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Palavras-chave

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Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Directiva 79/112 - Obrigação dos Estados-Membros de proibirem o comércio de produtos nos quais não figurem indicações redigidas numa língua facilmente compreensível pelo comprador - Alcance - Regulamentação nacional que obriga à utilização de uma língua determinada e, a título alternativo, à utilização de uma outra língua facilmente compreensível pelo comprador - Admissibilidade

(Directiva 79/112 do Conselho, artigo 14._)

2 Aproximação das legislações - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Directiva 79/112 - Obrigação de inscrever as menções obrigatórias no próprio rótulo - Letreiro complementar colocado no estabelecimento - Insuficiência

(Directiva 79/112 do Conselho, artigo 14._)

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3 O artigo 14._ da Directiva 79/112, relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, não obsta a que uma regulamentação nacional imponha, no que respeita às exigências linguísticas, a utilização de uma língua determinada na rotulagem dos géneros alimentícios, mas permita igualmente, a título alternativo, a utilização de outra língua facilmente compreensível pelos compradores.

Incumbe ao órgão jurisdicional nacional avaliar, à luz de todas as circunstâncias de cada caso que lhe é submetido, a facilidade de compreensão das informações fornecidas. Esta apreciação deve ser feita relativamente a cada uma das menções exigidas pela directiva e deve atender ao facto de a directiva estabelecer a possibilidade de indicar as menções exigidas não só através da utilização de uma língua, mas igualmente através de outros meios como, por exemplo, desenhos, símbolos ou pictogramas.

4 Todas as menções obrigatórias previstas pela Directiva 79/112, relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, devem constar do rótulo numa língua facilmente compreensível pelos consumidores do Estado ou da região em causa, ou através de outras medidas, tais como desenhos, símbolos ou pictogramas. Um letreiro complementar colocado no estabelecimento, no local onde se encontra o produto em causa, não é uma medida suficiente para garantir a informação e a protecção do consumidor final.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e por morte - Cálculo das prestações - Determinação do montante teórico - Consideração de um complemento destinado a atingir a pensão mínima prevista pela legislação de um Estado-Membro

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 10._-A, 46._, segundo parágrafo, alínea a), e 50._]

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O artigo 46._, n._ 2, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que obriga a instituição competente a tomar em conta, para determinar o montante teórico da pensão que serve de base ao cálculo da pensão proporcional, um complemento destinado a atingir a pensão mínima prevista na legislação nacional.

Uma prestação como a do complemento não pode ser excluída do âmbito de aplicação do artigo 46._ em virtude da adopção do artigo 10._-A do Regulamento n._ 1408/71, conforme alterado pelo Regulamento n._ 1247/92, que prevê que as prestações especiais de carácter não contributivo mencionadas no anexo II B do Regulamento n._ 1408/71 não podem ser transferidas para Estados-Membros que não seja o Estado-Membro de residência do trabalhador. Na medida em que constitui uma derrogação a uma regulamentação que visa melhorar a situação dos trabalhadores assalariados e não assalariados bem como os membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, o artigo 10._-A deve ser interpretado de uma forma restritiva. Ora, a possibilidade de exportar uma prestação como o complemento destinado a atingir a pensão mínima prevista na lei italiana não tem qualquer ligação com a questão da determinação do montante teórico de uma pensão.

Por outro lado, a operação visada no artigo 46._, n._ 2, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71, relativa à determinação do montante teórico de uma pensão, é distinta da problemática visada no artigo 50._ do Regulamento n._ 1408/71, relativa à atribuição de uma prestação complementar que ultrapassa o mínimo devido por força da aplicação das regras ordinárias de determinada legislação nacional.
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Despedimento de uma trabalhadora, durante a gravidez, por faltas devidas a uma doença originada pela gravidez - Inadmissibilidade - Tomada em consideração, para o cálculo das faltas acumuladas que, ao abrigo de uma cláusula contratual, autorizam o despedimento, das faltas por doença relacionadas com a gravidez e da licença por maternidade - Inadmissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho, artigos 2._, n._ 1, e 5._, n._ 1)

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Os artigos 2._, n._ 1, e 5._, n._ 1, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, opõem-se ao despedimento de uma trabalhadora em qualquer momento da gravidez por faltas devidas a incapacidade para o trabalho causada por uma doença originada pela gravidez.

