ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do dano sofrido pelas recorrentes decorrente do conjunto das ações e omissões [do CUR] que a privaram das obrigações e títulos de que era proprietária do Banco Popular Español, S.A.;
—

declarar a nulidade da Decisão do CUR n.o SRB/EES/2017/08 e da Decisão da Comissão (UE) 2017/1246, ambas de 7 de junho de 2017 e, por conseguinte, condenar o CUR e a Comissão Europeia na devolução dos investimentos dos recorrentes no Banco Popular ou, alternativamente, condenar o CUR e a comissão no pagamento de uma indemnização aos recorrentes por responsabilidade extracontratual;
—

Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que foram tidos em consideração factos, provas e argumentos não invocados por nenhuma parte e elementos justificativos não apresentados no processo;
—

Falta de adoção tempestiva das disposições de execução do Decreto Legislativo n.o 72/2015 e consequente aplicação do Decreto Legislativo n.o 385/1993 que foi considerado como continuando a ser aplicável a outra atividade resultante da referida falta de adoção, por parte da Banca d’Italia, das disposições de execução.
—

anular o acordo da Comissão que aprova a prévia decisão do Conselho Único de Resolução, da mesma data, a qual estabelece o Programa de Resolução do Banco Popular Español, acordo elaborado em Espanha pelo FROB, na parte em que declara um crédito de zero euros pelos direitos das recorrentes no Banco Popular.
—

o Regulamento de Execução (UE) 2017/904 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b e c), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Anular a alínea d) da Parte I do Anexo III do Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017 relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 (1); e
—

Violação dos artigos 42.o, 60.o, 63.o, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 8.o, n.o 1 do mesmo texto.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, porquanto o recorrido, ao adotar a decisão de 10 de outubro de 2016, através da qual indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente (a seguir «decisão impugnada»), não observou a fundamentação do acórdão do Tribunal da Função Pública de 16 de dezembro de 2015, De Loecker/SEAE (F-34/15, EU:F:2015:153). O recorrente considera também que o recorrido não observou o procedimento instituído pelo Serviço de Investigação e de Disciplina da Comissão (IDOC) na sequência do acórdão de 14 de fevereiro de 2017, Kerstens/Comissão (T-270/16 P, não publicado, EU:T:2017:74).
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código Aduaneiro da União (1) e do Regulamento de base (2) — Ao concluir que estavam preenchidas as condições económicas no que respeita à autorização de aperfeiçoamento ativo em causa, a Comissão não limitou a sua apreciação aos elementos previstos no artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código Aduaneiro da União, e baseou-a em elementos que podem ser controlados unicamente segundo o procedimento definido no Regulamento de base.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/20

Recurso interposto em 26 de agosto de 2017 — A & O Hotel and Hostel Friedrichshain/Comissão

(Processo T-578/17)

(2017/C 338/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: A & O Hotel and Hostel Friedrichshain GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: S. Heise e M. Lindner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2017) 3220 final da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativa às medidas de auxílio de natureza não fiscal adotadas pela Alemanha a favor da Jugendherberge Berlin Ostkreuz gGMbH (e o.) SA.43145 (2016/FC) (JO 2017, C 193, p. 1); e

— condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso, a violação das formalidades essenciais e processuais previstas no artigo 108.o, n.o 2 TFUE, lido em conjugação com os artigos 4.o, n.o 4 e 15.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2015/1589 (1) e com o artigo 296.o, segundo parágrafo do TFUE:

— A Comissão violou os direitos processuais da recorrente na medida em que a decisão controvertida foi tomada exclusivamente com base numa análise preliminar, quando a Comissão devia ter dado início a um procedimento formal de investigação. A recorrente defende que se a Comissão tivesse procedido a uma apreciação dos dados e informações que se encontravam à sua disposição em conformidade com as suas obrigações deveria ter tido dúvidas a respeito da legalidade das medidas de auxílio de natureza não fiscal que a Alemanha adotou a favor da Jugendherberge Berlin Ostkreuz gGmbH (e o.).

— Além disso, dado que na decisão controvertida a Comissão não analisou os dados e informações que punham em causa a legalidade das medidas de auxílio, ou não procedeu a uma análise suficiente das mesmas, ou apreciou uma parte significativa destas de forma errada, a recorrente defende que a Comissão violou o dever de fundamentação em conformidade com o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
2.

