Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Empresas públicas e empresas a que os Estados-membros concedem direitos especiais ou exclusivos ° Inseminação artificial dos bovinos ° Monopólio geográfico ° Posição dominante ° Abuso ocasionado por disposições nacionais ° Inexistência ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 86. e 90. , n. 1)

2. Concorrência ° Posição dominante ° Abuso ° Empresa que dispõe de um monopólio legal ° Inseminação artificial dos bovinos ° Pagamento pelos utilizadores dos encargos suplementares ocasionados pelo fornecimento de esperma proveniente de outros Estados-membros ° Critérios de apreciação

(Tratado CEE, artigo 86. )

3. Livre circulação de mercadorias ° Derrogações ° Objecto ° Existência de directivas que têm como objectivo a aproximação das legislações ° Efeitos

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. )

4. Livre circulação de mercadorias ° Derrogações ° Protecção da saúde dos animais ° Obrigação dos importadores de esperma de bovino de entregarem o produto importado num dos centros aprovados em matéria de armazenagem e de aplicação de esperma ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. ; Directivas 77/504 e 87/328 do Conselho)

Sumário

1. Os artigos 86. e 90. , n. 1, do Tratado não se opõem a que um Estado-membro conceda a centros de aplicação de esperma de bovinos devidamente autorizados certos direitos exclusivos numa zona delimitada.

Efectivamente, o simples facto de criar semelhante posição dominante através da concessão de um direito exclusivo na acepção do artigo 90. , n. 1, do Tratado não é, enquanto tal, incompatível com o artigo 86. do Tratado. Um Estado-membro apenas viola as proibições contidas nessas duas disposições quando a empresa em causa seja levada, pelo simples exercício dos direitos exclusivos, a explorar a sua posição dominante de modo abusivo. Não é o que acontece com uma lei nacional que se limita a permitir aos centros aprovados em situação de monopólio legal que exijam aos criadores que lhes solicitam o fornecimento de esperma proveniente de centros de produção diferentes o pagamento dos encargos suplementares que resultam dessa escolha. Semelhante disposição, embora deixe aos centros de inseminação a incumbência de fixar esses encargos, não os leva a exigir o pagamento de encargos desproporcionados e de, com isso, abusar da sua posição dominante.

2. O artigo 86. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que centros de aplicação de esperma, únicos habilitados a intervir numa zona delimitada, facturem aos utilizadores, que lhes solicitam o fornecimento de esperma proveniente de centros de produção de outros Estados-membros, encargos suplementares, na condição de terem efectivamente sido suportados pelos centros de inseminação para responder às solicitações desses utilizadores.

3. O artigo 36. do Tratado prevê uma excepção à proibição de restrições à importação, quando medidas desta natureza se justificam, designadamente, por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais. Todavia, quando, em aplicação do artigo 100. do Tratado, haja directivas comunitárias que estabeleçam a harmonização das medidas necessárias para assegurar a protecção da saúde das pessoas e dos animais e estabeleçam processos para o controlo a nível comunitário da sua observância, o recurso ao artigo 36. deixa de ser justificado. Mas a harmonização deve ainda ser completa, uma vez que, se não o for, os Estados-membros podem validamente invocar razões sanitárias para obstar à livre circulação das mercadorias em causa, desde que as restrições às trocas intracomunitárias sejam proporcionais ao objectivo visado.

4. Numa situação em que as condições sanitárias nas trocas intracomunitárias do esperma de bovinos ainda não foram objecto de uma harmonização completa a nível comunitário, os artigos 30. e 36. do Tratado, considerados conjuntamente, o artigo 2. da Directiva 77/504, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura, e o artigo 4. da Directiva 87/328, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que impõe aos operadores económicos que importam esperma proveniente de um Estado-membro da Comunidade a obrigação de o depositarem num centro de inseminação ou de produção aprovado.