ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)

3 de Setembro de 2008 ( *1 )

«Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Nações Unidas — Conselho de Segurança — Resoluções adoptadas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas — Aplicação na Comunidade — Posição Comum 2002/402/PESC — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Medidas que têm por objecto pessoas e entidades incluídas numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Comité do Conselho de Segurança criado pelo n.o 6 da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança (Comité de Sanções) — Inclusão dessas pessoas e entidades no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Competência da Comunidade — Base jurídica constituída pela conjugação dos artigos 60.o CE, 301.o CE e 308.o CE — Direitos fundamentais — Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva»

Nos processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P,

que têm por objecto dois recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interpostos, respectivamente, em 17 e 21 de Novembro de 2005,

Yassin Abdullah Kadi, residente em Jeddah (Arábia Saudita), representado por I. Brownlie e D. Anderson, QC, bem como por P. Saini, barrister, mandatados por G. Martin, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

Al Barakaat International Foundation, com sede em Spånga (Suécia), representada por L. Silbersky e T. Olsson, advokater,

recorrentes,

sendo as outras partes no processo:

Conselho da União Europeia, representado por M. Bishop, E. Finnegan e E. Karlsson, na qualidade de agentes,

recorrido em primeira instância,

apoiado por:

Reino de Espanha, representado por J. Rodríguez Cárcamo, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

República Francesa, representada por G. de Bergues, E. Belliard e S. Gasri, na qualidade de agentes,

Reino dos Países Baixos, representado por H. G. Sevenster e M. de Mol, na qualidade de agentes,

intervenientes nos presentes recursos,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Brown, J. Enegren e P. J. Kuijper, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida em primeira instância,

apoiada por:

República Francesa, representada por G. de Bergues, E. Belliard e S. Gasri, na qualidade de agentes,

interveniente nos presentes recursos,

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por R. Caudwell, E. Jenkinson e S. Behzadi-Spencer, na qualidade de agentes, assistidas por C. Greenwood, QC, e A. Dashwood, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

interveniente em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),

composto por: V. Skouris, presidente, C. W. A. Timmermans (relator), A. Rosas e K. Lenaerts, presidentes de secção, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Schiemann, J. Makarczyk, P. Kūris, P. Lindh, J.-C. Bonichot, T. von Danwitz e A. Arabadjiev, juízes,

advogado-geral: M. Poiares Maduro,

secretário: J. Swedenborg, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 2 de Outubro de 2007,

ouvidas as conclusões do advogado-geral nas audiências de 16 de Janeiro de 2008 (C-402/05 P) e 23 de Janeiro de 2008 (C-415/05 P)

profere o presente

Acórdão

1 Através dos seus recursos, Y. A. Kadi (C-402/05 P) e a Al Barakaat International Foundation (a seguir «Al Barakaat») (C-415/05 P) pedem a anulação dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 21 de Setembro de 2005, respectivamente, Kadi/Conselho e Comissão (T-315/01, Colect., p. II-3649) e Yusuf e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão (T-306/01, Colect., p. II-3533) (a seguir, respectivamente, «acórdão recorrido Kadi» e «acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat» e, em conjunto, «acórdãos recorridos»).

2 Nesses acórdãos, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento aos recursos de anulação que Y. A. Kadi e a Al Barakaat interpuseram do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos [talibãs], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos [talibãs] do Afeganistão (JO L 139, p. 9, a seguir «regulamento controvertido»), na medida em que este diploma lhes diz respeito.

Quadro jurídico

3 Nos termos do artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Carta das Nações Unidas, assinada em San Francisco (Estados Unidos da América), em 26 de Junho de 1945, os objectivos das Nações Unidas incluem o de «[m]anter a paz e a segurança internacionais» e o de «[r]ealizar a cooperação internacional, resolvendo os problemas internacionais de carácter económico, social, cultural ou humanitário, promovendo e estimulando o respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião».

4 Nos termos do artigo 24.o, n.os 1 e 2, da Carta das Nações Unidas: «1. A fim de assegurar uma acção pronta e eficaz por parte [da Organização] das Nações Unidas [ONU], os seus membros conferem ao Conselho de Segurança [das Nações Unidas (a seguir «Conselho de Segurança»)] a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais e concordam em que, no cumprimento dos deveres impostos por essa responsabilidade, o Conselho de Segurança aja em nome deles. 2. No cumprimento desses deveres, o Conselho de Segurança agirá de acordo com os objectivos e os princípios das Nações Unidas. Os poderes específicos concedidos ao Conselho de Segurança para o cumprimento dos referidos deveres estão definidos nos capítulos VI, VII, VIII e XII.»

5 O artigo 25.o da Carta das Nações Unidas dispõe que «[o]s membros [da ONU] concordam em aceitar e aplicar as decisões do Conselho de Segurança, de acordo com a presente Carta».

6 Os artigos 39.o, 41.o e 48.o da Carta das Nações Unidas fazem parte do seu capítulo VII, intitulado «Acção em caso de ameaça à paz, ruptura da paz e acto de agressão».

7 Nos termos do artigo 39.o da Carta das Nações Unidas: «O Conselho de Segurança determinará a existência de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou acto de agressão e fará recomendações ou decidirá que medidas deverão ser tomadas de acordo com os artigos 41.o e 42.o, a fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.»

8 O artigo 41.o da Carta das Nações Unidas tem a seguinte redacção: «O Conselho de Segurança decidirá sobre as medidas que, sem envolver o emprego de forças armadas, deverão ser tomadas para tornar efectivas as suas decisões e poderá instar os membros das Nações Unidas a aplicarem tais medidas. Estas poderão incluir a interrupção completa ou parcial das relações económicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radioeléctricos, ou de outra qualquer espécie, e o rompimento das relações diplomáticas.»

9 Por força do artigo 48.o, n.o 2, da Carta das Nações Unidas, as decisões do Conselho de Segurança para a manutenção da paz e da segurança internacionais «serão executadas pelos membros das Nações Unidas directamente e mediante a sua acção nos organismos internacionais apropriados de que façam parte».

10 O artigo 103.o da Carta das Nações Unidas dispõe que, «[n]o caso de conflito entre as obrigações dos membros das Nações Unidas em virtude da presente Carta e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da presente Carta».

Antecedentes dos litígios

11 Os antecedentes dos litígios foram expostos nos n.os 10 a 36 do acórdão recorrido Kadi e nos n.os 10 a 41 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat.

12 Para efeitos do presente acórdão, podem resumir-se da seguinte forma.

13 Em 15 de Outubro de 1999, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 1267 (1999), através da qual, designadamente, condenou o facto de continuar a ser dado acolhimento e treino a terroristas e de serem preparados actos terroristas em território afegão, reafirmou a sua convicção de que a repressão do terrorismo internacional é essencial para a manutenção da paz e da segurança internacionais e deplorou que os talibãs continuassem a dar guarida a Osama Bin Laden e a permitir que ele e os seus associados dirigissem uma rede de campos de treino de terroristas em território por eles controlado e utilizassem o Afeganistão como base para patrocinar operações terroristas internacionais.

14 No n.o 2 dessa resolução, o Conselho de Segurança exigiu que os talibãs entregassem sem demora Osama Bin Laden, directa ou indirectamente, às autoridades competentes de um Estado onde tivesse sido acusado ou às autoridades competentes de um Estado onde seria detido e julgado. Para assegurar o respeito dessa obrigação, o n.o 4, alínea b), da referida resolução dispõe que todos os Estados deverão «[c]ongelar os fundos e outros recursos financeiros, incluindo fundos provenientes ou obtidos a partir de bens que sejam propriedade dos talibãs ou controlados, directa ou indirectamente, por eles ou por qualquer empresa de que os talibãs sejam proprietários ou que esteja sob o seu controlo, tal como designados pelo comité instituído em aplicação do n.o 6, infra, e assegurar que nem os referidos fundos nem quaisquer outros fundos ou recursos financeiros desta forma designados sejam postos, pelos seus nacionais ou por qualquer pessoa que se encontrem no seu território, à disposição dos talibãs ou de qualquer outra empresa propriedade dos talibãs ou controlada, directa ou indirectamente, por eles, salvo autorização contrária dada, pelo Comité, caso a caso, por razões humanitárias».

15 No n.o 6 da mesma resolução, o Conselho de Segurança decidiu criar, em conformidade com o artigo 28.o do seu regulamento interno provisório, um Comité do Conselho de Segurança (a seguir «comité de sanções»), composto por todos os seus membros, encarregado, designadamente, de velar pela execução, pelos Estados, das medidas impostas pelo n.o 4 dessa resolução, identificar os fundos ou outros recursos financeiros visados no referido n.o 4 e examinar os pedidos de derrogação às medidas impostas por esse mesmo n.o 4.

16 Considerando que era necessária uma acção da Comunidade Europeia para dar execução à Resolução 1267 (1999), o Conselho da União Europeia adoptou, em 15 de Novembro de 1999, a Posição Comum 1999/727/PESC, relativa a medidas restritivas contra os [talibãs] (JO L 294, p. 1).

17 O artigo 2.o dessa posição comum impõe o congelamento dos fundos e outros recursos financeiros detidos no estrangeiro pelos talibãs, nas condições definidas na referida resolução.

18 Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho adoptou, com base nos artigos 60.o CE e 301.o CE, o Regulamento (CE) n.o 337/2000, relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos [talibãs] do Afeganistão (JO L 43, p. 1).

19 Em 19 de Dezembro de 2000, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 1333 (2000), que exige, designadamente, que os talibãs dêem cumprimento à Resolução 1267 (1999), em particular, deixando de dar guarida e treino aos terroristas internacionais e às suas organizações e entregando Osama Bin Laden às autoridades competentes, para que seja julgado. O Conselho de Segurança decidiu, em particular, reforçar a proibição dos voos e o congelamento dos fundos impostos pela Resolução 1267 (1999).

20 Assim, o n.o 8, alínea c), da Resolução 1333 (2000) dispõe, nomeadamente, que todos os Estados devem «[c]ongelar sem demora os fundos e outros activos financeiros de [Osama Bin Laden] e das pessoas e entidades a ele associadas, tal como designadas pelo [comité de sanções], incluindo os da organização Al-Qaida e os fundos provenientes ou obtidos a partir de bens que sejam propriedade de [Osama Bin Laden] ou controlados, directa ou indirectamente, por ele e por pessoas e entidades a ele associadas, e assegurar que nem os referidos fundos nem quaisquer outros fundos ou recursos financeiros sejam postos, pelos seus nacionais ou por qualquer pessoa que se encontrem no seu território, à disposição, directa ou indirectamente, de [Osama Bin Laden], dos seus associados ou de qualquer entidade que seja propriedade ou que seja controlada, directa ou indirectamente, por [Osama Bin Laden] ou por pessoas e entidades a ele associadas, incluindo os da organização Al-Qaida».

21 Nessa mesma disposição, o Conselho de Segurança encarregou o comité de sanções de manter, com base nas informações comunicadas pelos Estados e os organismos regionais, uma lista actualizada dos indivíduos e entidades que o referido comité identificou como estando associados a Osama Bin Laden, incluindo a organização Al-Qaida.

22 No n.o 23 da Resolução 1333 (2000), o Conselho de Segurança decidiu que as medidas impostas, designadamente, ao abrigo do n.o 8 dessa resolução, seriam aplicadas durante doze meses e que, no fim desse período, determinaria se deviam ser prorrogadas nas mesmas condições.

