Processo T‑316/14

Kurdistan Workers’ Party (PKK)

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o PKK no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento de fundos — Competência do Conselho — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Referência a atos terroristas — Fiscalização jurisdicional — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 15 de novembro de 2018

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de atividades terroristas — Requisitos mínimos [Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Posição Comum 2001/931 do Conselho; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho]

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Obrigação de comunicar a fundamentação ao interessado ao mesmo tempo da que a adoção do ato lesivo ou imediatamente depois — Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Posição Comum 2001/931 do Conselho; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho)

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Manutenção com base numa decisão nacional adotada por uma autoridade competente — Alcance da fiscalização — Fiscalização extensível a todos os elementos tomados em consideração para demonstrar a persistência do risco de implicação em atos terroristas — Elementos parcialmente provenientes de uma decisão nacional adotada por uma autoridade competente — Falta de incidência

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Manutenção com base numa decisão nacional adotada por uma autoridade competente — Decisão nacional que não permite, só por si, concluir pela persistência do risco de implicação em atos terroristas — Obrigação que incumbe ao Conselho de tomar em consideração elementos factuais mais recentes, demonstrativos da persistência do referido risco (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 6; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional adotada por uma autoridade competente — Autoridade competente para adotar a referida decisão nacional — Conceito — Autoridade de um Estado terceiro — Inclusão (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)