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1. Comité Económico e Social ° Processo de nomeação dos membros ° Obrigação do Conselho de examinar a representatividade de todos os candidatos constantes das listas nacionais ° Poder de apreciação do Conselho ° Controlo jurisdicional ° Limites ° Obrigação de consultar a Comissão sobre as nomeações projectadas ° Alcance

(Tratado CE, artigo 195. , n.os 1 e 2)

2. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão do Conselho relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social

(Tratado CE, artigos 190. , 194. e 195. ; Decisão 94/660 do Conselho)

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1. No processo de nomeação dos membros do Comité Económico e Social, para verificar se a composição do referido Comité assegura, a nível comunitário, uma representação adequada das diferentes categorias da vida económica e social, de acordo com o artigo 195. , n. 1, do Tratado, o Conselho deve efectuar a sua própria apreciação da representatividade de todos os candidatos constantes das listas nacionais e não pode considerar-se vinculado por uma distinção feita pelos Estados-Membros entre os candidatos propostos em primeiro lugar e os propostos como alternativa. O Conselho dispõe nessa matéria de amplos poderes discricionários, de forma que o controlo do órgão jurisdicional comunitário se deve limitar a verificar se o Conselho utilizou o seu poder de forma manifestamente errada.

A consulta à Comissão, nos termos do artigo 195. , n. 2, do Tratado, deve incidir sobre as escolhas que pretende fazer com base nas propostas nacionais e não sobre estas propostas enquanto tais.

2. A fundamentação exigida no artigo 190. do Tratado deve esclarecer, de maneira clara e inequívoca, o raciocínio da autoridade comunitária autora do acto impugnado, de forma a permitir aos interessados conhecer a justificação da medida tomada para poderem defender os seus direitos, e ao tribunal comunitário exercer a sua fiscalização.

A Decisão 94/660 do Conselho relativa à nomeação dos membros do Comité Económico Social, na medida em que, para além das considerações gerais do seu preâmbulo, identifica as pessoas nomeadas por Estado-Membro e indica, por baixo dos nomes de cada uma delas, a função ou ligação que permite determinar os interesses económicos e sociais que estão em condições de representar no seio do Comité, fundamenta de forma suficiente a escolha feita em comparação com as condições de representatividade enunciadas nos artigos 194. e 195. do Tratado e, por conseguinte, está suficientemente fundamentada.
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Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Ilicitude ° Prejuízo ° Nexo de causalidade ° Conceito ° Ónus da prova

(Tratado CE, artigo 215. , segundo parágrafo)

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A responsabilidade da Comunidade, no âmbito do artigo 215. , segundo parágrafo, do Tratado, está subordinada à verificação de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições comunitárias, à realidade do prejuízo e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento da instituição em causa e o prejuízo alegado.

Entende-se haver nexo de causalidade, na acepção do artigo 215. , segundo parágrafo, do Tratado, quando existe uma relação directa de causa a efeito entre o acto culposo da instituição em causa e o prejuízo invocado, nexo cuja prova deve ser efectuada pelos demandantes.
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Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão da Comissão que, mediante proposta de um Estado-membro, reduziu a participação do Fundo Social Europeu numa acção de formação profissional

(Tratado CEE, artigo 190. )

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O dever de fundamentar uma decisão individual, consagrado no artigo 190. do Tratado, tem por finalidade permitir ao órgão jurisdicional comunitário exercer a fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se a decisão é legítima ou se, eventualmente, enferma de um vício que permita contestar a sua validade. O alcance deste dever depende da natureza do acto em causa e do contexto em que ele tenha sido adoptado.

