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PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/18

Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-47/08)

(2008/C 128/30)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J.-P. Keppenne e H. Støvlbæk, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

— Declarar que, tendo imposto uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário e não tendo transposto, no que respeita à actividade de notário, a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembr de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, em particular dos seus artigos 43.o CE e 45.o CE, e da referida directiva;

— Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a Comissão acusa o demandado, em primeiro lugar, de colocar um entrave desproporcionado à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43.o CE ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário e o seu exercício. É verdade que o artigo 45.o CE isenta da aplicação do capítulo relativo ao direito de estabelecimento as actividades ligadas, directa e especificamente, ao exercício da autoridade pública. Segundo a Comissão, as funções confiadas aos notários pelo direito belga apresentam, porém, um grau de ligação de tal modo reduzido a esse exercício que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desse artigo nem justificam semelhante entrave à liberdade de estabelecimento. Com efeito, essas funções não conferem aos notários poderes de coerção e o legislador nacional podia ter imposto medidas menos restritivas do que uma condição de nacionalidade como, por exemplo, a sujeição dos operadores em causa a condições estritas de acesso à profissão, a deveres profissionais particulares e/ou a uma fiscalização específica.

Em segundo lugar, a Comissão acusa o demandado de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem ao não ter transposto a Directiva 89/48/CEE no que respeita à profissão de notário. Tratando-se de uma profissão regulamentada, a directiva é, com efeito, plenamente aplicável a essa profissão e o elevado nível de qualificação exigida para o exercício da profissão de notário pode ser facilmente garantido por um teste de aptidão ou um estágio de adaptação.

(1) JO 1989, L 19, p. 16.
—

Declarar que, não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
3)

Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição segundo a qual todas as concessões para a exploração de casas de jogo e jogos de fortuna e azar, previstas na legislação nacional relativa a esses jogos, são atribuídas por um período de 15 anos, com base num regime normativo que exclui do concurso candidatos do espaço comunitário (não nacionais desse Estado-Membro)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/20

Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 por Miguel Cabrera Sánchez do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Dezembro de 2007 no processo T-242/06, Miguel Cabrera Sánchez/IHMI e Industrias Cárnicas Valle, S.A.

(Processo C-81/08 P)

(2008/C 128/34)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Miguel Cabrera Sánchez (representantes: J.A. Calderón Chavero e T. Villate Consonni, advogados)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Industrias Cárnicas Valle, S.A.

Pedidos do recorrente

— Anulação do acórdão proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância em 13 de Dezembro de 2007 no processo T-242/06, revogando-se a referida decisão, na medida em que o recorrente considera que as marcas EL CHARCUTERO (recorrente) e EL CHARCUTERO ARTESANO (recorrida) são claramente incompatíveis.

— Condenação dos recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente considera, ao contrário do que foi decidido pelo acórdão recorrido, que a marca comunitária «El charcutero Artesano» viola a proibição prevista no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Reglamento 40/94 (1), uma vez que, tendo havido oposição do titular de uma marca anterior, no caso em apreço, a marca espanhola «El Charcutero», o registo da marca mais recente devia ter sido recusado, por ser igual ou similar à marca anterior e pelo facto de os produtos ou serviços designados por ambas as marcas serem também iguais ou similares, para além de haver um risco de confusão por parte do público no território em que a marca anterior é protegida, no caso vertente, o território espanhol. Neste risco de confusão está incluído o risco de associação com a marca anterior.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de Fevereiro de 2008 — Europol Frost-Food GmbH/Hauptzollamt Krefeld

(Processo C-65/08)

(2008/C 107/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Europol Frost-Food GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Krefeld

Questão prejudicial

A nota complementar 5 b), do capítulo 20, da Nomenclatura Combinada, na versão resultante dos Regulamentos (CE) n.os 2388/2000 (1) e 2031/2001 (2), é válida?

(1) Regulamento (CE) n.o 2263/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 264, p. 1, e JO L 276, p. 92).

(2) Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279, p. 1).
—

Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (1), ou não se tendo assegurado de que os parceiros sociais puseram em prática as disposições necessárias por acordo, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva;
—

Declarar que, não tendo aprovado ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE (1) do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/51/CE (1) da Comissão, de 6 de Junho de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 2005/55/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos IV e V da Directiva 2005/78/CE (3) no que respeita ao sistema de monitorização do controlo das emissões a utilizar em veículos e a isenções para os motores a gás, ou, de qualquer modo, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida directiva;
a)

O facto de uma pessoa singular sujeita a tributação global na Alemanha não poder deduzir aos rendimentos tributáveis na Alemanha as perdas decorrentes da locação de um imóvel situado noutro Estado-Membro da União Europeia, no ano em que essa perda ocorreu, — ao contrário das perdas resultantes de um imóvel situado em território nacional — viola o disposto no artigo 56.o do Tratado CE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/29

Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 pela U.S. Steel Košice, s.r.o. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 1 de Outubro de 2007 no processo T-27/07, U.S. Steel Košice, s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-6/08 P)

(2008/C 64/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: U.S. Steel Košice, s.r.o. (Representantes: C. Thomas, Solicitor e E. Vermulst, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2007 no processo T-27/07, U.S. Steel Košice, s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias;

— Remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida quanto ao mérito;

— Condenação da Comissão nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o recurso tem por fundamento erros de direito cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância na aplicação dos princípios que guiam a admissibilidade dos recursos e na interpretação da Directiva 2003/87 (1), bem como o desvirtuamento (desnaturação) da decisão impugnada por parte do Tribunal.

1. O Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer que a decisão impugnada rejeitava o plano do Governo eslovaco de concessão à recorrente de um número determinado de licenças.

2. O Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer que a decisão impugnada conduziu inevitavelmente a uma redução das licenças da recorrente, e que, na verdade, a exigia expressamente.

3. O Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer a semelhança processual da decisão impugnada com uma decisão em matéria de auxílios de Estado ou de fiscalização de concentrações; — os aspectos fundamentais do procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87 são semelhantes aos da fiscalização de auxílios de Estado e de concentrações; — a decisão impugnada verificou, na verdade, se as licenças da recorrente constituíam auxílios de Estado.

4. O Tribunal de Primeira Instância errou ao identificar uma «discricionariedade» na «implementação» da decisão impugnada.

Em suma, a recorrente alega que é directamente afectada pela decisão impugnada que rejeitou um plano formal de atribuição de licenças à recorrente, reduzindo inevitavelmente as licenças a atribuir à recorrente e que, na verdade, exigiu expressamente a redução dessas licenças.

(1) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 275, p. 32).
Pressupondo que o artigo 6.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, possa ser interpretado no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma disposição nacional, como o artigo 67.o da lei de 13 de Fevereiro de 1998 sobre disposições a favor do emprego, na parte em que prevê que um trabalhador despedido só pode apresentar uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta se o empregador não tiver cumprido as condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, da mesma lei, e desde que os representantes do pessoal no conselho de empresa ou, na falta deste, os membros da delegação sindical ou, na falta desta, os trabalhadores que deveriam ser informados e consultados, tenham notificado o empregador das suas objecções quanto ao cumprimento de uma ou mais das condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, no prazo de 30 dias a contar da data de afixação prevista no artigo 66.o, n.o 2, segundo parágrafo, e que o trabalhador despedido tenha informado o empregador, por carta registada, de que apresenta uma impugnação com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta e que solicita a reintegração no seu emprego, e tudo num prazo de 30 dias a contar da data do seu despedimento ou a partir da data em que os despedimentos adquiriam um carácter de despedimento colectivo,

um tal regime é compatível com os direitos fundamentais dos indivíduos, que fazem parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário, e mais particularmente com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?
iii)

A legislação do primeiro Estado-Membro dispõe, em resumo, que: a) no caso de emissão de acções tituladas (ou escriturais no sistema de liquidação de acções desmaterializadas do primeiro Estado-Membro), o imposto não incide sobre a emissão das acções mas sobre cada venda subsequente das acções, à taxa de 0,5 % da contrapartida da transferência; mas b) na transferência ou emissão de acções escriturais ao operador de um serviço de compensação, o imposto é aplicado (no caso de emissão das acções) à taxa de 1,5 % do preço de emissão ou (no caso de transferência a título oneroso) à taxa de 1,5 % do montante ou valor da contrapartida ou (em todos os outros casos) à taxa de 1,5 % do valor das acções, não sendo subsequentemente cobrado nenhum imposto sobre as vendas das acções (ou dos direitos sobre as acções) no âmbito do serviço de compensação; c) o operador de um serviço de compensação pode, quando recebe a aprovação da autoridade fiscal competente, optar por que não seja cobrado qualquer imposto sobre a transferência ou a emissão das acções ao seu serviço de compensação, mas por que, em vez disso, seja cobrado imposto sobre cada venda das acções no âmbito do serviço de compensação à taxa de 0,5 % do preço de venda. A autoridade fiscal competente pode exigir (e actualmente exige), como condição para aprovar essa opção, que o operador do sistema de compensação que pretende optar por esse regime institua e mantenha procedimentos (considerados satisfatórios pela autoridade fiscal) de cobrança do imposto no âmbito do serviço de compensação e de cumprimento, ou garantia de cumprimento, da regulamentação a ele relativa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/31

Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 por AGC Flat Glass Europe SA, anteriormente Glaverbel SA, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-141/06: Glaverbel SA/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-513/07 P)

(2008/C 51/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AGC Flat Glass Europe SA, anteriormente Glaverbel SA (representada por: S. Möbus e T. Koerl, lawyers)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal se digne:

— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Setembro de 2007, no processo T-141/06, relativo ao pedido de marca comunitária n.o 3183068;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância se baseia numa interpretação incorrecta do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária (1) (a seguir «regulamento») resultante de uma determinação incorrecta do público-alvo e de uma determinação incorrecta do território que deve ser considerado.

1. Contrariamente à avaliação do Tribunal de Primeira Instância, o público-alvo consiste apenas em especialistas da indústria do vidro. O Tribunal de Primeira Instância, por conseguinte, aplicou incorrectamente o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento no que diz respeito à determinação do público-alvo.

2. Contrariamente à avaliação do Tribunal de Primeira Instância, o recorrido examinou incorrectamente a prova fornecida no que diz respeito ao carácter distintivo adquirido, ao examinar cada Estado-Membro em separado, na medida em que isto contradiz, aparentemente, o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento, que exige um carácter distintivo adquirido através do uso em toda a Comunidade. O que o recorrido devia ter feito — em vez de determinar o número de Estados-Membros — era examinar a prova fornecida como um todo e determinar se a mesma constituía uma imagem coerente de uso sustentável numa área geográfica suficientemente vasta, durante um período de tempo suficientemente longo antes da data de depósito.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, de 14.1.1994, p. 1).
—

Declarar que: a) ao interpretar, na sua gestão administrativa, o conceito de «empresa da outra parte» que figura no artigo 1.o, n.o 1, da convenção relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada, assinada pelos Governos polaco e alemão em 31 de Janeiro de 1990, no sentido de designar uma «empresa alemã» e b) ao prorrogar para lá de 16 de Abril de 2003, data da assinatura do tratado de adesão da Polónia, ao abrigo da cláusula dita de salvaguarda do mercado de trabalho, as restrições regionais ao acesso dos trabalhadores a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE e da cláusula de standstill que figura no capítulo 2 «livre circulação de pessoas», n.o 13 do anexo XII a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003;
—

