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1.

Violação de direitos de defesa essenciais e de princípios processuais No âmbito do primeiro fundamento, as recorrentes alegam, em especial, que o Bundeskartellamt (Autoridade Federal da Concorrência, Alemanha) comunicou à Comissão informações que as recorrentes tinham posto à disposição dessa autoridade no processo nacional em curso desde 2014, no âmbito da cooperação das recorrentes, e que, por conseguinte, não podiam ter sido comunicadas no intercâmbio de informação em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho ( 1 ).
Processo T-393/18: Recurso interposto em 28 de junho de 2018 — Mellifera / Comissão

Recurso interposto em 28 de junho de 2018 — Mellifera / Comissão

(Processo T-393/18)

Partes

Recorrente: Mellifera e. V., Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung (Rosenfeld, Alemanha) (representante: A. Willand, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão Ares (2018) 2087165 da Comissão, de 19 de abril de 2018, notificada à recorrente em 19 de abril de 2018;

— condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca o seguinte fundamento:

Violação do artigo 10.o, n.o 1, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 ( 1 ) e com a Convenção de Aarhus ( 2 )

— A recorrente alega que a renovação da aprovação da substância ativa glifosato constitui um ato administrativo, que pode ser objeto de reexame nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

— Além disso, é alegado, em particular, que a renovação da aprovação é de «caráter individual», porque no âmbito do procedimento de aprovação é tomada uma decisão contra a recorrente.

— É ainda alegado que a aprovação da substância ativa glifosato podia ter sido concedida com base nas disposições em vigor, unicamente com limitações e condições adequadas à proteção da biodiversidade.

— A recorrente alega, por último, erros no processo de renovação da aprovação da substância ativa glifosato.

( 1 ) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

( 2 ) Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de Ambiente.
4.

Quarto fundamento relativo a manifesto erro de direito relativamente à aplicação do ponto 25 do Enquadramento SIEG de 2012, em conjugação com o Anexo I, Parte B, da Diretiva Postal. ( 2 ) — Embora o ponto 25 do Enquadramento SIEG de 2012 e o Anexo I, Parte B, da Diretiva Postal exijam o cálculo do custo líquido para apurar os benefícios do prestador do SIEG, incluindo os benefícios imateriais, na medida do possível (para ter em conta quaisquer benefícios imateriais e de mercado que aumentem os do prestador do serviço universal), a decisão da Comissão, Anexo A.1, só teve em conta os benefícios imateriais.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Processo T-292/18: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Portugal / Comissão

Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Portugal / Comissão

(Processo T-292/18)

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estevão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de Execução da Comissão C(2018) 955, de 27 de fevereiro de 2018, que exclui do financiamento da União determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte que exclui do financiamento da EU despesas, declaradas por Portugal, no montante de 1052101,05 EUR, com fundamento em «Dívidas incorretamente inscritas nos quadros do Anexo III que escaparam à aplicação da regra dos 50/50»,

— condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca uma violação do disposto nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 ( 1 ) e no artigo 54.o do regulamento (CE) n.o 1306/2013 ( 2 ).

( 1 ) Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

( 2 ) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347, p. 549).
—

Anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 (JO 2018, L 79, p. 7); na parte em que abrangem o Hamas, incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Quassem;
2.

Segundo fundamento relativo, por um lado, à violação do princípio do respeito dos direitos da defesa e à violação do artigo 3.o do anexo IX do Estatuto, e, por outro, à violação do princípio da igualdade de armas na audição da recorrente com base no artigo 22.o do anexo IX do Estatuto.
—

condenar o EUIPO e, sendo esse o caso, a interveniente, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia, nas despesas da Dentsply no presente processo;
1.

Primeiro fundamento: incompetência da Comissão e violação de formalidades essenciais, na medida em que a Comissão extravasou as suas atribuições no que diz respeito ao acordo de associação entre a Tunísia e a União Europeia, nos termos do qual devia ter submetido a questão ao Conselho de Associação para este resolver o litígio ou, a título subsidiário, permitir às partes tomar as medidas necessárias à proteção dos seus interesses.
1.

