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Ação intentada em 19 de outubro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-533/11)

(2012/C 25/51)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e A. Marghelis, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

— declarar que, não tendo adotado todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 8 de julho de 2004, no processo C-27/03, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 206.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

— condenar o Reino da Bélgica no pagamento à Comissão da sanção pecuniária compulsória proposta no montante de 55 836 euros por dia de mora na execução do acórdão proferido em 8 de julho de 2004 no processo C-27/03, a contar do dia em que o acórdão do presente processo vier a ser proferido até ao dia em que o acórdão proferido no processo C-27/03 seja executado;

— condenar o Reino da Bélgica no pagamento à Comissão da quantia fixa diária de 6 240 euros, a contar do dia em que foi proferido o acórdão de 8 de julho de 2004 no processo C-27/03 até ao dia em que o acórdão no presente processo vier a ser proferido ou até ao dia em que o acórdão proferido no processo C-27/03 for executado, se a sua execução preceder aquela prolação;

— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o seu recurso, a Comissão alega que, no que se refere à aglomeração de Bruxelas-Capital, bem como a seis aglomerações de um e.p. de mais de 10 000 situadas na Região da Valónia, os sistemas coletores das águas residuais urbanas continuam, até agora, a não estar conformes com as prescrições do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1).

Além disso, no que se refere à aglomeração de Bruxelas-Capital, a uma aglomeração com um e.p. de mais de 10 000 da região da Flandres e a 19 aglomerações com um e.p. de mais de 10 000 da Região da Valónia, os sistemas de tratamento dessas águas descarregadas em zonas sensíveis continuam a não cumprir as prescrições previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 91/271/CEE.

A Comissão deduz deste facto que a Bélgica não adotou, até agora, as disposições necessárias à execução completa do acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2004.

(1) JO L 135, p. 40.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 11 de novembro de 2011 — «Menidzharski biznes reshenia» OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo

(Processo C-572/11)

(2012/C 25/69)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen Sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Recorrente:«Menidzharski biznes reshenia» OOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo

Questão prejudicial

Em casos como o do processo principal, e atendendo aos princípios da neutralidade fiscal e da confiança legítima, o artigo 203.o, em conjugação com o artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que pode ser negada a dedução do imposto pago a montante, apesar de ter sido eliminado o risco de perda de receitas fiscais, caso esse risco apenas tenha sido eliminado em relação à declaração do IVA à Fazenda Pública mencionado numa fatura de um fornecedor, sem que a eliminação do risco de perda de receitas fiscais influencie as operações ou intenções do fornecedor subjacentes à fatura de conteúdo fraudulento, na qual o IVA foi mencionado como sendo devido pelo fornecedor?

(1) JO L 347, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 16 de novembro de 2011 — Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos/Ypourgos Ygeia kai Pronoias

(Processo C-575/11)

(2012/C 25/70)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos

Recorrido: Ypourgos Ygeia kai Pronoias

Questão prejudicial

Tendo em consideração o artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o princípio da proporcionalidade, o objetivo de garantir a prestação de serviços de saúde de nível elevado é suficiente para justificar uma restrição da liberdade de estabelecimento resultante do sistema das disposições vigentes num Estado-Membro (Estado-Membro de acolhimento), que: a) permitem o exercício de algumas atividades profissionais exclusivamente a pessoas que têm o direito de exercer nesse Estado-Membro a profissão regulamentada de fisioterapeuta; b) excluem a possibilidade de um acesso parcial a essa profissão; e c) implicam, por conseguinte, para o cidadão do Estado-Membro de acolhimento — que tenha obtido noutro Estado-Membro (Estado-Membro de origem) um título que lhe permite exercer neste último Estado-Membro uma profissão regulamentada conexa com a prestação de cuidados de saúde (título que, no entanto, por não preencher os requisitos da Diretiva 92/51/CEE, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Diretiva 89/48/CEE, JO L 209, não lhe permite exercer a profissão de fisioterapeuta no Estado-Membro de acolhimento) — a impossibilidade absoluta de exercer no Estado-Membro de acolhimento, mediante um acesso parcial à profissão de fisioterapeuta, algumas das atividades suscetíveis de serem reconduzidas à referida profissão, isto é, as que o interessado tem o direito de exercer no Estado-Membro de origem?
1.

