ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O direito da União Europeia, em especial o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento […] n.o 60/2004 […], em conjugação com o terceiro considerando do Regulamento […] n.o 832/2005 […] e o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento […] n.o 1972/2003 […], obsta a que a quantidade das existências excedentárias de um operador económico seja determinada deduzindo automaticamente [das existências de reporte] a média das existências do operador económico a 1 de Maio dos últimos anos de actividade anteriores a 1 de Maio de 2004 — não mais do que quatro — multiplicada pelo coeficiente 1,2?

Em caso de resposta afirmativa, a resposta seria diferente se, na determinação da quantidade das existências de reporte e das existências excedentárias, fosse igualmente possível ter em conta o aumento do volume de produção, de transformação ou de vendas do operador económico, o tempo de maturação do produto agrícola em causa, o momento da constituição das existências e outras circunstâncias alheias ao operador económico?
Os artigos 43.o CE e 48.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto por retenção na fonte os dividendos distribuídos por uma filial residente nesse Estado a uma sociedade anónima estabelecida no mesmo Estado, mas que sujeita ao imposto por retenção na fonte os dividendos semelhantes pagos a uma sociedade-mãe do tipo SICAV, residente noutro Estado-Membro, que reveste uma forma jurídica desconhecida do direito do primeiro Estado e que não consta da lista das sociedades mencionadas no artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, e que, nos termos da legislação do outro Estado-Membro, está isenta do imposto sobre o rendimento.
9

O artigo 27.o do Regulamento n.o 882/2004 prevê: «1. Os Estados-Membros podem cobrar taxas ou encargos para cobrir as despesas ocasionadas pelos controlos oficiais. 2. Contudo, no que se refere às actividades enumeradas na secção A do Anexo IV e na secção A do Anexo V, os Estados-Membros devem assegurar a cobrança de uma taxa. […] 4. As taxas cobradas para efeitos dos controlos oficiais nos termos do n.o 1 ou do n.o 2: a) Não devem ser superiores às despesas suportadas pelas autoridades competentes responsáveis atendendo aos critérios enunciados no Anexo VI, e b) Podem ser fixadas em montantes forfetários com base nas despesas suportadas pelas autoridades competentes durante um determinado período de temo ou, se for caso disso, nos montantes fixados na secção B do Anexo IV ou na secção B do Anexo V. […] 10. Sem prejuízo dos custos respeitantes às despesas previstas no artigo 28.o, os Estados-Membros não devem cobrar nenhuma outra taxa, para além das referidas no presente artigo, para efeitos da execução do presente regulamento. […]»
Nos termos do artigo 38.o do código aduaneiro:

«1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, pela pessoa que procedeu a essa introdução, utilizando, se for caso disso, a via determinada pelas autoridades aduaneiras e com conformidade com as regras fixadas por essas autoridades:

a) Quer à estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras ou a qualquer outro local designado ou autorizado por essas autoridades;

[…]

2. Quem tomar a seu cargo o transporte das mercadorias após a sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, nomeadamente na sequência de um transbordo, torna-se responsável pelo cumprimento da obrigação referida no n.o 1.

[…]»
38

Resulta destas considerações que, como o advogado-geral observou no n.o 38 das suas conclusões, o artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da directiva não se destina a estabelecer uma regra segundo a qual se pode considerar que as operações que se situam fora do âmbito de aplicação do regime do IVA são realizadas com «fins estranhos» à empresa, na acepção dessa disposição. Com efeito, essa interpretação teria por consequência esvaziar o artigo 2.o, n.o 1, da directiva do seu sentido.
1)

Ao abster‑se de controlar, inspeccionar e fiscalizar de forma satisfatória o exercício da pesca no que respeita à proibição das redes de emalhar derivantes para a captura de determinadas espécies e ao não promover a adopção das medidas apropriadas contra os responsáveis pelas infracções à regulamentação comunitária em matéria de utilização de redes de emalhar derivantes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.° e 31.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, e dos artigos 23.°, n.os 1 e 2, 24.° e 25.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2009 – Comissão/Polónia

