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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 — NRW. Bank/CUR

(Processo T-466/16) (1)

(«Recurso de anulação - União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Fixação da contribuição ex ante referente a 2016 - Prazo de recurso - Intempestividade - Artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade»)

(2019/C 288/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: NRW. Bank (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Behrens, J. Kraayvanger e J. Seitz, posteriormente J. Seitz e D. Flore, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: B. Meyring, S. Schelo, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da união Europeia (representantes: K. Michoel e J. Bauerschmidt, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e K.-Ph. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante referentes a 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/06) e, por outro, da decisão do CUR na sessão executiva de 20 de maio de 2016 sobre o acerto das contribuições ex ante referentes a 2016 para o Fundo Único de Resolução, que complementa a decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante referentes a 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/13), na parte em que são aplicáveis ao recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O NRW. Bank é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).

3) O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 371, de 10.10.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER PRECISE)

(Processo T-181/16 RENV) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER PRECISE - Marca nacional figurativa anterior MASTERS COLORS PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 305/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Guinot (Paris, França) (representante: A. Sion, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2911/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Guinot e a L’Oréal.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A L’Oréal é condenada nas despesas.

(1) JO C 222, de 20.6.2016.
1)

O artigo 2.o da Decisão C (2016) 3121 final da Comissão, de 25 de maio de 2016, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39792 — Abrasivos em aço), é anulado.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Ardalic e o./Conselho

(Processos T-523/16 e T-542/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Agentes contratuais - Reforma do Estatuto - Regime menos favorável em matéria de pagamento de um montante fixo de despesas de viagem e de aumento do direito anual a férias com dias de férias adicionais a título de tempo de transporte - Relação entre a concessão desses benefícios e o estatuto de expatriado ou de residente no estrangeiro - Supressão do reembolso das despesas de viagem anual e do tempo de transporte»)

(2019/C 220/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jakov Ardalic (Bruxelas, Bélgica) e os 11 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE com vista à anulação das decisões de deixar de conceder aos recorrentes, a partir de 1 de janeiro de 2014, um tempo de transporte e o reembolso das despesas de viagem anual para que possam manter uma relação com o seu local de origem.

Dispositivo

1) Os processos T-523/16 e T-542/16 são apensados para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) Jakov Ardalic e os outros funcionários e agentes do Conselho da União Europeia cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

4) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 448 de 15.12.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-100/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — GQ e o. / Comissão

(Processo T-525/16) (1)

([«Função Pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo - Artigo 31.o do Anexo XIII do Estatuto - Assistentes em transição - Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto unicamente autorizada na carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado - Acesso ao lugar-tipo de “assistente sénior” (AST 10) exclusivamente pelo procedimento previsto no artigo 4.o e no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Igualdade de tratamento - Perda da possibilidade de promoção ao grau AST 10 - Confiança legítima»])

(2019/C 93/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: GQ, e os outros 7 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e C. Berardis-Kayser e, por último, G. Gattinara e G. Berscheid, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Dean e N. Chemaï, em seguida J. Steele, L. Deneys e J. Van Pottelberge, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e E. Rebasti, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação das decisões da Comissão pelas quais a autoridade investida do poder de nomeação da referida instituição classificou os recorrentes no lugar-tipo de «assistente em transição», com a consequência de perderem, com efeitos a contar de 1 de janeiro de 2014, a possibilidade de promoção ao grau superior, conforme essas decisões foram confirmadas pela decisão da referida autoridade de 3 de julho de 2014, que indeferiu as reclamações apresentadas pelos recorrentes entre 11 e 28 de março de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) GQ e os outros funcionários da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 7, de 12.1.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-111/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
C 131/39

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Bélgica e Magnetrol International/Comissão

(Processos T-131/16 e T-263/16) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedido pela Bélgica - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos - Decisão fiscal antecipada (tax ruling) - Isenção dos lucros excedentários - Autonomia fiscal dos Estados-Membros - Conceito de regime de auxílios - Medidas de aplicação adicionais»)

