ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

16 de Setembro de 1998

Processo T-193/96

Lars Bo Rasmussen

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Relatório de notação — Recondução do relatório precedente — Inserção tardia no processo individual»

Texto integral em língua francesa II-1495

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 23 de Outubro de 1995 que indefere o pedido do recorrente tendente ao estabelecimento do seu relatório de notação relativo ao período 1991/1993 e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido por este último em razão da inserção tardia do referido relatório de notação no seu processo individual.

Decisão:

Pagamento ao recorrente do montante de 35000 BFR. Negação de provimento quanto ao resto.

Resumo

O recorrente foi recrutado pela Comissão em 1975. Foi promovido a administrador principal de grau A 5 em 1989 e nomeado, em 1 de Março de 1991, para o Secretariado do Comité Consultivo «Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho», na Direcção-Geral Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais (DG V).Consecutivamente à reestruturação da Direcção F «Saúde Pública e Segurança no Trabalho» da DG V (Direcção V.F), foi reafectado, em 1 de Outubro de 1994, à unidade, recentemente criada, «Promoção da saúde e análise das doenças».

O Sr. Morettini, chefe da unidade do recorrente, remeteu-lhe, em 21 de Fevereiro de 1994, um projecto do relatório de notação relativo ao período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993, que o recorrente recusou aprovar.

Em 6 de Maio de 1994, no decurso de uma entrevista com o Sr. Hunter, director da Direcção V.F, o recorrente assinou uma declaração de recondução do seu relatório de notação relativo ao período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1991.

Em 24 de Maio de 1994, o recorrente solicitou ao Sr. Hunter que considerasse nula a declaração de recondução que assinara em 6 de Maio de 1994, invocando uma alteração significativa das suas funções no decurso do exercício de notação de 1991/1993 e uma alteração das suas faculdade mentais aquando da assinatura dessa declaração.

Essa declaração de recondução foi transmitida à Direcção-Geral Pessoal e Administração (DG IX), que a devolveu com a menção «Não conforme (falta o descritivo de funções)». Em 20 de Janeiro de 1995, a DG IX registou, com a menção «conforme», a declaração de recondução, à qual foi anexada a descrição das funções exercidas pelo interessado no decurso do período de 1991/1993.

Em 25 de Julho de 1995, o recorrente pediu o estabelecimento de um «relatório de notação válido de jure e de facto» relativamente ao período de 1991/1993, bem como uma indemnização de 500000 BFR para reparação do prejuízo resultante do não respeito das regras relativas ao estabelecimento do relatório de notação. A Comissão indeferiu este pedido em 23 de Outubro de 1995. O recorrente apresentou, em 7 de Fevereiro de 1996, uma reclamação nos mesmos termos.

A Comissão, por decisão de 22 de Julho de 1996, rejeitou o fundamento assente no não estabelecimento de um relatório de notação válido, mas, por decisão de 31 de Julho de 1996, aceitou conceder ao recorrente uma indemnização de 35000 BFR, por prejuízos morais. O recorrente rejeitou esta proposta de um montante que, segundo ele, é insuficiente, e interpôs o presente recurso em 26 de Novembro de 1996.

Quanto à admissibilidade

O tribunal comunitário pode rejeitar um recurso como inadmissível, em razão da identidade do seu objecto com o de um litígio precedente, quando os dois recursos opõem as mesmas partes, tendem aos mesmos fins e são baseados nos mesmos fundamentos. O acto cuja anulação é pedida constitui um elemento essencial que permite caracterizar o objecto de um recurso. Todavia, mesmo que os argumentos invocados em apoio de um recurso sejam, em parte, idênticos aos invocados no quadro de uma instância precedente, o recurso não se apresenta como repetição desta, mas como um litígio novo, desde que vise a resolução de questões que não foram ainda decididas (n.o 20).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Março de 1990, Maindiaux e o./CES, T-28/89, CoIect., p. II-59, n.os 23 e 24

O recurso que deu lugar ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 1996, X/Comissão (T-130/95, ColectFP, p. II-1609), tinha em vista a anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 4 a título do exercício de promoção de 1994, ao passo que o presente recurso tem em vista a anulação da decisão da Comissão que indeferiu a sua reclamação tendente ao estabelecimento de um relatório de notação válido para o período de 1991/1993. O presente recurso é, portanto, dirigido contra um acto distinto do visado no processo que deu lugar ao acórdão X/Comissão e tem em vista a resolução de questões ainda não decididas pelo Tribunal. O pedido de anulação é, portanto, admissível.

A ausência, no processo individual de um funcionário, de um relatório de notação, resultante de um atraso no seu estabelecimento, é susceptível de gerar, na esfera do interessado, um prejuízo moral, desde que a sua carreira tenha podido ser afectada por isso ou aquela circunstância lhe tenha acarretado um sentimento de incerteza ou de inquietude quanto ao seu futuro (n.o 24).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão, T-496/93, ColectFP, p. II-405, n.o 89; Tribunal de Primeira Instância, 21 de Junho de 1996, Moat/Comissão, T-41/95, ColectFP, p. II-939, n.o 54; Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 1996, Alio/Comissão, T-386/94, ColectFP, p. II-1161, n.o 76

O recorrente invoca um prejuízo moral resultante do estado de incerteza e de inquietação quanto ao seu futuro em que se encontrou devido à inserção tardia do seu relatório de notação no seu processo individual e avalia-o em 500000 BFR. O Tribunal de Primeira Instância entende que o recorrente especificou suficientemente o facto gerador do dano moral que alega ter sofrido (n.os 25 e 26).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Setembro de 1990. Hanning/Parlamento, T-37/89, Colect.p. II-463. n.o 82

O pedido de indemnização é, por isso, igualmente admissível.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto ao fundamento assente na violação dos artigos 43.o e 26.o do Estatuto

Em primeiro lugar, não é contestado que o Sr. Hunter era notador do recorrente e que lhe incumbia estabelecer o seu relatório de notação relativo ao período de 1991/1993. O argumento do recorrente relativo à falta de competência do notador não é, portanto, procedente.

