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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :534 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
16 de Dezembro de 2010
Processo T-175/09 P
Conselho da Un ião Europeia
contra
Willem St ols
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Promoção — 
Análise comparativa dos mé ritos — Erro manifesto de apreciação — Desvirtuação da s provas»
Objecto: Recurso interposto do acórdão do T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia 
(Primeira S ecção), de 17 de Fevereiro de 2009 , Stols/Conselho (F-51/08, ColectFP, 
pp. I-A-1-27 e II-A-1-119), que tem p or objecto a a nulação desse acórdão.
Decisão: O a córdão do Tribunal da F unção Pública da U nião Europeia (Primeira S ecção), de 
17 de Fevereiro de 2009 , Stols/Conselho (F-51/08, ColectFP, pp. I-A-1-27 e II-A-1-119), é 
anulado. O p rocesso é r emetido ao Tribunal da F unção Pública. Reserva-se para f inal a 
decisão quanto às despesas.
Sumário
1. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos 
factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos elementos de 
prova — Exclusão, salvo em caso de des virtuação
(Artigo 225.o-A, parágrafo 3, CE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 1)
2. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos
(Artigos 230.° CE e 236.° CE)
1. Nos termos do artigo 225.o-A, terceiro parágrafo, CE e d o artigo 11.o, n.o 1, do anexo I do Es tatuto 
do Tribunal de Justiça, o r ecurso para o T ribunal Geral é l imitado às questões de dir eito e p ode 
assentar em f undamentos relacionados com a i ncompe tência do Tribunal da F unção Pública, com 
irregularidad es processuais no r eferido Tribunal que lesem o s interesses da p arte em c ausa, e c om a 
violação do dir eito comunitário pe lo Tribunal da F unção Pública.
Resulta destas disposições que o r ecurso apenas pode assentar em f undamentos relacionados com a 
violação de no rmas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação dos factos. Só o j uiz de primeira 
instância tem c ompe tência, por um lado, para a purar o s factos, salvo no c aso em q ue a i nexactidão 
material desse apuramento resultar d os documentos dos autos que lhe foram submetidos, e, por
2 ECLI:EU:T:2010 :534SUMÁRIO–PROCESSO T -175/09P
CONSELHO/STOLS
 outro, para a preciar e sses factos. A a preciação dos factos não constitui, por conseguinte, excepto em 
caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados pe rante o j uiz de primeira instância, uma 
questão de dir eito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal Geral.
Essa desvirtuação dos elementos de prova deve r esultar de modo manifesto dos documentos dos autos, 
sem q ue seja necessário proceder a u ma no va apreciação dos factos e da s provas.
(cf. n.os 20, 21 e 40)
Ver:
Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1998 , New H olland Ford/Comissão (C-8/95 P, Colect., p. I-3175 , n.o 72); Tribunal 
de Justiça, 6 de Abril de 2006 , General Motors/Comissão (C-551/03 P, Colect., p. I-3173 , n.o 54); Tribunal Geral, 
12 de Julho de 2007 , Beau/Comissão (T-252/06 P, ColectFP, pp. I-B-1-13 e II-B-1-63, n.os 45 e 46); Tribunal Geral, 
12 de Março de 2008 , Rossi Ferreras/Comissão (T-107/07 P, ColectFP, pp. I-B-1-5 e II-B-1-31, n.o 29); Tribunal 
Geral, 8 de Setembro de 2008 , Kerstens/Comissão (T-222/07 P, ColectFP, pp. I-B-1-37 e II-B-1-267, n.o 62)
2. No âmbito de um recurso de anulação interposto por um funcionário, a a preciação, em p rincípio 
soberana, dos factos pe lo juiz de primeira i nstância d eve s er feita no â mbito da f iscalização da 
legalidad e que incumbe a e ste exercer no s termos dos artigos 230.° CE e 236.° CE e, em e special, à luz 
do princípio segundo o q ual o juiz comunitário (actual juiz da U nião) não pode substituir a a preciação 
da ad ministração quando esta di spõe de uma m argem di scricionária pe la sua apreciação. Ora, a 
Autoridad e Investida d o Poder de Nomeação dispõe, para e feitos da a nálise comparativa dos mé ritos 
dos funcionários candida tos a u ma promoção, de um amplo poder de apreciação e, nesse domínio, a 
fiscalização do juiz deve l imitar-se à q uestão de saber se, atendendo às vias e me ios que puderam 
conduzir a ad ministração à s ua apreciação, esta se manteve d entro de limites não criticáveis e n ão 
usou o s eu poder de forma manifestamente errada . O j uiz não pode, por conseguinte, substituir a 
apreciação da Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação pe la sua apreciação da s qualificações e 
méritos dos candida tos.
(cf. n.os 22 e 23)
Ver:
Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 1983 , Ragusa/Comissão (282/81, Recueil, p. 1245 , n.os 9 e 13); Tribunal de Justiça, 
3 de Abril de 2003 , Parlamento/Sampe r (C-277/01 P, Colect., p. I-3019 , n.o 35); Tribunal de Justiça, 22 de Novembro 
de 2007 , Espanha/Lenzing (C-525/04 P, Colect., p. I-9947 , n.os 56 a 61); Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2010 , 
Comissão/Alrosa (C-441/07 P, Colect., p . I-5949 , n.o 67); Tribunal de Justiça, 2 de Setembro d e 2010 , 
Comissão/Scott (C-290/07 P, Colect., p. I-7763 , n.os 67, 72, 79, 80, 81 e 84); Tribunal Geral, 19 de Março de 2003 , 
Tsarnavas/Comissão (T-188/01 a T -190/01, ColectFP, pp. I-A-95 e II-495, n.o 97); Tribunal Geral, 15 de Setembro de 
2005 , Casini/Comissão (T-132/03, ColectFP, pp. I-A-253 e II-1169 , n.o 52)