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1)

É contrária aos referidos preceitos da diretiva [artigos 3.o, n.os 1 e 2, 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE] (1) e aos objetivos desta uma legislação, como a legislação nacional, que estabelece um processo como o do artigo 250.o, n.o 1, ponto 7, do Código de Processo Civil (Ley de Enjuiciamiento Civil), que obriga o juiz nacional a decidir que a casa de habitação executada deve ser entregue àquele que obteve a respetiva adjudicação num processo de execução extrajudicial, no qual, devido ao regime em vigor contido no artigo 129.o da Lei hipotecária (Ley Hipotecaria), na redação dada pela Lei 1/2000 de 8 de janeiro e nos artigos 234.o a 236-o.o, do Regulamento hipotecário (Reglamento Hipotecario), na redação dada pelo Real Decreto 290/1992, não foi possível efetuar a fiscalização judicial oficiosa de cláusulas abusivas nem a dedução de oposição eficaz do devedor com base neste fundamento, quer no âmbito da execução extrajudicial quer num processo judicial autónomo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/21

Recurso interposto por fax em 26 de janeiro de 2015 pela Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller, Köln e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-556/13, Verband der Kölnisch Wasser Hersteller e.V./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-29/15 P)

(2016/C 038/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller, Köln e.V. (representante: T. Schulte-Beckhausen, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Por despacho de 3 de dezembro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente no pagamento das suas próprias despesas.
1)

Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE (1), no que respeita à definição do conceito de «consumidor», ser interpretado no sentido de que inclui ou, pelo contrário, exclui dessa definição as pessoas singulares que assinaram, na qualidade de fiadores garantes, adendas e contratos acessórios (contratos de fiança ou de garantia imobiliária) ao contrato de crédito celebrado por uma sociedade comercial para o exercício da sua atividade, quando estas pessoas singulares não têm nenhuma conexão com a atividade da sociedade comercial e agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional, considerando que, inicialmente, os recorrentes eram pessoas singulares garantes da devedora principal — pessoa coletiva, da qual o recorrente era administrador — no âmbito de um contrato de mútuo celebrado com a recorrida credora mas, posteriormente, o contrato em questão sofreu uma modificação e a devedora originária, da qual o recorrente era administrador, efetuou, com o acordo da recorrida credora, uma novação do crédito para outra pessoa coletiva, da qual o recorrente e a recorrente não são administradores mas assumiram, como fiadores, a favor da nova devedora, pessoa coletiva, a obrigação objeto de novação relativamente a esta nova devedora?
1)

Pode a aplicação retroativa da lei [sobre o crédito ao consumo] ser interpretada e apreciada exclusivamente de acordo com as disposições desta lei, e essa aplicação da lei [sobre o crédito ao consumo] está em conformidade com o direito da União, sobretudo com o artigo 30.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008 (1), cujo n.o 1 estabelece expressamente que esta diretiva não se aplica aos contratos de crédito celebrados antes da entrada em vigor da legislação nacional que transpôs a diretiva para o direito nacional?
4)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão e de resposta negativa à terceira questão, qual das partes — trabalhadora recorrente ou entidade empregadora recorrida — tem, por força do artigo 19.o da Diretiva 2006/54/CE, o ónus de provar, uma vez provada a existência de riscos para a mãe ou para o filho lactente devido à realização do trabalho (1) que a adaptação das condições ou do tempo de trabalho não é possível ou, apesar dessa adaptação, que as condições do posto de trabalho podem influir negativamente na saúde da trabalhadora grávida ou do lactente — artigo 26.o, n.o 2, conjugado com o n.o 4, da Lei de Prevenção de Riscos Laborais, que transpõe o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 92/85/CEE –, e (2) que a mudança de posto não é técnica ou objetivamente possível ou não constitui uma exigência aceitável, por razões justificadas — artigo 26.o, n.o 3, conjugado com o n.o 4, da Lei de Prevenção de Riscos Profissionais, que transpõe o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 92/85/CEE?
b)

