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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Dispositivos médicos – Directiva 93/42

(Directiva 93/42 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Aproximação das legislações – Dispositivos médicos – Directiva 93/42

(Directiva 93/42 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

1. O princípio da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência opõem‑se a que uma entidade adjudicante que abriu um concurso público para o fornecimento a um hospital público de dispositivos médicos e precisou que estes devem ser conformes com a farmacopeia europeia e ostentar a marcação CE, os recuse directamente e fora do âmbito do procedimento de salvaguarda previsto nos artigos 8.° e 18.° da Directiva 93/42 relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento n.° 1882/2003, por motivos relacionados com a protecção da saúde pública, quando esses materiais respeitarem esse requisito técnico exigido. Se a entidade adjudicante considerar que aqueles são susceptíveis de comprometer a saúde pública, é obrigada a informar o organismo nacional competente, para que seja aplicado o referido procedimento de salvaguarda.

(cf. n.° 55, disp. 1)

2. Uma entidade adjudicante, que recorreu ao organismo nacional competente para efeitos da aplicação do procedimento de salvaguarda previsto nos artigos 8.° e 18.° da Directiva 93/42, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1882/2003, relativamente a dispositivos médicos que ostentam a marcação CE, é obrigada a suspender o procedimento de concurso público até à conclusão desse procedimento de salvaguarda, sendo o resultado deste vinculativo para essa entidade adjudicante. Se a aplicação do procedimento de salvaguarda gerar atrasos susceptíveis de comprometer o funcionamento de um hospital público e, com isso, a saúde pública, a entidade adjudicante pode tomar todas as medidas provisórias necessárias, com observância do princípio da proporcionalidade, para poder obter os materiais necessários ao bom funcionamento desse hospital.

(cf. n.° 62, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Origem das mercadorias – Determinação – Transformação ou complemento de fabrico substancial – Operação de montagem

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 24.° e 249.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, anexo 11)

Sumário

Uma operação de montagem de vários elementos constitui uma transformação ou complemento de fabrico substancial que pode ser considerada constitutiva da origem, quando represente, do ponto de vista técnico e para efeitos da definição da mercadoria em causa, o estádio de produção determinante no decurso do qual se concretiza o destino dos componentes utilizados e no decurso do qual são conferidas à mercadoria em causa as suas propriedades qualitativas específicas.

Contudo, tendo em conta a variedade das operações que se inscrevem no conceito de montagem, há situações em que a análise com base em critérios de ordem técnica pode não ser conclusiva para a determinação da origem de uma mercadoria. Nesses casos, há que ter em consideração o valor acrescentado pela montagem como critério subsidiário.

A este respeito, cabe à Comissão, no âmbito da margem de apreciação de que dispõe para tomar as medidas necessárias à aplicação das disposições do Código Aduaneiro Comunitário, nomeadamente das relativas à origem das mercadorias, aprovar disposições de carácter geral que, numa preocupação de segurança jurídica, levem em conta, no período em causa, a situação de conjunto de um sector industrial e que, por isso, não podem ser afectadas pela situação particular, em determinado momento, de uma ou outra empresa desse sector.

Deste modo, a decisão da Comissão de levar em conta a grande variedade das operações abrangidas pelo conceito de montagem no conjunto do sector industrial em causa pode justificar o recurso ao critério do valor acrescentado.

(cf. n. os 26, 27, 36‑37, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Incumprimento de Estado ‑ Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação quando termina o prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206, p. 1).

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar uma transposição completa da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção por categorias – Acordos no sector automóvel – Regulamento n.º 1400/2002 – Acordo que prevê uma cláusula de resolução expressa

(Artigo 81.º, n.º 3, CE; Regulamento n.º 1400/2002 da Comissão, artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 6)

Sumário

Nenhuma disposição do Regulamento n.° 1400/2002, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, proíbe às partes de um acordo abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento prever a favor do fornecedor uma cláusula de resolução expressa de pleno direito e sem pré‑aviso em caso de incumprimento por parte do distribuidor de uma das obrigações contratuais mencionadas na referida cláusula e, portanto, a validade de tal cláusula depende, em princípio, não do referido regulamento, mas apenas do direito nacional.

Quando um fornecedor resolve um acordo de distribuição de veículos automóveis ao abrigo de uma cláusula de resolução expressa, a observância das condições de aplicação da isenção por categoria instituída pelo Regulamento n.° 1400/2002 exige não apenas que esse fornecedor indique por escrito os motivos dessa resolução mas também que o perito independente, o árbitro ou o juiz nacional, aos quais o distribuidor tem o direito de recorrer nos termos do artigo 3.°, n.° 6, do referido regulamento para contestar a validade dessa resolução, possam exercer um controlo efectivo dos motivos desta.

