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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95 — Marcas de serviço — Conceito de «serviços» — Conceito comunitário — Interpretação uniforme

(Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95 — Marcas de serviço — Conceito de «serviços» — Prestações de agrupamento de serviços — Inclusão

(Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°)

3. Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95 — Identificação dos produtos e serviços abrangidos pela marca — Requisitos de clareza e de precisão — de Serviço de agrupamento de serviços

(Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho)

4. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Questão que apresenta um caráter abstrato e puramente hipotético a respeito do objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade

(Artigo 267.° TFUE)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n.° 32)

2. As prestações de serviços de um operador económico que consistem em agrupar serviços de modo a que o consumidor os possa comodamente comparar e adquirir estão abrangidas pelo conceito de «serviços» referido no artigo 2.° da Diretiva 2008/95, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas.

(cf. n.° 40, disp. 1)

3. A Diretiva 2008/95, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretada no sentido de que exige que um pedido de registo de marca para um serviço que consiste em efetuar um agrupamento de serviços seja formulado com clareza e precisão suficientes de modo a permitir às autoridades competentes e aos outros operadores económicos saberem quais são os serviços que o requerente pretende agrupar.

(cf. n.° 53, disp. 2)

4. Um pedido de decisão prejudicial submetido por um órgão jurisdicional nacional deve ser rejeitado quando for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal.

(cf. n.° 55)
O conceito «medicamentos» na aceção da posição pautal 3004 da Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006, compreende preparações alimentares destinadas a serem administradas, exclusivamente sob supervisão médica e por via entérica (através de uma sonda gástrica), a pessoas às quais são prestados cuidados de saúde, na medida em que, no âmbito da luta contra a doença ou a afeção de que estas últimas padecem, tal administração se destine a prevenir ou a combater a desnutrição dessas pessoas.

Com efeito, o produto que, dadas as suas características e propriedades objetivas, nomeadamente a sua venda a retalho, a sua utilização médica e o facto de se destinar a serem administrado a doentes, através de uma sonda gástrica e sob supervisão médica, para efeitos da prevenção e do tratamento da desnutrição causada por doenças ou por afeções, se destina naturalmente a uma utilização médica, é, por este motivo, preparado para fins terapêuticos e profiláticos na aceção da posição pautal 3004.

(cf. n.os 21, 30, 31 e disp.)
No mercado comunitário, quando uma denominação geográfica não está registada, tendo em conta as disposições do Regulamento n.o 2081/92, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, conforme alterado pelo Regulamento n.o 535/97, a referida denominação não pode beneficiar do regime de proteção previsto no mesmo regulamento. Com efeito, como decorre do décimo segundo considerando e do artigo 13.o, n.o 1, desse regulamento, para poder beneficiar do regime de proteção nele prevista, o referido regulamento instituiu a obrigação do registo comunitário das denominações geográficas.

O Regulamento n.o 2081/92 relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, conforme alterado pelo Regulamento n.o 535/97, deve ser interpretado no sentido de que não confere nenhum regime de proteção a uma denominação geográfica que não obteve o registo comunitário, mas que pode ser protegida, se for o caso, por uma regulamentação nacional relativa às denominações geográficas respeitantes aos produtos relativamente aos quais não existe uma ligação particular entre as suas características e a sua origem geográfica, desde que, contudo, por um lado, a aplicação dessa regulamentação não comprometa os objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 2081/92 e, por outro, não viole a livre circulação de mercadorias prevista no artigo 28.o CE, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar. Com efeito, embora o Regulamento n.o 2081/92 tenha por finalidade instituir um regime de proteção uniforme e exaustivo, essa exclusividade não impede, contudo, a aplicação de um regime de proteção das denominações geográficas fora do seu âmbito de aplicação.

Por outro lado, no que se refere ao primeiro requisito relativo ao respeito do Regulamento n.o 2081/92, a proteção concedida por esse regime não deve ter por efeito garantir aos consumidores que os produtos que beneficiam dessa proteção apresentam uma qualidade ou uma característica determinada, mas apenas garantir que esses produtos provêm efetivamente da área geográfica em causa. Quanto ao segundo requisito relativo à compatibilidade como o artigo 28.o CE, cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar, por um lado, se a aplicação da regulamentação nacional em causa não tem por objeto ou por efeito garantir aos consumidores que os produtos comercializados sob uma denominação geográfica específica têm uma qualidade ou uma característica determinada e, por outro, se a aplicação dessa regulamentação prossegue uma exigência imperativa de interesse geral, é aplicada de modo não discriminatório, é adequada a garantir a realização do objetivo prosseguido e não ultrapassa o que é necessário para atingir esse objetivo.

(cf. n.os 28, 33, 34, 38, 39 e disp.)
1.

Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.o TFUE; Diretiva 91/271 do Conselho, artigo 3.o e 4, n.os 1 e 3) (cf. n.o 21)
Do mesmo modo, a subtração de uma mercadoria à fiscalização aduaneira pressupõe unicamente que estejam reunidas condições de natureza objetiva, como a inexistência física da mercadoria no local de depósito autorizado no momento em que a autoridade aduaneira pretende proceder ao exame da referida mercadoria. Para existir subtração à fiscalização aduaneira, basta assim que a mercadoria tenha sido objetivamente subtraída a eventuais controlos, independentemente do facto de estes terem sido efetivamente realizados pela autoridade competente.

Os artigos 50.° e 203.° do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que uma mercadoria colocada num depósito temporário foi subtraída à fiscalização aduaneira se tiver sido declarado que essa mercadoria se encontra em regime de trânsito comunitário externo, ainda que não saia do armazém e não seja apresentada na estância aduaneira de destino, embora os documentos de trânsito tenham sido apresentados a esta última.

O artigo 203.o, n.o 3, quarto travessão, do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que em caso de subtração de uma mercadoria à fiscalização aduaneira, a pessoa que, na qualidade de expedidora autorizada, sujeitou essa mercadoria ao regime aduaneiro de trânsito comunitário externo é o devedor nos termos desta disposição.

Com efeito, se no momento da subtração das mercadorias em causa à fiscalização aduaneira, estas já estiverem sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo, é o titular deste regime que, na qualidade de responsável principal na aceção do artigo 96.o, n.o 1, do código aduaneiro, deve executar as obrigações decorrentes da utilização do referido regime e é responsável pela dívida aduaneira na aceção do artigo 203.o, n.o 3, quarto travessão, deste regulamento, caso não se apliquem as disposições que constam dos três primeiros travessões deste n.o 3.

Em contrapartida, se, no momento da referida subtração, as mercadorias ainda não tiverem sido sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo, mas continuarem com o estatuto de mercadorias em depósito temporário, o responsável pela dívida aduaneira, caso as disposições que constam dos três primeiros travessões do artigo 203.o, n.o 3, do código aduaneiro não se apliquem, é a pessoa que, sendo responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência das mercadorias em depósito temporário, está na posse dessas mercadorias, após a respetiva descarga, para assegurar a sua deslocação ou armazenagem.

(cf. n.os 35, 36, 38, disp. 2)
A regra geral 2, alínea a), para a interpretação da Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que a parte superior, a sola exterior e a sola interior estão incluídas na posição 6404 da referida Nomenclatura Combinada, como artigo apresentado por montar com as características essenciais de calçado, quando, depois da importação desses componentes, um contraforte deva ser inserido na parte superior e a sola exterior e a parte superior devam ser objeto de uma operação de cardagem para a sua montagem.

Com efeito, as notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias que constituem um meio importante para assegurar a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum e fornecem, enquanto tal, elementos válidos para a interpretação dessa pauta, indicam que se deve considerar como artigo apresentado no estado de desmontado ou por montar o artigo cujos diferentes componentes se destinam a ser montados, desde que, no entanto, se trate unicamente de operações de montagem. Além disso, os diferentes componentes não podem sofrer qualquer operação de complemento suscetível de completar o seu fabrico.

No que respeita à operação de cardagem da parte superior e da sola exterior e à operação que consiste em acrescentar um contraforte, nenhuma delas pode ser qualificada de operação de complemento suscetível de completar o fabrico.

(cf. n.os 39, 40, 41, 47, 49, 52 e disp.)
O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a operações pelas quais um importador, titular de certificados de importação a uma taxa reduzida, compra uma mercadoria fora da União a um operador, ele próprio importador tradicional na aceção do artigo 4.o, n.o 2, deste regulamento, mas que esgotou os seus próprios certificados de importação a uma taxa reduzida, para, em seguida, revender a mercadoria a esse operador após a ter importado na União. Todavia, essas operações são constitutivas de abuso de direito quando tenham sido concebidas artificialmente com o objetivo essencial de beneficiar da taxa preferencial. A verificação da existência de uma prática abusiva exige que o órgão jurisdicional de reenvio tenha em conta todos os factos e circunstâncias do caso em apreço, incluindo as operações comerciais anteriores e posteriores à importação em causa.

(cf. n.o 40 e disp.)
Sob a epígrafe «Apuramento da conformidade», o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), prevê nos seus n.os 1 a 3:

«1. Sempre que constate que determinadas despesas abrangidas pelo n.o 1 do artigo 3.o e pelo artigo 4.o não foram efetuadas de acordo com as regras comunitárias, a Comissão decide dos montantes a excluir do financiamento comunitário, pelo procedimento a que se refere o n.o 3 do artigo 41.o

2. A Comissão avalia os montantes a excluir, tendo nomeadamente em conta a importância da falta de conformidade constatada. A Comissão toma em consideração a natureza e a gravidade da infração, bem como o prejuízo financeiro para a Comunidade.

3. Antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações da Comissão, bem como as respostas do Estado‑Membro em causa, são objeto de comunicações escritas, após o que ambas as partes tentarão chegar a acordo quanto às medidas a adotar.

Na falta de acordo, o Estado‑Membro pode solicitar o início de um procedimento para conciliação das respetivas posições num prazo de quatro meses; os resultados desse procedimento constarão de um relatório a apresentar à Comissão, que o analisará antes de se pronunciar sobre uma eventual recusa de financiamento.»
O artigo 13.o do Código das Fronteiras Schengen dispõe:

«1. A entrada nos territórios dos Estados‑Membros é recusada a qualquer nacional de país terceiro que não preencha todas as condições de entrada, tal como definidas no n.o 1 do artigo 5.o, e não pertença às categorias de pessoas referidas no n.o 4 do artigo 5.o Tal não prejudica a aplicação de disposições especiais relativas ao direito de asilo e de proteção internacional ou à emissão de vistos de longa duração.

2. A entrada só pode ser recusada por decisão fundamentada que indique as razões precisas da recusa. A decisão deve ser tomada por uma autoridade competente nos termos do direito nacional e produz efeitos imediatos.

A decisão fundamentada indicando as razões precisas da recusa é notificada através do formulário uniforme de recusa de entrada na fronteira, reproduzido na parte B do Anexo V, preenchido pela autoridade competente, nos termos do direito nacional, para recusar a entrada. O formulário uniforme preenchido é entregue ao nacional de país terceiro, que acusa a receção da decisão de recusa de entrada através do referido formulário.

3. As pessoas a quem tenha sido recusada a entrada têm direito de recurso. Os recursos são tramitados em conformidade com o direito nacional. [...]

[...]

6. As regras pormenorizadas relativas à recusa de entrada figuram na parte A do Anexo V.»
As Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o [CECA] (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações de 1998») dispõem, no seu ponto 1, A, consagrado à avaliação do grau de gravidade da infração:

«A. Gravidade

A avaliação do grau de gravidade da infração deve ter em consideração o caráter da própria infração, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência.

As infrações serão assim classificadas em três categorias que corresponderão às infrações pouco graves, às infrações graves e às infrações muito graves.

— infrações pouco graves: [...] Montantes previstos: de 1000 a 1 milhão de [euros].

— infrações graves: [...] Montantes previstos: de 1 milhão a 20 milhões de [euros].
O artigo 299.o do Código da Segurança Social luxemburguês prevê:

«(1) É concedido um subsídio de educação, mediante pedido, a qualquer pessoa que:

a) tenha o seu domicílio legal, na aceção do artigo 269.o, no Grão‑Ducado do Luxemburgo e aí resida efetivamente, ou que esteja obrigatoriamente inscrito na segurança social a título de uma atividade profissional e seja abrangido pelo âmbito de aplicação dos regulamentos comunitários;

b) tenha a cargo na sua casa de morada de família um ou mais filhos relativamente aos quais sejam pagos ao requerente ou ao seu cônjuge não separado ou ao seu companheiro […] abonos de família e que preencham as condições previstas no artigo 270.o [do mesmo código, relativo à determinação do agregado familiar];

c) se dedique principalmente à educação dos filhos na casa de morada de família e não exerça uma atividade profissional ou não beneficie de um rendimento de substituição.

(2) Por derrogação da condição estabelecida em (1), alínea c), o subsídio pode igualmente ser concedido a qualquer pessoa que exerça uma ou várias atividades profissionais ou beneficie de um rendimento de substituição e que, independentemente da duração do trabalho prestado, disponha em conjunto com o seu cônjuge não separado ou com a pessoa com quem viva em comunhão doméstica, de um rendimento que não ultrapasse, deduzidas as contribuições para a segurança social,

a) três vezes o salário mínimo, se tiver um filho a cargo;

b) quatro vezes o salário mínimo, se tiver dois filhos a cargo;

c) cinco vezes o salário mínimo, se tiver três ou mais filhos a cargo.

(3) Por derrogação das condições estabelecidas em (1), alínea c), e (2), pode ser concedido metade do subsídio de educação, independentemente do rendimento de que disponha, a qualquer pessoa que:

a) exerça uma ou várias atividades profissionais a tempo parcial sem que a duração do trabalho semanal total efetivamente prestado ultrapasse metade do tempo normal de trabalho que lhe é aplicável, relativamente a esse mesmo período, nos termos da lei ou de convenção coletiva de trabalho, ou beneficie de um rendimento de substituição correspondente ao tempo de trabalho determinado acima;

b) se dedique principalmente à educação dos filhos na casa de morada de família com uma duração no mínimo equivalente a metade da duração normal de trabalho, conforme determinada na alínea a).

