Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Junho de 2008 — Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30 / Comissão

(Processo C-448/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Prestação de informações relativas ao procedimento dos défices excessivos — Regulamento n.o 3605/93 — Sistema Europeu de Contas 1995 (SEC 95) — Regulamento n.o 2223/96 — Classificação do organismo ‘Madrid Calle 30’ no sector das ‘administrações públicas’ — Comunicado de imprensa do Eurostat — Acto susceptível de recurso»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Comunicado de imprensa da Comissão no qual são publicados dados relativos à dívida e ao défice excessivo — Decisão implícita de aprovação da classificação de uma entidade no sector das administrações públicas do Sistema Europeu de Contas 1995 — Inexistência (Artigo 230.o CE; Regulamento n.o 3605/93 do Conselho, artigo 8.o-A, n.o 1, 8.o-C, 8.o-G, 8.o-H e 8.o-I, n.o 1) (cf. n.os 45 a 53)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, SA/Comissão (T-177/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível um pedido de anulação do comunicado de imprensa do Eurostat n.o 48/2006, de 24 de Abril de 2006, na parte em que o mesmo contém uma decisão da Comissão (Eurostat), relativa à classificação da Madrid Calle 30 no sector «administrações públicas», de acordo com o Sistema Europeu de Contas (SEC 95).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.

2) O Ayuntamiento de Madrid e a Madrid Calle 30 SA são condenados nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Junho de 2008 — Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30 / Comissão

(Processo C-448/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Prestação de informações relativas ao procedimento dos défices excessivos — Regulamento n.o 3605/93 — Sistema Europeu de Contas 1995 (SEC 95) — Regulamento n.o 2223/96 — Classificação do organismo ‘Madrid Calle 30’ no sector das ‘administrações públicas’ — Comunicado de imprensa do Eurostat — Acto susceptível de recurso»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Comunicado de imprensa da Comissão no qual são publicados dados relativos à dívida e ao défice excessivo — Decisão implícita de aprovação da classificação de uma entidade no sector das administrações públicas do Sistema Europeu de Contas 1995 — Inexistência (Artigo 230.o CE; Regulamento n.o 3605/93 do Conselho, artigo 8.o-A, n.o 1, 8.o-C, 8.o-G, 8.o-H e 8.o-I, n.o 1) (cf. n.os 45 a 53)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, SA/Comissão (T-177/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível um pedido de anulação do comunicado de imprensa do Eurostat n.o 48/2006, de 24 de Abril de 2006, na parte em que o mesmo contém uma decisão da Comissão (Eurostat), relativa à classificação da Madrid Calle 30 no sector «administrações públicas», de acordo com o Sistema Europeu de Contas (SEC 95).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.