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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Českých Budějovicích (República Checa) em 7 de agosto de 2018 — RD / SC

(Processo C-518/18)

(2018/C 392/12)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresní soud v Českých Budějovicích

Partes no processo principal

Demandante: RD

Demandada: SC

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, ser interpretado no sentido de que um crédito, a propósito do qual foi tomada uma decisão após a obtenção de provas, pode ser considerado como não contestado quando nem o demandado, que reconheceu a dívida antes da propositura da ação, nem o curador ad litem participaram no processo judicial e não deduziram oposição no decurso do processo?

(1) JO 2004, L 143, p. 15.
—

Devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie, devendo as despesas do recurso ser decididas em conformidade com o artigo 184.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão-Quadro ser interpretado no sentido de que, mesmo na hipótese regulada no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão-Quadro, a autoridade competente do Estado de emissão é obrigada a verificar, antes da transmissão da sentença e da certidão, se a execução da pena no Estado de execução permite alcançar o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada e, em tal contexto, a referida autoridade é ao mesmo tempo obrigada a mencionar as informações obtidas na parte d), n.o 4, da certidão, em especial se a pessoa condenada, na sua opinião apresentada ao abrigo do artigo 6.o, n.o 3, da Decisão-Quadro, afirma ter laços familiares, sociais ou de trabalho no Estado de emissão?
1)

Devem as disposições dos n.os 1 e 3 do artigo 13.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 (1), ser interpretadas no sentido de que proíbem a utilização, nas embalagens individuais, nas embalagens exteriores e nos produtos do tabaco, de qualquer nome de marca que evoque determinadas qualidades, independentemente da sua notoriedade?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 9 de julho de 2018 — AGROBET CZ, s.r.o. / Finanční úřad pro Středočeský kraj

(Processo C-446/18)

(2018/C 328/36)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: AGROBET CZ, s.r.o.

Recorrido: Finanční úřad pro Středočeský kraj

Questão prejudicial

É compatível com o direito da União e, em especial, com o princípio da neutralidade do IVA que um Estado-Membro adote uma medida que faça depender a liquidação e o pagamento de uma parte de uma dedução de IVA reclamada à conclusão de um procedimento aplicável a todas as operações tributáveis num determinado período fiscal?
—

Quanto aos poderes do Chefe de Missão para adotar decisões relativas à reafetação do pessoal e ao papel do Estado-Membro de origem no contexto da transferência do pessoal destacado, a recorrente alega uma violação do artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, na medida em que o juiz de primeira instância não respeitou a decisão adotada no processo que lhe foi remetido pelo Tribunal de Justiça.
1.

Pode o conceito de liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o [TFUE] (1) ser entendido no sentido de abranger a simples transferência do local da direção de uma sociedade de um Estado-Membro para outro?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 28 de junho de 2018 — FR / Ministero dell’interno — Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione Internazionale presso la Prefettura U.T.G. di Milano

(Processo C-422/18)

(2018/C 311/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: FR

Recorrido: Ministero dell’interno — Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione Internazionale presso la Prefettura U.T.G. di Milano

Questão prejudicial

Devem o princípio da cooperação leal e os princípios de equivalência e de efetividade da tutela jurisdicional, tal como previstos no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 19.o, n.o 1, TUE, no artigo 47.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Diretiva 2013/32/UE (1) (em especial, nos artigos 22.o e 46.o), ser interpretados no sentido de que: a) o direito da União exige que, quando a legislação nacional preveja uma via de recurso para os procedimentos relativos ao indeferimento de um pedido de proteção internacional, esse recurso tenha efeito suspensivo automático; b) se opõem a um procedimento como o previsto na legislação italiana (artigo 35.o-A, n.o 13, do Decreto Legislativo 25/2008, conforme alterado pelo Decreto Lei 13/17, convertido na Lei 46/17), em que a autoridade judicial chamada a pronunciar-se pelo requerente de asilo — cujo pedido tenha sido indeferido pela autoridade administrativa encarregada de examinar os pedidos de asilo e pelo Tribunal de Primeira Instância — está autorizada a indeferir o pedido de suspensão da decisão negativa, tomando em consideração apenas o mérito dos fundamentos de recurso contra a decisão, proferida pelo mesmo órgão jurisdicional chamado a decidir a suspensão, e não o risco de um prejuízo grave e irreparável?

