ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 3 de maio de 2019 — De Ruiter vof/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-361/19)

(2019/C 270/18)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: De Ruiter vof

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Questão prejudicial

Os artigos 99.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, e 73.o, n.o 4, proémio e alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 (2) da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade, na medida em que preveem que o ano da constatação do incumprimento é o ano decisivo para determinar o ano relativamente ao qual é calculada a redução por incumprimento das obrigações de condicionalidade, numa situação em que o ano do incumprimento das obrigações de condicionalidade não coincide com o ano da sua constatação, são válidos?

(1) JO 2013, L 347, p. 549.

(2) JO 2014, L 227, p. 69.
5.

Como deve ser interpretado o termo «Estado-Membro» para efeitos da aplicação do direito da União a nível nacional? Abrange este termo, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 1990, Foster e o. (C-188/89, EU:C:1990:313), e dos subsequentes acórdãos do Tribunal de Justiça nesta linha jurisprudencial, também o prestador de um serviço de interesse económico geral (eletricidade), como a empresa recorrida no processo judicial pendente, que, foi encarregado, por força de um ato de uma autoridade pública, de prestar esse serviço de acordo com as condições legalmente reguladas e sob a supervisão dessa autoridade?
2.

Violação do artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral O Tribunal Geral violou o artigo 85.o, n.o 3, do seu Regulamento de Processo, dado que, sem razão, não teve em consideração a decisão do Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha) de 6 de julho de 2017, apresentada pela então interveniente. O facto de a decisão ter sido apresentada apenas na fase oral do processo justificava-se, tendo em conta a data de adoção da mesma. Além disso, tratava-se de contraprova, nos termos do artigo 92.o, n.o 7, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta (Espanha) em 27 de março de 2019 — LG e PK/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A.

(Processo C-259/19)

(2019/C 246/07)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta

Partes no processo principal

Demandantes: LG e PK

Demandado: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A.

Questão prejudicial

Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo tenha estabelecido, nos seus Acórdãos 44 a 49 de 23/01/2019, como critério inequívoco que, nos contratos de crédito hipotecário celebrados com os consumidores, é abusiva a cláusula que não tenha sido objeto de negociação individual e que estipule que todos os encargos relativos à operação de crédito hipotecário se devem repercutir na pessoa do mutuário, sendo as diferentes rubricas constantes dessa cláusula abusiva declarada nula distribuídas entre a instituição bancária proponente e o consumidor mutuário, a fim de limitar a restituição das quantias indevidamente pagas em aplicação da legislação nacional?

E, em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo proceda a uma interpretação integradora de uma cláusula nula, porque abusiva, se a supressão desta e os efeitos dela decorrentes não afetarem a subsistência do contrato de mútuo com garantia hipotecária?

(1) JO 1993, L 95, p. 29.
2)

Deve o artigo 2.o, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a obrigação da Roménia de respeitar as exigências impostas pelos relatórios elaborados no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, faz parte da obrigação do Estado-Membro de respeitar os princípios do Estado de direito, incluindo no que diz respeito à abstenção de um tribunal constitucional, instituição político-jurisdicional, de intervir para interpretar a lei e determinar as modalidades concretas e obrigatórias da sua aplicação pelos órgãos jurisdicionais, competência exclusiva atribuída à autoridade judicial, e de introduzir novas disposições legislativas, competência exclusiva atribuída à autoridade legislativa? O direito da União exige a supressão dos efeitos de uma tal decisão adotada por um tribunal constitucional? O direito da União opõe-se a uma norma de direito nacional que regula a responsabilidade disciplinar de um magistrado que não aplique a decisão da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional), no contexto da questão suscitada?
1)

a) O conceito de «gestão normal» na aceção do Anexo I, segundo parágrafo, segundo travessão, da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1) (a seguir «Diretiva relativa à responsabilidade ambiental»), inclui atividades indissociavelmente ligadas a uma exploração direta do solo? Em caso de resposta afirmativa: b) Em que condições deve uma forma de gestão ser considerada «normal» na aceção da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, segundo as definições nos registos do habitat ou em documentos de fixação de objetivos? c) Qual o critério temporal a aplicar para se concluir que uma gestão normal corresponde às intervenções «anteriormente» efetuadas por proprietários ou operadores, na aceção da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental? d) A resposta à questão de saber se uma gestão normal corresponde às intervenções anteriormente efetuadas por proprietários ou operadores na aceção da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental determina-se independentemente das definições nos registos do habitat ou em documentos de fixação de objetivos?
—

condenar o EUIPO e todos os intervenientes no presente processo a suportar as suas próprias despesas e no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente processo e no recurso interposto no Tribunal Geral no processo T-665/17.
Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 pela Vans, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 6 de dezembro de 2018 no processo T-817/16, Vans, Inc./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-123/19 P)

