ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 5.o da mesma diretiva dispõe:

«1. No caso de projetos que, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, devem ser submetidos a uma avaliação de impacto no ambiente, nos termos do presente artigo e dos artigos 6.o a 10.o, os Estados‑Membros adotarão as medidas necessárias para assegurar que o dono da obra forneça, de uma forma adequada, as informações especificadas no anexo IV, na medida em que:

a) Os Estados‑Membros considerem que essas informações são adequadas a uma determinada fase do processo de aprovação e às características específicas de um projeto determinado ou de um tipo de projeto e dos elementos do ambiente que possam ser afetados;

b) Os Estados‑Membros considerem que se pode exigir razoavelmente que um dono da obra reúna essas informações, atendendo, nomeadamente, aos conhecimentos e aos métodos de avaliação existentes.

2. Os Estados‑Membros adotarão as medidas necessárias para garantir que, se o dono da obra o solicitar antes de apresentar um pedido de aprovação, a autoridade competente dê um parecer sobre as informações a fornecer pelo dono da obra de acordo com o disposto no n.o 1. A autoridade competente consultará o dono da obra e as autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 1, antes de dar o seu parecer. O facto de a referida autoridade ter dado um parecer nos termos do presente número não obsta a que solicite posteriormente ao dono da obra informações complementares.

Os Estados‑Membros poderão igualmente requerer o parecer das autoridades competentes, independentemente do facto de o dono da obra o ter ou não solicitado.

3. As informações a fornecer pelo dono da obra nos termos do n.o 1, devem incluir pelo menos:

a) Uma descrição do projeto incluindo as informações relativas à sua localização, à sua conceção e às suas dimensões,

b) Uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, se possível, compensar os efeitos negativos significativos;

c) Os dados necessários para identificar e avaliar os principais impactos que o projeto possa ter no ambiente,

d) Um resumo das principais soluções alternativas estudadas pelo dono da obra e a indicação das principais razões da sua escolha, atendendo aos efeitos no ambiente;

e) Um resumo não técnico das informações referidas nas alíneas a) a d).

4. Sempre que o considerem necessário, os Estados‑Membros providenciam para que as autoridades que possuem informações relevantes, em especial atendendo ao artigo 3.o, as coloquem à disposição do dono da obra.»
34

A este respeito, importa recordar, em primeiro lugar, que, como já foi declarado no n.o 29 do presente acórdão, uma vez que essas disposições têm um alcance, em substância, idêntico às da Diretiva 90/435, a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à segunda destas diretivas é igualmente aplicável à primeira (Despacho de 14 de junho de 2018, GS, C‑440/17, não publicado, EU:C:2018:437, n.o 30). Ora, o Tribunal de Justiça declarou que a Diretiva 90/435 não tem por objetivo instituir um regime comum para todas as sociedades dos Estados‑Membros, nem para todos os tipos de participações (Acórdãos de 22 de dezembro de 2008, Les Vergers du Vieux Tauves, C‑48/07, EU:C:2008:758, n.o 49, e de 1 de outubro de 2009, Gaz de France — Berliner Investissement, C‑247/08, EU:C:2009:600, n.o 36).
37

A este respeito, há que recordar que, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz dos seus considerandos 14 e 15, em derrogação das disposições do n.o 1 do mesmo artigo, a transportadora aérea não é obrigada a indemnizar os passageiros nos termos do artigo 7.o deste regulamento se puder provar que o cancelamento ou o atraso do voo igual ou superior a três horas à chegada se ficou a dever a «circunstâncias extraordinárias» que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis ou, no caso de ocorrência dessa circunstância, que adotou as medidas adaptadas à situação, mobilizando todos os recursos humanos, materiais e financeiros de que dispunha, a fim de evitar que esta conduzisse ao cancelamento ou ao atraso considerável do voo em causa (Acórdão de 26 de junho de 2019, Moens, C‑159/18, EU:C:2019:535, n.o 15 e jurisprudência referida).
O artigo 4.o da referida diretiva dispõe:

«1. Sem prejuízo do artigo 7.o, o caráter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.

