ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

17 de Março de 1994

Processo T-52/91

Carine Smets

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agente temporário — Concurso interno — Despedimento»

Texto integral em língua neerlandesa II-353

Objecto:

Pedido de anulação da rescisão do contrato de admissão da recorrente como agente temporário.

Decisão:

Anulação.

Resumo

A relação de trabalho da recorrente como agente temporário exercendo funções de intérprete de grau LA 7 foi prorrogada por contrato, cujo artigo 5.o contém uma cláusula de rescisão, pelos fundamentos e nas condições previstas nos artigos 47.o a 50.o do Regime aplicável aos outros agentes (ROA). Em seguida, a Comissão prorrogou a relação de trabalho da recorrente, por tempo indeterminado, na condição de ela se apresentar ao próximo concurso externo de intérpretes/intérpretes-adjuntos a que pudesse ser admitida, com ressalva de rescisão do contrato caso nele não fosse aprovada.

Na sequência das provas do concurso interno COM/LA/2/89, organizado para a constituição de uma reserva de recrutamento de intérpretes-adjuntos, em que participou, a recorrente foi informada de que não fora inscrita na lista de aptidão, por não ter obtido o mínimo de pontos exigido. Por carta de 11 de Março de 1991, a instituição informou a recorrente de que decidira rescindir o seu contrato, nos termos do respectivo artigo 5.o

Quanto ao mérito

1. Fundamento baseado na não fundamentação da decisão de despedimento

O Tribunal rejeita este fundamento, por a rescisão unilateral, expressamente prevista no contrato de trabalho por tempo indeterminado de um agente temporário, não precisar de ser fundamentada, seja qual for a parte que a ela proceda. Esta dispensa de fundamentação justifica-se pelo poder de apreciação atribuído à autoridade competente, para efeitos de rescisão desse tipo de contratos, pelo artigo 47.o, n.o 2, do ROA. Neste aspecto, a situação dos agentes temporários distingue-se da dos funcionários estatutários, por forma a excluir a aplicação analógica, no caso vertente, do artigo 25.o do Estatuto, relativo à obrigação de fundamentação das decisões que afectem interesses do funcionário, pese embora o reenvio geral feito pelo artigo 11.o do ROA para os artigos 11.o a 26.o do Estatuto, relativamente aos direitos e deveres dos funcionários (n.o 24).

Ver: Tribunalde Justiça, 18 de Outubro de 1977, Schertzer/Parlamento (25/68, Recueil, p. 1729, n.o 39); Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1981, De Briey/Comissão (25/80, Recueil, p. 637, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Janeiro de 1992, Speybrouck/Parlamento (T-45/90, Colect., p. II-33, n.o 93)

2. Fundamento baseado na inexistencia de cláusula válida de despedimento

Ao examinar a acusação baseada na ilegalidade da decisão de despedimento, por não se fundar em nenhuma das causas enumeradas nos artigos 47.o a 50.o do ROA, nem em outra causa legítima, como a insuficiencia profissional, nem em qualquer causa relativa ao interesse do serviço, o Tribunal considera suficientemente provado, do ponto de vista jurídico, que o despedimento da recorrente se fundou exclusivamente no facto de não ter sido aprovada no concurso (n.os 26 e 32).

O Tribunal recorda que apenas lhe cabe censurar uma decisão de despedimento e os fundamentos em que se baseia caso exista violação dos limites do poder de apreciação conferido à autoridade competente pelo artigo 47.o, n.o 2, do ROA (n.o 33).

Ver: De Briey/Comissão (já referido, n.o 7)

O Tribunal considera não lhe caber controlar o bem-fundado da rescisão de um contrato baseada na não inscrição do agente em causa na lista de aprovados de um concurso, excepto se for possível provar quer a existência de erro manifesto que vicie a não inscrição do interessado ou a legalidade da decisão do júri, quer a existência de desvio de poder (n.o 34).

Sendo que a decisão do júri de não inscrever o nome da recorrente na lista de aptidão do concurso COM/LA/2/89 foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Março de 1994, Smets/Comissão (T-44/91, ColectFP, p. II-319), a decisão de despedimento controvertida funda-se numa decisão ilegal. Concluise, assim, que a Comissão violou os limites impostos ao seu poder de apreciação (n.o 35).

Dispositivo:

É anulada a decisão da Comissão, comunicada à recorrente por carta de 11 de Março de 1991, de rescindir o seu contrato de admissão como agente temporário.