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito relativo à aplicação das normas em matéria de responsabilidade solidária pelas coimas e ao cálculo do limite de 10 %, na medida em que fixou o montante final da coima pela qual a SLM é responsável em 1,956 milhões de euros, em aplicação do limite legal de 10 % do volume global de negócios da SLM no ano de referência referido no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1). No caso em apreço, o acórdão devia ter indicado que a SLM estava obrigada não apenas ao pagamento de 1,956 milhões a título pessoal, mas igualmente de 13,3 milhões de euros adicionais, solidariamente com a Ori Martin. Com efeito, o cálculo dos juros devia ser feito de forma distinta para a SLM, a título pessoal, relativamente ao período de participação na infração em que não era controlada pela Ori Martin (o limite calculado sobre o volume de negócios mundial da SLM) e, para a SLM solidariamente com a Ori Martin, para o período em que a sociedade filha era controlada pela sociedade mãe (o limite máximo calculado sobre o volume de negócios mundial da Ori Martin, que no caso em apreço não foi alcançado).
2)

Pode o artigo 23.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE, lido em conjugação com o seu artigo 2.o, alínea q), ser interpretado no sentido de que prevê a aplicabilidade das disposições da diretiva às máquinas das categorias T1, T2 e T3 fabricadas depois de 1 de julho de 2009?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2015 — Aiudapds — Associazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

(Processo C-520/15)

(2015/C 398/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Aiudapds — Associazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale

Recorridos: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

Intervenientes: Roche SpA, Novartis Farma SpA, Regione Marche

Questão prejudicial

O artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01) ao enunciar que toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, o artigo 54.o da referida carta que proíbe o abuso de direito, e o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinado em Roma a 4 de novembro de 1950, em que se prevê que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, opõem-se a uma legislação nacional que, por força do artigo 10.o do Decreto n.o 1199 do Presidente da República, de 24 de novembro de 1971 e do artigo 48.o do Decreto Legislativo n.o 104, de 2 de julho de 2010, permite apenas a uma das partes no processo extraordinário numa única instância perante o Consiglio di Stato obter a transferência da primeira instância para o Tribunale Amministrativo Regionale (tribunal administrativo regional) sem o consentimento ou a participação do recorrente ou de qualquer outra parte nesse processo?
Segundo fundamento: relativo ao facto de a Trame não ter beneficiado de uma redução de coima por falta de capacidade contributiva. Falta de fundamentação. Violação dos artigos 36.o e 53, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça. Violação do artigo 117.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não explicar devidamente, ainda que de forma implícita, as razões da improcedência do fundamento de recurso relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, pela Comissão, no âmbito da redução das coimas por falta de capacidade contributiva; assim, a recorrente não conhece as razões em que se baseia o acórdão e o Tribunal de Justiça não dispõe de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização. Além disso, o Tribunal Geral não tomou em consideração elementos de importância crucial para decidir quanto a este ponto. Atendendo ao que antecede, o acórdão está igualmente viciado no que respeita à sanção aplicada à recorrente.
1)

O princípio da proporcionalidade que deve orientar o processo de quantificação das sanções — consagrado no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — opõe se a uma interpretação do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (1), como a afirmada pela Comissão Europeia nas Orientações para o cálculo das coimas (2006/C 201/02) e à respetiva prática de aplicação nacional — segundo a qual a sanção a aplicar às empresas que tenham violado a proibição de acordos restritivos da concorrência é calculada tendo em consideração as circunstâncias existentes sobre o montante de base resultante do cômputo dos diversos fatores que devem ser tidos em conta nos termos da legislação da UE e, em todo o caso, antes da redução de 10 % do volume de negócios, com o risco de a aplicação das atenuantes sobre o montante de base se revelar de todo inadequada para produzir o efeito de personalização da sanção para o qual, pelo contrário, as circunstâncias estão pré estabelecidas através da ponderação do respetivo montante em função das caraterísticas específicas do caso concreto?
—

Subsidiariamente, no terceiro fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter proporcionado uma tutela jurisdicional efetiva contra o ilícito de natureza criminal por que foram punidas pela Comissão, apesar de ter plena jurisdição por força do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, e do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 6.oda CEDH e no artigo 47.o da Carta. As recorrentes alegam ainda que o Tribunal Geral, ao não ter proporcionado uma tutela jurisdicional efetiva, calculou mal a coima.
3)

É a doutrina que consta do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de abril de 2014 (4) [Comissão/Hungria, C-288/12] aplicável a situações em que os responsáveis de uma autoridade reguladora nacional em matéria de telecomunicações são exonerados do respetivo cargo antes do termo do seu mandato por força de um novo quadro legal que cria um órgão supervisor que reúne várias autoridades reguladores nacionais para setores regulados? Pode a referida exoneração antecipada de funções, em razão da mera entrada em vigor de uma nova lei nacional, e não em razão da perda superveniente dos requisitos pessoais dos seus titulares exigidos anteriormente na legislação nacional, ser considerada compatível com o disposto no artigo 3.o, n.o 3-A, da Diretiva 2002/21/CE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/17

Recurso interposto em 21 de Setembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-314/13, Portugal/Comissão

(Processo C-495/15 P)

(2015/C 371/20)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e P. Guerra e Andrade, agentes)

Outra parte no processo: República Portuguesa

Pedidos

A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que:

— revogue a sentença do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 proferida no processo T-314/13;

— devolva o processo ao Tribunal Geral para ser julgado;

— condene o Estado português nas despesas do presente recurso ordinário.

