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PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de janeiro de 2013 — Martin Grund/Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

(Processo C-47/13)

2013/C 108/34

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Martin Grund

Recorrido: Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

Parte interessada: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

Questão prejudicial

Uma parcela agrícola que atualmente, e há pelo menos cinco anos, está semeada com erva ou outras forrageiras herbáceas, mas que, durante esse período, foi lavrada e, em vez da forrageira herbácea que teve até essa data (o trevo forrageiro), foi semeada com outra forrageira herbácea (erva para cultivo em terra arável) deve ser considerada como pastagem permanente, na aceção do artigo 2.o, alínea 2, do Regulamento (1), ou, neste caso, estamos perante uma rotação de culturas que exclui que essa parcela possa considerar-se uma pastagem permanente?

(1) Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, JO L 141, p. 18.
—

Declaração no sentido de que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (2), ou em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva.
O requisito do artigo 242.o da Diretiva 2006/112, de manutenção de uma contabilidade pormenorizada para efeitos da fiscalização do exercício do direito à dedução do imposto pago a montante, significa que também deve ser cumprida a correspondente legislação nacional sobre contabilidade, que prevê a harmonização com as normas internacionais de contabilidade do direito da União Europeia, ou significa que apenas devem ser elaborados e conservados os documentos para contabilização do imposto sobre o valor acrescentado previstos nessa diretiva, a saber, faturas, declarações de imposto sobre o valor acrescentado e mapas recapitulativos?

Se a resposta for a segunda alternativa, é necessário responder também à seguinte questão:

Do requisito do artigo 226.o, proémio e ponto 6, da Diretiva 2006/112, de que nas faturas deve obrigatoriamente figurar «[a] quantidade e natureza dos bens entregues ou a extensão e natureza dos serviços prestados», decorre que as faturas, ou os documentos emitidos em conexão com estas, devem conter, nos casos de prestações de serviços, dados sobre a efetiva prestação dos serviços — circunstâncias objetivas que possam ser analisadas enquanto provas quer de que o serviço foi efetivamente prestado, quer enquanto provas de que o serviço foi prestado pelo prestador identificado na fatura?
1.

Deve o artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que é abrangido no poder discricionário da instituição competente do Estado-Membro de emprego aplicar ou não o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, quando não foi apresentado qualquer pedido de prestações no Estado-Membro de residência dos membros da família?
4.

Podem os artigos 15.o da antiga Diretiva IVA e 131.o e 273.o da nova Diretiva IVA ser interpretados no sentido de que, para a prevenção da evasão, do abuso e da fraude fiscais e com vista a uma correta liquidação e cobrança do imposto, um Estado-Membro pode sujeitar as exportações isentas a requisitos como os previstos no artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o LXXIV de 1992, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, e no artigo 98.o, n.o 1, da Lei n.o CXXVII de 2007, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado?
2.1.

À luz das anotações ao artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir «Carta»), as quais, nos termos do artigo 52.o, n.o 7, da Carta, devem ser tidas em devida conta pelo Verfassungsgerichtshof como orientações para a interpretação da referida Carta, a Diretiva 95/46/CE (2) relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e o Regulamento n.o 45/2001 (3) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, devem ser tidos em consideração de forma equivalente às condições constantes do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 52.o, n.o 1, da Carta ao apreciar a admissibilidade das ingerências?
—

Quanto às correções no setor do algodão e, em especial, à compatibilidade do regime de auxílios à produção de algodão com o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), a República Helénica invoca os seguintes fundamentos de anulação: — Violação do direito da União: interpretação e aplicação errada dos artigos 6.o, 7.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, bem como do artigo 10.o, n.os 1 e 2, alíneas c) e e), do Regulamento (CE) 1591/2001; fundamentação insuficiente; violação do princípio da proporcionalidade. — Violação do direito da União: interpretação e aplicação errada das disposições do artigo 17.o do Regulamento 1051/2001; fundamentação insuficiente e contraditória.
Pode o artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 (1), ser interpretado no sentido de que é possível estender os resultados da verificação de uma parte das mercadorias incluídas numa declaração a mercadorias incluídas em declarações anteriores que não foram objeto da verificação parcial mas que tinham sido declaradas com o mesmo código da Nomenclatura Combinada, provenientes do mesmo fabricante, e que, segundo as informações sobre a denominação e composição das mercadorias que constam dos certificados do referido fabricante eram idênticas às mercadorias incluídas na declaração das quais se recolheram amostras para uma verificação parcial?

