ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 28.o do referido regulamento prevê:

«1. Os Estados‑Membros não devem manter uma pessoa em regime de detenção pelo simples facto de essa pessoa estar sujeita ao procedimento estabelecido pelo presente regulamento.

2. Caso exista um risco importante de que uma pessoa fuja, os Estados‑Membros podem reter essa pessoa a fim de garantir os procedimentos de transferência de acordo com o presente regulamento se existir um risco significativo de fuga, com base numa apreciação individual e apenas na medida em que a retenção seja proporcional, se não for possível aplicar de forma eficaz outras medidas alternativas menos coercivas.

3. A retenção deve ser o mais curta possível, não devendo exceder o tempo razoavelmente necessário para cumprir, com a diligência devida, as formalidades administrativas requeridas até que seja efetuada a transferência ao abrigo do presente regulamento.

Se a pessoa estiver retida nos termos do presente artigo, o prazo para a apresentação de um pedido de tomada ou retomada a cargo não deve ser superior a um mês a contar da apresentação do pedido. Nesses casos, o Estado‑Membro que conduz o procedimento de acordo com o presente regulamento solicita uma resposta urgente ao pedido. A resposta deve ser dada no prazo de duas semanas a contar da receção do pedido. A falta de resposta no prazo de duas semanas equivale à aceitação do pedido e tem como consequência a obrigação de tomada ou retomada a cargo da pessoa, incluindo a obrigação de tomar as providências adequadas para a sua chegada.

Se a pessoa estiver retida em aplicação do presente artigo, a sua transferência do Estado‑Membro requerente para o Estado‑Membro responsável deve ser efetuada logo que seja materialmente possível e, o mais tardar, no prazo de seis semanas após a aceitação implícita ou explícita do pedido de tomada ou retomada a cargo por outro Estado‑Membro ou a partir do momento em que o recurso ou revisão deixe de ter efeito suspensivo em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3.

Se o Estado‑Membro requerente não cumprir os prazos previstos para a apresentação de um pedido de tomada ou retomada a cargo ou se a transferência não for efetuada no referido prazo de seis semanas referido no terceiro parágrafo, a pessoa deixa de estar em regime de retenção. Continuam a ser aplicáveis os artigos 21.°, 23.°, 24.° e 29.° em conformidade.

4. No que se refere às condições de retenção e às garantias aplicáveis às pessoas em regime de retenção, a fim de garantir os procedimentos de transferência para o Estado‑Membro responsável, são aplicáveis os artigos 9.°, 10.° e 11.° da [d]iretiva [“acolhimento”].»
14

O órgão jurisdicional de reenvio é chamado a determinar se a lei relativa ao tempo de trabalho é aplicável aos «pais» substitutos, o que terá como consequência o facto de a SOS‑Lapsikylä ry ser obrigada a conceder às recorrentes no processo principal as compensações que as mesmas reclamam. Mais particularmente, há que determinar se as atividades dos «pais» substitutos estão excluídas do âmbito de aplicação desta lei por força do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da mesma. O órgão jurisdicional de reenvio sublinha que, segundo esta disposição, um trabalho que seja efetuado pelo trabalhador no domicílio ou, na falta deste, em condições tais que não se possa considerar que cabe à entidade patronal controlar a gestão do tempo que é consagrado a esse trabalho, não está abrangido pelas disposições relativas à organização do tempo de trabalho, com exceção do artigo 15.o, n.o 3, da lei relativa ao tempo de trabalho, irrelevante no caso em apreço.
10

