O artigo 2.o, pontos 1, 1‑A, e 6, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa nos processos principais, segundo a qual as empresas de transporte rodoviário, de expedição ou de correio expresso que prestam serviços de recolha, triagem, transporte e distribuição dos envios postais constituem, salvo no caso de a sua atividade se limitar ao transporte de envios postais, prestadores de serviços postais, na aceção do artigo 2.o, ponto 1‑A, dessa diretiva.

O artigo 2.o, ponto 19, e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 97/67, conforme alterada pela Diretiva 2008/6, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa nos processos principais, que obriga qualquer empresa de transporte rodoviário, de expedição e de correio expresso a dispor de uma autorização geral para a prestação de serviços postais, desde que essa regulamentação seja justificada por um dos requisitos essenciais enumerados no artigo 2.o, ponto 19, desta diretiva e respeite o princípio da proporcionalidade, no sentido de que é apta a garantir o objetivo prosseguido e não excede o necessário para o alcançar, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

O artigo 7.o, n.o 4, e o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 97/67, conforme alterada pela Diretiva 2008/6, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa nos processos principais, que obriga os titulares de uma autorização geral para a prestação de serviços postais a contribuir para um fundo de compensação das obrigações do serviço universal, quando esses serviços podem, do ponto de vista do utilizador, ser considerados abrangidos pelo serviço universal por demonstrarem permutabilidade em grau suficiente com este.

A este propósito, há que constatar, por um lado, que resulta da análise da estrutura de conjunto do artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 97/67 que o termo «autorizações», usado nessa disposição, designa tanto as autorizações previstas no n.o 2, primeiro parágrafo, deste artigo como as previstas no seu n.o 1 [Acórdão de 16 de novembro de 2016, DHL Express (Austria),C‑2/15, EU:C:2016:880, n.o 28].

Por outro lado, além de a condição relativa ao grau suficiente de permutabilidade prevista no considerando 27 da Diretiva 2008/6 ter sido retomada no artigo 10.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 261/99, o artigo 11.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento em Matéria de Licenças obriga expressamente o beneficiário de uma autorização geral a «contribuir para o financiamento do custo da prestação do serviço universal quando estejam preenchidos os requisitos previstos no considerando 27 da Diretiva [2008/6] e no artigo 10.o, n.o 2, do [Decreto Legislativo n.o 261/99]», de modo que a possibilidade de impor a esse beneficiário a obrigação de contribuir para o fundo de compensação das obrigações do serviço universal está subordinada à condição relativa ao grau suficiente de permutabilidade.

(cf. n.os 73‑75, disp. 3)