Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum sem dar início ao procedimento formal de investigação – Recurso dos interessados na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE – Admissibilidade – Requisitos

[Artigos 88.°, n.° 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), 4.°, n.° 3, e 6.°, n.° 1]

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum sem dar início ao procedimento formal de investigação – Recurso dos interessados na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE – Identificação do objecto do recurso

[Artigos 88.°, n.° 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c); Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), 4.°, n.° 3, e 6.°, n.° 1]

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Exame pela Comissão – Fase preliminar e fase contraditória – Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Dificuldades de apreciação – Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório

(Artigo 88.°, n. os 2 e 3, CE)

5. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que não lhes dizem directa e individualmente respeito – Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

6. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação pelo Tribunal Geral da necessidade de completar os elementos de informação – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

7. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo)

Sumário

1. No domínio dos auxílios de Estado, quando a Comissão toma uma decisão de não levantar objecções de acordo com o artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 88.°, declara não apenas a medida compatível com o mercado comum mas também recusa implicitamente dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE e no artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999.

A legalidade de uma decisão de não levantar objecções fundada no artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999 depende do ponto de saber se existem dúvidas quanto à compatibilidade da ajuda com o mercado comum. Uma vez que tais dúvidas devem dar lugar à abertura de um procedimento formal de investigação no qual podem participar as partes interessadas visadas pelo artigo 1.°, alínea h), do Regulamento n.° 659/1999, deve considerar‑se que toda a parte interessada na acepção desta última disposição é directamente e individualmente afectada por tal decisão. Com efeito, os beneficiários das garantias processuais previstas no artigo 88.°, n.° 2, CE e no artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999 não poderão vê‑las respeitadas a menos que tenham a possibilidade de impugnar a decisão de não levantar objecções perante o juiz da União.

Assim, no quadro de um recurso de anulação, a qualidade particular de «parte interessada» na acepção do artigo 1.°, alínea h), do Regulamento n.° 659/1999, relacionada com o objecto específico do recurso, é suficiente para individualizar, de acordo com o artigo 230.°, parágrafo quarto, CE, o recorrente que impugna uma decisão de não levantar objecções.

Nos termos do artigo 1.°, alínea h), do Regulamento n.° 659/1999, há que considerar «parte interessada» todas as pessoas, empresas ou associações de empresas cujos interesses podem ser afectados pela concessão de um auxílio, ou seja, em particular empresas concorrentes do beneficiário desse auxílio. Trata‑se, por outras palavras, de um conjunto indeterminado de destinatários, o que não exclui que um concorrente indirecto do beneficiário do auxílio seja qualificado de «parte interessada», desde que alegue que os seus interesses podem ser afectados pela concessão do auxílio e demonstre, de forma bastante, que o auxílio pode ter uma incidência concreta sobre a sua situação.

(cf. n. os 42‑44, 132)

2. No domínio dos auxílios de Estado quando um recorrente pede a anulação de uma decisão de não levantar objecções, põe em causa essencialmente o facto de a decisão da Comissão sobre o auxílio em causa ter sido tomada sem que essa instituição tenha dado início ao procedimento formal de investigação, violando assim os seus direitos processuais. Para que o seu pedido de anulação proceda, o recorrente pode invocar todos os fundamentos que demonstrem que a apreciação das informações e dos elementos de que a Comissão dispõe, na fase preliminar de análise da medida notificada, deveria ter suscitado dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. A utilização desses argumentos não pode ter por efeito alterar o objecto do recurso nem alterar os pressupostos da sua admissibilidade. Pelo contrário, a existência de dúvidas sobre essa compatibilidade é precisamente a prova que deve ser apresentada para demonstrar que a Comissão devia dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE e no artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.°] do Tratado CE.

(cf. n.° 50)

3. No quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça não tem competência para apurar os factos nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal Geral considerou determinantes no apuramento de tais factos. Se estas provas tiverem sido obtidas regularmente e os princípios gerais de direito e as regras de processo aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova tiverem sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal Geral a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Esta apreciação não constitui, por isso, excepto em caso de desvirtuação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça. A desvirtuação deve resultar de forma manifesta dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas.

(cf. n. os 58‑59)

4. No domínio dos auxílios de Estado quando a fase de análise preliminar prevista no artigo 88.°, n.° 3, CE não tiver permitido ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da compatibilidade desse auxílio com o mercado comum, a Comissão tem o dever de obter todos os pareceres necessários e dar início, para o efeito, ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE. Visto o conceito de dificuldades sérias ter carácter objectivo, a sua existência deve ser apreciada não só em função das circunstâncias da adopção do acto impugnado mas também das apreciações em que a Comissão se baseou.

No caso de a compatibilidade ou incompatibilidade do auxílio em causa ser susceptível de ser directamente afectada por essa discordância no direito nacional, a referida discordância deve objectivamente suscitar dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio em causa com o mercado comum.

A Comissão tem de tomar em consideração uma eventual discordância aparente entre dois textos nacionais, a saber uma lei e diretrizes administrativas designadamente se se verificar que um regime de auxílios inclui, na lei que institui um limite que suscita dúvidas sérias relativamente à sua compatibilidade com o mercado comum.

(cf. n. os 70‑71, 79‑80, 85)

5. O critério que sujeita a admissibilidade de um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva de uma decisão de que não é o destinatário na condição de que seja directa e individualmente afectada por essa decisão, fixado no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, constitui um fundamento de inadmissibilidade de ordem pública que os órgãos jurisdicionais comunitários podem a todo o tempo examinar, mesmo oficiosamente, bem como adotarem medidas para estarem completamente informados.

(cf. n. os 97‑98)

6. Incumbe exclusivamente ao Tribunal Geral decidir da eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe sobre os processos que lhe são submetidos. O carácter probatório ou não probatório das peças processuais resulta da sua apreciação soberana dos factos, que escapa à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal Geral, salvo em caso de desvirtuamento dos elementos de prova apresentados ao Tribunal Geral, ou quando a inexactidão material das constatações por este efectuadas resulta dos documentos juntos aos autos.

Assim, não se pode censurar o Tribunal Geral ter dirigido às partes, antes da audiência e durante esta última, uma série de questões detalhadas para completar os elementos de informação de que já dispunha e de ter extraído algumas conclusões das respostas dadas pelas partes a essas questões no âmbito de fundamentos validamente suscitados por estas.

De igual modo, não podem censurá‑lo, em sede de recurso, de não ter adoptado outras medidas de organização que não lhe foram pedidas que adoptasse na pendência do processo no Tribunal Geral, e que não descrevem de forma precisa no âmbito do processo de recurso.

(cf. n. os 99‑100)

7. O dever de fundamentação dos acórdãos que incumbe ao Tribunal Geral por força dos artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça não obriga a que este faça uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecerem as razões por que as medidas em questão foram tomadas e ao Tribunal de Justiça dispor dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização.

(cf. n.° 104)