Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Decisão que recusa o acesso do público a documentos relevantes do título V do Tratado da União Europeia

[Tratado CE, artigos 151.° , n.° 3, e 173.° (que passaram, após alteração, a artigos 207.° , n.° 3, CE e 230.° CE); Tratado da União Europeia, artigo J.11 (os artigos J a J.11 do Tratado da União Europeia foram substituídos pelos artigos 11 UE a 28 UE); Decisão 93/731 do Conselho]

2. Conselho - Direito de aceso do público aos documentos do Conselho - Decisão 93/731 - Rejeição de um pedido de confirmação do acesso - Exame do pedido - Obrigação - Alcance

(Decisão 93/731 do Conselho, artigos 4.° e 7.° , n.° 1)

3. Conselho - Direito de acesso do público aos documentos do Conselho - Decisão 93/731 - Excepções ao princípio de acesso aos documentos - Protecção do interesse público - Relações internacionais - Decisão de recusa de acesso interposto no âmbito do quadro de responsabilidades políticas do Conselho - Controlo jurisdicional - Alcance - Limites

[Tratado da União Europeia, artigo J a J.11 (os artigos J a J.11 do Tratado da União Europeia foram substituídos pelos artigos 11 UE a 28 UE); Decisão 93/731 do Conselho, artigo 4.° , n.° 1]

4. Conselho - Direito de acesso do público aos documentos do Conselho - Decisão 93/731 - Excepções ao princípio de acesso aos documentos - Recusa de acesso a um documento sem exame prévio da possibilidade de acesso parcial aos dados não cobertos pelas excepções - Ilegalidade

(Decisão 93/731 do Conselho, artigo 4.° , n.° 1)

Sumário

1. Releva da competência do Tribunal de Primeira Instância um pedido de anulação contra uma decisão do Conselho que recusa o acesso da recorrente a documentos, mesmo que eles tenham sido adoptados com base em disposições do título V do Tratado da União Europeia, respeitante a uma política estrangeira e de segurança comum.

Por um lado, com efeito, a Decisão 93/731, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, aplica-se a todos os documentos do Conselho independentemente do seu conteúdo. Por outro, em conformidade com o artigo J.11, n.° 1, do Tratado da União Europeia (os artigos J a J.11 do Tratado da União Europeia foram substituídos pelos artigos 11 UE a 28 UE), os actos adoptados em aplicação do artigo 151.° , n.° 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 207.° , n.° 3, CE), que constitui a base jurídica da Decisão 93/731, são aplicáveis às disposições relativas aos domínios a que se refere o título V do Tratado da União Europeia. Assim, na ausência de disposições contrárias, os documentos incluídos no referido título V estão abrangidos pela Decisão 93/731. A circunstância de o Tribunal de Primeira Instância não ser, por força do artigo L do Tratado da União Europeia (que passou, após alteração, a artigo 46.° UE), competente para apreciar a legalidade dos actos incluídos neste mesmo título V não constitui assim obstáculo à sua competência para se pronunciar em matéria de acesso do público aos referidos actos.

2. Assim, resulta da economia da Decisão 93/731, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, que a decisão de indeferir um pedido de confirmação de acesso formulado ao abrigo do artigo 7.° , n.° 1, da referida decisão deve ser com base num verdadeiro exame das circunstâncias próprias do caso concreto, tendo o exame de um tal pedido por objectivo permitir ao Conselho determinar se a divulgação do documento pedido cai no âmbito de uma das excepções visadas pelo artigo 4.° desta mesma decisão e, portanto, se o princípio geral segundo o qual o público tem acesso aos documentos do Conselho deve ser afastado.

3. É com base nas responsabilidades políticas que lhe são conferidas pelas disposições do título V do Tratado da União Europeia, sobre uma política estrangeira e de segurança comum, que o Conselho, no exercício do seu poder de apreciação, deve determinar as eventuais consequências sobre as relações internacionais da União Europeia de uma divulgação de um relatório do grupo de trabalho relativo às exportações de armas convencionais. Nestas circunstâncias, o controlo exercido pelo Tribunal sobre uma decisão que recusa o acesso ao relatório fundamentado sobre a excepção da protecção do interesse público em matéria de relações internacionais prevista pelo artigo 4.° , n.° 1, da Decisão 93/731, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e da fundamentação da decisão impugnada, da exactidão material dos factos, da ausência de erro manifesto na apreciação dos factos e de desvio de poder.

4. A interpretação das excepções previstas no artigo 4.° , n.° 1, da Decisão 93/731, relativa ao acesso aos documentos do Conselho, deve ser feita à luz do princípio do direito de acesso à informação e do princípio da proporcionalidade, de modo que, antes de recusar o acesso a um documento enquanto tal, o Conselho é obrigado a examinar se deve ser permitido um acesso parcial aos dados não cobertos pelas excepções.

Por um lado, com efeito, tratando-se do princípio do direito à informação, a referida decisão tem como objectivo consagrar o princípio de um acesso tão amplo quanto possível dos cidadãos à informação, a fim de reforçar o carácter democrático das instituições e a confiança do público na administração. Por outro, no que respeita ao princípio da proporcionalidade, o objectivo de proteger o interesse público no domínio das relações internacionais pode ser atingido mesmo na hipótese do Conselho se limitar a censurar, após exame, as passagens de um relatório do grupo de trabalho relativo às exportações de armas convencionais que possam prejudicar as relações internacionais.

Por conseguinte, uma decisão do Conselho recusando à recorrente o acesso a este relatório, no qual o Conselho não procedeu a um tal exame, está viciada por erro de direito e deve ser anulada.