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Processo 74/76

Iannelli & Volpi SpA

contra

Ditta Paolo Meroni

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pretore de Milão

Sumário do acórdão

Imposições internas — Produto importado — Produto nacional — Discriminação na acepção do artigo 95o do Tratado CEE — Competência do juiz nacional

Auxílios concedidos pelos Estados — Modalidade de um auxílio desnecessária para os seus objectivos ou funcionamento — Incompatibilidade com disposições do Tratado CEE diversas das dos artigos 92o. e 93.o

Auxílios concedidos pelos Estados — Artigos 92o, 93o e 30. do Tratado CEE . — Âmbito de aplicação — Diferença — Modalidades de um auxílio desnecessárias para o seu objectivo ou funcionamento — Incompatibilidade com o artigo 30o do Tratado CEE — Aplicação desta disposição

O Tratado, ao determinar no artigo 93.o o exame permanente e o controlo dos auxílios pela Comissão, pretende que o reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum resulte, sob controlo do Tribunal de Justiça, de um procedimento adequado cuja aplicação é da responsabilidade da Comissão. Por conseguinte, os particulares não podem, invocando apenas o artigo 92.o, contestar perante os órgãos jurisdicionais nacionais a compatibilidade de um auxílio com o direito comunitário, nem pedir àqueles que se pronunciem, a título principal ou incidental, sobre uma eventual incompatibilidade.

O artigo 30.o do Tratado tem efeito directo e cria, o mais tardar a partir do termo do período de transição, direitos na esfera jurídica dos particulares que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.

Os auxílios referidos nos artigos 92.o e 93.o do Tratado não estão, enquanto tais, compreendidos no âmbito de aplicação da proibição das restrições quantitativas à importação e das medidas de efeito equivalente contidas no artigo 30.o As regras de atribuição de um auxílio desnecessárias para os seus objectivos ou funcionamento que contrariem a proibição do artigo 30.o podem ser, por este motivo, consideradas incompatíveis com esta disposição.

O facto de uma regra de atribuição de um auxílio desnecessária para os seus objectivos ou funcionamento não ser compatível com disposições do Tratado diversas das dos artigos 92.o e 93.o não vicia o auxílio na sua totalidade nem implica por este motivo a ilegalidade do sistema de financiamento do referido auxílio.

Dado que o artigo 95.o do Tratado refere imposições internas de toda e qualquer natureza, as imposições ou taxas não podem estar subtraídas ao âmbito de aplicação do artigo 95 o do Tratado pelo facto de serem cobradas por, ou em proveito de, organismo de direito público não estadual e constituírem encargo especial ou afecto a um destino particular. Na aplicação do artigo 95.o do Tratado há que ter em conta não apenas a taxa da imposição interna que incide directa ou indirectamente sobre os produtos nacionais e importados, mas também a incidência e o regime de cobrança do mesmo encargo. No caso de se verificarem diferenças a este respeito que resultem num encargo superior em relação ao produto nacional similar na mesma fase de produção ou de comercialização do produto importado, há violação do artigo 95.o
1)

A decisão da Comissão de 10 de Setembro de 1974 é anulada na medida em que determina as datas de antiguidade do recorrente no grau e no escalão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

25 de Novembro de 1976 ( *1 )

No processo 123/75,

Berthold Küster

contra

Parlamento Europeu

Objecto:

Anulação da decisão do presidente do Parlamento Europeu de 29 de Abril de 1975 que nomeia Giuseppe Gallo para um lugar de chefe de divisão na sequência do concurso interno A/51.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8 de Abril de 1976 ( *1 )

No processo 29/75,

Kaufhof AG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da decisão da Comissão de 20 de Janeiro de 1975 (75/71/CEE).

Decisão:

A decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 1975, que autoriza a República Federal da Alemanha a excluir do tratamento comunitário determinados produtos originários da República Popular da China e colocados em livre prática nos Países Baixos é anulada, uma vez que se refere a produtos para os quais os pedidos de licença estavam pendentes na administração alemã no momento da apresentação do pedido de autorização.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21 de Janeiro de 1976 ( *1 )

No processo 40/75,

Société des produits Bertrand SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de indemnização, nos termos do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CEE, destinado a obter a reparação do dano que para a recorrente resultou do facto de a Comissão não ter iniciado o procedimento previsto no artigo 93o, n.o 2, do Tratado e não ter utilizado os poderes que esta disposição e os artigos 155o e 169o do Tratado lhe conferem, para obter a supressão de um auxílio concedido por um Estado-membro.