(2019/C 220/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vans, Inc. (representantes: M. Hirsch e M. Metzner, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Deichmann SE

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

1. anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Nona Secção) de 6 de dezembro de 2018 no processo T-817/16, e a Decisão da Quarta Câmara de Recurso de 21 de setembro de 2016 no processo R 2030/2015-4 e julgar integralmente improcedente a oposição;

2. condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral partiu erradamente da premissa de que a interveniente justificou de forma suficiente as marcas anteriores; em concreto, o Tribunal Geral interpretou de forma demasiado ampla o conceito de «documentos equivalentes» à luz da regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1) (atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 (2));

— Contrariamente à opinião do Tribunal Geral, um extrato da base de dados TMView não constitui um «documento equivalente», na aceção da regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 2868/95. Assim se depreende, por um lado, do teor literal inequívoco dessa disposição, a qual, no caso dos documentos equivalentes admitidos, se refere ao tipo e não à origem do documento, e, por outro lado, da razão de ser da mesma disposição.

— Um extrato da TMView também não pode constituir uma prova substantiva, atendendo às características da base de dados.

— Por conseguinte, a oposição devia ter sido julgada improcedente desde logo por não ter havido prova substantiva dos direitos anteriores;

— Por outro lado, o Tribunal Geral partiu erradamente da premissa de que existia risco de confusão entre os dois sinais em conflito; nomeadamente, é certo que o Tribunal geral constatou as diferenças existentes entre os sinais, não as tendo, no entanto, tomado em conta em seguida aquando da análise da semelhança visual entre os sinais, tendo declarado, globalmente e sem fundamentação mais detalhada, que existia uma semelhança visual média entre os sinais.

(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).

(2) Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 (JO 2018, L 104, p. 1).
4.

Os critérios que regulam o «inquérito da proteção» que tem de ser realizado quando está em causa a cessação no âmbito do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), são (como pressupõem a segunda e a terceira questões), os mesmos que os aplicados no âmbito do artigo 7.o?
—

condenar a República Helénica no pagamento de um montante fixo diário de 2 639,25 euros, desde a data de prolação do Acórdão no processo C-149/14 até à data de prolação do acórdão no presente processo ou à data de execução do acórdão no processo C-149/14, caso esta tenha lugar em data anterior e, se o referido montante não for superior, condená-la no pagamento de um montante mínimo de 1 310 000 euros;
1)

O artigo 70.o da Lei n.o 4235/2014, segundo o qual «[…] No caso de hipotecas ou de pré-registos de hipotecas eventualmente inscritos nas conservatórias dos registos prediais competentes a favor do banco “ΑGROTIKI TRAPEZA TIS ELLADOS Α.Ε.” (a seguir “Banco”), o qual se encontra em situação de liquidação especial, respeitantes a agricultores que sejam pessoas singulares ou a agricultores terceiros que sejam pessoas singulares e que recaiam sobre os seus imóveis agrícolas ou sobre as suas produções agrícolas a fim de garantir todos os créditos do Banco decorrentes de empréstimos — tal como créditos de capital, juros, juros de mora, incluindo juros sobre juros vencidos e sobre juros de mora, contribuições, custos ou despesas e outros fundos tal como identificados no respetivo contrato de financiamento — concedidos aos agricultores pessoas singulares, sob a forma de financiamentos a curto ou a médio prazo, exclusivamente para a sua atividade agrícola, e cujo reembolso, no todo ou em parte, sofra atrasos, o montante do financiamento objeto das hipotecas ou dos pré-registos de hipotecas ficará limitado a cento e vinte por cento (120 %) do capital, na condição de o montante total do crédito do Banco decorrente do financiamento não exceder (incluindo os montantes já reembolsados) o dobro do capital inicial no momento da entrada em vigor do presente artigo e o financiamento se tornar, se ainda não tiver sido esse o caso, vencido e exigível a partir dessa data. No caso de hipotecas ou de pré-registos de hipotecas sobre mais do que um imóvel agrícola de um agricultor que seja pessoa singular ou de um agricultor terceiro que seja pessoa singular, as hipotecas ou os pré-registos de hipoteca devem ser limitados pelo Banco ao imóvel ou imóveis que garantem o seu crédito até ao limite acima referido, e de preferência aos imóveis que não constituam a primeira residência e/ou o depósito principal das provisões agrícolas do agricultor ou do terceiro», deve ser interpretado no sentido de que corresponde ao conceito de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
1)

