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Despacho do presidente do Tribunal de 1 de Fevereiro de 2006 − Endesa/Comissão

(Processo T‑417/05 R)

«Pedido de medidas provisórias – Controlo das concentrações – Urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – « Fumus boni juris» – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação do conjunto dos interesses em causa (Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 26, 27)

2. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigo 243.° CE) (cf. n.os 32, 33)

3. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 243.° CE) (cf. n.os 37‑40)

4. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 76.°‑A) (cf. n.os 41, 43, 44, 47‑50)

5. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 243.° CE; Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigo 8.°, n.° 3) (cf. n.os 52‑57)

6. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 243.° CE) (cf. n.os 59, 60)

7. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 243.° CE) (cf. n.os 61‑66)

Objecto

Pedido requerendo que sejam decretadas, por um lado, a suspensão da execução da carta da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, através da qual esta última declara que uma operação de concentração entre a Gás Natural SDG, SA e a Endesa, SA não tem dimensão comunitária na acepção do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), e, por outro, outras medidas provisórias

Parte decisória

O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Interesse em agir – Perda devida a um facto ocorrido depois da interposição do recurso

(Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Tramitação processual – Decisão que substitui a decisão impugnada no decurso da instância – Elemento novo – Extensão dos pedidos e fundamentos iniciais

Sumário

1. As condições de admissibilidade do recurso apreciam-se, sem prejuízo da questão diferente da perda do interesse em agir, no momento da interposição do recurso. Contudo, no interesse de uma boa administração da justiça, esta consideração relativa ao momento da apreciação da admissibilidade do recurso não poderá impedir o Tribunal Geral de declarar que deixa de haver conhecimento de mérito no caso de um recorrente que tinha inicialmente interesse em agir ter perdido todo o interesse pessoal na anulação da decisão impugnada devido a um evento ocorrido posteriormente à interposição do referido recurso. Com efeito, para que um recorrente possa prosseguir um recurso de anulação de uma decisão, é necessário que conserve um interesse pessoal na anulação da decisão impugnada. Se não o tiver, uma decisão do Tribunal quanto ao mérito da causa não lhe poderá proporcionar qualquer benefício.

É esse o caso quando a Comissão, embora não tendo decidido expressamente a revogação da decisão impugnada, toma uma nova decisão com o mesmo objecto, pela qual actualiza ou mesmo afasta as razões em que tinha fundamentado a sua primeira decisão, de forma que a nova decisão substitui a decisão recorrida e a recorrente não opta por actualizar o seu pedido e fundamentos invocados no primeiro recurso para ter em conta a nova decisão, mas sim dela interpor novo recurso.

Nestas circunstâncias, há que observar que, em conformidade com as exigências de boa administração da justiça e de economia processual, o recorrente perde todo o interesse pessoal na anulação da primeira decisão recorrida. Assim, o primeiro recurso perde o seu objecto.

(cf. n. os 24, 28, 35, 38)

2. Quando uma decisão é substituída na pendência da lide por uma decisão com o mesmo objecto, esta deve ser considerada um elemento novo que permite ao recorrente adaptar as suas conclusões e os seus fundamentos. Assim, tal adaptação permite a um recorrente conservar o seu interesse em agir no recurso interposto anteriormente à superveniência do novo evento. Seria, de facto, contrário a uma boa administração da justiça e à exigência de economia processual obrigar o recorrente a interpor um novo recurso. Além disso, seria injusto que a instituição em causa pudesse, para fazer face às críticas contidas numa petição apresentada ao juiz da União contra uma decisão, adaptar a decisão impugnada ou substitui‑la por outra e invocar, no decurso da instância, essa alteração ou substituição para privar a outra parte da possibilidade de estender os seus pedidos e os seus fundamentos iniciais à decisão posterior ou de apresentar pedidos e fundamentos suplementares contra esta.