O artigo 27.o do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Taxas ou encargos», dispõe, nos n.os 1 a 4 e 10: «1. Os Estados‑Membros podem cobrar taxas ou encargos para cobrir as despesas ocasionadas pelos controlos oficiais. 2. Contudo, no que se refere às atividades enumeradas na secção A do Anexo IV e na secção A do Anexo V, os Estados‑Membros devem assegurar a cobrança de uma taxa. 3. Sem prejuízo dos n.os 4 e 6, as taxas cobradas relativamente às atividades específicas mencionadas na secção A do Anexo IV e na secção A do Anexo V não devem ser inferiores às taxas mínimas especificadas na secção B do Anexo IV e na secção B do Anexo V. [...] […] 4. As taxas cobradas para efeitos dos controlos oficiais nos termos do n.o 1 ou do n.o 2: a) Não devem ser superiores às despesas suportadas pelas autoridades competentes responsáveis atendendo aos critérios enunciados no Anexo VI, e b) Podem ser fixadas em montantes forfetários com base nas despesas suportadas pelas autoridades competentes durante um determinado período de tempo ou, se for caso disso, nos montantes fixados na secção B do Anexo IV ou na secção B do Anexo V. […] 10. Sem prejuízo dos custos respeitantes às despesas previstas no artigo 28.o, os Estados‑Membros não devem cobrar nenhuma outra taxa, para além das referidas no presente artigo, para efeitos da execução do presente regulamento.»
O artigo 6.o do Acordo CE‑Dinamarca, com a epígrafe «Competência do Tribunal de Justiça [da União Europeia] em matéria de interpretação do acordo», prevê, no seu n.o 1:

«Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do presente acordo for suscitada num processo pendente num órgão jurisdicional dinamarquês, esse órgão jurisdicional deve solicitar ao Tribunal de Justiça [da União Europeia] que se pronuncie sobre a questão, sempre que nas mesmas circunstâncias um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro da União Europeia deva fazer o mesmo por força do Regulamento [n.o 44/2001] e das suas medidas de execução referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.»
8

Nos termos do artigo 5.o da mesma diretiva: «1. Salvo determinação em contrário dos Estados‑Membros, os artigos 3.o e 4.o não se aplicam a uma transferência de empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento quando o cedente for objeto de um processo de falência ou de um processo análogo por insolvência promovido com vista à liquidação do seu património e que esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente (que pode ser um administrador de falências, autorizado por uma entidade competente). 2. Quando os artigos 3.o e 4.o se aplicarem a uma transferência no decurso de um processo de insolvência que tenha sido instaurado em relação a um cedente (independentemente do facto de tal processo ter ou não sido instaurado com o objetivo de proceder à liquidação do seu património), e desde que esse processo esteja sob o controlo de uma entidade oficial competente (que pode ser um administrador de falências, se determinado pela legislação nacional), o Estado‑Membro pode determinar que: a) Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 3.o, as dívidas do cedente decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho pagáveis antes da data da transferência ou antes da abertura do processo de falência não sejam transferidas para o cessionário, desde que esse processo dê lugar, por força da legislação em vigor nesse Estado‑Membro, a uma proteção pelo menos equivalente à prevista para situações abrangidas pela Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador [JO 1980, L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219,] e/ou, alternativamente, que: b) O cessionário, o cedente, ou a pessoa ou pessoas que exercem as funções do cedente, por um lado, e os representantes dos trabalhadores, por outro lado, possam acordar em certas alterações das condições de trabalho, na medida em que a legislação ou a prática em vigor o permitam, com o objetivo de salvaguardar as oportunidades de emprego através da garantia de sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da parte de empresa ou estabelecimento em questão. 3. Os Estados‑Membros poderão aplicar o n.o 2, alínea b), a qualquer transferência sempre que o cedente esteja em situação de crise económica grave tal como definido na legislação nacional, desde que tal situação seja atestada por uma autoridade pública competente e seja suscetível de controlo judiciário, na condição de que tal disposição já exista na legislação nacional em 17 de julho de 1998. […] 4. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar o recurso abusivo a processos de insolvência de uma forma que retire aos trabalhadores os direitos previstos na presente diretiva.»
12

