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Com o presente recurso, o Parlamento Europeu pede a anulação do Regulamento (CEE) n.o 3917 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que prorroga para 1993 a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 3831/90, (CEE) n.o 3832/90, (CEE) n.o 3833/90, (CEE) n.o 3834/90, (CEE) n.o 3835/90 e (CEE) n.o 3900/91, relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em desenvolvimento, e completa a lista dos beneficiários destas preferências ( 1 ), por ter sido adoptado sem o parecer prévio do Parlamento prescrito no Tratado.

O Conselho sustentou, para se justificar, que o interesse público impunha peremptoriamente a adopção do acto em causa até uma certa data; e que se revelou impossível, não obstante os esforços empregados, obter no tempo devido o prescrito parecer do Parlamento. Trata-se, portanto, de estabelecer se o Conselho pode, perante circunstâncias excepcionais, adoptar um acto normativo sem o parecer do Parlamento, num caso em que a sua consulta seja obrigatória com base no Tratado, ou se o acto assim adoptado é ilegal.

Em discussão está, portanto, o equilíbrio institucional pretendido pelo Tratado, que exige que as instituições, no exercício das suas competências próprias, respeitem os limites resultantes das competências atribuídas às outras instituições.
E verdade que o Tribunal de Justiça interpretou o conceito de restrições à exportação de mercadorias, na acepção do artigo 34.° do Tratado CEE, de forma mais restritiva do que o conceito de restrições à importação, na acepção do artigo 30.° Enquanto o artigo 30.° se pode aplicar a normas não discriminatórias, a aplicação do artigo 34.° exige que haja uma discriminação de direito ou de facto. No acórdão Groenveld, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 34.° ( 32 ):

«visa as medidas nacionais que têm por objectivo ou por efeito restringir especificamente os fluxos de exportação e estabelecer assim uma diferença de tratamento entre o comércio interno de um Estado-Membro e o seu comércio de exportação, de forma a garantir uma vantagem particular à produção nacional ou ao mercado interno do Estado interessado, em detrimento da produção ou do comércio de outros Estados-Membros».
O Regulamento n.° 1984/83 isenta determinadas categorias de acordos de compra exclusiva da aplicação do n.° 1 do artigo 85.° do Tratado CEE, nos termos do n.° 3 do mesmo artigo. O título III do regulamento (artigos 10.° e seguintes) contém normas especiais para acordos relativos a estações de serviço. Nos termos do artigo 10.°, a isenção é aplicável, reunidas as condições ali previstas, aos acordos entre duas empresas nos quais uma (o «revendedor») se compromete perante a outra (o «fornecedor») a comprar só a esta (ou a empresa a ela ligada) determinados carburantes ou combustíveis, para revenda numa estação de serviço.

Contudo, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 12.°, o artigo 10.° não é aplicável no caso de o acordo ser celebrado por tempo indeterminado ou por mais de dez anos (excepto nos casos previstos no n.° 2 do mesmo artigo).
Por petição apresentada em 22 de Fevereiro de 1991, a Comissão propôs uma acção com vista a obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para se conformar com as directivas do Conselho nos prazos fixados por estas últimas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE.

A República Italiana reconheceu que as normas necessárias para transpor as directivas do Conselho para a sua ordem jurídica interna ainda não foram adoptadas.
«6.

The Department and the Welsh Office would not expect a stretch of water to be classified as ‘bathing water’ for the purposes of the Directive unless it had been assessed that at some time during the bathing season there were at least 500 people in the water (regardless of the lenght of the stretch of the water in question). Any stretch where the number of bathers has been assessed as more than 1500 per mile will be classified as bathing water. Where the number of bathers is assessed as being between 750 and 1500 per mile water authorities and district councils should discuss whether the water in question is sufficiently well used to be classified as bathing water under the terms of the Directive» ( 6 ).
Por fim, para sermos exaustivos, devemos ter em conta duas objecções suscitadas pelo Chief Adjudication Officer quanto à solução aqui proposta.

