ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 46.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Direito a um recurso efetivo», prevê:

«1. Os Estados‑Membros asseguram que os requerentes tenham direito a interpor recurso efetivo perante um órgão jurisdicional:

a) Da decisão proferida sobre o seu pedido de proteção internacional, incluindo a decisão: i) que considera um pedido infundado relativamente ao estatuto de refugiado e/ou ao estatuto de proteção subsidiária;

[…]

3. Para dar cumprimento ao n.o 1, os Estados‑Membros asseguram que um recurso efetivo inclua a análise exaustiva e ex nunc da matéria de facto e de direito, incluindo, se aplicável, uma apreciação das necessidades de proteção internacional na aceção da Diretiva 2011/95/UE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9)], pelo menos no recurso perante um órgão jurisdicional de primeira instância.

[…]

5. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, os Estados‑Membros devem autorizar os requerentes a permanecer no território até ao termo do prazo em que podem exercer o seu direito a um recurso efetivo ou, quando este direito tenha sido exercido dentro do prazo, enquanto aguardam o resultado do recurso.

6. No caso de uma decisão:

a) Que considere um pedido manifestamente infundado nos termos do artigo 32.o, n.o 2, ou infundado após análise do pedido nos termos do artigo 31.o, n.o 8, exceto nos casos em que as decisões se basearam nas circunstâncias referidas no artigo 31.o, n.o 8, alínea h);

b) Que considere um pedido não admissível nos termos do artigo 33.o, n.o 2, alíneas a), b) ou d);

c) Que recuse a reabertura do processo do requerente, a que foi posto termo em conformidade com o artigo 28.o; ou

d) Que não aprecie ou não aprecie por completo o pedido, nos termos do artigo 39.o,

um órgão jurisdicional tem competência para decidir se o requerente pode ou não permanecer no território do Estado‑Membro, quer a pedido do próprio requerente, quer oficiosamente, se essa decisão tiver por efeito extinguir o direito de o requerente permanecer no Estado‑Membro e, em tais casos, o direito de permanecer no Estado‑Membro a aguardar o resultado do recurso não estiver previsto na legislação nacional.

[…]»
44

Com efeito, o conteúdo e a estrutura do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) a c), da Diretiva 2011/95, relativo à exclusão do benefício da proteção subsidiária, apresentam semelhanças com o artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) a c), desta diretiva, relativo à exclusão da qualidade refugiado, que, por seu turno, reproduz, em substância, o conteúdo do artigo 1.o, ponto F, alíneas a) a c), da Convenção de Genebra.
O artigo 899.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 (JO 1993, L 253, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2003 da Comissão, de 25 de julho de 2003 (JO 2003, L 187, p. 16) (a seguir «Regulamento de Aplicação»), precisa:

«Nos outros casos, com exceção dos casos cujos processos devem ser apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 905.o, a autoridade aduaneira decisória decide ela própria conceder o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação […] quando as circunstâncias do caso em apreço constituírem uma situação especial resultante de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado.

[…]»
O artigo 15.o da ustawa o podatku od towarów i usług (Lei relativa ao imposto sobre os bens e os serviços), de 11 de março de 2004 (Dz. U. n.o 54, posição 535), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei do IVA»), prevê:

«1. São sujeitos passivos as pessoas coletivas, as entidades organizacionais sem personalidade jurídica e as pessoas singulares com uma atividade económica independente mencionada no n.o 2, quaisquer que sejam as finalidades e os resultados dessa atividade.

2. Entende‑se por atividade económica qualquer atividade dos fabricantes, comerciantes ou prestadores de serviços, incluindo as atividades de extração de recursos naturais, as atividades agrícolas e as atividades próprias das profissões liberais. Considera‑se atividade económica, em especial, a exploração continuada, com fins lucrativos, de bens corpóreos ou incorpóreos.

[…]

6. Não são considerados sujeitos passivos as autoridades públicas e os órgãos que lhes estão subordinados, na medida em que exerçam funções definidas em disposições legislativas específicas e para cujo exercício foram designados, com exceção de operações realizadas em virtude de contratos de direito privado.»
13

O artigo 50.o do estatuto dos trabalhadores rege a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador e enuncia os diversos fundamentos de resolução. O n.o 1, alínea a), deste artigo tem assim por objeto as alterações substanciais das condições de trabalho do trabalhador, efetuadas pelo empregador em violação das disposições do artigo 41.o do mesmo estatuto, que ofendam a dignidade do trabalhador. As alíneas b) e c) deste n.o 1 têm por objeto, respetivamente, o não pagamento ou os atrasos recorrentes no pagamento do salário e qualquer outra falta grave do empregador, salvo caso de força maior, às suas obrigações. O n.o 2 do referido artigo 50.o dispõe que, nestes casos, o trabalhador tem direito às indemnizações previstas em caso de despedimento irregular.
35

Tendo em conta as considerações expostas nos n.os 19 a 23 e no n.o 34 do presente acórdão, a locação de um imóvel por uma sociedade holding à sua filial constitui uma interferência na gestão desta última, que deve ser considerada uma atividade económica que confere direito à dedução do IVA sobre as despesas suportadas pela sociedade com vista à aquisição de títulos dessa filial, desde que essa prestação de serviços tenha caráter permanente, seja efetuada a título oneroso e seja tributada, o que implica que essa locação não esteja isenta, e que exista um nexo direto entre o serviço prestado pelo prestador e a contrapartida recebida do beneficiário. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes requisitos estão preenchidos no processo nele pendente.
Em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto, o Parlamento adotou, em 18 de maio de 2004, as Disposições Gerais de Execução relativas à concessão do abono escolar previsto no artigo 3.o do anexo VII do Estatuto (a seguir «DGE»). O artigo 3.o das DGE prevê:

«Dentro dos limites máximos previstos no n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, do artigo 3.o do anexo VII do Estatuto, o subsídio escolar B cobre:

a) as despesas de inscrição e de frequentação de estabelecimentos de ensino;

b) as despesas de transporte

excluindo todas as restantes despesas, designadamente:

– despesas obrigatórias como despesas de aquisição de livros, de material escolar, de equipamento desportivo, cobertura de um seguro escolar e de despesas médicas, despesas de exame, despesas efetuadas para atividades escolares externas comuns (como excursões, visitas e viagens escolares, estágios desportivos, etc.), bem como outras despesas relativas ao cumprimento do programa escolar do estabelecimento de ensino frequentado,
41

Além disso, embora o objetivo de interesse geral visado por certas prestações de serviços fornecidas, nomeadamente, por organismos de direito público seja tido em consideração no âmbito do sistema comum do IVA, na medida em que, nos termos do artigo 132.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, algumas dessas prestações devem ser isentas de IVA, é facto assente que a atividade de que a NTN está encarregada nos termos do contrato em causa não se encontra abrangida por nenhuma dessas isenções (v., por analogia, Acórdão de 29 de outubro de 2015, Saudaçor, C‑174/14, EU:C:2015:733, n.o 41).
O artigo 16.o, n.os 1 e 4, da Hotărârea Guvernului nr. 621/2005 privind gestionarea ambalajelor și a deșeurilor de ambalaje (Decisão do Governo n.o 621/2005, relativa ao sistema de gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens) (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 639, de 20 de julho de 2005, a seguir «Decisão do Governo n.o 621/2005»), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, prevê:

«(1) Os operadores económicos que sejam pessoas coletivas romenas são responsáveis, nos termos abaixo indicados, por todos os resíduos gerados pelas embalagens que colocam no mercado nacional:

a) os operadores económicos que colocam no mercado produtos embalados são responsáveis pelos resíduos gerados pelas embalagens primárias, secundárias e terciárias utilizadas para embalar os seus produtos, com exceção das embalagens de venda a retalho, utilizadas para embalar, no ponto de venda, os produtos que colocam no mercado nacional;

b) os operadores económicos que coloquem embalagens sobre produtos embalados individualmente com vista à revenda ou à redistribuição são responsáveis pelos resíduos gerados pelas embalagens secundárias e terciárias que colocam no mercado;

c) os operadores económicos que colocam no mercado embalagens para venda a retalho são responsáveis pelos resíduos gerados por essas embalagens.

[…].

(4) Os operadores económicos visados no n.o 2 devem atingir, pelo menos, os objetivos previstos no anexo 3 do [Ordonanța de urgență a guvernului nr. 196/2005 privind Fondul pentru mediu (Despacho Urgente do Governo n.o 196/2005, relativo ao Fundo para o Ambiente) (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 1193, de 30 de dezembro de 2005)], aprovado com as suas alterações e complementos pela [Legea nr.105/2006 (Lei n.o 105/2006)], posteriormente alterada e completada, aplicados aos resíduos de embalagens gerados por embalagens colocadas no mercado nacional/retomadas com base num contrato e cuja traçabilidade está assegurada.»
O artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], deve ser interpretado no sentido de que uma alteração do regime de financiamento da radiodifusão pública de um Estado‑Membro que, como a que está em causa no processo principal, consiste em substituir uma taxa audiovisual, devida a título da posse de um aparelho de receção audiovisual, por uma contribuição audiovisual devida, nomeadamente, a título da posse de uma habitação ou de um estabelecimento profissional, não constitui uma alteração de um auxílio existente, na aceção da referida disposição, que deva ser notificada à Comissão por força do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.

(cf. disp. 1)
Sob a epígrafe «Revogação da suspensão da pena», o § 56f do StGB prevê:

«1. O tribunal revoga a suspensão da pena quando a pessoa condenada cometer uma infração no decurso do período do regime de prova e demonstrar, assim, que se gorou a expectativa que levou à suspensão da execução da pena, violar de forma flagrante ou persistente as instruções ou persistir em subtrair‑se à supervisão e à orientação do técnico de reinserção social, fazendo temer a sua reincidência ou violar de forma flagrante ou persistente as condições estipuladas. […]

2. Contudo, o tribunal não revoga a suspensão quando se revelar suficiente impor novas condições ou instruções complementares, designadamente, colocar a pessoa condenada sob a supervisão de um técnico de reinserção social, ou prorrogar a duração do regime de prova ou da supervisão. Neste último caso, a duração do regime de prova não pode ser prorrogada em mais de metade do período inicialmente imposto.

[…]»
Ao utilizar, no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95, a expressão «a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de produção do produto ou da prestação do serviço, ou outras características dos mesmos», o legislador da União, por um lado, indicou que esses termos devem ser todos considerados características de produtos ou de serviços e, por outro, precisou que esta lista não é exaustiva, podendo igualmente ser tida em conta qualquer outra característica de produtos ou de serviços.

A este título, a escolha, pelo legislador da União, do termo «característica» realça o facto de os sinais visados pela referida disposição não serem os que servem para designar uma propriedade, facilmente reconhecível pelos meios interessados, dos produtos ou dos serviços para os quais é pedido o registo.

Por conseguinte, o registo de um sinal só pode ser recusado com fundamento no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95 se for razoável prever que será efetivamente reconhecido pelos meios interessados como uma descrição de uma das referidas características.

(cf. n.os 18‑20)
O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que proíbe o depositário de uma urna cinerária, mesmo que tenha sido essa a vontade expressa do defunto, de confiar a sua guarda a terceiros, que o obriga a conservá‑la no seu domicílio, salvo se a confiar a um cemitério municipal, e que, além disso, proíbe qualquer atividade exercida com fins lucrativos que tenha por objeto, ainda que não exclusivo, a guarda de urnas cinerárias, seja a que título for e independentemente da sua duração.

