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Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Questões sem relação com o objeto do litígio no processo principal

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União — Exclusão — Fornecimento ao órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de interpretação respeitantes ao direito da União — Inclusão

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigos 46.°-A e 46.°-B)

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Prestações — Regras nacionais anticumulação — Imposição de um limite ao limite máximo fixado para a cumulação de uma pensão de reforma e de uma pensão de sobrevivência, em caso de benefício de uma pensão de sobrevivência concedida ao abrigo de um regime de outro Estado-Membro — Legislação que constitui uma cláusula de redução na aceção do Regulamento n.o 1408/71

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Prestações — Regras nacionais anticumulação — Regras inoponíveis aos beneficiários de prestações da mesma natureza liquidadas em conformidade com as disposições do Regulamento n.o 1408/71 — Prestações da mesma natureza — Critérios de apreciação — Pensão de sobrevivência e pensão de velhice — Prestações de natureza diferente

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigos 12.°, n.o 2, 46.°, n.o 2, e 46.°-B, n.o 1)
A Decisão-Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretada no sentido de que as autoridades judiciárias de execução não podem recusar executar um mandado de detenção europeu com o fundamento de que a pessoa procurada não foi ouvida no Estado-Membro de emissão antes de esse mandado de detenção ter sido emitido.

Com efeito, a circunstância de o mandado de detenção europeu ter sido emitido para efeitos de procedimentos penais sem que a pessoa procurada tenha sido ouvida pelas autoridades judiciárias de emissão não figura entre os motivos de não execução de tal mandado, tal como previstos pelas disposições da Decisão-Quadro 2002/584.

Além disso, a observância dos artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não exige que uma autoridade judiciária de um Estado-Membro possa recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de procedimentos penais com esse fundamento. Por um lado, impor às autoridades judiciárias de emissão a obrigação de ouvirem a pessoa procurada antes de emitirem o mandado de detenção europeu colocaria inevitavelmente em risco o próprio sistema de entrega previsto pela Decisão-Quadro 2002/584 e, portanto, a realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, uma vez que, a fim de, designadamente, evitar a fuga da pessoa em causa, tal mandado de detenção deve beneficiar de um certo efeito de surpresa. Por outro lado, o legislador europeu, nos artigos 8.°, 13.° a 15.° e 19 da Decisão-Quadro 2002/584, garantiu o respeito do direito de ser ouvido no Estado-Membro de execução de modo a não comprometer a eficácia do mecanismo do mandado de detenção europeu. Ora, nenhuma destas disposições prevê a obrigação das autoridades judiciárias de emissão de ouvirem a pessoa procurada antes de emitirem o mandado de detenção europeu emitido para efeitos de um procedimento penal.

(cf. n.os 38-41, 43 e disp.)
Aproximação das legislações — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42 — Âmbito de aplicação — Produto comercializado para uma utilização não médica — Exclusão

[Diretiva 93/42 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/47 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 2, alínea a), terceiro travessão]
O artigo 39.o CE opõe-se a uma disposição nacional que subordina o direito aos subsídios de inserção de que beneficiam os jovens à procura do primeiro emprego à condição de o interessado ter efetuado estudos durante pelo menos seis anos num estabelecimento de ensino do Estado-Membro de acolhimento, na medida em que a referida condição impede que sejam tomados em consideração outros elementos representativos adequados para provar a existência de uma ligação real entre o requerente de subsídios e o mercado geográfico de trabalho em causa e excede, deste modo, o que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido pela referida disposição, que consiste em garantir a existência dessa ligação.

Com efeito, tal legislação faz depender o referido direito de uma condição que é suscetível de ser mais facilmente preenchida pelos cidadãos nacionais e pode, deste modo, prejudicar principalmente os nacionais de outros Estados-Membros.

Esta legislação só se poderia justificar se, através da imposição desta condição, o legislador nacional tivesse pretendido assegurar-se da existência de uma ligação real entre o requerente dos referidos subsídios e o mercado geográfico de trabalho em causa.

