Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Disposição que obriga os Estados-Membros a instituir instâncias de recurso - Ausência de transposição - Consequências - Possibilidade de as instâncias de recurso competentes em matéria de empreitadas de obras públicas e de contratos de fornecimento decidirem igualmente em matéria de serviços - Consequência não imperativa - Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais verificarem a existência de uma possibilidade de recurso com base no direito nacional em vigor

(Directivas do Conselho 89/665, artigos 1._, n.os 1 e 2, e 2._, n._ 1, e 92/50, artigo 41._)

2 Aproximação das legislações - Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Âmbito de aplicação - Serviços de transporte de feridos e de doentes com acompanhamento de um enfermeiro - Inclusão - Classificação como serviços de transporte terrestre no Anexo I A, categoria 2, e como serviços de saúde e de carácter social no Anexo I B, categoria 25

(Directiva 92/50 do Conselho, Anexos I A e I B)

3 Aproximação das legislações - Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Efeito directo

(Directiva 92/50 do Conselho)

4 Aproximação das legislações - Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Efeitos da directiva nas relações jurídicas existentes constituídas antes do termo do prazo de transposição - Inexistência

(Directiva 92/50 do Conselho)

Sumário

5 Nem o artigo 1._, n.os 1 e 2, nem o artigo 2._, n._ 1, nem as outras disposições da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, podem ser interpretados no sentido de que, na falta de transposição da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, no prazo previsto para esse efeito, as instâncias de recurso dos Estados-Membros competentes em matéria de procedimentos de adjudicação de contratos públicos de empreitada ou de fornecimento, instituídas por força do artigo 2._, n._ 8, da Directiva 89/665, têm também competência para conhecer de recursos relativos a procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços.

Todavia, as exigências de uma interpretação do direito nacional conforme com a Directiva 92/50 e de uma protecção efectiva dos direitos dos particulares impõem ao órgão jurisdicional nacional que verifique se as disposições aplicáveis do direito nacional permitem reconhecer aos particulares um direito de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de serviços. A este respeito, o órgão jurisdicional nacional está obrigado, em especial, a verificar se esse direito de recurso pode ser exercido perante as mesmas instâncias que estão previstas em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimento e de empreitada.

6 Os serviços de transporte de feridos e doentes com acompanhamento de um enfermeiro enquadram-se simultaneamente no Anexo I A, categoria 2, e no Anexo I B, categoria 25, da Directiva 92/50, pelo que o contrato que tem como objecto esses serviços é abrangido pelo artigo 10._ da referida directiva.

Tanto o Anexo I A como o Anexo I B fazem referência à nomenclatura CPC (Classificação comum dos produtos) das Nações Unidas e resulta destes anexos uma distinção clara entre os serviços de transporte e os serviços médicos prestados em ambulância. Resulta do sétimo considerando da Directiva 92/50 que a referência nesses anexos a tal nomenclatura tem carácter vinculativo. O número de referência CCP 93, que consta da categoria 25 («Serviços de saúde e de carácter social») do Anexo I B, indica claramente que esta categoria incide exclusivamente sobre os aspectos médicos dos serviços de saúde que são objecto de um contrato público com exclusão dos aspectos de transporte, que pertencem à categoria 2 («Serviços de transporte terrestre»), que indica a referência CCP 712.

7 As disposições dos títulos I e II da Directiva 92/50 podem ser invocadas directamente pelos particulares nos tribunais nacionais. Quanto às disposições dos títulos III a VI, podem também ser invocadas por um particular num órgão jurisdicional nacional quando resulte da análise individual da sua redacção que são incondicionais e suficientemente claras e precisas.

Com efeito, as disposições detalhadas dos títulos III a VI da directiva, que respeitam à escolha dos procedimentos de adjudicação e às regras aplicáveis aos concursos, às regras comuns no domínio técnico e de publicidade, bem como as relativas aos critérios de participação, de selecção e de atribuição, são, sob reserva de excepções e de diferenças resultantes da sua redacção, incondicionais e suficientemente claras e precisas para ser invocadas pelos prestadores nos órgãos jurisdicionais nacionais.

8 O direito comunitário não impõe a uma entidade adjudicante de um Estado-Membro que intervenha, a pedido de um particular, em relações jurídicas existentes, que foram constituídas por tempo indeterminado ou por vários anos, quando essas relações tenham sido constituídas antes de expirado o prazo para transposição da Directiva 92/50.