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1. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Medidas provisórias ° Condições de concessão ° Fumus boni juris ° Prejuízo grave e irreparável ° Carácter cumulativo ° Consequências no quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância

(Tratado CE, artigos 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83. , n. 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

2. Recurso ° Fundamentos ° Apreciação errada da matéria de facto ° Inadmissibilidade ° Aplicação aos recursos contra um despacho de medidas provisórias

(Tratado CE, artigo 168. -A; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigos 50. , segundo parágrafo, e 51. , primeiro parágrafo)

3. Recurso ° Fundamentos ° Insuficiência de fundamentação ° Aplicação no caso de despachos de medidas provisórias

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1. A suspensão da execução e as outras medidas provisórias podem ser concedidas pelo juiz em processo de medidas provisórias, se se provar que, à primeira vista, a sua concessão se justifica de facto e de direito (fumus boni juris) e que são urgentes, no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal. Estes requisitos são cumulativos, de modo que as medidas provisórias devem ser indeferidas se um deles não estiver preenchido.

Portanto, no quadro de um recurso contra um despacho que indefere um pedido de medidas provisórias por não haver urgência das medidas requeridas, fundamentos relativos à existência de um fumus boni juris, mas que não ponham em causa a inexistência de urgência das medidas requeridas, não podem levar à anulação, nem sequer parcial, do despacho impugnado e devem ser julgados improcedentes.

2. Os artigos 168. -A do Tratado CE e 51. do Estatuto do Tribunal de Justiça, segundo os quais o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como violação do direito comunitário por este mesmo Tribunal, aplicam-se igualmente aos recursos ao abrigo do artigo 50. , segundo parágrafo, do mesmo Estatuto contra as decisões do Tribunal de Primeira Instância em processos de medidas provisórias.

3. Não se pode exigir do juiz do processo de medidas provisórias que responda expressamente a todas as alegações de facto ou de direito discutidas durante o processo de medidas provisórias. É suficiente que os fundamentos por ele acolhidos justifiquem validamente, em relação às circunstâncias do caso em apreço, o seu despacho e permitam ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização jurisdicional em sede de recurso.
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1. Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira Instância ° Fundamentos ° Irregularidade processual ° Necessidade de prejuízo dos interesses do recorrente ° Inexistência ° Indeferimento

[Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112. , n. 1, alínea c)]

2. Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira Instância ° Fundamentos ° Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância ° Inadmissibilidade ° Indeferimento

[Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112. , n. 1, alínea c)]

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1. Não constitui irregularidade processual no Tribunal de Primeira Instância que prejudique os interesses da recorrente, na acepção do artigo 51. do Estatuto do Tribunal de Justiça, e susceptível de ser invocada como fundamento de um recurso para o Tribunal de Justiça, uma alteração efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância no nome do recorrido constante da petição inicial, alteração essa que permitiu analisar o mérito do pedido que, sem isso, seria julgado inadmissível.

2. Resulta dos efeitos conjugados dos artigos 51. do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso de uma decisão de primeira instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

Um recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente julgados não provados por aquele órgão jurisdicional, não respeita esta exigência; com efeito, tal recurso constitui na realidade um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.
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1. Recurso de anulação ° Actos recorríveis ° Conceito ° Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios ° Ofício da Comissão que indefere um pedido de apoio financeiro comunitário

(Tratado CEE, artigo 173. )

2. Recurso de anulação ° Competência do juiz comunitário ° Intimação dirigida a uma instituição ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. )

3. Acção de indemnização ° Carácter autónomo relativamente ao recurso de anulação ° Limites

(Tratado CEE, artigos 173. e 178. )

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1. Um ofício, redigido de modo claro e sem ambiguidade, em que a Comissão informa uma empresa que apresentou um pedido de apoio financeiro ao abrigo do Regulamento n. 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, do indeferimento do seu pedido por insuficiência de meios orçamentais, é um acto que produz, relativamente à interessada, efeitos jurídicos que serão definitivos quando o pedido já não possa, por força das disposições relevantes do referido regulamento, transitar para um exercício orçamental posterior. Ele vale como correcta notificação da decisão nele contida, pelo que os prazos de recurso previstos no artigo 173. começam a correr no momento em que a empresa dela toma conhecimento.

2. No âmbito da fiscalização da legalidade com base no artigo 173. do Tratado, a jurisdição comunitária não tem competência para fazer intimações, ainda que estas se prendam com as modalidades de execução dos seus acórdãos.

