Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Aplicação no tempo - Regras processuais - Aplicação aos litígios pendentes no momento da sua entrada em vigor

2 Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário - Trânsito comunitário externo - Infracções ou irregularidades - Constituição de uma dívida aduaneira - Obrigação de informar o devedor da existência de um risco de fraude - Inexistência - Dívida aduaneira constituída independentemente de qualquer falta do devedor

[Regulamento n._ 2726/90 do Conselho, artigo 11._, n._ 1, alínea c)]

3 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Prazo de cobrança

(Regulamentos do Conselho n._ 1697/79, artigo 2._, n._ 1, e n._ 1854/89, artigos 3._, 5._ e 6._, n._ 1)

4 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Condições de não cobrança enunciadas no artigo 5._, n._ 2, do Regulamento n._ 1697/79 - «Erro das próprias autoridades competentes» - Conceito - Omissão deliberada de informar o devedor de boa-fé da eventualidade de uma fraude - Exclusão

(Regulamento n._ 1697/79, artigo 5._, n._ 2)

5 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 13._, n._ 1, do Regulamento n._ 1430/79 - «Situações especiais» - Conceito - Apreciação pelas autoridades aduaneiras e pela Comissão - Autoridades nacionais que, no quadro de um inquérito, deixaram de forma deliberada que infracções e irregularidades fossem cometidas dando assim origem a uma dívida aduaneira a cargo do devedor de boa-fé - Devedor que se encontra numa situação excepcional relativamente aos outros operadores económicos

(Regulamento n._ 1430/79 do Conselho, artigo 13._, n._ 1; Regulamentos da Comissão n._ 3799/86, artigo 4._, e n._ 2454/93, artigos 905._ a 909._)

Sumário

1 As regras processuais aplicam-se a todos os litígios pendentes no momento da sua entrada em vigor, diferentemente do que sucede com as regras substantivas, que são habitualmente interpretadas no sentido de que não visam as situações adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor.

2 O direito comunitário não impõe às autoridades aduaneiras, que tenham conhecimento da eventualidade de uma fraude no quadro do regime de trânsito externo, qualquer obrigação de avisar o responsável principal de que pode tornar-se devedor de direitos aduaneiros em consequência de tal fraude, mesmo que o interessado tenha agido de boa-fé.

Com efeito, a alínea c) do n._ 1 do artigo 11._ do Regulamento n._ 2726/90, relativo ao trânsito comunitário, estabelece que o responsável principal é, em princípio, obrigado ao pagamento dos direitos exigíveis «na sequência de uma infracção ou irregularidade cometida no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito comunitário», sem exigir que, para a constituição da dívida aduaneira, seja demonstrada a existência de uma falta da sua parte, ou que as autoridades aduaneiras estejam de qualquer forma obrigadas a informar o responsável principal do desenrolar do inquérito que conduziu à constatação da infracção ou irregularidade.

3 A inobservância pelas autoridades aduaneiras, aquando da cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros, dos prazos fixados pelos artigos 3._ e 5._ e 6._, n._ 1, do Regulamento n._ 1854/89, relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira, não suprime o direito de as referidas autoridades procederem a essa cobrança, desde que ela se efectue com observância do prazo previsto no artigo 2._, n._ 1, do Regulamento n._ 1697/79.

4 Não pode em qualquer caso ser qualificada de erro das próprias autoridades competentes na acepção do n._ 2 do artigo 5._ do Regulamento n._ 1697/79, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, a omissão deliberada por parte das autoridades aduaneiras, no interesse de um inquérito destinado a identificar e capturar os autores ou cúmplices de uma fraude perpetrada ou em preparação, de informar o responsável principal da eventualidade de uma fraude, em que não esteja implicado.

5 O n._ 1 do artigo 13._ do Regulamento n._ 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 3069/87, condiciona o referido reembolso ou a referida dispensa a duas condições cumulativas, a saber, a existência de uma situação especial e a inexistência de artifício ou negligência manifesta do operador económico. E este respeito, a lista que o artigo 4._ do Regulamento n._ 3799/86 estabelece das situações especiais na acepção do referido n._ 1 do artigo 13._, não é exaustiva. Compete, em consequência, às autoridades aduaneiras apreciar caso a caso se uma situação que não consta da referida lista reveste, apesar disso, natureza especial na acepção da regulamentação comunitária aplicável.

Caso a autoridade aduaneira não tenha a possibilidade de tomar ela própria uma decisão de dispensa de pagamento dos direitos, o Estado-Membro de que depende esta autoridade transmitirá o caso à Comissão para que seja tratado de acordo com o procedimento previsto nos artigos 906._ a 909._ do Regulamento n._ 2454/93. Neste quadro, o artigo 905._, com base no qual a Comissão é convidada pela autoridade aduaneira a apreciar, em função dos elementos transmitidos, a existência de uma situação especial que justifique a dispensa de pagamento dos direitos, comporta uma cláusula geral de equidade destinada a cobrir a situação excepcional em que se encontra o declarante relativamente aos outros operadores que exercem a mesma actividade. A este respeito, as necessidades do inquérito conduzido pelas autoridades nacionais, na ausência de qualquer artifício ou negligência imputável ao devedor e não tendo este sido informado do desenrolar do inquérito, podem ser constitutivas de uma situação especial na acepção do n._ 1 do artigo 13._ do Regulamento n._ 1430/79, uma vez que o facto de as autoridades nacionais terem, no interesse do inquérito, permitido deliberadamente que infracções e irregularidades fossem cometidas, dando assim origem a uma dívida aduaneira a cargo do responsável principal, coloca este numa situação excepcional relativamente aos outros operadores que exercem a mesma actividade.