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5.

Se uma decisão do órgão jurisdicional que ordena a colocação de um menor por um determinado período numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento situada noutro Estado-Membro ao abrigo do artigo 56.o do Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho for renovada por um determinado período adicional, deve a aprovação do outro Estado-Membro, nos termos do artigo 56.o, ser obtida para cada renovação?
1.

No primeiro fundamento , as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o Direito da União, apreciou erradamente a matéria de facto e fundamentou deficientemente a sua decisão ao considerar as recorrentes como apenas potencialmente beneficiadas pelo regime de auxílios aprovado pela Comissão. O Tribunal Geral ignorou que as recorrentes beneficiaram de determinados auxílios antes da Decisão C(2009) 9963 final (1), os quais tiveram de ser alterados em consequência dessa decisão. As recorrentes não são por isso apenas potencialmente beneficiárias do regime de auxílios alterado, mas também efetivamente beneficiárias do regime de auxílios existente. A esse título, são individualmente afetadas pela decisão impugnada.
1.

As disposições do artigo 16.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), têm por efeito ficar um operador que não tenha devolvido um número suficiente de licenças de emissão até 30 de abril obrigado a pagar uma multa, seja qual for o motivo da não devolução, por exemplo, mesmo no caso de o operador dispor efetivamente de um número suficiente de licenças de emissão em 30 de abril, mas não as ter devolvido até essa data devido a negligência, a um erro administrativo ou a um problema técnico?
—

declarar que, tendo mantido em vigor um regime fiscal que isenta de imposto os dividendos pagos por uma sociedade francesa aos fundos de investimento estabelecidos em França, quando esses mesmos dividendos distribuídos a fundos de investimentos estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu estão sujeitos a uma retenção na fonte, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
2.

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, opõe-se a uma interpretação do direito nacional no sentido de que permite a fixação pela empresa de forma unilateral de um período de gozo de férias coincidente com uma situação de incapacidade temporária, caso não haja uma manifestação prévia por parte do trabalhador de que prefere gozar outro período e exista acordo entre os representantes dos trabalhadores da empresa e a empresa que assim o permita?
2.

Os artigos 26.o, n.o 2, 28.o, 30.o e 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a intervenções legislativas repetidas, como as previstas nos pontos 1 e 2 do Decreto-Lei n.o 22, de 28 de março de 2007, ou no ponto 69 do Decreto-Lei n.o 106, de 4 de outubro de 2007, que alteraram o disposto no artigo 157.o, n.o 4, do Código Tributário, de modo que apenas a certos sujeitos passivos de IVA (que efetuaram ou se considera que efetuaram a importação após 15 de abril de 2007 e obtiveram o certificado de diferimento do pagamento) de entre os que se encontram em situações idênticas (porque detêm bens em regime de importação temporária desde o período anterior à adesão) é permitido não pagar o IVA às autoridades aduaneiras.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 31 de janeiro de 2012 — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani

(Processo C-49/12)

2012/C 118/17

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

Recorridos: Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação abrange uma ação na qual as autoridades de um Estado-Membro reclamam uma indemnização a sociedades e pessoas singulares residentes noutro Estado-Membro, alegando a prática de atos de associação criminosa com objetivo de fraude, na aceção do direito nacional do primeiro Estado-Membro, que consiste na participação na retenção do IVA devido ao primeiro Estado-Membro?

(1) JO L 12, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — SFIR/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

(Processo C-187/12)

2012/C 194/20

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: SFIR — Società Fondiaria Industriale Romagnola (SFIR) s.p.a.

Recorridos: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

Questões prejudiciais

Pode o Tribunal de Justiça esclarecer se o desmantelamento total das instalações de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho (1), a que se refere o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão (2), que define as regras da sua execução, deve ser entendido no sentido de que as instalações a desmantelar são apenas as necessárias para a produção, como expressamente prevê o referido artigo 3.o do regulamento do Conselho, em conformidade com o qual o regulamento da Comissão deve ser interpretado, sob pena de invalidade do mesmo? E, por conseguinte, pode o Tribunal de Justiça decidir que, nos termos dos mencionados artigos 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho e 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, as instalações a desmantelar são apenas as destinadas à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina, bem como as outras instalações a que se refere o mesmo artigo 4.o, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 968/2006, incluindo as destinadas a embalagem, que deixaram de ser utilizadas ou que devem ser desmanteladas ou removidas por razões ambientais, e que, por isso, as instalações não relacionadas com a produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina, não desativadas mas utilizadas para outras atividades, como a de packaging no caso em apreço, e não sujeitas à obrigação de remoção por razões ambientais, podem ser mantidas porque não estão sujeitas à obrigação de desmantelamento estabelecida pelos referidos regulamentos da União Europeia?

(1) JO L 58, p. 42

(2) JO L 176, p. 32
2.c)

Caso a resposta à primeira questão seja negativa, deve a expressão «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro ser interpretada pela autoridade competente do Estado de execução à luz do direito do Estado cuja autoridade emitiu uma decisão na aceção do artigo 1.o, alínea (a), ponto (iii), da Decisão-Quadro, ou à luz do direito do Estado que decide sobre o reconhecimento e a execução dessa decisão?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 19 de abril de 2012 — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Középdunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

(Processo C-182/12)

2012/C 217/10

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Székesfehérvári Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Gábor Fekete

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Középdunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

Questão prejudicial

Nos termos do artigo 561.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «Regulamento de aplicação»), a autorização concedida pelo proprietário de um meio de transporte estabelecido fora do território [aduaneiro] é suficiente para efeitos do uso privado desse meio de transporte, ou, pelo contrário, o uso privado desse meio de transporte só é possível no contexto de uma relação laboral, concretamente, se (o proprietário) o tiver estipulado no contrato de trabalho?

(1) JO L 253, p. 1.
b)

A frase «mãe de substituição» refere-se às situações em que uma mulher esteve grávida e deu à luz uma criança por conta da mãe intencional. 1. O artigo 1.o, n.o 1 e/ou o artigo 2.o, alínea c) e/ou o artigo 8.o, n.o 1 e/ou o artigo 11.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 92/85/CEE (1), relativa às trabalhadoras grávidas, conferem a uma mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição o direito de beneficiar de licença de maternidade? 2. A Diretiva 92/85/CEE, relativa às trabalhadoras grávidas, confere a uma mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição o direito de beneficiar de licença de maternidade, quando a mãe intencional: a) pode amamentar após o parto e/ou b) amamenta após o parto? 3. O facto de a entidade empregadora recusar conceder uma licença de maternidade a uma mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição constitui uma violação do artigo 14.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e/ou b) e/ou o artigo 2.o, n.o 2, alínea c) da Diretiva 2006/54/CE (2), relativa à igualdade de tratamento? 4. Dada a relação entre a trabalhadora e a mãe de substituição da criança, o facto de recusar conceder a licença de maternidade à mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição pode constituir uma violação do artigo 14.o, interpretado em conjugação com os artigos 2.o, n.o 1, alíneas a) e/ou b) e/ou 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE, relativa à igualdade de tratamento? 5. Dada a relação entre a trabalhadora e a mãe de substituição da criança, o facto de reservar um tratamento menos favorável à mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição pode constituir uma violação do artigo 14.o, interpretado em conjugação com os artigos 2.o, n.o 1, alíneas a) e/ou b) e/ou 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE, relativa à igualdade de tratamento? 6. Em caso de resposta afirmativa à questão 4, o estatuto de mãe intencional é suficiente para lhe conferir o direito a licença de maternidade, com base na sua relação com a mãe de substituição? 7. Em caso de resposta afirmativa a qualquer uma das questões 1, 2, 3 e 4: 7.1 A Diretiva 92/85/CEE, relativa às trabalhadoras grávidas, tem, nos aspetos aqui relevantes, efeito direto; e 7.2 A Diretiva 2006/54/CE, relativa à igualdade de tratamento tem, nos aspetos aqui relevantes, efeito direto?
2.

O princípio da igualdade de tratamento que impede qualquer discriminação em razão do sexo opõe-se a uma lei nacional, em concreto, o artigo 48.o, n.o 4, do Estatuto de los Trabajadores, que reconhece a suspensão do contrato de trabalho com manutenção do posto de trabalho, e retribuída pela Segurança Social, em caso de parto, como um direito originário da mãe, e não do pai, mesmo depois de decorrido o período de seis semanas subsequente ao parto e sem prejuízo das situações de perigo para a saúde mãe, de modo que a licença de que dispõe um trabalhador por conta de outrem depende do facto de a mãe da criança ser também trabalhadora por conta de outrem?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/17

Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 pela Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-79/06, Sachsa Verpackung/Comissão

(Processo C-40/12 P)

2012/C 89/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH (representantes: F. Puel e L. François-Martin, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular o acórdão de 16 de novembro de 2011, proferido pela Quarta Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-79/06 […] e remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com as prescrições do Tribunal de Justiça, incluindo as consequências financeiras, para a recorrente, do decurso do tempo para além do prazo razoável;

— reduzir o montante da sanção para ter em conta as consequências financeiras para a recorrente do decurso do tempo para além do prazo razoável;

— condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Pelo seu primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não tirar as consequências da entrada em vigor, em 1 de dezembro de 2009, do Tratado sobre a União Europeia, e nomeadamente do seu artigo 6.o, que confere à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia o mesmo valor jurídico dos Tratados.

Pelo seu segundo fundamento, invoca que o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente a sua decisão quanto à aplicação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003 (1) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 (2).

Pelo seu terceiro fundamento, alega que o Tribunal Geral não exerceu a sua fiscalização jurisdicional e não controlou suficientemente a fundamentação e o raciocínio da Comissão em relação ao impacto da prática no mercado.

Pelo seu quarto fundamento, invoca, a título subsidiário, o desrespeito, pelo Tribunal Geral, do processo, ao violar o princípio do prazo razoável consagrado no artigo 6.o da CEDH e o princípio da proteção jurisdicional efetiva. Este fundamento leva a recorrente a pedir, a título principal, a anulação do acórdão proferido e, a título subsidiário, a pedir a redução do montante da sanção para ter em conta as consequências financeiras, para a recorrente, do decurso do tempo para além do prazo razoável.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [TCE] e 82.o [TCE] (JO L 1, p. 1).

(2) Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o TCE] e [82.o TCE] (JO 1962, 13, p. 204)
1.

O «período de controlo» compreendido entre 1 de julho de um determinado ano e 30 de junho do ano seguinte, a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (1) , deve ser entendido como o período durante o qual a administração encarregue do controlo deve informar a organização de produtores sobre o controlo que prevê realizar, iniciar e terminar todas as operações de controlo no local e documental e comunicar os resultados do controlo, ou como o período durante o qual apenas alguns destes atos processuais devem ser realizados?
O prestador de serviços e o cessionário comprometem-se a tratar e a utilizar os dados protegidos apenas no âmbito da sua colaboração e exclusivamente para o fim subjacente à celebração do contrato e sempre do modo indicado;
3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa à segunda, o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 562/2006 impõe ao Estado-Membro, tendo em conta o disposto no vigésimo considerando e no artigo 6.o, n.o 1, deste Regulamento, e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a obrigação de garantir um recurso efetivo perante um órgão administrativo que, do ponto de vista institucional e funcional, ofereça as mesmas garantias que um órgão jurisdicional?
1.

Devem os artigos 43.o CE e 49.o CE ser interpretados no sentido de que obstam, em princípio, a um regime jurídico de um Estado-Membro, como o regime italiano decorrente do artigo 88.o do T.U.L.P.S., nos termos do qual «a licença para o exercício de atividades de apostas apenas pode ser concedida a concessionários ou a pessoas autorizadas pelos Ministérios ou por outras entidades às quais a lei reserva a faculdade de organizar e gerir apostas, assim como a pessoas encarregadas pelo concessionário ou pelo titular da autorização decorrente da mesma concessão ou autorização», e do artigo 2.o, n.o 2-ter, do Decreto-Lei n.o 40, de 25 de março de 2010, convertido pela Lei n.o 73/2010, nos termos do qual «o artigo 88.o do texto único das leis de segurança pública, que abrange o Decreto-Real n.o 773, de 18 de junho de 1931, e posteriores alterações, deve ser interpretado no sentido de que a licença nele prevista, quando atribuída para estabelecimentos comerciais em que é exercida a atividade de exploração e angariação de jogos sociais com prémios em dinheiro, só produz efeitos após a atribuição aos titulares dos mesmos estabelecimentos da correspondente concessão para o exercício e a angariação de tais jogos pelo Ministério da Economia e Finanças — Administração autónoma dos monopólios de Estado»?
1.

