A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado é recusado a um sujeito passivo com o fundamento de o operador que lhe forneceu uma prestação de serviço contra uma fatura em que figuram distintamente a despesa e o imposto sobre o valor acrescentado ter sido declarado inativo pela Administração Fiscal de um Estado‑Membro, declaração de inatividade que é pública e está acessível na Internet a qualquer sujeito passivo nesse Estado, quando essa recusa do direito a dedução é sistemática e definitiva, não permitindo que seja feita a prova da inexistência de fraude ou de perda de receita fiscal.

Em conformidade com o artigo 273.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112, os Estados‑Membros podem prever outras obrigações além das impostas por esta diretiva, quando considerem essas obrigações necessárias para assegurar a cobrança exata do IVA e para evitar a fraude.

Contudo, as medidas adotadas pelos Estados‑Membros não devem ir além do que é necessário para alcançar esses objetivos. Não podem, por isso, ser utilizadas de forma a porem sistematicamente em causa o direito a dedução do IVA e, portanto, a neutralidade do IVA (Acórdãos de 21 de março de 2000, Gabalfrisa e o., C‑110/98 a C‑147/98, EU:C:2000:145, n.o 52, e de 21 de junho de 2012, Mahagében e Dávid, C‑80/11 e C‑142/11, EU:C:2012:373, n.o 57).

O Tribunal de Justiça já declarou em várias ocasiões que a Administração não pode obrigar o sujeito passivo a realizar verificações complexas e aprofundadas relativamente ao seu fornecedor, transferindo, de facto, para o sujeito passivo os atos de controlo que incumbem a essa Administração (v., neste sentido, Acórdãos de 21 de junho de 2012, Mahagében e Dávid, C‑80/11 e C‑142/11, EU:C:2012:373, n.o 65, e de 31 de janeiro de 2013, Stroy trans, C‑642/11, EU:C:2013:54, n.o 50).

Em contrapartida, não é contrário ao direito da União exigir que um operador tome todas as medidas que lhe possam ser razoavelmente exigidas para garantir que a operação que efetua não implica a sua participação numa fraude fiscal (v., neste sentido, Acórdãos de 27 de setembro de 2007, Teleos e o., C‑409/04, EU:C:2007:548, n.os 65 e 68, e de 21 de junho de 2012, Mahagében e Dávid, C‑80/11 e C‑142/11, EU:C:2012:373, n.o 54).

A regulamentação nacional em causa no processo principal não transfere para o sujeito passivo os atos de controlo que incumbem à Administração, mas informa‑o do resultado de um inquérito administrativo do qual resulta que o contribuinte declarado inativo deixa de ser controlável pela administração competente, quer porque esse contribuinte deixou de cumprir as obrigações declarativas impostas por lei, quer porque apresentou informações de identificação da sede social que não permitem à autoridade fiscal em causa identificar essa sede, ou ainda porque não exerce a sua atividade na sede social ou no domicílio fiscal declarado. A única obrigação imposta ao sujeito passivo consiste, com efeito, em consultar a lista dos contribuintes declarados inativos afixada na sede da Agência Nacional da Administração Fiscal e publicada na sua página Internet, sendo tal verificação, de resto, fácil de efetuar.

Ora, a impossibilidade, para o sujeito passivo, de demonstrar que as transações celebradas com o operador declarado inativo satisfazem as condições previstas pela Diretiva 2006/112 e, nomeadamente, que o IVA foi pago ao Tesouro Público por este operador, ultrapassa aquilo que é necessário para alcançar o objetivo legítimo prosseguido por esta diretiva.

(cf. n.os 49‑54, 60, 61 e disp.)