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Processo C-572/07

RLRE Tellmer Property sro

contra

Finanční ředitelství v Ústí nad Labem

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ústí nad Labem)

«Reenvio prejudicial — IVA — Isenção da locação de imóveis — Limpeza dos espaços comuns conexos à locação — Prestações acessórias»

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 9 de Dezembro de 2008 I ‐ 4985

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 I ‐ 5003

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções previstas na Sexta Directiva — Isenção da locação de bens imóveis

[Directiva do Conselho 77/388, artigo 13.o, B, alínea b)]

As prestações de limpeza das partes comuns de um imóvel, embora estejam associadas à utilização do bem locado, não integram necessariamente o conceito de locação na acepção do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.

Por conseguinte, no caso em que a locação dos apartamentos e a limpeza das partes comuns de um imóvel podem, ser dissociadas uma da outra, designadamente quando o proprietário do bem imóvel factura as prestações de limpeza aos locatários separadamente da renda, a referida locação e o referido serviço de limpeza devem, para efeitos da aplicação do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva, ser considerados operações autónomas, dissociáveis uma da outra, não integrando o referido serviço o âmbito dessa disposição.

(cf. n.os 21, 23-25 e disp.)
O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2777/2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino, conforme alterado pelo Regulamento n.o 111/2001, deve ser interpretado no sentido de que se aplica aos testes de despistagem da encefalopatia espongiforme bovina obrigatoriamente efectuados num Estado-Membro, em Maio e Junho de 2001, em toda a carne de bovinos com mais de 30 meses de idade abatidos para consumo humano.

Assim, para se determinar se tais testes efectuados obrigatoriamente nos Países Baixos durante esse período são testes na acepção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2777/2000, é indiferente que a obrigação de os efectuar seja imposta por um legislador nacional que tenha decidido antecipar para 1 de Janeiro de 2001 a aplicação do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão 2000/764, relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina e que actualiza o anexo IV da Decisão 98/272, quando esse Estado-Membro tenha sido autorizado a interromper a aplicação do regime especial de compra previsto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2777/2000, ou que essa obrigação decorra do artigo 2.o, n.o 1, deste regulamento, aplicado num Estado-Membro que, não dispondo de capacidade suficiente para submeter todos os animais a um teste, tenha igualmente aplicado o referido regime de compra, uma vez que só a carne que tenha obtido resultado negativo num dos três testes homologados podia ser autorizada para consumo e que esses três testes eram tecnicamente os mesmos.

(cf. n.os 42-43, disp. 1)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 35)
O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que, desde que as exigências previstas por esta disposição sejam respeitadas, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem adoptar medidas de alcance geral que consistam na redução dos preços de todas as especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias, ainda que a adopção dessas medidas não seja precedida de um congelamento desses preços.

Com efeito, por um lado, o conceito de «congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» que consta do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 inclui todas as medidas nacionais destinadas a controlar os preços das especialidades farmacêuticas, mesmo quando essas medidas não são precedidas de um congelamento desses preços. Ora, as medidas nacionais de redução dos preços de todas as especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias, constituem medidas nacionais destinadas a controlar os preços das especialidades farmacêuticas na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da referida directiva. Consequentemente, por força desta disposição, essas medidas devem ser conformes com as exigências da referida directiva, nomeadamente com as previstas no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105. Uma interpretação contrária levaria a subtrair do âmbito de aplicação da referida disposição as medidas de redução dos preços de todas as especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias quando não fossem precedidas de um congelamento desses preços.

Por outro lado, a Directiva 89/105 tem como subjacente a ideia de uma ingerência mínima na organização pelos Estados-Membros das suas políticas internas em matéria de segurança social. Assim, uma interpretação segundo a qual a adopção de medidas de redução dos preços de todas as especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias deve ser precedida de um congelamento desses preços afectaria as políticas dos Estados-Membros em matéria de formação de preços numa medida que iria além do necessário para garantir a transparência na acepção da referida directiva, uma vez que teria por efeito obrigá-los a adoptar medidas de congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas antes de proceder a uma redução desses mesmos preços.

