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Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Eslovaca para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Abril de 2009 — Taylor/IHMI (Representação de um bolso direito)

(Processo T-283/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso direito — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20-24)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Maio de 2007 (processo R 668/2006-1), relativa ao registo, como marca comunitária, de um sinal figurativo que representa um bolso direito.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Tom Tailor GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um bolso direito, para produtos da classe 25 — pedido n.o 4287769 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) A Tom Tailor GmbH é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Abril de 2009 — Taylor/IHMI (Representação de um bolso direito)

(Processo T-283/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso direito — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20-24)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Maio de 2007 (processo R 668/2006-1), relativa ao registo, como marca comunitária, de um sinal figurativo que representa um bolso direito.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Tom Tailor GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um bolso direito, para produtos da classe 25 — pedido n.o 4287769 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
1.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigos 230.o CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1; Directiva 91/414 do Conselho; decisão 2007/629 da Comissão) (cf. n.os 27 e 28, 32, 47 e 48, 67)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — FMC Chemical e o./Comissão

(Processo T-350/07 R)

«Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigos 230.o CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1; Directiva 91/414 do Conselho; Decisão 2007/416 da Comissão) (cf. n.os 47-48, 50, 61-62, 67)

2. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, no n.os 2 e 3) (cf. n.os 68-69)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 109-112, 114, 118)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/416/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa carbofurano no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 156, p. 30), até à prolação do acórdão no processo principal.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — FMC Chemical e o./Comissão

(Processo T-350/07 R)

«Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigos 230.o CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1; Directiva 91/414 do Conselho; Decisão 2007/416 da Comissão) (cf. n.os 47-48, 50, 61-62, 67)

2. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, no n.os 2 e 3) (cf. n.os 68-69)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 109-112, 114, 118)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/416/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa carbofurano no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 156, p. 30), até à prolação do acórdão no processo principal.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No âmbito de um processo de medidas provisórias, o exame da admissibilidade do recurso no processo principal é necessariamente sumário, tendo em conta o carácter urgente do processo de medidas provisórias. A admissibilidade do recurso no processo principal só pode ser apreciada de imediato, com a finalidade de examinar se o requerente apresentou elementos suficientes que justifiquem a priori a conclusão de que a admissibilidade do recurso no processo principal não é de excluir. O juiz das medidas provisórias só deve declarar o pedido inadmissível se a admissibilidade do recurso no processo principal puder ser totalmente excluída. Com efeito, decidir sobre a admissibilidade na fase das medidas provisórias quando a mesma não está, prima facie, totalmente excluída, equivaleria a antecipar a decisão do Tribunal que decide no processo principal.

No âmbito de um processo de medidas provisórias enxertado num recurso de anulação parcial nos termos do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE da Directiva 2006/133, que altera a Directiva 91/414 com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol, não se pode excluir, à primeira vista, que essa directiva diz individualmente respeito a uma requerente que é referida no Regulamento n.o 933/94, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento n.o 3600/92, na sua qualidade de autor da notificação de interesse prevista no artigo 4.o, n.o 1, deste último regulamento, e que, por outro lado, participou no processo de avaliação da substância em causa e, a esse título, beneficiou de garantias processuais.

(cf. n.os 107-109, 112)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2007 — Dimos Peramatos/Comissão

(Processo T-312/07 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão de recuperação de uma contribuição financeira — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.os, n.os 2) (cf. n.os 10-11)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigo 242.os CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.os, n.os 2) (cf. n.os 22-24)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Condições de deferimento — Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.os CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.os, n.os 2) (cf. n.os 34-36)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2005) 5361 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à recuperação de uma contribuição financeira paga no âmbito de um subsídio concedido ao Dimos Peramatos (município de Perama) através da Decisão C 97/1997/final, de 17 de Julho de 1997.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2007 — Dimos Peramatos/Comissão

(Processo T-312/07 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão de recuperação de uma contribuição financeira — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.os, n.os 2) (cf. n.os 10-11)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigo 242.os CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.os, n.os 2) (cf. n.os 22-24)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Condições de deferimento — Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.os CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.os, n.os 2) (cf. n.os 34-36)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2005) 5361 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à recuperação de uma contribuição financeira paga no âmbito de um subsídio concedido ao Dimos Peramatos (município de Perama) através da Decisão C 97/1997/final, de 17 de Julho de 1997.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2008 – Powderject Research/IHMI (POWDERMED)

