Não se pode validamente afirmar que a adoção pela Comissão de uma decisão relativa à atualização intermédia dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e pensões dos funcionários, na sequência da entrada em vigor do Regulamento n.o 1023/2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, seja desprovida de fundamento jurídico. Com efeito, ao dispor que, caso as remunerações sejam atualizadas nos termos do artigo 65.o, n.o 1, do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, é aplicada às pensões adquiridas a mesma atualização, o artigo 82.o, n.o 2, do Estatuto alterado respeita claramente apenas à questão da atualização do montante nominal das pensões dos aposentados que se prevê atualizar na mesma medida que as remunerações dos funcionários. Para assegurar este paralelismo decidido pelo legislador, esta disposição institui, assim, um reenvio ao mecanismo de atualização das remunerações, conforme previsto pelo Estatuto alterado, neste caso, no seu artigo 65.o, n.o 1.

No entanto, o silêncio do artigo 82.o, n.o 2, do Estatuto alterado quanto à possibilidade de aplicar o mecanismo de atualização, anual e/ou intermédio, aos coeficientes de correção aplicáveis, total ou parcialmente, a determinadas pensões não permite, de forma alguma, concluir que esta disposição se opõe à adoção de atualizações intermédias dos coeficientes de correção.

Com efeito, é o artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto alterado, com o mesmo alcance normativo que o seu artigo 82.o, n.o 2, que prevê expressamente a atualização intermédia não só das remunerações mas também dos coeficientes de correção previstos no artigo 64.o do Estatuto alterado para as remunerações, e aplicáveis, em determinados casos, às pensões, nos termos do artigo 20.o do anexo XIII do Estatuto alterado, neste caso, em derrogação do artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto alterado.

Quanto às modalidades de atualização intermédia, embora o artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto alterado se refira de maneira geral a uma atualização intermédia dos coeficientes de correção em caso de variação sensível do custo de vida, o artigo 3.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e n.o 6, do anexo XI, do Estatuto alterado respeita à atualização dos coeficientes de correção aplicados, total ou parcialmente, às pensões. Estas disposições preveem, nomeadamente, a aplicação dos coeficientes de correção desde a data de produção de efeitos até à data de entrada em vigor da atualização anual seguinte, enquanto o artigo 8.o do anexo XI do Estatuto alterado, que figura no capítulo 2 deste anexo, relativo às atualizações intermédias e para o qual remete o artigo 3.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do mesmo anexo, prevê a possibilidade de esta data de produção de efeitos ser anterior a 1 de janeiro, o que implica necessariamente que o legislador da União entendeu que o mecanismo de atualização intermédia podia ser plenamente utilizado nos coeficientes de correção aplicados às pensões.

Além disso, o capítulo 2 do anexo XI do Estatuto alterado trata precisamente das atualizações intermédias das remunerações e das pensões (artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto alterado). Ora, nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto alterado, que visa expressamente os coeficientes de correção, este capítulo 2 aplica‑se mutatis mutandis à atualização intermédia dos coeficientes de correção.

(cf. n.os 34 a 39)