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PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/38

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Moreda Riviere Trefilerías e o./Comissão

(Processos apensos T-426/10 a T-429/10, T-438/12 a T-441/12) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Unidade económica - Participação direta na infração - Responsabilidade derivada das sociedades-mãe - Sucessão de empresas - Infração complexa - Infração única e continuada - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Princípios da não retroatividade e da legalidade das penas - Circunstâncias atenuantes - Capacidade contributiva - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Pedido de reapreciação - Inexistência de alteração das circunstâncias de facto - Carta de indeferimento - Inadmissibilidade»)

(2016/C 260/47)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Moreda-Riviere Trefilerías, SA (Gijón, Espanha) (processos T-426/10 e T-440/12); Trefilerías Quijano, SA (Los Corrales de Buelna, Espanha) (processos T-427/10 e T-439/12); Trenzas y Cables de Acero PSC, SL (Santander, Espanha) (processos T-428/10 e T-441/12); e Global Steel Wire, SA (Cerdanyola del Vallés, Espanha) (processos T-429/10 e T-438/12) (representantes: nos processos T-426/10 a T-429/10, F. González Díaz e A. Tresandi Blanco e, nos processos T-438/12 a T-441/12, inicialmente por F. González Díaz e P. Herrero Prieto, em seguida por F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: nos processos T-426/10, T-427/10, T-429/10, T-438/12 a T-441/12, V. Bottka, F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes, assistidos por L. Ortiz Blanco e A. Lamadrid de Pablo, advogados, e, no processo T-428/10, V. Bottka e F. Castillo de la Torre, assistidos por L. Ortiz Blanco e A. Lamadrid de Pablo)

Objeto

Pedido de anulação e de revisão da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38344 – aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, bem como da carta do Diretor-Geral da Concorrência da Comissão, de 25 de julho de 2012.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Moreda-Riviere Trefilerías, SA, a Trefilerías Quijano, SA, a Trenzas y Cables de Acero PSC, SL e a Global Steel Wire, SA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 317, de 20.11.2010.
2)

A Yoshida Metal Industry Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Pi-Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
1)

A Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulada na parte em que constata que a Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA, violou as disposições do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, por ter participado não só numa infração às referidas disposições no mercado ibérico mas também num cartel que abrangeu o mercado interno e, posteriormente, o Espaço Económico Europeu (EEE), e em que lhe aplicou uma coima de 8 8 74 000 euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/17

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Reagens/Comissão

(Processo T-30/10) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos estabilizadores térmicos estanho - Decisão que declara uma violação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE - Fixação dos preços de repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis - Duração da infração - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Montante de base - Circunstâncias atenuantes - Capacidade contributiva - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição - Caráter adequado do montante da coima»))

2014/C 202/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reagens SpA (San Giorgio di Piano, Itália) (representantes: B. O'Connor, solicitor, L. Toffoletti, E. De Giori e D. Gullo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Bourke, F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 -Estabilizadores térmicos), ou, a título subsidiário, um pedido de alteração do montante de coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Reagens SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 80 de 27.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/22

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Feralpi/Comissão

(Processo T-70/10) (1)

([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões de betão em barras ou rolos - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou das vendas - Preterição de formalidades essenciais - Incompetência - Base jurídica - Violação dos direitos de defesa - Princípio da boa administração, proporcionalidade e igualdade de armas - Critérios de imputação - Definição do mercado - Violação do artigo 65.o do Tratado CECA - Coimas - Prescrição - Gravidade - Duração»])

(2015/C 034/24)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Feralpi Holding SpA (Bréscia, Itália) (representantes: G. Roberti e I. Perego, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, em seguida R. Sauer, R. Striani e T. Vecchi e por último R. Sauer e T. Vecchi, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo COMP/37.956 — Varões para betão armado, readoção), conforme alterada pela Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, em que a Comissão aplicou à recorrente uma coima de 10,25 milhões de euros, por violação do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Feralpi Holding SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 100, de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/17

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Avery Dennison/IHMI Dennison-Hesperia (AVERY DENNISON)

(Processo T-200/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AVERY DENNISON - Marca nominativa nacional anterior DENNISON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Objeto do litígio perante a Câmara de Recurso)

2013/C 336/33

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Avery Dennison Corp. (Pasadena, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: E. Armijo Chávarri, A. Castán Pérez-Gómez e A. Sanz Cerralbo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dennison-Hesperia, SA (Torrejón de Ardoz, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de fevereiro de 2010 (processo R 798/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Dennison-Hesperia, SA e a Avery Dennison Corp.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Avery Dennison Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 161 de 19.6.2010.
1.

A Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula, e a Decisão 2010/136/UE de 2 de março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, são anuladas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/29

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Roca Sanitario/Comissão

(Processo T-408/10) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis - Imputabilidade do comportamento infrator - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Gravidade da infração - Coeficientes - Circunstâncias atenuantes - Redução do montante da coima - Valor acrescentado significativo)

2013/C 325/48

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Roca Sanitario, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Folguera Crespo e M. Merola, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e F. Castilla Contreras e, em seguida, F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente nesta decisão

Dispositivo

1. O montante da coima aplicada solidariamente à Roca Sanitario, SA, no artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), é de 6 298 000 euros.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. A Comissão Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efetuadas pela Roca Sanitario.

4. A Roca Sanitario suportará dois terços das suas próprias despesas.

(1) JO C 301, de 6.11.2010.
2.

A Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
2.

O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Moselland eG — Winzergenossenschaft para efeitos do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/20

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processos apensos T-65/10, T-113/10 e T-138/10) (1)

(FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Programas operacionais abrangidos pelo objetivo n.o 1 (1994-1999), “Andaluzia” e “Comunidade Valenciana” - Programa operacional abrangido pelo objetivo n.o 2 (1997-1999), “País Basco” - Extrapolação)

2013/C 108/54

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente J. Rodríguez Cárcamo, em seguida A. Rubio González, abogados del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das Decisões da Comissão C(2009) 9270, de 30 de novembro de 2009, C(2009) 10678, de 23 de dezembro de 2009, e C(2010) 337, de 28 de janeiro de 2010, que reduzem a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida no âmbito, respetivamente, do programa operacional «Andaluzia» abrangido pelo objetivo n.o 1 (1994 1999) em aplicação da Decisão C(94) 3456 da Comissão, de 9 de dezembro de 1994, do programa operacional «País Basco» abrangido pelo objetivo n.o 2 (1997-1999) em aplicação da Decisão C(1998) 121 da Comissão, de 5 de fevereiro de 1998, e do programa operacional «Comunidade Valenciana» abrangido pelo objetivo n.o 1 (1994 1999) em aplicação da Decisão C(1994) 3043/6 da Comissão, de 25 de novembro de 1994.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 100, de 17.4.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/15

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2013 — Bottega Veneta International/IHMI (Forma de um saco de mão)

(Processo T-409/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um saco de mão - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de consideração de um elemento que constitui a marca requerida - Regra n.o 9 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

2013/C 129/28

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Bottega Veneta International Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Mannucci, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de junho de 2010 (processo R 1247/2009-1), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um saco de mão como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Bottega Veneta International Sàrl é condenada nas despesas.

(1) JO C 301, de 06.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 373/5

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Fondation IDIAP/Comissão

(Processo T-286/10) (1)

(Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração - Contratos relativos aos projetos Amida, Bacs e Dirac - Despesas elegíveis - Modelo das despesas adicionais - Salário dos investigadores com contratos por tempo indeterminado - Falta de recursos próprios do contratante)

2012/C 373/07

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Fondation de l’Institut de recherche IDIAP (Martigny, Suiça) (Representantes: G. Chapus-Rapin e G. Couchepin, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: F. Dintilhac e A. Sauka, agentes)

Objeto

Pedido principal que tem por base o artigo 272.o TFUE, que visa obter uma declaração do Tribunal Geral no sentido de que certas despesas apresentadas pela demandante no contexto da execução dos contratos no 33812, relativo ao projeto Amida, no 27140, relativo ao projeto Bacs e no 27787, relativo ao projeto Dirac, celebrados com a Comissão Europeia no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006), estabelecido pela Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002 (JO L 232, p. 1), são elegíveis para reembolso e que, por conseguinte, a demandante não tem de devolver os montantes de 98 042,45 euros relativos aos contratos do projeto Dirac e de 251 505,76 euros relativos aos contratos do projeto Amida, e um pedido subsidiário com base no artigo 263.o TFUE, destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que confirmou as conclusões de uma auditoria que declarou as despesas controvertidas inelegíveis e, por outro, a condenação da Comissão a incumbir uma empresa, diferente da que realizou a auditoria inicial, a realizar uma auditoria dos projetos.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Fondation de l’Institut de recherche IDIAP é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 221 de 14.8.2010.
C 331/18

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Comissão/SEMEA e Município de Millau

(Processo T-168/10 e T-572/10) (1)

