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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 29 de setembro de 2020 — XXXX/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-483/20)

(2021/C 9/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: XXXX

Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

Questão prejudicial

O direito da União Europeia, essencialmente os artigos 18.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 2.o, 20.o, 23.o e 31.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis à proteção subsidiária e ao conteúdo dessa proteção (1), e o artigo 25.o, n.o 6 da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (2), opõe-se a que, em virtude da faculdade conferida pelo artigo 33.o, n.o 2, alínea a) da Diretiva 2013/32/UE, um Estado-Membro indefira um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade devido à proteção já concedida por outro Estado-Membro, quando o requerente é o pai de um menor não acompanhado que obteve proteção no primeiro Estado-Membro, que é o único progenitor da família nuclear presente a seu lado, que vive com ele e que a autoridade parental em relação à criança lhe foi reconhecida pelo referido Estado-Membro? Os princípios da unidade familiar e o princípio que impõe o respeito do interesse superior da criança não exigem, pelo contrário, que a proteção seja concedida ao progenitor pelo Estado onde o filho obteve proteção?

(1) JO L 337, p. 9.

(2) JO L 180, p. 60.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Silistra (Bulgária) em 16 de outubro de 2020 — DB, LY/Nachalnik na Rayonno upravlenie Silistra pri Oblastna direktsia na Ministerstvo na vatreshnite raboti

(Processo C-520/20)

(2020/C 433/49)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Silistra

Partes no processo principal

Recorrentes: DB, LY

Recorrido: Nachalnik na Rayonno upravlenie Silistra pri Oblastna direktsia na Ministerstvo na vatreshnite raboti

Questão prejudicial

Deve o artigo 39.o e, mais concretamente, o artigo 39.o, n.o 3, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), ser interpretado no sentido de que autoriza uma regulamentação e uma prática administrativa nacionais nos termos das quais o órgão executivo competente pode e deve recusar executar uma indicação registada no SIS quando existam indícios de que essa indicação não está abrangida pelos objetivos para cuja prossecução foi registada, e, em especial, pelos objetivos previstos no artigo 38.o, n.o 1?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 2 de outubro de 2020 — Philips Orăştie S.R.L./Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-487/20)

(2020/C 433/42)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente: Philips Orăştie S.R.L.

Recorrido: Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Questão prejudicial

Podem as disposições do artigo 179.o [, primeiro parágrafo,] e do artigo 183.o [, primeiro parágrafo,] da Diretiva 2006/112/CE [do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1),] conjugadas com os princípios da equivalência, da efetividade e da neutralidade, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação/prática nacional que impõe a redução do montante do reembolso do IVA, incluindo no cálculo do IVA devido os montantes a título de obrigações de pagamento adicionais fixadas através de uma nota de liquidação, anulada por decisão judicial não transitada em julgado, quando essas obrigações adicionais estão garantidas por uma garantia bancária e as normas de processo tributário nacionais reconhecem o efeito suspensivo da execução dessa garantia para as outras taxas ou impostos?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: pode o «lugar da contrafação inicial» na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos C-24/16 e C-25/16 (Nintendo/BigBen) (2) para efeitos de determinação do direito aplicável às pretensões decorrentes da infração, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») (3), situar-se também no Estado-Membro em que residem consumidores destinatários de publicidade na Internet e no qual são colocados no mercado objetos que violam desenhos ou modelos comunitários na aceção do artigo 19.o do Regulamento n.o 6/2002, quando só são impugnadas a oferta e a colocação no mercado nesse Estado-Membro, e isso mesmo que a publicidade na Internet subjacente à oferta e à colocação no mercado tenha tido origem noutro Estado-Membro?
3)

Ainda em caso de resposta negativa e, por conseguinte, caso tal possibilidade exista: devem os artigos 49.o e 56.o TFUE, 76.o e 77.o (em conjugação com o artigo 74.o e o Anexo XIV) da Diretiva relativa aos contratos públicos e 15.o, n.o 2, da Diretiva [2006/123]/CE do Parlamento [Europeu] e do Conselho, de 12 de dezembro [de 2006], relativa aos serviços no mercado interno (2), ser interpretados no sentido de que permitem às autoridades adjudicantes, para efeitos da seleção da instituição sem fins lucrativos (não apenas as associações de voluntariado) com a qual acordam a prestação de qualquer tipo de serviços sociais às pessoas — além dos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea j) da referida diretiva –, incluírem nos critérios de seleção a implantação na localidade onde o serviço virá a ser prestado?
C 414/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 3 de setembro de 2020 — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT), État belge, Inmarsat Ventures SE

(Processo C-417/20)

(2020/C 414/30)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance francophone de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: Viasat UK Ltd, Viasat Inc.