(cf. n.os 29-32, 34, 36-38, disp. 1)
O regime de transparência instituído pela Directiva 2001/18, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220, reflecte-se nomeadamente nos seus artigos 9.o, 25.o, n.o 4, e 31.o, n.o 3. Com efeito, com essas disposições, o legislador comunitário pretende instituir não só mecanismos de consulta do público em geral e, eventualmente, de certos grupos quanto a uma libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) prevista, mas também um direito de acesso do público às informações relativas a essas operações, bem como a criação de registos públicos em que possa figurar a localização de cada libertação de OGM.

Resulta também dessas disposições que os direitos nelas enunciados estão estreitamente relacionados com as informações que devem ser fornecidas no âmbito do procedimento de notificação que deve ser seguido em cada libertação deliberada de OGM para qualquer fim diferente da sua colocação no mercado, de acordo com os artigos 5.o a 8.o da Directiva 2001/18.

Resulta dessa ligação instituída entre o procedimento de notificação e o acesso aos dados relativos à operação de libertação deliberada de OGM prevista que, salvo excepção prevista na referida directiva, o público interessado pode pedir toda a informação transmitida pelo notificante no âmbito do procedimento de autorização relativo a essa libertação.

Os Estados-Membros devem, de acordo com o artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2001/18, assegurar que sejam tomadas todas as medidas adequadas para evitar os efeitos negativos na saúde humana e no ambiente que possam resultar de uma libertação deliberada de OGM e efectuar uma avaliação dos eventuais riscos ambientais da operação.

Quanto ao grau de precisão dos dados a fornecer, como se indica no anexo III da referida directiva, varia em função das características da libertação deliberada de OGM prevista.

Assim, os elementos relativos à situação de uma libertação deliberada de OGM que devam constar da respectiva notificação respondem a exigências necessárias à determinação dos efeitos concretos de uma operação desse tipo no ambiente. As indicações relativas ao local da libertação devem, assim, ser definidas relativamente às características de cada operação e dos seus eventuais efeitos no ambiente.

Em consequência, a «localização da libertação», na acepção do artigo 25.o, n.o 4, primeiro travessão, da Directiva 2001/18, é determinada por qualquer informação relativa a essa localização apresentada pelo notificante às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território vai ser efectuada essa libertação, no âmbito dos procedimentos previstos nos artigos 6.o a 8.o, 13.o, 17.o, 20.o ou 23.o da mesma directiva.

(cf. n.os 30-32, 34, 35, 38, 39, disp. 1)
O sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos em que foi definido no artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da Primeira Directiva 67/227, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, assim como nos artigos 2.o e 10.o, n.os 1, alínea a), e 2, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2004/66, não se opõe a que um Estado-Membro preveja na sua legislação uma sanção administrativa susceptível de ser aplicada aos sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescentado, como a «obrigação fiscal adicional» prevista pela legislação polaca, que é devida quando se verificar que o sujeito passivo indicou, na declaração fiscal entregue, um montante de diferencial de imposto sobre o valor acrescentado a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar superior àquele a que tem direito.

Com efeito, essa «obrigação fiscal adicional» não reveste as características essenciais do imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que o seu facto gerador resulta não de uma qualquer transacção mas de um erro de declaração e que o seu montante não é fixado proporcionalmente ao preço recebido pelo sujeito passivo. Trata-se, na realidade, não de um imposto mas de uma sanção administrativa que é aplicada quando se verifique que o sujeito passivo declarou um montante de diferencial de imposto sobre o valor acrescentado a reembolsar ou de imposto dedutível superior àquele a que tem direito.

Ora, o princípio de um sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado não se opõe à introdução, por parte dos Estados-Membros, de medidas que prevejam sanções a aplicar no caso de irregularidades cometidas quando da declaração do montante do IVA devido. Bem pelo contrário, o artigo 22.o, n.o 8, da Sexta Directiva IVA enuncia que os Estados-Membros podem estabelecer outras obrigações que considerem necessárias, no sentido de assegurar a cobrança correcta do imposto.

(cf. n.os 18-21, disp. 1)
Segundo os princípios comuns aos direitos dos Estados-Membros, a pessoa que tenha sofrido uma perda que beneficie o património de outrem sem que exista qualquer fundamento jurídico para esse enriquecimento tem, regra geral, direito à restituição, até ao montante da perda, por parte da pessoa enriquecida. A acção baseada no enriquecimento sem causa, tal como prevista na maior parte dos sistemas jurídicos nacionais, não contém qualquer condição relativa à ilegalidade ou culpa no comportamento do demandado. Em contrapartida, é essencial que o enriquecimento esteja desprovido de toda e qualquer base legal válida.

