Processo T-201/04

Microsoft Corp.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Abuso de posição dominante — Sistemas operativos para PC clientes — Sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho — Leitores multimédia que permitem uma recepção contínua — Decisão que declara a existência de infracções ao artigo 82.o CE — Recusa da empresa dominante de prestar as informações relativas à interoperabilidade e de autorizar a respectiva utilização — Sujeição pela empresa dominante do fornecimento do seu sistema operativo para PC clientes à aquisição simultânea do seu leitor multimédia — Medidas correctivas — Designação de um mandatário independente — Coima — Determinação do montante — Proporcionalidade»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) de 17 de Setembro de 2007 II - 3619

Sumário do acórdão

(Artigo 82.o CE; Regulamento n.o 17 do Conselho, artigos 3.o, 14.o e 16.o)

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]

Embora o juiz comunitário exerça, de modo geral, uma fiscalização integral no que respeita à questão de saber se estão ou não reunidas as condições de aplicação das regras de concorrência, a fiscalização que exerce sobre as apreciações económicas complexas feitas pela Comissão deve, contudo, limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder. Do mesmo modo, na medida em que uma decisão da Comissão seja o resultado de apreciações técnicas complexas, estas são, em princípio, objecto de uma fiscalização judicial limitada, que implica que o juiz comunitário não possa substituir a apreciação dos elementos de facto da da Comissão pela sua. No entanto, mesmo que o juiz comunitário reconheça à Comissão uma margem de apreciação em matéria económica ou técnica, tal não implica que se deva abster de fiscalizar a interpretação que a Comissão faz de dados dessa natureza. Com efeito, o juiz comunitário deve, designadamente, verificar não só a exactidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, mas também verificar se estes elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são susceptíveis de fundamentar as conclusões que deles se retiram. (cf. n.os 87-89, 379, 482, 564)

Nos termos do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. De acordo com jurisprudência assente, para que uma acção seja admissível, é necessário que os elementos essenciais de facto e de direito em que esta se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível, do texto da própria petição. Ainda que o corpo da petição possa ser escorado e completado, em pontos específicos, por remissões para determinadas passagens de documentos que a ela foram anexados, uma remissão global para outros documentos, mesmo anexos à petição, não pode suprir a ausência dos elementos essenciais da argumentação jurídica, os quais, por força das disposições atrás recordadas, devem constar da petição. Além disso, não compete ao Tribunal procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos e argumentos que possa considerar constituírem o fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm uma função puramente probatória e instrumental. O Tribunal pode limitar-se a tomar em consideração os anexos que alicerçam ou completam elementos de facto ou de direito expressamente invocados no corpo desses actos processuais pelo demandante ou pelo demandado. Esta interpretação do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo abrange também os requisitos de admissibilidade da réplica, que se destina, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a completar a petição. (cf. n.os 94, 95, 99, 483)

O artigo 82.o CE aplica-se, com efeito, ao comportamento de um ou vários operadores económicos, que consiste no facto de se explorar de modo abusivo uma situação de poder económico que permite ao operador em causa impedir a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado em causa, ao proporcionar-lhe a possibilidade de adoptar comportamentos independentes, em medida apreciável, face aos seus concorrentes, aos seus clientes e, finalmente, aos consumidores. Embora a conclusão de que uma empresa está em posição dominante não constitua, em si mesma, nenhuma censura a essa empresa, incumbe, no entanto, a esta última, independentemente das causas dessa posição, a responsabilidade especial de não impedir, através do seu comportamento, uma concorrência efectiva e não falseada no mercado comum. (cf. n.o 229)

