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O processo Bier/Mines de potasse d'Alsace entra na categoria dos que levantam problemas de interpretação da Convenção de Bruxelas relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial. Em causa o artigo 5.o, n.o 3, da convenção, nos termos do qual «o arguido com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante… em matéria extracontratual perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso». No essencial, o Tribunal é chamado a decidir sobre o significado da expressão «lugar onde ocorreu o facto danoso», expressão que no citado artigo tem o valor e funciona como um critério de competência especial.

Os factos essenciais podem ser resumidos do seguinte modo.

A sociedade anónima neerlandesa Bier, que possui nas proximidades de Roterdão importantes viveiros irrigados pelas águas do Reno, e a fundação Reinwater de Amesterdão accionaram a sociedade anónima Mines de potasse d'Alsace, com sede em Mulhouse, no «Arrondissementsrechbank» de Roterdão, pedindo o ressarcimento dos danos causados pela poluição das águas do Reno provocada pelo lançamento diário de cerca de 11000 toneladas de cloreto efectuado pela empresa alsaciana num canal que desagua naquele rio. Recordamos que a fundação Reinwater tem por objectivo estatutário favorecer qualquer possível melhoramento da qualidade da água da bacia do Reno, propondo mesmo acções cíveis para a defesa dos direitos subjectivos daqueles cuja vida apresenta relações com a qualidade destas águas e especialmente daqueles que retiram do Reno os seus meios de subsistência.

O comportamento da ré que se afirma ser o causador do dano ocorreu em França, tendo-se verificado o prejuízo nos Países Baixos. As autores propuseram a acção num tribunal neerlandês, considerando que Roterdão é, na acepção do n.o 3 do artigo 5.o da convenção, «o lugar onde ocorreu o facto danoso». Por seu lado, a ré invocou a excepção da incompetência daquele tribunal, uma vez que o eventual facto ilícito deve, em seu entender, considerar-se situado em França, na área de competência do tribunal de Mulhouse, que seria, portanto, o único competente, ainda com base no artigo 5.o, n.o 3, da convenção, para decidir o pedido de indemnização.

Por decisão de 12 de Maio de 1975, o Arrondissementsrechtbank de Roterdão acolheu a excepção da incompetência, pois «O único facto danoso que constitui objecto do mérito da causa é o lançamento de efluentes no Reno em França». O Gerechtshof de Haia, onde as autoras impugnaram esta decisão, colocou ao Tribunal, a título prejudicial e ao abrigo do artigo 3.o do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, a seguinte questão:

«A expressão 'lugar onde ocorreu o facto danoso' contida no n.o 3 do artigo 5.o da referida convenção deve ser entendida no sentido de se referir ao 'lugar onde ocorreu o facto danoso' ou ao 'lugar onde foi praticado o acto que provocou o dano'?»
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

FRANCESCO CAPOTORTI

apresentadas em 1 de Dezembro de 1976 ( *1 )

A posição 73.02 da pauta aduaneira comum inclui também os lingotes de sucata fundida que preencha as condições materiais referidas na nota 1 c) do capítulo 73.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 6 de Julho de 1976 ( *1 )

O exame da questão suscitada não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1/64 do Conselho.

( *1 ) Língua original: inglês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 17 de Dezembro de 1975 ( *1 )

O exame das questões suscitadas não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade da fixação do montante compensatório, nos termos do Regulamento n.o 974/71, para o queijo de ovelha importado da Bulgária em 25 de Abril de 1974. O mesmo vale em relação à taxa desse montante compensatório, que deve ser apreciada tendo em conta o disposto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1463/73.

( *1 ) Língua original: alemào.
2)

Daí resulta que se deve classificar na subposição 86.04 B, e não na subposição 84.23 A II b) da pauta aduaneira comum, uma máquina que corresponda à descrição seguinte: «Veículos autopropulsores para conservação das vias férreas (nomeadamente os maquinismos destinados a alinhar vias férreas), apetrechados com um ou mais motores, que não só permitem o funcionamento das máquinas de trabalho de que se encontram providos (dispositivos para alinhamento de carris, compressão de balastro, etc.) e a propulsão do conjunto durante o trabalho, mas também, além desta, uma deslocação do veículo na via férrea rápida e inteiramente autónoma» (Nomenclatura de Bruxelas — Notas explicativas, volume terceiro, posição 86.04).
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 19 de Fevereiro de 1975 ( *1 )

O recurso interposto por B. Küster deve ser julgado inadmissível na parte em que visa obter a condenação do Parlamento a pagar-lhe uma compensação diferencial nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários e a declaração judicial de que o Parlamento faltou sem razão ao dever de lhe confirmar que ele havia sido efectivamente encarregado temporariamente da direcção da Comissão de Saúde Pública e Ambiente.

