Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Questão manifestamente destituída de pertinência

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Limites ° Problema de competência no interior da organização judiciária nacional ° Solução dependente da qualificação de uma situação jurídica em relação ao direito comunitário ° Utilidade de uma decisão prejudicial

(Tratado CEE, artigo 177. )

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de importação ou exportação ° Decisão das autoridades nacionais sobre um pedido de dispensa de pagamento ° Objecto ° "Direitos ainda não pagos" na acepção do Regulamento n. 1430/79 ° Conceito ° Omissão de especificação da base legal num pedido de dispensa de pagamento ° Facto não determinante

[Regulamento n. 1430/79 do Conselho, artigos 1. , n. 2, alínea d), e 13. , n. 1; Regulamento n. 1574/80 da Comissão, artigo 7. , n. 1]

4. Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de importação ou exportação ° Cláusula geral de equidade constante do Regulamento n. 1430/79 do Conselho ° Restrição para além do necessário pelo Regulamento de execução n. 3799/86 da Comissão ° Inexistência

[Regulamento n. 1430/79 do Conselho, artigo 13. , n. 1; Regulamento n. 3799/86 da Comissão, artigo 4. , n. 2, alínea c)]

Sumário

1. O artigo 177. do Tratado, baseado numa separação nítida de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, não permite que este censure os fundamentos do pedido de interpretação. Por conseguinte, a rejeição de um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional só seria possível se fosse manifesto que a interpretação do direito comunitário ou a apreciação da validade de uma regra comunitária, solicitadas pelo órgão jurisdicional, não têm qualquer relação com a realidade nem com o objecto da causa principal.

2. Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro designar o órgão jurisdicional competente para decidir os litígios que põem em causa direitos individuais, derivados da ordem jurídica comunitária, entendendo-se, no entanto, que os Estados-Membros são responsáveis por assegurar, em todas as circunstâncias, a protecção efectiva desses direitos. Com esta reserva, não compete ao Tribunal de Justiça intervir na solução dos problemas de competência que possa suscitar, no quadro da organização judiciária nacional, a qualificação de certas situações jurídicas assentes no direito comunitário.

Todavia, o Tribunal de Justiça é competente, no quadro de um pedido prejudicial, para indicar ao juiz nacional os elementos de direito comunitário que podem concorrer para a solução do problema de competência que se lhe coloca.

3. A decisão da autoridade aduaneira nacional que decide sobre um processo de dispensa de pagamento de direitos de importação, tomada em aplicação do artigo 7. , n. 1, do Regulamento n. 1574/80, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 16. e 17. do Regulamento n. 1430/79 relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, respeita directamente à obrigação que recai sobre as pessoas singulares ou colectivas de pagar o montante dos direitos de importação aplicáveis, nos termos das normas em vigor, às mercadorias sujeitas a tais direitos. Compete ao tribunal nacional extrair as consequências desta declaração, de forma a determinar a sua competência na matéria.

A noção de direitos "ainda não pagos", constante do artigo 1. , n. 2, alínea d), do Regulamento n. 1430/79, não se refere unicamente a direitos cujo pagamento tenha sido diferido, uma vez que o benefício da dispensa de pagamento não depende da condição de que o interessado tenha obtido previamente um prazo para o pagamento daqueles direitos.

Quando, num pedido que tem na realidade por objectivo a dispensa de pagamento de direitos de importação, o interessado invocar factos susceptíveis de constituir uma situação especial, na acepção do n. 1 do artigo 13. do regulamento citado, sem, todavia, referir expressamente esta disposição, tal omissão não impede a autoridade aduaneira nacional de apreciar o pedido à luz da referida disposição.

4. O n. 2, alínea c), do artigo 4. , do Regulamento n. 3799/86 da Comissão, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 4. -A, 6. -A, 11. -A e 13. do Regulamento n. 1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, que considera como uma situação que não constitui, por si só, uma situação especial na acepção da cláusula geral de equidade constante do n. 1 do artigo 13. deste último regulamento, a apresentação, ainda que de boa fé, para concessão de um tratamento pautal preferencial a favor das mercadorias declaradas para livre prática, de documentos que posteriormente se verificou serem falsos, falsificados ou não válidos para a concessão desse tratamento pautal preferencial, não pode ser considerado restritivo, para além do necessário, da referida cláusula geral.

Por um lado, com efeito, os controlos a posteriori seriam, em grande medida, privados de utilidade se a utilização de certificados falsos pudesse, por si só, justificar a concessão de uma dispensa de pagamento, tal poderia desencorajar o zelo dos operadores económicos e transferir para as finanças públicas um risco que incumbe principalmente aos agentes económicos. Por outro, quando o pedido resultante do facto de o interessado ignorar que os documentos apresentados eram falsos, falsificados ou inválidos, contiver justificações susceptíveis de revelar a existência de uma situação especial, resultante de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, este pedido deve ser transmitido à Comissão, nos termos do artigo 6. do Regulamento n. 3799/86, para que esta decida.