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As competências do Tribunal Geral são as enumeradas nos artigos 256.o TFUE, conforme detalhado no artigo 51.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. Nos termos destas disposições, o Tribunal Geral só é competente para conhecer, em primeira instância, dos litígios em matéria contratual que lhe sejam submetidos ao abrigo de uma cláusula compromissória. Não existindo tal cláusula, o Tribunal Geral alargaria a sua competência jurisdicional para além dos litígios cuja apreciação lhe está taxativamente reservada pelo artigo 274.o TFUE, uma vez que esta disposição atribui aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer dos litígios em que a União seja parte.

Uma vez que a competência do Tribunal Geral decorrente do artigo 272.o TFUE é derrogatória do direito comum, deve ser interpretada restritivamente. Assim, o Tribunal Geral só pode conhecer de um litígio contratual no caso de as partes terem manifestado a sua vontade de lhe atribuir essa competência. Só as partes num contrato que contém uma cláusula compromissória podem ser partes na ação intentada com base no artigo 272.o TFUE.

(cf. n.os 20, 25, 30)
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Suspensão da execução de uma decisão da Agência Europeia de Medicamentos que concede a um terceiro acesso a informações prestadas por uma empresa no quadro do seu pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Necessidade de manter o efeito útil da decisão do Tribunal Geral no recurso no processo principal (Artigos 15.°, n.o 3, TFUE, 278.° TFUE e 339.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 7.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão) (cf. n.os 74‑78)
Processo T‑438/15

Port autonome du Centre et de l’Ouest SCRL e o.

contra

Comissão Europeia

«Auxílios de Estado — Imposto sobre as sociedades — Auxílios a favor dos portos belgas concedidos pela Bélgica — Carta da Comissão que informa o Estado‑Membro da sua análise preliminar desses auxílios como sendo incompatíveis com o mercado interno e da provável adoção de medidas adequadas — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de março de 2016

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão que informa o Estado‑Membro da sua análise preliminar desses auxílios como sendo incompatíveis com o mercado interno e da provável adoção de medidas adequadas — Exclusão — Carta que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Inadmissibilidade do recurso

(Artigos 108.°, n.o 1, TFUE e 263.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 17.°, n.o 1, e 18.°)

Uma carta adotada pela Comissão no âmbito da fase de cooperação, prevista no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE], mediante a qual a Comissão informa o Estado‑Membro da sua análise preliminar de um regime de auxílios existente, não constitui um ato que produz efeitos jurídicos definitivos, suscetível de ser objeto de um recurso de anulação com base no artigo 263.o TFUE.

Com efeito, essa carta constitui apenas um ato preparatório levado a cabo antes de eventuais propostas de medidas adequadas que a Comissão pode adotar nos termos do artigo 18.o do referido regulamento. Uma vez que essa proposta de medidas adequadas não constitui um ato impugnável, já que, caso o Estado‑Membro não aceite as medidas adequadas propostas, este não é obrigado a sujeitar‑se a elas, a fortiori, os atos preparatórios levados a cabo antes dessas propostas de medidas adequadas também não constituem atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos.

Por outro lado, quando estamos perante atos ou decisões cuja elaboração se efetua em várias fases, nomeadamente no termo de um procedimento interno, só constituem atos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo desse procedimento, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objetivo é preparar a decisão final.

(cf. n.os 15, 18‑20, 27)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação — Forma que é uma «variante» das formas habituais do tipo de produtos em causa — Circunstância que não é suficiente para demonstrar o caráter distintivo da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15 a 18)
Embora o artigo 8.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes preveja a possibilidade de renovação de um contrato de agente temporário, não se trata de um direito mas de uma mera possibilidade deixada à apreciação da entidade competente. No entanto, este poder de apreciação deve ser exercido no respeito pelo dever de solicitude.

Aplicado a uma decisão sobre a eventual renovação do contrato de um agente temporário, o dever de solicitude impõe, assim, à entidade competente, no momento em que decide, que proceda a uma ponderação do interesse do serviço e do interesse do agente. O dever de solicitude traduz‑se, em seguida, pela obrigação de a entidade competente indicar, na fundamentação da decisão de não renovação, as razões que a levaram a dar prevalência ao interesse do serviço.

(cf. n.os 27 a 29 e 31)

Tribunal de Justiça: acórdãos de 28 de maio de 1980, Kuhner/Comissão, 33/79 e 75/79, Colet., EU:C:1980:139, n.o 22, e de 29 de junho de 1994, Klinke/Tribunal de Justiça, C‑298/93 P, Colet., EU:C:1994:273, n.o 38

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 12 de dezembro de 2000, Dejaiffe/IHMI, T‑223/99, ColetFP, EU:T:2000:292, n.o 53, e de 15 de outubro de 2008, Potamianos/Comissão, T‑160/04, ColetFP, EU:T:2008:438, n.o 30 e jurisprudência referida.

