16.

Nos considerandos da decisão, após recordar que, sob a anterior legislação, mau grado o monopólio teórico dos PTT, existia concorrência ao nível dos «koeriersdiensten» entre os PTT, no âmbito do serviço EMS, e as empresas privadas, a Comissão explica que a lei do serviço postal impõe as condições restritivas do artigo 12.o, n.o 1, apenas às empresas privadas. No âmbito da apreciação jurídica, a Comissão afirma que a empresa pública em causa, na acepção do artigo 90.o, n.o 1, é a PTT-Post BV. Os mercados abrangidos pela lei do serviço postal são o do serviço postal de base de cartas até 500 g com origem no território neerlandês e o do «koeriersdienst», próximo, embora distinto do primeiro, de cartas até 500 g, que se caracteriza, para além das suas rapidez e segurança acrescidas, por prestações adicionais, tais como a recolha ao domicílio dos envios, a entrega em mão própria ao destinatário, a possibilidade de alteração do destino ou do destinatário durante o encaminhamento, a confirmação ao remetente da recepção da sua remessa, o controlo dos envios ou o tratamento personalizado dos clientes. No mercado do serviço postal de base, a empresa PTT-Post BV, com direitos exclusivos para recolher, transportar e distribuir toda a correspondência até 500 g com origem nos Países Baixos, dispõe de uma posição dominante. A lei do serviço postal leva a um abuso de posição dominante ao alargar esta mesma posição, pois permite a imposição de preços e de condições não equitativas e limita a oferta. — Com efeito, ao reservar para os PTT-Post BV a parte de mercado dos «koeriersdiensten» (serviços de correio acelerado; correio rápido, na versão portuguesa da decisão) relativa aos envios efectuados por remuneração inferior a 11,90 HFL, a lei do serviço postal estende a posição dominante do mercado do serviço postal de base ao dos «koeriersdiensten». — Para o correio acelerado até 500 g da categoria de preços até 11,90 HFL, a lei do serviço postal impõe aos operadores económicos o recurso ao «expressepost» (correio expresso; serviço de correio rápido na versão portuguesa da decisão) dos PTT-Post BV, nas condições por estes fixadas, e impõe-lhes, assim, preços e condições não equitativas. — A lei do serviço postal limita a oferta no mercado; afecta negativamente o número de prestadores e a qualidade do serviço e impede os concorrentes do serviço postal em matéria de «koeriersdiensten» até 500 g de oferecer uma gama completa desses serviços. Ao reservar para uma única empresa o «expressepost» até 500 g, a preço inferior a 11,90 HFL, com destino a outros Estados-membros, a lei do serviço postal afecta negativamente os «koeriersdiensten» entre os Estados-membros. Por último, a Comissão afirma que as condições de aplicação do artigo 90.o, n.o 2, não estão reunidas. Nessas condições, adoptou a seguinte decisão: «Artigo 1.0 As disposições dos artigos 2.o e 12.o da lei neerlandesa, de 26 de Outubro de 1988, relativa à execução do serviço postal, conjugadas com as disposições do decreto de aplicação de 19 de Dezembro de 1988, que estabelecem uma reserva do serviço rápido de recolha, transporte e distribuição de cartas até 500 gramas a um preço inferior a 11,9 florins para destinos CEE ea 17,5 florins para destinos fora da CEE, bem como a obrigação de registar previamente as tarifas, imposta pelo decreto de 12 de Maio de 1989, são incompatíveis com o n.o 1 do artigo 90.o do Tratado CEE, conjugado com o artigo 86.o do mesmo Tratado. Artigo 2.0 O Reino dos Países Baixos informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão. Artigo 3. o ...»