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Sumário



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Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição das quantidades de referência isentas de imposição - Produtores que suspenderam os seus fornecimentos ao abrigo do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão - Atribuição de uma quantidade de referência específica - Exclusão dos agricultores que, no termo de um compromisso de reconversão, deram a sua exploração de arrendamento - Violação dos princípios de protecção da confiança legítima e de não discriminação - Inexistência

[Regulamentos n.os 1078/77 e 857/84 do Conselho , artigos 3. -A, n. 1, segundo parágrafo, alínea b), e 12. , alíneas c) e d), conforme alterado pelo Regulamento n. 764/89; Regulamento n. 1546/88 da Comissão, artigo 3. -A, conforme alterado pelo Regulamento n. 1033/89]

Sumário

Resulta das definições dos conceitos de "produtor" e de "exploração", constantes do artigo 12. , alíneas c) e d), do Regulamento n. 857/84, que o artigo 3. -A do 1546/88, na versão resultante do Regulamento n. 1033/89, deve ser interpretado no sentido de que um agricultor que tenha arrendado a sua exploração após ter expirado o compromisso de reconversão prestado nos termos do Regulamento n. 1078/77 não pode ser considerado como um produtor que ainda assegura a gestão da exploração que geria no momento em que foi deferido o seu pedido de concessão do prémio de reconversão, perdendo, por isso, o direito à atribuição de uma quantidade de referência específica ao abrigo do n. 1 do artigo 3. -A do Regulamento n. 857/84, conforme alterado pelo Regulamento n. 764/89.

A exclusão desses agricultores é a consequência do disposto no artigo 3. -A, n. 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento n. 857/84 alterado, que subordina a concessão de uma quantidade de referência específica à condição de que o produtor interessado prove que está em condições de produzir na sua exploração até à quantidade de referência solicitada e não ofende o princípio da protecção da confiança legítima, uma vez que os agricultores que, no termo do seu período de reconversão, tenham abandonado a actividade de produtores de lacticínios dando de arrendamento as suas explorações não podem legitimamente esperar que uma organização comum de mercados lhes confira uma vantagem comercial, como a atribuição de uma quantidade de referência, que não provém da sua actividade profissional. De resto, a exclusão não pode ser considerada discriminatória, na medida em que a diferença de tratamento entre os agricultores que arrendaram as suas explorações antes das alterações introduzidas pelo Regulamento n. 857/84 e os que ainda tinham a qualidade de produtores agrícolas quando tais alterações tiveram lugar se justifica objectivamente pela necessidade de impedir que a atribuição de uma quantidade de referência seja solicitada com o único objectivo de alcançar um benefício puramente financeiro, sem que o interessado tenha realmente a intenção de retomar a comercialização de leite.
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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Destilação - Escoamento dos álcoois - Regime de concurso - Direito da Comissão de recusar dar seguimento a um processo de concurso especial no qual foram apresentadas propostas válidas - Decisão de recusa - Fundamentação - Alcance da obrigação

(Tratado CEE, artigo 190. ; Regulamento n. 3877/88 do Conselho, artigo 2. ; Regulamento n. 1780/89 da Comissão, artigo 23. )

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Destilação - Escoamento dos álcoois - Regime de concurso - Condições de garantia impostas às empresas participantes - Exclusão das empresas que as não possam preencher - Discriminação - Inexistência

(Regulamentos n. 822/87, artigo 40. , n. 3, e n. 3877/88, artigo 1. , n. 2, do Conselho)

Sumário

1. A Comissão tem o direito, no âmbito do escoamento dos álcoois de origem vínica detidos pelos organismos de intervenção, de se recusar a dar seguimento a um processo de concurso especial para o qual tenham sido apresentadas propostas válidas, quando considere que o escoamento do produto em questão faz correr o risco dos mercados serem perturbados. Este direito resulta do teor do artigo 2. do Regulamento n. 3877/88 e do artigo 23. do Regulamento n. 1780/89, bem como do dever, imposto à Comissão pelo Regulamento n. 3877/88, de evitar que o escoamento dos álcoois de origem vínica perturbe os mercados do álcool e das bebidas espirituosas, dê origem a dificuldades suplementares que possam verificar-se noutros sectores de utilização ou afecte a concorrência com os produtos que o álcool pode substituir.

