4.

A excepção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão deve, em minha opinião, ser acolhida. Como já salientei, os «pedidos» formulados pelos recorrentes têm expressamente por objecto a reclassificação dos seus lugares na categoria C e põem claramente em causa a sua classificação inicial na categoria D, tal como resulta do acto de nomeação. Este último deve, portanto, ser considerado o acto que afecta os interesses dos recorrentes, termo a quo do prazo de recurso contencioso, com as seguintes reservas, que na minha opinião não se verificam no caso vertente. Efectivamente, a pré-existência de um acto que afecte interesses não basta, só por si, para permitir qualificar o recurso administrativo como reclamação, em vez de pedido. Mas, a este respeito, a concepção do Tribunal é rigorosa. Numa jurisprudência constante, o Tribunal considera que, embora os funcionários tenham a faculdade de solicitar à AIPN que tome uma decisão a seu respeito, isso não os autoriza a «afastar os prazos previstos pelos artigos 90.° e 91.° para a apresentação de uma reclamação e de um recurso, pondo indirectamente em causa, por meio de um pedido, uma decisão anterior que não tinha sido contestada dentro dos prazos». Efectivamente, «apenas a existência de factos novos substanciais (poderá) justificar a apresentação de um pedido destinado ao reexame de uma tal decisão» (231/84, Valentini, acórdão de 26 de Setembro de 1985, Recueil 1985, p. 3027, n.° 14). Ora, quando um agente das Comunidades põe em causa o princípio da correspondência, imposto pelas disposições dos artigos 5.° e 7.° do estatuto, entre o lugar exercido e o grau atribuído, pode utilmente alegar que apareceu uma discordância posteriormente à decisão de nomeação a ele respeitante. Assim, o Tribunal considerou que é «legítimo» que um agente, devido, por exemplo, a uma evolução das suas atribuições devida a uma reorganização dos serviços, peça à instituição «um novo exame da sua situação administrativa, em função das alterações surgidas na estrutura do serviço a que pertencia» (28/72, Tontodonati, Recueil 1973, p. 779, n.° 4). Do mesmo modo, a adopção, posteriormente à decisão inicial, de novos critérios de classificação estabelecidos pela instituição, pode constituir um facto novo que justifique um tal exame. Neste sentido, o Tribunal decidiu que, em princípio, embora seja «inadmissível que um funcionário ponha em questão as condições do seu recrutamento inicial, depois de este se tornar definitivo», pode todavia prevalecer-se da decisão da AIPN que modifica os critérios de classificação existentes aquando do recrutamento, levada ao seu conhecimento muito depois da sua nomeação, para apresentar um pedido de revisão da sua classificação (190/82, Blomefield, Recueil 1983, p. 3981, n.° 10). Tanto numa como na outra hipótese, é a existência de um facto novo que permite a apresentação de um pedido destinado ao reexame de uma decisão anterior. Procurar-se-ia em vão um tal facto no caso em apreço. O Tribunal quis assegurar-se disso e os recorrentes, em resposta a uma das questões que o Tribunal lhes colocou na audiência, reconheceram que as suas funções tinham permanecido as mesmas desde o seu recrutamento. Quanto ao quadro de 9 de Julho de 1982, que descreve os lugares-tipo, não pode constituir um facto novo, de molde a justificar um pedido. Os recorrentes invocaram esse documento, é certo, para realçarem a diferença existente entre a sua classificação estatutária e as suas reais funções. No entanto, esse quadro, que actualiza o anteriormente estabelecido pela Comissão, integra as alterações verificadas no decurso do ano de 1981 para as categorias A e B, bem como para determinados lugares «respeitantes ao sector da informática» da categoria C. E forçoso constatar que nenhuma destas alterações diz respeito à descrição dos lugares dos recorrentes, tal como resulta, inalterada, do quadro publicado no n.° 272 das Informações Administrativas, de 4 de Setembro de 1973. Também os pedidos apresentados pelos recorrentes me parece deverem ser requalificados como reclamações, de acordo com as disposições dos n? s 1 e 2 do artigo 90.° Ora, uma reclamação deve, segundo o n.° 2, segundo travessão, do artigo 90.°, ser apresentada à AIPN nos três meses seguintes à notificação do acto que afecte os interesses do seu destinatário. A este respeito, não se pode, como fizeram os recorrentes, escolher como termo a quo do prazo de recurso a decisão pela qual a AIPN titulariza cada um deles. Salientei que o próprio conteúdo dos pedidos põe em causa a classificação resultante do acto de nomeação. De resto, a decisão de titularização apenas veio confirmar a classificação inicial dos recorrentes na categoria D e, de acordo com uma jurisprudência constante, o Tribunal considera que um acto confirmativo não é de natureza, nem a afectar interesses, nem, por conseguinte, a fazer renascer um direito de recurso, se este estiver extinto. Sendo a decisão de nomeação o acto susceptível de afectar interesses, há que verificar que nenhum dos vinte e oito recorrentes apresentou a sua reclamação no prazo estatutário. Efectivamente, na melhor das hipóteses, o exame dos autos revela que o período decorrido entre a data da decisão de nomeação e a da reclamação é superior a sete meses. Mesmo admitindo que essas reclamações tivessem sido apresentadas atempadamente, nem assim o recurso contencioso deveria ser declarado admissível, pois foi apresentado fora do prazo. Efectivamente, foi apresentado em 18 de Julho de 1984, depois do termo do prazo de três meses, contado a partir da resposta expressa da AIPN que, na hipótese mais favorável, se verificou em 11 de Janeiro de 1984. As «reclamações» datadas, conforme os casos, de 19 de Dezembro de 1983 e de 18 de Janeiro de 1984, do mesmo modo que as decisões tácitas de rejeição que, segundo os recorrentes, se lhes seguiram, não podem reabrir o prazo do recurso contencioso, visto que resultam do erro de qualificação cometido inicialmente pelos recorrentes, cuja responsabilidade não pode ser imputada à Comissão. Em conclusão, portanto, impõe-se considerar que as reclamações dirigidas pelos recorrentes à AIPN apenas se destinam a pôr em causa uma decisão administrativa tornada inatacável. Ora, os prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do estatuto «são de ordem pública e não estão à disposição das partes nem do juiz, tendo sido instituídos com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas» (227/84, Moussis, Recueil 1984, p. 3133, n.° 12). Pelos fundamentos expostos, há que declarar a inadmissibilidade do presente recurso.