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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos -Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de facto e dos elementos de prova - Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º) (cf. n.º 28)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n. os 55, 78)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento alegado contra um fundamento do acórdão não necessário para basear a sua parte decisória - Fundamento inoperante (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º) (cf. n. os 64, 80)

4. Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Decisão de abrir a fase de exame aprofundado [Regulamento n.º 4064/89 do Conselho, artigo 6.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.º 72)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 31 de Janeiro de 2006, Schneider Electric SA/Comissão (T‑48/03), que julgou inadmissível um pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2002, de abrir a fase de exame aprofundado da operação de concentração entre a Schneider e a Legrand (processo COMP/M.2283 - Schneider/Legrand II) e, por outro, da decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, de encerrar o processo de controlo dessa operação.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Schneider Electric SA é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos relativos de recusa - Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n. os 28, 37)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.º, n.º 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n.º 31)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 7 de Fevereiro de 2006, Alecansan/IHMI (T‑202/03), que negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo titular da marca figurativa nacional «COMP USA» para produtos da classe 39, da decisão R 711/2002‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 24 de Março de 2003, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que julgou improcedente a oposição apresentada contra o pedido de registo da marca figurativa comunitária «COMP USA» para produtos das classes 9 e 37 - Semelhança entre as marcas - Violação do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alecansan SL é condenada nas despesas.
4)

Os artigos 43.º CE e 49.º CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que aplica uma sanção penal a pessoas como os arguidos no processo principal por terem exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, quando estas pessoas não puderam obter as referidas concessões ou autorizações, devido à recusa deste Estado Membro, em violação do direito comunitário, em lhas conceder.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Fevereiro de 2006, Papoulakos/Itália e Comissão

(Processo C‑215/05 P)

«Recurso – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 7‑10)

Objecto:

Recurso interposto do Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Novembro de 2001, Papoulakos / Itália e Comissão (T‑248/01) que nega provimento ao recurso de T. Papoulakos por incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que é interposto contra a República Italiana, e por ser manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de fundamento jurídico, na medida em que é interposto contra a Comissão.

Parte decisória:

É negado provimento ao recurso.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 22 de Junho de 2005, Plus Warenhandelsgesellschaft mbH/IHMI (T‑34/04), que negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI que tinha negado provimento a um recurso interposto pela recorrente, titular da marca «POWER», da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida contra o pedido de registo da marca figurativa «TURKISH POWER» – Risco de confusão das marcas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Industrias Químicas del Vallés/Comissão

(Processo C-326/05 P-DEP)

«Fixação das despesas»

1. Tramitação processual — Despesas — Fixação das despesas [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 33-35)

2. Tramitação processual — Despesas — Fixação das despesas — Despesas reembolsáveis — Intervenção de vários advogados [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 47-48)

Objecto

Artigo 74.o do Regulamento de Processo — Pedido de fixação de despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Julho de 2008.

Dispositivo

O montante total das despesas que a Comissão das Comunidades Europeias tem de reembolsar à Industrias Químicas del Vallés SA é fixado em 255000 euros.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Industrias Químicas del Vallés/Comissão

(Processo C-326/05 P-DEP)

«Fixação das despesas»

1. Tramitação processual — Despesas — Fixação das despesas [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 33-35)

2. Tramitação processual — Despesas — Fixação das despesas — Despesas reembolsáveis — Intervenção de vários advogados [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 47-48)

Objecto

Artigo 74.o do Regulamento de Processo — Pedido de fixação de despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Julho de 2008.

Dispositivo

O montante total das despesas que a Comissão das Comunidades Europeias tem de reembolsar à Industrias Químicas del Vallés SA é fixado em 255000 euros.
O artigo 3.°, n.os 1 e 11, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 relativa a embalagens e resíduos de embalagens, deve ser interpretado no sentido de que o fabricante de embalagens não é necessariamente aquele que associa ou manda associar as mercadorias com o produto destinado a embalagem. O fabricante de sacos de plástico com asas entregues gratuitamente ou a título oneroso aos clientes nas lojas deve ser considerado fabricante de embalagens.
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização por parte do Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n. os 45‑46)

2. Tramitação dos processos – Diligências de instrução (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 66.°, n.° 1) (cf. n.° 47)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos ‑ Fundamentação insuficiente ou contraditória – Admissibilidade (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 53)

4. Tramitação dos processos – Medidas de organização do processo [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 49.° e 64.°, n.° 3, alínea d)] (cf. n. os 67‑68)

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°) (cf. n.° 99)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária - Disposições processuais (Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigos 52.º e 74.º, n.º 1) (cf. n.os 40-42)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 25 de Maio de 2005, TeleTech Holdings, Inc./IHMI (interveniente: Teletech International SA) (processo T‑288/03), que negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) que deu provimento parcial ao pedido de declaração de nulidade da marca comunitária «TELETECH GLOBAL VENTURES» apresentado pela sociedade Teletech International S.A., titular da marca nacional «TELETECH INTERNATIONAL».