23 Considerando que era necessária uma acção da Comunidade Europeia para dar execução a essa resolução, o Conselho adoptou, em 26 de Fevereiro de 2001, a Posição Comum 2001/154/PESC, que impõe medidas restritivas adicionais contra os [talibãs] e que altera a Posição Comum 96/746/PESC (JO L 57, p. 1).

24 O artigo 4.o da Posição Comum 2001/154 dispõe: «São congelados os fundos e outros activos financeiros de [Osama Bin Laden] e das pessoas e entidades a ele associadas, conforme designadas pelo [comité de sanções], e não serão disponibilizados fundos ou outros recursos financeiros a [Osama Bin Laden] e às pessoas e entidades a ele associadas, tal como designadas pelo [Comité de Sanções], nas condições definidas na [Resolução 1333 (2000)].»

25 Em 6 de Março de 2001, o Conselho adoptou, com base nos artigos 60.o CE e 301.o CE, o Regulamento (CE) n.o 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos [talibãs] do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 67, p. 1).

26 Nos termos do considerando 3 deste regulamento, as medidas previstas pela Resolução 1333 (2000) «são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, tendo especialmente em vista evitar a distorção da concorrência, torna-se necessário adoptar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que respeita ao território da Comunidade».

27 O artigo 1.o do Regulamento n.o 467/2001 define o que deve entender-se por «fundos» e por «congelamento de fundos».

28 Nos termos do artigo 2.o desse regulamento: «1. São congelados todos os fundos e outros recursos financeiros pertencentes a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo designado[s] pelo comité de sanções […] e constante[s] da lista do Anexo I. 2. Os fundos ou outros recursos financeiros não devem ser, directa ou indirectamente, colocados à disposição nem utilizados em benefício das pessoas, entidades ou organismos designados pelo comité de sanções […] e constantes da lista do Anexo I. 3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos fundos e recursos financeiros isentados pelo comité de sanções […]. As isenções são obtidas através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II.»

29 O Anexo I do Regulamento n.o 467/2001 contém a lista das pessoas, entidades e organismos visados pelo congelamento de fundos imposto pelo artigo 2.o desse mesmo regulamento. Nos termos do n.o 1 do seu artigo 10.o, a Comissão das Comunidades Europeias está habilitada a alterar ou a completar o referido Anexo I, com base nas decisões do Conselho de Segurança ou do comité de sanções.

30 Em 8 de Março de 2001, o comité de sanções publicou uma primeira lista consolidada das pessoas e entidades que deviam ser sujeitas ao congelamento de fundos por força das Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) (v. comunicado AFG/131 SC/7028 do referido comité, de 8 de Março de 2001, a seguir «lista recapitulativa»). Essa lista foi, desde então, alterada e completada em diversas ocasiões. Assim, a Comissão adoptou vários regulamentos ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento n.o 467/2001, através dos quais alterou ou completou o Anexo I deste último regulamento.

31 Em 17 de Outubro e 9 de Novembro de 2001, o comité de sanções publicou duas novas adendas à lista recapitulativa, que contêm, respectivamente, os nomes da pessoa e da entidade seguintes: — «Al-Qadi, Yasin (A. K. A. Kadi, Shaykh Yassin Abdullah; A. K. A. Kahdi, Yasin), Jeddah, Saudi Arabia», e — «Barakaat International Foundation, Box 4036, Spånga, Stockholm, Sweden; Rinkebytorget 1, 04 Spånga, Sweden».

32 Através do Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.o 467/2001 (JO L 277, p. 25), o nome de Y. A. Kadi foi acrescentado, juntamente com outros, ao Anexo I deste último regulamento.

33 Através do Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão, de 12 de Novembro de 2001, que altera, pela quarta vez, o Regulamento n.o 467/2001 (JO L 295, p. 16), o nome da Al Barakaat foi acrescentado, juntamente com outros, ao referido Anexo I.

34 Em 16 de Janeiro de 2002, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 1390 (2002), que fixa as medidas a impor relativamente a Osama Bin Laden, aos membros da organização Al-Qaida, bem como aos talibãs e a outras pessoas, grupos, empresas e entidades associadas. Esta resolução prevê, no essencial, nos n.os 1 e 2, a manutenção das medidas, designadamente, o congelamento de fundos, impostas pelo n.o 4, alínea b), da Resolução 1267 (1999) e pelo n.o 8, alínea c), da Resolução 1333 (2000). Em conformidade com o n.o 3 da Resolução 1390 (2002), estas medidas deviam ser reexaminadas pelo Conselho de Segurança, doze meses depois da sua adopção, prazo no termo do qual decidiria mantê-las ou melhorá-las.

35 Considerando que era necessária uma acção da Comunidade para dar execução a esta última resolução, o Conselho adoptou, em 27 de Maio de 2002, a Posição Comum 2002/402/PESC, relativa a medidas restritivas contra [Osama Bin Laden], os membros da organização Al-Qaida e os talibãs, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados e que revoga as Posições Comuns 96/746/PESC, 1999/727/PESC, 2001/154/PESC e 2001/771/PESC (JO L 139, p. 4). O artigo 3.o da Posição Comum 2002/402 prescreve, designadamente, o prosseguimento do congelamento dos fundos e dos outros haveres financeiros ou recursos económicos dos indivíduos, grupos, empresas e entidades referidos na lista elaborada pelo comité de sanções em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000).

36 Em 27 de Maio de 2002, o Conselho adoptou, com base nos artigos 60.o CE, 301.o CE e 308.o CE, o regulamento controvertido.

37 Nos termos do considerando 4 desse regulamento, as medidas previstas, entre outras, pela Resolução 1390 (2002) «estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna necessário, especialmente para evitar distorções de concorrência, aprovar legislação comunitária que permita a aplicação, no território da Comunidade, das decisões pertinentes do Conselho de Segurança».

38 O artigo 1.o do regulamento controvertido define os «fundos» e o «congelamento de fundos» em termos idênticos, no essencial, aos do artigo 1.o do Regulamento n.o 467/2001.

39 Nos termos do artigo 2.o do regulamento controvertido: «1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades designados pelo comité de sanções e enumerados no Anexo I, ou que por eles sejam possuídos ou detidos. 2. Os fundos não devem ser, directa ou indirectamente, colocados à disposição nem utilizados em benefício de pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades designados pelo comité de sanções e enumerados no Anexo I. 3. Os recursos económicos não devem ser, directa ou indirectamente, colocados à disposição nem utilizados em benefício de pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades designados pelo comité de sanções e enumerados no Anexo I, de forma a que essas pessoas, grupos ou entidades possam vir a beneficiar de fundos, bens ou serviços.»

40 O Anexo I do regulamento controvertido contém a lista das pessoas, entidades e grupos visados pelo congelamento de fundos imposto pelo artigo 2.o desse regulamento. Esta lista inclui, nomeadamente, os nomes da entidade e da pessoa seguintes: — «Barakaat International Foundation, Box 4036, Spånga, Estocolmo, Suécia; Rinkebytorget 1, 04, Spånga, Suécia», e — «Al-Qadi, Yasin (também conhecido por Kadi, Shaykh Yassin Abdullah; também conhecido por Kahdi, Yasin), Jeddah, Arábia Saudita».

41 Em 20 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 1452 (2002), destinada a facilitar o respeito das obrigações em matéria de luta antiterrorista. O n.o 1 desta resolução prevê um determinado número de derrogações e de excepções ao congelamento de fundos e de recursos económicos imposto pelas Resoluções 1267 (1999) e 1390 (2002), que poderão ser concedidas por motivos humanitários pelos Estados, sob reserva da aprovação do comité de sanções.

42 Em 17 de Janeiro de 2003, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 1455 (2003), que se destina a melhorar a execução das medidas impostas no n.o 4, alínea b), da Resolução 1267 (1999), no n.o 8, alínea c), da Resolução 1333 (2000) e nos n.os 1 e 2 da Resolução 1390 (2002). Em conformidade com o n.o 2 da Resolução 1453 (2003), essas medidas seriam de novo melhoradas no prazo de doze meses, ou mais cedo, se necessário.

43 Considerando que era necessária uma acção da Comunidade para dar execução à Resolução 1452 (2002), o Conselho adoptou, em 27 de Fevereiro de 2003, a Posição Comum 2003/140/PESC, relativa às derrogações às medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2002/402/PESC (JO L 53, p. 62). O artigo 1.o da Posição Comum 2003/140 prevê que, ao dar execução às medidas a que se refere o artigo 3.o da Posição Comum 2002/402, a Comunidade Europeia terá em conta as excepções permitidas pela referida resolução.

44 Em 27 de Março de 2003, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 561/2003, que altera, no referente às excepções ao congelamento de fundos e de recursos económicos, o Regulamento (CE) n.o 881/2002 (JO L 82, p. 1). No considerando 4 desse regulamento, o Conselho indica que, tendo em conta a Resolução 1452 (2002), é necessário ajustar as medidas impostas pela Comunidade.

45 Nos termos do artigo 1.o do Regulamento n.o 561/2003, o regulamento controvertido é completado pelo seguinte artigo: «Artigo 2.o-A 1. O disposto no artigo 2.o não se aplica aos fundos ou recursos económicos quando: a) Qualquer uma das autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no Anexo II determinar, a pedido de uma pessoa singular ou colectiva interessada, que esses fundos ou recursos económicos: i) são necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de comida, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; ii) se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos; iii) se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados, ou iv) são necessários para cobrir despesas extraordinárias; e b) Essa determinação tiver sido notificada ao comité de sanções e: c) i) no caso de uma determinação ao abrigo da subalínea i), ii) ou iii) da alínea a), o comité de sanções não tiver, no prazo de 48 horas após a notificação, emitido objecções à determinação, ou ii) no caso de uma determinação ao abrigo da subalínea iv) da alínea a), o comité de sanções tiver aprovado a determinação. 2. Quem pretenda beneficiar do disposto no n.o 1 deve apresentar um requerimento à autoridade competente do Estado-Membro referida no Anexo II. A autoridade competente referida no Anexo II deve notificar rapidamente por escrito o requerente, bem como quaisquer outras pessoas, organismos ou entidades reconhecidos como directamente interessados, de que o requerimento foi ou não deferido. A autoridade competente deve também informar os restantes Estados-Membros de que o requerimento de isenção foi ou não deferido. 3. Os fundos descongelados e transferidos no interior da Comunidade para fazer face a despesas ou reconhecidos ao abrigo do presente artigo não ficarão sujeitos a outras medidas restritivas nos termos do artigo 2.o […]»

Recursos para o Tribunal de Primeira Instância e acórdãos recorridos

46 Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, Y. A. Kadi e a Al Barakaat interpuseram recursos de anulação do Regulamento n.o 467/2001, bem como, o primeiro, do Regulamento n.o 2062/2001 e, a segunda, do Regulamento n.o 2199/2001, na medida em que esses regulamentos lhes diziam respeito. Ao longo do processo no Tribunal de Primeira Instância, os recorrentes alteraram os seus pedidos e fundamentos, passando a pedir a anulação do regulamento controvertido, na parte em que ele lhes diz respeito.

47 Por despachos do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância, foi admitida a intervenção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em apoio dos recorridos em primeira instância.

