ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Os artigos 77.o, n.o 2, alínea b), i), e 78o, n.o 2, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que os titulares de uma pensão de velhice e/ou de invalidez, ou o órfão de um trabalhador, que tenham estado sujeitos à legislação de vários Estados Membros mas cujos direitos à pensão e à pensão de orfandade se baseiam apenas na legislação do anterior Estado Membro de emprego, têm o direito de exigir às autoridades competentes desse Estado a totalidade dos abonos de família previstos por essa legislação em benefício dos filhos deficientes, mesmo quando não tenham requerido no Estado Membro de residência os abonos equivalentes de montante mais elevado previstos na legislação deste último Estado, pelo facto de terem optado pela concessão de outra prestação por deficientes que é com eles incompatível, quando o direito aos abonos de família no anterior Estado Membro de emprego tiver sido adquirido apenas ao abrigo da legislação deste último.
1.

Ao adjudicar, recorrendo a um procedimento negociado sem publicação prévia de anúncio, contratos públicos tendo como objecto serviços complementares de cadastro e planeamento urbano que não figuravam nos contratos iniciais concluídos pelos municípios de Vasiliki, Kassandra, Egnatia e Arethousa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o e 11.o, parágrafo 3, da Directiva 92/50/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conforme alterada pela Directiva 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, bem como dos artigos 20.o e 31.o, ponto 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
1.

Não tendo aplicado, na sua totalidade, a todas as empresas de seguros de forma não discriminatória a legislação da União em matéria de seguros, nomeadamente os 6.o, 8.o, 9.o, 13.o e 15.o a 17.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, bem como os 22.o e 23.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva «seguro não vida» (JO L 228, p-1), conforme alterada pela Directiva 2005/68, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Baden-Baden — Alemanha) — processo penal contra Leo Apelt

(Processo C-224/10) (1)

(Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Retirada da carta de condução nacional emitida pelo Estado-Membro de residência e emissão de uma carta de condução para os veículos das categorias B e D por outro Estado-Membro - Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro de residência - Obrigatoriedade de ser titular de uma carta válida para os veículos da categoria B no momento da emissão da carta para os veículos da categoria D)

(2011/C 355/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Baden-Baden

Parte no processo nacional

Leo Apelt

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Baden-Baden — Interpretação dos artigos 1.o, 5.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1), e do artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO L 403, p. 18) — Carta de condução de categoria B emitida por um Estado-Membro a um nacional de outro Estado-Membro antes de uma decisão de retirada da carta de condução nacional mas posteriormente aos factos que justificaram essa medida — Extensão desta carta de condução, pelo Estado-Membro de emissão, à categoria D após o termo do período de proibição de requerer uma nova carta de condução nacional — Possibilidade de o Estado-Membro de residência se recusar a reconhecer a validade desta carta, fundamentando a recusa na ausência de carta de condução válida para a categoria B no momento da emissão da carta de condução de categoria D

Dispositivo

Os artigos 1.o, n.o 2, 5.o, n.o 1, alínea a), 7.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Directiva 2000/56/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, não se opõem a que um Estado-Membro de acolhimento recuse reconhecer uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro para os veículos das categorias B e D, em primeiro lugar, quando o titular da referida carta de condução tiver obtido uma autorização de condução para os veículos da categoria B, em violação do requisito de residência habitual e depois de a sua carta de condução emitida pelo primeiro Estado-Membro ter sido apreendida pelos serviços de polícia deste primeiro Estado-Membro, mas antes da adopção, no referido primeiro Estado-Membro, de uma medida de cassação da autorização de condução, e, em segundo lugar, quando o titular da referida carta de condução tiver obtido a autorização de condução para os veículos da categoria D, depois da adopção da referida medida de cassação e após o termo da interdição de concessão de uma nova carta de condução.

(1) JO C 221, de 14.08.2010
1.

O princípio da não discriminação em razão da idade consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e concretizado pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e, mais particularmente, os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, dessa directiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma medida prevista por uma convenção colectiva, como a que está em causa no processo principal, que prevê que, dentro de cada grau, o escalão de remuneração de base de um agente contratual do sector público seja determinado, na altura do recrutamento desse agente, em função da sua idade. A esse propósito, o facto de o direito da União se opor à referida medida e de esta figurar numa convenção colectiva não prejudica o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas reconhecido no artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
1.

