Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Responsabilidade extracontratual - Condições - Comportamento ilegal das instituições - Produtores de leite privados de quantidades de referência no âmbito do regime da imposição suplementar após terem suspendido os seus fornecimentos no quadro do regime de prémios de não comercialização - Produtor que foi afastado do mercado do leite pela legislação destinada a reparar a invalidade do Regulamento n.° 857/84 - Prejuízo - Nexo de causalidade - Ónus da prova

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE); Regulamentos n.os 1078/77, 857/84 e 764/89 do Conselho]

2. Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Responsabilidade derivada do Regulamento n.° 857/84, que implica a não atribuição de uma quantidade de referência aos produtores de leite que subscreveram um compromisso de não comercialização - Renúncia temporária à invocação da prescrição - Alcance

(Comunicação 92/C 198/04 do Conselho e da Comissão)

3. Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Responsabilidade derivada do Regulamento n.° 857/84, que implica a não atribuição de uma quantidade de referência aos produtores de leite que subscreveram um compromisso de não comercialização - Renúncia temporária à invocação da prescrição - Efeito suspensivo sobre a prescrição

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 43.° ]

Sumário

1. A responsabilidade da Comunidade pelos prejuízos causados a determinados produtores de leite em consequência da aplicação do Regulamento n.° 857/84, que fixa, no quadro do regime da imposição suplementar sobre o leite, a quantidade de referência para cada produtor com base na produção entregue durante um ano de referência, pode ser estabelecida em relação aos produtores que ficaram excluídos do mercado do leite, depois da entrada em vigor do Regulamento n.° 764/89, que altera o Regulamento n.° 857/84, por razões que são, elas próprias, imputáveis ao regime lacunar de atribuição de quotas instituído por este regulamento, desde que o produtor interessado demonstre o nexo de causalidade entre a não atribuição de uma quota por força do referido regulamento e o facto na origem do indeferimento do seu pedido de quota no âmbito da aplicação do Regulamento n.° 764/89, como, por exemplo, a venda da exploração que foi sujeita ao compromisso de não comercialização subscrito pelo produtor nos termos do Regulamento n.° 1078/77.

( cf. n.o 59 )

2. A renúncia a invocar a prescrição da acção de indemnização com base na responsabilidade extracontratual contra a Comunidade por parte de produtores de leite privados de quantidades de referência no âmbito do regime de imposição suplementar após terem suspendido as suas entregas no quadro do regime de prémios de não comercialização, contida na comunicação do Conselho e da Comissão relativa à adopção ulterior do Regulamento n.° 2187 que prevê uma proposta de indemnização destinada aos produtores em causa, constitui um acto unilateral, que tinha em vista, a fim de limitar o número de acções intentadas, encorajar os produtores a esperarem pela aplicação do sistema de indemnização fixa, previsto no referido regulamento. Esta comunicação visava especificamente os produtores cujos direitos a indemnização não tinham ainda prescrito na data da sua publicação no Jornal Oficial ou na data em que se tinham já dirigido a uma das instituições. Com esta última menção, o Conselho e a Comissão visavam os produtores que se tinham dirigido às instituições antes da publicação da referida comunicação para reclamarem o direito a ressarcimento e aos quais tinham pedido para não intentarem uma acção de indemnização na pendência do regulamento de indemnização fixa. O objectivo desta menção era, com efeito, salvaguardar os direitos a ressarcimento destes produtores.

Não satisfaz estas condições o produtor cuja carta dirigida ao Conselho e à Comissão nunca teve resposta, uma vez que estas instituições não assumiram qualquer compromisso para com o mesmo. Nestas circunstâncias, o produtor em questão não pode invocar a comunicação acima referida.

( cf. n.os 84-86 )

3. O compromisso assumido pelas instituições de não invocarem, durante um determinado lapso de tempo, a prescrição da acção de indemnização com base na responsabilidade extracontratual contra a Comunidade por parte de produtores de leite privados de quantidades de referência no âmbito do regime de imposição suplementar após terem suspendido as suas entregas no quadro do regime de prémios de não comercialização, a fim de incitar estes últimos a não intentarem uma acção, teve como efeito que o prazo de prescrição ficou suspenso durante o referido período. Não poderá admitir-se, consequentemente, que o prazo de prescrição, pelo simples facto de estes produtores não terem proposto uma acção no prazo previsto no artigo 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça após o termo do referido período, tenha recomeçado a correr a partir do termo do mesmo, como se o compromisso em causa não tivesse sido assumido.

( cf. n.os 93-95 )