a) Declarar que não tendo equipado com sistemas colectores, nos termos previstos no artigo 3.o da Directiva 91/271/CEE (1) do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, as aglomerações de Angra do Heroísmo, Bacia do Rio Uima (Fiães de S. Jorge), Costa de Aveiro, Covilhã, Espinho/Feira, Fátima, Ponta Delgada, Ponte de Lima, Póvoa do Varzim/Vila do Conde, Santa Cita, Vila Real de Santo António, Viana do Castelo — Cidade, Vila Real e b) não tendo submetido a tratamento secundário ou processo equivalente, nos termos do artigo 4.o da mesma Directiva, as águas residuais urbanas provenientes das aglomerações de Alto Nabão, Alverca, Bacia do Rio Uima (Fiães de S. Jorge), Carvoeiro, Costa da Caparica/Trafaria, Costa de Aveiro, Costa Oeste, Covilhã, Espinho/Feira, Fátima, Fundão/Alcaria, Lisboa, Matosinhos, Milfontes, Moledo/Âncora/Afife, Nazaré/Famalicão, Pedrógão Grande, Ponta delgada, Ponte de Lima, Póvoa de Varzim/Vila do Conde, Santa Cita, Vila Nova de Gaia/Douro Nordeste, Vila Real de Santo António, Viana do Castelo — Cidade, Vila Franca de Xira, Vila Real, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o da mencionada Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
4)

Se a resposta à terceira questão for afirmativa, estão tais aditivos excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 2003/96/CE por força do primeiro travessão do artigo [2.o, n.o ] 4.o, alínea b), daquela directiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/18

Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 por Imagination Tecnhologies Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 20 de Setembro de 2007 no processo T-461/04, Imagination Tecnhologies Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

(Processo C-542/07 P)

(2008/C 37/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Imagination Tecnhologies Ltd (Representante: M. Edenborough, Barrister)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

— Condenar o IHMI nas despesas do recurso no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o pedido de marca comunitária n.o 2396075 para a marca nominativa PURE DIGITAL (a seguir «o pedido») não viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), nem o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a marca adquiriu carácter distintivo desde que o pedido foi apresentado. A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância errou na análise que fez da legislação aplicável; em especial, errou ao não considerar que uma utilização posterior à data de apresentação é relevante para apreciar a questão da aquisição do carácter distintivo.

Consequentemente, foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso. Segundo a recorrente, há consequentemente que dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão recorrido. A recorrente pede igualmente o reembolso das despesas por si efectuadas no âmbito do presente processo e do processo no Tribunal de Primeira Instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 29 de Outubro de 2007 — M.C.O. Congres/suxess GmbH

(Processo C-476/07)

(2008/C 22/44)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: M.C.O. Congres

Demandada: suxess GmbH

Questões prejudiciais

O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 1999/85/CE, de 22 de Outubro de 1999 (JO L 277, p. 34), deve ser interpretado no sentido de que serviços diversos relacionados com prestações de serviços desportivos ou culturais, nos termos do artigo 259.o-A, n.o 4, alínea a), do Code Général des Impôts, que consistam em permitir ao destinatário dos serviços fazer publicidade em espaços publicitários, em locais de eventos e em t-shirts, constituem prestações de serviços de publicidade, na acepção do artigo 9.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, considerando-se, por conseguinte, que as prestações são realizadas no lugar onde o destinatário das referidas prestações tem a sede da sua actividade económica?

(1) JO L 145, p. 1.
—

declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas apropriadas para manter, no território da Comunidade, de forma permanente, o nível de stocks de produtos petrolíferos para a segunda categoria de produtos petrolíferos enumerados no artigo 2.o, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1);
«Recurso de anulação – Acção por omissão – Artigo 104.º CE – Regulamento (CE) n.º 1467/97 – Pacto de Estabilidade – Défices orçamentais excessivos – Decisões do Conselho de não adoptar acções recomendadas pela Comissão, ao abrigo do artigo 104.º, n.os 8 e 9, CE – Conclusões do Conselho que suspendem o procedimento por défice orçamental excessivo»