Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Recurso interposto de um acórdão em processos apensos – Possibilidade de qualquer das partes invocar um fundamento contra qualquer raciocínio do Tribunal independentemente dos fundamentos que a parte avançou perante o mesmo órgão jurisdicional

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação ratione temporis – Adesão da Polónia à União Europeia – Protocolo n.° 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca anexo ao Acto de Adesão 2003

(Artigos 87.° CE e 88.° CE; Acto de Adesão de 2003, Protocolo n.° 8)

3. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Limites

Sumário

1. No quadro de um recurso de decisão do Tribunal Geral, uma vez que uma parte deve poder contestar todos os fundamentos de um acórdão que a afectam, quando o Tribunal apensa dois processos e profere um acórdão único que responde à totalidade dos fundamentos apresentados pelas partes no processo que ali correu termos, cada uma destas pode, sem que possa ser acusada de apresentar um fundamento novo, criticar os raciocínios relativos aos fundamentos que, perante o Tribunal, foram suscitados apenas pela recorrente no outro processo apenso. Não se trata, por isso, de um fundamento novo, mesmo que não tenha sido invocado pela recorrente em primeira instância, mas sim pela outra recorrente no processo apenso.

(cf. n.° 85)

2. Para garantir o respeito dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, as regras substantivas do direito da União devem ser interpretadas no sentido de que apenas têm em vista as situações constituídas antes da sua entrada em vigor se resultar claramente dos seus termos, da sua finalidade ou da sua sistemática que lhes deve ser atribuído esse efeito.

Resulta dos termos do Protocolo n.° 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca anexo ao Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e que prevê um efeito retroactivo ao visar expressamente um período de tempo que estaria totalmente terminado no momento da sua entrada em vigor.

A instituição de um regime que habilite a Comissão a exercer a fiscalização dos auxílios de Estado nos termos do Tratado sobre qualquer auxílio concedido à reestruturação da siderurgia polaca mesmo antes da adesão da Polónia à União era a consequência lógica da continuidade material entre o Acordo de associação com a Polónia que precedeu a adesão desta e o Tratado no que se refere aos auxílios estatais, expressando o objectivo da aplicação de um único regime de controlo antes e após a adesão. Com efeito, o objectivo do protocolo n.° 8 era instituir um regime compreensivo para a autorização de auxílios destinados à reestruturação da indústria siderúrgica polaca e não apenas evitar o cúmulo de auxílios pelas empresas beneficiárias. O protocolo n.° 8 representa uma lex specialis relativamente aos artigos 87.° CE e 88.° CE, que alargou a competência da Comissão para controlar os auxílios concedidos a favor da reestruturação da indústria siderúrgica polaca durante o período de 1997 a 2003.

(cf. n. os 98‑101, 103)

3. Qualquer particular pode invocar o princípio da protecção da confiança legítima quando se encontre numa situação da qual resulte que a administração comunitária, ao dar‑lhe garantias precisas, gerou nele esperanças fundadas. No domínio dos auxílios de Estado, no que respeita à condição das garantias precisas, uma proposta de decisão da Comissão submetida ao Conselho não pode servir de base a qualquer confiança legítima na conformidade com as regras do direito da União dos auxílios que são objecto de um exame.

(cf. n. os 123‑124)