ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro, divorciado de um cidadão da União, cujo casamento tenha durado, até ao início do processo de divórcio, pelo menos, três anos, um dos quais no Estado‑Membro de acolhimento, não pode conservar o direito de residência nesse Estado‑Membro com base nesta disposição, quando o processo de divórcio for precedido da saída, do referido Estado‑Membro, do cônjuge cidadão da União.

Com efeito, a menção, na referida disposição, ao «Estado‑Membro de acolhimento», que é definido no artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38, apenas por referência ao exercício do direito de livre circulação e de residência do cidadão da União, por um lado, e ao «início do processo de divórcio», por outro, implica necessariamente que o direito de residência do cônjuge do cidadão da União, nacional de um país terceiro, só pode ser mantido com base no artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), desta diretiva, se o Estado‑Membro em que este nacional reside for o «Estado‑Membro de acolhimento», na aceção do artigo 2.o, ponto 3, da referida diretiva, à data do início do processo de divórcio. Contudo, não será esse o caso se, antes do início desse processo, o cidadão da União deixar o Estado‑Membro onde reside o seu cônjuge para se instalar noutro Estado‑Membro ou num país terceiro. Com efeito, nesta hipótese, o direito de residência derivado do nacional de um país terceiro, baseado no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, cessou com a partida do cidadão da União e, por conseguinte, deixa de poder ser mantido com base no artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), desta diretiva. Logo, o cônjuge cidadão da União de um nacional de um país terceiro tem de residir no Estado‑Membro de acolhimento, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, até à data do início do processo de divórcio para que esse nacional de um país terceiro possa manter o seu direito de residência neste Estado‑Membro, com base no artigo 13.o, n.o 2, da referida diretiva.

(cf. n.os 61, 62, 66, 70, disp. 1)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Alcance do dever de fundamentação — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.o e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 81.o) (cf. n.os 69‑71)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015 — Baby Dan

(Processo C‑272/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 7318 e 8302 — Artigo especialmente concebido para a fixação de barreiras de segurança destinadas à proteção das crianças»

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Artigo que permite fixar a uma parede ou a um caixilho barreiras de segurança amovíveis para crianças — Classificação na posição 7318 da Nomenclatura Combinada (Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I) (cf. n.os 30, 34, 35, 40 e disp.)

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada constante do o I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes sucessivamente do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, e do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que um artigo, como o que está em causa no processo principal, que permite fixar a uma parede ou a um caixilho barreiras de segurança amovíveis para crianças deve ser classificado na posição 7318 da Nomenclatura Combinada.

( 1 ) JO C 253 de 4.8.2014.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015 — Baby Dan

(Processo C‑272/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 7318 e 8302 — Artigo especialmente concebido para a fixação de barreiras de segurança destinadas à proteção das crianças»

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Artigo que permite fixar a uma parede ou a um caixilho barreiras de segurança amovíveis para crianças — Classificação na posição 7318 da Nomenclatura Combinada (Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I) (cf. n.os 30, 34, 35, 40 e disp.)

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada constante do o I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes sucessivamente do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, e do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que um artigo, como o que está em causa no processo principal, que permite fixar a uma parede ou a um caixilho barreiras de segurança amovíveis para crianças deve ser classificado na posição 7318 da Nomenclatura Combinada.

( 1 ) JO C 253 de 4.8.2014.
1)

Ao isentar do imposto sobre as transmissões de direitos a título gratuito os donativos e os legados realizados a favor de organismos públicos ou de utilidade pública apenas quando os referidos organismos tiverem sede em França ou num Estado‑Membro ou Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de maio de 1992 que tenha celebrado com a França uma convenção bilateral, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Os artigos 9.°, n.o 1, 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas que é pago aos municípios pela sociedade concessionária da rede de distribuição de gás em virtude da utilização do domínio público dos referidos municípios e que é repercutido em seguida por essa sociedade noutra sociedade, responsável pela comercialização do gás, e depois por esta nos consumidores finais, deve ser incluído no valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado aplicável à prestação efetuada pela primeira dessas sociedades à segunda, nos termos do artigo 73.o dessa diretiva.

Com efeito, não são as referidas taxas enquanto tais que são repercutidas na sociedade responsável pela comercialização do gás, mas o preço da utilização do domínio público municipal. Consequentemente, o montante das referidas taxas constitui um elemento da contrapartida obtida pela sociedade concessionária da rede de distribuição de gás por parte da sociedade responsável pela comercialização do gás pela sua prestação, que constitui uma atividade económica na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112.

