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2.

A Decisão D(2005) 3286 é anulada na parte em que recusa o acesso integral aos documentos referidos nos pontos 1, alíneas d), e), g) e h), e 2, alíneas b) a d), f), g) e i), do presente acórdão, à excepção do parecer do serviço jurídico da Comissão referido no ponto 1, alínea g), do presente acórdão.
1.

A Decisão 2005/555/CE, da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada, na medida em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pela República Helénica a título do pagamento à extensificação relativamente aos anos de 2000 e 2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/37

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Estónia/Comissão

(Processo T-324/05) (1)

(«Agricultura - Organização Comum de Mercado - Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n. 832/2005, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar - Recurso de anulação - Colegialidade - Conceito de «existência» - Circunstâncias em que as existências se constituiram - Fundamentação - Boa administração - Boa fá - Não discriminação - Direito de propriedade - Proporcionalidade»)

2009/C 282/69

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: República da Estónia (Representante: L. Uibo, agente)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente L. Visaggio e E. Randvere, seguidamente T. van Rijn, H. Tserepa-Lacombe e E. Randvere, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia (Representantes: inicialmente E. Balode-Buraka, seguidamente L. Ostrovska e K. Drēviņa, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República da Estónia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

3. A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 271, de 29.10.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/25

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Gütermann e Zwicky/Comissão

(Processos apensos T-456/05 e T-457/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do fio industrial - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coimas - Gravidade da infracção - Impacto concreto no mercado - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Proporcionalidade - Orientações para o cálculo do montante das coimas»)

2010/C 148/44

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Gütermann AG (Gutach-Breisgau, Alemanha) (processo T-456/05); e Zwicky & Co. AG (Wallisellen, Suíça) (processo T-457/05) (Representantes: J. Burrichter, B. Kasten e S. Orlikowski-Wolf, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Castillo da Torre, M. Schneider e K. Mojzesowicz, em seguida M. Castillo da Torre e Mojzesowicz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2005) 3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.337 PO/Fil), conforme alterada pela Decisão C(2005) 3765 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada às recorrentes por essa decisão

Dispositivo

1. Nega-se provimento aos recursos.

2. A Gütermann AG e a Zwicky & Co. AG são condenadas nas despesas.

(1) JO C 60, de 11.3.2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/31

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2009 — TF1/Comissão

(Processo T-354/05) (1)

(«Auxílios de Estado - Financiamento da France Télévisions através da taxa audiovisual - Exame permanente dos auxílios existentes - Recomendação que propõe a adopção de medidas adequadas - Compromissos do Estado-Membro aceites pela Comissão - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Natureza do acto impugnado - Interesse em agir - Admissibilidade - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Acórdão Altmark»)

2009/C 113/62

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Télévision française 1 SA (TF1) (Boulogne-Billancourt, França) (Representantes: J.-P. Hordies e C. Smits, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: C. Giolito, agente)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (Representantes: G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, agentes) e France Télévisions SA (Paris, França) (Representantes: J.-P. Gunther e D. Tayar, advogados)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2005) 1166 final da Comissão, de 20 de Abril de 2005, relativa ao auxílio concedido à France Télévisions [auxílio E 10/2005 (ex C 60/1999) — França, taxa de radiodifusão].

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Télévision française 1 SA (TF1) é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão e pela France Télévisions SA.

3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 315 de 10.12.2005.
1)

O n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008, JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho (T-348/05), é interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, é anulado na parte em que diz respeito à JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/20

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — SPM/Conselho e Comissão

(Processo T-128/05) (1)

(«Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Organização comum dos mercados - Bananas - Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia - Comportamento lícito ou ilícito - Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor ACP independente»)

(2009/C 6/39)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Société des plantations de Mbanga SA (SPM) (Douala, Camarões),(representantes: inicialmente P. Soler Couteaux e S. Cahn, em seguida S. Cahn, B. Doré e A. Farache, advogados)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino, M. Balta e A. Westerhof Löfflerova, agentes); e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e L. Visaggio, agentes)

Objecto do processo

Acção de indemnização, em conformidade com os artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, baseada, a título principal, no comportamento ilegal do Conselho e da Comissão no âmbito da elaboração da regulamentação relativa à importação de bananas na Comunidade e, a título subsidiário, na responsabilidade da Comunidade não existindo comportamento ilegal destas duas instituições.