Fundamentos e principais argumentos

Fundamentos — A título principal, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral julgou erradamente, determinando que a Comissão tem que adotar a decisão de correção financeira, no quadro do Fundo de Coesão, em prazo fixado pelo ato normativo de base a partir da data de audiência do Estado-membro.

A título subsidiário, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral julgou erradamente, determinando que o prazo para a Comissão adotar a decisão de correção financeira é um prazo imperativo, cuja não observância constitui violação material que torna inválida a decisão adotada fora de prazo.

Principais argumentos — A título principal, a Comissão sustenta que, no caso concreto, não era aplicável o artigo 100.o do Regulamento n.o 1083/2006 (1), mas sim o artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94 (2). No entendimento da Comissão, a interpretação dada pelo Tribunal Geral ao artigo 108.o do Regulamento n.o 1083/2006 é errada. O artigo 108.o só se aplica a projetos cofinanciados aprovados em conformidade com as novas regras (período 2007 — 2013). No caso concreto, por força do artigo 105.o do Regulamento n.o 1083/2006, a norma aplicável era o artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94. No entendimento da Comissão, o Regulamento n.o 1164/94 não prevê nenhum prazo dentro do qual a Comissão deva tomar a decisão de correção financeira.

A título subsidiário, a Comissão sustenta que o legislador da União não fixou nenhum prazo imperativo dentro do qual a Comissão deva adotar decisões de correção financeira. A finalidade essencial da decisão de correção financeira relaciona-se com a proteção dos interesses financeiros da União. E a lei não prevê nenhuma sanção nem nenhuma consequência relacionada com o não cumprimento do prazo. O prazo para tomar a decisão de correção financeira é um prazo de ordem.

(1) Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999

JO L 210, p. 25

(2) Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão

JO L 130, p. 1
1)

O n.o 6 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), conforme alterada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (2), é inválido por não ter sido respeitada, no procedimento legislativo, a formalidade essencial que é a consulta do Parlamento Europeu?
2.

Relativamente à expressão «cujo estado de saúde determina necessidades nutricionais particulares que não podem ser satisfeitas por uma modificação do regime alimentar normal, por outros géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial ou por uma combinação de ambos», contida no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), como deve ser avaliado o potencial de modificação do regime alimentar? Em especial: a. São relevantes nesta avaliação considerações de segurança e praticabilidade da modificação do regime alimentar? Em caso afirmativo, como devem as mesmas ser tidas em conta? b. Deve o potencial de modificação do regime alimentar normal (e, caso sejam relevantes, as considerações de segurança e praticabilidade) ser avaliado: (i) Genérica e antecipadamente, por referência a: (i) uma pessoa típica, com um regime alimentar típico e com a respetiva capacidade típica de modificar o seu regime alimentar; ou (ii) uma pessoa típica que sofre da situação sanitária em causa, com os respetivos regime alimentar típico e capacidade típica de modificar o seu regime alimentar; ou (iii) outro conjunto de características presumidas do paciente? (ii) Individualmente e no decurso do tratamento do paciente, fazendo uso do juízo clínico do clínico supervisor, de tal forma que é suficiente que um fabricante pretenda razoavelmente que o produto seja clinicamente útil porque um supervisor clínica pode vir a decidir, com base em fundamentos razoáveis específicos a um paciente (por exemplo, fundamentos específicos a um doente relacionados com a segurança ou a praticabilidade) que o consumo de um alimento com FME pode ser clinicamente preferível a outras formas de modificação do regime alimentar, para alguns pacientes com a situação sanitária em causa? Ou (iii) De outra forma e, assim sendo, como? c. A «modificação do regime alimentar normal» inclui o consumo de «suplementos alimentares» na aceção da Diretiva 2002/46/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares ou de «alimentos enriquecidos» na aceção do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos? d. Quando um grupo de pacientes que sofram de uma doença, anomalia ou outra situação sanitária específicas tenham dificuldade em lembrar-se de ingerir uma dieta normal se a tal não forem instados, um produto destinado a facilitar o consumo pelos referidos pacientes de nutrientes que fariam parte de um regime alimentar normal é suscetível de ser um alimento dietético destinado a fins medicinais específicos na aceção da Diretiva 1999/21/CE, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a decisão suscetível de ser tomada pelo Conseil d’État de manter até 1 de janeiro de 2016 os efeitos das disposições do artigo 1.o do Decreto de 2 de maio de 2012, relativo à avaliação de determinados planos e documentos com efeitos no ambiente, que considera ilegais, é designadamente justificada por uma razão imperiosa relacionada com a proteção do ambiente?
4)