No quadro de um processo instaurado com fundamento no artigo 82.o CE, a Comissão pode definir o conceito de «interoperabilidade» como a possibilidade de dois produtos de software trocarem informações e utilizarem reciprocamente essas informações para permitir que cada um dos referidos produtos de software funcionem de todas as maneiras previstas, sem estar vinculada pela definição que dele fornece a Directiva 91/250, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, da qual, porém, não se afasta. Nesse quadro, a Comissão pode determinar o grau de «interoperabilidade» de produtos de software em função do que, na sua opinião, é necessário, à luz do artigo 82.o CE, para permitir que os criadores de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho concorrentes do criador em posição dominante se mantenham de modo viável no mercado. Caso fique demonstrado que o grau de interoperabilidade existente não permite que esses criadores permaneçam de modo viável no mercado dos referidos sistemas operativos, há um impedimento à manutenção de uma concorrência efectiva nesse mercado. Ao impor a uma empresa em posição dominante, a título correctivo, que divulgue as «informações relativas à interoperabilidade», a Comissão tem em vista uma descrição técnica pormenorizada de certas regras de interconexão e de interacção aplicáveis dentro das redes destinadas a grupos de trabalho para o fornecimento de serviços de grupos de trabalho. Essa descrição não se estende ao modo como a empresa executa as referidas regras, ou seja, nomeadamente, à estrutura interna ou ao código fonte dos seus produtos. O grau de interoperabilidade assim exigido pela Comissão permite aos sistemas operativos concorrentes interoperar com a arquitectura de domínio da empresa em posição dominante em pé de igualdade, para poderem concorrer de modo viável com os sistemas operativos desta última. Não implica fazer funcionar os produtos dos concorrentes exactamente da mesma maneira que os seus nem permite dar a esses concorrentes a possibilidade de clonar ou de reproduzir os seus produtos ou certas características deles. (cf. n.os 192, 206, 225, 227, 228, 230, 234, 236-238, 241, 259, 374, 375)

No quadro de uma decisão que pune a recusa, por parte de uma empresa em posição dominante, de fornecer às empresas concorrentes informações sobre a interoperabilidade de produtos de software, a Comissão pode abster-se de tomar posição sobre a questão de saber se os protocolos de comunicação da empresa ou as respectivas especificações estão cobertos por direitos de propriedade intelectual e presumir que a empresa pode invocar esses direitos. Assim, a Comissão pode partir da premissa de que é possível que a recusa de fornecer as informações sobre a interoperabilidade não seja uma simples recusa de fornecer um produto ou um serviço indispensável ao exercício de uma actividade determinada, mas a recusa de conceder a um terceiro uma licença respeitante a direitos de propriedade intelectual. Com efeito, a Comissão escolhe assim a solução jurisprudencial mais estrita e, por conseguinte, a mais favorável à empresa em posição dominante posta em causa. Numa situação desta natureza, importa portanto verificar se os requisitos que permitem obrigar uma empresa em posição dominante a conceder uma licença respeitante a direitos de propriedade intelectual estão reunidos. (cf. n.os 283, 284, 290)