Não havendo regulamentação comunitária quanto à questão de saber se a intervenção de um perito independente, de um árbitro ou de um juiz nacional deve ocorrer antes da resolução ou se os efeitos desta devem ser suspensos enquanto se aguarda uma decisão sobre a validade dessa resolução, e não contendo nenhuma disposição do Regulamento n.° 1400/2002 essa exigência, cabe à ordem jurídica de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e fixar as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a tutela dos direitos que para os cidadãos resultam do efeito directo do direito comunitário, desde que essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as das acções análogas de natureza interna (princípio da equivalência) e não tornem, na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).

Consequentemente, o artigo 3.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1400/2002 deve ser interpretado no sentido de que o mero facto de um acordo abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento prever uma cláusula de resolução expressa, nos termos da qual um acordo pode ser resolvido automaticamente e sem pré‑aviso pelo fornecedor em caso de incumprimento por parte do distribuidor de uma das obrigações contratuais mencionadas na referida cláusula, não tem por efeito tornar a isenção por categoria prevista no artigo 2.°, n.° 1, do referido regulamento inaplicável a este acordo.

(cf. n. os 27, 28, 30, 34, 37, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 6)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51)

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não adoptar, no prazo previsto, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Procedimento pré-contencioso – Objecto – Parecer fundamentado (artigo 226.º CE) (cf. n. os 19-21)

2. Acção por incumprimento – Procedimento pré-contencioso – Objecto – Prazos fixados ao Estado‑Membro (Artigo 226.º CE) (n.º 25)

3. Ambiente – Tratamento das águas residuais urbanas – Directiva 91/271/CEE – Descarga numa zona sensível (artigo 174.º, n.º 2, CE; Directiva do Conselho 91/271, artigos 3.º, n.º 1, segundo parágrafo, e 5.º, n.º 2) (n. os 30-32)

4. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade (artigo 226.º CE) (cf. n.º 35)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.º, n.º 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) – Tratamento insuficientemente rigoroso das águas residuais urbanas da aglomeração de diversos municípios da província de Varese situados na bacia do rio Olona

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado as medidas necessárias para assegurar que a partir de 31 de Dezembro de 1998 as águas residuais urbanas da aglomeração formada por vários municípios da província de Varese situada na bacia do curso de água Olona fossem objecto de um tratamento mais rigoroso do que o tratamento secundário ou equivalente previsto no artigo 4.º da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.º, n. os 2 e 5, desta directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Estados‑Membros

–

Obrigações

–

Execução de directivas

–

Incumprimento não contestado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 5)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32)

Parte decisória

Parte decisória:

1) Ao não adoptar, no que respeita à província de Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso

(Artigo 226.° CE)

2. Estados-Membros – Obrigações – Incumprimento – Justificação assente em dificuldades técnicas – Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. O objecto de uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE é fixado pelo parecer fundamentado da Comissão, de forma que a acção deve basear‑se nos mesmos argumentos e fundamentos que o parecer fundamentado. Esta exigência não pode, todavia, ir ao ponto de impor, em todos os casos, a coincidência perfeita entre o enunciado das acusações na parte decisória do parecer fundamentado e os pedidos formulados na petição, quando o objecto do litígio, tal como definido no parecer fundamentado, não tenha sido ampliado ou alterado. O Tribunal de Justiça considerou, em especial, que o objecto do litígio pode abranger factos ocorridos posteriormente ao parecer fundamentado na medida em que sejam da mesma natureza e constitutivos de um comportamento idêntico aos visados por esse parecer.

(cf. n. os 10‑12)

2. Um Estado‑Membro não pode invocar situações internas, como as dificuldades de aplicação surgidas na fase de execução de um acto comunitário, para justificar o não respeito das obrigações e dos prazos resultantes de normas de direito comunitário. Por conseguinte, um Estado‑Membro não pode invocar dificuldades técnicas para não cumprir as obrigações resultantes do direito comunitário.

(cf. n. os 28, 29)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Direitos conferidos pela marca – Produtos com uma marca colocadas sob o regime aduaneiro de trânsito externo – Marca que goza de protecção num Estado‑Membro de trânsito mas não no Estado‑Membro de destino

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.°, n. os 1 e 3)

Sumário

O artigo 5.°, n. os 1 e 3, da Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca só pode proibir o trânsito num Estado‑Membro onde essa marca é protegida de produtos que ostentem a marca, colocados sob o regime de trânsito externo com destino a outro Estado‑Membro onde essa protecção não existe quando prove que esses produtos forem objecto de um acto praticado por um terceiro, enquanto os produtos se encontram submetidos ao regime de trânsito externo, que implique necessariamente a sua comercialização no Estado‑Membro de trânsito.

Assim, não é, em princípio, pertinente que a mercadoria destinada a um Estado‑Membro provenha de um Estado associado ou de um Estado terceiro, ou ainda que tenha sido fabricada no Estado de origem de forma lícita ou em violação de um direito de marca do titular em vigor nesse Estado.

