Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Prazos - Ponto de partida - Data de tomada de conhecimento do acto - Carácter subsidiário - Data de publicação (Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo) 2 Auxílios de Estado - Decisão da Comissão estabelecendo condições à autorização de pagar a uma empresa um auxílio repartido em fracções - Não cumprimento das condições - Exame pela Comissão - Fase preliminar e fase contraditória - Obrigação de a Comissão instaurar o processo contraditório - Desvios mínimos em relação às condições iniciais - Poderes de gestão e de fiscalização da Comissão [Tratado CE, artigos 92._, n._ 3, alínea c), e 93._, n._ 2] 3 Auxílios de Estado - Proibição - Derrogações - Poder de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional - Limites [Tratado CE, artigos 92._, n._ 3, alínea c), 93._, n._ 2, e 173._]

Sumário

1 Resulta da redacção do quinto parágrafo do artigo 173._ do Tratado, relativo ao prazo do recurso de anulação, que o critério da data de tomada de conhecimento do acto como ponto de partida do prazo tem carácter subsidiário relativamente às datas de publicação ou de notificação do acto. Sendo que o recorrente pode legitimamente esperar que a decisão que pretende impugnar por recurso de anulação será objecto de publicação, designadamente por estabelecer uma derrogação a uma anterior decisão que foi objecto de publicação e porque o recorrente recebeu garantias a esse respeito por parte do autor da decisão, foi a partir da data de publicação da decisão que começou a correr o prazo de recurso. 2 O não cumprimento de uma condição imposta numa decisão de aprovação de um auxílio em fracções sucessivas nos termos da alínea c) do n._ 3 do artigo 92._ do Tratado tem por consequência que as subsequentes fracções do auxílio se devem presumir incompatíveis com o mercado comum. Daqui decorre que as fracções seguintes não podem ser liberadas sem nova decisão da Comissão que estabeleça uma derrogação formal à referida condição. Em tais circunstâncias, compete à Comissão examinar se tal derrogação pode ser concedida, certificando-se ao mesmo tempo que as fracções seguintes do auxílio ainda são compatíveis com o mercado comum nas condições estabelecidas na alínea c) do n._ 3 do artigo 92._ do Tratado. Se tal exame conduzir a Comissão à convicção de que as fracções seguintes do auxílio já não são compatíveis com o mercado comum ou se não lhe permitiu ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da compatibilidade com o mercado comum das fracções seguintes, aquela instituição tem o dever de obter todos os pareceres necessários e, para esse efeito, reabrir o procedimento previsto no n._ 2 do artigo 93._ O mesmo sucede se, aquando do exame efectuado a propósito de tal derrogação, a Comissão decidir sair do enquadramento estabelecido na decisão inicial. Contudo, se o não cumprimento de uma das condições a que está sujeita a autorização de um auxílio revestir natureza relativamente menor, de modo que a Comissão não tenha quaisquer dúvidas quanto ao facto de o auxílio em causa se manter compatível com o mercado comum, pode adoptar a decisão de derrogação necessária sem reabertura do procedimento previsto no n._ 2 do artigo 93._ A este propósito, no âmbito de um auxílio já aprovado quanto ao seu princípio, pago em fracções sucessivas durante um período relativamente longo em associação com um plano de reestruturação cujos resultados apenas serão atingidos após determinado número de anos, a Comissão goza de algum poder de gestão e de fiscalização quanto à aplicação de tal auxílio, tendo designadamente em vista permitir-lhe fazer face a desenvolvimentos que não podiam ser previstos aquando da adopção da decisão inicial. A Comissão pode pois, eventualmente, designadamente à luz de uma alteração de circunstâncias externas posterior à decisão inicial, adaptar as condições que regem as modalidades de aplicação do plano de reestruturação ou da fiscalização que dele faz sem reabrir o procedimento previsto no n._ 2 do artigo 93._ do Tratado, na condição, contudo, de tais adaptações não suscitarem dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum do auxílio em causa. 3 Para a aplicação do n._ 2 do artigo 93._ e da alínea c) do n._ 3 do artigo 92._ do Tratado, a Comissão goza de um amplo poder discricionário cujo exercício envolve avaliações de ordem económica e social, que devem ser efectuadas no âmbito comunitário. Assim, no âmbito do controlo da legalidade previsto no artigo 173._ do Tratado, os órgãos jurisdicionais comunitários devem limitar-se a examinar se a Comissão não excedeu os limites inerentes ao seu poder de apreciação dos factos ou cometeu um desvio de poder ou de processo.