É válido o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (1), na medida em que prevê para os anos de 2009 a 2012 uma redução dos pagamentos diretos numa percentagem superior a 5 %?
3.

É compatível com o princípio do efeito útil do direito comunitário que o órgão jurisdicional nacional não afaste a aplicação de uma cláusula penal que deva ser considerada abusiva na acepção da directiva, mas se limite a reduzi-la, em aplicação da legislação nacional, se um particular tiver alegado a competência do tribunal para esse efeito, mas não a invalidade da cláusula?
—

não tendo adoptado todas as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies para as quais foi designada a zona especial de conservação (ZEC) 1220009 e, em particular, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para realizar as acções relativas à cessação das perfurações ilegais, às irrigações, à descarga de resíduos industriais e ao projecto de gestão e de programa integrado de monitorização do Parque Nacional dos Lagos de Koroneia-Volvi e Makedonikon Tempon, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, em combinação com o disposto no artigo 7.o da mesma directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 370/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 17 de Setembro de 2011 — Olaitan Ajoke Alarape, Olukayode Azeez Tijani/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-529/11)

2011/C 370/31

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

Partes no processo principal

Recorrentes: Olaitan Ajoke Alarape, Olukayode Azeez Tijani

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Questões prejudiciais

1. Para um progenitor ser considerado «pessoa que assegura, a título principal, o sustento» de um filho com mais de 21 anos que exerce um direito de acesso à educação nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 (v. actual artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 (1)), com o consequente direito de residência que para ele daí decorre, é necessário que esse filho (i) seja dependente desse progenitor; (ii) resida com esse progenitor; e (iii) receba apoio emocional desse progenitor?

2. Para poder obter esse direito de residência derivado, é necessário que o progenitor preencha cumulativamente os três requisitos acima referidos, ou basta que preencha um ou dois?

3. Relativamente à questão 2. ii), supra, pode considerar-se que um filho estudante adulto reside com o(s) seu(s) progenitor(es) embora habite longe da casa de família durante o período de estudo (excepto nas férias ou em fins de semana ocasionais)?

4. Relativamente 2. iii), supra, é necessário que o apoio emocional dado pelo progenitor tenha uma natureza especial (por exemplo, proximidade física) ou é suficiente que consista numa ligação emocional normal entre um progenitor e um filho adulto?

5. Quando uma pessoa tenha exercido um direito de residência na União, nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 (v. actual artigo 10.o do Regulamento n.o 492/2011), por um período ininterrupto de mais de cinco anos, essa residência é relevante para efeitos de aquisição de um direito de residência permanente nos termos do capítulo IV da Directiva 2004/38/CE (2) (a seguir «Directiva Cidadãos»), com a epígrafe «Direito de residência permanente», e da obtenção de um cartão de residência nos termos do artigo 19.o da mesma directiva?

(1) Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1).

(2) Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77)
—

o custo do processo de mediação obrigatório é, pelo menos, duas vezes mais elevado do que o custo do processo judicial que aquele visa evitar e a desproporção aumenta exponencialmente à medida que aumenta o valor da causa (até ao ponto de o custo da mediação poder ser mais do sêxtuplo do custo do processo judicial) ou à medida que aumenta a sua complexidade (caso seja necessária a nomeação de um perito, pago pelas partes no processo, que auxilie o mediador em litígios que requeiram competências técnicas específicas, não podendo o relatório técnico redigido pelo perito nem as informações por ele obtidas ser utilizadas no processo judicial posterior)?
3.

Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (2), dos artigos 48.o, n.o 1, e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do carácter pessoal das penas, porquanto a recorrente foi considerada solidariamente responsável pela totalidade da coima, calculada com base no volume de negócios do grupo.
1.