O recurso deve ser julgado improcedente quanto ao restante.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 3 de Julho de 1974 ( *1 )

O exame da questão submetida pelo juiz a quo não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento n.o 1210/70/CEE do Conselho.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 30 de Abril de 1974 ( *1 )

Em relação à carne de bovino congelada, o dia em que a obrigação de importar deve ser considerada cumprida é, na acepção do artigo 15o, n.o 5, a), do Regulamento n.o 1373/70 da Comissão, o dia da recepção pelo serviço aduaneiro do documento pelo qual o declarante manifesta a sua vontade de proceder à colocação em livre prática da mercadoria referida no certificado de importação.

Todavia, esta presunção legal só vale, para efeitos da liberação da caução, se a referida mercadoria, tendo sido imputada no certificado nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do mesmo regulamento, for irrevogavelmente colocada em livre prática.

( *1 ) Língua original: francês
1)

Anular a decisão do secretário-geral do Conselho, datada de 13 de Setembro de 1973, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente nos termos do artigo 90o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.
2)

Para fixar o valor aduaneiro, na acepção do artigo 11.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 803/68 do Conselho, a um nível inferior ao preço acordado para o pagamento a termo, não é necessário provar de forma geral que o preço para o pagamento a termo inclui o custo do crédito, mas é necessário que um preço diferente, de um montante determinado (mesmo, se necessário, sob a forma de desconto), tenha sido fixado entre o vendedor e o comprador em causa para o caso de pagamento a pronto, ou que esse preço resulte das tabelas de preços do vendedor ou seja correntemente praticado por este.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 20 de Fevereiro de 1973 ( *1 )

O exame das questões suscitadas não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 354/69 da Comissão, nem do artigo 2.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (CEE) n.o 833/68 da Comissão.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 13 de Julho de 1972 ( *1 )

O país de origem na acepção do Regulamento (CEE) n.o 565/68 é o país donde um produto foi expedido e directamente encaminhado para a Comunidade. Se um produto transitar pelo território de um país terceiro depois de ter saído do país de expedição e antes de chegar à Comunidade, deve ser considerado directamente encaminhado, desde que não tenha permanecido no país de trânsito nem tenha sido objecto neste país de operações ou actos jurídicos que não sejam os inerentes aos transporte, os quais não interrompem o transporte nem alteram o destino do produto.

( *1 ) Língua original: alemão.
3)

O direito directo referido no artigo 52.o, alínea.b), do Regulamento n.o 3 é aquele que é reconhecido pela legislação aplicável à instituição devedora, podendo ser invocado mesmo na ausência do acordo bilateral referido no segundo parágrafo do mesmo artigo.»
3)

Quando certos períodos equiparados a períodos de seguro por força da legislação desse Estado-membro coincidem com períodos efectivos de seguro por força de uma legislação estrangeira, descontam-se estes últimos. Nesse caso, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento n.o 4, há que efectuar uma conversão para a mais pequena unidade de tempo comum aos Estados-membros interessados e isso quer para o numerador quer para o denominador da fracção que servem para o cálculo da parte proporcional.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 9 de Fevereiro de 1967 ( *1 )

Deve ser julgado procedente o pedido do recorrente com vista à anulação das decisões de 20 e 21 de Janeiro e de 13 de Maio. Além disso, deve ser ordenado que sejam retirados do seu processo individual todos os documentos nele inseridos pela Comissão relativos à instauração do segundo processo disciplinar. Finalmente, a Comissão deve ser condenada a reparar os danos morais sofridos pelo recorrente, publicando o acórdão do Tribunal de forma adequada.

( *1 ) Língua original: alemão.
2.

De 17 de Novembro de 1960: 1) Mantém o que concluiu anteriormente: os recursos devem ser rejeitados pelas razões então indicadas. 2) A título subsidiário, faz as seguintes observações: a) É também necessário rejeitar os recursos, por as recorrentes terem perdido o direito de impugnar a constituição e a manutenção do fundo de garantia e da reserva especial, mesmo indirectamente, invocando a excepção de ilegalidade. b) Se o Tribunal não partilhar deste entendimento e se se pronunciar pela admissibilidade dos recursos e da excepção de ilegalidade (portanto, também pela possibilidade de fiscalização dos fundos), chegaremos, quanto ao mérito dos recursos, à seguinte conclusão: aa) A manutenção do fundo de garantia ao nível actual não é contrária ao Tratado: bb) A constituição e a utilização da reserva especial não parecem, em grande parte, estar justificadas pelo Tratado. Mas, esses montantes estão disponíveis apenas parcialmente. Não é possível admitir-se que a outra parte pudesse ter sido liquidada durante o ano financeiro de 1959-1960, pelo que a decisão a proferir pelo Tribunal não a pode ter em conta. Quanto a este ponto, os recursos das recorrentes apenas poderão ser admitidos parcialmente. cc) O pedido para que o Tribunal considere que a decisão envolveu culpa susceptível de implicar a responsabilidade da Comunidade deve ser rejeitado.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2022 — Freebird Airlines Europe

