ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Meister / IHMI

(Processo C-12/05 P-REV)

«Processo ‑ Pedido de revisão ‑ Pedido relativo a um despacho proferido nos termos do artigo 119.º do Regulamento de Processo – Requisitos – Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância – Facto novo – Inadmissibilidade»

Processo - Pedido de revisão de um despacho - Requisitos de admissibilidade do pedido - Facto novo - Conceito - Facto conhecido antes de o acórdão ser proferido - Exclusão - Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.º) (cf. n.os 15‑18)

Objecto

Pedido de revisão de um despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Dezembro de 2006, no processo C‑12/05 P.

Parte decisória

O pedido de revisão apresentado por H. Meister é julgado inadmissível.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 – Comissão / Suécia

(Processo C‑186/05)

«Incumprimento de Estado – Monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas – Proibição de importação por particulares»

Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas (Artigo 28.° CE e 30.° CE) (cf. n.° 26 e disp.)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 28.° e 30.° CE – Legislação nacional relativa a um monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas que proíbe a importação directa de tais bebidas por particulares.

Parte decisória

1) Ao proibir a importação de bebidas alcoólicas por particulares através de intermediários independentes ou de transportadores profissionais que contratem, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE, sem que esta proibição possa ser considerada justificada nos termos do artigo 30.° CE.
Ao isentar todas as categorias de estabelecimentos públicos de comodato, na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, da obrigação de remunerar os autores pelos contratos de comodato celebrados por esses estabelecimentos, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.° e 5.° da referida directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 – Comissão/Áustria

(Processo C‑226/05)

«Incumprimento de Estado – Directiva 96/82/CE – Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas – Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 7)

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incompleta dos artigos 8.°, n.° 2, alínea b), 11.°, 12.° e 24.°, n.° 1, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)

Parte decisória

Ao não transpor, no prazo estabelecido:

– as disposições da Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, para a lei nacional relativa aos detonadores e aos explosivos bem como para a lei do Land de Salzburgo relativa à electricidade,

– o artigo 11.° da Directiva 96/82 nos Länder de Salzburgo, da Estíria e do Tirol,

– o artigo 12.° da Directiva 96/82 no Land da Alta Áustria, e

– o artigo 8.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 96/82 nos Länder da Alta Áustria, de Salzburgo e do Tirol,

a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, a nível federal, às disposições relativas à discriminação baseada na deficiência da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e, a nível dos Länder, com excepção dos de Viena e da Baixa Áustria, a todas as disposições desta directiva, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Ainda que caiba aos Estados-Membros adoptar as medidas adequadas para garantir a sua segurança interna e externa, daqui não resulta, no entanto, que tais decisões escapem totalmente à aplicação do direito comunitário. O Tratado só prevê derrogações expressas aplicáveis em caso de situações susceptíveis de pôr em causa a segurança pública nos artigos 30.o CE, 39.o CE, 46.o CE, 58.o CE, 64.o CE, 296.o CE e 297.o CE, os quais se referem a situações excepcionais bem delimitadas. Daí não poderá deduzir-se que existe uma reserva geral, inerente ao Tratado, que exclua do âmbito de aplicação do direito comunitário todas as medidas tomadas por razões de segurança pública. Reconhecer a existência de tal reserva, para além das condições específicas estabelecidas nas disposições do Tratado, seria correr o risco de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação uniforme do direito comunitário.

Além disso, as derrogações previstas nos artigos 296.o CE e 297.o CE devem, como ocorre quanto às derrogações das liberdades fundamentais, ser interpretadas de forma estrita. No que respeita, mais concretamente, ao artigo 296.o CE, embora este artigo faça referência a medidas que um Estado-Membro pode considerar necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua própria segurança ou a informações cuja divulgação considere contrária a estes interesses, o mesmo não pode ser interpretado de modo a conferir aos Estados-Membros o poder de derrogar disposições do Tratado através da mera invocação dos referidos interesses. Consequentemente, é ao Estado-Membro que invoca o benefício do artigo 296.o CE que cabe fazer a prova da necessidade de recorrer à derrogação prevista neste artigo com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.

(cf. n.os 68-70, 72)
Processo C-51/05 P

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Cantina sociale di Dolianova Soc. coop. arl e o.