Segundo fundamento: não há fundamento para o indeferimento nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 — A recorrente alega que os documentos requeridos não contêm dados relativos a interesses comerciais sensíveis, no sentido do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que, em todo o caso, há um interesse público superior que justifica a divulgação dos documentos. — A recorrente alega ainda que o fundamento de indeferimento nos termos do segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, nos termos do qual o acesso a um documento pode ser recusado quando a divulgação possa prejudicar a proteção de processos judiciais e consultas jurídicas, também não procede uma vez que o processo C-80/16 (ArcelorMittal Atlantique e Lorraine) pendente no Tribunal de Justiça estava praticamente encerrado com o acórdão de 26 de julho de 2017. — A recorrente defende também que a Comissão estava, em todo o caso, obrigada a conceder acesso parcial, se necessário truncando os dados confidenciais. Por conseguinte, a decisão da Comissão também viola o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 5.o, n.o 4, TUE.
6.

Violação do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, ao não ponderar as decisões impugnadas e ao adotar os instrumentos de resolução alternativos à venda do negócio, previstos no seu n.o 2, em conformidade com as circunstâncias do n.o 3.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
—

Em aplicação do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, proceder à apensação, por razões de conexão e para efeitos da fase oral, do presente processo e do recurso interposto da decisão do EUIPO no processo R 507-2017-2;
2.

Com o segundo fundamento, alega uma violação do princípio ne bis in idem.
1.

Condenar a União Europeia, representada pelo Conselho, a pagar ao recorrente uma indemnização no montante de 250 000,00 euros pelos danos morais por ele sofridos com: — a inscrição na tabela III do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho pela Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011, L 319, p. 71) e a inscrição na tabela III do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011, L 319, p. 11); — a inscrição na tabela III do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1); — a inscrição na tabela III do anexo da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 18) e na tabela III do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 3).
—

Anular a decisão da sessão executiva do Conselho Único de Resolução (Single Resolution Board, SRB), de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução referentes a 2017 (SRB/ES/SRF/2017/05) [«Decision of the Executive Session of the Board of 11 April 2017 on the calculation of the 2017 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2017/05)»], pelo menos na parte aplicável à recorrente; e
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento n.o 207/2009.
5.

Com o quinto fundamento, alega que a Comissão violou os artigos 1.o, n.o1, 3.o, n.o 1, 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, 3.o, n.o 5, 3.o, n.o 6, 3.o, n.o 7, e 3.o, n.o 8, do regulamento de base, a jurisprudência dos tribunais da União Europeia e da OMC, a prática anterior da Comissão e os princípios da comparação equitativa e da igualdade de tratamento no cálculo da margem de prejuízo. — A recorrente alega que a Comissão violou os artigos 1.o, n.o 1, 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, e 3.o, n.o 6, do regulamento de base na medida em que incluiu a revenda de rolos pequenos (produto que não está em causa) no cálculo da margem de prejuízo. — A recorrente alega ainda que a Comissão violou os artigos 3.o, n.o 1, 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, 3.o, n.o 5, 3.o, n.o 6, 3.o, n.o 7, e 3.o, n.o 8, do regulamento de base, a jurisprudência dos tribunais da União Europeia e da OMC, a prática anterior da Comissão e os princípios da comparação equitativa e da igualdade de tratamento uma vez que aplicou por analogia o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base para efeitos do cálculo da margem de prejuízo. — Por último, a recorrente alega que a Comissão violou os artigos 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, e 3.o, n.o6, do regulamento de base uma vez que não avaliou de forma adequada o impacto da margem de subcotação negativa apurada para o produto em causa.
—

Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/423 da Comissão, de 9 de março de 2017, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Fujian Viscap Shoes Co.Ltd, Vietnam Ching Luh Shoes Co. Ltd, Vinh Thong Producing-Trading-Service Co. Ltd, Qingdao Tae Kwang Shoes Co. Ltd, Maystar Footwear Co. Ltd, Lien Phat Company Ltd, Qingdao Sewon Shoes Co. Ltd, Panyu Pegasus Footwear Co. Ltd, PanYu Leader Footwear Corporation, Panyu Hsieh Da Rubber Co. Ltd, An Loc Joint Stock Company, Qingdao Changshin Shoes Company Limited, Chang Shin Vietnam Co. Ltd, Samyang Vietnam Co. Ltd, Qingdao Samho Shoes Co. Ltd, Min Yuan, Chau Giang Company Limited, Foshan Shunde Fong Ben Footwear Industrial Co.Ltd e Dongguan Texas Shoes Limited Co. e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/29

