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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

19 de Julho de 1999

Processo T-168/97

Daniel Varas Carrión

contra

Conselho da União Europeia

«Funcionários — Concurso geral — Não admissão às provas — Conhecimentos linguísticos»

Texto integral em língua francesa II-761

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso CONS/C/374 de 18 de Março de 1997 de não admitir o recorrente às provas do referido concurso, da decisão inicial desse mesmo júri de 19 de Dezembro de 1996 e das provas que tiveram lugar em 26 de Abril de 1997.

Decisão:

Não há que decidir sobre o pedido de anulação da decisão do júri do concurso CONS/C/374 de 19 de Dezembro de 1996. A decisão do júri do concurso CONS/C/374 de 18 de Março de 1997 que recusa admitir o recorrente às provas do referido concurso é anulada. É negado provimento ao recurso quanto ao resto. O Conselho é condenado nas despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Objecto — Injunção à administração — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Recusa de admissão às provas — Fundamentação — Dever — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo; Anexo III, artigo 5.o) Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Condições de admissão — Fixação pelo aviso de concurso — Conhecimentos linguísticos — Documentos comprovativos (Estatuto dos Funcionários, Anexo III, artigo 5.o)
Para avaliar os méritos que devem ser considerados no quadro de uma decisão de promoção prevista no artigo 45.o do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação e, neste domínio, a fiscalização do Tribunal deve limitar-se à questão de saber, considerando as vias e os meios que possam ter conduzido a Administração à sua decisão, se esta se manteve dentro de limites razoáveis e não fez uso do seu poder de forma manifestamente errada. O Tribunal não pode substituir a sua apreciação das qualificações e méritos dos candidatos à da autoridade investida do poder de nomeação.

Quando da análise dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos prevista no artigo 45.o do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação não está obrigada a basear-se unicamente nos relatórios de notação, mas pode também basear a sua apreciação em outros aspectos dos referidos méritos, como sejam outras informações referentes à situação administrativa e pessoal, por forma a relativizar a apreciação baseada unicamente nos relatórios de notação. A autoridade investida do poder de nomeação pode, a título subsidiário, tomar em consideração, enquanto critério de selecção para as promoções, a idade dos funcionários susceptíveis de serem promovidos e a sua antiguidade no grau ou no serviço e, em caso de igualdade de qualificações e méritos desses funcionários, tais elementos podem mesmo constituir factor decisivo na escolha da autoridades investida do poder de nomeação.

A autoridade investida do poder de nomeação, embora não tenha que fundamentar as decisões de promoção no que respeita aos candidatos não promovidos, tem, em contrapartida, que fundamentar a decisão de indeferimento da reclamação apresentada, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, por um funcionário não promovido, presumindo-se que a fundamentação desta última decisão, que indefere a reclamação, coincide com a da decisão objecto da reclamação.

Em caso de ausência total de fundamentação antes da interposição de recurso, tal ausência não pode ser sanada por explicações fornecidas após a interposição de recurso. Contudo, se se verificar que os elementos de que o recorrente dispunha antes da interposição do recurso constituíam, no mínimo, um princípio de fundamentação, esclarecimentos complementares podem ser prestados no decurso da instância.

(v. n.os 74 a 76)

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão (C-343/87, Colect., p. I-225, n.o 13); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento(T-52/90, Colect., p. II-121, n.o 40); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Benecos/Comissão(T-16/94, ColectFP, p. II-335, n.o 36); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Junho de 1996, Anacoreta Correia/Comissão (T-118/95, ColectFP.p. II-835, n.o 82)
Para beneficiar em pleno do direito de faltas justificadas por doença, previsto no artigo 59.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Estatuto, o Funcionário é obrigado a aduzir a prova de que esteve impedido de exercer as suas funções na sequência de doença ou de acidente. A esse propósito, se a apresentação de uma atestado médico fizer nascer uma presunção de regularidade da ausência, a disposição do artigo 59.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto, segundo a qual o interessado «pode ser submetido a qualquer controlo médico organizado pela instituição», tem necessariamente por objecto permitir a inversão dessa presunção. Uma vez a presunção de regularidade de ausência invertida, o funcionário deixa de comprovar estar impedido de exercer as suas funções na sequência de doença ou de acidente e encontra-se na situação de dever ou comprovar que está, não obstante, impedido de exercer as suas funções, nomeadamente pela produção de um novo atestado médico, ou retomar as suas funções na data indicada pelo médico-inspector.

