ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de Março de 2008 — C. Meerts/Proost NV

(Processo C-116/08)

(2008/C 128/43)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België (Bélgica)

Partes no processo principal

Recorrente: C. Meerts

Recorrida: Proost NV

Questão prejudicial

As disposições da cláusula 2, n.os 4, 5, 6 e 7, do Acordo-Quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995 pelas organizações interprofissionais de vocação geral UNICE, CEEP e CES, incluído no anexo da Directiva 96/34/CE (1) do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, devem ser interpretadas no sentido de que, em caso de rescisão unilateral do contrato de trabalho pela entidade patronal durante a vigência de um regime de redução da prestação de trabalho, sem justa causa ou sem observância do pré-aviso previsto na lei, a indemnização por despedimento devida ao trabalhador deve ser determinada em função do salário de base calculado como se o trabalhador não tivesse reduzido a sua prestação de trabalho como forma de gozar a licença parental, nos termos do n.o 3, alínea a), da cláusula [2] do Acordo-Quadro?

(1) JO L 145, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/20

Acção intentada em 29 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-94/08)

(2008/C 107/32)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e L. Lozano Palacios, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

— Declarar que, ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade espanhola para o exercício dos empregos de comandante e de imediato em todos os navios de pavilhão espanhol, à excepção dos navios mercantes de arqueação bruta inferior a 100 GT, que transportem carga ou menos de 100 passageiros, que operem exclusivamente entre portos ou pontos situados em zonas em que a Espanha exerce soberania, direitos soberanos ou jurisdição, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e, em particular, do artigo 39.o CE.

— Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos da legislação espanhola, os empregos de comandante e de imediato em todos os navios de pavilhão espanhol, à excepção dos navios mercantes de arqueação bruta inferior a 100 GT, que transportem carga ou menos de 100 passageiros, que operem exclusivamente entre portos ou pontos situados em zonas em que a Espanha exerce soberania, direitos soberanos ou jurisdição, devem ser ocupados por cidadãos espanhóis.

A Comissão considera que a exigência geral da nacionalidade espanhola para os referidos empregos viola o artigo 39.o e não pode considerar-se justificada pela excepção prevista no n.o 4 do mesmo artigo. A interpretação da Comissão foi confirmada, em especial, pelo acórdão no processo C-405/01, no qual o Tribunal de Justiça declarou que o alcance desta excepção deve limitar-se ao estritamente necessário para salvaguardar os interesses gerais do Estado-Membro em causa e que, no que respeita aos empregos referidos, esses interesses não são ameaçados se as prerrogativas de poder público que implicam forem exercidos apenas de forma esporádica ou excepcional por nacionais de outros Estados-Membros. O Reino de Espanha não modificou a legislação no sentido preconizado pela Comissão, apesar de se ter comprometido a realizar as modificações oportunas na sua resposta ao parecer fundamentado.
1)

Os artigos 12.o, primeiro parágrafo, e 18.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o artigo 149.o, n.os 1 e 2, segundo travessão, e com o artigo 150.o, n.o 2, terceiro travessão, do mesmo Tratado devem ser interpretados no sentido de que (estas disposições) se opõem a que uma comunidade autónoma de um Estado-Membro, competente para o ensino superior, que é confrontada com um afluxo de estudantes de um Estado-Membro vizinho em vários cursos de carácter médico financiados principalmente por fundos públicos, na sequência de uma política restritiva levada a cabo nesse Estado vizinho, adopte medidas como as constantes do decreto da Comunidade francesa de 16 de Junho de 2006, que regula o número de estudantes em determinados cursos do primeiro ciclo do ensino superior, quando esta Comunidade invoca razões válidas para afirmar que a referida situação comporta o risco de onerar excessivamente as finanças públicas e de hipotecar a qualidade do ensino dispensado?
2)

O artigo 81.o CE deve ser interpretado no sentido de que, na aplicação desta disposição pelo juiz nacional, a prova do nexo de causalidade entre a prática concertada e a actuação no mercado deve ser produzida e apreciada de acordo com as normas do direito nacional, desde que essas normas não sejam menos favoráveis do que as que seriam aplicáveis em processos nacionais do mesmo tipo e não tornem o exercício dos direitos decorrentes do direito comunitário impossível na prática ou extremamente difícil?
1)

