Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Imposto sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Matéria colectável ° Sistema de promoção de vendas que, posteriormente à aquisição pelo consumidor final, dá lugar a um reembolso pelo fabricante, mediante a apresentação de um cupão emitido por este ° Matéria colectável ao nível do fabricante constituída pelo preço de venda por este praticado, diminuído do montante reembolsado

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11. , parte A, n. 1, alínea a), e parte C, n. 1]

Sumário

Quando um fabricante

° emite um cupão de desconto, reembolsável pelo montante indicado no cupão pelo fabricante, ou por conta deste, em benefício do retalhista; esse cupão, distribuído a um cliente potencial no âmbito de uma campanha de promoção de vendas, pode ser aceite pelo retalhista como pagamento de determinado artigo; o fabricante vendeu esse artigo directamente ao retalhista ao "preço do fornecedor original" e o retalhista aceita o cupão do cliente aquando da venda do artigo e o apresenta ao fabricante, deste recebendo o montante indicado,

ou

° no âmbito e um plano de promoção, vende artigos directamente ao retalhista a "preço do fabricante"; um cupão de reembolso de um montante indicado na respectiva embalagem confere ao cliente, caso faça prova da compra de um desses artigos e satisfaça outras condições referidas no cupão, o direito de o apresentar ao fabricante e de receber em troca o montante indicado, e um cliente compra um artigo desse tipo a um retalhista, apresenta o cupão ao fabricante e recebe deste o montante indicado,

o artigo 11. , parte A, n. 1, alínea a), e parte C, n. 1, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que a matéria colectável a ter em conta para determinar o imposto sobre o valor acrescentado devido pelo fabricante é igual ao preço de venda por este praticado, diminuído do montante indicado no cupão e reembolsado. O mesmo se passa se o fabricante fornecer inicialmente os artigos a um grossista, em vez de os fornecer directamente a retalhista.

Esta interpretação obedece ao princípio de que a matéria colectável do imposto sobre o valor acrescentado a cobrar pelas autoridades fiscais não pode ser superior à contrapartida efectivamente paga pelo consumidor final, sobre a qual foi calculado o imposto que recai sobre esse consumidor, e pelo princípio da neutralidade fiscal, que impõe que, no interior da cada país, mercadorias semelhantes suportem a mesma carga fiscal, qualquer que seja a extensão do circuito de produção e de distribuição.

A mesma interpretação não perturba o sistema do imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que não é necessário reajustar a matéria colectável relativa às transacções intermédias. A matéria colectável mantém-se inalterável, dado que, no que respeita a essas transacções, a aplicação do princípio da neutralidade é garantida recorrendo ao regime de dedução previsto na directiva, que permite aos operadores intermédios da cadeia de distribuição restituírem apenas à administração fiscal a parte do imposto correspondente à diferença entre o preço por cada um pago ao respectivo fornecedor e o preço a que a mercadoria foi entregue ao comprador.