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PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/19

Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2017 — Frank/Comissão

(Processo T-603/15) (1)

(«Recurso de anulação - Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 - Convites à apresentação de propostas e atividades relacionadas no domínio do Programa de Trabalho da ERC para 2015 - Decisão da ERCEA que declara inelegível a proposta apresentada pela recorrente - Decisão tácita da Comissão que rejeita o recurso administrativo da Decisão da ERCEA - Designação errada da recorrida - Inadmissibilidade»)

(2017/C 178/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Regine Frank (Bona, Alemanha) (representantes: inicialmente W. Trautner, de seguida, E. Niitväli, M. Reysen, depois E. Niitväli, M. Reysen e S. Wachs e, finalmente, S. Conrad, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE que se destina à anulação da decisão da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA), de 5 de junho de 2015, relativa, dentro do quadro do programa «ERC Starting Grant», à Proposta n.o 680151 da recorrente, a qual não foi objeto de uma avaliação positiva na primeira etapa, não tendo sido admitida ao exame da segunda etapa e da decisão tácita da Comissão que rejeitou o recurso administrativo interposto pela recorrente com fundamento no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Regine Frank e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 48, de 8.2.2016.
2)

A Aston Martin Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/36

Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Drex Technologies/Conselho

(Processo T-710/15) (1)

(2016/C 410/63)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 59 de 15.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/27

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — PTC Therapeutics International/EMA

(Processo T-718/15 R)

([«Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA relativos a informações fornecidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»])

(2016/C 326/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: PTC Therapeutics International Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: G. Castle, B. Kelly e H. Billson, solicitors, M. Demetriou, QC, e C. Thomas, barrister)

Demandada: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: T. Jabłoński, A. Spina, A. Rusanov, S. Marino e N. Rampal Olmedo, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (Eucope) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Cowlishaw, solicitor, e D. Scannell, barrister)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, em substância, à suspensão da execução da Decisão EMA/722323/2015 da EMA, de 25 de novembro de 2015, de conceder a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a determinados documentos contendo informações confidenciais no âmbito de um pedido de autorização para colocação no mercado do medicamento Translarna.

Dispositivo

1) É suspensa a execução da Decisão EMA/722323/2015 da Agência Europeia de Medicamentos, de 25 de novembro de 2015, de conceder a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso ao relatório do ensaio clínico «Ataluren (PTC124) PTC124-GD-007-DMD», relativo a um estudo de eficácia e de segurança da fase 2 B do Ataluren nas pessoas que apresentem uma mutação de ponto non-sense de Duchenne e uma distrofia muscular de Becker.

2) A EMA fica proibida de divulgar o relatório mencionado em 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/32

Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 – European Union Copper Task/Comissão

(Processo T-310/15) (1)

([«Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de Execução (UE) 2015/408 - Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para substituição - Inscrição de compostos de cobre na referida lista - Não afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»])

(2016/C 251/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Union Copper Task (Essex, Reino Unido) (representantes: C. Fernández Vivién e I. Moreno-Tapia Rivas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (JO L 67, p. 18).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Parlamento e do Conselho.

3) A European Union Copper Task Force é condenada nas despesas.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/45

Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 — Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e Negro Daniele/Comissão Europeia

(Processo T-436/15) (1)

((«Recurso de anulação - Agricultura - Proteção contra os organismos prejudiciais aos vegetais - Medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Não afetação individual - Requerimento de adaptação dos pedidos - Inadmissibilidade»))

(2016/C 156/60)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi (Otranto, Itália) e Negro Daniele (Otranto) (representantes: V. Pellegrino e A. Micolani, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e I. Galindo Martín, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36), na parte em que a vinha (Vitis) figura no anexo I desta decisão e em que o artigo 9.o desta última proíbe a circulação na União, no interior ou para fora das áreas demarcadas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e a Negro Daniele são condenados nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 328, de 5.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/18

Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — Cofely Solelec e o./Parlamento

(Processo T-224/15) (1)

((«Recurso de anulação - Contratos públicos de empreitada - Processo de concurso público - Rejeição da proposta de um proponente - Retirada do ato impugnado - Inutilidade superveniente da lide»))

