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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

condenar a recorrida nas despesas do processo, em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
—

condenar o Conselho no pagamento das despesas do recorrente no presente processo.
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e à aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001. — afirma-se que o Conselho não demonstrou que o documento pedido continha um parecer jurídico. — o requerente afirma ainda que o Conselho interpretou e aplicou incorretamente o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, ao não ter em conta as disposições do direito primário da União resumidas na petição e o princípio de que os documentos legislativos da União estão sujeitos ao acesso mais amplo possível, e ao invocar, simultaneamente, conceitos vagos e subjetivos não previstos pelo direito da União para justificar a não divulgação. — o Conselho cometeu um erro de direito e aplicou incorretamente o critério do interesse público superior.
Recurso interposto em 3 de maio de 2019 — Divaro/EUIPO — Grendene (IPANEMA)

(Processo T-288/19)

(2019/C 213/75)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Divaro, SA (Oviedo, Espanha) (representantes: M. Santos Quintana e M. A. Fernández Munárriz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grendene, SA (Sobral, Brasil)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia IPANEMA — Pedido de registo n.o14 180 038

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de fevereiro de 2019 no processo R 1782/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de fevereiro de 2019 no processo R 1785/2018-2;

— anular a Decisão da Divisão de Oposição de 10 de julho de 2018 (oposição B 2 598 285);

— decidir que seja registada a marca oposta MUE n.o14 180 038 para todos os produtos a que se refere o pedido;

— condenar o recorrido nas suas despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (JO 2010, C 83, p. 266), do artigo 5.o, n.os 1 e 5, do Regimento do Parlamento Europeu (JO 2005, L 44, p. 1) e das comunicações aos membros n.os 11/2003 e 11/2016.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento e Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e/ou do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

o Tribunal Geral não ter acabado com essa prática e assim violar os artigos 4.o, n.o 1, alínea c), e 5.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e, a título subsidiário, os artigos 4.o, n.o 1, alínea c), e 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 3 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 7 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento e do Conselho;
—

Violação das disposições conjugadas do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 10.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2868/95.
3.

O terceiro fundamento é baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da igualdade de armas. Segundo as recorrentes, ao divulgar às outras partes as atas das conversações com as recorrentes com vista a uma transação, a recorrida violou o princípio da igualdade de tratamento, colocando as partes da transação numa posição menos favorável do que as partes que renunciaram às referidas conversações. A extensão injustificada do acesso aos documentos das partes que não transigiram violou também o princípio da igualdade de armas, uma vez que estas beneficiaram de uma vantagem no quadro da relação, por essência antagónica, entre os coautores presumidos da infração quanto a futuros pedidos de indemnização.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Incumprimento do Acordo Monetário celebrado entre a União Europeia e o Principado de Andorra e transposição incorreta pelo Principado de Andorra, autorizada pela Comissão, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Em concreto, a Comissão: — não cumpriu a sua obrigação de verificar a transposição «parcial», prematura, tendenciosa e insuficiente da Diretiva 2014/59/UE realizada pelo Principado de Andorra, que omitiu deliberadamente a inclusão dos direitos e garantias dos acionistas e depositantes que a legislação comunitária impõe como contrapartidas necessárias em processos de intervenção deste tipo e incluiu mesmo medidas suplementares discriminatórias relativamente a outros acionistas, e — não cumpriu a sua obrigação de denunciar ao Comité Misto, e sendo caso disso, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, o incumprimento pelo Principado de Andorra do Acordo através da referida transposição ilegal da Diretiva 2014/59/UE, que privou os demandantes da titularidade das suas ações, sem qualquer justificação de interesse público, em violação de princípios essenciais como o princípio da proporcionalidade e sem que estivesse prevista qualquer indemnização ou compensação nos termos legalmente exigidos. Tal constitui uma violação significativa de princípios superiores de um sistema e/ou Estado de Direito e de direitos fundamentais. Naturalmente, também não denunciou (nem sequer até à data) o incumprimento do Principado de Andorra para efeitos da resolução do Acordo.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao processo SA.49336 (2017/N), em que alegam que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão não abriu o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e nos artigos 4.o, n.o 4, e 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (2), apesar da existência de dificuldades sérias encontradas durante o procedimento de exame prévio no que diz respeito à compatibilidade do auxílio estatal individual notificado com o mercado interno, em relação a um operador de portagens na autoestrada (Autostrade per l'Italia SpA). As recorrentes alegam que a Comissão violou, deste modo, o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589.
Recurso interposto em 10 de janeiro de 2019 — Activos e Inversiones Monterroso/ CUR

(Processo T-16/19)

(2019/C 72/58)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Activos e Inversiones Monterroso, SL (Pantoja, Espanha) (representante: S. Rodríguez Bajón, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral admita o recurso de anulação da Decisão adotada pelo Conselho Único de Resolução, de 31 de outubro de 2018, no âmbito deste processo [Ares (2017) 61995390] e, cumpridos os trâmites legais adequados, que profira decisão de anulação da Decisão de 31 de outubro de 2018 e julgue procedentes os pedidos apresentados, concedendo acesso a todos os documentos incluídos no processo administrativo de referência.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca a violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1).

