Processo T-223/06 P 
Parlamento Europeu 
contra 
Ole Eistrup 
«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Petição assinada por um 
advogado através de um carimbo — Inadmissibilidade do recurso» 
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Secção dos recursos das decisões 
do Tribunal da Função Pública) de 23 de Maio de 2007 II - 1584 
Sumário do acórdão 
Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos deforma 
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21. °, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do 
Tribunal de Primeira Instância, artigos 43.°, n.° 1, primeiro parágrafo, e 44.°, n.° 6; Instruções 
ao secretário do Tribunal de Primeira Instância, artigo 6.°, n°s 1, 3, 4 e 5) 
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SUMARIO — PROCESSO T-223/06 P 
No estado actual do direito dos processos 
judiciais comunitários, a assinatura aposta 
pelo próprio punho do advogado no original 
da petição inicial constitui o único meio que 
permite assegurar que a responsabilidade 
pela prática e pelo conteúdo desse acto é 
assumida por uma pessoa habilitada a 
representar a parte recorrente nos órgãos 
jurisdicionais comunitários. A exigência de 
uma assinatura manuscrita na acepção do 
artigo 43.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do 
Regulamento de Processo do Tribunal de 
Primeira Instância visa assim, num objectivo 
de segurança jurídica, garantir a autentici­
dade da petição e excluir o risco de que esta 
não seja, na realidade, obra do autor 
habilitado para esse efeito. Esta exigência 
deve, por conseguinte, ser considerada uma 
formalidade essencial a aplicar de forma 
estrita, pelo que a sua inobservância acarreta 
a inadmissibilidade do recurso e não é 
susceptível de ser regularizada nos termos 
do artigo 21.°, segundo parágrafo, do Esta­
tuto do Tribunal de Justiça, do artigo 44.°, 
n.° 6, do Regulamento de Processo do 
Tribunal de Primeira Instância e do artigo 6.°, 
n.°s 1, 4 e 5, das instruções ao secretário do 
Tribunal de Primeira Instância. 
Daí decorre que a aposição, numa petição 
inicial, de um carimbo reproduzindo a 
assinatura do advogado mandatado pela 
parte recorrente acarreta a inadmissibilidade 
do recurso, esta forma indirecta e mecânica 
de «assinar» não permite, por si só, concluir 
ter sido necessariamente o próprio advogado 
quem assinou o acto processual em causa. 
Esse vício substancial não pode ser regulari­
zado pelas explicações fornecidas posterior­mente pelo advogado, não deixando 
quaisquer dúvidas sobre o facto de que era 
efectivamente ele o signatário da petição, 
nem pela confirmação dada a esse respeito 
pela parte recorrente, nem pela notificação 
da petição à parte recorrida ou pela posterior 
recepção pelo Tribunal de uma versão 
assinada pelo punho. Também não se pode 
invocar, para efeitos de ser aceite uma 
regularização, o facto de a parte recorrida 
não ter feito prova de uma violação dos 
direitos de defesa na hipótese de a petição ser 
declarada admissível, porquanto a violação 
de uma formalidade essencial acarreta a 
inadmissibilidade do recurso sem que seja 
necessário examinar os efeitos de tal viola­
ção, nomeadamente se a falta de assinatura 
manuscrita na petição causou um prejuízo à 
parte contrária. 
O conceito de erro desculpável também não 
pode ser invocado utilmente nesse caso a 
fim, não de tornar admissível a petição a que 
falta a assinatura manuscrita, mas sim de 
impedir o decurso do prazo de recurso 
contra o interessado, de modo a permitir a 
posterior apresentação de uma versão regu­
larmente assinada da petição que não fosse 
extemporânea. Com efeito, na inexistência 
de uma circunstância excepcional que tivesse 
impedido o advogado de assinar a petição 
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PARLAMENTO / EISTRUP 
pelo seu punho, este último não faz prova de 
toda a diligência que se exige a uma pessoa 
normalmente avisada ao apor, na petição, um 
carimbo que reproduz a sua assinatura, 
quando a leitura dos textos pertinentes, 
nomeadamente do artigo 6.°, n.° 3, das instruções ao secretário, deveria tê-lo levado, 
enquanto profissional diligente e avisado, a 
assinar a petição pelo seu próprio punho. 
(cf. n.°s 48, 50-54, 58-60, 64-66) 
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