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1)

Devem os artigos 2.o, alínea g), e 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 261/2004 (1) ser interpretados no sentido de que, para que seja devida uma indemnização, um passageiro deve ter um lugar reservado (isto é, direito ao seu próprio lugar no avião) ou é suficiente que o passageiro tenha recebido a confirmação da sua reserva no voo (isto é, direito a ser transportado no avião)?
b.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu diversos erros de direito e/ou distorceu a prova ao confirmar a avaliação do impacto da infração feita pela Comissão para efeitos do cálculo do montante da coima.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 5 de fevereiro de 2016 — Associação Sindical dos Juízes Portugueses/Tribunal de Contas

(Processo C-64/16)

(2016/C 156/32)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Recorrido: Tribunal de Contas

Questão prejudicial

Diante dos imperativos de eliminação do défice orçamental excessivo, e assistência financeira regulada por disposições europeias, o princípio da independência judicial, tal como decorre do artigo 19o, no1, 2o parágrafo, do TUE, do artigo 47o da CDFUE (1), e da jurisprudência do TJUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe às medidas de redução remuneratória a que os magistrados estão sujeitos em Portugal, por imposição unilateral doutros poderes/órgãos de soberania e de forma continuada, tal como resulta do artigo 2o da Lei no 75/2014, de 12.09?

(1) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, (JO 2000, C 364, p. 1)
1)

No caso da transferência de uma empresa insolvente cuja insolvência foi precedida de um processo especial designado de pre-pack, supervisionado pelo tribunal, e que visa expressamente a continuidade (de partes) da empresa, o processo de insolvência nos Países Baixos é compatível com a finalidade e o âmbito da Diretiva 2001/23/CE (1) e, nesta perspetiva, o artigo 7:666, n.o 1, alínea a), do BW [Burgerlijk Wetboek (código civil)] (ainda) está em conformidade com a diretiva?
1)

Num processo que tem por objeto a tutela de direitos emergentes de desenhos e modelos comunitários, pode o tribunal de um Estado-Membro, cuja competência em relação a um dos demandados decorre apenas do artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (1), de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, conjugado com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (2), de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com base no facto de esse demandado, que tem domicílio noutro Estado-Membro, ter fornecido produtos possivelmente contrafeitos ao demandado domiciliado no Estado-Membro em causa, decretar medidas contra o primeiro demandado, válidas em todo o território da União, que ultrapassem as relações de fornecimento que fundamentam a atribuição de competência?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 4 de Madrid (Espanha) em 10 de fevereiro de 2016 — Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania/Ayuntamiento de Getafe

(Processo C-74/16)

(2016/C 145/27)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso Administrativo no 4 de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania

Recorrido: Ayuntamiento de Getafe

Questão prejudicial

A isenção do Imposto sobre as Construções, Instalações e Obras aplicável à Igreja Católica, relativamente a obras realizadas em imóveis destinados ao exercício de atividades económicas sem finalidade estritamente religiosa, é contrária ao artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
3)

Deve o artigo 795.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454[/93] (2) [da Comissão], de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias do processo principal, em caso de exportação de um navio (um iate) que arvora pavilhão de um Estado-Membro, constituem prova suficiente na aceção desta disposição o contrato de venda do navio a uma pessoa estabelecida num país terceiro e o cancelamento desse navio dos registos de navios desse Estado-Membro?
1.

a) O conceito de «informações confidenciais», na aceção do artigo 54.o, n.o 1, segundo período, da Diretiva 2004/39/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, e, por conseguinte, também o segredo profissional nos termos do artigo 54.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2004/39, abrangem, independentemente de qualquer outro pressuposto, todas as informações relativas à empresa que a entidade supervisionada transmitiu à autoridade supervisora? b) O conceito de «segredo prudencial», enquanto parte do segredo profissional na aceção do artigo 54.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2004/39, abrange, independentemente de qualquer outro pressuposto, todas as declarações da autoridade supervisora constantes dos autos, incluindo a sua correspondência com outras entidades? Em caso de resposta negativa às questões a) ou b): c) Deve a disposição relativa ao segredo profissional constante do artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39, ser interpretada no sentido de que, para qualificar as informações de confidenciais aa) há que ter em consideração a questão de saber se as informações, pela sua própria natureza, são abrangidas pelo segredo profissional ou se o acesso às informações pode afetar de forma concreta e efetiva o interesse na manutenção da confidencialidade, ou bb) devem ser tidas em consideração outras circunstâncias que, caso ocorram, fazem com que as informações sejam abrangidas pelo segredo profissional, ou cc) a autoridade supervisora pode, a respeito das informações relativas à empresa do instituto supervisionado constantes do seu processo e dos documentos da autoridade supervisora que se referem a essas informações, invocar uma presunção ilidível de que são afetados segredos empresariais ou prudenciais?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 8 de janeiro de 2016 — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde/Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme»

(Processo C-13/16)

(2016/C 111/13)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde

Recorrida: Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme»

Questão prejudicial

Deve a passagem «é necessário para a satisfação do interesse legítimo prosseguido pelo […] terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados» do artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, ser interpretada no sentido de que a Polícia Nacional é obrigada revelar à Rīgas satiksmei os dados pessoais solicitados por esta para a propositura de uma ação cível? É relevante para a resposta a dar a essa questão o facto de, como indicam os documentos dos autos, o passageiro do táxi, cujos dados o Rīgas satiksme tenta obter, ser menor de idade no momento do acidente?

(1) JO L 281, p. 31.
1)

É compatível com o artigo 7.o, n.os 1 e 9, da Diretiva 2012/27/UE (1) uma regulamentação de um Estado-Membro que estabelece um regime nacional de obrigação de eficiência energética cujo cumprimento primário consiste numa contribuição financeira anual para um Fundo Nacional de Eficiência Energética criado ao abrigo do disposto no artigo 20.o, n.o 4, da referida Diretiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/26

Recurso interposto em 13 de janeiro de 2016 por Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf, Sanabel Relief Agency Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de outubro de 2015 no processo T-134/11, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf e Sanabel Relief Agency Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-19/16 P)

(2016/C 106/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Al-Bashir Mohammed Al-Faqih, Ghunia Abdrabbah, Taher Nasuf, Sanabel Relief Agency Ltd (representantes: N. Garcia-Lora, Solicitor, e E. Grieves, Barrister)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular a o acórdão recorrido de 28 de outubro de 2015;

— substituir a decisão anterior pela sua própria decisão e anular as medidas controvertidas;

— condenar a Comissão, o Conselho e o Reino Unido a suportar as despesas efetuadas nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, em que se impugna a decisão do Tribunal Geral na medida em que declarou que a contestação da decisão substantiva de incluir os três primeiros recorrentes na lista não foi corretamente submetida ao referido tribunal. O Tribunal Geral errou ao não qualificar o fundamento IV como contestação da qualificação dos factos efetuada pela Comissão. O Tribunal Geral não teve em conta as observações dos recorrentes, que deviam ter sido tidas em consideração uma vez que a) foram requeridas pelo Tribunal Geral; b) foram apresentadas antes da apresentação da contestação pela recorrida; e c) os recorrentes sempre afirmaram que pretendiam contestar a qualificação dos factos. A abordagem do Tribunal Geral não é compatível com a jurisprudência decorrente do acórdão de 14 de abril de 2015, Ayadi/Commissão (T-527/09).

Segundo fundamento, em que se contesta a decisão do Tribunal Geral, na medida em que não aplicou a jurisprudência vinculativa do acórdão Kadi II. O Tribunal Geral não decidiu autonomamente se as alegações invocadas nos fundamentos de recurso se encontravam corretamente fundamentadas.

Terceiro fundamento, em que se contesta a decisão do Tribunal Geral na medida em que declarou que a Comissão procedeu a uma apreciação cuidadosa e independente da inclusão na lista. A decisão do Tribunal Geral, segundo a qual a Comissão procedeu a essa apreciação, não se justifica à luz dos factos do processo e das decisões anteriores em processos semelhantes.

Quarto fundamento, em que se contesta a decisão do Tribunal Geral segundo a qual a Sanabel não tem capacidade processual, alegando que o Tribunal Geral cometeu um erro na interpretação da lei. A capacidade processual da Sanabel não depende da qualificação paralela no direito nacional, mas de lhe poder ser atribuída essa capacidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/14

Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 por Nanu-Nana Joachim Hoepp. GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de julho de 2015 no processo T-89/11, Nanu-Nana Joachim Hoepp/EUIPO

(Processo C-479/15 P)

(2016/C 270/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nanu-Nana Joachim Hoepp. GmbH & Co. KG (representantes: A. Nordemann, Rechtsanwalt, M. C. Maier, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 14 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso inadmissível.
3)

Se, em conformidade com os critérios aplicados pelo Tribunal de Justiça na resposta à primeira e segunda questões, um reenvio estipulado individualmente num contrato, em virtude do qual determinadas disposições de uma convenção coletiva se incorporam, de forma dinâmica e ao abrigo da autonomia privada, no contrato de trabalho, não se transmite sem alterações para o cessionário: a) O mesmo também se aplica quando nem o cedente nem o cessionário sejam partes, ou integrem uma das partes, de uma convenção coletiva, ou seja, quando as disposições da convenção coletiva não fossem, mesmo antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, aplicáveis à relação laboral com o cedente, caso não existisse uma cláusula de reenvio estipulada ao abrigo da autonomia privada? b) Em caso de resposta afirmativa a esta questão: O mesmo também se aplica quando o cedente e o cessionário sejam empresas do mesmo grupo?
3)