Apesar de as empresas terem, em princípio, liberdade de escolher os seus parceiros comerciais, a recusa de fornecimento proveniente de uma empresa em posição dominante pode, em determinadas circunstâncias e na medida em que não seja objectivamente justificada, constituir um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE. O facto de uma empresa que detém uma posição dominante se recusar a conceder a um terceiro uma licença para utilização de um produto abrangido por um direito de propriedade intelectual não constitui, por si só, um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE. Só em circunstâncias excepcionais é que o exercício do direito exclusivo pelo titular do direito de propriedade intelectual pode dar origem a esse abuso e, por conseguinte, é permitido, no interesse público da manutenção de uma concorrência efectiva no mercado, afastar o direito exclusivo do titular do direito de propriedade intelectual, obrigando-o a conceder licenças a terceiros que procuram entrar ou manter-se nesse mercado. Devem ser consideradas excepcionais, nomeadamente, as seguintes circunstâncias: em primeiro lugar, o facto de a recusa dizer respeito a um produto ou um serviço indispensável para o exercício de determinada actividade num mercado derivado; em segundo lugar, o facto de a recusa ser susceptível de excluir toda e qualquer concorrência efectiva nesse mercado derivado; em terceiro lugar, o facto de a recusa constituir um entrave ao lançamento de um produto novo para o qual exista uma procura potencial por parte dos consumidores. Se for demonstrado que estas circunstâncias se verificam, a recusa por parte do titular em posição dominante de conceder uma licença pode constituir uma violação do artigo 82.o CE, a menos que seja objectivamente justificada. Por último, para que uma recusa de concessão do acesso a um produto ou a um serviço indispensável ao exercício de uma determinada actividade possa ser considerada abusiva, devem distinguir-se dois mercados, concretamente, por um lado, um mercado constituído pelo referido produto ou o referido serviço e em que a empresa autora da recusa detém uma posição dominante e, por outro, um mercado derivado no qual o produto ou o serviço em causa é utilizado para a produção de um outro produto ou para o fornecimento de um outro serviço. O facto de o produto ou o serviço indispensável não ser comercializado de modo separado não exclui à partida a possibilidade de identificar um mercado distinto. Basta que possa ser identificado um mercado potencial, ou mesmo hipotético. Assim é quando os produtos ou serviços são indispensáveis para exercer uma determinada actividade e existe, para estes, uma procura efectiva pelas empresas que pretendem exercer essa actividade. É determinante que possam ser identificados dois estádios de produção diferentes, ligados pelo facto de o produto a montante ser um elemento indispensável para o fornecimento do produto a jusante. (cf. n.os 319, 331-335, 691, 1336)

Para efeitos da aplicação do artigo 82.o CE à recusa de uma empresa em posição dominante de conceder uma licença no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, as «informações relativas à interoperabilidade» devem ser consideradas «indispensáveis», nomeadamente em razão do facto de a interoperabilidade ter uma importância concorrencial significativa nesse mercado, e isso mesmo que a sua indispensabilidade tenha apenas como consequência uma eliminação progressiva, e não imediata, da concorrência. (cf. n.os 381, 428)

Como resulta da Comunicação da Comissão relativa a definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência «[u]m mercado de produto relevante compreende todos os produtos e/ou serviços considerad[o]s permutáveis ou substituíveis pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização pretendida». A substituibilidade do lado da oferta pode igualmente ser tomada em consideração na definição do mercado relevante nas operações em que essa substituibilidade tem efeitos equivalentes aos da substituição do lado da procura em termos de eficácia e efeito imediato. Tal requer que os fornecedores possam transferir a sua produção para os produtos relevantes e comercializá-los a curto prazo sem incorrer em custos ou riscos suplementares significativos, em resposta a pequenas alterações duradouras nos preços relativos. No que diz respeito aos sistemas operativos, a Comissão tem razão ao concluir pela existência de um mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho distinto do mercado dos sistemas operativos para computadores pessoais clientes. (cf. n.os 484, 485, 531)

Sempre que, no quadro de um processo de aplicação do artigo 82.o CE, a Comissão acuse uma empresa de ter usado, através do exercício de um «efeito de alavanca» (leveraging), a posição quase monopolística que detém num mercado de produtos para influenciar um segundo mercado de produtos, o comportamento abusivo censurado à empresa tem origem na posição dominante que esta ocupa no primeiro mercado. Por conseguinte, mesmo que a Comissão tenha erradamente considerado que a empresa se encontra em posição dominante no segundo mercado, tal facto não pode ser suficiente, por si só, para levar à conclusão de que concluiu erradamente pela existência de um abuso de posição dominante. (cf. n.o 559)

