ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Segundo fundamento, relativo à aplicação incorreta das regras em matéria de auxílios de Estado, em particular, as decorrentes das Orientações comunitárias relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (JO 2009 C 235, p. 7) (a seguir “Orientações sobre Banda Larga”). A aplicação errada, por parte da recorrida, das regras do TFUE em matéria de auxílios de Estado inclui, inter alia: — não ter ilidido a presunção de legalidade do auxílio de Estado numa área com serviços residenciais de banda larga concorrentes (n.os 77 e 78 das Orientações sobre Banda Larga); — não ter demonstrado a deficiência de mercado (n.o 35 das Orientações sobre Banda Larga), em especial, não ter definido o mercado pertinente que, alegadamente, apresentava deficiências; e não ter apresentado elementos de prova adequados para demonstrar a existência de uma «deficiênci» baseada unicamente no preço; — não ter realizado uma consulta ao mercado adequada (n.o 51, alínea a), das Orientações sobre Banda Larga); — não ter apreciado o impacto do auxílio de Estado na concorrência nos mercados pertinentes, em conformidade com os n.os 34 e 35 das Orientações sobre Banda Larga.
—

Anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (1) («regulamento impugnado»), na medida em que os direitos anti-dumping aplicados à Ninghai Organic Chemical Factory e à Changmao Biochemical Engineering Company Co. Ltd foram estabelecidos ilegalmente, com base em manifestos erros de apreciação que viciam a medida, em violações dos artigos 2.o e 11.o, n.o 9, do Regulamento do Conselho (CE) 1225/2009 (2) (a seguir «regulamento anti-dumping de base»), em violações dos direitos de defesa das recorrentes e com insuficiente fundamentação do regulamento impugnado;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 106.o, n.o 2, e 107.o, n.os 1 e 3, TFUE, e a um erro manifesto de apreciação, devido à conclusão errada de que os custos da rede de retalho, que resultam da obrigação de serviço universal, não deviam ser tidos em conta no cálculo do montante dos lucros do setor reservado do serviço universal que excede o nível de lucro razoável.
—

Condenar o recorrido, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), nas despesas do recurso, incluindo as efetuadas no processo R 1845/2011-4 na Câmara de Recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/32

Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Fetim BV/IHMI — Solid Floor (Solidfloor The professional's choice)

(Processo T-395/12)

2012/C 355/68

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Fetim BV (Amsterdão, Países Baixos) (representante: L. Bakers, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Solid Floor Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de junho de 2012, no processo R 884/2011-2; e

— Condenação do IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «Solidfloor The professional’s choice», para produtos da classe 19 — Pedido de marca comunitária n.o 5667837

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca figurativa «SOLID floor» no Reino Unido, sob o n.o 2390415, para produtos das classes 19 e 37; nome comercial «Solid Floor Ltd» usado na vida comercial no Reino Unido; Nome de domínio «SOLID floor» usado na vida comercial no Reino Unido

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão recorrida, acolheu a oposição na totalidade e rejeitou o pedido de marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;
4.

Quarto fundamento: extraído da alteração do interesse do serviço e de um desconhecimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça, por um lado, ao julgar no sentido de que o interesse do serviço deve conciliar-se com o dever de solicitude e requer que seja examinada a possibilidade de atribuir novas funções ao interessado e, por outro, ao deduzir erradamente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a Comissão não pode validamente alegar a falta de interesse do serviço em renovar o contrato do interessado, pois o artigo 8.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que garante uma certa continuidade de emprego aos agentes que dispõem de um contrato por tempo determinado.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de maio de 2012 no processo R 1788/2010-4;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/28

Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Fuchs/IHMI — Les Complices (Star)

(Processo T-342/12)

2012/C 295/51

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Max Fuchs (Freyung, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Les Complices SA (Montreuil-sous-Bois, França)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de maio de 2012 no processo R 2040/2011-5;

— Indeferir a oposição n.o 1299967 na sua totalidade; e

— Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa que representa uma estrela preta, para produtos das classes 18, 24 e 25 — pedido de registo de marca comunitária n.o 5588694

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa, registada como marca comunitária sob o n.o 632232, que representa uma estrela branca num círculo preto, para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 18, 20, 24 e 28; marca figurativa, registada como marca francesa sob o n.o 1579557, que representa uma estrela branca num círculo preto, para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição para parte dos produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/17

Recurso interposto em 6 de julho de 2012 — Torrefacção Camelo/IHMI — Pato Hermanos (Ornamentação de embalagens para café)

(Processo T-302/12)

2012/C 273/29

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Torrefacção Camelo Lda (Campo Maior, Portugal) (representante: J. Massaguer Fuentes, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lorenzo Pato Hermanos, SA (Madrid, Espanha)

Pedidos

A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne receber a petição inicial, juntamente com as suas cópias e os documentos anexos e, como tal, considerar interposto tempestivamente e com observância de todas as formalidades o presente recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de abril de 2012 no processo R 2378/2010-3 e que, depois de realizados os trâmites oportunos, dê provimento ao recurso, anulando a decisão recorrida e confirmando a decisão da Divisão de Anulação de 26 de novembro de 2010 que anulou o modelo comunitário n.o 0 0070 6940 0001, com condenação expressa nas despesas da Lorenzo Pato Hermanos, SA, caso conteste o presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho com fundo vermelho, grãos de café com contorno branco repartidos de maneira aleatória sobre o fundo, e duas franjas horizontais, uma superior e uma inferior, de cor amarela sobrepostas ao fundo vermelho, para produtos da classe de Locarno no 99 00 — Desenho comunitário registado n.o 0 0070 6940-0001.

