A Comissão, apoiada pelo Governo dos Países Baixos, considera que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 75/130, designadamente do seu artigo 2.°

A Comissão observa que a Directiva 75/130 se inscreve no quadro da liberalização progressiva dos serviços entre Estados-membros no domínio dos transportes.

Esta directiva (ver artigos 1.° e 2.°) determina que os Estados-membros devem libertar de todos regimes de contingentamento e de autorização os transportes de mercadorias entre Estados-membros efectuados:

a) por estrada, desde o ponto de carga da mercadoria até à estação mais perto deste;

b) por caminho-de-ferro, desde esta última estação até à estação mais perto do ponto de descarga da mercadoria;

c) de novo por estrada, desta última estação até o ponto de descarga da mercadoria.

De acordo com a Comissão, qualquer regime de contingentamento, ou mesmo de simples autorização, dos transportes combinados cai sobre a alçada da interdição desses regimes a que se refere o artigo 2.° da Directiva 75/130.

A Comissão sublinha que o encaminhamento por caminho de ferro do tractor não é indispensável para que se possa falar de transporte combinado. No entender da Comissão, esta interpretação tem por base a própria letra do artigo 1.°, n. 1, da directiva, sobretudo após a modificação introduzida no texto inicial dessa disposição pela Directiva 79/5. Com efeito, o tractor deixou de fazer parte da enumeração contida nesse artigo: é referido ao lado do termo «semi-reboque», precisamente para esclarecer que o seu encaminhamento por caminho-de-ferro não tem importância («com ou sem tractor»).

A Comissão acrescenta que a mesma interpretação se impõe quando se analisam os objectivos prosseguidos pela liberalização dos transportes combinados. Não se percebe porque é que, se se pretende encorajar as empresas a recorrerem a esta forma de transporte, se torna necessário impor-lhes o encargo — completamente irracional do ponto de vista económico — do encaminhamento do tractor por caminho-de-ferro, o que implica um aumento dos encargos, tanto em termos de aumento dos custos de transporte ferroviário como em termos de imobilização improdutiva do tractor. Na prática, a esmagadora maioria dos transportes combinados efectua-se sem o tractor ser encaminhado por caminho de ferro.

A Comissão alega igualmente que o artigo 6.° da Directiva 75/130 em nada altera as conclusões precedentes, o que é confirmado pela declaração relativa a essa disposição que figura na acu da reunião do Conselho em que a directiva foi adoptada. Com efeito, esta declaração exclui a possibilidade de sujeitar a restrições quantitativas a utilização dos tractores nos percursos iniciais ou terminais de um transporte combinado.

Em contrapartida, no entender da Comissão, convém considerar como sendo legal que os Estados-membros sujeitem a utilização dos tractores nesses percursos a um regime de licenças concedidas automaticamente. Esse regime é, na prática, inevitável, visto todos os outros tipos de transporte estarem sujeitos a um regime de autorização: a licença, concedida automaticamente mediante pedido, destina-se a permitir, aquando dos controlos indispensáveis, que se faça a distinção entre os transportes liberalizados e os outros. É esta a razão por que todos os Estados-membros aplicam o regime de licenças concedidas automaticamente. Apenas a Itália, conclui a Comissão, sujeita os percursos em questão a uma limitação quantitativa propriamente dita, o que é incompatível com o artigo 2.° da Directiva 75/130.

Por seu lado, o Governo dos Países Baixos sustenta que a definição dos transportes combinados que figura no artigo 1.° n. 1, da Directiva 75/130 permite estabelecer as seguintes variantes (nas unidades que devem ser transbordadas):

a) o trajecto ferroviário é efectuado pelo semi-reboque acompanhado pelo seu tractor (transporte combinado acompanhado);

b) o trajecto ferroviário é efectuado pelo semi-reboque sem tractor (transporte combinado não acompanhado);

c) o trajecto ferroviário é efectuado apenas pela superstrutura amovível (transporte combinado não acompanhado).

A definição que consta do artigo 1.°, n. 1 da Directiva 75/130 compreende não apenas o transporte combinado acompanhado [situação a)], mas também os transportes combinados não acompanhados [variantes b) e c) supra-referidas].

No entender do Governo dos Países Baixos, esta conclusão impõe-se por três razões principais. Em primeiro lugar, porque, no caso contrário, a menção distinta do tractor e do camião, por um lado, e do reboque, semi-reboque ou da sua superstrutura amovível, por outro, não teria qualquer sentido. Em segundo lugar, porque os transportes combinados devem ser considerados como uma actividade única, que se estende do ponto de partida até ao ponto de chegada, tal como foi confirmado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 28 de Março de 1985, Comissão/Itália, n. 16 (2/84, Recueil, p. 1127). O facto de um ou diversos trajectos serem efectuados por comboio ou de o serem por estrada nada retira, portanto, à unicidade dessa actividade, o mesmo sucedendo com o facto de a combinação das unidades a transbordar poder variar durante o trajecto. Por último, em terceiro lugar, porque a interpretação segundo a qual o artigo 2° da Directiva 75/130 apenas se refere ao transporte combinado acompanhado não é compatível com os objectivos desta directiva, tais como são enunciados designadamente no seu segundo considerando.

No que se refere ao artigo 6.° da Directiva 75/130, o Governo neerlandês sustenta que esta disposição não impede a interpretação que acaba de ser feita a propósito do artigo 1.°, n. 1, da directiva, pois o artigo 6.° refere-se apenas ao encaminhamento e à recuperação, em trajecto nacional, das unidades a transbordar no quadro de uma operação de transporte combinado. Quando haja passagem de fronteira, não se aplica o artigo 6.° mas apenas o artigo 2° da Directiva 75/130.

O Governo neerlandês acrescenta que o artigo 6.° da Directiva 75/130 implica que a autorização de entrada e de saída deva ser sempre concedida, desde que se encontrem preenchidas as condições qualitativas que se impõem a toda a gente, sem discriminação directa ou indirecta em razão da nacionalidade.