ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/24

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Marsh GmbH/EUIPO (LegalPro)

(Processo T-472/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia LegalPro - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 221/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Marsh GmbH (Frankfurt Am Main, Alemanha) (representante: W. Riegger, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recuso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de junho de 2016 (processo R 146/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo LegalPro como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Marsh GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 383, de 17.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/34

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão

(Processo T-28/16) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Desenvolvimento rural - Emparcelamentos e renovações de aldeias - Critérios de seleção das operações - Princípio da cooperação leal - Subsidiariedade - Confiança legítima - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)

(2017/C 151/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e A. Lippstreu, em seguida T. Henze e D. Klebs, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação do artigo 1.o e do anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 303, p. 35), na parte em que estes excluem os pagamentos efetuados pelo organismo pagador competente da República Federal da Alemanha a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) num montante total de 7 719 920,30 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

(1) JO C 98, de 14.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/28

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — HN/Comissão

(Processo T-588/16) (1)

([«Função pública - Funcionários - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Reforma do Estatuto - Novas regras de carreira e de promoção para os graus AD 13 e AD 14 - Funcionários de grau AD 12 - Exercício de responsabilidades especiais - Artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto - Exercício de promoção 2014 - Pedido de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” - Falta de resposta da AIPN - Exercício de promoção 2015 - Novo pedido de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” ou de “chefe de unidade ou equivalente” - Indeferimento pela AIPN - Natureza confirmativa da recusa de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” - Requisitos relativos à fase pré-contenciosa - Inadmissibilidade»])

(2017/C 195/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HN (Representantes: F. Sciaudone e R. Sciaudone, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Ehrbar e A-C. Simon, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE com vista à anulação da «decisão de indeferimento do pedido [do recorrente] de ser considerado no exercício das responsabilidades especiais das quais resulta a sua classificação no lugar-tipo [de] “conselheiro ou equivalente”, nos termos do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do [novo] Estatuto» e da Decisão SEC(2013) 691, de 18 de dezembro de 2013, intitulada «Comunicação à Comissão que altera as regras relativas à composição dos gabinetes dos membros da Comissão e aos porta-vozes».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) HN é condenado nas despesas.

(1) JO C 251 de 11.7.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-18/16 e remetido ao Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/30

Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2017 — Coesia/EUIPO (Representação de duas curvas vermelhas oblíquas)

(Processo T-130/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa duas curvas vermelhas oblíquas - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Obrigação de apreciar o caráter distintivo de uma marca em relação à perceção que dele tem o público relevante»)

(2017/C 078/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Coesia SpA (Bolonha, Itália) (representante: S. Rizzo, agente)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de janeiro de 2016 (processo R 1933/2015-2), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa duas curvas vermelhas oblíquas.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 26 de janeiro de 2016 (processo R 1933/2015-R), é anulada.

2) O EUIPO é condenado nas despesas.

(1) JO C 165, de 10.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/18

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Biernacka-Hoba/EUIPO — Formata Bogusław Hoba (Formata)

(Processo T-23/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Formata - Motivo absoluto de nulidade - Inexistência de má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de nulidade - Risco de confusão - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 129/30)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Ilona Biernacka-Hoba (Aleksandrów Łódzki, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral e K. Zajfert, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Formata Bogusław Hoba (Aleksandrów Łódzki)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de novembro de 2015 (processo R 102/2015-2), relativa a um processo de nulidade entre I. Biernacka-Hoba e Formata Bogusław Hoba.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 4 de novembro de 2015 (processo R 102/2015-2) é anulada, na medida em que a Câmara de Recurso indeferiu o pedido de declaração de nulidade baseado na causa de nulidade relativa.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas por Ilona Biernacka-Hoba.

4) I. Biernacka-Hoba suportará metade das suas despesas.

(1) JO C 111, de 29.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/48

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Apax Partners/EUIPO — Apax Partners Midmarket (APAX)

(Processo T-58/16) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia APAX - Marca nominativa internacional anterior APAX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 030/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Apax Partners LLP (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Rose, J. Warner e J. Curry, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e I. Moisescu, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Apax Partners Midmarket (Paris, França) (representante: C. Moyou Joly, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2015 (processo R 1441/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Apax Partners Midmarket e a Apax Partners.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A APAX Partners LLP é condenada nas despesas, incluindo os gastos indispensáveis suportados pela APAX Partners Midmarket, para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 111 de 29.3.2016.
2)

LL suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu relativamente ao processo inicial perante o Tribunal Geral, no âmbito do processo T-615/15, e ao presente processo de reenvio, no âmbito do processo T-615/15 RENV.
2)

O Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Missão Eulex Kosovo suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo demandante relativas ao processo de recurso para o Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-43/17 P, e ao processo inicial no Tribunal Geral, no âmbito do processo T-602/15, a partir das exceções de inadmissibilidade que suscitaram, respetivamente, por requerimentos separados neste último processo.
C 187/59

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2019 — Deutsche Lufthansa/Comissão

(Processo T-492/15) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Medidas postas em execução pela Alemanha a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn e das companhias aéreas que utilizam esse aeroporto - Decisão que qualifica as medidas concedidas ao aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílio de Estado a favor das companhias aéreas que utilizam esse aeroporto - Falta de afetação individual - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2019/C 187/63)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, T. Maxian Rusche e S. Noë, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Land Rheinland-Pfalz (Alemanha) (representante: C. Koenig, professeur); e Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: G. Berrisch, advogado, e B. Byrne, solicitor)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2016/789 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.21121 (C29/08) (ex NN 54/07) concedido pela Alemanha relativo ao financiamento do aeroporto de Frankfurt Hahn e às relações financeiras entre o aeroporto e a Ryanair (JO 2016, L 134, p. 46).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Deutsche Telekom AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 363, de 3.11.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Italmobiliare e o./Comissão

(Processo T-523/15) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da embalagem de géneros alimentícios a retalho - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Condições de concessão do benefício da imunidade - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Valor das vendas - Limite da coima - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Capacidade de pagamento»)

(2019/C 295/17)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Italmobiliare SpA (Milão, Itália) e as outras 6 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente M. Siragusa, F. Moretti e A. Bardanzellu, em seguida M. Siragusa e F. Moretti, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, A. Biolan, F. Jimeno Fernández e T. Vecchi, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagem de géneros alimentícios a retalho), e, a título subsidiário, à redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Italmobiliare SpA e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas nas despesas.

(1) JO C 354, de 26.10.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — RFA International/Comissão

(Processo T-113/15) (1)

(«Dumping - Importações de ferrossilício originário da Rússia - Indeferimento dos pedidos de reembolso dos direitos anti-dumping pagos - Determinação do valor normal e do preço de exportação - Entidade económica única - Repercussão do direito anti-dumping nos preços de revenda na União - Aplicação de um método diferente do utilizado num inquérito anterior - Artigo 2.o, n.o 9, e artigo11.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (CE) no 1225/2009 [atuais artigos 2.o, n.o 9, e artigo11.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (UE) 2016/1036] - Artigo18.o3.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC»)

(2019/C 25/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RFA International, LP (Calgary, Canadá) (representantes: B. Evtimov e M. Krestiyanova, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland et A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação total ou parcial das Decisões de Execução C(2014) 9805 final, C(2014) 9806 final, C(2014) 9807 final, C(2014) 9808 final, C(2014) 9811 final, C(2014) 9812 final e C(2014) 9816 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativas aos pedidos de reembolso dos direitos anti-dumping pagos sobre as importações de ferrossilício originário da Rússia

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A RFA International, LP é condenada nas despesas.

(1) JO C 155, de 11.5.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/23

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão

(Processo T-675/15) (1)

(«Dumping - Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e de Taiwan - Direito antidumping definitivo - Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atual artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento 2016/1036] - Valor normal - Escolha do país terceiro adequado - Ajustamentos - Artigo 2.o, n.o 10, alínea k), do Regulamento n.o 1225/2009 [atual artigo 2.o, n.o 10, alínea k), do Regulamento 2016/1036] - Cálculo da margem de dumping - Ajustamentos - Artigo 3.o, n.os 2, 6 e 7, do Regulamento n.o 1225/2009 [atual artigo 3.o, n.os 2, 6 e 7, do Regulamento 2016/1036] - Prejuízo - Nexo de causalidade»)

(2018/C 190/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd (Taiwan, China) (representantes: N. Niejahr, advogado, e F. Carlin, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Demeneix, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Eurofer, Association Européenne de l’Acier, ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: J. Killick e G. Forwood, barristers, e C. Van Haute, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (JO 2015, L 224, p. 10).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd suportará, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Eurofer, Association Européenne de l’Acier, ASBL.

