Processo C‑70/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino de Espanha

«Incumprimento de Estado – Directiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Regras de interpretação – Normas de conflitos de leis»

Sumário do acórdão

1. Aproximação das legislações – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Directiva 93/13 – Regra da interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida sobre o significado de uma cláusula – Distinção entre as acções envolvendo um consumidor individual e as acções colectivas inibitórias

(Directiva 93/13 do Conselho, artigos 5.° e 7.°, n.° 2)

2. Aproximação das legislações – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Directiva 93/13 – Contrato regido pelo direito de um país terceiro que apresenta uma relação estreita com o território dos Estados‑Membros – Conceito de «relação estreita» – Critérios de ligação referidos no artigo 5.°, n.° 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais – Exclusão

(Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980, artigo 5.°; Directiva 93/13 do Conselho, artigo 6.°, n.° 2)

1. A precisão contida no artigo 5.°, terceiro período, da Directiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, segundo a qual a regra de que prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida sobre o significado de uma cláusula não é aplicável no âmbito das chamadas acções «inibitórias», previstas no artigo 7.°, n.° 2, da directiva, constitui uma regra normativa e obrigatória, que confere direitos aos consumidores e contribui para definir o resultado procurado pela directiva.

Efectivamente, a distinção assim efectuada, quanto à regra de interpretação aplicável, entre as acções envolvendo um consumidor individual e as acções inibitórias, relativas a pessoas ou a organizações representativas do interesse colectivo dos consumidores, explica‑se pela diferente finalidade destas acções. No primeiro caso, os tribunais ou os órgãos competentes são chamados a apreciar in concreto o carácter abusivo de uma cláusula incluída num contrato já celebrado, ao passo que, no segundo caso, compete‑lhes efectuar uma apreciação in abstracto sobre o carácter abusivo de uma cláusula susceptível de ser incorporada em contratos que ainda não foram celebrados. No primeiro caso, uma interpretação favorável ao consumidor individual beneficia‑o de imediato. Em contrapartida, no segundo caso, para obter, a título preventivo, o resultado mais favorável a todos os consumidores, não há, em caso de dúvida, que interpretar a cláusula como se tivesse efeitos favoráveis a seu respeito. Uma interpretação objectiva permite assim proibir mais vezes a utilização de uma cláusula obscura ou ambígua, o que tem como consequência uma protecção mais ampla dos consumidores.

(cf. n.os 16, 17)

2. O artigo 6.°, n.° 2, da Directiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, nos termos do qual os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que o consumidor não seja privado da protecção concedida pela referida directiva pelo facto de ter sido escolhido o direito de um país terceiro como direito aplicável ao contrato, desde que o contrato apresente uma relação estreita com o território dos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que a noção deliberadamente vaga de «relação estreita», que tem por objectivo permitir a tomada em consideração de vários elementos de conexão em função das circunstâncias do caso concreto, pode eventualmente ser concretizada por presunções. Não pode, no entanto, ser limitada por uma combinação de critérios de ligação predefinidos como os requisitos cumulativos relativos à residência do consumidor e à celebração do contrato referidos no artigo 5.° da Convenção de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

(cf. n.os 32, 33)