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1)

O artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma comunicação de imposição sobre os excedentes de açúcar é enviada pela autoridade competente de um Estado-Membro ao fabricante de açúcar em causa no respeito do prazo previsto nesta disposição, esse prazo aplica-se, em princípio, também à retificação dessa comunicação resultante de um controlo realizado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 707/2008 da Comissão, de 24 de julho de 2008. Não obstante, pode admitir-se a ultrapassagem desse prazo quando a autoridade nacional competente, salvo negligência da sua parte, ignorava os detalhes da produção de açúcar da empresa em causa e essa ignorância pode razoavelmente ser imputada à referida empresa, por esta não ter atuado de boa-fé nem observado todas as disposições pertinentes. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se tal é o caso no processo principal, tendo em conta todas as circunstâncias deste processo.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia - Itália) – Eni SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze (C-364/18), Shell Italia E & P SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Autorità di Regolazione per l’Energia, Reti e Ambiente, anciennement Autorità per l’energia elettrica e il gas e il sistema idrico (C-365/18)

(Processos apensos C-364/18 e C-365/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 94/22/CE - Energia - Condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos - Royalties - Métodos de cálculo - Índices QE e Pfor - Caráter discriminatório»)

(2019/C 432/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

(Processo C-364/18)

Recorrente: Eni SpA

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze

Intervenientes: Autorità di Regolazione per l’Energia, Reti e Ambiente, anciennement Autorità per l’energia elettrica e il gas e il sistema idrico, Regione Basilicata, Comune di Viggiano, Regione Calabria, Comune di Ravenna, Assomineraria

(Processo C-365/18)

Recorrente: Shell Italia E & P SpA

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Autorità di Regolazione per l’Energia, Reti e Ambiente, anciennement Autorità per l’energia elettrica e il gas e il sistema idrico

Intervenientes: Regione Basilicata, Comune di Viggiano, Assomineraria

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, lido à luz do sexto considerando desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional por força da qual o montante dos royalties devidos pelos titulares de concessões de produção de gás natural é calculado em função de um índice baseado nos preços do petróleo e de outros combustíveis a médio e longo prazo, e não de um índice que reflete o preço de mercado do gás natural a curto prazo.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien – Áustria) – Processo instaurado por Wasserleitungsverband Nördliches Burgenland, Robert Prandl, Gemeinde Zillingdorf

(Processo C-197/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 91/676/CEE - Proteção das águas contra a poluição causada por nitrato de origem agrícola - Objetivo de redução da poluição - Águas poluídas - Teor máximo de nitratos de 50 mg/l - Programas de ação aprovados pelos Estados-Membros - Direitos dos particulares à alteração desse programa - Legitimidade para agir perante as autoridades e tribunais nacionais»)

(2019/C 413/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrentes: Wasserleitungsverband Nördliches Burgenland, Robert Prandl, Gemeinde Zillingdorf

com a intervenção de: Bundesministerium für Nachhaltigkeit und Tourismus, anterior Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Dispositivo

O artigo 288.o TFUE, o artigo 5.o, n.os 4 e 5, e o anexo I, A, ponto 2, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, devem ser interpretados no sentido de que, desde que a descarga de compostos azotados de origem agrícola contribua significativamente para a poluição das águas subterrâneas em causa, pessoas singulares e coletivas como os recorrentes no processo principal, devem poder exigir às autoridades nacionais competentes que alterem um programa de ação existente ou que adotem medidas adicionais ou reforçadas, previstas no n.o 5 do artigo 5.o da referida diretiva, desde que o teor de nitratos nas águas subterrâneas, na falta de tais medidas, ultrapasse ou possa ultrapassar, 50 mg/l, num ou em mais pontos de medição, no sentido do artigo 5.o, n.o 6, da referida diretiva.

(1) JO C 268, de 30.7.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – UPM France/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics

(Processo C-270/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo - Isenção dos pequenos produtores de eletricidade, subordinada à tributação da eletricidade produzida - Inexistência, durante um período transitório autorizado, de um imposto interno sobre o consumo final de eletricidade - Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) - Obrigação de isenção dos produtos energéticos e da eletricidade utilizados para produzir eletricidade»)

(2019/C 423/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: UPM France

Recorrido: Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics

Dispositivo

O artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo, segunda frase, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nesta disposição para os pequenos produtores de eletricidade, desde que, em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva, os produtos energéticos utilizados para produzir essa eletricidade sejam tributados, não podia ser aplicada pela República Francesa durante o período transitório que lhe foi concedido, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 10, segundo parágrafo, da referida diretiva, até 1 de janeiro de 2009 e durante o qual este Estado-Membro não instituiu o sistema de tributação da eletricidade previsto pela mesma diretiva.

(1) JO C 211, de 18.6.2018.
1.

O artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de declaração da existência de créditos para efeitos do seu registo no âmbito de um processo de insolvência, como a que está em causa no processo principal, está excluída do âmbito de aplicação deste regulamento.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – VIPA Kereskedelmi és Szolgáltató Kft./Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet

(Processo C-222/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cuidados de saúde transfronteiriços - Diretiva 2011/24/UE - Artigo 3.o, alínea k), e artigo 11.o, n.o 1 - Receita médica - Conceito - Reconhecimento de uma receita médica emitida noutro Estado-Membro por uma pessoa habilitada - Requisitos - Livre circulação de mercadorias - Proibição das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação - Artigos 35.o e 36.o TFUE - Restrição à dispensa de medicamentos sujeitos a receita médica por uma farmácia - Nota de encomenda emitida noutro Estado-Membro - Justificação - Proteção da saúde e da vida das pessoas - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 81.o, segundo parágrafo - Abastecimento de medicamentos à população de um Estado-Membro»)

(2019/C 399/12)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: VIPA Kereskedelmi és Szolgáltató Kft.

Demandado: Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet

Dispositivo

O artigo 3.o, alínea k), e o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual uma farmácia desse Estado-Membro não pode dispensar medicamentos sujeitos a receita médica com base numa nota de encomenda emitida por um profissional de saúde habilitado a prescrever medicamentos e a exercer a sua atividade noutro Estado-Membro, sendo a dispensa permitida quando as notas de encomenda são emitidas por profissionais de saúde habilitados a exercer a sua atividade nesse primeiro Estado-Membro, cabendo precisar que, em conformidade com essa regulamentação, tais notas de encomenda não incluem o nome do doente em causa.

Os artigos 35.o e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro dessa natureza, na medida em que essa regulamentação seja justificada por um objetivo de proteção da saúde e da vida das pessoas, seja adequada para garantir a realização desse objetivo e não vá além do que é necessário para o alcançar, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 221, de 25.6.2018.
1)

Para serem consideradas objetos de arte que podem beneficiar da taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), por força do artigo 103.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 311.o, n.o 1, ponto 2, desta diretiva, e o anexo IX, parte A, ponto 7, da mesma, as fotografias devem cumprir os critérios desse ponto 7, isto é, devem ser tiradas pelo seu autor, processadas por ele ou sob o seu controlo, assinadas e numeradas até ao limite de trinta exemplares, com exclusão de qualquer outro critério, em especial a apreciação, pela Administração Fiscal nacional competente, do seu caráter artístico.
1)

No que respeita à conversão monetária de uma prestação por filhos a cargo com vista a determinar o montante eventual de um complemento diferencial nos termos do artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, a aplicação e a interpretação do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e da Decisão n.o H3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento n.o 987/2009, não são afetadas pelo facto de essa prestação ser paga em francos suíços por uma instituição suíça.
1)

Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, do artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alíneas b) e c), e n.o 3, e do artigo 25.o da Diretiva 2006/123, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, ao manter os requisitos em matéria de localização da sede para as sociedades de engenheiros civis e de agentes de patentes, os requisitos em matéria de forma jurídica e de detenção do capital para as sociedades de engenheiros civis, de agentes de patentes e de veterinários, bem como a restrição das atividades pluridisciplinares para as sociedades de engenheiros civis e de agentes de patentes.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice/Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

(Processo C-348/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos - Regulamento (CEE) n.o 3950/92 - Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo - Instituição da contribuição dos produtores para o pagamento da imposição suplementar devida - Reatribuição das quantidades de referência não utilizadas - Medida nacional que reatribui as quantidades não utilizadas com base em critérios objetivos de prioridade»)

(2019/C 280/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice

Recorrida: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

sendo intervenientes: Comitato Spontaneo Produttori Latte (COSPLAT), Società Agricola Galleana — Società semplice, VS e o.

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1256/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro decide proceder à reatribuição das quantidades de referência não utilizadas, essa reatribuição deve ser efetuada, entre os produtores que tenham ultrapassado as suas quantidades de referência, proporcionalmente às quantidades de referência de que cada um desses produtores dispõe.

