ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 4.o desta diretiva dispõe:

«1. Os Estados‑Membros devem, pelo menos, limitar as suas emissões antropogénicas de dióxido de enxofre, óxidos de azoto, compostos orgânicos voláteis não metânicos, amoníaco e partículas finas de acordo com os compromissos nacionais de redução de emissões aplicáveis de 2020 a 2029 e a partir de 2030, tal como estipulado no anexo II.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias com vista a limitar as suas emissões […] em 2025 […]. Os níveis indicativos dessas emissões são determinados de acordo com uma trajetória de redução linear estabelecida entre os seus níveis de emissão definidos pelos compromissos de redução de emissões para 2020 e os níveis de emissão definidos pelos compromissos de redução de emissões para 2030.

Os Estados‑Membros podem seguir uma trajetória de redução não linear, caso esta seja mais eficiente em termos económicos ou técnicos e desde que, a partir de 2025, a mesma convirja progressivamente com a trajetória de redução linear e que tal não afete quaisquer compromissos de redução de emissões para 2030. Os Estados‑Membros estabelecem a referida trajetória de redução não linear e as razões pelas quais a seguem nos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica a apresentar à Comissão nos termos do artigo 10.o, n.o 1.

Caso […] não seja possível limitar as emissões para 2025 de acordo com a trajetória de redução determinada, os Estados‑Membros explicam, nos relatórios informativos de inventário subsequentes a transmitir à Comissão nos termos do artigo 10.o, n.o 2, as razões para esse desvio, bem como as medidas suscetíveis de colocar o Estado‑Membro em causa de novo na sua trajetória de redução.

[…]»
O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual, quando uma parte apenas obtém vencimento parcial, o órgão jurisdicional nacional pode ordenar que cada uma das partes no processo suporte as suas próprias despesas ou pode repartir essas despesas entre as partes. Nessa hipótese, o órgão jurisdicional nacional pode, em princípio, determinar livremente a repartição das referidas despesas, desde que as regras processuais nacionais de repartição das despesas do processo em ações de pequeno montante transfronteiriças não sejam menos favoráveis do que as regras que regulam situações semelhantes sujeitas ao direito interno e que as exigências processuais ligadas à repartição dessas despesas processuais não levem as pessoas interessadas a renunciar a fazer uso do processo europeu para ações de pequeno montante, impondo ao requerente que tenha amplamente obtido vencimento que ainda assim suporte as suas despesas do processo ou uma parte substancial das mesmas.
Nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2012/34, sob a epígrafe «Especificações da rede», que reproduz, em substância, as disposições do artigo 3.o da Diretiva 2001/14, conforme alterada pela Diretiva 2007/58:

«1. Após consulta às partes interessadas, o gestor de infraestrutura deve elaborar e publicar as especificações da rede, que podem ser obtidas contra o pagamento de uma taxa não superior ao seu custo de publicação. As especificações da rede devem ser publicadas pelo menos em duas línguas oficiais da União. O conteúdo das especificações da rede deve ser disponibilizado gratuitamente, em formato eletrónico, no portal Web do gestor de infraestrutura, e deve ser acessível através de um portal Web comum. Esse portal Web deve ser criado pelos gestores de infraestrutura no âmbito da sua cooperação nos termos dos artigos 37.o e 40.o

2. As especificações da rede devem enunciar as características da infraestrutura à disposição das empresas ferroviárias e conter informações que precisem as condições de acesso à infraestrutura ferroviária e às instalações de serviço em causa. As especificações da rede devem também estabelecer as condições de acesso às instalações de serviço ligadas à rede do gestor de infraestrutura e as condições de prestação de serviços nessas instalações, ou indicar um sítio Web em que essas informações sejam disponibilizadas gratuitamente, em formato eletrónico. O conteúdo das especificações da rede consta do anexo IV.