Quanto à fundamentação de uma decisão que reduz o montante de uma participação do Fundo Social Europeu inicialmente concedida, e tendo em conta, designadamente, o facto de uma decisão desse tipo acarretar consequências graves para o beneficiário da participação, ela deve, por um lado, revelar em si mesma claramente os fundamentos que justificam a redução da contribuição em relação ao montante inicialmente aprovado e, por outro, se assim não for e tendo em conta o sistema de estreita colaboração entre a Comissão e os Estados-membros em que a concessão de tais contribuições se baseia, referir-se com suficiente clareza a um acto das autoridades nacionais do Estado em causa em que estas expõem claramente os fundamentos dessa redução.
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O Tribunal recorda, a título preliminar, que no sistema de vias de recurso instaurado pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, a acção de indemnização, que constitui uma via de direito autónoma relativamente ao recurso de anulação, não é admissível senão quando precedida de processo pré-contencioso em conformidade com as disposições do Estatuto. Este processo difere consoante o dano cuja reparação é pedida resulte de um acto que lhe cause prejuízo na acepção do artigo 90.o, n.o2, do Estatuto ou de um comportamento da administração desprovido de natureza decisória. No primeiro caso, cabe ao interessado apresentar, nos prazos estabelecidos, uma reclamação contra o acto em causa à autoridade investida do poder de nomeação. No segundo caso, pelo contrário, o processo administrativo começa pela introdução de um requerimento na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, para obter uma indemnização e prossegue, sendo caso disso, com uma reclamação contra a decisão de indeferimento do requerimento (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho 1995, Ojha/Comissão, T-36/93, ColectFP, p. II-497).
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No que respeita, seguidamente, à afirmação da Comissão de que, em qualquer caso, o recorrente era obrigado pelo Estatuto a informar, ele próprio ou por intermédio do seu defensor, a instituição quanto à sua situação, o Tribunal de Primeira Instância considera que, embora o Estatuto, no artigo 59.o, n.o 1, segundo parágrafo, disponha que «o interessado deve informar, no mais curto prazo possível, a sua instituição da sua impossibilidade de comparencia ao serviço, indicando o lugar em que se encontre...», daí não decorre que, em todas as situações, o interessado seja obrigado a informar ele próprio a instituição, ou por intermédio de mandatário por ele constituído para esse fim. Efectivamente, a própria redacção do artigo 59.o do Estatuto, tal como a sua ratio legis, não permitem que seja interpretado no sentido de que, mesmo que o interessado tenha boas razões para pensar que a sua instituição será informada por outro meio seguro e fidedigno, como no caso vertente pelas autoridades portuguesas, tenha de comunicar ele próprio a informação à sua instituição. É esse o caso no presente processo, tanto mais que o recorrente se encontrava sob prisão, durante uma parte da qual em situação de incomunicabilidade, ou seja, numa situação em que se não provou que o recorrente tivesse possibilidade de comunicar com o exterior. Uma vez que o recorrente podia legitimamente confiar que a polícia portuguesa informaria a Comissão, não faltou ao cumprimento de um dever estatutário durante o período em causa, que terminou em 18 de Dezembro de 1987, contrariamente ao que refere a decisão recorrida.
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Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades ° Espanha ° Portugal ° Pesca ° Preservação das actividades de pesca decorrentes dos acordos celebrados com países terceiros ° Acordo CEE-Marrocos sobre as relações em matéria de pescas marítimas ° Transmissão de pedidos de licenças de pesca às autoridades marroquinas ° Prioridade concedida aos pescadores espanhóis e portugueses ° Violação da proibição de discriminação em razão da nacionalidade ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 7. ; acto de adesão de 1985, artigos 167. , n. 3, e 354. , n. 3; Regulamento n. 3760/93 do Conselho)

Sumário

Os artigos 167. , n. 3, e 354. , n. 3, do acto de adesão da Espanha e de Portugal, lidos à luz das outras disposições dos capítulos aos quais pertencem, dos trabalhos preparatórios bem como do Regulamento n. 3760/92, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, impõem ao Conselho a obrigação de preservar as actividades da pesca às quais se entregavam a Espanha e Portugal com base nos acordos de pesca que tinham celebrado com países terceiros antes da sua adesão às Comunidades. Resulta daí que foi com razão que a Comissão, aquando da transmissão dos pedidos de licenças de pesca às autoridades marroquinas, em conformidade com o acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade e Marrocos de 1992, deu prioridades aos pescadores espanhóis e portugueses, uma vez que esse acordo não criou possibilidades de pesca que ultrapassem as que eram utilizadas pelos pescadores espanhóis e portugueses com base nos acordos bilaterais referidos nos n.os 1 dos referidos artigos.

