Processo T‑572/11

Samir Hassan

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Adaptação dos pedidos — Intempestividade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Pedido de indemnização»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de julho de 2014

Processo judicial — Atos que revogam e substituem na pendência da instância os atos impugnados — Requerimento de adaptação dos pedidos de anulação deduzido na pendência da instância — Prazo para apresentação desse pedido — Início da contagem — Data de comunicação de novo ato aos interessados (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2011/515/PESC, 2011/782/PESC, 2012/739/PESC, 2013/185/PESC e 2013/255/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 843/2011, n.o 36/2012 e n.o 363/2013)

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que aplica medidas restritivas contra uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data de comunicação do ato — Comunicação ao interessado mediante publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Admissibilidade — Requisitos — Impossibilidade de o Conselho proceder a uma notificação (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2011/515/PESC, 2011/782/PESC, 2012/739/PESC, 2013/185/PESC e 2013/255/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 843/2011, n.o 36/2012 e n.o 363/2013)

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e trânsito bem como congelamento de fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, e 47.°; Decisão 2011/515/PESC do Conselho; Regulamento n.o 843/2011 do Conselho)

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Direito a um processo equitativo e uma proteção jurisdicional efetiva — Proibição de entrada e de trânsito bem como congelamento de fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil na Síria — Falta de comunicação dos elementos imputados e falta de audição das referidas pessoas e entidades — Admissibilidade (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, e 47.°; Decisões do Conselho 2011/515/PESC, 2011/782/PESC, 2012/739/PESC, 2013/185/PESC e 2013/255/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 843/2011, n.o 36/2012 e n.o 363/2013)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e de trânsito bem como congelamento de fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de comunicação dos motivos individuais e específicos que justificam essas medidas — Alcance — Modalidades da comunicação (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, e 47.°; Decisão 2011/782/PESC do Conselho; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho)

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e trânsito bem como congelamento de fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil — Decisão que se insere num contexto conhecido do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida adotada contra si — Admissibilidade de uma fundamentação sumária (Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2011/273/PESC, 2011/515/PESC, 2011/522/PESC, 2011/782/PESC, 2013/185/PESC e 2013/255/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 843/2011, n.o 36/2012 e n.o 363/2013)

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho 2011/515/PESC, 2011/782/PESC, 2013/185/PESC e 2013/255/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 843/2011, n.o 36/2012 e n.o 363/2013)

Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Risco de violação séria e irreversível para que a eficácia de um congelamento de fundos suscetível de ser, no futuro, decidido pelo Conselho contra as pessoas visadas pelo ato anulado — Manutenção dos efeitos das decisões e regulamentos anulados até expirar o prazo de recurso ou ser negado provimento ao mesmo (Artigos 264.°, segundo parágrafo, TFUE e 266.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, primeiro parágrafo, e 60.°, segundo parágrafo; Decisões do Conselho 2011/515/PESC, 2011/782/PESC, 2013/185/PESC e 2013/255/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 843/2011, n.o 36/2012 e n.o 363/2013)

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova — Falta de um dos requisitos — Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)