Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância - Apreciação errónea dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição

[Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 49._ e 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errónea dos factos - Inadmissibilidade - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão, salvo em caso de desnaturação

(Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._)

3 Recurso de anulação - Decisão da Comissão tomada ao abrigo do artigo 85._, n._ 1, do Tratado - Apreciação económica complexa - Controlo jurisdicional - Limites

(Tratado CE, artigos 85._, n._ 1, e 173._)

4 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso - Inadmissibilidade

(Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._)

5 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Atentado à concorrência - Acordo que não tem objecto anticoncorrencial - Apreciação ao nível dos efeitos no mercado - Critérios - Falta de prova dos efeitos reais - Falta de incidência tendo em conta a possibilidade de atender a efeitos puramente potenciais

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

6 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Prática concertada - Noção - Critérios de coordenação e de cooperação - Interpretação

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

7 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Atentado à concorrência - Acordo que cria um sistema de troca de informações - Inadmissibilidade num mercado oligopolístico - Condições

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

Sumário

8 Resulta do artigo 168._-A do Tratado, do artigo 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

Não respeita esta exigência o recurso que, sem mesmo incluir uma argumentação especificamente destinada a contestar o acórdão impugnado, se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente afastados por aquele órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

O recurso só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto. Só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto em casos nos quais a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para a apreciação dessa matéria de facto. O Tribunal de Justiça é competente para exercer, por força do artigo 168._-A do Tratado, a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância.

9 Do mesmo modo que não tem competência, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, para apurar os factos, o Tribunal de Justiça não tem competência, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento desses factos. Com efeito, tendo as provas sido obtidas regularmente, tendo as normas e princípios gerais de direito em matéria de prova sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Assim, esta apreciação não constitui, excepto em caso de desnaturação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.

10 Embora o tribunal comunitário exerça de forma geral um controlo completo sobre a questão de saber se estão ou não reunidas as condições de aplicação do n._ 1 do artigo 85._ do Tratado, o controlo que exerce sobre as apreciações económicas complexas feitas pela Comissão limita-se necessariamente à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos e da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

11 Um fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito de um recurso interposto para o Tribunal de Justiça de uma decisão de primeira instância deve ser considerado inadmissível. Com efeito, permitir a uma parte invocar nesse quadro um fundamento que não apresentou ao Tribunal de Primeira Instância reconduzir-se-ia a permitir-lhe apresentar ao Tribunal de Justiça, cuja competência para julgar recursos em segunda instância é limitada, litígios mais latos do que os presentes ao Tribunal de Primeira Instância. Assim, no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra-se limitada à apreciação dos fundamentos debatidos em primeira instância.

12 Não existindo objecto anticoncorrencial, um acordo só pode ser impugnado devido aos seus efeitos. Nessa hipótese, importa apreciar os seus eventuais efeitos anticoncorrenciais por referência ao jogo da concorrência no quadro real em que ocorreria se não existisse o acordo controvertido.

Ora, o artigo 85._, n._ 1, do Tratado não limita uma tal apreciação apenas aos efeitos actuais, antes devendo igualmente atender aos efeitos potenciais do acordo sobre a concorrência no mercado comum. Todavia, a proibição do artigo 85._ não se aplica a um acordo que apenas afecta o mercado de modo insignificante.

Assim, o facto de a Comissão não ter estado em condições de estabelecer a existência de um efeito anticoncorrencial real era irrelevante para a solução do litígio relativo ao acordo em causa.

13 Os critérios de coordenação e de cooperação constitutivos de uma prática concertada, longe de exigirem a elaboração de um verdadeiro «plano», devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência e segundo a qual qualquer operador económico deve determinar de maneira autónoma a política que pretende seguir no mercado comum e as condições que deseja aplicar à sua clientela.

Se é exacto que esta exigência de autonomia não exclui o direito dos operadores económicos de se adaptarem inteligentemente ao comportamento conhecido ou previsto dos seus concorrentes, opõe-se todavia rigorosamente a qualquer estabelecimento de contactos directo ou indirecto entre tais operadores que tenha por objectivo ou efeito conduzir a condições de concorrência que não correspondam às condições normais do mercado em causa, atendendo à natureza dos produtos ou das prestações fornecidas, à importância e ao número das empresas e ao volume do referido mercado.

14 Num mercado oligopolístico fortemente concentrado, um acordo que preveja um sistema de troca de informações entre as empresas desse mercado atenua ou suprime o grau de incerteza quanto ao funcionamento do mercado e é susceptível de alterar a concorrência entre os operadores económicos pois as informações trocadas

- são segredos comerciais e permitem às empresas partes no acordo conhecer as vendas efectuadas pelos seus concessionários fora e no interior do território atribuído, bem como as das outras empresas concorrentes e dos seus concessionários partes no acordo,

- são difundidas de acordo com uma periodicidade curta e de forma sistemática, e

- são difundidas entre as principais empresas, em proveito exclusivo destas, com exclusão das outras empresas e dos consumidores.