Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Advogados - Exercício permanente da profissão num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação - Directiva 98/5 - Prática pelos advogados migrantes do direito do Estado-Membro de acolhimento sem formação prévia nesse direito - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 52._ (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE); Directiva 98/5 do Parlamento Europeu e do Conselho]

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Advogados - Exercício permanente da profissão num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação - Directiva 98/5 - Prática pelos advogados migrantes do direito do Estado-Membro de acolhimento sem justificação prévia do conhecimento desse direito - Admissibilidade - Poder de apreciação do legislador comunitário quanto à escolha do modo e do nível de protecção dos consumidores e da garantia de uma boa administração da justiça

(Directiva 98/5 do Parlamento Europeu e do Conselho)

3 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Advogados - Exercício permanente da profissão num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação - Directiva 98/5 - Base jurídica - Exercício a título independente da profissão de advogado - Artigo 57._, n.os 1 e 2, primeiro e terceiro períodos, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 47._, n.os 1 e 2, primeiro e terceiro períodos, CE)

[Tratado CE, artigos 57._, n.os 1 e 2, primeiro e terceiro períodos, e 189._-B (que passaram, após alteração, a artigos 47._, n.os 1 e 2, primeiro e terceiro períodos, CE e 251._ CE); Directiva 98/5 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2._, 5._ e 11._; Directiva 89/48 do Conselho]

4 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Directiva 98/5 - Prática pelos advogados migrantes do direito do Estado-Membro de acolhimento sem justificação prévia do conhecimento desse direito - Obrigação de fundamentação específica - Inexistência

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE); Directiva 98/5 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Sumário

1 A Directiva 98/5, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, que suprime toda e qualquer obrigação de formação prévia no direito do Estado-Membro de acolhimento e permite que os advogados migrantes exerçam aplicando este direito, não viola o princípio geral da igualdade, de que o artigo 52._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE) constitui uma expressão específica, uma vez que as situações, por um lado, do advogado migrante que exerce com o título profissional de origem e, por outro, do advogado que exerce com o título profissional do Estado-Membro de acolhimento não são comparáveis.

Com efeito, diferentemente do segundo, que pode dedicar-se a todas as actividades previstas ou reservadas pelo Estado-Membro de acolhimento à profissão de advogado, ao primeiro podem ser proibidas determinadas actividades e, no domínio da representação e da defesa de um cliente em juízo, ser impostas certas obrigações. (cf. n.os 20, 23-25)

2 O legislador comunitário, para facilitar o exercício da liberdade fundamental de estabelecimento de uma categoria determinada de advogados migrantes, preferiu, através da Directiva 98/5, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, em vez do sistema de controlo a priori de uma qualificação em direito nacional do Estado-Membro de acolhimento, um dispositivo que conjuga a informação do consumidor, as limitações feitas ao âmbito ou às modalidades de exercício de determinadas actividades da profissão, um cúmulo das regras profissionais e deontológicas a observar, uma obrigação de subscrever um seguro, bem como um regime disciplinar que associa as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento. Não suprimiu a obrigação de conhecimento do direito nacional aplicável nos assuntos tratados pelo advogado em causa, mas apenas o dispensou da justificação prévia desse conhecimento. Assim, admitiu, eventualmente, a assimilação progressiva de conhecimentos através da prática, assimilação facilitada pela experiência adquirida noutros direitos no Estado-Membro de origem. Teve também em conta o efeito dissuasivo do regime disciplinar e da responsabilidade profissional.

Ao efectuar essa escolha do modo e do nível de protecção dos consumidores e de garantia de uma boa administração da justiça, não ultrapassou os limites do poder de apreciação de que dispõe para efeitos de determinação do nível de protecção aceitável do interesse geral. (cf. n.os 32, 43-44)

3 A Directiva 98/5, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, foi validamente adoptada por maioria qualificada, segundo o processo referido no artigo 189._-B do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 251._ CE), e com base no artigo 57._, n.os 1 e 2, primeiro e terceiro períodos, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 47._, n.os 1 e 2, primeiro e terceiro períodos, CE), na medida em que regulamenta o seu exercício a título independente.

Ao consagrar, nos seus artigos 2._ e 5._, com algumas excepções, o direito de qualquer advogado exercer a título permanente, em qualquer outro Estado-Membro, com o título profissional de origem, as mesmas actividades profissionais que o advogado que exerce com o título profissional adequado do Estado-Membro de acolhimento, incluindo a actividade de consultor no direito nacional deste último Estado, a directiva cria um mecanismo de reconhecimento mútuo dos títulos profissionais dos advogados migrantes que desejem exercer com o seu título profissional de origem. Este mecanismo completa o introduzido pela Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, que visa, no que respeita aos advogados, permitir o exercício sem limites da profissão com o título profissional do Estado-Membro de acolhimento. Por conseguinte, a Directiva 98/5 não altera os princípios legislativos existentes do regime das profissões na acepção do artigo 57._, n._ 2, segundo período, do Tratado, alteração que necessitaria da adopção por unanimidade da Directiva 98/5.

Quanto ao artigo 11._ da mesma directiva, relativo ao exercício em grupo da profissão de advogado, ele rege não uma condição de acesso à profissão de advogado, mas uma modalidade do seu exercício. Esta disposição não impõe ao Estado-Membro de acolhimento que autorize essa modalidade se não permite o exercício em grupo dos advogados que exercem com o título profissional adequado. Assim, a adopção das regras relativas ao exercício em grupo pôde legalmente ter lugar com fundamento no artigo 57._, n._ 2, primeiro e terceiro períodos, do Tratado. (cf. n.os 55-59)

4 Uma vez que a Directiva 98/5, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, contém, por um lado, uma descrição coerente e suficiente da situação de conjunto que levou à sua adopção e, por outro, uma indicação dos objectivos gerais que se propõe alcançar, o legislador comunitário cumpriu, no quadro da adopção de um acto de âmbito geral, a obrigação de fundamentação imposta pelo artigo 190._ do Tratado (actual artigo 253._ CE). No âmbito dessa obrigação, não era obrigado a fundamentar especialmente a escolha que efectuou, para efeitos da aplicação dos seus objectivos gerais, de dispensa de justificação de uma qualificação prévia no direito nacional do Estado-Membro de acolhimento, bem como a concessão do direito correlativo de exercício imediato da profissão na área desse direito. (cf. n.os 63-66)