(cf. n.° 34)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por omissão – Eliminação da omissão antes da propositura da acção – Inadmissibilidade – Tomada de posição que não satisfez o demandante – Não incidência (Artigo 232.° CE) (cf. n. os 19 e 22)

2. Acção por omissão – Pessoas individuais ou colectivas – Omissões susceptíveis de serem objecto de uma acção – Não propositura de uma acção por incumprimento – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE e 232.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n. os 24‑25)

3. Processo – Petição inicial – Fixação do objecto do pedido – Alteração dos pedidos iniciais na fase das observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal, artigos 44.°, n.° 1, e 48.°, n.° 2) (cf. n.° 28)

Assunto do litígio

Objecto

Acção por omissão com vista a obter a declaração de que a Comissão não se pronunciou sobre a queixa apresentada pela demandante contra a República Francesa.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A demandante é condenada nas despesas.
Pedido da Comissão destinado a obter a condenação dos demandados no reembolso do montante da contribuição financeira excedentária paga pela Comunidade Europeia a título de dois contratos celebrados no âmbito da execução do programa comunitário «Telematics applications of common interest»
Processo T‑148/04 R

TQ3 Travel Solutions Belgium SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Contratos públicos de prestação de serviços – Procedimento de concurso comunitário – Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias – Urgência – Inexistência»

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Julho de 2004

Sumário do despacho

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente ou de modificar de forma irremediável a sua posição no mercado

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo não financeiro – Ofensa à reputação de uma empresa causada pela não‑adjudicação de um contrato público – Exclusão

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

1. No âmbito de um processo de medidas provisórias, um prejuízo de ordem financeira não pode, em princípio, ser considerado irreparável, ou mesmo dificilmente reparável, quando puder ser objecto de compensação financeira posterior, e constitui, consequentemente, uma perda economicamente susceptível de ser reparada no âmbito dos meios de recurso previstos no Tratado, nomeadamente no artigo 288.° CE. De outro modo seria se, na falta das medidas provisórias requeridas, a requerente se encontrasse numa situação susceptível de pôr em perigo a sua própria existência ou de modificar de forma irremediável a sua posição no mercado.

(cf. n.os 43, 45, 46)

2. Uma decisão de não‑adjudicação de um contrato público não tem necessariamente por efeito causar um dano irreparável à reputação e à credibilidade dos concorrentes cuja proposta não foi aceite. Com efeito, a participação num concurso público, por natureza altamente competitivo, implica forçosamente riscos para todos os participantes, e a eliminação de um concorrente, em virtude das regras do concurso, não tem, em si mesma, nada que possa causar prejuízo. Do mesmo modo, o facto de uma empresa não poder renovar um contrato de duração determinada por ocasião de um novo concurso decorre do carácter periódico dos concursos relativos aos contratos públicos e não pode constituir para esta empresa uma ofensa à sua credibilidade e à sua reputação.

(cf. n.os 53, 54)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Recurso para o Tribunal de Primeira Instância baseado numa cláusula compromissória (Artigos 238.° CE e 240.° CE) (cf. n. os 30, 32‑33)

2. Tramitação processual – Pluralidade de demandados (cf. n.° 41)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido da Comissão destinado a obter a condenação dos demandados no reembolso do montante da contribuição financeira excedentária paga pela Comunidade Europeia a título de dois contratos celebrados no âmbito da execução do programa comunitário «Telematics systems in the area of transport»

Parte decisória

Parte decisória

1) A acção é julgada inadmissível quanto a A. Tillis, M. Kontaratos, G. Argyrakos, K. Petrakis e F. Koutroumpa.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas por A. Tillis, relativas à sua questão prévia de inadmissibilidade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Fase pré‑contenciosa do processo por incumprimento – Decisão da Comissão que arquivou uma denúncia – Exclusão

(Artigo 226.º CE e 230.º CE)

Sumário

As decisões através das quais a Comissão arquiva uma denúncia que a informa de um comportamento de Estado susceptível de dar lugar à instauração de um processo por incumprimento não constituem actos recorríveis e o recurso de anulação interposto contra essas decisões deve ser julgado inadmissível, sem que seja necessário examinar a questão de saber se preenche os outros requisitos previstos no artigo 230.° CE.

Com efeito, constitui um acto recorrível na acepção desta disposição, qualquer medida que produza efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de modo caracterizado a situação jurídica deste.

