Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Transportes - Transportes rodoviários - Utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias - Directiva 84/647 - Alcance

(Directiva 84/647 do Conselho, artigo 2.° )

2. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Identificação dos elementos de direito comunitário pertinentes

(Artigo 234.° CE)

3. Transportes - Transportes rodoviários - Acesso ao mercado dos transportes de mercadorias - Utilização de veículos de aluguer sem condutor - Licença comunitária - Impossibilidade de a transferir do locador para o locatário dos veículos

(Regulamento n.° 881/92 do Conselho, artigos 1.° , 3.° e 5.° )

4. Transportes - Transportes rodoviários - Disposições sociais - Utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte de mercadorias - Gestão do tacógrafo que incumbe ao locatário dos veículos

(Regulamento n.° 3821/85 do Conselho, artigo 14.° )

5. Transportes - Transportes rodoviários - Utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte de mercadorias - Directiva 84/647 - Local de matrícula dos veículos

(Directiva 84/647 do Conselho, artigos 2.° e 4.° )

Sumário

1. O artigo 2.° da Directiva 84/647, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias, na versão resultante da Directiva 90/398, esclarece as condições em que cada Estado-Membro deve permitir a utilização no seu território, para efeitos do tráfego entre Estados-Membros, dos veículos tomados de aluguer por empresas estabelecidas no território de outro Estado-Membro, mas não regula a utilização das autorizações de transporte e dos discos cronotacógrafos dos veículos alugados.

( cf. n.os 29-32 )

2. Com vista a fornecer uma resposta útil ao órgão jurisdicional que submeteu a questão prejudicial, o Tribunal pode ser levado a tomar em consideração normas de direito comunitário às quais o juiz nacional não fez referência na sua questão.

( cf. n.° 33 )

3. Os artigos 3.° e 5.° do Regulamento n.° 881/92, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, não permitem a uma sociedade de transportes rodoviários estabelecida num Estado-Membro, que aluga veículos sem condutor a uma sociedade de transportes rodoviários estabelecida noutro Estado-Membro, proceder de modo a fazer beneficiar o locatário da sua própria licença comunitária.

Com efeito, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1.° , n.° 1, e 3.° , n.° 1, do referido regulamento, é necessário uma licença comunitária para efectuar transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem no território da Comunidade e, nos termos do artigo 5.° , n.os 1 e 2 do mesmo regulamento, essa licença é emitida pelas autoridades do Estado-Membro onde está estabelecida a empresa de transporte, que entregam ao titular da licença o original desta e o número de cópias autenticadas correspondente ao dos veículos de que o titular dispõe, incluindo os que detenha ao abrigo de um contrato de locação. Por conseguinte, não é ao locador mas ao locatário que cabe obter, junto das autoridades do Estado-Membro em que está estabelecido, a licença comunitária para veículos tomados de aluguer. Além disso, nos termos do artigo 5.° , n.° 4, do regulamento já referido, a licença comunitária é emitida em nome do transportador e este não a pode transferir para terceiros.

( cf. n.os 34-35, 38, disp. 1 )

4. O artigo 14.° do Regulamento n.° 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, tanto na sua versão original como na resultante do Regulamento n.° 2135/98, não permite a uma sociedade de transportes rodoviários estabelecida num Estado-Membro, que aluga veículos sem condutor a uma sociedade de transportes rodoviários estabelecida noutro Estado-Membro, conservar a gestão dos discos cronotacógrafos dos veículos dados de aluguer, porque, nos termos dos n.os 1 e 2, do referido artigo, é o empregador que fornece os discos aos condutores, os substitui segundo as necessidades e, em seguida, os conserva durante pelo menos um ano.

( cf. n.os 36-38, disp. 1 )

5. O artigo 2.° , n.° 1, da Directiva 84/647, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias, na versão resultante da Directiva 90/398, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 4.° dessa directiva que permite que os Estados-Membros prevejam condições menos restritivas, os veículos alugados sem condutor devem estar matriculados no Estado-Membro em que se encontra estabelecida a empresa de transportes rodoviários locatária, porque segundo o artigo 2.° , n.° 1, já referido, os Estados-Membros devem aceitar a utilização no seu território dos veículos tomados de aluguer pelas empresas estabelecidas no território de outro Estado-Membro desde que, designadamente, estes últimos estejam matriculados ou tenham sido postos em circulação em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que o transportador locatário está estabelecido.

( cf. n.os 40-42, disp. 2 )