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Livre prestação de serviços ° Restrições ° Obrigação de as empresas do sector da construção que efectuem uma prestação de serviços pagarem cotizações patronais cumulativamente com as cotizações pagas no local de estabelecimento ° Inadmissibilidade ° Justificação ° Ausência

(Tratado CE, artigos 59. e 60. )

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Os artigos 59. e 60. do Tratado opõem-se a que um Estado-Membro obrigue uma empresa do sector de construção, estabelecida num outro Estado-Membro e executando temporariamente trabalhos no primeiro Estado, a pagar cotizações patronais a título de "selos-fidelidade" e de "selos-intempéries" relativamente aos trabalhadores aí colocados para a realização desses trabalhos, quando essa empresa já paga cotizações patronais comparáveis, relativamente aos mesmos trabalhadores e em relação aos mesmos períodos de actividade, no Estado em que está estabelecida.

Com efeito, essa obrigação, embora indistintamente aplicável às empresas estabelecidas no território nacional e às estabelecidas num outro Estado-Membro que utilizam a liberdade de prestação de serviços, na medida em que as segundas devem pagar cotizações nos dois Estados-Membros e vêem a sua posição concorrencial afectada, constitui uma restrição a essa liberdade. A referida restrição poderia, na verdade, ser justificada pelo interesse geral ligado à protecção social dos trabalhadores no sector da construção, mas para isso seria necessário que os trabalhadores em questão não beneficiassem já da mesma protecção ou de uma protecção essencialmente comparável no Estado-Membro onde está estabelecido o seu empregador.

É ao juiz nacional que compete verificar se, além das diferenças técnicas entre os regimes de protecção dos assalariados nos dois Estados-Membros em causa, os trabalhadores em questão não beneficiam já, no Estado-Membro em que está estabelecida a empresa que os emprega, de um mecanismo, alimentado pelas cotizações do seu empregador, assegurando-lhes uma protecção essencialmente comparável àquela que financia a cotização prevista no Estado em que se efectua a prestação de serviços.Se se confirmar que esse é efectivamente o caso, estamos em presença de uma restrição inadmissível à livre prestação de serviços.
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Ambiente ° Conservação das aves selvagens ° Directiva 79/409 ° Âmbito de aplicação ° Espécies que vivem naturalmente em estado selvagem no território europeu da Comunidade ° Espécimes nascidos e criados em cativeiro ° Exclusão ° Competência dos Estados-Membros

(Directiva 79/409 do Conselho)

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A Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, exige que os Estados-Membros proíbam a comercialização dos espécimes pertencentes a uma espécie de aves que não consta dos seus anexos, desde que se trate de uma espécie que viva naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros a que o Tratado se aplica, com ressalva da possibilidade de derrogação prevista no artigo 9.

Essa obrigação de protecção não é afectada pela circunstância de a espécie considerada não ter o seu habitat natural no território do Estado-Membro em causa. Com efeito, a importância de uma protecção completa e eficaz das aves selvagens em toda a Comunidade, qualquer que seja o seu local de permanência ou espaço de passagem, torna incompatível com a directiva qualquer legislação nacional que determine a protecção das aves selvagens em função da noção de património nacional.

Ao invés, a directiva referida não se aplica aos espécimes de aves nascidos e criados em cativeiro. Com efeito, uma extensão do regime de protecção para além das populações de aves presentes no seu meio natural não corresponde ao objectivo ambiental que está na base da directiva. Por outro lado, não tendo o legislador comunitário intervindo no comércio dos referidos espécimes, os Estados-Membros continuam a ser competentes para regulamentar esta matéria, com ressalva dos artigos 30. e segs. do Tratado CE concernentes aos produtos importados de outros Estados-Membros.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Actividades económicas na acepção do artigo 4. da Sexta Directiva ° Realização, por uma sociedade que tem em vista começar uma actividade económica, de um estudo de rentabilidade ° Retirada posterior da qualidade de sujeito passivo ° Inadmissibilidade excepto no caso de fraude ou de abuso

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4. )

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Mesmo as primeiras despesas de investimento efectuadas para a formação de uma empresa podem ser consideradas actividades económicas na acepção do artigo 4. da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e, nesse contexto, a administração fiscal deve ter em conta a intenção declarada da empresa de se dedicar às actividades sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado.

