Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa ASTERIX e marca figurativa composta pelo elemento nominativo starix acompanhado de elementos gráficos — [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Notoriedade da marca anterior — Incidência — [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz comunitário — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso à luz das questões de direito que lhes são submetidas — (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°)

Sumário

1. Não existe, para o público europeu, risco de confusão entre o sinal figurativo composto por uma elipse de cor vermelha, seguida do vocábulo starix em itálico, cujo registo como marca comunitária é pedido para produtos e serviços das classes 9 e 38 na acepção do Acordo de Nice, e a marca nominativa Asterix registada anteriormente como marca comunitária para designar produtos e serviços, nomeadamente, das classes 9 e 41 do referido acordo, na medida em que, ainda que exista uma semelhança mais ou menos acentuada, que pode mesmo chegar à identidade entre os produtos e serviços visados pelas marcas em conflito, as diferenças, nos planos visual, fonético e conceptual entre as marcas são suficientes para afastar a existência do referido risco, de modo que não está preenchida uma das condições indispensáveis para a aplicação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária.

cf. n. os 48, 59, 62

2. O risco de confusão na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária pressupõe uma identidade ou semelhança entre os sinais, bem como entre os produtos e serviços designados, e o prestígio duma marca é um elemento que deve ser tomado em consideração para apreciar se a semelhança entre os sinais ou entre os produtos e serviços é suficiente para dar lugar a um risco de confusão. Em contrapartida, quando os sinais em conflito não podem de modo algum ser considerados idênticos nem semelhantes, o facto de a marca anterior ser largamente conhecida ou gozar de prestígio na União Europeia não pode afectar a apreciação global do risco de confusão.

cf. n.° 61

3. O recurso para o Tribunal de Primeira Instância contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) tem por finalidade a fiscalização da legalidade dessa decisão, na acepção do artigo 63.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária. Com efeito, embora o Tribunal, nos termos do artigo 63.°, n.° 3, do mesmo regulamento, seja " competente para anular e para reformar a decisão impugnada" , este número deve ser lido à luz do número que o antecede, nos termos do qual " o recurso terá por fundamento incompetência, preterição de formalidades essenciais, violação do Tratado, do presente regulamento ou de qualquer norma jurídica sobre a sua aplicação, ou desvio de poder" , e no quadro dos artigos 229.° CE e 230.° CE. A fiscalização da legalidade a que procede o Tribunal relativamente a uma decisão da Câmara de Recurso deve, portanto, efectuar-se à luz das questões de direito que foram submetidas à Câmara de Recurso.

cf. n.° 70