À luz da evolução do direito da União Europeia em matéria de regulamentação do mercado dos medicamentos, deve o conceito de «perfil terapêutico ou profilático claramente definido» — que segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia é um requisito para a classificação no capítulo 30 da NC — ser interpretado no sentido de que corresponde ao conceito de medicamento que resulta das normas da União Europeia em matéria de medicamentos para uso humano?
—

o estabelecimento hoteleiro exige pela utilização do quarto (com «TV em quartos de hotel») um preço por noite («preço do quarto») que também inclui a utilização do aparelho de televisão e os programas televisivos e radiofónicos que este pode assim captar?
1)

Podem as folhas de tabaco secas, planas, irregulares, parcialmente destaladas e/ou parte das mesmas, que foram submetidas a secagem primária e a humidificação controlada e nas quais é detetada a presença de glicerina, quando suscetíveis de ser fumadas após uma preparação simples (por meio de esmagamento ou corte à mão), ser consideradas tabacos manufaturados na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii) ou, sendo caso disso, do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/64/EU (1) do Conselho, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/20

Ação intentada em 10 de julho de 2015 — Comissão/Eslovénia

(Processo C-357/15)

(2016/C 068/26)

Língua do processo: esloveno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano, M. Heller, D. Kukovec)

Demandada: República da Eslovénia

Por despacho de 29 de outubro de 2015, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo C-357/15 no registo e condenou a República da Eslovénia nas despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de novembro de 2015 — A-Rosa Flussschiff GmbH/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d’allocations familiales d’Alsace (Urssaf), que sucedeu à Urssaf do Bas-Rhin, Sozialversicherungsanstalt des Kantons Graubünden

(Processo C-620/15)

(2016/C 048/24)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: A-Rosa Flussschiff GmbH

Recorridas: Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d’allocations familiales d’Alsace (Urssaf), que sucedeu à Urssaf do Bas-Rhin, Sozialversicherungsanstalt des Kantons Graubünden

Questão prejudicial

O efeito associado ao certificado E 101 emitido, em conformidade com os artigos 11.o, n.o 1, e 12.o-A, [ponto] 1A, do Regulamento (CEE) n.o 574/72, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), pela instituição designada pela autoridade do Estado-Membro cuja legislação de segurança social continua aplicável à situação do trabalhador assalariado, impõe-se, por um lado, às instituições e autoridades do Estado de acolhimento e, por outro, aos órgãos jurisdicionais do mesmo Estado-Membro, quando se constate que os requisitos da atividade do trabalhador assalariado não são manifestamente abrangidos pelo âmbito de aplicação material das regras derrogatórias do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1408/71 (2)?

(1) JO L 74, p. 1.

(2) JO L 149, p. 2.
2.

A TV2 alega ainda que a parte do acórdão recorrido relativa à análise do mérito e que julga improcedente a segunda parte do pedido subsidiário da TV2 contém um erro de direito por ser contrária aos princípios processuais fundamentais. A TV2 invoca os seguintes argumentos a título principal: — na sua contestação, a Comissão referiu concordar com a TV2 quanto ao facto de as receitas provenientes da taxa que TV2 transferiu para as regiões entre 1997 e 2002 não constituir um auxílio de Estado a favor da TV2. Como tal, o Tribunal Geral decidiu ultra petita, uma vez que apreciou o mérito e julgou improcedente a segunda parte do pedido subsidiário da TV2. O acórdão recorrido contém, portanto, um erro de direito. — Além disso, a decisão de mérito do Tribunal Geral baseia-se na sua própria argumentação. As considerações do Tribunal Geral, conforme constam dos n.os 165 a 174 do acórdão recorrido, não foram, em nenhum momento, objeto de discussão por parte da TV2 ou da Comissão, nem constam da decisão controvertida. Deste modo, o Tribunal Geral excedeu os limites do seu poder de fiscalização jurisdicional. — Ao mesmo tempo, o Tribunal Geral violou o princípio do direito a um processo equitativo (v. artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), na medida em que baseou a sua decisão em fundamentos e argumentos quanto aos quais as partes não se pronunciaram.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/45

Ação intentada em 3 de dezembro de 2015 — República da Áustria/República Federal da Alemanha

(Processo C-648/15)

(2016/C 038/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, advogado)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

Ação proposta nos termos do artigo 25.o, n.o 5, da Convenção entre a República da Áustria e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património, öBGBl III 182/2002 bzw. dBGBl II 2002, 735, dBStBl I 2002, 584 (CDT — Alemanha/Áustria) conjugado com o artigo 273.o TFUE, por discrepâncias de entendimento entre a República da Áustria e a República Federal da Alemanha em relação à interpretação e aplicação do artigo 11.o da CDT — Alemanha/Áustria.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

1. Declarar que os rendimentos de títulos obrigacionais de fruição controvertidos não devem ser qualificados de «créditos com participação nos lucros» na aceção do artigo 11.o, n.o 2, da CDT — Alemanha/Áustria. Por conseguinte, nos termos do artigo 11.o da CDT — Alemanha/Áustria, cabe à Áustria — na qualidade de Estado de residência do Bank Austria — o direito exclusivo de tributação dos rendimentos de títulos obrigacionais de fruição.

