Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Novembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-406/06)

«Contratos públicos de serviços — Concursos públicos respeitantes a serviços de assistência a favor do sistema de registos instituído nos termos da Directiva 2003/87/CE — Rejeição da proposta de um concorrente — Decisão de adjudicar a outro concorrente — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Acção de indemnização»

1. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de rejeitar uma proposta no quadro do processo de adjudicação de um contrato público de serviços (Artigo 253.o CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.os 2 e 3, terceiro parágrafo) (cf. n.os 47-50, 99-100, 106-107 e 110-111)

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias — Celebração de um contrato mediante concurso público — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n.o 64)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias — Processo de concurso — Obrigação de respeitar os princípios da igualdade de tratamento dos concorrentes e da transparência a fim de garantir um sistema de concorrência não falseada (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 89.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 82-86)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 2006, que rejeita a proposta submetida pela recorrente no quadro de um concurso público respeitante a serviços de assistência a favor do sistema de registos instituído nos termos da Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), ao jornal das transacções comunitárias independente (CITL), à manutenção técnica e ao apoio aos utilizadores (JO 2006, S 102), bem como um pedido de anulação da decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente e, por outro lado, pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Novembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-406/06)

«Contratos públicos de serviços — Concursos públicos respeitantes a serviços de assistência a favor do sistema de registos instituído nos termos da Directiva 2003/87/CE — Rejeição da proposta de um concorrente — Decisão de adjudicar a outro concorrente — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Acção de indemnização»

1. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de rejeitar uma proposta no quadro do processo de adjudicação de um contrato público de serviços (Artigo 253.o CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.os 2 e 3, terceiro parágrafo) (cf. n.os 47-50, 99-100, 106-107 e 110-111)

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias — Celebração de um contrato mediante concurso público — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n.o 64)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias — Processo de concurso — Obrigação de respeitar os princípios da igualdade de tratamento dos concorrentes e da transparência a fim de garantir um sistema de concorrência não falseada (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 89.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 82-86)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 2006, que rejeita a proposta submetida pela recorrente no quadro de um concurso público respeitante a serviços de assistência a favor do sistema de registos instituído nos termos da Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), ao jornal das transacções comunitárias independente (CITL), à manutenção técnica e ao apoio aos utilizadores (JO 2006, S 102), bem como um pedido de anulação da decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente e, por outro lado, pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.