(2019/C 131/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente no processo T-131/16: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente C. Pochet, M. Jacobs e J-C. Halleux, em seguida C. Pochet e J-C. Halleux, agentes, assistidos por M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)

Recorrente no processo T-263/16: Magnetrol International (Zele, Bélgica) (representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P.J. Loewenthal e B. Stromsky, em seguida P.J. Loewenthal e F. Tomat, agentes)

Interveniente no processo T-131/16: Irlanda (representantes: inicialmente E. Creedon, G. Hodge e A. Joyce, em seguida K. Duggan, M. Browne e M. Joyce, e por último, M. Joyce e J. Quaney, agentes, assistidos por P. Gallagher, M. Collins, SC, B. Doherty e S. Kingston, barristers)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica (JO 2016, L 260, p. 61).

Dispositivo

1) Os processos T-131/16 e T-263/16 são apensados para efeitos do presente acórdão.

2) É anulada a Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica.

3) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pelo Reino da Bélgica, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, e pela Magnetrol International.

4) A Irlanda suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 191, de 30.5.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Haeberlen/ENISA

(Processo T-632/16) (1)

((«Função Pública - Remuneração - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 - Adaptação dos salários e pensões para os anos 2011 e 2012 - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Confiança legítima - Regras relativas ao diálogo social»))

(2019/C 82/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Thomas Haeberlen (Swisttal, Alemanha) (representantes: inicialmente por L. Levi e A. Tymen, em seguida por L. Levi e por último por L. Levi e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: A. Ryan, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da ENISA de 21 de outubro de 2015, que ordena ao recorrente o pagamento do montante 3 133,19 euros, na sequência da aplicação à sua remuneração de 0 % para o ano 2011 previsto pelo Regulamento (UE) n.o 422/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 5), e a adaptação de 0,8 % para 2012, prevista pelo Regulamento (UE) n.o o423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 12), e, por outro lado, à reparação dos danos morais que o recorrente terá alegadamente sofrido devido a esta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Thomas Haeberlen suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).

3) O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 410, de 7.11.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — Barata/Parlamento

(Processo T-854/16) (1)

((«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2015 - Procedimento de certificação - Exclusão da lista definitiva dos funcionários autorizados a participar no programa de formação - Artigo 45.o-A do Estatuto - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa»))

(2019/C 25/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: João Miguel Barata (Evere, Bélgica) (representantes: G. Pandey, D. Rovetta, advogados, e J. Grayston, solicitor)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Nessaf e Í. Ní Riagáin Düro, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação, em primeiro lugar, da decisão do Parlamento de 29 de janeiro de 2016 e da decisão de confirmação de 29 de março de 2016 de não inscrever o recorrente na lista dos funcionários autorizados a participar em 2015 no programa de formação ao abrigo do exercício de certificação do ano de 2015, em segundo lugar, da decisão de indeferimento da reclamação de 25 de agosto de 2016, em terceiro lugar, do Anúncio de Concurso Interno 2015/023, distribuído ao pessoal em 18 de setembro de 2015, e, em quarto lugar, do projeto de lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação em questão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) João Miguel Barata é condenado nas despesas.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Espanha/Comissão

(Processo T-459/16) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Artigo 31.o do Regulamento (CE) no 1290/2005 - Regulamento (CE) no 73/2009 - Deficiências do SIGC - Pastos permanentes - Risco para o Fundo - Documento VI/5330/97 - Artigo73.o A, n.o 2 A, do Regulamento (CE) no 796/2004 - Artigo 81.o, n.o3, do Regulamento (CE) no 1122/2009 - Artigo 137.o do Regulamento no 73/2009 - Correções de taxa fixa de 25 % e de 10 %»)

(2019/C 44/26)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, D. Triantafyllou, posteriormente, I. Galindo Martín, N. Ruiz García e A. Sauka, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 173, p. 59).