(Processo C‑492/07)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2002/21/CE – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Conceito de ‘assinante’»

1. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Prova que incumbe à Comissão – Apresentação de elementos que provem o incumprimento – Ónus da contraprova que incumbe ao Estado Membro em causa (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 17, 20)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Missão de vigilância atribuída à Comissão – Dever dos Estados‑Membros – Colaboração nas investigações em matéria de incumprimento pelo Estado – Obrigação de notificação e de informação (Artigos 10.° CE, 211.° CE e 226.° CE; Directiva 2002/21 do Parlamento e do Conselho, artigo 28.°, n.° 3) (cf. n.os 17‑19)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.°, alínea k), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva‑quadro) (JO L 108, p. 33) – Definição de assinante

Dispositivo

1) Não tendo transposto correctamente a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva‑quadro), designadamente o seu artigo 2.°, alínea k), relativo ao conceito de «assinante», a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.
69

Com efeito, não se pode censurar o Tribunal de Primeira Instância por ter ferido o acórdão recorrido de contradição na respectiva fundamentação, já que as circunstâncias agravantes referidas nos n.os 279 e 289 desse acórdão só entraram em linha de conta depois de o grau e as condições da participação de cada uma das federações em causa no acordo verbal terem sido definidos com base nos elementos probatórios examinados pelo Tribunal de Primeira Instância nos n.os 169 a 184 do referido acórdão, que são objecto das críticas feitas no âmbito da primeira parte do presente fundamento, que foi julgada inadmissível no n.o 66 do presente acórdão. Tendo em conta esses elementos probatórios, o Tribunal de Primeira Instância podia, sem de modo algum se contradizer, como o advogado-geral referiu, no essencial, no n.o 92 das suas conclusões, concluir pela existência, no caso em apreço, de um acordo, assim como pela existência, por outro lado, do exercício de determinados actos de pressão ou de coerção pelos criadores de gado.
18

Nestas condições, o Verwaltungsgericht Hannover, por ter dúvidas sobre a conformidade, com o artigo 31.o, n.o 1, da directiva serviço universal, da obrigação imposta à Kabel Deutschland, decorrente do § 37 da NMedienG, nomeadamente no que diz respeito ao carácter proporcional e razoável dessa obrigação, decidiu suspender a instância e submeter à apreciação do Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Uma disposição como a do § 37, n.o 1, da [NMedienG] é compatível com o artigo 31.o, n.o 1, da [directiva serviço universal] quando um operador de redes de cabo é obrigado a transmitir em mais de metade dos canais analógicos de utilização permanente disponíveis nas suas redes programas — que, aliás, não cobrem toda a superfície do Land [da Baixa Saxónia] — já emitidos por via terrestre através da tecnologia Standard DVB-T? 2) Uma disposição como a do § 37, n.o 1, da [NMedienG] é compatível com o artigo 31.o, n.o 1, da [directiva serviço universal] quando um operador de redes de cabo é obrigado a transmitir programas de televisão nas suas redes de cabo analógicas, mesmo em zonas do Land em que os utilizadores finais também podem receber os mesmos programas de televisão através de uma antena terrestre e de um descodificador, através da tecnologia Standard DVB-T? 3) O conceito de ‘serviços de televisão’, na acepção do artigo 31.o, n.o 1, primeiro período, da [directiva serviço universal], abrange igualmente a oferta de serviços de ‘media’ ou de ‘telemedia’, como, por exemplo, as ‘televendas’? 4) Uma disposição como a do § 37, n.o 1, da [NMedienG] é compatível com o artigo 31.o, n.o 1, da [directiva serviço universal], quando, em caso de escassez de canais, a autoridade nacional competente tem de fixar uma ordem de prioridade dos [candidatos] que leva à atribuição integral dos canais de que dispõe o operador da rede de cabo?»
2)

