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Na medida em que a versão em língua búlgara do artigo 86.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral é ambígua, no sentido de que, contrariamente às versões em línguas inglesa e francesa desta disposição, esta não emprega o termo «requerimento», mas o termo «molba» («pedido»), não se pode excluir que esta ambiguidade conduza um recorrente, que escolheu a língua búlgara como língua do processo, a considerar que seria admissível um pedido de adaptação da petição apresentado oralmente na audiência. A isto acresce o facto de o referido pedido ter sido, em seguida, consignado na ata da audiência, que constitui um documento autêntico por força do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Uma vez que se trata de uma disposição do regulamento de processo de um tribunal da União, para mais adotado e tornado autêntico em todas as línguas de processo por esse mesmo tribunal em conformidade com as disposições combinadas do artigo 44.o e do artigo 227.o, n.o 1, desse regulamento, esperar que os particulares verifiquem todas as versões linguísticas do referido regulamento a fim de evitar que uma eventual divergência da versão do mesmo na língua de processo conduza a uma inadmissibilidade seria contrário ao seu direito de se dirigirem ao juiz da União na língua oficial da sua escolha, que resulta tanto do artigo 20.o, n.o 2, alínea d), TFUE e do artigo 24.o, quarto parágrafo, TFUE, como do artigo 45.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

(cf. n.o 26)
A Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em especial o seu artigo 5.o, n.o 2, alínea b), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite a uma empresa comercial fornecer a particulares um serviço de gravação à distância, na nuvem, de cópias privadas de obras protegidas pelo direito de autor, através de um sistema informático, intervindo ativamente no ato de gravação dessas cópias, sem o consentimento do titular dos direitos.

Com efeito, resulta do artigo 3.o da Diretiva 2001/29 que qualquer comunicação ao público, incluindo a colocação à disposição de uma obra ou de um objeto protegido, deve ser sujeita à autorização do titular de direitos, uma vez que, como resulta do considerando 23 desta diretiva, o direito de comunicação das obras ao público deverá ser entendido no sentido lato, abrangendo qualquer transmissão ou retransmissão de uma obra ao público, por fio ou sem fio, incluindo a radiodifusão. No caso em apreço, o fornecedor de serviços em causa no processo principal grava as emissões transmitidas por radiodifusão e coloca‑as à disposição dos seus clientes através da Internet. Em primeiro lugar, é evidente que o conjunto das pessoas visadas por este fornecedor constitui um «público», na aceção da jurisprudência referida no n.o 45 do presente acórdão. Em segundo lugar, a transmissão original efetuada pelo organismo de radiodifusão, por um lado, e a que é realizada pelo fornecedor dos serviços em causa no processo principal, por outro, são efetuadas em condições técnicas especificas, utilizando um modo diferente de transmissão das obras protegidas, sendo cada uma destinada ao seu público (v., neste sentido, acórdão de 7 de março de 2013, ITV Broadcasting e o., C‑607/11, EU:C:2013:147, n.o 39). Por conseguinte, as referidas transmissões constituem diferentes comunicações ao público, pelo que cada uma delas deve ser objeto de autorização por parte dos titulares dos direitos em causa.

(cf. n.os 40, 46‑49, 54 e disp.)
O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 198.o, 10o, do Código dos Impostos sobre os Rendimentos de 1992, coordenado pelo Decreto real de 10 de abril de 1992 e confirmado pela Lei de 12 de junho de 1992, nos termos da qual os juros pagos por uma sociedade‑mãe a título de um empréstimo não são dedutíveis do lucro tributável dessa sociedade‑mãe até um montante igual ao dos dividendos, que já beneficiam de uma dedutibilidade fiscal, obtidos de participações detidas pela referida sociedade‑mãe no capital de filiais durante um período inferior a um ano, mesmo que esses juros não digam respeito ao financiamento dessas participações.

Com efeito, a faculdade que esta disposição reconhece aos Estados‑Membros destina‑se a impedir que uma sociedade‑mãe goze de uma dupla vantagem fiscal, resultante, por um lado, dos lucros isentos de imposto nos termos do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 90/435 e, por outro, da redução do imposto, obtida por efeito da dedução, a título de encargos, das menos‑valias das participações resultantes da distribuição desses lucros (v., neste sentido, Acórdão de 22 de dezembro de 2008, Les Vergers du Vieux Tauves,C‑48/07, EU:C:2008:758, n.o 42). Nesta perspetiva, o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/435 deve ser necessariamente interpretado no sentido de que permite aos Estados‑Membros impedir apenas que uma sociedade‑mãe goze da dupla vantagem fiscal referida no número anterior. Com efeito, permitir aos Estados‑Membros recusar às sociedades‑mãe a dedução dos juros que não estão relacionados com a aquisição das participações que geram a distribuição dos referidos lucros isentos iria manifestamente além do que é necessário para alcançar tal objetivo.

