Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais - Imposições internas - Sistema de tributação dos veículos usados importados - Determinação do valor tributável - Referência ao Código Aduaneiro Comunitário - Admissibilidade - Variação em função da fase de comercialização - Condição de admissibilidade - Montante do imposto que não excede o montante do imposto residual incorporado no valor de um veículo similar no mercado nacional

[Tratado CE, artigo 95.° , primeiro parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 90.° , primeiro parágrafo, CE)]

2. Disposições fiscais - Imposições internas - Sistema de tributação dos veículos usados importados - Imposto igual ao imposto devido sobre um veículo novo similar durante os seis primeiros meses após a matrícula ou a entrada em serviço e reduzido de forma linear a partir do sétimo mês - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 95.° , primeiro parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 90.° , primeiro parágrafo, CE)]

3. Disposições fiscais - Imposições internas - Sistema de tributação dos veículos usados importados - Cálculo forfetário da depreciação real com base em critérios gerais e abstractos - Condições de admissibilidade - Exclusão de todo e qualquer efeito discriminatório - Publicidade dos critérios - Possibilidade de contestar a aplicação do cálculo forfetário em casos especiais

[Tratado CE, artigo 95.° , primeiro parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 90.° , primeiro parágrafo, CE)]

4. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Proibição de cobrar outros impostos nacionais com a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Conceito de «impostos sobre o volume de negócios» - Alcance - Imposto finlandês designado por «imposto sobre o valor acrescentado» e assente no imposto automóvel - Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33.° )

5. Disposições fiscais - Imposições internas - Sistema de tributação dos veículos usados importados - Imposto assente no imposto automóvel - Condição de admissibilidade - Montante do imposto que não excede o montante do imposto residual incorporado no valor de um veículo similar no mercado nacional

[Tratado CE, artigo 95.° , primeiro parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 90.° , primeiro parágrafo, CE)]

Sumário

1. O artigo 95.° , primeiro parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° , primeiro parágrafo, CE) permite a um Estado-Membro aplicar aos veículos usados importados de outro Estado-Membro um sistema de tributação em que o valor tributável é determinado por referência ao valor aduaneiro como definido pelos Regulamentos n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, mas obsta a que o valor tributável varie em função da fase de comercialização quando daí possa resultar, pelo menos em determinados casos, que o montante do imposto que incide sobre um veículo usado importado exceda o montante do imposto residual incorporado no valor de um veículo usado similar já matriculado no território nacional.

( cf. n.° 61, disp. 1 )

2. O artigo 95.° , primeiro parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° , primeiro parágrafo, CE) opõe-se a que um Estado-Membro aplique aos veículos usados importados de outro Estado-Membro um sistema de tributação em que o imposto que incide sobre esses veículos:

- seja igual, durante os 6 primeiros meses após a matrícula ou a entrada em serviço do veículo, ao imposto que incide sobre um veículo novo similar, e

- seja igual, do 7.° ao 150.° mês de utilização do veículo, ao imposto que incide sobre um veículo similar, reduzido de forma linear à razão de uma percentagem, por mês de calendário, igual a 0,5%,

pois esse sistema de tributação não atende à depreciação real do veículo e não permite garantir, sempre, que o montante do imposto que fixa não excede o montante do imposto residual incorporado no valor de um veículo usado similar já matriculado no território nacional.

( cf. n.° 80, disp. 2 )

3. Quando um Estado-Membro aplica aos veículos usados importados de outros Estados-Membros um sistema de tributação em que a depreciação real dos veículos é definida de modo geral e abstracto com base em critérios determinados pelo direito nacional, o artigo 95.° , primeiro parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° , primeiro parágrafo, CE) exige que esse sistema de tributação seja organizado de forma a excluir, tendo em conta as aproximações razoáveis inerentes a um sistema desse tipo, todo e qualquer efeito discriminatório. Esta exigência pressupõe, por um lado, a publicidade dos critérios em que se baseia o método de cálculo forfetário da depreciação dos veículos e, por outro, a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado de outro Estado-Membro contestar a aplicação de um método de cálculo forfetário a esse veículo, o que pode conduzir à necessidade de examinar as suas características próprias a fim de se certificar que o imposto que lhe é aplicado não é superior ao imposto residual incorporado no valor de um veículo usado similar já matriculado no território nacional.

( cf. n.° 89, disp. 3 )

4. Um imposto como o previsto pelo artigo 5.° da lei finlandesa relativa ao imposto automóvel que, em direito nacional, se designa por «imposto sobre o valor acrescentado» assente no imposto automóvel, não constitui um «imposto sobre o valor acrescentado» na acepção da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na versão resultante da Directiva 92/111 que altera a Directiva 77/388 e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, e é compatível com o artigo 33.° da mesma directiva.

( cf. n.° 107, disp. 4 )

5. O artigo 95.° , primeiro parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° , primeiro parágrafo, CE) opõe-se à cobrança de um imposto como o previsto pelo artigo 5.° da lei finlandesa relativa ao imposto automóvel, que está assente no imposto automóvel, na medida em que o montante cobrado ao abrigo desse imposto sobre um veículo usado importado de outro Estado-Membro excede o montante do imposto residual incorporado no valor de um veículo usado similar já matriculado no território nacional.

( cf. n.° 117, disp. 5 )