CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

F. G. JACOBS

apresentadas em 22 de Maio de 2003

Processos apensos C-264/01, C-306/01, C-354/01 e C-355/01



1. AOK Bundesverband

2. Bundesverband der Betriebskrankenkassen

3. Bundesverband der Innungskrankenkassen

4. Bundesverband der Landwirtschaftlichen Krankenkassen

5. Verband der Angestelltenkrankenkassen e.V.

6. Verband der Arbeiter-Ersatzkassen

7. Bundesknappschaft

8. See-Krankenkasse

contra

Ichthyol-Gesellschaft Cordes (C-264/01)

Mundipharma GmbH (C-306/01)

Gödecke Aktiengesellschaft (C-354/01)

Intersan (C-355/01)





«»

«1. O n.° 1 do artigo 81.° CE deve ser interpretado no sentido de que as federações das caixas de assistência na doença do regime legal devem ser consideradas associações de empresas ou empresas na acepção do artigo 81.° CE, quando sejam simultaneamente instituições de previdência directamente responsáveis por prestações de assistência na doença do regime legal, quando estabelecem, em conjunto, no Estado‑Membro respectivo, montantes fixos unitários para especialidades farmacêuticas que constituem o preço máximo por que as respectivas caixas federadas as adquirem para os beneficiários de prestações em espécie, desta forma limitando a sua obrigação de prestação?

2. Se a resposta à questão anterior for positiva:

a) As fixações de montantes nos termos referidos em 1. devem ser consideradas acordos (ou decisões) das federações das referidas caixas de assistência restritivos da concorrência, em especial no sentido da alínea a) do n.° 1 do artigo 81.° CE, e, como tal, proibidos nos termos do corpo desta mesma disposição?

b) A resposta à questão que antecede será também afirmativa no caso de a finalidade do regime de fixação dos montantes consistir, nomeadamente, no esgotamento das reservas de rentabilidade dos fabricantes de especialidades farmacêuticas nos preços de venda e de a aplicação do referido regime de montantes fixos nos Estados‑Membros ter levado a que cerca de 93% da oferta no mercado de especialidades farmacêuticas abrangidas por aquele regime (já) não exceda os montantes fixados?

3. Se também as perguntas em 2. (ou uma delas) tiverem resposta afirmativa:

4. Se também for dada resposta afirmativa à questão 3.:

a) Quais são os pressupostos a preencher pelas referidas federações para beneficiarem da excepção prevista no primeiro período do n.° 2 do artigo 86.° CE relativamente à fixação dos montantes em causa?

b) O benefício da referida excepção do n.° 2 do artigo 86.° CE está desde logo excluído, nos termos da parte final do n.° 2 do mesmo artigo 86.°, atentos os efeitos do regime de montantes fixos nas trocas comerciais?»

«1. Os artigos 81.°e 82.° do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que são contrários a disposições legislativas nacionais em cujos termos as federações das caixas de assistência na doença do regime legal fixam montantes máximos obrigatórios para a comparticipação destes organismos nos medicamentos, verificando‑se ainda que o legislador estabelece também os critérios para aquele efeito, determinando, em especial, que a fixação dos montantes deve garantir total e qualitativamente a assistência dos beneficiários e a disponibilidade de suficientes terapias alternativas, estando o referido regime sujeito a completo controlo judicial tanto a pedido dos beneficiários como dos fabricantes de especialidades farmacêuticas?

2. Se a resposta à questão anterior for positiva:

O referido regime de montantes máximos está fora do âmbito dos artigos 81.° e 82.° CE por força do disposto no artigo 86.°, n.° 2, se tiver por objectivo garantir, nos termos previstos no § 35 do SGB V, a subsistência do regime social de assistência na doença, ameaçado por um forte agravamento dos respectivos custos?

3. No caso de resposta positiva à questão 1. e de resposta negativa à questão 2:

Existe, nos termos do direito comunitário, direito a indemnização por prejuízos sofridos e de anulação dos actos das federações como as recorrentes se, ao fixarem os montantes máximos, estão a dar cumprimento a uma imposição legal, ainda que a não intervenção na referida fixação não seja objecto de sanção segundo o direito nacional?»

«1) As federações das caixas de assistência na doença de um Estado‑Membro, como as que estão em causa no processo principal, devem ser consideradas uma associação de empresas na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, quando determinam conjuntamente o preço mais elevado a que as caixas de assistência na doença adquirem e pagam as especialidades farmacêuticas, desta forma limitando a sua obrigação de prestação perante os beneficiários.

2) Esse tipo de determinação conjunta constitui uma decisão de uma associação de empresas que tem por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE.

Contudo, quando adoptam uma determinação desse tipo, as federações não violam o artigo 81.° CE, desde que a consequente restrição da concorrência não decorra de um comportamento autónomo, mas seja imposta pelo direito nacional, independentemente de estar prevista qualquer sanção para o incumprimento da lei nacional em causa.

