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PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 3 de agosto de 2015 — New Wave CZ a.s./Alltoys spol. s r. o.

(Processo C-427/15)

(2015/C 371/17)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Partes no processo principal

Recorrente: New Wave CZ a.s.

Recorrido: Alltoys spol. s r. o.

Questão prejudicial

Deve o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, ser interpretado no sentido de que ainda se está no contexto do processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual quando, após o termo definitivo do processo no âmbito do qual foi declarada uma violação de um direito de propriedade intelectual, a autora pede, num processo autónomo, informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que violam esse direito de propriedade intelectual (por exemplo, para poder determinar de forma precisa o dano e, subsequentemente, pedir a sua reparação)?

(1) JO L 157, p. 45.
1)

Devem os artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 89/665 (1), à luz dos princípios de cooperação leal e efeito útil da mesma, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como o artigo 310.o, n.o 2, da Lei 30/2007, de 30 de outubro, dos Contratos Públicos [Ley 30/2007, de 30 de octubre, de Contratos del Sector Publico, atual artigo 40.o, n.o 2, do Real Decreto Legislativo 3/2001 que aprova o texto consolidado daquela lei (RDLeg 3/2011, que aprueba el texto refundido de la Ley de Contratos del Sector Público)], na medida em que impeça o acesso ao recurso especial em matéria de contratação dos atos preparatórios da entidade adjudicante, como, por exemplo, a decisão de admissão de uma proposta de um concorrente a qual foi denunciada pelo incumprimento das disposições sobre justificação da capacidade técnica e económica previstas na legislação nacional e na legislação da União?
4.

A Comissão sustenta que, uma vez que as águas residuais urbanas de quatro aglomerações (Prosotsani, Doxatos, Eleftheroypoli e Vagia) não estão ainda sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente, mantem-se a violação do artigo 4.o da diretiva. De resto, as próprias autoridades gregas reconhecem que essas aglomerações só cumprirão plenamente as disposições da diretiva no termo dos projectos co-financiados. A Comissão sustenta que, embora as obras necessárias constem do eixo prioritário «02 Protecção e gestão dos recursos hídricos» do programa operacional «Ambiente e desenvolvimento sustentável», não deverão terminar antes de finais de 2014 para as aglomerações de Eleftheroypoli e de Prosotsani, e as autoridades gregas não deram qualquer data precisa do termo das obras para as aglomerações de Vagia e de Doxatos. Resulta das respostas das autoridades gregas que a exploração da instalação Galatista é problemática e que deve ser melhorada para cumprir as exigências da diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Roma (Itália) em 16 de julho de 2015 — Mercedes Benz Italia SpA/Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Roma 3

(Processo C-378/15)

(2015/C 337/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Mercedes Benz Italia SpA

Recorrida: Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Roma 3

Questão prejudicial

Para efeitos do exercício do direito à dedução, a legislação italiana (mais precisamente, os artigos 19.o, n.o 5, e 19.o-bis do D.P.R. 633/1972) e a prática da Administração fiscal nacional, que impõem a tomada em conta da composição do volume de negócios do operador, designadamente para identificar as operações ditas acessórias, sem prever um método de cálculo baseado na composição e no destino efetivo das aquisições e que reflita objetivamente a quota de imputação real das despesas suportadas a cada uma das atividades — tributadas e não tributadas — realizadas pelo sujeito passivo, estão em contradição com a interpretação dos artigos 168.o, 173.o, 174.o e 175.o da Diretiva 2006/112/CE (1), baseada nos princípios da proporcionalidade, efetividade e neutralidade, conforme consagrados no direito da União?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
b)

Se opõem a um regime, previsto nos documentos do concurso, de conjugação das capacidades profissionais dos fornecedores, tal como especificado pela entidade adjudicante no caderno de encargos controvertido, que a parte que representa a capacidade profissional do operador económico relevante (um parceiro num acordo de parceria) coincida com a parcela do trabalho específico que esse operador vai efetivamente executar no âmbito do contrato público?
1)

Para efeitos do princípio da equivalência, pode considerar-se que um pedido de asilo, regulado pela legislação nacional que reflete as obrigações dos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, é um parâmetro de comparação adequado com um pedido de proteção subsidiária?
3)