Em primeiro lugar, este sustentou que o artigo 19.° só é aplicável quando a mudança de residência do Estado competente para outro Estado-membro se verifique durante a relação laboral e não — como no caso vertente — após a cessação da mesma. Em segundo lugar, afirmou que a aplicação do artigo 19.°, no caso de um trabalhador desempregado, é inconciliável com a existência no regulamento de uma disposição ad hoc para os desempregados, que é o artigo 25.°

Ora, quanto à primeira objecção, pode facilmente salientar-se que a leitura restritiva do artigo 19.° feita pelo Chief Adjudication Officer não nos parece absolutamente justificada no plano textual e sistemático. De facto, quando o Regulamento n.° 1408/71 entendeu prescrever que a diferença entre Estado competente e Estado de residência deve subsistir durante a relação laboral, fê-lo expressamente. Uma precisão a este propósito encontra-se, justamente, no já referido artigo 71.°, enquanto que nenhuma referência expressa consta do artigo 19.° Por outro lado, além de privada do suporte textual, tal limitação do alcance do artigo 19.° mostra não ter qualquer justificação e ser incoerente à luz da finalidade de garantir uma extensa protecção dos direitos adquiridos pelos trabalhadores migrantes.

Quanto à segunda objecção, parece-nos igualmente infundada. Com efeito, o artigo 25.°, e só o artigo 25.°, é pertinente nos casos em que a prestação de doença é solicitada por uma pessoa que beneficia, ao mesmo tempo, de prestações de desemprego. Pelo contrário, o artigo 19.° permanece aplicável nas hipóteses, que parecem ter uma importância sobretudo marginal, em que a prestação de doença é solicitada por uma pessoa sem trabalho, mas que não está inscrita em nenhum regime de desemprego. Nesta segunda hipótese, como se disse, a aplicação do artigo 19.° evitará que, por força de cláusulas de residência do tipo da prevista pela norma em litígio, uma pessoa que, em virtude da legislação do Estado competente, adquiriu um direito a prestações de doença, venha a perdê-lo, exclusivamente devido à sua mudança para outro Estado-membro.
Descrever de forma razoavelmente concisa a regulamentação nacional em causa não é tarefa fácil, dada a sua extrema complexidade. Além disso, o quadro global torna-se ainda mais complexo pelo facto de, como veremos, o complemento em causa não ser — pelo menos formalmente — um montante pago como tal, mas apenas um dos elementos de cálculo do subsídio de habitação: elemento que, preenchidas determinadas condições, conduz, contudo, ao aumento do próprio subsídio.

O regime legal do subsídio de habitação («housing benefit») está previsto na secção 20 do Social Security Act 1986; as modalidades de aplicação foram estabelecidas pelos Housing Benefit (General) Regulations 1987. O direito ao subsídio e, sendo caso disso, o respectivo montante são calculados em função da relação entre o rendimento do beneficiário e um «montante aplicável» ( 2 ) este é constituído pela soma dos subsídios, abonos e complementos a que têm direito as diversas categorias de requerentes.

Um dos acréscimos susceptíveis de serem incluídos no montante aplicável, para efeitos de cálculo do subsídio de habitação, é precisamente o complemento em causa no presente processo. Esse complemento é concedido aos requerentes com menos de 80 anos de idade, mas com pelo menos 60 anos ( 3 ) e que, designadamente, beneficiem de uma pensão de invalidez ( 4 ) (ou pelo menos dela beneficiavam antes de receberem a pensão de velhice).

As condições de obtenção da pensão de invalidez ( 5 ), a que tem direito quem, por motivos de saúde, esteja incapacitado para trabalhar, são regidas pela secção 15 da lei de 1975. Em princípio, essa pensão é paga, quando preenchidas as condições para isso, até ser atingida a idade de reforma (fixada em 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens pela secção 27, n.o 1, da lei de 1975); ou, quando a pessoa tenha ultrapassado essa idade mas conservado um emprego regular, até um máximo de cinco anos após ter atingido a idade de reforma (a secção 27, n.o 5, da lei em causa estabelece, com efeito, que uma pessoa é considerada reformada cinco anos após atingida a idade de reforma).

Contudo, por força da secção 30, n.o 3, do Social Security Act 1985 e do Social Security (Widow's Benefit and Retirement Pension) Regulations 1979, quem já receba a pensão de velhice, adquirida após ter deixado um emprego regular ou até a outro título, goza também da possibilidade de renunciar à pensão de velhice em favor da de invalidez. Tal faculdade está, contudo, limitada a um período máximo de cinco anos, que começa a correr a partir do momento em que a idade de reforma é atingida; por outras palavras, a possibilidade de requerer uma pensão de invalidez, bem como o direito de dela beneficiar cessam, em qualquer caso, aos 65 anos para as mulheres e aos 70 anos para os homens.