Na verdade, a acção baseada no enriquecimento sem causa não faz parte do regime da responsabilidade extracontratual em sentido estrito, que está subordinado à verificação de um conjunto de condições relativas à ilegalidade do comportamento censurado à Comunidade, à efectividade do dano e à existência de nexo de causalidade entre este comportamento e o prejuízo invocado. Distingue-se das acções intentadas nos termos do referido regime, na medida em que não exige a prova de um comportamento ilegal do demandado, nem sequer a existência de um comportamento tout court, mas apenas a prova de um enriquecimento do demandado sem base legal válida e de um empobrecimento do demandante ligado ao referido enriquecimento.

No entanto, apesar destas características, a possibilidade de intentar uma acção baseada no enriquecimento sem causa contra a Comunidade não pode ser recusada ao particular pela simples razão de o Tratado não prever expressamente uma via de recurso destinada a este tipo de acção. Uma interpretação dos artigos 235.o e 288.o, segundo parágrafo, CE, que excluísse essa possibilidade conduziria a um resultado contrário ao princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e reafirmado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(cf. n.os 49-50)
Todavia, os Estados-Membros são obrigados a adoptar medidas que obriguem o produtor de resíduos a separar e a armazenar separadamente os resíduos durante o respectivo armazenamento temporário, antes da sua recolha, no lugar de produção, utilizando para o efeito os códigos da referida lista, se considerarem que tais medidas são necessárias para atingir os objectivos fixados no artigo 4.o, primeiro parágrafo, da Directiva 75/442, que prevê que os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente.

A Directiva 75/442, relativa aos resíduos, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, e a Decisão 2000/532, que substitui a Decisão 94/3, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com o artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442, e a Decisão 94/904, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689, relativa aos resíduos perigosos, não se opõem a que o produtor de resíduos misture resíduos correspondentes a códigos diferentes da lista anexa à Decisão 2000/532 durante o respectivo armazenamento temporário, antes da sua recolha, no lugar de produção.

A Decisão 2000/532, que substitui a Decisão 94/3, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442 relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689, relativa aos resíduos perigosos, não contém qualquer disposição relativa ao armazenamento temporário de resíduos, antes da sua recolha, no lugar de produção. A decisão visa simplesmente estabelecer uma nomenclatura dos resíduos, em conformidade com o artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442 e com o artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689, relativa aos resíduos perigosos, e não cria qualquer obrigação.

No entanto, uma vez que a regulamentação nacional reproduz a lista de resíduos anexa à Decisão 2000/532, o código 15 01 06 correspondente às «misturas de embalagens» pode ser usado para designar os resíduos constituídos por embalagens de materiais diferentes, misturadas.

(cf. n.os 29, 33, disp. 2)
As folhas fabricadas à base de farinha de arroz, sal e água, que foram secas, mas que não sofreram nenhum tratamento térmico, são abrangidas pela subposição 19059020 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira, na redacção resultante do Regulamento n.o 1624/97.

Quando um Estado-Membro submete à Comissão um pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação na acepção artigo 239.o do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento n.o 82/97, e esta já adoptou uma decisão contendo apreciações de direito ou de facto num caso particular de operações de importação, essas apreciações impõem-se a todos os órgãos do Estado-Membro destinatário de tal decisão, em conformidade com o artigo 249.o CE, incluindo aos seus órgãos jurisdicionais que conhecem desse mesmo caso à luz do artigo 220.o do referido código.

Com efeito, as exigências ligadas à aplicação uniforme do direito comunitário para a garantia da qual foi atribuído um poder decisório à Comissão em matéria de cobrança a posteriori de direitos aduaneiros impõem que para as mesmas operações de importação por parte de um operador, a decisão da Comissão que se tenha pronunciado sobre a existência de «negligência manifesta» deste operador não possa ser posta em causa por uma decisão ulterior de um tribunal nacional que se pronuncie sobre o «carácter detectável», por esse mesmo operador, do erro das autoridades aduaneiras nacionais. Assim, quando toma conhecimento, ao longo do processo que lhe foi submetido, de ter sido consultada a Comissão ao abrigo dos artigos 220.o ou 239.o do Código Aduaneiro, um órgão jurisdicional nacional para o qual foi interposto recurso do aviso de liquidação dos direitos de importação, deve evitar tomar decisões contrárias a uma decisão que a Comissão preveja adoptar em aplicação dos referidos artigos.

