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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012

— TeamBank/IHMI — Fercredit Servizi Finanziari (f@ir Credit)

(Processo T-220/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária f@ir Credit — Marca figurativa comunitária anterior FERCREDIT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 17 a 19, 24, 42, 45)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas f@ir Credit e FERCREDIT [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 23, 43)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa — Caráter distintivo reduzido do elemento dominante [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 26)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Decomposição de um sinal nominativo em elementos nominativos com um significado concreto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 38)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de fevereiro de 2011 (processo R 719/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Fercredit Servizi Finanziari SpA e a TeamBank AG Nürnberg.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A Hotel Reservation Service Robert Ragge GmbH suporta as suas próprias despesas, bem como as do IHMI.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 2 de maio de 2012 — Universal Display/IHMI (UniversalPHOLED)

(Processo T‑435/11)

«Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Pedido de marca nominativa comunitária UniversalPHOLED — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que pode servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 20‑26, 30, 31, 39, 40)

Objeto

Recurso da decisão da segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de maio de 2001 (Processo R 215/2001‑2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa UniversalPHOLED como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Em princípio, podem ser aplicadas duas teorias da causalidade em caso de pluralidade de causas de um mesmo dano, a saber, a teoria da equivalência das condições e a da causalidade adequada. No que se refere ao direito da União, verifica‑se uma tendência favorável à teoria da causalidade adequada. Com efeito, a União só pode ser responsabilizada pelo prejuízo que resulte de modo suficientemente direto do comportamento ilegal da instituição interessada e a recorrente deve provar que, sem a falta cometida, o prejuízo não se teria produzido e que a falta é a causa determinante do prejuízo sofrido.

Além disso, quando, por um lado, o comportamento censurado a uma instituição se insere num processus mais vasto no qual participaram terceiros e, por outro lado, o dano alegado tem como causa imediata uma intervenção de um terceiro, compete ao juiz da União verificar se essa intervenção se tornara inevitável apenas pelo facto da adoção do comportamento censurado ou se, pelo contrário, constituía uma manifestação de uma vontade autónoma. No caso de uma vontade autónoma, compete ao juiz verificar a rutura do nexo de causalidade. Por outro lado, a jurisprudência relativa ao artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, limita a responsabilidade da União aos danos resultantes de forma direta, ou até de forma suficientemente direta, do comportamento ilegal da instituição interessada, o que exclui, em especial, que a referida responsabilidade abranja os prejuízos que são uma consequência distante desse comportamento. Nessa lógica, o simples facto de o comportamento ilegal constituir uma condição necessária da ocorrência do prejuízo, no sentido de que este não se teria produzido na ausência desse comportamento, não basta para demonstrar um nexo de causalidade.

Todavia, esses princípios decorrentes da jurisprudência não excluem, em absoluto, a aplicação da teoria da equivalência das condições e permite apenas concluir que, se o erro cometido pela instituição for distante do dano e o juiz declarar a rutura do nexo de causalidade, a teoria da equivalência das condições deve ser afastada. Portanto, a contrario, se o dano decorrer diretamente ou de forma suficientemente direta do erro da instituição e, consequentemente, esse erro não for distante do dano ao ponto de provocar a rutura do nexo de causalidade, o juiz da União pode aplicar a teoria da equivalência das condições.

(cf. n.os 64, 67‑70)
3.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta acolhida assim como o nome do adjudicatário — Apreciação em função dos elementos de informação ao dispor de recorrente no momento da interposição do recurso — Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3) (cf. n.os 39‑43, 56, 59, 63, 65)
A este respeito, os ofícios da Comissão que requerem às sociedades‑mãe o pagamento de coimas que lhes foram aplicadas solidariamente com as suas filiais por infração às regras da concorrência, na sequência da redução e do reembolso parcial dessas coimas em relação à filial que as tinha inicialmente pago, produzem efeitos jurídicos vinculativos na parte em que fixam definitivamente a posição da Comissão e são suscetíveis de execução coerciva.

Constituem atos suscetíveis de recurso de anulação na aceção do artigo 263.o TFUE, apenas as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios que afetem os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste, com exceção das medidas intermédias cujo objetivo é preparar a decisão final. Para determinar se uma medida é objeto de um recurso de anulação, há que atender à substância da medida cuja anulação é pedida para determinar se esta pode ser objeto de recurso, sendo a forma através da qual foi tomada, em princípio, indiferente a este respeito.

O poder conferido à Comissão de aplicar coimas por infrações às regras de concorrência abrange a faculdade de determinar a data de exigibilidade da coima e a do vencimento de juros de mora, de fixar a taxa desses juros e de decidir as formas de execução da sua decisão, exigindo, se for caso disso, a constituição de uma garantia bancária abrangendo o capital e os juros da coima aplicada, uma vez que, sem esse poder, o benefício que as empresas poderiam retirar do pagamento tardio das coimas teria o efeito de atenuar as sanções aplicadas pela Comissão no âmbito da função, que lhe é atribuída, de velar pela aplicação das regras de concorrência.

A aplicação de juros de mora às coimas justifica‑se para evitar que o efeito útil do Tratado seja neutralizado por práticas unilaterais das empresas que se atrasam no pagamento das coimas em que foram condenadas. De uma maneira geral, os juros de mora têm como única função reparar o atraso sofrido pelo credor no pagamento de um crédito pecuniário, uma vez que a privação de um montante pecuniário é sempre prejudicial.