48 Nos acórdãos recorridos, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, a título preliminar, que havia que considerar que ambos os recursos passavam a visar apenas contra o Conselho, apoiado pela Comissão e pelo Reino Unido, e tinham por único objecto um pedido de anulação do regulamento controvertido, na parte em que este diz respeito aos respectivos recorrentes (acórdãos recorridos Kadi, n.o 58, e Yusuf e Al Barakaat, n.o 77).

49 Y. A. Kadi invocou, na petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, três fundamentos de anulação, essencialmente relativos à violação dos seus direitos fundamentais. O primeiro fundamento era relativo à violação do direito de audição, o segundo, à violação do direito ao respeito da propriedade e do princípio da proporcionalidade, e o terceiro, à violação do direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva.

50 A Al Barakaat, por sua vez, invocou três fundamentos de anulação, sendo o primeiro relativo à incompetência do Conselho para adoptar o regulamento controvertido, o segundo, à violação do artigo 249.o CE, e o terceiro, à violação dos seus direitos fundamentais.

Quanto à competência do Conselho para a adopção do regulamento controvertido

51 Nos acórdãos recorridos, o Tribunal de Primeira Instância começou por examinar a questão de saber se o Conselho era competente para adoptar o regulamento controvertido, utilizando como base legal os artigos 60.o CE, 301.o CE e 308.o CE, tendo considerado, no n.o 61 do acórdão recorrido Kadi, que estava em causa um fundamento de ordem pública que, por conseguinte, podia ser objecto de conhecimento oficioso pelo juiz comunitário.

52 No acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente, a título preliminar, o fundamento invocado pelos recorrentes, relativo à alegada falta de base jurídica do Regulamento n.o 467/2001.

53 No n.o 107 do referido acórdão, com efeito, o Tribunal de Primeira Instância considerou que era adequado fazê-lo, apesar de esse fundamento ter ficado sem objecto devido à revogação desse regulamento pelo regulamento controvertido, entendendo que os fundamentos dessa rejeição faziam parte das premissas do percurso lógico que seguiu relativamente à base jurídica deste último regulamento, que passou a ser o único objecto do recurso de anulação.

54 A este respeito, começou por rejeitar, nos n.os 112 a 116 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, o argumento segundo o qual as medidas em causa afectavam particulares, além do mais, nacionais de um Estado-Membro, quando os artigos 60.o CE e 301.o CE apenas autorizam o Conselho a adoptar medidas relativamente a países terceiros.

55 No n.o 115 do mesmo acórdão, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, do mesmo modo que as sanções económicas ou financeiras podem, legitimamente, afectar de maneira específica os dirigentes de um país terceiro, e não esse país enquanto tal, devem igualmente poder visar, independentemente do lugar onde se encontrem, os indivíduos e entidades associados a esses dirigentes ou que sejam directa ou indirectamente controlados por eles.

56 Segundo o n.o 116 desse acórdão, esta interpretação, que não é contrária à letra dos artigos 60.o CE e 301.o CE, é justificada tanto por considerações de eficácia como por preocupações de ordem humanitária.

57 Em seguida, nos n.os 117 a 121 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou o argumento segundo o qual as medidas em causa não se destinavam a interromper ou a reduzir as relações económicas com um país terceiro, mas a lutar contra o terrorismo internacional, mais particularmente contra Osama Bin Laden.

58 Por último, nos n.os 122 e 123 do mesmo acórdão, rejeitou o argumento segundo o qual as referidas medidas eram desproporcionadas em relação ao objectivo prosseguido pelos artigos 60.o CE e 301.o CE.

59 Em seguida, quanto aos fundamentos relativos à base jurídica do regulamento controvertido, o Tribunal de Primeira Instância considerou, em primeiro lugar, que, como tinham sustentado o Conselho e a Comissão, os artigos 60.o CE e 301.o CE não constituem, por si sós, uma base jurídica suficiente para servir de fundamento a esse regulamento (acórdãos recorridos Kadi, n.os 92 a 97, e Yusuf e Al Barakaat, n.os 128 a 133).

60 Em particular, considerou que o referido regulamento se destinava a implementar «sanções inteligentes» («smart sanctions») de um novo tipo, caracterizadas pela inexistência de qualquer ligação entre essas sanções e o território ou o regime dirigente de um país terceiro, uma vez que, depois da queda do regime dos talibãs, as medidas em causa, previstas pela Resolução 1390 (2002), tinham sido directamente dirigidas contra Osama Bin Laden, a rede Al-Qaida e as pessoas e entidades a eles associadas.

61 Segundo o Tribunal de Primeira Instância, tendo em conta a redacção dos artigos 60.o CE e 301.o CE, especialmente as expressões «relativamente aos países terceiros em causa» e «com um ou mais países terceiros», não é possível o recurso a esses artigos para impor sanções deste novo tipo. Com efeito, estes apenas permitem adoptar medidas contra um país terceiro, que podem incluir os dirigentes desse país e indivíduos ou entidades associados a esses dirigentes ou controlados directa ou indirectamente por eles. Todavia, quando o regime objecto dessas medidas tiver desaparecido, já não existe uma ligação suficiente entre esses indivíduos ou entidades e o país terceiro em causa.

62 O Tribunal de Primeira Instância declarou, em segundo lugar, que o Conselho tinha considerado acertadamente que o artigo 308.o CE não constitui, por si só, uma base jurídica adequada para permitir a adopção do regulamento controvertido (acórdãos recorridos Kadi, n.os 98 a 121, e Yusuf e Al Barakaat, n.os 134 a 157).

63 A este respeito, decidiu que a luta contra o terrorismo internacional, particularmente através da imposição de sanções económicas e financeiras, como o congelamento de fundos, contra indivíduos e entidades suspeitos de contribuírem para o seu financiamento, não pode ser relacionada com nenhum dos objectivos expressamente atribuídos à Comunidade pelos artigos 2.o CE e 3.o CE (acórdãos recorridos Kadi, n.o 116, e Yusuf e Al Barakaat, n.o 152).

64 Segundo o Tribunal de Primeira Instância, as medidas previstas pelo regulamento controvertido não podem, com efeito, enquadrar-se no objectivo que visa o estabelecimento de uma política comercial comum [artigo 3.o, n.o 1, alínea b), CE], uma vez que as relações comerciais da Comunidade com um país terceiro não estão em causa num contexto como o dos processos que foram submetidos à sua apreciação. Também não podem enquadrar-se no objectivo do estabelecimento de um regime que assegure que a concorrência não seja falseada no mercado interno [artigo 3.o, n.o 1, alínea g), CE], uma vez que, designadamente, os elementos de apreciação submetidos ao Tribunal de Primeira Instância não lhe permitiam, em nenhuma circunstância, considerar que esse regulamento contribui efectivamente para prevenir o risco de entraves à livre circulação de capitais ou de distorções sensíveis da concorrência.

65 O Tribunal de Primeira Instância considerou, em terceiro lugar, que o Conselho era, no entanto, competente para adoptar o regulamento controvertido, que dá execução na Comunidade às sanções económicas e financeiras previstas pela Posição Comum 2002/402, com o fundamento resultante da conjugação dos artigos 60.o CE, 301.o CE e 308.o CE (acórdãos recorridos Kadi, n.o 135, e Yusuf e Al Barakaat, n.o 170).

66 A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância considerou que havia que ter em conta a ponte especificamente estabelecida, aquando da revisão resultante do Tratado de Maastricht, entre as acções da Comunidade que estabelecem sanções económicas ao abrigo dos artigos 60.o CE e 301.o CE e os objectivos do Tratado UE em matéria de relações externas (acórdãos recorridos Kadi, n.o 123, e Yusuf e Al Barakaat, n.o 159).

67 Segundo o Tribunal de Primeira Instância, os artigos 60.o CE e 301.o CE são disposições absolutamente específicas do Tratado CE, na medida em que prevêem expressamente que uma acção da Comunidade possa ser necessária para realizar não um dos objectivos da Comunidade, tal como definidos pelo Tratado CE, mas um dos objectivos especificamente atribuídos à União Europeia pelo artigo 2.o UE, isto é, a execução de uma política externa e de segurança comum (a seguir «PESC») (acórdãos recorridos Kadi, n.o 124, e Yusuf e Al Barakaat, n.o 160).

68 No quadro dos artigos 60.o CE e 301.o CE, a acção da Comunidade é, assim, na realidade, segundo o Tribunal de Primeira Instância, uma acção da União realizada com fundamento no pilar comunitário, após adopção, pelo Conselho, de uma posição comum ou de uma acção comum no âmbito da PESC (acórdãos recorridos Kadi, n.o 125, e Yusuf e Al Barakaat, n.o 161).

Quanto à observância do artigo 249.o CE

69 No acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, o Tribunal de Primeira Instância examinou em seguida um fundamento que foi invocado exclusivamente no processo em que esse acórdão foi proferido, segundo o qual o regulamento controvertido, na medida em que afecta directamente os direitos dos particulares e prescreve a aplicação de sanções individuais, não tem alcance geral e viola, portanto, o artigo 249.o CE. Esse regulamento não devia, por conseguinte, ser considerado um regulamento, mas um conjunto de decisões individuais.

70 Nos n.os 184 a 188 desse acórdão, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou esse fundamento.

71 No n.o 186 do referido acórdão, considerou que o regulamento controvertido tem incontestavelmente alcance geral na acepção do artigo 249.o, segundo parágrafo, CE, uma vez que proíbe, a quem quer que seja, de pôr fundos ou recursos económicos à disposição de determinadas pessoas.

72 O Tribunal de Primeira Instância acrescentou que a circunstância de essas pessoas serem designadas no Anexo I do regulamento, o que tem como consequência que este lhes diz directa e individualmente respeito na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, em nada afecta a generalidade dessa proibição, que é válida erga omnes, conforme resulta, em particular, do artigo 11.o do mesmo regulamento.

Quanto ao respeito de certos direitos fundamentais

73 Por último, no que diz respeito aos fundamentos relativos, em ambos os processos, à violação dos direitos fundamentais dos recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância considerou que era oportuno examinar, em primeiro lugar, a articulação entre o ordenamento jurídico internacional emanado das Nações Unidas e os ordenamentos jurídicos nacionais ou o ordenamento jurídico comunitário, bem como a medida em que as competências da Comunidade e dos Estados-Membros estão vinculadas por resoluções do Conselho de Segurança adoptadas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Esse exame seria susceptível de determinar, com efeito, o alcance da fiscalização da legalidade, designadamente no que respeita aos direitos fundamentais, que incumbe ao Tribunal de Primeira Instância exercer sobre actos comunitários que põem em prática essas resoluções. Só se se concluir que as alegadas violações dos direitos fundamentais se enquadram efectivamente no âmbito da fiscalização jurisdicional a que lhe incumbe proceder e que são susceptíveis de levar à anulação do regulamento controvertido é que o Tribunal de Primeira Instância se deverá pronunciar sobre essas violações (acórdãos recorridos Kadi, n.os 178 a 180, e Yusuf e Al Barakaat, n.os 228 a 230).

74 Examinando assim, num primeiro momento, a articulação entre o ordenamento jurídico internacional emanado das Nações Unidas e os ordenamentos jurídicos nacionais ou o ordenamento jurídico comunitário, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, do ponto de vista do direito internacional, os Estados-Membros, enquanto membros da ONU, têm a obrigação de respeitar o princípio da prevalência das suas obrigações assumidas «em virtude da […] Carta» das Nações Unidas, consagrada no seu artigo 103.o, que implica, nomeadamente, que a obrigação, prevista no artigo 25.o desse diploma, de aplicar as decisões do Conselho de Segurança, prevalece sobre qualquer outra obrigação convencional que tenham assumido (acórdãos recorridos Kadi, n.os 181 a 184, e Yusuf e Al Barakaat, n.os 231 a 234).