2. A avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível.»
36

Nas suas observações escritas e na audiência no Tribunal de Justiça, a Alfândega de Varna e o Governo búlgaro alegaram que esta última obrigação não constitui uma sanção, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento n.o 952/2013, mas uma medida abrangida pelo âmbito do artigo 198.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento, nos termos do qual as autoridades aduaneiras devem adotar as medidas necessárias à «cessão das mercadorias» subtraídas à fiscalização aduaneira, nomeadamente o confisco e venda ou a inutilização. Segundo estes interessados, uma vez que a enumeração das medidas assim previstas nesta disposição não é exaustiva, o pagamento, quando as autoridades competentes não possam verificar a presença física das mercadorias em causa, do valor destas constitui um «meio de cessar [a sua] situação», na aceção da referida disposição, análogo a uma apreensão dessas mercadorias em benefício do Estado.
35

No que respeita ao motivo de exclusão facultativo previsto no artigo 57.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24, há que sublinhar, como refere o advogado‑geral no n.o 32 das suas conclusões, que esse motivo está redigido de modo impessoal, sem que esteja precisado o autor do incumprimento das obrigações referidas no artigo 18.o, n.o 2, desta diretiva. Consequentemente, há que constatar que a redação do artigo 57.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24, inclusive quando lido à luz do considerando 101, primeiro parágrafo, desta diretiva, do qual resulta que as autoridades adjudicantes deverão poder excluir os operadores económicos não fiáveis, por incumprimento de obrigações ambientais ou sociais, não impede os Estados‑Membros de considerarem que o autor do incumprimento constatado pode igualmente ser o subcontratante e preverem, assim, a faculdade, ou mesmo a obrigação, de a autoridade adjudicante excluir, por esse facto, o operador económico que tenha apresentado a proposta de participação no procedimento de contratação.
53

Resulta inequivocamente do pedido de decisão prejudicial que a Cargill Deutschland já não tem direito, em aplicação do direito nacional, ao reembolso das quotizações relativas às campanhas de comercialização em causa no processo principal, uma vez que, como foi recordado nos n.os 21 e 22 do presente acórdão, o prazo para reclamar o reembolso das quotizações indevidamente pagas já prescreveu. Esta é a situação que atualmente se verifica, segundo o pedido de decisão prejudicial, não obstante o facto de o Regulamento n.o 1360/2013 ter alterado retroativamente o direito da União e ter substituído as disposições dos regulamentos anteriormente declarados inválidos pelo Tribunal, nas quais se basearam as decisões de fixação do imposto e os avisos de liquidação. Esta alteração retroativa decorre do artigo 3.o, segundo a quarto parágrafos, deste regulamento, que fixa as datas a partir das quais as quotizações à produção no setor do açúcar constantes do ponto 1 do anexo do regulamento se aplicam, no que respeita a cada uma das campanhas de comercialização em causa no processo principal.
37

A este respeito, resulta dos elementos dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que, nos termos da legislação finlandesa, o exame de um recurso para o tribunal de segunda instância comporta duas fases. Numa primeira fase, o tribunal de segunda instância pronuncia‑se, na fase escrita do processo, sobre a admissão do prosseguimento da instância, com base na decisão proferida em primeira instância, no recurso que lhe foi submetido, nas eventuais observações do recorrido e, se necessário, com base noutros elementos dos autos. O recurso será admitido para prosseguimento da instância se pelo menos um dos três membros da formação de julgamento em causa for favorável à admissão do recurso. De qualquer forma, o recurso deve ser admitido para prosseguimento da instância se se verificar um dos fundamentos previstos no artigo 11.o, n.o 1, do capítulo 25a do Código de Processo Civil. Numa segunda fase, se o recurso for admitido, o tribunal de segunda instância procede à sua apreciação global.
32

Nestas condições, o Juzgado de Primera Instancia n.o 20 de Barcelona (Tribunal de Primeira Instância n.o 20 de Barcelona, Espanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) É compatível com o artigo 38.o da Carta, com o artigo 6.o, n.o 1, [TUE] e com os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 uma norma nacional como a [disposição final vigésima terceira, n.o 2, da LEC], que não permite juntar ou requerer a junção de um contrato ou a discriminação do crédito reclamado, quando o requerido é um consumidor e há indícios de que podem estar a ser reclamadas quantias com base em cláusulas abusivas? 2) É compatível com o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, solicitar que, nas reclamações contra um consumidor, o requerente especifique no n.o 11 do formulário A [constante do anexo I do Regulamento n.o 1896/2006] a discriminação da dívida reclamada? Do mesmo modo, é compatível com o referido preceito exigir que no mesmo n.o 11 se transcreva o conteúdo das cláusulas do contrato que fundamentam as reclamações contra um consumidor além do objeto principal do contrato, para apreciar o seu caráter abusivo? 3) Em caso de resposta negativa à segunda questão, na redação atual do Regulamento n.o 1896/2006, é possível verificar oficiosamente, previamente à emissão da injunção de pagamento europeia, se num contrato com um consumidor são aplicadas cláusulas abusivas e qual o preceito que serve de base a essa verificação? 4) Se na redação atual do Regulamento n.o 1896/2006 não for possível fiscalizar oficiosamente a existência de cláusulas abusivas previamente à emissão da injunção de pagamento europeia, pede‑se que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a validade do referido regulamento, tendo em conta a sua eventual contradição com o artigo 38.o da Carta e com o artigo 6.o, n.o 1, [TUE].»
8

O artigo 7.o da decisão‑quadro, sob a epígrafe «Motivos para o não reconhecimento e a não execução», dispõe, no seu n.o 2, alínea g), e no seu n.o 3: «2. A autoridade competente do Estado de execução pode igualmente recusar o reconhecimento e a execução da decisão se se provar que: […] g) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa em causa, no caso de um procedimento escrito, não foi, nos termos da legislação do Estado de emissão, informada pessoalmente ou através de um representante legal habilitado, nos termos do direito nacional, do seu direito de [interpor recurso e do respetivo prazo]; […] i) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos no direito nacional do Estado de emissão: […] iii) depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial: – declarou expressamente que não contestava a decisão, ou – não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável; […] 3. Nos casos referidos no n.o 1 e nas alíneas c), g), i) e j) do n.o 2, antes de decidir pelo não reconhecimento e pela não execução, total ou parcial, de uma decisão, a autoridade competente do Estado de execução deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de emissão e solicitar‑lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias.»
Nos termos do artigo 5.o da Diretiva 85/337:

«1. No caso de projetos que, nos termos do disposto no artigo 4.o, devem ser submetidos à avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos dos artigos 5.o a 10.o, os Estados‑Membros adotarão as medidas necessárias para assegurar que o dono da obra forneça, de uma forma adequada, as informações especificadas no anexo III, na medida em que:

a) Os Estados‑Membros considerem que essas informações são adequadas a uma determinada fase do processo de aprovação e às características específicas de um projeto determinado ou de um tipo de projeto e dos elementos do ambiente que possam ser afetados;

b) Os Estados‑Membros considerem que se pode exigir razoavelmente que um dono da obra reúna os dados, atendendo, nomeadamente, aos conhecimentos e aos métodos de avaliação existentes.

2. As informações a fornecer pelo dono da obra[,] nos termos do n.o 1, devem incluir pelo menos:

– uma descrição do projeto com informações relativas à sua localização, conceção e dimensões,

– uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, se possível, remediar os efeitos negativos significativos,

– os dados necessários para identificar e avaliar os efeitos principais que o projeto possa ter sobre o ambiente,

– um resumo não técnico das informações referidas nos primeiro, segundo e terceiro travessões.

