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Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos destinados a produzir efeitos jurídicos – Actos relativos à data da eligibilidade das novas despesas em caso de alteração dos documentos de programação relativos às intervenções estruturais comunitárias – Exclusão

(Artigo 230.° CE)

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O recurso de anulação pode ser interposto relativamente a todas as disposições adoptadas pelas instituições, independentemente da natureza e forma, que se destinem a produzir efeitos jurídicos. Tal não é o caso de um acto da Comissão adoptado no âmbito das intervenções previstas a título dos Fundos de finalidade estrutural e relativo à data de elegibilidade das novas despesas em caso de alteração dos documentos de programação, que utiliza os termos «propõe‑se adoptar as regras seguintes», conceito de proposta que constitui precisamente uma indicação clara de que o conteúdo do referido acto não se destina a produzir efeitos jurídicos. Por outro lado, a distribuição aos Estados‑Membros do referido acto foi antecedida de um aviso expresso da Comissão de que se tratava de um documento interno, que não era uma versão final e que traduzia simplesmente a opinião dos serviços da Comissão.

A situação é a mesma quanto às três notas da Comissão sobre o assunto que foram comunicadas às autoridades nacionais. Com efeito, por um lado, as referidas notas limitam‑se a remeter para esse mesmo acto que, pelo seu lado, não se destina a produzir efeitos jurídicos. Por outro lado, as referidas notas foram enviadas pela Comissão durante o procedimento consultivo escrito para a alteração dos complementos de programação, iniciado pelos Comités de Acompanhamento em questão. Ora, resulta da leitura conjugada dos artigos 15.°, n.° 6, 34.°, n.° 3, e 35.° do Regulamento n.° 1260/1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais, que, no âmbito desse procedimento, a Comissão tem um papel meramente consultivo e não tem poderes para adoptar actos juridicamente vinculativos, excepto se as eventuais modificações se referirem aos elementos contidos na decisão de participação dos Fundos estruturais na acepção do artigo 34.°, n.° 3, do referido regulamento, o que não foi, no entanto, alegado no presente caso.

(cf. n.os 19, 21-28)
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Limitações do direito à dedução – Legislação nacional que limita a dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre a compra de bens de equipamento financiados através de subvenções – Inadmissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 17.° e 19.°)

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Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e, designadamente, dos artigos 17.° e 19.° da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, um Estado‑Membro que institui uma regra especial que limita a dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre a compra de bens de equipamento por estes terem sido financiados através de subvenções.

(cf. n.° 37, disp.)
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Acção por incumprimento – Eliminação do incumprimento antes da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado – Inadmissibilidade

(Artigo 226.°, segundo parágrafo, CE)

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Nos termos do artigo 226.°, segundo parágrafo, CE, a Comissão só pode recorrer ao Tribunal de Justiça, intentando uma acção por incumprimento, se o Estado‑Membro em causa não proceder em conformidade com o parecer fundamentado no prazo que lhe fixou a Comissão para esse fim.

Por outro lado, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.

É, portanto, inadmissível uma acção por incumprimento quando o acto nacional exclusivamente em causa nessa acção tenha esgotado todos os seus efeitos próprios antes da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado, e ainda antes do envio da notificação para cumprir.

(cf. n. os 13, 14, 16, 17)
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Aproximação das legislações – Limitação da colocação no mercado e da utilização de substâncias e preparações perigosas – Directiva 76/769 – Carácter exaustivo das disposições – Impossibilidade de um Estado‑Membro prever outras condições – Excepções possíveis no caso de aplicação de disposições comunitárias específicas

(Directiva 76/769 do Conselho, alterada pela Directiva 94/60)

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A Directiva 76/769, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, na versão alterada pela Directiva 94/60, deve ser interpretada no sentido de que não autoriza os Estados‑Membros a sujeitar a colocação no mercado e a utilização de um produto biocida cuja substância activa figure no seu anexo I a condições diferentes das que prevê, sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias na matéria que estabeleçam condições específicas para esse produto.