Para efeitos da aplicação do artigo 82.o CE, as expressões «risco de eliminação da concorrência» e «susceptível de eliminar toda e qualquer concorrência» são indistintamente utilizadas pelo juiz comunitário para reflectir a mesma ideia, a saber que o artigo 82.o CE não é apenas aplicável a partir do momento em que já não existe, ou quase já não existe, concorrência no mercado. Se a Comissão tivesse de esperar que os concorrentes fossem eliminados do mercado, ou que essa eliminação estivesse suficientemente iminente antes de poder intervir ao abrigo dessa disposição, isso contrariaria manifestamente o seu objectivo de preservar uma concorrência não falseada no mercado comum, nomeadamente, de proteger a concorrência ainda existente no mercado em causa. Tratando-se de uma recusa, por parte de uma empresa em posição dominante, de conceder uma licença no mercado de sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho, a Comissão tem toda a razão em aplicar o artigo 82.o CE antes de a eliminação da concorrência para servidores se ter totalmente materializado, tanto mais que esse mercado se caracteriza por efeitos de rede significativos e essa eliminação é, consequentemente, dificilmente reversível. Não é necessário demonstrar a eliminação de toda a concorrência no mercado. Efectivamente, o que importa para efeitos de demonstrar a violação do artigo 82.o CE, é que a recusa em causa crie o risco, ou seja susceptível, de eliminar toda e qualquer concorrência efectiva no mercado. Há que esclarecer, a este respeito, que o facto de os concorrentes da empresa em posição dominante permanecerem de forma marginal em certos «nichos» de mercado não é suficiente para concluir pela existência de tal concorrência. (cf. n.os 561-563, 593)

A circunstância de o comportamento censurado a uma empresa em posição dominante impedir o lançamento de um produto novo no mercado deve ser levada em consideração no contexto do artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea b), CE, que proíbe as práticas abusivas que consistam em «[l]imitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores». A circunstância relativa ao lançamento de um produto novo não pode constituir o único parâmetro para determinar se uma recusa de conceder uma licença sobre um direito de propriedade intelectual é susceptível de causar prejuízo aos consumidores na acepção do artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea b), CE. Como resulta da redacção dessa disposição, esse prejuízo pode decorrer de uma limitação não só da produção ou da distribuição, como também do desenvolvimento técnico. O artigo 82.o CE visa não apenas as práticas susceptíveis de causar um prejuízo directo aos consumidores, mas também as que lhes causam um prejuízo indirecto ao atentarem contra uma estrutura de concorrência efectiva. (cf. n.os 643, 647, 664)

Embora o ónus da prova quanto à existência das circunstâncias constitutivas de uma violação do artigo 82.o CE impenda sobre a Comissão, é, todavia, à empresa dominante em causa, e não à Comissão, que incumbe, se for o caso, antes do fim do procedimento administrativo, invocar uma eventual justificação objectiva e apresentar argumentos e elementos de prova a esse respeito. Compete, em seguida, à Comissão, se pretender concluir pela existência de um abuso de posição dominante, demonstrar que os argumentos e os elementos de prova invocados pela referida empresa não procedem e que, por conseguinte, a justificação apresentada não pode ser acolhida. O simples facto de um produto estar abrangido por direitos de propriedade intelectual não pode constituir uma justificação objectiva da recusa de conceder uma licença. Com efeito, se a mera detenção de direitos de propriedade intelectual pudesse constituir, por si só, uma justificação objectiva para essa recusa, a excepção estabelecida pela jurisprudência nunca seria aplicável. Assim, incumbe à empresa em posição dominante que sustenta que o facto de facultar, a terceiros, o acesso a uma tecnologia coberta por direitos de propriedade intelectual tem efeitos negativos importantes no seu incentivo à inovação demonstrar esse facto. (cf. n.os 688-690, 697, 1144)

