Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Contrato susceptível de restringir ou falsear o jogo da concorrência - Direito de uma parte num contrato invocar a violação do artigo 85.° do Tratado (actual artigo 81.° CE) para obter uma protecção jurisdicional

[Tratado CE, artigo 85.° (actual artigo 81.° CE)]

2. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Contrato susceptível de restringir ou falsear o jogo da concorrência - Direito de uma parte num contrato reclamar uma indemnização em reparação de um prejuízo decorrente da execução do referido contrato - Limites

[Tratado CE, artigo 85.° (actual artigo 81.° CE)]

Sumário

1. Uma parte num contrato susceptível de restringir ou falsear o jogo da concorrência, na acepção do artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE), pode invocar a violação desta disposição para obter protecção jurisdicional («relief») contra a outra parte contratante.

( cf. n.° 36, disp. 1 )

2. A plena eficácia do artigo 85.° do Tratado (actual artigo 81.° CE) e, em particular, o efeito útil da proibição enunciada no seu n.° 1 seriam postos em causa se não fosse possível a qualquer pessoa reclamar reparação do prejuízo que lhe houvesse sido causado por um contrato ou um comportamento susceptível de restringir ou falsear o jogo da concorrência. Com efeito, um direito deste tipo reforça o carácter operacional das regras comunitárias da concorrência e é de natureza a desencorajar acordos ou práticas, frequentemente disfarçados, capazes de restringir ou falsear o jogo da concorrência.

O artigo 85.° do Tratado opõe-se a uma norma de direito nacional que proíba uma parte num contrato susceptível de restringir ou falsear o jogo da concorrência, na acepção da referida disposição, reclamar uma indemnização em reparação de um prejuízo decorrente da execução do referido contrato pelo simples motivo de o autor do pedido ser parte no mesmo contrato.

Contudo, na ausência de regulamentação comunitária na matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regular as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que para os cidadãos resultam do efeito directo do direito comunitário, desde que essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as das acções análogas de natureza interna (princípio da equivalência) e não tornem praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).

Nestas condições, o direito comunitário não se opõe a que o direito nacional recuse a uma parte, relativamente à qual se concluiu ter uma responsabilidade significativa na distorção da concorrência, o direito de obter do seu co-contratante uma indemnização por perdas e danos. Com efeito, de acordo com um princípio reconhecido na maioria dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros e já aplicado pelo Tribunal de Justiça, um particular não pode invocar o seu próprio comportamento ilícito, quando este seja dado como provado.

Em particular, cabe ao referido órgão jurisdicional examinar se a parte que alega ter sofrido um prejuízo, em razão da conclusão de um contrato susceptível de restringir ou falsear o livre jogo da concorrência, se encontrava numa posição de inferioridade caracterizada relativamente à outra parte, de tal forma que estivessem seriamente comprometidas ou fossem até nulas a sua liberdade de negociar as cláusulas do referido contrato e a sua capacidade de evitar o prejuízo ou limitar o seu alcance, nomeadamente utilizando em tempo útil todas as vias de direito que estavam à sua disposição.

( cf. n.os 26-27, 29, 31, 33, 36, disp. 2-3 )