Processo C‑459/02

Willy Gerekens

e

Association agricole pour la promotion de la commercialisation laitière Procola

contra

Estado do Grão‑Ducado do Luxemburgo

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo)]

«Pedido de decisão prejudicial – Leite – Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos – Legislação nacional – Imposição fixada retroactivamente – Princípios gerais da segurança jurídica e da não retroactividade»

Sumário do acórdão

1. Agricultura – Organização comum de mercado – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite – Regulamentação nacional que substitui uma regulamentação considerada discriminatória pelo Tribunal de Justiça – Aplicação retroactiva às produções ocorridas durante o regime revogado – Violação dos princípios da segurança jurídica e da não retroactividade – Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.os 856/84 e 857/84)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Objectivos – Desenvolvimento racional da produção de leite e garantia de um rendimento equitativo para os produtores – Instauração de uma imposição suplementar sobre o leite – Legalidade

(Regulamentos do Conselho n.os 856/84 e 857/84)

1. Os princípios gerais de direito comunitário da segurança jurídica e da não retroactividade não se opõem a que, no que se refere à aplicação de uma regulamentação comunitária que impõe quotas de produção, como a instaurada pelos Regulamentos n.° 856/84, que altera o Regulamento n.° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, e n.° 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5.°‑C do Regulamento n.° 804/68, um Estado‑Membro adopte, em substituição de uma antiga regulamentação que o Tribunal de Justiça considerou discriminatória, uma nova regulamentação que se aplique retroactivamente às ultrapassagens das quotas de produção ocorridas após a entrada em vigor desses regulamentos, mas sob a égide da regulamentação nacional substituída.

Com efeito, por um lado, o objectivo prosseguido por essa regulamentação nacional exige, para a correcta e eficaz execução do regime comunitário da imposição suplementar sobre o leite, que a aplicação deste tenha carácter retroactivo. Por outro lado, os operadores económicos não podem esperar que os produtores não ficassem sujeitos a uma imposição suplementar sobre as quantidades de leite excedentárias se as autoridades nacionais competentes nunca deixaram subsistir a menor dúvida quanto ao facto de que a regulamentação nacional discriminatória seria substituída por uma nova regulamentação com efeitos retroactivos.

(cf. n.os 27, 32, 33, 38, disp.)

2. A imposição suplementar sobre o leite prevista pelos Regulamentos n.° 856/84, que altera o Regulamento n.° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, e n.° 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.°‑C do Regulamento n.° 804/68, não pode ser considerada uma sanção análoga às sanções previstas nos artigos 3.° e 4.° do Regulamento n.° 536/93, que estabelece as modalidades de aplicação da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos.

Com efeito, essa imposição constitui uma restrição decorrente das normas relativas à política de mercado ou à política estrutural na medida em que faz parte das intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas e é afectada ao financiamento das despesas do sector do leite. Daí resulta que, para além do seu objectivo evidente de obrigar os produtores de leite a respeitar as quantidades de referência que lhes foram atribuídas, a imposição suplementar tem também um objectivo económico na medida em que visa permitir à Comunidade a obtenção dos fundos necessários ao escoamento da produção realizada pelos produtores que ultrapassam as suas quotas.

(cf. n.os 36, 37)