Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Prejuízo ° Determinação ao nível das "caixas", elemento constitutivo dos rolamentos de roletes cónicos (TRB), vendidas separadamente ° Erro manifesto de apreciação ° Desvio de poder ° Inexistência

(Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigo 2. , n. 1)

2. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Prejuízo ° Impacto das importações objecto de dumping ° Apreciação relativamente a uma parte representativa do mercado comunitário ° Admissibilidade ° Violação do princípio da unidade do mercado comunitário ° Inexistência ° Exclusão dos mercados objecto de medidas nacionais de protecção adoptadas em conformidade com a regulamentação comunitária ° Admissibilidade

(Regulamento n. 2423/88 do Concelho, artigo 4. , n.os 4 e 5)

3. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Prejuízo ° Determinação do nexo de causalidade ° Obrigações das instituições ° Tomada em conta de factores estranhos ao dumping ° Importações de produtos fabricados noutros países terceiros por produtores ligados aos produtores comunitários ° Importações não susceptíveis de reduzirem a rentabilidade da indústria comunitária

(Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

4. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Regulamentos que criam direitos antidumping ° Inexactidão que não impede a compreensão do raciocínio que levou à adopção dos direitos ° Não incidência

(Tratado CEE, artigo 190. )

Sumário

1. O Conselho, ao adoptar o Regulamento n. 55/93 que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de anéis exteriores (caixas) de rolamentos de roletes cónicos (TRB) originários do Japão diferente do imposto sobre os TRB completos e ao basear-se, para determinar a existência e a dimensão do prejuízo causado aos produtores comunitários de caixas, não no preço dos rolamentos de roletes cónicos (TRB) completos, mas no preço das caixas, que são um dos elementos constitutivos dos TRB, não cometeu um erro manifesto de apreciação nem um desvio de poder.

Com efeito, independentemente da questão da existência de uma concorrência entre caixas provenientes de produtores diferentes e da questão da montagem das caixas de um produtor com os outros elementos do TRB de outro produtor, as caixas são produtos distintos que são vendidos e facturados separadamente dos outros elementos constitutivos do TRB e que podem, por isso, ser objecto de um processo antidumping nos termos do artigo 2. , n. 1, do regulamento antidumping de base.

Assim, e na medida em que o produto no seu conjunto é intermutável e pode ser substituído por um TRB completo proveniente de qualquer outro produtor, qualquer vantagem que se retire de um dos elementos desse produto, no caso em apreço a caixa vendida enquanto produto distinto, é susceptível de influenciar a escolha do comprador. Quando essa vantagem se exprime em termos de preço, o comprador preferirá, em princípio, o elemento menos caro, sem se preocupar com o facto de esse elemento só ser compatível com um único tipo de outros elementos que compõem o TRB completo, pelo que a subcotação do preço desse elemento, isto é, a caixa, é susceptível de prejudicar os produtores comunitários de caixas.

Além disso, e na medida em que a escolha de um dos elementos que compõem o TRB completo implica que todos os outros elementos provenham do mesmo produtor, os efeitos da concorrência que existe entre as caixas repercutem-se nos TRB completos, pelo que a inexistência, na prática, de montagens de caixas e de cones de produtores diferentes tem por efeito que a importação de caixas japonesas objecto de dumping causa, antes de mais, um prejuízo às caixas comunitárias e em seguida um prejuízo aos outros elementos comunitários que compõem o TRB completo.

2. A prática das instituições comunitárias, que consiste em seleccionar apenas uma parte representativa do mercado comunitário para analisar o impacto das importações objecto de dumping, não é contrária ao princípio da unidade do mercado comunitário, desde que a representatividade da amostra do mercado comunitário escolhida seja suficientemente determinada.

A este respeito, as instituições comunitárias escolheram, correctamente, apenas uma parte do mercado comunitário, representativo simultaneamente do nível de análise dos desvios de preço, das vendas e das quotas de mercado, afastando para avaliação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária o mercado de certos Estados-Membros inacessível aos produtos importados objecto de dumping, devido a medidas nacionais de protecção adoptadas em conformidade com a regulamentação comunitária. Incluir esses mercados conduziria, de facto, a relativizar a amplitude do prejuízo e, portanto, a diminuir, na parte do mercado comunitário acessível às referidas importações, a protecção que pretende conferir o regulamento antidumping de base.

3. Nos termos do artigo 4. , n. 1, do Regulamento antidumping de base n. 2423/88, compete às instituições examinar se o prejuízo que pretendem considerar resulta, efectivamente, das importações que foram objecto de um dumping afastando qualquer prejuízo resultante de outros factores.

No caso de as importações provenientes de países terceiros que não aquele donde provém as importações objecto do processo antidumping serem da mesma ordem de grandeza que estas e no caso de as instituições avaliarem em termos de rentabilidade o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, importa determinar que essas importações provenientes de outros países terceiros não são susceptíveis de quebrar o nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo. A este respeito, deve considerar-se que as referidas importações não são susceptíveis de reduzir a rentabilidade da indústria comunitária quando se devem a produtores ligados aos produtores comunitários e foram decididas por estes últimos.

4. A fundamentação exigida pelo artigo 190. do Tratado deve revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária autora do acto impugnado, de forma a que os interessados possam conhecer as razões da medida tomada, a fim de poderem defender os seus direitos e a que o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância possam exercer o seu controlo.

O facto de um considerando de um regulamento que cria um direito antidumping ser afectado por uma inexactidão não pode considerar-se como afectando a legalidade do referido regulamento na medida em que a sua fundamentação, considerada globalmente, revele de forma clara e compreensível o raciocínio das instituições comunitárias, pelo que a recorrente, dispondo de todos os dados em que as instituições comunitárias basearam o seu raciocínio e tendo, aliás, participado activamente nas diferentes etapas do procedimento administrativo anterior à fixação da taxa definitiva, não pôde razoavelmente enganar-se sobre o conteúdo desse raciocínio.