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PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2016 — Westfälische Drahtindustrie GmbH, Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG, Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

(Processo C-523/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Coimas - Apreciação da capacidade de pagamento - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Competência de plena jurisdição - Tomada em consideração de factos posteriores à decisão controvertida - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2016/C 343/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Westfälische Drahtindustrie GmbH, Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG, Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG (representante: C. Stadler, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, H. Leupold e G. Meessen, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Westfälische Drahtindustrie GmbH, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG e a Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas.

(1) JO C 389, de 23.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria — Portugal) — Bernard Jean Marie Gabarel/Fazenda Pública

(Processo C-555/15) (1)

([Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Prestações de serviços de assistência no âmbito de profissões médicas e paramédicas - Fisioterapia - Osteopatia])

(2016/C 279/12)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

Partes no processo principal

Recorrente: Bernard Jean Marie Gabarel

Recorrida: Fazenda Pública

Dispositivo

O artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um fisioterapeuta que, no âmbito da sua atividade profissional de saúde, aplica, de forma indistinta ou complementar, terapêuticas próprias quer da fisioterapia quer da osteopatia deve ser isento do imposto sobre o valor acrescentado não apenas relativamente às primeiras terapêuticas mas também às segundas, se a exclusão destas últimas do âmbito do exercício das profissões paramédicas para efeitos da isenção do imposto sobre o valor acrescentado ultrapassar os limites do poder de apreciação conferido aos Estados-Membros por esta disposição.

(1) JO C 16, de 18.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de abril de 2016 — ultra air GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Donaldson Filtration Deutschland GmbH

(Processo C-232/15) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Marca nominativa da UE ultra.air ultrafilter - Processo de nulidade - Motivo absoluto de recusa ou de nulidade - Caráter descritivo - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e 52.o, n.o 1, alínea a) - Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))

(2016/C 279/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ultra air GmbH (representante: C. König, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente), Donaldson Filtration Deutschland GmbH (representantes: N. Siebertz e M. Teworte-Vey, Rechtsanwältinnen)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ultra air GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 262, de 10.08.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Torino — Itália) — Véronique Baudinet e o./Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino

(Processo C-194/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade direta - Tributação dos dividendos - Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação - Dupla tributação jurídica»)

(2016/C 136/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Torino

Partes no processo principal

Recorrentes: Véronique Baudinet, Adrien Boyer, Pauline Boyer e Edouard Boyer

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino

Dispositivo

Os artigos 49.o TFUE, 63.o TFUE e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação de um Estado-Membro, como a regulamentação em causa no processo principal, nos termos da qual, quando um residente desse Estado-Membro, acionista de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, recebe dessa sociedade dividendos tributados nesses dois Estados-Membros, a dupla tributação não é evitada, no Estado-Membro de residência do acionista, através da atribuição de um crédito de imposto de montante pelo menos igual ao montante do imposto pago no Estado-Membro da origem desses dividendos.

(1) JO C 245, de 27.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de les Illes Balears — Espanha) — Francisca Garzón Ramos, José Javier Ramos Martín/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SA, Intercotrans SL

(Processo C-380/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Processo de execução hipotecária - Competência do juiz nacional quanto ao mérito - Não aplicação do direito da União - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))

(2016/C 200/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de les Illes Balears

Partes no processo principal

Recorrentes: Francisca Garzón Ramos, José Javier Ramos Martín

Recorridas: Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SA, Intercotrans SL

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Audiencia Provincial de les Illes Balears (tribunal regional das Ilhas Baleares, Espanha), por decisão de 1 de julho de 2015.

(1) JO C 354 de 26.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/20

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Openbaar Ministerie/A.

(Processo C-463/15 PPU) (1)

((Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigos 2.o, n.o 4, e 4.o, n.o 1 - Requisitos de execução - Direito penal nacional que submete a execução de um mandado de detenção europeu não apenas à dupla incriminação mas também ao requisito de que o facto incriminado seja punido com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses nos termos do direito do Estado-Membro de execução))

(2016/C 038/29)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Openbaar Ministerie

Recorrido: A.

