3.

Sendo portanto impossível toda a interpretação literal, é pois preciso, em nossa opinião, averiguar o sentido destas disposições aproximando-as do pedido na sequência do qual foram tomadas e do contexto geral em que o problema se colocou, nesta época, à Comissão. Um ponto é certo: o Governo alemào pedira à Comissão uma autorização, no âmbito do artigo 115.o, primeiro parágrafo, do Tratado destinada não só a colocar obstáculos a importações futuras, mas igualmente a uma importação para a qual lhe fora pedida uma licença. O texto da comunicação da representação permanente alemã é claro. Citamos as suas passagens principais: «Honra comunicar que o Governo alemão se encontra em presença pedido importação de conservas de cogumelos… originários RP China em livre prática nos Países Baixos por um valor de 125000 DM. É pois pedido que autorize o Governo alemão, em processo de urgência, a excluir do tratamento comunitário a importação de conservas da posição tarifária 20 02 21, originárias RP China, provenientes da livre prática de todos os Estados-membros (é, com efeito, preciso contar, da parte do demandante conhecido, com outras importações por vias indirectas), incluindo a importação visada pelo pedido de importação considerado». Há controvérsia entre as partes sobre um ponto. A Comissão sustenta que o pedido de licença ao qual se refere o telex da representação permanente é um pedido apresentado pela firma Lütjens para uma importação no montante de 125000 DM e não o pedido da firma Bock que respeita a 150000 DM. A recorrente afirma que o Governo Federal se refere não só à importação encarada por Lütjens, mas ainda à prevista por ela própria. A questão é delicada, porque se parece que o único pedido de licença referido com precisão é o de Lütjens (125000 DM), o Governo alemão faz igualmente alusão, como o Tribunal pôde verificar, a outras previsíveis importações do mesmo tipo. Mas o ponto é, em nossa opinião, de importância menor para a solução da questão hoje colocada ao Tribunal. Com efeito, um ponto é certo: a Comissão sabia perfeitamente que, pelo menos desde 11 de Setembro, se não há muito mais tempo, um pedido de licença estava pendente. Afirma hoje que o prazo fixado às autoridades alemãs para decidirem sobre tal pedido era, na máximo, de quatro dias. Mas, se a seguirmos neste ponto, isto quer dizer que, quando a Comissão tomou a sua decisão, a 15, não podia ignorar que o pedido de licença para a qual lhe fora solicitada uma disposição especial já não estava, segundo a sua tese actual, regularmente pendente perante a administração alemã. Se, portanto, quisera excluir do âmbito de aplicação da sua decisão todo o pedido já não regularmente pendente, teria então sido necessário redigi-la sob forma negativa ou restritiva, precisando, por exemplo: «a presente autorização é aplicável às importações destes produtos ainda não realizadas, excepto quando as licenças pedidas devessem ter sido emitidas antes da sua intervenção», ou qualquer outra fórmula do mesmo género. Mas não foi isso que fez. A fórmula que empregou podia ser interpretada, e foi-o, de facto, tanto pelo Gabinete alemão como pela recorrente, como destinada a «cobrir», se nos é permitida esta expressão, o caso de empresas na mesma situação que a Bock. Conhecendo, como o Tribunal conhece, a boa-fé e lealdade da Comissão, não se poderia imaginar que tenha propositadamente empregado uma fórmula ambígua destinada a, em caso de dificuldades contenciosas, reportar sobre os organismos alemães as responsabilidades que pudessem derivar da autorização pedida. A interpretação mais verosímil é, pois, em nossa opinião, que a Comissão quis, pela disposição impugnada, estender o alcance da autorização que dava às autoridades alemães para lhes permitir afastar pedidos que, — por um lado, eram regulares quanto à forma, — por outro, ainda não tinham sido objecto de decisão, nem de concessão, nem de recusa. Em nossa opinião, foi apenas muito mais tarde e quando o processo passou à fase contenciosa, que os serviços jurídicos da Comissão procuraram dar à disposição impugnada uma interpretação compatível com a posição tomada pelos seus colegas de outros serviços quanto à obrigação de Estados-membros de concederem em matéria de trocas intracomunitárias as licenças pedidas nos prazos mais curtos. Uma última consideração nos parece determinante para que proponhamos ao Tribunal esta interpretação. Se as disposições do direito comunitário indicassem um prazo fixo para a concessão, pelas autoridades nacionais, das licenças exigidas pelas importações intracomunitárias, a tese da Comissão poderia talvez ser admitida. Mas destes textos resulta apenas que estes prazos não devem ser (citamos) «excessivos em relação ao desenvolvimento normal das diversas operações» às quais se aplicam. Disso resulta que, no sistema proposto pela Comissão, em caso de recurso contra uma das numerosas disposições comunitárias com o objecto e alcance da disposição impugnada, o Tribunal deveria apreciar a admissibilidade do requerimento 1) julgando uma questão de fundo, a do carácter excessivo ou normal do prazo em que a administração nacional decidiu sobre um pedido de licença; 2) decidindo o próprio Tribunal esta questão de fundo, que, à primeira vista, surge como abrangida pela competência do juiz nacional, sem prejuízo de este pedir ao Tribunal, pela via prevista pelo artigo 177.o do Tratado, os esclarecimentos necessários. Por todos estes motivos, pensamos que o caso da empresa Bock entrava no âmbito de aplicação da disposição impugnada e, assim sendo, esta lhe dizia respeito.