ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da UE visa o caso de uma marca registada, nacional ou da União Europeia, ser utilizada no comércio sob uma forma ligeiramente diferente da forma sob a qual foi feito o registo. O objetivo desta disposição, que evita impor uma conformidade estrita entre a forma utilizada da marca e aquela sob a qual a marca foi registada, é permitir ao titular desta última acrescentar ao sinal, na fase da sua exploração comercial, as variações que, sem lhe alterarem o caráter distintivo, permitam adaptá‑lo melhor às exigências de comercialização e de promoção dos produtos ou dos serviços em causa. De acordo com o seu objetivo, deve considerar‑se que o âmbito de aplicação material desta disposição está limitado às situações em que o sinal concretamente utilizado pelo titular de uma marca para designar os produtos ou os serviços para os quais esta foi registada constitui a forma sob a qual essa mesma marca é comercialmente explorada. Em tais situações, quando o sinal utilizado no comércio difere da forma sob a qual foi registado unicamente em elementos insignificantes, de modo a os dois sinais poderem ser considerados globalmente equivalentes, a disposição acima referida prevê que a obrigação de utilização da marca registada pode ser cumprida fazendo a prova da utilização do sinal que constitui a forma dessa marca utilizada no comércio.

Assim, a constatação de uma alteração do caráter distintivo da marca registada exige um exame do caráter distintivo e dominante dos elementos acrescentados baseando‑se nas qualidades intrínsecas de cada um desses elementos e na posição relativa dos diferentes elementos na configuração da marca.

Para efeitos dessa constatação, há que ter igualmente em conta as qualidades intrínsecas e, em especial, o grau mais ou menos elevado do caráter distintivo da marca anterior utilizada unicamente como parte de uma marca complexa ou conjuntamente com outra marca. Com efeito, quanto mais o caráter da referida marca é fraco, mais facilmente será alterado pela junção de um elemento em si mesmo distintivo, e mais a marca em causa perderá a sua aptidão para ser entendida como uma indicação de origem do produto. A consideração inversa também se impõe.

Por outro lado, quando uma marca é constituída ou composta por diversos elementos e um ou mais desses elementos não são distintivos, a sua alteração ou omissão não é suscetível de afetar o caráter distintivo da marca no seu conjunto.

Além disso, para que o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 seja aplicável, é necessário que o acréscimo de novos elementos à marca registada não altere o caráter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada, nomeadamente devido à sua posição acessória no sinal ou o seu fraco caráter distintivo.

(cf. n.os 27‑31)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de fevereiro de 2017 —

Labeyrie/EUIPO — Delpeyrat (Representação de peixes dourados sobre fundo azul)

(Processo T‑766/15)

«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia que representa peixes dourados sobre fundo azul — Declaração de extinção — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo»

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de caducidade—Falta de uso sério de uma marca—Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca—Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009—Exame da alteração do caráter distintivo

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 51.o, n.o 1, alínea a)]

(cf. n.os 18, 20‑22, 46)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de outubro de 2015 (processo R 2693/2014‑1), relativa a um processo de extinção entre a Delpeyrat e a Labeyrie.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Labeyrie é condenada nas suas despesas e nas despesas do EUIPO.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de setembro de 2016 —

Flowil International Lighting/EUIPO — Lorimod Prod Com (Silvania Food)

(Processo T‑430/15)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Silvania Food — Marcas nominativas anteriores da União Europeia SYLVANIA — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 29)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Caráter complementar dos produtos ou dos serviços [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 23)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa Silvania Food e marcas nominativas SYLVANIA [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 28, 30)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Vínculo entre as marcas — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 35, 36, 42, 43, 50)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de maio de 2015 (processo R 616/2014‑2), relativa a um processo de oposição entre a Flowil International Lighting (Holding) e a SC Lorimod Prod Com.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo em contradição com o ao artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 — Marca figurativa VOGUE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 21, 24, 35)
6.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Âmbito idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro período) (cf. n.o 39)
Por força do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, a nulidade da marca da União Europeia é declarada, na sequência de pedido apresentado ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia ou de pedido reconvencional numa ação de contrafação, sempre que o requerente tiver agido de má‑fé no ato de depósito do pedido da marca controvertida.

