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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — LTTE/Conselho

(Processo T-160/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas no âmbito da luta contra o terrorismo - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Erro de apreciação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2022/C 24/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Subdivisão política europeia dos Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (Herning, Dinamarca) (representantes: A. van Eik e T. Buruma, advogadas)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e S. van Overmeire, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda dio Norte (representantes: F. Shibli e S. McCrory, agentes, assistidos por P. Nevill, barrister)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação, primeiro, da Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que altera e atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/1084 (JO 2019, L 6, p. 6), segundo, da Decisão (PESC) 2019/1341 do Conselho, de 8 de agosto de 2019, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2019/25 (JO 2019, L 209, p. 15), terceiro, do Regulamento de Execução (UE) 2020/19 do Conselho, de 13 de janeiro de 2020, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/1337 (JO 2020, L 8 I, p. 1), e, quarto, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1128 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/19 (JO 2020, L 247, p. 1), e da Decisão (PESC) 2020/1132 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Decisão (PESC) 2020/20 (JO 2020, L 247, p. 18).

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Subdivisão Política Europeia dos Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia.

3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
2)

A e*Message Wireless Information Services GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Apple Inc.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — INC e Consorzio Stabile Sis/Comissão

(Processo T-24/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Autoestradas italianas - Prorrogação de concessões para fins de execução de obras - Serviços de interesse económico geral - Limite máximo do custo das portagens - Decisão de não suscitar objeções - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Recursos interpostos por concorrentes do beneficiário - Abandono do projeto de concessão do auxílio pelo Estado-Membro - Projeto insuscetível de ser executado tal como aprovado - Anulação que não proporciona benefícios aos recorrentes - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 452/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: INC SpA (Turim, Itália), Consorzio Stabile Sis SCpA (Turim) (representantes: H.-G. Kamann, F. Louis e G. Tzifa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek, D. Recchia e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C (2018) 2435 final da Comissão, de 27 de abril de 2018, relativa ao auxílio estatal concedido para fins do plano de investimento relativo às autoestradas italianas [processos SA.49335 (2017/N) e SA.49336 (2017/N)].

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do recurso interposto pela INC SpA e pelo Consorzio Stabile Sis SCpA.

2) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela INC e pelo Consorzio Stabile Sis.

3) A INC e o Consorzio Stabile Sis suportarão metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Harrington Padrón/Conselho

(Processo T-32/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos às quais se aplicam o congelamento de fundos e recursos económicos - Manutenção do nome da recorrente nas listas - Erro de apreciação»)

(2021/C 349/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Katherine Nayarith Harrington Padrón (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, S. Kyriakopoulou e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos são aplicáveis à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Katherine Nayarith Harrington Padrón é condenada nas despesas.

(1) JO C 103, de 18.3.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Style & Taste/EUIPO — The Polo/Lauren Company (Representação de um jogador de polo)

(Processo T-169/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa um jogador de polo - Desenho ou modelo nacional anterior - Causa de nulidade relativa - Artigo 52.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atualmente artigo 60.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 289/50)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Style & Taste, SL (Madrid, Espanha) (representante: L. Plaza Fernández-Villa, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: The Polo/Lauren Company LP (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: M. Garayalde Niño, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de janeiro de 2019 (processo R 1272/2018-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Style & Taste e a The Polo/Lauren Company.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Style & Taste, SL, é condenada nas despesas.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Borborudi/Conselho

(Processo T-580/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Erro de apreciação - Artigo 266.o TFUE»)

(2021/C 297/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sayed Shamsuddin Borborudi (Teerão, Irão) (representante: L. Vidal, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeu (representantes: V. Piessevaux e D. Mykolaitis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho, de 27 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2019, L 140, p. 1), na medida em que mantém o nome do recorrente na lista que figura no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1).

Dispositivo

1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho da União Europeia, de 27 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na parte em que diz respeito a Sayed Shamsuddin Borborudi.

2) O Conselho é condenado nas despesas.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Point Tec Products Electronic/EUIPO — Compagnie des Montres Longines, Francillon (Representação de duas asas abertas em torno de um triângulo)

(Processo T-615/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa duas asas abertas em torno de um triângulo - Marca figurativa anterior da União Europeia que representa duas asas abertas em torno de um retângulo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 242/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Point Tec Products Electronic GmbH (Ismaning, Alemanha) (representante: D. Wiedemann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Compagnie des Montres Longines, Francillon SA (Saint-Imier, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de julho de 2019 (processo R 2427/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Compagnie des Montres Longines, Francillon e a Point Tec Products Electronic.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Point Tec Products Electronic GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Correia/CESE

(Processo T-843/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do CESE - Agentes temporários - Recusa de reclassificação - Recurso de anulação - Prazo para reclamação - Ónus da prova do incumprimento do prazo - Ato lesivo - Admissibilidade - Igualdade de tratamento - Segurança jurídica - Pedido de indemnização - Prejuízo moral»)

(2021/C 242/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paula Correia (Woluwe-Saint-Étienne, Bélgica) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, X. Chamodraka e K. Gambino, agentes, assistidas por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 270.o TFUE, destinado a obter, por um lado, a anulação da Decisão do CESE, adotada em data desconhecida da recorrente e de que esta teve conhecimento em 12 de abril de 2019, que recusou a sua reclassificação no grau AST 7 no exercício de reclassificação de 2019, e, por outro, a reparação do dano moral sofrido pela recorrente em consequência dessa decisão.

Dispositivo

1) A decisão do Comité Económico e Social Europeu (CESE) que recusa a reclassificação de Paula Correia no exercício de reclassificação de 2019 é anulada.

2) O CESE é condenado a pagar a Paula Correia a quantia de 2 000 euros pelo dano moral sofrido.

3) O CESE é condenado nas despesas.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
C 148/16

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — EM/Parlamento

(Processo T-599/19) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Assédio moral - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Reforma - Dever de assistência - Princípio da boa administração - Dever de solicitude»)

(2021/C 148/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: EM (representante: M. Casado García-Hirschfeld, avocate)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha, C. González Argüelles e T. Lazian, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento de 31 de outubro de 2018 que indeferiu o pedido de assistência do recorrente, conforme confirmada pela Decisão de 24 de maio de 2019 de indeferimento da reclamação, e, por outro, à obtenção de uma indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente na sequência destas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 383, de 11.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Bennahmias/Parlamento

(Processo T-799/19) (1)

(«Direito institucional - Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Erro de direito - Erro de facto - Proporcionalidade»)

(2021/C 217/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Luc Bennahmias (Marselha, França) (representantes: J.-M. Rikkers, J.-L. Teheux, M. Ganilsy e C. De Kuyper, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 16 de setembro de 2019 relativa à recuperação junto do recorrente do montante de 15 105 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e da correspondente nota de débito de 19 de setembro de 2019.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Jean-Luc Bennahmias suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Palírna U Zeleného stromu/EUIPO — Bacardi (BLEND 42 VODKA)

(Processo T-830/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BLEND 42 VODKA - Marcas nominativa da União Europeia e figurativa internacional anteriores 42 BELOW - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Público pertinente - Semelhança dos produtos e dos serviços - Semelhança dos sinais - Apreciação global do risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 88/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Palírna U Zeleného stromu a.s. (Ústí nad Labem, República Checa) (representante: T. Chleboun, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bacardi & Co. Ltd (Meyrin, Suíça) (representante: A. Parassina, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2019 (processo R 2532/2018-2), relativa a um processo de oposição entre a Bacardi & Co. E a Palírna U Zeléného stromu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Palírna U Zeleného stromu a.s. é condenada nas despesas.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2021 — Boshab/Conselho

(Processo T-111/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção da inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 98/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Évariste Boshab (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, H. Marcos Fraile, S. Van Overmeire e M.-C. Cadilhac, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão 2018/1940/PESC do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 47), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 1), na parte em que estes atos visam o recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Évariste Boshab é condenado nas despesas.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Production Christian Gallimard/EUIPO — Éditions Gallimard (PCG CALLIGRAM CHRISTIAN GALLIMARD)

(Processo T-863/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia PCG CALLIGRAM CHRISTIAN GALLIMARD - Marcas nominativas da União Europeia anteriores GALLIMARD - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Comparação conceptual - Nomes patronímicos - Posição distintiva autónoma - Artigo 8.o o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 53/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Production Christian Gallimard (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: L. Dreyfuss-Bechmann, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Éditions Gallimard la nouvelle revue française éditions de la nouvelle revue française SA (Paris, França) (representantes: J.-A. Bénazéraf e Y. Diringer, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de outubro de 2019 (processo R 2316/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Éditions Gallimard la nouvelle revue française éditions de la nouvelle revue française e a Production Christian Gallimard.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Production Christian Gallimard é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A Éditions Gallimard la nouvelle revue française éditions de la nouvelle revue française SA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 61, de 24.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Optima Naturals (OptiMar)

(Processo T-261/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia OptiMar - Marca nacional nominativa anterior Mar - Motivo absoluto de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 72/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stada Arzneimittel AG (Bad Vilbel, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Optima Naturals Srl (Gallarate, Itália) (representantes: S. Brustia e E. Montelione, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de janeiro de 2019 (processo R 1348/2018-1), relativa a um processo de oposição entre a Stada Arzneimittel e a Optima Naturals.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Stada Arzneimittel AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — BRF Singapore Foods/EUIPO — Tipiak (SADIA)

(Processo T-310/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SADIA - Marca nominativa nacional anterior SAIDA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Princípio da boa administração - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)

(2021/C 28/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BRF Singapore Foods Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representante: C. Mateu, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Lapinskaite, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Tipiak (Saint-Aignan de Grand-Lieu, França) (representantes: M. Antoine-Lalance e M. Aïtelli, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de março de 2019 (processo R 1857/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Tipiak e a BRF Singapore Foods.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BRF Singapore Foods Pte Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Tipiak.

3) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 246, de 22.7.2019.
C 9/15

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de novembro 2020 — AV e AW/Parlamento

(Processo T-173/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reembolso das despesas médicas - Inquérito do OLAF - Artigo 85.o do Estatuto - Repetição do indevido»)

(2021/C 9/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: AV e AW (representante: L. Levi, S. Rodrigues e J. Martins, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Lazian e I. Lázaro Betancor, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação das Decisões do Parlamento, de 23 de julho e de 1 de agosto de 2018, nas quais se procedeu à recuperação dos montantes de 5 289 euros, junto da recorrente, e de 3 880 euros, junto do recorrente, pelo facto de os mesmos terem sido indevidamente pagos a título de reembolso de despesas médicas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.