3. As especificações da rede devem ser atualizadas e, se necessário, alteradas.

4. As especificações da rede devem ser publicadas o mais tardar quatro meses antes do termo do prazo de apresentação dos pedidos de capacidade de infraestrutura.»
18

Nestas circunstâncias, o Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal dos Países Baixos) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Deve o artigo 45.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado‑Membro da qual resulta que um trabalhador que, com base no Regulamento [(CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme modificado e atualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1,),] ou no Regulamento n.o 883/2004, foi beneficiário, durante uma [parte] de um ano civil, do regime de segurança social do Estado‑Membro em causa, só tem direito, por ocasião da cobrança das contribuições para esse regime de segurança social, a uma fração da parte da [r]edução fiscal geral relativa às contribuições para os seguros sociais, fração essa que é fixada pro rata temporis em função do período de seguro, se, [na parte restante do ano,] esse trabalhador não tiver sido beneficiário do regime de segurança social desse Estado‑Membro […] e [residir] noutro Estado‑Membro, e [tiver] auferido (praticamente) a totalidade do seu rendimento anual no primeiro Estado‑Membro?»
O artigo 119.o desta lei prevê:

«1) A base de tributação de uma prestação de serviços turísticos é a margem com dedução do valor do imposto devido, sem prejuízo do disposto no n.o 5.

2) Entende‑se por “margem”, na aceção do n.o 1, a diferença entre o montante a pagar pelo destinatário do serviço e o custo efetivamente suportado pelo sujeito passivo pela aquisição de produtos e serviços de outros sujeitos passivos em benefício direto do cliente; entende‑se por “serviços que beneficiam diretamente o cliente” os serviços que constituem o serviço turístico prestado, nomeadamente o transporte, o alojamento, as refeições e o seguro.»
O artigo 38.o do mesmo código prevê que:

«1. Os operadores económicos estabelecidos no território aduaneiro da União que preencham os critérios previstos no artigo 39.o podem solicitar o estatuto de [OEA].

As autoridades aduaneiras, se necessário após consulta a outras autoridades competentes, concedem o referido estatuto, que fica sujeito a monitorização.

2. O estatuto de [OEA] comporta os seguintes tipos de autorização:

a) A de [OEA] para simplificações aduaneiras, que habilita o titular a beneficiar de determinadas simplificações nos termos da legislação aduaneira; ou

b) A de [OEA] para segurança e proteção, que habilita o titular a beneficiar de facilitações no que respeita a segurança e proteção.

[…]

5. Com base no reconhecimento do estatuto de [OEA] para simplificações aduaneiras, e desde que se encontrem preenchidos os requisitos respeitantes a um dado tipo de simplificação especificamente previstos na legislação aduaneira, as autoridades aduaneiras autorizam o operador a beneficiar dessa simplificação. As autoridades aduaneiras não devem examinar uma segunda vez os critérios já examinados aquando da concessão do estatuto de [OEA].

6. O [OEA] a que se refere o n.o 2 beneficia de um tratamento mais favorável do que outros operadores económicos no que respeita aos controlos aduaneiros, consoante o tipo de autorização concedida, nomeadamente menos controlos físicos e documentais.

[…]»
10

O § 20, primeira frase, da UStG prevê: «O Serviço de Finanças pode autorizar, a pedido de uma empresa, 1. cujo volume total de negócios (§ 19, n.o 3) no ano civil anterior não tiver sido superior a 500000 euros, ou 2. que, nos termos do § 148 do Abgabenordnung (Código Tributário) esteja isenta da obrigação de manter contabilidade e apresentar anualmente o inventário e as contas, ou 3. que realiza operações no âmbito de uma profissão liberal na aceção do § 18, n.o 1, ponto 1, da Einkommensteuergesetz (Código do imposto sobre o rendimento), a liquidar o imposto não sobre as contrapartidas convencionadas (§ 16, n.o 1, primeira frase), mas sobre as contrapartidas recebidas.»
70

O artigo 140.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso de decisões do Tribunal Geral por força do disposto no artigo 184.o, n.o 1, deste regulamento, prevê que os Estados‑Membros e as instituições intervenientes no litígio suportam as suas próprias despesas. Além disso, nos termos do artigo 184.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, quando um interveniente em primeira instância não tenha ele próprio interposto o recurso da decisão do Tribunal Geral, mas tenha participado na fase escrita ou oral do processo no Tribunal de Justiça, este pode decidir que essa parte suporte as suas próprias despesas.
11

