ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

17 de Dezembro de 1997

Processo T-208/96

Eberhard Eiselt

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Curso de aperfeiçoamento profissional — Recusa de participação — Violação do artigo 24.o do Estatuto e do princípio da igualdade de tratamento — Pedido de ressarcimento do dano sofrido»

Texto integralem língua italiana II-1179

Objecto:

Recurso de anulação, por um lado, de uma decisão da Comissão que recusa ao recorrente o aperfeiçoamento profissional que solicitava e de anulação, por outro, da decisão da Comissão que lhe atribui funções não correspondentes nem aos seus diplomas, nem à sua experiência profissional, nem às funções para as quais foi inicialmente contratado.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente é funcionário do grau B 2 na Comissão, colocado no Instituto de Tecnologia da Segurança no Centro Comum de Investigação de Ispra em Itália.

Em Dezembro de 1993, o recorrente seguiu um curso de aperfeiçoamento profissional, a pedido do seu superior hierárquico, Sr. S. No seguimento desta formação, foi colocado à disposição do recorrente, para que pudesse efectuar os seus trabalhos, material informático para o tratamento digital de gráficos.

No início do mês de Abril de 1995, o recorrente é convidado para uma entrevista com o seu superior hierárquico, a fim de fazer o ponto da situação sobre as tarefas que lhe tinham sido atribuídas e sobre a sua formação profissional. O recorrente não deu seguimento a esta convocatória.

Em 12 de Junho de 1995, o recorrente teve uma entrevista com o Sr. H. e o Sr. S., seu superior hierárquico. Em 26 de Junho de 1995, este último redigiu uma nota com o conteúdo da entrevista. O recorrente recusou-se a assiná-la.

Em 13 de Julho de 1995, o recorrente solicitou ao seu superior hierárquico autorização para participar num curso de aperfeiçoamento profissional que devia realizar-se em Munique, de 24 a 27 de Outubro de 1995.

Em 13 de Novembro de 1995, o pedido do recorrente foi objecto de uma decisão tácita de indeferimento, em conformidade com o disposto no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Em 12 de Fevereiro de 1996, o recorrente apresentou à Comissão uma reclamação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, da decisão tácita de indeferimento do seu pedido de 13 de Julho de 1995.

Em 12 de Junho de 1996, a reclamação do recorrente foi objecto de uma decisão tácita de indeferimento. Todavia, a Comissão tomou uma decisão expressa de indeferimento da reclamação do recorrente em 11 de Julho de 1996, que lhe foi notificada em 2 de Setembro de 1996. Em 12 de Dezembro de 1996, o recorrente interpôs o presente recurso.

Quanto à admissibilidade

Por força do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, o prazo de três meses dentro do qual deve ser apresentada uma reclamação começa a correr a partir da data do termo do prazo fixado para a resposta quando a reclamação diga respeito a uma decisão tácita de indeferimento de um requerimento na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto. Esta última disposição prevê que, no termo de um prazo de quatro meses a partir do dia da introdução do requerimento, a falta de resposta a este vale como decisão tácita de indeferimento, susceptível de ser objecto de reclamação (n.o 17).

No caso de figura, a Comissão não contesta ter-se abstido de responder expressamente ao requerimento do recorrente no prazo de quatro meses do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, notificando-lhe uma resposta fundamentada antes do termo deste prazo. O recorrente estava portanto obrigado a apresentar a sua eventual reclamação antes do termo de um prazo de sete meses a contar da introdução do seu requerimento, ou seja, antes de 13 de Fevereiro de 1996. Datando a reclamação do recorrente de 12 de Fevereiro de 1996, o procedimento administrativo prévio à interposição do presente recurso não está viciado por qualquer irregularidade neste ponto (n.o 18).

Pouco importa, a este respeito, que o curso de aperfeiçoamento profissional que era objecto do requerimento do recorrente se tivesse já realizado no momento em que terminava o prazo no termo do qual o artigo 90.o, n.o 1, prevê que a ausência de reacção por parte da Comissão equivale a uma decisão tácita de indeferimento do requerimento (n.o 19).

Por fim, o indeferimento expresso de um requerimento ou de uma reclamação encontra-se definido no artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto, como uma decisão fundamentada que é notificada ao interessado. Sendo inexistente no caso de figura este elemento, não pode de forma alguma ter havido um indeferimento expresso do requerimento (n.o 20).

Em contrapartida, tendo em conta a possibilidade de o Tribunal, por força do artigo 113.o do seu Regulamento de Processo, examinar oficiosamente se estão preenchidos os pressupostos processuais, há que julgar inadmissível o pedido do presente recurso, convidando o Tribunal a declarar ilegal, na medida em que não seria conforme ao interesse da instituição, a atribuição ao recorrente de funções para as quais não estava preparado e para as quais não foi inicialmente contratado (n.o21).

