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PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — David Hütter/Technische Universität Graz

(Processo C-88/08) (1)

(«Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Discriminação em razão da idade - Determinação da remuneração dos agentes contratuais do Estado - Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade»)

2009/C 180/24

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: David Hütter

Recorrida: Technische Universität Graz

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Proibição de qualquer discriminação baseada na idade — Legislação nacional que exclui a tomada em consideração de períodos de emprego completados antes dos 18 anos de idade para efeitos da determinação da remuneração dos agentes contratuais

Parte decisória

Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, para efeitos de não desfavorecer o ensino geral em relação à formação profissional e de promover a inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, exclui a tomada em consideração de períodos de emprego completados antes dos 18 anos de idade para efeitos da determinação do escalão em que são colocados os agentes contratuais da função pública de um Estado-Membro.

(1) JO C 128, de 24.5.2008.
1)

Não tendo aprovado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa Directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da referida directiva.
1.

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Margarete Block/Finanzamt Kaufbeuren

(Processo C-67/08) (1)

(Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Imposto sucessório - Legislação nacional que não permite imputar, no imposto sucessório devido no Estado-Membro em que o proprietário dos bens residia à data da sua morte, o imposto sucessório pago pelo herdeiro noutro Estado-Membro, quando os bens da herança sejam créditos de capital - Dupla tributação - Restrição - Inexistência)

(2009/C 82/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Margarete Block

Recorrido: Finanzamt Kaufbeuren

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação dos artigos 56.o, n.o 1, e 58.o, n.os 1, alínea a), e 3, CE — Legislação nacional relativa ao imposto sobre as sucessões — Dupla tributação resultante da impossibilidade de imputar no imposto nacional o imposto pago noutro Estado-Membro, quando os bens da herança situados nesse outro Estado-Membro consistem em haveres bancários

Dispositivo

Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro, como a do processo principal, que, quanto ao cálculo do imposto sucessório devido por um herdeiro residente nesse Estado-Membro sobre créditos de capital detidos numa instituição financeira situada noutro Estado-Membro, não prevê, quando o autor da sucessão residia, à data da sua morte, no primeiro Estado-Membro, a imputação, no imposto sucessório devido neste último, do imposto sucessório pago no outro Estado-Membro.

(1) JO C 107 de 26.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial de High Court of Ireland — Irlanda) — Blaise Baheten Metock, Hanette Eugenie Ngo Ikeng, Christian Joel Baheten, Samuel Zion Ikeng Baheten, Hencheal Ikogho, Donna Ikogho, Roland Chinedu, Marlene Babucke Chinedu, Henry Igboa nusi, Roksana Batkowska/Minister for Justice, Equality and Law Reform

(Processo C-127/08) (1)

(«Directiva 2004/38/CE - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território de um Estado-Membro - Membros da família nacionais de países terceiros - Nacionais de países terceiros que entraram no Estado-Membro de acolhimento antes de se tornarem cônjuges de um cidadão da União»)

(2008/C 236/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrentes: Blaise Baheten Metock, Hanette Eugenie Ngo Ikeng, Christian Joel Baheten, Samuel Zion Ikeng Baheten, Hencheal Ikogho, Donna Ikogho, Roland Chinedu, Marlene Babucke Chinedu, Henry Igboanusi, Roksana Batkowska

Recorrido: Minister for Justice, Equality and Law Reform

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court, Dublin — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Cônjuge nacional de um Estado terceiro — Legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento que subordina o direito de residência dos membros da família à residência legal anterior noutro Estado-Membro

Parte decisória

1) A Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, opõe-se à regulamentação de um Estado-Membro que, para que um nacional de um país terceiro, cônjuge de um cidadão da União que reside nesse Estado-Membro e do qual não é nacional, possa beneficiar das disposições dessa directiva, exige que tenha residido legalmente noutro Estado-Membro antes de entrar no Estado-Membro de acolhimento.

2) O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 204/38 deve ser interpretado no sentido de que o nacional de um país terceiro, cônjuge de um cidadão da União que reside num Estado-Membro de que não possui a nacionalidade, que acompanha ou se reúne a esse cidadão da União beneficia das disposições dessa directiva, independentemente do local ou da data do seu casamento ou das circunstâncias em que esse nacional de um país terceiro entrou no Estado-Membro de acolhimento.

(1) JO C 116 de 9.5.2008.
2.