Tribunal da União Europeia: acórdão de 10 de outubro de 2014, EMA/BU, T‑444/13 P, ColetFP, EU:T:2014:865, n.os 30, 36 e 37
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 25 de maio de 2016 —

Stagecoach Group/EUIPO (MEGABUS.COM)

(Processo T‑805/14)

«Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE MEGABUS.COM — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

1. Marca da UE — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 14)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global para outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 16, 17)

3. Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa MEGABUS.COM [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 30‑33)

4. Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 26, 27)

5. Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito — Neologismo composto por elementos descritivos de características dos produtos ou serviços em causa — Inclusão por falta de caráter inabitual da combinação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 28)

6. Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 29)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 7 de outubro de 2014 (processo R 1894/2013‑4), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo MEGABUS.COM como marca da UE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso como sendo em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
Segundo jurisprudência constante, um processo de oposição fica desprovido de objeto no caso de ser declarada a nulidade da marca anterior em que esta se baseia. Por conseguinte, nesse caso, o recurso de anulação interposto no Tribunal Geral contra a decisão da Câmara de Recurso perde igualmente o seu objeto. Com efeito, nos termos do artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca da União Europeia, considera‑se que a marca da União Europeia não produziu, desde o início, os efeitos previstos no presente regulamento, na medida em que tenha sido declarada nula. Daqui resulta que se deve considerar que a marca anterior não produziu os seus efeitos e, portanto, não podia servir de base à oposição contra a marca pedida.

Embora o recorrente alegue que uma decisão do Tribunal Geral quanto ao mérito no recurso de anulação lhe conferiria um benefício, há que observar que, segundo jurisprudência constante, o interesse em agir deve perdurar até à prolação da decisão jurisdicional sob pena de não conhecimento do mérito, o que pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs.

(cf. n.os 20‑22, 25)
Um ato apenas diz respeito a uma pessoa singular ou coletiva que não seja o seu destinatário se o referido ato a afetar em virtude de certas qualidades que lhe são específicas ou de uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa, individualizando‑a, por isso, de forma idêntica à que o destinatário de uma decisão o seria.

Tratando‑se de um recurso de anulação do Regulamento n.o 537/2014 relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público, nem o referido regulamento em geral nem o artigo 21.o do referido regulamento dizem individualmente respeito a um recorrente que exerce esta atividade na qualidade de revisor oficial de contas e, por conseguinte, não dispõe de legitimidade processual nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Com efeito, em primeiro lugar, o facto de o Regulamento n.o 537/2004 se aplicar a situações determinadas objetivamente através das suas próprias disposições e produzir efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas em termos gerais e abstratos demonstra a inexistência de afetação individual. Ora, o referido regulamento diz respeito ao recorrente unicamente na sua qualidade de revisor oficial de contas que exerce a atividade de exame das contas de entidades de interesse público, uma situação referida objetivamente por este regulamento, sem que o legislador tenha, de alguma maneira, tomado em conta a situação individual dos membros desta profissão. Além disso, os requisitos relativos à composição dos organismos responsáveis pela supervisão dos revisores oficiais de contas que exercem essa atividade são formulados de forma geral e aplicam‑se indistintamente a qualquer operador económico e a qualquer autoridade abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.

Em segundo lugar, as pessoas afetadas pelos requisitos descritos no artigo 21.o do Regulamento n.o 537/2014 não estavam identificadas nem eram identificáveis no momento da sua adoção. Ora, quando um número desconhecido de operadores económicos pode ser acrescentado à categoria das pessoas à qual o recorrente pertencia no momento da adoção do referido regulamento, esta categoria não pode ser qualificada de círculo restrito. Pelo contrário, trata‑se, por conseguinte, de um conjunto indeterminado e indeterminável de operadores económicos, cujo círculo pode aumentar depois da adoção desse regulamento. O ato em causa não diz individualmente respeito aos operadores económicos que pertencem a semelhante categoria aberta. Em terceiro lugar, um pretenso direito de ser supervisionado por um organismo profissional que contenha membros que exerçam a profissão de revisor oficial de contas não individualiza de forma alguma o recorrente em relação ao conjunto indeterminado e indeterminável dos operadores que exercem a referida profissão que examinam as contas das entidades de interesse público.

(cf. n.os 31, 39, 40, 42, 45, 46, 48, 49, 51)
4)

A Comissão Europeia, a Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd, a Csi Solar Power (China), Inc., e a China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products suportarão as suas próprias despesas.
3.