É possível aplicar a isenção do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da diretiva a serviços no Estado-Membro do respetivo destinatário, que é sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado, quando o prestador dos serviços, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado, aplicou noutro Estado-Membro o imposto sobre o valor acrescentado a esses serviços nos termos do regime geral, considerando, assim, que o imposto sobre o valor acrescentado por esses serviços era devido no Estado-Membro do destinatário, ao abrigo do disposto no artigo 196.o da diretiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Maxime Lefort/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

(Processo C-403/15)

(2015/C 302/37)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrente: Maxime Lefort

Recorrido: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

Questões prejudiciais

De forma a satisfazer devidamente as exigências de não-discriminação, ao abrigo das disposições do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 (1), relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, conjugado com o artigo 45.o, n.o 2, TFUE, tendo como «pano de fundo» o artigo 33.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjuntamente, se for o caso, com o seu artigo 7.o, no âmbito da consideração do grau real de conexão de um estudante não residente, requerente de um auxílio financeiro para estudos superiores, à sociedade e ao mercado de trabalho do Luxemburgo, Estado-Membro onde um trabalhador fronteiriço esteve empregado ou exerceu a sua atividade nas condições previstas no artigo 2.o-A da lei de 22 de junho de 2000 relativa ao auxílio financeiro do Estado para estudos superiores, com a redação que lhe foi dada pela lei de 19 de julho de 2013, como consequência direta do acórdão do TJUE de 20 de junho de 2013 (C-20/12) (2),

— deve qualificar-se o requisito de o referido estudante ser «filho» do referido trabalhador fronteiriço como equivalendo a ser seu «descendente em linha direta e em primeiro grau cuja filiação está juridicamente demonstrada em relação ao seu autor», destacando o vínculo de filiação entre o estudante e o trabalhador fronteiriço, que supostamente está subjacente ao vínculo de conexão acima referido, ou

— deve destacar-se o facto de que o trabalhador fronteiriço «continua a prover ao sustento do estudante» sem que necessariamente um vínculo jurídico o una ao estudante, nomeadamente ao definir um vínculo suficiente de comunhão de vida suscetível de o unir a um dos progenitores do estudante em relação ao qual um vínculo de filiação está juridicamente estabelecido?

— Nesta segunda perspetiva, deve a contribuição, por hipótese não obrigatória, do trabalhador fronteiriço, no caso em que não é exclusiva, mas paralela à do ou dos progenitores unidos ao estudante por um vínculo jurídico de filiação e sujeitos, em princípio, a uma obrigação legal de sustento para com ele, preencher certos critérios constitutivos?

(1) JO L 141, p. 1.

(2) EU:C:2013:411.
—

anular o despacho do Tribunal Geral proferido no processo T-393/13, na parte em que o Tribunal Geral decidiu não conhecer do mérito dos pedidos de anulação e de indemnização;
1)

Devem os artigos 34.o, 35.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional que proíbe o fabrico, o tratamento e a colocação no mercado de um suplemento alimentar que contém aminoácidos (neste caso, L-Histidina) desde que para tal não seja concedida uma autorização excecional temporária que é deixada ao critério das autoridades nacionais, caso estejam cumpridos determinados pressupostos de facto?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/35

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona (Espanha) em 19 de junho de 2015 — Correos y Telégrafos S.A./Ayuntamiento de Vila Seca

(Processo C-302/15)

(2015/C 294/45)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona

Partes no processo principal

Recorrente: Correos y Telégrafos S.A.

Recorrido: Ayuntamiento de Vila Seca

Questões prejudiciais

São os artigos 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 7.o da Diretiva 2008/6/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE (2) no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, contrários a uma legislação nacional que estabelece, como meio de financiamento do serviço postal universal, a isenção de impostos relacionados com a sua atividade?

(1) JO L 52, p. 3.