Para que se possa considerar que o sinal é utilizado na acepção do artigo 9.o, n.os 1, alínea a) e 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, exige-se que o terceiro, mencionado no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do regulamento: a) utilize o sinal por conta própria? b) utilize o sinal enquanto interessado numa transacção de produtos em que é parte contratante?
—

Declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto de não ter elaborado e executado os planos de recepção e de tratamento de resíduos relativamente a todos os seus portos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (1), relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga;
2)

o Regulamento n.o 1348/2000 aplica-se exclusivamente à cooperação judicial entre Estados-Membros e no âmbito de um processo judicial em curso [artigos 61.o, alínea c), 67.o, n.o 1, e 65.o do Tratado CE e considerando 6 do Regulamento n.o 1348/2000]?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/31

Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008 pela Sunplus Technology Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 15 de Novembro de 2007 no processo T-38/04, Sunplus Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-21/08 P)

(2008/C 64/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sunplus Technology Co. Ltd (Representantes: H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter, M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte, K. Lochner, B. Ertle, C. Neuhierl, S. Prückner, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Sun Microsystems, Inc.

Pedidos da recorrente

— anulação do acórdão recorrido;

— anulação da decisão impugnada;

— condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou na aplicação e interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) ao comparar partes específicas das marcas ao invés de apreciar a sua impressão geral junto dos consumidores.

Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou factos e provas ao declarar que a parte gráfica da marca pedida contém um sol estilizado e não o símbolo de uma «estrela» e ao não ter em consideração a letra «S» quando compara a impressão geral das marcas.

A recorrente alega ainda que o raciocínio do Tribunal de Justiça é contraditório, na medida em que, no n.o 39 do acórdão, declara que os elementos adicionais criam diferenças entre as marcas mas não tem em conta esses elementos quando compara as marcas do ponto de vista fonético.

Por último, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou ao não ter em consideração a categoria de produtos e serviços em questão e as circunstâncias em que são comercializados quando aprecia o risco de confusão.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, quando é entregue uma factura, na acepção do artigo 21.o, n.o 1, proémio e alínea c), da Sexta Directiva, a um destinatário que não tem direito à dedução do IVA (pelo que se não verifica nenhum risco de perda de receitas fiscais), os Estados-Membros podem sujeitar a correcção do IVA que foi erradamente facturado e, consequentemente, é devido por força do disposto na referida norma, à condição de que o sujeito passivo entregue ao seu cliente uma factura corrigida, em que não seja incluído IVA?
3.

A interpretação efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância do conteúdo conceptual do sinal «MICRO FOCUS» como «pequeno foco» não corresponde aos princípios gerais aplicáveis à questão do risco de confusão. Este significado só pode ser atribuído ao conceito se as regras gramaticais da língua alemã forem mal aplicadas. Em virtude desta interpretação do sinal «MICRO FOCUS», o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que apenas o elemento «Focus» do sinal nominativo e figurativo complexo «MICRO FOCUS» deve ser oposto à marca requerida «FOCUS». Nesta base, o Tribunal de Primeira Instância declara, cometendo um erro de direito, a existência de um risco de confusão. Se o Tribunal de Primeira Instância tivesse tido em conta o sinal nominativo e figurativo «MICRO FOCUS» na sua totalidade, teria interpretado correctamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/37

Acção intentada em 20 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-563/07)

(2008/C 51/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: U. Wölker e D. Lawunmi, agentes)

Demandada: República de Malta

Pedidos da demandante

— declarar que, não tendo fornecido a informação necessária para dar cumprimento à Decisão n.o 280/2004/CE (a seguir «decisão») do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), em Malta, em conjugação com os artigos 2.o a 7.o da Decisão da Comissão n.o 166/2005/CE, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1 da decisão.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 280/2004/CE, para efeitos da avaliação do progresso efectivamente alcançado e a fim de permitir a preparação de relatórios anuais pela Comunidade, em conformidade com as obrigações decorrentes da CQNUAC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas) e do Protocolo de Quioto, os Estados-Membros determinarão e comunicarão à Comissão, até 15 de Janeiro de cada ano, determinadas informações relativas à emissão de gases com efeito de estufa.

Tendo em consideração que a República de Malta não forneceu à Comissão as informações devidas até 15 de Janeiro de 2006, a Comissão é obrigada a concluir que as autoridades maltesas não cumpriram as obrigações que lhes incumbem nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da decisão.

