Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto ilegal ou legal - Prejuízo - Nexo de causalidade - Ónus da prova

(Tratado CE, artigo 215._)

2 Responsabilidade extracontratual - Condições - Regulamento que institui um embargo ao comércio com um Estado terceiro - Prejuízo resultante da aplicação de medidas de retaliação pelo Governo do referido Estado - Nexo de causalidade - Inexistência

(Tratado CE, artigos 113._ e 215._; Regulamento n._ 2340/90 do Conselho)

3 Responsabilidade extracontratual - Condições - Regulamento que institui um embargo ao comércio com um Estado terceiro - Acto legal - Ausência de prejuízo anormal e especial - Responsabilidade da Comunidade - Exclusão

(Tratado CE, artigo 215._; Regulamento n._ 2340/90 do Conselho)

Sumário

4 A verificação da responsabilidade extracontratual da Comunidade por facto ilícito ou lícito pressupõe a demonstração da realidade do prejuízo alegadamente sofrido e a existência de um nexo de causalidade entre o prejuízo e aquele facto. Incumbe ao recorrente fornecer ao juiz comunitário os elementos susceptíveis de provar a existência do prejuízo que pretende ter sofrido.

5 A responsabilidade da Comunidade, em consequência da adopção do Regulamento n._ 2340/90 que impede as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit, pelo prejuízo que consiste na impossibilidade de uma empresa estabelecida num Estado-Membro cobrar os seus créditos sobre o Governo do Iraque devido à adopção por este Estado, em retaliação às medidas de embargo adoptadas a seu respeito, de uma lei que prevê o congelamento dos haveres das empresas estabelecidas nos Estados responsáveis pelo embargo, só se verifica se existir um nexo de causalidade directa entre a adopção do referido regulamento e o prejuízo. A este respeito, compete à empresa que pede a indemnização do prejuízo demonstrar que a adopção desta lei, como medida de retaliação, constituiu uma consequência objectivamente previsível da adopção do referido regulamento, segundo o curso normal dos acontecimentos.

Em qualquer caso, está excluída a existência de um nexo de causalidade entre a adopção do Regulamento n._ 2340/90 e o referido prejuízo, na medida em que o embargo comercial ao Iraque foi decretado por uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Efectivamente, embora seja certo que, nos termos do artigo 25._ da Carta das Nações Unidas, apenas os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas são obrigados a acatar e a dar aplicação às resoluções do Conselho de Segurança, e, nessa qualidade, devem adoptar toda e qualquer medida necessária para dar aplicação a um embargo decretado pelo mesmo, não é menos verdade que os Estados que são membros da Organização das Nações Unidas, mas que têm também a qualidade de Estados-Membros da Comunidade, só podem actuar, no cumprimento desta obrigação, no âmbito do Tratado, uma vez que qualquer medida de política comercial comum, como a instauração de um embargo ao comércio, é da competência exclusiva da Comunidade, nos termos do artigo 113._ do Tratado.

O Regulamento n._ 2340/90 foi adoptado, com base nestas considerações, a fim de garantir uma execução unificada, na Comunidade, das medidas relativas às trocas comerciais com o Iraque e o Koweit decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. O prejuízo alegadamente resultante das medidas de retaliação adoptadas pelo Governo iraquiano não pode, por isso, ser atribuído à adopção do Regulamento n._ 2340/90, mas sim à resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que decretou o embargo.

6 Na hipótese de o princípio da responsabilidade da Comunidade por facto lícito ser reconhecido em direito comunitário, essa responsabilidade só se verifica se o prejuízo invocado, partindo do princípio que é «efectivo e actual», afectar uma categoria específica de operadores económicos de modo desproporcionado em relação aos restantes operadores (prejuízo especial) e ultrapassar os limites dos riscos económicos inerentes às actividades do sector em causa (prejuízo anormal), sem que o acto legislativo que está na origem do prejuízo invocado seja justificado por um interesse económico geral.

Não se pode considerar que uma empresa comunitária cujos créditos sobre o Governo de um Estado terceiro se tenham tornado incobráveis em consequência da instauração, por um regulamento comunitário, de um embargo ao comércio com este Estado, sofreu um prejuízo especial, uma vez que são afectados não apenas os seus créditos mas igualmente os de toda e qualquer empresa comunitária que não tinham ainda sido pagos quando o embargo foi aplicado.

Por outro lado, não pode ser considerado como um prejuízo anormal que ultrapassa os riscos previsíveis, inerentes a toda e qualquer actividade de prestação de serviços num Estado terceiro «de alto risco», o prejuízo resultante da suspensão dos pagamentos por parte do referido Estado.

Em qualquer caso, embora seja certo que uma regulamentação que, através da instauração de um embargo a um país terceiro, com vista à manutenção da paz e segurança internacionais, implique, por definição, efeitos que afectam o livre exercício das actividades económicas, causando assim prejuízos às partes que não têm qualquer responsabilidade na situação que levou à adopção das sanções, não é menos certo que a importância dos objectivos prosseguidos por essa regulamentação é susceptível de justificar consequências negativas, mesmo consideráveis, para determinados operadores. Estes prejuízos não podem, assim, implicar a responsabilidade da Comunidade.