ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

29 de Janeiro de 1997

Processo T-7/94

Hilde Adriaenssens e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso de anulação — Folhas de vencimento que aplicam as tabelas de determinadas contribuições dos pais fixadas por um comité paritário interinstitucional — Admissibilidade — Prazos — Caducidade»

Texto integral em língua francesa II-1

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões tácitas de indeferimento pela Comissão das reclamações dos recorrentes destinadas a obter o alinhamento das tabelas aplicadas no Luxemburgo pelas tabelas em vigor em Bruxelas para efeitos do desconto das contribuições dos pais exigidas a estes na sua qualidade de utilizadores dos serviços de creche, infantário e centro de estudos, e, por outro lado, na medida em que essas decisões se fundam na decisão do comité de actividades sociais que fixa essas tabelas, a declaração de ilegalidade desta última decisão.

Decisão:

Inadmissibilidade.

Resumo

Os serviços de creche, infantário e centro de estudos, agrupados no Centro Polivalente da Infância (CPI), são assegurados pelas instituições comunitárias, no Luxemburgo como em Bruxelas, graças a uma contribuição dos pais descontada mensalmente na remuneração do funcionário ou agente em causa. No Luxemburgo, as tabelas das contribuições dos pais para esses serviços são fixadas pelo Comité das Actividades Sociais (CAS), organismo paritário interinstitucional em que participam os representantes das instituições situadas nesta cidade.

Os recorrentes, funcionários da Comissão, são pais de crianças que frequentam o CPI.

Cada um dos dez recorrentes apresentou à Comissão um pedido de assistência, entre 6 de Outubro e 11 de Novembro de 1992, em aplicação dos artigos 24.o e 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). Alegando que a decisão do CAS que fixa as tabelas aplicadas no Luxemburgo viola o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que tais tabelas são consideravelmente mais elevadas do que as aplicáveis em Bruxelas, pedem à Comissão que tire as consequências da ilegalidade desta decisão. Pedem-lhe igualmente que adopte, na sua qualidade de membro do CAS, todas as medidas susceptíveis de pôr fim à disparidade das tabelas entre Bruxelas e o Luxemburgo e de assegurar a transparência da gestão das actividades sociais.

Em 20 de Abril de 1993, a Comissão respondeu aos requerimentos dos recorrentes, precisando que o carácter paritário e interinstitucional do CAS não permitia aos seus representantes exercer uma influência determinante sobre as decisões deste órgão.

Em Maio de 1993, os recorrentes apresentaram reclamações em que pedem à Comissão que alinhe o montante descontado nas suas remunerações mensais pelo montante que lhes seria aplicável em Bruxelas.

Em 19 de Outubro de 1993, a Comissão indeferiu as reclamações.

Em 13 de Janeiro de 1994, os recorrentes interpuseram o presente recurso.

Quanto à admissibilidade

A fim de julgar da procedência do fundamento de inadmissibilidade assente na extemporaneidade do recurso, importa começar por apreciar se os requerimentos que os recorrentes apresentaram à Comissão entre 6 de Outubro e 11 de Novembro de 1992 constituem efectivamente pedidos de assistência na acepção dos artigos 24.o e 90.o, n.o 1, do Estatuto (n.o 23).

O artigo 24.o do Estatuto tem por finalidade a defesa dos funcionários, pela instituição, contra as actuações de terceiros e não contra as actuações da própria instituição. Ora, o CAS, autor da decisão que fixa as tabelas em causa, não constitui um terceiro relativamente à Comissão. Efectivamente, este órgão paritário interinstitucional não tem existência estatutária autónoma e não pode, enquanto tal, ser demandado nos tribunais comunitários (n.o 24).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Setembro de 1994, Carrer e o./Tribunal de Justiça (T-495/93, ColectFP, p. II-651, n.o 22)

Nestas condições, os requerimentos apresentados pelos recorrentes não podem ser tomados em consideração como pedidos de assistência na acepção do artigo 24.o do Estatuto (n.o 25).

Os pedidos destinam-se, a título principal, a que a Comissão, na sua qualidade de membro do CAS, actue, no interior deste órgão interinstitucional, de modo a que o montante das contribuições dos pais descontadas nas suas remunerações mensais seja reconduzido ao montante que resultaria da aplicação das tabelas em vigor em Bruxelas. As duas outras pretensões são acessórias em relação à primeira (n.o 26).