(1) Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).
3)

Nos termos do artigo 12.o, [n.o 1], segundo período «[a] indemnização concedida ao abrigo do presente regulamento pode ser deduzida dessa indemnização». Deve este artigo do regulamento ser interpretado no sentido de que deixa à apreciação do órgão jurisdicional nacional a dedução do montante concedido nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da indemnização suplementar, ou essa dedução é obrigatória?
Processo C-348/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de maio de 2018 — Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice/Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de maio de 2018 — Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice/Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

(Processo C-348/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice

Recorrida: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3950/92 ( 1 ) — também à luz do disposto pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 5 de maio de 2011, processos apensos C-230/09 e C-231/09, relativamente ao artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o [1788]/2003 ( 2 ) — ser interpretado no sentido de que a redistribuição da parte não utilizada da quantidade de referência nacional destinada a ser atribuída pode ser efetuada segundo critérios objetivos de prioridade fixados pelos Estados-Membros, ou no sentido de que essa fase de distribuição deve reger-se exclusivamente por um critério de proporcionalidade?

( 1 ) Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 1992, L 405, p. 1).

( 2 ) Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 2003, L 270, p. 123).
Processo C-301/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 4 de maio de 2018 — Thomas Leonhard/DSL Bank

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 4 de maio de 2018 — Thomas Leonhard/DSL Bank

(Processo C-301/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Bonn

Partes no processo principal

Demandante: Thomas Leonhard

Demandada: DSL Bank

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2002/65/CE ( 1 ) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legal de um Estado-Membro que prevê que, após a rescisão de um contrato de mútuo celebrado à distância com um consumidor, o prestador tem de pagar ao consumidor, além do montante que dele tenha recebido nos termos do contrato, uma indemnização pela utilização deste montante?

( 1 ) Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO 2002, L 271, p. 16).
Processo C-289/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 26 de abril de 2018 — KAMU Passenger & IT Services GmbH/Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 26 de abril de 2018 — KAMU Passenger & IT Services GmbH/Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines

(Processo C-289/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: KAMU Passenger & IT Services GmbH

Recorrida: Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines

Questão prejudicial

Deve qualificar-se de «voo sucessivo» na aceção do artigo 2.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, um voo subsequente realizado a partir do aeroporto de destino do voo anterior que o passageiro reservou conjuntamente com o primeiro voo e para o qual recebeu só um bilhete com um único número de bilhete, tendo em conta que entre os dois voos estava previsto um intervalo de pouco mais de treze horas?

( 1 ) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
2)

O requisito estabelecido no artigo 6.o do Regulamento n.o 852/2004 ( 3 ) e no artigo 31.o do Regulamento n.o 882/2004 ( 4 ), relativo ao registo de uma empresa do setor alimentar, interpretado à luz do artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, impõe à parte que contrate com esta empresa a obrigação de verificar o registo desta, e essa verificação é pertinente para determinar se a referida parte sabia ou tinha a obrigação de saber que estava envolvida numa operação com uma empresa fictícia, tendo em conta as especificidades da referida operação?
Processo C-265/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 17 de abril de 2018 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Akvilė Jarmuškienė

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 17 de abril de 2018 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Akvilė Jarmuškienė

(Processo C-265/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Recorrido: Akvilė Jarmuškienė

Interveniente: Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Questão prejudicial

Devem os artigos 282.o a 292.o da Diretiva 2006/112/CE ( 1 ) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do caso em apreço, em que são entregues dois bens através da mesma operação mas o limite anual do volume de negócios (o volume de atividade) estabelecido no artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE (e na correspondente disposição da legislação nacional) só é excedido quanto à entrega de um desses bens, o sujeito passivo (o fornecedor) está obrigado, designadamente, a apurar e a pagar o imposto sobre o valor acrescentado 1) sobre o valor total da operação (sobre o valor da entrega de ambos os bens) ou 2) apenas sobre a parte da operação relativamente à qual o referido limite (volume de atividade) é excedido (sobre o valor da entrega de um dos bens)?

( 1 ) JO 2006, L 347, p. 1.
Processo C-375/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 7 de junho de 2018 — Hampshire County Council / C.E., N.E.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 7 de junho de 2018 — Hampshire County Council / C.E., N.E.

(Processo C-375/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: Hampshire County Council

Recorridos: C.E., N.E.

Questão prejudicial

O direito da União e, mais especificamente, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 ( 1 ), opõe-se a que um tribunal de um Estado-Membro decrete por meio de um despacho de medidas provisórias (que preveja medidas cautelares) uma injunção in personam contra um organismo público de outro Estado-Membro, por meio da qual este organismo seja proibido de tramitar um processo de adoção das crianças nos tribunais desse outro Estado-Membro quando se verifique que essa injunção in personam é necessária para proteger os direitos das partes num processo que tem por objeto a execução de uma decisão ao abrigo do capítulo III deste regulamento?

( 1 ) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).
1.

A cessão da exploração de carreiras de autocarros de uma empresa de autocarros para outra, em virtude de um concurso público nos termos da Diretiva 92/50/CEE, relativa à adjudicação de contratos públicos de serviços ( 1 ), constitui uma transferência de empresa na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 77/187/CEE ( 2 ), mesmo quando entre as duas empresas referidas não tenha sido transferido equipamento significativo, designadamente, autocarros?
Processo C-281/18 P: Recurso interposto em 24 de abril de 2018 por Repower AG do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 21 de fevereiro de 2018 no processo T-727/16, Repower/EUIPO

Recurso interposto em 24 de abril de 2018 por Repower AG do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 21 de fevereiro de 2018 no processo T-727/16, Repower/EUIPO

(Processo C-281/18 P)

Partes

Recorrente: Repower AG (representantes: R. Kunz-Hallstein, H. P. Kunz-Hallstein e V. Kling, advogados)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, repowermap.org

Pedidos

— anular o acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2018, no processo T-727/16, primeiro ponto da parte decisória, na medida em que foi negado provimento ao recurso;

— anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de agosto de 2016 [processo R 2311/2014-5(REV)]

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

1. O EUIPO não estava autorizado a substituir a fundamentação da revogação no âmbito do processo no Tribunal Geral. O EUIPO alterou o objeto do litígio e violou o direito a ser ouvido e a obrigação de exercer o seu poder discricionário.

2. O princípio geral do direito que autoriza a revogação de um ato administrativo ilegal não é aplicável ao caso em apreço. Não existe nenhuma lacuna jurídica na legislação. As disposições dos artigos 80.o e 83.o do Regulamento n.o 207/2009 constituem uma lex specialis.

3. Nos termos do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, a recorrente não tinha o ónus de demonstrar a inexistência nos Estados-Membros de um princípio de revogação dos atos administrativos ilegais.

4. Mesmo admitindo que esse princípio geral é aplicável no domínio do direito das marcas, não estavam reunidas as condições para uma revogação completa, devido à proteção da confiança legítima.
Processo C-287/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de março de 2018 — Fusignano Due Srl / Ministero dello Sviluppo Economico

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de março de 2018 — Fusignano Due Srl / Ministero dello Sviluppo Economico

(Processo C-287/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Fusignano Due Srl

Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2009/28/CE ( 1 ) ser interpretado — designadamente à luz do princípio geral de proteção da confiança legítima e de todo o sistema de regulação previsto na diretiva em matéria de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis — no sentido de que exclui a compatibilidade com o direito da União da legislação nacional que permite ao Governo italiano estabelecer, por meio de decretos de execução sucessivos, a redução ou mesmo a supressão das tarifas de incentivo à produção de energia anteriormente estabelecidas?

( 1 ) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16).
3)

Sem prejuízo da questão [2], quando uma autoridade pública estrangeira retira as crianças objeto do litígio do território de um Estado-Membro, na sequência de uma decisão de execução tomada ex parte, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, mas antes da notificação de tal decisão aos progenitores, privando-os assim dos seus direitos de requererem a suspensão de tal decisão na pendência de um recurso, essa conduta compromete de tal modo a essência dos direitos dos progenitores nos termos do artigo 6.o CEDH ou do artigo 47.o da Carta que deva ser concedida uma prorrogação do prazo (para efeitos do artigo 33.o, n.o 5, do mesmo regulamento)?
3.

