Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Derrogação admitida tratando-se de consequências que podem decorrer, para outras prestações, da existência de idades de reforma diferentes - Alcance - Possibilidade de os Estados-Membros adoptarem ou alterarem, posteriormente à expiração do prazo de transposição, medidas ligadas a esta diferença de idade

[Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7._, n._ 1, alínea a)]

2 Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Derrogação admitida tratando-se de consequências que podem decorrer, para outras prestações, da existência de idades de reforma diferentes - Alcance - Limitação unicamente às discriminações ligadas necessária e objectivamente com a diferença da idade da reforma - Discriminação em matéria de pensão de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho - Exclusão

[Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7._, n._ 1, alínea a)]

3 Questões prejudiciais - Interpretação - Efeitos no tempo dos acórdãos de interpretação - Efeito retroactivo - Limitação pelo Tribunal de Justiça - Condições - Acórdão sobre a interpretação da Directiva 79/7 relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Condições não preenchidas - Importância para o Estado-Membro em causa das consequências financeiras do acórdão - Critério não decisivo

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE); Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7._, n._ 1, alínea a)]

Sumário

1 Segundo o artigo 7._, n._ 1, alínea a), da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, esta última não prejudica a possibilidade que os Estados-Membros têm de excluir do seu âmbito de aplicação não só a fixação da idade de reforma para a concessão das pensões de velhice e de reforma mas igualmente as consequências que daí podem decorrer para as outras prestações. Ora, a manutenção temporária de uma condição de idade de reforma diferente consoante o sexo pode implicar a adopção posterior, após expirar o prazo de transposição da directiva, de medidas que são indissociáveis deste regime derrogatório da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social bem como a alteração de tais medidas. Efectivamente, proibir um Estado-Membro, que estabeleceu uma condição de idade de reforma diferente para os homens e para as mulheres, de adoptar ou modificar, após expirar o prazo de transposição da directiva, medidas ligadas a essa diferença de idade traduzir-se-ia em privar de efeito útil a derrogação prevista pelo artigo supramencionado.

(cf. n.os 4, 23-24)

2 A derrogação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, prevista no artigo 7._, n._ 1, alínea a), da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma prestação como a pensão de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho, introduzida na legislação de um Estado-Membro após expirar o prazo de transposição da directiva, e cujo pagamento está sujeito à condição de os segurados terem atingido a idade de 55 anos completos para mulheres e 57 anos completos para os homens.

Com efeito, esta discriminação em matéria de pensão de reforma antecipada por incapacidade para o trabalho, a qual apenas é concedida às pessoas que fiquem incapacitadas, na sequência de doença ou outra enfermidade ou de uma redução da força física ou moral, de prosseguir uma actividade profissional, não está necessária e objectivamente ligada à diferença relativamente à idade da reforma. Por um lado, não é necessária para garantir o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social no seu conjunto, a concessão da referida pensão foi submetida a uma condição de idade diferente consoante o sexo por razões essencialmente orçamentais. Por outro lado, não é objectivamente necessária para garantir a coerência entre a pensão de velhice e a pensão de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho, dado que não há uma relação precisa entre a idade mínima exigida para beneficiar da referida prestação e a idade legal da reforma no Estado-Membro em causa, que é de 60 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens.

(cf. n.os 11, 20, 26-36 e disp.)

3 Só a título excepcional pode o Tribunal de Justiça, em aplicação do princípio geral da segurança jurídica inerente à ordem jurídica comunitária, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado invocar uma disposição que o Tribunal interpretou para pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa fé.

O Tribunal não tem que recorrer a essa possibilidade no que concerne a um acórdão nos termos do qual a derrogação ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social que permite o artigo 7._, n._ 1, alínea a), da Directiva 79/7 em matéria de idade da reforma não autoriza uma discriminação entre homens e mulheres quanto à idade a partir da qual é paga uma pensão de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho, dado que, na data em que a regulamentação nacional que contém a referida discriminação foi adoptada, já existia uma jurisprudência do Tribunal de Justiça em relação à aplicação desta disposição que permitia ao Estado-Membro em causa apreciar a compatibilidade da regulamentação nacional com a directiva, e as consequências financeiras a que poderá ter que fazer face por ter violado a proibição de discriminação não justificam, por si sós, a limitação dos efeitos no tempo de um acórdão prejudicial.

(cf. n.os 39-42)