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A rubrica «Critérios de seleção qualitativa» do anúncio de concurso continha a seguinte disposição: «Para que uma candidatura possa ser avaliada, o proponente deverá fazer prova das suas capacidades técnicas e financeiras comunicando as seguintes informações e deverá preencher os seguintes requisitos mínimos: […] 2) Comunicação do último balanço se o proponente for submetido à obrigação de apresentação desse balanço. 3) Lista de referências […] 4) Informações sobre as qualificações profissionais e técnicas do proponente. […] Se o [ministério] receber mais de três propostas, para cada um dos sete lotes, que preencham o conjunto dos requisitos acima referidos, a seleção dos candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta e a participar no procedimento de negociação será feita entre aqueles que tiverem demonstrado a melhor e a mais pertinente experiência em relação aos serviços objeto do presente procedimento. As referências (3) são, por conseguinte, mais importantes do que as habilitações profissionais e técnicas (4)».
Sob o título «Competência do Tribunal de Justiça [da União Europeia] em matéria de interpretação do acordo», o artigo 6.o, n.os 1 e 6, do mesmo acordo prevê:

«1. Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do presente acordo for suscitada num processo pendente num órgão jurisdicional dinamarquês, esse órgão jurisdicional deve solicitar ao Tribunal de Justiça [da União Europeia] que se pronuncie sobre a questão, sempre que nas mesmas circunstâncias um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro da União Europeia deva fazer o mesmo por força do Regulamento [n.o 44/2001] e das suas medidas de execução referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.

[...]

6. Se as disposições do Tratado [CE] relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alteradas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao Regulamento [n.o 44/2001], [o Reino da Dinamarca] pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar as alterações em relação ao presente acordo. A notificação deve ser efetuada na data da entrada em vigor das alterações ou no prazo de 60 dias dessa data.

Nesse caso, deve considerar‑se que cessou a vigência do presente acordo. A cessação de vigência produz efeitos três meses após a data da notificação.»
O artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO 1968, L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129), conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004 (JO L 124, p. 1, a seguir «Estatuto»), enuncia:

«O funcionário que entre ao serviço das Comunidades após ter:

— cessado as suas atividades junto de uma administração, de uma organização nacional ou internacional,

ou

— exercido uma atividade assalariada ou não assalariada,

tem a faculdade de, entre o momento em que for nomeado funcionário e o momento em que obtenha o direito a uma pensão de aposentação, na aceção do artigo 77.o do Estatuto, mandar transferir para as Comunidades o capital, atualizado na data da transferência efetiva, correspondente aos direitos de pensão que adquiriu por força do exercício das atividades acima referidas.

Em tal caso, a instituição em que o funcionário exerce funções determinará, mediante disposições gerais da execução, tendo em conta o vencimento de base, a idade e a taxa de câmbio na data do pedido de transferência, o número de anuidades que toma em consideração para efeitos de pensão, de acordo com o regime de pensões comunitário, como tempo de serviço anterior, com base no capital transferido, após dedução de um montante que representa a revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva.

O funcionário só pode utilizar esta faculdade uma vez por Estado-Membro e por fundo de pensão.»
As disposições relativas ao limite máximo do tempo de transmissão de publicidade televisiva figuram no artigo 38.o do Decreto Legislativo n.o 177, relativo ao texto único dos serviços de meios de comunicação audiovisuais e radiofónicos (decreto legislativo n. 177 — Testo unico dei Servizi di Media audiovisivi e radiofonici), de 31 de julho de 2005 (suplemento ordinário ao GURI n.o 208, de 7 de setembro de 2005), conforme alterado e substituído pelo artigo 12.o do Decreto Legislativo n.o 44, de 15 de março de 2010, relativo à transposição da Diretiva 2007/65/CE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (GURI n.o 73, de 29 de março de 2010, p. 33, a seguir «Decreto Legislativo n.o 177/2005»), nos termos do qual:

«1. A transmissão de mensagens publicitárias por parte da concessionária do serviço público geral de radiodifusão televisiva não pode exceder 4% do horário semanal de programação nem 12% de cada hora; um eventual excesso, que, de modo algum poderá superar 2% numa hora, deve ser compensado na hora anterior ou seguinte.

