Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Invalidez ° Comissão de invalidez ° Fiscalização jurisdicional ° Alcance ° Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 78. )

2. Funcionários ° Invalidez ° Comissão de invalidez ° Tomada em consideração de relatórios médicos anteriores ° Poder de apreciação da comissão de invalidez

(Estatuto dos Funcionários, artigo 78. )

3. Funcionários ° Invalidez ° Determinação da origem profissional da doença ° Não comunicação ao funcionário do resultado dos exames médicos previstos no Estatuto ° Prova da origem profissional da invalidez ou do seu agravamento ° Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 78. , segundo parágrafo)

4. Processo ° Apresentação de fundamentos novos no decurso da instância ° Condições ° Aplicação ao processo após remessa subsequente a um recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 48. , n. 2 e 120. )

5. Funcionários ° Invalidez ° Comissão de invalidez ° Origem profissional da invalidez ° Necessidade de apuramento claro e preciso

(Estatuto dos Funcionários, artigo 78. , segundo parágrafo; Anexo VIII, artigo 13. )

Sumário

1. Embora a fiscalização jurisdicional não possa abranger as apreciações médicas propriamente ditas feitas por uma comissão de invalidez, o Tribunal de Primeira Instância tem competência para analisar se o parecer da comissão de invalidez comporta fundamentação que lhe permita apreciar as considerações em que se apoiam as suas conclusões.

As conclusões de uma comissão de invalidez obtidas de forma regular só podem ser contestadas, perante o Tribunal de Primeira Instância, se ocorrer um elemento novo. Este elemento novo não pode consistir na apresentação pelo interessado de atestados médicos pondo em causa as conclusões da comissão de invalidez, mas que não fornecem qualquer motivo que permita considerar que ela não teve conhecimento dos principais elementos do seu processo.

2. Compete à comissão de invalidez decidir em que medida há-de tomar em consideração os relatórios médicos elaborados anteriormente.

O facto de as conclusões da comissão de invalidez serem contrárias a um parecer médico anterior não basta, por si só, para pôr em causa a regularidade das conclusões dessa comissão.

3. A prova do nexo causal entre uma doença profissional, ou o seu agravamento, e as funções exercidas por um funcionário ao serviço das Comunidades, como exige o segundo parágrafo do artigo 78. do Estatuto, não pode ser feita com a simples afirmação, por parte do funcionário, de que não foi informado dos resultados dos exames médicos a que foi submetido antes e depois do início de funções, mesmo no pressuposto de se aceitar a exactidão desta afirmação e a interpretação dos resultados dos exames feita pelo funcionário. Diversa é a questão de saber se a administração pode ser responsabilizada pela não comunicação ao interessado das informações recolhidas por ocasião dos exames médicos previstos no Estatuto.

4. Nos termos do n. 2 do artigo 48. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável igualmente, por força do artigo 120. do mesmo regulamento, à tramitação processual após a remessa dos autos, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

Assim, são admissíveis, embora apresentados pela primeira vez no âmbito do processo após a remessa, um fundamento relativo à matéria de facto dada como assente pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão anulado, um fundamento baseado, em parte, nas observações formuladas pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido sobre o recurso e que constitui, quanto ao mais, nova formulação de um argumento avançado pelo recorrente desde o início do processo e um fundamento respeitante a elementos de facto de que o recorrente não tinha conhecimento no momento em que apresentou a petição de recurso.

5. A existência de doença profissional que esteja na origem da invalidez de um funcionário, na acepção do segundo parágrafo do artigo 78. do Estatuto, deve resultar de maneira clara e precisa das conclusões da comissão de invalidez prevista no artigo 13. do Anexo VIII do Estatuto.

Não é manifestamente o que acontece quando essas conclusões qualificam como pouco provável um nexo de causalidade entre a doença que provocou a invalidez do funcionário e o exercício das suas funções.