Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui direitos antidumping - Produtores e exportadores de países terceiros

(Tratado CEE, artigo 173.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 3017/79, do Consehho)

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Compromissos aceites - Reexame - Artigo 14.° do Regulamento n.° 3017/79 - Condições

(Regulamento n.° 3017/79, do Conselho, artigo 14.°)

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal e do preço de exportação - Escolha do método de cálculo - Poder de apreciação da Comissão - Modificação do método de cálculo - Impossibilidade de invocar a protecção da confiança legítima

(Regulamento n.° 3017/79, do Conselho, artigo 2.°)

4. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Propostas de compromissos em matéria de preços - Aceitação - Poder de apreciação das instituições

(Regulamento n.° 3017/79, do Conselho, artigo 10.°)

Sumário

1. Os actos que instituem direitos antidumping nos termos do Regulamento n.° 3017/79 são susceptíveis de dizer directa e individualmente respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, às empresas produtoras e exportadoras que possam demonstrar ter sido identificadas nos actos da Comissão ou do Conselho ou visadas pelos inquéritos preparatórios.

No entanto, quando o regulamento impugnado impõe direitos antidumping diferentes a uma série de empresas produtoras ou exportadoras estabelecidas em certos Estados terceiros que são nominalmente designadas e a outras empresas, não designadas, que se dedicam a idênticas actividades nos mesmos Estados, apenas dizem directa e individualmente respeito a uma empresa as disposições que lhe impõem um direito antidumping especial e fixam o respectivo montante e não as que impõem direitos antidumping a outras empresas.

2. O reexame pela Comissão, nos termos do artigo 14.° do Regulamento n.° 3017/79, de compromissos assumidos e aceites no âmbito de um processo antidumping não está sujeito nem a queixa por parte dos produtores da Comunidade, nem a violação ou denúncia desses compromissos.

3. Quando as instituições dispõem de margem de apreciação na escolha dos meios necessários à execução da sua política, os operadores económicos não têm legitimidade para depositar confiança legítima na manutenção do meio inicialmente escolhido, que pode ser modificado pelas instituições no âmbito do exercício da sua competência.

É por essa razão que os operadores económicos não podem impugnar, alegando a protecção da confiança legítima, a substituição, no âmbito do processo antidumping, do método anteriormente aplicado por um novo método de cálculo do preço de exportação, uma vez que a escolha entre esses dois métodos é permitida pela regulamentação em vigor.

4. Nenhuma disposição do Regulamento n.° 3017/79 obriga as instituições comunitárias a aceitar propostas de compromissos em matéria de preços, formuladas pelos operadores económicos visados num inquérito prévio à instituição de direitos antidumping. Resulta, pelo contrário, do artigo 10.° deste regulamento que a aceitabilidade desses compromissos é definida pelas instituições no âmbito do seu poder de apreciação.

A recusa de uma proposta de compromisso não pode ser censurada pelo juiz desde que os motivos em que se baseia não excedam a margem de apreciação reconhecida à instituição.