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O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que, no cálculo pela instituição competente de um Estado‑Membro de uma prestação mínima como a pensão garantida em causa no processo principal, não deve aplicar‑se o artigo 46.o, n.o 2, nem o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento. Essa prestação deve ser calculada em conformidade com as disposições conjugadas do artigo 50.o do mesmo regulamento e da legislação nacional, sem que, todavia, sejam aplicadas disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, relativas ao cálculo proporcional.

Como o advogado‑geral observou no n.o 47 das suas conclusões, na medida em que o Regulamento n.o 1408/71 não exige que os Estados‑Membros prevejam prestações mínimas, e que nem todas as legislações nacionais contêm necessariamente este tipo de prestação, o artigo 46.o, n.o 2, deste regulamento não pode impor regras específicas e detalhadas para o cálculo dessa prestação.

Por conseguinte, o direito a receber uma prestação mínima como a pensão garantida em causa no processo principal não deve ser avaliado com base no artigo 46.o, n.o 2, ou no artigo 47.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 1408/71, mas em conformidade com as regras específicas contidas no artigo 50.o deste regulamento e na legislação nacional pertinente.

(cf. n.os 47, 48, 52, disp. 1)
O princípio geral do direito da União do respeito dos direitos de defesa deve ser interpretado no sentido de que, nos procedimentos administrativos relativos à inspeção e à determinação da matéria coletável do imposto sobre o valor acrescentado, um particular deve ter a possibilidade de obter a comunicação, a seu pedido, das informações e dos documentos que integram o processo administrativo e que a autoridade pública tomou em consideração quando adotou a sua decisão, a menos que objetivos de interesse geral justifiquem a restrição do acesso às referidas informações e aos referidos documentos.

Com efeito, num procedimento de inspeção fiscal, destinado a verificar se os sujeitos passivos se conformaram com as suas obrigações na matéria, é legítimo esperar que estes peçam o acesso a esses documentos e informações, com vista, sendo caso disso, a fornecer explicações ou invocar os seus fundamentos relativamente à posição da Administração Fiscal. O respeito efetivo dos direitos de defesa exige, no entanto, que exista uma possibilidade real de acesso aos referidos documentos e às referidas informações, a menos que objetivos de interesse geral justifiquem a restrição desse acesso. A este respeito, num procedimento de inspeção fiscal e de determinação da matéria coletável do IVA, tais restrições, consagradas pela regulamentação nacional, podem designadamente ter por objetivo proteger as exigências de confidencialidade ou de segredo profissional, que o acesso a certas informações e a certos documentos é suscetível de prejudicar.

(cf. n.os 33, 34, 36, 39 e disp.)
Processos apensos C‑374/16 e C‑375/16

Rochus Geissel

contra

Finanzamt Neuss

e

Finanzamt Bergisch Gladbach

contra

Igor Butin

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea a), artigo 178.o, alínea a), e artigo 226.o, ponto 5 — Dedução do imposto pago a montante — Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas — Confiança legítima do sujeito passivo no cumprimento dos requisitos do direito a dedução»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Obrigações do sujeito passivo — Posse de uma fatura que contenha determinados elementos — Regulamentação nacional que exclui o direito à dedução caso não esteja indicado na fatura o endereço do local onde o seu emitente exerce a sua atividade económica — Inadmissibilidade

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 168.°, alínea a), 178.°, alínea a), e 226.°, ponto 5]

O artigo 168.o, alínea a), e o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugados com o artigo 226.o, ponto 5, dessa diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que sujeita o exercício do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante à indicação na fatura do endereço do local onde o seu emitente realiza a sua atividade económica.

(cf. n.o 50 e disp.)
Processo C‑156/16

Tigers GmbH

contra

Hauptzollamt Landshut

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München)

«Reenvio prejudicial — Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 — Artigo 1.o, n.o 3 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 78.o — Regra que subordina a aplicação das taxas do direito antidumping individuais à apresentação de uma fatura válida — Admissibilidade da apresentação de uma fatura comercial válida após a declaração aduaneira — Recusa de reembolso»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2017

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Instituição de direitos antidumping — Regulamento n.o 412/2013 — Requisitos de aplicação — apresentação de uma fatura válida — Apresentação após a declaração aduaneira — Admissibilidade — Requisitos

(Regulamentos do Conselho n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigo 78.o, e n.o 412/2013, artigo 1.o, n.o 3)

O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, deve ser interpretado no sentido de que autoriza a apresentação, após a declaração aduaneira, de uma fatura comercial válida, para efeitos da fixação de um direito antidumping definitivo, quando estão reunidas todas as outras condições prévias necessárias para obter uma taxa do direito antidumping específica para a empresa e quando está garantido o respeito da correta aplicação dos direitos antidumping, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Assim, decorre de todo o artigo 78.o do código aduaneiro que é permitido apresentar novos elementos suscetíveis de serem tomados em consideração pelas autoridades aduaneiras e tal após a declaração aduaneira. Com efeito, a sistemática do referido artigo consiste em alinhar o procedimento aduaneiro pela situação real (v., neste sentido, acórdão de 10 de dezembro de 2015, Veloserviss,C‑427/14, EU:C:2015:803, n.o 26 e jurisprudência referida).

(cf. n.os 31, 39 e disp.)
Processo C‑248/16

Austria Asphalt GmbH & Co OG

contra

Bundeskartellanwalt

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Concorrência — Concentração de empresas — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4 — Âmbito de aplicação — Conceito de “concentração” — Alteração da natureza do controlo de uma empresa existente, que passa de exclusivo a conjunto — Criação de uma empresa comum que desempenha de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2017

Concentração de empresas — Conceito — Transformação de uma empresa sob controlo único numa empresa comum — Inclusão — Requisitos — Empresa comum que desempenha de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma

(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 3.o)

Quanto aos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 139/2004, resulta dos seus considerandos 5, 6 e 8 que visa assegurar que as reestruturações das empresas não acarretem um prejuízo duradouro para a concorrência. Como resulta do considerando 20 do referido regulamento, o conceito de concentração deverá ser definido de modo a abranger as operações de que resulte uma alteração duradoura no controlo das empresas em causa e, por conseguinte, na estrutura do mercado. No caso de empresas comuns, elas devem ser incluídas no âmbito de aplicação do mesmo regulamento se desempenharem de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma.

A este respeito, como a advogada‑geral sublinhou no n.o 28 das suas conclusões, o Regulamento n.o 139/2004 não faz, nos seus considerandos, nenhuma distinção consoante a empresa em causa tenha sido criada de novo na sequência da operação considerada ou já exista e, estando até aí submetida ao controlo exclusivo de um grupo, passa para o controlo conjunto de várias empresas. Esta falta de distinção justifica‑se plenamente devido ao facto de que, se a criação de uma empresa comum deve ser controlada pela Comissão atendendo aos seus efeitos sobre a estrutura do mercado, a verificação de tais efeitos depende do surgimento efetivo dessa empresa comum no mercado, isto é, de uma empresa que desempenhe de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma. O artigo 3.o do referido regulamento só visa as empresas comuns na medida em que a sua criação produz um efeito duradouro na estrutura do mercado.

Tendo em conta as considerações anteriores, há que responder à questão que o artigo 3.o do Regulamento n.o 139/2004 deve ser interpretado no sentido de que uma concentração apenas se verifica na sequência da alteração da natureza do controlo exercido sobre uma empresa existente, que, sendo anteriormente exclusivo, se torna conjunto, na condição de a empresa comum resultante de tal operação desempenhar de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma.

(cf. n.os 21‑25, 35)
8.

Uma isenção fiscal como a que está em causa no processo principal, de que uma Congregação da Igreja Católica beneficia para obras realizadas num imóvel afeto ao exercício de atividades sem finalidade estritamente religiosa, é suscetível de estar abrangida pela proibição do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, se essas atividades forem económicas e na medida em que o sejam, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. (cf. disp.)
O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação da mencionada diretiva uma situação em que uma empresa municipal, cujo único acionista é um município, é dissolvida por decisão do órgão executivo desse município, e cujas atividades são parcialmente transferidas para esse município, para serem exercidas diretamente por este último, e parcialmente para outra empresa municipal reconstituída para esse fim, da qual o mesmo município é igualmente o único acionista, desde que a identidade da empresa em causa seja mantida após a transferência, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

Uma pessoa, como o autor do processo principal, que, em razão da suspensão do seu contrato de trabalho, não está em efetividade de funções integra o conceito de «trabalhador», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2001/23, na medida em que se afigura estar protegida enquanto trabalhador pela legislação nacional em causa, o que, todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Sem prejuízo desta verificação, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, os direitos e obrigações que decorrem do seu contrato de trabalho devem ser considerados transferidos para o cessionário, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva.

