ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

12 de Dezembro de 1996

Processo T-137/95

Paolo Mozzaglia

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Ex-perito nacional destacado — Subsídio diário — Subsídio de instalação — Lugar de recrutamento — Reembolso das despesas de viagem quando da entrada em funções»

Texto integral em língua italiana II-1657

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 1 de Setembro de 1994, que recusou conceder ao recorrente o subsídio de instalação, o reembolso das despesas de viagem aquando da entrada em funções e ajudas de custo sob a forma de subsídio diário.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O recorrente, ex-funcionário municipal de Génova, em Itália, colocado à disposição da Comissão em Bruxelas na qualidade de perito nacional destacado, foi nomeado funcionário estagiário na Comissão e colocado em Bruxelas.

Durante o destacamento, o recorrente continuou a ser remunerado pelo empregador italiano e manteve o seu domicílio fiscal em Sant'Olcese, na província de Gênova. Nos termos do regime aplicável aos peritos nacionais destacados, o recorrente estava obrigado a residir no lugar em que tinha sido colocado ou a uma distância deste que não perturbasse o exercício das suas funções.

Durante o destacamento, o recorrente residiu perto de Bruxelas. O recorrente e a mulher são proprietários de uma casa na província de Gênova. A mulher e a filha do recorrente permaneceram nesta casa durante o destacamento. Só se instalaram em Bruxelas depois da nomeação do recorrente como funcionário estagiário.

Em 18 de Agosto de 1994, o recorrente solicitou a concessão do subsídio de instalação, o reembolso das despesas de viagem aquando da sua entrada em funções, o reembolso das despesas de mudança de residência e ajudas de custo sob a forma de subsídio diário.

A Comissão indeferiu este pedido por decisão de 1 de Setembro de 1994.

Por decisão de 10 de Outubro de 1994, a Comissão concedeu ao recorrente o subsídio de expatriação.

O recorrente reclamou da decisão de 1 de Setembro de 1994.

A Comissão indeferiu esta reclamação, fixando embora o lugar de origem do recorrente em Sant'Olcese.

Quanto ao mérito

As ajudas de custo sob a forma de subsídio diário

Para apurar se o recorrente foi «obrigado a mudar de residência», na acepção do artigo 10.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (anexo VII e Estatuto), a residência que deve ser tomada em consideração é aquela onde o interessado mantém o centro dos seus interesses. Para ter direito às ajudas de custo sob a forma de subsídio diário, basta que o interessado não possa continuar a habitar nessa residência anterior. Esta interpretação impõe-se porque o objectivo das ajudas de custo sob a forma de subsídio diário é compensar os inconvenientes criados pela relação de trabalho precária do interessado (n.o 40).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Agosto de 1995, Parlamento/Vienne (C-43/94P, Colect., p. I-2441, n.o 21)

Para saber qual o lugar onde o interessado fixou, com intenção de lhe conferir um caracter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses, devem ter-se em consideração todos os elementos constitutivos deste. A residência a considerar não é forçosamente aquela onde o funcionário habitava imediatamente antes da sua nomeação (n.o 41).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 1994, MagdalenaFernández/Comissão(C-452/93 P, Colect., p. I-4295, n.os 22 e 23); Conclusões do advogado-geral P. Léger no processo Parlamento/Vienne (já referido, Colect., p. I-2443, n.o 25)

Quando foi recrutado como funcionário estagiário, o recorrente tinha residência em Sant'Olcese, onde habitava de modo permanente antes de ser destacado como perito nacional. Depois do destacamento, a mulher e a filha continuaram a residir aí, sempre de modo permanente. O recorrente tinha, além disso, neste mesmo lugar, uma relação de trabalho permanente com o empregador, a Câmara de Gênova, bem como relações sociais de natureza estável. Finalmente, durante o destacamento, o recorrente voltou frequentemente a Sant'Olcese, demonstrando desse modo a sua intenção de aí manter relações familiares e sociais permanentes (n.o 42).

Em contrapartida, o recorrente só teve um alojamento mobilado perto de Bruxelas para efeitos de exercício das suas funções no quadro do destacamento como perito nacional (n.o 44).

Ver: Conclusões do advogado-geral F. Mancini, Tribunal de Justiça, 9 de Outubro de 1984, Witte/Parlamento (188/83, Recueil, pp. 3465, 3476); Conclusões do advogado-geral P. Léger no processo Parlamento/Vienne (já referidas, n.o 25)

Daí resulta que a residência que deve ser tomada em consideração, para efeitos do artigo 10.o, n.o 1, do anexo VII, é a residência do recorrente em Sant'Olcese. Na sequência da sua nomeação e tendo em conta as suas obrigações por força do disposto no artigo 20.o do Estatuto, o recorrente foi obrigado a mudar de residência na acepção do artigo 10.o do anexo VII (n.c 45).

Esta solução é conforme com a finalidade do artigo 10.o do anexo VII, que visa compensar as despesas e os inconvenientes provocados pela situação precaria em que se encontra o funcionário estagiário, nomeadamente quando é obrigado a residir provisoriamente no lugar em que é colocado, mantendo, também provisoriamente, a sua anterior residência (n.o 46).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Fevereiro de 1987, Mouzourakis/Parlamento(280/85, Colect., p. 589, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Benzler/Comissão(T-63/91, Colect., p. II-2095, n.o 20)

Essa precaridade da situação do funcionário estagiário perdura até à sua nomeação definitiva no fim do estágio (n.o 46).

