Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 71/305 - Adjudicação das empreitadas - Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes - Alcance

(Directiva 71/305 do Conselho)

2. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 71/305 - Adjudicação das empreitadas - Critérios de atribuição - Escolha dos critérios pela entidade adjudicante - Limites

(Directiva 71/305 do Conselho, artigo 29.° , n.° 1)

3. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 71/305 - Adjudicação das empreitadas - Critério de atribuição assente num dado que só será conhecido com precisão num momento posterior à adjudicação da empreitada - Admissibilidade - Condições - Respeito do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes

(Directiva 71/305 do Conselho, artigo 29.° , n.os 1 e 2)

Sumário

1. O respeito do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes, que corresponde à essência da Directiva 71/305 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Directiva 89/440, exige que os proponentes se encontrem em pé de igualdade tanto no momento em que preparam as suas propostas como no momento em que estas são avaliadas pela entidade adjudicante.

( cf. n.os 33-34 )

2. O artigo 29.° , n.° 1, segundo travessão, da Directiva 71/305 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Directiva 89/440, não enumera de modo taxativo os critérios que podem ser acolhidos a título de critérios de adjudicação de uma empreitada pública. A escolha dos critérios seguidos pela entidade adjudicante só pode, no entanto, fazer-se entre critérios para identificação da proposta economicamente mais vantajosa e não deve conferir à entidade adjudicante uma liberdade de escolha sem restrições na adjudicação da empreitada a um proponente.

( cf. n.os 35-37 )

3. Quanto à adjudicação de uma empreitada de obras públicas que caia no âmbito de aplicação da Directiva 71/305 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Directiva 89/440, a utilização de um critério de adjudicação da empreitada que assente num dado que só será conhecido com precisão num momento posterior à adjudicação da empreitada só é compatível com as exigências da igualdade de tratamento dos proponentes se a transparência e a objectividade do processo forem respeitadas, o que supõe que o critério de adjudicação seja formulado no caderno de encargos ou no anúncio de concurso de forma a permitir que todos os proponentes razoavelmente informados e normalmente diligentes o interpretem da mesma maneira, que a entidade adjudicante se deve cingir a essa interpretação durante todo o processo e que aplica o critério em causa de maneira objectiva e uniforme a todos os proponentes.

A objectividade pode ser assegurada mediante recurso ao parecer de um perito, desde que o seu relatório assente, em todos os pontos essenciais, em factores objectivos considerados, de acordo com as regras da arte, pertinentes e adequados à apreciação operada.

( cf. n.os 38, 40, 42-45, disp. )