A alteração, contra a sua vontade, da reserva de um passageiro que dispõe de uma reserva confirmada para um determinado voo e a quem é atribuído um lugar num voo ulterior, no momento em que se apresenta no aeroporto para as formalidades de registo, constitui uma recusa de embarque, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), se o voo para o qual o passageiro dispõe de uma reserva confirmada se tiver realizado?
1)

Em caso de interposição de um recurso nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do Código de Vistos (1) contra uma decisão definitiva de recusa de um visto baseada no motivo indicado no artigo 32.o, n.o 1, proémio e alínea a), vi), do Código de Vistos, pode considerar-se que existe tutela jurisdicional efetiva, na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nas seguintes circunstâncias: — na fundamentação da sua decisão, o Estado-Membro limitou-se a referir: «o Sr. é considerado, por um ou mais Estados-Membros, uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna e a saúde pública, na aceção do n.o 10, ou eventualmente do n.o 21 do artigo 2.o do Código das Fronteiras Schengen, ou para as relações internacionais de um ou mais Estados-Membros»; — o Estado-Membro não indicou, nem na decisão nem no recurso, qual o motivo ou motivos concretamente invocados, de entre os quatro motivos indicados no artigo 32.o, n.o 1, proémio e alínea a), vi), do Código de Vistos; — no recurso, o Estado-Membro não facultou mais informações substanciais nem uma fundamentação mais detalhada da razão ou razões que estão na base da invocação do motivo de oposição pelo outro ou outros Estados-Membros?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2019 — FZ/DER Touristik GmbH

(Processo C-153/19)

(2019/C 182/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: FZ

Recorrida: DER Touristik GmbH

Questão prejudicial

Os pedidos de redução do preço da viagem, deduzidos por um viajante contra uma operadora turística com base num contrato de viagem, por uma desconformidade do voo resultante de um atraso, constituem pedidos de indemnização suplementar na aceção do artigo 12.o do Regulamento n.o 261/2004 (1) e pode a indemnização paga pelo atraso do voo em aplicação analógica do artigo 7.o desse regulamento ser deduzida do montante concedido a título desses pedidos de redução do preço, nos termos do artigo 12.o do mesmo regulamento?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-793/14, Tempus Energy e Tempus Energy Technology/Comissão

(Processo C-57/19 P)

(2019/C 148/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, P. Němečková, agentes)

Outras partes no processo: Tempus Energy Ltd, Tempus Energy Technology Ltd, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da recorrente

— anular o Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 15 de novembro de 2018 no processo T-793/14, Tempus Energy Ltd e Tempus Energy Technology Ltd contra Comissão Europeia, notificado à Comissão no dia seguinte; e

— negar provimento ao recurso da Decisão C(2014)5083 final da Comissão (1), de 23 de julho de 2014, de não levantar objeções ao regime de auxílios relativo ao mercado de capacidade no Reino Unido;

a título subsidiário,

— anular o Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 15 de novembro de 2018 no processo T-793/14, Tempus Energy Ltd e Tempus Energy Technology Ltd contra Comissão Europeia, notificado à Comissão no dia seguinte;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para apreciação do segundo fundamento apresentado em primeira instância;

e, em qualquer caso, condenar as recorrentes em primeira instância no pagamento das despesas dos processos nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso baseia-se num único fundamento: o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado do Funcionamento da União Europeia e o artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento do Conselho (UE) 2015/1589 (2), de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao declarar que a medida de auxílio notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno.