(1) JO L 49, p. 1.
1)

Um problema técnico numa aeronave, em particular uma avaria num reactor, de que resulta o cancelamento de um voo, pode constituir uma circunstância extraordinária na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), tendo em conta o seu considerando 14, e os motivos de justificação, nos termos do artigo 5.o n.o 3, do mesmo regulamento, devem ser interpretados na acepção das disposições da Convenção de Montreal (artigo 19.o)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/20

Acção intentada em 13 de Dezembro de 2007 — Comissão/República Francesa

(Processo C-556/07)

(2008/C 37/30)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin, M. van Heezik, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da recorrente

— Declarar que, ao abster-se de controlar, inspeccionar e fiscalizar, de forma satisfatória, o exercício da pesca, em particular no que diz respeito à proibição das redes de emalhar derivantes para a captura de certas espécies, e ao não promover a adopção das medidas apropriadas contra os responsáveis pelas infracções à regulamentação comunitária em matéria de utilização das redes de emalhar derivantes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos dos artigos 2.o e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2847/1993 (1) e 23.o, n.os 1 e 2, 24.o e 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2371/2002 (2);

— condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a acção que intentou, a Comissão censura a recorrida por ter aplicado de forma incorrecta a regulamentação comunitária relativa à pesca. Esta aplicação incorrecta resulta, por um lado, do facto de as autoridades francesas não considerarem a «thonaille» (rede atuneira) como uma rede de emalhar derivante, embora, devido às suas características técnicas, a «thonaille» constitua efectivamente uma rede desse tipo, proibida pela regulamentação comunitária. O facto de a «thonaille» poder ser estabilizada com a ajuda de uma âncora flutuante é, a este respeito, desprovido de pertinência, na medida em que esta estabilização não impede a «thonaille» de derivar com as correntes marítimas ou com o vento, mas apenas que é mantida por flutuadores e lastros, com vista a optimizar a sua eficácia e evitar que se estenda horizontalmente debaixo da superfície.

O incumprimento resulta, por outro lado, da inexistência de um sistema de controlo eficaz, com vista a fazer respeitar a proibição das redes de emalhar derivantes para a captura de certas espécies e da falta de continuidade na perseguição das infracções constatadas. Os controlos referem-se apenas ao respeito da legislação nacional, mais flexível do que a legislação comunitária, e as sanções infligidas, em caso de infracção à referida legislação, são ligeiras e pouco dissuasoras.

(1) Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

(2) Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas.
1)

Se o contrato celebrado entre a «Lubricarga S.L.» e a «Petrogal S.A.» for de «minimis», fica excluída em qualquer caso a aplicação do artigo 85.o do Tratado [CEE] ou, apesar da referida qualificação, aplica-se-lhe o referido preceito no caso de ser imposta ao titular da estação de serviço a obrigação de respeitar o preço final de venda ao público fixado pelo fornecedor e/ou quando se imponham ao revendedor as obrigações de compra exclusiva e as proibições de concorrência sem as sujeitar aos limites temporais estabelecidos nos Regulamentos (CEE) da Comissão n.o 1984/83 (1), [de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5; EE 08 F2 p. 114)], e (CE) n.o 2790/99 (2) [de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21)]?
1)

O artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1) conjugado com os artigos 2.o e 10.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), exclui a possibilidade de impor aos sujeitos passivos de IVA o pagamento da obrigação fiscal adicional prevista no artigo 109.o, n.os 5 e 6, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (omissis), quando se apure que, na declaração de imposto por ele entregue, o sujeito passivo indicou um montante de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar superior àquele a que tem direito?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 21 de Novembro de 2007 — Luigi Scarpelli/NEOS Banca SpA

(Processo C-509/07)

(2008/C 37/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Bergamo

Partes no processo principal

Recorrente: Luigi Scarpelli

Recorrido: NEOS Banca SpA

Questão prejudicial

«O artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 87/102/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que o acordo entre o fornecedor e o mutuante, nos termos do qual o crédito é posto exclusivamente pelo mutuante à disposição dos clientes do fornecedor, é pressuposto necessário do direito de o consumidor demandar o mutuante — em caso de incumprimento do fornecedor — ainda que esse direito seja: a) apenas de resolução do contrato de financiamento; ou b) de resolução e de consequente restituição das quantias pagas ao mutuante?»

