ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A directiva foi adoptada com base no artigo 235.o do Tratado CE e tem em vista, nos termos do seu artigo 1.o, «a realização progressiva no domínio da segurança social e de outros elementos de protecção social previstos no artigo 3.o, do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social». Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, a directiva aplica-se:

«a) Aos regimes legais que assegurem uma protecção contra os seguintes riscos: — doença, — invalidez, — velhice, — acidente de trabalho e doença profissional, — desemprego;

b) Às disposições relativas à assistência social na medida em que se destinem a completar os regimes referidos na alínea a) ou a substituí-los.»

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, o princípio da igualdade de tratamento implica:

«... a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa, quer indirectamente... especialmente no que respeita:

— ao âmbito dos regimes e às condições de acesso aos regimes, ...»

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), a directiva não prejudica a possibilidade que os Estados-Membros têm de excluir do seu âmbito de aplicação, designadamente, «a fixação da idade de reforma para a concessão das pensões de velhice e de reforma e as consequências que daí podem decorrer para as outras prestações».
Tomando por critério esta regra de interpretação e tendo em conta ainda a jurisprudência anterior do Tribunal de Justiça, consideramos que, para determinar os casos que entram no conceito de «empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento» e, mais genericamente, para determinar se a directiva é aplicável, é essencial responder à questão de saber se houve transferência de uma actividade no âmbito da qual a relação entre os trabalhadores e a empresa que efectuou a transferência se concretizou no plano organizacional. Como o Tribunal de Justiça já declarou no processo Botzen e o. ( 16 ), a relação de trabalho é essencialmente caracterizada pelo vínculo que existe entre o trabalhador e a actividade da empresa em cujo quadro exerce as suas funções.

A resposta a esta questão pressupõe que a actividade concreta se caracteriza por uma certa autonomia de organização no sentido de que, para exercer tal actividade, um ou mais trabalhadores bem como, eventualmente, elementos materiais a ela são afectados, entendendo-se, evidentemente, que este último factor não constitui um critério determinante a este respeito ( 17 ). Em tal caso, a transferência da actividade é acompanhada da transferência de uma entidade orgânica ou, de qualquer modo, tem incidência sobre esta.

Na medida em que este critério seja confirmado, tem que se admitir que a transferência, mesmo de uma actividade isolada e limitada no tempo, entra no âmbito de aplicação da directiva e que, por consequência, os assalariados cuja relação de trabalho se liga organicamente ao exercício da actividade concreta gozam da protecção oferecida pela directiva. Como o Tribunal já admitiu, esta protecção visa todos os assalariados no âmbito da actividade em causa e deve, assim, ser assegurada mesmo quando um único trabalhador é abrangido pela transferência ( 18 ).

Pelo contrário, se o critério acima referido não for aplicado, estar-se-á em presença de uma transferência que incide sobre uma actividade desprovida de autonomia organizacional no sentido acima referido, o que faz que, em tal caso, a directiva não seja aplicável.

O facto de, no caso vertente, para além da transferência dos trabalhos em questão para o novo empresário, ter havido transferência de materiais e de dois aprendizes, bem como o facto de a entidade patronal ter directamente ligado a cessação do contrato do demandante no processo principal com a transferência daqueles trabalhos, são elementos que, à primeira vista, jogam a favor da ideia de que efectivamente se verificou, neste caso, do ponto de vista da organização, a concretização da relação de trabalho dos trabalhadores em causa no âmbito dos trabalhos cedidos, e isto, evidentemente, com a reserva de que, como acima já referimos, a apreciação dos factos e o julgamento final são da competência do juiz nacional.
Nem um nem outro de tais argumentos me conseguem convencer. Alegar que o Estado beneficia da prestação pecuniaria aqui considerada, ou que dela deriva um obstáculo à circulação das mercadorias, não basta para demonstrar que se trata, segundo o Tratado, de um encargo fiscal equivalente, nos seus efeitos, a um direito aduaneiro. É certo que as disposições indicadas na decisão de reenvio proíbem este tipo de encargo, e não outros, porque querem proibir os efeitos equivalentes a direitos aduaneiros. O problema que aqui se põe, todavia, é o de estabelecer se o facto de se produzir, no caso em apreço, o efeito tido em vista na argumentação em exame como equivalente à imposição de um direito aduaneiro resulta ou não de um acto de tributação, que cabe na categoria dos encargos proibidos, como a configura o Tratado.