(cf. n.os 33, 34, 38 e disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de abril de 2015 —

European Dynamics Belgium e o. / EMA

(Processo C‑173/14 P) 1 ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de prestação de serviços — Concurso — Critérios de adjudicação — Transparência — Avaliação objetiva — Pedido de indemnização por perdas e danos»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 30, 31)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Dynamics Belgium SA, a European Dynamics Luxembourg SA, a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE e a European Dynamics UK Ltd são condenadas no pagamento das despesas.

( 1 ) JO C 184 de 16.6.2014.
Processos apensos C‑271/14 e C‑273/14

LFB Biomédicaments SA e o.

contra

Ministre des Finances et des Comptes publics

e

Ministre des Affaires sociales et de la Santé

[pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d’État (França)]

«Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 89/105/CEE — Artigo 6.o, pontos 3 e 5 — Supressão de medicamentos de uma lista de especialidades farmacêuticas comparticipadas além dos pacotes hospitalares — Dever de fundamentação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de abril de 2015

Aproximação das legislações — Produtos farmacêuticos — Diretiva 89/105 — Medicamentos para uso humano — Lista positiva de medicamentos comparticipados pelo sistema nacional de seguro de saúde — Decisão que altera as condições ou o nível de reembolso de um medicamento ao excluí‑lo da lista de medicamentos comparticipados além dos pacotes hospitalares — Dever de fundamentação

(Diretiva 83/105 do Conselho, artigo 6.o, pontos 3 e 5)

O artigo 6.o da Diretiva 89/105, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que o dever de fundamentação previsto nos seus pontos 3 e 5 é aplicável a uma decisão que restringe as condições de reembolso ou reduz o nível de comparticipação de um medicamento ao excluí‑lo da lista das especialidades farmacêuticas comparticipadas pelos regimes obrigatórios de seguro de saúde além das prestações de hospitalização comparticipadas no quadro de pacotes de internamento e tratamentos.

Com efeito, seria contrário ao objetivo da transparência admitir que tal decisão possa escapar ao dever de fundamentação previsto no artigo 6.o, pontos 3 e 5, da Diretiva 89/105, requisito que se destina a permitir às partes interessadas verificar que as decisões relativas à fixação dos preços dos medicamentos e à sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde são tomadas com base em critérios objetivos e verificáveis e sem fazer qualquer discriminação entre os medicamentos nacionais e os provenientes de outros Estados‑Membros.

(cf. n.os 30, 31 e disp.)
O artigo 3.o, alínea g), do Regulamento n.o 785/2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, deve ser interpretado no sentido de que o ocupante de um helicóptero pertencente a uma transportadora aérea comunitária, que é transportado ao abrigo de um contrato celebrado entre o seu empregador e essa transportadora aérea para efetuar uma tarefa especial, é um «passageiro» na aceção dessa disposição. Com efeito, o facto de o referido ocupante ter a tarefa de abrir a porta mediante instrução do piloto não basta para o inserir na categoria de membro do pessoal de voo, uma vez que o piloto está sempre autorizado a dar instruções a todas as pessoas que estão a bordo de uma aeronave, incluindo os passageiros.

O artigo 17.o da Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que se insere no conceito de «passageiro» na aceção do artigo 3.o, alínea g), do Regulamento n.o 785/2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves insere‑se igualmente no conceito de passageiro, na aceção do artigo 17.o dessa Convenção, quando essa pessoa tenha sido transportada com base num contrato de transporte na aceção do artigo 3.o da referida Convenção.

Com efeito, segundo o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Convenção de Montreal, o estatuto de passageiro na aceção está ligado à emissão de um título de transporte individual ou coletivo, todavia, resulta do artigo 3.o, n.o 5, da referida Convenção que a inobservância das disposições que precedem esse n.o 5 não afeta a existência nem a validade do contrato de transporte, que não deixa de estar sujeito às regras dessa Convenção, incluindo as relativas à limitação da responsabilidade. Por conseguinte, se um contrato de transporte existir e todos os requisitos de aplicação da referida Convenção estiverem reunidos, esta aplica‑se independentemente da forma do contrato de transporte.

(cf. n.os 37‑39, 42, disp. 2)
A fiscalização da base jurídica de um ato permite verificar a competência do autor do ato e verificar se o processo de adoção desse ato está viciado de irregularidade. A escolha da base jurídica de um ato da União deve fundar‑se em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram a finalidade e o conteúdo desse ato.

