Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2009 — Guigard/Comissão

(Processo C-214/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Condições de envolvimento da responsabilidade contratual e da responsabilidade extracontratual da Comunidade — Artigos 313.o, n.o 2, alínea k), 314.o e 317.o, alínea a), da Quarta Convenção de Lomé, conforme revista pelo Acordo assinado na Maurícia»

Tramitação processual — Acção de indemnização (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 235.o CE, 238.o CE e 240.o CE) (cf. n.os 39-43)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Março de 2008, Guigard/Comissão (T-301/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente a acção de indemnização do recorrente com vista a obter a reparação do prejuízo sofrido devido ao comportamento da Comissão aquando da não renovação do seu contrato de trabalho celebrado no âmbito da cooperação técnica entre a Comunidade e a República da Nigéria, financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento — Condições de envolvimento da responsabilidade extracontratual da Comunidade — Violação dos artigos 313.o, n.o 2, alínea k), e 314.o da Quarta Convenção de Lomé (JO L 229, p. 1), conforme revista pelo Acordo assinado na Maurícia (JO L 156, p. 3) — Violação do dever de fundamentação e dos direitos de defesa.

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Março de 2008, Guigard/Comissão (T-301/05) é anulado na medida em que julgou a acção de P. Guigard admissível.

2) A acção de P. Guigard no processo T-301/05 é julgada improcedente.

3) Não há que conhecer do recurso para o Tribunal de Justiça interposto por P. Guigard.

4) P. Guigard é condenado a suportar as despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2009 — Guigard/Comissão

(Processo C-214/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Condições de envolvimento da responsabilidade contratual e da responsabilidade extracontratual da Comunidade — Artigos 313.o, n.o 2, alínea k), 314.o e 317.o, alínea a), da Quarta Convenção de Lomé, conforme revista pelo Acordo assinado na Maurícia»

Tramitação processual — Acção de indemnização (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 235.o CE, 238.o CE e 240.o CE) (cf. n.os 39-43)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Março de 2008, Guigard/Comissão (T-301/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente a acção de indemnização do recorrente com vista a obter a reparação do prejuízo sofrido devido ao comportamento da Comissão aquando da não renovação do seu contrato de trabalho celebrado no âmbito da cooperação técnica entre a Comunidade e a República da Nigéria, financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento — Condições de envolvimento da responsabilidade extracontratual da Comunidade — Violação dos artigos 313.o, n.o 2, alínea k), e 314.o da Quarta Convenção de Lomé (JO L 229, p. 1), conforme revista pelo Acordo assinado na Maurícia (JO L 156, p. 3) — Violação do dever de fundamentação e dos direitos de defesa.

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Março de 2008, Guigard/Comissão (T-301/05) é anulado na medida em que julgou a acção de P. Guigard admissível.

2) A acção de P. Guigard no processo T-301/05 é julgada improcedente.

3) Não há que conhecer do recurso para o Tribunal de Justiça interposto por P. Guigard.