(cf. n.os 54, 55, 57, disp. 1)
Processo C‑245/16

Nerea SpA

contra

Regione Marche

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per le Marche)

«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 800/2008 — Isenção geral por categoria — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 6, alínea c) — Artigo 1.o, n.o 7, alínea c) — Conceito de “empresa em dificuldade” — Conceito de “processo de insolvência” — Sociedade beneficiária de um auxílio de Estado ao abrigo de um programa operacional regional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) posteriormente admitida à concordata com os credores com continuação da atividade — Revogação do auxílio — Obrigação de reembolso do adiantamento pago»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2017

Auxílios concedidos pelos Estados—Proibição—Derrogações—Categorias de auxílios, definidas por via regulamentar, que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno—Regulamento n.o 800/2008—Âmbito de aplicação—Exclusão dos auxílios concedidos a empresas em dificuldades—Conceito de procedimento coletivo de insolvência [Regulamento n.o 800/2008 da Comissão, artigo 1.o, n.o 6, alínea c), e n.o 7, alínea c)] Auxílios concedidos pelos Estados—Proibição—Derrogações—Regulamento n.o 800/2008—Aplicação no tempo—Aplicação em função da data de concessão do auxílio em conformidade com o direito nacional (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 800/2008 da Comissão, considerando 36) Auxílios concedidos pelos Estados—Proibição—Derrogações—Categorias de auxílios, definidas por via regulamentar, que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno—Regulamento n.o 800/2008—Âmbito de aplicação—Exclusão dos auxílios concedidos a empresas em dificuldades—Auxílio concedido a uma empresa posteriormente sujeita a um procedimento coletivo de insolvência—Consequências—Revogação do auxílio—Exclusão [Regulamento n.o 800/2008 da Comissão, artigo 1.o, n.os 6 e 7, alínea c)]
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Fundamentação insuficiente–Alcance do dever de fundamentação [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o, alínea m)] (cf. n.o 97)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2017 —

Global Steel Wire e o./Comissão

(Processos apensos C‑454/16 P a C‑456/16 P e C‑458/16 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré‑esforço — Infração ao artigo 101.o TFUE — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Ponto 35 — Capacidade contributiva — Novo pedido para a redução do montante da coima por falta de capacidade contributiva — Carta de indeferimento — Recurso contra essa carta — Admissibilidade»

Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Conceito—Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos—Decisão do diretor‑geral da Concorrência da Comissão sobre um pedido de reapreciação da capacidade contributiva de empresas às quais foi aplicada uma coima por violação das regras da concorrência—Apresentação desse pedido posteriormente à decisão da Comissão—Inexistência de factos novos e materiais—Inadmissibilidade

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Comunicação 2006/210/02 da Comissão, ponto 35)

(cf. n.os 30, 31, 34, 53)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Global Steel Wire SA, a Moreda‑Riviere Trefilerías SA, a Trefilerías Quijano SA e a Trenzas y Cables de Acero PSC SL são condenadas nas despesas.

( 1 ) JO C 392, de 24.10.2016.
O artigo 9.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, os artigos 3.o, 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, e os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva concorrência), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que, para efeitos de conversão de canais analógicos existentes em redes digitais, tem em conta os canais analógicos ilegalmente geridos, uma vez que leva a prolongar, ou mesmo a reforçar, uma vantagem concorrencial indevida.

(cf. n.o 56, disp. 1)
Política social—Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a tempo parcial—Diretiva 97/81—Proibição de discriminação dos trabalhadores que trabalham a tempo parcial—Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino—Acesso ao emprego e condições de trabalho—Igualdade de tratamento—Diretiva 2006/54—Cálculo do montante de uma pensão complementar de empresa—Regulamentação nacional que estabelece uma distinção entre os rendimentos do trabalho que se situam abaixo do limite de referência do cálculo das contribuições para o regime de pensões obrigatório e os rendimentos do trabalho que excedem esse limite—Admissibilidade

(Diretiva 2006/54 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o; Diretiva 97/81 do Conselho, anexo, cláusula 4, n.os 1 e 2)
Os artigos 10.o e 11.o da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à tributação de uma operação de transmissão de ações como a que está em causa no processo principal, através da qual a titularidade de todas as ações de uma sociedade foi transmitida a um serviço de compensação com o único objetivo de admitir essas ações em bolsa, sem que a sua propriedade efetiva tenha sido alterada.

