Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Derrogações – Alcance

(Artigos 45.° CE e 55.° CE; Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho; Directiva 92/50 do Conselho)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Derrogações – Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública

(Artigos 45.° CE e 55.° CE)

3. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directivas 92/50 e 2004/18 – Contratos mistos de serviços de transportes e de serviços de saúde

(Artigo 86.°, n.° 2, CE; Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 22.° e 35.°, n.° 4, e anexos II A e II B; Directiva 92/50 do Conselho, artigos 10.° e 16.°, e anexos I A e I B)

Sumário

1. Nos termos do artigo 45.°, primeiro parágrafo, CE, conjugado com o artigo 55.° CE, as disposições relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços não são aplicáveis às actividades que, num Estado‑Membro, estão ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.

As referidas actividades estão também excluídas do âmbito de aplicação de directivas que, à semelhança das Directivas 92/50 e 2004/18, visam aplicar as disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.

(cf. n. os 73, 74)

2. A derrogação prevista nos artigos 45.° CE e 55.° CE deve restringir‑se às actividades que, consideradas em si mesmas, apresentam uma ligação directa e específica ao exercício da autoridade pública. Não é assim para as actividades de transporte médico de emergência e de transporte especial de doentes.

Com efeito, a contribuição para a protecção da saúde pública, que pode ser exigida a todo e qualquer indivíduo, designadamente prestando assistência a uma pessoa que corra perigo de vida, não basta para constituir uma forma de exercício da autoridade pública. Também não se pode considerar um exercício suficientemente qualificado de prerrogativas da autoridade pública ou de poderes que exorbitem do direito comum o direito, de os prestadores de serviços de transporte de doentes recorrerem a instrumentos como a lanterna giratória ou a sirene, bem como o direito de prioridade que lhe é reconhecido pelo Código da Estrada, nem elementos que dizem respeito a competências organizacionais especiais no âmbito dos serviços prestados, ao poder de solicitar informações a terceiros ou à intervenção de outros serviços especializados, ou ainda à participação na designação de funcionários administrativos para os serviços em causa e à colaboração com as autoridades públicas e com os membros de corpos profissionais investidos de prerrogativas de autoridade pública.

(cf. n. os 78, 80‑84)

3. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.° da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conjugado com o artigo 16.° desta directiva, ou, desde 1 de Fevereiro de 2006, por força do artigo 22.° da Directiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conjugado com o artigo 35.°, n.° 4, desta directiva, um Estado‑Membro que, no âmbito da adjudicação de contratos de serviços públicos de transporte de doentes, segundo um modelo dito «de submissão», nos termos do qual a remuneração desses serviços é feita pelas entidades adjudicantes, não tenha publicado nenhum anúncio relativo aos resultados do processo de adjudicação de contratos.

Efectivamente, os serviços de transporte médico de emergência ou de transporte especial de doentes, em causa no presente processo, se enquadram simultaneamente na categoria 2 ou 3 do anexo I A da Directiva 92/50 ou do anexo II A da Directiva 2004/18 e na categoria 25 do anexo I B da Directiva 92/50 ou do anexo II B da Directiva 2004/18, pelo que os contratos que têm como objecto esses serviços estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 10.° da Directiva 92/50 ou do artigo 22.° da Directiva 2004/18. Resulta dessas disposições que, nas hipóteses de adjudicação de contratos de serviços públicos de transporte de doentes, caracterizados por uma predominância do valor dos serviços de transporte sobre o dos serviços de saúde, cabe à entidade adjudicante proceder à publicação de um anúncio de concurso ao nível da União, para efeitos da adjudicação do contrato em causa, e assegurar a publicidade dos resultados da adjudicação desse contrato. Em contrapartida, nas hipóteses de adjudicação de contratos de serviços de transporte de doentes, caracterizados por uma predominância do valor dos serviços de saúde sobre o dos serviços de transporte, a entidade adjudicante está obrigada a assegurar a publicidade dos resultados da adjudicação do contrato.

Num contexto em que não se pode excluir que nenhum dos contratos seja caracterizado por uma predominância do valor dos serviços de transporte sobre o dos serviços de saúde, há que limitar a declaração de incumprimento das Directivas 92/50 e 2004/18 a uma violação do artigo 10.° da Directiva 92/50, conjugado com o artigo 16.° desta directiva, ou, desde 1 de Fevereiro de 2006, do artigo 22.° da Directiva 2004/18, conjugado com o artigo 35.°, n.° 4, desta directiva, uma vez que os referidos artigos são, em qualquer caso, aplicáveis aos contratos que respeitam simultaneamente a serviços de transporte e a serviços de saúde, independentemente da relação entre o valor respectivo desses serviços no âmbito do contrato em causa.

A omissão de publicar os resultados do processo de adjudicação de contratos não pode justificar‑se pelo facto de os serviços de transporte de emergência serem «serviços de interesse económico geral», na acepção do artigo 86.°, n.° 2, CE. Com efeito, considerações, como a necessidade de assegurar, em matéria de serviços de transporte de doentes, subsídios cruzados entre as zonas geográficas rentáveis e as menos rentáveis, em função da densidade da população ou da importância de um serviço de proximidade não explicam em que medida a obrigação de garantir a publicidade dos resultados da adjudicação do contrato em causa seria susceptível de frustrar o cumprimento desta missão de interesse económico geral.

(cf. n. os 92, 113, 114, 122, 125, 127‑129, 131, disp.)