A questão da representação do recorrente é de ordem pública e pode, a esse título, e nos termos do artigo 129.o do Regulamento de Processo, ser examinada oficiosamente pelo Tribunal a todo o tempo.

Por força do artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos, e do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicáveis ao processo no Tribunal Geral por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do mesmo Tribunal, as partes que não sejam os Estados‑Membros e as instituições da União Europeia, o Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), devem ser representadas por um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o EEE. Além disso, a petição ou requerimento deve conter a indicação do nome e do domicílio do demandante ou do recorrente e a qualidade do signatário. Por último, o original de qualquer ato processual deve ser assinado pelo agente ou pelo advogado da parte.

Segundo jurisprudência constante, resulta das referidas disposições, e em particular da utilização do termo «representadas» constante do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que, para efeitos de interposição de um recurso no Tribunal Geral, uma «parte» na aceção desse artigo, seja qual for a sua qualidade, não é autorizada a agir ela própria, devendo recorrer aos serviços de um terceiro que deve estar autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o EEE.

A este respeito, há que lembrar que a conceção do papel do advogado na ordem jurídica da União, que emana das tradições jurídicas comuns aos Estados‑Membros e sobre a qual o artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia se baseia, é a de um colaborador da justiça chamado a fornecer, com toda a independência e no interesse superior da mesma, a assistência legal de que o cliente precisa. Esta assistência é a fornecida por um advogado que é, estrutural, hierárquica e funcionalmente, um terceiro relativamente à empresa que beneficia dessa assistência. Esta interpretação da exigência de independência do advogado é pertinente no âmbito da representação nos órgãos jurisdicionais da União.

Assim, já foi declarado que a exigência de independência do advogado implica a ausência de qualquer relação de trabalho entre este último e o seu cliente. Com efeito, o conceito de independência do advogado é definido não apenas de forma positiva, ou seja, mediante referência aos deveres deontológicos, mas também de forma negativa, isto é, pela falta de uma relação de trabalho.

Este raciocínio aplica‑se da mesma forma numa situação em que um advogado é empregado por uma entidade ligada à parte que representa.

Também já foi decidido que o advogado de uma parte na aceção do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não devia ter uma ligação pessoal ao processo em causa ou de dependência em relação ao seu cliente suscetível de o fazer correr o risco de não ter condições para cumprir o seu papel essencial de auxiliar da justiça da forma mais adequada. Em particular, o Tribunal Geral considerou que as relações económicas ou estruturais que o representante tinha com o seu cliente não deviam ser suscetíveis de criar uma confusão entre os interesses próprios do cliente e os interesses pessoais do seu representante.

Assim, a exigência imposta pelo direito da União às partes não privilegiadas de serem representadas perante o Tribunal Geral por um terceiro independente não pode ser entendida como tendo por único objetivo excluir a representação por assalariados do mandante ou por pessoas economicamente dependentes deste último.

(cf. n.os 51‑57)