I —

O processo que deu origem ao presente reenvio prejudicial é, aparentemente, um ajuste de contas entre cidadãos neerlandeses que exercem a profissão de floristas na região do Ruhr. Resulta do processo que o litígio nasceu nas seguintes condições: Segundo o Sr. van der Putte, neerlandês, à altura residente em Wuppertal-Barmen, aparentemente já proprietário de duas lojas de flores situadas uma em Solinger, outra em Wuppertal-Barmen, teria o Sr. Sanders, outro neerlandês igualmente residente, nessa altura, na República Federal da Alemanha, tomado do referido van der Putte, desde 5 de Março de 1973, a exploração dum estabelecimento de flores situado em Wuppertal-Elberfeld. O montante devido a título de ocupação do estabelecimento comercial fora fixado em 700 DM por semana; por «razões de simplicidade», Sanders pagaria directamente a renda principal, entregando, por mês, 1900 DM ao proprietário do imóvel, uma sociedade de seguros alemã. Por outro lado, Sanders deveria pagar como indemnização de clientela ou como «pas-de-porte»25000 DM ou florins (este ponto permanece por esclarecer). Além disso, deveria este contrato reger-se pelas cláusulas aplicáveis à cessão de exploração da loja do mesmo género situada em Wuppertal-Barmen, celebrada por acto notarial de 21 de Agosto de 1972 entre van der Putte, cedente, e Sanders, cessionário, com a intervenção da sua esposa. Sanders estava disposto a dar cumprimento a este contrato; contudo, informou van der Putte que era necessário o acordo de sua esposa, dado ser esta, também, parte do negócio de Wuppertal-Barmen. Ora, tal acordo não fora dado. Em definitivo, Sanders só deu cumprimento ao contrato e só iniciou a exploração do estabelecimento sito em Wuppertal-Elberteld depois do presidente do Tribunal de Primeira Instância de Arnhem o ter condenado, por sentença de 10 de Abril de 1973, a entrar na posse do referido estabelecimento, sob pena do pagamento de uma sanção pecuniária de 300 HFL por cada dia de atraso. No entanto, as somas acordadas a título de renda devida ao proprietário (1900 DM por mês) e a título de locação do estabelecimento comercial (700 DM por semana), tal como a indemnização de clientela, não foram pagas. Por notificação de 3 de Julho de 1973, van der Putte exigiu, para além do pagamento do «pas de porte» e das rendas em atraso acima mencionadas o pagamento duma soma de 21794 HFL, acordada por escrito a título de cessão de stock e de mercadorias diversas. Esta soma foi paga por Sanders até ao montante de 19635,94 HFL. Através de sentença de 10 de Janeiro de 1974, o Tribunal de Primeira Instância de Arnhem suspendeu o processo e ordenou a comparência das partes perante “o juge commissaire para efeitos de inquérito”. Van der Putte recorreu desta sentença para a cour d'appel d'Arnhem. Ulteriormente, tendo o proprietário do imóvel sito em Solingen rescindido o contrato de arrendamento celebrado com van der Putte, e tendo tratado directamente com Sanders, parece que van der Putte terá solicitado ao Landgericht de Wuppertal que ordenasse a Sanders que despejasse o imóvel. Não possuímos informações mais precisas quanto à sequência deste processo. Em acórdão interlocutório de 3 de Dezembro de 1975, a cour d'appel de Arnhem reconheceu a van der Putte o direito à soma devida ainda por Sanders a título de cessão de stock, ou seja, 2158,06 HFL. Entendeu que, face às provas fornecidas, parecia verosímil a existência do acordo, mas autorizou Sanders a apresentar prova do contrário. Não tendo Sanders produzido tal prova, decidiu a cour d'appel de Arnhem em acórdão definitivo de 4 de Maio de 1976, quanto às questões relativas à locação e à indemnização de clientela: o pedido de pagamento das rendas foi dado como fundado até 1 de Janeiro de 1976, data em que Sanders denunciou o contrato de locação em litígio, e foi concedida a van der Putte uma indemnização de clientela de 25000 HFL. No decurso do processo perante a cour d'appel de Arnhem, Sanders excepcionou a incompetência deste tribunal: a admitir a existência dum contrato validamente celebrado entre as partes — o que Sanders contestava —, tal contrato implicaria uma cláusula atributiva de competência ao tribunal de Wuppertal, local de situação da loja. No seu acórdão