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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 51.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n. os 45 a 50)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (cf. n. os 85 a 86)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 2009, É. Pourvoi formé contre l'arrêt du Tribunal de première instance (deuxième chambre) du 19 novembre 2009, Torresan / IHMI (T‑234/06), par lequel le Tribunal a rejeté un recours formé contre la décision de la deuxième chambre de recours de l'IHMI du 29 juin 2006 (affaire R 517/2005‑2), relative à une procédure de nullité entre Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG et Giampietro Torresan.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) G. Torresan é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais

–

Admissibilidade

–

Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar

–

Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 9 a 12, 18 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Audiencia Provincial de Oviedo – Interpretação do artigo 3.°, n.° 2, alínea d), da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131) – Contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial, através do qual é proposto um seguro de vida mediante o pagamento mensal de um prémio destinado a ser investido em diferentes produtos financeiros da própria empresa.

Parte decisória

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo, por decisão de 22 de Junho de 2010, é manifestamente inadmissível.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Processo de recurso

–

Prazo e forma do recurso

–

Apresentação dento do prazo de um articulado em que se expõem os fundamentos

–

Requisitos de admissibilidade (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 59.°; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 49) (cf. n.os 39 a 41)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de Abril de 2010, Claro/IHMI e Telefónica (T‑225/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Fevereiro de 2009 (processo R 1079/2008‑2) relativa a um processo de oposição entre a Telefónica, S.A. e a BCP S/A.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Claro SA é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre prestação de serviços

–

Restrições (Artigos 49.° CE a 55.° CE) (cf. n.º 30 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Rechtbank Breda – Interpretação dos artigos 56.° TFUE a 62.° TFUE – Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto de matrícula no momento da primeira utilização de um veículo na rede rodoviária nacional.

Parte decisória

Dispositivo

Os artigos 49.° CE a 55.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida num Estado Membro, que utiliza neste Estado Membro um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado Membro deve, no momento da primeira utilização desse veículo na rede rodoviária do primeiro Estado Membro, pagar integralmente um imposto cujo montante, calculado em função da duração da utilização do referido veículo nessa rede, é reembolsado sem juros após a cessação da utilização.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

–

Fundamentos

–

Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância

–

Não determinação do erro de direito invocado

–

Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 7 a 11)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 17 de Novembro de 2009, Hansen/Comissão (T‑295/09), no qual o Tribunal julgou manifestamente inadmissível um recurso destinado a obter a declaração da omissão da Comissão, pelo facto de esta não ter instaurado um processo por incumprimento nos termos do artigo 226.º CE contra o Reino da Suécia, e a intimar a Comissão a exercer o seu direito de iniciativa, a tomar medidas e a apoiar iniciativas destinadas a promover o direito das pessoas com deficiência à igualdade e à não discriminação na vida profissional.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Hansen suportará as suas próprias despesas.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2009, Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group/Conselho da União Europeia (T‑498/04), com o qual este Tribunal anulou, na parte que diz respeito à Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, o artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1683/2004, do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China (JO L 303, p. 1) – Interpretação do artigo 2.°, n.° 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1) – Estatuto de empresa que opera em economia de mercado.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009, GlaxoSmithkline–Laboratórios Wellcome de Portugal–The Wellcome Foundation/IHMI (T‑493/07, T‑26/08, T‑27/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa nacional «LANOXIN», para produtos da classe 5, contra a decisão R 8/2007‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de Setembro de 2007, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação que rejeitou o pedido de declaração de nulidade apresentado pela recorrente e respeitante à marca nominativa comunitária «FAMOXIN», para produtos e serviços da classe 5.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Junho de 2010 – Kronoply/Comissão

(Processo C‑117/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Pedido de auxílio tendente a alterar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária e notificado à Comissão após a execução integral do projecto de investimento – Critérios do efeito de incentivo e da necessidade»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 32 a 34)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão (Artigo 87.º CE) (cf. n.° 40)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Admissibilidade (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n.° 52)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Janeiro de 2009, Kronoply / Comissão (T-162/06), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso que tinha como objecto um pedido de anulação da Decisão 2006/262/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, que declarou incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado que a Alemanha tenciona conceder à recorrente (JO L 94, p. 50) – Projecto de auxílio destinado a modificar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária, notificado à Comissão após a execução completa do projecto de investimento com o auxílio inicialmente autorizado – Apreciação errada do efeito de incentivo e da necessidade do auxílio em causa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 26 de Novembro de 2008, Makhteshim‑Agan Holding e o./Comissão (T‑393/06), através do qual o Tribunal declarou inadmissível um recurso de anulação da decisão da Comissão de não apresentar proposta com vista à inscrição da substância activa azinphos‑methyl no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), pretensamente contida na carta de 12 de Outubro de 2006 (D/531125) – Acto susceptível de recurso
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Março de 2010 – Kaul/IHMI

