DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

20 de Agosto de 1998

Processo T-132/97

Michael Collins

contra

Comité das Regiões da União Europeia

«Funcionários estagiários — Subsídio diário — Duração da concessão — Recurso manifestamente improcedente»

Texto integral em língua inglesa II-1379

Objecto:

Pedido de anulação de uma decisão do Comité das Regiões que recusou conceder ao recorrente o subsídio diário previsto no artigo 10.o do anexo VII do Estatuto durante a duração do estágio aumentada de um mês.

Decisão:

Rejeição.

Resumo

O recorrente entrou ao serviço do Comité das Regiões (CdR) em 1 de Março de 1995, na qualidade de agente temporário. Em 3 de Abril de 1996, foi nomeado funcionário estagiário no Serviço Jurídico da Direcção da Administração, do Pessoal, das Finanças e do Serviço Jurídico e do Secretariado, com efeitos a partiide 16 de Abril de 1996. O estágio ficou concluído em 15 de Janeiro de 1997.

Por carta de 2 de Julho de 1996 dirigida ao CdR, o recorrente queixou-se de que este omitira aplicar o artigo 10.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), não lhe concedendo subsídio diário quando entrou em funções como funcionário estagiário.

Em 22 de Outubro de 1996, o CdR estabeleceu um «boletim dos subsídios diários dos funcionários estagiários», relativo ao recorrente, fixando a duração da concessão do subsídio diário em 120 dias.

Por carta de 9 de Janeiro de 1997 dirigida ao CdR, que referia como objecto a reclamação de 2 de Julho de 1996, o recorrente recordou solicitar a aplicação do artigo 10.o do anexo VII do Estatuto no que se refere ao pagamento do subsídio diário. O recorrente argumentou que tinha direito a subsídio diário durante a duração do estágio aumentada de um mês.

Por carta de 24 de Janeiro de 1997, o CdR informou o recorrente de que a sua reclamação fora indeferida na medida em que tinha por objecto o pagamento do subsídio diário durante todo o período de duração do estágio.

Matéria de direito

Nos termos do artigo 111.o do Regulamento de Processo, se o recurso for manifestamente inadmissível, o Tribunal pode, sem prosseguir o processo, decidir mediante despacho fundamentado. No caso vertente, o Tribunal está suficientemente esclarecido pelos documentos do processo. Não cabe, pois, dar início à fase oral (n.os 9 e 10).

O n.o 1 do artigo 10.o do anexo VII do Estatuto estabelece que o funcionário que prove ser obrigado a mudar de residência para cumprir as obrigações do artigo 20.o do Estatuto tem direito a um subsídio diário cujo montante é fixado da seguinte forma:

«a) para o funcionário que não tenha direito ao abono de lar: 120 dias;

b) para o funcionário que tenha direito a esse abono: 180 dias, ou — se o funcionário interessado tiver a qualidade de funcionário estagiário — a duração do estágio aumentada de um mês».

O objecto do recurso limita-se à questão de saber se o recorrente, pela simples força da sua qualidade de funcionário estagiário, tem direito ao subsídio diário durante a duração do estágio aumentada de um mês, apesar de não ter direito ao abono de lar (n.o38).

Resulta do artigo 10.o do anexo VII do Estatuto que, em primeiro lugar, a duração da concessão do subsídio diário depende exclusivamente da questão de saber se o interessado tem direito ao abono de lar. Se tal não suceder, aplica-se a alínea a) da disposição controvertida e a duração é de 120 dias. Só no caso de o interessado ter direito a abono de lar cabe aplicar, em segundo lugar, a alínea b) da disposição controvertida, que estabelece uma diferenciação entre quem tenha a qualidade de funcionário estagiário e quem a não tenha. Os últimos têm direito a uma duração de concessão do subsídio diário de 180 dias, sendo que os primeiros a ela têm direito durante a duração do estágio aumentada de um mês (n.o 39).

Esta interpretação é conforme com o objectivo do artigo 10.o do anexo VII do Estatuto. O subsídio diário visa, entre outras coisas, compensar as despesas e inconvenientes derivados designadamente da situação precária em que se encontra o funcionário estagiário, obrigado a residir no local de afectação, embora mantendo provisoriamente a anterior residência.

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Fevereiro de 1987, Mouzourakis/Parlamento(280/85, Colect., p. 589, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Mozzaglia/Comissão (T-137/95, ColectFP, p. II-1657, n.o 46)

Com efeito, sendo embora verdade que tanto os funcionários estagiários sem direito a abono de lar quanto aqueles que a ele têm direito se encontram em situação precária que se mantém até à respectiva titularização, não o é menos que é muito mais difícil e arriscado, para um funcionário estagiário com lar, na acepção do Estatuto, transferi-lo integralmente para o local de afectação do que para um funcionário estagiário que não tem lar, na acepção do Estatuto, ser obrigado a mudar de residência. Tendo este último, do ponto de vista de mudança de residência, menores dificuldades, os autores do Estatuto não o consideram obrigado a manter a anterior residência, a título provisório, durante a integralidade da duração do estágio (n.o 42).

A redacção da disposição controvertida não é incompatível com o princípio de não discriminação, dadas as situações diferentes em que se encontram os funcionários estagiários com direito a abono de lar e aqueles que não têm esse direito (n.o 44).

O recurso deve, pois, ser rejeitado por manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

Dispositivo:

O recurso é rejeitado por manifestamente desprovido de fundamento jurídico.