Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Risco de monopolização de um sinal – Inexistência de nexo exclusivo com um motivo de recusa específico

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) a e)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca tridimensional constituída pela apresentação de um produto – Interesse na disponibilidade da apresentação – Incidência

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Sinais susceptíveis de constituir uma marca – Embalagem do produto visado – Imperativo de comercialização para os produtos líquidos – Carácter distintivo – Condição – Percepção imediata, pelo consumidor, enquanto indicação da origem comercial

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

4. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca tridimensional – Forma de um acondicionamento de bebida – Aparência genérica

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Ao aplicar o artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) a e), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, nenhuma relação directa e exclusiva pode ser estabelecida entre o risco de monopolização de um sinal e um motivo absoluto de recusa específico. Pelo contrário, os motivos absolutos de recusa constantes das disposições acima referidas traduzem a preocupação do legislador comunitário de evitar o reconhecimento, a favor de um operador, de direitos exclusivos que poderiam entravar a concorrência no mercado dos produtos ou serviços em causa.

(cf. n.° 14)

2. O interesse que podem ter os concorrentes do requerente de uma marca tridimensional constituída pela apresentação de um produto em poderem escolher livremente a forma e o desenho dos seus próprios produtos não é, em si mesmo, um motivo susceptível de justificar a recusa de registar essa marca nem um critério de apreciação, bastante por si só, do carácter distintivo da marca. Ao excluir o registo de sinais desprovidos de carácter distintivo, o artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, só protege o interesse na disponibilidade das diferentes variantes da apresentação de um produto, na medida em que a apresentação do produto cujo registo é pedido não possa, a priori e independentemente da sua utilização na acepção do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, desempenhar a função de marca, consistente em permitir ao público em causa distinguir esse produto dos que têm outra origem comercial.

(cf. n.° 32)

3. Um sinal que desempenha funções diferentes das da marca só é distintivo na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, se puder ser imediatamente percebido como uma indicação da origem comercial dos produtos ou serviços em causa, a fim de permitir ao público relevante distinguir sem confusão possível os produtos ou serviços do titular da marca dos de outra proveniência comercial.

Tratando‑se, mais particularmente, de uma marca constituída pela embalagem de um produto líquido para o qual a mesma é pedida, o consumidor médio, que lhe atribuirá em primeiro lugar uma simples função de acondicionamento devido ao facto de essa embalagem constituir um imperativo de comercialização, só apreenderá a forma dessa embalagem como uma indicação da origem comercial do produto se essa forma for susceptível de ser imediatamente apreendida como uma tal indicação.

(cf. n.° 38)

4. São desprovidos de carácter distintivo na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, marcas tridimensionais constituídas pela aparência de diferentes bolsas que se mantêm na vertical, cujo registo é pedido para sumos de fruta e bebidas à base de sumo de fruta, abrangidos pela classe 32 na acepção do Acordo de Nice, quando as diferenças que apresentam as aparências pedidas relativamente à aparência genérica de uma bolsa que se mantém na vertical constituem simples variantes dessa aparência e, consequentemente, quando essas bolsas não possuem um carácter inabitual suficientemente pronunciado para que o consumidor médio apreenda essas bolsas, em si mesmas, no sentido de indicar a origem comercial particular dos produtos desta categoria.

(cf. n. os 34, 42, 52, 57)