Processo C-498/10

X NV

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Retenção na fonte do imposto sobre as remunerações que deve ser aplicada pelo beneficiário de uma prestação de serviços, estabelecido no território nacional, à remuneração devida a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro — Inexistência dessa obrigação relativamente a um prestador de serviços estabelecido no mesmo Estado-Membro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012

Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Regulamentação nacional que impõe ao destinatário de serviços não residentes que proceda à retenção na fonte do imposto sobre as remunerações pagas aos prestadores de serviços não residentes — Possibilidade de deduzir o imposto retido pelo Estado-Membro da prestação de serviços do imposto a pagar pelo prestador no Estado-Membro da sua residência — Irrelevância (Artigo 56.o TFUE) Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Regulamentação nacional que impõe ao destinatário de serviços não residentes que proceda à retenção na fonte do imposto sobre as remunerações pagas aos prestadores de serviços não residentes — Justificação relativa à necessidade de assegurar a cobrança eficaz — Modificação da regulamentação que prevê a renúncia ao imposto — Irrelevância (Artigo 56.o TFUE; Diretiva 76/308 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2001/44)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que a obrigação imposta, por força da regulamentação de um Estado-Membro, ao destinatário de serviços, de proceder à retenção na fonte do imposto sobre as remunerações pagas aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro, ao passo que essa obrigação não existe relativamente às remunerações pagas aos prestadores de serviços estabelecidos no Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à livre prestação de serviços, na aceção daquela disposição, na medida em que esta implica um ónus administrativo adicional e riscos em matéria de responsabilidade. A fim de apreciar se a obrigação de proceder a essa retenção é suscetível de tornar os serviços transfronteiriços menos atrativos para os destinatários de serviços residentes do que os serviços prestados por prestadores de serviços residentes e de dissuadir os referidos destinatários de recorrerem a prestadores de serviços não residentes. Para apreciar se a obrigação de o destinatário de serviços proceder à retenção na fonte, na medida em que implica um ónus administrativo adicional e riscos em matéria de responsabilidade, constitui uma restrição à livre prestação de serviços, proibida pelo artigo 56.o TFUE, não é relevante a questão de saber se o prestador de serviços não residente pode deduzir o imposto retido nos Países Baixos do imposto que deve pagar no Estado-Membro onde se encontra estabelecido. (cf. n.os 28, 32, 34, 54, 57, disp. 1, 3) Sempre que a restrição à livre prestação de serviços decorrente de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, resulte da obrigação de proceder à retenção na fonte, na medida em que esta acarreta um ónus administrativo adicional e riscos em matéria de responsabilidade, esta restrição pode ser justificada pela necessidade de assegurar a cobrança eficaz do imposto e não excede o necessário para atingir este objetivo, mesmo tendo em conta as possibilidades de assistência mútua em matéria de cobrança dos impostos, previstas na Diretiva 76/308, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, conforme alterada pela Diretiva 2001/44. Com efeito, quando estão em causa prestadores de serviços que prestam serviços ocasionais num Estado-Membro diferente daquele onde se encontram estabelecidos, e aí permanecem pouco tempo, a retenção na fonte constitui um meio adequado para assegurar uma cobrança eficaz do imposto devido. Além disso, embora a Diretiva 2001/44 proceda a uma determinada aproximação das disposições nacionais em matéria fiscal, na medida em que obriga todos os Estados-Membros a tratar os créditos provenientes dos outros Estados-Membros como créditos nacionais, a sua vocação não é substituir a retenção na fonte como técnica de cobrança do imposto. Por outro lado, a cobrança direta do imposto junto do prestador de serviços não residente não constitui necessariamente uma medida menos restritiva do que a retenção na fonte. A posterior renúncia à retenção na fonte em causa no processo principal não pode prejudicar nem o seu caráter adequado para atingir o objetivo pretendido nem a sua proporcionalidade, os quais devem ser apenas apreciados à luz do objetivo prosseguido. (cf. n.os 42, 47, 52, 53, disp. 2)

Processo C-498/10

X NV

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Retenção na fonte do imposto sobre as remunerações que deve ser aplicada pelo beneficiário de uma prestação de serviços, estabelecido no território nacional, à remuneração devida a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro — Inexistência dessa obrigação relativamente a um prestador de serviços estabelecido no mesmo Estado-Membro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012

Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Regulamentação nacional que impõe ao destinatário de serviços não residentes que proceda à retenção na fonte do imposto sobre as remunerações pagas aos prestadores de serviços não residentes — Possibilidade de deduzir o imposto retido pelo Estado-Membro da prestação de serviços do imposto a pagar pelo prestador no Estado-Membro da sua residência — Irrelevância (Artigo 56.o TFUE) Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Regulamentação nacional que impõe ao destinatário de serviços não residentes que proceda à retenção na fonte do imposto sobre as remunerações pagas aos prestadores de serviços não residentes — Justificação relativa à necessidade de assegurar a cobrança eficaz — Modificação da regulamentação que prevê a renúncia ao imposto — Irrelevância (Artigo 56.o TFUE; Diretiva 76/308 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2001/44)