Recorridos: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT), État belge, Inmarsat Ventures SE

Por Despacho de 8 de outubro de 2020, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo.
1)

O n.o 9 do apêndice 3 da subparte A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), permite que, para o cálculo das 115 horas de tempo de instrumentos previstas no n.o 9, alínea e), sejam tidas em conta horas de treino efetuadas num simulador de voo FNPT II (tempo de instrumentos em terra) além das 15 horas de MCC previstas no n.o 9, alínea e), 2), e além do máximo de 40 horas de instrução de voo por instrumentos efetuadas em FNPT II, previsto no n.o 9, alínea e), 3), ii), ou seja, mais de 55 horas de tempo de instrumentos em terra?
5.

Devem o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que, num caso como o presente, em que um passageiro, no âmbito de uma viagem organizada com um organizador de circuitos turísticos, reserva uma ligação com transbordo e o primeiro trajeto, realizado pela transportadora aérea demandada, é operado conforme programado, mas, no voo sucessivo, também operado pela companhia aérea demandada, é recusado o embarque aos passageiros, na aceção do artigo 2.o, alínea j), do Regulamento n.o 261/2004, com fundamento na inexistência de uma «reserva de cobertura» do organizador de circuitos turísticos, o montante da indemnização se baseia na distância de voo total desde o primeiro ponto de partida até ao último destino, e não apenas na distância do segundo trajeto perturbado?
—

Declarar que o recurso é admissível e que, ao manter-se inativa no procedimento de cláusula de salvaguarda instaurado em 7 de janeiro de 1998 pela República Federal da Alemanha sobre o dispositivo médico que ostenta a marca CE «Inhaler Broncho-Air» e ao abster-se de adotar uma decisão nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42/CEE (1), a Comissão Europeia violou o Tratado;
1.

Primeiro fundamento: desvirtuação dos factos (n.os 64 a 71 do acórdão recorrido) Segundo jurisprudência constante, a desvirtuação está sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça quando a apreciação dos elementos de prova existentes se afigura manifestamente errada. Essa desvirtuação deve resultar de forma manifesta dos documentos dos autos. Na primeira parte do fundamento, a Comissão sustenta que a conclusão do Tribunal Geral segundo a qual a entidade competente para celebrar contratos («ECCC») fixou um prazo demasiado curto para que UG sanasse a insuficiência profissional é contrariada pelas provas documentais que constam dos autos. A ECCC não exigiu a UG que preenchesse todos os objetivos fixados no relatório de avaliação de 2015 e restabelecesse uma relação de confiança com os seus colegas de trabalho num prazo de três meses. De acordo com a segunda parte do fundamento, o Tribunal Geral centrou erradamente o seu exame na questão das ausências injustificadas e não teve em conta o caráter recorrente de vários elementos de insuficiência profissional constatados na decisão de 17 de outubro de 2016 e na carta de 8 de setembro de 2016.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 28 de julho de 2020 — UW/Ryanair DAC

(Processo C-346/20)

(2020/C 320/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: UW

Recorrida: Ryanair DAC

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) ser interpretado no sentido de que o atraso considerável de um voo também «se [pode ter] fic[ado] a dever» a circunstâncias extraordinárias se estas tiverem sido causadas pela alteração do itinerário seguido na véspera pela aeronave prevista para esse voo?

Por despacho do Tribunal de Justiça de 6 de agosto de 2020, foi cancelado o registo deste processo.

(1) JO 2004, L 46, p. 1.
1)

É conforme ao direito [da União Europeia] e à correta interpretação dos considerandos 14 e 32, bem como dos artigos 12.o e 18.o da Diretiva 24/2014/EU (1) e 30.o da Diretiva 23/2014/EU (2), em conjugação também com o artigo 107.o TFUE, que, para efeitos da determinação do limite mínimo de 30 % da participação do sócio privado numa futura sociedade mista público-privada, limite considerado adequado pelo legislador nacional em aplicação dos princípios [do direito da União Europeia] estabelecidos nesta matéria pela jurisprudência [da União], se deva ter exclusivamente em conta a composição formal/constante do registo do referido sócio, ou a autoridade que lança o concurso pode — ou antes, deve — ter em conta a sua participação indireta no sócio privado concorrente?
2)