Quando a administração fiscal admitiu a qualidade de sujeito passivo do imposto de uma sociedade que declarou a sua intenção de iniciar uma actividade económica que dá origem a operações tributáveis, a encomenda de um estudo de rentabilidade para a actividade económica projectada pode ser considerada uma actividade económica na acepção da referida disposição, mesmo que esse estudo tenha por objectivo analisar em que medida a actividade projectada é rentável. Tendo em conta os princípios da segurança jurídica e da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado quanto à carga fiscal da empresa, e salvo no caso de situações fraudulentas ou abusivas, a qualidade de sujeito passivo do imposto não pode ser retirada à sociedade em causa com efeitos retroactivos, quando, perante os resultados desse estudo, foi decidido não passar à fase operacional e colocá-la em liquidação, de modo que a actividade económica projectada não deu origem a operações tributáveis.
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1. Disposições fiscais ° Imposições internas ° Sistema de tributação diferenciada ° Categoria mais fortemente tributada que apenas inclui produtos importados ° Admissibilidade ° Condições ° Ausência de incitamento à aquisição de produtos nacionais

(Tratado CE, artigo 95. )

2. Disposições fiscais ° Imposições internas ° Sistema de tributação diferenciada dos veículos a motor ° Progressividade acrescida além de um determinado limite de cilindrada, ultrapassado apenas por veículos importados ° Admissibilidade ° Ausência de favorecimento da venda de veículos de fabrico nacional

(Tratado CE, artigo 95. )

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1. Um sistema de tributação de produtos em que o montante das taxas aumenta progressivamente em função de um critério objectivo não é proibido enquanto tal pelo direito comunitário e não pode ser considerado discriminatório pela simples razão de apenas os produtos importados, designadamente de outros Estados-Membros, fazerem parte da categoria mais fortemente tributada. Só violará a proibição do artigo 95. do Tratado se for susceptível de desviar o consumidor da aquisição dos produtos importados mais fortemente tributados em benefício dos produtos de fabrico nacional.

2. O artigo 95. do Tratado não é contrário à aplicação de uma legislação nacional que cria um imposto diferencial sobre veículos a motor cujo coeficiente de progressão de um escalão para outro é mais elevado no que respeita aos escalões situados além de um limite de cilindrada determinado, em que apenas se enquadram veículos importados, designadamente de outros Estados-Membros, do que no que respeita aos escalões inferiores, desde que esse aumento de progressão, mesmo supondo que afasta determinados consumidores da aquisição dos veículos a que respeita, não incite à aquisição de um veículo de fabrico nacional, uma vez que os veículos que fazem parte do escalão imediatamente inferior são, na grande maioria, de fabrico estrangeiro e o escalão inferior, a par de uma maioria de veículos de fabrico nacional, abrange um número significativo de veículos importados.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de invalidez ° Cálculo das prestações ° Modalidades particulares de aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro contra a incapacidade para o trabalho ° Período de trabalho assalariado ou período equiparado ° Conceito ° Actividade lectiva exercida com base em contrato de trabalho celebrado com uma instituição escolar privada ° Inclusão ° Inscrição durante o período de actividade num regime especial excluído do âmbito de aplicação do Regulamento n. 1408/71 ° Não incidência

[Tratado CE, artigo 51. ; Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 46. , n. 2, e Anexo V, n. 4, alínea a)]

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A secção relativa aos Países Baixos, n. 4, alínea a), do Anexo V do Regulamento n. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão aplicável em 1 de Fevereiro de 1982, deve ser interpretada no sentido de os períodos de trabalho assalariado incluírem os períodos durante os quais alguém exerceu actividades lectivas, com base em contrato de trabalho celebrado com uma instituição escolar privada, mesmo que tal pessoa tenha estado segurada, durante esse período, com base num regime especial aplicável aos funcionários públicos e ao pessoal equiparado excluído do campo de aplicação do regulamento. Com efeito, se o período de trabalho assalariado submetido àquele regime especial não fosse considerado um período de seguro, na acepção do Anexo V do regulamento, aquele que o realizasse sofreria, por aquela forma, uma desvantagem contrária ao artigo 51. do Tratado, enquanto a tomada em consideração daquele período não implica a acumulação de direitos diferentes.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Facto gerador e exigibilidade do imposto ° Faculdade de os Estados-Membros diferirem, relativamente a certas operações, a data da exigibilidade ° Alcance

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 10. , n. 2)

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O artigo 10. , n. 2, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, prevê que, em derrogação da regra estabelecida no primeiro parágrafo, e segundo a qual o facto gerador do imposto ocorre e o imposto se torna exigível no momento da entrega de bens ou da prestação de serviços, os Estados-Membros têm a faculdade de diferirem a data da exigibilidade "em relação a certas operações ou certas categorias de sujeitos passivos:

° quer, o mais tardar, no momento da emissão da factura ou do documento que a substitua;

° quer, o mais tardar, no momento do recebimento do preço;

° quer, no caso em que a factura ou o documento que a substitua não é emitido ou é emitido tardiamente, dentro de um prazo fixado a contar da data do facto gerador".

Esta disposição permite aos Estados-Membros preverem que o recebimento do preço é o facto que, relativamente a todas as prestações de serviços, torna o imposto exigível.

