Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Recurso – Exame do recurso pela Câmara de Recurso – Alcance – Processo de oposição

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 15.°, n.° 3, 43.°, n. os 2 e 3, 61.°, n.° 1, e 62.°, n.° 1)

2. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova da utilização da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 43.°, n. os 2 e 3, do Regulamento n.° 40/94

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n. os 2 e 3)

3. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova da utilização da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n. os 2 e 3)

4. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova da utilização da marca anterior – Utilização séria – Aplicação dos critérios ao caso concreto

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n. os 2 e 3)

5. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Semelhança dos produtos ou serviços – Sumos de fruta concentrados e bebidas à base de ervas e de vitaminas

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. No âmbito de recursos interpostos para uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) o âmbito do exame que a Câmara de Recurso está obrigada a fazer sobre a decisão que é objecto do recurso não depende do facto de a parte que interpôs recurso ter suscitado um fundamento específico em relação a essa decisão, criticando a interpretação ou a aplicação de uma regra de direito pela unidade do Instituto que decidiu em primeira instância, ou ainda a apreciação, por essa unidade, de um elemento de prova. Assim, mesmo que a parte que interpôs o recurso na Câmara de Recurso não tenha suscitado um fundamento específico, a Câmara de Recurso é, apesar disso, obrigada a examinar, à luz de todos os elementos de direito e de facto pertinentes disponíveis, se uma nova decisão com o mesmo dispositivo que a decisão que foi objecto do recurso pode ou não legalmente ser adoptada no momento em que foi decidido o recurso.

Relativamente a um processo de oposição intentado pelo titular de uma marca anterior, faz igualmente parte desse exame a questão de saber se, à luz dos factos e provas apresentados pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, esta fez a prova de uma utilização séria, quer pelo titular da marca anterior quer por um terceiro autorizado, na acepção do artigo 43.°, n. os 2 e 3, e do artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94. Em contrapartida, faz parte do exame de mérito a pertinência da alegação do Instituto segundo a qual o requerente de marca não contestou, na Divisão de Oposição nem na Câmara de Recurso, a existência do consentimento do titular da marca anterior.

(cf. n. os 21, 22)

2. Na interpretação do conceito de utilização séria da marca comunitária, na acepção do artigo 43.°, n. os 2 e 3, do Regulamento n.° 40/94, há que tomar em consideração o facto de que a ratio legis da exigência segundo a qual a marca anterior deve ter sido objecto de uma utilização séria para ser oponível a um pedido de marca comunitária consiste em limitar os conflitos entre duas marcas, na medida em que não exista um motivo económico justo decorrente de uma função efectiva da marca no mercado. Em contrapartida, a referida disposição não visa avaliar o êxito comercial nem controlar a estratégia económica de uma empresa nem tão‑pouco reservar a protecção das marcas apenas às explorações comerciais quantitativamente importantes.

(cf. n.° 38)

3. Uma marca comunitária é objecto de utilização séria na acepção do artigo 43.°, n. os 2 e 3, do Regulamento n.° 40/94, quando é utilizada em conformidade com a sua função essencial que é garantir a identidade de origem dos produtos ou dos serviços para os quais foi registada, a fim de criar ou conservar um mercado para estes produtos e serviços, com exclusão de usos de carácter simbólico que tenham como único objectivo a manutenção dos direitos conferidos pela marca. A este respeito, a condição relativa à utilização séria da marca exige que esta, tal como é protegida no território pertinente, seja utilizada publicamente e com relevância exterior.

A apreciação do carácter sério da utilização da marca deve assentar em todos os factos e circunstâncias destinados a estabelecer a realidade da exploração comercial da marca, em especial, as utilizações consideradas justificadas num dado sector económico para manter ou criar partes de mercado em benefício dos produtos ou dos serviços protegidos pela marca, a natureza desses produtos ou desses serviços, as características do mercado, o alcance e a frequência da utilização da marca.

Quanto à importância da utilização que foi feita da marca anterior, há que ter em conta, designadamente, o volume comercial de todos os actos de utilização, por um lado, e a duração do período durante o qual os actos de utilização foram efectuados, bem como a frequência desses actos, por outro.

(cf. n. os 39‑41)

4. Para examinar, num caso concreto, o carácter sério da utilização de uma marca anterior, há que proceder a uma apreciação global, tendo em conta todos os factores pertinentes do caso específico. Essa apreciação implica uma certa interdependência entre os factores tomados em conta. Assim, o baixo volume de produtos comercializados sob a referida marca pode ser compensado pela forte intensidade ou pela grande constância no tempo da utilização dessa marca e inversamente. Além disso, o volume de negócios realizado bem como a quantidade de vendas de produtos sob a marca anterior não podem ser apreciados de modo absoluto, mas sim em relação a outros factores pertinentes, tais como o volume da actividade comercial, as capacidades de produção ou de comercialização ou o grau de diversificação da empresa que explora a marca, bem como as características dos produtos ou serviços no mercado em causa. Por esse facto, o Tribunal de Justiça precisou que não é necessário que a utilização da marca anterior seja sempre quantitativamente importante para ser qualificada de séria.

(cf. n.° 42)

5. Para apreciar a semelhança entre os produtos ou serviços em causa, na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, há que ter em conta todos os factores pertinentes que caracterizam a relação entre esses produtos ou serviços e, em especial, a sua natureza, o seu destino, a sua utilização, bem como o seu carácter concorrente ou complementar.

São semelhantes, neste sentido, os sumos de fruta concentrados para os quais uma marca anterior está protegida, por um lado, e as bebidas à base de ervas e de vitaminas visadas por um pedido de marca, por outro. Com efeito, estes produtos têm o mesmo destino, isto é, matar a sede, e têm, em grande medida, um carácter concorrente. Quanto à natureza e à utilização dos produtos em causa, trata‑se, nos dois casos, de bebidas não alcoólicas consumidas, normalmente, frescas, cuja composição é, na verdade, diferente na maior parte dos casos. A composição diferente destes produtos não pode, todavia, modificar a conclusão segundo a qual os referidos produtos são sucedâneos devido ao facto de serem destinados a satisfazer uma necessidade idêntica.

(cf. n. os 65, 67)