3. Sempre que o considerem necessário, os Estados‑Membros providenciarão para que as autoridades que possuem informações adequadas as coloquem à disposição do dono da obra.»
42

Posto isto, estão isentos, em conformidade com o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Diretiva, unicamente as prestações de serviço efetuadas aos membros do agrupamento autónomo de pessoas, se essas prestações forem efetuadas no quadro dos objetivos para os quais esse agrupamento foi instituído e sejam, pois, oferecidas em conformidade com o objeto deste último (v., neste sentido, Acórdão de 11 de dezembro de 2008, Stichting Centraal Begeleidingsorgaan voor de Intercollegiale Toetsing, C‑407/07, EU:C:2008:713, n.o 39). A este respeito, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as prestações de serviços efetuadas pela Infohos preenchem todas as condições previstas no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Diretiva.
Nos termos do quarto e sexto a oitavo considerandos da Diretiva 94/22:

«Considerando que os Estados‑Membros têm soberania e detêm direitos soberanos sobre os recursos de hidrocarbonetos nos seus territórios;

[…]

Considerando que deve ser garantida a não discriminação no acesso e no exercício de atividades de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, em termos que incentivem uma maior concorrência neste setor, favorecendo, pois, a integração do mercado interno da energia e contribuindo para que a prospeção, pesquisa e produção de recursos nos Estados‑Membros decorram nas melhores condições possíveis;

Considerando que, para o efeito, devem ser adotadas regras comuns que garantam que os procedimentos de concessão das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos sejam acessíveis a todas as entidades que possuam as capacidades necessárias; que a concessão das autorizações se deve basear em critérios objetivos e públicos; que as condições de concessão das autorizações devem igualmente ser do conhecimento prévio de todas as entidades que participem no processo;

Considerando que os Estados‑Membros devem manter a faculdade de limitar o acesso e o exercício dessas atividades com base em motivos de interesse geral e sujeitá‑los ao pagamento de uma contrapartida financeira ou em hidrocarbonetos, devendo as modalidades da referida contrapartida ser estabelecidas por forma a não interferir na gestão das entidades; que essa faculdade deve ser exercida de forma não discriminatória; que, com exceção das condições ligadas ao exercício desta faculdade, são necessárias medidas para evitar impor às entidades condições e obrigações não justificadas pela necessidade de levar a bom termo essas atividades; que o controlo das atividades das entidades se deve limitar ao necessário para assegurar o cumprimento dessas obrigações e condições».
O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que, nos termos de um contrato como o contrato financeiro por diferença, celebrado com uma sociedade de corretagem, efetue operações no mercado internacional de câmbio FOREX (Foreign Exchange) por intermédio dessa sociedade, deve ser qualificada de «consumidor», na aceção dessa disposição, se a celebração desse contrato não for abrangida pela atividade profissional dessa pessoa, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Para efeitos desta qualificação, por um lado, não têm, enquanto tais, em princípio, pertinência, fatores como o valor das operações efetuadas ao abrigo de contratos como os contratos financeiros por diferença, a dimensão dos riscos de perdas financeiras associados à conclusão de tais contratos, os eventuais conhecimentos ou experiência da referida pessoa no domínio dos instrumentos financeiros ou o seu comportamento ativo no âmbito de tais operações, e, por outro, o facto de os instrumentos financeiros não serem abrangidos pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), ou de essa pessoa ser um «cliente não profissional», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho é, enquanto tal, em princípio, irrelevante.
47

Ora, o Tribunal de Justiça já declarou, no n.o 31 do Acórdão de 25 de julho de 2018, Messer France (C‑103/17, EU:C:2018:587), que, relativamente ao período em causa no processo principal, a República Francesa não tinha alterado o seu sistema de tributação da eletricidade para criar esse imposto especial de consumo. Resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que este foi instituído pela Lei n.o 2010‑1488, de 7 de dezembro de 2010, que estabelece a nova organização do mercado da eletricidade, referida no n.o 20 do presente acórdão, que criou o imposto interno sobre o consumo final de eletricidade.
5