Incumbe ao requerente da nulidade que entenda basear‑se nesse motivo demonstrar as circunstâncias que permitem concluir que o titular de uma marca da União Europeia estava de má‑fé no momento do depósito do pedido de registo dessa marca.

O conceito de «má‑fé», no sentido do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 não está definido, nem delimitado, nem sequer descrito de algum modo na legislação.

O momento relevante para efeitos da apreciação da existência de má‑fé do requerente é o do depósito, pelo interessado, do pedido de registo.

Para efeitos de apreciação da existência de má‑fé do requerente, devem ser tomados em consideração todos os fatores relevantes específicos do caso concreto, designadamente:

— o facto de o requerente saber ou dever saber que um terceiro utiliza, pelo menos num Estado‑Membro, um sinal idêntico ou semelhante para um produto idêntico ou semelhante, suscetível de gerar confusão com o sinal cujo registo é pedido;

— a intenção do requerente de impedir esse terceiro de continuar a utilizar tal sinal;

— o grau de proteção de que gozam o sinal do terceiro e o sinal cujo registo é pedido.

Assim sendo, os fatores enumerados mais não são do que exemplos de entre um conjunto de elementos suscetíveis de ser tomados em consideração para efeitos da apreciação da eventual má‑fé de um requerente de marca, no momento do depósito do pedido de registo.

Há, portanto, que considerar que, no quadro da análise global efetuada ao abrigo do disposto no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, também se pode atender à origem do sinal controvertido e à sua utilização desde a sua criação, à lógica comercial em que se inscreve o depósito do pedido de registo desse sinal como marca da União Europeia e à cronologia dos acontecimentos que caracterizaram o referido depósito.

Também pode ser tomada em consideração a intenção do requerente, que, nas circunstâncias objetivas do caso em apreço, demonstra a vontade de contornar as suas obrigações contratuais, como um dos fatores relevantes para efeitos da apreciação da existência da má‑fé da sua parte.

(n.os 22 a 28 e 44)
2.

Atos das instituições—Diretivas—Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo—Proibição de discriminação dos trabalhadores contratados a termo—Oponibilidade às Instituições da União no âmbito das suas relações com o seu pessoal (Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4) (cf. n.os 35‑38)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Aptidão das divergências conceptuais para neutralizar as semelhanças visuais ou fonéticas — Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 46)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Coexistência de marcas anteriores—Reconhecimento de um certo grau de caráter distintivo de uma marca nacional [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b); Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 36‑38)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 27)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 35)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 31, 32)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação apenas com base no elemento dominante de uma marca complexa — Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 18)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 16)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
Através do ofício controvertido (v. n.o 2, supra), a Comissão informou a recorrente de que dera por encerrada a instrução da sua denúncia, essencialmente pelos seguintes motivos:

«Verificamos que os argumentos constantes do vosso ofício de 6 de junho de 2014 não são novos e foram tomados em consideração na apreciação preliminar exposta no nosso ofício de 6 de maio de 2014. De facto, com o vosso ofício de 6 de junho de 2014, V. Exas. não conseguiram demonstrar que o tribunal arbitral era um órgão que exercia poderes públicos, atendendo, em especial, a que tanto [a recorrente como a interveniente] recorreram voluntariamente à arbitragem, sem que, para tal, houvesse uma obrigação legal. V. Exas. reconhecem igualmente que [a recorrente] (e, portanto, o Estado [grego]) tinha ao seu dispor várias alternativas para determinar a tarifa que [a recorrente] deveria faturar à [interveniente]. Tendo em conta que o tribunal arbitral tinha competência para fixar uma tarifa de acordo com os princípios gerais que regulam o processo de arbitragem, bem como as decisões e as orientações anteriormente adotadas pela [RAE] na matéria, o Estado [grego] não parece estar em condições de exercer uma influência determinante sobre a sentença arbitral. Consequentemente, os serviços da DG “Concorrência” reiteram a sua posição, expressa no ofício de 6 de maio de 2014, quanto à não imputabilidade ao Estado [grego] da referida sentença, uma vez que V. Exas. não apresentaram prova bastante para pôr em causa essa posição.

