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O artigo 53.o do Estatuto dos Trabalhadores, relativo à forma e aos efeitos da resolução do contrato de trabalho por causas objetivas, tem a seguinte redação: «1. O acordo de resolução nos termos do artigo anterior está sujeito à observância dos seguintes requisitos: a) Comunicar a causa por escrito ao trabalhador; b) Aquando da entrega da comunicação escrita, deve ser disponibilizada ao trabalhador uma indemnização correspondente a 20 dias de salário por ano de serviço, calculando‑se em duodécimos os períodos inferiores a um ano, até um máximo de 12 mensalidades. Se a decisão de despedimento baseada no artigo 52.o, alínea c) [do Estatuto dos Trabalhadores], assentar em causas económicas e se essa situação económica impedir o pagamento ao trabalhador da indemnização prevista na alínea anterior, o empregador pode não fazer este pagamento mencionando a sua impossibilidade na comunicação por escrito, sem prejuízo do direito do trabalhador reclamar o pagamento quando o despedimento produzir os seus efeitos; c) Conceder um prazo de pré‑aviso de 15 dias, a contar da entrega da comunicação pessoal ao trabalhador até à rescisão do contrato de trabalho. Na hipótese prevista no artigo 52.o, alínea c), uma cópia do pré‑aviso será entregue para conhecimento aos representantes legais do pessoal; […] 3. Da decisão de despedimento cabe recurso como se se tratasse de um despedimento por motivos disciplinares. 4. Quando a decisão de cessação do contrato de trabalho por parte do empregador se tenha fundamentado numa das causas que a Constituição ou a lei qualifica de discriminatórias e como tal proibidas, ou ainda quando o despedimento for efetuado em violação dos direitos fundamentais e das liberdades públicas do trabalhador, essa decisão será nula, devendo tal nulidade ser declarada oficiosamente pelo juiz. Será também nulo o despedimento nos seguintes casos: a) Quando a decisão for tomada durante o período de suspensão do contrato de trabalho ligado à maternidade, a um risco durante a gravidez, a um risco durante a lactação natural, a uma doença causada pela gravidez, parto ou lactação natural, à adoção ou ao acolhimento ou à paternidade a que se refere o artigo 45.o, n.o 1, alínea d) [do Estatuto dos Trabalhadores], ou quando o despedimento for notificado numa data que implique que o prazo de pré‑aviso termine dentro desse período de suspensão: b) Quando vise uma trabalhadora grávida, desde a data do início da gravidez até à do início do período de suspensão a que se refere a alínea anterior, ou um trabalhador que tenha pedido ou beneficiado de uma das licenças previstas no artigo 37.o, n.os 4, 4‑A, e 5 [do Estatuto dos Trabalhadores], ou que tenha pedido ou beneficiado de licença sem vencimento nos termos do disposto no artigo 46.o, n.o 3, desta lei; quando vise trabalhadoras vítimas de violência doméstica pelo simples exercício dos direitos de redução ou reorganização do seu horário de trabalho, de mobilidade geográfica, de mudança de local de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho, nos termos e condições reconhecidos pelo [Estatuto dos Trabalhadores]; c) Quando vise um trabalhador após a reintegração no trabalho no termo dos períodos de suspensão do contrato de trabalho por causa de maternidade, de adoção ou de acolhimento ou de paternidade, desde que tenham decorrido menos de nove meses desde o nascimento, a adoção ou o acolhimento do filho. As disposições das alíneas anteriores não serão aplicáveis se, nesses casos, for declarado que a justificação do despedimento se baseia em causas não relacionadas com a gravidez ou com o exercício do direito às respetivas licenças e à licença sem vencimento referidas acima. A decisão de despedimento é considerada fundamentada se a causa em que se baseia for provada e se estiverem preenchidos os requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo. Nos outros casos, a decisão de despedimento é declarada não fundamentada. A falta de pré‑aviso ou o erro desculpável no cálculo da indemnização não implica, contudo, a falta de fundamento do despedimento, sem prejuízo do dever do empregador pagar os salários correspondentes a esse período ou o valor justo da indemnização, e tal independentemente dos outros efeitos que daí decorrem. 5. A decisão do tribunal que declara a nulidade, a procedência ou a improcedência do motivo justificativo do despedimento produz os mesmos efeitos que os previstos para o despedimento por motivos disciplinares, sem prejuízo das modificações seguintes: a) Quando a decisão de despedimento for declarada fundamentada, o trabalhador tem direito à indemnização prevista no n.o 1 do presente artigo, que se dá por paga se já a recebeu, e será considerado em situação de desemprego por razões independentes da sua vontade; b) Quando a decisão de despedimento for declarada não fundamentada e o empregador reintegra o trabalhador, este terá de devolver a indemnização recebida. Se a reintegração for substituída por uma compensação económica, esta será reduzida pelo montante desta indemnização.»