Processo C‑620/10

Migrationsverket

contra

Nurije Kastrati e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen)

«Sistema de Dublim — Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Processo de determinação do Estado‑Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo — Nacionais de um país terceiro titulares de um visto válido emitido pelo ‘Estado‑Membro responsável’ na aceção deste mesmo regulamento — Pedido de asilo apresentado num Estado‑Membro diferente do Estado responsável por força do referido regulamento — Pedido de autorização de residência num Estado‑Membro diferente do Estado responsável seguido da retirada do pedido de asilo — Retirada ocorrida antes de o Estado‑Membro responsável ter aceitado a tomada a cargo — Retirada que põe termo aos procedimentos instituídos pelo Regulamento n.o 343/2003»

Sumário do acórdão

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo — Regulamento n.° 343/2003 — Âmbito de aplicação

[Regulamento n.o 343/2003 do Conselho, artigo 2.°, alínea c)]

O Regulamento n.o 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise [d]e um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que a retirada de um pedido de asilo na aceção do artigo 2.°, alínea c), deste, que ocorra antes de o Estado‑Membro responsável pela análise desse pedido ter aceitado tomar a cargo o requerente, tem por efeito que este regulamento deixa de ser aplicável. Neste caso, compete ao Estado‑Membro no território do qual foi apresentado o pedido tomar as decisões que se impõem em consequência dessa retirada e, em especial, suspender a análise do pedido e fazer constar do processo do requerente uma informação nesse sentido.

Com efeito, quando o requerente retira o seu único pedido de asilo antes de o Estado‑Membro requerido ter aceitado tomá‑lo a cargo deixa de poder ser alcançada a finalidade principal do Regulamento n.o 343/2003, a saber, a averiguação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo a fim de garantir o acesso efetivo a uma avaliação da qualidade de refugiado do requerente.

(cf. n.os 42, 49 e disp.)

Processo C‑620/10

Migrationsverket

contra

Nurije Kastrati e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen)

«Sistema de Dublim — Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Processo de determinação do Estado‑Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo — Nacionais de um país terceiro titulares de um visto válido emitido pelo ‘Estado‑Membro responsável’ na aceção deste mesmo regulamento — Pedido de asilo apresentado num Estado‑Membro diferente do Estado responsável por força do referido regulamento — Pedido de autorização de residência num Estado‑Membro diferente do Estado responsável seguido da retirada do pedido de asilo — Retirada ocorrida antes de o Estado‑Membro responsável ter aceitado a tomada a cargo — Retirada que põe termo aos procedimentos instituídos pelo Regulamento n.o 343/2003»

Sumário do acórdão

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo — Regulamento n.° 343/2003 — Âmbito de aplicação

[Regulamento n.o 343/2003 do Conselho, artigo 2.°, alínea c)]

O Regulamento n.o 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise [d]e um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que a retirada de um pedido de asilo na aceção do artigo 2.°, alínea c), deste, que ocorra antes de o Estado‑Membro responsável pela análise desse pedido ter aceitado tomar a cargo o requerente, tem por efeito que este regulamento deixa de ser aplicável. Neste caso, compete ao Estado‑Membro no território do qual foi apresentado o pedido tomar as decisões que se impõem em consequência dessa retirada e, em especial, suspender a análise do pedido e fazer constar do processo do requerente uma informação nesse sentido.

Com efeito, quando o requerente retira o seu único pedido de asilo antes de o Estado‑Membro requerido ter aceitado tomá‑lo a cargo deixa de poder ser alcançada a finalidade principal do Regulamento n.o 343/2003, a saber, a averiguação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo a fim de garantir o acesso efetivo a uma avaliação da qualidade de refugiado do requerente.

(cf. n.os 42, 49 e disp.)