ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 13, 16 a 18)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em conta pelo Tribunal Geral dos elementos de direito e de facto não apresentados anteriormente perante as instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.os 13, 14)
1.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Recusa de acesso a documentos internos da Comissão relativos a um processo de controlo das operações de concentração — Decisão de encerramento do processo que é objeto de um processo judicial — Admissibilidade da recusa — Abandono do projeto de concentração pelas partes — Irrelevância (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 2 e 3, segundo parágrafo; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 10.°, n.o 5) (cf. n.os 30 a 32, 36 a 39, 45)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 17, 18, 36, 37)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marque nominativa SLIM BELLY [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 20, 21, 24, 25, 42)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito — Neologismo composto por elementos descritivos de características dos produtos ou serviços em causa — Inclusão na falta de caráter inabitual da combinação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 23)

4. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 1) (cf. n.° 28)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, e 75.°) (cf. n.° 33)

6. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 38)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de novembro de 2011 (processo R 1077/2011-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SLIM BELLY como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ABC-One Produktions- und Vertriebs GmbH é condenada nas despesas.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 53)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 14)
O dispositivo da decisão recorrida tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido nos termos do [§]8 C, n.o 1, alínea a), [da KStG], aplicado ilegalmente pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, [...] TFUE, é incompatível com o mercado interno.

Artigo 2. o

Qualquer auxílio individual concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), tal como interpretado pelo Quadro Temporário, desde que o montante de auxílio não exceda o montante de 500000 EUR, o beneficiário não seja uma empresa em dificuldade à data de 1 de julho de 2008 e todas as outras condições previstas na secção 4.2.2 do Quadro Temporário estejam preenchidas.

Artigo 3. o

Qualquer auxílio individual concedido ao abrigo do regime descrito no artigo 1.o que, na altura em que for concedido, preencha as condições previstas para qualquer regime de auxílio aprovado pela Comissão numa base legal diferente do [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.° [CE] e 88.° [CE] (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214, p. 3)], das Orientações relativas aos auxílios regionais, do Enquadramento dos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação [(JO 2006, C 323, p. 1)], e que não exclua empresas em dificuldade como possíveis beneficiários, é compatível com o mercado interno, até às intensidades máximas de auxílio aplicáveis a essa categoria de auxílio.

Artigo 4. o

1. A Alemanha deverá retirar o regime referido no artigo 1.o

2. A Alemanha deverá recuperar junto dos beneficiários o auxílio incompatível concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o

[…]

Artigo 6. o

1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Espanha deverá fornecer as seguintes informações à Comissão:

a) A lista dos beneficiários do auxílio recebido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o e o montante total recebido por cada um dos beneficiários ao abrigo do regime;

[…]»
78

Esta interpretação do acórdão Comissão/França, referido no n.o 58 supra, encontra apoio no acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 1988, Grécia/Comissão (57/86, Colet., p. 2855, n.o 8), em que a distinção entre produtos nacionais e produtos dos outros Estados‑Membros não é observada na análise do critério relativo à seletividade. Do mesmo modo, no acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2004, Espanha/Comissão (C-501/00, Colet., p. I-6717, n.o 120), a distinção entre produtos nacionais e produtos dos outros Estados‑Membros não é tomada em consideração no quadro do exame da seletividade da medida.
90

O Reino de Espanha acusa a Comissão de o ter tratado de forma desigual relativamente à Irlanda e ao Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, não obstante a existência de situações comparáveis. A esse respeito, lembra que o considerando 7 do regulamento impugnado refere, por um lado, o risco de consequências socioeconómicas desproporcionadas quer para o setor da pesca em causa quer para a indústria transformadora que lhe está associada e, por outro, a necessidade daí decorrente de aplicar as deduções num período de cinco anos entre 2011 e 2015, bem como a possibilidade de proceder a novas deduções, se necessário, nos anos seguintes. Afirma que o critério do risco de consequências socioeconómicas também foi tido em conta anteriormente, na adoção do Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 46, p. 10), quanto às deduções imputadas nas quotas de sarda atribuídas à Irlanda e ao Reino Unido, que foram limitadas a 15% da quota anual. Contudo, no regulamento impugnado, não obstante uma fundamentação semelhante e a existência de uma situação comparável, a Comissão não aplicou esse mesmo limite, mas sim uma percentagem de dedução anual superior a 15%, o que constitui uma discriminação injustificada. O Reino de Espanha acrescenta que, ao contrário do regulamento impugnado, o Regulamento n.o 147/2007 foi adotado no âmbito do procedimento de comité e, mesmo apesar de esse comité não ter dado o seu parecer dentro do prazo, os Estados‑Membros em causa tiveram a oportunidade, como confirma o seu considerando 13, de se expressarem quanto aos critérios de dedução. Na falta de audição das autoridades espanholas, a Comissão não teve em conta nenhum critério específico da pesca espanhola, que teria permitido definir as situações relevantes para efeitos de aplicação correta do princípio da igualdade de tratamento. De qualquer forma, o critério do risco de consequências socioeconómicas é aplicável da mesma forma às situações respetivas da Irlanda e do Reino Unido, por um lado, e do Reino de Espanha, por outro. Assim, a Comissão era obrigada a aplicar, nomeadamente, o mesmo teto de redução anual de 15% no regulamento impugnado.
76

Assim, o artigo 8.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento n.o 4064/89 refere expressamente que, se as empresas envolvidas infringirem uma das obrigações previstas na decisão da Comissão, esta pode revogá‑la. Além disso, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 4064/89, a Comissão pode aplicar coimas às empresas que não respeitem uma das obrigações previstas na sua decisão. Do mesmo modo, a comunicação sobre as soluções passíveis de serem aceites (n.o 12) prevê que «[s]empre que as empresas em causa infrinjam uma obrigação, a Comissão pode revogar, por força do n.o 3 do artigo 6.o ou do n.o 5, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento das concentrações, as decisões de autorização tomadas, respetivamente, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 8.o do referido regulamento» e que, «[p]odem ser igualmente aplicadas às partes coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, respetivamente, nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 14.o ou do n.o 2, alínea a), do artigo 15.o do Regulamento [n.o 4064/89]».
A proibição de proceder a aquisições imposta no artigo 5.o da decisão recorrida, a única disposição cuja validade está em causa no quadro do presente recurso, é a seguinte:

«1. O […] ABN AMRO não adquirirá o controlo de mais de [0 ‑ 7]% de qualquer empresa.

2. Em derrogação ao n.o 1, o […] ABN AMRO poderá efetuar aquisições se o preço bruto de compra cumulativo (excluindo a assunção ou transferência de dívida em relação a tais aquisições) pago pelo […] ABN AMRO por tais aquisições durante um período de três anos a contar da data da presente decisão for inferior a [confidencial] ( 1 ) milhões de EUR.

A proibição estabelecida no n.o 1 não será aplicável a aquisições com capital de investimento privado efetuadas pelo […] ABN AMRO, se estiverem previstas no plano de atividades e no orçamento da divisão ‘Private Equity’, tal como foram apresentados à Comissão em 5 de outubro de 2010.

A proibição estabelecida no n.o 1 tão‑pouco será aplicável às [confidencial] participações no capital social adquiridas pela divisão ‘Energy, Commodities and Transportation’ do […] ABN AMRO em apoio da sua atividade de financiamento normal, se estiverem previstas no plano de atividades do […] ABN AMRO e no orçamento dessa divisão, tal como foram apresentados à Comissão em 10 de janeiro de 2010.

[…]

3. A proibição estabelecida no n.o 1 será aplicável durante um período de pelo menos três anos a contar da data da presente decisão ou até à data em que a participação acionista dos Países Baixos no […] ABN AMRO seja reduzida para menos de 50%, em função da data que for posterior. Essa proibição deixará de ser aplicável o mais tardar no final de um período de cinco anos a contar da data da presente decisão.

Caso a proibição estabelecida no n.o 1 seja aplicável por um período de mais de três anos a contar da data da presente decisão, o preço bruto cumulativo total de compra aplicável ao abrigo do primeiro parágrafo do n.o 2 aumentará em [confidencial] milhões de EUR por ano.»
150

Em terceiro lugar, quanto às operações pretensamente efetuadas segundo o procedimento da terceira via aprovado pelo Bundesbank, o recorrente alegou, na audiência, que as mesmas estavam excluídas, segundo o Bundesbank, do âmbito de aplicação, consoante o caso, do artigo 7.o do Regulamento n.o 423/2007 ou do artigo 16.o do Regulamento n.o 961/2010. Além disso, desde a adoção do Regulamento n.o 961/2010, pediu sempre uma autorização em conformidade com o seu artigo 21.o, quando essa autorização era exigida. A este respeito, além do facto de que este último argumento deve ser rejeitado pelos motivos expostos no n.o 145, supra, importa salientar, desde já, que, tendo em conta as considerações expostas nos n.os 135 a 139, supra, as operações pretensamente efetuadas segundo o procedimento da terceira via são suscetíveis de infringir a proibição enunciada no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 423/2007 e no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento n.o 961/2010. Com efeito, segundo a definição fornecida na petição, essas operações têm por finalidade realizar operações financeiras no interesse das entidades designadas, na medida em que deviam permitir, nomeadamente, executar as obrigações anteriores dos bancos iranianos designados. O recorrente estava consciente não só da existência do regime das medidas restritivas tomadas contra o Irão mas também do facto de que o procedimento da terceira via permitia, apesar do princípio do congelamento de fundos, realizar operações no interesse de bancos designados.
41

