Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Empresas públicas e empresas às quais os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Competências da Comissão - Adopção de directivas ou de decisões destinadas aos Estados-Membros - Situação de uma empresa em relação a um processo que conduz à adopção de uma decisão

[Tratado CE, artigos 85.° , 86.° e 90.° , n.os 1 e 3 (actuais artigos 81.° CE, 82.° CE e 86.° , n.os 1 e 3, CE)]

2. Concorrência - Empresas públicas e empresas às quais os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Vigilância do comportamento dos Estados-Membros - Direito de defesa dos Estados-Membros e das empresas - Alcance

[Tratado CE, artigos 85.° , 86.° e 90.° , n.os 1 e 3 (actuais artigos 81.° CE, 82.° CE e 86.° , n.os 1 e 3, CE)]

3. Comissão - Princípio da colegialidade - Implicações - Expressão de opinião por um membro da Comissão

[Tratado CE, artigo 90.° , n.° 3 (actual artigo 86.° , n.° 3, CE), e artigo 163.° (que passou, após alteração, a artigo 219.° CE)]

4. Concorrência - Empresas públicas e empresas às quais os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Competências da Comissão decorrentes do seu dever de vigilância - Poder de apreciação - Decisão respeitante a uma legislação que já foi objecto de processos

[Tratado CE, artigo 90.° , n.os 1 e 3 (actual artigo 86.° , n.os 1 e 3, CE)]

5. Concorrência - Empresas públicas e empresas às quais os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Compatibilidade com o Tratado dos direitos concedidos - Inexistência de presunção - Direito concedido implicando uma restrição à liberdade de estabelecimento

[Tratado CE, artigo 52.° , primeiro parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 43.° , primeiro parágrafo, CE), e artigo 90.° , n.os 1 e 2 (actual artigo 86.° , n.os 1 e 2, CE)]

6. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Alcance - Estabelecimento - Conceito

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE)]

7. Recurso de anulação - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

8. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Fundamento baseado na falta ou na insuficiente fundamentação - Fundamento baseado na inexactidão da fundamentação - Distinção

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

Sumário

1. O n.° 3 do artigo 90.° do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 3, CE) confere à Comissão o poder de declarar que uma medida estatal determinada é incompatível com as regras do Tratado e de indicar as medidas que o Estado destinatário deve adoptar para cumprir as obrigações resultantes do direito comunitário. Donde se conclui que um processo que conduz à adopção de uma decisão ao abrigo do n.° 3 do artigo 90.° do Tratado é um processo iniciado contra o Estado-Membro em causa e que, por conseguinte, qualquer empresa a que se refere o n.° 1 do artigo 90.° do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 1, CE) é um terceiro neste processo. Apenas por este facto, a empresa beneficiária da medida estatal impugnada não se encontra colocada, no âmbito de um processo ao abrigo do n.° 3 do artigo 90.° do Tratado, numa posição análoga à de uma empresa que seja objecto de um processo de verificação de uma infracção aos artigos 85.° ou 86.° do Tratado (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE).

2. O respeito dos direitos da defesa em qualquer processo iniciado contra uma pessoa e susceptível de culminar com um acto que afecte os seus interesses constitui um princípio fundamental de direito comunitário e deve ser garantido, mesmo na falta de qualquer regulamentação relativa ao processo em causa. Este princípio exige que, antes da adopção da decisão ao abrigo do artigo 90.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 3, CE), seja feita ao Estado-Membro em causa uma exposição precisa e completa das acusações contra ele formuladas pela Comissão e que lhe seja dada a possibilidade de dar a conhecer de forma útil o seu ponto de vista sobre as observações apresentadas por terceiros interessados.

Uma empresa a que se refere o n.° 1 do artigo 90.° do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 1, CE), que é beneficiária directa da medida estatal impugnada e é nominalmente designada na lei aplicável, que é expressamente visada pela decisão impugnada e suporta directamente as consequências económicas desta última, tem o direito a ser ouvida pela Comissão durante o processo.

O respeito deste direito a ser ouvida exige que a Comissão comunique formalmente à empresa beneficiária da medida estatal impugnada as objecções concretas que suscitou contra essa medida, como as que expôs na interpelação para cumprimento enviada ao Estado-Membro e, sendo caso disso, em toda a correspondência posterior, e lhe dê a possibilidade de dar a conhecer validamente o seu ponto de vista quanto a essas acusações. Não impõe, contudo, que a Comissão conceda à empresa beneficiária da medida estatal a possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre as observações apresentadas pelo Estado-Membro, contra o qual o referido processo foi iniciado, em resposta às acusações contra ele dirigidas ou em resposta às observações apresentadas por terceiros interessados, nem que lhe entregue formalmente uma cópia da queixa eventualmente na origem do processo.