Uma divergência entre as conclusões médicas contidas respectivamente num atestado passado pelo médico assistente e num atestado passado pelo médico-inspector na sequência de um controlo médico regular não constimi em si uma contestação na acepção do artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto, pois que as conclusões do médico-inspector, na ausência de qualquer efeito retroactivo, não põem em causa a pertinência das estabelecidas anteriormente pelo médico assistente. Segue-se que, em tal caso, o artigo 59.o do Estatuto não constitui a instituição na obrigação de solicitar a intervenção da Comissão de Invalidez.

Se as conclusões do médico-inspector lhe parecem injustificadas do ponto de vista médico, incumbe ao funcionário fazer reconhecer de novo a sua incapacidade para o trabalho. A sua ausência é de novo de pleno direito presumida regular a contar da emissão de novo atestada de incapacidade para o trabalho. Se a instituição entende organizar um novo controlo na sequência desse segundo atestado do médico assitente, há que distinguir consoante o segundo atestado se reporte ou não a uma afecção diferente da que se supõe ter sido objecto do primeiro. Em caso afirmativo, um parecer divergente dado pelo médico-inspector na sequência de um segundo controlo não pode ser interpretado como sendo uma contestação, e a solicitação da intervenção da Comissão de Invalidez não é de forma nenhuma necessária. Em contrapartida, se não resultou que o segundo atestado de inaptidão para o trabalho se reporta a uma afecção diferente, a divergência entre atestados do médico assistente, por um lado, e os pareceres do médico-inspector, emitidos por hipótese num curto lapso de tempo, por outro, denota uma real contestação médica que deve ser decidida por um órgão terceiro. Em tal caso, é necessário solicitar a intervenção da Comissão de Invalidez, em conformidade com o disposto no artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto.

(v. n.os 53 a 61)

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 1992, V./Parlamento, C-18/91 P, Colect., p. I-3997, n.o 33; Tribunal de Primeira Instância, 26 de Janeiro de 1995, O/Comissão, T-527/93, ColectFP., p. II-29, n.o 36
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Prazos - Ponto de partida - Data de tomada de conhecimento do acto - Carácter subsidiário - Decisão de encerrar um processo de análise de auxílios de Estado - Data de publicação

(Tratado CE, artigos 93._, n._ 2, e 173._, quinto parágrafo)

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Acordo de aquisição de cupões de viagem - Inclusão - Objectivos de ordem cultural ou social - Irrelevância

(Tratado CE, artigo 92._)

Sumário

1 Resulta da redacção do artigo 173._, quinto parágrafo, do Tratado, relativo ao prazo para recurso de anulação, que o critério da data de tomada de conhecimento do acto como ponto de partida para o prazo de recurso tem carácter subsidiário relativamente às datas de publicação ou de notificação do acto.

Uma vez que a empresa denunciante pode ter a expectativa legítima de que a decisão de encerramento de um processo de análise dos auxílios nos termos do artigo 93._, n._ 2, seja publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tendo em conta a prática constante da Comissão neste domínio, e que a referida decisão não foi notificada a essa empresa em data anterior, é a data da publicação que faz começar a correr o prazo de recurso.

2 Uma medida estatal, pela qual uma autoridade pública, através de uma convenção de aquisição de cupões de viagem, se compromete a adquirir durante vários anos viagens a determinada empresa, não pode, pelo simples facto de as partes se comprometerem a prestações recíprocas, ser a priori excluída do conceito de auxílio de Estado referido no artigo 92._ do Tratado.

Uma vez que o acordo em causa tem efeitos sobre a concorrência e sobre as trocas entre Estados-Membros, na medida em que os cupões de viagem só podem ser utilizados durante a estação baixa, não lhe acarretando a prestação acrescida fornecida pela empresa, em princípio, custos suplementares significativos, e em que não se mostra que a quantidade global adquirida dos referidos cupões tenha sido fixada em função das necessidades efectivas da autoridade pública em causa, um acordo deste tipo é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 92._, n._ 1.

