Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado - Fundamentos de defesa - Impugnação da legalidade da decisão - Inadmissibilidade - Limites - Acto inexistente

(Tratado CE, artigos 93._, n._ 2, segundo parágrafo, 169._, 170._ e 175._ (actuais artigos 88._, n._ 2, segundo parágrafo, CE, 226._ CE, 227._ CE e 232._ CE) e artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)

2 Acção por incumprimento - Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado - Fundamentos de defesa - Impossibilidade absoluta de execução - Limites

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 2 (actual artigo 88._, n._ 2, CE)]

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Dificuldades de execução - Obrigação da Comissão e do Estado-Membro de colaborarem na procura de uma solução que respeite o Tratado

[Tratado CE, artigos 5._ e 93._, n._ 2, primeiro parágrafo (actuais artigos 10._ CE e 88._, n._ 2, primeiro parágrafo, CE)]

4 Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Intervenção tendo por efeito aliviar os encargos de uma empresa - Não transferência de recursos do Estado para o beneficiário - Garantia do Estado concedida a uma empresa que contraiu um empréstimo

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE)]

5 Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Aplicação do direito nacional - Condições e limites - Tomada em consideração do interesse da Comunidade

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 2, primeiro parágrafo (actual artigo 88._, n._ 2, primeiro parágrafo, CE)]

Sumário

1 O sistema de vias processuais estabelecido pelo Tratado distingue as acções previstas nos artigos 169._ e 170._ do Tratado (actuais artigos 226._ CE e 227._ CE), que têm como objecto a declaração de que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, e os recursos visados nos artigos 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) e 175._ do Tratado (actual artigo 232._ CE), que visam controlar a legalidade dos actos ou omissões das instituições comunitárias. Essas vias processuais têm em vista objectivos distintos e estão sujeitas a regras diferentes. Um Estado-Membro não poderá por isso utilmente, na ausência de uma disposição do Tratado que expressamente lho autorize, invocar a ilegalidade de uma decisão de que é destinatário como meio de defesa contra uma acção por incumprimento fundada na falta de execução dessa decisão. Só poderia acontecer de forma diferente caso o acto em causa estivesse afectado de vícios particularmente graves e evidentes, a ponto de poder ser qualificado de acto inexistente.

Esta constatação impõe-se igualmente no âmbito de uma acção por incumprimento fundada no artigo 93._, n._ 2, segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, segundo parágrafo, CE). (cf. n.os 34-36)

2 O único fundamento de defesa susceptível de ser invocado por um Estado-Membro numa acção por incumprimento intentada pela Comissão com base no artigo 93._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, CE) consiste na impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão. A este respeito, o receio de dificuldades internas, mesmo insuperáveis, não pode justificar que um Estado-Membro não respeite as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.

Em especial, as dificuldades financeiras com que as empresas beneficiárias de um auxílio ilegal podem ver-se confrontadas após a sua supressão não constituem, para o Estado-Membro em causa, um caso de impossibilidade absoluta de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade deste auxílio com o mercado comum e que ordena a sua restituição.

Esta conclusão também se impõe no que toca ao risco pretensamente incorrido pelo Estado-Membro de ser posta em causa a sua responsabilidade em virtude da supressão unilateral de uma garantia concedida a uma empresa que tenha obtido um empréstimo junto da banca privada. (cf. n.os 39, 52-53)

3 Um Estado-Membro que, quando da execução de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, depara com dificuldades imprevistas e imprevisíveis ou toma consciência de consequências que não foram tidas em consideração pela Comissão, deve submeter estes problemas à apreciação desta última, propondo modificações apropriadas à decisão em causa. Num tal caso, a Comissão e o Estado-Membro devem, por força do princípio que impõe aos Estados-Membros e às instituições comunitárias, deveres recíprocos de cooperação leal e que inspira, nomeadamente, o artigo 5._ do Tratado (actual artigo 10._ CE), colaborar de boa fé com vista a superar as dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado, nomeadamente, as relativas aos auxílios. (cf. n.o 40)

4 O conceito de auxílio é mais geral do que o de subvenção porque abrange não só prestações positivas, como as subvenções, mas também intervenções que, sob formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos. Daqui decorre que, para que uma medida constitua um auxílio na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE), não é necessário que ocorra transferência de recursos da parte do Estado para o beneficiário. Tal é o caso de uma garantia do Estado concedida a uma empresa que tenha obtido um empréstimo junto da banca privada. (cf. n.os 44-45)

5 Se, na falta de disposições comunitárias sobre o processo de recuperação dos auxílios ilegalmente concedidos, esta recuperação deva ser efectuada, em princípio, de acordo com as disposições pertinentes do direito nacional, estas disposições devem, todavia, ser aplicadas de forma a não tornar praticamente impossível a restituição exigida pelo direito comunitário e respeitando em toda a sua extensão o interesse da Comunidade. (cf. n.o 55)