Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção de indemnização ° CECA ° Prejuízo resultante de decisões ° Fundamento do pedido ° Coexistência dos artigos 34. e 40. , primeiro parágrafo, do Tratado

(Tratado CECA, artigos 34. e 40. , primeiro parágrafo)

2. Responsabilidade extracontratual ° CECA ° Condições ° Apreciação da culpa susceptível de determinar a responsabilidade ° Tomada em consideração das situações a regular, das dificuldades de aplicação dos textos e da margem de apreciação da instituição

(Tratado CECA, artigos 34. e 40. )

3. Responsabilidade extracontratual ° CECA ° Acto normativo ° Responsabilidade da Comunidade ° Condições ° Semelhança entre os regimes de responsabilidade instituídos pelos Tratados CECA e CEE ° Pertinência ° Limites

(Tratado CECA, artigos 34. e 40. ; Tratado CEE, artigo 215. , segundo parágrado)

4. Responsabilidade extracontratual ° CECA ° Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância que declara a responsabilidade da Comunidade devido a um comportamento culposo da Comissão (processo T-120/89) ° Rejeição

5. Responsabilidade extracontratual ° CECA ° Condições ° Empresa que não obteve, no âmbito do regime de quotas de produção e de fornecimento de aço, as quotas correspondentes à sua situação ° Prejuízo directo ° Avaliação ° Elementos a considerar ° Dano especial

(Tratado CECA, artigos 34. e 40. )

Sumário

1. O Tratado CECA previu duas vias processuais, a do artigo 34. e a do artigo 40. , primeiro parágrafo, para determinar a responsabilidade da Comunidade com base no mesmo requisito, que é o da existência de culpa. Apesar de a primeira visar especificamente o caso das decisões ilegais anuladas, nada permite limitar o âmbito de aplicação da segunda unicamente aos casos onde não é posta em causa a ilegalidade de decisões.

Uma vez que uma empresa que intentou uma acção para obter uma indemnização para reparar o dano que alega resultar de decisões que considera envolverem culpa susceptível de determinar a responsabilidade da Comunidade se baseou, a título principal, no artigo 34. e a título subsidiário no artigo 40. , não é necessário, no âmbito de um recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, determinar se o recurso era parcial ou totalmente admissível com base num ou noutro desses artigos, uma vez que as duas disposições permitem igualmente obter a indemnização do dano que invoca a empresa. Quer o fundamento jurídico do seu pedido fosse o artigo 34. quer fosse o artigo 40. , a empresa tinha, em qualquer caso, o direito de indagar da responsabilidade da Comunidade para este efeito.

2. Para apreciar a natureza da culpa exigida pelas disposições dos artigos 34. e 40. do Tratado CECA para determinar a responsabilidade da Comunidade, convém, na falta de qualquer especificação nas disposições acima referidas, fazer referência aos sectores e às condições em que a instituição comunitária actua. A este respeito, devem nomeadamente ser tomadas em consideração a complexidade das situações que a instituição deve regular, as dificuldades de aplicação dos diplomas legais e a margem de apreciação de que dispõe a instituição nos termos desses diplomas.

3. Mesmo se for possível realçar semelhanças entre os regimes de responsabilidade instituídos pelos Tratados CECA e CEE e atender, para decidir num recurso que põe em causa a responsabilidade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a princípios comuns a diferentes situações em que a instituição comunitária dispõe, para decidir de problemas complexos, de um largo poder de apreciação, é à luz dos critérios formulados para a aplicação dos artigos 34. e 40. do Tratado CECA que o juiz comunitário deve qualificar os factos e caracterizar a ou as culpas susceptíveis de determinarem a responsabilidade da Comunidade.

4. O Tribunal de Primeira Instância, perante as verificações e apreciações da matéria de facto decorrentes unicamente da sua competência que efectuou no seu acórdão de 27 de Junho de 1991 no processo T-120/89, aplicou, ao decidir que os factos apresentados eram constitutivos de uma culpa suficientemente caracterizada para determinar a responsabilidade da Comunidade, regras relativas à determinação da responsabilidade da Comunidade, aplicação que o Tribunal de Justiça não considera dever ser censurada no âmbito da análise de um recurso interposto contra o referido acórdão.

5. A empresa que, no âmbito do regime de quotas de produção e de fornecimento de aço, se viu obrigada, devido à recusa ilegal e culposa da Comissão de lhe conceder adaptações das suas quotas de fornecimento, a vender uma parte importante da sua produção no mercado de países terceiros em condições não rentáveis, sofreu um dano na acepção do artigo 34. , primeiro parágrafo, do Tratado CECA, cuja avaliação deve ter em conta todos os elementos que tenham uma conexão com os factos que estão na origem do dano e que podem, se for caso disso, compensar-se entre si. No entanto, quando a origem do dano sofrido por essa empresa se baseia apenas na recusa que lhe foi dada e não na aplicação do regime de quotas no seu todo, não há que ter em conta as vantagens que a empresa teria globalmente retirado desse regime.