As principais características do regime estabelecido pela Lei EGG de 2012 são expostas nos n.os 4 a 12 do acórdão recorrido do seguinte modo:

«4 Em primeiro lugar, os operadores de rede de todos os níveis de tensão (a seguir “[O]R”) que assegurem o fornecimento geral de eletricidade estão obrigados, primeiro, a ligar às suas redes as instalações produtoras de eletricidade EEG na sua área de atividade (§§ 5 a 7 da Lei EEG de 2012), segundo, a injetar essa eletricidade na sua rede, a transportá‑la bem como a distribuí‑la com prioridade (§§ 8 a 12 da Lei EEG de 2012) e, terceiro, a pagar aos operadores dessas instalações uma remuneração calculada em função de tarifas fixadas pela lei, tendo em conta a natureza da eletricidade em causa e a potência autorizada ou instalada da instalação em causa (§§ 16 a 33 da Lei EEG de 2012). Alternativamente, os operadores de instalações produtoras de eletricidade EEG têm o direito de, por um lado, comercializar toda ou parte dessa eletricidade diretamente junto de terceiros e, por outro, exigir que o [O]R a que tenha sido ligada uma instalação na inexistência dessa comercialização direta lhes pague um prémio de mercado com base no montante da remuneração que seria devida em caso de ligação (§§ 33 a 33 da Lei EEG de 2012). Na prática, é dado assente que estas obrigações sobre os operadores de rede de distribuição local de baixa ou média tensão (a seguir «ORD»).

5 Em segundo lugar, os ORD são obrigados a transferir a eletricidade EEG para os operadores de rede de transporte inter‑regional de alta e de muito alta tensão situados a montante (a seguir “ORT”) (§ 34 da Lei EEG de 2012). Em contrapartida desta obrigação, os ORT têm de pagar aos ORD o equivalente das remunerações e dos prémios de mercado pagos por estes últimos aos operadores de instalações (§ 35 da Lei EEG de 2012).

6 Em terceiro lugar, a Lei EEG de 2012 prevê um mecanismo, denominado “compensação à escala federal”, das quantidades de eletricidade EEG que cada ORT injeta na sua rede, por um lado, e dos montantes pagos em contrapartida aos ORD, por outro (§ 36 da Lei EEG de 2012). Na prática, cada ORT que tenha injetado e pago uma quantidade de eletricidade EEG superior à eletricidade fornecida pelos fornecedores de eletricidade aos clientes finais situados na sua zona pode invocar, relativamente aos outros ORT, um direito de compensação correspondente a essa diferença. Desde os anos 2009/2010, a referida compensação já não é feita de uma forma real (troca de fluxos de eletricidade EEG), mas de uma forma financeira (compensação dos custos correspondentes). Três dos quatro ORT visados por este dispositivo de compensação são empresas privadas (Amprion GmbH, TenneT TSO GmbH e 50Hertz Transmission GmbH), sendo o quarto uma empresa pública (Transnet BW GmbH).

7 Em quarto lugar, os ORT são obrigados a comercializar a eletricidade EEG que injetam na sua rede no mercado à vista da eletricidade (§ 37, n.o 1, da Lei EEG de 2012). Se o preço assim obtido não lhes permitir cobrir o encargo financeiro que lhes é imposto pela obrigação legal de remunerar essa eletricidade às tarifas fixadas pela lei, têm o direito de exigir, em condições definidas pelo poder regulamentar, que os fornecedores que abastecem os clientes finais lhes paguem a diferença, proporcionalmente às quantidades vendidas. Este mecanismo é chamado de “redução da sobretaxa EEG” (§ 37, n.o 2, da Lei EEG de 2012). O montante da sobretaxa EEG pode, todavia, ser reduzido em 2 cêntimos de euro por quilowatt‑hora (KWh) em certos casos (§ 39 da Lei EEG de 2012). Para beneficiar dessa redução, qualificada pela Lei EGG de 2012 de “limitação da sobretaxa EEG”, mas igualmente conhecida pelo nome de “privilégio eletricidade verde”, os fornecedores de eletricidade têm, nomeadamente, de demonstrar, antes de mais, que pelo menos 50 % da eletricidade que fornecem aos seus clientes é eletricidade EEG, seguidamente, que pelo menos 20 % desta eletricidade provém da energia eólica ou da energia solar e, por último, que é objeto de comercialização direta aos seus clientes.

8 […]

9 Em quinto lugar, é dado assente que, embora a Lei EEG de 2012 não obrigue os fornecedores de eletricidade a repercutir a sobretaxa EEG nos clientes finais, também não os proíbe de o fazer. É igualmente dado assente que os fornecedores, que têm de pagar, eles próprios, essa sobretaxa aos ORT, a repercutem, na prática, nos seus clientes, como, de resto, confirmou a República Federal da Alemanha na audiência. As modalidades segundo as quais a referida sobretaxa deve ser indicada na fatura que lhes é enviada estão previstas pela Lei EGG de 2012 (§ 53 da Lei EEG de 2012), assim como as condições em que esses clientes devem ser informados da proporção de energias renováveis, subvencionadas segundo a lei relativa às energias renováveis, que lhes é fornecida (§ 54 da Lei EEG de 2012).

10 Além disso, a Lei EEG de 2012 prevê igualmente um regime de compensação especial, nos termos do qual o [I]nstituto [F]ederal da [E]conomia e do [C]ontrolo das [E]xportações (Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, a seguir “BAFA”) estipula anualmente um limite máximo para a parte da sobretaxa EEG suscetível de ser repercutida pelos fornecedores de eletricidade em duas categorias determinadas de clientes, a saber, por um lado, as “empresas eletrointensivas do setor produtivo” (a seguir “EEI”) e, por outro, as “empresas ferroviárias”, na sequência de um pedido que estas devem apresentar até 30 de junho do ano anterior, com o objetivo de reduzir os seus custos de eletricidade e, desse modo, preservar a sua competitividade (§ 40 da Lei EEG de 2012).

11 A Lei EEG de 2012 precisa as condições que dão direito a este regime, o procedimento que deve ser seguido pelas empresas elegíveis, as modalidades de determinação do limite máximo caso a caso e os efeitos das decisões tomadas a este respeito pelo BAFA (§§ 41 a 44 da Lei EEG de 2012). A Lei EEG de 2012 prevê, em particular, que, para as empresas do setor produtivo cujos custos de consumo de eletricidade representem, pelo menos, 14 % do seu valor acrescentado bruto e cujo consumo seja de, pelo menos, 1 gigawatt‑horas (GWh), esse limite máximo é fixado em 10 % da sobretaxa EEG para a parte do seu consumo compreendida entre 1 GWh e 10 GWh, em 1 % dessa sobretaxa para a parte do seu consumo compreendida entre 10 GWh e 100 GWh, e em 0,05 cêntimos de euro por KWh a partir daí. A Lei EGG de 2012 dispõe igualmente que, para as empresas do setor produtivo cujos custos de consumo de eletricidade representem, pelo menos, 20 % do seu valor acrescentado bruto e cujo consumo seja de, pelo menos, 100 GWh, a sobretaxa EEG está limitada a 0,05 cêntimos de euro por KWh desde o primeiro quilowatt‑hora. A Lei EEG de 2012 precisa, além disso, que os fornecedores de eletricidade devem informar as empresas que dispõem de um limite máximo da sobretaxa EEG, primeiro, da parte de energias renováveis, que beneficiam de um auxílio ao abrigo da lei relativa às energias renováveis, que lhes é fornecida, segundo, da composição do cabaz energético global, e, terceiro, para as empresas privilegiadas a título da lei relativa às energias renováveis, da composição do cabaz energético que lhes é servido (§ 54 da Lei EEG de 2012).

12 Em sexto lugar, a Lei EEG de 2012 impõe um conjunto de obrigações de informação e de publicação aos operadores de instalações, aos [O]R e aos fornecedores de eletricidade, em particular perante os ORT e a [A]gência [F]ederal das [R]edes (Bundesnetzagentur, a seguir “BNetzA”), aos quais se junta uma série de obrigações de transparência, que pesam especificamente sobre os ORT (§§ 45 a 51 da Lei EEG de 2012). A referida lei precisa igualmente os poderes de vigilância e de controlo de que dispõe a BNetzA relativamente aos ORD e aos ORT (§ 61 da Lei EEG de 2012).»