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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 4 de janeiro de 2019 — QG/Germanwings GmbH

(Processo C-7/19)

(2019/C 122/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: QG

Demandada: Germanwings GmbH

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea operadora, anunciada por um sindicato e convocada regularmente nos termos do direito nacional, é uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
1)

Deve o artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (a seguir «Diretiva Cidadãos» ou «Diretiva Livre Circulação»), ser interpretado no sentido de que os trabalhadores assalariados que, à data em que cessaram a sua atividade, tenham atingido a idade prevista pela lei do Estado de emprego para obterem o direito a uma pensão de velhice devem ter trabalhado nesse Estado-Membro, pelo menos, nos últimos 12 meses e nele ter residido continuamente durante mais de três anos para adquirirem o direito de residência permanente antes de decorridos cinco anos de residência?
—

Deve a disposição nos termos da qual os créditos que sejam objeto de um pedido de cobrança «é considerado como um crédito do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede», tal como previsto no artigo 6.o, [segundo parágrafo], da Diretiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (1), que substitui o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (2), ser interpretada no sentido de que o crédito do Estado requerente é equiparado ao do Estado requerido, pelo que o crédito do Estado requerente adquire a qualidade de crédito do Estado requerido?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 27 de julho de 2018 – Mennica Wrocławska sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

(Processo C-491/18)

(2020/C 19/07)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

Partes no processo principal

Recorrente: Mennica Wrocławska sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

Por Despacho de 13 de dezembro de 2018 o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decidiu que os artigos 168.o, alínea a), 178.o, alínea a) e 226.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que as autoridades tributárias nacionais recusem ao sujeito passivo o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago a montante pelo simples motivo de as faturas conterem um erro relativo à identificação dos bens objeto das transações em causa, apesar de o sujeito passivo ter apresentado, antes de as autoridades tributárias adotarem uma decisão a seu respeito, os documentos e esclarecimentos necessários para determinar o verdadeiro objeto dessas transações e confirmar que estas ocorreram efetivamente.
Deve o artigo 2.o, em conjugação com os artigos 4.o, n.o 3, terceiro período, 6.o, n.o 1, e 19.o, n.o 1, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, e o artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, ser interpretado no sentido de que

há uma violação dos princípios do Estado de direito e do direito a um recurso efetivo e a uma proteção jurisdicional efetiva quando o legislador nacional, reconhecendo o direito a um recurso em tribunal, em processos individuais relativos à nomeação para o cargo de juiz do tribunal de última instância de um Estado-Membro (o Sąd Najwyższy), estabelece uma ligação entre a legitimidade e a eficácia de uma decisão tomada durante o processo de seleção que antecede a apresentação de um pedido de nomeação para o cargo de juiz desse tribunal, e a não impugnação dessa decisão, tomada no âmbito da avaliação e exame de todos os candidatos a juiz do Sąd Najwyższy, por todos os participantes no processo de seleção, entre os quais se encontra também um candidato sem interesse em impugnar a referida decisão, isto é, o candidato que foi proposto para esse cargo, o que, por conseguinte,

— compromete a eficácia do recurso e a possibilidade de efetuar um controlo efetivo do referido processo de seleção pelo tribunal competente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de novembro de 2018 — Ascopiave SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.

(Processo C-711/18)

(2019/C 131/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Ascopiave SpA, Bim Belluno Infrastrutture SpA, Centria Srl, Retipiù Srl, Pasubio Distribuzione Gas Srl — Unipersonale, Pasubio Group SpA, Unigas Distribuzione Srl

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero per gli Affari Regionali e le Autonomie

Questão prejudicial

O direito da União Europeia e, em particular, as regras comuns para o mercado da eletricidade e do gás natural e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima permitem a aplicação retroativa dos critérios de determinação do montante dos reembolsos devidos aos antigos concessionários, com repercussão nas relações negociais anteriores, ou essa aplicação é justificada, mesmo à luz do princípio da proporcionalidade, pela exigência de proteção de outros interesses públicos, de âmbito europeu, relativos à necessidade de permitir uma melhor proteção da concorrência no mercado de referência, juntamente com uma maior proteção dos utentes do serviço que, de forma indireta, podem sofrer os efeitos de um eventual aumento dos montantes devidos aos antigos concessionários?
1)