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.o 4, e 4.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a entrega com base num mandado de detenção europeu seja sujeita, no Estado-Membro de execução, não apenas ao requisito de que o facto pelo qual o mandado de detenção foi emitido constitua uma infração nos termos do direito desse Estado-Membro mas também ao requisito de que, segundo esse mesmo direito, tal facto seja punível com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses.

(1) JO C 363, de 3.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Moreda-Riviere Trefilerías, SA (C-53/15 P), Trefilerías Quijano SA (C-54/15 P), Trenzas y Cables de Acero PSC SL (C-55/15 P), Global Steel Wire SA (C-56/15 P)/Comissão Europeia

(Processos apensos C-53/15 P a 56/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cartéis - Mercado europeu de aço de pré– esforço - Decisão da Comissão que altera o montante das coimas aplicadas a determinadas empresas e que concede novo prazo para o pagamento dessas coimas - Falta de interesse em agir de outras empresas em que o montante das coimas não sofreu alteração - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente))

(2016/C 078/03)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Moreda-Riviere Trefilerías, SA (C-53/15 P), Trefilerías Quijano SA (C-54/15 P), Trenzas y Cables de Acero PSC SL (C-55/15 P), Global Steel Wire SA (C-56/15 P) (representantes: F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e F. Castillo de la Torre, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Moreda-Riviere Trefilerías SA, a Trefilerías Quijano SA, a Trenzas y Cables de Acero PSC SL e a Global Steel Wire SA são condenadas nas despesas, respetivamente, nos processos C-53/15 P, C-54/15 P, C-55/15 P e C-56/15 P.

(1) JO C 118, de 13.04.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Coimbra — Portugal) — Sociedade Portuguesa de Autores CRL/Ministério Público, Carlos Manuel Prata Pereira Sá Meneses, Sandra Carla Ferreira Cardoso, Douros Bar Lda

(Processo C-151/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de «comunicação ao público» - Difusão de obras num café-restaurante através de um aparelho de rádio ligado a colunas))

(2015/C 320/20)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Coimbra

Partes no processo principal

Recorrente: Sociedade Portuguesa de Autores CRL

Recorrido: Ministério Público, Carlos Manuel Prata Pereira Sá Meneses, Sandra Carla Ferreira Cardoso, Douros Bar Lda

Dispositivo

O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a transmissão, através de um aparelho de rádio ligado a colunas e/ou amplificadores, pelas pessoas que exploram um café restaurante, de obras musicais e de obras musico literárias difundidas por uma estação emissora de rádio aos clientes que se encontram presentes nesse estabelecimento.

(1) JO C 205 de 22.6.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 429/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação/Comissão Europeia

(Processo C-93/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio concedido pela República Portuguesa a favor de uma instituição financeira, sob a forma de uma garantia estatal associada a um empréstimo - Decisão que declara o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente))

(2015/C 429/09)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação (representantes: M. Ferreira Santos e R. Leandro Vasconcelos, advogadas)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. França e L. Flynn, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Banco Privado Português, SA — em liquidação e a Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação são condenados nas despesas.

(1) JO C 127, de 20.4.2015.
2)

Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna e azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
C 454/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016 — Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-237/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente))

(2016/C 454/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz e A. K. Marx, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 282, de 25.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/14

Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V./Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, Nederlandse Zuivelorganisatie

(Processo C-517/14 P) (1)

(«Recurso - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 510/2006 - Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas - Registo da denominação “Edam Holland” - Produtores que utilizam o nome “edam” - Falta de interesse em agir»)

(2016/C 038/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. (representantes: M. Loschelder, V. Schoene, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, J. Guillem Carrau e G. von Rintelen, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: B. Koopman e M. Bulterman, agentes), Nederlandse Zuivelorganisatie (representantes: P. van Ginneken e G. Béquet, advocaten)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. é condenada nas despesas.

