Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por omissão – Competência do juiz comunitário

(Artigo 232.º, segundo parágrafo, CE e 233.º CE)

2. Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas

(Artigo 88.º, n.º 3, CE, 230.º, quarto parágrafo, CE e 232.º, terceiro parágrafo, CE)

3. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas

(Artigo 88.º, n. os 2 e 3, CE e 230.º, quarto parágrafo, CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Exame pela Comissão –Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE – Notificação dos interessados

[Artigo 88.º, n.º 2, CE; Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigo 1.º, alínea h)]

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão

(Artigo 87.º CE e 88.º CE)

Sumário

1. O juiz comunitário não tem competência para dirigir injunções a uma instituição no quadro de uma acção baseada no artigo 232.° CE. O Tribunal tem unicamente a possibilidade de declarar a existência de uma omissão. Em seguida, em aplicação do artigo 233.° CE, incumbe à instituição em causa tomar as medidas que a execução do acórdão do Tribunal comporta.

(cf. n. o 24)

2. Os artigos 230.° CE e 232.° CE constituem apenas a expressão de uma única e mesma via de direito. Daí resulta que, tal como o artigo 230.°, quarto parágrafo, CE permite aos particulares interpor recurso de anulação de um acto de uma instituição de que não sejam destinatários, desde que esse acto lhes diga directa e individualmente respeito, o artigo 232.°, terceiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que lhes concede igualmente a faculdade de propor uma acção por omissão contra uma instituição que não tenha adoptado um acto que lhes diz respeito do mesmo modo. Assim, é admissível a acção intentada por um concorrente do beneficiário de um auxílio com vista a obter a declaração de que a Comissão não adoptou uma decisão na sequência de uma denúncia desse concorrente na fase preliminar de investigação de auxílios prevista no artigo 88.°, n.° 3, CE.

(cf. n. os 25, 27)

3. Sempre que, sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, a Comissão declarar, através de uma decisão adoptada com fundamento no n.° 3 do mesmo artigo, que um auxílio é compatível com o mercado comum, os beneficiários das garantias processuais previstas pelo artigo 88.°, n.° 2, CE só podem conseguir que elas sejam respeitadas se tiverem a possibilidade de impugnar perante o juiz comunitário essa decisão. Por essas razões, é admissível um recurso com vista à anulação de tal decisão, interposto por um interessado na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE, sempre que o recorrente pretenda, através da interposição deste, salvaguardar os direitos processuais que ele extrai desta última disposição. Em contrapartida, se o recorrente põe em causa o fundado da decisão de apreciação do auxílio enquanto tal ou uma decisão tomada no termo do procedimento formal de investigação, o simples facto de poder ser considerado interessado na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE não é suficiente para reconhecer a admissibilidade do recurso. Deve, nesse caso, demonstrar que a decisão o atinge em razão de determinadas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que o caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, por isso, o individualiza de modo análogo ao do destinatário. Nomeadamente, é o que ocorre no caso de a posição no mercado do recorrente ser substancialmente afectada pelo auxílio que é objecto da decisão em causa.

(cf. n. os 30, 32)

4. Os interessados na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE são pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão de um auxílio, isto é, em particular, as empresas concorrentes dos beneficiários desse auxílio e as organizações profissionais. Esta interpretação foi consagrada no artigo 1.°, alínea h), do Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE], que enuncia que o conceito de partes interessadas compreende «qualquer Estado‑Membro ou qualquer pessoa, empresa ou associação de empresas cujos interesses possam ser afectados pela concessão de um auxílio, em especial o beneficiário do auxílio, as empresas concorrentes e as associações [profissionais]». A qualidade de interessado não é, portanto, reservada às empresas substancialmente afectadas pela concessão de auxílios.

(cf. n. o 36)

5. Na medida em que tem competência exclusiva para apreciar a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, a Comissão é obrigada, no interesse de uma boa administração das regras fundamentais do Tratado relativas aos auxílios estatais, a proceder a um exame diligente e imparcial da denúncia da existência de um auxílio incompatível com o mercado comum. Por conseguinte, a Comissão não pode prolongar indefinidamente o exame preliminar de medidas estatais que foram objecto de uma denúncia, quando aceitou iniciar esse exame pedindo informações ao Estado‑Membro em causa. O carácter razoável da duração do exame de uma denúncia deve apreciar‑se em função das circunstâncias próprias de cada processo, nomeadamente, do contexto deste, das diferentes etapas processuais que a Comissão deve seguir e da complexidade do processo.

(cf. n. o 61)