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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

17 de Dezembro de 2003

Processo T-324/02

Hans McAuley

contra

Conselho da União Europeia

«Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Nomeação do conselheiro linguístico da divisão linguística inglesa e irlandesa do Conselho — Encerramento do procedimento de provimento de lugar previsto no artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto — Desvio de poder — Pedido de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-1657

Objecto:

Por um lado, um pedido de anulação da decisão contida na carta do director-geral da Direcçào-Geral A «Pessoal e Administração» do Conselho, de 30 de Janeiro de 2002, que encerra a fase do procedimento de provimento do lugar de conselheiro linguístico da divisão linguística inglesa e irlandesa prevista no artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto e que decide a passagem à fase seguinte do procedimento, prevista no artigo 29.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto, que consiste na organização de um concurso interno, e, por outro, um pedido de indemnização.

Decisão:

A decisão contida na carta do director-geral da Direcção A «Pessoal e Administração» do Conselho, de 30 de Janeiro de 2002, que encerra a fase do procedimento de provimento do lugar de conselheiro linguístico da divisão linguística inglesa e irlandesa prevista no artigo 29, n.o 1, alínea a), do Estatuto e que decide a passagem à fase seguinte do procedimento, prevista no artigo 29.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto, que consiste na organização de um concurso interno, é anulada. O pedido de indemnização apresentado pelo recorrente é julgado improcedente. O Conselho é condenado nas despesas.

Sumário
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Comunidades Europeias — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Limitações do direito de acesso aos documentos — Não divulgação de um documento emanado de um Estado-Membro sem o acordo prévio desse Estado — (Artigo 255.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 5)

2. Comunidades Europeias — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Comunicação de documentos emanados de um Estado-Membro na posse da instituição — Carta de oposição dirigida à instituição em nome de um Estado-Membro — Verificação da competência do autor da carta — Incompetência da instituição — (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 5)

Sumário

1. Resulta do artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que, no que se refere ao acesso a documentos emanados de terceiros na posse destas instituições, os documentos de um Estado-Membro são objecto de um tratamento especial. Efectivamente, esta disposição confere a cada Estado-Membro a faculdade de solicitar às instituições que não divulguem um documento dele emanado sem o seu prévio acordo. A mesma constitui a transposição da Declaração n.° 35 anexa à Acta Final de Amsterdão, segundo a qual os princípios e condições em matéria de acesso a documentos, a que se refere o artigo 255.° CE, permitirão que um Estado-Membro solicite à Comissão ou ao Conselho que não faculte a terceiros um documento emanado desse Estado sem o seu prévio acordo. A faculdade assim concedida aos Estados-Membros explica-se pelo facto de o Regulamento n.° 1049/2001 não ter por objecto nem por efeito alterar a legislação nacional em matéria de acesso a documentos.

cf. n. os 40, 41

2. Não compete à Comissão pronunciar-se sobre a repartição das competências decorrente das normas institucionais de cada Estado-Membro. Por conseguinte, quando esta instituição tem em sua posse um documento emanado de um Estado-Membro e recebe uma carta de oposição à divulgação deste documento, em aplicação do artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, não lhe compete decidir sobre a competência do autor da referida carta para efectuar tal oposição, mas incumbe-lhe apenas verificar se a carta é, à primeira vista, a de um Estado-Membro na acepção da referida disposição.

cf. n. os 46, 48
SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)

17 de Julho de 2003

Processo T-81/02

Margot Wagemann-Reuter

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Função pública — Licença sem vencimento — Vaga — Revalorização de lugar — Reintegração»

Texto integral em língua francesa II-933

Objecto:

Por um lado, pedido de anulação da decisão implícita de indeferimento, pelo Tribunal de Contas, do pedido de reintegração subsequente a uma licença sem vencimento apresentado pela recorrente em 22 de Janeiro de 2001 e da decisão do Tribunal de Contas de 12 de Dezembro de 2001 de indeferir a reclamação apresentada pelo recorrente em 14 de Agosto de 2001, e, por outro, um pedido de indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela recorrente.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Licença sem vencimento — Termo — Reintegração — Obrigação da administração — Condição — Vaga — Conceito — Revalorização de lugar — Exclusão

