Recurso interposto em 25 de dezembro de 2019 – Aquind e o./Comissão

(Processo T-885/19)

(2020/C 68/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Aquind Ltd (Wallsend, Reino Unido), Aquind Energy Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo), Aquind SAS (Rouen, França) (representantes: S. Goldberg, C. Davis, J. Bille, Solicitors, e E. White, lawyer)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o ato impugnado, ou seja, o Regulamento Delegado, na parte em que suprime a AQUIND Interconnector da lista da União;

— a título subsidiário, anular o Regulamento Delegado na íntegra; e

— condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas das recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, as recorrentes pedem ao Tribunal Geral que se digne anular o Regulamento Delegado da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista da União em matéria de projetos de interesse comum.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam sete fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação da retirada da AQUIND Interconnector da lista da União. — Em violação do dever de fundamentação, o Regulamento Delegado não apresenta nem refere nenhuma exposição de motivos para a retirada da AQUIND Interconnector da lista da União e às recorrentes não foi apresentada nenhuma fundamentação para essa retirada.

2. Segundo fundamento, relativo à violação dos requisitos processuais e substantivos previstos no Regulamento (UE) n.o 347/2013 (1) (a seguir «Regulamento RTE-E») e, em especial, no seu artigo 5.o, n.o 8. — Para a elaboração da lista dos projetos de interesse comum para efeitos do Regulamento Delegado não foram observados os requisitos do Regulamento RTE-E.

3. Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia. — A retirada da AQUIND Interconnector da lista da União e a falta de fundamentação dessa retirada viola as obrigações previstas no artigo 10.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia que visam fornecer condições estáveis, equitativas e transparentes e conceder um tratamento justo e equitativo aos investimentos.

4. Quarto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. — Em violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, a retirada da AQUIND Interconnector da lista da União não foi objeto de um tratamento imparcial e as recorrentes não tiveram o direito de serem ouvidas antes da adoção do Regulamento Delegado.

5. Quinto fundamento, relativo à violação do princípio do direito da União da igualdade de tratamento. — Em violação do princípio do direito da União da igualdade de tratamento, a AQUIND Interconnector foi objeto de tratamento diferente e desleal quando comparado com outros projetos de interesse comum (PIC) propostos comparáveis sem que haja uma justificação objetiva para essa desigualdade de tratamento.

6. Sexto fundamento, relativo à violação do princípio do direito da União da proporcionalidade. — Como PIC existente na fase de desenvolvimento, é desproporcionada a mera retirada da AQUIND Interconnector da lista da União sem que se tenha procedido a uma comparação pormenorizada de projetos comparáveis e sem que tenha sido dada uma oportunidade às recorrentes para solucionar eventuais problemas.

7. Sétimo fundamento, relativo à violação dos princípios do direito da União da segurança jurídica e da confiança legítima. — O ato impugnado viola as expectativas legítimas das recorrentes quanto ao direito de poderem confiar na sua inclusão na lista da União e de que o processo de preparação da lista da União de PIC seria realizado em conformidade com os objetivos e com as obrigações previstos no Regulamento RTE-E e com outros requisitos legais aplicáveis.

(1) Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO 2013, L 115, p. 39).