Processo C-240/02





Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (Asempre)Asociación Nacional de Empresas de Externalización y Gestión de Envíos y Pequeña Paquetería

contra

Entidad Pública Empresarial Correos y TelégrafosAdministración General del Estado





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo)

«Serviços postais – Directiva 97/67/CEE – Serviços reservados aos prestadores do serviço postal universal – Conceito de entrega pelo próprio – Inclusão dos vales postais»

Conclusões do advogado-geral A. Tizzano apresentadas em 23 de Outubro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Março de 2004

Sumário do acórdão

1. Livre prestação de serviços – Serviços postais comunitários – Directiva 97/67 – Serviços reservados aos prestadores do serviço postal universal – Exclusão da entrega pelo próprio conforme é definida pela directiva – Regulamentação nacional que faz depender a entrega pelo próprio de condições adicionais – Inadmissibilidade

(Directiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°)

2. Livre prestação de serviços – Serviços postais comunitários – Directiva 97/67 – Âmbito de aplicação – Serviços de vale postal – Exclusão – Possibilidade de os Estados‑Membros regulamentarem estes serviços

(Directiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho)

1.

O artigo 7.° da Directiva 97/67 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, o qual descreve os diferentes serviços susceptíveis de serem reservados ou não aos prestadores do serviço universal, lido à luz do vigésimo primeiro considerando da directiva, deve ser interpretado no sentido de que não permite fazer depender a entrega pelo próprio, que os Estados‑Membros não têm o direito de reservar aos prestadores do serviço universal, e que é definida no referido considerando como a «prestação de serviços postais pela pessoa singular ou colectiva que está na origem dos envios postais ou recolha e encaminhamento desses envios por terceiros que actuam exclusivamente em nome dessa pessoa», das condições seguintes:

– o destinatário ser a mesma pessoa que o remetente,

– os serviços não serem prestados a terceiros no âmbito da actividade comercial ou da empresa do prestador de serviços,

– os serviços não serem prestados pelo sistema da mala ou outros procedimentos análogos, e

– tais operações não perturbarem os serviços reservados ao prestador do serviço universal.

Efectivamente, se se admitisse que os Estados‑Membros são livres de impor condições adicionais ao conceito de entrega pelo próprio e de restringir assim as condições por este abrangidas, os mesmos teriam a faculdade de ampliar discricionariamente os serviços reservados aos prestadores do serviço universal, o que colidiria com a finalidade da directiva.

(cf. n.os 21, 23‑26, disp. 1)

2.

Os serviços de vale postal que consistem em efectuar pagamentos através da rede postal pública a favor de pessoas singulares ou colectivas por conta e a pedido de outrem não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 97/67 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço.

O facto de o artigo 7.° desta directiva, o qual descreve os diferentes serviços susceptíveis de serem reservados ou não aos prestadores do serviço universal, não mencionar os vales postais entre os serviços que podem ser reservados aos prestadores do serviço universal não é, assim, decisivo e os Estados‑Membros permanecem livres de regulamentar os serviços financeiros prestados eventualmente pelos prestadores do serviço postal universal.