ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14

Em resposta a uma pergunta formulada a 27 de Novembro de 1986, com o fim de delimitar o objecto do seu pedido de providência urgente, a requerente forneceu novos esclarecimentos quanto à urgência. Com efeito, salientou que, se não for deferido o seu pedido de medidas provisorias, os artigos 11.°, n.os 1 e 7, e 12.° do aludido Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, aplicar-se-ão às garantias equivalentes ao montante do direito provisório, prestadas em conformidade com o artigo 1.°, n.° 4, do Regulamento n.° 2800/86, já referido. Daqui resulta que, no fim do período de validade dos direitos provisórios, competirá ao Conselho, sob proposta da Comissão, decidir, independentemente da questão de saber se deve ser criado um direito antidumping definitivo, em que medida o direito provisório é definitivamente cobrado. Sublinha que, se o Conselho decidisse a cobrança desses direitos provisórios, ela (ou os seus importadores) deveria suportar, já não as despesas da prestação de uma garantia equivalente ao montante dos direitos provisórios, mas as despesas — muito mais avultadas — ligadas ao pagamento do montante desses direitos provisórios. Devido ao risco de as mercadorias importadas durante o período de validade dos direitos provisórios, no regime de uma garantia, poderem ser sujeitas ao pagamento efectivo desses direitos a partir de Janeiro de 1987, os importadores dos produtos da requerente não mais lhe fariam qualquer encomenda, situação que lhe causaria um prejuízo grave e irreparável.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Recurso de anulação - Recurso interposto por um produtor/exportador contra uma decisão da Comissão que encerra um processo antidumping relativo às exportações efectuadas a partir de um Estado terceiro - Decisão fundamentada por recusa de reconhecer os produtos em causa como originários do Estado de exportação - Acto lesivo - Inadmissibilidade

(Artigo 173.° do Tratado CEE; artigo 14.° do Regulamento n.° 802/68; Decisão 86/193 da Comissão)

2. Estados-membros - Obrigações - Simples convite a agir que emana da Comissão num domínio não coberto por disposições de carácter obrigatório - Obrigação de adoptar medidas determinadas - Ausência - Obrigação geral resultante do artigo 5.° do Tratado - Inaplicabilidade

(Artigo 5.° do Tratado CEE)

Sumário

1. Uma decisão pela qual a Comissão encerra um processo antidumping relativo a certos produtos exportados a partir de um Estado terceiro, com o fundamento de que não podem ser considerados, na acepção da regulamentação comunitária, originários desse Estado, não poderá lesar o produtor/exportador em causa e ser por ele impugnada pela via do recurso de anulação, mesmo se, para além disso, a Comissão convidou os Estados-membros a adoptar as medidas necessárias para evitarem que as exportações em causa não permitam iludir os direitos antidumping impostos aos mesmos produtos originários de outro Estado terceiro.

Com efeito, na ausência de definição da origem de um produto pela Comissão segundo o procedimento previsto pelo artigo 14.° do Regulamento n.° 802/68, são as autoridades aduaneiras nacionais que, a partir dos critérios enunciados no mesmo regulamento, estabelecem a origem dos produtos importados, de que pode resultar a aplicação de direitos antidumping.

2. Num domínio em que nenhuma disposição específica do Tratado nem qualquer acto de natureza obrigatória adoptado pelas instituições impõe obrigações aos Estados-membros, um convite a agir dirigido a estes últimos pela Comissão, sob a forma de memorando, não poderá fazer surgir a seu cargo uma obrigação de adoptar medidas determinadas. Num tal contexto, não poderá ser invocada a obrigação geral dos Estados-membros, resultante do artigo 5.° do Tratado, de facilitar à Comunidade o cumprimento da sua missão.
4

