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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Admissibilidade - Pedido que não fornece qualquer precisão quanto ao contexto factual e legal nem expõe as razões justificativas do reenvio para o Tribunal de Justiça

[Tratado CE, artigo 177._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20._]

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões.

A este respeito, as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça. Incumbe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

Em consequência, é manifestamente inadmissível o pedido de um órgão jurisdicional nacional que não contenha qualquer indicação por ele fornecida que satisfaça as referidas exigências quer quanto à situação de facto e de direito dos processos que lhe compete julgar quer quanto às razões pelas quais considera necessário submeter questões ao Tribunal de Justiça.
61997O0196

Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 1998. - Intertronic - F. Cornelis GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso manifestamente improcedente de decisão do Tribunal de Primeira Instância. - Processo C-196/97 P.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-00199
Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 8 de Outubro de 1998. - Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das Comunidades Europeias. - Funcionários - Cobertura pelo regime comum de seguro de doença - Ex-cônjuge de um antigo funcionário - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente inadmissível e improcedente. - Processo C-228/97 P.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-06047



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Recurso manifestamente improcedente ou inadmissível

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 49._ e 51._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]
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Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões manifestamente destituídas de pertinência e questões hipotéticas colocadas num contexto que impede uma resposta útil - Questões sem relação com o objecto do litígio na causa principal - Incompetência do Tribunal de Justiça

(Tratado CE, artigo 177._)

Sumário

O Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre uma questão prejudicial quando é manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada por um órgão jurisdicional nacional não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio ou ainda quando o problema é hipotético e o Tribunal não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas.

É o que se verifica quanto a questões prejudiciais referentes à interpretação de princípios gerais que fazem parte do direito comunitário que não têm qualquer relação com o objecto do litígio na causa principal.
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Sumário



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Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões que não se prendem com aspectos técnicos precisos, colocadas sem qualquer precisão quanto ao contexto factual e regulamentar

(Tratado CE, artigo 177._; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 20._)

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao juiz nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões.

As informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça. Cabe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

É um facto que a exigência que impende sobre o juiz nacional, de definir o quadro factual e regulamentar das questões que coloca, é menos imperativa na hipótese de as questões se prenderem com aspectos técnicos precisos e permitirem ao Tribunal dar uma resposta útil, mesmo que o juiz nacional não tenha feito uma apresentação exaustiva da situação de direito e de facto.

Todavia, é manifestamente inadmissível o pedido de um juiz nacional cuja decisão de reenvio não contém indicações suficientes quanto à situação de facto e de direito do litígio submetido à sua apreciação e se limita a reproduzir as questões propostas pelos demandados no processo principal.
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Sumário



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Funcionários ° Recurso ° Acórdão de anulação ° Efeitos ° Anulação da decisão do júri de um concurso geral que atribui a um candidato uma nota eliminatória ° Obrigações do júri e da autoridade investida do poder de nomeação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

Sumário

No caso de o Tribunal de Primeira Instância ter anulado a decisão do júri de um concurso geral que atribuiu ao recorrente, quanto a uma das provas, uma nota inferior ao mínimo exigido e, em consequência, o excluiu das demais provas, compete ao júri e à autoridade investida do poder de nomeação procurar uma solução equitativa para o caso do interessado, de modo a proteger adequadamente os seus direitos, sem que seja necessário pôr em causa todos os resultados do concurso ou anular as nomeações ocorridas na sequência dele. Não compete ao Tribunal precisar as modalidades de execução do acórdão de anulação do Tribunal de Primeira Instância.
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Recurso ° Fundamentos ° Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância ° Inadmissibilidade ° Indeferimento

[Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigos 49. e 51. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112. , n. 1, alínea c)]
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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento relativo à supressão dos direitos aduaneiros nas trocas entre a Comunidade a Dez e a Espanha

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Regulamento n. 3830/92 da Comissão)

Sumário

A possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos jurídicos aos quais uma medida se aplica de modo algum implica que se deva considerar que essa medida diz individualmente respeito a esses sujeitos, na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, desde que se verifique que esta aplicação é efectuada em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto que adopta a referida medida. Para que se possa considerar que esse acto diz individualmente respeito a esses sujeitos, é necessário que a sua posição jurídica seja afectada devido a uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e os individualiza de um modo análogo ao de um destinatário.

Ora, o regulamento que prevê a supressão dos direitos aduaneiros, para os produtos sujeitos a uma organização comum de mercado, nas trocas entre a Comunidade a Dez e a Espanha, aplica-se a situações determinadas objectivamente e comporta efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas que são contempladas de forma geral e abstracta. Apenas afecta os produtores espanhóis de margarina na sua qualidade objectiva de produtores de um produto sobre o qual incide um direito aduaneiro nas trocas entre a Espanha e o resto da Comunidade do mesmo modo que a qualquer outro operador económico que se encontre em situação idêntica e não são nem o dano que esses produtores pensam vir a sofrer com a supressão dos direitos aduaneiros, nem o alegado objectivo do regulamento em causa, ou seja, a supressão da protecção pautal, que permitirão que estes considerem que a referida medida lhes diz individualmente respeito.
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Questões prejudiciais ° Admissibilidade ° Questão alheia ao quadro do litígio no processo principal ° Questão colocada sem qualquer precisão quanto ao contexto factual e regulamentar

(Tratado CEE, artigo 177. )

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões. Estas exigências são particularmente válidas no domínio da concorrência, que se caracteriza por situações de facto e de direito complexas.

Assim, as questões prejudiciais são, no seu conjunto, manifestamente inadmissíveis, cabendo declarar que algumas delas são alheias ao quadro do litígio a ser decidido pelo órgão jurisdicional nacional, e outras se referem a documentos não comunicados ao Tribunal de Justiça ou omitem a enunciação dos factos que as justificam.
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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão da Comissão que autoriza um Estado-membro a adoptar medidas de protecção ° Produtores e importadores do produto em causa ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; quarta Convenção ACP-CEE de Lomé de 15 de Dezembro de 1989, artigos 177. e 178. )

Sumário

Uma decisão da Comissão, adoptada ao abrigo dos artigos 177. e 178. da quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, dirigida a um Estado-membro, autorizando-o a limitar no seu território, durante um período determinado, as importações de bananas frescas, originárias de determinados países terceiros que são partes na referida convenção, apresenta-se, no que diz respeito aos operadores que intrevêm no sector da produção e da importação dos referidos produtos, como uma medida de alcance geral que se aplica a situações determinadas objectivamente e produz efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas consideradas de um modo geral e abstracto. Não os atinge por motivo de determinadas qualidades que lhes sejam particulares ou em razão de uma situação de facto que os caracterize face a qualquer outra pessoa e, assim, os individualize de um modo análogo ao do destinatário, pelo que não lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado.
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O recorrente considera sobretudo que o acto impugnado poderia ser considerado como um acto relativo à aplicação das regras de concorrência do Tratado, comportando o indeferimento tácito de uma queixa dirigida à Comissão em 20 de Novembro de 1990 por J.-M. Bosman acerca da incompatibilidade com o artigo 85.° das cláusulas de nacionalidade e dos mecanismos de transferência dos futebolistas, ou de uma decisão de inaplicabilidade com base no n.° 3 do artigo 85.° do Tratado ou ainda de um certificado negativo emitido com base no artigo 2.° do Regulamento n.° 17, já referido. Se assim não fosse, poderia tratar-se de um acto que reforça os efeitos de um acordo contrário ao artigo 85.° do Tratado, de uma comunicação relativa ao artigo 48.° do Tratado, ou ainda de um acto através do qual a Comissão renunciaria aos poderes que detém ao abrigo do artigo 169.° do Tratado.
Processo C-358/90 R

Compagnia italiana alcool Sas di Mario Mariano & Co.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Àlcool de origem vínica — Concurso especial»

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Dezembro de 1990 4888

Sumário do despacho

Processo de medidas provisorias — Medidas provisorias — Condições para a sua concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Prejuízo não reparável integralmente — Comparação de todos os interesses em causa

(Tratado CEĶ artigo 186.°; Regulamento Processual, artigo 83.°, n.° 2)

A natureza urgente dum pedido de medidas provisórias deve ser apreciada em relação à necessidade de decidir provisoriamente a fim de evitar um prejuízo grave e irreparável à parte que requer as medidas provisórias. Um prejuízo de ordem financeira só é, em princípio, considerado grave e irreparável se não for susceptível de ser integralmente recuperado no caso de a parte requerente sair vencedora no processo principal. Mesmo supondo que o prejuízo invocado não possa ser integralmente reparado pela atribuição de indemnização, seria necessário comparar os interesses de natureza comercial que a requerente pretende salvaguardar com os interesses da Comunidade.
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Parte decisória



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável para o requerente

(Tratado CEE, artigo 185.°; Regulamento Processual, artigo 83.°, n.° 2)

Resulta de jurisprudência constante que o carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado tendo em conta a necessidade de decidir a título provisório a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória e incumbe-lhe trazer a prova de que não pode aguardar o resultado do processo principal sem sofrer pessoalmente um prejuízo que levaria a consequências graves e irreparáveis na sua esfera jurídica.