A proibição de discriminação regulada no artigo 18.o TFUE (anterior artigo 12.o do Tratado CE) aplica-se quando um Estado-Membro (a República Federal da Alemanha) exige a uma transportadora aérea que possui uma licença de exploração válida, na aceção dos artigos 3.o e 8.o do Regulamento n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, concedida por outro Estado-Membro (a República da Áustria), uma autorização de entrada no espaço aéreo para voos charter (voos comerciais não regulares) provenientes de países terceiros com destino ao seu território?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal 8Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2011 — Grattan plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-606/11)

2012/C 65/05

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Grattan plc.

Recorrido: The Commissioners for Her Majesty's & Customs.

Questões prejudiciais

Se o Tribunal de Justiça concluir que a resposta à primeira questão prejudicial no processo Littlewoods Retail Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (Case C-591/10) é negativa:

1. Os princípios de direito da UE da efetividade e/ou da equivalência impõem que, em caso de pagamento de IVA em excesso em violação do direito da EU, a correspondente reparação constitua uma reparação única que inclua o reembolso do montante principal pago em excesso, o valor de utilização do montante pago em excesso e/ou os juros?

2. No caso de a legislação nacional contemplar meios alternativos de reparação, o facto de estes não estarem previstos pelas disposições legais que regem a apresentação dos pedidos de reembolso do montante principal e dos recursos das decisões administrativas sobre esses pedidos viola os princípios da efetividade e/ou da equivalência? e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mönchengladbach (Alemanha) em 2 de novembro de 2011 — Gisbert Thöne/MF Global UK Ltd e Frank Kucksdorf

(Processo C-552/11)

2012/C 65/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Mönchengladbach

Partes no processo principal

Recorrente: Gisbert Thöne

Recorridos: MF Global UK Ltd e Frank Kucksdorf

Por despacho de 8 de dezembro de 2011, o Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 24 de novembro de 2011 — Philipp Seeberger/Studentenwerk Heidelberg

(Processo C-585/11)

2012/C 49/24

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Karlsruhe

Partes no processo principal

Demandante: Philipp Seeberger

Demandado: Studentenwerk Heidelberg

Questão prejudicial

O direito da União opõe-se a uma regulamentação nacional que recusa a concessão de uma bolsa de estudo para prosseguir estudos noutro Estado-Membro única e exclusivamente pelo facto de o estudante que exerceu o seu direito de livre circulação não ter, no início do período de estudos, residência permanente no seu Estado-Membro de origem há pelo menos três anos? (1)

(1) Interpretação dos artigos 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) — Cidadania europeia e livre circulação.
2.

O artigo 16.o, n.o 6, alínea c), do CIVA, tal como interpretado pela sentença recorrida (no sentido de que a taxa de exibição de publicidade comercial não constitui quantia paga em nome e por conta do destinatário dos serviços, ainda que contabilisticamente registadas em contas transitórias de terceiros e destinadas a ser entregues a entidades públicas, pelo que não estariam excluídas do valor tributável para efeitos de IVA) é compatível com o disposto no artigo 11.o, A, no 3, alínea c), da Diretiva 77/388/CE (atual artigo 79o, c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28.11.2006), em particular com o conceito de quantias que um sujeito passivo recebe do adquirente ou do destinatário, a título de reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta destes últimos, e que estão registadas na sua contabilidade em contas transitórias?
1.

Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, ser interpretado no sentido de que os órgãos e instituições atuam igualmente no exercício de competências legislativas quando as suas atividades respeitam à adoção de disposições normativas pelo Executivo, ao abrigo de uma habilitação concedida por lei do Parlamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de dezembro de 2011 — Bahía de Bizcaia Electricidad, S.L./Gas Natural SDG, S.A., Endesa S.A., Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. e Administración del Estado

(Processo C-620/11)

2012/C 39/20

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Bahía de Bizcaia Electricidad, S.L.

Intervenientes: Gas Natural SDG, S.A., Endesa S.A., Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. y Administración del Estado

Questão prejudicial

O artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, pode ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de medidas legislativas nacionais, como as analisadas neste processo, cujo objeto e efeito é o de minorar a remuneração da atividade de produção de energia elétrica no montante equivalente ao valor das licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídos a título gratuito durante o correspondente período?

(1) JO L 275, p. 32.