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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordo de associação CEE‑Turquia – Conselho de associação instituído pelo Acordo de associação CEE‑Turquia – Decisão n.° 1/80 – Reagrupamento familiar

(Protocolo Adicional ao Acordo de associação CEE‑Turquia, artigo 59.º; Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigos 7.º, primeiro parágrafo, e 14.º, n.º 1)

2. Acordos internacionais – Acordo de associação CEE‑Turquia – Conselho de associação instituído pelo Acordo de associação CEE‑Turquia – Decisão n.° 1/80 – Limitações dos direitos por razões de ordem pública, de segurança e de saúde públicas

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de associação CEE‑Turquia, artigo 14.º, n.º 1)

Sumário

1. Um nacional turco que, em criança, foi autorizado a entrar no território de um Estado‑Membro, no âmbito do reagrupamento familiar, e que adquiriu o direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha, ao abrigo do artigo 7.°, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, só perde o direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento, que é o corolário do referido direito de livre acesso, em duas hipóteses, ou seja

– quando a presença do referido migrante no território do Estado‑Membro de acolhimento constitua, devido ao seu comportamento pessoal, uma ameaça real e grave para a ordem pública, a segurança ou a saúde públicas, na acepção do artigo 14.°, n.° 1, dessa decisão ou

– quando sair do território do Estado‑Membro em causa, por um período significativo e sem motivos legítimos,

embora seja maior de 21 anos, já não esteja a cargo dos seus pais, tendo uma existência autónoma no Estado‑Membro em causa, e não tenha estado à disposição do mercado de trabalho durante vários anos devido ao cumprimento de uma pena de prisão com essa duração, que lhe foi aplicada e não foi suspensa.

Esta interpretação não é incompatível com as exigências do artigo 59.° do Protocolo Adicional ao Acordo de associação, segundo o qual a Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele que é aplicável entre Estados‑Membros.

(cf. n. o 21, disp. 1)

2. O artigo 14.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, que autoriza as limitações dos direitos conferidos por esta decisão justificadas por razões de ordem pública, de segurança e de saúde públicas, deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que seja tomada uma medida de expulsão em relação a um nacional turco que tenha sido objecto de diversas condenações penais, desde que o seu comportamento pessoal constitua uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso.

(cf. n. os 39, disp. 2)
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Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Actividades económicas na acepção do artigo 4° da Sexta Directiva

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.º, n. os 1 e 4)

Sumário

Para fins de aplicação do artigo 4.°, n.° 4, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, uma pessoa singular que executa todas as actividades em nome e por conta de uma sociedade, sujeito passivo, em cumprimento de um contrato de trabalho que a vincula a essa sociedade, da qual é, além disso, o único sócio, gerente e empregado, não é, ela própria, um sujeito passivo na acepção do artigo 4.°, n.° 1, da referida directiva.

Com efeito, nesta situação, não se pode considerar que a pessoa singular exerce uma actividade económica independente na acepção da referida disposição, uma vez que deve ser admitida a existência de um vínculo de subordinação, na acepção do artigo 4.°, n.° 4, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva, entre a mesma e a sociedade no que respeita às condições de trabalho e de remuneração e à responsabilidade da entidade patronal.

(cf. n. os 18, 19, 21, 32, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais

(Regulamento n.° 2658/87 do Conselho, artigo 9.°; Regulamento n.° 1223/2002 da Comissão)

Sumário

Ao classificar na subposição 0207 14 10, através do Regulamento n.° 1223/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, a carne de frango cujo teor de sal está compreendido entre 1,2% e 1,9%, em peso, a Comissão restringiu o âmbito da posição 0210, na qual se enquadravam, em conformidade com a nota complementar 7 do capítulo 2 da secção I da segunda parte da Nomenclatura Combinada na versão resultante do Regulamento n.° 1832/2002, que altera o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, os pedaços de carne de frango desossados, congelados, impregnados de sal em todas as suas partes e cujo teor de sal era de pelo menos 1,2%. Excedeu, portanto, os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 9.° do Regulamento n.° 2658/87. Em consequência, o Regulamento n.° 1223/2002 deve ser declarado inválido.

(cf. n. os 24, 25 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Directiva 76/207 – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho – Directiva 92/85

(Directivas do Conselho 76/207, artigo 2.º, e 92/85, artigos 8.º e 11.º)

Sumário

O artigo 2.° da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, alterada pela Directiva 2002/73, que proíbe qualquer discriminação directa ou indirecta em razão do sexo no que se refere às condições de trabalho, bem como os artigos 8.° e 11.° da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, que regem a licença de maternidade, opõem‑se a disposições nacionais reguladoras da licença parental para assistência aos filhos que, na medida em que não têm em conta as alterações que implica o estado de gravidez para a trabalhadora em causa no período limitado de, pelo menos, catorze semanas que precede e se segue ao parto, não permitem à interessada obter, a seu pedido, uma alteração do período da sua licença parental para assistência aos filhos no momento em que invoca os seus direitos a uma licença de maternidade e a privam, assim, de direitos ligados a essa licença de maternidade.

(cf. n. o 58, disp.)
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 14)

2. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.° CE; Directiva 75/442 do Conselho, modificada pelas Directivas 91/156 e 91/689) (cf. n. os 19, 34‑35, 37‑39)

3. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 25)

4. Estados Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 26)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 7.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39), alterada pela Directiva 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20) – Obrigação de comunicar os planos de gestão de resíduos.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo elaborado:

– o plano de gestão de resíduos para a província de Rimini, de acordo com o artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, modificada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991,

– os planos de gestão de resíduos que incluem os sítios e as instalações apropriadas para eliminação dos resíduos para a região do Lazio, de acordo com o artigo 7.°, n.° 1, quarto travessão, da Directiva 75/442, modificada pela Directiva 91/156,

– os planos de gestão de resíduos para as regiões de Friul‑Venécia Júlia e de Puglia, bem como para a província autónoma de Bolzano‑Alto Adige e a província de Rimini, de acordo com o artigo 6.° da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos,

a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.os 18‑20)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 53.º da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p.1) – Inexistência de disposições que permitam a execução de qualquer intervenção adequada em todas as situações que conduzam a uma exposição prolongada, na sequência de uma situação de emergência radiológica ou do exercício de uma prática ou de uma actividade profissional anterior ou antiga.

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para permitir uma intervenção adequada em todas as situações que conduzam a uma exposição prolongada às radiações ionizantes, na sequência de uma emergência radiológica ou do exercício de uma prática ou de uma actividade profissional anterior ou antiga, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.° da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

2) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)

2. Estados‑Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação assente na ordem interna - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51).

Parte decisória

Parte dcisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 10)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Liberdade de estabelecimento – Cidadania da União Europeia – Legislação fiscal

(Artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE; Acordo EEE, artigos 28.º e 31.º)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE, bem como dos artigos 28.° e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), um Estado‑Membro que adopta e mantém em vigor disposições fiscais que subordinam o benefício do diferimento da tributação das mais‑valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação privada ou de direitos de habitação respeitantes a imóveis de cooperativas privadas à condição de que a nova habitação adquirida esteja igualmente situada em território nacional.

Com efeito, o sujeito passivo que decida proceder à venda do imóvel de que dispõe para sua habitação nesse Estado‑Membro, tendo em vista transferir o seu domicílio para o território de outro Estado‑Membro e aí adquirir um novo imóvel para habitação, no âmbito do exercício do direito que assiste a qualquer cidadão da União Europeia de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros, que tem expressão específica nos artigos 43.° CE, no que respeita à liberdade de estabelecimento, e 39.° CE, no que diz respeito à livre circulação de trabalhadores, mas também dos direitos conferidos pelos artigos 28.°, relativo à livre circulação de trabalhadores, e 31.°, relativo à liberdade de estabelecimento, do acordo EEE, está submetido a um regime fiscal desvantajoso relativamente ao que se aplica a uma pessoa que mantém a sua residência no Estado‑Membro em causa.

A necessidade de preservar a coerência de um regime fiscal pode justificar esta diferença de tratamento na medida em que, para que um argumento baseado numa justificação dessa natureza possa vingar, é necessário que se demonstre a existência de uma relação directa entre a vantagem fiscal em causa e a compensação dessa vantagem através de determinada imposição fiscal.

Dado que as disposições do Tratado e do acordo EEE relativas à livre circulação de pessoas se opõem a uma legislação desse tipo, não é necessário apreciar separadamente a referida legislação à luz dos artigos 56.°, n.° 1, CE e 40.° do acordo EEE, referentes à livre circulação de capitais.

(cf. n. os 15, 22, 26, 35, 37, disp.)
41

A este propósito, há que recordar que, no quadro de um processo nos termos do artigo 234.o CE, baseado numa nítida separação de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, qualquer apreciação de factos da causa é da competência do órgão jurisdicional nacional (acórdão de 14 de Fevereiro de 2008, Varec, C-450/06, Colect., p. I-581, n.o 23). Todavia, a fim de dar a esse órgão uma resposta útil, o Tribunal de Justiça pode, no espírito de cooperação com os órgãos jurisdicionais nacionais, fornecer todas as indicações que entende necessárias (v., designadamente, acórdão de 1 de Julho de 2008, MOTOE, C-49/07, Colect., p. I-4863, n.o 30).
1)

Não tendo adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.º, 8.º e 9.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991, e ao artigo 14.°, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
A República Francesa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor os artigos 1.° a 4.° e 9.° a 13.° da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
A República Italiana, ao não ter adoptado, nos prazos fixados, as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.° e 4.° desta decisão.
Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
O Grão‑Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.°, n.° 1, dessa directiva.
Ainda que caiba aos Estados-Membros adoptar as medidas adequadas para garantir a sua segurança interna e externa, daqui não resulta, no entanto, que tais decisões escapem totalmente à aplicação do direito comunitário. O Tratado só prevê derrogações expressas aplicáveis em caso de situações susceptíveis de pôr em causa a segurança pública nos artigos 30.o CE, 39.o CE, 46.o CE, 58.o CE, 64.o CE, 296.o CE e 297.o CE, os quais se referem a situações excepcionais bem delimitadas. Daí não pode deduzir-se que existe uma reserva geral, inerente ao Tratado, que exclua do âmbito de aplicação do direito comunitário todas as medidas tomadas por razões de segurança pública. Reconhecer a existência de tal reserva, para além das condições específicas estabelecidas nas disposições do Tratado, seria correr o risco de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação uniforme do direito comunitário.

Além disso, as derrogações previstas nos artigos 296.o CE e 297.o CE devem, como ocorre quanto às derrogações das liberdades fundamentais, ser interpretadas de forma estrita. No que respeita, mais concretamente, ao artigo 296.o CE, embora este artigo faça referência a medidas que um Estado-Membro pode considerar necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua própria segurança ou a informações cuja divulgação considere contrária a estes interesses, o mesmo não pode ser interpretado de modo a conferir aos Estados-Membros o poder de derrogar disposições do Tratado através da mera invocação dos referidos interesses. Consequentemente, é ao Estado-Membro que invoca o benefício do artigo 296.o CE que cabe fazer a prova da necessidade de recorrer à derrogação prevista neste artigo com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.

(cf. n.os 45-47, 49)
O conceito de utilizador ou de empresa «prejudicado/a», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, que concede a qualquer utilizador ou empresa que forneça essas redes e/ou esses serviços um direito de recurso duma decisão adoptada por uma autoridade reguladora nacional que a afecta, e o de parte «abrangida», na acepção do artigo 16.o, n.o 3, desta directiva, que confere a esta última, na eventualidade de uma decisão que implique a supressão de obrigações impostas à empresa (anteriormente) com poder de mercado significativo no mercado relevante, o direito de ser informada desta supressão, num prazo adequado, devem ser interpretados no sentido de que podem referir-se não apenas a uma empresa (anteriormente) com poder de mercado significativo no mercado relevante que é objecto de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional adoptada no âmbito de um procedimento de análise de mercado, referido no artigo 16.o da mesma directiva, e de que é destinatária, mas igualmente aos utilizadores e às empresas concorrentes dessa empresa, que não são em si mesmos destinatários desta decisão, mas cujos direitos são prejudicados por ela.

(cf. n.os 43, 48, disp. 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Restrições

(Artigos 45.° CE, 49.° CE e 55.° CE; Regulamento n.° 2092/91 do Conselho)

Sumário

Ao exigir que os organismos de controlo privados dos produtos provenientes da agricultura biológica aprovados noutro Estado‑Membro disponham de um estabelecimento no território alemão para aí poderem fornecer prestações de controlo, um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE.

Com efeito, por um lado, o papel auxiliar e preparatório atribuído aos organismos privados pelo Regulamento n.° 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, face à autoridade de supervisão não pode ser considerado como uma ligação directa e específica com o exercício da autoridade pública, na acepção do artigo 55.° CE, em conjugação com o artigo 45.°, primeiro parágrafo, CE, que justifique uma excepção a essas disposições, mas como uma actividade suplementar destacável do exercício dessa autoridade. Por outro lado, essa exigência vai além do que é objectivamente necessário para atingir o objectivo de protecção dos consumidores susceptível de justificar entraves à livre prestação de serviços.

(cf. n. os 37‑38, 44, 48, 52 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Processo de recurso

–

Recurso para o tribunal comunitário

–

Competência do Tribunal de Primeira Instância (Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 63.°) (cf. n.os 39, 42‑43)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2005, Naipes Heraclio Fournier/IHMI (interveniente: France Cartes SAS) (processos apensos T‑160/02 a T‑162/02), que negou provimento ao recurso interposto de três decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 28 de Fevereiro de 2002, que acolheram os pedidos de declaração de nulidade apresentados pela sociedade France Cartes SAS contra três marcas figurativas de que a recorrente é titular.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

Parte decisória

2) A Naipes Heraclio Fournier S.A é condenada nas despesas.