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Processo C-17/11 RX

Comissão/Petrilli

«Reapreciação»

Decisão do Tribunal de Justiça (Secção Especial prevista no artigo 123.o-B do Regulamento de Processo) de 8 de Fevereiro de 2011

Sumário da decisão

Reapreciação — Declaração da existência de uma violação da unidade ou da coerência do direito da União — Critérios de apreciação

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 62.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 123.o-B)

Não incumbe ao Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo de reapreciação, pronunciar-se sobre a justeza de uma evolução da jurisprudência do Tribunal Geral levada a cabo por este último quando decide na qualidade de juiz de recurso.

O facto de o Tribunal de Justiça ainda não se ter pronunciado sobre uma questão de direito não é, por si só, suficiente para justificar uma reapreciação em aplicação do artigo 62.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, na medida em que actualmente compete unicamente ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral da União Europeia fazer evoluir a jurisprudência em matéria de função pública, sendo o Tribunal de Justiça competente apenas para evitar que as decisões do Tribunal Geral lesem a unidade e a coerência do direito da União.

(cf. n.o 4)
Contudo, é indispensável que o texto alterado, por um lado, especifique a natureza dos acordos susceptíveis de autorização e, por outro, defina claramente a finalidade desses acordos, pois, caso contrário, tratar-se-ia não da adaptação do exercício de um poder já atribuído à Alta Autoridade no âmbito limitado das derrogações permitidas pelo n.o 2 do artigo 65.o, mas da atribuição de um poder cujos limites não estariam definidos e, portanto, de um alargamento tão vasto e incerto das actuais competências que se trataria de uma modificação qualitativa e não apenas quantitativa dessas competências ou, por outras palavras, de um novo poder.

do n.o 2 desse artigo, tendo por objectivo permitir à Alta Autoridade autorizar quer acordos de natureza diferente dos previstos no texto actual, mas que prosseguem a mesma finalidade, quer acordos da mesma natureza dos previstos no texto em vigor, mas que prosseguem finalidades diferentes, quer, finalmente, acordos de outra natureza que prosseguem fins diferentes.

Prevendo o n.o 2, alínea c), do artigo 65.o, em caso de autorização de acordos de especialização ou acordos de compra ou de venda em comum, um sistema de exame prévio, esse sistema não pode ser substituído, por meio da revisão efectuada nos termos do terceiro parágrafo do artigo 95.o, por um sistema de fiscalização dos factos e de intervenção directa posterior. Essa alteração não constitui uma simples adaptação dos poderes da Alta Autoridade, mas a atribuição de um novo poder.

A disposição derrogatória do n.o 2 do artigo 65.o estabelece um critério objectivo que consiste no facto de o acordo dizer respeito a «uma parte substancial dos produtos em causa no mercado comum». Este critério permite apreciar os casos em que um acordo será sempre incompatível com a proibição estabelecida na alínea d) do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 65.o, constituindo a alínea d) do artigo 4.o um princípio rígido de que o artigo 65.o contém as normas de execução.

Nestas condições, o estabelecimento, por via da revisão efectuada nos termos do terceiro parágrafo do artigo 95.o, da possibilidade de derrogar os limites fixados pelo n.o 2, alínea c), do artigo 65.o infringe a proibição estabelecida na alínea d) do artigo 4.o
Processo 267/80 OT

Birra Dreher SpA

contra

Riseria Modenese Sri, Conselho e Comissão

das Comunidades Europeias

«Gritz — Responsabilidades extracontratual»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral Jean Mischo apresentadas em 22 de Outubro de 1986 3906

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 10 de Dezembro de 1986 3911

Sumário do acórdão

Processo — Oposição de terceiros — Condições de admissibilidade — Atentado aos direitos de terceiro oponente

(Artigo 39° do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE; n.° 1 do artigo 97.° do Regulamento Processual)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias ° Pedido de autorização de penhora de créditos sobre uma instituição ° Inexistência de objecções por parte da instituição devedora ° Pedido sem objecto

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 1. )

Sumário

Nos termos do artigo 1. do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça. O objecto desta disposição é evitar que sejam colocadas dificuldades ao funcionamento e à independência das Comunidades.

