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PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/22

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2015 — First Islamic Investment Bank/Conselho

(Processo T-161/13) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro de apreciação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Proporcionalidade»)

(2015/C 371/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: First Islamic Investment Bank Ltd (Labuan, Malásia) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: Á. De Elera-San Miguel Hurtado e M. Bishop, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), e, por outro, um pedido de anulação da decisão do Conselho de manter as medidas restritivas contra o recorrente.

Dispositivo

1) São anulados, na parte em que dizem respeito ao First Islamic Investment Bank Ltd: — o ponto I do anexo da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão; — o ponto I do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O First Islamic Investment Bank suportará metade das suas próprias despesas e metade das despesas do Conselho da União Europeia. O Conselho suportará metade das suas próprias despesas e metade das despesas do First Islamic Investment Bank.

(1) JO C 141, de 18.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/32

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — CMT/IHMI — Camomilla (Camomilla)

(Processos apensos T-98/13 e T-99/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marcas comunitárias figurativas Camomilla - Marca nacional figurativa anterior CAMOMILLA - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de má-fé do titular da marca comunitária - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança dos produtos - Não prejuízo do prestígio da marca - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 279/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) (Nápoles, Itália) (representantes: G. Floridia, R. Floridia, M. Franzoni e G. Rubino, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Camomilla SpA (Buccinasco, Itália) (representantes: A. Tornato e M. Mussi, advogados)

Objeto

Recursos interpostos contra as decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de novembro de 2012 (processos R 1615/2011-1 e R 1617/2011-1), relativas a processos de declaração de nulidade entre a CMT — Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) e a Camomilla SpA.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) é condenada nas despesas.

(1) JO C 141, de 18.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/47

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Westermann Lernspielverlag/IHMI — Diset (bambinoLÜK)

(Processo T-333/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária bambinoLÜK - Marca figurativa comunitária anterior BAMBINO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 302/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Westermann Lernspielverlag GmbH (Braunschweig, Alemanha) (representantes: A. Nordemann e M. Maier, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrilo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Diset, SA (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de abril de 2013 (processo R 1323/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Diset, SA e a Westermann Lernspielverlag GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Westermann Lernspielverlag GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 252, de 31.8.2013
2)

A Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd e a Luxembourg Industries Ltd são condenadas a suportar as despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
1)

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), Z/Tribunal de Justiça (F-88/09 e F-48/10, ColetFP, EU:F:2012:171) é anulado na parte em que considerou inoperante o fundamento, apresentado no processo F-48/10, relativo à incompetência do comité das reclamações e à ilegalidade do artigo 4.o da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 4 de maio de 2004 relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia à autoridade investida do poder de nomeação bem como pelo Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia à entidade competente para celebrar contratos de admissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/32

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Bank of Industry and Mine/Conselho

(Processo T-10/13) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Exceção de ilegalidade - Erro de direito - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Competência do Conselho - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Reapreciação das medidas restritivas adotadas - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação»))

(2015/C 198/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bank of Industry and Mine (Teerão, Irão) (representantes: E. Glaser e S. Perrotet, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação parcial do artigo 1.o, ponto 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), e, por outro, um pedido de anulação da Decisão 2012/635, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), e da decisão comunicada pela carta do Conselho de 14 de março de 2014, na medida em que está em causa a inscrição do nome do recorrente no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Bank of Industry and Mine é condenado nas despesas.

(1) JO C 79, de 16.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/30

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC intimate)

(Processo T-363/13) (1)

((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CLEANIC intimate - Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»))

(2015/C 213/52)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Harper Hygienics S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: inicialmente, R. Rumpel, depois D. Rzążewska e G. Pietras, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Clinique Laboratories, LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representante: inicialmente V. von Bomhard, advogado e K. Hughes, solicitor, depois K. Hughes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de abril de 2013 (processo R 606/2012-5), relativa a um procedimento de oposição entre a Clinique Laboratories, LLC e a Harper Hygienics SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Harper Hygienics S.A. é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Clinique Laboratories, LLC.

(1) JO C 274 de 21.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/46

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2015 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultra.air ultrafilter)

(Processo T-377/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária ultra.air ultrafilter - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 138/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ultra air GmbH (Hilden, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Donaldson Filtration Deutschland GmbH (Haan, Alemanha) (representantes: N. Siebertz, M. Teworte-Vey e A. Renvert, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IMHI de 6 de maio de 2013 (processo R 1100/2011-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Donaldson Filtration Deutschland GmbH e a ultra air GmbH.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de maio de 2013 (processo R 1100/2011-4) é anulada na parte em que diz respeito aos comandos temporizadores.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Ultra air GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo IHMI e pela Donaldson Filtration Deutschland GmbH.

(1) JO C 260, de 7. 9. 2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/13

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015 — Iglotex/IHMI — Iglo Foods Group (IGLOTEX)

(Processo T-282/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária IGLOTEX - Marca nominativa comunitária anterior IGLO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 190/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Iglotex S.A. (Skórcz, Polónia) (representantes: I.-M. Helbig, P. Hansmersmann e S. Rengshausen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Iglo Foods Group Ltd (Feltham, Reino Unido) (representantes: incialmente C. Hawkes, solicitor, em seguida, B. Brandreth e C. Hall, barristers)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2013 (processo R 67/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Iglo Foods Group Ltd e a Iglotex, S. A.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Iglotex S.A. é condenada nas despesas.