Ora, o direito aduaneiro e o encargo de efeito equivalente são, nos artigos 9.°, 12.°, 13.° e 16.° do Tratado, considerados como actos de tributação resultantes, como tais, do exercício de um poder reservado ao Estado ou de qualquer forma à autoridade pública. Os destinatários das disposições em apreciação são, de facto, exclusivamente os Estados-Membros. Porém, a prestação alegada em justiça, prevista num contrato entre particulares, não se reveste do carácter de prestação imposta. Por outro lado, o sujeito que exige o pagamento da «taxa de passagem» é uma sociedade comercial, a qual, como resulta do despacho de reenvio, não pertence, nem pode ser de qualquer forma integrada, à esfera da organização estatal: e isto, nem no sentido bastante lato em que a entende este Tribunal, quando inclui nela todo e qualquer «organismo que, seja qual for a sua natureza jurídica, foi encarregado, por um acto de uma autoridade pública, de prestar, sob controlo desta, um serviço de interesse público e que disponha, para esse efeito, de poderes especiais que exorbitem das normas aplicáveis às relações entre particulares» ( 3 ).

A «taxa de passagem» não tem origem no poder tributário de qualquer organismo assim configurado, uma vez que apenas a imposição fiscal — a taxa imposta pela autoridade competente — é proibida como encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro. Considero, assim, dever concluir que uma prestação pecuniária do tipo da que é objecto do presente processo não é uma taxa de efeito equivalente na acepção dos artigos 9.°, 12.° 13.° e 16.° do Tratado.
De acordo com o artigo 8.°, n.° 3, alínea a), do Regulamento n.° 3330/74, na redacção do Regulamento n.° 1396/78, e com o artigo 8.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento n.° 1785/81, o Conselho adoptará «as regras gerais para a aplicação do presente artigo». Essas regras foram fixadas no Regulamento (CEE) n.° 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e renova o Regulamento (CEE) n.° 750/68 ( 4 ). O décimo considerando deste regulamento está assim redigido:

«... no momento do escoamento do açúcar, pode ser estabelecido um controlo eficaz do fabrico; ... é indicado cobrar a quotização no estádio de fabrico no momento do escoamento».

Além disso, o Regulamento n.° 1358/77 prevê, no artigo 6.°, n.os 1 e 4:

«1. A quotização a cobrar no caso referido no n.° 1, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 3330/74 é fixada de modo a que, para uma campanha açucareira, a soma previsível das quotizações seja igual à soma previsível dos reembolsos referidos no n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 8.° do mesmo regulamento.

...
51.

Também no processo C-388/92, Parlamento/Conselho, a proposta inicial da Comissão tinha estabelecido o princípio da liberdade completa de cabotagem em matéria de serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros e em matéria de «serviços de vaivém» («navette») ou de «serviços ocasionais». O Regulamento n.° 2454/92, finalmente adoptado, restringe o âmbito de aplicação da cabotagem, no que respeita ao serviço regular, apenas aos serviços especializados que efectuam o transporte de trabalhadores e estudantes nas zonas fronteiriças. Segundo o artigo 12.° do regulamento, a cabotagem só poderá ser alargada a outros serviços regulares por um novo regulamento do Conselho ( 64 ). O Tribunal concluiu da comparação da proposta inicial da Comissão e do regulamento impugnado que, «... quanto aos serviços regulares, as alterações introduzidas limitaram o âmbito de aplicação da regulamentação a certos tipos de transporte rodoviário de passageiros e a certas zonas fronteiriças restritas, pelo que afectam a própria essência das disposições adoptadas» ( 65 ).
O artigo 19.° dessa directiva, que constitui o cerne da presente acção, dispõe:

«A partir do momento em que a Itália tome as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, os Estados-Membros reconhecerão, para efeito do exercício das actividades referidas no artigo 1.° da presente directiva, os diplomas, certificados e outros títulos de médico concedidos em Itália às pessoas que tenham iniciado a formação universitária de médico, o mais tardar, dezoito meses após a notificação da presente directiva, acompanhados de um atestado emitido pelas autoridades competentes italianas, comprovativo de que tais pessoas se consagraram, em Itália, efectiva e licitamente e a título principal às actividades referidas no artigo 5.° da Directiva 78/687/CEE durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado e que tais pessoas estão autorizadas a exercer as referidas actividades nas mesmas condições que os titulares do diploma, certificado ou outro título referido na alínea f) do artigo 3.° da presente directiva.