[Estatuto dos Funcionários, artigo 40.o, n.o 4, alínea d)]

O artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto impõe às instituições comunitárias a obrigação de assegurar a reintegração de um funcionário cuja licença sem vencimento terminou, e isto a partir da primeira vaga de um lugar da sua categoria ou do seu quadro correspondente ao seu grau, desde que possua as aptidões requeridas para esse lugar. O conceito de vaga pressupõe a existência de um lugar a prover, isto é, de um lugar que não tem titular ou que vai brevemente deixar de o ter, donde resulta a «vaga», na acepção de lugar sem titular ou de lugar a prover, que deve ser suprida pela designação do futuro titular do lugar em causa respeitando-se as modalidades e os procedimentos de recrutamento previstos nos artigos 4.o e 29.o do Estatuto.

A revalorização de um lugar, que levou à promoção do seu titular a um grau superior, caracteriza-se pela ausência de qualquer «vaga» na acepção acima referida, uma vez que tanto o lugar ocupado como o seu titular são os mesmos antes e após a revalorização.

(cf. n.os 26, 28 e 29)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 1 de Julho de 1993, Giordani/Comissão (T-48/90, Colect., p. II-721, n.o 50); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Setembro de 1995, Buick/Comissão (T-276/94, ColectFP, pp. I-A-221 e II-667, n.o 34)
Em 5 de Abril de 1989, a Comissão adoptou uma decisão de proceder a inspecções junto da AZKO, da CFK, da ICI, da Matthes & Weber, da Rhône-Poulenc e da Solvay, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 do Conselho (Processo IV/33.133) (a seguir «decisão de inspecção»), que continha as seguintes considerações:

«[Considerando que] as informações obtidas pela Comissão revelam que o mercado do carbonato de sódio denso na [Comunidade] está rigorosamente dividido pelas fronteiras nacionais, limitando cada produtor, em princípio, as suas vendas na Comunidade ao seu mercado ‘local’, isto é, no Estado-Membro ou Estados-Membros do local dos deus próprios centros de produção;

[q]ue a Solvay, com sete fábricas instaladas na [Comunidade], é o único produtor que fornece a maior parte dos Estados-Membros e que não fornece nada no Reino Unido nem na República da Irlanda, que são os territórios reservados à ICI;

[q]ue a ICI não parece fornecer na [Comunidade] fora do seu mercado local, constituído pelo Reino Unido e Irlanda, e os outros produtores parecem igualmente confinar os seus fornecimentos aos seus mercados nacionais tradicionais;

[q]ue segundo as informações de que dispõe a Comissão existem tabelas de preços diferentes para cada Estado-Membro, mas os compradores só se abastecem junto do produtor nacional, uma vez que os produtores não desejam vender nos mercados nacionais de outros produtores;

[q]ue além disso, nos Estados-Membros em que existem vários produtores, estes aplicam tabelas de preços idênticas e praticam subidas de preços quase concomitantes e uniformes;

[q]ue é necessário determinar se a aparente rigidez do mercado na [Comunidade] e a aparente falta de concorrência [são] o resultado de acordos ou de práticas concertadas entre os produtores, na acepção do artigo [81.o CE];

[q]ue é ainda necessário determinar se existem acordos passíveis de cair sob a alçada do artigo [81.o CE] aplicáveis ao carbonato de sódio leve, igualmente fabricado pelos seis produtores;

[q]ue qualquer acordo ou prática concertada que inclua a compartimentação dos mercados nacionais e/ou a concertação nos preços podem constituir infracções graves ao artigo [81.o CE] e que a sua própria natureza deixa perceber que são aplicados segundo modalidades extremamente secretas;

[q]ue para permitir que a Comissão tome conhecimento de todos os elementos de facto relativos a eventuais acordos ou práticas concertadas e a identidade das partes envolvidas impõe-se uma decisão que obrigue as empresas a submeterem-se a uma inspecção nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 […]»
Processos apensos T‑107/01 e T‑175/01

Société des mines de Sacilor – Lormines SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Tratado CECA – Siderurgia – Abandono de concessões mineiras – Encargos impostos pela República Francesa às empresas mineiras – Denúncia – Falta de resposta favorável da Comissão – Acção por omissão – Recurso de anulação – Admissibilidade – Legitimidade – Empresa na acepção do artigo 80.° CA»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2004

Sumário do acórdão

1. Processo – Excepção de inadmissibilidade – Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública – Exame – Conhecimento oficioso pelo juiz

(Artigo 80.° CA; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.°)

2. Recurso de anulação – Recurso das empresas ou das suas associações interposto ao abrigo do artigo 33.°, segundo parágrafo, CA – Legitimidade – Empresas na acepção do artigo 80.° CA – Empresas que não tenham essa qualidade tanto no momento da interposição do recurso como no dos comportamentos denunciados na denúncia que foi objecto da decisão de rejeição atacada – Falta de legitimidade

(Artigos 33.°, segundo parágrafo, CA e 80.° CA)

3. Acção por omissão – Recurso das empresas ou das suas associações interposto ao abrigo do artigo 35.° CA – Legitimidade – Empresas na acepção do artigo 80.° CA

(Artigos 35.° CA e 80.° CA)

1. Nos termos do artigo 113.° do Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais de ordem pública, entre os quais figura a competência do juiz comunitário para conhecer do recurso. A fiscalização do Tribunal de Primeira Instância não se limita, portanto, às questões de inadmissibilidade suscitadas pelas partes.

Um fundamento de inadmissibilidade relativo à falta da qualidade de empresa na acepção do artigo 80.° CA, suscita uma questão de ordem pública, na medida em que respeita à legitimidade da recorrente, bem como ao seu acesso às vias de recurso, e pode, portanto, ser objecto de exame oficioso por parte do Tribunal.

(cf. n.os 51, 52)

2. A enumeração, no artigo 33.°, segundo parágrafo, CA, dos sujeitos de direito que podem interpor recurso de anulação é taxativa, pelo que os sujeitos que aí não estão referidos não podem validamente interpor esse recurso.

Não tem, assim, legitimidade para pedir a anulação de uma decisão CECA uma empresa que, por não exercer uma actividade produtiva, não pode invocar a qualidade de empresa na acepção do artigo 80.° CA quando interpõe o recurso, assim como também não podia no momento em que se situavam os comportamentos denunciados na denúncia cuja decisão de recusa essa empresa ataca.

(cf. n.os 53, 54, 56, 59‑62)

3. A acção por omissão, por força do artigo 35.° CA, também só é admissível se a recorrente possuir a qualidade de empresa na acepção do artigo 80.° CA.

(cf. n.° 55)
Processo T-255/01





Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co. Ltd

e Zhejiang Yankon Group Co. Ltd



contra

Conselho da União Europeia





«Dumping – Determinação do valor normal – Condições de uma economia de mercado – País análogo – Artigo 2.°, n.° 7, do Regulamento (CE) n.° 384/96»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 23 de Outubro de 2003

Sumário do acórdão

1.. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Importações provenientes de países sem economia de mercado conforme referidos no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento n.° 384/96 – Aplicação das regras relativas aos países com economia de mercado – Aplicação reservada aos produtores que satisfazem as condições enunciadas no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento n.° 384/96

(Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, n. os 1 a 7, e n.° 905/98)

2.. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Importações provenientes de países sem economia de mercado conforme referidos no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento n.° 384/96 – Regra geral que impõe a referência ao preço de um país terceiro com economia de mercado – Recurso a outra base razoável unicamente em caso de impossibilidade de aplicar a regra geral

[Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 2.°, n.° 7, alínea a)]

3.. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Importações provenientes de países sem economia de mercado conforme referidos no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento n.° 384/96 – Distinção entre produtores que operam ou não nas condições de uma economia de mercado – Princípio da não discriminação – Violação – Inexistência

[Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 2.°, n.° 7, alínea a)]

1.

2.

3.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

23 de Setembro de 2003

«Marca comunitária – Regulamentos (CE) n.° 40/94 e (CE) n.° 2868/95 – Processo de oposição – Utilização séria da marca anterior – Extensão do exame efectuado pela Câmara de Recurso – Apreciação das provas apresentadas no processo na divisão de oposição»

recorrente,

contra

recorrido, sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos): LHS (UK) Ltd,com sede em Cheadle Hulme (Reino Unido),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção),

vistos os autos e após a audiência de 15 de Janeiro de 2003,
Processo T-318/01

Omar Mohammed Othman

contra

Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Adaptação dos pedidos — Direitos fundamentais — Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 11 de Junho de 2009 II ‐ 1630

Sumário do acórdão

Quando uma decisão é substituída, na pendência do processo, por uma decisão com o mesmo objecto, esta deve ser considerada um elemento novo que permite ao recorrente adaptar os seus pedidos e fundamentos. Seria, de facto, contrário a uma boa administração da justiça e às exigências de economia processual obrigar o recorrente a interpor um novo recurso. Além disso, seria injusto que a instituição em causa pudesse, para fazer face às criticas contidas numa petição apresentada no tribunal comunitário contra uma decisão, adaptar a decisão impugnada ou substituí-la por outra e invocar, no decurso da instância, esta alteração ou substituição para privar a outra parte da possibilidade de tornar extensivo o seu pedido e os seus fundamentos iniciais à decisão ulterior ou de apresentar pedidos e fundamentos suplementares contra esta. Esta jurisprudência é aplicável por analogia à hipótese em que um regulamento que diz directa e individualmente respeito a um particular é substituído, no decurso da instância, por um regulamento com o mesmo objecto. (cf. n.os 53 e 54)

Uma vez que o Conselho não comunicou a uma pessoa, em momento algum, os elementos incriminatórios de que dispunha para fundamentar as medidas restritivas que lhe foram impostas com base no Regulamento n.o 881/2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, nem lhe concedeu o direito de tomar conhecimento dos referidos elementos num prazo razoável depois da aplicação dessas medidas, a referida pessoa não estava em condições de dar a conhecer o seu ponto de vista de forma útil a este respeito. Por conseguinte, os direitos de defesa dessa pessoa, em particular o direito de audição, não foram respeitados. Além disso, uma vez que não foi informada dos elementos incriminatórios que contra si existiam e atendendo às relações, entre os direitos de defesa e o direito a um recurso jurisdicional efectivo, a referida pessoa também não pôde defender os seus direitos relativamente a tais elementos em condições satisfatórias perante o juiz comunitário, de modo que também se deve concluir pela violação do referido direito a um recurso jurisdicional efectivo. (cf. n.os 85 e 86)
Processo T-122/01

Best Buy Concepts Inc.

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno(marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Marca figurativa com o sinal nominativo BEST BUY — Motivo absoluto de recusa — Caracter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 3 de Julho de 2003 II-2237

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caracter distintivo — Marca figurativa «BEST BUY»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)j

É desprovida de caracter distintivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, a marca figurativa constituída pela forma de uma etiqueta colorida contendo o sinal nominativo «BEST BUY» e o elemento «R», cujo registo é pedido para os serviços de consultadoria de gestão de negócios (classe 35 do acordo de Nice), instalação e manutenção de equipamento (classe 37), assim como consultadoria e assessoria técnicas para o estabelecimento e gestão de lojas especializadas (classe 42). Com efeito, o referido sinal nominativo, constituído por palavras comuns que pertencem à língua inglesa e que indicam de modo evidente uma relação vantajosa entre o preço dos serviços visados no pedido e o seu valor de mercado, é imediatamente apreendido pelo público pertinente como uma simples forma promocional ou um slogan mais do que como uma indicação da origem comercial dos serviços. Além disso, as etiquetas de preços coloridas são comummente utilizadas no comércio para todo o tipo de produtos e serviços e a presença de elementos do tipo «R», ao lado de outros, não basta para conferir caracter distintivo a uma marca considerada no seu todo. Por conseguinte, no seu todo, a marca requerida apenas é composta por elementos que, considerados separadamente, se revelam desprovidos de caracter distintivo para a comercialização dos serviços em causa, não existindo entre esses diferentes elementos interacção susceptível de conferir um carácter distintivo ao conjunto.

