ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

26 de Junho de 1996

Processo T-91/95

Lieve de NU e Christiane Impens

contra

Conselho da União Europeia

«Funcionários — Concurso interno designado de revalorização — Medidas de execução de um acórdão de anulação — Artigo 176.o do Tratado CE — Novas provas — Reclassificação — Não retroactividade — Danos materiais e morais — Indemnização»

Texto integral em língua francesa II-959

Objecto:

Pedidos de anulação da decisão do Conselho de 15 de Junho de 1994, no que respeita a cada uma das recorrentes e, se necessário, da decisão do Conselho de 9 de Junho de 1994, que indeferiram, expressa e tacitamente, o pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido devido às insuficientes medidas de execução, por parte do Conselho, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Fevereiro de 1993, Raiola-Denti e o./Conselho (T-22/91, Colect., p. II-69), bem como da decisão do Conselho de 4 de Janeiro de 1995, que indeferiu expressamente a subsequente reclamação, e, por outro lado, pedido de condenação do Conselho no pagamento de 500000 BFR a título de indemnização por danos materiais e de 1 ecu simbólico a título de indemnização por danos morais.

Decisão:

Anulação e condenação do Conselho a indemnizar os danos materiais e morais sofridos. Negado provimento quanto ao restante.

Resumo

Em 26 de Outubro de 1990, o Conselho publicou o aviso de concurso interno B/228, destinado a preencher quinze lugares de assistentes adjuntos de grau B 5, permitindo que funcionários do grau C 1 obtivessem «a revalorização» do seu lugar ascendendo a esse grau.

As recorrentes, na época funcionárias do Conselho do grau C 1, foram admitidas às provas do concurso por comunicação individual de 4 de Dezembro de 1990. Não tendo sido incluídas pelo júri na lista de candidatos aptos do concurso, em 13 de Abril de 1991, em conjunto com outras interessadas, interpuseram recurso de anulação, além do mais, das decisões do júri «posteriores às decisões de admissão às provas do concurso». Por acórdão de 11 de Fevereiro de 1993, Raiola-Denti e o./Conselho (T-22/91, Colect., p. II-69), o Tribunal de Primeira Instância entendeu que as provas não decorreram em conformidade com o aviso de concurso B/228, dado que o júri violou esse aviso e esvaziou de conteúdo a prova linguística prevista. O Tribunal de Primeira Instância anulou, consequentemente, «as operações subsequentes às decisões de admissão dos candidatos às provas do concurso interno B/228...».

Em consequência deste acórdão, o Conselho decidiu, por um lado, manter as decisões de reclassificação dos candidatos aprovados no concurso B/228, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991, e, por outro, publicar, em 1 de Setembro de 1993, um aviso de concurso interno B/228 A aberto aos candidatos que foram admitidos a participar nas provas do concurso B/228 por comunicação individual de 4 de Dezembro de 1990, destinado ao preenchimento de seis lugares de assistentes adjuntos do grau B 5 pela via de revalorização de lugares do grau C 1. A natureza e modalidades das cotações das provas do concurso B/228 A são idênticas às do concurso B/228.

As recorrentes, candidatas ao concurso B/228 A, foram inscritas, após o decurso das provas, na lista de candidatos aptos e obtiveram a reclassificação dos respectivos lugares no grau B 5, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Considerando que, apesar da reclassificação, o Conselho, de facto, não reparou o prejuízo causado pela recusa do júri do concurso B/228 de as inscrever na lista dos candidatos aptos desse concurso, na medida em que essa recusa as privou de uma reclassificação a partir de 1 de Janeiro de 1991, as recorrentes, em 9 de Fevereiro de 1994, apresentaram um pedido com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), de indemnização pelos danos materiais e morais que sofreram devido à decisão irregular do júri do concurso B/228, que calculam em 500000 BFR. Além disso, solicitaram o reembolso de todas as despesas efectuadas no âmbito do novo processo pré-contencioso.

Este pedido foi objecto de indeferimento tácito e, seguidamente, de uma decisão expressa de indeferimento notificada às recorrentes em 15 de Junho de 1994.

Em 6 de Setembro de 1994, as recorrentes apresentaram uma reclamação contra a decisão de indeferimento nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.

Em 4 de Janeiro de 1995, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) tomou uma decisão expressa de indeferimento da reclamação.

Quanto ao mérito

Para dar cumprimento ao dever imposto pelo artigo 176.o do Tratado, cabe à instituição de que emana um acto anulado pelo órgão jurisdicional comunitário determinar as medidas necessárias para dar execução ao acórdão de anulação, exercendo o seu poder de apreciação tanto no respeito pela parte dispositiva e fundamentos do acórdão como das disposições do direito comunitário. Quando a execução de um acórdão de anulação apresenta dificuldades especiais, a instituição em causa pode cumprir a obrigação que decorre do artigo 176.o do Tratado adoptando qualquer decisão susceptível de compensar, de forma equitativa, a desvantagem sofrida pelos interessados. Num caso como o do presente processo, a instituição em causa deve garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários e do seu direito à carreira (n.os 34 e 35).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Março de 1964, Lassalle/Parlamento (15/63, Recueil, p. 57, Colect. 1962-1964, p. 395); Tribunal de Justiça, 6 de Maio de 1969, Reinarz/Comissão(17/68, Recueil, p. 61, Colect. 1969-1970, p. 31); Tribunal de Justiça, 16 de Março de 1971, Bernardi/Parlamento (48/70, Recueil, p. 175, n.o 27, Colect., p. 49); Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1988, Asteris e o./Comissão (97/86, 193/86, 99/86 e 215/86, Colect., p. 2181); Tribunal de Justiça, 9 de Agosto dé 1994, Parlamento/Meskens(C-412/92 P, Colect., p. I-3757, n.o 28); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Outubro de 1992, Meskens/Parlamento (T-84/91, Colect., p. II-2335, n.o80); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 1994, Hoyer/Comissão(T-43/91, ColectFP, p. II-297, n.o 64); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, Mancini/Comissão (T-508/93, ColectFP, p. II-761); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão(T-506/93, ColectFP, p. II-147, n.o 37)