Uma decisão da Comissão, que recusa dar seguimento a um processo de adjudicação por concurso especial para o qual foram apresentadas propostas válidas, não pode, sob pena de violar a obrigação de fundamentação prevista no artigo 190. do Tratado, limitar-se a referir simples observações de facto que a influenciaram, mas deve ainda, tratando-se de uma matéria para a qual foi atribuído à Comissão um vasto poder de apreciação de situações económicas complexas, precisar o impacto que elas tiveram sobre a avaliação do risco de se verificarem perturbações do mercado.

2. Estando a Comissão obrigada, pelo Regulamento n. 3877/88, a evitar que o escoamento dos álcoois de origem vínica perturbe os mercados, é normal que imponha à empresas que desejem participar nos processos de consurso organizados para efectuar o referido escoamento a constituição de garantias restritivas. O facto dessas condições de garantia excluírem do processo as empresas que não tenham a capacidade de a prestar não constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento, tal como está precisado no n. 3 do artigo 40. do Regulamento n. 822/87 e no n. 2 do artigo 1. do Regulamento n. 3877/88. Na verdade, este efeito de exclusão é inerente a qualquer condição de garantia.
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1. Pesca - Política comum de estruturas - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Regulamentação por um Estado-membro da utilização das suas quotas - Concessão de licenças - Condição que impõe aos capitães de navios arvorando pavilhão desse Estado assinalar por rádio as suas deslocações de uma zona de pesca para outra - Admissibilidade - Discriminação em razão da nacionalidade - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 7. ; Regulamento n. 101/76 do Conselho, n. 1 do artigo 2. )

2. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Medidas de controlo - Medidas adoptadas por um Estado-membro para fazer respeitar a regulamentação relativa à utilização de quotas - Obrigação de comunicação à Comissão - Violação - Não incidência sobre a validade da medida

(Regulamento n. 2241/87 do Conselho, artigo 15. )

Sumário

1. O artigo 7. do Tratado e o n. 1 do artigo 2. do Regulamento n. 101/76, que consagra, quanto à actividade piscatória dos barcos dos Estados-membros nas águas comunitárias, o princípio de igualdade nas condições de acesso e de exploração, devem, tendo em conta a instauração de um sistema de quotas nacionais e a liberdade deixada aos Estados-membros de aplicar as medidas nacionais de controlo para além do mínimo exigido pelo regulamento comunitário, desde que contribuam para o respeito das quotas e sejam proporcionados face ao fim em vista, ser interpretados no sentido de que não obstam a que um Estado-membro que sujeite o acesso às suas quotas de pesca à concessão de uma licença imponha com essa licença a obrigação de o capitão do navio arvorando pavilhão desse Estado comunicar por rádio a sua intenção de passar de uma zona CIEM para outra, mesmo que esta condição não se aplique aos navios arvorando pavilhão de outros Estados-membros que pesquem as mesmas espécies nas mesmas zonas.

2. Nos termos do artigo 15. do Regulamento n. 2241/87, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, os Estados-membros são obrigados a comunicar à Comissão uma condição introduzida nas suas licenças, que autorizam a pesca no âmbito das suas quotas concedidas aos navios arvorando o seu pavilhão. Todavia, a não comunicação de uma medida nacional de controlo, como a referida condição, não afecta a sua validade à luz do direito comunitário. A obrigação de comunicação, à qual pode ser dado cumprimento após a adopção da medida, foi apenas estabelecida a título meramente informativo.
Agricultura — Organização comum dos mercados — Leite e produtos derivados — Imposição suplementar sobre o leite — Atribuição de quantidades de referência isentas de imposição — Produtores que suspenderam as suas entregas no âmbito do sistema de prémios de não comercialização ou de reconversão — Concessão de uma quantidade de referência específica — Dedução das quantidades de referência suplementares concedidas ao abrigo das alíneas c) ou b) do n. ° 1 do artigo 4. ° do Regulamento n. ° 857/84,

