A Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, e o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado, em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados‑Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome desta, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que transpõe esta diretiva para o direito do Estado‑Membro em causa, que exclui do seu âmbito de aplicação os contratos de agência comercial no âmbito dos quais o agente comercial tem sede na Turquia, onde exerce as atividades decorrentes desse contrato, e o comitente tem sede no referido Estado‑Membro, de tal forma que, nessas circunstâncias, o agente comercial não pode invocar direitos que a referida diretiva garante aos agentes comerciais após a cessação de um contrato de agência comercial desta natureza.

Com efeito, não é necessário, com vista à harmonização das condições de concorrência no interior da União entre os agentes comerciais, oferecer àqueles que tiverem sede e exercerem as suas atividades fora da União uma proteção comparável à dos agentes que têm sede e/ou exercem as suas atividades no interior da União.

Nestas condições, um agente comercial que exerce as atividades decorrentes de um contrato de agência comercial na Turquia, como a demandante no processo principal, não integra o âmbito de aplicação da Diretiva 86/653, independentemente do facto de o comitente ter sede num Estado‑Membro, pelo que não deve beneficiar imperativamente da proteção conferida por esta diretiva aos agentes comerciais.

Por outro lado, no que se refere, em particular, à associação entre a União e a República da Turquia, o Tribunal de Justiça já declarou que, para decidir se uma disposição do direito da União se presta a uma aplicação por analogia no âmbito dessa associação, há que comparar a finalidade prosseguida pelo acordo de associação assim como o contexto em que se insere, por um lado, com a finalidade e o contexto em que se insere o instrumento em causa do direito da União, por outro (acórdão de 24 de setembro de 2013, Demirkan,C‑221/11, EU:C:2013:583, n.o 48). Ora, cumpre recordar que o acordo de associação e o protocolo adicional têm em vista, essencialmente, favorecer o desenvolvimento económico da Turquia, pelo que prosseguem uma finalidade exclusivamente económica (v., neste sentido, acórdão de 24 de setembro de 2013, Demirkan,C‑221/11, EU:C:2013:583, n.o 50).

Em contrapartida, no quadro do direito da União, a proteção da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, por intermédio do regime previsto na Diretiva 86/653 respeitante aos agentes comerciais, assenta no objetivo de estabelecer um mercado interno, concebido como um espaço sem fronteiras internas, suprimindo os obstáculos que se oponham ao estabelecimento desse mercado.

Assim, as diferenças entre os Tratados e o acordo de associação quanto à finalidade prosseguida pelos mesmos obstam a que se possa considerar que o regime de proteção previsto na Diretiva 86/653 respeitante aos agentes comerciais abrange os agentes comerciais com sede na Turquia, no âmbito do referido acordo.

(cf. n.os 34‑35, 41, 42, 44, 45, 52, disp.)