Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Transposição por outra via que não a legislativa – Limites

(Directiva 79/409 do Conselho)

2. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Âmbito de aplicação

(Directiva 79/409 do Conselho, artigos 1° e 11.°)

3. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros

[Directiva 79/409 do Conselho, artigo 9.°, n. os 1, alínea a), e 2]

4. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Obrigação proibir a caça durante certos períodos de particular vulnerabilidade das aves

(Directiva 79/409 do Conselho artigo 7.°, n.° 4)

5. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Datas de abertura e de encerramento da caça

[Directiva 79/409 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1, alínea c)]

6. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 8.° e anexo IV)

Sumário

1. A transposição das normas comunitárias para o direito interno não exige necessariamente uma reprodução formal e textual das suas disposições numa disposição expressa e específica, podendo ser suficiente um contexto jurídico geral, desde que este assegure efectivamente a plena aplicação da directiva de um modo suficientemente claro e preciso.

Contudo, a exactidão da transposição reveste-se de importância especial no caso da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, na medida em que a gestão do património comum está confiada, em relação ao seu território, aos Estados‑Membros respectivos.

(cf. n. os 89, 92)

2. O artigo 11.° da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, que se limita a instituir uma obrigação específica que impõe aos Estados‑Membros que se certifiquem de que a introdução de espécies de aves que não vivam naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros não causa nenhum prejuízo à flora e à fauna locais, não pode ser considerado como constituindo uma base jurídica que permita introduzir derrogações às obrigações de protecção que incumbem aos Estados‑Membros por força do artigo 1.° da directiva e que abrangem todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros, concretamente, no que diz respeito a cada um desses Estados, tanto as espécies autóctones como as que apenas existem noutros Estados‑Membros. Com efeito, a importância de uma protecção completa e eficaz das aves selvagens em toda a Comunidade, qualquer que seja o seu local de permanência ou espaço de passagem, torna incompatível com a directiva qualquer legislação nacional que determine a protecção das aves selvagens em função da fauna nacional.

(cf. n. os 101‑103)

3. Embora seja verdade que a prevenção dos danos nas culturas vitícolas é, em princípio, susceptível de permitir a adopção de medidas derrogatórias, nos termos do artigo 9.°, n.° 1, alínea a), terceiro travessão, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, esta última disposição não constitui, contudo, uma base jurídica para que uma espécie seja, ainda que de modo limitado no tempo, completamente subtraída ao regime de protecção previsto na directiva. Com efeito, o facto de subtrair completamente uma espécie de aves ao referido regime de protecção, ainda que durante um espaço de tempo limitado, pode pôr em perigo a própria existência dessa espécie. Assim, só cumprindo as exigências enunciadas no artigo 9.°, n.° 2, da directiva é que os Estados‑Membros podem prever derrogações ao regime de protecção das aves selvagens.

(cf. n. os 113‑115)

4. O regime de protecção contra as actividades de caça estabelecido no artigo 7.°, n.° 4, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, é definido de modo amplo, por referência às especificidades biológicas das espécies em causa, dado que é relativo tanto ao período nidícola como às diferentes fases de reprodução e de dependência. Só esta concepção responde ao objectivo do referido artigo 7.°, n.° 4, da directiva, que é assegurar um regime completo de protecção durante os períodos em que se encontra particularmente ameaçada a sobrevivência das aves selvagens. Com efeito, qualquer intervenção durante os períodos de reprodução das aves é susceptível de a afectar, mesmo que apenas esteja em causa uma parte da sua população. Também é o caso da fase do ritual nupcial, durante a qual as espécies em causa estão particularmente expostas e vulneráveis. Esta última fase faz, consequentemente, parte do período durante o qual é proibido, em princípio, qualquer acto de caça.

(cf. n. os 192‑195)

5. O artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, permite que um Estado‑Membro derrogue as datas de abertura e de fecha do caça que resultam da tomada em consideração dos objectivos enumerados no artigo 7.° n.° 4, desta directiva. A este respeito, a caça às aves selvagens praticada com fins lúdicos durante os períodos indicados no artigo 7.°, n.° 4, pode, desde que se encontrem preenchidos os requisitos previstos no artigo 9.°, n.° 2, da directiva, corresponder a uma «exploração judiciosa», na acepção do artigo 9.°, n.° 1, alínea c). Todavia, o ónus da prova do preenchimento dos referidos requisitos para cada derrogação incumbe à autoridade nacional que tomar a respectiva decisão.

Por outro lado, os Estados‑Membros, na adopção das medidas de transposição desta última disposição, devem garantir que, em todos os casos de aplicação da derrogação aí prevista e para todas as espécies protegidas, as capturas autorizadas não excederão um limite máximo conforme à limitação das referidas capturas a pequenas quantidades, devendo este limite ser determinado com base em dados científicos rigorosos. Em especial, uma transposição da directiva conforme ao direito comunitário implica que as instâncias competentes para autorizar as capturas derrogatórias de aves de uma espécie determinada devem poder apoiar‑se em indicadores suficientemente precisos no tocante aos limites máximos quantitativos a respeitar. Daí decorre que cabe às autoridades competentes do Estado‑Membro em causa garantir, com um grau suficiente de precisão jurídica e com base em dados científicos reconhecidos, que o limite máximo quantitativo nunca seja ultrapassado e, portanto, que seja assegurada uma protecção completa das espécies em causa.

(cf. n. os 196‑199, 201, 225)

6. A inexistência, num Estado‑Membro, do recurso a determinados meios de caça ou a determinadas práticas de destruição proibidas pela Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, não dispensa o Estado‑Membro em causa da sua obrigação de tomar medidas legislativas ou regulamentares para garantir uma transposição adequada das disposições da directiva. Com efeito, o princípio da segurança jurídica exige que as proibições que esta enuncia sejam reproduzidas em disposições legais vinculativas.

(cf. n. os 280, 281)