Com efeito, resulta do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2003/4, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 5, alínea c), desta diretiva que, em princípio, apenas os custos decorrentes do estabelecimento e atualização dos referidos registos, listas e instalações para consulta são imputáveis ao fornecimento de informações sobre ambiente e só por eles as autoridades nacionais têm o direito de exigir o pagamento de uma taxa com fundamento no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4. Esses custos englobam não só as despesas de correio e com fotocópias mas também os custos imputáveis ao tempo despendido pelos funcionários da autoridade pública em causa para responderem a um pedido de informações individual, o que compreende, designadamente, o tempo para procurar as informações em questão e pô‑las no formato pedido. Além disso, tendo em conta a utilização do conceito de custos reais no considerando 18 da Diretiva 2003/4, os custos gerais, considerados de forma adequada, podem, em princípio, ser incluídos no cálculo da taxa prevista no artigo 5.o, n.o 2, da referida diretiva. Com efeito, a inclusão de custos gerais no cálculo desta taxa corresponde aos princípios contabilísticos habituais. Todavia, estes custos só podem ser incluídos no cálculo da referida taxa quando sejam atribuíveis a um elemento de custo relativo ao fornecimento de informação sobre ambiente.

O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, deve ser interpretado no sentido de que a taxa cobrada pelo fornecimento de um determinado tipo de informações sobre ambiente não pode incluir qualquer parte dos custos originados pela manutenção de uma base de dados utilizada pela autoridade pública para esse fim, mas pode incluir os custos gerais imputáveis ao tempo despendido pelos seus funcionários para responder aos pedidos de informações individuais, considerados de maneira adequada na determinação dessa taxa, desde que o montante global dessa taxa não exceda um montante razoável.

Relativamente à segunda condição prevista no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, segundo a qual o montante global da taxa prevista nesta disposição não deve exceder um montante razoável, importa afastar qualquer interpretação do conceito de montante razoável que seja suscetível de produzir um efeito dissuasivo nas pessoas que pretendam obter informações ou de limitar o direito ao seu acesso. Para apreciar se uma taxa, exigida por força do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4, tem um efeito dissuasivo, há que ter em conta tanto a situação económica do requerente da informação como o interesse geral ligado à proteção do ambiente. Esta apreciação não pode, por consequência, ser feita apenas em relação à situação económica do interessado mas deve assentar igualmente numa análise objetiva do montante dessa taxa. Nesta medida, a referida taxa não deve exceder as capacidades financeiras do interessado nem afigurar‑se, de qualquer modo, objetivamente irrazoável.

O artigo 6.o da Diretiva 2003/4, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual o caráter razoável da taxa cobrada pelo fornecimento de um determinado tipo de informação sobre ambiente só pode ser objeto de uma fiscalização administrativa ou judicial restrita, como previsto no direito nacional aplicável, desde que essa fiscalização seja efetuada com base em elementos objetivos e tenha por objeto, em conformidade com os princípios da equivalência e da efetividade, a questão de saber se a autoridade pública que cobra essa taxa respeitou as condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Com efeito, na Diretiva 2003/4, os termos «ser reconsiderados» e «revistos administrativamente» que constam do seu artigo 6.o, n.o 1, bem como o termo «direito a um recurso», utilizado no n.o 2 deste artigo, não determinam o alcance da fiscalização administrativa ou judicial prevista nesta diretiva. Na falta de precisão no direito da União, a determinação deste alcance decorre da ordem jurídica dos Estados‑Membros, sem prejuízo do respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade. A este respeito, a existência de uma fiscalização administrativa e judicial efetiva da cobrança de uma taxa pelo fornecimento de tais informações está intrinsecamente ligada à realização do objetivo prosseguido pelo legislador da União, ao adotar a Diretiva 2003/4, isto é, o de assegurar a compatibilidade do direito da União com a Convenção de Aarhus, prevendo um regime geral destinado a garantir que qualquer pessoa singular ou coletiva de um Estado‑Membro tenha direito de acesso à informação sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou detida em seu nome, sem ter de justificar o seu interesse.

(cf. n.os 53, 56, 61, disp. 2)