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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Google LLC/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-193/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 2.o, alínea c) - Conceito de “serviço de comunicações eletrónicas” - Envio de sinais - Serviço de correio eletrónico na Internet - Serviço Gmail»)

(2019/C 263/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

Partes no processo principal

Recorrente: Google LLC

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que um serviço de correio eletrónico na Internet que não inclua um acesso à Internet, como o serviço Gmail prestado pela Google LLC, não consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas e não constitui, por conseguinte, um «serviço de comunicações eletrónicas» na aceção desta disposição.

(1) JO C 211, de 18.6.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 avril 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Cobra Servicios Auxiliares SA/José David Sánchez Iglesias (C-29/18), José Ramón Fiuza Asorey (C-30/18), Jesús Valiño Lopez (C-44/18), FOGASA (C-29/18 e C-44/18), Incatema SL

(Processos apensos C-29/18, C-30/18 e C-44/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Conceito de “condições de emprego” - Comparabilidade das situações - Justificação - Conceito de “razões objetivas” - Compensação em caso de rescisão de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva - Compensação inferior paga no termo de um contrato de trabalho “de obra ou serviço”»)

(2019/C 206/13)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: Cobra Servicios Auxiliares SA

Recorridos: José David Sánchez Iglesias (C-29/18), José Ramón Fiuza Asorey (C-30/18), Jesús Valiño López (C-44/18), FOGASA (C-29/18 e C-44/18), Incatema SL

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado pelo empregador e um dos seus clientes, por um lado, teve como consequência pôr termo aos de contratos de trabalho de obra ou serviço que vinculavam esse empregador a certos trabalhadores e, por outro, deu lugar ao despedimento coletivo, baseado numa razão objetiva, de trabalhadores contratados por tempo indeterminado pelo referido empregador, a compensação por cessação da relação de trabalho paga aos primeiros é inferior à atribuída aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado.

(1) JO C 142, de 23.4.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil — França) — Sea Chefs Cruise Services GmbH/Ministre de l'Action et des Comptes publics

(Processo C-133/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Reembolso do IVA - Diretiva 2008/9/CE - Artigo 20.o - Pedido de informações adicionais formulado pelo Estado-Membro do reembolso - Informações a fornecer no prazo de um mês a contar da receção do pedido pelo destinatário - Natureza jurídica desse prazo e consequências da sua inobservância»)

(2019/C 220/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Montreuil

Partes no processo principal

Recorrente: Sea Chefs Cruise Services GmbH

Recorrido: Ministre de l'Action et des Comptes publics

Dispositivo

O artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de um mês previsto nessa disposição para fornecer ao Estado-Membro de reembolso as informações adicionais solicitadas por esse Estado-Membro não é um prazo de caducidade que implique, em caso de inobservância desse prazo ou de falta de resposta, que o sujeito passivo perde a possibilidade de regularizar o seu pedido de reembolso apresentando, diretamente ao juiz nacional, informações adicionais suscetíveis de provar a existência do seu direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.

(1) JO C 166, de 14.05.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Maria Vester/Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering

(Processo C-134/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regimes de segurança social - Prestações por invalidez - Artigos 45.o e 48.o TFUE - Livre circulação de trabalhadores - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Regimes do subsídio diferentes consoante os Estados-Membros - «Período de carência de incapacidade para o trabalho» - Duração - Atribuição do subsídio por incapacidade para o trabalho - Desvantagens para os trabalhadores migrantes»)

(2019/C 155/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidsrechtbank Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Vester

Recorrido: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering

Dispositivo

Os artigos 45.o e 48.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que a um trabalhador que, após um período de incapacidade para o trabalho de um ano, foi declarado em situação de invalidez pela instituição competente do Estado-Membro da sua residência sem, no entanto, beneficiar de um subsídio de invalidez ao abrigo da legislação desse Estado-Membro, a instituição competente do Estado-Membro em que o trabalhador cumpriu a totalidade dos seus períodos de seguro impõe um período de incapacidade para o trabalho adicional de um ano para lhe reconhecer o estatuto de invalidez e lhe atribuir prestações de invalidez proporcionais, sem no entanto receber uma prestação por incapacidade para o trabalho durante o referido período.

(1) JO C 182, de 28.5.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de março de 2019 — River Kwai International Food Industry Co. Ltd/Association européenne des transformateurs de maïs doux (AETMD), Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-144/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia - Reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»)

(2019/C 187/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: River Kwai International Food Industry Co. Ltd (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advocaten)

Outras partes no processo: Association européenne des transformateurs de maïs doux (AETMD) (representantes: A. Willems e C. Zimmermann, avocats, e S. De Knop, advocaat), Conselho da União Europeia (representante: S. Boelaert, agente), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Demeneix, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A River Kwai International Food Industry Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Association européenne des transformateurs de maïs doux (AETMD) e pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 142, de 23.4.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Family Division (England and Wales) — Reino Unido) — UD / XB

