Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Línguas do Instituto - Obrigação de o requerente do registo de uma marca comunitária indicar «uma segunda língua» como língua eventual de processo em processos de oposição, de extinção ou de anulação - Envio de comunicações escritas na «segunda língua» - Alcance - Violação do princípio da não discriminação - Inexistência

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 115.° , n.° 4)

2. Comunidades Europeias - Regime linguístico - Existência de um princípio geral que consagra o direito de todo e qualquer cidadão à redacção na sua língua de todo e qualquer acto susceptível de afectar os seus interesses - Inexistência

3. Marca comunitária - Línguas do Instituto - Obrigação de o requerente do registo de uma marca comunitária indicar «uma segunda língua» como língua eventual de processo em processos de oposição, de extinção ou de anulação - Violação do princípio da não discriminação - Inexistência

(Regulamento n.° 40/94, artigo 115.° , n.° 3)

4. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária - Línguas do Instituto

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 40/94 do Conselho)

Sumário

1. Resulta do artigo 115.° , n.° 4, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária que a possibilidade de utilizar a segunda língua escolhida pelo requerente para o envio a este último, pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de comunicações escritas, se o depósito do pedido foi feito numa língua que não as do Instituto, é uma excepção ao princípio da utilização da língua de processo e que o conceito de comunicações escritas deve por isso ser interpretado de forma restritiva.

Sendo o processo o conjunto dos actos que devem ser cumpridos no tratamento de um pedido, daí resulta que são abrangidos pelo conceito de «actos de processo» todos os actos exigidos ou previstos pela regulamentação comunitária para o tratamento do pedido de marca comunitária, bem como os que são necessários para este tratamento, quer se trate de notificações, de pedidos de rectificação, de esclarecimentos ou de outros actos. Todos estes actos devem, por isso, ser redigidos pelo Instituto na língua utilizada para a apresentação do pedido.

Por oposição a actos de processo, as «comunicações escritas» referidas no artigo 115.° , n.° 4, segundo período, do regulamento, já referido, são todas as comunicações cujo conteúdo não pode ser equiparado a um acto de processo, tais como os documentos a coberto dos quais o Instituto transmite os actos de processo ou através dos quais comunica informações aos requerentes.

Não podendo o uso da segunda língua neste contexto ofender os interesses jurídicos de um requerente de marca comunitária, daí resulta que a diferença de tratamento que possa existir em razão da utilização da segunda língua tem um alcance despiciendo e, em todo o caso, justificado pelas necessidades de funcionamento do Instituto.

( cf. n.os 45-47, 96 )

2. As referências ao uso das línguas na União Europeia constantes do Tratado não podem considerar-se como a manifestação de um princípio geral de direito comunitário que assegure a cada cidadão o direito a que tudo o que seja susceptível de afectar os seus interesses seja redigido na sua língua em todas as circunstâncias.

( cf. n.° 82 )

3. A obrigação, imposta ao requerente do registo de uma marca comunitária pelo n.° 3 do artigo 115.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, de «indicar uma segunda língua, que deverá ser uma língua do Instituto [de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)], cuja utilização aceitará, como língua eventual de processo em processos de oposição, extinção ou anulação», não comporta qualquer violação do princípio da não discriminação.

O regime linguístico de um organismo como o Instituto é o resultado de uma difícil busca de equilíbrio necessário entre os interesses dos operadores económicos e os da colectividade, no que respeita aos custos dos processos, mas também entre os interesses dos requerentes de marcas comunitárias e os dos outros operadores económicos, no que respeita ao acesso às traduções dos documentos que conferem direitos ou aos processos que implicam vários operadores económicos, tais como os actos de oposição e os pedidos de caducidade e de anulação referidos pelo Regulamento n.° 40/94. Assim, ao definir as línguas oficiais da Comunidade que podem ser utilizadas como língua de processo nos actos de oposição, dos pedidos de caducidade e de anulação, na falta de acordo entre as partes para determinar a língua utilizável, o Conselho prosseguiu o fim legítimo de encontrar uma solução linguística apropriada à dificuldade que resulta de tal desacordo. Da mesma forma, mesmo que o Conselho tenha feito um tratamento diferenciado das línguas oficiais, a escolha deste último, limitada às línguas cujo conhecimento é mais divulgado na Comunidade Europeia, é apropriado e proporcionado.

( cf. n.os 92-95 )

4. O alcance da obrigação de fundamentação depende da natureza do acto em causa e, tratando-se de actos de alcance geral, a fundamentação pode limitar-se a indicar, por um lado, a situação de conjunto que levou à sua adopção e, por outro, os objectivos gerais que se propõe atingir. Se o acto impugnado evidenciar, no essencial, o objectivo prosseguido pela instituição, é excessivo exigir a fundamentação específica das diferentes opções de natureza técnica efectuadas.

A este respeito, as disposições do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, relativas ao regime linguístico do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), permitem conhecer e controlar de forma suficiente as justificações que constituem o seu fundamento.

( cf. n.os 102, 103 )