Primeiro fundamento: interpretação e aplicação erradas do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88 e do artigo 12.o do Regulamento n.o 2064/97, bem como dos artigos 54.o e 57.o do Regulamento n.o 1605/02, no que respeita ao alcance dos poderes de controlo conferidos pela Comissão a sociedades privadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/17

Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 pela United Technologies Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-141/07, United Technologies Corp./Comissão Europeia

(Processo C-493/11 P)

2011/C 347/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: United Technologies Corp. (representantes: A. Winckler, avocat, J. Temple Lang, solicitor, C.J. Cook, advocate, D. Gerard, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão;

— com base nos elementos de que o Tribunal de Justiça dispõe, anular parcialmente a decisão e reduzir o montante das coimas nela aplicadas ou, se considerar adequado, anular o acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos elementos de facto relevantes;

— condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas neste processo e no processo perante o Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu primeiro fundamento, a recorrente contesta a conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão podia imputar à UTC a responsabilidade pelo comportamento da GTO e das filiais da OTIS. Este fundamento está dividido em três partes. Na primeira parte, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito material ao não ter utilizado o critério jurídico previsto para ilidir a presunção de imputabilidade decorrente da participação a 100 % no capital de filiais pela respectiva sociedade-mãe. Na segunda parte do fundamento, a recorrente alega que a interpretação do Tribunal Geral do critério jurídico para ilidir a presunção de imputabilidade viola a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Na terceira parte do fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral não fundamentou de forma adequada a sua apreciação dos motivos precisos de inversão da presunção de imputabilidade suscitados pela recorrente.

Através do seu segundo fundamento, a recorrente afirma que o Tribunal Geral não forneceu uma fundamentação adequada e cometeu um erro de direito ao não ter apreciado os argumento aduzidos pela UTC sobre a violação da igualdade de tratamento relativamente à MTC.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 26 de Agosto de 2011 — Sandra Schüsslbauer, Martin Schüsslbauer, Maximilian Schüsslbauer/Iberia Líneas Aéreas de España SA

(Processo C-436/11)

2011/C 331/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Iberia Líneas Aéreas de España SA

Recorridos: Sandra Schüsslbauer, Martin Schüsslbauer, Maximilian Schüsslbauer

Questão prejudicial

Um passageiro aéreo tem direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando o atraso da partida do seu voo não excede os limites fixados no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, mas chega ao seu último destino pelo menos três horas depois da hora de chegada prevista?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de Julho de 2011 — Alexandra Schulz/Technische Werke Schussental GmbH und Co. KG

(Processo C-359/11)

2011/C 311/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Alexandra Schulz

Recorrida: Technische Werke Schussental GmbH und Co. KG

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, n.o 3, lido em conjugação com o Anexo A, alíneas b) e/ou c), da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (1), ser interpretado no sentido de que um regime nacional relativo à revisão de preços nos contratos de fornecimento de gás natural celebrados com clientes domésticos aos quais é fornecido gás no quadro da obrigação geral de fornecimento (clientes sujeitos aos regime tarifário), satisfaz os requisitos de transparência exigíveis se não se encontrarem especificadas as razões, as condições e o âmbito de uma revisão dos preços, mas se garantir, todavia, que o fornecedor de gás informará os seus clientes de qualquer aumento de preços com uma antecedência razoável e que os clientes terão o direito de rescindir o contrato, caso não aceitem a alteração das condições que lhe é comunicada?

(1) JO L 176, p. 57
4.

As autoridades aduaneiras podem alterar a classificação pautal de uma determinada mercadoria sem proceder a uma verificação física da mercadoria importada, mesmo quando o relatório de peritagem tenha sido elaborado exclusivamente com base em provas escritas, concretamente no manual de utilização, numa característica técnica e numa verificação de um aparelho fabricado pelo mesmo fabricante, com o mesmo número mas proveniente de outra importação?
e)

condenar a Comissão e Espanha no pagamento das despesas do Government no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.
—

Declarar que, por não ter tomado medidas suficientes para implementar o primeiro pacote ferroviário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do anexo II da Directiva 91/440/CEE alterada (1), bem como do artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE (2),
—

a obrigação de conservar uma cópia do contrato de trabalho a tempo parcial ou um excerto do mesmo que contenha os horários de trabalho, a identidade e a assinatura de ambas as partes, no local onde o regulamento de trabalho pode ser consultado (artigo 157.o da Lei-quadro),
1.

A interpretação jurídica que exclui do direito a dedução o destinatário da factura quando o alvará do empresário em nome individual que a emitiu foi cancelado pelo secretário municipal antes do cumprimento do contrato ou da emissão da factura viola o princípio da neutralidade fiscal (artigo 9.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho (1), relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/30

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de Junho de 2011 — J. J. Komen en Zonen Beheer Heerhugowaard BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-326/11)

2011/C 269/57

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: J. J. Komen en Zonen Beheer Heerhugowaard BV

Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

Deve o artigo 13.o, B, alínea g), em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva (1) ser interpretado no sentido de que a entrega de um edifício no qual, previamente à sua entrega pelo vendedor, foram realizadas obras de transformação com vista à criação de um novo edifício (renovação), obras estas prosseguidas e concluídas após a entrega pelo comprador, não está isenta de IVA?

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145; EE 09 F1 p. 54).
2.

O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 12 de Dezembro de 2007, bem como o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições e a práticas nacionais nos termos das quais, em caso de redução a zero dos dias de trabalho a efectuar por semana na sequência da imposição legal de uma «redução a zero do tempo de trabalho em desemprego parcial», o direito a férias anuais remuneradas do trabalhador em situação de desemprego parcial é adaptado pro rata temporis a zero, não tendo este direito a férias enquanto durar a referida situação?
1.

Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), opõem se à aplicação de uma norma jurídica nacional por força da qual o tribunal territorialmente competente para apreciar uma sentença arbitral é sempre e apenas o tribunal do foro, definido em compromisso ou em cláusula compromissória, do local onde se encontra a sede do tribunal arbitral ou do local onde decorreu o processo arbitral, mesmo que o tribunal tenha chegado à conclusão de que esse compromisso ou essa cláusula compromissória constituem uma cláusula abusiva na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva?
b)

De facto, o recorrente indicou cada verba enumerada no considerando 25 da decisão impugnada, e indicou também que cada verba foi inteira e exactamente aplicada com vista a cobrir somente as despesas resultantes da contratação da, ou do recurso à, MP Holdings como prestadora de serviços. O recorrente apresentou uma grande quantidade de provas documentais para demonstrar que os subsídios pagos à MP Holdings foram realmente utilizados para os fins indicados no artigo 14.o. O que apresentou excedeu em muito os documentos que é obrigado a conservar e a apresentar em qualquer altura pertinente, em particular, documentos relativos ao primeiro mandato do recorrente. Esses elementos de prova demonstram que as despesas foram feitas total e exclusivamente em prestações de serviços de assistência parlamentar ao recorrente. O Parlamento procurou impor ao recorrente exigências extremamente onerosas no que se refere à apresentação de documentação para justificar todas e quaisquer despesas desde 1999. Essas exigências não existiam à época em que as despesas foram efectuadas, e, na verdade, nunca foram, em todo o caso, pressupostos de reembolso segundo o artigo 14.o da Regulamentação DSD.
1.

A concessão ou não da remuneração ao trabalhador relativa ao período da sua ausência do trabalho por licenças sindicais constitui uma condição de trabalho ou uma condição de emprego nos termos do direito da União; em particular, as disposições legais que prevêem a concessão de licenças sindicais não remuneradas aos trabalhadores do sector público com contrato de trabalho a termo que não ocupam um lugar do quadro e são membros do Comité de uma organização sindical constituem uma «condição de trabalho», na acepção do artigo 137.o, n.o 1, alínea b) CE, e uma «condição de emprego», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro (Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo), ou esta questão diz respeito aos domínios das remunerações e do direito sindical, aos quais não se aplica o direito da União?
2.

A excepção à isenção contida no artigo 13.o, B, alínea d), ponto 5, proémio e segundo travessão, da Sexta Directiva, também se aplica se o Estado-Membro não tiver feito uso da possibilidade, oferecida no artigo 5.o, n.o 3, proémio e alínea c), da Sexta Directiva, de considerar bens corpóreos as participações e acções cuja posse confira a propriedade ou o gozo de um bem imóvel?
—

Declarar que, ao não ter adoptado todas as medidas legais e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2010/5/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa acroleína no anexo I da mesma (1), ou, em todo o caso, não tendo notificado a Comissão das referidas medidas, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o dessa directiva;
—

Declarar que, ao aplicar o regime especial concebido para as agências de viagens também quando o serviço de viagens é vendido a uma pessoa diversa do viajante, a Republica Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o-310 da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado;