Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Auxílios concedidos pelos Estados - Papel que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais - Protecção integral dos direitos dos particulares - Possibilidade de consultar a Comissão ou de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial

[Tratado CE, artigos 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE), 93._, n._ 3, e 177._ (actuais artigos 88._, n._ 3, CE e 234._ CE)]

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Aplicação de um regime derrogatório do direito comum em matéria de falência às grandes empresas em estado de insolvência - Inclusão - Condições

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE)]

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílios existentes e auxílios novos - Notificação à Comissão - Realização antes da decisão da Comissão - Proibição - Alcance

[Tratado CE, artigos 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e 93._ (actual artigo 88._ CE)]

Sumário

1 No âmbito de um processo ao abrigo do artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE), o Tribunal de Justiça não é competente para interpretar o direito nacional ou para decidir sobre a compatibilidade de uma medida nacional com o direito comunitário.

Todavia, tratando-se do controlo do cumprimento pelos Estados-Membros das obrigações decorrentes dos artigos 92._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e 93._ do Tratado (actual artigo 88._ CE), um órgão jurisdicional nacional, para determinar se uma medida estatal criada sem ter em conta o processo de exame preliminar instituído pelo artigo 93._, n._ 3, do Tratado lhe deve ou não ser sujeita, pode ter de interpretar o conceito de auxílio, referido no artigo 92._ do Tratado. Caso tenha dúvidas quanto à qualificação como auxílio de Estado das medidas em causa, pode solicitar esclarecimentos à Comissão sobre este ponto ou pode ou deve, nos termos do artigo 117._, segundo e terceiro parágrafos, do Tratado, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 92._ do Tratado.

2 O conceito de auxílio é mais lato do que o de subvenção, pois não se limita a abranger prestações positivas, como as próprias subvenções, compreendendo também intervenções que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos. Além disso, o termo «auxílio», na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE), implica necessariamente vantagens concedidas directa ou indirectamente provenientes de recursos estatais ou que constituam um encargo suplementar para o Estado ou para os organismos designados ou instituídos para esse efeito.

A este respeito, a aplicação de um regime que derroga as regras de direito comum em matéria de falência em benefício das grandes empresas industriais em situação económica difícil que estão numa situação devedora particularmente gravosa em relação a determinadas categorias de credores, na maioria de natureza pública, deve ser considerada como dando lugar à concessão de um auxílio de Estado, na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado, quando ficar demonstrado que essa empresa

- foi autorizada a prosseguir a sua actividade em circunstâncias em que essa eventualidade estaria excluída no quadro da aplicação das regras de direito comum em matéria de falência, ou

- beneficiou de uma ou várias vantagens, tais como uma garantia de Estado, uma taxa reduzida de imposto, uma exoneração da obrigação de pagamento de multas e de outras sanções pecuniárias ou de uma renúncia efectiva, total ou parcial, aos créditos públicos, às quais não poderia pretender uma outra empresa insolvente no quadro da aplicação das regras de direito comum em matéria de falência.

3 Decorre tanto do conteúdo como dos objectivos das disposições do artigo 93._ do Tratado (actual 88._ CE) que devem ser considerados como auxílios existentes, na acepção do n._ 1 deste artigo, os que existiam antes da data da entrada em vigor do Tratado, e aqueles que puderam ser regularmente postos em execução nas condições previstas no artigo 93._, n._ 3, incluindo os notificados à Comissão sem que esta última tome posição sobre a compatibilidade com o mercado comum dos projectos notificados num prazo de reflexão e de investigação razoável, como resulta da interpretação deste artigo dada pelo Tribunal de Justiça no acórdão 11 de Dezembro de 1973 (Lorenz, 120/73). Em contrapartida, devem ser considerados como auxílios novos sujeitos à obrigação de notificação prevista nesta última disposição as medidas que visem a instituição ou a alteração dos auxílios, sendo que as alterações podem ter por efeito quer auxílios existentes, quer projectos iniciais notificados à Comissão.

Por conseguinte, desde que seja demonstrado que um regime que derroga as regras de direito comum em matéria de falência é susceptível, por si, de gerar a concessão de auxílios de Estado, na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado, o referido regime não pode ser posto em execução se não tiver sido notificado à Comissão e, em caso de notificação, antes de uma decisão da Comissão que reconheça a compatibilidade com o mercado comum ou, se a Comissão não tomar qualquer decisão, antes de expirado o prazo de dois meses a contar da notificação.