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Processo C‑39/17

Lubrizol France SAS

contra

Caisse nationale du Régime social des indépendants (RSI) participations extérieures

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)]

«Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o e 30.o TFUE — Encargos de efeito equivalente — Artigo 110.o TFUE — Imposições internas — Contribuição social de solidariedade das sociedades — Encargo — Base de cálculo — Volume de negócios anual global das sociedades — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 17.o — Transferência de um bem para outro Estado‑Membro — Valor do bem transferido — Inclusão no volume de negócios anual global»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2018

Livre circulação de mercadorias — Direitos aduaneiros — Encargos de efeito equivalente — Imposições internas — Contribuição social de solidariedade das sociedades — Cálculo da base dessas contribuições — Regulamentação nacional que prevê a tomada em consideração do valor representativo das mercadorias transferidas no território de um Estado‑Membro só quando da sua venda — Tomada em consideração do valor representativo das mercadorias transferidas do Estado‑Membro em causa para outro Estado‑Membro desde a data da referida transferência — Admissibilidade — Requisitos

(Artigos 28.o TFUE e 30.o TFUE)

Os artigos 28.o e 30.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que prevê que a base de cálculo de contribuições cobradas sobre o volume de negócios anual das sociedades, sempre que este último atinja ou exceda um certo montante, seja calculada tendo em conta o valor dos bens transferidos por um sujeito passivo ou por sua conta, para as necessidades da sua empresa, desse Estado‑Membro para outro Estado‑Membro da União Europeia, sendo este valor tido em consideração desde essa transferência, ao passo que, quando esses mesmos bens são transferidos pelo sujeito passivo ou por sua conta, para as necessidades da sua empresa, no território do Estado‑Membro em causa, o seu valor só é tido em consideração, na referida base de cálculo, aquando da sua venda posterior, desde que:

– em primeiro lugar, o valor desses bens não seja novamente tido em conta na referida base de cálculo aquando da sua venda posterior nesse Estado‑Membro;

– em segundo lugar, o seu valor seja deduzido da referida base de cálculo quando esses bens não se destinem a ser vendidos noutro Estado‑Membro ou tenham sido reencaminhados no Estado‑Membro de origem sem terem sido vendidos; e,

– em terceiro lugar, os benefícios resultantes da afetação das referidas contribuições não compensem totalmente o encargo suportado pelo produto nacional comercializado no mercado nacional aquando da sua introdução no mercado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.o 51 e disp.)
Processo C‑76/17

SC Petrotel‑Lukoil SA

e

Maria Magdalena Georgescu

contra

Ministerul Economiei e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie)

«Reenvio prejudicial — Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Artigo 30.o TFUE — Imposição interna — Artigo 110.o TFUE — Encargo aplicado aos produtos petrolíferos exportados — Não repercussão do encargo no consumidor — Encargo suportado pelo contribuinte — Reembolso dos montantes pagos pelo contribuinte»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de março de 2018

Direito da União Europeia — Efeito direto — Impostos nacionais incompatíveis com o direito da União — Restituição — Prática do contribuinte que implica a não repercussão do encargo no consumidor — Encargo suportado pelo consumidor — Recusa de restituição devido ao mecanismo de repercussão do encargo previsto pela legislação nacional — Inadmissibilidade

(Artigo 30.o TFUE)

O direito da União, em especial o artigo 30.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte que suportou efetivamente o encargo de efeito equivalente contrário a este artigo deve poder obter o reembolso dos montantes que pagou a esse título, mesmo numa situação em que o mecanismo de pagamento do encargo tenha sido concebido pela legislação nacional de modo a que esse encargo seja repercutido no consumidor.

