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Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2022 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)

(Processo T-106/22)

(2022/C 165/49)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representante: S. Malynicz, Barrister-at-Law, e C. Milbradt, lawyer)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: M. J. Dairies EOOD (Sófia, Bulgária)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia BBQLOUMI — Marca da União Europeia n.o 12 898 029

Tramitação no EUIPO: Procedimento de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de dezembro de 2021 no processo R 656/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO e a outra parte a suportar, cada um, as suas próprias despesas e as despesas da requerente da anulação.

Fundamentos invocados

— Violação do artigo 8.o, n.o 1, alinea b) e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

— Violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

— A Câmara de Recurso violou a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao caráter distintivo;

— A Câmara de Recurso atribuiu, erradamente, o ónus da prova ao titular de uma marca anterior registada, a requerente, para esta demonstrar o nível de caráter distintivo exigido;
Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 — Kampete/Conselho

(Processo T-96/22)

(2022/C 148/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ilunga Kampete (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (1), na parte em que mantém o recorrente no n.o 1 do anexo desta decisão;

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (2), na parte em que mantém o recorrente no n.o 1 do anexo I deste regulamento;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-90/22, Kande Mupompa/Conselho.

(1) Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 75).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 3).
—

Aplicação e interpretação erradas do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1), conjugado com os artigos 4.o, 5.o, 6 e 7.o deste regulamento.
—

condenar o Banco Europeu de Investimento a pagar ao recorrente a indemnização prevista no artigo 11.o da apólice de seguro AXA, por invalidez permanente, à taxa máxima, bem como do subsídio previsto no artigo 9.1.13 das disposições administrativas, para além do montante de 24 000 euros pelos danos não patrimoniais causados;
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, por meio do qual a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 3.o do regulamento de base ao ter realizado uma análise de preços incorreta no âmbito do prejuízo e do nexo de causalidade. Em primeiro lugar, a Comissão ignorou a evolução dos preços posteriores ao PI e não tomou em devida consideração a aparente segmentação do mercado. Em segundo lugar, a Comissão não apreciou o efeito do acesso que a indústria da União tem à matéria-prima principal, o impacto das importações de países terceiros e qualquer eventual discriminação contra a Rússia.
—

Violação do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

condenar a recorrente/interveniente e/ou o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente recurso e em todas as despesas do processo no EUIPO.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração e do princípio da imparcialidade. O recorrente considera que, no âmbito da instrução do pedido de indemnização, a exigência de imparcialidade não foi respeitada, tanto na sua vertente subjetiva como objetiva.
—

reformar a decisão impugnada declarando que, relativamente à marca «VITA-MIN MULTIPLE SPORT» para os produtos incluídos no pedido de registo na classe 5 da Classificação de Nice, não existe nenhum motivo absoluto de recusa nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento sobre a marca da União Europeia correspondente a ausência de qualquer caráter distintivo e descritivo do sinal;
Ação intentada em 27 de outubro de 2021 — NO/Comissão

(Processo T-708/21)

(2022/C 84/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: NO (representante: E. Smartt, Solicitor)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que a Comissão se absteve de se pronunciar, não cumprindo as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que não tomou posição sobre as denúncias do demandante relativas, nomeadamente, à concessão de auxílios de Estado pela Irlanda;

— condenar a Comissão nas despesas, e;

— ordenar o reembolso do demandante nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca o seguinte fundamento de recurso:

Em conformidade com o artigo 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão estava obrigada a tomar posição sobre as denúncias do demandante relativas, nomeadamente, à concessão de auxílios de Estado pela Irlanda, no termo ou antes do termo de um prazo razoável desde a apresentação de tais denúncias. Tendo em conta que se absteve de se pronunciar num prazo razoável, o demandante convidou a Comissão a agir, por carta de 28 de junho de 2021. Em resposta ao convite para agir do demandante, a Comissão não tomou posição no prazo fixado na sequência do referido convite.