A este respeito, não tem qualquer incidência o facto de uma trabalhadora ter sido despedida durante a gravidez com base numa cláusula contratual que permite à entidade patronal despedir trabalhadores, qualquer que seja o seu sexo, depois de um determinado número de semanas de faltas continuadas.

O despedimento de uma trabalhadora durante a gravidez por faltas devidas a incapacidade para o trabalho decorrente da gravidez está relacionado com a verificação de riscos inerentes à gravidez e deve, portanto, ser considerado como baseando-se essencialmente na gravidez. Tal despedimento só pode afectar as mulheres e constitui, assim, uma discriminação directa em razão do sexo. Em contrapartida, na medida em que surjam depois de terminada a licença por maternidade, os estados patológicos com origem na gravidez ou no parto estão abrangidos pelo regime geral aplicável em caso de doença. Daí resulta que, na hipótese de essa doença se ter manifestado durante a gravidez e se ter prolongado durante e depois da licença por maternidade, as faltas não só durante a licença por maternidade, mas também durante o período entre o início da gravidez e o início da licença por maternidade, não podem ser tidas em conta para o cálculo do período que justifica o despedimento em direito nacional. Quanto às faltas da trabalhadora depois da licença por maternidade, podem ser tomadas em conta nas mesmas condições que as faltas de um homem devido a incapacidade para o trabalho com a mesma duração.
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1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações de órfãos - Prestações a cargo do Estado de residência do beneficiário - Direito às prestações que cessou em razão de um limite de idade - Acesso, mediante aplicação da regra da totalização, ao direito às prestações noutro Estado-Membro - Inexistência

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 78._, n._ 2, alínea b), e Regulamento n._ 2001/83 do Conselho]

2 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Substituição das convenções de segurança social celebradas entre Estados-Membros - Limite - Substituição efectuada por ser mais vantajosa para o interessado - Contestação posterior - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 48._ e 51._; Regulamento n._ 1408/71 do Conselho)

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3 O artigo 78._, n._ 2, alínea b), do Regulamento n._ 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n._ 2001/83, deve ser interpretado no sentido de que as disposições constantes do ponto ii) não são aplicáveis numa situação em que o direito a uma pensão de órfão, que, num primeiro tempo, tinha sido concedido nos termos do ponto i) no Estado-Membro de residência do beneficiário, desapareceu em virtude da superveniência de um limite de idade, quando, noutro Estado-Membro, a cuja legislação o segurado também esteve sujeito, o direito a uma pensão de órfão seria concedido mesmo após essa data, no caso de aplicação da regra de totalização prevista no artigo 79._ do regulamento.

4 Os artigos 48._ e 51._ do Tratado opõem-se à perda de benefícios de segurança social que decorra, para os trabalhadores, da inaplicabilidade, na sequência da entrada em vigor do Regulamento n._ 1408/71, duma convenção bilateral de segurança social. Todavia, este princípio não pode aplicar-se na medida em que, no momento da primeira fixação das prestações nos termos do regulamento, já se tenha procedido a uma comparação das vantagens que decorrem, respectivamente, deste regulamento e da convenção, tendo-se concluído que a aplicação do regulamento era mais vantajosa do que o direito convencional.
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Questões prejudiciais - Competência do Tribunal - Litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio que ficou sem objecto - Inutilidade superveniente da lide

(Tratado CE, artigo 177._)

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Resulta simultaneamente dos termos e da economia do artigo 177._ do Tratado que o processo prejudicial pressupõe que um litígio esteja efectivamente pendente nos órgãos jurisdicionais nacionais, no âmbito do qual estes são chamados a tomar uma decisão susceptível de tomar em consideração o acórdão prejudicial. A justificação do reenvio prejudicial não é a formulação de opiniões a título consultivo sobre questões gerais ou hipotéticas mas a necessidade inerente à efectiva solução de um contencioso.