(cf. n.os 28-30, 33, 34, 36, 38)
A autoridade habilitada a celebrar os contratos de trabalho dispõe, particularmente quando o lugar a prover é de um nível muito elevado e corresponde aos graus A 1 ou A 2, de um amplo poder de apreciação na comparação dos méritos dos candidatos. O exercício deste amplo poder de apreciação pressupõe, pelo menos, um integral cumprimento de todas as regulamentações pertinentes, isto é, não apenas do anúncio de recrutamento mas também das normas processuais de que a autoridade se tenha eventualmente dotado para o exercício do seu poder de apreciação.

O anúncio do recrutamento constitui um quadro legal que a autoridade habilitada a celebrar os contratos de trabalho a si própria impõe e que deve respeitar rigorosamente. Do mesmo modo, um procedimento de recrutamento organizado pela comissão ad hoc criada pela autoridade habilitada a celebrar os contratos de trabalho com a missão de examinar o processo relativo ao procedimento de recrutamento e aprovada, pelo menos tacitamente, por essa autoridade faz parte do quadro legal que a referida autoridade tem o dever de respeitar rigorosamente no exercício do seu amplo poder de apreciação.

(cf. n.os 52 a 56)

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1993, Parlamento/Frederiksen (C-35/92 P, Colect., p. I-991, n.os 15 e 16); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, Colect., p. II-665, n.o 81); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Março de 1997, Giannini/Comissão (T-21/96, ColectFP, pp. I-A-69 e II-211, n.o 19) ; Tribunal de Primeira Instância, 12 de Maio de 1998, Wenk/Comissão (T-159/96, ColectFP, pp. I-A-193 e II-593, n.o 63); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1999, Forvass/Comissão (T-203/97, ColectFP, pp. I-A-129 e II-705, n.o 45); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1999, Cendrowicz/Comissão (T-143/98, ColectFP, pp. I-A-273 e II-1341, n.o 39) ; Tribunal de Primeira Instância, 20 de Julho de 2001, Brumter/Comissāo (T-351/99, ColectFP, pp. I-A-165 e II-757, n.o 71); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Setembro de 2001, Coget e o./Tribunalde Contas (T-95/01, ColectFP, pp. I-A-191 e II-879, n.o 113); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Julho de 2002, Tilgenkamp/Comissão (T-158/01, ColectFP, pp. I-A-111 e II-595, n.os 50 e 51)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Observações de terceiros e oposição - Exame da oposição - Prova da utilização da marca anterior - Utilização séria - Conceito

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.° , n.° 2)

2. Marca comunitária - Decisões do Instituto - Respeito do direito de defesa

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.° )

Sumário

1. A condição relativa à utilização séria da marca comunitária anterior, na acepção do artigo 43.° , n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, exige que esta, tal como é protegida no território relevante, seja utilizada, publicamente e com relevância exterior, para se obter um lugar no mercado para os produtos ou os serviços que representa.

( cf. n.° 39 )

2. Nos termos do artigo 73.° , segunda frase, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, as decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só podem apoiar-se em factos relativamente aos quais as partes tenham podido pronunciar-se. A equidade processual bem como o princípio geral da protecção da confiança legítima impõem que se interprete esta disposição no sentido de que a Câmara de Recurso é obrigada a indicar previamente à parte em causa a sua intenção de ter em conta um facto que, tendo sido invocado pela outra parte, após o termo do prazo concedido para o fazer no âmbito de um processo de oposição, não foi tido em conta na decisão da Divisão de Oposição, a fim de que a parte em causa possa avaliar a eventual utilidade de apresentar observações quanto ao mérito relativamente a esse facto. Essa obrigação existe mesmo se a outra parte invocou de novo esse facto no seu articulado apresentado à Câmara de Recurso.

( cf. n.os 46, 48-51 )