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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2012 — Dagher/Conselho

(Processo T-218/11 R)

«Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista de pessoas visadas — Pedido de medidas provisórias — Não conhecimento do mérito»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito (artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 7 e 8, 10)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido de condenação do Conselho e da República Italiana na emissão de um visto ao recorrente, em segundo lugar, pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 28, p. 32), e da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28, p. 60), e, em terceiro lugar, pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2012 — Dagher/Conselho

(Processo T-218/11 R)

«Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista de pessoas visadas — Pedido de medidas provisórias — Não conhecimento do mérito»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito (artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 7 e 8, 10)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido de condenação do Conselho e da República Italiana na emissão de um visto ao recorrente, em segundo lugar, pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 28, p. 32), e da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28, p. 60), e, em terceiro lugar, pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
Palavras-chave



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 11‑13)

2. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Interesse em agir – Pedido destinado a obter a suspensão da execução de uma decisão administrativa negativa – Decisão do Parlamento Europeu que recusa um pedido de defesa da imunidade de um dos seus membros – Suspensão que não pode alterar a situação do requerente – Falta de interesse em agir (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 16‑20)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 21)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Requisitos de forma – Apresentação dos pedidos – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não expostos na petição nem nos articulados – Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 104.°, n.° 3) (cf. n. os 8, 10 e 11, 19)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 9)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 13 e 14)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de reparação integral no âmbito da acção no processo principal ou de uma acção de indemnização – Inexistência de carácter irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 18)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da nota de débito de 9 de Setembro de 2011 emitida pela Comissão com vista a recuperar o montante de 83 001,09 euros pago no âmbito de uma participação financeira para apoiar um projecto de investigações médicas.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Prazos – Carácter de ordem pública – Aplicação oficiosa do juiz da União (Artigo 263.º, n.º 6, TFUE; Regulameno de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.º, n. os 1 e 2) (cf. n. os 11 e 12)

2. Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data da publicação do acto em causa (Artigos 263.º, n. os 4 e 6, TFUE e 275.º, n.º 2, TFUE; Regulamento n.º 560/2005 do Conselho; Decisão 2010/656 do Conselho) (cf. n.º 16)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20), e, por outro, do Regulamento (UE) n.° 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10), na medida em que eles digam respeito ao recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Laurent Gbagbo suportará as suas próprias despesas.

3) Não há que proferir decisão sobre os pedidos de tramitação acelerada e de julgamento com prioridade.
2)

A Regione Puglia suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
2)

A UPS Europe NV/SA e a United Parcel Service Deutschland Inc. & Co. OHG suportarão as próprias despesas bem como as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 – DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão

(Processo T‑533/10 R)

«Medidas provisórias – Auxílios de Estado – Modificação do sistema de financiamento do organismo público espanhol de difusão de rádio e televisão RTVE – Decisão da Comissão que declara o novo sistema de financiamento compatível com o mercado interno – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 21 a 23)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de ser reparado posteriormente – Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 26 a 27, 29 a 30)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que esta pertence (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.° 35)

4. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.° 40)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.° 55)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/1/EU da Comissão, de 20 de Julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE) (JO 2011, L 1, p. 9)

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° [TFUE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/39092 – Instalações sanitárias para casas‑de‑banho).
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 – Strålfors/IHMI (ID SOLUTIONS)

(Processo T‑211/10)

«Recurso de anulação – Petição inicial – Requisitos de forma – Inadmissibilidade manifesta»

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição – Remissão para os anexos – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 5 a 7)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Janeiro de 2010 (Processo R 1111/2009‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ID SOLUTIONS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Strålfors AB Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ID SOLUTIONS» para produtos da classe 16 – pedido de marca comunitária n.° 8235202 Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de registo da marca comunitária Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso e confirmação da decisão impugnada





Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.
1)

A Decisão C(2009) 10712 da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição concedida ao programa de iniciativa comunitária Interreg II/C «Inundação Reno‑Mosa» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão‑Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título da Decisão C(97) 3742 da Comissão, de 18 de dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008), é anulada na medida em que se aplica ao Grão‑Ducado do Luxemburgo.
1.

União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso que visa informações ambientais — Regulamento n.o 1367/2006 — Limitação do direito de acesso — Divulgação lesiva da proteção do ambiente — Exceção suplementar ao direito do acesso (Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o) (cf. n.os 26-28)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Abertura do inquérito – Obrigação de as instituições assegurarem a informação das empresas em causa – Alcance – Qualidade de empresa afectada – Ónus da prova (Regulamento n.° 1225/2009 do Conselho, artigo 5.°, n.° 10 e n.° 11) (cf. n. os 20 a 22)

2. Direito da União – Princípios – Proporcionalidade – Regulamento que institui direitos antidumping e compensadores definitivos – Carácter proporcionado – Critérios de apreciação – Poder de apreciação do legislador da União em matéria de política comercial comum – Fiscalização jurisdicional – Limites (Artigo 5.°, quarto parágrafo, UE; Regulamento n.° 1225/2009 do Conselho) (cf. n. os 36 a 38)

3. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Interesse em agir – Requisito – Recurso susceptível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs – Alcance (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 42)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.° 404/2010 da Comissão, de 10 de Maio de 2010, que institui um direito anti‑dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China (JO L 117, p. 64).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) DBV Deutscher Brennstoffvertrieb Würzburg GmbH é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual – Incompetência do juiz da União – Inadmissibilidade (Artigos 256.° TFUE, 263.° TFUE, 272.° TFUE e 274.° TFUE) (cf. n. os 27 e 28)

2. Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual – Requalificação da acção – Exclusão (Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE) (cf. n.° 29)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, do ofício da Comissão de 7 de Maio de 2010 que informa que será emitida uma nota de débito relativa ao reembolso do montante de 105 416,47 euros correspondente aos adiantamentos pagos à recorrente pela Parthénon AE Oikodomikon – Technikon – Touristikon – Viomichanikon – Emporikon kai Exagogikon Ergasion, em execução do contrato FAIR CT98 9544 celebrado no âmbito do Quarto Programa‑Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e, por outro, do ofício da Comissão, de 14 de Julho de 2010, que reitera o pedido de pagamento do montante principal em dívida, reclamado pela nota de débito n.° 3241004968.

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A IEM – Erga – Erevnes – Meletes perivallontos kai chorotaxias AE é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Petição inicial

–

Requisitos de forma

–

Assinatura por um advogado, terceiro em relação ao recorrente

–

Sociedade demandante representada por um advogado que é igualmente seu gerente

–

Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, n.os 1, 3 e 4, e 21.°, n.° 1; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 43.°, n.° 1, alínea 1) (cf. n.os 18 e 19, 23 e 24)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Fevereiro de 2010 (processo R 1116/2009 4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo FERTILITYINVIVO como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Milux Holding SA é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e de alimentos para animais que contêm milho geneticamente modificado (OGM) – Recurso interposto por uma autoridade regional de um Estado‑Membro fundado nas consequências do acto sobre o seu território – Falta de afectação individual – Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n. os 16, 17, 21, 25, 29, 36, 37, 43)

2. Direito da União – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Recurso interposto por uma entidade regional destinado a obter a anulação de uma decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro – Recorrente não individualmente afectado – Violação do referido princípio – Inexistência (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 277.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 39 a41)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão 2010/432/UE da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507x59122 (DAS‑Ø15Ø7‑1xDAS‑59122‑7), nos termos do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202, p. 11)

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Département du Gers suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Région Centre, da Région Picardie, do Département de la Haute‑Garonne, da Région Bretagne, da Région Poitou‑Charentes, da Région Provence‑Alpes‑Côte d’Azur, da Région Bourgogne, da Région Midi‑Pyrénées, da Région Auvergne, da Région Pays de la Loire, da Région Rhône‑Alpes, do Département des Côtes d’Armor, da Région Île de France e da Région Nord‑Pas‑de‑Calais.
Palavras-chave



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Indeferimento do pedido – Possibilidade de apresentar um novo pedido – Requisito – Factos novos – Conceito – Condição de concessão da medida provisória – Aptidão dos factos novos para pôr em causa as apreciações que determinam o indeferimento do primeiro pedido (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 109.°) (cf. n. os 17 a 19, 22)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo susceptível de afectar um sector económico geral – Recurso interposto não por uma entidade de direito público mas por particulares – Obrigação de alegar um prejuízo individual (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 52 a 54, 59, 61 e 62)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 63 e 64)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Modificação de modo irremediável das quotas de mercado – Inclusão – Requisitos – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 68)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence – Aplicação às relações entre uma associação sem fim lucrativo e os seus membros – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 70)

6. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Impossibilidade de o povo inuit prosseguir as suas actividades económicas devido à proibição, pelo Regulamento n.° 1007/2009, do comércio dos produtos derivados da foca – Regulamento de execução que prevê uma excepção a esta proibição em proveito das comunidades inuit – Falta de prova do carácter impraticável do referido regulamento de execução – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento n.° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.° 737/2010 da Comissão) (cf. n. os 84 a 90)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 11‑13)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Interesse do recorrente em obter a suspensão – Decisão administrativa negativa (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 25 e 26)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Indicação precisa do objecto do pedido (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3) (cf. n.° 27)

4. Processo de medidas provisórias – Interesse em agir (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n. os 28 a 32)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 35 e 36)

6. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 38 a 45)

7. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Violação pelo acto impugnado de uma norma superior de direito (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 46)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de medidas provisórias respeitantes à selecção de pedidos de subvenção apresentados no quadro do programa «Facilidade de resposta rápida à subida dos preços dos alimentos nos países em desenvolvimento» (EuropeAid/128608/C/ACT/Multi).

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.