Se a função de fotocopiadora que executam os aparelhos em causa nos processos principais for secundária em relação às funções de impressão e de digitalização, devem ser considerados como unidades de máquinas automáticas para processamento de dados na acepção da nota 5 B do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1719/2005, unidades que, por aplicação da nota 5 C desse capítulo, se forem apresentadas isoladamente, são classificadas na posição 8471 dessa nomenclatura. Em tal caso, a subposição pertinente deve ser determinada em aplicação da nota 3 da secção XVI da referida nomenclatura. Em contrapartida, se a importância dessa função de fotocopiadora for equivalente à das duas outras funções, esses aparelhos deverão se classificados, em aplicação do ponto 3, alínea b), das regras gerais para a interpretação dessa mesma nomenclatura, na posição correspondente ao módulo que confere aos referidos aparelhos a sua característica essencial. Se essa determinação se mostrar impossível, deverão ser classificados na posição 9009 em aplicação do ponto 3, alínea c), das referidas regras gerais.
Em caso de decisão negativa relativamente a um auxílio ilegal, a sua recuperação, ordenada pela Comissão, é efectuada nas condições previstas no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] do Tratado CE (JO L 83, p. 1), nos termos do qual:

«[…] a recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados-Membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação comunitária.»
5)

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.°, 4.°, n.° 1, alínea b), e 12.° da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, conforme alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001.
39

As eventuais restrições ao benefício das isenções previstas no artigo 13.o, A, da Sexta Directiva só podem verificar-se em aplicação do n.o 2 desta disposição (v. acórdão Hoffmann, já referido, n.o 39). Assim, se um Estado-Membro conceder uma isenção para uma certa prestação de serviços estreitamente conexa com a prática do desporto e da educação física, efectuada por organismos sem fins lucrativos, não pode submeter a mesma isenção a requisitos diferentes dos previstos no artigo 13.o, A, n.o 2, da Sexta Directiva (v. acórdão de 7 de Maio de 1998, Comissão/Espanha, C-124/96, Colect., p. I-2501, n.o 18). Uma vez que esta disposição não prevê restrições por referência aos destinatários das prestações de serviços em questão, os Estados-Membros não têm o poder de excluir um certo grupo de destinatários destas prestações do benefício da isenção em causa.
36

Tendo em conta essas indicações, a Comissão e o recorrido no processo principal sustentaram então, nessa mesma audiência, que não seria conforme com a Directiva 2003/96 que os produtos energéticos utilizados pela recorrente no processo principal para produzir electricidade fossem isentos, dado que a própria electricidade produzida estava igualmente isenta. Com efeito, embora, segundo o artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Directiva 2003/96, os Estados-Membros possam, em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), dessa directiva, isentar a electricidade produzida pelos pequenos produtores de electricidade, só o podem fazer na condição expressa de que os produtos energéticos utilizados com essa finalidade sejam tributados. Todavia, a recorrente no processo principal alegou a este respeito que a legislação que transpôs a referida directiva no ano de 2006 introduziu precisamente uma taxa de tributação específica, que é substancialmente inferior à taxa geral que estava em vigor na data dos factos em causa no processo principal.
6

A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33), dispõe, no seu artigo 19.o, n.o 1: «Caso a Comissão, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 22.o, formule recomendações aos Estados-Membros sobre a aplicação harmonizada do disposto na presente directiva e nas directivas específicas tendo em vista a consecução dos objectivos estabelecidos no artigo 8.o, os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais tenham na máxima conta essas recomendações ao desempenharem as suas funções. Caso uma autoridade reguladora nacional decida não seguir uma recomendação, informará desse facto a Comissão, fundamentando a sua posição.»
1)

Não tendo comunicado os tribunais de desenhos ou modelos comunitários à Comissão das Comunidades Europeias, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.
O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável às situações em que está em causa uma viagem de ida e volta no âmbito da qual os passageiros que partiram inicialmente de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro ao qual o Tratado CE se aplica regressam a esse aeroporto num voo com partida de um aeroporto situado num país terceiro. A circunstância de o voo de ida e o voo de regresso serem objecto de uma reserva única não é relevante para a interpretação dessa disposição.
47

Com efeito, embora, no quadro de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, em caso de não redistribuição dos lucros recebidos pela sociedade-mãe, aos seus próprios accionistas, no prazo de cinco anos, a inclusão dos créditos de imposto no montante forfetário das despesas de gestão relativas à participação, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, da directiva, contribua para um agravamento da carga fiscal da sociedade-mãe, esse efeito resulta das retenções na fonte efectuadas pelo Estado-Membro da filial, nos termos do artigo 5.o, n.os 2 a 4, da directiva, para as quais o artigo 4.o, n.o 1, da directiva não prevê, no quadro de um sistema de isenção, nenhuma obrigação de garantir a respectiva dedução do montante de imposto devido.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/19/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva 90/434/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados‑Membros diferentes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 – Comissão / Espanha

(Processo C‑32/07)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2001/84/CE – Direitos de autor – Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original»

Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (JO L 272, p. 32).

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Fevereiro de 2008 – Comissão / Luxemburgo

(Processo C‑273/07)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2005/51/CE – Concursos públicos – Procedimentos de adjudicação»

1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação à data do termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação relativa à ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (JO L 257, p. 127)

Parte decisória

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.
Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.°, n.º 1, dessa directiva.
Processo C-118/07

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República da Finlândia

«Incumprimento de Estado — Artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com Estados terceiros, antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia, e o Tratado CE — Acordos bilaterais celebrados pela República da Finlândia com a Federação da Rússia, a República da Bielorrússia, a República Popular da China, a Malásia, a República Democrática Socialista do Sri Lanca e a República do Usbequistão, em matéria de investimentos»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 10 de Setembro de 2009 I ‐ 10891

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 I ‐ 10906

Sumário do acórdão

Acordos internacionais — Acordos dos Estados-Membros — Acordos anteriores ao Tratado CE

(Artigos 57.o, n.o 2, CE, 59.o CE, 60.o, n.o 1, CE e 307.o, segundo parágrafo, CE)

Um Estado-Membro que não recorre aos meios adequados para eliminar as incompatibilidades com o Tratado de disposições em matéria de transferências de capitais constantes de acordos de investimento bilaterais, relativos à promoção e protecção recíproca dos investimentos, que celebrou com Estados terceiros, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE

Com efeito, o artigo 307.o, segundo parágrafo, CE obriga os Estados-Membros a recorrerem a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas entre as convenções concluídas antes da sua adesão e o direito comunitário.

Ora, as disposições dos artigos 57.o, n.o 2, CE, 59.o CE e 60.o, n.o 1, CE conferem ao Conselho competência para restringir, em determinadas hipóteses concretas, os movimentos de capitais e os pagamentos entre os Estados-Membros e os Estados terceiros. Para assegurar o efeito útil das referidas disposições, é necessário que as medidas que restringem a livre circulação de capitais possam ser, caso sejam adoptadas pelo Conselho, imediatamente aplicadas em relação aos Estados a que dizem respeito.

Quando um acordo não inclui disposições que permitam ao Estado-Membro em causa exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações como membro da Comunidade e quando também não haja nenhum mecanismo de direito internacional que o permita e o referido Estado-Membro não tome nenhuma iniciativa em relação ao Estado terceiro em causa, a fim de eliminar o risco de conflito com as medidas que o Conselho pode adoptar ao abrigo dos artigos 57.o, n.o 2, CE, 59.o CE e 60.o, n.o 1, CE, e não invoque nenhum mecanismo susceptível de lhe permitir cumprir as suas obrigações comunitárias, o exercício das competências atribuídas ao Conselho no domínio da circulação de capitais podia ficar limitado pela própria existência dos acordos bilaterais em questão e pelos termos em que se encontram redigidos.

(cf. n.os 28-33, 49-50, disp.)