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O artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, para contestar a competência de um órgão jurisdicional para conhecer de uma ação de indemnização intentada com base no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, e dirigida contra uma transportadora aérea, uma cláusula atributiva de jurisdição inserida num contrato de transporte celebrado entre um passageiro e essa transportadora aérea não pode ser oposta por esta última a uma sociedade de cobrança à qual o passageiro cedeu o seu crédito, a menos que, segundo a legislação do Estado cujos órgãos jurisdicionais são designados nessa cláusula, essa sociedade de cobrança tenha sucedido ao contratante original em todos os seus direitos e obrigações, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Se for caso disso, essa cláusula, que é inserida sem ter sido objeto de negociação individual num contrato celebrado entre um consumidor, a saber, o passageiro aéreo, e um profissional, a saber, a referida transportadora aérea, e que confere competência exclusiva ao órgão jurisdicional em cuja jurisdição se situa a sua sede, deve ser considerada abusiva, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.
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Além disso, resulta da própria redação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE que só são permitidas derrogações às regras do Tratado FUE nos termos desta disposição se forem necessárias ao cumprimento da missão particular que foi confiada a uma empresa encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral (Acórdãos de 8 de março de 2017, Viasat Broadcasting UK/Comissão, C‑660/15 P, EU:C:2017:178, n.o 29, e de 3 de setembro de 2020, Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão, C‑817/18 P, EU:C:2020:637, n.o 97), o que, no domínio dos auxílios estatais, deve, consoante necessário, ser controlado pela Comissão antes de estes serem executados. Ora, como foi declarado no n.o 35 do presente acórdão, esse controlo só pode ser efetuado depois de a medida projetada ter sido notificada a essa instituição da União, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, primeiro período, TFUE, a fim de lhe permitir controlar se essa medida constitui um auxílio estatal. Por conseguinte, o cumprimento das missões de uma empresa encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral não pode, enquanto tal, justificar uma derrogação à obrigação de notificação prevista nessa disposição.
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Os considerandos 3, 9, 10 e 31 da Diretiva 2001/29 enunciam: «(3) A harmonização proposta deve contribuir para a implementação das quatro liberdades do mercado interno e enquadra‑se no respeito dos princípios fundamentais do direito e, em particular, da propriedade — incluindo a propriedade intelectual — da liberdade de expressão e do interesse geral. […] (9) Qualquer harmonização do direito de autor e direitos conexos deve basear‑se num elevado nível de proteção, uma vez que tais direitos são fundamentais para a criação intelectual. A sua proteção contribui para a manutenção e o desenvolvimento da atividade criativa, no interesse dos autores, dos intérpretes ou executantes, dos produtores, dos consumidores, da cultura, da indústria e do público em geral. A propriedade intelectual é pois reconhecida como parte integrante da propriedade. (10) Os autores e os intérpretes ou executantes devem receber uma remuneração adequada pela utilização do seu trabalho, para poderem prosseguir o seu trabalho criativo e artístico, bem como os produtores, para poderem financiar esse trabalho. É considerável o investimento necessário para produzir produtos como fonogramas, filmes ou produtos multimédia, e serviços, como os serviços “a pedido”. É necessária uma proteção jurídica adequada dos direitos de propriedade intelectual no sentido de garantir tal remuneração e proporcionar um rendimento satisfatório desse investimento. […] (31) Deve ser salvaguardado um justo equilíbrio de direitos e interesses entre as diferentes categorias de titulares de direitos, bem como entre as diferentes categorias de titulares de direitos e utilizadores de material protegido. As exceções ou limitações existentes aos direitos estabelecidas a nível dos Estados‑Membros devem ser reapreciadas à luz do novo ambiente eletrónico. […] No sentido de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, tais exceções e limitações devem ser definidas de uma forma mais harmonizada. O grau desta harmonização deve depender do seu impacto no bom funcionamento do mercado interno.»
O § 18 do livro XI do Código da Segurança Social, na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (BGBl. I 2012, p. 2246) (a seguir «SGB XI»), prevê:

