Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Registo de uma nova marca – Exame do sinal pela autoridade competente

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.º)

2. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Registo de uma nova marca – Exame do sinal pela autoridade competente

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.º)

3. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Registo de uma nova marca – Exame do sinal pela autoridade competente

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.º)

Sumário

1. A Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, deve ser interpretada no sentido de que, quando o registo de uma marca é pedido para diversos produtos ou serviços, o exame dos motivos de recusa enunciados no artigo 3.° da directiva deve incidir sobre cada um dos produtos ou dos serviços para os quais o registo da marca é pedido. Assim, quando a autoridade competente recusa o registo de uma marca, pedida para um conjunto de produtos e de serviços, é obrigada a indicar na sua decisão a conclusão a que chegou relativamente a cada um dos produtos e dos serviços objecto do pedido de registo, independentemente da forma como este pedido foi formulado, e que a decisão pela qual a autoridade competente recusa o registo de uma marca deve, em princípio, ser fundamentada relativamente a cada um dos referidos produtos e serviços. No entanto, quando o mesmo motivo de recusa é oposto relativamente a uma categoria ou a um grupo de produtos ou de serviços, a autoridade competente pode limitar‑se a uma fundamentação global relativamente a todos os produtos ou serviços em causa.

(cf. n. os 34, 35, 37, 38, disp.)

2. Tendo em conta a liberdade que a Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas concede aos Estados‑Membros para fixarem as disposições processuais relativas, designadamente, ao registo das marcas, a referida directiva deve ser interpretada no sentido de que ela não se opõe a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional para o qual foi interposto recurso de uma decisão da autoridade competente de se pronunciar sobre o carácter distintivo da marca de forma separada relativamente a cada um dos produtos e dos serviços visados no pedido de registo, desde que nem essa decisão nem esse pedido tivessem por objecto categorias de produtos ou de serviços ou produtos ou serviços considerados separadamente.

Tal limitação das competências jurisdicionais não pode ser considerada, com efeito, como susceptível de tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela directiva, uma vez que o interessado, designadamente na sequência de uma decisão judicial que lhe é total ou parcialmente desfavorável, pudesse apresentar um novo pedido de registo da marca. No entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se os referidos princípios da equivalência e da efectividade são respeitados.

(cf. n. os 44‑46, 48, disp.)

3. A Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, deve ser interpretada no sentido de que, não se opõe a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional para o qual foi interposto recurso de uma decisão da autoridade competente de tomar em consideração factos e circunstâncias posteriores à data de adopção dessa decisão. Com efeito, em tal situação, o órgão jurisdicional nacional é chamado a fiscalizar a legalidade de uma determinada decisão da autoridade competente que só pôde ser tomada em função dos factos e circunstâncias de que essa autoridade podia ter conhecimento no momento em que a adoptou.

(cf. n. os 59, 61, disp.)