Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2009 — WWF-UK/Conselho

(Processo C-355/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 2371/2002 — Consulta dos conselhos consultivos regionais a propósito das medidas que regulam o acesso às zonas e aos recursos bem como o exercício sustentável das actividades de pesca — Regulamento (CE) n.o 41/2007 — Fixação dos totais admissíveis de capturas para 2007 para a pesca do bacalhau — Membros de um conselho consultivo regional que emitiram um parecer minoritário divergente no relatório do referido conselho sobre os totais admissíveis de capturas — Recurso de anulação do Regulamento n.o 41/2007 interposto por um desses membros — Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente desprovido de fundamento»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Regulamento que fixa, para 2007, os totais admissíveis das capturas para a pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo regulamento que institui medidas de reconstituição das unidades populacionais de peixes (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n.o 423/2004 e n.o 41/2007) (cf. n.os 41-45, 48)

2. Tramitação processual — Intervenção — Direito das partes de responderem aos argumentos do interveniente — Direito que depende do poder discricionário do presidente (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.o, n.o 5) (cf. n.o 55)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 2 de Junho de 2008, no processo WWF-UK Ltd/Conselho (T-91/07), que julgou inadmissível um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de , que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 15, p. 1), na medida em que fixa o «total admissível de capturas» (TAC), para o ano de 2007, para a pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento n.o 423/2004 do Conselho (JO L 70, p. 8) — Exigência de o acto impugnado dizer individualmente respeito aos recorrentes

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A WWF-UK é condenada nas despesas.

3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2009 — WWF-UK/Conselho

(Processo C-355/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 2371/2002 — Consulta dos conselhos consultivos regionais a propósito das medidas que regulam o acesso às zonas e aos recursos bem como o exercício sustentável das actividades de pesca — Regulamento (CE) n.o 41/2007 — Fixação dos totais admissíveis de capturas para 2007 para a pesca do bacalhau — Membros de um conselho consultivo regional que emitiram um parecer minoritário divergente no relatório do referido conselho sobre os totais admissíveis de capturas — Recurso de anulação do Regulamento n.o 41/2007 interposto por um desses membros — Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente desprovido de fundamento»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Regulamento que fixa, para 2007, os totais admissíveis das capturas para a pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo regulamento que institui medidas de reconstituição das unidades populacionais de peixes (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n.o 423/2004 e n.o 41/2007) (cf. n.os 41-45, 48)

2. Tramitação processual — Intervenção — Direito das partes de responderem aos argumentos do interveniente — Direito que depende do poder discricionário do presidente (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.o, n.o 5) (cf. n.o 55)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 2 de Junho de 2008, no processo WWF-UK Ltd/Conselho (T-91/07), que julgou inadmissível um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de , que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 15, p. 1), na medida em que fixa o «total admissível de capturas» (TAC), para o ano de 2007, para a pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento n.o 423/2004 do Conselho (JO L 70, p. 8) — Exigência de o acto impugnado dizer individualmente respeito aos recorrentes

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A WWF-UK é condenada nas despesas.