Processo C‑262/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

«Incumprimento de Estado – Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) – Radiodifusão televisiva – Publicidade – Medida nacional que proíbe a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas comercializadas nesse Estado, quando esteja em causa a publicidade televisiva indirecta resultante do aparecimento no ecrã de painéis visíveis durante a retransmissão de determinadas manifestações desportivas – Lei ‘Evin’»

Sumário do acórdão

Livre prestação de serviços – Restrições – Proibição da publicidade a bebidas alcoólicas quando da difusão televisiva de manifestações desportivas – Justificação por razões de protecção da saúde pública

[Tratado CE, artigos 56.°, n.° 1, e 59.° (que passaram, após alteração, a artigos 46.°, n.° 1, CE e 49.° CE)]

Não deixa de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) um Estado‑Membro que subordine a transmissão televisiva nesse Estado por cadeias de televisão nacionais de manifestações desportivas realizadas no território de outros Estados‑Membros à supressão prévia da publicidade a bebidas alcoólicas.

É certo que esse regime de publicidade televisiva constitui uma restrição à livre prestação de serviços na acepção do artigo 59.° do Tratado. Com efeito, implica, por um lado, uma restrição à livre prestação de serviços de publicidade na medida em que os proprietários de painéis televisivos devem recusar, preventivamente, toda e qualquer publicidade a bebidas alcoólicas sempre que a manifestação desportiva seja susceptível de ser retransmitida no Estado‑Membro em causa. Por outro lado, esse regime impede a prestação de serviços de difusão de programas televisivos, uma vez que os difusores desse Estado devem recusar toda e qualquer retransmissão de acontecimentos desportivos no decurso da qual sejam visíveis painéis publicitários que contenham publicidade a bebidas alcoólicas comercializadas no referido Estado, e que os organizadores de acontecimentos desportivos que têm lugar no estrangeiro não podem vender os direitos de retransmissão a esses difusores, visto que a difusão de programas televisivos consagrados a tais acontecimentos é susceptível de conter publicidade televisiva indirecta às referidas bebidas alcoólicas.

Esse regime de publicidade televisiva prossegue, todavia, um objectivo de protecção da saúde pública na acepção do artigo 56.°, n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 46.°, n.° 1, CE), uma vez que as medidas que limitam as possibilidades de publicidade a bebidas alcoólicas e procuram, assim, combater o alcoolismo respondem a preocupações de saúde pública.

Além disso, esse regime é adequado para garantir a realização desse objectivo e não ultrapassa o que é necessário para o alcançar. Esse regime limita, com efeito, as situações nas quais os painéis publicitários para bebidas alcoólicas podem ser vistos na televisão e é, por isso, susceptível de restringir a difusão dessas mensagens, reduzindo, assim, as ocasiões nas quais os telespectadores poderiam ser incitados a consumir bebidas alcoólicas.

(cf. n.os 26, 30, 31)