75 Segundo o Tribunal de Primeira Instância, essa obrigação que impende sobre os Estados-Membros, de respeitarem o princípio da prevalência das obrigações assumidas em virtude da Carta das Nações Unidas, não é afectada pelo Tratado CE, uma vez que se trata de uma obrigação resultante de uma convenção anterior a este, abrangida, por conseguinte, pelo artigo 307.o CE. Além disso, e mais importante, o artigo 297.o CE destina-se a garantir o respeito desse princípio (acórdãos recorridos Kadi, n.os 185 a 188, e Yusuf e Al Barakaat, n.os 235 a 238).

76 O Tribunal de Primeira Instância concluiu que as resoluções adoptadas pelo Conselho de Segurança ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas têm um efeito obrigatório para os Estados-Membros, que têm o dever, nessa qualidade, de adoptar qualquer medida necessária para assegurar a sua execução, e podem, e devem, deixar de aplicar qualquer norma de direito comunitário, mesmo que se trate de uma disposição de direito primário ou de um princípio geral de direito comunitário, que constitua um obstáculo à boa execução das obrigações contraídas por força da referida Carta (acórdãos recorridos Kadi, n.os 189 e 190, e Yusuf e Al Barakaat, n.os 239 e 240).

77 Todavia, segundo o Tribunal de Primeira Instância, esse efeito obrigatório das referidas resoluções, decorrente de uma obrigação de direito internacional, não se impõe à Comunidade, uma vez que esta não está, enquanto tal, directamente vinculada pela Carta das Nações Unidas, não sendo membro da ONU, nem destinatária das resoluções do Conselho de Segurança, nem sucessora nos direitos e obrigações dos seus Estados-Membros na acepção do direito internacional público (acórdãos recorridos Kadi, n.o 192, e Yusuf e Al Barakaat, n.o 242).

78 Em contrapartida, esse efeito obrigatório impõe-se à Comunidade por força do direito comunitário (acórdãos recorridos Kadi, n.o 193, e Yusuf e Al Barakaat, n.o 243).

79 A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância, referindo-se, por analogia, nomeadamente, ao n.o 18 do acórdão de 12 de Dezembro de 1972, International Fruit Company e o. (21/72 a 24/72, Colect., p. 407), considerou que, na medida em que, por força do Tratado CE, a Comunidade assumiu competências anteriormente exercidas pelos Estados-Membros no domínio de aplicação da Carta das Nações Unidas, as disposições deste diploma têm por efeito vincular a Comunidade (acórdãos recorridos Kadi, n.o 203, e Yusuf e Al Barakaat, n.o 253).

80 No número seguinte destes últimos acórdãos, o Tribunal de Primeira Instância concluiu, por um lado, que a Comunidade não pode violar as obrigações que incumbem aos seus Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas, nem obstar à sua execução, e, por outro, que está obrigada, por força do próprio Tratado através do qual foi instituída, a adoptar, no exercício das suas competências, todas as disposições necessárias para permitir que os Estados-Membros cumpram essas obrigações.

81 Sendo assim levado, num segundo momento, a determinar o alcance da fiscalização da legalidade, nomeadamente, no que diz respeito aos direitos fundamentais, que lhe incumbe exercer sobre actos comunitários que dão efeito a resoluções das Nações Unidas, como o regulamento controvertido, o Tribunal de Primeira Instância começou por recordar, no n.o 209 do acórdão recorrido Kadi e no n.o 260 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, que, segundo a jurisprudência, a Comunidade Europeia é uma comunidade de direito, no sentido de que nem os seus Estados-Membros nem as suas instituições escapam ao controlo da conformidade dos seus actos com a carta constitucional de base que é o Tratado CE, e que este estabeleceu um sistema completo de vias de recurso e de procedimentos destinado a confiar ao Tribunal de Justiça a fiscalização da legalidade dos actos das instituições.

82 No n.o 212 do acórdão recorrido Kadi e no n.o 263 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, o Tribunal de Primeira Instância considerou, todavia, que, nos processos submetidos à sua apreciação, se colocava a questão de saber se há limites estruturais, impostos pelo direito internacional geral ou pelo próprio Tratado CE, à referida fiscalização jurisdicional.

83 A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância recordou, no n.o 213 do acórdão recorrido Kadi e no n.o 264 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, que o regulamento controvertido, adoptado nos termos da Posição Comum 2002/402, constitui a execução, ao nível da Comunidade, da obrigação que incumbe aos seus Estados-Membros, enquanto membros da ONU, de dar execução, eventualmente através de um acto comunitário, às sanções adoptadas contra Osama Bin Laden, a rede Al-Qaida assim como os talibãs e outras pessoas, grupos, empresas e entidades associados, que foram decididas e, posteriormente, reforçadas por várias resoluções do Conselho de Segurança tomadas com base no capítulo VII da Carta das Nações Unidas.

84 Neste contexto, a Comunidade actuou, segundo o Tribunal de Primeira Instância, no uso de uma competência vinculada, não lhe tendo sido deixada margem de apreciação autónoma no exercício desta, de modo que não podia, em particular, modificar directamente o conteúdo das resoluções em questão nem instituir um mecanismo susceptível de dar lugar a tal modificação (acórdãos recorridos Kadi, n.o 214, e Yusuf e Al Barakaat, n.o 265).

85 O Tribunal de Primeira Instância deduziu que a contestação, pelos recorrentes, da legalidade interna do regulamento controvertido implicava que o Tribunal de Primeira Instância procedesse a uma fiscalização indirecta ou a título incidental da legalidade das resoluções, às quais o referido regulamento deu execução, à luz dos direitos fundamentais protegidos pelo ordenamento jurídico comunitário (acórdãos recorridos Kadi, n.os 215 e 216, e Yusuf e Al Barakaat, n.os 266 e 267).

86 Nos n.os 217 a 225 do acórdão recorrido Kadi, redigidos em termos idênticos aos dos n.os 268 a 276 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, o Tribunal de Primeira Instância declarou o seguinte: «217 As instituições e o Reino Unido convidam o Tribunal de Primeira Instância a declinar por princípio qualquer competência para proceder a essa fiscalização indirecta da legalidade dessas resoluções que, enquanto regras de direito internacional que vinculam os Estados-Membros da Comunidade, se impõem a ele e a todas as instituições da Comunidade. Estas partes consideram, no essencial, que a fiscalização do Tribunal se deve limitar, por um lado, à verificação do respeito das regras de forma, processuais e de competência que se impunham, no presente caso, às instituições comunitárias e, por outro, à verificação da adequação e da proporcionalidade das medidas comunitárias em causa relativamente às resoluções do Conselho de Segurança a que dão execução. 218 Há que reconhecer que essa limitação de competência se impõe enquanto corolário dos princípios supra-enunciados, no âmbito do exame da articulação das relações entre a ordem jurídica internacional emanada das Nações Unidas e a ordem jurídica comunitária. 219 Como já foi exposto, as resoluções em causa do Conselho de Segurança foram adoptadas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Nesse contexto, a determinação do que constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais, bem como das medidas necessárias para as manter ou restabelecer, é da responsabilidade exclusiva do Conselho de Segurança e escapa, como tal, à competência das autoridades e dos órgãos jurisdicionais nacionais ou comunitários, com a única ressalva do direito natural de legítima defesa, individual ou colectiva, referido no artigo 51.o da referida Carta. 220 Quando o Conselho de Segurança, agindo ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, por intermédio do seu comité de sanções, decide que os fundos de determinados indivíduos ou entidades devem ser congelados, a sua decisão impõe-se a todos os membros das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 48.o da Carta. 221 À luz das considerações enunciadas nos n.os 193 a 204, supra, a afirmação de uma competência do Tribunal de Primeira Instância para fiscalizar de maneira incidental a legalidade dessa decisão à luz do modelo de protecção dos direitos fundamentais, tal como são reconhecidos na ordem jurídica comunitária, não se pode consequentemente justificar com base no direito internacional nem com base no direito comunitário. 222 Por um lado, essa competência seria incompatível com os compromissos dos Estados-Membros decorrentes da Carta das Nações Unidas, em particular, os seus artigos 25.o, 48.o e 103.o, bem como com o artigo 27.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados [celebrada em Viena, em 23 de Maio de 1969]. 223 Por outro lado, essa competência seria contrária tanto às disposições do Tratado CE, em particular, os artigos 5.o CE, 10.o CE, 297.o CE e 307.o, primeiro parágrafo, CE, como às do Tratado UE, em particular, o artigo 5.o UE, nos termos do qual o tribunal comunitário exerce as suas competências nas condições e de acordo com os objectivos previstos nas disposições dos Tratados CE e UE. Essa competência seria, além disso, incompatível como o princípio segundo o qual as competências da Comunidade, e, portanto, as do Tribunal de Primeira Instância, devem ser exercidas no respeito do direito internacional (acórdãos [de 24 de Novembro de 1992,] Poulsen e Diva Navigation, [C-286/90, Colect., p. I-6019,] n.o 9, e [de 16 de Junho de 1998,] Racke, [C-162/96, Colect., p. I-3655,] n.o 45). 224 Deve acrescentar-se que, atendendo designadamente ao artigo 307.o CE e ao artigo 103.o da Carta das Nações Unidas, a invocação de violações quer aos direitos fundamentais, tal como são protegidos pela ordem jurídica comunitária, quer aos princípios dessa ordem jurídica não pode afectar a validade de uma resolução do Conselho de Segurança ou o seu efeito no território da Comunidade (v., por analogia, acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1970, Internationale Handelsgesellschaft, 11/70, Colect. 1969-1970, p. 625, n.o 3; de 8 de Outubro de 1986, Keller, 234/85, Colect., p. 2897, n.o 7; e de 17 de Outubro de 1989, Dow Chemical Ibérica e o./Comissão, 97/87 a 99/87, Colect., p. 3165, n.o 38). 225 Por conseguinte, há que considerar que as resoluções em causa do Conselho de Segurança escapam, em princípio, à fiscalização jurisdicional do Tribunal de Primeira Instância e que este não está autorizado a pôr em causa, ainda que de forma incidental, a sua legalidade à luz do direito comunitário. Pelo contrário, o Tribunal é obrigado, na medida do possível, a interpretar e a aplicar esse direito de maneira compatível com as obrigações dos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas.»

87 No n.o 226 do acórdão recorrido Kadi e no n.o 277 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, o Tribunal de Primeira Instância considerou, no entanto, estar habilitado a fiscalizar, de forma incidental, a legalidade das resoluções em causa do Conselho de Segurança, à luz do jus cogens, entendido como uma ordem pública internacional que se impõe a todos os sujeitos do direito internacional, incluindo as instâncias da ONU, o qual não é possível derrogar.

