Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Decisão que substitui, no decurso da instância,a decisão impugnada – Elemento novo – Extensão dos pedidos e fundamentos iniciais – Limites – Pedidos que visam eventuais decisões futuras – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.° 26)

2. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Regulamento que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs – Direitos de defesa – Direito de ser ouvido – Alcance – Falta de comunicação dos elementos de acusação e inexistência de audição das referidas pessoas e entidades – Violação (Regulamento n.° 881/2002 do Conselho, artigo 2.° e anexo I) (cf. n.° 34)

3. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Regulamento que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Falta de comunicação dos elementos de acusação e inexistência de audição das referidas pessoas e entidades – Violação (Regulamento n.° 881/2002 do Conselho, artigo 2.° e anexo I) (cf. n. os 35 a 39)

4. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Regulamento que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs – Congelamento geral e persistente dos fundos, haveres e outros recursos económicos das referidas pessoas e entidades sem audição destas últimas – Violação do direito de propriedade (Regulamento n.° 881/2002 do Conselho, artigo 2.° e anexo I) (cf. n. os 40 a 42)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), conforme alterado pela sexagésima terceira vez pelo Regulamento (CE) n.° 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006 (JO L 40, p. 13), que incluiu o nome dos recorrentes no anexo I do Regulamento n.° 881/2002.

Parte decisória

Dispositivo

1) Os processos T‑135/06 a T‑138/06 são apensos para efeitos do acórdão.

2) O artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão, conforme alterado pela sexagésima terceira vez pelo Regulamento (CE) n.° 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006 é anulado na parte em que diz respeito aos recorrentes Al‑Bashir Mohammed Al‑Faqih, Taher Nasuf, Ghunia Abdrabbah e Sanabel Relief Agency Ltd.

3) O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelos recorrentes e as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal a título de apoio judiciário.

4) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.