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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação Prazos Início Data da publicação do acto em causa Cálculo

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 80.° , n.° 1, alínea a)]

Sumário

1. Nos termos do artigo 80.° , n.° 1, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça está excluído do cálculo do prazos judiciais o dia em que ocorre o facto que constitui o ponto de partida. Esta regulamentação visa assegurar a qualquer das partes a plena utilização dos prazos. Independentemente da hora a que teve lugar a notificação do acto em causa, o prazo apenas começa a correr findo o dia em que foi feita a notificação. Quando o prazo de recurso é expresso em meses de calendário, o prazo termina, pois, no final do dia que, no mês indicado pelo prazo, tem o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr, ou seja, o dia da notificação.

Este raciocínio pode ser transposto para o caso, previsto no artigo 81.° , n.° 1, do Regulamento de Processo, do prazo de recurso que começa a correr a partir da data da publicação do acto em causa. Nesta disposição, houve o cuidado de precisar que este prazo de recurso deve ser contado, nos termos do artigo 80.° , n.° 1, alínea a), do mesmo regulamento, «a partir do termo do décimo quarto dia subsequente à data da publicação». O artigo 81.° , n.° 1, do referido regulamento atribui, assim, ao recorrente catorze dias completos além do prazo de recurso normal de dois meses e o dies a quo é, portanto, transferido para o décimo quarto dia subsequente à data de publicação do acto em causa.

( cf. n.os 14-15 )

2. O direito a uma protecção jurisdicional efectiva não é de modo algum afectado pela aplicação estrita das regulamentações comunitárias respeitantes aos prazos judiciais que corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar toda e qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça. A regulamentação relativa aos prazos, aplicável por força dos artigos 80.° , n.° 1, alíneas a) e b), e 81.° , n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, não apresenta dificuldades de interpretação particulares, de modo que não pode reconhecer-se um erro desculpável da parte da parte recorrente, que justifique uma derrogação à aplicação da referida regulamentação.

( cf. n.os 20-21 )
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 2002. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. - Cancelamento. - Processo C-374/00.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-09133



Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



Partes

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por R. Wainwright e P. Panayotopoulos, seguidamente por R. Wainwright e Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente,

contra

República Helénica, representada por P. Skandalou, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar e, a título subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE (1),

O PRESIDENTE DA SEXTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

ouvido o advogado-geral, S. Alber,

profere o presente

Despacho

(1) Esta sugestão é feita porque, num processo de incumprimento, é habitual enunciar o objecto da acção reproduzindo, tão fielmente quanto possível, os pedidos que constam da petição da Comissão.

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Julho de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias informou o Tribunal, em conformidade com o artigo 78.° do Regulamento de Processo, de que desistia da acção e pediu que, nos termos do disposto no artigo 69.° , n.° 5, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, a República Helénica fosse condenada nas despesas da instância.

2 Por carta que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Agosto de 2002, a República Helénica tomou conhecimento dessa desistência e não apresentou qualquer pedido relativo às despesas.

3 Nos termos do artigo 69.° , n.° 5, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, a parte que desiste é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido nas suas observações sobre a desistência. Porém, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária, se tal se justificar pela atitude desta última.

4 No caso em apreço, a acção e a desistência subsequente da Comissão resultam da atitude da República Helénica, que só comunicou as medidas adoptadas para dar cumprimento às suas obrigações depois de a referida acção ter sido intentada.

5 Há, pois, que condenar a República Helénica nas despesas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O PRESIDENTE DA SEXTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide:

1) O processo C-374/00 é cancelado do registo do Tribunal de Justiça.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Despacho do presidente do Tribunal de 12 de Outubro de 2000. - Federación de Cofradías de Pescadores de Guipúzcoa e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso - Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferido num processo de medidas provisórias - Quota de pesca de biqueirão - Admissibilidade. - Processo C-300/00 P-R.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-08797



Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errónea dos factos - Inadmissibilidade

[Artigo 225._ CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._]

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de admissibilidade - Admissibilidade prima facie do recurso principal

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83._, n._ 2)

Sumário

1 Nos termos dos artigos 225._ CE e 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso das decisões do Tribunal de Primeira Instância limita-se às questões de direito e só pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente ou a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância. Por conseguinte, só o Tribunal de Primeira Instância é competente, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas verificações resulte das peças processuais que lhe tenham sido apresentadas e, por outro, para apreciar tal matéria de facto.