O primeiro fundamento é baseado na boa fé na execução do contrato e na proibição de aplicação abusiva de cláusulas contratuais: — a demandante afirma que a demandada violou o princípio da boa fé, porquanto o controlo previsto foi efetuado ilegalmente por um terceiro estranho ao pessoal do empreiteiro designado pela demandada ou pelos subcontratantes expressamente autorizados por ela, relativamente ao qual, durante a realização do controlo, se suscitaram questões de imparcialidade, ao atuar ilegalmente.
2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao declarar que a Medida 1 confere uma vantagem económica seletiva à recorrente. A título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão não determinou corretamente o montante do eventual auxílio de Estado ilegal e incompatível decorrente da Medida 1, violando assim o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Processo ( 2 ).
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001.
—

Reconhecer a aplicação do regime SIEG ao sistema de saúde italiano e, como tal, dos princípios enunciados no acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, EU:C:2003:415) tendo em conta os artigos 106.o e 107.o TFUE em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, há que avaliar a atuação da região do Lácio relativamente à remuneração das estruturas públicas, que deve obedecer aos princípios fixados nas normas supra indicadas e, por isso, limitar o pagamento das estruturas públicas de saúde às compensações dos custos segundo os critérios fixados no acórdão Altmark, aplicados a uma empresa considerada média e declarar que o financiamento excessivo constitui uma sobrecompensação.
—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 1 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 1 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada carecer de base jurídica uma vez que o BCE utilizou os seus poderes em matéria de supervisão prudencial para impor uma medida de alcance geral que se insere na competência do legislador e excedeu os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea, f), e pelo artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).
—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 3 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 3 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e da Decisão do Management Board do EASO, de 18 de janeiro de 2016, que implementa os artigos 43.o e 44.o do Estatuto para o Pessoal Temporário.
6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a alegação de que as normas do Tribunal Arbitral do Desporto reforçam as alegadas restrições de concorrência não tem fundamento.
—

Constate e declare, para efeitos da alteração da decisão impugnada, que a marca EU’159 foi objeto de uso efetivo na União Europeia no período de referência, em conformidade com o disposto no artigo 58, n.o 1, do regulamento sobre a marca da União Europeia para os produtos e serviços das classes 8 (utensílios e instrumentos conduzidos manualmente, em especial utensílios de cozinha), 16 (Papel, cartão, impressos, livros, revistas, materiais para artistas, papelaria, material de ensino), 21 (Utensílios e recipientes para casa e cozinha, folhas, pratos, copos, vidraria, porcelana e faiança), 29 (Géneros alimentares de origem animal, frutos e legumes hortícolas em conserva, secos e cozidos; geleias, doces, compotas; ovos, leite e laticínios; óleos e gorduras comestíveis), 30 (Café e sucedâneos, chá, cacau, açúcar, arroz, farinhas, pão, pasta, pastelaria, gelados. Aditivos destinados a melhorar o sabor dos alimentos) e 33 (Bebidas alcoólicas), bem como para os produtos e serviços das classes 30 (Café), 41 (Atividades educativas e formativas, cursos de formação) e 43 (Restauração, serviços prestados por empresas encarregadas de fornecer alimentos e bebidas preparados para o consumo em bares, restaurantes, restaurantes de self service, cantinas).
—

anular, em segundo lugar, as decisões de 20 de março de 2017 do Diretor do Desenvolvimento dos Recursos Humanos de não o incluir na lista provisória de funcionários selecionados para o programa de formação no âmbito do processo de certificação de 2016 e de indeferir o seu pedido de reapreciação apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários;
5.

Quarto fundamento de recurso, relativo à alegação no sentido de que a Frontex violou o artigo 4.o, n.o 6 desse regulamento dado que, ainda que existisse o risco de as redes criminosas contornarem a vigilância das fronteiras, o que na prática não se verifica, tal risco apenas podia justificar uma recusa de informação a respeito do nome dos navios utilizados, mas não do seu modelo ou do pavilhão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/25

Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — Tsapakidou/Tribunal de Justiça

(Processo T-66/18)

(2018/C 134/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Argyro Tsapakidou (Berlim, Alemanha) (representante: E. Kleani, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2017 (referência 20173939) que indefere a proposta apresentada pela recorrente no que respeita ao anúncio de concurso para tradutor freelance em língua grega 2017/S 002-001564;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca que a decisão impugnada viola os princípios gerais do direito da União, de acordo com os quais os atos administrativos devem ser suficientemente fundamentados e devem indicar os princípios nos quais se baseiam. A decisão impugnada não preenche estes requisitos. A recorrente alega, nomeadamente, que a fundamentação do recorrido é insuficiente à luz do artigo 4.3.1 do caderno de encargos. Além disso, a informação disponibilizada à recorrente não lhe permitiu avaliar a validade do resultado obtido no teste de tradução em questão. A recorrente não dispôs de informação relativa às instruções ou critérios de avaliação com base nos quais foi adotada a decisão impugnada.
1.