Assim, o Tribunal não tem que responder a uma questão prejudicial, quando as pretensões da demandante no processo principal foram integralmente satisfeitas, de modo que o processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio deixou de ter objecto e quando uma resposta à questão prejudicial não teria qualquer utilidade para esse órgão jurisdicional.
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1 Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário - Procedimentos aduaneiros simplificados - Estatuto de expedidor autorizado - Concessão pelas autoridades aduaneiras com fundamento nos artigos 398._ a 405._ do Regulamento n._ 2454/93

(Regulamento n._ 2913/92 do Conselho, artigo 76._, n._ 4; Regulamento n._ 2454/93 da Comissão, artigos 398._ a 405._)

2 Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário - Procedimentos aduaneiros simplificados - Estatuto de expedidor autorizado - Concessão pelas autoridades aduaneiras, independentemente da possibilidade de dispensa da obrigação de apresentar as mercadorias na estância aduaneira

(Regulamento n._ 2454/93 da Comissão, artigo 398._)

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3 Por força do artigo 76._, n._ 4, do Regulamento n._ 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, as autoridades aduaneiras podem conferir a qualidade de expedidor autorizado unicamente com base nos artigos 398._ a 405._ do Regulamento n._ 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n._ 2913/92.

4 O artigo 398._ do Regulamento n._ 2454/93 permite às autoridades aduaneiras conferir a qualidade de expedidor autorizado mesmo quando já não é possível dispensar este último da obrigação de apresentar as mercadorias na estância de partida pelo facto de as mesmas já terem sido apresentadas na alfândega.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Regras nacionais anticúmulo - Inoponibilidade aos beneficiários de prestações da mesma natureza pagas em conformidade com as disposições do Regulamento n._ 1408/71 - Prestações da mesma natureza - Critérios - Pensão de sobrevivência e pensão de reforma pessoal - Prestações de natureza diferente

(Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 12._, n._ 2)

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As prestações de segurança social devem ser consideradas da mesma natureza, na acepção do artigo 12._, n._ 2, do Regulamento n._ 1408/71, na versão resultante do Regulamento n._ 2001/83, quando o seu objecto e a sua finalidade bem como a sua base de cálculo e as suas condições de concessão são idênticos. Prestações calculadas com base em períodos de seguro cumpridos por pessoas diferentes não podem ser consideradas prestações da mesma natureza.

Segue-se que o artigo 12._, n._ 2, do Regulamento n._ 1408/71 não se opõe à aplicação ao interessado de uma regra anticumulação de um Estado-Membro que prevê, para o cálculo de uma prestação de sobrevivência concedida ao abrigo da legislação desse Estado e calculada com base na carreira do seu cônjuge falecido, a tomada em consideração de prestações adquiridas a título pessoal noutro Estado-Membro que deviam ser qualificadas de pensões de reforma ou equivalentes na acepção da legislação do primeiro Estado-Membro. Cabe ao órgão jurisdicional nacional proceder à qualificação, para efeitos da aplicação da referida regra anticúmulo, das prestações em questão.
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1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Insuficiência de fundamentação - Competência do Tribunal de Justiça - Controlo do alcance da obrigação de fundamentação de uma decisão que aplica uma sanção disciplinar a um funcionário - Tomada em consideração dos factos definidos pelo Tribunal de Primeira Instância - Inclusão

(Tratado CE, artigo 190._; Estatuto dos Funcionários, artigo 25._, segundo parágrafo)

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamentação de um acórdão feita com violação do direito comunitário - Apreciação errónea, pelo Tribunal de Primeira Instância, da fundamentação de uma decisão que aplica uma sanção disciplinar a um funcionário - Recurso procedente

(Tratado CE, artigo 190._; Estatuto dos Funcionários, artigo 25._, segundo parágrafo)

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3 A questão do alcance da obrigação de fundamentação de uma decisão que aplica uma sanção disciplinar a um funcionário constitui uma questão de direito que está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso de decisão da primeira instância. O controlo da legalidade exercido neste quadro pelo Tribunal de Justiça deve necessariamente ter em consideração os factos em que o Tribunal de Primeira Instância se baseou para chegar à conclusão de que a fundamentação era suficiente ou insuficiente.