(cf. n.o 54 e disp. 2)
As disposições da Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a admissão dos candidatos ao concurso de entrada na escola de polícia desse Estado‑Membro, independentemente do sexo, a uma exigência de estatura física mínima de 1,70 m de altura, dado que essa regulamentação é desvantajosa para um número muito mais elevado de pessoas do sexo feminino do que de pessoas do sexo masculino e que a referida regulamentação não se afigura adequada nem necessária à realização do objetivo legítimo que prossegue, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

A este propósito, embora seja verdade que o exercício de funções de polícia, dado que diz respeito à proteção das pessoas e dos bens, à detenção e à custódia dos autores de factos delituais, bem como às patrulhas preventivas, pode exigir a utilização da força física e necessitar de uma aptidão física especial, também é certo que determinadas funções de polícia, tais como assistência aos cidadãos ou a regulação da circulação, não necessitam aparentemente de um esforço físico importante (v., neste sentido, acórdão de 13 de novembro de 2014, Vital Pérez,C‑416/13, EU:C:2014:2371, n.os 39 e 40).

Além disso, admitindo que todas as funções exercidas pela polícia helénica exigem uma aptidão física particular, não se afigura que essa aptidão esteja necessariamente ligada à posse de uma estatura física mínima e que as pessoas de estatura inferior estejam, por natureza, desprovidas dessa aptidão.

De qualquer modo, o objetivo prosseguido pela regulamentação em causa no processo principal poderia ser alcançado por medidas menos desvantajosas para as pessoas de sexo feminino, como uma pré‑seleção dos candidatos ao concurso de entrada nas escolas dos oficiais e agentes da polícia, com base em provas específicas que permitam averiguar das capacidades físicas respetivas.

(cf. n.os 38, 39, 42, 44 e disp.)
No que diz respeito a um contrato de trabalho executado no território de vários Estados contratantes e não havendo um centro efetivo de atividades profissionais do trabalhador a partir do qual este dá cumprimento ao essencial das suas obrigações para com o seu empregador, o Tribunal de Justiça considerou que o artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de Bruxelas deve, face à necessidade de determinar o lugar com o qual o litígio apresenta um vínculo mais significativo e de assegurar uma proteção adequada ao trabalhador como parte contratante mais fraca, bem como de evitar a multiplicação de órgãos jurisdicionais competentes, ser interpretado no sentido de que visa o lugar em que, ou a partir do qual, o trabalhador cumpre na realidade o essencial das suas obrigações para com a entidade patronal. Assim, em tais circunstâncias, o conceito de «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho» consagrado no artigo 19.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Bruxelas I deve ser interpretado no sentido de que se refere ao lugar a partir do qual o trabalhador cumpre, de facto, o essencial das suas obrigações para com o seu empregador.

No caso vertente, os litígios nos processos principais são relativos a trabalhadores contratados como membros da tripulação de uma companhia aérea ou postos à sua disposição. Assim, o órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ao qual foram submetidos os litígios, quando não estiver em condições de determinar sem ambiguidade o «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho», deve, a fim de verificar a sua própria competência, identificar o «lugar a partir do qual» o trabalhador cumpre o essencial das suas obrigações para com o seu empregador. Como recordou o advogado‑geral no n.o 95 das suas conclusões, resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, para determinar concretamente esse lugar, cabe ao juiz nacional tomar como referência um conjunto de indícios.

Como salientou o advogado‑geral no n.o 85 das suas conclusões, no caso da especificidade das relações no setor dos transportes, o Tribunal de Justiça, nos acórdãos de 15 de março de 2011, Koelzsch (C‑29/10, EU:C:2011:151, n.o 49), e de 15 de dezembro de 2011, Voogsgeerd (C‑384/10, EU:C:2011:842, n.o 38 a 41), apontou vários indícios que podem ser tidos em consideração pelos órgãos jurisdicionais nacionais. Estes órgãos jurisdicionais devem, designadamente, determinar em que Estado se situa o lugar a partir do qual o trabalhador efetua as suas missões de transporte, o lugar ao qual regressa após essas missões, recebe instruções sobre as mesmas e organiza o seu trabalho, bem como o lugar em que se encontram as ferramentas de trabalho. A este respeito, em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, como salientou o advogado‑geral no n.o 102 das suas conclusões, deve ser igualmente tido em conta o lugar onde estão estacionadas as aeronaves a bordo das quais o trabalho é habitualmente efetuado.

(cf. n.os 58‑61, 63, 64)
Além disso, a Comissão, através do envio da carta de factos, pretendeu fornecer à Toshiba precisões sobre os novos elementos relativos ao método de determinação do montante da sua coima que a Comissão considerava que se impunham na sequência da anulação parcial da decisão inicial, e embora seja pacífico que a Toshiba se pôde exprimir, tanto por escrito como no decurso de uma reunião sobre estes elementos, como confirmado pela decisão controvertida, também é verdade que, pela sua natureza, estes elementos não deviam, em conformidade com a jurisprudência recordada no n.o 21 do presente acórdão, ser objeto de uma nova comunicação de acusações.

Quando a Comissão adota, na sequência da anulação parcial de uma decisão que impõe uma coima por violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, uma decisão que altera uma decisão inicial, que aplica um montante diferente de coima à empresa em causa, o conteúdo da comunicação de acusações dirigida a essa empresa com vista à adoção da decisão inicial pode ser tomado em consideração para verificar o respeito dos direitos de defesa da referida empresa no processo que conduziu à adoção da decisão de alteração, desde que a anulação parcial da decisão inicial não tinha tido incidência na validade da comunicação de acusações inicial.

Ao examinar, no quadro de um recurso de anulação de uma decisão de alteração adotada pela Comissão na sequência da anulação parcial da sua decisão inicial que aplica uma coima, elementos que já tenham sido objeto de um exame específico no seu acórdão de anulação parcial anterior, o Tribunal Geral não viola, no caso vertente, a autoridade do caso julgado de que está revestido o acórdão anterior, mesmo que a empresa em causa não tivesse contestado estes elementos no quadro do recurso que interpôs deste acórdão.

Com efeito, em conformidade com o artigo 169.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, os pedidos do recurso devem ter por objeto a anulação, total ou parcial, da decisão do Tribunal Geral, tal como figura no dispositivo dessa decisão. Daqui resulta que, no âmbito do seu recurso interposto do acórdão de anulação parcial anterior, a empresa em causa não podia impugnar os fundamentos em questão deste acórdão sem pôr em causa o seu dispositivo desde que, através deste, o Tribunal Geral tivesse anulado a coima que lhe tinha sido aplicada. Ora, não pode ser apontado à empresa em questão o facto de não ter impugnado os referidos fundamentos no âmbito do recurso que interpôs no Tribunal de Justiça. Ninguém poderá, com efeito, ser forçado a agir contra os seus interesses a fim de salvaguardar os seus direitos processuais, entre os quais, o direito de interpor um recurso no Tribunal de Justiça.

(cf. n.os 75‑80)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2] (cf. n.os 34, 35)
A este respeito, há que recordar que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento antidumping de base, nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores ou importadores, tipos de produto ou transações for elevado, a composição de uma amostra pode ser determinada segundo dois métodos alternativos. Com efeito, pode limitar‑se a um número razoável de partes, produtos ou transações, recorrendo‑se a uma amostragem estatisticamente válida com base nas informações disponíveis aquando da seleção. No entanto, pode, consoante o critério das Instituições, limitar‑se ao volume mais representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

Conclui‑se que, quando optem pelo segundo método de amostragem, as Instituições da União dispõem de um certo poder discricionário, devido à avaliação prospetiva do que lhes é possível cumprir dentro do prazo que lhes é fixado para fazerem o seu inquérito.

Por conseguinte, os inquéritos relativos ao reexame de medidas antidumping, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento antidumping de base, devem ser realizados prontamente e concluídos num prazo de doze meses a contar da data do seu início, sendo especificado que as Instituições são também obrigadas, nos termos do artigo 6.o, n.o 8, do regulamento antidumping de base, a verificar, na medida do possível, a exatidão das informações dadas pelas partes interessadas e nas quais elas fundamentaram os seus pedidos.

Além disso, importa recordar que o Tribunal de Justiça já decidiu que as Instituições dispunham de um amplo poder de apreciação na escolha do recurso à amostragem (v., neste sentido, acórdão de 10 de setembro de 2015, Fliesen‑Zentrum Deutschland, C‑687/13, EU:C:2015:573, n.o 93), de modo que o juiz da União pode, no âmbito da sua fiscalização, limitar‑se a verificar que a referida escolha não é fundada em factos materialmente inexatos ou viciada por um erro manifesto de apreciação.

(cf. n.os 27, 30 a 32)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Falta de crítica precisa de um aspeto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d); Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 58.o, primeiro parágrafo; e 169.o, n.o 2] (cf. n.os 60, 78, 86, 95, 101, 116)
Resulta de uma leitura conjugada do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE e do artigo 297.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE que, no que diz respeito aos recursos de anulação, a data a ter em conta para determinar o início do prazo de recurso é a da publicação, quando esta publicação, que condiciona a entrada em vigor do ato, está prevista nesse Tratado, e a da notificação, nos demais casos mencionados no artigo 297.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE, entre os quais figura o das decisões que indicam o respetivo destinatário. Daí resulta que a notificação de um ato não tem caráter subsidiário, relativamente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a determinação do início do prazo de recurso aplicável ao destinatário desse ato.

(cf. n.os 36 e 38)