Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Directiva 95/46 - Âmbito de aplicação - Determinação em função do objecto da directiva - Eliminação dos obstáculos ao funcionamento do mercado interno

(Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Aproximação das legislações - Directiva 95/46 - Interpretação à luz dos direitos fundamentais

(Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho)

3. Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Respeito da vida privada - Ingerência na acepção do artigo 8.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

(Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 8.° )

4. Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Respeito da vida privada - Restrição - Regulamentação nacional que obriga um órgão de fiscalização estatal a coligir e a comunicar, para efeitos de publicação, dados relativos aos rendimentos de pessoas empregadas por entidades que estão sujeitas a fiscalização quando esses rendimentos excedam um certo limite - Justificação à luz do artigo 8.° , n.° 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Objectivo de interesse geral - Gestão dos recursos públicos - Proporcionalidade

(Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 8.° , n.° 2)

5. Aproximação das legislações - Directiva 95/46 - Regulamentação nacional que obriga um órgão de fiscalização estatal a coligir e a comunicar, para efeitos de publicação, dados relativos aos rendimentos de pessoas empregadas por entidades que estão sujeitas a fiscalização quando esses rendimentos excedam um certo limite - Admissibilidade - Condições - Necessidade de uma divulgação adequada ao objectivo de boa gestão dos fundos públicos - Proporcionalidade

[Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.° , n.° 1, alínea c), e 7.° , alíneas c) e e)]

6. Actos das instituições - Directivas - Efeito - Inexecução por um Estado-Membro - Direito de os particulares invocarem a directiva - Condições

[Artigo 249.° , terceiro parágrafo, CE; Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.° , n.° 1, alínea c), e 7.° , alíneas c) e e)]

Sumário

1. A aplicabilidade da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, não pode depender da questão de saber se as situações concretas em causa têm uma ligação suficiente com o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado e, em especial, com a livre circulação dos trabalhadores. Com efeito, uma interpretação contrária poderia tornar os limites do domínio de aplicação da referida directiva particularmente incertos e aleatórios, o que seria contrário ao objectivo essencial desta, que é aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros a fim de eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno que decorrem precisamente das disparidades entre as legislações nacionais.

( cf. n.° 42 )

2. As disposições da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na medida em que regulam o tratamento de dados pessoais susceptíveis de pôr em causa as liberdades fundamentais e, em especial, o direito à vida privada, devem necessariamente ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais que são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça.

( cf. n.° 68 )

3. Se a simples memorização pela entidade patronal de dados nominativos relativos às retribuições pagas ao seu pessoal não pode, enquanto tal, constituir uma ingerência na vida privada, a comunicação desses dados a um terceiro, neste caso, a uma autoridade pública, viola o direito ao respeito da vida privada dos interessados, seja qual for a utilização posterior das informações assim comunicadas, e apresenta a natureza de uma ingerência na acepção do artigo 8.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Para demonstrar a existência de tal ingerência, pouco importa que as informações comunicadas apresentem ou não carácter sensível ou que os interessados tenham ou não sofrido eventuais inconvenientes em razão dessa ingerência. Basta que se determine que dados relativos aos rendimentos auferidos por um trabalhador ou um pensionista foram comunicados pela entidade patronal a um terceiro.

( cf. n.os 74, 75 )

4. A ingerência na vida privada decorrente da aplicação de uma regulamentação nacional, que obriga um órgão de fiscalização estatal a coligir e a comunicar, para efeitos de publicação, dados relativos aos rendimentos de pessoas empregadas por entidades que estão sujeitas a essa fiscalização quando esses rendimentos excedam um certo limite, só se pode justificar ao abrigo do artigo 8.° , n.° 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem na medida em que a ampla divulgação não apenas do montante dos rendimentos anuais, quando estes excedem um certo montante, das pessoas empregadas por entidades sujeitas à auditoria do órgão estatal em causa, mas também dos nomes dos beneficiários desses rendimentos seja simultaneamente necessária e adequada ao objectivo de manter os salários dentro de limites razoáveis, circunstância que incumbe aos órgãos jurisdicionais de reenvio apreciar.

( cf. n.° 90 )

5. Os artigos 6.° , n.° 1, alínea c), e 7.° , alíneas c) e e), da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, não se opõem a uma regulamentação nacional que obriga um órgão de fiscalização estatal a coligir e a comunicar, para efeitos de publicação, dados relativos aos rendimentos de pessoas empregadas por entidades que estão sujeitas a essa fiscalização quando esses rendimentos excedam um certo limite, na condição de se demonstrar que a ampla divulgação não apenas do montante dos rendimentos anuais, quando estes excedem um certo montante, das pessoas empregadas por entidades sujeitas à auditoria do órgão estatal em causa, mas também dos nomes dos beneficiários desses rendimentos é necessária e adequada ao objectivo de boa gestão dos fundos públicos prosseguido pelo legislador, circunstância que incumbe aos órgãos jurisdicionais de reenvio verificar.

( cf. n.° 94, disp. 1 )

6. Em todos os casos em que disposições de uma directiva mostrem ser, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas, estas disposições podem ser invocadas, na falta de medidas de aplicação adoptadas nos prazos, contra toda e qualquer disposição nacional que não esteja em conformidade com a directiva, ou ainda na medida em que sejam susceptíveis de definir direitos que os particulares estejam em condições de invocar contra o Estado.

Tal natureza pode ser reconhecida ao artigo 6.° , n.° 1, alínea c), da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nos termos do qual «os dados pessoais serão [...] adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e para que são tratados posteriormente», e ao artigo 7.° , alíneas c) ou e), da referida directiva, nos termos do qual o tratamento de dados pessoais só poderá ser efectuado se, designadamente, «for necessário para cumprir uma obrigação legal à qual o responsável pelo tratamento esteja sujeito» ou «for necessário para a execução de uma missão de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que é investido o responsável pelo tratamento [...] a quem os dados sejam comunicados».

( cf. n.os 98, 100, 101, disp. 2 )