Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Conceito — Comportamento unilateral — Exclusão — Medidas individuais aplicadas a concessionários e aceites por estes — Inclusão — (Artigo 81.°, n.° 1, CE)

2. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Prova da infracção a cargo da Comissão — (Artigo 81.°, n.° 1, CE)

3. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação da concorrência — Contratos de concessão relativos às vendas de veículos automóveis — Exclusão das vendas à exportação do sistema de bónus concedidos aos concessionários — (Artigo 81.°, n.° 1, CE)

4. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação da concorrência — Critérios de apreciação — Objectivo anticoncorrencial — Verificação suficiente — (Artigo 81.°, n.° 1, CE)

5. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade das infracções — Elementos de apreciação — (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

6. Concorrência — Coimas — Montante — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — (Artigo 229.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 17.°)

Sumário

1. Não havendo acordos entre empresas, um comportamento unilateral de uma empresa, sem a participação expressa ou tácita de uma outra empresa, não é abrangido pelo artigo 81.°, n.° 1, CE.

No que diz respeito à distribuição de veículos automóveis, deve ser feita uma distinção entre uma estratégia global dos construtores, destinada a limitar as exportações, e as medidas individuais tomadas em relação aos concessionários no âmbito dessa estratégia. Estas últimas, uma vez aceites, integram-se no contrato de concessão e inserem-se num conjunto de relações comerciais continuadas regidas por um acordo geral preestabelecido.

cf. n. os 58, 60, 98, 147

2. Incumbe à Comissão reunir os elementos de prova suficientemente precisos e concordantes para basear a firme convicção de que a alegada infracção teve lugar.

cf. n.° 88

3. Constitui um acordo tendo por objectivo a restrição da concorrência a implementação por um fornecedor de veículos automóveis, no âmbito dos contratos de concessão, de uma medida que exclui as vendas à exportação do sistema de bónus. Deixando de ser concedidos os bónus para as vendas à exportação, a margem de manobra económica de que dispõem os concessionários para efectuar tais vendas encontra-se reduzida relativamente àquela de que dispõem para efectuar vendas nacionais. Com efeito, os concessionários são obrigados ou a aplicar condições menos favoráveis aos clientes estrangeiros do que aos clientes nacionais ou a contentar-se com uma margem inferior em caso de vendas à exportação. Ao suprimir os bónus para as vendas à exportação, estas passam a ser menos interessantes para os clientes estrangeiros ou para os concessionários. Por conseguinte, devido à sua própria natureza, a medida é susceptível de influenciar negativamente as vendas à exportação, mesmo não havendo qualquer limitação dos fornecimentos.

cf. n. os 100, 102

4. A tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua para efeitos da aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, quando o acordo tenha por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.

cf. n.° 104

5. A gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tivesse sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Uma infracção que tem como objectivo a compartimentação do mercado interno é, pela sua própria natureza, especialmente grave. Contraria os objectivos mais fundamentais da Comunidade e, em especial, a realização do mercado único.

cf. n. os 189, 191

6. A Comissão dispõe, no âmbito do Regulamento n.° 17, de uma margem de apreciação na fixação do montante das coimas, a fim de orientar o comportamento das empresas no sentido do respeito das regras de concorrência. Incumbe, todavia, ao Tribunal verificar se o montante da coima aplicada é proporcionado em relação à gravidade e à duração da infracção e ponderar a gravidade da infracção e as circunstâncias invocadas pelo recorrente.

cf. n.° 189