Processo C-326/07

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 56.o CE — Estatutos das empresas privatizadas — Critérios para o exercício de certos direitos especiais detidos pelo Estado»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 6 de Novembro de 2008 I ‐ 2295

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Março de 2009 I ‐ 2317

Sumário do acórdão

Uma legislação nacional que não é aplicável apenas às participações que permitem exercer uma influência efectiva nas decisões de uma sociedade e determinar as suas actividades, mas que se aplica independentemente da dimensão da participação detida pelo accionista na sociedade, é susceptível de ser abrangida quer pelo artigo 43.o CE quer pelo artigo 56.o CE. Assim, no que se refere aos direitos de oposição do Estado à aquisição de participações e à celebração de pactos de accionistas representativos de uma determinada percentagem dos direitos de voto na sociedade nacional em questão, a percentagem de, pelo menos, 5% dos direitos de voto ou, se for o caso, uma percentagem inferior fixada deve permitir aos interessados participar de maneira efectiva na gestão da sociedade em causa, o que decorre do artigo 56.o CE. Contudo, em sociedades com um elevado grau de dispersão da estrutura accionista, não se exclui a possibilidade de os detentores de participações correspondentes a essas percentagens terem o poder de influenciar de maneira efectiva a gestão dessa sociedade e de determinar as suas actividades, o que está abrangido pelo artigo 43.o CE. Além disso, uma vez que a legislação nacional em causa fixa uma percentagem mínima, esta legislação também é aplicável a participações que ultrapassem essa percentagem e confiram um manifesto poder de controlo. Relativamente ao direito de vetar certas decisões da sociedade nacional em causa, esse direito é exercido sobre as decisões relativas à gestão da sociedade e, consequentemente, só diz respeito aos accionistas susceptíveis de exercer uma influência efectiva nas sociedades abrangidas, de forma que os critérios relacionados com o exercício deste direito devem ser examinados à luz do artigo 43.o CE. De resto, admitindo que esses critérios tenham efeitos restritivos na livre circulação de capitais, esses efeitos são a consequência inevitável de um eventual obstáculo à liberdade de estabelecimento e não justificam uma análise autónoma na óptica do artigo 56.o CE. (cf. n.os 36-39)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 56.o CE um Estado-Membro que aprova uma legislação nacional que determina os critérios de aplicação dos direitos especiais do Estado de se opor à aquisição de participações ou à celebração de pactos de accionistas que representem uma determinada percentagem dos direitos de voto nas sociedades nacionais em causa quando a aplicação desses critérios não é apta para a realização dos objectivos prosseguidos no caso em apreço, uma vez que não existe um nexo entre os referidos critérios e esses poderes. Com efeito, os poderes de intervenção de um Estado-Membro, como os direitos de oposição cujos critérios em causa determinam as condições de exercício, que não estão sujeitos a nenhuma condição, com excepção de uma referência à protecção dos interesses nacionais formulada em termos gerais e sem que sejam determinadas as circunstâncias específicas e objectivas em que esses poderes serão exercidos, constituem uma grave violação da liberdade de circulação de capitais. A este respeito, mesmo que os critérios controvertidos visem diferentes tipos de interesses gerais, em especial, o aprovisionamento mínimo em recursos energéticos e em bens essenciais à colectividade, a continuidade do serviço público, a segurança das instalações utilizadas no âmbito de serviços públicos essenciais, a defesa nacional, a protecção da ordem pública e da segurança pública bem como as urgências sanitárias, esses critérios são formulados em termos gerais e imprecisos. Acresce que a falta de nexo entre esses critérios e os direitos especiais a que se referem reforça a incerteza quanto às circunstâncias em que esses direitos são susceptíveis de ser exercidos e confere um carácter discricionário aos referidos direitos, tendo em conta a margem de apreciação de que dispõem as autoridades nacionais para os exercer. Essa margem de apreciação é desproporcionada relativamente aos objectivos prosseguidos. Por outro lado, a simples menção da legislação nacional nos termos da qual os direitos especiais só devem ser exercidos em conformidade com o direito comunitário não torna a aplicação desses critérios compatível com este direito. Com efeito, o carácter geral e abstracto dos critérios não é susceptível de garantir que o exercício dos direitos especiais será efectuado em conformidade com as exigências do direito comunitário. Por último, embora a faculdade de submeter o exercício dos direitos especiais à fiscalização dos tribunais nacionais seja necessária para a protecção das pessoas relativamente à aplicação das regras sobre a livre circulação de capitais, isso, por si só, não é suficiente para sanar a incompatibilidade dos critérios de exercício dos direitos especiais com estas regras. Na medida em que o exercício dos direitos de oposição visa também as participações que conferem aos seus detentores o poder de influenciarem de uma maneira efectiva a gestão das sociedades em causa e determinarem as suas actividades, pelo que pode restringir a liberdade de estabelecimento, deve-se considerar, pelas mesmas razões que os critérios em causa conferem às autoridades nacionais uma margem de apreciação desproporcionada no exercício dos direitos de oposição. (cf. n.os 40, 45, 47, 51-57, disp.)