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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Certificados de exportação - Regime de caucionamento - Regime especial que autoriza a libertação antecipada da caução - Exportação efectuada dentro dos prazos - Sanção - Reconstituição da caução - Carácter penal - Inexistência

((Alínea c) do n.° 1 do artigo 38.° e n.os 1 e 3 do artigo 42.° do Regulamento da Comissão n.° 3183/80))

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Regime de caucionamento - Obrigação de constituir, no âmbito de uma operação de exportação, várias cauções correspondentes a riscos diferentes - Ocorrência simultânea de diversos riscos cobertos - Perda cumulativa das cauções - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência.

((Artigo 6.° do Regulamento n.° 565/80 do Conselho, alínea c) do n.° 1 do artigo 38.° do Regulamento n.° 3183/80 da Comissão))

Sumário

1. Quando uma disposição comunitária determina, como faz o segundo travessão da alínea c) do n.° 1 do artigo 38.° do Regulamento n.° 3183/80, que uma caução destinada a garantir o respeito, pelo titular de um certificado de exportação, do seu compromisso de exportar num determinado prazo, e que foi libertada, no âmbito de um regime especial, a pedido do exportador, antes da realização efectiva da exportação, deve ser reconstituída quando o referido prazo não foi respeitado, deixando a reconstituição de ser uma garantia para se tornar uma sanção desde o momento em que o compromisso não foi respeitado e já não pode sê-lo.

Todavia, essa sanção, que prossegue o mesmo objectivo que a própria caução e tem por efeito apenas colocar o exportador faltoso na situação em que estaria se não tivesse livremente optado por uma libertação antecipada da caução, faz parte integrante do sistema de caucionamento e não tem carácter penal.

2. A perda definitiva de duas cauções ligadas à mesma operação de exportação mas que têm objectivos diferentes, uma garantindo o reembolso da restituição à exportação paga antecipadamente na hipótese de a exportação não ocorrer e a outra destinada a garantir o compromisso de exportar durante o prazo de validade do certificado de exportação, mesmo que ocorra na mesma ocasião, não poderá ser considerada desproporcionada no caso de se verificarem os diferentes riscos para que essas cauções foram constituídas.
Processo 61/85

Tamara von Neuhoff von der Ley, Urhausen pelo casamento,

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionário — Concessão do subsídio de expatriação»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Federico Mancini apresentadas em 18 de Março de 1987 2857

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 24 de Junho de 1987 2861

Sumário do acórdão

Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Objecto — Noção de expatriação

(Estatuto dos funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1)

O subsídio de expatriação tem por fim compensar os encargos e desvantagens especiais que resultam do desempenho de funções para as Comunidades para os funcionários que, por esse facto, são obrigados a mudar de residência, do país do seu domicílio para o país da sua afectação. Por outro lado, a noção de expatriação depende da situação sujectiva do funcionário, quer dizer, do seu grau de integração no novo meio, demonstrado, por exemplo, pela sua residência ou pelo exercício de uma actividade profissional principal.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Normas comunitárias anticúmulo - Alínea a) do n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 574/72 - Aplicação - Condições - Criança abrangida pelo âmbito da regulamentação comunitária - Prestação devida por aplicação exclusiva da legislação nacional, independentemente do local de residência da criança - Inaplicabilidade

((Regulamentos do Conselho n.° 1408/71, artigo 73.°, e n.° 574/72, alínea a) do n.° 1 do artigo 10.°))

Sumário

A regra anticúmulo constante do primeiro período da alínea a) do n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 574/72 aplica-se quando a criança a favor da qual são devidas prestações ou abonos de família é abrangida, enquanto membro da família de um dos beneficiários, no âmbito de aplicação pessoal da regulamentação comunitária em matéria de segurança social dos trabalhadores assalariados, sem ser necessário saber se o outro beneficiário, a quem são igualmente devidas prestações ou abonos de família a favor da mesma criança, é também abrangido por aquele âmbito de aplicação.