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TeleTech Holdings, Inc. é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Transportes

–

Transportes rodoviário s

–

Disposições sociais (Regulamento do Conselho n.° 3820/85, artigo 10.°) (cf. n.os 24‑28, 30)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Korsholms tingsrätt – Interpretação do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 1; EE 07 F4 p. 21) – Remuneração de um condutor assalariado baseada nas distâncias percorridas.

Parte decisória

Parte decisória

Um regime de remuneração baseado na distância percorrida é contrário ao artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, a menos que tal regime não seja susceptível de pôr em risco a segurança rodoviária. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, atendendo a todas as circunstâncias do processo principal, isso se verifica.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição apresentada pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 38‑47)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 16 de Março de 2005, L’Oréal/IHMI (T‑112/03), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela requerente da marca nominativa comunitária «FLEXI AIR» para produtos da classe 3, contra a decisão R 0396/2001‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 15 de Janeiro de 2003, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da marca referida no âmbito do processo de oposição apresentado pelo titular das marcas nominativas nacionais «FLEX» para produtos das classes 3 e 34.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A L'Oréal SA é condenada nas despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Maio de 2006 – Schmitz

(Processo C‑291/04)

«Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Livre circulação de pessoas e de serviços – Trabalhadores – Veículo automóvel – Colocação à disposição do trabalhador por parte do empregador – Veículo matriculado no estrangeiro – Empregador estabelecido noutro Estado Membro»

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Restrições (Artigo 43.º CE) (cf. n.os 15‑20 e parte decisória)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de police de Neufchâteau – Interpretação dos artigos 10.°, 39.°, 43.° e 49.° CE – Medida nacional que exige que um veículo automóvel, para ser utilizado por um residente, esteja matriculado no Estado‑Membro em causa mesmo no caso de ser posto à disposição do referido residente pelo seu empregador estabelecido noutro Estado‑Membro – Trabalhador vinculado ao seu empregador por um contrato de trabalho mas que ocupa paralelamente uma função de accionista, de administrador, de administrador delegado para a gestão corrente ou uma função análoga.

Parte decisória

O artigo 43.º CE opõe‑se a que a legislação nacional de um primeiro Estado‑Membro, como a que está causa no processo principal, imponha a um trabalhador não assalariado residente que matricule nesse Estado‑Membro um veículo de empresa posto à disposição do trabalhador pela sociedade que o emprega, sociedade que se encontra estabelecida num segundo Estado‑Membro, quando esse veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado‑Membro a título permanente nem, de facto, é utilizado dessa forma.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho – Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Âmbito de aplicação – Forças de intervenção de um serviço público de sapadores‑bombeiros – Inclusão – Aplicação de uma regra que fixa a duração máxima do trabalho semanal – Derrogação no caso de circunstâncias excepcionais

(Directivas do Conselho 89/391, artigos 2.°, e 93/104, artigos 1.°, n.° 3, e 6.°, ponto 2)

Sumário

Os artigos 2.° da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação das medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, bem como o artigo 1.°, n.° 3, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho devem ser interpretados no sentido de que:

– as actividades exercidas pelas forças de intervenção de um serviço público de sapadores‑bombeiros como o que está em causa no processo principal estão normalmente abrangidas no âmbito de aplicação destas directivas, de modo que, em princípio, o artigo 6.°, n.° 2, da Directiva 93/104 opõe‑se a que a duração máxima de trabalho semanal, incluindo os serviços de permanência, exceda quarenta e oito horas;

– tal excesso é contudo possível no caso de circunstâncias excepcionais de uma gravidade e amplitude tais que o objectivo visado de assegurar o bom funcionamento dos serviços indispensáveis à protecção dos interesses públicos da ordem, da saúde e da segurança pública deve prevalecer provisoriamente sobre os que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores afectos às equipas de intervenção e de socorro; contudo, mesmo nessa circunstância excepcional, os objectivos da Directiva 89/391 devem ser preservados na medida do possível.

