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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Imposto sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Prestações de serviços ° Determinação do lugar de conexão fiscal ° "Prestações de serviços de publicidades" na acepção da Sexta Directiva ° Conceito ° Acção de promoção

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9. , n. 2, alínea e)]

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O conceito de "prestações de serviços de publicidade" na acepção do artigo 9. , n. 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388, relativo ao lugar de conexão fiscal de determinadas prestações de serviços, é um conceito comunitário, que deve ser interpretado uniformemente, a fim de evitar situações de dupla tributação ou de não tributação que possam resultar de interpretações divergentes.

Cabe neste conceito uma acção de promoção, como a venda de mercadorias a preço reduzido, a distribuição aos consumidores de bens móveis corpóreos vendidos ao destinatário por uma agência de publicidade, a prestação de serviços a preços reduzidos ou a título gratuito, ou a organização de um cocktail ou de um banquete, desde que comporte a transmissão de uma mensagem destinada a informar o público da existência e das qualidades do produto ou serviço que é objecto desta acção, com o objectivo de aumentar as vendas. O mesmo sucede em relação a qualquer operação que esteja indissociavelmente ligada a uma campanha publicitária e que contribua, desse modo, para a transmissão duma mensagem publicitária, o que é o caso do fabrico de suportes utilizados para uma determinada publicidade.
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1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Interpretação do direito nacional ° Exclusão ° Disposição que visa assegurar a execução de uma directiva comunitária ° Não incidência

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Aproximação das legislações ° Eliminação dos óleos usados ° Regulamentação de um Estado-membro que reserva a concessão da autorização necessária às empresas nacionais ° Incompatibilidade com a Directiva 75/439

(Directiva 75/439 do Conselho)

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1. No quadro do sistema de cooperação judiciária estabelecido pelo artigo 177. do Tratado, a interpretação das normas nacionais compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e não ao Tribunal de Justiça, ainda que, segundo uma jurisprudência constante, quando a regulamentação nacional tenha sido adoptada para dar execução a uma directiva comunitária, essas jurisdições sejam obrigadas a interpretar o direito nacional à luz do texto e da finalidade dessa directiva.

2. A Directiva 75/439, relativa à eliminação dos óleos usados, opõe-se a uma regulamentação nacional que institui um sistema de recolha e de eliminação dos óleos usados em benefício de empresas às quais a administração concede uma autorização para áreas reservadas e que só permite de facto a concessão dessa autorização a empresas nacionais.
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1. Livre prestação de serviços ° Disposições do Tratado ° Âmbito de aplicação ° Exploração em sala ou na televisão, num Estado-membro, de filmes cinematográficos produzidos noutros Estados-membros ° Inclusão

(Tratado CEE, artigos 59. e segs.)

2. Livre prestação de serviços ° Restrições ° Regulamentação que faz depender a concessão de licenças de dobragem de filmes cinematográficos provenientes de países terceiros da distribuição de filmes nacionais ° Efeito discriminatório em relação a produtores estabelecidos noutros Estados-membros ° Inadmissibilidade ° Derrogações ° Razões de ordem pública ° Prossecução de objectivos de natureza económica ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 56. e 59. )

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1. A exploração em sala ou na televisão de filmes cinematográficos, no quadro da qual os produtores autorizam os distribuidores a efectuarem cópias dos seus filmes e a organizarem representações públicas a partir das mesmas, tudo isto mediante remuneração, constitui uma actividade de prestação de serviços. Quando assume um carácter transfronteiras, não se encontrando produtores e distribuidores estabelecidos no mesmo Estado-membro, cai no âmbito das disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços.

2. As disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que reserva a concessão de licenças de dobragem, numa das línguas oficiais nacionais, de filmes em proveniência de países terceiros aos distribuidores que se comprometam a distribuir filmes nacionais.

