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Em primeiro lugar, sustentam que a Comissão se deparou com sérias dificuldades durante o seu exame preliminar da compatibilidade do auxílio de Estado com o mercado comum e que, portanto, estava obrigada a iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Além disso, afirmam que, ao não ter iniciado o procedimento formal, a Comissão privou as recorrentes e as outras partes interessadas do seu direito de serem consultadas durante a investigação efectuada pela Comissão. Segundo as recorrentes, tal constitui um vício processual que viola o Tratado. As dificuldades sérias com que a Comissão se deparou decorrem, em especial, dos seguintes elementos: — a duração e as circunstâncias da investigação preliminar; — o facto de a Comissão não ter designado o mercado das asas para aviões com 100 a 149 lugares como um mercado de produto relevante; — o facto de a Comissão não ter analisado o impacto do auxílio de Estado na concorrência no mercado das asas de aviões com 100 a 149 lugares; — da análise que a Comissão fez do impacto do auxílio de Estado na concorrência para aviões acabados com 100 a 149 lugares, que foi insuficiente e incompleta.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/55

Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 por Herbert Meister do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Novembro de 2009 no processo F-17/09, Meister/IHMI

(Processo T-48/10 P)

2010/C 100/81

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Herbert Meister (Muchamiel, Espanha) representante: H.-J. Zimmermann, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

— anular a decisão do Tribunal da Função Pública, de 30 de Novembro de 2009, proferida no processo F-17/09, Meister/IHMI;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objecto a decisão do Tribunal da Função Pública de 30 de Novembro de 2009, proferida no processo F-17/09, Meister/IHMI, que declarou inadmissível o recurso interposto pelo recorrente.

Para fundamentar este recurso, o recorrente alega que o recurso em primeira instância foi necessário, porquanto os factos têm uma relação objectiva directa com os objectos do litígio dos anteriores processos apensos F-138/06 e F-37/08, que, até ao momento em que o recurso foi interposto ainda não tinham sido decididos. O recorrente sustenta que declarar a limine a inadmissibilidade do processo F-17/09, sem realização de audiência, viola os direitos de defesa garantidos pelo artigo 6.o da CEDH. Além disso, critica o Tribunal da Função Pública por não ter deferido o seu pedido de suspensão da instância em virtude da interposição de um recurso da decisão no processo F-37/08. Por último, alega que o Tribunal da Função Pública efectuou uma análise incompleta e incorrecta dos factos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/48

Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2010 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão

(Processo T-36/10)

2010/C 100/73

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Internationaler Hilfsfonds e.V. (Rosbach, Alemanha) (Representante: H. Kaltenecker, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— Anulação das decisões da Comissão de 9 de Outubro e de 1 de Dezembro de 2009 na medida em que recusam à recorrente o acesso a documentos confidenciais;

— condenação da recorrida no pagamento das despesas processuais e das despesas em que incorra a recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2009, através da qual o seu pedido de acesso aos documentos confidenciais do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011 foi parcialmente indeferido, assim como o documento da Comissão, de 1 de Dezembro de 2009, através do qual lhe foi comunicado que não era possível adoptar dentro do prazo uma decisão relativa ao seu segundo pedido de consulta do processo do contrato LIEN 97-2011.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega fundamentalmente que a Comissão não podia negar-lhe o acesso aos documentos solicitados invocando a excepção do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Reglamento (CE) n.o 1049/2001 (1). A este respeito alega-se também que existe um interesse público superior na divulgação dos documentos a que ainda não houve acesso.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/61

Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Feralpi/Comissão Europeia

(Processo T-70/10)

2010/C 100/91

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Feralpi Holding SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Roberti, advogado, I. Perego, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão impugnada.

— Anular ou reduzir a coima aplicada pela decisão impugnada.

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Feralpi Holding invoca os seguintes fundamentos de recurso:

— Violação do princípio da colegialidade, na medida em que a Comissão não submeteu ao Colégio de Comissários um texto da decisão impugnada acompanhado de todos os elementos necessários de facto e de direito.

— Errada identificação da base jurídica. Considera-se, a este propósito, que a Comissão não podia basear a decisão impugnada na qual se declara uma violação do artigo 65.o CECA no Regulamento 1/2003 (1), uma vez que o Tratado CECA expirou.

— Violação dos direitos de defesa. Alega-se, quanto a este ponto, que a Comissão não enviou à Feralpi Holding uma comunicação de acusações e não a colocou em condições de exercer os seus direitos de defesa. A Comissão fixou, além disso, à Feralpi Holding, prazos incongruentes e criou obstáculos ao seu direito de acesso.

— Violação dos critérios de imputação da infracção. Segundo a recorrente, a Comissão imputou erradamente a infracção à Feralpi Holding, sem ter em conta as alterações da estrutura societária entretanto ocorridas.

— Sustenta-se igualmente que, ao não considerar a relação de substituibilidade existente entre o varão para betão armado e outros artefactos da indústria siderúrgica, tais como traves e redes, a Comissão definiu erradamente o mercado relevante e negou sem fundamento a dimensão comunitária do mercado geográfico relevante.