Considerando que, nestas circunstâncias, a não tomada de posição da Comissão é indiscutível, o demandante intentou a presente ação por omissão nos termos do artigo 265.o TFUE.
1.

Primeiro fundamento relativo à falta de uma base legal válida da decisão recorrida que permita o tratamento dos dados médicos dos recorrentes. Os recorrentes contestam que o artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e os artigos 10.o, n.o 1, 80, n.o 4 e 126.o, n.o 2 do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia constituam uma base legal válida para sustentar a adoção da decisão recorrida e, por conseguinte, para lhes impor a medida controvertida. Além disso, alegam que uma decisão da Mesa, como a decisão recorrida, não pode constituir a base para medidas que impliquem o tratamento de dados altamente sensíveis, uma vez que, em conformidade com o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), os elementos essenciais de um tal tratamento de dados devem estar previstos numa «lei», o que não é uma decisão da Mesa do Parlamento.
—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação, pela Comissão, do Regulamento 2016/1036 (3), em particular do seu artigo 14.o, n.o 4. Em especial, a Comissão não examinou a questão do prejuízo como previsto no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, tendo apenas examinado um número limitado e reduzido de indicadores de prejuízo. Por outro lado, a Comissão não efetuou uma avaliação do interesse da União. Além disso, não teve em consideração a política de descarbonização da União e impôs a si própria um prazo que não estava previsto pelo direito aplicável. Por último, a Comissão errou no critério jurídico a aplicar no que respeita à nova ocorrência de prejuízo.
1.

Primeiro fundamento relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 2.o, n.o 4 do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e a Decisão da Comissão de 15 de abril de 2014 respeitante as disposições gerais de execução relativas às pessoas consideradas como filhos a cargo, na medida em que, ao calcular o custo do sustento da mãe do recorrente, a recorrida considerou de forma errada que o local de residência da mãe do recorrente era a Roménia e não a Bélgica. Além disso, a Comissão errou ao determinar que os encargos com o sustento da mãe do recorrente correspondiam a 50 % do vencimento de base de um funcionário do grau AST 1, primeiro escalão, corrigido para o coeficiente nacional da Roménia, na medida em que a mãe do recorrente residia permanentemente em casa do recorrente e, assim sendo, deveria ser considerado 40 % do vencimento base (sem correção).
—

Interpretação errada dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Com o primeiro fundamento, alega a violação pelo OLAF do artigo 90.o, n.o 2, e do artigo 90-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, por ter considerado inadmissível a reclamação do recorrente de 23 de março de 2021, com base em jurisprudência assente da União, segundo a qual o relatório final e as recomendações do OLAF não constituem atos que produzam efeitos jurídicos.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da legalidade do ato jurídico, na medida em que as provas apresentadas não foram tidas em conta. — A recorrente alega que a recorrida não teve em conta as provas por ela apresentadas no relatório final de auditoria financeira, embora devesse tê-lo feito, violando assim o princípio da legalidade do ato jurídico. — Além disso, a recorrente alega que as provas apresentadas foram incluídas a pedido do auditor.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), na parte respeitante ao recorrente;
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter adotado a decisão devida nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, — que estabelece que a medida que lhe foi notificada não constitui um auxílio, ou — que declara que a medida é compatível com o mercado interno, ou — para dar início ao procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE («decisão de iniciar o procedimento formal de investigação»).
2.

Segundo fundamento, relativo à compatibilidade do auxílio com a derrogação prevista no artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Violação do direito — Violação do dever de fundamentação — Sustenta-se a este respeito que a Decisão de 17 de junho de 2021 está em qualquer caso ferida de um erro manifesto de interpretação e de aplicação da regulamentação europeia, bem como de violação do dever de fundamentação que impende sobre a recorrida, na medida em que a Comissão — sem proceder a qualquer análise a esse propósito — excluiu a compatibilidade do auxílio a favor da Società Navigazione Siciliana SCpA com a derrogação prevista pelo artigo 106.o, n.o 2, TFUE por serviços de interesse económico geral (SIEG).
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular a Decisão da AFPC do EASO, de 25 de julho de 2021, n.o EASO/EDD/2021/112, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente, em 26 de março de 2021, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; e
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular a decisão do diretor da recorrida pela qual lhe recusa a concessão de uma exceção ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do ROA (1) e, em consequência, de cessação do contrato do recorrente nos termos do artigo 47.o, alínea c), subalínea ii), do ROA;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Concelho.
Recurso interposto em 7 de setembro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (fino)

