ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
95.

Em primeiro lugar, essa objeção nega a distinção que se deve precisamente fazer entre o mandado de detenção europeu e o mandado de detenção nacional que lhe serve de fundamento. Embora as condições de emissão do mandado de detenção nacional se enquadrem efetivamente na competência dos Estados‑Membros em matéria penal, em contrapartida, o mandado de detenção europeu é um instrumento criado e regulamentado pelo direito da União, designadamente quanto às condições da sua emissão, conforme o demonstra o artigo 2.o, n.o 1, da decisão‑quadro que fixa os casos em que um mandado de detenção europeu «pode ser emitido». A decisão‑quadro faz da decisão de alargar o âmbito de aplicação territorial de um mandado de detenção nacional ao espaço judiciário europeu através da emissão de um mandado de detenção europeu um ato de jurisdição que se enquadra no direito da União. Por conseguinte, uma disposição de um Estado‑Membro que fixa, em aplicação da decisão‑quadro, as condições de emissão do mandado de detenção europeu não pode sair do âmbito de aplicação do direito da União apenas pelo facto de se enquadrar no direito penal desse Estado ( 31 ).
28.

Estas considerações não encontram aplicação no caso em apreço, desde logo porque falta um contrato‑quadro entre as partes. Além disso, o processo principal não tem por objeto a «venda de mercadorias», na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento n.o 44/2001, mas antes a rutura abrupta de uma relação comercial, sem que esteja em causa o conteúdo concreto do correspondente contrato. Por conseguinte, o artigo 5.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001 não pode ser aplicado.
O órgão jurisdicional de reenvio refere, além disso, que, desde o aditamento do § 2a da Lei relativa aos trabalhadores assalariados em 1971, se pronunciou, em várias ocasiões, sobre a interpretação do n.o 3 deste artigo, em especial após a alteração da Lei antidiscriminação em 2004. Num acórdão proferido em 17 de janeiro de 2014 ( 6 ), em que se pronunciou sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça Ingeniørforeningen i Danmark (C‑499/08, EU:C:2010:600) para a aplicação pelas entidades patronais do setor público do § 2a, n.o 3, da Lei relativa aos trabalhadores assalariados, o órgão jurisdicional de reenvio exprimiu‑se do seguinte modo no que respeita à jurisprudência relativa a esta disposição e às consequências desse acórdão:

«Segundo jurisprudência constante (e, mais recentemente, o acórdão do Supremo Tribunal publicado no UfR 2008.1892), o § 2a, n.o 3, da Lei relativa aos trabalhadores assalariados foi interpretado no sentido de que um trabalhador que tenha direito a uma pensão de velhice não tem direito a uma indemnização por cessação do contrato de trabalho [...], ainda que opte por não receber temporariamente a referida pensão a fim de exercer uma atividade profissional. Embora a disposição legislativa não tenha sido alterada após o acórdão Ingeniørforeningen i Danmark [(C‑499/08, EU:C:2010:600)], não pode, por força desse acórdão, ser aplicada por uma entidade patronal do setor público nos casos em que o trabalhador manifeste a intenção de optar por não receber temporariamente uma pensão de velhice a fim de exercer uma atividade profissional.»
Nos termos do artigo 17.o da diretiva:

«1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar ao agente comercial, após a cessação do contrato, uma indemnização, nos termos do n.o 2, ou uma reparação por danos, nos termos do n.o 3.

a) O agente comercial tem direito a uma indemnização se e na medida em que: — tiver angariado novos clientes para o comitente ou tiver desenvolvido significativamente as operações com a clientela existente e ainda se resultarem vantagens substanciais para o comitente das operações com esses clientes, e — o pagamento dessa indemnização for equitativo, tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente as comissões que o agente comercial perca e que resultem das operações com esses clientes. Os Estados‑Membros podem prever que essas circunstâncias incluam também a aplicação ou não de uma cláusula de não concorrência na aceção do artigo 20.o;

b) O montante da indemnização não pode exceder um valor equivalente a uma indemnização anual calculada a partir da média anual das remunerações recebidas pelo agente comercial durante os últimos cinco anos, e, se o contrato tiver menos de cinco anos, a indemnização é calculada com base na média do período;

c) A concessão desta indemnização não impede o agente comercial de reclamar uma indemnização por perdas e danos.

