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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 – Comissão/Malta

(Processo C‑351/09)

«Incumprimento de Estado – Meio ambiente – Directiva 2000/60/CE – Artigos 8.° e 15.° – Estado das águas de superfície interiores – Elaboração e aplicação de programas de monitorização – Omissão – Apresentação de relatórios sucintos sobre esses programas de monitorização – Omissão»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE; Directiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.os 1 e 2, e 15.°, n.° 2) (cf. n.os 26 a 28)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 8.° e 15.° da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) – Obrigação de elaborar e tornar operacionais programas de monitorização das águas de superfície interiores – Obrigação de apresentar relatórios sucintos sobre os programas de monitorização das águas de superfícies interiores.

Dispositivo

1) Não tendo, em primeiro lugar, elaborado e tornado operacionais programas de monitorização das águas de superfície interiores em conformidade com o artigo 8.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água e, em segundo lugar, apresentado relatórios sucintos sobre os programas de monitorização das águas de superfícies interiores em conformidade com o artigo 15.°, n.° 2, desta directiva, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.° e 15.° da referida directiva.
1)

Não tendo aprovado no prazo estabelecido as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, e, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito interno que garantiriam esse cumprimento, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.° da referida directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.º, n.º 3, da referida directiva.
1)

Ao manter em vigor os artigos 24.°, n.° 5, e 27.°, n.os 1, 2 e 4, da Lei 48/2003, de 26 de Novembro de 2003, relativa ao regime económico e de prestação de serviços nos portos de interesse geral, que estabelecem um sistema de reduções e de isenções dos direitos portuários, o Reino da Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados‑Membros e [entre] Estados‑Membros [e] países terceiros.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão, de , deve ser interpretado no sentido de que é elegível para o regime de ajuda referido nessa disposição um produto que, por um lado, pertence a um dos códigos NC enumerados no Anexo I deste regulamento, incluindo o código NC 20087092, e que, por outro, corresponde à definição dos «[p]êssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos», na acepção do mencionado regulamento, lido em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 386/2004, e com o Regulamento (CEE) n.o 2320/89 da Comissão, de , que prevê exigências mínimas de qualidade para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos no quadro do regime de ajuda à produção, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 996/2001 da Comissão, de .
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Responsabilidade resultante de ato individual — Data do aparecimento dos efeitos danosos do ato relativamente à pessoa em causa — Tomada em consideração da data do facto prejudicial — Inadmissibilidade

(Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°)

2. Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Responsabilidade resultante de ato individual — Tomada em consideração da apreciação subjetiva da realidade do dano — Tomada em consideração do reconhecimento pela instituição da sua conduta ilegal — Inadmissibilidade

(Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

4. Ação de indemnização — Petição — Falta de precisão quanto ao alcance do prejuízo — Admissibilidade — Requisitos — Alegação pelo recorrente de circunstâncias que justificam essa não especificação

(Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE)

5. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Inexistência — Improcedência da ação na íntegra

(Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE)

6. Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Desrespeito — Consequências — Duração que não teve efeitos na solução do litígio — Anulação da decisão do Tribunal Geral — Exclusão

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 52, 55, 60)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 70, 71)

3. V. texto da decisão.

(cf. n.° 90)

4. V. texto da decisão.

(cf. n.° 104)

5. V. texto da decisão.

(cf. n. os 120, 121)

6. V. texto da decisão.

(cf. n. os 128-130)
1)

A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial – Recurso de uma empresa que beneficiou de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime e que deve ser recuperado – Admissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 55 a 60)

2. Recurso de anulação – Interesse em agir – Requisito – Recurso susceptível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs – Decisão da Comissão em matéria de recuperação dos auxílios de Estado (cf. n. os 68 a 70)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 97)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 103 a 105)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo – Fundamento inoperante (cf. n.° 109)

6. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Desvirtuação do direito nacional tido como elemento de prova – Admissibilidade (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 125)

7. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°) (cf. n.° 131)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção alargada) de 11 de Junho de 2009, AEM/Comissão (T‑301/02), que julgou improcedente o pedido de anulação dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso principal e ao recurso incidental.

2) A A2A é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso incidental.
Para apreciar se o organismo de reenvio tem a natureza de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, questão que é unicamente do âmbito do direito da União, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, como a origem legal do organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo organismo, das normas de direito, bem como a sua independência. Acresce que os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar-se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional. É o caso do juiz delegado da Sezione Fallimentare do Tribunale di Cosenza, que é chamado a adotar uma decisão de caráter jurisdicional para resolver um litígio no âmbito de um procedimento contraditório.

