Processo C-347/06

ASM Brescia SpA

contra

Comune di Rodengo Saiano

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia)

«Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE — Concessão de serviço público de distribuição de gás — Directiva 2003/55 — Cessação antecipada para o fim de um período de transição — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica»

Conclusões do advogado-geral M. Poiares Maduro apresentadas em 24 de Abril de 2008 I - 5645

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 I - 5660

Sumário do acórdão

(Directiva 2003/55 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 23.o, n.o 1)

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional

No âmbito de um processo intentado ao abrigo do artigo 234.o CE, o Tribunal de Justiça não é competente para decidir sobre a compatibilidade de uma medida nacional com o direito comunitário. O Tribunal pode, no entanto, extrair da redacção das questões formuladas pelo juiz nacional, tendo em conta os dados por este expostos, os elementos que se prendem com a interpretação do direito comunitário, a fim de permitir a este último resolver o problema jurídico que lhe é submetido. Por outro lado, não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a interpretação e a aplicabilidade de disposições nacionais ou demonstrar os factos pertinentes para a resolução do litígio no processo principal. Com efeito, incumbe ao Tribunal de Justiça ter em conta, no quadro da repartição de competências entre as jurisdições comunitárias e nacionais, o contexto factual e regulamentar no qual se insere a questão prejudicial, conforme definido na decisão de reenvio. (cf. n.os 25, 28)

No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.o CE, cabe exclusivamente ao juiz nacional, ao qual foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, quando as questões colocadas tenham por objecto a interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir. (cf. n.o 27)

A Directiva 2003/55, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, não se opõe a que a regulamentação de um Estado-Membro preveja a prorrogação, nas condições nela fixadas, do período de transição findo o qual deve cessar antecipadamente uma concessão de distribuição de gás natural adjudicada sem procedimento de submissão à concorrência. Nestas condições, deve considerar-se igualmente que artigo 10.o CE e o princípio da proporcionalidade também não se opõem a essa regulamentação. Com efeito, o artigo 23.o, n.o 1, da referida directiva determina o calendário de abertura relativo ao fornecimento do gás natural e prevê, designadamente, que os Estados-Membros devem garantir que os clientes elegíveis, ou seja, aqueles que têm o direito de se dirigir ao fornecedor da sua escolha, sejam, a partir de 1 de Julho de 2007, todos os clientes. Esta disposição diz respeito ao fornecimento de gás natural e não à sua distribuição. Por conseguinte, não se pode dela inferir nenhuma obrigação de os Estados-Membros porem fim aos contratos de distribuição adjudicados sem procedimento de submissão à concorrência. A Directiva 2003/55 não contém, além disso, nenhuma disposição relativa às actuais concessões de distribuição de gás natural. (cf n.os 38-41, disp. 1)