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PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/51

Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Časta/Comissão

(Processo F-40/09)

2009/C 153/99

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Radek Časta (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Tahotná, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, pedido de anulação da decisão do EPSO de não admitir o recorrente às provas orais do concurso EPSO/AD/107/07-LAW pelo facto de não respeitar a condição relativa à experiência de 3 anos num lugar de funcionário superior. Por outro lado, condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de uma quantia a título dos danos materiais e morais sofridos.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da AIPN n.o R/45715/08 de 22 de Dezembro de 2008;

— condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, a título dos danos materiais e morais, de uma quantia de 20 000 euros, acrescida dos juros de mora a contar de 9 de Junho de 2008, até 15 dias após a data em que o acórdão tenha adquirido força e autoridade de caso julgado;
—

modificar a metodologia que figura na nota administrativa de 8 de Janeiro de 2008, adoptada com base na decisão da Comissão C(2007) 5694, de 20 de Novembro de 2007, relativa às disposições gerais de execução do artigo 45.o A, no que respeita à parte relativa à valorização da experiência no seio das instituições;
—

Anulação da decisão adoptada pela Entidade habilitada a concluir contratos de admissão (AHCC) em 18 de Julho de 2008, que indeferiu as reclamações apresentadas pelos recorrentes contra uma decisão adoptada em 23 de Janeiro de 2008, que estabelecia um novo cálculo da remuneração dos recorrentes, em execução de três acórdãos proferidos pelo Tribunal da Função Pública sobre recursos interpostos por estes últimos em 5 de Julho de 2007, contra as múltiplas correcções que subsequentemente lhe foram introduzidas, bem como contra as folhas de remuneração entregues aos recorrentes, em aplicação da referida decisão de 23 de Janeiro de 2008, relativas aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2008;
—

Nos termos do artigo 241.o do Tratado, declarar a ilegalidade dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento do Conselho n.o 260/68, na redacção que lhe foi dada em último lugar pelo Regulamento do Conselho n.o 2182/2003, na parte em que as referidas disposições prevêem que, para o cálculo do respectivo imposto comunitário, seja cumulada a pensão de sobrevivência atribuída a um funcionário com o vencimento deste;
—

condenar o recorrido no pagamento i) do saldo de pensão correspondente à aplicação do ajustamento anual relativo a 2007, ou seja, um aumento de 2,2 %, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 31 de Dezembro de 2007; ii) do saldo de pensão correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual relativo a 2007 sobre o montante das pensões que serão pagas a partir de Janeiro de 2009; iii) dos juros de mora sobre os saldos das pensões devidos até ao pagamento integral dos montantes devidos; a taxa dos juros de mora a aplicar deve ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, aumentada de três pontos;
—

Anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação de não incluir o recorrente na lista de candidatos promovidos ao grau AST 11 a título do exercício de promoção de 2007, tal como essa decisão resulta da comunicação ao pessoal n.o 136/07, de 16 de Julho de 2007;
—

Anular a decisão do comité de recurso comunicada por correio electrónico em 17 de Novembro de 2007 e transmitida por cópia em 19 de Dezembro de 2007, na parte em que indefere o recurso do recorrente contra a decisão dos seus superiores relativa ao ano de 2006, na parte em que esta considera que o recorrente renunciou a todos os seus pedidos relativos aos vícios do processo de avaliação de 2006 e, por último, na parte em que declara que o recorrente aquiesceu às acusações dos seus superiores;
—

Anular as decisões de 29.5.2007, 20.6.2007, 28.6.2007, 6.7.2007, bem como as duas decisões de 26.7.2007 e a decisão de 2.8.2007, respeitantes à dedução de 32 dias de férias do recorrente relativas ao ano de 2007;
—

anular as decisões conexas e subsequentes, nomeadamente a de 26 de Setembro de 2006, de suspensão do recorrente das suas funções, a de 27 de Setembro de 2007, de abertura de um inquérito administrativo a seu respeito, e a de não promoção do recorrente ao grau AD 11 em 2007;
—

Anular a decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Abril de 2007, PERS-B-AFF-SOCIAL D(2007) 22300 na medida em que diz respeito: à integração do «prémio de produtividade» no rendimento bruto do recorrente, ao reembolso efectuado, de um montante de 390 euros por desconto na pensão de reforma do recorrente, à obrigação de reembolso de um montante de 10 036,99 euros correspondente ao período de Março de 2005 a Março de 2007, à redução mensal da pensão de reforma do recorrente de um montante de 600 euros relativo a todo o período em que recebeu a indemnização controvertida de 670 euros, ou seja, entre Março de 2005 e Setembro de 2007;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/32