[Regulamento n.° 857/84 do Conselho, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 764/89, artigo 3. °-A, n. ° 2, segundo parágrafo, e artigo 4. , n. ° 1, alíneas b) e c)]
Processo C-332/90

Volker Steen

contra

Deutsche Bundespost

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Elmshorn

«Situação puramente interna de um Estado-membro»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 5 de Novembro de 1991 350

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 1992 353

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Disposições do Tratado — Inaplicabilidade numa situação puramente interna de um Estado-membro

(Tratado CEE, artigos 7.o e 48.°)

Dado que as disposições do Tratado relativas à livre circulação de pessoas não podem ser aplicadas às actividades cujos elementos se circunscrevem apenas ao território de um único Estado-membro, o nacional de um Estado-membro, que nunca exerceu o direito à livre circulação na Comunidade, não pode invocar em relação ao Estado-membro de que é nacional os artigos 7.° e 48.° do Tratado no que respeita às condições do seu recrutamento para um emprego situado no território desse Estado.
Processo C-260/90

Bernard Leplat

contra

Território da Polinésia francesa

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de paix de Papeete

«Países e territórios ultramarinos — Direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 7 de Novembro de 1991 654

Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 1992 664

Sumário do acórdão

Associação de países e territórios ultramarinos — Disposições do Tratado rektivas aos direitos aduaneiros cobrados sobre as importações provenientes dos Estados-membros e dos outros países e territórios — Aplicação aos encargos de efeito equivalente — Faculdade de os países e territórios cobrarem direitos na importação — Condições — Redução progressiva dos direitos existentes no momento da entrada em vigor do Tratado, para suprimir qualquer discriminação consoante o Estado-membro de proveniência — Objectivo alcançado — Consequência

(Tratado CEĶ artigo 133.o, n.os 2, 3 e i; Decisão 64/349 do Conselho)

O disposto no artigo 133.o, n.os 2 e 3, do Tratado, relativo às importações nos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade de mercadorias provenientes dos Estados-membros e dos outros países e territórios, visa, para além dos direitos aduaneiros aí expressamente referidos, os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.

Os países e territórios ultramarinos podem cobrar tais direitos e encargos, quer estes existissem ou não no momento da entrada em vigor do Tratado, desde que, em primeiro lugar, os direitos ou os encargos cobrados correspondam às necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização ou tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos e que, em segundo lugar, a introdução ou a modificação de tais direitos ou encargos não origine qualquer discriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes dos diversos Estados-membros e sem prejuízo da obrigação de redução estabelecida no artigo 133.o, n.o 3, segundo parágrafo.

A redução progressiva dos direitos e encargos existentes no momento da entrada em vigor do Tratado para o nível daqueles que incidem sobre as importações provenientes do Estado-membro com o qual cada país ou território mantém relações especiais, prevista por esta disposição, foi realizada com a aplicação da Decisão 64/349. Desde então, é proibida qualquer discriminação entre as importações provenientes dos diversos Estados-membros no que respeita a esses direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.
Processo C-273/90

Meico-Fell

contra

Hauptzollamt Darmstadt

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessische Finanzgericht

«Interpretação do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho — Cobrança a posteriori dos direitos de exportação ou de importação — Acto passível de procedimento judicial repressivo»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 26 de Setembro de 1991 5575

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 1991 5583

Sumário do acórdão

Recursos próprios das Comunidades Europeias — Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação — Prescrição da acção para cobrança — Excepção — Acto passível de procedimento judicial repressivo — Conceito

(Regulamento n.° 1697/79 do Conselho, artigo 3.°)

O artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação, que exclui a prescrição da acção para cobrança quando a determinação dos direitos legalmente devidos tenha sido impedida por um «acto passível de procedimento judicial repressivo», abrange unicamente os actos que, segundo a ordem jurídica do Estado-membro cujas autoridades competentes reclamam uma cobrança a posteriori, sejam qualificados de infracções na acepção do direito penal nacional.
Os Estados-membros são obrigados, por força do artigo 5.° do Tratado, a facilitar à Comissão o cumprimento da sua missão, que consiste, designadamente, segundo o artigo 155.°, em velar pela aplicação das disposições adoptadas pelas instituições por força do Tratado. Para que tal missão possa ser cumprida, é indispensável que a Comissão seja completamente informada das medidas adoptadas pelos Estados-membros para dar cumprimento a essas disposições. Constitui, por isso, para um Estado-membro, um incumprimento das suas obrigações, o facto de não responder a questões colocadas pela Comissão no quadro das atribuições relativas ao controlo da aplicação de uma directiva, sem mesmo dar explicações sobre a sua atitude, como lho impunha, no mínimo, o dever de cooperação leal.

Um Estado-membro não poderá alegar em sua defesa situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não respeito das obrigações e dos prazos resultantes das directivas comunitárias. Continua a ser o único responsável, perante a Comissão, pelo respeito das obrigações resultantes do direito comunitário, qualquer que seja o uso que fez da liberdade de repartir as competências normativas a nível interno. Eis por que, na hipótese de uma directiva prever, por um lado, a obrigação de os Estados-membros designarem autoridades encarregadas de lhe dar cumprimento e, por outro, obrigações precisas a cargo dessas autoridades, tais como o estabelecimento e a actualização de planos ou de programas, o facto de um Estado-membro, após ter designado tais autoridades, se abster de adoptar as medidas necessárias para que essas autoridades respeitem as suas obrigações constitui um incumprimento para efeitos do artigo 169.° do Tratado.
O artigo 3.°, n.° 2 do Regulamento n.° 3472/85, relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção, deve ser interpretado no sentido de que, enquanto não for adoptada regulamentação comunitária, a análise das características organolépticas do azeite virgem comestível é efectuada de acordo com os processos nacionais, cuja única finalidade deve ser verificar as características exigidas pelas disposições comunitárias para a classificação segundo as denominações mencionadas nessas mesmas disposições.
ACÓRDÃO DE 7. 11. 1991 — PROCESSO C-309/90 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
7 de Novembro de 1991 * 
No processo C-309/90, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Gouloussis, consultor 
jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de R. Hayder, re­
presentante do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg, 
demandante, 
contra 
República Helénica, representada por E. Skandalou, membro do serviço especial 
do contencioso comunitário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com domi­
cílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia, 117, Val Sainte-Croix, 
demandada, 
que tem por objecto obter a declaração de que a República Helénica não cumpriu 
as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao não adoptar e ao 
não comunicar à Comissão, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regula­
mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas 
85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento 
mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, in­
cluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabeleci­
mento e da livre prestação de serviços (JO L 223, p. 15; EE 06 F3 p. 9), 
85/614/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, na sequência 
da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE do Conselho (JO L 
376, p. 1; EE 06 F3 p. 55) e 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de 
1986, que altera, na sequência da adesão de Portugal, a Directiva 85/384/CEE do 
Conselho (JO L 27, p. 71, rectificativo publicado no JO L 87, p. 36), 
* Língua do processo: grego. 
I-5312 
COMISSÃO / GRÉCIA 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 
composto por: O. Due, presidente, F. A. Schockweiler, F. Grévisse e 
P. J. G. Kapteyn, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, 
J. C. Moitinho de Almeida, M. Diez de Velasco e M. Zuleeg, juízes, 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
decide: 
1) A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força 
do Tratado CEE ao não adoptar e ao não comunicar à Comissão, nos prazos 
fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para dar cumprimento às directivas do Conselho 85/384/CEE, de 10 de Junho 
de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros 
títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o 
exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, 
85/614/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, na sequência da adesão 
de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE, e 86/17/CEE, de 27 de Ja­
neiro de 1986, que altera, na sequência da adesão de Portugal, a Directiva 
85/384/CEE. 
2) A República Helénica é condenada nas despesas. 
I-5313
Processo C-299/90

