PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :95 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL GERAL
(Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção Pública)
17 de Março de 2010
Processo T-78/09 P
Parlamento Europeu
contra
Laurent Collée
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Funcionários — 
Promoção — Exercício de promoção de 2004 — Procedimento de atribuição de pontos de mé rito — 
Desvirtuação dos elementos de prova — Fundamentação — Valor do parecer do comité dos 
relatórios — Princípio da n ão discriminação»
Objecto: Recurso do acórdão do Tribunal da F unção Pública da U nião Europeia (T erceira S ecção) 
de 11 de Dezembro de 2008 , Collée/Parlamento (F-148/06, ColectFP, pp . I-A-1-455 
e II-A-1-2527 ), que visa a a nulação deste acórdão.
Decisão: É negado provimento ao recurso. O P arlamento Europeu suportará a s suas próprias 
despesas bem c omo as efectuadas por L. Collée no â mbito da p resente instância.
Sumário
1. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Mera repetição dos 
fundamentos e a rgumentos apresentados no Tribunal da Função Pública — Inadmissibilidade — 
Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário levada a c abo pelo Tribunal da 
Função Pública — Admissibilidade
(Estatuto do Tribunal de J ustiça, a nexo I, artigo 11.o, n.o 1; Regulamento de P rocesso do Tribunal, 
artigo 138.o, n.o 1)
2. Funcionários — Promoção — Análise c omparativa d os m éritos — Poder de a preciação da 
administração
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
1. Resulta no meadamente do artigo 11.o, n.o 1, do anexo I do Es tatuto do Tribunal de Justiça que o 
recurso pe rante o T ribunal é l imitado às questões de dir eito e d eve b asear-se em f undamentos 
relativos à i ncompe tência do Tribunal da F unção Pública, a irr egularidad es processuais pe rante este 
Tribunal que prejudiquem o s interesses da p arte em c ausa ou à v iolação do dir eito por parte deste 
último. Por outro lado, o ar tigo 138.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo 
do Tribunal prevê q ue o r ecurso deve e specificar os fundamentos e o s argumentos invocados.
2 ECLI:EU:T:2010 :95SUMÁRIO—PROCESSO T -78/09P
PARLAMENTO /COLLÉE
Daqui decorre que um recurso deve i ndicar d e modo preciso os elementos impugnados do acórdão 
cuja anulação é pe dida , bem c omo os argumentos jurídicos em q ue se apoia especificamente esse 
pedido.
Não responde a e sta exigência o r ecurso que se limita a r epetir ou a r eproduzir textualmente os 
fundamentos e ar gumentos que já foram alegados no T ribunal da F unção Pública, incluindo os que se 
baseavam em f actos expressamente rejeitados por esse órgão jurisdicional; com e feito, tal recurso 
constitui, na realidad e, um pe dido de simples reapreciação da pe tição apresentada no T ribunal da 
Função Pública, o q ue escapa à c ompe tência do Tribunal Geral. Contudo, quando um recorrente 
contesta a i nterpretação ou a a plicação do dir eito feita pe lo Tribunal da F unção Pública, as questões 
de dir eito examinadas em p rimeira instância podem s er de no vo discutidas em s ede de recurso. Com 
efeito, se um recorrente não pudesse basear o s eu recurso em f undamentos e ar gumentos já utilizados 
no T ribunal da F unção Pública, esse processo de recurso ficaria p rivado de uma parte do seu sentido.
(cf. n.os 20 a 22)
Ver:
Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 1996 , San M arco/Comissão (C-19/95 P, Colect., p . I-4435 , n.os 37 e 38); 
Tribunal de Justiça, 6 de Março de 2003 , Interporc/Comissão (C-41/00 P, Colect., p. I-2125 , n.o 17); Tribunal de 
Justiça, 22 de Janeiro de 2004 , Mattila/Conselho e C omissão (C-353/01 P, Colect., p. I-1073 , n.o 27)
2. Não compe te ao juiz comunitário apreciar o s mé ritos dos diferentes funcionários promovíveis. Dado 
o amplo poder de apreciação de que dispõe a Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação para a valiar 
os mé ritos a t omar em c onsideração, o juiz comunitário deve l imitar-se a ve rificar se essa autoridad e se 
manteve d entro dos limites insusceptíveis de crítica e s e não utilizou o s eu poder de m odo 
manifestamente erróneo.
(cf. n.o 61)
Ver:
Tribunal de Justiça, 3 de Abril de 2003 , Parlamento/Sampe r (C-277/01 P, Colect., p. I-3019 , n.o 35); Tribunal de 
Primeira Instância, 6 de Junho de 1996 , Baiwir/Comissão (T-262/94, ColectFP, pp. I-A-257 e II-739, n.o 66); Tribunal 
de Primeira Instância, 13 de Abril de 2005 , Nielsen/Conselho (T-353/03, ColectFP, pp. I-A-95 e II-443, n.o 58)