4 A fundamentação de uma decisão que afecta interesses deve permitir ao órgão jurisdicional comunitário exercer o seu controlo sobre a legalidade da decisão e fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é fundada.

Está inquinado por erro de direito o acórdão do Tribunal de Primeira Instância que declara a insuficiência de fundamentação de uma decisão que aplica uma sanção disciplinar a um funcionário, quando a referida decisão indica de modo suficientemente preciso os factos considerados provados contra o interessado e contém as razões pelas quais a autoridade investida do poder de nomeação se afastou do parecer do Conselho de Disciplina, adoptando uma sanção mais severa do que a preconizada por este órgão.
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Sistema de alimentação eléctrica sem interrupção - Classificação na subposição n._ 85.01.B.II

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Um aparelho eléctrico que é um «sistema de alimentação eléctrica sem interrupção» composto, por um lado, de um armário contendo um rectificador-carregador, um ondulador e um inversor de contactor estático e, por outro, de um armário contendo uma bateria estanque com acumuladores de chumbo deve ser classificado na subposição pautal n._ 85.01.B.II como «transformadores e conversores estáticos (rectificadores, etc.)». Com efeito, segundo a regra geral 3 b) para a interpretação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, a classificação dos produtos constituídos pela reunião de artefactos diferentes depende da matéria ou dos artefactos que lhes confiram a característica essencial. Sendo a mercadoria em litígio destinada à regulação e à garantia de alimentação permanente de energia, o armário com rectificador-carregador confere-lhe a sua característica essencial, tendo o armário com acumuladores apenas uma importância secundária.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de invalidez - Prestações - Modificação das regras de cálculo pelo Regulamento n._ 1248/92 - Aplicação das novas regras de cálculo a uma pensão de invalidez liquidada antes da data de entrada em vigor do regulamento - Condições - Pedido do interessado - Revisão oficiosa, e em detrimento do interessado, da pensão de invalidez - Inadmissibilidade - Decisão de liquidação anterior que foi objecto de uma correcção após a entrada em vigor do regulamento - Não incidência

(Regulamentos do Conselho n._ 1408/71, artigo 95._-A, e n._ 1248/92)

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Decorre tanto dos termos como da economia do artigo 95._-A, n._ 4, do Regulamento n._ 1408/71, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 1248/92, que a aplicação das disposições deste último regulamento aos direitos a pensão nascidos antes de 1 de Junho de 1992 está dependente de um pedido expresso do interessado. A instituição competente não pode, pois, substituir-se ao interessado, especialmente nos casos em que a revisão oficiosa resulta em detrimento deste.

De onde se conclui que o artigo 95._-A do Regulamento n._ 1408/71 obsta a que a instituição competente de um Estado-Membro proceda oficiosamente à aplicação das regras de cálculo constantes desse regulamento modificativo, em detrimento do interessado, quando este obteve, antes da sua entrada em vigor em 1 de Junho de 1992, a liquidação de uma pensão de invalidez nos termos das disposições do Regulamento n._ 1408/71 aplicáveis até essa data, e quando a decisão respeitante a essa pensão foi objecto de uma rectificação posterior a 31 de Maio de 1992.
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Aproximação das legislações - Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Regras técnicas na acepção da Directiva 83/189 - Conceito - Regulamentação nacional que impõe a aposição de determinados símbolos distintivos em produtos submetidos a um imposto em razão das perturbações ecológicas que se considera provocarem - Inclusão

(Directiva 83/189 do Conselho, artigo 1._)

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Uma obrigação de apor símbolos distintivos determinados em produtos sujeitos a um imposto que os onera em razão das perturbações ecológicas que se considera provocarem constitui uma especificação técnica na acepção da Directiva 83/189, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada pela Directiva 88/182, e a norma nacional que a institui é uma regra técnica, na acepção da mesma directiva.

