DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

10 de março de 2016

Małgorzata Kozak

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Concurso geral EPSO/AD/293/14 — Decisão do júri no sentido de não admitir a participação do candidato nas provas do centro de avaliação — Pedido de reapreciação — Nova decisão do júri que confirma a sua primeira decisão — Comunicação de uma resposta fundamentada por parte do EPSO — Ato meramente confirmativo — Prazo de recurso — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

Objeto

:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, através do qual M. Kozak pede, no essencial, a anulação, por um lado, da decisão de 15 de abril de 2015 do júri do concurso geral EPSO/AD/293/14 (a seguir «júri») nos termos da qual a recorrente não foi aprovada na prova de «avaliação de competências» organizada no quadro desse concurso, o que implicou a não admissão da recorrente às provas do centro de avaliação no referido concurso, e, por outro, a decisão de 11 de junho de 2015 através da qual o júri, após reapreciação, confirmou a sua primeira decisão.

Decisão

:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. M. Kozak suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Pedido destinado a obter a resposta de um júri de concurso aos argumentos suplementares deduzidos por um candidato excluído na sequência da comunicação de uma decisão de reapreciação do referido júri — Inexistência de factos novos suscetíveis de reiniciar a contagem do prazo — Inadmissibilidade

(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)

A comunicação da resposta fundamentada do júri aos argumentos apresentados num pedido de reapreciação por um candidato que não foi admitido às provas de um concurso no centro de avaliação, efetuada pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) em nome do presidente do júri, não pode ser considerada uma nova decisão do júri após uma segunda reapreciação do caso do referido candidato, diferente da primeira reapreciação já levada a cabo pelo júri para efeitos de adoção da decisão de reapreciação.

Com efeito, essa comunicação constitui um ato puramente confirmativo da decisão de reapreciação, sendo que a adoção deste ato não tem por efeito fazer correr um novo prazo de recurso da decisão de não convidar o interessado para participar na etapa seguinte do concurso e da decisão de reapreciação.

Por outro lado, a circunstância de, com a sua comunicação, o EPSO ter revelado ao interessado o conteúdo dos fundamentos com base nos quais o júri, com a sua decisão de reapreciação, confirmou a sua decisão precedente, não é suscetível de reabrir, a favor do recorrente, a contagem de um prazo de recurso da decisão de reapreciação nem da decisão de não convidar o interessado a participar na prova seguinte do concurso.

Com efeito, se assim não fosse, qualquer decisão expressa de um júri de concurso, incluindo uma decisão de reapreciação, ainda que insuficientemente fundamentada ou mesmo não fundamentada, qualificação essa que exigiria uma análise do mérito, poderia, a qualquer momento, ser objeto de um pedido de fundamentação complementar, o que permitiria conceder aos candidatos ao concurso em causa um novo prazo, que começaria a correr a partir da receção da fundamentação complementar, para interporem um recurso ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o do Estatuto ou, sendo caso disso, para apresentarem uma reclamação no prazo estatutário de três meses, quando a falta ou insuficiência de fundamentação de uma decisão de um júri de concurso constitui precisamente um fundamento que pode ser invocado no âmbito de um recurso ou, sendo caso disso, de uma eventual reclamação.

(cf. n.os 23 a 27)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos de 10 de novembro de 1980, Grasselli/Comissão,23/80, EU:C:1980:284, n.o 18, e de 14 de setembro de 2006, Comissão/Fernández Gómez,C‑417/05 P, EU:C:2006:582, n.o 46

Tribunal de Primeira Instância: despacho de 7 de setembro de 2005, Krahl/Comissão,T‑358/03, EU:T:2005:301, n.o 47

Tribunal da Função Pública: despacho de 22 de abril de 2015, ED/ENISA,F‑105/14, EU:F:2015:33, n.os 37 e 41, e jurisprudência referida