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Processo C-62/12

Galin Kostov

contra

Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna]

«Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceito de ‘sujeito passivo’ — Pessoa singular — Prestação de serviços tributável — Prestação ocasional — Falta de nexo com uma atividade profissional registada e sujeita a IVA — Agente judiciário independente»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Determinação e apreciação dos factos do litígio (Artigo 267.o TFUE) Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Pessoa física sujeita a imposto pelas atividades de agente judiciário independente — Qualquer outra atividade económica exercida a título ocasional — Inclusão — Requisito (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1)

V. texto da decisão. (cf. n.o 25) O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular já sujeita a imposto sobre o valor acrescentado pela sua atividade de agente judiciário independente deve ser considerada «sujeito passivo» para qualquer outra atividade económica exercida a título ocasional, desde que essa atividade constitua uma atividade na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112. (cf. n.o 31, disp.)

Processo C-62/12

Galin Kostov

contra

Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna]

«Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceito de ‘sujeito passivo’ — Pessoa singular — Prestação de serviços tributável — Prestação ocasional — Falta de nexo com uma atividade profissional registada e sujeita a IVA — Agente judiciário independente»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Determinação e apreciação dos factos do litígio (Artigo 267.o TFUE) Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Pessoa física sujeita a imposto pelas atividades de agente judiciário independente — Qualquer outra atividade económica exercida a título ocasional — Inclusão — Requisito (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1)
O princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, com base numa disposição nacional destinada a transpor o artigo 203.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a Administração Fiscal recuse ao fornecedor de uma prestação isenta o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado faturado por erro ao seu cliente, com o fundamento de que esse fornecedor não retificou a fatura errada, quando a mesma Administração recusou, a título definitivo, a esse cliente o direito de deduzir o referido imposto sobre o valor acrescentado, resultando dessa recusa definitiva a não aplicabilidade do regime de retificação previsto na lei nacional.

Quando o emitente da fatura tiver eliminado por completo, em tempo útil, o risco de perda de receitas fiscais, o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado exige que este imposto indevidamente faturado possa ser corrigido, sem que esta regularização possa ser subordinada pelos Estados-Membros à boa-fé do emitente da referida fatura. Esta regularização não pode depender do poder de apreciação discricionário da Administração Fiscal.

(cf. n.os 27, 39, disp. 1)
Com efeito, a data a que o Tribunal de Justiça se deve reportar para apreciar a existência do incumprimento imputado é a do termo do referido prazo. O caráter retroativo do acórdão de anulação não pode, fazer desaparecer o objeto da ação, se essa anulação decorre de um acontecimento que sucedeu após essa data e que, por esse motivo, não pode ser tomado em conta.

Uma ação por incumprimento deve ser considerada pertinente quando, após o termo do prazo fixado pela Comissão para permitir ao Estado-Membro em causa dar cumprimento ao parecer fundamentado, as disposições nacionais, que a Comissão considera estarem na origem do incumprimento deste Estado-Membro, foram anuladas judicialmente com efeito retroativo.

Não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 6.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, um Estado-Membro que adota um regime nacional que impõe a cessação da atividade profissional dos juízes, dos procuradores e dos notários que tenham atingido 62 anos de idade e que origina uma diferença de tratamento em razão da idade não fundamentada.

Com efeito, tal legislação implementa uma diferença de tratamento entre as pessoas que exercem estas profissões e atingem os 62 anos de idade e as pessoas, mais jovens, que exercem as mesmas profissões, uma vez que as primeiras, em razão da sua idade, veem-se obrigadas a cessar de pleno direito as suas funções.

Por outro lado, esta discriminação não é fundamentada na medida em que a referida legislação não constitui um meio adequado e necessário para atingir objetivos legítimos.

Com efeito, o objetivo da mesma de uniformização, no âmbito do funcionalismo público, dos limites de idade de cessação obrigatória de atividade pode constituir um objetivo legítimo. Todavia, disposições como as que estão em causa, que procedem a uma diminuição abrupta e considerável do limite de idade para a cessação obrigatória de atividade, sem prever medidas transitórias suscetíveis de proteger a confiança legítima das pessoas em causa, não são necessárias para atingir este objetivo.

