ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)

15 de maio de 2019 ( *1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Pensões — Transferência dos direitos a pensão adquiridos num regime de pensão nacional para o regime de pensões da União Europeia — Dedução da revalorização ocorrida entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva»

No processo C‑132/18 P,

que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 15 de fevereiro de 2018,

Comissão Europeia, representada por G. Gattinara, B Mongin e L. Radu Bouyon, na qualidade de agentes,

recorrente,

sendo a outra parte no processo:

Sabine Tuerck, com residência em Woluwe‑Saint‑Pierre (Bélgica), representada por S. Orlandi e T. Martin, avocats,

recorrente em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),

composto por: F. Biltgen, presidente de secção, J. Malenovský (relator) e C. G. Fernlund, juízes,

advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1 Com o presente recurso, a Comissão Europeia pede a anulação do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 5 de dezembro de 2017, Tuerck/Comissão (T‑728/16, a seguir «acórdão recorrido», EU:T:2017:865), pelo qual este anulou a decisão da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, que confirma a transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos por Sabine Tuerck anteriormente à sua entrada ao serviço da União (a seguir «decisão controvertida»).

Quadro jurídico

2 O artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») dispõe: «O funcionário que entre ao serviço da União após ter: – cessado as suas atividades junto de uma Administração, de uma organização nacional ou internacional, ou, – exercido uma atividade assalariada ou não assalariada, tem a faculdade de, entre o momento em que for nomeado funcionário e o momento em que obtenha o direito a uma pensão de aposentação […], mandar transferir para a União o capital, atualizado na data da transferência efetiva, correspondente aos direitos de pensão que adquiriu por força do exercício das atividades acima referidas. Em tal caso, a entidade competente para proceder a nomeações da instituição em que o funcionário exerce funções determinará, mediante disposições gerais d[e] execução, tendo em conta o vencimento de base, a idade e a taxa de câmbio na data do pedido de transferência, o número de anuidades que toma em consideração para efeitos de pensão, de acordo com o regime de pensões da União, como tempo de serviço anterior, com base no capital transferido, após dedução de um montante que representa a revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva. […]»

3 O artigo 7.o da Decisão C(2011) 1278 final da Comissão, de 3 de março de 2011, relativa às disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto (a seguir «DGE»), prevê, nomeadamente: «Para o cálculo das anuidades a bonificar em aplicação do artigo 11.o, n.os 2 e 3, do anexo VIII do Estatuto: 1. O número de anuidades a ter em conta é calculado com base no montante transferível que representa os direitos adquiridos [pelo funcionário requerente] […], após dedução de um montante que representa a revalorização do capital entre a data do registo do pedido de transferência e a data da transferência efetiva. Quando o organismo nacional ou internacional está impossibilitado de comunicar o valor dos direitos de pensão à data do registo do pedido, é deduzida uma taxa de juro simples [de 3,1 %] do montante transferido no período compreendido entre a data do registo do pedido e a data da transferência efetiva. […]»

Antecedentes do litígio

4 S. Tuerck entrou ao serviço de uma instituição da União em 1 de março de 2004, após ter cessado as suas atividades junto de uma Administração alemã.

5 Em 27 de maio de 2010, pediu o pagamento, ao regime de pensões da União, do capital representativo dos direitos a pensão que tinha adquirido a título das atividades anteriores à sua entrada ao serviço da União, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

6 Em 29 de abril de 2013, o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) transmitiu este pedido ao Deutsche Rentenversicherung Bund (Organismo Federal de Seguros de Pensões, Alemanha) (a seguir «DRV»), na sua qualidade de organismo nacional responsável pelo regime de pensões em que foram adquiridos os direitos a pensão em causa.

7 Em 5 de maio de 2015, o DRV informou o PMO de que, à data do registo do pedido de S. Tuerck, o montante do capital transferível correspondente aos direitos a pensão adquiridos por esta ascendia a 141652,07 euros.

8 Em 22 de junho de 2015, o PMO apresentou a S. Tuerck uma proposta de bonificação de anuidades a ter em conta no regime de pensões da União, com base no montante indicado pelo DRV, que era de 3 anos, 8 meses e 29 dias. A interessada aceitou esta proposta.