Subsidiariamente, em caso de resposta negativa à primeira questão: verifica-se uma situação de não pagamento, na aceção do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, quando o sujeito passivo, no momento da prestação dos seus serviços, estipula que a mesma será remunerada em cinco prestações anuais, e o direito nacional prevê que, no caso de pagamento posterior, se deve realizar uma correção, através da qual se dá sem efeito a redução do valor tributável anteriormente efetuada, nos termos desse artigo?
2)

Deve considerar-se incompatível com o direito da União, à luz do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38 (1) e do Acórdão de 23 de fevereiro de 2010, Teixeira, C-480/08, EU:C:2010:83, o requisito do artigo 4.o, n.o 3, alínea b), do The Immigration (European Economic Area) Regulations 2016 [Regulamento de 2016 sobre a imigração (Espaço Económico Europeu)] (segundo o qual a obrigação de dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença no Reino Unido só é satisfeita em relação a um estudante ou a uma pessoa autossuficiente, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, alínea b), ii, do mesmo regulamento, se tal cobertura se estender tanto a essa pessoa como a todos os seus familiares visados)?
C 297/34

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 30 de junho de 2020 — AS Latvijas Gāze/Latvijas Republikas Saeima, Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija

(Processo C-290/20)

(2020/C 297/46)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Satversmes tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: AS Latvijas Gāze

Outras partes no processo: Latvijas Republikas Saeima, Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija

Questões prejudiciais

1) Devem o artigo 23.o e o artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE (1) ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros têm de adotar uma regulamentação jurídica segundo a qual, por um lado, qualquer cliente final pode escolher a que tipo de rede — rede de transporte ou de distribuição — se ligará e, por outro, o operador da rede é obrigado a permitir-lhe ligar-se à rede em causa?

2) Deve o artigo 23.o da Diretiva 2009/73/CE ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros têm de adotar uma regulamentação jurídica nos termos da qual apenas os clientes finais não domésticos (isto é, os clientes industriais) se podem ligar à rede de transporte de gás natural?

3) Deve o artigo 23.o da Diretiva 2009/73/CE, em especial o conceito de «cliente industrial», ser interpretado no sentido de que este artigo impõe aos Estados-Membros a obrigação de adotarem uma regulamentação jurídica nos termos da qual apenas os clientes finais não domésticos (isto é, os clientes industriais) que não tenham estado anteriormente ligados à rede de distribuição se podem ligar à rede de transporte de gás natural?

4) Devem o artigo 2.o, ponto 3, e o artigo 23.o da Diretiva 2009/73/CE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação jurídica de um Estado-Membro segundo a qual o transporte de gás natural abrange o transporte de gás natural diretamente para a rede de fornecimento de gás natural do cliente final?

(1) Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO 2009, L 211, p. 94).
3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: 3. a) Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê, em caso de colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos jogos de fortuna ou azar, a aplicação obrigatória de uma coima por cada máquina de jogo, sem limite máximo absoluto do montante total das coimas aplicadas? 3. b) Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê, em caso de colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos jogos de fortuna ou azar, a aplicação obrigatória de uma sanção mínima no montante de 3 000 euros por cada máquina de jogo? 3. c) Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê, em caso de colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos jogos de fortuna ou azar, a aplicação de uma pena privativa de liberdade substitutiva por cada máquina de jogo, sem limite máximo absoluto do montante total das penas privativas de liberdade substitutivas aplicadas? 3. d) Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que, a título de pena pela colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos jogos de fortuna ou azar, prevê a imposição de uma contribuição para as despesas do processo penal no valor de 10 % das coimas aplicadas?
2)

Na medida em que o direito [da União Europeia] acima referido não se oponha a uma disposição nacional como a indicada na primeira questão, podem as disposições respetivamente do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e c), e do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307 de 17 de dezembro de 2013, ser interpretadas no sentido de que pode ser considerada «agricultor ativo» a pessoa singular que tenha celebrado um contrato de concessão em situações como as do litigio no processo principal e que possui animais com base em contratos de comodato de uso celebrados com pessoas singulares, contratos pelos quais os comodantes confiam aos comodatários, a titulo gratuito, os animais que possuem na qualidade de proprietários, para pastoreio em terras de pastagem colocadas à disposição dos comodatários e nos períodos de tempo estipulados?
2)