A este respeito, basta recordar a jurisprudência assente que reconhece a obrigação incondicional de a Comissão pagar juros de mora, nomeadamente nos casos em que a União incorreu em responsabilidade extracontratual, relativamente ao período que se segue à prolação do acórdão que declara essa responsabilidade (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 2000, Mulder e o./Conselho e Comissão, C-104/89 e C-37/90, Colet., p. I-203, n.o 35, e acórdão Idromacchine e o./Comissão, referido no n.o 29 supra, n.o 79 e jurisprudência aí referida), bem como nos casos de repetição do indevido na sequência de um acórdão de anulação (acórdão Corus UK/Comissão, referido no n.o 36 supra, n.os 50 e seguintes). Nenhum dos argumentos da Comissão permite afastar essa obrigação de princípio no presente caso, no qual, na sequência do acórdão de 15 de abril de 2011, acima referido no n.o 2, que anula a decisão de 13 de maio de 2005, a Comissão reconheceu, na decisão controvertida, ser obrigada a reembolsar à IPK o montante principal da comparticipação financeira em causa. Pelo contrário, na audiência, em resposta a uma questão oral do Tribunal, a Comissão admitiu ser devedora de juros de mora a contar do dia da prolação do acórdão de 15 de abril de 2011, acima referido no n.o 2, o que foi exarado na ata da audiência. Nestas condições, há que concluir que a Comissão era obrigada a adicionar juros de mora ao montante principal devido, conforme reconhecido na decisão controvertida, juros esses que, no caso, por acordo entre as partes nesse ponto, devem ser contados a partir da prolação do acórdão de 15 de abril de 2011, acima referido no n.o 2, independentemente de essa decisão constituir o único fundamento jurídico do crédito principal em causa (v. n.o 34 supra).
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 ― Kaltenbach & Voigt/IHMI (3D eXam)

(Processo T‑242/11)

«Marca comunitária ― Registo internacional ― Pedido de extensão territorial da proteção ― Marca figurativa 3D eXam ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo e falta de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009)»

Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absolutos de recusa ― Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 24‑26, 28‑31)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2011 (Processo R 2361/2010 2), relativa a uma extensão territorial, para a União Europeia, da proteção do registo internacional da marca figurativa 3D eXam .

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Tribunal de Primeira Instância: 11 de dezembro de 1991, Frederiksen/Parlamento, T‑169/89, Colet., p. II‑1403, n.o 70; 30 de novembro de 1993, Tsirimokos/Parlamento, T‑76/92, Colet., p. II‑1281, n.o 21; 29 de fevereiro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, T‑547/93, ColetFP, pp. I‑A‑63 e II‑185, n.o 133 e jurisprudência referida; 9 de abril de 2003, Tejada Fernández/Comissão, T‑134/02, ColetFP, pp. I‑A‑125 e II‑609, n.o 41; 15 de setembro de 2005, Casini/Comissão, T‑132/03, ColetFP, pp. I‑A‑253 e II‑1169, n.o 54; 27 de setembro de 2006, Lantzoni/Tribunal de Justiça, T‑156/05, ColetFP, pp. I‑A‑2‑189 e II‑A‑2‑969, n.o 46; 16 de dezembro de 2010, Conselho/Stols, T‑175/09 P, n.os 23 e 47 e jurisprudência referida

Tribunal de Justiça: 19 de março de 1964, Raponi/Comissão, 27/63, Colet.,1962‑1964, p. 411, Recueil, p. 247, 268; 1 de julho de 1976, de Wind/Comissão, 62/75, Colet., p. 461, Recueil, p. I‑1167, n.o 17; 3 de dezembro de 1981, Bakke‑d’Aloya/Conselho, 280/80, Recueil, p. 2887, n.o 10 ; 3 de abril de 2003, Parlamento/Samper, C‑277/01 P, Colet., p. I‑3019, n.o 35

A obrigação de a autoridade investida do poder de nomeação proceder a uma análise comparativa dos méritos dos funcionários que podem ser promovidos, prevista no artigo 45.o do Estatuto, é simultaneamente a expressão do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários e da respetiva vocação para a carreira, constituindo assim a apreciação dos respetivos méritos o critério determinante. A este respeito, o artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto prevê que, para efeitos da análise comparativa dos méritos, a autoridade investida do poder de nomeação toma em consideração, além dos relatórios sobre os funcionários, a utilização de línguas na execução das suas funções para além daquela em que já deram provas de conhecimento aprofundado e, sempre que se justifique, o nível das responsabilidades exercidas. O artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto confere uma certa margem de apreciação à referida autoridade relativamente à importância que aquela pretende atribuir a cada um dos três critérios mencionados nesta disposição, quando procede à análise comparativa dos méritos, no respeito, porém, do princípio da igualdade.

