Processo C-31/11

Marianne Scheunemann

contra

Finanzamt Bremerhaven

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sucessões — Modalidades de cálculo do imposto — Aquisição mortis causa de uma participação, como sócio único, numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro — Legislação nacional que exclui benefícios fiscais para a participação em tais sociedades»

Sumário do acórdão

Liberdade de estabelecimento — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que exclui, para efeitos do cálculo do imposto sucessório, a aplicação de certos benefícios fiscais a uma herança sob a forma de participação numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro — Possibilidade de invocar os artigos 49.° TFUE e seguintes — Inexistência — Inaplicabilidade das disposições que regulam a livre circulação de capitais

(Artigo 49.o TFUE)

A legislação de um Estado-Membro, que exclui, para fins de cálculo do imposto sucessório, a aplicação de certos benefícios fiscais a uma herança sob a forma de participação numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro, ao passo que confere os mesmos benefícios, em caso de herança de tal participação, quando a sede da sociedade se situa num Estado-Membro, afeta de maneira preponderante o exercício da liberdade de estabelecimento no sentido dos artigos 49.° TFUE e seguintes, dado que esta participação permite ao seu detentor exercer uma influência efetiva nas decisões da referida sociedade e determinar as suas atividades. Há que considerar que a legislação em causa no processo principal afeta de maneira preponderante a liberdade de estabelecimento e é abrangida, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, pelo âmbito de aplicação apenas das disposições do Tratado relativas a essa liberdade.

Todavia, os artigos 49.° TFUE e seguintes não são aplicáveis a uma situação relativa à participação detida numa sociedade cuja sede se situa num Estado terceiro. Com efeito, o capítulo do Tratado relativo à liberdade de estabelecimento não contém nenhuma disposição que alargue o âmbito de aplicação das suas disposições a uma situação desse tipo.

(cf. n.os 30, 33-35 e disp.)

Processo C-31/11

Marianne Scheunemann

contra

Finanzamt Bremerhaven

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sucessões — Modalidades de cálculo do imposto — Aquisição mortis causa de uma participação, como sócio único, numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro — Legislação nacional que exclui benefícios fiscais para a participação em tais sociedades»

Sumário do acórdão

Liberdade de estabelecimento — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que exclui, para efeitos do cálculo do imposto sucessório, a aplicação de certos benefícios fiscais a uma herança sob a forma de participação numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro — Possibilidade de invocar os artigos 49.° TFUE e seguintes — Inexistência — Inaplicabilidade das disposições que regulam a livre circulação de capitais

(Artigo 49.o TFUE)

A legislação de um Estado-Membro, que exclui, para fins de cálculo do imposto sucessório, a aplicação de certos benefícios fiscais a uma herança sob a forma de participação numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro, ao passo que confere os mesmos benefícios, em caso de herança de tal participação, quando a sede da sociedade se situa num Estado-Membro, afeta de maneira preponderante o exercício da liberdade de estabelecimento no sentido dos artigos 49.° TFUE e seguintes, dado que esta participação permite ao seu detentor exercer uma influência efetiva nas decisões da referida sociedade e determinar as suas atividades. Há que considerar que a legislação em causa no processo principal afeta de maneira preponderante a liberdade de estabelecimento e é abrangida, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, pelo âmbito de aplicação apenas das disposições do Tratado relativas a essa liberdade.

Todavia, os artigos 49.° TFUE e seguintes não são aplicáveis a uma situação relativa à participação detida numa sociedade cuja sede se situa num Estado terceiro. Com efeito, o capítulo do Tratado relativo à liberdade de estabelecimento não contém nenhuma disposição que alargue o âmbito de aplicação das suas disposições a uma situação desse tipo.

(cf. n.os 30, 33-35 e disp.)