(cf. n.o 39 e disp.)
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Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos. O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 11.o, n.o 4, TUE e do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011. O terceiro fundamento prende‑se com a violação do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 174.o TFUE. O quarto fundamento é relativo à violação dos artigos 7.o e 167.o TFUE, do artigo 3.o, n.o 3, TUE, do artigo 22.o da Carta e das disposições dos Tratados relativas à proibição de discriminação. O quinto fundamento é relativo a uma interpretação errada do conceito de «abuso de direito» na decisão sobre as despesas.
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Esta disposição, na medida em que constitui uma derrogação ao princípio fundamental da livre circulação de capitais, deve ser objeto de interpretação estrita. Por conseguinte, não pode ser interpretada no sentido de que qualquer legislação fiscal que comporte uma distinção entre os contribuintes em função do lugar onde residam ou do Estado‑Membro onde invistam os seus capitais é automaticamente compatível com o Tratado FUE. Com efeito, a derrogação prevista no artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE é limitada pelo artigo 65.o, n.o 3, TFUE, que prevê que as disposições nacionais referidas no n.o 1 deste artigo «não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos, tal como definida no artigo 63.o [TFUE]» (Acórdão de 10 de abril de 2014, Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company, C‑190/12, EU:C:2014:249, n.os 55 e 56 e jurisprudência aí referida).
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A este respeito, em primeiro lugar, não se pode deduzir da jurisprudência do Tribunal de Justiça referida nos n.os 30 a 33 do presente acórdão que o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que, independentemente de quais forem as circunstâncias que levem a que o trabalhador não goze as suas férias anuais remuneradas, o direito a férias anuais previsto no n.o 1 do referido artigo e, em caso de cessação da relação de trabalho, o direito à retribuição suscetível de as substituir, em conformidade com o n.o 2 desse artigo, devem sempre continuar a beneficiar o referido trabalhador.
O artigo 16.o, n.o 6, e o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, bem como os artigos 16.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, através da qual este adota um método de atribuição das possibilidades de pesca que, embora se baseie num critério de repartição transparente e objetivo, é suscetível de estar na origem de uma desigualdade de tratamento entre os operadores que disponham de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, desde que o referido método prossiga um ou vários interesses gerais reconhecidos pela União Europeia e respeite o princípio da proporcionalidade.
O artigo 23.o desta mesma diretiva enuncia:

«1. O inquérito sobre um acidente ou incidente a que se refere o artigo 19.o deve ser objeto de relatórios, cuja forma dependerá do tipo e da gravidade do acidente ou incidente e da importância das conclusões. Os relatórios indicarão os objetivos do inquérito, mencionados no n.o 1 do artigo 19.o, e incluirão, se for caso disso, recomendações em matéria de segurança.

2. O organismo responsável pelos inquéritos deve tornar público o relatório final no mais curto prazo possível e, em princípio, o mais tardar, 12 meses após a data da ocorrência. O relatório deve seguir, tanto quanto possível, a estrutura enunciada no anexo V. O relatório, acompanhado das recomendações em matéria de segurança, deve ser enviado às partes envolvidas mencionadas no n.o 3 do artigo 22.o e aos organismos e partes interessadas de outros Estados‑Membros.

3. O organismo responsável pelos inquéritos publicará anualmente, até 30 de setembro, um relatório sobre os inquéritos efetuados no ano anterior, as recomendações formuladas em matéria de segurança e as medidas tomadas em conformidade com recomendações formuladas anteriormente.»
A regra 19 do regulamento de execução, com a epígrafe «Fundamentação da oposição», prevê, nos seus n.os 1 e 2:

«1. O Instituto dará oportunidade ao oponente para apresentar os factos, comprovativos e argumentos que fundamentem a respetiva oposição ou para completar quaisquer factos, comprovativos ou argumentos que já tenham sido apresentados nos termos do n.o 3 da regra 15, no prazo fixado pelo Instituto e que será de, pelo menos, dois meses a contar da data em que se considera que o processo de oposição teve início, nos termos do disposto no n.o 1 da regra 18.