(Processo C‑193/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Pedido de registo da marca nominativa comunitária ARCOL – Oposição do titular da marca nominativa comunitária CAPOL – Execução pelo IHMI de um acórdão que anulou a decisão das suas Câmaras de Recurso – Direito de audiência – Risco de confusão – Grau de semelhança mínima das marcas exigido – Rejeição de elementos novos por manifesta falta de pertinência de elementos novos apresentados na Câmara de Recurso – Artigos 8.°, n.° 1, alínea b), 61.°, n.° 2, 63.°, n.° 6, 73.°, segundo período, e 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94»

1. Marca comunitária – Disposições processuais – Processo de oposição – Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°, n.° 2) (cf. n.° 39)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto doTribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 47)

3. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Execução de um acórdão que anula uma decisão de uma Câmara de Recurso – Novo exame de recurso – Respeito dos direitos de defesa (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 61.°, n.° 2, 63.°, n.° 6, e 73.° ) (cf. n.° 60 a 62, 66 e 67)

4. Marca comunitária – Decisões do Instituto – Legalidade – Prática decisória anterior do Instituto – Declaração do representante do Instituto perante o juiz comunitário(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 131.° , n.° 4) (cf. n.° 72)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° , n.° 1, CE;Estatuto doTribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 75)

Objecto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 25 de Março de 2009, Kaul/IHMI (T‑402/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «CAPOL», para produtos da classe 1, da decisão R 782/2000‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de Agosto de 2007, que negou provimento, pela segunda vez, ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição relativamente ao pedido de registo da marca nominativa comunitária «ARCOL», para produtos das classes 1, 17 e 20, na sequência da anulação da decisão inicial de improcedência da oposição da Terceira Câmara de Recurso pelo acórdão C‑29/05 P, IHMI/Kaul.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2012 — Zafra Marroquineros/Calvin Klein Trademark Trust

(Processo C-254/09 P-DEP)

«Fixação das despesas»

Tramitação processual — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a tomar em consideração [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 21, 22)

Objeto

Artigo 74.o do Regulamento de Processo — Pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de setembro de 2010, Calvin Klein Trademark Trust/IHMI (C-254/09 P).

Dispositivo

1) O montante total das despesas que a Calvin Klein Trademark Trust deve reembolsar à Zafra Marroquineros SL é fixado em 1210 euros.

2) O processo C-254/09 P-DEP é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia na parte que diz respeito ao pedido de fixação das despesas efetuadas pela Zafra Marroquineros SL no quadro do processo perante este.

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2012 — Zafra Marroquineros/Calvin Klein Trademark Trust

(Processo C-254/09 P-DEP)

«Fixação das despesas»

Tramitação processual — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a tomar em consideração [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 21, 22)

Objeto

Artigo 74.o do Regulamento de Processo — Pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de setembro de 2010, Calvin Klein Trademark Trust/IHMI (C-254/09 P).

Dispositivo

1) O montante total das despesas que a Calvin Klein Trademark Trust deve reembolsar à Zafra Marroquineros SL é fixado em 1210 euros.
Pedido de decisão prejudicial – Fővárosi Bíróság – Interpretação do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236, p. 33), dos artigos 10.°, 87.°, n.° 1, e 249.° CE, bem como da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51) – Repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal entre os fornecedores de redes e de serviços de comunicações electrónicas – Legislação nacional relativa aos mecanismos de repartição dos custos que prevê a aplicação de regras não compatíveis com a directiva no que se refere ao financiamento dos serviços universais fornecidos durante o ano que antecedeu a adesão do Estado‑Membro em causa à União Europeia
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Direitos conferidos pela marca – Direito de proibir a importação ou a exportação de produtos revestidos da marca – Conceito de «importação»

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.°, n.° 3, alínea c)]

2. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Direitos conferidos pela marca – Direito de proibir a primeira comercialização no Espaço Económico Europeu de produtos de origem revestidos da marca

(Directiva 89/104 do Conselho, artigos 5.° e 7.°, n.° 1)

Sumário

1. Na hipótese de produtos de origem expedidos para um Estado‑Membro a partir de um Estado terceiro ainda não terem sido postos em livre prática, mas colocados num regime de entreposto aduaneiro, não há «importação», na acepção do artigo 5.°, n.° 3, alínea c), da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas.

