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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :169 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (T erceira S ecção)
15 de Dezembro de 2010
Processo F-67/09
Nicolás Angulo Sánc hez
contra
Conselho da Un ião Europeia
«Função pública — Licença especial — Doença grave d e um ascendente — Modo de cálculo do 
número de dia s de licença em c aso de pluralidad e de ascendentes graveme nte doentes»
Objecto: Recurso, interposto no s termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual N. Angulo 
Sánchez pede a a nulação da s decisões do Conselho, de 8 de Outubro e 8 de Dezembro de 
2008 , que indeferiram os pedidos de licença especial por doença grave d e um ascendente.
Decisão: s decisões do Conselho, de 8 de Outubro de 2008 e d e 8 de Dezembro de 2008 , que 
indeferiram os pe didos de licença especial apresentados pe lo recorrente são anuladas. O 
Conselho suporta a t otalidad e das despesas.
Sumário
1. Funcionários — Férias — Licença especial
(Estatuto dos Funcionários, anexo V, artigo 6.o)
2. Funcionários — Férias — Licença especial por doença grave de u m ascendente
(Estatuto dos Funcionários, anexo V, artigo 6.o)
3. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Decisão de i ndeferimento — 
Substituição da fundamentação do acto impugnado
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
4. Funcionários — Recurso — Fundamentos — Fundamento inoperante — Fundamento relativo à 
irregularidade d o único fundamento exposto na de cisão recorrida — Decisão que pode se r legalmente 
justificada por um fundamento diferente
1. O ar tigo 6.o do anexo V do Es tatuto prevê, além da d oença grave d e um ascendente, diversas outras 
situações nas quais pode ser concedida u ma licença especial ao funcionário; trata-se de eve ntos muito 
distintos. Alguns desses eve ntos podem di zer respeito, no d ecurso de um me smo ano c ivil, a v ários 
filhos ou a v ários ascendentes do funcionário. No que respeita, nomeadamente, ao nascimento ou ao 
falecimento de um filho, ou ao falecimento de um a scendente, dificilmente se poderia c onsiderar, 
tendo em c onta o c arácter excepcional desses eve ntos, que o n úmero de dia s máximo fixado no t exto 
do artigo 6.o do anexo V do Es tatuto se aplica a t odos os nascimentos ou a t odos os falecimentos de 
filhos ou de ascendentes ocorridos durante o a no c ivil. Em relação a e sses casos, o dir eito à l icença
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ANGULOSÀNCHEZ/CONSELHO
 especial é n ecessariamente válido para c ada n ascimento de um filho ou para c ada f alecimento de um 
filho ou ascendente. Ora, visto que o ar tigo 6.o do anexo V do Es tatuto não revela diferenças no 
tratamento dos eve ntos que enumera, deve daí d eduzir-se que o l egislador quis reservar u m 
tratamento semelhante para t odos esses eve ntos e q ue, por conseguinte, em c aso de doença grave d e 
um ascendente, um funcionário pode beneficiar d e uma licença de dois dia s por ascendente e p or ano.
(cf. n.os 38 a 42 e 45)
2. Na hipótese de uma instituição ad optar u ma dir ectiva interna, atinente ao ar tigo 6.o, quinto 
travessão, do anexo V do Es tatuto, que preveja a p ossibilidad e de o f uncionário obter a r enovação da 
sua licença especial por doença grave d e um ascendente, estando essa possibilidad e sujeita a r equisitos 
adicionais que se prendem, por um lado, com a e xistência de uma situação familiar m uito particular e, 
por outro, com o f acto de o a scendente em c ausa sofrer de uma doença que apresenta um carácter 
crónico, trata-se de um caso de concessão do dir eito à l icença especial que não se reduz ao caso da 
doença grave d e um ascendente conforme p revisto no ar tigo 6.o do anexo V do Es tatuto.
Essa dir ectiva, que tem v ocação para s e aplicar apenas a s ituações mais delicadas do que as previstas no 
artigo 6.o, quinto travessão, do anexo V do Es tatuto, não é, por conseguinte, contrária à s disposições 
desse artigo.
(cf. n.os 48 e 49)
3. Embora, no s istema da s vias de recurso previsto no s artigos 90.° e 91.° do Es tatuto, a ad ministração 
possa vir a a lterar, quando indefere expressamente a r eclamação, a fundamentação com base na qual 
adoptou o a cto impugnado, essa alteração não pode ter lugar q uando a d ecisão expressa de 
indeferimento da r eclamação for ad optada d epois da e ntrada no T ribunal da F unção Pública do 
recurso que tem p or objecto o a cto impugnado.
Com e feito, a t otal inexistência d e fundamentação de uma decisão não pode ser colmatada p or 
explicações prestadas pela ad ministração depois da i nterposição de um recurso contencioso, uma vez 
que a p ossibilidad e de a ad ministração regularizar a i nexistência total de fundamentação depois da 
interposição de um recurso contencioso violaria o p rincípio da i gualdade da s partes pe rante o j uiz, 
dispondo o r ecorrente apenas da r éplica para a presentar os seus fundamentos contra a f undamentação 
que só viria a c onhecer após a i nterposição do recurso. Por analogia e pe las me smas razões, quando a 
administração não se limita a c ompletar u m fundamento preexistente, mas tenciona basear o a cto 
impugnado num fundamento no vo, deve n ecessariamente fazê-lo antes da i nterposição do recurso 
contencioso.
(cf. n.os 70 e 71)
Ver:
Tribunal Geral: 12 de Fevereiro de 1992 , Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121, n.o 41)
Tribunal Geral: 9 de Dezembro de 2009 , Comissão/Birkhoff (T-377/08 P, ColectFP, pp. I-B-1-133 e II-B-1-807, n.os 55 
a 60); 12 de Maio de 2010 , Comissão/Meierhofer (T-560/08 P, Colect., p. II-1739 , n.o 59)
4. O facto de que uma decisão, baseada n um único fundamento cuja irr egularidad e foi declarada pe lo 
juiz da U nião, poder ser legalmente justificada p or um fundamento diferente, só seria s usceptível de 
obstar à s ua anulação se a ad ministração não dispusesse de nenhuma margem d e apreciação e s e só 
pudesse tomar uma no va decisão idêntica, quanto ao mé rito, à d ecisão anulada.
A este respeito, uma instituição recorrida n ão pode invocar, para c oncluir pe la falta de interesse 
legítimo do funcionário para o bter a a nulação da r ecusa da ad ministração de deferir o s seus pe didos 
de licença especial por doença grave d e um ascendente, a falta de um requisito de concessão previsto
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ANGULOSÀNCHEZ/CONSELHO
 numa dir ectiva interna da i nstituição, a s aber, a i nexistência de «situação familiar m uito particular», 
uma vez que a ad ministração dispõe a s eu respeito, como o r evela a p rópria r edacção do requisito, de 
uma elevada m argem d e apreciação.
(cf. n.os 75, 76 e 78)