A autoridade investida do poder de nomeação pode, a título subsidiário, em caso de igualdade dos méritos entre os funcionários que podem ser promovidos à luz dos três critérios previstos expressamente no artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, tomar outros elementos em consideração, como a idade dos funcionários e a respetiva antiguidade no grau ou no serviço, caso em que tais critérios podem constituir um fator decisivo na sua escolha.

(cf. n.os 43 e 44)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 12 de fevereiro de 1992, Volger/Parlamento, T‑52/90, Colet., p. II‑121, n.o 24; Lopes/Tribunal de Justiça, já referido, n.os 133 e 138; 5 de março de 1998, Manzo‑Tafaro/Comissão, T‑221/96, ColetFP, pp. I‑A‑115 e II‑307, n.o 17; 27 de abril de 1999, Thinus/Comissão, T‑283/97, ColetFP, pp. I‑A‑69 e II‑353, n.os 48 e 49; 18 de setembro de 2003, Callebaut/Comissão, T‑241/02, ColetFP, pp. I‑A‑215 e II‑1061, n.o 44; 10 de junho de 2004, Liakoura/Conselho, T‑330/03, ColetFP, pp. I‑A‑191 e II‑859, n.o 46
Enferma de insuficiência de fundamentação a decisão que, por um lado, conclui que uma marca anterior foi objeto de utilização séria na aceção do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária e, por outro, não especifica em que medida os elementos de prova produzidos corroboram essa conclusão relativamente a cada um dos produtos e serviços ou cada uma das categorias de produtos ou serviços para os quais essa utilização foi reconhecida. Essa disposição impõe à Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que estabeleça uma correspondência entre os produtos ou serviços quanto aos quais considera que foi demonstrada uma utilização séria e todos ou parte dos produtos ou serviços para os quais a referida marca foi registada, para possibilitar a posterior apreciação de um risco de confusão.

A imprecisão, quanto a este aspeto, de uma decisão do Instituto impossibilita, nomeadamente, a fiscalização da aplicação, pela Câmara de Recurso, do artigo 42.o, n.o 2, último período, do Regulamento n.o 207/2009. Com efeito, resulta do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do referido regulamento que, se uma marca tiver sido registada para uma categoria de produtos ou serviços suficientemente ampla para que nela se possam distinguir várias subcategorias suscetíveis de ser autonomamente consideradas, a prova da utilização séria da marca quanto a uma parte desses produtos ou serviços só implica a proteção, num processo de oposição, da subcategoria ou subcategorias a que pertencem os produtos ou serviços para os quais a marca foi efetivamente utilizada. Em contrapartida, se uma marca foi registada para produtos ou serviços definidos de um modo tão preciso e circunscrito que não é possível efetuar divisões significativas no interior da categoria em causa, a prova da utilização séria da marca quanto aos referidos produtos ou serviços cobre então necessariamente toda esta categoria para efeitos da oposição.

Assim, cabe à Câmara de Recurso do Instituto apreciar, caso a prova da utilização só seja apresentada para uma parte dos produtos ou dos serviços pertencentes a uma categoria para a qual a marca anterior está registada e na qual a oposição se baseia, se esta categoria inclui subcategorias autónomas às quais pertencem os produtos e serviços para os quais a utilização é demonstrada, de maneira a ter de considerar se a referida prova foi apresentada unicamente para essa subcategoria de produtos ou de serviços ou, em contrapartida, se essas subcategorias não são concebíveis.

(cf. n.os 23‑25)
1.

Tramitação processual — Prazos — Prazo de dilação em razão da distância — Aplicação à interposição de um recurso de uma decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 5; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.o 2) (cf. n.o 23)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Fiscalização da legalidade do ato impugnado — Critérios — Considerações que dizem respeito à equidade ou à oportunidade — Exclusão

(Artigo 263.° TFUE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Qualificação como auxílio novo — Extensão de um regime de auxílios existentes a novos beneficiários — Inclusão

(Artigos 107.°, n.° 1, TFUE e 108.°, n.° 3, TFUE)

Sumário

1. Quando um pedido de anulação de um ato visado no artigo 263.° TFUE é submetido ao juiz da União, a competência deste limita‑se à fiscalização da legalidade do ato impugnado. A constatação de uma ilegalidade, por uma das razões enunciadas no artigo 263.°, segundo parágrafo, TFUE, deve, pois, conduzir o juiz da União a anular, consoante os casos, total ou parcialmente, o referido ato, em função, nomeadamente, da natureza e do alcance da referida ilegalidade, sem que possa decidir a respeito desta anulação ou moldar a sua extensão em função de considerações de equidade ou de oportunidade.

(cf. n. os 44, 45)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 112‑116)