Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes da Comissão

(Regulamento n.° 2988/74 do Conselho, artigo 1.°, n.° 1)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Prescrição em matéria de procedimentos – Início

[Regulamento n.° 2988/74 do Conselho, artigos 1.°, n. os 1, alínea b), e 2, e 2.°, n. os 1, 2 e 3)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

4. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação de uma empresa numa iniciativa anticoncorrencial

5. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção

(Comunicação 96/C 207/04 da Comissão)

6. Concorrência – Coimas – Apreciação em função do comportamento individual da empresa

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

Sumário

1. Uma decisão que declara a existência de uma infracção não constitui uma sanção na acepção do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2988/74, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito e da concorrência, e não é, pois, visada pela prescrição prevista nesta disposição. Consequentemente, a prescrição do poder da Comissão de aplicar coimas não pode afectar o seu poder implícito de declarar a existência da infracção. No entanto, o exercício deste poder implícito de adoptar uma decisão que declara a existência de uma infracção após ter decorrido o prazo de prescrição está sujeito à condição de que a Comissão demonstre a existência de um interesse legítimo para proceder a essa declaração.

(cf. n.° 18)

2. Quanto à prescrição por força do artigo 1.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento n.° 2988/74, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito e da concorrência, no caso de uma infracção permanente ou continuada, deve decorrer um prazo de cinco anos a partir do dia em que a infracção tiver cessado para que prescreva o poder de a Comissão aplicar coimas. Ora, por força do artigo 2.°, n.° 1, do referido regulamento esse prazo pode ser interrompido por qualquer acto através do qual a Comissão proceda à instrução da infracção, designadamente através dos pedidos de informações por escrito, produzindo esta interrupção efeitos no dia em que o referido pedido for notificado ao destinatário e tendo como consequência, nos termos do artigo 2.°, n.° 3, do referido regulamento, que a prescrição começa a correr de novo a partir dessa data.

A este respeito, a interrupção do prazo de prescrição, em conformidade com o artigo 2.°, n.° 1, segundo período, do Regulamento n.° 2988/74, provocada pela modificação de uma pedido de informações a empresas que participaram num subacordo de um cartel é igualmente válida, por força do artigo 2.°, n.° 2, do referido regulamento, em relação a outra empresa enquanto participante no mesmo subacordo mesmo que esta não tenha sido destinatária desse pedido.

(cf. n. os 46, 47)

3. É à parte ou à autoridade que alega uma violação das regras da concorrência que cabe provar essa violação demonstrando de forma juridicamente suficiente os factos constitutivos de uma infracção e compete à empresa que invoca um meio de defesa contra a declaração da existência de uma infracção fazer prova de que se encontram preenchidos os requisitos de aplicação desse meio de defesa, pelo que a referida autoridade deverá, pois, recorrer a outros elementos de prova.

Quanto à duração da infracção, é um elemento constitutivo do conceito de infracção nos termos do artigo 81.°, n.° 1, CE, cujo ónus da prova incumbe, a título principal, à Comissão. A este respeito, a jurisprudência exige que, na falta de elementos de prova que permitam determinar directamente a duração de uma infracção, a Comissão se baseie, pelo menos, em elementos de prova relativos a factos suficientemente próximos em termos temporais, de modo a que se possa razoavelmente admitir que esta infracção perdurou ininterruptamente entre duas datas precisas.

