Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de julho de 2019 — BP/FRA

(Processo T‑888/16)

«Função pública — Agentes contratuais — FRA — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Nova decisão adotada na sequência de uma anulação pelo Tribunal Geral — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Responsabilidade»

1. Processo judicial — Pedido de medidas de instrução e de organização do processo — Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 89.° e 91.°) (cf. n.os 79‑81, 94, 95)

2. Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o) (cf. n.os 99, 100)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Exigências análogas tratando‑se de acusações invocadas em apoio de um fundamento — Remissão global a outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 122, 186‑188, 236, 255, 273, 304, 326)

4. Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Acórdão de uma decisão de não renovação de um contrato de agente contratual — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Retroatividade da anulação — Alcance (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 130‑134, 189‑195)

5. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 139‑141)

6. Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo dos seus interesses — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2) (cf. n.o 152)

7. Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma boa administração — Exigência de imparcialidade — Direito de acesso de qualquer pessoa ao processo que lhe diz respeito — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.os 1 e 2; Estatuto dos Funcionários, artigo 26.o; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 11.o) (cf. n.os 162, 171, 172, 205)

8. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos preparatórios — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 215)

9. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 313, 314)

10. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.os 315‑317)

11. Ação de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação — Recurso que tem por objeto a anulação de uma decisão individual que se tornou definitiva — Inadmissibilidade (Artigos 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 320, 321)

Objeto

Recurso baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão de 4 de abril de 2016 da FRA de não renovar o contrato de agente contratual da recorrente, adotada na sequência da execução do Acórdão de 3 de junho de 2015, BP/FRA (T‑658/13 P, EU:T:2015:356), e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.