Ficam dispensadas da exigência da prática de três anos referida no primeiro parágrafo as pessoas que tenham feito com aproveitamento estudos de pelo menos três anos comprovados pelas autoridades competentes como sendo equivalentes à formação referida no artigo 1.° da Directiva 78/787/CEE.»
33.

Um ponto final: na petição, a Comissão afirma que a obrigação da SNAM SpA de restituir o auxílio ilegal, acrescido de juros, não elimina os efeitos prejudiciais que o pagamento do auxílio já causou a outras empresas do sector têxtil. Refere-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual a declaração, num processo ao abrigo do artigo 169.o, de que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado pode estabelecer a base da responsabilidade que pode, nesse caso, caber ao Estado-Membro em consequência do seu incumprimento, perante outros Estados-Membros, a Comunidade ou particulares ( 13 ). Afirma que os mesmos princípios são de aplicação num processo com base no artigo 93.o, n.o 2, e pede ao Tribunal que o declare expressamente no acórdão a proferir no presente processo. A Comissão fez pedidos semelhantes nos processos C-348/93 e C-349/93. Pelas razões que expus nas minhas conclusões nestes processos, não me parece necessário que o Tribunal faça a declaração pretendida pela Comissão ( 14 ).
A sociedade por acções francesa Campenon Bernard foi encarregada em 1985 pelo Ministério das Obras Públicas do Koweit de construir uma auto-estrada entre o porto de Koweit e a fronteira iraquiana. O aço a ser utilizado para o betão armado deveria, nos termos do caderno de encargos do dono da obra, preencher os requisitos de uma norma técnica americana denominada ASTM A 615.

A Campenon Bernard encomendou o aço à sociedade francesa Fercometal, que subcontratou a encomenda com uma sociedade espanhola.

Com vista a certificar-se de que o aço estava em conformidade com o caderno de encargos do dono da obra, a Campenon Bernard dirigiu-se ao escritório em Paris da sociedade inglesa Lloyd's Register of Shipping (a seguir «Lloyd's Register»), que por contrato datado de 3 de Dezembro de 1985, enviado à Campenon Bernard por carta de 9 de Dezembro de 1985, se encarregou de controlar se o aço estava em conformidade com as normas estipuladas. Nos termos do contrato, o controlo seria efectuado pelo subempreiteiro espanhol da filial espanhola da Lloyd's Register e o pagamento seria feito em pesetas.

Após o escritório espanhol da Lloyd's Register ter emitido, em 17 e 24 de Janeiro de 1986, certificados de conformidade do aço com as normas técnicas, a Campenon Bernard pagou o preço do respectivo serviço à Fercometal e mandou transportar o aço para o Koweit.

Contudo, em Maio de 1986, o dono da obra no Koweit rejeitou o aço por o mesmo não estar em conformidade com as normas exigidas.

Na sequência, a Campenon Bernard accionou judicialmente a Lloyd's Register através do escritório desta em Paris, no tribunal de commerce de Paris, pedindo uma indemnização.
As questões prejudiciais submetidas ao Tribunal de Justiça pelo Centrale Raad van Beroep dizem respeito à interpretação dos artigos 2° e 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ( 1 ), bem como à interpretação do ponto 2, parte J (Países Baixos), do Anexo VI deste regulamento ( 2 ).

