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C 128/9

Ação intentada em 22 de dezembro de 2021 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-823/21)

(2022/C 128/12)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Azéma, L. Grønfeldt, A. Tokár e J. Tomkin, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

— Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o da Diretiva 2013/32 (1), lido em conjugação com o artigo 18.o da Carta, ao sujeitar, relativamente aos nacionais de países terceiros que se encontrem em território húngaro, incluindo nas suas fronteiras, a possibilidade de acesso ao procedimento de proteção internacional e de apresentação de um pedido de proteção internacional ao requisito de tramitação de um procedimento prévio junto de uma representação diplomática da Hungria num país terceiro;

— condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a regulamentação relativa ao direito de asilo introduzida na Hungria pela Lei LVIII de 2020, adotada a título provisório mas posteriormente prorrogada em sucessivas ocasiões, todas as pessoas, com algumas exceções, que pretendam requerer asilo na Hungria devem primeiro apresentar uma carta de intenção na embaixada da Hungria em Belgrado ou Kiev, sendo que só depois de uma resposta favorável a esta carta de intenção e da emissão de uma autorização de entrada se torna possível aceder ao procedimento de proteção internacional.

A Comissão considera que este novo procedimento de asilo é incompatível com o artigo 6.o da Diretiva 2013/32, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, interpretado à luz do artigo 18.o da Carta.

Com efeito, o direito de «acessibilidade do processo», garantido pelo artigo 6.o da Diretiva, implica, desde logo, a possibilidade de os nacionais de países terceiros presentes no território de um Estado-Membro, incluindo nas suas fronteiras, apresentarem um pedido de proteção internacional.

Contudo, decorre das disposições aplicáveis da Lei LVIII de 2020 que, se nacionais de países terceiros presentes em território húngaro, incluindo nas suas fronteiras, manifestarem a sua vontade de beneficiar de proteção internacional, as autoridades húngaras não considerarão esta declaração como uma apresentação de um pedido de proteção internacional na aceção da Diretiva 2013/32. O pedido não será registado e a pessoa interessada não verá os seus direitos serem-lhe reconhecidos. Em vez disso, para apresentar o seu pedido, a pessoa em questão deve abandonar o território húngaro, regressar a um país terceiro e passar pela tramitação de um procedimento prévio junto da embaixada da Hungria nesse país.

(1) Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).
1)

Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, ser interpretado no sentido de que, devido a uma violação da independência dos tribunais, não são garantidas aos cidadãos as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva se um Estado-Membro da União Europeia autoriza o destacamento de juízes para um tribunal superior, com o seu consentimento, por um período indeterminado, por decisão de um órgão dirigente do poder judicial que é independente dos outros órgãos do Estado, no caso de, apesar de estarem previstas as condições para a decisão de pôr termo ao destacamento e de estar previsto um recurso contra esse destacamento, esse recurso não ter efeito suspensivo enquanto o processo estiver pendente, e com base em que critérios deve ser examinado em concreto se o destacamento por um período indeterminado é admissível?
a)

Nas circunstâncias descritas na primeira questão, caso a autoridade judiciária de execução considere que o processo que culminou na condenação e na ordem de execução posteriores não foi conduzido em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e, em particular, que a ausência da pessoa procurada constituía uma violação dos direitos de defesa e/ou do direito da pessoa procurada a um processo equitativo, a autoridade judiciária de execução tem o direito e/ou a obrigação a) de recusar a entrega da pessoa procurada com base no facto de tal entrega ser contrária ao artigo 6.o da Convenção e/ou aos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou b) de exigir à autoridade judiciária de emissão, enquanto condição da entrega, que garanta que a pessoa procurada, após a entrega, terá acesso a um novo julgamento ou recurso, no qual terá o direito de participar e que permitirá a reapreciação do objeto do processo, incluindo de novos elementos de prova, o que é suscetível de conduzir à anulação da decisão original no que respeita à condenação que culminou na ordem de execução?
1)

O artigo 23.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), lido em conjugação com o artigo 23.o, n.o 5, da mesma decisão-quadro, exige que, se uma pessoa detida não for entregue nos prazos previstos, a autoridade judiciária de execução referida no artigo 6.o, n.o 2, da decisão-quadro decide uma nova data de entrega e verifica se existe um caso de força maior, bem como se foram respeitadas as condições exigidas para a detenção, ou também é compatível com a decisão-quadro um processo no qual o juiz só examina esses factos a pedido das partes? Se se considerar que a prorrogação do prazo exige que a autoridade judiciária intervenha, o facto de essa intervenção não se verificar implica necessariamente que os prazos previstos na decisão-quadro expiraram, caso em que a pessoa detida deve ser posta em liberdade em aplicação do artigo 23.o, n.o 5, desta mesma decisão-quadro[?]
1)