O artigo 10.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Informação a mencionar nos contratos de crédito», determina: «1. Os contratos de crédito são estabelecidos em papel ou noutro suporte duradouro. Todas as partes contratantes devem receber um exemplar do contrato de crédito. O presente artigo não prejudica as normas nacionais relativas à validade da celebração dos contratos, que sejam conformes com o direito comunitário. 2. O contrato de crédito deve especificar de forma clara e concisa: […] g) a taxa anual de encargos efetiva global e o montante total imputado ao consumidor, calculados no momento da celebração do contrato de crédito; devem ser mencionados todos os pressupostos utilizados para calcular esta taxa; h) o montante, o número e a periodicidade dos pagamentos a efetuar pelo consumidor e, se for caso disso, a ordem pela qual os pagamentos devem ser imputados aos diferentes saldos devedores a que se aplicam taxas devedoras diferenciadas para efeitos de reembolso; i) no caso de amortização do capital de um contrato de crédito com duração fixa, o direito do consumidor receber, a pedido e sem qualquer encargo, em qualquer momento durante a vigência completa do contrato de crédito, um extrato, sob a forma de um quadro de amortização. O quadro de amortização deve indicar os pagamentos devidos, bem como as datas de vencimento e condições de pagamento dos montantes; o quadro deve incluir a composição de cada reembolso periódico em capital amortizado, os juros calculados com base na taxa devedora e, se for caso disso, os custos adicionais; se a taxa de juros não for fixa ou se os custos adicionais puderem ser alterados nos termos do contrato de crédito, o quadro de amortização deve incluir uma indicar de forma clara e concisa de que os dados constantes do quadro apenas são válidos até à alteração seguinte da taxa devedora ou dos custos adicionais nos termos do contrato de crédito; j) se houver lugar ao pagamento de despesas e juros sem amortização do capital, um extrato dos períodos e das condições de pagamento dos juros devedores e das despesas recorrentes e não recorrentes associadas; […] u) Se for caso disso, outros termos e condições contratuais; […] 3. Caso a alínea i) do n.o 2 do presente artigo seja aplicável, o mutuante disponibiliza ao consumidor, em qualquer momento durante a vigência completa do contrato de crédito e sem qualquer encargo, um extrato, sob a forma de um quadro de amortização. 4. No caso de contratos de crédito nos quais os pagamentos efetuados pelo consumidor não deem lugar imediatamente a uma amortização correspondente do montante total do crédito, mas sirvam para reconstituir o capital nos períodos e nas condições previstas pelo contrato de crédito ou por um contrato adicional, as informações exigidas nos termos do n.o 2 incluem uma declaração clara e concisa de que não é exigida uma garantia por parte de terceiros no âmbito do contrato de crédito para assegurar o reembolso do montante total do crédito levantado ao abrigo desse contrato de crédito, salvo se tal garantia for dada. […]»
O artigo 1.o do decreto legislativo n. 194 — Disciplina delle modalità di rifinanziamento dei controlli sanitari ufficiali in attuazione del regolamento (CE) n. 882/2004 (Decreto Legislativo n.o 194, que Regulamenta as Modalidades de Financiamento dos Controlos Sanitários Oficiais nos Termos do Regulamento n.o 882/2004) (a seguir «Decreto Legislativo n.o 194/2008»), de 19 de novembro de 2008 (GURI n.o 289, de 11 de dezembro de 2008) delimita o «Âmbito de aplicação» desse decreto legislativo nos seguintes termos:

«1. O presente decreto aprova as regras de financiamento dos controlos sanitários oficiais previstos no título II do Regulamento [n.o 882/2004], realizados pelas autoridades competentes para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem‑estar dos animais.

2. Para o financiamento dos controlos a que se refere o n.o 1, aplicam‑se as taxas previstas nos anexos ao presente decreto legislativo, em conformidade com as modalidades referidas no artigo 2.o

3. As taxas referidas no presente decreto legislativo, que substituem qualquer outra taxa prevista para os controlos sanitários referidos no n.o 1, são suportadas pelos operadores dos setores sujeitos aos controlos referidos no n.o 1 […]»
42

No tocante à finalidade do regime especial das pequenas empresas, o Tribunal de Justiça declarou que, com esse regime especial, o legislador da União pretendeu simplificar as exigências contabilísticas do sistema normal do IVA (Acórdão de 6 de outubro de 2005, MyTravel, C‑291/03, EU:C:2005:591, n.o 39), pretendendo‑se com essas simplificações administrativas reforçar a criação, a atividade e a competitividade das pequenas empresas (Acórdãos de 26 de outubro de 2010, Schmelz, C‑97/09, EU:C:2010:632, n.o 63, e de 2 de maio de 2019, Jarmuškienė, C‑265/18, EU:C:2019:348, n.o 37).