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PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/43

Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2017 — Jiangsu Seraphim Solar System Co./Comissão

(Processo T-110/17)

(2017/C 121/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd (Changzhou, China) (representante: Y. Melin, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o artigo 2.o do Regulamento de Execução da Comissão (UE) n.o 2016/2146, de 7 de dezembro de 2016, que denuncia a aceitação do compromisso relativo a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China para o período de aplicação das medidas definitivas (JO 2016, L 333, p. 4), no que respeita à recorrente; e

— condenar a Comissão, e qualquer interveniente autorizado em apoio à Comissão na pendência do processo no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega um único fundamento de recurso.

Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 8.o, n.o 1, n.o 9 e n.o 10, o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 (1), o artigo 13.o, n.o 1, n.o 9 e n.o 10, e o artigo 16.o, n.o 5 do Regulamento (UE) 2016/1037 (2), quando declarou a nulidade das faturas emitidas e em seguida aplicou taxas alfandegárias a todos os direitos aduaneiros, como se não tivessem sido emitidas faturas nem comunicadas às autoridades aduaneiras na altura em que os bens foram declarados para introdução em livre circulação.

A recorrente baseia este fundamento na ilegalidade do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (3) do Conselho, e do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (4) do Conselho, que conferem à Comissão o poder de declarar nulas as faturas emitidas.

(1) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2016 sobre a proteção contra as importações objeto de dumping de países não membros da União Europeia (JO 2016 L 176, p. 21).

(2) Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2016 sobre proteção contra importações subsidiadas de países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 55).

(3) Regulamento de Execução (EU) n.o 1238/2013 do Conselho de 2 de Dezembro de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (EU) n.o 1239/2013 do Conselho de 2 de Dezembro de 2013 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 66).
—

Anular as decisões da Divisão de Anulação e da Primeira Câmara de Recurso, e remeter o pedido do Sr. Busbridge à Divisão de Anulação para que tome as medidas adequadas;
—

Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no âmbito do recurso na Câmara de Recurso.
—

o termo «also» (também) e a parte de texto «for the purposes of capacity allocation on the affected bidding zone borders until the requirements described in Article 5(3) of this document are fulfilled» (para efeitos de atribuição de capacidade nas fronteiras das zonas de oferta afetadas até que estejam preenchidos os requisitos do artigo 5.o, n.o 3, do presente documento) no Anexo I, artigo 2.o, n.o 2, alínea e;
1.

Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação e o facto de o conceito de doença profissional ter sido mal interpretado pela Comissão de Invalidez e pela autoridade investida do poder de nomeação («AIPN») do Conselho. A parte recorrente contesta, em especial, as conclusões da referida comissão segundo as quais: — a síndrome do canal cárpico não pode ser reconhecida como doença profissional; — não é a síndrome do canal cárpico da parte recorrente que está na origem da sua incapacidade para retomar o trabalho, mas simplesmente a síndrome da algoneurodistrofia que se desenvolveu após a cirurgia da sua mão esquerda.
—

condenar o EUIPO e a Sky International a suportar as despesas efetuadas no Tribunal Geral e no EUIPO.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 10.o, n.o 1, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) e com a Convenção de Aarhus (2) — No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a renovação da aprovação da substância ativa glifosato constitui um ato administrativo, que pode ser objeto de reexame nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.
—

anular a decisão do Secretário-Geral do Comité das Regiões, de 11 de maio de 2016, de reafetar a recorrente, como administradora, à Direção da Tradução em execução do acordo de transação efetuado no processo F-33/15;
—

Declarar que a demandada infringiu o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 (alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1289/2013) ao não ter adotado, com referência às cartas do demandante de 1 de julho e de 16 de setembro de 2016, as medidas previstas na referida disposição nem dirigido uma comunicação à demandante.
—

Violação do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 23.o, n.o 2, do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a um erro manifesto de apreciação, bem como à violação do princípio da proporcionalidade e do dever de solicitude que viciam a decisão de 18 de maio de 2016.
1.

Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 80.o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia — O recorrente foi classificado no nível salarial correspondente ao grupo de funções I para o seu primeiro contrato e no primeiro escalão do grupo de funções II para o segundo contrato que lhe foi proposto. O grupo de funções II abrange «Tarefas de escritório e secretariado, direção de escritório e outras tarefas técnicas equivalentes, desempenhadas sob a supervisão de funcionários ou agentes temporários» enquanto a maior parte das tarefas confiadas ao recorrente no âmbito do primeiro e segundo contratos de trabalho eram de natureza administrativa e de consultoria, como demonstram os anexos à petição.
2.

