Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2008 — Scippacercola e Terezakis/Comissão

(Processo T-306/05)

«Concorrência — Abuso de posição dominante — Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas — Rejeição da denúncia — Falta de interesse comunitário»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão que põe termo a um procedimento instaurado na sequência de denúncia por infracção às regras de concorrência (Artigo 230.o CE; Regulamentos n.o 17, artigo 3.o, n.o 2, b), e n.o 1/2003, artigo 7.o, n.o 2) (cf. n.os 66 a 70)

2. Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Fixação de prioridades pela Comissão (Artigos 81.o CE, 82.o CE, 85.o, n.o 1, CE e 253.o CE; Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 3.o, n.o 2, b), e n.o 1/2003, artigo 7.o, n.o 2) (cf. n.os 91 a 97, 129 e 130, 149, 174, 180, 191 e 192)

3. Recurso de anulação — Recurso de uma decisão de arquivamento de uma denúncia em matéria de concorrência — Acusação relativa à falta de tomada de posição sobre um dos aspectos da denúncia — Omissão que cai no âmbito da acção por omissão — Recurso desprovido de objecto no que respeita a essa acusação (Artigos 230.o CE e 232.o CE) (cf. n.o 160)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Tomada em consideração do interesse comunitário em investigar um processo — Critérios de apreciação (Regulamentos n.o 17, artigo 3.o, n.o 2, b), e n.o 1/2003, artigo 7.o, n.o 2) (cf. n.os 133 e 134, 148, 187, 189)

Objecto

Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão de 2 de Maio de 2005, adoptada nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18), que rejeita a denúncia COMP/D3/38469 relativa à cobrança de determinadas taxas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas em Spata e pela Olympic Fuel Company

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Isabella Scippacercola et Ioannis Terezakis são condenados nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2008 — Scippacercola e Terezakis/Comissão

(Processo T-306/05)

«Concorrência — Abuso de posição dominante — Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas — Rejeição da denúncia — Falta de interesse comunitário»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão que põe termo a um procedimento instaurado na sequência de denúncia por infracção às regras de concorrência (Artigo 230.o CE; Regulamentos n.o 17, artigo 3.o, n.o 2, b), e n.o 1/2003, artigo 7.o, n.o 2) (cf. n.os 66 a 70)

2. Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Fixação de prioridades pela Comissão (Artigos 81.o CE, 82.o CE, 85.o, n.o 1, CE e 253.o CE; Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 3.o, n.o 2, b), e n.o 1/2003, artigo 7.o, n.o 2) (cf. n.os 91 a 97, 129 e 130, 149, 174, 180, 191 e 192)

3. Recurso de anulação — Recurso de uma decisão de arquivamento de uma denúncia em matéria de concorrência — Acusação relativa à falta de tomada de posição sobre um dos aspectos da denúncia — Omissão que cai no âmbito da acção por omissão — Recurso desprovido de objecto no que respeita a essa acusação (Artigos 230.o CE e 232.o CE) (cf. n.o 160)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Tomada em consideração do interesse comunitário em investigar um processo — Critérios de apreciação (Regulamentos n.o 17, artigo 3.o, n.o 2, b), e n.o 1/2003, artigo 7.o, n.o 2) (cf. n.os 133 e 134, 148, 187, 189)

Objecto

Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão de 2 de Maio de 2005, adoptada nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18), que rejeita a denúncia COMP/D3/38469 relativa à cobrança de determinadas taxas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas em Spata e pela Olympic Fuel Company

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.