Processo C‑265/02





Frahuil SA

contra

Assitalia SpA





(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione)

«Convenção de Bruxelas – Competências especiais – Artigo 5.°, ponto 1 – Conceito de ‘matéria contratual’ – Contrato de fiança celebrado sem conhecimento do devedor principal – Sub‑rogação do fiador nos direitos do credor – Acção de regresso do fiador contra o devedor principal»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004

Sumário do acórdão

1. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Âmbito de aplicação – Matéria civil e comercial – Conceito de «matéria civil e comercial» – Acção intentada pelo fiador contra o devedor principal por força de uma sub‑rogação legal no quadro de um contrato de fiança – Inclusão

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 1.°, primeiro parágrafo)

2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Competências especiais – Competência «em matéria contratual» – Conceito – Acção intentada pelo fiador, enquanto sub‑rogado, contra o devedor principal, no âmbito de um contrato de fiança celebrado com um terceiro – Exclusão na falta de autorização do devedor principal para a celebração do contrato

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.°, ponto 1)

1.

A acção intentada por força de uma sub‑rogação legal contra um importador, devedor de direitos aduaneiros, pelo fiador que pagou estes direitos às autoridades aduaneiras em cumprimento de um contrato de fiança pelo qual se obrigava para com aquelas autoridades a garantir o pagamento dos direitos em questão pelo transitário, o qual tinha sido originariamente incumbido pelo devedor principal de pagar a dívida, não corresponde ao exercício de quaisquer poderes exorbitantes em relação às regras aplicáveis nas relações entre particulares e, portanto, deve ser considerada abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial» na acepção do artigo 1.°, primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica, e pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.

(cf. n.os 19, 21)

2.

O artigo 5.°, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica, e pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que a noção de «matéria contratual» não compreende a obrigação cujo cumprimento o fiador, que, por força de um contrato de garantia celebrado com o transitário, pagou os direitos aduaneiros, pede em juízo, em sub‑rogação da Administração Fiscal e em via de regresso contra o terceiro devedor, proprietário da mercadoria importada, se este último, que não é parte no contrato de fiança, não tiver autorizado a celebração do referido contrato.