(cf. n.° 49 e disp.)
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Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações familiares – Normas comunitárias anticumulação – Artigo 10.°, n.° 1, alínea b), i), do Regulamento n.° 574/72 – Trabalhador com direito às prestações no Estado de emprego para uma criança que dá igualmente direito às prestações noutro Estado‑Membro, local de residência e de emprego do seu cônjuge – Suspensão do direito aos abonos no Estado de emprego até ao limite do montante dos abonos pagos pelo Estado de residência

[Regulamento n.° 574/72 do Conselho, artigo 10.°, n.° 1, alínea b), i)]

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O artigo 10.º, n.º 1, alínea b), i), do Regulamento n.° 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, deve ser interpretado no sentido de que o exercício, pelo cônjuge do beneficiário de uma prestação familiar concedida nos termos do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, na versão modificada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, de uma actividade profissional no Estado‑Membro de residência dos filhos suspende o direito aos abonos previstos por esta última disposição até ao limite do montante do abono de educação previsto pela legislação do Estado‑Membro de residência, seja qual for o beneficiário directo das prestações familiares designado pela legislação deste Estado‑Membro.

(cf. n. os 33, 34 e disp.)
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Aproximação das legislações – Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios – Géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGM) – Regulamento n.° 1139/98 – Menção obrigatória da presença de material derivado de OGM – Derrogação – Preparados para lactentes e crianças de tenra idade – Aplicabilidade da derrogação – Violação do princípio da precaução – Inexistência

[Regulamento n.° 1139/98 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2, alínea b)]

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O artigo 2.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 1139/98, relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112, alterado pelo Regulamento n.° 49/2000, deve ser interpretado no sentido de que a derrogação que prevê da obrigação, prevista no artigo 2.°, n. os 1 e 3, do mesmo regulamento, da menção na rotulagem dos géneros alimentícios da presença de material derivado de determinados organismos geneticamente modificados (OGM) no caso de essa presença resultar de contaminação acidental e não ultrapassar uma proporção de 1% se aplica igualmente aos géneros alimentícios destinados à alimentação especial dos lactentes e crianças de tenra idade.

Esta interpretação não pode ser posta em causa com fundamento no princípio da precaução, que pressupõe que subsistem incertezas quanto à existência ou ao alcance de riscos para a saúde das pessoas. Com efeito, a colocação no mercado dos OGM visados pelo Regulamento n.° 1139/98 só pode ocorrer se aqueles tiverem sido previamente autorizados na sequência de uma avaliação de riscos destinada a assegurar que, tendo em conta as conclusões dessa avaliação, eles não comportam qualquer risco para o consumidor. Daqui decorre que o princípio da precaução, sendo caso disso, faz parte desse processo de decisão.

(cf. n. os 55, 56, 61, 63, 64, disp.)
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Competência para ordenar medidas provisórias ou cautelares – Noção de medidas provisórias ou cautelares – Inquirição de testemunhas com vista a permitir ao requerente avaliar a oportunidade de uma acção judicial – Exclusão

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 24.°)

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O artigo 24.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que uma medida que ordena a inquirição de uma testemunha com o objectivo de permitir ao requerente avaliar a oportunidade de intentar uma eventual acção, de determinar o fundamento dessa acção e de apreciar a pertinência dos fundamentos susceptíveis de serem invocados nesse âmbito não é abrangida pelo conceito de «medidas provisórias ou cautelares».

Efectivamente, não existindo outra justificação para além do referido interesse do requerente, a concessão dessa medida não corresponde ao objectivo da competência derrogatória prevista no artigo 24.° da Convenção, que é o de evitar às partes um prejuízo resultante da longa duração dos prazos inerente aos processos internacionais em geral e de manter uma situação de facto ou de direito a fim de salvaguardar direitos cujo reconhecimento é, por outro lado, pedido ao juiz da questão de fundo.

(cf. n. os 12, 13, 17, 25, disp.)
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Pauta aduaneira comum – Franquia de direitos de importação – Conceito de bem pessoal – Veículo automóvel ligeiro de passageiros que é colocado à disposição de uma pessoa singular pela sua entidade patronal e que é utilizado tanto para fins profissionais como para fins privados – Inclusão

[Regulamento n.° 918/83 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, alínea c), 2.° e 3.°]

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Os artigos 1.°, n.° 2, alínea c), 2.° e 3.° do Regulamento n.° 918/83, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, devem ser interpretados no sentido de que um veículo automóvel ligeiro de passageiros, que é colocado à disposição de uma pessoa singular pela respectiva entidade patronal e que é utilizado por essa pessoa tanto para fins profissionais como para fins privados, pode ser considerado um bem pessoal susceptível de beneficiar de uma franquia aduaneira ao abrigo dos artigos 2.° e 3.° do referido regulamento.

