Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Requerimento inicial - Exigências de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Petição destinada a obter a reparação de prejuízos causados por uma instituição comunitária - Petição que não quantifica o montante do prejuízo mas indica os elementos constitutivos - Admissibilidade - Condição - Prejuízo moral

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

2 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Prejuízo - Nexo de causalidade - Ónus da prova

[Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE)]

3 Responsabilidade extracontratual - Condições - Relatório especial do Tribunal de Contas - Difamação - Inexistência - Inexistência de responsabilidade

[Tratado CE, artigo 188._-C, n.os 2, primeiro parágrafo, e 4 (que passou, após alteração, a artigo 248._, n.os 2, primeiro parágrafo, e 4 CE)]

Sumário

1 Por força do artigo 19._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, qualquer petição deve indicar o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à parte demandada preparar a sua defesa e ao Tribunal de Primeira Instância julgar a acção, eventualmente, sem mais informações em apoio da mesma. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. Para preencher estas condições, uma petição destinada a obter a reparação de prejuízos pretensamente causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante censura à instituição, as razões por que considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que alega ter sofrido, bem como o carácter e a extensão deste prejuízo.

Se é verdade que um pedido destinado a obter uma qualquer indemnização carece da necessária precisão e deve, por isso, ser julgado inadmissível, não é este o caso quando a petição, embora não contenha dados quantificados do alegado prejuízo sofrido, indica os elementos que permitem apreciar a natureza e a extensão, de forma a que a instituição pode assegurar a sua defesa e o Tribunal de Primeira Instância está em situação de julgar a acção. Nestas condições, a ausência de dados quantificados na petição não afecta os direitos da defesa do demandado, na condição que a demandante reproduza os referidos dados na sua réplica, permitindo assim ao demandado discuti-los tanto na sua tréplica como na audiência.

Quanto ao prejuízo moral, quer a sua reparação seja pedida a título simbólico ou se destine à obtenção de uma verdadeira indemnização, compete à demandante especificar a natureza do prejuízo alegado relativamente ao comportamento censurado à instituição e quantificar, mesmo que aproximativamente, esse prejuízo no seu conjunto.

2 A responsabilidade da Comunidade no âmbito do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE) pressupõe que o demandante prova não apenas a ilegalidade do comportamento censurado à instituição em causa e a realidade de um prejuízo, mas igualmente a existência de um nexo de causalidade entre esse comportamento e esse prejuízo, devendo este último, além disso, decorrer de modo suficientemente directo do comportamento censurado.

3 Quando o Tribunal de Contas verifica, no quadro da execução da sua missão, disfuncionamentos graves que afectem seriamente a legalidade e a regularidade das receitas ou das despesas da Comunidade, ou as necessidades de uma boa gestão financeira, é obrigado a denunciá-los. As apreciações feitas no quadro do seu relatório anual ou de relatórios especiais sobre terceiras pessoas directamente implicadas estão submetidas a um controlo completo do Tribunal de Primeira Instância. Elas são de natureza a constituir um ilícito e portanto a dar origem, eventualmente, à responsabilidade extracontratual da Comunidade, quer se os factos relatados não forem materialmente exactos, quer se a interpretação dada a factos materialmente exactos for errónea ou parcial.

Não é este o caso quando o Tribunal de contas denuncia a existência de uma confusão de interesses implicando a demandante na adjudicação de um contrato de direito público com a Comunidade. Com efeito, a confusão de interesses constitui em si e objectivamente um disfuncionamento grave, sem que seja necessário ter em conta, para a sua qualificação, as intenções dos interessados e a sua boa ou má fé, nem verificar que esta tenha causado um prejuízo material quantificável.