Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acordos internacionais - Organização Mundial do Comércio - Relatório do Órgão de Recurso Permanente - Alcance - Decisão do Órgão de Resolução de Litígios que adopta o relatório - Efeito directo - Condições

(Regulamento n._ 404/93 do Conselho)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Contingente pautal - Medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem ao regime comunitário - Condições - Dificuldades devidas à passagem à organização comum de mercado - Limites - Empresas da ex-República Democrática Alemã privatizadas após a reunificação da Alemanha

(Regulamento n._ 404/93 do Conselho, artigo 30._)

3 Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Contingente pautal - Instauração e repartição - Discriminação - Inexistência - Direito de propriedade - Livre exercício de actividades profissionais - Violação - Inexistência

(Regulamento n._ 404/93 do Conselho)

4 Recurso de anulação - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito

Sumário

1 Um operador económico não pode invocar um relatório do Órgão de Recurso Permanente da Organização Mundial do Comércio (OMC), nem a decisão pela qual o Órgão de Resolução de Litígios da OMC aprovou esse relatório, para sustentar que o sistema de organização comum dos mercados no sector da banana, instituído pelo Regulamento n._ 404/93, já não existe. Efectivamente, por um lado, aquele relatório considera que há elementos discriminatórios no regime instituído pelo referido regulamento, sem ter considerado o conjunto daquele regime incompatível com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou com o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, e, por outro, a Comunidade alterou o referido regime para o pôr em concordância com o relatório e com a decisão. Além disso, para que uma disposição de uma decisão de que o interessado não seja destinatário possa ter efeito directo em relação a ele tal disposição deverá impor ao destinatário uma obrigação incondicional e suficientemente clara e precisa a favor do interessado.

2 O artigo 30._ do Regulamento n._ 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, cujo objectivo é facilitar a transição dos regimes nacionais existentes para a organização comum dos mercados, confere à Comissão o poder de tomar medidas de transição destinadas a fazer face à perturbação do mercado interno originada por esta passagem e têm como objectivo resolver as dificuldades encontradas pelos operadores económicos em consequência da instituição da organização comum dos mercados, mas com origem nas condições existentes nos mercados nacionais antes da entrada em vigor do referido regulamento. A Comissão deve tomar em consideração, nesta matéria, a situação dos operadores económicos que adoptaram, no quadro de regulamentação nacional anterior ao Regulamento n._ 404/93, determinado comportamento sem terem a possibilidade de prever as suas consequências após a instituição da organização comum dos mercados.

Contudo, as dificuldades encontradas pelas empresas da ex-República Democrática Alemã privatizadas após a reunificação da Alemanha não são devidas à instituição da organização comum dos mercados e não relevam do âmbito de aplicação do artigo 30._ do referido regulamento.

3 Sendo embora verdade que todas as empresas não são afectadas da mesma forma pelo Regulamento n._ 404/93, este tratamento diferenciado é inerente ao objectivo de integração de mercados até então fechados, tendo em conta a situação diversa em que se encontravam as diferentes categorias de operadores económicos antes da instituição da organização comum dos mercados no sector das bananas.

Além disso, nenhum operador económico pode invocar um direito de propriedade sobre parte de mercado que detinha em momento anterior à adopção da organização comum dos mercados. Quanto às restrições à faculdade de importarem as bananas de países terceiros, que envolvem a abertura do contingente pautal e o seu mecanismo de repartição, são inerentes aos objectivos de interesse geral comunitário prosseguidos pela instituição da organização dos mercados no sector da banana e, por isso, não podem atingir indevidamente o livre exercício das actividades profissionais dos operadores tradicionais de bananas de países terceiros.

4 Uma decisão só está viciada de desvio de poder se, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, se verificar que foi praticada com o fim exclusivo, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados.