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PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/25

Recurso interposto em 28 de março de 2012 — Wehmeyer/IHMI — Cluett, Peabody (Fairfield)

(Processo T-139/12)

2012/C 165/44

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Wehmeyer GmbH & Co. KG (Aachen, Alemanha) (representante: C. Weil, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cluett, Peabody & Co. Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de janeiro 2012 no processo R 2509/2010-1;

— indeferir a oposição apresentada pela outra parte no processo na câmara de recurso e dirigida contra o pedido de registo da marca comunitária «Fairfield»; e

— condenar o IHMI e a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Fairfield», para produtos das classes 3, 14, 18 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o 6294342

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária n.o 3079481 para a marca figurativa «FAIRFIELD BY ARROW» para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu parcialmente a marca impugnada

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho na medida em que a câmara de recurso considerou incorretamente que existia um risco de confusão entre as duas marcas.
2.

Segundo fundamento de recurso: erro manifesto de apreciação e violação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do artigo 236.o e/ou artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho, na medida em que: — A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que, no caso em apreço, não estavam preenchidos os requisitos do reembolso dos direitos aduaneiros previstos no artigo 220.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, do Conselho. A conclusão da recorrida no sentido de que as autoridades do Reino Unido não cometeram um erro no que respeita às importações efectuadas no período compreendido entre 1 de dezembro de 2006 e 24 de julho de 2007, é manifestamente errónea; — Além disso, ou a título subsidiário, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao decidir que não estavam preenchidos os requisitos de reembolso dos direitos aduaneiros previstos no artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho. A conclusão da recorrida no sentido de que as circunstâncias do caso em apreço não têm fundamento numa situação especial, na acepção do artigo 239.o, é manifestamente errónea.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/24

Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2012 — Elke Piotrowski/IHMI

(Processo T-33/12)

2012/C 80/40

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Elke Piotrowski (Viernheim, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Novembro de 2011 no processo R 734/2011-4;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MEDYGIM» para produtos da classe 10.

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, porquanto a decisão da Câmara de Recurso tem por base fundamentos sobre os quais a recorrente não se pôde pronunciar, e violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto foi denegada à marca comunitária em causa proteção nos termos do artigo 154.o, n.o 3, e do artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, embora a marca não esteja excluída por força da alínea b), nem por força da alínea c), do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Como primeiro fundamento alega, quanto à ação por omissão intentada com base no artigo 265.o TFUE, que a recusa em adotar uma decisão final sobre o pedido de aprovação para o Orphacol é contrário aos requisitos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, o qual exige que seja adotada uma decisão definitiva num prazo especificado em conformidade com os resultados do procedimento da comitologia.
2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base legal do Regulamento n.o 961/2010, que constituiu a base jurídica do Regulamento de Execução n.o 503/2011. A recorrente alega que o artigo 215.o TFUE não fundamenta juridicamente o Regulamento n.o 961/2010, uma vez que a Decisão 2010/413/PESC, que tinha o objetivo de lhe dar execução na ordem interna da União, não foi adotada nos termos do capítulo 2 do título V do TUE. Por conseguinte, o Regulamento n.o 961/2010 deve ser considerado inaplicável à recorrente.
2.

Segundo fundamento: extraído de uma violação do princípio do não enriquecimento sem causa pela Comissão. As recorrentes alegam que: — a Comissão fica com os benefícios das prestações relativas ao contrato e aos resultados das investigações levadas a cabo sem ter pago a sua realização caso deva recuperar a soma pedida que cobre a totalidade das prestações efetuadas pelo empregado da TECHNION, M. K., por conta do contrato MOSAICA; — as recorrentes estão no direito de reclamar o reembolso dos custos relativos às prestações efetuadas por conta do contrato MOSAICA; — em caso de reembolso, as recorrentes serão não só privadas de um montante correspondente a prestações efetivamente realizadas, mas encontrar-se-ão igualmente face a uma perda adicional pois deverão, além de terem de reembolsar, fazer face aos custos suportados para realizar as prestações fornecidas.
Violação e/ou incorreta aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, de 21 de junho de 2006, já referido, e das Orientações para o cálculo das consequências financeiras quando se elabora a decisão sobre o apuramento de contas da Secção Garantia do FEOGA, Doc. VI/5330/97, de 23 de dezembro de 1997, e violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 230.o CE, por ilegalidade.

