Em matéria de responsabilidade extracontratual da União, as omissões das instituições apenas podem desencadear a responsabilidade da União na medida em que as referidas instituições tenham violado uma obrigação legal de agir resultante de uma disposição do direito da União. A este respeito, a exigência de violação de uma norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares aplica‑se também no caso de uma omissão faltosa.

No caso de compromissos assumidos pela República da Croácia no âmbito do anexo VII do seu Ato de Adesão à União, relativos à implementação de um sistema judicial independente e eficaz e ao respeito dos direitos fundamentais, apenas o desrespeito desses compromissos pode constituir fundamento de uma obrigação de agir da Comissão. A este propósito, no que se refere ao compromisso n.o 1, que faz referência, de maneira geral, à estratégia para a reforma do sistema judicial e ao plano de ação das autoridades croatas, sem outra precisão, daí não se depreende que as autoridades croatas estivessem obrigadas a criar a função de agente público de execução. Com efeito, a estratégia para a reforma e o plano de ação referidos no anexo VII do Ato de Adesão não se referem unicamente à estratégia para a reforma do sistema judicial e ao plano de ação, em vigor à data de assinatura do Ato de Adesão que previa a criação da função de agente público de execução, desde que, nomeadamente, dado que é habitual que, durante o período de acompanhamento dos compromissos de adesão, o Estado aderente adote medidas complementares ou corretivas, nomeadamente em caso de resultados dececionantes constatados pela Comissão. Não obstante, daí não se pode deduzir que as autoridades croatas dispunham de toda a liberdade para alterar a estratégia para a reforma do sistema judicial e o plano de ação em vigor à data da assinatura do Tratado de Adesão. Tendo em conta as disposições do Ato de Adesão, em especial, o seu artigo 36.o e o seu anexo VII, essas autoridades estavam não só obrigadas a cumprir o compromisso n.o 1, mas também todos os outros compromissos previstos no referido anexo, nomeadamente, os compromissos n.os 2, 3, 6 e 9.

No que se refere ao compromisso n.o 3, este refere‑se apenas à eficácia do sistema judicial e não impõe de modo algum a atribuição da competência de execução das decisões judiciais a um órgão em especial segundo procedimentos predefinidos. Com efeito, o sistema de execução das decisões judiciais nos Estados‑Membros não é regulado pelo direito da União e, consequentemente, não está abrangido pelo acervo da União que o Estado aderente deve incorporar. Os Tratados como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia fixam apenas certos princípios que devem reger a justiça nos Estados‑Membros, como a imparcialidade dos tribunais ou a presunção de inocência, bem como determinadas regras destinadas a assegurar a cooperação judiciária entre os Estados‑Membros, na medida em que seja necessário através da aproximação das legislações nacionais. Assim, não se pode deduzir do compromisso n.o 3 que exista uma obrigação de confiar os processos de execução a agentes públicos de execução. A única obrigação imposta às autoridades croatas é a de assegurar a eficácia dos processos de execução independentemente dos meios utilizados para a alcançar.

Por conseguinte, não resulta de nenhum dos compromissos do anexo VII do Ato de Adesão que a República da Croácia estava obrigada a criar a profissão de agente público de execução e, consequentemente, que a Comissão estava obrigada a recorrer, com base nesse fundamento, aos meios de ação previstos no artigo 36.o do Ato de Adesão para impedir a revogação de uma lei que previa a criação da profissão de agentes públicos de execução. Daqui resulta também que não se pode acusar a Comissão de, pelo facto de não ter recorrido a esses meios de ação, ter aprovado a alteração dos compromissos de adesão em violação do Tratado de Adesão e do artigo 26.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969, intitulado «Pacta sunt servanda». Do mesmo modo, na medida em que o artigo 36.o visa precisar as obrigações da Comissão ao abrigo do artigo 17.o TUE no contexto da adesão à União da República da Croácia, também não se pode considerar que esta disposição tenha sido violada.

(cf. n.os 42, 46‑49, 51‑54, 57, 71)