SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)

13 de Novembro de 2001

Processo T-194/99

Cristiano Sebastiani

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Promoção — Relatório de notação — Inexistência — Exame comparativo dos méritos»

Texto integral em língua francesa II-991

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 6 no exercício de promoção de 1998.

Decisão:

A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 6 no exercício de promoção de 1998 é anulada. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Tomada em consideração dos relatórios de notação — Processo individual incompleto — Consequências

(Estatuto dos Funcionários, artigos 43.o e 45.o)

O relatório de notação constitui um elemento indispensável de apreciação sempre que a carreira de um funcionário é tomada em consideração pelo poder hierárquico e um processo de promoção está ferido de irregularidade se a autoridade investida do poder de nomeação não tiver procedido à análise comparativa dos méritos dos candidatos em virtude de os relatórios de notação de um ou de vários de entre eles terem sido elaborados com atraso.

Todavia, daí não resulta que todos os candidatos tenham de se encontrar, no momento da decisão de promoção, exactamente na mesma fase no que toca à situação dos respectivos relatórios de notação nem que a autoridade investida do poder de nomeação seja obrigada a adiar a sua decisão no caso de se não encontrar ainda elaborado o mais recente relatório de um ou outro dos candidatos após ter sido sujeito ao notador de recurso ou ao comité paritário de notação.

Donde decorre ser, em princípio, admissível que a autoridade investida do poder de nomeação proceda à análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de promoção quando não dispunha ainda do relatório de notação mais recente dos candidatos e que este mero facto não constitui, por si só, uma irregularidade do processo de promoção.

Pelo contrário, tal actuação consubstancia uma irregularidade quando a ausência do relatório de notação definitivo se não deva à tramitação normal do procedimento de notação, mas sim a um atraso significativo deste, exclusivamente imputável à administração.

A este respeito, a irregularidade decorrente da ausência do relatório de notação de um dos candidatos quando da análise comparativa dos méritos não dá lugar a sanção em dois casos.

Por um lado, em circunstâncias excepcionais, a ausência de relatório de notação pode ser compensada pela existência de outras informações quanto aos méritos do funcionário. A este respeito, elementos de informação só podem sanar a ausência de um relatório de notação se preencherem determinadas condições, incumbindo à instituição recorrida provar estarem reunidas tais condições. É, em primeiro lugar, necessário que sejam suficientemente objectivos para permitir o controlo jurisdicional; em segundo lugar, que contenham uma apreciação dos méritos do funcionário efectuada por pessoas responsáveis pelo estabelecimento do seu relatório de notação; em terceiro lugar, que tenham sido comunicados ao funcionário por forma a assegurar o respeito dos direitos de defesa e, em quarto lugar, que sejam do conhecimento do Comité de Promoção no momento em que este procede à análise comparativa dos méritos de todos os candidatos.

Por outro lado, não basta, para anular as promoções, que o processo individual de um candidatos seja irregular e incompleto, sendo também necessário provar que esse facto pôde ter influência decisiva no procedimento de promoção.

(cf. n.os 43 a 46, 54 e 60)

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 1980, Gratreau/Comissão (156/79 e 51/80, Recueil, p. 3943, n.os 22 e 24); Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1983, List/Comissão (263/81, Recueil, p. 103, n.os 25 a 27); Tribunal de Justiça, 10 de Junho de 1987, Vincent/Parlamento (7/86, Colect., p. 2473, n.os 16 e 17); Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992, Moritz/Comissão (C-68/91 P, Colect., p. 6849, n.os 16 a 18); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 1996, Alio/Comissão (T-386/94, ColectFP, pp. I-A-393 e II-1161, n.o 38); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 2000, Jacobs/Comissão (T-82/98, ColectFP, pp. I-A-39 e II-169, n.o 41); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Outubro de 2000, Rappe/Comissão (T-202/99, ColectFP, pp. I-A-201 e II-911, n.os 39, 40, 44, 45 e 56)