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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de junho de 2018 — Windrush Aka LLP/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Jerry Dammers

(Processo C-325/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa The Specials - Utilização séria - Consentimento do titular da marca»)

(2018/C 301/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Windrush Aka LLP (representantes: S. Malynicz, QC, mandatado por S. Britton e S. Tregear, solicitors)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Botis e J. Crespo Carrillo, agentes), Jerry Dammers (representantes: B. Brandreth, barrister, mandatado por C. Fehler, solicitor)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2) A Windrush Aka LLP é condenada nas despesas.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de agosto de 2018 — Comissão Europeia/República da Eslovena, apoiada por: Reino da Bélgica, República Federal da Alemanha, República da Estónia, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana

(Processo C-594/17) (1)

(2018/C 399/39)

Língua do processo: esloveno

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 412, de 4.12.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Stadtwerke Delmenhorst GmbH/Manfred Bleckwehl

(Processo C-309/17) (1)

(2018/C 190/31)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 318, de 25.9.2017.
Processo C-415/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Croacia, apoiada por: República Francesa

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Croacia, apoiada por: República Francesa

(Processo C-415/17) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 277, de 21.8.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-420/17) (1)

(2018/C 083/28)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 300, de 11.9.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-605/17) (1)

(2018/C 190/37)

Língua do processo: eslovaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 13, de 15.1.2018.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Demarchi Gino S.a.s. (C-177/17), Graziano Garavaldi (C-178/17)/Ministero della Giustizia

(Processos apensos C-177/17 e C-178/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Nexo de ligação suficiente - Inexistência - Incompetência do Tribunal de Justiça»)

(2017/C 374/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Demandantes: Demarchi Gino S.a.s. (C-177/17), Graziano Garavaldi (C-178/17)

Demandado: Ministero della Giustizia

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida a título prejudicial pelo Tribunale amministrativo regionale per il Piémont (tribunal administrativo regional do Piemonte, Itália), por decisões de 11 de janeiro de 2017.

(1) JO C 277, de 21.8.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/11

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Dolj — Roménia) — Mihaela Iuliana Scripnic, Radu Constantin Scripnic, Alexandru Gheorghiţă, Vasilica Gheorghiţă/SC Bancpost SA, SC Bancpost SA — sucursala Dolj

(Processo C-400/17) (1)

(2018/C 013/18)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 309, de 18.9.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt./Nemzetgazdasági Minisztérium

(Processo C-53/17) (1)

((«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios concedidos pelos Estados-Membros - Derrogações às proibições de auxílios - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno - Regulamento (CE) n.o 800/2008 - Definição de micro, pequenas e médias empresas - Empresas associadas - Empresas que exercem as suas atividades no mesmo mercado e fazem parte de um grupo global de empresas detido pelos membros da mesma família - Conceito de «grupo de pessoas singulares que atuam concertadamente»))

(2017/C 249/21)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt.

Recorrido: Nemzetgazdasági Minisztérium

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos [107.o e 108.o TFUE] (Regulamento geral de isenção por categoria) deve ser interpretado no sentido de que as empresas podem ser consideradas «associadas», na aceção desta disposição, quando resultar da apreciação das relações, quer jurídicas quer económicas, existentes entre elas que estas empresas constituem, através de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente, uma entidade económica única, mesmo nem uma nem outra mantenham formalmente as relações a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, desse anexo. Considera-se que atuam concertadamente na aceção do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do referido anexo, as pessoas singulares que se coordenam a fim de exercer uma influência sobre as decisões comerciais das empresas em causa, de forma a que essas empresas não se possam considerar economicamente independentes uma da outra. A verificação deste pressuposto depende das circunstâncias do processo e não está necessariamente subordinada à existência de relações contratuais entre essas pessoas, nem sequer à constatação da sua intenção de contornar a definição de micro, pequenas e médias empresas na aceção do anexo I do Regulamento n.o 800/2008.

(1) JO C 144, de 8.5.2017.
Processo C-631/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — X BV / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — X BV / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

(Processo C-631/16) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 86, de 20.3.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial d Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander - Espanha) – Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA/Fernando Quintano Ujeta, María Isabel Sánchez García

(Processo C-167/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos Consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 6.o e 7.o - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula - Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” - Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão manifestamente inadmissível»)

(2020/C 19/03)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander

Partes no processo principal

Demandante: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

Demandados: Fernando Quintano Ujeta, María Isabel Sánchez García

Dispositivo

Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, se opõem a que uma cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário declarada abusiva seja mantida parcialmente, através da supressão pelo juiz nacional dos elementos que a tornam abusiva. Em contrapartida, esses artigos não se opõem a que o juiz nacional sane a nulidade dessa cláusula abusiva cuja redação é inspirada numa disposição legal aplicável no caso de acordo das partes no contrato, substituindo-a pela nova redação dessa disposição legal introduzida posteriormente à celebração do contrato, quando esse contrato não possa subsistir no caso de supressão dessa cláusula abusiva e a anulação do contrato no seu todo exponha o consumidor a consequências particularmente danosas.

(1) JO C 200, de 6.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/16

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Hitachi Rail Italy Investments Srl (C-655/16), Finmeccanica SpA (C-656/16)/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

(Processos apensos C-655/16 e C-656/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direito das sociedades - Diretiva 2004/25/CE - Ofertas públicas de aquisição - Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo - Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados - Legislação nacional que prevê a possibilidade de a autoridade de supervisão aumentar o preço da oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o oferente e o vendedor))

(2018/C 005/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Hitachi Rail Italy Investments Srl (C-655/16), Finmeccanica SpA (C-656/16)

Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

Intervenientes: Amber Capital Italia Sgr SpA, Amber Capital Uk Llp, Bluebell Partners Limited, Elliot International Lp, The Liverpool Limited Partnership, Elliot Associates L.P.

