Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas Liberdade de estabelecimento Livre prestação de serviços Arquitectos Reconhecimento de diplomas e títulos Elaboração de listas nacionais dos diplomas e títulos que devem beneficiar de um reconhecimento automático Obrigações dos Estados-Membros

(Directiva 85/384 do Conselho, artigo 7.° )

2. Livre circulação de pessoas Liberdade de estabelecimento Livre prestação de serviços Restrições Exigência de juntar o diploma original ou uma cópia autenticada ao pedido de reconhecimento de um título emitido noutro Estado-Membro Justificação Inexistência

[Tratado CE, artigos 52.° e 59.° (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE)]

3. Livre circulação de pessoas Liberdade de estabelecimento Restrições Obrigação de apresentar, no âmbito do reconhecimento de um título emitido noutro Estado-Membro, um certificado de nacionalidade e de fornecer traduções oficiais dos documentos relevantes Justificação Inexistência

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE)]

4. Livre circulação de pessoas Liberdade de estabelecimento Livre prestação de serviços Arquitectos Reconhecimento de diplomas e títulos Diplomas ou títulos que dão acesso às actividades de arquitecto por força dos direitos adquiridos Período transitório que se conclui no termo do prazo de transposição da Directiva 85/384

(Directiva 85/384 do Conselho, artigos 3.° , 4.° e 12.° )

5. Livre prestação de serviços Restrições Estado-Membro que proíbe aos arquitectos estabelecidos noutros Estados-Membros, exercendo funções no primeiro Estado, disporem da infra-estrutura necessária Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE)]

Sumário

1. Se é certo que o artigo 7.° da Directiva 85/384, relativa ao reconhecimento mútuo de determinados títulos do domínio da arquitectura, não obriga expressamente os Estados-Membros a reproduzir, numa lista nacional dos títulos que devem beneficiar do reconhecimento automático, os diplomas, certificados e outros títulos inscritos nas listas publicadas pela Comissão nos termos do n.° 2 desse artigo, a transposição para direito interno de uma directiva deve apesar de tudo garantir efectivamente a sua plena aplicação de forma suficientemente clara e precisa, a fim de que, no caso de a directiva se destinar a criar direitos a favor dos particulares, os beneficiários tenham a possibilidade de conhecer todos os seus direitos e de os invocar, eventualmente, nos órgãos jurisdicionais nacionais. Esta condição é particularmente importante quando a directiva visa conceder direitos aos nacionais de outros Estados-Membros, para os quais é fundamental que possam identificar os títulos que devem ser automaticamente reconhecidos pelo Estado-Membro de acolhimento.

( cf. n.os 27-29, disp. 1 )

2. A exigência, feita de um modo geral por um Estado-Membro, de que o pedido de reconhecimento de um título emitido noutro Estado-Membro seja acompanhado do diploma original ou de uma cópia autenticada desse diploma constitui um entrave à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, consagradas nos artigos 52.° e 59.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE), na medida em que introduz obstáculos suplementares no que toca aos requerentes, atendendo aos riscos de perda do diploma original ou ao eventual atraso na entrega desse diploma pelo Estado-Membro de origem, bem como às diligências e encargos adicionais decorrentes dos processos de autenticação das cópias dos títulos originais.

Se bem que, por razões imperativas de interesse geral, os Estados-Membros possam exigir a prova da existência de tal título, a referida exigência revela-se desproporcionada na medida em que exclui qualquer outro meio de prova que permita demonstrar com o mesmo grau de certeza a existência do título em questão, como a apresentação de um certificado ou de um reconhecimento do diploma do requerente pelas autoridades ou organizações profissionais do Estado-Membro de origem.

( cf. n.os 37-39, disp. 1 )

3. No âmbito do reconhecimento de um título emitido noutro Estado-Membro, a obrigação exigida pelo Estado-Membro de acolhimento de apresentar um certificado de nacionalidade e a de apresentar traduções autenticadas de todos os documentos relativos ao pedido de reconhecimento não podem considerar-se necessárias nem justificar-se por razões imperativas de interesse geral e são portanto incompatíveis com o artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE).

( cf. n.os 45-46, disp. 1 )

4. O artigo 12.° da Directiva 85/384, relativa ao reconhecimento mútuo de determinados títulos do domínio da arquitectura, que prevê uma excepção às exigências mínimas de formação fixadas nos artigos 3.° e 4.° da mesma directiva ao estipular que cada Estado-Membro deve reconhecer o título de arquitecto às pessoas a quem, noutro Estado-Membro, foi emitido um certificado atestando que, no momento da entrada em vigor da directiva, tinham o direito de usar esse título nesse outro Estado-Membro, embora essas pessoas não satisfizessem as referidas exigências mínimas, deve ser interpretado no sentido de que a «entrada em vigor da directiva» se refere à data-limite de transposição dessa directiva. Daqui decorre que um Estado-Membro que transpôs a directiva com atraso não pode prorrogar o período transitório previsto no artigo 12.°

( cf. n.os 47, 51-52, disp. 1 )

5. A proibição geral, feita por um Estado-Membro aos arquitectos estabelecidos noutros Estados-Membros que pretendem fornecer prestações de serviços no primeiro Estado-Membro, de estabelecer uma sede principal ou secundária no seu território é incompatível com o artigo 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) na medida em que obsta a que um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro disponha, no primeiro Estado-Membro, de uma infra-estrutura necessária para efeitos da prestação em causa. Com efeito, o carácter temporário de uma prestação de serviços não exclui a possibilidade de o prestador de serviços, na acepção do Tratado, dispor, no Estado-Membro de acolhimento, de uma certa infra-estrutura (incluindo um escritório ou gabinete), na medida em que essa infra-estrutura seja necessária para os efeitos da realização da prestação em causa.

( cf. n.os 56-57, disp. 1 )