Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Interesse em agir ° Recurso interposto contra um acto revogado ° Efeitos respectivos da revogação e da anulação

(Tratado CEE, artigos 174. e 176. )

2. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão da Comissão, adoptada com base na Directiva 90/425 e dirigida aos Estados-Membros, que proíbe a exportação de uma espécie animal a partir de determinados Estados-Membros ou que a sujeitam a condições especiais ° Operadores do sector em causa e associações que os reagrupam

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Directiva 90/425 do Conselho)

3. Acção de indemnização ° Natureza autónoma relativamente ao recurso de anulação ° Esgotamento das vias de recurso internas ° Excepção ° Impossibilidade de obter reparação perante o juiz nacional em razão da imputabilidade do prejuízo à Comunidade

(Tratado CEE, artigo 178. )

4. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Acto normativo que implica escolhas de política económica ° Decisão da Comissão, baseada no artigo 10. , n.os 3 e 4, da Directiva 90/425, que proíbe a exportação de uma espécie animal a partir de determinados Estados-Membros ou que a sujeitam a condições especiais ° Violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que protege os particulares

(Tratado CEE, artigos 43. e 215. , segundo parágrafo; Directiva 90/425 do Conselho, artigo 10. , n.os 3 e 4)

5. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Acto normativo que implica escolhas de política económica ° Violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que protege os particulares ° Proibição ou medidas restritivas abrangendo as exportações de uma espécie animal a partir de determinados Estados-Membros, com o objectivo de evitar a propagação de uma epidemia ° Princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima ° Violação ° Ausência ° Responsabilidade não imputada

(Tratado CEE, artigo 215. , segundo parágrafo; Directiva 90/425 do Conselho, artigo 10. , n.os 3 e 4; Decisões 93/128 e 93/177 da Comissão)

Sumário

1. Um recorrente pode justificar ter interesse em interpor um recurso de anulação contra um acto revogado, porque a revogação não tem os mesmos efeitos jurídicos que uma eventual anulação pelo Tribunal. Com efeito, a revogação de um acto de uma instituição não é um reconhecimento da sua ilegalidade e produz efeitos ex nunc, ao passo que a anulação produz efeitos ex tunc. Além disso, no caso de um acto ser anulado, a instituição donde este emana é obrigada, nos termos do artigo 176. do Tratado, a adoptar as medidas que a execução do acórdão implica, o que pode envolver uma reposição adequada para apagar as consequências que tinha produzido o acto ou evitar que seja adoptado um acto idêntico.

2. É inadmissível o recurso de anulação interposto contra uma decisão da Comissão, adoptada com base na Directiva 90/425 relativa aos controlos sanitários nas trocas comerciais intracomunitárias de determinados animais e dirigida aos Estados-Membros, que proíbe as exportações de uma espécie a partir de determinados Estados-Membros ou impõe a esses Estados medidas específicas de controlo veterinário, interposto por operadores que exercem, nos Estados-Membros em questão, uma actividade comercial ou de exportação das espécies em causa.

Efectivamente, esses operadores não são atingidos por essa decisão devido a determinadas qualidades que lhes são específicas ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa, de modo que possam ser considerados individualmente abrangidos na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado. Em primeiro lugar, o facto de o seu número e a sua identidade serem conhecidos antes da adopção da decisão não é suficiente para lhes conferir essa qualidade. Em segundo lugar, não podem invocar o facto de que teriam participado ou deveriam participar no processo que conduziu à adopção da decisão, porque os operadores não beneficiam do direito de ser ouvidos quando a Comissão adopta medidas conservatórias nos termos da referida directiva, e a sua posição não foi modificada apenas devido ao facto de se terem dirigido à Comissão para criticar a decisão adoptada. Por último, a Comissão não era obrigada a ter em conta as consequências que ia produzir a sua decisão relativamente à sua situação.

É igualmente inadmissível o recurso contra a mesma decisão por uma associação que reagrupa os referidos operadores, porque esta não conseguiu demonstrar um interesse próprio que podia retirar de uma posição de negociadora que teria ocupado face à Comissão ou pretender que se substituiu aos seus aderentes que teriam, eles próprios, disposto de um direito de recurso.

3. A acção de idemnização é uma via de recurso autónoma que tem a sua função própria no âmbito do sistema das vias de recurso previsto pelo Tratado.

Uma acção de indemnização só é inadmissível por não estarem esgotadas as vias de recurso internas se as vias de recurso nacionais assegurarem de modo eficaz a protecção dos particulares que se consideram lesados pelos actos das instituições comunitárias. Tal não é o caso quando a ilegalidade alegada não emana de um organismo nacional, mas de uma instituição comunitária. Com efeito, está-se então em presença de um prejuízo imputável à Comunidade, cuja reparação não pode ser assegurada pelo recurso às vias de direito nacionais, dado que o juiz comunitário tem competência exclusiva para decidir as acções destinadas à reparação de tal prejuízo.

4. A responsabilidade extracontratual da Comunidade por actos normativos, nomeadamente os respeitantes à política económica, só pode ser estabelecida se se verificar uma violação de um norma superior de direito que protege os particulares. Se a instituição adoptou o acto no exercício de um vasto poder discricionário, o estabelecimento da responsabilidade da Comunidade exige, além disso, que a violação seja caracterizada, quer dizer, que tenha um carácter manifesto e grave.

É esse precisamente o caso quando os operadores económicos pretendem colocar em causa a responsabilidade da Comunidade, num caso em que a Comissão, no domínio da política agrícola comum, utilizou o poder que lhe é conferido pelo artigo 10. , n.os 3 e 4, da Directiva 90/425, para, por meio de decisão dirigida aos Estados-Membros, impor uma proibição de exportação de uma espécie animal a partir de determinados Estados-Membros ou impor condições especiais a tais exportações.

Fazem parte das normas superiores de direito que protegem os particulares o princípio da proporcionalidade, a proibição do desvio de poder, o princípio da igualdade de tratamento, o princípio da protecção da confiança legítima e o direito de ser ouvido.

5. Nem a Decisão 93/128, que proíbe as exportações de uma espécie animal a partir de determinados Estados-Membros, nem a Decisão 93/177, que submete essas mesmas exportações a condições especiais, estabelecem a responsabilidade da Comunidade em relação aos operadores que exercem, nos Estados-Membros em causa, uma actividade comercial ou de exportação das espécies em causa, relativamente aos quais a adopção dessas decisões não constituiu uma violação manifesta e grave dos princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento ou da protecção da confiança legítima.

Com efeito, por um lado, numa situação de urgência, caracterizada pelo aparecimento de uma doença perigosa susceptível, tendo em conta a importância das correntes de exportação, de se propagar facilmente em outros Estados-Membros e pelo risco de certos Estados-Membros adoptarem medidas unilaterais de protecção, a Comissão ao adoptar com o objectivo de protecção da saúde pública e da saúde animal a Decisão 93/128, de duração de aplicação limitada, e depois a Decisão 93/177 que permitiu uma retomada das exportações, não violou de modo manifesto e grave o princípio da proporcionalidade.

Por outro lado, a Comissão não pode ser censurada por ter violado o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a situação dos Estados-Membros em que as exportações eram abrangidas pelas referidas decisões não era comparável à que existia nos outros Estados-Membros.

Por último, os operadores cuja actividade foi dificultada não podiam legitimamente esperar que a Comissão, colocada numa situação tal como aquela com que se confrontou, não tomasse as medidas do tipo daquelas que adoptou.