ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Os artigos 2.°, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que, para pôr termo a uma discriminação baseada na idade, tem em conta os períodos de formação e de serviço anteriores aos 18 anos, mas que, simultaneamente, introduz unicamente para os funcionários vítimas dessa discriminação um prolongamento de três anos do período necessário para poderem passar do primeiro para o segundo escalão de cada categoria de emprego e de cada categoria salarial.

Com efeito, na medida em que o prolongamento de três anos do período exigido para a progressão do primeiro para o segundo escalão só se aplica aos funcionários que tenham cumprido períodos de formação e de serviço antes de terem completado 18 anos, tal regulamentação nacional contém uma diferença de tratamento diretamente baseada na idade, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78.

Essa diferença de tratamento não pode ser justificada apenas por objetivos de equilíbrio orçamental ou de economia administrativa. Com efeito, embora considerações de ordem orçamental possam estar na base das opções de política social de um Estado‑Membro e influenciar a natureza ou a extensão das medidas que pretende adotar, tais considerações não podem constituir, por si sós, um objetivo legítimo na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78.

Em contrapartida, o respeito dos direitos adquiridos e a proteção da confiança legítima dos funcionários favorecidos pelo regime anterior no que se refere à respetiva remuneração constituem objetivos legítimos de política de emprego e do mercado de trabalho que podem justificar, durante um período transitório, a manutenção das remunerações anteriores e, por consequência, a de um regime discriminatório em razão da idade. Tal regulamentação permite alcançar esses objetivos na medida em que os funcionários favorecidos pelo regime anterior não estão sujeitos ao prolongamento retroativo do prazo de progressão na carreira.

Todavia, estes objetivos não podem justificar uma medida que mantém definitivamente, ainda que apenas em relação a algumas pessoas, a diferença de tratamento em função da idade que a reforma de um regime discriminatório, em que essa medida se insere, visa eliminar. Tal medida, embora seja suscetível de assegurar a proteção dos direitos adquiridos e da confiança legítima em relação aos funcionários favorecidos pelo regime anterior, não é adequada a estabelecer um regime não discriminatório para os funcionários desfavorecidos pelo referido regime anterior.

(cf. n.os 35, 41‑45, disp. 1)
O artigo 30.o TFUE opõe‑se a um direito de importação previsto por uma medida nacional, relativo à proteção do ambiente contra a poluição por fertilizantes, que incide somente sobre as importações numa região nacional de excedentes de efluentes de origem animal e outros fertilizantes, que é cobrado ao importador, ao passo que o imposto sobre os excedentes de fertilizantes produzidos no interior do território nacional é cobrado ao produtor, e que é calculado segundo modalidades diferentes das que regulam o cálculo deste último imposto. A este respeito, é indiferente que o Estado‑Membro a partir do qual os excedentes de efluentes são importados na região nacional aplique uma redução da tributação em caso de exportação desses excedentes para outros Estados‑Membros.

Com efeito, uma imposição cobrada em razão da transposição de um limite territorial no interior de um Estado‑Membro constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro. Além disso, os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente a esses direitos são proibidos independentemente de qualquer consideração da finalidade para os quais foram instituídos, bem como do destino das suas receitas.

(cf. n.os 24, 35, 37 e disp.)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 59, 60, 101)
Em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

Num recurso interposto pelos armadores e acionistas de cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão francês contra o Regulamento n.o 530/2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, não constitui um elemento de direito novo que permite a apresentação de um novo fundamento um acórdão do Tribunal de Justiça proferido no decurso da instância que apenas declarou inválido este regulamento na medida em que os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoravam pavilhão espanhol beneficiaram de uma semana suplementar de pesca, mantendo contudo a validade da data de proibição fixada para os outros cercadores. Com efeito, uma vez que a proibição de pesca estabelecida para os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoravam pavilhão grego, francês, italiano, cipriota e maltês continuou válida, o referido acórdão mais não fez do que confirmar uma situação de direito que os demandantes em primeira instância, recorrentes no processo C‑12/13 P, conheciam no momento em que interpuseram o seu recurso.

(cf. n.os 55, 58 a 60)
O artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, ao abrigo da qual o preço dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não pode ser inferior aos custos mínimos de exploração, fixados por um organismo principalmente composto por representantes dos operadores económicos em causa.

Existe violação do artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, quando um Estado‑Membro impõe ou favorece a celebração de acordos contrários ao artigo 101.o TFUE ou reforça os seus efeitos, ou retira à sua própria regulamentação o caráter estatal, delegando em operadores privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção de interesse económico.