Decisão:

A acção é julgada improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
O álcool isento da obrigação de entrega no monopólio é objecto de um encargo denominado Branntweinaufschlag igual à diferença entre o preço de base do álcool de monopólio e o seu preço de venda normal, que, por este facto, compreende para além do imposto sobre o álcool (Branntweinsteuer), de um montante igual ao que é aplicado ao álcool do monopólio, uma contribuição para as despesas do monopólio.

A esta contribuição, denominada Branntweinaufschlagspitze, igual às «despesas do monopólio» incorporadas no preço de venda do álcool do monopólio destinado ao consumo humano, é todavia deduzido um montante fixo (21 DM na época dos factos que deram origem ao processo principal), que representa o montante médio das despesas que a administração do monopólio teria economizado por não ter tomado aquele álcool a seu cargo.

O montante assim obtido é seguidamente diminuído em proporções que oscilam de 5 % a mais de 100 % do preço de base (Branntweingrundpreis), quando se trata do álcool proveniente de destilarias que têm uma produção modesta, ou progressivamente aumentado, em função da produção anual, quando se trata de destilarias que produzem quantidades importantes.

A imputação ao álcool isento da obrigação de entrega de uma parcela das despesas de administração do monopólio resultaria da vontade do legislador nacional de fazer com que as despesas do monopólio fossem suportadas pelos consumidores do álcool nacional, quer do que se encontra isento da obrigação de entrega quer do que é comercializado pela administração.

Consequentemente, este Branntweinaufschlagspitze é afectado à administração do monopólio, do qual constitui um recurso financeiro.
2)

Esse contrato cai no âmbito do artigo 3.o do Regulamento n.o 67/67, ainda que os intermediários e os utilizadores estabelecidos no território objecto da concessão tenham possibilidades efectivas — quer ás aproveitam quer não — de adquirir os produtos referidos no contrato no mercado comum, fora do Estado do fabricante.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18 de Novembro de 1975 ( *1 )

No processo 30/75,

SpA Unil-It.

contra

Administration des finances de l'État

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Corte suprema di cassazione, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da decisão da Comissão de 17 de Julho de 1962 (JO 76 de 24.8.1962, p. 2140) e de determinadas disposições do Regulamento n.o 13/64/CEE do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1964, relativo ao estabelecimento gradual duma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO 34 de 27.2.1964, p. 549).

Decisão:

A decisão de 17 de Julho de 1962, conjugada com o Regulamento n.o 13/64, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 82/64, deu ao operador económico o direito de pagar exclusivamente o direito nivelador intracomunitário, na condição de fazer a prova do preenchimento das condições necessárias para o beneficio do direito nivelador intracomunitário, através da apresentação dum certificado DD 4, mas o Estado-membro que não tomou medidas materiais de execução desta decisão não pode opor aos operadores económicos o não preenchimento das obrigações que essa decisão comporta e deve, a título provisório, permitir outros meios adequados de prova do preenchimento das referidas condições.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
1)

A análise das questões suscitadas não. revelou elementos que afectem a validade dos regulamentos da Comissão n.o 2859/73, de 19 de Outubro de 1973, e n.o 175/74, de 23 de Janeiro de 1974, que alteram o Regulamento n.o 1897/73, de 11 de Julho de 1973, relativo à fixação do subsídio de desnaturação do trigo mole para a campanha de 1973/1974.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

12 de Março de 1975 ( *1 )

No processo 23/74,

Berthold Küster

contra

Parlamento Europeu

Objecto:

Reconhecimento ao recorrente, nos termos do n.o . do artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários, da qualidade de funcionário chamado a ocupar interinamente um lugar do grau A 3, bem como do direito à compensação diferencial correspondente, e anulação das nomeações feitas pelo Parlamento Europeu na sequência do concurso interno n.o A/43.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Junho de 1975 ( *1 )

No processo 91/74,

Hauptzollamt Hamburg-Ericus

contra

Hamburger Import-Kompanie

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das subposições pautais 20.07 B II a 1 e 20.07 B II b 1 aa da pauta aduaneira comum, conjugadas com as regras gerais relativas à pauta aduaneira comum, secção C, n. os 1 e 2 b.