3) O Reino dos Países Baixos e a Nederlandse Zuivelorganisatie suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 26, de 26.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 44 de Barcelona - Espanha) – Alta Realitat SL/Erlock Film ApS, Ulrich Thomsen

(Processo C-384/14) (1)

(Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Artigo 8.o - Falta de tradução do ato - Recusa de receção do ato - Conhecimentos linguísticos do destinatário do ato - Fiscalização pelo julgador no processo no Estado-Membro de origem)

(2016/C 243/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 44 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: Alta Realitat SL

Demandados: Erlock Film ApS, Ulrich Thomsen

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, no momento da citação ou da notificação de um ato ao seu destinatário, residente no território de outro Estado-Membro, no caso de o ato não ter sido redigido ou acompanhado de uma tradução numa língua que o interessado compreenda, na língua do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do lugar em que se procedeu à citação ou à notificação:

— o tribunal da causa no Estado-Membro de origem deve assegurar-se de que esse destinatário foi devidamente informado, através do formulário constante do anexo II, desse regulamento, do seu direito de recusar a receção do ato;

— em caso de omissão dessa formalidade, cabe a esse tribunal regularizar o processo de acordo com o disposto nesse regulamento;

— não compete ao tribunal da causa obstar a que o destinatário exerça o seu direito de recusar a receção do ato;

— só depois de o destinatário ter feito efetivamente uso do seu direito de recusar a receção do ato pode o tribunal da causa verificar a procedência dessa recusa; para o efeito, esse tribunal deve ter em conta todos os elementos relevantes dos autos para determinar se o interessado compreende ou não a língua em que o ato foi redigido, e

— quando esse tribunal verifique que a recusa oposta pelo destinatário não era justificada, poderá, em princípio, aplicar as consequências previstas no seu direito nacional para esse caso, na medida em que seja preservado o efeito útil do Regulamento n.o 1393/2007.

(1) JO C 338, de 3.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015 — Sven A. von Storch/Banco Central Europeu (BCE)

(Processo C-64/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Admissibilidade - Pessoa diretamente afetada - Decisões adotadas pelo Banco Central Europeu - Orientação 2012/641/UE do Banco Central Europeu - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))

(2015/C 320/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sven A. von Storch (representante: M. Kerber, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: C. Kroppenstedt e G. Gruber, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Sven A. Von Storch e os outros 5 216 recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao presente despacho, são condenados nas despesas.

(1) JO C 151, de 19.05.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landegericht Aachen — Alemanha) — Horst Hoeck/República Helénica

(Processo C-196/14) (1)

(2015/C 398/28)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 194, de 24.6.2014..
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de março de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-162/14) (1)

(2015/C 213/34)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 202, de 30.6.2014.
1)

Os artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que a apreciação, pelo juiz nacional, do caráter abusivo das cláusulas de um contrato abrangido por esta diretiva exige-lhe que tenha em conta a natureza dos bens e dos serviços objeto do contrato em causa, bem como todas as circunstâncias que, aquando da celebração desse contrato, rodearam essa celebração;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout — Bélgica) — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer, Michiel Martinus Zeeuws, Staalbeton NV/SA

(Processo C-56/14) (1)

(2015/C 146/39)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 135, de 5.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de março de 2015 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg, em liquidação/Comissião Europeia, Saria Bio-Industries AG & Co. KG, SecAnim GmbH, Knochen-und Fett-Union GmbH (KFU)

(Processo C-447/14 P) (1)

(2015/C 213/39)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 421, de 24.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Marc Hußock, Ute Hußock, Michelle Hußock, Florian Hußock/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-316/14) (1)

(2014/C 431/27)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 303, de 8.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/11

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Juergen Schneider, Erika Schneider/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-382/14) (1)

(2015/C 056/15)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 439, de 8.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/47

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hannover — Alemanha) — TUIfly GmbH/Harald Walter

(Processo C-79/14) (1)

2014/C 315/80

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 142 de 12.05.2014
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju/Đuro Vladika

(Processo C-254/14) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política comunitária no domínio da água - Diretiva 2000/60/CE - Preço faturado ao consumidor - Possibilidade de faturar custos fixos - Factos anteriores à adesão da República da Croácia à União Europeia - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

(2015/C 016/20)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski sud u Velikoj Gorici

Partes no processo principal

Recorrente: VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju

Recorrido: Đuro Vladika

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia).

(1) JO C 253, de 4.8.2014.