Processo C‑138/02





Brian Francis Collins

contra

Secretary of State for Work and Pensions





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Social Security Commissioner)

«Livre circulação de pessoas – Artigo 48.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) – Conceito de ‘trabalhador’ – Subsídio de segurança social para candidatos a emprego – Condição de residência – Cidadania da União Europeia»

Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 10 de Julho de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 23 de Março de 2004

Sumário do acórdão

1. Livre circulação de pessoas – Trabalhador – Conceito – Nacional de um Estado‑Membro que procura um trabalho assalariado no território de outro Estado‑Membro depois de lá ter trabalhado 17 anos antes – Exclusão do conceito de trabalhador na acepção do título II da parte I do Regulamento n.° 1612/68

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho)

2. Livre circulação de pessoas – Direito de entrada e permanência dos nacionais dos Estados‑Membros – Nacional de um Estado‑Membro que procura um trabalho assalariado no território de outro Estado‑Membro depois de lá ter trabalhado 17 anos antes – Direito de permanência baseado unicamente na Directiva 68/360 – Exclusão

(Directiva 68/360 do Conselho, artigos 4.° e 8.°)

3. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Cidadania Europeia – Subsídio para candidatos a emprego – Condição de residência – Admissibilidade – Condições

[Tratado CE, artigos 6.°, 8.° e 48.°, n.° 2 (que passaram, após alteração a artigos 12.° CE, 17.° CE e 39.°, n.° 2, CE)]

1.

Um nacional de um Estado‑Membro que entra no território de outro Estado‑Membro, no qual trabalhou 17 anos antes, com o propósito de procurar um trabalho assalariado e que requer um subsídio para candidatos a emprego não é um trabalhador na acepção do título II da parte I do Regulamento n.° 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2434/92.

Efectivamente, no título do Regulamento n.° 1612/68, o conceito de «trabalhador» visa unicamente as pessoas que já acederam ao mercado de trabalho e que podem por isso invocar, com base no artigo 7.°, n.° 2, do referido regulamento, as mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais.

Ora, na falta de uma ligação suficientemente estreita com o mercado de trabalho no Estado‑Membro de acolhimento, a situação desta pessoa deve ser comparada à de qualquer nacional de um Estado‑Membro que procura um primeiro emprego noutro Estado‑Membro sem aí ter ainda qualquer relação de trabalho e que só beneficia do princípio da igualdade de tratamento para aceder a esse emprego.

No que respeita a uma legislação nacional que faz depender a concessão do referido subsídio da qualidade de trabalhador na acepção do Regulamento n.° 1612/68, cabe, porém, ao órgão jurisdicional nacional verificar se o conceito de «trabalhador» assim visado deve ser entendido no sentido do referido título II.

(cf. n.os 29‑33, disp. 1)

2.

Um nacional de um Estado‑Membro que entra no território de outro Estado‑Membro, no qual trabalhou 17 anos antes, com o propósito de procurar um trabalho assalariado, não tem direito de permanência no Estado‑Membro de acolhimento unicamente com base na Directiva 68/360 relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados‑Membros e suas famílias na Comunidade.

Efectivamente, o reconhecimento do direito de permanência num Estado‑Membro, previsto nos artigos 4.° e 8.° da Directiva 68/360, é reservado aos nacionais de um Estado‑Membro que já tenham emprego no primeiro Estado‑Membro, com exclusão dos que procuram emprego, os quais só podem invocar as disposições da directiva que se referem à sua deslocação na Comunidade.

(cf. n.os 43, 44, disp. 2)

3.

O direito à igualdade de tratamento previsto no artigo 48.°, n.° 2, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.°, n.° 2, CE), lido em conjugação com os artigos 6.° e 8.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 12.° CE e 17.° CE), não se opõe a uma regulamentação nacional que faz depender o benefício de um subsídio para candidatos a emprego de uma condição de residência, desde que essa condição possa ser justificada com base em considerações objectivas independentes da nacionalidade das pessoas em causa e proporcionadas ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional.