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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Trabalhadores de uma empresa de um Estado-Membro afectos a trabalhos no território de outro Estado-Membro - Exercício pela empresa, com excepção das actividades de gestão puramente internas, da totalidade das suas actividades no segundo Estado - Sujeição dos trabalhadores à legislação do Estado do emprego efectivo

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 13._, n._ 2, alínea a), e 14._, n._ 1, alínea a)]

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$$O artigo 14._, n._ 1, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71, na versão modificada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, que permite, em certas condições, que uma empresa conserve o vínculo dos seus trabalhadores que destaca temporariamente para efectuar trabalhos num Estado-Membro diferente daquele em cujo território tem a sua sede ao regime de segurança social do Estado-Membro em cujo território tem a sua sede, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica aos trabalhadores de uma empresa de construção estabelecida num Estado-Membro que estejam afectos a trabalhos de construção no território de outro Estado-Membro no qual essa empresa exerce, com excepção das actividades de gestão puramente internas, a totalidade das suas actividades. Em conformidade com o artigo 13._, n._ 2, alínea a), do referido regulamento, esses trabalhadores estão submetidos à legislação de segurança social do Estado-Membro no território do qual exercem efectivamente uma ocupação. (cf. n._ 23 e disp.)
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Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de funcionários - Recurso interposto por uma instituição que não interveio na primeira instância - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 49._, terceiro parágrafo]

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$$Nos termos do artigo 49._, terceiro parágrafo, do Estatuto CE e das disposições correspondentes dos Estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, no caso de litígios entre a Comunidade e os seus agentes, o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça não assiste aos Estados-Membros e às instituições que não intervieram no Tribunal de Primeira Instância.

Deve ser julgado inadmissível um recurso interposto por uma instituição que não interveio na primeira instância, quando o litígio se circunscreve a uma oposição entre a Comunidade e um funcionário que não tem por objecto a anulação de um acto regulamentar ou de alcance geral. A este propósito, a circunstância de o funcionário ter invocado no Tribunal de Primeira Instância a ilegalidade de um regulamento do Conselho, por via de excepção, num recurso que tem por objecto a anulação de uma decisão individual que lhe diz respeito, não retira ao processo o seu carácter de litígio entre a Comunidade e os seus agentes, só podendo o pedido do interessado, se for acolhido, traduzir-se na anulação da decisão individual que lhe diz respeito e não na do regulamento.

(cf. n.os 21-25)
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1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Prestações de serviços a título oneroso - Conceito - Colocação à disposição de infra-estruturas rodoviárias mediante o pagamento de uma portagem - Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2._, n._ 1)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sujeitos passivos - Organismos de direito público - Não sujeição das actividades exercidas enquanto autoridades públicas - Conceito

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4._, n._ 5)

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1 A colocação à disposição de uma infra-estrutura rodoviária mediante o pagamento de uma portagem constitui uma prestação de serviços efectuada a título oneroso na acepção do artigo 2._, n._ 1, da Sexta Directiva 77/388 em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios. Com efeito, a utilização da infra-estrutura rodoviária está subordinada ao pagamento de uma portagem cujo preço é função, nomeadamente, da categoria do veículo utilizado e da distância percorrida. Existe, assim, uma relação directa e necessária entre o serviço prestado e o contravalor pecuniário recebido.

(cf. n.os 30-31)

2 Para que seja aplicada a regra da não sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado de organismos de direito público quando se trate de actividades ou de operações que desempenham enquanto autoridades públicas, prevista no artigo 4._, n._ 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios, devem ser preenchidas cumulativamente duas condições, ou seja, o exercício de actividades por um organismo público e o exercício de actividades efectuadas enquanto autoridade pública. No que se refere a esta última condição, as actividades exercidas na qualidade de autoridades públicas são as desenvolvidas pelos organismos de direito público no âmbito do regime jurídico que lhes é próprio, com exclusão das que exerçam nas mesmas condições jurídicas que os operadores económicos privados.

(cf. n.os 34-35)
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Aproximação das legislações - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades filiais de Estados-Membros diferentes - Directiva 90/435 - Isenção, no Estado-Membro da sociedade filial, da retenção na fonte do imposto sobre os lucros distribuídos à sociedade-mãe - Derrogação em favor de Portugal - Alcance

(Directiva 90/435 do Conselho, artigo 5._, n.os 1 e 4)

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$$O artigo 5._, n._ 4, da Directiva 90/435 relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, ao limitar a 15% e a 10% o montante da retenção na fonte do imposto sobre os lucros distribuídos pelas filiais estabelecidas em Portugal às suas sociedades-mãe de outros Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que essa derrogação não visa só o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, mas se aplica a qualquer imposição, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sob a forma de retenção na fonte sobre os dividendos distribuídos por essas filiais.

