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56

Com efeito, a decisão da autoridade de execução não tem por objeto autorizar, neste caso, a execução de uma pena privativa de liberdade no Estado‑Membro de emissão. Como observou a advogada‑geral no n.o 81 das suas conclusões e como foi recordado no n.o 39 do presente acórdão, esta decisão limita‑se a permitir a entrega da pessoa em causa, em conformidade com as disposições da Decisão‑Quadro 2002/584, para evitar que a infração cometida fique impune. O fundamento da execução da pena privativa de liberdade assenta na sentença com força executiva proferida no Estado‑Membro de emissão e cuja menção é exigida pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisão‑quadro.
67

No presente caso, antes de mais, resulta das indicações dadas pelo órgão jurisdicional de reenvio que, à semelhança das circunstâncias do processo que deu origem ao Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses (C‑64/16, EU:C:2018:117, n.os 46 a 49), as medidas de redução remuneratória em causa no processo principal foram adotadas devido a imperativos relacionados com a eliminação do défice orçamental excessivo do Estado‑Membro em causa e previam uma redução limitada do montante da remuneração, até uma determinada percentagem que variava em função do nível da referida remuneração. As medidas em causa foram aplicadas não apenas aos membros dos órgãos jurisdicionais espanhóis mas também, de forma mais genérica, a diferentes titulares de cargos públicos e a pessoas que exerciam funções no setor público, entre as quais os representantes dos poderes legislativo, executivo e judicial. As referidas medidas assemelham‑se assim a medidas gerais que tinham por objetivo que um conjunto de membros da função pública nacional contribuísse para o esforço de austeridade ditado pelos imperativos de redução do défice excessivo do orçamento do Estado espanhol.
1.

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Prazo de execução — Data de referência para apreciar a existência do incumprimento — Data do termo do prazo fixado na notificação para cumprir (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 88, 89)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte,

ao ultrapassar de forma sistemática e persistente em dezasseis zonas do Reino Unido o valor‑limite anual para o dióxido de azoto (NO2), a saber, nas zonas UK0001 (zona urbana de Greater London); UK0002 (zona urbana de West Midlands); UK0003 (zona urbana de Greater Manchester); UK0004 (zona urbana de West Yorkshire); UK0013 (zona urbana de Teesside); UK0014 (The Potteries); UK0018 (Kingston upon Hull); UK0019 (zona urbana de Southampton); UK0024 (zona urbana de Glasgow); UK0029 (Eastern); UK0031 (South East); UK0032 (East Midlands); UK0033 (North West & Merseyside); UK0034 (Yorkshire & Humberside); UK0035 (West Midlands), e UK0036 (North East), e o valor‑limite horário para o NO2 na zona UK0001 (zona urbana de Greater London), desde 1 de janeiro de 2010, até ao ano 2017 inclusive, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa,

e

ao não tomar, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas adequadas para garantir a observância dos valores‑limite fixados para o NO2 em todas essas zonas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 23.o, n.o 1, isoladamente considerado ou em conjugação com o anexo XV da Diretiva 2008/50, e, em particular, a obrigação prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, dessa diretiva, de assegurar que o período de excedência possa ser o mais curto possível.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 30‑32)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação — Forma que constitui uma «variante» das formas habituais do tipo de produtos em causa — Circunstância que não é suficiente para demonstrar o caráter distintivo da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 25)
A exigência de regularidade prevista no artigo 8.o, n.o 1, alínea f), da Decisão‑Quadro 2002/584 tem por objetivo levar ao conhecimento das autoridades judiciárias de execução a duração da pena privativa de liberdade para a qual se solicita a entrega da pessoa procurada, a título das informações que visam fornecer elementos formais mínimos necessários para permitir a estas últimas autoridades darem rapidamente seguimento ao mandado de detenção europeu, adotando com urgência a sua decisão sobre a entrega (v., neste sentido, Acórdão de 23 de janeiro de 2018, Piotrowski, C 367/16 , EU:C:2018:27 , n.os 58 e 59). Esta exigência visa permitir à autoridade judiciária de execução, como observou a advogada‑geral no n.o 66 das suas conclusões, certificar‑se de que o mandado de detenção europeu integra o âmbito de aplicação desta decisão‑quadro e, em especial, verificar que foi emitido para a execução de uma pena ou de uma medida de segurança privativas de liberdade, cuja duração excede o limiar de quatro meses fixado no artigo 2.o, n.o 1, da referida decisão‑quadro.