Ver: Parlamento/Vienne (já referido, n.o 27)

Além disso, o recorrente não tinha direito ao reembolso das despesas de mudança de residência de Sant'Olcese para Bruxelas antes da sua nomeação definitiva (n.o47).

Ver: Conclusões do advogado-geral P. Léger no processo Parlamento/Vienne (já referidas, n.o31)

Para ter direito às referidas prestações, o interessado tem que comprovar a) que a sua residência no lugar em que foi colocado tinha caracter provisório, isto é, que só a tinha para efeitos de exercer as suas funções no quadro do destacamento, por um prazo determinado, pelo seu empregador do país de origem, b) que manteve a sua anterior residência no lugar onde se encontrava o centro dos seus interesses no país de origem, e c) que, na sequência da sua nomeação, já não pode habitar nessa residência anterior (n.o48).

A decisão impugnada é anulada na parte em que recusa ao recorrente as ajudas de custo sob a forma de subsídio diário a que se refere o artigo 10.o do anexo VII do Estatuto (n.o 49).

O subsídio de instalação

O artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do anexo VII prevê que, para ter direito ao subsídio de instalação, o funcionário deve preencher uma das duas condições alternativas seguintes, isto é, reunir as condições para beneficiar do subsídio de expatriação ou fazer prova de ter sido obrigado a mudar de residência para cumprir as obrigações decorrentes do artigo 20.o do Estatuto (n.os 50 e 51).

O recorrente beneficia do subsídio de expatriação, que lhe foi concedido por uma decisão da Comissão, entretanto tornada definitiva. Tem, portanto, direito ao subsídio de instalação (n.os 53 e 54).

Para beneficiar desse direito, o funcionário não tem que fazer prova suplementar de ter sido obrigado a mudar de residência (n.o 54).

O interessado também não está obrigado a fazer prova da existência de despesas efectivas (n.o 55).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Novembro de 1978, Verhaaf/Comissão(140/77, Recueil, p. 2117, Colect., p. 693); Conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn, Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1982, Burg/Tribunal de Justiça (90/81, Recueil, pp. 983, 995); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Janeiro de 1990, Yorck von Wartenburg/Parlamento(T-42/89, Colect., p. II-31, nœ21 a 23)

O subsídio de instalação é concedido a um funcionário nomeado definitivamente e não a um funcionário estagiário. De onde resulta que, no caso mais frequente, o de um funcionário estagiário que é posteriormente nomeado definitivamente, o interessado já se «instalou», pelo menos provisoriamente, no lugar em que foi colocado para cumprimento das obrigações que lhe impõe o artigo 20.o do Estatuto. O subsídio de instalação destina-se a compensar os encargos ligados à situação de um funcionário devidamente nomeado a título definitivo, que passa de um estatuto precário a um estatuto definitivo e tem, pois, que residir e se integrar no lugar em que é colocado, de modo permanente e durável, por um tempo indeterminado mas apreciável. É razoável pensar que um funcionário que é assim obrigado a estabelecer uma residência estável tem que fazer face a determinadas despesas suplementares, nomeadamente para a instalação num alojamento adequado para uma estada a longo prazo, despesas estas a que não tinha que fazer face enquanto a sua situação era precária (n.o 56).

Ver: Verhaaf/Comissão (já referido, n.o 18)

A decisão impugnada é anulada na parte em que recusa ao recorrente o benefício do subsídio de instalação.

O reembolso das despesas de viagem aquando da entrada em funções

O conceito de «centro de interesses», para efeitos da determinação do lugar de origem na acepção do artigo 7.o, n.o 3, do anexo VII, tem um sentido lato e refere-se ao lugar onde o funcionário conserva os seus laços familiares principais, os seus laços patrimoniais ou os seus interesses cívicos, sem necessariamente aí residir. Ao contrário, o «lugar de recrutamento», para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII, é aquele onde o funcionário tem a sua residência habitual no momento do recrutamento (n.o 64).

Ver: Benzler/Comissão(já referido, n.o 24)

Nas circunstâncias do caso em apreço, o carácter permanente da residência do recorrente em Sant'Olcese, comparado com o carácter precário da residência em Bruxelas, justifica que a primeira seja considerada a sua residência habitual para efeitos das disposições em causa (n.o 64).

A Comissão infringiu, pois, o artigo 7.o, n.o 1, alínea a) do anexo VII ao recusar reembolsar ao recorrente as suas despesas de viagem no momento da entrada em funções (n.o 66).

Quanto aos pedidos pecuniários

O Tribunal, no âmbito da sua competência de plena jurisdição, julga procedentes os pedidos do recorrente.

Dispositivo:

A decisão da Comissão de 1 de Setembro de 1994 é anulada na parte em que recusa conceder ao recorrente o benefício do subsídio de instalação, previsto no artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, o reembolso das despesas de viagem aquando da entrada em funções, previsto pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do mesmo anexo, e as ajudas de custo sob a forma de subsídio diário, previstas no artigo 10.o, n.o 1.

A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o subsídio de instalação, as despesas de viagem por ocasião da entrada em funções e as ajudas de custo sob a forma de subsídio diário, acrescidas de juros à taxa anual de 8%, a partir das datas em que cada uma dessas somas eram devidas nos termos do anexo VII do Estatuto.