9 Em 10 de dezembro de 2015, o PMO informou S. Tuerck da adoção da decisão controvertida, pela qual esta bonificação de anuidades acabou por ser fixada, em aplicação do artigo 7.o das DGE, em 3 anos e 4 meses, com base num montante de direitos adquiridos quantificado em 126048,05 euros. Este montante foi calculado deduzindo do capital transferido pelo DRV nesse período, a saber, 146714,33 euros, um montante de 20666,28 euros, apresentado como correspondendo à revalorização dos direitos a pensão adquiridos por S. Tuerck durante o período compreendido entre a data do registo do seu pedido e a data da transferência efetiva desse capital para o regime de pensões da União. Esta dedução foi, ela própria, obtida aplicando ao referido capital uma taxa de juro de 3,1 % por ano decorrido durante o período em causa.

Tramitação do processo no Tribunal Geral e acórdão recorrido

10 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 14 de outubro de 2016, S. Tuerck interpôs um recurso de anulação da decisão controvertida.

11 A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, relativos, o primeiro, à violação do artigo 7.o, n.o 1, das DGE e, o segundo, à violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

12 No acórdão recorrido, o Tribunal Geral, ao considerar que o primeiro fundamento invocado por S. Tuerck era procedente, anulou, por esse motivo, a decisão controvertida.

Pedidos das partes no Tribunal de Justiça

13 Com o presente recurso, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne: – anular o acórdão recorrido; – dirimir definitivamente o litígio negando provimento ao recurso, e – condenar S. Tuerck nas despesas relativas ao recurso em primeira instância e ao presente recurso.

14 Na sua contestação, S. Tuerck pede que o Tribunal de Justiça se digne: – negar provimento ao recurso; – a título subsidiário, na hipótese de o acórdão recorrido ser anulado, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o segundo fundamento invocado perante si, e – condenar a Comissão nas despesas.

Quanto ao presente recurso

15 A Comissão invoca quatro fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito quanto à determinação da entidade competente para proceder à dedução da revalorização do capital prevista no artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto

Argumentos das partes

16 A Comissão sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 23 e 24 do acórdão recorrido, que ela não tem o poder de efetuar «nenhuma dedução» sobre o montante do capital que lhe é transferido pela Administração, a organização ou organismo nacional em causa (a seguir «autoridade nacional em causa»), num dado caso, através da aplicação do mecanismo instituído no artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

17 Com efeito, este mecanismo comporta duas fases sucessivas constituídas, a primeira, pelo cálculo do capital atualizado adquirido pelo funcionário requerente num regime nacional de pensões e pela sua transferência para o regime de pensões da União e, a segunda, pela transformação do referido capital em anuidades a ter em conta no regime de pensões da União.

18 Ora, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, embora a primeira dessas fases seja da exclusiva competência da autoridade nacional em causa, a segunda é regida pelo direito da União. Além disso, o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto prevê expressamente que, no âmbito da segunda das referidas fases, a instituição da União em que o funcionário requerente exerce funções é competente para efetuar, sobre o capital transferido pela autoridade nacional em causa, uma dedução correspondente à revalorização dos direitos a pensão adquiridos pelo funcionário requerente ocorrida entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva desse capital.

19 S. Tuerck contesta a justeza desta argumentação.

Apreciação do Tribunal de Justiça

20 O artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto prevê, no seu primeiro parágrafo, que o funcionário que entre ao serviço da União após ter exercido, nomeadamente, atividades junto de uma Administração ou de uma organização nacional ou internacional, tem a faculdade de, entre o momento em que for nomeado funcionário e o momento em que obtenha o direito a uma pensão de aposentação, mandar transferir para a União o capital, atualizado na data da transferência efetiva, correspondente aos direitos de pensão que adquiriu por força do exercício dessas atividades. Por seu lado, o segundo parágrafo desta disposição enuncia que a instituição da União em que o funcionário requerente exerce funções deve efetuar, sobre o capital transferido, uma dedução correspondente à revalorização dos referidos direitos a pensão entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva.

21 Decorre da referida disposição que, depois de a autoridade nacional em causa ter transferido o capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos pelo funcionário requerente à data do seu pedido de transferência, atualizado à data da transferência efetiva, para a instituição da União na qual esse funcionário exerce funções, esta instituição é competente para efetuar, sobre esse capital, uma dedução correspondente ao montante da revalorização dos direitos a pensão ocorrida entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva.

