Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame de medidas em vias de caducar - Manutenção de uma medida antidumping - Condições - Existência de um interesse comunitário

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 9.° , n.° 4, 11.° , n.os 2, 5 e 9, e 21.° )

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Apreciação do interesse comunitário - Alcance do dever de fundamentação - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 21.° )

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame de medidas em vias de caducar - Apreciação do interesse comunitário - Tomada em consideração de elementos provenientes de fontes diferentes das mencionadas no artigo 21.° , n.° 2, do regulamento antidumping de base - Admissibilidade

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 21.° , n.° 2)

4. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame de medidas em vias de caducar - Apreciação do interesse comunitário - Necessidade de uma nova ponderação dos diferentes interesses relevantes

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 21.° )

5. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame de medidas em vias de caducar - Poder de apreciação da Comissão - Apreciação do interesse comunitário - Tomada em consideração dos dados relativos ao período anterior à adopção das medidas antidumping - Admissibilidade

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 21.° )

6. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame de medidas em vias de caducar - Apreciação do interesse comunitário - Envio de questionários - Tomada em consideração de respostas enviadas depois do termo do prazo - Admissibilidade

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 21.° , n.os 2 a 5)

7. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Adopção de medidas ou reexame de medidas em vias de caducar - Apreciação do interesse comunitário - Critérios de apreciação do carácter representativo das informações comunicadas por utilizadores

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 21.° , n.° 5)

8. Processo - Medidas de instrução - Pedido de apresentação de documentos - Documentos internos da Comissão - Comunicação excluída salvo circunstâncias excepcionais - Ónus da prova que incumbe ao requerente - Aplicação ao relatório comunicado pela Comissão ao Comité Consultivo nos termos do artigo 21.° , n.° 5, do Regulamento n.° 384/96

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 65.° , alínea b); Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 21.° , n.° 5]

9. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame de medidas em vias de caducar - Apreciação do interesse comunitário - Tomada em consideração das opiniões dos utilizadores, mesmo não corroboradas por elementos de prova - Admissibilidade

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 21.° , n.° 7)

10. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame de medidas em vias de caducar - Apreciação do interesse comunitário - Obrigação de realizar reuniões de confrontação - Inexistência

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 6.° , n.° 6, e 21.° , n.os 3, 4 e 6)

11. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame de medidas em vias de caducar - Apreciação do interesse comunitário - Necessidade de tomar em consideração o efeito cumulativo das medidas antidumping

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 21.° )

Sumário

$$1. A condição do interesse comunitário prevista nos artigos 9.° , n.° 4, e 21.° do Regulamento antidumping de base n.° 384/96 deve também ser tomada em consideração quando se trate de decidir da manutenção das medidas em vias de caducar no âmbito de um reexame.

Com efeito, embora o artigo 11.° , n.° 2, do regulamento de base não refira expressamente o interesse comunitário entre as condições de manutenção de uma medida prestes a caducar, pode-se deduzir dos n.os 5 e 9 do mesmo artigo que as condições de manutenção de uma medida em vias de caducar são, mutatis mutandis, aplicáveis à adopção de novas medidas.

Daqui resulta que o regulamento de base não confere, a uma indústria comunitária queixosa, um direito à instituição de medidas de protecção, mesmo quando esteja provada a existência de dumping e de prejuízo. De igual modo, essa indústria comunitária não tem direito à manutenção de uma medida em vias de caducar, mesmo quando tenha sido verificada a probabilidade da continuação ou da reincidência do dumping e do prejuízo. Com efeito, tais medidas apenas podem ser impostas ou mantidas quando se verifique, ademais, nos termos dos artigos 9.° , n.° 4, e 21.° do regulamento de base, que se justificam à luz do interesse da Comunidade.

( cf. n.os 38-42, 44 )

2. O exame do interesse comunitário nos termos do artigo 21.° do Regulamento antidumping de base n.° 384/96 exige a avaliação das consequências prováveis tanto da aplicação como da não aplicação das medidas previstas para o interesse da indústria comunitária e para os demais interesses em jogo, designadamente os das diversas partes referidas no mesmo artigo. Essa avaliação implica um prognóstico baseado em hipóteses relativas a acontecimentos futuros, implicando a apreciação de situações económicas complexas.