(cf. n. os 23, 26, 27, 41, disp. 1, 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Directiva 93/13

[Directiva 93/13 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, alínea t), e 6.°, n.° 1]

Sumário

A Directiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que implica que, em sede de recurso de anulação de uma decisão arbitral, o tribunal nacional aprecie a nulidade da convenção arbitral e revogue essa decisão por a referida convenção conter uma cláusula abusiva, mesmo que o consumidor não tenha invocado essa nulidade no âmbito do processo arbitral mas apenas no do recurso de anulação.

(cf. n.° 39, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Veículos a motor – Processo de recepção comunitária –Directiva 70/156

(Directiva 70/156 do Conselho)

Sumário

A Directiva 70/156, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques, alterada pela Directiva 92/53, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual um veículo não está sujeito às imposições nacionais em matéria de velocidade relativas aos veículos de passageiros, mas às aplicáveis aos veículos pesados, embora esse veículo tenha sido registado como veículo de passageiros com base numa recepção comunitária por modelo emitida nos termos da referida directiva.

Com efeito, a Directiva 70/156 diz respeito às características técnicas de um modelo de veículo. Não decorre da sua letra, nem do seu objecto, nem do seu objectivo, que o legislador comunitário pretendeu ligar à recepção comunitária por modelo de veículos, criada pela referida directiva para eliminar os obstáculos à realização do mercado interno, consequências no que diz respeito à aplicação das regras nacionais da circulação rodoviária que regem a velocidade das diferentes categorias de veículos a motor

(cf. n. os 18, 20, 21, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações especiais de carácter não contributivo

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 4.°, n.° 2A, e 10.°A, e Anexo II A)

Sumário

Uma prestação concedida ao abrigo da lei neerlandesa relativa às prestações por deficiência para jovens deficientes (Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicapten), mencionada no Anexo II A, do Regulamento n.° 1408/77, conforme alterado pelo Regulamento n.° 307/1999, deve ser considerada uma prestação especial de carácter não contributivo, na acepção do artigo 4.°, n.° 2A, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, na medida em que constitui uma prestação de substituição destinada às pessoas que não preenchem as condições do seguro para obter uma prestação de invalidez na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do referido regulamento e apresenta as características de um auxílio social justificado por razões económicas e sociais e, por outro lado, a sua atribuição não está sujeita à condição de o beneficiário ter igualmente direito a outra prestação de segurança social de carácter contributivo. Daqui decorre que, apenas há que aplicar o sistema de coordenação do artigo 10.°A do referido regulamento e que, portanto, a referida prestação não pode ser concedida a pessoas que residam fora do Estado em que é prevista.

(cf. n. os 31, 34, 37, 38, 44, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Matéria colectável

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 11.°, A, n.° 2, alínea a), e 3.°, alínea c)]

Sumário

No quadro de um contrato de venda que prevê que, em conformidade com a utilização a que o adquirente destina o veículo, o distribuidor o entregue já matriculado por um preço que englobe o imposto de matrícula de veículos automóveis novos que pagou antes da entrega, esse imposto, cujo facto gerador não reside na referida entrega, mas na primeira matrícula do veículo em território nacional, não está incluído no conceito de impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos para efeitos do disposto no artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que devem ser incluídos na matéria colectável. Tal imposto corresponde ao montante que o sujeito passivo recebe do adquirente do veículo, a título de reembolso das despesas efectuadas em nome e por conta deste, na acepção do n.° 3, alínea c), da mesma disposição, que deve ser excluído da referida matéria colectável.

(cf. n. os 14, 16, 30, disp.)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados‑Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição dessa directiva.
Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Processo C‑39/04

Laboratoires Fournier SA

contra

Direction des vérifications nationales et internationales

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Dijon)

«Restrições à livre prestação de serviços – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas – Crédito fiscal à investigação»

Conclusões do advogado‑geral F. G. Jacobs apresentadas em 9 de Dezembro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2005

Sumário do acórdão

Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas – Regulamentação nacional que reserva às operações de investigação realizadas nesse Estado‑Membro o benefício do crédito fiscal à investigação – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

(Artigo 49.° CE)

O artigo 49.° CE opõe‑se a uma legislação de um Estado‑Membro que reserva apenas às operações de investigação realizadas no território desse Estado‑Membro o benefício de um crédito fiscal à investigação.

Com efeito, essa legislação baseia‑se, ainda que indirectamente, no local do estabelecimento do prestador de serviços e é, portanto, susceptível de constituir um entrave às actividades transfronteiriças deste último. Ela não pode ser justificada pela necessidade de garantir a coerência do regime fiscal, de promover a investigação ou a necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais.

(cf. n.os 18, 20, 23, 24, 26, disp.)