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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie (Polónia) em 6 de agosto de 2020 — A.M./Dyrektorowi Z. Oddziału Regionalnego Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

(Processo C-373/20)

(2020/C 423/26)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie

Partes no processo principal

Recorrente: A.M.

Recorrida: Dyrektorowi Z. Oddziału Regionalnego Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

Questão prejudicial

É correta a interpretação, pela autoridade nacional, da definição de «pastagens permanentes», contida no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (1), segundo a qual o alagamento e inundação naturais periódicas de prados e pastagens situados em zonas de proteção especial da natureza (zona Natura 2000; Parque Paisagístico de Ińsko) têm por efeito que essas terras estejam sujeitas a «rotação de culturas», e implicam a interrupção do período de cinco anos (ou mais) de não sujeição a essa «rotação», o que, por conseguinte, constitui também um fundamento para cessar ou limitar os pagamentos agro-ambientais ao agricultor, bem como para outras consequências financeiras relacionadas com a interrupção do período de cinco anos de execução do programa agro-ambiental?

(1) JO 2009, L 316, p. 1.
1)

Devem o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do principio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1), sobre igualdade de tratamento que impede qualquer discriminação em razão do sexo, quer direta quer indiretamente, na obrigação de contribuição para a segurança social, e o artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2), que prevê uma proibição idêntica de discriminação direta ou indireta em razão do sexo, no que respeita ao âmbito dos regimes sociais e às condições de acesso aos regimes, bem como à obrigação de pagar as quotizações e ao cálculo destas; ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional como o artigo 251.o, alínea d), da [Ley General de la Seguridad Social (Lei Geral da Segurança Social)]: «d) A proteção conferida pelo Sistema Especial para Empleados de Hogar [Sistema Especial para Empregados Domésticos] não abrange a prestação de desemprego.»?
1)

Opõe-se o direito da União a disposições legais nacionais com as quais, através da sucessão de regulamentos nacionais, se gera uma acumulação de períodos de prorrogação sucessivos e, desse modo, se possibilita a reintrodução dos controlos nas fronteiras para além dos limites temporais resultantes do prazo de dois anos previsto no artigo 25.o e no artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), sem a correspondente decisão de execução do Conselho, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/399 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)?
1)

Opõe-se ao direito da União — artigos 63. o e 65. o TFUE e aos princípios fundamentais da livre circulação, da igualdade de tratamento e da não discriminação — uma disposição nacional como o artigo 39. o , n. o 2, da Ley del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas 35/2006, de 28 de noviembre (Lei n. o 35/2006, relativa ao Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, de 28 de novembro), na redação dada pelo artigo 3. o , n. o 2, da Lei n. o 7/2012, de 29 de outubro, que qualifica de «mais-valias não justificadas», «em todo o caso», que devem ser tributadas no período mais antigo entre os períodos de tributação não prescritos, quando não se cumpre formalmente, ou se cumpre tardiamente, a obrigação de prestar informações relativas aos bens situados no estrangeiro ou aos direitos e ativos depositados no estrangeiro mediante o «Modelo 720», sem ter em consideração as regras de prescrição estabelecidas na Ley General Tributaria 58/2003 (Lei Geral Tributária n. o 58/2003), exceto se se tratar de «rendimentos declarados» ou que tenham origem em períodos em que não tinha residência fiscal em Espanha?
2)

Para se poder considerar que uma sociedade que efetua entregas de bens no território de um Estado-Membro diferente daquele em que tem a sede da sua atividade económica tem, na aceção do artigo 44.o, segundo período, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e do artigo 11.o do Regulamento n.o 282/2011 do Conselho (2), um estabelecimento estável no Estado em que efetua as entregas de bens, é necessário que o pretenso estabelecimento estável participe diretamente nas decisões relativas à entrega dos bens ou é suficiente que a referida sociedade disponha, no Estado em que efetua a entrega de bens, de recursos técnicos e humanos colocados à sua disposição através de contratos celebrados com sociedades terceiras e que têm por objeto atividades de marketing, regulação, publicidade, armazenamento, representação, que podem ter uma influência direta no volume das vendas?
Recurso interposto em 14 de julho de 2020 por Wonder Line, SL do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-284/19, Wonder Line/EUIPO — De Longhi Benelux (KENWELL)

(Processo C-322/20 P)

(2020/C 348/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wonder Line, SL (representante: E. Manresa Medina, abogado)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho da vice-presidente, de 26 de agosto de 2020, o Tribunal de Justiça declarou o recurso inadmissível e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
—

declare que, ao não proceder à interligação do seu registo eletrónico nacional com a nova versão do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) no 2016/480 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos electrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e que revoga o Regulamento (UE) no 1213/2010 (1);
C 304/3

Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 por Currency One S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de dezembro de 2019 no processo T-501/18, Currency One/EUIPO — Cinkciarz.pl

(Processo C-101/20 P)

(2020/C 304/05)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Currency One S.A. (representante: P. Szmidt, advogado)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Cinkciarz.pl sp. z o.o.