Recurso interposto em 6 de Agosto de 2007 — Dittert/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-82/07)

(2007/C 235/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniel Dittert (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de promover o recorrente ao grau AD 9 e não ao grau AD 10, no âmbito do exercício de promoção de 2006, confirmada pela decisão desta instituição, de 23 de Abril de 2007, que rejeita a reclamação n.o R/132/07 do recorrente;

— Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário titular da Comissão, tendo sido promovido ao antigo grau A 7 com efeito a partir de 1 de Abril de 2002, podia ser promovido ao grau A 6 a partir de 30 de Abril de 2004. Em 1 de Maio de 2004, a AIPN substituiu o grau A 7 no processo individual do recorrente pelo novo grau A*8, indicando como razão a «reforma da carreira de 1 de Maio de 2004». Em seguida, o grau A*8 passou a ser designado AD 8, com efeito a partir de 1 de Maio de 2006.

O recorrente sustenta que tanto os funcionários promovidos em 2004 como os promovidos em 2005 ou em 2006, a partir do antigo grau A 7, o foram após a entrada em vigor das alterações ao Estatuto, mas uns foram nomeados no grau A*10/AD 10 enquanto que outros, como o recorrente, o foram no grau A*9/AD 9. O recorrente invoca uma violação dos princípios de igualdade de tratamento e do direito à carreira.
—

Declarar ilegal o artigo 4.o, n.o 2, das disposições gerais de execução (a seguir «DGE») do artigo 45.o A do Estatuto dos Funcionários (a seguir «Estatuto»), na medida em que tem por efeito quer excluir a tomada em consideração do nível real das tarefas desempenhadas por um candidato a certificação quer manter uma distinção entre as antigas categorias C* e B* após 30 de Abril de 2006;
—

Classificação do recorrente no grau anunciado no concurso ou no grau que lhe corresponde segundo a classificação do novo Estatuto dos Funcionários (e segundo o correspondente grau de antiguidade de acordo com as normas anteriores a 1 de Maio de 2004 aplicáveis);
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

18 de julho de 2016

Constant Dietrich

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Agente contratual — Resolução antecipada do contrato — Data do termo do aviso prévio — Suspensão do aviso prévio — Nova data do termo do aviso prévio — Ato não lesivo — Reclamação tardia — Exceção de inadmissibilidade — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 83.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual Constant Dietrich pede, a título principal, a anulação da decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos do Parlamento Europeu (a seguir «AHCC»), de 2 de fevereiro de 2015, que resolveu o seu contrato de agente contratual, a anulação da decisão da AHCC de 25 fevereiro 2015 que fixou a nova data de fim do contrato, bem como a anulação da decisão que indeferiu a sua reclamação.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Constant Dietrich suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

Sumário

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Data de apresentação — Receção pela Administração

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)

Para que uma reclamação seja considerada validamente apresentada na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, é necessário que a autoridade em causa esteja em condições de tomar conhecimento do seu conteúdo no prazo previsto. Por conseguinte, a data a tomar em consideração, para apreciar se uma reclamação foi apresentada no prazo previsto, é a data da receção dessa reclamação pela instituição em causa.

(cf. n.o 26)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão de 29 de junho de 2011, Schuerewegen/Parlamento,F‑125/10, EU:F:2011:98, n.os 22 e 25
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

7 de abril de 2016

Sergio Spadafora

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Lugar de chefe de unidade — Anúncio de vaga — Processo de seleção — Júri de pré‑seleção — Entrevista com o júri de pré‑seleção — Não inscrição na lista restrita dos candidatos propostos para a entrevista final com a AIPN — Regularidade do processo de seleção — Prioridade para recrutar um candidato com nacionalidade de um determinado Estado‑Membro — Comportamento do presidente do júri de pré‑seleção — Discriminação linguística — Pedido de indemnização — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual Sergio Spadafora pede, em substância, por um lado, a anulação da decisão de 30 de junho de 2014 na qual o diretor‑geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) decidiu nomear D. para o lugar de chefe da unidade «Serviço Jurídico» da direção «Apoio às investigações» e, por outro, a condenação do OLAF na indemnização do prejuízo material resultante, segundo o recorrente, da perda de chance de ser selecionado para ocupar esse lugar.