No que diz respeito às vossas alegações no sentido de que a tarifa fixada pelo tribunal arbitral é inferior aos custos [da recorrente], salientamos que os vossos argumentos relativos à metodologia dos custos [não são] compatíveis com os das autoridades helénicas, [da] RAE e do tribunal arbitral na sentença arbitral. De facto, o tribunal arbitral tinha como incumbência específica fixar uma tarifa que cobrisse os custos [da recorrente] e [esta] teve oportunidade de fazer valer os seus argumentos nesse contexto. [A referida sentença] reconhece expressamente que [ess]a tarifa [...] cobre os custos [da recorrente], além de um lucro razoável, tendo simultaneamente em conta o perfil de consumo [da interveniente]. Consequentemente, os serviços da DG “Concorrência” reiteram a sua posição, expressa no ofício de 6 de maio de 2014, quanto à inexistência de uma vantagem seletiva decorrente da medida em causa, uma vez que V. Exas. não apresentaram prova bastante para pôr em causa essa posição.

À luz do que precede, os serviços da DG “Concorrência” concluíram que as informações constantes do vosso ofício de 6 de junho [de 2014] não fornec[iam] nenhuma prova que p[usesse] em causa a nossa apreciação preliminar expressa no nosso ofício de 6 de maio de 2014. Verificamos igualmente que V. Exas. não fornecem nenhuma informação complementar ou nova que demonstre a existência de uma violação do direito dos auxílios de Estado.

Consequentemente, os serviços da DG “Concorrência” concluíram que essa informação [não era] suficiente para justificar uma nova instrução da vossa denúncia.»
60

Do mesmo modo, há que rejeitar a argumentação do Conselho segundo a qual a recorrente não é diretamente afetada quanto à sua situação jurídica, dado que as medidas instauradas pelos atos impugnados se aplicam unicamente aos organismos com sede na União. Embora seja certo que os atos impugnados enunciam proibições que se aplicam às instituições de crédito e aos outros organismos financeiros com sede na União, essas proibições têm por objeto e por efeito afetar diretamente as entidades, tais como a recorrente, cuja atividade económica é objeto de limitações pelo facto de essas medidas lhes serem aplicadas. É evidente que cabe aos organismos estabelecidos na União aplicar as referidas medidas, dado que os atos adotados pelas instituições da União não são, em princípio, aplicáveis fora do território da União. Isso não significa, no entanto, que as entidades afetadas pelos atos impugnados não são diretamente visadas pelas medidas restritivas que lhes são aplicadas. Com efeito, o facto de proibir aos operadores da União a realização de certos tipos de operações com entidades com sede fora da União equivale a proibir essas entidades de efetuarem as operações em causa com operadores da União. Além disso, acolher a tese do Conselho a este respeito equivaleria a considerar que, mesmo nos casos de congelamento de fundos individuais, as pessoas que figuram na lista às quais se aplicam as medidas restritivas não são diretamente afetadas por essas medidas, uma vez que cabe em primeira linha aos Estados‑Membros da União e às pessoas singulares ou coletivas abrangidas pela sua competência aplicar essas medidas.
Importa salientar que, no anexo B da notificação, sob a epígrafe «UK Checklist against the Commission Staff Working Document on Generation Adequacy in the internal electricity market ‑ guidance on public interventions», o Reino Unido respondeu da seguinte forma a uma questão que visava saber se «tinham sido integrados na análise [das necessidades em matéria de capacidade] o potencial da gestão da procura e uma data realista para a sua concretização»:

«A gestão da procura deve beneficiar de uma participação direta no mercado de capacidade, bem como de uma participação no regime transitório. […] Anualmente, a National Grid avaliará a quantidade de gestão da procura existente e a gestão da procura potencial suscetível de se manifestar durante esse período — no âmbito da análise que orientará a tomada de decisão quanto à capacidade a obter nos leilões. Nos Estados Unidos, o mercado de capacidade PJM permitiu que a gestão da procura fornecesse cerca de 15 GW em 10 anos [tendo este número sido atingido, com base na tabela, no período de entrega 2015/2016]. Todavia, o mercado de capacidade PJM tem o triplo da procura do mercado do Reino Unido. A National Grid considera que a procura poderia fornecer cerca de 3 GW de capacidade em 2018/19. As estimativas relativas ao desenvolvimento da gestão da procura são muito incertas e difíceis de obter. No entanto, o regime transitório apoiará o desenvolvimento deste setor e encorajará uma maior participação da gestão da procura no principal mercado de capacidade.»
A inscrição do nome do recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413 e no Anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 baseou‑se nos seguintes fundamentos:

«Este banco está estreitamente associado aos interesses do “Daftar” (Gabinete do [g]uia [da revolução islâmica]: entidade administrativa composta por cerca de 500 colaboradores), contribuindo deste modo para o financiamento dos interesses estratégicos do regime.»
63

No considerando 37 do regulamento impugnado, o Conselho constatou que os preços no mercado interno e os preços internacionais das principais matérias‑primas seguiam as mesmas tendências e que a diferença entre esses preços correspondia ao imposto sobre a exportação aplicado àquelas. No considerando 38 do referido regulamento, o Conselho indicou que os preços no mercado interno das principais matérias‑primas utilizadas pelos produtores de biodiesel na Argentina eram artificialmente inferiores aos preços internacionais devido à distorção causada pelo sistema de TDE. Todavia, ao limitar‑se a observar que a diferença entre os preços no mercado interno e os preços internacionais das principais matérias‑primas correspondia, no essencial, ao imposto sobre as exportações aplicado a estas, não demonstrou os efeitos que a diferença entre a taxa de imposto sobre estas matérias‑primas e a taxa de imposto sobre o biodiesel teve, por si só, nos preços das referidas matérias‑primas no mercado argentino. Com efeito, a conclusão que consta do considerando 37 deste regulamento permite, no máximo, retirar conclusões quanto a certos efeitos que a aplicação de um imposto sobre a exportação pode produzir nos preços das principais matérias‑primas, mas não permite retirar conclusões sobre os efeitos que a diferença entre a taxa do imposto sobre essas matérias‑primas e a taxa do imposto sobre o biodiesel teve nos preços dessas matérias‑primas no referido mercado.
31

Na medida em que a Hungria contesta que só as espécies indígenas são as mais adequadas do ponto de vista ecológico, importa observar que a Comissão podia considerar, sem incorrer em erro manifesto de apreciação, que a plantação de espécies arbóreas que não são claramente indígenas como talhadias de curta rotação não permitia garantir que essas talhadias preservariam ou melhorariam a biodiversidade das superfícies das explorações em que são plantadas. Como acima indicado no n.o 28, o objetivo prosseguido com as superfícies de interesse ecológico é melhorar a biodiversidade das superfícies das explorações. A preservação da biodiversidade das referidas superfícies implica a preservação do seu meio natural. Ora, o facto de a Comissão ter imposto talhadias constituídas de espécies indígenas contribuirá para a preservação do referido meio e, consequentemente, da biodiversidade das superfícies em causa. Com efeito, uma espécie é considerada indígena quando cresce naturalmente numa região sem ter sido importada para a mesma. Pelo contrário, a plantação de espécies que não são claramente indígenas não contribui necessariamente para a preservação do meio natural ou do ecossistema de uma superfície agrícola, e a Hungria não apresentou nenhum elemento de prova que permita considerar que, no caso em apreço, as espécies arbóreas não indígenas preservarão e melhorarão a biodiversidade nas explorações. Por conseguinte, a Comissão podia, sem cometer um erro manifesto de apreciação e sem violar o regulamento de base, limitar a plantação de espécies arbóreas nas superfícies de interesse ecológico com talhadias de curta rotação unicamente às espécies indígenas.