(1) JO C 207, de 20.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/17

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2015 — nMetric/IHMI (SMARTER SCHEDULING)

(Processo T-499/13) (1)

(«Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade - Marca nominativa SMARTER SCHEDULING - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 096/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: nMetric LLC (Costa Mesa, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: T. Fuchs e A. Münch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de junho de 2013 (processo R 887/2012-2), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade europeia da marca nominativa SMARTER SCHEDULING.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A nMetric LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 344, de 5.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/26

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Polónia/Comissão

(Processo T-257/13) (1)

([«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Desenvolvimento rural - Despesas efetuadas pela Polónia - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Eficácia das fiscalizações - Dever de fundamentação - Princípio da subsidiariedade»])

(2015/C 118/33)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (Representantes: B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Rossi e A. Szmytkowska, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20), no que respeita à ação «Reforma antecipada» levada a cabo pela República da Polónia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.

(1) JO C 207 de 20.7.2013.
2)

Os recorrentes Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE et Kazino Aigaiou AE são condenados a suportar as suas próprias despesas e também as efetuadas pela Comissão Europeia e o Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP).
C 73/25

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Schwerdt/IHMI — Iberamigo (cat & clean)

(Processo T-587/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária cat & clean - Marca nominativa espanhola anterior CLEAN CAT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Entraves à livre circulação de mercadorias - Artigo 34.o TFUE - Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)

(2015/C 073/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Miriam Schwerdt (Porta-Westfalica, Alemanha) (representante: K. Kruse, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Iberamigo, SA (Rubi, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2013 (processo R 1799/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Iberamigo, SA e Miriam Schwerdt.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Miriam Schwerdt é condenada nas despesas.

(1) JO C 24, de 25. 1. 2014.
2)

A Sales & Solutions GmbH suportará as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e da Inceda Holding GmbH nos processos apensos T-494/13 e T-495/13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/47

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Selo Medical/IHMI — biosyn Arzneimittel (SELOGYN)

(Processo T-173/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa SELOGYN - Marca nacional nominativa anterior SELESYN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recusa de registo»])

(2015/C 046/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Selo Medical GmbH (Unternberg, Áustria) (Representante: T. Schneider, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: biosyn Arzneimittel GmbH (Fellbach, Allemanha) (Representantes: R. Kunz-Hallstein e H. Kunz-Hallstein, advogados)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de janeiro de 2013 (processo R 2601/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a biosyn Arzneimittel GmbH e a Selo Medical GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Selo Medical GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 141 de 18.5.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/36

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão

(Processo T-129/13) (1)

((«Auxílios de Estado - Eletricidade - Tarifas preferenciais - Decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Recurso de anulação - Ato insuscetível de recurso - Medida de auxílio executada à data de interposição do recurso»))

2014/C 421/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Alpiq RomIndustries Srl (Bucareste, Roménia); e Alpiq RomEnergie (Bucareste) (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger, advogados)

Recorrida: Comissão (representantes: É. Gippini Fournie, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2012) 2542 final da Comissão, de 25 de abril de 2012, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE relativamente ao auxílio de Estado SA.33451 (2012/C) (ex 2012/NN] — Roménia — tarifas preferenciais em contratos celebrados entre a Hidroelectrica SA e fornecedores de eletricidade.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alpiq RomIndustries e a Alpiq RomEnergie são condenadas nas despesas.

(1) JO C 141 de 18.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/32

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2014 — Evonik Oil Additives/IHMI — International (VISCOTECH)

(Processo T-138/13) (1)

([«Marca comunitária - processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VISCOTECH - Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores VISCOPLEX - Prova do âmbito territorial e da validade de uma marca internacional anterior - Regra 19, n.o 2, e regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Motivo relativo de recusa - Inexistência de ressico de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

(2015/C 007/35)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Evonik Oil Additives GmbH (Darmstadt, Alemanha) (representantes: J. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: BRB International BV (Ittervoort, Países Baixos) (representante: A. Bekema, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de dezembro de 2012 (processo R 907/2012-5), relativo a um processo de oposição entre a Evonik Oil Additives GmbH e a BRB International BV.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evonik Oil Additives GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 141 de 18.05.2013.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Raffinerie Heide/Comissão

(Processo T-631/13) (1)

((«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha - Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas - Liberdade de empresa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))

(2014/C 395/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Raffinerie Heide GmbH (Hemmingstedt, Alemanha) (representante: U. Karpenstein, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27) na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, desta decisão, conjugado com o seu anexo I, letra A, recusa a inscrição da instalação com o código de identificação DE000000000000010 na lista de instalações prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), e das quantidades anuais totais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Raffinerie Heide GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 31, de 1.2.2014.
C 395/43

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — B&S Europe/Comissão

(Processo T-222/13) (1)

((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Serviços a curto prazo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União - Rejeição da candidatura - Critérios de seleção - Contratos divididos em lotes - Projeto de referência - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Confiança legítima - Princípio da imparcialidade - Princípio do contraditório»))

(2014/C 395/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Business and Strategies in Europe (B&S Europe) SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Bihain e S. Pâques, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bordes e R. Tricot, seguidamente, R. Tricot, agentes, assistidos por A.-M. Vandromme e J. Stuyck, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão, constante das suas cartas de 15 de fevereiro e 2 de abril de 2013, que comunicam à recorrente que não faz parte da lista dos candidatos chamados a participar no concurso limitado relativo ao lote 7 do contrato-quadro múltiplo para prestação de serviços a curto prazo exclusivamente a favor de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União Europeia (JO 2012/S 105-174077).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Business and Strategies in Europe (B&S Europe) SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 164 de 8.06.2013.