ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

27 de Fevereiro de 2003

Processo T-20/00 OP

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Ivo Camacho-Fernandes

«Funcionários — Doença profissional — Irregularidade do parecer da comissão médica — Oposição a um acórdão proferido à revelia»

Texto integral em língua francesa II-405

Objecto:

Oposição deduzida contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2000, Camacho-Fernandes/Comissão (T-20/00, ColectFP, p. I-A-249 e II-1149) proferido à revelia, que anulou a decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1999 que recusou reconhecer a origem profissional do cancro dos pulmões de que resultou a morte do cônjuge de I. Camacho-Fernandes.

Decisão:

A oposição é julgada improcedente. A Comissão é condenada nas despesas da oposição.

Sumário

Funcionários — Segurança social — Seguro de acidente e doença profissional — Peritagem médica — Funcionamento colegial da comissão médica — Exame de um processo e redacção do relatório final estando ausente o médico designado pelo funcionário ou pela instituição — Validade — Condições — Obrigação de dar ao médico ausente a possibilidade de apresentar eventuais observações e de as tomar em consideração

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 23.o)

Uma comissão médica tripartida pode reunir validamente estando presente a maioria dos seus membros se for difícil, até mesmo impossível, efectuar uma reunião a que o terceiro médico aceite assistir. Em tal caso, o funcionário ou, sendo caso disso, a instituição que designou esse terceiro médico não pode invocar tal facto, enquanto tal, para pôr em causa a regularidade do procedimento perante a comissão médica. Com efeito, na ausência de possibilidade de reunião parcial, mas maioritária, nenhuma solução poderia ser dada a tal situação.

Contudo, os dois membros de uma comissão médica tripartida que se reúnem sem o terceiro, redigindo um relatório maioritário, não devem, pelo menos quando as questões de ordem médica não tiverem sido abordadas de forma adequada em anterior reunião, considerar esse relatório definitivo antes de dar ao terceiro médico a possibilidade de apresentar eventuais observações por escrito sobre uma versão provisória do respectivo relatório e, por seu lado, sem tomar em conta esse ponto de vista, se tiver optado por se expressar, a fim de apreciarem se cabe confirmar a apreciação inicial. No caso de o terceiro membro de uma comissão médica tripartida continuar a não aceitar participar nos respectivos trabalhos, desta vez por via escrita, os dois outros membros devem poder redigir um relatório maioritário na sua ausência e decidir, assim, por maioria.

(cf. n.os 47 e 48)

Ver: Tribunalde Justiça, 7 de Maio de 1969, X/Comissão de Controlo (12/68, Colect., p. 109, n.os 10 a 18); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Novembro de 1990, V./Parlamento (T-54/89, Colect., p. II-659, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Janeiro de 1998, De Corte/Comissão (T-62/96, ColectFP, pp. I-A-31 e II-71, n.o 81 e jurisprudência aí citada); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Maio de 2000, Irving/Comissão (T-121/99, ColectFP, pp. I-A-85 e II-357, n.o 70)