Deve o artigo 8.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1), ser interpretado no sentido de que se refere a uma medida de proteção dos direitos de propriedade intelectual que só pode ser aplicada se o direito de propriedade intelectual do titular ficar estabelecido nesse ou outro procedimento? em caso de resposta negativa à questão 1)
5)

Pode o controlo conjunto de dados, na aceção do artigo 4.o, n.o 7, e do artigo 26.o, n.o 1, do RGPD ser interpretado exclusivamente no sentido de que implica atividades deliberadamente coordenadas no que respeita à determinação da finalidade e dos meios de tratamento de dados, ou pode esse conceito também ser interpretado no sentido de que o controlo conjunto também abrange situações em que não existe um «acordo» claro quanto à finalidade e aos meios de tratamento de dados e/ou em que as atividades não são coordenadas entre as entidades? As circunstâncias relacionadas com a fase de criação dos meios de tratamento de dados pessoais (aplicação informática) em que os dados pessoais foram tratados, e a finalidade da criação da aplicação têm relevância jurídica para a interpretação do conceito de controlo conjunto de dados? Pode um «acordo» entre responsáveis conjuntos pelo tratamento ser entendido exclusivamente como uma estipulação clara e definida dos termos que regulam o controlo conjunto de dados?
C 84/22

Recurso interposto em 26 de agosto de 2021 por República do Chipre do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de junho de 2021 no processo T-281/19, Chipre/EUIPO

(Processo C-538/21 P)

(2022/C 84/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República do Chipre (representantes: S. Malynicz, BL, S. Baran, Barrister, V. Marsland, Solicitor)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 21 de dezembro de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento prévio dos recursos de decisões do Tribunal Geral) declarou que não havia que receber o recurso e que a República do Chipre suportaria as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 1 de dezembro de 2021 — GV/Caisse nationale d’assurance pension

(Processo C-731/21)

(2022/C 73/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrente: GV

Recorrida: Caisse nationale d’assurance pension

Questão prejudicial

O direito da União Europeia, nomeadamente os artigos 18.o, 45.o e 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), opõem-se às disposições do direito de um Estado-Membro, como os artigos 195.o do Code luxembourgeois de la sécurité sociale (Código luxemburguês da Segurança Social) e os artigos 3.o, 4.o e 4.o-1 da loi modifiée du 9 juillet 2004 relative aux effets légaux de certains partenariats (Lei alterada de 9 de julho de 2004 relativa aos efeitos jurídicos de determinadas parcerias), que subordinam a concessão, ao parceiro sobrevivo de uma parceria validamente celebrada e inscrita no Estado-Membro de origem, de uma pensão de sobrevivência, devida em razão do exercício no Estado-Membro de acolhimento de uma atividade profissional pelo parceiro falecido, à condição de a parceria ser inscrita num repertório mantido pelo referido Estado para efeitos da verificação do cumprimento dos requisitos materiais exigidos pela lei deste Estado-Membro para reconhecer uma parceria e assegurar a respetiva oponibilidade a terceiros, ao passo que a concessão de uma pensão de sobrevivência ao parceiro sobrevivo de uma parceria celebrada no Estado-Membro de acolhimento está subordinada à condição única de a parceria ter sido validamente celebrada e inscrita neste Estado-Membro?

(1) JO 2011, L 141, p. 1.
1)

Deve o artigo 124.o, alínea d), em conjugação com o artigo 128.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), ser interpretado no sentido de que a expressão «pedido reconvencional de declaração de nulidade», constante dessas disposições, apenas pode significar um pedido de declaração de nulidade que esteja relacionado com um processo por violação de uma marca da União Europeia instaurado por um demandante, o que permite ao órgão jurisdicional nacional não apreciar o pedido reconvencional de declaração de nulidade num âmbito mais amplo do que o que esteja relacionado com o processo por violação instaurado pelo demandante?
C 64/8

Recurso interposto em 2 de agosto de 2021 por Franz Schröder GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de junho de 2021 no processo T-856/19, Franz Schröder/EUIPO

(Processo C-475/21 P)

(2022/C 64/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Franz Schröder GmbH & Co. KG (representantes: L. Pechan, N. Fangmann, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, RDS Design ApS

Por Despacho de 8 de dezembro de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Franz Schröder GmbH & Co. KG a suportar as suas próprias despesas.
1)

