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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de outubro de 2017 — Mladenova/Parlamento

(Processo C‑405/17 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Requisitos formais essenciais — Representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado—Recorrente que tem a qualidade de advogado habilitado a pleitear num órgão jurisdicional nacional—Irrelevância—Inadmissibilidade manifesta

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.o, terceiro e quarto parágrafos, e 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do, artigos 57.o, n.o 1, e 119.o)

(cf. n.os 12, 14, 15)

Dispositivo

1) O recurso interposto por Krassimira Georgieva Mladenova é inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 – Ucrânia/Yanukovych

(Processo C‑549/17 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso que incide unicamente sobre o montante das despesas fixado em primeira instância – Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Fundamento relativo à decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas–Inadmissibilidade em caso de fundamento único

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)

(cf. n.os 4‑7)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que protege a saúde pública assim como a dignidade e a integridade das profissões de cirurgião estético e de médico de medicina estética ao proibir as pessoas singulares ou coletivas de fazerem publicidade relativa a intervenções de cirurgia estética ou de medicina estética não cirúrgica.
26

O Tribunal de Justiça constatou que, segundo o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2201/2003, a instauração do processo necessita da realização, não de duas condições, isto é, a apresentação do ato introdutório da instância ou de ato equivalente e a notificação desse ato ou a citação do requerido, mas de uma só, a apresentação do ato introdutório da instância ou de ato equivalente. Nos termos desta disposição, só esta apresentação configura a instauração do processo, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a notificação ou citação ao requerido (despacho de 16 de julho de 2015, P, C‑507/14, não publicado, EU:C:2015:512, n.o 37).
Processo C‑589/16

Mario Alexander Filippi e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2018

Questões prejudiciais—Admissibilidade—Questões colocadas sem precisões suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais—Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alíneas a) e c)] Direito da União Europeia—Primado—Direito nacional contrário—Constatação dessa incompatibilidade por acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia—Obrigação de respeitar as instruções de uma jurisdição superior não conformes com o direito da União—Inadmissibilidade
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e Ecolab Deutschland/ECHA

(Processo C‑663/16 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Artigo 95.o — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Publicação de uma lista de substâncias ativas — Inscrição de uma sociedade como fornecedor de uma substância ativa»

1. Processo judicial—Exceção de inadmissibilidade—Objeto—Obrigação da parte que suscita a exceção de apresentar a sua argumentação sobre o mérito da causa no seu requerimento—Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 151.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o) (cf. n.os 28‑33)

2. Processo judicial—Obrigação do Tribunal Geral de dar início à fase oral antes de se pronunciar sobre uma exceção de inadmissibilidade—Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o, n.o 7) (cf. n.o 36)

3. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Requisitos de admissibilidade—Interesse em agir—Legitimidade—Conceito (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 41)

4. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito—Afetação direta—Critérios (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (n.o 42)

5. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito—Interpretação contra legem do requisito relativo à necessidade de serem diretamente afetadas—Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (n.o 43)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e a Ecolab Deutschland GmbH são condenadas nas despesas.

3) A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a BASF SE e a Oxea GmbH suportam as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

( 1 ) JO C 53, de 20.2.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 – Air Serbia e Kondić

(Processo C‑476/16) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Qualidade de «órgão jurisdicional» do órgão de reenvio — Independência — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»

Questões prejudiciais–Recurso ao Tribunal de Justiça–Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE–Conceito–Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture–Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte (Ministério dos Assuntos Marítimos, dos Transportes e das Infraestruturas–Direção da aviação civil, das telecomunicações e dos correios)–Exclusão

(Artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 14‑26)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture – Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte (Ministério dos Assuntos Marítimos, dos Transportes e das Infraestruturas – Direção da aviação civil, das telecomunicações e dos correios, Croácia), por decisão de 26 de agosto de 2016, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 419, de 14.11.2016.
1)

As disposições combinadas do artigo 161.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e do artigo 788.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 430/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, devem ser interpretadas no sentido de que o vendedor estabelecido no território aduaneiro da União Europeia é considerado exportador, na aceção da primeira disposição, no caso em que, na sequência da celebração de um contrato de venda das mercadorias em causa, a propriedade destas é transferida para um comprador estabelecido fora desse território aduaneiro.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017 —

Emmea e Commercial Hub

(Processo C‑595/16)

«Reenvio prejudicial — Contexto factual e legal do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça»

1. Questões prejudiciais—Admissibilidade—Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal—Alcance da obrigação no domínio da concorrência—Insuficiência de precisões sobre o referido contexto—Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.o, n.o 2, e 94.o) (cf. n.os 13‑15, 21‑23)

