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PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö/A Oy

(Processo C-48/11) (1)

(Fiscalidade direta - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Acordo EEE - Artigos 31.o e 40.o - Diretiva 2009/133/CE - Âmbito de aplicação - Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado-Membro e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro parte no Acordo EEE - Recusa de um benefício fiscal - Convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal)

2012/C 295/12

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Recorrido: A Oy

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1, p. 3) — Interpretação da Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (JO L 310, p. 34) — Âmbitos de aplicação da referida diretiva — Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado-Membro da União Europeia e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro membro do EEE (Noruega) — Equiparação ou não, no plano fiscal, destas transações, com permutas de ações entre sociedades nacionais ou entre sociedades estabelecidas em Estados-Membros

Dispositivo

O artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro que equipara a uma cessão de ações tributável uma permuta de ações entre uma sociedade estabelecida no território do referido Estado-Membro e uma sociedade estabelecida no território de um país terceiro parte nesse acordo, quando a mesma operação seria neutra no plano fiscal caso envolvesse apenas sociedades nacionais ou estabelecidas noutros Estados-Membros, na medida em que exista entre o referido Estado-Membro e o referido país terceiro uma convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal que preveja uma troca de informações entre autoridades nacionais tão eficaz como a prevista pelas disposições da Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos, e da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 103, de 2.4.2011.
1.

O anexo VI, ponto 1, n.o 14, do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia deve ser interpretado no sentido de que as condições de acesso ao mercado de trabalho dos estudantes búlgaros, quando dos factos no processo principal, não podem ser mais restritivas que as enunciadas na Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Södertörns tingsrätt — Suécia) — Torsten Hörnfeldt/Posten Meddelande AB

(Processo C-141/11) (1)

(Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Proibição de discriminações com base na idade - Legislação nacional que confere o direito incondicional de trabalhar até aos 67 anos e que prevê a cessação automática do contrato de trabalho no final do mês em que o trabalhador perfaz essa idade - Não tomada em consideração do montante da pensão de reforma)

2012/C 287/18

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Södertörns tingsrätt

Partes no processo principal

Demandante: Torsten Hörnfeldt

Demandada: Posten Meddelande AB

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Södertörns tingsrätt — Interpretação do princípio geral da não discriminação em razão da idade e do artigo 6.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Legislação nacional e convenção coletiva de trabalho que conferem ao trabalhador o direito incondicional de trabalhar até aos 67 anos de idade e que preveem a cessação automática da relação de trabalho, sem necessidade de resolução do contrato, no final do mês em que o trabalhador perfaz 67 anos, sem ter em conta a pensão que lhe pode ser efetivamente paga

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a um empregador fazer cessar o contrato de trabalho de um trabalhador apenas com base no facto de este atingir a idade de 67 anos e que não tem em consideração a pensão de reforma que o interessado receberá, uma vez que é objetiva e razoavelmente justificada por um objetivo legítimo relativo à política de emprego e do mercado de trabalho e constitui um meio apropriado e necessário para a sua realização.

(1) JO C 152, de 21.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de maio de 2012 — Helena Rubinstein, L'Oréal SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allegarn Inc.

(Processos apensos C-100/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 5 - Marcas nominativas comunitárias BOTOLIST e BOTOCYL - Marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais BOTOX - Declaração de nulidade - Motivos relativos de recusa - Prejuízo ao prestígio)

2012/C 194/05

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Helena Rubinstein, L'Oréal SA (representante: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Allergan Inc. (representante: F. Clark, barrister)

Objeto

Recurso da decisão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2010, nos processos apensos T-345/08 e T-357/08, Rubinstein e L’Oréal/IHMI — Allergan (Botolist e Botocyl), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «BOTOLIST», para produtos da classe 3, da decisão R 863/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 28 de maio de 2008, que anulou a decisão da Divisão de anulação que indefere o pedido de declaração de nulidade da referida marca, apresentado pelo titular das marcas figurativas e nominativas, comunitárias e nacionais «BOTOX», para produtos das classes 5 e 16 e para os serviços da classe 42 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Motivos relativos de recusa — Prejuízo ao prestígio — Interpretação e aplicação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009) — Dever de fundamentação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Helena Rubinstein SNC e a L’Oréal SA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 145, de 14.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Anton Vinkov/Nachalnik Administrativno-nakazatelna deinost

(Processo C-27/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Não reconhecimento, na regulamentação nacional, do direito a um recurso jurisdicional contra as decisões que aplicam uma sanção pecuniária assim como a retirada de pontos da carta de condução para certas infrações às regras da circulação rodoviária - Situação puramente interna - Inadmissibilidade do pedido)

2012/C 217/05

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Anton Vinkov

Recorrido: Nachalnik Administrativno-nakazatelna deinost

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação dos artigos 82.o, n.o 1, segundo período, alínea a), TFUE e 91.o, n.o 1, alínea c), TFUE da Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO L 76, p. 16) — Interpretação dos artigos 47.o, 48.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Compatibilidade com o direito da União de uma legislação nacional que exclui o direito a recurso judicial das decisões relativas a sanções pecuniárias por infrações administrativas em matéria rodoviária até 50 BGN

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária), por decisão de 27 de dezembro de 2010 (processo C-27/11), é inadmissível.

(1) JO C 145, de 14.5.2011.
1.

Não tendo estendido as medidas nacionais de conservação a todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros e que beneficiam de uma proteção por força da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, não tendo também, definido corretamente as condições a respeitar para poder derrogar as proibições previstas nessa diretiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, 5.o e 9.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Able UK Ltd

(Processo C-225/11) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 151.o, n.o 1, alínea c) - Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado-Membro)

2012/C 174/17

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Recorrida: Able UK Ltd

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) — Interpretação do artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções respeitantes a certas operações assimiladas às exportações — Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha americana efetuada no território de um Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços, como a que está em causa no processo principal, efetuada num Estado-Membro parte no Tratado do Atlântico Norte e que consiste no desmantelamento de navios obsoletos da marinha de outro Estado parte neste tratado apenas está isenta de IVA, ao abrigo desta disposição, quando:

— essa prestação for efetuada para uma parte das forças armadas desse outro Estado afetadas ao esforço comum de defesa ou para o elemento civil que as acompanhe; e

— essa mesma prestação for efetuada para uma parte das referidas forças armadas estacionadas ou em visita ao território do Estado-Membro em causa ou para o elemento civil que as acompanha.

(1) JO C 211, de 16.7.2011.
1.

A República Francesa, não tendo adotado as medidas necessárias para garantir que a entidade à qual foi atribuído o exercício das funções determinantes indicadas no anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, conforme alterada pela Diretiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, seja independente da empresa que presta os serviços de transporte ferroviário em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, e com o anexo II desta diretiva, bem como com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e não tendo adotado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 11.o da referida Diretiva 2001/14, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-576/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/18/CE - Âmbito de aplicação ratione temporis - Concessão de obras públicas - Venda de um terreno por um organismo público - Projeto imobiliário de reordenamento de espaços públicos definido por esse organismo)

2013/C 252/07

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek, A. Tokár e C. Zadra, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e J. Langer, agentes)

Interveniente em apoio do demandado: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e A. Wiedmann, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 2.o e do Título III da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Concessão de obras públicas — Regras — Município de Eindhoven

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 55, de 19.2.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012 — Éditions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia, Lagardère SCA

(Processo C-551/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Operações de concentração de empresas no mercado da edição de livros - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Acordo de transmissão temporária de participações - Razões inoperantes)

2013/C 9/10

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (representantes: O. Fréget, M. Struys, M. Potel e L. Eskenazi, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, O. Beynet e S. Noë, agentes), Lagardère SCA (representantes: A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, avocats)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2010, Éditions Jacob/Comissão (T-279/04), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pela Odile Jacob da Decisão 2004/422/CE da Comissão, de 7 de janeiro de 2004, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (processo COMP/M.2978-Lagardère/Natexis/VUP) — Erro manifesto de apreciação — Violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da igualdade

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Éditions Odile Jacob SAS é condenada nas despesas

