ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, e os princípios gerais que lhe são subjacentes devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a regras de direito nacional como as que estão em causa no processo principal, que não preveem a revisão periódica dos preços após a adjudicação de contratos nos setores abrangidos por esta diretiva.

A este respeito, importa salientar que não decorre de nenhuma disposição da referida diretiva que a mesma deva ser interpretada no sentido de que se opõe a regras de direito nacional, como os artigos 115.o e 206.o conjugados do Decreto Legislativo n.o 163/2006, que não preveem a revisão periódica dos preços após a adjudicação de contratos nos setores abrangidos pela mesma diretiva, uma vez que esta última não impõe aos Estados‑Membros nenhuma obrigação específica de prever disposições que exijam que a entidade adjudicante conceda ao seu cocontratante uma revisão em alta do preço após a adjudicação do contrato. De igual modo, os princípios gerais subjacentes à Diretiva 2004/17, nomeadamente o princípio da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência que dele decorre, consagrados no artigo 10.o desta diretiva, também não se opõem a essas regras. Muito pelo contrário, não se pode excluir que uma revisão do preço após a adjudicação do contrato possa ser contrária a este princípio e a esta obrigação (v., por analogia, Acórdão de 7 de setembro de 2016, Finn Frogne,C‑549/14, EU:C:2016:634, n.o 40). Com efeito, como salienta a Comissão nas suas observações escritas, o preço do contrato constitui um elemento de grande importância na avaliação das propostas por uma entidade adjudicante, bem como na decisão desta de adjudicar o contrato a um operador. Esta importância resulta, aliás, da menção feita ao preço em ambos os critérios relativos à adjudicação dos contratos que figuram no artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17. Nestas condições, as regras de direito nacional que não preveem a revisão periódica dos preços após a adjudicação de contratos nos setores abrangidos por esta diretiva são, na verdade, suscetíveis de favorecer o respeito dos referidos princípios.

(cf. n.os 29, 30, 36 e disp.)
Processo C‑110/17

Comissão Europeia

contra

Reino da Bélgica

«Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Artigo 40.o do Acordo EEE — Imposto sobre o rendimento dos residentes belgas — Determinação dos rendimentos imobiliários — Aplicação de dois métodos de cálculo diferentes em função do lugar onde se situa o imóvel — Cálculo a partir do valor cadastral para os imóveis situados na Bélgica — Cálculo baseado no valor locativo efetivo para os imóveis situados noutro Estado‑Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE) — Diferença de tratamento — Restrição à livre circulação de capitais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Cálculo dos rendimentos imobiliários — Legislação nacional que prevê dois métodos de cálculo diferentes em função da situação do imóvel — Cálculo a partir do valor cadastral para os imóveis situados no Estado‑Membro em causa — Cálculo baseado no valor locativo efetivo para os imóveis situados noutro Estado‑Membro — Incumprimento

(Artigo 63.o TFUE; Acordo EEE, artigo 40.o)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu um Estado‑Membro que mantém disposições segundo as quais, em matéria de avaliação dos rendimentos provenientes de imóveis não arrendados ou arrendados quer a pessoas singulares que não lhes dão um uso profissional quer a pessoas coletivas que os põem à disposição de pessoas singulares para fins privados, a base tributável é calculada a partir do valor cadastral, no caso de bens situados no território nacional, e com base no valor locativo efetivo, no que diz respeito aos imóveis situados no estrangeiro.

(cf. n.o 65 e disp.)
O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma ação pendente num órgão jurisdicional de um Estado‑Membro que tenha por objeto a condenação de um devedor no pagamento de uma quantia pecuniária, devida por força de um contrato de prestação de serviços, e de uma indemnização pecuniária por incumprimento da mesma obrigação contratual, no caso de este devedor ter sido declarado insolvente num processo de insolvência aberto noutro Estado‑Membro e de esta declaração de insolvência abranger todo o património do referido devedor.