Estas condições não estão preenchidas quando um Estado-membro pede a suspensão de execução de uma decisão tomada pela Comissão com base no artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Tratado, que lhe impõe a obrigação de recuperação de um auxílio dado a empresas que dele beneficiaram. De facto, supondo que o compromisso de um processo de cobrança colocaria em perigo a existência das referidas empresas estamos por um lado perante um prejuízo causado às próprias empresas e não ao Estado-membro requerente e, por outro, se o Estado-membro pretende invocar o risco de prejuízo para a economia nacional no seu conjunto compete-lhe demonstrar, o que não fez, a razão pela qual o desaparecimento de empresas que representam conjuntamente no seu sector de actividades 2,5% da produção nacional é susceptível de representar um tal prejuízo.

Aliás, mesmo a serem as empresas a invocar um risco de prejuízo próprio, cabia-lhes demonstrar que este resultava das medidas de recuperação efectivamente tomadas pelas autoridades estaduais em aplicação da decisão da Comissão e que os meios de recurso previstos no direito nacional não lhes permitiam evitar tal prejuízo.

Parte decisória

1) Indeferir o pedido.

2) Reservar para final a decisão quanto às despesas.
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Sumário



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Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo financeiro

(Tratado CEE, artigos 185.° e 186.°; Regulamento Processual, n.° 2 do artigo 83.°)

Sumário

O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias referido no n.° 2 do artigo 83.° do Regulamento Processual deve ser apreciado em relação à necessidade que exista de decidir provisoriamente por forma a evitar que seja causado à parte que solicita a medida provisória um prejuízo grave e irreparável. Um prejuízo de ordem financeira só é, em princípio, considerado grave e irreparável se não for susceptível de ser inteiramente ressarcido caso a requerente obtenha ganho de causa no processo principal.
Sumário



Sumário

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1. O n.° 2 do artigo 83.° do Regulamento Processual exige, como condição para que possa ser ordenada a suspensão da execução, que o pedido, em processo urgente, especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam, perfunctoriamente, a concessão da medida provisória requerida, bem como as razões da urgência. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado em função da necessidade de decidir provisoriamente, por forma a evitar que a parte que solicita a medida provisória sofra um prejuízo grave e irreparável.

2. Embora seja verdade que a questão da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser analisada no âmbito de um processo de medidas provisórias, devendo ser reservada para o momento em que se proceda à análise do recurso no processo principal, sob pena de se julgar antecipadamente a questão de fundo, parece contudo necessário, quando se suscite a inadmissibilidade flagrante do recurso principal, de que as medidas provisórias são dependência, definir a existência de determinados elementos que permitam concluir, perfunctoriamente, pela admissibilidade daquele recurso.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - CANCELAMENTO. - PROCESSO 11/86.



Colectânea da Jurisprudência 1987 página 05337



Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



Partes

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No processo 11/86,

Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico Alberto Prozzillo, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georges Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, edifício Jean Monnet, Kirchberg,

demandante,

contra

República Italiana, representada pelo seu agente Luigi Ferrari Bravo, chefe do Serviço do Contencioso Diplomático, na qualidade de agente, assistido por Oscar Fiumara, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde,

demandada,

cujo objecto é um pedido para que o Tribunal declare que ao recusar-se a aplicar algumas disposições da Decisão 85/403/CEE da Comissão, de 19 de Junho de 1985, que altera a Decisão 85/341/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica, e, designadamente, ao ter ordenado às autoridades veterinárias encarregadas do controlo para não autorizarem os produtos fabricados a partir das carnes mencionadas no artigo 3.°, n.° 2, alínea b), subalínea ii), da referida decisão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. Mackenzie Stuart, presidente, G. Bosco, O. Due, J. C. Moitinho de Almeida e J. C. Rodríguez Iglesias, presidentes de secção, T. Koopmans, U. Everling, K. Bahlmann, Y. Galmot, C. Kakouris, R. Joliet, T. F. O' Higgins e F. Schockweiler, juízes,

advogado-geral:C. O. Lenz

secretário: P. Heim

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 9 de Novembro de 1987, a demandante informou o Tribunal, em conformidade com o artigo 78.° do Regulamento Processual, que desistia da instância e solicitou que cada uma das partes suportasse as respectivas despesas.