Com efeito, tal regulamentação é discriminatória, na medida em que, recaindo a escolha do público em larga medida em filmes, dobrados numa das línguas nacionais, provenientes de países terceiros, privilegia os produtores de filmes nacionais que, devido à forte procura de licenças de dobragem, têm a garantia de ver os seus filmes distribuídos e de beneficiar das receitas correspondentes, em relação aos produtores estabelecidos noutros Estados-membros, que dependem da mera escolha dos distribuidores, e não cai no âmbito de qualquer disposição derrogatória expressa, como o artigo 56. do Tratado para o qual remete o artigo 66. A este respeito, basta verificar que além do facto de a prossecução de uma política cultural não figurar entre as justificações consagradas no artigo 56. , uma regulamentação que favorece a distribuição de filmes nacionais, independentemente do seu conteúdo ou da sua qualidade, só prossegue um objectivo de natureza puramente económica, que não constitui uma razão de ordem pública na acepção do referido artigo.
O Ministério Público, recorrido no processo principal, sublinha, no que respeita à primeira questão, que o Tratado CEE e a jurisprudência reconhecem aos Estados-membros, sob certas condições, o direito a restringir a liberdade de circulação das pessoas e dos serviços, em função de objectivos de interesse geral. Ora, a limitação de ordem geográfica inscrita no artigo 7.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 6/82 justifica-se pela preocupação de evitar uma concorrência selvagem entre as escolas de condução e de garantir uma melhor qualidade do ensino. O Ministério Público lembra que o artigo 52.° do Tratado CEE visa suprimir as restrições à liberdade de estabelecimento de nacionais de um Estado-membro no território de outro Estado-membro, o que não é manifestamente o problema tratado no processo principal. Mesmo supondo que esse texto se aplicasse, decorre dos desenvolvimentos antecedentes que a disposição portuguesa em causa está coberta pelo direito de cada Estado-membro regulamentar a actividade económica no seu território por razões de interesse geral.

A propósito da segunda questão, o Ministério Público, após recordar os princípios do efeito directo, da livre circulação, da não discriminação e do primado do direito comunitário, observa que é vedado às autoridades nacionais discriminar os nacionais dos outros Estados-membros relativamente aos seus nacionais, assim como vedado lhes está limitar as liberdades comunitárias quando tal restrição se mostre desnecessária.

No que respeita à terceira questão, relativa à interpretação da Directiva 80/1263, o Ministério Público, após ter recordado o objectivo da directiva e os termos do ponto 9 do anexo II, conclui que esta directiva não incide sobre a livre prestação de serviços em matéria de ensino da condução automóvel.

Quanto ao efeito da directiva na ordem interna, o Ministério Público sublinha que a redacção do artigo 6.° e, nomeadamente, do ponto 9 do anexo II, põe em evidência a natureza condicional das disposições em causa, a qual se opõe a que elas produzam um efeito directo.

Nestas condições, o Ministério Público propõe que se responda do seguinte modo às questões colocadas:

«1) Os artigos 52.°, 53.°, 54.°, n.os 2 e 3, alínea c), 56.° e 57.° (sobre direito de estabelecimento), 60.°, alínea a), 63.°, n.° 2, e 65.° (sobre livre circulação de serviços), 85.°, n.° 1, alínea c) (sobre as regras de concorrência), todos do Tratado de Roma, são compatíveis com o artigo 7.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 6/82, de 12 de Janeiro de 1982.

2) O princípio da livre circulação de pessoas, serviços e mercadorias deve ser disciplinado internamente por cada um dos Estados-membros com respeito pelas regras do Tratado, nomeadamente obedecendo ao princípio da não discriminação entre os cidadãos do Estado-membro e os nacionais de outros Estados-membros.

3) A Directiva 80/1263/CEE não tem como objectivo regulamentar os exames de condução, apenas estabelecendo orientações destinadas a harmonizar as condições técnicas, práticas e teóricas, desses exames. Também não equaciona a problemática da livre prestação do serviço de ensino de condução. Daí que se mostre prejudicada a questão nos termos em que vem colocada.
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1. Auxílios concedidos pelos Estados ° Conceito ° Não sujeição de pequenas empresas a um regime nacional de protecção dos trabalhadores contra o despedimento abusivo ° Vantagem concedida sem transferência de recursos públicos ° Exclusão

(Tratado CEE, artigo 92. , n. 1)

2. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Acesso ao emprego e condições de trabalho ° Igualdade de tratamento ° Regulamentação nacional que exclui do regime de protecção contra o despedimento abusivo as empresas com poucos trabalhadores ° Número de trabalhadores calculado excluindo os assalariados com horário de trabalho reduzido ° Admissibilidade na falta de prova de uma presença feminina largamente maioritária nas empresas excluídas e tendo em conta os objectivos económicos prosseguidos

