Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de janeiro de 2020 — PV/Comissão

(Processos apensos T‑786/16 e T‑224/18)

«Função pública — Funcionários — Assédio moral — Conjunto de decisões adotadas pela Comissão que causa prejuízo ao recorrente — Pedidos de assistência — Processo disciplinar — Demissão — Anulação da demissão — Novo processo disciplinar — Nova demissão»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alíneas d) e e)] (cf. n.os 77‑79)

2. Recursos de funcionários — Interesse em agir — Recurso interposto de um ato anulado — Efeitos respetivos da anulação e da revogação (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 80, 82)

3. Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Desaparecimento do ato objeto de reclamação — Efeito — Decisão desprovida de conteúdo autónomo — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 83‑85)

4. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato preparatório — Instauração de processo disciplinar — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°) (cf. n.os 87‑89)

5. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 102)

6. Atos das instituições — Presunção de validade — Ato inexistente — Conceito (Artigo 288.o TFUE) (cf. n.os 108‑111)

7. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Inexistência — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.os 1 e 2) (cf. n.o 118)

8. Funcionários — Recursos — Reclamação administrativa prévia — Identidade de objeto e de causa de pedir — Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação mas com ela estreitamente relacionados — Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 124, 125, 237)

9. Funcionários — Assédio moral — Conceito — Comportamento que tem por objeto ou por efeito o descrédito do interessado ou a degradação das suas condições de trabalho — Exigência de caráter repetitivo do comportamento — Exigência de caráter intencional do comportamento — Alcance — Inexigência de uma intenção malévola por parte do autor do assédio (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3) (cf. n.os 141‑146)

10. Funcionários — Assédio moral — Ónus da prova — Obrigação que incumbe ao interessado de apresentar um princípio de prova (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3) (cf. n.o 148)

11. Recursos de funcionários — Objeto — Pedido de declaração de existência de assédio moral — Recurso interposto prescindindo de procedimento pré‑contencioso conforme ao Estatuto — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 154, 155)

12. Funcionários — Assédio moral — Conceito — Exame global de vários acontecimentos (Estatuto dos Funcionários, artigos 11.°, 12.°‑A, n.o 3, e 24.°) (cf. n.os 156, 157)

13. Funcionários — Direitos e obrigações — Obrigação geral de independência e de integridade — Alcance — Obrigação de adotar uma atitude orientada exclusivamente pelos interesses da União Europeia — Obrigação de informar a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dos riscos de alteração da independência — Objetividade das obrigações (Estatuto dos Funcionários, artigos 11.°‑A, n.o 1, e 14.°) (cf. n.os 189, 190, 192)

14. Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Tomada em consideração dos interesses do funcionário — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o) (cf. n.os 199‑201)

15. Funcionários — Licença por doença — Justificação da doença — Apresentação de um atestado médico — Presunção de regularidade da ausência — Consulta médica de controlo — Conclusões contrárias às do atestado médico — Efeitos (Estatuto dos Funcionários, artigos 59.° e 60.°) (cf. n.os 214‑217)

16. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 254)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, em primeiro lugar, a obter a declaração de que o recorrente foi vítima de assédio moral; em segundo lugar, a anulação, a título principal, no processo T‑786/16, dos relatórios de avaliação do recorrente de 2014, 2015 e 2016, das decisões do diretor‑geral da Direção‑Geral (DG) da Interpretação da Comissão de 31 de maio e 5 de julho de 2016, relativas a deduções ao salário do recorrente, e da Decisão de 28 de novembro de 2016 de indeferimento das reclamações apresentadas contra essas decisões, da carta de pré‑informação do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) de 21 de junho de 2016, que informou o recorrente de que era devedor de uma dívida que ascendia a 33593,88 euros, da Decisão do PMO de 11 de julho de 2016 de suspender o salário do recorrente a partir de 1 de julho de 2016, bem como da Decisão de 17 de janeiro de 2017 de indeferimento da reclamação apresentada contra essas decisões, da Decisão de demissão de 26 de julho de 2016, da nota do diretor‑geral da DG da Interpretação da Comissão de 31 de julho de 2016, que anunciava a intenção de considerar irregulares as suas ausências no período compreendido entre 2 de junho e 31 de julho de 2016 e de efetuar deduções correspondentes ao seu salário, da carta de pré‑informação de dívida global do PMO de 21 de setembro de 2016, que informou o recorrente de que era devedor de uma dívida que ascendia a 42704,74 euros e da Decisão de 17 de janeiro de 2017 de indeferimento da reclamação apresentada contra essa carta, da nota de débito de 20 de julho de 2017 e da Decisão de 29 de novembro de 2017 de indeferimento da reclamação apresentada contra essa nota e do processo disciplinar CMS 13/087, e, no processo T‑224/18, da decisão de instaurar o processo disciplinar CMS 17/025, das mensagens de correio eletrónico que convidavam o recorrente a participar nos exercícios de avaliação de 2016 e 2017, da Decisão de 24 de julho de 2017 de reintegração do recorrente na sequência da anulação da decisão de demissão que lhe dizia respeito e da Decisão de 15 de janeiro de 2018 de indeferimento da reclamação apresentada contra essa decisão, da Decisão do PMO de 12 de setembro de 2017 que efetuou a compensação entre nota de débito de 20 de julho de 2017 e os salários não pagos ao recorrente no período compreendido entre 1 de agosto de 2016 e 30 de setembro de 2017, da decisão de indeferimento da reclamação apresentada contra essa decisão e da decisão de suspensão do salário do recorrente a partir de 1 de outubro de 2017 e, a título subsidiário, no processo T‑786/16, dos pareceres médicos de 27 de junho e 10 de outubro de 2014, das decisões de indeferimento dos pedidos de assistência de 23 de outubro de 2014, 20 de janeiro, 20 de março e 30 de julho de 2015 e de 15 de março e 18 de maio de 2016, das decisões de retenção nos salários de 9 de fevereiro, 30 de março, 5 de maio, 24 de junho, 1 de outubro e 12 de novembro de 2015, de 15 de janeiro, 22 de abril, 31 de maio, 5 de julho, 11 de julho e 15 de setembro de 2016 e das decisões de indeferimento das reclamações apresentadas contra essas decisões, das cartas de dívidas de 10 de março, 11 de maio, 10 de junho, 11 de agosto, 13 de novembro e 9 de dezembro de 2015 e de 18 de julho de 2016, das decisões de indeferimento de 12 de março, 11 de agosto e 13 de outubro de 2015, de 7 de junho e 21 de setembro de 2016 sobre as reclamações apresentadas relativamente aos processos de avaliação, das notas médicas do médico examinador da Comissão que declarou a não comparência nos exames médicos de 16 e 18 de julho, 8 de agosto, 4 de setembro e 4 de dezembro de 2014, de 4 de fevereiro, 13 de abril, 4 de junho, 11 de agosto, 14 de outubro e 4 de dezembro de 2015, de 5 de fevereiro, 22 de março, 18 de abril, 3 de junho, 30 de junho e 25 de julho de 2016, da decisão de indeferimento da reclamação de 14 de julho de 2016, relativa a uma falta injustificada em 16 e 17 de março de 2016; e, em terceiro lugar, tanto no processo T‑786/16 como no processo T‑224/18, a obter uma indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.