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PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Systran SA, Systran Luxembourg SA

(Processo C-103/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigos 225.o, n.o 1, CE, 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE - Ação de responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia - Apreciação do caráter extracontratual do litígio - Competências das jurisdições comunitárias)

2013/C 164/03

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn, agente, E. Montaguti e J. Samnadda, agentes, assistidos por A. Berenboom, advocaat e M. Isgour, avocat)

Outras partes no processo: Systran SA, Systran Luxembourg SA (representantes: J.-P. Spitzer e E. De Boissieu, avocats)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), em 16 de dezembro de 2010 — Systran e Systran Luxembourg/Comissão (T-19/07), que tem por objeto uma ação de indemnização pelo dano alegadamente sofrido pelas recorrentes em primeira instância em razão de ilegalidades cometidas na sequência de um concurso público da Comissão relativo à manutenção e ao reforço linguístico do seu sistema de tradução automática — Apreciação errónea e contradições quanto ao carácter não contratual do litígio — Violação dos direitos de defesa — Violação das regras relativas à produção de prova — Erro manifesto de apreciação quanto ao facto da alegada falta da Comissão ser suficientemente caracterizada — Ausência de fundamento

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2010, Systran e Systran Luxembourg/Comissão (T-19/07), é anulado.

2. É julgada improcedente a ação intentada pela Systran SA e pela Systran Luxembourg SA no processo T-19/07.

3. A Systran SA e a Systran Luxembourg SA são condenadas a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça da União Europeia bem como no Tribunal Geral da União Europeia.

(1) JO C 145, de 14.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Constitucional — Espanha) — processo penal contra Stefano Melloni

(Processo C-399/11) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o interessado não compareceu - Execução de uma pena aplicada na ausência do arguido no julgamento - Possibilidade de revisão da sentença)

2013/C 114/16

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Constitucional

Partes no processo principal

Parte no processo penal: Stefano Melloni

Outra parte: Ministerio Fiscal

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Constitucional Madrid — Interpretação do artigo 4.o-A da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1), conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO L 81, p. 24) e dos artigos 47.o, 48.o e 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não compareceu — Execução de uma pena aplicada na ausência do arguido no julgamento — Possibilidade de revisão da sentença

Dispositivo

1. O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a autoridade judiciária de execução, nos casos indicados nessa disposição, subordine a execução de um mandado de detenção europeu emitido para fins da execução de uma pena à condição de a condenação proferida na ausência do arguido no julgamento poder ser revista no Estado-Membro de emissão.

2. O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, é compatível com as exigências que decorrem dos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3. O artigo 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro subordinar a entrega de uma pessoa condenada sem ter estado presente no julgamento à condição de a condenação poder ser revista no Estado-Membro de emissão, a fim de evitar uma violação do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa garantidos pela sua Constituição.

(1) JO C 290, de 1.10.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Planet AE

(Processo C-314/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Identificação do nível de risco associado a uma entidade - Sistema de alerta rápido - Inquérito do OLAF - Decisões - Pedidos de ativação dos alertas W1a e W1b - Atos recorríveis - Admissibilidade)

2013/C 46/11

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e F. Dintilhac, agentes)

Outra parte no processo: Planet AE (representante: V. Christianos, dikigoros)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de abril de 2011 — Planet/Comissão (T-320/09), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia no âmbito de um recurso de anulação das decisões da Comissão, adotadas na sequência de uma investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de ativar, no Sistema de Alerta Rápido (SAR), um sinal «W1a» e, posteriormente, um sinal «W1b», que identifica o nível de risco associado à requerente na sua qualidade de adjudicatária do contrato público de serviços relativos a um projeto de modernização institucional e setorial na Síria, financiado no quadro do programa MEDA (JO 2005, S 203-199730)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 238, de 13.8.2011.
1.

Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado: — às substâncias medicamentosas suscetíveis de serem utilizadas de forma habitual e idónea no fabrico de medicamentos; — aos dispositivos médicos, ao material, aos equipamentos e aos aparelhos que, objetivamente considerados, só podem ser utilizados para prevenir, diagnosticar, tratar, aliviar ou curar doenças ou dolências dos homens ou dos animais, mas que normalmente não se destinam a aliviar ou a tratar deficiências nem são reservados para uso pessoal exclusivo dos deficientes; — aos aparelhos e aos acessórios suscetíveis de serem utilizados essencialmente ou principalmente para tratar deficiências físicas dos animais; — e, por último, aos aparelhos e aos acessórios essencialmente ou principalmente utilizados para aliviar deficiências dos homens, mas que não são reservados para uso pessoal exclusivo dos deficientes; o Reino de Espanha não cumpriu aos obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o seu anexo III.
1.