22 Daqui resulta que o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto não autoriza a instituição em causa a efetuar qualquer dedução sobre a parte desse capital correspondente ao montante dos direitos a pensão em si mesmo. A este respeito, resulta da jurisprudência recordada pelo Tribunal Geral no n.o 24 do acórdão recorrido, não só que a autoridade nacional em causa é a única competente para calcular este último montante, mas também que este não pode ser posteriormente alterado ou contestado pela Comissão (v., neste sentido, Acórdãos de 9 de novembro de 1989, Bonazzi‑Bertottili/Comissão, 75/88, 146/88 e 147/88, não publicado, EU:C:1989:410, n.os 17 e 20, e de 5 de dezembro de 2013, Časta, C‑166/12, EU:C:2013:792, n.os 29 e 32).

23 Quanto à questão de saber se o Tribunal Geral violou o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto no acórdão recorrido, como sustenta a Comissão, há que declarar que este órgão jurisdicional não afirmou, indistintamente, que a Comissão não tem o poder de efetuar «nenhuma dedução» sobre o montante do capital que lhe é transferido pela autoridade nacional em causa. Com efeito, o Tribunal Geral limitou‑se a enunciar, no n.o 23 desse acórdão, que «no caso de as autoridades nacionais [em causa] terem comunicado à [Comissão] o valor dos direitos de pensão à data do registo do pedido, esta não pode efetuar nenhuma dedução sobre este montante, e o cálculo das anuidades da pensão estatutária deve, por conseguinte, ser efetuado com base na totalidade do referido montante.»

24 Ora, resulta deste enunciado que o «montante» sobre o qual a Comissão não tem o poder de efetuar nenhuma dedução não é o montante total do capital transferido pela autoridade nacional em causa, mas apenas o montante da parte desse capital que corresponde aos direitos a pensão adquiridos pelo funcionário requerente num regime de pensões nacional à data do registo do seu pedido de transferência.

25 Além disso, o mesmo número do acórdão recorrido recorda expressamente que a Comissão é, em contrapartida, competente para efetuar, sobre o montante total do capital transferido, uma dedução correspondente ao montante da outra parte desse capital, constituída pela revalorização dos direitos à pensão efetuada entre a data do registo do pedido de transferência e a da transferência efetiva.

26 Assim, o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito no âmbito da determinação da entidade competente para proceder à dedução da revalorização do capital prevista no artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

27 Por conseguinte, o presente fundamento deve ser julgado improcedente.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito quanto às modalidades de dedução da revalorização do capital prevista no artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e ao artigo 7.o, n.o 1, das DGE

Argumentos das partes

28 A Comissão alega, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 23, 31 e 32 do acórdão recorrido, que só no caso de a autoridade nacional em causa estar impossibilitada de comunicar o montante dos direitos à pensão adquiridos por um funcionário à data do registo do seu pedido de transferência, e não em qualquer hipótese, é que a instituição da União na qual esse funcionário exerce funções tem o direito de proceder à dedução da revalorização do capital prevista no artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto aplicando a taxa de juro de 3,1 % para que remete o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, das DGE.

29 Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 23, 26 a 28 e 33 do acórdão recorrido, que essa dedução devia ser efetuada tomando por base o capital «transferível» correspondente aos direitos a pensão adquiridos pelo referido funcionário à data do registo do seu pedido de transferência. Com efeito, o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto enuncia claramente que esta dedução deve ser feita com base no capital «transferido» pela autoridade nacional em causa.

30 S. Tuerck contesta a justeza desta argumentação.

Apreciação do Tribunal de Justiça

31 No que respeita, em primeiro lugar, ao argumento relativo a um erro de direito exposto no n.o 28 do presente acórdão, há que salientar que o artigo 7.o, n.o 1, das DGE enuncia, no seu primeiro parágrafo, que a dedução a efetuar sobre o capital transferido pela autoridade nacional em causa deve corresponder ao montante que representa a revalorização desse capital entre a data do registo do pedido de transferência e a da transferência efetiva, antes de precisar, no segundo parágrafo, que, quando o organismo nacional em causa está impossibilitado de comunicar o montante dos direitos a pensão adquiridos pelo funcionário requerente à data do registo do seu pedido de transferência, essa dedução é efetuada aplicando uma taxa de juro de 3,1 % ao capital transferido, no período entre essa data e a da transferência efetiva.

