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PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/22

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Haw Par/EUIPO — Cosmowell (GELENKGOLD)

(Processo T-25/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa GELENKGOLD - Marca da União Europeia figurativa anterior que representa um tigre - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Força de caso julgado - Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido pelo uso - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito de audição - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 - Série de marcas»])

(2017/C 195/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Haw Par Corp. Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: R. Härer, C. Schultze, J. Ossing, C. Weber, H. Ranzinger, C. Gehweiler e C. Brockmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cosmowell GmbH (Sankt Johann in Tirol, Áustria) (representantes: J. Sachs e C. Sachs, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de novembro de 2015 (processo R 1907/2015-1), relativo a um processo de oposição entre a Haw Par e a Cosmowell.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Haw Par Corp. Ltd é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 106 de 21.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/20

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Reisswolf/EUIPO (secret.service.)

(Processo T-163/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia secret.service. - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Exame oficioso dos factos - Artigo 76.o o do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o o do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 221/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Reisswolf Akten- und Datenvernichtung GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: A. Ebert-Weidenfeller, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de fevereiro de 2016 (processo R 1820/2015-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa secret.service. como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Reisswolf Akten- und Datenvernichtung GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 200, de 6.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/28

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Empresa Comum Clean Sky 2/Scouring Environment

(Processo T-238/16) (1)

([«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção concluída no quadro do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Incumprimento contratual - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»])

(2017/C 161/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Empresa Comum Clean Sky 2 (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Mastantuono, agente, assistido por M. Velardo, advogado)

Recorrida: Scouring Environment SARL (Tauriac, França)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 272.o TFUE destinado à obtenção da condenação da Scouring Environment no reembolso dos montantes adiantados no âmbito da Convenção de Subvenção n.o 287071, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

1) A Scouring Environment SARL é condenada a reembolsar à Empresa Comum Clean Sky 2 a soma de 60 000 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 3,65 % ao ano, contabilizados desde 12 de setembro de 2014 e até à data do pagamento integral do montante em dívida.

2) A Scouring Environment é condenada nas despesas.

(1) JO C 260 de 18.7.2016.
3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/10

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Pandalis/EUIPO — LR Health & Beauty Systems (Cystus)

(Processo T-15/16) (1)

([«Marca da UE - Processo de extinção - Marca nominativa da UE Cystus - Declaração parcial de extinção - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de utilização séria da marca»])

(2017/C 095/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Georgios Pandalis (Glandorf, Alemanha) (representante: A. Franke, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: LR Health & Beauty Systems GmbH (Ahlen, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de outubro de 2015 (processo R 2839/2014-1), relativa a um processo de extinção entre a LR Health & Beauty Systems e G. Pandalis.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Georgios Pandalis é condenado nas despesas.

(1) JO C 90, de 7.3.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Binca Seafoods/Comissão

(Processo T-94/15 RENV) (1)

(«Produção e rotulagem dos produtos biológicos - Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Alterações ao Regulamento (CE) n.o 889/2008 - Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 - Proibição de hormonas - Não prorrogação do período transitório relativo aos animais de aquicultura previsto no artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento n.o 889/2008 - Meios de reprodução - Autorização excecional de colheita de juvenis selvagens para fins de engorda - Igualdade de tratamento»)

(2019/C 305/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Binca Seafoods GmbH (Munique, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, G. von Rintelen e K. Walkerová, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica (JO 2014, L 365, p. 97).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Binca Seafoods GmbH é condenada nas despesas relativas aos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

(1) JO C 155, de 11.5.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Yieh United Steel/Comissão

(Processo T-607/15) (1)

(«Dumping - Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan - Direito antidumping definitivo - Regulamento de execução (UE) 2015/1429 - Artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atual artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (UE) 2016/1036] - Artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1225/2009 [atual artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2016/1036] - Cálculo do valor normal - Cálculo do custo de produção - Vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno do país exportador»)

(2020/C 27/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yieh United Steel Corp. (Kaohsiung City, Taiwan) (representante: D. Luff, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Demeneix, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Eurofer, Association Européenne de l’Acier, ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: J. Killick, G. Forwood e C. Van Haute, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (JO 2015, L 224, p. 10).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd suportará, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Eurofer, Association Européenne de l’Acier, ASBL.

(1) JO C 38, de 1.2.2016.
C 82/37

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Transavia Airlines/Comissão

(Processo T-591/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Contrato de serviços aeroportuários e de serviços de marketing - Acordo celebrado pela Câmara de Comércio e da Indústria de Pau Béarn com a Transavia - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Imputabilidade ao Estado - Câmara de Comércio e de Indústria - Vantagem - Critério do investidor privado - Recuperação - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito de acesso ao processo - Direito de ser ouvido»)

(2019/C 82/41)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Transavia Airlines CV (Schiphol, Países Baixos) (representantes: R. Elkerbout e M. Baneke, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2015/1227 da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.22614 (C 53/07) concedido pela França à Câmara de Comércio e Indústria de Pau-Béarn, à Ryanair, à Airport Marketing Services e à Transavia (JO 2015, L 201, p. 109).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Transavia Airlines CV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 398, de 30.11.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho

(Processo T-434/15) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Responsabilidade extracontratual - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2019/C 220/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (Teerão, Irão) e os outros 6 recorrentes cujos nomes figuram em anexo no acórdão (representantes: M. Taher, solicitor, M. Malek, QC, e R. Blakeley, barrister)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 268.o e 340.o TFUE e destinado à reparação do dano que os recorrentes alegadamente sofreram devido ao facto dos seus nomes estarem incluídos nas listas que figuram no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), no anexo do Regulamento de execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 195, p. 25), no anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2010, L 281, p. 81), no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), e no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1).

Dispositivo

1) Julga-se improcedente a ação.

2) A Islamic Republic of Iran Shipping Lines e os outros recorrentes cujos nomes figuram no anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 328, de 5.10.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — HH Ferries e o./Comissão

(Processo T-68/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio a favor da ligação fixa rodoferroviária do Sund - Financiamento público concedido pelos Estados sueco e dinamarquês ao projeto de infraestrutura de ligação fixa através do Sund - Garantias estatais - Auxílios fiscais - Decisão de não levantar objeções - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Não abertura do procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Conceito de regime de auxílios - Auxílios destinados a promover a realização de um projeto importante de interesse europeu comum - Apreciação do elemento de auxílio incluído numa garantia - Caráter limitado do auxílio incluído numa garantia - Proporcionalidade - Confiança legítima»)

(2018/C 392/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: HH Ferries I/S, anteriormente Scandlines Øresund I/S (Elseneur, Dinamarca), HH Ferries Helsingor ApS (Elseneur), HH Ferries Helsingborg AB, anteriormente HH-Ferries Helsingborg AB (Helsingborg, Suécia) (representantes: M. Johansson, R. Azelius, P. Remnelid e L. Sandberg-Mørch, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë, R. Sauer e L. Armati, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Thorning, em seguida J. Nymann-Lindegren, agentes, assistidos por R. Holdgaard, advogado), Reino da Suécia (representantes: inicialmente E. Karlsson, L. Swedenborg, A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson e N. Otte Widgren, em seguida A. Falk, C. Meyer-Seitz, L. Zettergren e H. Shev, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2014) 7358 final da Comissão, de 15 de outubro de 2014, de não qualificar determinadas medidas de auxílios ou de não levantar objeções, na sequência do procedimento preliminar de exame previsto no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, aos auxílios de Estado SA.36558 (2014/NN) e SA.38371 (2014/NN) — Dinamarca, bem como SA.36662 (2014/NN) — Suécia, respeitante ao financiamento público do projeto de infraestrutura de ligação fixa rodoferroviária do Sund (JO 2014, C 418, p. 1 e JO 2014, C 437, p. 1).

Dispositivo

1) A Decisão C(2014) 7358 final da Comissão Europeia, de 15 de outubro de 2014, é anulada na parte em que decide não levantar objeções aos auxílios fiscais relativos à depreciação dos ativos e ao reporte das perdas concedidos ao Øresundsbro Konsortiet pelo Reino da Dinamarca e às garantias prestadas ao Øresundsbro Konsortiet pelo Reino da Dinamarca e pelo Reino da Suécia.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela HH Ferries I/S, pela HH Ferries Helsingor ApS e pela HH Ferries Helsingborg AB.

4) O Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 138, de 27.4.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns e o./ Comissão

(Processos apensos T-722/15 a T-724/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio a favor do sector leiteiro da Baviera - Financiamento dos testes da qualidade do leite - Decisão que declara que o auxílio é incompatível com o mercado interno - Direito de ser associado ao procedimento administrativo - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»)

(2019/C 72/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente no processo T-722/15: Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns (Mertingen, Alemanha) (representantes: inicialmente C. Bittner e N. Thies, em seguida C. Bittner, advogados)

Recorrente no processo T-723/15: Genossenschaftsverband Bayern eV (Munique, Alemanha) (representantes: inicialmente C. Bittner e N. Thies, em seguida C. Bittner, advogados)

Recorrente no processo T-724/15: Verband der Bayerischen Privaten Milchwirtschaft eV (Munique) (representantes: inicialmente C. Bittner e N. Thies, em seguida C. Bittner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, K. Herrmann e P. Němečková, agentes, assistidos por P. Melcher, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2015/2432 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas (JO 2015, L 334, p. 23).

