Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Modificação no decurso da instância – Proibição

2. Acção por incumprimento – Acção destinada a obter a declaração de um incumprimento por um Estado‑Membro em razão de um comportamento anterior à data da sua adesão à União – Regulamento n.° 3577/92 – Assinatura de um contrato de serviço público de cabotagem marítima não antecedido de concurso

(Regulamento n.° 3577/92 do Conselho, artigos 1.° e 4.°)

Sumário

1. Resulta do artigo 38.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e da jurisprudência a ele relativa que a petição inicial deve indicar o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido, e que esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao recorrido preparar a sua defesa e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização. Daqui resulta que os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda uma acção devem decorrer, de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição e que os pedidos desta última devem ser formulados de forma inequívoca a fim de o Tribunal de Justiça não correr o risco de decidir ultra petita ou de se abster de decidir quanto a uma acusação.

Resulta inequivocamente quer da redacção do parecer fundamentado quer dos pedidos formulados na petição da Comissão que o incumprimento, alegado por esta última das obrigações decorrentes, para o Estado‑Membro em causa, do Regulamento n.° 3577/92, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima), reside no facto de ter assinado, antes da data da sua adesão, um contrato de serviço público de cabotagem marítima não precedido de concurso, a alegação, na réplica e na audiência, segundo a qual o referido Estado não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste regulamento a partir da data da sua adesão à União não corresponde aos pedidos formulados na petição. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça não se poderia pronunciar sobre tal alegação, após ter analisado o seu mérito, sem decidir ultra petita .

(cf. n. os 12, 15 a 19)

2. Uma acção cujo objecto é a declaração de um incumprimento por um Estado‑Membro das obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n.° 3577/92, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima), pelo facto de ter assinado, em 16 de Abril de 2004, um contrato de serviço público de cabotagem marítima não antecedido de concurso, só poderia proceder se o referido regulamento impusesse antes da data da adesão do referido Estado‑Membro, ou seja, 1 de Maio de 2004, a observância de certas obrigações a esse Estado. Tais obrigações, no contexto do presente litígio, implicariam, em particular, que os Estados se abstivessem, durante o período que precedeu a aplicabilidade do Regulamento n.° 3577/92 a seu respeito, de celebrar um contrato de serviço público de uma maneira não conforme com os artigos 1.° e 4.° deste regulamento.

Dado que a Comissão de modo nenhum fundamentou as alegações avançadas em apoio da sua acção sobre a existência eventual de tais obrigações, a sua acção por incumprimento não pode ser acolhida.

(cf. n. os 20 a 22)