2. Questões prejudiciais—Admissibilidade—Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal—Alcance da obrigação no domínio das liberdades fundamentais—Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um único Estado‑Membro—Falta de indicação de elementos de conexão que tornem a interpretação solicitada necessária à solução do litígio—Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.o, n.o 2, e 94.o) (cf. n.os 16‑20, 22, 23)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia (Tribunal Administrativo da Região da Sicília, Itália), por decisão de 20 de outubro de 2016 (processo C‑596/16), é manifestamente inadmissível.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 5)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 6)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de junho de 2016 — Liu/EUIPO

(Processo C‑41/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigo 7.o, n.o 2 — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um estojo para computador portátil — Divulgação de desenhos ou de modelos anteriores antes da data de prioridade — Pedido de declaração de nulidade»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 6)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de julho de 2016 — Tsujimoto/Kenzo

(Processo C‑87/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca nominativa KENZO ESTATE — Marca comunitária nominativa anterior KENZO — motivos relativos de recusa — Prestígio — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5 — Rejeição parcial da oposição»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2] (cf. n.os 16‑19)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de novembro de 2016 — 100% Capri Italia/EUIPO

(Processo C‑351/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca figurativa que inclui os elementos nominativos “100% Capri” — Oposição do titular da marca figurativa que inclui o elemento nominativo “CAPRI” — Anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial da Primeira Câmara de Recurso que recusou o registo — Decisão da Segunda Câmara de Recurso que recusou parcialmente o registo»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente—Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita—Admissibilidade—Requisitos (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 8)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 8)

3. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Legalidade—Exame pelo juiz da União—Critérios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 8)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de abril de 2020 — Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão

(Processo C‑691/15 P‑DEP)

«Fixação das despesas»

1. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação — Procedimento uniformizado que se caracteriza pela ausência de qualquer dificuldade [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 40, 60)

2. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Fundamentos que carecem de uma análise aprofundada [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 44‑50)

3. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Intervenção de vários advogados — Falta de incidência — Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo — Critérios [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 51‑55)

4. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas indispensáveis relativas a um processo de medidas provisórias [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 56, 57)

Dispositivo

O montante total das despesas que a Comissão Europeia deve reembolsar à Bilbaína de Alquitranes SA, à Deza a.s., à Industrial Química del Nalón SA, à Koppers Denmark A/S, à Koppers UK Ltd, à Koppers Netherlands BV, à Rütgers Germany GmbH, à Rain Carbon BVBA, à Rütgers Poland sp. z o.o., à Bawtry Carbon International Ltd, à Grupo Ferroatlántica SA, à Showa Denko Carbon Products Germany GmbH & Co. KG, à Showa Denko Carbon Austria GmbH, à SGL Carbon SAS, à Showa Denko Carbon Spain SA, à COBEX Polska sp. z o.o., à ThyssenKrupp Steel Europe AG e à Tokai erftcarbon GmbH a título dos processos C‑691/15 P e C‑691/15 P R é fixada em 50000 euros, valor ao qual serão acrescentados os juros de mora a partir do dia da notificação do presente despacho e até à data do pagamento do montante total devido, a uma taxa igual à aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) às suas principais operações de financiamento, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento do pagamento, acrescida de três pontos percentuais e meio.
8

A Gesetz über das Verfahren in Familiensachen und in den Angelegenheiten der freiwilligen Gerichtsbarkeit (Lei relativa aos processos em matéria de direito da família e de jurisdição voluntária) prevê o seguinte: «Artigo 107.o Reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial (1) As decisões proferidas no estrangeiro que anulem um casamento [...] só são reconhecidas se a administração da justiça do Land verificar que estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento. Se for proferida uma decisão por um tribunal ou autoridade do Estado de que os cônjuges eram nacionais à data em que a decisão foi proferida, o reconhecimento não depende de declaração da administração da justiça do Land. (2) É competente a administração da justiça do Land onde um dos cônjuges tenha a residência habitual. [...] (3) Os governos dos Länder podem delegar, através de regulamento, a um ou vários presidentes de Oberlandesgericht os poderes conferidos pelas presentes disposições às administrações da justiça dos Länder. [...] (4) A decisão é proferida mediante requerimento. O requerimento pode ser apresentado por quem demonstre ter interesse jurídico no reconhecimento. [...] (6) Se a administração da justiça do Land verificar que os requisitos do reconhecimento estão preenchidos, o cônjuge que não apresentou o requerimento pode pedir ao Oberlandesgericht que decida. [...] (7) É competente a Secção Civil do Oberlandesgericht em que a administração da justiça do Land tem jurisdição. [...] (8) As disposições precedentes são aplicáveis mutatis mutandis quando é requerida uma declaração de que os requisitos não estão preenchidos. [...] Artigo 109.o Exclusão do reconhecimento 1) O reconhecimento de uma decisão estrangeira é excluído, 1. se os órgãos jurisdicionais de outro Estado não forem competentes à luz do direito alemão; [...] 4. quando o reconhecimento da decisão conduzir a um resultado manifestamente incompatível com os princípios essenciais do direito alemão, em especial, quando esse reconhecimento for incompatível com os direitos fundamentais. [...]»
O § 10 da Apothekengesetz (Lei das farmácias), na versão aplicável aos factos no processo principal (a seguir «ApG»), dispõe:

«1. A autorização de abertura de uma farmácia de oficina será concedida quando:

1) já haja um médico estabelecido no município onde se pretende abrir a farmácia de oficina e

2) exista necessidade de abertura de uma nova farmácia de oficina.

2. Considera‑se que tal necessidade não existe quando:

1) na data da apresentação do pedido, já exista, no território do município do local de exploração projetado, uma farmácia de oficina e haja menos de dois lugares de médico do regime convencionado […] (lugares a tempo inteiro) ocupados por médicos de clínica geral, ou

2) a distância entre o local de exploração projetado da nova farmácia de oficina e o local de exploração da farmácia de oficina mais próxima seja inferior a 500 metros ou,

3) em consequência dessa abertura, seja reduzido para menos de 5500 o número de pessoas que devem continuar a abastecer‑se a partir do local de exploração da farmácia de oficina existente nas imediações.

3. Não existe necessidade, na aceção do n.o 2, ponto 1, supra, quando, na data de apresentação do pedido, exista no território do município do local de exploração projetado da farmácia de oficina,

1) uma farmácia de oficina e

2) um consultório coletivo convencionado […]

[…]

4. As pessoas a abastecer, na aceção do n.o 2, ponto 3, supra, são os habitantes permanentes que residam num perímetro de menos de 4 km, por estrada, do local de exploração da farmácia de oficina existente e que, em razão das condições locais, devem continuar a abastecer‑se nesta.

5. Quando o número de habitantes permanentes, tal como definido no n.o 4, seja inferior a 5500, devem ser tidas em conta, no momento da verificação da existência de uma necessidade, as pessoas que se devem abastecer pelo facto de trabalharem, recorrerem a serviços ou utilizarem meios de transporte nessa zona.

6. A distância prevista no n.o 2, ponto 2, supra, pode excecionalmente não ser respeitada quando as especificidades locais o exijam de um modo mais premente no interesse do bom abastecimento da população em medicamentos.

7. Deve proceder‑se a uma peritagem realizada pela Ordem dos Farmacêuticos austríaca sobre a questão da necessidade de abertura de uma nova farmácia de oficina. […]

[…]»
30

A este respeito, importa salientar que, como resulta em especial dos n.os 18 e 38 desse despacho, no seu recurso de anulação, a Pilkington Group Ltd tinha contestado a apreciação da Comissão segundo a qual as informações cuja divulgação tinha sido decidida em aplicação do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 não constituíam segredos comerciais, no sentido nomeadamente do artigo 339.o TFUE e dos artigos 28.°, n.o 1, e 30.°, n.o 2, do referido regulamento. Consequentemente, as considerações que o juiz das medidas provisórias teve em conta para concluir que o requisito da urgência estava demonstrado em concreto partiam da premissa, expressamente mencionada no n.o 47 do referido despacho, segundo a qual as informações em causa nesse processo estavam abrangidas pelo segredo profissional.
2.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Conceito — Imposto sobre o valor acrescentado — Exclusão no caso de um sujeito passivo [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.o 28)
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2018 — TV2/Danmark/Viasat Broadcasting UK

(Processo C‑649/15 P‑DEP)

«Fixação das despesas»

1. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Inclusão — Elementos a ter em consideração para efeitos da fixação [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 12‑15)

2. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação — Inclusão [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.o 35)

Dispositivo

O montante total das despesas que a TV2/Danmark A/S deve reembolsar à Viasat Broadcasting UK Ltd é fixado em 383056 coroas dinamarquesas (DKK) (cerca de 51350 euros), no processo T‑674/11, e em 132171 DKK (cerca de 17718 euros), no processo C‑649/15 P.