Deve o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (1) ser interpretado no sentido de que a determinação automatizada de um valor de probabilidade relativo à capacidade do titular dos dados de pagar no futuro um crédito, já constitui uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produz efeitos na esfera jurídica do titular dos dados ou que o afeta significativamente de forma similar, quando o referido valor de probabilidade, que é calculado com recurso a dados pessoais do titular, é transmitido pelo responsável pelo tratamento a um terceiro responsável, e esse terceiro se baseia essencialmente nesse valor de probabilidade para tomar uma decisão acerca do estabelecimento, da execução ou da cessação de uma relação contratual com o titular dos dados?
1)

As disposições sobre a livre circulação de mercadorias do Título II da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou o artigo 110.o TFUE opõem-se à legislação de um Estado-Membro que prevê que o imposto sobre veículos automóveis incluído no valor de um veículo na aceção da Autoverolaki (1482/1994) (Lei do Imposto sobre Veículos[1482/1994]) não é reembolsável ao proprietário do veículo em circunstâncias como as do processo principal, em que o proprietário exporta o veículo para utilização permanente noutro Estado-Membro? É pertinente, nesse contexto, saber se o veículo se destinava a ser utilizado a título permanente principalmente no território do Estado-Membro que cobrou o imposto sobre veículos e se era de facto utilizado a título permanente principalmente nesse Estado?
3)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode ser dada uma resposta afirmativa na hipótese de as exigências de segurança em causa, por um lado, apenas serem impostas em contrapartida da utilização, por esses mesmos equipamentos, de refrigerantes inflamáveis alternativos aos gases fluorados com efeito de estufa, de acordo com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 517/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (4) e, por outro, visarem apenas equipamentos que, embora conformes com as exigências dessas diretivas, não oferecem, em relação ao risco de incêndio em caso de utilização de refrigerantes inflamáveis, a segurança de ser hermeticamente fechados?
3.

As disposições legislativas que não estabelecem uma distinção entre uma contraordenação (artigo 127.o, n.o 1, da ZMGO atualmente em vigor e artigo 81.o, n.o 1, da ZMGO vigente em 2016), a infração prevista no artigo 172.o-B, n.o 1, do NK e, em caso de resposta negativa à primeira questão, a infração prevista no artigo 172.o-B, n.o 2, do NK, são compatíveis com o princípio da legalidade dos crimes consagrado no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os nacionais de países terceiros que — independentemente dos motivos — tenham adotado normas e valores ocidentais semelhantes devido à residência de facto no Estado-Membro durante a fase de formação da sua identidade ser considerados «membros de um grupo social específico» na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Qualificação? Deve a questão de saber se está em causa um «grupo social específico, com uma identidade distinta no país em questão», ser apreciada do ponto de vista do Estado-Membro ou deve a mesma ser interpretada, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva Qualificação, no sentido de que constitui um fator preponderante que permite ao estrangeiro demonstrar que é considerado, no país de origem, membro de um grupo social específico ou pelo menos que se [lhe] atribui tal condição? A condição de que a ocidentalização só pode dar lugar ao estatuto de refugiado se for causada por motivos religiosos ou políticos é compatível com o artigo 10.o da Diretiva Qualificação, lido em conjugação com a proibição da repulsão e com o direito de asilo?
2)

No caso de ser invocada a prática de violência baseada no género contra as mulheres, deve a determinação da pertença a um grupo social específico como motivo da perseguição na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2011/95 ser exclusivamente fundada no sexo biológico ou social da vítima de perseguição (violência contra uma mulher pelo simples facto de ser mulher), podem as formas/as ações/os atos concretos de perseguição, tal como constam da enumeração não exaustiva que consta do considerando 30 da Diretiva 2011/95, ser determinantes para a «visibilidade do grupo na sociedade», ou seja, a sua característica distintiva, dependendo das circunstâncias no país de origem, ou os atos apenas podem estar relacionados com os atos de perseguição nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alíneas a) ou f), da Diretiva 2011/95?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de setembro de 2021 — AA/Banca S

(Processo C-566/21)

(2022/C 2/25)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente e réu em primeira instância: S

Recorrida e autora em primeira instância: AA

Questão prejudicial

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, permite alterar uma cláusula no sentido de que o direito puramente potestativo do profissional de converter a moeda do contrato de crédito constitua, na realidade, uma obrigação do profissional quando essa alteração for inteiramente favorável ao consumidor e a mera exclusão da cláusula abusiva do contrato não proporcione a este último nenhum benefício?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
C 11/12

