Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Objecto - Anulação parcial - Condição - Natureza destacável das disposições impugnadas - Declaração anexa à decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear

(Tratado CEEA, artigo 146.° )

2. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica a uma convenção internacional - Inexistência no Tratado CEEA de um mecanismo de parecer prévio do Tribunal de Justiça - Não incidência

(Tratado CEEA, artigo 146.° )

3. Acordos internacionais - Decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear - Obrigação de o Conselho comunicar uma declaração de competências completa

(Tratado CEEA, artigo 101.° , segundo parágrafo)

4. CEEA - Competências da Comunidade em matéria de segurança nuclear - Delimitação com base numa distinção entre protecção sanitária da população e segurança das fontes de radiações ionizantes - Exclusão

5. CEEA - Protecção sanitária - Competências da Comunidade em relação aos domínios cobertos pela Convenção sobre Segurança Nuclear

(Tratado CEEA, artigos 30.° a 32.° , 33.° , segundo parágrafo, e 37.° )

Sumário

1. A anulação parcial de uma decisão é possível desde que os elementos cuja anulação é pedida sejam destacáveis da parte restante da decisão.

No que diz respeito à declaração anexa à decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear, os elementos cuja omissão a afecta de ilegalidade não estão, por definição, contidos nesta e são, por essa razão, separáveis das disposições que nela figuram. A anulação do terceiro parágrafo dessa declaração, na medida em que certos artigos da referida Convenção não são nele mencionados, em nada afectaria o alcance jurídico das disposições sobre as quais o Conselho já se pronunciou e não modificaria, assim, a substância da decisão impugnada.

Nestas condições, a circunstância de a declaração fazer parte integrante da decisão impugnada não impede a anulação dessa declaração, na medida em que esta não menciona competências da Comunidade nos domínios cobertos pela Convenção.

( cf. n.os 45-47 )

2. O facto de o Tratado CEEA não prever que o Tribunal de Justiça possa pronunciar-se, mediante parecer, sobre a compatibilidade com este Tratado dos acordos internacionais cuja celebração esteja prevista pela Comunidade não exclui que o Tribunal de Justiça possa ser solicitado a conhecer de um pedido de fiscalização da legalidade de um acto de aprovação de uma decisão de adesão a uma convenção internacional no quadro de um recurso de anulação interposto ao abrigo do artigo 146.° do Tratado CEEA.

( cf. n.° 54 )

3. A aprovação pelo Conselho da adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica a uma convenção internacional, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 101.° do Tratado CEEA, tem por efeito jurídico autorizar a Comissão a concluir essa Convenção dentro do quadro estabelecido pela decisão do Conselho. Quando aprova a adesão a uma convenção internacional sem qualquer reserva, o Conselho é obrigado a respeitar as condições previstas por essa convenção para tal adesão, pois uma decisão de adesão não conforme às referidas condições violaria as obrigações da Comunidade desde a entrada em vigor da convenção em causa. Além disso, decorre do dever de cooperação leal entre as instituições que a decisão do Conselho deve permitir à Comissão dar cumprimento ao direito internacional.

O n.° 4 do artigo 30.° , alínea iii), da Convenção sobre Segurança Nuclear, nos termos do qual, ao aderir à Convenção, uma organização à qual esteja aberta tal possibilidade comunicará ao depositário uma declaração indicando que Estados são seus membros, que artigos desta Convenção se lhe aplicam e a extensão da sua competência no campo coberto por esses artigos, deve, no interesse dos outros signatários, ser interpretado no sentido de que a declaração de competências prevista por essa disposição deve ser completa. Daqui resulta que o Conselho era, por força do direito comunitário, obrigado a juntar à sua decisão que aprova a adesão à referida Convenção uma declaração de competências completa.

( cf. n.os 67-71 )

4. Para delimitar as competências da Comunidade em matéria de segurança nuclear, não se deve efectuar uma distinção artificial entre a protecção sanitária da população e a segurança das fontes de radiações ionizantes.

( cf. n.° 82 )

5. Quanto às competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica nos domínios cobertos pelos artigos 7.° , 14.° , 16.° , n.os 1 e 3, bem como 17.° a 19.° da Convenção sobre Segurança Nuclear, resulta dos artigos 30.° a 32.° do Tratado CEEA que a referida Comunidade dispõe de uma competência normativa para estabelecer, com vista à protecção sanitária, um sistema de autorização que deve ser aplicado pelos Estados-Membros. Com efeito, tal acto legislativo constitui uma medida que completa as normas de base referidas no artigo 30.° do Tratado CEEA. Segundo o primeiro parágrafo do artigo 33.° do referido Tratado, os Estados-Membros são obrigados a adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequadas para assegurar o cumprimento das normas de base estabelecidas. Nos termos do segundo parágrafo deste artigo, a Comissão é competente para formular «todas as recomendações adequadas, tendo em vista assegurar a harmonização das disposições aplicáveis neste domínio nos Estados-Membros». Os Estados-Membros são obrigados a comunicar essas disposições à Comissão, por força do terceiro parágrafo do referido artigo. Ora, segundo o artigo 37.° do Tratado CEEA, a Comunidade dispõe de competência em relação a «todos os projectos de descarga de efluentes radioactivos, seja qual for a sua forma», se a realização desse projecto for susceptível de implicar a contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

Daqui resulta que os artigos 7.° , que impõe a cada parte contratante o estabelecimento e a manutenção em vigor de um quadro legislativo e regulamentar para reger a segurança das instalações nucleares, 14.° , sobre a avaliação e verificação da segurança das instalações nucleares, 16.° , n.os 1 e 3, sobre a preparação para emergências, bem como 17.° a 19.° , sobre, respectivamente, a escolha do local, a concepção e a construção e a exploração das instalações nucleares, da Convenção sobre Segurança Nuclear, deveriam ter sido mencionados no parágrafo da declaração que indica as competências da Comunidade, anexa à decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear.

( cf. n.os 89, 93-94, 103 )