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A Diretiva 2004/83, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretada no sentido de que uma autorização de residência, uma vez concedida a um refugiado, pode ser revogada quer nos termos do artigo 24.o, n.o 1, desta diretiva, quando existem motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública na aceção desta disposição, quer em aplicação do artigo 21.o, n.o 3, da referida diretiva, quando existem razões para aplicar a derrogação ao princípio da não repulsão, prevista no artigo 21.o, n.o 2, da mesma diretiva.

Esta interpretação é coerente com a economia da Diretiva 2004/83. O artigo 24.o, n.o 1, da mesma diretiva completa o seu artigo 21.o, n.o 3, ao autorizar, implícita mas necessariamente, o Estado‑Membro interessado a revogar ou a suprimir uma autorização de residência, incluindo nos casos em que as condições do artigo 21.o, n.o 2, da referida diretiva não estão reunidas, quando isso se justifique por motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública na aceção do artigo 24.o da mesma diretiva.

Além disso, a possibilidade de um Estado‑Membro revogar a autorização de residência previamente concedida a um refugiado satisfaz exigências lógicas evidentes. Com efeito, não se pode excluir que um Estado‑Membro que tenha concedido uma autorização de residência a um refugiado seja posteriormente informado, por uma razão puramente fortuita, da existência de factos praticados por este antes de ser emitida a autorização de residência e que, se tivessem sido conhecidos por esse Estado‑Membro em tempo útil, teriam impedido, por motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública, a emissão dessa autorização. Ora, seria incompatível com o objetivo prosseguido pela Diretiva 2004/83 que, nessa situação, não existisse qualquer possibilidade de revogar a autorização de residência já concedida. Esta conclusão é válida, por maioria de razão, quando os atos imputados ao refugiado em causa foram praticados após a concessão da autorização de residência em questão.

(cf. n.os 50, 54, 55, disp. 1)
O artigo 8.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2004/48 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza uma instituição bancária, de forma ilimitada e incondicional, a invocar o sigilo bancário para recusar prestar, no âmbito do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva, informações relativas ao nome e ao endereço do titular de uma conta.

Com efeito, essa autorização ilimitada e incondicional de invocar o sigilo bancário é suscetível de obstar a que os procedimentos previstos pela Diretiva 2004/48 e as medidas tomadas pelas autoridades nacionais competentes, designadamente quando pretendem ordenar a comunicação de informações necessárias nos termos do artigo 8.o, n.o 1, dessa diretiva, possam ter devidamente em conta as características específicas de cada direito de propriedade intelectual e, sendo caso disso, o caráter intencional da violação em causa. Daqui decorre que tal autorização é suscetível de constituir uma ofensa caracterizada, no âmbito do artigo 8.o da Diretiva 2004/48, ao exercício efetivo do direito fundamental de propriedade intelectual, em benefício do direito das pessoas referidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48 à proteção dos dados pessoais que lhes dizem respeito, pela obrigação de uma instituição bancária respeitar o sigilo bancário. Tal disposição nacional considerada isoladamente, pode provocar uma violação caracterizada do direito fundamental a um recurso efetivo e, em última análise, do direito fundamental de propriedade intelectual, de que os titulares desses direitos gozam, e que não respeita, por isso, a exigência de assegurar um justo equilíbrio entre os diferentes direitos fundamentais ponderados no artigo 8.o da Diretiva 2004/48.

Todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar a existência, se for caso disso, no direito interno em causa, de outros meios ou de outras vias de recurso que poderiam permitir às autoridades judiciárias competentes ordenar a prestação das informações necessárias relativas à identidade de pessoas abrangidas pelo artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48, em função das características específicas de cada caso, em conformidade com o considerando 17 desta última.

(cf. n.os 39‑43 e disp.)
O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que permite a um titular do direito exclusivo de distribuição de uma obra protegida opor‑se a uma proposta de venda ou a uma publicidade direcionada respeitante ao original ou a uma cópia dessa obra, mesmo que não fosse demonstrado que essa publicidade deu lugar à aquisição do objeto protegido por parte de um adquirente da União, desde que a referida publicidade incite os consumidores do Estado‑Membro no qual a referida obra está protegida pelo direito de autor a fazer a aquisição desta.

Com efeito, pode haver infração ao direito exclusivo de distribuição, previsto no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29, quando um comerciante, não titular do direito de autor, põe à venda obras protegidas ou cópias destas e dirige uma publicidade, através do seu sítio Internet, por publicação pública ou na imprensa, aos consumidores situados no território do Estado‑Membro no qual essas obras estão protegidas a fim de incitar estes últimos a fazer a sua aquisição.

