Processo C‑327/02

Lili Georgieva Panayotova e o.

contra

Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te ’s‑Gravenhage)

«Acordos de associação Comunidades‑Bulgária, Comunidades‑Polónia e Comunidades‑Eslováquia – Direito de estabelecimento – Legislação nacional que prevê o indeferimento, sem exame, de pedidos de autorização de residência para fins de estabelecimento caso o requerente não seja titular de uma autorização provisória de residência»

Sumário do acórdão

Acordos internacionais – Acordos de associação Comunidades‑Polónia, Comunidades‑Bulgária e Comunidades‑Eslováquia – Direito de estabelecimento – Legislação nacional que prevê um sistema de controlo prévio que faz depender o acesso ao território desse Estado‑Membro para efeitos de estabelecimento de uma autorização provisória de residência obtida no país de origem – Indeferimento, sem exame, de pedidos de autorização de residência para fins de estabelecimento na falta de tal autorização – Admissibilidade – Condições

(Acordo de associação Comunidades‑Bulgária, artigos 45.°, n.° 1, e 59.°, n.° 1; acordo de associação Comunidades‑Polónia, artigos 44.°, n.° 3, e 58.°, n.° 1; acordo de associação Comunidades‑Eslováquia, artigos 45.°, n.° 3, e 59.°, n.° 1)

Os artigos 45.°, n.° 1, e 59.°, n.° 1, do acordo de associação Comunidades‑Bulgária, interpretados conjuntamente, os artigos 44.°, n.° 3, e 58.°, n.° 1, do acordo de associação Comunidades‑Polónia, interpretados conjuntamente, bem como os artigos 45.°, n.° 3, e 59.°, n.° 1, do acordo de associação Comunidades‑Eslováquia, interpretados conjuntamente, não se opõem, em princípio, à regulamentação de um Estado‑Membro que prevê um sistema de controlo prévio que faz depender o acesso ao território do referido Estado‑Membro para efeitos de estabelecimento enquanto trabalhador independente da emissão de uma autorização provisória de residência pelos serviços diplomáticos ou consulares desse Estado‑Membro no país de origem do interessado ou no qual este reside habitualmente. Tal sistema pode validamente subordinar a concessão da referida autorização à condição de o interessado demonstrar que tem verdadeiramente a intenção de iniciar uma actividade de trabalhador independente, sem exercer simultaneamente qualquer trabalho assalariado nem recorrer aos fundos públicos e que dispõe, à partida, de suficientes recursos financeiros para o exercício da actividade independente em causa e tem possibilidades razoáveis de ser bem sucedido. O regime aplicável a essas autorizações prévias de residência deve contudo basear‑se num sistema processual facilmente acessível e adequado a garantir aos interessados que o seu pedido será tratado num prazo razoável e com objectividade, devendo eventuais recusas de autorização poder ser impugnadas no âmbito de um recurso jurisdicional.

As referidas disposições dos acordos de associação devem ser interpretadas no sentido de que, em princípio, também não se opõem a que tal regulamentação nacional possa prever que as autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento indefiram um pedido de autorização de residência para efeitos de estabelecimento ao abrigo dos referidos acordos de associação apresentado no território deste Estado quando o requerente não tem a autorização provisória de residência assim exigida por esta regulamentação.

É indiferente para o efeito o facto de o requerente afirmar que preenche clara e manifestamente os requisitos materiais exigidos para a concessão da autorização provisória de residência e da autorização de residência para esses fins de estabelecimento ou a circunstância de o referido requerente residir regularmente no Estado‑Membro de acolhimento ao abrigo de título diferente à data do seu pedido, quando se verifique que este é incompatível com os requisitos expressos ligados à admissão do interessado no referido Estado‑Membro e designadamente os relativos à duração da residência autorizada.

(cf. n.° 39, disp. 1‑3)