Essa prioridade não viola o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade consagrado no artigo 7. do Tratado. Com efeito, os pescadores que não tinham actividades de pesca numa zona determinada não estão na mesma situação que os que tinham actividades de pesca nessas zonas, e essa diferença de situação pode justificar o facto de a estes últimos serem prioritariamente atribuídas licenças de pesca para as zonas em questão. Assim, as exigências do acto de adesão coincidem com as do princípio da igualdade de tratamento, sendo o critério de distinção aplicável imposto pelo n. 3 dos artigos 167. e 354. já referidos.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

1 de Junho de 1994

Processo T-4/93

Christian André

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Rejeição pela assembleia geral do pessoal de uma proposta de modificação dos estatutos do comité local do pessoal — Pedido de anulação»

Texto integral em língua francesa II-471

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da «decisão» adoptada pela assembleia geral extraordinária do pessoal da Comissão no Luxemburgo em 31 de Março de 1992, em virtude de não alterar o artigo 5.o dos estatutos do comité local do pessoal, e, sem prejuízo das exigência de segurança jurídica, de todos os actos praticados em aplicação dessa «decisão».

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A assembleia geral extraordinária da Comissão rejeitou uma proposta de revisão do artigo 5.o dos estatutos do comité do pessoal, pois não foi aprovada pela maioria dos dois terços dos membros presentes. O recorrente apresentou uma reclamação dessa «decisão» de não modificar a disposição em causa e interpôs o presente recurso após o indeferimento tácito da sua reclamação.

Quanto à admissibilidade

1. Quanto aos pedidos relativos à anulação da «decisão» da assembleia geral de 31 de Março de 1992 e da decisão tácita de indeferimento da reclamação

Como as condições de admissibilidade dos recursos são pressupostos processuais, o Tribunal de Primeira Instância verifica oficiosamente, nos termos do artigo 113.o do seu Regulamento de Processo, se o recurso visa a anulação de um acto do qual se pode interpor recurso, na acepção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto (n.o 16).

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1960, Humblet/Estado belga, 6/60, Recueil, pp. 1125, 1147; Tribunal de Primeira Instância, 6 de Dezembro de 1990, B./Comissão, T-130/89, Colect., p. II-761; Tribunal de Primeira Instância, 14 de Dezembro de 1993, Calvo Alonso-Cortés/Comissão, T-29/93, Colect., p. II-1289, n.o 40

Não é este o caso quando a proposta de modificação do citado artigo 5.o não foi aprovada pela maioria exigida e a assembleia geral não podia, por conseguinte, adoptar um acto que produzisse efeitos jurídicos no que toca a essa disposição (n.os 16, 18 e 19).

O Tribunal de Primeira Instância considera igualmente inadmissíveis os pedidos relativos à anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação, com o fundamento de que essa decisão, seja tácita ou expressa, não constitui, considerada isoladamente, um acto impugnável (n.o 21).

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1980, Kuhner/Comissāo, 33/79 e 75/79, Recueil, p. 1677, n.o 9; Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissao, T-14/91, Colect., p. II-235, n.o 43

2. Quanto aos pedidos relativos à anulação dos actos praticados em aplicação da «decisão» da assembleia geral de 31 de Março de 1992

Como a reclamação do recorrente não visava os actos praticados em aplicação da «decisão» em litígio, os pedidos relativos à sua anulação são inadmissíveis pois não foram objecto de um processo pré-contencioso em conformidade com o artigo 90.o do Estatuto (n.o 25).

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que concede uma isenção a um sistema de distribuição selectiva - Empresa concorrente dos distribuidores autorizados que nunca pediu a sua admissão à rede nem participou no processo administrativo perante a Comissão - Inadmissibilidade do recurso - Participação da empresa num processo nacional relativo à legalidade do sistema de distribuição - Não incidência

[Tratado CE, artigos 85._, n.os 1 e 3, 173._, quarto parágrafo, e 177._, primeiro parágrafo, alínea b); Regulamento n._ 17 do Conselho, artigos 3._ e 19._, n._ 3]

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No âmbito de uma decisão que concede uma isenção a um sistema de distribuição selectiva, uma empresa concorrente dos distribuidores autorizados, que não apresentou uma queixa à Comissão nos termos do artigo 3._, do Regulamento n._ 17, nem participou no processo administrativo previsto pelo artigo 19._, n._ 3, desse regulamento, nem solicitou ao fornecedor que fosse admitida à rede de distribuição selectiva, encontra-se numa situação que não se distingue da de numerosos outros operadores económicos no mercado paralelo, e não pode ser considerada como individualmente abrangida, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, pela decisão de isenção.

