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—

declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, nas alíneas a) e b) do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o, o mais tardar em 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (directiva IPPC)
1.

A isenção de direitos aduaneiros para as substâncias farmacêuticas referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1), de 23 de Julho de 1987, Primeira Parte, Título II, Parte C, alínea i), conjugado com a lista de substâncias farmacêuticas que figura na Terceira Parte (anexos), Secção II, Anexo 3, está limitada à referida substância (química) em estado puro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/17

Acção intentada em 22 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-36/10)

2010/C 80/32

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos

— declarar que, não tendo tomado todas as medidas para transpor correctamente o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003 (2), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua acção, a Comissão Europeia sustenta que o demandado não deu correctamente aplicação às disposições do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/82/CE na Região de Bruxelas–Capital. Com efeito, para efeitos da prevenção de acidentes graves e da limitação das respectivas consequências, esta disposição impõe aos Estados-Membros a obrigação de zelar por que a política de afectação ou de utilização dos solos tenha em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela directiva e, por outro, as zonas como as zonas residenciais, os edifícios e as zonas de utilização pública ou as zonas de recreio e lazer, visadas pelo artigo 12.o da mesma directiva. Ora, resulta da análise das disposições transmitidas pelas autoridades da Região de Bruxelas–Capital que estas disposições respeitam unicamente ao procedimento de concessão de licenças de construção ou de loteamento, que é necessariamente uma fase posterior à elaboração da política de afectação ou de utilização dos solos. Assim, as medidas regionais são incompletas, na medida em que não versam sobre a integralidade do processo de definição e implementação desta política.

(1) JO 1997, L 10, p. 13.

(2) Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 345, p. 97).
tendo em conta que estas prestações de serviços têm por objecto a disponibilização temporária de stands a clientes que apresentam a sua oferta em feiras e exposições, que implicam habitualmente a elaboração prévia de um projecto e a visualização do stand e, eventualmente, o transporte dos elementos do stand e a sua montagem no lugar de organização das feiras ou exposições, e que os clientes do prestador, que apresentam os seus bens ou serviços, pagam separadamente ao organizador do evento uma taxa pela simples possibilidade de participar nessas feiras ou exposições, que cobre as despesas relativas aos serviços e fornecimentos de utilidade geral, à infra-estrutura da feira, aos serviços dos media, etc.

Cada expositor é pessoalmente responsável pela disposição e pela construção do seu próprio stand, recorrendo, para tanto, às prestações de serviços controvertidas, que necessitam de interpretação.

Para o acesso às feiras e exposições, os organizadores pedem aos visitantes que paguem uma entrada, que reverte a favor do organizador do evento e não do prestador de serviços.
2.

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 97/80/CEE (3) e o artigo 19.o, n.o 1, da Directiva 2006/54/CE — ou, eventualmente, o artigo 2.o, n.o 2, segundo travessão, da Directiva 76/207/CEE, na redacção da Directiva 2002/73/CE, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2006/54/CE, ou o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/78/CE (4), em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, desta mesma directiva — devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional que, nas acções de impugnação de rescisão do contrato/despedimento com fundamento em discriminação, nomeadamente em razão do sexo, não admite a ponderação dos aspectos sociais ou dos interesses em causa mas apenas a apreciação da prova relativamente à questão de saber se a discriminação em razão do sexo constituiu o motivo determinante da rescisão do contrato/despedimento ou se foi decisivo outro motivo circunstanciadamente alegado pela entidade patronal?
—

Declaração de que o Reino dos Países Baixos, ao exigir que os trabalhadores migrantes e os membros da família a seu cargo satisfaçam um requisito de residência, a chamada regra dos «3 em 6», para que lhes seja concedido financiamento para estudos no estrangeiro ao abrigo da WSF (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2).
1.

O Tribunal violou o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e o artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ao ter considerado admissível o recurso relativamente ao artigo 1.o, n.os 3 e 4, ao artigo 2.o, n.os 3 e 4, e ao artigo 3.o, n.os 2 e 3, da decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2007 (sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Estónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho). O Tribunal cometeu um erro ao declarar admissível o recurso da decisão, embora a recorrente tivesse alegado fundamentos de anulação apenas relativamente ao artigo 1.o, n.os 1 e 2, ao artigo 2.o, n.os 1 e 2, e ao artigo 3.o, n.o 1.
—

Declarar que, ao manter em vigor na sua actual formulação o artigo 24.o do Code des assurances sociales, que exclui o reembolso das despesas de análises de biologia médica realizadas noutro Estado-Membro, por apenas prever que as mesmas sejam assumidas pela via do terceiro pagador, bem como o artigo 12.o dos Estatutos da Union des caisses de maladie, que condiciona o reembolso das análises de biologia médica realizadas noutro Estado-Membro ao respeito integral das condições de dispensa previstas pelas convenções nacionais luxemburguesas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo [49.o] do Tratado CE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/24

Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2009 por Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-296/06, Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd/Concelho da União Europeia

(Processo C-511/09 P)

2010/C 37/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd (representante: P. Bentley, QC)

Outras partes no processo: Concelho da União Europeia, Comissão Europeia, IML Industria Meccanica Lombarda Srl

Pedidos da recorrente

— Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Setembro de 2009, no processo T-296/06, Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd/Concelho da União Europeia, na parte em que julga improcedente a primeira parte do primeiro fundamento apresentado pela recorrente em primeira instância;

— Anulação do Regulamento (CE) n.o 1136/2006 (1) do Conselho, na parte em que impõe um direito anti-dumping sobre mecanismos de alavanca produzidos pela recorrente que excede o montante do direito que teria de ser pago se o ajustamento contestado do preço de exportação não tivesse sido realizado; e

— Condenar o Conselho nas despesas do processo, inclusive as despesas do processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão impugnado não atribui um efeito jurídico correcto ao conceito de valor normal definido no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 384/96 (2) do Conselho, relativo à defesa contra as importações object[o] de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, conforme alterado. Em consequência, o acórdão impugnado conclui erradamente que o valor normal análogo determinado de acordo com essa disposição corresponde necessariamente ao valor no momento em que os produtos relevantes deixam a linha de produção na China, apesar de o próprio acórdão impugnado considerar que os encargos de venda, as despesas administrativas e os outros encargos gerais com as vendas internas e as exportações não são suportados pela empresa na China, mas por empresas coligadas estabelecidas num país de economia de mercado, Hong Kong. Esta conclusão errada conduz à violação pelo acórdão recorrido do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CEE) n.o 384/96 do Conselho, conforme alterado, na medida em que este acórdão confirma o ajustamento do preço de exportação realizado pelas instituições, consistente numa dedução dos encargos de venda, das despesas administrativas, dos encargos gerais e dos lucros das empresas coligadas estabelecidas em Hong Kong.

(1) Regulamento (CE) n.o 1136/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China (JO L 205, p. 1).

(2) JO L 56, p. 1.
—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 1, desta directiva.
3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve o artigo 25.o, n.o 2, do EBEP ser necessariamente considerado a norma a norma nacional de transposição a que faz referência o n.o 4 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 2008 (processo Impact) (2) ou o Estado espanhol é obrigado a conferir efeito retroactivo unicamente aos efeitos remuneratórios decorrentes dos prémios trienais que reconhece em aplicação da directiva?
1.

Qual o significado do termo «tolerado» previsto no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva do Conselho 89/104/CEE (1), e em particular: a) «tolerado» é um conceito de direito comunitário ou os tribunais nacionais devem aplicar a legislação nacional na interpretação deste conceito (incluindo a duração ou a utilização simultânea de boa fé por um longo período) b) se o conceito de «tolerado» for um conceito de direito comunitário, pode considerar-se que o titular de uma marca tolerou uma utilização de boa fé por um longo período e solidamente estabelecida da mesma marca por um terceiro quando há muito tivesse conhecimento dessa utilização mas não tivesse conseguido impedi-la? c) em todo o caso, é necessário que o titular de uma marca tenha registado essa marca para ser possível «tolerar» a utilização por um terceiro i) da mesma marca ou ii) de uma marca semelhante ao ponto de criar um risco de confusão?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Périgueux (França) em 9 de Novembro de 2009 — AG2R Prévoyance/Beaudout Père et Fils SARL

(Processo C-437/09)

2010/C 24/48

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Périgueux

Partes no processo principal

Demandante: AG2R Prévoyance

Demandada: Beaudout Père et Fils SARL

Questão prejudicial

«A organização de um dispositivo de inscrição obrigatória num regime complementar de cuidados de saúde, como o previsto no artigo L 912-1 do Código da Segurança Social […] e […] um aditamento, tornado vinculativo pelas autoridades públicas a pedido das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores de um determinado sector, que prevê que a inscrição num organismo único, designado para gerir um regime complementar de cuidados de saúde, sem dar qualquer possibilidade, às empresas do sector em causa, de serem dispensadas da inscrição, […] estão em conformidade com o disposto nos artigos 81.o CE e 82.o CE ou […] são susceptíveis de atribuir ao organismo designado uma posição dominante constitutiva de um abuso [?]»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Novembro de 2009 — Euro Tyre Holding BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-430/09)

2010/C 24/42

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Euro Tyre Holding BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

À luz do artigo 28.o C, A, proémio e alínea a), da Sexta Directiva relativa ao IVA (1), bem como dos artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), 28.o A, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, e 28.o B, A, alínea a), primeiro parágrafo, da mesma directiva, como se deve determinar, nos casos em que a mesma mercadoria é objecto de duas entregas sucessivas efectuadas entre sujeitos passivos agindo nessa qualidade, de modo a que se possa falar de uma expedição ou de um transporte intracomunitário único, qual a entrega a que o transporte intracomunitário deve ser imputado, quando o transporte da mercadoria é efectuado pela pessoa que tem tanto a qualidade de compradora na primeira entrega como a qualidade de vendedora na segunda entrega ou por conta dessa pessoa?

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
1.

O conceito de «centro dos interesses principais do devedor», previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1), deve ser interpretado à luz do direito comunitário ou do direito nacional e, no caso de dever ser interpretado à luz do direito comunitário, em que consiste o referido conceito e quais os factores ou elementos determinantes para identificar o «centro dos interesses principais»?
—

condenar o BCE no pagamento das custas e demais encargos e despesas incorridos pela recorrente com o processo em primeira instância mesmo que seja negado provimento ao presente recurso, bem como no pagamento das custas e demais encargos e despesas incorridos com o presente recurso no caso de lhe ser dado provimento.
2)

Deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma sanção (coima) calculada sobre o montante dos direitos anti-dumping, prevista na legislação nacional (§ 32, n.o 2, da lei «Par nodokļiem un nodevām») que regula as infracções à legislação fiscal?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles (Bélgica) em 23 de Setembro de 2009 — Françoise Hanssens-Ensch (administradora da insolvência da Agenor SA)/Comunidade Europeia

(Processo C-377/09)

2009/C 312/23

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de commerce de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandante: Françoise Hanssens-Ensch (administradora da insolvência da Agenor SA)

Demandado: Comunidade Europeia

Questão prejudicial

O segundo parágrafo do artigo 288.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que constitui uma acção de responsabilidade extracontratual, na acepção desta disposição, a acção de responsabilidade com base no artigo 530.o do Code des Sociétés belga, intentada por um administrador da insolvência, no sentido de obter a condenação da Comunidade Europeia a assumir o passivo social da insolvência, porque terá de facto detido o poder de gerir uma sociedade comercial e cometido na gestão dessa sociedade uma falta grave e caracterizada que contribuiu para a sua insolvência?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's Gravenhage (Países Baixos) em 28 de Agosto de 2009 — Estado Neerlandês/Denkavit Nederland BV e o.