Efectivamente, por um lado, o facto de uma medida nacional ter sido adoptada para proteger o ambiente ou o facto de tal medida não dar execução a uma norma técnica susceptível de constituir um entrave à livre circulação não excluem que a medida em causa possa constituir uma regra técnica na acepção da Directiva 83/189.

Por outro lado, a obrigação de marcação em causa, uma vez que constitui uma regra técnica de jure, dado que a sua observância é obrigatória para a comercialização do produto em questão e tem como finalidade, entre outras, informar o público quanto aos efeitos dos produtos no ambiente, de nenhum modo pode ser considerada exclusivamente uma medida de acompanhamento fiscal, não constituindo, portanto, uma exigência relacionada com uma medida fiscal na acepção do artigo 1._, ponto 9, segundo parágrafo, terceiro travessão, da Directiva 83/189, conforme alterada pela Directiva 94/10.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Matéria colectável - Medidas nacionais derrogatórias - Limites

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 11._, parte A, n._ 1, alínea c), e 27._]

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As medidas especiais derrogatórias que os Estados-Membros podem introduzir, nos termos do artigo 27._ da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, para evitar fraudes ou evasões fiscais, devem ser interpretadas estritamente e só podem derrogar o respeito da matéria colectável do imposto sobre o valor acrescentado prevista no artigo 11._ da Sexta Directiva dentro dos limites estritamente necessárias à prossecução desse objectivo.

Não está, por isso, abrangida pelo artigo 27._ já referido, apesar da existência de uma autorização dada pelo Conselho ao Estado-Membro em causa nos termos do referido artigo, uma legislação nacional que, no caso de fornecimentos ou prestações de serviços a título oneroso entre pessoas próximas e, designadamente, no de locação de imóveis, prevê como matéria colectável mínima o montante das despesas relativas à execução da operação, conforme definido no artigo 11._, parte A, n._ 1, alínea c), da directiva, mesmo quando a contraprestação acordada estiver em conformidade com a praticada no mercado, mas for inferior à matéria colectável mínima.
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas à exportação - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que impõe o engarrafamento na região de produção aos vinhos que beneficiam de uma denominação de origem - Justificação - Protecção da propriedade industrial e comercial - Condição - Medida necessária e proporcionada de natureza a preservar a grande reputação da denominação de origem

[Tratado CE, artigos 34._ e 36._ (que passaram, após alteração, a artigos 29._ CE e 30._ CE); Regulamento n._ 823/87 do Conselho, artigo 18._]

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$$Uma regulamentação nacional aplicável aos vinhos com denominação de origem, que faz depender a utilização do nome da região de produção como denominação de origem do engarrafamento nesta região, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação nos termos do artigo 34._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 29._ CE), pois tem como efeito restringir especificamente as correntes de exportação no que se refere ao vinho susceptível de ostentar a denominação de origem e estabelecer assim uma diferença de tratamento entre o comércio interno de um Estado-Membro e o seu comércio externo.

Tal regulamentação não pode ser legitimada pelo artigo 18._ do Regulamento n._ 823/87, que, para estes tipos de vinhos, autoriza os Estados-Membros, respeitando os usos leais e constantes, a imporem condições de circulação mais rigorosas do que as estabelecidas no referido regulamento, pois o referido artigo não pode ser interpretado como autorizando os Estados-Membros a derrogarem as regras do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias.

Contudo, esta obrigação de engarrafamento na região de produção, que tem como objectivo preservar a grande reputação do vinho que ostenta a denominação de origem mediante um reforço do controlo das suas características particulares e da sua qualidade, é justificada enquanto medida que protege a denominação de origem de que beneficia o conjunto dos produtores do sector vitivinícola da referida região e que reveste para estes uma importância determinante, e deve ser considerada conforme com o direito comunitário, apesar dos efeitos restritivos sobre as trocas comerciais, pois constitui um meio necessário e proporcionado à realização do objectivo prosseguido, no sentido de que não existem medidas alternativas menos restritivas susceptíveis de o alcançar.

(cf. n.os 41-43, 45, 59, 75-76)