Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012 – Elf Aquitaine/Comissão

(affaire C-404/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do clorato de sódio — Conceito de ‘empresa’ — Presunção de influência determinante — Alcance desta presunção — Elementos insuscetíveis de inverter a presunção — Coima pessoal — Jurisdição plena»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15, 29, 64, 76, 78, 82)

2. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 23, 26, 28, 31, 36, 45 a 47, 57)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.o, n.o 2) (cf. n.os 33, 64, 72)

4. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Caráter dissuasivo da coima — Necessidade de fixar um montante superior ao benefício da infração e de ter em conta o poder da empresa (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 30) (cf. n.o 86)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa — Exclusão (Artigo 101.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o) (cf. n.o 90)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de maio de 2011, no processo Elf Aquitaine/Comissão (T-299/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, interposto pela recorrente, da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 - Cloreto de sódio) – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação dos princípios da atribuição e da proporcionalidade – Interpretação manifestamente errada – Violação dos direitos de defesa, dos princípios da equidade e da igualdade das armas – Dever de fundamentação – Ilegalidade da coima pessoal.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Elf Aquitaine é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012 – Elf Aquitaine/Comissão

(affaire C-404/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do clorato de sódio — Conceito de ‘empresa’ — Presunção de influência determinante — Alcance desta presunção — Elementos insuscetíveis de inverter a presunção — Coima pessoal — Jurisdição plena»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15, 29, 64, 76, 78, 82)

2. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 23, 26, 28, 31, 36, 45 a 47, 57)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.o, n.o 2) (cf. n.os 33, 64, 72)

4. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Caráter dissuasivo da coima — Necessidade de fixar um montante superior ao benefício da infração e de ter em conta o poder da empresa (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 30) (cf. n.o 86)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa — Exclusão (Artigo 101.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o) (cf. n.o 90)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de maio de 2011, no processo Elf Aquitaine/Comissão (T-299/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, interposto pela recorrente, da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 - Cloreto de sódio) – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação dos princípios da atribuição e da proporcionalidade – Interpretação manifestamente errada – Violação dos direitos de defesa, dos princípios da equidade e da igualdade das armas – Dever de fundamentação – Ilegalidade da coima pessoal.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.