Processo C-392/10

Suiker Unie GmbH – Zuckerfabrik Anklam

contra

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Regulamento (CE) n.o 800/1999 — Artigo 15.o, n.os 1 e 3 — Produtos agrícolas — Regime das restituições à exportação — Restituição diferenciada à exportação — Requisitos de concessão — Importação do produto no Estado terceiro de destino — Pagamento dos direitos de importação»

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Restituição diferenciada — Requisitos de concessão — Cumprimento das formalidades aduaneiras de importação no país terceiro de destino — Conceito

(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 24.o; Regulamento n.o 800/1999 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2003, artigo 15.o, n.os 1 e 3)

O artigo 15.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2003, deve ser interpretado no sentido de que a condição da obtenção de uma restituição diferenciada prevista nessa disposição, isto é, o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, não está preenchida quando, no país terceiro de destino, após desalfandegamento no regime de aperfeiçoamento ativo sem cobrança dos direitos de importação, o produto tenha sido sujeito a uma «transformação ou operação de complemento de fabrico substancial», na aceção do artigo 24.o do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e o produto resultante dessa transformação ou operação de complemento de fabrico tenha sido exportado para um país terceiro.

(cf. n.o 30 e disp.)

Processo C-392/10

Suiker Unie GmbH – Zuckerfabrik Anklam

contra

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Regulamento (CE) n.o 800/1999 — Artigo 15.o, n.os 1 e 3 — Produtos agrícolas — Regime das restituições à exportação — Restituição diferenciada à exportação — Requisitos de concessão — Importação do produto no Estado terceiro de destino — Pagamento dos direitos de importação»

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Restituição diferenciada — Requisitos de concessão — Cumprimento das formalidades aduaneiras de importação no país terceiro de destino — Conceito

(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 24.o; Regulamento n.o 800/1999 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2003, artigo 15.o, n.os 1 e 3)

O artigo 15.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2003, deve ser interpretado no sentido de que a condição da obtenção de uma restituição diferenciada prevista nessa disposição, isto é, o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, não está preenchida quando, no país terceiro de destino, após desalfandegamento no regime de aperfeiçoamento ativo sem cobrança dos direitos de importação, o produto tenha sido sujeito a uma «transformação ou operação de complemento de fabrico substancial», na aceção do artigo 24.o do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e o produto resultante dessa transformação ou operação de complemento de fabrico tenha sido exportado para um país terceiro.

(cf. n.o 30 e disp.)