Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições - Natureza jurídica - Regulamento ou decisão - Distinção - Critérios

[Tratado CE, artigos 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE), e 189.° (actual artigo 249.° CE)]

2. Recurso de anulação - Recurso de uma decisão confirmativa de uma decisão não impugnada dentro do prazo - Inadmissibilidade - Conceito de decisão confirmativa

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

3. Excepção de ilegalidade - Natureza de incidente - Recurso principal inadmissível - Inadmissibilidade da excepção

[Tratado CE, artigo 184.° (actual artigo 241.° CE)]

Sumário

$$1. O termo decisão, constante do artigo 173.° , quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE), deve ser entendido no sentido técnico resultante do artigo 189.° do Tratado (actual artigo 249.° CE) e o critério de distinção entre um acto de natureza normativa e uma decisão na acepção deste último artigo deve ser procurado no alcance geral ou não do acto em questão. A possibilidade de determinar com maior ou menor precisão o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito aos quais se aplica um acto não é susceptível de pôr em causa a natureza normativa deste último.

( cf. n.os 27-28 )

2. Um recurso de anulação interposto contra uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior não recorrida atempadamente é inadmissível. Uma decisão é meramente confirmativa de uma decisão anterior quando não contém qualquer elemento novo em relação ao acto anterior e não é precedida de um reexame da situação do destinatário desse acto anterior.

( cf. n.° 33 )

3. A ilegalidade só pode ser alegada como incidente num recurso para o Tribunal de Primeira Instância ou para o Tribunal de Justiça com base noutra disposição do Tratado, uma vez que o artigo 184.° do Tratado (actual artigo 241.° CE) não permite aos indivíduos impugnar a validade de um acto regulamentar por via de um recurso directo. A possibilidade de invocar a ilegalidade pressupõe, portanto, que o recurso em que a questão é levantada seja admissível.

( cf. n.° 35 )

4. O Parlamento está habilitado, em virtude do poder de organização interna que lhe é reconhecido pelos Tratados, a tomar medidas adequadas para assegurar o seu bom funcionamento e o andamento dos seus processos. De onde se conclui que o Parlamento não excede os seus poderes ao fixar um prazo para adesão ao regime provisório de pensão dos deputados do Parlamento Europeu.

( cf. n.os 45-46 )

5. Qualquer acto da Administração que produza efeitos jurídicos deve ser claro, preciso e levado ao conhecimento do interessado de tal forma que este possa conhecer, com certeza, o momento a partir do qual o referido acto existe e começa a produzir os seus efeitos jurídicos. Não tendo essa notificação sido efectuada, o prazo para apresentação de um pedido baseado num acto que prevê direitos a pensão só pode começar a correr a partir do momento em que o interessado, tendo tomado conhecimento da existência desse acto, adquire, num prazo razoável, um conhecimento exacto do seu teor.

( cf. n.os 76-77 )