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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de l’entreprise de Liège — Bélgica) — SI, Brompton Bicycle Ltd/Chedech/Get2Get

(Processo C-833/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigos 2.oa 5.o - Âmbito de aplicação - Objeto utilitário - Conceito de “obra” - Proteção das obras ao abrigo do direito de autor - Requisitos - Forma de um produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Bicicleta dobrável»)

(2020/C 271/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de l’entreprise de Liège

Partes no processo principal

Demandantes: SI, Brompton Bicycle Ltd

Demandada: Chedech/Get2Get

Dispositivo

Os artigos 2.o a 5.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretados no sentido de que a proteção que preveem ao abrigo do direito de autor se aplica a um produto cuja forma é, pelo menos em parte, necessária à obtenção de um resultado técnico quando esse produto constitua uma obra original resultante de uma criação intelectual, na medida em que, através dessa forma, o seu autor exprime a sua capacidade criativa de modo original, efetuando escolhas livres e criativas que refletem na referida forma a sua personalidade, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar tendo em conta o conjunto dos elementos pertinentes do litígio no processo principal.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional por força da qual um trabalhador despedido ilicitamente e posteriormente reintegrado no seu posto de trabalho, em conformidade com o direito nacional, na sequência da anulação do seu despedimento por uma decisão judicial, não tem direito a férias anuais remuneradas no período compreendido entre a data do despedimento e a data da sua reintegração no seu posto de trabalho, pelo facto de, durante este período, o referido trabalhador não ter realizado um trabalho efetivo ao serviço do empregador.
1)

A Roménia, por um lado, devido ao incumprimento sistemático e persistente, desde o ano de 2007 e até, pelo menos, ao ano de 2016, dos valores-limite diários de concentrações de PM10, e, devido ao incumprimento sistemático e persistente, desde o ano de 2007 até ao ano de 2014 inclusive, com exceção do ano de 2013, dos valores-limite anuais de concentrações de PM10 na zona RO32101 (Bucareste, Roménia), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, em conjugação com o anexo XI da referida diretiva, e, por outro, não cumpriu, no que diz respeito a essa zona, desde 11 de junho de 2010, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, dessa diretiva, em conjugação com o anexo XV desta, em particular, a obrigação, prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da referida diretiva, de assegurar que o período de excedência possa ser o mais curto possível.
1)

A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretada no sentido de que um acordo que, por um lado, estipula que uma entidade adjudicante disponibilizará gratuitamente a outra entidade adjudicante um software e, por outro, está ligado a um acordo de cooperação nos termos do qual cada parte nesse acordo é obrigada a disponibilizar gratuitamente à outra parte os futuros desenvolvimentos desse software que ela possa conceber, constitui um «contrato público», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, dessa diretiva, quando resulte tanto dos termos desses acordos como da regulamentação nacional aplicável que esse software em princípio sofrerá adaptações.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå u.p.a. (Stim), Svenska artisters och musikers intresseorganisation ek. för. (SAMI)/Fleetmanager Sweden AB, Nordisk Biluthyrning AB

(Processo C-753/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Diretiva 2006/115/CE - Artigo 8.o, n.o 2 - Conceito de “comunicação ao público” - Empresa de locação de veículos todos com rádio em equipamento de base»)

(2020/C 222/13)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrentes: Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå u.p.a. (Stim), Svenska artisters och musikers intresseorganisation ek. för. (SAMI)

Recorridas: Fleetmanager Sweden AB, Nordisk Biluthyrning AB

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, devem ser interpretados no sentido de que a locação de veículos automóveis equipados com postos de rádio não constitui uma comunicação ao público, na aceção dessas disposições.

(1) JO C 65, de 18.2.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Wagram Invest SA/Estado Belga

(Processo C-640/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 78/660/CEE - Contas anuais de certas formas de sociedade - Princípio da imagem fiel - Aquisição de uma imobilização financeira por uma sociedade anónima - Inscrição, como encargo, na conta de resultados de um desconto relativo a uma dívida a mais de um ano, que não vence juros, e inscrição do preço de aquisição da imobilização no ativo do balanço, após dedução do desconto»)

(2020/C 230/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Wagram Invest SA

Recorrido: Estado Belga

Dispositivo

No caso de uma operação de aquisição, por uma sociedade anónima, de uma imobilização financeira para a qual o pagamento do preço está previsto de forma escalonada a longo prazo, sem juros, em condições semelhantes às de um empréstimo, o princípio da imagem fiel enunciado no artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [44.o, n.o 2, alínea g), CE], e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à utilização de um método de contabilização que prevê a inscrição como encargo, na conta de resultados, de um desconto, à taxa do mercado, ligado à dívida a mais de um ano, que não vence juros, relativo a essa aquisição, e a inscrição do preço de aquisição desta imobilização no ativo do balanço, após dedução do referido desconto.

(1) JO C 4, de 7.1.2019.
2)

O artigo 5.o do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, deve ser interpretado no sentido de que: — O subsídio de educação para criança com deficiência, previsto no artigo L. 541-1 do code de la sécurité sociale (Código da Segurança Social) francês e o subsídio à integração de crianças e jovens com deficiência mental, previsto no § 35a do Livro VIII do Sozialgesetzbuch (Código da Segurança Social) alemão, não podem ser considerados prestações com caráter equivalente, na aceção da alínea a) desse artigo 5.o; — o princípio da equiparação dos factos consagrado na alínea b) do referido artigo 5.o, aplica-se em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal. Incumbe, portanto, às autoridades francesas competentes determinar se, no caso, está demonstrada a ocorrência do facto exigido na aceção dessa disposição. A este respeito, essas autoridades devem ter em conta factos semelhantes ocorridos na Alemanha como se estes tivessem ocorrido no seu próprio território.
1)

É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 1 de fevereiro de 2018, Larko/Comissão (T-423/14, EU:T:2018:57), na parte em que, com esse acórdão, o Tribunal Geral julgou improcedente a primeira parte do primeiro fundamento do recurso, no que respeita a uma garantia concedida em 2008 pelo Estado grego à Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE e relativa a um empréstimo de 30 milhões de euros concedido pelo ATE Bank a essa sociedade.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — AAS «BALTA»/UAB «GRIFS AG»

(Processo C-803/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 15.o, ponto 5, e artigo 16.o, ponto 5 - Seguro de “grandes riscos” - Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o tomador do seguro e o segurador - Oponibilidade desta cláusula à pessoa segurada»)

(2020/C 137/27)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrente:AAS «BALTA»

Recorrida: UAB «GRIFS AG»

Dispositivo

O artigo 15.o, ponto 5, e o artigo 16.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que a cláusula atributiva de jurisdição prevista num contrato de seguro que cobre um «grande risco», na aceção desta última disposição, celebrado pelo tomador do seguro e pelo segurador, não pode ser oposta à pessoa segurada por esse contrato, que não é um profissional do setor dos seguros, que não consentiu nessa cláusula e que tem domicílio num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do domicílio do tomador do seguro e do segurador.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Equivalenza Manufactory, SL

(Processo C-328/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Apreciação da semelhança dos sinais em conflito - Apreciação global do risco de confusão - Tomada em consideração das condições de comercialização - Semelhança fonética neutralizada por diferenças visual e conceptual - Requisitos para a neutralização»)

(2020/C 161/08)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: J. F. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo: Equivalenza Manufactory, SL (representantes: G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, abogados)

Dispositivo

1) É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de março de 2018, Equivalenza Manufactory/EUIPO — ITM Entreprises (BLACK LABEL BY EQUIVALENZA) (T-6/17, não publicado, EU:T:2018:119).

2) É negado provimento ao recurso de anulação interposto pela Equivalenza Manufactory SL no Tribunal Geral da União Europeia no processo T-6/17.

3) A Equivalenza Manufactory SL suportará, para além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância que correu sob o número T-6/17 como ao processo de recurso, as despesas suportadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) relativas a estes processos.

(1) JO C 341, de 24.9.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Nikolay Kolev e o.

(Processo C-704/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Execução de uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça - Poder de injunção de um órgão jurisdicional superior quanto às modalidades de execução - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da efetividade - Respeito dos direitos de defesa»)

(2020/C 103/04)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo nacional

Nikolay Kolev e o.

Dispositivo

Tendo em conta a interpretação do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, adotada pelo Tribunal de Justiça no ponto 2 do dispositivo do Acórdão de 5 de junho de 2018, Kolev e o. (C-612/15, EU:C:2018:392), o artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regra de direito processual nacional que obriga o órgão jurisdicional de reenvio no processo que deu origem ao presente acórdão a dar cumprimento a uma injunção que lhe seja dirigida por um órgão jurisdicional superior de remeter o processo ao magistrado do Ministério Público, na sequência do encerramento da fase judicial do processo penal, para que as irregularidades processuais cometidas durante a fase preliminar desse processo sejam sanadas, desde que essas disposições de direito da União, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça no ponto 2 do dispositivo do referido acórdão, sejam respeitadas no contexto da fase preliminar do processo penal ou da fase judicial subsequente.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra X

(Processo C-717/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigo 2.o, n.o 2 - Execução de um mandado de detenção europeu - Supressão do controlo da dupla incriminação do facto - Condições - Infração punida pelo Estado-Membro de emissão com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos - Modificação da legislação penal do Estado-Membro de emissão entre a data dos factos e a data de emissão do mandado de detenção europeu - Versão da lei a ter em consideração para verificar o limiar de pena de duração máxima não inferior a três anos»)

(2020/C 137/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Beroep te Gent

Parte no processo principal

X

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que, para verificar se a infração relativamente à qual foi emitido um mandado de detenção europeu é punida, no Estado-Membro de emissão, com uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, tal como definida pelo direito do Estado-Membro de emissão, a autoridade judiciária de execução deve tomar em consideração o direito do Estado-Membro de emissão na sua versão aplicável aos factos que deram lugar ao processo no âmbito do qual o mandado de detenção europeu foi emitido.