definitivo, a cour d'appel rejeitou esta excepção com fundamento no artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, entrada em vigor a 1 de Fevereiro de 1973: não existia nem convenção escrita nem convenção verbal confirmada por escrito que consagrasse uma tal extensão de competência. Com efeito, a comparência de Sanders não visara, exclusivamente, a contestação da competência do juiz neerlandês, e esta questão de competência só fora efectivamente colocada numa fase ulterior do processo. Contudo, a cour d'appel acrescentou oficiosamente à alegada aplicabilidade do artigo 19.o da Convenção de Bruxelas relativa à Competência Jurisdidicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial um considerando relativo ao artigo 16.o da mesma convenção, formulado nos seguintes termos: “Considerando que há que ter em conta as disposições do artigo 16.o, n.o 1, da convenção, nos termos do qual ‘São exclusivamente competentes, qualquer que seja o domicílio: 1. Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel estiver situado’. Considerando a) que, segundo o Tribunal, deve considerar-se que existiu um contrato entre as partes, a tónica é menos na cedência para uso, contra pagamento, dum determinado imóvel — do qual, aliás, o recorrente van der Putte, era apenas o locatário — do que na sobre a cedência para uso, contra pagamento, dum estabelecimento comercial qualificado, para efeitos do processo, como locação de estabelecimento comercial; b) que, quanto a esta matéria, não valem as razões que, de acordo com o relatório Paul Jenard sobre a convenção, conduziram, nos casos de litígios relativos a direitos reais sobre imóveis e a anendamento de imóveis, a que se atribuísse competência exclusiva ao juiz do Estado em que estiver situado o imóvel, a saber, que os arrendamentos de imóveis são geralmente regulados por disposições legais particulares e que é preferível que a aplicação destas disposições caiba exclusivamente ao juiz do Estado em que estas vigoram; c) que, neste termos, não está em causa um pedido relativo a um arrendamento na acepção do artigo 16.o da convenção e que por isso não há qualquer razão para que o juiz neerlandês se declare incompetente”. São estes fundamentos que constituem objecto de um recurso em cassação interposto por Sanders e foram eles que levaram o Supremo Tribunal neerlandês a recorrer a este Tribunal a título prejudicial, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do protocolo de 3 de Junho de 1971, vistas as conclusões conformes do seu procurador-geral. A Cour de cassation considerou, com efeito, que a excepção prevista pela norma do artigo 18.o da convenção se inseria no prolongamento do artigo 19.o e que “os factos atributivos de jurisdição não produzirão efeitos se… os tribunais cuja competência pretendem afastar forem exclusivamente competentes por força do artigo 16.o (artigo 17.o, segundo parágrafo)”. A competência exclusiva fundada no artigo 16.o — que deve ser examinado oficiosamente sempre que for pedido o reconhecimento ou a execução duma decisão (artigos 28.o, primeiro parágrafo, e 34.o, segundo parágrafo) — não depende de qualquer comportamento das partes, assumido no decurso do processo ou fora dele. É nestes termos que o Supremo Tribunal neerlandês, através de sentença de 10 de Junho de 1977, vos coloca as seguintes questões: “1) Deve-se também entender como ‘arrendamento de imóveis’, na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da convenção de 1968, o acordo relativo ao 'arrendamento' de um estabelecimento comercial explorado num imóvel tomado de arrendamento a um terceiro pelo locador? 2) Em caso afirmativo, a regra da competência dos tribunais do Estado onde o imóvel estiver situado vale também para um pedido apresentado com fundamento em tal acordo e tendente a obter: a) o pagamento do ‘montante devido pela locação’ do estabelecimento comercial, ou b) o pagamento, pelo cessionário, da renda devida pelo cedente ao proprietário do imóvel, ou c) o pagamento duma indemnização de clientela do estabelecimento comercial? 3) O facto de o demandado, cessionário, ter contestado, no decurso do processo, a existência de qualquer acordo tem alguma influência na resposta a dar às questões precedentes?”