Deve salientar-se que, tendo a Comissão verificado que era errado o fundamento jurídico com base no qual tomara a sua decisão de 13 de Janeiro de 1986, que é objecto do citado recurso de anulação e do presente pedido de medida provisória, revogou essa decisão e substituiu-a por uma nova decisão de 10 de Março de 1986, baseada desta vez no artigo 9.°, n.° 4, da Decisão n.° 234/84, e já não com base no artigo 15.°, n.° 1, dessa mesma decisão. Esta alteração de fundamento legal resultou da tomada de consciência, por parte da Comissão, de que houvera mudança de propriedade das instalações da Cockerill-DRC, facto do qual o artigo 9.°, n.° 4, acima citado, extrairia consequências automáticas, e não de um pedido nos termos do artigo 15.°, n.° 1, supracitado, do síndico da Cockerill-DRC, com a finalidade de ceder as suas produções e quantidades de referência à empresa Sacilor. Esta nova decisão tem praticamente o mesmo alcance da decisão de 13 de Janeiro de 1986, uma vez que consiste numa recusa de autorização de transferência das produções e quantidades de referência da Cockerill-DRC para a Cockerill-Sambre, mas, em contrapartida, contém uma autorização com base no artigo 9.°, n.° 4, supracitado, para a efectivação dessa transferência em favor da Sacilor a partir do quarto trimestre de 1985. Tanto a parte requerida como a parte requerente são de opinião de que o recurso de anulação e o pedido de medida provisória podem considerar-se também validamente dirigidos contra esta nova decisão de 10 de Março de 1986.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Recurso de anulação - Decisão do Conselho que encerra um processo antidumping - Recurso contra a Comissão - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173.°; Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 9.°; Decisão 86/59 do Conselho)

Sumário

Quando, nos termos do artigo 9.° do Regulamento n.° 2176/84, a decisão que encerra um processo antidumping tenha sido tomada pelo Conselho, e não pela Comissão, na sequência de objecções a respeito dessa decisão levantadas no seio do comité consultivo referido no n.° 1 do artigo 6.° do mesmo regulamento, o recurso de anulação dessa decisão é inadmissível quando dirigido contra a Comissão.
2

O Sr. Pomar, de nacionalidade italiana, esteve empregado no Centro Comum de Investigação de Ispra de Março de 1961 a 30 de Junho de 1974, data em que cessou as suas funções. Por carta de 6 de Março de 1985, apresentou à Comissão uma reclamação baseada na violação em relação a si do dever de assistência, na acepção do artigo 24.° do estatuto, e no incumprimento da obrigação geral de protecção dos seus subordinados — constituído no caso presente pela dispensa tardia e apenas parcial do dever de sigilo, com violação manifesta do espírito e da letra do artigo 19.° do estatuto. A Comissão ter-se-ia tornado responsável por estes incumprimentos face ao recorrente quando contra este foram levantados processos penais pelas autoridades nacionais. A reclamação referia-se igualmente à falta de pagamento ou ao pagamento tardio de diversas prestações e subsídios.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25 de Junho de 1964 ( *1 )

Nos processos apensos 106/63 e 107/63,

Alfred Toepfer, sociedade em comandita, com sede social em Hamburgo, representada pelo seu mandatário único Auguste Schultz,

e

Getreide-Import Gesellschaft, sociedade de responsabilidade limitada, com sede social em Duisburg, representada pelos seus gerentes, Wilhelm Specht e Wilhelm Breder,

patrocinadas por Walter Hempel, advogado no foro de Hamburgo, e K. Redeker, advogado no foro de Bona (apenas no processo 107/63), com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges Reuter, 7, avenue de l'Arsenal,

recorrentes,

contra

Comissão da Comunidade Económica Europeia, representada por Claus-Dieter Ehlermann, membro do Serviço Jurídico dos executivos europeus, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Henri Manzanares, secretário do Serviço Jurídico dos executivos europeus, 2, place de Metz,

recorrida,

Por requerimento apresentado em 21 de Fevereiro de 1964, a recorrida pediu ao Tribunal de Justiça para decidir sobre a admissibilidade dos recursos 106/63 e 107/63, sem iniciar a discussão de mérito, para julgar os recursos inadmissíveis e condenar os recorrentes nas despesas do processo.

Por memorando apresentado em 13 de Abril de 1964, as recorrentes pediram ao Tribunal de Justiça que rejeitasse o pedido da recorrida no sentido de ser decidida a questão prévia sobre a admissibilidade dos recursos, e subsidiariamente que o reservasse para decisão final.

A audiência para discussão da excepção teve lugar em 28 de Maio de 1964.

Nas conclusões apresentadas em 11 de Junho de 1964, o advogado-geral sugeriu ao Tribunal que apenas se pronunciasse sobre o pedido da recorrida depois do decurso do processo relativamente à questão de mérito.

No actual estado do processo, é aconselhável dar razão a esta sugestão, dado que os elementos do problema da admissibilidade dos recursos se mostram conexos com os da apreciação de mérito.