«1. As caixas do seguro de assistência encarregam o seguro de saúde ou outros peritos independentes de verificar se as condições de prestação de cuidados de assistência estão preenchidas e de avaliar o seu grau. No âmbito dessa avaliação, o serviço médico ou os peritos mandatados pela caixa de seguro de assistência devem determinar, através de exame ao requerente, as dificuldades com que este se defronta na execução das tarefas referidas no § 14, n.o 4, assim como a natureza, a extensão e a duração provável da necessidade de assistência, e determinar a existência de uma limitação profunda da capacidade de fazer face às necessidades da vida quotidiana […] Será ainda eventualmente necessário determinar as medidas adequadas, necessárias e razoáveis para eliminar, reduzir ou prevenir o agravamento da necessidade de assistência, incluindo as prestações de reabilitação e de readaptação médicas; a este respeito, as pessoas seguradas podem requerer à instituição competente as prestações de reabilitação e de readaptação médicas […]

[…]

7. As funções do serviço médico são exercidas por médicos, em estreita colaboração com cuidadores profissionais e outros profissionais qualificados.»
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No caso em apreço, deve salientar‑se, a este respeito, que a situação do contribuinte visado por um inquérito é diferente da da pessoa que detém informações relativas ao contribuinte. Com efeito, como se afirmou no n.o 68 do presente acórdão, esta última, na impossibilidade de interpor um recurso judicial de uma decisão que lhe é dirigida e lhe impõe uma obrigação legal de prestar as informações em causa, ficaria privada de qualquer tutela jurisdicional efetiva. Em contrapartida, o contribuinte visado não é destinatário de tal decisão e não está sujeito a qualquer obrigação legal por parte deste último, nem, portanto, ao risco de lhe ser aplicada uma sanção em caso de incumprimento da mesma. Por conseguinte, esse contribuinte não é obrigado a colocar‑se numa situação ilegal para poder exercer o seu direito à ação, pelo que a jurisprudência citada no segundo período do n.o 66 do presente acórdão não lhe é aplicável.
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Com efeito, como resulta do artigo 256.o, n.o 1, TFUE, do artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 168.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, um recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que especificamente sustentam esse pedido, sob pena de inadmissibilidade do recurso ou do fundamento em causa (Acórdão de 21 de janeiro de 2016, Galp Energía España e o./Comissão, C‑603/13 P, EU:C:2016:38, n.o 43 e jurisprudência referida).
O artigo 3.o deste anexo, com a epígrafe «Tipos de empresa tomados em consideração para o cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros», tem a seguinte redação:

«1. Entende‑se por “empresa autónoma” qualquer empresa não qualificada como empresa parceira, na aceção do n.o 2, ou como empresa associada, na aceção do n.o 3.

2. Entende‑se por “empresas parceiras” todas as empresas que não são qualificadas como empresas associadas na aceção do n.o 3 e entre as quais existe a seguinte relação: uma empresa (empresa a montante) detém, sozinha ou em conjunto com uma ou várias empresas associadas na aceção do n.o 3, 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto de outra empresa (empresa a jusante).

No entanto, uma empresa pode ser qualificada como autónoma, não tendo, portanto, empresas parceiras, ainda que o limiar de 25 % seja atingido ou ultrapassado pelos seguintes investidores, desde que estes não estejam, a título individual ou em conjunto, associados, na aceção do n.o 3, à empresa em causa:

[…]

b) Universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos;

[…]

d) Autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões [de euros] e menos de 5000 habitantes.

3. Entende‑se por “empresas associadas” as empresas que mantêm entre si uma das seguintes relações:

a) Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa;

b) Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de controlo de outra empresa;

c) Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa, por força de um contrato com esta celebrado ou de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;

d) Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última.

Presume‑se que não há influência dominante no caso de os investidores indicados no n.o 2, segundo parágrafo, não participarem direta ou indiretamente na gestão da empresa em causa, sem prejuízo dos direitos que detêm na qualidade de acionistas.

As empresas que mantenham uma das relações referidas no primeiro parágrafo por intermédio de uma ou várias outras empresas, ou com os investidores mencionados no n.o 2, são igualmente consideradas associadas.

As empresas que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente são igualmente consideradas empresas associadas desde que essas empresas exerçam as suas atividades, ou parte delas, no mesmo mercado ou em mercados contíguos.

[…]

4. Exceto nos casos referidos no n.o 2, segundo parágrafo, uma empresa não pode ser considerada PME se 25 % ou mais do seu capital ou dos seus direitos de voto forem controlados, direta ou indiretamente, por um ou vários organismos públicos, a título individual ou conjuntamente.