Com efeito, o objectivo da directiva, que é favorecer a cooperação das sociedades de diferentes Estados-Membros, seria frustrado se estes pudessem, deliberadamente, privar as sociedades de outros Estados-Membros do benefício da directiva, sujeitando-as a impostos com o mesmo efeito que o imposto sobre os rendimentos, embora com uma denominação que os inclui noutra categoria, como seja a dos impostos sobre o património. (cf. n.os 24, 27 e disp.)
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1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Decisão em matéria de auxílios de Estado adoptada após a anulação de uma primeira decisão por não instauração do procedimento previsto no artigo 93._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, CE) - Decisão que chega às mesmas conclusões que a decisão anulada - Decisão sem natureza confirmativa

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 2 (actual artigo 88._, n._ 2, CE) e artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Proibição de execução antes da decisão final da Comissão - Alcance - Projecto de auxílios julgado pelo Estado-Membro compatível com o Tratado - Obrigação de notificação prévia e de suspensão provisória da execução do auxílio

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 3 (actual artigo 88._, n._ 3, CE)]

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1 A anulação de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado devido a um vício do processo, a saber, a não instauração do procedimento contraditório a que se refere o artigo 93._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, CE), não confere à qualificação da medida como «auxílio de Estado», instituída sem notificação prévia e, por conseguinte, «ilegal», efectuada pela referida decisão, força de caso julgado. Com efeito, a Comissão não estava vinculada pelo acórdão de anulação dessa decisão, salvo no que respeita a permitir a participação dos interessados no procedimento de exame aprofundado. Quanto ao mais, a Comissão conserva os seus poderes discricionários de apreciação quanto ao fundo da medida em causa.

Nestas condições, a decisão ulterior adoptada, relativamente à mesma medida, após instauração do procedimento contraditório previsto no artigo 93._, n._ 2, do Tratado, não confirma uma conclusão definitiva constante de um acto anterior, de modo que é admissível o recurso da decisão ulterior. (cf. n. os 19-21)

2 A última frase do artigo 93._, n._ 3, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 3, CE) constitui a garantia do mecanismo de controlo instituído por este artigo a fim de evitar a entrada em vigor de auxílios contrários ao Tratado. De onde decorre que, mesmo que o Estado-Membro considere a medida de auxílio compatível com o mercado comum, tal facto não pode autorizá-lo a ignorar as disposições claras do artigo 93._ do Tratado. De onde resulta que o objecto da disposição introduzida pelo artigo 93._, n._ 3, não é uma simples obrigação de notificação, mas uma obrigação de notificação prévia que, como tal, comporta e implica o efeito suspensivo consagrado pela última frase deste número. Esta disposição não permite, portanto, dissociar as obrigações nela previstas, isto é, as de notificação de qualquer novo auxílio e as de suspensão provisória da execução desse auxílio. (cf. n. os 31-32)
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1 Estados-Membros - Obrigações - Incumprimento - Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário - Justificação baseada na existência de práticas administrativas que garantem a aplicação do Tratado - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

2 Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação nacional que submete as empresas de limpeza estabelecidas nos outros Estados-Membros à obrigação de se matricularem no registo das empresas - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE)]

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1 A incompatibilidade de uma legislação nacional com as disposições comunitárias, mesmo directamente aplicáveis, não pode ser definitivamente eliminada senão através de normas internas de carácter coercivo com o mesmo valor jurídico que as disposições que devem ser modificadas. Simples práticas administrativas, por natureza modificáveis ao critério da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como constituindo execução válida das obrigações impostas pelo Tratado. (cf. n.o 17)

2 Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) o Estado-Membro que, por força de uma lei nacional, subordine a prestação de serviços de limpeza, de desinfecção, de desinfestação, de desratização e de saneamento pelas empresas estabelecidas nos outros Estados-Membros à matrícula no registo das empresas, não excluindo do seu âmbito de aplicação o prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro, que já satisfaça, de acordo com a legislação do Estado-Membro de estabelecimento, formalidades equivalentes. (cf. n.os 13-14, 18 e disp.)
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - «Obras de marcenaria e obras de carpintaria para construção» na acepção da posição 4418 da nomenclatura combinada - Inclusão pela Comissão, na referida posição, de blocos de madeira destinados à fabricação de caixilhos de janelas - Alteração da posição pautal - Nulidade do n._ 2 do anexo do Regulamento n._ 1509/97

(Regulamento n._ 2658/87 do Conselho, artigo 9._; Regulamento n._ 1509/97 da Comissão, anexo, ponto 2)

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$$Ao classificar, no n._ 2 do anexo do Regulamento n._ 1509/97, na subposição 4418 90 10 da nomenclatura combinada, os blocos de madeira com as dimensões de 48 x 72 mm, ou 85 x 72 mm (largura x altura), destinados à fabricação de caixilhos de janelas, constituídos por placas coladas, cujo fio da fibra está orientado no mesmo sentido e cujas arestas estão ligeiramente biseladas, a Comissão alterou o conteúdo da posição 4418 da nomenclatura combinada. Excedeu, assim, os poderes de clarificação da posição pautal que lhe foram conferidos pelo artigo 9._ do Regulamento n._ 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, com a consequência de o Regulamento n._ 1509/97 ser, nessa medida, nulo.