Além disso, a apreciação do interesse comunitário exige a ponderação dos interesses das várias partes em causa e do interesse geral, resultando, pois, de opções de política económica. A este respeito, a última frase do n.° 1 do artigo 21.° , segundo a qual as autoridades podem renunciar à aplicação de medidas se «concluírem claramente que não é do interesse da Comunidade» a sua aplicação, obriga designadamente a Comissão a tornar transparente essa ponderação dos interesses e a justificar as suas conclusões, expondo os elementos de facto de que depende a justificação da sua decisão e as considerações jurídicas que a levaram a adoptá-la. Assim, a Comissão está obrigada a fundamentar a sua apreciação de forma suficientemente precisa e circunstanciada para dar ao Tribunal a possibilidade de exercer um controlo jurisdicional efectivo dessa determinação.

Nestas condições, compete ao órgão jurisdicional comunitário, quando lhe seja submetido um recurso de anulação de uma decisão da Comissão de encerramento de um processo antidumping por fundamentos relacionados com o interesse comunitário, verificar o cumprimento das normas processuais, a exactidão material dos factos tomados em consideração para proceder à opção impugnada, a inexistência de erros de direito ou de erros manifestos na apreciação desses factos ou a inexistência de desvio de poder. Em contrapartida, não compete ao órgão jurisdicional comunitário substituir pela sua apreciação a apreciação das instituições competentes para proceder a essa escolha.

( cf. n.os 47-50 )

3. As disposições do artigo 21.°, n.° 2, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96 têm designadamente por objecto definir as condições em que a Comissão está obrigada a tomar em consideração as informações prestadas pelas partes interessadas mencionadas nesse mesmo número. Em contrapartida, tais disposições não visam proibir a Comissão de tomar em consideração outros elementos, susceptíveis de ser relevantes para efeitos de apreciação do interesse comunitário, que não foram levados ao seu conhecimento nos termos das modalidades previstas nas disposições do artigo 21.° do regulamento de base. Com efeito, incumbe à Comissão determinar de forma tão objectiva quanto possível se uma medida de protecção é conforme com o interesse comunitário. A este respeito, a Comissão tem não apenas o direito como também a obrigação de proceder a uma apreciação global da situação do mercado abrangido pelas medidas e dos outros mercados em que essas medidas produzem os seus efeitos. Isto implica que a Comissão possa tomar em consideração qualquer elemento susceptível de relevância para a sua apreciação, independentemente da fonte de que provém, na condição de se assegurar da sua natureza representativa e fiável.

( cf. n.os 53, 54 )

4. Uma nova ponderação dos interesses pertinentes para a apreciação do interesse comunitário a fim de determinar se as medidas antidumping podem ser mantidas para além do prazo de cinco anos para que foram adoptadas não é apenas necessária quando os efeitos das medidas para os utilizadores forem particularmente negativos ou quando a evolução do mercado em causa durante a aplicação das medidas for diferente da prevista no momento da adopção das medidas. Mesmo quando os efeitos das medidas são perfeitamente conformes às previsões das instituições, não deixa de ser verdade que os diversos interesses em jogo foram inicialmente ponderados na perspectiva de uma duração limitada das medidas. Esta ponderação inicial deixa, pois, de ser directamente pertinente, por definição, quando se trate de decidir da manutenção das medidas para além do período inicialmente previsto.

( cf. n.o 58 )

5. No âmbito do reexame de medidas antidumping em vias de caducar, o vasto poder de apreciação da Comissão na avaliação do interesse comunitário tem igualmente por objecto os elementos que toma em consideração para avaliar os efeitos das medidas na indústria comunitária e nos outros grupos cujos interesses são pertinentes para a avaliação do interesse comunitário. A este respeito, não pode qualificar-se de manifestamente errada a consideração da Comissão de que era pertinente, para efeitos da sua análise do interesse comunitário, comparar a situação durante a aplicação das medidas em vias de caducar com a anterior situação. Com efeito, uma análise completa dos dados do passado, incluindo os relativos ao período anterior à adopção das medidas, só pode reforçar a validade da apreciação prospectiva do interesse comunitário que a Comissão está obrigada a efectuar no âmbito do reexame.

