ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram prima facie um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC no âmbito do cenário contrafactual previsto no Capítulo 5 da referida Parte 9A é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o referido Capítulo 9 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC nos termos do referido Capítulo 5. Com efeito, a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o referido Capítulo 9 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado.
—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), corroborado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 5, Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430.
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o referido Capítulo 9 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC. Com efeito, embora a situação seja clara à luz das circunstâncias específicas das recorrentes, geralmente a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o referido Capítulo 9 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado.
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida não tinha competência e atuou em violação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/477 (a seguir «Regulamento de efeito combinado») (2) e do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 (a seguir «Regulamento antidumping de base») (3), ao impor diferentes níveis de direitos antidumping, dependendo do facto de se terem esgotado ou não as quotas no âmbito das medidas de salvaguarda.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.
—

anular um ato da Comissão Europeia que recusou interromper os prazos de pagamento ou suspender pagamentos relacionados com o convite à apresentação de propostas BG16RFOP001-5 002«Apoio à desinstitucionalização dos serviços destinados a pessoas idosas e a pessoas portadoras de deficiência», no âmbito do Eixo prioritário 5 «Infra-estruturas sociais e regionais» do Programa Operacional «Regiões em crescimento»;
Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão

(Processo T-680/19)

(2019/C 423/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Irish Wind Farmers’ Association Clg (Kilkenny, Irlanda), Carrons Windfarm Ltd (Shanagolden, Irlanda), Foyle Windfarm Ltd (Dublin, Irlanda), Greenoge Windfarm Ltd (Bunclody, Irlanda) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2019) 5257 final da Comissão, de 9 de julho de 2019, - SA.44671 (2019/NN) – Irlanda, relativamente a um alegado auxílio estatal ilegal concedido ao setor dos combustíveis fósseis sob a forma de taxas reduzidas de imposto sobre imóveis comerciais;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam apenas um fundamento, baseado no facto de a Comissão não ter aberto uma investigação formal nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Processual (1), apesar das dúvidas quanto à existência de um auxílio estatal, privando assim as recorrentes dos seus direitos processuais.

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do princípio da igualdade de tratamento, e a um erro manifesto de apreciação. Os recorrentes alegam que os coeficientes de correção aplicados à sua remuneração, aliás em contradição com os estabelecidos pela Organização das Nações Unidas, não asseguraram a equivalência do seu poder de compra.
2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão de 16 de maio de 2000 e do artigo 6.o do anúncio de recrutamento, na medida em que infringem os princípios da boa administração, da segurança jurídica e da não-discriminação e violam o artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. Em qualquer caso, o processo de recrutamento seguido no presente caso é ilegal pelos mesmos motivos. — Em primeiro lugar, não foi comunicado à AIPN um parecer completo do Comité quanto aos méritos dos candidatos quando esta foi chamada a tomar a sua decisão de nomeação e, como tal, a fazer a sua escolha. Isto significa, em seguida, que os referidos méritos não foram avaliados, nem pelo Comité nem pela AIPN, de forma objetiva e transparente, com base em critérios preestabelecidos (e a fortiori comunicados). — Em segundo lugar, a recomendação que acompanha o relatório de entrevista não é especificada de outra forma. O Comité limita-se a elaborar um relatório de entrevista mas a decisão de 16 de maio de 2000 não prevê que o Comité proceda, no momento das entrevistas, a uma comparação dos méritos. A decisão de 16 de maio de 2000 também não estipula que a Mesa do Parlamento, na qualidade de AIPN, deva estabelecer critérios para o efeito, tanto mais que se afigura que esta não tem acesso aos critérios estabelecidos pelo Comité, caso existam, quod non. — Em terceiro lugar, a decisão de 16 de maio de 2000 não precisa que a AIPN dispõe de todos os processos dos candidatos. Embora o recorrido afirme que os membros da Mesa do Parlamento tinham à sua disposição os processos pessoais dos candidatos, não afirma que esses membros tenham efetivamente consultado esses processos e, em particular, o do recorrente. — Em quarto lugar, a decisão de 16 de maio de 2000 não prevê a comunicação aos candidatos dos critérios estabelecidos pelo Comité e pela AIPN para o seu trabalho de exame e de comparação dos méritos.
Recurso interposto em 24 de setembro de 2019 – Chemours Netherlands/ECHA

(Processo T-636/19)

(2019/C 399/98)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chemours Netherlands BV (Dordrecht, Países Baixos) (representantes: R. Cana, E. Mullier e F. Mattioli, advogados)

Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso admissível e procedente;

— anular a decisão recorrida na medida em que inscreve o ácido 2,3,3,3-tetrafluoro-2-(heptafluoropropoxipropil)propanoico, os seus sais e o seu haleto de acilo (incluindo qualquer dos seus isómeros individuais e combinações destes) na lista de substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação como uma substância que suscita uma preocupação equivalente para a saúde humana e/ou na medida em que inscreve o ácido 2,3,3,3-tetrafluoro-2 heptafluoropropoxipropil)propanoico, os seus sais e o seu haleto de acilo (incluindo qualquer dos seus isómeros individuais e combinações destes) na lista de substâncias candidatas como uma substância que suscita uma preocupação equivalente para o ambiente;

— condenar a recorrida nas despesas; e

— ordenar qualquer outra medida que considere necessária.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento, alegando que a Agência violou o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), excedeu a competência que lhe é conferida por esta disposição e cometeu um erro manifesto de apreciação.