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que respeita à correção financeira imposta ao Reino de Espanha, na medida em que impõe: — uma correção à taxa fixa de 25 % no que respeita às pastagens arborizadas de montado para os anos de pedido de 2010 a 2013; e — uma correção à taxa fixa de 10 % no que respeita às pastagens arbustivas declaradas pelos «criadores» para os anos de pedido de 2010 a 2013.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 392, de 24.10.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Tataram/Comissão

(Processo T-546/16) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Adaptação das remunerações - Regulamento (UE) n.o 423/2014 - Folha de remuneração - Prazo de recurso - Caducidade - Inadmissibilidade»)

(2018/C 427/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marina Tataram (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: inicialmente, A. Salerno, posteriormente F. Moyse, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, posteriormente G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (Representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, posteriormente M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE, com vista à anulação da decisão de fixação da remuneração da recorrente para o mês de maio de 2014, como concretizada na folha de remuneração do referido mês, enviada à recorrente em 15 de maio de 2014, e na qual foi aplicado pela primeira vez o Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 12).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. Tataram é condenada nas despesas.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 178 de 1.6.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-42/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — OY/Comissão

(Processo T-605/16)

((«Função pública - Agentes contratuais - Artigo 3.o-B do ROA - Compromissos - Classificação em grau - Tomada em consideração da experiência profissional - Disposições gerais de execução do artigo 79.o, n.o 2, do ROA»))

(2018/C 436/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: OY (representantes: N. Flandin e S. Rodrigues, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, C. Berardis-Kayser e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão de 2 de outubro de 2015, que indeferiu o pedido da recorrente de reapreciação da sua classificação no grupo de funções IV, grau 15, escalão 1, e, por outro, na medida em que tal seja necessário, a anulação da Decisão da AHCC de 29 de março de 2016, que indeferiu a reclamação da interessada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2018 — Chefaro Ireland/EUIPO — Laboratoires M&L (NUIT PRECIEUSE)

(Processo T-905/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa NUIT PRECIEUSE - Marca nominativa nacional anterior EAU PRECIEUSE - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 381/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chefaro Ireland DAC (Dublim, Irlanda) (representantes: P. Maeyaert e J. Muyldermans, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, D. Walicka e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Laboratoires M&L SA (Manosque, França) (representante: F. Cordt, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de outubro de 2016 (processo R 2596/2015-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Chefaro Ireland e os Laboratoires M&L.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Chefaro Ireland DAC é condenada nas despesas.

(1) JO C 53, de 20.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Suécia/Comissão

(Processo T-260/16) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Ajudas diretas dissociadas - Controlos no local - Teledeteção - Avaliação dos fatores de risco - Medidas corretivas a tomar pelo Estado-Membro em causa - Avaliação do prejuízo financeiro - Proporcionalidade»)

(2018/C 408/59)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Reino da Suécia (representantes: inicialmente L. Swedenborg, A. Falk, N. Otte Widgren, C. Meyer-Seitz e U. Persson, seguidamente M. Swedenborg, Falk e Meyer-Seitz, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e K. Simonsson, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: República Checa (representante: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter, a título principal, a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 75, p. 16), na parte em que a mesma diz respeito à ajudas diretas dissociadas pagas ao Reino da Suécia, no montante de 8 811 286,44 euros, relativas ao ano de pedido 2013 e, a título subsidiário, a redução do montante das referidas ajudas diretas dissociadas excluído do financiamento fim de este ser fixado em 1 022 259,46 euros.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) é anulada na parte em que diz respeito às ajudas diretas dissociadas pagas ao Reino da Suécia no montante total de 8 811 286,44 euros a título do ano de pedido 2013.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Reino da Suécia.

3) A República Checa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 305, de 22.8.2016.
1)

A decisão C(2016) 2417 final da Comissão, de 18 de abril de 2016, relativa a um processo de aplicação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, dirigida à České dráhy, a.s. assim como a todas as sociedades por ela diretamente ou indiretamente controladas, que lhes ordena de se submeterem a uma inspeção (processo AT.40156 — Falcon), é anulada na medida em que diz respeito a ligações distintas da ligação Praga-Ostrava e a um comportamento distinto da suposta prática de preços inferiores aos preços de custo.