Processo C‑283/15

X

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Nacional de um Estado‑Membro que aufere rendimentos no território desse Estado‑Membro e no de um Estado terceiro, e que reside no território de outro Estado‑Membro — Benefício fiscal destinado a ter em consideração a sua situação pessoal e familiar»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2017

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Igualdade de tratamento — Fiscalidade direta — Impostos sobre o rendimento — Nacional de um Estado‑Membro que aufere a parte principal dos seus rendimentos no território desse Estado‑Membro e que reside no território de outro Estado‑Membro sem aí auferir nenhum rendimento — Legislação desse primeiro Estado‑Membro que permite a dedução de «rendimentos negativos» relativos a uma habitação mas que recusa o benefício dessa dedução ao referido nacional — Inadmissibilidade — Conceito de Estado‑Membro de atividade — Parte dos rendimentos auferida no território de um Estado terceiro — Falta de incidência

(Artigo 49.o TFUE)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro cuja legislação fiscal permite a dedução de «rendimentos negativos» relativos a uma habitação recuse essa dedução a um trabalhador independente não residente quando aufira, no território desse Estado‑Membro, 60% do total dos seus rendimentos e não aufira, no território do Estado‑Membro onde se situa a sua habitação, rendimentos que lhe permitam ter direito a dedução equivalente.

Quando um não residente aufere, no território do Estado‑Membro em que exerce uma parte das suas atividades, 60% do total do seu rendimento mundial, nada permite considerar que o seu Estado‑Membro de residência não terá em conta, só por esse facto, a totalidade dos seus rendimentos e a sua situação pessoal e familiar. Só assim não será se o interessado não auferiu, no território do seu Estado‑Membro de residência, nenhum rendimento ou rendimentos tão baixos que esse Estado não pode conceder‑lhe os benefícios resultantes da tomada em consideração da totalidade dos seus rendimentos e da sua situação pessoal e familiar.

A proibição que decorre da resposta à primeira questão diz respeito a qualquer Estado‑Membro de atividade em cujo território um trabalhador independente aufira rendimentos que lhe permitam exercer o direito a dedução equivalente, proporcionalmente à parte dos referidos rendimentos auferidos no território de cada um dos Estados‑Membros de atividade. Para este efeito, é considerado«Estado‑Membro de atividade» qualquer Estado‑Membro com o poder de tributar os rendimentos da atividade de um não residente auferidos no seu território, independentemente do lugar onde essa atividade é concretamente exercida.

A circunstância de o contribuinte não residente em causa auferir uma parte dos seus rendimentos tributáveis não no território de um Estado‑Membro, mas no de um Estado terceiro, é irrelevante para a resposta dada à segunda questão.

(cf. n.os 39, 43, 49, 52, disp. 1‑3)