Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Admissibilidade - Condições - Apresentação de argumentos igualmente suscitados no Tribunal de Primeira Instância - Não incidência

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.° , n.° 1, alínea c)]

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Excepção de ordem pública - Gravidade do incumprimento da instituição em causa - Não incidência - Violação do equilíbrio institucional - Não incidência

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. Resulta dos artigos 225.° CE e 51.° , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, e do artigo 112.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, que um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do despacho cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido. Não respeita esta exigência o recurso que, sem sequer comportar uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece o despacho recorrido, se limita a reproduzir os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância.

No entanto, um recurso deste tipo pode assentar numa argumentação já apresentada em primeira instância a fim de demonstrar que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário ao rejeitar os fundamentos e os argumentos que lhe foram apresentados pelo recorrente, de modo que, nas situações em que o recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância, as questões de direito examinadas em primeira instância podem ser de novo discutidas em sede de recurso.

( cf. n.os 30-31 )

2. O critério que sujeita a admissibilidade de um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra uma decisão de uma instituição comunitária da qual não é destinatária à condição de essa pessoa ser directa e individualmente afectada por essa decisão, estabelecido no artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, constitui uma excepção de ordem pública que os órgãos jurisdicionais comunitários podem, a todo o tempo, examinar, mesmo oficiosamente. A pretensa gravidade do incumprimento da instituição em causa ou a importância da ofensa daí decorrente no que toca ao respeito dos direitos fundamentais não permitem, em nenhum circunstância, afastar a aplicação dos critérios de admissibilidade estabelecidos expressamente no Tratado.

Além disso, se o equilíbrio de poderes, característica da estrutura institucional da Comunidade, constitui uma garantia fundamental concedida pelo Tratado, designadamente às empresas e associações de empresas às quais se aplica, esta conclusão não pode ser interpretada no sentido de que abre uma via de recurso a todas as pessoas singulares ou colectivas que consideram que um acto de uma instituição comunitária foi adoptado em contradição com o princípio do equilíbrio institucional, independentemente da questão de saber se essa pessoa é directa e individualmente afectada pelo acto em causa.

( cf. n.os 39-41 )