Quando uma prestação familiar for devida por aplicação apenas da legislação nacional, independentemente do local de residência das crianças, e portanto, não seja necessário invocar o artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 para a aquisição do direito à referida prestação, esta não pode ser considerada devida aos termos do artigo 73.° e não se aplica ao primeiro período da alínea a) do n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 574/72.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Disposições fiscais - Imposições internas - Disposições do Tratado - Objecto - Proibição de discriminação entre produtos importados e produtos nacionais similares ou concorrentes - Produtos similares ou concorrentes - Critérios de apreciação

(Artigo 95.°, Tratado CEE)

Sumário

O artigo 95.° do Tratado, no seu conjunto, visa garantir a livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros em condições normais de concorrência, através da eliminação de todas as formas de protecção que possam resultar da aplicação de imposições internas discriminatórias em relação aos produtos originários de outros Estados-membros, e garantir a neutralidade total das imposições internas face à concorrência entre produtos nacionais e produtos importados.

A fim de apreciar a similitude entre produtos nacionais e produtos importados, em que se baseia a proibição do primeiro parágrafo deste artigo, deve indagar-se se os produtos em causa apresentam propriedades análogas e respondem às mesmas necessidades dos consumidores. Verificando-se o não preenchimento destas condições, pode recorrer-se à aplicação do segundo parágrafo. De facto, esta disposição tem por função abranger qualquer forma de proteccionismo fiscal indirecto no caso de produtos que, não sendo similares na acepção do primeiro parágrafo, se encontram, no entanto, numa relação de concorrência, mesmo que parcial, indirecta ou potencial.
Processo 375/85

Angelo Campana

contra

Bundesanstalt für Arbeit

pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Bundessozialgericht

«Questão prejudicial — Interpretação da noção de prestações de desemprego, no sentido do artigo 4.°, n.° 1, g), do Regulamento n.° 1408/71 — Medidas de auxílio à formação profissional em benefício de um trabalhador em actividade»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral Carl Otto Lenz apresentadas em 1 de Abril de 1987 2395

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 4 de Junho de 1987 2404

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Desemprego — Prestações de desemprego — Noção — Prestações de auxílio à formação profissional — Inclusão — Condições

[Regulamento do Conselho n.° 1408/71, artigo 4.o, n.° 1, g)]

Devem-se qualificar como «prestações de desemprego», na acepção do artigo 4.°, n.° 1, g), do Regulamento n.° 1408/71, as prestações de auxílio à formação profissional que respeitem tanto a trabalhadores já no desemprego como a trabalhadores ainda em actividade, mas que se encontram sob uma ameaça concreta de desemprego.
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Sumário



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1. Processo - Prazos de recurso - Caducidade - Admissibilidade, tendo em conta o direito de qualquer pessoa a um processo equitativo

(Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 6.°)

2. Funcionários - Agentes temporários - Sujeição exclusiva ao regime aplicável aos outros agentes - Discriminação relativamente aos assalariados em geral - Inexistência

3. Funcionários - Recurso - Recurso fundado no artigo 179.° do Tratado CEE - Prazos - Aplicação dos artigos 90.° e 91.° do estatuto dos funcionários, independentemente do objecto do recurso

(Tratado CEE, artigo 179.°; estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Sumário

1. O princípio do direito de qualquer pessoa a um processo equitativo, consignado no artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e reconhecido na ordem jurídica comunitária, não impede o estabelecimento de um prazo para a interposição de um recurso judicial.

2. Os agentes temporários das Comunidades Europeias estão abrangidos pelo regime aplicável aos outros agentes e, no que se refere aos meios de recurso, pelas disposições do estatuto dos funcionários para as quais remete o referido regime, não sendo possível descortinar nesta situação qualquer discriminação relativamente aos outros assalariados que exercem a sua actividade no território do país em que estão colocados os referidos agentes.