Esta interpretação é conforme com os objetivos da referida diretiva, tal como estes resultam dos seus considerandos 9 a 11, segundo os quais a harmonização do direito de autor deve assentar num nível de proteção elevado, os autores devem obter uma remuneração adequada pela utilização das suas obras e o sistema de proteção do direito de autor deve ser eficaz e rigoroso.

(cf. n.os 31, 34, 35 e disp.)
A este respeito, o artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enuncia que é proibida a discriminação em razão, designadamente, da orientação sexual. Esta disposição é uma expressão particular do princípio da igualdade de tratamento, que constitui um princípio geral do direito da União, consagrado no artigo 20.o da Carta.

As exigências que decorrem da proteção dos referidos direitos fundamentais vinculam os Estados‑Membros aquando da implementação da regulamentação da União, pelo que estes são obrigados a aplicar essa regulamentação em condições que respeitem as referidas exigências. Neste contexto, os Estados‑Membros devem, designadamente, evitar basear‑se numa interpretação de um diploma de direito derivado que entre em conflito com esses direitos fundamentais.

O n.o 2.1 do anexo III da Diretiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos, deve ser interpretado no sentido de que o critério de suspensão definitiva da dádiva de sangue, previsto nesta disposição e relativo ao comportamento sexual, abrange a hipótese em que um Estado‑Membro, tendo em conta a situação nele existente, estabelece uma contraindicação permanente à dádiva de sangue para os homens que tiveram relações sexuais com homens, quando se demonstre que, com base em conhecimentos e em dados médicos, científicos e epidemiológicos atuais, tal comportamento sexual coloca essas pessoas em grande risco de contrair doenças infecciosas graves que podem ser transmitidas pelo sangue e que, no respeito do princípio da proporcionalidade, não existem técnicas eficazes de deteção dessas doenças infecciosas ou, na falta dessas técnicas, métodos menos restritivos do que tal contraindicação, para assegurar um elevado nível de proteção da saúde dos recetores. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se essas condições estão preenchidas no Estado‑Membro em causa.

A este respeito, cabe designadamente ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se o questionário e a entrevista individual com um profissional do setor médico, previstos no anexo II, parte B, n.o 2, da Diretiva 2004/33, podem permitir identificar com mais precisão os comportamentos de risco para a saúde dos recetores, a fim de estabelecer uma contraindicação menos restritiva do que uma contraindicação permanente para todo o grupo constituído por homens que tiveram relações sexuais com homens.

(cf. n.os 66, 69 e disp.)
Processo C‑51/13

Nationale‑Nederlanden Levensverzekering Mij NV

contra

Hubertus Wilhelmus Van Leeuwen

(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Rechtbank Rotterdam)

«Reenvio prejudicial — Seguro direto de vida — Diretiva 92/96/CEE — Artigo 31.o, n.o 3 — Informações a prestar ao tomador — Obrigação de a seguradora prestar informações suplementares sobre os custos e os prémios nos termos dos princípios gerais de direito nacional»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2015

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Seguro direto de vida — Diretiva 92/96 — Informações a fornecer ao tomador do seguro — Princípios gerais nacionais que exigem a comunicação ao referido tomador de determinadas informações suplementares, além das previstas no anexo II da diretiva — Admissibilidade — Requisitos — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional — Efeitos atribuídos pelo direito nacional à não prestação destas informações suplementares — Irrelevância

(Diretiva 92/96 do Conselho, artigo 31.o, n.o 3)

O artigo 31.o, n.o 3, da Diretiva 92/96, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto de vida e que altera as Diretivas 79/267 e 90/619 (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma empresa de seguros seja obrigada, com fundamento em princípios gerais de direito interno, como as «cláusulas gerais e/ou normas não escritas», a comunicar ao tomador do seguro determinadas informações suplementares, além das previstas no anexo II desta diretiva, desde que as informações exigidas sejam claras, precisas e necessárias à compreensão efetiva, por parte do tomador do seguro, dos elementos essenciais do compromisso e garantam uma segurança jurídica suficiente, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Com efeito, a base jurídica de tal obrigação de comunicação de informações suplementares, e, nomeadamente, a questão de saber se essa obrigação resulta de princípios gerais de direito interno, como as «cláusulas gerais e/ou normas não escritas», não tem, em princípio, incidência na conformidade desta com a diretiva, desde que a referida obrigação satisfaça as exigências do artigo 31.o, n.o 3, da Diretiva 92/96. Consequentemente, a base jurídica com fundamento na qual o Estado‑Membro em causa entende fazer uso da faculdade prevista no referido artigo 31.o, n.o 3, deve permitir às empresas de seguros, em conformidade com o princípio da segurança jurídica, identificar com suficiente previsibilidade as informações suplementares que devem comunicar e com as quais o tomador do seguro possa contar.

Além disso, os efeitos que o direito interno atribui à não prestação destas informações suplementares não são, em princípio, pertinentes no que respeita à conformidade da obrigação de comunicação com o artigo 31.o, n.o 3, da Diretiva 92/96.

