Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Prestações de serviços – Diferença de tratamento de duas prestações idênticas ou semelhantes do ponto de vista do consumidor – Violação do princípio da neutralidade fiscal

(Directiva 77/388 do Conselho)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções – Isenção dos jogos de fortuna ou azar – Poder de os Estados‑Membros determinarem as condições e os limites da isenção – Limites – Respeito do princípio da neutralidade fiscal

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea f)]

3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções – Isenção dos jogos de fortuna ou azar – Poder de os Estados‑Membros determinarem as condições e os limites da isenção – Limites – Respeito do princípio da neutralidade fiscal

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea f)]

4. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções – Isenção dos jogos de fortuna ou azar – Poder de os Estados‑Membros determinarem as condições e os limites da isenção – Limites – Respeito do princípio da neutralidade fiscal

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea f)]

5. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções – Isenção dos jogos de fortuna ou azar – Poder de os Estados‑Membros determinarem as condições e os limites da isenção – Limites – Respeito do princípio da neutralidade fiscal

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea f)]

Sumário

1. O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que uma diferença de tratamento em termos de imposto sobre o valor acrescentado de duas prestações de serviços idênticas ou semelhantes do ponto de vista do consumidor e que satisfazem as mesmas necessidades deste basta para demonstrar uma violação deste princípio. Assim, essa violação não exige que também seja demonstrada a existência efectiva de concorrência entre os serviços em causa ou uma distorção da concorrência causada pela referida diferença de tratamento.

(cf. n.° 36, disp. 1)

2. Na presença de uma diferença de tratamento de dois jogos de azar à luz da concessão de uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo do artigo 13.°, B, alínea f), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, o princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que não há que ter em conta o facto de esses dois jogos fazerem parte de categorias de licenças diferentes e estarem sujeitos a regimes jurídicos diferentes em matéria de controlo e de regulação.

Esta disposição deixou uma ampla margem de apreciação aos Estados‑Membros quanto à isenção ou à tributação das operações em causa, uma vez que permite aos referidos Estados fixar as condições e os limites a que o benefício de tal isenção pode ser subordinado, sem prejuízo da observância do princípio da neutralidade fiscal.

No âmbito da análise do carácter comparável de dois jogos de azar, cujo tratamento diferenciado é susceptível de demonstrar uma violação do princípio da neutralidade fiscal, são irrelevantes os elementos como a legalidade ou ilegalidade da exploração dos jogos de azar, a identidade dos exploradores dos referidos jogos e aparelhos e a forma jurídica através da qual estes exercem as suas actividades. Isto vale também para as diferenças que existem, por um lado, entre os bares e os salões de jogo e, por outro, os casinos autorizados no que diz respeito ao âmbito em que os jogos de azar neles são oferecidos, e, designadamente, à acessibilidade geográfica e temporal e ao ambiente. Por último, o facto de apenas um de dois tipos de jogos estar sujeito a um imposto não harmonizado também não permite justificar a conclusão de que esses tipos de jogos não são comparáveis.

(cf. n. os 40, 41, 45‑48, 51, disp. 2)

3. Para apreciar, à luz do princípio da neutralidade fiscal, se dois tipos de máquinas de jogo com moedas são semelhantes e requerem o mesmo tratamento em termos de imposto sobre o valor acrescentado, há que verificar se a utilização dos referidos tipos é comparável do ponto de vista do consumidor médio e responde às mesmas necessidades deste, sendo os elementos susceptíveis de tomar em consideração a esse respeito designadamente os valores mínimos e máximos das apostas e dos prémios, bem como as probabilidades de ganhar.

(cf. n.° 58, disp. 3)

4. O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo não pode pedir o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago sobre certas prestações de serviços invocando uma violação deste princípio, quando as autoridades fiscais do Estado‑Membro em causa, na prática, tiverem tratado prestações de serviços semelhantes como prestações isentas, apesar de não estarem isentas de imposto sobre o valor acrescentado nos termos da legislação nacional aplicável.

Com efeito, mesmo que uma entidade da Administração Pública que siga uma prática geral possa estar vinculada pela mesma, o certo é que o princípio da neutralidade fiscal, que constitui a tradução, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, do princípio da igualdade de tratamento, deve ser conciliado com o respeito da legalidade, segundo o qual ninguém pode invocar, em seu benefício, uma ilegalidade cometida a favor de um terceiro. Daqui resulta que um sujeito passivo não pode reivindicar que uma determinada prestação deva ser sujeita ao mesmo tratamento fiscal que outra prestação quando este último tratamento não esteja em conformidade com a legislação nacional aplicável.

(cf. n. os 61‑64, disp. 4)

5. O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro, que tenha feito uso do seu poder de apreciação conferido pelo artigo 13.°, B, alínea f), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e isentado de imposto sobre o valor acrescentado a disponibilização de todos os meios para jogar jogos de azar, excluindo dessa isenção uma categoria de aparelhos que preenchiam determinados critérios, não pode opor a um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado baseado na violação deste princípio o facto de que tinha reagido com a diligência exigida ao desenvolvimento de um novo tipo de aparelho que não preenchia esses critérios.

O efeito directo de uma disposição de uma directiva, como o artigo 13.°, B, alínea f), da Sexta Directiva 77/388, não depende da existência de uma ilegalidade intencional ou de uma negligência cometida pelo Estado‑Membro em questão no momento da transposição da directiva em causa nem de uma violação suficientemente caracterizada do direito da União. Assim, essa disposição pode ser invocada nos órgãos jurisdicionais nacionais por quem explora jogos ou máquinas de jogos de azar para afastar a aplicação das regras de direito interno incompatíveis com essa disposição.

(cf. n. os 69, 70, 74, disp. 5)