Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Comap/Comissão

(Processo C‑290/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Duração da infração — Conceito de ‘continuidade’»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Facto novo que justifica a apresentação tardia de uma acusação que assenta na violação do direito a um processo equitativo — Exclusão (Artigo 6.°, n.o 2, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.o 2, e 113.°, n.o 2) (cf. n.os 42, 44 e 45)

2. Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 70 e 71)

3. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Participação de uma empresa em iniciativas anticoncorrenciais — Caráter suficiente, para que uma empresa incorra em responsabilidade, de uma aprovação tácita sem distanciação pública (Artigo 101.°, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 74 e 75)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 24 de março de 2011, Comap/Comissão (T‑377/06), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F 1/38.121 — Ligações) — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Violação do direito a um tribunal independente e imparcial — Violação do princípio da interpretação estrita da lei penal — Conceito de «distanciamento público» — Desvirtuamento de elementos de prova — Falta de fundamentação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comap SA é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Comap/Comissão

(Processo C‑290/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Duração da infração — Conceito de ‘continuidade’»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Facto novo que justifica a apresentação tardia de uma acusação que assenta na violação do direito a um processo equitativo — Exclusão (Artigo 6.°, n.o 2, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.o 2, e 113.°, n.o 2) (cf. n.os 42, 44 e 45)

2. Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 70 e 71)

3. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Participação de uma empresa em iniciativas anticoncorrenciais — Caráter suficiente, para que uma empresa incorra em responsabilidade, de uma aprovação tácita sem distanciação pública (Artigo 101.°, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 74 e 75)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 24 de março de 2011, Comap/Comissão (T‑377/06), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F 1/38.121 — Ligações) — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Violação do direito a um tribunal independente e imparcial — Violação do princípio da interpretação estrita da lei penal — Conceito de «distanciamento público» — Desvirtuamento de elementos de prova — Falta de fundamentação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.