Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tribunal de Justiça — Organização — Atribuição dos processos à Grande Secção — Pedido, apresentado no âmbito de um processo de reenvio prejudicial, de reatribuição de um processo à Grande Secção do Tribunal de Justiça

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 60.°, n.° 3)

2. Processo judicial — Fase oral do processo — Reabertura — Requisitos

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°)

3. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas colocadas num contexto que exclui uma resposta útil — Questões sem relação com o objeto do litígio no processo principal

(Artigo 267.° TFUE)

4. Política social — Trabalhadores e trabalhadoras — Igualdade de remuneração — Remuneração — Conceito — Regime de pensões de reforma dos funcionários pagas a estes devido à relação de trabalho — Inclusão

(Artigo 141.° CE)

5. Política social — Trabalhadores e trabalhadoras — Igualdade de remuneração — Medida nacional que comporta uma discriminação indireta — Concessão de uma bonificação por antiguidade no cálculo da reforma sujeita a uma interrupção da atividade profissional de dois meses — Admissibilidade — Requisitos — Justificação por um objetivo legítimo de política social — Proporcionalidade — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Artigo 141.° CE)

6. Política social — Trabalhadores e trabalhadoras — Igualdade de remuneração — Medida nacional que comporta uma discriminação indireta — Regime de reforma antecipada com atribuição imediata da reforma — Admissibilidade — Requisitos — Justificação por um objetivo legítimo de política social — Proporcionalidade — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Artigo 141.° CE)

7. Política social — Trabalhadores e trabalhadoras — Igualdade de remuneração — Medida nacional que comporta uma discriminação indireta — Regime nacional que permite aos trabalhadores em causa beneficiarem de uma reforma antecipada e que lhes concede uma bonificação por antiguidade — Justificação pela necessidade de auxiliar o sexo sub‑representado durante a sua carreira profissional — Inexistência

(Artigo 141.°, n.° 4, CE)

Sumário

1. Ainda que nenhuma disposição do Estatuto do Tribunal de Justiça ou do Regulamento de Processo deste Tribunal preveja o tratamento de pedidos de reatribuição de um processo à Grande Secção no âmbito de um processo de reenvio prejudicial, nos termos do artigo 60.°, n.° 3, deste Regulamento de Processo, é certo que a formação de julgamento à qual um processo tenha sido remetido pode, em qualquer fase do processo, requerer ao Tribunal de Justiça que remeta esse processo a uma formação de julgamento mais importante, mas trata‑se de uma medida que a secção à qual o processo foi atribuído adota, em princípio, oficiosa e livremente.

(cf. n. os 19, 20)

2. V. texto da decisão.

(cf. n.° 22)

3. V. texto da decisão.

(cf. n. os 30, 31)

4. V. texto da decisão.

(cf. n.° 39)

5. O artigo 141.° CE deve ser interpretado no sentido de que, exceto nos casos em que for justificado por fatores objetivos alheios a qualquer discriminação em razão do sexo, tais como um objetivo legítimo de política social, e que seja adequado para garantir o objetivo alegado e necessário para esse efeito, o que exige que responda genuinamente à preocupação de atingir este último e que seja aplicado de maneira coerente e sistemática nessa perspetiva, um regime de bonificação de pensão, subordinado à interrupção da atividade profissional durante um período mínimo de dois meses consecutivos para dedicação a um filho, provoca uma discriminação indireta em matéria de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores, contrária a este artigo.

Com efeito, o requisito da interrupção da atividade profissional de dois meses ao qual semelhante regime sujeita a atribuição da bonificação, não obstante a sua aparência de neutralidade no plano do sexo dos funcionários públicos em questão, é, no caso em análise, suscetível de ser preenchido por uma percentagem consideravelmente mais baixa de funcionários públicos do que de funcionárias públicas.

A vontade de compensar as desvantagens suportadas durante as respetivas carreiras por todos os trabalhadores, tanto mulheres como homens, que as interromperam durante um determinado período de tempo para se dedicarem aos seus filhos constitui, enquanto tal, um objetivo legítimo de política social.

Contudo, cabe ao órgão jurisdicional nacional certificar‑se de que, tendo em conta, a este respeito, as indicações que lhe permitam decidir que lhe tenham sido fornecidas pelo Tribunal de Justiça, o regime nacional em causa responde verdadeiramente à preocupação de atingir o referido objetivo e que é aplicado de maneira coerente e sistemática nesta perspetiva.

(cf. n. os 51, 56, 58, 64‑73, 78, 79, disp. 1)

6. O artigo 141.° CE deve ser interpretado no sentido de que, exceto nos casos em que for justificado por fatores objetivos alheios a qualquer discriminação em razão do sexo, tais como um objetivo legítimo de política social, e que seja adequado para garantir o objetivo alegado e necessário para esse efeito, o que exige que responda genuinamente à preocupação de atingir este último e que seja aplicado de maneira coerente e sistemática nessa perspetiva, um regime de reforma antecipada com atribuição imediata da pensão, que subordina o direito de um funcionário, pai de três filhos ou de um filho com idade superior a um ano e portador de uma deficiência igual ou superior a 80%, a beneficiar dessa reforma antecipada, desde que preenchida a condição de o interessado poder provar, relativamente a cada filho, que interrompeu a sua atividade de forma contínua durante pelo menos dois meses, provoca uma discriminação indireta em matéria de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores, contrária a este artigo.

Com efeito, apesar de este regime revestir uma aparência de neutralidade no que respeita ao sexo dos funcionários em causa, as modalidades a que estas disposições sujeitam a atribuição da vantagem em causa são suscetíveis, no caso concreto, de conduzir a que uma percentagem muito mais elevada de mulheres do que de homens beneficie deste último regime.

Assim, cabe ao órgão jurisdicional nacional certificar‑se de que, tendo em conta, a este respeito, as indicações que lhe permitam decidir que lhe tenham sido fornecidas pelo Tribunal de Justiça, o regime nacional em causa responde verdadeiramente à preocupação de atingir o objetivo legítimo de política social que foi alegado no caso concreto e que é aplicado de maneira coerente e sistemática nessa perspetiva.

(cf. n. os 86, 89‑96, 98, disp. 2)

7. O artigo 141.°, n.° 4, CE deve ser interpretado no sentido de que não são abrangidas pelas medidas referidas nesta disposição medidas nacionais que se limitam a permitir que os trabalhadores em causa beneficiem de uma reforma antecipada com atribuição imediata da pensão e a atribuir‑lhes uma bonificação por antiguidade aquando da reforma, sem remediar os problemas com que se possam deparar durante a sua carreira profissional.

(cf. n.° 103, disp. 3)