40

Nestas condições, o Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Tribunal Administrativo e do Trabalho de Budapeste, Hungria) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem os objetivos da Diretiva [2006/112], em especial as exigências de prevenção dos conflitos de competência entre Estados‑Membros e da dupla tributação, estabelecidas nos considerandos 17 e 62, e o Regulamento [n.o 904/2010], em especial os considerandos 5, 7 e 8 e os artigos [7.o, 13.o e] 28.o a 30.o, ser interpretados no sentido de que se opõem à prática de uma Administração Tributária de um Estado‑Membro que, ao atribuir a uma operação uma qualificação que difere tanto da interpretação jurídica sobre a mesma operação e os mesmos factos que a Administração Tributária de outro Estado‑Membro efetua como da resposta a um pedido de informação vinculativa facultada por esta última sobre o fundamento desta interpretação, bem como da conclusão a que a dita administração chega na inspeção tributária efetuada e que confirma ambas, dá lugar à dupla tributação do sujeito passivo? 2) Se da resposta à primeira questão se concluir que tal prática não contraria o Direito [da União], pode a Administração Tributária de um Estado‑Membro, tendo em conta a Diretiva [2006/112], determinar unilateralmente a obrigação tributária, sem ter em consideração que a Administração Tributária de outro Estado‑Membro já confirmou em várias ocasiões que a atuação desse sujeito passivo está conforme com o direito, primeiro a pedido do próprio sujeito passivo e posteriormente nas suas decisões na sequência de uma inspeção? Ou devem as Administrações Tributárias de ambos os Estados‑Membros, em nome do princípio da neutralidade fiscal e da prevenção da dupla tributação, cooperar e chegar a um acordo para que o sujeito passivo apenas deva pagar [IVA] num desses países? 3) Se da resposta à segunda questão se concluir que a Administração Tributária de um Estado‑Membro pode alterar a qualificação fiscal unilateralmente, devem as disposições da Diretiva [2006/112]ser interpretadas no sentido de que a Administração Tributária de um segundo Estado‑Membro é obrigada a devolver ao sujeito passivo obrigado ao pagamento do IVA o imposto fixado por essa administração na resposta ao pedido de informação vinculativa e já pago relativamente a um período já encerrado com uma inspeção, para que, dessa forma, fiquem garantidos tanto a prevenção da dupla tributação como o princípio da neutralidade fiscal? 4) Como deve ser interpretada a expressão contida no primeiro período do n.o 1 do artigo 33.o da Diretiva [2006/112], segundo o qual o transporte é efetuado “pelo fornecedor ou por sua conta”? Esta expressão inclui o caso em que o sujeito passivo, na qualidade de vendedor, numa plataforma de compra em linha, oferece ao comprador a possibilidade de celebrar um contrato com uma empresa de logística com que o referido vendedor colabora para operações diferentes da venda, podendo o comprador escolher livremente outro transportador distinto do proposto, e sendo o contrato de transporte celebrado entre o comprador e o transportador, sem intervenção do vendedor? Tem relevância para efeitos de interpretação — tendo em conta especialmente o princípio da segurança jurídica — que [até] 2021 os Estados‑Membros devam alterar a norma de transposição da mencionada disposição da Diretiva [2006/112], de modo a que o artigo 33.o, n.o 1, da referida diretiva também se deva aplicar em caso de colaboração indireta na escolha do transportador? 5) Deve o Direito da União, concretamente a Diretiva [2006/112], ser interpretado no sentido de que os factos que a seguir se expõem, no seu conjunto ou em separado, relevam para analisar se, entre as empresas independentes que efetuam a entrega, a expedição ou o transporte dos bens, e a fim de contornar o artigo 33.o da Diretiva [2006/112] e cometer, assim, um abuso de Direito, o sujeito passivo configurou relações jurídicas que pretendem aproveitar a circunstância [de a] taxa de IVA ser mais baixa noutro Estado‑Membro: 5.1) a empresa de logística que efetua o transporte está vinculada ao sujeito passivo e presta‑lhe outros serviços, independentes do transporte, 5.2) ao mesmo tempo, o cliente pode a qualquer momento afastar‑se da opção que lhe propõe o sujeito passivo, que é encomendar o transporte à empresa de logística com a qual mantém um vínculo contratual, podendo confiar o transporte a outro transportador ou recolher pessoalmente as mercadorias?»