ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou os artigos 3.o, n.o 1, alínea a), 3.o, n.o 1, alínea a), i), 3.o, n.o 2, e 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base») e cometeu erros manifestos de apreciação ao considerar que os pagamentos recebidos do fundo para as plantações de óleo de palma constituem uma subvenção passível de medidas de compensação e ao não ajustar a vantagem alegadamente recebida pelas recorrentes para os descontos, bem como custos de transporte e custos de crédito incorridos para obter as alegadas subvenções.
4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de oportunidades e do tratamento entre os funcionários e do princípio do direito à carreira. O recorrente alega que o princípio do direito à carreira, que constitui a forma especial do princípio da igualdade de tratamento aplicável aos funcionários, foi violado na medida em que a administração ignorou, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 1 de maio de 2019, tanto este princípio do direito à carreira, como o artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto conjugado com as disposições do anexo I, secção B, do Estatuto e as disposições estatutárias em matéria de promoção dos funcionários, que estabelecem que o recorrente podia ter sido promovido ao grau AD 11 em 1 de janeiro de 2014, e posteriormente ao grau AD 12 em 1 de janeiro de 2018. Estas mesmas considerações conduzem, além disso, à conclusão de que a igualdade de oportunidades e de tratamento entre os funcionários foi violada na medida em que o tratamento a que o recorrente sujeito não foi idêntico ao dos outros funcionários.
—

Violação do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 27.o o do Estatuto dos Funcionários pela decisão que indefere a admissão do recorrente ao concurso interno devido a não ter o grau mínimo exigido. — O recorrente alega que o grau mínimo não é um indicador real das competências. Consequentemente, o requisito de um grau mínimo impede o recrutamento de candidatos experientes e qualificados.
—

Alterar a decisão impugnada no sentido de anular a Decisão proferida pela Divisão de Cancelamento de Registos do EUIPO, em 10 de dezembro de 2018, no procedimento de cancelamento de registo n.o 14 618 C, na parte em que declarou a caducidade, com efeitos a 14 de março de 2017, da marca da União Europeia Paragon n.o3 705 051 para os produtos «Peças de carroçaria para afinação de veículos motorizados de transporte terrestre; microfones para dispositivos mãos-livres para telemóveis para veículos motorizados de transporte terrestre; relógios para veículos motorizados de transporte terrestre»;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigo 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 14.o, n.o 3 TFUE, do artigo 1.o n.o 3, da Ato Eleitoral Europeu (1976), do princípio da cooperação leal do terceiro parágrafo do artigo 4.o TUE (neste caso, pelo Tribunal Supremo), do princípio do primado do direito da União, do artigo 9.o (segundo parágrafo) do Protocolo 7 relativo aos Privilégios e Imunidades e do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu, ao não ter sido dado nenhum efeito prático ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 19 de dezembro de 2019, proferido no processo C-502/19 precisamente em relação a Oriol Junqueras i Vies, que exigia que se fizesse o pedido de levantamento da imunidade ao Parlamento Europeu. Subsidiariamente, alega que é necessária a interpretação conforme aos artigos 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu e 4.o, n.o 7, do Regimento do Parlamento Europeu no sentido de que o Parlamento pode declarar as exceções previstas nos referidos artigos à abertura da vaga quando o motivo seja apreciável sem entrar em nenhuma avaliação de direito interno do Estado.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia ao não proceder a uma análise comparativa efetiva do mérito de todos os funcionários. Com efeito, por um lado, ao proceder a uma apreciação «global» do mérito dos funcionários promovíveis, a AIPN não conduziu o exercício comparativo numa base igualitária. Por outro lado, aplicou o critério da utilização de outras línguas de forma irregular.
C 61/53

Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – AI e o./ECDC

(Processo T-864/19)

(2020/C 61/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AI, HV, HW e HY (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão do ECDC, de 11 de fevereiro de 2019, que indeferiu o seu pedido de indemnização de 11 de outubro de 2018;

— anular, se necessário, a Decisão de 10 de setembro de 2019 que indeferiu a sua reclamação de 10 de maio de 2019;

— ordenar a indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelos requerentes;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes, após terem especificado sua situação factual individual, apresentam as suas alegações no que se refere ao ato culposo cometido pelo recorrido, ao prejuízo sofrido e ao nexo entre o ato culposo e o prejuízo.
3.

Terceiro fundamento, relativo à inversão do ónus da prova. A este respeito, o recorrente considera que não lhe cabe apresentar a prova do trabalho do seu assistente parlamentar, pelo contrário, cabe ao Parlamento provar o contrário.
—

apensar o presente processo no Tribunal Geral aos processos no Tribunal GeralR 1006/2018-3, R 1008/2018-3, R 1005/2018-3 e R 1010/2018-3 intentados pela Koopman International em simultâneo com este recurso;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das garantias processuais do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia violação do princípio da não discriminação. A recorrente alega que a forma como o Comité Económico e Social Europeu toma as decisões de promoção e de reclassificação dos agentes temporários dos Secretariados dos grupos e, individualmente, do Secretariado do grupo I, viola as garantias processuais oferecidas pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. É esse, em particular, o caso da decisão de não promoção/reclassificação da recorrente para 2019 e para outros exercícios. Com efeito, esta decisão é desde logo desprovida de qualquer fundamentação. Em seguida, nenhum texto, nenhuma decisão geral ou comunicação feita à recorrente ou, em termos mais gerais, aos agentes temporários de grupos, ou do grupo I, indica quais são os critérios adotados e aplicados para identificar de entre os agentes temporários os que serão promovidos ou reclassificados. A falta de critérios, de garantias de tratamento equitativo, de informação, de fundamentação é tanto mais contrária às exigências do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais que certos agentes dos Secretariados e especificamente do Secretariado do grupo I têm progressões de carreira muito rápidas e outros muito lentas, à semelhança da recorrente.
—

anular a decisão da Divisão de Anulação do recorrido, proferida em 1 de agosto de 2018 no processo n.o16 223 C (nulidade), e a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de setembro 2019, no processo R 1934/2018-1;
—

a título subsidiário, ordenar que a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito (seja automaticamente, por pedido ou por opção) no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos, ou a que teria tido direito (por isenção do grupo ou por outro meio), se não tivesse pedido esta última isenção, sejam tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar ainda que a recorrente já não tenha direito à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa em razão do termo do prazo fixado no direito do Reino Unido para pedir ou beneficiar das mesmas; e
4.

Com o quarto fundamento, alega que a decisão impugnada está viciada por vários erros relacionados com as outras decisões do CUR.
3.

Terceiro fundamento, baseado na ilegalidade da decisão impugnada por falta de competência Independentemente da questão da validade, do ponto de vista do direito público, do regulamento adotado pela Comissão, que constitui a base jurídica da decisão da ACER, a Agência em causa também não tinha competência para tomar a decisão impugnada com fundamento nas disposições jurídicas indicadas como base jurídica para a sua decisão, porquanto: i) no quadro do Regulamento 2017/459 pode exercer apenas as faculdades decisórias mencionadas expressis verbis no artigo 28.o, n.o 2, do referido regulamento, e ii) com base no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que regula o estatuto da ACER e que estava em vigor no momento em que foi tomada a decisão impugnada, a ACER só podia adotar uma decisão individual que a) se inserisse no âmbito de competências das entidades reguladoras nacionais; b) se referisse ao acesso e à segurança de funcionamento; e c) tratasse de questões regulamentares.
2.

Segundo fundamento: Violação do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) — A ACER não pode estabelecer um mecanismo que permite excluir elementos internos da rede do cálculo da capacidade no quadro de uma pré-seleção. — A decisão da ACER i) define os elementos críticos da rede; ii) prevê a aplicação diferenciada do valor do fator de distribuição da transferência de energia (PTDF) aos elementos internos da rede e aos elementos interzonais da rede; e iii) introduz um critério de eficiência para os elementos internos da rede. Trata-se de uma violação do artigo 16.o, n.os 4 e 8, do Regulamento (UE) 2019/943. — Na decisão impugnada a ACER estabelece que a configuração das zonas de ofertas deve ser revista de acordo com um método específico e em prazos específicos. Isto é contrário ao Regulamento (UE) 2019/943. — Os operadores de redes de transporte estão, de facto, obrigados a manter disponível uma capacidade de comércio mínima de 100 % nos seus elementos internos da rede e mais para o comércio transfronteiriço. Isto é contrário ao Regulamento (UE) 2019/943. — A ACER pretende excluir a longo prazo do cálculo da capacidade as linhas internas que têm um PTDF de valor inferior a 10 %. Isto é contrário ao Regulamento (UE) 2019/943. — A introdução de um critério de eficiência implica contornar a disposição transitória do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943. — A decisão da ACER viola o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/943, porquanto não tem em conta os novos investimentos na infraestrutura de rede. — A ACER exige um recurso extensivo a medidas de correção. Isto é contrário ao disposto no Regulamento (UE) 2019/943. — A ACER contorna as disposições do Regulamento (UE) 2019/943 sobre a nova configuração das zonas de ofertas. — A ACER atribui-se uma competência para a nova organização das zonas de ofertas, violando assim o artigo 14, n.os 3, 6 a 8, e artigo 15.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (UE) 2019/943.
2.

