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Sumário



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Processo ° Despesas ° Desistência ° Não formulação de pedido sobre despesas ° Pedido do demandado de condenação do demandante no pagamento das despesas do demandado ° Apreciação oficiosa pelo juiz comunitário da justeza da obrigação de o demandante pagar as despesas do demandado ° Condenação da Comissão no pagamento das despesas dos demandantes que desistiram das suas acções, justificadas no momento da sua propositura, destinadas a obter a reparação dos prejuízos sofridos no âmbito da aplicação do regime das quotas leiteiras

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87. , n. 5)

Sumário

Embora, por força do artigo 87. , n. 5, do Regulamento de Processo, a condenação do desistente no pagamento das despesas da parte contrária só seja possível se esta o tiver requerido, resulta do terceiro parágrafo da mesma disposição que pode decidir-se, mesmo na ausência de pedido da parte contrária nesse sentido, que uma parte tem de suportar as suas próprias despesas. Com efeito, se um demandante desiste da instância sem formular um pedido relativo a despesas, daí se pode certamente concluir que renuncia a pedir a condenação do demandado no pagamento das suas despesas, mas não que esteja disposto a pagar as do demandado. Pelo facto de, em caso de desistência, o juiz decidir já após o termo da fase contraditória sobre o cancelamento do processo e, sendo caso disso, sobre o pedido de pagamento das despesas apresentado pelo demandado ao abrigo da primeira frase do primeiro parágrafo do n. 5 do artigo 87. , o demandante não tem possibilidade de se opor expressamente a esse pedido. É por essa razão que a justeza da obrigação de o demandante suportar as despesas do demandado deve, sendo caso disso, ser oficiosamente apreciada, sempre que o estado do processo o permita.

Se se verifica que o demandante foi levado a propor a acção por motivo da atitude do demandado e que, portanto, se não justifica condená-lo a pagar as despesas do demandado, o pedido deste em matéria de despesas não deve ser deferido mesmo que o demandante tenha renunciado, no acto de desistência, a apresentar o seu próprio pedido sobre despesas. Em tal caso, cada uma das partes deve suportar as suas despesas.

Esta solução impõe-se no que se refere às desistências, sem pedidos sobre as despesas, de determinado número de demandantes que propuseram acções que têm por objecto a indemnização do prejuízo que sofreram por motivo da aplicação de determinadas disposições do regime das quotas leiteiras. Com efeito, no momento da propositura das acções, o Conselho e a Comissão ainda não tinham, como vieram a fazer posteriormente numa comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, reconhecido a sua responsabilidade nem renunciado a invocar a prescrição, com o intuito de estabelecer um pagamento global, de modo que as acções se justificavam pelo desejo de fazer valer pretensões cuja justeza veio a ser reconhecida no momento das ofertas de indemnização que foram aceites pelos demandantes.
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Sumário



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1. Processo ° Intervenção ° Pessoas interessadas ° Litígio relativo ao tratamento pela Comissão de uma queixa que denuncia uma infracção às regras de concorrência ° Empresa visada pela queixa

[Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 37. , segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 115. ]

2. Processo ° Regime linguístico ° Derrogações ° Condições

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 35. e 36. )

Sumário

1. No âmbito de uma acção intentada contra a Comissão com base no artigo 175. do Tratado e destinada a obter a declaração de que constitui uma violação do Tratado o facto de aquela se ter abstido de dar seguimento a uma queixa que denuncia uma infracção ao artigo 86. do Tratado, não se pode contestar o interesse da empresa contra a qual foi dirigida a queixa em apoiar perante o juiz a posição da Comissão. Com efeito, a empresa em causa tem um interesse certo em que a queixa apresentada em relação a ela não conduza à adopção, pela Comissão, de medidas coercivas a seu respeito. Daqui resulta que o pedido de intervenção da empresa em questão satisfaz as exigências do artigo 37. do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça e deve ser admitido.

2. Nos termos do artigo 35. , n. 2, alínea b), do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância pode autorizar, a pedido de uma das partes, a utilização total ou parcial de uma língua diferente da língua do processo. Todavia, tratando-se de obter uma derrogação à regra da utilização exclusiva da língua do processo, tal pedido deve ser acompanhado de uma fundamentação circunstanciada e específica demonstrando que, na ausência de tal derrogação, os direitos da parte que a solicita seriam afectados ou que não estaria em condições de compreender o desenrolar do processo.

