Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Amostragem

(Regulamento do Conselho nº 384/96, artigos 9.º, n.° 6, e 17.º, n. os 1, 2 e 3)

2. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado como referidos no artigo 2.º, n.° 7, alínea b), do Regulamento nº 384/96 – Amostragem

(Regulamento do Conselho nº 384/96, artigos 2.º, n.° 7, alínea b), 9.º, n.° 6, e 17.º, n. os 1 e 3)

3. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Direitos de defesa – Comunicação da informação final pela Comissão às empresas

(Regulamento do Conselho nº 384/96, artigo 20.º, n. os 2 e 4)

4. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Observância no âmbito dos procedimentos administrativos – Antidumping – Obrigação de as instituições assegurarem a informação das empresas em causa – Documento de divulgação final adicional

(Regulamento do Conselho nº 384/96, artigo 20.º, n.° 5)

5. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Período a tomar em consideração

(Regulamento do Conselho nº 384/96, artigo 3.º, n.° 2)

Sumário

1. Segundo a redacção do artigo 17.°, n. os 1 e 3, do Regulamento antidumping de base nº 384/96, o recurso à amostragem, enquanto técnica que permite fazer face ao elevado número de denunciantes, exportadores, importadores, tipos de produtos ou de transacções, constitui uma limitação do inquérito. Esta apreciação é confirmada pelo artigo 9.°, n.° 6, do referido regulamento de base, segundo o qual os produtores que não fazem parte da amostra não são incluídos no inquérito.

O regulamento de base prevê, todavia, que, quando essa limitação seja efectuada, as instituições comunitárias devem cumprir duas obrigações, Em primeiro lugar, a amostra constituída deve ser válida na acepção do artigo 17.°, n. os 1 e 2, do regulamento de base. Em seguida, o artigo 9.°, n.° 6, do referido regulamento de base prevê que a margem de dumping estabelecida para os produtores que não fazem parte da amostra não deve exceder a margem média ponderada de dumping estabelecida para as partes incluídas na amostra.

(cf. n. os 83 a 84)

2. Em caso de recurso à técnica de amostragem como previsto no artigo 17.º do Regulamento antidumping de base nº 384/96, os produtores que não fazem parte da amostra só podem pedir o cálculo de uma margem de dumping individual que pressupõe a aceitação de um pedido de estatuto de empresa que opera em economia de mercado ou de tratamento individual quando se trata dos países a que se refere o artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do referido regulamento de base, que com fundamento no disposto no artigo 17.°, n.° 3, do mesmo regulamento. Todavia, esta última disposição dá à Comissão o poder de apreciar se, tendo em conta o número de pedidos de TEM/TI, o seu exame complica indevidamente a sua tarefa e impede a conclusão do inquérito em tempo útil.

Daqui decorre que o regulamento de base não concede aos operadores que não fazem parte da amostra um direito incondicional a beneficiar do cálculo de uma margem de dumping individual. A aceitação de tal pedido depende, com efeito, da decisão da Comissão relativa à aplicação do artigo 17.°, n.° 3, do referido regulamento de base. Além disso, a concessão desse estatuto ou desse tratamento que serve, em conformidade com o disposto no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do regulamento de base, apenas para determinar o método de cálculo do valor normal com vista a um cálculo das margens de dumping individuais, a Comissão não é obrigada a examinar os pedidos provenientes dos operadores que não fazem parte da amostra, quando tiver concluído, no quadro da aplicação do artigo 17.°, n.° 3, do regulamento de base, que o cálculo de tais margens complica indevidamente a sua tarefa e impede‑a de concluir o inquérito em tempo útil.

A aplicação destas regras não constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento entre as empresas que fazem parte da amostra e as que dela não fazem parte dado que essas duas categorias de empresas encontram‑se em situações diferentes, uma vez que, para as primeiras, a Comissão deve necessariamente calcular uma margem de dumping individual, o que pressupõe o exame e a aceitação desse pedido de estatuto ou de tratamento, ao passo que não está obrigada a estabelecer uma margem individual para as segundas.

Além disso, o princípio da igualdade de tratamento entre as empresas que não fazem parte da amostra não impõe à Comissão que se pronuncie sobre todos os pedidos que lhe tenham sido submetidos, de forma que aos produtores ou exportadores que não fazem parte da amostra, mas aos quais esse estatuto ou esse tratamento seria concedido, possa ser aplicada a margem média de dumping das empresas da amostra às quais esse estatuto ou esse tratamento foi concedido.