A este respeito, é irrelevante que essa empresa seja parte num processo interposto num órgão jurisdicional nacional por um distribuidor autorizado, por violação da legislação nacional no domínio da concorrência desleal, e que tenha alegado, no decurso desse processo, a título de fundamento de defesa, que a rede de distribuição constitui uma violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Com efeito, não pode invocar ser suficientemente individualizada na acepção do artigo 173._, já referido, apenas pelo facto de a questão da legalidade da decisão de isenção ser pertinente para a solução do litígio pendente no órgão jurisdicional nacional, uma vez que qualquer distribuidor que opere no mesmo mercado pode ter, eventualmente, interesse em suscitar no âmbito desse litígio a questão da legalidade do sistema de distribuição em causa.

Essa empresa não está desprovida de uma protecção jurídica adequada, uma vez que, pressupondo que a questão da validade da decisão de isenção seja susceptível de influenciar a solução do litígio perante o órgão jurisdicional nacional, este último pode, se o considerar necessário, recorrer à via do mecanismo do reenvio prejudicial, prevista no artigo 177._, primeiro parágrafo, alínea b), do Tratado, e submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial relativa à validade ou à interpretação da referida decisão.
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1. Funcionários - Pensões - Aquisição do direito à pensão - Agente auxiliar que passou a agente temporário - Tomada em consideração dos períodos de serviço cumpridos como agente auxiliar - Condições

(Estatuto dos Funcionário, artigo 83. , n. 2; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 70. )

2. Funcionários - Dever de assistência que incumbe à administração - Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 24. )

3. Funcionários - Agentes temporários - Compensação por cessação de funções - Cálculo - Agente auxiliar que passou a agente temporário - Dedução da contribuição devida pelo interessado ao regime comunitário de pensões e de contribuições patronais pagas ao regime nacional de pensões

(Estatuto dos Funcionários, artigo 83. , n. 2; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 39. )

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1. Nenhuma disposição se opõe a que, para efeitos do cálculo dos direitos à pensão adquiridos por um agente auxiliar que passou a agente temporário e que deixa o serviço das Comunidades nesta última qualidade, uma instituição subordina a equiparação do período de actividade cumprido na qualidade de agente auxiliar a um período de actividade cumprido na qualidade de agente temporário à dupla condição, por um lado, de o interessado pagar à instituição as importâncias que deveria ter pago para o regime de pensões comunitário a título da contribuição prevista no artigo 83. , n. 2, do Estatuto e, por outro, que o interessado reembolse a instituição da parte patronal das contribuições sociais ao regime nacional de pensões, nos termos do artigo 70. do regime aplicável aos outros agentes.

2. O dever de assistência, enunciado no artigo 24. do Estatuto, visa a defesa dos funcionários, pela instituição, contra acções de terceiros e não contra actos da própria administração cujo controlo releva doutras disposições do Estatuto.