Com efeito, embora certos produtos em madeira estratificada sejam abrangidos pela denominação de «obras de carpintaria» mencionada na posição 4418 da nomenclatura combinada, não pode, todavia, inferir-se desta denominação que todos os produtos em madeira estratificada devam ser classificados nesta posição como obras de carpintaria. Para que tais produtos sejam classificados nesta posição, é necessário que tenham as características e propriedades objectivas definidas pela redacção da referida posição. (cf. n.os 13, 27-28, 34 e disp.)
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Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Produto transformado antes da entrada no país de importação - Condições de pagamento - Transformação «no país terceiro onde todos os produtos resultantes desta transformação foram importados» - Conceito de país terceiro

(Regulamento n._ 3665/87 da Comissão, artigo 17._, n._ 2, segundo parágrafo, segundo travessão)

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$$O artigo 17._, n._ 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n._ 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, que prevê que um produto é considerado importado no mesmo estado quando tiver sido transformado antes da sua importação, desde que essa transformação tenha ocorrido no país terceiro em que tenham sido importados todos os produtos dela resultantes, deve ser interpretado no sentido de que os países que são partes na carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo não são considerados, em caso de transformação dos produtos prévia ao cumprimento das formalidades aduaneiras no território de um deles e de subsequente exportação para outros desses países, como um único país terceiro em que todos os produtos resultantes dessa transformação tenham sido importados.

Com efeito, o texto desta disposição é claro e sem ambiguidade na parte em que refere, no singular, o «país terceiro em que tenham sido importados todos os produtos» para designar o local onde pode ter lugar uma eventual transformação prévia sem que tal operação faça perder o direito à restituição.
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1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Identificação dos elementos de direito comunitário pertinentes - Competência dos tribunais nacionais - Aplicação das disposições interpretadas

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

2 Aproximação das legislações - Processos de celebração de contratos públicos de fornecimentos - Directiva 93/36 - Âmbito de aplicação - Contratos atribuídos por uma entidade adjudicante a uma entidade distinta e autónoma - Inclusão - Qualidade de entidade adjudicante da entidade beneficiária - Sem relevância

(Directivas do Conselho 92/50, artigo 6._, e 93/36)

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1 No âmbito do processo previsto no artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE), compete ao Tribunal de Justiça, perante questões formuladas de maneira imprecisa, extrair do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional e dos autos da causa principal os elementos de direito comunitário que necessitam de interpretação, tendo em conta o objecto do litígio. Com vista a fornecer uma resposta útil ao órgão jurisdicional que submeteu uma questão prejudicial, o Tribunal pode ser levado a tomar em consideração normas de direito comunitário às quais o juiz nacional não fez referência na sua questão. Em contrapartida, na repartição de funções estabelecida pelo artigo já referido, compete ao órgão jurisdicional nacional aplicar as normas de direito comunitário, tais como interpretadas pelo Tribunal, a um caso concreto. Com efeito, essa aplicação não pode ser efectuada sem uma apreciação dos factos da causa no seu conjunto.

2 A Directiva 93/36/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, é aplicável quando uma entidade adjudicante, como uma autarquia local ou regional, pretende celebrar por escrito, com uma entidade dela distinta no plano formal e dela autónoma no plano decisório, o que não é o caso em que, simultaneamente, a autarquia local exerce sobre a pessoa dela juridicamente distinta um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e de essa pessoa realizar o essencial da sua actividade com a ou as autarquias que a compõem, um contrato a título oneroso que tenha por objecto o fornecimento de produtos, quer esta entidade seja ela própria uma entidade adjudicante quer não.