(1) JO C 46 de 12.2.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012 — AstraZeneca AB, AstraZeneca plc/Comissão Europeia, European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA)

(Processo C-457/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos medicamentos antiulcerosos - Utilização abusiva dos procedimentos relativos aos certificados complementares de proteção para os medicamentos e dos procedimentos de autorização de colocação no mercado dos medicamentos - Declarações enganosas - Revogação das autorizações de colocação no mercado - Obstáculos à colocação de medicamentos genéricos no mercado e às importações paralelas)

2013/C 26/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AstraZeneca AB, AstraZeneca plc (representantes: M. Brealey, QC, M. Hoskins, QC, D. Jowell, barrister e F. Murphy, solicitor)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, É. GIBPini Fournier e J. Bourke, agentes), European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) (representante: M. Van Kerckhove, advocaat)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 1 de julho de 2010 — AstraZeneca/Comissão (T-321/05), pelo qual o Tribunal Geral anulou parcialmente a decisão da Comissão, de 15 de junho de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo COMP/A.37.507/F3 — AstraZeneca), que aplica uma coima de 60 milhões de euros às recorrentes pelo facto de terem utilizado abusivamente o sistema de patentes e os processos de comercialização de produtos farmacêuticos para impedir ou atrasar a chegada de medicamentos genéricos concorrentes ao mercado — Definição do mercado — Interpretação do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso principal e aos recursos subordinados.

2. A AstraZeneca AB e a AstraZeneca plc são condenadas nas despesas do recurso principal.

3. A European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) é condenada nas despesas do seu recurso subordinado e nas suas próprias despesas no recurso principal.

4. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas no seu recurso subordinado.

(1) JO C 301 de 6.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-334/10) (1)

(Sexta Diretiva IVA - Artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.o, A, n.o 1, alínea c), e 17.o, n.o 2 - Parte de um bem de investimento afeto a uma empresa - Utilização temporária para fins privados - Realização de alterações permanentes ao referido bem - Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes - Direito a dedução)

2012/C 295/04

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.o, A, n.o 1, proémio, alínea c), e 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Sujeito passivo que utilizou temporariamente e para fins privados uma parte de um bem de investimento afeto à sua empresa e que para isso fez alterações permanentes à referida parte do bem — Direito a deduzir o IVA pago sobre as alterações permanentes

Dispositivo

Os artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.o, A, n.o 1, alínea c), e 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, um sujeito passivo que utiliza temporariamente para os seus fins privados uma parte de um bem de investimento afetado à sua empresa tem, em aplicação dessas disposições, direito a dedução do IVA pago a montante sobre as despesas relativas a alterações permanentes ao referido bem, quando essas alterações foram efetuadas com vista a essa utilização temporária para fins privados e, por outro, esse direito a dedução existe independentemente da questão de saber se, na aquisição do bem de investimento a que foram feitas as referidas alterações, foi faturado IVA ao sujeito passivo e este o deduziu.

(1) JO C 246, de 11.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de outubro de 2012 — Hungria/República Eslovaca

(Processo C-364/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 259.o TFUE - Cidadania da União - Artigo 21.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Direito de circular no território dos Estados-Membros - Presidente da Hungria - Proibição de entrar no território da República Eslovaca - Relações diplomáticas entre Estados-Membros)

2012/C 379/03

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e E. Orgován, agentes)

Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: Tokár, D. Maidani e S. Boelaert, agentes)

Objeto

Artigo 259.o TFUE — Incumprimento de Estado — Violação do artigo 18.o, n.o 1, TFUE, do artigo 3.o, n.o 2, TFUE, do artigo 21.o, n.o 1, TFUE e da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77) — Aplicação abusiva do direito da União — Proibição de entrada no território da República Eslovaca do Presidente da República da Hungria, que tencionava responder a um convite de uma organização social — Proibição de entrada baseada, designadamente, na Diretiva 2004/38/CE — Aplicação a Chefes de Estado e a outras personalidades que representam os Estados-Membros das disposições do direito da União relativas à livre circulação de pessoas

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Hungria é condenada nas despesas.

3. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 301, de 6.11.2010.