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PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/50

Recurso interposto em 15 de maio de 2013 — Now Wireless/IHMI — Starbucks (HK) (now)

(Processo T-278/13)

2013/C 207/82

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Now Wireless Ltd (Guildford, Reino Unido) (representantes: T. Alkin, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Starbucks (HK) Ltd (Hong Kong, China)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada; e

— Ordenar a extinção do registo da marca comunitária n.o1 421 700 com fundamento na falta de uso;

— Condenar o titular registado nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «now» para serviços das classes 35, 41 e 42 — Marca comunitária n.o1 421 700

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a extinção da marca comunitária: A recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: Extinção parcial do registo da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.os 1, alínea a), e 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de janeiro de 2013, no processo R 1447/2012-1;
—

Quinto fundamento relativo à violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, bem como do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem por insuficiência de fundamentação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/22

Recurso interposto em 11 de março de 2013 — Hanwha SolarOne e o./Parlamento e o.

(Processo T-136/13)

2013/C 123/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd (Qidong, China); Hanwha SolarOne Technology Co. Ltd (Lianyungang, China); Hanwha SolarOne Solar Technology (Xangai) Co. Ltd (Xangai, China); e Hanwha Solar Electric Power Engineering Co. Ltd (Qidong) (representante: F. Graafsma, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1), na medida em que se aplica às recorrentes;

— anular a decisão da Comissão, de 3 de janeiro de 2013, por meio da qual recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes que visava a atribuição o estatuto de empresa que opera em economia de mercado; e

— condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um fundamento de recurso.

As recorrentes pedem a anulação do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 na medida em que lhes é aplicável e aos pedidos de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentados pelas recorrentes à Comissão Europeia, nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento de base, no processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e seus componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da República Popular da China (aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 6 de setembro de 2012, JO C 269, p. 5). As recorrentes pedem também a anulação da decisão de 3 de janeiro de 2013, por meio da qual a Comissão recusou tomar em consideração os pedidos de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentados no referido processo.

As recorrentes alegam que o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013 que recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado, lesam as expectativas legítimas das recorrentes e são aplicados de forma retroativa, causando prejuízo às recorrentes, sem justificações válidas. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013, violam manifestamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
2.

Segundo fundamento: falhas graves de determinação e avaliação dos factos relevantes e/ou violação do dever de fundamentação e/ou violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE devido à aplicação incorrecta, por parte da Comissão, do princípio do investidor privado. As recorrentes não obtiveram qualquer vantagem económica e muito menos obtiveram uma vantagem económica que pudesse ser qualificada de auxílio de Estado indevido. A Comissão calculou mal o montante do alegado benefício, entre outras razões porque imputou a 100 % as reduções de preço ao Município, quando essa redução de preço ficou a cargo de uma parceria público-privada em que o Município tinha um risco de 50 %. Além disso, a Comissão, sem fundamentação, não teve em conta reduções de preço anteriormente acordadas. Por outro lado, na decisão controvertida a Comissão aplicou de forma incorrecta o princípio do investidor privado ao avaliar a conduta do Município usando como termo de comparação o comportamento hipotético, juridicamente inexequível e extremamente desvantajoso em termos financeiros de um investidor privado fictício.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/30

Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2013 — Novartis/IHMI (CARE TO CARE)

(Processo T-68/13)

2013/C 108/76

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 29 de novembro de 2012 (Processo R 953/2012-1).

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CARE TO CARE» para serviços das classes 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o10 224 657

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1 alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
2.

Segundo fundamento: violação das formalidades essenciais no que se refere à violação do princípio do contraditório e à inexistência de fase instrutória. — Afirma-se neste ponto que a decisão impugnada foi tomada em violação do princípio do contraditório e dos direitos de defesa das partes, em razão do alargamento do objeto de avaliação da Comissão a um período não abrangido pela decisão de abertura da investigação.
3.

Terceiro fundamento, no qual alega que o embargo financeiro é contrário aos princípios gerais do direito da União Europeia e, em particular, ao artigo 215.o TFUE, aos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica, da não arbitrariedade e à exigência de que as sanções prevejam as necessárias garantias jurídicas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/25

Recurso interposto em 21 de Março de 2013 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (AFRICAN SIMBA)

(Processo T-172/13)

2013/C 141/45

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: W. Mosing, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Simba Toys GmbH & Co. KG (Fürth-Stadeln, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de janeiro de 2013, no processo 157/2012-4 e indeferir a oposição na sua totalidade, com fundamento na inexistência de semelhança dos produtos e/ou sinais, e admitir o pedido de registo, nos termos deste, da marca AFRICAN SIMBA, CTM 7534175;

— Condenar o IHMI e o oponente — no caso de este apresentar alegações de intervenção escritas — a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente no processo no IHMI e no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AFRICAN SIMBA» para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41 — pedido de registo de marca n.o7 534 175

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Simba Toys GmbH & Co. KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional, que contém o elemento nominativo «Simba», e o registo internacional da marca nominativo «SIMBA» para produtos da classe 28

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 2 conjugado com o n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009 conjuado com a regra 22, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/22

Recurso interposto em 8 de março de 2013 — Scheepsbouw Nederland/Comissão

(Processo T-140/13)

2013/C 147/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Scheepsbouw Nederland (Roterdão, Países Baixos) (representantes: K. Struckham, advogado, e G.Forwood, Barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão de 22 de novembro de 2012 no processo SA.34736 (Amortização antecipada de certos ativos adquiridos através de locação financeira), publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 13 de dezembro de 2012 (JO C 384, p.2); e

— condenar a recorrida nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, em que alega que a Comissão não cumpriu o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e o artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 659/1999 (1).

A este respeito a recorrente sustenta que face às circunstâncias do processo e à natureza incompleta e insuficiente da apreciação do mérito efetuada pela Comissão durante o procedimento de exame preliminar, existem provas suficientes da existência de dificuldades sérias na apreciação da medida proposta. Consequentemente, a Comissão não tinha outra escolha a não ser iniciar o procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

(1) Regulamento (CEE) n.o 659/1999, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).
4.

Quarto fundamento, baseado na violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quanto à doutrina do investidor privado. — Para a recorrente, a Comissão não demonstrou que, em concreto, um investidor privado comparável à SEA não teria optado pela recapitalização da sua filial e limitou-se a contestar genericamente a exatidão dos parâmetros utilizados pela SEA para efeitos da sua própria opção empresarial. — Importa também constatar a falta de contextualização das medidas no interior do grupo SEA e a errada apreciação dos fatos no que se refere à comparação entre a SEA Handling e os outros operadores do mercado, bem como a errada aplicação do princípio do investidor privado pela falta de análise das diversas operações de aumento de capital.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/18

Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 — Rot Front/IHMI — Rakhat (Macka)

(Processo T-96/13)

2013/C 123/30

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Rot Front OAO (Moscovo, Rússia) (representante: B. Térauda, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rakhat AO (Almaty, Cazaquistão)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa com o elemento nominativo «Macka» para produtos das classes 29 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o9 556 135

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa não registada que contém o símbolo de uma bolsa com o elemento nominativo «Macka» para produtos de confeitaria na Grécia e na Alemanha

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de dezembro de 2012, no processo R 2578/2011-1; e
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2012, no processo R 2589/2011-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/27

Ação intentada em 4 de fevereiro de 2013 — ANKO/Comissão

(Processo T-64/13)

2013/C 86/46

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que a demandante não deve reembolsar, a título de repetição do indevido, o montante pago pela Comissão pelo projeto DOC@HAND;

— declarar que a demandante não deve pagar à Comissão uma indemnização de montante fixo pelo projeto DOC@HAND; e

— condenar a Comissão nas despesas processuais efetuadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação diz respeito à responsabilidade da Comissão no âmbito do contrato n.o 508015 para a execução do projeto «Knowledge Sharing and Decision Support for Healthcare Professionals» (DOC@HAND), na aceção do artigo 272.o TFUE. A demandante alega em particular que apesar de ter cumprido as suas obrigações contratuais, a Comissão, em violação do referido contrato, dos princípios da boa fé, da proibição do abuso de direito e da proporcionalidade, lhe solicitou o reembolso dos montantes pagos.

Por esse motivo, a demandante defende, em primeiro lugar, que não é obrigada a reembolsar, a título de repetição do indevido, a totalidade do montante pago pela Comissão pelo projeto DOC@HAND e, em segundo lugar, que não é obrigada a pagar à Comissão uma indemnização de montante fixo (liquidated damages) pelo projeto DOC@HAND.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/27

Recurso interposto em 21 de janeiro de 2013 — Mäurer & Wirtz/IHMI — Sacra (4711 Aqua Mirabilis)

(Processo T-25/13)

2013/C 71/41

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Mäurer & Wirtz GmbH & Co. KG (Stolberg, Alemanha) (representante: T. Schulte-Beckhausen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sacra Srl (Veneza, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de novembro de 2012, no processo R 1601/2011-2;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «4711 Aqua Mirabilis» para produtos da classe 3 — Pedido de registo de marca comunitária n.o8 988 181

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Sacra Srl

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «Aqua Admirabilis» para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: procedência parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/20

Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 — Pedro Group Pte Ltd/IHMI — Cortefiel (PEDRO)

(Processo T-38/13)

2013/C 101/44

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pedro Group Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representante: B. Brandreth, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cortefiel, SA (Madrid, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular parcialmente a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 26 de novembro de 2012 (processo R 0271/2011-4): anulação da decisão na parte em que anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição de 17 de dezembro de 2010 e indeferiu o pedido de marca comunitária da recorrente para determinados produtos da classe 25;

— condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «PEDRO», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o7 541 857

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o1 252 899 da marca figurativa em preto e branco «Pedro del Hierro» para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 18, 25, 35 e 42 e registo de marca internacional n.o864 740, que alegadamente produz efeitos na Bulgária, em Espanha e na Roménia, da marca figurativa em preto e branco «Pedro del Hierro» para produtos e serviços das classes 3, 14 e 15 e 35.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento total da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada na medida em que indeferiu a oposição para produtos da classe 25, indeferiu o pedido para estes produtos e negou provimento ao recurso quanto ao restante

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 15.o e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, suscitado a título principal: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a decisão impugnada qualifica de auxílio de Estado a reforma do modo de financiamento das reformas dos funcionários de Estado vinculados à France Télécom efetuada pela Lei n.o96 660 de 26 de julho de 1996. A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE: — ao considerar que a lei de 1996 podia ser qualificada de benefício económico; — ao concluir que a reforma tinha caráter seletivo, sendo que a ausência de comparador exógeno exclui qualquer seletividade; — ao considerar que a Lei de 1996 é suscetível de causar distorções da concorrência no seio do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, sendo que o pagamento de uma contribuição excecional pela France Télécom neutralizou validamente os efeitos penalizadores para France Télécom resultantes da Lei de 1990.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/21

Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — Yaqub/IHMI — Turquia (ATATURK)

(Processo T-580/12)

2013/C 79/37

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: J. Yaqub (Nottingham, Reino Unido) (representante: J. Jenkins, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: República da Turquia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 17 de setembro de 2012.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «ATATURK» para produtos das classes 3, 5, 25, 29, 30 e 32 (Marca comunitária n.o4 633 434)

Titular da marca comunitária: O recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: República da Turquia

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade baseava-se nos motivos de recusa previstos no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e f), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/23

Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Golam/IHMI — Derby Cycle Werke (FOCUS extreme)

(Processo T-568/12)

2013/C 63/47

Língua em que o recurso foi interposto: grego

Partes

Recorrente: Sofia Golam (Atenas, Grécia) (representante: N. Trovas, Dikigoros)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Derby Cycle Werke GmbH (Cloppenburg, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar admissível o presente recurso a fim de obter a anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de outubro de 2012, no processo R 2327/2011-4;

— indeferir a oposição em causa e deferir na sua totalidade o pedido em causa;

— condenar a outra parte no processo a pagar à recorrente as despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «FOCUS extreme», para produtos das classes 5, 16 e 25 — marca comunitária n.o 8945487

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «FOCUS», registada com o n.o 2062620, para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.