Com efeito, o juiz delegado da Sezione Fallimentare tem por missão, com base num projeto que mostra o estado do passivo, elaborado pelo administrador da falência da sociedade, determinar, a pedido dos credores, os créditos admitidos a esse passivo. Acresce que quer o administrador da falência quer os outros interessados têm a faculdade de contestar, perante o juiz delegado, o pedido de inscrição de um crédito apresentado a este por um credor. Por último, importa salientar que, na falta de oposição, a decisão do referido juiz que recusa a inscrição de um crédito no passivo produz efeitos jurídicos obrigatórios. Além disso, o administrador da falência e os credores têm a possibilidade de apresentar observações escritas e orais junto do juiz delegado da Sezione Fallimentare.

(cf. n.os 20-21, 23-25)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Prazos de recurso – Recurso de decisão do Tribunal Geral – Envio da uma cópia do original da petição em formato «Word» acompanhada de um documento em formato «PDF» que contém a assinatura do advogado – Envio posterior, no prazo fixado, do original – Admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 37.°, n.° 6) (cf. n. os 25 e 26)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Abertura do procedimento formal de exame – Obrigação de abordar previamente a medida de auxílio com o Estado‑Membro em questão e examinar a situação à luz dos elementos fornecidos por este (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n. os 47 e 48)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Carácter selectivo da medida – Selectividade de uma medida de desagravamento fiscal aplicável às empresas recentemente cotadas em bolsa que se prende com a curta duração da sua aplicação (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 56, 60)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário – Motivo inoperante – Apreciação da Comissão posta em causa quanto à selectividade de um auxílio de Estado – Reconhecimento do fundamento de um dos elementos de selectividade que se revela livre de qualquer erro de direito – Fundamento dirigido contra outros elementos de selectividade – Motivo inoperante (cf. n. os 57 e 58)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Auxílios ao funcionamento – Exclusão [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n. os 63 e 64)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de Setembro de 2009, Itália/Comissão (T‑211/05), pelo qual o Tribunal indeferiu o pedido de anulação da Decisão 2006/261/CE da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativo ao regime de auxílios C8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália de execução a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa (JO 2006, L 94, p. 42).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

3) A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Novos alimentos e novos ingredientes alimentares – Colocação no mercado – Regulamento n.° 258/97 – Decisão da Comissão que recusa a colocação no mercado da União de um alimento ou de um ingrediente alimentar – Falta de carácter vinculativo para outras pessoas além das que essa decisão designa como destinatárias – Comercialização no território de um Estado‑Membro de um produto cujas características parecem corresponder às do produto objecto da decisão que recusa a colocação no mercado – Obrigações que incumbem às autoridades competentes do referido Estado‑Membro

(Regulamento n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n. os 2 e 7)

Sumário

Uma decisão da Comissão adoptada com base no artigo 7.° do Regulamento n.° 258/97, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, e que recusa a colocação no mercado da União de um alimento ou de um ingrediente alimentar não é obrigatória para outras pessoas além das que essa decisão designa como destinatárias. Em contrapartida, as autoridades competentes de um Estado‑Membro devem verificar se um produto comercializado no território desse Estado‑Membro, cujas características parecem corresponder às do produto objecto dessa decisão da Comissão, constitui um novo alimento ou um novo ingrediente alimentar, na acepção do artigo 1.°, n.° 2, deste regulamento, e, se necessário, obrigar a pessoa em causa a respeitar as disposições do referido regulamento.

(cf. n.° 36 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Finalidade – Escolha da sanção adequada

(Artigo 228.°, n.° 2, CE)

2. Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Imposição do pagamento de uma quantia fixa

(Artigo 228.°, n.° 2, CE)

3. Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Prazo de execução – Data de referência para apreciar a existência do incumprimento

(Artigo 228.° CE)

Sumário

1. No âmbito do processo previsto no artigo 228.°, n.° 2, CE, incumbe ao Tribunal de Justiça, em cada processo e em função das circunstâncias do caso concreto que lhe foi submetido bem como do nível de persuasão e de dissuasão que lhe pareça necessário, adoptar as sanções pecuniárias adequadas para assegurar a execução mais rápida possível do acórdão que anteriormente tenha declarado um incumprimento e prevenir a repetição de infracções análogas ao direito da União. Se a imposição de uma sanção pecuniária compulsória parece ser especialmente adaptada para incitar um Estado‑Membro a pôr termo, o mais rapidamente possível, a um incumprimento que, na falta de tal medida, teria tendência para persistir, a imposição do pagamento de uma quantia fixa assenta essencialmente na apreciação das consequências da não execução das obrigações do Estado‑Membro em causa para os interesses privados e públicos, designadamente quando o incumprimento tiver persistido por um longo período após o acórdão que inicialmente o declarou.

