Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Alcance da excepção relativa à Suécia prevista pelo artigo 1.° , n.° 2 - Possibilidade de exclusão de certas categorias de trabalhadores da garantia de pagamento das remunerações - Inadmissibilidade

(Directiva 80/987 do Conselho, artigo 1.° , n.° 2)

2. Actos das instituições - Directivas - Directiva que reconhece uma margem de apreciação dos Estados-Membros - Disposição que confere a um particular, de maneira precisa e incondicional, a qualidade de beneficiário da directiva - Possibilidade de os particulares invocarem tal disposição - Condições

(Artigo 249.° CE; Directiva 80/987 do Conselho)

3. Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Autodesignação do Estado-Membro em causa como devedor da garantia de pagamento das remunerações - Incidência sobre o efeito da directiva

(Directiva 80/987 do Conselho)

Sumário

1. Resulta tanto da finalidade da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, que pretende assegurar um mínimo de protecção a todos os trabalhadores, como do carácter excepcional da possibilidade de exclusão prevista pelo seu artigo 1.° , n.° 2, que as exclusões previstas no anexo da directiva devem ser objecto de interpretação restritiva. Por conseguinte, o ponto G. da secção I do anexo da directiva deve ser interpretado no sentido de não autorizar que o Reino da Suécia exclua do círculo dos beneficiários da garantia de pagamento das remunerações prevista na directiva os trabalhadores assalariados que tenham um parente próximo que tenha detido, nos seis meses anteriores ao pedido de falência, pelo menos um quinto das acções da sociedade em que trabalham, quando os trabalhadores em causa não possuíam eles próprios qualquer participação no capital desta sociedade.

( cf. n.os 26, 28, disp. 1 )

2. Do mesmo modo que um particular deve poder invocar o direito previsto numa disposição precisa e incondicional de uma directiva, desde que esta disposição seja destacável de outras disposições da mesma directiva que não possuam um mesmo grau de precisão e de incondicionalidade, o mesmo particular deve poder invocar as disposições que lhe conferem, de maneira precisa e incondicional, a qualidade de beneficiário de uma directiva, quando a margem de apreciação reconhecida ao Estado-Membro quanto a outras disposições da directiva e cuja ausência de execução era o único obstáculo ao exercício efectivo do direito que a directiva confere ao particular tenha sido plenamente utilizada.

( cf. n.° 44 )

3. Quando um Estado-Membro se designa ele próprio como devedor da obrigação de pagamento dos créditos salariais garantidos por força da Directiva 80/987, um trabalhador assalariado cujo cônjuge era proprietário da sociedade em que trabalha pode invocar, num órgão jurisdicional nacional, contra o Estado-Membro em causa, o direito ao pagamento do seu crédito salarial, apesar de a legislação deste Estado-Membro, em violação da directiva, excluir expressamente do círculo dos beneficiários da garantia os trabalhadores assalariados que tenham um parente próximo que tenha detido pelo menos um quinto das acções da sociedade em que trabalham, mas não possuindo eles próprios qualquer participação no capital desta sociedade.

( cf. n.° 46, disp. 2 )