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O artigo 5.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25; retificação no JO 2009, L 11, p. 86), intitulado «Direitos conferidos pela marca», dispõe:

«1. A marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo. O titular fica habilitado a proibir que um terceiro, sem o seu consentimento, faça uso na vida comercial:

a) De qualquer sinal idêntico à marca para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca foi registada;

b) De um sinal relativamente ao qual, devido à sua identidade ou semelhança com a marca e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que a marca e o sinal se destinam, exista um risco de confusão, no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação entre o sinal e a marca.

2. Qualquer Estado‑Membro poderá também estipular que o titular fique habilitado a proibir que terceiros façam uso, na vida comercial, sem o seu consentimento, de qualquer sinal idêntico ou semelhante à marca para produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles para os quais a marca foi registada, sempre que esta goze de prestígio no Estado‑Membro e que o uso desse sinal, sem justo motivo, tire partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca ou os prejudique.

3. Pode nomeadamente ser proibido, caso se encontrem preenchidas as condições enumeradas nos n.os 1 e 2:

a) Apor o sinal nos produtos ou na respetiva embalagem;

b) Oferecer os produtos para venda ou colocá‑los no mercado ou armazená‑los para esse fim, ou oferecer ou fornecer serviços sob o sinal;

c) Importar ou exportar produtos com esse sinal;

d) Utilizar o sinal nos documentos comerciais e na publicidade.

4. Antes da entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à [Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1)] num Estado‑Membro, nos casos em que o direito desse Estado‑Membro não previa a proibição do uso de um sinal nas condições previstas na alínea b) do n.o 1 ou no n.o 2, os direitos conferidos pela marca não podem ser invocados para impedir a continuação do uso desse sinal.

5. Os n.os 1 a 4 não afetam as disposições aplicáveis num Estado‑Membro relativas à proteção contra o uso de um sinal feito para fins diversos dos que consistem em distinguir os produtos ou serviços, desde que a utilização desse sinal, sem justo motivo, tire partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca ou os prejudique.»
O § 18 da lei sobre o comércio de licenças, intitulado «Execução do dever de devolução de licenças», prevê, nos seus n.os 1 a 3:

«(1) Caso o responsável não cumpra o seu dever previsto no § 6, n.o 1, a autoridade competente aplica uma coima de 100 euros por cada tonelada de equivalente dióxido de carbono emitido relativamente à qual o responsável não devolveu uma licença, que corresponde a 40 euros no primeiro período de atribuição. Se o responsável não cumprir o seu dever previsto no § 6, n.o 1, devido a motivos de força maior, este pode ficar isento da aplicação de uma multa.

(2) Se o responsável não comunicar devidamente as emissões produzidas pela sua atividade, a autoridade competente procede a uma estimativa dessas emissões no ano civil anterior. A estimativa constitui uma base incontestável para o dever previsto no § 6, n.o 1. Não se procede à estimativa quando o responsável, no âmbito da audição referente ao despacho de fixação da multa nos termos do n.o 1, cumprir devidamente o seu dever de apresentação da declaração.

(3) O responsável continua obrigado a devolver as licenças em falta, no caso previsto no n.o 2, nos termos da estimativa, até 30 de abril do ano seguinte […]»
Os artigos 1.° a 3.° do dispositivo da decisão controvertida têm a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1. As indemnizações pagas pelo [ELGA] aos produtores de produtos agrícolas em 2008 e 2009 constituem auxílios estatais.

2. Os auxílios compensatórios concedidos em 2008 no quadro do regime de seguro especial obrigatório são compatíveis com o mercado interno na parte respeitante ao montante de 349493652,03 [euros], que o ELGA concedeu aos produtores para compensar danos nas respetivas produções vegetais, assim como na parte respeitante às perdas na produção agrícola causadas por ursos, no montante de 91 500 [euros], e a ações corretivas realizadas no quadro dos auxílios supramencionados. Os auxílios compensatórios correspondentes ao montante restante, pagos em 2008 no quadro do regime de seguro especial, são incompatíveis com o mercado interno.

3. Os auxílios compensatórios no montante de 27 614 905 [euros], concedidos em 2009 pelo [despacho ministerial conjunto], são compatíveis com o mercado interno.

Os auxílios compensatórios no montante de 387404547 [euros], concedidos aos produtores anteriormente a 28 de outubro de 2009, são incompatíveis com o mercado interno. Esta conclusão não prejudica os auxílios que, à data da sua concessão, satisfaziam todas as condições fixadas no Regulamento (CE) n.o 1535/2007 [da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos [107.° e 108.° TFUE] aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas (JO L 337, p. 35)].

Artigo 2.o

1. A [República Helénica] deve adotar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios incompatíveis referidos no artigo 1.o já ilegalmente colocados à sua disposição.

2. Os auxílios a recuperar devem incluir juros calculados desde a data em que foram postos à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.

