ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

1 de Dezembro de 1994

Processo T-54/92

Johann Schneider

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Relatório de classificação — Atraso na elaboração — Pedido de anulação e de indemnização»

Texto integral em língua alemã II-887

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação do relatório de classificação do recorrente relativo ao período 1987/1989 e a condenação da Comissão no pagamento de 10000 ecus a título de indemnização.

Decisão:

Negado provimento

Resumo

O recorrente é funcionário científico (grau A 5) da Comissão, afecto ao Centro Comum de Investigação em Ispra.

Por reclamação de 31 de Julho de 1991, protestava contra o atraso na elaboração do seu relatório de classificação relativo ao período 1987/1989. Foi elaborado um relatório, que o recorrente assinou em 6 de Setembro de 1991, sem formular observações nem solicitar a intervenção do notador de recurso. A reclamação foi, portanto, arquivada.

Em 4 de Dezembro de 1991, o recorrente apresentou segunda reclamação sobre o seu relatório de classificação relativo ao período 1987/1989, redigida em dois exemplares, dos quais um foi entregue ao seu superior hierárquico em 5 de Dezembro de 1991 e o outro enviado pelo correio ao Secretariado-Geral da Comissão em Bruxelas, onde foi registado em 10 de Dezembro de 1991.

O recorrente acusa a instituição de ter reduzido o período de classificação em seis meses, hmitando-o a um período de dezoito meses, que terminou em 31 de Dezembro de 1988 e de ter excessivamente atrasado a elaboração do relatório, comprometendo assim as suas oportunidades de promoção e colocando-o numa situação de incerteza jurídica. Dado que não se pode remediar o referido atraso, o recorrente solicita que lhe seja pago o montante de 10000 ecus a título de indemnização pelo dano moral que sofreu.

Por decisão comunicada ao recorrente em 28 de Abril de 1992, a AIPN indeferiu esta segunda reclamação.

I — Quanto ao pedido de anulação do relatório de classificação

1. Quanto à admissibilidade

a) Quanto aos prazos de reclamação

A Comissão baseia-se numa regulamentação interna que impõe a apresentação do original da reclamação à AIPN, para concluir que, no caso vertente, a reclamação é extemporânea por ter sido registada no seu Secretariado-Geral em 10 de Dezembro de 1991, ou seja, mais de três meses depois da assinatura do relatório de classificação em 6 de Setembro de 1991. O Tribunal afasta estes argumentos, sublinhando que, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 90.o do Estatuto, os pedidos e reclamações devem ser apresentados por via hierárquica e que as instituições não têm competência para afastar uma norma expressa do Estatuto através de uma disposição de execução nem, por maioria de razão, de uma comunicação administrativa. No caso vertente, o superior hierárquico apôs o seu visto na reclamação em 5 de Dezembro de 1991. O prazo previsto no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto foi, assim, respeitado (n.os 15 a 19).

b) Quanto ao esgotamento das vias processuais internas de recurso

O Tribunal recorda que um relatório de classificação constitui um acto que afecta interesses contra o qual um funcionário pode interpor directamente recurso para o Tribunal de Primeira Instância ou apresentar uma reclamação nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto (n.o 21).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1992, Delia Pietra/Comissão, T-l/91, Colect., p. II-2145. n.os 23 e 24

Embora seja normalmente desejável esgotar as vias processuais internas previstas pelas disposições gerais de execução que dão ao funcionário a faculdade de requerer, no prazo de quinze dias, a submissão do seu processo ao notador de recurso, o Tribunal considera que estas disposições não podem afastar as normas estatutárias supra-referidas, que permitem aos funcionários recorrer para o Tribunal de Primeira Instância ou dirigir uma reclamação à AIPN contra um relatório de classificação que assinaram sem, previamente, requerer a intervenção do notador de recurso. Assim, o facto de não fazer uso das vias de recurso internas não provoca a inadmissibilidade do recurso (n.o 22).

2. Quanto ao mérito

a) Fundamento baseado no atraso na elaboração do relatório de classificação

O Tribunal considera que, não se verificando circunstâncias excepcionais, o atraso na conclusão do processo de classificação não é, por si só, susceptível de afectar a validade do relatório de classificação nem justificar a sua anulação. Efectivamente, se um relatório de classificação pudesse ser anulado pelo simples facto de ter sido elaborado cora atraso, por ura lado, impossibilitaria a elaboração de ura relatório válido decorrido que fosse um certo prazo e, por outro, o relatório que substituísse o relatório anulado não poderia, em caso algum, ser menos tardio do que este (n.os 26 e 27).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão, T-63/89, Colect., p. II-19, n.o 15

b) Fundamento baseado em erros e omissões materiais no relatório de classificação

No que respeita ao período abrangido pelo relatório de classificação, o Tribunal considera que o recorrente não fez prova de que o período de referência tenha sido encurtado em seis meses. O título do relatório de classificação indica um período de dois anos, que nenhum indício contrário desmente. Além disso, o recorrente assinou o relatório sem lhe juntar quaisquer observações, o que poderia ter feito se o tivesse julgado útil ou necessário (n.o 34).

De qualquer modo, o Tribunal recorda que, nos termos do artigo 43.o do Estatuto, os funcionários são objecto de um relatório periódico, pelo menos de dois em dois anos, o que não exclui a elaboração de um relatório relativamente a um período mais curto. O facto de um relatório de classificação apenas abranger um período de dezoito meses não é, portanto, susceptível de afectar a sua validade (n.o 35).

