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1.

As disposições conjugadas do artigo 86.o, n.o 1, CE e do artigo 81.o, n.os 1, alíneas a) e d), e 2, CE devem ser interpretadas no sentido de que a isenção de custas e taxas judiciais concedida, nos termos do § 6, n.o 1, da Investitionsbank-Begleitgesetz (lei de acompanhamento do banco de investimento), de 18 de Dezembro de 2003 (Gesetz- und Verordnungsblatt Land Sachsen-Anhalt n.o 47/2003, p. 371), pelo Land Sachsen-Anhalt ao banco de investimento por ele criado é nula?
1.

As disposições conjugadas do artigo 86.o, n.o 1, CE e do artigo 81.o, n.os 1, alíneas a) e d), e 2, CE devem ser interpretadas no sentido de que a isenção de custas judiciais (taxas e encargos) concedida, nos termos do § 6, n.o 1, da Investitionsbank-Begleitgesetz (lei de acompanhamento do banco de investimento), de 18 de Dezembro de 2003 (Gesetz- und Verordnungsblatt des Landes Sachsen-Anhalt n.o 47/2003, p. 371), pelo Land Sachsen-Anhalt ao banco de investimento por ele criado é nula por violar a proibição de medidas restritivas da concorrência?
1.

O conceito de «assinatura», que consta do modelo do Anexo A da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (1), que deve ser utilizado para apresentar um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 3.o, alínea a), desta directiva, constitui um conceito de direito comunitário que deve ser interpretado de modo uniforme?
6.

Os artigos 28.o, 30.o e/ou 49.o CE opõem-se à aplicação de uma legislação nacional (como a Section 297 do Copyright, Designs and Patents Act 1988) que considera infracção penal a recepção fraudulenta de um programa incluído num serviço de radiodifusão fornecido a partir de um local no Reino Unido com o objectivo de evitar pagar qualquer taxa cobrada pela recepção do programa em alguma das seguintes circunstâncias: i) quando o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com o seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido mediante uma autorização contratual limitada nos termos da qual só podia ser utilizado para aceder a um serviço protegido apenas num primeiro Estado-Membro tendo, contudo, sido utilizado para aceder a esse serviço protegido recebido noutro Estado-Membro (neste caso, o Reino Unido)? e/ou ii) quando o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com ou seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido ou activado mediante a indicação de um nome falso e de uma residência falsa no primeiro Estado-Membro, evitando assim as restrições territoriais contratuais impostas à exportação desses dispositivos para a sua utilização fora do primeiro Estado-Membro? e/ou iii) quando o dispositivo de acesso condicional tenha sido fabricado por um prestador de serviço ou com o seu consentimento e tenha sido inicialmente fornecido com a condição contratual de ser utilizado apenas para uso doméstico ou privado e não para fins comerciais (para os quais se deve pagar uma taxa de subscrição mais elevada) tendo, contudo, sido utilizado no Reino Unido com fins comerciais, designadamente para exibir transmissões em directo de jogos de futebol num estabelecimento público?
3.

Resulta do regulamento que a ex-mulher tem o direito de receber o abono de família (para o filho) da Áustria, onde o ex-marido e pai do filho reside e trabalha, quando as condições descritas na primeira questão se alteram no sentido de que a mulher começa a exercer uma actividade profissional no novo Estado-Membro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 18 de Agosto de 2008 — EGN BV — Filiale Italiana/Agenzia delle Entrate

(Processo C-377/08)

(2008/C 285/41)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: EGN BV — Filiale Italiana

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

O artigo 17.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, permite que, no caso de prestações de serviços de telecomunicações entre sujeitos passivos residentes em diferentes Estados-Membros da Comunidade, estando o destinatário sujeito a imposto sobre o valor acrescentado, o prestador proceda à dedução do imposto relativo à aquisição ou à importação de bens relacionados com essas operações, sendo certo que a ela teria direito se realizasse as mesmas operações no seu próprio país?

(1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54
—

Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 (1), que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva ou, em todo o caso, por não ter comunicado estas disposições à Comissão.
1.