Se, todavia, após um credor ter pedido ao Tribunal de Justiça o levantamento da imunidade conferida pelo artigo 1. do referido protocolo, a instituição comunitária interessada declarar não ter qualquer objecção à adopção da medida coerciva, o pedido de autorização fica sem objecto e não tem de ser apreciado pelo Tribunal de Justiça.
Privilégios e imunidades da CECA — Medidas coercivas — Qualificação com base no direito nacional — Arresto preventivo nos termos do direito luxemburguês — Medida coerciva na acepção do artigo 1o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da CECA
O artigo 22.o do Regulamento n.o 4064/89 contém, nos seus n.os 1 e 2, a disposição que antecedeu o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações Comunitárias e, no seu n.o 3, a disposição que antecedeu o artigo 22.o do Regulamento das Concentrações Comunitárias:

«1. O presente regulamento é exclusivamente aplicável às operações de concentração definidas no artigo 3.o

2. Os Regulamentos n.o 17 (CEE), n.o 1017/68 (CEE), n.o 4056/86 e (CEE) n.o 3975/87 não são aplicáveis às concentrações definidas no artigo 3.o

3. Se verificar, a pedido de um Estado‑Membro, que uma operação de concentração, tal como definida no artigo 3.o mas sem dimensão comunitária na aceção do artigo 1.o, cria ou reforça uma posição dominante, dando assim origem a entraves significativos a uma concorrência efetiva no território do Estado‑Membro em questão, a Comissão pode, na medida em que essa concentração afete o comércio entre Estados‑Membros, tomar as decisões previstas nos n.o 2, segundo parágrafo, e n.os 3 e 4 do artigo 8.o […]»
As cláusulas 1.9 a 1.11 dos compromissos finais estipulam o seguinte:

«1.9 Regra geral, as Faixas Horárias obtidas pelo Novo Operador Potencial no termo do Procedimento de Liberação de Faixas Horárias são utilizadas unicamente para fornecer um Serviço Aéreo Concorrencial no Par de Aeroportos. As Faixas Horárias não podem ser utilizadas noutro par de cidades, a menos que o Novo Operador Potencial tenha explorado um serviço sem escala no Par de Aeroportos em conformidade com a proposta apresentada em aplicação da cláusula 1.24, durante um certo número de Épocas IATA completas consecutivas (“Período de Utilização”).

1.10 Considera‑se que o Novo Operador Potencial tem direitos [adquiridos] sobre as Faixas Horárias obtidas quando tenha sido feito um uso adequado das Faixas Horárias no Par de Aeroportos durante o Período de Utilização. A este respeito, no termo do Período de Utilização, o Novo Operador Potencial tem o direito de utilizar as Faixas Horárias obtidas com base nas presentes Compromissos em qualquer par de cidades (“Direitos Adquiridos”).

1.11 [Os direitos adquiridos] est[ão] sujeito[s] à aprovação da Comissão, aconselhada pelo Mandatário Independente no fim do Período de Utilização […]»
Deve o artigo 9.o, n.o 2, do [Regulamento 2017/1001] ser interpretado no sentido de que a expedição, no decurso de operações comerciais e sem o consentimento do titular de uma marca, ao consumidor final de um produto que ostenta um sinal idêntico à marca só constitui uma utilização imputável ao expedidor se este tiver conhecimento efetivo da aposição deste sinal no produto?

Considera‑se que esse expedidor é o utilizador do sinal em questão se ele próprio ou uma entidade economicamente ligada tiver anunciado ao consumidor final que efetuará esta expedição depois de ele próprio ou uma entidade economicamente ligada ter armazenado o produto para esse fim?

Considera‑se que esse expedidor é o utilizador do sinal em questão se ele próprio ou uma entidade economicamente ligada contribuiu, prévia e ativamente, para a publicação, no decurso de operações comerciais, de um anúncio do produto que ostenta este sinal ou registou a encomenda do consumidor final tendo em conta este anúncio?»
65.