Em segundo lugar, as missões confiadas ao recorrente não sofreram modificações significativas que justificassem a elaboração de um novo relatório de notação relativo ao período de 1991/1993. O recorrente não tem portanto fundamento para invocar uma modificação significativa das suas funções, justificativa do estabelecimento de um novo relatório de notação.

Em terceiro lugar, no que toca à alegação do recorrente de que a entrevista de 6 de Maio de 1994 não constituiu o diálogo obrigatório previsto pelo guia de notação, deve observar-se, primeiramente, que o recorrente põe em causa a recondução do seu relatório de notação relativo a 1989/1991. Trata-se, segundo as regras internas da Comissão, de um procedimento que conduz ao estabelecimento de uma declaração de recondução assinada pelo notador, pelo notado e pelo seu superior hierárquico, à qual deve ser anexada uma descrição das funções do notado. O diálogo obrigatório que precede a adopção de um novo relatório de notação apenas se destina, portanto, neste caso, a confirmar o princípio de uma recondução e a resolver as eventuais dificuldades ligadas à descrição das funções do interessado. Em segundo lugar, a descrição das funções correspondentes ao lugar ocupado pelo recorrente na DG V, contida no seu relatório de notação relativo a 1989/1991, devia ser retomada sem modificação substancial para efeitos da recondução, nunca tendo essa descrição sido posteriormente contestada pelo recorrente. Em terceiro lugar, na entrevista de 6 de Maio de 1994 a questão da carreira do recorrente na Comissão foi abordada e ele assinou a declaração de recondução em litígio.

Em consequência, a entrevista de 6 de Maio de 1994 constituiu o diálogo obrigatório, previsto pelo guia de notação, na sequência do qual foi estabelecido o formulário de recondução do relatório de notação relativo a 1991/1993.

O recorrente invoca ainda uma violação do artigo 26.o do Estatuto: não teria sido consultado sobre a descrição das suas funções, que figuram na versão definitiva do formulário de recondução do relatório de notação relativo a 1989/1991, e não teria podido apor-lhe os seus comentários. O Tribunal de Primeira Instância, no entanto, já rejeitou esse argumento no seu acórdão X/Comissão, já referido.

O primeiro fundamento deve portanto ser rejeitado.

Quanto ao segundo fundamento, assente na violação do dever de solicitude e do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários

Os pedidos constantes dos recursos dos funcionários devem ter o mesmo objecto que os formulados na reclamação administrativa prévia e conter pontos de contestação assentes em causa idêntica à da reclamação (n.o 47).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 29 de Março de 1990. Alexandrakis/Comissão.T-57/89. Colect.. p. II-143. n.o 9; Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Booss e Fischer/Comissão.T-58/91. Colect., p. II-147, n.o 83; Tribunal de Primeira Instância. 17 de Dezembro de 1997, Dricot e o./Comissão, T-159/95, ColectFP, p. II-1035. n.o 22

Não tendo o recorrente invocado a violação do dever de solicitude e do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários na sua reclamação, este fundamento é inadmissível.

Quanto ao pedido de indemnização

O artigo 43.o, primeiro parágrafo, do Estatuto determina que «a competência, o rendimento e a conduta no serviço de cada funcionário... são objecto de um relatório periódico elaborado, pelo menos, de dois em dois anos, segundo as regras estabelecidas por cada instituição, de acordo com o disposto no artigo 110.o» Por outro lado, o artigo 6.o, primeiro parágrafo, das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto, contidas no guia de notação, prevê que «o notador estabelece o relatório de notação e comunica-o ao notado antes do dia 30 de Novembro seguinte ao termo do período de referência». Finalmente, um funcionário que possui um processo individual irregular e incompleto sofre, por esse facto, danos morais provocados pelo estado de incerteza e de inquietação em que se encontra quanto ao seu futuro profissional (n.o 52).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Novembrode 1990, Bardi/Comissão, T-73/89, Colect., p. II-619, n.o 41

Relativamente ao período de 1991/1993, o recorrente dispôs de um processo completo apenas em 20 de Janeiro de 1995. A Comissão teve um atraso considerável no estabelecimento do relatório de notação relativo a 1991/1993 e na sua inserção no processo individual do recorrente, sem que possa ser demonstrada qualquer responsabilidade deste último nesse atraso. Essa inserção tardia constitui uma falta de serviço que dá lugar à reparação do dano moral sofrido pelo recorrente. A Comissão já reconheceu a sua responsabilidade, ao aceitar indemnizar o recorrente com um montante de 35000 BFR. O Tribunal entende que este montante é suficiente para reparar o prejuízo sofrido. Há, portanto, que indeferir o pedido de indemnização na medida em que o seu montante excede 35000 BFR.

Dispositivo:

A Comissão pagará a quantia de 35000 BFR que aceitou conceder ao recorrente, se tal pagamento não tiver sido já efectuado.

Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.