Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Março de 2011 – Mauerhofer/Comissão

Processo C‑433/10 P

«Recurso – Projecto apoiado pela União na Bósnia e Herzegovina – Contratos celebrados entre a Comissão e um consórcio, bem como entre este e peritos – Ordem de serviço da Comissão que modifica o seu contrato com o referido consórcio – Recurso de anulação desta ordem de serviço interposto por um dos peritos – Admissibilidade – Acção de indemnização – Responsabilidade extracontratual da União – Nexo de causalidade entre a ordem de serviço da Comissão e o dano pretensamente sofrido por esse perito»

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Atos que modificam a situação jurídica do recorrente – Ordem de serviço da Comissão que modifica um contrato entre esta última e um consórcio – Exclusão (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 57 a 63)

2. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1) (cf. n.os 69 a 72, 119 a 121)

3. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Admissibilidade – Alcance do dever de fundamentação – Alcance da fiscalização do Tribunal de Justiça sobre os acórdãos do Tribunal Geral (cf. n.os 76 e 77)

4. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade manifesta (cf. n.os 87 a 89)

5. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 99 a 101)

6. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Nexo de causalidade – Ónus da prova (Artigo 340.°, n.° 2, TFUE) (cf. n.° 127)

7. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Apreciação errada dos factos – Fundamento manifestamente improcedente (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1) (cf. n.os 128 a 133)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 29 de Junho de 2010 – Mauerhofer/Comissão (T‑515/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que reduziu o número de dias de trabalho remunerados atribuídos ao recorrente para desempenhar as funções no âmbito de um contrato de peritagem (contrato n.° MC/5043/025/001/2008 – «Value Chain Mapping Analysis»), celebrado com o responsável de um projecto realizado na Bósnia e Herzegovina em execução do contrato quadro «EuropeAid/123314/C/SER/multi – Lote 5 – «Estudos, avaliações e apresentações no domínio do comércio, empresas e integração económica regional» – Inexistência de acto impugnável.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.