Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios

(Artigo 230.º CE; Regulamento n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.º, n.º 2)

2. Acção de indemnização – Autonomia em relação aos recursos de anulação e às acções por omissão

(Artigos 230.º, quarto parágrafo, CE, 235.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE)

3. Responsabilidade extracontratual – Condições – Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário

(Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos de natureza a afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a situação jurídica deste.

Tal não é o caso de um acto através do qual o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), com fundamento no artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1073/1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF, comunicou às autoridades judiciárias alemãs e belgas informações relativas a suspeitas de violação do sigilo profissional e de corrupção.

Com efeito, o artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1073/1999 limita‑se a prever uma comunicação de informações às autoridades judiciárias nacionais, que continuam a ter liberdade, no âmbito dos poderes que lhes são próprias, para apreciar o conteúdo e o alcance das referidas informações e, portanto, o seguimento que, sendo o caso, lhes deve ser dado. Por conseguinte, a eventual instauração de um processo judiciário na sequência da comunicação de informações pelo OLAF, bem como os actos jurídicos subsequentes, é da única e inteira responsabilidade das autoridades nacionais.

Essa liberdade das autoridades judiciárias nacionais não é posta em causa pelo princípio da cooperação leal, que implica que, quando o OLAF lhes comunica informações em aplicação do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1073/1999, devam examinar atentamente as referidas informações e delas extrair as consequências adequadas para assegurar o respeito do direito comunitário. Essa obrigação de exame atento não impõe, no entanto, que a referida disposição seja dada uma interpretação que confira carácter vinculativo às comunicações em causa, no sentido de as autoridades nacionais serem obrigadas a tomar medidas específicas, pois essa interpretação modificaria a repartição das tarefas e das responsabilidades tal como está prevista para efeitos de execução do Regulamento n.° 1073/1999.

(cf. n. os 67‑68, 70, 72)

2. A acção de responsabilidade é uma via de recurso autónoma, com uma função particular no quadro do sistema das vias de recurso e está subordinada a condições de exercício concebidas em atenção ao seu objecto específico. Enquanto os recursos de anulação e por omissão visam punir a ilegalidade de um acto juridicamente vinculativo ou a inexistência desse acto, a acção de responsabilidade tem por objecto o pedido de reparação de um prejuízo decorrente de um acto ou de um comportamento ilícito imputável a uma instituição ou a um órgão comunitário.

Assim, aqueles que, em razão de condições de admissibilidade visadas no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, não podem atacar directamente determinados actos ou medidas comunitárias podem, no entanto, pôr em causa um comportamento desprovido de carácter decisório, que não é, por essa razão, passível de recurso de anulação, intentando a acção de responsabilidade extracontratual prevista no artigo 235.° CE e no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, desde que esse comportamento permita imputar a responsabilidade à Comunidade.

(cf. n. os 97‑98)

3. A imputação da responsabilidade extracontratual à Comunidade por comportamento ilícito dos seus órgãos, na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, está subordinada ao preenchimento de um conjunto de condições, ou seja, a ilegalidade do comportamento censurado às instituições, a realidade do dano, e a existência de nexo de causalidade entre o comportamento alegado e o prejuízo invocado. Quanto à primeira das condições, a jurisprudência exige que seja demonstrada uma violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que tenha por objecto conferir direitos aos particulares.

A este respeito, o princípio da boa administração, não confere, por si próprio, direitos aos particulares, excepto quando constitui a expressão de direitos específicos como o de ver os seus processos tratados de forma imparcial, equitativa e dentro de um prazo razoável, o direito de ser ouvido, o direito de aceso aos autos, o direito à fundamentação das decisões, na acepção do artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A título superabundante, a qualificação do comportamento de uma instituição comunitária como «acto de má administração» pelo Provedor europeu não significa, em si, que este comportamento constitui uma violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito. Com efeito, através da instituição de um Provedor, o Tratado concedeu aos cidadãos da União, e mais particularmente aos funcionários e outros agentes da Comunidade, uma via de recurso alternativa ao recurso para o juiz comunitário a fim de defender os seus interesses. Esta via alternativa extrajudicial preenche critérios específicos e não tem necessariamente o mesmo objectivo que o de um recurso judicial.

(cf. n. os 116‑117, 127‑128)