Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Associação dos países e territórios ultramarinos - Importação na Comunidade de produtos originários dos países e territórios ultramarinos - Artigo 133._, n._ 1, do Tratado - Âmbito de aplicação - Importação de produtos originários de países terceiros colocados em livre prática em países e territórios associados - Exclusão

(Tratado CE, artigo 133._, n._ 1)

2 Associação dos países e territórios ultramarinos - Realização pelo Conselho - Estabelecimento das disposições que regem as modalidades e o processo de associação - Adopção de diferentes decisões sucessivas - Poder discricionário do Conselho

(Tratado CE, artigo 136._, segundo parágrafo)

3 Associação dos países e territórios ultramarinos - Isenção aduaneira para os produtos originários de países terceiros colocados em livre prática nos países e territórios ultramarinos a título da Decisão 91/482 do Conselho - Condições

(Tratado CE, artigo 136._, segundo parágrafo; Decisão 91/482 do Conselho, artigo 101._, n._ 2)

Sumário

4 O artigo 133._, n._ 1, do Tratado deve ser interpretado como não visando as importações de mercadorias que se encontram em livre prática nos países e territórios ultramarinos (PTU), mas que não são originárias desses países. Uma interpretação segundo a qual visaria as importações destas mercadorias, levaria a fazer beneficiar os PTU de um regime análogo ao que, em virtude do Tratado, os Estados-Membros se concedem entre si, e a incluí-los na zona aduaneira comum, o que vai muito além do que foi previsto pelo Tratado.

5 O artigo 136._, segundo parágrafo, do Tratado deve ser interpretado não no sentido de que só prevê um único «novo período» que sucede ao período inicial de cinco anos referido no primeiro parágrafo deste artigo, relativamente ao qual o Conselho está habilitado a adoptar as disposições necessárias para realizar os objectivos da associação dos países e territórios ultramarinos, mas no sentido de que instaura um regime no qual se podem suceder, em função das realizações conseguidas, diferentes períodos, cada um deles objecto de disposições específicas adoptadas pelo Conselho. O facto de ser feita referência a um «novo período», sem que tenha sido fixada a duração desse período, é em si mesmo revelador da existência de um poder discricionário do Conselho para realizar gradualmente os objectivos enunciados no artigo 132._ do Tratado.

6 Desde 1 de Março de 1991, em aplicação do artigo 101._, n._ 2, da Decisão 91/482 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU), adoptada pelo Conselho no exercício dos poderes que lhe confere o artigo 136._, segundo parágrafo, do Tratado, podem ser cobrados direitos aduaneiros por ocasião da importação na Comunidade de mercadorias originárias de países terceiros, mas que se encontram em livre prática num PTU, desde que os direitos pagos na importação neste último tenham sido inferiores aos que teriam sido aplicados no momento da importação na Comunidade.

Esta disposição subordina, com efeito, a isenção dos direitos aduaneiros que prevê a favor de um certo número de mercadorias originárias de países terceiros, mas em livre prática num PTU, à condição de que tenham sido pagos neste último direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, não restituídos posteriormente, de um nível igual ou superior aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, na Comunidade, dos mesmos produtos.

Esta aplicação retroactiva de uma decisão que entrou em vigor em 20 de Setembro de 1991 é admissível, uma vez que os interessados beneficiam assim de um regime mais favorável que o anteriormente em vigor, tendo sido devidamente respeitada a sua confiança legítima.