Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Gestão e fiscalização – Disposições transitórias – Prazos previstos para pedir o pagamento definitivo das importâncias concedidas – Pedido de pagamento definitivo – Conceito – Declaração ex officio do Estado‑Membro confirmando as informações fornecidas no pedido do pagamento e nos relatórios – Exclusão – Anulação ex officio de uma verba devido à não apresentação da referida declaração no prazo previsto para pedir o pagamento definitivo – Inadmissibilidade

(Regulamentos do Conselho n.° 4253/88, artigo 21.°, n.° 4, terceiro travessão, e n.° 1260/1999, artigo 52.°, n. os 1 e 5)

Sumário

Ao proceder à anulação ex officio de uma verba relativa a despesas efectuadas no quadro de uma contribuição financeira, pelo facto de o Estado‑Membro não ter apresentado antes do termo do prazo para pedir o pagamento definitivo previsto no artigo 52.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1260/1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, a confirmação dos dados fornecidos na acepção do artigo 21.°, n.° 4, terceiro travessão, do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, a Comissão cometeu um erro na aplicação do referido artigo 52.°, n.° 5, e, por conseguinte, a decisão da instituição de anular essa verba deve ser anulada.

Com efeito, embora os pedidos de pagamento definitivo na acepção do artigo 52.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1260/1999, dirigidos pelos Estados‑Membros à Comissão, devam, pelo menos, conter as informações que permitam a esta última proceder ao encerramento definitivo dos projectos em causa e ao pagamento dos montantes reclamados, essa disposição não contém qualquer indicação segundo a qual todas as formalidades previstas no artigo 21.°, n.° 4, do referido Regulamento n.° 4253/88 e na decisão de concessão da contribuição financeira, formalidades essas a que está subordinado o pagamento do saldo de cada autorização, devem necessariamente estar preenchidas para evitar que, por força desta primeira disposição, a anulação dos montantes autorizados se verifique. De resto, a expressão «pedido de pagamento definitivo», que consta no artigo 52.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1260/1999, está mais próxima da de «pedido de pagamento», que consta respectivamente nos primeiro e terceiro travessões do artigo 21.°, n.° 4, do Regulamento n.° 4253/88. Ora, resulta claramente do teor desta última disposição que a declaração ou a declaração que confirma os dados fornecidos no pedido do pagamento e os relatórios, em causa no seu terceiro travessão não fazem parte do pedido de pagamento propriamente dito. Assim, não se pode considerar que o artigo 52.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1260/1999 imponha a um Estado‑Membro o cumprimento, antes de certa data e sob pena de anulação automática, de uma formalidade, como a de apresentar uma certificação dos dados fornecidos, se tal obrigação não estiver claramente prevista pela referida disposição.

(cf. n. os 30, 43‑46)