(Processo T‑166/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária POWDERMED – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 22 a 25)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Abril de 2006 (processo R 1189/2005‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo POWDERMED como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Powderject Research Ltd Marca comunitária em causa: Marca nominativa POWDERMED para produtos e serviços das classes 5, 10 e 42 – pedido n.° 4202743 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 – Eurallumina/Comissão

(Processo T‑62/06 RENV‑R)

«Processo de medidas provisórias – Auxílios de estado – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua restituição – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 14 a 17)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence – Interesse público ligado à execução das decisões adoptadas pelas instituições da União que suplanta o interesse pessoal dos acionistas da sociedade requerente (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 20 a 21, 29 a 31)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 22 a 23)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Circunstâncias excepcionais – Tomada em consideração da situação financeira do grupo a que pertença sociedade requerente – Apreciação caso a caso – Situação de controlo económico integral num grupo – Incidência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 34 a 37, 40 a 41)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo que pode ser reparado posteriormente mediante ação de indemnização – Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE e 340.° TFUE) (cf. n.° 46)

6. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Apreciação da gravidade do prejuízo pelo juiz das medidas provisórias – Violação do direito a um recurso jurisdicional efectivo – Inexistência – Violação do direito a um processo equitativo – Inexistência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 51 a 55)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto especial de consumo sobre hidrocarbonetos utilizados como combustíveis para a produção de alumínio na região de Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, aplicada respectivamente pela França, Irlanda e Itália (JO L 119, p. 12), na medida em que respeita à demandante.

Dispositivo

1) É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
Pedido de anulação do parecer da EFSA, de 28 de Julho de 2006, relativo à avaliação da substância activa haloxyfop‑R em aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido.
Pedido de anulação da decisão do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu, de 22 de Março de 2006, adoptada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Dezembro de 2005, Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento (T‑146/04, Colect., p. II-5989).
É inadmissível um recurso de anulação interposto por um importador de dispositivos de segurança que permitem aceder a dados armazenados numa máquina automática para processamento de dados, contra o Regulamento n.o 888/2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, que classifica esses dispositivos na posição 85438997 da Nomenclatura Combinada.

Com efeito, este regulamento apresenta-se como uma medida de alcance geral na acepção do segundo parágrafo do artigo 294.o CE, que se aplica a uma situação objectivamente determinada e produz efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas consideradas de maneira geral e abstracta e, designadamente, aos importadores do produto que descreve. O simples facto de um acto de carácter geral poder ter efeitos concretos diferentes para os diversos sujeitos jurídicos a que se aplica não é susceptível de os caracterizar em relação a todos os outros operadores afectados, uma vez que a aplicação deste acto se efectua em virtude de uma situação objectivamente determinada.

Por outro lado, a possibilidade de se determinar com maior ou menor precisão o número ou até a identidade dos sujeitos jurídicos abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal de uma medida não implica de modo algum que a medida em causa lhes diga individualmente respeito, desde que o regulamento se aplique por força de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em causa. Não basta, além disso, que certos operadores sejam economicamente mais afectados por um acto do que os outros operadores do mesmo sector para que se considere que o acto em causa lhes diz individualmente respeito.

As circunstâncias de a classificação determinada no seio da Nomenclatura Combinada ter sido desencadeada por um pedido de informação pautal vinculativa (IPV) emanado da parte recorrente, de esta última ser a única empresa beneficiária de uma classificação pautal especial e de os procedimento administrativos terem sido levados a cabo especificamente a respeito do seu produto não permitem descobrir uma qualidade que, em derrogação dos princípios acima enunciados nos n.os 56 a 58, lhe seja específica, nem uma situação de facto que a caracterize e, por isso, a individualize relativamente aos outros operadores económicos potencialmente afectados pelo regulamento impugnado. A este respeito, o facto de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro decidir anular uma IPV e reclassificar um dado produto sob uma certa posição da nomenclatura combinada não é susceptível, por si só, de individualizar a situação jurídica do operador que a pode invocar. Com efeito, embora tal decisão vincule as autoridades aduaneiras do mesmo Estado, isso não implica que esta decisão seja constitutiva de um direito de importar a mercadoria sob um código NC determinado que seria, enquanto tal, suficiente para a individualizar.