Segundo fundamento, em que se alega que, embora não tenha sido demonstrado dolo ou negligência por parte da recorrente, a Comissão aplicou-lhe uma coima, em violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, do princípio nulla poena sine lege, do princípio da confiança legítima, do princípio da proporcionalidade e do princípio do concurso de infrações. Por conseguinte, a recorrente pede ao Tribunal Geral que exerça a sua competência de plena jurisdição ao abrigo do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e do artigo 261.o TFUE para anular a decisão no que respeita às coimas, anulando-as integralmente ou de reduzindo-as significativamente.
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação na aplicação de determinadas exceções à regra geral que autoriza o acesso a documentos, à luz dos factos em causa: — o pedido não respeita a qualquer processo ou documento instrutório, e, por conseguinte, não respeita ou afeta os objetivos de atividades de inquérito (artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001) nem o processo decisório da Comissão (artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001); — o pedido não deve ser recusado com base na proteção de objetivos de atividades de inquérito (artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001) ou no processo decisório da Comissão (artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001); — o pedido não respeita a nenhuma informação ou dados de interesse comercial que necessitem de ser protegidos (artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001; — a decisão impugnada aplica exceções à divulgação de modo discriminatório, que são tornadas obsoletas pela atuação e conduta da Comissão em situações similares, o que é proibido pelo direito da União; — à aplicação de qualquer exceção à divulgação sobrepõe-se um interesse público superior à divulgação para garantir um controlo jurisdicional efetivo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais).
1.

Primeiro fundamento: relativo a um erro de apreciação, a um desvio de poder e a atos de assédio praticados contra o recorrente. O recorrente critica, nomeadamente, a razão apresentada para a não renovação do seu contrato, baseada na supressão do seu lugar na sequência da reorganização do departamento. Segundo o recorrente, esta fundamentação está viciada por erro, na medida em que o plano de reorganização não previa a supressão de um lugar com as características daquele que ocupava. Além disso, alega ter sido vítima de assédio moral e que as consequências desse assédio permitiram corroborar a decisão de não renovação do seu contrato.
1.

Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação no procedimento de promoção. Este fundamento divide-se em quatro partes. — Primeira parte, relativa à imprecisão e à subjetividade dos relatórios de avaliação de que os funcionários são objeto. A este respeito, a recorrente considera que foram cometidos três erros. O primeiro erro diz respeito ao facto de os relatórios da recorrente terem sido redigidos apenas por uma pessoa, o segundo é relacionado com a falta de precisão do conteúdo dos relatórios de avaliação, e o terceiro centra-se no facto de não ter sido tomada em consideração a autoavaliação da recorrente. — Segunda parte, relativa à inexistência de um teste objetivo de avaliação do domínio das línguas. A este respeito, a recorrente considera que foram cometidos três erros. O primeiro erro diz respeito ao facto de os relatórios da recorrente terem sido redigidos apenas por uma pessoa, o segundo centra-se na não utilização dos testes objetivos que existem no mercado e o terceiro resulta do facto de que a avaliação não corresponde à realidade. — Terceira parte, relativa à subjetividade da avaliação do nível das responsabilidades exercidas. — Quarta parte, relativa à subjetividade da escolha dos elementos factuais a tomar em consideração.
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio segundo o qual o processo disciplinar deve aguardar o desfecho do processo penal, bem como à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência.
—

Violação do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal na medida em que se baseia no artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2003, L 1, p. 1), uma disposição em si mesma ilegal e portanto inaplicável ao caso vertente, em conformidade com o artigo 277.o TFUE. Com efeito, a referida disposição viola o direito fundamental a um recurso efetivo, uma vez que não permite às empresas destinatárias de uma decisão de inspeção da Comissão exercer efetivamente o recurso contra o desenrolar da inspeção.
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma alegação de que, tal como no n.o 48 do Acórdão de 14 de dezembro de 1995, Diamantaras/Comissão (T-72/94, EU:T:1995:212) e no n.o 57 do Acórdão de 9 de março de 2010, Tzvetanova/Comissão (Processo F-33/09, EU:F:2010:18), o recorrente não teve a sua ocupação principal/residência habitual na Bélgica durante todo o período de referência. Por conseguinte, tem direito à totalidade do subsídio de expatriação.
—

anular a Diretiva (UE) 2019/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, na medida em que o artigo 1.o, n.o 9, da referida diretiva inseriu na Diretiva 2009/73 o artigo 49.o-A, n.o 3, primeiro período, que estipula que «[a]s decisões nos termos dos n.os 1 e 2 devem ser adotadas até 24 de maio de 2020»;
—

condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas do processo.
Recurso interposto em 31 de maio de 2019 — PNB Banka e o./BCE

(Processo T-330/19)

(2019/C 270/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: PNB Banka AS (Riga, Letónia), CR e CT (representantes: O. Behrends e M. Kirchner, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão do BCE de 21 de março de 2019 relativa à proposta de aquisição de participações qualificadas pelos recorrentes no banco de destino.

— condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

1. Com o primeiro fundamento, alegam que o período de avaliação para o BCE, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/EU (1), caducou antes da adoção da decisão impugnada e que, por conseguinte, já não era possível o BCE opor-se à proposta de aquisição.

2. Com o segundo fundamento, alegam que o BCE violou o procedimento estabelecido no artigo 15.o do Regulamento MUS (2) e nos artigos 85.o a 87.o do Regulamento-Quadro do MUS (3).

3. Com o terceiro fundamento, alegam que a decisão impugnada é baseada numa interpretação e aplicação incorretas dos critérios de avaliação nos termos do artigo 23.o da Diretiva 2013/36/UE e da sua transposição pela Letónia.

4. Com o quarto fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade.

5. Com o quinto fundamento, alegam que o BCE não teve em consideração a natureza discricionária da decisão de se opor à proposta de aquisição.

6. Com o sexto fundamento, alegam que o BCE desvirtuou os factos relevantes do processo.

7. Com o sétimo fundamento, alegam que o BCE violou os princípios das expectativas legítimas e da segurança jurídica.

8. Com o oitavo fundamento, alegam que o BCE violou o princípio nemo auditor ao não ter em consideração a sua própria responsabilidade pela perda de confiança no processo de regulamentação.

(1) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338).

(2) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).

(3) Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO 2014, L 141, p. 1).
8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do direito à autodeterminação, uma vez que: — em primeiro lugar, ao substitui-lo pelas expressões «população do Saara Ocidental» e «populações em causa», a decisão impugnada nega a unidade nacional do povo sarauí enquanto sujeito titular do direito à autodeterminação; — em segundo lugar, em violação do direito do povo sarauí a dispor livremente dos seus recursos naturais, a decisão impugnada organiza, sem o seu consentimento, a exploração dos seus recursos haliêuticos pelos navios da União; — em terceiro lugar, em violação do direito do povo sarauí ao respeito da integridade territorial do seu território nacional, a decisão impugnada nega o estatuto separado e distinto do Saara Ocidental e aprova a sua divisão ilegal ao longo do «Berma» marroquino.
2.

Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação do ato recorrido. A recorrente sustenta que o Presidente do Parlamento motivou a sua primeira decisão baseando-se no relatório do Comité Consultivo, o qual apresentava lacunas, e que a sua segunda decisão não respeita os critérios estabelecidos pelo artigo 166.o do Regimento do Parlamento Europeu.
3.

Violação do artigo 107.o TFUE por errada interpretação do conceito de auxílio de Estado por a Decisão ter qualificado a Autoridade Portuária de Nápoles («APN») como empresa. — A este respeito, a recorrente alega que a Decisão deveria ter excluído o caráter de «empresa» da APN tendo em conta o papel reservado pela Lei n.o 84/1994 a todas as autoridades portuárias como entes públicos representantes do Estado no âmbito dos portos italianos, incumbidas de competências de regulação e de administração de todos os bens patrimoniais do Estado no interesse exclusivamente público, que — a Decisão deveria ter excluído que a APN exercesse qualquer «atividade económica» uma vez que a Lei n.o 84/1994 a proíbe de comercializar bens ou serviços no mercado, que na realidade é inexistente: e que — a Decisão deveria ter reconhecido a natureza tributária da taxa predial na ordem jurídica italiana e a sua predeterminação por força da lei.
—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Anular a Decisão C(2018) 6717 final da Comissão Europeia de 19 de outubro de 2018, intitulada «State Aid S.A. 50233 (2018/N) -Greece State aid for the construction of Lamia-Xiniada section of the E65 Motorway»;
—

condenar a recorrida na reparação do dano não patrimonial avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 33.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e dos artigos 82.o e 83.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, dos princípios da proporcionalidade e do contraditório, do direito a uma boa administração e dever de diligência, do princípio da não discriminação e do direito a um tratamento imparcial e equitativo e da proibição de qualquer assédio moral.
—

anular a Decisão da Comissão Europeia, notificada com o número C(2018) 3166, de 28 de maio de 2018 (JO 2019, L 14, p. 1), no processo «regime de auxílios SA.34045 (2013/c) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do [§ 19] do [Stromnetzentgeltverordnung (Regulamento relativo às tarifas de rede da eletricidade)]», e