Dado que o Tribunal Geral se baseou num conjunto de indícios de dificuldades sérias, o fundamento único está dividido em duas vertentes, relativas às duas séries de indícios analisados no acórdão impugnado:

— Primeira vertente: o Tribunal Geral considerou, erradamente, como indício principal da existência de dúvidas a duração e as circunstâncias em que decorreram os contactos de pré-notificação bem como a complexidade e a novidade da medida.

— Segunda vertente: o Tribunal Geral criticou, erradamente, a Comissão por ter realizado uma instrução desadequada de certos aspetos do mercado de capacidade do Reino Unido.

(1) Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (JO 2014, L 348, p. 5).

(2) JO 2015, L 248, p. 9.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 6 de fevereiro de 2019 — Agenzia delle Dogane/Silcompa SpA

(Processo C-95/19)

(2019/C 182/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle Dogane

Recorrida: Silcompa SpA

Questões prejudiciais

Pode o disposto no artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 76/308/CEE do Conselho, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (1), conforme alterada pela Diretiva 2001/44/CE (2) do Conselho, tendo em conta o artigo 20.o da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (3), ser interpretado no sentido de que, no processo iniciado contra os atos executivos de cobrança, pode ser objeto de apreciação, e eventualmente com que limites, o pressuposto do lugar (da efetiva introdução no consumo) em que a irregularidade ou a infração foi efetivamente cometida, se, como na situação em causa, a mesma ação, baseada nas mesmas e únicas operações de exportação, tiver sido intentada, autonomamente, contra o contribuinte pelo Estado requerente e pelo Estado requerido, e neste último estiverem pendentes, simultaneamente, tanto o processo relativo à ação interna como o relativo à atividade de cobrança a favor do outro Estado, tendo essa verificação o valor de recusa do pedido de assistência e, portanto, de todos os atos executivos?

(1) Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (JO 1976, L 73, p. 18).

(2) Diretiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de junho de 2001, que altera a Diretiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo (JO 2001, L 175, p. 17).

(3) Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO 1992, L 76, p. 1).
1)

O artigo 69.o da Diretiva 2001/83/CE (1) contém regras exaustivas quanto ao conteúdo admissível da bula dos medicamentos referidos no n.o 1 do artigo 14.o ou podem ser incluídas outras informações na aceção do artigo 62.o da Diretiva 2001/83/CE?
—

Em primeiro lugar, em violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, o Tribunal Geral incorreu em erro ao concluir que a Comissão não cometeu um erro de direito e que não teve dificuldades sérias ao declarar que as garantias estatais e os empréstimos estatais concedidos à A/S Femern Landanlæg para as ligações ferroviárias dinamarquesas ao interior não eram suscetíveis de distorcer a concorrência uma vez que o mercado relevante não está aberto à concorrência. A recorrente alega que esta conclusão errada do Tribunal Geral é baseada em quatro erros de direito, que correspondem a quatro subfundamentos: a) O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que as garantias estatais e os empréstimos estatais concedidos à A/S Femern Landanlæg não são suscetíveis de afetar a concorrência embora a ligação fixa (gerida pela Femern A/S) e as ligações ferroviárias dinamarquesas ao interior (geridas pela Femern Landanlæg) constituam, em conjunto, um projeto integrado e as garantias estatais e os empréstimos estatais concedidos à Femern A/S já tenham sido declarados suscetíveis de distorcer a concorrência. b) O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que o mercado para a gestão da infraestrutura ferroviária na Dinamarca não está legalmente aberto à concorrência. c) O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que o mercado para a gestão da infraestrutura ferroviária na Dinamarca não está aberto, de facto, à concorrência. d) Os mercados para a construção e manutenção da infraestrutura ferroviária, que estão abertos à concorrência, separam-se do mercado para a gestão e operação, em sentido estrito, da infraestrutura ferroviária;
2)

Em qualquer caso, uma disposição nacional, como o artigo 33.o, n.o 3-bis, do Decreto Legislativo n.o 163, de 12 de abril de 2006 que, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 25, do Decreto Legislativo n.o 163, de 12 de abril de 2006, em relação ao modelo de organização dos consórcios de municípios, exclui a possibilidade de constituir entidades de direito privado como, por exemplo, o consórcio de direito comum com a participação também de entidades privadas, é contrária ao direito da União, em especial aos princípios da livre circulação de serviços e da abertura mais ampla à concorrência no âmbito dos contratos públicos de serviços?