Em caso de resposta negativa à primeira e terceira questões: o respeito das disposições do direito internacional e do direito da União, face aos factos e às circunstâncias do presente processo, acima expostos, exige que a proteção ex ante específica prevista pelo legislador nacional contra o despedimento de pessoas deficientes que são trabalhadoras por conta de outrem seja aplicada também a funcionários públicos com a mesma deficiência?
Primeiro fundamento: erro de direito, caráter contraditório e insuficiente da fundamentação do acórdão recorrido, na apreciação da exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito previstas no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que considerou que a Comissão tinha recorrido legitimamente à presunção geral de confidencialidade face a um pedido de acesso visando documentos específicos. A interpretação que o Tribunal Geral fez da exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito, prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, introduz uma restrição ao direito de acesso aos documentos (i) desproporcionada relativamente aos objetivos prosseguidos pelo artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 e (ii) inadequadamente fundamentada.

Com a primeira acusação, a recorrente alega que o Tribunal Geral não pode autorizar a Comissão a opor a presunção geral a um pedido de acesso aos documentos num procedimento em matéria de auxílios de Estado que identifica de maneira precisa e pormenorizada os documentos pedidos. É assim, por maioria de razão, quando, num contexto como o do presente processo, caraterizado por lamentáveis violações processuais imputáveis à Comissão, tal atuação leva a que a presunção geral de confidencialidade se transforme numa presunção absoluta, que não pode ser ilidida por quem pede o acesso aos documentos, em violação do disposto no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001.

Com a segunda acusação, a recorrente alega que o acórdão recorrido não fundamentou adequadamente as razões pelas quais, segundo o Tribunal Geral, é possível aplicar o princípio jurídico enunciado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 29 de junho de 2010, Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, C-139/07 P, EU:C:2010:376, a casos caraterizados por um pedido de acesso não à totalidade do processo mas a documentos identificados com precisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 27 de julho de 2015 — Elaine Farrell/Alan Whitty, The Minister for the Environment, Ireland e Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI)

(Processo C-413/15)

(2015/C 320/28)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: Elaine Farrell

Recorridos: Alan Whitty, The Minister for the Environment, Ireland e Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI)

Questões prejudiciais

1. Deve o critério seguido no acórdão Foster e o. [OMISSIS] (processo C-188/89), tal como enunciado no n.o 20, quanto a saber o que constitui uma emanação de um Estado-Membro, ser interpretado no sentido de que os elementos desse critério devem ser aplicados a) cumulativamente, ou b) autonomamente?

2. Na medida em que os diferentes aspetos referidos no acórdão Foster e o. [OMISSIS] (processo C-188/89) podem, em alternativa, ser considerados fatores que devem ser devidamente tidos em conta para se chegar a uma avaliação global, existe um princípio fundamental subjacente aos diferentes elementos identificados nessa decisão que um tribunal deva aplicar na fundamentação de uma avaliação sobre a questão de saber se um determinado organismo é uma emanação do Estado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2015 — Beca Engineering Srl/Ministero dell’Interno

(Processo C-285/15)

(2015/C 302/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Beca Engineering Srl

Recorrido: Ministero dell’Interno

Questões prejudiciais

Deve a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003 (2), ser interpretada no sentido de que se opõe à exigência de as chaminés serem «feitas com materiais incombustíveis», conforme o previsto pela disposição que figura no Anexo IX, Quinta Parte, Secção II, do Decreto legislativo n.o 152, de 3 de abril de 2006, respeitante às «centrais térmicas civis», que não foi notificada?

(1) JO L 40, p. 12.

(2) Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.o do Tratado (JO L 284, p. 1).