É necessário esclarecer, por último, que a cessação do direito à pensão de invalidez, condição indispensável para a obtenção do complemento, não faz com que desapareça o direito de beneficiar do complemento em si, que continua, em consequência, mesmo após essa data, a fazer parte integrante do montante aplicável para efeitos do cálculo do subsídio de habitação.
6.

A este propósito, foi referido em particular na réplica que, nos casos em que apenas são pagos subsídios de pré-reforma — no respeito da condição imposta nesse caso de ausência de qualquer actividade remunerada —, a jurisprudência pertinente (ver o acórdão proferido no processo 302/84 ( 2 )) prevê a aplicabilidade do direito francês enquanto direito do Estado do último emprego, de forma que as prestações em caso de doença constituem, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento n.o 1408/71, encargo do Estado francês. Aí se encontra ainda explicado que o resultado é o mesmo relativamente às pessoas que recebem também uma pensão de reforma, porque os subsídios de pré-reforma só podem ser cumulados com certas rendas e pensões de reforma (a saber, as que se referem a uma actividade anterior à actividade em virtude da qual são pagos os subsídios de pré-reforma). Por isso, num caso como esse, é ainda o direito francês que é aplicável em virtude do lugar do último emprego, e as prestações em caso de doença devem pois — mesmo que as de reforma sejam pagas noutro Estado-membro — constituir encargo dos organismos franceses, em conformidade com o artigo 19.o, já referido, do Regulamento n.o 1408/71. Com efeito, sendo o aspecto determinante em última análise o facto de os beneficiários de subsídios de pré-reforma serem trabalhadores assalariados, há que aplicar o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, segundo o qual os artigos 27.o a 33.o não são aplicáveis aos titulares de uma pensão que tenham direito a prestações nos termos da legislação de um Estado-membro em virtude do exercício de uma actividade profissional.
34.

Como nos é necessário responder à questão de saber se basta tirar deste facto a conclusão de que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 1990 deve ser anulado e o processo remetido de novo a este Tribunal, ou se, ao invés, é aconselhável (como o artigo 54.° do nosso Estatuto nos permite também) considerar que o processo está em estado de ser julgado e de se decidir definitivamente o litígio, pensamos que é esta última possibilidade que deverá ser escolhida. Se a nossa opinião for acolhida, fica estabelecido que o processo administrativo que a Comissão realizou não se desenvolveu nos termos legais. Mas também não se pode excluir que tal facto tenha podido ter consequências na apreciação da junta médica sobre a origem da doença do recorrente, e, consequentemente, sobre a decisão tomada pela Comissão, ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto do Pessoal. O Tribunal de Justiça pode, pois, pura e simplesmente, julgar esta decisão ferida de erro e, consequentemente, anulá-la, como pede o recorrente. A Comissão deverá assim organizar um novo processo (ficando o recorrente com a possibilidade de requerer um inquérito mais aprofundado sobre as suas condições de trabalho) e tomar uma nova decisão — eventualmente depois de a junta médica se ter pronunciado mais uma vez — sobre a questão de saber se a doença do recorrente se deve à sua actividade profissional.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral C. O. Lenz apresentou as suas conclusões em 11 de Julho de 1991 ( *1 ). Concluía sugerindo o seguinte:

«Tendo em conta a situação jurídica existente em França, mais não nos resta efectivamente, nos três processos que nos ocupam, do que dar razão à Comissão e declarar que, ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera, à Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto, e à Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão, a República Francesa não cumpriu as, obrigações que lhe. incumbem por força do Tratado CEE. Conforme requerido na petição inicial, há que condenar igualmente a demandada nas despesas.»

( *1 ) Língua original: alemão.
Embora seja verdade que determinadas versões linguísticas da disposição em causa, como a neerlandesa (texto a que o órgão jurisdicional a quo se refere) e a italiana ( 2 ), podem à primeira vista suscitar alguma perplexidade, não me parece que, atendendo à economia geral e ao objectivo da regulamentação em causa, a referida disposição gere sérias dúvidas de interpretação ( 3 ).

