Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Transportes - Transportes marítimos - Regras de concorrência - Isenção por categorias - Interpretação restritiva - Isenção dos acordos de repartição de viagens entre membros de uma conferência marítima - Alcance

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 3; Regulamento n._ 4056/86 do Conselho, artigo 3._)

2 Concorrência - Posição dominante - Posição dominante colectiva - Conceito - Conferência marítima

[Tratado CE, artigo 86._; Regulamento n._ 4056/86 do Conselho, artigo 1._, n._ 3, alínea b)]

3 Concorrência - Posição dominante - Existência - Detenção de partes de mercado extremamente importantes - Indício geralmente suficiente

(Tratado CE, artigo 86._)

4 Concorrência - Posição dominante - Obrigações a cargo da empresa dominante - Utilização razoável de um direito de veto a respeito do acesso de terceiros ao mercado

(Tratado CE, artigo 86._)

5 Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Comunicação das acusações

6 Concorrência - Posição dominante - Abuso - Resultado esperado que não foi atingido - Irrelevância

(Tratado CE, artigo 86._)

7 Transportes - Transportes marítimos - Regras de concorrência - Posição dominante - Abuso - Proibição absoluta - Não isenção ao abrigo do Regulamento n._ 4056/86

(Tratado CE, artigo 86._; Regulamento n._ 4056/86 do Conselho)

8 Transportes - Transportes marítimos - Regras de concorrência - Aplicabilidade do artigo 85._ a contratos de fidelidade de uma conferência marítima - Condições - Poderes da Comissão

(Tratado CE, artigo 85._; Regulamento n._ 4056/86 do Conselho, artigos 5._, n._ 2, e 7._)

9 Transportes - Transportes marítimos - Regras de concorrência - Posição dominante - Abuso - Conferência marítima - Contratos de fidelidade a 100% impostos unilateralmente, incluindo as vendas FOB, com listas negras de carregadores infiéis

(Tratado CE, artigo 86._)

10 Concorrência - Acordos - Posição dominante - Influência no comércio entre Estados-Membros - Critérios de avaliação

(Tratado CE, artigos 85._ e 86._)

11 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Carácter deliberado da infracção - Gravidade da infracção - Prática utilizada por uma conferência marítima em posição dominante para afastar um concorrente do mercado

(Tratado CE, artigo 86._)

12 Concorrência - Coimas - Imputabilidade do comportamento de uma conferência marítima aos membros desta - Montante - Fixação em função do grau de participação dos seus membros - Admissibilidade

13 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Volume de negócios global da empresa em causa - Volume de negócios realizado com as mercadorias objecto da infracção - Respectiva tomada em consideração

(Regulamentos do Conselho n._ 17._, artigo 15._, n._ 2, e n._ 4056/86, artigo 19._)

14 Recurso de anulação - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito

15 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Decisão que aplica uma coima por violação das regras da concorrência - Taxas dos juros de mora - Inclusão

Sumário

16 Tendo em consideração o princípio geral de proibição dos acordos anticoncorrenciais estabelecido no artigo 85._, n._ 1, do Tratado, as medidas de derrogação da proibição constantes de um regulamento de isenção devem, por natureza, ser objecto de interpretação estrita. Tal deve ser o caso das disposições do Regulamento n._ 4056/86 que isentam alguns acordos da proibição prevista no artigo 85._, n._ 1, do Tratado, uma vez que o artigo 3._ do regulamento prevê uma isenção da proibição por categoria na acepção do n._ 3 do artigo 85._ do Tratado.

Por esta razão, não pode aplicar-se a acordos de repartição entre conferências marítimas o artigo 3._, alínea c), do Regulamento n._ 4056/86, relativo à coordenação ou repartição das viagens ou escalas «entre membros da conferência», tanto mais quanto a isenção foi prevista para acordos que têm como primeiro objectivo a fixação em comum de tarifas.

17 O artigo 86._ do Tratado é susceptível de se aplicar a situações em que várias empresas detêm em conjunto uma posição dominante no mercado em causa. Para se concluir pela existência de uma posição dominante colectiva, é necessário que as empresas em causa estejam suficientemente ligadas entre si para poderem adoptar uma mesma linha de acção no mercado.

Pode ser esse o caso de companhias marítimas que, pelo jogo das relações estreitas que mantêm entre si numa conferência marítima na acepção do artigo 1._, n._ 3, alínea b), do Regulamento n._ 4056/86, podem, em conjunto, desenvolver em comum, no mercado em causa, práticas tais que constituam comportamentos unilaterais.

18 A existência de uma posição dominante pode resultar de vários factores que, tomados isoladamente, não são necessariamente determinantes. Porém, salvo circunstâncias excepcionais, partes de mercado extremamente importantes constituem, por si só, prova da existência dessa posição dominante.

19 O artigo 86._ do Tratado faz pesar sobre uma empresa em posição dominante, independentemente das causas dessa posição, a especial responsabilidade de não afectar pelo seu comportamento uma concorrência efectiva e não falseada no mercado comum. Fica, assim, abrangido pela esfera de aplicação do artigo 86._ qualquer comportamento de uma empresa em posição dominante, susceptível de constituir obstáculo à manutenção ou ao desenvolvimento do grau de concorrência existente num mercado, onde, como consequência precisamente da presença dessa empresa, a concorrência já está enfraquecida.

Ora, se a existência de uma posição dominante não priva uma empresa colocada nessa posição do direito de salvaguardar os seus próprios interesses comerciais, quando estes estiverem ameaçados, e se essa empresa tem a faculdade, dentro dos limites do razoável, de praticar os actos que considerar apropriados para proteger os seus interesses, não podem no entanto admitir-se tais comportamentos quando tenham por objectivo reforçar essa posição dominante e abusar dela.

Uma empresa em posição dominante que beneficia de um direito de exclusividade, que pode ser derrogado mediante acordo dessa empresa, está obrigada a fazer um uso ponderado do direito de veto que lhe é reconhecido a respeito do acesso de terceiros ao mercado. Não faz um uso ponderado do seu direito de veto, uma empresa que, no quadro de um plano destinado a afastar o seu único concorrente no mercado, efectua diligências destinadas a assegurar o respeito estrito dos seus direitos.

20 A decisão que julga verificada uma infracção às regras da concorrência não deve necessariamente ser uma cópia da descrição das acusações.

21 Quando uma ou várias empresas em posição dominante utilizam uma prática cujo objectivo é afastar um concorrente, o facto de o resultado esperado não ter sido alcançado não pode bastar para afastar a qualificação como abuso de posição dominante na acepção do artigo 86._ do Tratado.

22 Não sendo a exploração abusiva de uma posição dominante susceptível de qualquer isenção ao abrigo do artigo 86._ do Tratado e não podendo a concessão de uma isenção, através de um acto de direito derivado, no respeito dos princípios da hierarquia das normas, derrogar essa disposição, o Regulamento n._ 4056/86 não pode ser interpretado no sentido de que concede essa isenção, tanto mais quanto o seu artigo 8._, n._ 1, dispõe que é proibida a exploração abusiva de uma posição dominante, na acepção do artigo 86._ do Tratado, não sendo necessário, para o efeito, qualquer decisão prévia.

23 Perante uma infracção ao artigo 85._ do Tratado, decorrente da não conformidade com as obrigações a que se refere o artigo 5._, n._ 2, do Regulamento n._ 4056/86, dos contratos de fidelidade de uma conferência marítima, a Comissão pode, nos termos do artigo 7._ desse mesmo regulamento, recomendar aos membros da conferência que adeqúem as cláusulas dos seus contratos de fidelidade a essas obrigações.

24 Constitui um abuso de posição dominante o facto de uma conferência marítima impor unilateralmente aos carregadores contratos de fidelidade a 100%, incluindo as vendas FOB, e estabelecer uma «lista negra» de carregadores infiéis, para lhes aplicar sanções. Esta prática, tomada no seu conjunto, teve como efeito uma restrição à liberdade dos utentes e, portanto, afectou a posição concorrencial dos concorrentes.