Se o importador interpôs, no prazo previsto no artigo 230.o, quinto parágrafo, CE, recurso de anulação da decisão da Comissão que se pronunciou sobre o pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação na acepção do artigo 239.o do referido regulamento, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se há que suspender a instância até ser proferida decisão definitiva sobre este recurso de anulação, ou submeter ele próprio ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial quanto à validade.

(cf. n.os 62, 64-66, 68, disp. 3)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Comissão/Países Baixos

(Processo C-230/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Comunicações electrónicas — Número de urgência europeu — Identificação do local onde se encontram as pessoas que efectuam as chamadas — Não transposição no prazo estabelecido»

Estados-Membros — Obrigações — Execução das directivas — Incumprimento — Justificação — Inadmissibilidade (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 16 a 21)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51).

Dispositivo

1) Não tendo posto à disposição das entidades que recebem chamadas de urgência, na medida em que tal seja tecnicamente possível, as informações relativas ao local em que se encontram as pessoas que efectuam chamadas para o número de urgência europeu «112», o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).

2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

3) A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Comissão/Países Baixos

(Processo C-230/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Comunicações electrónicas — Número de urgência europeu — Identificação do local onde se encontram as pessoas que efectuam as chamadas — Não transposição no prazo estabelecido»

Estados-Membros — Obrigações — Execução das directivas — Incumprimento — Justificação — Inadmissibilidade (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 16 a 21)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51).

Dispositivo

1) Não tendo posto à disposição das entidades que recebem chamadas de urgência, na medida em que tal seja tecnicamente possível, as informações relativas ao local em que se encontram as pessoas que efectuam chamadas para o número de urgência europeu «112», o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).

2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
Processo C-381/07

Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS

contra

Ministère de l’Écologie, du Développement et de l’Aménagement durables

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)]

«Poluição do meio aquático — Directiva 2006/11/CE — Artigo 6.o — Substâncias perigosas — Descargas — Autorização prévia — Fixação de normas de emissão — Regime de declaração — Pisciculturas»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 I ‐ 8283

Sumário do acórdão

Ambiente — Poluição das águas — Directiva 2006/11 — Execução dos programas específicos que incluam normas de qualidade ambiental para reduzir a poluição causada por certas substâncias perigosas

[Directiva 2006/11 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o e anexo I, lista II]

O artigo 6.o da Directiva 2006/11, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, que impõe aos Estados-Membros que submetem a autorização prévia que fixa as normas de emissão qualquer descarga susceptível de conter uma das substâncias constantes da lista II do anexo I da directiva, não pode ser interpretado no sentido de que permite que os Estados-Membros, uma vez aprovados, nos termos deste artigo, os programas de redução da poluição das águas que incluam normas de qualidade ambiental, instituam, para certas instalações consideradas pouco poluentes, um regime de declaração acompanhado de uma referência a essas normas e do direito de a autoridade administrativa se opor à abertura da exploração ou impor valores-limite de descarga específicos à instalação em questão.

Com efeito, por um lado, um exame prévio e específico de cada descarga projectada, susceptível de conter substâncias constantes da lista II, é necessário à execução de programas de redução da poluição das águas aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da referida directiva, nos termos do qual a sujeição de qualquer descarga desta natureza a uma autorização prévia constitui um dos meios de executar estes programas. Este exame é igualmente necessário para fixar, em cada caso de descarga autorizado, as normas de emissão determinadas em função das normas de qualidade ambiental compreendidas nestes programas e destinadas a reduzir as descargas que contenham uma ou mais substâncias constantes da lista II. Este exame requer uma apreciação do estado concreto das águas receptoras, que deve ser tido em conta para determinar as normas de emissão. Por outro lado, uma autorização tácita não pode ser compatível com a exigência de fixação, na autorização prévia, de normas de emissão.

(cf. n.os 27, 35, disp.)