Processo C-73/07

Tietosuojavaltuutettu

contra

Satakunnan Markkinapörssi Oy

e

Satamedia Oy

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus)

«Directiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação — Tratamento e circulação de dados pessoais de carácter fiscal — Protecção das pessoas singulares — Liberdade de expressão»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 8 de Maio de 2008 I ‐ 9835

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 I ‐ 9868

Sumário do acórdão

(Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, art. 9)

(Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, disposição sobre o âmbito de aplicação da directiva, deve ser interpretado no sentido de que o facto de os dados de pessoas singulares relativos aos seus rendimentos do trabalho e do capital e ao seu património: — serem recolhidos com base em documentos públicos da Administração Fiscal e tratados para efeitos de publicação, — serem publicados por categoria de rendimentos e por ordem alfabética, sob a forma de listas elaboradas em cada município, — serem cedidos em CD-ROM para efeitos de tratamento com objectivos comerciais, — serem utilizados no âmbito de um serviço de SMS que permite aos utilizadores de telefones móveis, após enviarem para um número determinado uma mensagem curta com o nome e o domicílio de uma pessoa, receber os dados sobre os rendimentos do trabalho e do capital dessa pessoa, bem como sobre o seu património deve ser considerado «tratamento de dados pessoais», na acepção dessa disposição. (cf. n.o 37, disp. 1)

O artigo 9.o da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que rege a relação entre a protecção de tais dados e a liberdade de expressão deve ser interpretado no sentido de que o facto de os dados de pessoas singulares relativos aos seus rendimentos de trabalho e do capital e ao seu património: — serem recolhidos com base em documentos públicos da Administração Fiscal e tratados para efeitos de publicação, — serem publicados por categoria de rendimentos e por ordem alfabética, sob a forma de listas elaboradas em cada município, — serem cedidos em CD-ROM para efeitos de tratamento com objectivos comerciais, — serem utilizados no âmbito de um serviço de SMS que permite aos utilizadores de telefones móveis, após enviarem para um número determinado uma mensagem curta com o nome e o domicílio de uma pessoa, receber os dados sobre os rendimentos do trabalho e do capital dessa pessoa, bem como sobre o seu património devem ser consideradas actividades de tratamento de dados pessoais efectuadas «para fins exclusivamente jornalísticos», na acepção dessa disposição, se tiverem por única finalidade a divulgação ao público de informações, independentemente do respectivo meio de transmissão, de opiniões ou de ideias, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar. De qualquer modo, essas actividades não são reservadas às empresas de comunicação social e podem estar ligadas a uma finalidade lucrativa. (cf. n.os 61-62, disp. 2)