ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Fevereiro de 2009 — Lee/DE/IHMI — Cooperativa di ristorazione (PIAZZA del SOLE)

(Processo T-265/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PIAZZA del SOLE - Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores PIAZZA e PIAZZA D'ORO - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 - Inexistência de semelhança entre os sinais»)

(2009/C 82/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sara Lee/DE NV (Utrecht, Países Baixos) (representante: C. Hollier-Larousse, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Cooperativa italiana di ristorazione Soc. coop. rl (Reggio d'Émile, Itália) (representante: D. Caneva, advogado)

Objecto

Recuso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Julho de 2006 (processo R 235/2005-2), relativa a um processo de oposição entre a Sara Lee/DE NV e a Cooperativa italiana di ristorazione Soc. Coop. rl.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Sara Lee/DE NV é condenada nas despesas.

(1) JO C 294 de 2.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/35

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (OMNICARE)

(Processo T-277/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária OMNICARE - Marca figurativa nacional anterior OMNICARE - Indeferimento de um requerimento de restitutio in integrum»)

2009/C 153/67

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Omnicare, Inc. (Covington, Kentucky, Estados Unidos) (representantes: M. Edenborough, barrister, e O. Patterson, solicitor, em seguida M. Edenborough)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Laitinen, em seguida G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Astellas Pharma GmbH (Munique, Alemanha) (representante: A. Franke, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Julho de 2006 (processo R 446/2006-2), relativa a um processo de oposição entre Yamanouchi Pharma GmbH e Omnicare, Inc., e que indefere o requerimento de restitutio in integrum apresentado por esta última

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de Julho de 2006 (processo R 446/2006-2), é anulada.

2) O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Omnicare, Inc.

3) A Astellas Pharma GmbH suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 294, de 2.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/22

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Rautaruukki/IHMI (RAUTARUUKKI)

(Processo T-269/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária RAUTARUUKKI - Motivos absolutos de recusa de registo - Carácter distintivo - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Oferecimento de provas»)

(2009/C 6/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rautaruukki Oyj (Helsínquia, Finlândia) (representante: P. Hagman, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Laitinen, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Julho de 2006 (processo R 48/2006-4) relativa ao registo da marca nominativa RAUTARUUKKI como marca comunitária.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Rautaruukki Oyj é condenada nas despesas.

(1) JO C 281 de 18.11.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/28

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI — Navisa Industrial Vinícola Española (MANSO DE VELASCO)

(Processo T-259/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MANSO DE VELASCO - Marca nominativa nacional anterior VELASCO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 32/51)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedés, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Laporta Insa, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Navisa Industrial Vinícola Española, SA (Montilla, Espanha)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Junho de 2006 (processo R 865/2005-1) relativa a um processo de oposição entre Navisa Industrial Vinícola Española, SA e Miguel Torres, SA.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Miguel Torres, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 29 de 2.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/20

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-181/06) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Correcções financeiras - Frutas e produtos hortícolas - Produtos lácteos - Culturas arvenses - Desenvolvimento rural - Incumprimento dos prazos de pagamento»)

(2008/C 272/37)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Cattabriga e F. Jimeno Fernández, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 124, p. 21), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores das frutas e dos produtos hortícolas, do leito e dos produtos lácteos, das culturas arvenses, do desenvolvimento rural e em matéria de prazos de pagamento.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 212 de 2.9.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/29

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — TIM e TTV/IHMI — Past Perfect (PAST PERFECT)

(Processo T-133/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária PAST PERFECT - Indeferimento do pedido de nulidade - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d) do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento»)

(2008/C 313/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: TIM The International Music Company AG e TTV Tonträger-Vertrieb-2000 GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: inicialmente, J. Wendt e G. Kukuk, depois J. Wendt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Past Perfect Ltd (Bucknell, Oxfordshire, Reino Unido) (Representantes: inicialmente, S. Disraeli, depois K. Tinkler, solicitors)

Objecto do processo

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Fevereiro de 2006, (processo R 150/2005-1), num processo de declaração de nulidade entre TIM The International Music Company AG e TTV Tonträger-Vertrieb-2000 GmbH, por um lado, e Past Perfect Ltd, por outro.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A TIM The International Music Company AG e a TTV Tonträger-Vertrieb-2000 GmbH são condenadas nas despesas.