[…]

4. A recuperação deve ser efetuada de imediato e segundo os procedimentos previstos no direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efetiva da presente decisão.

Artigo 3.o

A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o, n.os 2 e 3, deve ser imediata e efetiva. A [República Helénica] deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.»
1.

Processo judicial — Recurso ao Geral com base em cláusula compromissória — Contrato de concessão de apoio financeiro da União para a realização de um projeto no domínio das ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Pedido de reembolso das subvenções pagas na sequência da constatação de irregularidades — Pedido reconvencional acompanhado de juros de mora — Apreciação da procedência — Tomada em conta dos termos do contrato em causa (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE e 272.° TFUE) (cf. n.o 40)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de dezembro de 2015 — YARA Brunsbüttel

(Processo C‑529/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e de eletricidade — Artigo 2.o, n.o 4, alínea b) — Produtos energéticos de dupla utilização — Conceito — Produto energético utilizado para o tratamento térmico dos resíduos e do ar expelido»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 20, 21)

2. Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96 — Âmbito de aplicação — Produtos energéticos de dupla utilização — Conceito — Gás natural utilizado, por um lado, no processo de produção do amoníaco e, por outro, para a decomposição térmica e a evacuação dos gases residuais expelidos nesse processo — Exclusão — Concessão de uma isenção fiscal — Requisitos [Diretiva 2003/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 4, alínea b), conforme alterada pela Diretiva 2004/75] (cf. n.os 28 a 31 e disp.)

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/75/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que o gás natural utilizado, por um lado, para sobreaquecer e secar o vapor que é posteriormente utilizado no processo de produção do amoníaco e, por outro, para a decomposição térmica e a evacuação dos gases residuais resultantes desse processo, não constitui, na aceção dessa disposição, um produto energético de dupla utilização que esteja excluído do âmbito de aplicação da referida diretiva. Em consequência, os Estados‑Membros só podem conceder uma isenção fiscal pela utilização desse produto energético caso essa isenção esteja em conformidade com as obrigações estabelecidas pela Diretiva 2003/96, conforme alterada pela Diretiva 2004/75.

( 1 ) JO C 65 de 23.2.2015.
6.

Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Controlo da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante da natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar o recurso de anulação ou o reenvio prejudicial para apreciação da sua validade (Artigos 6.°, n.o 1, TUE e 19.°, n.o 1, TUE; artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.°, 51.°, n.o 1, e 52.°, n.o 7) (cf. n.o 63)
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 –

Orrego Arias

(Processo C‑456/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2001/40/CE — Reconhecimento mútuo das decisões de afastamento dos nacionais de países terceiros — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de ‘infração passível de pena de prisão não inferior a um ano’ — Decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro devido a condenação penal — Situação não abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/40 — Incompetência manifesta»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Determinação e apreciação dos factos do litígio — Necessidade de uma questão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Questões sem relação com o objeto do litígio no processo principal (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 15‑20, 24‑26)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla‑La Mancha (Espanha), por decisão de 4 de setembro de 2014 (processo C‑456/14).

( 1 ) JO C 439, de 8.12.2014.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Walcher Meßtechnik / IHMI

(Processo C‑374/14 P) 1 ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária HIPERDRIVE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Princípio geral da igualdade de tratamento»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 26)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 29)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Walcher Meßtechnik GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 351, de 6.10.2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Walcher Meßtechnik / IHMI

(Processo C‑374/14 P) 1 ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária HIPERDRIVE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Princípio geral da igualdade de tratamento»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 26)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 29)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Walcher Meßtechnik GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 351, de 6.10.2014.
O facto de um pedido de medidas provisórias apresentado no âmbito de um recurso de um acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso de anulação de uma decisão da Comissão que declarou um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e ordenou a sua recuperação ter por objeto a suspensão da referida decisão, e ir assim para além da suspensão da execução do acórdão recorrido, não torna o mesmo pedido inadmissível.

O requisito do fumus boni juris, está preenchido sempre que se verifique, na fase do processo de medidas provisórias, uma controvérsia jurídica ou factual importante cuja solução não se impõe de imediato, de forma que, à primeira vista, o recurso no processo principal não é desprovido de fundamento sério. Com efeito, uma vez que a finalidade do processo de medidas provisórias é garantir a plena eficácia da futura decisão definitiva, a fim de evitar uma lacuna na proteção jurídica garantida pelo Tribunal de Justiça, o juiz das medidas provisórias deve limitar‑se a apreciar à primeira vista o mérito dos fundamentos invocados no âmbito do litígio no processo principal, por forma a verificar se a probabilidade de sucesso do recurso é suficientemente grande.

