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Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que concede uma isenção a um sistema de distribuição selectiva - Empresa concorrente dos distribuidores autorizados que nunca solicitou a sua admissão na rede nem participou no processo administrativo perante a Comissão, mas que faz parte de uma associação que nele participou - Inadmissibilidade - Participação da empresa num processo nacional relativo à legalidade do sistema de distribuição - Falta de incidência

(Tratado CE, artigos 85._, n._ 3, 173._, quarto parágrafo, e 177._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 19._, n._ 3)

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No quadro de uma decisão que concede uma isenção a um sistema de distribuição selectiva, uma empresa concorrente dos distribuidores autorizados, que não participou no processo administrativo nem solicitou ao fornecedor a sua admissão na rede de distribuição selectiva, encontra-se numa situação que se não distingue da de numerosos outros operadores económicos no mercado paralelo, não podendo, portanto, ser considerada individualmente atingida, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, pela decisão impugnada.

A este respeito, uma tal empresa não pode pretender estar suficientemente individualizada, na acepção do artigo 173._, pelo simples facto de uma associação sectorial de que ela é membro ter participado no processo administrativo que levou à adopção da decisão impugnada. Com efeito, embora a extensão do direito de interpor recurso às associações que defendem os interesses dos seus membros possa apresentar vantagens processuais, a participação destas associações no referido processo não pode dispensar os membros de uma dessas associações de estabelecerem uma relação entre a sua situação individual e o comportamento da associação.

Além disso, a protecção jurisdicional da situação das empresas interessadas na acepção do artigo 19._, n._ 3, do Regulamento n._ 17 não exige que estas sejam consideradas como individualmente atingidas pela decisão, quando nem sequer exerceram o seu direito de dar a conhecer as suas observações à Comissão.

Não tem incidência o facto de uma tal empresa ser parte num processo intentado num órgão jurisdicional nacional, por um distribuidor autorizado, por violação da legislação nacional no domínio da concorrência desleal e de a questão da legalidade da decisão de isenção ser pertinente para a solução desse litígio. Com efeito, o facto de um tal processo ter sido intentado antes do termo do prazo para a contestação da decisão de isenção constitui uma circunstância puramente fortuita e sem relação directa com esta decisão.

De qualquer modo, nestas circunstâncias, a empresa em questão, não estando em condições de solicitar a anulação da decisão, mantém a possibilidade de invocar a excepção de ilegalidade nos órgãos jurisdicionais nacionais, que se pronunciarão tendo em consideração o disposto no artigo 177._
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Agentes comerciais - Directiva 86/653 - Legislação nacional que faz depender a validade de um contrato de agência da inscrição do agente comercial num registo previsto para esse fim - Inadmissibilidade

(Directiva 86/653 do Conselho, artigos 1._, n._ 2, e 13._, n._ 2)

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A Directiva 86/653 relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais opõe-se a uma legislação nacional que subordina a validade do contrato de agência à inscrição do agente comercial num registo previsto com essa finalidade.

Com efeito, não sendo a inscrição no registo uma condição para beneficiar da protecção da directiva, esta protecção não está, por conseguinte, dependente da inscrição num registo. Quanto à forma do contrato de agência, o artigo 13._, n._ 2, da directiva autoriza os Estados-Membros a «determinar que um contrato de agência só é válido se revestir a forma escrita». Daqui resulta, por um lado, que a directiva parte do princípio de que o contrato não está sujeito a uma forma precisa, embora deixe aos Estados-Membros a faculdade de exigirem a forma escrita. Por outro lado, o legislador comunitário, ao só mencionar como requisito da validade do contrato, de modo taxativo, a exigência de um documento escrito, regulou de modo exaustivo esta matéria. Para além da redacção de um documento escrito, os Estados-Membros não podem, pois, exigir qualquer outra condição.
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Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directivas 71/304 e 71/305 - Aprovação dos empreiteiros - Pedido apresentado por uma sociedade holding que não executa ela própria as obras mas, para justificar as suas capacidades, faz referências às suas filiais - Meios das filiais colocados à disposição da sociedade holding - Obrigação de a autoridade nacional tomar em consideração as referências dessas filiais

(Directivas 71/304 e 71/305 do Conselho)

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A Directiva 71/304, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais, e a Directiva 71/305, relativa à coordenação do processo de adjudicação de empreitadas de obras públicas, devem ser interpretadas no sentido de que a autoridade competente para decidir um pedido de aprovação apresentado por uma pessoa colectiva dominante de um grupo tem a obrigação, quando está provado que essa pessoa colectiva pode efectivamente dispor dos meios das sociedades pertencentes ao grupo necessários à execução das empreitadas, de tomar em consideração as referências dessas sociedades para apreciar a aptidão da pessoa colectiva em causa, em conformidade com os critérios mencionados nos artigos 23._ a 28._ da Directiva 71/305.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição de quantidades de referência isentas da imposição - Produtores que suspenderam as suas entregas ao abrigo do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão - Atribuição definitiva de uma quantidade de referência específica - Condição referente a uma data-limite para a retomada efectiva das entregas - Competência de execução conferida à Comissão - Ultrapassagem - Ausência

(Tratado CE, artigos 43._, n._ 3, e 145._; Regulamentos do Conselho n.os 804/68, artigo 5._-C, e 857/84, artigo 3._-A, n._ 3, primeiro parágrafo; Regulamento n._ 1546/88 da Comissão, artigo 3._-A, n._ 3, primeiro parágrafo)

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Não é inválido, por incompetência da Comissão, o artigo 3._-A, n._ 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n._ 1546/88, como inserido pelo Regulamento n._ 1033/89, que fixa as regras de execução da imposição suplementar sobre o leite referida no artigo 5._-C do Regulamento n._ 804/68, na medida em que exige, para a atribuição de uma quantidade de referência específica definitiva aos produtores que tenham assumido um compromisso de não comercialização nos termos do Regulamento n._ 1078/77, para além das exigências do artigo 3._-A, n._ 3, primeiro período, do Regulamento n._ 857/84, na redacção resultante do Regulamento n._ 1639/91, que os produtores em causa tenham retomado efectivamente as entregas antes de 29 de Março de 1990.

Com efeito, em conformidade com o sistema de repartição das competências previsto no artigo 145._ do Tratado, o artigo 5._-C, n._ 7, do Regulamento n._ 804/68 autoriza a Comissão a fixar condições suplementares para a concessão de quantidades de referência, deste que estas, por um lado, respeitem as regras de aplicação fixadas pelo próprio Conselho no Regulamento n._ 857/84 e, por outro, garantam o bom funcionamento do regime das quantidades de referência, condições que são preenchidas pela regulamentação em causa.
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1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Práticas das instituições - Exclusão

(Tratado CE, artigo 173._)

2 Política comercial comum - Regulamentação pelas instituições comunitárias - Regulamento n._ 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros - Competências de execução atribuídas pelo Conselho à Comissão - Limites - Interpretação em função dos objectivos gerais da regulamentação em causa - Interpretação restritiva das disposições derrogatórias do regime geral

(Tratado CE, artigo 145._; Regulamento n._ 3030/93 do Conselho, artigo 8._)

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1 Dado que o artigo 173._ não permite obter a anulação duma prática de uma instituição comunitária determinada, é inadmissível o recurso que tem em vista obter a anulação da prática das «flexibilidades excepcionais» prosseguida pela Comissão em matéria de gestão dos limites quantitativos à importação pela Comunidade de produtos têxteis e de vestuário oriundos de países terceiros.

2 No âmbito das competências atribuídas pelo Conselho à Comissão para a execução das normas que estabelece, o conceito de execução deve ser interpretado em sentido amplo, como resulta da economia do Tratado e das exigências da prática. No plano internacional, sendo a Comissão a única a poder seguir a evolução dos mercados e a agir com a urgência exigida pela situação, os limites dos poderes conferidos pelo Conselho neste domínio devem ser apreciados, nomeadamente, em função dos objectivos gerais essenciais da regulamentação em causa.

O artigo 8._ do Regulamento n._ 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros só pode ser interpretado restritivamente, uma vez que habilita a Comissão a conceder possibilidades de importação suplementares, em derrogação do regime geral estabelecido pelo referido regulamento, quando existam, nomeadamente, circunstâncias susceptíveis de justificar a autorização de quantidades adicionais. A emissão de licenças de exportação pelas autoridades chinesas ultrapassando os limites quantitativos previstos no referido regulamento, tendo como motivo principal uma avaria do sistema informático de controlo destas autoridades, não pode justificar as oportunidades suplementares de importação autorizadas por uma decisão da Comissão. Com efeito, a ultrapassagem dos limites quantitativos tem a sua origem na gestão do sistema de duplo controlo instituído pelo acordo CEE-China e, portanto, deve ser qualificada não de ocorrência anormal ou imprevisível mas de risco inerente ao procedimento de controlo dos referidos limites quantitativos. Em consequência, deve ser anulada a decisão adoptada pela Comissão sobre a importação de produtos têxteis e de vestuário provenientes da República Popular da China.
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1 Ambiente - Liberdade de acesso à informação - Directiva 90/313 - «Informação relativa ao ambiente» - Conceito - Posição adoptada pela administração - Inclusão - Condição

[Directiva 90/313 do Conselho, artigo 2._, alínea a)]

2 Ambiente - Liberdade de acesso à informação - Directiva 90/313 - Derrogação prevista no artigo 3._, n._ 2, terceiro travessão - Alcance - «Investigação preliminar» - Conceito - Procedimento administrativo destinado a preparar uma medida administrativa - Condição

(Directiva 90/313 do Conselho, artigo 3._, n._ 2, terceiro travessão)

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3 Resulta da redacção do artigo 2._, alínea a), da Directiva 90/313, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, que o legislador comunitário entendeu dar ao conceito de «informação relativa ao ambiente», um significado amplo, que engloba simultaneamente dados e actividades que dizem respeito ao estado dos diferentes sectores do ambiente nela mencionados, precisando-se que o conceito de «medidas administrativas», que figura como exemplo, mais não constitui do que uma ilustração das «actividades» ou das «medidas» visadas pela directiva.

Para constituir uma informação relativa ao ambiente na acepção acima mencionada, basta, portanto, que uma posição da administração constitua um acto susceptível de afectar ou de proteger o estado de um dos sectores do ambiente visados na directiva. Assim sucede com uma posição adoptada por um órgão da administração encarregado da preservação das paisagens no âmbito da sua participação num processo de aprovação de planos de construção, quando essa posição for susceptível de influenciar, no que diz respeito aos interesses da protecção do ambiente, a decisão de aprovação desses planos.

4 O artigo 3._, n._ 2, terceiro travessão, da Directiva 90/313, que prevê uma derrogação ao regime geral de acesso à informação em matéria de ambiente relativa aos processos judiciais, de inquérito ou de «investigação preliminar», diz apenas respeito aos processos de carácter jurisdicional, ou quase jurisdicional ou, em todo o caso, aos processos que terminam inevitavelmente com uma sanção, se for verificada uma infracção administrativa ou penal.

Tratando-se, mais especialmente, da investigação preliminar, esta deve ser interpretada como a fase que precede imediatamente um processo contencioso ou o inquérito, de modo que só inclui um procedimento administrativo, como o visado pela lei alemã de transposição da directiva, que se limita a preparar uma medida de carácter administrativo, na hipótese de preceder imediatamente um processo contencioso ou quase contencioso e de resultar da necessidade de adquirir provas ou de instruir um processo antes do início da fase processual propriamente dita.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Cereais - Arroz - Restituições à produção - Regime de garantias - Utilização regular de um produto abrangido pelo código NC 3505 10 50 - Obrigação que constitui uma exigência principal - Prazo de prova do cumprimento da exigência

(Regulamentos da Comissão n._ 2220/85, artigos 20._, n._ 2, 22._, n.os 1 e 2, e 28._, e n._ 1722/93, artigo 10._, n._ 1)

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O artigo 10._, n._ 1, do Regulamento n._ 1722/93, que determina as normas de execução dos Regulamentos n._ 1766/92 e n._ 1418/76 no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, deve ser interpretado do seguinte modo:

- a utilização de um produto abrangido pelo código NC 3505 10 50, regulada por este diploma, que consiste na sua transformação subsequente noutro produto que não o amido ou a fécula ou na sua exportação para um país terceiro, constitui uma exigência principal na acepção do artigo 20._, n._ 2, do Regulamento n._ 2220/85, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas;

- o seu cumprimento deve ser comprovado nos prazos estabelecidos no artigo 28._ do referido regulamento, sob pena de, em aplicação do artigo 22._, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento, a totalidade da garantia ser declarada perdida.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenção de certas prestações de serviços que têm uma conexão estreita com a prática do desporto ou da educação física, fornecidas por organismos sem fins lucrativos às pessoas que praticam as referidas actividades - Legislação nacional que limita a isenção às entidades privadas que recebam quotas de admissão que não excedam um certo montante - Inadmissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13._, A, n._ 1, alínea m), e n._ 2, alínea a), terceiro travessão]

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Não cumpre as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 13._, A, n._ 1, alínea m), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios um Estado-Membro que determina que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços estreitamente conexas com a prática do desporto ou da educação física só é aplicável a entidades privadas que cobrem quotas de admissão que não ultrapassem determinada quantia.

As condições que podem ser fixadas nos termos do artigo 13._, A, n._ 1, da Sexta Directiva não se referem de forma nenhuma à definição do conteúdo das exonerações previstas nessa disposição. Com efeito, estas condições destinam-se a garantir a aplicação correcta e simples das exonerações previstas e visam as medidas destinadas a prevenir as fraudes, a evasão fiscal e os eventuais abusos.

A aplicação do critério do montante das quotas de admissão ou das quotas periódicas pode levar a resultados contrários ao artigo 13._, A, n._ 1, alínea m), da Sexta Directiva. Com efeito, a aplicação desse critério pode ter como consequência que, por um lado, um organismo sem fins lucrativos seja excluído do benefício da isenção prevista nessa disposição e, por outro, organismos que prosseguem fins lucrativos possam beneficiar da mesma. Além disso, não resulta dessa disposição que um Estado-Membro, se conceder uma isenção para certa prestação de serviços que tem uma ligação estreita com a prática do desporto e da educação física, prestada por organismos sem fim lucrativo, pode submeter a mesma isenção a outras condições diferentes das previstas no artigo 13._, A, n._ 2, da Sexta Directiva.

Não resulta do artigo 13._, A, n._ 2, alínea a), terceiro travessão, da Sexta Directiva que um Estado-Membro, ao condicionar a isenção prevista no artigo 13._, A, n._ 1, alínea m), a uma ou várias condições previstas no n._ 2, alínea a), do mesmo artigo, pode modificar o seu âmbito de aplicação. Além disso, o artigo 13._, A, n._ 2, alínea a), exclui uma limitação da isenção aos organismos ou estabelecimentos desportivos privados de carácter social que cobrem quotas de admissão ou quotas periódicas inferiores ou iguais a um certo montante, sem ter em conta a natureza e as circunstâncias próprias de cada actividade desportiva.
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Aproximação das legislações - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Directiva 90/314 - Protecção contra o risco de insolvência ou falência do operador

(Directiva 90/314 do Conselho, artigo 7._)