(cf. n.o 35 e disp.)
O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1215/2012 do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido em conjugação com o seu artigo 11.o, n.o 1, alínea b), deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por uma pessoa singular cuja atividade profissional consiste, nomeadamente, em cobrar créditos de indemnização a seguradores e que se baseia num contrato de cessão de créditos celebrado com a vítima de um acidente de viação para demandar numa ação de responsabilidade civil o segurador do autor desse acidente, que tem a sua sede num Estado‑Membro diferente do do domicílio do lesado, num órgão jurisdicional deste último Estado‑Membro.

Embora seja certo que, como precisa o considerando 18 do Regulamento n.o 1215/2012, o objetivo da secção 3 do capítulo II deste regulamento é proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que as regras gerais, afigura‑se que o pedido em causa no processo principal se inscreve nas relações entre profissionais e que não é suscetível de afetar a situação processual de uma parte considerada mais fraca (v., neste sentido, Acórdão de 21 de janeiro de 2016, SOVAG, C‑521/14, EU:C:2016:41, n.os 29 e 30). A este respeito, a circunstância de um profissional, como P. Hofsoe, exercer a sua atividade no âmbito de uma pequena estrutura não pode levar a que se considere tratar‑se de uma parte mais fraca do que o segurador. Com efeito, uma análise casuística da questão de saber se um profissional deste tipo pode ser considerado uma «parte mais fraca» para poder ser abrangido pelo conceito de «lesado», na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1512/2012, geraria um risco de insegurança jurídica e seria contrária ao objetivo do referido regulamento, enunciado no seu considerando 15, segundo o qual as regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica (v., neste sentido, Acórdão de 20 de julho de 2017, MMA IARD, C‑340/16, EU:C:2017:576, n.o 34).

(cf. n.os 44, 45, 47 e disp.)
A limitação da escolha da língua 2 do processo de seleção às línguas inglesa, francesa e alemã está fundamentada no título IV do convite à manifestação de interesse como segue:

«Nos termos do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) [de 27 de novembro de 2012, Itália/Comissão (C‑566/10 P, EU:C:2012:752),] o Parlamento Europeu indica, no quadro do presente convite à manifestação de interesse, os motivos que o levam a limitar a escolha da segunda língua a um número restrito de línguas oficiais da União.

Os candidatos são, por conseguinte, informados de que as três opções para a língua 2 no presente convite à manifestação de interesse foram definidas de acordo com os interesses do serviço, que determinam que os colegas recentemente recrutados fiquem imediatamente operacionais e sejam capazes de comunicar eficientemente no âmbito do seu trabalho quotidiano.

Com base na longa prática do Parlamento Europeu no que respeita às línguas utilizadas na comunicação interna e tendo em conta as necessidades dos serviços em matéria de comunicação externa e de tratamento dos dossiês, o alemão, o francês e o inglês continuam a ser as línguas mais utilizadas. Além disso, nos relatórios de classificação de serviço de 2013, 92 % do pessoal declararam possuir conhecimento de inglês, 84 % do pessoal declararam possuir conhecimento de francês e 56 % do pessoal declararam possuir conhecimento de alemão. As outras línguas oficiais não ultrapassam o limiar de 50 % do pessoal que declara ter um conhecimento satisfatório das mesmas.

Assim, ao ponderar o interesse do serviço e as necessidades e as capacidades dos candidatos, e tendo também em conta o domínio específico do presente processo de seleção, é legítimo exigir o conhecimento de uma destas três línguas, a fim de garantir que, independentemente da sua primeira língua oficial, todos os candidatos dominem, pelo menos, uma destas três línguas oficiais enquanto língua de trabalho.

Além disso, para garantir um tratamento equitativo, todos os candidatos, incluindo aqueles cuja primeira língua oficial é uma destas três, devem ter um conhecimento satisfatório de uma segunda língua, que deve ser selecionada de entre as três línguas referidas.

A avaliação das competências linguísticas específicas permite, por conseguinte, ao Parlamento Europeu avaliar a capacidade dos candidatos para estarem imediatamente operacionais num ambiente próximo daquele em que deverão trabalhar.»
O artigo 4.o deste regulamento, com a epígrafe «Procedimento de notificação simplificado para certas alterações de auxílios existentes», dispõe:

«1. Para efeitos da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento […] n.o 659/1999, entende‑se por alteração de um auxílio existente qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afetar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum. Qualquer aumento até 20% do orçamento inicial de um regime de auxílios existente não é considerado como uma alteração de auxílio existente.

2. Serão notificadas por meio do formulário simplificado constante do Anexo II as seguintes alterações de auxílios existentes:

a) Aumentos de mais de 20% do orçamento de um regime de auxílios autorizado;

[…]»
117

Por força do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se o recurso da decisão do Tribunal Geral for julgado improcedente ou for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. Em conformidade com o artigo 138.o, n.o 1, deste regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do referido regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
47

No caso em apreço, há que recordar que, por um lado, nos termos do artigo 195.o, n.o 1, da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, os rendimentos que as pessoas coletivas estrangeiras retiram de fontes nacionais, no caso de não terem sido obtidos através de um estabelecimento permanente no território búlgaro, estão sujeitos a retenção na fonte que liquida definitivamente a dívida fiscal. Por outro lado, de acordo com o artigo 175.o, n.o 2, ponto 3, do Código de Processo Tributário, uma sociedade residente que paga rendimentos a uma pessoa estrangeira deve, por qualquer imposto de uma pessoa estrangeira que seja, em princípio, objeto de uma retenção na fonte, pagar juros de mora em caso de não pagamento, a contar do termo do prazo fixado pela lei búlgara para pagar este imposto até à data em que a pessoa estrangeira fizer prova de que estão preenchidos os requisitos de aplicação da convenção para evitar a dupla tributação celebrada pela República da Bulgária com o Estado‑Membro em que essa pessoa está estabelecida, incluindo quando, nos termos dessa convenção, a referida pessoa na Bulgária não seja devedora de qualquer imposto ou o respetivo montante seja inferior ao normalmente devido nos termos do direito fiscal búlgaro.
53

No tocante à primeira questão do processo C‑94/17, não parece manifesto que esta questão não tenha nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal ou que o problema seja de natureza puramente hipotética. Com efeito, como salientou o advogado‑geral no n.o 54 das suas conclusões, o órgão jurisdicional de reenvio indicou, no essencial, que o recurso que lhe foi submetido, apesar de versar em concreto sobre as consequências do caráter abusivo da cláusula em causa no processo principal, suscita igualmente dúvidas quanto à interpretação das disposições da Diretiva 93/13 relativas à apreciação daquele caráter abusivo. Por outro lado, não se pode excluir que, de acordo com o direito espanhol, esse órgão jurisdicional possa ou deva analisar oficiosamente o referido caráter no quadro do recurso e, mais concretamente, os critérios segundo os quais o caráter abusivo deve ser determinado — ponto que não parece ainda ter sido decidido — e isto tanto mais que, em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a questão de saber se uma cláusula contratual deve ser declarada abusiva deve ser equiparada a uma questão de ordem pública, pelo que o juiz nacional está obrigado, desde que disponha dos elementos de direito e de facto necessários para esse efeito, a conhecer oficiosamente do caráter abusivo de uma cláusula contratual abrangida pelo campo de aplicação da Diretiva 93/13 (v., neste sentido, Acórdãos de 14 de junho de 2012, Banco Español de Crédito, C‑618/10, EU:C:2012:349, n.o 44, e de 30 de maio de 2013, Asbeek Brusse e de Man Garabito, C‑488/11, EU:C:2013:341, n.os 40, 41 e 44).
O artigo 11.o do Regulamento n.o 1380/2013, com a epígrafe «Medidas de conservação necessárias para o cumprimento das obrigações da legislação ambiental da União», dispõe, nos seus n.os 1 e 2:

«1. Os Estados‑Membros podem adotar medidas de conservação, que não afetem os navios de pesca de outros Estados‑Membros, aplicáveis às águas sob a sua soberania ou a sua jurisdição, necessárias para o cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE, do artigo 4.o da Diretiva 2009/147/CE ou do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, desde que essas medidas sejam compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do presente regulamento, cumpram os objetivos da legislação aplicável da União que se destinam a aplicar e sejam pelo menos tão estritas como as medidas previstas pela legislação da União.