À luz da referida função, a Comissão não podia, legitimamente, exigir juros de mora das recorrentes em consequência da coima aplicada solidariamente a várias sociedades, quando a coima foi rápida e integralmente paga por uma das sociedades responsáveis por conta de todos os devedores solidários, mas devia ser parcialmente reembolsada na sequência da redução da coima relativamente à sociedade que a pagou. Em tais circunstâncias, não existe qualquer atraso de pagamento das sociedades responsáveis.

A este respeito, é suficiente que a sociedade que pagou a coima inicial tenha expressamente informado que a pagava por conta das outras sociedades solidariamente responsáveis, sem necessidade de preencher uma declaração de pagamento comum solicitada pela Comissão.

(cf. n.os 109‑113, 115, 116)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores — Reconhecimento de um certo grau de caráter distintivo de uma marca nacional [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 8.°, n.os 1, alínea b), e 2, alínea a), ii); Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32‑35)
7.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Caráter complementar dos produtos — Vestuário, calçado e chapelaria da classe 25 na aceção do Acordo de Nice e acessórios em couro e imitações do couro da classe 18 na aceção do referido acordo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 43 a 45)
10.

Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Poderes da Comissão — Limite — Respeito do princípio da proporcionalidade — Pedido de informações que já estão na posse da Comissão — Violação do referido princípio — Pedido destinado a obter precisões relativas a informações fornecidas anteriormente — Admissibilidade (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3) (cf. n.os 123 a 125, 127, 130)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 14 a 16)
3.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de um direito anterior visado no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 — Marca figurativa Baby Bambolina e marca nominativa Bambolina [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 73)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20 a 22)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 42.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 23, 26-29) Assunto do litígio Objeto Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de maio de 2011 (processo R 1358/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Asteris Industrial and Commercial Company SA e a Luna International Ltd. Parte decisória Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Luna International Ltd é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de abril de 2013 — Luna/IHMI — Asteris (Al bustan)

(Processo T-454/11)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Al bustan — Marca figurativa nacional anterior ALBUSTAN — Uso sério da marca anterior — Artigo 57.o°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 23, 26-29)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de maio de 2011 (processo R 1358/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Asteris Industrial and Commercial Company SA e a Luna International Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
6.

Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Poder de apreciação do Tribunal (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 64.o) (cf. n.o 59)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 48)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Interesse em agir — Atos que revogam e substituem no decurso da instância os atos impugnados — Pedido de adaptação dos pedidos de anulação formulado no decurso da instância — Inexistência — Manutenção do interesse do recorrente de obter a anulação do ato impugnado (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 560/2005 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 25/2011, Anexo I A; Decisão 2010/656 do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2011/18, anexo II) (cf. n. os 31-34)

2. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Costa do Marfim — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Costa do Marfim — Inexistência de obrigação de audição prévia da pessoa que é objeto dessa medida — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto conhecido pelo interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 560/2005 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 25/2011, Anexo I A; Decisão 2010/656 do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2011/18, anexo II) (cf. n. os 40-46)

3. Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Dever de fundamentação — Fundamento distinto daquele tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigo 263.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 52)

4. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Costa do Marfim — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Costa do Marfim — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Fiscalização restrita para as regras gerais — Fiscalização que se estende à apreciação dos factos e à verificação das provas para os atos que se aplicam a entidades específicas (Artigo 29.° TUE; artigo 215.°, n.° 2, TFUE; Regulamento n.° 560/2005 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 25/2011, artigo 11.° A, n. os 1 e 2; Decisão 2010/656 do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2011/18, artigo 7.°, n. os 1 e 2) (cf. n. os 56-58)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n.° 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Marcel Gossio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A República da Costa do Marfim e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.°, n.° 4; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°) (cf. n.° 13)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente [Regulamento do Conselho n.° 207/2009, artigo 8.°, n.° 1, b)] (cf. n. os 24, 25)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa DISCO DESIGNER e marca figurativa DISCO [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 26-28, 36, 37, 44, 45, 53-62, 64, 65)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 31, 32)

5. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.° 33)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de janeiro de 2011 (processo R 803/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Distribuidora comercial del frio, SA, e P. Yordanov.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) P. Yordanov é condenado nas despesas.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Recusa de registo por um motivo relativo de recusa, ainda que limitado a uma parte da União [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 2, e 8, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 35)
1)

É anulada a decisão da Primeira Câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de abril de 2011 (processo R 143/2010-1), no que respeita, por um lado, aos produtos pertencentes à classe 9 do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, bem como, por outro, às pedras e aos metais preciosos, pertencentes à classe 14 do referido acordo.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2012 — Süd-Chemie/IHMI — Byk-Cera (CERATIX)

(Processo T-312/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CERATIX — Marca nominativa nacional anterior CERATOFIX — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 16 a 24)

Objeto

Recurso contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do HIMI de 8 de abril de 2011 (processo R 1585/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Süd-Chemie AG e a Byk-Cera BV.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de maio de 2012 — Ewald/IHMI — Kin Cosmetics (Keen)

(Processo T‑280/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Keen — Marca figurativa comunitária KIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 37)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de março de 2011 (processo R 1383/2010‑1), relativa a um processo de oposição entre a Kin Cosmetics SA e Rita Ewald.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Rita Ewald é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de maio de 2012 — Ewald/IHMI — Kin Cosmetics (Keen)

(Processo T‑280/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Keen — Marca figurativa comunitária KIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 37)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de março de 2011 (processo R 1383/2010‑1), relativa a um processo de oposição entre a Kin Cosmetics SA e Rita Ewald.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.