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As disposições conjugadas dos artigos 2.°, ponto 3, segundo parágrafo, e 4.°, n.o 1, da Diretiva 2002/92, relativa à mediação de seguros, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um empregado de uma empresa de seguros que não possui as qualificações previstas nesta última disposição exerça, ocasionalmente e não no âmbito da sua atividade profissional principal, atividades de mediação de seguros, quando esse empregado não atue no âmbito da relação de trabalho subordinado que o vincula a essa empresa, apesar de esta supervisionar as suas atividades.

Com efeito, quando o empregado de uma empresa de seguros exerce atividades de mediação de seguros fora da relação de trabalho subordinado que o vincula a essa empresa, deve, em princípio, considerar‑se que não atua sob a responsabilidade dessa empresa e, por conseguinte, que atua pessoalmente como mediador de seguros na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2002/92, com a consequência de que deve preencher os requisitos mencionados no artigo 4.o dessa diretiva. O facto de a empresa de seguros exercer alguma supervisão das suas atividades não é suficiente para dispensar o dito mediador da obrigação de preencher os referidos requisitos profissionais previstos na diretiva.

(cf. n.os 24, 32 e disp.)
O Regulamento n.o 1931/2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço concedida ao abrigo do regime específico do pequeno tráfego fronteiriço implementado por este regulamento, dentro dos limites previstos no referido regulamento e no acordo bilateral adotado para sua aplicação celebrado entre o país terceiro de que esse titular é nacional e o Estado-Membro vizinho, deve poder, por um lado, circular livremente na zona fronteiriça durante três meses se a sua estada for ininterrupta e, por outro, beneficiar de um novo direito de estada de três meses após cada interrupção da mesma.

Com efeito, tanto a letra como o espírito do Regulamento n.o 1931/2006 incita a conferir-lhe uma interpretação autónoma, non à luz do acervo de Schengen. O artigo 5.o deste regulamento remete para os acordos bilaterais a tarefa de fixar a duração máxima de cada estada autorizada, fixando a duração do limite em três meses por «cada estada ininterrupta». Esta precisão, bem como os termos em que está formulada, dissocia claramente a limitação no tempo do pequeno tráfego fronteiriço da «limitação Schengen», a qual não está ligada, de modo nenhum, a estadas ininterruptas. O facto de esta limitação impor, como no acervo de Schengen, uma duração máxima de três meses não pode resultar nenhuma dúvida sobre o seu caráter especial relativamente ao direito comum dos nacionais de países terceiros não sujeitos à obrigação de visto, uma vez que não resulta de nenhuma disposição do Regulamento n.o 1931/2006 que estes três meses estão inseridos num mesmo período de seis meses.

Por outro lado, o legislador da União pretendeu criar, para o pequeno tráfego fronteiriço, regras derrogatórias do Regulamento n.o 562/2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras. Estas regras têm por objetivo permitir que os residentes das zonas fronteiriças em causa, fazendo-o para tomar em consideração as realidades locais, atuais ou historicamente herdadas, atravessem as fronteiras terrestres externas da União por razões legítimas de ordem económica, social, cultural ou familiar, fazendo-o de forma fácil, ou seja, sem constrangimentos administrativos excessivos, de maneira frequente mas também regular.

(cf. n.os 23, 24, 26, disp. 1)
O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional ao abrigo da qual, para o cálculo de uma dedução concedida a uma sociedade sujeita a tributação pela globalidade dos seus rendimentos num Estado-Membro, não é tido em conta o valor líquido dos ativos de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro, quando os lucros do referido estabelecimento estável não forem tributáveis no primeiro Estado-Membro por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação, ao passo que são tidos em conta para esse efeito os ativos atribuídos a um estabelecimento estável situado no território desse primeiro Estado-Membro. Esta restrição não pode ser justificada por razões atinentes à necessidade de assegurar a coerência do sistema fiscal do Estado-Membro em causa nem à repartição equilibrada dos poderes de tributação entre os Estados-Membros.