Igualmente, o objetivo desta legislação que visa o estabelecimento de uma estrutura de idades mais equilibrada que facilite o acesso dos jovens juristas às profissões de juiz, de procurador ou de notário, pode constituir um objetivo legítimo de política de emprego e do mercado de trabalho. Todavia, disposições como as que estão em causa, que implicam efeitos aparentemente positivos a curto prazo mas suscetíveis de pôr em causa a possibilidade de atingir uma «estrutura de idades» realmente equilibrada a médio e longo prazo não são adequadas para atingir esse objetivo.

(cf.n.os 50, 61, 62, 64, 68, 75, 77, 79 e disp)
1)

Um navio de cruzeiro como o que está em causa no processo principal está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 4.oA, n.o 4, da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE, conforme alterada pela Diretiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2005, à luz do critério de «serviço regular» enunciado no artigo 2.o, ponto 3G, desta diretiva, desde que efetue cruzeiros, com ou sem escalas intermédias, que terminem no porto de partida ou noutro porto, na medida em que estes cruzeiros sejam organizados com uma frequência determinada, em datas exatas e, em princípio, com horários de partida e de chegada precisos, podendo os interessados escolher livremente entre os diferentes cruzeiros propostos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
2

Em 11 de julho de 2001, a Comissão adotou as decisões controvertidas, cujos artigos 1.° estão redigidos, respetivamente, do seguinte modo: — Decisão 2002/820: «O auxílio estatal sob forma de crédito fiscal de 45% dos investimentos, ilegalmente aplicado por Espanha, na província de Álava, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o [CE], através da Norma Foral n.o 22/1994, de 20 de dezembro de 1994, quinta disposição adicional da Norma Foral n.o 33/1995, de 20 de dezembro de 1995, sexta disposição adicional da Norma Foral n.o 31/1996, de 18 de dezembro de 1996, alteradas por força do ponto 2.11 da disposição derrogatória da Norma Foral n.o 24/1996, de 5 de julho de 1996, sobre o Imposto das Sociedades, décima primeira disposição adicional da Norma Foral n.o 33/1997, de 19 de dezembro de 1997 e sétima disposição adicional da Norma Foral n.o 36/1998, de 17 de dezembro de 1998, é incompatível com o mercado comum»; — Decisão 2002/892: «O auxílio estatal, sob forma de redução da matéria coletável, concedido ilegalmente pela Espanha no Territorio Histórico de Álava, em violação do n.o 3 do artigo 88.o [CE], através do artigo 26.o da Norma Foral 24/1996 de 5 de julho, é incompatível com o mercado comum»; — Decisão 2003/27: «O auxílio estatal, sob forma de crédito fiscal de 45% dos investimentos, concedido ilegalmente pela Espanha no Territorio Histórico de Vizcaya, em violação do n.o 3 do artigo 88.o [CE], através da quarta disposição adicional da Norma Foral n.o 7/1996, de 26 de dezembro de 1996, prorrogada sem limite de tempo pela segunda disposição da Norma Foral n.o 4/1998, de 2 de abril de 1998, é incompatível com o mercado comum»; — Decisão 2002/806: «O auxílio estatal, sob forma de isenção do imposto sobre as sociedades, concedido ilegalmente pela Espanha no Territorio Histórico de Guipúzcoa, em violação do n.o 3 do artigo 88.o [CE], através do artigo 26.o da Norma Foral 3/1996 de 26 de junho, é incompatível com o mercado comum»; — Decisão 2002/894: «O auxílio estatal, sob forma de crédito fiscal de 45% dos investimentos, concedido ilegalmente pela Espanha no Territorio Histórico de Guipúzcoa, em violação do n.o 3 do artigo 88.o [CE], através da décima disposição adicional da Norma Foral 7/1997 de 22 de dezembro de 1997, é incompatível com o mercado comum»; — Decisão 2002/540: «O auxílio estatal, sob forma de isenção do imposto sobre as sociedades, concedido ilegalmente pela Espanha no Territorio Histórico de Guipúzcoa, em violação do n.o 3 do artigo 88.o [CE], através do artigo 26.o da Norma Foral 7/1996 de 4 de julho, é incompatível com o mercado comum».
3)

