DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

12 de maio de 2014

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Ato que dá seguimento a um pedido de junção de um documento ao processo constituído para a instrução do pedido de reconhecimento da origem acidental de um incidente sofrido pelo recorrente — Inexistência de ato lesivo — Ato preparatório — Ato informativo — Artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 29 de fevereiro de 2012, Marcuccio/Comissão (F‑3/11), destinado a obter a anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

Sumário

Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Processo relativo ao acidente — Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigos 26.°, 26.°‑A e 73.°)

No âmbito de um procedimento médico relativo ao reconhecimento de um acidente devidamente declarado pelo funcionário em causa após a fixação do grau de invalidade resultante da consolidação das lesões consecutivas ao referido acidente, o facto de se considerar que o processo constituído para efeitos da instrução desse pedido de reconhecimento não é o processo individual do funcionário, nos termos do artigo 26.o do Estatuto, nem o seu processo médico, nos termos do artigo 26.o‑A do Estatuto, não constitui um erro quanto à interpretação do estatuto e da regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional.

O Estatuto e a regulamentação de cobertura não preveem, formalmente, a constituição de um processo quando um funcionário apresenta, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, dessa regulamentação, uma declaração de acidente. Todavia, é manifesto que a apresentação dessa declaração impõe, na prática, que a autoridade investida do poder de nomeação constitua, materialmente, um processo destinado à adoção, nos termos do artigo 18.o da mesma regulamentação, de uma decisão relativa ao reconhecimento da origem acidental de um acontecimento e de uma decisão relativa à fixação do grau de invalidez permanente. Contudo, este processo existe apenas para efeitos do procedimento destinado à adoção dessas decisões. Entre as peças que compõem o processo constituído na sequência da apresentação de uma declaração de acidente podem constar, além dessa declaração de acidente, observações do funcionário relacionadas com as circunstâncias subjacentes a um incidente que este considera ter sido um acidente na aceção da regulamentação de cobertura. Todavia, essas observações não afetam, por si só, nem a situação administrativa, nem a carreira do interessado. Além disso, não têm o caráter de declarações feitas por terceiros habilitados quanto ao seu estado de saúde. Como tal, não se destinam, pela sua própria natureza, a ser incluídas no processo individual ou no processo médico.

(cf. n.os 40, 41 e 43)

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

12 de maio de 2014

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Ato que dá seguimento a um pedido de junção de um documento ao processo constituído para a instrução do pedido de reconhecimento da origem acidental de um incidente sofrido pelo recorrente — Inexistência de ato lesivo — Ato preparatório — Ato informativo — Artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objeto

:

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 29 de fevereiro de 2012, Marcuccio/Comissão (F‑3/11), destinado a obter a anulação desse despacho.

Decisão

:

É negado provimento ao recurso. L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

Sumário

Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Processo relativo ao acidente — Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigos 26.°, 26.°‑A e 73.°)

No âmbito de um procedimento médico relativo ao reconhecimento de um acidente devidamente declarado pelo funcionário em causa após a fixação do grau de invalidade resultante da consolidação das lesões consecutivas ao referido acidente, o facto de se considerar que o processo constituído para efeitos da instrução desse pedido de reconhecimento não é o processo individual do funcionário, nos termos do artigo 26.o do Estatuto, nem o seu processo médico, nos termos do artigo 26.o‑A do Estatuto, não constitui um erro quanto à interpretação do estatuto e da regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional.

O Estatuto e a regulamentação de cobertura não preveem, formalmente, a constituição de um processo quando um funcionário apresenta, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, dessa regulamentação, uma declaração de acidente. Todavia, é manifesto que a apresentação dessa declaração impõe, na prática, que a autoridade investida do poder de nomeação constitua, materialmente, um processo destinado à adoção, nos termos do artigo 18.o da mesma regulamentação, de uma decisão relativa ao reconhecimento da origem acidental de um acontecimento e de uma decisão relativa à fixação do grau de invalidez permanente. Contudo, este processo existe apenas para efeitos do procedimento destinado à adoção dessas decisões. Entre as peças que compõem o processo constituído na sequência da apresentação de uma declaração de acidente podem constar, além dessa declaração de acidente, observações do funcionário relacionadas com as circunstâncias subjacentes a um incidente que este considera ter sido um acidente na aceção da regulamentação de cobertura. Todavia, essas observações não afetam, por si só, nem a situação administrativa, nem a carreira do interessado. Além disso, não têm o caráter de declarações feitas por terceiros habilitados quanto ao seu estado de saúde. Como tal, não se destinam, pela sua própria natureza, a ser incluídas no processo individual ou no processo médico.

(cf. n.os 40, 41 e 43)