Neste quadro, os objectivos de ordem cultural e social eventualmente prosseguidos pelas autoridades públicas não desempenham qualquer papel na qualificação do acordo analisado nos termos do artigo 92._, n._ 1. Efectivamente, a referida disposição não distingue segundo as causas ou os objectivos das intervenções estatais, mas define-as em função dos seus efeitos. Estes objectivos são, apesar disso, tidos em consideração pela Comissão quando, no exercício do poder de apreciação permanente que lhe é conferido pelo artigo 93._ do Tratado, se pronuncia sobre a compatibilidade com o mercado comum de uma medida já qualificada como auxílio de Estado e verifica se a referida medida pode beneficiar de uma das derrogações previstas pelo artigo 92._, n.os 2 e 3.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilegalidade - Prejuízo - Nexo de causalidade - Ónus da prova

(Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo)

2 Responsabilidade extracontratual - Condições - Prejuízo real e certo - Ónus da prova

Sumário

1 A responsabilidade extracontratual da Comunidade supõe, por força do disposto no artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado e dos princípios gerais para que este remete, a reunião de um conjunto de condições quanto à ilegalidade do comportamento de que a instituição é acusada, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado.

Compete à demandante provar a existência de um nexo de causa e efeito entre a alegada falta da instituição e o prejuízo que invoca.

Não demonstra a existência de um nexo desse tipo a demandante que pretende obter a reparação do prejuízo causado pelo atraso com que a decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado lhe foi comunicada, na medida em que o referido atraso, mesmo pressupondo que possa ser qualificado como faltoso, não lhe pode ter causado um prejuízo material autónomo, distinto do que poderá decorrer da própria decisão.

2 Para obter a reparação do prejuízo moral invocado no âmbito de uma acção de indemnização, a demandante deve demonstrar que sofreu um prejuízo real e certo. Assim, não pode, em princípio, limitar-se a invocar o carácter alegadamente faltoso do comportamento da instituição em questão em relação a ela. Compete-lhe, pelo menos, fazer prova de que o comportamento imputado à instituição é, pela sua gravidade, susceptível de lhe causar um prejuízo desse tipo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Acordos - Acordos de exclusividade - Isenção - Contrato de distribuição exclusiva sem proibição de exportação - Existência de uma prática concertada com vista a restringir as importações paralelas - Exclusão da isenção

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Tratado CE, artigo 190._)

3 Concorrência - Coimas - Montante - Margem de apreciação reservada à Comissão

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

4 Concorrência - Coimas - Apreciação em função do comportamento individual da empresa - Não aplicação de sanção a outro operador económico - Não incidência

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

Sumário

5 As disposições do artigo 85._, n._ 1, do Tratado não podem, em qualquer caso, ser declaradas inaplicáveis a um contrato de distribuição exclusiva que, por si mesmo, não comporte qualquer proibição de reexportação dos produtos contratuais, quando se está perante uma situação em que as partes no contrato participam numa prática concertada com vista a restringir as importações paralelas destinadas a um revendedor não autorizado.

6 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado. Cada uma das partes da decisão deve ser lida à luz das outras.

Embora, por força do artigo 190._ do Tratado, a Comissão seja obrigada a fundamentar as suas decisões, mencionando os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da medida tomada e as considerações que a levaram a tomar a sua decisão, não se exige que ela discuta todos os pontos de facto e de direito que foram levantados por cada interessado durante o procedimento administrativo.

7 As coimas que a Comissão aplica no caso de infracção às disposições dos artigos 85._ e seguintes do Tratado constituem um instrumento da sua política de concorrência. Assim, a Comissão deve poder dispor de uma margem de apreciação na fixação do montante das coimas, a fim de orientar o comportamento das empresas no sentido do cumprimento das regras de concorrência.