(cf. n.os 31-32)

2 Se é certo que o problema da admissibilidade do recurso, quanto ao pedido principal, não deve, em princípio, ser examinado no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se decidir antecipadamente do mérito da causa, é igualmente certo que, para que o pedido de suspensão de execução de um acto seja admissível, o requerente deve provar a existência de determinados elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade do recurso, em sede de mérito, no qual se insere o seu pedido de medidas provisórias, a fim de evitar que ele possa, através do pedido de medidas provisórias, obter a suspensão da execução de um acto cuja anulação seria em seguida recusada pelo Tribunal de Justiça, sendo o recurso declarado inadmissível aquando da apreciação do mérito. Tal exame da admissibilidade do recurso é necessariamente sumário, tendo em conta a urgência do processo de medidas provisórias, e só pode ser feito a partir de elementos apresentados pelo requerente. A conclusão a que o juiz das medidas provisórias chegue não prejudica, aliás, a decisão que o Tribunal de Primeira Instância venha a tomar quando apreciar o recurso quanto ao mérito.

(cf. n.os 34-35)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação do conjunto de interesses em causa

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° , n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução de um regulamento do Conselho que altera o sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria - Prejuízo grave e irreparável - Direito a uma protecção jurisdicional completa e efectiva - Admissibilidade

(Protocolo n.° 9 do acto de adesão de 1994; Regulamentos do Conselho n.os 3289/94 e 2012/2000)

Sumário

1. A suspensão da execução e as restantes medidas provisórias podem ser concedidas pelo juiz das medidas provisórias se se demonstrar que, à primeira vista, a sua concessão é justificada de facto e de direito (fumus boni juris) e que as mesmas são urgentes no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em presença.

( cf. n.° 73 )

2. A pretensa ilegalidade dos artigos 1.° e 2.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2012/2000, que altera o anexo 4 do protocolo n.° 9 do acto de adesão de 1994 e o Regulamento n.° 3298/94, no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria, é susceptível de causar um prejuízo irreversível à parte que solicita a suspensão da execução, dado que não é de excluir que as disposições do regulamento impugnado já tenham produzido a quase totalidade dos seus efeitos quando for proferido o acórdão quanto ao mérito. Assim, mostra-se necessário conceder à requerente uma protecção provisória adequada a fim de evitar o prejuízo que resultaria da aplicação de disposições cuja legalidade pode muito seriamente ser posta em questão. Efectivamente, o princípio geral do direito a uma protecção jurisdicional completa e efectiva implica que possa ser garantida a protecção provisória dos particulares, se a mesma for necessária à plena eficácia da futura decisão definitiva, a fim de evitar uma lacuna na protecção jurídica garantida pelo Tribunal de Justiça.

( cf. n.os 83-100, 105-108, 111 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos que produzem efeitos jurídicos - Designação de um Estado-Membro como destinatário, simultaneamente com as empresas em causa, de decisões que suprimem subvenções financeiras FEOGA - Recurso dirigido por este Estado contra a designação - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 192.° (actual artigo 256.° CE); artigo 230.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 4253/88, artigos 23.° e 24.° , e n.° 2082/93]

Sumário

$$Deve ser declarado, no caso vertente, manifestamente inadmissível o recurso de anulação interposto por um Estado-Membro contra a sua designação como destinatário, simultaneamente com as empresas em causa, de decisões da Comissão que suprimem subvenções financeiras concedidas ao abrigo do FEOGA.

Com efeito, para que um acto da Comissão possa ser objecto de recurso de anulação, é necessário que se destine à produção de efeitos jurídicos, mesmo se, no caso em que seja um Estado-Membro a pretender interpor um tal recurso, estes efeitos não se produzam na sua esfera jurídica. A este respeito, a designação deste Estado nas referidas decisões não tem, manifestamente, qualquer efeito jurídico autónomo.

