ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 6.o («Consultas e recurso») prevê:

«1. Os Estados‑Membros asseguram que seja estabelecido um procedimento obrigatório para a realização de consultas periódicas entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto, ou os representantes ou associações dos utilizadores do aeroporto, a respeito do funcionamento do sistema de taxas aeroportuárias e do nível dessas taxas e, se necessário, da qualidade dos serviços prestados. As referidas consultas realizam‑se pelo menos uma vez por ano, salvo decisão em contrário tomada na última consulta. Caso exista um acordo plurianual entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto, as consultas realizam‑se nos termos do referido acordo. Os Estados‑Membros reservam‑se o direito de solicitar consultas mais frequentes.

2. Os Estados‑Membros asseguram que, sempre que possível, as alterações do sistema ou do nível das taxas aeroportuárias sejam introduzidas de comum acordo entre a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto. Para tal, a entidade gestora aeroportuária apresenta aos utilizadores do aeroporto as eventuais propostas de alteração do sistema ou do nível das taxas aeroportuárias, juntamente com as razões para as alterações propostas, o mais tardar quatro meses antes da respetiva entrada em vigor, exceto em circunstâncias excecionais que devem ser justificadas perante os utilizadores do aeroporto. A entidade gestora aeroportuária consulta os utilizadores do aeroporto sobre as alterações propostas e tem em conta os seus pontos de vista antes de tomar uma decisão. Normalmente, a entidade gestora aeroportuária publica a sua decisão ou recomendação o mais tardar dois meses antes da respetiva entrada em vigor. Caso a entidade gestora aeroportuária e os utilizadores do aeroporto não cheguem a acordo sobre as alterações propostas, a primeira deve justificar a sua decisão relativamente aos pontos de vista dos utilizadores do aeroporto.

3. Os Estados‑Membros asseguram que, em caso de desacordo quanto a uma decisão relativa às taxas aeroportuárias tomada pela entidade gestora aeroportuária, qualquer parte possa solicitar a intervenção da autoridade supervisora independente a que se refere o artigo 11.o, que examina as justificações para a alteração do sistema ou do nível das taxas aeroportuárias.

4. Se uma alteração do sistema ou do nível das taxas aeroportuárias decidida pela entidade gestora aeroportuária for submetida à apreciação de uma autoridade supervisora independente, tal alteração não produz efeitos até ter sido analisada por esta última. No prazo de quatro semanas após a questão ter sido submetida à sua apreciação, a autoridade supervisora independente deve tomar uma decisão provisória sobre a entrada em vigor da alteração das taxas aeroportuárias, a não ser que a decisão final possa ser tomada dentro do mesmo prazo.

5. Um Estado‑Membro pode decidir não aplicar os n.os 3 e 4 em relação a alterações do nível ou da estrutura das taxas aeroportuárias nos aeroportos em que:
O artigo 4.o contém as normas concretas a respeito da designação de uma zona:

«1. Com base nos critérios estabelecidos no anexo III (fase 1) e nas informações científicas pertinentes, cada Estado‑Membro proporá uma lista dos sítios, indicando os tipos de habitats naturais do anexo I e as espécies do anexo II (nativas do seu território) que tais sítios alojam. […]

[…]

2. Com base nos critérios constantes do anexo III (fase 2) e no âmbito de cada uma das nove regiões biogeográficas a que se refere a alínea c), […] ei), do artigo 1.o e do conjunto do território a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, a Comissão elaborará, em concertação com cada Estado‑Membro, e a partir das listas dos Estados‑Membros, um projeto de lista dos sítios de importância comunitária […]

[…]

A lista dos sítios selecionados como de importância comunitária, que indique os que integram um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias, será elaborada pela Comissão segundo o procedimento a que se refere o artigo 21.o

3. […]

4. A partir do momento em que um sítio de importância comunitária tenha sido reconhecido nos termos do procedimento previsto no n.o 2, o Estado‑Membro em causa designará esse sítio como zona especial de conservação, o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, estabelecendo prioridades em função da importância dos sítios para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável de um tipo ou mais de habitats naturais a que se refere o anexo I ou de uma ou mais espécies a que se refere o anexo II e para a coerência da rede Natura 2000, por um lado, e em função das ameaças de degradação e de destruição que pesam sobre esses sítios, por outro.»