Mais precisamente, o órgão jurisdicional nacional procura saber se o princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores migrantes e nacionais, consagrado no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que não tem a nacionalidade neerlandesa e que não residiu nem trabalhou no território dos Países Baixos durante um certo período tem no entanto direito a beneficiar, relativamente ao período em questão, da mesma redução de quotização que a concedida a um nacional neerlandês em caso de seguro voluntário, e isto na sua qualidade de membro da família e/ou de cônjuge supérstite de um trabalhador migrante.
Além disso, as prestações belga e italiana não são «da mesma natureza». Com efeito, enquanto a prestação belga em questão é um subsídio de doença calculado nos termos do artigo 23.° do Regulamento n.° 1408/71, não se contesta que a prestação italiana constitui uma pensão de invalidez calculada nos termos do artigo 46.°, n.° 3, do regulamento. Esta disposição faz parte do capítulo III do título III do regulamento, relativo à velhice e à morte (pensões), mas é aplicável por analogia às prestações de invalidez concedidas em aplicação da legislação italiana. O capítulo II do título III do Regulamento n.° 1408/71, relativo à invalidez, distingue, com efeito, dois tipos de legislações: aquelas segundo as quais o montante das prestações de invalidez é independente da duração dos períodos de seguro (primeira secção, artigos 37.° a 39.°), e aquelas segundo as quais o montante das prestações depende desses períodos (segunda secção, artigo 40.°). A legislação italiana é uma legislação do segundo tipo, o que confirma o anexo IV do regulamento. Segundo o artigo 40.°, n.° 1, do regulamento, as prestações atribuídas em aplicação dessa legislação são calculadas em conformidade com as disposições do capítulo III do título III do regulamento, relativo à velhice e morte.

Em resumo, se se compararem entre si as duas prestações recebidas por A. Del Grosso, importa verificar que não são da mesma natureza. Uma é uma prestação em espécie de doença, calculada nos termos do artigo 23.° do Regulamento n.° 1408/71, enquanto a outra é uma pensão de invalidez, calculada nos termos do artigo 46.°
Segundo o seu terceiro considerando, esta directiva, que tem como base jurídica o artigo 75.° do Tratado CEE, prevê «regras comuns para o acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais, com vista a assegurar uma melhoria da qualificação dos transportadores», a qual «contribuirá para o saneamento do mercado, para a melhoria da qualidade do serviço prestado, no interesse dos utentes, dos transportadores e da economia no seu conjunto, bem como para uma maior segurança rodoviária».

O n.° 1 do artigo 1.° da Directiva 74/561 dispõe que «o acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias será regulado pelas disposições que os Estados-membros adoptarem em conformidade com as regras comuns da presente directiva».

O primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 3.° estabelece que «as pessoas singulares ou as empresas que pretendam exercer a profissão de transportador rodoviário de mercadorias devem: a) ter honorabilidade; b) ter a capacidade financeira apropriada, c) preencher a condição de capacidade profissional».

O n.° 3 do artigo 3.°, disposição de que trata a presente questão prejudicial, concretiza o terceiro destes três requisitos nos seguintes termos:

«A capacidade financeira consiste em dispor dos recursos financeiros necessários para assegurar a instalação e a boa gestão da empresa. Até coordenação ulterior, cada Estado-membro determinará que disposições e que modalidades de prova podem ser adoptadas para este efeito» ( 2 ).
O Arrondissementsrechtbank tomou posição no que diz respeito ao objecto da inquirição de testemunhas com base no direito neerlandês e indeferiu o pedido de inquirição quanto a três dos seis pontos do pedido da Otto BV No que diz respeito aos três restantes pontos, o Postbank alega que a inquirição de testemunhas sobre esses pontos as levaria a responder a perguntas que as obrigariam a admitir a existência de uma infracção às regras comunitárias da concorrência, o que constitui infracção aos princípios do direito comunitário consagrados pelo Tribunal de Justiça no acórdão Orkem (a seguir «princípio Orkem»).

O Arrondissementsrechtbank partilha do ponto de vista do Postbank de que o pedido de inquirição de testemunhas da Otto BV não pode ser deferido se o princípio Orkem for aplicável no presente caso, mas interroga-se em que medida este princípio do direito comunitário é fundamental a ponto de ter efeito directo entre as partes num processo cível. Salienta que as pretensões da Otto BV no âmbito de uma eventual acção cível se baseiam, designadamente, nos artigos 85.° e 86.° do Tratado CEE e, consequentemente, considera que se levanta uma questão relativa ao efeito directo do direito comunitário.
A tese do Governo helénico não pode ser acolhida. Antes de mais, como demonstra o exemplo citado no memorando da Comissão, nem sempre é verdade que a referência aos doze meses que precedem a importação seja mais favorável para os interessados. É evidente, pelo contrário, que, conforme o período durante o qual a permanência em questão tenha tido lugar (no que diz respeito ao momento da importação temporária) e consoante a continuidade ou não da própria permanência, poder-se-á ser desfavorecido ou favorecido pela circunstância de se terem em conta os doze meses que precederam a importação em vez de o ano civil precedente. Uma tal constatação é por si só suficiente para considerar que o artigo 9.°, n.o 1, da directiva não pode ser invocado, no caso em apreço, para justificar a adopção de um critério diverso do previsto no artigo 7.°, n.° 1, dessa directiva.