A este propósito, no que respeita, em primeiro lugar, à justificação baseada na proteção da saúde pública, é certo que decorre de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a proteção da saúde pública figura entre as razões imperiosas de interesse geral reconhecidas pelo direito da União e que os Estados‑Membros dispõem neste domínio de uma ampla margem de apreciação (v., neste sentido, Acórdão de 1 de junho de 2010, Blanco Pérez e Chao Gómez, C‑570/07 e C‑571/07, EU:C:2010:300, n.os 44, 68 e 106). Contudo, este objetivo não pode justificar a restrição em causa no processo principal na medida em que as cinzas funerárias, diferentemente dos restos mortais, são inertes do ponto de vista biológico, uma vez que se tornam estéreis pelo calor, pelo que a sua conservação não pode representar uma restrição imposta por considerações de saúde pública.

No que respeita, em segundo lugar, ao objetivo de proteção do respeito devido à memória dos defuntos, este também é suscetível de constituir uma razão imperiosa de interesse geral. No entanto, deve constatar‑se que existem medidas menos restritivas para realizar o referido objetivo, como, nomeadamente, a obrigação de assegurar a guarda das urnas cinerárias em condições semelhantes às dos cemitérios municipais e, em caso de cessação de atividade, de transferir essas urnas para um cemitério público ou restituí‑las às pessoas próximas do defunto.

(cf. n.os 54, 55, 57, 59, 66 e disp.)
O artigo 11.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe o juiz do processo de execução hipotecária de fiscalizar, oficiosamente ou a pedido das partes, a validade do título executivo à luz da existência de práticas comerciais desleais e, em qualquer caso, proíbe o juiz competente para apreciar o mérito da causa no processo relativo à existência destas práticas de adotar medidas provisórias, como a suspensão da instância no processo de execução hipotecária.

Daqui decorre que, apenas com base nas disposições da referida diretiva, uma cláusula contratual não pode ser declarada inválida, mesmo que tenha sido acordada entre as partes no contrato com base numa prática comercial desleal. Nestas circunstâncias, a Diretiva 2005/29 não exige, para garantir a plena eficácia da decisão final do juiz que aprecia o mérito da ação, que este juiz decrete medidas provisórias, como a suspensão da instância no processo de execução hipotecária. Com efeito, este não pode, em qualquer caso, implicar, apenas com base nessa diretiva, consequências relativas à validade do contrato em causa e, a fortiori, à do título executivo.

(cf. n.os 43, 44, 51, disp. 1)
O artigo 18.o, n.o 7, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, em conjugação com a Decisão de Execução 2011/438/EU da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime «International Sustainability and Carbon Certification» para demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos operadores económicos requisitos específicos distintos e mais amplos para a certificação da sustentabilidade dos biolíquidos do que os previstos por um regime voluntário de certificação da sustentabilidade, como o regime ISCC, reconhecido pela referida decisão de execução, adotada pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, da referida diretiva, na medida em que este regime foi aprovado apenas para os biocombustíveis e os referidos requisitos visam apenas os biolíquidos.

A este respeito, resulta do artigo 18.o, n.o 7, da referida diretiva que, caso um operador económico apresente provas ou dados obtidos nos termos de um acordo ou regime que tenha sido objeto de uma decisão, adotada pela Comissão com base no artigo 18.o, n.o 4, da Diretiva 2009/28, de acordo com o âmbito dessa decisão, os Estados‑Membros não podem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos nos n.os 2 a 5 do artigo 17.o desta diretiva. Em contrapartida, caso a Comissão não tenha adotado uma decisão relativa a um determinado sistema de certificação, ou caso esta decisão assinale que este sistema não abrange todos os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2009/28, os Estados‑Membros podem impor aos operadores económicos o respeito da legislação nacional para garantir a verificação do cumprimento dos referidos critérios. Daqui se deduz que, na medida em que o regime ISCC, objeto da Decisão de Execução 2011/438, utiliza o método do balanço de massa para demonstrar a sustentabilidade dos biocombustíveis, esta decisão de execução não parece poder limitar a competência de que os Estados‑Membros dispõem, em conformidade com o artigo 18.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2009/28, para fixar as modalidades de controlo do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos nos n.os 2 a 5 do artigo 17.o da Diretiva 2009/28 no que diz respeito aos biolíquidos.

(cf. n.os 33, 34, 36, 41, disp. 1)
Os critérios de apreciação do caráter distintivo das marcas tridimensionais constituídas pela aparência do próprio produto não são diferentes dos critérios aplicáveis às outras categorias de marcas. Além disso, na aplicação desses critérios, a perceção do consumidor médio não é necessariamente a mesma no caso de uma marca tridimensional, constituída pela aparência do próprio produto, e no caso de uma marca nominativa ou figurativa, que consiste num sinal independente do aspeto dos produtos que designa. Com efeito, os consumidores médios não têm por hábito presumir a origem dos produtos baseando‑se na sua forma ou na do seu acondicionamento, na falta de qualquer elemento gráfico ou textual, podendo, por isso, tornar‑se mais difícil provar o caráter distintivo quando se trata de uma marca tridimensional do que quando se trata de uma marca nominativa ou figurativa.

Nestas circunstâncias, só uma marca que, de forma significativa, divirja da norma ou dos usos do setor e que, por essa razão, pode cumprir a sua função essencial de indicação de origem não é desprovida de caráter distintivo, no sentido do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia.

(cf. n.os 32, 33)
O Tribunal de Justiça tem competência, ao abrigo do disposto no artigo 267.o TFUE, para interpretar o artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, numa situação como a que está em causa nos processos principais, em que o órgão jurisdicional de reenvio é chamado a pronunciar‑se sobre o direito ao reagrupamento familiar de um beneficiário do estatuto conferido pela proteção subsidiária, quando esta disposição se tornou direta e incondicionalmente aplicável por força do direito nacional.

Com efeito, nessas situações, existe um interesse manifesto da União Europeia em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições retomadas do direito da União sejam interpretadas de modo uniforme (v., neste sentido, Acórdãos de 18 de outubro de 2012, Nolan, C‑583/10, EU:C:2012:638, n.o 46, e de 22 de março de 2018, Jacob e Lassus, C‑327/16 e C‑421/16, EU:C:2018:210, n.o 34).

Esta conclusão não pode ser posta em causa pela circunstância de o artigo 3.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2003/86 excluir expressamente do âmbito de aplicação desta diretiva situações como a que está em causa nos processos principais.

(n.os 35, 39, 41, disp. 1)
Processo C‑308/17

Hellenische Republik

contra

Leo Kuhn

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “matéria civil e comercial” — Obrigações emitidas por um Estado‑Membro — Participação do setor privado na reestruturação da dívida pública desse Estado — Alteração unilateral e retroativa das condições do empréstimo — Cláusulas de ação coletiva — Ação proposta contra o referido Estado por credores privados, titulares dessas obrigações, enquanto pessoas singulares — Responsabilidade do Estado por atos ou omissões praticados no exercício da autoridade pública»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2018

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Ação, proposta contra um Estado‑Membro pelo adquirente de obrigações emitidas por esse Estado‑Membro, de impugnação da troca das referidas obrigações por obrigações de menor valor — Exclusão

(Regulamento n.o 1215/2012 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio como o que está em causa no processo principal, relativo a uma ação proposta contra um Estado‑Membro por uma pessoa singular que adquiriu obrigações emitidas por esse Estado, que impugna a troca das referidas obrigações por obrigações de menor valor, imposta a essa pessoa singular por efeito de uma lei aprovada em circunstâncias excecionais pelo legislador nacional, por força da qual essas condições foram unilateral e retroativamente alteradas pela introdução de uma cláusula de ação coletiva que permite que uma maioria de detentores das obrigações em causa imponha essa troca à minoria, não se enquadra na «matéria civil e comercial», na aceção daquela disposição.

(cf. n.o 43 e disp.)