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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — Itália/Comissão

(Processo T-10/20) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regime de ajudas por superfície - Correções financeiras - Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Artigo 12.o, n.os 2 e 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 - Conceito de “prados permanentes” - Artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 - Organização de produtores e programas operacionais - Artigos 26.o, 27.o, 31.o, 104.o e 106.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 - Artigo 155.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 - Regulamento Delegado (UE) n.o 499/2014 - Procedimento de contratação pública - Artigo 24, n.o 2, alínea c), e artigo 26.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 65/2011 - Artigo 48.o, n.o 2, e artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 - Risco de prejuízo financeiro»)

(2022/C 198/43)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida de C. Gerardis, G. Rocchitta e E. Feola, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, J. Aquilina e F. Moro, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2019/1835 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2019, L 279, p. 98), na parte em que diz respeito a determinadas despesas efetuadas pela República Italiana.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (UE) 2019/1835 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que impõe à República Italiana uma correção financeira fixa de 2 %, relativa às ajudas superfícies concedidas em Itália, de um montante de 143 924 279,14 euros para pedidos de 2015 e 2016, e uma correção financeira fixa de 10 %, de um montante de 72 704,23 euros, relativo à amostra/pagamento n.o 8 referente ao município de Campoli Monte Taburno, por aplicação da medida 322, incluída nas medidas no domínio do desenvolvimento rural para os pedidos de 2014, 2015 e 2016.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — NV/eu-LISA

(Processo T-661/20) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Pessoal da eu-LISA - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Repreensão - Disposições de execução relativas aos inquéritos administrativos - Exceção de ilegalidade - Artigo 110.o do Estatuto - Falta de consulta do Comité do Pessoal - Direitos de defesa e direito de ser ouvido - Artigos 12.o, 12.o-A, 17.o e 19.o do Estatuto - Erro de apreciação - Princípio da boa administração - Artigo 10.o do anexo IX do Estatuto - Dever de solicitude - Responsabilidade - Dano moral»)

(2022/C 198/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NV (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) (representantes: M. Chiodi, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 3 de fevereiro de 2020 da eu-LISA de aplicar ao recorrente a sanção de repreensão e, por outro, à reparação do dano moral alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência dessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) NV é condenado nas despesas.

(1) JO C 19, de 18.1.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Datax/REA

(Processo T-381/20) (1)

(«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Convenções de subvenção HELP e GreenNets - Inquérito do OLAF - Despesas de pessoal - Ónus da prova - Fiabilidade dos registos de tempo - Inelegibilidade dos custos declarados pelo beneficiário - Pedido de recuperação - Notas de débito - Prescrição - Prazo razoável - Proporcionalidade»)

(2022/C 95/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Datax sp. z o.o. (Wrocław, Polónia) (representante: J. Bober, advogado)

Recorrida: Agência de Execução Europeia da Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por M. Le Berre, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado, em primeiro lugar, à obtenção de uma declaração de elegibilidade das despesas de pessoal relativas ao investigador, em segundo lugar, à declaração de que a obrigação de pagamento de uma indemnização de montante fixo a título de perdas e danos carece de fundamento e, em terceiro lugar, à condenação da REA a não adotar qualquer outra medida contra a recorrente no que diz respeito às despesas de pessoal do investigador relacionadas com as convenções de subvenção HELP e GreenNets.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Datax sp. z o.o. é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 297, de 7.9.2020.
C 128/19

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — Van Walle/ECDC

(Processo T-33/20) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Pessoal do ECDC - Relatório de avaliação de desempenho relativo a 2018 - Liberdade de expressão - Dever de fundamentação - Caso que requer uma fundamentação específica - Erro manifesto de apreciação - Dever de diligência - Direito de ser ouvido»)

(2022/C 128/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ivo Van Walle (Järfälla, Suécia) (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: J. Mannheim, agente, assistida por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação do relatório de avaliação de desempenho do recorrente para 2018.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ivo Van Walle suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC).