5. Logo que um sítio seja inscrito na lista prevista no terceiro parágrafo do n.o 2 ficará sujeito ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o»
A Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996 sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes ( 10 ), que foi substituída pela Decisão n.o 661/2010/UE ( 11 ), tendo esta última sido substituída pelo Regulamento (UE) n.o 1315/2013 ( 12 ), dispunha, no seu artigo 2.o, intitulado «Objetivos»:

«1. A rede transeuropeia de transportes será progressivamente criada até ao ano 2010[ ( 13 )], à escala comunitária, integrando redes de infraestruturas de transportes terrestres, marítimos e aéreos, de acordo com os planos descritos nos mapas do anexo I e/ou com as especificações previstas no anexo II.

2. Essa rede deve:

a) Assegurar, num espaço sem fronteiras internas, uma mobilidade sustentável das pessoas e das mercadorias nas melhores condições sociais e de segurança possíveis, concorrendo simultaneamente para a realização dos objetivos [da União], nomeadamente em matéria de ambiente e de concorrência, bem como contribuir para o reforço da coesão económica e social;

[…]»
O artigo 46.o da Diretiva 2013/32, sob a epígrafe «Direito a um recurso efetivo», prevê:

«1. Os Estados‑Membros asseguram que os requerentes tenham direito a interpor recurso efetivo perante um órgão jurisdicional:

a) Da decisão proferida sobre o seu pedido de proteção internacional, incluindo a decisão: i) que considera um pedido infundado relativamente ao estatuto de refugiado e/ou ao estatuto de proteção subsidiária;

[…]

3. Para dar cumprimento ao n.o 1, os Estados‑Membros asseguram que um recurso efetivo inclua a análise exaustiva e ex nunc da matéria de facto e de direito, incluindo, se aplicável, uma apreciação das necessidades de proteção internacional na aceção da Diretiva 2011/95/UE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida ( 8 )], pelo menos no recurso perante um órgão jurisdicional de primeira instância.

[…]

5. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, os Estados‑Membros devem autorizar os requerentes a permanecer no território até ao termo do prazo em que podem exercer o seu direito a um recurso efetivo ou, quando este direito tenha sido exercido dentro do prazo, enquanto aguardam o resultado do recurso.

6. No caso de uma decisão:

a) Que considere um pedido manifestamente infundado nos termos do artigo 32.o, n.o 2, ou infundado após análise do pedido nos termos do artigo 31.o, n.o 8, exceto nos casos em que as decisões se basearam nas circunstâncias referidas no artigo 31.o, n.o 8, alínea h);

b) Que considere um pedido não admissível nos termos do artigo 33.o, n.o 2, alíneas a), b) ou d);

c) Que recuse a reabertura do processo do requerente, a que foi posto termo em conformidade com o artigo 28.o; ou

d) Que não aprecie ou não aprecie por completo o pedido, nos termos do artigo 39.o,

um órgão jurisdicional tem competência para decidir se o requerente pode ou não permanecer no território do Estado‑Membro, quer a pedido do próprio requerente, quer oficiosamente, se essa decisão tiver por efeito extinguir o direito de o requerente permanecer no Estado‑Membro e, em tais casos, o direito de permanecer no Estado‑Membro a aguardar o resultado do recurso não estiver previsto na legislação nacional.