3. As acções e recursos fundados no artigo 179.° do Tratado CEE estão submetidos aos prazos fixados nos artigos 90.° e 91.° do estatuto dos funcionários, seja qual for o respectivo objecto: anulação ou indemnização.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Pagamento antecipado - Reembolso das quantias indevidamente recebidas - Acréscimo - Taxa de 20% - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência

(Regulamento n.° 1957/69 da Comissão, artigo 6.°, n.° 1)

Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Pagamento antecipado - Reembolso das quantias indevidamente recebidas - Acréscimo - Base de cálculo - Diferença entre a restituição paga antecipadamente e a efectivamente devida

(Regulamento n.° 1957, artigo 6.°, n.os 1 e 5)

Sumário

O artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1957/69 prevê que, quando as restituições pagas antecipadamente em regime de pré-financiamentos devam ser restituídas por terem sido pagas indevidamente, sejam objecto de uma majoração à taxa de 20% sobre o montante a restituir. Esta majoração tem por fim evitar que os operadores económicos obtenham um benefício indevido ao usufruir de um crédito gratuito indevido. Tendo em conta este objectivo, a taxa de 20% não pode ser considerada desproporcionada pois, tratando-se de uma taxa fixa para o conjunto da Comunidade, é conveniente ter em consideração, por um lado, a diversidade das taxas de juro aplicadas nos diferentes Estados-membros e por outro, o tempo que pode decorrer entre o momento da concessão da restituição e o da sua efectiva restituição.

Quando um operador económico se comprometeu, de acordo com o artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1957/69, a exportar rações para animais com um teor em produtos cerealíferos superior a 65% mas que, devido a circunstâncias que não lhe são imputáveis, exportar, de facto, alimentos compostos para animais cujo teor em peso de cereais se situa apenas entre 50 e 65%, é obrigado, nos termos do artigo 6.°, n.os 1 e 5, daquele regulamento, mesmo após a liberação da caução, a restituir a diferença entre o montante da restituição paga adiantadamente e aquela a que teria direito em relação ao produto efectivamente exportado, com um acréscimo de 20% sobre essa diferença.
Processo 218/85

Association comité économique agricole régional fruits et légumes de Bretagne

contra

A. Le Campion

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Saint-Brieuc

«Frutas e produtos hortícolas — Extensão das regras fixadas por agrupamentos de produtores»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Federico Mancini apresentadas em 7 de Outubro de 1986 3522

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 25 de Novembro de 1986 3528

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores — Fixação de regras de comercialização — Carácter obrigatório para os produtores filiados — Extensão ao conjunto dos produtores da região — Inadmissibilidade — Condições

(Regulamento do Conselho n.° 1035/72)

O Regulamento n.° 1035/72 relativo à organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, deve ser interpretado no sentido de que não atribui aos Estados-membros competência para tornar extensivas regras fixadas por uma organização de produtores ao conjunto de produtores de uma região determinada, se essas regras disserem respeito à triagem, à calibragem, ao peso e à apresentação dos produtos ou se impuserem a obrigação de apresentar a totalidade da produção para venda ao público exclusivamente nos mercados aprovados pela organização de produtores e de contribuir para o funcionamento do regime de retirada instituído por esta organização.
O direito comunitário, no estádio actual da sua evolução, não limita a liberdade, de que goza cada Estado-membro, de estabelecer um sistema de tributação diferenciada para determinados produtos, em função de critérios objectivos. Todavia, a liberdade de tributação em matéria de imposições internas, deixada aos Esta-dos-membros, não pode justificar derrogações ao princípio fundamental da não discriminação fiscal enunciado no artigo 95.° do Tratado, mas deve situar-se no âmbito desta disposição e respeitar as suas proibições.
Tendo em conta a independência dos júris dos concursos, a instituição em causa não dispõe do poder de anular ou de modificar uma decisão tomada por um júri. Contudo, no exercício das suas competências próprias, a autoridade investida do poder de nomeação não pode vincular-se por uma decisão de um júri cuja ilegalidade poderia, como consequência, viciar as suas próprias decisões.

Se se encontra na impossibilidade de nomear um candidato porque considera que o júri recusou ilegalmente a admissão a concurso de um ou vários candidatos e que, por isso, o conjunto das operações do concurso se encontra viciado, a autoridade investida do poder de nomeação tem o dever de verificar esta situação, mediante uma decisão justificada, e de recomeçar desde o início o processo do concurso, após um novo aviso e a eventual designação de um novo júri. Se tal não suceder, compete ao Tribunal, por iniciativa dos interessados, pronunciar-se directamente sobre a legalidade da decisão do júri.
Se é certo que a fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado deve revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da autoridade comunitária autora do acto impugnado, de maneira a permitir aos interessados conhecer as razões da medida tomada, com vista a defender os seus direitos, e ao Tribunal exercer o seu controlo, não se exige, todavia, que tal fundamentação especifique todos os diferentes elementos de facto ou de direito relevantes. Com efeito, a questão de saber se a fundamentação de uma decisão obedece a essas exigências deve ser apreciada não só à luz do seu teor, mas também do seu contexto, bem como do conjunto das normas jurídicas que regulam a matéria em questão.