2. A transmissão de publicidade televisiva por organismos de radiodifusão televisiva em sinal aberto, incluídos os analógicos, no âmbito nacional, que não a concessionária do serviço público geral de radiodifusão televisiva, não pode exceder 15% do horário diário de programação, nem 18% de uma hora determinada e distinta; um eventual excesso, que, de modo algum poderá superar 2% numa hora, deve ser compensado na hora anterior ou seguinte. […]

[…]

5. A transmissão de publicidade televisiva por organismos de radiodifusão televisiva paga, incluindo os analógicos, não pode exceder, em 2010, 16%, em 2011, 14%, e, a partir de 2012, 12% de uma hora determinada; um eventual excesso, que, de modo algum poderá superar 2% numa hora, deve ser compensado na hora anterior ou seguinte.

[…]»
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Resulta da decisão de reenvio que foi alegado pelas demandadas no processo principal, por um lado, que a Bouygues Immobilier não dominava totalmente as sociedades BPSA 9 e SGPS, sendo este domínio um critério formal essencial à aplicação do regime legal de responsabilidade dos grupos de sociedades previsto no artigo 491.o do CSC e, por outro, que o regime previsto no artigo 501.o do CSC não era aplicável no caso em apreço, em virtude do artigo 481.o, n.o 2, do mesmo código, que exclui a aplicação do referido regime às sociedades-mãe com sede noutro Estado-Membro. Tendo a sociedade Bouygues Immobilier a sua sede em França, não pode ser considerada responsável para com os credores da BPSA 9.
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Nos termos do artigo 1.o do Regulamento n.o 876/2002: «Para a execução da fase de desenvolvimento do programa Galile[o], é constituída uma empresa comum, na aceção do artigo 171.o do Tratado [que institui a Comunidade Europeia], até 31 de dezembro de 2006. A empresa comum tem por objetivo garantir a unidade da administração e do controlo financeiro do projeto na fase de investigação, desenvolvimento e demonstração do programa Galile[o] e, para tanto, mobilizar os fundos afetados a este programa. A empresa comum será tratada como organismo internacional na aceção do disposto no n.o 10, segundo travessão, do artigo 15.o da Diretiva 77/388/CEE, e no n.o 1, segundo travessão, do artigo 23.o da Diretiva 92/12/CEE. A sua sede é em Bruxelas.»
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Para avaliar a melhor forma de proteger os interesses da criança no processo principal e decidir se a sua colocação na instituição de prestação de cuidados em regime de internamento situada em Inglaterra deve ser mantida, a High Court decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Uma decisão que prevê a detenção de um menor por um determinado período de tempo noutro Estado-Membro, numa instituição que presta cuidados de caráter terapêutico e educativo, está abrangida pelo âmbito de aplicação material do [regulamento]? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, que eventuais obrigações resultam do artigo 56.o do [regulamento] no que se refere à natureza do mecanismo de consulta e de aprovação, com vista a assegurar a proteção efetiva de um menor que deve ser detido nessas condições? 3) Se um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tiver considerado a colocação de um menor por um determinado período numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento noutro Estado-Membro e tiver obtido a aprovação desse Estado em conformidade com o artigo 56.o do [regulamento], a decisão do órgão jurisdicional que ordena a colocação de um menor por um determinado período numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento situada noutro Estado-Membro deve ser reconhecida e/ou declarada executória nesse outro Estado-Membro antes de a colocação poder ser efetuada? 4) Uma decisão do órgão jurisdicional que ordena a colocação do menor por um determinado período numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento situada noutro Estado-Membro, aprovada por esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 56.o do [regulamento], produz efeitos jurídicos nesse outro Estado-Membro antes de ser concedida a declaração de reconhecimento e/ou de executoriedade após a conclusão do processo para a obtenção dessa declaração de reconhecimento e/ou executoriedade? 5) Se uma decisão do órgão jurisdicional que ordena a colocação de um menor por um determinado período numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento situada noutro Estado-Membro ao abrigo do artigo 56.o do [regulamento] for renovada por um determinado período adicional, deve a aprovação do outro Estado-Membro, [referida neste] artigo 56.o, ser obtida para cada renovação? 6) Se uma decisão do órgão jurisdicional que ordena a colocação do menor por um determinado período numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento situada noutro Estado-Membro ao abrigo do artigo 56.o do [regulamento] for renovada por um determinado período adicional, deve a decisão ser reconhecida e/ou declarada executória nesse outro Estado-Membro em relação a cada renovação?»
Nos termos do artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, uma parte que é admitida a intervir num litígio pendente neste último não pode alterar o objeto do litígio conforme circunscrito pelos pedidos das partes principais. Daí decorre que só são admissíveis os argumentos de um interveniente que se inscrevam no quadro definido por esses pedidos e fundamentos.

