Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Orçamento das Comunidades Europeias - Despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias - Classificação das despesas - Processo interinstitucional de conciliação - Poder de apreciação das instituições - Limites - Controlo jurisdicional

(Tratado CEE, artigo 203.°; Regulamento Financeiro, artigo 21.°)

2. Orçamento das Comunidades Europeias - Transferências de créditos - Competência do Conselho em matéria de transferências de créditos relativos às despesas obrigatórias - Classificação das despesas - Compromissos financeiros para com a Turquia

(Regulamento Financeiro, n.° 2 do artigo 21.°)

3. Orçamento das Comunidades Europeias - Créditos provisionais - Utilização pela via da transferência de créditos - Condições e mecanismos processuais

(Regulamento Financeiro, n.° 4 do artigo 15.° e artigo 21.°)

4. Acordos internacionais - Acordo de Associação CEE-Turquia - Auxílio especial à Turquia concedido no âmbito da Associação - Contestação - Fundamento baseado na violação de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - Rejeição

(Acordo de Associação CEE-Turquia)

Sumário

1. A distinção entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias, prevista no artigo 203.° do Tratado e retomada no artigo 21.° do Regulamento Financeiro, visa definir, em matéria orçamental, os poderes respectivos do Parlamento Europeu e do Conselho. Dado que o funcionamento do processo orçamental, tal como foi delineado pelas disposições financeiras do Tratado, se baseia essencialmente no diálogo interinstitucional, os problemas de delimitação entre despesas não obrigatórias e despesas obrigatórias devem ser solucionados recorrendo ao processo interinstitucional de conciliação instituído pela Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 30 de Junho de 1982. O poder de apreciação de que gozam, neste âmbito, as instituições comunitárias em matéria de classificação das despesas, é limitado pela repartição de competências entre as instituições estabelecida pelo Tratado. O Tribunal de Justiça deve, pois, velar pela observância da legalidade por parte das instituições, no âmbito da respectiva colaboração, e por que estas não façam do seu poder de apreciação um uso manifestamente errado ou arbitrário.

2. As instituições comunitárias não cometeram qualquer erro de direito ao classificarem como despesas obrigatórias os créditos inscritos, com a finalidade de garantir as obrigações decorrentes do quarto protocolo financeiro com a Turquia a partir do momento em que este viesse a ser devidamente assinado e celebrado, no número 9631 do capítulo 100 (créditos provisionais) do orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 1986. O mesmo se deve dizer quanto à classificação como despesa obrigatória do número 9632 (ajuda especial à Turquia) do capítulo 96 (cooperação com os países da bacia mediterrânica) do referido orçamento. Com efeito, dado que a decisão do Conselho de Associação de criar um mecanismo de cooperação para efeitos da execução da ajuda especial oferecida pela Comunidade indica que a oferta da Comunidade foi aceite e situa a referida ajuda no âmbito institucional da associação, a classificação do auxílio especial como despesa obrigatória não se afigura viciada por erro de direito ou erro manifesto de apreciação. A natureza obrigatória daquela ajuda não foi sequer afectada pela respectiva suspensão, na sequência do congelamento das relações entre a Comunidade e a Turquia ocorrida em 1981. Nestas condições, era ao Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n.° 2 do artigo 21.° do Regulamento Financeiro, que competia decidir quanto à transferência de créditos entre os dois números orçamentais referidos.

3. O n.° 4 do artigo 15.° do Regulamento Financeiro estabelece que os créditos provisionais, cuja inscrição no orçamento autoriza, "só podem ser utilizados por meio de transferências, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.°" do mesmo regulamento. Esta última disposição estabelece as condições e limites em que as instituições comunitárias podem proceder à modificação da previsão orçamental. Nem esta nem qualquer outra disposição orçamental proíbe a transferência directa dos créditos provisionais para rubricas orçamentais diversas das originalmente destinadas a recebê-los e mencionadas nos comentários do capítulo em que estão inscritos.

4. A Resolução n.° 541, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 18 de Novembro de 1983, em que se pede a todos os estados que não reconheçam outro Estado cipriota além da República de Chipre, é totalmente alheia às relações existentes entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no âmbito da respectiva associação, pelo que um fundamento baseado no entendimento de que a concessão de uma ajuda pela Comunidade no âmbito da referida associação viola aquela resolução, em virtude de esta ter sido violada pela Turquia, não pode acolhido pelo Tribunal.