No entender do Estado recorrente, a Comissão utilizou a percentagem de retificação financeira para calcular a possível ultrapassagem da quota e a consequente imposição, cumulando-a com a ultrapassagem da quota de produção nacional, desincorporando-a para a atribuir novamente às regiões particulares sujeitas à fiscalização para o encerramento de contas. Ora, ao operar assim, o conceito de correção forfetária caí na arbitrariedade, com a consequente violação do princípio da proporcionalidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/10

Recurso interposto em 16 de dezembro de 2011 — Boehringer Ingelheim International/IHMI (RELY-ABLE)

(Processo T-640/11)

2012/C 58/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Boehringer Ingelheim International GmbH (Ingelheim am Rhein, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck e C. Steudtner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de setembro de 2011, no processo R 756/2011-4;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «RELY-ABLE» para serviços das classes 38, 41 e 42 — Registo internacional (RI) n.o 1044333

Decisão do examinador: Recusa de proteção da marca na União Europeia para todos os serviços requeridos.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao concluir que o sinal requerido «não é particularmente imaginativo ou arbitrário» e que um «erro ortográfico manifesto na palavra reliable» leva a que seja entendido como laudatório. Além disso, a Câmara de Recurso errou ao considerar que os erros ortográficos são «uma característica frequente das mensagens promocionais» e que isto era relevante no caso em apreço.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/29

Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 — Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Lepiarz/IHMI — Henkel (SUPER GLUE)

(Processo T-591/11)

2012/C 32/59

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. (Jaworzno, República da Polónia) (representante: M. Konieczyński, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Henkel Corp. (Gulph Mills, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de setembro de 2011, no processo R 1147/2010-4;

— Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas de representação.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um tubo em branco, preto, cinzento e amarelo, que contém o elemento verbal «SUPER GLUE», para produtos das classes 1 e 16 — pedido de marca comunitária n.o 7262405

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A outra parte na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo no Benelux n.o 377517 da marca nominativa «SUPERGLUE» para produtos das classes 1 e 16.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que a Câmara de Recurso considerou que as marcas eram semelhantes e que existia um risco de confusão.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
—

anular a Decisão 2011/628/PESC, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte aplicável à recorrente, na medida em que estes atos preveem a inclusão do seu nome na lista das entidades referidas no artigo 5.o do Regulamento (EU) n.o 442/2011, de 9 de maio de 2011, e nos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2011/273/PESC, de 9 de maio de 2011;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/31

Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 — Novartis/IHMI — Organic (BIOCERT)

(Processo T-605/11)

2012/C 32/65

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Novartis (Basileia, Suiça) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dr. Organic Ltd (Swansea, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de setembro de 2011 no processo R 1030/2010-4; e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BIOCERT», para produtos e serviços das classes 3, 4, 5, 29, 30, 31, 32, 35 e 44 — pedido de marca comunitária n.o 7134984

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca austríaca n.o 136273 da marca nominativa «BIOCEF», para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 76.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso: i) interpretou incorretamente os princípio gerais enunciados pelos tribunais europeus e concluiu erradamente que não há risco de confusão entre «BIOCEF» e «BIOCERT»; e ii) baseou erroneamente a sua decisão em factos que não foram invocados pelas partes no processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/31

Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT)

(Processo T-604/11)

2012/C 32/64

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mega Brands International, Luxemburgo, sucursal de Zug (Zug, Suíça) (representante: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Diset, SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de setembro de 2011 no processo R 1695/2010-4 e rejeitar a oposição No B 1383639; e

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a requerente

Marca comunitária em causa: marca nominativa a preto e branco «MAGNEXT», para bens da classe 28 — Pedido de marca comunitária n.o 6588991

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa espanhola «MAGNET 4» registada sob o n.o 2550099, para bens da classe 28; registo n.o 3840121 da marca figurativa comunitária em azul e branco «Diset Magnetics», para bens e serviços das classes 16, 28 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição e rejeitou o pedido de marca comunitária na íntegra

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, existir um risco de confusão entre as marcas em causa.
Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — Solar-Fabrik/IHMI (Premium XL)

(Processo T-582/11)

(2012/C 25/113)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Solar-Fabrik AG für Produktion und Vertrieb von Solartechnischen Produkten (Freiburg im Breisgau, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de setembro de 2011, no processo R 245/2011-1;

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Premium XL» para produtos das classes 9 e 11.