3. A expressão de uma opinião do membro da Comissão encarregado das questões de concorrência sobre um processo em curso nos termos do n.° 3 do artigo 90.° do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 3, CE), na medida em que seja estritamente pessoal e reservada, apenas é imputável a esse membro e não antecipa a posição que o colégio dos membros da Comissão adoptará no termo do processo. Com efeito, por força do artigo 163.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 219.° CE), o funcionamento da Comissão rege-se pelo princípio da colegialidade. Este princípio assenta na igualdade dos membros da Comissão relativamente à participação na tomada de decisões e implica, nomeadamente, que as decisões sejam tomadas em comum.

4. Resulta do teor do artigo 90.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 3, CE) e da sistemática do conjunto das disposições deste artigo que a Comissão goza de um amplo poder de apreciação no domínio abrangido pelos seus n.os 1 e 3, relativamente tanto à acção que considere necessária desenvolver como aos meios apropriados para esse fim.

Quando a Comissão verifique uma violação do artigo 90.° do Tratado por um Estado-Membro, tem a possibilidade, mesmo quando a incompatibilidade presumida da regulamentação nacional com o direito comunitário tenha já justificado a abertura de vários processos, de dirigir uma decisão apropriada ao referido Estado-Membro a fim de velar pela aplicação das disposições deste artigo.

5. O facto de o artigo 90.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 1, CE), pressupor a existência de empresas titulares de certos direitos especiais ou exclusivos, daí não resulta que todos os direitos especiais e exclusivos sejam necessariamente compatíveis com o Tratado. Estes devem ser apreciados à luz das diferentes regras para as quais o n.° 1 do artigo 90.° remete.

Daí decorre que as medidas adoptadas pelos Estados-Membros relativamente às empresas a que se refere o artigo 90.° , n.° 1, do Tratado, devem, sem prejuízo da aplicação do n.° 2 deste artigo, ser conformes às regras do Tratado, e designadamente ao primeiro parágrafo do artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° , primeiro parágrafo, CE).

A conjugação dos artigos 90.° , n.° 1, e 52.° do Tratado aplicar-se-á quando uma medida adoptada por um Estado-Membro constitua uma restrição ao livre estabelecimento dos nacionais de outro Estado-Membro no seu território e, ao mesmo tempo, beneficie uma empresa, dotando-a de um direito exclusivo, salvo quando essa medida estatal prossiga um objectivo legítimo compatível com o Tratado e se justifique por razões imperativas de interesse geral, como a política cultural e a manutenção do pluralismo da imprensa. Em tal caso, importa ainda que a medida estatal em causa seja adequada para garantir a realização do objectivo que prossegue e não ultrapasse o que é necessário para atingir esse objectivo.

Não basta, portanto, que razões aceitáveis tenham conduzido à atribuição do direito exclusivo para que este seja sempre justificado, sob pena de tornar impossível qualquer contestação a uma medida estatal que conferisse um direito exclusivo a uma empresa, desde que a concessão deste direito fosse inicialmente justificada, e sob pena de tornar igualmente impossível aplicar as regras do Tratado que regem as liberdades fundamentais a uma medida estatal que confere um direito exclusivo a uma empresa, mesmo quando os entraves causados por este direito já não se justifiquem por uma razão imperiosa de interesse geral.

6. O direito de estabelecimento previsto no artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) compreende, sem prejuízo das excepções e condições previstas, o acesso no território de qualquer Estado-Membro a todo o tipo de actividades não assalariadas e ao seu exercício, bem como a constituição e a gestão de empresas, a criação de agências, de sucursais ou de filiais. A noção de estabelecimento na acepção do Tratado é, portanto, uma noção muito ampla, que implica a possibilidade de um nacional comunitário participar, de modo estável e contínuo, na vida económica de um Estado-Membro diferente do seu Estado de origem e dela tirar benefício, favorecendo assim a interpenetração económica e social no interior da Comunidade no domínio das actividades não assalariadas. O artigo 52.° do Tratado opõe-se a qualquer medida nacional que, embora aplicável sem discriminação em razão da nacionalidade, é susceptível de impedir ou de tornar menos atraente o exercício, pelos nacionais comunitários, das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado.

7. Uma decisão só está viciada por desvio de poder se, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, se verificar que foi adoptada com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados ou de contornar um processo especificamente previsto pelo Tratado para obviar às circunstâncias do caso em apreço.

8. A fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) deve revelar de modo claro e inequívoco o raciocínio da instituição autora do acto, de modo a permitir ao tribunal comunitário exercer o seu controlo e aos interessados conhecer as justificações da medida tomada.

A falta ou insuficiência de fundamentação constitui um argumento baseado na violação de formalidades essenciais, distinto, como tal, do argumento que consiste na inexactidão dos fundamentos da decisão impugnada, cujo controlo entra na apreciação da legalidade dessa decisão.