O artigo 8.o, n.o 1, alínea f), da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a omissão, no mandado de detenção europeu com fundamento no qual foi feita a entrega da pessoa em causa, da pena acessória de colocação à ordem do tribunal a que foi condenada pela mesma infração e na mesma decisão judicial que a relativa à pena privativa de liberdade principal não se opõe, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a que a execução dessa pena acessória, uma vez extinta a pena principal e após decisão formal proferida para o efeito pelo órgão jurisdicional nacional competente em matéria de execução das penas, dê lugar a uma privação de liberdade.

(cf. n.o 70 e disp.)
2)

A Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que dizem respeito a Oleksandr Viktorovych Klymenko.
O artigo 24.o do Regulamento n.o 1024/2013, sob a epígrafe «Comissão de reexame», prevê:

«1. O BCE institui uma Comissão de Reexame de natureza administrativa, encarregada de proceder a uma revisão administrativa interna das decisões tomadas pelo BCE no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento após um pedido de revisão apresentado nos termos do n.o 5. A revisão administrativa interna tem como objeto a conformidade processual e material da decisão em causa com o presente regulamento.

[…]

5. Qualquer pessoa singular ou coletiva pode, nos casos a que se refere o n.o 1, apresentar um pedido de revisão de uma decisão do BCE ao abrigo do presente regulamento de que seja destinatária ou que lhe diga direta e individualmente respeito. Não são admissíveis os pedidos de revisão das decisões do Conselho do BCE a que se refere o n.o 7.

[…]

7. Depois de se pronunciar sobre a admissibilidade do pedido de revisão, a Comissão de Reexame emite um parecer dentro de um prazo adequado à urgência da questão, mas que não pode exceder dois meses a contar da receção do pedido, e remete o processo ao Conselho de Supervisão, para ser elaborado um novo projeto de decisão. O Conselho de Supervisão tem em conta o parecer da Comissão de Reexame e apresenta sem demora o novo projeto de decisão ao Conselho do BCE. O novo projeto de decisão revoga a decisão inicial, substitui essa decisão por outra de conteúdo idêntico, ou substitui a decisão inicial por uma decisão alterada. O novo projeto de decisão é considerado adotado, salvo se o Conselho do BCE formular objeções no prazo máximo de 10 dias úteis.

[…]»
Constante do título VI do referido regulamento, intitulado «Disposições diversas», o artigo 84.o‑A, sob a epígrafe «Relações entre as instituições e as pessoas abrangidas pelo regulamento», dispunha, no seu n.o 3:

«No caso de dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento suscetíveis de pôr em causa os direitos de uma pessoa por ele abrangida, a instituição do Estado competente ou do Estado de residência do interessado contactará a instituição ou instituições do Estado‑Membro em causa. Na falta de uma solução num prazo razoável, as autoridades em causa podem submeter a questão à Comissão Administrativa.»
As disposições do artigo 8.o, n.os 1 e 5, da Diretiva 95/46 devem ser interpretadas no sentido de que, em conformidade com estas, o operador de um motor de busca é em princípio obrigado, sob reserva das exceções previstas nesta diretiva, a deferir os pedidos de supressão de referências relativos a hiperligações que conduzem a páginas web nas quais figuram dados pessoais pertencentes às categorias específicas visadas por estas disposições.