(cf. n.os 49, 58, 59 e disp.)
O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não permite determinar, com base no lugar do facto gerador imputado a um dos presumidos autores de um dano, que não é parte no litígio, a competência jurisdicional contra um outro presumido autor do referido dano que não agiu na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir.

Com efeito, na medida em que a competência do tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso constitui uma regra de competência especial, a mesma é de interpretação estrita e não permite uma interpretação que vá para além das situações contempladas expressamente pelo Regulamento n.o 44/2001.

Em circunstâncias em que um só de entre vários presumidos autores de um dano alegado é demandado num tribunal em cuja área de jurisdição não agiu, o elemento de conexão baseado na atividade do requerido em princípio não se verifica.

Uma solução que consista em subordinar a identificação do elemento de conexão a critérios de apreciação oriundos do direito material nacional seria contrária ao objetivo da segurança jurídica, uma vez que, em função do direito aplicável, a atuação de uma pessoa que teve lugar num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do tribunal chamado a decidir poderia ser qualificada ou não de facto gerador para efeitos de atribuição de competência nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001. Com efeito, esta solução não permitiria ao requerido prever razoavelmente o tribunal perante o qual poderia ser demandado. Além disso, na medida em que levaria a permitir demandar, a título do facto causal, o presumido autor de um dano num tribunal de um Estado-Membro em cuja área de jurisdição este não agiu, esta mesma solução iria além das situações previstas expressamente pelo referido regulamento e, consequentemente, violaria a sistemática e os objetivos do mesmo.

(cf. n.os 24, 30, 35, 36, 41 e disp.)
O direito da União, em especial o princípio da efetividade, opõe-se a uma disposição do direito nacional por força da qual o acesso aos documentos que figuram nos autos respeitantes a um processo nacional relativo à aplicação do artigo 101.o TFUE, incluindo aos documentos comunicados no quadro de um programa de clemência, de terceiros que não são partes nesse processo e que pretendem propor ações de indemnização contra participantes num cartel está subordinado apenas ao consentimento de todas as partes no referido processo, sem que nenhuma possibilidade de ponderar os interesses em presença seja deixada aos órgãos jurisdicionais nacionais.

Com efeito, no âmbito do exercício da sua competência para demonstrar e aplicar as regras nacionais relativas ao direito das pessoas que se consideram lesadas por um cartel de terem acesso aos documentos relativos aos processos nacionais respeitantes a esse cartel, é necessário que os órgãos jurisdicionais nacionais possam, caso a caso, avaliar o interesse do requerente em obter o acesso a esses documentos a fim de preparar a sua ação de indemnização, tendo em conta, em especial, as outras possibilidades eventualmente ao seu dispor, e as consequências realmente prejudiciais às quais tal acesso pode dar lugar, tendo em conta interesses públicos ou interesses legítimos de outras pessoas, incluindo o interesse público ligado à eficácia de um programa de clemência.

(cf. n.os 30, 34, 44-46, 49 e disp.)
O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma entidade federada de um Estado-Membro que impõe a um empregador, que tenha a sua sede de exploração no território dessa entidade, a obrigação de redigir os contratos de trabalho com caráter transfronteiriço exclusivamente na língua oficial dessa entidade federada, sob pena de nulidade desses contratos declarada oficiosamente pelo juiz.

Com efeito, tal regulamentação não pode ser considerada proporcionada dado que vai além do que é estritamente necessário para alcançar objetivos legítimos como, antes de mais, promover e estimular a utilização de uma das línguas oficiais do Estado-Membro em causa, em seguida, assegurar a proteção dos trabalhadores, permitindo-lhes tomar conhecimento dos documentos societários na sua própria língua, assim como beneficiar da proteção efetiva das instituições representativas de trabalhadores e das autoridades administrativas judiciais chamadas a conhecer desses documentos e, por último, assegurar a eficácia dos controlos e da supervisão da inspeção do trabalho.

(cf. n.os 24, 33, 34 e disp.)
O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que os acordos através dos quais sociedades de seguro automóvel acordam bilateralmente, quer com concessionários de automóveis que atuam como oficinas de reparação quer com uma associação que os representa, o preço por hora a pagar pela seguradora para a reparação de veículos por si segurados, prevendo que esse preço depende, entre outros, do número e da percentagem de contratos de seguro que o concessionário tiver angariado como intermediário dessa seguradora, podem ser considerados uma restrição da concorrência «em razão do seu objetivo» na aceção daquela disposição, se, na sequência de uma análise individual e concreta do teor e do objetivo desses acordos assim como do contexto económico e jurídico no qual se inserem, se verificar que os mesmos são, pela sua própria natureza, prejudiciais ao bom funcionamento do jogo normal da concorrência num dos dois mercados em causa.

(cf. n.o 51 e disp.)
As operações de recolha das substâncias medicamentosas líquidas contidas nos frascos originais, colocadas no mercado da União e que dispõem de uma autorização de introdução no mercado (AIM) emitida pela Comunidade nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 726/2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, como medicamentos desenvolvidos por meio de um dos processos biotecnológicos referidos no n.o 1 do anexo deste Regulamento, e trasfega dessas recolhas para seringas prontas a usar não utilizam nenhum dos processos biotecnológicos enumerados no referido ponto 1 do anexo, na medida em que não conduzam a uma alteração do produto medicamentoso em causa e sejam efetuadas apenas com base em receitas individuais que prescrevem tais operações, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não necessitam de uma autorização de introdução no mercado nos termos do artigo 3.o, n.o 1, desse_ regulamento, mas continuam, em qualquer caso, a ser reguladas pelas disposições da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2010/84.

Com efeito, essas operações correspondem, na realidade, aos atos que poderiam ser ou ter sido efetuados de outra forma pelos médicos prescritores, sob a sua responsabilidade, ou mesmo pelas próprias farmácias, nas suas instalações, ou ainda em estabelecimentos hospitalares, e essas atividades estão a jusante da introdução no mercado dos medicamentos que dispõem de uma AIM.

No que respeita à aplicação da Diretiva 2001/83, por um lado, não se pode excluir que o seu que artigo 5.o, n.o 1 para responder a necessidades especiais, excluiu do âmbito de aplicação desta diretiva os medicamentos fornecidos para satisfazer uma encomenda de boa-fé e não solicitada, elaborados de acordo com as especificações de um médico reconhecido e destinados aos seus doentes sob a sua responsabilidade pessoal direta. Por outro, as referidas operações de recolha das substâncias medicamentosas líquidas continuam, em todo o caso, a ser reguladas pelo artigo 40.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83.

(cf. n.os 40-43, 45, 48, 51, 54 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Desagravamento fiscal — Legislação nacional que autoriza a dedução das perdas sofridas por uma filial residente mas a exclui para uma filial não residente — Admissibilidade — Requisitos

(Artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE)

Sumário

Os artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE não se opõem, em circunstâncias como as do processo principal, a uma legislação nacional que exclui a possibilidade de uma sociedade-mãe que se funda com uma filial estabelecida noutro Estado-Membro, e que cessou a sua atividade, deduzir ao seu rendimento tributável os prejuízos sofridos por essa filial em exercícios anteriores à fusão, quando a mesma legislação nacional concede essa possibilidade se a fusão for realizada com uma filial residente. Tal legislação é contudo incompatível com o direito da União caso não ofereça à sociedade-mãe a possibilidade de demonstrar que a sua filial não residente esgotou as possibilidades de dedução desses prejuízos e que não existe a possibilidade de os mesmos serem levados em consideração no seu Estado de residência em exercícios futuros, seja por si própria seja através de um terceiro.

Na verdade, a possibilidade dada pelo direito finlandês a uma sociedade-mãe residente de deduzir os prejuízos de uma filial residente quando com ela se funda constitui uma vantagem fiscal para a sociedade-mãe, uma vez que a exclusão dessa vantagem nas relações entre uma sociedade-mãe residente e a sua filial estabelecida noutro Estado-Membro é suscetível de tornar menos atrativo o estabelecimento neste último Estado e, portanto, de a dissuadir de aí criar filiais. Por ouro lado, a respeito do objetivo da legislação fiscal que está em causa no processo principal, que visa fazer a sociedade-mãe beneficiar da vantagem fiscal que consiste na possibilidade de esta deduzir fiscalmente os prejuízos incorridos pela filial, são objetivamente comparáveis.

Contudo, por um lado, a diferença de tratamento em causa no processo principal justifica-se pela necessidade de preservar a repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros e de evitar os riscos de dupla utilização dos prejuízos assim como de evasão fiscal.

Por outro lado, tal legislação é adequada para garantir a realização destes objetivos. Todavia, ultrapassa o que é necessário para atingir, no essencial, os objetivos prosseguidos quando a filial não residente tiver esgotado as possibilidades de dedução dos prejuízos existentes no seu Estado de residência.

Em todo o caso, quando a aplicação do direito da União implicar que uma sociedade-mãe residente no Estado-Membro possa tomar em conta as perdas da sua filial não-residente no âmbito de uma fusão, as regras de cálculo dos prejuízos da filial não residente para efeitos da sua assunção pela sociedade-mãe residente não devem constituir uma desigualdade de tratamento em relação às regras de cálculo aplicáveis caso essa fusão tivesse sido realizada com uma filial residente.

(cf. n. os 31, 32, 35, 40, 46, 49, 56, 61, disp. 1 e 2)
—

ainda que esses subscritores se encontrem na zona de receção da referida radiodifusão televisiva terrestre e a possam receber legalmente num recetor de televisão. Com efeito, uma disponibilização das obras através da retransmissão, na Internet, de uma radiodifusão televisiva terrestre é feita empregando um modo técnico específico que é diferente do da comunicação de origem. Deve, assim, ser considerada uma «comunicação» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29. Essa retransmissão não pode ser considerada um mero meio técnico para garantir ou melhorar a transmissão de origem na zona de cobertura. Por conseguinte, essa retransmissão não pode subtrair-se à autorização dos autores das obras retransmitidas quando estas são comunicadas ao público. A este respeito, o conceito de público a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 visa um número indeterminado de destinatários potenciais e implica, por outro lado, um número de pessoas bastante importante. No que diz respeito mais especificamente a este último critério, importa ter em conta o efeito cumulativo que resulta do facto de as obras serem postas à disposição de destinatários potenciais. Neste contexto, é irrelevante a questão de saber se os destinatários potenciais acedem às obras comunicadas através de uma ligação individual. Com efeito, esta técnica não impede que um grande número de pessoas tenha acesso paralelamente à mesma obra. Além disso, o requisito do «público novo» não é pertinente em caso de disponibilização paralela na Internet das obras incluídas numa radiodifusão terrestre. Com efeito, neste caso, cada uma dessas duas transmissões deve ser autorizada individual e separadamente pelos autores em causa uma vez que cada uma delas é efetuada em condições técnicas específicas, utilizando um modo diferente de transmissão das obras protegidas e cada uma destinada a um público. Esta interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 não é influenciada pelo facto de uma retransmissão ser financiada pela publicidade e revestir assim um caráter lucrativo, nem pelo facto de uma retransmissão ser efetuada por uma entidade que se encontra em concorrência direta com o radiodifusor de origem. Com efeito, o caráter lucrativo não é determinante para a qualificação de uma retransmissão como «comunicação» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29.
Os artigos 43.° CE e 49.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que atribui o direito exclusivo para a realização, gestão, organização e funcionamento dos jogos de fortuna e azar a um organismo único, no caso em que, por um lado, essa regulamentação não responda verdadeiramente ao desígnio de reduzir as ocasiões de jogo e de limitar as atividades nesse domínio de maneira coerente e sistemática e, por outro lado, as autoridades públicas não garantam um controlo rigoroso da expansão do setor dos jogos de fortuna e azar, na medida do necessário para lutar contra a criminalidade associada a estes jogos, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Em caso de incompatibilidade de uma regulamentação nacional em matéria de organização de jogos de fortuna e azar com as disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento, as autoridades nacionais não se podem abster, durante um período transitório, de examinar pedidos de atribuição de autorizações no setor dos jogos de fortuna e azar.

Em caso de incompatibilidade da regulamentação nacional com os artigos 43.° CE e 49.° CE, a recusa de concessão à autoridade nacional em causa de um período transitório a fim de não examinar, durante um período transitório, pedidos a respeito da atribuição de autorizações no setor dos jogos de fortuna e azar não implica necessariamente a obrigação de o Estado-Membro em causa liberalizar o mercado dos jogos de fortuna e azar caso considere que essa liberalização não é compatível com o nível de proteção dos consumidores e da ordem social que esse Estado-Membro pretende assegurar. Com efeito, no estado atual do direito da União, uma reforma do monopólio existente a fim de o tornar compatível com as disposições do Tratado, submetendo-o, nomeadamente, a um controlo efetivo e rigoroso por parte das autoridades públicas, é deixado ao critério dos Estados-Membros.

De qualquer modo, se o Estado-Membro em causa considerar que uma reforma do monopólio existente, para o tornar compatível com as disposições do Tratado, não é possível e que a liberalização do mercado dos jogos de fortuna e azar corresponde melhor ao nível de proteção dos consumidores e da ordem social que esse Estado-Membro pretende assegurar, deverá respeitar as regras fundamentais dos Tratados, nomeadamente os artigos 43.° CE e 49.° CE, os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade e o dever de transparência daí decorrente. Nesse caso, a introdução nesse Estado-Membro de um regime de autorização administrativa prévia no que diz respeito à oferta de certos tipos de jogos de fortuna e azar deve basear-se em critérios objetivos e não discriminatórios, de forma a enquadrar o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais, a fim de que este não possa ser utilizado de maneira arbitrária.

(cf.n.os 46-48, disp. 3)
O artigo 23.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2005/85, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que um Estado-Membro submeta a um procedimento acelerado ou prioritário a apreciação, no respeito dos princípios de base e das garantias fundamentais visados no capítulo II da mesma diretiva, de determinadas categorias de pedidos de asilo definidas com base no critério da nacionalidade ou do país de origem do requerente.

Com efeito, os Estados-Membros dispõem de uma margem de apreciação na execução das disposições da Diretiva 2005/85, tendo em conta as especificidades do seu direito nacional, inclusive para a aplicação do procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado. Por um lado, ao abrigo do artigo 23.o, n.o 3, da diretiva, os Estados-Membros podem conceder prioridade a um pedido ou acelerar a sua apreciação, inclusivamente nos casos em que este pedido seja suscetível de estar bem fundamentado ou em que o requerente tenha necessidades especiais. Por outro lado, ao abrigo do artigo 23.o, n.o 4, os Estados-Membros podem aplicar o procedimento prioritário ou acelerado com base num dos quinze motivos específicos que justificam a aplicação de tal procedimento. Resulta destas disposições que a lista dos pedidos que podem ser objeto de uma apreciação prioritária ou acelerada é indicativa e não exaustiva e que os Estados-Membros podem, pois, decidir apreciar prioritariamente ou segundo um procedimento acelerado pedidos que não se insiram em nenhuma das categorias enumeradas no referido n.o 4, na condição de respeitarem os princípios de base e as garantias fundamentais visadas no capítulo II dessa diretiva.

Quanto ao princípio da não discriminação, no sistema instaurado pela diretiva, o país de origem e a nacionalidade do requerente desempenham um papel determinante. Com efeito, resulta do seu artigo 8.o, n.o 2, alínea b), que o país de origem do requerente influi na decisão do órgão de decisão, uma vez que este último tem o dever de se informar sobre a situação geral nesse país para determinar a existência, ou não, de perigo para o requerente de asilo e, se for o caso, de necessidade de proteção internacional deste último.

Todavia, a fim de evitar uma discriminação entre os requerentes de asilo de um determinado país terceiro cujos pedidos seriam objeto de um procedimento de apreciação prioritário e os nacionais de outros países terceiros cujos pedidos seriam apreciados segundo o procedimento normal, este procedimento prioritário não deve privar os requerentes pertencentes à primeira categoria das garantias exigidas pelo artigo 23.o da Diretiva 2005/85, as quais são aplicáveis a todas as formas de procedimento.

(cf. n.os 63, 64, 67, 69-71, 73, 74, 77, disp. 1)