Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Estados‑Membros — Obrigações — Execução do direito comunitário — Aplicação das normas formais e substantivas do direito nacional — Condições — [Tratado CE, artigo 5.° (actual artigo 10.° CE)]

2. Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Regulamentos n.os 3950/92 e 536/93 — Quantidades de referência — Rectificação a posteriori e novo cálculo das imposições após a data‑limite do respectivo pagamento — Admissibilidade — Violação da confiança legítima — Inexistência — (Regulamento n.° 3950/92 do Conselho, artigos 1.° e 4.°; Regulamento n.° 536/93 da Comissão, artigos 3.° e 4.°)

Sumário

1. De acordo com os princípios gerais em que assenta a Comunidade e que regulam as relações entre esta e os Estados‑Membros, cabe a estes últimos, nos termos do artigo 5.° do Tratado (actual artigo 10.° CE), assegurar no seu território a execução da regulamentação comunitária. Na medida em que o direito comunitário, incluindo os seus princípios gerais, não prevê normas comunitárias para este efeito, as autoridades nacionais, quando da execução desta regulamentação, procedem de acordo com as normas formais e substantivas do seu direito nacional.

Contudo, quando adoptam medidas de aplicação de uma regulamentação comunitária, as autoridades nacionais têm a obrigação de exercer o seu poder discricionário no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, entre os quais se encontra o princípio da protecção da confiança legítima.

(cf. n. os 39, 40)

2. Os artigos 1.° e 4.° do Regulamento n.° 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, bem como os artigos 3.° e 4.° do Regulamento n.° 536/93, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro, na sequência de controlos, rectifique as quantidades de referência individuais atribuídas a cada produtor e, em consequência, após reatribuição das quantidades de referência não utilizadas, calcule de novo as imposições suplementares devidas, posteriormente à data‑limite de pagamento dessas imposições relativamente à campanha leiteira em causa.

Com efeito, por um lado, uma vez que a quantidade de referência individual que pode ser requerida por um produtor corresponde à quantidade de leite comercializado por esse produtor ao longo do ano de referência, o referido produtor, que, em princípio, sabe a quantidade que produziu, não pode ter confiança legítima na manutenção de uma quantidade de referência inexacta. Por outro lado, os produtores não podem ter confiança legítima na reatribuição, no termo de uma campanha de produção, de uma determinada quantidade de referência individual não utilizada. Com efeito, a quantificação dessa reatribuição é, por natureza, hipotética e impossível de determinar previamente, uma vez que depende da actividade dos outros produtores. Um produtor não pode, portanto, antes de uma campanha de produção, ter confiança legítima na reatribuição de uma parte determinada de quotas não utilizadas.

Além disso, não pode existir confiança legítima na subsistência de uma situação manifestamente ilegal face ao direito comunitário, isto é, a não aplicação do regime da imposição suplementar sobre o leite. Com efeito, os produtores de leite dos Estados‑Membros não podem, onze anos depois da instituição desse regime, esperar legitimamente poderem continuar a produzir leite sem limitações.

(cf. n. os 54‑56 e disp.)