(1) JO C 103, de 30.3.2020.
1)

Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação da recorrente das decisões da Comissão de 28 de fevereiro de 2020 e de 9 de abril de 2020, que lhe recusaram o acesso ao método de arredondamento das notas utilizado pelo júri do concurso interno COM/03/AD/18 (AD 6) — 1 — Administradores.
C 84/37

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — FJ e o./SEAE

(Processo T-225/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Pessoal do SEAE c com lugar de afetação num país terceiro - Atualização intercalar dos coeficientes de correção - Erro manifesto de apreciação - Efeitos retroativos - Segurança jurídica - Dever de diligência»)

(2022/C 84/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FJ e os outros 7 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das folhas de remuneração dos recorrentes relativas ao mês de junho de 2019 na medida em que aplicam, pela primeira vez, os coeficientes de correção fixados, com efeitos retroativos a 1 de agosto de 2018.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) FJ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão são condenados nas despesas.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Solar Electric e o./Comissão

(Processo T-678/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a energia fotovoltaica - Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado imposta pela lei francesa da eletricidade - Indeferimento de uma denúncia - Artigo 12.o, n.o 1, e artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Âmbito de aplicação»)

(2022/C 11/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Solar Electric Holding (Lamentin, França), Solar Electric Guyane (Lamentin), Solar Electric Martinique (Lamentin), Société de production d’énergies renouvelables (Lamentin) (representante: S. Manna, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e A. Bouchagiar, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão, de 3 de setembro de 2020, que indeferiu a denúncia apresentada pelas recorrentes em 20 de junho de 2020 relativa a auxílios de Estado ilegais às instalações fotovoltaicas das recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Solar Electric Holding, a Solar Electric Guyane, a Solar Electric Martinique e a Société de production d’énergies renouvelables são condenadas nas despesas.

(1) JO C 44, de 8.2.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — KR/Comissão

(Processo T-408/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Abono por filho a cargo - Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto - Conceito de “filho a cargo” - Recusa de atribuição do estatuto de filho a cargo a um estudante que recebe uma bolsa - Manutenção efetiva do filho - Regime de seguro de doença»)

(2022/C 24/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KR (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 270.oTFUE, de anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão de 25 outubro de 2019 de deixar de considerar o filho do recorrente como filho a cargo, na aceção do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a partir de 1 de setembro de 2019.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) KR é condenado das despesas.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Yadex International/EUIPO — Sütas Süt Ürünleri (PINAR Süzme Peynir)

(Processo T-559/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa PINAR Süzme Peynir - Marca figurativa internacional anterior Süzme Peynir - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 502/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yadex International GmbH (Francoforte do Meno, Alemanha) (representante: N. Johnson, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sütas Süt Ürünleri AS (Bursa, Turquia) (representante: O. Ruhl, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de julho de 2020 (processo R 2127/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Sütas Süt Ürünleri e a Yadex International.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Yadex International GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 371, de 3.11.2020.
2)

A Nissan Motor Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da VDL Groep BV.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Freundlieb/EUIPO (CRYSTAL)

(Processo T-732/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Marca nominativa da União Europeia CRYSTAL - Falta de pedido de renovação do registo da marca - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 104.o do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de vigilância - Inexistência de fiscalização - Inobservância dos prazos»)

(2021/C 490/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Andreas Freundlieb (Berlim, Alemanha) (representante: J. Vogtmeier, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de outubro de 2020 (processo R 1056/2020-5), relativa a um pedido de restitutio in integrum do direito de pedir a renovação da marca nominativa da União Europeia CRYSTAL.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Andreas Freundlieb é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 44, de 8.2.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Rivière e o./Parlamento

(Processo T-88/20) (1)

(«Direito institucional - Parlamento - Medida adotada pelo presidente do Parlamento que proíbe a colocação de bandeiras nacionais na mesa dos deputados - Regras de conduta dos deputados - Artigo 10, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2021/C 490/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jérôme Rivière (Nice, França) e os outros 10 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e T. Lukácsi, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorrentes: Gunnar Beck (Neuss, Alemanha), Philippe Olivier (Draveil, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da medida adotada pelo presidente do Parlamento a 13 de janeiro de 2020 destinada a proibir a colocação de bandeiras nacionais pelos deputados nas respetivas mesas.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Jérôme Rivière e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

3) Gunnar Beck e Philippe Olivier suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 114, de 6.4.2020.
C 471/46