Deve o acordo comercial entre o prestador de serviços de acesso à Internet e o utilizador final, nos termos do qual o prestador de serviços aplica ao utilizador final uma tarifa de custo zero relativamente a determinadas aplicações (isto é, o tráfego gerado por uma determinada aplicação não é contabilizado para efeitos de consumo de dados e também não abranda a sua velocidade uma vez consumido o volume de dados acordado), e nos termos do qual esse prestador pratica uma discriminação limitada às condições do acordo comercial celebrado com o consumidor final apenas contra o utilizador final que é parte desse acordo, e não contra um utilizador final que não seja parte do mesmo, ser interpretado à luz do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 (1), que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (a seguir «Regulamento»)?
3.

O direito da União, em especial o artigo 9.o da Diretiva 2000/78/CE (1), opõe-se a um regime nos termos do qual um direito a indemnização por uma remuneração discriminatória em razão da idade deixa de existir após dois meses se — o prazo começar a correr a partir da data da prolação do Acórdão de 8 de setembro de 2011, Hennigs e Mai (C-297/10 e C-298/10, ECLI:EU:C:2011:560), apesar de a pessoa em causa não ser abrangida pelo Bundesangestelltentarifvertrag (convenção coletiva dos trabalhadores da função pública alemã), mas a sua situação pessoal corresponder à examinada no Acórdão de 9 de setembro de 2015, Unland (C-20/13, EU:C:2015:561); — os juízes e funcionários afetados (trabalhadores) só puderem encontrar o referido acórdão em fontes públicas gerais; — após o acórdão mencionado ser proferido, os empregadores públicos tiverem negado que fosse aplicável aos funcionários e que existisse uma discriminação com base na idade, tendo comunicado este entendimento jurídico, pelo menos em parte, também externamente; — a jurisprudência dos tribunais administrativos de primeira instância proferida dentro do referido prazo e também posteriormente, até à prolação do Acórdão de 19 de junho de 2014, Specht (C-501/12 a C-506/12, C-540/12 e C-541/12, EU:C:2014:2005) tiver negado maioritariamente a existência de uma discriminação com base na idade; — durante o referido prazo não existisse jurisprudência dos tribunais superiores e a primeira decisão dos tribunais supremos só tiver sido tomada após ser proferido o Acórdão Specht; — na relação de serviço de funcionários ou juízes (relação laboral) os prazos de prescrição se aplicarem apenas ao reembolso de custos específicos e tais prazos não forem inferiores a seis meses; — os direitos a remuneração (salário) estiverem sujeitos a um prazo de prescrição de três anos, que começa a correr a partir do final do ano em que o crédito se torna exigível, e o beneficiário conhecesse ou devesse conhecer o referido direito, aplicando-se de contrário um prazo de prescrição de dez anos; — os direitos nacionais a remuneração (salário) que não são estabelecidos por lei tiverem de ser reclamados em tempo útil, isto é, durante o exercício orçamental para o qual são invocados?
1)

Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que, em caso de infração a deveres formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra, como o incumprimento do dever de conservar os documentos salariais e os documentos da segurança social ou a falta de notificação ao Serviço Central de Coordenação, impõe sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador envolvido?
3)

Em caso de resposta afirmativa também à segunda questão, devem os artigos 49.o e 54.o TFUE, em conjugação com o princípio do efeito útil do direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem à mesma legislação de um Estado-Membro relativa a um regime de integração fiscal, mais concretamente à aplicação de um prazo nos termos do qual qualquer pedido com vista a beneficiar do regime de integração fiscal deve ser obrigatoriamente apresentado à autoridade competente antes do final do primeiro exercício para o qual a aplicação desse regime é pedida, e no caso — de, segundo as respostas afirmativas às duas primeiras questões, esta legislação excluir de forma incompatível com a liberdade de estabelecimento uma integração fiscal horizontal apenas entre as filiais de uma mesma sociedade-mãe e a alteração de um grupo fiscalmente integrado vertical existente através do acréscimo das sociedades-irmãs da sociedade integrante, — de a prática administrativa e a jurisprudência nacionais do Estado-Membro em causa serem, antes da publicação do Acórdão do [Tribunal de Justiça da União Europeia] de 12 de junho de 2014 (processos apensos C-39/13, C-40/13 e C-41/13), fixadas no sentido da admissão da validade da referida legislação, — de várias sociedades terem apresentado, na sequência da publicação do Acórdão de 12 de junho de 2014 e ainda antes do final do ano de 2014, um pedido por meio do qual pretendiam passar a fazer parte de um grupo fiscalmente integrado existente através da admissão de uma integração fiscal horizontal com a sociedade integrante do grupo existente, invocando para tal o Acórdão de 12 de junho de 2014 e — de esse pedido ter por objeto não apenas o exercício de 2014, ainda em curso no momento em que o pedido foi apresentado, mas também o exercício anterior do ano de 2013 a partir do qual as sociedades envolvidas cumpriram todos os requisitos substantivos compatíveis com o direito da União para a admissão ao regime de integração fiscal?
3-1:

