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19

Nestas condições, o Administrativen sad — Varna decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Em que casos se pode partir do princípio de que se está perante um caso de [furto] devidamente comprovado ou justificado, na aceção do artigo 185.o, n.o 2, da [diretiva], e é relevante, nesse sentido, que tenha sido apurada a identidade do autor [do furto] e que este já tenha sido condenado por meio de sentença transitada em julgado? 2) Consoante a resposta à primeira questão: o conceito de ‘roubo devidamente comprovado ou justificado’, na aceção do artigo 185.o, n.o 2, da [diretiva], abrange um caso como o do processo principal, no qual foi instaurado um processo de inquérito contra desconhecidos pela prática de um […] [furto], circunstância que não foi contestada pelo serviço competente para a cobrança de receitas, e com base no qual foram constatadas faltas de mercadorias? 3) Tendo em conta o artigo 185.o, n.o 2, da [diretiva], são admissíveis um regime legal nacional como o que decorre dos artigos 79.°, n.o 3, e 80.°, n.o 2, da [ZDDS], assim como uma prática fiscal como a em causa no processo principal, segundo os quais deve ser imperativamente regularizada a dedução do imposto pago a montante no momento da aquisição de objetos que mais tarde foram [furtados], se se partir do princípio de que o Estado não fez uso da possibilidade que lhe é conferida de prever expressamente a regularização, no caso de [furto], da dedução do imposto pago a montante?»
35

Com efeito, há que recordar que a Proposta de Diretiva 90/435 foi apresentada pela Comissão Europeia no mesmo dia que a de Diretiva 90/434, que estas duas diretivas foram aprovadas no mesmo dia pelo Conselho da União Europeia e que ambas se destinavam também a ser transpostas simultaneamente. Além disso, no plano material, as referidas diretivas têm por objetivo comum, como resulta do respetivo primeiro considerando, abolir restrições, desvantagens ou distorções especiais decorrentes das disposições fiscais dos Estados-Membros para as operações visadas por essas diretivas, a saber, no que se refere à Diretiva 90/435, a cooperação entre sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes e, no que se refere à Diretiva 90/434, as fusões, cisões e entradas de ativos entre sociedades de Estados-Membros diferentes. Logo, estas diretivas, regulando diferentes formas de cooperação transnacional das sociedades, constituem, segundo o plano do legislador, um todo, na medida em que se completam mutuamente.
A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que uma locação de bens imóveis e as prestações de serviços ligadas a esta locação, como as que estão em causa no processo principal, podem constituir uma prestação única para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado. Nesse contexto, a faculdade atribuída ao locador no contrato de locação de o rescindir no caso de o locatário não pagar os encargos locativos constitui um indício que milita a favor da existência de uma prestação única, embora não seja, necessariamente, o fator determinante para os fins da apreciação da existência de tal prestação. Ao invés, a circunstância de que as prestações de serviços, como as que estão em causa no processo principal, poderiam, em princípio, ser fornecidas por terceiros não permite concluir que estas não podem constituir, nas circunstâncias do processo principal, uma prestação única. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça no presente acórdão e atendendo às circunstâncias particulares desse processo, as operações em causa estão de tal modo ligadas que devem ser qualificadas de uma prestação única de locação de bens imóveis.
O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de julho de 1992 (JO L 245, p. 1, a seguir «Regulamento n.o 1612/68»), estava redigido nestes termos:

«Têm o direito de se instalar com o trabalhador nacional de um Estado-Membro empregado no território de outro Estado-Membro, seja qual for a sua nacionalidade:

a) O cônjuge e descendentes menores de vinte e um anos ou a cargo;
12

Tendo dúvidas sobre a questão de saber se, em razão das circunstâncias do presente caso, o veículo automóvel importado deve ser considerado um bem utilizado para as necessidades da casa de L. Treimanis e do seu filho, ou como o objeto de um empréstimo na aceção do artigo 7.o do regulamento, a Administratīvā rajona tiesa decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Deve o artigo 7.o, n.o 1, do [regulamento] ser interpretado no sentido de que proíbe o proprietário de um veículo automóvel particular, importado para a União Europeia a partir de um Estado terceiro, de o ceder gratuitamente a um membro do seu agregado familiar, que transferiu efetivamente o seu domicílio do Estado terceiro para a União Europeia e com o qual o proprietário do veículo coabitava no Estado terceiro antes da importação do veículo para a União Europeia, para sua utilização, quando o proprietário do veículo mantém a sua residência principal no Estado terceiro desde a importação do referido veículo para a União Europeia?»
A nota 1, alínea g), do capítulo 30 da Nomenclatura Combinada, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, conjugada com a nota 1, alínea b), do capítulo 35 dessa nomenclatura, deve ser interpretada no sentido de que uma albumina do sangue que, em si mesma, não tem efeito terapêutico ou profilático, mas que foi produzida para a preparação de produtos com efeito terapêutico ou profilático, sendo indispensável a essa preparação, e que, por natureza, só pode ser utilizada para esse efeito, foi preparada com finalidades terapêuticas ou profiláticas, na aceção dessa nota.
5