(Cláusula compromissória - Contrato de subvenção relativo a uma acção de desenvolvimento local que consiste na execução de trabalhos de preparação e de lançamento de um Centre Européen d'Entreprise Locale em Millau (França) - Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos - Admissibilidade de um recurso contra uma sociedade de direito francês cancelada do registo comercial - Aplicação do direito francês - Contrato administrativo - Repetição do indevido - Prescrição - Oponibilidade de uma cláusula compromissória - Assunção de dívida - Teoria do acessório - Estipulação a favor de terceiro)

(2012/C 331/29)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (Representante: S. Petrova, agente, assistida por E. Bouttier, advogado)

Demandadas: Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) (Millau, França) e Município de Millau (France) (Representantes: L. Hincker e F. Bleykasten, advogados)

Objeto

Pedido de restituição do montante principal de 41 012 euros, pago pela Comissão como garantia no contexto dos financiamentos concedidos à SEMEA, acrescido de juros vencidos e vincendos, bem como de todos os demais montantes compensatórios do prejuízo sofrido pela Comissão.

Dispositivo

1. Os processos T-168/10 e T-572/10 são apensos para efeitos do acórdão.

2. A Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) e o Município de Millau (França) são solidária e conjuntamente condenados no pagamento do montante principal de 41 012 euros à Comissão Europeia, acrescido de juros de mora à taxa legal anual aplicada em França, a partir de 27 de abril de 1993, até completo pagamento do referido montante. Os juros vencidos em 15 de abril de 2010 e em cada vencimento anual a contar desta data, serão capitalizados de forma a que eles próprios vençam juros.

3. As ações da Comissão nos processos T-168/10 e T-572/10 são julgadas improcedentes quanto ao demais.

4. O pedido reconvencional da SEMEA no processo T-168/10 e o pedido reconvencional do Município de Millau no processo T-572/10 são julgados improcedentes.

5. A SEMEA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão no processo T-168/10.

6. O Município de Millau suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão no processo T-572/10.

(1) JO C 161 de 19.6.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/18

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Espanha/Comissão

(Processos T-264/10 e T-266/10) (1)

(Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação 2007-2013) - Pedido de pagamento intermédio - Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006)

2012/C 227/26

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e B. Conte, advogados)

Objeto

Recursos interpostos das decisões da Comissão, de 10 de maio (T-264/10) e de 11 de maio (T-266/10), que informam as autoridades espanholas da interrupção do prazo para a satisfação de certos pedidos de pagamento intermédio apresentados pelo Reino de Espanha.

Dispositivo

1. Os processos T-264/10 e T-266/10 são apensos para efeitos do acórdão.

2. As decisões da Comissão Europeia, de 10 e 11 de maio de 2010, que informam as autoridades espanholas da interrupção do prazo para a satisfação de certos pedidos de pagamento intermédio apresentados pelo Reino de Espanha são anuladas.

3. O pedido destinado a obter a declaração da procedência da exigência do pagamento de juros de mora é indeferido.

4. Não há que decidir dos pedidos destinados a que o Tribunal Geral ordene uma medida de organização do processo baseada no artigo 64.o do seu Regulamento de Processo.

5. A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 221 de 14.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/13

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2012 — Laboratoire Garnier/IHMI (natural beauty)

(Processo T-559/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária natural beauty - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 250/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoire Garnier et Cie (Paris, França) (representantes: inicialmente, R. Dissmann e A. Steegmann, mais tarde, R. Dissman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2010 (processo R 971/2010-1), respeitante ao registo do sinal figurativo natural beauty como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Laboratoire Garnier et Cie é condenado nas despesas.

(1) JO C 38 de 5.2.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/19

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2012 — Wohlfahrt/IHMI — Ferrero (Kindertraum)

(Processo T-580/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Kindertraum - Marca nominativa nacional anterior Kinder - Motivo relativo de recusa - Prova da utilização da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 194/31

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Harald Wohlfahrt (Rothenburg ob der Tauber, Alemanha) (Representantes: inicialmente N. Scholz-Recht, posteriormente G. Huβlein-Stich, e finalmente M. Loschelder, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente A. Pohlmann, posteriormente D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ferrero SpA (Alba, Itália) (Representantes: F. Jacobacci e L. Ghedina, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de outubro de 2010 (Processo R 815/2009-4), relativa a um processo de oposição entre Ferrero SpA e H. Wohlfahrt.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. H. Wohlfahrt é condenado nas despesas.

(1) JO C 63, de 26.02.2011.