Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que necessitam ou não de medidas de execução — Conceito — Recursos jurisdicionais disponíveis contra esses atos — Pressupostos de recurso por via de exceção de ilegalidade ou de reenvio prejudicial para apreciação da validade

(Artigo 19.° TUE; artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 277.° TFUE)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Regulamentos n.° 222/2011 e n.° 293/2011 — Recurso interposto por empresas sema qualidade de produtores de açúcar e não diretamente afetadas na sua situação jurídica por esses regulamentos — Inadmissibilidade

(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos da Comissão n.° 222/2011, artigos 1.°, 2.°, n. os 2 e 4, e 6.°, e n.° 293/2011)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que necessitam ou não de medidas de execução — Conceito — Regulamentos n.° 302/2011 e n.° 393/2011 — Produção de efeitos através de atos praticados pelas autoridades nacionais — Atos que constituem medidas de execução

(Regulamentos da Comissão n.° 302/2011 e n.° 393/2011)

4. Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos tribunais nacionais consoante a natureza jurídica do ato recorrido — Possibilidade de utilizar o meio processual do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade

(Artigos 6.°, n.° 1, TUE e 19.°, n.° 1, TUE; artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.°, 51.°, n.° 1, e 52.°, n.° 7)

5. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual por um ato de caráter geral — Pressupostos — Regulamento de Execução n.° 393/2011 — Situação individual das empresas não tida em consideração na adoção do regulamento — Inexistência de afetação individual

(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 393/2011 da Comissão, artigo 1.°, n.° 1)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 29 a 32)

2. Na medida em que, por um lado, as recorrentes não têm a qualidade de produtores de açúcar exigida por regulamentos da União adotados a título de medidas excecionais para a introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra‑quota e, por outro, não são diretamente afetadas na sua situação jurídica pelos referidos regulamentos, estes não lhes dizem diretamente respeito na aceção do artigo 263.°, quarto parágrafo, último segmento de frase, TFUE. Daqui resulta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não examinar se os ditos regulamentos diziam diretamente respeito às recorrentes e ao basear a inadmissibilidade do recurso no facto de esses regulamentos necessitarem de medidas de execução na aceção do artigo 263.°, quarto parágrafo, último segmento de frase, TFUE.

Contudo, na medida em que esses regulamentos não dizem diretamente respeito às recorrentes na aceção do artigo 263.°, quarto parágrafo, último segmento de frase, TFUE, esse erro não implica a anulação do acórdão do Tribunal Geral no que diz respeito à inadmissibilidade do recurso dos referidos regulamentos.

(cf. n. os 37 a 39)

3. Na medida em que o Regulamento n.° 302/2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excecional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011, e o Regulamento n.° 393/2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados, só produzem os seus efeitos jurídicos relativamente às recorrentes através de atos adotados pelas autoridades nacionais na sequência da apresentação de pedidos de certificado com base no Regulamento n.° 302/2011, as decisões das autoridades nacionais relativas à emissão desses certificados, que aplicam aos operadores em causa os coeficientes fixados pelo Regulamento n.° 393/2011, bem como as decisões de recusa total ou parcial dos referidos certificados constituem medidas de execução na aceção do artigo 263.°, quarto parágrafo, último segmento de frase, TFUE. Esta conclusão não é posta em causa pelo alegado caráter mecânico das medidas adotadas a nível nacional, uma vez que esse critério é irrelevante para o efeito.

(cf. n. os 40 a 42)

4. V. texto da decisão.

(cf. n. os 43 a 50)

5. Quando um regulamento foi adotado, a título de medidas excecionais relativas à introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra‑quota, não tendo em conta as qualidades específicas das recorrentes, mas exclusivamente o facto de as quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados junto das autoridades competentes, num período determinado, excederem a quantidade disponível, e nem esses pedidos nem a situação individual das recorrentes foram tidos em consideração na adoção desse regulamento, este não lhes diz individualmente respeito, na aceção do artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE.

(cf. n. os 66 e 67)