Decisão:

No desembaraço aduaneiro das mercadorias referidas nas posições pautais 20.07 B II a 1 e 20.07 B II b 1 aa da pauta aduaneira comum, cujo preço pago ou a pagar é fixado com garantia de um peso mínimo por cada unidade vendida, é necessário calcular este preço com base no peso líquido efectivo da totalidade da mercadoria.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3 de Dezembro de 1974 ( *1 )

No processo 40/74,

Reino da Bélgica, Henri Costers e Marie Vounckx

contra

Berufsgenossenschaft der Feinmechanik und Elektrotechnik

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 47.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, p. 561), e do artigo 3.o e do anexo 4 do Regulamento n.o 4 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1958, que fixa as modalidades de aplicação e completa as disposições do Regulamento n.o 3.

Decisão:

a) Um organismo de ligação, como o previsto no artigo 3-o do Regulamento n.o 4, pode ser considerado como um outro organismo correspondente, na acepção do artigo 47.o do Regulamento n.o 3, mesmo quando se trate da interposição de um recurso.

b) Salvo excepção, este artigo não pode aplicar-se quando o interessado esteja domiciliado, ou seja, para efeito do seu pedido, declaração ou recurso, representado por um mandatário, por exemplo um advogado, estabelecido no Estado-membro cuja legislação se deve aplicar.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18 de Fevereiro de 1975 ( *1 )

No processo 69/74,

Auditeur du travail

contra

Jean-Pierre Cagnon e Jean-Paul Taquet

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal de police de Mons, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2, primeiro travessão, do artigo 11.o do Regulamento n.o 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 77 de 1969, p. 49; EE 7 F1 p. 116).

Decisão:

A expressão «… ter beneficiado… de um repouso…», usada no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 543/69, de 25 de Março de 1969, deve ser interpretada no sentido de que impõe o respeito pelas disposições relativas ao repouso diário, tanto aos próprios membros da tripulação, aos quais se obriga a suspender efectivamente, pelo período mínimo prescrito, todo e qualquer exercício das actividades indicadas no artigo 14.o, n.o 2, alíneas c) e d), do mesmo regulamento, como ao empregador que explora um serviço de transportes rodoviários, o qual é obrigado a tomar as medidas necessárias a fim de permitir aos membros das tripulações beneficiar do repouso diário prescrito.

( *1 ) Língua do processo: francês.
56

As despesas efectuadas pelo Governo do Reino da Bélgica, Governo da República Federal da Alemanha, Governo da Irlanda, Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, Governo do Reino dos Países Baixos, Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22 de Outubro de 1974 ( *1 )

No processo 27/74,

Demag AG

contra

Finanzamt Duisburg-Süd

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Düsseldorf, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o, 96.o, 107.o e 109.o do Tratado CEE.

Decisão:

Um imposto que, sem distinção, sujeita as exportações de produtos industriais para outros Estados-membros a um encargo financeiro, ao suprimir parcialmente a isenção de imposições internas, e que se integra estreitamente no sistema nacional em matéria de impostos sobre o volume de negócios, é uma imposição interna na acepção dos artigos 95.o e seguintes do Tratado, e, assim, não pode constituir um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, na acepção do artigo 12.o do Tratado.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
A única via compatível com o direito comunitário para atingir, num sector coberto por uma organização comum de mercado, os fins prosseguidos por uma legislação nacional destinada a combater o aumento de preços consiste em os Estados-membros adoptarem, no plano comunitário, as necessárias iniciativas para que a competente autoridade comunitária aprove ou autorize procedimentos em conformidade com as exigências do mercado único.

