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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 — Arav/H.Eich e IHMI

(Processo C-379/12 P)

«Recurso — Marca comunitária — Marca nominativa H.EICH — Oposição do titular da marca figurativa anterior H-SILVIAN HEACH — Recusa de registo»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 41)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 44)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 19 de junho de 2012 — H.Eich/IHMI — Arav (T-557/10), que anulou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de setembro de 2010, relativa a um processo de oposição entre a Arav Holding Srl e a H.Eich Srl (processo R 1411/2009-1) — Risco de confusão — Apreciação errada da semelhança das marcas controvertidas — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União — Exclusão — Fornecimento ao órgão jurisdicional nacional de todos os elementos de interpretação baseados no direito de União — Inclusão (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.° 10)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Objeto do litígio nacional sem qualquer elemento de ligação ao direito da União — Legislação nacional em matéria de custas judiciais que prevê a redução em metade dos honorários do advogado que aceita um mandato a favor de clientes a quem foi concedido apoio judiciário — Legislação que não transpõe o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.°, n.° 1, TUE; artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 51.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.°, n.° 2) (cf. n. os 12-16)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.°, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lido em conjugação com os artigo 6.° TUE e 52.°, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais — Apoio judiciário — Legislação nacional que prevê que os honorários do advogado são reduzidos em metade quando ao cliente foi concedido apoio judiciário

Parte decisória

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 — Tam

(Processo C-74/12)

«Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo nacional — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.o 1, e 103.°, n.o 1) (cf. n.os 5 a 7)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 15.° e 16.° da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), e do artigo 4.o, n.o 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma multa ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do delito penal de permanência irregular — Possibilidade de substituir a multa pela expulsão imediata por um período não inferior a cinco anos ou por uma pena privativa da liberdade («permanenza domiciliare») — Obrigações dos Estados-Membros na pendência do prazo de transposição de uma diretiva.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Revere (Itália), por decisão de 26 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 — Tam

(Processo C-74/12)

«Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo nacional — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.o 1, e 103.°, n.o 1) (cf. n.os 5 a 7)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 15.° e 16.° da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), e do artigo 4.o, n.o 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma multa ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do delito penal de permanência irregular — Possibilidade de substituir a multa pela expulsão imediata por um período não inferior a cinco anos ou por uma pena privativa da liberdade («permanenza domiciliare») — Obrigações dos Estados-Membros na pendência do prazo de transposição de uma diretiva.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Revere (Itália), por decisão de 26 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Verenigde Douaneagenten/Comissão

(Processo C-173/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 220.o, n.o 2, do Código Aduaneiro — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Apresentação incorreta dos factos — Importação de açúcar de cana em bruto»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 26, 27, 38, 39, 43, 44, 47, 48)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1) (cf. n.o 33)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de fevereiro de 2012, Verenigde Douaneagenten/Comissão (T-32/11), no qual o Tribunal Geral julgou parcialmente improcedente o pedido de anulação da Decisão C (2010) 6754 final da Comissão, de 1 de outubro de 2010, e declarou, por um lado, que se justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos à importação e, por outro, que a dispensa do pagamento destes direitos não se justifica num caso particular (REC 02/09).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Verenigde Douaneagenten BV é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Verenigde Douaneagenten/Comissão

(Processo C-173/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 220.o, n.o 2, do Código Aduaneiro — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Apresentação incorreta dos factos — Importação de açúcar de cana em bruto»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 26, 27, 38, 39, 43, 44, 47, 48)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1) (cf. n.o 33)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de fevereiro de 2012, Verenigde Douaneagenten/Comissão (T-32/11), no qual o Tribunal Geral julgou parcialmente improcedente o pedido de anulação da Decisão C (2010) 6754 final da Comissão, de 1 de outubro de 2010, e declarou, por um lado, que se justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos à importação e, por outro, que a dispensa do pagamento destes direitos não se justifica num caso particular (REC 02/09).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Nos termos dos artigos 256.°, n.o 1, TFUE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso de uma decisão do Tribunal Geral está limitado às questões de direito. O Tribunal Geral é o único competente para apurar e apreciar os factos pertinentes, bem como para apreciar os elementos de prova. A apreciação destes factos e a apreciação destes elementos de prova não constitui, portanto, exceto em caso de desvirtuação dos mesmos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral.

A apreciação das semelhanças entre os sinais em conflito nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária é uma análise de natureza factual que, sem prejuízo da desvirtuação acima referida, escapa à fiscalização do Tribunal de Justiça

(cf. n.os 37, 38)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Princípio do direito social da União que reveste uma importância particular

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.°, n.° 2; Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

2. Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Finalidade

(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

3. Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Disposições nacionais ou convenções coletivas que excluem a possibilidade para um trabalhador que se encontra com licença por doença no período de férias anuais a gozar estas noutro período — Incompatibilidade com o direito da União — Fixação das férias tendo em conta os interesses do empregador

(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

4. Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Interpretação de uma legislação nacional de modo a permitir a substituição das férias anuais não gozadas por incapacidade de trabalho por uma retribuição financeira — Incompatibilidade com o direito da União

(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 16, 17, 24)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 18, 19)

3. O artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser entendido no sentido de que se opõe a uma interpretação da legislação nacional segundo a qual um trabalhador que se encontra em licença por doença durante o período de férias anuais fixado unilateralmente no calendário das férias da empresa em que trabalha não tem direito, no termo da sua licença por doença, a gozar as férias anuais noutro período diferente do inicialmente fixado, eventualmente fora do período de referência correspondente, por razões ligadas à produção ou à organização da empresa.