(cf. n.os 28, 29, 34, 36, disp. 1, 2)
O n.o 14 do anexo I da Diretiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, deve ser interpretado no sentido de que uma perfuração exploratória, no âmbito da qual está prevista uma extração experimental de gás natural e de petróleo a fim de determinar a viabilidade comercial de uma jazida, não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição.

Sendo essa perfuração, por definição, uma operação realizada para fins comerciais, resulta do contexto e do objetivo do referido n.o 14 que o âmbito de aplicação desta disposição não se estende às perfurações exploratórias. Com efeito, a referida disposição visa projetos com uma certa duração que permitam a extração contínua de quantidades relativamente importantes de hidrocarbonetos. A este respeito, a mera aplicação dos critérios previstos no referido n.o 14 a perfurações exploratórias faria pouco sentido, uma vez que esta disposição prevê limites fixos de extração diária com os quais o limite atribuído a uma perfuração exploratória não tem comparação. Aliás, antes de uma perfuração exploratória, a existência efetiva de hidrocarbonetos não pode ser determinada com certeza. Assim, apenas através de uma perfuração exploratória pode ser determinada a quantidade de hidrocarbonetos passível de ser extraída diariamente. Por outro lado, a quantidade de hidrocarbonetos cuja extração é pretendida no âmbito dessa extração experimental, bem como a sua duração, estão limitadas às necessidades técnicas resultantes do objetivo de demonstrar a possibilidade de exploração de uma jazida.

Esta interpretação é corroborada pela sistemática da Diretiva 85/337. Com efeito, o n.o 2, alínea d), do anexo II desta é suscetível de aplicação às perfurações exploratórias, pelo que as perfurações exploratórias, no seu conjunto, não ficam excluídas à partida do âmbito de aplicação desta diretiva.

(cf. n.os 22 a 26, 32 e disp. 1)
–

a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.°, 9.°, alíneas a) a c), e 11.°, n.o 1, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros e o artigo 23.o da Diretiva 2008/98, ao permitir a exploração deste aterro sem licença de exploração válida que cumpra as condições e o conteúdo previstos para a concessão dessa licença e, por conseguinte, sem que o detentor dos resíduos ou o operador do aterro possa comprovar, antes da entrega dos resíduos ou por ocasião desta, que os resíduos em questão podem ser admitidos no aterro em conformidade com as condições estabelecidas na licença; e
O artigo 45.o da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1177/2009, em conjugação com o respetivo artigo 2.o, bem como o princípio da igualdade de tratamento e o dever de transparência devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à exclusão de um operador económico de um processo de adjudicação com fundamento no facto de esse operador não ter respeitado a obrigação, prevista nos documentos do concurso, de juntar à sua proposta, sob pena de exclusão, uma declaração nos termos da qual a pessoa designada nessa proposta como diretor técnico do referido operador não é objeto de um processo ou de uma condenação penal, mesmo quando, numa data posterior ao termo do prazo concedido para a apresentação das propostas, essa declaração tenha sido comunicada à entidade adjudicante ou seja demonstrado que a qualidade de diretor técnico foi atribuída a essa pessoa por erro.

(cf. n.o 50 e disp.)
3)

São anulados o ponto 2 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de junho de 2011 (no processo R 1432/2010‑1), e o ponto 2 do dispositivo da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de maio de 2011 (processo R 1310/2010‑1).
O Anexo II, E, n.o 1, do Regulamento n.o 2160/2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1086/2011, deve ser interpretado no sentido de que a carne fresca de aves de capoeira proveniente das populações animais constantes do Anexo I desse regulamento deve respeitar o critério microbiológico estabelecido na entrada 1.28 do capítulo I do Anexo I do Regulamento n.o 2073/2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1086/2011, em todas as fases de distribuição, incluindo a da venda a retalho.

Com efeito, na falta de imposição no sentido de que a carne fresca de aves de capoeira, respeite o critério microbiológico em todas as fases de distribuição, incluindo a da venda a retalho, um dos objetivos fundamentais da legislação alimentar, a saber, a garantia de um elevado nível de proteção da saúde pública, para o qual remete o considerando 1 do Regulamento n.o 2073/2005, seria comprometido se fossem colocados no mercado géneros alimentícios contendo microrganismos em quantidades que representem um risco inaceitável para a saúde humana.

(cf. n.os 28, 30 e disp.)
A competência em matéria de responsabilidade parental, objeto de extensão nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000, a favor de um tribunal de um Estado‑Membro a que os titulares da responsabilidade parental, de comum acordo, submeteram um litígio, cessa com o trânsito em julgado de uma decisão proferida no âmbito desse processo.

