ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Fundamentos relativos a uma violação do dever de fundamentação, a um erro manifesto de apreciação e à violação da exigência de uma boa gestão financeira. — A recorrida violou o seu dever de fundamentação, incorreu em erro manifesto de apreciação e violou a exigência de uma boa gestão financeira, ao basear a Decisão da Comissão C(2022) 5863 final, de 9 de agosto de 2022, na qual se exige da recorrente o pagamento de 27 726,44 euros acrescidos dos respetivos juros de mora, — no primeiro relatório anual revisto da Agência Executiva para as Pequenas e Médias Empresas (a seguir «EASME»), de 25 de abril de 2018, adoptado no seguimento da inspeção in situ efetuada em março de 2018; — na carta da EASME de 15 de junho de 2018, em que esta manifestou pela primeira vez a sua intenção de pôr termo à convenção de subvenção com a referência 739280 ELECTRIC_AXLE, celebrado entre a recorrente e a EASME, bem como na fundamentação dessa carta; — na carta da EASME de 8 de outubro de 2018, na qual se pôs efetivamente termo à convenção de subvenção, bem como na fundamentação dessa carta; e — no relatório final da EASME de 31 de julho de 2019.
—

Violação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, lido em conjugação com o seu artigo 65.o, n.o 1.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001, já que a Comissão não facultou acesso a informações constantes das bases de dados pertinentes e que constituem documentos abrangidos pelo âmbito dos pedidos da recorrente, e não identificou nem facultou o acesso a todos os documentos abrangidos pelo âmbito dos pedidos da recorrente, incluindo os documentos intermédios com informação retirada das bases de dados pertinentes.
4.

Quarto fundamento, mediante o qual alega que o CUR não considerou medidas alternativas adequadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 806/2014.
Recurso interposto em 16 de agosto de 2022 — Vleuten Insects e New Generation Nutrition/Comissão

(Processo T-500/22)

(2022/C 424/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Vleuten Insects vof (Hoogeloon, Países Baixos), New Generation Nutrition BV (Helvoirt, Países Baixos) (representante: N. Carbonnelle, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de Execução da Comissão, de 2 de junho de 2022, que terminou o procedimento de autorização da colocação no mercado da larva de Alphitobius diaperinus como novo alimento sem ter atualizado a lista da União de novos alimentos (1);

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2017/2469 da Comissão (2), dado que a decisão foi adotada sem cumprir os requisitos e garantias processuais previstos nessa disposição, pelo que a referida decisão é ilegal.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mais especificamente: — violação do dever de lealdade processual e dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima (primeira parte do segundo fundamento); — violação dos requisitos processuais aplicáveis e do dever de apresentar uma fundamentação válida e legalmente admissível (segunda parte do segundo fundamento); e — violação do princípio da proporcionalidade (terceira parte do segundo fundamento).

3. Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário caso não sejam acolhidos o primeiro e o segundo fundamento, pelo qual as recorrentes suscitam uma exceção de ilegalidade, com base no artigo 277.o TFUE, do artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento 2015/2283 (3) e do artigo 6.o do Regulamento de Execução 2017/2469 da Comissão, alegando que estas disposições são nulas por violarem o princípio da segurança jurídica e o princípio da igualdade de tratamento.

(1) Referência do documento: C(2022)3478.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO 2017, L 351, p. 64).

(3) Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (JO 2015, L 327, p. 1).
2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa. O recorrente invoca, em particular, o direito de ser ouvido, uma vez que os membros do Serviço de Averiguação e Disciplina (IDOC) a quem foram delegados os poderes da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») durante o procedimento e que redigiram o relatório do inquérito cujas conclusões foram postas em causa pelo Conselho Disciplinar, desempenharam posteriormente um papel determinante na adoção da decisão tomada, de modo não transparente, pela AIPN tripartida.
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.
—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2022, sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18), incluindo os seus anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo os anexos I, II e III, diz respeito à contribuição do recorrente;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/876 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (2), na medida em que se refere ao recorrente (anexo A.3);
—

condenar a recorrente e, se for caso disso, o titular do registo internacional, eventual interveniente, nas despesas do presente processo e nas relativas ao processo na Câmara de Recurso do EUIPO.
Nono fundamento (a título subsidiário): nulidade da base de cálculo nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do artigo 3.o, n.o 11, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, se esta for interpretada no sentido de que passivos fiduciários de empresas de investimento que também disponham de uma autorização como instituição de crédito devem ser tidos em consideração no cálculo da contribuição bancária, uma vez que tal consubstanciaria uma violação do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, do princípio da igualdade de tratamento, do artigo 16.o da Carta e do artigo 49.o em conjugação com o artigo 54.o TFUE.
—

anular, em conformidade com o artigo 263.o TFEU, a Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, (2) na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente;
—

Violação do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) da Comissão 2018/625, em conjugação com o artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, invocado a título principal, mediante o qual alega que a decisão impugnada deve ser anulada na medida em que se baseia numa interpretação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (a seguir «Regulamento Relativo aos Produtos Fitofarmacêuticos») (2). — A recorrente sustenta que a decisão impugnada se baseia numa interpretação do artigo 17.o do Regulamento Relativo aos Produtos Fitofarmacêuticos que não é compatível com: — os requisitos materiais estabelecidos nos artigos 4.o, 5.o e 21.o do Regulamento Relativo aos Produtos Fitofarmacêuticos e no ponto 3.6.5. do seu anexo II, bem como nos artigos 9.o, 11.o, 168.o e 191.o TFUE e nos artigos 35.o e 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; — os requisitos de celeridade previstos nos artigos 7.o, 9.o, 12.o, 14.o e 15.o do Regulamento Relativo aos Produtos Fitofarmacêuticos.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 (2) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na parte em que inclui o nome do recorrente na lista que figura no anexo I do Regulamento (UE) n.o 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014;
a)

condenar a Comissão no pagamento de 593 177 661,75 euros, correspondente a: juros de mora sobre o montante de capital de 1 060 000 000 euros à taxa de refinanciamento do BCE aplicável no primeiro dia do mês em que foi adotada a Decisão C(2009) 3726 final da Comissão, de 13 de maio de 2009, no processo COMP/C-3/37.990 Intel (a seguir «Decisão») (nomeadamente de 1,25 %), acrescida de 3,5 pontos percentuais (ou, na sua falta, à taxa de juro que o Tribunal considerar adequada), relativamente ao período a contar de 13 de agosto de 2009 (data do pagamento provisório da coima por parte da Intel) até 25 de fevereiro de 2022 (data do reembolso do montante do capital da coima por parte da Comissão Europeia), deduzido dos juros já pagos à Intel pela Comissão, no montante de 38 059 598,52 euros;
—

nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar as seguintes disposições do Regulamento MUR (1), do Regulamento de Execução (2) e do Regulamento Delegado (3) inaplicáveis: — os artigos 69.o, n.o 1, 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1, e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento MUR; — os artigos 4.o, n.o 2, 5.o, 6.o, 7.o e 20.o, bem como o anexo I do Regulamento Delegado; — o artigo 4.o do Regulamento de Execução;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 (2) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na medida em que inclui o nome do recorrente no anexo I do Regulamento (UE) n.o 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014;
1.

Primeiro fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do artigo 77.o, n.o 1, e do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto»). A recorrente alega em apoio da ilegalidade das referidas disposições que um funcionário ou agente deve poder fazer uma escolha esclarecida sobre a transferência dos seus direitos a pensão nacionais para o sistema europeu no momento em que vai receber essa pensão e não antes. Ora, a aplicação da regra atual implica uma diferença de tratamento em relação a um funcionário que, ou fez toda a sua carreira no sistema europeu, ou entrou ao serviço das instituições europeias sem transferir direitos a pensão adquiridos previamente no sistema de pensões de um Estado-Membro. A recorrente considera assim que existe uma violação do princípio da não discriminação que acarreta a ilegalidade das disposições impugnadas.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/427 (2) do Conselho, de 15 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente;
5.