O artigo 8.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que, em aplicação deste, esse operador pode recusar deferir um pedido de supressão de referências quando constatar que as hiperligações em causa contêm dados pessoais que são abrangidos pelas categorias específicas visadas neste artigo 8.o, n.o 1, mas cujo tratamento é abrangido pela exceção prevista no referido artigo 8.o, n.o 2, alínea e), na condição de esse tratamento preencher todos os outros requisitos de licitude previstos nesta diretiva e desde que a pessoa em causa não tenha, nos termos do artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea a), da referida diretiva, direito de se opor ao referido tratamento por razões preponderantes e legítimas relacionadas com a sua situação específica.

As disposições da Diretiva 95/46 devem ser interpretadas no sentido de que, quando um pedido de supressão de referências relativo a uma hiperligação que conduz a uma página web na qual estão publicados dados sensíveis pertencentes a categorias específicas visadas no artigo 8.o, n.os 1 ou 5, desta diretiva é apresentado a um operador de um motor de busca, este, baseando‑se em todos os elementos pertinentes do caso concreto e tomando em consideração a gravidade da ingerência nos direitos fundamentais da pessoa em causa ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve verificar, a título dos motivos de interesse público importante visados no artigo 8.o, n.o 4, da referida diretiva e no respeito das condições previstas nesta última disposição, se a inclusão dessa hiperligação na lista de resultados, que é exibida após uma pesquisa efetuada a partir do nome dessa pessoa, é estritamente necessária para proteger a liberdade de informação dos internautas potencialmente interessados em aceder a essa página web através dessa pesquisa, consagrada no artigo 11.o da mesma Carta.
O artigo 33.o, n.os 11 e 12, desta lei dispõe:

«11. Os organismos retransmissores de canais de televisão, bem como as outras entidades que fornecem aos consumidores lituanos um serviço de distribuição através da Internet de canais e/ou de emissões de televisão que integram os pacotes de canais retransmitidos e/ou transmitidos através da Internet, devem respeitar as regras adotadas pela [CRTL] relativas à composição dos pacotes e garantir o direito dos consumidores a uma informação imparcial, a uma diversidade de opiniões, de culturas e de línguas e a uma adequada proteção dos menores contra os efeitos nefastos da informação pública. No período de doze meses subsequentes à adoção da decisão referida no n.o 12, ponto 1, do presente artigo, os canais de televisão em que foram difundidas informações abrangidas pela proibição prevista no artigo 19.o, n.o 1, ponto 3, da [presente lei] apenas podem ser retransmitidos e/ou transmitidos através da Internet em pacotes pagos, sendo, neste caso, proibido subvencionar, apoiar ou conceder qualquer vantagem a estes pacotes, cujo preço não pode ser inferior aos custos incorridos pelo fornecedor do serviço com a aquisição, a retransmissão e/ou a transmissão através da Internet dos canais que compõem estes pacotes.

12. Sempre que a [CRTL] verificar que, num canal de televisão retransmitido e/ou transmitido através da Internet a partir de Estados‑Membros da União Europeia, de Estados do Espaço Económico Europeu e de outros Estados europeus que tenham ratificado a [Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras], ou em emissões desse canal, foram publicadas, transmitidas e propagadas informações abrangidas pela proibição de difusão prevista no artigo 19.o, n.o 1, pontos 1, 2 e 3, da [presente lei]:

1) adota uma decisão nos termos da qual o canal em causa apenas poderá ser transmitido em pacotes pagos e informa os operadores televisivos e as outras entidades que fornecem aos consumidores lituanos serviços de distribuição de canais e/ou de emissões de televisão através da Internet;

2) toma sem demora as medidas previstas no artigo 341.o desta lei, de modo a garantir a transmissão de canais e/ou de emissões de televisão em conformidade com os requisitos previstos [na referida] lei.

