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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de setembro de 2011 no processo R 2014/2010-1;
1.

Primeiro fundamento: Inexistência de seletividade da medida à primeira vista No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega entre outros que a cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades (Köperschaftsteuergesetz, a seguir «KStG») relativa ao reporte dos prejuízos de empresas que foram adquiridas por outras empresas com vista ao seu saneamento, não é seletiva. Na opinião da recorrente, não se trata de um regime de auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pois não prevê nenhuma exceção ao sistema de referência aplicável.
Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Henkel and Henkel France/Comissão

(Processo T-607/11)

(2012/C 25/123)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha), Henkel France (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: R. Polley, T. Kuhn, F. Brunet e E. Paroche, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes pedem ao Tribunal Geral que se digne:

— anular a Decisão da Comissão, de 30 de setembro de 2011, de não transmitir quinze documentos apresentados no processo COMP/39.579 (detergentes domésticos) à Autoridade da Concorrência Francesa;

— ordenar à Comissão que autorize as recorrentes a invocarem os documentos pedidos, nos processos pendentes perante a Autoridade;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes relacionadas com o presente recurso; e

— adotar quaisquer outras medidas que o Tribunal Geral considere apropriadas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um fundamento de recurso. Nos termos deste fundamento único a Comissão indeferiu ilegalmente o pedido da Autoridade da Concorrência Francesa de transmissão dos quinze documentos pedidos, tendo, por conseguinte, violado os seus deveres ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia, bem como os direitos fundamentais de defesa das recorrentes e o princípio da igualdade de armas.
Recurso interposto em 8 de novembro de 2011 — McNeil/IHMI — Alkalon (NICORONO)

(Processo T-580/11)

(2012/C 25/111)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: McNeil AB (Helsingborg, Suécia) (representante: I. Starr, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alkalon ApS (Copenhaga V, Dinamarca)

Pedidos

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de agosto de 2011, no processo R 1582/2010-2;

— Condenação do recorrido no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «NICORONO», para produtos das classes 5, 10 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o 6654529

Titular da marca invocada no processo de oposição: a recorrente

Marca invocada no processo de oposição: marca nominativa «NICORETTE», registada como marca comunitária sob o n.o 190239 para produtos das classes 5, 10 e 30

Decisão da Divisão de Oposição: acolheu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão recorrida

Fundamentos invocados: violação dos artigos 75.o, 8.o, n.o 1, alínea b) e 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que, na avaliação global, a Câmara de Recurso não atribuiu peso suficiente: (i) à identidade dos produtos em causa e ao facto de essa circunstância compensar um menor grau de semelhança entre as marcas objeto de comparação; (ii) ao facto de os consumidores normalmente perceberem as marcas nominativas como um todo e prestarem especial atenção ao princípio da marca; e (iii) ao facto de a marca «NICORETTE», de que a recorrente é titular, ter um caráter distintivo reforçado e uma importante reputação, alcançados através de uma utilização significativa.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do TFUE, do Tratado CE ou de uma disposição aplicável em execução dos mesmos. As recorrentes invocam no âmbito do primeiro fundamento que a Comissão não teve em conta o Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO L 1998, C 107, p. 7, a seguir «enquadramento multissectorial», na medida em que — não fixou a intensidade máxima admissível, tal como exigido, no entender das recorrentes, no ponto 3.1 do enquadramento multissectorial; — apurou a taxa de crescimento anual referida no ponto 7.8 do enquadramento multissectorial para painéis de partículas a partir de períodos irrelevantes, tendo assim chegado a um factor de concorrência elevado; — combinou diferentes factores de concorrência para um único projecto, tendo assim ido além do quadro legal do ponto 3.10 do enquadramento multissectorial.
Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — S & S Szlegiel Szlegiel i Wiśniewski/IHMI — Scotch & Soda (SODA)

(Processo T-590/11)

(2012/C 25/117)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: S & S Piotr Szlegiel Jacek Szlegiel i Robert Wiśniewski sp. j. (Gorzów Wielkopolski, República da Polónia) (representante: R. Sikorski, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Scotch & Soda BV (Hoofddorp, Holanda)