3. O agente comercial tem direito à reparação por danos causados pela cessação das suas relações com o comitente.

Esses danos decorrem, nomeadamente, da cessação em condições:

— que privem o agente comercial das comissões que receberia pela execução normal do contrato, e que simultaneamente proporcionem ao comitente vantagens substanciais ligadas à atividade do agente comercial,

— e/ou que não permitam ao agente comercial amortizar os custos e despesas que ele tenha suportado para a execução do contrato mediante recomendação do comitente.

4. O direito à indemnização referido no n.o 2 ou a reparação por danos referida no n.o 3 existe igualmente quando a cessação do contrato ficar a dever‑se à morte do agente comercial.

5. O agente comercial perde o direito à indemnização nos casos referidos no n.o 2 ou reparação por danos nos cursos referidos no n.o 3, se, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, não notificar o comitente de que pretende receber a indemnização.

6. A Comissão apresentará ao Conselho, no prazo de oito anos a contar da notificação da presente diretiva, um relatório sobre a aplicação do presente artigo, submetendo‑lhe eventualmente propostas de alteração.»
O anexo do referido regulamento prevê:

(1) O sinal ‘/’ significa vias alternativas. Por razões de coerência com as orientações da [Rede transeuropeia de transportes (a seguir ‘RTE‑T’)], o corredor do Atlântico e o corredor do Mediterrâneo devem, no futuro, ser completados pelo eixo ferroviário de transporte de mercadorias Sines/Algeciras‑Madrid‑Paris, que inclui a travessia central dos Pirenéus através de um túnel de baixo nível.

(+) As vias assinaladas com + devem ser incluídas nos respetivos corredores o mais tardar três anos a contar da data de criação fixada no presente quadro. As infraestruturas existentes definidas no artigo 8.o e no artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento devem ser adaptadas com a participação dos Estados‑Membros e gestores de infraestruturas adicionais nos respetivos corredores. Estas inclusões devem assentar em estudos de mercado e ter em conta o aspeto do transporte de passageiros e de mercadorias existente, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3[,] do presente regulamento.

(*) As vias assinaladas com * devem ser incluídas nos respetivos corredores o mais tardar cinco anos a contar da data de criação fixada no presente quadro. As infraestruturas existentes definidas no artigo 8.o e no artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento devem ser adaptadas com a participação dos Estados‑Membros e gestores de infraestruturas adicionais nos respetivos corredores. Estas inclusões devem assentar em estudos de mercado e ter em conta o aspeto do transporte de passageiros e de mercadorias existente, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3[,] do presente regulamento.

[…]»
80.

Em segundo lugar, no que respeita às características que o imposto em causa deve apresentar, será necessário, antes de mais, examinar o caráter objetivamente justificado da taxa. Relativamente a este ponto, competirá ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o montante da taxa está relacionado com a intensidade da utilização do «recurso escasso» e com o valor atual e futuro dessa utilização. Esta avaliação exige que a situação económica e tecnológica do mercado em causa seja tida em conta ( 28 ). Neste contexto, caberá ao órgão jurisdicional de reenvio certificar‑se de que a referida taxa foi calculada com base em parâmetros relacionados com a necessidade de garantir a utilização ótima dos recursos, tais como a intensidade, duração e valor do uso pela empresa da propriedade em questão ou dos usos alternativos a fazer dessa propriedade ( 29 ). Sem querer interferir na apreciação final que será adotada no processo principal, penso que esse exame não foi feito. Assim, não foi, de forma alguma, alegado que o montante do imposto controvertido, que é de natureza forfetária, tenha sido fixado com base em critérios relacionados com a intensidade da utilização dos recursos ou com o valor dessa utilização.
18.