[…]»
Edição provisória

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

MACIEJ SZPUNAR

apresentadas em 13 de setembro de 2018 ( )

Processo C‑92/16

Bankia SA

contra

Henry‑Rodolfo Rengifo Jiménez,

Sheyla‑Jeanneth Felix Caiza

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 1 de Fuenlabrada (Tribunal de Primeira Instância n.° 1 de Fuenlabrada, Espanha)]

«Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Cláusula de vencimento antecipado de um mútuo hipotecário – Artigo 6.°, n.° 1 – Artigo 7.°, n.° 1 – Declaração do caráter parcialmente abusivo ‑ Poderes do juiz nacional»

e

Processo C‑167/16

Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

contra

Fernando Quintano Ujeta,

María Isabel Sánchez García

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 2 de Santander (Tribunal de Primeira Instância n.° 2 de Santander, Espanha)]

«Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Cláusula de vencimento antecipado de um mútuo hipotecário – Artigo 6.°, n.° 1 – Artigo 7.°, n.° 1 – Declaração do caráter parcialmente abusivo ‑ Poderes do juiz nacional»
66.

Conforme já foi referido no n.o 54, supra, de acordo com as próprias observações do Tribunal Geral, um recurso de anulação da «mensagem de correio eletrónico de 17 de julho de 2015» não podia ser julgado procedente. Além disso, do n.o 35 do despacho impugnado resulta, pelo menos implicitamente, que o Tribunal Geral considerava que um recurso de anulação só podia ser dirigido contra a Decisão de Execução de 31 de julho de 2015. Também aqui se evidencia que o Tribunal Geral adota a interpretação da petição inicial que, no seu próprio entender, deve resultar na declaração de inadmissibilidade do recurso.
O artigo 6.o desse regulamento prevê:

«1. No que se refere aos primeiro e terceiro travessões do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento […] n.o 1049/2001 com exceção dos inquéritos, em especial os relacionados com possíveis incumprimentos do direito comunitário, considera‑se que existe um interesse público superior na divulgação quando a informação solicitada estiver relacionada com emissões para o ambiente. No que se refere às outras exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento […] n.o 1049/2001, os motivos de recusa de acesso devem ser interpretados restritivamente, atendendo ao interesse público servido pela divulgação e à questão de saber se a informação solicitada está relacionada com emissões para o ambiente.

2. Para além das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento […] n.o 1049/2001, as instituições e órgãos comunitários podem recusar o acesso à informação sobre ambiente quando a sua divulgação puder prejudicar a proteção do ambiente a que se refere a informação, como no caso de zonas de cultura de espécies raras».
28.

Neste caso, pode ser equacionada uma interpretação restritiva do artigo 22.o, ponto 2, de Regulamento n.o 44/2001 ( 8 ). Todavia, tal interpretação que exclui o litígio em causa do seu âmbito de aplicação (porque, em conformidade com o § 183k, n.o 4, do Código das Sociedades Comerciais checo, este litígio não põe em causa a validade da deliberação da assembleia geral que aprova a exclusão dos acionistas minoritários) seria contrária à economia geral e à finalidade deste regulamento, que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, devem orientar a interpretação do artigo 22.o do Regulamento n.o 44/2001 ( 9 ).
27.