A este respeito, importa constatar que a fixação dos custos mínimos de exploração, tornados obrigatórios por força de uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, equivale, ao impedir as empresas de estabelecerem tarifas inferiores a esses custos, à fixação horizontal de tarifas mínimas impostas. Quanto à afetação das trocas intracomunitárias, basta recordar que um acordo que se estende a todo o território de um Estado‑Membro tem como efeito, pela sua própria natureza, consolidar barreiras de caráter nacional, entravando assim a interpenetração económica pretendida pelo Tratado FUE

(cf. n.os 28, 29, 43, 44, 58 e disp.)
O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que constituem «condições de trabalho acordadas por uma convenção coletiva», na aceção dessa disposição, as condições de trabalho fixadas por convenção coletiva que continuam, nos termos do direito de um Estado‑Membro, apesar da rescisão dessa convenção, a produzir os seus efeitos nas relações de trabalho por ela diretamente abrangidas antes do seu termo, enquanto essas relações de trabalho não estiverem sujeitas a nova convenção coletiva ou não tiver sido celebrado um novo acordo individual com os trabalhadores afetados.

(cf. n.o 31, disp.)
Os artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro, por força da qual, quando trabalhadores nacionais de Estados terceiros são destacados, por uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro, para uma empresa utilizadora estabelecida no primeiro Estado‑Membro, que os utiliza para efetuar obras por conta de outra empresa estabelecida nesse mesmo Estado‑Membro, tal destacamento está subordinado à condição de esses trabalhadores terem sido objeto de uma autorização de trabalho.

Com efeito, embora deva ser reconhecida a um Estado‑Membro tanto a faculdade de verificar se uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro, que fornece a uma empresa utilizadora, estabelecida no primeiro Estado‑Membro, um serviço que consiste no destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros, não se serve da liberdade de prestação de serviços para fins diferentes da prestação de serviços em causa como a possibilidade de adotar as medidas de controlo necessárias para esse efeito, o exercício dessa faculdade não pode, todavia, permitir a esse Estado‑Membro impor exigências desproporcionadas. A manutenção, a título permanente, por um Estado‑Membro, de uma exigência de autorização de trabalho para os nacionais de Estados terceiros que são destacados para uma empresa estabelecida nesse Estado, por uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro, ultrapassa o que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido pela referida regulamentação.

A este respeito, a obrigação, imposta a uma empresa prestadora de serviços, de comunicar às autoridades do Estado‑Membro de acolhimento os dados que atestem que os trabalhadores em causa estão em situação regular, designadamente em termos de residência, de autorização de trabalho e de cobertura social, no Estado‑Membro onde esta empresa os emprega, daria às referidas autoridades, de maneira menos restritiva e tão eficaz como a exigência de autorização de trabalho, garantias quanto à regularidade da situação desses trabalhadores e ao facto de eles exercerem a sua atividade principal no Estado‑Membro onde está estabelecida a empresa prestadora de serviços.

Do mesmo modo, a obrigação, imposta a uma empresa prestadora de serviços, de comunicar previamente às autoridades do Estado‑Membro de acolhimento a presença de um ou mais trabalhadores assalariados destacados, a duração prevista dessa presença e a prestação ou as prestações de serviços que justificam o destacamento constituiria uma medida tão eficaz e menos restritiva do que a exigência de autorização de trabalho. Seria suscetível de permitir a essas autoridades fiscalizarem o respeito da regulamentação social nacional durante o destacamento, tendo em conta as obrigações a que essa empresa já está sujeita nos termos das regras de direito social aplicáveis no Estado‑Membro de origem.

(cf. n.os 55‑57, 59, 60 e disp.)
A obrigação prevista no artigo 45.o da Diretiva 85/611, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), segundo a qual um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários que comercialize as suas partes sociais num Estado‑Membro diferente daquele onde esteja situado deve assegurar os pagamentos aos participantes no Estado‑Membro de comercialização, deve ser interpretada no sentido de que essa obrigação inclui a entrega aos participantes de certificados representativos de partes sociais que estão inscritas em seu nome no registo dos portadores de partes sociais detido pelo emissor.

Com efeito, as disposições da Diretiva 85/611 não comportam nenhuma prescrição quanto às modalidades de representação, de detenção e de circulação das partes sociais de um OICVM nem quanto aos meios de prova da propriedade das partes sociais com vista ao exercício, pelo seu titular, dos direitos que lhes estão ligados.

Por conseguinte, a referida diretiva não rege os domínios acima referidos, limitando‑se a estabelecer uma simples obrigação de informação dos participantes a este respeito.

(cf. n.os 41, 44, 47 e disp.)
Quando uma caixa de prestações familiares de um Estado‑Membro concede e paga por meio de compensação de abono por criança a cargo antes da conversão monetária de prestações familiares suíças e aplicam aos períodos entre 1 de junho de 2002 e 31 de março de 2012 a um trabalhador fronteiriço cujos membros da família residem num Estado‑Membro que não o Estado de emprego para efeitos do cálculo do complemento diferencial de prestações familiares nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, deve ser efetuada em conformidade com o artigo 107.o, n.o 6, deste regulamento na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1386/2001.

Com efeito, decorre do artigo 1.o, n.o 1, do anexo II do acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, lido em conjugação com a Decisão n.o 1/2012 do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de 31 de março de 2012, que substitui o anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social, que, no domínio da coordenação das prestações coordenadas por este acordo, os Regulamentos n.os 1408/71 e 574/72 se aplicam aos períodos entre 1 de junho de 2002 e 31 de março de 2012. Em contrapartida, os Regulamentos n.os 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004 que substitui o Regulamento n.o 574/72, aplicam‑se a partir de 1 de abril de 2012.

Consequentemente, a conversão monetária das prestações familiares pagas pelo Estado suíço referentes ao período compreendido entre outubro de 2006 e novembro de 2011 deve ser realizada nos termos do artigo 107.o do Regulamento n.o 574/72, relativo à conversão das prestações referidas pelas disposições dos Regulamentos n.os 1408/71 e 574/72, e não com base no artigo 90.o do Regulamento n.o 987/2009, uma vez que, segundo os termos desta disposição, a mesma só se emprega na aplicação das disposições dos Regulamentos n.os 883/2004 e 987/2009.

Por outro lado, o artigo 107.o, n.o 6, do Regulamento n.o 574/72 aos casos que não estão abrangidos pelo artigo 107.o, n.o 1, deste regulamento, esta disposição rege portanto a conversão monetária das prestações.

(cf. n.os 31‑33, 36, 40, disp. 1)
O artigo 8.o da Diretiva 1999/31 relativa à deposição de resíduos em aterros, conforme alterada pela Diretiva 2011/97, não se opõe a tal disposição normativa nacional, que prevê, em derrogação da regra segundo a qual nenhum centro de enterramento técnico pode ser autorizado fora dos locais previstos no plano de gestão de resíduos imposto pelo artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 75/442 relativa aos resíduos, que os centros de enterramento técnico autorizados antes da entrada em vigor desse plano podem, após essa data, ser objeto de novas autorizações sobre as mesmas parcelas, que pode ter a sua base legal no artigo 14.o da Diretiva 1999/31 e aplicar‑se a aterros autorizados ou que já estavam em exploração à data da transposição desta, desde que os outros requisitos previstos deste último artigo estejam preenchidos, situação que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Com efeito, há que constatar que resulta do artigo 8.o, alíneas a) e b), da Diretiva 1999/31 que uma licença de exploração de um aterro só pode ser concedida se o projeto de aterro for conforme com o plano de gestão de resíduos previsto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 75/442. Contudo, o artigo 14.o da Diretiva 1999/31 sujeitou a um regime transitório derrogatório, devendo essa transposição ocorrer o mais tardar até 16 de julho de 2001, os aterros «aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da [sua] transposição».

Resulta deste regime transitório que, para poderem continuar a funcionar, esses aterros deviam, o mais tardar no prazo de oito anos a contar de 16 de julho de 2001, conformar‑se com as novas exigências ambientais enumeradas no artigo 8.o da Diretiva 1999/31, com exceção das enunciadas no anexo I, n.o 1, da mesma. Ora, esta exceção tem por objeto, precisamente, as exigências relativas à localização do aterro.

O artigo 14.o da Diretiva 1999/31 permite, assim, que um aterro autorizado ou que já estava em exploração no momento em que o Estado‑Membro procedeu à transposição desta diretiva pudesse continuar a funcionar e ser objeto de novas autorizações, ainda que não figure na lista de locais previstos nesse plano de gestão de resíduos adotado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 75/442, desde que os restantes requisitos previstos neste artigo 14.o fossem respeitados.

