Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70

(Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 8.°, n.° 3)

2. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70

(Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 8.°, n.° 3)

Sumário

1. O artigo 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Directiva 1999/70, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que suprimiu a obrigação de o empregador indicar, nos contratos de trabalho a termo celebrados para substituição de trabalhadores ausentes, os nomes desses trabalhadores e as razões da sua substituição e que se limita a prever que esses contratos de trabalho a termo devem ter a forma escrita e indicar as razões do recurso a esses contratos, desde que essas novas condições sejam compensadas pela adopção de outras garantias ou protecções, ou só afectem uma categoria limitada de trabalhadores que tenham celebrado um contrato de trabalho a termo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Com efeito, na medida em que estes trabalhadores não representem uma parte significativa dos trabalhadores contratados a termo no Estado‑Membro em questão, a diminuição da protecção de que beneficia uma categoria restrita de trabalhadores não é, enquanto tal, susceptível de afectar globalmente o nível de protecção aplicável no ordenamento jurídico interno aos trabalhadores vinculados por um contrato de trabalho a termo.

Além disso, a alteração da legislação nacional em causa deve ser apreciada à luz do conjunto das outras garantias que essa legislação prevê para assegurar a protecção dos trabalhadores contratados ao abrigo de um contrato de trabalho a termo, como as medidas preventivas da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos e as que visam proibir as discriminações contra os trabalhadores que tenham celebrado esses contratos.

(cf. n. os 44, 46, 48, disp. 1)

2. Uma vez que o artigo 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Directiva 1999/70, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo é desprovido de efeito directo, não cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, caso venha a concluir pela incompatibilidade da legislação nacional em causa no processo principal com o direito da União, deixar de aplicar a referida legislação, mas sim dar‑lhe, na medida do possível, uma interpretação conforme com a Directiva 1999/70 e com o objectivo prosseguido pelo referido acordo‑quadro.

O princípio da interpretação conforme exige que os tribunais nacionais façam tudo o que for da sua competência, tomando em consideração todo o direito interno e mediante a aplicação dos métodos de interpretação por este reconhecidos, para garantir a plena eficácia do acordo‑quadro em causa e alcançar uma solução conforme com o objectivo por ele prosseguido.

(cf. n. os 53, 55, disp. 2)