Tal não é o que sucede com uma legislação que não permite tomar em consideração, para efeitos de apreciar a existência dessa ligação, circunstâncias como as do requerente que, ao exercer a liberdade de circulação garantida aos cidadãos da União pelo artigo 18.o CE, se deslocou para o Estado-Membro de acolhimento para aí estabelecer a sua residência conjugal, depois de se ter casado com um nacional do referido Estado, e que aí residiu algum tempo, bem como a circunstância de estar inscrito há algum tempo como candidato a emprego num serviço de emprego deste mesmo Estado-Membro tendo levado a cabo, iniciativas ativas efetivas para aí encontrar emprego. Com efeito, estas diferentes circunstâncias são suscetíveis de determinar a existência dessa ligação.

(cf. n.os 31, 33, 40, 46-48, 50, 52 e disp.)
Diferentemente dos prazos processuais, o prazo de prescrição previsto no artigo 46.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça para as ações contra a União em matéria de responsabilidade extracontratual, ao levar à extinção da instância, está relacionado com o direito substantivo. Além disso, o prazo de prescrição, tem designadamente a função, por um lado, de assegurar a proteção dos direitos do lesado, devendo este dispor de tempo suficiente para recolher as informações adequadas com vista à eventual propositura de ação, e, por outro, de evitar que o lesado possa retardar indefinidamente o exercício do seu direito à indemnização.

A prescrição constitui, assim, um pressuposto processual que, diferentemente dos prazos processuais, não é de ordem pública, mas determina a extinção da ação de responsabilidade unicamente a pedido do demandado.

Para o efeito, como resulta do artigo 46.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça, que determina a duração do prazo de prescrição, o cálculo desse prazo de prescrição não pode basear-se em critérios diferentes de critérios estritamente objetivos nem diferenciar consoante a interrupção deste prazo seja causada pela propositura de uma ação ou pela apresentação de um pedido prévio. Assim, a aplicação do prazo de dilação em razão da distância ao prazo de prescrição tem a consequência de esta se verificar no termo de um período diferente consoante a parte lesada tenha optado pela propositura de ação no Tribunal Geral ou por dirigir um pedido prévio à instituição competente da União, o que está em contradição com a exigência de segurança jurídica necessária para a aplicação dos prazos de prescrição. Por conseguinte, a duração do prazo de prescrição previsto no referido artigo 46.o, n.o 1, não é comparável à dos prazos para a propositura de uma ação ou interposição de recurso de uma decisão do Tribunal Geral, pelo que não se pode sustentar que a aplicação do prazo de dilação em razão da distância ao prazo de prescrição é necessária para assegurar o gozo efetivo do direito à indemnização previsto no artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE.

(cf. n.os 52-56, 58)
No entanto, por um lado, a prova exigida para demonstrar a existência de tal ligação real não deve ter um caráter demasiado exclusivo e, por outro, a ligação real exigida não deve ser fixada de maneira uniforme para todas as prestações, devendo ser estabelecida em função dos elementos constitutivos da prestação em causa, nomeadamente da sua natureza e das suas finalidades. No que respeita a uma redução sobre as tarifas de transporte para estudantes, a existência de tal ligação real entre o estudante que prossegue os seus estudos e o Estado-Membro de acolhimento pode efetivamente ser verificada, nomeadamente, através da constatação de que a pessoa em causa está inscrita num estabelecimento de ensino público ou privado, reconhecido ou financiado pelo Estado-Membro de acolhimento.

Com efeito, a subordinação da redução sobre as tarifas de transporte à concessão dos abonos de família no Estado-Membro de acolhimento cria uma desigualdade de tratamento entre os estudantes nacionais que prosseguem os seus estudos nesse Estado-Membro e os estudantes de outros Estados-Membros que, também eles, aí efetuam os seus estudos, uma vez que tal condição é mais facilmente preenchida pelos estudantes nacionais porque os seus progenitores recebem, em regra, esses abonos. Tal desigualdade de tratamento é contrária aos princípios subjacentes ao estatuto de cidadão da União, a saber, a garantia, de um mesmo tratamento jurídico no exercício da sua liberdade de circulação.

Enquanto derrogação ao princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 18.o TFUE e de que o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, constitui apenas uma expressão específica, o n.o 2 deste artigo 24.o deve ser interpretado de forma restrita. Embora as reduções sobre as tarifas de transporte concedidas aos estudantes em causa constituam ajudas de subsistência para estes últimos, não podem ser consideradas ajudas de subsistência aos estudos «constituída[s] por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis» abrangidas pela derrogação ao princípio da igualdade de tratamento prevista no artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38 e que podem ser concedidas a certas categorias de cidadãos da União que residem no território do Estado-Membro de acolhimento ao abrigo da mesma diretiva.

(cf. n.os 54, 55)
O artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/83, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que nem toda a ingerência no direito à liberdade de religião que viole o artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é suscetível de constituir um «ato de perseguição» na aceção da referida disposição desta diretiva. Com efeito, resulta da redação do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva que, para que os atos em causa possam ser considerados uma perseguição, é necessário que exista uma «violação grave» da referida liberdade que afete a pessoa em causa de maneira significativa. Por conseguinte, os atos cuja gravidade não equivale à da violação dos direitos humanos fundamentais, em relação aos quais não é possível nenhuma derrogação por força do n.o 2 do artigo 15.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, também não podem ser considerados uma perseguição na aceção do referido artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2004/83 e do ponto A do artigo 1.o da Convenção de Genebra, relativa ao estatuto dos refugiados.

Os atos que podem constituir uma «violação grave» na aceção deste artigo incluem os atos graves de ingerência na liberdade do requerente não apenas de praticar o seu credo num círculo privado mas igualmente de professá-lo em público. Assim, a existência de um ato de perseguição pode resultar de uma ingerência na manifestação externa da referida liberdade.

Para apreciar se uma ingerência no direito à liberdade de religião que viole o artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é suscetível de constituir um «ato de perseguição», as autoridades competentes devem verificar, tendo em conta a situação pessoal do interessado, se este, devido ao exercício dessa liberdade no seu país de origem, corre um risco real, nomeadamente, de ser perseguido ou de ser submetido a tratamentos ou a penas desumanas ou degradantes por parte de um dos agentes referidos no artigo 6.o da Diretiva 2004/83.

(cf. n.os 59, 61, 63, 72, disp. 1)
O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias em que uma sociedade transfere a sua sede social para outro Estado-Membro, se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual a concessão de uma redução do imposto sobre a fortuna está subordinada à condição de permanecer sujeito passivo desse imposto durante os cinco anos fiscais seguintes.

Essa restrição à liberdade de estabelecimento não pode ser justificada pela exigência de repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros. Com efeito, o facto de retirar a uma sociedade a redução do imposto sobre a fortuna de que beneficiava e o facto de exigir o seu pagamento imediato no momento da transferência da sede social dessa sociedade para outro Estado-Membro não garantem o poder tributário deste Estado-Membro nem a repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros em causa, uma vez que a própria natureza do mecanismo de retirada de um benefício pressupõe que o Estado-Membro tinha previamente aceitado conceder esse mesmo benefício e, consequentemente, reduzir o imposto sobre a fortuna dos contribuintes residentes se as condições previstas pela regulamentação nacional estivessem preenchidas.

Esta restrição também não pode ser justificada pela necessidade de garantir a coerência do regime fiscal nacional, uma vez que não existe um nexo direto entre, por um lado, a concessão de uma redução do imposto sobre a fortuna a uma sociedade que preenche as condições previstas pela regulamentação nacional e, por outro, os objetivos prosseguidos por essa regulamentação, designadamente compensar o referido benefício fiscal através de receitas suplementares em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e de imposto comercial sobre o lucro de exploração durante cinco anos.

