Processo C‑473/14

Dimos Kropias Attikis

contra

Ypourgos Perivallontos, Energeias kai Klimatikis Allagis

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação das incidências de determinados planos e programas no ambiente — Regime de proteção do maciço montanhoso do Ymittos — Procedimento modificativo — Aplicabilidade desta diretiva — Plano diretor e programa de proteção do ambiente da grande região de Atenas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de setembro de 2015

(Diretiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.os 1 e 2; Diretiva 85/337 do Conselho, alterada pela Diretiva 97/11)

Ambiente — Avaliação das incidências de certos planos e programas no meio ambiente — Diretiva 2001/42 — Obrigação de proceder a uma avaliação ambiental sem prejuízo das exigências de outras disposições do direito da União — Limites

[Diretiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea a), e 3.°, n.o 2, alínea a)]

(Diretiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Ambiente — Avaliação das incidências de certos planos e programas no meio ambiente — Diretiva 2001/42 — Âmbito de aplicação — Planos e programas suscetíveis de ter incidências significativas no meio ambiente — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Alcance e limites

(Diretiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o)

Ambiente — Avaliação das incidências de certos planos e programas no meio ambiente — Diretiva 2001/42 — Obrigação que incumbe às autoridades competentes de proceder à avaliação das incidências de certos planos e programas no meio ambiente — Requisitos — Risco de afetação significativa do sítio em questão

V. texto da decisão. (cf. n.o 47)

Tendo em conta a finalidade da Diretiva 2001/42, que consiste em garantir um nível elevado de proteção do meio ambiente, as disposições que delimitam o âmbito de aplicação desta diretiva, designadamente as que enunciam as definições dos atos nela previstos, devem ser interpretadas em sentido amplo. Qualquer exceção ou limitação às referidas disposições deve revestir uma aceção estrita. (cf. n.o 50)

Os artigos 2.°, alínea a), e 3.°, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, devem ser interpretados no sentido de que a adoção de um ato que contém um plano ou um programa relativo ao ordenamento do território e à afetação dos solos abrangidos pela Diretiva 2001/42 que altera um plano ou um programa já existente não pode ser dispensada da obrigação de proceder a uma avaliação ambiental por força do artigo 3.o desta diretiva pelo facto de esse ato se destinar a precisar e dar execução a um plano diretor instaurado por um ato hierarquicamente superior que não foi, ele mesmo, objeto dessa avaliação ambiental. Com efeito, uma interpretação neste sentido seria incompatível com os objetivos da Diretiva 2001/42 e infringiria o efeito útil desta dado que implicaria que uma categoria potencialmente ampla de atos modificativos de planos e de programas suscetíveis de produzir efeitos notórios no meio ambiente seja, em princípio, excluída do âmbito de aplicação desta diretiva quando estes são expressamente visados pelos termos dos artigos 2.°, alínea a), e 3.°, n.o 2, alínea a), da referida diretiva. (cf. n.os 53, 59, disp.)