3) Por força do artigo 86.°, n.° 2, esse tipo de determinação não está sujeito às regras comunitárias da concorrência, excepto se for possível provar que é um método manifestamente desproporcionado de assegurar a capacidade das caixas de assistência na doença cumprirem a sua missão de interesse económico geral em condições de estabilidade financeira. Cabe aos tribunais nacionais verificar o preenchimento desta condição.»

– Língua original: inglês.

– Sobre o princípio da solidariedade, v. infra n.° 32.

– Acórdão do Bundesverfassungsgericht de 17 de Dezembro de 2002, 1 BvL 28/95, 1 BvL 29/95 e 1 BvL 30/95.

– V., por exemplo, acórdãos de 23 de Abril de 1991, Höfner e Elser (C‑41/90, Colect., p. I‑1979, n.° 21); de 17 de Fevereiro de 1993, Poucet e Pistre (C‑159/91 e C‑160/91, Colect., p. I‑637, n.° 17); e de 22 de Janeiro de 2002, Cisal (C‑218/00, Colect., p. I‑691, n.° 22).

– V. acórdão de 21 de Setembro de 1999, Albany (C‑67/96, Colect., p. I‑5751, n.os 85 e 86).

– V. acórdão Höfner e Elser, já referido na nota 4, n.os 22 e 23. V., também, as minhas conclusões no processo em que foi proferido o acórdão Albany, já referido na nota 5, n.° 311.

– V. acórdão de 16 de Novembro de 1995, Fédération française des societés d’assurance (a seguir «FFSA»)(C‑244/94, Colect., p. I‑4013, n.° 21).

– Já referido na nota 4.

– Já referido na nota 4.

– Quanto ao princípio da solidariedade nos regimes de segurança social, v. acórdão Poucet e Pistre, já referido na nota 4, n.° 10 e segs.

– Já referidas na nota 5, n.° 338.

– Já referidas na nota 4, n.° 62.

– Já referido na nota 7.

– Já referido na nota 5.

– Ambos já referidos na nota 4.

– No n.° 73.

– V., por exemplo, a Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato no acórdão de 16 de Junho de 1987, Comissão/Itália (118/85, Colect., p. 2599, n.° 7), e o Bundesanstalt für Arbeit no acórdão Höfner e Elser, já referido na nota 4.

– Este factor diferencia o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2003, FENIN (T‑319/99, Colect., p. II‑0000, n.os 38 e 40).

– V. supra, n.os 11 a 14.

– V., por exemplo, acórdão de 17 de Novembro de 1993, Reiff (C‑185/91, Colect., p. I‑5801, n.° 16).

– V. acórdão de 18 de Junho de 1998, Comissão/Itália (C‑35/96, Colect., p. I‑3851, n.° 44).

– V. supra, n.° 11.

– V. supra, n.° 12.

– Acórdão de 30 de Janeiro de 1985, BNIC/Clair (123/83, Recueil, p. 391, n.° 22).

– Acórdão de 11 de Novembro de 1997, Ladbroke (C‑359/95 P e C/379/95 P, Colect., p. I‑6265, n.° 33).

– Acórdão Ladbroke, já referido na nota 25, n.° 34.

– V. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2000, Consiglio Nazionale Spedizionieri Doganali (T‑513/93, Colect., p. II‑1807, n.° 60), e jurisprudência aí citada.

– Já referido na nota 25.

– Acórdão de 13 de Dezembro de 1991 (C‑18/88, Colect., p. I‑5941).

– V. as minhas conclusões de 30 de Janeiro de 2003 no processo CIF (C‑198/01, n.os 48 a 50).

– No n.° 54.

– V. n.° 69 das minhas conclusões no processo CIF, já referido na nota 30.

– V. n.° 51 das minhas conclusões no processo CIF, já referido na nota 30.

– V. n.° 54 do acórdão Comissão/Itália, já referido na nota 21 e os acórdãos aí referidos.

– Acórdão de 19 de Maio de 1993, Corbeau (C‑320/91, Colect., p. I‑2533, n.° 14).

– Acórdão de 23 de Outubro de 1997, Comissão/Países Baixos (C‑157/94, Colect., p. I‑5699, n.° 43).

– Acórdão Corbeau, já referido na nota 35, n.° 16.

– .Ibidem, n.° 17 e parte dispositiva.

– Acórdão de 27 de Abril de 1994, Almelo (C‑393/92, Colect., p. I‑1477).

– N.os 49 a 51 do acórdão.

– V. n.° 108 das conclusões do advogado‑geral M. Darmon.

– Já referido na nota 36, n.° 58.

– V. acórdão de 7 de Fevereiro de 1984, Duphar (238/82, Recueil, p. 523, n.° 16).

– V. acórdão Albany, já referido na nota 5, n.° 122.

– Já referido na nota 43.

– Já referido na nota 5, n.os 116 a 122.