Deve o artigo 25.o, n.o 1, última parte do primeiro período, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 («a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado-Membro, substantivamente nulo»), ser interpretado no sentido de que permite uma fiscalização do conteúdo — que eventualmente vá além do domínio jurídico harmonizado — com base no direito nacional do Estado-Membro cujos tribunais são competentes ao abrigo de um pacto atributivo de jurisdição?
Ação intentada em 24 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-278/20)

(2020/C 271/40)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral, J. Baquero Cruz, P.J.O. Van Nuffel, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

— Declarar que, ao ter adotado e ao manter em vigor os artigos 32.o, n.os 3 a 6, e 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Ley 40/2015 e o artigo 67.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Ley 39/2015, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos princípios da efetividade e da equivalência enquanto limites à autonomia de que os Estados-Membros dispõem quando determinam os requisitos materiais e formais que regulam a sua responsabilidade por danos causados aos particulares em violação do direito da União;

— condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação por incumprimento, intentada ao abrigo do artigo 258.o TFUE, tem por objeto os artigos 32.o, n.os 3 a 6, e 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Ley 40/2015, de 1 de octubre de 2015, de Régimen Jurídico del Sector Público (Lei 40/2015, de 1 de outubro de 2015, relativa ao Regime Jurídico do Setor Público), e ao artigo 67.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Ley 39/2015, de 1 de outubro de 2015, del Procedimiento Administrativo Común de las Administraciones Públicas (Lei 39/2015, de 1 de outubro de 2015, relativa ao Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas).

As disposições controvertidas adaptaram o regime da responsabilidade do Estado legislador por violações do direito da União àquilo que se encontra estabelecido em caso de violações à Constituição espanhola por atos do legislador, tendo acrescentado alguns requisitos materiais.

O facto de equiparar os dois regimes, para além dos respetivos requisitos processuais, tornam impossível ou excessivamente difícil obter um ressarcimento por violações do direito da União cometidas pelo legislador espanhol, em violação do princípio da efetividade.

Por outro lado, os requisitos materiais acrescentados para as violações do direito da União constituem uma violação do princípio da equivalência porquanto submetem o ressarcimento dos danos provocados pelo legislador espanhol em violação deste direito a requisitos menos favoráveis do que os requisitos que são aplicáveis em caso de danos decorrentes de uma violação da Constituição espanhola.
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial: deve a expressão «em bruto» na aceção da subposição 1521 9091 da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que deve ser classificada nesta subposição a cera de abelhas que foi derretida no país de exportação e da qual foram extraídos mecanicamente corpos estranhos no decurso do processo de fundição, mas na qual ainda se observa a presença de corpos estranhos?
1)

Deve o artigo 30.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que as terras turfosas estão totalmente excluídas dos pagamentos a título da rede Natura 2000?
4.

Está excluída a possibilidade de o mutuante invocar, no âmbito de um contrato de crédito aos consumidores, a caducidade do direito de retratação do consumidor nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/48, a) quando uma das informações a mencionar nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE não foi devidamente incluída no contrato nem foi prestada posteriormente de forma adequada e, por conseguinte, o prazo para a retratação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48 ainda não começou a correr? b) [em caso de resposta negativa à questão a) anterior] quando a caducidade se baseie essencialmente no tempo decorrido desde a celebração do contrato e/ou no cumprimento integral do contrato por ambas as partes e/ou na disposição do mutuante sobre o valor do empréstimo recuperado ou na restituição de seguros de crédito e/ou (no caso de um contrato de compra e venda associado ao contrato de crédito) na utilização ou na alienação do bem objeto do financiamento por parte do consumidor, mas o consumidor, no período em questão e quando ocorreram circunstâncias relevantes, ignora que o seu direito de retratação se mantém e esta falta de conhecimento não lhe é imputável, e o mutuante também não pode presumir que o consumidor tem conhecimento de tal facto?
5)

Se um órgão jurisdicional nacional se vir obrigado a concluir que uma medida nacional é incompatível com o disposto no artigo 15.o da Diretiva 2002/58/CE, conforme interpretado à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pode este limitar os efeitos no tempo dessa declaração, caso considere que não fazê-lo redundaria em «caos e prejuízo para o interesse geral» [em consonância com a abordagem seguida, por exemplo, no processo R (National Council for Civil Liberties) v Secretary of State for Home Department and Secretary of State for Foreign Affairs [2018] EWHC 975, n.o 46]?