No quadro de um litígio que opõe a Federatie Nederlandse Vakbeweging (a seguir designada «FNV») ao Reino dos Países Baixos, o Gerechtshof de Haia solicita-vos uma interpretação do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174). Discute-se no processo principal a conformidade com o direito comunitário de uma norma da legislação neerlandesa relativa à assistência aos desempregados, nos termos da qual as mulheres casadas que não sejam consideradas chefes de família não têm direito ao subsídio de desemprego. O juiz a quo pretende sobretudo saber se deve ser reconhecido efeito directo ao princípio da igualdade de tratamento, tendo em conta as características da disposição que o consagra e a não transposição da directiva por parte dos Países Baixos dentro do prazo concedido aos Estados-membros para lhe darem cumprimento (22 de Dezembro de 1984).

Convém antes de mais recordar, ainda que de modo sucinto, a legislação neerlandesa relativa ao subsídio de desemprego, contida em três diplomas diferentes. A «Werkloosheidswet» («WW»), ou lei sobre o desemprego, em vigor desde 1 de Julho de 1952, baseia-se num sistema contributivo, sendo atribuído ao trabalhador desempregado, nos seis meses subsequentes ao início da situação de desemprego, uma prestação cujo montante é calculado com base na última remuneração recebida. Findo o semestre, entra em cena a «Wet Werkloosheidsvoorziening» («WWV»), ou lei sobre o subsídio de desemprego, em vigor desde 1 de Janeiro de 1965 (Stb. 485) e financiada pelo Tesouro: nos termos desta lei, o mesmo trabalhador tem direito, durante um período de dois anos, a um subsídio cujo montante tem igualmente como referência a última remuneração. Surge, finalmente, a «Algemene Bijstandswet» («ABW») ou lei geral sobre a assistência, em vigor desde 1 de Janeiro de 1965 e também financiada pelo orçamento do Estado: as suas normas aplicam-se ao desempregado que não beneficie das duas primeiras leis e concedem-lhe o direito de receber um subsídio cujo valor é determinado unicamente com base nas necessidades do seu agregado familiar.

A disposição em causa no processo principal é o artigo 13.°, n.° 1, alínea 1) da WWV, que exclui do «direito à prestação o trabalhador... que, tendo o estatuto de mulher casada, não possa ser qualificado como chefe de família, em aplicação das disposições regulamentares adoptadas pelo ministro competente, após parecer da Comissão Central, ou que não viva permanentemente separado do seu cônjuge...». Esta disposição deve, obviamente, ser apreciada à luz da citada Directiva 79/7, especialmente dos seus artigos 4.°, n.° 1, 5.° e 8.° Nos termos do primeiro, o princípio da igualdade de tratamento «implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, por referência, nomeadamente, ao estado civil ou familiar». O segundo determina que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias «a fim de serem suprimidas as disposições... contrárias ao princípio da igualdade de tratamento». O terceiro concede aos referidos Estados um prazo de seis anos, a contar da notificação da directiva (23 de Dezembro de 1978), para porem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a realização do princípio.