Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Competência do Tribunal de Justiça - Contestação, por motivos de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante das coimas aplicadas às empresas - Exclusão - Apreciação do carácter suficiente da resposta do Tribunal de Primeira Instância aos argumentos tendentes à redução da coima - Inclusão

2 Concorrência - Coimas - Montante - Carácter apropriado - Controlo jurisdicional - Elementos que podem ser tomados em consideração pelo juiz comunitário - Elementos de informação não contidos na decisão que aplica a coima e não exigidos para a sua fundamentação - Inclusão

[Tratado CE, artigos 172._ e 190._ (actuais artigos 229._ CE e 253._ CE); Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 17._]

3 Concorrência - Coimas - Decisão que aplica coimas - Obrigação de fundamentação - Alcance - Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade e a duração da infracção - Indicação suficiente - Comunicação posterior de informações mais precisas - Falta de incidência

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE); Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2, segundo parágrafo]

Sumário

1 Embora não caiba ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, substituir, por motivos de equidade, pela sua própria apreciação a apreciação do Tribunal de Primeira Instância que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação por estas do direito comunitário, o Tribunal de Justiça não é menos competente para examinar se o Tribunal de Primeira Instância respondeu de forma juridicamente correcta a todos os argumentos invocados pelo recorrente tendentes à supressão ou à redução da coima. (cf. n.o 24)

2 No que toca a recursos de decisões da Comissão que aplicam coimas a empresas por violação das regras da concorrência, o juiz comunitário tem competência para apreciar, no âmbito do poder de plena jurisdição que lhe é reconhecido pelos artigos 172._ do Tratado (actual artigo 229._ CE) e 17._ do Regulamento n._ 17, o carácter apropriado do montante das coimas. Esta apreciação pode justificar a apresentação e a tomada em consideração de elementos complementares de informação cuja menção na decisão não é, como tal, exigida nos termos do dever de fundamentação previsto no artigo 190._ do Tratado (actual artigo 253._ CE). (cf. n.os 40, 42)

3 O artigo 15._, n._ 2, segundo parágrafo, do Regulamento n._ 17 dispõe que, «Para determinar o montante da multa, deve tomar-se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma.» Nestas condições, os requisitos da formalidade essencial que o dever de fundamentação constitui estão preenchidos quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade e a duração da infracção. Na falta de tais elementos, a decisão está ferida do vício de falta de fundamentação.

O facto de terem sido comunicadas posteriormente, numa conferência de imprensa ou durante a fase contenciosa, informações mais precisas, tais como os volumes de negócios realizados pelas empresas ou as taxas de redução fixadas pela Comissão, não é susceptível de pôr em causa o carácter suficiente da fundamentação da decisão. Com efeito, esclarecimentos prestados pelo autor de uma decisão impugnada, que completam uma fundamentação já em si mesma suficiente, não se integram, em rigor, no respeito do dever de fundamentação, mesmo que possam ser úteis à fiscalização interna dos fundamentos da decisão, exercida pelo juiz comunitário, na medida em que permitem à instituição explicar as razões que estão na base da sua decisão. (cf. n.os 43-44, 46)