(1) JO C 154 de 1.7.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/20

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2008 — Mülhens/IHMI — Spa Monopole (MINERAL SPA)

(Processo T-93/06) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa comunitária MINERAL SPA - Marca nominativa nacional anterior SPA - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Obtenção de benefício indevido do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2008/C 197/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mülhens GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (Representantes: T. Schulte-Beckhausen e S. Maaßen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (Representantes: L. de Brouwer, É. Cornu, E. de Gryse e D. Moreau, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Janeiro de 2006 (processo R 825/2004-2), relativa ao processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV e a Mülhens GmbH & Co. KG.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mülhens GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 131, de 3.6.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/21

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Promat/IHMI — Puertas Proma (PROMAT)

(Processo T-343/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa PROMAT - Marca comunitária figurativa anterior PROMA - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 272/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Promat GmbH (Ratingen, Alemanha) (representantes: J. Krenzel e S. Beckmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puertas Proma, SAL (Villacañas, Espanha)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Maio de 2006 (Processo R 1059/2005-1) relativa a um processo de oposição entre a Puertas Proma, SAL, e a Promat GmbH.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Promat GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 310 de 16.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/35

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2008 — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana/ICVV — Nador Cott Protection (Nadorcott)

(Processo T-95/06) (1)

(«Variedades vegetais - Recurso para a instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais - Inadmissibilidade - Inexistência de afectação individual - Tutela jurisdicional efectiva - Dever de fundamentação»)

(2008/C 64/56)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana (Valência, Espanha) (representantes: S. Roig Girbes, R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: M. Ekvad, agente, assistido por D. O'Keefe, solicitor, J. Rivas de Andrés e M. Canal Fontcuberta, advogados)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do ICVV, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Nador Cott Protection SARL (Saint-Raphaël, França) (representantes: M. Fernández Mateos, S. González Malabia e M. Marín Bataller, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da instância do recurso do ICVV, de 8 de Novembro de 2005 (processo A 001/2005), relativo à atribuição da protecção comunitária à variedade de tangerina Nadorcott

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana é condenada nas despesas.

(1) JO C 131 de 3.6.2006.
1.

O artigo 1.o, alíneas h) a j), da Decisão C(2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.069 — Tubos sanitários de cobre), é anulado na parte em que se refere ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1994 e 11 de Abril de 1996.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/14

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Cetarsa/Comissão

(Processo T-33/05) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Gravidade e duração da infracção - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cooperação)

2011/C 89/31

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Compañia española de tabaco en rama, SA (Cetarsa) (Navalmoral de la Mata, Espanha) (representantes: M. Araujo Boyd, J. Buendía Sierra e A. Givaja Sanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torrre e É. Gippini Fournier, agentes)

Objecto

Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), em segundo lugar e subsidiariamente, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente nessa decisão e, em terceiro lugar, pedido reconvencional da Comissão no sentido do aumento daquele montante.

Dispositivo

1. O montante da coima aplicado à Compañía española de tabaco en rama, SA (Cetarsa) no artigo 3.o da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), é fixado em 3 147 300 euros.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. É indeferido o pedido reconvencional formulado pela Comissão Europeia.

4. A Cetarsa suportará oito décimos das suas próprias despesas e oito décimos das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta dois décimos das suas próprias despesas e dois décimos das despesas efectuadas pela Cetarsa.

(1) JO C 82, de 2.4.2005
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/53

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Espanha/Comissão

(Processo T-341/05) (1)

(«Agricultura - Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos - Supressão das restituições à exportação para a totalidade dos produtos lácteos com destino a Ceuta e a Melilla - Condições - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»)

2009/C 267/89

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: J. Cárcamo e M. Muñoz Pérez, abogados del Estado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 154, p.10), na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados sob o código de destinos L 01 do seu anexo.

Dispositivo

1. O Anexo do Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, é anulado na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados sob o código de destinos L 01.

2. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

(1) JO C 271 de 29.10.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2009 — Borax Europe/Comissão

(Processo T-166/05) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos e gravações sonoras - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Excepção relativa à protecção do processo decisório»)

2009/C 90/36

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Borax Europe Ltd (Guildford, Reino Unido) (representantes: D. Vandermeersch e K. Nordlander, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e I. Chatzigiannis, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do secretário-geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, que recusa o acesso a certos documentos e gravações sonoras no quadro da trigésima adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50)

Dispositivo

1) A decisão do secretário-geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, é anulada na medida em que recusa à Borax Europe Ltd o acesso às gravações da reunião de 5 e 6 de Outubro de 2004, aos dois projectos de acta resumida dessa reunião, a treze comentários de peritos, a dois comentários dos representantes da indústria e ao documento entregue pelo relator dinamarquês.

2) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 155, de 25.6.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/16

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Espanha/Comissão

(Processo T-259/05) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Linho têxtil - Cânhamo - Bananas - Relatório do OLAF - Relatório do Tribunal de Contas - Reunião bilateral a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 - Violação de formalidades essenciais - Prática abusiva - Existência de um prejuízo financeiro para o FEOGA»)

2009/C 193/21

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn, L. Parpala e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 112, p. 14).

Dispositivo

1) A Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha a título das ajudas concedidas para a produção de cânhamo nas campanhas de 1996/1997 a 1999/2000.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 217, de 3.9.2005.
1.

Já não há que decidir quanto à legalidade da decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que recusou parcialmente a Rhiannon Williams o acesso a certos documentos que dizem respeito aos trabalhos preparatórios da regulamentação relativa aos organismos geneticamente modificados, na medida em que contém uma recusa tácita de acesso aos documentos preparatórios que emanam da Direcção-Geral (DG) «Comércio» da Comissão, respeitantes à adopção da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/40

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Sack/Comissão

(Processo T-66/05) (1)

(«Função pública - Funcionário - Recurso de anulação - Prémio de funções - Função de “chefe de unidade’ - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Regime linguístico»)

(2008/C 22/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Jörn Sack (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Lehmann-Bauns e D. Mahlo, advogados)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e H. Krämer)

Objecto do processo

Pedido de anulação das decisões relativas à fixação do vencimento mensal do recorrente relativo aos meses de Maio de 2004 a Fevereiro de 2005, um pedido de proceder a novo cálculo desse vencimento e um pedido de anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente, notificada ao recorrente em 26 de Novembro de 2004.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada uma das partes suportará as sua próprias despesas.

(1) JO C 106 de 30.4.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/27

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2008 — Usinor/IHMI — Corus UK (GALVALLOY)

(Processo T-189/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa GALVALLOY - Marca nominativa nacional anterior GALVALLIA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 79/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Usinor SA (Puteaux, França) (Representantes: P. de Candé e J. Blanchard, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Corus UK Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: S. Malynicz, barrister)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Fevereiro de 2005 (processo R 411/2004-1), relativa a um processo de oposição entre a Usinor SA e a Corus UK Ltd.

Parte decisória

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 10 de Fevereiro de 2005 (processo R 411/2004-1), é anulada.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da Usinor SA.

3) A Corus UK Ltd suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 182 de 23.7.2005.
C 288/28

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — British Aggregates e o./Comissão

(Processo T-359/04) (1)

(Auxílios de Estado - Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido - Isenção para a Irlanda do Norte - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Dificuldades sérias - Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente)

(2010/C 288/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: British Aggregates Association (Lanark, Reino Unido); Healy Bros. Ltd (Middleton, Irlanda); e David K. Trotter Sons Ltd (Representantes: C. Pouncey, solicitor, e L. Van den Hende, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Flett e T. Scharf, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente M. Bethell e, mais tarde, E. Jenkinson e I. Rao, e, finalmente, S. Ossowski, agentes, assistidos por M. Hall e G. Facenna, barristers)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2004) 1614 final da Comissão, de 7 de Maio de 2004, de não levantar objecções contra a alteração da isenção, na Irlanda do Norte, do imposto sobre os granulados no Reino Unido

Dispositivo

1) A Decisão C(2004) 1614 final da Comissão, de 7 de Maio de 2004, de não levantar objecções contra a alteração da isenção, na Irlanda do Norte, do imposto sobre os granulados no Reino Unido é anulada.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela British Aggregates Association, pela Healy Bros. Ltd e pela David K. Trotter Sons Ltd.

3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 284, de 20.11.2004