(cf. n.os 32‑35, 37 e disp.)
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que rege, de maneira geral, certas taxas no domínio da administração da justiça e impõe taxas de justiça em caso de interposição de um recurso em matéria de direito do trabalho — Legislação nacional que não tem por objetivo a aplicação das disposições do direito da União e não é suscetível de ser afetada por nenhuma regulamentação específica deste — Situação jurídica não abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça

(Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 51.°, n.o 1; Diretiva 2008/94 do Parlamento Europeu e do Conselho)
O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1698/2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de melhoria do desempenho geral da exploração agrícola, na aceção dessa disposição, não é suscetível de abranger uma operação pela qual uma empresa que tenha por atividade a exploração de moagens encerre antigas moagens para as substituir por uma nova moagem sem aumento da capacidade existente.

Com efeito, resulta da distinção entre, por um lado, as medidas destinadas a modernizar as explorações agrícolas através da melhoria da utilização dos fatores de produção, a que se referem o considerando 21 e o artigo 26.o desse regulamento, e, por outro, as medidas destinadas a aumentar o valor acrescentado dos produtos agrícolas, a que se referem o considerando 23 e o artigo 28.o do referido regulamento, que há que entender por exploração agrícola uma exploração que tenha por atividade a produção de produtos agrícolas primários. Nestas condições, uma empresa que não produz produtos agrícolas primários, mas explora moagens onde transforma esses produtos, não constitui uma exploração agrícola na aceção dessa disposição.

(cf. n.os 33, 35‑39, 41, disp. 1)
O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, deve ser interpretado no sentido de que, quando se pronuncia sobre um pedido de isenção apresentado em conformidade com essa disposição com vista a interpor um recurso que tem por objeto contestar a legalidade das medidas restritivas impostas pela União Europeia, a autoridade nacional competente não dispõe de um poder discricionário absoluto, mas deve exercer as suas competências respeitando os direitos previstos no artigo 47.o, segundo parágrafo, segundo período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o caráter indispensável da representação por um advogado para interpor um recurso dessa natureza no Tribunal Geral da União Europeia.

Com efeito, um congelamento de fundos não pode ter como consequência privar as pessoas cujos fundos foram congelados de um acesso efetivo à justiça. Contudo, no exercício do seu poder de apreciação, a autoridade nacional competente pode verificar se os fundos cujo desbloqueamento é solicitado se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos. Pode também fixar as condições que considere adequadas para garantir, nomeadamente, que o objetivo da sanção aplicada não seja ignorado e que a isenção concedida não seja contornada.

(cf. n.os 26, 34, disp. 1)
Processo C‑206/13

Cruciano Siragusa

contra

Regione Sicilia — Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia)

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Nexo de ligação suficiente — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de execução do direito da União e não apresenta outros elementos de ligação com este último — Incompetência do Tribunal de Justiça [Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 51.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o, alíneas a) e c)] Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de princípios gerais do direito da União — Regulamentação não abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União e que não executa este último — Incompetência do Tribunal de Justiça [Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o, alíneas a) e c)]
O artigo 3.o do Regulamento n.o 530/2008 dispõe:

«1. Sem prejuízo do n.o 2, a partir de 16 de junho de 2008, os operadores comunitários não aceitam desembarques, enjaulamentos para fins de engorda ou de aquicultura ou transbordos, nas águas comunitárias ou nos portos comunitários, de atum rabilho capturado no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida.

2. É permitido o desembarque, o enjaulamento para fins de engorda ou de aquicultura e o transbordo, nas águas comunitárias ou nos portos comunitários, de atum rabilho capturado até 23 de junho de 2008 no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha.»
50

Por conseguinte, os Estados‑Membros participaram na adoção do ato relativo à assinatura dos acordos em causa em nome da União e à sua aplicação provisória por esta última, apesar de, segundo o artigo 218.o, n.o 5, TFUE, tal ato dever ser adotado unicamente pelo Conselho. Além disso, o Conselho envolveu‑se, enquanto instituição da União, na adoção do ato respeitante à aplicação provisória destes acordos pelos Estados‑Membros, embora esse ato seja do âmbito, em primeiro lugar, do direito interno de cada Estado‑Membro e, em seguida, do direito internacional.
36

À semelhança do que foi constatado no n.o 29 do presente acórdão quanto ao conceito de «demais títulos», visado no artigo 13.o, B, alínea d), ponto 5, da Sexta Diretiva, deve considerar‑se que as operações isentas em virtude do ponto 3 desta disposição se incluem igualmente no domínio das operações financeiras (v., neste sentido, acórdão Velvet & Steel Immobilien, EU:C:2007:232, n.o 22).