Por outras palavras:

O conceito de «declaração», na aceção do artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, inclui também declarações de mercadorias das quais não se recolheram amostras para verificação, mas em que se declararam mercadorias idênticas (as mercadorias são declaradas com o mesmo código da Nomenclatura Combinada, são provenientes do mesmo fabricante e nos certificados do fabricante é indicada a mesma denominação e a mesma composição para as mercadorias)?
1.

O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 91/477/CEE (1) do Conselho, a seguir «diretiva», conjugado com o disposto no artigo 3.o e com os artigos 45.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que: a) se opõe a que um Estado-Membro adote uma disposição normativa que não permita a emissão de um cartão europeu de arma de fogo na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da diretiva ao titular de uma autorização de porte de arma (autorização exigida para efeitos da posse de uma arma), que foi emitida para outros fins que não a caça ou atividades desportivas e que lhe permite além disso a posse (e o uso) de uma arma de fogo para a qual pede o cartão em questão, e isso não obstante o facto de: b) a legislação desse Estado-Membro (de origem) permitir a esse titular, mesmo não tendo o cartão europeu de armas de fogo, levar essa arma do seu território para o território de outro Estado-Membro, apenas com a única condição de cumprir as obrigações em matéria de comunicação prévia, entendendo-se que a concessão do cartão europeu de arma de fogo não afeta de modo algum a situação desse titular em relação ao Estado-Membro de origem (quer dizer, que é suficiente que esse titular cumpra as mesmas obrigações em matéria de comunicação prévia)?
1.

Deve o ponto 14 do Anexo I da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, ser interpretado no sentido de que o facto de criar, explorar ou promover um sistema de promoção em pirâmide é considerado como prática comercial em quaisquer circunstâncias enganosa apenas quando o consumidor tenha de pagar uma participação para receber uma contrapartida essencialmente por ter angariado outros consumidores para o sistema, e não pela venda ou pelo consumo de produtos?
1.

Deve o conceito de «remunerações salariais mínimas», previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 96/71/CE (1), ser interpretado no sentido de que se refere à contrapartida do empregador pela prestação de trabalho do trabalhador que, segundo as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas referidas no artigo 3.o, n.o 1, proémio, da diretiva ou a convenção coletiva de aplicação geral, deve ser apenas e na íntegra paga mediante o salário mínimo previsto na convenção coletiva («prestação normal»), podendo, por esse motivo, apenas ser imputadas na obrigação de pagamento da remuneração salarial mínima as prestações do empregador que constituem uma remuneração por esta prestação normal e que devem ser disponibilizadas ao trabalhador, o mais tardar, na data de vencimento do período de pagamento do salário?
2.

Pode considerar-se que as disposições da diretiva relativas às especialidades ligadas à medicina devem ser interpretadas no sentido de que excluem que disciplinas como as enumeradas no ponto 3 da presente decisão (2) façam parte de uma formação em medicina dentária?
1.

A título principal, anteriormente à entrada em vigor do Regulamento n.o 754/2004 (1), um ecrã de plasma a cores, com uma diagonal de 106,6 cm, fornecido com dois altifalantes e um telecomando e munido com um dispositivo de ligação já instalado para a inserção de uma placa de vídeo (de custo muito reduzido, fácil obtenção e fácil aplicação), não importada conjuntamente com o ecrã, após a inserção da qual o ecrã pode receber sinais de vídeo compostos AV e pode ser ligado não só a máquinas automáticas para o processamento de dados mas também a aparelhos para gravação e reprodução de vídeo, a leitores DVD, a câmaras de vídeo e a recetores via satélite devia ser classificado na posição 8471 ou na posição 8528?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 29 de outubro de 2012 — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o.

(Processo C-483/12)

2013/C 26/42

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrente: Pelckmans Turnhout NV

Recorridos: Walter Van Gastel Balen NV, Walter Van Gastel NV, Walter Van Gastel Lifestyle NV, Walter Van Gastel Schoten NV

