Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Responsabilidade extracontratual - Condições - Processos de celebração de contratos públicos de fornecimentos - Ilegalidade do comportamento censurado - Prejuízo - Nexo de causalidade - Inexistência

(Artigo 288.° , segundo parágrafo, CE; Directiva 93/36 do Conselho)

2. Aproximação das legislações - Processos de celebração de contratos públicos de fornecimentos - Directiva 93/36 - Processos negociados - Poder de negociação da entidade adjudicante - Limites

[Directiva 93/36 do Conselho, artigo 1.° , alínea f)]

3. Processo - Apresentação de novos fundamentos no decurso da instância - Condições - Ampliação de um fundamento existente - Admissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.° , n.° 2)

Sumário

1. A existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade pressupõe que a parte demandante prove a ilegalidade do comportamento censurado à instituição em causa, a realidade do prejuízo e a existência de um nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo alegado. Quando uma destas condições não está preenchida, a acção deve ser julgada improcedente na sua totalidade sem ser necessário examinar as outras condições da referida responsabilidade.

Quanto à primeira condição, relativa à existência de um comportamento ilícito, constitui uma falta grave o comportamento da Comissão, no decurso de um processo de concurso publicado no âmbito da Directiva 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, que nega de forma reiterada a existência de documentos que efectivamente existiam e recusa comunicar estes documentos bem como extractos da proposta do adjudicatário quando, na sequência da propositura de uma acção no Tribunal de Primeira Instância, os comunicou por iniciativa própria e sem a mínima reserva. Todavia, mesmo se a Comissão cometeu, no decurso do referido procedimento, uma série de erros graves em relação aos quais se deve considerar que preencheu, individualmente ou, pelo menos, tomados em conjunto, a primeira das três condições necessárias para implicar a responsabilidade extracontratual da Comunidade, o proponente preterido não demonstrou que a Comissão deveria ter-lhe adjudicado o contrato.

( cf. n.os 18, 26, 27, 107, 121 )

2. No que diz respeito à Directiva 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, mesmo se a entidade adjudicante dispõe de um poder de negociação no quadro de um processo por negociação, tem sempre de zelar por que as condições do caderno de encargos, às quais livremente decidiu atribuir um carácter imperativo, sejam respeitadas.

( cf. n.° 76 )

3. Nos termos do artigo 48.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Assim, são inadmissíveis as acusações que não possam ser consideradas a ampliação de um fundamento anteriormente enunciado, directa ou implicitamente, na petição introdutiva da instância, com ele estreitamente relacionadas.

( cf. n.° 96 )