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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 15 a 17)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 23 a 24, 30 a 31)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2, e 109.°) (cf. n. os 26, 28)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo suscetível de ser posteriormente reparado mediante indemnização ou acção de indemnização – Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 35)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo já realizado – Prejuízo de natureza puramente hipotética – Exclusão (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 37 a 38, 40)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, da decisão de 14 de Janeiro de 2011 através da qual o Tribunal de Contas exigiu à recorrente o pagamento de uma indemnização no valor de 16 000 euros e se reservou o direito de reclamar indemnizações subsequentes bem como, por outro lado, da sua decisão do mesmo dia que impôs uma sanção administrativa de exclusão da recorrente dos contratos e das subvenções financiadas pelo orçamento da União Europeia por um período provisório de três meses.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 12 e 13)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 19 e 20)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Pedido de informações da Comissão baseado no artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1/2003– Possibilidade da Comissão de impor sanções pecuniárias e coimas em caso de não respeito do prazo fixado para a transmissão das informações – Realização do prejuízo de natureza hipotética [Artigo 278.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 18.°, n.° 4, e 23.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 21 a 23)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo resultante de uma eventual utilização ilícita dos dados obtidos no âmbito de um pedido de informações da Comissão baseando no artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1/2003– Inexistência (Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE e 278.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 18.°, n.° 4) (cf. n. os 25 e 26)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 2363 final da Comissão, de 31 de Março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho (processo 39520 – Cimento e produtos ligados ao cimento).

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
O artigo 5.o do Regulamento n.o 1467/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1056/2005, dispõe:

«1. Todas as decisões do Conselho de notificar os Estados-Membros participantes em causa para que estes tomem medidas destinadas a reduzir o défice, nos termos do n.o 9 do artigo [126.° TFUE], serão adotadas no prazo de dois meses a contar da data da decisão do Conselho que tiver estabelecido que não foram tomadas medidas eficazes nos termos do n.o 8 do artigo [126.° TFUE]. Na notificação, o Conselho requererá que o Estado-Membro realize uma melhoria anual mínima de 0,5% do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, a fim de assegurar a correção da situação de défice excessivo no prazo fixado na notificação.

2. Caso tenham sido tomadas medidas eficazes, em resposta a uma notificação dirigida nos termos do n.o 9 do artigo [126.° TFUE] e, após a adoção dessa notificação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma notificação revista, ao abrigo do n.o 9 do artigo [126.° TFUE]. A notificação revista, tendo em conta os fatores pertinentes mencionados no n.o 3 do artigo 2.o do presente regulamento, pode designadamente prorrogar por um ano o prazo para a correção da situação de défice excessivo. O Conselho apreciará a eventual ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, face às previsões económicas contidas na sua notificação.»
Pedido de suspensão da execução da carta da Comissão de 12 de Março de 2010 que confirma as conclusões da auditoria sobre as declarações de custos apresentadas pela recorrente relativamente ao período de 1 de Fevereiro de 2005 a 30 de Abril de 2008 no que respeita aos projectos eMapps.com, CEEC IST NET e TRANSFER EAST.
Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do acordo EEE (processo COMP/38.589 – estabilizadores de calor).
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 – Noko Ngele/Comissão

(Processo T‑15/10 R II)

«Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias – Novo pedido – Inadmissibilidade»

Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Relação da medida solicitada com os pedidos do litígio no processo principal – Carácter provisório e não definitivo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n.os 8‑10)

Objecto

No essencial, pedido de declaração da ilegalidade da acta (2009) 1874 final da Comissão, de 27 de Maio de 2009, na medida em dela resulta que a Comissão decidiu conceder apoio judiciário a um dos seus anteriores membros e a vários dos seus agentes.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
4)

A Trenzas y Cables de Acero, PSC, SL suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — Aço para pré‑esforço), efetuadas no processo T‑428/10, e as despesas do processo T‑577/10.
2.