25 Um acordo entre empresas, aliás, como um abuso de posição dominante, para ser susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros, deve, com base num conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto, permitir considerar com um grau de probabilidade suficiente que ele pode exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, nas correntes de trocas comerciais entre Estados-Membros, de uma forma que pode prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre Estados. Assim, não é, em particular, necessário que o comportamento condenado tenha efectivamente afectado o comércio entre Estados-Membros de maneira sensível; basta provar que este comportamento é de molde a produzir tal efeito.

Os acordos entre conferências marítimas com o objectivo de proibir os membros de uma conferência marítima de explorarem, como armadores independentes, uma linha a partir de portos comunitários correspondentes à zona de uma outra conferência marítima parte do acordo, têm como finalidade compartimentar ainda mais o mercado dos serviços de transporte marítimo prestados por empresas da Comunidade e são, assim, susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros. Além disso, esses acordos são susceptíveis de afectar indirectamente a concorrência no mercado comum, por um lado, entre os portos da Comunidade a que esses acordos respeitam, por alteração da sua zona de atracção, e, por outro, entre as actividades situadas nessas zonas de atracção.

Relativamente às práticas abusivas a que se refere o artigo 86._ do Tratado, para apreciar se o comércio entre Estados-Membros é susceptível de ser afectado pelo abuso de uma posição dominante, devem ter-se em consideração as consequências que daí resultam para a estrutura da concorrência efectiva no mercado comum. Nestas condições, as práticas pelas quais um grupo de empresas procura eliminar do mercado o principal concorrente estabelecido no mercado comum são, por natureza, susceptíveis de afectar essa estrutura e, portanto, o comércio entre Estados-Membros. Acresce que essas práticas das companhias marítimas são susceptíveis de afectar indirectamente a concorrência, no mesmo sentido que os acordos entre as conferências de que elas são membros.

26 Para determinar o montante de uma coima a aplicar por violação das regras da concorrência, deve considerar-se como uma infracção grave e deliberada ao artigo 86._ do Tratado, o facto de uma conferência marítima em posição dominante usar uma prática abusiva com o objectivo de afastar o único concorrente presente no mercado.

27 Não tendo uma conferência marítima personalidade jurídica, a Comissão, que enviou a comunicação das acusações a cada um dos seus membros, pode, quando dá por verificada uma violação das regras da concorrência do Tratado, impor directamente coimas aos membros da conferência, em vez de as impor à própria conferência. E isto é assim, mesmo se a comunicação das acusações só referia a possibilidade de aplicação de uma coima à conferência, visto que os membros desta não podiam ignorar que corriam o risco de lhes vir a ser eventualmente aplicada uma coima.

Neste contexto, a Comissão não infringe o princípio da igualdade de tratamento ao fixar o montante das coimas a aplicar aos diferentes membros da conferência em função do seu grau de participação na infracção e não da sua parte no pool das receitas da conferência.

28 Relativamente à tomada em consideração do volume de negócios da empresa em infracção, para efeitos da determinação da coima a aplicar por violação das regras da concorrência, pode, tanto no quadro do artigo 15._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 como no caso do artigo 19._ do Regulamento n._ 4056/86, ter-se em conta tanto o volume de negócios global da empresa, que constitui uma indicação, ainda que aproximativa e imperfeita, da dimensão desta e do seu poderio económico, como a parte desse volume de negócios atinente às mercadorias objecto da infracção e que pode, portanto, dar uma indicação da gravidade desta.

29 Uma decisão só está viciada de desvio de poder se, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, se verificar que foi adoptada com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados. Não é esse o caso quando a Comissão, ao determinar o montante da coima aplicada a um armador, por infracção às regras da concorrência do Tratado, toma em consideração a coima aplicada, alguns meses antes, a outra empresa do sector dos transportes marítimos, assegurando desse modo a coerência da aplicação do direito comunitário da concorrência.

30 O destinatário de uma decisão que aplica uma coima por violação das regras da concorrência pode contestar no tribunal comunitário, pela via do recurso de anulação, a fixação, nessa decisão, da taxa de juros de mora a pagar pela empresa interessada.