Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamentação da União — Âmbito de aplicação pessoal — Requisito — Trabalhador na aceção do Regulamento n.° 1408/71 — Conceito — Pessoa inscrita num regime de segurança social de um Estado-Membro

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1399/1999, artigos 2.° e 4.°, n.° 1)

2. Segurança social — Trabalhadores migrantes — Prestações em benefício de órfãos — Normas da União — Objeto — Determinação da lei aplicável

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1399/1999, artigos 78.°, n.° 2, alíneas a) e b), e 79.°, n.° 1, primeiro parágrafo]

3. Segurança social — Trabalhadores migrantes — Competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social — Limites — Respeito do direito da União

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1399/1999)

4. Segurança social — Trabalhadores migrantes — Prestações em benefício de órfãos — Prestações a cargo do Estado de residência — Totalização dos períodos necessários para a aquisição do direito às prestações — Legislação nacional que prevê a tomada em consideração dos períodos de seguro e de emprego cumpridos pelo progenitor defunto noutro Estado-Membro, excluindo o progenitor sobrevivo — Inadmissibilidade

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1399/1999, artigos 72.°, 78.°, n.° 2, alínea b), e 79.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a)]

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 28-30)

2. O artigo 78.° do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1399/1999, rege, na verdade, unicamente, de acordo com a própria redação do seu n.° 2, alíneas a) e b), primeiro parágrafo, o direito às prestações do órfão de um trabalhador falecido. Do mesmo modo, o artigo 79.°, n.° 1, primeiro parágrafo, deste regulamento, no que respeita ao pagamento das prestações, visa apenas, de acordo com a redação do seu n.° 1, primeiro parágrafo, a situação do falecido.

Todavia, estas disposições limitam-se a enunciar uma regra de conflito cujo objeto consiste unicamente em determinar, no caso de órfãos cujo progenitor falecido tinha a qualidade de trabalhador, a legislação aplicável assim como a instituição encarregada do pagamento das prestações aí referidas. Em contrapartida, estas disposições não têm por objeto determinar as condições de fundo da existência do direito às prestações a favor de órfãos. Na falta de harmonização a nível da União, cada Estado-Membro permanece competente para determinar na sua legislação, no respeito do direito da União, os requisitos de concessão das prestações de um regime de segurança social. Daqui resulta que a qualidade de trabalhador falecido constitui apenas, no âmbito dos artigos 78.°, n.° 2, e 79.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do referido regulamento, um critério de conexão que determina, por um lado, a aplicabilidade destas disposições e, por outro, em conjugação com o lugar de residência do órfão, a legislação nacional aplicável.

(cf. n. os 35-37, 39, 41, 42)

3. V. texto da decisão.

(cf. n. os 40, 41)

4. Os artigos 72.°, 78.°, n.° 2, alínea b), e 79.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1399/1999, devem ser interpretados no sentido de que, quando uma regulamentação nacional de um Estado-Membro prevê que tanto o progenitor falecido como o progenitor sobrevivo, quando tenham a qualidade de trabalhadores, podem fundamentar um direito a prestações a favor de órfãos, essas disposições exigem que os períodos de seguro e de emprego cumpridos pelo progenitor sobrevivo noutro Estado-Membro sejam tomados em consideração para a totalização dos períodos necessários à aquisição do direito às prestações no primeiro desses Estados-Membros. É irrelevante, a este propósito, que o progenitor sobrevivo não possa invocar nenhum período de seguro ou de emprego nesse Estado-Membro durante o período de referência fixado por essa regulamentação nacional para a aquisição deste direito.

Com efeito, os artigos 45.° TFUE a 48.° TFUE, do mesmo modo que o Regulamento n.° 1408/71, adotado para lhes dar execução, têm designadamente por objeto evitar que um trabalhador que, fazendo uso do seu direito de livre circulação, ocupou empregos em mais do que um Estado-Membro seja, sem justificação objetiva, tratado de forma mais desfavorável do que aquele que efetuou toda a sua carreira num único Estado-Membro. Ora, no caso, a não tomada em consideração por um Estado-Membro, para determinar a existência de um direito às prestações a favor de órfãos, dos períodos de seguro e de emprego cumpridos noutro Estado-Membro por um trabalhador, cidadão nacional e progenitor sobrevivo de um filho de um trabalhador falecido, pode tornar menos vantajosa a situação deste trabalhador apenas por ter exercido o seu direito à livre circulação garantido no artigo 45.° TFUE e, por consequência, pode dissuadi-lo de voltar ao seu Estado-Membro de origem após o falecimento do seu cônjuge, no exercício do seu direito à livre circulação ao abrigo dessa mesma disposição ou do artigo 21.° TFUE.

(cf. n. os 54, 55, 62 e disp.)