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Kočner/Europol

(Processo T-528/20) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Peritagens realizadas pela Europol para efeitos de um processo penal nacional - Alegada divulgação não autorizada de dados - Regulamento (UE) 2016/794 - Artigo 50.o, n.o 1 - Danos morais - Nexo de causalidade»)

(2021/C 471/65)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Marián Kočner (Bratislava, Eslováquia) (representantes: M. Mandzák e M. Para, advogados)

Demandada: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (representantes: A. Nunzi, B. De Buck, T. Zwingler e A. van Oostenbrugge, agentes, assistidos por G. Ziegenhorn, M. Kottmann e S. Schulz-Große, advogados)

Interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez de la Rúa Puig, agente)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos pelo demandante devido à divulgação de dados pessoais pela Europol e à inscrição pela mesma Europol do seu nome nas «listas de mafiosos».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Marián Kočner é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 339, de 12.10.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM VOLITE)

(Processo T-637/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM VOLITE - Pagamento tardio da taxa de recurso - Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Artigo 101.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 106.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 - Restitutio in integrum»)

(2021/C 481/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dermavita Company S.a.r.l. (Beirute, Líbano) (representante: D. Todorov, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Allergan Holdings France SAS (Courbevoie, França)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de agosto de 2020 (Processo R 1015/2020-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Dermavita Company e a Allergan Holdings France.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dermavita Company S.a.r.l. é condenada nas despesas.

(1) JO C 443, de 21.12.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Numbi/Conselho

(Processo T-109/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 452/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: John Numbi (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) John Numbi é condenado nas despesas.

(1) JO C 129, de 20.4.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Residencial Palladium/EUIPO — Palladium Gestión (PALLADIUM HOTELS & RESORTS)

(Processo T-207/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia PALLADIUM HOTELS & RESORTS - Requisitos de admissibilidade do pedido de declaração de nulidade - Artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001)»)

(2021/C 452/38)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Residencial Palladium, SL (Ibiza, (Espanha) (representante: por D. Solana Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Palladium Gestión, SL (Ibiza) (representante: J. Rojo García-Lajara, advogado), que foi autorizada a substituir a Fiesta Hotels & Resorts, SL

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2020 (processo R 231/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Residencial Palladium e a Fiesta Hotels & Resorts.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de fevereiro de 2020 (processo R 231/2019-4) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Residencial Palladium, SL.

4) A Palladium Gestión, SL suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Eos Products/EUIPO (Forma de um recipiente esférico)

(Processo T-489/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de um recipiente esférico - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 431/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eos Products Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: S. Stolzenburg-Wiemer, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka e M. Eberl, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de junho de 2020 (processo R 2017/2019-4), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um recipiente esférico como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eos Products Sàrl é condenada nas despesas.

(1) JO, C 313, de 21.9.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — França/ECHA

(Processo T-127/20) (1)

(«REACH - Avaliação de substâncias - Cloreto de alumínio - Cloreto de alumínio básico - Sulfato de alumínio - Decisões da ECHA que pedem informações complementares - Artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Recurso para a Câmara de Recurso - Pluralidade de fundamentos da decisão da Câmara de Recurso - Fundamentos suscetíveis de justificar a decisão - Inoperância das alegações invocadas contra os restantes fundamentos»)

(2021/C 452/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: T. Stehelin, W. Zemamta e A.-L. Desjonquères, agentes)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, M. Goodacre e W. Broere, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: D. Klebs, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Kemira Oyj (Helsínquia, Finlândia), Grace Silica GmbH (Düren, Alemanha) (representantes: J.-P. Montfort e T. Delille, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Câmara de Recurso da ECHA, de 17 de dezembro de 2019, que anula as três decisões da ECHA de 21 de dezembro de 2017 que ordenavam aos interessados em causa a realização de novos testes no âmbito da avaliação do cloreto de alumínio, do cloreto de alumínio básico e do sulfato de alumínio (processos apensos A-003-2018, A-004-2018 e A-005-2018).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa suportará as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), pela Kemira Oyj e pela Silica GmbH.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 191, de 8.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — KO/Comissão

(Processo T-389/20) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Recusa de concessão do subsídio de expatriação - Residência habitual - Período de estágio»)

(2021/C 349/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KO (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão de 18 de outubro de 2019, que recusou a concessão à recorrente do subsídio de expatriação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) KO é condenada nas despesas.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.