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O artigo 7._ da Directiva 90/314 relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação, a título de reembolso dos fundos depositados, uma situação em que o adquirente de uma viagem organizada, que pagou as suas despesas de alojamento antes da viagem ao operador, é obrigado, na sequência da insolvência deste último, a pagar as mesmas despesas ao hoteleiro, sob pena de não poder deixar o hotel para efectuar a sua viagem de regresso.
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1 Transportes - Transportes rodoviários - Disposições em matéria social - Derrogação concedida aos veículos utilizados pelas entidades públicas para serviços públicos que não concorram com os transportadores profissionais - Âmbito de aplicação - Veículo pertencente a uma empresa que opera no âmbito de um contrato que lhe concede um direito de exclusividade por um período determinado - Exclusão

[Regulamento n._ 3820/85 do Conselho, artigo 13._, n._ 1, alínea b)]

2 Transportes - Transportes rodoviários - Disposições em matéria social - Transportes regulares de passageiros - Obrigação de possuir um extracto do registo de serviço e uma cópia do horário de serviço - Âmbito - Apresentação do extracto do registo relativamente apenas ao dia do controlo - Obrigação não cumprida

(Regulamento n._ 3820/85 do Conselho, artigo 14._, n._ 5)

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3 A derrogação às imposições do Regulamento (CEE) n._ 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que pode ser concedida, nos termos do artigo 13._, n._ 1, alínea b), do regulamento, aos veículos utilizados pelas entidades públicas para serviços públicos que não concorram com os transportadores profissionais, não é aplicável aos veículos que pertencem a uma empresa cujo capital é detido por uma entidade pública e que assegura um serviço de transporte colectivo de passageiros no âmbito de um contrato que lhe concede, através de um concurso público, um direito de exclusividade para um período determinado.

Com efeito, uma vez que essa empresa é obrigada a adoptar um comportamento concorrencial a fim de lhe permitir obter a renovação do contrato no seu termo, não preenche a condição relativa à não concorrência com os transportadores profissionais.

4 A exigência imposta no artigo 14._, n._ 5, do Regulamento n._ 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, segundo a qual cada condutor afecto a um serviço de transporte regular de passageiros deve ser portador de um extracto do registo de serviço e de uma cópia do horário de serviço, não é cumprida quando o extracto do registo de serviço só diz respeito ao dia do controlo.

Com efeito, o extracto e a cópia referidos devem permitir verificar com eficácia se o condutor cumpriu as disposições relativas ao tempo de condução e de repouso, o que implica que este deve estar em condições de apresentar, a qualquer pedido dos agentes de controlo, os extractos relativos à semana em curso e, em todo o caso, relativos ao último dia da semana precedente, no decurso do qual conduziu.
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1 Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, constituídos por soutien e calcinhas - Classificação separada dos elementos do sortido nas subposições pautais 6108 21 00 e 6212 10 00 da nomenclatura combinada - Inadmissibilidade à luz da regra geral de interpretação 3, alínea c) - Invalidade do n._ 6 do anexo do Regulamento n._ 1966/94 da Comissão

(Regulamento n._ 1966/94 da Comissão, anexo, n._ 6)

2 Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, constituídos por soutien e calcinhas - Classificação, com base na regra geral de interpretação 3, alínea c), na subposição 6212 10 00 da nomenclatura combinada

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3 O Regulamento n._ 1966/94 relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada é inválido na medida em que, no n._ 6 do seu anexo, classifica separadamente, nas subposições pautais 6108 21 00 e 6212 10 00, mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, constituídos por soutien e calcinhas. Efectivamente, a Comissão, ao prever uma classificação separada para cada elemento dessa composição, quando a regra geral 3, alínea c), para interpretação da nomenclatura combinada exige uma classificação única de tal conjunto, alterou consideravelmente o texto da nomenclatura combinada, tendo assim incorrido em desvio de poder.

4 A nomenclatura combinada deve ser interpretada no sentido de que mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, constituídos por soutien e calcinhas, devem ser classificadas, em aplicação da regra geral 3, alínea c), na subposição pautal 6212 10 00, ou seja, na posição colocada numericamente em último lugar entre as que são susceptíveis de ser validamente tomadas em consideração.