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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020 — WWK Lebensversicherung auf Gegenseitigkeit

(Processo C‑803/19)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro direto de vida — Diretivas 2002/83/CE e 2009/138/CE — Direito de renúncia — Recuperação dos montantes pagos à companhia de seguros a título de um imposto sobre os prémios de seguro — Modalidades»

Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Seguro direto de vida — Diretivas 2002/83 e 2009/138 — Direito de renúncia do tomador — Exercício do direito de renúncia — Recuperação do pagamento feito à seguradora a título de um imposto sobre os prémios de seguro — Modalidades — Regulamentação nacional que exclui a recuperação do pagamento à seguradora a título de um imposto sobre os prémios de seguro cobrados pela companhia de seguros — Admissibilidade — Requisito

(Diretiva 2002/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 35.°, n.o 1, e 36.°, n.o 1; Diretiva 2009/138 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 185.°, n.o 1, e 186.°, n.o 1)

(cf. n.os 27‑32, 37 e disp.)

Dispositivo

O artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, conjugado com o seu artigo 36.o, n.o 1, e o artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), conjugado com o seu artigo 186.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual, em caso de resolução do contrato de seguro por parte do tomador do seguro, o imposto sobre os prémios do seguro devido por esse tomador e cobrado e entregue pela seguradora ao Estado, está excluído dos valores que esta seguradora deve reembolsar ao referido tomador do seguro, devendo este exigir o reembolso desse imposto à Administração Tributária ou, se for caso disso, intentando uma ação de indemnização contra a seguradora, desde que as modalidades processuais previstas pelo direito aplicável ao contrato de seguro com vista à obtenção do reembolso das quantias pagas a título do referido imposto não sejam suscetíveis de pôr em causa a efetividade do direito de resolução conferido pelo direito da União ao tomador do seguro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
1.

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento n.o 1889/2005 — Obrigação de declaração — Alcance — Possibilidade, para os Estados‑Membros, de exercerem controlos nacionais sobre os movimentos de dinheiro líquido na União — Admissibilidade (Artigo 65.o TFUE; Regulamento n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, terceiro considerando e artigos 1.°, n.o 2, e 3.°, n.o 1) (cf. n.os 21, 22, 24, 25)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)] (cf. n.os 15, 16)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 12 de dezembro de 2019 — Guiral Broto/EUIPO

(Processo C‑713/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 9)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 10, 11)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 12‑14)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o-A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o-A e 170.o-B) (cf. n.os 16‑19)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 7 de outubro de 2019 – L’Oréal/EUIPO

(Processo C‑587/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral – Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Requerimento que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio –Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Requerimento de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 10‑12)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Requerimento de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 13, 14, 18)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2020 — Dickmanns/EUIPO

(Processo C‑631/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Cláusula de rescisão que põe termo ao contrato no caso de o nome do agente não ser inscrito na lista de reserva do próximo concurso geral — Execução da cláusula de rescisão — Recurso de anulação com pedido de indemnização»

1. Recurso de anulação — Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Reexame de uma decisão anterior em resposta a um pedido em que são invocados factos novos e substanciais — Exclusão — Conceito de factos novos e substanciais — Alcance (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 4, 5)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 4, 5)

3. Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Aplicação estrita das regras da União (cf. n.os 4, 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019 — Eli Lilly and Company

(Processo C‑239/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o, alínea b) — Condições de obtenção — Autorização de introdução no mercado — Autorização concedida a um terceiro — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 14, 15)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Verificação pelo Tribunal de Justiça da sua própria competência (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 16, 17)

3. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Estado‑Membro que notificou a sua intenção de se retirar da União — Questão prejudicial por antecipação dessa retirada — Inadmissibilidade (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 25, 26)

4. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação pedida devido à existência de litígios noutros Estados‑Membros ou de litígios anteriores — Inadmissibilidade (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 27)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (patents court) [Tribunal Superior de Justiça (Inglaterra e País de Gales), Secção da Chancelaria (Tribunal das Patentes), Reino Unido], por decisão de 4 de março de 2019, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 172, de 20.5.2019.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade — Alcance do dever de fundamentação — Alcance da fiscalização exercida pelo Tribunal de Justiça sobre os acórdãos do Tribunal Geral (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 33, 34)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de outubro de 2019 — Clarke/Comissão

(Processo C‑284/19 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Ação por omissão — Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE contra um Estado‑Membro»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 16)

2. Ação por incumprimento — Direito de ação da Comissão — Exercício discricionário — Direito dos particulares de exigir da Comissão que tome posição — Inexistência (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.os 26, 38)

3. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão (Artigos 258.° e 263.°, n.o 4, TFUE) (cf. n.os 27‑31)

4. Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Não instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.os 34‑36)

5. Ação por omissão — Competência do juiz da União — Injunção dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.o 41)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2) Andrew Clarke suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 213, de 24.6.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2019 — Mitliv Exim

(Processo C‑9/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Alcance — Pedido que não apresenta de forma suficientemente detalhada o contexto factual e regulamentar — Impossibilidade de o Tribunal de Justiça dar uma resposta útil ao tribunal de reenvio — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 15‑18, 23‑26 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Tribunal Superior de Bucareste, Roménia), por Decisão de 8 de junho de 2018, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 131, de 8.4.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de setembro de 2019 — Mas Que Vinos Global/EUIPO

(Processo C‑278/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa EL SEÑORITO — Recusa do pedido de registo — Utilização séria da marca anterior»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Alcance do dever de fundamentação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 6)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 6)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
O decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri — Definizione e aggiornamento dei livelli essenziali di assistenza, di cui all’articolo 1, comma 7, del decreto legislativo 30 dicembre 1992 n. 502 (Decreto do Presidente do Conselho de Ministros que define e atualiza os níveis básicos de cuidados referidos no artigo 1.o, n.o 7, do Decreto Legislativo n.o 502, de 30 de dezembro de 1992), de 12 de janeiro de 2017 (suplemento ordinário ao GURI n.o 65, de 18 de março de 2017), prevê, no seu artigo 7.o, com a epígrafe «Urgência sanitária territorial»:

«1. O serviço nacional de saúde garante, em situações de emergência extra‑hospitalares, intervenções de cuidados de saúde rápidas e destinadas a estabilizar o estado do paciente, assegurando o transporte em toda a segurança para a estrutura hospitalar mais adequada. A coordenação e a gestão das atividades de urgência territorial são efetuadas pelas centrais de operações 118 durante o período de 24 horas que constitui cada dia.

2. Em especial, são garantidos:

a) as intervenções de cuidados de saúde efetuadas com veículos terrestres e aéreos de socorrismo básico e de socorrismo avançado, tendo a bordo profissionais de saúde com formação adequada,

b) os serviços de transporte acessório em ambulância, com ou sem assistência,

c) as atividades de assistência e de organização nas urgências de grande escala e de eventos de risco nuclear, biológico, químico e radiológico (NBCR),

d) as atividades de assistência em manifestações e eventos programados, de acordo com as modalidades definidas pelas regiões e províncias autónomas.

3. As atividades de urgência sanitária territorial são realizadas de forma integrada com as atividades de urgência intra‑hospitalares asseguradas nos serviços de primeiros socorros e nos serviços de urgência, e com as atividades abrangidas pela assistência de base e pela assistência contínua.»
41

Embora seja certo, como concluiu, em substância, o presidente do Tribunal Geral no n.o 49 do despacho recorrido, que tal declaração do presidente da recorrente demonstra que esta pode dispor, de forma limitada, da contribuição de particulares para fazer face aos défices de tesouraria mencionados na referida declaração, não permite, por si só e na falta de outros fundamentos a este respeito, concluir, para efeitos da avaliação da situação material da recorrente, que tais contribuições, em conformidade com a jurisprudência referida pelo presidente do Tribunal Geral nos n.os 44 a 47 do despacho recorrido e recordada no n.o 36 do presente despacho, devem ser consideradas emanadas do grupo de sociedades a que a recorrente está ligada pela sua estrutura acionista, sublinhando expressamente o presidente do Tribunal Geral a este respeito que se trata de contribuições de «terceiros».
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2020 — Spieker/EUIPO

(Processo C‑455/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Representação das partes nas ações e recursos diretos para as jurisdições da União Europeia — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Advogado — Qualidade de terceiro em relação ao recorrente»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado — Recorrente que tem a qualidade de advogado autorizado a exercer num órgão jurisdicional nacional — Falta de incidência — Inadmissibilidade manifesta

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro e quarto parágrafos, e 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, n.o 1)

(cf. n.o 4)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2019 — Bueno Ruiz e Zurich Insurance

(Processo C‑431/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Conceito de «circulação de veículos» — Fugas de óleos e de outros líquidos de um veículo automóvel»

Danos — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel —Diretiva 2009/103 — Conceito de circulação de veículos — Utilização de um veículo em conformidade com a sua função de meio de transporte — Acidente ocorrido num estacionamento privado na sequência da formação de uma poça de óleo que teve lugar, sobretudo, durante manobras efetuadas por um veículo estacionado nesse estacionamento — Inclusão

(Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.os 35‑45, 48 e disp.)

Dispositivo

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação do conceito de «circulação de veículos», referido nessa disposição, uma situação em que um veículo que tenha feito manobras e/ou que tenha estado estacionado num parque de estacionamento privado, em conformidade com a sua função de meio de transporte, está envolvido num acidente ocorrido nesse parque de estacionamento.

( 1 ) JO C 373, de 15.10.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de fevereiro de 2020 — hapeg dresden

(Processo C‑137/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Regulamentação de um Estado‑Membro que prevê tarifa mínima para os honorários dos engenheiros e dos arquitetos»

Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123 — Exigências a avaliar — Regulamentação nacional que instaura um sistema de tarifas mínimas e máximas para as prestações de planeamento dos arquitectos e dos engenheiros — Inadmissibilidade — Justificação — Seguro da qualidade das prestações e proteção dos consumidores — Inexistência

[Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea g), e 3]

(cf. n.os 15‑22 e disp.)

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual é proibido acordar, nos contratos celebrados com arquitetos ou engenheiros, tarifas inferiores aos montantes mínimos determinados segundo a tabela de honorários dos arquitetos e dos engenheiros prevista por esse regulamentação.

( 1 ) JO C 268, de 30.7.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2019 — Jadransko osiguranje

(Processo C‑651/18)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes sobre o quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como sobre as razões justificativas da necessidade de resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar e sobre as razões justificativas da necessidade de resposta às questões prejudiciais — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 8‑14, 19, 23, 28‑30 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu (tribunal municipal civil de Zagreb, Croácia), por Decisões de 20 de julho de 2018 e 15 de janeiro de 2019, é manifestamente inadmissível.
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa EM [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 4)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019 — Bettani/Comissão

(Processo C‑392/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 119.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recorrente que tem a qualidade de advogado e atua em representação própria — Recurso manifestamente inadmissível»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Assinatura de um advogado — Regra substancial de aplicação estrita — Falta de assinatura — Inadmissibilidade — Impossibilidade de regularização (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro e quarto parágrafos, e 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 57.o, n.o 1, e 119.o) (cf. n.os 15, 20)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado — Recorrente que tem a qualidade de advogado habilitado a pleitear num órgão jurisdicional nacional — Falta de incidência — Inadmissibilidade manifesta (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro e quarto parágrafos, e 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 57.°, n.o 1, e 119.°, n.os 1 e 3) (cf. n.os 16‑18)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.