A dúvida expressa na primeira questão deve-se ao facto de o artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Convenção, se referir a uma cláusula nos termos da qual «as partes… convencionaram que um tribunal ou tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir dos litígios surgidos… em conexão com uma determinada relação jurídica…», ao passo que uma cláusula do tipo da que se nos depara no presente processo atribui competência para decidir dos litígios surgidos em conexão com o contrato aos tribunais de dois Estados contratantes e, mais precisamente, aos tribunais de um Estado ou do outro, consoante a acção for intentada por um contraente ou pelo outro.

Em minha opinião, a validade de uma cláusula deste tipo pode ser reconhecida com facilidade. Com efeito, é provável que a dúvida nem sequer tivesse surgido se a cláusula tivesse sido redigida em termos diferentes, isto é, se ela tivesse determinado que cada parte só podia ser demandada perante os tribunais do seu domicílio (ou, eventualmente, do Estado a que pertencesse: no presente caso, os dois factores de conexão são coincidentes). Esta formulação teria exprimido uma vontade idêntica, ao mesmo tempo que sublinhava que as partes entendiam atribuir valor decisivo a um único critério: o domicílio (ou a nacionalidade) do réu. Mas, não obstante esta consideração, pode admitir-se que as partes num contrato atribuam competência, para decidir dos litígios surgidos em conexão com este contrato, aos tribunais de dois Estados, desde que cada um dos dois órgãos jurisdicionais seja chamado a decidir de um determinado grupo de litígios. Nada obsta, em suma, a que as partes, em vez de considerarem globalmente todos os diferendos que possam resultar do contrato, os repartam em dois ou mais grupos, consoante os critérios que podem livremente fixar, e que designem, relativamente a cada um destes grupos, os tribunais de um Estado diferente.

Este modo de proceder não é frequente, mas não há qualquer fundamento para o considerar ilícito.

A Comissão observou, aliás, com razão, que os contraentes poderiam ter celebrado dois acordos diferentes (um para as acções intentadas pela Meeth e outro para as acções intentadas pela Glacetal), designando assim, em cada um destes acordos, um único órgão jurisdicional (francês no primeiro e alemão no segundo). A simplificação de forma, pela qual os dois acordos hipotéticos distintos foram fundidos numa única cláusula contratual, não pode evidentemente ter influência na questão da validade substancial desta manifestação da vontade comum das partes.

É quase desnecessário dizer que, na perspectiva da escolha específica efectuada pelas partes no presente caso, a compatibilidade com o artigo 17.o da Convenção é indiscutível. Viu-se que o Bundesgerichtshof só se referiu ao primeiro parágrafo desse artigo, o qual não fixa limites às possibilidades de escolha, pois não impõe que exista qualquer vínculo material entre o contrato e o Estado de que é órgão o juiz designado pela cláusula. Mas, ainda que se pretenda ter em conta o segundo parágrafo do artigo 17.o e as condições de validade que este estabelece — ao exigir, em todo o caso, o respeito dos artigos 12.o, 15.o e 16.o —, não pode deixar de verificar-se que a cláusula contratual em questão não viola qualquer destas condições. É pois apenas ad abundantiam que faço notar a total concordância da escolha expressa na cláusula com o sistema geral da Convenção: os juízes designados são os do domicílio do réu, como determina o artigo 2.o, primeiro parágrafo. Consequentemente, a cláusula apenas tem como efeito tornar exclusiva a competência baseada no domicílio.

Resta, por fim, assinalar que a Comissão também se interrogou sobre se bastava que a cláusula de extensão designasse de forma genérica os tribunais de um Estado, sem especificar nem o nível jurisdicional nem o tipo de jurisdição. A própria Comissão respondeu a esta questão de modo afirmativo, e parece-me efectivamente nada haver de mais conforme com o artigo 17.o do que a reprodução literal de uma expressão que este artigo emprega («competência… dos tribunais» de um Estado contratante). Parece-me evidente que uma cláusula assim redigida remete implicitamente, quanto à determinação exacta do juiz perante o qual a acção deve ser intentada, para o sistema das regras de competência territorial, em razão do valor e da matéria, que estão em vigor no Estado indicado.