Por último, apenas em circunstâncias excepcionais se pode considerar um recorrente como individualmente afectado, na acepção do quarto parágrafo do artigo 230.o CE, por um regulamento de classificação pautal.

(cf. n.os 58-63, 65, 77)
1.

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o CE; Regulamento n.o 451/2000 da Comissão, artigo 8.o, n.o 7; Directiva n.o 91/414 do Conselho) (cf. n.os 40 e 41, 46 e 47)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites (Artigo 242.° CE Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1; Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.°, n.° 2) (cf. n. os 39-49)

2. Acção por omissão – Notificação da instituição (Artigo 232.° CE) (cf. n. os 53-59)

Assunto do litígio

Objecto

Pedidos que visam a suspensão da execução de uma decisão alegadamente constante de uma carta da Comissão de 12 de Outubro de 2006, relativa à avaliação do princípio activo azinphos-méthyl , em conformidade com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e que sejam decretadas outras medidas provisórias.

Parte decisória

Parte decisória

1) Os processos T-393/06 R I, T-393/06 R II, e T-393/06 R III são apensos para efeitos do presente despacho.

2) Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo - Petição inicial - Requisitos formais (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.º, terceiro e quarto parágrafos, 21.º, segundo parágrafo, e 53.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 43.º, n.º 1, e 44.º, n.º 3) (cf. n. os 25‑30)

2. Processo - Prazo de recurso - Preclusão - Erro desculpável - Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º, n.º 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 6) (cf. n. os 31‑44)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão MK/KS/DELTUR/(2005)/SecE/D/1614, de 23 de Dezembro de 2005, relativa à adjudicação do concurso público relativo às obras de construção de centros educativos nas províncias de Siirt e de Diyarbakir (EuropeAid/121601/C/W/TR) e, por outro, a suspensão da execução do processo em causa.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) As recorrentes, Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar, suportarão as suas próprias despesas e, solidariamente, as despesas da Comissão.
65

No que se refere ao acórdão Grifoni/Comissão, relativo a uma acção de indemnização proposta por um empresário que sofreu um acidente quando inspeccionava o telhado de um edifício da Comissão em Ispra (Itália), com o intuito de aí realizar obras de conservação, há que referir que, ao contrário do que a demandante afirma, o Tribunal de Justiça não apreciou ele próprio a conformidade com as normas nacionais aplicáveis do comportamento que se aponta à Comissão, isto é, o facto de não se terem tomado as medidas de segurança exigidas pela lei do Estado onde se situa o edifício. Com efeito, o organismo nacional competente para verificar se foram observadas as referidas normas tinha declarado previamente que a Comissão violara as normas nacionais de prevenção de acidentes, ao concluir que a Comissão não tinha tomado qualquer medida de prevenção (conclusões do advogado-geral A. Tesauro no processo Grifoni/Comissão, já referido, Colect., p. I-1203, n.o 26). Nestas circunstâncias, o Tribunal de Justiça considerou que o comportamento negligente da Comissão, que não actuou de forma diligente relativamente às medidas de segurança necessárias à prevenção do acidente, tinha ficado provado e constituía uma ilegalidade susceptível de fazer a Comunidade incorrer em responsabilidade (n.os 13 e 14 do acórdão), uma vez que estavam preenchidos os restantes requisitos da responsabilidade comunitária, ou seja, a realidade do dano sofrido e a existência de um nexo de causalidade entre esse dano e o comportamento ilegal imputado à instituição em causa. Ora, esta situação é a oposta da situação do presente processo, uma vez que os órgãos jurisdicionais nacionais competentes não declararam que o BCE violara as diferentes patentes nacionais em causa.
Pedido de anulação da decisão da Comissão (Secretariado‑Geral), contida numa carta de 8 de Julho de 2005, por meio da qual a Comissão se recusou a encetar negociações com a República da Finlândia em relação ao pagamento condicional de direitos retroactivamente exigidos, acrescidos de juros de mora vencidos até ao dia do pagamento dos referidos direitos, exigidos pela Comissão à República da Finlândia no âmbito do processo por incumprimento n.º 2003/2180, instaurado nos termos do artigo 226.º CE.
2.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, alíneas c) e d), e artigo 104.o, n.os 2 e 3] (cf. n.os 30-32, 34)