(1) JO C 38, de 1.2.2016
1)

As decisões de compensação constantes das cartas da Comissão de 27 de agosto e de 7, 16, 23 e 25 de setembro de 2015, visando a cobrança do montante de 624388,73 EUR, correspondente ao montante de uma parte dos adiantamentos pagos à recorrente no quadro de um programa de apoio às iniciativas culturais na Guiné-Bissau, financiado pelo nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), acrescido de juros de mora, são parcialmente anuladas, na medida em que preveem a restituição de um montante de 312265,42 euros, correspondente ao montante de despesas inelegíveis identificadas na conclusão financeira n.o 2 do relatório de auditoria FED 2007/20859 relativo ao orçamento-programa de cruzeiro e de encerramento com a referência FED/2010/249-005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/17

Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2018 — Gyarmathy/FRA

(Processo T-196/15 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Rejeição de candidatura - Tramitação do processo de seleção - Desvirtuação dos elementos de prova - Dever de fundamentação - Regra de concordância entre a petição e a reclamação - Imparcialidade do Tribunal da Função Pública»))

(2018/C 094/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Valéria Anna Gyarmathy (Györ, Hungria) (representante: A. Cech, advogado)

Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: C. Manolopoulos, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 5 de março de 2015, Gyarmathy/FRA (F-97/13, EU:F:2015:7), e que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Valéria Anna Gyarmathy é condenada nas despesas.

(1) JO C 86, de 20.3.2017.
3)

O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas por Claus Gramberg, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do procedimento na Câmara de Recurso do EUIPO.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/26

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2017 — Icap e o./Comissão

(Processo T-180/15) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor dos produtos derivados de taxas de juro redigidas em ienes - Decisão que declara seis infrações ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Manipulação das taxas de referência interbancárias JPY LIBOR e Euroyen TIBOR - Restrição da concorrência por objetivo - Participação de um corretor nas infrações - Procedimento de transação “híbrido” - Princípio da presunção de inocência - Princípio da boa administração - Coimas - Montante de base - Adaptação excecional - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Dever de fundamentação»)

(2018/C 005/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Icap plc (Londres, Reino Unido), Icap Management Services Ltd (Londres), Icap New Zealand Ltd (Wellington, Nova Zelândia) (representantes: C. Riis-Madsen e S. Frank, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, B. Mongin e J. Norris-Usher, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter, a título principal, a anulação da decisão C(2015) 432 final da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39861 — Produtos derivados de taxas de juro redigidas em ienes), e, a título subsidiário, a redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes na referida decisão.

Dispositivo

1) O artigo 1.o, alínea a), da Decisão C (2015) 432 final da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39861 — Produtos derivados de taxas de juro redigidas em ienes), é anulado na parte em que se refere ao período posterior a 22 de agosto de 2007.

2) O artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2015) 432 final é anulado.

3) O artigo 1.o, alínea d), da Decisão C(2015) 432 final é anulado na parte em que se refere ao período compreendido entre 5 de março e 27 de abril de 2010.

4) O artigo 1.o, alínea e), da Decisão C(2015) 432 final é anulado na parte em que se refere ao período anterior a 18 de maio de 2010.

5) O artigo 1.o, alínea f), da Decisão C(2015) 432 final é anulado na parte em que se refere ao período anterior a 18 de maio de 2010.

6) O artigo 2.o da Decisão C(2015) 432 final é anulado.

7) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

8) A Icap plc, a Icap Management Services Ltd e a Icap New Zealand Ltd são condenadas a suportar um quarto das suas próprias despesas.

9) A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e três quartos das despesas da Icap, da Icap Management Services e da Icap New Zealand.

(1) JO C 245, de 27.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/20

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2017 — JT/EUIPO — Carrasco Pirard (QUILAPAYÚN)

(Processo T-249/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia QUILAPAYÚN - Motivo relativo de recusa - Marca notoriamente conhecida - Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Titular da marca»)

(2018/C 032/26)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: JT (representante: A. Mena Valenzuela, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Eduardo Carrasco Pirard (Santiago, Chile) e as 7 outras partes no processo na Câmara de Recurso do EUIPO cujos nomes figuram em anexo ao acórdão.

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de março de 2015 (processo R 354/2014-2), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, JT, e, por outro, E. Carrasco Picard e as outras partes no processo na Câmara de Recurso do EUIPO cujos nomes figuram em anexo.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 13 de março de 2015 (processo R 354/2014-2), é anulada.

2) Os restantes pedidos constantes da petição são julgados improcedentes.

3) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/29

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2017 — Repsol YPF/EUIPO — Basic (BASIC)

(Processo T-609/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia BASIC - Nomes comerciais nacionais anteriores basic e basic AG - Motivo relativo de recusa - Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2017/C 374/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Repsol YPF, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J.-B. Devaureix e L. Montoya Terán, e em seguida J. Erdozain López, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Basic AG Lebensmittelhandel (Munique, Alemanha) (representantes: D. Altenburg e H. Bickel, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de agosto de 2015 (processo R 2384/2013-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Basic Lebensmittelhandel e a Repsol, SA.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de agosto de 2015 (processo R 2384/2013-1) é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Repsol YPF, SA.

3) A Basic AG Lebensmittelhandel suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 27, de 25.1.2016