32 Resulta claramente destes termos que, embora caiba à Comissão determinar, num dado caso, se a autoridade nacional em causa se encontrou ou não na impossibilidade de lhe comunicar o montante dos direitos a pensão adquiridos pelo funcionário requerente à data do registo do seu pedido de transferência, é apenas no caso de essa instituição chegar a uma conclusão afirmativa a este respeito que tem o direito de proceder à dedução prevista aplicando uma taxa de juro fixa de 3,1 %.

33 Por conseguinte, não é procedente o argumento relativo a erro de direito referido no n.o 28 do presente acórdão.

34 No que diz respeito, em segundo lugar, ao argumento relativo a um erro de direito mencionado no n.o 29 do presente acórdão, deve sublinhar‑se desde já que, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, a dedução mencionada nesta disposição deve ser efetuada tomando por base o montante do capital transferido pela autoridade nacional em causa, como indicado no n.o 20 do presente acórdão e como recorda acertadamente a Comissão.

35 Assim sendo, deve concluir‑se que, no n.o 23 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral se refere ao capital «transferível» à data do registo do pedido de transferência como base para utilizar, não para efeitos dessa dedução, mas para efeitos do cálculo das anuidades a ter em conta no regime de pensão da União, em função dos direitos adquiridos pelo funcionário requerente no seu regime de pensões nacional. Por outro lado, o Tribunal Geral precisa, nos n.o 26 a 28 e 33 do acórdão recorrido, que esse cálculo tem caráter provisório.

36 Consequentemente, a Comissão errou ao criticar o Tribunal Geral por ter considerado que a dedução da revalorização do capital prevista no artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto devia ser efetuada tomando por base o capital «transferível».

37 De resto, a utilização do capital «transferível» como base de cálculo das anuidades a tomar em conta no regime de pensões da União está expressamente prevista no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, das DGE, como foi recordado no n.o 21 do acórdão recorrido.

38 Daqui resulta que o argumento relativo a um erro de direito que figura no n.o 29 do presente acórdão não é procedente.

39 Não estando assim provado nenhum dos erros de direito invocados pela Comissão no âmbito do presente fundamento, este deve ser julgado improcedente na íntegra.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito quanto à incompatibilidade da interpretação do artigo 7.o, n.o 1, das DGE adotada pelo Tribunal Geral com o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, bem como a uma violação do dever de fundamentação e a um erro de direito na análise do caso em apreço

Argumentos das partes

40 No seu recurso, a Comissão alega, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, nos n.os 23, 31 e 32 do acórdão recorrido, ao interpretar o artigo 7.o, n.o 1, das DGE no sentido de que a taxa de juro de 3,1 % para que remete esta disposição se aplica apenas no caso de a autoridade nacional em causa estar impossibilitada de lhe comunicar o montante dos direitos a pensão adquiridos pelo funcionário requerente à data do registo do seu pedido de transferência, tendo em conta a incompatibilidade dessa interpretação com o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, que a referida disposição se destina a executar.

41 Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação, nos n.os 26 a 30 e 33 do acórdão recorrido, ao expor que, no caso em apreço, o DRV não se encontrava impossibilitado de comunicar à Comissão o montante dos direitos a pensão adquiridos por S. Tuerck à data do registo do seu pedido de transferência, sem, no entanto, prestar esclarecimentos suficientes a esse propósito.

42 Na réplica, a Comissão acrescenta, a este respeito, que o Tribunal Geral não podia basear‑se no acordo assinado entre a Comissão e a República Federal da Alemanha em 1994, contrariamente ao referido no n.o 33 do acórdão recorrido. Com efeito, este acordo caducou antes da adoção da decisão controvertida.

43 S. Tuerck contesta esta argumentação na sua totalidade.

Apreciação do Tribunal de Justiça

44 No que respeita, em primeiro lugar, ao argumento relativo a um erro de direito exposto no n.o 40 do presente acórdão, importa salientar que o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto não define, ele próprio, as modalidades de aplicação da regra de dedução nele enunciada, mas prevê, para esse efeito, a adoção de disposições gerais de execução por cada instituição da União.