Segundo fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e violação do princípio da proporcionalidade pela decisão da Comissão de ordenar à Comissão a suspensão imediata da aplicação das taxas progressivas do imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista — Não era necessário ordenar a suspensão, tendo em conta a existência de sérias dúvidas quanto à seletividade do imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista. — Não era necessário ordenar a suspensão, uma vez que a Comissão não apresentou a prova de efeitos suficientemente negativos que resultam da aplicação do imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista.
—

Violação do artigo 151.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE, conjugado com a regra 19, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 2868/95;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/52

Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 — Celio International/Comissão

(Processo T-832/16)

(2017/C 030/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Celio International SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica (1);

— A título subsidiário, anular os artigos 2o a 4.o da decisão;

— Em qualquer caso, anular os artigos 2.o a 4.o desta decisão na medida em que esses artigos (a) ordenam a recuperação a entidades diferentes das que obtiveram uma «decisão fiscal antecipada que isentam os lucros excedentários» definida na decisão (b) ordenam a recuperação de um montante igual ao montante poupado pelo beneficiário, sem permitir à Bélgica tomar em conta um ajustamento efetivo feito por outra administração fiscal; e

— Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

1. O primeiro fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação, ao desvio de poder e à falta de fundamentação na parte em que a decisão impugnada concluiu pela existência de um regime de auxílios.

2. O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 107.o TFUE, à violação do dever de fundamentação e ao erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada indica que o regime acordado concede uma vantagem seletiva.

3. O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 107.o TFUE e ao erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada sustenta que tal regime origina uma vantagem.

4. O quarto fundamento, a título subsidiário, é relativo à violação do artigo 107.o TFUE, à violação dos princípios da proteção da confiança legítima e de proporcionalidade, a erro manifesto de apreciação, ao desvio de poder e à falta de fundamentação, na medida em que a decisão impugnada ordena à Bélgica que recupere o auxílio.

(1) Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica [notificada com o número C (2015) 9837 (JO L 260, de 27 de setembro de 2016, p. 61).
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1. alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação dos artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, conjugados com o artigo 13.o, n.o 1, do mesmo texto legal e, por remissão, em última instância, do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Buckinghan Shoe Mfg Co., Ltd., Buildyet Shoes Mfg., DongGuan Elegant Top Shoes Co. Ltd, Dongguan Stella Footwear Co. Ltd, Dongguan Taiway Sports Goods Limited, Foshan City Nanhai Qun Rui Footwear Co., Jianle Footwear Industrial, Sihui Kingo Rubber Shoes Factory, Synfort Shoes Co. Ltd., Taicang Kotoni Shoes Co. Ltd., Wei Hao Shoe Co. Ltd., Wei Hua Shoe Co. Ltd., Win Profile Industries Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO L 225, p. 52); e
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 245, p. 16);
—

Violação do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002;
—

Anular com base no artigo 263.odo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão do Banco Central Europeu, de 24 de agosto de 2016, proferida a propósito do pedido apresentado pelo Crédit Mutuel no sentido de ser autorizado a excluir as posições em risco do setor público do cálculo do rácio de alavancagem, nos termos do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para o Crédit Mutuel e todas as entidades do grupo sujeito ao rácio de alavancagem (ECB/SSM/2016 — 9695000CG7B84NLR5984/92);
2.

Segundo fundamento, relativo ao primeiro período de trabalho prestado pela recorrente como agente auxiliar, nos termos do qual o requisito aplicado pela decisão impugnada, a saber, a não interrupção do serviço por mais de um ano, e previsto pela Conclusão 229/04 derroga o artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto, como interpretado pela jurisprudência. Por conseguinte, esta parte do ato impugnado é ilegal e deve ser anulada.
—

em primeiro lugar, ao limitar arbitrariamente o âmbito e aplicabilidade do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários, bem como os direitos fundamentais do recorrente ao abrigo do Direito da União em termos incompatíveis com a vontade do legislador da União; e
2.

Com o seu segundo fundamento, o recorrente alega um erro de direito resultante do facto de o TFP ter declarado que a decisão litigiosa, isto é, a decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários selecionados para participarem no programa de formação da campanha de certificação de 2014, não violava o artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nem a repartição das competências entre a União e os seus Estados-Membros no domínio do ensino.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/55

Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 por Sergio Siracusa do despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de julho de 2016 no processo F-124/15, Siracusa/Conselho

(Processo T-678/16 P)

(2016/C 419/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sergio Siracusa (Bruxelas, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de julho de 2016, notificado em 14 de julho de 2016, Siragusa/Conselho da União Europeia (F-124/15);

— Apreciar o mérito do recurso interposto em primeira instância e anular o despacho recorrido;

— Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, assente num erro de direito.

O recorrente considera que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito na qualificação jurídica da decisão do Conselho que deferiu o pedido de aposentação antecipada do recorrente, de 11 de julho de 2013. Consequentemente, entende que a decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações de 12 de dezembro de 2014 de indeferimento do pedido de aposentação antecipada deve ser qualificada de ato lesivo, de revogação da decisão anterior de deferimento do pedido de aposentação antecipada, e não de simples decisão confirmativa de um indeferimento tácito.

Por último, o recorrente entende que, como a referida decisão de 12 de novembro de 2014 foi, pois, impugnada tempestivamente, o recurso interposto em primeira instância é admissível e o seu mérito deve ser apreciado.
1.