Ilegalidade interna dos atos impugnados a. Erro manifesto de apreciação do Tribunal Geral Contrariamente ao que afirma o Tribunal Geral, se o aditamento é uma prova assim tão essencial do trabalho, cabe ao Parlamento provar que o recorrente não o apresentou apesar dos sucessivos pedidos nesse sentido. Desta forma, o Tribunal Geral inverte o ónus da prova, cometendo um erro de facto com consequências jurídicas. b. Tempo de trabalho que carece de justificação e meio de prova O Tribunal Geral desvirtuou a frase do secretário-geral que exige a justificação da totalidade do tempo de trabalho do período e não a «demonstração da conformidade com as medidas de aplicação do trabalho». O Tribunal Geral não pode considerar que existe uma obrigação onde o Parlamento reconhece que não existe, o que decorre da ata da audiência no Tribunal Geral, e quando nenhum artigo das medidas de aplicação a estabelece. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito. c. Trabalho realizado O recorrente apresentou no Tribunal de Justiça duas novas provas com base no artigo 127.o do Regulamento de Processo. d. Violação do princípio da proporcionalidade Contrariamente ao que afirma o Tribunal Geral, o Parlamento não tem qualquer obrigação incondicional de recuperar a totalidade dos montantes relativos aos cinco anos se apenas três anos foram considerados controvertidos. Esta violação do princípio da proporcionalidade justifica a anulação do acórdão. e. Contratos externos O Parlamento, e por conseguinte o Tribunal Geral, não demonstraram que J.-F. Jalkh manteve relações profissionais com terceiros que podiam causar prejuízo à pessoa do recorrente ou à dignidade do Parlamento ou constituir um conflito de interesses.
1)

Deve considerar-se não abusiva, ou seja, que é clara e compreensível atendendo às consequências económicas, uma cláusula contratual que faz impender sobre o consumidor o risco da taxa de câmbio redigida (enquanto condição geral contratual utilizada pelo contratante profissional e que não é objeto de negociação individual) com base no dever de informação previsto, necessariamente a título geral, na lei, quando a referida cláusula não indica expressamente que o montante das prestações de reembolso a pagar nos termos do contrato de mútuo poderá ser superior ao montante dos rendimentos do consumidor verificados no âmbito do exame de solvência realizado pelo contratante profissional, ou que poderá ascender a uma parte de tais rendimentos muito maior [do que a prevista], tendo em conta também que a norma nacional pertinente prevê uma apresentação detalhada do risco por escrito, e não uma simples declaração da existência do risco e de quem o deve suportar, e, além disso, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou, no n.o 74 do Acórdão proferido no processo C-26/13, que o contratante profissional não só tem de dar a conhecer ao consumidor o risco, como também é necessário que esse consumidor, graças à informação, possa avaliar as consequências económicas, potencialmente significativas, para ele, derivadas do risco da taxa de câmbio que lhe é aplicada e, portanto, o custo total do seu empréstimo?
Processo C-178/18 P: Recurso interposto em 7 de março de 2018 pela MSD Animal Health Innovation GmbH e pela Intervet international BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-729/15, MSD Animal Health Innovation GmbH e Intervet international BV/Agência Europeia de Medicamentos

Recurso interposto em 7 de março de 2018 pela MSD Animal Health Innovation GmbH e pela Intervet international BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-729/15, MSD Animal Health Innovation GmbH e Intervet international BV/Agência Europeia de Medicamentos

(Processo C-178/18 P)

Partes

Recorrentes: MSD Animal Health Innovation GmbH, Intervet international BV (representantes: P. Bogaert, advocaat, B. Kelly, Solicitor, J. Stratford QC, C. Thomas, Barrister)

Outra parte no processo: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— conceder provimento ao seu recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral;

— anular a decisão, comunicada pela EMA às recorrentes em 3 de dezembro de 2015, de divulgar determinadas informações nos termos do Regulamento relativo à Transparência ( 1 ); e

— condenar a EMA no pagamento da totalidade das despesas relacionadas com o presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes apresentam os seguintes fundamentos:

— o Tribunal Geral cometeu um erro ao não concluir que os documentos em causa estavam cobertos por uma presunção geral de confidencialidade;

— o Tribunal Geral cometeu um erro ao não concluir que os documentos em causa constituíam, na íntegra, informação comercial confidencial, tutelada pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento relativo à Transparência;

— o Tribunal Geral cometeu um erro ao não concluir que os documentos em causa deviam ser tutelados pelo artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento relativo à Transparência; e

— a EMA não procedeu a uma ponderação dos interesses, conforme exigido pela lei.

( 1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).