Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus da prova que incumbe da Comissão

(Artigo 226.º CE)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Missão de vigilância atribuída à Comissão – Dever dos Estados‑Membros

(Artigos 10.º CE, 211.º CE e 226.º CE; Directiva do Conselho 75/442, na redacção dada pelas Directivas 91/156, 91/689 e 1999/31)

3. Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.º CE)

4. Ambiente – Eliminação dos resíduos – Directiva 75/442 – Artigo 4.º

(Directiva 75/442 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 91/156, artigo 4.º)

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento intentada ao abrigo do artigo 226.° CE, incumbe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado. Compete‑lhe fornecer ao Tribunal de Justiça os elementos necessários à verificação, por este, da existência desse incumprimento, não podendo basear‑se numa qualquer presunção. Todavia, quando a Comissão tenha fornecido elementos suficientes que revelem determinados factos ocorridos no território do Estado‑Membro demandado e susceptíveis de provar que as autoridades de um Estado‑Membro adoptaram uma prática reiterada e persistente contrária às disposições de uma directiva, incumbe a esse Estado‑Membro contestar de modo substancial e detalhado os dados apresentados e as consequências que daí decorrem.

(cf. n. os 26, 30, 32)

2. Os Estados‑Membros devem, por força do artigo 10.° CE, facilitar à Comissão o cumprimento da sua missão, que consiste, designadamente, segundo o artigo 211.° CE, em velar pela aplicação das disposições do Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições por força deste. Tratando‑se de verificar a correcta aplicação, na prática, das disposições nacionais destinadas a assegurar a efectiva execução da directiva, designadamente das adoptadas no domínio do ambiente, a Comissão, que não possui poderes próprios de investigação, está largamente dependente dos elementos fornecidos por eventuais queixosos, por entidades privadas ou públicas activas no território do Estado‑Membro em causa, bem como por esse mesmo Estado‑Membro. Em tais circunstâncias é às autoridades nacionais que incumbe em primeiro lugar proceder in loco às verificações necessárias, num espírito de cooperação leal, de acordo com o dever de cada Estado‑Membro, de facilitar o cumprimento da missão geral da Comissão.

(cf. n. os 27‑28, 31)

3. A existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal como esta se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não podendo as alterações posteriormente ocorridas ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça mesmo que consubstanciem uma correcta aplicação da norma de direito comunitário objecto da referida acção por incumprimento.

(cf. n. o 36)

4. Embora o artigo 4.° da Directiva 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156, não especifique o conteúdo concreto das medidas que devem ser tomadas pelos Estados‑Membros para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente, não é menos exacto que esta disposição vincula os Estados‑Membros quanto ao objectivo a atingir, deixando‑lhes também alguma margem de apreciação na avaliação da necessidade de tais medidas.

Não é portanto, em princípio, possível deduzir directamente da não conformidade de uma situação de facto com os objectivos fixados no artigo 4.° da referida directiva que o Estado‑Membro em causa não cumpriu necessariamente as obrigações impostas por esta disposição. No entanto, é certo que a persistência de uma tal situação de facto, nomeadamente quando provoca uma significativa degradação do ambiente durante um período prolongado sem intervenção das autoridades competentes, pode revelar uma ultrapassagem, pelos Estados‑Membros, da margem de apreciação que esta disposição lhes confere.

(cf. n. o 37)