No que respeita à omissão da menção de uma tarefa específica, o Tribunal declara que, se um funcionário considera que um elemento como a menção nominativa de um projecto específico não consta do seu relatório, cabe-lhe acrescentar as suas próprias observações a tal propósito e, eventualmente, pedir a intervenção do notador de recurso (n.o 38).

Quanto ao pedido de indemnização

Quanto à admissibilidade

O Tribunal recorda que a primeira frase do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto prevalece sobre a segunda, de modo que esta disposição apenas atribui ao Tribunal competência de plena jurisdição em caso de litígio sobre a legalidade de um acto lesivo (n.o 49).

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1969, Grasselli/Comissão, 32/68, Recueil, p. 505, n.o 10; Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão, T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 46

Por outro lado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 91.o do Estatuto, um recurso para o Tribunal só pode ser interposto se tiver sido previamente apresentada à AIPN uma reclamação nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, no prazo nele previsto, e se tal reclamação tiver sido objecto de uma decisão expressa ou tácita de indeferimento. A própria reclamação deve ser dirigida contra um acto lesivo (n.o 50).

Daqui decorre que o processo pré-contencioso que precede uma acção de indemnização exigido pelo Estatuto é diferente consoante a circunstância original de que se queixa o funcionário constitua ou não um acto lesivo na acepção do Estatuto (n.o 51).

Se o funcionário pretende impugnar um acto desse tipo, pode apresentar uma reclamação directamente à AIPN e, se esta for indeferida, requerer ao Tribunal de Primeira Instância a anulação do acto lesivo, uma indemnização ou ambos os pedidos numa só demanda (n.o 52).

Ver: Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1975, Meyer-Burckhardt/Comissão, 9/75, Recueil, p. 1171, n.o 10 e 11; Tribunal de Primeira Instância, 8 de Outubro de 1992, Meskens/Parlamento, T-84/91, Colect., p. II-2335, n.o 42

Em contrapartida, se a circunstância de que se queixa o funcionário não constituir um acto lesivo na acepção do Estatuto, só poderá provocar o início do processo apresentando à AIPN um requerimento na acepção do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto, cujo eventual indeferimento constituirá uma decisão que afecta os seus interesses contra a qual poderá apresentar uma reclamação que poderá, eventualmente, ser objecto de um recurso de anulação e/ou de uma acção de indemnização (n.o 53).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Marcato/Comissão, T-5/90, Colect., p. II-731; Tribunal de Primeira Instância, 25 de Fevereiro de 1992, Marcato/Comissão, T-64/91, Colect., p. II-243, n.os 32 a 34; Tribunal de Primeira Instância, 22 de Maio de 1992, Moat/Comissão, T-72/91, Colect., p. II-1771, n.os 40 e 41; Della Pietra/Comissãojá referido, n.o 34; Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1993, Fiorani/Parlamento, T-50/92, Colect., p. II-555, n.os 40, 41, 45 e 46; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Câmara Alloisio e o./Comissão, T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect., p. II-841, n.o 45; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Camera-Lampitellie o./Comissão, T-27/92, Colect., p. II-873, n.o 26; Tribunal de Primeira Instância, 12 de Janeiro de 1994, White/Comissão, T-65/91, ColectFPp. II-23, n.o 137

O Tribunal considera que, no caso vertente, há que fazer uma distinção entre o pedido de anulação e o pedido de indemnização. No âmbito do primeiro, o recorrente pede a anulação de um acto lesivo, ou seja, do seu relatório de classificação. Em contrapartida, o pedido de indemnização tem como fundamento a omissão da administração de actuar durante o período que precedeu a adopção do referido acto. Daqui decorre que o dano moral cujo ressarcimento é pedido não decorre de um acto lesivo na acepção do Estatuto, mas tem origem numa irregularidade cometida pelos serviços, independente de tal acto (n.os 58 e 59).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Ditterich/Comissão, T-79/92, ColectFPp. II-907

Nestas condições, o processo administrativo que precede a interposição do recurso, desde que este comporte um pedido de indemnização, devia, em conformidade com os artigos 90.o e 91.o do Estatuto, necessariamente comportar duas etapas: um requerimento seguido de uma reclamação (n.o 60).

O Tribunal recorda, além disso, que a finalidade do processo administrativo pré-contencioso é permitir a resolução amigável dos diferendos entre os funcionários ou agentes e as instituições comunitárias. Caso um funcionário peça uma indemnização pelo dano moral sofrido, em seu entender, por um atraso na elaboração do seu relatório de classificação, o processo pré-contencioso em duas etapas favorece tal resolução amigável dos diferendos e facilita a determinação das questões que são efectivamente objecto de diferendo entre as partes. O Tribunal não ignora que esta regra significa que, nalgumas circunstâncias, o funcionario em causa será obrigado a desencadear dois processos pré-contenciosos separados, que poderão conduzir a duas demandas diferentes, uma tendo por objecto um pedido de anulação e a outra um pedido de indemnização, mas considera que os termos claros e precisos do Estatuto exigem que se proceda deste modo (n.o 62).

Dado que, no caso presente, não houve um processo pré-contencioso em duas etapas, o pedido de indemnização deve ser julgado inadmissível (n.o 63).

Dispositivo:

O recurso é julgado improcedente.