Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Prejuízo - Nexo de causalidade - Condições cumulativas - Obrigação de o juiz as examinar numa determinada ordem - Inexistência

[Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo (actual artigo 228._, segundo parágrafo, CE)]

2 Funcionários - Responsabilidade extracontratual das instituições - Avaliação do prejuízo - Tomada em consideração das prestações recebidas a título do artigo 73._ do Estatuto

[Tratado CE, artigo 215._ (actual artigo 288._ CE); Estatuto dos Funcionários, artigo 73._]

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errónea dos factos - Inadmissibilidade - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão, salvo em caso de desnaturação

[Tratado CE, artigo 168._-A (actual artigo 225._ CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51]

4 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Insuficiência de fundamentação - Critérios escolhidos pelo Tribunal de Primeira Instância para fixar o montante de uma indemnização atribuída em reparação de um prejuízo - Controlo pelo Tribunal

5 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento não apoiado por uma argumentação jurídica - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1]

Sumário

1 O responsabilidade da Comunidade pressupõe que se encontrem reunidas um conjunto de condições relativas à ilicitude do comportamento imputado às instituições, à efectividade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o dano invocado.

O juiz comunitário não é obrigado a examinar as condições da responsabilidade de uma instituição numa determinada ordem. Com efeito, na medida em que estas três condições devem estar cumulativamente reunidas, o facto de uma delas não estar preenchida basta para que improceda uma acção de indemnização.

2 Se a causa de um acidente ou de uma doença profissional for imputável à instituição que emprega o funcionário, este não pode reclamar uma dupla indemnização do prejuízo sofrido, uma nos termos do artigo 73._ do Estatuto e a outra nos termos do artigo 215._ do Tratado (actual artigo 228._ CE).

Donde resulta que, quando o juiz comunitário avalia o prejuízo reparável, no quadro de uma acção de indemnização com fundamento numa falta susceptível de fundamentar a responsabilidade da sua instituição empregadora, deve tomar em conta as prestações recebidas pelo funcionário nos termos do artigo 73._ do Estatuto.

3 Tal como não é competente, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, para a apreciação de factos, o Tribunal de Justiça também não tem, em princípio, competência para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento de tais factos. Com efeito, tendo as provas sido obtidas regularmente, tendo as normas e princípios gerais de direito em matéria de prova sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Assim, esta apreciação não constitui, excepto em caso de desnaturação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.

4 Quando o Tribunal de Primeira Instância verificou a existência de um dano, só a ele compete apreciar, nos limites do pedido, o modo e a medida da reparação dos danos. Todavia, para que o Tribunal de Justiça possa exercer a sua fiscalização jurisdicional sobre os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, estes devem ser suficientemente fundamentados e, estando em causa a avaliação de um prejuízo, indicar os critérios tomados em conta para a determinação do montante fixado.

É suficientemente fundamentado a este respeito o acórdão no qual o Tribunal de Primeira Instância utiliza vários critérios diferentes para verificar se o montante recebido pelo recorrente o indemniza de forma adequada pelo prejuízo moral sofrido.

5 Resulta dos artigos 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de forma precisa os elementos criticados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que apoiam esse pedido.

Não satisfaz esta exigência um fundamento que critica o Tribunal de Primeira Instância por ter concluído num determinado sentido sem precisar o fundamento jurídico com base no qual o Tribunal de Primeira Instância deveria ter concluído de forma diferente.