88 A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância declarou, nos n.os 227 a 231 do acórdão recorrido Kadi, redigidos em termos idênticos aos dos n.os 278 a 282 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, o seguinte: «227 Deve observar-se, a esse respeito, que a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que codifica o direito internacional consuetudinário (e cujo artigo 5.o dispõe que ela se aplica ‘a qualquer tratado que seja acto constitutivo de uma organização internacional e a qualquer tratado adoptado no âmbito de uma organização internacional’), prevê, no seu artigo 53.o, a nulidade dos tratados incompatíveis com uma norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens), definida como ‘uma norma aceite e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu todo como norma cuja derrogação não é permitida e que só pode ser modificada por uma nova norma de direito internacional geral com a mesma natureza’. Da mesma forma, o artigo 64.o da Convenção de Viena dispõe que ‘[s]e sobrevier uma nova norma imperativa de direito internacional, geral, qualquer tratado existente que seja incompatível com essa norma torna-se nulo e cessa a sua vigência’. 228 De resto, a própria Carta das Nações Unidas pressupõe a existência de princípios imperativos de direito internacional e, designadamente, a protecção dos direitos fundamentais da pessoa humana. No preâmbulo da Carta, os povos das Nações Unidas declararam-se assim decididos a ‘reafirmar a [sua] fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana’. Resulta, além disso, do primeiro capítulo da Carta, intitulado ‘Objectivos e princípios’, que as Nações Unidas têm designadamente por fim encorajar o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais. 229 Esses princípios impõem-se tanto aos membros da ONU como aos seus órgãos. Assim, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança deve, no cumprimento dos deveres que a responsabilidade principal da manutenção da paz e da segurança internacionais lhe impõe, agir ‘de acordo com os objectivos e os princípios das Nações Unidas’. Os poderes de sanção que o Conselho de Segurança possui no exercício dessa responsabilidade devem, assim, ser utilizados no respeito do direito internacional e, em particular, dos objectivos e princípios das Nações Unidas. 230 O direito internacional permite assim considerar que existe um limite ao princípio do efeito obrigatório das resoluções do Conselho de Segurança: devem respeitar as disposições peremptórias fundamentais do jus cogens. Caso contrário, por muito improvável que isso seja, elas não vinculariam os Estados membros da ONU nem, consequentemente, a Comunidade. 231 A fiscalização jurisdicional incidental exercida pelo Tribunal de Primeira Instância, no âmbito de um recurso de anulação de um acto comunitário adoptado, sem exercício de uma qualquer margem de apreciação, a fim de dar execução a uma resolução do Conselho de Segurança, pode, portanto, muito excepcionalmente, ser extensiva à verificação do respeito das regras superiores do direito internacional abrangido pelo jus cogens e, designadamente, das normas imperativas que visam a protecção universal dos Direitos do Homem, as quais não podem ser derrogadas nem pelos Estados-Membros nem pelas instâncias da ONU, pois constituem ‘princípios do direito internacional consuetudinário que não podem ser transgredidos’ (parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça de 8 de Julho de 1996, Licitude da ameaça ou do emprego de armas nucleares, Recueil 1996, p. 226, n.o 79; v., igualmente, neste sentido, [n.o 65 das] conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs no processo [em que foi proferido o acórdão de 30 de Julho de 1996,] Bosphorus [(C-84/95, Colect., p. I-3953)]).»

89 Em particular, relativamente, em primeiro lugar, à alegada violação do direito fundamental ao respeito da propriedade, o Tribunal de Primeira Instância considerou, no n.o 237 do acórdão recorrido Kadi e no n.o 288 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, que havia que apreciar se o congelamento de fundos previsto pelo regulamento controvertido, na versão alterada pelo Regulamento n.o 561/2003 e, indirectamente, pelas resoluções do Conselho de Segurança a que estes regulamentos dão execução, violava os direitos fundamentais do recorrente.

90 No n.o 238 do acórdão recorrido Kadi e no n.o 289 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que isso não acontecia à luz do modelo de protecção universal dos direitos fundamentais da pessoa humana resultante do jus cogens.

91 A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância considerou, nos n.os 239 e 240 do acórdão recorrido Kadi e nos n.os 290 e 291 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, que as derrogações e isenções à obrigação de congelamento de fundos prevista no regulamento controvertido na sequência da sua alteração pelo Regulamento n.o 561/2003, que, por sua vez, dá execução à Resolução 1452 (2002), demonstram que essa medida não tem por objecto nem por efeito sujeitar as pessoas inscritas na lista recapitulativa a um tratamento desumano ou degradante.

92 Nos n.os 243 a 251 do acórdão recorrido Kadi e nos n.os 294 a 302 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, o Tribunal de Primeira Instância considerou, além disso, que o congelamento de fundos não constitui uma violação arbitrária, inadequada ou desproporcionada do direito de propriedade privada dos interessados e, portanto, não pode ser considerado contrário ao jus cogens, tendo em conta as circunstâncias seguintes: — as medidas em causa prosseguem um objectivo de interesse geral fundamental para a comunidade internacional, concretamente, o combate ao terrorismo internacional, e a ONU tem legitimidade para empreender uma acção de protecção contra a actuação de organizações terroristas; — o congelamento de fundos é uma medida cautelar que, contrariamente a uma confiscação, não lesa a própria essência do direito de propriedade privada dos interessados sobre os seus activos financeiros, mas unicamente a sua utilização; — as resoluções em causa do Conselho de Segurança prevêem um mecanismo de reexame periódico do regime geral das sanções; — essas resoluções instituem um processo que permite que os interessados submetam, em qualquer momento, o seu caso ao comité de sanções, para reexame, por intermédio do Estado-Membro da sua nacionalidade ou da sua residência.

93 Em segundo lugar, no que diz respeito à alegada violação do direito de audição e, em particular, por um lado, do pretenso direito dos recorrentes a serem ouvidos pelas instituições comunitárias antes da adopção do regulamento controvertido, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no n.o 258 do acórdão recorrido Kadi, a que corresponde, mutatis mutandis, o n.o 328 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, o seguinte: «Ora, no presente caso, tal como resulta das observações preliminares sobre a articulação entre a ordem jurídica internacional emanada das Nações Unidas e a ordem jurídica comunitária supraformuladas, as instituições comunitárias eram obrigadas a transpor para a ordem jurídica comunitária resoluções do Conselho de Segurança e decisões do comité de sanções que não as habilitavam de modo nenhum, na fase da sua execução concreta, a prever um qualquer mecanismo comunitário de exame ou de reexame das situações individuais, uma vez que tanto a substância das medidas em causa como os mecanismos de reexame (v. n.os 262 e segs., […]) eram inteiramente da competência do Conselho de Segurança e do seu comité de sanções. Consequentemente, as instituições comunitárias não dispunham de nenhum poder de inquérito, de nenhuma possibilidade de controlo dos factos considerados pelo Conselho de Segurança e pelo comité de sanções, de nenhuma margem de apreciação quanto a esses factos e de nenhuma liberdade de apreciação quanto à oportunidade da adopção de sanções contra o recorrente. O princípio de direito comunitário relativo ao direito de ser ouvido não se pode aplicar nessas circunstâncias, em que uma audição do interessado não podia, de forma alguma, levar a instituição a rever a sua posição.»

94 O Tribunal de Primeira Instância concluiu, no n.o 259 do acórdão recorrido Kadi, que o Conselho não estava obrigado a ouvir o recorrente a respeito da sua manutenção na lista de pessoas e entidades visadas pelas sanções, no contexto da adopção e da execução do regulamento controvertido, e, no n.o 329 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, que o Conselho não estava obrigado a ouvir os recorrentes em primeira instância, antes da adopção do regulamento controvertido.

95 Relativamente, por outro lado, à violação do pretenso direito dos recorrentes a serem ouvidos pelo comité de sanções no contexto da sua inscrição na lista recapitulativa, o Tribunal de Primeira Instância afirmou, no n.o 261 do acórdão recorrido Kadi e no n.o 306 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, que esse direito não está previsto nas resoluções em causa do Conselho de Segurança.

96 Declarou ainda, no n.o 307 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, que nenhuma norma imperativa de ordem pública internacional exige a audição prévia dos interessados, em circunstâncias como as do presente caso.

97 O Tribunal de Primeira Instância salientou, por outro lado, que, embora não prevejam um direito de audição pessoal, as resoluções em causa do Conselho de Segurança e os regulamentos sucessivos que lhes deram execução na Comunidade instauram, porém, um mecanismo de reexame das situações individuais, ao preverem que os interessados se podem dirigir ao comité de sanções, por intermédio das suas autoridades nacionais, a fim de obter a sua eliminação da lista recapitulativa ou uma derrogação ao congelamento dos fundos (acórdãos recorridos Kadi, n.o 262, e Yusuf e Al Barakaat, n.o 309).

98 Referindo-se, no n.o 264 do acórdão recorrido Kadi e no n.o 311 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, às «directrizes que regulam a condução dos trabalhos do [comité de sanções]», adoptadas por este comité em 7 de Novembro de 2002 e rectificadas em 10 de Abril de 2003 (a seguir «directrizes do comité de sanções»), e, no n.o 266 do acórdão recorrido Kadi e no n.o 313 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, a diversas resoluções do Conselho de Segurança, o Tribunal de Primeira Instância constatou, nos referidos números, a importância que o Conselho de Segurança dá, na medida do possível, aos direitos fundamentais das pessoas inscritas na lista recapitulativa, nomeadamente aos direitos de defesa.

99 No n.o 268 do acórdão recorrido Kadi e no n.o 315 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, afirmou que não podia ser considerado inadmissível, à luz das normas imperativas do ordenamento jurídico internacional, o facto, referido no número anterior de cada um desses acórdãos, de o procedimento de reexame não conferir directamente aos próprios interessados o direito de serem ouvidos pelo comité de sanções, única autoridade competente para se pronunciar, a pedido de um Estado, sobre o reexame da respectiva situação, de modo que tais interessados dependem, no essencial, da protecção diplomática que os Estados concedem aos seus cidadãos.

100 O Tribunal de Primeira Instância acrescentou que os interessados têm a possibilidade de interpor um recurso judicial com base no direito interno, ou mesmo directamente com base no regulamento controvertido, bem como nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança a que aquele dá execução, contra uma eventual recusa abusiva da autoridade nacional competente em submeter os seus casos, para reexame, ao comité de sanções (acórdãos recorridos Kadi, n.o 270, e Yusuf e Al Barakaat, n.o 317).

101 Além disso, o Tribunal de Primeira Instância referiu que, em circunstâncias como as dos casos submetidos à sua apreciação, em que está em causa uma medida cautelar que limita a disponibilidade dos bens dos recorrentes, o respeito dos direitos fundamentais destes não impõe que os factos e elementos probatórios contra eles lhes sejam comunicados, quando o Conselho de Segurança ou o seu comité de sanções considerarem que razões atinentes à segurança da comunidade internacional se opõem a isso (acórdãos recorridos Kadi, n.o 274, e Yusuf e Al Barakaat, n.o 320).

102 Tendo em conta estas considerações, o Tribunal de Primeira Instância concluiu, no n.o 276 do acórdão recorrido Kadi e no n.o 330 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, que o fundamento invocado pelos recorrentes relativo à violação do direito de audição devia ser rejeitado.

