Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Restituições à exportação ° Compra à intervenção ° Interpretação, pela Comissão, da regulamentação aplicável ° Inexistência de um efeito vinculativo para os Estados-membros ou os particulares ° Efeitos indirectos que justificam uma fiscalização jurisdicional

2. Agricultura ° Política agrícola comum ° Comissão ° Competências ° Interpretação das normas comunitárias destinada aos Estados-membros

3. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Restituições à exportação ° Compra à intervenção ° Produtos de qualidade sã, íntegra e comerciável ° Inexistência de normas comunitárias que fixem as tolerâncias máximas de radioactividade para a concessão de restituições à exportação para os países terceiros e para a compra à intervenção de géneros alimentícios contaminados ° Aplicação, por analogia, das normas em vigor para a importação dos mesmos produtos originários de países terceiros ° Admissibilidade

(Regulamento n. 1569/77 do Conselho)

4. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Discriminação entre produtores ou consumidores ° Normas comunitárias que fixam as tolerâncias máximas de radioactividade para os produtos agrícolas ° Regulamento (Euratom) n. 3954/87 e Regulamento (CEE) n. 3955/87 ° Fixação de níveis máximos de contaminação diferentes ° Discriminação ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 40. , n. 3; Regulamentos n.os 3954/87 e 3955/87 do Conselho)

5. Livre circulação de mercadorias ° Política comercial comum ° Livre exportação ° Derrogações ° Protecção da saúde pública ° Normas comunitárias que fixam as tolerâncias de radioactividade para os produtos agrícolas ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 30. e 110. )

6. Agricultura ° Política agrícola comum ° Objectivos ° Realização ° Poder de apreciação do Conselho ° Respeito das exigências de interesse geral relativas à protecção dos consumidores ou da saúde ou da vida das pessoas

(Tratado CEE, artigo 39. )

7. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Restituições à exportação ° Compra à intervenção ° Obrigação do Conselho de agir na sequência de um acidente nuclear ° Condições

(Tratado CEE, artigo 39. )

8. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Cereais ° Reparação das perdas sofridas em virtude de calamidades naturais ° Obrigação da Comunidade ° Inexistência

(Regulamento n. 2727/75 do Conselho)

9. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Inacção prolongada face a uma obrigação legal de agir ° Apreciação in concreto do prazo que a Comissão necessita para apresentar uma proposta

(Tratado CEE. artigo 215. , segundo parágrafo)

Sumário

1. Uma informação prestada pela Comissão aos Estados-membros e que exprime a sua interpretação, no que concerne as condições da tomada a cargo pelo FEOGA das despesas efectuadas com as restituições à exportação e as compras à intervenção de produtos agrícolas contaminados pela radioactividade, do conceito de produto são, íntegro e comerciável e próprio para a alimentação humana que consta do Regulamento n. 1569/77 que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção, bem como do Regulamento n. 2730/79 que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, não é um acto que vincule os Estados-membros. Esta interpretação não tem qualquer carácter obrigatório e não pode vincular as autoridades competentes dos Estados-membros ou, a fortiori, os particulares. Portanto, semelhante informação não constitui um acto jurídico da Comissão que proíba a apresentação à intervenção de produtos agrícolas cuja radioactividade exceda certas tolerâncias ou a concessão de restituições à exportação para esses produtos.

Todavia, apesar de não ter valor vinculativo, esta interpretação podia incitar as autoridades competentes dos Estados-membros a recusarem a compra à intervenção dos produtos agrícolas em questão ou a concessão das restituições à exportação para esses produtos. Com efeito, os Estados-membros poderiam recear, caso ignorassem a interpretação dada pela Comissão, que lhes fosse recusado o reembolso das despesas efectuadas com os produtos agrícolas em questão pelo FEOGA. É por esta razão que cabe ao Tribunal de Justiça apreciar a sua compatibilidade com o direito comunitário.

2. Enquanto guardiã do direito comunitário e autoridade de gestão do FEOGA, a Comissão tem competência para recordar aos Estados-membros as normas comunitárias que estão obrigados a aplicar e para lhes dar, no âmbito da sua colaboração com as administrações nacionais, a sua própria interpretação.

3. Quando não tenham sido ainda fixados os níveis máximos admissíveis de contaminação radioactiva para a compra à intervenção e a concessão de restituições à exportação através de um regulamento, é apropriado aplicar, para qualificar um produto agrícola de são, íntegro e comerciável, na acepção do Regulamento n. 1569/77 que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção, as taxas existentes para a importação para a Comunidade do mesmo produto. O risco que apresentam os produtos contaminados para a saúde humana não depende, com efeito, do modo como são efectuadas as trocas comerciais desses produtos.

4. Ao fixar níveis máximos admissíveis de contaminação radioactiva diferentes no Regulamento (Euratom) n. 3954/87, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica, por um lado, e no Regulamento (CEE) n. 3955/87, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil, por outro, o Conselho não violou o princípio da não discriminação enunciado no artigo 40. , n. 3, do Tratado CEE.

Com efeito, os dois regulamentos têm conteúdos e objectivos diferentes. Enquanto o Regulamento n. 3955/87 diz especificamente respeito às consequências do acidente de Chernobil e fixou para essa situação concreta níveis máximos de contaminação radioactiva, o Regulamento n. 3954/87 instituiu um sistema permanente que permite à Comunidade fixar níveis máximos de contaminação radioactiva em caso de acidentes nucleares futuros ou de outras situações de emergência. Como resulta dos artigos 2. , n. 1, e 3. , n. 4, deste último regulamento, os níveis constantes do seu anexo têm apenas um carácter subsidiário e são aplicáveis a título provisório, isto é, enquanto se aguarda por uma decisão que fixe, em função dos casos concretos, níveis máximos de contaminação radioactiva precisos. Tendo em conta que os dois regulamentos visam hipóteses diferentes, os níveis máximos subsidiários do Regulamento n. 3954/87 puderam ser fixados a um nível mais elevado que os níveis máximos específicos do Regulamento n. 3955/87.

5. Os princípios da livre circulação de mercadorias e da sua livre exportação podem ser sujeitos a restrições para os efeitos da protecção da saúde pública, como as resultantes da fixação, pelo Regulamento n. 1707/86, de tolerâncias máximas de radioactividade para os géneros destinados à alimentação humana com o objectivo da protecção da saúde dos consumidores.

6. Embora o Conselho disponha de um vasto poder de apreciação no que toca à realização dos diferentes objectivos enumerados no artigo 39. do Tratado, não pode, no âmbito do exercício deste poder, fazer abstracção de exigências de interesse geral, como a protecção dos consumidores ou da saúde ou da vida das pessoas.

7. Tendo em conta as circunstâncias especiais existentes na sequência do acidente nuclear de Chernobil e que se caracterizavam, por um lado, pela novidade e gravidade da ameaça que pesava sobre a saúde dos consumidores e, por outro, pela falta de conhecimentos científicos que permitissem avaliar com exactidão as consequências de semelhante acidente, o Conselho apenas podia tomar medidas, no âmbito da política agrícola comum, progressivamente e à medida que fosse dispondo dos dados necessários para fixar as tolerâncias de radioactividade admissíveis na comercialização de produtos agrícolas contaminados. Nestas condições, o artigo 39. do Tratado não pode servir de fundamento a uma obrigação, para o Conselho, de adaptar, imediatamente após esse acidente, a regulamentação relativa às compras à intervenção e à concessão de restituições à exportação à situação existente.

8. Nem o Tratado nem o Regulamento n. 2727/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, obrigam o Conselho a tomar medidas para directamente reparar financeiramente as perdas sofridas pelos produtores em virtude de calamidades naturais ou de outros acontecimentos extraordinários.

9. Tendo em conta a complexidade e a tecnicidade da matéria em questão, bem como os parcos conhecimentos científicos de que dispunha a Comissão à época do acidente nuclear de Chernobil no que respeita aos níveis admissíveis de radioactividade para os géneros alimentícios, o período de treze meses decorrido entre o pedido do Conselho para que lhe fossem apresentadas propostas e a apresentação efectiva pela Comissão de uma proposta de regulamentação comunitária definitiva não pode ser considerado excessivo e, por essa razão, de natureza a determinar a responsabilidade da Comunidade.