Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição - Qualificação jurídica dos factos - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 168._-A (actual artigo 225._ CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._, primeiro parágrafo]

2 Funcionários - Licença sem vencimento - Termo - Reintegração - Obrigação da administração - Alcance

[Estatuto dos Funcionários, artigo 40._, n._ 4, alínea d)]

3 Funcionários - Acção de indemnização - Licença sem vencimento - Termo - Reintegração - Omissão - Prejuízo - Avaliação

[Estatuto dos Funcionários, artigo 40._, n._ 4, alínea d)]

Sumário

1 Nos termos do artigo 168._-A do Tratado (actual artigo 225._ CE) e do artigo 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso das decisões do Tribunal de Primeira Instância está limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais neste Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente ou a violação do direito comunitário pelo mesmo Tribunal.

O recurso só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto. Só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para a apreciação dessa matéria de facto. Quando o Tribunal de Primeira Instância tenha declarado ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça é competente para exercer, por força do artigo 168._-A do Tratado, a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas deles retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância. (cf. n.os 30-31)

2 A obrigação de reintegrar, na primeira ocasião, um funcionário cuja licença sem vencimento tinha chegado ao seu termo não está sujeita a qualquer outra condição que não seja a que decorre do artigo 40._, n._ 4, alínea d), do Estatuto, a saber, a vaga de um lugar para o qual o funcionário possua as aptidões requeridas. A reintegração não depende de nenhuma outra condição suplementar, tal como a manifestação pelo funcionário interessado do seu interesse ou o facto de exercer uma actividade profissional durante a licença. (cf. n._ 35)

3 Em matéria de responsabilidade extracontratual, a pessoa lesada deve fazer prova de uma diligência razoável para limitar a extensão do prejuízo.

Assim, relativamente à determinação do prejuízo sofrido por um funcionário na situação de licença sem vencimento que não foi reintegrado na primeira vaga do lugar para o qual possuía as aptidões requeridas, deve considerar-se esse funcionário como o único responsável pelo dano que sofre entre a data da recepção de uma oferta de lugar propondo a sua imediata reintegração e a da sua aceitação. Fazer corresponder o fim do período considerado para calcular o prejuízo sofrido com a data da aceitação da oferta de emprego seria admitir que o funcionário pode, por inacção, fazer aumentar o prejuízo que sofre, quando a instituição que está em falta tomou todas as medidas necessárias e úteis para limitar o prejuízo que decorre da violação por ela do artigo 40._, n._ 4, alínea d), do Estatuto. (cf. n.os 56-57)