Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação

(Artigo 43.° CE)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites

(Artigo 234.° CE)

3. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Legislação fiscal – Impostos sobre o rendimento

(Artigos 43.° CE e 56.° CE)

Sumário

1. A aquisição, por uma ou várias pessoas singulares residentes num Estado‑Membro, da totalidade das participações sociais de uma sociedade que tem a sua sede social noutro Estado‑Membro, que confere a essas pessoas singulares uma influência certa nas decisões da sociedade e lhes permite determinar as suas actividades, é abrangida pelas disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento. Estas disposições são assim aplicáveis a uma situação na qual todas as participações da sociedade são detidas, de forma directa ou indirecta, pelos membros de uma mesma família que prosseguem os mesmos interesses, tomam de comum acordo, por intermédio de um mesmo representante na assembleia geral da sociedade, as decisões relativas a esta e determinam, assim, as suas actividades.

(cf. n. os 30‑32)

2. O Tribunal de Justiça não é competente, no âmbito do artigo 234.° CE, para se pronunciar sobre a eventual violação, por um Estado‑Membro contratante, das disposições de convenções bilaterais para eliminar ou atenuar os efeitos da dupla tributação. Com efeito, o Tribunal de Justiça não pode examinar a relação entre uma medida nacional e as disposições de uma convenção para evitar a dupla tributação, uma vez que esta questão não é relativa à interpretação do direito comunitário.

(cf. n. os 46, 47)

3. Os artigos 43.° CE e 56.° CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação fiscal de um Estado‑Membro por força da qual os rendimentos de um residente em território nacional, resultantes de investimentos de capital num estabelecimento com sede noutro Estado‑Membro, não são isentos do imposto nacional sobre os rendimentos, mas são sujeitos a tributação, da qual é deduzido o imposto cobrado no outro Estado‑Membro, isto não obstante a existência de uma convenção para evitar a dupla tributação, celebrada com o Estado‑Membro da sede desse estabelecimento.

Efectivamente, os Estados‑Membros beneficiam de uma certa autonomia, no estado actual de harmonização do direito fiscal comunitário. Decorre desta competência fiscal que a liberdade de as sociedades escolherem entre os diferentes Estados‑Membros de estabelecimento não implica de modo algum que estes estejam obrigados a adaptar o seu próprio sistema fiscal aos diferentes sistemas de tributação dos outros Estados‑Membros, a fim de garantir que uma sociedade que tenha escolhido estabelecer‑se num dado Estado‑Membro seja tributada, a nível nacional, do mesmo modo que uma sociedade que tenha escolhido estabelecer‑se noutro Estado‑Membro. A referida autonomia fiscal implica igualmente que os Estados‑Membros sejam livres de determinar as condições e o nível de tributação das diferentes formas de estabelecimento das sociedades nacionais que operam no estrangeiro, sem prejuízo de lhes concederem um tratamento que não seja discriminatório em relação aos estabelecimentos nacionais comparáveis.

(cf. n. os 43, 45, 51, 53, 57, disp.)