Figurando no título XVI A da Sexta Diretiva, com a epígrafe «Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros», o artigo 28.o A dessa diretiva dispõe: «1. Ficam igualmente sujeitas ao IVA: a) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas a título oneroso no território do país por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, ou por uma pessoa coletiva que não seja sujeito passivo, quando o vendedor for um sujeito passivo que aja nessa qualidade [...] Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, não estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado as aquisições intracomunitárias de bens efetuadas por um sujeito passivo ou por uma pessoa coletiva que não seja sujeito passivo, nas condições previstas no n.o 1A. [...] [...] 1A. Beneficiam da derrogação prevista na alínea a), segundo parágrafo, do n.o 1: a) As aquisições intracomunitárias de bens cuja entrega seria isenta no território do país, em aplicação dos [pontos] 4 a 10 do artigo 15.o; [...] 3. Por ‘aquisição intracomunitária’ de um bem entende-se a obtenção do poder de dispor, como proprietário, de um bem móvel corpóreo expedido ou transportado com destino ao adquirente, pelo vendedor ou pelo adquirente ou por conta destes, para um Estado-Membro diferente do Estado de início da expedição ou do transporte do bem. [...]»
O artigo 1.o da mesma diretiva, que tem por epígrafe «Informação privilegiada», prevê:

«1. Para efeitos de aplicação [do] disposto no n.o 1 do artigo 1.o da Diretiva 2003/6/CE, considera-se que uma informação possui um caráter preciso se fizer referência a um conjunto de circunstâncias existentes ou razoavelmente previsíveis ou a um acontecimento já ocorrido ou razoavelmente previsível e se essa informação for suficientemente precisa para permitir retirar uma conclusão quanto ao eventual efeito desse conjunto de circunstâncias ou acontecimentos a nível dos preços dos instrumentos financeiros ou dos instrumentos financeiros derivados com eles relacionados.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 1.o da Diretiva 2003/6/CE, entende-se por ‘informação que, caso fosse tornada pública, seria suscetível de influenciar de maneira sensível o preço dos instrumentos financeiros ou dos instrumentos financeiros derivados com eles relacionados’, a informação que um investidor razoável utilizaria normalmente para basear em parte as suas decisões de investimento.»
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Como observam com justeza o Governo do Reino Unido e o Governo polaco, no que diz respeito ao contexto do artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da diretiva IVA, há que ter em conta o n.o 1, alínea d), do mesmo artigo. Enquanto a primeira destas duas disposições, em certas condições, isenta de IVA as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas nos Estados-Membros partes no Tratado do Atlântico Norte e destinadas às forças armadas dos outros Estados partes neste tratado, a segunda disposição isenta, nas mesmas condições, as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas com destino a outro Estado-Membro e destinadas às forças armadas de qualquer Estado parte no Tratado do Atlântico Norte diferente do próprio Estado-Membro de destino.
1)

Não tendo elaborado, no prazo estabelecido, a totalidade dos planos de gestão de bacia hidrográfica tanto para as regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território nacional como para as regiões hidrográficas internacionais, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo estabelecido, cópia desses planos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.°, n.os 2, 3 e 6, e 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água e, além disso, não tendo desencadeado, no prazo estabelecido, o conjunto dos procedimentos de informação e de consulta do público respeitantes aos projetos de planos de gestão de bacia hidrográfica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.°, n.° 1, alínea c), da referida diretiva.
1)

Ao aplicar, desde 1 de janeiro de 2007, uma taxa de imposto sobre o valor acrescentado de 2,10% às receitas realizadas com as entradas para as primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 99.° e 110.° Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Por força do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do mesmo Tribunal, nas petições apresentadas nos termos do artigo 260.o TFUE, a Comissão está obrigada a indicar os fundamentos precisos sobre os quais o Tribunal de Justiça se deve pronunciar, bem como, de forma pelo menos sumária, os elementos de direito e de facto em que esses fundamentos assentam.

Contudo, a exigência de precisão e de coerência da petição inicial não implica que a Comissão se encontre obrigada, no momento da interposição de uma ação por incumprimento relativa à adoção de medidas para dar cumprimento a um acórdão que declara o incumprimento por parte de um Estado‑Membro da sua obrigação de recuperação de auxílios ilegais, a indicar, na sua petição, o montante preciso de auxílios a recuperar em observância de determinada decisão ou, a fortiori, junto de cada um dos beneficiários de um regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado interno.

Com efeito, quando se trata da execução de decisões relativas a regimes de auxílios, incumbe às autoridades do Estado‑Membro em questão, na fase da recuperação dos auxílios, verificar a situação individual de cada empresa considerada, na medida em que estas autoridades estão melhor colocadas para determinar os montantes precisos a restituir. Daqui resulta que a Comissão pode, no decurso de um processo de recuperação de auxílios ilegais, limitar‑se a insistir na observância da obrigação de restituir os montantes em causa e deixar às autoridades nacionais o encargo de calcular o montante preciso das quantias a restituir.

(cf. n.os 20, 22, 23)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão/França

(Processo C-485/11)

«Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.o — Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais — Legislação nacional — Operadores de telecomunicações eletrónicas — Obrigação de pagamento de uma taxa adicional»

Aproximação das legislações — Sector das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Diretiva 2002/20 — Artigo 12.o — Alcance — Âmbito de aplicação — Taxa que tem um facto gerador ligado ao processo de autorização geral ou à concessão de um direito de radiofrequência ou de números — Inclusão — Taxa que tem um facto gerador ligado à atividade do operador que consiste em fornecer serviços de comunicações eletrónicas aos utilizadores finais no Estado-Membro em causa — Exclusão (Diretiva 2002/20 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o) (cf. n.os 26, 29-31)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 108, p. 21) — Taxas e contribuições aplicáveis a empresas titulares de autorizações gerais — Compatibilidade de uma legislação nacional que cria uma taxa adicional aplicável aos operadores de comunicações eletrónicas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3) O Reino de Espanha e a Hungria suportam as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão/França

(Processo C-485/11)

«Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.o — Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais — Legislação nacional — Operadores de telecomunicações eletrónicas — Obrigação de pagamento de uma taxa adicional»

Aproximação das legislações — Sector das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Diretiva 2002/20 — Artigo 12.o — Alcance — Âmbito de aplicação — Taxa que tem um facto gerador ligado ao processo de autorização geral ou à concessão de um direito de radiofrequência ou de números — Inclusão — Taxa que tem um facto gerador ligado à atividade do operador que consiste em fornecer serviços de comunicações eletrónicas aos utilizadores finais no Estado-Membro em causa — Exclusão (Diretiva 2002/20 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o) (cf. n.os 26, 29-31)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 108, p. 21) — Taxas e contribuições aplicáveis a empresas titulares de autorizações gerais — Compatibilidade de uma legislação nacional que cria uma taxa adicional aplicável aos operadores de comunicações eletrónicas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
2.

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial das agências de viagens — Objetivo — Abordagem baseada no cliente — Inexistência de incumprimento — Abordagem baseada no viajante — Não conformidade com o regime especial das agências de viagem (Diretivas do Conselho 77/388, artigo 26.o, n.o 2 a 4, e 2006/112, artigos 306.° a 310.°) (cf. n.os 52 a 54, 62)
1)

Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado de 4, 8% às entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação de produtos alimentares, ao aluguer de cavalos e a certos serviços de inseminação, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o, 98.o, lido em conjugação com o anexo III, e 110.° da Diretiva 20006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
A Diretiva 96/34, relativa ao Acordo‑quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional, prevista numa convenção coletiva, por força da qual uma trabalhadora grávida que interrompe uma licença parental não remunerada na aceção dessa diretiva para gozar, com efeitos imediatos, uma licença de maternidade na aceção da Diretiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, não beneficia da manutenção da remuneração a que teria direito se essa licença de maternidade tivesse sido precedida de um período mínimo de regresso ao trabalho.