No âmbito desse recurso, a Swedish Match põe em causa, à luz do princípio da não discriminação, a validade do artigo 1.o, alínea c), e do artigo 17.o da Diretiva 2014/40, em razão da diferença de tratamento que instituem entre, por um lado, os produtos do tabaco para uso oral, cuja comercialização é proibida, e, por outro lado, os outros produtos do tabaco sem combustão, os novos produtos do tabaco, os cigarros e os outros produtos do tabaco para fumar, bem como os cigarros eletrónicos, cujo consumo não é proibido. Além disso, a proibição dos produtos de tabaco para uso oral não pode ser justificada por razões de saúde pública, uma vez que os dados científicos atuais, não disponíveis à data da aprovação da Diretiva 92/41/CEE do Conselho, de 15 de maio de 1992, que altera a Diretiva 89/622 (JO 1992, L 158, p. 30), demonstram que esses produtos se situam na parte inferior da escala dos riscos no que respeita aos efeitos nocivos para a saúde comparativamente com outros produtos do tabaco sem combustão. Por outro lado, nenhum dado corrobora a ideia de que o consumo de produtos do tabaco para uso oral é uma «passagem» para o consumo de tabaco para fumar. A proibição também não pode ser justificada pela novidade do «snus», uma vez que os novos produtos do tabaco não são proibidos pela Diretiva 2014/40, na aceção do seu artigo 2.o, ponto 14, apesar da falta de dados científicos a este respeito e da existência, nesses produtos, de efeitos eventualmente nocivos para a saúde. Também não pode constituir uma justificação da discriminação de que são alvo os produtos do tabaco para uso oral o facto de estes se destinarem ao grande público, na medida em que os outros produtos abrangidos pela referida diretiva, incluindo os produtos do tabaco sem combustão, os cigarros eletrónicos e os novos produtos do tabaco, se destinam igualmente ao grande público.
46

No caso em apreço, no seu recurso, as recorrentes alegam que o prejuízo que sofreram consiste no facto de que, uma vez que as suas obrigações permaneceram no banco mau, o procedimento de resolução teve como consequência fazê‑las passar de titulares de obrigações do BES a titulares de obrigações de um banco que não tinha um ativo valioso, que não podia celebrar novos negócios e cuja licença bancária devia ser retirada após um curto período de liquidação. Por conseguinte, sofreram perdas substanciais e a sua situação jurídica foi alterada. Além disso, como resulta da sua resposta ao Tribunal Geral relativamente ao seu interesse em agir e dos anexos a esta resposta, as recorrentes alegam que, tendo em conta o montante das suas perdas financeiras, a sua situação não é comparável com a situação existente quando se aplicam as regras normais de insolvência do direito português, uma vez que estas últimas preveem o reembolso de todos os credores de uma empresa, incluindo os titulares de créditos subordinados, com base nos ativos da empresa e em conformidade com a ordem de reembolso. Na referida resposta, as recorrentes concluíram que tinham perdido o direito de reclamação contra todos os ativos do BES, incluindo os ativos sãos, segundo as regras normais portuguesas na matéria.
41

No caso em apreço, resulta da decisão de reenvio que D. Raugevicius se opôs à sua extradição, com o fundamento de que vivia na Finlândia desde há muito tempo e que é pai de duas crianças de nacionalidade finlandesa, residentes nesse Estado‑Membro. Estas circunstâncias não foram postas em causa no âmbito do processo no Tribunal de Justiça. Assim, não se pode excluir que o D. Raugevicius possa ser considerado um cidadão estrangeiro que reside de modo permanente na Finlândia, na aceção do § 3, n.o 2, da Lei sobre a cooperação internacional no âmbito da execução de determinadas sanções penais.
27

Quanto ao argumento da Altenweddinger Geflügelhof segundo o qual, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, as bebidas espirituosas definidas no anexo II deste último podem ser obtidas a partir de qualquer matéria‑prima agrícola constante do anexo I do Tratado FUE, incluindo, portanto, o leite, basta sublinhar que, de acordo com o próprio teor daquela disposição, tal opção existe «[s]em prejuízo das regras específicas estabelecidas para cada uma das categorias numeradas de 15 a 46 do anexo II [do Regulamento n.o 110/2008]».
O artigo 314.o TFUE prevê, designadamente:

«O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, elaboram o orçamento anual da União de acordo com as disposições a seguir estabelecidas.