Através dos requerimentos acima referidos, os recorrentes contestam a legalidade da decisão do CAS que fixa as tabelas aplicáveis no Luxemburgo e impugnam os montantes descontados mensalmente nos seus vencimentos para a contribuição dos pais. Ora, a faculdade de apresentar um requerimento ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, não permite ao funcionário eximir-se dos prazos previstos pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto para apresentação da reclamação e do recurso, pondo indirectamente em causa, através de um requerimento, uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo. Importa acrescentar que o artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, tal como o artigo 175.o do Tratado CE, tem em vista a situação em que não há qualquer decisão ou acto e «não a adopção de um acto diferente do que os interessados teriam desejado ou considerado necessário» (n.o 27).

Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1986, Becker/Comissão (232/85, Colect., P. 3401, n.o 8); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Williams/Tribunal de Contas (T-58/89, Colect., p. II-77, n.o 24); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão (T-391/94, ColectFP, p. II-787, n.o 33)

Os requerimentos apresentados pelos recorrentes não podem ser qualificados como requerimentos na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto. Em consequência, deveriam ter sido encarados pela Comissão como reclamações apresentadas pelos recorrentes contra as suas folhas de vencimento (n.o 28).

As folhas de vencimento constituem actos que afectam interesses, susceptíveis de ser objecto de reclamação e, eventualmente, de recurso (n.o 29).

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1984, Andersen e o./Parlamento (262/80, Recueil, p. 195, n.o 4); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, Chavane de Dalmassy e o./Comissão (T-64/92, ColectFP, p. II-723, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, Benzler/Comissāo(T-536/93, ColectFP, p. II-777, n.o 15)

Sobre os pretensos requerimentos dos recorrentes, apresentados entre 6 de Outubro e 11 de Novembro de 1992, recaíram, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, segundo parágrafo, in fine, do Estatuto, decisões tácitas de indeferimento, entre 6 de Fevereiro e 11 de Março de 1993. O recurso, uma vez que não foi interposto senão em 13 de Janeiro de 1994, foi apresentado mais de dez meses depois destes indeferimentos tácitos, pelo que deve ser julgado inadmissível por extemporaneidade (n.o 30).

A inadmissibilidade do recurso não é posta em causa pelo facto de, enquanto o prazo de recurso ainda decorria, a Comissão ter respondido às reclamações dos recorrentes por cartas de 20 de Abril de 1993. Efectivamente, mesmo supondo que essas cartas tenham sido susceptíveis, em conformidade com o artigo 91, n.o 3, segundo travessão, in fine, do Estatuto, de renovar o prazo de recurso, este, apresentado em 13 de Janeiro de 1994, foi interposto manifestamente fora deste novo prazo hipotético (n.o 32).

Finalmente, o mesmo acontece no que respeita às cartas de 19 de Outubro de 1993, dirigidas pela Comissão em resposta às reclamações que os recorrentes apresentaram em Maio de 1993. Com efeito, o facto de uma instituição ter procedido à apreciação de um requerimento extemporâneo, e consequentemente inadmissível, não pode ter por efeito afastar o sistema dos prazos peremptórios e reconstituir um direito de recurso. Tal reclamação não pode, em caso algum, fazer renascer, em benefício dos recorrentes, um direito de recurso já caducado contra as decisões de indeferimento das suas reclamações de Outubro-Novembro de 1992, que se tornaram inimpugnáveis (n.o 33).

Ver: Carrer e o./Comissão (já referido, n.os 20 e 21)

Quanto às despesas

Por força do disposto no n.o 3 do artigo 87.o do Regulamento de Processo, o Tribunal pode condenar uma parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que sejam consideradas inúteis ou vexatórias. Nas suas cartas de 20 de Abril de 1993, enquanto decorria o prazo de recurso das decisões tácitas de indeferimento dos requerimentos que a Comissão deveria ter considerado reclamações, esta não se pronunciou sobre a principal pretensão dos recorrentes. As cartas em questão eram susceptíveis de induzir os interessados em erro. Há que condenar a Comissão a suportar a totalidade das despesas (n.os 35 a 38).

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.

A recorrida suportará a totalidade das despesas.