(Processo C-393/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 8.o, n.o 1 - Competência em matéria de responsabilidade parental - Conceito de “residência habitual da criança” - Exigência de uma presença física - Retenção da mãe e da criança num país terceiro contra a vontade da mãe - Violação dos direitos fundamentais da mãe e da criança»)

(2018/C 455/26)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice, Family Division (England and Wales)

Partes no processo principal

Demandante: UD

Demandado: XB

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que uma criança deve ter-se encontrado fisicamente presente num Estado-Membro para que se possa considerar que reside habitualmente nesse Estado-Membro, na aceção dessa disposição. Circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, admitindo que se verificaram, isto é, por um lado, a coação exercida pelo pai sobre a mãe que levou a que a mãe desse à luz o filho do casal num Estado terceiro e residisse nesse Estado juntamente com a criança desde o nascimento desta e, por outro, a violação dos direitos fundamentais da mãe ou da criança, não são relevantes a este respeito

(1) JO C 276, de 6.8.2018.
2)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que o princípio da independência dos juízes não se opõe à aplicação ao recorrente no processo principal de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, sem ter tomado em consideração a natureza das funções exercidas, a antiguidade ou a importância das tarefas executadas, no âmbito de medidas gerais de redução remuneratória relacionadas com condicionalismos de eliminação de um défice orçamental excessivo, fixou percentagens de redução remuneratória diferentes para as remunerações de base e complementares dos membros da magistratura judicial, o que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, implicou reduções remuneratórias percentualmente mais elevadas para aqueles que pertencem a dois grupos de remuneração das categorias inferiores desta magistratura do que para os que pertencem a um grupo de remuneração de uma categoria superior da referida magistratura, sendo que os primeiros recebem uma remuneração mais baixa do que os segundos, desde que o nível da remuneração do recorrente no processo principal, em aplicação da redução remuneratória em causa no processo principal, seja adequado à importância das funções que exerce e, por conseguinte, garanta a independência de julgamento deste último, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
C 10/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 – Aanbestedingskalender BV, Negometrix BV, CTM Solution BV, Stillpoint Applications BV, Huisinga Beheer BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, República Eslovaca

(Processo C-687/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios estatais - Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica - Decisão que declara que a medida não constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE»)

(2020/C 10/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Aanbestedingskalender BV, Negometrix BV, CTM Solution BV, Stillpoint Applications BV, Huisinga Beheer BV (representantes: C. Dekker e L. Fiorilli, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e K. Herrmann, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Noort e M. Bulterman, agentes), República Eslovaca

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Aanbestedingskalender BV, a Negometrix BV, a CTM Solution BV, a Stillpoint Applications BV e a Huisinga Beheer BV são condenadas nas despesas.

3) O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 94, de 12.3.2018.
1)

O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que um produto está protegido por uma patente de base em vigor, na aceção desta disposição, quando responde a uma definição funcional geral utilizada por uma das reivindicações da patente de base e está abrangido necessariamente pela invenção coberta por essa patente, sem que resulte, no entanto, de forma individualizada, enquanto composição concreta, das especificações técnicas da referida patente, desde que seja especificamente identificável, à luz de todos os elementos divulgados pela mesma patente, pelo especialista na matéria, com base nos seus conhecimentos gerais no domínio em questão à data de depósito ou de prioridade da patente de base e com base na evolução técnica nessa mesma data.
3)

O Anexo A, ponto 2.39, alínea d), ponto 20.15, alínea d), e ponto 20 309, alínea i), última frase, do Regulamento n.o 549/2013 deve ser interpretado no sentido de que as quotizações pagas pelos associados a uma ISFL de direito privado, como as federações desportivas nacionais em causa nos processos principais, devem ser tidas em conta para verificar a existência de controlo público. Essas quotizações são suscetíveis, não obstante a qualidade privada dos seus devedores e a sua qualificação jurídica em direito nacional, de revestir, no âmbito do indicador de controlo relativo ao nível de financiamento, referido no Anexo A, ponto 2.39, alínea d), e ponto 20.15, alínea d), deste regulamento, um caráter público quando se trate de contribuições obrigatórias que, sem constituírem necessariamente a contrapartida da utilização efetiva dos serviços prestados, são cobradas no interesse público em benefício de federações desportivas nacionais que detêm um monopólio na modalidade desportiva que têm a seu cargo, no sentido de que a prática do desporto na sua dimensão pública está sujeita à sua autoridade exclusiva, a menos que essas federações mantenham o controlo organizativo e orçamental dessas quotizações, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar. No caso de chegar à conclusão de que as referidas quotizações devem ser consideradas contribuições públicas, esse órgão jurisdicional deverá ainda verificar se, apesar do financiamento quase integral das federações desportivas nacionais em causa pelo setor público, os controlos exercidos sobre esses fluxos de financiamento são suficientemente restritivos para influenciar de forma real e substancial a política geral ou o programa das referidas federações ou se estas últimas mantêm a capacidade de determinar essa política ou esse programa.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal correctionnel de Foix - França) – processo penal contra Mathieu Blaise e o.

(Processo C-616/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Validade - Princípio da precaução - Definição do conceito de “substância ativa” - Acumulação de substâncias ativas - Fiabilidade do processo de avaliação - Acesso do público ao processo - Testes de toxicidade a longo prazo - Pesticidas - Glifosato»)

(2019/C 413/02)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal correctionnel de Foix

Parte no processo nacional

Mathieu Blaise, Sabrina Dauzet, Alain Feliu, Marie Foray, Sylvestre Ganter, Dominique Masset, Ambroise Monsarrat, Sandrine Muscat, Jean-Charles Sutra, Blanche Yon, Kevin Leo-Pol Fred Perrin, Germain Yves Dedieu, Olivier Godard, Kevin Pao Donovan Schachner, Laura Dominique Chantal Escande, Nicolas Benoit Rey, Eric Malek Benromdan, Olivier Eric Labrunie, Simon Joseph Jeremie Boucard, Alexis Ganter, Pierre André Garcia

sendo interveniente: Espace Émeraude

Dispositivo

A análise das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — processo penal contra Tronex BV

(Processo C-624/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Resíduos - Transferências - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Artigo 2.o, ponto 1 - Diretiva 2008/98/CE - Artigo 3.o, ponto 1 - Conceitos de “transferências de resíduos” e de “resíduos” - Lotes de bens originariamente destinados à venda a retalho, devolvidos pelos consumidores ou tornados excedentários na gama do vendedor»)

(2019/C 305/06)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Den Haag

Parte no processo nacional

Tronex BV

Dispositivo

A transferência para um país terceiro de um lote de aparelhos elétricos e eletrónicos, como os que estão em causa no processo principal, que originariamente se destinavam à venda a retalho, mas que foram objeto de devolução pelo consumidor ou que, por diversas razões, foram devolvidos pelo comerciante ao seu fornecedor, deve ser considerada uma «transferência de resíduos», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 1, do mesmo, e o artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, quando esse lote contenha aparelhos cujo bom funcionamento não tenha sido previamente verificado ou que não estejam corretamente protegidos contra os danos ligados ao transporte. Em contrapartida, tais bens que se tornaram excedentários na gama do vendedor, que se encontram na sua embalagem de origem por abrir, não devem, na falta de indícios contrários, ser considerados resíduos.

(1) JO C 32, de 29.1.2018.
1)

O artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretados no sentido de que constituem medidas de harmonização completa do conteúdo material dos direitos neles visados. A alínea c), segunda hipótese, e a alínea d), do n.o 3 do artigo 5.o desta diretiva devem ser interpretadas no sentido de que não constituem medidas de harmonização completa do âmbito das exceções ou limitações que comportam.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów/Orange Polska S.A.

(Processo C-628/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores - Conceito de “prática comercial agressiva” - Obrigação do consumidor de tomar uma decisão final de transação na presença do portador que lhe entrega as condições gerais do contrato»)

(2019/C 263/04)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

Recorrida: Orange Polska S.A.

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea j), e os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a aplicação por um empresário de um modo de celebração ou de alteração dos contratos para a prestação de serviços de telecomunicações, como o que está em causa no processo principal, em cujo âmbito o consumidor tem de tomar a decisão definitiva sobre a transação na presença de um portador, que lhe entrega o modelo de contrato, sem poder tomar livremente conhecimento do conteúdo deste na presença do referido portador,

— não constitui uma prática comercial agressiva em quaisquer circunstâncias;

— não constitui uma prática comercial agressiva através do exercício de uma influência indevida, unicamente devido à falta de envio ao consumidor previamente e de forma individualizada, designadamente por correio eletrónico ou para o seu endereço postal, de todos os modelos de contrato, quando esse consumidor teve a possibilidade, antes da visita do portador, de tomar conhecimento do seu conteúdo;

— constitui uma prática comercial agressiva, através do exercício de uma influência indevida, designadamente quando o empresário ou o seu portador adotem comportamentos desleais que tenham por efeito pressionar o consumidor de tal forma que a sua liberdade de escolha seja significativamente alterada, como os comportamentos que incomodam esse consumidor ou perturbam a sua reflexão sobre a decisão de transação a tomar.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
1)

O artigo 4.o, n.o 3, TUE e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, conjugados com o artigo 288, terceiro parágrafo, TFUE, e os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, devem ser interpretados no sentido de que incumbe a um órgão jurisdicional nacional averiguar, mediante pedido apresentado para o efeito por particulares diretamente afetados pela excedência dos valores-limite previstos no artigo 13.o, n.o 1, dessa diretiva, se os pontos de amostragem situados numa determinada zona foram instalados de acordo com os critérios previstos no anexo III, secção B, ponto 1, alínea a), da referida diretiva e, se não for esse o caso, tomar todas as medidas necessárias face à autoridade nacional competente, como a emissão de uma ordem judicial, para que os pontos de amostragem sejam instalados de acordo com aqueles critérios.