É igualmente enquanto excepção à regra que prescreve a utilização exclusiva da língua do processo perante o Tribunal de Primeira Instância que o artigo 36. , n. 1, do mesmo Regulamento, que prevê que pode ser ordenado que tudo o que for dito ou escrito durante a instância seja traduzido para outra língua, deve ser interpretada restritivamente, ou seja, como visando apenas as traduções consideradas necessárias para efeitos do respeito dos direitos da defesa de uma parte na instância ou do bom andamento do processo e dos trabalhos do Tribunal de Primeira Instância.
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Na contestação entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de Setembro de 1991, a Comissão suscitou uma questão prévia de admissibilidade nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo do Tribunal e pediu ao Tribunal que decidisse sobre essa questão prévia antes de iniciar a análise de mérito. A Comissão considera que o Tribunal não é competente para conhecer deste caso. Considera que a injunção que se pede ao Tribunal para lhe dirigir excede os poderes conferidos ao juiz comunitário pelo Estatuto em matéria de contencioso na acepção do artigo 179.° do Tratado CEE. Observa igualmente que, no caso dos autos, a petição não visa a anulação de qualquer acto da recorrida cujo controlo de legalidade seja pedido ao Tribunal. A Comissão remete para uma jurisprudência constante, segundo a qual o juiz comunitário não é competente para dirigir injunções às autoridades comunitárias no âmbito do controlo da legalidade dos actos que causam prejuízo (ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Junho de 1971, Bode e o./Comissão, 63/70 a 75/70, Recueil, p. 549), porque «as obrigações impostas à administração só podem decorrer da anulação de um dos seus actos, de acordo com o artigo 176.° do Tratado CEE» (acórdão de 14 de Fevereiro de 1990, Schneemann e o./Comissão, C-137/88, Colect., p. I-369).
Processo T-73/91

Mariana Gavilán

contra

Parlamento Europeu

«Não conhecimento do mérito da causa»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 12 de Março de 1992 1556

Sumário do despacho

Processo — Despesas — Recurso sem objecto — Não desistência clara e incondicional da recorrente — Aplicação das normas previstas para o caso em que não há lugar à decisão sobre o mérito da causa

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.°, n.os 5 e 6)

Quando um recurso ficar sem objecto por o recorrido ter dado satisfação ao pedido do recorrente e este não manifestar clara e incondicionalmente a sua intenção de desistir da instância, não cabe decidir sobre as despesas em conformidade com as disposições do artigo 87.°, n.° 5 do Regulamento de Processo, mas em conformidade com as disposições do artigo 87.°, n.° 6, do mesmo regulamento.
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1. Processo ° Despesas ° Fixação ° Despesas reembolsáveis ° Conceito ° Juros, relativos ao período anterior ao despacho de fixação sobre os montantes, pagos aos advogados ° Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91. , alínea b)]

2. Processo ° Despesas ° Fixação ° Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91. , alínea b)]

3. Processo ° Despesas ° Fixação ° Despesas reembolsáveis ° Conceito ° Intervenção de vários advogados

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91. , alínea b)]

Sumário

1. O direito das partes ao reembolso das despesas tem como título jurídico o despacho que lhes fixa o montante. As partes não podem reivindicar a recuperação, a título de despesas reembolsáveis, dos juros sobre as somas pagas aos advogados, relativamente ao período anterior a esse despacho.

2. O juiz comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas a determinar o montante até ao limite do qual essas remunerações podem ser recuperadas contra a parte condenada nas despesas. Daqui decorre que o Tribunal não tem que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a esse propósito.

Não prevendo o direito comunitário medidas dessa natureza, o Tribunal deve apreciar livremente os dados em questão, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário, bem como as dificuldades do litígio, o volume de trabalho que o processo tenha podido causar ao advogado e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

3. Em princípio, só pode considerar-se como cabendo no conceito de "despesas indispensáveis", para efeitos do artigo 91. , alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a remuneração de um único advogado.
Processo T-l31/89 R

Cosimex GmbH

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 1989 2

Sumário do despacho

Concorrência — Processo administrativo — Cessação das infracções — Adopção de medidas provisórias — Competência da Comissão — Pedido, em processo de urgência, de uma injunção dirigida à Comissão para que reconsidere um requerimento de medidas provisórias — Indeferimento

(Tratado CEE, artigos 173.°, 176° e 186.°; Reguhmento n.° 17 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

É à Comissão, no exercício do controlo que lhe confiam, em matéria de concorrência, o Tratado e o Regulamento n.° 17, que compete decidir, por força do artigo 3.°, n.° 1, deste regulamento, se há que adoptar medidas provisórias, na sequência de um pedido que lhe seja apresentado com fundamento nesta disposição.