Em circunstâncias como as dos processos principais, organismos geneticamente modificados como o milho MON 810, que foram autorizados nomeadamente como sementes para fins de cultivo, em aplicação da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, e notificados como produtos existentes, de acordo com os requisitos enunciados no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, e a seguir foram objecto de um pedido de renovação de autorização cujo exame está em curso, não podem ser objecto, por um Estado Membro, de medidas de suspensão ou de proibição provisória da utilização ou da introdução no mercado, em aplicação do artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE; em contrapartida, tais medidas podem ser adoptadas em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Ministerul Justiției și Libertăților Cetățenești/Ștefan Agafiței e o.

(Processo C-310/10) (1)

(Direitos salariais dos magistrados - Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho - Condições de indemnização do prejuízo sofrido - Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE - Inaplicabilidade - Inadmissibilidade de um pedido de decisão prejudicial)

2011/C 269/27

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bacău

Partes no processo principal

Recorrente: Ministerul Justiției și Libertăților Cetățenești

Recorridos: Ștefan Agafiței, Raluca Apetroaei, Marcel Bărbieru, Sorin Budeanu, Luminița Chiagă, Mihaela Crăciun, Sorin-Vasile Curpăn, Mihaela Dabija, Mia-Cristina Damian, Sorina Danalache, Oana-Alina Dogaru, Geanina Dorneanu, Adina-Cătălina Galavan, Gabriel Grancea, Mădălina Radu (Hobjilă), Nicolae Cătălin Iacobuț, Roxana Lăcătușu, Sergiu Lupașcu, Smaranda Maftei, Silvia Mărmureanu, Maria Oborocianu, Simona Panfil, Oana-Georgeta Pânzaru, Laurențiu Păduraru, Elena Pîrjol-Năstase, Ioana Pocovnicu, Alina Pușcașu, Cezar Ștefănescu, Roxana Ștefănescu, Ciprian Țimiraș, Cristina Vintilă

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Curte de Apel Bacău — Interpretação do artigo 15.o da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22) — Interpretação do artigo 17.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Legislação nacional que prevê uma diferença de tratamento em matéria dos direitos salariais dos magistrados, justificada pelo âmbito especializado de actividade dos procuradores da D.N.A. (Direcção Nacional Anticorrupção) e D.I.C.O.T. (Direcção de Investigação do Crime Organizado e Terrorismo) — Possível discriminação, não existindo critérios objectivos vinculados a uma exigência concreta de maior qualificação — Disposições nacionais de transposição declaradas inconstitucionais na medida em que permitem aos órgãos jurisdicionais nacionais anular actos normativos considerados discriminatórios e conceder, por via judicial, direitos salariais não previstos pela lei

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) é inadmissível.

(1) JO C 234, de 28.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria

(Processo C-274/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Directiva n.o 2006/112/CE - Direito a dedução - Modalidades de exercício - Artigo 183.o - Regulamentação nacional que apenas permite o reembolso a montante do excedente de IVA na medida em que este exceda a importância do imposto a montante resultante de operações que ainda não deram origem a um pagamento)

2011/C 298/14

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, B. Simon e K. Talabér-Ritz, agentes)

Demandada: República da Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó, G. Koós, agentes e K. Magony, szakértő)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Regulamentação nacional que só permite o reembolso do excedente de IVA na medida em que este seja superior ao montante do imposto resultante de operações ainda não pagas — Violação do princípio da neutralidade fiscal

Dispositivo

1. A República da Hungria, — ao obrigar os sujeitos passivos cuja declaração fiscal regista um excedente na acepção do artigo 183.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, durante um dado período de tributação, a fazer o reporte desse excedente integral ou parcialmente para o período de tributação seguinte caso não tenham pago a totalidade da compra correspondente ao seu fornecedor, e — devido ao facto de, em resultado dessa obrigação, certos sujeitos passivos cuja declaração fiscal regista sistematicamente excedentes terem de fazer mais de uma vez o reporte desse excedente para o período de tributação seguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2. A República da Hungria é condenada nas despesas.