(2016/C 059/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Cofely Solelec (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Mannelli & Associés SA (Bertrange, Luxemburgo) e Cofely Fabricom (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente V. Elvinger e S. Marx, posteriormente S. Marx, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: L. Chrétien e M. Mraz, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão no 103299 da Direção-Geral das infraestruturas e da logística do Parlamento, de 27 de abril de 2015, que rejeitou a proposta apresentada pelas recorrentes para o lote n.o 75, intitulado «Eletricidade — Correntes fortes», no âmbito do concurso público INLO-D-UPIL-T-14-A04, relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer (Luxemburgo), e que adjudicou o contrato em causa a outro proponente.

Dispositivo

1) Já não há que decidir do presente recurso.

2) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e as despesas da Cofely Solelec, da Mannelli & Associés SA e da Cofely Fabricom

(1) JO C 205 de 22.6.2015
3)

A InAccess Networks Integrated Systems – Applications Services for Telecommunication and Related Equipment Commercial and Industrial Co. SA é condenada nas despesas.
1)

É suspensa a execução da decisão EMA/271043/2015 da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), de 24 de abril de 2015, na medida em que concede a um terceiro, com base no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso ao relatório de apreciação (EMA/CHMP/702525/2014) relativo à semelhança do Vantobra com o Cayston e o TOBI Podhaler, bem como ao relatório de apreciação (EMA/CHMP/778270/2014) relativo à superioridade clínica do Vantobra em relação ao TOBI Podhaler.
Processo T-274/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Alcogroup e Alcodis/Comissão («Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do bioetanol e do etanol — Processo administrativo — Injunção para que se submeta a uma inspeção — Recusa de suspensão das medidas de investigação — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade»)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

(Processo T-274/15 R)

«(«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do bioetanol e do etanol — Processo administrativo — Injunção para que se submeta a uma inspeção — Recusa de suspensão das medidas de investigação — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade»)»

Partes

Recorrentes: Alcogroup (Bruxelas, Bélgica) e Alcodis (Bruxelas) (representantes: P. de Bandt, J. Dewispelaere e J. Probst, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, V. Bottka e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objeto

Pedido de medidas provisórias que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da Decisão C (2015) 1769 final da Comissão, de 12 de marco 2015, dirigida à Alcogroup e a todas as empresas por esta direta ou indiretamente controladas, incluindo a Alcodis, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (AT.40244 — AQUAVIT), e da sua decisão de 8 de maio de 2015 dirigida à Alcogroup no âmbito das investigações AT.A0244 — Bioetanol — e AT.A0054 — Oil and Biofuel Markets e, por outro, que se ordene à Comissão que suspenda todo os atos de investigação no âmbito dos processos AT.A0054 et AT.A0244

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1)

O n.o 223 do acórdão de 7 de março de 2017, United Parcel Service/Comissão, T-194/13, EU:T:2017:144, é alterado nos termos seguintes: «Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Além disso, nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, se houver várias partes vencidas, o Tribunal decide sobre a repartição das despesas. Uma vez que a Comissão e a interveniente ficaram vencidas há, em primeiro lugar, que condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente, com exceção das despesas relativas à intervenção. Em segundo lugar, há que condenar a interveniente a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da recorrente relacionadas com a sua intervenção».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/60

Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — InterMune UK e o./EMA

(Processo T-73/13) (1)

(2015/C 311/66)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 114 de 20.4.2013.
3)

O recurso é julgado improcedente, em parte por manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado na parte em que visa a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2014 do Conselho, de 28 de maio de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/20

Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 — BT/Comissão

(Processo T-59/13 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes contratuais - Não renovação do contrato - Artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública»))

(2014/C 431/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BT (Bucareste, Roménia) (Representantes: N. Visan e G. Coca, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e A. C. Simon, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2012, BT/Comissão (F-45/12, ColetFP, EU:F:2012:168), destinado à anulação do referido despacho.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) BT suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância

(1) JO C 114 de 20.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/17

Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Stance/IHMI — Pokarna (STANCE)

(Processo T-206/13) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»))

2014/C 339/20

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stance, Inc. (San Clemente, Estados Unidos) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pokarna Ltd (Secundrabad Andhra Pradesh, Índia)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de fevereiro de 2013 (processo R 885/2012-5), relativa a um processo de oposição entre a Pokarna Ltd e a Stance, Inc.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da recorrida.