A União, apesar de não ser parte no Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, celebrado em 3 de abril de 2001 (acordo OIV), está habilitada a definir uma posição a adotar em seu nome relativamente às recomendações da OIV sujeitas a votação na assembleia‑geral dessa organização, que dizem respeito a novas práticas enológicas, a métodos de análise que permitem definir a composição de produtos do setor vitivinícola ou a especificações de pureza e de identidade das substâncias utilizadas para essas práticas, e que tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União no domínio da organização comum dos mercados vitivinícolas.

Com efeito, em primeiro lugar, a letra do artigo 218.o, n.o 9, TFUE não obsta a que a União adote uma decisão que defina uma posição a tomar em seu nome numa instância criada por um acordo internacional no qual não é parte.

Além disso, a OIV insere‑se no domínio da política agrícola comum e, mais particularmente, da organização comum dos mercados vitivinícolas, um domínio que é amplamente regulamentado pelo legislador da União nos termos da sua competência baseada no artigo 43.o TFUE. Ora, quando o domínio em questão é abrangido por essa competência da União, o facto de a União não participar no acordo internacional em causa não a impede de exercer essa competência definindo, no quadro das suas instituições, uma posição a tomar em seu nome na instância criada por esse acordo, nomeadamente por intermédio dos Estados‑Membros partes no referido acordo que agem solidariamente no seu interesse.

Por último, essas recomendações constituem «atos que produzem efeitos jurídicos», na aceção do artigo 218.o, n.o 9, TFUE.

(cf. n.os 50‑52, 63, 64)
Por força do artigo 300.o, n.o 7, CE (atual artigo 216.o, n.o 2, TFUE), os acordos internacionais celebrados pela União vinculam as instituições desta e, por conseguinte, prevalecem sobre os atos que as mesmas aprovam. Contudo, as disposições de um acordo internacional no qual a União seja parte só podem ser invocadas em apoio de um recurso de anulação de um ato de direito derivado da União ou de uma exceção de ilegalidade desse ato, por um lado, se a natureza e a economia desse acordo a tal não se opuserem e, por outro, se essas disposições forem, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas.

Quanto ao artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, este não contém nenhuma obrigação incondicional e suficientemente precisa suscetível de reger diretamente a situação jurídica dos particulares e, por conseguinte, não preenche estes requisitos. Daqui resulta que esta disposição não pode ser invocada perante o juiz da União para efeitos da apreciação da legalidade do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos da Comunidade Europeia.