O primado dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade sobre os textos de direito comunitário derivado determina que estes últimos sejam interpretados, na medida do possível, em conformidade com esses acordos. Esse princípio da interpretação conforme só se aplica no caso de o acordo internacional em causa primar sobre o diploma de direito comunitário em causa. Uma vez que um acordo internacional, como o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC), não prevalece sobre o direito comunitário primário, esse princípio não é aplicável, nomeadamente, quando a disposição alegadamente sujeita a interpretação é o artigo 82.o CE. Além disso, numa situação em que é chamada a proceder à aplicação do artigo 82.o CE às circunstâncias factuais e jurídicas do caso concreto e em que se deve presumir que, salvo prova em contrário, as conclusões a que chegou a esse respeito são as únicas que podia validamente adoptar, a Comissão deve, a bem dizer, escolher entre diversas interpretações possíveis de um diploma de direito comunitário. (cf. n.os 797-799)

Quando a Comissão pune a violação do artigo 82.o CE e ordena a uma empresa em posição dominante que divulgue as «informações relativas à interoperabilidade» às empresas que pretendam desenvolver e distribuir sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho e que autorize estas últimas a utilizar essas informações «em condições razoáveis e não discriminatórias», tal não impede, de modo algum, a empresa em causa de facultar o acesso a essas informações através de uma licença, se as informações solicitadas respeitarem a uma tecnologia objecto de uma patente ou abrangida por outro direito de propriedade intelectual. O simples facto de se exigir que as condições a que essas eventuais licenças estarão sujeitas sejam razoáveis e não discriminatórias de modo algum significa que a empresa em posição dominante tenha de impor condições idênticas a todas as empresas que peçam essas licenças. Com efeito, não está excluído que as referidas condições possam ser adaptadas às situações próprias de cada uma dessa empresas e dependam, por exemplo, da extensão das informações a que pretendem ter acesso ou do tipo de produtos em que têm intenção de as implementar. (cf. n.os 808, 810, 811)

Para decidir que o comportamento de uma empresa em posição dominante constitui uma venda ligada abusiva, a Comissão pode basear-se nos quatro elementos seguintes: em primeiro lugar, o produto que liga e o produto ligado são dois produtos distintos; em segundo lugar, a empresa em causa detém uma posição dominante no mercado do produto que liga; em terceiro lugar, a referida empresa não dá aos consumidores a opção de obterem o produto que liga sem o produto ligado; em quarto lugar, a prática em causa restringe a concorrência. A Comissão deve igualmente ter em conta o facto de a venda ligada não ser objectivamente justificada. Uma justificação dessa natureza não pode dizer respeito às vantagens que resultariam do facto de uma venda ligada garantir a presença uniforme de um produto no mercado. Com efeito, não se pode admitir que esse resultado seja imposto unilateralmente por uma empresa em posição dominante através de vendas ligadas. Uma vez que a enumeração das práticas abusivas contida no artigo 82.o CE não é exaustiva, uma venda ligada praticada por uma empresa em posição dominante também pode violar o artigo 82.o CE quando não corresponda ao exemplo mencionado no artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE. Assim, para concluir pela existência de uma venda ligada abusiva, a Comissão pode basear-se no artigo 82.o CE no seu todo, e não exclusivamente no artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE. (cf. n.os 842, 843, 852, 859-861, 1151, 1152)

A questão de saber se determinados produtos são distintos para efeitos do artigo 82.o CE deve ser apreciada tendo em conta a procura por parte dos consumidores. Não havendo uma procura independente para o produto alegadamente ligado, não podem estar em causa produtos distintos nem, por conseguinte, uma venda ligada abusiva. Produtos suplementares podem ser produtos distintos para efeitos da aplicação do artigo 82.o CE. O facto de haver, no mercado, sociedades independentes especializadas na produção e na venda do produto ligado é um indício sério da existência de um mercado distinto para esse produto. O facto de uma venda ligada ocorrer sob a forma da integração técnica de um produto noutro não tem a consequência de, do ponto de vista da apreciação do seu impacto no mercado, essa integração não poder ser qualificada de venda ligada de dois produtos distintos. Além disso, mesmo quando a venda ligada de dois produtos seja conforme aos usos comerciais ou quando exista uma relação natural entre os dois produtos em questão, pode ainda assim constituir um abuso na acepção do artigo 82.o CE, a menos que se justifique objectivamente. Os sistemas operativos para computadores pessoais clientes, por um lado, e os leitores multimédia que permitem uma recepção contínua, por outro, são dois produtos distintos para efeitos da aplicação do artigo 82.o CE, tendo em conta a natureza e as características técnicas dos produtos em questão, os factos observados no mercado, a história do desenvolvimento dos referidos produtos bem como a prática comercial da empresa em posição dominante no mercado dos sistemas operativos para computadores pessoais clientes. (cf. n.os 917, 918, 921, 922, 925, 927, 933, 935, 942, 1341)