[…]»
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Foi nesse contexto que o Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n.o 17 de Barcelona (Tribunal do Contencioso Administrativo n.o 17 de Barcelona, Espanha), o órgão jurisdicional de reenvio no processo C‑503/19, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) É compatível com os artigos 6.o, n.o 1, e 17.o da Diretiva 2003/109 uma interpretação por parte dos tribunais nacionais segundo a qual um antecedente criminal, de qualquer natureza, é motivo suficiente para recusar o acesso ao estatuto de residente de longa duração? 2) Deve o juiz nacional ter em conta, além da existência de antecedentes criminais, outros fatores como a natureza e a duração da pena, os perigos que o requerente possa representar para a sociedade, a duração da sua anterior residência legal e as ligações que tenha constituído com o país, procedendo a uma apreciação conjunta de todos estes elementos? 3) Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva [2003/109] ser interpretado no sentido de que se opõe a que a [regulamentação] nacional permita recusar por razões de ordem pública ou de segurança pública o estatuto de residente de longa duração ao abrigo do artigo 4.o, sem estabelecer os critérios de apreciação previstos no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 17.o [da Diretiva 2003/109]? 4) Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 17.o da Diretiva [2003/109] ser interpretados no sentido de que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o efeito direto vertical das diretivas, o juiz nacional está habilitado e pode aplicar diretamente o disposto nos artigos 6.o, n.o 1, e 17.o [desta diretiva] para efeitos de apreciar a existência de antecedentes criminais à luz da sua gravidade, da duração da pena e dos perigos que o requerente possa representar? 5) Deve o direito da União, em especial o direito de acesso ao estatuto de residente de longa duração e os princípios de clareza, da transparência e da inteligibilidade, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação pelos tribunais espanhóis dos artigos 147.o a 149.o do [Regulamento da Lei Orgânica 4/2000] e do artigo 32.o da [Lei Orgânica 4/2000] segundo a qual as razões de ordem pública e de segurança pública podem ser motivo de recusa do estatuto de residente de longa duração, apesar de essas normas não o estabelecerem com clareza e transparência? 6) É compatível com o princípio do efeito útil da Diretiva 2003/109, em especial com o seu artigo 6.o, n.o 1, uma norma nacional e a interpretação da mesma efetuada pelos tribunais que dificulta o acesso ao estatuto de residente de longa duração e facilita o de residente temporário?»
A Hessisches Datenschutz‑ und Informationsfreiheitsgesetz (Lei do Land do Hesse relativa à Proteção de Dados e à Liberdade de Informação), que adapta a legislação do Land do Hesse em matéria de proteção de dados nomeadamente ao Regulamento 2016/679, dispõe, no seu § 30, n.o 1:

«Com exceção dos §§ 15 e 29, as disposições da presente lei só se aplicam ao Parlamento do Land na medida em que este intervenha em assuntos administrativos, designadamente quando estejam em causa assuntos económicos do Parlamento do Land, a gestão do pessoal ou a implementação de disposições legislativas cuja execução incumba ao presidente ou à presidente do Parlamento Land. Além disso, o Parlamento do Land adota um regimento que em matéria de proteção de dados deverá ser conforme com o seu estatuto constitucional. […]»
O artigo 6.o da Diretiva «Habitats» enuncia:

«1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.

2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos de presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
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Por outro lado, o Tribunal de Justiça decidiu, a propósito do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), cuja redação foi retomada, sem alteração significativa, pelo artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva IVA, que a gestão dos fundos comuns de investimento, na aceção desta disposição, é definida em função da natureza das prestações de serviços que são efetuadas e não em função do prestador ou do destinatário do serviço (Acórdão de 4 de maio de 2006, Abbey National, C‑169/04, EU:C:2006:289, n.o 66).
O artigo 52.o‑A da Lei das Comunicações Eletrónicas, com a epígrafe «Suspensão e extinção do serviço prestado a assinantes consumidores», dispõe:

«1. Quando esteja em causa a prestação de serviços a assinantes que sejam consumidores, as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem, na falta de pagamento dos valores constantes da fatura, emitir um pré‑aviso ao consumidor, concedendo‑lhe um prazo adicional para pagamento, de 30 dias, sob pena de suspensão do serviço e de, eventualmente, haver lugar à resolução automática do contrato, nos termos do[s] n.os 3 e 7, respetivamente.