É verdade que o Tribunal de Justiça também considerou que, quando a União tiver decidido dar execução a uma determinada obrigação assumida no quadro dos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio ou quando o ato do direito da União em causa remeter, de modo expresso, para disposições precisas desses acordos, cabe ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade do ato em causa e dos atos adotados para efeitos da sua implementação à luz das regras desses acordos. Todavia, estas duas exceções só se justificaram pelas especificidades dos acordos que deram origem à respetiva aplicação, não podendo, na falta dessas especificidades, ser consideradas pertinentes para determinar se o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus pode ser utilmente invocado perante o juiz da União para efeitos da apreciação da legalidade do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006.

(cf. n.os 52, 54‑58, 68)
Importa recordar que, por força do artigo 86.o, n.o 1, CE, no que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos, os Estados‑Membros não tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao disposto no Tratado CE, designadamente ao disposto no artigo 82.o CE. Esta última disposição proíbe, na medida em que seja suscetível de afetar o comércio entre Estados‑Membros, a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste.

Neste âmbito, pode ocorrer uma violação das disposições conjugadas dos artigos 86.°, n.o 1, CE e 82.° CE, independentemente da existência real de um abuso. Importa apenas que a Comissão identifique uma consequência anticoncorrencial, potencial ou real, suscetível de resultar da medida estatal em causa. Assim, uma violação desse tipo pode ser constatada quando as medidas estatais em causa afetam a estrutura do mercado ao criarem condições desiguais de concorrência entre as empresas, ao permitirem à empresa pública ou à empresa a quem foram concedidos direitos especiais ou exclusivos manter, por exemplo, através da criação de entraves à entrada de novos concorrentes nesse mercado, reforçar ou alargar a sua posição dominante a outro mercado, restringindo assim a concorrência, e isto sem ser necessário provar a existência real de uma prática abusiva.

(cf. n.os 39, 40, 46)
O direito de qualquer cidadão da União circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros, garantido pelo artigo 45.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, corresponde ao direito garantido pelo artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), TFUE que é exercido, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE, nas condições e nos limites definidos pelos Tratados e pelas medidas adotadas para a sua aplicação. A Diretiva 91/477, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, que trata da livre circulação dos detentores de armas, nomeadamente dos caçadores e dos atiradores desportivos, constitui uma medida do género.

A Diretiva 91/477, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, conforme alterada pela Diretiva 2008/51 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que reserva a emissão do cartão europeu de arma de fogo aos detentores de uma arma para a prática da caça ou do tiro desportivo.

A este respeito, em primeiro lugar, o artigo 3.o desta diretiva exclui expressamente que o exercício da faculdade de os Estados‑Membros adotarem nas respetivas legislações disposições mais estritas do que as previstas pela referida diretiva possa limitar os direitos conferidos aos residentes dos Estados‑Membros pelo artigo 12.o, n.o 2, da mesma diretiva, a saber, os dos caçadores e dos atiradores desportivos, desde que possuam um cartão europeu de arma de fogo e, por conseguinte, possam, por derrogação ao artigo 12.o, n.o 1, da diretiva e em determinadas condições, se deslocar com as armas mencionadas nesse cartão sem mais formalidades administrativas.

Em segundo lugar, o facto de o referido cartão ser emitido a favor de alguém que já é detentor regular de uma arma nos termos das disposições nacionais deixa pressupor que o cartão não substitui a autorização nacional em matéria de aquisição e de detenção de armas.

Em terceiro lugar, o artigo 1.o, n.o 4, desta diretiva remete para o seu anexo II, que, no que respeita às menções obrigatórias do referido cartão, se refere precisamente à prática da caça e do tiro desportivo. Daqui resulta que o artigo 1.o, n.o 4, da dita diretiva, lido em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 2, visa principalmente facilitar a circulação das armas destinadas à prática da caça ou de atividades desportivas.