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à tributação de uma operação de transmissão de ações como a que está em causa no processo principal, através da qual a titularidade das novas ações emitidas por ocasião de um aumento de capital foi transmitida a um serviço de compensação com o único objetivo de propor a venda dessas novas ações.

A resposta à primeira e segunda questões não é diferente se a legislação do Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, conceder ao operador de um serviço de compensação a faculdade de, após aprovação da autoridade tributária, exercer uma opção nos termos da qual não é devido imposto de selo sobre a transmissão inicial de ações para esse serviço, sendo cobrado, no seu lugar, um imposto sobre cada operação de venda de ações posteriormente realizada.

(cf. n.os 42, 49, disp. 1‑3)
Processo C‑441/16

SMS group GmbH

contra

Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie)

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Sujeito passivo residente noutro Estado‑Membro — Reembolso do IVA que incidiu sobre bens importados — Requisitos — Elementos objetivos que confirmam a intenção do sujeito passivo de utilizar os bens importados no âmbito das suas atividades económicas — Risco sério de não realização da operação que tinha justificado a importação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Suspensão da execução de um contrato de importação de bens — Não conhecimento da operação de destino dos referidos bens — Ausência de prova da subsequente circulação dos referidos bens — Recusa do direito a reembolso — Inadmissibilidade

(Diretivas do Conselho 70/1072 e 2006/112, artigo 170.o)

A Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, em conjugação com o artigo 170.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro recuse a um sujeito passivo que não está estabelecido no seu território o direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago no momento da importação de bens numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que, no momento da importação, a execução do contrato no âmbito do qual o sujeito passivo adquiriu e importou esses bens estava suspensa, a operação para a qual estes deviam ser utilizados finalmente não se realizou e o sujeito passivo não apresentou prova da subsequente circulação desses bens.

Com efeito, decorre de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que, na inexistência de circunstâncias fraudulentas ou abusivas e sob reserva de eventuais regularizações em conformidade com as condições previstas na diretiva IVA, o direito a dedução, uma vez constituído, permanece adquirido (v., por analogia, acórdão de 22 de março de 2012, Klub,C‑153/11, EU:C:2012:163, n.o 46 e jurisprudência aí referida).

Concretamente, quando o sujeito passivo não tenha podido utilizar os bens que deram origem reembolso no âmbito da operação considerada, por razões alheias à sua vontade, o direito ao reembolso mantém‑se, pois, nesse caso, não há nenhum risco de fraude ou de abuso que possa justificar a recusa do reembolso (v., por analogia, acórdão de 22 de março de 2012, Klub,C‑153/11, EU:C:2012:163, n.o 47 e jurisprudência aí referida).

(cf. n.os 55, 56, 58 e disp.)
A este respeito, há que recordar que o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95 proíbe o registo dos nomes geográficos como marcas, quando estes designem locais que apresentam atualmente, para os meios interessados, uma ligação com a categoria de produtos em causa ou se for razoável pensar que, no futuro, tal ligação possa ser estabelecida (v., neste sentido, acórdão de 4 de maio de 1999, Windsurfing Chiemsee, C‑108/97 e C‑109/97 , EU:C:1999:230 , n.os 31 e 37).

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que um sinal como «la Milla de Oro», que se refere à característica de um produto ou serviço que consiste na possibilidade de encontrar em abundância, num mesmo lugar, um determinado produto ou serviço, de elevado valor e qualidade, é suscetível de não identificar características cuja utilização enquanto marca constitui uma causa de declaração de nulidade, na aceção desta disposição.

Deste modo, nas circunstâncias do processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio deverá examinar, à luz de todos os factos e circunstâncias pertinentes, a questão de saber se o sinal «la Milla de Oro», por não ser descritivo da característica de um produto ou serviço que consiste na possibilidade de encontrar em abundância, num mesmo lugar, tal produto ou serviço, de elevado valor e qualidade, é percebido pelo público em causa como sendo um slogan ou uma fórmula promocional suscetível de indicar a origem comercial do produto ou do serviço em causa.