Em matéria de vendas ligadas, não resulta nem do artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE nem da jurisprudência que os consumidores tenham necessariamente de pagar um determinado preço pelo produto ligado para que se possa considerar que lhes foram impostas prestações suplementares na acepção dessa disposição. Por outro lado, nem o artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE nem a jurisprudência em matéria de vendas ligadas exigem que os consumidores sejam obrigados a utilizar o produto ligado ou impedidos de utilizar o mesmo produto fornecido por um concorrente da empresa dominante para que se possa considerar que o requisito relativo à sujeição da celebração de contratos à aceitação de prestações suplementares se encontra preenchido. (cf. n.os 969, 970)

Embora seja verdade que nem o artigo 82.o, segundo parágrafo, alínea d), CE nem, mais genericamente, o artigo 82.o CE contêm uma referência ao efeito anticoncorrencial da prática em causa, não é menos certo que, em princípio, um comportamento só é considerado abusivo se for susceptível de restringir a concorrência. Para efeitos da aplicação do artigo 82.o CE em matéria de vendas ligadas, a Comissão pode analisar os efeitos concretos que uma venda ligada tenha tido no mercado e a maneira como este evolui, em vez de se limitar a considerar — como faz normalmente nos processos em matéria de vendas ligadas abusivas — que a referida venda ligada teve um efeito de exclusão no mercado per se, sem que tal signifique que adoptou uma teoria jurídica nova. O facto de uma empresa em posição dominante no mercado dos sistemas operativos para computadores pessoais clientes acoplar um leitor multimédia que permite uma recepção contínua nesse sistema — o qual está pré-instalado na grande maioria dos computadores pessoais clientes vendidos no mundo — sem que seja possível retirar o primeiro do segundo permite ao leitor multimédia beneficiar da omnipresença do referido sistema operativo nos computadores pessoais clientes, omnipresença que os outros modos de distribuição dos leitores multimédia não podem compensar. Assim, a venda ligada confere ao leitor multimédia uma presença sem equivalente nos computadores pessoais clientes no mundo, na medida em que permite a esse leitor multimédia obter automaticamente um nível de penetração no mercado correspondente ao do sistema operativo para computadores pessoais clientes, sem ter de concorrer pelo mérito com os outros produtos concorrentes. Além disso, essa venda ligada pode ter uma influência não negligenciável sobre os fornecedores de conteúdos e os criadores de software, uma vez que o mercado dos leitores multimédia permitem uma recepção contínua caracterizada por significativos efeitos de rede indirectos. (cf. n.os 867, 1035, 1036, 1038, 1058, 1060, 1061)

O artigo 82.o CE proíbe que uma empresa dominante reforce a sua posição recorrendo a meios diferentes dos que caracterizam uma concorrência pelo mérito. (cf. n.o 1070)