Configura um dispositivo manipulador, na aceção do artigo 3. o , n. o 10, do Regulamento (CE) n. o 715/2007, um dispositivo que deteta qualquer parâmetro relacionado com o desenrolar dos procedimentos de homologação previstos pelo Regulamento (CE) n. o 715/2007, a fim de ativar ou modular por excesso, durante esses procedimentos, o funcionamento de qualquer parte do sistema de controlo das emissões, e, assim, obter a homologação do veículo?
2)

Se for exigido que o benefício económica tenha uma certa importância e se, em razão da importância diminuta do benefício económico obtido por uma pessoa e do facto de não estarem preenchidos outros critérios eventuais exigidos para o uso na vida comercial, não se puder considerar que essa pessoa usou a marca na sua própria atividade económica, o requisito do uso na vida comercial, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da diretiva sobre as marcas, está preenchido se o particular tiver usado a marca em nome de um terceiro, no quadro da vida comercial deste, mesmo quando o referido particular não seja trabalhador desse terceiro?
1)

No acórdão impugnado, o Tribunal Geral errou na aplicação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (1) (atual artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 (2)) e do artigo 65.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 72.o do Regulamento 2017/1001), ao declarar que os argumentos da recorrente sobre o fraco caráter distintivo da marca anterior em causa no procedimento de oposição são inadmissíveis por terem sido apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral (n.os 87 a 90 do acórdão impugnado). a. O Tribunal Geral tem de apreciar os factos e os fundamentos, ainda que nele tenham sido apresentados pela primeira vez, se a Câmara de Recurso do EUIPO devesse tê-los tomado em consideração oficiosamente. b. O significado de uma parte de uma marca numa língua oficial da UE é um facto notório e, como tal, deve ser analisado oficiosamente pelo EUIPO. Consequentemente, os argumentos a este respeito devem ser analisados exaustivamente pelo Tribunal Geral, incluindo os argumentos que nele tenham sido apresentados pela primeira vez. c. A recorrente no processo no Tribunal Geral tem o direito de contestar a apreciação de factos notórios pela Câmara de Recurso do EUIPO, inclusivamente mediante a adução de novos fundamentos e respetivos elementos de prova no Tribunal Geral. d. Ao não apreciar os factos e os fundamentos que o EUIPO devia ter tomado em consideração oficiosamente (incluindo factos notórios relativos ao significado das marcas em causa no procedimento de oposição), o Tribunal Geral violou as regras processuais gerais e fez uma apreciação errada das questões pertinentes no processo na Câmara de Recurso.
Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-737/14, Vnesheconombank (VEB) / Conselho

(Processo C-731/18 P)

(2019/C 65/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) (representantes: J. Viñals Camallonga e J. Iriarte Ángel, advogados)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018 no processo T-737/14

— proferir uma decisão definitiva quanto ao processo no sentido de acolher os pedidos da demandante, agora recorrente, no litígio da instância; ou seja, anular o artigo 1.o da Decisão 2014/512/PESC (1), de 31 de julho de 2014, o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014 (2), de 31 de julho de 2014, o novo artigo 1.o da Decisão 2014/659/PESC (3), de 8 de setembro de 2014, e o novo artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 960/2014 (4), de 8 de setembro de 2014, na medida em que digam respeito a VEB e excluam o seu nome dos respetivos anexos das referidas disposições nas quais se inclui.

— condenar o Conselho no pagamento das despesas de ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

1. Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que o Conselho cumpriu o seu dever de fundamentação.

2. Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que não existe um erro manifesto na apreciação dos factos em que se fundamentam as disposições pertinentes dos atos impugnados, o que reflete também uma desvirtuação de poder.

3. Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que foi respeitado o direito a uma tutela judicial efetiva.

4. Erro de direito na medida em que a sentença declara erradamente que foi respeitado o direito de propriedade da VEB, o que se reflete também numa violação do princípio da igualdade.

(1) Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13).

(2) Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1).

(3) Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 271, p. 54).

(4) Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 271, p. 3).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 5 de setembro de 2018 — processo penal contra VX, WW, XV

(Processo C-563/18)

(2019/C 44/12)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

VX, WW, XV

Questão prejudicial

Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia ser interpretado no sentido de que a obrigação dele decorrente de os Estados-Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União é contrária a disposições que eliminam as garantias de processos disciplinares independentes contra os juízes na Polónia, em razão da influência política na condução dos processos disciplinares e no risco de utilização do regime disciplinar para o controlo político do conteúdo das decisões judiciais?
1.

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime jurídico e/ou a uma jurisprudência nacionais segundo os quais um trabalhador que foi ilicitamente despedido e posteriormente reintegrado no seu posto de trabalho por decisão judicial não tem direito a férias anuais remuneradas durante o período compreendido entre a data do despedimento e a data da reintegração no posto de trabalho?
6)

O artigo 10.o, n.o 2, alíneas d) a g), da diretiva opõe-se a um regime de autorização que prevê que as condições de emissão da autorização são fixadas, por deliberação do Conselho Municipal, tendo em conta os objetivos de diversidade social, em função, em particular, das características dos mercados locais de habitação e da necessidade de não agravar a escassez de habitações?
2)

As disposições do artigo 146.o, n.o 1, alíneas a) e b) e do artigo 131.o da Diretiva 2006/112/CE e os princípios da tributação do consumo, da neutralidade e da proporcionalidade opõem-se a uma prática nacional que consiste em presumir que não se verifica uma entrega de bens quando estes foram indubitavelmente exportados para fora do território da União Europeia, quando, após essa exportação, as autoridades fiscais, no âmbito da tramitação de um processo, verificaram que o adquirente real dos bens não era aquele a quem o sujeito passivo tinha passado a fatura que documenta a entrega, mas outro não identificado pelas autoridades, e, em consequência, recusam aplicar a essas operações a isenção com direito a dedução (na Polónia a uma taxa de 0 %)?
C 25/30

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2018 — processo penal contra LD, ME, NF, OG, PH e RI

(Processo C-704/18)

(2019/C 25/38)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo principal

LD, ME, NF, OG, PH e RI

Questão prejudicial

Deve o artigo 267.o TFUE ser interpretado no sentido de que autoriza o órgão jurisdicional nacional a afastar a aplicação de um acórdão proferido a título prejudicial no âmbito do processo principal em que esse acórdão foi proferido, invocando circunstâncias de facto que o Tribunal de Justiça teve em conta quando respondeu à questão prejudicial?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova (Itália) em 12 de outubro de 2018 — LG e o./Rina SpA, Ente Registro Italiano Navale

(Processo C-641/18)

(2019/C 25/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Genova

Partes no processo principal

Demandantes: LG e o.

Demandados: Rina SpA, Ente Registro Italiano Navale

Questão prejudicial

Devem os artigos 1.o, [n.o] 1, e 2.o, [n.o] 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 27 de dezembro de 2000 (1), ser interpretados — também à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH e do considerando 16 da Diretiva 2009/15/CE (2) — no sentido de que se opõem, em relação a uma ação de indemnização para ressarcimento de danos decorrentes de morte e danos pessoais causados pelo naufrágio de um navio de passageiros e na qual é alegada a existência de responsabilidade por negligência, a que um juiz de um Estado-Membro possa declarar-se incompetente, reconhecendo a imunidade jurisdicional de entidades e pessoas coletivas privadas que exercem atividades de classificação e/ou de certificação, com sede nesse Estado-Membro, e relativamente ao exercício dessa atividade de classificação e/ou de certificação por conta de um Estado extracomunitário?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

(2) Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO 2009, L 131, p. 47).