ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

15 de Junho de 2010





Processo F-45/09





Maddalena Lebedef-Caponi

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2007 — Recurso de anulação — Erro manifesto de apreciação — Representantes do pessoal — Parecer do grupo ad hoc»

Objecto: Recurso interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que M. Lebedef-Caponi pede a anulação do seu relatório de evolução de carreira relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007.

Decisão: É negado provimento ao recurso. A recorrente é condenada nas despesas.





Sumário

1. Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

2. Funcionários — Recurso — Fundamento baseado na incompetência do autor do acto lesivo — Conhecimento oficioso

3. Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Elaboração — Funcionários que exercem funções de representação do pessoal

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

4. Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Elaboração — Funcionários que exercem funções de representação do pessoal

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)





1. Não compete ao Tribunal da Função Pública substituir a apreciação das pessoas encarregadas de avaliar o trabalho da pessoa classificada pela sua própria apreciação. Com efeito, as instituições da União dispõem de um amplo poder de apreciação para avaliar o trabalho dos seus funcionários. Os juízos de valor emitidos pelos funcionários nos relatórios de evolução de carreira eximem-se à fiscalização jurisdicional, que apenas se exerce sobre as eventuais irregularidades de forma, os erros de facto manifestos que afectem as apreciações da administração e sobre um eventual desvio de poder.

(cf. n.° 32)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 18 de Outubro de 2005, Leite Mateus/Comissão, T-51/04, não publicado na Colectânea, n.° 51; 13 de Julho de 2006, Andrieu/Comissão, T-285/04, ColectFP, pp. I-A-2-161 e II-A-2-775, n.° 99





2. O fundamento baseado na incompetência do autor de um acto lesivo é um fundamento de ordem pública que, em qualquer caso, compete ao Tribunal da Função Pública examinar oficiosamente.

(cf. n.° 38)

Ver:

Tribunal de Justiça: 13 de Julho de 2000, Salzgitter/Comissão, C-210/98 P, Colect., p. I-5843, n.° 56

Tribunal de Primeira Instância: 27 de Fevereiro de 1992, BASF e o./Comissão, T-79/89, T-84/89, T-85/89, T-86/89, T-89/89, T-91/89, T-92/89, T-94/89, T-96/89, T-98/89, T-102/89 e T-104/89, Colect., p. II-315, n.° 31





3. Embora, nos termos do artigo 6.°, n.° 3, alínea c) das disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto adoptadas pela Comissão, os notadores de um funcionário que exerçam actividades de representação do pessoal estejam obrigados a consultar o grupo ad hoc de avaliação e ter em conta o respectivo parecer na elaboração do relatório de evolução de carreira, esse parecer não é vinculativo. Se não o seguirem devem explicar as razões que os levaram a afastar-se dele, sendo que a simples junção do parecer do grupo ad hoc ao relatório de avaliação não é suficiente, a este respeito, para considerar satisfeita a obrigação de fundamentação.

Além disso, não resulta de nenhuma disposição do Estatuto ou das disposições gerais de execução que a obrigação imposta aos notadores de ter em conta o parecer do grupo ad hoc os constranja a atribuir ao funcionário pontos especiais que acresçam aos pontos destinados a avaliar as suas actividades exercidas no quadro das respectivas funções.

(cf. n.os 45 e 48)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 5 de Novembro de 2003, Lebedef/Comissão, T-326/01, ColectFP, pp. I-A-273 e II-1317, n.° 55; 5 de Novembro de 2003, Lebedef-Caponi/Comissão, T-98/02, ColectFP, pp. I-A-277 e II-1343, n.° 50; 25 de Outubro de 2005, Fardoom e Reinard/Comissão, T-43/04, ColectFP, pp. I-A-329 e II-1465, n.° 87; 17 de Maio de 2006, Lavagnoli/Comissão, T-95/04, ColectFP, pp. I-A-2-121 e II-A-2-569, n.° 84

Tribunal da Função Pública: 13 de Dezembro de 2007, Diomede Basili/Comissão, F-108/06, ColectFP, pp. I-A-1-447 e II-A-1-2515, n.os 37 e 47





4. Não pode ser tido em conta a título de actividades de representação do pessoal na acepção do artigo 6.°, n.° 3, alínea c), das disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto, adoptadas pela Comissão, o exercício de uma função para a qual o funcionário foi designado pela administração e não pelo comité do pessoal ou por uma organização sindical ou profissional. Ora, a lamentável falta de uma disposição específica que permita que os notadores tenham em conta essas actividades não pode conduzir a uma interpretação manifestamente contrária à letra das disposições do artigo 6.°, n.° 3, alínea c), das disposições gerais de execução, completadas pelo anexo I das referidas disposições.

(cf. n.° 57)

Ver:

Tribunal da Função Pública: Diomede Basili/Comissão, já referido, n.° 35