As decisões de arquivamento de denúncias relativas a comportamentos de Estado susceptíveis de dar lugar à instauração de um processo com base no artigo 226.º CE, fazem parte dos compromissos assumidos pela Comissão tendo em vista a boa administração da fase pré‑contenciosa do processo por incumprimento conforme indica a Comunicação 2002/C 244/03 da Comissão relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao direito comunitário.

Ora, dado que a fase pré‑contenciosa do processo por incumprimento tem como única finalidade permitir ao Estado‑Membro dar voluntariamente cumprimento às exigências do Tratado ou, se for caso disso, dar‑lhe oportunidade de justificar a sua posição, nenhum dos actos adoptados pela Comissão neste domínio tem força vinculativa.

(cf. n. os 44, 46-48, 56, 60)
Processo T‑310/03 R

Kreuzer Medien GmbH

contra

Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

«Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade de um pedido apresentado por um interveniente»

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2004

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de admissibilidade – Pedido apresentado pelo interveniente – Interveniente que não impugnou o acto controvertido – Inadmissibilidade

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

Resulta do artigo 104.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que um pedido de suspensão da execução de um acto de uma instituição nos termos do artigo 242.° CE só é admissível se o requerente tiver impugnado esse acto perante o Tribunal.

O interveniente no processo principal só pode, pois, apresentar um pedido de suspensão da execução do acto impugnado quando ele próprie não impugnou esse acto.

Esse pedido é inadmissível mesmo sendo baseado no artigo 243.° CE, dado que não visa obter medida diferente da prevista no artigo 242.° CE, não podendo o interveniente contornar as regras contidas na referida disposição do Regulamento de Processo submetendo o seu pedido artificialmente a outras normas do mesmo regulamento.

(cf. n.os 18, 20, 21)
Processo T‑422/03 R

Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International, Inc.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo de medidas provisórias – Directiva 67/548/CEE – Urgência»

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Fevereiro de 2004

Sumário do despacho

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Decisão administrativa negativa

(Artigos 242.° CE e 243.° CE)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

1. Em princípio, não se concebe um pedido de suspensão da execução de uma decisão administrativa negativa, uma vez que a concessão da suspensão não pode ter como efeito a modificação da situação do requerente.

(cf. n.° 58)

2. O carácter urgente de um pedido de suspensão deve apreciar‑se em relação à necessidade que há de decidir provisoriamente essa suspensão, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja ocasionado à parte que a solicita. É à parte que invoca um prejuízo grave e irreparável que incumbe demonstrar a sua existência. A iminência do prejuízo não tem de ser provada com uma certeza absoluta. É suficiente, especialmente quando a realização do prejuízo depende da ocorrência de um conjunto de factores, que seja previsível com um grau de probabilidade suficiente.

Todavia, um prejuízo de natureza puramente hipotética na medida em que se baseia em acontecimentos futuros e incertos não pode justificar a concessão das medidas provisórias requeridas.

(cf. n.os 62‑65)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Tramitação processual – Intervenção – Pessoas interessadas

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, segundo parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo)

Sumário

Nos termos do artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, desse estatuto, o direito de intervir nas causas submetidas ao Tribunal cabe não só aos Estados‑Membros e às instituições da Comunidade mas também a qualquer pessoa que demonstre interesse na resolução do litígio.

É admitida a intervenção de associações representativas que têm por objecto a protecção dos seus membros em processos que suscitem questões de princípio susceptíveis de afectar estes últimos. Mais concretamente, uma associação pode ser admitida a intervir num processo quando seja representativa de um número significativo de operadores activos no sector em causa, o seu objecto inclua a protecção dos interesses dos seus membros, se o processo puder suscitar questões de princípio que afectem o funcionamento do sector em causa e, portanto, os interesses dos seus membros puderem ser substancialmente afectados pelo acórdão a proferir.

Deve ser admitida a intervir num processo que suscita questões fundamentais relativas à confidencialidade das comunicações entre um advogado e o seu cliente, uma organização representativa de um número significativo de operadores activos no sector de consultoria e de assistência jurídicas e que tenha, nomeadamente, por objectivo ajudar as associações de Ordens de Advogados e Law societies e os respectivos membros juristas a desenvolver e a melhorar a organização e o estatuto da profissão, bem como ajudar os seus membros em todo o mundo, no domínio da educação jurídica ou noutro, a desenvolver e a melhorar os serviços jurídicos prestados ao público.