Com efeito, na hipótese de o número de pedidos ser tão elevado que o seu exame impede as instituições comunitárias de concluir o inquérito em tempo útil, estas não são, em conformidade com o disposto no artigo 17.°, n.° 3, do regulamento de base, obrigadas a pronunciar‑se sobre todos os pedidos, e isso mesmo só para efeitos de distinguir, de entre as empresas que não figuram na amostra, as que possam ou não beneficiar desse estatuto ou desse tratamento, com a finalidade de lhes aplicar a margem média de dumping das empresas da amostra às quais esse estatuto ou esse tratamento tenha sido concedido, sem com isso calcular uma margem de dumping individual.

(cf. n. os 87 a 89 e 92 a 94)

3. As empresas interessadas num processo de inquérito anterior à adopção de um regulamento antidumping devem, durante o processo administrativo, ter sido dada a possibilidade de darem a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a relevância dos factos e circunstâncias alegados e sobre os elementos de prova considerados pela Comissão em apoio da sua apreciação da existência de uma prática de dumping e do prejuízo que daí resultaria.

Neste contexto, o carácter incompleto da divulgação final solicitada pelas partes nos termos do artigo 20.º, do Regulamento antidumping base n.° 384/96, só leva à ilegalidade de um regulamento que institui direitos antidumping definitivos quando, devido a essa omissão, as partes interessadas não tiverem sido colocadas em condições de defenderem utilmente os seus interesses Tal será nomeadamente o caso quando a omissão incide sobre factos ou considerações diferentes dos utilizados para as medidas provisórias, aos quais deve ser concedida uma atenção particular na divulgação final, segundo a referida disposição. Tal é igualmente o caso, por identidade de razões, quando a omissão incidir sobre factos ou considerações diferentes daqueles em que se baseia uma decisão tomada pela Comissão ou pelo Conselho posteriormente à comunicação do documento de divulgação final, como decorre do artigo 20.°, n.° 4, última frase, do regulamento de base.

O facto de a Comissão ter alterado a sua análise na sequência dos comentários que as partes interessadas formularam sobre o documento de divulgação final não constitui, todavia, por si só, uma violação dos direitos de defesa. Com efeito, como resulta do artigo 20.°, n.° 4, última frase, do regulamento de base, o documento de divulgação final não constitui um obstáculo a qualquer decisão posterior da Comissão ou do Conselho. Essa disposição limita‑se a impor à Comissão o dever de comunicar, desde que possível, os factos e as considerações diferentes dos que apoiam a sua abordagem inicial contida no documento de divulgação final. Por conseguinte, para determinar se a Comissão respeitou os direitos das partes interessadas que decorrem do artigo 20.°, n.° 4, última frase, do regulamento de base, há que verificar se a Comissão lhes comunicou os factos e as considerações feitas para efeitos da nova análise sobre o prejuízo e sobre a forma das medidas requeridas para o eliminar, na medida em que diferiam das feitas no documento de divulgação final.

(cf. n. os 108, 132 e 133, 138 e 139)

4. Ao conceder ao produtor sujeito a um inquérito antidumping um prazo inferior a dez dias para comentar o documento de divulgação final adicional, a Comissão infringiu o artigo 20.°, n.° 5, do Regulamento de base n.º 384/96. Todavia, essa circunstância não pode, em si mesma, conduzir à anulação do regulamento impugnado. Com efeito, é necessário ainda demonstrar que o facto de dispor de um prazo inferior ao prazo legal foi de molde a afectar concretamente os seus direitos de defesa no quadro do processo em causa.

(cf. n.° 145)

5. A instituição de direitos antidumping não constitui a sanção de um comportamento anterior, mas uma medida de defesa e protecção contra a concorrência desleal resultante das práticas de dumping. Assim, é necessário levar a cabo o inquérito com base em informações tão actuais quanto possível a fim de poder fixar os direitos antidumping que são adequados à protecção da indústria comunitária contra as práticas de dumping.

Quando as instituições comunitárias reconhecem que as importações de um produto sujeito até então a restrições quantitativas aumentam após a extinção das referidas restrições, podem ter em conta esse crescimento para efeitos da sua apreciação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(cf. n. os 155 e 156)