8 Desde que uma empresa tenha, pelo seu comportamento, violado o artigo 85._, n._ 1, do Tratado, não pode escapar a qualquer sanção com o fundamento de que não foi aplicada qualquer coima a outro operador económico, quando o juiz comunitário não foi chamado a pronunciar-se sobre a situação deste operador.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Comportamento ilegal das instituições

[Tratado CE, artigo 215.º, segundo parágrafo (actual artigo 288.°, segundo parágrafo, CE); Regulamentos do Conselho n.° 1078/77, n.° 857/84 e n.° 764/89]

Sumário

A responsabilidade extracontratual da Comunidade em razão da introdução em 1984, pelo Regulamento n.º 857/84, do regime de imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, apenas existe relativamente aos produtores de leite que cessaram temporariamente a produção de leite em execução de um compromisso de não comercialização assumido ao abrigo do Regulamento n.º 1078/77 e cuja retoma foi impedida em razão, precisamente da entrada em vigor do regime da imposição. Essa responsabilidade não existe em relação aos produtores que não tenham retomado a produção de leite no termo do compromisso de não comercialização por razões diferentes da entrada em vigor do referido regime.

Cabe aos produtores que cessaram a comercialização do leite no âmbito do Regulamento n.° 764/89 e pediram uma quantidade de referência específica na sequência da adopção do Regulamento n.° 764/89, que lhes foi concedida e depois retirada, demonstrar que, no termo do seu compromisso de não comercialização, tinham a intenção de retomar a produção de leite. A prova de tal intenção considera‑se feita quando esses produtores demonstrem que preenchem os requisitos exigidos pela regulamentação aplicável que lhes permitam retomar a produção de leite pedindo e conservando uma quantidade de referência específica para efeitos de uma retoma da actividade de produtor de leite.

Assim, a Comunidade pode presumir, relativamente aos produtores de leite cujo compromisso de não comercialização terminou depois da entrada em vigor do regime de imposição suplementar e que pediram uma quantidade de referência específica no âmbito do Regulamento n.° 764/89, mas que não a obtiveram por não preencherem os requisitos enunciados nesse regulamento, que, salvo prova em contrário desses produtores, eles não teriam podido obter uma quantidade de referência se o Regulamento n.° 857/84 o tivesse previsto, pelo que se encontram na mesma posição dos produtores que assumiram um compromisso ao abrigo do Regulamento n.º 1078/77 que nunca pediram uma quantidade de referência.

Esta presunção deve igualmente aplicar‑se aos produtores que obtiveram uma quantidade de referência específica no âmbito do Regulamento n.° 764/89, que lhes foi retirada por não preencherem todos os requisitos aí enunciados. Consequentemente, a não comercialização de leite na sequência do compromisso que um produtor assumiu não se deve, na falta de quaisquer provas da sua intenção de retomar a produção de leite, à entrada em vigor do regime de imposição suplementar.

(cf. n. os 84‑88, 91)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Situação económica difícil da empresa em causa - Tomada em consideração - Obrigação - Inexistência

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

2 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Legislação fiscal de um Estado-Membro - Exclusão

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

3 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Fixação da coima pelo juiz comunitário - Competência de plena jurisdição

(Tratado CECA, artigo 36._, segundo parágrafo)

Sumário

1 Quando da determinação do montante das coimas a aplicar às empresas siderúrgicas por infracção às regras de concorrência, a Comissão tem, em princípio, o direito de tomar em consideração a situação económica difícil das referidas empresas, mantendo as coimas num nível que lhe pareça apropriado. Todavia, o reconhecimento de uma obrigação impondo à Comissão ter em conta a situação financeira deficitária de uma empresa significaria conceder uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado.

2 A legislação fiscal de um Estado-Membro e, nomeadamente, uma legislação que não permite à empresa em causa deduzir uma coima por violação do direito comunitário da concorrência dos seus rendimentos para efeitos fiscais, não poderá ser critério pertinente na fixação do montante dessa coima.

3 Por natureza, a fixação de uma coima pelo Tribunal, no quadro do exercício da sua competência de plena jurisdição, não é um exercício aritmético preciso. Além disso, o Tribunal não está vinculado pelos cálculos da Comissão, devendo efectuar a sua própria apreciação, tendo em conta todas as circunstâncias do caso em apreço.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Concorrência - Coimas - Responsabilidade solidária pelo pagamento - Condições

(Regulamento n_. 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

Sumário

O artigo 15._, n._ 2, do Regulamento n._ 17 não esclarece expressamente se uma empresa que não é considerada directa e formalmente responsável pelo comportamento ilícito detectado pela Comissão pode ser declarada solidariamente responsável com uma outra empresa, autora do comportamento ilícito detectado e penalizada a esse título, pelo pagamento de uma coima aplicada a esta última.