Resulta pois dos termos dos artigos 8.°, n.o 1, e 12.°, n.o 3, desse regulamento que a competência de um tribunal em matéria de responsabilidade parental deve ser verificada e determinada em cada caso específico, quando um processo é instaurado num tribunal, o que implica que ela não se mantém após a conclusão de um processo pendente.

Além disso, a competência em matéria de responsabilidade parental deve ser determinada, acima de tudo, em função do superior interesse da criança.

Portanto, importa considerar que, quando é submetido a um tribunal um processo nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2201/2003, o superior interesse da criança só pode ser preservado através de uma análise, em cada caso concreto, da questão de saber se a prorrogação de competência pretendida é compatível com esse superior interesse.

Por último, destinando‑se o referido artigo 12.o, n.o 3, a permitir que os titulares da responsabilidade parental submetam de comum acordo e sob certas outras condições a um tribunal assuntos abrangidos pela responsabilidade parental para cuja apreciação o mesmo não é, em princípio, competente, não se pode presumir que tal acordo subsiste, em todos os casos, após a conclusão do processo e no que respeita a outros assuntos que possam surgir posteriormente.

Por conseguinte, uma extensão de competência, nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2201/2003, apenas produz efeitos para o processo específico submetido ao tribunal cuja competência é objeto de extensão e essa competência cessa, em benefício do tribunal que tem competência geral em aplicação do artigo 8.o, n.o 1, deste regulamento, com a decisão definitiva no processo na origem da extensão de competência.

(cf. n.os 40, 45, 47 a 50 e disp.)
Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços — Diretiva 96/71 — Âmbito de aplicação — Proponente que pretende executar um contrato público através do recurso a trabalhadores contratados por um subcontratante estabelecido num Estado‑Membro diferente do da entidade adjudicante — Trabalhadores que exercem as suas atividades no quadro da execução das prestações objeto do contrato exclusivamente no Estado‑Membro de origem desse subcontratante — Exclusão

(Diretiva 96/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 3)
O direito da União opõe‑se a um sistema de reembolso de um imposto cobrado em violação do direito da União, que só permite aos sujeitos passivos obterem a restituição do imposto anteriormente pago, na medida em que o montante desse imposto exceda o de um imposto instituído posteriormente.

Com efeito, um sistema de reembolso desse tipo tem por efeito, no caso de veículos usados importados de outro Estado‑Membro, restringir ou até eliminar completamente a obrigação de restituição de um imposto cobrado em violação do direito da União, o que é suscetível de perpetuar o caráter discriminatório do referido imposto.

Além disso, o referido sistema tem por efeito isentar as autoridades nacionais da obrigação de terem em conta os juros devidos ao contribuinte em relação ao período compreendido entre a cobrança indevida do imposto e o reembolso deste.

Por conseguinte, este sistema não permite aos sujeitos passivos o exercício efetivo do direito ao reembolso do imposto indevidamente pago, de que dispõem nos termos do direito da União.

(cf. n.os 33, 35‑39 e disp.)
Um contador de água quente, que cumpre todos os requisitos da Diretiva 2004/22, relativa aos instrumentos de medição, ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados, é abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

Quando um domínio foi objeto de uma harmonização exaustiva a nível da União Europeia, toda e qualquer medida nacional deve ser apreciada à luz das disposições dessa medida de harmonização e não das do direito primário. É esse o caso da Diretiva 2004/22 que visa, como decorre nomeadamente do seu considerando 3, estabelecer em todos os Estados‑Membros os mesmos requisitos de desempenho a preencher pelos dispositivos e pelos sistemas previstos no seu artigo 1.o tendo em vista a sua comercialização e/ou colocação em serviço.

Ora, a referida diretiva deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação e a uma prática nacional segundo as quais um contador de água quente deve ser considerado um sistema de medição, não podendo, por esse facto, ser utilizado para o fim a que se destina enquanto não for objeto, em conjunto com esse dispositivo, de uma verificação metrológica como sistema de medição.

(cf. n.os 34, 35, 39, 40, 56, disp.)
O artigo 45.o, n.o 4, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado‑Membro reserve aos seus nacionais o exercício das funções de presidente de uma autoridade portuária quando os poderes ligados a esta função, porque implicam o exercício de prerrogativas de autoridade pública, por um lado, apenas constituem uma parte marginal da atividade do titular, a qual apresenta, em geral, um caráter técnico e de gestão económica que não pode ser alterado pelo exercício dos referidos poderes, e, por outro, são exercidos unicamente de modo ocasional ou em circunstâncias excecionais.

Nessas condições, a exclusão geral do acesso dos nacionais de outros Estados‑Membros à função de presidente de uma autoridade portuária constitui uma discriminação baseada na nacionalidade proibida pelo artigo 45.o, n.os 1 a 3, TFUE.

(cf. n.os 57, 60‑62 e disp.)