Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Medidas de aproximação – Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia – Modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões – Legislação nacional que impõe uma numeração para os passaportes para animais de companhia composta por um número único com o código ISO de dois caracteres do Estado‑Membro em causa seguido do número de autorização do distribuidor autorizado com dois algarismos e de um número sequencial com nove algarismos – Numeração que garante o carácter único desse número de identificação – Admissibilidade

[Regulamento n.° 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, alínea b), 4, n.° 2, 5.° e 17.°, segundo parágrafo; Decisão 2003/803 da Comissão]

2. Aproximação das legislações – Medidas de aproximação – Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia – Modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões – Regulamentação nacional que prevê a utilização do passaporte por animal de companhia não só como documento de viagem mas também como prova da identificação e do registo de cães a nível nacional – Admissibilidade

[Regulamento n.° 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, alínea b), 4.°, n.° 2, 5.° e 17.°, segundo parágrafo. 2; Decisão 2003/803 da Comissão]

3. Aproximação das legislações – Medidas de aproximação – Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia – Modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões – Regulamentação nacional que prevê um único campo no passaporte por animal de companhia destinado a receber a menção da identidade e da morada do proprietário do animal – Alterações posteriores desse campo efectuadas através da aposição de etiquetas autocolantes – Inadmissibilidade

[Regulamento n.° 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, alínea b), 4.°, n.° 2, 5 e 17.°, segundo parágrafo; Decisão 2003/803 da Comissão)

4. Aproximação das legislações – Medidas de aproximação – Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia – Modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões – Disposições nacionais relativas ao passaporte para animais de companhia e à utilização do mesmo como prova da identificação e do registo dos cães, bem como ao uso de etiquetas autocolantes para efectuar as alterações relativas à identificação do proprietário e do animal – Disposições nacionais relativas à determinação de um número único para os gatos e os furões – Qualificação de regras técnicas na acepção da Directiva 98/34 – Exclusão

(Directiva n.° 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Directiva 98/48, artigos 1.° e 8.°)

Sumário

1. Os artigos 3.°, alínea b), 4.°, n.° 2, 5.° e 17.°, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65, bem como os artigos e os anexos da Decisão 2003/803 que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que impõe uma numeração para os passaportes para animais de companhia composta por um número único com o código ISO de dois caracteres do Estado‑Membro em causa seguido do número de autorização do distribuidor autorizado com dois algarismos e de um número sequencial com nove algarismos, uma vez que essa legislação garante o carácter único desse número de identificação.

(cf. n.° 52, disp. 1)

2. Os artigos 3.°, alínea b), 4.°, n.° 2, 5.° e 17.°, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 998/2003, bem como os artigos e os anexos da Decisão 2003/803 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65, bem como os artigos e os anexos da Decisão 2003/803 que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual o passaporte para animais de companhia é utilizado não apenas como documento de viagem, em conformidade com a regulamentação da União, mas também como prova de identificação e de registo dos cães ao nível nacional.

Com efeito, nem a letra nem o espírito do Regulamento n.° 998/2003 e da Decisão 2003/803 permitem concluir que o passaporte para animais de companhia tenha por função única e exclusiva satisfazer os objectivos referidos na regulamentação da União e que, por isso, a utilização desse passaporte, ao nível nacional, para outros fins, seja proibida. Pelo contrário, resulta do terceiro e quarto considerandos da Decisão 2003/803 e do modelo de passaporte em anexo à referida decisão que este contém páginas que permitem a inscrição de dados sem relação com a regulamentação da União. Por conseguinte, a utilização desse passaporte para fins diversos dos visados pela regulamentação da União não pode, em princípio, ser proibida, no entanto, é importante que essa utilização não ponha em causa a aplicação efectiva do Regulamento n.° 998/2003 e da Decisão 2003/803 nem os objectivos visados por estes.

(cf. n. os 55‑57, 65, disp. 2)

3. Os artigos 3.°, alínea b), 4.°, n.° 2, 5.° e 17.°, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 998/2003, bem como os artigos e os anexos da Decisão 2003/803 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65, bem como os artigos e os anexos da Decisão 2003/803 que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a em causa nos processos principais, que prevê um único campo no passaporte para animais de companhia destinado a receber a menção da identidade e da morada do proprietário do animal, cujas alterações posteriores se efectuam através da aposição de etiquetas autocolantes.

Com efeito, uma regulamentação como essa viola a exigência de apresentação uniforme imposta pelo passaporte‑tipo que consta do anexo I dessa decisão, que exige designadamente que a primeira página do passaporte para animais de companhia preveja campos e um formato que permitam a inscrição da identidade e da morada de três proprietários sucessivos do animal.

Além disso, a sobreposição de etiquetas autocolantes não permite a identificação dos proprietários sucessivos do animal, quando essa identificação é determinante no domínio da polícia sanitária e quando o Regulamento n.° 998/2003 e a Decisão 2003/803 disciplinam precisamente esse domínio. De igual modo, também tem por efeito dificultar a transferência de animais de companhia para fora do Estado‑Membro de origem ao impor, nessas hipóteses, a emissão de um novo passaporte no Estado‑Membro de destino.

(cf. n. os 62‑65, disp. 2)

4. As disposições nacionais relativas ao passaporte para animais de companhia e à utilização do mesmo como prova da identificação e do registo dos cães, bem como ao uso de etiquetas autocolantes para efectuar as alterações relativas à identificação do proprietário e do animal, por um lado, e as relativas à determinação de um número único para os gatos e os furões, por outro, não constituem regras técnicas na acepção do artigo 1.° da Directiva 98/34 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Directiva 98/48, que devam, em conformidade com o artigo 8.° desta directiva, ser objecto de uma comunicação prévia à Comissão.

Com efeito, os passaportes para animais de companhia, uma vez que têm o número único e que identificam um animal específico, não podem ser, enquanto tais, objecto de transacções comercias. Por isso, exclui‑se a possibilidade de os referidos passaportes poderem ser qualificados de «mercadoria», na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça, e de a Directiva 98/34 lhes ser aplicável.

(cf. n. os 69‑71, disp. 3)