Por ter dúvidas quanto à interpretação que deve ser dada à Decisão‑Quadro 2002/584, o hof van beroep te Brussel (Tribunal de Recurso de Bruxelas) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro [2002/584] ser interpretado no sentido de que só pode ser permitida a entrega de pessoas maiores de idade segundo o direito do Estado‑Membro de execução, ou também permite ao Estado‑Membro de execução a entrega dos menores que podem, com base nas regras nacionais, ser penalmente responsabilizados a partir de uma determinada idade (e desde que se preencham […] uma série de requisitos)? 2) Na hipótese de a entrega de menores não estar proibida pelo artigo 3.o, n.o 3, [desta] Decisão‑Quadro, deve esta disposição ser interpretada no sentido de que: a) a existência de uma possibilidade (teórica) de […] punir os menores, de acordo com o direito nacional, a partir de uma determinada idade é suficiente para permitir a entrega (por outras palavras, [basta] uma apreciação em abstrato [com base no critério] da idade a partir da qual alguém pode ser considerado penalmente responsável, sem ter em conta eventuais requisitos adicionais)? ou de que b) nem o princípio do reconhecimento mútuo, previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão‑Quadro [2002/584], nem o artigo 3.o, n.o 3, [desta] Decisão‑Quadro se opõem a que o Estado‑Membro de execução realize uma apreciação em concreto, caso a caso, no âmbito da qual se poderá exigir, relativamente à pessoa [objeto do pedido de] entrega, [o preenchimento dos] mesmos requisitos de responsabilidade penal que vigoram para os nacionais do Estado‑Membro de execução, tendo em conta a sua idade no momento dos factos, a natureza do crime imputado, [inclusive] as intervenções judiciais prévias no Estado de emissão que [tenham conduzido] a uma medida de caráter educativo, mesmo que tais requisitos não [existam] no Estado de emissão? 3) Caso o Estado‑Membro de execução possa realizar uma apreciação em concreto, [há que] distinguir, para evitar a impunidade, uma entrega para fins de procedimento penal de uma entrega para fins de [cumprimento de uma pena]?»
O artigo 63.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18 ( 3 ) («Recurso às capacidades de outras entidades»), dispõe:

«No que respeita aos critérios relativos à situação económica e financeira referidos no artigo 58.o, n.o 3, e aos critérios relativos à capacidade técnica e profissional referidos no artigo 58.o, n.o 4, um operador económico pode, se necessário e para um contrato determinado, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas. Porém, no que respeita aos critérios relativos às habilitações literárias e qualificações profissionais referidos no anexo XII, parte II, alínea f), ou à experiência profissional relevante, os operadores económicos só podem recorrer às capacidades de outras entidades quando estas últimas assegurem a execução da empreitada de obras ou o fornecimento dos serviços para os quais são exigidas essas capacidades. Quando pretenda recorrer às capacidades de outras entidades, o operador económico deve provar à autoridade adjudicante que irá dispor dos recursos necessários, por exemplo através da apresentação de uma declaração de compromisso dessas entidades para o efeito.

A autoridade adjudicante deve, em conformidade com os artigos 59.°, 60.° e 61.°, verificar se as entidades a que o operador económico pretende recorrer cumprem os critérios de seleção relevantes e se existem motivos de exclusão nos termos do artigo 57.o A autoridade adjudicante deve exigir que o operador económico substitua uma entidade que não cumpra um critério de seleção relevante ou em relação à qual existam motivos de exclusão obrigatórios. A autoridade adjudicante pode exigir ou o Estado‑Membro pode determinar que esta exija que o operador económico substitua uma entidade em relação à qual existam motivos de exclusão não obrigatórios.

[…]»
85.