(1) JO C 394, de 20.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2019 — Comissão Europeia/NEX International Limited, anteriormente Icap plc, Icap Management Services Ltd, Icap New Zealand Ltd

(Processo C-39/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor dos produtos derivados de taxas de juro expressas em ienes japoneses - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Responsabilidade de uma empresa pelo seu papel de facilitador do acordo - Cálculo da coima - Dever de fundamentação»)

(2019/C 305/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, M. Farley, T. Christoforou e V. Bottka, agentes)

Outras partes no processo: NEX International Limited, anteriormente Icap plc, Icap Management Services Ltd, Icap New Zealand Ltd (representantes: C. Riis-Madsen, advokat, e S. Frank, avocat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 142, de 23.4.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — Compagnie d'entreprises CFE SA/Région de Bruxelles-Capitale

(Processo C-43/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos ambientais de determinados planos e programas - Decreto - Designação de zonas especiais de conservação em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE - Fixação de objetivos de conservação e de determinadas medidas preventivas - Conceito de “planos e programas” - Obrigação de realizar uma avaliação ambiental»)

(2019/C 263/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Compagnie d'entreprises CFE SA

Recorrida: Région de Bruxelles-Capitale

Dispositivo

O artigo 3.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva das verificações que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, um decreto como o que está em causa no processo principal, através do qual um Estado-Membro designa uma zona especial de conservação (ZEC) e fixa objetivos de conservação, bem como algumas medidas preventivas, não constitui um dos «planos e programas» para os quais a avaliação dos efeitos ambientais é obrigatória.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București — Roménia) — Grup Servicii Petroliere SA/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-291/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 148.o, alíneas a) e c) - Isenções ligadas aos transportes internacionais - Entrega de plataformas de perfuração no mar autoelevatórias - Conceito de “embarcações afetas à navegação no alto mar” - Alcance»)

(2019/C 270/13)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel București

Partes no processo principal

Recorrente: Grup Servicii Petroliere SA

Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Dispositivo

O artigo 148.o, alíneas a) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «embarcações afetas à navegação no alto mar» não se aplica à entrega de estruturas flutuantes como plataformas de perfuração no mar autoelevatórias do tipo das que estão em causa no processo principal, que são utilizadas de forma preponderante em posição imóvel para a exploração de jazidas de hidrocarbonetos no mar.

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — A-PACK CZ s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-127/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 90.o e 273.o - Não pagamento total ou parcial, pelo devedor, do montante devido ao sujeito passivo a título de uma operação sujeita a IVA - Valor tributável - Redução - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»)

(2019/C 230/14)

Língua do processo: checa

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Demandante: A-PACK CZ s.r.o.

Demandada: Odvolací finanční ředitelství

Dispositivo

O artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o sujeito passivo não pode proceder à retificação do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em caso de não pagamento total ou parcial, pelo seu devedor, de um montante devido a título de uma operação sujeita a este imposto, se o referido devedor já não for sujeito passivo para efeitos do IVA.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
1)

A nota 2, alínea a), do capítulo 90 da Nomenclatura Combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, lida em conjugação com as regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, deve ser interpretada no sentido de que a expressão «partes e acessórios que consistam em artefactos compreendidos em qualquer das posições do presente capítulo ou dos capítulos 84, 85 ou 91», nela contida, visa unicamente as posições de quatro algarismos desses capítulos.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Madrid — Espanha) — Sociedad Estatal Correos y Telégrafos SA/Asendia Spain SLU

(Processo C-259/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 97/67/CE - Regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais - Prestação do serviço postal universal - Direitos exclusivos do operador designado - Emissões de meios de franquia diferentes dos selos postais»)

(2019/C 220/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: Sociedad Estatal Correos y Telégrafos SA

Demandada: Asendia Spain SLU

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 8.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que garante ao operador designado para a prestação do serviço postal universal um direito exclusivo para a distribuição de meios de franquia diferentes dos selos postais.

(1) JO C 221, de 25.6.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2019 — Ilmārs Rimšēvičs (C-202/18), Banco Central Europeu (BCE) (C-238/18)/República da Letónia

(Processos apensos C-202/18 e C-238/18) (1)

(«Sistema Europeu de Bancos Centrais - Recurso com fundamento na violação do artigo 14.o-2, segundo parágrafo, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Decisão de uma autoridade nacional que suspende o governador do banco central nacional das suas funções»)

(2019/C 139/18)

Língua do processo: letão

Partes

Recorrentes: Ilmārs Rimšēvičs (representantes: S. Vārpiņš, M. Kvēps, I. Pazare, advokāti) (C-202/18), Banco Central Europeu (BCE) (representantes: C. Zilioli, K. Kaiser e C. Kroppenstedt, agentes, assistidos por D. Sarmiento Ramírez-Escudero, abogado, e V. Čuske-Jurjeva, advokāte (C-238/18)

Recorrida: República da Letónia (representantes: I. Kucina e J. Davidoviča, agentes)

Dispositivo

1) Os processos C-202/18 e C-238/18 são apensados para efeitos do acórdão.

2) A decisão do Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs (Departamento de Prevenção e Luta contra a Corrupção, Letónia), de 19 de fevereiro de 2018, é anulada na parte em que proíbe Ilmārs Rimšēvičs de exercer as suas funções de governador do Banco Central da Letónia.

3) A República da Letónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

(1) JO C 161, de 7.5.2018.