Aliás, para efeitos da Directiva 83/182/CEE, como foi precisado pelo próprio Tribunal, o lugar de residência normal «permite determinar o Estado-membro onde o veículo em causa se encontra em regime de importação temporária, assim como o Estado-membro que tem o direito de o sujeitar ao seu sistema de tributação» ( 4 ). Se tal é o escopo, é evidente que o conceito de residência normal só pode ser um conceito comunitário (harmonizado) e que a determinação do lugar de residência normal deve ser efectuada do mesmo modo em todos os Estados-membros. Isto por motivos de certeza e de uniformidade; em especial, pelo facto de que se aos Estados-membros fosse permitido determinar de modo diverso a residência normal, resultaria daí uma confusão quanto ao Estado com direito a submeter a imposto o veículo em causa: existira o risco de dois Estados-membros considerarem como residente, para efeitos de tributação, um mesmo cidadão ou ainda (hipótese de certo atraente) que um veículo não esteja sujeito a impostos em nenhum Estado.
O n.° 1 do artigo 43.° do Regulamento n.° 1408/71 dispõe que as prestações de invalidez são transformadas em prestações de velhice nas condições previstas pelas legislações nos termos das quais foram concedidas e em conformidade com as disposições do capítulo III do regulamento, isto é, com as disposições relativas à velhice e à morte (pensões).

O órgão jurisdicional de reenvio menciona no seu despacho que V. Lepore e N. Scamuffa tinham tido direito às prestações belgas de invalidez graças à totalização dos períodos de seguro cumpridos em vários Estados-membros e que as prestações tinham sido calculadas tendo em conta a proporção da parte belga desses períodos. Neste contexto, o tribunal nacional considera que convém colocar a questão de saber se resulta do artigo 43.° que os princípios de totalização que presidiram à concessão das prestações de invalidez devem ser aplicados para a concessão da pensão de reforma.

Em minha opinião, para rejeitar esta interpretação basta ter presente a redacção do artigo 43.°, que indica expressamente que as prestações de velhice substituem as prestações de invalidez «nas condições previstas pela legislação ou pelas legislações nos termos da qual ou das quais foram concedidas...».

O n.° 1 do artigo 45.°, constante do capítulo consagrado à velhice e à morte, dispõe que,

«A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação fizer depender do cumprimento de períodos de seguro ou de períodos de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações terá em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de residência ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição.»

O órgão jurisdicional de reenvio salienta expressamente que o direito belga não faz depender a aquisição do direito à pensão de um período mínimo de actividade. O tribunal não duvida, pois, do facto de o artigo 45.° não ser directamente aplicável, mas considera, no entanto, que nos devemos interrogar se a condição controvertida não será uma condição prévia na acepção do artigo 45.°, de modo que, no caso vertente, o período controvertido deveria, aplicando-se por analogia o princípio da totalização, ser equiparado no regime belga de pensão de reforma.

Em meu entender, há que subscrever o ponto de vista da Comissão segundo o qual, no caso em apreço, o n.° 1 do artigo 45.° não pode ser aplicado directamente nem por analogia. O n.° 1 do artigo 45.° diz respeito à totalização de períodos para efeitos da aquisição de direitos e, como indiquei, essa totalização não é necessária para se adquirir um direito a pensão de reforma na Bélgica. A isto acresce que o n.° 1 do artigo 45.° diz respeito à totalização de períodos, ao passo que a questão que se coloca no caso vertente é saber se uma actividade assalariada noutro Estado-membro num dado momento deve ser equiparada à actividade assalariada na Bélgica nesse mesmo momento.
1.

No presente processo, a Comissão solicita que seja declarado que o Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 1987, Comissão/Bélgica, 1/86 ( 1 ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE. Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que a Bélgica não tinha dado cumprimento, no prazo fixado, à Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas ( 2 ).