[…]»
O artigo 1.o da referida decisão dispõe:

«1. Os auxílios ilegalmente concedidos pela Itália a partir de novembro de 1995 a favor da admissão de trabalhadores mediante os contratos de formação e trabalho previstos pelas [Lei n.o 863, de 19 de dezembro de 1984, Lei n.o 407, de 29 de dezembro de 1990, legge n. 169 — Conversione in legge, con modificazioni, del decreto‑legge 29 marzo 1991, n. 108, recante disposizioni urgenti in materia di sostegno dell’occupazione (Lei n.o 169, que converte em lei, com alterações, o Decreto‑Lei n.o 108, de 29 de março de 1991, que aprova disposições urgentes em matéria de apoio ao emprego), de 1 de junho de 1991 (GURI n.o 129, de 4 de junho de 1991, p. 4), e a legge n. 451 —Conversione in legge, con modificazioni, del decreto‑legge 16 maggio 1994, n. 299, recante disposizioni urgenti in materia di occupazione e di fiscalizzazione degli oneri sociali (Lei n.o 451, que converte em lei, com alterações, o Decreto‑Lei n.o 299, de 16 de maio de 1994, que aprova disposições urgentes relativas ao emprego e à fiscalização dos encargos sociais), de 19 de julho de 1994 (GURI n.o 167, de 19 de julho de 1994, p. 3)], são compatíveis com o mercado comum e com o Acordo EEE na condição de dizerem respeito:

– à criação de novos postos de trabalho na empresa beneficiária a favor de trabalhadores que não obtiveram ainda um emprego ou que perderam o anterior, na aceção das orientações relativas aos auxílios ao emprego [(JO 1995, C 334, p. 4)],

– à admissão de trabalhadores que registam dificuldades específicas de inserção ou de reinserção no mercado de trabalho. Para efeitos da presente decisão, por trabalhadores que registam dificuldades específicas de inserção ou de reinserção no mercado de trabalho entendem‑se os jovens com menos de 25 anos, os licenciados até aos 29 anos inclusive e os desempregados de longa duração, ou seja, as pessoas desempregadas há, pelo menos, um ano.

2. Os auxílios concedidos mediante contratos de formação e trabalho que não cumpram as condições mencionadas no n.o 1 são incompatíveis com o mercado comum.»
8

O artigo 14.o desta mesma diretiva, com a epígrafe «Revogação, supressão ou recusa de renovação do estatuto de refugiado», prevê: «1. Relativamente aos pedidos de proteção internacional apresentados após a entrada em vigor da Diretiva 2004/83/CE [do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO 2004, L 304, p. 12)], os Estados‑Membros revogam, suprimem ou recusam renovar o estatuto de refugiado de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida concedido por uma entidade governamental, administrativa, judicial ou parajudicial se essa pessoa tiver deixado de ser refugiado nos termos do artigo 11.o 2. Sem prejuízo do dever do refugiado de, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, dar a conhecer todos os factos pertinentes e fornecer toda a documentação pertinente ao seu dispor, o Estado‑Membro que tenha concedido o estatuto de refugiado deve provar, caso a caso, que a pessoa em causa deixou de ser ou nunca foi um refugiado, nos termos do n.o 1 do presente artigo. 3. Os Estados‑Membros revogam, suprimem ou recusam renovar o estatuto de refugiado do nacional de um país terceiro ou de um apátrida se, após este ter recebido o estatuto de refugiado, for apurado pelo Estado‑Membro em questão que: a) Deveria ter sido ou foi excluído da qualidade de refugiado, nos termos do artigo 12.o; b) A sua deturpação ou omissão de factos, incluindo a utilização de documentos falsos, foi decisiva para receber o estatuto de refugiado. 4. Os Estados‑Membros podem revogar, suprimir ou recusar renovar o estatuto concedido a um refugiado por uma entidade governamental, administrativa, judicial ou parajudicial, quando: a) Haja motivos razoáveis para considerar que representa um perigo para a segurança do Estado‑Membro em que se encontra; b) Tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por crime particularmente grave, represente um perigo para a comunidade desse Estado‑Membro. 5. Nas situações descritas no n.o 4, os Estados‑Membros podem decidir não conceder o estatuto a um refugiado se essa decisão de reconhecimento ainda não tiver sido tomada. 6. As pessoas a quem se aplicam os n.os 4 ou 5 gozam de direitos constantes ou semelhantes aos que constam dos artigos 3.o, 4.o, 16.o, 22.o, 31.o, 32.o e 33.o da Convenção de Genebra, na medida em que estejam presentes no Estado‑Membro.»
43

