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Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2022 por Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 22 de dezembro de 2021 no processo T-381/21, Debrégeas & Associés Pharma/EMA

(Processo C-136/22 P)

(2022/C 171/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Debrégeas et associés Pharma (D & A Pharma) (representantes: N. Viguié, avocat, D. Krzisch, avocate)

Outra parte no processo: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção), de 22 de dezembro de 2021, no processo T-381/21, Debrégeas & Associés Pharma/EMA;

Em consequência

— remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que a EMA apresente as suas observações quanto ao mérito e para que o Tribunal Geral se pronuncie quanto ao mérito;

Se o Tribunal de Justiça considerar que o processo está em condições de decidir sem o remeter ao Tribunal Geral:

— julgar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância;

— anular a decisão pela qual a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) suprimiu o grupo consultivo científico «Scientific Advisory Group on Psychiatry» do Comité dos Medicamentos para Uso Humano (CHMP), revelada pelo convite à manifestação de interesse para peritos se tornarem membros dos grupos consultivos permanentes (SAG) da EMA de 5 de maio de 2021 e pelo comunicado de imprensa da EMA de 5 de maio de 2021;

Em todo o caso,

— condenar a EMA no pagamento das custas e despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral não podia considerar, sem cometer um erro de direito acrescido de um erro manifesto de apreciação, que a D & A não tinha interesse em agir contra a decisão impugnada, pelo facto de que uma eventual anulação da decisão impugnada não lhe conferia nenhum benefício, quando o prejuízo para a situação da D & A e, nomeadamente, aos seus direitos processuais é, desde já, certa, tal como o benefício que retira da anulação da decisão impugnada, na medida em que:

— a D & A interpôs recurso da Decisão de 6 de julho de 2020 que rejeitou o seu pedido de AIM, com fundamento, nomeadamente, na irregularidade no processo que conduziu ao parecer do CHMP devido à falta de consulta do SAG Psiquiatria, aquando do processo de reexame (petição n.o T-556-20);

— a supressão do SAG Psiquiatria priva-a de uma garantia processual na qualidade de requerente de uma AIM para um medicamento psiquiátrico.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral não podia considerar, sem cometer um erro de direito acrescido de um erro manifesto de apreciação, que o interesse em agir da D & A não é atual e certo, mas apenas futuro e hipotético, quando a D & A interpôs recurso da Decisão de 6 de julho de 2020 que rejeitou o seu pedido de AIM, com fundamento, nomeadamente, na irregularidade no processo que conduziu ao parecer do CHMP devido à falta de consulta do SAG Psiquiatria, aquando do processo de reexame (petição n.o T-556-20).
1)

O direito da União, em particular o artigo 31.o da Terceira Diretiva (1) respeitante ao seguro de vida e o artigo 15.o, n.o 1, da Segunda Diretiva (2) respeitante ao seguro de vida, conjugados, se necessário, com o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê que a totalidade das informações que devem ser comunicadas aos consumidores só são transmitidas na sequência de um pedido do consumidor, ou seja, juntamente com a apólice do seguro («modelo de apólice»)? Em caso de resposta afirmativa: decorre desse simples facto um direito de renúncia do consumidor, ou seja, um direito de resolução do contrato de seguro? Poderia opor-se a tal direito a exceção de caducidade ou de abuso de direito, ou há outros limites, por exemplo, limites temporais para o exercício desse direito?
4)

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE (3) tem por efeito impedir que a autoridade competente tome em consideração, no processo de avaliação dos efeitos ambientais, as políticas governamentais obrigatórias, em especial as que não se baseiam exclusivamente em critérios ambientais, quando sejam políticas que definem, em determinadas circunstâncias, situações em que não se deve excluir a concessão de uma licença?
Recurso interposto em 4 de janeiro de 2022 por RQ do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 17 de novembro de 2021 no processo T-147/17, Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão

(Processo C-7/22 P)

(2022/C 119/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RQ (representantes: M. Meng-Papantoni e H. Tagaras, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos da parte recorrente

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido;

— decidir da ulterior tramitação do processo;

— condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, a parte recorrente alega que o Tribunal Geral desvirtuou a sua petição na parte relativa ao ato prejudicial.

Em segundo lugar, a parte recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito.

