Processo C‑526/11

IVD GmbH & Co. KG

contra

Ärztekammer Westfalen‑Lippe

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf)

«Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c) — Conceito de ‘organismo de direito público’ — Condição relativa quer ao financiamento da atividade, quer ao controlo da gestão, quer à fiscalização da atividade pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público — Ordem profissional dos médicos — Financiamento previsto pela lei através de cotizações pagas pelos membros desta Ordem — Montante das cotizações fixado pela assembleia da referida Ordem — Autonomia da mesma Ordem quanto à determinação do alcance e das modalidades de execução das suas funções legais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013

Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Entidades adjudicantes — Organismo de direito público — Conceito — Ordem profissional financiada maioritariamente pelas cotizações dos membros e que dispõe de autonomia quanto à fixação do montante das cotizações, aprovada por uma autoridade de supervisão, e quanto à determinação do alcance e das modalidades de execução das suas funções legais — Exclusão

[Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c)]

O artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que um organismo, como uma ordem profissional de direito público, não preenche o critério relativo ao financiamento maioritário pelos poderes públicos quando este organismo é financiado maioritariamente pelas cotizações pagas pelos seus membros, cujo montante a lei o habilita a fixar e a cobrar, no caso de esta lei não determinar o alcance e as modalidades das ações empreendidas pelo referido organismo no âmbito do desempenho das suas funções legais, que estas cotizações se destinam a financiar, nem o critério relativo ao controlo da gestão pelos poderes públicos apenas porque a decisão pela qual o mesmo organismo fixa o montante das referidas cotizações deve ser aprovada por uma autoridade de supervisão.

A este propósito, no que respeita ao primeiro critério enunciado no artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/18, relativo ao financiamento maioritário pelos poderes públicos, este engloba um modo de financiamento indireto que pode ser efetuado através de uma taxa prevista e imposta pela lei quanto ao seu princípio e montante, a qual não constitui a contrapartida do gozo efetivo dos serviços prestados pelo organismo em causa pelas pessoas que dela são devedoras, e cujas modalidades de cobrança se incluem nas prerrogativas do poder público. Embora a circunstância de, formalmente, ser o próprio organismo a fixar o montante das contribuições que asseguram maioritariamente o seu financiamento não exclua que possa existir um financiamento indireto que cumpra o referido critério, o mesmo não acontece no caso em que o organismo concretamente de uma grande autonomia para determinar a natureza, o alcance e as modalidades de execução das ações que empreende com vista ao desempenho das suas funções, e portanto para fixar o orçamento necessário para o efeito e, consequentemente, o montante das cotizações que cobrará aos seus membros.

Além disso, no que respeita ao segundo critério enunciado no artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/18, relativo ao controlo da gestão pelos poderes públicos, um controlo a posteriori não cumpre este critério, uma vez que não permite que os poderes públicos influenciem as decisões do organismo em causa em matéria de contratos públicos. É, portanto, o caso, em princípio, de um controlo de legalidade efetuado a posteriori por uma autoridade de supervisão e, a fortiori, de uma intervenção desta autoridade sob a forma de uma aprovação da decisão desse organismo que fixa o montante das cotizações que garantem, no essencial, o seu financiamento, e que se limita a verificar que o orçamento do referido organismo está equilibrado.

Consequentemente, as referidas modalidades de financiamento de um organismo, como uma ordem profissional de direito público, não constituem um financiamento maioritário pelos poderes públicos e não permitem um controlo da gestão do mesmo organismo por estes.

(cf. n.os 22‑27, 29‑31, disp.)

Processo C‑526/11

IVD GmbH & Co. KG

contra

Ärztekammer Westfalen‑Lippe

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf)

«Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c) — Conceito de ‘organismo de direito público’ — Condição relativa quer ao financiamento da atividade, quer ao controlo da gestão, quer à fiscalização da atividade pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público — Ordem profissional dos médicos — Financiamento previsto pela lei através de cotizações pagas pelos membros desta Ordem — Montante das cotizações fixado pela assembleia da referida Ordem — Autonomia da mesma Ordem quanto à determinação do alcance e das modalidades de execução das suas funções legais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013

Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Entidades adjudicantes — Organismo de direito público — Conceito — Ordem profissional financiada maioritariamente pelas cotizações dos membros e que dispõe de autonomia quanto à fixação do montante das cotizações, aprovada por uma autoridade de supervisão, e quanto à determinação do alcance e das modalidades de execução das suas funções legais — Exclusão

[Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c)]

O artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que um organismo, como uma ordem profissional de direito público, não preenche o critério relativo ao financiamento maioritário pelos poderes públicos quando este organismo é financiado maioritariamente pelas cotizações pagas pelos seus membros, cujo montante a lei o habilita a fixar e a cobrar, no caso de esta lei não determinar o alcance e as modalidades das ações empreendidas pelo referido organismo no âmbito do desempenho das suas funções legais, que estas cotizações se destinam a financiar, nem o critério relativo ao controlo da gestão pelos poderes públicos apenas porque a decisão pela qual o mesmo organismo fixa o montante das referidas cotizações deve ser aprovada por uma autoridade de supervisão.

A este propósito, no que respeita ao primeiro critério enunciado no artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/18, relativo ao financiamento maioritário pelos poderes públicos, este engloba um modo de financiamento indireto que pode ser efetuado através de uma taxa prevista e imposta pela lei quanto ao seu princípio e montante, a qual não constitui a contrapartida do gozo efetivo dos serviços prestados pelo organismo em causa pelas pessoas que dela são devedoras, e cujas modalidades de cobrança se incluem nas prerrogativas do poder público. Embora a circunstância de, formalmente, ser o próprio organismo a fixar o montante das contribuições que asseguram maioritariamente o seu financiamento não exclua que possa existir um financiamento indireto que cumpra o referido critério, o mesmo não acontece no caso em que o organismo concretamente de uma grande autonomia para determinar a natureza, o alcance e as modalidades de execução das ações que empreende com vista ao desempenho das suas funções, e portanto para fixar o orçamento necessário para o efeito e, consequentemente, o montante das cotizações que cobrará aos seus membros.

Além disso, no que respeita ao segundo critério enunciado no artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/18, relativo ao controlo da gestão pelos poderes públicos, um controlo a posteriori não cumpre este critério, uma vez que não permite que os poderes públicos influenciem as decisões do organismo em causa em matéria de contratos públicos. É, portanto, o caso, em princípio, de um controlo de legalidade efetuado a posteriori por uma autoridade de supervisão e, a fortiori, de uma intervenção desta autoridade sob a forma de uma aprovação da decisão desse organismo que fixa o montante das cotizações que garantem, no essencial, o seu financiamento, e que se limita a verificar que o orçamento do referido organismo está equilibrado.

Consequentemente, as referidas modalidades de financiamento de um organismo, como uma ordem profissional de direito público, não constituem um financiamento maioritário pelos poderes públicos e não permitem um controlo da gestão do mesmo organismo por estes.

(cf. n.os 22‑27, 29‑31, disp.)