Processo C‑531/15

Elda Otero Ramos

contra

Servicio Galego de Saúde

e

Instituto Nacional de la Seguridad Social

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 92/85/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadora lactante — Avaliação dos riscos que apresenta o posto de trabalho — Contestação pela trabalhadora afetada — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 19.o — Igualdade de tratamento — Discriminação baseada no sexo — Ónus da prova»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/54 — Âmbito de aplicação — Tratamento menos favorável de uma trabalhadora em razão da sua condição de lactante — Inclusão — Ónus da prova nos casos de discriminação — Aplicabilidade num litígio relativo a uma trabalhadora lactante que impugna a avaliação dos riscos que apresenta o seu posto de trabalho — Modalidades de aplicação das regras de prova

[Diretiva 2006/54 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o, n.o 2, alínea c), e 19.o, n.o 1; Diretiva 92/85 do Conselho, considerando 14 e artigos 4.o, n.o 1, e 8.o]

O artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma situação como a que está em causa no processo principal, na qual uma trabalhadora lactante impugna, perante um tribunal nacional ou qualquer outra instância competente do Estado‑Membro em causa, a avaliação dos riscos que apresenta o seu posto de trabalho, na medida em que não foi efetuada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.

A este respeito, importa salientar que, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/54, a discriminação inclui, designadamente, «qualquer tratamento menos favorável de uma mulher, no quadro da gravidez ou da licença de maternidade, na aceção da Diretiva [92/85]».

Como o Tribunal de Justiça já salientou, o objetivo prosseguido pelas regras do direito da União que regulam a igualdade entre homens e mulheres no domínio dos direitos das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes consiste em protegê‑las antes e depois do parto (acórdão de 11 de novembro de 2010, Danosa,C‑232/09, EU:C:2010:674, n.o 68 e jurisprudência aí referida).

Além disso, resulta do décimo quarto considerando e do artigo 8.o da Diretiva 92/85 que «a vulnerabilidade da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante torna necessário um direito a um período de licença de maternidade de pelo menos 14 semanas consecutivas, repartidas antes e/ou após o parto, e o caráter obrigatório de um período de licença de maternidade de pelo menos duas semanas, repartidas antes e/ou após o parto». Assim, a licença de maternidade visa proteger a trabalhadora grávida, a trabalhadora puérpera e a trabalhadora lactante.

Daqui resulta que, uma vez que a condição de mulher lactante está estreitamente associada à maternidade, e especialmente à «gravidez ou [à] licença de maternidade», as trabalhadoras lactantes devem ser protegidas do mesmo modo que as trabalhadoras grávidas ou puérperas.

Por conseguinte, qualquer tratamento menos favorável de uma trabalhadora em razão da sua condição de lactante deve ser considerado abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/54 e constitui, portanto, uma discriminação direta baseada no sexo.

O artigo 19.o, n.o 1, de la Diretiva 2006/54 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, cabe à trabalhadora em causa demonstrar factos que possam sugerir que a avaliação dos riscos que apresenta o seu posto de trabalho não foi efetuada em conformidade com as exigências do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 92/85 e que permitam assim presumir que existe uma discriminação direta baseada no sexo, na aceção da Diretiva 2006/54, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Por consequência, caberá à parte demandada provar que a referida avaliação dos riscos foi efetuada em conformidade com as exigências desta disposição e que não houve, portanto, violação do princípio da não discriminação.

(cf. n.os 55, 57‑60, 65, 76, disp.1 e 2)