O artigo 66.o do ordynacja podatkowa de 29 de agosto de 1997 (Código Tributário, Dz. U. de 2015, posição 613) tem a seguinte redação: «§ 1. Um caso especial de extinção da dívida fiscal é a transmissão da propriedade de bens ou de direitos patrimoniais: 1) à Fazenda Pública — a título de compensação por dívidas fiscais respeitantes a impostos que se destinam ao orçamento de Estado: 2) a um município, um distrito ou uma região — a título de compensação por dívidas fiscais respeitantes a impostos que se destinam aos seus orçamentos. § 2. A transmissão tem lugar mediante pedido do sujeito passivo: 1) no caso previsto no n.o 1, ponto 1, com base num contrato celebrado, com o consentimento do diretor da Administração Fiscal ou do diretor das Alfandegas competente, entre o presidente do distrito que executa a missão da Administração Central e o sujeito passivo; 2) no caso previsto no n.o 1, ponto 2, com base num contrato celebrado entre o presidente da câmara, o presidente da cidade, o presidente do distrito ou o governador da região e o sujeito passivo. […] § 4. Nos casos referidos no n.o 1, a data de extinção da dívida fiscal é a data da transmissão da propriedade de bens ou de direitos patrimoniais. […]»
«1)

A deliberação da assembleia geral de acionistas da [CE Oltenia], aprovada com o voto do Estado romeno, representado pelo Ministério da Economia — Departamento de Energia, na qualidade de acionista detentor de 77,17% do capital social [desta sociedade], mediante a qual[, por um lado,] se aceitou a extinção da dívida, no valor de 28709475,13 RON, da [Electrocentrale] para com a [CE Oltenia], através da dação em cumprimento de um ativo constituído por bens registados sob o [número] 70301 da Conservatória do Registo Predial de [Chișcani], Distrito de Brăila, e[, por outro,] se determinou o pagamento à [Electrocentrale] da diferença entre o valor de mercado do ativo e o valor do crédito da [CE Oltenia], constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o [TFUE], ou seja, constitui uma medida (i) financiada pelo Estado ou com recursos estatais (ii) com caráter seletivo e (iii) que pode afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros?
A nota explicativa do SH relativa à posição 9021 precisa:

«Os artigos e aparelhos para fraturas […] destinam‑se quer a imobilizar os órgãos atingidos, a permitir a sua distensão ou ainda a protegê‑los, quer a reduzir as fraturas.

Entre estes artigos e aparelhos, alguns podem ser fixados no paciente (é nomeadamente o caso das goteiras de fios metálicos, zinco, madeira, etc., para imobilizar os membros, das talas de ataduras (tiras) gessadas para o cotovelo, por exemplo, dos suportes para a caixa torácica, etc.) ou serem adaptados a uma cama ou a uma mesa (arcos de proteção, aparelhos para fraturas denominados de “extensão”, com dispositivos tubulares que se destinam a substituir as goteiras ou talas, etc.).

Ressalvadas as disposições da nota 1[, alínea] f), do presente capítulo, classificam‑se também na presente posição as placas, artefactos pontiagudos, etc., que se introduzem no corpo pelos cirurgiões para manter justapostas as duas partes de um osso quebrado ou para o tratamento semelhante de fraturas.»
3

Os considerandos 5, 6, 8 e 10 da decisão‑quadro têm a seguinte redação: «(5) O objetivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduz à supressão da extradição entre os Estados‑Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Acresce que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permite suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos atuais procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que até ao momento prevaleceram entre Estados‑Membros devem dar lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré‑sentencial como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça. (6) O mandado de detenção europeu previsto na presente decisão‑quadro constitui a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de ‘pedra angular’ da cooperação judiciária. […] (8) As decisões sobre a execução do mandado de detenção europeu devem ser objeto de um controlo adequado, o que implica que deva ser a autoridade judiciária do Estado‑Membro onde a pessoa procurada foi detida a tomar a decisão sobre a sua entrega. […] (10) O mecanismo do mandado de detenção europeu é baseado num elevado grau de confiança entre os Estados‑Membros. A execução desse mecanismo só poderá ser suspensa no caso de violação grave e persistente, por parte de um Estado‑Membro, dos princípios enunciados no n.o 1 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, verificada pelo Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do mesmo Tratado e com as consequências previstas no n.o 2 do mesmo artigo.»
A secção VI do capítulo VI do Regulamento Dublim III, respeitante às transferências dos requerentes para o Estado‑Membro responsável, contém o artigo 29.o desse regulamento, sob a epígrafe «Modalidades e prazos», que prevê:

«1. A transferência do requerente ou de outra pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas c) ou d), do Estado‑Membro requerente para o Estado‑Membro responsável efetua‑se em conformidade com o direito nacional do Estado‑Membro requerente, após concertação entre os Estados‑Membros envolvidos, logo que seja materialmente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da aceitação do pedido de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa por outro Estado‑Membro ou da decisão final sobre o recurso ou revisão, nos casos em que exista efeito suspensivo nos termos do artigo 27.o, n.o 3.

Se as transferências para o Estado‑Membro responsável forem efetuadas sob forma de uma partida controlada ou sob escolta, os Estados‑Membros devem garantir que são realizadas em condições humanas e no pleno respeito dos direitos fundamentais e da dignidade humana.

[…]

2. Se a transferência não for executada no prazo de seis meses, o Estado‑Membro responsável fica isento da sua obrigação de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa, e a responsabilidade é transferida para o Estado‑Membro requerente. Este prazo pode ser alargado para um ano, no máximo, se a transferência não tiver sido efetuada devido a retenção da pessoa em causa, ou para 18 meses, em caso de fuga.

[…]

4. A Comissão adota atos de execução que regulem os procedimentos de consulta e o intercâmbio de informações entre os Estados‑Membros, em especial em caso de transferências adiadas ou atrasadas, as transferências na sequência de aceitação por omissão, ou em casos de transferência de menores ou dependentes e casos de transferência controlada. […]»
O artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «responsável pelo tratamento», na aceção desta disposição, engloba o administrador de uma página de fãs alojada numa rede social.

Ora, se o simples facto de utilizar uma rede social como o Facebook não torna um utilizador do Facebook co‑responsável por um tratamento de dados pessoais efetuado por esta rede, importa, em contrapartida, sublinhar que o administrador de uma página de fãs alojada no Facebook, com a criação de tal página, oferece à Facebook a possibilidade de colocar cookies no computador ou em qualquer outro aparelho da pessoa que tenha visitado a sua página de fãs, independentemente de esta pessoa ter ou não conta no Facebook. Nestas circunstâncias, há que considerar que o administrador de uma página de fãs alojada no Facebook, como a Wirtschaftsakademie, participa, através da sua ação de parametrização, em função, designadamente, da sua audiência alvo, bem como de objetivos de gestão ou de promoção das suas atividades, na determinação das finalidades e dos meios do tratamento dos dados pessoais dos visitantes da sua página de fãs. Logo, este administrador deve, no caso em apreço, ser qualificado de responsável na União, conjuntamente com a Facebook Ireland, por esse tratamento, na aceção do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46. Com efeito, o facto de um administrador de uma página de fãs utilizar a plataforma disponibilizada pela Facebook para beneficiar dos respetivos serviços não o exonera das suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais. Nestas condições, o reconhecimento de uma responsabilidade conjunta do operador da rede social e do administrador de uma página de fãs alojada nessa rede em relação ao tratamento dos dados pessoais dos visitantes dessa página de fãs contribui para assegurar uma proteção mais completa dos direitos de que dispõem as pessoas que visitam uma página de fãs, em conformidade com as exigências da Diretiva 95/46.

(cf. n.os 35, 39, 40, 42, 44, disp. 1)
5.