No caso de o incumprimento declarado no n.o 1 persistir no dia da prolação do presente acórdão, o Reino da Bélgica é condenado a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 859404 euros por semestre de mora na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Bélgica, já referido, a contar da data da prolação do presente acórdão, e até à execução completa do acórdão Comissão/Bélgica, já referido, cujo montante efetivo deve ser calculado no fim de cada período de seis meses, deduzindo do total relativo a tais períodos uma percentagem correspondente à proporção que represente o número de equivalentes de população cuja situação tenha sido regularizada em conformidade com o acórdão Comissão/Bélgica, já referido, até ao fim desse período em relação ao número de equivalentes de população que não sejam conformes com o presente acórdão no dia da sua prolação.
18

Nestas condições, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, que têm idêntica redação em cada processo: «1) O artigo 16.o, n.o 1, do [CIVA], tal como interpretado pela sentença recorrida (no sentido de que a taxa de exibição de publicidade comercial é inerente à prestação de serviços publicitários razão pela qual deve ser incluída no valor tributável da prestação de serviços para efeitos de IVA)[,] é compatível com o disposto no artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da [Sexta] Diretiva […] (atual artigo 73.o da Diretiva 2006/112[…]), em particular com o conceito de ‘contrapartida que o fornecedor ou prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações’? 2) O artigo 16.o, n.o 6, alínea c), do [CIVA], tal como interpretado pela sentença recorrida (no sentido de que a taxa de exibição de publicidade comercial não constitui quantia paga em nome e por conta do destinatário dos serviços, ainda que contabilisticamente registad[a] em contas transitórias […] e destinad[a] a ser entregu[e] a entidades públicas, pelo que não estari[a] excluíd[a] do valor tributável para efeitos de IVA)[,] é compatível com o disposto no artigo 11.o, A, n.o 3, alínea c), da [Sexta] Diretiva […] (atual artigo 79.o, [primeiro parágrafo, alínea] c), da Diretiva 2006/112[…]), em particular com o conceito de ‘quantias que um sujeito passivo recebe do adquirente ou do destinatário, a título de reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta destes últimos, e que estão registadas na sua contabilidade em contas transitórias’?»
Nos termos do disposto no artigo 6.o da Diretiva 2000/78, sob a epígrafe «Justificação das diferenças de tratamento com base na idade»:

«1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se forem objetiva e razoavelmente justificadas, no quadro do direito nacional, por um objetivo legítimo, incluindo objetivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e de formação profissional, e desde que os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários.

Essas diferenças de tratamento podem incluir, designadamente:

a) O estabelecimento de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional, de emprego e de trabalho, nomeadamente condições de despedimento e remuneração, para os jovens, os trabalhadores mais velhos e os que têm pessoas a cargo, a fim de favorecer a sua inserção profissional ou garantir a sua proteção;

[...]

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que não constitua discriminação baseada na idade[…] a fixação, para os regimes profissionais de segurança social, de idades de adesão ou direito às prestações de reforma ou de invalidez, incluindo a fixação, para esses regimes, de idades diferentes para trabalhadores ou grupos ou categorias de trabalhadores, e a utilização, no mesmo âmbito, de critérios de idade nos cálculos atuariais, desde que tal não se traduza em discriminações baseadas no sexo.»
O artigo 9.o da Diretiva 2003/87 tem a seguinte redação:

«1. Para cada período referido nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o, cada Estado‑Membro deve elaborar um plano nacional estabelecendo a quantidade total de licenças de emissão que tenciona atribuir nesse período e de que modo tenciona atribuí‑la[s]. O plano deve basear‑se em critérios objetivos e transparentes, incluindo os enumerados no anexo III, e ter em devida conta as observações do público. Sem prejuízo do disposto no Tratado [CE], a Comissão deve desenvolver, até 31 de dezembro de 2003, orientações sobre a execução dos critérios enumerados no anexo III.