Um Estado-Membro que faça uso da derrogação prevista nessa disposição não é obrigado nem a estabelecer "um prazo fixado a contar da data do facto gerador", prazo esse durante o qual a factura ou o documento que a substitua deve ser emitido, mesmo quando o recebimento do preço ainda não se verificou, nem a adoptar disposições que prevejam a elaboração de documentos ou registos respeitantes à prestação concluída e ao montante devido como contrapartida, sempre que não tenha sido emitida a factura ou o documento que a substitua ou não tenha havido recebimento do preço.
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Funcionários ° Reembolso de despesas ° Subsídio diário ° Objecto ° Funcionário estagiário que foi agente auxiliar e depois agente temporário ° Limitação da duração do pagamento ° Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 71. ; Anexo VII, artigo 10. ; Regime aplicável aos outros agentes)

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O início de funções do funcionário confere-lhe, nos termos do artigo 71. do Estatuto, direito ao recebimento de subsídio diário, nas condições enunciadas no artigo 10. do anexo VII do Estatuto, independentemente do facto de o interessado ter podido, anteriormente, por efeito das disposições aplicáveis aos outros agentes, receber subsídios da mesma natureza, por ocasião de um início de funções como agente auxiliar ou como agente temporário.

Quando subordina o pagamento de subsídio diário à condição de o funcionário ter, para cumprir as suas obrigações estatutárias, sido obrigado a mudar de residência, o artigo 10. do anexo VII do Estatuto tem em vista a residência em que o interessado mantém o centro dos seus interesses, de modo que, desde que o funcionário não possa continuar a habitar nessa antiga residência, tem direito ao subsídio diário. Este subsídio tem, com efeito, por objectivo compensar o funcionário estagiário dos inconvenientes resultantes da precaridade da relação de trabalho, precaridade de que pode já ter anteriormente sofrido no âmbito do estatuto de agente auxiliar ou de agente temporário, mantendo, com esses diversos estatutos, o centro de interesses na antiga residência.
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Funcionários ° Lugar vago ° Ilegalidade, por falta de fundamentação, da rejeição da candidatura de um funcionário ° Sanção excessiva que consiste na anulação da totalidade do processo de provimento do lugar ° Ressarcimento do dano moral causado pela irregularidade dos serviços

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A ilegalidade, por falta de fundamentação, da decisão de rejeitar a candidatura de um funcionário a um lugar declarado vago pode, tendo em conta a necessidade de tomar em consideração os interesses de terceiros, não justificar que se invalide todo o processo no termo do qual o lugar foi provido, podendo a atribuição de uma indemnização constituir uma justa reparação do dano moral causado ao recorrente pela irregularidade cometida pelos serviços da instituição, de modo que deve ser negado provimento ao recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que determinou a adopção desse modo de reparação da ilegalidade.
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Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Disposições do Regulamento n. 404/93 relativas às taxas do direito de importação de bananas e à repartição do contingente pautal

(Tratado CE, artigo 190. ; Regulamento n. 404/93 do Conselho, artigos 18. e 19. , n. 1)

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A fundamentação exigida pelo artigo 190. do Tratado deve ser adaptada à natureza do acto em causa. Deve revelar, de forma clara e inequívoca, o percurso lógico seguido pela instituição de que emana o acto, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões que justificaram a medida adoptada e possibilitar ao Tribunal de Justiça o exercício da sua fiscalização.

No entanto, não se pode exigir que a fundamentação de um acto especifique os diferentes elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto preenche os requisitos do artigo 190. deve ser apreciada não somente em relação ao seu teor literal, mas também ao seu contexto, bem como ao conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. Consequentemente, se o acto impugnado evidencia, no essencial, o objectivo prosseguido pela instituição, é excessivo pretender uma fundamentação específica de cada uma das opções de natureza técnica efectuadas.

Cumprem-se os requisitos assim definidos no caso dos artigos 18. e 19. , n. 1, do Regulamento n. 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, que fixam as taxas do direito de importação no âmbito e fora de um dado contingente pautal e que operam uma repartição desse contingente.

Com efeito, os considerandos deste regulamento referem claramente que as importações fora do contingente pautal devem ser sujeitas à cobrança de um direito suficientemente elevado para permitir o escoamento das produções comunitária e ACP tradicional e demonstram sem equívoco as razões que orientaram o Conselho na definição dos critérios de repartição do referido contingente.
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Aproximação das legislações ° Especialidades farmacêuticas ° Autorização de colocação no mercado ° Procedimento abreviado ° Pedido que não preenche as condições impostas pela Directiva 65/65 alterada ° Inadmissibilidade do recurso ao procedimento abreviado ° Poder de apreciação da autoridade competente ° Inexistência

[Directiva 65/65 do Conselho, após as alterações introduzidas pela Directiva 87/21, artigo 4. , segundo parágrafo, n. 8, alínea a), ii), Directiva 77/318, anexo, partes II e III, e Directiva 75/319, artigos 1. e 2. ]

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O artigo 4. , segundo parágrafo, n. 8, alínea a), ii), da Directiva n. 65/65, relativa às especialidades farmacêuticas, após as alterações introduzidas pela Directiva 87/21, que instaura, em determinados casos, um procedimento abreviado para concessão das autorizações de colocação no mercado de especialidades farmacêuticas e que estabelece as condições em que é permitido recorrer a esse procedimento, deve, tendo em conta simultaneamente o objectivo essencial da directiva, isto é, a protecção da saúde pública, e a necessidade de evitar que o recurso a procedimentos abreviados para a colocação no mercado de produtos similares aos já autorizados não conduza ao sacrifício dos interesses das empresas inovadoras, ser interpretado no sentido de que uma autoridade nacional competente para conceder uma autorização de colocação no mercado nacional não pode dispor de nenhum poder de apreciação para emitir uma autorização segundo o procedimento abreviado quando as condições exigidas não estiverem preenchidas.

Isto implica que essa autorização não pode ser concedida se as informações e os documentos apresentados em apoio de um pedido não contiverem referência detalhada à literatura científica publicada, apresentada em conformidade com cada uma das condições exigidas na segunda e terceira partes do anexo da Directiva 75/318 relativa às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas, e se esses documentos não contiverem relatórios de peritos em conformidade com cada uma das exigências impostas pelos artigos 1. e 2. da Directiva 75/319 relativa às especialidades farmacêuticas.
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1 Processo - Interposição da acção no Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória - Competência do Tribunal de Justiça exclusivamente por força do artigo 181._ do Tratado e da cláusula compromissória - Aplicação das disposições nacionais em matéria de competência - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 181._; Tratado CEEA, artigo 153._)

2 Processo - Interposição da acção no Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória - Apresentação no tribunal competente de um pedido de conciliação previamente a qualquer acção contenciosa imposta pela lei nacional aplicável ao litígio - Exigência prévia aplicável à interposição da acção no Tribunal de Justiça

(Tratado CEE, artigo 181._; Tratado CEEA, artigo 153._)

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3 A competência do Tribunal de Justiça para conhecer dum litígio relativo a um contrato deve ser apreciada à luz unicamente do disposto no artigo 181._ do Tratado CEE, que tem uma redacção idêntica à do artigo 153._ do Tratado CEEA, e do estipulado na cláusula compromissória, sem que lhe possam ser opostas disposições de direito nacional que obstariam à sua competência.

4 Uma disposição legislativa nacional, aplicável a um litígio que é da competência do Tribunal de Justiça por força de uma cláusula compromissória, que exige que antes de qualquer acção contenciosa seja apresentado ao órgão jurisdicional competente um pedido de conciliação, é aplicável no Tribunal de Justiça. De onde se conclui que uma petição apresentada sem cumprimento prévio desse requisito é inadmissível.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Bananas ° Regime de importações ° Contingente pautal ° Repartição ° Operador da categoria C ° Conceito ° Condições de registo

[Regulamento n. 404/93 do Conselho, artigo 19. , n. 1, alínea c); Regulamento n. 1442/93 da Comissão, artigos 2. , alínea c), e 3. , n. 2]

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Decorre tanto da comparação das diversas versões linguísticas do Regulamento n. 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, como da relação entre este regulamento e o Regulamento n. 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, que a definição de operador da categoria C, constante da alínea c) do artigo 2. do Regulamento n. 1442/93, não se distingue da dada na alínea c) do n. 1 do artigo 19. do Regulamento n. 404/93.

Ambas estas disposições devem ser interpretadas no sentido, por um lado, de que, na altura em que pede o registo na categoria C, o operador não necessita de ter já desenvolvido uma actividade de comercialização de bananas, e, por outro, de que um operador pode pedir o registo na categoria C, ainda que tenha a intenção de ceder o certificado de importação a um terceiro.

Além disso, podem ser registados como operadores da categoria C os operadores económicos que tenham estabelecido, antes de 1992, relações comerciais com vista à importação das bananas referidas na alínea c) do artigo 2. do Regulamento n. 1442/93, e que importaram essas bananas em 1992 ou mais tarde.

Por último, o n. 2 do artigo 3. do Regulamento n. 1442/93, que exclui da noção de operadores os agentes económicos que exerçam a sua actividade no estádio de grossista e no estádio de colocação à disposição do consumidor final, não é aplicável à noção de operador da categoria C, na acepção da alínea c) do artigo 2. do mesmo regulamento.