Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Janeiro de 2008 — Comissão/Lior e o.

(Processo T-245/04)

«Cláusula compromissória — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Acção intentada contra um agrupamento europeu de interesse económico e contra os seus membros e antigos membros — Incompetência parcial»

Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (Artigo 238.o CE e 240.o CE) (cf. n.os 111 a 113, 138 a 140)

Objecto

Acção com base no artigo 238.o CE, destinada a obter a condenação solidária dos demandados a restituírem os adiantamentos pagos pela Comunidade em execução de seis contratos concluídos no âmbito do programa Thermie e de um contrato concluído no âmbito do programa Altener II

Dispositivo

1) A acção é julgada inadmissível em relação às demandadas Deira SA, Eutec Srl, Mindshare BVBA, Società politecnica italiana ricerche e progetti Srl, RPA Spa, Carmen eV, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport SA, Europe Information Service SA, Managium SPRL e Aris Hellas EPE.

2) A Comissão suporta as suas próprias despesas relativas à acção intentada contra as demandadas Deira, Eutec, Mindshare, Società politecnica italiana ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport, Europe Information Service, Managium e Aris Hellas e no pagamento das despesas de Deira, Eutec, Mindshare, Società politecnica italiana ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport, Europe Information Service e Managium.

3) A Aris Hellas suporta as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Janeiro de 2008 — Comissão/Lior e o.

(Processo T-245/04)

«Cláusula compromissória — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Acção intentada contra um agrupamento europeu de interesse económico e contra os seus membros e antigos membros — Incompetência parcial»

Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (Artigo 238.o CE e 240.o CE) (cf. n.os 111 a 113, 138 a 140)

Objecto

Acção com base no artigo 238.o CE, destinada a obter a condenação solidária dos demandados a restituírem os adiantamentos pagos pela Comunidade em execução de seis contratos concluídos no âmbito do programa Thermie e de um contrato concluído no âmbito do programa Altener II

Dispositivo

1) A acção é julgada inadmissível em relação às demandadas Deira SA, Eutec Srl, Mindshare BVBA, Società politecnica italiana ricerche e progetti Srl, RPA Spa, Carmen eV, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport SA, Europe Information Service SA, Managium SPRL e Aris Hellas EPE.

2) A Comissão suporta as suas próprias despesas relativas à acção intentada contra as demandadas Deira, Eutec, Mindshare, Società politecnica italiana ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport, Europe Information Service, Managium e Aris Hellas e no pagamento das despesas de Deira, Eutec, Mindshare, Società politecnica italiana ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport, Europe Information Service e Managium.