Ação intentada em 16 de maio de 2017 — Fakro/Comissão

(Processo T-293/17)

(2017/C 249/45)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Fakro sp. z o.o. (Nowy Sącz, Polónia) (representante: A. Radkowiak-Macuda), advogada)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar que a Comissão violou os deveres que lhe incumbem por força do TFUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto não se pronunciou sobre a denúncia que a ora demandante lhe apresentou, em 12 de julho de 2012, de abuso de posição dominante pelo grupo VELUX, embora formalmente a isso estivesse obrigada;

— Condenar a Comissão nas despesas, inclusivamente se o processo vier a ser arquivado por a Comissão ter proferido uma decisão enquanto o mesmo estava pendente.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca um fundamento para a ação: violação do artigo 288.o TFUE, conjugado com os artigos 102.o TFUE e 105.o TFUE, e com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Uma primeira posição, alegadamente sobre o mérito da denúncia da ora demandante, emitida três anos e meio após a apresentação dessa denúncia, não é um ato praticado num prazo razoável. A Comissão não apresentou prova nenhuma de que praticou qualquer ato no âmbito do procedimento de investigação. Antes de proferir uma decisão, a Comissão estava obrigada a analisar com rigor os elementos de facto e de direito aduzidos pela ora demandante. O procedimento que a denunciante desencadeou é a única forma de garantir os seus direitos.
—

Violação da regra 62, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária.
4.

Quarto fundamento: violação do artigo 266.o do TFUE, do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o, n.o 2, do TFUE, uma vez que a decisão é intrinsecamente incoerente, em especial no que diz respeito à atribuição da responsabilidade pela alegada infração.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;
1.

Primeiro fundamento, invocado a título principal, relativo ao facto de o regime de auxílios regional não ter sido executado ilegalmente, uma vez que não estava sujeito à obrigação de notificação prévia. Com efeito, o regime de auxílios regional é um regime de auxílios existente, na aceção do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e das disposições do artigo 1.o, alínea b), e do Capítulo VI do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9) (a seguir «Regulamento n.o 2015/1589»). Segundo as regras aplicáveis aos regimes de auxílios existentes, a sua execução não é ilegal, podendo a Comissão apenas estabelecer, sendo caso disso, medidas úteis destinadas à sua evolução ou à sua extinção no futuro.
—

anular a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 58, p. 34), e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (OJ L 58, p. 1), na parte em que estes atos mantêm o recorrente na lista das pessoas e entidades a quem estas medidas restritas se aplicam;
—

condenar a recorrida a pagar à CSJU o montante de 359 913,75 euros relativo à Convenção de Subvenção para parceiros n.o 325940 «EULOSAM — Design and Manufacturing of Baseline Low-Speed, Low-Sweep Wind Tunnel Model», e o montante adicional de 2 105,25 euros, relativo a juros de mora, calculados à taxa de 3,5 %, para o período compreendido entre 7 de fevereiro de 2017 e 1 de abril de 2017;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/35

Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Ogrodnik/EUIPO — Aviário Tropical (Tropical)

(Processo T-276/17)

(2017/C 213/48)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tadeusz Ogrodnik (Chorzów, Polónia) (representantes: A. von Mühlendahl, H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aviário Tropical, SA (Loures, Portugal)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «Tropical» da União Europeia — Pedido de registo n.o 3 435 773

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14/02/2017 no processo R 2125/2016-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— negar provimento ao recurso interposto pela Aviário Tropical, SA, da decisão da Divisão de Anulação do recorrido, de 15 de julho de 2013, no processo 6029 C;

— condenar o EUIPO e a Aviário Tropical, SA, caso intervenha no presente processo, no pagamento das despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.os4 e 5 do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
—

condenar a recorrente e, neste caso, a outra parte no processo, no pagamento das despesas do presente processo e das despesas nos processos de nulidade e de recurso no EUIPO.
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.
3.