Tendo em conta o amplo alcance dos fins e dos objetivos da política externa e de segurança comum, conforme expressos nos artigos 3.°, n.o 5, TUE e 21.° TUE, bem como nas disposições específicas relativas à referida política, nomeadamente os artigos 23.° TUE e 24.° TUE, o tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao declarar que a Decisão 2011/172, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, podia ser validamente adotada com base no artigo 29.o TUE, na medida em que se inscreve no âmbito de uma política de apoio às novas autoridades egípcias, destinada a favorecer a estabilidade tanto política como económica desse Estado e, mais especificamente, a auxiliar as autoridades deste país na sua luta contra a apropriação ilegítima de fundos públicos e, deste modo, está plenamente abrangida pela política externa e de segurança comum e observa os objetivos mencionados no artigo 21.o, n.o 2, alíneas b) e d), TUE.

(cf. n.os 42, 43, 46)
36

A este respeito, há que salientar que o simples facto de a Comissão dispor de um poder de representação externa da União, a título do artigo 17.o, n.o 1, TUE, não basta para responder à questão, suscitada pelo primeiro fundamento do Conselho, de saber se o respeito do princípio da atribuição de competências enunciado no artigo 13.o, n.o 2, TUE exigia que a assinatura da adenda de 2013 pela Comissão, em nome da União, fosse previamente autorizada pelo Conselho (v., por analogia, no que se refere ao artigo 335.o TFUE, acórdão de 6 de outubro de 2015, Conselho/Comissão, C‑73/14, EU:C:2015:663, n.os 59 e 60).
95

Mais precisamente, antes de mais, o Tribunal Geral afirmou, no n.o 288 do acórdão recorrido, que um quadro relativo às reuniões da associação multiprodutos Michelangelo, que figurava no n.o 277 da comunicação de acusações de 26 de março de 2007, confirmava a participação da Pozzi Ginori nas reuniões da referida associação em que os comportamentos anticoncorrenciais tinham tido lugar e que as provas escritas de tal comportamento figuravam nas notas de rodapé inseridas nesse quadro. Em seguida, afirmou, no n.o 289 do acórdão recorrido, que as explicações apresentadas pela Comissão quanto à participação da Pozzi Ginori nas reuniões da associação multiprodutos Michelangelo, apesar de breves, permitiam às recorrentes em primeira instância tomar conhecimento, de forma precisa, do comportamento imputado à Pozzi Ginori. Por último, o Tribunal Geral afirmou, também no n.o 289 do acórdão recorrido, que a Comissão tinha referido, no n.o 277 da comunicação de acusações de 26 de março de 2007, a natureza das atuações imputadas, a sua frequência, a data precisa em que ocorreram e os elementos de prova de que dispunha. Concluiu, no n.o 290 do acórdão recorrido, que os elementos que figuravam nesta comunicação de acusações eram suficientes para permitir às recorrentes em primeira instância exercer os seus direitos de defesa.
Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados‑Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de junho de 1991 (JO L 169, p. 1, a seguir «Regulamento n.o 1191/69»):

«1. Considera‑se que uma obrigação de explorar ou transportar implica desvantagens económicas quando a diminuição dos encargos suscetível de ser realizada pela extinção total ou parcial dessa obrigação, relativamente a uma prestação ou a um conjunto de prestações a ela submetidas, for superior à diminuição das receitas resultantes desta extinção.

[...]

2. Considera‑se que uma obrigação tarifária implica desvantagens económicas quando a diferença entre as receitas e os encargos do tráfego sujeitos à obrigação é inferior à diferença entre as receitas e os encargos do tráfego resultante de uma gestão comercial que tenha em conta os custos das prestações sujeitas a esta obrigação bem como a situação do mercado.»
Nos termos do artigo 25.o da diretiva, sob a epígrafe «Relações com outros regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa»:

«1. Devem ser celebrados acordos com os países terceiros enumerados no anexo B do Protocolo de Quioto que ratificaram o referido protocolo, com vista ao reconhecimento mútuo de licenças de emissão entre o regime comunitário e outros regimes de comércio de emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com o disposto no artigo 300.o do Tratado.

1‑A. Podem ser celebrados acordos que prevejam o reconhecimento mútuo de licenças de emissão entre o regime comunitário e regimes compatíveis obrigatórios de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa com valores‑limite de emissão absolutos estabelecidos em quaisquer outros países ou entidades subfederais ou regionais.

1‑B. Podem celebrar‑se acordos não vinculativos com países terceiros ou com entidades subfederais ou regionais a fim de prever a coordenação administrativa e técnica em relação a licenças de emissão no âmbito do regime comunitário ou de outros regimes obrigatórios de comércio de emissões de gases com efeito de estufa com valores‑limite de emissão absolutos.