45 O artigo 7.o, n.o 1, das DGE visa estabelecer estas modalidades de execução no que respeita à Comissão.

46 Nestas condições, a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, das DGE adotada pelo Tribunal Geral nos n.os 23, 31 e 32 do acórdão recorrido só pode ser considerada incompatível com o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto se essa interpretação fosse suscetível de obstar ou, pelo menos, tornar mais difícil a aplicação da regra de dedução prevista no referido artigo 11.o

47 Ora, a aplicação da taxa de juro de 3,1 % referida no artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, das DGE pode precisamente permitir à Comissão ultrapassar o obstáculo que constitui a situação em que a autoridade nacional em causa está impossibilitada de lhe comunicar o montante dos direitos a pensão adquiridos pelo funcionário requerente à data do registo do seu pedido de transferência. Com efeito, na falta dessa disposição, a Comissão não poderia executar, nessa situação, a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

48 Por conseguinte, não se pode considerar que o Tribunal Geral interpretou o artigo 7.o, n.o 1, das DGE de forma incompatível com o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

49 No que se refere, em segundo lugar, ao argumento relativo à violação do dever de fundamentação e que figura no n.o 41 do presente acórdão, há que reconhecer que a Comissão não justificou, em momento algum, a decisão controvertida, no Tribunal Geral ou mesmo no Tribunal de Justiça, com a circunstância de o DRV se encontrar na impossibilidade de lhe comunicar o montante dos direitos a pensão adquiridos por S. Tuerck. Com efeito, a sua posição, tal como decorre dos n.os 18 e 32 do acórdão recorrido, que não foram contestados no âmbito do presente recurso, consistiu em sustentar que a taxa de 3,1% para a qual remete o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, das DGE devia ser aplicada, em geral, em todos os procedimentos de transferência de direitos a pensão e, mais especificamente, no presente processo.

50 Tendo a Comissão alegado, no Tribunal Geral, que a taxa em questão era aplicável em todas as circunstâncias, e, portanto, implícita mas necessariamente, que o requisito de falta de comunicação de informações enunciada no artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, das DGE não era pertinente a este respeito, não tem razão ao censurar o Tribunal Geral por ter fundamentado insuficientemente a sua apreciação do cumprimento, no caso em apreço, de tal requisito.

51 De qualquer modo, há que declarar que o acórdão recorrido está fundamentado de forma juridicamente bastante quanto a este ponto. Com efeito, o Tribunal Geral expôs detalhadamente, nos n.os 26 a 30 desse acórdão, que o DRV não se encontrava impossibilitado de comunicar à Comissão o montante dos direitos a pensão adquiridos por S. Tuerck à data do registo do seu pedido de transferência, mas que lhe tinha, pelo contrário, transmitido informações relativas quer a esse montante quer ao montante da revalorização dos direitos da interessada entre essa data e a da transferência efetiva do capital. O Tribunal Geral explicou igualmente, no n.o 33 do referido acórdão, as razões que o levaram a considerar que essas informações eram precisas e fiáveis.

52 Tratando‑se, em terceiro e último lugar, do argumento exposto no n.o 42 do presente acórdão, pelo qual a Comissão impugna a justeza do n.o 33 do acórdão recorrido, deve salientar‑se que, nos termos do artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, é proibido deduzir fundamentos novos no decurso da instância, a menos que esses fundamentos tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

53 Por esta razão, esses fundamentos devem, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, ser julgados inadmissíveis, exceto se constituírem a ampliação de fundamentos enunciados na petição inicial e se apresentarem um nexo estreito com estes últimos (Acórdão de 20 de dezembro de 2017, Espanha/Conselho, C‑521/15, EU:C:2017:982, n.o 141 e jurisprudência referida).

54 Ora, no caso em apreço, a Comissão baseia o seu argumento no próprio teor do acórdão recorrido, e não em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo no Tribunal de Justiça.

55 Além disso, não se pode considerar que este argumento constitui a ampliação do fundamento relativo à violação do dever de fundamentação que constava do recurso nem que apresenta um nexo estreito com este último.

56 Com efeito, como decorre de jurisprudência constante, o questionamento da fundamentação de um ato, que constitui uma violação de formalidades substanciais, e a contestação da procedência desse ato, que é relativa à legalidade em sede de mérito, constituem dois fundamentos distintos que podem ser invocados no âmbito de um recurso de anulação ou de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral (Acórdãos de 2 de abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, EU:C:1998:154, n.o 67, e de 28 de julho de 2011, Mediaset/Comissão, C‑403/10 P, não publicado, EU:C:2011:533, n.o 111).

