Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios – Carta enviada por uma instituição

(Artigo 230.° CE)

2. Recurso de anulação – Recurso de uma decisão que recusa revogar ou alterar um acto anterior – Admissibilidade apreciada relativamente à possibilidade de impugnar o acto em causa

(Artigo 230.° CE)

3. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios – Decisão da Comissão que aprova um projecto de programa operacional no quadro das intervenções estruturais num Estado‑Membro – Acto que diz directamente respeito a particulares que não figuram como beneficiários finais das medidas preconizadas – Inexistência

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

4. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Recurso de uma associação que representa particulares a quem o acto não diz directamente respeito – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. Não é suficiente que uma carta tenha sido enviada por uma instituição comunitária ao seu destinatário, em resposta a um pedido por este formulado, para que tal carta possa ser qualificada de decisão na acepção do artigo 230.° CE, assim abrindo a via do recurso de anulação. Só constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios, de natureza a afectar os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste.

(cf. n.° 56)

2. Quando um acto de uma instituição reveste um carácter negativo, deve ser apreciado em função da natureza do pedido de que constitui a resposta. Em especial, a recusa feita, por uma instituição comunitária, de revogar ou alterar um acto não pode constituir por si mesma um acto cuja legalidade pode ser fiscalizada em conformidade com o artigo 230.° CE quando o acto que a instituição comunitária recusa revogar ou alterar possa ele próprio ser impugnado por força dessa disposição.

(cf. n.° 57)

3. Em certas circunstâncias mesmo um acto de alcance geral que se aplique à generalidade dos operadores económicos interessados pode dizer directa e individualmente respeito a alguns deles, revestindo assim um carácter decisório a seu respeito. A afectação directa exige que a medida comunitária impugnada produza directamente efeitos sobre a situação jurídica do particular e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários dessa medida que estão encarregados de a aplicar, tendo esta um carácter puramente automático que decorre apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras normas intermédias.

Consequentemente, uma decisão da Comissão que aprova um projecto de programa operacional, que constitui um acto de alcance geral e é dirigida a um Estado‑Membro, não pode ser considerada um acto que tenha produzido directamente efeitos na situação jurídica dos particulares que não figuram como beneficiários finais das medidas preconizadas quando as autoridades nacionais dispuseram de uma margem de apreciação para dar execução, com fundamento em normas nacionais intermédias, à referida decisão, designadamente quanto à definição das categorias dos beneficiários finais das diferentes medidas preconizadas no âmbito do programa em causa.

(cf. n. os 61, 62, 70)

4. A defesa de interesses gerais e colectivos de uma categoria de cidadãos não basta para justificar a admissibilidade de um recurso de anulação interposto por uma associação. Assim, uma associação não tem legitimidade para interpor recurso de anulação quando os seus membros não o podem fazer a título individual.

(cf. n.° 72)