Processo C‑536/13

«Gazprom» OAO

estando presente:

Lietuvos Respublika

(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas)

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Arbitragem — Exclusão — Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras — Injunção decretada por um tribunal arbitral situado num Estado‑Membro — Injunção destinada a impedir a propositura ou a prossecução de uma ação num órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro — Poder dos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro de recusarem o reconhecimento da sentença arbitral — Convenção de Nova Iorque»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de maio de 2015

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Matérias excluídas — Arbitragem — Reconhecimento e execução por um órgão jurisdicional nacional de uma sentença arbitral que proíbe uma parte de apresentar determinados pedidos num órgão jurisdicional desse Estado‑Membro — Questão abrangida pelo direito nacional e pelo direito internacional aplicáveis

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho)

O Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro reconheça e execute, ou recuse reconhecer e executar, uma sentença arbitral que proíbe uma parte de apresentar certos pedidos num órgão jurisdicional desse Estado‑Membro, na medida em que esse regulamento não rege o reconhecimento e a execução, num Estado‑Membro, de uma sentença arbitral proferida por um tribunal arbitral noutro Estado‑Membro.

Com efeito, o processo de reconhecimento e de execução de tal sentença arbitral está abrangido pelo direito nacional e pelo direito internacional aplicáveis no Estado‑Membro no qual esse reconhecimento e essa execução são pedidos e não pelo Regulamento n.o 44/2001.

Assim, a eventual limitação do poder conferido a um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, chamado a conhecer de um litígio paralelo, de se pronunciar sobre a sua própria competência poderia resultar unicamente do reconhecimento e da execução, por um órgão jurisdicional desse mesmo Estado‑Membro, de uma sentença arbitral que proíbe uma parte de apresentar certos pedidos num órgão jurisdicional desse Estado‑Membro, nos termos do direito processual desse Estado‑Membro e, sendo caso disso, da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, que regem essa matéria excluída do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001.

(cf. n.os 41, 42, 44 e disp.)

Processo C‑536/13

«Gazprom» OAO

estando presente:

Lietuvos Respublika

(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas)

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Arbitragem — Exclusão — Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras — Injunção decretada por um tribunal arbitral situado num Estado‑Membro — Injunção destinada a impedir a propositura ou a prossecução de uma ação num órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro — Poder dos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro de recusarem o reconhecimento da sentença arbitral — Convenção de Nova Iorque»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de maio de 2015

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Matérias excluídas — Arbitragem — Reconhecimento e execução por um órgão jurisdicional nacional de uma sentença arbitral que proíbe uma parte de apresentar determinados pedidos num órgão jurisdicional desse Estado‑Membro — Questão abrangida pelo direito nacional e pelo direito internacional aplicáveis

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho)

O Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro reconheça e execute, ou recuse reconhecer e executar, uma sentença arbitral que proíbe uma parte de apresentar certos pedidos num órgão jurisdicional desse Estado‑Membro, na medida em que esse regulamento não rege o reconhecimento e a execução, num Estado‑Membro, de uma sentença arbitral proferida por um tribunal arbitral noutro Estado‑Membro.

Com efeito, o processo de reconhecimento e de execução de tal sentença arbitral está abrangido pelo direito nacional e pelo direito internacional aplicáveis no Estado‑Membro no qual esse reconhecimento e essa execução são pedidos e não pelo Regulamento n.o 44/2001.

Assim, a eventual limitação do poder conferido a um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, chamado a conhecer de um litígio paralelo, de se pronunciar sobre a sua própria competência poderia resultar unicamente do reconhecimento e da execução, por um órgão jurisdicional desse mesmo Estado‑Membro, de uma sentença arbitral que proíbe uma parte de apresentar certos pedidos num órgão jurisdicional desse Estado‑Membro, nos termos do direito processual desse Estado‑Membro e, sendo caso disso, da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, que regem essa matéria excluída do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001.

(cf. n.os 41, 42, 44 e disp.)