Parte decisória

1. A acção é julgada improcedente.

2. A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas.

(1) JO C 171 de 9.7.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/42

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Angelidis/Parlamento

(Processo T-113/05) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Provimento num lugar de grau A2 - Rejeição da candidatura - Preterição de formalidades essenciais - Recurso de anulação - Pedido de indemnização»)

(2008/C 22/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Angel Angelidis (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: A. Bencomo Weber, J. F. de Wachter e A. Lukošiūtė, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão do Parlamento Europeu que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar de director da Direcção «Assuntos Orçamentais» da Direcção-Geral das comissões encarregadas das políticas internas da União do Parlamento e que nomeou outro candidato para o referido lugar e, por outro, pedido de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em virtude da rejeição da sua candidatura.

Parte decisória

1) É anulada a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 25 de Fevereiro de 2004 que nomeou Alfredo De Feo para o lugar de director dos assuntos orçamentais da Direcção-Geral das comissões encarregadas das políticas internas da União do Parlamento Europeu.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) O Parlamento é condenado nas despesas.

(1) JO C 115 de 14.5.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/14

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2011 — Valero Jordana/Comissão

(Processo T-161/04) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) no 1049/2001 - Lista de reserva de um concurso geral e decisões individuais de nomeação de funcionários - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Protecção dos dados de carácter pessoal - Regulamento (CE) no 45/2001)

2011/C 238/19

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Gregorio Valero Jordana (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Aalto e E. Adserá Ribera, em seguida E. Adserá Ribera e P. Costa de Oliveira, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh e J. Jørgensen Søren, agentes); Reino da Suécia (representantes: inicialmente A. Kruse e K. Norman, em seguida A. Falk, S. Johannesson, K. Petkovska e C. Meyer-Seitz, agentes), e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (representantes: H. Hijmans, H. Kranenborg e R. Barceló, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2004, que nega ao recorrente o acesso à lista de reserva do concurso geral A 7/A 6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A 6 a partir de 5 de Outubro de 1995.

Dispositivo

1. A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Fevereiro de 2004, que recusou a Gregorio Valero Jordana o acesso à lista de reserva do concurso geral A 7/A 6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A 6 a partir de 5 de Outubro de 1995, é anulada.

2. A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas por G. Valero Jordana.

3. O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

4. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas.

5. O Reino da Dinamarca é excluído do processo T-161/04 como interveniente.

6. O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

7. G. Valero Jordana, a Comissão, o Reino da Suécia e o CEPD suportarão as suas próprias despesas referentes à intervenção do Reino da Dinamarca.

(1) JO C 168, de 26.6.2004
—

das decisões seguintes: decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de atribuir à recorrente um total de 23 pontos no exercício de promoção de 2003; lista de mérito dos funcionários de grau C 2 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 71-2003, de 25 de Novembro de 2003; lista dos funcionários promovidos ao grau C 1, no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 76-2003, de 3 de Dezembro de 2003; em qualquer caso, decisão de não inscrever o nome da recorrente nas referidas listas;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/41

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão

(Processos T-211/04 e T-215/04) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios notificado pelo Reino Unido relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Selectividade regional - Selectividade material»)

(2009/C 44/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente no processo T-211/04: Government of Gibraltar (representantes: M. Llamas, barrister, J. Temple Lang, solicitor, bem como, inicialmente, A. Petersen e K. Nordlander, e em seguida K. Karl, advogados)

Recorrente no processo T-215/04: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente M. Bethell, E. Jenkinson, agentes, assistidos por D. Anderson, QC, e H. Davies, barrister e, em seguida E. Jenkinson, E. O'Neill e S. Behzadi-Spencer, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e V. Di Bucci, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente no processo T-211/04: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente M. Bethell, agente, assistido por D. Anderson, QC, e H. Davies, barrister e, em seguida E. Jenkinson e E. O'Neill, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2005/261/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, sobre o regime de auxílio que o Reino Unido pretende aplicar relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar (JO L 85, p. 1).

Dispositivo

1. Os processos T-211/04 e T-215/04 são apensos para efeitos do acórdão.

2. A Decisão 2005/261/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, sobre o regime de auxílio que o Reino Unido pretende aplicar relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar, é anulada.

3. A Comissão suportará as despesas dos Governos de Gibraltar e as do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no processo T-215/04, bem como as suas próprias despesas.

4. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, na qualidade de interveniente no processo T-211/04, suportará as suas próprias despesas.