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum do mercado vitícola — Ajudas à destilação — Pedido de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prazo de prescrição — Ponto de partida»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 22 de Novembro de 2007 I - 5343

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 I - 5373

Sumário do acórdão

Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Ponto de partida

(Artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o)

O prazo de prescrição de cinco anos para as acções contra a Comunidade em matéria de responsabilidade extracontratual previsto no artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, começa a correr quando estiverem reunidas todas as condições a que se encontra subordinada a obrigação de reparação e, nomeadamente, quando o dano a reparar se concretizou. Por isso, no tocante a situações em que a responsabilidade da Comunidade encontra a sua fonte num acto normativo, esse prazo de prescrição não poderá começar a correr antes de os efeitos danosos desse acto se terem produzido e, portanto, antes do momento em que os interessados tenham sofrido um prejuízo certo.

Por conseguinte, as condições a que se encontra subordinada a obrigação de reparação dos danos visados no artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, e, portanto, as regras da prescrição aplicáveis às acções destinadas à reparação dos referidos danos, não se podem basear em critérios que não sejam estritamente objectivos. Efectivamente, se assim não fosse, correr-se-ia o risco de atentar contra o princípio da segurança jurídica em que se apoiam precisamente as regras de prescrição e que exige que as normas de direito comunitário sejam claras e precisas, a fim de que os interessados se possam orientar nas situações e relações jurídicas abrangidas pela ordem jurídica comunitária.

Além disso, impedir o prazo de prescrição da acção em matéria de responsabilidade extracontratual da Comunidade de começar a correr enquanto a parte pretensamente lesada não adquiriu pessoalmente a convicção de ter sofrido um prejuízo tem por consequência fazer variar o momento da extinção da referida acção consoante a percepção individual que cada parte possa ter da realidade do dano, o que está em contradição com a exigência de segurança jurídica necessária para a aplicação dos prazos de prescrição. A este respeito, o conhecimento dos factos não figura entre os elementos que devem estar reunidos para fazer correr o prazo de prescrição. A apreciação subjectiva da realidade do dano não pode, assim, ser tomada em consideração na determinação do ponto de partida do referido prazo.

(cf. n.os 54, 59-61)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Assistência mútua das autoridades dos Estados‑Membros no domínio dos impostos directos e indirectos – Directiva 77/799

(Directiva 77/799 do Conselho, artigo 1.º, n. os 2 e 3)

2. Aproximação das legislações – Assistência mútua das autoridades dos Estados‑Membros no domínio dos impostos directos e indirectos – Directiva 77/799

(Directiva 77/799 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1)

3. Livre circulação de capitais – Restrições – Imposto sobre o valor venal dos imóveis que pertencem a pessoas colectivas

[Tratado CE, artigo 73.º‑B (que passou, após alteração, a artigo 56.º CE)]

Sumário

1. Constitui um imposto de natureza análoga à dos impostos enumerados no artigo 1.°, n.° 3, da Directiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos directos ou indirectos, que é cobrado sobre elementos do património, na acepção do artigo 1.°, n.° 2, desta directiva, o imposto estabelecido por um Estado‑Membro sobre o valor venal dos imóveis nesse Estado‑Membro que pertencem a pessoas colectivas.

(cf. n. o 37, disp. 1)

2. A Directiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos directos ou indirectos, e, em especial, o seu artigo 8.°, n.° 1, não se opõem a que dois Estados‑Membros estejam ligados por uma convenção internacional, para prevenir as duplas tributações e definir regras para a assistência administrativa mútua em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património, que exclui do seu âmbito de aplicação, relativamente a um Estado‑Membro, uma categoria de contribuintes sujeitos a um imposto abrangido pela referida directiva, desde que a legislação ou a prática administrativa do Estado‑Membro que deve fornecer as informações não autorizem a autoridade competente a obter ou utilizar tais informações no próprio interesse do referido Estado‑Membro, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(cf. n. o 55, disp. 2)

3. O artigo 73.°‑B do Tratado (actual artigo 56.° CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que isenta do imposto sobre o valor venal dos imóveis situados nesse Estado‑Membro que pertençam a pessoas colectivas as sociedades sediadas neste, quando condiciona esta isenção, para as sociedades sediadas noutro Estado‑Membro, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre o Estado‑Membro em causa e esse outro Estado para lutar contra a fraude e a evasão fiscais ou à circunstância de, através da aplicação de um tratado que contenha uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas sociedades não deverem ser sujeitas a uma tributação mais onerosa do que aquela a que estão sujeitas as sociedades sediadas no primeiro Estado‑Membro e não permite que a sociedade sediada noutro Estado‑Membro apresente elementos de prova que permitam determinar a identidade dos seus accionistas que sejam pessoas singulares.