(cf. n.os 44-46, 48, 52 e disp.)
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, dos Regulamentos n.o 1789/2003, n.o 1810/2004, n.o 1719/2005 e n.o 1549/2006, que alteram o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que os tampões de polimento destinados a uma máquina de polimento para o trabalho de discos de semicondutores — abrangida, enquanto tal, pela posição pautal 8464 (ou pela posição 8486 desde a entrada em vigor do Regulamento n.o 1549/2006) –, importados separadamente da referida máquina, que se apresentam sob a forma de discos perfurados no centro, constituídos por uma camada dura em poliuretano, por uma camada de espuma poliuretana, por uma camada de cola e por uma película de proteção de plástico, que não incluem nenhuma parte em metal nem nenhuma substância abrasiva e são utilizados para o polimento de wafers, associados a um líquido abrasivo, e que devem ser substituídos com uma frequência determinada pelo seu grau de uso, são abrangidos pela subposição 3919 90 10, como formas planas, não quadradas ou retangulares, autoadesivas, de plástico.

Estes tampões de polimento não podem ser qualificados como «partes» ou «acessórios» de uma máquina de polir discos de semicondutores e não podem, portanto, integrar a posição 8466 da Nomenclatura Combinada (ou a posição 8486 da Nomenclatura Combinada, a partir da entrada em vigor do Regulamento n.o 1549/2006), na medida em que, por um lado, os tampões de polimento não são indispensáveis ao funcionamento das máquinas de polir esses discos, e, por outro, esses tampões não permitem adaptar as referidas máquinas a um trabalho determinado, não lhes conferindo também possibilidades suplementares ou que lhes possibilitem assegurar um serviço específico relacionado com a sua função principal. Além disso, nem a destinação exclusiva de uma mercadoria a um tipo determinado de máquina nem a circunstância de uma máquina poder ser eventualmente fornecida já equipada com essa mercadoria são elementos pertinentes para efeitos da qualificação dessa mercadoria como «parte» ou «acessório».

(cf. n.os 35, 37, 40, disp.)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Conceito de estabelecimento na aceção do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento — Embaixada de um Estado terceiro situada no território de um Estado-Membro — Inclusão — Requisito — Funções exercidas por um trabalhador não abrangidas pelo exercício do poder público

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 18.o, n.o 2)
Embora se deva assegurar às vítimas de crimes um nível elevado de proteção a Decisão-Quadro 2001/220, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, visa apenas estabelecer, no âmbito do processo penal, conforme definido no seu artigo 1.o, alínea c), normas mínimas para a proteção das vítimas de infrações penais.

Resulta dos próprios termos do artigo 1.o, alínea a), da Decisão-Quadro 2001/220, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, que, em princípio, esta assegura à vítima o direito de indemnização, no âmbito do processo penal, pelos «atos ou omissões que infrinjam a legislação penal dos Estados-Membros» e que estejam «diretamente» na origem dos danos. Ora, as pessoas lesadas em consequência de uma infração administrativa cometida por uma pessoa coletiva não podem ser consideradas, para efeitos da aplicação do artigo 9.o, n.o 1, da referida decisão-quadro, vítimas de uma infração penal, que têm o direito de obter, no âmbito do processo penal, uma decisão sobre a indemnização por parte dessa pessoa coletiva.

Por conseguinte, o artigo 9.o, n.o 1, da referida decisão-quadro, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no âmbito de um regime de responsabilidade das pessoas coletivas como o que está em causa no processo principal, a vítima de uma infração penal não possa pedir a indemnização dos danos diretamente causados pela referida infração, no âmbito do processo penal, à pessoa coletiva autora de uma infração administrativa.

