Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que a liberdade de estabelecimento é aplicável à transferência da sede estatutária de uma sociedade constituída nos termos do direito de um Estado‑Membro para o território de outro Estado‑Membro, para se transformar, em conformidade com as condições previstas na legislação desse outro Estado‑Membro, numa sociedade de direito desse Estado‑Membro, sem transferência da sede efetiva da sociedade.

De acordo com o artigo 49.o, segundo parágrafo, TFUE, em conjugação com o artigo 54.o TFUE, a liberdade de estabelecimento das sociedades a que se refere este último artigo abrange, nomeadamente, a constituição e a gestão dessas sociedades nas condições definidas pela legislação do Estado‑Membro de estabelecimento para as suas próprias sociedades. Inclui, assim, o direito de uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado‑Membro se transformar numa sociedade sujeita ao direito de outro Estado‑Membro (v., neste sentido, acórdão de 27 de setembro de 1988, Daily Mail e General Trust, 81/87, EU:C:1988:456, n.o 17), desde que cumpridas as condições definidas pela legislação desse outro Estado‑Membro e, em especial, o critério seguido por ele para efeitos de ligação de uma sociedade à sua ordem jurídica nacional.

Com efeito, o Tribunal de Justiça declarou que a situação em que uma sociedade constituída segundo a legislação de um Estado‑Membro em que tem a sua sede estatutária deseja criar uma sucursal noutro Estado‑Membro, mesmo quando essa sociedade tivesse sido constituída nesse primeiro Estado‑Membro apenas com o objetivo de se estabelecer no segundo, no qual exerce o essencial, ou até a totalidade, das suas atividades económicas, é abrangida pela liberdade de estabelecimento (v., neste sentido, acórdão de 9 de março de 1999, Centros, C‑212/97, EU:C:1999:126, n.o 17). Da mesma forma, uma situação em que uma sociedade constituída segundo a legislação de um Estado‑Membro deseja transformar‑se numa sociedade de direito de outro Estado‑Membro, com observância do critério seguido pelo segundo Estado‑Membro para ligar as sociedades ao seu direito nacional, releva da liberdade de estabelecimento, mesmo que essa sociedade exerça o essencial, ou mesmo a totalidade, das suas atividades no primeiro Estado‑Membro.

Em segundo lugar, no que se refere aos acórdãos de 27 de setembro de 1988, Daily Mail and General Trust (81/87, EU:C:1988:456), e de 16 de dezembro de 2008, Cartesio (C‑210/06, EU:C:2008:723), deles não decorre, contrariamente ao sustentado pelo Governo polaco, que a transferência da sede estatutária de uma sociedade deva necessariamente ser acompanhada pela transferência da sua sede efetiva para ser abrangida pela liberdade de estabelecimento.

Em contrapartida, desses acórdãos, assim como do acórdão de 12 de julho de 2012, VALE (C‑378/10, EU:C:2012:440), resulta que, no estado atual do direito da União, cada Estado‑Membro tem a faculdade de definir o elemento de conexão que é exigido a uma sociedade para que possa ser considerada constituída segundo a sua legislação nacional. No caso de uma sociedade abrangida pelo direito de um Estado‑Membro se transformar numa sociedade de direito de outro Estado‑Membro cumprindo as condições impostas pela legislação desse segundo Estado‑Membro para existir na sua ordem jurídica, a referida faculdade, longe de implicar a imunidade da legislação do Estado‑Membro de origem em matéria de constituição ou de dissolução de sociedades perante as regras relativas à liberdade de estabelecimento, não pode justificar que esse Estado‑Membro, ao impor, para essa transformação transfronteiriça, condições mais restritivas do que as aplicáveis à transformação de uma sociedade nesse mesmo Estado‑Membro, impeça ou dissuada a sociedade em causa de proceder a essa transformação transfronteiriça (v., neste sentido, acórdãos de 27 de setembro de 1988, Daily Mail and General Trust, 81/87, EU:C:1988:456, n.os 19 a 21; de 16 de dezembro de 2008, Cartesio, C‑210/06, EU:C:2008:723, n.os 109 a 112; e de 12 de julho de 2012, VALE, C‑378/10, EU:C:2012:440, n.o 32).

(cf. n.os 33, 38, 42‑44, disp. 1)