No que respeita, antes de mais, à responsabilidade da União devido a um comportamento ilegal, o Tribunal Geral violou os princípios do Estado de direito e o artigo 47.o da Carta dos Direito Fundamentais quando declarou que os atos e as omissões do Eurogrupo não dão, em nenhum caso, origem a responsabilidade extracontratual da União. O Tribunal Geral também violou o princípio da igualdade de tratamento quando declarou que a mera aquisição de obrigações, que posteriormente sofreram desvalorizações, por pessoas singulares e coletivas, era suficiente para considerar que estas se encontravam numa situação idêntica ou comparável na aceção da jurisprudência.

Em seguida, o Tribunal Geral cometeu erros de direito a respeito da responsabilidade objetiva. Em primeiro lugar, segundo a parte recorrente, o Tribunal Geral excluiu, erradamente, a própria existência de uma responsabilidade objetiva. Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na apreciação que fez do caráter «anormal» do dano.
2)

A disposição do artigo 40.o, n.o 2, do Zakon o sudovima (Lei Orgânica dos Tribunais), que prevê que «[a] posição jurídica adotada na reunião do coletivo de juízes ou de uma secção do Vrhovni sud Republike Hrvatske (Supremo Tribunal, Croácia), do Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Tribunal de Recurso de Comércio, Croácia), do Visoki upravni sud Republike Hrvatske (Tribunal Administrativo de Recurso, Croácia), do Visoki kazneni sud Republike Hrvatske (Tribunal Criminal de Recurso, Croácia), do Visoki prekršajni sud Republike Hrvatske (Tribunal Correcional de Recurso, Croácia) e da reunião de uma unidade de um Županijski sud (Tribunal Regional, Croácia), é vinculativa para todas as secções ou juízes de segunda instância desta secção ou órgão jurisdicional» é conforme com o artigo 19.o, n.o 1, TUE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
Recurso interposto em 2 de dezembro de 2021 pela Marina Yachting Brand Management Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 22 de setembro de 2021 no processo T-169/20, Marina Yachting Brand Management/EUIPO — Industries Sportswear

(Processo C-743/21 P)

(2022/C 198/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Marina Yachting Brand Management Co. Ltd (representantes: A. von Mühlendahl, C. Eckhartt, P. Böhner, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Industries Sportswear Co. Srl

Por Despacho de 31 de março de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Marina Yachting Brand Management Co. Ltd a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 20 de dezembro de 2021 — processo penal contra ZhU e RD

(Processo C-805/21)

(2022/C 138/14)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo principal

ZhU e RD

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2014/42 (1) ou, subsidiariamente, com o artigo 1.o, terceiro travessão, da Decisão-Quadro 2005/212 a interpretação da legislação nacional no sentido de que um veículo pesado de mercadorias que é utilizado para o armazenamento em grandes quantidades de bens sujeitos a impostos especiais de consumo (cigarros) sem selo fiscal não é considerado um instrumento do crime?

(1) Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO 2014, L 127, p. 39).
Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 no processo T-279/19, Polisario/Conselho

(Processo C-799/21 P)

(2022/C 119/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert, V. Piessevaux, agentes)

Outras partes no processo: Frente Popular para a Libertação de Saguia el-Hamra e Rio de oro (Frente Polisário), República Francesa, Comissão Europeia, Confederação Marroquina da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Comader)

Pedidos do recorrente

— anular o acórdão recorrido;

— pronunciar-se a título definitivo sobre as questões que são objeto do presente recurso e negar provimento ao recurso interposto por Frente Polisário;

— condenar a Frente Polisário nas despesas do presente processo e do processo T-279/19;

— A título subsidiário, manter os efeitos da Decisão 2019/217 (1) por um período de doze meses a contar da data da prolação do acórdão a proferir.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, tendo por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que a Frente Polisário tem capacidade para agir judicialmente perante o juiz da União.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e à violação do princípio da fé pública devida aos atos, tendo por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que a Frente Polisário é direta e individualmente afetada pela decisão controvertida.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito no que se refere à invocabilidade das normas de direito internacional, tendo por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que a Frente Polisário pode invocar o princípio da autodeterminação e o princípio do efeito relativo dos Tratados.

Quarto fundamento, relativo à interpretação e aplicação errónea do princípio geral dos efeitos relativos dos Tratados e do direito à autodeterminação, à violação do princípio da fé pública devida aos atos, à desvirtuação dos argumentos do Conselho e à violação do artigo 36.o, lido em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Este fundamento tem por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que o povo do Sara Ocidental não consentiu no acordo a que se refere a Decisão 2019/217.