103 No que diz respeito, por último, ao fundamento relativo à violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, o Tribunal de Primeira Instância declarou, nos n.os 278 a 285 do acórdão recorrido Kadi, redigidos em termos idênticos, no essencial, aos dos n.os 333 a 340 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, o seguinte: «278 No presente caso, o recorrente pôde interpor recurso de anulação no Tribunal de Primeira Instância, ao abrigo do artigo 230.o CE. 279 No âmbito deste recurso, o Tribunal exerce uma fiscalização completa da legalidade do regulamento [controvertido] quanto ao respeito, pelas instituições comunitárias, das regras de competência assim como das regras de legalidade externa e das formalidades essenciais que se impõem à sua acção. 280 O Tribunal fiscaliza igualmente a legalidade do regulamento [controvertido] à luz das resoluções do Conselho de Segurança que este regulamento é suposto executar, designadamente, sob o ângulo da adequação formal e material, da coerência interna e da proporcionalidade do primeiro em relação às segundas. 281 Pronunciando-se no âmbito dessa fiscalização, o Tribunal declara que não se contesta que o recorrente é efectivamente uma das pessoas singulares inscritas em 19 de Outubro de 2001 na lista [recapitulativa]. 282 No âmbito do presente recurso de anulação, o Tribunal reconheceu-se, além disso, competente para fiscalizar a legalidade do regulamento [controvertido] e, indirectamente, a legalidade das resoluções em causa do Conselho de Segurança, à luz das normas superiores do direito internacional abrangidas pelo jus cogens, designadamente as normas imperativas relativas à protecção universal dos direitos da pessoa humana. 283 Pelo contrário, como já foi indicado no n.o 225, supra, não incumbe ao Tribunal de Primeira Instância fiscalizar indirectamente a conformidade das próprias resoluções em causa do Conselho de Segurança com os direitos fundamentais tal como são protegidos pela ordem jurídica comunitária. 282 Também não compete ao Tribunal de Primeira Instância verificar a inexistência de erro na apreciação dos factos e dos elementos de prova a que o Conselho de Segurança atendeu para tomar as referidas medidas, nem, salvo no âmbito limitado definido no n.o 282, supra, fiscalizar indirectamente a oportunidade e a proporcionalidade dessas medidas. Essa fiscalização não poderia ser exercida sem invadir as prerrogativas do Conselho de Segurança decorrentes do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, em matéria de determinação, em primeiro lugar, de uma ameaça para a paz e a segurança internacionais e, em segundo lugar, das medidas adequadas para lhe fazer face ou para a eliminar. De qualquer forma, a questão de saber se um indivíduo ou uma organização representa uma ameaça para a paz e a segurança internacionais, assim como a questão de saber que medidas devem ser tomadas em relação aos interessados para contrariar essa ameaça, implica uma apreciação política e juízos de valor que são, em princípio, apenas da competência da autoridade à qual a comunidade internacional confiou a responsabilidade principal da manutenção da paz e da segurança internacionais. 285 Assim, há que concluir que, dentro dos limites expostos no n.o 284, supra, o recorrente não dispõe de nenhuma via de recurso jurisdicional, uma vez que o Conselho de Segurança não considerou oportuno criar uma jurisdição internacional independente encarregada de se pronunciar, tanto em matéria de direito como em matéria de facto, sobre os recursos interpostos contra as decisões individuais adoptadas pelo comité de sanções.»

104 No n.o 286 do acórdão recorrido Kadi e no n.o 341 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, o Tribunal de Primeira Instância considerou que tal lacuna na tutela jurisdicional dos recorrentes não é, porém, em si, contrária ao jus cogens.

105 A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância considerou, nos n.os 288 a 290 do acórdão recorrido Kadi, redigidos em termos idênticos, no essencial, aos dos n.os 343 a 345 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, o seguinte: «288 No presente caso, o Tribunal de Primeira Instância considera que a limitação do direito de acesso do recorrente a um tribunal, resultante da imunidade de jurisdição de que beneficiam, em princípio, na ordem jurídica interna dos Estados membros das Nações Unidas, as resoluções do Conselho de Segurança adoptadas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, em conformidade com os princípios pertinentes do direito internacional (designadamente, os artigos 25.o e 103.o d[ess]a Carta), é inerente a esse direito, tal como é garantido pelo jus cogens. 289 Essa limitação é justificada tanto pela natureza das decisões que o Conselho de Segurança é levado a tomar ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas como pela finalidade legítima prosseguida. Nas circunstâncias do caso em apreço, o interesse do recorrente em ver a sua causa apreciada quanto ao mérito por um tribunal não é suficiente para se sobrepor ao interesse geral essencial que há em que a paz e a segurança internacionais sejam mantidas face a uma ameaça claramente identificada pelo Conselho de Segurança, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas. A este respeito, deve atribuir-se uma importância significativa à circunstância de que as resoluções sucessivamente adoptadas pelo Conselho de Segurança, longe de preverem medidas com uma duração de aplicação ilimitada ou indeterminada, previram sempre um mecanismo de reexame da oportunidade da manutenção dessas medidas após um lapso de tempo de 12 ou 18 meses no máximo […] 290 Por último, o Tribunal de Primeira Instância considera que, não havendo uma jurisdição internacional competente para fiscalizar a legalidade dos actos do Conselho de Segurança, a criação de um órgão como o comité de sanções e a possibilidade, prevista pelos textos, de se lhe dirigir em qualquer momento a fim de obter o reexame de cada caso individual, através de um mecanismo formalizado que envolva tanto o ‘governo requerido’ como o ‘governo identificador’ […], constituem uma outra via razoável para proteger adequadamente os direitos fundamentais do recorrente tal como são reconhecidos pelo jus cogens.»

106 Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou os fundamentos relativos à violação do direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva e, assim, negou integralmente provimento aos recursos.

Pedidos das partes no presente recurso

107 Através do seu recurso, Y. A. Kadi pede que o Tribunal de Justiça se digne: — anular na íntegra o acórdão recorrido Kadi; — declarar nulo o regulamento controvertido e — condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas relativas ao presente recurso e ao processo no Tribunal de Primeira Instância.

108 Através do seu recurso, a Al Barakaat pede que o Tribunal de Justiça se digne: — anular o acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat; — declarar nulo o regulamento controvertido e — condenar o Conselho e a Comissão nas despesas relativas ao presente recurso e ao processo no Tribunal de Primeira Instância.

109 O Conselho pede, em ambos os processos, que seja negado provimento ao presente recurso e que os recorrentes sejam condenados nas despesas.

110 No processo C-402/05 P, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne: — declarar que nenhum dos fundamentos invocados pelo recorrente é susceptível de infirmar o dispositivo do acórdão recorrido Kadi e substituir os respectivos fundamentos no sentido sugerido na resposta que apresentou; — consequentemente, negar provimento ao recurso e — condenar o recorrente nas despesas.

111 No processo C-415/05 P, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne: — negar provimento ao recurso na íntegra e — condenar a recorrente nas despesas.

112 O Reino Unido, que interpôs um recurso subordinado, pede que o Tribunal de Justiça se digne: — negar provimento aos recursos e — anular a parte dos acórdãos recorridos que trata da questão do jus cogens, ou seja, os n.os 226 a 231 do acórdão recorrido Kadi e os n.os 277 a 281 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat.

113 O Reino de Espanha, cuja intervenção em apoio do Conselho foi admitida por despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006 (processo C-402/05 P) e de 15 de Maio de 2006 (processo C-415/05 P), pede que o Tribunal de Justiça se digne: — negar provimento na íntegra aos recursos e confirmar integralmente os acórdãos recorridos; — condenar os recorrentes nas despesas; — rejeitar as pretensões da Comissão no que diz respeito ao primeiro fundamento de cada recurso, confirmar os acórdãos recorridos; e — condenar a Comissão nas despesas; — subsidiariamente, se o Tribunal de Justiça anular os acórdãos recorridos e, consequentemente, declarar nulo o regulamento controvertido, considerar definitivos os efeitos desse regulamento, nos termos do artigo 231.o CE, até à adopção de um novo regulamento que o substitua.

114 A República Francesa, cuja intervenção em apoio do Conselho e da Comissão foi admitida por despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006 (processo C-402/05 P) e de 15 de Maio de 2006 (processo C-415/05 P), pede que o Tribunal de Justiça se digne: — negar provimento aos recursos dos recorrentes, admitir os recursos subordinados do Reino Unido, proceder à substituição de fundamentos em relação à parte dos acórdãos recorridos relativa ao jus cogens e — condenar os recorrentes nas despesas.

115 O Reino dos Países Baixos, cuja intervenção em apoio do Conselho foi admitida por despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006 (processo C-402/05 P) e de 15 de Maio de 2006 (processo C-415/05 P), conclui pedindo, nos dois processos, que seja negado provimento ao recurso, desde que o Tribunal de Justiça proceda à substituição de fundamentos relativos ao alcance da fiscalização da legalidade e, subsidiariamente, à questão de saber se foram violadas normas do jus cogens.

Fundamentos de anulação dos acórdãos recorridos

116 Y. A. Kadi invoca dois fundamentos, sendo o primeiro relativo à falta de base jurídica do regulamento controvertido e o segundo, à violação de várias regras de direito internacional pelo Tribunal de Primeira Instância e às consequências dessa violação na apreciação dos fundamentos relativos à violação de alguns dos seus direitos fundamentais, que tinha invocado no Tribunal de Primeira Instância.

117 A Al Barakaat invoca três fundamentos, sendo o primeiro relativo à falta de base jurídica do regulamento controvertido, o segundo, à violação do artigo 249.o CE, e o terceiro, à violação de alguns dos seus direitos fundamentais.

118 No âmbito do seu recurso subordinado, o Reino Unido invoca um fundamento único, relativo ao erro de direito que o Tribunal de Primeira Instância terá cometido ao concluir, nos acórdãos recorridos, que era competente para examinar a compatibilidade das resoluções em causa do Conselho de Segurança com as regras do jus cogens.

Quanto aos presentes recursos

119 Por despacho de 13 de Novembro de 2007, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do nome de Ahmed Ali Yusuf do registo do Tribunal de Justiça, na sequência da sua desistência do recurso que tinha interposto juntamente com a Al Barakaat no processo C-415/05 P.

120 Tendo as partes e o advogado-geral sido ouvidos sobre esta questão, há que apensar os presentes processos, por razões de conexão, para efeitos do acórdão, em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Quanto aos fundamentos relativos à base jurídica do regulamento controvertido

Argumentação das partes

121 No seu primeiro fundamento, Y. A. Kadi alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 135 do acórdão recorrido Kadi, que o regulamento controvertido podia ser adoptado com base, conjuntamente, nos artigos 60.o CE, 301.o CE e 308.o CE.

122 Este fundamento está subdividido em três partes.

123 Na primeira parte, Y. A. Kadi sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao decidir que se pode considerar que os artigos 60.o CE e 301.o CE constituem uma base jurídica parcial para o regulamento controvertido. Segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância não explicitou, aliás, de que modo essas disposições, que só podem servir de base a medidas contra países terceiros, podem constituir, em conjugação com o artigo 308.o CE, a base jurídica do referido regulamento, quando este apenas inclui medidas dirigidas contra indivíduos e entidades não estatais.

124 Na segunda parte do primeiro fundamento, Y. A. Kadi alega que, mesmo que se devesse considerar, ainda assim, que os artigos 60.o CE e 301.o CE constituem a base jurídica parcial do regulamento controvertido, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na medida em que interpretou incorrectamente o artigo 301.o CE e a função de «ponte» nele prevista, uma vez que este artigo em caso algum inclui o poder de tomar medidas destinadas a realizar um objectivo do Tratado UE.