Não seria conforme aos princípios que regem a repartição das competências entre as diferentes instituições da Comunidade, tal como foi querida pelos autores do Tratado, que o Tribunal pudesse impor à Comissão que reconsiderasse um pedido de medidas provisórias que lhe foi apresentado com vista à proibição, por decisão provisória, da continuação da alegada infracção.

Além disso, as disposições conjugadas dos artigos 173.° e 176.° do Tratado opor-se--iam a que o Tribunal pudesse fixar à Comissão o quadro em que deveria ter lugar o reexame de um pedido de medidas provisórias, sem antes ter anulado o acto que eventualmente recusasse a adopção das medidas provisórias em questão.
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Processo - Revisão de um acórdão - Condições da admissibilidade do pedido - Facto novo - Facto conhecido antes de ter sido proferido o acórdão impugnado - Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigos 41. e 46. )

Sumário

Resulta do artigo 41. , primeiro parágrafo, do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância, por força do artigo 46. , primeiro parágrafo, desse Estatuto, que a revisão não é uma via normal de recurso, mas um recurso extraordinário que permite pôr em causa a força de caso julgado que se prende a um acórdão que põe termo à instância em virtude da matéria de facto provada no qual se baseou o órgão jurisdicional. A revisão pressupõe a descoberta de elementos de natureza factual anteriores à data em que foi proferido o acórdão, até então desconhecidos do órgão jurisdicional que o proferiu, bem como da parte requerente da revisão, e que, se pudessem ter sido tomados em consideração pelo órgão jurisdicional, teriam sido susceptíveis de o levar a consagrar uma solução diferente daquela que foi dada ao litígio.

É por essa razão inadmissível um pedido de revisão em apoio do qual se invoca um facto conhecido da parte requerente da revisão antes de ter sido proferido o acórdão.
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Por outro lado, também não pode proceder o argumento do EUIPO relativo ao facto de que, contrariamente ao processo que deu origem ao Acórdão de 6 de outubro de 2021, Representação de galões entre duas linhas paralelas (T‑124/20, não publicado, EU:T:2021:668), o caráter distintivo adquirido através da utilização do sinal cujo registo foi pedido não está em causa no presente caso. Com efeito, é certo que as considerações que figuram no n.o 36, supra, se impõem com uma acuidade particular quando um requerente de registo invoca o caráter distintivo adquirido através da utilização da marca em causa, na medida em que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, um caráter distintivo adquirido através da utilização, admitindo que dele foi feita prova, torna inaplicável o motivo absoluto de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento. Todavia, o interesse subjacente às referidas considerações não se reduz a tais circunstâncias. Com efeito, também é necessário definir o objeto da proteção conferida pelo registo de um sinal como marca da União Europeia na aceção do artigo 4.o do Regulamento n.o 207/2009 (v. n.o 34, supra), antes de se proceder ao exame do caráter distintivo intrínseco da mesma, como resulta do acima exposto no n.o 36.
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Em apoio dos presentes pedidos, a recorrente invoca, em substância, seis fundamentos relativos, primeiro, à violação do dever de fundamentação e do artigo 25.o do Estatuto, segundo, à violação do direito a uma boa administração e do direito a ser ouvido, terceiro, a uma violação do artigo 11.o da Decisão 5028/2 e à da Decisão ADMIN (2019) 31 do SEAE, datada de 15 de novembro de 2019, sobre o exercício e a subdelegação de poderes conferidos à AIPN e à AHCC [a seguir «Decisão ADMIN (2019) 31»], quarto, a uma violação do artigo 26.o do Estatuto, quinto, a um erro manifesto de apreciação e a uma violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto e, sexto, a um desvio de poder. [Omissis]
No termo do referido procedimento, a Comissão adotou a decisão recorrida, cujo dispositivo tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

O regime de auxílios “Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III”, na medida em que foi aplicado por Portugal em violação da Decisão [de 2007] e da Decisão [de 2013], foi executado ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108.o, n.o 3, [TFUE], e é incompatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

Os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime referido no artigo 1.o não constituem auxílios se, no momento da respetiva concessão, preencherem as condições estabelecidas num regulamento adotado nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/1588, aplicável à data da concessão do auxílio.

