Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Fondi (Itália) em 18 de agosto de 2022 — M.M./Presidenza del Consiglio dei ministri, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze

(Processo C-548/22)

(2022/C 424/39)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di Fondi

Partes no processo principal

Recorrente: M.M.

Recorridos: Presidenza del Consiglio dei ministri, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze

Questão prejudicial

Devem o artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os artigos 17.o, 31.o, 34.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), a cláusula 4 do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (2), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998 (3), bem como o artigo 4.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (4), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a prevista no artigo 29.o do [decreto legislativo 13] luglio 2017, n.o 116 (Decreto Legislativo n.o 116, de 13 de julho de 2017), como substituído pelo artigo 1.o, n.o 629, da Legge 30 dicembre 2021, n.o 234 (Lei n.o 234, de 30 de dezembro de 2021), que prevê a renúncia automática ex lege a qualquer pretensão relativa à transposição das referidas diretivas, acompanhada da perda de qualquer outra proteção salarial, laboral e social garantida pelo direito europeu:

— em caso de simples pedido de participação, apresentado por um magistrado honorário, enquanto trabalhador europeu a termo e a tempo parcial, comparável a um magistrado de carreira, enquanto trabalhador europeu por tempo indeterminado e a tempo inteiro, em procedimentos de estabilização, que apenas fazem uma transposição formal do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70,

— ou, em caso de não aprovação nos referidos procedimentos ou de não apresentação do referido pedido, com o recebimento de uma indemnização de um montante manifestamente desadequado e desproporcionado aos danos sofridos pela não transposição das referidas diretivas?

(1) JO 2003, L 299, p. 9.

(2) JO 1998, L 14, p. 9.

(3) Diretiva 98/23/CE do Conselho de 7 de abril de 1998 que torna a Diretiva 97/81/CE relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES extensiva ao Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO 1998, L 131, p. 10).

(4) JO 1999, L 175, p. 43.