Pelos fundamentos expostos,

vistos os artigos 69.o e 91o do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça,

ouvido o advogado-geral,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, composto por: A. M. Donner, presidente, C. L. Hammes e A. Trabucchi, presidentes de secção, L. Delvaux, R. Rossi, R. Lecourt e W. Strauss, juízes, advogado-geral: K. Roemer secretário: A. Van Houtte decide:

1) A decisão da excepção deduzida pela recorrida é reservada para final.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1964. O secretário A. Van Houtte O presidente A. M. Donner

( *1 ) Lingua do processo: alemão.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3 de Maio de 1961 ( *1 )

Visto o requerimento apresentado pelo Governo do Land da Renânia do Norte-Vestefália, em 20 de Abril de 1961, para intervir no processo pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

1) «Geitling» Ruhrkohlen-Verkaufsgesellschaft mbH, Essen,

2) «Mausegatt» Ruhrkohlen-Verkaufsgesellschaft mbH, Essen,

3) «Präsident» Ruhrkohlen-Verkaufsgesellschaft mbH, Essen,

4) As sociedades mineiras da bacia do Ruhr, agrupadas no seio dos três consórcios referidos e por eles representadas,

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

vistas as observações escritas apresentadas pelas partes no processo principal,

considerando que o Governo da Renânia do Norte-Vestefália alega que tem interesse na solução do litígio submetido ao Tribunal e justifica esta alegação expondo de maneira pertinente as razões das quais decorre este interesse,

que o Land da Renânia do Norte-Vestefália justificou de forma juridicamente suficiente o seu interesse em intervir,

que, aliás, o dito interesse não é contestado pelas partes no processo principal,

ouvido o relatório do juiz-relator,

ouvidas as conclusões do advogado-geral,

visto o artigo 34.o do Estatuto da CECA, assim como os artigos 69 o e 93 o do Regulamento Processual,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: A. M. Donner, presidente, Ch. L. Hammes e N. Catalano, presidentes de secção, O. Riese, L. Delvaux, J. Reff e R. Rossi, juízes,

advogado-geral: K. Roemer

secretário: A. Van Houtte

decide:

1) O Land da Renânia do Norte-Vestefália é admitido a intervir.

2) O secretário notificará à parte interveniente cópia de todas as peças do processo.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 3 de Maio de 1961. O secretário A. Van Houtte O presidente A. M. Donner

( *1 ) Língua do processo: alemào.
O artigo 12.o do RGPD, sob a epígrafe «Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados», enuncia:

«1. O responsável pelo tratamento toma as medidas adequadas para fornecer ao titular as informações a que se referem os artigos 13.o e 14.o e qualquer comunicação prevista nos artigos 15.o a 22.o e 34.o a respeito do tratamento, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, em especial quando as informações são dirigidas especificamente a crianças. As informações são prestadas por escrito ou por outros meios, incluindo, se for caso disso, por meios eletrónicos. Se o titular dos dados o solicitar, a informação pode ser prestada oralmente, desde que a identidade do titular seja comprovada por outros meios.

2. O responsável pelo tratamento facilita o exercício dos direitos do titular dos dados nos termos dos artigos 15.o a 22.o Nos casos a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, o responsável pelo tratamento não pode recusar‑se a dar seguimento ao pedido do titular no sentido de exercer os seus direitos ao abrigo dos artigos 15.o a 22.o, exceto se demonstrar que não está em condições de identificar o titular dos dados.

[…]

5. As informações fornecidas nos termos dos artigos 13.o e 14.o e quaisquer comunicações e medidas tomadas nos termos dos artigos 15.o a 22.o e 34.o são fornecidas a título gratuito. Se os pedidos apresentados por um titular de dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, o responsável pelo tratamento pode:

a) Exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas; ou

b) Recusar‑se a dar seguimento ao pedido.

Cabe ao responsável pelo tratamento demonstrar o caráter manifestamente infundado ou excessivo do pedido.

[…]»
Sob a epígrafe «Requisitos do recurso», o artigo 2.o da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO 1989, L 395, p. 33), conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007 (JO 2007, L 335, p. 31) (a seguir «Diretiva 89/665»), prevê, no seu n.o 9:

«Caso as instâncias responsáveis pelo recurso não sejam de natureza jurisdicional, as suas decisões devem sempre ser fundamentadas por escrito. Além disso, nesse caso, devem ser aprovadas disposições para garantir que os processos segundo os quais qualquer medida alegadamente ilegal tomada pela instância de recurso ou qualquer alegado incumprimento no exercício dos poderes que lhe tenham sido conferidos possam ser objeto de recurso jurisdicional ou de recurso para outra instância que seja um órgão jurisdicional na aceção do artigo [267.o TFUE] e que seja independente em relação à entidade adjudicante e à instância de recurso.

