DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

27 de fevereiro de 2014

Processo F‑32/13

Robert Walton

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agente temporário — Compensação por cessação de funções — Exoneração declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias — Determinação da data da exoneração — Autoridade de caso julgado — Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso — Desrespeito do processo administrativo prévio — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual R. Walton pede, em substância, por um lado, a anulação de uma carta da Comissão Europeia de 13 de abril de 2012 em que a Entidade Habilitada a Celebrar Contratos (a seguir «EHCC») tomou posição relativamente ao seu pedido atinente ao crédito que detinha sobre a Comissão, nomeadamente o pagamento de uma das componentes da sua compensação por cessação de funções e, por outro, a anulação da decisão de 9 de janeiro de 2013 em que a EHCC indeferiu a reclamação que o recorrente tinha apresentado a este respeito em 17 de setembro de 2012.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. R. Walton suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Processo judicial — Autoridade de caso julgado — Alcance





Um recurso é inadmissível devido à autoridade de caso julgado de um acórdão anterior que decidiu um recurso que opôs as mesmas partes, incidiu sobre o mesmo objeto e se baseou na mesma causa. Na apreciação da existência desse acórdão anterior, o ato cuja anulação é pedida constitui um elemento essencial que permite caracterizar o objeto de um recurso. Todavia, a circunstância de os recursos terem sido dirigidos a decisões distintas que a administração adotou formalmente não basta para concluir pela falta de identidade do objeto, quando essas decisões têm um conteúdo essencialmente idêntico e se baseiam nos mesmos fundamentos.

Quando um recorrente contesta, como no caso em apreço, a legalidade de decisões que se tornaram definitivas, admitir a admissibilidade do seu recurso equivaleria a conferir‑lhe a possibilidade de fazer renascer em seu proveito um direito de recurso dessas decisões e permitir‑lhe pôr em causa a autoridade do caso julgado dos acórdãos anteriores relativos a essas decisões.

Quanto à alegada violação do direito a um processo equitativo no caso de o recurso ser declarado inadmissível, as decisões impugnadas só adquiriram caráter definitivo devido à inércia do recorrente que decidiu não exercer as vias de recurso administrativo ou jurisdicional à sua disposição.

(cf. n.os 40, 41, 48 e 49)

Ver:

Tribunal de Justiça: 19 de setembro de 1985, Hoogovens Groep/Comissão, 172/83 e 226/83, n.° 9; 27 de outubro de 1987, Diezler e o./CES, 146/85 e 431/85, n.os 14 a 16

Tribunal de Primeira Instância: 5 de junho de 1996, NMB France e o./Comissão, T‑162/94, n.os 37 e 38

Tribunal da Função Pública: 11 de junho de 2009, Ketselidis/Comissão, F‑72/08, n.° 33; 25 de fevereiro de 2014, Marcuccio/Comissão, F‑118/11, n.° 54

Tribunal Geral da União Europeia: 25 de junho de 2010, Imperial Chemical Industries/Comissão, T‑66/01, n.° 197