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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de "consumidor" - Requerente que actua no exercício da sua actividade profissional, na qualidade de cessionário dos direitos de um particular - Exclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 13. , primeiro parágrafo, e 14. , conforme alterados pela Convenção de adesão de 1978)

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O regime especial instituído pelos artigos 13. e seguintes da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, é inspirado pela preocupação de proteger o consumidor enquanto parte do contrato reputada economicamente mais fraca e juridicamente menos experiente do que o seu co-contratante, de modo que essa parte não deve ser desencorajada de actuar judicialmente pelo facto de ser obrigada a intentar uma acção junto dos órgãos jurisdicionais do Estado em cujo território o seu co-contratante tem o seu domicílio. Estas disposições apenas se aplicam ao consumidor final privado, não envolvido em actividades comerciais ou profissionais, que esteja vinculado por um dos contratos enumerados no artigo 13. e que seja parte na acção judicial, em conformidade com o disposto no artigo 14. Daqui resulta que o artigo 13. da convenção deve ser interpretado no sentido de que o requerente que actua no exercício da sua actividade profissional e que, consequentemente, não é ele próprio consumidor, parte num dos contratos enumerados no primeiro parágrafo dessa disposição, não pode beneficiar das regras de competência especiais previstas pela convenção em matéria de contratos celebrados pelos consumidores.
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Agricultura ° Produtos de transformação não compreendidos no Anexo II do Tratado ° Restituições à exportação ° Mercadoria compreendida no Anexo C do Regulamento n. 3035/80 que entrou no fabrico de uma mercadoria exportada abrangida pelo Anexo B do mesmo regulamento ° Quantidade de produtos de base a considerar para o cálculo do montante da restituição ° Quantidade fixada relativamente à primeira mercadoria ° Fabrico de mercadorias exportadas através de um processo que passa pela elaboração de um produto intermédio não susceptível de beneficiar de restituições à exportação ° Inexistência de incidência

[Regulamento n. 3035/80 do Conselho, artigos 2. , quarto parágrafo, e 3. , n.os 1, alínea c), e 3, e Anexo C, nota 7, na redacção do Regulamento n. 2223/86)])

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O quarto parágrafo do artigo 2. , conjugado com os n.os 1, alínea c), e 3 do artigo 3. e com o Anexo C, nota 7, do Regulamento n. 3035/80, que estabelecem, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, na redacção do Regulamento n. 2223/86, deve ser interpretado no sentido de que, quando determinada mercadoria enumerada no referido Anexo C tenha entrado no fabrico de uma mercadoria exportada constante do Anexo B do referido Regulamento n. 3035/80, a quantidade de produtos de base a considerar para o cálculo da restituição é a fixada naquele Anexo C relativamente à primeira mercadoria. Para este efeito, é indiferente que as mercadorias exportadas tenham sido obtidas directamente a partir de produtos de base que beneficiam de restituições à exportação ou que o seu fabrico tenha exigido um processo que passa pela elaboração de um produto intermédio que não beneficia de tais restituições. Assim, para a vitamina C, constante do Anexo B, produzida a partir de sorbitol, devem ser atribuídas restituições às taxas fixadas para o açúcar, mesmo no caso de o sorbitol, ser obtido de glicose produzida a partir de açúcar branco.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Ajuda à armazenagem privada - Cumulação autorizada com o regime das restituições à exportação pagas antecipadamente - Instituição de um prazo especial para a continuação sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca das mercadorias que beneficiaram de restituições e foram simultaneamente colocadas sob o regime da armazenagem privada - Não incidência sobre o início da contagem do prazo de continuação sob o regime aduaneiro

(Regulamentos da Comissão n. 798/80, artigo 11. , n. 2, e n. 2267/84, artigo 6. , n. 2)