Titular da marca comunitária: Lorenzo Pato Hermanos, SA

Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: A requerente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Violação dos artigos 4.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) no 6/2002
4.

A título subsidiário, erro na análise da compatibilidade do investimento com as orientações sobre os auxílios de Estado de finalidade regional, por não analisar se o restante auxílio respeita o princípio do investidor privado.
—

Os direitos de importação foram liquidados violando o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário (1), uma vez que a recorrida decidiu erradamente que as medidas antidumping adotadas contra as importações provenientes de países terceiros se aplicavam automaticamente aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia, e a recorrida erradamente não informou, em consequência, os operadores de que o regulamento antidumping em causa se aplicava também aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia. A título subsidiário, as autoridades turcas cometeram um erro ao confirmar que os direitos antidumping impostos aos bens provenientes de países terceiros não se aplicam aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia. Além disso, a recorrente alega que as autoridades aduaneiras espanholas cometeram também um erro ao presumir que os bens acompanhados de um certificado de origem não poderiam ser sujeitos a quaisquer impostos adicionais ou a medidas de proteção comercial e não informaram os operadores económicos de que as suas importações provenientes da Turquia poderiam ser sujeitas a tais medidas, mesmo que esses bens estivessem em livre circulação.
—

anular a decisão da Comissão Europeia que adjudica o contrato n.o PMO2/PR/2011/103 à sociedade ABELAG AVIATION NV, constante do anúncio de adjudicação do contrato n.o 2012/S 83-135396, publicado em 28 de abril de 2012, no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (JO/S-S83);
—

Anular a decisão do Conselho de inscrever o recorrente na lista de pessoas sancionadas, resultante da Decisão 2011/783/PESC, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, e do ofício do Conselho datado de 23 de março de 2012;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/21

Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Wilmar Trading/IHMI — Agroekola EOOD (ULTRA CHOCO)

(Processo T-232/12)

2012/C 243/39

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Wilmar Trading Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representante: E. Miller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Agrroekola EOOD (Sófia, Bulgária)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2012, no processo R 87/2012-1;

— Ordenar que o IHMI analise o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição de 10 de novembro de 2011, oposição n.o B001760043, e que dê seguimento ao processo normal.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ULTRA CHOCO», para produtos das classes 29, 30 e 31 — Pedido de marca comunitária n.o 9221111

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca em Singapura n.o T0113987B da marca nominativa «ultra choco» para produtos da classe 29; marca europeia e búlgara não registada «ULTRA CHOCO», com fundamento nos artigos 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Considerou o recurso não interposto

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 3, alíneas a), ii), e b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/24

Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Gamesa Eólica v IHIM — Enercon (combinação horizontal das cores verdes)

(Processo T-245/12)

2012/C 243/43

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gamesa Eólica, SL (Sarriguren, Espanha) (representada por: E. Armijo Chávarri e A. Sanz Cerralbo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 260/2011-1;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que representa uma combinação horizontal de cores verdes, para produtos da classe 7 — pedido de marca comunitária n.o 2346542

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: a parte que requereu a declaração de nulidade baseou o seu pedido no artigo 52.o, n.o 1, alínea a) e no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: declarou a marca comunitária nula

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão impugnada e indeferiu o pedido de nulidade do registo da marca comunitária

Fundamentos invocados:

— violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009;

— violação do artigo 62.o do Regulamento sobre a marca comunitária; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/23

Recurso interposto em 21 de maio de 2012 — Indesit Company/IHMI — ILVE (quadrio)

(Processo T-214/12)

2012/C 227/39

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Indesit Company SPA (Fabriano, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ILVE-Industria Lavorazione Veneta Elettrodomestici SpA (Campodarsego, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 14.3.2012, no processo R 2219/2010-1 e declarar que se pode registar legalmente a marca comunitária n.o 7.313.158 que contém a palavra «quadrio» com grafia especial, para distinguir frigoríficos

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Indesit Company

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «quadrio» para produtos da classe 11 — pedido n.o 7.313.158

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: ILVE-Industria Lavorazione Veneta Elettrodomestici SpA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «QUADRA» para produtos da classe 11

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/29

Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-97/12)

2012/C 151/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso do recorrente admissível e fundado;

— anular, consequentemente, a Decisão 2011/782/PESC, de 1 de dezembro de 2011, bem como o Regulamento (UE) n.o 36/2012 de 18 de janeiro de 2012, e os atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
—

Anular a decisão da Delegação da União Europeia na Ucrânia, de 28 de fevereiro de 2012, impugnada no presente recurso, proferida no âmbito do concurso público EuropeAid/131567/C/SER/UA «Projeto de apoio e diversificação do turismo na Crimeia»; bem como as decisões subsequentes da mesma autoridade e do Diretor da DG Desenvolvimento da Comissão Europeia emitidas sobre o mesmo assunto;
4.