(processo C‑302/22)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Isenção da obrigação de indemnização — Circunstâncias extraordinárias — Colisão entre uma aeronave e aves — Manobra de travagem de emergência que causou danos nos pneus dessa aeronave»

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento ou atraso considerável de um voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Requisito — Circunstâncias extraordinárias — Conceito — Interrupção da fase de descolagem de uma aeronave devido à colisão da mesma com aves e que provocou uma manobra de travagem de emergência que danificou os pneus dessa aeronave — Inclusão — Adoção, pelo transportador aéreo, de todas as medidas razoáveis para evitar o cancelamento ou o atraso — Alcance — Verificação pelo juiz nacional

(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 14 e 15 e artigo 5.o, n.o 3, e artigo 7.o)

(cf. n.os 16‑23 e disp.)

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91,

deve ser interpretado no sentido de que:

a interrupção da fase de descolagem de uma aeronave devido à colisão da mesma com aves e que provocou uma manobra de travagem de emergência que danificou os pneus dessa aeronave está abrangida pelo conceito de «circunstância extraordinária», na aceção dessa disposição.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 6 de julho de 2022 — Calrose Rice/EUIPO

(Processo C‑253/22 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A (1) e 170.°‑B) (cf. n.o 11)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A (1) e 170.°‑B) (cf. n.os 12‑14)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A (1) e 170.°‑B) (cf. n.o 15)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova — Argumentos de ordem geral — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A (1) e 170.°‑B) (cf. n.os 16, 17)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
1.

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inexistência de nexo entre o litígio no processo principal e as disposições do direito da União visadas pelas questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)] (cf. n.os 22‑30, 36‑40 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2022 — Správa železnic

(Processos apensos C‑221/21 e C‑222/21) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Decisões da entidade reguladora — Artigo 56.o, n.o 10 — Fiscalização jurisdicional — Direito nacional que prevê a competência dos tribunais civis — Modalidades do recurso — Compatibilidade com a Diretiva 2012/34 — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto regulamentar — Falta de elementos necessários para a compreensão da regulamentação nacional aplicável — Inadmissibilidade manifesta

[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea b)]

(cf. n.os 31‑34, 36‑40 e disp.)

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (Juízo de Praga 1, República Checa), por Decisões de 22 de setembro de 2020 e de 1 de outubro de 2020, são manifestamente inadmissíveis.

( 1 ) JO C 242, de 21.6.2021.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 18, 19)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de março de 2022 – Steiermärkische Landesregierung (Perda de nacionalidade antes da adesão do Estado‑Membro à União)

(Processo C‑85/21) ( 1 )

«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cidadania da União – Artigos 20.° e 21.° TFUE – Âmbito de aplicação – Perda automática da nacionalidade de um Estado‑Membro antes da adesão desse Estado à União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

1. Cidadania da União – Disposições do Tratado – Nacionalidade de um Estado‑Membro – Competências respetivas da União e dos Estados‑Membros – Limites – Condições de aquisição e de perda da nacionalidade – Inclusão na competência dos Estados‑Membros (cf. n.o 21)

2. Cidadania da União – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação temporal – Situação que produziu todos os seus efeitos antes da adesão do Estado‑Membro em causa à União – Exclusão (Artigos 20.° e 21.° TFUE) (cf. n.os 24, 25, 32)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Tribunal Administrativo Regional da Estíria, Áustria), por Decisão de 3 de fevereiro de 2021.

( 1 ) JO C 148, de 26.4.2021.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Fundamento baseado na desvirtuação dos factos ou das provas – Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 4 [4‑6, 34, 35, 47], 5)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 22)
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante — Falta — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 38, 39)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de novembro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO

(Processo C‑345/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑ B) (cf. n.o 12)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.° ‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 13‑15)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 16‑18, 20)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58, primeiro parágrafo, e 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 19)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.o 20‑23)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.‑A e 170.°‑ B) (cf. n.o 19)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 23, 38, 39, 44, 46)