Ao recusar-se a reclassificar as recorrentes com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1991, tal como os candidatos aprovados no concurso B/228, o Conselho fez com que perdessem uma oportunidade de ser promovidas, dentro dos prazos estatutarios, mais cedo ao grau B 4, e depois mais cedo ao grau B 3, vendo assim as suas carreiras evoluírem em condições idênticas às dos candidatos aprovados no concurso B/228, tal como evidencia a evolução da carreira destes últimos, todos eles promovidos e dos quais três são actualmente susceptíveis de promoção ao grau B 2, sendo outros três susceptíveis de promoção ao grau B 3. Efectivamente, se as recorrentes tivessem sido reclassificadas no grau B 5 em Janeiro de 1991, poderiam eventualmente ter sido promovidas ao grau B 4 em Julho de 1991, e ao grau B 3 em 1 de Julho de 1993, data em que a sua remuneração líquida ultrapassaria a remuneração então por elas efectivamente recebida (n.o 38).

As recorrentes sofreram, por isso, uma distorção entre as perspectivas de evolução das suas carreiras e as dos candidatos aprovados no concurso B/228. Desde a organização do concurso B/228 A, o Conselho poderia ter previsto que a reclassificação dos candidatos aprovados produzisse efeitos na mesma data da reclassificação dos candidatos aprovados no concurso B/228. Não tendo antecipadamente previsto essa solução, o Conselho, a quem foram apresentados pedidos das recorrentes nesse sentido, deveria ter revogado as decisões de reclassificação em 1 de Janeiro de 1994, e proceder, com a preocupação de igualdade de tratamento, à reconstituição da carreira das interessadas a fim de lhes garantir uma antiguidade na categoria B igual à antiguidade na mesma categoria dos candidatos aprovados no concurso B/228 (n.o 39).

Ver: Tribunal de Justiça, 6 de Outubro de 1982, Wilüams/Tribunal de Contas (9/81, Recueil, p. 3301); Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Blomefield/Comissão(190/82, Recueil, p. 3981)

Esta solução não implica que as recorrentes tivessem já direito a constar da lista de candidatos aptos do concurso B/228 (n.o 40).

Por um lado, a retroactividade solicitada não diz respeito ao hipotético êxito das concorrentes no concurso B/228 e consequente inclusão na lista de candidatos aptos respectiva, mas sim aos efeitos a atribuir ao seu efectivo sucesso no concurso B/228 A(n.o41).

Por outro, os dois concursos não eram distintos. Efectivamente, longe de estar encerrado, o concurso B/228 estava ainda aberto e as candidaturas admitidas pela comunicação de 4 de Dezembro de 1990 mantinham-se pendentes na AI PN pelo que, ao organizar o concurso B/228 A, o Conselho, na realidade, apenas procedeu à reabertura das operações do concurso B/228 relativamente aos únicos candidatos que não constam da lista de candidatos aprovados elaborada na sequência das provas anteriores. Os candidatos aprovados nas provas organizadas com base nos avisos B/228 e B/228 A devem, por isso, ser considerados como aprovados num único e mesmo concurso e, assim, beneficiar de idêntico tratamento no que respeita aos efeitos da reclassificação (n.o 42).

Dado que a recusa do Conselho de adoptar as medidas susceptíveis de garantir essa igualdade de tratamento violou o artigo 176.o do Tratado, o Conselho deve reparar os prejuízos efectivamente sofridos em consequência dessa violação (n.os 45 e 45).

As recorrentes demonstram a existência do direito à reparação pelo prejuízo que resulta do facto de não terem sido reclassificadas na categoria B ao mesmo tempo que os candidatos aprovados no concurso B/228, uma vez que, em qualquer caso, perderam a oportunidade de verem a sua carreira evoluir no futuro de modo equiparável à dos candidatos aprovados no concurso B/228 (n.o 47).

O dano moral efectivamente sofrido pelas recorrentes consiste no estado de incerteza prolongada em que se encontraram no que respeita à evolução da sua carreira. A este respeito, as circunstâncias específicas do presente processo caracterizaram-se por irregularidades importantes no decurso das provas organizadas com base no aviso B/228, por uma séria ofensa ao direito das recorrentes ao normal decurso dessas provas, e pelo facto de que a recusa do Conselho de as colocar em pé de igualdade com os seus colegas reclassificados em 1 de Janeiro de 1991 teve lugar numa data em que já tinham sido aprovadas nas provas organizadas com base no aviso B/228 A (n.os 48 a 50).

O Tribunal de Primeira Instância calcula, ex aequo ed bono, em 500000 BFR os prejuízos material e moral conjuntamente sofridos por cada uma das recorrentes (n.o51).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-82/91, ColectFP.p. II-61); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-3/92. ColectFP, p. II-83)

Dispositivo:

São anuladas as decisões do Conselho de 9 e 15 de Junho de 1994, que indeferiram os pedidos de indemnização das recorrentes de 9 de Fevereiro de 1994, bem como a decisão de 4 de Janeiro de 1995, que indeferiu a reclamação das recorrentes de 6 de Setembro de 1994.

O Conselho é condenado a pagar a cada uma das recorrentes o montante de 500000 BFR a título de indemnização pelos prejuízos materiais e morais no seu conjunto.

É negado provimento ao recurso na parte restante.