— A este respeito, alega a inaplicabilidade, no caso em apreço, da proteção do interesse público no que se refere à política monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro, da proteção dos interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva, da proteção da privacidade ou integridade do indivíduo, da proteção do objetivo das investigações, ou da oposição do cedente da informação, como exceções à divulgação de documentos.

(1) JO 2011, L 145, p. 43.
1.

O primeiro fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada, na parte em que a Comissão apreciou se a alegada medida de auxílio de Estado confere uma «vantagem de atratividade» deve ser considerada uma decisão que não suscita objeções e que foi adotada com base no procedimento preliminar de exame. Por conseguinte, a recorrente sustenta que a Comissão deveria ter dado início ao procedimento formal de investigação porque existiam sérias dúvidas quanto à existência de uma vantagem de atratividade, financiada com auxílios estatais.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2015/158 e com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/11. — No âmbito do segundo fundamento, a recorrente imputa à recorrida a violação do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 em conjugação com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2015/158 e com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/11, na medida em que, no âmbito do método de ensaio que aplicou para a verificação ad hoc, não procedeu ao pré-condicionamento específico exigido.
—

Violação do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho;
Recurso interposto em 3 de dezembro de 2018 — Umweltinstitut München/Comissão

(Processo T-712/18)

(2019/C 44/103)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Umweltinstitut München eV (Munique, Alemanha) (representante: M. John, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão de indeferimento da recorrida de 2 de outubro de 2018 [C(2018) 6539 final].

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a anulação da decisão de indeferimento da Comissão de 2 de outubro de 2018, que recusa definitivamente o acesso do recorrente aos documentos relacionados com a primeira reunião do Comité Misto CETA realizada entre 26 e 27 de março de 2018.

O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos:

Violação do artigo 15.o n.o 3, TFUE, em conjugação com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), uma vez que a recorrida não podia recusar (parcialmente), nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, o acesso aos documentos solicitados.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
—

Violação das regras processuais aplicáveis aos processos no EUIPO, em especial do artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE (conjugado com o artigo 108.o, n.o 3, TFUE) A recorrente alega que a carta impugnada viola o artigo 107.o, n.o 1, conjugado com o artigo 108.o, n.o 3, TFUE, uma vez que — a ser vinculativa — dispensa uma lei nacional que prevê uma indemnização da obrigação de notificação dos auxílios estatais, apesar desta lei, com base num acórdão do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal), beneficiar de modo seletivo, através de recursos estatais, um concorrente da recorrente que não tem direito a uma indemnização.
—

condenar a demandada no pagamento à demandante de uma indemnização pelos danos sofridos em consequência direta da adoção do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), na medida em que classifica a substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) como substância perigosa para o ambiente aquático de toxicidade aguda da categoria 1 (H400) e de toxicidade crónica da categoria 1 (H410), avaliados num montante total de 488 871,30 euros ou em qualquer outro montante estabelecido pela demandante no decurso do processo ou pelo Tribunal Geral;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular na íntegra a Decisão do EPSO de 10 de julho de 2018 que indefere a reclamação do recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários relativamente à decisão do comité de seleção do EPSO de não incluir o recorrente na lista de reserva;
—

A título subsidiário, declarar que é errada a interpretação jurídica do recorrido relativamente ao artigo 113.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, e que a publicidade dos preços das propostas participantes no procedimento de contratação pública não é contrária ao regulamento invocado.
—

Violação do artigo 68.o, n.o 1, quarto período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 23.o, n.o 1, alínea e), e com o artigo 22.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.
—

Violação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.
Recurso interposto em 8 de outubro de 2018 — Wewi Mobile/EUIPO (Fi Network)

(Processo T-601/18)

(2018/C 427/134)

Língua de processo: espanhol

Partes

Recorrente: Wewi Mobile, SL (Villena, Espanha) (representantes: J. C. Erdozain López, L. Montoya Terán e J. Galán López, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos ao processo no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa Fi Network — Pedido de registo n.o 16 026 601

Decisão recorrida: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2018 no processo R 1462/2017-1

Pedidos

A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão recorrida, exceto na parte relativa ao registo da marca para «ímanes, magnetizadores, desmagnetizadores».

— Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Com o segundo fundamento, alega a ilegalidade do artigo 2.3.1 do Estatuto do Pessoal do BCE na medida em que esta norma alegadamente discrimina com base na idade e, assim, contradiz o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 (1).
2.

Segundo fundamento: invocado a título subsidiário, no caso de esse período não poder ser neutralizado, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, porquanto há que considerar que, em todo o caso, não pretendeu, durante o período de referência, conferir à sua presença na Bélgica, indissociável da missão diplomática do seu marido, a estabilidade inerente ao conceito de residência habitual.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, conjugado com o § 15, n.o 3, da MarkenG devido ao reconhecimento de um aproveitamento indevido ou de um prejuízo do caráter distintivo ou do prestígio;
—

Anular a Decisão da Comissão Europeia C(2018) 4138 final, de 26 de junho de 2018, no processo AT.40037 — Carpenter/Subaru, pela qual a Comissão, ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (a seguir «Regulamento n.o 1/2003»), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE («Regulamento n.o 773/2004»), rejeitou a denúncia de infração ao artigo 101.o do TFUE que a ora recorrente apresentou em 6 de setembro de 2012, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003;
—

Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Por último, alega-se que, ainda que o critério OEM fosse aplicável, a Comissão não o aplicou corretamente. O critério OEM só pode basear-se em dados comprovados em relação à atividade do utilizador concreto. É incompatível com a avaliação OEM utilizar no cálculo valores médios obtidos junto de outros municípios e, além disso, ignorar as despesas de capital significativas realizadas pelas estações de tratamento na ligação das grandes empresas à estação municipal sob a forma de despesas em infraestruturas de águas residuais e na expansão das estações de tratamento.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos que preveem a exceção do limite da confidencialidade e segredo comercial no acesso à documentação quando o requerimento é efetuado em exercício do direito de defesa e acesso à tutela judicial efetiva, consagrados no artigo 88.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1); no artigo 84.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, C1 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190); e no artigo 53.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338). — A este respeito, alega que a decisão impugnada, pela qual a Câmara de Recurso não concede o acesso total à documentação detida pelo CUR, efetua uma aplicação errada das exceções ao acesso geral à documentação reconhecidas na regulamentação apenas referida, uma vez que o referido acesso é requerido no âmbito do exercício do direito de defesa e acesso à tutela judicial efetiva.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a recorrer a ações coletivas e do direito à informação e à consulta, conforme consagrados pelos artigos 28.o e 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais e pela Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia –Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO 2002, L 80, p. 29), especificados e implementados pelo Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e as organizações sindicais ou profissionais do pessoal da instituição, de 12 de julho de 1990, bem como à violação do direito a uma boa administração, conforme consagrado pelo artigo 41.o da Carta.
Recurso interposto em 30 de julho de 2018 — Audimas/EUIPO — Audi (AUDIMAS)

(Processo T-467/18)

(2018/C 341/37)

Língua em que o recurso foi interposto: lituano

Partes

Recorrente: Audimas AB (Kaunas, Lituânia) (representante: G. Domkutė-Lukauskienė, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Audi AG

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional, que designa a União Europeia, da marca figurativa AUDIMAS — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 251 000

Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2018 no processo R 2425/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada e conservar o registo n.o 1 251 000 da marca da recorrente «AUDIMAS» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 da Classificação de Nice;

— Condenar o EUIPO e a outra parte no procedimento no EUIPO (se essa parte intervier no presente processo) nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2009 do Parlamento e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo à imprevidência do Instituto. A este respeito, o recorrente considera que: — em primeiro lugar, a situação na qual se coloca o Instituto viola o artigo 148.o do regulamento de base e o artigo 2.o do regulamento de base do Centro, na medida em que poderia conduzir à falta de acordo válido a partir de 1 de janeiro de 2019; — em segundo lugar, a leitura do artigo 2.o do regulamento de base do Centro indica os diferentes tipos de clientes do Centro e designa expressamente, no n.o 1, sete agências, órgãos e institutos, entre os quais o Instituto, ao qual o Centro fornece os serviços de tradução necessários ao seu funcionamento. Além disso, são também mencionadas, no n.o 3, instituições e órgãos da União que disponham de serviços de tradução e que, de modo voluntário, podem eventualmente recorrer aos serviços do Centro; — em terceiro lugar, a leitura conjugada destes dois números leva a concluir que as agências enumeradas no n.o 1 não têm liberdade para decidir recorrer ou não, de modo voluntário, ao Centro e, por conseguinte, só podem decidir rescindir o acordo que as vincula ao Centro na hipótese de um outro acordo entrar posteriormente em vigor.