A imposição às farmácias das proibições, acima referidas, de renúncia às férias anuais e de abertura para além dos limites máximos actualmente permitidos pelas referidas disposições da Legge Regionale Lazio n.o 26/02, e a exigência, por força do artigo 10.o, n.o 2, da Legge Regionale Lazio n.o 26/02, para a concessão da excepção à referida proibição no município de Roma, de uma apreciação discricionária prévia da administração (efectuada em acordo com as entidades e os organismos indicados nesse artigo) sobre a especificidade da zona do município em que se situam as farmácias requerentes, são compatíveis com os princípios comunitários de protecção da livre concorrência e da livre prestação de serviços, consagrados, entre outros, nos artigos 49.o, 81.o, 82.o, 83.o, 84.o, 85.o e 86.o do Tratado CE?
1.

O direito ao reembolso das despesas previsto no artigo 34.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (1) também inclui as despesas geradas pelo tratamento médico urgente de uma titular de uma pensão com direito às prestações previstas no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 numa clínica privada do local da estada, quando o hospital competente recusou o tratamento como prestação em espécie devido à sua sobrecarga?
1.

O artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1) deve ser interpretado no sentido de que a expressão «na medida em que [a Convenção de Bruxelas — isto é, o Regulamento (CE) n.o 44/2001 (2)] for aplicável» nele consagrada implica que, antes de se poder concluir que as disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001 relativas ao reconhecimento e à execução são aplicáveis a outras decisões para além das mencionadas no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, há que averiguar primeiro se, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 44/2001, essas decisões ficam excluídas do âmbito de aplicação material desse regulamento?
1.

Pode o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, segundo o qual os Estados-Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respectivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor, ser interpretado no sentido de que a não vinculação do consumidor a uma cláusula abusiva estipulada pelo profissional não opera ipso jure, mas unicamente no caso de o consumidor impugnar com êxito essa cláusula, deduzindo pedido para esse efeito?
iv)

A autorização nacional de introdução no mercado do medicamento «Grasalva» não satisfaz as exigências da Secção 4 da Parte II do Anexo I da Directiva 2001/83/CE, conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE, com a consequência de que, a partir da data da adesão, esse medicamento apenas podia ser introduzido no mercado se a autorização de introdução no mercado tivesse sido concedida, no essencial, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 (aplicável até 20 de Novembro de 2005) ou do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento CE n.o 726/2004 (aplicável a partir de 21 de Novembro de 2005).
—

Declarar que o Reino de Espanha: ao adjudicar os Programas de Actuación Integrada, nos termos da Lei 6/1994, de 15 de Novembro, reguladora da actividade urbanística na Comunidade Valenciana, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, em especial, dos seus artigos 1.o, 6.o, n.o 6, 11.o, 12.o, bem como do título II, do seu capítulo IV (artigos 24.o a 29.o), ao adjudicar os Programas de Actuación Integrada, nos termos da Lei 16/2005, urbanística valenciana, regulamentada pelo Decreto regional valenciano 67/2006, de 12 de Maio, através do qual se aprova o Regulamento de Ordenamento e Gestão Territorial e Urbanística, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o, 24.o, 30.o, 31.o, n.o 4, alínea a), 48.o, n.o 2 e 53.o, da Directiva 2004/18/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
2)

Essa norma (artigo 23.o) deve ser interpretada, em conjugação com o disposto no artigo 3.o da Directiva 2003/55/CE (que prevê a possibilidade de os Estados-Membros, no interesse económico geral, imporem às empresas que operam no sector do gás obrigações de serviço público em matéria, na parte que ora nos interessa, de preço dos fornecimentos), no sentido de que não se opõe a uma norma nacional que, tendo em conta a situação especial do mercado, que é ainda caracterizado pela falta de condições de «concorrência efectiva», pelo menos no segmento da comercialização por grosso, permite a fixação por via administrativa do preço de referência do gás natural, que deve ser obrigatoriamente incluído nas ofertas comerciais de todos os vendedores aos seus clientes domésticos no âmbito do conceito de serviço universal, apesar de os consumidores deverem ser considerados «livres»?
—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva no seu território de Gibraltar;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/25

Acção intentada em 10 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-250/08)

(2008/C 223/38)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Lyal e P. van Nuffel, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

— Declarar que, pelo facto de, na Região Flamenga, para calcular um benefício fiscal no momento da compra de um bem imóvel destinado a uma nova residência principal, só se ter em consideração o montante dos direitos de registo pagos no momento da compra de uma residência principal precedente quando esta última se situa na Região Flamenga e não quando se situa noutro Estado-Membro ou num Estado da EFTA, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE;

— condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A legislação belga relativa aos direitos de registo, tal como vigora na Região Flamenga, prevê uma diminuição dos direitos de registo no momento da uma nova residência principal na Região Flamenga, num montante que corresponde ao montante de direitos de registo pago no momento da compra de uma residência principal precedente na Região Flamenga, sempre que a residência principal anterior seja vendida no mesmo período. A Comissão considera que essa legislação, em circunstâncias iguais, concede às pessoas que se mudam dentro da Região Flamenga um benefício fiscal que não concede às pessoas que se mudam para a Região Flamenga vindas de outro Estado-Membro. A Comissão considera que essa legislação discrimina os cidadãos da União que fazem uso do direito de livre circulação, que discrimina os cidadãos da União que fazem uso do direito de estabelecimento e que implica uma restrição aos investimentos imobiliários na Região Flamenga com capital procedente de outros Estados-Membros e que, como tal, essa legislação, em princípio, viola, respectivamente, o artigo 18.o CE, o artigo 43.o CE e o artigo 31.o do Acordo EEE, bem como o artigo 56.o CE e o artigo 40.o do Acordo EEE. A Comissão considera que, no caso vertente não há razões imperiosas de interesse geral susceptíveis de justificar essas violações do Tratado. O demandado tão-pouco pode invocar a necessidade de garantir a coesão do sistema fiscal, na medida em que, no caso vertente, estão em causa duas situações fiscais independentes uma da outra, sendo cada uma delas regulada por regras próprias de aplicação à situação em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid (Espanha) em 26 de Junho de 2008 — Francisco Vicente Pereda/Madrid Movilidad S.A.

(Processo C-277/08)

(2008/C 223/45)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: Francisco Vicente Pereda

Parte demandada: Madrid Movilidad S.A.

Questão prejudicial

O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que, quando o período de férias fixado no mapa de férias da empresa coincide no tempo com uma incapacidade temporária resultante de um acidente de trabalho que ocorreu antes da data prevista para o início do referido período, o trabalhador afectado, depois de ter tido alta médica, tem direito a gozar as férias em datas diferentes das preestabelecidas, independentemente de ter ou não terminado o ano civil a que as férias correspondem?

(1) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, JO L 299, p. 9.
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (1), e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—

não transpôs o disposto no artigo 11.o da directiva. A Irlanda não alega, para efeitos do artigo 11.o, n.o 3 ou outros, ter transposto o disposto no artigo 11.o da directiva mas, na medida em que possa tencionar fazê-lo, a Comissão sustenta que as normas adoptadas pela Irlanda relativamente às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual não equivalem à transposição do artigo 11.o, n.os 1 e 2, da directiva. Em especial, as normas aplicáveis na Irlanda não asseguram que sejam respeitadas as condições impostas no artigo 4.o da directiva. Acresce que não existe um sistema de registo das fossas sépticas e de outros sistemas de tratamento individual.
—

Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE ao exigir, para o caso de destacamento de trabalhadores de países terceiros por empresas comunitárias, no quadro de uma prestação de serviços: a) uma autorização prévia ao exercício da actividade económica; b) que o título de residência emitido no Estado no qual está estabelecido o empregador deve continuar a ser válido três meses após o termo da prestação; c) que um trabalhador deve estar ao serviço do mesmo empregador prestador de serviços pelo menos há seis meses;
3)

É compatível com o princípio da neutralidade do IVA que uma empresa de construção que, nos termos do direito vigente do Estado-Membro em causa — que assenta no artigo 5.o, n.o 7 e no artigo 6.o, n.o 3, da Sexta Directiva IVA — deve pagar IVA sobre as suas entregas internas relacionadas com a construção, por conta própria, de edifícios que tenciona depois vender, tenha direito apenas a uma dedução parcial do IVA relativo às despesas comuns da actividade de construção, atendendo a que a subsequente venda dos imóveis, de acordo com a legislação do Estado-Membro em matéria de IVA, está isenta nos termos do artigo 28.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva IVA, em conjugação com o n.o 16 do anexo F?
1)