Artigo 3.o

Os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime referido no artigo 1.o que, à data da respetiva concessão, preencherem as condições estabelecidas nas decisões referidas no artigo 1.o ou num regulamento adotado nos termos do artigo 1.o do Regulamento […] 2015/1588, são compatíveis com o mercado interno até ao limite das intensidades máximas de auxílio aplicáveis a este tipo de auxílios.

Artigo 4.o

1. Portugal deve proceder à recuperação dos auxílios incompatíveis concedidos ao abrigo do regime referido no artigo 1.o junto dos beneficiários.

[...]

4. Portugal deve revogar o regime de auxílios incompatível na medida referida no artigo 1.o e cancelar todos os pagamentos pendentes relativos aos auxílios, com efeitos a partir da data de notificação da presente decisão.

Artigo 5.o

1. A recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime previsto no artigo 1.o deve ser imediata e efetiva.

2. Portugal deve assegurar a execução da presente decisão no prazo de oito meses a contar da data da respetiva notificação.

[...]»
5.

Funcionários – Organização dos serviços – Afetação do pessoal – Reafetação – Poder de apreciação da administração – Dever de solicitude que incumbe à administração – Tomada em consideração dos interesses do funcionário em causa. – Limites – Fiscalização jurisdicional – Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigos 7.°, n.o 1, e 24.o) (cf. n.os 105‑107)
1.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Conceito – Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 14)
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Análise da alteração do caráter distintivo [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, alínea a) e 58.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 15, 16, 19‑23)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 27, 34, 35, 37)
Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca – Critérios de apreciação – Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo – Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante – Intenção do demandante – Origem e utilização do sinal controvertido – Lógica comercial na base do registo do sinal controvertido como marca da União Europeia – Cronologia dos eventos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 29‑37)
5.

Funcionários — Notação — Relatório de avaliação — Elaboração — Alegação da existência de assédio moral — Ilegalidade do relatório de avaliação — Necessidade de uma ligação entre o assédio e as apreciações negativas contidas no relatório — Ónus da prova (Estatuto dos funcionários, artigo 12.o‑A) (cf. n.os 99, 100, 108)
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Comunicação do Conselho ao interessado dos novos elementos tomados em consideração por ocasião do reexame periódico das medidas restritivas — Violação do direito a ser ouvido — Inexistência [Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, artigos 7.°, n.os 2 e 3, e 9.°, n.o 2, e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 9.o, n.o 3, e 2020/2021, anexo] (cf. n.os 55, 56, 60‑70, 77)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de junho de 2022 — Aquino/Parlamento

(Processo T‑253/21) ( 1 )

«Função pública — Funcionários — Comité do Pessoal do Parlamento — Eleição do presidente do Comité do Pessoal — Anulação da eleição — Responsabilidade»

1. Funcionários — Representação — Comité do pessoal — Presidente — Eleição — Regularidade — Obrigação das instituições de garantir a regularidade das operações eleitorais — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigos 9.°, n.o 2, 90.° e 91.°) (cf. n.os 49‑51)

2. Funcionários — Representação — Comité do pessoal — Presidente — Eleição — Regularidade — Existência de dúvidas quanto à regularidade do escrutínio — Direito de intervenção da instituição em causa — Requisito — Necessidade de garantir o respeito pelo princípio da segurança jurídica (Estatuto dos Funcionários, artigo 9.o, n.o 2) (cf. n.os 53, 54, 71‑75, 77, 78, 80, 84, 85, 102)

3. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Erro imputável ao serviço — Conceito — Conduta sem caráter decisório — Inclusão (Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1) (cf. n.o 138)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Roberto Aquino é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 252, de 28.6.2021.
5.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Determinação de um limiar quantitativo de utilização mínima — Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 47.o, n.o 2) (cf. n.o 24)
2.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Apreciação do caráter descritivo de um sinal – Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15, 31)
3.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Apreciação do caráter descritivo de um sinal – Nomes geográficos [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 27‑32, 46)
2.

Marca da União Europeia — Observações de terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Utilização da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação material do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Análise da alteração do caráter distintivo [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, alínea a), e 47.°, n.o 2] (cf. n.os 44‑48, 56, 57)
7.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Serviços financeiros e bancários [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 62, 63, 66‑68)
7.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.os 50, 51)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 14, 16‑18, 42)
1.

Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 – Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE – Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período» (cf. n.o 22)