No que respeita aos argumentos da incompetência do órgão jurisdicional de reenvio para apreciar elementos de facto ou do risco de violação do princípio do contraditório no processo principal, entendo que também não têm fundamento. O Tribunal de Justiça já teve oportunidade de analisar, no acórdão Österreichischer Gewerkschaftsbund ( 3 ), a questão de saber se o Oberster Gerichtshof, no exercício das suas competências consultivas em matéria laboral, agia como um «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE. É certo que, no referido processo, o Tribunal de Justiça não se referiu expressamente ao facto de o órgão jurisdicional de reenvio não ter competência para apreciar a matéria de facto e à restrição do princípio do contraditório. Todavia, não creio que estas duas características do processo principal justifiquem um critério diferente do seguido pelo Tribunal de Justiça no referido processo de 1998.
122.

Face a todas as considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo ao Verwaltungsgericht Berlin: «1) O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável às condições de remuneração dos funcionários. 2) Os artigos 2.° e 6.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos litígios no processo principal, segundo a qual o montante do vencimento de base de um funcionário no momento da sua ingressão na função pública depende de modo determinante da sua idade e aumenta em seguida em razão da sua antiguidade na função pública. 3) Os artigos 2.° e 6.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um sistema transitório, como o que está em causa nos litígios no processo principal, que, para a classificação dos funcionários já em serviço nos escalões do novo sistema de remuneração, tem apenas em conta o vencimento de base anterior e que, para a progressão nos escalões, tem apenas em conta a experiência adquirida após a entrada em vigor desse sistema transitório, independentemente da duração total da experiência profissional do funcionário. 4) Na medida em que foi constatada uma discriminação contrária ao direito da União e enquanto não forem adotadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o respeito do princípio da igualdade só pode ser assegurado pela classificação dos funcionários discriminados no mesmo escalão em que foi classificado um funcionário mais velho com experiência profissional equivalente. 5) O direito da União, em particular os princípios da equivalência e da efetividade, bem como o artigo.° 47 da Carta, não se opõe a uma regra nacional, como a que está em causa nos litígios processo principal, que prevê a obrigação de o funcionário reclamar um direito a prestações pecuniárias que não decorrem diretamente da lei antes do fim do exercício orçamental em curso, desde que as ações destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito da União não sejam exercidas em condições menos favoráveis do que as previstas para as ações destinadas a proteger os direitos pecuniários decorrentes do direito interno e que essa regra nacional não cause aos litigantes inconvenientes processuais ligados ao prazo de preclusão, suscetíveis de tornar excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.»
73.

Em minha opinião, apenas deve ser levado em conta no cálculo do período de cinco anos exigido para efeitos de aquisição do direito de residência permanente um período de prisão cumprido em regime de prisão preventiva até ao julgamento que resulte no arquivamento do processo ou na absolvição do arguido. Com efeito, nesse caso específico, a prisão preventiva não corresponde à execução de uma pena aplicada na sequência de uma condenação por uma infração. Trata‑se da detenção do arguido durante uma parte ou toda a fase de instrução do processo, enquanto goza da presunção de inocência. Havendo, posteriormente, lugar ao arquivamento do processo ou à absolvição do arguido, as autoridades públicas consideram não existir qualquer violação das regras e dos valores da sociedade, pelo que o arguido nunca deixou de estar inocente do crime de que é acusado. Assim sendo, não poderá, em nossa opinião, ser acusado de um comportamento penalmente repreensível que demonstre a falta de vontade de integração na sociedade do Estado‑Membro de acolhimento.
7.