Primeiro fundamento, alegação de que a Associação estónia das farmácias tem legitimidade no recurso de anulação da Decisão SA.42028 (2017/NN) da Comissão. — Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-313/90 (2), as decisões da Comissão de não levantar objeções, adotadas no fim do procedimento preliminar, estão sujeitas a fiscalização jurisdicional; — A Associação estónia das farmácias tem legitimidade para interpor recurso de anulação da Decisão SA.42028 (2017/NN) da Comissão no Tribunal Geral na qualidade de parte interessada, na aceção do artigo 108.o, n.o 2 TFUE e do artigo 1.o, alínea h) do Regulamento n.o 2015/1589 (3).
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada enferma de erros manifestos de apreciação na definição do mercado do produto dos conjuntos de combustível nuclear. — Em resultado destes erros, a decisão impugnada chegou à conclusão alegadamente errada de que, no mercado dos conjuntos de combustível para reatores de água pressurizada, não existe um mercado distinto para os conjuntos de combustível dos reatores de água pressurizada europeus. Devido aos alegados erros na definição do mercado, a decisão impugnada não tomou em consideração os efeitos da aquisição do negócio dos reatores nucleares do Grupo Areva pela EDF (a seguir «Transação») no mercado de produto mais restrito em causa. — Além disso, a avaliação substantiva do mercado mais amplo dos conjuntos de combustível para reatores de água pressurizada enferma de outros erros de apreciação.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a) e do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001.
1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do anúncio de concurso. O recorrente sustenta que o artigo 6.4 do Anexo III, que exclui que os pedidos de reexame apresentados no âmbito da impugnação da avaliação efetuada pelo júri do concurso conduzam a um resultado positivo, é ilícito, sendo contrário ao direito à ação previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais. A decisão impugnada, ao basear-se naquela disposição, é, em consequência, igualmente ilícita.
3.

Com o terceiro fundamento, alega uma violação do artigo 20.o, n.o 2, do regulamento de base, do direito de divulgação de informações e dos seus direitos de defesa, bem como uma violação do dever de boa administração nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por a Comissão não ter divulgado a margem de prejuízo e a margem de subcotação no que diz respeito às importações da Sérvia, e a sua consequente recusa em analisar cuidadosamente e imparcialmente todos os aspetos relevantes do processo.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do TFUE e das disposições aplicáveis para a sua implementação, a saber, o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), TFUE e o artigo 109.o TFUE, em conjugação com o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 651/2014, bem como o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589. — A recorrida tem o entendimento de que a sua margem de apreciação relativamente aos auxílios que se baseiam no Regulamento (UE) n.o 651/2014 se limita à análise dos requisitos de não aplicação do referido regulamento. Este ponto de vista padece de um erro de direito, na medida em que, segundo a jurisprudência das jurisdições da União, o respeito dos requisitos do Regulamento (UE) n.o 651/2014 tem por única consequência a prevalência de uma presunção de compatibilidade sobre uma apreciação individual. Ora, essa prevalência não é aplicável em situações como as do caso vertente em que o auxílio é considerado especial, numa primeira abordagem, quanto aos eventuais efeitos sobre a concorrência. Nesses casos, a recorrida tem o direito de proceder a uma apreciação individual fora do quadro do Regulamento (UE) no 651/2014, tendo em conta o direito primário e os princípios gerais do direito da União. Ao não exercer esse direito, a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), TFUE. — Por outro lado, a recorrida violou o artigo 109.o TFUE, em conjugação com o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 651/2014, na medida em que aplicou retroativamente o referido regulamento ao caso vertente, apesar de as condições para o efeito não estarem preenchidas. Trata-se aqui de um auxílio ad hoc concedido a uma grande empresa. O efeito de incentivo desses auxílios fica dependente, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 651/2014, de condições particularmente estritas. Não foi feita a prova necessária de que as autoridades eslovacas, antes de aprovarem o auxílio, verificaram o cumprimento dessas condições através da documentação preparada pelo beneficiário do auxílio. — Por último, a recorrida violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589, ao não ter dado início ao procedimento formal de investigação. Ao longo do procedimento que dura há mais de três anos e meio, a recorrida apenas controlou de forma insuficiente e incompleta a qualidade de PME que atribuía à beneficiária do auxílio. Acresce que, numa entrevista, a recorrida manifestou expressamente ter dificuldades em apreciar se está em causa um auxílio concedido com base no regulamento ou um auxílio ad hoc. A recorrida só tinha o direito de deixar esta questão em aberto se tivesse controlado suficientemente e declarado validamente a qualidade de PME da beneficiária. Ora, não é esse o caso. Além disso, só na decisão impugnada é que a recorrida reconheceu, pela primeira vez, a falta de conformidade com o Regulamento (CE) n.o 800/2008 (3), depois de ter afirmado o contrário durante vários anos.
—