Assim, apesar do carácter lacónico da sua fundamentação, pode considerar-se que a decisão da Comissão que recusa a importação de um aparelho científico com franquia dos direitos aduaneiros satisfaz as exigências do artigo 190.° do Tratado CEE, uma vez que tem por destinatários os Estados-membros que foram associados à respectiva elaboração, por intermédio do grupo de peritos do Comité de Franquias Aduaneiras, e contém os elementos indispensáveis para permitir aos sujeitos jurídicos por ela abrangidos denunciar eventuais irregularidades que ponham em causa a sua validade.
O Tratado tem por objecto os auxílios concedidos pelos Estados ou por intermédio de recursos do Estado «independentemente da forma que assumam». Do que resulta que não pode ser estabelecida uma distinção de princípio consoante o auxílio seja concedido sob a forma de empréstimo ou sob a forma de participação no capital de empresas. Os auxílios sob qualquer destas formas entram no âmbito de proibição do artigo 92.° do Tratado quando estiverem preenchidas as condições referidas por esta disposição.

A fim de verificar se uma participação no capital de uma empresa tem o perfil de um auxílio de Estado, é adequada a aplicação do critério baseado nas possibilidades de a empresa obter as quantias em causa nos mercados privados de capitais. No caso de uma empresa cujo capital social, na sua quase totalidade, é detido pelas autoridades públicas, será designadamente conveniente averiguar se, em idênticas circunstâncias, um accionista privado, baseando-se nas possibilidades de rentabilidade previsíveis, com exclusão de qualquer reflexão de carácter social ou de política regional ou sectorial, teria procedido a tal entrada de capital.
Processos apensos 81 e 119/85

Union sidérurgique du nord et de l'est de la France (Usinor)

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«CECA — Quotas de produção — Programa de reestruturação»

Sumário

Um recorrente pode, a todo o tempo, mesmo depois de expirar o prazo de recurso contra uma decisão geral, invocar a ilegalidade desta decisão aquando da interposição de um recurso contra uma decisão individual baseada na decisão geral.

Para que um pedido possa desencadear o processo de acção por omissão instituído pelo artigo 35.° do Tratado CECA, é necessário que seja suficientemente explícito e preciso, de forma a permitir à Comissão um conhecimento concreto do conteúdo da decisão que expressamente lhe é solicitada. Não é o caso de uma carta que, mesmo precisando o objecto do pedido, no entanto, encara a possibilidade de ulteriores conversações com a Comissão, não deixando transparecer claramente um convite para que esta tome uma decisão formal num prazo determinado.

A decisão da Comissão que deve considerar-se como tendo implicitamente rejeitado um pedido de atribuição de produções de referência anuais suplementares para certos produtos a partir de um determinado trimestre — destinado, na verdade, a obter quotas de produção suplementares —, e que é, portanto, susceptível de recurso, é a primeira decisão que, após o pedido, e sem o considerar, fixa as quotas de produção da empresa. Não tendo esta impugnado essa decisão no prazo do recurso contencioso, há que rejeitar oficiosamente, como não tendo sido dirigido contra a decisão recorrível, um recurso dirigido contra uma decisão ulterior da Comissão que, ao fixar as quotas de produção para um outro trimestre, sem tomar em consideração a adaptação das produções de referência solicitada anteriormente, não fez mais do que confirmar a rejeição resultante da primeira decisão.
Mais especificamente, a directiva prevê, no n.° 1 do artigo 3.°, a transferência dos direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho e, no n.° 2 do mesmo artigo, a manutenção pelo cessionário, após a transferência, das condições de trabalho estabelecidas por convenção colectiva. Todavia, por força do primeiro parágrafo do n.° 3 do mesmo artigo, os n.os 1 e 2 atrás referidos «não se aplicam aos direitos que os trabalhadores tenham às prestações de velhice e invalidez ou de sobrevivência concedidas pelos regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, que existam fora dos regimes legais de segurança dos Estados-membros». No que respeita a tais direitos, o segundo parágrafo do n.° 3, também do artigo 3.°, dispõe que