O regime de preços instituído pelos regulamentos n.o 120/67 e n.o 136/66 aplica-se exclusivamente na fase da produção e do comércio por grosso, de modo que estas disposições deixam intacto o poder de os Estados-membros — sem prejuízo de outras normas do Tratado — adoptarem as medidas que entendam necessárias em matéria de formação dos preços nas fases do comércio a retalho e do consumo, com a condição de que elas não ponham em perigo os objectivos ou o funcionamento da organização comum de mercado em questão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

11 de Julho de 1974 ( *1 )

Nos processos apensos 177/73 e 5/74,

Andreas Reinarz

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento pela recorrida da reclamação do recorrente destinada a obter o reconhecimento do seu direito a um subsídio de reinstalação igual a quatro vezes o montante do seu último vencimento, por ocasião da sua cessação de funções.

Decisão:

1) O pedido no processo 177/73 é julgado inadmissível.

2) E negado provimento ao pedido no processo 5/74.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
2

Tendo o Conselho e a Comissão requerido a aplicação do artigo 91o do Regulamento Processual, o Tribunal decidiu pronunciar-se sobre a admissibilidade da acção antes de iniciar o debate quanto ao fundo. Para além do auxílio concedido no âmbito da organização comum de mercado no sector das matérias gordas, foi instituído, a partir da campanha de comercialização de 1967/1968, um auxílio suplementar que visa atenuar certas dificuldades experimentadas pelos lagares italianos, que foi renovado para a campanha de comercialização de 1972/1973 pelo Regulamento n.o 1336/72, de 27 de Junho de 1972 (JO L 147 de 29.6.1972, p. 7). A autora, alegando que aquele auxílio suplementar constituiria uma discriminação proibida pelo artigo 7o do Tratado CEE, convidou o Conselho, por carta datada de 29 de Janeiro de 1973«em conformidade com o artigo 175.o, segundo parágrafo, do Tratado CEE, a adoptar um regulamento relativo a um auxílio suplementar para as sementes de colza e de nabita transformadas em lagares afastados das zonas de produção». Afirmou ainda a autora que «esse regulamento já não deveria tomar em consideração o facto de um lagar se encontrar situado no território de um Estado-membro determinado», mas, «pelo contrário, atribuir este auxílio suplementar em termos progressivos em função da distância que separa os lagares das zonas de produção». A autora, por carta com a mesma data, informou a Comissão do conteúdo da carta dirigida ao Conselho e requereu àquela «que usasse do seu direito de iniciativa e submetesse ao Conselho uma proposta adequada».
1)

Uma fábrica de cerveja, tendo pago ao preço de mercado trincas de arroz destinadas ao fabrico de cerveja, não pode invocar directamente o direito a beneficiar da restituição prevista no artigo 9.o do Regulamento n.o 359/9/67, de 25 de Julho de 1967, no artigo 1.o do Regulamento n.o 367/67, de 25 de Julho de 1967, e no Regulamento n.o 2085/68, de 20 de Dezembro de 1968.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22 de Novembro de 1973 ( *1 )

No processo 139/73,

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

contra

Eugen Münch

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgerichtshof Hesse, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1196/71 da Comissão, de 8 de Junho de 1971 (JO L 125, p. 12), relativo às condições de concessão dos subsídios compensatórios para o trigo mole, e do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971 (JO L 124, p. 1; EE 01 F1 p. 149), relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos.

Decisão:

O artigo 3.o, último parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1196/71 não prevê nem um prazo, nem uma data, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1182/71.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11 de Dezembro de 1973 ( *1 )

No processo 147/73,

Carlheinz Lensing Kaffee-Tee-Import KG

contra

Hauptzollamt Berlin-Packhof

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Berlin, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 131.o do Tratado CEE, conjugado com o Anexo IV e com a Convenção de Associação de 29 de Julho de 1969 entre a CEE e os Estados africanos e Malgache associados a esta Comunidade (JO L 282, p. 1).

Decisão:

O artigo 131.o do Tratado CEE, conjugado com o Anexo IV e com a Convenção de Associação de 29 de Julho de 1969 entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados africanos e Malgache, deve ser interpretado no sentido de que, em 1971, as importações provenientes da Guiné não deviam ser consideradas provenientes de um Estado ou território associado à CEE e, assim, não deviam beneficiar de isenção aduaneira nos Estados-membros.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Outubro de 1973 ( *1 )

No processo 110/73,

G. Fiege

contra

Caisse régionale d'assurance maladie de Strasbourg

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation de Paris, Secção Social, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.o do Regulamento n.o 3, 30.o do Regulamento n.o 4, e do Regulamento n.o 109/65/CEE do Conselho da Comunidade Económica Europeia, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.

Decisão:

1) As disposições do artigo 30.o do Regulamento n.o 4 não são aplicáveis às transferências de pensões de invalidez.

2) O Anexo A do Regulamento n.o 3, na antiga redacção, implica que as instituições francesas devem respeitar os direitos adquiridos na Argélia, antes de 19 de Janeiro de 1965, por um trabalhador migrante.

3) O facto de esses direitos terem sido reconhecidos por uma instituição argelina antes de 19 de Janeiro de 1965 não elimina as obrigações das instituições francesas, mesmo se o pedido de transferência só foi apresentado a essas instituições após a entrada em vigor do Regulamento n.o 109/65/CEE.

4) Um trabalhador migrante que, antes de 19 de Janeiro de 1965, residiu no território francês, na acepção do Anexo A do Regulamento n.o 3, pode dirigir o seu pedido à última instituição francesa na qual esteve anteriormente inscrito.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Resulta do espírito e da economia do artigo 93. o que a Comissão, sempre que verifique que foi instituído ou modificado um auxílio incompatível com o mercado comum nos termos do artigo 92.o, em violação do n.o 3, pode decidir a modificação ou a supressão do auxílio sem ter de fixar um prazo ao Estado destinatário da decisão e sem prejuízo da faculdade de recorrer ao Tribunal de Justiça se o Estado em causa não der cumprimento a esta decisão com a devida diligência. Nesta hipótese os meios de acção da Comissão não podem ser limitados pelo recurso ao procedimento mais complexo previsto no artigo 169.o
As disposições dos Regulamentos n.os 96//68 e 110/69, que delegam nos Estados-membros as medidas de gestão, devem ser interpretadas no sentido de que, na falta de qualquer afectação do contingente por parte do Conselho, a remissão contida naqueles regulamentos para as disposições «administrativas» dos Estados--membros não pode ultrapassar o âmbito das normas técnico-processuais destinadas a garantir o respeito dos limites globais do contingente e a igualdade de tratamento dos beneficiários. As referidas disposições não autorizam os Estados a regulamentar o destino das quantidades que lhes foram atribuídas.
O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1373/70 da Comissão não devem ser interpretados como estabelecendo que a perda de um certificado de importação acarreta a extinção automática da obrigação de importar resultante da emissão do referido certificado.

Não apresentando o conceito de força maior um conteúdo idêntico nos diferentes ramos do direito e nos diversos domínios da sua aplicação, o significado deste conceito deve ser determinado em função do contexto legal em que os seus efeitos devem ser produzidos.

A perda de um certificado de importação constitui um caso de força maior nos termos do artigo 18.o do Regulamento n.o 1373/70 sempre que tal ocorra, apesar de o titular do certificado ter tomado todas as precauções que se podem legitimamente esperar de um comerciante avisado e diligente. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente a apreciação desse comportamento tendo em conta as circunstâncias de facto.
2)

A remissão do Regulamento (CEE) n.o 1052/68 para as colunas 3, 4 e 5 do seu anexo deve ser interpretada no sentido de que remete para todas as disposições do anexo, incluindo as colunas 1 e 2 e a nota relativa a estas. (Questão 6).
Nos termos do n.o 1 do artigo 103.o, as disposições dos artigos 44.o e seguintes do referido Regulamento «são aplicáveis», após a entrega dos memorandos ou observações escritas visadas no artigo 20.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, ao processo estabelecido nos termos do artigo 177.o

Para responder à questão apresentada, dever-se-á esclarecer se, mediante esta re-missão, o n.o 1 do artigo 103.o torna aplicáveis ao referido processo as disposições do Regulamento Processual relativas às despesas, nomeadamente os artigos 73.o e 74.o, que dizem respeito às despesas consideradas reembolsáveis e à respectiva liquidação.