A recorrente sustenta que, ao não ter tomado em consideração todos os factos e circunstâncias relevantes da situação que a decisão pretende regular, ao concluir que o requerente tinha feito esforços maiores do que a recorrente e ao não ter tomado em conta as preocupações da recorrente relativas à duplicação de testes em animais vertebrados pelo requerente, a Agência cometeu um erro manifesto de apreciação, em violação do artigo 25.o do Regulamento REACH.
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 296.o TFUE e a uma distorção dos factos — A recorrente alega que os documentos pedidos não estão cobertos por qualquer presunção geral. Sustenta que a alegação da Comissão de que existe um «vínculo indissociável» entre o procedimento de notificação e o processo de infração é factualmente incorreta e demasiado vaga. Em todo o caso, a Comissão não pode provar que os documentos estão cobertos por uma presunção geral, pois tal depende exclusivamente do facto de fazerem parte dos autos do processo de infração. O critério correto para saber se um documento faz parte de tais autos consiste em saber se a Comissão tomou posse desse documento no contexto de um processo de infração previsto ou em curso, isto é, se produziu, recebeu, comissionou, etc., o documento no contexto de tal processo ou com o propósito de o iniciar. A recorrente sustenta que este critério não se encontra preenchido no presente caso.
—

Violação do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 10.o e o artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94.
—

anular a decisão do Conselho Único de Resolução (SRB/EES/2017/08) e a avaliação do perito independente em que se baseia nos termos do artigo 20.o, n.o 15, do Regulamento n.o 806/2014;
—

declarar que há lugar à reparação do prejuízo material e moral causado ao recorrente pela violação caracterizada do direito a uma boa administração, que consiste na adoção da decisão não datada e assinada eletronicamente em 3 de agosto de 2017, intitulada «Pedido de substituição do perito principal n.o 3 do contrato ENPI/2016/381-920 SOFRECO “Recrutamento do assistente técnico para o programa de apoio à execução do acordo de associação (P3A III)”»;
—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução (SRB/EES/2017/08) e a avaliação do perito independente em que se baseia, nos termos do artigo 20.o, n.o 15, do Regulamento n.o 806/2014.
—

nos termos dos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o Conselho Único de Resolução na indemnização dos recorrentes pelos prejuízos sofridos, cujo montante exato será determinado quando for concedida a esta entidade a informação completa requerida e, particularmente o relatório intercalar emitido pela Deloitte e os que foram realizados por peritos independentes em conformidade com o Regulamento EU n.o 806/2014, e que lhe seja dado acesso;
—

nos termos dos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o Conselho Único de Resolução na indemnização da recorrente pelos prejuízos sofridos, cujo montante exato será determinado quando for concedida a esta entidade a informação completa requerida e, particularmente o relatório intercalar emitido pela Deloitte e os que foram realizados por peritos independentes em conformidade com o Regulamento EU n.o 806/2014. Requer que lhe seja dado acesso.
—

A este respeito, a recorrente refere as Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, que exigem que um plano de restruturação restabeleça a viabilidade a longo prazo do beneficiário num prazo razoável e com base em hipóteses realistas (2).
—

declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do dano sofrido pela recorrente, resultante do conjunto das suas ações e omissões que a privaram das obrigações e títulos de que era proprietário do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A.;
—

além disso, em virtude do estabelecido nos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, pede-se a condenação dos recorridos e dos intervenientes em apoio total ou parcial no pagamento das despesas.
—

nos termos dos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas do presente processo.
—

em consequência, anular a decisão da Comissão Europeia de considerar como auxílio de Estado incompatível com o mercado interno o facto de as atividades económicas dos portos belgas, em particular os portos da Valónia, não estarem sujeitas a imposto sobre as sociedades;