DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

17 de Maio de 1995

Processo T-102/95 R

Jean-Pierre Aubineau

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Nova afectação»

Texto integral em língua francesa II-365

Objecto:

Suspensão da execução da decisão do director-geral do Centro Comum de Investigação de Ispra que afecta oficiosamente o recorrente a este centro.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente foi contratado, em Março de 1987, pelo Centro Comum de Investigação (CCR), como agente temporário do quadro científico e técnico, para exercer as funções de chefe da divisão de informática do CCR em Ispra.

Foi afectado à Direcção-Geral do CCR em Bruxelas, em Novembro de 1992, e colocado à disposição da Direcção-Geral das Relações Externas, como consultor da Direcção dos Programas. Por cláusula adicional de Fevereiro de 1993, o contrato de agente temporário do recorrente foi transformado em contrato por tempo indeterminado, especificando que seria afectado a Bruxelas.

Após ter sido colocado à disposição do Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão, entre Outubro de 1993 e Janeiro de 1995, o recorrente reintegrou a Direcção-Geral do CCR, em 1 de Fevereiro de 1995.

Em 27 de Fevereiro de 1995, o director-geral do CCR informou o recorrente de que, dentro do Centro, não existia em Bruxelas um lugar correspondente às suas qualificações. Por consequência, decidiu, com efeitos a partir de 1 de Abril, afectar o recorrente a Ispra, como consultor do director do Instituto de Engenharia de Sistemas e de Informática. Em 31 de Março, a data da sua entrada em funções em Ispra foi adiada para 1 de Maio.

Questão de direito

A urgência da adopção das medidas pedidas deve ser apreciada examinando se a execução dos actos em litígio, antes de ser proferida decisão quanto ao fundo da causa, é de natureza a provocar à parte que solicitou essas medidas danos irreversíveis que não podem ser reparados mesmo que a decisão impugnada venha a ser anulada pelo Tribunal. As medidas solicitadas não devem, de qualquer forma, apesar do seu caracter provisório, ser desproporcionadas ao interesse da recorrida em que os seus actos sejam executados, mesmo quando constituem objecto de recurso contencioso (n.o 22).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Março de 1994, Ryan-Sheridan/FEMCTV (T-589/93R, ColectFP, p. II-257, n.o 19)

Nos limites impostos pelo Estatuto, as instituições dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos seus serviços e na afectação do seu pessoal em função das missões que lhe são confiadas (n.o 23).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1977, Geist/Comissão (61/76, Recueil, p. 1419); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Junho de 1992, Turner/Comissão (T-49/91, Colect., p. II-1855)

Tal poder compreende, nomeadamente, a possibilidade de afectar os funcionários e agentes aos diferentes locais de trabalho das instituições repartidos entre vários Estados-Membros. Mesmo que uma decisão de reafectação cause inconvenientes aos funcionários e agentes, não poderá constituir, em si mesma, um evento anormal e imprevisível nas suas carreiras (n.o 23).

Ver: Geist/Comissão, jâ referido; Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1988, Aldinger e Virgili/Parlamento(23/87 e 24/87, Colect., p. 4395)

Nestas condições, a suspensão da execução de uma decisão que reafecta um agente a um lugar situado noutro local de trabalho da instituição só poderá ser justificada por circunstâncias imperiosas e excepcionais susceptíveis de lhe causar um prejuízo grave e irreparável (n.o 23).

O Tribunal considera que nenhuma das circunstâncias avançadas pelo recorrente justifica que seja ordenada a suspensão da execução da decisão impugnada (n.os 24 a 27).

Dispositivo:

É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.