O princípio geral segundo o qual a Comissão deve provar todos os elementos constitutivos da infracção, incluindo a sua duração, susceptíveis de ter incidência sobre as suas conclusões definitivas quanto à gravidade da referida infracção, não é posto em causa pelo facto de a empresa em questão ter invocado um fundamento de defesa relativo à prescrição, cujo ónus da prova incumbe, em princípio, a esta última. Com efeito, além de este fundamento de defesa não dizer respeito à declaração da existência da infracção, é manifesto que a invocação deste fundamento implica necessariamente que a duração da infracção bem como a data na qual esta cessou sejam demonstradas. Ora, estas circunstâncias não podem justificar, por si só, uma transferência do ónus da prova a este respeito em detrimento da empresa em causa. Por um lado, a duração de uma infracção, que implica que seja conhecida a data final desta, constitui um dos elementos essenciais da infracção, cujo ónus da prova incumbe à Comissão, independentemente do facto de a contestação destes elementos fazer igualmente parte do fundamento de defesa relativo à prescrição. Por outro lado, esta conclusão justifica‑se atendendo ao facto de a não‑prescrição do procedimento instaurado pela Comissão, nos termos do Regulamento n.° 2988/74, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito e da concorrência, constituir um critério legal objectivo que decorre do princípio da segurança jurídica, confirmado pelo segundo considerando do preâmbulo do referido regulamento e, portanto, uma condição da validade de qualquer decisão que aplique uma sanção. Com efeito, o seu respeito impõe‑se à Comissão mesmo que não seja invocado um fundamento de defesa pela empresa a este respeito.

Esta repartição do ónus da prova é, contudo, susceptível de variar na medida em que os elementos de facto invocados por uma parte podem ser de natureza a obrigar a outra parte a fornecer uma explicação ou uma justificação, sob pena de se poder concluir que foi feita a prova.

(cf. n. os 50‑53)

4. O facto de uma empresa não se distanciar publicamente de uma iniciativa anticoncorrencial na qual essa empresa participou ou de não a denunciar às autoridades administrativas tem por efeito incentivar a continuidade da infracção e compromete a sua descoberta, pelo que esta aprovação tácita pode ser qualificada de cumplicidade ou de modo passivo de participação na infracção.

(cf. n.° 68)

5. Embora se devam geralmente encarar com certa desconfiança os depoimentos voluntários dos principais participantes num cartel ilícito, tendo em conta a possibilidade de que estes participantes tendam a minimizar a importância da sua contribuição para a infracção e a maximizar a dos outros, não é menos verdade que sustentar que os referidos depoimentos não são fiáveis na medida em que foram prestados com o intuito de beneficiarem do disposto na comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas e que os seus autores tinham, a esse título, um interesse certo em depor contra os outros participantes no cartel, não corresponde à lógica inerente ao procedimento previsto na comunicação sobre a cooperação. Com efeito, o facto de se pedir para beneficiar da aplicação desta comunicação a fim de obter uma redução da coima não cria necessariamente um incentivo para apresentar elementos de prova deformados em relação aos outros participantes no cartel incriminado. Além disso, qualquer tentativa de induzir a Comissão em erro pode pôr em causa a sinceridade bem como a integridade da cooperação do requerente e, portanto, pôr em risco a possibilidade de este beneficiar plenamente da comunicação sobre a cooperação.

(cf. n.° 70)

6. O respeito do princípio da igualdade de tratamento deve ser conciliado com o respeito do princípio da legalidade, o que implica que ninguém pode invocar, em seu benefício, uma ilegalidade cometida a favor de outrem. Com efeito, uma eventual ilegalidade cometida em relação a outra empresa, que não é parte no processo, não pode levar o juiz comunitário a declarar a existência de uma discriminação e, portanto, uma ilegalidade em relação à empresa em causa no processo que lhe foi submetido. Este entendimento equivaleria a consagrar o princípio da «igualdade de tratamento na ilegalidade» e levaria, por exemplo, a impor à Comissão a obrigação de ignorar os elementos de prova de que dispõe para sancionar a empresa que cometeu uma infracção punível, apenas pelo facto de uma outra empresa que se encontra eventualmente numa situação comparável ter escapado ilegalmente à aplicação dessa sanção. Além disso, quando uma empresa, com o próprio seu comportamento, violou o artigo 81.°, n.° 1, CE, não pode escapar a uma sanção com o fundamento de que não foi aplicada nenhuma coima a outros operadores económicos, quando a situação desses últimos não foi submetida à apreciação do juiz comunitário.

(cf. n.° 77)