Recurso interposto em 3 de junho de 2022 — Stöttingfjällets Miljöskyddsförening/Comissão

(Processo T-345/22)

(2022/C 340/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stöttingfjällets Miljöskyddsförening (Lycksele, Suécia) (representante: G. Byrne, Barrister-at-Law)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Ordenar a anulação da decisão da Comissão que julgou inadmissível o pedido de reapreciação interna apresentado pela recorrente em 15 de dezembro de 2021, notificada à mesma por carta de 1 de abril de 2022, por violação dos Tratados;

— Além disso, ou a título subsidiário, declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de agir ao abrigo do artigo 265.o TFUE quando foi chamada a fazê-lo através da carta da recorrente de 15 de dezembro de 2021 e/ou não definiu a sua posição relativamente à reclamação da recorrente incluída nessa carta;

— Declarar que, uma vez que o Plano Nacional Integrado de Energia e Clima, adotado em Janeiro de 2020 pela Suécia (a seguir «PNEC sueco») não é conforme à Convenção de Aarhus, foi apreciado e/ou adotado e/ou publicado pela Comissão de modo ilegal, e, por conseguinte, o PNEC sueco viola o direito da União e o direito internacional e/ou é ilegal;

— Declarar que, devido às violações graves, persistentes e atuais da legislação ambiental, a Comissão não cumpriu as obrigações positivas que lhe incumbem por força do direito da União e pelo direito internacional, de adotar as medidas necessárias e adequadas para tratar e/ou sanar o incumprimento da Convenção de Aarhus pelo PNEC sueco;

— Declarar que o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) não dá execução às disposições da Convenção de Aarhus, incluindo o seu artigo 7.o, e, assim, não é conforme ao direito da União nem ao direito internacional em matéria de ambiente e, por conseguinte, é ilegal;

— tendo em consideração os PNEC e, em particular, o facto de o PNEC sueco não ser conforme à Convenção de Aarhus, declarar que o incumprimento pela Comissão das obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (UE) 2018/1999 constitui uma violação deste regulamento, da Convenção e, além disso, das obrigações positivas da Comissão ao abrigo dos Tratados;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1. Com o primeiro fundamento, alega que a decisão da Comissão comunicada à recorrente por carta de 1 de abril de 2022 deve ser anulada. A recorrente apresentou um pedido à Comissão, por carta de 15 de dezembro de 2021. Em resposta ao pedido da recorrente, por via da carta supramencionada, a Comissão considerou o pedido da recorrente inadmissível. A recorrente alega que esta decisão da Comissão é fundamentalmente errada, constitui uma violação do direito da União e do direito internacional em matéria de ambiente, assim como uma violação dos Tratados. Alega que a Comissão violou as obrigações positivas ao abrigo dos Tratados e do direito internacional, incluindo os artigos 3.o, 6.o e 7.o da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus). A recorrente alega igualmente que a decisão recorrida da Comissão violou legislação secundária da União, incluindo os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho. (2) A recorrente alega que a decisão da Comissão viola o seu direito de acesso à justiça ao abrigo da Convenção de Aarhus e do Regulamento n.o 1367/2006. Além disso, a recorrente considera que o ato administrativo da Comissão, tal como definido no Regulamento n.o 1367/2006 constitui uma violação dos Tratados.

2. Com o segundo fundamento, apresentado a título suplementar ou subsidiário face ao primeiro fundamento, alega o facto de a Comissão se ter abstido de agir na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita aos PNEC avaliados, adotados e publicados pela Comissão incluindo, nomeadamente, o PNEC sueco recorrido. Ao abster-se de atuar com base no pedido de reapreciação interna apresentado pela recorrente em conformidade com o artigo 265.o TFUE, a Comissão violou as suas obrigações positivas ao abrigo dos Tratados, incluindo, nomeadamente, o artigo 3.o TUE e o artigo 191.o TFUE. Esta infração reflete igualmente uma violação manifesta do direito internacional e europeu consuetudinário e convencional, incluindo os artigos 3.o, 6.o e 7.o da Convenção de Aarhus, os artigos 9.o e 10.o do Regulamento n.o 1367/2006, e a Decisão VII/8f da reunião das Partes na Convenção de Aarhus relativa ao cumprimento das obrigações que incumbem à União Europeia por força da convenção (conforme alterada), adotada em 21 de outubro de 2021.

3. Com o terceiro fundamento, alega o facto de a Comissão não ter assegurado a plena conformidade do PNEC sueco com a Convenção de Aarhus, o que significa que a avaliação, adoção e publicação do referido PNEC sueco é, e tem sido durante todo o tempo, manifestamente em violação do direito internacional e da União e é, por conseguinte, ilegal. A este respeito, a recorrente suscita uma exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.o TFUE no que respeita ao referido PNEC.

4. Com o quarto fundamento, alega o facto de o Regulamento (UE) 2018/1999 não dar execução às disposições da Convenção de Aarhus, incluindo o seu artigo 7.o, e, assim, não é conforme ao direito da União nem ao direito internacional em matéria de ambiente. Por conseguinte, a recorrente alega que o Regulamento 2018/1999 viola os Tratados e deve ser declarado ilegal.

(1) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2018 L 328, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264 p. 13).