Por Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral), de 28 de maio de 2020, o recurso foi declarado inadmissível.
3.

Erros respeitantes à conclusão de que «se revel[a] desnecessária a adoção de medidas de defesa» para efeitos do artigo 9.o, n.o 2, do regulamento de base. O Tribunal Geral cometeu, especificamente: 3.1. um erro de direito ao concluir que a Comissão poderia encerrar o inquérito sem qualquer análise do prejuízo potencial; e 3.2. um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que a Comissão não excedeu a sua margem de apreciação na aplicação do artigo 9.o, n.o 2, do regulamento de base.
5)

As respostas às questões seriam as mesmas à luz dos artigos 63.o, n.o 1, e 65.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em relação a uma regulamentação como a que está em causa no processo principal, retomada ou não numa convenção destinada a evitar a dupla tributação, por força da qual um contribuinte perde, no cálculo do seu imposto sobre o rendimento no Estado de residência, uma parte do benefício da quota-parte do mesmo rendimento isenta de imposto e dos seus outros benefícios fiscais pessoais (tais como uma dedução do imposto por poupança a longo prazo, a saber prémios pagos em cumprimento de um contrato individual de seguro de vida, e uma dedução do imposto sobre as despesas efetuadas com vista a economizar energia), devido ao facto de ter igualmente auferido, durante o ano considerado, rendimentos com rendas de um imóvel de que é proprietário num outro Estado-Membro que aí foram tributados?
a.2.

a concessão de um acesso garantido às redes de eletricidade para a eletricidade produzida por essas duas sociedades, que assegura o funcionamento contínuo destas últimas, constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE, ou seja, constitui uma medida financiada pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, com caráter seletivo e que pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros? Em caso de resposta afirmativa, esse auxílio estatal está sujeito à notificação prevista o artigo 108.o, n.o 3, TFUE?
2)

O princípio da igualdade, consagrado nos artigos 20.o e 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, exige que a duração normal do trabalho noturno de sete horas, fixada pelo direito nacional para os trabalhadores do setor privado, se aplique do mesmo modo aos trabalhadores do setor público, incluindo os polícias e os bombeiros?
1.

Devem os artigos 21.o e 67.o, n.o 2, TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, mediante a aplicação da cláusula optativa prevista no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/681 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO UE L 119, de 24 de maio de 2016, p. 132), obriga as transportadoras aéreas, também no caso de voos realizados no interior da União Europeia, a transferir amplos dados pessoais de todos os passageiros, sem exceção, para as unidades de informações de passageiros (UIP) dos Estados-Membros respetivos, que estas registam sem que exista um motivo específico, a não ser a reserva de um voo, e utilizam para comparação com bases de dados e padrões e seguidamente devem conservar [in casu: § 2, n.o 3, da Gesetz über die Verarbeitung von Fluggastdaten zur Umsetzung der Richtlinie [EU] 2016/681, de 6 de junho de 2017 (Lei Sobre o Tratamento de Dados Pessoais de Passageiros Aéreos e que transpõe a Diretiva (UE) 2016/681 [BGBl. I p. 1484], alterado pelo artigo 2.o da Lei de 6 de junho de 2017 [BGBl. I p. 1484]; a seguir FlugDaG)]?
1)

O § 4, n.o 14, alínea b), da Umsatzsteuergesetz (Lei alemã relativa ao Imposto sobre o Volume de Negócios, a seguir «UStG») é compatível com o artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), na medida em que, relativamente aos hospitais que não sejam organismos de direito público, prevê que a isenção do imposto depende da condição de terem sido reconhecidos ao abrigo do § 108 do do Livro V do Sozialgesetzbuch (Código da Segurança Social, a seguir «SGB V»)?
1)

O princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o, n.o 4, e no artigo 12.o, alínea b), do Tratado da União Europeia, e o direito a uma ação perante um tribunal, na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se a um regime nacional como o previsto no artigo 16.o, n.o 2, ponto 3, da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades (Zakon za korporativnoto podohodno oblagane, a seguir «ZKPO»)?
b)

[em caso de resposta negativa à questão a) anterior]: quando o exercício abusivo do direito se baseia essencialmente no tempo decorrido desde a celebração do contrato e/ou no cumprimento integral do contrato por ambas as partes e/ou na disposição do mutuante sobre o valor do empréstimo recuperado ou na restituição de seguros de crédito e/ou (no caso de um contrato de compra e venda associado ao contrato de crédito) na utilização ou na alienação do bem objeto do financiamento por parte do consumidor, mas o consumidor, no período em questão e quando ocorreram as circunstâncias relevantes, ignorava que o seu direito de retratação se mantinha e esta falta de conhecimento não lhe é imputável e o mutuante também não podia presumir que o consumidor tinha conhecimento de tal facto?
2)

As ações cíveis, intentadas devido à existência de um limite temporal para requerer a repetição do indevido no âmbito do mesmo processo judicial de execução, enquadram-se no âmbito da competência exclusiva prevista no artigo 22.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, que prevê que, em processos em matéria de execução de decisões, têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio, os tribunais do Estado-Membro do lugar da execução?
3)

Uma disposição do direito nacional que limita a fiscalização pelo Tribunal Constitucional da resolução do Národná rada Slovenskej republiky (Conselho Nacional da República Eslovaca) que revoga uma amnistia ou perdões individuais, adotada em aplicação do artigo 86.o, alínea i), da Constituição da República Eslovaca, à apreciação da respetiva constitucionalidade, sem tomar em conta atos vinculativos adotados pela União Europeia, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia, é compatível com o princípio da cooperação leal na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 82.o do mesmo Tratado, com o direito a um tribunal imparcial, garantido no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o direito a não ser julgado e punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito, garantido no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
—

declare que, ao não desvalorizar a componente ambiental no cálculo do valor aplicável aos veículos usados introduzidos no território da República Portuguesa e adquiridos noutros Estados-Membros no âmbito do cálculo do imposto de registo, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: No âmbito da apreciação do caráter singular nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, qual o critério jurídico a aplicar na determinação da impressão global suscitada por um componente — como, por exemplo, uma parte da carroçaria de um automóvel — incorporado num produto complexo? Em especial, pode atender-se ao facto de, na perceção do utilizador informado, a aparência do componente não desaparecer por completo na aparência do produto complexo, mas apresentar uma certa autonomia e uniformidade, que permite estabelecer uma impressão estética global independente da forma do conjunto?
C 201/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 12 de fevereiro de 2020 — YL/Altenrhein Luftfahrt GmbH

(Processo C-70/20)

(2020/C 201/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Obersten Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: YL

Recorrida: Altenrhein Luftfahrt GmbH

Questão prejudicial

Uma aterragem dura, embora ainda dentro dos parâmetros normais de operação da aeronave, mas que causou ferimentos a um passageiro, constitui um acidente na aceção do artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada em 9 de dezembro de 1999 pela Comunidade Europeia e aprovada em nome desta pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001 (1)?

(1) 2001/539/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO 2001, L 194, p. 38.)
1)

O Direito da União Europeia, nomeadamente o artigo 5.o do Acordo Quadro anexo à Diretiva n.o 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe em absoluto a conversão de contratos de trabalho a termo certo celebrados por entidades públicas em contratos de trabalho por tempo indeterminado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 23 de janeiro de 2020 — Biofa AG/Sikma D. Vertriebs und Co. KG

(Processo C-29/20)

(2020/C 191/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: Biofa AG

Demandada: Sikma D. Vertriebs GmbH und Co. KG

Questão prejudicial

A aprovação de uma substância ativa através de um regulamento de execução, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (1), confere, em processos judiciais instaurados num Estado-Membro, caráter vinculativo ao facto de a substância objeto de aprovação se destinar, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a ser eficaz por meios que não sejam a simples ação física ou mecânica, ou cabe ao órgão jurisdicional do Estado-Membro chamado a pronunciar-se determinar, ao proceder ao apuramento dos factos, se estão preenchidas as condições materiais do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, mesmo depois de ter sido adotado de um regulamento de execução?