(cf. n.os 30, 31, disp. 2)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — Polónia/Comissão

(Processo C‑105/16 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o B — Apoio às explorações de semissubsistência em fase de reestruturação — Obrigação de consagrar pelo menos 50% do apoio a operações de reestruturação»

1. Direito da União Europeia—Interpretação—Métodos—Interpretação literal, sistemática e teleológica (cf. n.o 38)

2. Agricultura—Política agrícola comum—Financiamento pelo FEOGA—Apoio ao desenvolvimento rural—Medidas específicas aplicáveis aos Estados—Membros que aderiram à União a partir de 2004—Apoio às explorações de semissubsistência em fase de reestruturação—Objetivos (Regulamento n.o 1257/1999 do Conselho, artigo 33.o‑B) (cf. n.os 42‑47)

3. Agricultura—Política agrícola comum—Poder de apreciação das instituições da União—Fiscalização jurisdicional—Limites (cf. n.o 48)

4. Direito da União Europeia—Princípios—Segurança jurídica—Regulamentação da União—Exigências de clareza e de precisão (cf. n.o 54)

5. Agricultura—Política agrícola comum—Financiamento pelo FEOGA—Apoio ao desenvolvimento rural—Medidas específicas aplicáveis aos Estados—Membros que aderiram à União a partir de 2004—Apoio às explorações de semissubsistência em fase de reestruturação—Obrigação de os beneficiários se comprometerem a consagrar uma parte da ajuda concedida a operações de reestruturação (Regulamento n.o 1257/1999 do Conselho, artigo 33.o‑B) (cf. n.os 55, 62, 63)

6. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente—Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita—Admissibilidade—Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 57)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 136, de 18.4.2016.
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração—Código comunitário sobre a travessia das fronteiras—Supressão do controlo nas fronteiras—Controlos no interior do território—Regulamentação nacional que confere às autoridades policiais a competência para controlar a identidade de qualquer pessoa, numa zona de 30 quilómetros a partir da fronteira terrestre do Estado‑Membro em causa com outros Estados Partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen—Inadmissibilidade—Requisitos

(Artigo 67.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 20.o e 21.o)
Processo C‑21/16

Euro Tyre BV — Sucursal em Portugal

contra

Autoridade Tributária e Aduaneira

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa)]

«Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 131.o e 138.o — Requisitos de isenção de uma entrega intracomunitária — Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) — Inexistência de inscrição do adquirente — Recusa do benefício da isenção — Admissibilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenção de uma entrega intracomunitária — Recusa da isenção ao vendedor pelo simples motivo de não inscrição do adquirente no sistema VIES e de não cobertura por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias — Inexistência de indícios sérios que sugiram a existência de uma fraude, estando reunidos os requisitos materiais da isenção — Inadmissibilidade

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 131.o e 138.o, n.o 1)

O artigo 131.o e o artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado‑Membro recuse isentar de imposto sobre o valor acrescentado uma entrega intracomunitária pelo simples motivo de, no momento dessa entrega, o adquirente, sedeado no território do Estado‑Membro de destino e titular de um número de identificação de imposto sobre o valor acrescentado válido para as operações nesse Estado, não estar inscrito no Sistema VIES nem se encontrar abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias, ainda que não exista nenhum indício sério que sugira a existência de fraude e que esteja demonstrado que os requisitos materiais da isenção estão verificados. Neste caso, o artigo 138.o, n.o 1, desta diretiva, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, opõe‑se igualmente a essa recusa quando o alienante tinha conhecimento das circunstâncias que caracterizavam a situação do adquirente tendo em conta a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado e tinha a expectativa de que, posteriormente, o adquirente seria registado, de forma retroativa, como operador intracomunitário.

Por conseguinte, nem a obtenção, pelo adquirente, de um número de identificação IVA válido para a realização de operações intracomunitárias nem o seu registo no sistema VIES constituem requisitos materiais da isenção de IVA de uma entrega intracomunitária. São apenas exigências formais que não podem pôr em causa o direito do alienante à isenção de IVA, na medida em que os requisitos materiais de uma entrega intracomunitária estejam verificados (v., por analogia, acórdãos de 6 de setembro de 2012, Mecsek‑Gabona, C‑273/11, EU:C:2012:547, n.o 60; de 27 de setembro de 2012, VSTR, C‑587/10, EU:C:2012:592, n.o 51; e de 20 de outubro de 2016, Plöckl, C‑24/15, EU:C:2016:791, n.o 40).

(cf. n.os 32, 44 e disp.)
1)

A República Federal da Alemanha, ao não assegurar que, em relação aos portos alemães de Düsseldorf, de Köln‑Niehl I, de Godorf, de Duisburg‑Rheinhausen, de Neuss, de Duisburg Außen‑/Parallelhafen, de Krefeld‑Linn, de Stromhafen Krefeld, de Duisburg Ruhrort‑Meiderich, de Gelsenkirchen e de Mülheim, do Land da Renânia‑do‑Norte ‑ Vestefália (Alemanha), seja definido o perímetro do porto, sejam aprovadas as avaliações e os planos de segurança portuária e seja acreditado um agente de segurança portuária, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, n.o 3 e nos artigos 6.o, 7.o e 9.o da Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos.