2.

i) O órgão jurisdicional de reenvio necessita de uma indicação sobre a questão de saber se as disposições aplicáveis dos artigos 7.o, n.o 2, alínea h), e 8.o do Regulamento (UE) 2015/848 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, conjugadas com o artigo 2.o TUE, podem sistematicamente ser interpretadas em conjugação com os direitos fundamentais previstos no artigo 17.o, n.o 1, no artigo 20.o e no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta. ii) Caso as referidas disposições do direito da União devam ser interpretadas em conjugação com os direitos enunciados na Carta, é permitida a aplicação desses direitos num processo de insolvência num Estado-Membro e deve a proteção consagrada nesses direitos ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional que fixa a título excecional e com efeitos retroativos novas regras aplicáveis às relações sociais em favor de um credor de insolvência especificamente referido pelo legislador? iii) O artigo 7.o, n.o 2, alínea h), e o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência obstam, numa interpretação em conjugação com os direitos previstos no artigo 17.o, n.o 1, no artigo 20.o e no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, à aplicação de uma norma de direito nacional que declara a nulidade com efeitos retroativos dos cancelamentos no registo das garantias constituídas a favor da KTB AD e que declara que as garantias «restauradas» são legalmente oponíveis a terceiros, violando assim os direitos dos outros credores e alterando a ordem de satisfação dos créditos no processo de insolvência? iv) Pode o artigo 7.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, em conjugação com os direitos resultantes do artigo 17.o, n.o 1, do artigo 20.o e do artigo 47.o, n.o 2, da Carta, ser interpretado no sentido de que se opõe ao reconhecimento, num processo de insolvência, de créditos de um credor especificamente referido pelo legislador (a KTB AD), quando os créditos desse credor já estiverem extintos na totalidade, por compensação, à data da reclamação dos créditos e estiverem pendentes litígios relativos à impugnação da compensação que ainda não foram concluídos? Se a condição de o credor reclamar os seus créditos no processo de insolvência consistir em que o órgão jurisdicional nacional declare ineficazes as compensações mediante as quais os créditos foram extintos, pode o direito a um julgamento equitativo nos termos do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta admitir uma disposição nacional que altera retroativamente os requisitos de uma compensação eficaz e antecipa assim o desfecho dos litígios pendentes quanto à impugnação da compensação ou quanto ao reconhecimento do crédito no processo de insolvência? v) O órgão jurisdicional de reenvio necessita de uma indicação sobre a questão de saber se pode basear-se e aplicar diretamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea h), e o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, em conjugação com o artigo 17.o, n.o 1, o artigo 20.o e o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, se constatar que as disposições nacionais, que são a base do reconhecimento sob condição do crédito reclamado da KTB AD e/ou que concretizam a condição de que depende a reclamação do crédito, são contrárias às disposições do direito da União.