Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Recurso de uma decisão – Decisão, na pendência da causa, que equivale à anulação da decisão impugnada – Recurso sem objecto – Não conhecimento do mérito

(Artigo 230.° CE)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Carta da Comissão, dirigida a um Estado‑Membro, relativa às condições de elegibilidade, para a contribuição financeira comunitária, dos pagamentos por conta efectuados por organismos nacionais no quadro de regimes de auxílios de Estado

(Artigo 230.° CE)

3. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Elegibilidade, para a contribuição financeira, das despesas efectuadas pelos organismos nacionais – Condição – Prova da utilização das despesas no quadro do projecto financiado – Excepção – Pagamentos por conta que não ultrapassem um determinado limite

(Regulamento n.° 1260/1999 do Conselho, artigo 32.°,n.° 2; Regulamento n.° 1685/2000 da Comissão, anexo, regra n.° 1, pontos 1 e 2)

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance

(Artigo 253.° CE)

5. Processo – Excepção de litispendência – Identidade das partes, objecto e fundamentos dos dois recursos – Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar

Sumário

1. Pela anulação, na pendência da causa, da decisão impugnada, o recorrente obtém o único resultado que o seu recurso interposto por força do artigo 230.° CE podia proporcionar e, por isso, já não há matéria para decisão do Tribunal de Justiça. Com efeito, no quadro desse recurso, o Tribunal só pode proferir a anulação do acto que constitui o seu objecto. Consequentemente, o recurso fica sem objecto, não havendo que conhecer do mesmo.

(cf. n. os 25, 26)

2. Cabe recurso de anulação de quaisquer disposições adoptadas pelas instituições, seja qual for a sua natureza ou a forma, que visem produzir efeitos jurídicos. Foi o que ocorreu com uma carta da Comissão, dirigida a um Estado‑Membro e cuja finalidade é dar a conhecer o ponto de vista dessa instituição quanto à inelegibilidade, para a contribuição dos Fundos estruturais, de certos pagamentos por conta feitos pelos Estados‑Membros, no quadro de um regime de auxílios.

Embora, na primeira parte da referida carta, a Comissão tenha reafirmado a sua posição relativa à inelegibilidade, para a contribuição dos Fundos estruturais, dos pagamentos por conta feitos pelos Estados‑Membros, tal como expressa numa nota interpretativa relativa ao artigo 32.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 1260/1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, também é um facto que, com vista a justificar o reembolso dos pagamentos por conta feitos até uma determinada data com base na protecção das expectativas legítimas dos Estados‑Membros, tal carta refere explicitamente, na sua segunda parte, as dúvidas que poderão ter surgido a propósito do estatuto preciso das disposições em vigor. Não tendo, portanto, carácter unicamente confirmativo da nota interpretativa, essa carta deve ser considerada o resultado definitivo de um reexame da situação.

(cf. n. os 32, 33, 36, 37)

3. O sistema de pagamentos no quadro dos regimes de auxílios de Estado instituído pelo artigo 32.° do Regulamento n.° 1260/1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, assim como pela regra n.° 1 do anexo do Regulamento n.° 1685/2000, relativo às regras de execução do referido Regulamento n.° 1260/1999, assenta no princípio do reembolso das despesas. Isso implica que, em princípio, a elegibilidade, para a contribuição dos Fundos estruturais, das despesas efectuadas pelos organismos nacionais esteja subordinada à apresentação, aos serviços da Comissão, de uma prova da sua utilização no quadro do projecto financiado pela União Europeia.

É só no caso do pagamento pela Comissão, a título de pagamento por conta, de um montante que represente 7% da participação dos Fundos estruturais na intervenção em causa, previsto no artigo 32.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1260/1999, que as autoridades nacionais não são obrigadas a apresentar, logo nessa fase, os documentos comprovativos das despesas efectuadas. Os pagamentos por conta feitos pelos organismos nacionais, que não ultrapassem o montante de 7% da participação dos referidos Fundos, podem, assim, ser concedidos sem nenhuma exigência relativa à prova da utilização. Bem pelo contrário, se esses pagamentos por conta ultrapassarem o referido montante, o seu reembolso a posteriori pela Comissão dependerá da apresentação das facturas pagas ou, se isso se revelar impossível, dos documentos contabilísticos de valor probatório equivalente. Nesta última hipótese, o pagamento a efectuar pela Comissão já não revestirá a forma de pagamento por conta, mas antes a de um pagamento intermédio ou de um pagamento do saldo, na acepção do artigo referido, exigindo, por conseguinte, a apresentação dos documentos comprovativos da utilização das quantias em questão.

(cf. n. os 45‑49)

4. A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização.

Esta exigência deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, nomeadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o acto diga directa e individualmente respeito podem ter em obter esclarecimentos. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não apenas do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

(cf. n. os 54, 55)

5. Um recurso que é interposto posteriormente a outro, que opõe as mesmas partes, que é baseado nos mesmos fundamentos e se destina à anulação do mesmo acto jurídico deve ser julgado inadmissível por causa de litispendência.

(cf. n.° 64)