(1) Decisão (UE) 2019/217 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO 2019, L 34, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Admnistrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 28 de dezembro de 2021 — «Vinal» AD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

(Processo C-820/21)

(2022/C 138/17)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Admnistrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente:«Vinal» AD

Recorrido: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

Questões prejudiciais

Em que sentido deve o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE (1) ser interpretado, na parte em que prevê que a autorização para a abertura e o funcionamento de um entreposto fiscal fica sujeita às condições que as autoridades têm o direito de estabelecer a fim de evitar eventuais fraudes ou abusos [e] qual deve ser o teor destas condições para que os objetivos de prevenção da fraude e do abuso fiscal possam ser alcançados?

Como deve a proibição de discriminação na aceção do décimo considerando da Diretiva 2008/118/CE ser interpretada?

Como devem as disposições referidas ser interpretadas e devem as mesmas ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma disposição legal nacional como o artigo 53.o, primeiro parágrafo, n.o 3, em conjugação com o artigo 47.o, primeiro parágrafo, n.o 5, da ZADS, que prevê a revogação obrigatória da autorização, para o futuro, com efeito imediato e por tempo indeterminado, além de uma sanção já aplicada para o mesmo ato ilícito?

(1) Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12).
3.

Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à primeira questão, com a consequência de que, em aplicação do artigo 9.o, n.o 2, alínea h), do RGPD, se verifica uma exceção à proibição de tratamento de dados pessoais relativos à saúde estabelecida no artigo 9.o, n.o 1, do RGPD: num caso como o presente, a admissibilidade ou licitude do tratamento de dados pessoais relativos à saúde depende, além disso, do preenchimento de pelo menos um dos pressupostos enunciados no artigo 6.o, n.o 1, do RGPD?
—

Declare que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força: — do artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, (1) porquanto, ao recusar transferir para o FGD (Fundo de Garantia de Depósitos) da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, o Reino da Suécia agiu em desconformidade com o objetivo da Diretiva 2014/49/CE e não garantiu o efeito útil das disposições da referida diretiva; — do artigo 4.o, n.o 3, TUE, porquanto, ao recusar transferir para o FGD da Letónia as contribuições pagas pela sucursal letã da Nordea Bank AB calculadas para o período de contribuição em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/CE, o Reino da Suécia prejudica a integração do mercado único, minando assim a confiança mútua entre os Estados-Membros, condição prévia para a integração transfronteiriça.
Recurso interposto em 21 de dezembro de 2021 por Amazon.com, Inc., Amazon Services LLC, Amazon EU Sàrl, Amazon Europe Core Sàrl do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de outubro de 2021 no processo T-19/21, Amazon.com e o./Comissão

(Processo C-815/21 P)

(2022/C 84/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Amazon.com, Inc., Amazon Services LLC, Amazon EU Sàrl, Amazon Europe Core Sàrl (representantes: A. Komninos, dikigoros, G. Tantulli, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o despacho recorrido;

— julgar totalmente improcedente a exceção de inadmissibilidade;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que o despacho recorrido violou o artigo 263.o TFUE ao concluir que a medida impugnada no recurso não produz efeitos jurídicos. Tal violação é o resultado de uma interpretação errada do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento 1/2003 (1), que atribui às empresas uma proteção jurídica relativamente a processos antitrust paralelos, designadamente entre a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência. O despacho recorrido não reconheceu que a medida impugnada privava a Amazon dessa proteção.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de outubro de 2021 — Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej/Gminie L.

(Processo C-616/21)

(2022/C 95/11)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

Recorrido: Gminie L.

Questão prejudicial

Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em especial os seus artigos 2.o, n.o 1, 9.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, ser interpretadas no sentido de que o município (autoridade pública) atua na qualidade de sujeito passivo de IVA quando executa um programa de remoção de amianto de bens imóveis situados no seu território, que são propriedade de residentes que não suportam quaisquer custos a esse respeito? Ou esse programa constitui uma atividade do município, enquanto autoridade pública, desenvolvida com o objetivo de cumprir os seus objetivos de proteção da saúde e da vida dos residentes e de proteção do ambiente, relativamente à qual o município não é considerado sujeito passivo de IVA?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
a)

