Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011 – ASPLA/Comissão

(Processo T‑76/06)

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sector dos sacos industriais em plástico – Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE – Trocas de informações individualizadas – Fixação de preços e de quotas de vendas por zona geográfica – Repartição de clientes – Propostas concertadas a concursos – Infracção única e continuada – Alcance dos comportamentos punidos – Delimitação do mercado de produtos e do mercado geográfico – Orientações para o cálculo do montante das coimas – Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade – Circunstâncias agravantes e atenuantes – Limite máximo de 10% do volume de negócios»

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única – Empresas que podem ser acusadas de uma infracção que consiste na participação num acordo global – Critérios – Necessidade de uma presença em todos os territórios abrangidos pelo acordo – Inexistência (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 22 e 23, 30, 32, 66, 109)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação em reuniões de empresas com objecto anticoncorrencial – Circunstância que permite, na falta de distanciamento relativamente às decisões tomadas, concluir pela participação no acordo subsequente (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 24)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Delimitação do mercado – Objecto – Obrigação de delimitar o mercado em causa – Limites (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 80 a 84)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em causa em categorias – Classificação por ordem de grandeza – Margem de apreciação da Comissão (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 92 e 93)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação – Tomada em conta da realidade económica na época do cometimento da infracção – Utilização pela Comissão do mesmo ano de referência para todas as empresas que participaram na infracção – Admissibilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 111 e 112)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo ou seguidista da empresa – Critérios de apreciação (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, primeiro travessão) (cf. n.os 124 a 126)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Inexistência de benefício – Exclusão (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.° 128)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Princípio da igualdade de tratamento – Diferenças entre empresas que resultam da aplicação do montante máximo – Admissibilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.os 143 e 144)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.