Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442 – Conceito de resíduo

[Directiva 75/442 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 91/156, artigos 1.°, alínea a), e 2.°, n.° 1, alínea b), iv)]

2. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442 – Âmbito de aplicação

[Directivas do Conselho 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156, artigos 2.°, n.° 1, alínea b), 4.°, 8.°, e 15.°, e 91/271)

3. Ambiente – Tratamento das águas residuais urbanas – Directiva 91/271 – Âmbito de aplicação

(Directivas do Conselho 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156, artigo 2.°, n.° 2, e 91/271)

Sumário

1. As águas residuais que se evadem de um sistema colector gerido por uma empresa pública de tratamento de águas residuais em conformidade com a Directiva 91/271, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e com a legislação adoptada para a sua transposição constituem resíduos na acepção da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156.

Com efeito, resulta do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), iv), da Directiva 75/442, que o legislador comunitário quis qualificar expressamente as águas residuais de «resíduos», na acepção desta directiva, embora tenha previsto que estes resíduos, em certas condições, podem não ser abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e, por conseguinte, pelo regime jurídico geral dos resíduos que ela institui.

Consequentemente, a circunstância de as águas residuais se evadirem de um sistema colector não altera a sua natureza de «resíduos» na acepção da referida directiva. Com efeito, uma fuga de águas residuais de um sistema colector constitui um facto pelo qual a empresa de tratamento, a detentora dessas águas, «se desfaz» das mesmas. O carácter acidental desse derrame não permite chegar a uma conclusão diferente.

(cf. n. os 26, 28, 29, disp. 1)

2. O artigo 2.°, n.° 1, alínea b), iv), da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156, exclui do seu âmbito de aplicação as águas residuais, com excepção dos resíduos em estado líquido, embora na condição de essas águas residuais já serem abrangidas por «outra legislação». Esta expressão pode igualmente referir‑se a uma legislação nacional. Contudo, para poderem ser consideradas «outra legislação», as regras comunitárias ou nacionais em causa devem conter disposições precisas que organizem a gestão dos resíduos e assegurar um nível de protecção pelo menos equivalente ao resultante dessa directiva, e em particular dos seus artigos 4.°, 8.° e 15.°

A Directiva 91/271, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, não assegura esse nível de protecção. Não constitui assim «outra legislação» na acepção do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 75/442. Compete ao tribunal de reenvio verificar, em conformidade com os critérios acima definidos, se a legislação nacional pode ser considerada «outra legislação» na acepção do referido artigo. Será este o caso se essa legislação nacional contiver disposições precisas que organizem a gestão dos resíduos em causa e se for susceptível de assegurar uma protecção do ambiente equivalente à garantida pela Directiva 75/442, em particular pelos seus artigos 4.°, 8.° e 15.°

(cf. n. os 31, 32, 34, 35, 38, disp. 2)

3. A Directiva 91/271, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, que não contém nenhuma disposição que regule, enquanto tais, as águas residuais que se evadem de um sistema colector, não pode ser considerada, no que diz respeito à gestão dessas águas, uma lex specialis em relação à Directiva 75/442, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156, e não pode, portanto, ser aplicada com base no artigo 2.°, n.° 2, desta mesma directiva.

(cf. n. os 40, 41, disp. 3)