Processos apensos C-553/10 P e C-554/10 P

Comissão Europeia

e

Lagardère SCA

contra

Éditions Odile Jacob SAS

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Operação de concentração de empresas no mercado da edição de livros — Anulação da decisão relativa à aprovação de uma empresa de investimento como adquirente dos ativos retrocedidos — Alcance da eventual falta de independência do mandatário»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012

Concorrência — Concentrações — Compromissos das empresas em causa suscetíveis de tornar a operação notificada compatível com o mercado comum — Compromisso do adquirente de retroceder os ativos sob o controlo de um mandatário independente — Controlo da independência do mandatário pelo juiz da União — Alcance

(Regulamento n.o 4064/89 do Conselho, artigo 8.o, n.o 2; Comunicação 2001/C 68/03 da Comissão)

Quando a Comissão declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum sob reserva do adquirente respeitar certos compromissos entre os quais, a obrigação de retroceder a integralidade dos ativos e de designar um mandatário encarregado de velar pelo respeito dessa retrocessão, esse mandatário deve ser, à partida, independente das partes e, além disso, agir de forma independente em relação a estas, de modo que a falta de independência é suficiente para anular uma decisão da Comissão. A questão de saber se este mandatário atuou de modo independente só se coloca se previamente tiver sido constatado que este era efetivamente independente das partes. Assim, no caso de o juiz da União ter declarado corretamente que o mandatário não era independente das partes, não estava obrigado a apreciar se esse mandatário atuou in concreto de um modo que demonstrasse esta falta de independência.

(cf. n.os 51, 52)

Processos apensos C-553/10 P e C-554/10 P

Comissão Europeia

e

Lagardère SCA

contra

Éditions Odile Jacob SAS

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Operação de concentração de empresas no mercado da edição de livros — Anulação da decisão relativa à aprovação de uma empresa de investimento como adquirente dos ativos retrocedidos — Alcance da eventual falta de independência do mandatário»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012

Concorrência — Concentrações — Compromissos das empresas em causa suscetíveis de tornar a operação notificada compatível com o mercado comum — Compromisso do adquirente de retroceder os ativos sob o controlo de um mandatário independente — Controlo da independência do mandatário pelo juiz da União — Alcance

(Regulamento n.o 4064/89 do Conselho, artigo 8.o, n.o 2; Comunicação 2001/C 68/03 da Comissão)

Quando a Comissão declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum sob reserva do adquirente respeitar certos compromissos entre os quais, a obrigação de retroceder a integralidade dos ativos e de designar um mandatário encarregado de velar pelo respeito dessa retrocessão, esse mandatário deve ser, à partida, independente das partes e, além disso, agir de forma independente em relação a estas, de modo que a falta de independência é suficiente para anular uma decisão da Comissão. A questão de saber se este mandatário atuou de modo independente só se coloca se previamente tiver sido constatado que este era efetivamente independente das partes. Assim, no caso de o juiz da União ter declarado corretamente que o mandatário não era independente das partes, não estava obrigado a apreciar se esse mandatário atuou in concreto de um modo que demonstrasse esta falta de independência.

(cf. n.os 51, 52)