Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Fumus boni juris - Carácter cumulativo - Ponderação de todos os interesses em jogo - Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

3. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

4. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo financeiro - Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente - Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

1. O artigo 104.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que os pedidos relativos a medidas provisórias devem especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a adopção das medidas provisórias requeridas. Estas condições são cumulativas, de modo que um pedido de suspensão da execução deve ser, portanto, indeferido quando falte uma delas. O juiz das medidas provisórias procede também, se necessário, à ponderação dos interesses em presença.

No âmbito deste exame de conjunto, o juiz das medidas provisórias dispõe de um largo poder de apreciação e tem liberdade para determinar, à luz das particularidades do caso, a maneira como as diferentes condições devem ser verificadas, bem como a ordem desse exame, quando nenhuma norma de direito comunitário lhe imponha um esquema de análise prefixado para apreciar a necessidade de decidir provisoriamente.

( cf. n.os 11-12 )

2. O problema da admissibilidade do recurso principal não deve, em princípio, ser apreciado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se antecipar a decisão quanto ao mérito. Pode, contudo, revelar-se necessário, quando é arguida a inadmissibilidade manifesta do recurso em que se insere o pedido de medidas provisórias, verificar a existência de determinados elementos que permitam considerar, perfunctoriamente, pela admissibilidade de um tal recurso.

( cf. n.° 16 )

3. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve apreciar-se por referência à necessidade que há de decidir a título provisório, a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória. É a esta última que incumbe provar que não pode esperar o desfecho do processo principal, sem ter de suportar um prejuízo desta natureza. Embora seja exacto que, para provar a existência de um tal prejuízo, não é necessário exigir que se demonstre a ocorrência do prejuízo com um grau de certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, não é menos verdade que a parte requerente deve provar os factos que são supostos fundamentar a possibilidade de um prejuízo grave e irreparável.

( cf. n.os 21-22 )

4. No âmbito da apreciação de um pedido de suspensão da execução pelo juiz das medidas provisórias, um prejuízo de ordem financeira não pode, em princípio, ser considerado irreparável ou mesmo dificilmente reparável, porque pode ser objecto duma compensação financeira posterior. Aplicando estes princípios, uma suspensão da execução só se justifica se for manifesto que, na ausência duma tal medida, a parte requerente se encontrará numa situação susceptível de colocar em perigo a sua própria existência. A este respeito, a apreciação da situação material da parte requerente pode ser efectuada tomando designadamente em consideração as características do grupo ao qual está ligada pelas suas participações.

( cf. n.os 23-24, 27 )