Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1 A)

3. Concorrência – Normas comunitárias – Infracção cometida por uma filial

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

4. Concorrência – Processo administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Comunicação das acusações – Conteúdo necessário

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.°, n.° 1)

5. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance

(Artigos 81.° CE e 253.° CE)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasor

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização judicial

(Artigo 229.° CE)

9. Processo – Despesas – Despesas reembolsáveis – Conceito

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

Sumário

1. Por força do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.°17, o montante da coima é determinado com base na gravidade e na duração da infracção. Além disso, em conformidade com as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, a Comissão fixa o montante inicial em função da gravidade da infracção tendo em conta a própria natureza da mesma, o seu impacto concreto no mercado e a dimensão do mercado geográfico.

Este quadro jurídico não impõe assim, enquanto tal, que a Comissão tenha em conta a dimensão reduzida do mercado dos produtos.

Na apreciação da gravidade de uma infracção, compete à Comissão ter em conta um grande número de elementos cujo carácter e importância variam segundo o tipo de infracção e as circunstâncias particulares da infracção em questão. Não se pode excluir que entre estes elementos que atestam a gravidade de uma infracção possa figurar, consoante o caso, a dimensão do mercado do produto em causa.

Por conseguinte, embora a dimensão do mercado possa constituir um elemento a ter em consideração para determinar a gravidade de uma infracção, a sua importância varia em função das circunstâncias particulares da infracção em questão.

(cf. n. os 35‑38)

2. Nos termos das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, em caso de infracções que envolvam várias empresas, a Comissão pode ponderar os montantes iniciais para ter em conta o peso específico de cada empresa, repartindo os membros do acordo em grupos «nomeadamente se existir uma disparidade considerável em termos de dimensão das empresas que cometeram uma infracção da mesma natureza» (ponto 1 A, sexto parágrafo, das orientações). As orientações precisam, além disso, que «o princípio da igualdade da sanção para um mesmo comportamento pode implicar, quando as circunstâncias o exijam, a aplicação de montantes diferenciados às empresas em causa sem que essa diferenciação se baseie num cálculo aritmético» (ponto 1 A, sétimo parágrafo, das orientações).

Na fase da determinação da gravidade da infracção, no caso de serem aplicadas coimas a várias empresas envolvidas numa mesma infracção, a Comissão não é obrigada a assegurar que os montantes finais das coimas a que o seu cálculo conduz relativamente às empresas envolvidas traduzam qualquer diferenciação entre elas quanto ao seu volume de negócios global, mas pode proceder à repartição em grupos.

Todavia, quando a Comissão reparte as empresas envolvidas em grupos para efeitos da determinação do montante das coimas, a delimitação dos limiares para cada um dos grupos assim identificados deve ser coerente e objectivamente justificada.

(cf. n. os 56‑58)

3. Em matéria de concorrência, apesar de uma filial dispor de personalidade jurídica, isso não basta para afastar a possibilidade de se imputar o seu comportamento à sociedade‑mãe, nomeadamente quando a filial não determina de forma autónoma o seu comportamento no mercado e aplica no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe.

Neste contexto, a Comissão pode presumir razoavelmente que uma filial a 100% de uma sociedade‑mãe aplica no essencial as instruções que lhe são dadas por esta. Essa presunção implica que a Comissão não é obrigada a verificar se a sociedade‑mãe exerceu efectivamente esse poder. Numa situação destas, quando, na comunicação de acusações, a Comissão enuncia, ao invocar essa presunção, a sua intenção de imputar a uma sociedade‑mãe a responsabilidade por uma infracção de uma filial por ela detida a 100%, incumbe às partes interessadas, quando consideram que, apesar das participações em causa, a filial determina autonomamente o seu comportamento no mercado, ilidir essa presunção apresentando à Comissão elementos de prova suficientes no procedimento administrativo

(cf. n. os 82, 83)

4. A comunicação de acusações dirigida pela Comissão a uma empresa à qual pretende aplicar uma sanção pela violação de regras da concorrência deve conter os elementos essenciais tomados em consideração contra essa empresa, como os factos imputados, a qualificação dos mesmos e os elementos de prova em que se fundamenta a Comissão, de forma que essa empresa possa alegar utilmente os seus argumentos no âmbito do procedimento administrativo aberto a seu respeito. De igual modo, atendendo à sua importância, a comunicação de acusações deve precisar, inequivocamente, a pessoa colectiva à qual poderão ser aplicadas coimas e deve ser dirigida a esta última.

(cf. n.° 87)

5. Quando uma decisão de aplicação do artigo 81.° CE diz respeito a uma pluralidade de destinatários e coloca um problema de imputabilidade da infracção, deve conter uma fundamentação suficiente relativamente a cada um dos seus destinatários, particularmente aos que, nos termos dessa decisão, vierem a ser responsabilizados pela infracção.

(cf. n.° 93)

6. Para apreciar a gravidade de uma infracção, a Comissão deve ter em conta um grande número de elementos entre os quais figura a necessidade de um alcance dissuasor da coima. Para atingir esse efeito dissuasor, a Comissão tem todo o direito de determinar o montante da coima segundo as características específicas da empresa responsável pela infracção.

A este respeito, ao fixar o montante inicial da coima a um nível superior para as empresas que têm uma quota de mercado relativamente maior que as outras no mercado em causa, a Comissão tem em conta a responsabilidade específica da empresa à luz da exigência da manutenção da livre concorrência. Trata‑se de um elemento subjectivo que permite caracterizar a gravidade do comportamento das empresas em questão. Com efeito, este elemento reflecte o maior nível de responsabilidade, no caso da celebração de um acordo, das empresas que detêm uma quota de mercado relativamente maior do que a das outras empresas no mercado em causa no que se refere aos danos causados à concorrência. Neste contexto, também a Comissão pode ter razoavelmente em conta a existência, nas grandes empresas, de conhecimentos e de infra‑estruturas jurídicas e económicas que lhes permitiam melhor apreciar a ilicitude do seu comportamento e as consequências daí advenientes do ponto de vista do direito da concorrência.

Por outro lado, quando calcula o montante da coima aplicada a uma empresa, a Comissão pode ter em consideração, designadamente, a sua dimensão e o seu poder económico. Para se avaliar a capacidade financeira dos membros de um acordo, o volume de negócios global é relevante.

Daqui resulta que a Comissão pode aplicar um coeficiente multiplicador de 2,5, como forma de apreciação do efeito dissuasor da coima aplicada tendo em consideração a dimensão e o poder económico da empresa em causa.

(cf. n. os 114‑117)

7. Seguindo o método enunciado nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, o cálculo do montante das coimas é efectuado em função dos dois critérios mencionados no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, a saber, a gravidade da infracção e a duração da mesma, sempre no respeito do limite máximo relacionado com o volume de negócios de cada empresa previsto na mesma disposição. Por conseguinte, as orientações não vão além do quadro jurídico de sanções definido por essa disposição.

(cf. n.° 119)

8. Quando o exame dos fundamentos invocados por uma empresa contra a legalidade de uma decisão da Comissão que lhe aplica uma coima por violação das regras comunitárias da concorrência não revelar qualquer ilegalidade, não há lugar à utilização, pelo Tribunal de Primeira Instância, da sua competência de plena jurisdição para reduzir o montante da referida coima.

(cf. n.° 130)

9. As despesas de uma empresa provocadas pela constituição e pela manutenção de uma garantia bancária para evitar a execução de uma decisão da Comissão não constituem despesas suportadas para efeitos do processo, na acepção da alínea b) do artigo 91.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. De igual modo, deve julgar‑se improcedente o pedido de uma empresa destinado à condenação da Comissão no reembolso das despesas que teve de efectuar durante o procedimento administrativo em matéria de concorrência. Com efeito, embora, nos termos do artigo 91.° do Regulamento de Processo, «sejam consideradas despesas reembolsáveis [...] as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo», esta disposição visa apenas, com o termo «processo», o processo perante o Tribunal de Primeira Instância, com exclusão do procedimento pré‑contencioso

(cf. n.° 133)