Concorrência – Regras da União – Infrações – Realização deliberada ou por negligência – Conceito – Empresa que não pode ignorar o caráter anticoncorrencial do seu comportamento – Acordo celebrado entre um laboratório de medicamentos originais e uma empresa de medicamentos genéricos – Pagamentos compensatórios com um caráter desproporcionado e conjugados com uma exclusão do mercado dos concorrentes – Inclusão (Artigo 101.o TFUE; carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 5.° e 23.°, n.o 2) (cf. n.os 91, 135‑140)
O artigo 7.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma «omissão enganosa», na aceção desta disposição, o facto de não se prestarem ao consumidor informações sobre as condições de ensaio que conduziram à classificação energética constante do rótulo relativo à classe energética dos aspiradores, cujo modelo figura no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores.

A este respeito, há que salientar que a Diretiva 2010/30 e o Regulamento Delegado n.o 665/2013 devem ser interpretados no sentido de que nenhuma informação relativa às condições em que foi medida a eficiência energética dos aspiradores pode ser acrescentada no rótulo energético. Com efeito, no considerando 8 da Diretiva 2010/30, vem indicado que é necessário introduzir um rótulo uniforme para todos os produtos do mesmo tipo. Daqui resulta que o Regulamento Delegado n.o 665/2013, lido à luz da Diretiva 2010/30, se opõe a que sejam acrescentadas ao rótulo energético menções diferentes, sendo caso disso, da cópia do rótulo ecológico da União.

Decorre desta proibição que, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29, o artigo 7.o desta diretiva não pode ser aplicado no caso de, no rótulo energético, faltarem informações relativas às condições de ensaio da eficiência energética dos aspiradores.

No que diz respeito, em segundo lugar, à inexistência, noutro local sem ser no rótulo energético, de informações sobre as condições de ensaio, há que salientar que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29, uma prática comercial é considerada enganosa quando, no seu contexto factual, tendo em conta todas as suas características e circunstâncias e as limitações do meio de comunicação, omita uma informação substancial que, atendendo ao contexto, seja necessária para que o consumidor médio possa tomar uma decisão de transação esclarecida, e, portanto, conduza ou seja suscetível de conduzir o consumidor médio a tomar uma decisão de transação que este não teria tomado de outro modo. Resulta ainda do n.o 5 deste mesmo artigo que são considerados substanciais os requisitos de informação estabelecidos pela legislação da União relativamente às comunicações comerciais, incluindo a publicidade ou o marketing.

No presente caso, não se pode considerar que as condições em que foi medida a eficiência energética do modelo de aspirador em causa constituem uma informação substancial para o consumidor médio.

(cf. n.os 35, 36, 40‑43, 46, disp. 1)
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 149.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 131.o)

Recurso de anulação — Interesse em agir — Interesse que deve ser apreciado à data da interposição do recurso — Recurso interposto de um ato que estabelece medidas restritivas setoriais que restringem as transferências de fundos que envolvem instituições financeiras — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Declaração de que não há que proferir decisão — Admissibilidade — Inexistência de interesse do recorrente em obter a declaração da ilegalidade do ato impugnado

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2012/635/PESC do Conselho, artigo 1.o, n.o 6; Regulamento n.o 1263/2012 do Conselho, artigo 1.o, n.o 15)
(Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 27.o e 28.o)

Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38 — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Ordem pública — Conceito

(Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 27.o e 28.o)

Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38 — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Segurança pública — Conceito

Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38 — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Medidas de ordem pública ou de segurança pública — Restrição nacional imposta às liberdades de circulação e de residência de uma pessoa objeto de uma decisão de exclusão do estatuto de refugiado a título do artigo 1.o, secção F, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados ou do artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95 — Admissibilidade

(Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 27.o, n.o 2, primeiro parágrafo)
–

na falta de uma disposição normativa expressa ou de uma condição específica no anúncio de concurso ou no caderno de encargos que regule as condições de adjudicação de um contrato público, os proponentes interligados, que apresentem propostas separadas no mesmo procedimento, não são obrigados a declarar à entidade adjudicante, por sua própria iniciativa, as suas ligações;