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1960, Humblet/Estado belga (6/60, Recueil, pp. 1125,1147, Colect. 1954-1961, p. 545); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Dezembro de 1990, B./Comissão (T-130/89, Colect., p. II-761); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Dezembro de 1993, Calvo Alonso-Cortés/Comissão (T-29/93, Colect., p. II-1389, n.o40); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Junho de 1994, André/Comissão (T-4/93, ColectFP, p. II-471, n.o 16)

Com efeito, a modificação das atribuições do recorrente no seio dos serviços do Centro Comum de Investigação de Ispra não pode ser objecto do presente recurso, porque é manifestamente contestada fora dos prazos fixados. Se o recorrente considerava necessário contestar a validade de tal modificação das suas atribuições, devia tê-lo feito nos prazos que lhe são fixados para o efeito pelo artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto (n.o 22).

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento, assente na violação do artigo 24.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, de que a Comissão não teria facilitado o aperfeiçoamento profissional de um dos seus agentes

Nos próprios termos do artigo 24.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, a Comissão goza de um amplo poder de apreciação para avaliar se um pedido de aperfeiçoamento profissional apresentado por um funcionário é compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços e conforme aos seus próprios interesses. Em tais circunstâncias, a fiscalização do juiz comunitário deve limitar-se à questão de saber se, atendendo às considerações que puderam levar a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não usou os seus poderes de maneira manifestamente errada. No caso de figura, há portanto que verificar se a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação desta natureza ao recusar dar seguimento ao pedido do recorrente de participar no curso de aperfeiçoamento controvertido (n.o 33).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Saby/Comissão (T-44/93. ColectFP, p. II-541, n.o 46 a 48)

Os argumentos do recorrente, que assentam todos no facto de que exercia funções exclusivamente ligadas à fotografia antes da modificação das suas atribuições em 1991 e que as exerce de novo a título principal desde a nova modificação das suas atribuições ocorrida em 1996, não são susceptíveis de demonstrar que a Comissão não se manteve dentro de limites razoáveis e utilizou o seu poder de modo manifestamente errado ao indeferir o pedido do recorrente de participar no curso de aperfeiçoamento em causa. Com efeito, exercendo o recorrente as suas actividades de fotografia de modo ocasional no momento dos factos controvertidos, a recusa da Comissão não pode ser considerada manifestamente incompatível com o bom funcionamento dos serviços em causa e não conforme aos seus próprios interesses (n.o 35).

Quanto ao segundo fundamento, assente na violação do princípio da não discriminação, de que a Comissão não teria concedido ao recorrente um tratamento idêntico ao de funcionários numa situação comparável à sua

Há violação do princípio da não discriminação ou da igualdade de tratamento quando a duas categorias de pessoas cujas situações jurídicas e de facto não apresentam diferenças essenciais é aplicado um tratamento diferente ou quando situações diferentes são tratadas de modo idêntico (n.o 42).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Tagaras/Tribunal de Justiça (T-18/89 e T-24/89, Colect., p. II-53, n.o 68); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Fevereiro de 1997, Ibarra Gil/Comissão (T-207/95, ColectFP, p. II-31, n.o 68)

Para apreciar a existência de uma discriminação injustificada no caso de figura, há, portanto, que examinar as duas situações invocadas pelo recorrente. Os elementos adiantados pelo recorrente não bastam para demonstrar que a situação do recorrente e a do seu colega não têm diferenças essenciais permitindo uma comparação, uma vez que não respeitam às circunstâncias que rodearam os pedidos de aperfeiçoamento profissional do recorrente e do seu colega (n.o 43).

Além disso, mesmo se fosse necessário admitir que a situação do recorrente e a do seu colega não apresentam diferenças essenciais, a diferença de tratamento reservada aos seus pedidos de aperfeiçoamento profissional é justificada por um elemento objectivo. Com efeito, a formação seguida pelo colega do recorrente fazia parte das atribuições que lhe tinham sido confiadas a título principal e exclusivo, uma vez que tinha sido designado bibliotecário do Centro Comum de Investigação de Ispra, ao passo que, no momento dos factos controvertidos, a formação pedida pelo recorrente não fazia parte das atribuições que lhe tinham sido confiadas a título principal, exercendo este último unicamente funções de fotógrafo de modo ocasional. Há que considerar que este elemento é susceptível de justificar, numa base objectiva, a alegada diferença de tratamento entre a situação do recorrente e a do seu colega bibliotecário, independentemente da duração da formação seguida por este último (n.o 44).

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível na parte em que se destina a declarar ilegal a atribuição ao recorrente de funções para as quais não estava preparado e para as quais não foi inicialmente contratado, porque a mesma não seria conforme ao interesse da instituição.

Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.