Por um lado, com efeito, as obrigações que impendem sobre este Estado relativas à eventual execução forçada das decisões em causa e à aposição da fórmula executória resultam directamente do artigo 192.° do Tratado (actual artigo 256.° CE) e não são condicionadas pela designação deste Estado como destinatário destas decisões. Por outro lado, as mesmas não respeitam à questão de uma eventual responsabilidade ou de eventuais obrigações deste Estado nos termos dos artigos 23.° e 24.° do Regulamento n.° 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2082/93, que contêm normas referentes ao controlo financeiro, bem como à redução, suspensão e supressão das contribuições.

( cf. n.os 24-28 )
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999. - Pescados Congelados Jogamar SL contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção por omissão - Inadmisibilidade declarada na primeira instância. - Processo C-249/99 P.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-08333



Sumário



Palavras-chave

Acção por omissão - Notificação da instituição - Condições - Pedido expresso e preciso

[Tratado CE, artigo 175._, segundo parágrafo (actual artigo 232._, segundo parágrafo, CE)]

Sumário

Uma acção por omissão apenas é admissível na medida em que o demandante tenha seguido correctamente o procedimento administrativo pré-contencioso, dirigindo à Comissão um convite a agir na acepção do segundo parágrafo do artigo 175._ do Tratado (actual artigo 232._, segundo parágrafo, CE). Tal convite deve, por um lado, ser suficientemente explícito e preciso para permitir à instituição conhecer de forma concreta o conteúdo da decisão que lhe é solicitada e, por outro, realçar que pretende compeli-la a tomar posição. Tal não é o caso de um fax, dirigido pela requerente à Comissão, que não contém qualquer indicação nesse sentido e não revela de modo algum que era suposto constituir um acto preliminar de um processo contencioso, mas no qual, pelo contrário, a requerente limita-se a solicitar à Comissão certas informações, tais como números de telefone e de fax dos funcionários e dos organismos encarregados do processo, com os quais queria, segundo as suas próprias indicações, entrar ela própria em contacto.
61998O0431

Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999. - Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso para o Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente. - Processo C-431/98 P.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-08319
Despacho do presidente do Tribunal de 25 de Julho de 2000. - Reino dos Países Baixos contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu. - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Urgência - Directiva 98/44/CE - Protecção jurídica de invenções biotecnológicas. - Processo C-377/98 R.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-06229



Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Violação pela directiva impugnada de uma norma superior de direito - Condição não preenchida automaticamente

(Artigo 242._ CE)

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova

(Artigo 242._ CE)

Sumário

1 A eventual violação por uma directiva de uma norma superior de direito, embora seja susceptível de pôr em causa a validade da directiva, não pode, em princípio, demonstrar, em si mesma, a gravidade e o carácter irreparável de um eventual prejuízo e preencher assim uma das condições de concessão da suspensão da execução da directiva. Não basta alegar, de modo abstracto, que há ofensa aos direitos fundamentais para fazer prova de que o dano que daí pode advir teria necessariamente um carácter irreparável.

(cf. n._ 45)

2 Embora seja exacto que, para provar a existência de um prejuízo grave e irreparável, no âmbito de um processo de medidas provisórias, não é necessário exigir que se demonstre a ocorrência do prejuízo com um grau de certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, não o é menos que o recorrente é obrigado a provar os factos que são supostos fundamentar a possibilidade de um tal prejuízo grave e irreparável.

(cf. n._ 51)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões apresentadas sem esclarecimentos bastantes quanto ao contexto factual e regulamentar - Questões apresentadas em contexto que exclui uma resposta útil

[Tratado CE, artigo 177._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20._]

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inserem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões. A este respeito, as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça. Considerando, além disso, que, nos termos desta disposição, apenas as decisões de reenvio são notificadas aos interessados, o facto de um juiz nacional se referir às observações das partes no processo principal, que, aliás, podem conter caracterizações divergentes do litígio nele pendente, não permite salvaguardar a referida possibilidade.