Pedidos

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de agosto de 2011, no processo R 1570/2010-2;

— Rejeição na íntegra da oposição n.o B1438250;

— Condenação do recorrido no registo da marca requerida, e;

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SODA», para produtos da classe 25 — Pedido de marca comunitária n.o 6970875

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Pedido de marca comunitária n.o 3593498 da marca nominativa «SCOTCH & SODA», para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu na íntegra o pedido de registo da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso i) não apreciou devidamente a existência de diferenças de caráter visual, fonético e conceptual entre as marcas, em particular no que diz respeito à análise do significado conceptual das marcas; ii) não delimitou nem analisou devidamente o elemento dominante dos sinais controvertidos, e; iii) não levou suficientemente em conta o nível de atenção do consumidor médio da categoria dos produtos em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 370/26

Recurso interposto em 6 de Outubro de 2011 — Alouminion/Comissão

(Processo T-542/11)

2011/C 370/44

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Alouminion A.E. (Maroussi, Grécia) (representantes: G. Dellis e N. Korogiannákis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Comissão de 13 de Julho de 2011, C(2011) 4916 final, relativa ao auxílio de Estado n.o C 2/2010 (ex NN 62/2009) concedido pela Grécia à Alouminion tis Elladas A.E.,

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso a recorrente pede, com base no artigo 263.o, n.o 4, do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (a seguir: «TFUE»), a anulação, com os efeitos a que se refere o artigo 266.o, n.o 1, TFUE, da Decisão da Comissão Europeia de 13 de Julho de 2011, C(2011) 4916 final, n.o C 2/2010 (ex NN 62/2009), (a seguir: «decisão»), relativa à concessão de auxílios de Estado à Alouminion tis Elladas.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

— Violação do artigo 1.o do Regulamento n. 659/1999 e violação das regras sobre a repartição de competências entre a Comissão e os tribunais nacionais, bem como violação do direito à protecção jurisdicional. A Comissão avaliou a matéria de facto de modo manifestamente errado, teve em conta elementos manifestamente errados e notoriamente cometeu um erro de direito qualificando como «novo» o alegado auxílio. A medida controvertida foi tomada por força de um regime idêntico ao do dito auxílio e a decisão controvertida da Comissão é insuficientemente fundamentada;

— Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão erradamente conclui pela existência de um benefício, não aplicou o critério do investidor privado e não examinou as razões comerciais objectivas que justificam a tarifa convencional de 1960;

— Violação do artigo 107o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão erradamente afirmou a selectividade do auxílio, apesar do dever da DEI (Dimosia Epichirisi Ilektrismu, entidade eléctrica nacional) de fixar de modo uniforme as tarifas por categoria de consumidores uniformes e de modo diverso por categorias de consumidores diversos, de acordo com o seu grau de diferenciação;

— Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão erradamente afirmou existir distorção e afectação das trocas comerciais dos Estados-Membros, muito embora a recorrente não obtenha qualquer benefício relativamente às outras empresas de alumínio, dadas as características uniformes do alumínio e a publicação dos preços no boletim da bolsa;

— Metodologia errada no cálculo do montante do alegado benefício;

— Violação do dever de fundamentação e;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/19

Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,- BIO)

(Processo T-549/11)

2012/C 6/35

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Real Seguros, SA (Porto, Portugal)

Pedidos

— Suspender a instância até que o Instituto da Propriedade Intelectual português se pronuncie sobre o pedido de anulação dos registos de marca portuguesa anteriores n.o 249791, n.o 249793 e n.o 254390 apresentado pela recorrente; caso o pedido de suspensão da instância não seja acolhido, continuar o procedimento e;

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 Agosto de 2011, no processo R 115/2011-4; e

— Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa internacional «real,- BIO», em verde, branco e castanho, para serviços da classe 36, registada sob o n.o W 983684,