Recurso interposto em 12 de julho de 2021 por Sun Stars & Sons Pte Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de maio de 2021 no Processo T-638/19, Sun Stars & Sons / EUIPO — Valvis Holding (AC AQUA AC)

(Processo C-424/21 P)

(2022/C 11/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sun Stars & Sons Pte Ltd (representante: M. Maček, odvetnica)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Valvis Holding SA

Por Despacho de 11 de novembro de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Sun Stars & Sons Pte Ltd nas suas próprias despesas.
3)

Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea d) da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, ser interpretado no sentido de que, para poder ser considerado a cargo e ser assim abrangido pela definição de «membro da família» na aceção dessa disposição, o ascendente direto [pode] invo[car] uma situação de dependência material real no país de origem provada por documentos que foram, todavia, emitidos vários anos antes da apresentação do pedido de autorização de residência como membro da família de um cidadão europeu, uma vez que a partida do país de origem e a apresentação do pedido de autorização de residência no Estado-Membro de acolhimento não coincidem no tempo?
2.

Pode um produto ser considerado como dispositivo médico (material) na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 93/42/CEE, quando o seu modo de ação, de acordo com o estado atual da ciência, permanece em aberto e, por conseguinte, não é possível determinar de forma definitiva se o principal efeito pretendido é obtido por via farmacológica ou por via físico-química?
2)

A disposição do artigo 40.o, n.o 2, do Zakon o sudovima (Lei Orgânica dos Tribunais), que prevê que «[a] posição jurídica adotada na reunião do coletivo de juízes ou de uma secção do Vrhovni sud Republike Hrvatske (Supremo Tribunal, Croácia), do Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Tribunal de Recurso de Comércio, Croácia), do Visoki upravni sud Republike Hrvatske (Tribunal Administrativo de Recurso, Croácia), do Visoki kazneni sud Republike Hrvatske (Tribunal de Recurso, Croácia), do Visoki prekršajni sud Republike Hrvatske (Tribunal Correcional de Recurso, Croácia) e da reunião de uma unidade de um Županijski sud (Tribunal Regional, Croácia) é vinculativa para todas as secções ou juízes de segunda instância desta secção ou órgão jurisdicional» é conforme com o artigo 19.o, n.o 1, UE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Irlanda) em 10 de agosto de 2021 — GV/Chief Appeals Officer, Social Welfare Appeals Office, Minister for Employment Affairs and Social Protection, Ireland, Attorney General

(Processo C-488/21)

(2021/C 422/12)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Demandante e recorrida em sede de recurso: GV

Demandados e recorrentes em sede de recurso: Chief Appeals Officer, Social Welfare Appeals Office, Minister for Employment Affairs and Social Protection, Ireland, Attorney General

Questões prejudiciais

1. O direito de residência derivado de um ascendente direto de um trabalhador cidadão da União, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE (1), está sujeito à contínua dependência desse ascendente em relação ao trabalhador?

2. A Diretiva 2004/38/CE opõe-se a que um Estado-Membro de acolhimento limite o acesso a uma prestação de assistência social por parte de um membro da família de um trabalhador cidadão da União que beneficia de um direito de residência derivado por estar a cargo desse trabalhador, quando o acesso a tal prestação significa que já não está a cargo desse trabalhador?

3. A Diretiva 2004/38/CE opõe-se a que um Estado-Membro de acolhimento limite o acesso a uma prestação de assistência social por parte de um membro da família de um trabalhador cidadão da União que beneficia de um direito de residência derivado por estar a cargo desse trabalhador, com o fundamento de que o pagamento da prestação fará com que o membro da família em causa se torne uma sobrecarga não razoável para o regime de segurança social do Estado?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 31 de maio de 2021 — FH/SunExpress Günes Ekspres Havacilik A.S

(Processo C-337/21)

(2021/C 391/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgerichts Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: FH

Recorrida: SunExpress Günes Ekspres Havacilik A.S

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que, no caso de voos mediante uma única reserva com várias transportadoras aéreas através de uma agência online, há direito a uma indemnização contra a transportadora aérea que opera o primeiro segmento da viagem, quando o atraso na chegada do primeiro voo for inferior a três horas, mas desse atraso tiver resultado a perda do voo de ligação, tendo o passageiro chegado ao seu destino final com mais de três horas de atraso, e quando a transportadora aérea que operava o primeiro segmento da viagem não era parte do contrato de transporte relativo ao segundo segmento da viagem nem tinha conhecimento de que também tinha sido reservado um voo de ligação com outra transportadora aérea?

O processo foi cancelado por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2021.

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).