[...]

3. As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem obrigatoriamente, no prazo de 10 dias após o fim do prazo adicional previsto no n.o 1, suspender o serviço, por um período de 30 dias, sempre que, decorrido aquele prazo, o consumidor não tenha procedido ao pagamento ou não tenha celebrado com a empresa qualquer acordo de pagamento por escrito com vista à regularização dos valores em dívida.

[...]

7. Findo o período de 30 dias de suspensão sem que o consumidor tenha procedido ao pagamento da totalidade dos valores em dívida ou sem que tenha sido celebrado um acordo de pagamento por escrito, o contrato considera‑se automaticamente resolvido.

8. A resolução prevista no número anterior não prejudica a cobrança de uma contrapartida a título indemnizatório ou compensatório pela resolução do contrato durante o período de fidelização, nos termos e com os limites do disposto no Decreto‑Lei n.o 56/2010, de 1 de junho [de 2010 (Diário da República, 1.a série, n.o 106, de 1 de junho de 2010)].

9. A falta de pagamento de qualquer das prestações acordadas no acordo de pagamento importa obrigatoriamente a resolução do contrato, mediante pré‑aviso escrito ao consumidor com a antecedência prevista no n.o 5 do artigo 52.o, aplicando‑se o disposto no número anterior.

10. O incumprimento do disposto no presente artigo por parte da empresa que oferece redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, nomeadamente a continuação da prestação do serviço em violação do disposto no n.o 3 ou a emissão de faturas após o momento em que a prestação do serviço deve ser suspensa, determina a não exigibilidade, ao consumidor, das contraprestações devidas pela prestação do serviço e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do crédito.

11. O disposto no número anterior não é aplicável à emissão de faturas após a suspensão da prestação do serviço que respeitem a serviços efetivamente prestados em momento anterior à suspensão ou às contrapartidas legalmente previstas em caso de resolução antecipada do contrato.

[...]»
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Nos termos do artigo 69.o desta diretiva: «1. A rotulagem e, eventualmente, [o folheto informativo] dos medicamentos referidos no n.o 1 do artigo 14.o devem conter obrigatória e exclusivamente as seguintes menções, para além da indicação “medicamento homeopático” aposta de forma bem visível: – denominação científica do ou dos stocks, seguida do grau de diluição, utilizando os símbolos da farmacopeia adotada, de acordo com o n.o 5 do artigo 1.o; se o medicamento homeopático for composto de vários stocks, a denominação científica desses stocks na rotulagem pode ser completada por um nome de fantasia, – nome e endereço do titular do registo e, se for caso disso, do fabricante, – modo de administração e, se necessário, via de administração, – prazo de validade explícito (mês, ano), – forma farmacêutica, – capacidade do modelo para venda, – precauções específicas de conservação, se for caso disso, – advertência especial no caso de o medicamento assim o exigir, – número do lote de fabrico, – número de registo, – “medicamento homeopático sem indicações terapêuticas aprovadas”, – aviso aconselhando o doente a consultar o médico se os sintomas persistirem. 2. Em derrogação ao n.o 1, os Estados‑Membros podem exigir o recurso a certas modalidades de rotulagem que permitam a indicação: Diretiva 2001/83/CE – do preço do medicamento, – das condições de reembolso pelos organismos de segurança social.»
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O artigo 14.o, n.os 3 e 4, desta diretiva dispõe: «3. Sempre que exercer o seu direito de retratação após ter apresentado um pedido nos termos do artigo 7.o, n.o 3, ou do artigo 8.o, n.o 8, o consumidor paga ao profissional um montante proporcional ao que foi fornecido até ao momento em que o consumidor comunicou ao profissional o exercício do direito de retratação, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato. O montante proporcional a pagar pelo consumidor ao profissional é calculado com base no preço total acordado no contrato. Se o preço total for excessivo, o montante proporcional é calculado com base no valor de mercado do que foi fornecido. 4. O consumidor não suporta quaisquer custos: a) Relativos à execução dos serviços ou ao fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano, total ou parcialmente durante o prazo de retratação, se: i) o profissional não tiver fornecido as informações previstas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas h) ou j), ou ii) o consumidor não tiver solicitado expressamente o início do serviço durante o prazo de retratação, nos termos do artigo 7.o, n.o 3[,] e do artigo 8.o, n.o 8; ou […]»