Processo C-424/07

Comissão Europeia

contra

República Federal da Alemanha

«Incumprimento de Estado — Comunicações electrónicas — Directiva 2002/19/CE — Directiva 2002/21/CE — Directiva 2002/22/CE — Redes e serviços — Legislação nacional — Novos mercados»

Conclusões do advogado-geral M. Poiares Maduro apresentadas em 23 de Abril de 2009 I ‐ 11434

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 I ‐ 11449

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Quadro regulamentar — Directivas 2002/19, 2002/21 e 2002/22

(Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/19, artigo 8.o, n.o 4, 2002/21, artigos 6.o a 8.o, n.os 1 e 2, 15.o, n.o 3, e 16.o, e 2002/22, artigo 17.o, n.o 2)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 4, da Directiva 2002/19, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, dos artigos 6.o a 8.o, n.os 1 e 2, 15.o, n.o 3, e 16.o da Directiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como do artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, um Estado-Membro que adopta disposições legais que limitam o poder discricionário da autoridade reguladora nacional (ARN) e que não respeitam os procedimentos de consulta e de consolidação, previstos nos artigos 6.o e 7.o da Directiva 2002/21.

Com efeito, no exercício das suas funções de regulamentação, as ARN dispõem de um poder alargado a fim de apreciar as necessidades de regulamentação de um mercado de comunicações electrónicas caso a caso, em função de cada situação. Em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 2002/21, e nomeadamente do seu n.o 3, as ARN estão obrigadas, em estreita colaboração com a Comissão, a definir os mercados relevantes neste sector. Em conformidade com o artigo 16.o desta mesma directiva, as ARN procedem seguidamente à análise dos mercados assim definidos e apreciam se estes mercados são efectivamente concorrenciais. Se tal não for o caso, a ARN em questão imporá obrigações regulamentares ex ante às empresas que detenham um poder de mercado significativo. Estes artigos referem-se ao sector das comunicações electrónicas em geral e não excluem os novos mercados, nem, de resto, nenhum outro mercado, do seu âmbito de aplicação.

Ora, uma disposição nacional que prevê de modo expresso que os novos mercados não devem ser regulamentados, salvo quando certos elementos, tais como a inexistência de uma concorrência sustentável no mercado, demonstrem a necessidade de lhes impor uma regulamentação que interfere nos poderes alargados que são atribuídos à ARN, impedindo que tome as medidas de regulamentação adaptadas a cada caso específico, e que, assim, não é conforme ao artigo 16.o da Directiva 2002/21. A limitação do poder discricionário da ARN que resulta de tal disposição afecta necessariamente o seu poder de definição do mercado. A ARN já não será levada a proceder à definição dos mercados relevantes, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da referida directiva, na medida em que os mercados identificados no anexo da recomendação da Comissão, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21, inserem-se já na definição de novo mercado instituída pela legislação nacional.

De igual modo, decorre do artigo 8.o, n.o 4, da Directiva 2002/19 e do artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 2220/22 que as obrigações impostas em conformidade com estes artigos se baseiam na natureza do problema identificado, são proporcionadas e justificadas à luz dos objectivos estabelecidos no artigo 8.o da Directiva 2002/21 e que não incumbe às ARN promover os objectivos regulamentares visados pelo referido artigo 8.o e, pois, efectuar a ponderação destes objectivos no momento da definição e da análise de um mercado relevante susceptível de regulamentação. Ora, uma disposição nacional que privilegia um só destes objectivos, tal como o objectivo da promoção de investimentos eficazes nas infra-estruturas e de apoio às inovações, no momento da análise, pela ARN, da necessidade de regulamentação de um novo mercado, infringe o artigo 8.o, n.o 4, da Directiva 2002/19, o artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/21 e 17.o, n.o 2, da Directiva 2002/22 e limita, de um modo não conforme com as referidas directivas, o poder discricionário da ARN.

Também é contrária ao artigo 16.o da Directiva 2002/21 uma disposição nacional que impõe condições mais restritivas do que as previstas pela referida directiva para a análise dos mercados relevantes susceptíveis de regulamentação, como aquela que prevê como critério para que um novo mercado possa, a título excepcional, ser sujeito a uma regulamentação ex ante, que exista o risco de um entrave a longo prazo ao desenvolvimento de uma concorrência sustentável nestes mercados.

Por fim, uma disposição nacional, que impõe o princípio da não regulamentação dos novos mercados, limita o poder da ARN de sujeitar os novos mercados à definição e à análise de mercado. Isto implica necessariamente o desrespeito em certas circunstâncias dos procedimentos previstos nos artigos 6.o e 7.o da Directiva 2002/21, para os quais remetem os artigos 15.o, n.o 3, e 16.o, n.o 6, da mesma directiva, no que concerne à definição e à análise do mercado.

(cf. n.os 55-56, 61, 64, 66, 78, 82-83, 86, 90-91, 93-94, 98-99, 105-106, 108, disp.)