Atos das instituições—Aplicação no tempo—Regras processuais—Entrada em vigor imediata (Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigo 100.o, n.o 5) (cf. n.os 69, 72)
Uma associação profissional encarregada de defender os interesses coletivos dos seus membros, como é o caso da recorrente, só pode ser autorizada a interpor recurso de anulação de uma decisão final da Comissão em matéria de auxílios de Estado, em duas circunstâncias, ou seja, em primeiro lugar, se as empresas que representa ou algumas delas tiverem legitimidade a título individual e, em segundo lugar, se puder fazer valer um interesse próprio, designadamente por a sua posição de negociadora ter sido afetada pelo ato cuja anulação é pedida. A este respeito, a primeira hipótese de admissibilidade de um recurso interposto por uma associação com base na representação dos seus membros é aquela em que a associação, ao interpor o seu recurso, substituiu um ou mais dos seus membros que representa, na condição de os seus próprios membros terem estado em situação de interpor um recurso admissível.

Com efeito, o recurso interposto por uma associação apresenta vantagens processuais, ao permitir evitar a interposição de um grande número de recursos diferentes contra as mesmas decisões. Esta primeira hipótese de admissibilidade de um recurso interposto por uma associação pressupõe, assim, que a associação aja em lugar e em representação dos seus membros. De onde resulta que é admissível um recurso de anulação interposto por uma associação que age enquanto representante dos seus membros, quando eles próprios não o interpuseram, mesmo tendo legitimidade para o fazer.

Tal solução não priva o artigo 263.o TFUE do seu efeito útil e não viola o princípio da segurança jurídica nem os seus direitos de defesa da associação. É certo que faz depender a admissibilidade do recurso interposto por associações da falta de interposição de recurso por outras partes, neste caso, pelos seus membros. No entanto, esta situação não pode ser considerada fonte de incerteza ou de insegurança, uma vez que se pode legitimamente esperar que uma associação encarregada de defender os interesses dos seus membros tenha conhecimento dos recursos interpostos por estes, e vice-versa. Por outro lado, a inadmissibilidade do recurso da associação, em consequência dos recursos interpostos pelos seus membros, não prejudica o efeito útil do artigo 263.o TFUE nem os seus direitos de defesa, ou seja, em substância, o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Pode dar-se um dos seguintes casos: ou a associação recorrente interpõe um recurso para defender os interesses dos seus membros que têm legitimidade para agir, e o recurso julgado admissível será o do membro da associação ou o da associação, consoante um dos seus membros tenha ou não interposto o seu próprio recurso; ou a associação interpõe um recurso para defender o seu próprio interesse, e o seu recurso pode ser julgado admissível, apesar da interposição de recurso pelos seus membros, se a existência desse interesse for demonstrada.

(cf. n.os 19, 23-24, 29)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual – Anulação de uma nota de débito emitida pela Comissão – Incompetência do juiz da União – Inadmissibilidade

(Artigos 263.° TFUE e 288.° TFUE)

2. Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual – Requalificação do recurso – Requisitos

[Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. Por força do artigo 263.° TFUE, os órgãos jurisdicionais da União fiscalizam a legalidade dos actos adoptados pelas instituições destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros que alteram de forma caracterizada a sua situação jurídica. Esta competência diz apenas respeito aos actos referidos no artigo 288.° TFUE que estas instituições são levadas a adoptar nas condições previstas no Tratado FUE no âmbito do exercício das suas prerrogativas de poder público.

Em contrapartida, os actos adoptados pelas instituições que se inscrevem num quadro puramente contratual de que são indissociáveis não figuram, por força da sua própria natureza, de entre os actos referidos no artigo 288.° TFUE, cuja anulação pode ser requerida ao abrigo do artigo 263.° TFUE.

Por conseguinte, o juiz da União só pode ser legitimamente chamado a pronunciar‑se, ao abrigo do artigo 263.° TFUE, no âmbito de um recurso que tenha por objecto uma nota de débito emitida pela Comissão no âmbito de um contrato que a vincula ao recorrente se a referida nota se destinar a produzir efeitos jurídicos vinculativos que excedem aqueles que derivam do contrato e que implicam o exercício das prerrogativas de poder público conferidas à Comissão na sua qualidade de autoridade administrativa.

(cf. n. os 22 a 25)

2. Quando lhe é apresentado um recurso de anulação ou uma acção de indemnização, embora o litígio, na realidade, seja de natureza contratual, o Tribunal Geral requalifica o recurso se as condições para tal estiverem preenchidas.

