DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

23 de Julho de 1997

Processo T-24/96

U

contra

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

«Extinção da instância»

Texto integral em língua alemã II-749

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão do Cedefop, de 8 de Fevereiro de 1996, que rejeita um pedido de prolongamento do destacamento do recorrente na representação da Comissão das Comunidades Europeias em Berlim e ordena a sua colocação em Tessalonica.

Decisão:

Extinção da instância.

Resumo

Quanto ao pedido de extinção da instância

Por decisão do recorrido (Cedefop) de 31 de Julho de 1995, o recorrente foi destacado, a partir de 1 de Setembro de 1995, data da mudança do recorrido para Tessalonica, para a representação da Comissão das Comunidades Europeias em Berlim, por um período de seis meses.

Por carta de 12 de Fevereiro de 1996, o recorrido comunicou ao recorrente a sua decisão de 8 de Fevereiro de 1996 que o colocava em Tessalonica a partir de 1 de Março de 1996. Acrescentou que a recusa de este último se apresentar em Tessalonica nessa data seria considerada uma demissão da sua parte.

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 27 de Fevereiro de 1996, o recorrente interpôs, nos termos do artigo 179.o do Tratado CE, um recurso que tem por objecto a anulação da decisão de 8 de Fevereiro de 1996 que rejeita um pedido de prolongamento do seu destacamento na representação da Comissão em Berlim e ordena a sua colocação em Tessalonica.

Por despacho de 29 de Março de 1996 (U/Cedefop, T-24/96 R, ColectFP, p. II-479), que pôs termo ao processo de medidas provisórias, o presidente do Tribunal manteve a suspensão da execução até 12 de Abril de 1996, rejeitando, quanto ao restante, o pedido de medidas provisórias.

Na sua réplica, apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instancia em 14 de Novembro de 1996, o recorrente pediu ao Tribunal que proferisse um despacho declarando a extinção da instância. Na sua tréplica de 13 de Janeiro de 1997, o recorrido declara nada ter a opor a esse pedido.

O recorrido e o recorrente apresentaram um pedido de extinção da instância por requerimento separado, respectivamente, em 28 de Maio e 2 de Junho de 1997.

Nestas condições, há que declarar extinta a instância.

Quanto às despesas

O recorrido solicita ao Tribunal de Primeira Instância que, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, condene o recorrente na totalidade das despesas. O recorrente tinha interposto o seu recurso e apresentado o seu pedido de medidas provisórias, sabendo que não tinha qualquer possibilidade de obter ganho de causa (n.o 16).

Com efeito, nos termos do artigo 20.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, «O funcionário é obrigado a residir na localidade da sua afectação ou a uma distância tal que não cause estorvo ao exercício das suas funções.» Ao aceitar a sua titularização, em 1 de Janeiro de 1996, como funcionário do Cedefop, o recorrente sabia que teria de residir em Tessalonica, sede única do recorrido desde 1 de Setembro de 1995 (n.o 17).

Dispositivo:

É julgada extinta a instância.

O recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas em que incorreu o recorrido no âmbito do processo de medidas provisórias e do presente processo.