Com efeito, da leitura conjugada destes artigos resulta que, para poder beneficiar da referida franquia aduaneira, o bem pessoal deve, designadamente, ter estado na posse do interessado e ter sido por este utilizado como bem pessoal durante, pelo menos, seis meses antes da data em que o interessado deixou de ter residência habitual no país de proveniência.

Ora, por um lado, na falta de disposição explícita neste sentido, o uso pessoal exclusivo não pode ser considerado necessário em todas as circunstâncias, para que um bem seja considerado um bem pessoal, de modo que um veículo automóvel ligeiro de passageiros utilizado tanto para fins privados como para fins profissionais deve poder ser considerado um bem pessoal.

Por outro lado, o conceito de «posse», referido no artigo 3.° do referido regulamento, implica que a franquia não deve ser limitada aos bens que faziam parte do património do interessado durante, pelo menos, seis meses antes da mudança de domicílio, mas diz igualmente respeito aos outros bens sobre os quais o interessado exercia, durante esse mesmo período, um controlo efectivo e real.

(cf. n. os 14, 21, 22, 27, 29, 32 e disp.)
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Livre circulação de mercadorias – Trânsito comunitário – Trânsito comunitário externo – Infracções ou irregularidades – Falta de notificação ao responsável principal do prazo para fazer a prova da regularidade da operação ou do local da infracção – Incidência sobre a constituição da dívida aduaneira – Inexistência – Incidência sobre a cobrança da dívida aduaneira

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 203.°, n.° 1; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 379.°)

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As disposições conjugadas dos artigos 203.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e 379.° do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, devem ser interpretadas no sentido de que uma dívida aduaneira se constituiu quando uma remessa colocada sob o regime de trânsito comunitário externo não foi apresentada à estância aduaneira de destino, dado que a falta de notificação, ao responsável principal, do prazo dentro do qual a prova da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida pode ser apresentada na estância de partida não impede a constituição dessa dívida aduaneira. A referida notificação constitui, contudo, uma condição prévia para a cobrança da dívida aduaneira pelas autoridades aduaneiras, pelo que o Estado‑Membro de que depende a estância de partida só pode proceder à cobrança da dívida se tiver indicado ao responsável principal que este dispõe de um prazo de três meses para produzir a prova exigida e que esta não foi produzida nesse prazo.

(cf. n. os 23, 26 e disp.)
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Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Âmbito de aplicação – Contrato que não se insere no âmbito das actividades de interesse geral da entidade adjudicante – Inclusão – Contrato que tem por objecto a subcontratação das actividades de uma autarquia local operando na qualidade de prestadora de serviços – Inclusão

[Directiva 92/50 do Conselho, artigos 1.°, alíneas a) e b), 8.° e 11.°]

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O artigo 8.° da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conjugado com os artigos 1.°, alíneas a) e b), e 11.°, n.° 1, da mesma, prevê que os contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre um prestador de serviços e uma autarquia local, devem ser objecto de concurso público, limitado ou por negociação, nos termos da referida directiva, na medida em que tenham por objecto serviços que constem do seu anexo I A.

A este respeito, a circunstância de um contrato não se inserir no âmbito das actividades de interesse geral dessa autarquia, mas no de uma actividade económica independente, claramente distinta e sujeita à concorrência, não é susceptível de afastar a qualificação de contrato público desse contrato, na acepção dos artigos 8.° e 11.° da Directiva 92/50. Efectivamente, o artigo 1.°, alínea a), da referida directiva não distingue os contratos celebrados por uma entidade adjudicante no cumprimento da sua missão de satisfazer necessidades de interesse geral dos que não estão relacionados com esta missão.

Assim, é irrelevante que a entidade adjudicante pretenda operar ela própria na qualidade de prestadora de serviços e que o contrato em causa vise, nesse âmbito, a subcontratação de uma parte das actividades a um terceiro.