Contudo, perante um litígio de natureza contratual, o juiz da União considera que está na impossibilidade de requalificar um recurso de anulação quer quando a vontade expressa do recorrente em não basear o seu pedido no artigo 272.° TFUE se opõe a essa requalificação, quer quando o recurso não assenta em nenhum fundamento relativo à violação das regras que regem a relação contratual em causa, independentemente de se tratar das cláusulas contratuais ou das disposições da lei nacional indicada no contrato.

(cf. n. os 34 e 35)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 15 a 17)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 22 a 24)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Ónus da prova – Recusa dos bancos de fornecerem essa garantia bancária – Admissibilidade como prova de uma impossibilidade objetiva de obter esse instrumento financeiro – Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas baseadas em provas documentais detalhadas e certificadas (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 26 a 28)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Tomada em consideração da situação do grupo a que pertence a empresa e os seus acionistas – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 31, 32, 34, 35)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Tomada em consideração de uma falta de diligência do demandante (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 43)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38.344 – Aço para pré‑esforço), designadamente na medida em que impõe a constituição de uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.° da referida decisão

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios – Decisão da Agência Europeia de Produtos Químicos (ECHA) que identifica os boratos como substâncias que suscitam grande preocupação

[Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n. os 2 e 3, 31.°, n.° 9, alínea a), 33.°, 34.°, alínea a), 59.° e Anexo XIV]

Sumário

A afectação directa do recorrente, enquanto requisito da admissibilidade de um recurso de anulação interposto por pessoa singular ou colectiva contra uma decisão que não lhe é dirigida, exige que a medida incriminada produza efeitos directos na situação jurídica do particular e que não deixe nenhum poder de apreciação aos destinatários dessa medida encarregados da sua implementação, uma vez que esta tem carácter puramente automático e decorre apenas da regulamentação da União, sem aplicação de outras regras intermediárias.

A este respeito, importa considerar que a Decisão da Agência Europeia de Produtos Químicos (ECHA) que identifica os boratos como substâncias que suscitam grande preocupação, com vista à sua inclusão na lista do Anexo XIV do Regulamento n.° 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, conforme alterado, não produz efeitos directos na situação jurídica de um recorrente, importador de boratos, tendo em conta as obrigações previstas no dito regulamento quando esteja demonstrado, por um lado, que a identificação dos boratos como substâncias que suscitam grande preocupação, resultante do procedimento previsto no artigo 59.° do Regulamento n.° 1907/2006, não constituía uma informação nova susceptível de afectar as medidas de gestão dos riscos ou relativa aos efeitos perigosos, na acepção do artigo 31.°, n.° 9, alínea a), do referido regulamento, de modo que o recorrente não era obrigado a proceder à actualização da ficha de dados de segurança e, por outro, que as obrigações de informação decorrentes do artigo 7.°, n.° 2, do artigo 33.° e do artigo 34.°, alínea a), do mesmo regulamento, não dizem respeito ao recorrente.

Além disso, o simples facto de um acto ser susceptível de influenciar a situação material da recorrente não basta para que se considere que esse facto lhe diz directamente respeito. Só a existência de circunstâncias específicas permite a um litigante, que afirma que o acto se repercute sobre a sua posição no mercado, interpor um recurso com base no artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE. A recorrente, uma vez que alegou apenas que os seus clientes terão reservas em continuar a comprar produtos que figuram numa lista das substâncias candidatas, não demonstra a existência de tais circunstâncias específicas.

(cf. n. os 22, 38, 44‑46)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 10 a 11)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 14 a 16, 18)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão de execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata se uma coima – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 21 a 22, 25 a 27, 29)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão de execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata se uma coima – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Prejuízo grave e irreparável – Tomada em consideração da situação financeira do grupo (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 36 a 37)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão de execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata se uma coima – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Risco de pôr em perigo a sociedade recorrente – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 44 a 46)

6. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Tomada em consideração de uma falta de diligência do demandante (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 53)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38.344 – Aço para pré‑esforço), bem como um pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.° da referida decisão

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido

2) Reserva se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 11 e 12)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que se pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n. os 31 a 33, 45 a 47)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 42‑44, 55‑59)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do acordo EEE (processo COMP/38.589 – estabilizadores de calor).

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.