«os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores, bem como das pessoas que no momento da transferência, na acepção do n.° 1 do artigo 1.°, já tenham deixado o estabelecimento do cedente, no que respeita aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição às prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, concedidos pelos regimes complementares referidos no primeiro parágrafo».
O recorrente, revisor do grau LA 4 do secretariado-geral do Conselho, iniciou as suas funções no Conselho em 1 de Novembro de 1980, como revisor na divisão de tradução grega, então em fase de constituição. Em 1 de Abril de 1982, Constantinopoulos, então revisor na mesma divisão, foi nomeado chefe de divisão interino, lugar que ocupou até ao mês de Abril de 1983. Constantinopoulos continuou a exercer de facto as funções relativas a esse lugar até 1 de Dezembro de 1983. Durante todo esse período, o recorrente assegurou a coordenação interna da divisão, bem como a substituição de Constantinopoulos nas ausências deste.

Em 23 de Fevereiro de 1983, o Conselho publicou o aviso de concurso geral n.° LA/250 com vista ao provimento do lugar de chefe da divisão grega do serviço linguístico (JO C 51, p. 10). Aí se estipulava, entre outras condições, que apenas podiam ser admitidos os candidatos que tivessem

«à data da publicação do presente aviso de concurso, uma experiência profissional de pelo menos dez anos no domínio da tradução ou da revisão de textos, experiência essa que pode incluir parcialmente uma experiência em outras actividades linguísticas».

Tendo participado com êxito nas provas do referido concurso, o recorrente foi inscrito na lista de candidatos aprovados como primeiro classificado. Resulta dos elementos do processo que apenas dois candidatos figuravam na lista de aprovados sendo o outro Constantinopoulos, que foi classificado em segundo lugar. Pela Decisão n.° 11/83, de 13 de dezembro de 1983, a AIPN preencheu o lugar vago, nomeando Constantinopoulos para chefe de divisão.

Em 21 de Março de 1984, o recorrente apresentou uma reclamação, ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do estatuto dos funcionários, contra a Decisão n.° 11/83.

Na sua resposta de 20 de Julho de 1984, transmitida ao recorrente em 10 de Outubro de 1984, o secretário-geral do Conselho salientou «o seu poder de apreciar outros elementos para além da classificação no concurso, tais como as capacidades para exercer as funções relativas ao lugar a preencher, bem como as considerações relativas ao interesse do serviço». A carta referia ainda que, no caso concreto, razões inerentes ao interesse do serviço justificavam a preferência dada ao candidato nomeado, em relação ao qual a administração não podia ignorar «as especiais capacidades para exercer as funções relativas ao lugar a preencher».
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Através deste fundamento, os requerentes sustentam que o facto de o júri ter procedido, na altura do exame das candidaturas, a uma reunião com os superiores hierárquicos, na pessoa dos assistentes do director-geral de cada uma das direcções-gerais de que dependiam os candidatos, sem a fazer seguir de uma entrevista com os candidatos que lhe permitisse comentar a opinião expressa a seu respeito pelos mesmos superiores, redundaria numa violação do princípio da confiança legítima, quando todo o funcionário deveria poder esperar um tratamento equitativo, por parte da administração e, em particular, em relação ao respeito da norma «audiatur et altera pars».
5

Para este efeito, há que verificar que o pedido formulado pela primeira vez na réplica modifica o objecto inicial do recurso e deve ser considerado como um pedido novo. Ora, decorre do n.° 1 do artigo 38.°, conjugado com o n.° 2 do artigo 42.° do Regulamento Processual e com o primeiro parágrafo do artigo 19.° do estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que o objecto do pedido deve ser determinado no requerimento inicial e que não pode ser apresentado um pedido novo no decurso do processo.