ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

12 de Novembro de 1998

Processo T-294/97

Manuel Tomás Carrasco Benítez

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso interno de nomeação definitiva reservado aos agentes temporários de categoria A — Candidatura de um funcionário de grau B 5 — Ilegalidade do aviso de concurso»

Texto integral em língua francesa II-1819

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/T/A/97 de não admitir o recorrente às provas do concurso, organizado com o fim de constituir uma reserva de administradores adjuntos, administradores e administradores principais.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O recorrente, funcionário do grau B 5 da Comissão, candidatou-se ao concurso interno com prestação de provas COM/T/A/97, destinado aos agentes temporários em serviço, com o fim de constituir uma reserva de administradores e de administradores principais, cuja carreira se situa, respectivamente, nos graus 8, 7, 6, 5 e 4 da categoria A. O concurso estava aberto aos candidatos que justificassem preencher as seguintes condições:

a) serem agentes temporários na Comissão, classificados nos graus A 8, A 7, A 6, A 5 ou À 4 em 30 de Setembro de 1996;

b) terem, o mais tardar até 30 de Setembro de 1996, efectuado pelo menos três anos de serviço ininterrupto e completos nas Comunidades Europeias enquanto agentes temporários.

Por carta de 14 de Abril de 1997, o recorrente foi informado da decisão do júri de não o admitir às provas escritas com fundamento em não ser agente temporário à data de 30 de Setembro de 1996.

Em 15 de Julho de 1997, o recorrente apresentou uma reclamação, indeferida em 14 de Novembro de 1997.

Quanto ao mérito

As mesmas considerações que conduziram o juiz comunitário a entender que os agentes temporários têm, em princípio, direito de participar nos concursos internos das respectivas instituições mantêm-se plenamente pertinentes no que se refere à participação de funcionários. Por um lado, nem o segundo parágrafo do artigo 4.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), que determina que toda e qualquer vaga será levada ao conhecimento do «pessoal» da instituição em causa, nem a alínea b) don.1 do 29.o do Estatuto, que se refere aos concursos «no interior da instituição», estabelecem qualquer diferenciação entre as diversas categorias de pessoal. Por outro lado, a expressão «concurso no interior da instituição», tomada à letra, abrange todas as pessoas que se encontrem ao seu serviço, seja a que título for, interpretação esta que encontra confirmação no objectivo atribuído ao processo de recrutamento pelo artigo 27.o do Estatuto, qual seja, o de assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, o que implica a obrigatoriedade de recrutar os funcionários numa base tão ampla quanto possível (n.os 35 a 39).

Ver: Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1965, Rauch/Comissão (16/64, Recueil, p. 179); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Novembro de 1990, Bataille e o./Parlamento (T-56/89, Colect., p. II-597, n.o 48); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Março de 1997, de Kerros e Kohn-Bergé/Comissão(T-40/97 e T-55/96, ColectFP, p. II-135, n.os 40 e 41)

Os funcionários de uma instituição devem, em princípio, ser admitidos a participar num concurso interno dessa instituição e uma condição que reserve a participação em tal concurso exclusivamente aos agentes temporários em serviço na referida instituição não é compatível com as referidas disposições do Estatuto (n.o 40).

Cabe contudo examinar se a exclusão de participação dos funcionários no concurso controvertido não cai sob a alçada do exercício do amplo poder de apreciação que o Estatuto confere às instituições em matéria de organização de concursos. Com efeito, tal poder de apreciação é aplicado quando, nos termos dos artigos 4.o e 29.o do Estatuto, a instituição decide prover os lugares vagos através da organização de um concurso interno. O mesmo sucede com os concursos que visam constituir uma reserva de recrutamento (n.o 41).

Ver: Bataille e o./Parlamento (já referido, n.o 42); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Março de 1996, Noonan/Comissão (T-60/92, Colect., p. II-215, n.o 43); de Kerros e Kohn-Bergé/Comissão(já referido, n.o 39)

Esse poder de apreciação é designadamente exercido, nos termos do artigo 1.o do anexo III do Estatuto, quando a autoridade investida do poder de nomeação adopta o aviso de concurso e precisa as diversas especificações previstas naquela disposição, entre as quais as condições de admissão a concurso (n.o 42).

Ver: de Kerros e Kohn-Bergé/Comissão(já referido, n.o 39)

O exercício desse poder de apreciação, em especial no que se refere à fixação das condições de admissão, deve ser compatível com as disposições imperativas dos artigos 27.o , primeiro parágrafo, e 29.o , n.o 1, do Estatuto. A escolha feita no âmbito desse poder de apreciação deve ser sempre determinada em função dos critérios de capacidade exigidos pelos lugares a prover e, mais genericamente, do interesse do serviço (n.o 43).

Ver: Noonan/Comissão (já referido, n.o 43); de Kerros e Kohn-Bergé/Comissão (já referido, n.os 40 e 42)

A este respeito, o interesse do serviço não é susceptível de justificar a decisão de uma instituição de reservar o acesso a um concurso dito de «nomeação definitiva» exclusivamente aos agentes temporários da categoria A, com o fundamento de que não convém reduzir as oportunidades de nomeação definitiva dessas pessoas e que estas são as que dispõem de maior probabilidade de possuírem as aptidões exigidas para o exercício das funções em causa. Por um lado, com efeito, o interesse do serviço não pode ser confundido com o de uma categoria de pessoal previamente identificada pela instituição como destinatária exclusiva de um aviso de concurso. Por outro, a eventual preocupação de manter pessoas que deram provas da sua aptidão para ocupar os lugares a prover não é susceptível de, atendendo a que qualquer processo de recrutamento deve conduzir à nomeação dos funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, justificar a exclusão dos funcionários, nada indicando que tais não possuam competências idênticas, até mesmo superiores, às dos agentes temporários interessados.

Dispositivo:

São anuladas as decisões do júri do concurso interno COM/T/A/97 de 14 de Abril e 12 de Maio de 1997, que recusaram admitir Manuel Tomás Carrasco Benítez às provas do referido concurso.