Processo C-247/12

Meliha Veli Mustafa

contra

Direktor na fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite» kam Natsionalnia osiguritelen institut

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad)

«Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2.° e 3.° — Obrigação de prever garantias para os créditos dos trabalhadores assalariados — Possibilidade de limitação da garantia aos créditos anteriores à transcrição no Registo Comercial da decisão de abertura do processo de insolvência — Decisão de dar início ao processo de insolvência — Efeitos — Prosseguimento das atividades do empregador»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2013

Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94 — Obrigação de prever garantias para os créditos dos trabalhadores assalariados — Limitação da garantia aos créditos anteriores à transcrição no Registo Comercial da decisão de abertura do processo de insolvência — Admissibilidade

(Diretiva 2008/94 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, e 3.°, segundo parágrafo)

A Diretiva 2008/94, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretada no sentido de que não obriga os Estados-Membros a prever garantias para os créditos dos trabalhadores em cada etapa do processo de insolvência do seu empregador. Em particular, não se opõe a que os Estados-Membros prevejam uma garantia unicamente para os créditos dos trabalhadores constituídos antes da transcrição no Registo Comercial da decisão de dar início ao processo de insolvência, mesmo que essa decisão não ordene a cessação das atividades do empregador.

Com efeito, por um lado, o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94 não exige, para que a garantia prevista por esta diretiva seja aplicável, que tenha sido ordenada a cessação das atividades do empregador. Por outro lado, o artigo 3.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/94 dá aos Estados-Membros a faculdade de determinar a data antes e/ou, tal sendo o caso, posteriormente à qual se situa o período durante o qual os créditos correspondentes a remunerações não pagos são tomados a cargo pela instituição de garantia. Esta disposição deixa aos Estados-Membros a liberdade de determinar uma data adequada.

(cf. n.os 37, 39, 41, 43 e disp.)

Processo C-247/12

Meliha Veli Mustafa

contra

Direktor na fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite» kam Natsionalnia osiguritelen institut

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad)

«Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2.° e 3.° — Obrigação de prever garantias para os créditos dos trabalhadores assalariados — Possibilidade de limitação da garantia aos créditos anteriores à transcrição no Registo Comercial da decisão de abertura do processo de insolvência — Decisão de dar início ao processo de insolvência — Efeitos — Prosseguimento das atividades do empregador»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2013

Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94 — Obrigação de prever garantias para os créditos dos trabalhadores assalariados — Limitação da garantia aos créditos anteriores à transcrição no Registo Comercial da decisão de abertura do processo de insolvência — Admissibilidade

(Diretiva 2008/94 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, e 3.°, segundo parágrafo)

A Diretiva 2008/94, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretada no sentido de que não obriga os Estados-Membros a prever garantias para os créditos dos trabalhadores em cada etapa do processo de insolvência do seu empregador. Em particular, não se opõe a que os Estados-Membros prevejam uma garantia unicamente para os créditos dos trabalhadores constituídos antes da transcrição no Registo Comercial da decisão de dar início ao processo de insolvência, mesmo que essa decisão não ordene a cessação das atividades do empregador.

Com efeito, por um lado, o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94 não exige, para que a garantia prevista por esta diretiva seja aplicável, que tenha sido ordenada a cessação das atividades do empregador. Por outro lado, o artigo 3.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/94 dá aos Estados-Membros a faculdade de determinar a data antes e/ou, tal sendo o caso, posteriormente à qual se situa o período durante o qual os créditos correspondentes a remunerações não pagos são tomados a cargo pela instituição de garantia. Esta disposição deixa aos Estados-Membros a liberdade de determinar uma data adequada.

(cf. n.os 37, 39, 41, 43 e disp.)