O artigo 49.o TFUE, em conjugação com o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Directiva 85/432/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico, e o artigo 45.o, n.o 2, alíneas e) e g), da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a critérios, como os enunciados nos pontos 6 e 7, alínea c), do anexo do Decreto 72/2001 relativo às farmácias e postos farmacêuticos do Principado das Astúrias (Decreto 72/2001 regulador de las oficinas de farmacia y botiquines en el Principado de Asturias), de 19 de Julho de 2001, de acordo com os quais são seleccionados os titulares de novas farmácias.
1.

Não tendo tomado as medidas necessárias: — para que as autoridades competentes efectuem os controlos obrigatórios das guias de marcha; — para prever, nos portos de ferryboats ou próximo destes, instalações que permitam o repouso dos animais após o seu desembarque dos navios; — para que as inspecções dos meios de transporte e dos animais sejam efectivamente realizadas; — para assegurar o respeito das regras de atordoamento dos animais no momento do seu abate; e — para assegurar modalidades adequadas de inspecção e fiscalização nos matadouros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, Parte A, n.o 2, alínea d), i), primeiro travessão, e 8.o da Directiva 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, e do n.o 7, alínea b), que figura no ponto 48 do capítulo VII do anexo da mesma directiva, conforme alterada pelo Regulamento n.o 806/2003, bem como dos artigos 3.o, 5.o, n.o 1, alínea d), 6.o, n.o 1, e 8.o da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido) — HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-569/07) (1)

(«Impostos indirectos - Reuniões de capitais - Cobrança de 1,5 % sobre a transferência ou a emissão de acções num serviço de compensação de transacções («clearance service»)»)

2009/C 282/10

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido

Partes no processo principal

Recorrentes: HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Special Commissioners of Income Tax, London — Interpretação dos artigos 10.o e 11.o da Directiva 69/335 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), e dos artigos 43.o, 49.o e 56.o CE — Oferta por uma sociedade («A»), estabelecida num Estado Membro, de aquisição das acções de uma sociedade («B»), estabelecida noutro Estado Membro, em troca da emissão de acções da sociedade A no mercado bolsista do outro Estado Membro — Imposição de 1,5 % sobre a transferência ou emissão de acções num serviço de compensação de transacções («clearing service»)

Dispositivo

O artigo 11.o, alínea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto, como o em causa no processo principal, quando da emissão de acções no âmbito de um serviço de compensação.

(1) JO C 64, de 8.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 — 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão das Comunidades Europeias, Reino da Dinamarca, Reino da Noruega

(Processo C-319/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Medidas de redução fiscal a respeito dos marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Conceito de “interessado” - Sindicato de trabalhadores - Admissibilidade do recurso»)

2009/C 205/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (representantes: A. Bentley, QC, e A. Worsøe, advokat)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e H. van Vliet, agentes), Reino da Dinamarca, Reino da Noruega

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 23 de Abril de 2007, SID/Comissão (T-30/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação da Decisão C(2002)4370 final da Comissão, de 13 de Novembro de 2002, de considerar auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum as medidas de redução fiscal aplicadas aos marítimos a bordo dos navios dinamarqueses — Conceito de interessado — Sindicato de trabalhadores

Dispositivo

1) O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Abril de 2007, SID/Comissão (processo T-30/03), é parcialmente anulado, na medida em que não respondeu aos argumentos do 3F relativos, por um lado, à posição concorrencial deste último face a outros sindicatos na negociação de convenções colectivas aplicáveis aos marítimos e, por outro, aos aspectos sociais resultantes das medidas fiscais a respeito dos marítimos empregados nos navios inscritos no Registo Internacional de Navios Dinamarquês.

2) A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias é julgada improcedente.

3) O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para que se pronuncie sobre os pedidos do 3F que visam a anulação da decisão da Comissão C (2002) 4370 final, de 13 de Novembro de 2002, de não levantar objecções a respeito das medidas fiscais dinamarquesas aplicáveis aos marítimos empregados a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês.

4) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 211, de 8.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Aceites del Sur-Coosur, anteriormente Aceites del Sur/Koipe Corporación SL, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-498/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa La Española - Apreciação global do risco de confusão - Elemento determinante)

2009/C 256/07

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Aceites del Sur-Coosur SA, anteriormente Aceites del Sur SA (representantes: J.-M. Otero Lastres e R. Jimenez Diaz, abogados)

Outras partes no processo: Koipe Corporación SL (representante: M. Fernández de Béthencourt, abogado), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. García Murillo, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Setembro de 2007, Koipe/IHMI e Aceites del Sur (La Española) (T-364/04), que reformou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 11 de Maio de 2004 (processo R 1109/2000-4), no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela recorrente na Câmara de Recurso e, por conseguinte, de julgar a oposição procedente

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Aceites del Sur-Coosur SA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Koipe Corporación SL.

3. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 22, de 26.01.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — República da Estónia) — JK Otsa Talu OÜ/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

(Processo C-241/07) (1)

(«FEOGA - Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Apoio comunitário ao desenvolvimento rural - Apoio aos métodos de produção agro-ambientais»)

2009/C 180/04

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: JK Otsa Talu OÜ

Recorrido: Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Riigikohus — Interpretação dos artigos 22.o, 23.o, 24.o, n.o 1, 37.o, n.o 4, e 39.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80) — Legislação nacional que reserva a concessão do apoio agro-ambiental aos requerentes que já tenham beneficiado de um apoio no exercício anterior, excluindo assim novos requerentes que se comprometam a organizar a sua produção em conformidade com as exigências agro-ambientais

Dispositivo

As disposições do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme modificado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, conjugadas com os artigos 37.o, n.o 4, e 39.o do mesmo regulamento, não se opõem a que um Estado-Membro restrinja, em razão da insuficiência dos recursos orçamentais, a categoria dos beneficiários do apoio a favor do desenvolvimento rural apenas aos agricultores já objecto de uma decisão de concessão desse apoio no exercício orçamental precedente.

(1) JO C 170, de 21.7.2007.
1)

O artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), primeira alternativa, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que há um financiamento maioritário pelo Estado quando as actividades das caixas públicas de seguro de doença são financiadas a título principal por contribuições colocadas a cargo dos inscritos, que são fixadas, calculadas e cobradas de acordo com normas de direito público tais como as em causa no processo principal. Tais caixas de seguro de doença devem ser consideradas organismos de direito público e, portanto, entidades adjudicantes para efeitos da aplicação das regras desta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Abril de 2009 — Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-373/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Protecção da camada de ozono - Importação de brometo de metilo para a União - Recusa de atribuir quotas de importação para 2005 - Confiança legítima - Segurança jurídica)

2009/C 141/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mebrom NV (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, avocats)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: X. Lewis, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2007, Mebrom/Comissão (T-216/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação da decisão A(05)4338-D/6176 da Comissão, de 11 de Abril de 2005, que recusou atribuir à recorrente quotas de importação de brometo de metilo para a União Europeia, com base nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p.1) — Aplicação incorrecta do direito comunitário — Fundamentação insuficiente — Violação do artigo 220.o CE

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mebrom NV é condenada nas despesas.

(1) JO C 247, de 20.10.2007
1)

Ao adoptar as disposições constantes do artigo 1.o, n.o 2, do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros que define os critérios para o exercício dos direitos especiais previstos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 332/1994, de 31 de Maio de 1994, convertido, após alterações, em Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994 (decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri, definizione dei criteri di esercizio dei poteri speciali, di cui all’art. 2 del decreto-legge 31 maggio 1994, n. 332, convertito, con modificazioni, dalla legge 30 luglio 1994, n. 474), de 10 de Junho de 2004, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem: — por força dos artigos 43.o CE e 56.o CE, na medida em que as referidas disposições se aplicam aos direitos especiais previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), desse decreto-lei, conforme alterado pela Lei n.o 350, que regula a elaboração do orçamento anual e plurianual do Estado (Lei das Finanças de 2004) [legge n. 350, disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2004)], de 24 de Dezembro de 2003, e — por força do artigo 43.o CE, na medida em que as referidas disposições se aplicam ao direito especial previsto no referido artigo 2.o, n.o 1, alínea c).
2)

O conceito de «residência habitual», na acepção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponde ao local que revelar uma determinada integração do menor num ambiente social e familiar. Para esse fim, devem ser tidas em consideração, nomeadamente a duração, a regularidade, as condições e as razões da permanência no território de um Estado-Membro e da mudança da família para esse Estado, a nacionalidade do menor, o local e as condições de escolaridade, os conhecimentos linguísticos, bem como os laços familiares e sociais que o menor tiver no referido Estado. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional determinar a residência habitual do menor tendo em conta o conjunto das circunstâncias de facto relevantes em cada caso concreto.