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1.

Num caso como o vertente, em que um trabalhador, residente em Espanha e de nacionalidade neerlandesa, trabalha como marítimo por conta de um empregador com sede nos Países Baixos, sendo a relação de trabalho regida pelo direito do trabalho neerlandês, e exerce a sua actividade a bordo de navios de mar que navegam fora do território da Comunidade sob pavilhão das Antilhas neerlandesas, mas, considerado unicamente à luz da legislação nacional neerlandesa, não está inscrito no sistema neerlandês de segurança social por não residir nos Países Baixos, são aplicáveis as regras de determinação da legislação aplicável constantes do Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), com a consequência de que a legislação designada como aplicável é a neerlandesa e, por isso, podem ser cobradas contribuições para o regime geral neerlandês da segurança social?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 173/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Köln (Alemanha) em 4 de Março de 2011 — ebookers.com Deutschland GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V

(Processo C-112/11)

2011/C 173/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgerichts Köln

Partes no processo principal

Recorrente: ebookers.com Deutschland GmbH

Recorrida: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Questão prejudicial

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 1008/2008] (1) — nos termos do qual os suplementos de preço opcionais devem ser comunicados de forma clara, transparente e não dúbia no início de qualquer processo de reserva e a sua aceitação pelo passageiro deve resultar da sua opção deliberada («opt-in») — abrange igualmente os custos de prestações de terceiros (in casu: a proposta de um contrato de seguro de cancelamento de viagem) conexas com a viagem aérea que são incluídos pelo intermediário da viagem aérea no preço global da passagem a pagar pelo passageiro?

(1) Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/10

Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Novembro de 2010 no processo T-137/09, Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R 10)

(Processo C-53/11 P)

2011/C 152/17

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outras partes no processo: Nike International Ltd., Aurelio Muñoz Molina

Pedidos do recorrente

— Que se anule o acórdão recorrido.

— Que se profira novo acórdão quanto ao fundo da causa, negando provimento ao recurso da decisão impugnada, ou que se remeta o processo ao Tribunal Geral.

— Que se condene nas despesas a recorrente [perante o Tribunal Geral].

Fundamentos e principais argumentos

1. Violação da regra 49 do REMC (1) e do artigo 59.o do RMC (2)

A decisão impugnada tem como base jurídica a regra 49, n.o 1, do REMC, conjugada com o actual artigo 59.o do RMC. Contudo, o acórdão recorrido não menciona em momento algum a regra 49, n.o 1, do REMC nem o artigo 59.o do RMC, e não se pronuncia sobre a sua aplicação ao caso concreto. O Instituto considera que isso constitui um erro de direito e um vício de fundamentação.

2. Violação das Orientações do Instituto e da regra 49, n.o 1, do REMC

O Instituto considera que as suas orientações não se aplicam ao caso concreto. Todavia, o acórdão recorrido assinala em duas ocasiões que as Câmaras de Recurso são obrigadas a aplicar as Orientações do IHMI. Isso constitui um erro de direito na opinião do Instituto.

(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1)

(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/10

Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2011 por Fidelio KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), em 16 de Dezembro de 2010, no processo T-286/08, Fidelio KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-87/11 P)

2011/C 152/19

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fidelio KG (representante: M. Gail, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de Dezembro de 2010 no processo T-286/08.

— Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância.

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral considerou incorrectamente que os motivos absolutos de recusa nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 se opõem ao registo do sinal «Hallux» para «artigos ortopédicos» e «calçado». Não é compreensível a razão pela qual o Tribunal Geral, contra as alegações da recorrente, seguiu a argumentação do IHMI e partiu do princípio de que «hallux», a designação latina para dedo grande do pé, constitui a abreviatura usual de «hallux valgus», uma doença do dedo grande do pé. Com este procedimento, o Tribunal Geral não teve em conta o significado do princípio do exame oficioso dos factos e, além disso, violou o dever de fundamentação.

