Processo C-443/11

F. P. Jeltes e o.

contra

Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam)

«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 71.o — Trabalhador fronteiriço atípico em situação de desemprego completo que conservou vínculos pessoais e profissionais no Estado-Membro do último emprego — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 65.o — Direito a prestação no Estado-Membro de residência — Recusa de pagamento por parte do Estado-Membro do último emprego — Admissibilidade — Pertinência do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 1986, Miethe (1/85) — Disposições transitórias — Artigo 87.o, n.o 8 — Conceito de ‘situação inalterada’»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013

(Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, artigo 87.o, n.o 8)

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Desemprego — Trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo que conservou vínculos pessoais e profissionais no Estado-Membro do último emprego — Aplicação das disposições transitórias do Regulamento n.o 883/2004 — Conceito de «situação inalterada» — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Desemprego — Trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo que conservou vínculos pessoais e profissionais no Estado-Membro do último emprego — Recusa de pagamento do subsídio de desemprego, por parte do Estado-Membro do último emprego — Requisito de residência previsto pelo direito nacional — Admissibilidade — Restrição à livre circulação dos trabalhadores — Inexistência

(Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, artigo 65.o)

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Desemprego — Trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo que conservou vínculos pessoais e profissionais no Estado-Membro do último emprego — Direito às prestações do Estado-Membro de residência — Aplicação do artigo 65.o do Regulamento n.o 883/2004 — Direito de se colocar, a título complementar, à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro do seu último emprego

Após a entrada em vigor do Regulamento n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, as disposições do artigo 65.o deste regulamento não devem ser interpretadas à luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 1986, Miethe (1/85). No caso de um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, que conservou no Estado-Membro do seu último emprego vínculos pessoais e profissionais tais que dispõe neste Estado de melhores possibilidades de reinserção profissional, o artigo 65.o deve ser interpretado no sentido de que permite que um trabalhador se ponha, a título complementar, à disposição dos serviços de emprego do referido Estado, não com vista à obtenção de um subsídio de desemprego neste último Estado mas apenas para aí beneficiar dos serviços de reconversão. (cf. n.o 36, disp. 1)

As normas relativas à livre circulação de trabalhadores, que figuram, em particular, no artigo 45.o TFUE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que o Estado-Membro do último emprego recuse, em conformidade com o seu direito nacional, conceder a um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, que dispõe neste Estado-Membro de melhores possibilidades de reinserção profissional, o direito a subsídio de desemprego, pelo facto de não residir no seu território, uma vez que, em conformidade com as disposições do artigo 65.o do Regulamento n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, a legislação aplicável é a do Estado-Membro de residência. As referidas normas do Tratado FUE relativas à livre circulação não podem garantir a um segurado que uma deslocação para outro Estado-Membro seja neutra em matéria de segurança social. Com efeito, tendo em conta as disparidades entre os regimes e as legislações dos Estados-Membros na matéria, tal deslocação pode, segundo o caso, ser mais ou menos vantajosa no plano financeiro para o segurado. Uma diferença entre as prestações previstas na legislação do Estado-Membro do último emprego e as atribuídas em conformidade com a legislação do Estado-Membro de residência não pode ser considerada uma restrição à livre circulação de trabalhadores, na medida em que esta resulta da falta de harmonização do direito da União na matéria. (cf. n.os 44-46, disp. 2)