Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos administrativos de fornecimento - Directiva 89/665 - Poder de a instância responsável pelos processos de recurso examinar oficiosamente qualquer ilegalidade de uma decisão de adjudicação de um contrato - Admissibilidade - Não provimento do recurso em razão desta ilegalidade suscitada oficiosamente - Exclusão

(Directiva 89/665 do Conselho)

2. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos administrativos de fornecimento - Directiva 93/36 - Adjudicação dos contratos - Critérios de adjudicação - Tomada em consideração de uma lista dos principais fornecimentos anteriores - Inadmissibilidade

(Directiva 93/36 do Conselho, artigos 23.° , n.° 1, e 26.° , n.° 1)

3. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos administrativos de fornecimento - Directiva 93/36 - Adjudicação dos contratos - Critérios de adjudicação - Exigência de uma possibilidade de a entidade adjudicante examinar o produto objecto da proposta num raio quilométrico determinado - Inadmissibilidade

(Directiva 93/36 do Conselho, artigos 23.° , n.° 1, e 26.° , n.° 1)

Sumário

1. A Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, não se opõe a que, no âmbito de um pedido apresentado por um proponente com vista a obter a declaração da ilegalidade da decisão de adjudicação de um contrato público, para efeitos de uma posterior indemnização, a instância de recurso responsável suscite oficiosamente a ilegalidade de uma decisão da entidade adjudicante diferente da que foi impugnada pelo proponente. Ao invés, esta directiva opõe-se a que a referida instância negue provimento ao pedido do proponente com o fundamento de que, devido à ilegalidade suscitada oficiosamente, o processo de adjudicação era, de qualquer forma, irregular e de que o eventual prejuízo do proponente se teria, assim, verificado, mesmo na inexistência da ilegalidade invocada por este último.

( cf. n.° 56, disp. 1 )

2. A Directiva 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, opõe-se a que, no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato público de fornecimento, a entidade adjudicante tenha em conta o número das referências relativas aos produtos oferecidos pelos proponentes a outros clientes não como critério de verificação da aptidão destes últimos para executar o contrato em causa, mas como critério de adjudicação do referido contrato.

Com efeito, a apresentação de uma lista dos principais fornecimentos efectuados durante os três últimos anos, com indicação dos montantes, datas e destinatários, públicos ou privados, figura expressamente entre os elementos de referência ou os meios de prova que, nos termos do artigo 23.° , n.° 1, alínea a), da referida directiva, podem ser exigidos para justificar a capacidade técnica dos fornecedores. Além disso, uma simples lista de referências que contenha unicamente a identidade e o número dos clientes anteriores dos proponentes, sem outras precisões relativamente aos fornecimentos efectuados a esses clientes, não dá qualquer indicação que permita identificar a proposta economicamente mais vantajosa, na acepção do artigo 26.° , n.° 1, alínea b), da Directiva 93/36, e não pode, portanto, em caso algum, constituir um critério de adjudicação na acepção desta disposição.

( cf. n.os 65-67, disp. 2 )

3. A Directiva 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, opõe-se a que, no âmbito de um contrato público de fornecimento, a exigência de que os produtos objecto das propostas possam ser examinados visualmente pela entidade adjudicante, num raio quilométrico determinado a partir do local da sede desta última, constitua o critério de adjudicação do referido contrato.

Por um lado, com efeito, resulta do artigo 23.° , n.° 1, alínea d), da referida directiva que, no âmbito de um contrato público de fornecimento, as entidades adjudicantes podem exigir a apresentação de amostras, de descrições e/ou de fotografias dos produtos a fornecer enquanto elementos de referência ou meios de prova da capacidade técnica dos fornecedores para executarem o contrato em causa. Por outro lado, este critério não é susceptível de permitir a identificação da proposta economicamente mais vantajosa, na acepção do artigo 26.° , n.° 1, alínea b), da referida directiva, e não pode, portanto, em caso algum, constituir um critério de adjudicação na acepção desta disposição.

( cf. n.os 71, 72, 74, disp. 3 )