(Processo C-346/09)

2009/C 282/44

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof 's Gravenhage

Partes no processo principal

Recorrente: Estado Neerlandês

Recorridas: Denkavit Nederland BV, Cehave Landbouwbelang Voeder BV, Arie Blok BV, Internationale Handelsmaatschappij «Demeter» BV

Questões prejudiciais

O direito comunitário, em especial a Directiva 90/425/CEE (1), a Decisão 94/381/CE (2) e a Decisão 2000/766/CE (3), deve ser interpretado no sentido de que é incompatível com o mesmo uma medida de proibição nacional, como a enunciada no artigo 2.o da regulamentação provisória, que para protecção contra a BSE proíbe a produção e a comercialização de proteínas animais transformadas destinadas à alimentação de animais de criação, quando essa medida de proibição nacional:

— entrou em vigor em 15 de Dezembro de 2000 (e, como tal, antes da Decisão 2000/766/CE) e

— também vigorou temporariamente (até à Decisão 2000/766/CE (4)) para a farinha de peixe e ao fosfato dicálcico?

(1) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 224, p. 29).

(2) Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (JO L 172, p. 23).

(3) Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO L 306, p. 32).

(4) Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO 2001, L 2, p. 32).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de Agosto de 2009 — Mensch und Natur AG/Freistaat Bayern

(Processo C-327/09)

2009/C 282/38

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrida: Mensch und Natur AG

Demandado e recorrente: Freistaat Bayern

Questões prejudiciais

1. O artigo 249.o, quarto parágrafo, CE opõe-se a que uma decisão da Comissão que, segundo a sua redacção, só é dirigida a um interessado nela determinado seja interpretada no sentido de que também é obrigatória para outras empresas que, de acordo com o espírito e a finalidade da decisão, devam ser tratadas do mesmo modo?

2. A Decisão 2000/196/CE (1) da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que recusa a colocação no mercado de «Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas» como novo alimento ou novo ingrediente alimentar, cujo artigo 1.o dispõe que o produto «Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas» não pode ser colocado no mercado da Comunidade como novo alimento ou ingrediente alimentar, é igualmente obrigatória para a demandante, que actualmente comercializa esse produto na Comunidade?

(1) Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que recusa a colocação no mercado de «Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas» como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2000) 77] (JO L 61, p. 14).
2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: O artigo 2.o, n.o 7, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser interpretado no sentido de que, em conformidade com a garantia, nele prescrita, de eficácia da execução das decisões tomadas nos processos de recurso, a decisão de uma autoridade competente para o controlo das adjudicações produz efeitos vinculativos para todas as partes do processo e, por conseguinte, também para a entidade adjudicante?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/24

Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 por Daniela Marinova do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) proferido em 5 de Novembro de 2008 no processo T-213/08: Marinova/Université Libre de Bruxelles e Comissão

(Processo C-29/09 P)

2009/C 267/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Daniela Marinova (representante: G. Georgiev, advocate)

Outras partes no processo: Université Libre de Bruxelles, Comissão das Comunidades Europeias

Por despacho de 1 de Julho de 2009, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/43/CE;
3.

As disposições do artigo 12.o, n.o 5, alínea a), i), devem ser interpretadas no sentido de que a IPV de 8 de Abril de 2005, em que a Pace plc se baseou, deixou automaticamente de ser válida após 31 de Dezembro de 2006, com fundamento em que essa IPV deixou de estar conforme com o direito estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão? Em especial, o artigo 12.o, n.o 5, alínea a), i), deve ser interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão não é abrangido no âmbito do conceito de «regulamento» para efeitos desse artigo, ou por ser uma actualização anual da NC ou por não ser especificamente um regulamento de classificação?