Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Aproximação das legislações - Proibição de colocação no mercado de substâncias ß-agonistas com vista à sua administração aos animais de engorda - Directiva 96/22 - Princípios da proporcionalidade, da protecção da confiança legítima e da boa administração - Exigência de consulta ao Parlamento - Violação - Inexistência

[Tratado CE, artigo 43._ (que passou, após alteração, a artigo 37._ CE); Directiva 96/22 do Conselho]

2 Recurso de anulação - Interesse em agir - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem afectam directa e individualmente respeito - Regulamento limitando a determinadas indicações terapêuticas a validade dos limites máximos de resíduos de um medicamento veterinário - Recurso de uma empresa farmacêutica associada ao procedimento de fixação dos limites e privada, na sequência dessa fixação, do benefício das suas autorizações de colocação no mercado do medicamento - Admissibilidade

(Regulamento n._ 1312/96 da Comissão)

3 Tramitação processual - Intervenção - Requerimento respeitando o quadro do litígio e tendo por objecto o apoio aos pedidos de uma das partes, mas desenvolvendo uma outra argumentação - Admissibilidade - Caso concreto

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116._, n._ 3]

4 Agricultura - Legislações uniformes - Limites máximos dos resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal - Procedimento de fixação - Regulamento n._ 2377/90 - Objecto restrito - Tomada em consideração de uma proibição de utilizar o produto em causa - Inadmissibilidade - Limitação, fundada nessa proibição, da validade dos limites fixados para o produto - Ilegalidade

(Regulamentos do Conselho n.os 2377/90 e 2309/93; Regulamento n._ 1312/96 da Comissão; Directiva 81/851 do Conselho)

Sumário

1 A Directiva 96/22, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal, ao prever que os Estados-Membros proíbam a colocação no mercado de substâncias ß-agonistas com vista à administração aos animais cuja carne e os produtos são destinados a consumo humano e ao não distinguir, a este propósito, entre a utilização para fins ilícitos de engorda do gado e a utilização para fins terapêuticos até então lícitos, não viola nem os princípios da proporcionalidade, da protecção da confiança legítima ou da boa administração nem o artigo 43._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 37._ CE).

Com efeito, quanto ao princípio da proporcionalidade, o Conselho, tendo em conta o duplo objectivo prosseguido, isto é, a protecção da saúde pública e a realização dos fins da Política Agrícola Comum, não cometeu erro manifesto de apreciação nem ao considerar que a proibição geral constituía a solução a que era preciso dar a preferência do ponto de vista da protecção da saúde, nem ao entender que só essa medida era de natureza a restabelecer a confiança dos consumidores. As restrições introduzidas na valorização económica dos medicamentos veterinários desenvolvidos por determinadas empresas farmacêuticas no passado, e que já não são protegidos por uma patente, não representam, aliás, um sacrifício desmesurado ou intolerável em relação aos objectivos de interesse geral antes referidos.

Quanto aos princípios da protecção da confiança legítima e da boa administração, o Conselho, na ausência de garantias precisas relativas aos critérios de recusa de uma autorização de colocação no mercado, tinha o direito de impor, para o futuro, uma proibição como a aqui em causa e decidir que a mesma era o meio mais apropriado para proteger a saúde humana e acalmar as inquietações dos consumidores.

No que respeita à exigência de consulta regular do Parlamento, prevista no artigo 43._ do Tratado, as modificações introduzidas, posteriormente ao envio ao Parlamento de uma proposta de acto, de forma e ao conteúdo deste, isto é, por um lado, a adopção de uma directiva em vez de um regulamento e, por outro lado, a inclusão de uma derrogação menor, não constituem modificações substanciais que tivessem necessidade de uma nova consulta do Parlamento.

2 O recurso de anulação interposto por uma empresa farmacêutica, que produz e comercializa, com base em autorizações de colocação no mercado (AMM) concedidas em vários Estados-Membros, medicamentos veterinários contendo a substância clenbuterol, contra o Regulamento n._ 1312/96, modificando o Anexo III do Regulamento n._ 2377/90 e fixando os limites máximos dos resíduos (LMR) resultantes da utilização do clenbuterol exclusivamente para determinados fins terapêuticos muito específicos, não é inadmissível nem por falta de interesse ao recurso nem por falta de uma afectação individual ou directa da recorrente.