Violação dos Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE, na medida em que não aplicou o critério de apreciação previsto no artigo 114.o, n.os 4 e 6, TFUE no que diz respeito ao antimónio, ao arsénio e ao mercúrio. A recorrente alega que, uma vez que a Comissão considerou que o Governo alemão não demonstrou que a Diretiva 2009/48/CE (1) já não oferecia um nível suficiente de proteção ou que era prejudicial para a saúde, verifica-se uma violação dos Tratados na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, terceira hipótese, TFUE, na medida em que a Comissão não aplicou o critério de apreciação previsto no artigo 114.o, n.os 4 e 6, TFUE para determinar se e em que medida deve ser aprovada a manutenção de disposições nacionais justificada por exigências importantes previstas no artigo 36.o após a adoção de uma medida de harmonização. A recorrente considera que — em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo C-3/00, Dinamarca/Comissão — o critério é o de saber se o Estado-Membro recorrente demonstrou que as disposições nacionais garantem um nível mais elevado de proteção da saúde pública do que a medida de harmonização comunitária e se estas disposições não excedem o necessário para atingir este objetivo.
—

Violação da regra 6, n.o 4, do Regulamento de execução n.o 2868/95, conjugado com a decisão n.o EX-05-5;
Violação do artigo 56.o, n.o 3 do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 57.o, n.o 3) e da Regra 22, n.os 3 e 4 do Regulamento n.o 2868/95; violação do artigo 15.o, n.os 1 e 2 do Regulamento n.o 40/94 e do artigo L714, n.o 5, alínea b), do Código da Propriedade Intelectual francês; violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 75.o), na medida em que Câmara de Recurso cometeu vários erros de direito e de apreciação no que toca à prova da utilização da marca anterior da classe 25.
—

Declarar que a anulação do n.o 2 da tabela I. B. do Anexo I da Decisão 2012/35/PESC do Conselho do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho e o n.o 105 da tabela B do Anexo IX do Regulamento (UE) do Conselho n.o 267/2012 tem efeitos imediatos; e
—

a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de apreciação ao deduzir os direitos anti-dumping como um custo no cálculo do preço de exportação, não estabelecendo, por conseguinte, uma margem de dumping fiável para cálculo do montante correto do reembolso dos direitos anti-dumping, violando, desta forma, os artigos 2.o, n.o 9, 2.o, n.o 11 e 11.o, n.o 10, do Regulamento Anti-dumping de Base.
3.

Violação do n.o 3, do artigo 18.o do Regulamento n.o 1386/2002 (2), na medida em que a Comissão não adotou a decisão correspondente no prazo de três meses a contar da data da reunião com as autoridades espanholas.
—

Declarar a inaplicabilidade dos artigos 19.o, n.o 1, b) e 20.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC e o artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, na medida em que diz respeito ao segundo recorrente;
—

declarar que o pedido de registo da marca impugnada deve ser integralmente indeferido com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/17

Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — Vardar/IHMI — Joker (pingulina)

(Processo T-32/12)

2012/C 109/38

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Muslahadin Vardar (Löhne, Alemanha) (representantes: I. Höfener e M. Boden, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joker, Inc. (Allen, Estados Unidos)

Pedidos

— Anulação e reforma da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de novembro de 2011, no processo R 475/2011-4, de modo a que a oposição seja rejeitada e o pedido de registo do recorrente seja aceite; e

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «pingulina» em laranja, roxo, azul, verde, amarelo e preto, para produtos das classes 20, 24 e 25 — pedido de marca comunitária n.o 8402992

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a oposição baseava-se, nomeadamente, no registo internacional n.o 537386A da marca figurativa «PINGU» em preto e branco, nomeadamente para produtos das classes 20, 24 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição na íntegra e improcedência do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente pela existência de um risco de confusão entre a marca pedida e as marcas anteriores.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de outubro de 2011, no processo R 2406/2010-1;
1.

Primeiro fundamento: erro de direito de que padece o raciocínio feito pelo TFP ao examinar o fundamento invocado em primeira instância, relativo a inobservância do disposto nos artigos 24.o-A e 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, em que se alega que o Conselho, no exame comparativo dos méritos e, mais particularmente, do aperfeiçoamento profissional, não teve em conta que o interessado ficou aprovado nas provas do programa de formação previsto no âmbito do processo de certificação dos funcionários do grupo de funções AST para aceder ao grupo de funções AD (ad n.os 23 a 32 do acórdão recorrido). O Conselho alega que a conclusão que consta do n.o 28 do acórdão de que a certificação dos funcionários do grupo de funções AST faz parte, por definição, do aperfeiçoamento profissional, é juridicamente incorreta ou, no mínimo, imprecisa.