Atendendo ao que precede, deve considerar‑se que, através das suas duas questões, que cumpre analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o direito da União se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro conceda, para assegurar o respeito do artigo 56.o, n.o 1, CE, atual artigo 63.o, n.o 1, TFUE, a possibilidade de beneficiar de um regime de auxílios de Estado, como aquele que é constituído pelo regime de reembolso do imposto sobre os dividendos em causa no processo principal, a uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro. O órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em especial, se, no caso de se considerar que tal regime de auxílios existe, a decisão que reconhece a possibilidade de beneficiar desse regime constitui um novo auxílio, na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999, que ele próprio tem de notificar à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, última frase, TFUE.
37

No que diz respeito à génese do artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, que se inscreve num contexto de modernização e de simplificação das regras constantes do Regulamento n.o 1408/71, há que salientar, como expôs igualmente o advogado‑geral no n.o 49 das suas conclusões, que esta disposição substituiu o artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento n.o 1408/71, que previa que «[a] pessoa à qual a legislação de um Estado‑Membro deixa de ser aplicável, sem que lhe seja aplicável a legislação de um outro Estado‑Membro em conformidade com uma das regras enunciadas nas alíneas precedentes ou com uma das exceções ou regras especiais constantes dos artigos 14.o a 17.o, está sujeita à legislação do Estado‑Membro em cujo território reside».
Nos termos do artigo 14.o desta diretiva:

«1. Os litígios relativos ao crédito, ao título executivo inicial no Estado‑Membro requerente ou ao título executivo uniforme no Estado‑Membro requerido e os litígios sobre a validade de uma notificação efetuada por uma autoridade competente do Estado‑Membro requerente são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado‑Membro requerente. Se, durante o processo de cobrança, o crédito, o título executivo inicial no Estado‑Membro requerente ou o título executivo uniforme no Estado‑Membro requerido for impugnado por uma parte interessada, a autoridade requerida informa essa parte de que a ação deve ser por ela instaurada perante a instância competente do Estado‑Membro requerente, nos termos das disposições legislativas em vigor nesse Estado.

2. Os litígios relativos às medidas de execução tomadas no Estado‑Membro requerido ou à validade de uma notificação efetuada por uma autoridade competente do Estado‑Membro requerido são dirimidos pela instância competente desse Estado‑Membro, nos termos das disposições legislativas e regulamentares que nele vigorem.

3. Quando uma das ações a que se refere o n.o 1 for instaurada perante a instância competente do Estado‑Membro requerente, a autoridade requerente informa do facto a autoridade requerida, indicando os elementos do crédito que não são objeto de impugnação.

4. A partir do momento em que a autoridade requerida receba a informação a que se refere o n.o 3, transmitida pela autoridade requerente ou pelo interessado, deve proceder à suspensão do processo de execução, no que diz respeito à parte impugnada do crédito, ficando a aguardar a decisão da instância competente na matéria, salvo pedido em contrário da autoridade requerente nos termos do terceiro parágrafo do presente número.

A pedido da autoridade requerente, ou se tal for considerado de outro modo necessário pela autoridade requerida, e sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, a autoridade requerida pode tomar medidas cautelares para garantir a cobrança, desde que as disposições legislativas ou regulamentares em vigor no Estado‑Membro requerido o permitam.

A autoridade requerente pode, nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas em vigor no Estado‑Membro requerente, solicitar à autoridade requerida que proceda à cobrança de um crédito impugnado ou da parte impugnada de um crédito, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado‑Membro requerido o permitam. […]

[…]»