[…]

3. O Conselho adota a sua posição sobre o projeto de orçamento e transmite‑a ao Parlamento Europeu, o mais tardar em 1 de outubro do ano que antecede o da execução do orçamento. […]

4. Se, no prazo de quarenta e dois dias após essa transmissão, o Parlamento Europeu:

[…]

c) Tiver adotado alterações, por maioria dos membros que o compõem, o projeto assim alterado é transmitido ao Conselho e à Comissão. O Presidente do Parlamento Europeu, de comum acordo com o Presidente do Conselho, convoca sem demora o Comité de Conciliação. […]

5. O Comité de Conciliação, que reúne os membros do Conselho ou os seus representantes e igual número de membros representando o Parlamento Europeu, tem por missão chegar a acordo sobre um projeto comum, por maioria qualificada dos membros do Conselho ou dos seus representantes e por maioria dos membros que representam o Parlamento Europeu, no prazo de vinte e um dias a contar da sua convocação, com base nas posições do Parlamento Europeu e do Conselho.

[…]

6. Se, no prazo de vinte e um dias referido no n.o 5, o Comité de Conciliação chegar a acordo sobre um projeto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho disporão cada um de um prazo de catorze dias a contar da data desse acordo para aprovar o projeto comum.

7. Se, no prazo de catorze dias referido no n.o 6:

a) Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho aprovarem o projeto comum ou não deliberarem, ou se uma destas instituições aprovar o projeto comum e a outra não deliberar, considera‑se que o orçamento foi definitivamente adotado em conformidade com o projeto comum; ou

b) Tanto o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, como o Conselho rejeitarem o projeto comum, ou se uma destas instituições rejeitar o projeto comum e a outra não deliberar, a Comissão deverá apresentar novo projeto de orçamento; ou

[…]

d) O Parlamento Europeu aprovar o projeto comum e o Conselho o rejeitar, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, pode, no prazo de catorze dias a contar da data da rejeição do Conselho, decidir confirmar todas ou algumas das alterações referidas na alínea c) do n.o 4. Caso não seja confirmada uma alteração do Parlamento Europeu, será consignada a posição aprovada no Comité de Conciliação sobre a rubrica orçamental que é objeto da alteração. Considera‑se que o orçamento foi definitivamente adotado nesta base.

[…]

9. Terminado o processo previsto no presente artigo, o Presidente do Parlamento Europeu declara que o orçamento se encontra definitivamente adotado.

10. Cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo na observância dos Tratados e dos atos adotados por força destes, nomeadamente em matéria de recursos próprios da União e de equilíbrio entre receitas e despesas.»
35

Por último, embora um trabalhador que beneficia de uma licença parental continue a ser, durante o período dessa licença, um trabalhador na aceção do direito da União (Acórdão de 20 de setembro de 2007, Kiiski, C‑116/06, EU:C:2007:536, n.o 32), a verdade é que, quando, como no caso em apreço, a sua relação de trabalho esteve suspensa com base no direito nacional, como o autoriza a cláusula 5, ponto 3, do Acordo‑Quadro sobre a Licença Parental, ficam correlativamente suspensas, a título temporário, as obrigações recíprocas da entidade patronal e do trabalhador em matéria de prestações, designadamente a obrigação de este último executar as tarefas que lhe incumbem no quadro da referida relação (v., por analogia, Acórdão de 8 de novembro de 2012, Heimann e Toltschin, C‑229/11 e C‑230/11, EU:C:2012:693, n.o 28).
57

Embora o Tribunal de Justiça já tenha enquadrado, em várias ocasiões e tendo em conta os requisitos do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, o modo pelo qual os tribunais nacionais devem garantir a proteção dos direitos que os consumidores retiram desta diretiva, também é verdade que, em princípio, o direito da União não harmoniza os procedimentos aplicáveis à análise do caráter alegadamente abusivo de uma cláusula contratual, e que, por conseguinte, estes se integram no ordenamento jurídico interno dos Estados‑Membros, desde que, contudo, não sejam menos favoráveis do que os procedimentos que regulam situações semelhantes sujeitas ao direito interno (princípio da equivalência) e que prevejam uma tutela jurisdicional efetiva, conforme prevista no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (v., neste sentido, Acórdãos de 14 de setembro de 2017, The Trustees of the BT Pension Scheme, C‑628/15, EU:C:2017:687, n.os 58 e 59 e jurisprudência referida, e de 31 de maio de 2018, Sziber, C‑483/16, EU:C:2018:367, n.o 35 e jurisprudência referida).
92