Quinto fundamento, em que alegam que a Comissão não efetuou um exame objetivo do prejuízo e do nexo de causalidade com base em elementos de prova positivos, em violação dos artigos 3.o, n.os 2, 3, 5 e 6, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.
1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão e à violação dos artigos 101.o e 102.o, em conjugação com o artigo 98.o, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em resultado da aplicação do procedimento de recuperação dos créditos por via de compensação, apesar de tais créditos terem deixado de existir. A recorrente alega que a Comissão não tinha base legal para adotar as decisões impugnadas, uma vez que, como resultado do acordo de resolução amigável celebrado entre os governos polaco e checo, da desistência por ambas as partes de todos os pedidos, e do cancelamento do processo C-121/21 (2) no registo do Tribunal de Justiça, os efeitos do Despacho de 20 de setembro de 2021 deixaram retroativamente de existir.
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a) em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do procedimento sancionatório previsto no Regimento do Parlamento Europeu. A este respeito, o recorrente refere que o vício processual é manifesto, na medida em que nenhuma disposição do Regimento do Parlamento Europeu contempla a situação em apreço e que não foi respeitado o procedimento disciplinar aplicável aos deputados e previsto no Código de Conduta dos Deputados.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 6 de abril de 2022 — Pharol/Comissão

(Processo T-181/22)

(2022/C 213/59)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Pharol, SGPS, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: N. Mimoso Ruiz e L. Bettencourt Nunes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— reconhecer o legítimo interesse da Recorrente na interposição do presente recurso de anulação nos termos do artigo 263o do TFUE;

— considerar o presente recurso de anulação regularmente interposto e admissível, nos termos do artigo 263o do TFUE;

— anular a Decisão C(2022) 324 final, de 25.01.2022, que altera a Decisão C(2013) 306 final, de 23.01.2013, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (AT.39839 — Telefónica e Portugal Telecom) nos termos do artigo 264o do TFUE;

— subsidiariamente, e ainda nos termos do artigo 264o do TFUE, pelas razões invocadas, reduzir a coima aplicada à Recorrente nos termos do artigo 1.o da Decisão Recorrida;

— condenar a Comissão ao pagamento das custas do processo e das despesas incorridas pela Recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo à violação da matéria assente no Acórdão do Tribunal Geral. A recorrente invoca que a Decisão C(2022) 324 final, de 25 de janeiro de 2022, que altera a Decisão C(2013) 306 final, de 23 de janeiro de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (AT.39839 — Telefónica e Portugal Telecom) supõe uma nova interpretação da cláusula de não concorrência, a qual constitui uma violação da matéria assente e do caso julgado do Acórdão do Tribunal Geral, determinando que a decisão impugnada deva ser anulada.

Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais e dos direitos de defesa da Pharol por não adoção de uma Comunicação de Objeções. A recorrente invoca que, na medida em que adota uma nova interpretação da cláusula de não concorrência, impactando as conclusões relativas ao âmbito da infração, a Comissão deveria ter adotado uma nova comunicação de objeções, o que constitui uma violação de formalidades essenciais e dos direitos de defesa da recorrente, justificando que a decisão impugnada deva ser anulada.

Terceiro fundamento, relativo ao erro na determinação dos valores de vendas relacionados com a infração. A recorrente invoca, nomeadamente, que o elemento essencial para a análise da existência de concorrência potencial, para efeitos de apuramento preciso das vendas direta ou indiretamente relacionadas com a infração, deve ser a possibilidade efetiva de entrada em cada mercado em causa, ou seja, a inexistência de obstáculos intransponíveis à entrada e, no caso de tal suceder, a existência de possibilidades reais e concretas de a empresa entrar em cada um dos mercados, não bastando a constatação da inexistência de barreiras intransponíveis, efetuada ainda que erradamente, pela Comissão na decisão impugnada.
Segundo fundamento, relativo a uma alegação de que a omissão ilegal da Frontex é suscetível de gerar a sua responsabilidade extracontratual com fundamento no facto de a mesma não ter atuado de acordo com o artigo 46.o, n.o 4, do Regulamento 2019/1896, em violação das suas obrigações positivas de acordo com o artigo 80.o desse regulamento e com os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 18.o, 19.o, n.o 1, 19.o, n.o 2, e 21.o da Carta (2), e de ter violado o princípio da boa administração, ter atuado com desvio de poder e ter cometido um erro manifesto de apreciação.

O director executivo da Frontex omitiu ilegalmente exercer os seus poderes no que respeita ao artigo 46.o, n.o 4, do Regulamento de base da Agência, antes, durante e após a operação de expulsão de 28 a 29 de abril de 2020. Subsidiariamente, o diretor executivo cometeu um erro manifesto de apreciação e desvio de poder, não tendo igualmente cumprido o seu dever de diligência, ao decidir que o artigo 46.o, n.o 4, não era aplicável à situação a regular. Nenhum dos aspetos dos danos morais invocados teria ocorrido sem a controvertida omissão ilegal da Frontex.
1.