57 Por conseguinte, o referido argumento é inadmissível.

58 Em consequência, o presente fundamento deve ser julgado parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível.

Quarto fundamento, relativo, por um lado, a um erro de direito e, por outro, a uma violação do dever de fundamentação na medida em que o Tribunal Geral considerou existir um enriquecimento sem causa

Argumentos das partes

59 A Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 32 do acórdão recorrido, que o facto de lhe permitir efetuar uma dedução aplicando uma taxa de juro sobre o capital transferido pela autoridade nacional em causa implicaria um enriquecimento sem causa, em detrimento do funcionário requerente. Com efeito, contrariamente ao que o Tribunal Geral declarou, é a aplicação da dedução prevista no artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto que visa evitar um enriquecimento sem causa a favor do funcionário interessado, ao garantir que a transferência de direitos a pensão adquiridos num regime de pensões nacional para o regime de pensões da União incide unicamente sobre o montante dos direitos a pensão adquiridos pelo interessado na data do registo do seu pedido de transferência, com exclusão do montante da revalorização desses direitos entre essa data e a da transferência efetiva do referido capital.

60 Além disso, no que respeita à fundamentação do acórdão recorrido, o Tribunal Geral não respondeu ao argumento da Comissão segundo o qual o montante que excede a aplicação da taxa de juro de 3,1 % a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, das DGE é reembolsado, em cada caso concreto, ao funcionário requerente.

61 S. Tuerck contesta a justeza desta argumentação.

Apreciação do Tribunal de Justiça

62 No que respeita, em primeiro lugar, ao argumento relativo a um erro de direito referido no n.o 59 do presente acórdão, há que declarar que o Tribunal Geral considerou, no n.o 32 do acórdão recorrido, que o facto de permitir à Comissão proceder à dedução prevista no artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto ao aplicar uma taxa de juro ao capital transferido pela autoridade nacional em causa é suscetível de provocar um enriquecimento sem causa, em detrimento do funcionário requerente, no caso, tal como o presente, em que à Comissão foi comunicado o montante preciso dos direitos a pensão do interessado e em que esta pode, assim, proceder de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, das DGE.

63 Ora, mesmo que a aplicação fixa de uma taxa de juros não tenha por efeito automático, nessa situação, gerar um enriquecimento sem causa, não deixa de ter como consequência inerente a criação de um risco de enriquecimento sem causa, na medida em que é possível que leve a Comissão a efetuar, sobre o capital transferido pela autoridade nacional em causa, uma dedução de um montante superior à efetiva revalorização dos direitos a pensão adquiridos pelo funcionário requerente e a apropriar‑se, assim, de uma parte desses direitos à pensão.

64 Tendo em conta a existência desse risco, não se pode concluir que o Tribunal Geral tenha cometido um erro de direito ao enunciar a consideração evocada no n.o 59 do presente acórdão.

65 No que respeita, em segundo lugar, ao argumento relativo à violação do dever de fundamentação apresentado no n.o 60 do presente acórdão, há que salientar que é jurisprudência constante que este dever não impõe ao Tribunal Geral que responda a cada um dos argumentos das partes, mas apenas que fundamente a sua decisão de forma a permitir‑lhes conhecer as razões que os justificam e ao Tribunal de Justiça proceder à sua fiscalização em caso de recurso (Acórdãos de 9 de setembro de 2008, FIAMM e o./Conselho e Comissão, C‑120/06 P e C‑121/06 P, EU:C:2008:476, n.o 96, e de 6 de setembro de 2012, Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão, C‑422/11 P e C‑423/11 P, EU:C:2012:553, n.o 48).

66 No caso em apreço, a hipótese de enriquecimento sem causa prevista pelo Tribunal Geral implica, como decorre do n.o 63 do presente acórdão, que o montante real da revalorização dos direitos a pensão adquiridos por um determinado funcionário seja inferior ao montante que resulta da aplicação fixa da taxa de juro de 3,1 % visada pela Comissão.

67 Ora, o argumento desta instituição remete para a hipótese inversa, na qual o montante cobrado excederia a aplicação dessa taxa de juro, e não tem, portanto, nenhuma relação com a fundamentação do Tribunal Geral. Por conseguinte, o Tribunal Geral não pode ser acusado de não ter tomado posição sobre o referido argumento.

68 Improcede, portanto, o presente fundamento.

69 Por conseguinte, deve negar‑se provimento ao recurso na sua totalidade.

Quanto às despesas

70 Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.

71 No caso em apreço, tendo a Comissão sido vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com o pedido de S. Tuerck.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

Assinaturas

( *1 ) Língua do processo: francês.