Por um lado, com efeito, na medida em que a referida modificação restringe a validade dos LMR para o clenbuterol a determinadas indicações terapêuticas precisas, a mesma equivale a uma proibição de utilização desse produto para qualquer outra indicação terapêutica e portanto a uma retirada parcial das AMM de que a recorrente dispõe num determinado número de Estados-Membros. O regulamento produz assim efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses da recorrente, modificando de maneira caracterizada a sua situação jurídica.

Por outro lado, na medida em que o regulamento foi adoptado na sequência de um pedido formal de fixação de LMR para o clenbuterol apresentado pela recorrente e que a regulamentação aplicável prevê expressamente a sua associação, enquanto responsável da colocação no mercado dos medicamentos veterinários em causa, ao procedimento de estabelecimento dos LMR, a recorrente é atingida pelo regulamento em razão de qualidades que lhe são particulares, encontrando-se assim numa situação de facto que a caracteriza, face ao regulamento, em relação a qualquer outra pessoa e é pois individualmente afectada. Na medida em que o regulamento não necessita, aliás, nenhuma medida de transposição em direito nacional e se impõe directamente a todos os operadores em causa, a recorrente é, igualmente, directamente afectada pelo acto impugnado.

3 O artigo 37._, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, na medida em que impõe que os pedidos do requerimento de intervenção não podem ter outro objecto que o apoio dos pedidos de uma das partes, e o artigo 116._, n._ 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que obriga o interveniente a aceitar o litígio no estado em que o mesmo se encontra quando da sua intervenção, não se opõem a que o interveniente apresente argumentos novos ou diferentes dos da parte que apoia, desde que esses argumentos não modifiquem o quadro do litígio e que a intervenção vise sempre o apoio dos pedidos apresentados por esta última parte.

A este propósito, não modifica o quadro de um litígio relativo a um pedido de anulação, tal como é definido na petição, uma argumentação desenvolvida pela primeira vez pelo interveniente e segundo a qual a recorrida teria excedido os seus poderes, quando o recorrente tinha invocado uma violação dos seus direitos de propriedade e de livre exercício de uma actividade profissional ou comercial. Com efeito, admitindo que se demonstre a ilegalidade alegada, daí resultaria necessariamente uma ingerência ilegal no exercício dos direitos referidos.

4 O procedimento de fixação dos limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, estabelecido pelo Regulamento n._ 2377/90, é estritamente limitado à determinação do limiar abaixo do qual os resíduos de um produto dado, presentes nos géneros alimentares, podem ser considerados como não apresentando qualquer perigo para a saúde humana. Se as instituições comunitárias consideram apesar disso ter outras razões para proibir a colocação no mercado do produto em questão, tais como a protecção da saúde contra o uso ilícito de uma dada substância ou o restabelecimento da confiança dos consumidores a este respeito, incumbe-lhes agir pela via apropriada, eventualmente pela adopção de uma regulamentação proibindo a colocação no mercado do produto.

Se é certo que a Directiva 81/851 e o Regulamento n._ 2309/93, regulando respectivamente a concessão das autorizações nacionais e comunitárias de colocação no mercado (AMM) de medicamentos veterinários, prevêem expressamente a recusa de AMM de um produto quando a utilização deste é proibida por outras disposições do direito comunitário, o procedimento de fixação de um LMR nos termos do Regulamento n._ 2377/90 é autónomo e distinto dos procedimentos de concessão das AMM e este último regulamento não contém nenhuma disposição permitindo ter em conta uma proibição de comercialização para recusar fixar um LMR.

Daqui resulta que, ao limitar, com fundamento numa proibição de utilização contida numa directiva do Conselho, a validade dos LMR fixados para o clenbuterol a determinadas indicações terapêuticas específicas para os bovinos e os equídeos, no seu Regulamento n._ 1312/96, a Comissão excedeu os poderes que exerce com base no Regulamento n._ 2377/90.