Questões prejudiciais

O princípio da igualdade de tratamento, consagrado no artigo 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com os artigos 15.o e 16.o da referida Carta e com os artigos 34.o a 36.o, 56.o e 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o estabelecido nos artigos 8.o, 9.o, 16.o e 17.o da Lei de 10 de novembro de 2006 sobre os horários de abertura dos estabelecimentos comerciais, dos artesãos e dos prestadores de serviços (Wet van 10 november 2006 bettrefende de openingsuren in handel, ambacht en dienstverlening), quando a obrigação, prescrita nesse regime, de observar um dia de encerramento semanal:

i) não se aplica aos comerciantes instalados em estações de comboios, ou em estabelecimentos de empresas de transportes públicos, nem às vendas em aeroportos ou zonas portuárias abertas ao transporte internacional de passageiros, nem tão-pouco às vendas em estações de serviço ou em estabelecimentos sitos em autoestradas, mas aplica-se ao comerciantes estabelecidos noutros locais,

ii) não se aplica aos comerciantes que praticam a venda de produtos como jornais, revistas, tabaco e produtos à base de tabaco, cartões telefónicos e produtos da Nationale Loterij (Lotaria Nacional), a venda de suportes de obras audiovisuais e videojogos, a venda de gelados, mas aplica-se aos comerciantes que vendem outros produtos,

iii) só se aplica ao pequeno comércio, ou seja, às empresas orientadas para a venda ao consumidor, mas não se aplica a outros comerciantes,
1)

Deve a Posição 7321 da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008 (JO L 291, p. 1) (2), ser interpretada no sentido de que os kits de tubos de fogões de sala descritos nos fundamentos da presente decisão devem ser considerados partes de fogões de sala, caldeiras de fornalha e de fogões de cozinha?
1.

Declaração de que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o e 14.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização): — ao impor o pagamento de um imposto especial, mediante a adoção da Lei no XCIV de 2010, relativa ao imposto especial que tributa determinados setores de atividade (az egyes ágazatokat terhelő különadóról szóló 2010. évi XCIV. törvény), às empresas que prestem serviços de telecomunicações ao abrigo de uma autorização geral e — ao não ter notificado devidamente os interessados da sua intenção de alterar as autorizações gerais, os direitos e os requisitos [de uso ou de instalação], e ao não ter concedido às partes interessadas um prazo suficiente para se pronunciarem sobre as alterações propostas.
2.

O pagamento parcial de um tratamento médico efetuado no interior da Comunidade, calculado em conformidade com as tarifas do Estado-Membro segurador, no caso dos autos, em conformidade com o artigo 7.o-bis do Decreto 122/2007 (atualmente substituído pelo Decreto 729/2009), constitui uma restrição no sentido do artigo 56.o [TFUE] (ex-artigo 49.o TCE)?
4.

Deve o tribunal demandado em segundo lugar, ao tomar a decisão prevista no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 e, consequentemente, ainda antes de o tribunal demandado em primeiro lugar decidir se é competente, analisar se o tribunal demandado em primeiro lugar é incompetente nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, uma vez que a incompetência do tribunal demandado em primeiro lugar levaria, por força do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, a que uma eventual decisão do tribunal demandado em primeiro lugar não fosse reconhecida? O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 é inaplicável ao tribunal demandado em segundo lugar caso este chegue à conclusão de que o tribunal demandado em primeiro lugar é incompetente nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001?
—

Declarar que, ao não ter adotado nos prazos estabelecidos todas as medidas necessárias para suprimir o regime dos auxílios estatais declarado ilegítimo e incompatível com o mercado interno com a Decisão 2011/746/UE da Comissão de 23 de fevereiro de 2011, relativa aos auxílios estatais C 38/B/2004 (ex NN 58/04) e C 13/2006 (ex N 587/05) executados pela Itália a favor da Portovesme Srl, ILA SpA, Euroalluminia SpA e Syndial SpA [notificada em 24.02.2012 com o n.o C(2011) 956 e publicada no Jornal Oficial L 309 de 24.11.2011, p. 1-22], a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão e do TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de setembro de 2012 — Anitrav/Roma Capitale

(Processo C-420/12)

2012/C 366/46

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Associazione Nazionale Imprese Trasporto Viaggiatori (Anitrav)

Recorrida: Roma Capitale

Questão prejudicial

Os artigos 49.o TFUE, 3.o TUE, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 101.o e 102.o TFUE opõem-se à aplicação dos artigos 3.o, n.o 3, 8.o, n.o 3, e 11.o da Lei n.o 21, de [15 de janeiro de] 1992, na parte em que dispõem, respetivamente, que «[a] sede e a garagem do transportador devem estar localizadas exclusivamente no território do município que emitiu a autorização», que «[p]ara obter e manter a autorização para a atividade de aluguer de viaturas com motorista é obrigatório dispor, com base num título jurídico válido, de uma sede, de uma garagem ou de um local de paragem situados no território do município que emitiu a autorização» e que «[a]s marcações de transporte para o serviço de aluguer de viaturas com motorista são efetuadas nas respetivas garagens. O início e o termo de cada serviço de aluguer de viaturas com motorista devem ter lugar nas garagens, localizadas no município que emitiu a autorização, com regresso à mesma, enquanto a recolha e a chegada ao destino do utente podem também ter lugar no território de outros municípios»?
3.