— Alega-se ainda que a Comissão considerou os comportamentos analisados na decisão como uma infracção única, complexa e continuada às regras de concorrência, atribuindo à Feralpi Holding a participação nessa violação, infringindo, assim, o artigo 65.o CECA e procedendo a uma errada apreciação dos factos.

Por fim, a recorrente afirma que a recorrida fixou de forma errada o montante da coima.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1)
—

Condenar o IHMI nas despesas do presente processo e condenar a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no processo de declaração de nulidade e no recurso.
—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Novembro de 2009 (processo de recurso n.o R 595/2009-4), na parte em que recusou o registo da marca «carcheck» nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/36

Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2009 — Carlyle/IHMI — Mascha & Regner Consulting (CAFE CARLYLE)

(Processo T-505/09)

2010/C 51/70

Língua na qual o recurso foi apresentado: inglês

Partes

Recorrente: The Carlyle, LLC (St. Louis, Estados Unidos) (representantes: E. Cornu, E. De Gryse e D. Moreau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mascha & Regner Consulting KEG (Viena, Áustria)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Outubro de 2009 no processo R 239/2009-4; e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada que foi objecto de um pedido de extinção: marca nominativa “CAFE CARLYLE”, para serviços da classe 42

Titular da marca comunitária: a recorrente

Requerente da extinção da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de extinção

Decisão da Câmara de Recurso: extinção da marca comunitária em questão

Fundamentos: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter apreciado erradamente os motivos absolutos de recusa apresentados pelo recorrente; violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso não ter fundamentado o seu não acolhimento do fundamento de extinção relativo ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento; violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso não ter identificado cabalmente as características da marca objecto do pedido de extinção e não ter tomado em conta determinadas características da referida marca.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/62

Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — República Helénica/Comissão

(Processo T-469/09)

2010/C 24/109

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaioannou)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular a decisão impugnada da Comissão na sua totalidade;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso da Decisão C(2009) 7044 final da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, «que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)» (JO L 257, p. 28), na parte que respeita às correcções financeiras postas a seu cargo, a República Helénica invoca os dois fundamentos de anulação seguintes.

Nos termos do primeiro fundamento de anulação, que diz respeito ao sector da transformação de frutos e produtos hortícolas (tomates), a recorrente sustenta que foi feita uma interpretação e uma aplicação erradas do artigo 28.o, n.o 1, alínea f), do artigo 28.o, n.o 2, do artigo 31.o, n.os 1 e 2, e do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 (1) bem como das orientações AGRI VI 5330/97, 17933/2000 e 63983/2002 relativas às correcções financeiras, uma vez que, nesse sector, todos os controlos-chave foram devidamente feitos e só houve omissões no que respeita aos controlos acessórios secundários.

Nos termos do segundo fundamento, que diz respeito à armazenagem pública do arroz, a recorrente invoca a falta de uma base jurídica válida para a imposição da correcção, porque a Comissão Europeia interpretou erradamente os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2148/1996 (2) e, a título subsidiário, a violação do princípio da proporcionalidade.

(1) Regulamento (CE) da Comissão de 29 de Agosto de 2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (Jo L 218, de 30 de Agosto de 2003, p. 14).

(2) Regulamento (CE) da Comissão, de 8 de Novembro de 1996, que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública (JO L 288, de 9 de Novembro de 1996, p. 6)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/45

Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 — LG Electronics/IHMI (KOMPRESSOR PLUS)

(Processo T-497/09)

2010/C 37/64

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representante: J. Blanchard, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— declarar e julgar admissível o presente recurso;

— anular parcialmente a decisão tomada em 23 de Setembro de 2009 pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI na medida em que negou parcialmente provimento ao recurso da LG Electronics contra a decisão de 5 de Fevereiro de 2009 que recusou o registo do pedido de marca comunitária n.o7 282 924 na medida em que designa os «aspiradores eléctricos»;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «KOMPRESSOR PLUS» para produtos da classe 7 (pedido n.o7 282 924)

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação parcial de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Outubro de 2009, no processo de recurso R 340/2007-4 relativo à oposição n.o B 871 121;
—

à violação dos critérios de justificação dos custos previstos numa base contratual, na medida em que a Comissão violou o artigo II.19.1 das Condições Gerais do contrato EURO-THYMAIDE relativo aos custos elegíveis e, a título subsidiário, da obrigação de boa-fé prevista no artigo 1134.o do Código Civil belga — ao afastar elementos justificativos dos custos directos do pessoal implicado no projecto cujo valor probatório era contudo evidente. Esta abordagem levou-a a rejeitar sem razão determinados custos directos de pessoal e a proceder a ajustamentos, que se traduziram no crédito controvertido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/29

Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Bayerische Asphalt-Mischwerke/IHMI — Koninklije BAM Groep (bam)

(Processo T-426/09)