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite à autoridade nacional de supervisão aumentar o preço de uma oferta pública de aquisição em caso de «colusão», sem precisar os comportamentos específicos que caracterizam este conceito, desde que a interpretação do referido conceito possa ser deduzida de forma suficientemente clara, precisa e previsível dessa regulamentação, recorrendo aos métodos de interpretação reconhecidos pelo direito nacional.

(1) JO C 121 de 18.4.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 — Eurallumina SpA/República Italiana, Comissão Europeia

(Processo C-323/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Intervenção - Recurso subordinado - Admissibilidade - Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Princípio da presunção da legalidade e do efeito útil dos atos das instituições - Princípio lex specialis derogat legi generali - Caráter seletivo da medida - Auxílio existente ou novo - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea b), ii) - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima - Dever de fundamentação»)

(2018/C 063/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eurallumina SpA (representantes: L. Martin Alegi, L. Philippou e A. Stratakis, Solicitors)

Interveniente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: D. Colas e R. Coesme, agentes)

Outras partes no processo: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Grasso, avvocato dello Stato), Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e N. Khan, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2. A Eurallumina SpA é condenada nas despesas do recurso principal.

3. A República Italiana é condenada nas despesas do recurso subordinado.

4. A República Francesa suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 270, de 25.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Lg Costruzioni Srl/Area — Azienda Regionale per l’edilizia abitativa

(Affaire C-110/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Contrato de empreitada de obras públicas - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 7.o - Avaliação e verificação das capacidades técnicas dos operadores económicos - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))

(2017/C 249/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Lg Costruzioni Srl

Recorrida: Area — Azienda Regionale per l’Edilizia Abitativa

Sendo intervenientes: TE.SV.AM Srl, Alvit Srl, Igit SpA, Planarch Srl, Francesco Auteri

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, Itália), por decisão de 19 de janeiro de 2016, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 175, de 17.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/28

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Estado Belga/Biologie Dr Antoine SPRL

(Processo C-548/16) (1)

(2017/C 300/34)

Língua do processo: francês

O presidente da Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 30 de 30.01.2017
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2017 — Kohrener Landmolkerei GmbH, DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH/Comissão Europeia

(Processo C-446/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos e aos géneros alimentícios - Especialidades tradicionais garantidas - Apresentação extemporânea do ato de oposição por parte das autoridades nacionais competentes - Artigo 181.o do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente))

(2017/C 129/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kohrener Landmolkerei GmbH, DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH (representante: A Wagner, Rechtanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e A. Lewis, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kohrener Landmolkerei GmbH e a DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH são condenadas nas suas despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 410, de 7.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — Anikó Pint/Comissão Europeia

(Processo C-625/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos provenientes do governo húngaro relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/15 [CHAP(2015)00353 e 6874/14/JUST], relativo à alegada violação, pela Hungria, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Pedido de transmissão de documentos - Falta de resposta da Comissão Europeia))

(2017/C 195/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Anikó Pint (representante: D. Lazar, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Anikó Pint suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 112 de 10.4.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Angel Marinkov/Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina

(Processo C-27/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE - Âmbito de aplicação - Inadmissibilidade manifesta - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta))

(2017/C 086/02)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Angel Marinkov

Recorrido: Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Tribunal Administrativo da cidade de Sofia, Bulgária), por decisão de 28 de dezembro de 2015, é manifestamente inadmissível por incidir sobre as Diretivas 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional.

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas na parte em que dizem respeito aos artigos 30.o, 47.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) JO C 111, de 29.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/14

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Ralf-Achim Vetter, Susanne Glang-Vetter, Anna Louisa Vetter, Carolin Marie Vetter/Germanwings GmbH

(Processo C-521/16) (1)

(2017/C 129/23)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 30, de 30.1.2017.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Ljiljana Kammerer, Frank Kammerer/Swiss International Air Lines AG

(Processo C-172/16) (1)

(2016/C 454/38)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 211, de 13.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa: apoiada por: Reino de Espanha, Reino dos Países Baixos

(Processo C-495/15) (1)

(2017/C 063/30)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 371, de 9.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/28

Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Milano — Itália) — Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso/H3G SpA

(Processo C-202/15) (1)

(2017/C 283/38)

Língua do processo: italiano

O Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 262, de 10.8.2015.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Satu Mare — Roménia) — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș/BRD Groupe Société Générale — Sucursala Judeţeană Satu Mare

(Processo C-534/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Clausulas abusivas - Artigo 1.o, n.o 1 - Artigo 2.o, alínea b) - Qualidade de consumidor - Transmissão de um crédito por novação de contratos de crédito - Contrato de garantia imobiliária subscrito por particulares sem nenhuma relação profissional com a sociedade comercial nova devedora»)

(2016/C 454/22)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Satu Mare

Partes no processo principal

Recorrentes: Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș

Recorrida: BRD Groupe Société Générale — Sucursala Judeţeană Satu Mare

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que esta diretiva é aplicável a um contrato de garantia imobiliária celebrado entre pessoas singulares e uma instituição de crédito para garantir as obrigações que uma sociedade comercial contraiu para com essa instituição nos termos de um contrato de crédito, quando essas pessoas singulares agiram para fins que não cabem no quadro da sua atividade profissional e não tenham relação de natureza funcional com a referida sociedade, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 16, de 18.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 475/15

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Dinu Antoci/Instituția Prefectului — județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

(Processo C-236/15) (1)

(2016/C 475/23)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 270, de 17.8.2015.