ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

9 de Julho de 1997

Processo T-92/96

Roberto Monaco

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Nomeação — Classificação em grau — Violação do aviso de concurso e do aviso de vaga — Princípio da protecção da confiança legítima — Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação»

Texto integral em língua francesa II-573

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Agosto de 1995, que nomeou o recorrente como escriturário adjunto, por essa nomeação ter sido feita no grau C 5.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O recorrente, R. Monaco, entrou ao serviço do Parlamento Europeu em 20 de Fevereiro de 1980, na qualidade de agente qualificado. Foi nomeado no grau D 3. Por decisão de 1 de Abril de 1982, foi promovido ao grau D2e, por decisão de 1 de Maio de 1991, foi nomeado num lugar de agente principal, no grau D 1.

Em Novembro de 1993, apresentou a sua candidatura ao concurso geral PE/115/C, organizado pelo Secretariado-Geral do Parlamento no Luxemburgo, para constituir uma reserva de recrutamento de escriturários adjuntos - auxiliares técnicos -(aviso publicado no JO 1993, C 291 A, p. 8, aviso de concurso PE/115/C ou aviso de concurso).

Sob a rubrica «IV. Condições de emprego», este aviso precisa, designadamente:

«O recrutamento efectuar-se-á no grau C 5 ou, eventualmente, no grau C 4, em função da experiência profissional específica dos candidatos aprovados.»

Por carta de 21 de Dezembro de 1994, o recorrente foi informado de que o júri do concurso tinha decidido inscrevê-lo na lista de reserva, em terceiro lugar.

Em 1 de Maio de 1995, entraram em vigor novas directivas internas do Parlamento relativas à classificação, aprovadas pelo secretário-geral em 25 de Abril de 1995 (novas directivas internas), em substituição das directivas internas de 28 de Outubro de 1986, relativas à classificação aquando do recrutamento (antigas directivas internas).

0 artigo 1.o das novas directivas internas estabelece:

«O funcionario ou agente temporario acabado de recrutar é classificado no grau de base da sua carreira, em conformidade com o artigo 31.o [n. o 1] do Estatuto.

Ao abrigo do artigo 31.o [n.o 2], a AIPN pode, por derrogação ao artigo 31.o [n. o 1] do Estatuto, a título excepcional e dentro dos limites previstos pelas referidas disposições, após ter apreciado, ao abrigo do poder discricionário que lhe cabe, a experiência profissional do interessado, classificá-lo no grau superior da carreira.»

Por decisão de 22 de Agosto de 1995, o recorrente foi nomeado num lugar de escriturário adjunto, no grau C 5, quarto escalão (decisão impugnada), a partir de 1 de Setembro de 1995.

Foi nomeado nesse lugar na sequência de um aviso de vaga n.o 7752 - lugar n. o VI/C/0985 (aviso de vaga n. o 7752). Este aviso, que diz respeito a um lugar de «escriturário adjunto/escriturário/escriturário principal (técnico)», refere ser relativo à categoria C.

Sob a rubrica «Qualificações e conhecimentos exigidos», esclarece:

« — conhecimentos a nível do ensino secundário (geral ou técnico) ou experiência profissional de nível equivalente;

— diploma técnico na área da radioelectricidade;

— experiência confirmada em domínios análogos aos descritos na rubrica ‘Natureza das funções’;

— conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia e bom conhecimento de outra dessas línguas».

Na rubrica «Natureza das funções», o aviso refere que os trabalhos de execução de natureza técnica obrigam o agente a possuir experiência e capacidade de avaliação.

Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento assente em violação do aviso de concurso PE/115/C, do aviso de vaga n. o 7752 e do princípio da protecção da confiança legítima

O aviso de vaga não esclarecia em que grau o lugar ia ser provido e o aviso de concurso não precisava ser necessário um certo grau de experiência profissional para se ser classificado no grau C 4. Estes dois avisos deixavam, portanto, intacto o amplo poder discricionário de que dispõe a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), ao abrigo do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), no que respeita à decisão de classificação no grau. Aquando do exercício desse poder, a administração pode atender às necessidades específicas do serviço, que obrigam, eventualmente, ao recrutamento de um titular particularmente qualificado. Da descrição dos trabalhos a efectuar, incluída no aviso de vaga, não resulta, de modo algum, que as necessidades específicas do serviço obrigavam ao recrutamento de um titular particularmente qualificado. Daqui resulta que a decisão impugnada não é contrária ao aviso em causa (n.os 28 e 29).

Ver: Tribunal de Justiça, 6 de Junho de 1985, De Santis/Tribunal de Contas (146/84, Recueil, p. 1723, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão (T-17/95, ColectFP, p. II-683, n.os 19 e 21)

Daqui resulta igualmente que os dois avisos não puderam dar azo ao surgimento de esperanças fundadas, por parte do recorrente, em ser nomeado no grau C 4 (n.o 30).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Março de 1990, Chomel/Comissão (T-123/89, Colect., p. II-131, n.o 26)

Quanto ao fundamento assente em violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto e do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação

O exercício do poder discricionário confiado à AIPN pelo artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto pode ser regulamentado por decisões internas. Com efeito, nada a proíbe, em princípio, de estabelecer, por via de uma decisão interna de carácter geral, regras para o exercício do poder discricionário que lhe confere o Estatuto. Uma directiva interna desse tipo deve ser encarada como uma regra de conduta indicativa de que a administração se impôs a si mesma e de que não se pode afastar sem indicar as razões que a levaram a fazê-lo, sob pena de violar o princípio da igualdade de tratamento (n.o 46).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Blomefield/Comissão (190/82, Recueil, p. 3981, n.o 20); De Santis/Tribunal de Contas (já referido, n.o 11); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Ferreira de Freitas/Comissão (T-2/90, Colect., p. II-103, n.o 61); Alexopoulou/Comissão(já referido, n.o 23)

Nunca uma directiva interna deste tipo pode legalmente instituir regras que derroguem o disposto no Estatuto ou, a fortiori, os princípios gerais do direito (n.o47).

Ver: Blomefield/Comissão(jâ referido, n.o 21); Alexopoulou/Comissão(já referido, n.o 24)

Nenhuma disposição do Estatuto impede as instituições de adoptarem uma nova decisão interna que reforce o rigor da aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, desde que não renunciem inteiramente ao exercício do poder discricionário que lhes é confiado por esse artigo (n.o 48).

Ver: Alexopoulou/Comissão(já referido, n.o 24)

Todavia, a instituição que, por um lado, aplica a um funcionário recrutado a partir de um concurso as disposições de novas directivas internas, que reforçam o rigóidé aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, quando, a outros funcionários nomeados pela instituição a partir do mesmo concurso, mas antes da entrada em vigor das novas directivas internas, aplicou as antigas directivas internas e a antiga prática correspondente, e, por outro lado, não demonstra que a diferença de tratamento se justifica, viola o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação (n.os 55 a 58).

Ver: Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1986, Hamai/Tribunal de Justiça (92/85, Colect., p. 3157, n.o 14); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Lacruz Bassols/Tribunalde Justiça (T-109/92, ColectFP, p. II-105, n.o 87)

Dispositivo:

É anulada a decisão do Parlamento, de 22 de Agosto de 1995, na parte em que tem por objecto a classificação do recorrente no grau.