Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Acesso ao processo ° Pedido apresentado após a adopção da decisão final da Comissão ° Indeferimento ° Incidência sobre a legalidade da decisão ° Ausência

2. Concorrência ° Concertação ° Mercado em causa ° Delimitação ° Rede electrossoldada para betão

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

3. Concorrência ° Concertação ° Acordos entre empresas ° Prova da existência de um acordo ° Indícios apresentados pela Comissão ° Justificação apresentada pela empresa em causa ° Verificação da competência do juiz comunitário

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

4. Concorrência ° Concertação ° Acordos de exclusividade ° Isenção por categorias ° Regulamento n. 67/67 ° Contrato de distribuição exclusiva sem proibição de exportação ° Existência de uma prática concertada no sentido de restringir as importações paralelas ° Exclusão do benefício da isenção

(Regulamento n. 67/67 da Comissão, artigos 1. e 3. )

5. Concorrência ° Concertação ° Acordos entre empresas ° Conceito ° Acordos entre sociedade-mãe e filiais sem autonomia real ° Exclusão ° Condição ° Detenção por uma sociedade de um verdadeiro poder de direcção sobre outra e não apenas de uma participação financeira minoritária

(Tratado CEE, artigo 85. )

6. Concorrência ° Concertação ° Cláusulas de exportação num contrato de venda ° Obrigação de revenda num país determinado ° Proibição ° Condições

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

7. Concorrência ° Concertação ° Participação em reuniões de empresas que têm um objectivo anticoncorrencial ° Circunstância que permite, na ausência de distanciamento relativamente às decisões adoptadas, concluir pela participação no acordo subsequente

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

8. Concorrência ° Regras comunitárias ° Infracções ° Realização deliberada ° Conceito

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

Sumário

1. A legalidade de uma decisão da Comissão adoptada contra uma empresa num processo de concorrência não pode ser afectada pela recusa da Comissão de autorizar novamente o acesso ao processo, nem pela omissão de transmitir determinados documentos durante o período em que estavam a correr os prazos de recurso, na medida em que o pedido formulado para este efeito tenha sido feito após a adopção da decisão, constituindo, por conseguinte, um elemento posterior à adopção desta.

2. O mercado dos diferentes tipos de rede electrossoldada para betão (incluindo painéis normalizados, painéis por catálogo tipo "Lettermatten", painéis por catálogo tipo "Listenmatten" e painéis por projecto) constitui, para efeitos de aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, um único mercado de rede electrossoldada para betão, na medida em que, por um lado, uma diminuição dos preços dos painéis normalizados pode fazer com que estes substituam os painéis "Listenmatten" e os painéis por projecto, desviando a clientela para os painéis normalizados, e, por outro lado, existe na indústria em causa uma certa capacidade de adaptar os instrumentos de produção para fabricar os diferentes tipos do produto em questão.

3. Quando a Comissão apresenta como provas da participação de uma empresa num acordo proibido pelo artigo 85. , n. 1, do Tratado uma série de factos como sendo indícios da existência do referido acordo, e que a empresa em causa justifica esses indícios afirmando que esses factos se inserem na aplicação de um acordo de licença de patente que a Comissão não considera ilícito, compete ao Tribunal de Primeira Instância verificar se os indícios apresentados pela Comissão podem ter outra explicação que não a existência de um acordo, nomeadamente, a existência do acordo de licença invocado.

4. O espírito do Regulamento n. 67/67, como se reflecte na sua exposição de motivos e no seu artigo 3. , alínea b), ponto 2, é subordinar a isenção que prevê à condição de se garantir, através da possibilidade de importações paralelas, que os utilizadores beneficiem de uma parte equitativa das vantagens que decorrem da distribuição exclusiva. É nesta ordem de ideias que um contrato de distribuição exclusiva que não comporte qualquer proibição de exportação não pode beneficiar da isenção por categoria nos termos do Regulamento n. 67/67, quando as empresas em causa participam numa prática concertada com vista a restringir as importações paralelas.

5. Se é certo que o artigo 85. do Tratado não se aplica aos acordos e práticas concertadas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo, na qualidade de sociedade-mãe e filial, e constituindo uma unidade económica no interior da qual a filial não beneficia de real autonomia na determinação do seu comportamento no mercado, não se está perante esta situação quando a empresa só exerce sobre outra um controlo que lhe confere uma participação no seu capital que está longe de ser maioritária.

6. As cláusulas de exportação inseridas num contrato de venda e que obrigam o revendedor a exportar a mercadoria em causa para um país determinado constituem uma infracção ao artigo 85. do Tratado, quando têm essencialmente por finalidade impedir a reexportação da mercadoria para o país de produção, a fim de manter um sistema de duplo preço no mercado comum e de restringir assim a concorrência no interior deste.

7. A partir do momento em que uma empresa participa, mesmo que não seja activamente, em reuniões entre empresas que têm por objectivo fixar os preços dos seus produtos, sem se distanciar publicamente do respectivo conteúdo, levando assim os outros participantes a pensar que subscrevia o resultado das reuniões e os respeitaria, pode ser considerado provado que participa no acordo resultante das referidas reuniões.

8. Para que uma infracção às normas de concorrência do Tratado possa ser considerada como cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de infringir essas normas, sendo suficiente que não tenha podido ignorar que a sua conduta tinha por objectivo restringir a concorrência.