Recursos próprios da União Europeia — Apuramento e disponibilização pelos Estados‑Membros — Responsabilidade dos Estados‑Membros — Alcance [Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, 9.°, n.o 1, e 17.°, n.os 1 e 2; Decisão 2007/436 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea a), e 8.°, n.o 1] (cf. n.os 22‑28)
3.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia para destabilizar a situação na Ucrânia — Contramedidas adotadas pela Rússia, destinadas a proibir a importação de produtos agrícolas provenientes da União — Recurso de uma cooperativa agrícola à qual foram anulados contratos de venda em razão das referidas contramedidas — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho; Decisão 2014/512/PESC do Conselho) (cf. n.os 26 a 31)
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso de uma decisão da Comissão de rejeitar a proposta de um proponente no quadro de um contrato público — Rejeição baseada na não conformidade da proposta com o caderno de encargos — Violação do princípio da igualdade de tratamento, da obrigação de transparência e dos e Regulamentos n.os 966/2012 e 1268/2012 — Inexistência à primeira vista (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão) (cf. n.os 17 a 32)
3.

Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Litígio relativo à existência de uma infração às regras da concorrência — Não cumprimento do prazo razoável — Consequências — Responsabilidade extracontratual — Pedido baseado na duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Composição da formação de julgamento (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 54‑64)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Erbslöh Aluminium/Comissão

(Processo T‑298/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um direito nivelador sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Erbslöh Aluminium/Comissão

(Processo T‑298/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um direito nivelador sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
10.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 64)
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Decisão da Comissão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado — Possibilidade de impugnar as vias de recurso nacionais contra as medidas nacionais de execução perante o juiz nacional — Faculdade de o juiz da União tomar em consideração tais vias de recurso no âmbito da apreciação do mérito do pedido de medidas provisórias (Artigos 263.° TFUE, 267.° TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 59, 60)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 11 a 13, 19)
64

Seja como for, há que notar que a primeira decisão impugnada não constitui um ato regulamentar na aceção da terceira hipótese referida no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. No que respeita ao argumento das recorrentes, segundo o qual a primeira decisão impugnada é um ato regulamentar porque constitui um ato não legislativo, há que constatar que é certo que o conceito de ato regulamentar, na aceção da terceira hipótese referida no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, deve ser compreendido no sentido de que abrange qualquer ato de alcance geral, com exceção dos atos legislativos (despachos de 4 de junho de 2012, Eurofer/Comissão, T‑381/11, Colet., EU:T:2012:273, n.o 42, e de 7 de março de 2014, FESI/Conselho, T‑134/10, EU:T:2014:143, n.o 23). No presente caso, a primeira decisão impugnada não constitui um ato legislativo, uma vez que não foi adotada nos termos do procedimento legislativo ordinário nem nos termos do procedimento legislativo especial na aceção do artigo 289.o, n.os 1 a 3, TFUE [v., neste sentido, acórdão de 25 de outubro de 2011, Microban International e Microban (Europe)/Comissão, T‑262/10, Colet., EU:T:2011:623, n.o 21; despacho FESI/Conselho, já referido, EU:T:2014:143, n.o 25]. Não obstante, não tem um alcance geral por não se aplicar a situações determinadas objetivamente e não produz efeitos jurídicos relativamente a pessoas abrangidas de forma geral e abstrata (v., neste sentido, despachos Bricmate/Conselho, referido n.o 61, supra, EU:T:2014:53, n.o 65, e FESI/Conselho, já referido, EU:T:2014:143, n.o 24). Com efeito, a primeira decisão impugnada versa sobre a aceitação, pela Comissão, de um compromisso concreto e dirige‑se apenas às empresas enumeradas no seu anexo, aceitando a respetiva que aceitaram a sua oferta de compromisso. Deste modo, não constitui um ato regulamentar, o que exclui igualmente que o recurso seja admissível ao abrigo da terceira hipótese referida no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.
51

No que diz respeito ao terceiro fundamento (v. n.o 27 supra), basta salientar que, ao contrário do alegado pelos recorrentes, a Comissão não parece ter avaliado a sua política em matéria de efetivos apenas com base no facto de estes não terem conseguido «adivinhar» os números de efetivos ideais concebidos pela Comissão. Em vez disso, resulta da análise relativa ao primeiro fundamento que a Comissão centrou a sua apreciação na questão de saber se a política em matéria de efetivos das requerentes cumpria objetivamente os critérios estabelecidos no caderno de encargos. A esse respeito, a referência na secção 1‑5‑0 «Método de efetivos — Aspetos financeiros», capítulo 2.2, ao «número ideal de postos de trabalho equivalentes a tempo inteiro» destina‑se claramente a definir o alcance do método que a proponente deve propor, enquanto que a avaliação desse método é realizada com base em critérios definidos no mesmo capítulo. Por conseguinte, as requerentes não conseguiram indicar nenhum elemento contido no caderno de encargos ou na correspondência posterior com a Comissão que suportasse a sua alegação de que a avaliação da sua proposta se baseou apenas na sua suposta incapacidade para «adivinhar» as ideias da Comissão sobre o número ideal de efetivos.
3.

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que impõe medidas restritivas em relação a uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Endereço do interessado conhecido no momento da adoção do ato — Prazo que começa a correr a partir da data da comunicação individual [Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (2011), artigo 102.o, n.o 2; Decisão 2013/255/PESC do Conselho] (cf. n.o 32)