(1) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L. 167, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de fevereiro de 2020 — Rottendorf Pharma GmbH/Hauptzollamt Bielefeld

(Processo C-92/20)

(2020/C 201/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Rottendorf Pharma GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld

Questão prejudicial

Deve o artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que os direitos aduaneiros podem ser reembolsados num caso como o do processo principal, em que as mercadorias não comunitárias importadas pelo interessado foram reexportadas do território aduaneiro da Comunidade e as circunstâncias que levaram à criação da dívida aduaneira não são imputáveis a negligência manifesta do interessado?

(1) JO 1992, L 302, p. 1.
3)

Deve o artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2012/34 (artigo 15.o, n.os 5 e 6, do Regulamento 2017/2177) ser interpretado no sentido de que obriga a entidade reguladora a verificar apenas se o operador da instalação de serviço (no caso em apreço, o proprietário da instalação de serviço) decidiu efetivamente reconvertê-la?
1)

O artigo 167.o da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), opõe-se a uma regulamentação nacional por força da qual o direito à dedução do imposto pago a montante nasce a partir do momento em que a operação é realizada igualmente no caso de, por força do direito nacional, o imposto só se tornar exigível ao fornecedor ou ao prestador dos serviços no momento em que é recebida a contrapartida monetária e esta ainda não foi paga?
1)

Deve a Regra 3 a) das Regras gerais para a interpretação da [Nomenclatura Combinada] do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 (1) da Comissão, de 6 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, ser interpretada no sentido de que, para efeitos de classificação pautal de produtos como os que estão em causa no processo principal, que são compostos por diferentes substâncias, a posição na qual a substância predominante em termos de quantidade se enquadra (âmbito) é sempre «a posição mais específica», ou essa interpretação só é possível quando a própria posição preveja a quantidade (âmbito) como um critério que descreva a mercadoria mais especificamente e de forma mais clara e completa?
Ação intentada em 29 de janeiro de 2020 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-51/20)

(2020/C 87/22)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

— declarar que, não tendo adotado todas as medidas necessárias para efeitos da execução do Acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 de novembro de 2017, no processo C-481/16, Comissão/Grécia (EU:C:2017:845), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do referido acórdão e do artigo 260.o, n.o 1, TFUE,

— condenar a República Helénica a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 26 697,89 euros por cada dia de atraso na execução do Acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 de novembro de 2017, no processo C-481/16, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até à integral execução do Acórdão de 9 de novembro de 2017,

— condenar a República Helénica a pagar à Comissão uma quantia fixa, cujo montante resulta da multiplicação do montante diário de 3 709,23 euros pelo número de dias decorridos desde a prolação do Acórdão de 9 de novembro de 2017 até à prolação do acórdão no presente processo,

— condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em conformidade com a Decisão da Comissão Europeia, 27 de março de 2014, no processo SA.34572, a República Helénica devia ter recuperado, nos quatro meses que se seguiram a essa decisão, os auxílios incompatíveis concedidos à sociedade Larco e informado a Comissão da adoção das medidas necessárias para o efeito. Os auxílios em causa consistiam em garantias estatais concedidas à Larco em 2008, 2010 e 2011 e numa participação pública no aumento de capital dessa sociedade em 2009.

Em 2 de setembro de 2016, a Comissão intentou uma ação no Tribunal de Justiça por incumprimento do artigo 108.o, n.o 2, TFUE (processo C-481/16). O Tribunal de Justiça declarou, em 9 de novembro de 2017, que, não tendo adotado nos prazos fixados todas as medidas necessárias para efeitos da execução da decisão da Comissão e não tendo informado a Comissão das medidas adotadas em aplicação da referida decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo dos artigos 3.o a 5.o da decisão em causa e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Não tendo adotado as medidas necessárias para efeitos da execução do Acórdão de 9 de novembro de 2017, República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da decisão em causa e do artigo 260.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, Deve o artigo 3.o, n.os 1 e 2, desse regulamento ser interpretado no sentido de que se verifica uma limitação ilícita do direito do utilizador final de escolher o terminal quando o tethering não é contratualmente proibido nem tecnicamente restringido, mas, em virtude do contrato, o volume de dados utilizado através do tethering, contrariamente ao volume de dados utilizado sem tethering, não está incluído na oferta de zero-rating (tarifação zero), sendo imputado a um volume básico e faturado separadamente caso esse volume básico seja ultrapassado?