(1) JO L 42, p. 48.
—

Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (1) e, em particular, por força da cláusula 1, n.o 2 e da cláusula 2, n.os 1, 3, alíneas b), e) e f), 4 e 6, do acordo anexo à referida directiva;
Processo C‑543/18 RX

HG

contra

Comissão Europeia

«Reapreciação»

Sumário — Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de Reapreciação) de 17 de setembro de 2018

Reapreciação — Objeto de reapreciação — Nomeação de um juiz — Possibilidade de ser objeto de uma fiscalização de legalidade incidente — Requisitos

(Artigo 256.o, n.o 2, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 62.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 193.o, n.o 4)

A reapreciação terá como objeto a questão de saber se, à luz, nomeadamente, do princípio geral da segurança jurídica, o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de julho de 2018, HG/Comissão (T‑693/16 P, não publicado, EU:T:2018:492), prejudica a unidade ou a coerência do direito da União na medida em que o referido Tribunal, enquanto jurisdição de recurso, declarou que a formação de julgamento que proferiu o Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 19 de julho de 2016, HG/Comissão (F‑149/15, EU:F:2016:155), tinha sido constituída de maneira irregular devido a uma irregularidade que tinha afetado o processo de nomeação de um dos membros dessa formação, dando origem a uma violação do princípio do juiz legal consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A reapreciação terá por objeto, em especial, a questão de saber se, à semelhança dos atos referidos no artigo 277.o TFUE, a nomeação de um juiz pode ser objeto de uma fiscalização de legalidade incidente ou se essa fiscalização de legalidade incidente é — em princípio ou após o decurso de um certo período de tempo — excluída ou limitada a certos tipos de irregularidades a fim de assegurar a estabilidade jurídica e a força de caso julgado.

(cf. disp. 2)
Parecer 3/94

Parecer proferido nos termos do artigo 228.°, n.° 6, do Tratado CE

«GATT — OMC — Acordo-quadro sobre bananas»

Parecer do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 1995

Sumário do parecer

Acordos internacionais — Parecer do Tribunal de Justiça — Objecto — Projecto de acordo — Conclusão do acordo após recurso ao Tribunal de Justiça — Falta superveniente de objecto do pedido

(Tratado CE, artigo 228. °, n.° 6)

Um pedido de parecer ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 228.°, n.° 6, do Tratado CE fica privado de objecto e o Tribunal de Justiça não tem que se pronunciar sobre esse pedido, quando o acordo a que o pedido se refere, que era um projecto de acordo no momento em que foi apresentado o pedido no Tribunal, foi entretanto concluído.

Com efeito, o objectivo da disposição em causa, que é o de evitar as complicações que poderiam resultar, tanto a nível comunitário como a nível das relações internacionais, de uma decisão judicial que declarasse que um acordo internacional vinculativo para a Comunidade era, tendo em vista quer o seu conteúdo, quer o processo adoptado para a sua celebração, incompatível com as disposições do Tratado, já não poderia ser atingido se o Tribunal de Justiça se pronunciasse sob a forma de parecer sobre um acordo já celebrado. O facto de o Tribunal de Justiça não responder ao pedido de parecer não põe em causa a protecção judicial da instituição ou do Estado-Membro que pediu o parecer num momento em que o acordo ainda não tinha sido celebrado, porque, por um lado, o artigo 228.°, n.° 6, não visa principalmente proteger os interesses e os direitos da instituição ou do Estado-Membro que está na origem do recurso ao Tribunal e, por outro, esses direitos poderão sempre ser salvaguardados por via de um recurso de anulação da decisão de celebrar o acordo, eventualmente acompanhado por um pedido de medidas provisórias.
PARECER DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Dezembro de 1961

No parecer 1/61,

Alteração do artigo 65.o do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Em conformidade com os terceiro e quarto parágrafos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Alta Autoridade e o Conselho Especial de Ministros solicitam o parecer do Tribunal de Justiça sobre uma proposta de alteração do artigo 65.o do Tratado, que foi decidida de comum acordo pelas duas instituições no decurso da sessão do Conselho que teve lugar no Luxemburgo, em 18 de Julho de 1961.

Decisão:

O projecto de alteração do artigo 65.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tal como foi submetido ao Tribunal pela Alta Autoridade e o Conselho Especial de Ministros, por carta de 20 de Julho de 1961, não é conforme ao disposto nos terceiro e quarto parágrafos do artigo 95.o do Tratado, na medida em que:

a) A proposta visando a autorização, na acepção do segundo parágrafo do artigo 65.o, de acordos relativos à adaptação às novas condições de venda, exorbita do âmbito da adaptação das normas relativas ao exercício pela Alta Autoridade dos poderes que lhe são atribuídos por essa disposição;