Seguidamente, as recorrentes consideram que o Tribunal Geral, erradamente, não examinou a substância do seu fundamento de anulação relativo à privação do direito a um recurso efetivo. Assim, no n.o 93 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral afirmou que elas dispunham de um recurso contra a rejeição da denúncia. Ora, o seu fundamento no Tribunal Geral era relativo ao facto de a falta de uma decisão de mérito adotada pela Comissão nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 as ter privado da possibilidade de submeter essa decisão da Comissão a uma fiscalização jurisdicional sobre a existência ou não, no caso presente, de uma infração aos artigos 101.o e/ou 102.o TFUE. O Tribunal Geral limitou‑se a um exame do mérito da decisão controvertida sob a perspetiva do respeito dos requisitos de precisão e de pormenor como resulta do n.o 38 do acórdão recorrido. Ora, esse exame não garante o seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um recurso efetivo na aceção do artigo 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, e do artigo 47.o da Carta.
6

Em 3 de março de 2017, o Conselho adotou a decisão impugnada, acrescentando às bases jurídicas propostas o artigo 31.o, n.o 1, TUE e os artigos 91.o e 100.o, n.o 2, TFUE. A referida decisão dispõe: «Artigo 1.o 1. A posição a tomar, em nome da União, no Conselho de Cooperação criado pelo artigo 268.o, n.o 1, do Acordo de Parceria […], baseia‑se nos projetos de decisões do Conselho de Cooperação que acompanham a presente decisão, em relação ao seguinte: – adoção dos regulamentos internos do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos, – criação de um Subcomité “Justiça, Liberdade e Segurança”, de um Subcomité “Energia, Transportes, Ambiente e Alterações Climáticas” e de um Subcomité “Cooperação Aduaneira”. 2. Os representantes da União no Conselho de Cooperação podem aprovar pequenas correções técnicas dos projetos de decisões do Conselho de Cooperação, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. Artigo 2.o O Conselho de Cooperação é presidido, do lado da União, pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com as suas responsabilidades previstas nos termos dos Tratados e na sua qualidade de Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros. […]»
18

Esta interpretação é corroborada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, da qual decorre que o reembolso parcial do «preço do bilhete» previsto no artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) a c), do Regulamento n.o 261/2004, no caso em que a transportadora aérea coloca um passageiro numa classe inferior àquela para a qual este adquiriu o seu bilhete, deve ser determinado tendo em consideração unicamente as componentes «inevitáveis» do referido preço, no sentido de que o seu pagamento é necessário para beneficiar, em contrapartida, dos serviços propostos pela transportadora aérea (Acórdão de 22 de junho de 2016, Mennens, C‑255/15, EU:C:2016:472, n.o 36).
1)

O artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira, conforme alterada pela Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados‑Membros que adotem uma regulamentação que permita ao beneficiário de uma garantia prestada ao abrigo de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor obter, através dessa garantia, a satisfação do seu crédito decorrente do incumprimento das obrigações financeiras cobertas, quando o facto que desencadeia a execução da garantia ocorre depois de ser iniciado um processo de insolvência contra esse beneficiário.
Todavia, no Acórdão de 3 de julho de 2008, Comissão/Irlanda (C‑215/06, EU:C:2008:380), o Tribunal de Justiça considerou que a Irlanda, ao ter autorizado uma desflorestação sem esta ter sido precedida de uma avaliação dos efeitos no ambiente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União. O órgão jurisdicional de reenvio salienta que, no n.o 109 desse acórdão, o Tribunal de Justiça pôs em evidência a sensibilidade ambiental da zona geográfica em causa, que faz parte dos critérios de seleção mencionados no anexo III da Diretiva 2011/92 e que deve ser considerada tendo nomeadamente em conta «a capacidade de absorção do ambiente natural», devendo prestar‑se especial atenção às zonas montanhosas e florestais. O órgão jurisdicional de reenvio entende que essas considerações podem ser entendidas como um alargamento do conceito de «desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras», na aceção do ponto 1, alínea d), do anexo II da Diretiva 2011/92, ou mesmo como um indício de que deve ser ponderada uma outra interpretação desse conceito, diferente da evocada no n.o 22 do presente acórdão.