(cf. n. os 28 e 29)

2. No âmbito do processo previsto no artigo 228.°, n.° 2, CE, no que respeita à eventual imposição do pagamento de uma quantia fixa, há que recordar que esta deve, em cada caso concreto, depender de todos os elementos pertinentes relacionados tanto com as características do incumprimento declarado como com a atitude do Estado‑Membro demandado no processo iniciado com base no artigo 228.° CE. Seja como for, se o Tribunal de Justiça decidir impor o pagamento de uma quantia fixa, incumbe‑lhe, no exercício do seu poder de apreciação, fixá‑la de modo a que seja, por um lado, adaptada às circunstâncias e, por outro, proporcional ao incumprimento declarado bem como à capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa. Por conseguinte, para decidir do pedido de imposição do pagamento de uma quantia fixa o Tribunal deve ter em conta todas as circunstâncias do incumprimento que lhe é imputado, nomeadamente a sua atitude, a duração bem como a gravidade da infracção.

(cf. n. os 30 a 32)

3. Embora o artigo 228.° CE não especifique o prazo dentro do qual deve ter lugar a execução de um acórdão, é no entanto facto assente que a execução deve ser iniciada imediatamente e estar concluída o mais rapidamente possível.

(cf. n.° 34)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o procedimento pré‑contencioso – Adaptação das acusações posteriormente ao parecer fundamentado, devido a uma alteração da legislação nacional – Admissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n. os 19 e 20)

2. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas – Requisitos – Referência na legislação nacional à inexistência de outra solução satisfatória – Inexistência – Incumprimento [Directiva 79/409 do Conselho, artigos 5.°, alínea a), e 9.°) (cf. n. os 29 e 30)

3. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas – Requisitos – Decisão da autoridade competente que contém uma fundamentação precisa e adequada que se refere aos motivos, requisitos e exigências da directiva – Regulamentação regional que não respeita os requisitos enunciados pela directiva – Incumprimento [Directiva 79/409 do Conselho, artigos 5.°, alínea a), e 9.°, n. os 1 e 2) (cf. n. os 36 a 38)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F02 p. 125) – Derrogações – Região da Sardenha.

Parte decisória

Dispositivo

1) Tendo a Região da Sardenha aprovado e aplicado uma legislação relativa à autorização de derrogações ao regime de protecção de aves selvagens que não respeita as condições estabelecidas no artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.° dessa directiva.

1) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva – Operações relativas a valores mobiliários previstas no artigo 13.°, B, alínea d), ponto 5

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea d), ponto 5]

Sumário

O artigo 13.°, B, alínea d), ponto 5, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nele prevista inclui os serviços que uma instituição de crédito presta sob a forma de garantia de subscrição concedida a título oneroso a uma sociedade que pretende emitir acções, nos termos da qual essa instituição se compromete a adquirir as acções não subscritas no fim do período de subscrição.

(cf. n.° 38 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 267.° TFUE – Conceito

(Artigo 267.° TFUE)

Sumário

Para apreciar se o órgão de reenvio possui a natureza de «órgão jurisdicional» na acepção do artigo 267.° CE, questão que releva unicamente do direito da União, o Tribunal de Justiça deve ter em conta um conjunto de elementos, como a base legal do órgão, o seu carácter permanente, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação de normas de direito pelo órgão, bem como a sua independência.

No que diz respeito, mais especificamente, à independência do órgão de reenvio, este conceito comporta dois aspectos. O primeiro aspecto, externo, pressupõe que a instância esteja protegida contra intervenções ou pressões externas susceptíveis de pôr em risco a independência de julgamento dos seus membros quanto aos litígios que lhes são submetidos. O segundo aspecto, interno, está ligado ao conceito de imparcialidade e visa o igual distanciamento em relação às partes no litígio e aos seus interesses respectivos, tendo em conta o objecto deste.

O Collège d’autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l’audiovisuel não preenche este critério de independência, que está encarregado de fiscalizar o cumprimento, por parte dos editores de serviços de meios de comunicação social em causa, das regras relativas ao audiovisual e de aplicar sanções em caso de eventuais infracções, e, portanto, não constitui um órgão jurisdicional na acepção do artigo 267.° TFUE. Com efeito, nem a organização da estrutura do Conseil supérieur de l’audiovisuel e dos órgãos que o compõem nem as missões que lhes são confiadas permitem que se considere que o referido Collège intervém como terceiro imparcial entre, por um lado, o presumível infractor e, por outro, a autoridade administrativa responsável por controlar o sector do audiovisual. Em especial, o Collège d’autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l’audiovisuel, órgão decisório, tem, por intermédio da Mesa do referido Conseil, uma ligação funcional com o referido Conseil, considerado no seu todo, bem como com o Secretariado de Instrução, que apresenta as propostas com base nas quais decide. Daqui resulta que, quando adopta uma decisão, o Collège d’autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l’audiovisuel não se distingue do órgão administrativo de fiscalização, o qual pode assemelhar‑se a uma parte no âmbito de um processo em matéria de audiovisual. Esta constatação é além disso corroborada pelo facto de a Mesa representar o Conseil supérieur de l’audiovisuel em juízo e face a terceiros.

(cf. n. os 36, 39 a 42, 44 a 46)