Para o período referido no n.o 1 do artigo 11.o, o plano deve ser publicado e notificado à Comissão e aos outros Estados‑Membros até 31 de março de 2004. Para os períodos posteriores, o plano deve ser publicado e notificado à Comissão e aos outros Estados‑Membros pelo menos 18 meses antes do início do período em causa.

[…]

3. No prazo de três meses a contar da data de notificação de um plano nacional de atribuição por um Estado‑Membro nos termos do n.o 1, a Comissão pode rejeitar esse plano ou qualquer dos seus elementos, com base na sua incompatibilidade com os critérios enumerados no anexo III ou no artigo 10.o O Estado‑Membro só pode tomar uma decisão, nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 11.o, se as alterações propostas tiverem sido aceites pela Comissão. As decisões de rejeição da Comissão devem ser justificadas.»
O artigo 2.o, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a faculdade conferida por esta disposição aos Estados-Membros, de não considerarem como autoridades públicas, obrigadas a conceder acesso às informações sobre ambiente que detenham, os «órgãos ou instituições no exercício da sua competência […] legislativa», não pode abranger Ministérios quando estes elaborem e adotem disposições normativas que sejam hierarquicamente inferiores a uma lei.
18

Com efeito, resulta dos elementos de que dispõe o Tribunal de Justiça que o § 39, n.o 2, da KartG é uma disposição especial que regula os pedidos de acesso aos autos relativos aos processos em matéria de concorrência e que, a este título, impede que a regra geral que figura no § 219, n.o 2, do ZPO seja aplicada a estes processos. Consequentemente, só na hipótese de a resposta fornecida pelo Tribunal de Justiça conduzir o órgão jurisdicional de reenvio a considerar o § 39, n.o 2, da KartG incompatível com o direito da União, e, consequentemente, a afastar a sua aplicação, é que as condições de aplicação do § 219, n.o 2, segundo período, do ZPO deveriam estar preenchidas neste caso concreto, incluindo a que impõe, em caso de falta de acordo das partes, a demonstração da existência de um interesse jurídico. No entanto, se a resposta permitisse ao órgão jurisdicional de reenvio considerar que o § 39, n.o 2, da KartG é compatível com o direito da União, o pedido da VDMT de acesso aos autos em causa poderia ser decidido unicamente com base nesta disposição, que tornaria inaplicável, no caso vertente, o § 219, n.o 2, do ZPO.
O artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 178, p. 1), dispõe:

«Fica decidido conceder restituições à produção para os produtos referidos nas alíneas a) e f) do n.o 1 do artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o, assim como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, encontrando-se numa das situações previstas no n.o 2 do artigo 23.o [CE], que são utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.

[…]»
27

Com efeito, importa recordar que, nos n.os 26, 63 e 64 do acórdão Abbey National, já referido, o Tribunal de Justiça declarou que não apenas a gestão de investimentos que implica a escolha e a cessão de ativos que são objeto dessa gestão mas também os serviços de administração e de contabilidade, como o cálculo do montante dos rendimentos e do preço dos títulos ou ações do fundo, as avaliações de ativos, a contabilidade, a elaboração de declarações para a distribuição dos rendimentos, a prestação de informações e o fornecimento de documentação para os efeitos de prestação periódica de contas, de declarações de impostos, de estatística e de IVA, bem como a elaboração de previsões de rendimentos, se incluem no conceito de «gestão» de um fundo comum de investimento. Pouco importa que, como no processo principal, coubesse à SGFI em causa executar as recomendações de compra e de venda de ativos emitidas pela GfBk após a verificação da sua conformidade com as restrições de investimento.
Além disso, o legislador da União excluiu os grupos agrícolas de exploração comum de direito francês (a seguir «GAEC») da aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 73/2009. A este respeito, como salienta a Agrargenossenschaft Neuzelle nas suas observações escritas, quando da adoção deste regulamento, foi incluída na ata do Conselho uma «[d]eclaração da Comissão relativa à aplicação da modulação e da disciplina financeira aos [GAEC] (artigo 12.o‘Montante suplementar de ajuda’ do Regulamento [...] n.o 1782/2003») (documento do Conselho 5263/09 ADD 1, de 15 de janeiro de 2009), que tem a seguinte redação:

«A Comissão recorda os princípios em que se baseia a declaração que efetuou quando da adoção do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, segundo os quais considera que cada uma das explorações que faz parte de um GAEC [...], tal como está previsto no Código Rural francês, é considerada, no quadro do mecanismo de disciplina financeira, como um único agricultor tanto para efeitos de aplicação do montante adicional de ajuda previsto em caso de modulação como das franquias.»
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Nestas condições, a Curtea de Apel Constanţa decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) As disposições do artigo 5.o, n.o 1, da [CEDH] e do artigo 6.o [da Carta] em conjugação com os artigos 48.° e 52.°, [desta], com referência também aos artigos 5.°, n.os 3 e 4, e 6.°, n.os 2 e 3, da referida [CEDH], são normas de direito [da União] primário, compreendidas nos Tratados constitutivos? 2) A ação da autoridade judiciária competente do Estado de execução de um mandado de detenção europeu que consiste na privação da liberdade e na entrega coerciva, sem o consentimento da pessoa contra a qual foi emitido o mandado de detenção europeu (a pessoa cuja detenção e entrega são solicitadas), constitui uma ingerência, por parte do Estado de execução do mandado, no direito à liberdade individual da pessoa cuja detenção e entrega são solicitadas, consagrado no direito da União, por força do artigo 6.o TUE, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, da [CEDH], e por força do artigo 6.o [da Carta], em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, da [CEDH], e por força do artigo 6.o [da Carta], em conjugação com os artigos 48.° e 52.° [desta], com referência também ao artigo 5.o, n.os 3 e 4, e ao artigo 6.o, n.os 2 e 3, da [CEDH]? 3) A ingerência do Estado de execução de um mandado de detenção europeu nos direitos e garantias previstos no artigo 5.o, n.o 1, da [CEDH] e no artigo 6.o, em conjugação com os artigos 48.° e 52.°, da [Carta], com referência também ao artigo 5.o, n.os 3 e 4, e ao artigo 6.o, n.os 2 e 3, da [CEDH], deve satisfazer as condições da necessidade numa sociedade democrática e da proporcionalidade em relação ao objetivo concretamente prosseguido? 4) A autoridade judiciária competente do Estado de execução de um mandado de detenção europeu pode indeferir o pedido de entrega, sem violar as obrigações impostas pelos Tratados constitutivos e pelas outras normas de direito [da União], pelo facto de não estarem satisfeitas cumulativamente as condições necessárias, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da [CEDH] e do artigo 6.o, em conjugação com os artigos 48.° e 52.°, da [Carta], com referência também ao artigo 5.o, n.os 3 e 4, e ao artigo 6.o, n.os 2 e 3, da [CEDH]? 5) A autoridade judiciária competente do Estado de execução de um mandado de detenção europeu pode indeferir o pedido de entrega, sem violar as obrigações impostas pelos Tratados constitutivos e pelas outras normas de direito [da União], [com o fundamento de que o Estado-Membro de emissão do mandado não transpôs total ou parcialmente a Decisão-Quadro 2002/584 ou de que não a transpôs corretamente (no sentido da inobservância das condições de reciprocidade)]? 6) As disposições do artigo 5.o, n.o 1, da [CEDH] e do artigo 6.o [da Carta], em conjugação com os artigos 48.° e 52.° [desta], com referência também ao artigo 5.o, n.os 3 e 4, e ao artigo 6.o, n.o 2 e 3, da [CEDH], a que se refere o artigo 6.o TUE, opõem-se ao direito nacional do Estado-Membro da União Europeia — a Roménia —, em particular ao título III da Lei […] n.o 302/2004, e a [Decisão-Quadro 2002/584] foi corretamente transposta [por esta lei]?»