Processo C‑144/17

Lloyd’s of London

contra

Agenzia Regionale per la Protezione dell’Ambiente della Calabria

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Calabria]

«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Diretiva 2004/18/CE — Motivos de exclusão da participação num concurso público — Serviços de seguros — Participação de vários sindicatos da Lloyd’s of London no mesmo concurso público — Assinatura das propostas pelo representante geral da Lloyd’s of London para o país em causa — Princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação — Proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018

Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Adjudicação dos contratos — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Alcance — Regulamentação nacional que permite à entidade adjudicante excluir, com base em elementos incontestáveis, os proponentes que não tenham formulado as suas propostas de forma independente — Admissibilidade

(Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE; Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.° e 45.°)

Os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação decorrentes dos artigos 49.o e 56.o TFUE e mencionados no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a do processo principal, que não permite a exclusão de dois «syndicates» da Lloyd’s of London da participação num mesmo concurso público de serviços de seguros pelo simples motivo de as respetivas propostas terem sido assinadas pelo representante geral da Lloyd’s of London para esse Estado‑Membro, mas permite, em contrapartida, excluí‑los se se verificar, com base em elementos incontestáveis, que as suas propostas não foram formuladas de forma independente.

Com efeito, essa exclusão automática constitui uma presunção inilidível de interferência recíproca nas propostas respetivas, para um mesmo concurso, de empresas ligadas por uma relação de controlo ou de associação. Essa exclusão afasta assim a possibilidade de esses candidatos ou proponentes demonstrarem a independência das suas propostas e, por conseguinte, é contrária ao interesse da União de que seja assegurada a participação mais ampla possível de proponentes num concurso público (v., neste sentido, Acórdãos de 19 de maio de 2009, Assitur, C‑538/07, EU:C:2009:317, n.os 29 e 30; de 23 de dezembro de 2009, Serrantoni e Consorzio stabile edili, C‑376/08, EU:C:2009:808, n.os 39 e 40; e de 22 de outubro de 2015, Impresa Edilux e SICEF, C‑425/14, EU:C:2015:721, n.o 36). A este respeito, cabe recordar que o Tribunal de Justiça já salientou que os agrupamentos de empresas podem revestir formas e objetivos variáveis, e não excluem forçosamente que as empresas dominadas gozem de uma certa autonomia na condução da sua política comercial e das suas atividades económicas, designadamente no domínio da participação em adjudicações públicas. Com efeito, as relações entre empresas de um mesmo agrupamento podem ser regidas por disposições especiais suscetíveis de garantir tanto a independência como a confidencialidade quando da elaboração de propostas que são simultaneamente apresentadas pelas empresas em causa no âmbito de um mesmo concurso (Acórdão de 19 de maio de 2009, Assitur, C‑538/07, EU:C:2009:317, n.o 31).

O respeito do princípio da proporcionalidade exige que a entidade adjudicante seja obrigada a examinar e a apreciar os factos, a fim de determinar se a relação existente entre duas entidades exerceu uma influência concreta no conteúdo das respetivas propostas apresentadas no âmbito de um mesmo processo de adjudicação pública, sendo a constatação de uma influência dessa natureza, independentemente da sua forma, suficiente para excluir as referidas empresas do processo (v., neste sentido, Acórdão de 19 de maio de 2009, Assitur, C‑538/07, EU:C:2009:317, n.o 32).

(cf. n.os 36‑38, 46 e disp.)