Terceiro fundamento: violação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 A recorrente alega ainda que as decisões e a comunicação controvertidas violam disposições materiais do Regulamento (UE) n.o 305/2011. — Em primeiro lugar, as decisões e a comunicação controvertidas violam o artigo 17.o, n.o 5, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, uma vez que, contrariamente às referidas disposições, a Comissão não avaliou até que ponto as normas harmonizadas em causa estavam em conformidade com os mandatos correspondentes e, assim, ignorou que, na realidade, essa conformidade não se verificava. — Em segundo lugar, as decisões e a comunicação controvertidas violam o artigo 18.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 305/2011. A Comissão não teve em atenção que as normas litigiosas não continham procedimentos nem critérios para a avaliação da prestação em relação à libertação de outras substâncias perigosas e, deste modo, eram incompletas no que diz respeito à característica essencial de produtos de construção e, consequentemente, comprometiam o respeito dos requisitos de base relativos às obras de construção. — Por último, ao adotar os atos controvertidos, a Comissão cometeu outro erro de apreciação, na medida em que não teve em conta a possibilidade, prevista no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, de publicar as referências a uma norma harmonizada no Jornal Oficial com as restrições propostas pela recorrente.
—

condenar a outra parte no pagamento das despesas do processo na Câmara de Recurso, caso esta intervenha, incluindo as despesas incorridas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso.
1.

Pelo presente recurso, o Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contesta o pedido formulado pela Comissão através da nota de débito 3241615291/29.11.2016, relativamente à participação no projeto SENSATION. Através dessa nota de débito, a Comissão tinha pedido que a EKETA devolvesse parte do pagamento recebido para o projeto SENSATION, num montante de EUR 197 799,52. O pedido teve origem numa fiscalização efetuada pela Comissão Europeia nas instalações do recorrente.
—

Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 e dos direitos de defesa;
4.

Quarto fundamento: interpretação incorreta dos pressupostos que se devem verificar para que as infraestruturas do setor do gás possam beneficiar de derrogações nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 2.o, ponto 33, da Diretiva 2009/73/CE. — Um pressuposto para que a entidade reguladora possa conceder o benefício de uma derrogação a novas infraestruturas de grande envergadura no setor do gás é que o nível de risco associado ao investimento seja de tal ordem que não haveria investimento, se não fosse concedida a derrogação. — O investimento, que tem por objeto a construção da OPAL, foi totalmente realizado e concluído em 13 de julho de 2011, pelo que já não se pode falar da subsistência desse tipo de riscos.
—

Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/2257 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China, produzido pelas empresas Chengdu Sunshine Shoes Co. Ltd., Foshan Nanhai Shyang Yuu Footwear Ltd. e Fujian Sunshine Footwear Co. Ltd., e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14; e
—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento n.o 6/2002.
2.

Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de direito e de apreciação por parte da Comissão na análise do critério do investidor privado em economia de mercado. Este fundamento divide-se em quatro partes: — primeira parte, relativa ao facto de, ao confundir a aplicabilidade e a aplicação do critério do investidor privado em economia de mercado, a Comissão ter cometido um erro de direito e ter procedido a uma aplicação incorreta do critério do investidor privado em economia de mercado; — segunda parte, relativa ao facto de a Comissão, ao não fazer uma análise comparativa ou ao não utilizar outro método de apreciação da operação em causa, ter violado o princípio do investidor privado em economia de mercado e o dever de fundamentação e de diligência na apreciação deste critério; — terceira parte, relativa ao facto de a Comissão ter violado os deveres de fundamentação e diligência na apreciação do critério do investidor privado em economia de mercado; — quarta parte, relativa ao facto de a Região da Valónia ter apresentado um grande número de documentos que provam que a Foreign Strategic Investment Holding, filial da Société Wallonne de Gestion et de Participation, se comportou como um investidor privado em economia de mercado.
1.

Primeiro fundamento, relativo a vários erros e omissões cometidos pela administração do recorrido que estão na origem do prejuízo patrimonial sofrido pelos recorrentes, isto é, todas as despesas com advogados efetuadas no âmbito do respetivo pedido de assistência apresentado em 24 de janeiro de 2014, ao abrigo do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;
1.

O primeiro fundamento é baseado na violação do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 473/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009 (JO L 144, p. 3), na medida em que não permite a dedução de um montante de 5 364 682,52 euros (montantes não reutilizáveis) no apuramento das contas que correspondem a despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no que respeita ao último ano de execução do período de programação de 2007-2013 do Feader.
—

Violação e/ou aplicação errada do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — falta de fundamentação, fundamentação insuficiente e contraditória relativamente à aplicabilidade da marca da União Europeia, pela Corte d’Appello de Milão, no acórdão n.o 4425/2013 transitado em julgado;