(cf. n. o 102, disp. 3)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Atribuição de uma contribuição financeira

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento 2082/93, artigo 21.°, n.° 3, segundo parágrafo)

Sumário

O artigo 21.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2082/93, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação fiscal nacional que inclui as subvenções pagas pelos fundos estruturais comunitários na determinação do rendimento tributável. Com efeito, as deduções ou retenções que têm por efeito reduzir o montante das subvenções comunitárias recebidas pelo beneficiário e que não têm uma relação directa e intrínseca com estas últimas não entravam a aplicação efectiva do mecanismo instituído pelo Regulamento n.° 4253/88.

Além disso, as diferenças existentes entre os beneficiários dos fundos estruturais, resultantes do facto de os montantes dos auxílios comunitários serem tributados com base em taxas diferentes nos Estados‑Membros, não devem ser consideradas como sendo de natureza a infringir o princípio da igualdade de tratamento. Com efeito, para que assim fosse, seria necessário que a situação dos beneficiários dos auxílios comunitários fosse comparável. Ora, tal não pode ser o caso, uma vez que estes últimos recebem esses auxílios num contexto socioeconómico próprio de cada Estado‑Membro e que, na falta de harmonização comunitária em matéria de determinação do rendimento tributável, subsistem ainda, na matéria, disparidades objectivas entre as legislações dos Estados‑Membros, que criam assim, inelutavelmente, tais diferenças entre os referidos beneficiários.

(cf. n. os 18‑21 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337

(Directiva 85/337 do Conselho, alterada pela Directiva 97/11, artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 1, e anexo I)

2. Ambiente – Resíduos – Incineração – Directiva 2000/76

(Directiva 2000/76 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.º, n.º 1)

Sumário

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.º 1, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11, um Estado‑Membro que, em aplicação de uma legislação nacional que permite não submeter os projectos destinados ao aproveitamento dos resíduos perigosos e de resíduos não perigosos, com capacidade superior a 100 toneladas por dia, abrangidos pelo anexo I desta mesma directiva ao processo de avaliação dos efeitos no ambiente previsto nos artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1, se forem objecto de um procedimento simplificado na acepção do artigo 11.° da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, não submete ao procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente previsto nos artigos 5.° a 10.° da referida Directiva 85/337, antes da concessão da autorização de construção, um projecto relativo a uma instalação de incineração de resíduos que se enquadra na categoria das instalações que procedem à eliminação dos resíduos não perigosos por incineração ou tratamento químico, com uma capacidade superior a 100 toneladas por dia, prevista no anexo I, n.° 10, da Directiva 85/337.

(cf. n. os 50‑53, disp. 1)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 2000/76, relativa à incineração de resíduos, um Estado‑Membro que não faculta ao público durante um período adequado num ou mais locais públicos, para que aquele possa apresentar as suas observações antes de a autoridade competente tomar uma decisão, uma declaração de início de actividade de um projecto relativo a uma instalação de incineração de resíduos que pode ser equiparada a um pedido de uma nova autorização na acepção da directiva e não disponibiliza ao público a decisão que recaiu sobre essa declaração, incluindo uma cópia da autorização.

(cf. n. o 64, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Conceito

[Artigo 28.° CE; Directiva 1999/37 do Conselho, artigos 2.°, alínea b), e 4.°]

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente

(Artigos 28.° CE e 30.° CE)

Sumário

1. Não é susceptível de colocar entraves, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, ao comércio intracomunitário uma regulamentação nacional que exige, antes de matricular um veículo, que este seja identificado, e nos termos da qual, em conformidade com os artigos 2.°, alínea b), e 4.° da Directiva 1999/37, esta identificação seja efectuada, em caso de importação de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado‑Membro, através do certificado de matrícula por este emitido e que comporta a exigência da apresentação do veículo a um controlo que permita verificar se o veículo se encontra efectivamente presente no território do Estado‑Membro de importação e corresponde aos dados mencionados no certificado de matrícula emitido pelo outro Estado‑Membro. Com efeito, na medida em que esse procedimento consiste numa simples formalidade administrativa, que não introduz qualquer controlo suplementar, mas é inerente ao próprio tratamento do pedido de matrícula e à tramitação do respectivo processo, as modalidades do controlo não podem ter qualquer efeito dissuasivo na importação de um veículo para este Estado‑Membro ou tornar essa importação menos interessante.