No entanto, há que considerar que a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que uma empresa pode ser declarada solidariamente responsável com uma outra empresa pelo pagamento de uma coima aplicada a esta última, que cometeu uma infracção deliberadamente ou por negligência, desde que a Comissão prove, no mesmo acto, que essa infracção poderia também ser detectada no contexto da empresa que deve responder solidariamente pela coima. Este pode ser o caso, por um lado, quando os nexos económicos e jurídicos que existem entre as empresas em causa são tais que a empresa directa e formalmente responsável pela infracção, ao comercializar o produto em causa em benefício das empresas solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima, só agia enquanto órgão auxiliar de cada uma delas, e, por outro lado, quando a empresa responsável pela infracção era obrigada a seguir as directivas dadas por aquelas sem poder adoptar no mercado um comportamento independente de cada uma delas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Acórdão de anulação ° Indicação das medidas a adoptar na sequência da anulação ° Incompetência do tribunal comunitário

(Tratado CE, artigo 176. )

2. Funcionários ° Pensões ° Coeficiente de correcção ° Aplicabilidade, por força do Estatuto, do coeficiente de correcção fixado para o país de residência do aposentado ° Regulamento, não tendo revestido a forma de revisão estatutária, que fixa em 100 o coeficiente de correcção aplicável aos aposentados residentes num país terceiro ° Violação da hierarquia das normas ° Ilegalidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 82. , n. 1; Regulamento n. 2175/88 do Conselho, artigo 3. )

3. Funcionários ° Pensões ° Coeficiente de correcção ° Titular de uma pensão que, em aplicação de um regulamento ilegal, não beneficiou do coeficiente de correcção fixado para o seu país de residência ° Direito a juros de mora

Sumário

1. Não compete ao órgão jurisdicional comunitário, no caso de dar provimento ao recurso de anulação, impor à instituição, autora do acto impugnado, as medidas que o acórdão deverá implicar, devendo limitar-se a devolver o processo à instituição em causa, tendo em conta o facto de que é à instituição de que emana o acto anulado que compete tomar as medidas que comporta à execução do acórdão. É por esta razão que, mesmo uma função de vigilância da execução do seu acórdão, que implicaria, para ser eficaz, que o órgão jurisdicional comunitário tivesse o poder de indicar à instituição recorrida as medidas a adoptar, não faz parte das competências atribuídas pelo Tratado ao órgão jurisdicional comunitário.

2. Resulta do próprio teor do artigo 82. do Estatuto que os aposentados têm direito a que à sua pensão seja aplicado o coeficiente de correcção previsto para o país em que residem, mesmo quando se tenham estabelecido fora da Comunidade. Só no caso de semelhante coeficiente não ter sido fixado para o país de residência é que deve ser aplicado às pensões um coeficiente igual a 100, não beneficiando nesse caso os aposentados de qualquer coeficiente de correcção.

É, portanto, ilegal, por força do princípio da hierarquia das normas, o artigo 3. do Regulamento n. 2175/88, que foi adoptado sem recurso ao processo previsto para a revisão das disposições estatutárias pelo artigo 24. , n. 1, segundo parágrafo, do tratado de fusão e o artigo 10. do Estatuto, na medida em que, em colisão com o referido artigo 82. , fixa em 100 o coeficiente de correcção aplicado à pensão de um titular que prova ter a sua residência num país terceiro.

3. Só se pode encarar a possibilidade de uma obrigação de pagamento de juros de mora no caso de o crédito principal ser certo quanto ao seu montante ou, pelo menos, determinável com base em elementos objectivos estabelecidos. É este o caso quando o coeficiente de correcção, superior a 100, fixado para determinado país não beneficiou, em aplicação de um regulamento posteriormente declarado ilegal, a um titular de pensão residente no referido país.