5. O Reino de Espanha, na qualidade de interveniente nos processos T-211/04 e T-215/04, suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 217 de 28.8.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/42

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — AC-Treuhand/Comissão

(Processo T-99/04) (1)

(«Concorrência - Acordos decisões e práticas concertadas - Peróxidos orgânicos - Coimas - Artigo 81.o CE - Direitos de defesa - Direito a um processo equitativo - Conceito de autor de uma infracção - Princípio da legalidade dos crimes e das penas (nullum crimen, nulla poena sine lege) - Princípio da segurança jurídica - Confiança legítima»)

(2008/C 209/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: AC-Treuhand AG (Zurique, Suíça) (representantes: M. Karl, C. Steinle e J. Drolshammer, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet, agente, assistido por A. Böhlke, advogado)

Objecto

Recurso de anulação da Decisão 2005/349/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos) (JO 2005, L 110, p. 44)

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A AC-Treuhand AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 118 de 30.4.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/37

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Itochu/Comissão

(Processo T-12/03) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos compatíveis com as consolas de jogos Nintendo - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Limitação das exportações paralelas - Imputabilidade do comportamento infractor - Coimas - Tratamento diferenciado - Efeito dissuasor - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo»)

2009/C 141/74

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Itochu Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: Y. Shibasaki, G. van Gerven, T. Franchoo, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes inicialmente P. Hellström e O. Beynet, depois F. Castillo de la Torre e O. Beynet, agentes)

Objecto

Pedido de anulação dos artigos 1.o, 3.o e 5.o da Decisão 2003/675/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega — Nintendo) (JO L 255, p. 33), na parte em que se referem à recorrente, ou, subsidiariamente, de redução da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Itochu Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 55, de 8.3.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/29

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Abril de 2008 — Dainichiseika Colour & Chemicals Mfg./IHMI — Pelikan (Representação de um pelicano)

(Processo T-389/03) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa que representa um pelicano - Marcas comunitárias ou nacionais figurativas Pelikan anteriores - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 128/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dainichiseika Colour & Chemicals Mfg. Co. Ltd (Tóquio, Japão) (Representantes: J. Hofmann e B. Linstow, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Laporta Insa, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG (Hannover, Alemanha) (representantes: A. Renck, V. von Bomhard e A. Pohlmann, e, em seguida, A. Renck, V. von Bomhard e T. Dolde, advogados)

Objecto do processo

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Setembro de 2003 (processo R 191/2002-2) relativa a um processo de oposição entre Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e Dainichiseika Colour & Chemicals Mfg. Co. Ltd.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dainichiseika Colour & Chemicals Mfg. Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 21 de 24.1.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/38

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — ACEA/Comissão

(Processo T-297/02) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Afectação individual - Admissibilidade - Auxílios existentes ou auxílios novos - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE»)

2009/C 180/68

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ACEA SpA (Roma, Itália) (representantes: A. Giardina, L. Radicati di Brozolo e V. Puca, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Di Bucci, agente)

Intervenientes em apoio da recorrente: ACSM Como SpA (Côme, Itália) (representantes: L. Radicati di Brozolo e M. Merola, advogados); e AEM — Azienda Energetica Metropolitana Torino SpA (Turim, Itália) (representantes: M. Merola e L. Radicati di Brozolo, advogados)

Objecto

Pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21)

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na parte em que se refere aos empréstimos da Cassa Depositi e Prestiti.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A ACEA SpA é condenada a suportar as suas despesas, bem como as da Comissão.

4) A ACSM Como SpA e a AEM — Azienda Energetica Metropolitana Torino SpA suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 289, de 23.11.2002.
1.

O artigo 1.o da Decisão 2003/5/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/33.133 — B: Carbonato de sódio — Solvay, CKF), é anulado na medida em que declara que a Solvay SA violou em 1990 as disposições do artigo 81.o CE
—

anular o artigo 3.o, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014 (1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2022/1904 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (2), na parte em que respeita à inclusão na lista dos bens e tecnologias a que se refere o artigo 3.o, alínea i), do Regulamento (UE) 2022/1904 do Conselho (anexo XXI) do Código NC 6814;
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
C 35/65

Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Fontwell/Comissão

(Processo T-691/22)

(2023/C 35/81)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Fontwell — Import, Export, Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
—

em qualquer caso, sem prejuízo do referido acima, anular o artigo 4.o da referida Decisão (UE) 2022/1414, da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) e, consequentemente, a ordem de restituição do auxílio pelos beneficiários, acrescida de juros;
3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação; violação do ónus da prova; violação dos critérios de inclusão na lista previstos nos artigos 1.o, n.o 1, alínea a) e 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, bem como no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, ambos relativos à imposição de medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
C 24/51

Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Kiana/Comissão

(Processo T-690/22)

(2023/C 24/69)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Kiana, Lda (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.