3. O artigo 39. do regime aplicável aos outros agentes relativo à compensação por cessação de funções não pode ser interpretado no sentido de que, à excepção dos pagamentos efectuados por força do artigo 42. do referido regime, nenhuma outra dedução pode ser feita do subsídio em questão. Por conseguinte, aquela disposição não se opõe a que a compensação paga a um agente auxiliar que passou a agente temporário e que deixa o serviço das Comunidades nesta última qualidade seja diminuída, por um lado, do montante das contribuições que o interessado deveria ter pago para o regime de pensões das Comunidades se tivesse sido recrutado directamente como agente temporário e, por outro, do montante das contribuições patronais pagas pela instituição ao regime nacional de pensões.
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Em 3 de Abril de 1989, a UER notificou à Comissão as regras que, regulámla aquisição dos direitos televisivos das manifestações desportivas, o intercâmbio de emissões desportivas no quadro da Eurovisão e o acesso contratual de terceiros a estas emissões e solicitou, simultaneamente, a emissão de um certificado negativo ou, subsidiariamente, a concessão de uma isenção ao abrigo do artigo 85.o, n.o 3, do Tratado CEE. Através de comunicação feita em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CEE (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 FI p. 22; a seguir «Regulamento n.o 17»), a Comissão publicou o essencial do conteúdo desta notificação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO 1990, C 251, p. 2), e anunciou a sua intenção de tomar uma decisão favorável a seu respeito. Na audiência, todavia, informou o Tribunal de que, tendo-se apercebido de que as regras notificadas suscitavam vários problemas na sua aplicação prática, tinha enviado, em seguida, uma comunicação de acusações à UER.
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Os artigos 64.° e 65.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto») prevêem a adaptação periódica das remunerações dos funcionários. Estas disposições são aplicáveis aos agentes temporários e auxiliares por força dos artigos 20.° e 64.° do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Os artigos supramencionados do Estatuto, naquilo em que são pertinentes para a solução do presente litígio, têm à seguinte redacção: «Artigo 64. ° A remuneração do funcionário expressa em francos belgas, após dedução dos descontos obrigatórios previstos no presente Estatuto e nos regulamentos adoptados para a sua execução, é aplicado um coeficiente de correcção superior, inferior ou igual a 100 %, segundo as condições de vida dos diferentes lugares de afectação. ... Artigo 65. ° 1. O Conselho procede anualmente a um exame do nível de remunerações dos funcionários e dos outros agentes das Comunidades. Este exame ocorrerá em Setembro, com base num relatório comum, apresentado pela Comissão e baseado no va or, em 1 de Julho e em cada país das Comunidades, de um índice comum estabelecido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em ligação com os serviços nacionais de estatística dos Estados-membros. No decurso deste exame, o Conselho examina sobre a necessidade, no âmbito da política económica e social das Comunidades, de proceder a uma adaptação das remunerações. Serão especialmente tomados em consideração o eventual aumento dos vencimentos públicos e as necessidades de recrutamento. 2. No caso de variação sensível do custo de vida, o Conselho decide, de comum acordo, num prazo máximo de dois meses, medidas de adaptação dos coeficientes de correcção e, se for caso disso, do seu efeito retroactivo. ...».
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É forçoso declarar que, ao participar nas reuniões durante as quais foi adoptado este conjunto de medidas [nomeadamente as de 13 de Maio, 2 e 21 de Setembro de 1982 (a. g. an. 24, 29, 30)], a recorrente subscreveu esse conjunto de medidas, uma vez que não avançou qualquer indício susceptível de provar o contrário. A este respeito, a adopção do sistema de «account leadership» resulta da seguinte passagem da acta da reunião de 2 de Setembro de 1982: «about the dangers of everyone quoting exactly DM 2.00 A.“s point was accepted but rather than go below DM 2.00 it was suggested & generally agreed that others than the major producers at individual accounts should quote a few pfs higher. Whilst customer tourism was clearly to be avoided for the next month or two it was accepted that it would be very difficult for companies to refuse to quote at all when, as was likely, customers tried to avoid paying higher prices to the regular suppliers. In such cases producers would quote but at above the minimum levels for October». («foi aceite a observação de A. a propósito dos riscos de todos proporem exactamemte 2,00 DM; contudo, em vez de se descer abaixo de 2,00 DM foi avançada a ideia — aceite pela generalidade — de que outros produtores que não os principais fornecedores de um cliente deveriam propor um preço superior em alguns pfennings. Embora tenha sido claramente decidido evitar contactar novos clientes durante os próximos um ou dois meses, foi aceite que seria bastante difícil às empresas recusar apresentar propostas se, como é provável, os clientes tentassem evitar os preços mais elevados dos fornecedores habituais. Neste caso, os produtores deverão apresentar uma proposta mas a preços superiores aos níveis mínimos de Outubro»). Do mesmo modo, na reunião de 21 de Setembro de 1982, na qual participou a recorrente, declarou-se: «In support of the move, BASF, Hercules and Hoechst said they would be taking plant off line temporarily» («Para apoiar o movimento, a BASF, Hercules e Hoechst afirmaram que encerrariam temporariamente fábricas suas») e na de 13 de Maio de 1982 a Fina afirmou: «Plant will be shut down for 20 days in August» («A fábrica estará encerrada durante 20 dias em Agosto»).