(Directiva 76/207 do Conselho, artigos 2. , n. 1, e 5. n. 1)

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1. A não subjecção de pequenas empresas a um regime nacional de protecção dos trabalhadores contra o despedimento abusivo, tendo como resultado não serem aquelas obrigadas a pagar indemnizações em caso de despedimento socialmente injustificado, nem a suportar as despesas de justiça em que incorrem nos litígios relativos ao despedimento de trabalhadores, não constitui um auxílio na acepção do artigo 92. , n. 1, do Tratado

Com efeito, essa medida não implica qualquer transferência directa ou indirecta de recursos do Estado para essas empresas, mas decorre unicamente da vontade do legislador de prever um quadro legislativo específico para as relações laborais entre entidades patronais e assalariados nas pequenas empresas e de evitar impor-lhes constrangimentos financeiros que possam entravar o seu desenvolvimento.

2. O princípio da igualdade de tratamento entre os trabalhadores masculinos e femininos no que se refere às condições de despedimento, tal como resulta do n. 1 do artigo 2. e do n. 1 do artigo 5. da Directiva 76/207, não se opõe à aplicação de uma disposição nacional que não toma em consideração os trabalhadores que laborem um número de horas igual ou inferior a 10 horas por semana ou a 45 horas por mês para determinar se uma empresa deve ou não aplicar o regime de protecção contra o despedimento abusivo, quando não está demonstrado que empresas não sujeitas a este regime tenham um número consideravelmente mais elevado de mulheres do que de homens. Mesmo que assim fosse, uma medida deste tipo pode justificar-se por razões objectivas e estranhas ao sexo dos trabalhadores, na medida em que pretende aligeirar os encargos que recaem sobre as pequenas empresas.
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1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Actos destinados a produzir efeitos jurídicos ° Comunicação da Comissão apresentada como um acto destinado a precisar as modalidades de aplicação de uma directiva mas que cria novas obrigações para os Estados-membros

(Tratado CEE, artigo 173. ; Directiva 80/723 da Comissão, artigo 5. , n. 2; comunicação da Comissão de 18 de Outubro de 1991)

2. Direito comunitário ° Princípios ° Segurança jurídica ° Regulamentação comunitária ° Exigências de clareza e previsibilidade ° Menção expressa da base legal

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1. Cabe recurso de anulação de quaisquer disposições adoptadas pelas instituições, seja qual for a sua natureza ou forma, que visem produzir efeitos jurídicos. Assim sucede com uma comunicação da Comissão que visa precisar as modalidades de aplicação n. 2 do artigo 5. da Directiva 80/723 relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas, publicada na série C do Jornal Oficial e notificada a todos os Estados-membros.

Com efeito, essa comunicação que obriga os Estados-membros a comunicarem à Comissão, anualmente e de forma geral e sistemática, dados relativos às relações financeiras de certa categoria de empresas que realizem determinado volume de negócios, é um acto destinado a produzir efeitos jurídicos próprios, distintos dos do n. 2 do artigo 5. da directiva e que acrescenta novas obrigações às previstas nesta disposição.

2. O princípio da segurança jurídica, que faz parte da ordem jurídica comunitária, exige que a legislação comunitária seja clara e a sua aplicação previsível para todos os que por ela são abrangidos. Este imperativo de segurança jurídica impõe que qualquer acto que vise produzir efeitos jurídicos tire a sua força vinculativa de uma disposição de direito comunitário, que deve expressamente ser referida como sua base legal e que prescreva a forma jurídica de que o acto se deve revestir.
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Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Legislação fiscal ° Direito a um suplemento no caso de reembolso de um imposto indevidamente pago ° Direito reservado a sociedades com domicílio fiscal no território nacional ° Inadmissibilidade ° Imposto não devido, atento o domicílio fiscal no estrangeiro ° Falta de incidência

(Tratado CEE, artigos 52. e 58. )

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Os artigos 52. e 58. do Tratado impedem que a legislação de um Estado-membro conceda suplementos de reembolso, aquando de restituições de impostos indevidamente pagos, às sociedades que têm domicílio fiscal nesse Estado e os recuse às sociedades que têm domicílio fiscal noutro Estado-membro. O facto de estas últimas não estarem isentas do imposto se tivessem domicílio nesse Estado é irrelevante para este efeito.