Decisão do examinador: Recusou o pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca objeto do pedido de registo tem caráter distintivo.
1.

Segundo a recorrente, a Comissão Europeia considerou erradamente que a violação dos direitos da defesa, a reclamação tardia dos direitos e o facto de a Schenker não se poder ter declarado como representante direta constituem argumentos que se referem à existência da dívida aduaneira. Segundo a recorrente, estes argumentos devem ser considerados como referidos à existência de uma situação especial, no sentido do artigo 239.o do Regulamento n.o 2913/92 (1), e devem portanto ser julgados de mérito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/22

Recurso interposto em 31 de Outubro de 2011 — Nycomed/IHMI — Bayer Consumer Care (ALEVIAN DUO)

(Processo T-561/11)

2012/C 6/40

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Nycomed GmbH (Konstanz, Alemanha) (representante: A. Ferchland, avogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bayer Consumer Care AG (Basileia, Suiça)

Pedidos

— Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Julho de 2011 no processo R 1953/2010-1, e rejeitar a oposição; e

— Condenar a oponente nas despesas dos processos na Divisão de Oposição e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «ALEVIAN DUO», para produtos da classe 5 — pedido de marca comunitária n.o 6303201

Titular da marca invocada no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca invocada no processo de oposição: marca nominativa comunitária «ALEVE», para produtos da classe 5, registada sob o n.o 786863

Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão entre as marcas em oposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/16

Recurso interposto em 31 de Outubro de 2011 — Atlas/IHMI — Couleurs de Tollens-Agora (ARTIS)

(Processo T-558/11)

2012/C 13/35

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Atlas sp. z o.o. (Łódź, Republica da Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado [radca prawny])

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Couleurs de Tollens-Agora, S. a. s. (Clichy, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— negar provimento ao recurso;

— anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Julho de 2011 no processo R 1253/2010-1, notificada à recorrente em 7 de Setembro de 2011;

— subsidiariamente, alterar a decisão impugnada de modo a permitir o registo do sinal «ARTIS»;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ARTIS» para produtos das classes 2 e 17 — pedido de registo n.o 6158761.

Titular da marca ou do sinal invocada/o no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa francesa «ARTIS» registada sob o n.o93 484 880 para produtos das classes 1 e 19.

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), no que diz respeito à semelhança entre as marcas e ao risco de confusão para o consumidor.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, de 24.3.2009, p. 1).
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto na aplicação das excepções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) Em segundo lugar, a Comissão cometeu erros manifestos na aplicação das excepções previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Através da sua aplicação demasiado extensiva das excepções, a Comissão não teve em conta os princípios elaborados pela jurisprudência relativos ao acesso aos documentos e a importância do direito fundamental de acesso aos documentos, estabelecido no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União. À luz dos direitos fundamentais, bem como dos princípios da transparência e do Estado de direito, há que conceder à recorrente um acesso aos documentos tão amplo quanto possível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 370/25

Recurso interposto em 7 de Outubro de 2011 — Luxembourg Patent Co./IHMI — DETEC (FIREDETEC)

(Processo T-527/11)

2011/C 370/43

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Luxembourg Patent Co. SA (Lintgen, Luxemburgo) (representantes: K. Manhaeve, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sistemas de Seguridad, Detección y Extinción de Incendios, SL (DETEC) (Madrid, Espanha)

Pedidos

— anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Julho de 2011, no processo R 736/2010-4, na medida em que deferiu a oposição contra o pedido de marca comunitária da recorrente para «Extintores; equipamentos extintores que detectam e abafam automaticamente e autonomamente o fogo» da classe 9 e «Desenvolvimento de extintores, de materiais de extinção e de aparelhos de extinção» da classe 42; e

— condenação do recorrido e, sendo caso disso, da outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «FIREDETEC» para produtos das classes 1, 9, 17 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o 4904389

Titular da marca invocada no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca invocada no processo de oposição: marca figurativa espanhola «DETEC», registada sob o n.o 1759982, para produtos da classe 9; marca figurativa espanhola «DETEC», registada sob o n.o 1759983, para serviços da classe 37; marca figurativa comunitária «DETEC Sistemas de Seguridad, Detección y Extinción de Incendios, SL», registada sob o n.o 3813219, para produtos e serviços das classes 9, 37 e 45.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, pelo facto de a Câmara de Recurso ter apreciado erradamente a existência de um risco de confusão entre a marca pedida e a marca objecto de oposição.