125 Na terceira parte do primeiro fundamento, Y. A. Kadi acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido um erro de direito ao interpretar o artigo 308.o CE de modo a que essa disposição pudesse constituir a base jurídica de uma regulamentação para a qual os poderes de actuação necessários não estão previstos no Tratado e que não era necessária para realizar um dos objectivos da Comunidade. Nos n.os 122 a 134 do acórdão recorrido Kadi, o Tribunal de Primeira Instância equiparou erradamente os objectivos dos dois ordenamentos jurídicos integrados mas distintos, que são a União e a Comunidade, e ultrapassou, assim, os limites do artigo 308.o CE.

126 Além disso, em sua opinião, tal concepção é incompatível com o princípio da atribuição, previsto no artigo 5.o CE. A este respeito, decorre dos n.os 28 a 35 do parecer 2/94, de 28 de Março de 1996 (Colect., p. I-1759), que a menção de um objectivo no Tratado UE não resolve o problema da inexistência desse objectivo na enumeração dos objectivos do Tratado CE.

127 O Conselho e a República Francesa refutam a primeira parte do primeiro fundamento de Y. A. Kadi, alegando, nomeadamente, que a menção dos artigos 60.o CE e 301.o CE como base jurídica do regulamento controvertido se justifica pela circunstância de estes preverem medidas restritivas cujo âmbito de aplicação deve ser alargado, através do recurso ao artigo 308.o CE, a pessoas ou entidades não estatais e, portanto, não abrangidas pelos dois primeiros artigos supramencionados.

128 O Reino Unido, por sua vez, sustenta que o artigo 308.o CE foi utilizado como mecanismo susceptível de completar as competências instrumentais previstas nos artigos 60.o CE e 301.o CE, não constituindo estes, assim, a base jurídica parcial do regulamento controvertido. O Reino de Espanha apresenta, no essencial, a mesma argumentação.

129 Quanto à segunda parte do referido fundamento, o Conselho sustenta que a razão de ser da ponte prevista no artigo 301.o CE consiste precisamente em lhe conferir o poder de tomar medidas destinadas a realizar um objectivo do Tratado UE.

130 O Reino de Espanha, a República Francesa e o Reino Unido sustentam que foi o artigo 308.o CE, e não os artigos 60.o CE e 301.o CE, que permitiu a adopção de medidas restritivas visando indivíduos e entidades não estatais, completando assim o âmbito de aplicação destes dois últimos artigos.

131 No que diz respeito à terceira parte do primeiro fundamento de Y. A. Kadi, o Conselho alega que a razão de ser da ponte estabelecida no artigo 301.o CE é, precisamente, utilizar, a título excepcional, os poderes conferidos à Comunidade, de impor sanções económicas e financeiras para concretizar um objectivo da PESC, e portanto da União, em vez de um objectivo da Comunidade.

132 O Reino Unido e os Estados-Membros intervenientes no presente recurso partilham, no essencial, dessa posição.

133 O Reino Unido especifica a sua posição, referindo que, em sua opinião, se pode considerar que a acção prevista no regulamento controvertido contribui para realizar não um objectivo da União mas um objectivo da Comunidade, que é o objectivo implícito, puramente instrumental e subjacente aos artigos 60.o CE e 301.o CE, de fornecer fundamentos efectivos de implementação, exclusivamente através de medidas económicas coercivas, de actos adoptados ao abrigo da competência que o título V do Tratado UE confere à União.

134 Segundo este Estado-Membro, quando a concretização desse objectivo instrumental exige formas de coerção económica que excedem os poderes especificamente conferidos ao Conselho pelos artigos 60.o CE e 301.o CE, é apropriado recorrer ao artigo 308.o CE para completar esses poderes.

135 A Comissão, depois de ter declarado que tinha reconsiderado o seu ponto de vista, alega, a título principal, que os artigos 60.o CE e 301.o CE, tendo em conta a sua redacção e o seu contexto, constituíram, por si sós, bases jurídicas adequadas e suficientes para a adopção do regulamento controvertido.

136 A este respeito, a Comissão invoca, no essencial, os seguintes argumentos: — a redacção do artigo 301.o CE é suficientemente ampla para cobrir as sanções económicas aplicadas a particulares, desde que estes se encontrem num país terceiro ou a ele estejam associados a outro título. Os termos «relações económicas» englobam um vasto leque de actividades. Qualquer sanção económica, mesmo que tenha em vista um país terceiro, como um embargo, afecta directamente os particulares em causa e só indirectamente esse país. O teor do artigo 301.o CE, em particular o termo «parcialmente», não exige que uma medida parcial vise um segmento específico dos países em causa, como o respectivo governo. Uma vez que permite à Comunidade interromper totalmente as relações económicas com todos os países, essa disposição também a deve autorizar a interromper as relações económicas com um número limitado de particulares, num número limitado de países; — a coincidência terminológica entre o artigo 41.o da Carta das Nações Unidas e o artigo 301.o CE é um sinal da intenção clara de os redactores desta última disposição preverem uma plataforma para a implementação, pela Comunidade, de todas as medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança que exijam uma actuação comunitária; — o artigo 301.o CE institui uma ponte processual entre a Comunidade e a União, mas não se destina a aumentar nem a reduzir o âmbito da competência comunitária. Consequentemente, essa disposição deve ser interpretada tão amplamente como as competências comunitárias pertinentes.

137 A Comissão sustenta que as medidas em causa fazem parte da política comercial comum, tendo em conta o efeito, nas trocas comerciais, das medidas que proíbem o movimento de recursos económicos, e até que essas medidas constituem disposições relativas à livre circulação de capitais, uma vez que comportam a proibição de transferir recursos económicos para particulares em países terceiros.

138 A Comissão alega igualmente que decorre do artigo 56.o, n.os 1 e 2, CE que os movimentos de capitais e os pagamentos entre a Comunidade e os países terceiros são abrangidos pela competência comunitária e que os Estados-Membros só podem adoptar medidas sancionatórias nesse domínio, nos termos do artigo 60.o, n.o 2, CE, e não do artigo 58.o, n.o 1, alínea b), CE.

139 A Comissão considera, por conseguinte, que não se podia recorrer ao artigo 308.o CE, para a adopção do regulamento controvertido, pois está previsto um poder de actuação nos artigos 60.o CE e 301.o CE. Estes últimos artigos fornecem a base da componente principal ou preponderante desse regulamento, em relação à qual outras componentes, como o congelamento dos haveres de pessoas que são nacionais de Estados-Membros da União e que, simultaneamente, estão associadas a um grupo terrorista estrangeiro, são puramente secundárias, fazendo a Comissão referência, nesta matéria, nomeadamente, ao acórdão de 10 de Janeiro de 2006, Comissão/Conselho (C-94/03, Colect., p. I-1, n.o 35).

140 A título subsidiário, a Comissão alega que, antes de recorrer ao artigo 308.o CE, há que verificar se são aplicáveis os artigos do Tratado CE em matéria de política comercial comum e de livre circulação de capitais e de pagamentos.

141 Ainda a título subsidiário, sustenta que se o artigo 308.o CE fosse aceite como base jurídica do regulamento controvertido, seria como base jurídica única, uma vez que o recurso a essa disposição deve assentar na consideração de que a acção da Comunidade é necessária para alcançar um dos seus objectivos, e não, como decidiu o Tribunal de Primeira Instância, para realizar os objectivos do Tratado UE, no caso em apreço, os da PESC.

142 Trata-se, no caso em apreço, do objectivo comunitário que constitui a política comercial comum, prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), CE, e do objectivo relativo à livre circulação de capitais, visado implicitamente no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), CE, conjugado com as disposições pertinentes do Tratado CE, concretamente, as do artigo 56.o CE, relativo à livre circulação de capitais com os países terceiros. As medidas em causa, uma vez que têm efeitos nas trocas comerciais, independentemente do facto de terem sido adoptadas no quadro da prossecução de objectivos de política externa, fazem parte dos referidos objectivos comunitários.

143 Y. A. Kadi, o Reino de Espanha, a República Francesa e o Reino Unido refutam a tese defendida a título principal pela Comissão, objectando o seguinte: — trata-se de uma interpretação extensiva dos artigos 60.o CE e 301.o CE que não leva em conta a natureza radicalmente diferente e nova das sanções ditas «inteligentes» em causa, uma vez que estas já não apresentam uma ligação com um país terceiro, interpretação esta que é irreflectida, pois os referidos artigos foram introduzidos numa altura em que as sanções se caracterizavam pela existência dessa ligação; — diversamente das sanções inteligentes em causa, um embargo total visa essencialmente os dirigentes de um país terceiro sobre os quais tal medida se destina a exercer pressão e, apenas de forma indirecta, os operadores económicos do país em causa, de modo que não se pode sustentar que todas as sanções, incluindo o embargo, visam em primeiro lugar particulares; — diversamente do artigo 41.o da Carta das Nações Unidas, o artigo 301.o CE visa especificamente a interrupção das relações económicas «com um ou mais países terceiros», de modo que não se pode extrair argumento algum da semelhança de redacção dessas duas disposições; — o artigo 301.o CE não é uma simples disposição processual. Esta disposição institui uma base jurídica assim como um procedimento específico e confere claramente uma competência material à Comunidade; — as medidas impostas pelo regulamento controvertido não dizem respeito às relações comerciais entre a Comunidade e países terceiros, não podendo, portanto, ser alegado que tais medidas se enquadram no objectivo da política comercial comum; — o Tribunal de Primeira Instância considerou acertadamente que essas medidas não contribuem para evitar um risco de entraves à livre circulação de capitais e que o artigo 60.o, n.o 2, CE não pode servir de base a essas medidas restritivas contra indivíduos ou entidades. Uma vez que esta disposição só respeita a medidas contra países terceiros, as medidas em causa só podiam ter sido adoptadas no quadro do artigo 58.o, n.o 1, alínea b), CE.

144 A tese subsidiária da Comissão também é refutada por Y. A. Kadi, bem como pelo Reino de Espanha e pela República Francesa.

145 Não é autorizado o recurso aos artigos 133.o CE ou 57.o, n.o 2, CE, uma vez que as medidas previstas pelo regulamento controvertido não dizem respeito às relações comerciais com países terceiros e não fazem parte da categoria de movimentos de capitais previstos no artigo 57.o, n.o 2, CE.

146 Além disso, não se pode sustentar que o regulamento controvertido se destina a realizar objectivos da Comunidade, na acepção do artigo 308.o CE. Com efeito, o objectivo da livre circulação de capitais está excluído, uma vez que a aplicação da medida de congelamento de fundos prevista nesse regulamento não é susceptível de criar um risco plausível e sério de divergências entre os Estados-Membros. O objectivo da política comercial comum também não é pertinente, pois o congelamento dos activos de um indivíduo que não tem ligações com o governo de um país terceiro não respeita às trocas comerciais com esse país e não prossegue um objectivo de política comercial.

147 Na hipótese de a tese que sustenta a título principal ser acolhida, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça, por razões de segurança jurídica e para a boa execução das obrigações assumidas no âmbito das Nações Unidas, que considere definitivos os efeitos do regulamento controvertido, no seu todo, nos termos do artigo 231.o CE.

148 Na mesma hipótese, o Reino de Espanha e a República Francesa também fazem um pedido no mesmo sentido.

149 Em contrapartida, Y. A. Kadi opõe-se a esses pedidos, arguindo que o regulamento controvertido constitui uma violação grave de direitos fundamentais. De qualquer forma, devia ser prevista uma excepção para pessoas que, como o recorrente, já tenham interposto recurso desse regulamento.

150 Através do seu primeiro fundamento, a Al Barakaat acusa o Tribunal de Primeira Instância, em primeiro lugar, de ter decidido, nos n.os 158 a 170 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, que o regulamento controvertido podia ser adoptado com base na conjugação dos artigos 60.o CE, 301.o CE e 308.o CE.

151 Entende que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 160 e 164 do referido acórdão, que os artigos 60.o CE e 301.o CE não visam exclusivamente a realização de uma acção da Comunidade, podendo igualmente respeitar a um dos objectivos especificamente atribuídos à União pelo artigo 2.o UE, ou seja, a execução da PESC.

152 Em segundo lugar, a Al Barakaat acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter decidido, nos n.os 112, 113, 115 e 116 do mesmo acórdão, que sanções aplicadas a indivíduos com a finalidade de influenciar as relações económicas com um ou vários países terceiros estão abrangidas pelo disposto nos artigos 60.o CE e 301.o CE e que esta interpretação se justifica tanto por considerações de eficácia como por preocupações de ordem humanitária.

153 O Conselho responde que o Tribunal de Primeira Instância decidiu correctamente, no n.o 161 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, que, devido à ponte que os artigos 60.o CE e 301.o CE comportam, as sanções aplicadas com base nessas disposições, na sequência da adopção de uma posição comum ou de uma acção comum no âmbito da PESC, prevendo a interrupção ou a redução das relações económicas da Comunidade com um ou vários países terceiros, se destinam a aplicar o objectivo da PESC que esses actos da União prosseguem.

154 O Conselho alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância decidiu correctamente que se justificava o recurso ao artigo 308.o CE enquanto base jurídica complementar do regulamento controvertido, uma vez que esse artigo serve unicamente para permitir a extensão de sanções económicas e financeiras já previstas nos artigos 60.o CE e 301.o CE a indivíduos ou entidades que não tenham uma ligação suficiente com um determinado país terceiro.

155 Por último, o Conselho entende que a crítica da recorrente quanto à efectividade e à proporcionalidade das sanções previstas nesse regulamento não é pertinente no que diz respeito à adequação da base jurídica do referido regulamento.

156 O Reino Unido entende igualmente que esta segunda crítica não é pertinente no âmbito do recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto pela Al Barakaat, porquanto, em conformidade com o n.o 1 do dispositivo do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância considerou já não ser necessário pronunciar-se sobre a legalidade do Regulamento n.o 467/2001.

157 Quanto ao restante, os argumentos invocados pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pelo Reino Unido e pela Comissão são, no essencial, os mesmos que os invocados por estas partes no âmbito do recurso interposto por Y. A. Kadi.

Apreciação do Tribunal de Justiça

158 No que diz respeito, em primeiro lugar, às críticas da Al Barakaat aos n.os 112, 113, 115 e 116 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, há que referir que esses números são relativos à base jurídica do Regulamento n.o 467/2001.

159 Ora, esse regulamento foi revogado e substituído pelo regulamento controvertido. Além disso, como referiu o Tribunal de Primeira Instância no n.o 77 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, sem ser contestado pela Al Barakaat no âmbito do presente recurso, o recurso que esta interpôs para o Tribunal de Primeira Instância, depois de ter adaptado os seus pedidos e fundamentos ao regulamento controvertido, tinha por único objecto um pedido de anulação deste último regulamento, na medida em que este lhe diz respeito.

160 Nestas circunstâncias, as referidas críticas em caso algum podem levar à anulação do referido acórdão e devem, assim, ser consideradas inoperantes.

161 De qualquer forma, as considerações do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat objecto dessas críticas, qualificadas pelo Tribunal de Primeira Instância como premissas do percurso lógico que seguiu relativamente à base jurídica do regulamento controvertido, são retomadas nos números subsequentes do referido acórdão e no acórdão recorrido Kadi e serão examinadas no âmbito da apreciação dos fundamentos deduzidos contra esses números.

162 Por conseguinte, não há que examinar essas críticas na parte em que são relativas à base jurídica do Regulamento n.o 467/2001.

163 Em segundo lugar, há que tomar posição sobre o bem-fundado da tese defendida a título principal pela Comissão, segundo a qual os artigos 60.o CE e 301.o CE, tendo em conta a sua redacção e o seu contexto, constituem, por si sós, uma base jurídica adequada e suficiente para o regulamento controvertido.

164 Esta tese é dirigida contra os n.os 92 a 97 do acórdão recorrido Kadi e os n.os 128 a 133 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, nos quais o Tribunal de Primeira Instância se pronunciou em sentido contrário.

165 A referida tese deve ser rejeitada.

166 O Tribunal de Primeira Instância, com efeito, decidiu correctamente que, tendo em conta a redacção dos artigos 60.o CE e 301.o CE, em particular, os termos «relativamente aos países terceiros em causa» e «com um ou mais países terceiros» deles constantes, estas disposições visam a adopção de medidas contra países terceiros, podendo este último conceito incluir os dirigentes desse país bem como indivíduos e entidades associados a esses dirigentes ou controlados directa ou indirectamente por estes.

167 Ora, as medidas restritivas previstas pela Resolução 1390 (2002), às quais o regulamento controvertido se destina a dar execução, são medidas que se caracterizam pela falta de qualquer ligação com o regime dirigente de um país terceiro. Com efeito, na sequência da queda do regime dos talibãs, essas medidas passaram a ser directamente dirigidas contra Osama Bin Laden, a rede Al-Qaida e as pessoas e entidades a eles associadas, que constam da lista recapitulativa. Por conseguinte, não são abrangidas, enquanto tais, pelo âmbito de aplicação dos artigos 60.o CE e 301.o CE.

168 Aceitar a interpretação dos artigos 60.o CE e 301.o CE preconizada pela Comissão, segundo a qual basta que as medidas restritivas em causa visem pessoas ou entidades que se encontrem num país terceiro ou que a ele estejam associadas a outro título, daria um alcance excessivamente amplo a essas disposições e não teria de maneira nenhuma em conta a exigência, decorrente dos seus próprios termos, de as medidas decididas com base nas referidas disposições deverem ser tomadas contra países terceiros.

169 Além disso, a finalidade essencial e o objecto do regulamento controvertido é combater o terrorismo internacional, em particular, retirar-lhe os seus recursos financeiros congelando os fundos e os recursos económicos das pessoas ou entidades suspeitas de estarem envolvidas em actividades ligadas ao terrorismo, e não afectar as relações económicas entre a Comunidade e cada um dos países terceiros em que essas pessoas ou entidades se encontram, isto supondo, de resto, que o local de residência destas seja conhecido.

170 Não se pode considerar, com efeito, que as medidas restritivas previstas pela Resolução 1390 (2002) e às quais o regulamento controvertido dá execução sejam medidas destinadas a reduzir as relações económicas com cada um desses países terceiros, e, de resto, tão-pouco se destinam a reduzir as relações económicas com certos Estados-Membros da Comunidade, nos quais se encontram pessoas ou entidades cujo nome está incluído na lista recapitulativa reproduzida no Anexo I desse regulamento.

171 A tese defendida pela Comissão não se pode, além disso, justificar com a expressão «parcialmente» que consta do artigo 301.o CE.

172 Esta expressão refere-se, com efeito, à eventual limitação do alcance material ou pessoal das medidas que, por hipótese, possam ser tomadas no âmbito dessa disposição. No entanto, não tem incidência na qualidade que potenciais destinatários dessas medidas devem ter e não pode justificar, portanto, uma extensão da sua aplicação a destinatários que não tenham ligação nenhuma com o regime dirigente de um país terceiro e que, por essa razão, não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida disposição.

173 O argumento da Comissão relativo à coincidência terminológica entre o artigo 41.o da Carta das Nações Unidas e o artigo 301.o CE, da qual deduz que esta última disposição constitui uma plataforma para a implementação, pela Comunidade, de todas as medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança que exijam uma actuação comunitária, também não pode ser acolhido.

174 Com efeito, o artigo 301.o CE diz especificamente respeito à interrupção das relações económicas «com um ou mais países terceiros», ao passo que tal expressão não consta do artigo 41.o da Carta das Nações Unidas.

175 Além disso, noutros aspectos, o âmbito de aplicação do artigo 41.o da Carta das Nações Unidas também não coincide com o do artigo 301.o CE, uma vez que a primeira disposição permite a adopção de uma série de medidas diferentes das previstas pela segunda, incluindo medidas de natureza substancialmente diferente das que se destinam a interromper ou a reduzir relações económicas com países terceiros, como a ruptura das relações diplomáticas.

176 O argumento da Comissão segundo o qual o artigo 301.o CE estabelece uma ponte processual entre a Comunidade e a União, de modo que esta disposição deveria ser interpretada tão amplamente como as competências comunitárias pertinentes, entre as quais as relativas à política comercial comum e à livre circulação de capitais, deve igualmente ser rejeitado.

177 Com efeito, esta interpretação do artigo 301.o CE é susceptível de reduzir o âmbito de aplicação e, por conseguinte, o efeito útil dessa disposição, porque esta, tendo em conta os seus próprios termos, visa a adopção de medidas que afectem as relações económicas com países terceiros, potencialmente muito diversificadas, e que, portanto, a priori, não se devem limitar aos domínios cobertos por outras competências materiais comunitárias, como as competências em matéria de política comercial comum ou de livre circulação de capitais.

178 A referida interpretação, de resto, não encontra apoio na redacção do artigo 301.o CE, pois este confere uma competência material à Comunidade cujo alcance é, em princípio, autónomo em relação ao de outras competências comunitárias.

179 Há que examinar, em terceiro lugar, a tese avançada pela Comissão a título subsidiário, segundo a qual, se o regulamento controvertido não pudesse ser adoptado tendo unicamente como base jurídica os artigos 60.o CE e 301.o CE, o recurso ao artigo 308.o CE não se justificaria, uma vez que esta última disposição só é aplicável, designadamente, se nenhuma outra disposição do Tratado CE conferir a competência necessária para adoptar o acto em causa. Ora, as medidas restritivas impostas pelo referido regulamento são abrangidas pelos poderes de actuação da Comunidade, em particular pelas suas competências em matéria de política comercial comum, de movimentos de capitais e de pagamentos.

180 A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no n.o 100 do acórdão recorrido Kadi e no n.o 136 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, que nenhuma disposição do Tratado CE prevê a adopção de medidas comparáveis às estabelecidas no regulamento controvertido, que visam combater o terrorismo internacional e, mais particularmente, impor sanções económicas e financeiras, como o congelamento de fundos, a indivíduos e entidades suspeitos de contribuírem para o financiamento do terrorismo internacional e que não têm nenhuma ligação com o regime dirigente de um país terceiro, de modo que o primeiro requisito de aplicabilidade do artigo 308.o CE se encontra preenchido no caso vertente.

181 Esta conclusão deve ser acolhida.

182 Com efeito, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a escolha da base jurídica de um acto comunitário deve assentar em elementos objectivos, susceptíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do acto (v., nomeadamente, acórdão de 23 de Outubro de 2007, Comissão/Conselho, C-440/05, Colect., p. I-9097, n.o 61 e jurisprudência aí citada).

183 Ora, por um lado, um acto comunitário só se enquadra na competência em matéria de política comercial comum prevista no artigo 133.o CE, quando tiver especificamente por objecto as trocas comerciais internacionais, no sentido de que se destina essencialmente a promover, a facilitar ou a regular as trocas comerciais e tem efeitos directos e imediatos no