No que se refere ao enquadramento jurídico, deve recordar-se que o Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários ( 4 ), fixa determinadas normas relativas aos períodos de descanso e de condução dos condutores. O citado Regulamento n.° 3821/85, aprovado no mesmo dia, prevê, por seu lado, no n.° 1 do artigo 3.°, a utilização de um aparelho de controlo em todos os veículos sujeitos à regulamentação comunitária. As folhas de registo inseridas nesses aparelhos estão concebidas para registar de forma automática ou semiautomàtica os dados relativos à marcha dos veículos e aos períodos de trabalho dos condutores, de modo a permitir que as autoridades competentes fiscalizem o respeito dos períodos de condução e de descanso estabelecidos no Regulamento n.° 3820/85.

Nos termos do artigo 14.° do Regulamento n.° 3821/85, as folhas de registo serão distribuídas aos condutores pelo seu empregador; os condutores devem, em seguida, utilizar essas folhas sempre que conduzam (n.° 2 do artigo 15.°), nelas anotando determinadas indicações obrigatórias, como o nome, data e número da chapa de matrícula do veículo (n.° 5 do artigo 15.°).
30.

Não considero que os argumentos precedentes (dos quais o segundo foi suscitado tardiamente) sejam suficientemente apoiados para dar uma resposta definitiva à questão do caracter apropriado (ou não) de Taiwan. O regulamento definitivo menciona desde logo um fundamento de «caracter processual» para afastar Taiwan. O ponto 16 dos considerandos dispõe: «... os principais produtores do Taiwan, devidamente abordados pelos serviços da Comissão, recusaram-se a colaborar» ( 47 ). Na audiência, a Comissão esclareceu que, depois de uma carta dirigida aos dois principais produtores de Taiwan, ter ficado sem resposta, não havia necessidade de outras tentativas. Uma cópia dessa carta — enviada a uma empresa por telecópia, quinta-feira, 8 de Dezembro de 1988, e a outra, por telex, sexta-feira, 9 de Dezembro de 1988 — foi apresentada na audiência. Considero útil citar na íntegra o texto: «Subject: anti-dumping proceeding— Imports into the EEC of paint brushes from the People's Republic of China. The Commission of the Europea'n Communities has reopened the above proceeding in September 1988. Since PR China is not a market economy country, the Commission has to establish normal value for the product in question on the basis of the domestic selling prices ex factory on the market of a market economy country provided they are representative and profitable or on the basis of the constructed value (cost of prodution + profit) in this market economy country. Therefore we would appreciate if you could communicate us for diy and professional paint brushes separately (specify flat or round, sizes 3/4", 1", 1 1/2", 2", 3", 4", thickness, length out, strength, natural or synthetic bristles and synthetic or wooden handle) your selling prices ex factory on your domestic market (on a monthly average) during the period 1.07.1987 to 30.09.1988 and provide us with several invoices over this period as well as the proof that you are selling with profit on your home market. What is the share of your sellings in your home market compared to your exports, separately for diy and professional and for flat and round paint brushes. Please send us also a detailed cost of production sheet per piece for flat and round paint brushes of the previous mentioned sizes for 1987 and 1988. Teel us also if you import certain of your raw materials or/and if you let them be manufactured elsewhere. Tell us also the percentage of import duty for the import raw materials as well as for paint brushes (duties and quantitative restrictions). It should be stressed that all information you deem to be confidential will be treated accordingly. Please mentioned information not later than 15 December 1988.»
2.