Por telex entregue na Secretaria do Tribunal em 26 de Novembro de 1987, a demandada informou ter tomado conhecimento da desistência e não levantou qualquer objecção a que as partes suportassem as respectivas despesas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL

decide:

1) O processo 11/86 é cancelado no registo do Tribunal.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Luxemburgo, 16 de Dezembro de 1987.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui direitos antidumping - Importador exclusivo

(Tratado CEE, artigo 173.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 2.°, n.° 8; Regulamento n.° 3019/86 da Comissão)

Sumário

O importador exclusivo num Estado-membro dos produtos abrangidos pelos direitos antidumping que não se tenha associado ao exportador cujos preços de revenda não tenham sido tomados em consideração aquando do cálculo da margem de dumping, não pertence à categoria dos operadores económicos que têm o direito de impugnar directamente perante o Tribunal, através de recurso de anulação, um regulamento que institua os referidos direitos, mesmo que tenha participado nas fases sucessivas do inquérito que precedeu a adopção do regulamento.
O artigo 203.o do Tratado CEE confere ao Parlamento e ao Conselho competência para aprovar o orçamento, sob reserva, no que diz respeito às despesas não obrigatórias, da aplicação de um mecanismo de taxa máxima de aumento descrito no n.o 9 do artigo 203.o do Tratado CEE. O n.o 9 deste artigo está redigido nos termos seguintes:

«Para a totalidade das despesas que não sejam as que decorrem obrigatoriamente do Tratado ou dos actos adoptados por força deste, será fixada anualmente uma taxa máxima de aumento, em relação às despesas da mesma natureza do exercício financeiro em curso.

A Comissão, após consulta do Comité de Política Económica, fixará esta taxa máxima, que resulta:

— da evolução do produto nacional bruto em volume na Comunidade;

— da variação média dos orçamentos dos Estados-membros; e

— da evolução do custo de vida durante o último ano financeiro.

A taxa máxima será comunicada, antes de 1 de Maio, a todas as instituições da Comunidade. Estas instituições devem respeitá-la no decurso do processo orçamental, sem prejuízo do disposto no quarto e quinto parágrafos do presente número.

Se, para as despesas que não sejam as que decorrem obrigatoriamente do Tratado ou dos actos adoptados por força deste, a taxa de aumento resultante do projecto de orçamento elaborado pelo Conselho for superior a metade da taxa máxima, a Assembleia, no exercício do seu direito de alterar, pode ainda aumentar o montante total das despesas referidas, até ao limite de metade da taxa máxima.

Quando a Assembleia, o Conselho ou a Comissão entenderem que as actividades das Comunidades exigem que se ultrapasse a taxa estabelecida de acordo com o processo definido no presente nùmero, pode ser fixada uma nova taxa, por acordo entre o Conselho, deliberando por maioria qualificada, e a Assembleia, deliberando por maioria dos membros que a compõem e três quintos dos votos expressos».
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Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Prazos - Preclusão - Reabertura - Condições - Facto novo

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Embora, nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do estatuto, qualquer funcionário possa pedir à Autoridade Investida do Poder de Nomeação que tome uma decisão a seu respeito, esta faculdade não permite ao funcionário afastar os prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° para a apresentação de uma reclamação e de um recurso, pondo indirectamente em causa, através de um pedido, uma decisão anterior que não tinha sido contestada em tempo. Apenas a existência de factos supervenientes pode justificar a apresentação de um pedido de reexame de tal decisão.

Não se pode qualificar de facto novo a circunstância de colegas do recorrente terem beneficiado de uma reclassificação quando o próprio recorrente não tenha feito uso, no prazo fixado pela administração, da possibilidade, oferecida por esta a todos os funcionários, de apresentar um pedido para esse efeito.
3)

É anulada a Decisão n.o 19/57 da Alta Autoridade, de 26 de Julho de 1957, na medida em que reserva a admissão na qualidade de associados da «Oberrheinische Kohlen-Union» (OKU) aos comerciantes grossistas da Alemanha do Sul que preenchem as condições fixadas para o abastecimento directo nas Decisões n.os 16/57, 17/57 e 18/57.