Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política comercial comum - Medidas nacionais de política externa e de segurança - Restrições das exportações - Obrigação de respeitar as disposições comunitárias

(Tratado CE, artigo 113._)

2 Política comercial comum - Regime comum de exportações - Sanções contra a Sérvia e o Montenegro - Proibição das exportações destinadas aos referidos Estados terceiros - Excepção a favor de produtos médicos - Regras nacionais que restringem o pagamento de exportações realizadas regularmente a partir de outros Estados-Membros - Inadmissibilidade - Justificação - Segurança jurídica - Inexistência

(Tratado CE, artigo 113._; Regulamentos do Conselho n._ 2603/69, artigos 1._ e 11._, e n._ 1432/92)

3 Política comercial comum - Medidas nacionais que violam a regulamentação comunitária - Justificação pela existência de acordos anteriores ao Tratado CEE - Condições - Apreciação pelo juiz nacional

(Tratado CE, artigos 113._ e 234._)

Sumário

4 Os Estados-Membros devem exercer as suas competências no domínio da política externa e de segurança com respeito pelo direito comunitário e, nomeadamente, pelas disposições adoptadas pela Comunidade no domínio da política comercial comum prevista pelo artigo 113._ do Tratado. Não podem subtrair medidas nacionais, que têm por efeito impedir ou restringir a exportação de determinados produtos, do domínio da política comercial comum com o argumento de que visam atingir objectivos de política externa e de segurança.

5 A política comercial comum prevista no artigo 113._ do Tratado, tal como foi executada pelo Regulamento n._ 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, e pelo Regulamento n._ 2603/69, que estabelece um regime comum aplicável às exportações, opõe-se a que um Estado A, para garantir a aplicação eficaz da Resolução 757 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adopte medidas que proíbem o desbloqueamento de fundos sérvios ou montenegrinos depositados no seu território para o pagamento de mercadorias exportadas por um nacional de um Estado-Membro B a partir deste último Estado para a Sérvia e o Montenegro, pelo facto de o Estado-Membro A só autorizar o pagamento de tais exportações se forem efectuadas a partir do seu território e forem objecto de uma autorização prévia das suas próprias autoridades competentes por força do Regulamento n._ 1432/92, tendo em conta que as mercadorias em causa são qualificadas pelo comité de sanções das Nações Unidas como produtos para utilização estritamente médica e dispõem de uma autorização de exportação das autoridades competentes do Estado-Membro B em conformidade com o Regulamento n._ 1432/92.

Com efeito, o artigo 1._ do Regulamento n._ 2603/69 põe em prática o princípio da liberdade de exportação no plano comunitário e deve, portanto, ser interpretado no sentido de que proíbe não apenas as restrições quantitativas à exportação de mercadorias da Comunidade para países terceiros, mas também as medidas adoptadas pelos Estados-Membros cujos efeitos equivalem a essas restrições, caso a sua aplicação possa conduzir a uma proibição de exportação. Ora, as medidas em causa, pelo facto de restringirem o pagamento do preço das mercadorias, que constitui uma componente essencial da operação de exportação, equivalem a uma restrição quantitativa à exportação.

Além disto, uma vez que a aplicação eficaz de sanções pode ser garantida pelo processo de autorização dos outros Estados-Membros visado no Regulamento n._ 1432/92, não se pode permitir o recurso ao artigo 11._ do Regulamento n._ 2603/96, que autoriza a adopção ou a aplicação pelos Estados-Membros, de restrições quantitativas à exportação justificadas, nomeadamente, por razões de segurança pública.

6 Medidas nacionais que se revelam contrárias à política comercial comum prevista no artigo 113._ do Tratado e aos regulamentos comunitários que dão execução a essa política só se justificam nos termos do artigo 234._ do Tratado se forem necessárias para garantir a execução pelo Estado-Membro em causa das suas obrigações perante países terceiros decorrentes de uma convenção concluída antes da entrada em vigor do Tratado ou da adesão desse Estado-Membro.

No âmbito de um processo prejudicial, não é no entanto ao Tribunal de Justiça, mas ao juiz nacional que compete verificar quais são as obrigações que incumbem, por força de uma convenção internacional anterior, ao Estado-Membro em causa e traçar os seus limites de forma a determinar em que medida essas obrigações impedem a aplicação das disposições do direito comunitário em causa.