(Processo T-558/21)

(2021/C 452/55)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representante: C. Milbradt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Papouis Dairies LTD (Nicósia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia «fino Cyprus Halloumi Cheese» — Pedido de registo n.o 11 180 791

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2021, no processo R 578/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO e a outra parte no processo no EUIPO nas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamento invocado
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
—

Violação do artigo 42.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto decorrente de uma violação do princípio da igualdade de tratamento e de uma discriminação assente na natureza do vínculo jurídico da vida em comum.
—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no caso desta última comparecer no Tribunal Geral, a suportarem as suas próprias despesas, bem como os encargos e despesas da recorrente.
3.

Com o terceiro fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a Metodologia de Coordenação Regional conforme estabelecida pela Decisão da Agência é conforme com o artigo 35.o, n.o 5, do Regulamento 2019/943 (2) e com o artigo 40.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2019/944 (3).
2.

Segundo fundamento: o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso do recorrente a tais documentos. Esse motivo de exclusão é limitado no tempo e aplica-se apenas a processos judiciais e consultas jurídicas em curso. O processo em curso na Bélgica contra a AstraZeneca com o n.o 2021/48/C diz respeito a um conjunto de factos completamente diferentes e já tinha sido concluído pelo Acórdão de 18 de junho de 2021. Os requisitos da violação do princípio da igualdade das partes e da boa administração da justiça também não foram cumpridos, pois todos os procedimentos que poderiam ser afetados já tinham sido concluídos.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à marca controvertida.
—

Alega a este respeito que o fator determinante que causou a deterioração da confiança da clientela do banco e as perdas sofridas por este, na falta de outros possíveis fatores concorrentes, foi a decisão da Comissão, que impediu a concretização do projeto de integração do Tercas e do Caripe e o projeto de intervenção do Fondo Interbancario di Tutela dei Depositi (FITD) (Fundo Interbancário de Garantia dos Depósitos).
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

anular a «Decision of the College of the European Public Prosecutor’s Office de 3 de maio de 2021 on the appointment of fifteen european delegated prosecutors of the EPPO in the Italian Republic» (Decisão do Colégio dos Procuradores Europeus, de 3 de maio de 2021, relativa à nomeação de quinze procuradores europeus delegados do EPPO na República Italiana), pela qual foram nomeados os procuradores europeus delegados do Estado italiano;
—

a anulação da decisão da AEA de 21 de setembro de 2020, na medida em que esta, ao decidir deferir o pedido de obtenção do reembolso do subsídio de instalação que tinha sido erradamente deduzido pela AEA no momento do pagamento dos montantes devidos em razão do acórdão do TUE de 11 de junho de 2019 no processo T-462/17, decidiu — e é por isso que se impugna a decisão — indeferir os demais pedidos formulados pela recorrente, em especial, no seu correio eletrónico de 16 de setembro anterior, ao qual a decisão impugnada se refere expressamente e que consistiam em obter, além do reembolso do subsídio de instalação indevidamente deduzido, — o saldo elevado — mas não determinado devido à falta de um cálculo detalhado — ainda em dívida, acrescido de juros da indemnização por despedimento desde 22 de setembro de 2016, e desde a data da prolação do acórdão sobre o montante da condenação e até efetivo pagamento; — o cálculo detalhado dos montantes do capital em dívida, juros e despesas acessórias e montantes já pagos à recorrente que devem imputar-se prioritariamente aos juros e às despesas acessórias e, em seguida, ao capital, e — a indemnização devido a erro imputável ao serviço e que consistiu, por um lado, na violação da confidencialidade concedida pelo Tribunal Geral à recorrente ao informar, através da folha de vencimento de agosto de 2019 retomando os montantes transferidos de ativos e passivos, o seu novo empregador do litígio com a AEA, e por outro, ao ter-se recusado a comunicar a troca de correspondência com o seu advogado de então, antes e após a prolação do acórdão referido;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
4.