Na hipótese de os interesses da empresa se oporem à aceitação do pedido do trabalhador relativo ao novo período de férias anuais, o empregador é obrigado a conceder ao trabalhador outro período de férias anuais, proposto por este último, que seja compatível com os referidos interesses.

(cf. n. os 21, 23, 25, disp. 1)

4. O artigo 7.° da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação da legislação nacional que permite que, mantendo-se o contrato de trabalho, o período de férias anuais que o trabalhador não pôde gozar devido a uma incapacidade de trabalho seja substituído por uma retribuição financeira.

(cf. n.° 30, disp. 2)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2012 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão

(Processo C-554/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Recusa de acesso completo aos documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 — Recurso de anulação — Novo exame no decurso da instância — Interposição de recurso de anulação distinto»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Falta de identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c); Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 50.° e 55.°] (cf. n.os 35-37)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento relativo à decisão do Tribunal Geral sobre as despesas — Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, segundo parágrafo) (cf. n.os 38, 39)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2011, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T-141/05 RENV), em que o Tribunal Geral declarou que já não há que conhecer dos pedidos do recorrente tendentes à anulação da decisão da Comissão Europeia, de 14 de fevereiro de 2005, que indefere o seu pedido de acesso aos elementos relativos ao contrato LIEN 97 2011 — Irregularidades do processo no Tribunal Geral — Não tratamento coordenado dos processos T-141/05 RENV e T-36/10 — Responsabilidade pelo pagamento das despesas e respetivo montante.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2012 — Omnicare / IHMI

(Processos apensos C-587/11 P-R e C-588/11 P-R)

«Processos de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedidos de medidas provisórias — Marca comunitária»

Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (artigo 279.° TFUE) (cf. n.° 30)

Objeto

Recursos dos acórdãos do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 9 de setembro de 2011, Omnicare/IHMI - Astellas Pharma (OMNICARE) (T-289/09 e T-290/09), pelos quais o Tribunal Geral negou provimento aos recursos de anulação interpostos pelo requerente das marcas nominativas «OMNICARE CLINICAL RESEARCH» e «OMNICARE», para serviços incluídos na classe 42, contra as Decisões R 401/2008-4 e R 402/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de maio de 2009, que anula a decisão da Divisão de Oposição que rejeita a oposição apresentada pelo titular da marca nacional «OMNICARE», para serviços incluídos nas classes, 35, 41 e 42 — Interpretação e aplicação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Conceito de utilização séria de uma marca anterior — Marca utilizada para serviços prestados gratuitamente.

Dispositivo

1) Os pedidos de medidas provisórias são rejeitados.
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Air France/Comissão (T-63/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea).
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012

― Deichmann/IHMI

(Processo C‑307/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) ― Motivo absoluto de recusa ― Falta de caráter distintivo ― Sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas»

1. Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absolutos de recusa ― Sobreposição dos campos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 46 a 48)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova ― Inadmissibilidade ― Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova ― Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 58)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso ― Inadmissibilidade (cf. n.° 65)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de abril de 2011, Deichmann SE/IHMI (T‑202/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de abril de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo do sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas como marca comunitária para determinados produtos das classes 10 e 25 ― Caráter distintivo da marca.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto do despacho do Presidente do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2011, Gollnisch/Parlamento (T‑347/11 R), que indefere o pedido de suspensão da execução por inadmissibilidade.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2012 — Fidelio/IHMI

(Processo C‑87/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) — Marca nominativa Hallux — Recusa de registo — Motivo absoluto»





1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame separado dos fundamentos tendo em conta cada um dos produtos ou dos serviços a que o pedido de registo diz respeito — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 73.°] (cf. n.° 43)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 59)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2010 — Fidelio / IHMI (T‑286/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de maio de 2008, relativa ao registo do sinal nominativo Hallux como marca comunitária para determinados produtos das classes 10 e 25 (artigos ortopédicos e calçado) — Caráter distintivo de um sinal nominativo que significa «dedo grande do pé» em latim.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2011 – Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão

(Processo C‑52/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acção por omissão – Carta dirigida ao Parlamento e à Comissão – Resposta – Decisão de arquivamento – Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, Artigo 44, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 20)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Erro de direito – Omissão do Parlamento e da Comissão de examinar um pedido do recorrente – Incoerência entre os pedidos e o corpo da petição apresentada no Tribunal Geral – Inexistência de erro (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 21 a 23)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, Artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 30)

4. Acção por omissão – Competência do juiz da União – Injunção dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigo 265.° TFUE) (cf. n.° 38)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de Novembro de 2010, Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão (T‑61/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido destinado a obter a declaração da omissão do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, na medida em que essas instituições se abstiveram ilegalmente de responder à carta do recorrente de 6 de Outubro de 2009, a um pedido de injunção e a um pedido de medidas de protecção.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de Julho de 2011 – Altner/Comissão (T‑190/11), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível o recurso interposto pelo recorrente, em que este pedia, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 2010, de arquivar a denúncia do recorrente de violação do direito da União pela legislação checa relativa à tutela jurisdicional do direito de voto e, por outro, que fosse admitida uma acção por omissão, para declaração da ilegalidade da recusa da Comissão de actuar, decorrente da sua decisão de arquivamento – Violação do direito a um processo equitativo associada à imparcialidade do presidente do colectivo de juízes.
Pedido de decisão prejudicial – Giudice di pace di Mestre – Aplicação directa da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) ‑ Interpretação do artigo 2.° da referida directiva ‑ Legislação nacional que prevê uma coima de 5000 a 10000 euros para o cidadão estrangeiro que entre irregularmente no território nacional ou que aí permaneça irregularmente e a possibilidade do tribunal substituir a referida coima por expulsão por um período inferior a cinco anos, no caso de condenação penal.