Atendendo a todas as considerações precedentes, proponho que se responda às questões prejudiciais submetidas pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Tribunal Regional Superior de Düsseldorf, Alemanha) do seguinte modo: 1) O artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, conjugado com o artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que decisões adotadas por um órgão jurisdicional nacional em resposta a pedidos acessórios de uma ação de contrafação contra dois demandados estabelecidos em dois Estados‑Membros diferentes, tais como a indemnização pelo dano, a destruição ou a retirada do mercado dos produtos contrafeitos, o reembolso das despesas de advogados ou, ainda, a publicação da sentença, têm efeitos jurídicos em todo o território da União Europeia. 2) O artigo 89.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «[outras] sanções» remete para pedidos tais como a destruição dos produtos contrafeitos, a retirada do mercado desses mesmos produtos, bem como a publicação da sentença. Pelo contrário, não são abrangidos por este conceito os pedidos relativos à indemnização pelo dano, à obtenção de informações sobre as contas da empresa e ao reembolso das despesas de advogado. 3) O artigo 89.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 6/2002 e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais, devem ser interpretados no sentido de que a lei aplicável aos pedidos acessórios de uma ação de contrafação relativos à destruição dos produtos contrafeitos, à retirada do mercado desses mesmos produtos, à publicação da sentença, à indemnização pelo dano, à obtenção de informações sobre as contas da empresa e ao reembolso das despesas de advogado, é a do território do Estado‑Membro onde o evento que deu origem à alegada contrafação ocorreu ou possa ocorrer. No caso em apreço, o evento que deu origem à alegada contrafação é o fabrico dos produtos contrafeitos. 4) O artigo 20.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «atos de reprodução para efeitos de referência» abrange a utilização, por um terceiro, da imagem dos produtos que incorporem desenhos e modelos comunitários protegidos para efeitos da comercialização dos seus próprios produtos. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar que esse ato de reprodução é compatível com a lealdade das práticas comerciais, que não prejudica indevidamente a exploração normal desses desenhos ou modelos e que a sua fonte é indicada.
14.

Foi no contexto desse processo que, por despacho de 23 de novembro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de janeiro de 2016, o Okresný súd Dunajská Streda apresentou as seguintes questões para decisão a título prejudicial: «1. A expressão “o contrato entre o terceiro e o comitente não for executado”, constante do artigo 11.o da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais (a seguir “Diretiva 86/653”) deve ser interpretada no sentido de que abrange: a) a não execução total do contrato, e por conseguinte, o caso em que nem o comitente nem o terceiro efetuam ao menos parcialmente as prestações previstas no contrato, ou b) igualmente a não execução parcial do contrato, e por conseguinte, por exemplo, se não tiver sido alcançado o volume de negócios previsto ou se o contrato não tiver sido mantido pelo período temporal estipulado? 2. Caso a interpretação constante da alínea b) da primeira questão esteja correta, deve o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 86/653 ser interpretado no sentido de que não constitui uma derrogação em prejuízo do agente a cláusula do contrato de agência segundo a qual este é obrigado a restituir uma quota proporcional da sua comissão se o contrato entre o comitente e o terceiro não for executado conforme estipulado, designadamente, no contrato de agência comercial? 3. Perante factos como os do processo principal, para avaliar se se verificam “circunstâncias imputáveis ao comitente”, no sentido do artigo 11.o, n.o 1, segundo travessão, da Diretiva 86/653, devem ser examinadas: a) unicamente as circunstâncias jurídicas que conduziram diretamente à cessação do contrato (por exemplo se a cessação do contrato se deve a incumprimento das obrigações decorrentes do mesmo por parte do terceiro); b) ou deve igualmente examinar‑se se tais circunstâncias jurídicas resultaram da conduta do comitente nas relações jurídicas com o referido terceiro, que determinou uma perda de confiança do terceiro no comitente e, como tal, o induziu à violação das obrigações decorrentes do contrato com o comitente?»
11.

A regulamentação da União a este respeito é atualmente constituída pelo Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho ( 5 ), pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 6 ), pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 7 ), e pelo Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho ( 8 ).
63.

Em resumo: para demonstrar o cumprimento do artigo 4.o da DTARU, o Estado‑Membro é obrigado a fornecer, pelo menos, uma amostra representativa. A Comissão pode, em princípio, exigir que um Estado‑Membro forneça um par de amostras, uma para as águas residuais urbanas à chegada e outra para os efluentes tratados, em conformidade com a redação do n.o 1 do ponto B, do anexo I. No entanto, na sequência do acórdão Comissão/Portugal n.o I, ambos os elementos deste par podem ser colhidos, na medida em que seja tecnicamente viável, no mesmo momento temporal. A amostra é «plural», o que significa que é composta pelos dois elementos acima referidos e, portanto, representativa, mas pode ser «singular» no caso de todos os seus elementos serem colhidos apenas num momento temporal.