Nos termos do artigo 1.o da Lei Regional Siciliana n.o 12, de 9 de julho de 2004, relativa à regulação do exercício da atividade de ótico e que altera a Lei Regional n.o 28, de 22 de fevereiro de 1999 (a seguir «Lei Regional n.o 12/2004»): «1. Para efeitos da emissão da autorização para o exercício da atividade de ‘ottico’ por parte da autoridade municipal competente, para além da inscrição no Registo especial previsto no artigo 71.o da Lei Regional n.o 25, de 1 de setembro de 1993, ter‑se‑á em conta a relação entre o número de residentes e o número de estabelecimentos de ótica, a fim de assegurar uma repartição racional da oferta no território. Essa relação é fixada em um estabelecimento de ótica por cada oito mil residentes. A distância entre os dois estabelecimentos não deve ser inferior a 300 metros. Os limites acima referidos não se aplicam aos estabelecimentos que se transferiram de um local arrendado para um local de que sejam proprietários ou aos estabelecimentos que sejam obrigados a transferir‑se por motivo de despejo ou por outras causas de força maior. Permanecem válidas as autorizações emitidas antes da data de entrada em vigor da presente lei. 2. Nos casos em que fique comprovada a existência de necessidades territoriais, a autoridade municipal competente procede à emissão da respetiva autorização ou à transferência de uma autorização existente, em derrogação ao disposto no n.o 1, depois de ter obtido o parecer obrigatório da Comissão Provincial junto da Câmara de Comércio a que se refere o artigo 8.o do Regulamento de execução do artigo 71.o da Lei Regional n.o 25, de 1 de setembro de 1993, aprovado pelo Decreto Presidencial, n.o 64, de 1 de junho de 1995. 3. Nos municípios em que a população residente não ultrapassa os oito mil habitantes, a autoridade municipal competente pode, não obstante, emitir até um máximo de duas autorizações sem o parecer da comissão a que se refere o n.o 2. Ficam ressalvados os pedidos instruídos antes da data de entrada em vigor da presente lei.»
69.

A Suécia deve naturalmente cumprir a norma jurisdicional do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento relativo aos processos de insolvência, nos termos do qual os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência abrangidos pelo regulamento. Os órgãos jurisdicionais suecos ou outras autoridades não podem dar início a esses processos se os principais interesses dos devedores não se encontrarem na Suécia. Inversamente, os órgãos jurisdicionais suecos (e autoridades administrativas) permanecem totalmente competentes para iniciar outros processos não cobertos por esse regulamento sem comprometer a norma prevista no seu artigo 3.o, n.o 1, já referido. Esta posição do Governo sueco intriga-me. Por um lado, considera que o seu processo de exoneração de dívidas é equivalente às que se encontram elencadas no Regulamento relativo aos processos de insolvência. Por outro lado, no âmbito dos seus argumentos relativos à eficácia da exoneração de dívidas, realça que o processo de «skuldsanering» não consta do Anexo A, nem determina a inibição do devedor ( 20 ).
13.

O artigo 8.o do Regulamento de 2006, intitulado «Membro da família alargada», dispõe: «1) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por ‘membro da família alargada’ qualquer pessoa que não seja membro da família de um nacional do EEE por força do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e que preenche os requisitos previstos nos n.os 2, 3, 4 ou 5. 2) Preenche o requisito previsto no presente número qualquer pessoa que seja membro da família de um nacional do EEE, do seu cônjuge ou do seu parceiro civil e (a) resida num Estado do EEE [ ( 5 )] em que o nacional do EEE reside igualmente e esteja a cargo ou tenha comunhão de habitação com este; (b) preencha o requisito previsto na alínea a) e acompanhe o nacional do EEE no Reino Unido ou pretenda reunir-se a ele, ou c) preencha o requisito previsto na alínea a), se tenha reunido ao nacional do EEE no Reino Unido e continue a estar a seu cargo ou tenha comunhão de habitação com este. 3) Preenche o requisito previsto no presente número qualquer pessoa que seja membro da família de um nacional do EEE, do seu cônjuge ou do seu parceiro civil e que, por motivos de saúde graves, exige imperativamente o cuidado pessoal do nacional do EEE, do seu cônjuge ou do seu parceiro civil. 4) Preenche o requisito previsto no presente número qualquer pessoa que seja membro da família de um nacional do EEE e que, caso este esteja presente e resida no Reino Unido, satisfaça as exigências previstas pelas regras em matéria de imigração (distintas das respeitantes à autorização de entrada) para a obtenção da autorização de entrada ou residência no Reino Unido por um período indeterminado como membro da família a cargo do nacional do EEE. 5) Preenche o requisito previsto no presente número qualquer pessoa que seja parceira de um nacional do EEE (distinto de um parceiro civil) e que o possa provar, de forma que o decisor considere satisfatória, que mantém uma relação duradoura com o nacional do EEE. 6) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por ‘nacional do EEE em causa’, em relação a um membro da família alargada, o nacional do EEE que é, ou cujo cônjuge ou parceiro civil é, familiar do membro da família alargada, para efeitos dos n.os 2, 3 ou 4, ou o nacional do EEE que é parceiro do membro da família alargada para efeitos do n.o 5.»
46.

