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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Poder de controlo da Comissão quanto à regularidade das despesas - Aparecimento de uma dúvida razoável - Ónus da prova que incumbe ao Estado-Membro

2. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Procedimento de apuramento de contas - Processo de conciliação - Parecer formulado pela Comissão na sequência da reunião bilateral - Inexistência de efeito vinculativo

(Regulamento n.° 1663/95 da Comissão, artigo 8.° )

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1. Quando a Comissão recusa imputar ao FEOGA determinadas despesas pelo facto de terem sido provocadas por infracções à regulamentação comunitária da responsabilidade de um Estado-Membro, não é obrigada a demonstrar exaustivamente a insuficiência dos controlos efectuados pelos Estados-Membros, mas sim a apresentar um elemento de prova das dúvidas sérias e razoáveis que tem relativamente aos controlos efectuados pelas autoridades nacionais. Esta facilitação do ónus da prova a fazer pela Comissão explica-se pelo facto de ser o Estado que está em melhor posição para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas do FEOGA, e ao qual incumbe, consequentemente, apresentar a prova mais detalhada e completa da realidade dos seus controlos e, se for caso disso, da inexactidão das afirmações da Comissão.

( cf. n.° 35 )

2. No âmbito do processo de conciliação previsto pelo artigo 8.° do Regulamento n.° 1663/95, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, Secção «Garantia», o simples facto de as conclusões da Direcção-Geral da Agricultura, adoptadas após a consulta de outros serviços da Comissão, não corresponderem ao parecer que tinha dado na sequência da reunião bilateral nem à posição do Estado-Membro em causa não permite considerar que a Comissão violou as disposições do artigo 8.° , n.° 1, segundo parágrafo, esvaziando de sentido a obrigação de realizar uma reunião bilateral prevista por esta disposição. Com efeito, a reunião bilateral constitui apenas uma fase preliminar da decisão da Comissão e o parecer que esta emita no termo desta reunião não a vincula para o futuro. A Direcção-Geral da Agricultura ainda pode, antes de formalizar as suas conclusões, consultar outros serviços da Comissão. Quando a Direcção-Geral da Agricultura venha a inverter o sentido dos termos do parecer que tinha anteriormente dado, é forçoso concluir que não se concretizou qualquer acordo entre as partes e o Estado-Membro em questão pode ainda solicitar a abertura do processo de conciliação. O que importa é que a reunião bilateral tenha permitido um debate contraditório sobre todos os pontos em litígio e que todos os pontos nesta debatidos sejam tomados em consideração pela Comissão no momento da apresentação formal das suas conclusões.

( cf. n.os 69, 70, 72 )
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências especiais - Tribunal do lugar de execução da obrigação contratual - Contrato de trabalho - Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho - Determinação - Trabalhador que concluiu sucessivamente dois contratos com duas entidades patronais diferentes, estando o primeiro contrato suspenso durante a execução do segundo - Litígio que opõe o trabalhador à primeira entidade patronal

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.° , ponto 1, como alterado pelas convenções de adesão de 1978, 1982 e 1989)

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$$O artigo 5.° , ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que, num litígio entre um trabalhador e uma primeira entidade patronal, o local onde o trabalhador cumpre as suas obrigações em relação a uma segunda entidade patronal pode ser considerado o local em que exerce habitualmente o seu trabalho, quando a primeira entidade patronal, em relação à qual estão suspensas as obrigações do trabalhador, tenha ela própria, no momento da celebração do segundo contrato, interesse na execução da prestação por parte do trabalhador a favor da segunda entidade patronal. A existência desse interesse deve ser apreciada de modo global, tomando em consideração todas as circunstâncias do caso concreto.

Quando tal interesse não exista em relação à primeira entidade patronal, o artigo 5.° , ponto 1, da referida convenção deve ser interpretado no sentido de que o local onde o trabalhador efectua o seu trabalho é o único local de cumprimento de uma obrigação que pode ser tomado em consideração para determinar o órgão jurisdicional competente.

( cf. n.os 26, 28, 30, disp. 1-2 )
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Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Remuneração - Impostos sobre o rendimento - Regulamentação nacional para prevenção da dupla tributação que exclui um contribuinte de um benefício fiscal devido ao facto de ter auferido remunerações noutro Estado-Membro que aí foram tributadas sem que tenha sido tida em consideração a sua situação pessoal e familiar - Inadmissibilidade - Condições para a tomada em consideração de tal situação - Exigências previstas pelo direito comunitário - Inexistência - Limites

[Tratado CE, artigo 48.° (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE)]

Sumário

$$O artigo 48.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) opõe-se a uma regulamentação nacional, retomada ou não numa convenção destinada a evitar a dupla tributação, por força da qual um sujeito passivo perde, no cálculo do seu imposto sobre o rendimento no Estado de residência, uma parte do benefício da quota-parte do mesmo rendimento exonerada de imposto e dos seus benefícios fiscais pessoais, devido ao facto de ter igualmente auferido, durante o ano considerado, remunerações noutro Estado-Membro que aí foram tributadas sem que tenha sido tida em consideração a sua situação pessoal e familiar.

Por outro lado, o direito comunitário não contém qualquer exigência específica quanto ao modo como o Estado de residência deve tomar em consideração a situação pessoal e familiar de um trabalhador assalariado que, durante um determinado exercício fiscal, tenha auferido rendimentos nesse Estado e noutro Estado-Membro, na medida em que as condições de tomada em consideração pelo Estado de residência da referida situação não constituam uma discriminação, directa ou indirecta, em razão da nacionalidade, nem um entrave ao exercício de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado.

( cf. n.os 110, 115, disp. 1-2 )
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1. Processo - Petição inicial - Requisitos de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.° , n.° 1, alínea c)]

2. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa em assumir despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Dados factuais decisivos que só podem ser definidos por controlos imparciais - Condições de admissibilidade de outros meios de prova

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Cereais - Trigo duro - Regime de caução - Condições de liberação da garantia - Satisfação de todas as exigências principais - Possibilidade de derrogação de modo explícito e particularmente fundamentado

(Regulamentos da Comissão n.° 2220/85, artigo 21.° , e n.° 2668/94, artigo 11.° , n.° 2, segundo parágrafo, e n.° 4)

Sumário

1. Resulta do artigo 38.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e da jurisprudência a ele relativa que a petição inicial deve indicar o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido, e que esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao recorrido preparar a sua defesa e ao Tribunal de Justiça exercer o seu controlo. Daqui resulta que os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda um recurso devem decorrer, de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição.

( cf. n.os 6, 40, 48 )

2. No quadro do apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo FEOGA, os dados factuais decisivos só podem ser normalmente definidos por controlos imparciais efectuados por pessoas independentes. É só quando o Estado-Membro em causa consegue demonstrar que estes apuramentos são inexactos que podem ser admitidas outras provas.

( cf. n.o 14 )

3. Na medida em que o artigo 21.° do Regulamento n.° 2220/85, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, determina, de modo geral, que a liberação da garantia está subordinada ao cumprimento de todas as exigências principais, o Regulamento n.° 2668/94, que é um regulamento específico, que autoriza o organismo de intervenção italiano a pôr a concurso 148 000 toneladas de trigo duro destinadas à exportação para a Argélia sob a forma de sêmolas de trigo duro, só de modo explícito e particularmente fundamentado pode derrogar este princípio. Ora, não é esse o caso do artigo 11.° , n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 2668/94, na sua versão inicial, por força do qual a liberação da garantia está apenas sujeita à condição da chegada da mercadoria à Argélia, uma vez que o artigo 11.° , n.° 4, do mesmo regulamento designa o pagamento do preço de compra de obrigação principal, remetendo assim claramente para o Regulamento n.° 2220/85.

( cf. n.o 30 )
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1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Actos das instituições - Directivas - Cumprimento pelos Estados-Membros - Transposição de uma directiva para a ordem jurídica nacional - Necessidade de garantir a plena aplicação da directiva

(Artigo 249.° , terceiro parágrafo, CE)
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Medicamentos - Cessação automática da validade de uma autorização de importação paralela na sequência da retirada da autorização de colocação no mercado de referência a pedido do titular e em razão da comercialização de uma nova versão do medicamento - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção da saúde pública - Risco para a saúde das pessoas devido à coexistência de duas versões do medicamento no mercado do Estado-Membro em causa - Apreciação pelas autoridades nacionais competentes

(Artigos 28.° CE e 30.° CE)

Sumário

$$O artigo 28.° CE opõe-se a uma regulamentação nacional segundo a qual a retirada da autorização de colocação no mercado de um medicamento de referência, a pedido do seu titular, para fins que não os da protecção da saúde pública, como a comercialização de uma nova versão do medicamento em causa, implica que a autorização de importação paralela desse medicamento, detida por um operador que tenha adquirido este medicamento legalmente comercializado noutro Estado-Membro ao abrigo de uma autorização de colocação no mercado emitida neste Estado, deixe automaticamente de ser válida.

É aqui irrelevante o facto de a nova versão do medicamento ser colocada no mercado apenas no Estado-Membro de importação ou de se encontrar também no mercado de outros Estados-Membros.

Todavia, se se demonstrar que a coexistência de duas versões de um mesmo medicamento no mercado de um Estado-Membro acarreta efectivamente um risco para a saúde das pessoas, esse risco pode justificar restrições à importação da antiga versão do medicamento na sequência da retirada da autorização de colocação no mercado de referência, a pedido do seu titular, em relação ao referido mercado. A apreciação da existência e da realidade do risco cabe, em primeiro lugar, às autoridades competentes do referido Estado-Membro.

( cf. n.os 21, 35, 44, 46, disp. 1-3 )
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Direito comunitário - Efeito directo - Imposições nacionais incompatíveis com o direito comunitário - Restituição - Modalidades - Aplicação do direito nacional - Prazo de prescrição - Transformação em prazo de caducidade e redução com efeito retroactivo - Inadmissibilidade na ausência de um período transitório suficiente - Caso concreto

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$$O direito comunitário opõe-se à aplicação retroactiva de um prazo de caducidade mais curto e, eventualmente, mais restritivo para o demandante do que o prazo de propositura da acção anteriormente aplicado aos pedidos de restituição de impostos nacionais contrários ao direito comunitário, quando não seja assegurado um período transitório suficiente durante o qual os pedidos que se referem a montantes pagos antes da entrada em vigor do diploma que criou esse novo prazo podem ainda ser apresentados sob o regime do prazo antigo. Este regime transitório é necessário quando a aplicação imediata a estes pedidos de um prazo de prescrição mais curto do que aquele que estava anteriormente em vigor tenha por efeito privar retroactivamente do seu direito ao reembolso certos sujeitos jurídicos ou de só lhes deixar um prazo demasiado breve para invocarem esse direito.

O período transitório deve ser suficiente para que os contribuintes que pensavam inicialmente dispor do antigo prazo de propositura da acção tenham tempo razoável para invocarem o seu direito ao reembolso se a sua acção for já intempestiva nos termos do novo prazo.

No caso da substituição de um prazo de caducidade de três anos por um prazo de prescrição de cinco anos, o período transitório de 90 dias deve ser considerado insuficiente e o período mínimo transitório que permite que o exercício do direito a essa restituição não se torne excessivamente difícil deve ser calculado em seis meses.

( cf. n.os 37, 38, 42, disp. )
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Ambiente Conservação das aves selvagens Directiva 79/409 Classificação como zona de protecção especial posterior à data de aplicação da Directiva 92/43 Efeitos

(Directivas do Conselho 79/409, artigo 4.° , n.° 4, e 92/43, artigos 6.° , n.° 2, e 7.° )

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$$Tendo o Owenduff-Nephin Beg Complex sido classificado como zona de protecção especial desde Outubro de 1996, é o artigo 6.° , n.° 2, da Directiva 92/43 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e não o artigo 4.° , n.° 4, primeiro período, da Directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens, que é aplicável a esta zona. Com efeito, no que concerne às zonas classificadas como zona de protecção especial, o artigo 7.° da Directiva 92/43 prevê que as obrigações resultantes do artigo 4.° , n.° 4, primeiro período, da Directiva 79/409 são substituídas, nomeadamente, pelas obrigações resultantes do artigo 6.° , n.° 2, da Directiva 92/43, a partir da data de aplicação desta última directiva ou da data de classificação nos termos da Directiva 79/409, se esta última for posterior.

( cf. n.° 25 )
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1. Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Reformulação na petição de uma acusação para ter em conta a junção de um elemento de prova - Admissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Ambiente - Poluição atmosférica - Instalações de incineração de resíduos municipais - Directiva 89/369 - Execução pelos Estados-Membros - Obrigação de resultado

(Directiva 89/369 do Conselho)

3. Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus da prova que incumbe à Comissão - Presunções - Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. Se é verdade que o objecto da acção intentada nos termos do artigo 226.° CE é circunscrito pelo procedimento pré-contencioso previsto por esta disposição e que, por conseguinte, o parecer fundamentado da Comissão e a acção devem ser baseados em acusações idênticas, esta exigência não pode todavia ir até ao ponto de impor em todos os casos uma coincidência perfeita entre o enunciado das acusações na notificação de incumprimento, na parte decisória do parecer fundamentado e nas conclusões da petição, quando o objecto do litígio não tenha sido alargado ou alterado mas, pelo contrário, simplesmente restringido.

Ora, no presente caso, a reformulação na petição de uma acusação, pela qual a Comissão entendeu simplesmente ter em conta a junção de um elemento de prova ocorrido, em seu entender, após a emissão do parecer fundamentado, não teve por consequência alargar, alterar ou sequer restringir o objecto do litígio, tal como definido no parecer fundamentado.

( cf. n.os 18-21 )

2. A Directiva 89/369 relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos impõe aos Estados-Membros obrigações de resultado, formuladas de maneira clara e inequívoca, a fim de que as suas instalações de incineração satisfaçam, nos prazos indicados, exigências detalhadas e precisas. Por conseguinte, um Estado-Membro só cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da Directiva 89/369 e só atingiu o resultado que lhe é imposto se, para além da transposição correcta das disposições da referida directiva para o direito interno, as instalações de incineração situadas no seu território tiverem sido também postas em serviço e funcionarem em conformidade com as exigências das disposições da Directiva 89/369. Segue-se que a transposição correcta para o direito interno das disposições da Directiva 89/369 não pode bastar para cumprir as obrigações que resultam da referida directiva.

( cf. n.° 27 )

3. No âmbito de um processo por incumprimento desencadeado nos termos do artigo 226.° CE, incumbe à Comissão provar a existência do incumprimento alegado. É ela que deve apresentar ao Tribunal de Justiça todos os elementos necessários à verificação por este da existência daquele incumprimento, sem poder basear-se numa qualquer presunção.

( cf. n.° 45 )
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Aproximação das legislações Marcas Directiva 89/104 Importação paralela, após reacondicionamento e reaposição da marca, de medicamentos Oposição do titular Admissibilidade Condição Inexistência de compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros Critérios de apreciação Informação prévia do titular Alcance da obrigação

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7.° , n.° 2)

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$$O artigo 7.° , n.° 2, da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca pode invocar o seu direito de marca para impedir um importador paralelo de proceder ao reacondicionamento de medicamentos, a menos que o exercício deste direito contribua para compartimentar artificialmente os mercados entre os Estados-Membros. Contribui para tal compartimentação artificial o titular que invoque os direitos de marca para impedir um reacondicionamento que é necessário à comercialização dos medicamentos em causa no Estado de importação.

Um reacondicionamento de medicamentos por substituição das embalagens, em vez da mera colocação de rótulos nas mesmas, é objectivamente necessário se, sem o mesmo, o acesso efectivo ao mercado em causa ou a uma parte importante do mesmo mercado deva ser considerado dificultado devido a uma forte resistência de uma proporção significativa dos consumidores em relação aos medicamentos nos quais foram colocados novos rótulos.

O importador paralelo deve, em todas as hipóteses, para ter o direito de reacondicionar medicamentos portadores de uma marca, respeitar a condição de informação prévia. Se o importador paralelo não respeitar esta condição, o titular da marca pode opor-se à comercialização do medicamento reacondicionado. Incumbe ao próprio importador paralelo informar o titular da marca do reacondicionamento previsto. Em caso de contestação, cabe ao juiz nacional apreciar, tomando em consideração todas as circunstâncias pertinentes, se o titular dispôs de um prazo razoável para reagir ao projecto de reacondicionamento.

( cf. n.os 35, 45, 54, 68, disp. 1-3 )
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Aproximação das legislações Marcas Directiva 89/104 Direito de o titular de uma marca se opor à utilização da marca por um terceiro Uso para fins descritivos sem indicação da proveniência do produto Inexistência do direito de oposição

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.° , n.° 1)

Sumário

$$O artigo 5.° , n.° 1, da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca não pode invocar o seu direito exclusivo quando um terceiro, no quadro de negociações comerciais, revela que o produto provém do seu próprio fabrico e só utiliza a marca em causa com o fim de descrever as propriedades específicas do produto que propõe, de tal modo que fica excluído que a marca utilizada seja interpretada como uma referência à empresa de proveniência do produto.

Com efeito, nesta situação, o uso da marca não ofende nenhum dos interesses que o referido artigo 5.° , n.° 1, visa proteger.

( cf. n.os 16, 17, disp. )
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Disposições fiscais Harmonização das legislações Impostos sobre o volume de negócios Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Isenções previstas pela Sexta Directiva Condições suplementares que podem ser impostas pelos Estados-Membros Organismos geridos e administrados essencialmente a título gratuito Conceito

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.° , A, n.° 2, alínea a), segundo travessão]

Sumário

$$O artigo 13.° , A, n.° 2, alínea a), segundo travessão, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que a condição que exige que um organismo seja gerido e administrado essencialmente a título gratuito, cujo objectivo é reservar o benefício da isenção aos organismos que não têm por objectivo gerar lucros para os seus membros, tem em vista unicamente os elementos deste organismo que, segundo os seus estatutos, são designados para assegurar a direcção deste ao nível mais elevado, assim como outras pessoas que, sem serem designadas pelos estatutos, exercem efectivamente a sua direcção, na medida em que tomam as decisões de mais alto nível relativas à política do referido organismo, nomeadamente no domínio financeiro, e que efectuam as tarefas de controlo superiores.

Além disso, a expressão «essencialmente a título gratuito» refere-se tanto aos membros que compõem os órgãos incumbidos das tarefas de gestão e administração de um organismo tal como visado na referida disposição como às pessoas que, sem serem designadas pelos estatutos, exercem efectivamente a sua direcção, bem como à retribuição que estas recebem, de forma habitual ou a título excepcional, deste organismo.

( cf. n.os 17-18, 23, 26, 28, disp. 1-2 )