Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Preço praticado no decurso de operações comerciais normais - Consideração das particularidades da organização comercial do produtor em causa - Legalidade

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, alínea a) do n.° 3 do artigo 2.°)

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do preço de exportação - Consideração de uma margem de lucro razoável - Associação entre produtor e importador na Comunidade

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, alínea b) do n.° 8 do artigo 2.°)

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal, do preço de exportação e comparação - Regras distintas

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 2.°)

4. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Factores a tomar em consideração - Impacto do dumping na produção comunitária - Exame limitado aos elementos de maior relevância - Legalidade

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, alínea c) do n.° 2 do artigo 4.°)

5. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Determinação a partir de comparação entre os preços de importação e os preços dos produtos comunitários calculados abstraindo da sua depreciação devido ao dumping - Legalidade - Condição

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 4.°)

Sumário

1. No âmbito do processo de fixação de direitos antidumping, as instituições comunitárias podem considerar como valor normal do produto o preço de revenda praticado no mercado interno do país de produção pela sociedade de distribuição filial do produtor em causa quando sejam confiadas a esta sociedade, economicamente controlada pelo produtor, tarefas que cabem normalmente a um departamento de vendas interno à organização de um produtor.

A separação das actividades de produção e de vendas no interior de um grupo constituído por sociedades juridicamente distintas em nada altera o facto de se tratar de uma entidade económica única que desenvolve dessa forma actividades exercidas, noutros casos, por uma entidade que é única também do ponto de vista jurídico.

2. Na medida em que, em presença de uma associação entre produtor e importador na Comunidade, e no âmbito de um processo de determinação de direitos antidumping, as instituições são autorizadas pela alínea b) do n.° 8 do artigo 2.° do Regulamento n.° 2176/84 a não ter em conta o preço de cessão entre ambos e a basear-se no preço de revenda ao primeiro comprador comunitário independente, é adequado tomar como base, para o cálculo de uma "margem de lucro razoável", não os dados da filial importadora, que podem ser influenciados por essa associação, mas os provenientes de um importador independente de produtos do mesmo tipo dos que são objecto de dumping.

3. No âmbito do processo de fixação de direitos antidumping, existem, quando se trata de determinar a margem de dumping, três séries de regras distintas, cada uma das quais deve ser respeitada separadamente para efeitos, respectivamente, de determinação do valor normal, de definição do preço de exportação e de comparação entre ambos.

4. Dado que, no âmbito da determinação do prejuízo causado pelo dumping, a lista dos elementos económicos a tomar em consideração para efeitos de análise do impacto do dumping na produção comunitária constante da alínea c) do n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento n.° 2176/84 é meramente indicativa, as instituições podem considerar que os elementos mais relevantes que dela constam constituem já base suficiente para um juízo.

5. No âmbito de um processo de fixação de direitos antidumping, as instituições podem determinar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária a partir de uma comparação entre os preços dos produtos importados e os preços dos produtos comunitários similares, não ao seu nível real mas ao nível que teriam atingido se não tivesse havido dumping, quando, no momento em que a comparação é feita, os preços dos produtos comunitários já tenham sofrido, durante um longo período, uma pressão no sentido da baixa, provocando a sua depreciação, precisamente devido ao dumping.