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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :403 1DESPACHO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
15 de Setembro de 2010
Processo T-157/09 P
Luigi M ar cuc cio
contra
Comissão Europeia
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Funcionários — 
Prazo razoável para a presentar um pe dido de indemnização — Atraso — Recurso em p arte 
manifestamente inadmissível e em p arte manifestamente improcedente»
Objecto: Recurso interposto do despacho do T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia 
(Primeira S ecção), de 18 de Fevereiro de 2008 , Marcuccio/Comissão (F-42/08, ColectFP, 
pp. I-A-1-35 e II-A-1-147), que tem p or objecto a a nulação desse despacho.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará a s suas próprias despesas 
bem c omo as despesas efectuadas pe la C omissão Europeia no â mbito da p resente 
instância.
Sumário
1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de f orma
(Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigo 21.o, parágrafo 1, e 53.°, parágrafo 1; Regulamento de P rocesso 
do Tribunal Geral, artigo 138.o, n.o 1)
2. Funcionários — Acção — Pedido na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Prazo de 
apresentação
(Artigo 236.o CE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
3. Funcionários — Acção — Prazos — Pedido de i ndemnização apresentado a u ma instituição
(Artigo 236.o CE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigo 46.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o)
4. Funcionários — Acção — Prazos — Pedido de i ndemnização apresentado a u ma instituição
(Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigo 46.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o)
5. Tramitação processual — Prazo p ara propositura de u ma acção — Notificação da petição por via 
postal registada
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigos 39.°, n.o 1, e 100.°, n.o 3)
2 ECLI:EU:T:2010 :403SUMÁRIO—PROCESSO T -157/09P
MARCUCCIO/COMISSÃO
1. Nos termos do ar tigo 21.o, primeiro parágrafo, do Es tatuto do Tribunal de Justiça, aplicável à 
tramitação processual no T ribunal Geral em c onformidad e com o di sposto no ar tigo 53.o, primeiro 
parágrafo, do me smo Es tatuto, e d o ar tigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal 
Geral, a pe tição inicial deve, no meadamente, conter uma exposição sumária d os fundamentos 
invocados. A pe tição inicial deve, por essa razão, explicitar em q ue consiste o f undamento no q ual o 
recurso assenta, pelo que a me ra indicação abstracta do fundamento não preenche os requisitos dos 
referidos Estatuto e R egulamento de Processo. Além di sso, essa exposição, ainda q ue sumária, deve s er 
suficientemente clara e p recisa para pe rmitir à r ecorrida p reparar a s ua defesa e a o Tribunal Geral 
decidir s obre o r ecurso, sendo caso disso, sem s e apoiar em q uaisquer outras informações.
A segurança jurídica e u ma boa ad ministração da j ustiça exigem, para q ue um recurso ou, mais 
especificamente, um fundamento de recurso, seja admissível, que os elementos essenciais de facto e d e 
direito em q ue esse fundamento assenta resultem d e forma coerente e c ompreensível do próprio texto 
da pe tição. A e ste respeito, não compe te ao Tribunal Geral verificar à l uz dos elementos invocados em 
apoio de um p rimeiro fundamento se esses elementos podem i gualmente ser utilizados em a poio de 
um segundo fundamento.
(cf. n.o 27)
Ver:
Tribunal Geral, 23 de Março de 2010 , Marcuccio/Comissão (T -16/09 P, n.o 15 e j urisprudência citada)
2. Um litígio entre um funcionário e u ma instituição de que depende ou dependia, que visa a 
reparação de um da no, integra-se, quando tem o rigem no v ínculo laboral que une o i nteressado à 
instituição, no â mbito de aplicação do artigo 236.o CE (cujo teor é id êntico ao do artigo 270.o TFUE) e 
dos artigos 90.° e 91.° do Es tatuto.
O facto de o ar tigo 236.o CE e d e o ar tigo 90.o do Es tatuto não fixarem n enhum p razo para a 
apresentação de um pe dido de indemnização de um da no n ão torna ilegal a e xigência de um p razo 
razoável para a a presentação desse pe dido. Com efeito, a a plicação dessas disposições, designadamente 
a um pe dido de indemnização de um da no, deve p autar-se pe la observância dos princípios gerais do 
direito da U nião Europeia de que os princípios da s egurança jurídica e da p rotecção da c onfiança 
legítima fazem p arte. Ora, estes princípios gerais obstam, no s ilêncio dos textos, a q ue as instituições e 
as pe ssoas singulares ou colectivas possam agir sem l imite temp oral, com o ri sco de pôr em pe rigo, 
nomeadamente, a e stabilidad e de situações jurídicas ad quirida s, e e xigem a o bservância de um p razo 
razoável.
