Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União aduaneira - Constituição de uma dívida aduaneira na importação ligada à introdução em livre prática de uma mercadoria - Condições - Cumprimento das formalidades respeitantes à conferência pelas autoridades aduaneiras das declarações aduaneiras aceites - Inclusão

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 68.° e 201.° , n.° 1, alínea a)]

2. União aduaneira - Constituição de uma dívida aduaneira na importação na sequência de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação - Aceitação da declaração aduaneira - Falta de relevância

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 37.° , n.° 2, e 203.° , n.° 1)

3. União aduaneira - Constituição de uma dívida aduaneira na importação na sequência de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação - Conceito de subtracção

(Regulamento n.° 2913/92, artigos 37.° , n.° 1, 50.° , 51.° , n.° 1, e 203.° , n.° 1; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 865.° )

4. União aduaneira - Constituição de uma dívida aduaneira na importação na sequência de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação - Apresentação dos documentos necessários à aplicação de um regime pautal preferencial - Falta de relevância

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 62.° , n.° 2, 201.° e 203.° , n.° 1; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 218.° , n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. O cumprimento das medidas referidas no artigo 68.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que confere às autoridades aduaneiras o direito de procederem, para a conferência das declarações aceites, nomeadamente, a uma verificação das mercadorias, acompanhada de uma eventual recolha de amostras com vista à sua análise ou a um controlo mais aprofundado, e a autorização de saída da mercadoria pelas autoridades aduaneiras fazem parte, assim como a apresentação de uma declaração aduaneira e a sua aceitação imediata, das formalidades previstas para a importação de mercadorias que, entre outras, devem ter sido satisfeitas para que uma mercadoria não comunitária declarada para ser colocada em livre prática obtenha o estatuto de mercadoria comunitária e se proceda assim a uma introdução em livre prática regular. Uma vez que não ocorreu qualquer introdução em livre prática da mercadoria em causa, o facto constitutivo da dívida aduaneira previsto no artigo 201.° , n.° 1, alínea a), do Código Aduaneiro não existe e não pode ser constituída qualquer dívida aduaneira com fundamento nesta disposição.

( cf. n.os 36-38, 42 )

2. Quando a verificação de uma mercadoria sujeita a direitos de importação ordenada pela autoridade aduaneira tendo em vista a conferência de uma declaração aceite não puder ter sido efectuada devido ao facto de essa mercadoria, entre o momento da aceitação da declaração aduaneira e o momento da autorização de saída da referida mercadoria, ter sido retirada, sem autorização da autoridade aduaneira competente, do local de depósito temporário, a dívida aduaneira na importação é constituída com fundamento no artigo 203.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

Com efeito, a fiscalização aduaneira permanece para além do momento da aceitação da declaração aduaneira e só termina, nos termos do artigo 37.° , n.° 2, do Código Aduaneiro, no momento, nomeadamente, em que as mercadorias não comunitárias mudem de estatuto aduaneiro tornando-se mercadorias comunitárias, esse momento não decorre da aceitação da declaração aduaneira.

( cf. n.os 45, 51, e disp. 1 )

3. Qualquer retirada, não autorizada pela autoridade aduaneira competente, de uma mercadoria sujeita à fiscalização aduaneira do local de depósito autorizado constitui uma subtracção na acepção do artigo 203.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e dá origem, em conformidade com esta mesma disposição, a uma dívida aduaneira na importação.

Na verdade, se bem que o conceito de subtracção não seja definido pela regulamentação comunitária, resulta todavia da interpretação conjugada dos artigos 37.° , n.° 1, 50.° , 51.° , n.° 1, e 203.° , n.° 1, do Código Aduaneiro que o âmbito de aplicação desta última disposição abrange efectivamente mais do que os actos referidos no artigo 865.° do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, e que este conceito deve ser interpretado como compreendendo qualquer acto ou omissão que tenha por resultado impedir, ainda que momentaneamente, a autoridade aduaneira competente de aceder a uma mercadoria sob fiscalização aduaneira e de efectuar os controlos previstos no artigo 37.° , n.° 1, do Código Aduaneiro.

A subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira, na acepção do artigo 203.° , n.° 1, do Código Aduaneiro, não exige a existência de um elemento intencional, mas pressupõe unicamente a reunião de condições de natureza objectiva, tais como, em especial, a ausência física da mercadoria do local de depósito autorizado no momento em que a autoridade aduaneira pretende proceder à verificação da referida mercadoria.

( cf. n.os 46-48, 50 )

4. A constituição de uma dívida aduaneira na importação, em conformidade com o artigo 203.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, não é excluída quando a declaração aduaneira recebida pela estância aduaneira foi acompanhada de certificados de origem emitidos sob a forma do formulário A, não contestáveis do ponto de vista formal, e quando a taxa aduaneira preferencial nula se aplicava às mercadorias abrangidas pela declaração.

Com efeito, resulta da interpretação conjugada dos artigos 62.° , n.° 2, e 201.° do Código Aduaneiro, bem como do artigo 218.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, que a apresentação, com a declaração aduaneira, dos documentos necessários à aplicação de um regime pautal preferencial não tem quaisquer efeitos sobre a constituição da dívida aduaneira, mas serve unicamente para determinar o regime pautal aplicável e o montante dos direitos legalmente devidos.

( cf. n.os 54, 57, e disp. 2 )