2. Declarar que, em consequência, a República Federal da Alemanha deve abster-se de tributar os rendimentos dos títulos obrigacionais de fruição do Bank Austria controvertidos e devolver o imposto já retido sobre os mesmos.

3. Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Áustria alega que a República Federal da Alemanha qualifica os pagamentos controvertidos de juros «com participação nos lucros», na aceção do artigo 11.o, n.o 2, da CDT — Alemanha/Áustria. Nesses termos, o pagamento, embora seja calculado, em princípio, com base numa percentagem fixa, depende do rendimento, atendendo à necessidade de um lucro contabilístico suficiente.

Por outro lado, a República da Áustria considera que os títulos obrigacionais de fruição controvertidos apenas vencem juros baseados numa percentagem fixa do valor nominal. Esta interpretação resulta, desde logo, da linguagem habitualmente utilizada e encontra confirmação na comparação com as formas de financiamento exemplificativamente previstas no artigo 11.o, n.o 2, da CDT — Alemanha/Áustria.

Assim sendo, no caso em apreço, verifica-se uma mera moratória concedida pelo credor, dado que o título obrigacional de fruição garante essencialmente, durante a sua vigência, o direito a um pagamento retroativo, em anos posteriores. Os títulos obrigacionais de fruição equivalem assim, em última análise, a valores mobiliários com pagamento de juros fixos, que em certa medida dependem das perdas.
1.

O Governo húngaro considera que o artigo 78.o, n.o 3, TFUE não fornece ao Conselho uma base jurídica adequada para adotar a decisão impugnada. O artigo 78.o, n.o 3, TFUE não habilita o Conselho a adotar um ato legislativo, nem, portanto, a adotar as medidas estabelecidas na decisão impugnada, concretamente as que determinam uma exceção de caráter vinculativo relativamente a um ato legislativo, no caso em apreço, o Regulamento (UE) n.o 604/2013 (2). No que se refere ao seu conteúdo, a decisão impugnada constitui um ato legislativo — uma vez que estabelece uma exceção relativamente ao Regulamento n.o 604/2013 — pelo que a sua adoção não se pode basear no artigo 78.o, n.o 3, TFUE, que apenas habilita o Conselho a adotar atos mediante um processo não legislativo, isto é, atos não legislativos. Admitindo que, apesar do alegado, seja possível adotar, com base no artigo 78.o, n.o 3, TFUE, um ato jurídico que implique uma exceção relativamente a um ato legislativo, o Governo húngaro considera que a referida exceção não pode ir até ao ponto de afetar a substancia do ato legislativo e de esvaziar as disposições essenciais, como faz a decisão impugnada.
2.

Como primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 65.o, n.o 3, do RMC (1), na medida em que, no n.o 37 da decisão impugnada, excedeu os limites do recurso que lhe foi submetido, ao pôr em causa a própria utilização da marca Zara n.o 112755 para os serviços da classe 39, quando esta não era uma questão controvertida e não era objeto do recurso.
2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1: a operadora que atribui números de telefone e que, com base numa regulamentação nacional, é obrigada a pedir autorização ao assinante para a inclusão dos seus dados em listas telefónicas estandardizadas e em serviços de informações de listas estandardizados, pode diferenciar, com base no princípio da não discriminação, consoante o Estado-Membro em que a empresa que solicita a informação nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2002/22/CE fornece a lista telefónica e presta os serviços de informações de listas?
a)

Embora o mecanismo apenas remunere as capacidades em função da sua disponibilidade e não da sua produção efetiva, e atendendo à tomada em consideração dos efeitos das interligações na determinação das obrigações dos fornecedores, suscetíveis de atenuar o nexo de causalidade entre a exclusão do mecanismos das capacidades estrangeiras, operado pelo decreto, e o efeito restritivo sobre as trocas de eletricidade transfronteiriças que dela poderiam resultar em termos de opção de alocação dos recursos dos investidores e de opção de aprovisionamento dos fornecedores, deve o artigo 34.o do Tratado ser interpretado no sentido de que se opõe a essa medida de exclusão?
—

Declarar que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o, n.o 1, desta diretiva;