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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) (Grécia) em 11 de Março de 2010 — Naftiliaki Etaireia Thasou AE/Ypourgos Emporikis Naftilías

(Processo C-128/10)

2010/C 134/38

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado)

Partes no processo principal

Recorrente: Naftiliaki Etaireia Thasou AE (Sociedade de navegação de Thassos)

Recorrido: Ypourgos Emporikis Naftilías (Ministro da Marinha Mercante)

Questões prejudiciais

«As disposições dos artigos 1.o, 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, pag. 7), interpretadas em conformidade com o princípio da livre prestação de serviços, permitem a aprovação de legislação nacional nos termos da qual os armadores apenas podem prestar serviços de cabotagem marítima em caso de concessão prévia de uma autorização administrativa, quando: a) tal regime de autorização se destina a controlar se, atendendo à situação existente num determinado porto, as ligações marítimas declaradas pelo armador podem ser efectuadas em condições de segurança do navio e de manutenção da ordem no porto, bem como a controlar a capacidade de o navio para o qual essa autorização é concedida atracar facilmente num determinado porto, no horário escolhido pelo armador como sendo o preferido para efectuar uma determinada ligação, sem que todavia tenham sido estabelecidos previamente, através de uma disposição legal, os critérios com base nos quais tais questões são avaliadas pela administração pública, em particular a hipótese de vários armadores estarem interessados numa determinada escala, no mesmo momento e no mesmo porto; b) o regime de autorização em causa constitui, simultaneamente, um meio de impor obrigações de serviço público que têm, deste ponto de vista, as seguintes características: i) aplicam-se indistintamente a todas as ligações regulares com as ilhas, ii) a autoridade administrativa competente para conceder as autorizações goza de um poder de apreciação muito amplo para impor obrigações de serviço público, sem que os critérios de exercício de tal poder de apreciação estejam previamente definidos através de uma disposição legal e sem que esteja previamente determinado o conteúdo das obrigações de serviço público que podem eventualmente ser impostas?»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/18

Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 pela Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-64/07 a T-66/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (350)

(Processo C-54/10 P)

2010/C 113/27

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (representante: D. Rzążewska, agente)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-64/07 a T-66/07;

— remessa do processo ao Tribunal Geral para reexame;

— condenação do Instituto no pagamento das despesas efectuadas no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária (1) ao utilizar critérios jurídicos inadequados para declarar que as marcas da recorrente não podiam ser registadas.

Além disso, alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), ou o artigo 76.o do Regulamento sobre a marca comunitária ou ambos, uma vez que não teve em conta adequadamente a prática do Instituto no que respeita ao registo dos sinais compostos por números ou que remetem para o conteúdo de uma publicação.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada), JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Rouen (França) em 8 de Fevereiro de 2010 — Dr. Marc Berel, na qualidade de mandatário da Société Port Angot Développement, Dr. Hess, na qualidade de administrador judicial da Société Port Angot Développement, Société Rijn Schelde Mondia France, Receveur Principal des douanes de Rouen Port, Administration des douanes — Havre Port, Société Port Angot Developpement, na qualidade de sucessora legal da Sociedade SAS Manutention de produits chimiques et miniers (maprochim), Asia Pulp & Paper France/Administration des douanes de Rouen, Receveur principal des douanes du Havre, Administration des douanes du Havre

(Processo C-78/10)

2010/C 113/34

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Rouen

Partes no processo principal

Recorrentes: Dr. Marc Berel, na qualidade de mandatário da Société Port Angot Développement, Dr. Hess, na qualidade de administrador judicial da Société Port Angot Développement, Société Rijn Schelde Mondia France, Receveur Principal des douanes de Rouen Port, Administration des douanes — Havre Port, Société Port Angot Developpement, na qualidade de sucessora legal da Sociedade SAS Manutention de produits chimiques et miniers (Maprochim), Asia Pulp & Paper France/Administration des douanes de Rouen, Receveur principal des douanes du Havre, Administration des douanes du Havre

