Processo C‑328/04

Processo penal

contra

Attila Vajnai

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság)

«Pedido de decisão prejudicial – Interpretação do princípio da não discriminação – Disposição nacional que proíbe, sob pena de procedimento criminal, a utilização do emblema representado por uma estrela vermelha de cinco pontas perante um grande público – Incompetência do Tribunal de Justiça»

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2005

Sumário do despacho

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questão suscitada no quadro de um litígio relativo à aplicação de uma regulamentação nacional não abrangida pelo âmbito do direito comunitário – Exclusão

(Artigo 234.° CE)

No momento em que uma regulamentação nacional entra no âmbito de aplicação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça, tendo‑lhe sido submetido um pedido de decisão prejudicial, deve fornecer todos os elementos de interpretação necessários para a apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, da conformidade de tal regulamentação com os direitos fundamentais cujo respeito assegura. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça não tem essa competência relativamente a uma regulamentação que não se situe no quadro do direito comunitário e quando o objecto do litígio não apresente nenhum elemento de conexão com qualquer uma das situações previstas nas disposições dos Tratados.

(cf. n.os 12, 13)

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

6 de Outubro de 2005 ( )

«Pedido de decisão prejudicial – Interpretação do princípio da não discriminação – Disposição nacional que proíbe, sob pena de procedimento criminal, a utilização do emblema representado por uma estrela vermelha de cinco pontas perante um grande público – Incompetência do Tribunal de Justiça»

No processo C‑328/04,

que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria), por decisão de 24 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 2004, no processo penal contra

Attila Vajnai

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, K. Schiemann (relator) e E. Juhász, juízes,

advogada‑geral: C. Stix‑Hackl,

secretário: R. Grass,

ouvida a advogada‑geral,

profere o presente

Despacho

1 O pedido de decisão prejudicial é relativo à interpretação do princípio da não discriminação enquanto princípio fundamental do direito comunitário.

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo penal que corre contra A. Vajnai por violação do artigo 269/B do Código Penal húngaro (Büntető Törvénykönyv) que pune o uso perante um grande público de «emblemas do totalitarismo».

Quadro jurídico

3 O artigo 269/B do Código Penal húngaro, sob a epígrafe «Utilização de emblemas do totalitarismo», dispõe:

«(1) Quem

a) distribuir,

b) utilizar perante um grande público,

c) exibir em público,

uma cruz gamada, uma insígnia das SS, uma cruz com braços em flecha, uma foice e um martelo, uma estrela vermelha de cinco pontas ou um símbolo em que figure um destes sinais, se não se verificar uma infracção de maior gravidade, comete um crime punível com multa.

(2) Não é punível a prática do acto definido no n.° 1 quando obedeceu a finalidades de difusão dos conhecimentos, educativas, científicas, artísticas ou de informação sobre acontecimentos históricos ou contemporâneos.

(3) As disposições dos n.os 1 e 2 não se aplicam aos emblemas oficiais actuais dos Estados.»

Litígio no processo principal e questão prejudicial

4 Resulta do despacho de reenvio que A. Vajnai, vice‑presidente do partido dos trabalhadores da Hungria, foi perseguido penalmente por ter ostentado em público, sobre as suas roupas, numa manifestação organizada em Budapeste, em 21 de Fevereiro de 2003, uma estrela vermelha de cinco pontas em cartão com 5 cm de diâmetro. Um agente da polícia que assegurava o serviço de ordem convidou o arguido a retirar o emblema, ao que este acedeu.

5 Por decisão de 11 de Março de 2004, o Pesti Központi Kerületi Bíróság (Tribunal central da comarca de Pest) declarou A. Vajnai culpado de ter utilizado, em infracção ao artigo 269/B, n.° 1, alínea b), do Código Penal húngaro, um «emblema do totalitarismo». Esse órgão jurisdicional decidiu condenar o arguido num período de regime de prova de um ano e decretou a perda do referido emblema.

6 A. Vajnai interpôs recurso dessa decisão para o órgão jurisdicional de reenvio.

7 Na sua decisão de reenvio, o Fővárosi Bíróság (tribunal de Budapeste) observa que, em vários Estados‑Membros, por exemplo na República Italiana, o símbolo dos partidos de esquerda é a estrela vermelha ou a foice e o martelo. Deste modo, segundo esse órgão jurisdicional, os membros das organizações italianas de esquerda podem ostentar os símbolos do movimento operário, sem se depararem com nenhuma proibição, ao passo que o Código Penal húngaro proíbe a utilização desses símbolos. Assim, coloca‑se a questão de saber se uma disposição que, num Estado‑Membro, proíbe a utilização dos emblemas do movimento operário internacional sob pena de sanções penais, enquanto, no território de outro Estado‑Membro, a utilização dos mesmos emblemas não dá lugar a nenhuma sanção, é discriminatória.

8 Foi nestas condições que o Fővárosi Bíróság decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«O artigo 269/B, n.° 1, do Código Penal húngaro, nos termos do qual comete um crime (menor) – não se verificando um crime de maior gravidade – aquele que utilizar ou expuser perante um grande público o emblema representado por estrela vermelha de cinco pontas, é compatível com o princípio comunitário fundamental da proibição da discriminação? O artigo 6.° do Tratado da União Europeia, nos termos do qual a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, as disposições da Directiva 2000/43/CE, que refere as mesmas liberdades fundamentais, ou os artigos 10.°, 11.° e 12.° da Carta dos Direitos Fundamentais, permitem que uma pessoa que deseja manifestar as suas convicções políticas através de um emblema que as simboliza o faça em qualquer Estado‑Membro?»

Quanto à competência do Tribunal

9 Os Governos húngaro e neerlandês, bem como a Comissão, que apresentaram observações, manifestam dúvidas quanto à competência do Tribunal de Justiça para responder à questão prejudicial.

10 Importa, de modo a verificar a competência do Tribunal de Justiça, examinar o objecto da questão colocada.

11 Através da sua questão, o órgão jurisdicional nacional pergunta, essencialmente, se o princípio da não discriminação, o artigo 6.° UE, as disposições da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22), ou os artigos 10.°, 11.° e 12.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de Dezembro de 2000 em Nice (JO C 364, p. 1), se opõem a uma disposição nacional como o artigo 269/B do Código Penal húngaro que pune a utilização perante um grande público do símbolo em causa no processo principal.

12 É jurisprudência assente que, no momento em que uma regulamentação nacional entra no âmbito de aplicação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça, tendo‑lhe sido submetido um pedido de decisão prejudicial, deve fornecer todos os elementos de interpretação necessários para a apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, da conformidade de tal regulamentação com os direitos fundamentais cujo respeito assegura (v. acórdão de 29 de Maio de 1997, Kremzow, C‑299/95, Colect., p. I‑2629, n.° 15).

13 Em contrapartida, o Tribunal de Justiça não tem essa competência relativamente a uma regulamentação que não se situe no quadro do direito comunitário e quando o objecto do litígio não apresente nenhum elemento de conexão com qualquer uma das situações previstas nas disposições dos Tratados (v. acórdão Kremzow, já referido, n.os 15 e 16).

14 Não pode deixar de observar‑se que o caso de A. Vajnai não apresenta nenhum elemento de conexão com qualquer uma das situações previstas pelas disposições dos Tratados e que a regulamentação húngara aplicada ao litígio no processo principal não se situa no âmbito do direito comunitário.

15 Nestas condições, há que declarar, com fundamento no artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, que o Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder à pergunta colocada pelo Fővárosi Bíróság.

Quanto às despesas

16 Revestindo o processo quanto às partes no processo principal a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) por decisão de 24 de Junho de 2004.

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