Assim, a i mpugnação, depois de transcorrido um p razo ra zoável, de um facto gerador de um da no 
causado por uma instituição europeia no â mbito da s suas relações com o s seus agentes afecta a 
segurança da s relações jurídicas entre a r eferida i nstituição e o s seus agentes e e xpõe o o rçamento da 
União Europeia a d espesas relacionadas com u m facto gerador demasiado di stante no t emp o. O 
princípio da s egurança jurídica exige, portanto, que os agentes apresentem n um p razo ra zoável os 
seus pedidos de indemnização na sequência de um da no q ue alegadamente lhes foi causado por uma 
instituição europeia no â mbito da s suas relações com esta.
(cf. n.os 40 a 43)
Ver:
Tribunal Geral, 5 de Outubro de 2004 , Eagle e o./Comissão (T-144/02, Colect., p. II-3381 , n.o 62); Tribunal Geral, 
26 de Junho de 2009 , Marcuccio/Comissão (T-114/08 P, ColectFP, pp. I-B-1-53 e II-B-1-313, n.o 12 e j urisprudência 
citada); Tribunal Geral, 23 de Março de 2010 , Marcuccio/Comissão (já referido, n.o 34 e j urisprudência citada)
ECLI:EU:T:2010 :403 3SUMÁRIO—PROCESSO T -157/09P
MARCUCCIO/COMISSÃO
3. Um litígio entre um funcionário e u ma instituição de que depende ou dependia, que visa a 
reparação de um da no, integra-se, quando tem o rigem no v ínculo laboral que une o i nteressado à 
instituição, no â mbito de aplicação do artigo 236.o CE e n ão no d o artigo 46.o do Es tatuto do Tribunal 
de Justiça. A p rescrição quinquenal prevista nesta última disposição não constitui, assim, o c ritério de 
apreciação da ra zoabilidad e do prazo de recurso em c ausa, mas, quando m uito, um e lemento de 
comparação pe rtinente no m omento dessa apreciação, uma ve z que esse prazo de prescrição tem 
igualmente por finalidad e garantir a s egurança jurídica no â mbito de acções de indemnização 
propostas contra a U nião Europeia. Por conseguinte, o facto de um pe dido ter sido apresentado antes 
de decorridos cinco anos sobre o m omento em q ue os interessados tomaram c onhecimento da 
situação de que se queixam n ão é s uficiente para c onsiderar q ue o r eferido pe dido foi apresentado 
num prazo razoável.
(cf. n.o 45)
Ver:
Tribunal Geral, 23 de Março de 2010 , Marcuccio/Comissão (já referido, n.o 37 e j urisprudência citada)
4. A determinação do prazo de propositura de uma acção de indemnização constitui uma questão de 
direito. Não existindo na regulamentação aplicável um p razo para a a presentação de um pe dido de 
indemnização decorrente do vínculo laboral entre um funcionário e a i nstituição de que depende, o 
referido pe dido deve s er apresentado num p razo ra zoável, que é d eterminado em f unção da s 
circunstâncias concretas. A e ste respeito, ainda q ue o T ribunal da F unção Pública apure e a precie de 
forma soberana os factos pertinentes, excepto em c aso de desvirtuação destes, qualifica-os em s eguida 
juridicamente à l uz do princípio da o bservância de um prazo razoável, sob a f iscalização do Tribunal 
Geral.
(cf. n.o 47)
Ver:
Tribunal Geral, 23 de Março de 2010 , Marcuccio/Comissão (já referido, n.o 39 e j urisprudência citada)
5. Em caso de no tificação, pela Secretaria d o Tribunal da F unção Pública, de uma pe tição à p arte 
recorrida p or via postal registada, a da ta da no tificação a p artir da q ual o p razo começa a c orrer é a 
da da ta em q ue a r eferida p arte acusou a r ecepção do envio postal registado que lhe foi diri gido.
(cf. n.os 69 e 70)
Ver:
Tribunal Geral, 23 de Março de 2010 , Marcuccio/Comissão (já referido, n.o 64 e j urisprudência citada)