Com efeito, por um lado, embora o artigo 11.o, pontos 2 e 3, da Diretiva 92/85 não implique uma obrigação de manter na íntegra a remuneração de uma trabalhadora durante a licença de maternidade, nenhuma disposição dessa diretiva impede os Estados‑Membros ou, sendo caso disso, os parceiros sociais, de preverem a manutenção de todos os elementos da remuneração a que a trabalhadora grávida tinha direito antes da sua gravidez e da sua licença de maternidade. As modalidades de aplicação de um regime que prevê a manutenção da remuneração devida a uma trabalhadora durante a sua licença de maternidade devem ser compatíveis com as disposições do direito da União, incluindo as relativas à licença parental.

Por outro lado, a escolha de uma trabalhadora de gozar o seu direito a uma licença parental não deve afetar as condições de exercício do seu direito de gozar outra licença, no caso em apreço, uma licença de maternidade. Uma condição relativa a um período mínimo de regresso ao trabalho prejudica o efeito útil da Diretiva 96/34, na medida em que tem por efeito dissuadir uma trabalhadora de tomar a decisão de utilizar o seu direito a uma licença parental tendo em conta o efeito que esta decisão pode ter numa licença de maternidade que interrompe essa licença parental, como a perda de uma parte da sua remuneração.

(cf. n.os 36, 37, 47, 48, 51, 52 e disp.)
Os artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 95/7, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a disponibilização de uma parte de um bem imóvel, pertencente a uma pessoa coletiva, para uso privado do seu gerente, sem que esteja previsto o pagamento de uma renda em dinheiro pelo beneficiário, como contrapartida da utilização do imóvel, seja considerada uma locação de um imóvel isenta na aceção desta diretiva, e o facto de essa disponibilização ser considerada, à luz da legislação nacional relativa ao imposto sobre o rendimento, um benefício em espécie decorrente da execução, pelo seu beneficiário, da sua missão estatutária ou do seu contrato de trabalho não tem relevância a esse respeito.

(cf. n.o 34, disp. 1)
Com efeito, em vez de harmonizar a lista desses eventos, a Diretiva 89/552 relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, baseia-se na premissa de que existem, na União, divergências consideráveis de ordem social e cultural no que respeita à sua importância para o grande público. Tendo em conta a relativa imprecisão destes critérios de apreciação de evento de grande importância para a sociedade, compete a cada Estado-Membro dar-lhes um caráter concreto e apreciar o interesse dos eventos em causa para o grande público relativamente às especificidades sociais e culturais da sua sociedade.

O poder de verificação da Comissão da legalidade das medidas nacionais de designação dos eventos de grande importância, previsto pelo artigo 3.o-A da Diretiva 89/552 relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, tendo em conta a importância da margem de apreciação dos Estados-Membros a este respeito, deve limitar-se à procura de erros manifestos de apreciação cometidos pelos Estados-Membros quando da designação dos eventos de grande importância.

No que diz respeito, mais especificamente, à questão de saber se a designação do evento em causa de evento de grande importância é compatível com os princípios gerais do direito da União, como os princípios da proporcionalidade e da não discriminação, com os direitos fundamentais, com os princípios da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento, bem como com as regras da livre concorrência, não se pode ignorar que a designação válida de um evento de evento de grande importância levanta entraves inelutáveis à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, à livre concorrência e ao direito de propriedade, tidos em conta pelo legislador da União justificados pelo objetivo de interesse geral que visa proteger o direito à informação e assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva dos referidos eventos.

A fim de assegurar o efeito útil do artigo 3.o-A da Diretiva 89/552, há que constatar que, se um evento foi validamente designado pelo Estado-Membro em causa de evento de grande importância, a Comissão apenas tem de examinar os efeitos dessa designação sobre a livre circulação dos serviços, a liberdade de estabelecimento, a livre concorrência e o direito de propriedade que vão além dos efeitos intrinsecamente ligados à inclusão deste evento na lista prevista no n.o 1 do artigo 3.o-A.

(cf. n.os 16, 17, 19-21)
Aproximação das legislações — Publicidade enganosa e publicidade comparativa — Diretivas 84/450 e 2006/114 — Conceito de publicidade — Registo de um nome de domínio Internet — Exclusão — Utilização de um nome de domínio e de etiquetas em metadados de um sítio Internet, fazendo referência a produtos, serviços ou ao nome comercial de uma sociedade — Inclusão

[Diretiva n.o 2006/114 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, alínea a); Diretiva 84/450 do Conselho, artigo 2.o, n.o 1]