Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Entidades adjudicantes - Organismo de direito público - Necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial - Conceito - Existência de empresas privadas capazes de satisfazer as necessidades em questão - Irrelevância

[Directiva 92/50 do Conselho, artigo 1._, alínea b), segundo parágrafo]

2 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Excepção prevista pelo artigo 6._ da directiva - Condição - Cumprimento das disposições do Tratado

(Tratado CE, artigos 85._ e segs.; Directiva 92/50 do Conselho, artigo 6._)

3 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Entidades adjudicantes - Organismo de direito público - Qualificação independente da importância relativa e do modo de exercício das actividades consagradas à satisfação das necessidades de interesse geral

[Directiva 92/50 do Conselho, artigo 1._, alínea b), segundo parágrafo]

4 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Entidades adjudicantes - Organismo de direito público - Necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial - Forma jurídica das disposições que exprimem essas necessidades - Irrelevância

[Directiva 92/50 do Conselho, artigo 1._, alínea b), segundo parágrafo]

Sumário

1 O artigo 1._, alínea b), segundo parágrafo, da Directiva 92/50 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, que prevê que «considera-se organismo de direito público qualquer organismo: criado com o objectivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial», deve ser interpretado no sentido de que o legislador comunitário fez uma distinção entre, por um lado, as necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial e, por outro, as necessidades de interesse geral com carácter industrial ou comercial.

O conceito de necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial não exclui necessidades que são igualmente satisfeitas ou que o poderiam ser por empresas privadas. Com efeito, o facto de existir concorrência não é suficiente para excluir a possibilidade de um organismo financiado ou controlado pelo Estado, pelas colectividades territoriais ou por outros organismos de direito público se deixar guiar por considerações diferentes das económicas.

A existência de concorrência não é, todavia, totalmente irrelevante para resolver a questão de saber se uma necessidade de interesse geral tem um carácter sem ser industrial ou comercial. Estas últimas necessidades são, regra geral, satisfeitas de modo diferente da oferta de bens ou de serviços no mercado. Em geral, têm esse carácter as necessidades que, por razões ligadas ao interesse geral, o Estado escolhe satisfazer ele próprio ou em relação às quais pretende manter uma influência determinante.

A recolha e o tratamento dos lixos domésticos podem ser considerados como constituindo uma necessidade de interesse geral. Não podendo o grau de satisfação dessa necessidade, julgado necessário por razões de saúde pública e de protecção do ambiente, ser atingido pela oferta de serviços de recolha feita total ou parcialmente aos particulares por operadores económicos privados, essa actividade faz parte das actividades que um Estado-Membro pode decidir que devem ser exercidas por autoridades públicas ou em relação às quais pretende manter uma influência determinante.

2 O recurso ao artigo 6._ da Directiva 92/50 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, que dispõe que «a presente directiva não é aplicável à celebração de contratos públicos de serviços atribuídos a uma entidade que seja ela própria uma entidade adjudicante na acepção da alínea b) do artigo 1._», está subordinado à condição de as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que estão na base do direito exclusivo de que o organismo de direito público beneficia serem compatíveis com o Tratado. A protecção dos concorrentes dos organismos de direito público está assim garantida pelos artigos 85._ e seguintes do Tratado.

3 A qualidade de organismo de direito público referido no artigo 1._, alínea b), segundo parágrafo, da Directiva 92/50 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços não depende da importância relativa da satisfação de necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial na actividade do organismo em questão. É também indiferente que as actividades comerciais sejam exercidas por uma pessoa colectiva distinta que faça parte do mesmo grupo ou «concern» que aquele.

4 O artigo 1._, alínea b), segundo parágrafo, da Directiva 92/50 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços deve ser interpretado no sentido de que a existência ou a ausência de necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial é apreciada objectivamente, sendo indiferente, a este respeito, a forma jurídica das disposições em que tais necessidades são expressas.