Por conseguinte, o pedido de um juiz nacional que não descreve nem o quadro factual do litígio ou as hipóteses de facto em que se baseia, nem o quadro regulamentar nacional, nem as razões precisas que o levam a questionar-se sobre a interpretação do direito comunitário e a considerar necessário submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça é manifestamente inadmissível uma vez que não permite a este Tribunal dar uma interpretação útil do direito comunitário.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Reenvio ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE) - Conceito - Determinação por força de critérios estruturais e funcionais - «Corte dei Conti» exercendo, no contexto que deu lugar ao reenvio, funções de avaliação e de verificação dos resultados da actividade administrativa - Inexistência de carácter jurisdicional

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

Sumário

A possibilidade de um organismo recorrer ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE), é determinada segundo critérios tanto estruturais como funcionais. Tratando-se destes últimos critérios, um organismo nacional pode ser qualificado como «órgão jurisdicional» na acepção do referido artigo quando exerça funções jurisdicionais, enquanto, no exercício de outras funções, designadamente de natureza administrativa, não lhe pode ser reconhecida essa qualificação.

Daqui resulta que, para determinar se um organismo nacional, ao qual a lei confia funções de natureza diferente, deve ser qualificado como «órgão jurisdicional», é necessário verificar qual a natureza específica das funções que exerce no contexto normativo particular em que tem de recorrer ao Tribunal de Justiça. No âmbito desta análise, é irrelevante o facto de outras secções do organismo em causa, ou mesmo a própria secção que recorreu ao Tribunal de Justiça mas actuando no exercício de funções diferentes das que estão na origem do mesmo recurso, devam ser qualificadas como «órgãos jurisdicionais».

Não exerce uma função jurisdicional, e não pode portanto recorrer ao Tribunal de Justiça, a «Corte dei Conti» quando, no contexto que deu lugar ao pedido de decisão prejudicial, exerce uma função de controlo a posteriori, que consiste essencialmente em funções de apreciação e de verificação dos resultados da actividade administrativa.
Despacho do presidente do Tribunal de 10 de Setembro de 1997. - Luis Manuel Chaves Fonseca Ferrão contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Medidas provisórias - Suspensão da execução - Urgência. - Processo C-248/97 P (R).



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-04729



Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - «Fumus boni juris» - Prejuízo grave e irreparável - Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias - Carácter cumulativo das condições - Consequências no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

(Tratado CE, artigos 185._ e 186._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83._, n._ 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

2 Recurso - Fundamentos - Insuficiência de fundamentação - Aplicação no caso dos despachos de medidas provisórias

Sumário

3 No âmbito da análise de conjunto de um pedido de suspensão da execução ou de outras medidas provisórias, o juiz das medidas provisórias dispõe de um vasto poder de apreciação e é livre de determinar, relativamente às especificidades do caso concreto, o modo como essas diferentes condições devem considerar-se verificadas, bem como a ordem dessa análise, uma vez que nenhuma norma de direito comunitário lhe impõe um esquema de análise preestabelecido para apreciar a necessidade de decidir provisoriamente.

Portanto, no âmbito de um recurso interposto de um despacho pelo qual um pedido de medidas provisórias foi indeferido por não haver urgência das medidas requeridas, os fundamentos relativos à existência de um fumus boni juris, mas que não ponham em causa a inexistência de urgência, não podem levar à anulação, nem sequer parcial, do despacho.

4 Não pode ser exigido ao juiz das medidas provisórias que responda expressamente a todas as questões de facto ou de direito que tenham sido discutidas no decurso do processo de medidas provisórias. É suficiente que os fundamentos por ele invocados justifiquem validamente, em relação às circunstâncias do caso em apreço, o seu despacho e permitam ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização jurisdicional.
Palavras-chave



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso - Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._)

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Errada apreciação dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._)
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Recurso manifestamente improcedente ou inadmissível

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 49._ e 51._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]
61996O0023

Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Março de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. - Cancelamento. - Processo C-23/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01221