Processo C-279/06

CEPSA Estaciones de Servicio SA

contra

LV Tobar e Hijos SL

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Madrid)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Artigo 81.o CE — Regulamento (CEE) n.o 1984/83 — Artigos 10.o a 13.o — Regulamento n.o 2790/1999 — Artigo 4.o, alínea a) — Contrato de compra exclusiva de produtos petrolíferos entre o proprietário de uma estação de serviço e uma empresa petrolífera — Isenção»

Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 13 de Março de 2008 I - 6686

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 I - 6716

Sumário do acórdão

(Regulamentos da Comissão n.o 1984/83, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1582/97, artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o, e n.o 2790/1999)

[Regulamentos da Comissão n.o 1984/83, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1582/97, e n.o 2790/1999, artigos 3.o, n.o 1, 5.o, alínea a), e 12.o]

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Isenção por categorias — Acordos de compra exclusiva — Acordo celebrado na vigência do Regulamento n.o 1984/83 — Disposições aplicáveis após a entrada em vigor do Regulamento n.o 2790/1999

[Regulamento n.o 1984/83 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1582/97, artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alínea c)]

Um contrato de compra exclusiva de produtos petrolíferos entre o proprietário de uma estação de serviço e um fornecedor pode estar abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE quando, por um lado, constitui um acordo entre empresas porque o proprietário da estação de serviço assume, numa proporção não insignificante, um ou mais riscos financeiros e comerciais associados à venda desses produtos a terceiros, pelo é considerado um operador económico independente, e, por outro, contenha cláusulas susceptíveis de violar o jogo da concorrência, como a cláusula relativa à fixação do preço de venda ao público, expressamente proibida pelo n.o 1, alínea a), do artigo 81.o CE, desde que todas as restantes condições de aplicação desta disposição estejam reunidas. No caso de o proprietário da estação de serviço não assumir esses riscos ou assumir apenas uma parte insignificante destes, o mesmo não se torna um operador económico independente aquando da venda dos carburantes a terceiros, sendo, neste caso, as relações entre o proprietário e o fornecedor idênticas às que existem entre um agente e o seu comitente. Nesta hipótese, apenas as obrigações impostas ao proprietário da estação de serviço no âmbito da venda de mercadorias a terceiros por conta do fornecedor, entre as quais figura a fixação do preço de venda ao público, não estão abrangidas pelo artigo 81.o, n.o 1, CE. Em contrapartida, podem estar abrangidas pelo âmbito de aplicação desta disposição as obrigações impostas ao proprietário no quadro dos serviços de intermediário oferecidos por este ao fornecedor, respeitantes às suas relações enquanto operadores económicos independentes. É o que sucede com as cláusulas de exclusividade e de não concorrência, que são susceptíveis de infringir as regras de concorrência na medida em que contribuam para o encerramento do mercado em causa. (cf. n.os 35, 40-42, 44, disp. 1)

Um contrato de compra exclusiva de produtos petrolíferos entre o proprietário de uma estação de serviço e um fornecedor é susceptível de beneficiar de uma isenção por categoria prevista pelo Regulamento n.o 1984/83, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o CE do Tratado, (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1582/97, se respeitar a duração máxima de dez anos visada no artigo 12.o, alínea c), e se o fornecedor conceder ao proprietário da estação de serviço, em contrapartida da exclusividade, vantagens económicas importantes que contribuam para uma melhoria da distribuição, facilitem a instalação ou a modernização da estação de serviço e reduzam os custos de distribuição. (cf. n.os 49, 54, 60, disp. 2)

Na hipótese de o período de execução de um acordo de compra exclusiva celebrado na vigência do Regulamento n.o 1984/83 se prolongar para além da data em que este regulamento deixou de vigorar, em 31 de Dezembro de 1999, a isenção por ele prevista continua a ser aplicável até 31 de Maio de 2000 nos termos do Regulamento n.o 2790/1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas. Tal contrato beneficia então da isenção prevista pelo Regulamento n.o 2790/1999, a partir da data da sua aplicação, em 1 de Junho de 2000, desde que a quota de mercado do fornecedor não exceda 30% do mercado relevante no qual vende os bens ou os serviços contratuais, e a duração das obrigações, directas ou indirectas, de não concorrência não seja indefinida nem ultrapasse cinco anos, dado que uma obrigação de não concorrência que seja tacitamente renovada por mais que um período de cinco anos deve ser considerada como tendo sido concluída por uma duração indefinida. Contudo, decorre um período transitório, durante o qual a proibição enunciada no artigo 81.o, n.o 1, CE não se aplica, até 31 de Dezembro de 2001 em relação aos acordos em vigor em 31 de Maio de 2000 que preenchiam as condições de isenção previstas pelo Regulamento n.o 1984/83, mas não as previstas pelo Regulamento n.o 2790/1999. (cf. n.os 56-60)

Os artigos 10.o a 13.o do Regulamento n.o 1984/83, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o CE do Tratado (actual artigo 81.o, CE) a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1582/97, devem ser interpretados no sentido de que excluem a aplicação da isenção por categoria a um contrato de fornecimento exclusivo que prevê a fixação do preço de venda ao público pelo fornecedor, dado que tal obrigação não figura entre as enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 11.o do regulamento e que, além da cláusula de exclusividade, podem ser impostas ao revendedor. As questões de saber, por um lado, se é possível ao fornecedor alterar unilateralmente a cláusula que regula a fixação do preço, para a tornar conforme com as regras de concorrência, e por outro, se, nesse caso, o contrato se pode tornar válido, são questões do âmbito do direito nacional aplicável a esse contrato. Na hipótese de ser admissível uma alteração unilateral, as condições de isenção devem ser examinadas tendo em conta a legislação em vigor à data dessa alteração. (cf. n.os 63, 65, 67, 68, 75, 76, disp. 3)

A isenção prevista pelo artigo 2.o do Regulamento n.o 2790/1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, não se aplica, nos termos do artigo 4.o, alínea a), deste regulamento, aos acordos verticais que têm por objecto a restrição da possibilidade de o comprador estabelecer o seu preço de venda, sem prejuízo da possibilidade do fornecedor de impor um preço de venda máximo ou de recomendar um preço de venda, desde que estes não sejam equivalentes a um preço de venda fixo ou mínimo como resultado de pressões, ou de incentivos oferecidos por qualquer uma das partes. No que diz respeito à fixação de um preço de venda máximo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se o revendedor tem uma possibilidade real de baixar esse preço de revenda, tendo em conta todas as obrigações contratuais no seu contexto económico e jurídico e o comportamento das partes no processo principal. Importa, nomeadamente, verificar se o preço de venda ao público não é, na realidade, fixado por meios indirectos ou dissimulados, como a fixação da margem do revendedor, ameaças, intimidações, avisos, sanções ou medidas de incentivo. (cf. n.os 69-71)