(1) JO C 221, de 14.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftheri tileorasi A.E. «ALTER CHANNEL», Konstantinos Giannikos/Ypourgos Typou kai Meson mazikis Enimerosis kai, Ethniko Symvoulio Radiotileorasis

(Processo C-52/10) (1)

(Directiva 89/552/CEE - Actividades de radiodifusão televisiva - Artigo 1.o, alínea d) - Conceito de “publicidade clandestina” - Carácter intencional - Apresentação de um tratamento dentário estético durante um programa de televisão)

2011/C 226/08

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias — Grécia

Partes no processo principal

Recorrentes: Eleftheri tileorasi A.E. ‘ALTER CHANNEL’, Konstantinos Giannikos

Recorridos: Ypourgos Typou kai Meson mazikis Enimerosis kai, Ethniko Symvoulio Radiotileorasis

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 1.o, alínea c), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), conforme alterada pelo artigo 1.o, alínea c), da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60) — Programa de televisão que consiste na apresentação de um tratamento dentário estético — Conceito de «publicidade clandestina»

Dispositivo

O artigo 1.o, alínea d), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, deve ser interpretado no sentido de que a existência de uma remuneração ou de um pagamento similar não constitui um elemento necessário para poder demonstrar o carácter intencional de uma publicidade clandestina.

(1) JO C 100, de 17.4.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA)/Belgische Staat

(Processo C-271/10) (1)

(Directiva 92/100/CEE - Direitos de autor e direitos conexos - Comodato público - Remuneração dos autores - Remuneração adequada)

2011/C 252/07

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State van België — Bélgica

Partes no processo principal

Demandante: Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA)

Demandado: Belgische Staat

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State van België — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61) (actual artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, JO L 376, p. 28) — Remuneração dos autores em caso de comodato público — Remuneração suficiente

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, opõe-se a uma legislação como a que é objecto do processo principal, que institui um sistema segundo o qual a remuneração dos autores em caso de comodato público é calculada exclusivamente em função do número de comodatários inscritos nas instituições públicas, com base num montante fixo por comodatário e por ano.

(1) JO C 234, de 28.8.2010
3.

Disposições nacionais como as enunciadas pela legislação belga em causa nos processos principais relativas ao passaporte para animais de companhia e à utilização do mesmo como prova da identificação e do registo dos cães, bem como ao uso de etiquetas autocolantes para efectuar as alterações relativas à identificação do proprietário e do animal, por um lado, e as relativas à determinação de um número único para os gatos e os furões, por outro, não constituem regras técnicas na acepção do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que devam, em conformidade com o artigo 8.o desta directiva, ser objecto de uma comunicação prévia à Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — The Number Ltd, Conduit Enterprises Ltd/Office of Communications, British Telecommunications plc

(Processo C-16/10) (1)

(Aproximação das legislações - Telecomunicações - Redes e serviços - Directiva 2002/22/CE - Designação de empresas para a prestação do serviço universal - Imposição de obrigações específicas à empresa designada - Listas e serviços de informações de listas telefónicas)

2011/C 103/11

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: The Number Ltd, Conduit Enterprises Ltd

Recorridos: Office of Communications, British Telecommunications plc

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England Wales) (Civil Division) — Interpretação das Directivas 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (JO L 108, p. 21), 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva quadro) (JO L 108, p. 33), e 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Designação de empresas para a prestação do serviço universal — Obrigações específicas a que pode ser submetida a empresa designada

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), autoriza os Estados-Membros, quando decidem designar uma ou mais empresas em conformidade com esta disposição para garantir a prestação do serviço universal, ou de diferentes elementos do serviço universal, nos termos definidos nos artigos 4.o a 7.o e 9.o, n.o 2, desta mesma directiva, a impor a estas empresas apenas as obrigações específicas, previstas nas disposições da referida directiva, ligadas à prestação do referido serviço ou dos elementos deste aos utilizadores finais pelas próprias empresas designadas.

(1) JO C 63 de 13.03.2010.
1.

As exigências, previstas no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, segundo as quais um encargo imposto aos operadores de serviços de telecomunicações pela utilização de recursos escassos deve prosseguir o objectivo de assegurar uma utilização óptima desses recursos e ter em conta a necessidade de fomentar o desenvolvimento dos serviços inovadores e da concorrência devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê a imposição de um encargo aos operadores de serviços de telecomunicações titulares de licenças individuais pela utilização de radiofrequências, sem prescrever uma afectação específica das receitas obtidas com a cobrança desse encargo, e que aumenta de forma significativa o montante do mesmo para uma tecnologia determinada, sem o alterar para outra.
1.

Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.