(1) JO C 35, de 28.1.2019.
1)

O artigo 27.o, n.o 1, e n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, conjugado com o anexo VI, pontos 1 e 2, desse regulamento, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem considerar abrangidos pelas despesas ocasionadas pelos controlos oficiais, na aceção dessas disposições, e não superiores às despesas suportadas pelas autoridades competentes, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, desse regulamento, os salários e despesas do pessoal administrativo e de apoio, na proporção do tempo em que esse pessoal seja objetivamente necessário a atividades indissociavelmente ligadas à execução dos controlos oficiais.
C 68/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 – HK/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

(Processo C-460/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 1.o-D - Artigo 17.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII - Pensão de sobrevivência - Requisitos de concessão - Conceito de “cônjuge sobrevivo” de um funcionário da União - Casamento e parceria não matrimonial - Coabitação - Princípio da não discriminação - Situação comparável - Inexistência - Requisito de duração do casamento - Luta contra a fraude - Justificação»)

(2020/C 68/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HK (representantes: A. Champetier e S. Rodrigues, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e B. Mongin, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de maio de 2018, BHK/Comissão (T-574/16, não publicado, EU:T:2018:252), é anulado.

2) É negado provimento ao recurso interposto por HK destinado à anulação da decisão da Comissão Europeia que lhe recusou a concessão do benefício de uma pensão de sobrevivência e à indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

3) HK, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso.

(1) JO C 381, de 22.10.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2019 – Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Wajos GmbH

(Processo C-783/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b - Motivo absoluto de recusa - Marcas desprovidas de caráter distintivo - Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto - Critérios de apreciação do caráter distintivo - Dever de fundamentação - Forma de um recipiente - Ânfora»)

(2020/C 54/11)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo: Wajos GmbH (representantes: J. Schneiders, R. Krillke e B. Schneiders, Rechtsanwälte)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Wajos GmbH.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação paga a determinados desportistas de alta competição que representaram um Estado-Membro, ou os antecessores legais deste último, no âmbito de competições desportivas internacionais, não se enquadra no conceito de «prestação por velhice», na aceção desta disposição e está, portanto, excluída do âmbito de aplicação deste regulamento.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019 – LS Cable & System Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-596/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos - Repartição do mercado no âmbito de projetos - Coimas - Ónus da prova - Desvirtuação dos elementos de prova - Distanciamento público do cartel»)

(2020/C 36/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LS Cable & System Ltd (representantes: S. Spinks e S. Kinsella, solicitors)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e H. van Vliet, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A LS Cable & System Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 d dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof – Alemanha) – Consorzio Tutela Aceto Balsamico di Modena/Balema GmbH

(Processo C-432/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Regulamentos (CE) n.o 510/2006 e (UE) n.o 1151/2012 - Artigo 13.o, n.o 1 - Regulamento (CE) n.o 583/2009 - Artigo 1.o - Registo da denominação “Aceto Balsamico di Modena (IGP)” - Proteção dos componentes não geográficos dessa denominação - Alcance»)

(2020/C 36/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Consorzio Tutela Aceto Balsamico di Modena

Recorrida: Balema GmbH

Dispositivo

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 583/2009 da Comissão, de 3 de julho de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceto Balsamico di Modena (IGP)], deve ser interpretado no sentido de que a proteção da denominação «Aceto Balsamico di Modena» não abrange a utilização dos seus termos individuais não geográficos.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
1)

O artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, deve ser interpretado no sentido de que uma situação em que um passageiro entra num comboio de livre acesso com vista a realizar um trajeto sem ter adquirido bilhete está abrangida pelo conceito de «contrato de transporte», na aceção da referida disposição.
1)

O artigo 148.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a prevista no artigo 3.o, n.o 3, ponto 1, da Lietuvos Respublikos Ūkio subjektų, perkančių-parduodančių žalią pieną ir prekiaujančių pieno gaminiais, nesąžiningų veiksmų draudimo įstatymas Nr. XII-1907 (Lei n.o XII-1907 da República da Lituânia, que proíbe práticas desleais por parte de operadores lituanos na compra e venda de leite cru e na comercialização de produtos lácteos), de 25 de junho de 2015, conforme alterada pela Lei de 22 de dezembro de 2015, que, para combater as práticas comerciais desleais, proíbe os compradores de leite cru de pagarem um preço de compra diferente a produtores que devam ser considerados pertencentes ao mesmo grupo atendendo à quantidade diária de leite cru vendida, de igual composição e qualidade e entregue segundo as mesmas modalidades, na medida em que a referida regulamentação seja adequada a garantir a realização do objetivo prosseguido e não vá além do que é necessário para alcançar esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.