A nomeação dos membros de tal instância independente e a cessação das suas funções ficam sujeitas às mesmas condições que as aplicáveis aos juízes, no que se refere à autoridade responsável pela sua nomeação, à duração do seu mandato e à sua exoneração. Pelo menos o presidente da instância independente deve possuir as mesmas qualificações jurídicas e profissionais que um juiz. A instância independente toma as suas decisões na sequência de um processo contraditório e essas decisões são juridicamente vinculativas, nos termos determinados por cada Estado‑Membro.»
O artigo 18.o da legge n. 115 — Disposizioni per l’adempimento degli obblighi derivanti dall’ appartenenza dell’Italia all’Unione europea — Legge europea 2014 (Lei n.o 115, relativa às Disposições que Dão Execução às Obrigações Resultantes do Facto de a Itália Pertencer à União Europeia — Lei Europeia 2014), de 29 de julho de 2015 (GURI n.o 178, de 3 de agosto de 2015, p. 1), dispõe:

«1. A partir de 1 de janeiro de 2016, os cidadãos da União Europeia […] que estejam ou tenham estado inscritos no regime geral obrigatório de seguro de invalidez, velhice e os sobreviventes de trabalhadores assalariados […] têm a possibilidade de cumular os períodos de seguro obtidos ao abrigo destes regimes de seguro com os períodos de seguro obtidos junto de organizações internacionais.

2. A acumulação a que se refere o n.o 1 pode ser requerida, se tal for necessário para efeitos da obtenção do direito a uma pensão de velhice, de invalidez ou de sobrevivência, desde que a duração total dos períodos de seguro obtidos ao abrigo da legislação italiana seja de pelo menos cinquenta e duas semanas e que os períodos a acumular não se sobreponham.

3. A acumulação dos períodos de seguro pode ser efetuada mediante pedido do interessado, a apresentar à instituição italiana de segurança social junto da qual obteve os períodos de seguro. No caso de um antigo funcionário de uma organização internacional adquirir direito às prestações previstas na legislação italiana sem ter de acumular os períodos de seguro obtidos junto da organização internacional, a instituição italiana de segurança social calcula a pensão com base apenas nos períodos de seguro obtidos no âmbito do regime de pensões italiano. No caso de um antigo funcionário de uma organização internacional só adquirir direito às prestações previstas na legislação italiana através da acumulação dos períodos de seguro obtidos junto da organização internacional, a instituição italiana de segurança social toma em consideração os períodos de seguro obtidos ao abrigo do regime de pensões da organização internacional, com exceção das que tenham sido objeto de reembolso, como se tivessem sido obtidos ao abrigo da legislação italiana, e calcula o montante da prestação com base apenas nos períodos de seguro obtidos ao abrigo da legislação italiana.

4. As prestações de reforma liquidadas em conformidade com o disposto no presente artigo são consideradas pensões em relação a todos os efeitos decorrentes da aplicação da legislação italiana.

5. Os períodos de emprego efetuados junto de uma organização internacional podem, quando não confiram direito a uma pensão de reforma a cargo do fundo de pensões dessa organização internacional, ser resgatados no âmbito do regime de pensões italiano em conformidade com o disposto na legislação que regula o resgate dos períodos de emprego cumpridos no estrangeiro. O direito de resgate é exercido, nomeadamente, pelas pessoas herdeiras do assalariado da organização internacional, nas condições definidas nas regras da instituição italiana de segurança social à qual o resgate é solicitado.

[…]»
44

Além disso, importa recordar que a lógica, subjacente às disposições relativas à determinação do lugar das prestações de serviços e que é igualmente refletida nos considerandos 3 e 4 da Diretiva 2008/8 e no artigo 44.o da Diretiva IVA, pretende que a tributação se efetue, tanto quanto possível, no local em que os serviços em causa são consumidos (v., por analogia, Acórdão de 8 de dezembro de 2016, A e B, C‑453/15, EU:C:2016:933, n.o 25 e jurisprudência referida). Ora, uma interpretação como a referida no n.o 42 do presente acórdão equivaleria, em última análise, a transferir as receitas fiscais para um Estado‑Membro diferente do do consumo final desses serviços.
O § 162 do Código Tributário, sob a epígrafe «Estimativa das bases tributáveis», dispõe:

«(1) Se a autoridade fiscal for incapaz de determinar ou calcular a base tributável, deve estimá‑la. Terá em conta todas as circunstâncias relevantes para essa estimativa.