Tendo em conta a sua natureza e a sua sistemática, os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) não figuram, em princípio, entre as normas à luz das quais o juiz comunitário fiscaliza a legalidade dos actos das instituições comunitárias. Só no caso de a Comunidade ter decidido dar cumprimento a uma obrigação particular assumida no quadro da OMC ou no caso de o acto comunitário remeter, expressamente, para disposições precisas dos acordos OMC é que compete ao juiz comunitário fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa à luz das regras da OMC. Nada impede, nas disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual que afectam o comércio (ADPIC), que as autoridades da concorrência dos membros da OMC ordenem a execução de medidas correctivas que limitem ou regulamentem a exploração de direitos de propriedade intelectual detidos por uma empresa em posição dominante quando esta exerça esses direitos de modo anticoncorrencial. Assim, resulta expressamente do artigo 40.o, n.o 2, do Acordo ADPIC que os membros da OMC têm o direito de regulamentar o uso abusivo desses direitos para evitar efeitos lesivos da concorrência. (cf. n.os 801, 802, 1189-1190, 1192)

Quando a Comissão declara, numa decisão, que uma empresa violou o artigo 82.o CE, esta última deve adoptar, sem demora, todas as medidas necessárias para adequar o seu comportamento a essa disposição, mesmo que a Comissão não tenha prescrito medidas específicas nessa decisão. Quando a referida decisão prevê medidas correctivas, a empresa em causa é obrigada a executá-las — ficando a seu cargo todas as despesas ligadas a essa execução — sob pena de lhe serem aplicadas sanções pecuniárias compulsórias nos termos do artigo 16.o do Regulamento n.o 17. A Comissão não pode delegar em terceiros os poderes de inquérito e de execução que lhe são conferidos pelo Regulamento n.o 17. Em contrapartida, a Comissão pode vigiar a execução, pela empresa em causa, das medidas correctivas ordenadas por uma decisão relativa a uma infracção e assegurar-se de que as outras medidas necessárias para pôr termo aos efeitos anticoncorrenciais da infracção são plenamente executadas em prazo razoável. Para este efeito, pode fazer uso dos poderes de inquérito previstos no artigo 14.o do Regulamento n.o 17 e recorrer, se se justificar, a um perito externo para, nomeadamente, obter esclarecimentos sobre questões de ordem técnica. Acresce que, no caso de decidir obter a assistência de um perito externo, a Comissão lhe pode transmitir informações e documentos que obtenha no âmbito do exercício dos seus poderes de inquérito nos termos do artigo 14.o do Regulamento n.o 17. Ao instaurar um mecanismo de supervisão que implica a designação de um mandatário independente chamado a agir por iniciativa própria e a pedido de terceiros no exercício dos seus poderes, cujo papel não consiste apenas em questionar a empresa em causa e em transmitir as resposta à Comissão e que tem acesso às informações, documentos, locais e trabalhadores, bem como ao código fonte dos seus produtos relevantes, sem limite de tempo, a Comissão vai muito para além da situação em que designa o seu próprio perito externo para a aconselhar no âmbito de um inquérito quanto à execução das medidas correctivas. Por outro lado, nenhuma disposição do Regulamento n.o 17 permite à Comissão impor às empresas que suportem as despesas em que ela própria incorre em consequência da vigilância da execução de medidas correctivas. Com efeito, incumbe à Comissão, na sua qualidade de autoridade responsável pela aplicação das regras comunitárias da concorrência, acompanhar a execução das decisões relativas a infracções de modo independente, objectivo e imparcial. É incompatível com a sua responsabilidade nesta matéria que a execução efectiva do direito comunitário dependa ou seja influenciado pela vontade ou pela capacidade da empresa destinatária da decisão de suportar essas despesas. Além disso, a Comissão não tem um poder discricionário ilimitado na formulação das medidas correctivas que impõe às empresas para pôr termo a uma infracção. No âmbito da aplicação do artigo 3.o do Regulamento n.o 17, o princípio da proporcionalidade impõe que os encargos impostos às empresas para porem termo a uma infracção não vão além dos limites do que é adequado e necessário para atingir a finalidade prosseguida, isto é, a reposição da legalidade em relação às regras que foram infringidas. (cf. n.os 1256, 1264-1266, 1268-1270, 1274-1276)