Titular da marca invocada no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca invocada no processo de oposição: marca nominativa portuguesa «REAL», para serviços da classe 36, registada sob o n.o 249791; marca nominativa portuguesa «REAL SEGUROS», para serviços da classe 36, registada sob o n.o 249793; marca figurativa portuguesa com o elemento nominativo «REAL», para serviços da classe 36, registada sob o n.o 254390; vários direitos não registados alegadamente protegidos em todos os Estados-Membros ou em Portugal

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia um risco de confusão entre a marca pedida e as marcas objecto de oposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/30

Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Sanofi Pasteur MSD/IHMI — Mundipharma (Representação de crescentes cruzados)

(Processo T-502/11)

2011/C 340/59

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sanofi Pasteur MSD SNC (Lyon, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mundipharma AG (Basel, Suiça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Julho de 2011, no processo R 1904/2010-4;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca figurativa que representa crescentes cruzados para produtos da classe 5 — pedido de marca comunitária n.o 5164561

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: recorrente

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: registo da marca figurativa n.o 94500843 em França, que representa fitas entrelaçadas para produtos da classe 5; registo internacional n.o 620636 da marca figurativa que representa fitas entrelaçadas para produtos da classe 5; registo internacional n.o 627401 da marca figurativa que representa fitas entrelaçadas para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 76.o e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que o fundamento relativo ao elevado carácter distintivo das marcas anteriores já não foi suscitado no recurso, e não apreciou correctamente o risco de confusão.
—

A recorrente alega a este respeito que, embora de acordo com o artigo 74.o, n.o 1, do regulamento de base da ECHA, a Agência possa facturar os serviços que presta, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 3, do mesmo diploma, as taxas juntamente com outras fontes de receitas da Agência serão fixadas de modo a serem suficientes para cobrir as despesas dos serviços prestados. Todavia, uma taxa administrativa de um montante fixo de 14 500 euros não pode ser justificada pelo trabalho de verificação da ECHA, sendo esse montante desproporcionadamente elevado em relação aos serviços prestados. Por outro lado, as referidas taxas administrativas revestem, na realidade, um carácter sancionatório.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/23

Recurso interposto em 29 de Agosto de 2011 — Colgate-Palmolive/IHMI — dm-drogerie markt (360° SONIC ENERGY)

(Processo T-467/11)

2011/C 319/49

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Colgate-Palmolive Company (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Zintler e G. Schindler, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha)

Pedidos

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Maio de 2011, no processo R 1094/2010-2, e;

— Indeferir a oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «360° SONIC ENERGY», para «escovas dentífricas» da classe 21 — Pedido de marca comunitária n.o 6236533

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional n.o 842882 da marca nominativa «SONIC POWER», para produtos das classes 3 e 21

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição e rejeitou o pedido de marca comunitária na íntegra

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, existir um risco de confusão entre as marcas em causa.
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública e do direito do recorrente ao respeito do princípio do contraditório e do seu direito de defesa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/21

Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — Hartmann/IHMI (Nutriskin Protection Complex)

(Processo T-415/11)

2011/C 298/38

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Paul Hartmann AG (Heidenheim an der Brenz, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Maio de 2011, no processo de recurso R 1524/2010-1;

— Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo de recurso no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Nutriskin Protection Complex» para produtos das classes 3 e 5 — pedido de registo n.o8 995 086.

Decisão do examinador: Recusou o registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca comunitária objecto do pedido de registo, «Nutiskin Protection Complex», no que se refere aos produtos das classes 3 e 5, não é descritiva nem destituída de carácter distintivo, dado que, por um lado, o elemento «Nutriskin», devido ao carácter pouco habitual da combinação, constitui um termo que não suscita directamente uma impressão descritiva e que, por outro, o recorrido se limitou a deduzir do sentido descritivo da marca objecto do pedido a alegada falta de carácter distintivo.
3.

Terceiro fundamento: extraído do facto de as medidas impugnadas restringirem de forma injustificada e desproporcionada os direitos fundamentais do recorrente, e, em particular, os seus direitos de propriedade previstos pelo artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional da CEDH e pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o seu direito ao respeito da sua honra e da sua reputação previsto pelos artigos 8.o e 10.o da CEDH, e, finalmente, o princípio da presunção de inocência previsto pelo artigo 6.o da CEDH e pelo artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade O recorrido não respeitou na sua decisão o princípio da proporcionalidade. A recorrente só conseguiu descobrir através de buscas na Internet com as palavras-chave «SATAK» e «Programa nuclear iraniano» que o n.o 31 do anexo I B da Decisão 2011/299/PESC se podia referir à entrega de 6 mísseis de cruzeiro do tipo soviético KH-55(SM), adquiridos pelo Irão à Ucrânia em 2001 ou 2002. A recorrente não mantém relações comerciais com a empresa estatal da Ucrânia UkrSpetzExport, nem importa mísseis de cruzeiro do tipo soviético KH-55(SM) nem outras armas ou sistemas de transporte de armas. A recorrente não é a empresa «SATAK» mencionada no n.o 31 do anexo I B da decisão impugnada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/47

Recurso interposto em 4 de Agosto de 2011 — Telefónica/Comissão

(Processo T-430/11)

2011/C 282/86

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, advogado, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt, e J. Domínguez Pérez, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o n.o 1 do artigo 1.o da Decisão;

— a título subsidiário, anular os n.os 4 e 5 do artigo 1.o da Decisão;

— a título subsidiário, anular o artigo 4.o da Decisão, ou, conforme adequado, modificar o seu alcance, e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 2011, tomada no processo n.o C 45/2007 (ex NN 51/2007, ex CP 9/2007), relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras aplicada pela Espanha.

Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-429/11 BBVA/Comissão.
1.

O primeiro fundamento consiste na alegação de que não estavam preenchidos os requisitos para decidir mediante despacho fundamentado ao abrigo do artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública e de que o recurso não era manifestamente improcedente, na medida em que: — o Tribunal da Função Pública não tomou em consideração as várias queixas e provas apresentadas pelo recorrente no que respeita ao assédio; — não foi reconhecido ao recorrente o direito a um prazo de regularização da sua petição, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, no que respeita a duas decisões da AIPN referidas pelo recorrente na sua petição.
—

Anular o ponto 1 do quadro B do anexo I do Regulamento de execução (UE) no 503/2011 do Conselho (2), na parte que respeita à recorrente;
1.

O primeiro fundamento baseia-se na violação de determinados artigos do Regulamento (CEE) n.o 2454/1993 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1). — Em concreto, a recorrente invoca uma violação dos artigos 872.o e 873.o, por não lhe ter sido comunicada a intenção de proferir uma decisão desfavorável, a fim de lhe permitir apresentar observações a esse respeito, e por não ter sido informada do pedido de informação da Comissão Europeia dirigido à administração espanhola e da consequente prorrogação do prazo para decidir do pedido de dispensa.
2.

Segundo fundamento relativo ao incumprimento da obrigação de fundamentação que resulta do artigo 296.o TFUE, e do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, à violação do caderno de encargos e dos seus anexos, e a um erro evidente de apreciação, na medida em que a Comissão Europeia recusou a proposta da sociedade A+P KIEFFER OMNITEC pela razão de a recorrente não satisfazer o critério n.o 16, não tendo esta apresentado documentos probatórios e pertinentes para demonstrar que os candidatos dispunham das qualificações exigidas. A recorrente alega, por um lado, que o critério n.o 16 diz respeito «à declaração que indica que os meios anuais efectivos correspondem ao perfil exigido durante os últimos três anos apresentados juntos de todos os membros do eventual agrupamento» e que a página 27/37 do anexo II do caderno de encargos fazia apenas referência aos conhecimentos linguísticos dos candidatos e, por outro lado, que a recorrente demonstrou efectivamente que um dos candidatos dispunha das qualificações exigidas na página 28/38 do anexo II do caderno de encargos, tendo apresentado os documentos de prova para esse efeito. Quanto ao outro candidato, os documentos do contrato não exigiam as qualificações requeridas para o chefe do sítio.