Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de empreitadas de obras públicas - Directivas 92/50, 93/36 e 93/37 - Entidades adjudicantes - Organismos de direito público - Financiamento pelo Estado - Conceito - Bolsas e subvenções de investigação, bolsas de estudo - Inclusão - Pagamentos efectuados em contrapartida da prestação de serviços - Exclusão - Actividade financiada maioritariamente pelo Estado - Definição - Percentagem de financiamento público - Apreciação

[Directivas do Conselho 92/50, artigo 1._, alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, 93/36, artigo 1._, alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, e 93/37, artigo 1._, alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão]

2 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos - Serviços, fornecimentos, empreitadas de obras públicas - Entidades adjudicantes - Organismos de direito público - Financiamento pelo Estado - Conceito - Percentagem de financiamento público - Período de referência - Determinação

[Directivas do Conselho 92/50, artigo 1._, alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, 93/36, artigo 1._, alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, e 93/37, artigo 1._, alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão]

Sumário

1 O artigo 1._, alínea b), das Directivas 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos, e 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de empreitadas de obras públicas, prevê, no seu primeiro parágrafo, que são nomeadamente consideradas «entidades adjudicantes» os organismos de direito público, e no seu segundo parágrafo, que se entende por «organismo de direito público» qualquer organismo criado para satisfazer especificamente necessidades de ordem geral sem carácter industrial ou comercial (primeiro travessão), com personalidade jurídica (segundo travessão) e cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou por outros organismos de direito público, cuja gestão está sujeita a controlo destes últimos, ou cujos órgãos de administração, direcção ou fiscalização sejam constituídos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou por outros organismos de direito público (terceiro travessão).

No que respeita ao terceiro travessão, a expressão «financiada... por [uma ou várias entidades adjudicantes]» deve ser interpretada no sentido de que abrange as bolsas ou subvenções concedidas por uma ou várias entidades adjudicantes para promoção de trabalhos de investigação e as bolsas destinadas a estudantes pagas às universidades pelas autoridades regionais com o ensino a seu cargo e que abrangem os custos de escolaridade de estudantes individualmente designados. Não constituem, ao invés, financiamento público para efeito das referidas directivas os pagamentos efectuados por uma ou várias entidades adjudicantes quer no âmbito de um contrato de prestação de serviços que abranja trabalhos de investigação, quer como contrapartida da prestação de outros serviços, tais como perícias ou organização de conferências.

O termo «maioritariamente» constante do artigo 1._, alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, já referido, deve interpretar-se no sentido de que se trata de «mais de metade».

Para se chegar a uma apreciação correcta da percentagem de financiamento público de um dado organismo, deverá ter-se em conta o conjunto das receitas de que beneficia, incluindo as resultantes de actividade comercial.

(cf. n.os 26, 33, 36 e disp. 1-3)

2 A qualificação de um organismo como uma universidade de «entidade adjudicante» na acepção do artigo 1._, alínea b), das Directivas 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos, e 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de empreitadas de obras públicas, deve fazer-se com base anual e o exercício orçamental em que o processo de concurso público for iniciado deverá considerar-se como o período mais adequado para o cálculo do modo de financiamento deste organismo, entendendo-se que aquele cálculo deve efectuar-se com base em números disponíveis no início do exercício orçamental, ainda que com carácter de previsão. Um organismo que, à data em que se procede à abertura de um concurso público, constitua uma «entidade adjudicante» no sentido das directivas já referidas continua, relativamente a esse concurso, sujeito às exigências destas directivas até ao encerramento do processo de concurso em causa.

(cf. n._ 44 e disp. 4)