(1) JO C 171 de 15.06.2013.
2)

A Cofresco Frischhalteprodukte GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/53

Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — SCA Hygiène Products/Comissão

(Processo T-232/13) (1)

(«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Ausência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

2014/C 315/90

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SCA Hygiène Products (Tremblay-en-France, França) (representantes: J. M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J. F. Brakeland, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na medida em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção, na lista de exemplos de produtos ilustrativos dos critérios que precisam o conceito de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A SCA Hygiène Products é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 171 de 15.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/58

Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2014 — Gemeente Bergen op Zoom/Comissão

(Processo T-641/13) (1)

2014/C 303/69

Língua do processo: neerlandês

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 31 de 1.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/56

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2013 — Tilly-Sabco/Comissão

(Processo T-397/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Agricultura - Restituições à exportação - Carne de aves de capoeira - Regulamento que fixa restituições em zero - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação de interesses)

2013/C 344/100

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (Representantes: R. Milchior e F. Le Roquais, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento de execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 196, p. 13).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 15/17

Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-229/13 P) (1)

(Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública - Função pública - Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Não identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente - Apresentação do original fora do prazo - Intempestividade do recurso - Recurso manifestamente improcedente)

2014/C 15/25

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 21 de fevereiro de 2013, Marcuccio/Comissão (F-113/11, ainda não publicado na Coletânea) e que tem por objeto a anulação desse despacho.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.

(1) JO C 171, de 15.6.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/19

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Communicaid Group/Comissão

(Processo T-4/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Tramitação dos concursos públicos - Serviços de formação linguística - Rejeição da proposta de um proponente - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Perda de uma oportunidade - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Inexistência de urgência)

2013/C 141/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Communicaid Group Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: C. Brennan, solicitor, F. Randolph, QC e M. Gray, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e S. Lejeune, agentes, assistidas por de P. Wytinck, advogado)

Objeto

Pedido que visa, por um lado, que seja suspensa a execução das decisões da Comissão que rejeitaram as propostas apresentadas pela recorrente para vários lotes no âmbito de um concurso público relativo a contratos-quadro respeitantes à prestação de formações linguísticas para o pessoal das instituições, órgãos e agências da União Europeia sediados em Bruxelas (Bélgica) e, por outro, que a Comissão seja proibida de celebrar com o proponente escolhido os contratos relativos aos lotes em causa.

Dispositivo

1. É indeferido o pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/50

Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2014 — Suwaid/Conselho

(Processo T-268/12) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, atendendo à situação na Síria - Falta de representação - Inação do recorrente - Não conhecimento do mérito»)

2014/C 315/84

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Joseph Suwaid (Damasco, Síria) (representantes: inicialmente L. Defalque e T. Bontinck, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do n.o 7, da Secção A, do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 87, p. 45), bem como do n.o 7, da Secção A, do Anexo I da Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 87, p. 103), na medida em que estes atos inscrevem o nome do recorrente na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) J. Suwaid é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia.

(1) JO C 243, de 11.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/28

Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2013 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoy Stormberg Inter (STORMBERG)

(Processo T-457/12) (1)

(Marca comunitária - Marca nominativa comunitária STORMBERG - Recurso do pedido de transformação de uma marca comunitária em pedidos de marcas nacionais - Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

2013/C 367/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stromberg Menswear Ltd (Leeds, Reino Unido) (representantes: A. Tsoutsanis, advogado, e C. Tulley, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Leketoy Stormberg Inter AS (Kristiansand S, Noruega) (representantes: inicialmente T. Mølsgaard e em seguida J. Løje, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de agosto de 2012 (processo R 428/2012-4), relativa ao requerimento de transformação de uma marca comunitária em pedidos de marcas nacionais, apresentado pela Leketoy Stormberg Inter AS.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Stromberg Menswear Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 63 de 2.3.2013.