Primeiro fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do artigo 77.o, n.o 1 do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do artigo 11.o, n.o 2 do anexo VIII do Estatuto. O recorrente alega que as disposições supramencionadas preveem que o funcionário deve tomar a decisão de transferir os seus direitos a pensão, acumulados do sistema nacional, para a Caixa de Pensões da União Europeia (a seguir «CPUE») nos dez anos subsequentes ao início da sua atividade nos serviços das instituições da União Europeia. Ora, só no momento da sua reforma é que o funcionário que tenha efetuado uma transferência pode corretamente avaliar o alcance da sua eventual transferência, nomeadamente com base na regra que limita o montante das pensões a 70 %. O recorrente conclui que esta regra cria, em violação do princípio da não discriminação, uma diferença de tratamento relativamente a um funcionário que tenha trabalhado durante toda a sua carreira no sistema europeu.
—

no que se refere ao conteúdo, à extensão e à execução do acordo concluído em [confidencial] no processo [confidencial]: — anular o acordo amigável do [confidencial] por vício de consentimento, mas também por incumprimento dos seus termos; — anular, na medida em que constitui a execução desse acordo, a decisão tácita que promove o recorrente ao grau AD 14, retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2018, tal como lhe foi comunicada pela transmissão do seu recibo de vencimento de maio de 2021, e tal como lhe foi formalmente confirmada pela Decisão do diretor-geral dos Recursos do SEAE (AIPN) de [confidencial]; — anular a Decisão de 30 de novembro de 2021 do diretor-geral dos Recursos pela qual o SEAE indeferiu a sua reclamação [confidencial] apresentada contra a inexistência de uma decisão expressa relativa à sua promoção ao grau AD 14 em 1 de janeiro de 2018 e contra a produção pelo SEAE no âmbito do processo [confidencial] de falsas declarações que tinham como objetivo e efeito desvirtuar o parecer do Tribunal Geral e a possibilidade do recorrente de se basear no princípio da igualdade de tratamento;
Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 — Ilunga Luyoyo/Conselho

(Processo T-97/22)

(2022/C 148/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ferdinand Ilunga Luyoyo (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (1), na parte em que mantém o recorrente no n.o 3 do anexo desta decisão;

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (2), na parte em que mantém o recorrente no n.o 3 do anexo I deste regulamento;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-90/22, Kande Mupompa/Conselho.

(1) Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 75).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 3).
Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Estónia/Comissão

(Processo T-62/22)

(2022/C 148/43)

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: República da Estónia (representante: M. Kriisa)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão de Execução da Comissão Europeia, de 17 de novembro de 2021, na parte em que diz respeito à República da Estónia, no montante de 634 057,30 euros;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão Europeia interpretou e aplicou incorretamente o artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 (1) em conjugação com o artigo 30.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 (2), tendo concluído erradamente que o sistema de apresentação dos pedidos de auxílio na Estónia não está em conformidade com essas disposições.

2. Com o segundo fundamento, alega que a Comissão Europeia interpretou o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento n.o 640/2014 de forma arbitrária e, por conseguinte, aplicou-o erradamente.

3. Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão Europeia violou o dever de fundamentação e o princípio da boa administração, na medida em que não foi capaz de apresentar uma fundamentação suficientemente clara quanto à razão pela qual a substituição de animais segundo as modalidades autorizadas na Estónia não está em conformidade com o direito da União.

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 227, p. 69).

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 181, p. 48).
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários e a um erro manifesto de apreciação no que respeita ao abono por filho relativo a A e B para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 30 de junho de 2013, uma vez que não há prova de que o recorrente tinha conhecimento do termo do período de acolhimento familiar e, por conseguinte, não houve intenção do recorrente de induzir deliberadamente em erro a Administração quanto ao fim do período de acolhimento familiar.
3.

Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida não apresentou uma comparação com um cenário alternativo credível que não implique um auxílio de Estado e não demonstra que a «Condor» esgotou todas as opções do mercado.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho;