Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos – Acórdão que anula a coima aplicada a uma empresa por infracção às normas da concorrência ou que reduz o seu montante – Obrigação de adoptar medidas de execução – Alcance – Restituição do montante indevidamente pago e pagamento de juros de mora

(Artigo 233.° CE)

2. Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Acórdão que anula a coima aplicada a uma empresa por infracção às normas da concorrência ou que reduz o seu montante – Violação da obrigação de adoptar medidas de execução – Vias de direito ao dispor

(Artigos 232.° CE, 233.° CE, 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE)

3. Acção de indemnização – Prazos de acção – Prescrição quinquenal – Pedido de indemnização dirigido às instituições e não seguido de um recurso de anulação ou de uma acção por omissão – Irrelevância

(Artigos 230.° CE e 232.° CE; Estatuo do Tribunal de Justiça, artigo 46.°)

Sumário

1. As obrigações que incumbem à Comissão, por força do artigo 233.° CE, para assegurar a execução de um acórdão que anula ou reduz a coima aplicada a uma empresa por infracção às normas da concorrência, comportam, em primeiro lugar, a obrigação de a Comissão restituir total ou parcialmente o montante da coima paga pela empresa em causa, na medida em que esse pagamento deva ser considerado indevido na sequência da decisão de anulação. Essa obrigação visa não só a restituição do montante da coima indevidamente paga, mas também o pagamento dos juros de mora vencidos sobre esse montante.

Consequentemente, ao não conceder quaisquer juros de mora sobre o montante principal da coima reembolsado na sequência de tal acórdão, a Comissão não toma uma medida que comporta execução desse acórdão e, por esse facto, viola as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 233.° CE.

(cf. n. os 30, 31)

2. As vias de direito ao dispor da interessada no caso de alegado incumprimento das obrigações que incumbem à Comissão, nos termos do artigo 233.° CE, para a execução de um acórdão de anulação ou redução da coima aplicada a uma empresa por infracção às normas de concorrência, são, em alternativa, a da acção por omissão prevista no artigo 232.° CE, e a da acção de indemnização prevista pelos artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE.

(cf. n.° 33)

3. O artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, relativo ao prazo de prescrição previsto para as acções em matéria de responsabilidade extracontratual das instituições não pode ser interpretado no sentido de que uma pessoa que dirija um pedido prévio à instituição competente, no prazo de cinco anos nele previsto, deva ficar privada do seu direito se não intentar uma acção de indemnização no prazo de dois meses previsto no artigo 230.° CE no caso de lhe ser notificada uma decisão de recusa desse pedido, ou no prazo de dois meses previsto no artigo 232.°, segundo parágrafo, CE no caso de a instituição em causa não ter tomado posição dentro dos dois meses a contar desse pedido.

Com efeito, resulta do próprio teor dos segundo e terceiro períodos do artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça que esta disposição não tem por objectivo diminuir o prazo de prescrição de cinco anos mas sim proteger os interessados evitando que determinados períodos sejam contabilizados no cálculo desse prazo. Assim, o terceiro período do artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça tem apenas por objectivo adiar o termo do prazo de cinco anos quando uma petição ou um pedido prévio, apresentados dentro desse prazo, dêem início à contagem dos prazos previstos nos artigos 230.° CE ou 232.° CE. Em caso algum a sua aplicação pode conduzir à diminuição do prazo de prescrição de cinco anos previsto no primeiro período do artigo 46.°

(cf. n. os 38, 39)