2. Sempre que for celebrado um acordo a que se refere o n.o 1, a Comissão deve aprovar as disposições necessárias em matéria de reconhecimento mútuo de licenças de emissão ao abrigo desse acordo. [...]»
O artigo 25.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Reconhecimento e caráter executório de outras decisões», dispõe:

«1. As decisões relativas à tramitação e ao encerramento de um processo de insolvência proferidas por um órgão jurisdicional cuja decisão de abertura do processo seja reconhecida por força do artigo 16.o, bem como qualquer acordo homologado por esse órgão jurisdicional, são igualmente reconhecidos sem mais formalidades. Essas decisões são executadas em conformidade com o disposto nos artigos 31.° a 51.°, com exceção do n.o 2 do artigo 34.o, da Convenção de Bruxelas [de 27 de setembro de 1968] relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial [(JO L 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), conforme alterada pelas sucessivas convenções relativas à adesão de novos Estados‑Membros a esta Convenção].

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável às decisões diretamente decorrentes do processo de insolvência e que com este se encontrem estreitamente relacionadas, mesmo que proferidas por outro órgão jurisdicional.

[…]

2. O reconhecimento e a execução de decisões que não as referidas no n.o 1 regem‑se pela convenção referida no n.o 1 do presente artigo, na medida em que esta for aplicável.

[…]»
1)

O artigo 31.o, n.o 3, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto de vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma empresa de seguros seja obrigada, com fundamento em princípios gerais de direito interno, como as «cláusulas gerais e/ou normas não escritas» em causa no processo principal, a comunicar ao tomador do seguro determinadas informações suplementares, além das previstas no anexo II desta diretiva, desde que as informações exigidas sejam claras, precisas e necessárias à compreensão efetiva, por parte do tomador do seguro, dos elementos essenciais do compromisso e garantam uma segurança jurídica suficiente, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
39

Em seguida, importa recordar, como salientou o advogado‑geral no n.o 74 das suas conclusões, que o critério determinante para a aplicação do artigo 64.o, n.o 1, TFUE respeita à relação de causa‑efeito que existe entre os movimentos de capitais e a prestação de serviços financeiros e não ao âmbito de aplicação pessoal da medida nacional controvertida ou à sua relação com o prestador, e não com o destinatário, desses serviços. Com efeito, como já foi recordado no n.o 21 do presente acórdão, o âmbito de aplicação do artigo 64.o, n.o 1, TFUE define‑se com referência às categorias de movimentos de capitais suscetíveis de serem objeto de restrições.
83

Com efeito, há que admitir que, quando uma alteração pretendida pelo Parlamento e pelo Conselho desvirtua a proposta de ato legislativo num sentido que obsta à realização dos objetivos prosseguidos por esta e que, portanto, a priva da sua razão de ser, a Comissão tem o direito de retirá‑la. No entanto, só pode fazê‑lo depois de ter tomado devidamente em consideração, no espírito de cooperação leal que, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, TUE, deve presidir às relações entre instituições da União no quadro do processo legislativo ordinário (v., neste sentido, acórdão Parlamento/Conselho, C‑65/93, EU:C:1995:91, n.o 23), as preocupações do Parlamento e do Conselho subjacentes à sua vontade de alterar esta proposta.
8

O Regulamento n.o 878/2011 alterou igualmente os critérios gerais de inclusão previstos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 442/2011, com o objetivo de abranger, como indica o considerando 2 do Regulamento n.o 878/2011, as pessoas e entidades que beneficiam ou apoiam o regime. O nome de I. Anbouba foi incluído, pelo Regulamento n.o 878/2011, no anexo II do Regulamento n.o 442/2011. As razões indicadas para a sua inclusão na lista que figura neste anexo são idênticas às indicadas no anexo da Decisão 2011/522.
O Regulamento grão‑ducal de 21 de dezembro de 1991 que estabelece os limites e as condições de aplicação das taxas reduzidas, super‑reduzidas e intermediárias do imposto sobre o valor acrescentado, na sua versão em vigor no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (a seguir «Regulamento grão‑ducal de 21 de dezembro de 1991»), prevê, no seu artigo 2.o:

«Os bens elencados nos pontos 1° a 7° do anexo B da lei [do IVA] são definidos com mais rigor por referência às respetivas posições da tarifa dos direitos de entrada (TD) prevista no artigo 1.o do presente regulamento.

[...]