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O artigo 6. , n. 2, do Regulamento n. 2267/84, que prevê uma ajuda à armazenagem privada no sector da carne de bovino, introduz uma derrogação ao artigo 11. , n. 2, do Regulamento n. 798/80, que determina o prazo durante o qual as mercadorias que podem beneficiar do pagamento antecipado das restituições à exportação podem continuar sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, na medida em que aumenta de seis para doze meses o prazo durante o qual as mercadorias que são objecto de um contrato de armazenagem privada ao abrigo do Regulamento n. 2267/84 podem simultaneamente continuar sob um destes regimes aduaneiros. Em contrapartida, o referido artigo 6. , n. 2, não afecta o início da contagem do prazo durante o qual o artigo 11. , n. 2, já referido, autoriza a continuação sob o regime aduaneiro, mesmo quando as operações de colocação em armazém para os efeitos da ajuda à armazenagem privada ainda não estejam terminadas na data em que tem lugar esse início. Donde resulta que, em tal caso, o prazo durante o qual as mercadorias que são objecto de um contrato de armazenagem privada podem simultaneamente continuar sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca termina antes do prazo que o exportador tem de respeitar ao abrigo da ajuda à armazenagem privada que lhe foi concedida.
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1. Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Imposições internas - Cotização obrigatória, que constitui uma imposição parafiscal, aplicada aos produtos nacionais e importados, mas que só aos primeiros aproveita - Critério de qualificação

(Tratado CEE, artigos 12. e 95. )

2. Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Imposições internas - Regras do Tratado - Efeito directo

(Tratado CEE, artigos 12. , 13. e 95. )

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Cotização obrigatória, que constitui uma imposição parafiscal, aplicada aos produtos nacionais e importados, mas que só aos primeiros aproveita - Inclusão - Condições - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais - Âmbito

(Tratado CEE, artigos 92. e 93. )

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1. Uma cotização obrigatória, que constitui uma imposição parafiscal, aplicada nas mesmas condições de cobrança aos produtos nacionais e aos produtos importados, cujas receitas apenas beneficiam os produtos nacionais, de tal modo que as vantagens daí decorrentes compensam integralmente o encargo que onera esses produtos, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, proibido pelo artigo 12. do Tratado. Se essas vantagens apenas compensarem uma parte do encargo suportado pelos produtos nacionais, esse encargo constitui uma imposição discriminatória na acepção do artigo 95. do Tratado, cuja cobrança é proibida relativamente à fracção do seu montante que se encontra afectada à compensação de que beneficiam os produtos nacionais.

2. As disposições dos artigos 12. , 13. e 95. do Tratado têm efeito directo e atribuem direitos aos particulares que os órgãos jurisdicionais nacionais devem tutelar.

3. Uma cotização obrigatória, que constitui uma imposição parafiscal, aplicada nas mesmas condições de cobrança aos produtos nacionais e aos produtos importados, cujas receitas apenas beneficiam os produtos nacionais, de tal modo que as vantagens daí decorrentes compensam o encargo que onera esses produtos, pode constituir, tendo em conta a utilização da sua receita, um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, se estiverem reunidas as condições de aplicação do artigo 92. do Tratado, sendo ponto assente que esta apreciação é da competência da Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 93. do Tratado. A este propósito, devem ter-se igualmente em consideração as competências do juiz nacional, em caso de violação pelo Estado-membro em causa, com a instauração da imposição, das obrigações decorrentes do n. 3 do artigo 93. do Tratado, bem como nas situações em que uma decisão da Comissão, nos termos do n. 2 do artigo 93. do Tratado, declare a incompatibilidade da cobrança da imposição com o mercado comum, enquanto modo de financiamento de um auxílio de Estado.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Direito nivelador à importação - Cobrança sobre mercadorias de origem comunitária furtadas quando se encontravam em entreposto sob controlo aduaneiro com vista à sua exportação para países terceiros - Inadmissibilidade

(Regulamento n. 3330/74 do Conselho, artigo 15. )

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O artigo 15. do Regulamento n. 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que não é devido qualquer direito nivelador à importação relativamente a mercadorias de origem nacional que foram furtadas, quando tinham sido, antes da sua exportação para países terceiros, colocadas sob o estatuto de mercadorias T1 (trânsito comunitário externo), com vista à obtenção de restituições, desde que as restituições à exportação anteriormente obtidas tenham já sido reembolsadas.
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Agricultura - Medidas especiais para as ervilhas, favas e favarolas - Ajuda para os produtos utilizados no fabrico de alimentos para animais - Falta de pagamento pelo primeiro comprador do montante integral do preço mínimo - Condições de concessão da ajuda