(cf. n.° 18)

2. A Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas não pode ser interpretada no sentido de deixar aos Estados‑Membros a possibilidade de prever na sua legislação nacional o esgotamento dos direitos conferidos pela marca para produtos comercializados em países terceiros. O efeito da directiva consiste em limitar o esgotamento do direito conferido ao titular da marca aos casos em que os produtos tenham sido comercializados no Espaço Económico Europeu (EEE) e permitir assim a esse titular controlar a primeira comercialização no EEE dos produtos que ostentam a sua marca.

Daqui resulta que, quando os produtos que ostentem uma marca não tiverem sido anteriormente comercializados no EEE pelo titular dessa marca ou com o seu consentimento, o artigo 5.° da directiva confere ao referido titular um direito exclusivo que lhe permite proibir que qualquer terceiro, designadamente, importe os referidos produtos, os ofereça, os coloque no mercado ou os detenha para esses fins

Assim, o artigo 5.° da directiva deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca se pode opor à primeira comercialização no EEE, sem o seu consentimento, de produtos de origem que ostentem essa marca.

(cf. n. os 22‑24, 26, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Disposições processuais – Processo de oposição – Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°, n.° 2) (cf. n.° 39)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 47)

3. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Execução de um acórdão que anula uma decisão de uma Câmara de Recurso – Novo exame de recurso – Respeito dos direitos de defesa (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 61.°, n.° 2, 63.°, n.° 6, e 73.° ) (cf. n.° 60 a 62, 66 e 67)

4. Marca comunitária – Decisões do Instituto – Legalidade – Prática decisória anterior do Instituto – Declaração do representante do Instituto perante o juiz comunitário (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 131.° , n.° 4) (cf. n.° 72)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° , n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 75)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 25 de Março de 2009, Kaul/IHMI (T‑402/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «CAPOL», para produtos da classe 1, da decisão R 782/2000‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de Agosto de 2007, que negou provimento, pela segunda vez, ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição relativamente ao pedido de registo da marca nominativa comunitária «ARCOL», para produtos das classes 1, 17 e 20, na sequência da anulação da decisão inicial de improcedência da oposição da Terceira Câmara de Recurso pelo acórdão C‑29/05 P, IHMI/Kaul.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kaul GmbH é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Âmbito de aplicação material (Directiva 77/388 do Conselho) (cf. n. os 18 a 20 e disp.)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva – Isenção para as operações de concessão de créditos [Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea d), ponto 1] (cf. n. os 18 a 20 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Interpretação do artigo 13.°, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Isenções – Operações que consistem na concessão, na negociação e na gestão de créditos – Actividade de mútuo usurário, actividade ilegal nos termos da legislação nacional.

Parte decisória

Dispositivo

A actividade de mútuo usurário, que constitui uma infracção nos termos do direito penal nacional, é abrangida, apesar do seu carácter ilícito, pelo âmbito de aplicação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. O artigo 13.°, B, alínea d), ponto 1, desta directiva deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro não pode sujeitar essa actividade ao imposto sobre o valor acrescentado, ao passo que a actividade correspondente de concessão de empréstimos de dinheiro a juros não excessivos beneficia da isenção desse imposto.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 15 de Outubro de 2008, Air Products and Chemicals / IHMI (T‑305/06 a T‑307/06), que anulou as decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 12 de Setembro de 2006, que negou provimento aos recursos interpostos pelo titular das marcas nominativas comunitárias «FERROMAXX», «INOMAXX» e «ALUMAXX» para produtos da classe 1, das decisões da Divisão de Anulação que indeferiram parcialmente a oposição deduzida contra os pedidos de registo das marcas nominativas «FERROMIX», «INOMIX» e «ALUMIX» para produtos das classes 1 e 4
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 10 de Setembro de 2008, Alcon/IHMI e *Acri.Tec (T‑106/07), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas comunitárias e internacionais «PROVISC» e «DUOVISC», para produtos da classe 5, da Decisão R 660/2006‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de Fevereiro de 2005, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu o registo da marca nominativa «BioVisc» para produtos da classe 5 no âmbito da oposição apresentada pela recorrente