Efectivamente, e embora se aplique independentemente da sede das sociedades, e, portanto, da sua ligação à ordem jurídica de um Estado, o critério da residência fiscal no território nacional para a concessão de um eventual suplemento de reembolso de impostos indevidamente pagos é susceptível de funcionar de modo especial em prejuízo das sociedades que tenham sede noutros Estados-membros, dado que na maior parte dos casos foram elas que fixaram domicílio fiscal fora do território do Estado-membro em questão.
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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Regulamentação que proíbe publicidade em que se comparam preços praticados para um mesmo produto em períodos diferentes ° Aplicação a uma acção publicitária relativa a produtos importados de outro Estado-membro ° Inadmissibilidade ° Justificação ° Protecção dos consumidores ° Lealdade das transacções comerciais ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 30. )

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O artigo 30. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma disposição legislativa de um Estado-membro que proíbe uma empresa com sede nesse Estado e que se dedica à venda por correspondência, através de catálogos ou de prospectos, de mercadorias importadas de outro Estado-membro, de fazer publicidade com indicação de preços e na qual se destaca um novo preço de forma a chamar a atenção, ao mesmo tempo que se faz referência a um preço mais elevado constante de um catálogo ou prospecto anterior.

Com efeito, tal proibição, ao obrigar o operador económico quer a adoptar sistemas diferentes de publicidade ou de promoção de vendas em função dos Estados-membros envolvidos, quer a abandonar um sistema que ele considera especialmente eficaz, pode constituir um obstáculo às importações, ainda que se aplique indistintamente aos produtos nacionais e aos produtos importados. Uma vez que a proibição atinge toda a publicidade aliciante que utilize as comparações de preços, seja ela verdadeira ou falsa, não pode justificar-se por exigências imperativas relativas ou à protecção dos consumidores, por o objectivo prosseguido poder ser atingido através de medidas que têm efeitos menos restritivos nas trocas intracomunitárias, ou à protecção da lealdade das transacções comerciais, porque as comparações de preços exactas não podem de modo algum falsear as condições da concorrência.
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Política social ° Fundo Social Europeu ° Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional ° Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida ° Possibilidade dada ao Estado-membro em causa de apresentar as suas observações antes da adopção da decisão ° Formalidade essencial ° Violação ° Ilegalidade

(Regulamento n. 2950/83 do Conselho, artigo 6. , n. 1)

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No quadro do processo de concessão, pelo Fundo Social Europeu, de um apoio financeiro a acções de formação e orientação profissional levadas a cabo num Estado-membro, o Estado-membro em causa é o único interlocutor do Fundo e assume a responsabilidade, na medida em que certifica a exactidão factual e contabilística das indicações contidas nos pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários e pode mesmo ter que garantir a boa execução das acções financiadas. Tendo em atenção o papel fulcral desse Estado-membro e a importância das responsabilidades que assume na apresentação e controlo do financiamento das acções de formação, a possibilidade, que decorre do artigo 6. , n. 1, do Regulamento n. 2950/83, de apresentar as suas observações antes da adopção de uma decisão de redução da contribuição financeira inicialmente concedida constitui uma formalidade essencial cujo desrespeito conduz à nulidade da decisão de redução.
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1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos fora da sua esfera interna ° Actos individuais de aplicação da regulamentação relativa ao subsídio de reintegração por cessação de mandato em favor dos deputados do Parlamento ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. )

2. Parlamento ° Subsídio de reintegração por cessação de mandato instituído em favor dos deputados ° Cessação de mandato ° Conceito

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1. Como a Comunidade Económica Europeia é uma comunidade de direito, nem os seus Estados-membros nem as suas instituições estão isentos da fiscalização da conformidade dos seus actos com a carta constitucional que é o Tratado, que estabeleceu um sistema completo de vias de recurso e de procedimentos destinados a confiar ao Tribunal de Justiça a fiscalização da legalidade dos actos das instituições. Entre os actos do Parlamento, apenas os que respeitam exclusivamente à organização interna dos seus trabalhos, como os que não produzem efeitos jurídicos ou os que apenas os produzem no interior do Parlamento no que se refere à organização dos seus trabalhos e estão sujeitos a processos de fiscalização estabelecidos pelo seu regimento, não podem ser objecto de um recurso de anulação.