Dispositivo

1) Os artigos 1.o a 4.o da Decisão (UE) 2015/2432 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas, são anulados na medida em que determinam que a concessão de um auxílio estatal pela República Federal Alemã é incompatível com o mercado interno no que diz respeito aos testes da qualidade do leito realizados na Baviera e ordenam que se proceda à recuperação desse auxílio.

2) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns eV, pela Genossenschaftsverband Bayern eV e pela Verband der Bayerischen Privaten Milchwirtschaft eV.

(1) JO C 59, de 15.2.2016.
Processo T-251/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018 — Espírito Santo Financial (Portugal)/BCE («Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos relativos à decisão do BCE de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA — Recusa implícita de acesso — Recusa expressa de acesso — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à confidencialidade das deliberações dos órgãos de decisão do BCE — Exceção relativa à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro — Exceção relativa à estabilidade do sistema financeiro na União ou num Estado-Membro — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Exceção relativa aos pareceres para uso interno — Dever de fundamentação»)

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018 — Espírito Santo Financial (Portugal)/BCE

(Processo T-251/15) ( 1 )

«(«Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos relativos à decisão do BCE de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA — Recusa implícita de acesso — Recusa expressa de acesso — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à confidencialidade das deliberações dos órgãos de decisão do BCE — Exceção relativa à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro — Exceção relativa à estabilidade do sistema financeiro na União ou num Estado-Membro — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Exceção relativa aos pareceres para uso interno — Dever de fundamentação»)»

Partes

Recorrente: Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: R. Oliveira, N. Cunha Barnabé e S. Estima Martins, advogados, em seguida L. Soares Romão, J. Shearman de Macedo e D. Castanheira Pereira, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente F. Malfrère e S. Lambrinoc, em seguida F. Malfrère e T. Filipova, agentes, assistidos por H.-G. Kamann e P. Gey, advogados)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do BCE de 1 de abril de 2015, que recusa parcialmente o acesso a certos documentos relativos à sua decisão de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA e, por outro lado, da decisão implícita de recusa de acesso aos referidos documentos.

Dispositivo

1) A decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 1 de abril de 2015, que recusa parcialmente o acesso a certos documentos relativos à decisão do BCE de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA, é anulada na parte em que recusou o acesso ao montante do crédito que consta dos extratos da ata da decisão do Conselho dos Governadores do BCE de 28 de julho de 2014, bem como às informações ocultadas nas propostas da Comissão Executiva do BCE de 28 de julho e 1 de agosto de 2014.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

( 1 ) JO C 245, de 27.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/13

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Oltis Group/Comissão

(Processo T-497/15) (1)

(«Investigação e desenvolvimento - Programa-quadro de investigação e inovação 2014-2020 (Horizonte 2020) - Estímulo e coordenação dos investimentos da União a favor da investigação e da inovação no setor ferroviário - Criação da empresa comum Shift2Rail - Estatuto de membro associado da empresa comum Shift2Rail - Convite à manifestação de interesse - Rejeição da candidatura - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder»)

(2018/C 042/17)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Oltis Group a.s. (Olomouc, República Checa) (representante: P. Konečný, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e Z. Malůšková, agentes)

Objeto

Recurso baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão Ares (2015) 2691017 da Comissão, de 26 de junho de 2015, relativa ao pedido de reapreciação do indeferimento do pedido da recorrente de se tornar membro associado da empresa comum Shift2Rail.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Oltis Group a.s. é condenada nas despesas.

(1) JO C 239, de 23.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/27

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — European Dynamics Luxembourg e o./ECHA

(Processo T-477/15) (1)

((«Contratos públicos de serviço - Concurso público - Prestações de serviços informáticos para as aplicações da ECHA - Rejeição da proposta de um proponente - Critérios de atribuição - Dever de fundamentação - Erros manifestos de apreciação - Responsabilidade extracontratual»))

(2018/C 104/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: M. Sfyri, D. Papadopoulou e C.-N. Dede, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (Representantes: inicialmente por E. Maurage, W. Broere e M. Heikkilä, em seguida por W. Broere e M. Heikkilä, agentes, assistidos por J. Stuyck e A. M. Vandromme, advogados)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE, de anulação das decisões, comunicadas às recorrentes por carta de 25 de junho de 2015, nas quais a ECHA rejeitou a proposta do consórcio European Dynamics para a adjudicação do contrato ECHA/2014/86, relativo à prestação de serviços informáticos para as aplicações da ECHA, e adjudicou este contrato a outro proponente, e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE de indemnização pelo dano que as recorrentes teriam alegadamente sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Dynamics Luxembourg SA, a European Dynamics Belgium SA, e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

(1) JO C 363, de 3.11.2015.