(cf. n.os 46, 48-49 e disp.)
O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição de uma convenção coletiva que só tem em consideração, para efeitos da classificação nas categorias de trabalhadores nela previstas e, por conseguinte, para efeitos da determinação do montante da remuneração, a experiência profissional adquirida enquanto membro do pessoal de bordo de uma determinada companhia aérea, com exclusão da experiência materialmente idêntica adquirida numa outra companhia pertencente ao mesmo grupo de empresas.

Embora uma disposição de uma convenção coletiva seja suscetível de provocar uma diferença de tratamento em função da data de recrutamento pela entidade empregadora em causa, essa diferença não é, direta ou indiretamente, fundada na idade nem num acontecimento relacionado com a idade. Com efeito, é a experiência eventualmente adquirida por um membro do pessoal de bordo numa companhia do mesmo grupo de empresas que não é tida em consideração para a classificação, isto independentemente da idade desse membro do pessoal no momento do seu recrutamento. Assim, essa disposição baseia-se num critério que não é indissociavelmente nem indiretamente relacionado com a idade dos empregados.

(cf. n.os 29, 31 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Disposições processuais – Exame oficioso dos factos – Alcance – Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios – Inexistência – Contestação no Tribunal Geral – Apresentação de documentos a fim de provar a exatidão de um facto notório (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°, n.° 1) (cf. n. os 26‑30)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 36, 37)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 16 de dezembro de 2010 – LG Electronics/IHMI (T‑497/09) que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de setembro de 2009 (processo R 397/2009‑1), relativa a um pedido de registo do sinal verbal KOMPRESSOR PLUS como marca comunitária – Caráter descritivo da marca – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L, 78, p. 1) – Exame dos factos novos pelo Tribunal Geral – Desvirtuação dos elementos de prova.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A LG Electronics, Inc. é condenada nas despesas.
Na hipótese de um contrato de locação financeira relativo a um veículo automóvel prever quer a transferência de propriedade do referido veículo para o locatário no termo desse contrato quer que o locatário dispõe dos atributos essenciais da propriedade do referido veículo, designadamente que é transferida para ele a maior parte das vantagens e dos riscos inerentes à propriedade legal deste e que o montante total atualizado das prestações é praticamente idêntico ao valor venal do bem, a operação deve ser equiparada à aquisição de um bem de investimento.

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se considera que um veículo automóvel alugado é utilizado para efeitos das operações tributadas do sujeito passivo caso exista uma relação direta e imediata entre a utilização deste veículo e a atividade económica do sujeito passivo. É no termo do período a que se refere cada um dos pagamentos que se constitui o direito a dedução e que se deve ter em conta a existência dessa relação.

Além disso, considera-se que um veículo automóvel alugado nos termos de um contrato de locação financeira e qualificado de bem de investimento é utilizado para efeitos das operações tributadas se o sujeito passivo, agindo nessa qualidade, adquirir este bem e o afetar na totalidade ao património da sua empresa, sendo integral e imediata a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido a montante e qualquer utilização do referido bem para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou para fins alheios à sua empresa equiparada a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso. É a aquisição do bem pelo sujeito passivo, agindo nessa qualidade, que determina a aplicação do sistema do imposto sobre o valor acrescentado e, portanto, do mecanismo de dedução. A utilização que é feita do bem ou que para o bem é pretendida apenas determina a extensão do direito inicial a dedução a que o sujeito passivo tem direito. A questão de saber se o sujeito passivo adquiriu o bem agindo nessa qualidade, isto é para os fins da sua atividade económica na aceção do artigo 9.o da diretiva, é uma questão de facto que deve ser apreciada tendo em conta todos os dados do caso em apreço, de entre os quais figuram a natureza do bem visado e o período decorrido entre a sua aquisição e a sua utilização para os fins das atividades económicas do sujeito passivo.

(cf. n.os 57, 58, 64, disp. 1)