Primeiro fundamento, relativo à responsabilidade financeira do recorrente, baseado na violação do dever de fundamentação, na medida em que o Tribunal da Função Pública (TFP) não se pronunciou sobre uma das alegações do recorrente, respeitante à violação do princípio da proporcionalidade. Além disso, o TFP cometeu diversos erros de direito e desvirtuou os elementos do processo.
—

Violação dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a), e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir «TFP»), de 24 de junho de 2016, no processo F-142/11 RENV, Simpson/Conselho, na parte em que este julga improcedente o pedido de anulação da decisão do Conselho da União Europeia de 9 de dezembro de 2010 e condena o recorrente a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com o artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.
—

O Banco de Itália não notificou à recorrente as duas decisões adotadas pelo Conselho, como é exigido no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/81, do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica as condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n. o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JOUE 2015 L 15, p. 1), limitando-se a comunicar o montante do pagamento e prejudicando o direito da recorrente a recorrer tempestivamente em juízo. O Conselho não exerceu a devida fiscalização relativamente à notificação.
—

a título subsidiário, caso o Tribunal Geral não se considere plenamente convencido da pertinência e da sinceridade dos fundamentos de direito e de facto apresentados pelo recorrente, por razões de boa administração da justiça, tendo em consideração a indiscutível conexão entre os alegados factos em que se baseia a decisão impugnada e aqueles que são objeto do inquérito penal instaurado pelo Presidente do Parlamento Europeu: — suspender a instância até à prolação de uma decisão definitiva, transitada em julgado, do magistrado judicial francês a quem foi submetido o processo iniciado pelo Presidente do Parlamento Europeu; — consequentemente, determinar a suspensão da execução da decisão impugnada até ao termo do processo.
—

condenar a demandada a pagar à demandante o montante de 536 912 euros que representa as perdas financeiras sofridas devido aos investimentos a fundo perdido relacionados com as visitas anteriores à adjudicação dos contratos públicos, adjudicação essa que foi fraudulenta;
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e e), ii), do Regulamento n.o 207/2009.
—

a título subsidiário, anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», na medida em que esta ordena que a restituição do montante pago em excesso tenha lugar no contexto da imposição do montante que deve ser pago ao Fundo Único de Resolução.
—

Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009.
4.

Quarto fundamento, baseado no facto de a Comissão não ter competência para adotar a decisão recorrida ou para realizar a inspeção, uma vez que a alegada conduta anticoncorrencial não pode, em nenhuma circunstância, afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e, no presente caso, a recorrente não pode ter uma posição dominante no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo.
1.

Primeiro fundamento, relativo a ilegalidades cometidas pela Comissão que constituem violações caracterizadas de uma norma de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares e que determinam a responsabilidade extracontratual da Comissão. Em primeiro lugar, o demandante entende que a Comissão não a informou devidamente das alegações e elementos apresentados contra si, e não lhe deu a possibilidade de formular utilmente as suas observações a esse respeito antes de tomar a decisão de exclusão, em violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos princípios gerais da boa administração, do respeito dos direitos de defesa e do artigo 16.o do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa. Em segundo lugar, a Comissão não examinou com diligência e imparcialidade todos os elementos relevantes do caso presente antes da decisão de exclusão do demandante da rede Team Europe, em violação do princípio de diligência consagrado no artigo 41.o da Carta e dos artigos 8.o, 9.o e 11.o do Código. Ao atuar deste modo, a Comissão violou também o princípio da presunção de inocência do demandado consagrado no artigo 48.o da Carta. Em terceiro lugar, o demandante sustenta que a Comissão não fundamentou devidamente a sua decisão, tendo apresentado alegações vagas e, de resto, inexatas, em violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta e do artigo 18.o do Código. Por último, a decisão tomada pela Comissão é manifestamente infundada e desproporcionada, atentas as circunstâncias do caso presente.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
3.

O terceiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2015/1589 e os princípios gerais de segurança jurídica e de proteção das legítimas expectativas ao ordenar a recuperação do alegado auxílio.
4.

Quarto fundamento de recurso, violação do artigo 107.o TFUE, violação do princípio da proteção da confiança legítima, erro manifesto de apreciação, abuso de poder e violação do dever de fundamentação na medida em que na decisão impugnada a Bélgica é condenada a recuperar os auxílios.
4.

Quarto fundamento: violação do artigo 22.o-A da Diretiva 2001/83/CE, do princípio da proporcionalidade e do direito a ser ouvido A recorrente alega que o artigo 22.o-A da Diretiva 2001/83/CE e o princípio da proporcionalidade foram violados porque a entidade alemã de autorização não exerceu a faculdade de exigir um estudo de eficácia (falta de exercício de um poder discricionário). Isso também se reflete no facto de a entidade alemã de autorização ter indeferido expressamente um pedido da recorrente de ser ouvida sobre este tema numa audiência com o provedor de justiça.