Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Abril de 2009 — Mebrom/Comissão

(Processo C-373/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção da camada de ozono — Importação de brometo de metilo para a União — Recusa de atribuir quotas de importação para 2005 — Confiança legítima — Segurança jurídica»

1. Ambiente — Protecção da camada de ozono — Regulamento n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (Regulamento n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.o, 4.o, 6.o e 7.o) (cf. n.os 52-60)

2. Recurso de anulação — Fundamento (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 72, 73)

3. Tramitação processual — Distinção entre elementos de prova e elementos de direito (cf. n.o 80)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade (cf. n.os 85, 106)

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira — Fundamentos (cf. n.os 86, 91-95, 99-102)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2007, Mebrom/Comissão (T-216/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação da decisão A(05)4338-D/6176 da Comissão, de , que recusou atribuir à recorrente quotas de importação de brometo de metilo para a União Europeia, com base nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p.1) — Aplicação incorrecta do direito comunitário — Fundamentação insuficiente — Violação do artigo 220.o CE

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mebrom NV é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Abril de 2009 — Mebrom/Comissão

(Processo C-373/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção da camada de ozono — Importação de brometo de metilo para a União — Recusa de atribuir quotas de importação para 2005 — Confiança legítima — Segurança jurídica»

1. Ambiente — Protecção da camada de ozono — Regulamento n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (Regulamento n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.o, 4.o, 6.o e 7.o) (cf. n.os 52-60)

2. Recurso de anulação — Fundamento (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 72, 73)

3. Tramitação processual — Distinção entre elementos de prova e elementos de direito (cf. n.o 80)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade (cf. n.os 85, 106)

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira — Fundamentos (cf. n.os 86, 91-95, 99-102)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2007, Mebrom/Comissão (T-216/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação da decisão A(05)4338-D/6176 da Comissão, de , que recusou atribuir à recorrente quotas de importação de brometo de metilo para a União Europeia, com base nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p.1) — Aplicação incorrecta do direito comunitário — Fundamentação insuficiente — Violação do artigo 220.o CE

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.