(cf. n. os 13, 16, 18)
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1. Política social – Aproximação das legislações – Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador – Directiva 80/987 – Âmbito de aplicação – Conceito de remuneração – Aplicação do direito nacional – Legislação nacional que inclui as indemnizações por despedimento ilícito – Admissibilidade

(Directiva 80/987 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2)

2. Política social – Aproximação das legislações – Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador – Directiva 80/987 – Âmbito de aplicação – Conceito de remuneração – Legislação nacional que inclui as indemnizações por despedimento ilícito reconhecidas por sentença ou decisão administrativa e que exclui os créditos estipulados num processo de conciliação – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Obrigações e poderes do juiz nacional

(Directiva 80/987 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2)

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1. Nos termos do artigo 2.°, n.° 2, da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, é ao direito nacional que compete precisar o termo «remuneração» e definir o seu conteúdo.

A esse respeito, o facto de a directiva relacionar o pagamento da remuneração com períodos de referência não exclui a sua aplicação a indemnizações por despedimento ilícito. Consequentemente, se o termo «remuneração», tal como definido pelo direito nacional, inclui essas indemnizações, estas são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 80/987, também na redacção anterior à da Directiva 2002/74, que altera a Directiva 80/987.

(cf. n. os 31‑33, disp. 1)

2. No âmbito da aplicação da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, quando, segundo a legislação nacional em causa, os créditos correspondentes a indemnizações por despedimento ilícito, reconhecidos por sentença ou decisão administrativa, estão incluídos no conceito de «remuneração», os créditos idênticos, estipulados num processo de conciliação, devem também ser considerados créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho e são relativos à remuneração na acepção da referida directiva. Com efeito, os trabalhadores despedidos ilicitamente encontram‑se numa situação comparável desde que tenham direito a uma indemnização em caso de não reintegração.

O juiz nacional não deve, por isso, aplicar uma legislação interna que exclua, violando o princípio da igualdade, estes últimos créditos do conceito de «remuneração» na acepção da referida legislação.

(cf. n. os 35, 38, disp. 2)
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Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores efectuado no âmbito de uma prestação de serviços – Directiva 96/71 – Regulamentação nacional que prevê que uma empresa que recorre aos serviços de uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro seja responsável como fiadora relativamente ao salário mínimo dos trabalhadores contratados por outra empresa – Restrição à livre prestação de serviços – Justificação por razões de interesse geral – Protecção social dos trabalhadores

(Artigo 49.° CE; Directiva 96/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°)

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O artigo 5.° da Directiva 96/71, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, nos termos do qual os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas em caso de não cumprimento desta directiva e assegurarão especialmente que os trabalhadores e/ou os seus representantes disponham de procedimentos adequados para garantir o cumprimento das obrigações previstas na mesma directiva, interpretado à luz do artigo 49.° CE, não se opõe, em princípio, a normas nacionais segundo as quais uma empresa de construção civil estabelecida no Estado‑Membro em causa e que contrata uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro para efectuar obras de construção civil responde como fiadora, com renúncia ao benefício da excussão prévia, pelas obrigações dessa empresa ou de um seu subempreiteiro relativas ao pagamento do salário mínimo dos trabalhadores ao serviço desta última ou das cotizações para um organismo comum às partes numa convenção colectiva, quando o salário mínimo consista num montante a pagar ao trabalhador, após dedução dos impostos e cotizações para a segurança social e para a promoção do emprego ou de outras prestações semelhantes em matéria de segurança social (salário líquido), e isto mesmo quando as normas nacionais visadas não tenham como objectivo prioritário a protecção da remuneração do trabalhador ou quando a protecção da remuneração seja apenas um seu objectivo secundário.

Com efeito, se o direito ao salário mínimo constitui um elemento de protecção dos trabalhadores, que figura entre as razões imperativas de interesse geral susceptíveis de justificar uma eventual restrição à livre prestação de serviços, as modalidades processuais que lhes permitem obter o respeito deste direito, como a responsabilidade do fiador, devem ser igualmente consideradas aptas para garantir essa protecção, na medida em que esta norma aproveita aos trabalhadores destacados porquanto acrescenta, em seu benefício, ao primeiro devedor do salário mínimo, que é o seu empregador, um segundo devedor, que fica vinculado solidariamente com o primeiro e que, geralmente, é até mais solvente do que ele.

(cf. n. os 28, 34, 35, 37, 40, 45, disp.)
Acção por incumprimento — Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)
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Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)