, resulta dos artigos 225.° CE, 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo deste último que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

(cf. n.os 32, 33)

2. Como resulta do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n° 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, e do título do artigo 24.° do mesmo regulamento, que se refere à redução, suspensão ou supressão de uma contribuição financeira, estão abrangidas por este último artigo não só as contribuições financiadas pelos fundos estruturais mas também as contribuições financiadas através dos recursos do orçamento comunitário afectados às outras acções com finalidade estrutural como as contribuições previstas pelo Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre as relações em matéria de pesca marítima.

(cf. n.° 39)

3. A concessão de apoio financeiro aos armadores comunitários para a constituição de sociedades mistas no quadro do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre as relações em matéria de pesca marítima é uma missão que o referido acordo confia unicamente às autoridades comunitárias. Ora, dado que estas autoridades não são obrigadas a consultar a comissão mista ou as autoridades argentinas para a concessão desses apoios financeiros, essa obrigação também não existe para actos contrários.

(cf. n.os 48, 49)

4. A simples consulta pela Comissão de um comité, prevista no Regulamento n.° 4028/86 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, cuja consulta não é obrigatória, não basta, só por si, para incluir este regulamento na base jurídica de uma decisão de redução de uma contribuição financeira, tomada na sequência dessa consulta.

(cf. n.° 55)