Não tendo garantido, nos anos de 2006 e de 2007, que as concentrações de PM10 no ar ambiente não excediam os valores-limite estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, nas 55 zonas e aglomerações italianas visadas na notificação para cumprir da Comissão, de 2 de fevereiro de 2009, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Conselho da União Europeia/Nadiany Bamba, Comissão Europeia

(Processo C-417/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Artigo 296.o TFUE - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a um recurso jurisdicional efetivo - Direito ao respeito da propriedade)

2013/C 9/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, B. Driessen e E. Dumitriu-Segnana, agentes)

Outra parte no processo: Nadiany Bamba (Abidjan, Costa do Marfim) (representantes: inicialmente por P. Haïk e, em seguida, por P. Maisonneuve, avocats), Comissão Europeia (representantes: E. Cujo e M. Konstantinidis, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e É. Ranaivoson, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de junho de 2011, Bamba/Conselho (T-86/11), através do qual o Tribunal Geral anulou a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p.1), na medida em que esses atos dizem respeito a Nadiany Bamba — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de direito

Dispositivo

1. É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de junho de 2011, Bamba/Conselho (T-86/11).

2. É negado provimento ao recurso de N. Bamba.

3. N. Bamba é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito do presente recurso e em primeira instância.

4. A República Francesa e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 311, de 22.10.2011.
2.

O artigo 27.o do Regulamento n.o 1346/2000, conforme alterado pelo Regulamento n.o 788/2008, deve ser interpretado no sentido de que permite a abertura de um processo de insolvência secundário no Estado-Membro no qual existe um estabelecimento do devedor, mesmo quando o processo principal prossiga uma finalidade de proteção. Incumbe ao órgão jurisdicional competente para a abertura de um processo secundário ter em consideração os objetivos do processo principal e levar em conta a economia do regulamento no respeito do princípio da cooperação leal.
1.

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se opõe a que a Comissão Europeia represente a União Europeia perante um órgão jurisdicional nacional que conhece de uma ação de indemnização do prejuízo causado à União por um cartel ou uma prática proibidos pelos artigos 81.o CE e 101.o TFUE, suscetíveis de ter afetado certos contratos públicos adjudicados por diferentes instituições e diferentes órgãos da União, sem que a Comissão necessite de dispor de um mandato para esse efeito conferido por estes últimos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-469/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Recusa de uma proposta apresentada no âmbito de um procedimento de concurso da União - Prazo de prescrição - Início da contagem do prazo - Aplicação do prazo de dilação em razão da distância)

2013/C 9/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e M. Wilderspin, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2011, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-409/09), que julgou parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente uma ação de indemnização para a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Comissão que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro de um concurso público — Prazo de recurso — Prazo de dilação em razão da distância

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 331 de 12.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-629/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contrato público adjudicado pela Comissão - Rejeição da proposta - Dever de fundamentação - Regulamento (CE, Euratom), n.o 1605/2002 - Artigo 100.o, n.o 2 - Prazo de resposta a um pedido de informação - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 - Artigo 149.o, n.o 2)

2012/C 366/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliforikis kai Tilematikis AE (Representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: D. Calciu e S. Delaude, agentes, assistidos por P. Wytinck, advocaat)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (segunda secção) de 20 de setembro de 2011, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-298/09), que negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Comissão, de 12 de maio de 2009, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público EAC/01/2008, relativo à prestação de serviços externos para programas educativos (EPISEP) (JO 2008/S 158-212752), bem como da decisão de adjudicação do contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização — Artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do regulamento financeiro — Período de validade das propostas — Responsabilidade extracontratual

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 49 de 18.02.2012
2.