(cf. n. os 53‑55, 58, 63)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.° CE e 30.° CE um Estado‑Membro que submete, de modo geral e sistemático, os veículos com mais de três anos, anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros, a um controlo do seu estado físico como condição prévia à sua matrícula nesse Estado, sem reconhecimento dos resultados de eventuais controlos técnicos efectuados noutros Estados‑Membros. Com efeito, esse controlo que pode dissuadir certos interessados de importar para o Estado‑Membro em causa os veículos com mais de três anos anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros, não pode ser justificado pela razão de que garante a segurança rodoviária e a protecção do ambiente dado que o Estado‑Membro em causa não demonstra concretamente o carácter proporcionado, relativamente ao objectivo prosseguido, da restrição à livre circulação das mercadorias em causa.

(cf. n. os 73, 74, 77, 78, 80 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Condições

[Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo de Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

Sumário

O facto de as despesas efectuadas nos procedimentos instaurados no Provedor de Justiça Europeu não serem reembolsáveis ao abrigo do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância é, em princípio, irrelevante para a questão de saber se essas despesas podem ser reembolsadas ao abrigo do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE. O referido artigo 91.° só é aplicável exclusivamente às despesas ocasionadas pelo processo no Tribunal de Primeira Instância, com exclusão da fase precedente. O direito ao reembolso de despesas processuais e o direito de indemnização por perdas e danos estão, em princípio, sujeitos a condições diferentes e são independentes um do outro.

No que respeita ao nexo de causalidade requerido, tanto o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça como o do Tribunal de Primeira Instância dispõem que as despesas processuais efectuadas pelas partes só são reembolsáveis se tiverem sido necessárias para efeitos do processo. Em contrapartida, o nexo de causalidade requerido no quadro do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE constitui‑se desde que o prejuízo seja a consequência directa do acto danoso em causa.

Submeter um litígio ao Provedor de Justiça Europeu é uma opção dos interessados. As despesas, efectuadas livremente pelo queixoso, não podem, por isso, ser consideradas um prejuízo imputável à instituição em causa.

(cf. n. os 22, 23, 27)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Convenção de aplicação do Acordo de Schengen – Princípio ne bis in idem

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.°)

2. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Convenção de aplicação do Acordo de Schengen – Princípio ne bis in idem

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigos 58.° e 71.°)

Sumário

1. O artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretado o sentido de que:

– o critério pertinente para efeitos da aplicação do referido artigo é o da identidade dos factos materiais, entendida como a existência de um conjunto de factos indissociavelmente ligados entre si, independentemente da qualificação jurídica desses factos ou do interesse jurídico protegido;

– factos diferentes que consistem, nomeadamente, por um lado, em deter montantes de dinheiro provenientes do tráfico de estupefacientes num Estado contratante e, por outro, em converter montantes de dinheiro igualmente provenientes desse tráfico em agências de câmbio situadas noutro Estado não devem ser considerados como os «mesmos factos» na acepção deste artigo pelo simples motivo de a instância nacional competente declarar que os referidos factos estão ligados pela mesma intenção delituosa;

– cabe à referida instância nacional apreciar se o grau de identidade e de conexão entre todas as circunstância factuais a comparar é tal que seja possível declarar, à luz do critério acima mencionado, tratar‑se dos «mesmos factos» na acepção do referido artigo 54.°

(cf. n.° 36, disp.)

2. Resulta do artigo 58.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) que os Estados contratantes têm o direito de aplicar disposições nacionais mais amplas relativamente ao efeito ne bis in idem associado às decisões judiciais proferidas no estrangeiro. Contudo, este artigo não autoriza, de forma alguma, um Estado contratante a abster‑se de julgar um crime relacionado com estupefacientes, em violação das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.° da CAAS, conjugado com o artigo 36.° da Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961, concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961, no âmbito das Nações Unidas, com o simples fundamento de que o arguido já foi condenado noutro Estado contratante por outras infracções movidas pela mesma intenção delituosa. Ao invés, as referidas disposições não se opõem a que, em direito nacional, as instâncias competentes chamadas a conhecer de uma segunda acção penal tenham em conta, para efeitos da fixação da pena, sanções eventualmente já aplicadas na primeira acção penal.

(cf. n. os 33‑35)