Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de abril de 2012

— Fapricela/Comissão

(Processo C-507/11 P(R))

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Prejuízo financeiro — Inexistência de circunstâncias excecionais — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Suspensão da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Impossibilidade de obter uma garantia bancária — Alcance do ónus probatório (Artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 33 a 36, 41, 53 a 56)

2. Processo de medidas provisórias — Tramitação processual — Oportunidade de uma audição das partes — Oportunidade de admitir observações e peças suplementares após o termo da fase escrita ou oral — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 39.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 105.o) (cf. n.os 49 a 51)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Suspensão da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Tomada em consideração da situação do grupo a que pertence a empresa e os seus acionistas — Necessidade de fornecer, desde a fase da apresentação do pedido, informações relativas à capacidade financeira dos acionistas da empresa (Artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 67 a 69)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (cf. n.o 72)

Objeto

Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de julho de 2011, Fapricela/Comissão (T-398/10 R), que julga improcedente a suspensão da execução da C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), designadamente na medida em que impõe a constituição de uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.o da referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao presente recurso.

2) A Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA, é condenada nas despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de abril de 2012

— Fapricela/Comissão

(Processo C-507/11 P(R))

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Prejuízo financeiro — Inexistência de circunstâncias excecionais — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Suspensão da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Impossibilidade de obter uma garantia bancária — Alcance do ónus probatório (Artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 33 a 36, 41, 53 a 56)

2. Processo de medidas provisórias — Tramitação processual — Oportunidade de uma audição das partes — Oportunidade de admitir observações e peças suplementares após o termo da fase escrita ou oral — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 39.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 105.o) (cf. n.os 49 a 51)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Suspensão da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Tomada em consideração da situação do grupo a que pertence a empresa e os seus acionistas — Necessidade de fornecer, desde a fase da apresentação do pedido, informações relativas à capacidade financeira dos acionistas da empresa (Artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 67 a 69)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (cf. n.o 72)

Objeto

Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de julho de 2011, Fapricela/Comissão (T-398/10 R), que julga improcedente a suspensão da execução da C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), designadamente na medida em que impõe a constituição de uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.o da referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao presente recurso.