O artigo 4.o, ponto 6, da [Decisão-Quadro] 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), interpretado à luz do artigo 1.o, n.o 3, desta decisão-quadro e do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), opõe-se a uma legislação, como a italiana, que — no âmbito de um processo de mandado de detenção europeu destinado ao cumprimento de uma pena ou medida de segurança — impede as autoridades judiciárias de execução de forma absoluta e automática de recusarem a entrega de nacionais de países terceiros que se encontrem ou residam no seu território, independentemente dos laços que apresentam com este último?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 11 de novembro de 2021 — Fluvius Antwerpen/MX

(Processo C-677/21)

(2022/C 84/31)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vredegerecht te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Fluvius Antwerpen

Demandado: MX

Questões prejudiciais

Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que a aquisição ilegal de energia constitui uma entrega de bens, ou seja, a transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário?

Em caso de resposta negativa, deve o artigo 14.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que a aquisição ilegal de energia constitui uma entrega de bens, ou seja, a transmissão da propriedade de um bem, mediante pagamento [de uma indemnização], em virtude de ato das autoridades públicas ou em seu nome ou por força da lei?

Deve o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que, se a Fluvius Antwerpen tiver direito a uma indemnização pela energia ilegalmente adquirida, deve ser considerada um sujeito passivo porque a aquisição ilegal é consequência de uma «atividade económica» da Fluvius Antwerpen, a saber, a exploração de um bem corpóreo com o fim de auferir receitas com caráter de permanência?

Caso se deva interpretar o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE no sentido de que a aquisição ilegal de energia constitui uma atividade económica, deve o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que a Fluvius Antwerpen é uma autoridade pública? Na afirmativa, deve o artigo 13.o, n.o 1, terceiro parágrafo, ser interpretado no sentido de que a aquisição ilegal de energia é o resultado de uma atividade da Fluvius Antwerpen que não é insignificante?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
—

Primeiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, na medida em que interpretou erradamente o artigo 18.o, n.o 1 do regulamento de base (1), formulou conclusões materialmente incorretas quanto à matéria de facto e desvirtuou os elementos de prova. O Tribunal Geral partiu da premissa de que o produto em causa estava semiacabado e não apresentou fundamentação para ter simplesmente aceitado o ponto de vista da Comissão nesta matéria. Contudo, este é o primeiro ponto controverso entre as partes e afeta significativamente o modo como o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base deve ser aplicado. Ao deixar de considerar este ponto controverso, e muito menos de apreciar a sua importância para a aplicação do artigo 18.o, n.o 1, o Tribunal Geral não compreende que, sem resolver este primeiro desacordo entre as partes, é impossível chegar a qualquer conclusão sobre se a Comissão aplicou corretamente ou não o artigo 18.o, n.o 1, no presente processo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 18 de novembro de 2021 — Cafpi SA, Aviva assurances SA/Enedis SA

(Processo C-691/21)

(2022/C 64/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes em cassação: Cafpi SA, Aviva assurances SA

Recorrida em cassação: Enedis SA

Questão prejudicial

Devem os artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1), ser interpretados no sentido de que o operador de uma rede de distribuição de eletricidade pode ser considerado «produtor» numa situação em que altera o nível de tensão da eletricidade do fornecedor com vista à sua distribuição ao cliente final?

(1) JO 1985, L 210, p. 29.
—

anular o acórdão recorrido, bem como a Decisão da Comissão C(2018) 1768 final, de 21 de março de 2018, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40136 Condensadores; a seguir «decisão controvertida») na medida em que diz respeito à recorrente;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 1 de Madrid (Espanha) em 20 de setembro de 2021 — FZ/BA, DA, DV e CG

(Processo C-586/21)

(2022/C 51/26)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social no 1 de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: FZ

Demandados: BA, DA, DV e CG

Questão prejudicial

O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2001/23CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (1), e, por conseguinte, o conteúdo da diretiva, é aplicável a uma situação em que o titular de um cartório notarial, funcionário público que é simultaneamente empregador privado do pessoal ao seu serviço, sendo essa relação como empregador objeto da legislação geral do trabalho e da convenção coletiva do setor, e que sucede no lugar ao anterior titular do cartório notarial que cessou funções, conservando o seu arquivo, continua a prestar serviço no mesmo local de trabalho, com a mesma estrutura material, e mantém o pessoal que, ao abrigo de contratos de trabalho, trabalhava para o anterior titular do lugar?

(1) JO 2001, L 82, p. 16.