O Tribunal Geral procedeu ainda a uma determinação incorrecta dos produtos e das categorias de produtos. Dado que o conceito «artigos ortopédicos» é muito amplo e é suficiente que os motivos absolutos de recusa se apliquem a uma parte dos produtos, o IHMI tem a possibilidade de imaginar quantos tipos de produtos lhe aprouver para recusar o registo de um determinado tipo de produto. Este aspecto não foi tido em conta pelo Tribunal Geral.

No que respeita ao calçado, o Tribunal Geral assumiu erradamente que existia uma categoria de produtos «sapatos confortáveis». Na verdade, não existe diferença entre o calçado em geral e os referidos sapatos confortáveis.

Além disso, na determinação do público pertinente respectivamente dos «artigos ortopédicos» e do «calçado», o Tribunal Geral deixou-se levar por considerações não objectivas. Segundo a recorrente, a este respeito é necessário tomar por base o consumidor médio. No entanto, o consumidor médio não possui conhecimentos de latim nem está familiarizado com a doença dos pés hallux valgus. Por conseguinte, a marca «Hallux» não pode ser apreendida como sendo descritiva.

Por último, o Tribunal Geral também violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que não efectuou o exame do sinal «Hallux» à luz deste preceito.
1.

Deve o artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que, no caso de entregas entre pessoas relacionadas entre si, quando a contraprestação é inferior ao valor normal, o valor tributável só é o valor normal da operação se o fornecedor ou o comprador não tiverem o direito de deduzir totalmente o IVA pago a montante sobre a compra/venda dos bens que são objecto da entrega?
4.

Em caso de resposta negativa à segunda questão, solicita-se uma resposta à seguinte questão: O artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, sendo caso disso, o artigo 91.o, n.o 1, alínea c), deste Tratado, e as medidas adoptadas com base nas referidas disposições, bem como a Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, permitem que o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais ou as medidas de direito da União destinadas a aumentar a segurança dos transportes não sejam aplicados, de acordo com a discricionariedade do Estado-Membro — por o Estado-Membro ter previsto num acto normativo que os requisitos relativos à susceptibilidade de impugnação perante um tribunal que também seja competente em matéria penal e a aplicabilidade das normas processuais do direito nacional em matéria de recursos em caso de imputação da prática de um ilícito penal não terão de ser observados — a uma decisão sobre a aplicação de uma sanção pecuniária pela prática de uma infracção às regras do trânsito, se, nas circunstâncias do caso em apreço, se verificar simultaneamente o seguinte quanto à decisão? a) O acto é um acidente de viação que causou danos patrimoniais, deve ser qualificado como tendo sido cometido com culpa e é passível de sanção enquanto infracção administrativa. b) Devido ao montante da sanção pecuniária prevista, a decisão relativa à sua aplicação não é susceptível de recurso judicial e a pessoa em causa não tem a possibilidade de provar que não praticou culposamente o acto cuja prática lhe é imputada. c) O número de pontos de controlo indicados na decisão é retirado como efeito jurídico automático do facto de a decisão se ter tornado definitiva. d) No âmbito do sistema de cartas de condução introduzido, é atribuído um certo número de pontos de controlo no momento da emissão que serão retirados em caso de infracções; a retirada de pontos de controlo também é tomada em consideração como efeito jurídico automático de decisões sancionatórias não susceptíveis de recurso. e) Se se impugnar judicialmente a medida coerciva da apreensão da carta de condução por inibição do direito de conduzir, que ocorre como efeito jurídico automático da retirada do número inicial de pontos de controlo concedidos, não é efectuada uma fiscalização judicial incidental da legalidade das decisões sancionatórias não recorríveis pelas quais foram retirados pontos de controlo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/12

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 por Frucona Košice a.s. do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) proferido em 7 de Dezembro de 2010 no processo T-11/07: Frucona Košice a.s./Comissão Europeia, St. Nicolaus — trade a.s.

(Processo C-73/11 P)

2011/C 130/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Frucona Košice a.s. (representantes: P. Lasok QC, J. Holmes, Barrister, B. Hartnett, Barrister, O. Geiss, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, St. Nicolaus — trade a.s.

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

1. anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 7 de Dezembro de 2010 no processo T-11/07, na parte em que respeita aos quarto e sexto fundamentos invocados pela recorrente nesse Tribunal;

2. julgar procedentes esses fundamentos;

3. remeter o processo ao Tribunal Geral para que possa julgar o quinto, sexto, sétimo, oitavo e nono fundamentos invocados pela recorrente, na medida em que respeitam ao processo de execução fiscal; e

4. condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Para alicerçar o seu presente recurso, a recorrente invoca os dois fundamentos seguintes:

1. Primeiro fundamento: o Tribunal Geral não apreciou a aplicação feita pela Comissão do critério do credor privado através de uma pauta jurídica correcta.

2. Segundo fundamento: de modo inadmissível, o Tribunal Geral procurou substituir o raciocínio da Comissão pelo seu próprio no que respeita à aplicação do critério do credor privado; e/ou apreciou a prova existente relevante para tal apreciação de um modo manifestamente incorrecto, desvirtuando assim o claro sentido desta prova.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Survival Godwin

(Processo C-94/11)

2011/C 139/26

Língua de processo: italiano

Órgão jurisidicional de reenvio

Tribunale di Bergamo

Parte no processo principal

Survival Godwin

Questões prejudiciais

À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) opõem-se a que o comportamento de um nacional de país terceiro cuja permanência é irregular no Estado-Membro possa, devido ao simples facto de falta de cooperação no processo de expulsão, e, em especial, o simples desrespeito de uma ordem de afastamento emitida pela autoridade administrativa, constituir uma infracção penal e ser sancionado com uma pena que pode ir de 1 a 4 anos de prisão nos casos em que não tenha respeitado a primeira ordem de prisão do questor, e com uma pena que pode ir até 5 anos pelo desrespeito das ordens subsequentes?

(1) JO L 348, p. 98.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 31 de Janeiro de 2011 — Procedimento penal contra Assane Samb

(Processo C-43/11)

2011/C 113/12

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Parte no processo penal nacional

Assane Samb

Questão prejudicial

À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, obstam os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) à possibilidade de um nacional de um país terceiro que se encontra em situação irregular no Estado-Membro ser punido com uma pena de prisão, que pode ir até quatro anos na hipótese do não acatamento da primeira ordem do Questore, e com uma pena de prisão, que pode ir até cinco anos pelo não acatamento das ordens subsequentes (acompanhada da obrigação, para a polícia judiciária, de proceder à detenção em flagrante delito), como mera consequência da sua falta de cooperação no procedimento de expulsão e, em particular, na sequência do mero não acatamento de uma ordem de afastamento emitida pela autoridade administrativa?

(1) JO L 348 de 24.12.2008, p. 98.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Nancy (França) em 9 de Fevereiro de 2011 — Association Kokopelli/Graines Baumaux SAS

(Processo C-59/11)

2011/C 120/08

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Nancy

Partes no processo principal

Recorrente: Association Kokopelli

Recorrida: Graines Baumaux SAS

Questões prejudiciais

As Directivas 98/95/CE (1), 2002/53/CE (2) e 2002/55/CE (3) do Conselho e 2009/145 da Comissão (4) são válidas à luz dos direitos e princípios fundamentais seguintes da União Europeia, a saber, do livre exercício de uma actividade económica, da proporcionalidade, da igualdade ou da não discriminação, da livre circulação de mercadorias, e dos compromissos assumidos nos termos do Tratado internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, designadamente, impondo condicionalismos de produção e de comercialização às sementes e plantas antigas?

(1) Directiva 98/95/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera, no que diz respeito à consolidação do mercado interno, às variedades de plantas geneticamente modificadas e aos recursos genéticos vegetais, as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas e ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO 1999, L 25, p. 1).

(2) Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193, p. 1).

(3) Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193, p. 33).