O artigo 3.o da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (directiva biocombustíveis) (1), especialmente à luz das considerações constantes dos seus considerados n.os 10, 12, 14, 19, 22 e 27, opõe-se a uma disposição nacional como o § 50, n.o 1, ponto 1, da Lei do imposto sobre a energia, na redacção que lhe foi dada pela Lei das quotas dos biocombustíveis, de 18 de Dezembro de 2006, que eliminou a isenção fiscal da parte de biocombustíveis produzidos a partir de óleo vegetal de acordo com os requisitos da norma DIN V 51605 (versão: Julho de 2006) incluídos numa mistura de combustíveis?
6)

A proibição de controlo da competência do tribunal de origem, prevista no artigo 24.o do Regulamento n.o 2201/2003, significa que o tribunal nacional ao qual tiver sido apresentado o pedido de reconhecimento ou de não reconhecimento da decisão de um tribunal estrangeiro, que não pode controlar a competência do tribunal do Estado-Membro de origem e que não tenha encontrado outros fundamentos de não reconhecimento das decisões definidos no artigo 23.o do Regulamento n.o 2201/2003, deve reconhecer a decisão de regresso da criança proferida pelo tribunal do Estado-Membro de origem se esse tribunal não tiver respeitado o processo definido no Regulamento n.o 2201/2003 para decidir a questão do regresso da criança?
—

Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da directiva;
5)

Os princípios e o dever de transparência referidos na primeira questão e o artigo 86.o, n.o 1, CE, eventualmente em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, [alínea] b) e n.o 2 da Directiva 80/723/CEE «Transparência» (1) e com o artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação (2), devem ser interpretados no sentido de que uma empresa, na qualidade de empresa pública ou entidade adjudicante, está sujeita a esse dever de transparência se — tiver sido criada por uma autarquia local para a gestão de resíduos e a limpeza de vias públicas, mas também operar comercialmente no mercado; — for detida por essa autarquia em 51 %, mas carecendo as deliberações sociais de uma maioria de três quartos; — essa autarquia apenas tiver o direito de nomear um quarto dos membros do conselho geral da empresa, incluindo o presidente desse mesmo conselho, e — mais de metade do seu volume de negócios resultar de contratos relativos à gestão de resíduos e à limpeza de vias públicas no território da referida autarquia, sendo esta financiada através de contribuições municipais cobradas aos seus munícipes?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/12

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña em 14 de Abril de 2008 — N.N. Renta, S.A./Generalidad de Cataluña

(Processo C-151/08)

(2008/C 158/17)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: N.N. Renta, S.A.

Recorrida: Generalidad de Cataluña

Questões prejudiciais

É compatível com o artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, a manutenção da taxa progressiva ou proporcional do Impuesto sobre Actos Jurídicos Documentados quando se aplica à formalização de uma compra e venda realizada por um empresário cuja actividade consiste na compra e venda de imóveis ou na sua compra para posterior transformação ou arrendamento, sendo coincidentes o facto tributável, a matéria colectável e o sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado, que é simultaneamente exigível pela mesma operação de compra e venda?

(1) Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e, em particular, as seguintes: artigo 68.o, n.o 3; artigo 72.o; artigo 73.o, n.o 3; artigo 74.o; artigos 99.o, 100.o e 101.o; artigos 110.o a 114.o; artigos 118.o e 119.o; artigos 124.o a 127.o; artigos 129.o a 132.o; artigo 133.o; artigo 136.o; artigos 144.o e 145.o; artigo 149.o; artigo 152.o; artigo 154.o, n.o 1; artigo 155.o; Anexo V; Anexo VI (com excepção da parte I); Anexos VII a XII (com excepção do Anexo X, partes I, II e III), ou em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
1)

É compatível com os princípios fundamentais do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com o Tratado da União (JO 2006, C 321 E/1) e com as liberdades que deles decorrem, que um cidadão da UE que, face à sua formação teórica e prática, à sua longa experiência profissional e aos títulos que obteve nesse domínio, está habilitado num Estado-Membro da UE, do ponto de vista formal e prático, a ministrar ensino teórico e prático a candidatos a condutores e, recentemente, também a instrutores de escolas de condução, e a abrir, explorar e dirigir uma escola de condução, veja esta habilitação negada num Estado-Membro da UE, a saber no seu Estado de origem, com base na obrigatoriedade de diploma, imposta por lei e na prática inultrapassável?