[...]»
37

Por força do disposto no artigo 138.o, n.o 1, do mesmo regulamento, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 184.o, n.o 1, desse regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da recorrente e tendo esta sido vencida, há que condená‑la no pagamento, além das suas próprias despesas, das efetuadas pela Comissão no âmbito do presente recurso.
O artigo 9.o do referido regulamento faz parte do seu capítulo III, intitulado «Condições de intervenção das autoridades aduaneiras e da autoridade competentes para decidir quanto ao fundo». Tem a seguinte redação:

«1. Quando uma estância aduaneira à qual tenha sido comunicada a decisão de deferimento do pedido do titular do direito nos termos do artigo 8.o suspeitar, se necessário após consulta ao requerente, que as mercadorias que se encontram numa das situações referidas no n.o 1 do artigo 1.o violam um direito de propriedade intelectual abrangido por aquela decisão, suspende a autorização de saída das referidas mercadorias ou procede à sua detenção.

[…]

2. O serviço aduaneiro competente ou a estância aduaneira referida no n.o 1 informa o titular do direito e o declarante ou o detentor das mercadorias […] e fica autorizado a comunicar‑lhes a quantidade real ou estimada, bem como a natureza real ou suposta das mercadorias detidas ou cuja autorização de saída tenha sido suspensa, sem que a comunicação dessas informações os obrigue a notificar a autoridade competente para decidir quanto ao fundo.

3. A fim de determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual nos termos do direito nacional […], a estância aduaneira ou o serviço que examinou o pedido comunica ao titular do direito, a seu pedido, e quando sejam conhecidos, os nomes e endereços do destinatário, do expedidor, do declarante ou do detentor das mercadorias, a origem e a proveniência das mercadorias suspeitas de violar um direito de propriedade intelectual.

[…]»
7

O artigo 80.o do Regulamento n.o 528/2012, sob a epígrafe «Taxas e emolumentos», prevê: «1. A Comissão adota, com base nos princípios estabelecidos no n.o 3, um regulamento de execução que especifica: a) As taxas devidas à Agência, incluindo uma taxa anual, relativas aos produtos aos quais tenha sido concedida uma autorização da União, nos termos do Capítulo VIII, e uma taxa relativa a pedidos de reconhecimento mútuo, nos termos do Capítulo VII; b) As regras que determinam as condições de aplicação de taxas reduzidas, a isenção de taxas e de reembolso do membro do Comité dos Produtos Biocidas que atua como relator; e c) As condições de pagamento. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 82.o, n.o 3. Aplica‑se exclusivamente às taxas pagas à Agência. A Agência pode cobrar emolumentos por outros serviços prestados. As taxas devidas à Agência devem ser fixadas a um nível que assegure que as receitas resultantes da cobrança de taxas, em combinação com outras fontes de receitas da Agência ao abrigo do presente regulamento, sejam suficientes para cobrir o custo dos serviços prestados. A Agência procede à publicação das taxas devidas. 2. Os Estados‑Membros cobram diretamente aos requerentes taxas pelos serviços que prestem no que diz respeito aos procedimentos previstos no presente regulamento, incluindo os serviços efetuados pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros que agem na qualidade de autoridade competente de avaliação. Com base nos princípios estabelecidos no n.o 3, a Comissão emite orientações relativas a uma estrutura de taxas harmonizada. Os Estados‑Membros podem cobrar taxas anuais em relação aos produtos biocidas disponibilizados nos respetivos mercados. Os Estados‑Membros podem cobrar emolumentos por outros serviços que prestem. Os Estados‑Membros estabelecem e publicam o montante das taxas devidas às respetivas autoridades competentes. 3. Tanto o regulamento de execução a que se refere o n.o 1 como as regras dos próprios Estados‑Membros em matéria de taxas devem obedecer aos seguintes princípios: a) As taxas devem ser fixadas a um nível que assegure que as receitas resultantes da cobrança de taxas sejam, em princípio, suficientes para cobrir o custo dos serviços prestados, sem excederem o necessário para cobrir esse custo; b) Se o requerente não apresentar as informações solicitadas no prazo fixado, a taxa deve ser parcialmente reembolsada; c) As necessidades específicas das pequenas e médias empresas devem ser tidas em conta de forma adequada, incluindo a possibilidade de repartir os pagamentos por várias prestações e fases; d) A estrutura e o montante das taxas devem ter em conta o facto de a informação ter sido apresentada conjunta ou separadamente; e) Em circunstâncias devidamente justificadas e quando aceite pela Agência ou pela autoridade competente, pode ser concedida a isenção total ou parcial da taxa; e f) Os prazos para o pagamento de taxas devem ser estabelecidos tendo em devida conta os prazos dos procedimentos previstos no presente regulamento.»