[…]

(3) Se um sujeito passivo não cumprir as suas obrigações de cooperação nos termos do § 90, n.o 3 por não apresentar registos, ou se os registos apresentados forem essencialmente inutilizáveis, ou se for determinado que o sujeito passivo não elaborou atempadamente os registos na aceção do § 90, n.o 3, terceiro período, presume‑se ilidivelmente que os seus rendimentos tributáveis em território nacional, para cuja determinação servem os registos na aceção do § 90, n.o 3, são superiores aos rendimentos por ele declarados. Se, nesses casos, a autoridade fiscal tiver de fazer uma estimativa e esses rendimentos só puderem ser determinados dentro de uma certa margem estimada, em particular apenas com base em intervalos de preços, pode recorrer‑se a essa margem em detrimento do sujeito passivo. Se, apesar da apresentação de registos utilizáveis pelo sujeito passivo, existirem indícios de que, em caso de observância do princípio da plena concorrência, os seus rendimentos seriam mais elevados do que os rendimentos declarados com base nos registos e se as dúvidas nesse sentido não puderem ser dissipadas porque uma pessoa relacionada no estrangeiro não cumpre as suas obrigações de cooperação previstas no § 90, n.o 2, ou os seus deveres de informação referidos no § 93, n.o 1, há que aplicar o segundo período por analogia.

(4) Se um sujeito passivo não apresentar os registos referidos no § 90, n.o 3, ou se os registos apresentados forem essencialmente inutilizáveis, há que impor uma sobretaxa de 5000 euros. A sobretaxa ascende, pelo menos, a 5 % e, no máximo, a 10 % do montante adicional dos rendimentos resultante da correção efetuada em aplicação do n.o 3, quando, na sequência dessa correção, a sobretaxa exceder 5000 euros. Em caso de apresentação tardia de registos utilizáveis, o montante máximo da sobretaxa é de 1000000 de euros, e de pelo menos 100 euros por cada dia completo de atraso. Na medida em que seja concedida às autoridades fiscais uma margem discricionária no que respeita ao montante da sobretaxa, há que ter em conta, para além do objetivo desta sobretaxa que visa o respeito, pelo sujeito passivo, da obrigação de efetuar e apresentar dentro do prazo os registos referidos no § 90, n.o 3, nomeadamente, as vantagens obtidas pelo sujeito passivo e, em caso de apresentação tardia, também a duração do atraso. Não há que fixar qualquer sobretaxa se o incumprimento das obrigações de registo referidas no § 90, n.o 3, se afigurar desculpável ou se o erro for menor. A culpa em que incorre um representante legal ou um empregado equivale a culpa própria. A sobretaxa deve ser fixada, regra geral, após o termo da inspeção fiscal.»
1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes (JO 1990, L 225, p. 6), lido em conjugação com a Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas (JO 1978, L 295, p. 36; EE 17 F1 p. 76), e com a Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (JO 1982, L 378, p. 47; EE 17 F1 p. 111).
6

O artigo 22.o da Ley 1/2000, de Enjuiciamiento Civil (Lei 1/2000, que aprova o Código de Processo Civil), de 7 de janeiro de 2000 (BOE n.o 7, de 8 de janeiro de 2000, p. 575), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «LEC»), intitulado «Extinção da instância por satisfação extrajudicial ou de desaparecimento do objeto do litígio. Caso especial de impedimento do despejo», dispõe: «1. Se, em razão de circunstâncias supervenientes a uma ação ou a um pedido reconvencional, deixar de existir um interesse legítimo em obter a proteção jurisdicional pedida, porque os pedidos do demandante e, se for caso disso, da parte que apresentou o pedido reconvencional foram satisfeitos fora do processo ou por qualquer outra razão, as partes serão informadas desse facto e, com o acordo destas, o Letrado de la Administración de Justicia (secretário) ordena extinção da instância sem condenação de qualquer das partes nas despesas. 2. Se uma das partes mantiver que esse interesse legítimo subsiste, alegando fundamentadamente que os seus pedidos não foram satisfeitos por via extrajudicial ou invocando outros argumentos, o secretário convida as partes, no prazo de dez dias, a comparecerem perante o juiz, o qual decide apenas sobre esta questão. No prazo de dez dias contados do termo dessa comparência, o juiz decide por despacho se o processo deve ou não prosseguir, condenando nas despesas da instância aquele cujo pedido tenha sido indeferido. 3. Não cabe recurso do despacho que ordena o prosseguimento do processo. Só da decisão de encerrar o processo cabe recurso.»