2. Segundo fundamento, alegando que a decisão recorrida viola o princípio da proporcionalidade uma vez que não é necessária nem adequada.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).
—

Violação do dever de fundamentação, nos termos do artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Recurso interposto em 10 de setembro de 2019 – UPL Europe e Aceto Agricultural Chemical/Comissão

(Processo T-612/19)

(2019/C 399/90)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: UPL Europe Ltd (Warrington Cheshire, Reino Unido) e Aceto Agricultural Chemical Corp. Ltd (Port Washington, Estados Unidos) (representantes: C. Mereu e P. Sellar, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/989 da Comissão, de 17 de junho de 2019 (1);

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de erros manifestos de apreciação terem conduzido à adoção do regulamento impugnado.

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de os direitos de defesa das recorrentes não terem sido respeitados no âmbito do procedimento que conduziu à adoção do regulamento impugnado.

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado ter sido adotado em violação do princípio da proporcionalidade.

4. Quarto fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado ter sido adotado em violação do princípio da precaução.

(1) Regulamento de Execução (UE) 2019/989 da Comissão, de 17 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 160, p. 11).
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 160.o, 167.o e dos pontos 16.3 e 18.2 e 21.1 do anexo I do Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, ao abuso de poder e a um erro manifesto de apreciação, à violação dos princípios gerais da concorrência, da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não-discriminação em matéria de concursos públicos. No âmbito deste primeiro fundamento, a recorrente considera que determinados critérios de adjudicação com base nos quais foi designado o adjudicatário se inserem no âmbito da seleção qualitativa e não da adjudicação, uma vez que os critérios de seleção estão estritamente relacionados com a avaliação dos candidatos ou dos proponentes e os critérios de adjudicação estão estritamente relacionados com a avaliação das propostas e devem permitir identificar a proposta economicamente mais vantajosa.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, equidade e boa-fé contratual, como consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE, porque, ao emitir imediatamente uma ordem de recuperação sem dar à recorrente a oportunidade de dar uma explicação adequada sobre as conclusões da auditoria contestada mediante uma resposta detalhada elaborada pelos responsáveis da gestão e as reuniões propostas, a recorrida não agiu de boa-fé e excedeu os limites do que é adequado e necessário, uma vez que uma resolução amigável adequada podia ter sido suficiente em primeira instância, como estabelecem as condições gerais para a convenção de subvenção. Portanto, não era necessário nem essencial para a fundamentação da decisão da recorrida, ignorar o pedido da recorrente de chegar a uma resolução amigável numa primeira fase. Isto é completamente contrário ao princípio da proporcionalidade, que implica que, se existem várias medidas apropriadas, como é o caso neste processo, devem escolher-se as que impliquem uma menor ingerência e sejam menos gravosas (quod non).
3.

Terceiro fundamento: a decisão impugnada é contrária aos princípios gerais do direito da União, em especial o princípio da confiança legítima e da proporcionalidade, e viola os direitos de defesa — Na decisão impugnada, a Comissão declarou, incorretamente e em violação do princípio da confiança legítima, que o empréstimo de equipamento concedido à HKL-Bussiliikenne tinha a natureza de um auxílio, tendo interpretado o conceito de auxílio existente mais restritivamente do que na sua posição anteriormente comunicada à Finlândia. — A ordem de recuperação decidida pela Comissão na decisão impugnada vai manifestamente além do que é necessário para a remoção da vantagem competitiva indevidamente criada pelo alegado auxílio de Estado. O preço de compra final pago pelo ramo de atividade da HelB era normal no mercado. O adquirente do ramo de atividade não beneficiou de nenhuma vantagem injustificada, porquanto o auxílio foi considerado no preço de compra. Assim, a extensão da ordem de recuperação também ao adquirente do ramo de atividade é contrária ao princípio da proporcionalidade.
—

alterar a decisão controvertida no sentido de que: (i) seja dado provimento ao recurso da recorrente; (ii) sejam indeferidos, na íntegra, os pedidos de nulidade do desenho ou modelo comunitário n.os ICD 10292 e ICD 10689 apresentados pela recorrente; (iii) os requerentes da nulidade sejam condenados nas despesas da recorrente na Câmara de Recurso e na Divisão de Anulação; (iv) em alternativa o processo seja remetido para a Divisão de Anulação de modo a que esta proceda à sua apreciação ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE e dos princípios fundamentais e gerais do direito da União incluindo, nomeadamente, o respeito da expectativa e da confiança legítimas, os princípios da boa administração, da boa-fé e da segurança jurídica, e o respeito do princípio da proporcionalidade. A este respeito, a recorrente considera que a entidade competente para proceder a nomeações (a seguir «AIPN») manifestamente não aplicou e não interpretou corretamente as disposições e princípios supramencionados ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de anulação proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 14 de dezembro de 2018, FV/Conselho (T-750/16, EU:T:2018:972). Entende igualmente que a mesma violou o princípio que obriga a administração a tomar uma decisão que não seja desproporcionada, isto é, que seja necessária para a realização dos objetivos, o que obriga a que o conteúdo e a forma da decisão estejam relacionados com o fim prosseguido. Por último, a recorrente alega uma violação da sua confiança legítima em que a AIPN execute corretamente e com diligência o já referido acórdão T-750/16, não só através de uma aplicação correta do artigo 266.o TFUE mas também sem efeitos retroativos.
C 319/30

Recurso interposto em 5 de agosto de 2019 — Global Steel Wire e o./Comissão

(Processo T-545/19)

(2019/C 319/31)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Global Steel Wire, SA (Cerdanyola del Vallés, Espanha), Moreda-Riviere Trefilerías, SA (Gijón, Espanha), Global Special Steel Products, SA (Corrales de Buelna, Espanha) (representantes: F. González Díaz, J. Blanco Carol e B. Martos Stevenson, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar admissível o presente recurso;

— anular a Decisão da Comissão Europeia de 24 de maio de 2019 e

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso, relativo a um pedido de incapacidade contributiva apresentado em fevereiro de 2000, no âmbito do processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforçado, foi interposto contra a decisão da Comissão Europeia que indefere o pedido de prorrogação do pagamento atendendo à situação financeira das recorrentes, de 20 de dezembro de 2018.

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, pelo facto de a Comissão ter adotado a decisão impugnada sem conceder às recorrentes a possibilidade de exporem o seu ponto de vista a esse respeito.

2. Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão de indeferimento do pedido apresentado pelas recorrentes.

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erros de facto e de direito ao avaliar a situação financeira das recorrentes e a sua capacidade contributiva para proceder ao pagamento da coima.

4. Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter adotado a decisão impugnada em violação do princípio geral de colegialidade, incorrendo, desta forma, num vício de incompetência.
—

condenar o recorrido nas despesas relativas ao, e decorrentes do, presente recurso, bem como nas despesas em que a recorrente incorreu na Câmara de Recurso; ou, no caso de a outra parte na decisão impugnada se constituir parte interveniente, condenar o recorrido e a outra parte na decisão impugnada no pagamento solidário das despesas relativas ao, e decorrentes do, presente recurso, bem como nas despesas em que a recorrente incorreu na Câmara de Recurso.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
1.

Com o primeiro fundamento, alega que ao adotar a decisão a Comissão cometeu um desvio de poder, na medida em que (i) a Comissão adotou a decisão, que estabelecia de facto que o artigo 102.o TFUE não era aplicável a práticas anticoncorrenciais da PJSC Gazprom e da Gazprom Export LLC devido à coação estatal resultante do direito nacional da Federação Russa, numa base jurídica errada, nomeadamente com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 773/2004 em conjugação com o artigo 102.o TFUE e não com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (2) em conjugação com o artigo 102.o TFUE, ou seja, sem ter em conta as posições dos Estados-Membros da União Europeia; (ii) o processo AT.40497 foi iniciado e conduzido com a finalidade de restringir o direito da recorrente a ser ouvida no processo iniciado em aplicação do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (processo AT.39816 — abastecimento de gás a montante na Europa Central e Oriental).
—

em primeiro lugar, anular a decisão do júri do concurso EPSO/AD/363/18 (AD7) — 2 (Administradores no domínio aduaneiro) de excluir a recorrente da fase seguinte do concurso (Centro de Avaliação) na sequência do seu pedido de reapreciação e, em segundo lugar, anular todos os resultados da fase «Talent Screener»;
—

anular o Regulamento (UE) 2019/592 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2018/1806, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União;
Recurso interposto em 23 de maio de 2019 — AMVAC Netherlands/Comissão

(Processo T-317/19)

(2019/C 263/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AMVAC Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (representada por: C. Mereu, M. Grunchard e S. Englebert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/344, de 28 de fevereiro de 2019; (1)

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado foi adotado com base num erro manifesto de apreciação.

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado resulta de um processo em que os direitos de defesa da recorrente não foram respeitados.

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da segurança jurídica.

4. Quarto fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da proporcionalidade.

5. Quinto fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da precaução.

(1) Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 62, p. 7).
—

para o efeito, declarar que o recorrente tem direito à manutenção do subsídio vitalício em questão até aos montantes adquiridos e que se venciam com base na regulamentação em vigor anteriormente à deliberação n.o 14/2018 da Mesa da Camera dei deputati e/ou a deliberação n.o 6/2018 do Conselho do Senado da República, condenando o mesmo Parlamento Europeu a pagar-lhe todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos da correção monetária e dos juros legais a contar da data da retenção na fonte, e