Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – AMVAC Netherlands/Comissão

(Processo T‑317/19 R)

«Processo de medidas provisórias – Produtos fitofarmacêuticos – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Substância ativa “etoprofos” – Condições de aprovação para a colocação no mercado da substância – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 14‑17)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova que incumbe ao requerente da medida provisória (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 20)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 21‑23, 37)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Caráter grave do prejuízo – Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação à luz da sua dimensão e do seu volume de negócios, bem como da situação do grupo a que pertence – Tomada em consideração das circunstâncias específicas de cada caso concreto (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 27‑30, 33, 36)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Modificação de modo irremediável das partes de mercado – Inclusão – Requisitos – Ónus da prova – Falta de produto de substituição na carteira de substâncias – Falta de pertinência (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 43, 44, 46, 47, 52)

6. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Efeito de propagação nas vendas em países não membros da União – Requisitos – Ónus da prova (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 57‑60)

7. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – retirada de um produto fitofarmacêutico ou a imposição de uma limitação no seu âmbito de utilização – Dano à reputação – Prejuízo que não pode ser considerado grave (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 62, 63, 67)

8. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo que não pode ser quantificado – Prejuízo que não é suscetível de ser reparado através de uma ação de indemnização – Ónus da prova (Artigos 268.°, 278.°, 279.° e 340.° TFUE) (cf. n.o 70)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE destinado a obter a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 62, p. 7).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.