(cf. n.os 47, 48, 51, 52, 60 e disp.)
No contexto de um pedido de declaração de nulidade de uma marca comunitária baseado num direito anterior protegido por uma regra de direito nacional, a fiscalização exercida pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e pelo Tribunal Geral deve ser efetuada à luz da exigência de garantir o efeito útil do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, que é assegurar a proteção da marca comunitária.

Nesta perspetiva, visto que a aplicação do direito nacional pode levar a concluir pela existência de um motivo de invalidação de uma marca comunitária devidamente registada, afigura‑se necessário que o Instituto e o Tribunal Geral possam, antes de deferirem o pedido de declaração de nulidade dessa marca, verificar a pertinência dos elementos produzidos pelo requerente no que se refere à administração da prova, que lhe incumbe, do conteúdo desse direito nacional.

A fiscalização exercida pelas instâncias competentes do IHMI e pelo Tribunal Geral deve igualmente responder às exigências da função que exercem no contencioso da marca comunitária.

Quando as instâncias competentes do Instituto são chamadas a decidir, numa primeira fase, sobre um pedido de declaração de nulidade de uma marca comunitária baseado num direito anterior protegido por uma regra de direito nacional, a sua decisão pode ter por efeito privar o titular da marca de um direito que lhe foi conferido. O alcance de uma decisão desta natureza implica necessariamente que a instância que a adota não esteja limitada ao papel de simples validação do direito nacional como foi apresentado pelo requerente da declaração de nulidade.

A fiscalização jurisdicional exercida, numa segunda fase, pelo Tribunal Geral deve respeitar as exigências do princípio da proteção jurisdicional efetiva. Na medida em que a aplicação do direito nacional, no contexto processual em causa, pode ter por efeito privar o titular de uma marca comunitária do seu direito, é imperativo que o Tribunal Geral não esteja privado, devido a eventuais lacunas nos documentos produzidos como prova do direito nacional aplicável, da possibilidade real de exercer uma fiscalização efetiva. Para o efeito, deve, pois, poder verificar, além dos documentos produzidos, o teor, os requisitos de aplicação e o alcance das regras jurídicas invocadas pelo requerente da declaração de nulidade.

Por conseguinte, na circunstância de o IHMI ser chamado a ter em conta, nomeadamente, o direito nacional do Estado‑Membro onde um direito anterior no qual assenta o pedido de declaração de nulidade goza de proteção, deve informar‑se oficiosamente, através dos meios que lhe parecerem úteis para o efeito, sobre o direito nacional do Estado‑Membro em causa, se essas informações forem necessárias para apreciar os requisitos de aplicação de uma causa de nulidade deduzida e, designadamente, a materialidade dos factos alegados ou a força probatória dos documentos produzidos.

(cf. n.os 40‑45)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.o 50)
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Dever de apreciação por parte do Tribunal Geral da existência de um ato regulamentar que não necessita de medidas de execução no sentido do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que não necessitam de medidas de execução no sentido do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Conceito — Decisão da Comissão que declara as modificações a um regime de auxílios existente relativo ao sistema geral de financiamento das sociedades promotoras de habitação compatíveis com o mercado interno — Execução dos compromissos pela legislação nacional — Exclusão

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara as modificações a um regime de auxílios existente relativo ao sistema geral de financiamento das sociedades promotoras de habitação compatíveis com o mercado interno — Recurso interposto por uma empresa identificável no momento da adoção da decisão e que fazia parte de um círculo restrito de operadores económicos — Admissibilidade

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso julgado procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Litígio em condições de ser julgado — Falta — Fiscalização definitiva da admissibilidade do recurso pelo órgão jurisdicional de recurso

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Decisão da Comissão que declara as modificações a um regime de auxílios existente relativo ao sistema geral de financiamento das sociedades promotoras de habitação compatíveis com o mercado interno — Procedimento do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 — Medidas adotadas pelo direito nacional — Recurso interposto por uma empresa beneficiária do regime de auxílios existente — Admissibilidade

(Artigos 108.°, n.o 1, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 19.o, n.o 1)