Tendo em conta estes critérios, deve declarar-se que a regulamentação relativa ao subsídio de reintegração por fim de mandato em favor dos deputados do Parlamento Europeu, bem como os actos individuais de aplicação dessa regulamentação produzem efeitos jurídicos que vão além da organização interna dos trabalhos da instituição, na medida em que afectam a situação patrimonial do deputado aquando da cessação das suas funções.

Deve portanto ser considerado admissível o recurso de anulação interposto contra esse acto de aplicação pelo parlamentar em causa.

2. O conceito de "cessação de mandato" que figura na regulamentação relativa ao subsídio de reintegração em favor dos deputados do Parlamento Europeu deve, tendo em atenção as diferentes versões linguísticas da referida regulamentação, o seu contexto e os seus objectivos, ser interpretado como um conceito neutro e que abrange todas as hipóteses de cessação de mandato.

Dado que se trata de um acto com consequências financeiras, o Parlamento não pode, enquanto autor e através de uma interpretação posterior que se pretende autêntica, restringir o seu alcance em detrimento dos potenciais beneficiários, com risco de violar o princípio da segurança jurídica.
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Actos das instituições ° Aplicação no tempo ° Princípio da não retroactividade ° Excepções ° Condições ° Fundamentação especial ° Inexistência ° Ilegalidade

(Tratado CEE, artigo 190. ; Regulamento n. 744/87 da Comissão, artigo 3. , segundo parágrafo)

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Embora, em regra geral, o princípio da segurança das situações jurídicas se oponha a que o alcance temporal de um acto comunitário tenha o seu início em data anterior à sua publicação, pode assim não ser, a título excepcional, quando a finalidade a atingir o exigir e a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada. No entanto, é preciso que os actos que tenham um tal efeito incluam na sua fundamentação, de forma clara e inequívoca, as indicações que justificam o efeito retroactivo pretendido.

Ora, o Regulamento n. 744/87 que altera o Regulamento n. 805/86 que institui um imposto sobre o leite em pó desnatado e desnaturado proveniente de Espanha e que derroga o Regulamento n. 1378/86 no que respeita aos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha, não indica as razões pelas quais as novas modalidades de percepção do imposto referido que prevê se devem aplicar aos operadores que tenham exportado leite desnatado no mês que precede à sua adopção. Daqui resulta que o Regulamento n. 744/87 não preenche a exigência de fundamentação prevista no artigo 190. do Tratado e que o último parágrafo do seu artigo 3. não é válido na medida em que declara que o regulamento produz efeitos a partir de 12 de Fevereiro de 1987.
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1. Acção por incumprimento - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara verificado o incumprimento - Prazo para execução

(Tratado CEE, artigo 171. )

2. Acção por incumprimento - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara verificado o incumprimento - Efeitos - Obrigações das autoridades do Estado-membro em falta - Obrigação de garantir a execução de um acórdão - Alcance - Adopção de medidas destinadas a prolongar o incumprimento - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 5. e 171. )

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1. A aplicação imediata e uniforme do direito comunitário exige que a execução de um acórdão que declara verificado o incumprimento por parte de um Estado-membro seja iniciada imediatamente e concluída no mais breve prazo.

2. A declaração pelo Tribunal de Justiça de que um Estado-membro não cumpriu as suas obrigações comunitárias implica para as autoridades desse Estado-membro, tanto judiciais como administrativas, por um lado, a proibição total de aplicar a legislação nacional incompatível com o direito comunitário e, por outro, a obrigação de adoptar todas as disposições que facilitem a realização do pleno efeito do direito comunitário.

Constitui violação caracterizada e inadmissível da obrigação que incumbe aos Estados-membros, nos termos do artigo 5. , segundo parágrafo, do Tratado, de se absterem de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado, e afecta por esse mesmo motivo as bases essenciais da ordem jurídica comunitária, o facto de um Estado-membro, em lugar de adoptar as medidas necessárias em conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou verificado um incumprimento por sua parte, adoptar disposições que, especificamente, se destinam a prorrogar a legislação que constitui o referido incumprimento.