É coerente com esta constatação, assim como com a obrigação de informação prevista no artigo 17.o, n.o 2, do RGPD e no artigo 19.o do RGPD, que uma autoridade de controlo nacional possa concluir, da obrigação de responsabilidade prevista no artigo 5.o, n.o 2, do RGPD e da obrigação de assegurar e de poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com este regulamento, prevista no artigo 24.o do RGPD, que o responsável pelo tratamento deve, através de medidas técnicas e organizativas razoáveis, informar outros responsáveis pelo tratamento, nomeadamente a operadora de telecomunicações e outros fornecedores de listas telefónicas que tenham recebido dados pessoais desse primeiro responsável pelo tratamento, da retirada do consentimento do titular de dados nos termos do artigo 6.o do RGPD, lido em conjugação com o artigo 7.o do RGPD.
A remuneração variável, incluindo a parte diferida dessa remuneração, só deve ser paga ou constituir um direito adquirido se for compatível com a situação financeira geral do GFIA e se se justificar pelo desempenho do departamento empresarial, do FIA e do indivíduo em causa.

A regressão do desempenho, ou o desempenho negativo, do GFIA ou do FIA em causa deve determinar, em regra, uma contração significativa do total da remuneração variável, tendo em conta, quer a compensação habitual, quer as reduções nos desembolsos de montantes ganhos anteriormente, inclusive por meio de regimes de agravamento (“malus”) ou de recuperação (“clawback”);
14.

Em apoio do seu recurso, a ViaSat invocou cinco fundamentos de anulação relativos à violação, pela Comissão, em primeiro lugar, do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo à proteção dos interesses comerciais, em segundo lugar, do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo à proteção dos processos judiciais, em terceiro lugar, do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, relativo à proteção da vida privada, em quarto lugar, do artigo 4.o, n.o 2, último período, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo à existência de um interesse público superior na divulgação e, em quinto lugar, do artigo 4.o, n.o 6 do Regulamento n.o 1049/2001, relativo à recusa da concessão de acesso parcial.
16.

O presidente da Secção do Okresný súd Bratislava III (Tribunal de Primeira Instância de Bratislava III), pondera agora emitir um mandado de detenção europeu contra um dos arguidos. Neste processo, submete ao Tribunal de Justiça as seguintes questões: «1) O princípio ne bis in idem opõe‑se à emissão de um mandado de detenção europeu na aceção da [Decisão‑Quadro 2002/584], tendo em conta o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quando o processo penal tenha sido definitivamente encerrado por uma decisão judicial de absolvição ou de interrupção da instância, no caso de estas decisões terem sido proferidas com base numa amnistia que foi revogada pelo legislador depois de estas decisões se terem tornado definitivas e a ordem jurídica interna prever que a revogação de tal amnistia implica a anulação das decisões das autoridades públicas se estas tiverem sido tomadas com fundamento em amnistias e perdões, desaparecendo assim os obstáculos legais às ações penais fundad[o]s numa amnistia assim revogada, sem necessidade de uma decisão judicial ou de procedimento jurisdicional especial? 2) Uma disposição da lei nacional que anula diretamente, sem decisão de um órgão jurisdicional nacional, a decisão de um órgão jurisdicional nacional que [põe termo ao] processo penal que, por força do direito nacional, é uma decisão definitiva que implica a absolvição e com base na qual foi definitivamente [arquivado] o processo penal na sequência de uma amnistia concedida em conformidade com uma lei nacional[…] é compatível com o direito a um tribunal imparcial, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito, garantido no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? 3) Uma disposição do direito nacional que limita a fiscalização pelo Tribunal Constitucional da resolução do Národná rada Slovenskej republiky (Conselho Nacional da República Eslovaca) que revoga uma amnistia ou perdões individuais, adotada em aplicação do artigo 86.o, alínea i), da Constituição da República Eslovaca, à apreciação da respetiva constitucionalidade, sem tomar em conta atos vinculativos adotados pela União Europeia, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia, é compatível com o princípio da cooperação leal na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 82.o do mesmo Tratado, com o direito a um tribunal imparcial, garantido no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o direito a não ser julgado e punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito, garantido no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?»
17.