(2) JO L 15, p. 14.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/34

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 19 de junho de 2015 — Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesser/Directeur de l'administration des contributions directes

(Processo C-300/15)

(2015/C 294/43)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Recorrentes: Charles Kohll, Sylvie Kohll-Schlesse

Recorrido: Directeur de l'administration des contributions directes

Questão prejudicial

O princípio da livre circulação dos trabalhadores, inscrito, designadamente, no artigo 45.o TFUE, opõe-se às disposições do artigo 139ter, n.o 1, da lei alterada de 4 de dezembro de 1967, relativa ao imposto sobre o rendimento, na medida em que reservam às pessoas que possuem uma ficha de retenção de imposto o benefício do crédito fiscal nelas referido?
Processo C-258/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 1 de junho de 2015 — Gorka Salaberria Sorondo/Academia Vasca de Policía y Emergencias

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 1 de junho de 2015 — Gorka Salaberria Sorondo/Academia Vasca de Policía y Emergencias

(Processo C-258/15)

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Gorka Salaberria Sorondo

Recorrida: Academia Vasca de Policía y Emergencias

Questão prejudicial

Deve considerar-se que a fixação do limite máximo de idade de 35 anos como requisito para participação no concurso de acesso ao lugar de agente da Policía Autónoma Vasca [Polícia da comunidade autónoma do País Basco] é compatível com a interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE ( 1 ) do Conselho, de 27 de novembro de 2000?

( 1 ) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).
c.

A exigência da segurança jurídica invocada pelo Tribunal Geral baseia-se nas medidas tomadas pelo IHMI. Não é inerente à interpretação do Tribunal Geral do artigo 47.o, n.o 3, e a segurança jurídica também é possível ao abrigo da interpretação do recorrente. No caso vertente, as medidas do IHMI foram tomadas no pressuposto de que tinha havido renúncia à marca, o que o Tribunal Geral considerou ser um erro de direito.
2)

Deve o artigo 9.o, n.o 3, ser interpretado no sentido de que o titular da marca comunitária apenas pode exigir a um terceiro, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 3, segunda frase, uma indemnização razoável pela utilização de um sinal idêntico à marca no período entre a data da publicação do pedido de registo da marca e a data da publicação do registo da marca, não podendo, porém, exigir uma indemnização correspondente ao valor normal do benefício obtido pela violação do direito e pelos danos sofridos, e não subsiste qualquer direito a uma indemnização razoável relativamente ao período anterior à publicação do pedido de registo da marca?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Catania (Itália) em 19 de maio de 2015 — processo penal contra Snezhana Velikova

(Processo C-228/15)

(2015/C 245/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Catania

Parte no processo penal nacional

Snezhana Velikova

Questão prejudicial

São ou não contrários ao direito [da União], os artigos 20.o e 21.o do [Decreto Legislativo n.o 30, de 6 de fevereiro de 2007], [conforme alterado], que transpõem a Diretiva 2004/38/CE (1) [...]?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/12

Recurso interposto em 1 de junho de 2015 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-412/13, Chin Haur Indonesia, PT/Conselho da União Europeia

(Processo C-259/15 P)

(2015/C 254/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, R. Bierwagen, C. Hipp, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Chin Haur Indonesia, PT, Comissão Europeia, Maxcom Ltd

Pedidos do(a)(s) recorrente(s)

O Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2015, notificado ao Conselho em 23 de março de 2015, no processo T-412/13 Chin Haur, PT/Conselho da União Europeia;

— negar provimento ao pedido de anulação do regulamento impugnado (1), formulado em primeira instância pela Chin Haur, PT; e

— condenar a Chin Haur, PT no pagamento das despesas do Conselho na primeira instância e em sede de recurso.

Em alternativa,

— remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

— reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e em sede de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base (2), ao concluir que o Conselho não tinha provas suficientes para decidir que o recorrente estava envolvido em operações de transbordo. A interpretação que o Tribunal Geral faz das condições que devem ser preenchidas pelas sociedades em causa de forma a estarem isentas de medidas objeto de extensão é contraditória com a estrutura do artigo 13.o do regulamento de base (primeiro fundamento).

A conclusão do Tribunal Geral de que, com base nos documentos que lhe foram submetidos, o Conselho não tinha provas das quais pudesse concluir expressamente no regulamento impugnado que o recorrente estava envolvido em operações de transbordo carece de fundamentação adequada. Além disso, contrariamente ao que foi declarado no acórdão recorrido, uma vez que o transbordo estava corretamente demonstrado a nível nacional e que o pedido de isenção da recorrente era injustificado, a única conclusão que o Conselho, e subsequentemente o Tribunal Geral, podiam retirar dos factos era que a recorrente estava envolvida em operações de transbordo. Ao retirar uma conclusão diferente, o Tribunal Geral distorceu os factos (segundo fundamento).

(1) Regulamento de Execução (UE) n. o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 990/2011, sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).
4)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão e caso os direitos de exploração ou os direitos de licença se referirem, tal como no presente caso, em parte a mercadorias importadas e em parte a prestações de serviços posteriores à importação: a repartição adequada com base em dados objetivos e quantificáveis nos termos do artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «disposições de aplicação do Código Aduaneiro») e da nota interpretativa referente ao n.o 2 do artigo 32.o do código constante do anexo 23 das disposições de aplicação do Código Aduaneiro tem por consequência que apenas seja possível corrigir um valor aduaneiro nos termos do artigo 29.o do Código Aduaneiro ou, caso o valor aduaneiro não possa ser determinado por aplicação do artigo 29.o, será também possível proceder à repartição prevista no artigo 158.o, n.o 3, das disposições de aplicação do Código Aduaneiro no âmbito da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 31.o do Código Aduaneiro, uma vez que aqueles custos, de outra forma, não seriam tidos em consideração?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Torino (Itália) em 28 de abril de 2015 — Véronique Baudinet e o./Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino

(Processo C-194/15)

(2015/C 245/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Torino

Partes no processo principal

Recorrente: Véronique Baudinet, Adrien Boyer, Pauline Boyer, Edouard Boyer

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino

Questão prejudicial

Devem os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, quando um residente desse Estado-Membro, acionista de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, recebe dividendos tributados nos dois Estados, a dupla tributação não é compensada pela imputação, no Estado de residência, de um crédito de imposto pelo menos igual ao montante do imposto pago no Estado da sociedade que distribui os dividendos?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Pode a imposição de um preço aos medicamentos sujeitos a receita médica ser justificada nos termos do artigo 36.o TFUE pela proteção da saúde e da vida das pessoas, quando só através do preço imposto se possa garantir em toda a Alemanha o aprovisionamento regular em medicamentos da população, que abranja o conjunto do território, em especial as zonas rurais?
—

Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, 24.o, n.o 1, e 133.o da Diretiva 2006/112/CE (1), do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA»), conjugado com o seu artigo 132.o, n.o 1, alínea m), ao conceder a isenção de IVA para a locação de lugares de atracagem ou hangares para embarcações a membros de associações de desportos náuticos que, para prestarem os seus serviços, não recorrem a um ou mais trabalhadores seus, para atividades de navegação ou de lazer que não podem ser equiparadas à prática de desporto ou de educação física;
—

condenar o Conselho nas despesas efetuadas no âmbito do presente recurso e nas despesas efetuadas no âmbito do processo no Tribunal Geral.
—

A decisão do Tribunal Geral no sentido de que a Decisão 2013/423/UE implica medidas de execução é errada na medida em que o Tribunal Geral não verificou se, quando adotou o Regulamento 748/2013, a Comissão dispunha de alguma margem de discricionariedade ou se, no que respeita à recorrente, a execução da Decisão 2013/423/UE foi meramente automática, o que na prática aconteceu.
1)

As novas disposições em matéria de vias de recurso efetivas constantes do Regulamento n.o 604/2013 (1) (considerando 19 do preâmbulo e artigo 27.o, n.os 1 e 5) significam que um requerente de asilo também pode pôr em causa a escolha dos critérios do capítulo III do Regulamento com base nos quais foi decidida a sua transferência para outro Estado-Membro que aceitou tomá-lo ou retomá-lo a cargo, ou deve entender se que o direito efetivo de recurso está limitado ao direito a uma avaliação da existência de eventuais deficiências sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento no Estado-Membro para o qual o requerente deve ser transferido (em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C 394/12)?
2)

É relevante para a resposta a esta questão o facto de este progenitor não assumir sozinho todo o encargo legal, financeiro e/ou afetivo e ainda o facto de não se excluir a possibilidade de o outro progenitor, que é nacional do Estado-Membro, estar em condições de assegurar a guarda do filho? Deverá, nesse caso, o progenitor nacional de país terceiro demonstrar que o outro progenitor não pode assumir a guarda do filho, de tal forma que o filho será obrigado a abandonar o território da União se for recusado o direito de residência a esse progenitor nacional de país terceiro?