Com o quarto fundamento, alega que a Comissão cometeu erros manifestos de facto e de direito no cálculo do montante da coima. — A Comissão afastou-se, de forma inadmissível, das orientações relativas ao cálculo das coimas ao não ter calculado o valor das vendas com base na totalidade do último ano da alegada infração. — A Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento na determinação do multiplicador para o efeito dissuasivo específico. — A Comissão afastou-se, de forma inadmissível, das orientações relativas ao cálculo das coimas ao não ter usado os melhores números disponíveis para o cálculo do valor das vendas. — A Comissão cometeu erros de avaliação na consideração das circunstâncias agravantes e atenuantes. — A Comissão cometeu erros manifestos de facto na avaliação da duração da alegada infração.
5.

Quinto fundamento: violação do regime probatório e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 95/16/CE — Na sua decisão, a Comissão não teve suficientemente em conta o facto de as provas da conformidade apresentadas pelo fabricante serem incompletas em aspetos essenciais. Além disso, os considerandos revelam que a Comissão considera incorretamente que a autoridade de fiscalização do mercado tem o ónus da prova se, no caso de um desvio da norma, for questionado se os requisitos de segurança são cumpridos por uma solução alternativa e equivalente.
—

Violação artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

o , n. o 2, do Regulamento n. o 726/2004 o do Regulamento n. o 726/2004, que pode ser requerido pelo candidato a uma AMM em caso de opinião desfavorável do Comité dos Medicamentos para Uso Humano (a seguir «CHMP») no procedimento inicial. Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos a uma autorização de introdução no mercado (a seguir «AMM»), do princípio da coerência dos pareceres das instituições e das disposições do artigo 56., n.2, do Regulamento n.726/2004 ( 1 ) . A recorrente acrescenta que a supressão do grupo científico consultivo «Scientific Advisory Group on Psychiatry» é ilegal, de forma mais geral, por privar os candidatos a uma AMM de uma garantia de coerência dos pareceres emitidos no setor terapêutico específico da psiquiatria mas também na medida em que pode levar a incoerências e desigualdades de tratamento entre candidatos a uma AMM no âmbito do procedimento de revisão previsto no artigo 9.do Regulamento n.726/2004, que pode ser requerido pelo candidato a uma AMM em caso de opinião desfavorável do Comité dos Medicamentos para Uso Humano (a seguir «CHMP») no procedimento inicial.
—

Violação do artigo 165.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001, bem como do artigo 36.o, n.o 1, alínea g), e 36.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.
4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 3.o do Regulamento de Base e a um erro manifesto de apreciação no que se refere à definição do produto em causa e à avaliação das importações provenientes do país em causa para efeitos de análise dos danos e do nexo de causalidade (Código da Nomenclatura Combinada 7610 90 90).
—

anular a decisão impugnada, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente em 26 de março de 2021, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 1, do artigo 46.o, n.o 1, e do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento do Regime de Pensões do BEI e ao erro manifesto de apreciação do conceito jurídico de invalidez.
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de os direitos de propriedade do recorrente ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia terem sido violados, na medida em que, entre outras coisas, as medidas restritivas constituem uma restrição injustificada, desnecessária e desproporcionada a esses direitos, porque i) nada sugere que se considera que os fundos alegadamente desviados pelo recorrente foram transferidos para fora da Ucrânia; ii) as medidas internas ucranianas são claramente adequadas e suficientes; e iii) as medidas restritivas já estão em vigor há sete anos com base na fase de instrução de um processo que, na realidade, está morto ou, no mínimo, em total estagnação.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.