A este respeito, basta recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no âmbito da cooperação entre este e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 267.o TFUE, o juiz nacional a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade da decisão judicial a tomar tem competência exclusiva para apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões submetidas sejam relativas à interpretação do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se. Daqui se conclui que as questões relativas ao direito da União gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas ( 4 ).
O artigo 3.o desta decisão‑quadro, sob a epígrafe «Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma condenação proferida noutro Estado‑Membro», tem a seguinte redação:

«1. Cada Estado‑Membro assegura que, por ocasião de um procedimento penal contra determinada pessoa, as condenações anteriores contra ela proferidas por factos diferentes noutros Estados‑Membros, sobre as quais tenha sido obtida informação ao abrigo dos instrumentos aplicáveis em matéria de auxílio judiciário mútuo ou por intercâmbio de informação extraída dos registos criminais, sejam tidas em consideração na medida em que são condenações nacionais anteriores e lhes sejam atribuídos efeitos jurídicos equivalentes aos destas últimas, de acordo com o direito nacional.

2. O n.o 1 é aplicável na fase que antecede o processo penal, durante o processo penal propriamente dito ou na fase de execução da condenação, nomeadamente no que diz respeito às regras processuais aplicáveis, inclusive as que dizem respeito à prisão preventiva, à qualificação da infração, ao tipo e ao nível da pena aplicada, ou ainda às normas que regem a execução da decisão.

3. A tomada em consideração de condenações anteriores proferidas noutros Estados‑Membros, tal como prevista no n.o 1, não tem por efeito interferir com essas condenações nem com qualquer decisão relativa à sua execução, nem que as mesmas sejam revogadas ou reexaminadas pelo Estado‑Membro em que decorre o novo procedimento.

4. Em conformidade com o n.o 3, o n.o 1 não se aplica na medida em que, se a condenação anterior tivesse sido uma condenação nacional proferida no Estado‑Membro em que decorre o novo procedimento, a tomada em consideração dessa condenação teria tido por efeito, de acordo com o direito nacional desse Estado‑Membro, interferir com a condenação anterior ou com qualquer outra decisão relativa à sua execução, ou levar à sua revogação ou ao seu reexame.

5. Se a infração que levou à instauração do novo procedimento tiver sido cometida antes de ser proferida ou integralmente executada a condenação anterior, o disposto nos n.os 1 e 2 não deve ter por efeito obrigar os Estados‑Membros a aplicarem as respetivas normas nacionais ao imporem sentenças, caso a aplicação dessas normas a condenações estrangeiras limite o juiz na imposição da pena no âmbito do novo procedimento.

Os Estados‑Membros asseguram, contudo, a possibilidade de, nesses casos, os seus tribunais tomarem em consideração as condenações anteriores proferidas noutros Estados‑Membros.»
57.

Em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, decorre do princípio do primado do direito da União que, na impossibilidade de proceder a uma interpretação da regulamentação nacional conforme com as exigências do direito da União, o juiz nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito da União tem a obrigação de garantir o pleno efeito das mesmas, não aplicando, se necessário, por sua própria iniciativa, qualquer disposição contrária da legislação nacional, ainda que posterior, sem ter de pedir ou esperar pela sua revogação prévia por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional ( 34 ).
89.

Caso o Tribunal de Justiça concorde com a minha apreciação dos recursos, então, em conformidade com os artigos 137.o, 138.o e 184.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a ASPLA e a Armando Álvarez devem suportar as suas despesas e as despesas da União Europeia no presente processo em ambas as instâncias. No entanto, a Comissão Europeia deve suportar as suas próprias despesas em ambas as instâncias.
O artigo 59.o do Regulamento REACH, com a epígrafe «Identificação das substâncias a que se refere o artigo 57.o», estabelece:

«1. Para efeitos de identificação das substâncias que satisfazem os critérios referidos no artigo 57.o e de estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV, aplica‑se o procedimento previsto nos n.os 2 a 10 do presente artigo. […]

2. A Comissão [Europeia] pode solicitar à [ECHA] que elabore um dossier de acordo com os pontos aplicáveis do Anexo XV relativamente às substâncias que, na sua opinião, satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 57.o […]

3. Qualquer Estado‑Membro pode elaborar um dossier de acordo com o Anexo XV relativamente às substâncias que, na sua opinião, satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 57.o e enviá‑lo à [ECHA]. […]

[…]

5. Nos sessenta dias que se seguem à transmissão do dossier, os outros Estados‑Membros ou a [ECHA] podem apresentar observações sobre a identificação da substância relacionadas com os critérios previstos no artigo 57.o, no dossier destinado à [ECHA].