Com efeito, as únicas excepções permitidas à aplicação da Directiva 93/36 são aquelas que aí estão limitada e expressamente mencionadas. Ora, esta directiva não contém qualquer disposição comparável ao artigo 6._ da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, que exclui do seu âmbito de aplicação os contratos públicos atribuídos, em certas condições, a entidades adjudicantes.
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Concorrência - Empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Conceito - Trabalhadores portuários reconhecidos tendo a exclusividade da execução de determinados trabalhos portuários - Exclusão

[Tratado CE, artigos 6._ e 48._ (que passaram, após alteração, a artigos 12._ CE e 39._ CE) e artigos 85._, 86._ e 90._ (actuais artigos 81._ CE, 82._ CE e 86._ CE)]

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O artigo 90._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 86._, n._ 1, CE), lido em conjugação com os artigos 6._, primeiro parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 12._, primeiro parágrafo, CE), 85._ e 86._ do mesmo Tratado (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE), deve ser interpretado no sentido de que não confere aos particulares o direito de se oporem à aplicação de uma regulamentação de um Estado-Membro que os obriga a recorrer, para a execução de trabalhos portuários, exclusivamente a trabalhadores portuários reconhecidos a título desta regulamentação e lhes impõe que paguem a estes últimos uma remuneração que excede em larga medida os salários dos seus próprios empregados ou os salários que pagam a outros trabalhadores.

Com efeito, o artigo 90._, n._ 1, do Tratado, lido em conjugação com qualquer outra disposição desse Tratado, só é aplicável a empresas. Ora, os referidos trabalhadores, mesmo considerados colectivamente, não podem ser considerados como constituindo «empresas» na acepção do direito comunitário da concorrência, na medida em que se encontram, em relação às empresas para as quais efectuam trabalhos portuários, numa relação de trabalho que é caracterizada pela circunstância de que efectuam os trabalhos em causa a favor e sob a direcção destas, de modo que devem ser considerados «trabalhadores», na acepção do artigo 48._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE).
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Aproximação das legislações - Pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas - Directiva 91/157 - Obrigação de os Estados-Membros instaurarem programas específicos com vista a atingir certos objectivos - Alcance

(Directiva 91/157 do Conselho, artigo 6._)

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O artigo 6._ da Directiva 91/157, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, impõe aos Estados-Membros, para atingir os seus objectivos, que instaurem programas e, posteriormente, os revejam e actualizem regularmente.

A este respeito, resulta dos termos do citado artigo e da economia geral da directiva que os diferentes problemas colocados pelos resíduos especiais, como pilhas e acumuladores, devem ser solucionados de acordo com um calendário preciso. O facto de que certos resultados relacionados com os objectivos da directiva tenham sido atingidos antes do termo do prazo por ela fixado para a execução dos programas não dispensa um Estado-Membro de instaurar os programas previstos. Não podem satisfazer a esta obrigação acções materiais parciais ou regulamentações fragmentárias.

Do mesmo modo, não podem ser considerados como programas na acepção do artigo 6._ já referido medidas positivas em relação aos objectivos definidos no primeiro parágrafo desta disposição, que apenas constituem uma série de intervenções normativas ou de acções pontuais, não apresentando o carácter de um sistema organizado e articulado de objectivos.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Prestações de serviços - Determinação do lugar de conexão fiscal - Prestação complexa em matéria de eliminação de resíduos - Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Recusa de reembolso em caso de subcontratação por sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, titulares de um contrato principal, a um sujeito passivo estabelecido no território do país de uma parte relevante dos trabalhos do contrato - Inadmissibilidade

(Directivas do Conselho 77/388, artigo 9.° , n.° 1, e 79/1072, artigo 2.° )

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$$A submissão, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, de uma prestação complexa tomada no seu conjunto, ao n.° 1 do artigo 9.° da Sexta Directiva relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, segundo o qual por lugar da prestação de serviços se entende o lugar onde o prestador dos mesmos tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável, ou ao n.° 2, alínea c), quarto travessão, do referido artigo, segundo o qual o lugar da prestação de serviços que tenham por objecto trabalhos relativos a bens móveis corpóreos é o lugar onde essas prestações são materialmente executadas, deve poder garantir uma tributação racional e homogénea.

Assim, quando o titular de um contrato principal que tenha por objecto uma prestação complexa em matéria de eliminação de resíduos tem a sua sede ou estabelecimento estável num Estado-Membro, entende-se que a prestação que efectua se situa neste Estado, ainda que confie a um subempreiteiro, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado noutro Estado-Membro, a eliminação dos resíduos propriamente dita, pagando o imposto sobre o valor acrescentado correspondente. Estando desse modo reunidas as condições de que a Oitava Directiva 79/1072 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - faz depender a restituição do imposto sobre o valor acrescentado, o titular do contrato principal pode exigir a seguir, com base no artigo 2.° da Oitava Directiva, a restituição do imposto sobre o valor acrescentado pago noutro Estado-Membro.

Assim, um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, nomeadamente do seu artigo 2.° , quando recusa restituir aos contribuintes estabelecidos noutro Estado-Membro, titulares de um contrato principal que tem por objecto uma prestação de serviços complexa em matéria de eliminação dos resíduos, o imposto sobre o valor acrescentado que estes pagaram quando subcontrataram a um contribuinte estabelecido no território do país uma parte dos trabalhos previstos nesse contrato.

( cf. n.os 40, 53-54, disp. 1 )