A Diretiva 80/987/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes a proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretada no sentido de que, sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, os marinheiros residentes num Estado‑Membro e contratados nesse Estado por uma sociedade com sede estatutária num Estado terceiro, mas cuja sede efetiva se situa no referido Estado‑Membro, para exercerem a sua atividade como trabalhadores assalariados a bordo de um navio de cruzeiro propriedade dessa sociedade e que arvora pavilhão do referido Estado terceiro, nos termos de um contrato de trabalho que designa como direito aplicável o ordenamento desse mesmo Estado terceiro, devem, após a declaração de insolvência da referida sociedade por um tribunal desse Estado‑Membro segundo o seu ordenamento jurídico, poder beneficiar da proteção prevista pela referida diretiva no que respeita aos créditos salariais em dívida que detenham relativamente a essa mesma sociedade. Para o efeito, é irrelevante que os contratos de trabalho estejam sujeitos ao direito do Estado terceiro, que o navio arvore pavilhão desse Estado terceiro ou que o empregador aí tenha a sua sede estatutária ou ainda que o Estado‑Membro em causa não tenha a possibilidade de exigir do empregador que contribua para o financiamento da instituição de garantia prevista no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 80/987.

No que respeita ao primeiro desses aspetos, o pedido de pagamento do equivalente dos créditos salariais em dívida dirigido por um dos trabalhadores assalariados a uma instituição de garantia deve‑se distinguir do pedido apresentado por esse trabalhador contra o empregador insolvente para obter o pagamento de tais créditos.

Em segundo lugar, quanto ao facto, por um lado, de o navio para o qual os recorridos foram chamados a exercer a sua atividade arvorar um pavilhão de um Estado terceiro e ao facto, por outro, de o empregador ter sede estatutária nesse mesmo Estado terceiro, os critérios a que a Diretiva 80/987 subordina a qualidade de beneficiário da proteção que institui respeitam, no essencial, à qualidade de trabalhador assalariado e ao facto de o empregador ter sido objeto de um processo de satisfação coletiva dos credores por aplicação das disposições em vigor no Estado‑Membro. Em contrapartida, não resulta das disposições dessa diretiva, em particular do seu artigo 1.o, que delimita o seu campo de aplicação, que o lugar da sede estatutária do empregador ou o pavilhão arvorado pelo navio a bordo do qual os trabalhadores exercem a atividade devam constituir os critérios em função dos quais opera a referida delimitação. Por outro lado, a adoção de um mecanismo como o previsto pela Diretiva 80/987, não impede que o Estado do pavilhão desse navio exerça efetivamente a sua jurisdição sobre esse navio ou sobre a sua tripulação relativamente às questões de ordem social relativas ao referido navio, como preveem o artigo 92.o, n.o 1, e o artigo 94.o, n.os 1 e 2, alínea b), da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Em terceiro lugar, e no que se refere ao facto de o Estado‑Membro não poder exigir do empregador o pagamento das quotizações para o Fundo de Garantia visado no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 80/987, resulta do artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 80/987 que só está previsto os empregadores terem que contribuir para o financiamento das instituições de garantia nos casos em que este não seja assegurado integralmente pelos poderes públicos, de modo que, em virtude da própria sistemática da diretiva, o nexo suscetível de existir entre a obrigação de quotização do empregador e a intervenção do Fundo de Garantia não tem caráter necessário.

(cf. n.os 43‑45, 47, 48, 66‑68, 71, disp. 1)