Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019 — Huhtamäki e Huhtamaki Flexible Packaging Germany/Comissão

(Processo T‑530/15)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Prova da participação no acordo — Infração única e continuada — Imputabilidade do comportamento ilícito — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»

1. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando‑se dos indícios individualmente considerados — Admissibilidade da apreciação global de um conjunto de indícios (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 36‑38)

2. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação que incumbe a cada empresa de determinar de maneira autónoma o seu comportamento no mercado — Troca de informações entre concorrentes — Objeto ou efeito anticoncorrencial — Presunção — Requisitos (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 39‑43)

3. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Utilização de declarações de outras empresas que participaram na infração como meios de prova — Admissibilidade — Força probatória de depoimentos voluntários dos principais participantes num cartel para beneficiarem da aplicação da comunicação sobre a cooperação (Artigo 101.o TFUE; Comunicação 2006/C 298/11 da Comissão) (cf. n.os 53‑56)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Modo de prova — Provas documentais — Apreciação do valor probatório de um documento — Critérios — Notas manuscritas fornecidas por um dos participantes num cartel no âmbito da comunicação sobre a cooperação (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Comunicação 2006/C 298/11 da Comissão) (cf. n.os 65‑68)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Imputação da responsabilidade a uma empresa pela totalidade da infração — Requisitos — Práticas e atuações ilícitas que se inscrevem num plano global — Apreciação — Critérios — Objetivo comum prosseguido por todos os participantes — Necessidade de um nexo de complementaridade entre as práticas imputadas — Inexistência (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 127‑130)

6. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 146, 147)

7. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Gravidade da infração — Critérios de apreciação — Natureza da infração — Respeito pelo princípio da proporcionalidade (Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 3; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 6, 13 e 23) (cf. n.os 163‑168)

8. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Margem de apreciação da Comissão para fazer uma apreciação global — Participação reduzida — Cartel não aplicado (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 29) (cf. n.os 180‑185)

9. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Papel passivo ou seguidista da empresa — Circunstância não retomada nas novas orientações — Margem de apreciação da Comissão (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicações da Comissão 98/C 9/03, pontos 2 e 3, e 2006/C 210/02, ponto 29) (cf. n.os 188, 189)

10. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as suas filiais detidas na totalidade ou na quase totalidade por esta — Deveres probatórios da sociedade que pretende ilidir essa presunção — Elementos insuficientes para ilidir a presunção (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 212‑234)

11. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Alcance (Artigos 261.° e 263.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 235‑237)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagens para géneros alimentícios para a venda a retalho), e, a título subsidiário, à redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.