(cf. n. os 14‑18)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Recurso relativo, na realidade, a um litígio de natureza contratual – Acto adoptado com fundamento num regulamento e não por força de um contrato – Irrelevância sobre a natureza contratual do litígio – Incompetência do tribunal comunitário – Inadmissibilidade

(Artigos 225.° CE, 230.° CE, 238.° CE, 240.° CE e 249.° CE)

2. Recurso de anulação – Recurso interposto de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior – Inadmissibilidade

(Artigo 230 CE)

Sumário

1. Os actos adoptados pelas instituições que se inserem num quadro puramente contratual, do qual são indissociáveis, não figuram, em virtude da sua própria natureza, no número dos actos a que se refere o artigo 249.° CE, cuja anulação pode ser pedida ao órgão jurisdicional comunitário, nos termos do artigo 230.° CE. A natureza contratual do litígio não pode ser negada pelo simples facto de o acto recorrido ter sido adoptado com fundamento num regulamento e não por força de um contrato, uma vez que o conteúdo do referido regulamento faz parte das cláusulas contratuais que vinculam as partes no presente litígio.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 225.° CE e 238.° CE, o Tribunal só é competente para decidir quanto a litígios em matéria contratual que lhe são submetidos por pessoas singulares ou colectivas em virtude de uma cláusula compromissória. Na falta desta, estenderia a sua competência jurisdicional para além dos litígios cujo conhecimento lhe está reservado de forma limitada pelo artigo 240.° CE, uma vez que esta disposição deixa aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer dos restantes litígios nos quais a Comunidade é parte.

(cf. n. os 39‑40, 53, 58)

2. Uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior não é um acto recorrível na acepção do artigo 230.° CE, pelo que um recurso contra tal decisão é inadmissível.

(cf. n.° 62)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Objecto

–

Anulação da rejeição de uma denúncia do recorrente alegadamente efectuada através de uma decisão da Comissão que declara um auxílio de Estado compatível com o mercado comum

–

Decisão impugnada relativamente a medidas diferentes das que constavam da denúncia

–

Falta de objecto do recurso

–

Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 35, 45)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1652 final da Comissão, de 27 de Maio de 2003, que declara compatíveis com o mercado comum as medidas que as autoridades do Reino Unido projectam adoptar em favor da Post Office Ltd (auxílio de Estado n.° 784/2002).

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

3) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as despesas que efectuou no âmbito da sua intervenção.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto da decisão de uma Câmara de Recurso relativa a um pedido de registo de marca – Desistência desse pedido – Recurso que ficou sem objecto – Não conhecimento do mérito

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.°)

Sumário

A desistência de um pedido de registo de marca comunitária apresentado ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) implica que fique sem objecto o recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância contra a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto relativa a esse pedido, de modo que o Tribunal não tem de decidir do mérito da questão.

(cf. n.° 3)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Condições de concessão — Fumus boni juris — Prejuízo grave e irreparável — Carácter cumulativo — Consequências — (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima — Condições de concessão — Circunstâncias excepcionais — (Artigo 272.° CE)

Sumário

1. Um pedido de medidas provisórias deve especificar as razões da urgência bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista ( fumus boni juris ), justificam a concessão da medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que o pedido de suspensão da execução deve ser indeferido se um deles não estiver preenchido.

cf. n.° 12

2. Um pedido de suspensão de execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata do montante de uma coima só pode ser acolhido em presença de circunstâncias excepcionais. Com efeito, a possibilidade de exigir a constituição de uma garantia financeira está expressamente prevista, para os processos de medidas provisórias, nos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, correspondendo a uma linha de conduta geral e razoável da Comissão.

A existência de tais circunstâncias excepcionais pode, em princípio, ser considerada assente quando a parte que pede que seja dispensada de constituir a garantia bancária exigida prove que lhe é objectivamente impossível constituir essa garantia ou se a sua constituição puser em perigo a sua existência. A importância destas provas deve ser avaliada à luz da situação económica objectiva da requerente.

cf. n. os 32-35