ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

6 de Março de 1997

Processos apensos T-40/96 e T-55/96

Armei de Kerros e Véronique Kohn-Bergé

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recrutamento — Acesso aos concursos internos — Aviso de concurso — Condições de admissão — Condição relativa à antiguidade no serviço»

Texto integral em língua francesa II-135

Objecto:

Recurso que tem por objecto, no que concerne ao processo T-40/96, a anulação da decisão do júri do concurso interno COM/T/B/96 e, no que concerne ao processo T-55/96, a anulação da decisão do júri do concurso interno COM/T/C/96, ambos recusando a admissão dos recorrentes às provas dos concursos referidos, pelo facto de não satisfazerem a condição de antiguidade no serviço de três anos completos sem interrupção ao serviço das Comunidades Europeias na qualidade de agente visado no regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O recorrente no processo T-40/96 entrou ao serviço da Comissão das Comunidades Europeias (Comissão) em 16 de Março de 1992, na qualidade de agente auxiliar da categoria B. O contrato inicial foi celebrado por seis meses e foi objecto de dois prolongamentos sucessivos, até 15 de Março de 1993. De 16 a 31 de Março de 1993, o recorrente continuou a exercer as mesmas funções, mas na qualidade de interino B suplementar. Com efeitos a 1 de Abril de 1993, o recorrente foi contratado pela Comissão na qualidade de agente temporário, classificado no grau B 5. O contrato de trabalho foi celebrado por seis meses. Este contrato foi igualmente sucessivamente prorrogado, por diferentes períodos, até 31 de Março de 1996. Em 22 de Agosto de 1995, a Comissão publicou o aviso de concurso interno por prestação de provas COM/T/B/96, destinado aos agentes temporários da categoria B ao seu serviço. O ponto II, alínea b), do aviso precisa que os candidatos ao concurso deviam ter, o mais tardar em 30 de Setembro de 1995 inclusive, pelo menos três anos completos de antiguidade sem interrupção de serviço nas Comunidades Europeias na qualidade de agente visado no regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (ROA). O recorrente candidatou-se ao concurso referido. Por nota de 18 de Dezembro de 1995, o recorrente foi informado da decisão do júri do concurso de não o admitir às provas escritas. O júri afirma que ele não preenche a condição de admissão exigida no ponto II, alínea b), do aviso de concurso.

A recorrente no processo T-55/96 foi contratada pela Comissão na qualidade de agente auxiliar da categoria C a partir de 16 de Outubro de 1991, por um período de quatro meses. O contrato como agente auxiliar celebrado com a recorrente foi prorrogado até 15 de Outubro de 1992. De 16 a 31 de Outubro de 1992, a recorrente foi colocada à disposição da Comissão, pela empresa Manpower. Por carta de 30 de Outubro de 1992, a Direcção-Geral «Pessoal e Administração» (DG IX) propôs à recorrente um contrato de agente temporária por um período de doze meses. A partir de 1 de Novembro de 1992, a recorrente ocupou o mesmo lugar nos termos de um contrato de agente temporária, sendo classificada no grau C 5. Este contrato foi objecto de diversas prorrogações sucessivas. Em 22 de Agosto de 1995, a Comissão publicou o aviso de concurso interno por prestação de provas COM/T/C/96, destinado aos agentes temporários da categoria C em serviço, para constituição de uma lista de reserva. O ponto II, alínea b), do aviso precisava que os candidatos ao concurso deviam ter, o mais tardar em 30 de Setembro de 1995 inclusive, pelo menos três anos completos de antiguidade sem interrupção de serviço nas Comunidades Europeias na qualidade de agentes visados no ROA. A recorrente apresentou a sua candidatura ao concurso. Por nota de 18 de Dezembro de 1995, a recorrente foi informada da decisão do júri de não a admitir às provas escritas do concurso, pelo facto de em 30 de Setembro de 1995 a sua antiguidade de serviço nas Comunidades Europeias na qualidade de agente visado no ROA ser inferior a três anos completos sem interrupção.

Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento baseado em erro manifesto de apreciação

A condição de admissão que os júris aplicaram exigia explicitamente que os candidatos aos concursos tivessem uma antiguidade de serviço ininterrupta de três anos na qualidade de agente visado no ROA. Dado que os recorrentes não podem comprovar três anos de serviço ininterrupto nessa qualidade, por terem ambos, durante um período de duas semanas compreendido nesses três anos, desempenhado as suas funções ao abrigo de um estatuto de interino, os júris não cometeram qualquer erro de apreciação dos factos quando decidiram que os recorrentes não preenchiam a condição em litígio (n.o 27).

Quanto ao fundamento baseado em violação dos artigos 27.o, primeiro parágrafo, e 29.o, n.o 1, do Estatuto, bem como do direito de os agentes temporários participarem nos concursos internos

É ilegal por ser incompatível com o artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), que fixa como finalidade de todos os recrutamentos a de assegurar à instituição a colaboração de funcionários possuindo as mais altas qualidades de competência, rendimento e integridade, conjugado com o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto, a condição constante do aviso de concurso e, portanto, a decisão do júri baseada nessa condição, que proíbe o acesso a concursos internos destinados à titularização de agentes temporários de uma instituição, a candidatos que não comprovem ter três anos completos de antiguidade de serviço ininterrupto, na qualidade de agente visado no ROA. Esta conclusão não é posta em causa pelo amplo poder de apreciação de que dispõe a autoridade investida do poder de nomeação quando decide quais as condições de acesso a um concurso. Com efeito, a escolha que este poder permite deve sempre ser feita em função das exigências ligadas aos lugares a prover e, mais em geral, do interesse do serviço. Tendo em conta o artigo 27.o do Estatuto, a simples finalidade de limitar o número de pessoas que podem participar em cada concurso não pode constituir em si mesma um interesse legítimo da instituição. A condição impugnada está em contradição com o interesse do serviço que a instituição declara prosseguir através da organização de concursos internos chamados «de titularização», na medida em que tem por efeito excluir determinados agentes que têm uma antiguidade de serviço superior à de outros agentes admitidos ao concurso. O facto de determinados agentes excluídos devido à condição impugnada poderem apresentar-se a futuros concursos não basta para tornar compatível com o Estatuto uma condição que, não sendo exigida pelo interesse do serviço, restringe o direito dos agentes temporários de participarem nos concursos internos (n.os 39 a 53).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Novembro de 1990, Bataille e o./Parlamento (T-56/89, Colect., p. II-597, n.os 41, 42, 47 e 49); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Março de 1996, Noonan/Comissão(T-60/92, ColectFP, p. II-443, n.o 43)

Dispositivo:

A decisão do júri do concurso interno COM/T/B/96, que recusa a admissão de Armei de Kerros às provas deste concurso, é anulada.

A decisão do júri do concurso interno COM/T/C/96, que recusa a admissão de Véronique Kohn-Bergé às provas deste concurso, é anulada.

A Comissão é condenada nas despesas.