Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e morte - Períodos a tomar em consideração - Períodos equiparados aos períodos de seguro - Períodos de bonificação atribuídos por uma legislação nacional para salvaguardar os direitos a adquirir ao abrigo de antigos regimes de pensão - Inclusão

[Artigos 39.° CE e 42.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 1.° , alíneas r) e s)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e morte - Cálculo das prestações - Artigo 46.° , n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 1408/71 - Tomada em consideração de períodos de bonificação atribuídos por uma legislação nacional para salvaguardar os direitos a adquirir ao abrigo de antigos regimes de pensão

[Artigos 39.° CE e 42.° CE; Regulamentos n.° 1408/71 do Conselho, artigo 46.° , n.° 2, alínea b), e n.° 574/72, artigo 15.° , n.° 1, alínea e)]

3. Questões prejudiciais - Interpretação - Efeitos no tempo dos acórdãos interpretativos - Efeito retroactivo - Limites - Segurança jurídica - Poder de apreciação do Tribunal de Justiça

(Artigo 234.° CE)

Sumário

1. A expressão «período de seguro», conforme definida no artigo 1.° , alínea r), do Regulamento n.° 1408/71, abrange os períodos de seguro determinados apenas por força da legislação nacional, nomeadamente, os períodos por ela equiparados a períodos de seguro, sem prejuízo, no entanto, do respeito dos artigos 39.° CE e 42.° CE.

A este respeito, períodos de bonificação, atribuídos por uma legislação nacional de modo a salvaguardar, em função da idade do beneficiário em 1 de Janeiro de 1967 e segundo uma tabela fixa prevista para este efeito, os direitos a adquirir ao abrigo de antigos regimes de pensão que, de outro modo, estariam perdidos para o trabalhador, devem ser considerados períodos de seguro na acepção do referido regulamento.

( cf. n.os 22-24, 29, disp. 1 )

2. O artigo 46.° , n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido que os períodos de bonificação como os previstos por uma legislação nacional, que são atribuídos, no âmbito da liquidação de direitos à pensão, para se ter em conta direitos a adquirir ao abrigo de antigos regimes de seguro de velhice, hoje revogados, devem ser tomados em conta para fins do cálculo do montante efectivo da pensão.

A circunstância de estes períodos apenas serem atribuídos no momento da liquidação dos direitos à pensão é irrelevante, visto que é assim para todo o período de seguro efectivo tomado em conta para o cálculo do montante teórico e do montante efectivo, nos termos do artigo 46.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71.

É igualmente irrelevante o facto de os referidos períodos não poderem ser situados no tempo, com o risco de se sobreporem com períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um outro Estado-Membro, porque, por força do artigo 15.° , n.° 1, alínea e), do Regulamento n.° 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.° 1408/71, no caso de a época na qual certos períodos de seguro ou de residência foram cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-Membro não poder ser determinada com precisão, presume-se que estes períodos não se sobrepõem aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro e sendo tidos em conta na medida em que possam utilmente ser tomados em consideração.

Por fim, ao não tomar em conta os períodos de bonificação previstos por uma legislação nacional quando do cálculo do montante efectivo da pensão de velhice em aplicação do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71 penalizaria o trabalhador que exerceu o seu direito de livre circulação e cuja liquidação dos direitos à pensão necessita da totalização dos períodos de seguro cumpridos em dois ou vários Estados-Membros. Com efeito, o interessado seria privado da bonificação que lhe seria atribuída se tivesse completado toda a sua carreira ao abrigo da legislação do Estado-Membro competente.

Ora, o objectivo dos artigos 39.° CE a 42.° CE não seria alcançado se, na sequência do exercício deste direito, os trabalhadores comunitários perdessem os benefícios da segurança social que lhes proporciona a legislação de um Estado-Membro. Com efeito, tal consequência poderia dissuadir estes trabalhadores de exercerem o seu direito à livre circulação, constituindo, assim, um obstáculo a esta liberdade.

( cf. n.os 36-37, 40-42, disp. 2 )

3. A interpretação que o Tribunal de Justiça faz de uma norma de direito comunitário, no exercício da competência que lhe confere o artigo 234.° CE, esclarece e precisa o significado e o alcance dessa norma, tal como deve ou deveria ter sido cumprida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor. Donde se conclui que a norma assim interpretada pode e deve ser aplicada pelo juiz mesmo às relações jurídicas surgidas e constituídas antes de ser proferido o acórdão que decida o pedido de interpretação, se se encontrarem também reunidas as condições que permitam submeter aos órgãos jurisdicionais competentes um litígio relativo à aplicação da referida norma.

Só a título excepcional é que o Tribunal de Justiça pode, por força do princípio geral da segurança jurídica inerente à ordem jurídica comunitária, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado invocar uma disposição que haja sido interpretada pelo Tribunal para pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa-fé.

( cf. n.os 44-45 )