No que diz respeito a um pedido de medidas provisórias apresentado no âmbito de um recurso de um acórdão do Tribunal Geral que negou provimento a um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que declarou um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e ordenou a sua recuperação, a circunstância segundo a qual o referido pedido de medidas provisórias ter por objetivo a concessão da suspensão da execução da decisão controvertida, e não a do acórdão recorrido, tem consequências quanto à apreciação da existência de fumus boni juris

Com efeito, por muito sérios que possam ser os fundamentos e argumentos invocados contra o acórdão recorrido, não são suficientes para justificar juridicamente, só por si, a suspensão da execução da decisão impugnada perante o Tribunal Geral. Para demonstrar que o requisito relativo ao fumus boni juris está preenchido, o recorrente deveria conseguir, além disso, deixar transparecer que os fundamentos e argumentos invocados contra a legalidade da referida decisão perante o Tribunal Geral, são suscetíveis de justificar a concessão da suspensão pedida, e isso apesar de os mesmos terem já sido apreciados e julgados improcedentes por uma jurisdição da União.

(cf. n.os 20‑22, 24)
1)

O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que sujeita os aditivos abrangidos pelo código 3811 da Nomenclatura Combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, a um imposto especial sobre o consumo a uma taxa diferente da aplicável ao carburante a que são adicionados.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2014 —

Faktor B i W. Gęsina / Comissão

(Processo C‑138/14 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Entrega fora de prazo do original da petição inicial na Secretaria do Tribunal de Justiça — Atraso no encaminhamento do correio — Conceito de ‘força maior ou de caso fortuito’ — Recurso em parte manifestamente infundado e em parte manifestamente inadmissível»

1. Processo judicial — Prazos de recurso — Recurso interposto através de telecópia — Prazo de entrega do original assinado — Não prolongamento do prazo de recurso (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 43.o, n.o 6) (cf. n.o 15)

2. Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Conceito — Atraso no encaminhamento do correio (Artigo 263.o TFUE; Estatuto da Tribunal de Justiça, artigo 45.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 16 a 20, 22, 23)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (cf. n.o 26)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina, Gęsina Wojciech suporta as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2014 —

Faktor B i W. Gęsina / Comissão

(Processo C‑138/14 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Entrega fora de prazo do original da petição inicial na Secretaria do Tribunal de Justiça — Atraso no encaminhamento do correio — Conceito de ‘força maior ou de caso fortuito’ — Recurso em parte manifestamente infundado e em parte manifestamente inadmissível»

1. Processo judicial — Prazos de recurso — Recurso interposto através de telecópia — Prazo de entrega do original assinado — Não prolongamento do prazo de recurso (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 43.o, n.o 6) (cf. n.o 15)

2. Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Conceito — Atraso no encaminhamento do correio (Artigo 263.o TFUE; Estatuto da Tribunal de Justiça, artigo 45.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 16 a 20, 22, 23)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (cf. n.o 26)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3

Em Portugal, a Lei n.o 64‑B/2011, de 30 de dezembro de 2011, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012 (Diário da República, 1.a série, n.o 250, de 30 de dezembro de 2011, a seguir «Lei do Orçamento do Estado para 2012»), prevê, no seu artigo 20.o, que as reduções remuneratórias para os trabalhadores do setor público, aprovadas pela Lei n.o 55‑A/2010, de 31 de dezembro de 2010, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011 (Diário da República, 1.a série, n.o 253, de 31 de dezembro de 2010, a seguir «Lei do Orçamento do Estado para 2011»), se mantêm em vigor durante o ano de 2012.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal Geral — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 82)
17

Nestas condições, há que declarar, com fundamento no artigo 53.o, n.o 2, do seu Regulamento de Processo, que o Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Consiglio di Stato e que, por outro lado, o pedido de decisão prejudicial é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015 — GRE/IHMI

(Processo C‑495/13 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos ‘LIBERTE american blend’ sobre um fundo encarnado — Oposição do titular da marca comunitária nominativa ‘La LIBERTAD’ — Recusa de registo»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 35 a 40)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 325, de 9.11.2013.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015 — GRE/IHMI

(Processo C‑495/13 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos ‘LIBERTE american blend’ sobre um fundo encarnado — Oposição do titular da marca comunitária nominativa ‘La LIBERTAD’ — Recusa de registo»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 35 a 40)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 325, de 9.11.2013.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não expõe s razões justificativas do reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade [Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.°, alínea c)] (cf. n. os 23 e 24)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Objeto do litígio nacional que não apresenta qualquer elemento de conexão com o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.°, n.° 1 TUE; artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 21.° e 51.°, n. os 1 e 2) (cf. n. os 25 e 26)

3. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Determinação das questões a submeter — Competência exclusiva do juiz nacional (Artigo 267.° TFUE) (cf. n. os 34 e 35)

Parte decisória

Dispositivo

1) O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária), por decisão de 5 de setembro de 2013.

2) A primeira e segunda questões submetidas são manifestamente inadmissíveis na medida em que dizem respeito à interpretação do artigo 2.° TUE.