Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Banana ° Regime das importações ° Contingente pautal ° Repartição ° Operador das categorias A e B ° Conceito

[Regulamento n. 404/93 do Conselho; Regulamento n. 1442/93 da Comissão, artigo 3. , n. 1, alínea b)]

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Banana ° Regime das importações ° Contingente pautal ° Repartição ° Normas de execução ° Competência da Comissão para corrigir, no momento da fixação do coeficiente de redução, as duplas contagens de quantidades de referência

(Tratado CE, artigo 155. ; Regulamento n. 404/93 do Conselho, artigos 19. , n. 1, e 20. )

3. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance

(Tratado CE, artigo 190. )

Sumário

1. O artigo 3. , n. 1, alínea b), do Regulamento n. 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação das bananas na Comunidade, indica três condições cumulativas para definir um operador das categorias A e/ou B na acepção da função da alínea b), a saber, a colocação em livre prática de bananas verdes, a qualidade de proprietário ou, na falta dessa qualidade, a assunção do ónus dos riscos de deterioração ou perda do produto e, finalmente, a colocação em venda, com vista a uma posterior colocação no mercado comunitário. Resulta da análise deste preceito que o critério da assunção do ónus dos riscos de deterioração ou perda do produto, constitui apenas uma condição alternativa à qual se pode recorrer na hipótese de não estar preenchida a condição da propriedade.

2. A redacção do artigo 20. do Regulamento n. 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, não impede a Comissão de decidir as normas de execução que, ainda que não visadas expressamente por essa disposição, sejam necessárias ao funcionamento do regime de importação aplicado neste sector. Com efeito, tendo em conta que a competência de execução que pode ser atribuída pelo Conselho à Comissão nos termos do artigo 155. , quarto travessão, do Tratado deve, em matéria agrícola, entender-se no sentido de que engloba todas as medidas de aplicação necessárias ou úteis para a implementação da regulamentação de base, desde que não sejam contrárias a esta ou à regulamentação de aplicação do Conselho, a necessidade de efectivar a igualdade de tratamento de todos os operadores económicos em todos os Estados-Membros e de garantir o funcionamento do regime de importação com base em dados correctos implica que a Comissão, responsável da gestão da organização comum, pode tomar medidas para obstar a duplas contagens de quantidade de referência no momento da fixação do coeficiente de redução.

Na organização comum de mercado no sector das bananas, os Estados-Membros não foram investidos, nem pelo Conselho nem pela Comissão, de um poder de decisão para a gestão do contingente de importação, mas apenas chamados a assumir certas funções técnicas por conta e sob o controlo da Comissão. Assim, o artigo 19. , n. 1, último parágrafo, do referido regulamento prevê que os Estados-Membros elaborarão a lista dos operadores e determinarão a quantidade média de bananas que cada operador tenha vendido nos três anos anteriores para os quais haja dados estatísticos disponíveis. Este papel dos Estados-Membros na recolha e transmissão dos dados não pode, todavia, impedir a Comissão, chamada a assegurar a gestão quotidiana da organização comum de mercado, de controlar a precisão destes dados e de os corrigir se se verificar que duplas contagens ameaçam falsear a base do regime de importação.

3. A fundamentação exigida no artigo 190. do Tratado deve revelar de modo claro e inequívoco o raciocínio da instituição autora do acto, de modo a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida tomada e ao Tribunal exercer a sua fiscalização. Todavia, não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de uma decisão satisfaz as exigências do artigo 190. do Tratado deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. E é tanto mais assim quanto os Estados-Membros foram estreitamente associados ao processo de elaboração do acto em litígio e conhecem, portanto, as razões que estão na base desse acto.