ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

16 de outubro de 2014

Processo T‑26/14 P

Peter Schönberger

contra

Tribunal de Contas da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Taxas de multiplicação de referência — Contraditório»

Objeto: Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013, Schönberger/Tribunal de Contas (F‑14/12, ColetFP, EU:F:2013:167), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Decisão: É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013, Schönberger/Tribunal de Contas (F‑14/12). O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Observância no âmbito de um processo jurisdicional — Alcance — Substituição dos fundamentos sem debate contraditório — Violação do referido princípio

A observância do princípio do contraditório implica que seja dada às partes num processo a possibilidade de tomarem posição sobre os factos e os documentos em que assentará uma decisão judicial e de discutirem as provas e as observações apresentadas ao juiz e os fundamentos jurídicos invocados oficiosamente pelo juiz, nos quais este tenciona basear a sua decisão. Para preencher os requisitos relativos ao direito a um processo equitativo, é necessário que as partes possam discutir de modo contraditório tanto os elementos de facto como os elementos de direito que são decisivos para a resolução do processo.

Assim, quando um fundamento é julgado improcedente com base numa interpretação da disposição pertinente que não corresponde à interpretação utilizada pela administração para fundamentar a decisão controvertida, o juiz da União não procede apenas a uma substituição dos fundamentos, mas, ao basear essa improcedência em elementos de facto e de direito que não foram debatidos perante si, viola o princípio do contraditório.

Neste contexto, importa ainda examinar a questão de saber se o procedimento adotado pelo juiz da União pode ser legitimado através da alegação de que, ainda que não se verificasse a irregularidade em causa, o processo não poderia ter um resultado diferente, de modo que a inobservância do princípio do contraditório não poderia ter exercido uma influência no conteúdo do acórdão recorrido e não teria prejudicado os interesses do recorrente.

A este respeito, o Tribunal da Função Pública tem, nos termos do artigo 270.° TFUE e do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários, nos litígios que não têm caráter pecuniário, competência para efetuar uma fiscalização da legalidade de um ato lesivo. O artigo 264.° TFUE prevê que se o recurso for julgado procedente, é declarada a nulidade do ato impugnado. Deste modo, o juiz da União não pode, de modo nenhum, substituir pela sua própria fundamentação a fundamentação do autor do ato impugnado.

(cf. n.os 23 a 26, 32 e 34)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos de 27 de janeiro de 2000, DIR International Film e o./Comissão, C‑164/98 P, Colet., EU:C:2000:48, n.° 38; de 22 de dezembro de 2008, British Aggregates/Comissão, C‑487/06 P, Colet., EU:C:2008:757, n.° 141; de 17 de dezembro de 2009, Reapreciação M/EMEA, C‑197/09 RX‑II, Colet., EU:C:2009:804, n.os 39 a 41 e 52 e jurisprudência referida; e de 28 de fevereiro de 2013, Portugal/Comissão, C‑246/11 P, EU:C:2013:118, n.° 85

Tribunal Geral: acórdãos de 16 de dezembro de 2010, Conselho/Stols, T‑175/09 P, ColetFP, EU:T:2010:534, n.° 22; e de 4 de dezembro de 2013, ETF/Schuerings, T‑107/11 P, ColetFP, EU:T:2013:624, n.° 51 e jurisprudência referida