( cf. n.os 67, 68 )

6. As disposições do artigo 21.° , n.os 2 a 5, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96 obrigam a Comissão a tomar em consideração as informações prestadas pelas partes interessadas nas condições que estabelecem, não visando, porém, proibir-lhe tomar em consideração outros elementos pertinentes, ainda que estes últimos não tenham sido levados ao seu conhecimento de acordo com as modalidades previstas.

Daqui decorre não ser ilegal que a Comissão envie questionários a utilizadores e às respectivas associações, mesmo que o artigo 21.° lhe não conceda expressamente tal autorização. Com efeito, a prática de enviar tais questionários é conforme com os princípios da boa administração e com o objectivo do artigo 21.° , n.° 2, do regulamento de base. Na ausência de disposições que regulem expressamente o envio de tais questionários, a Comissão goza de um poder discricionário relativamente à oportunidade de o efectuar, à escolha dos destinatários e das modalidades de execução. Este poder discricionário permite-lhe também escolher o momento oportuno para o envio dos questionários e tomar ou não em consideração as respostas aos questionários enviadas depois do termo do prazo por ela fixado.

( cf. n.os 78-81 )

7. Em matéria de defesa contra as práticas de dumping, o carácter representativo, para a apreciação do interesse comunitário, das informações prestadas pelos utilizadores que responderam à Comissão não depende do número destes e das partes de mercado que detêm. Para determinar se as informações prestadas por um número restrito de empresas são representativas para o sector em causa, importa sobretudo saber se essas empresas constituem uma amostragem típica das diversas categorias de operadores desse sector.

( cf. n.o 90 )

8. A natureza confidencial ou interna de um documento, como o comunicado pela Comissão ao Comité Consultivo nos termos do artigo 21.° , n.° 5, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, não constitui obstáculo absoluto a que o Tribunal possa ordenar a sua apresentação a título de medida de instrução. Contudo, no decurso do processo no órgão jurisdicional comunitário, os documentos internos das instituições não são levados ao conhecimento das recorrentes, excepto se as circunstâncias excepcionais do caso em apreço o exigirem, com base em indícios sérios que lhes compete fornecer.

( cf. n.o 94 )

9. O artigo 21.° , n.° 7, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96 não pode ser interpretado no sentido de se opor a que a Comissão tome em consideração as opiniões dos utilizadores, nem no sentido de essa tomada em consideração estar condicionada à sua corroboração através de elementos probatórios.

Com efeito, essa disposição determina as condições em que as partes interessadas se podem prevalecer do direito a que as informações que prestaram sejam tomadas em consideração, não tendo, todavia, por objecto limitar os elementos a que as instituições podem atender na apreciação do interesse comunitário.

( cf. n.os 104, 105 )

10. O artigo 6.° , n.° 6, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, que prevê a realização de reuniões de confrontação entre as partes com interesses contrários, não é aplicável no âmbito do exame do interesse comunitário nos termos do artigo 21.° , n.° 6, do referido regulamento. Com efeito, os n.os 3, 4 e 6 do artigo 21.° deste último concedem às partes aí mencionadas um direito específico de serem ouvidas sobre o interesse da Comunidade e constituem assim disposições especiais que garantem plenamente o direito de audição das referidas partes, não cabendo aplicar paralelamente as disposições do artigo 6.° , n.° 6, do regulamento de base.

( cf. n.os 117, 118, 121 )

11. No âmbito do reexame de medidas antidumping em vias de caducar, a tomada em consideração, para efeitos da avaliação do interesse comunitário, do efeito cumulativo das medidas não apenas se justifica como é também necessário. Com efeito, a diminuição dos lucros da indústria utilizadora, provocada pelo encarecimento das matérias-primas, tem repercussões no valor das acções dessas empresas e nas condições em que podem encontrar o capital necessário para investir. Tais parâmetros são influenciados pelas perspectivas de rentabilidade da indústria utilizadora a médio e a longo prazo, sendo evidente que as medidas antidumping podem causar um efeito cumulativo a esse respeito.

( cf. n.o 173 )