2. Caso um Estado‑Membro (“Estado‑Membro que iniciou o processo”) considere que devem ser adotadas medidas para dar cumprimento às obrigações previstas no n.o 1 e outros Estados‑Membros tenham interesses diretos de gestão na pescaria afetada por essas medidas, a Comissão fica habilitada a adotar essas medidas, a pedido, por meio de atos delegados nos termos do artigo 46.o Para esse efeito, aplica‑se, com as necessárias adaptações, o artigo 18.o, n.os 1 a 4 e n.o 6.»
42

Importa salientar, a título preliminar, que a resposta a esta questão é determinante para o tratamento do pedido de concessão de uma pensão de transição. Com efeito, se esta pensão vier a ser considerada uma «prestação por velhice», e atendendo ao facto de que o reconhecimento do direito de beneficiar de tal prestação está sujeito ao preenchimento de requisitos de períodos de seguro, de trabalho, de atividade não remunerada ou de residência, a instituição competente de um Estado‑Membro tem de ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento n.o 883/2004, todos os períodos prestados ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado‑Membro, inclusivamente de qualquer outro Estado‑Membro do EEEE, como se fossem períodos prestados no Estado‑Membro a que essa instituição pertence. Em contrapartida, se esta pensão revestir a qualificação de «prestação por pré‑reforma», o artigo 66.o do Regulamento n.o 883/2004 afasta a aplicação da regra da totalização dos períodos prevista no artigo 6.o deste regulamento.
O artigo 4.o da referida diretiva tem a seguinte redação:

«1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com qualquer dos motivos de discriminação referidos no artigo 1.o não constituirá discriminação sempre que, em virtude da natureza da atividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito essencial e determinante para o exercício dessa atividade, na condição de o objetivo ser legítimo e o requisito proporcional.

2. Os Estados‑Membros podem manter na sua legislação nacional em vigor à data de aprovação da presente diretiva, ou prever em futura legislação que retome as práticas nacionais existentes à data de aprovação da presente diretiva, disposições em virtude das quais, no caso das atividades profissionais de igrejas e de outras organizações públicas ou privadas cuja ética seja baseada na religião ou em convicções, uma diferença de tratamento baseada na religião ou nas convicções de uma pessoa não constitua discriminação sempre que, pela natureza dessas atividades ou pelo contexto da sua execução, a religião ou as convicções constituam um requisito profissional essencial, legítimo e justificado no âmbito da ética da organização. Esta diferença de tratamento deve ser exercida no respeito das disposições e dos princípios constitucionais dos Estados‑Membros, bem como dos princípios gerais do direito comunitário, e não pode justificar uma discriminação baseada noutro motivo.

Sob reserva de outras disposições da presente diretiva as igrejas e as outras organizações públicas ou privadas cuja ética é baseada na religião ou nas convicções, atuando de acordo com as disposições constitucionais e legislativas nacionais, podem, por conseguinte, exigir das pessoas que para elas trabalham uma atitude de boa‑fé e de lealdade perante a ética da organização.»
Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva:

«Não pode ser introduzido um medicamento no mercado de um Estado‑Membro sem que para tal tenha sido emitida pela autoridade competente desse Estado‑Membro uma autorização de introdução no mercado, em conformidade com a presente diretiva, ou sem que tenha sido concedida uma autorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1)], em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico [que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, as Diretivas 2001/20/CE e 2001/83 e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO 2006, L 378, p. 1)], e com o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83 e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO 2007, L 324, p. 121)].

Sempre que um medicamento tiver obtido uma autorização inicial de introdução no mercado nos termos do primeiro parágrafo, quaisquer dosagens, formas farmacêuticas, vias de administração e apresentações adicionais, bem como quaisquer alterações e extensões, devem também receber uma autorização nos termos do primeiro parágrafo ou ser incluídas na autorização inicial de introdução no mercado. Considera‑se que todas estas autorizações de introdução no mercado fazem parte da mesma autorização de introdução no mercado global, nomeadamente para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 10.o»
11

O artigo 64.o do Regulamento n.o 883/2004, sob a epígrafe «Desempregados que se deslocam para outro Estado‑Membro», prevê: «1. A pessoa em situação de desemprego completo que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado‑Membro competente para ter direito às prestações e que se desloque para outro Estado‑Membro para aí procurar emprego mantém o direito às prestações pecuniárias por desemprego, nas condições e nos limites a seguir indicados: […] c) O direito às prestações mantém‑se durante um período de três meses a contar da data em que o desempregado deixou de estar à disposição dos serviços de emprego do Estado‑Membro de onde partiu, desde que a duração total de concessão das prestações não exceda a duração total do período em que tem direito às prestações ao abrigo da legislação do referido Estado‑Membro; os serviços ou as instituições competentes podem prorrogar o período de três meses até um máximo de seis meses; […] 2. Se o interessado regressar ao Estado‑Membro competente no termo ou antes do termo do período durante o qual tem direito às prestações, ao abrigo da alínea c) do n.o 1, continua a ter direito às prestações nos termos da legislação desse Estado‑Membro. Se não regressar no termo ou antes do termo daquele período, perde qualquer direito às prestações nos termos da legislação do Estado‑Membro competente, salvo disposições mais favoráveis dessa legislação. Em casos excecionais, os serviços ou as instituições competentes podem permitir que o interessado regresse numa data posterior sem que perca os seus direitos. […]»
O artigo 8.o do referido acordo prevê:

«1) Qualquer diferendo entre uma das Partes Contratantes e um investidor da outra Parte Contratante relativo a um investimento deste último será, tanto quanto possível, resolvido de forma amigável.

2) Cada uma das Partes Contratantes consente pelo presente que um diferendo na aceção do n.o 1 do presente artigo seja sujeito a um tribunal arbitral se não tiver sido resolvido de forma amigável no prazo de seis meses a partir da data em que uma das partes no diferendo pediu a resolução amigável.

3) O tribunal arbitral visado no n.o 2 do presente artigo é constituído para cada caso da seguinte forma: cada Parte no diferendo designa um árbitro e os dois árbitros assim designados escolhem de comum acordo um terceiro árbitro, nacional de um Estado terceiro, que será o presidente do tribunal. Cada Parte no diferendo designa o seu árbitro no prazo de dois meses a contar da data em que o investidor notificou a outra Parte Contratante da sua decisão de submeter o diferendo a um tribunal arbitral, e o presidente é designado num prazo de três meses a contar da mesma data.

4) Se as designações não ocorrerem dentro dos prazos acima indicados, cada Parte no diferendo pode convidar o presidente do Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo a proceder às designações necessárias. Se o presidente for nacional de uma das Partes Contratantes ou se estiver impossibilitado de exercer a referida função por qualquer outro motivo, o vice‑presidente é convidado a proceder às necessárias designações. Se o vice‑presidente for nacional de uma das Partes Contratantes ou se também estiver impossibilitado de exercer a referida função, o membro mais velho do Instituto de Arbitragem que não tiver a nacionalidade de uma das Partes Contratantes é convidado a proceder às necessárias designações.

5) O tribunal arbitral fixa as suas próprias regras processuais em conformidade com o Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Cnudci).

6) O tribunal arbitral pronuncia‑se ao abrigo da lei, tomando em consideração designadamente, mas não exclusivamente:

– o direito em vigor na Parte Contratante em causa;

– as disposições do presente acordo e de qualquer outro acordo pertinente entre as Partes Contratantes;

– disposições de acordos especiais relativos ao investimento;

– os princípios gerais do direito internacional.

7) O tribunal pronuncia‑se por maioria de votos; a sua decisão é definitiva e obrigatória para as partes no diferendo.»