[Regulamento (CEE) n. 3540/85 da Comissão]

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O Regulamento n. 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de o preço mínimo não ter sido inteiramente pago ao produtor, o primeiro comprador não tem direito, em princípio, a receber a ajuda prevista. Esta ajuda pode, todavia, ser recebida, desde que o primeiro comprador pague previamente ao produtor um complemento até ao montante correspondente ao preço mínimo.
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1. Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Âmbito de aplicação material da Directiva 79/7 - Prestação paga a pessoas cujos recursos são insuficientes para acorrer às respectivas necessidades - Exclusão - Beneficiário atingido por um dos riscos enumerados no artigo 3. - Irrelevância

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 3. , n. 1)

2. Política social - Trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Directiva 76/207 - Âmbito de aplicação - Regime nacional de prestações de segurança social destinado a assegurar uma ajuda ao rendimento das pessoas cujos recursos são insuficientes para satisfazer as respectivas necessidades - Exclusão - Condições de aquisição do direito às prestações susceptíveis de afectar o acesso ao emprego ou à formação profissional - Irrelevância

(Directiva 76/207 do Conselho)

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1. O artigo 3. , n. 1, da Directiva 79/7 relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social deve ser interpretado no sentido de que não visa um regime legal que assegura, sob determinadas condições, às pessoas cujos recursos sejam inferiores a um determinado montante definido legalmente, uma prestação especial destinada a permitir-lhes fazer face às respectivas necessidades. Esta interpretação não pode depender do facto de o beneficiário da prestação ser atingido por um dos riscos enunciados no artigo 3. da directiva.

2. A Directiva 76/207 relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho deve ser interpretada no sentido de que, para integrar no seu âmbito de aplicação um regime de segurança social que assegura, sob determinadas condições, às pessoas cujos recursos são inferiores a um determinado montante definido legalmente, uma prestação especial destinada a permitir-lhes fazer face às respectivas necessidades, não é suficiente o facto de as condições de aquisição do direito às prestações poderem ser de molde a afectar a possibilidade de um progenitor independente ter acesso à formação profissional ou a um emprego a tempo parcial.
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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada - Nota explicativa publicada pela Comissão dirigida aos operadores económicos - Documento de informação - Inexistência de efeito vinculativo

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Exportação para os países terceiros - Sistema de concurso permanente - Fixação antecipada da restituição - Restituição que figura no certificado de exportação na moeda de um Estado-membro - Restituição atribuída em ecus - Utilização do certificado de exportação noutro Estado-membro - Regras de conversão para a moeda desse Estado - Aplicação ao montante em ecus da taxa representativa em vigor aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação

(Regulamentos n.os 2382/84, 2976/84 e 3067/84 da Comissão)

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1. A nota explicativa da Comissão de 11 de Março de 1981 relativa aos certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas, publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e destinada a facilitar o cumprimento, pelos serviços aduaneiros e pelos operadores económicos, das formalidades que resultam das regras comunitárias relativas às trocas de produtos agrícolas entre a Comunidade e os países terceiros, reveste o carácter de documento de informação e não constitui um acto vinculativo que, só por si, permita às autoridades nacionais opor aos operadores as regras de conversão que nele são previstas.

2. Segundo a regulamentação comunitária em matéria de restituições à exportação de açúcar branco determinadas por via de concurso permanente, a conversão monetária no que respeita a uma restituição à exportação antecipadamente fixada que figura no certificado de exportação na moeda do Estado-membro onde a proposta é feita, mas atribuída em ecus, efectua-se, quando o certificado é utilizado noutro Estado-membro, entre o referido montante em ecus e a moeda desse Estado-membro de exportação utilizando-se a taxa representativa em vigor no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Franquias de impostos sobre o volume de negócios e de impostos sobre consumos específicos - Mercadorias transportadas nas bagagens pessoais dos viajantes - Desagravamento do imposto sobre o valor acrescentado na exportação - Regulamentação comunitária que impõe a apresentação de uma factura ou de um documento que a substitua - Regulamentação nacional que exige a apresentação dum documento justificativo especial - Inadmissibilidade

(Directivas 69/169/CEE do Conselho, artigo 6. , n. 4, e 77/388/CEE do Conselho, artigo 22. , n. 8)

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Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 69/169, relativa às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes, um Estado-membro que, para obtenção, na exportação de mercadorias a transportar nas bagagens pessoais dos viajantes, do desagravamento do imposto sobre o valor acrescentado, exige com carácter obrigatório e a título exclusivo a apresentação de um formulário intitulado "factura especial", conforme com um modelo oficial, impedindo assim o exercício deste direito pelos viajantes detentores de uma factura vulgar conforme com a legislação nacional e com a Sexta Directiva 77/388 relativa aos impostos sobre o volume de negócios.

Com efeito, por um lado, no domínio abrangido pela Directiva 69/169, os Estados-membros, que apenas conservam a competência limitada que lhes é reconhecida pelas próprias disposições da directiva, não podem basear-se em nenhuma das suas disposições para exigir um documento justificativo especial, quando o artigo 6. , n. 4, da directiva impõe apenas a apresentação de uma factura ou de um documento justificativo que a substitua. Por outro lado, a exigência referida ultrapassa o limite do que é permitido ao abrigo do artigo 22. , n. 8, da Sexta Directiva, já referida, face às necessidades de controlo da cobrança do imposto e pode tornar muito difícil o exercício do direito ao desagravamento e originar duplas tributações, quando a finalidade das disposições em questão é precisamente evitá-las.
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Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao não comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno aplicado no domínio regulado pela Directiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO L 322, p. 20), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.° da referida directiva, assim como dos artigos 5.° e 198.° do Tratado CEE.
Considerando que a decisão do litígio dependia da questão de saber se o custo das embalagens e do material de embalagem fornecido gratuitamente ao vendedor pelo comprador devia entrar no cálculo do preço à importação nos termos do Regulamento n.o 1626/85, já citado, o Finanzgericht, por despacho de 10 de Julho de 1990, decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1626/85 deverá ser interpretado no sentido de que, para efeitos do apuramento do preço de importação, os custos das embalagens e do material de acondicionamento, postos gratuitamente à disposição do fornecedor pelo comprador, devem ser considerados como factores de aumento de preço?»
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 de Outubro de 1991 ( *1 )

No processo C-13/90,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por I. Pernice, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por N. Coutrelis, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

República Francesa, representada por P. Pouzoulet, subdirector dos assuntos jurídicos no Ministério dos Negócios Estrangeiros e por M. Giacomini, secretário dos Negócios Estrangeiros no mesmo ministério, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 9, boulevard du Prince Henri,

demandada,

que se destina a obter a declaração de que a República Francesa, ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (JO L 378, p. 15; EE 15 F4 p. 17.), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,

O TRIBUNAL,

composto por: O. Due, presidente, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, R. Joliét, F. Grévisse, M. Zuleeg e P. J. G. Kapteyn, juízes,

(não se reproduzem os fundamentos da decisão)

decide:

1) Ao não adoptar no prazo fixado todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16 de Maio de 1991 ( *1 )

No processo C-168/90,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Etienne Lasnet, conselheiro jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

Grão-Ducado do Luxemburgo, representado por Raymond Mousty, premier conseiller de gouvernement no ministère de la Santé, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo nesse mesmo ministério, 57 e 90, boulevard de la Pétrusse,

demandado,

que tem por objectivo obter a declaração de que, ao não comunicar, ou ao não adoptar, antes de 1 de Outubro de 1987, salvo quanto às disposições previstas nos seus artigos 15.° e 17.°, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico, (JO L 253, p. 37; EE 06 F3 p. 28), alterada, por motivo da adesão da Espanha e de Portugal, pela Directiva 85/584/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO L 372, p. 42; EE 06 F3 p. 37), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: O. Due, presidente, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins e G. C. Rodríguez Iglesias, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, R. Joliét, F. A. Schockweiler, F. Grévisse e M. Zuleeg, juízes,

(não se reproduzem os fundamentos da decisão)

decide:

1) Ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, as disposições necessárias para garantir a aplicação das directivas 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, e 85/584/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: francés.