Na respectiva decisão, a Comissão começa por dar indicações relativas à produção, exportação e importação de vinho e de mosto de uvas em Itália. Durante a campanha de 1986/1987, a produção de vinho em Itália (76 milhões de hectolitros) representou cerca de 36 % da produção comunitária. As exportações italianas de vinho totalizam 10,8 milhões de hectolitros (14,2 % da produção), dos quais cerca de 2,8 milhões de litros foram exportados para países terceiros e oito milhões para os outros Estados-membros. As importações italianas de vinho totalizam 448000 hectolitros, dos quais 443000 provêm dos outros Estados-membros. Em 1987, as exportações italianas de mosto de uvas alcançaram 664000 hectolitros, dos quais cerca de 580000 hectolitros foram exportados para os outros Estados-membros. A Itália é o segundo maior exportador comunitário de mosto, com uma quota de mercado de 24 % do total das exportações comunitárias, tendo importado cerca de 190000 hectolitros de mosto dos outros Estados-membros.

Em seguida, a Comissão observa que, nos termos do artigo 76.o do Regulamento n.o 822/77, os artigos 92.o a 94.o do Tratado aplicam-se à produção e ao comércio dos produtos vitivinícolas. Segundo a Comissão, a ajuda em causa dá uma vantagem particular aos produtores de mosto, ao facilitar artificialmente uma maior utilização do mosto para a fabricação de mosto concentrado rectificado.

Por outro lado, dado que na campanha de 1987/1988 foi atribuída directamente aos utilizadores de mosto concentrado rectificado, a ajuda dá uma vantagem financeira aos produtores de vinhos, ao reduzir os respectivos custos de produção. Esta vantagem repercute-se indirectamente sobre os produtores de mosto concentrado, na medida em que encoraja artificialmente a utilização deste produto. Esta medida falseia desde logo a concorrência entre os produtores italianos que beneficiem da ajuda e os produtores dos mesmos produtos na Comunidade. Na medida em que só poderão ser utilizados os mostos produzidos com uvas de origem italiana, a ajuda também beneficiará em termos exclusivos os produtores italianos de uvas. Em consequência, a ajuda poderá também afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros em matéria de mosto concentrado e de vinho. Com base nestas considerações, a Comissão entende que a medida em causa corresponde aos critérios referidos no n.o 1 do artigo 92.o do Tratado.

Segundo a Comissão, as derrogações à incompatibilidade previstas no n.o 2 do artigo 92.o não são, manifestamente, aplicáveis à ajuda em causa.

Quanto ao n.o 3 do artigo 92.o, a Comissão afirma que a ajuda deve ser considerada auxílio de funcionamento para as empresas em causa, cuja atribuição não está ligada a condições específicas previstas neste preceito. Em seguida, a Comissão recorda que, em matéria de produtos submetidos a uma organização comum de mercado, há limites à capacidade de intervenção dos Estados-membros no funcionamento destas organizações, as quais têm um sistema de preço comum, da competência exclusiva da Comunidade. A atribuição da ajuda em causa ignora o princípio de que os Estados-membros já não têm poderes para decidir unilateralmente sobre os rendimentos dos agricultores.

Finalmente, a Comissão observa que, dado que a ajuda começou a funcionar antes do encerramento do processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o dò Tratado, foi atribuída em violação do n.o 3 do mesmo artigo.

Em consequência, o artigo 1.o da decisão dispõe que a ajuda prevista pelo Governo italiano é ilegal por violação do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CEE. Por outro lado, é incompatível com o mercado comum e deve ser abolida.