(4) Directiva 2009/145/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades (JO L 312, p. 44).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Benevento (Itália) em 14 de Janeiro de 2011 — Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino & c./Camera di Commercio di Benevento, Equitalia Polis SpA

(Processo C-21/11)

2011/C 95/09

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Benevento

Partes no processo principal

Recorrente: Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino & c.

Recorrida: Camera di Commercio di Benevento, Equitalia Polis SpA

Questão prejudicial

A taxa italiana das Câmaras de Comércio, em especial o artigo 18.o, terceiro parágrafo, da Lei n.o 580, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a reorganização das Câmaras de Comércio, Indústria, Artesanato e Agricultura, conforme alterada, é compatível com a Directiva 69/335/CEE (1) do Conselho, de 17 de Julho de 1969, em especial com os artigos 10.o, alínea c) e 12.o, alínea e).

(1) JO L 249, de 17.07.1969 (EE 9 F1 p. 22).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/15

Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 27 de Outubro de 2010 no processo T-24/05, Alliance One International, Inc. (anteriormente, Standard Commercial Corp.), Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-14/11 P)

2011/C 80/28

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier, R. Sauer, agentes)

Outras partes no processo: Alliance One International, Inc. (anteriormente, Standard Commercial Corp.), Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o n.o 1 da parte decisória do acórdão recorrido;

— Negar provimento ao recurso interposto no Tribunal Geral;

— Condenar a TCLT nas despesas deste processo e as três requerentes nas despesas do processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado, com base nos seguintes fundamentos:

1. O Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento ao não ter em conta jurisprudência assente, de acordo com a qual a responsabilidade de cada sociedade deve ser apreciada caso a caso.

2. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o tratamento dado pela Comissão a determinadas sociedades-mães determinava a regra a aplicar para definir a responsabilidade de outras sociedades, ainda que esta regra ultrapassasse o que a jurisprudência exige.

3. Ao impedir a Comissão de apresentar argumentos em resposta aos fundamentos baseados na discriminação, o Tribunal Geral violou o direito da Comissão a um processo contraditório e interpretou erradamente o dever de fundamentação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/8

Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2010 por Dieter C. Umbach do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção), em 21 de Outubro de 2010, no processo T-474/08, Dieter C. Umbach/Comissão Europeia

(Processo C-609/10 P)

2011/C 89/16

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dieter C. Umbach (representante: M. Stephani, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— Anulação do n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010, no processo T-474/08 (Umbach/Comissão Europeia);

— Anulação da decisão da Comissão Europeia, de 2 de Setembro de 2008, SG.E.3/MV/psi D(2008) 6991;

— Condenação da Comissão Europeia nas despesas do processo de primeira instância e nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna com o seu recurso o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção), em 21 de Outubro de 2010, no processo T-474/08 e pede a anulação desse mesmo acórdão, com o qual lhe foi recusado o acesso pleno a documentos relativos a um Contrato Tacis, que lhe dizem respeito.

O recorrente entende que, devido antes de mais às obrigações decorrentes do direito primário, em especial do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais, lhe deve ser concedido o acesso directo a documentos que lhe dizem respeito, especialmente quando a Comissão o demanda num tribunal de um Estado-Membro reclamando um pagamento e, para se defender nesse processo, precisa de ter acesso aos documentos da Comissão Europeia.

Pelo seu lado, a Comissão Europeia parte do princípio de que no presente caso só se aplica o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e, assim, lhe é permitido conceder apenas acesso parcial aos ditos documentos ou mesmo recusar o acesso.

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o recorrente parte do princípio de que, se este regulamento for aplicável, a discricionariedade da Comissão Europeia é limitada pelos seus direitos fundamentais, o que, do ponto de vista do direito derivado, deve levar ao mesmo resultado que o obtido com o direito primário, devido à disposição acima mencionada da Carta dos Direitos Fundamentais
1.

A República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 95/46/CE, porque a situação jurídica existente na Áustria a respeito da comissão de protecção de dados, instituída na qualidade de organismo de controlo da protecção de dados não preenche o critério da total independência.