Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de junho de 2021 — Itália/Comissão

(Processo T‑71/18)

«Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores nos domínios da economia financeira e da macroeconomia — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da língua 2 do concurso entre três línguas — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o‑D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade»

1. União Europeia — Regime linguístico — Regulamento n.o 1 — Âmbito de aplicação — Relações entre as instituições e o seu pessoal — Inclusão na falta de disposições regulamentares especiais (Regulamento n.o 1 do Conselho, artigos 1.° e 6.°) (cf. n.o 35)

2. Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda língua — Discriminação em razão da língua — Justificação tendo em conta o interesse do serviço — Respeito do princípio da proporcionalidade [Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.os 1 e 6, artigos 27.° e 28.°, alínea f), e anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 1.o] (cf. n.os 36‑42, 70,71)

3. Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda língua — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D) (cf. n.os 43, 44)

4. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 48)

5. Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda língua — Discriminação em razão da língua — Justificação baseada em condicionalismos orçamentais e operacionais — Justificação baseada na natureza do processo de seleção — Inadmissibilidade [Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.os 1 e 6, artigos 27.° e 28.°, alínea f), e anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 1.o] (cf. n.os 54,55)

6. Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda língua — Discriminação em razão da língua — Justificação baseada no interesse do serviço em recrutar pessoas imediatamente operacionais — Inadmissibilidade [Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.os 1 e 6, artigos 27.° e 28.°, alínea f), e anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 1.o] (cf. n.os 63, 65, 109, 111, 113, 127, 141, 142, 146, 163, 165)

7. Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — 72014 / Línguas de comunicação entre o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) e os candidatos — Limitação — Admissibilidade — Fundamentação — Justificação à luz do interesse do serviço — Respeito do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos (Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.os 1 e 6, e Anexo III, artigo 1.o; Regulamento n.o 1 do Conselho, artigos 2.° e 5.°) (cf. n.os 173‑175)

8. Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação de anúncios de concursos gerais — Confiança legítima dos candidatos selecionados — Não afetação dos recrutamentos já efetuados (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.o 180)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do anúncio concurso geral EPSO/AD/339/17, organizado para constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 7) nos seguintes domínios: 1) Economia financeira e 2) Macroeconomia (JO 2017, C 386 A, p. 1).

Dispositivo

1) É anulado o anúncio de concurso geral EPSO/AD/339/17, organizado para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 7) nos seguintes domínios: 1) Economia financeira e 2) Macroeconomia.

2) A Comissão Europeia é condenada no pagamento das suas próprias despesas, bem como nas efetuadas pela República Italiana.