O artigo 47.o da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que, quando um operador económico se encontre na impossibilidade de satisfazer um nível mínimo de capacidade económica e financeira, que consiste em que o resultado constante do balanço dos candidatos ou dos proponentes não tenha sido negativo em mais do que um exercício dentro dos três últimos exercícios encerrados, devido a uma convenção por força da qual este operador económico transfere sistematicamente os seus lucros para a sua sociedade-mãe, a este não resta outra possibilidade, para satisfazer este nível mínimo de capacidade, senão recorrer às capacidades de outra entidade, em conformidade com o n.o 2 do referido artigo. A este respeito, é irrelevante que as legislações do Estado-Membro de estabelecimento do referido operador económico e do Estado-Membro de estabelecimento da entidade adjudicante divirjam no sentido de que tal convenção é autorizada sem limitações pela legislação do primeiro Estado-Membro ao passo que, de acordo com a legislação do segundo, só o é na condição de a transferência dos lucros não ter por efeito tornar negativo o resultado constante do balanço.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012 — August Storck KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-96/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Sinal tridimensional constituído pela forma de um rato de chocolate)

(2012/C 331/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: August Storck KG (Representantes: T. Reher e Staub, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: R. Manea e G. Schneider, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2010, Storck/IHMI (T-13/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de novembro de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um rato de chocolate como marca comunitária para determinados produtos da classe 30 — Caráter distintivo da marca

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A August Storck AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 152 de 21.05.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Partena ASBL/Les Tartes de Chaumont-Gistoux SA

(Processo C-137/11) (1)

(Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 13.o e 14.o-C - Legislação aplicável - Trabalhadores não assalariados - Regime de segurança social - Inscrição - Pessoa que exerce uma atividade assalariada ou que não exerce nenhuma atividade num Estado-Membro - Atividade não assalariada exercida noutro Estado-Membro - Representante de sociedade - Residência num Estado-Membro diferente do da sede da sociedade - Gestão da sociedade a partir do Estado da residência - Regra nacional que estabelece uma presunção inilidível de exercício da atividade profissional como trabalhador independente no Estado-Membro da sede da sociedade - Inscrição obrigatória no regime social dos trabalhadores independentes deste Estado)

2012/C 366/18

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Partena ASBL

Recorrida: Les Tartes de Chaumont-Gistoux SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour du travail de Bruxelles — Interpretação do artigo 21.o TFUE e dos artigos 13.o e 14.oC do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Trabalhador que exerce simultaneamente uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro e outra como independente noutro Estado-Membro — Sujeição ao estatuto social dos trabalhadores independentes de uma pessoa que reside noutro Estado-Membro e que gere a partir do estrangeiro uma sociedade sujeita à sua legislação fiscal — Não discriminação e cidadania da União

Dispositivo

O direito da União, em especial os artigos 13.o, n.o 2, alínea b), e 14.o-C, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, bem como o Anexo VII do referido regulamento, opõe-se a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal na medida em que permite a um Estado-Membro presumir, de forma inilidível, que é exercida no seu território uma atividade de gestão, a partir de outro Estado-Membro, de uma sociedade sujeita a imposto nesse primeiro Estado.

(1) JO C 179, de 18.6.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Garkalns/Rīgas Dome

(Processo C-470/11) (1)

(Artigo 49.o CE - Restrições à livre prestação de serviços - Igualdade de tratamento - Dever de transparência - Jogos de fortuna ou azar - Casinos, salas de jogos e salas de bingo - Obrigação de obter a aprovação prévia do município onde se situa o estabelecimento - Poder de apreciação - Lesão substancial dos interesses do Estado e dos interesses dos habitantes da área administrativa em causa - Justificações - Proporcionalidade)

2012/C 295/27

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: SIA Garkalns

Recorrido: Rīgas Dome

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 49.o TFUE (artigo 49.o CE) — Legislação que prevê, para efeitos de limitação dos jogos de jogos de fortuna ou azar, um sistema de autorização para a criação de casinos, de salas de jogos e de salas de bingo — Recusa de emitir uma autorização para a organização de uma sala de jogos com o fundamento de que a organização de uma sala de jogos no espaço previsto prejudicaria substancialmente os interesses dos habitantes do município local

Dispositivo

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que confia às autoridades locais um amplo poder de apreciação que lhes permite recusar uma licença de abertura de um casino, de uma sala de jogos ou de uma sala de bingo, com fundamento numa «lesão substancial dos interesses do Estado e dos habitantes da área administrativa em causa», desde que esta regulamentação tenha realmente por objetivo reduzir as oportunidades de jogo e limitar as atividades neste domínio de maneira coerente e sistemática ou assegurar a ordem pública e desde que o exercício do poder de apreciação das autoridades competentes seja exercido de forma transparente, permitindo um controlo da imparcialidade dos processos de licenciamento, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 331 de 12.11.2011