ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

18 de junho de 2015

EG

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionários — Remuneração — Abono de lar — Requisito de concessão — Casal de pessoas do mesmo sexo — Pareceria não matrimonial registada de direito belga — Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto — Acesso ao casamento civil num Estado-Membro — Princípio da não discriminação em razão da orientação sexual — Subsídio de instalação»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, em que EG pede, em substância, a anulação da decisão do Parlamento Europeu que recusou conceder-lhe o abono de lar e limitou o subsídio de instalação a um montante equivalente a um mês do seu vencimento de base.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. EG suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono de lar — Requisitos de concessão — Funcionário registado como parceiro estável não matrimonial — Inexistência de acesso ao casamento civil — Obrigação de verificar o caráter concreto e efetivo desse acesso

[Artigo 19.o, n.o 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 21.°, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv)]

O alargamento do direito ao abono de lar aos funcionários registados como parceiros estáveis não matrimoniais, incluindo do mesmo sexo, que não tenham acesso ao casamento civil num Estado-Membro corresponde à preocupação do legislador em velar pela aplicação do princípio da não discriminação consagrado no artigo 19.o, n.o 1, TFUE e de prosseguir assim o desenvolvimento de uma política do pessoal que visa garantir a igualdade de oportunidades para todos, sem tomar em consideração a orientação sexual ou a situação matrimonial do interessado, o que também corresponde à proibição de discriminação baseada na orientação sexual, prevista no artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, alargar o direito ao abono de lar aos funcionários registados como parceiros estáveis não matrimoniais, incluindo do mesmo sexo, que não tenham acesso ao casamento reflete a exigência de proteger os funcionários da ingerência da Administração no exercício do seu direito ao respeito pela vida privada e familiar, conforme reconhecido pelo artigo 7.o da Carta e pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A este respeito, decorre tanto da letra do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto como da sua finalidade que a referida disposição, longe de criar uma discriminação entre funcionários baseada na orientação sexual, permite que seja concedido o abono de lar a todos os funcionários que estejam registados como parceiros estáveis não matrimoniais, independentemente da sua orientação sexual.

Com efeito, nos termos desta disposição, um funcionário registado como parceiro estável não matrimonial num casal heterossexual está sujeito, para poder ter direito ao abono de lar, ao mesmo requisito de ter de provar que não pode aceder ao casamento civil num Estado-Membro.

A Administração deve interpretar a mencionada disposição de forma a que o direito ao abono de lar não seja teórico ou ilusório, mas sim concreto e efetivo, o que, inclusive, pode levar a que se tome em consideração a lei de um Estado que não era aplicável à formação do casamento, mas que, não obstante, tinha uma relação estreita com a situação em causa devido à nacionalidade dos interessados.

Ora, decorre da letra do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto que, no caso de um funcionário registado como parceiro estável não matrimonial, o facto de o casal não ter acesso ao casamento no Estado-Membro de afetação do interessado não é, em si mesmo, suficiente para determinar que o casal não tem acesso ao casamento e, por conseguinte, que o funcionário em causa deve ter direito ao abono de lar.

(cf. n.os 48 a 50, 81 e 82)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 14 de outubro de 2010, W/Comissão, F-86/09, EU:F:2010:125, n.os 42, 43 e 45, e de 6 de maio de 2014, Forget/Comissão, F-153/12, EU:F:2014:61, n.o 26

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

18 de junho de 2015

EG

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionários — Remuneração — Abono de lar — Requisito de concessão — Casal de pessoas do mesmo sexo — Pareceria não matrimonial registada de direito belga — Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto — Acesso ao casamento civil num Estado-Membro — Princípio da não discriminação em razão da orientação sexual — Subsídio de instalação»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, em que EG pede, em substância, a anulação da decisão do Parlamento Europeu que recusou conceder-lhe o abono de lar e limitou o subsídio de instalação a um montante equivalente a um mês do seu vencimento de base.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. EG suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono de lar — Requisitos de concessão — Funcionário registado como parceiro estável não matrimonial — Inexistência de acesso ao casamento civil — Obrigação de verificar o caráter concreto e efetivo desse acesso

[Artigo 19.o, n.o 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 21.°, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv)]

O alargamento do direito ao abono de lar aos funcionários registados como parceiros estáveis não matrimoniais, incluindo do mesmo sexo, que não tenham acesso ao casamento civil num Estado-Membro corresponde à preocupação do legislador em velar pela aplicação do princípio da não discriminação consagrado no artigo 19.o, n.o 1, TFUE e de prosseguir assim o desenvolvimento de uma política do pessoal que visa garantir a igualdade de oportunidades para todos, sem tomar em consideração a orientação sexual ou a situação matrimonial do interessado, o que também corresponde à proibição de discriminação baseada na orientação sexual, prevista no artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, alargar o direito ao abono de lar aos funcionários registados como parceiros estáveis não matrimoniais, incluindo do mesmo sexo, que não tenham acesso ao casamento reflete a exigência de proteger os funcionários da ingerência da Administração no exercício do seu direito ao respeito pela vida privada e familiar, conforme reconhecido pelo artigo 7.o da Carta e pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A este respeito, decorre tanto da letra do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto como da sua finalidade que a referida disposição, longe de criar uma discriminação entre funcionários baseada na orientação sexual, permite que seja concedido o abono de lar a todos os funcionários que estejam registados como parceiros estáveis não matrimoniais, independentemente da sua orientação sexual.

Com efeito, nos termos desta disposição, um funcionário registado como parceiro estável não matrimonial num casal heterossexual está sujeito, para poder ter direito ao abono de lar, ao mesmo requisito de ter de provar que não pode aceder ao casamento civil num Estado-Membro.

A Administração deve interpretar a mencionada disposição de forma a que o direito ao abono de lar não seja teórico ou ilusório, mas sim concreto e efetivo, o que, inclusive, pode levar a que se tome em consideração a lei de um Estado que não era aplicável à formação do casamento, mas que, não obstante, tinha uma relação estreita com a situação em causa devido à nacionalidade dos interessados.

Ora, decorre da letra do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto que, no caso de um funcionário registado como parceiro estável não matrimonial, o facto de o casal não ter acesso ao casamento no Estado-Membro de afetação do interessado não é, em si mesmo, suficiente para determinar que o casal não tem acesso ao casamento e, por conseguinte, que o funcionário em causa deve ter direito ao abono de lar.

(cf. n.os 48 a 50, 81 e 82)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 14 de outubro de 2010, W/Comissão, F-86/09, EU:F:2010:125, n.os 42, 43 e 45, e de 6 de maio de 2014, Forget/Comissão, F-153/12, EU:F:2014:61, n.o 26