6. Se a [ECHA] não receber ou apresentar quaisquer observações, inclui essa substância na lista a que se refere o n.o 1. […]

7. Caso sejam apresentadas ou recebidas observações, a [ECHA] remete o dossier para o Comité dos Estados‑Membros, no prazo de quinze dias a contar do final do período de sessenta dias indicado no n.o 5.

8. Se, no prazo de trinta dias após o envio para o Comité dos Estados‑Membros, este chegar a um acordo unânime sobre a identificação, a [ECHA] inclui essa substância na lista a que se refere o n.o 1. […]

9. Se o Comité dos Estados‑Membros não chegar a acordo por unanimidade, a Comissão elabora um projeto de proposta sobre a identificação da substância no prazo de três meses a contar da receção do parecer do Comité dos Estados‑Membros. A decisão final sobre a identificação da substância é aprovada nos termos do n.o 3 do artigo 133.o

10. A [ECHA] publica e atualiza a lista referida no n.o 1 no seu sítio Web logo que for tomada uma decisão sobre a inclusão de uma substância.»
44.

Ainda que esta questão tivesse sido expressamente invocada perante o Tribunal Geral, a recorrente não contesta o facto de que as informações enumeradas na regra 31, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento n.o 2868/95, que devem ser incluídas num pedido de transmissão, já resultavam do ato de oposição e do pedido de alteração de nome ou endereço apresentado em 9 de abril de 2013, conforme salientou o Tribunal Geral no n.o 30 do acórdão recorrido. Embora, no âmbito da sua argumentação, a recorrente faça, além disso, referência à «produção da prova», salientamos que a recorrente também não contesta a interpretação nem a aplicação feitas pelo Tribunal Geral da regra 31, n.os 1 e 5, do Regulamento n.o 2868/95, bem como da parte E, secção 3, capítulo 1, ponto 3.5, das diretivas do EUIPO e, em especial, da regra 31, n.o 5, deste regulamento, da qual resulta claramente que a assinatura do pedido de registo da transmissão pelo titular registado da marca anterior e pelo seu sucessor constitui uma prova suficiente da transmissão na aceção do artigo 17.o do Regulamento n.o 207/2009. Embora a recorrente tente assim explicar as razões pelas quais a prova da transmissão era, na sua opinião, insuficiente para demonstrar a legitimidade da interveniente para deduzir oposição, não identifica nenhum erro de direito de que o acórdão recorrido enferme.
O § 7, n.o 3, da Lei relativa ao imposto sobre o dióxido de carbono e o § 8, n.o 4, da Lei relativa ao imposto sobre o enxofre transpõem o artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96. No período relevante para os factos no processo principal, o § 7, n.o 3, da Lei relativa ao imposto sobre o dióxido de carbono tinha a seguinte redação:

«Os produtos energéticos abrangidos pelo âmbito de aplicação do § 2, n.o 1, quando sejam utilizados diretamente na produção de um produto energético equivalente, estão isentos do imposto sobre o dióxido de carbono. Esta disposição não é aplicável, contudo, aos produtos energéticos que são utilizados como carburante.»

Por sua vez, o § 8, n.o 4 da Lei relativa ao imposto sobre o enxofre, na sua versão em vigor à data dos factos no processo principal, dispunha:

«Os produtos energéticos abrangidos pelo âmbito de aplicação do § 1, quando sejam utilizados diretamente na produção de um produto energético equivalente, estão isentos do imposto sobre o enxofre. Esta disposição não é aplicável, contudo, aos produtos energéticos que são utilizados como carburante.»