(cf. n. os 53, 55‑57, 61, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Interpretação – Recurso às fichas de classificação da Organização Mundial das Alfândegas – Limites

2. Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Adesivos de nicotina – Produto para uso terapêutico e profiláctico – Classificação na posição 3004 da Nomenclatura Combinada relativa aos medicamentos

3. Pauta aduaneira comum – Classificação das mercadorias – Informação pautal vinculativa incorrecta – Obrigação de as autoridades nacionais tomarem as medidas necessárias à anulação da referida informação e à emissão de uma informação em conformidade com o direito comunitário – Alcance

(Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 12.°, n.° 5)

Sumário

1. Com vista à classificação de um determinado produto na Nomenclatura Combinada estabelecida pelo legislador comunitário, uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas sobre a classificação desse produto no seu sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias não tem força jurídica obrigatória e constitui apenas um indício que contribui para a interpretação do alcance das diferentes posições aduaneiras da Nomenclatura Combinada. Se essa ficha de classificação for contrária ao teor literal da posição da Nomenclatura Combinada, deve ser, portanto, afastada.

(cf. n.° 28)

2. A Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que adesivos de nicotina que apresentam um perfil terapêutico e profiláctico claramente definido, cujo efeito se concentra em funções precisas do organismo humano, e que são acondicionados em saquetas individuais de alumínio, embalados para efeitos de venda sob a forma de maços correspondentes a uma utilização semanal e acompanhados de um folheto de instruções, devem ser classificados, enquanto «medicamentos», na posição 3004.

(cf. n. os 36, 39, 48, disp. 1)

3. Se uma autoridade competente emitiu uma informação pautal vinculativa incorrecta, um órgão jurisdicional nacional é obrigado, por força do disposto no artigo 10.° CE, a tomar, no quadro das suas competências, todas as medidas necessárias a fim de que a referida informação seja anulada e uma nova informação pautal vinculativa, conforme ao direito comunitário, seja emitida.

Neste contexto, as modalidades e os efeitos das decisões adoptadas pelo órgão jurisdicional nacional em recurso são abrangidas, nos limites dos princípios da equivalência e da efectividade, pelo direito nacional.

A esse propósito, o n.° 5 do artigo 12.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, não se opõe a que um tribunal nacional anule uma decisão de uma autoridade aduaneira que, sendo embora compatível com uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas, desconhece a Nomenclatura Combinada estabelecida pelo legislador comunitário e declara que um produto deve ser classificado de forma diferente da prevista na referida ficha de classificação.

(cf. n.° 57, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Erro de direito cometido pelo juiz das medidas provisórias - Incidência na validade do despacho de medidas provisórias

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 57.° , segundo parágrafo; Directiva 91/414 do Conselho, anexo I)

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação de todos os interesses em jogo - Interesse geral da Comissão na aplicação da regulamentação comunitária antes de ser proferido acórdão quanto ao mérito da causa - Apreciação

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento n.° 3600/92 da Comissão)

Sumário

$$1. Quando, nas circunstâncias em que um produtor é a única empresa que apoia a inscrição de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, depois de, no entanto, um outro produtor interessado, que era o único produtor que tinha apresentado um processo substancialmente completo, se ter retirado do processo em causa, e embora o Estado-Membro relator tenha aceite prosseguir o procedimento de exame com base nesse processo, o juiz das medidas provisórias, pronunciando-se sobre o carácter sério dos fundamentos invocados, não excluiu que essa empresa não tenha de apresentar um processo completo dentro de um certo prazo, não pode, ao mesmo tempo, sem cometer um erro de direito, considerar o facto de ela não ter fornecido um processo completo como um elemento desfavorável em relação à mesma no quadro da apreciação dos interesses em presença. Dado que os outros elementos examinados pelo juiz das medidas provisórias no quadro dessa apreciação não fundamentam por si sós a conclusão de que o resultado da mesma é desfavorável a essa empresa e que, por outro lado, a urgência do pedido bem como a seriedade dos fundamentos de facto e de direito avançados foram reconhecidas no despacho recorrido, este erro de direito basta para implicar a sua anulação.

( cf. n.os 12, 13 )

2. No âmbito de um pedido de suspensão de execução de uma decisão relativa à não inscrição de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e à revogação das autorizações concedidas aos produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa, a ofensa ao interesse geral da Comissão em que a regulamentação comunitária, nomeadamente o Regulamento n.° 3600/92, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.° 2 do artigo 8.° da Directiva 91/414, seja aplicada antes de ser proferido acórdão quanto ao mérito da causa deve ser relativizada, quando da apreciação dos interesses em presença, uma vez que outras substâncias, igualmente abrangidas pelo referido artigo 8.° , n.° 2, continuam a beneficiar de uma autorização por um período limitado, sem terem sido submetidas à avaliação prevista pela referida directiva.

( cf. n.os 17, 23 )