Caso a resposta à segunda questão também seja negativa: as exigências decorrentes da democracia e do Estado de direito, nas quais o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais manifestamente se baseia, e/ou o princípio da equidade e da efetividade do acesso à justiça previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e/ou o dever de transparência previsto no artigo 56.o TFUE e/ou a proibição de ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito prevista no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais, opõem-se a uma legislação nacional como a dos §§ 52 a 54 GSpG, § 56a GSpG e § 168 StGB, cuja delimitação, na falta de uma disposição legal inequívoca, é dificilmente previsível e expectável ex ante para os cidadãos, e só pode, em cada caso específico, ser efetuada por meio de um processo formal dispendioso, ao qual se associam, porém, importantes diferenças relativas à competência (autoridade administrativa ou tribunal), ao poder de intervenção, à estigmatização associada ao mesmo e à posição processual (por exemplo, inversão do ónus da prova)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/9

Recurso interposto em 28 de agosto de 2012 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-399/12)

2012/C 343/11

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: N. Graf Vitzthum e T. Henze, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular a decisão do Conselho de 18 de junho de 2012 (1)

— Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a República Federal da Alemanha impugna a decisão do Conselho, de 18 de junho de 2012, «que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)».

No entender do Governo Federal, esta decisão tem erradamente por fundamento jurídico processual o artigo 218.o, n.o 9, TFUE. Por um lado, o artigo 218.o, n.o 9, TFUE tem apenas por objeto o estabelecimento de posições da União em instâncias criadas por acordos internacionais e das quais a União é membro. Pelo contrário, o artigo 218.o, n.o 9, TFUE não é aplicável em matéria de representação dos Estados-Membros em instâncias de organizações internacionais das quais fazem exclusivamente parte os Estados-Membros em virtude de tratados internacionais que eles próprios concluíram. Por outro lado, o artigo 218.o, n.o 9, TFUE apenas abrange «atos que produzam efeitos jurídicos», isto é, atos de direito internacional vinculativos. As resoluções da OIV não são atos jurídicos dessa natureza.

Além disso, não se afigura existir qualquer outro fundamento jurídico processual para a decisão do Conselho.

(1) Documento do Conselho n.o 11436/12 «que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)».
2.

O artigo 51.o, n.o 1, segundo período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjunto com o seu artigo 21.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que proíbe as discriminações entre empregados remunerados por fundos públicos e empregados das sociedades comerciais de capital público ou subvencionadas pelo orçamento do Estado?
1.

Deve o artigo 11.o, n.os 9 e 10, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 384/1996 do Conselho (1), de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [atualmente Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (2)] (a seguir «regulamento de base»), em conjugação com o artigo 2.o, n.os 8 e 9, deste regulamento, ser interpretado no sentido de que, quando não foi demonstrada uma alteração das circunstâncias na aceção do artigo 11.o, n.o 9, estas disposições têm primazia sobre os poderes implícitos das instituições, resultantes do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, ao determinar o preço de exportação, incluindo — como no caso do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho (3) — o poder implícito das instituições de apreciar a fiabilidade futura dos preços de exportação da Severstal-Metiz, efetuando uma comparação com os preços mínimos nos termos do compromisso de preços e os preços de venda em países terceiros? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de, como no caso da Severstal-Metiz e do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho, as instituições, no exercício das suas competências relacionadas com a apreciação do caráter duradouro da alteração das circunstâncias respeitantes à existência de dumping nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, decidirem alterar a medida anti-dumping (reduzir a taxa do direito aduaneiro)?
1.

Deve a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ser interpretada no sentido de que uma exceção que exclui a remuneração dos autores pela comunicação da sua obra através de transmissões televisivas ou radiofónicas, mediante recetores de televisão ou rádio, a pacientes em quartos de um estabelecimento termal que é uma empresa, é contrária aos seus artigos 3.o e 5.o [artigo 5.o, n.o 2, alínea e), n.o 3, alínea b), e n.o 5]?