As recorrentes no processo principal são empresas alemãs de consultadoria em recrutamento estabelecidas na República Federal da Alemanha. A recorrida é uma sociedade de direito alemão com sede em Munique. As partes concluíram um contrato nos termos do qual as recorrentes deviam prestar assistência à recorrida no recrutamento de um director do serviço de vendas. As recorrentes apresentaram um candidato em seu entender idóneo, R. Dechert, cidadão alemão. A recorrida decidiu no entanto não recrutar R. Dechert, recusando pagar os honorários estipulados no contrato às recorrentes, que intentaram então uma acção perante os tribunais alemães. Parece que as recorrentes não podem obter ganho de causa com base no direito alemão, dado que o contrato é nulo; na República Federal da Alemanha, o Bundesanstalt für Arbeit, organismo do Estado, tem o monopólio dos serviços de recrutamento, e as agências de recrutamento privadas são proibidas nos termos de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho. As recorrentes alegam que a legislação alemã que proíbe os serviços de recrutamento privados é contrária a determinadas disposições do direito comunitário, designadamente aos artigos 59.o e 86.o do Tratado que institui a Comunidade Econômica Europeia. O Oberlandesgericht München solicitou uma decisão a título prejudicial sobre as seguintes questões: «1) A mediação de empresas de consultadoria sobre questões de pessoal no recrutamento de quadros directivos do sector empresarial constitui uma prestação de serviços, na acepção do primeiro parágrafo do artigo 60.o do Tratado CEE, e está relacionada com o exercício de autoridade pública, na acepção dos artigos 66.o e 55.o do Tratado CEE? 2) A proibição absoluta da mediação de empresas alemãs de consultadoria sobre questões de pessoal no recrutamento de quadros directivos, estabelecida pelos artigos 4.o e 13.o da AFG, constitui uma disposição laboral justificada pelo interesse geral ou um monopólio justificado por razões de ordem pública e de segurança pública (artigos 66.o e 56.o, n.o 1, do Tratado CEE)? 3) Uma empresa alemã de consultadoria sobre questões de pessoal pode invocar os artigos 7.o e 59.o do Tratado CEE para exercer a mediação no recrutamento de nacionais alemães para empresas alemãs? 4) Atendendo ao disposto no n.o 2 do artigo 90.o do Tratado CEE, o Bundesanstalt für Arbeit (serviço federal de emprego) está submetido, ao servir de intermediário no recrutamento de quadros directivos, às disposições do Tratado CEE e, em especial, ao seu artigo 59.o ? A exclusividade dessa mediação constitui uma exploração abusiva de uma posição dominante no mercado, na acepção do artigo 86.o do Tratado CEE?»
40.

Parece, no entanto, que a medida especial que é a obrigação de indicar os ingredientes satisfaz, no essencial, a necessidade de assegurar a lealdade nas transacções comerciais e a protecção do consumidor. Pode entender-se, com efeito, que a obrigação de indicar os ingredientes permite ao utilizador saber quais são as substâncias (nomeadamente cereais, carnes, legumes) que entram na composição do produto e tê-los em conta para a alimentação dos seus animais. É em vão que a Denkavit se refere aqui ao acórdão do Tribunal de Justiça Provide ( 43 ). Nesse processo, a directiva em causa não permitia a indicação dos ingredientes em relação aos produtos cosméticos. O Tribunal de Justiça, a esse propósito, declarou somente que a exigência de tal menção seria «susceptível de levantar obstáculos às trocas intracomunitárias pela obrigação que ela implica de alterar a embalagem na qual os produtos são legalmente comercializados em certos Estados-membros» ( 44 ) Como acabamos de o assinalar, é incontestável que uma obrigação de colocar certas menções sobre o produto tem um efeito restritivo sobre as trocas intracomunitárias. O acórdão do Tribunal de Justiça Provide não pretendeu, no entanto, julgar que qualquer obrigação em matéria de rotulagem nunca possa ser justificada por exigências imperiosas ou pelos objectivos referidos no artigo 36.° do Tratado.
14.

No entanto, se se admitir que os factos invocados pela Comissão são exactos, existiria não apenas uma violação do artigo 34.° mas também do Regulamento n.° 2727/75. Com efeito, o Tribunal de Justiça, entretanto, declarou várias vezes que, a partir do momento em que a Comunidade, ao abrigo do artigo 40.°, adoptou uma regulamentação que institui uma organização comum do mercado num determinado sector, os Estados-membros são obrigados a abster-se de adoptar toda e qualquer medida que seja susceptível de impedir ou de dificultar a sua aplicação ( 9 ). Segundo esta jurisprudência, deve partir-se da ideia de que as organizações comuns de mercados se baseiam no princípio do mercado aberto, ao qual todos os produtores têm livre acesso e cujo funcionamento é regulamentado unicamente pelos instrumentos previstos por essa organização ( 10 ). Uma vez que a limitação das exportações criticada no caso em apreço influenciou o funcionamento do mercado unilateralmente e de forma diferente da prevista do Regulamento n.° 2727/75, a Comissão, com razão, vê no comportamento que imputa à demandada não apenas uma violação do artigo 34.° do Tratado CEE, mas também do regulamento citado ( 11 ).
O conceito de venda, na acepção do artigo 3.o-A, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 857/84, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 764/89, deve ser interpretado no sentido de que abrange também a integração da exploração numa sociedade de direito civil, da qual é sócio o produtor a quem cabe a quantidade de referência específica?

Verificar-se-á uma venda no caso de um particular que a tal procedeu com a sua exploração abandonar a sociedade por morte ou por outras razões e a sua parte social reverter para os restantes sócios?