Processo T‑522/15 R

(publicação por excertos)

CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC e o.

contra

Comissão Europeia

«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão de aplicação de coimas — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»

Sumário — Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2015

(Artigos 261.° TFUE e 278.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3)

No caso de um pedido de medidas provisórias que tem por objeto a obtenção da dispensa da obrigação de prestar uma garantia bancária como condição necessária para evitar o pagamento imediato das coimas aplicadas pela Comissão por infração às normas da concorrência, a condição relativa ao fumus boni juris está preenchida se existirem vários elementos que indiciem que a Comissão subestimou, na decisão impugnada, a gravidade da situação financeira deficitária da empresa sancionada. Em qualquer caso, o juiz das medidas provisórias só pode concluir que a apreciação dos elementos invocados merece uma análise aprofundada, a efetuar pelo juiz do mérito da causa, no âmbito do processo principal. Com efeito, nos termos do artigo 261.o do TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, o juiz da União decide no uso de competência de plena jurisdição para decidir os recursos interpostos das decisões da Comissão de aplicar coimas. O juiz de plena jurisdição, quando exerce o seu poder de alteração, pode ter em conta a situação de direito e de facto que existe à data em que julga a causa. A condição relativa ao fumus boni juris está preenchida se o juiz das medidas provisórias considerar que há, prima facie, uma probabilidade suficientemente grande de o juiz do mérito da causa conceder às demandantes uma redução significativa do montante das coimas aplicadas pela Comissão na decisão impugnada. (cf. n.os 14, 34, 41‑43)

A possibilidade de exigir a constituição de uma garantia bancária como condição de não execução imediata das coimas aplicadas por infração às normas da concorrência corresponde a uma linha de orientação geral e razoável da Comissão, pelo que só perante circunstâncias excecionais é que as demandantes podem ser dispensadas da obrigação de fornecer essa garantia como condição da não cobrança imediata das coimas aplicadas. Para provar a existência de tais circunstâncias excecionais as demandantes devem, em princípio, provar que lhe é objetivamente impossível constituir uma garantia bancária ou que a sua constituição poderia pôr em risco a sua existência. Estas duas circunstâncias são alternativas, e não cumulativas. Consequentemente, se as demandantes puderem fazer prova bastante de que lhes é objetivamente impossível constituir uma garantia bancária para as coimas aplicadas, haverá que reconhecer, em consonância com a jurisprudência referida no número anterior, a urgência da suspensão da execução requerida. Por outro lado, deve considerar‑se que a referida empresa demonstrou que lhe é impossível obter uma garantia bancária, uma vez que doze instituições de crédito lhe recusaram uma garantia bancária. (cf. n.os 49‑51, 66)

Em sede de medidas provisórias, a consideração do poder do grupo a que pertence a parte que requer as medidas provisórias assenta na ideia de que os interesses objetivos da empresa em causa não têm caráter autónomo face aos interesses das pessoas que a controlam ou são membros do mesmo grupo, abordagem esta que, esclareça‑se, se aplica até, atendendo à estrutura acionista do grupo, a acionistas minoritários, que detenham 50%, 40% ou mesmo 30% do capital da sociedade em causa. Porém, o conceito de grupo não se aplica num contexto cooperativo quando não exista uma convergência suficientemente estreita dos interesses das cooperativas, por um lado, e a sociedade de cúpula, por outro. (cf. n.os 69, 70)