Hauptzollamt Karlsruhe

contra

Gebr. Hepp GmbH & Co. KG

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof

«Valor aduaneiro — Comissão de compra»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 20 de Junho de 1991 4310

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Julho de 1991 4319

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Valor transaccional — Determinação — Intervenção de um agente na compra actuando por conta do importador — Preço resultante da transacção entre o fabricante ou fornecedor e o importador — Exclusão da comissão de compra paga pelo importador ao comissário

[Regulamento n.° 1224/80 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, e 8.°, n.° 1, alínea a), i)]

Quando um agente de compra intervém em nome próprio mas na realidade representou o importador, que é o único a suportar o risco financeiro da transacção, agindo por sua conta, a transacção que deve ser tomada em consideração para determinar, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1224/80, o valor aduaneiro da mercadoria importada, é a verificada entre o fabricante ou fornecedor, por um lado, e o importador, por outro. O preço resultante desta transacção constitui o valor aduaneiro na acepção da disposição supracitada. A comissão de compra paga pelo importador ao comissário não deve, por força do artigo 8.°, n.° 1, alínea a), i), do mesmo regulamento, ser incluída neste valor, mesmo que o importador tenha qualificado o agente de compra como vendedor na declaração relativa ao valor aduaneiro e tenha declarado o preço das mercadorias facturado por esse agente.
COMISSÃO / FRANÇA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
1 de Outubro de 1991 * 
No processo C-13/90, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por I. Pernice, membro do 
seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por N. Coutrelis, advogado 
no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido 
Berardis, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg, 
demandante, 
contra 
República Francesa, representada por P. Pouzoulet, subdirector dos assuntos jurí­
dicos no Ministério dos Negócios Estrangeiros e por M. Giacomini, secretário dos 
Negócios Estrangeiros no mesmo ministério, na qualidade de agentes, com domi­
cílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 9, boulevard du Prince 
Henri, 
demandada, 
que se destina a obter a declaração de que a República Francesa, ao não adoptar, 
nos prazos estabelecidos, todas as disposições necessárias para dar cumprimento à 
Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um 
valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (JO L 378, p. 15; EE 15 F4 
p. 17.), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, 
O TRIBUNAL, 
composto por: O. Due, presidente, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Ve-
lasco, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, R. Joliét, 
F. Grévisse, M. Zuleeg e P. J. G. Kapteyn, juízes, 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
* Língua do processo: francês. 
I - 4329 
ACÓRDÃO DE 1. 10. 1991 — PROCESSO C-13/90 
decide: 
1) Ao não adoptar no prazo fixado todas as medidas necessárias para dar cumpri­
mento à Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, rela­
tiva a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera, a República Fran­
cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE. 
2) A República Francesa é condenada nas despesas. 
I - 4330
Enquanto empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral e nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Tratado, um serviço público de emprego que exerça actividades de colocação está sujeito às regras da concorrência, e designadamente à proibição estabelecida no artigo 86.o do Tratado, na medida em que a aplicação desta disposição o não impossibilite de cumprir a especial tarefa de que foi incumbido. O Estado-membro que lhe concedeu um direito exclusivo para o exercício dessas actividades viola o n.o 1 do artigo 90.o do Tratado, se criar uma situação em que o referido serviço público se veja forçosamente obrigado a violar o disposto no artigo 86.o do Tratado. É o que acontece, designadamente, sempre que estejam preenchidas as seguintes condições:

— o direito exclusivo abranja as actividades de colocação de quadros e dirigentes de empresas;

— o serviço público de emprego não esteja manifestamente em condições de satisfazer a procura existente no mercado para esse tipo de actividades;

— o exercício efectivo das actividades de colocação por parte de empresas privadas de consultadoria em matéria de colocação se tenha tornado impossível pela manutenção em vigor de uma disposição legal que proíba essas actividades sob pena de nulidade dos correspondentes contratos;