2010/C 11/56

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bayerische Asphalt-Mischwerke GmbH & Co. KG für Strabenbaustoffe (Hofolding, Alemanha) (representantes: R. Kunze, lawyer e Solicitor, e G. Würtenberger, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Koninklije BAM Groep NV (Bunnik, Países Baixos)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Agosto de 2009, no processo R 1005/2008-2, na parte que indefere a oposição relativamente às «condutas rígidas não metálicas destinadas ao sector da construção; estruturas transportáveis; monumentos não metálicos; construção de edifícios; reparações, reparação e manutenção»;

— deferir a oposição contra a marca comunitária pedida incluindo as «condutas rígidas não metálicas destinadas ao sector da construção; estruturas transportáveis; monumentos não metálicos; construção de edifícios; reparações, reparação e manutenção»;

— condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca figurativa «bam» para produtos e serviços das classes 6, 19, 37 e 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo, na Alemanha, da marca figurativa «bam» para produtos das classes 7 e 19

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não concluiu pela semelhança entre, por um lado, os produtos e serviços visados pela marca comunitária pedida e, por outro, os produtos visados pela marca em causa e os produtos abrangidos pela marca citada no processo de oposição; abuso de poder na medida em que a Câmara de Recurso decidiu ultra vires; violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que Câmara de Recurso não examinou de forma exaustiva os argumentos aduzidos pela recorrente no seu recurso; violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, porquanto a Câmara de Recurso errou ao limitar o âmbito de protecção da marca comunitária em causa e, desse modo, não apreciou todos os factores pertinentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/35

Recurso interposto em 11 de Novembro de 2009 por Eckehard Rosenbaum do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Setembro de 2009 no processo F-9/08 Rosenbaum/Comissão

(Processo T-452/09 P)

2010/C 11/65

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eckehard Rosenbaum (Bona, Alemanha) (representante: H.-J. Rüber, advogado)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 10 de Setembro de 2009, no processo Rosenbaum/Comissão;

— Anular a decisão de classificação da recorrida, de 13 de Fevereiro de 2007;

— Condenar a recorrida a classificar o recorrente sem discriminação, atendendo à sua experiência profissional, e a tomar outras medidas necessárias nos termos do acórdão;

— Condenar a recorrida na totalidade das despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 10 de Setembro de 2009, no processo F-9/08, Rosenbaum/Comissão, que negou provimento ao recurso do recorrente.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que o Tribunal da Função Pública apreciou o primeiro fundamento de modo incompleto. Além disso, o recorrente afirma que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao julgar improcedentes os outros três fundamentos, dado que, contrariamente ao entendimento desse Tribunal, são susceptíveis de implicar a anulação da medida impugnada. Por último, o recorrente entende que a falta de concursos a nível superior é relevante para apreciar a questão da legalidade da decisão impugnada e que, por este motivo, é ilegal a rejeição dos meios de prova apresentados a este respeito.
—

condenar, nos termos dos artigos 87.o, n.o 2, e 91.o do Regulamento de Processo, o IHMI nas despesas que incluem as despesas efectuadas pela recorrente no presente recurso, designadamente as despesas de tradução dos documentos, os honorários do seu advogado e, eventualmente, as despesas de estadia e de deslocação; pede-se ao Tribunal de Primeira Instância que fixe esse montante em 20 000 EUR.
—

A título subsidiário, a inaplicabilidade da regra 40, n.o 5, do Regulamento n.o 2868/95 ao abrigo do artigo 241.o CE, dado que esta regra viola os artigos 76.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, em conjugação com os artigos 51.o, n.o 1, e 162.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, o artigo 202.o CE e princípios gerais do direito comunitário, em especial o princípio da proporcionalidade, o direito fundamental à propriedade e o direito a um processo equitativo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/31

Recurso interposto em 9 de Outubro de 2009 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação das cores cinzenta e vermelha)

(Processo T-404/09)

2009/C 297/47

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Julho de 2009 (processo R 379/2009-1);

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: uma marca composta pela combinação das cores cinzenta e vermelha, para serviços da classe 39 (pedido de registo n.o6 733 315)

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: na apreciação da marca requerida, o IHMI usou um critério que não é conforme com a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância; em particular, descurou o facto de no registo de marcas de cores para serviços se aplicar um critério diferente do aplicável ao registo de produtos.
—

anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2009, proferida no recurso n.o R 1557/2007-4;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/61

Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — Annco/IHMI — Freche et Fils (ANN TAYLOR LOFT)

(Processo T-385/09)

2009/C 282/113

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Annco, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: G. Triet, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Freche et fils associés, SARL (Paris, França)

Pedidos da recorrente

— Dar provimento ao recurso;

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Julho de 2009, no processo R 1485/2008-1;

— revogar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Julho de 2009, no processo R-1485/2008-1, no sentido de permitir o registo da marca comunitária em causa em relação às classes 18 e 25, para além da classe 35;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca «ANN TAYLOR LOFT», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca francesa «LOFT» para produtos das classes 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição aceite

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente que existia risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 75.o do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso se baseou erradamente em meios de prova e em argumentos em relação aos quais a recorrente não foi autorizada a apresentar observações.