ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
7

Condenada na primeira instancia a pagar 158502 DM, a título de direitos em atraso relativos ao seu volume de negócios nos anos de 1978 a 1980, a licenciada interpôs recurso de apelação desta sentença para o Oberlandsgericht de Frankfurt am Main, alegando, para escapar ao pagamento destes atrasados, que os contratos em causa violavam o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado e não beneficiavam da isenção por categorias atribuída aos acordos de exclusividade pelo citado Regulamento n.o 67/67 da Comissão. Por acórdão de 2 de Dezembro de 1982, o Oberlandesgericht acolheu a argumentação da licenciada, decidindo que os compromissos de exclusividade recíproca constituíam restrições à concorrência no interior do mercado comum, dado que a licenciante não podia abastecer qualquer outro comerciante no território definido no contrato e a licenciada não podia comprar nem vender outras mercadorias, provenientes de outros Estados-membros, senão em termos limitados. Segundo o acórdão, estes contratos deveriam ser considerados nulos, por força do artigo 85.o, n.o 2, pois não beneficiam de uma isenção ao abrigo do artigo 85.o, n.o 3. No que respeita à isenção, o Oberlandesgericht considerou, em especial, que não precisava de decidir se os contratos de licenciamento estão excluídos, por princípio, do âmbito de aplicação do citado Regulamento n.o 67/67 da Comissão. Com efeito, segundo o Oberlandesgericht, os contratos em questão comportam, em qualquer hipótese, compromissos que vão além dos descritos no artigo 1.o deste regulamento e que constituem restrições à concorrência não previstas no seu artigo 2.o
1

Por decisão de 19 de Outubro de 1984, entrada na Secretaria do Tribunal a 29 de Outubro, o Raad van Beroep de Amsterdão submeteu ao Tribunal, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 51.° do Tratado CEE e do n.° 2, título I, do anexo VI, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, com a redacção resultante do Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho 1983, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 230 de 22. 8. 1983, EE 05, fasc. 03, p. 53) com vista a ficar habilitado a determinar os períodos a tomar em consideração em relação à mulher casada, para efeitos do cálculo da pensão de velhice devida nos termos da «Algemene Ouderdomswet» (adiante designada AOW) neerlandesa.
1

Mediante petição entregue na Secretaria do Tribunal em 8 de Maio de 1984, a Comissão intentou, nos termos do artigo 169.o do Tratado CEE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao impor restrições ao trânsito em camiões, pelo seu território, de animais vivos originários de um Estado-membro e destinados a um outro Estado-membro ou a um terceiro país, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, dos artigos 30.o a 34.o do Tratado CEE e, por outro, do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carnè bovina (JO 1968, L 148, p. 24; EE, 03, fase. 02, p. 157) e das disposições correspondentes de outras organizações comuns de mercado referentes a animais vivos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Pauta aduaneira comum - Franquia de direitos de importação - Instrumentos e aparelhos científicos - Aptidão exclusiva ou predominante para a realização de actividades científicas - Critério

(Regulamento n.° 1798/75 do Conselho, n.° 3 do artigo 3.°, alterado pelo Regulamento n.° 1027/79)

Sumário

O critério de aptidão exclusiva ou principal para a realização de actividades científicas, previsto pelo n.° 3 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1798/75, relativo à importação de objectos de natureza educativa, científica ou cultural com franquia dos direitos da pauta aduaneira comum, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1027/79, deve interpretar-se no sentido de que se exige apenas que o instrumento ou aparelho seja, em primeira linha, apto para as actividades científicas sem que fique excluída a possibilidade de ser também, de forma secundária, adequado para outros fins como, por exemplo, a exploração industrial.
Processo 302/84

A. A. Ten Holder

contra

Direcção da Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van Beroep de 's-Hertogenbosch (Países Baixos)

«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Pensões de invalidez»

Sumário

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Legislação do Estado-membro do último emprego — Interrupção prolongada da actividade — Não incidência — Aplicação simultânea de diversas legislações nacionais — Exclusão

[Regulamento do Conselho n.° 1408/71, artigo 13°, n.° 2, alínea a)]

O n.° 2, alínea a), do artigo 13.° do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador, que deixa de exercer uma actividade no território de um Estado-membro e não vai trabalhar para o território de um outro, continua sujeito à legislação do Estado-membro do seu último emprego, seja qual for o tempo decorrido desde a interrupção da actividade em questão e o fim da relação de trabalho.

A designação da legislação de um Estado-membro como legislação aplicável a um trabalhador, nos termos do n.° 2, alínea a), do artigo 13.° do Regulamento n.° 1408/71, tem por efeito que seja essa a única legislação que lhe é aplicável.
Processo 153/84

Antonio Ferraioli

contra

Deutsche Bundespost

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht

«Segurança social — Abonos de família — Suspensão do direito às prestações»

Sumário

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Regras comunitárias contra a acumulação — Suspensão do direito às prestações no Estado de emprego — Prestações devidas por força da legislação do Estado de residência dos membros da família — Condições — Montante das prestações pagas no Estado da residência inferior ao montante que resulta da legislação do outro Estado-membro — Direito a um complemento de prestações

(Regulamento do Conselho n.° 1408/71, artigos 73.° e 76.°)

A suspensão do direito aos abonos de família devidos, por força do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, no Estado-membro onde trabalha um dos progenitores, não se verifica, em conformidade com o disposto no artigo 76.° do mesmo regulamento, quando o outro progenitor reside com os filhos noutro Estado-membro e nele exerce uma actividade profissional, mas não recebe abonos de família para os filhos, pelo facto de não estarem reunidas todas as condições exigidas pela legislação desse Estado-membro para efectivamente receber os referidos abonos.

O direito aos abonos de família devidos a um dos progenitores pelo Estado-membro onde trabalha, por força do artigo 73.° do referido regulamento, só se suspende, em aplicação do artigo 76.°, até ao montante dos abonos da mesma natureza efectivamente pagos no Estado-membro em cujo território residem os membros da família. Quando o montante dos abonos de família efectivamente recebidos no Estado-membro de residência for inferior ao montante dos abonos previstos na legislação do outro Estado-membro, o trabalhador tem direito a um complemento de abono igual à diferença entre os dois montantes, a suportar pela instituição competente deste último Estado.
Processo 130/84

República Italiana

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Apuramento das contas FEOGA — Exercício de 1979»

Sumário

Agricultura — Organização comum de mercados — Frutas e legumes — Organizações de produtores — Financiamento pelo FEOGA — Condições estabelecidas pelo direito comunitário — Reconhecimento de organizações pelas autoridades nacionais — Ausência de incidência

(Regulamento do Conselho n.o 1035/72, artigo 13.o)

As condições impostas às organizações de produtores pelo Regulamento n.o 1035/72, para poderem beneficiar de um financiamento pelo FEOGA não implicam um «reconhecimento» pelas autoridades nacionais. Daqui resulta que a instituição por um Estado-membro de um processo de reconhecimento destas organizações não poderá ter qualquer influência sobre a elegibilidade delas para o referido financiamento, que apenas pode ser apreciada à face do direito comunitário. Não poderão, por consequência, ser suportadas pelo FEOGA as despesas efectuadas por um organismo que não preencha os requisitos de uma organização de produtores na acepção do artigo 13.o do referido regulamento.
Processo 309/84

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Incumprimento — Atrasos no pagamento de prémios para o abandono de superfícies plantadas com videiras»

Sumário

Recurso por incumprimento — Fase pré-contenciosa — Parecer fundamentado — Prazo dado ao Estado-membro — Cessação posterior do incumprimento — Interesse no prosseguimento da instância — Eventual responsabilidade do Estado-membro

Recurso por incumprimento — Objecto do litígio — Determinação no decurso da fase pré-contenciosa — Extensão a incumprimentos similares ulteriores — Inadmissibilidade

Sendo o objecto de um recurso nos termos do artigo 169.° do Tratado delimitado pelo processo administrativo pré-contencioso previsto nesta disposição, bem como pelas conclusões do requerimento de recurso, não pode ser ampliado após o fim da fase preliminar. Quando o incumprimento alegado pela Comissão contra um Estado-membro visa não um acto único cujos efeitos se protraem por um longo período de tempo, mas atrasos que se repetem anualmente e constituem outros tantos incumprimentos distintos, o procedimento administrativo pré-contencioso deve permitir ao Estado-membro apresentar a sua defesa sobre cada um dos alegados incumprimentos.

Um Estado-membro não pode excepcionar com base em disposições, práticas ou situações do seu ordenamento jurídico ou financeiro interno para justificar o não cumprimento das obrigações e prazos que resultam do direito comunitário.
O artigo 51.o do Tratado prevê a coordenação e não a harmonização das legislações dos Estados-membros e deixa, portanto, subsistir as diferenças entre os regimes de segurança social dos Estados-membros e, por consequência, dos direitos das pessoas que neles trabalham. As diferenças de fundo e de forma entre os regimes de segurança social de cada Es-tado-membro, e, por conseguinte, dos direitos das pessoas que neles trabalham, não são, portanto, atingidas pelo artigo 51.o do Tratado. Contudo, o objectivo de assegurar aos trabalhadores a livre circulação na Comunidade, como se encontra previsto nos artigos 48.o a 51.o do Tratado, ficará comprometido e a sua realização tornar-se-à mais difícil, se forem introduzidas pelo direito comunitário diferenças evitáveis nas normas de segurança social. Daqui resulta que a regulamentação comunitária em matéria de segurança social, adoptada em virtude do artigo 51.o do Tratado, se deve abster de acrescentar disparidades suplementares àquelas que decorrem já da falta de harmonização das legislações nacionais.

O princípio de igualdade de tratamento proíbe não apenas as discriminações ostensivas, baseadas na nacionalidade, mas ainda todas as formas dissimuladas de discriminação que, através da aplicação de outros critérios de distinção, conduzem, de facto, ao mesmo resultado.

É esse o caso quando o critério da residência dos membros da família é utilizado para determinar a legislação aplicável às prestações familiares de um trabalhador migrante. Mesmo que a legislação de um Estado-membro aplique o mesmo critério para determinar o direito às prestações familiares de um trabalhador nacional desse Estado-membro empregado em território nacional, este critério não se reveste, de forma nenhuma, da mesma importância para esta categoria de trabalhadores, visto que é essencialmente para os trabalhadores migrantes que se coloca o problema da residência dos membros da família fora do Estado-membro de emprego. Por consequência, este critério não é de molde a assegurar a igualdade de tratamento prescrita pelo artigo 48.o do Tratado e não pode, portanto, ser utilizado no quadro da coordenação das legislações nacionais que está prevista no artigo 51.o do Tratado, tendo em vista promover a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, nos termos do artigo 48.o

Daqui decorre que o artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 é inválido, na medida em que exclui a atribuição de prestações familiares francesas aos trabalhadores sujeitos à legislação francesa, relativamente aos membros da sua família que residam no território de um outro Estado-membro.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Recurso - Direito de recurso - Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente, que não local

2. Funcionários - Qualidade de funcionário - Condições de aquisição não preenchidas

Sumário

1. Não só as pessoas que têm a qualidade de funcionário ou de agente não local, mas também as que reivindicam essa qualidade, podem impugnar no Tribunal uma decisão que lhes cause prejuízo.

2. A qualidade de funcionário ou de agente das Comunidades não pode ser reconhecida ao pessoal de uma associação internacional, regida pelo direito de um Estado-membro, que, sejam quais forem as relações que mantém com a Comissão, não pode ser equiparada a uma entidade administrativa desta.
Processo 264/83

René Delhez e outros

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Juros de retroactivos de vencimentos»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral Federico Mancini, apresentadas em 19 de Março de 1986 2765

Acórdão do Tribunal de 30 de Setembro de 1986 2766

Sumário do acórdão

Funcionários — Remunerações — Correcção anual — Retroactivos de vencimento — Direito a juros ele mora — Omissão, inexistência de um crédito certo ou determinável

(Estatuto dos funcionários, artigo 65.°)

A obrigação de pagar juros de mora só existe desde que o crédito principal seja certo, quanto ao seu montante, ou pelo menos, determinável com base em elementos objectivos estabelecidos. As competências atribuídas ao Conselho, pelo artigo 65.° do estatuto para corrigir as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes e para estabelecer os coeficientes de correcção que as afectam comporta uma liberdade de apreciação. Assim, não existe nenhuma certeza quanto ao valor dessas correcções e fixações antes de o Conselho ter exercido as suas competências e adoptado o regulamento previsto, de tal forma que, na falta desta condição, os retroactivos de pagamento, desde que sejam pagos sem atraso injustificado sobre a adopção do referido regulamento, não podem ser acrescidos de juros de mora.

Diferente seria a questão de saber se haveria lugar a pagar juros de mora no caso de a própria determinação do crédito de remuneração ser feita com um atraso injustificado.
9.

Os recorrentes invocam quatro fundamentos contra a legalidade dos regulamentos n.os 187/81 e 397/81: — o primeiro consiste na violação do artigo 64.° do estatuto dos funcionários, que estabelece o cálculo do coeficiente de correcção segundo as condições de vida nos diferentes locais de colocação, ao passo que, no caso vertente, os regulamentos em litígio prevêem uma única taxa de coeficiente de correcção para a Itália, com base no custo de vida na capital, Roma; — o segundo consiste na violação do artigo 65.°, n.° 2, do estatuto dos funcionários: não apenas a reavaliação do coeficiente de correcção italiano terá sido insuficiente, como foi sobretudo tardia, pois o custo de vida no local de colocação dos recorrentes sofreu um aumento de 20 % muito antes do momento da adaptação; — o terceiro fundamento assenta na violação do princípio da não discriminação, pois os recorrentes, devido ao coeficiente de correcção inadequado, tiveram um poder de compra inferior aos outros funcionários das Comunidades, colocados noutros locais; — como quarto fundamento, é referida a violação do «princípio da confiança». Este fundamento visa, nos termos do requerimento inicial, o método pelo qual foi decidida a adaptação dos coeficientes de correcção. Após tantas garantias dadas pelas autoridades comunitárias quanto à adaptação em termos reais do coeficiente de correcção italiano com base nos inquéritos quinquenais do Eurostat, as esperanças dos recorrentes teriam sido finalmente defraudadas. Com efeito, não foi tomado em consideração o inquérito efectuado por aquele serviço em Outubro de 1980.
Segundo a recorrente, esta igualdade de tratamento é apenas aparente, uma vez que resulta explicitamente dos trabalhos preparatórios da lei de 2 de Maio de 1976 que o aumento da taxa do imposto — de 1500 DM/hl para 1650 DM/hl — não teve outro fim senão permitir à administração do monopólio do álcool cobrir as perdas resultantes da considerável diferença criada entre, por um lado, o preço de compra que ela é legalmente obrigada a pagar aos produtores de álcool sujeito ao monopólio e, por outro lado, o preço de venda do mesmo álcool aos consumidores, tal como se formou no mercado depois dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 1976, Rewe (45/75, Colect., p. 89), e Miritz (91/75, Recueil, p. 217, Colect., p. 119).

Apesar do aumento uniforme da taxa do imposto determinado pela lei de 2 de Maio de 1976, o sistema traduz-se, assim, no seu efeito prático, em fazer suportar pelo álcool importado a carga de subsídios maciços concedidos ao álcool de produção nacional, estando assim reunidas as condições em que o Tribunal reconheceu que um encargo interno, mesmo não discriminatório na aparência, pode ser qualificado como encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro proibido pelo Tratado, conforme resulta dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 25 de Maio de 1977, Cucchi (77/76, Colect., p. 353), e Interzuccheri (105/76, Recueil, p. 1029, Colect., p. 383).

Segundo a recorrente, esta prática mais não é do que a manutenção dos privilégios do monopólio do álcool por outros meios, sendo, por isso, justificada a aplicação do artigo 37.o do Tratado e, mais especialmente, do seu n.o 2, nos termos do qual os Estados-membros se devem abster de qualquer nova medida contrária aos princípios enunciados no n.o 1, ou que limite o alcance dos artigos relativos à extinção dos direitos aduaneiros entre os Estados-membros.
Estes pedidos têm origem no facto de, em 1 de Agosto de 1974, data de entrada em vigor do Regulamento n.o 1125/79, de 29 de Abril de 1974, que alterou o Regulamento n.o 120/76, que institui uma organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 128, p. 12), a atribuição de restituições à produção de quellmehl, de que a Granaria tinha beneficiado após ter iniciado essa produção em 1972, ter terminado, e só ter sido reintroduzida no que respeita ao fabrico de quellmehl destinado à panificação, pelo Regulamento n.o 1127/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2742/75, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (JO L 142, p. 24; EE 03 F14 p. 62).

Em apoio dos seus pedidos, a Granaria invoca o acórdão do Tribunal de 19 de Outubro de 1977, Ruckdeschel/Hauptzollamt Hamburg-St. Annen, Diamalt/Hauptzollamt Itzehoe (117/76 e 16/77, Recueil, p. 1753, Colect., p. 619), no qual as disposições regulamentares em causa foram declaradas incompatíveis com o princípio de igualdade, na medida em que implicavam uma diferença de tratamento entre o quellmehl e o amido expandido no que respeita às restrições à produção para o milho utilizado no fabrico destes dois produtos.
O Regulamento n.o 1079/77, nos seus considerandos, explica da forma seguinte os fundamentos que levaram o Conselho a criar a taxa controvertida:

«Considerando que a situação de mercado dos produtos lácteos na Comunidade é caracterizada por excedentes estruturais que resultam de um desequilíbrio entre a oferta e a procura (destes) produtos…;

Considerando que convém estabelecer uma ligação mais directa entre a produção e as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos, a fim de restabelecer progressivamente uma relação melhor entre a produção e as necessidades do mercado e de atenuar os elevados encargos que resultam, para a Comunidade, da situação actual, e nomeadamente dos consideráveis excedentes; que, para este efeito, é necessário, tendo em conta a importância dos interesses públicos em jogo, introduzir para um período de vários anos uma taxa de co-responsabilidade que incida de modo uniforme sobre a totalidade das quantidades de leite entregues às fábricas de lacticínios e centros de tratamento de leite assim como sobre determinadas vendas de produtos lácteos na exploração agrícola;

…

Considerando que é necessário prever, aliadas à taxa, medidas específicas que favoreçam o alargamento dos mercados e o escoamento dos excedentes no mercado da Comunidade e no mercado mundial;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são destinadas, no seu conjunto, a regularizar e a estabilizar o mercado dos produtos lácteos e completar deste modo o sistema de intervenção existente; que convém, portanto, assegurar que sejam tomadas em consideração as taxas e as despesas provocadas pelas medidas específicas, no âmbito do regime de financiamento da Política Agrícola Comum».

Resulta do precedente que o regulamento se destina a contribuir para a estabilização dos mercados em causa e, por conseguinte, mantém-se integrado no âmbito definido pelos artigos 39o e 40.o

Consequentemente, o Conselho podia basear-se no artigo 43o do Tratado no momento da adopção do regulamento.
18

Nestas condições, a Court of Appeal submeteu as questões seguintes: «1. As moedas seguintes devem, em princípio, ser consideradas como “capitais”, na acepção da parte II, título III, capítulo IV, do Tratado de Roma: a) moedas de ouro, tais como os Krugerrands, produzidas num país terceiro mas que circulam livremente no interior de um Estado-membro; b) moedas de liga de prata com curso legal num Estado-membro; c) moedas de liga de prata de um Estado-membro que nele tiveram curso legal mas que, embora já o não tenham, são, enquanto moedas, protegidas contra a destruição nesse Estado? 2. No caso de a resposta ser afirmativa, a quantidade, a forma e os fins para que tais moedas são negociadas podem ter como efeito excluir essas moedas do conceito de “capitais”, referido na parte II, título III, capítulo IV? 3. As disposições da parte II, título III, capítulo IV, do Tratado de Roma são aplicáveis às moedas, de entre as que foram acima referidas, que são consideradas como “capitais”, com exclusão da aplicação da parte II, título I, capítulo II, do Tratado? 4. No caso de as respostas a todas ou a qualquer uma das questões acima colocadas serem de molde a determinar que os objectos em causa no presente processo estão sujeitos às disposições da parte II, título I, capítulo II, o termo “ordem pública”, mencionado no artigo 36.o do Tratado de Roma, deve ser entendido de modo a permitir que um Estado-membro possa esforçar-se por justificar restrições: a) à importação de moedas de ouro, com base num ou nos dois motivos seguintes: i) impedir as perdas na balança de pagamentos, ii) impedir a especulação e o entesouramento de valores improdutivos, b) à exportação das suas próprias moedas de liga de prata, com base num ou em todos os motivos seguintes: i) garantir que não haja penúria de moedas correntes destinadas ao uso do público, ii) garantir que o lucro resultante de qualquer aumento do valor do metal contido na moeda beneficie antes o Estado-membro que um particular, iii) impedir que a destruição das suas moedas — que, se ocorresse no âmbito da sua jurisdição, constituiria um delito — se produza fora da sua jurisdição?»
1)

A questão de saber se um pedido de concessão de certificado de importação, nos termos do n.o 1, primeiro período, do artigo 16.o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo ao estabelecimento gradual duma organização comum de mercado no sector dos cereais, pode ser objecto de revogação e quais são os efeitos de tal revogação deve ser decidida com base no direito comunitário, tendo em conta o regime instituído pelo referido regulamento, conjugado com o Regulamento n.o 130 do Conselho, de 23 de Outubro de 1962, que derroga o artigo 17.o do Regulamento n.o 19 do Conselho no que diz respeito à fixação prévia do direito nivelador para certos produtos.