Processo C‑429/14

Air Baltic Corporation AS

contra

Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas)

«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigos 19.°, 22.° e 29.° — Responsabilidade da transportadora aérea em caso de atraso no transporte internacional de passageiros — Contrato de transporte celebrado pelo empregador de passageiros — Dano resultante de um atraso — Dano sofrido pelo empregador»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de fevereiro de 2016

(Convenção de Montreal de 1999, artigos 1.°, n.o 2, 3.°, n.o 5, 19.°, 22.°, 25.°, 29.° e 33.°, n.o 1)

Transportes — Transporte aéreo — Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional — Responsabilidade da transportadora aérea em caso de atraso no transporte internacional de passageiros — Contrato de transporte celebrado entre a transportadora aérea e o empregador dos passageiros — Direito do empregador à indemnização — Admissibilidade — Alcance

Transportes — Transporte aéreo — Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional — Utilizadores do transporte aéreo — Conceito — Inexistência coincidência com o conceito de passageiro

Acordos internacionais — Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional — Interpretação — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar as suas disposições

A Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, foi assinada pela Comunidade Europeia, em 9 de dezembro de 1999, e aprovada, em nome desta, pelo Conselho da União Europeia, em 5 de abril de 2001. Entrou em vigor em 28 de junho de 2004, no que respeita à União Europeia. Daqui resulta que as disposições da Convenção de Montreal fazem parte integrante, a partir dessa entrada em vigor, da ordem jurídica da União e que, consequentemente, o Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a sua interpretação, entendendo‑se que esta Convenção foi feita nas línguas inglesa, árabe, chinesa, espanhola, francesa e russa e que cada uma destas seis versões linguísticas faz fé. Quanto a essa interpretação, o artigo 31.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que codifica as regras do direito internacional geral, que vinculam a União, precisa, a este respeito, que um tratado deve ser interpretado de boa‑fé, de acordo com o sentido comum a atribuir aos seus termos no seu contexto e à luz dos respetivos objeto e fim. (cf. n.os 22‑24)

O artigo 1.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, foi assinada pela Comunidade Europeia, em 9 de dezembro de 1999, e aprovada, em nome desta, pelo Conselho da União Europeia, em 5 de abril de 2001, deve ser interpretado à luz do terceiro parágrafo do preâmbulo desta Convenção, que sublinha a importância de assegurar a proteção dos interesses dos utilizadores do transporte aéreo internacional, entendendo‑se que o conceito de utilizador, na aceção desta Convenção, não se confunde com o de passageiro, incluindo, consoante os casos, pessoas que não são elas próprias transportadas e que, portanto, não são passageiros. Atendendo a esse objetivo, a falta de referência, na letra do artigo 1.o, n.o 1, da Convenção de Montreal, às pessoas que recorrem aos serviços de uma transportadora aérea internacional com vista a fazer transportar os seus funcionários como passageiros não pode ser entendida no sentido de que essas pessoas e, consequentemente, os danos que elas são suscetíveis de sofrer a esse título são excluídos do âmbito de aplicação desta Convenção. (cf. n.os 38, 39)