3. Embora uma parte possa agir através de uma acção de indemnização sem estar obrigada por nenhuma disposição a pedir a anulação do acto ilegal que lhe causa prejuízo, não pode todavia contornar por esse meio a inadmissibilidade de um pedido que visa a mesma ilegalidade e tem os mesmos objectivos pecuniários. Seria esse o caso se uma empresa, não tendo, dentro do prazo, pedido a anulação da recusa de lhe conceder um apoio financeiro comunitário que ela tinha solicitado, pudesse pedir através de acção de indemnização um montante idêntico ao do referido apoio, acrescido de juros, invocando os mesmos fundamentos de ilegalidade deduzidos num recurso de anulação extemporâneo.
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Processo de medidas provisórias ° Providências cautelares ° Condições de concessão ° Urgência ° Consideração de uma falta de diligência do requerente, anterior à formulação do pedido de medidas provisórias ° Ponderação do conjunto dos interesses em causa ° Segurança pública ° Pedido de suspensão de uma decisão de adjudicação de um contrato de direito público de fornecimento em curso de execução

(Tratado CEE, artigo 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83. , n. 2)

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A Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, pode dar início a um processo de medidas provisórias paralelamente a uma acção por incumprimento ligada à impugnação de um processo de adjudicação de um contrato de direito público. Com efeito, o desrespeito de uma directiva, neste domínio, constitui uma violação grave da legalidade comunitária, e a posterior declaração de verificação de um incumprimento, quase sempre após a execução do contrato, não pode apagar o prejuízo sofrido pela ordem jurídica comunitária e pelos proponentes que viram os seus direitos violados.

Dado que as directivas nesta matéria privilegiam, ao nível nacional, as acções anteriores à celebração do contrato, a Comissão deve, ao nível comunitário, intervir sempre que possível antes de tal celebração, ou pelo menos informar rápida e inequivocamente o Estado-membro em causa da sua análise em curso sobre eventuais violações das normas aplicáveis ao contrato em causa, e da sua intenção de requerer a suspensão do processo da adjudicação do contrato ou dos efeitos do contrato já celebrado. Se, assim informado, o Estado-membro prosseguir o processo de celebração do contrato ou a execução do próprio contrato, fá-lo-á por sua conta e risco.

Ao deixar decorrer mais de três meses entre a recepção de uma queixa relativa a irregularidades no processo de adjudicação de um contrato de direito público e o momento em que informou o Estado-membro da sua intenção de obter a suspensão do contrato, a Comissão não fez prova de toda a diligência que se deve esperar de um interessado que seguidamente formula um pedido de medidas provisórias.

Além disso, embora o Estado-membro em causa não possa, em princípio, no âmbito da ponderação dos interesses em causa, invocar o risco que uma demora na execução do contrato faria correr aos utentes do serviço público, quando ele próprio criou, pela sua inacção, uma tal situação, o juiz competente para as medidas provisórias pode, em certas circunstâncias, e quando o risco invocado for grave, considerar que não deve ele também contribuir para agravar esse risco, concedendo a providência solicitada.
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Acção por incumprimento ° Fase pré-contenciosa ° Objecto ° Parecer fundamentado que não tem em conta os elementos comunicados em resposta à carta de notificação de incumprimento ° Irregularidade que torna a acção manifestamente inadmissível

(Tratado CE, artigo 169. )

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O objectivo da fase pré-contenciosa prevista no artigo 169. do Tratado é dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário ou apresentar utilmente os seus argumentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão.

A regularidade da fase pré-contenciosa constitui uma garantia essencial consagrada pelo Tratado, não apenas para a protecção dos direitos do Estado-Membro em causa, mas igualmente para assegurar que a eventual fase contenciosa tenha por objecto um litígio claramente definido. Com efeito, é apenas a partir de uma fase pré-contenciosa regular que o processo contraditório no Tribunal de Justiça permitirá a este decidir se o Estado-Membro não cumpriu efectivamente as obrigações precisas, cuja violação é invocada pela Comissão.

Por conseguinte, uma acção por incumprimento intentada pela Comissão é manifestamente inadmissível quando o parecer fundamentado que a precedeu não teve em conta informações relativas às disposições adoptadas pelo Estado-Membro em causa para dar cumprimento às suas obrigações, informações essas que foram comunicadas à Comissão em resposta à carta de notificação de incumprimento.
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Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável

(Tratado CEE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83. , n. 2)

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O carácter urgente de uma medida provisória, mencionado no artigo 83. , n. 2, do Regulamento de Processo, deve ser apreciado em função da necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja ocasionado pela aplicação imediata da medida que constitui objecto do recurso principal.

Tratando-se de um pedido com vista a obter a suspensão da execução de um regulamento que altera, em sentido restritivo, as condições de admissão à intervenção de certos produtos agrícolas, a urgência da medida solicitada a fim de evitar um prejuízo grave e irreparável não é provada se o risco de desmoronamento do mercado em causa que se invoca não for provado pela requerente com um grau de probabilidade suficiente e se a Comissão, que vigia continuamente a situação desse mercado, dispuser dos instrumentos que lhe permitam, em caso de necessidade, reagir rapidamente para restabelecer o seu equilíbrio.
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Medidas provisórias - Suspensão da execução - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância objecto de um recurso - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável

(Tratado CEE, artigo 185. ; Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 53. ; Regulamento de Processo, artigo 83. , n. 2)

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No âmbito da apreciação da procedência de um pedido de suspensão da execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que anula uma decisão de nomeação para um lugar vago, objecto de um recurso para o Tribunal de Justiça, deve considerar-se que a condição relativa à urgência enunciada no artigo 83. , n. 2, do Regulamento de Processo não se encontra preenchida quando, antes da nomeação anulada, o lugar em causa foi mantido vago durante um período de seis meses e o funcionário finalmente nomeado foi autorizado a exercer as suas funções a meio tempo durante mais de um ano. Com efeito, atendendo a esta situação de facto, a instituição não pode sustentar que a vaga do lugar durante o processo no Tribunal de Justiça é susceptível de lhe causar um prejuízo grave, tanto mais que o artigo 7. , n. 2, do Estatuto dos Funcionários lhe confere a faculdade de recorrer a uma nomeação interina pelo período máximo de um ano.
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Recurso de anulação ° Recurso de uma decisão ° Decisão, na pendência da causa, que equivale à anulação da decisão impugnada ° Recurso sem objecto ° Inutilidade superveniente da lide ° Fundamentação da decisão modificativa que não satisfaz a recorrente ° Falta de incidência

(Tratado CEE, artigo 173. )

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O objectivo de um recurso de uma decisão nos termos do artigo 173. do Tratado CEE é a anulação da decisão recorrida, único resultado que o recorrente pode pretender obter. Por conseguinte, quando, na pendência da causa, o recorrido profere uma decisão que altera a decisão recorrida e que equivale à sua revogação, o Tribunal deixa de ter matéria a decidir ficando o recurso sem objecto, não tendo que ser proferido julgamento da causa. Pouco importa, para o efeito, que a decisão se baseie em fundamentos que não agradem ao recorrente por não coincidirem com os invocados no recurso.
Um prazo de recurso expresso em meses de calendário termina no final do dia aque, no mês indicado pelo prazo, tem o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr.

As normas comunitárias relativas aos prazos processuais só podem deixar de ser aplicadas em circunstâncias verdadeiramente excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 42.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, pois que a aplicação estrita dessas regras corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.
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Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Agosto de 1990, Maria-Theresia Emrich, advogada em Wiesbaden, propôs uma acção, nos termos do artigo 175.o, terceiro parágrafo, do Tratado CEE, que tem por objecto, na essência, obter a declaração de que, em violação do artigo 155.o do Tratado CEE, a Comissão se absteve de zelar, mediante uma decisão obrigatória dirigida à demandante, por que esta possa exercer efectivamente a sua actividade enquanto advogada alemã em todos os órgãos jurisdicionais alemães, em conformidade com os artigos 59.o, 60.o, 63.o, 65.o, 7.o e 8.o do Tratado CEE e com a Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78, p. 17; EE 06 Fl p. 224), pela aplicação do princípio da não discriminação a favor da demandante.
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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Disposição que suspende a aplicação ao aeroporto de Gibraltar do regulamento relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Regulamento (CEE) n. 2343/90 do Conselho, artigo 1. , n. 3)

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O artigo 1. , n. 3, do Regulamento (CEE) n. 2343/90, relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros, que suspende a aplicação do referido regulamento ao aeroporto de Gibraltar até ao início da aplicação do regime de cooperação convencionado entre o Reino de Espanha e o Reino Unido relativo a esse aeroporto, não pode ser considerado uma decisão na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, de modo que é inadmissível um recurso de anulação contra ele interposto por uma pessoa singular ou colectiva.