Decisão:

O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Sergio Spadafora suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Síntese

Funcionários — Lugar vago — Exame comparativo dos méritos dos candidatos — Lugar de chefe de unidade — Candidata que substituiu pontualmente o chefe de unidade ou assegurou o lugar interinamente — Inexistência de caráter decisivo (Estatuto dos Funcionários, artigo 27.o, primeiro parágrafo) Funcionários — Lugar vago — Exame comparativo dos méritos dos candidatos — Poder de apreciação da administração — Respeito dos requisitos apresentados no aviso de vaga — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 29.o) Funcionários — Lugar vago — Exame comparativo dos méritos dos candidatos — Lugar de chefe de unidade — Poder de apreciação do júri de pré‑seleção — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 29.o) Funcionários — Recrutamento — Critérios — Equilíbrio geográfico — Nacionalidade como elemento de escolha — Admissibilidade — Requisito — Equivalência dos perfis de vários candidatos (Estatuto dos Funcionários, artigo 27.o, primeiro parágrafo) Funcionários — Lugar vago — Lugar de chefe de unidade — Procedimento no júri de pré‑seleção — Respeito do princípio da imparcialidade — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 27.o) Funcionários — Recrutamento — Procedimento — Obrigação de a administração se dirigir ao candidato numa língua que este domine de forma aprofundada — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 27.o)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

30 de setembro de 2015

Carlos Nunes

contra

Tribunal de Contas da União Europeia

«Função pública — Agente contratual — Contestação das condições de admissão — Reclamação tardia — Não observância do procedimento pré‑contencioso — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CECA em virtude do seu artigo 106.o‑A, por meio do qual C. Nunes pede, por um lado, a anulação da decisão do Tribunal de Contas da União Europeia de 19 de janeiro de 2015, através da qual este indeferiu a sua reclamação de 5 de dezembro de 2014 que pedia a anulação de uma decisão de 29 de abril de 2009 que teria alterado unilateralmente a sua remuneração e o seu regime jurídico de agente temporário e, por outro lado, condenar o Tribunal de Contas a adaptar retroativamente, desde abril de 2009, a sua remuneração enquanto agente temporário.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. C. Nunes suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Recursos dos funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

O prazo de três meses para apresentar uma reclamação contra um ato lesivo, previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, é de ordem pública e não está à disposição das partes e do juiz, na medida em que foi instituído para assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas, bem como a certeza do direito. Cabe assim ao juiz da União verificar, oficiosamente, se este foi respeitado.

É, pois, manifestamente tardia uma reclamação de uma decisão de contratação como agente contratual que é apresentada mais de cinco anos depois da referida decisão. Ainda que a decisão de indeferimento da referida reclamação devesse ser considerada uma decisão de indeferimento não de uma reclamação, mas de um pedido apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, o interessado dispunha então, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, de um prazo de três meses para apresentar uma reclamação dessa decisão de indeferimento nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto.

(cf. n.os 13, 15 e 16)

Referência:

Tribunal de Primeira Instância: despacho de 7 de setembro de 2005, Krahl/Comissão, T‑358/03, EU:T:2005:301, n.o 35 e jurisprudência referida
DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

27 de junho de 2016

Valéria Anna Gyarmathy

contra

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

«Resolução amigável do litígio — Artigo 91.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Acordo das partes fora do Tribunal — Cancelamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE no qual Valéria Anna Gyarmathy pede a anulação de várias decisões adotadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) relativas a um pedido de assistência por alegados factos constitutivos de assédio moral e à não renovação do seu contrato de agente temporário. A recorrente pede, ainda, a reparação do prejuízo moral e material que considera ter sofrido devido às decisões impugnadas.

Decisão:

O processo F‑22/14, Gyarmathy/Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, é cancelado do registo do Tribunal da Função Pública na sequência do acordo celebrado entre as partes. As partes suportarão as despesas nos termos acordados.

Sumário

Recursos de funcionários — Regulamento amigável do litígio fora do Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, n.o 2)

(cf. n.os 18 e 20)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

24 de julho de 2014

Processo F‑7/14

Christina Necheva

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável do litígio — Artigo 69.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que C. Necheva pede, por um lado, a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 18 de julho de 2013, que reduz de três para dois anos a prorrogação do seu contrato de agente temporário resultante de um aditamento celebrado em 23 de novembro de 2011 e, por outro, pedido de condenação no pagamento de um montante de 45 000 euros a título de indemnização no caso de a sua reintegração por um ano não ser possível.

Decisão: O processo F‑7/14 é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública na sequência do acordo celebrado entre C. Necheva e a Comissão Europeia. C. Necheva e a Comissão Europeia suportam as despesas nos termos do acordo por elas celebrado.