2. No prazo estabelecido no n.o 1, o oponente apresentará igualmente provas da existência, validade e âmbito de proteção da sua marca anterior ou direito anterior, bem como comprovativos da sua legitimidade para apresentar a oposição. O oponente deve apresentar, nomeadamente, os seguintes comprovativos:

[…]»
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Esta interpretação é, além disso, conforme com o objetivo prosseguido pela Diretiva 2002/92 que, como recordado no n.o 42 do presente acórdão, visa o reforço da proteção dos consumidores no domínio da mediação de seguros. Com efeito, resulta do exposto que a consultoria em causa no processo principal está sujeita, designadamente, aos requisitos previstos no artigo 12.o, n.os 2 e 3, desta diretiva, por força dos quais, quando o mediador de seguros informar o cliente que baseia os seus conselhos numa análise imparcial, é obrigado, por um lado, a dar esses conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita fazer uma recomendação quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente e, por outro lado, a especificar, antes da celebração de qualquer contrato de seguro, pelo menos as exigências e as necessidades do referido cliente e as razões que nortearam os conselhos dados quanto a um determinado produto de seguro, devendo essas informações ser ajustadas de acordo com a complexidade do contrato proposto.
Sob a epígrafe «Perda do direito de entrada e de residência», o § 6 da Gesetz über die allgemeine Freizügigkeit von Unionsbürgern (Lei relativa à livre circulação dos cidadãos da União), de 30 de julho de 2004 (a seguir «FreizügG/EU»), que visa, nomeadamente, transpor o artigo 28.o da Diretiva 2004/38, dispõe:

«(1) [A] declaração de perda do direito referido no § 2, n.o 1, a revogação do certificado relativo ao direito de residência permanente e a revogação do cartão de residência ou de residência permanente só podem ser decididas por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública (artigos 45.o, n.o 3, e 52.o, n.o 1, [TFUE]). A entrada no território pode igualmente ser recusada pelas razões referidas no primeiro período. […]

(2) Uma condenação penal não basta, por si só, para justificar as decisões ou medidas a que se refere o n.o 1. Apenas as condenações penais ainda não eliminadas do registo central podem ser tomadas em consideração, e unicamente na medida em que as circunstâncias que lhes subjazem revelem um comportamento pessoal que represente uma ameaça real para a ordem pública. Deve tratar‑se de uma ameaça efetiva e suficientemente grave que vise um interesse fundamental da sociedade.

(3) Para efeitos de uma decisão em aplicação do n.o 1 é necessário ter em conta, em especial, a duração do período de residência do interessado na Alemanha, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica, a sua integração social e cultural na Alemanha e a intensidade dos seus laços com o seu país de origem.

(4) Após a aquisição de um direito de residência permanente, só pode ser feita uma declaração em aplicação do n.o 1 por razões graves.

(5) No que diz respeito aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias que residiram no território federal durante os dez últimos anos e no que diz respeito aos menores, a declaração referida no n.o 1 só pode ser feita por razões imperativas de segurança pública. Esta regra não se aplica aos menores nos casos em que a perda do direito de residência seja necessária no interesse da criança. Só existem razões imperativas de segurança pública se o interessado tiver sido condenado, por um ou mais crimes dolosos, a uma pena privativa de liberdade ou tiver sido sujeito a uma medida tutelar de menores de, pelo menos, cinco anos, por sentença transitada em julgado ou se contra ele tiver sido decretada, na última condenação definitiva, uma medida de segurança de internamento, quando a segurança da República Federal da Alemanha for afetada ou o interessado representar uma ameaça terrorista.

[…]»
O § 53a da Lei federal dos caminhos de ferro de 2015 tem a seguinte redação:

«(1) A data de referência para efeitos de promoção é a data em que começa a correr pela primeira vez o prazo de promoção para o acesso ao escalão de remuneração superior.

(2) Para determinar a data de referência para efeitos da promoção, apenas serão tomados em consideração os períodos de emprego cumpridos no âmbito de uma relação de trabalho ou de uma relação de formação como aprendiz na:

a) [ÖBB] ou num dos seus legais predecessores ou, a partir da entrada em vigor dos procedimentos de cisão e de reorganização relativos à ÖBB‑Holding AG, nas sociedades indicadas na parte 3 desta lei federal — na versão da lei federal publicada no BGBl. I 138/2003 —, nos seus legais sucessores e nas empresas surgidas de uma dessas sociedades na sequência das medidas de reorganização tomadas ao abrigo do direito das sociedades em vigor, bem como nas empresas para as quais foram transferidas as relações de trabalho dos agentes que trabalhavam para a [ÖBB] em 31 de dezembro de 2003, contratualmente ou na sequência de uma (ou de várias) transferência(s) de empresa, e

b) nas empresas de infraestruturas ferroviárias e/ou de transporte ferroviário de um Estado‑Membro do Espaço Económico Europeu (EEE), da República da Turquia ou da Confederação Suíça, sempre que essa obrigação decorra dos respetivos acordos de associação ou de livre circulação.

(3) A promoção ocorrerá no dia 1 de janeiro seguinte ao termo do prazo para a promoção.

[…]

(5) Uma vez efetuada a comunicação e provados os períodos de serviço anteriores, o mais tardar no termo do prazo indicado no n.o 4, a classificação é efetuada nos escalões de remuneração das grelhas de salário que figuram nos anexos 2 e 2a das [Allgemeine Vertragsbedingungen für Dienstverträge bei den Österreichischen Bundesbahnen (AVB) (Condições gerais aplicáveis aos contratos de trabalho com o serviço dos caminhos de ferro austríacos)], com base na data de referência para efeitos da promoção fixada em conformidade com o n.o 2.

(6) A classificação prevista no n.o 5 não dará origem a nenhuma redução dos salários recebidos antes da publicação da [Lei federal dos caminhos de ferro de 2015]. Se a classificação obtida nos termos do n.o 5 conduzir a uma redução do salário auferido relativamente ao último mês que precedeu a publicação da [Lei federal dos caminhos de ferro de 2015], este último salário é mantido até que o salário resultante da classificação obtida nos termos do n.o5 atinja o nível do salário mantido, em conformidade com os anexos 2 e 2a das [Condições gerais aplicáveis aos contratos de trabalho com o serviço dos caminhos de ferro austríacos].

[…]»
6

Nos termos do artigo 87.o, n.os 5 a 7 e 9, da Lei sobre a Administração Fiscal: «5. Os montantes do imposto pago em excesso pelo contribuinte que subsistem após a imputação desses montantes nos atrasos nos pagamentos devem ser reembolsados a pedido do contribuinte. […] 6. A Administração Fiscal tem direito a verificar, em conformidade com o procedimento e dentro dos prazos dispostos na [presente lei], se o pedido do contribuinte para o reembolso do excesso de pagamento de imposto é ou não fundamentado. […] 7. […] A Administração Fiscal deve reembolsar o excesso de pagamento de imposto ao contribuinte do seguinte modo: 1) O excesso de pagamento de imposto deve ser reembolsado no prazo de 30 dias a partir da data de receção de um pedido por escrito de reembolso do excesso de pagamento de imposto. Nos casos em que a Administração Fiscal solicita ao contribuinte que apresente documentos adicionais, o referido prazo de 30 dias deve ser calculado a partir do dia seguinte à data de receção dos documentos solicitados. […] Os prazos previstos no presente ponto não são aplicáveis nas circunstâncias mencionadas no ponto 2 do presente número; 2) Nos casos em que é realizada uma investigação fiscal relativa ao reembolso de um excesso de pagamento de imposto ou quando questões relacionadas com o reembolso de um excesso de pagamento de imposto constituam uma parte integrante da investigação efetuada pela Administração Fiscal relativa ao contribuinte, o excesso de pagamento de imposto deve ser reembolsado, o mais tardar, no prazo de 20 dias após a decisão da Administração Fiscal, na qual o imposto e (ou) os montantes correspondentes são calculados novamente e pela qual o contribuinte fica encarregado de os pagar (ou um certificado em como não se verificaram incumprimentos). […] 9. Se a Administração Fiscal não reembolsar o excesso de pagamento de imposto dentro do prazo disposto no n.o 7 do presente artigo, esta deve calcular os juros em benefício do contribuinte até que o excesso de pagamento de imposto seja reembolsado. O montante destes juros deve ser equivalente ao montante dos juros de mora do pagamento diferido de imposto.»
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Com efeito, em primeiro lugar, quanto à argumentação relativa às semelhanças existentes, segundo o grupo FIH, entre as circunstâncias factuais e jurídicas do presente processo e as que deram origem ao Acórdão de 3 de abril de 2014, Comissão/Países Baixos e ING Groep (C‑224/12 P, EU:C:2014:213), há que salientar que o fundamento de recurso a que se referem os números desse acórdão visados pelo grupo FIH dizia respeito à questão da aplicabilidade do princípio do operador privado, que a Comissão tinha afastado, e não à da sua aplicação às medidas em causa, como no presente processo. Em especial, o Tribunal de Justiça considerou, em substância, nos n.os 34 e 37 do referido acórdão, que a aplicabilidade desse critério a uma medida estatal não podia, em princípio, ser excluída à partida apenas devido à relação que poderia existir entre a intervenção estatal controvertida e o exercício do poder público sob a forma de concessão de um auxílio de Estado anterior.
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Com efeito, no âmbito do procedimento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituído pelo artigo 267.o TFUE, as questões relativas ao direito da União gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional, na aceção do artigo 267.o TFUE, quando, designadamente, as exigências relativas ao conteúdo do pedido de decisão prejudicial que figuram no artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça não forem respeitadas, quando for manifesto que a interpretação ou a apreciação da validade de uma regra da União, pedidas pelo órgão jurisdicional nacional, não têm nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal ou quando o problema for hipotético (Acórdão de 28 de março de 2017, Rosneft, C‑72/15, EU:C:2017:236, n.o 50 e jurisprudência referida).
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Nestas circunstâncias, o Juzgado de lo Mercantil n.o 8 de Barcelona (Tribunal do Comércio n.o 8 de Barcelona, Espanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) É compatível com o artigo 36.o [TFUE], com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva [2008/95] e com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva [2015/2436] que o titular de uma marca em um ou mais Estados‑Membros impeça a importação paralela ou a comercialização de produtos de marca idêntica ou praticamente idêntica de que seja titular um terceiro, provenientes de outro Estado‑Membro, quando o referido titular tenha potenciado uma imagem de marca global e associada ao Estado‑Membro de onde procedem os produtos que pretende proibir? 2) É compatível com o artigo 36.o [TFUE], com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva [2008/95] e com o artigo 15.o, n.o 1 da Diretiva [2015/2436] a venda de um produto com marca, sendo esta notória dentro da U[nião] E[uropeia], mantendo os titulares do registo uma imagem global da marca em todo o Espaço Económico Europeu (“EEE”), causando confusão ao consumidor médio relativamente à origem [comercial] do produto? 3) É compatível com o artigo 36.o [TFUE], com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva [2008/95] e com o artigo 15.o, n.o 1 da Diretiva [2015/2436] que o titular de marcas nacionais idênticas ou semelhantes em diferentes Estados‑Membros se oponha à importação para um Estado‑Membro, onde é titular da marca de produtos identificados com uma marca idêntica ou semelhante à sua, provenientes de um Estado‑Membro onde não é titular, quando pelo menos no outro Estado‑Membro onde é titular da marca tenha consentido, expressa ou tacitamente, na importação desses mesmos produtos? 4) É compatível com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva [2008/95], com o artigo 15.o, n.o 1 da Diretiva [2015/2436] e com o artigo 36.o [TFUE] que o titular A de uma marca X de um Estado‑Membro se oponha à importação de produtos identificados com a referida marca, quando esses produtos sejam provenientes de outro Estado‑Membro onde esteja registada uma marca idêntica à X (Y) por outro titular B que a comercializa e: – Ambos os titulares A e B mantêm intensas relações comerciais e económicas, ainda que não de estrita dependência, no que respeita à exploração conjunta da marca X; – Ambos os titulares A e B mantêm uma estratégia coordenada no que diz respeito à marca, potenciando deliberadamente perante o público relevante uma aparência ou imagem de marca única e global; ou – Ambos os titulares A e B mantêm intensas relações comerciais e económicas, ainda que não de estrita dependência, tendo em vista a exploração conjunta da marca X e, além disso, mantêm uma estratégia coordenada no que diz respeito à marca, potenciando deliberadamente perante o público relevante uma aparência ou imagem de marca única e global?»