Com efeito, as limitações ou derrogações de natureza temporária ou de âmbito territorial que se incluem num texto legal fazem parte integrante das disposições globais que as contêm e participam, salvo desvio de poder, do seu carácter geral. Ora, a suspensão prevista pelo referido artigo da aplicação do regulamento, ele próprio de âmbito geral, abrange igualmente todas as transportadoras aéreas que desejem explorar um serviço aéreo entre um aeroporto da Comunidade e o de Gibraltar e, mais geralmente, todos os utilizadores deste aeroporto. Além disso, e para além deste aeroporto não ser o único que é objecto de tal derrogação temporária ao regime do regulamento, a referida derrogação mais não faz do que tirar as consequências da existência de um obstáculo objectivo, relativo a um diferendo entre dois Estados-membros, à aplicação imediata do regulamento ao aeroporto de Gibraltar.
Acção de indemnização — Objecto — Pedido de indemnização dos prejuízos causados pelas autoridades nacionais actuando em violação do direito comunitário — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais

Processo — Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância — Acção proposta por uma pessoa singular ou colectiva com base no artigo 175. °, terceiro parágrafo, do Tratado e respeitante à execução das normas de concorrência aplicáveis às empresas, acompanhada de uma acção de indemnização — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância

(Decisão do Conselho 88/591, artigo 3.°, n.° 1, alínea c) e n.° 2; estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 47. °, alterado)
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Medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de deferimento - "Fumus boni juris" - Prejuízo grave e irreparável - Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada

(Tratado CEE, artigo 185.°; Regulamento Processual, artigo 83.°, n.° 2)

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Para que possa ser decidida a suspensão de execução prevista pelo artigo 185.° do Tratado, o n.° 2 do artigo 83.° do Regulamento Processual determina que os pedidos de suspensão devem especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam à primeira vista a concessão da medida provisória solicitada, assim como as circunstâncias que justificam a urgência, que é apreciada tendo em conta os riscos de ocorrência de um prejuízo grave e irreparável. O requerente deve, além disso, fazer prova do seu interesse em agir, que constitui a condição primeira e essencial de qualquer acção judicial.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão que prevê medidas transitórias em matéria de proibição de utilização de certas substâncias com efeito hormonal na criação de gado - Recurso de produtores de carne de bovino - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, segundo parágrafo do artigo 173.°; Decisão 87/561/CEE) do Conselho

Sumário

A Decisão 87/561/CEE, relativa às medidas transitórias respeitantes à proibição de administrar certas substâncias de efeito hormonal aos animais de exploração e dirigida aos Estados-membros, não diz individualmente respeito, nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, aos produtores de carne de bovino. Em consequência, estes não podem interpor recurso de anulação da mesma.
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Funcionários - Recurso - Acto lesivo - Acto preparatório - Recurso à Comissão de Invalidez - Inadmissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigos 59.°, n.° 1, 90.°, n.° 2 e 91.°)

Sumário

Os actos preparatórios, como a decisão tomada em aplicação do artigo 59.°, n.° 1, do estatuto, de submeter o caso de um funcionário ao exame da Comissão de Invalidez, não podem ser objecto de recurso e é apenas na altura de recurso da decisão tomada no termo do processo que o recorrente pode invocar a ilegalidade dos actos anteriores a essa decisão e com ela estreitamente conexos.
Processo 142/87 R

Reino da Bélgica

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios estatais a uma empresa produtora de tubos de aço»

Despacho do presidente do Tribunal de 15 de Junho de 1987 2589

Sumário do despacho

Processo urgente — Suspensão da execução — Condições de concessão — Prejuízo grave e hirreparável na esfera jurídica do requerente

(Tratado CEE, artigo 185.°, Regulamento Processual, n.° 2 do artigo 83.°)

A urgência, de que depende, nos termos do n.° 2 do artigo 83.° do Regulamento Processual, a concessão da suspensão da execução, deve ser apreciada em função da necessidade de decidir a título provisório para evitar que a parte que solicita a medida provisória sofra um prejuízo grave e irreparável. Essa parte tem, assim, de fazer prova de que não poderá aguardar a decisão do processo principal sem sofrer pessoalmente um prejuízo que produzirá consequências graves e irreparáveis na sua esfera jurídica.
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Por meio de um requerimento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 6 de Agosto de 1986, a recorrente, nos termos do artigo 185.° do Tratado CEE e dos artigos 36.° do estatuto do Tribunal e 83.° do Regulamento Processual, apresentou um pedido de suspensão da execução da já mencionada Decisão 86/475 da Comissão, até ao trigésimo dia a partir da data da notificação do acórdão que será proferido pelo Tribunal no recurso referente ao pedido principal.