Sumário

Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.°, n.° 1)

(cf. n.os 3 e 4)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

5 de novembro de 2014

CY

contra

Banco Central Europeu (BCE)

«Falecimento da recorrente — Reabertura da fase oral — Renúncia do sucessor à reabertura da instância — Não conhecimento do mérito»

Objeto:

Recurso, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado UE e ao Tratado FUE, no qual CY pedia, em substância, por um lado, a anulação da decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE), de 18 de dezembro de 2012, que encerrou o inquérito administrativo interno aberto na sequência da sua queixa por assédio moral e a anulação do referido inquérito e do relatório de inquérito redigido no final daquele inquérito e, por outro, a atribuição de um montante de 50000 euros a título de indemnização pelos danos que sofreu, essencialmente relacionados com o comportamento da sua superior hierárquica.

Decisão:

Não há que conhecer do mérito do recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial — Recurso que ficou desprovido de objeto — Falecimento da recorrente e não reabertura da instância pelo sucessor — Não conhecimento do mérito

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 85.o, n.o 1)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

1 de agosto de 2016

Jonas Poniskaitis

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos noutros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente infundado»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Jonas Poniskaitis pediu a anulação da decisão da Comissão Europeia de reconhecimento de bonificação de anuidades no regime de pensões da União Europeia no seguimento da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos noutro regime anteriormente à sua entrada em funções ao serviço da União.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente improcedente. Cada parte suporta as suas despesas.

Sumário

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação nascida no período de vigência da regra anterior — Adoção de novas Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Aplicação à transferência dos direitos a pensão adquiridos pedida antes da adoção da nova regra mas realizada depois da sua entrada em vigor — Violação dos direitos adquiridos — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Adoção de novas Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Diferença de tratamento entre funcionários que viram o capital representativo dos respetivos direitos a pensão transferido para o regime da União, respetivamente, antes e depois da entrada em vigor das referidas disposições — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que figura no original da petição enviado por correio — Consequência — Não consideração da data de receção da telecópia para apreciar o respeito pelo prazo do recurso

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 34.°, n. os 1 e 6; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 3)

No quadro do contencioso da função pública da União, relativamente à apresentação regular de qualquer ato processual, as disposições do artigo 34.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, e nomeadamente os seus n. os 1 e 6 que permitem a apresentação da petição por telecópia, impõe ao representante da parte que assine manualmente o original do ato antes de transmitir o mesmo por telecópia e que apresente esse original na Secretaria do Tribunal o mais tardar nos dez dias seguintes.

Nestas condições, se posteriormente se conclui que o original do ato que é materialmente apresentado na Secretaria nos dez dias seguintes à transmissão por telecópia não tem a mesma assinatura que figura no documento telecopiado, há que concluir que foram apresentados na Secretaria dois atos processuais diferentes, ainda que a assinatura tenha sido aposta pela mesma pessoa. Com efeito, na medida em que não incumbe ao Tribunal verificar se um e outro texto coincidem palavra por palavra, é evidente que, quando a assinatura aposta num dos dois documentos não é idêntica à assinatura aposta no outro, o documento telecopiado não é uma cópia do original do ato que foi enviado por correio.

Por outro lado, se a transmissão do texto enviado por telecópia não satisfaz as condições de segurança jurídica impostas pelo artigo 34.° do Regulamento de Processo, a data de apresentação do documento transmitido por telecópia não pode ser tida em conta para verificar o respeito pelo prazo de recurso.

(cf. n. os 19, 20 e 22)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 13 de novembro de 2001, F/Tribunal de Contas, T‑138/01 R, n. os 8 e 9
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

8 de novembro de 2013

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual L. Marcuccio pede, em substância, a anulação da decisão da Comissão Europeia de proceder à compensação entre um crédito que aquela detinha sobre o recorrente e um crédito que o recorrente detinha sobre a Comissão.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recurso de funcionários — Prazos — Início da contagem — Notificação — Conceito — Decisão de indeferimento da reclamação de um funcionário dirigida àquela numa língua que domine — Inclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 3)

A notificação de uma decisão de indeferimento de uma reclamação numa língua que não é nem a língua materna do funcionário nem aquela em que a reclamação foi redigida é regular desde que o interessado possa tomar utilmente conhecimento dessa decisão.

(cf. n.o 24)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 7 de fevereiro de 2001, Bonaiti Brighina/Comissão, T‑118/99, n.os 16 a 19