No presente processo é ponto assente que as disposições aplicáveis previamente à adoção do anterior programa de ação não cumpriam as exigências impostas pela diretiva nitratos ( 28 ). A Comissão contrapõe, no entanto, que o programa antigo cumpre as exigências da diretiva nitratos. Por conseguinte, é de presumir que o ambiente está mais bem protegido de compostos de nitrato por via da manutenção em vigor provisória do anterior programa de ação do que no caso de este ser anulado.
Além disso, esta exclusão pode apenas ser objeto de uma interpretação restritiva. Com efeito, constitui uma derrogação aos princípios previstos, por um lado, no artigo 3.o, n.o 1, da diretiva, ao abrigo do qual esta diretiva se aplica a todos os nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro e, por outro, no artigo 4.o, n.o 1, da diretiva, ao abrigo do qual uma residência legal e ininterrupta de cinco anos no território do Estado-Membro permite exigir a concessão do estatuto de residente de longa duração. Há que lembrar que, com efeito, segundo o artigo 4.o, n.o 2, da diretiva, os períodos de residência pelos motivos invocados no artigo 3.o, n.o 2, alínea e), da referida diretiva não são tomados em consideração a este respeito. Assim, só uma interpretação estrita do conceito de autorização de residência formalmente limitada garante a esses nacionais um nível elevado de segurança jurídica no que diz respeito à concessão do estatuto de residente de longa duração.
Face às considerações que precedem, proponho que o Tribunal de Justiça responda à questão prejudicial apresentada pelo Bundesfinanzhof da seguinte forma:

«O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que se aplica ao não cumprimento de obrigações relacionadas com o regime aduaneiro aplicável, incluindo as que devem ser executadas após o apuramento do referido regime.

Consequentemente, no caso de produtos importados ao abrigo do regime do aperfeiçoamento ativo em sistema suspensivo e parcialmente reexportados dentro do prazo, o não cumprimento da obrigação de apresentar a relação de apuramento à estância de controlo no prazo de 30 dias após o apuramento do processo conduz à constituição de uma dívida aduaneira nos termos do referido artigo relativamente à totalidade dos produtos importados que deviam ter sido objeto da relação de apuramento, incluindo os produtos reexportados, desde que não estejam preenchidos os requisitos previstos no artigo 859.o, n.o 9, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de maio de 2001, JO L 141, p. 1.

Em contrapartida, a aplicação do artigo 204.o do Regulamento n.o 2913/92 uma tal situação não é suscetível de provocar a constituição de uma segunda dívida aduaneira para os produtos relativamente aos quais uma dívida aduaneira já se tenha constituído ao abrigo de um facto constitutivo anterior, como é o caso da sua introdução em livre prática.»
Neste contexto, o Bundesfinanzhof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) Deve o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71 ser interpretado no sentido de que priva o Estado-Membro não competente nos termos desta disposição, para cujo território um trabalhador assalariado tenha sido destacado e que também não é o Estado-Membro de residência dos filhos desse trabalhador, da faculdade de conceder prestações familiares ao trabalhador destacado, quando este não sofre um prejuízo jurídico em consequência do seu destacamento para este Estado-Membro?

2) Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Deve o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71 ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro não competente, para cujo território um trabalhador assalariado tenha sido destacado, só tem a faculdade de conceder prestações familiares caso não exista no outro Estado-Membro um direito a prestações familiares comparáveis?

3) Em caso de resposta negativa a esta questão,

As disposições do direito comunitário ou da União opõem-se a uma disposição jurídica nacional como a que decorre do § 65, n.o 1, primeira frase, ponto 2, conjugado com o § 65, n.o 2, da EStG, que exclui o direito a prestações familiares quando uma prestação comparável é ou deveria ser paga no estrangeiro caso fosse apresentado um pedido nesse sentido?

4) Em caso de resposta afirmativa a esta questão,

Como deve ser resolvida a situação de cumulação entre, por um lado, o direito no Estado competente, que é simultaneamente o Estado de residência dos filhos e, por outro lado, o direito no Estado não competente, no qual não residem os filhos?