A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação quanto aos elementos a ter em conta na adopção de uma decisão de celebrar um contrato público por meio de concurso. A Comissão tem também um amplo poder de apreciação para determinar quer o conteúdo quer a aplicação das normas aplicáveis à celebração de um contrato público por concurso. Além disso, embora uma entidade adjudicante seja obrigada a redigir as condições de um concurso com precisão e clareza, não é obrigada a prever todas as possibilidades, por mais raras que possam ser, que possam surgir na prática. Uma condição prevista no caderno de encargos deve ser interpretada em função do seu objecto, do sistema e da sua redacção. Em caso de dúvida, a entidade adjudicante em causa pode avaliar a aplicabilidade dessa condição, procedendo a um exame caso a caso que leve em conta todos os elementos pertinentes. Tendo em conta o amplo poder de apreciação da Comissão, a fiscalização jurisdicional deve-se limitar à verificação do respeito das normas de procedimento e de fundamentação, da exactidão material dos factos e da inexistência de erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder. No âmbito dessa fiscalização, cabe ao juiz comunitário determinar, nomeadamente, se a interpretação dada pela Comissão, enquanto entidade adjudicante, a uma condição prevista no caderno de encargos está ou não correcta.

O artigo 148.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, confere às instituições a faculdade de tomarem a iniciativa de um contacto com o candidato no caso de uma proposta dar origem a pedidos de esclarecimentos ou se houver que corrigir erros materiais na redacção de uma proposta. Daí resulta que essa disposição não pode ser interpretada no sentido de que, nas circunstâncias excepcionais e limitadas nela previstas, impõe às instituições uma obrigação de entrarem em contacto com candidatos.

Só poderia ser de outra forma se, por força dos princípios gerais de direito, essa faculdade pudesse gerar uma obrigação de a Comissão entrar em contacto com um candidato. É esse o caso quando a redacção de uma proposta é ambígua e as circunstâncias do caso, de que a Comissão tem conhecimento, indicam que a ambiguidade pode verosimilmente explicar-se de forma simples e ser facilmente removida. Em princípio, num caso como esse, é contrária ao princípio da boa administração a exclusão dessa proposta pela Comissão sem exercer a sua faculdade de pedir esclarecimentos. Em tais circunstâncias, reconhecer-lhe um poder discricionário absoluto seria contrário ao princípio da igualdade de tratamento.

Além disso, o princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não vão além dos limites do necessário e apropriado à realização dos objectivos prosseguidos e que, quando surge uma escolha entre várias medidas apropriadas, há que recorrer à menos estrita, não devendo os inconvenientes causados ser desmedidos face aos objectivos pretendidos.

Contudo, é igualmente essencial, no interesse da segurança jurídica, que a Comissão tenha condições para se assegurar com precisão do conteúdo de uma proposta apresentada no âmbito de um procedimento de concurso e, nomeadamente, da respectiva conformidade com as condições previstas no caderno de encargos. Assim, quando uma proposta for ambígua e a Comissão não tiver como determinar, rápida e eficazmente, a que corresponde efectivamente essa proposta, não tem outra possibilidade senão exclui-la.

Cabe ao juiz comunitário, em definitivo, determinar se as respostas de um candidato a um pedido de esclarecimentos feito pela entidade adjudicante podem ser qualificadas de esclarecimentos sobre o conteúdo da proposta desse candidato ou se vão além desse âmbito e alteram o teor da proposta face às condições previstas no caderno de encargos.

(cf. n.os 54-59)