Recorridos: Administration des douanes de Rouen, Receveur principal des douanes du Havre, Administration des douanes du Havre

Questão prejudicial

Os artigos 213.o, 233.o e 239.o do Código Aduaneiro Comunitário (1) opõem-se a que um co-devedor solidário da dívida aduaneira que não tenha beneficiado de uma decisão de dispensa do pagamento dessa dívida possa opor à administração encarregada da cobrança a decisão de dispensa com base no artigo 239.o que esta última notificou a outro co-devedor solidário, a fim de ser dispensado do pagamento da dívida aduaneira?

(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Linköpings tingsrätt (Suécia) em 19 de Janeiro de 2010 — Lotta Andersson/Staten genom Kronofogdemyndigheten i Jönkoping, Tillsynsmyndigheten

(Processo C-30/10)

2010/C 100/26

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Linköpings tingsrätt

Partes no processo principal

Recorrente: Lotta Andersson

Recorrido: Staten genom Kronofogdemyndigheten i Jönkoping, Tillsynsmyndigheten

Questões prejudiciais

Uma disposição nacional que exclui do direito ao crédito privilegiado um trabalhador com fundamento em que este, individual ou conjuntamente com familiares próximos, nos seis meses anteriores à apresentação à insolvência, detinha uma parte essencial da empresa e exercia uma influência considerável sobre a actividade desta, é compatível com o artigo 10.o, alínea c), da Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (1), que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (2)?

(1) JO L 270, p. 10.

(2) JO L 283, p. 23.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/21

Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 pela European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), em 19 de Novembro de 2009 no processo T-94/07, European Renewable Energies Federation ASBL (EREF)/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-74/10 P)

2010/C 113/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) (representante: J. Kuhbier, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 no processo T-94/07, EREF/Comissão das Comunidades Europeias;

— Remeter o processo à Sexta Secção do Tribunal Geral;

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que anule o despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Novembro de 2009, no processo T-94/07 e o remeta ao Tribunal Geral para reexame.

A recorrente contesta a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a sua advogada, (lawyer) Dra. Fouquet, não a podia representar no Tribunal de Primeira Instância e, por isso, o seu recurso era inadmissível.

O Tribunal de Primeira Instância tem esse entendimento porque a Dra. Fouquet foi nomeada directora da EREF em 29 de Junho de 2004 e não podia ser considerada um terceiro independente. A recorrente alega que a Dra. Fouquet não foi formalmente nomeada directora da EREF- de acordo com a lei belga, essa nomeação exige o registo oficial junto das competentes autoridades belgas. O estatuto da Dra. Fouquet como directora da EREF seria meramente formal ou só ligado de modo muito limitado ao poder de representação.

A recorrente também alega que, admitindo que a Dra. Fouquet tivesse formalmente a qualidade de directora da EREF, o Tribunal de Primeira Instância aplicou erradamente os critérios de apreciação do estatuto de um advogado como terceiro independente. O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente a situação legal do representante da EREF no Tribunal de Justiça e a real repartição de competências e obrigações entre a Dra. Fouquet e a EREF. Em conformidade com a lei alemã, a posição da Dra. Fouquet como directora da EREF permitia-lhe representar a recorrente no Tribunal.
—

anular a Decisão do Conselho 2004/511/CE (1) com o fundamento de que a mesma se baseia numa omissão, ilícita, traduzida na falta de tomada de medidas destinadas a permitir ao povo cipriota turco participar nas eleições europeias, em violação do artigo 189.o CE conjugado com os artigos 5.o e 6.o do Tratado UE.
2.

Os artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 998/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho e os artigos e anexos da Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, opõem-se a um regime nacional que também utiliza o modelo do passaporte europeu para animais de companhia como prova de identificação e registo de cães e que prevê, nesse contexto, que terceiros com vinhetas adesivas de identificação possam introduzir alterações relativas à identificação do proprietário e do animal nas partes I a III de um passaporte europeu para animais de companhia certificado por um veterinário reconhecido, uma vez que os dados de identificação mais antigos ficam cobertos pelos adesivos?
9.

Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 7, opõe-se o artigo 5.o [do acordo-quadro adoptado pela] Directiva 1999/70/CE, por si só ou em conjugação com os artigos 2.o e 4.o [desse acordo-quadro] e com o princípio da igualdade e da não discriminação, a uma disposição como o artigo 2.o, n.o 1-A, do Decreto Legislativo n.o 368/01, que permite a fixação não justificada de termo ao contrato de trabalho no que respeita a uma determinada entidade, ou, diversamente da medida impeditiva interna prevista como norma geral (artigo 1.o do Decreto Legislativo n.o 368/01), isenta essa entidade de indicar por escrito e de provar, em caso de contestação, as razões de carácter técnico, produtivo, organizacional ou de substituição que determinaram a fixação do termo ao contrato de trabalho, tendo em conta que é possível proceder a uma prorrogação do contrato inicial justificada por razões objectivas e relativas à mesma actividade laboral para a qual o contrato foi estipulado por tempo determinado?
—

declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (1), ou, seja como for, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
1.

A faculdade conferida aos Estados-Membros pelo artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE (1) (a seguir «Directiva Serviço Universal»), lido em conjugação com o artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (2) (a seguir «Directiva Quadro»), com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 2002/20/CE (3) (a seguir «Directiva Autorização»), e com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva Serviço Universal e outras normas substantivas de direito comunitário, de designar uma ou mais empresas para garantir a prestação do serviço universal ou para fornecerem diferentes elementos do serviço universal, conforme definidos nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 9.o, n.o 2, da Directiva Serviço Universal, deve ser interpretada no sentido de que: a) apenas autoriza o Estado-Membro, no caso de decidir designar uma empresa ao abrigo desta norma, a impor à empresa designada obrigações específicas nos termos das quais deve ser esta última a prestar ao utilizador final o serviço universal, ou elementos do mesmo, para o qual foi designada? Ou b) autoriza o Estado-Membro, no caso de decidir designar uma empresa ao abrigo desta norma, a impor à empresa designada as obrigações específicas que considerar serem as mais eficientes, apropriadas e proporcionadas no intuito de garantir a prestação do serviço universal ou de elementos do mesmo ao utilizador final, quer essas obrigações requeiram ou não que seja a própria empresa designada a prestar o serviço universal ou elementos do mesmo ao utilizador final?
2.

O artigo 214.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, na falta de disposições correspondentes do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2), deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais não podem exigir juros compensatórios relativamente ao período entre a data da apresentação da declaração aduaneira inicial e a data do registo da liquidação a posteriori?
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE), ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
1.

a) Em relação aos períodos aos quais se aplica o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, na redacção em vigor imediatamente antes de 5 de Maio de 2005, a componente mobilidade do subsídio de subsistência para deficientes, nos termos das Sections 71 a 76 do Social Security Contributions and Benefits Act 1992, pode ser qualificada separadamente do subsídio de subsistência para deficientes, no seu conjunto, de prestação de segurança social na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento ou de prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2A, ou de outro modo? b) Em caso de resposta afirmativa à alínea a), qual é a qualificação correcta? c) Em caso de resposta negativa à alínea a), qual é a qualificação correcta do subsídio de subsistência para deficientes? d) Se a resposta às alíneas b) ou c) for a qualificação de prestação de segurança social, a prestação em questão constitui uma prestação de doença na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), ou uma prestação de invalidez na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b),? e) As respostas a qualquer uma das questõessupra são afectadas pelo limite temporal previsto no ponto 2 da decisão do Tribunal de Justiça no acórdão de 18 de Outubro de 2007, Comissão/Parlamento e Conselho (C-299/05, Colect., p. I-8695)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/26

Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 pela BCS SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) proferido em 28 de Outubro de 2009 no processo T-137/08, BCS SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-553/09 P)

2010/C 51/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BCS SpA (representantes: M. Franzosi, V. Jandoli, F. Santonocito, avvocati)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Deere & Company

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular as decisões impugnadas;

— declarar a nulidade da marca comunitária ‘289;

— condenar a outra parte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido enferma dos seguintes erros de direito:

I. o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente os artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 3, do regulamento sobre a marca comunitária (1) por ter enunciado que a aquisição de carácter distintivo por um sinal não depende do seu uso exclusivo no presente e no passado (ao que acresce que não se fez prova do referido uso; diversamente, na mesma decisão, foi declarado que este foi negado em alguns países);

II. o Tribunal de Primeira Instância aplicou erradamente os critérios enunciados pela jurisprudência comunitária para a demonstração da aquisição de carácter distintivo, em violação do artigo 7.o, n.o 3, do regulamento sobre a marca comunitária.

Nos termos do fundamento I., a ausência de uso exclusivo noutras partes da Comunidade está provada pelas declarações feitas por terceiros na Dinamarca e na Irlanda. Na realidade, a ausência de uma associação unívoca entre a combinação das cores verde e amarela e a Deere é incompatível com a conclusão de que o sinal adquiriu carácter distintivo nesses países.

Nos termos do fundamento II., a BCS contesta os critérios jurídicos aplicados pelo Tribunal de Primeira Instância relativamente à prova de um significado secundário, por estarem em contradição com os princípios enunciados na jurisprudência assente do Tribunal de Justiça. Assim, a duração da utilização da marca da Deere, as quotas de mercado e o volume de vendas não podem ser considerados elementos bastantes — individualmente considerados — para a prova da aquisição de um significado secundário. E, mais especificamente, não podem compensar a ausência de uma sondagem de opinião (ou um resultado que contradiz essa prova proveniente de declarações de terceiros), pois estes são parâmetros probatórios de diferente natureza.

A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro quando não tomou em consideração a prova directa da ausência de carácter distintivo da marca comunitária ‘289 na Irlanda e na Dinamarca.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
—

Declarar que pelo facto de ter permitido a descarga das águas residuais industriais da unidade industrial, situada na zona de Matosinhos, «Estação de Serviço Sobritos» sem uma autorização adequada, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos nos 1 e 2 do artigo 11o da Directiva 91/271/CEE do Conselho (1), de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
2.

Nos casos em que a violação da Directiva 91/628/CEE não acarretou a morte dos animais, o órgão jurisdicional está, em geral, obrigado a apreciar se a autoridade competente do Estado-Membro aplicou o disposto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte (3), em conformidade com o princípio da proporcionalidade?
2.

O artigo 2.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI deve ser interpretado no sentido de que o dever de os Estados reconhecerem os direitos e interesses legítimos da vítima obriga a ter em conta a sua opinião quando as consequências penais do processo puderem comprometer de forma nuclear e directa o exercício do seu direito ao livre desenvolvimento da personalidade e da vida privada e familiar?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 2 de Dezembro de 2009 — Nokia Corporation/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

(Processo C-495/09)

2010/C 37/26

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Nokia Corporation

Recorridos: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs.

Questão prejudicial

As mercadorias não comunitárias que ostentam uma marca comunitária, sujeitas a um controlo aduaneiro num Estado-Membro e em trânsito no território da União Europeia, provenientes de um Estado terceiro e com destino a outro Estado terceiro, podem constituir «mercadorias de contrafacção» na acepção do artigo 2.o, n.o l, alínea a), do Regulamento n.o 1383/2003/CE (1) se não existirem indícios de que essas mercadorias serão introduzidas no mercado da Comunidade Europeia, quer em conformidade com um procedimento aduaneiro, quer por meio de um desvio ilícito?

(1) Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7).