Com efeito, nenhum elemento da redação do artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59 sugere que deva ser atribuído um significado diferente aos termos «estabelecimento» ou «estabelecimentos» que figuram no mesmo parágrafo desta disposição. O facto de o legislador oferecer aos Estados‑Membros a possibilidade de escolherem entre as opções alternativas substancialmente equivalentes que figuram, respetivamente, no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), i), e alínea a), ii), da Diretiva 98/59 indica que o conceito de estabelecimento não pode ter um alcance totalmente diferente consoante a escolha do Estado‑Membro em causa e que uma diferença dessa dimensão seria contrária à necessidade, reiterada pelo considerando 7 da Diretiva 98/59, de promover a aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de despedimentos coletivos. O conceito de estabelecimento, que não é definido na Diretiva 98/59, é um conceito de direito da União e não pode ser definido por referência às legislações dos Estados‑Membros. Deve, portanto, ser objeto de interpretação autónoma e uniforme na ordem jurídica da União.

O conceito de estabelecimento que figura no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no mesmo sentido que o conceito que figura na alínea a), i), deste mesmo parágrafo.

O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê uma obrigação de informação e de consulta dos trabalhadores em caso de despedimento, num período de 90 dias, de, no mínimo, 20 trabalhadores de um determinado estabelecimento de uma empresa, e não quando o número cumulado de despedimentos em todos os estabelecimento ou em alguns estabelecimentos de uma empresa, durante o mesmo período, atinge ou ultrapassa o limiar de 20 trabalhadores.

A este respeito, já se declarou que, quando uma empresa inclui diversas entidades que preenchem os critérios especificados no acórdão Rockfon (C‑449/93) e no acórdão Athinaïki Chartopoiïa (C‑270/05), é a entidade a que os trabalhadores abrangidos pelo despedimento estão afetos no exercício das suas funções que constitui o estabelecimento na aceção do artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59.

Uma interpretação do conceito de estabelecimento como o conjunto dos estabelecimentos de uma empresa, por um lado, seria contrária ao objetivo de assegurar igual proteção dos direitos dos trabalhadores em todos os Estados‑Membros e, por outro, implicaria encargos muito diferentes para as empresas que devem cumprir as obrigações de informação e de consulta nos termos dos artigos 2.° a 4.° dessa diretiva consoante a escolha do Estado‑Membro em causa, o que também seria contrário ao objetivo pretendido pelo legislador da União, que é o de tornar o peso desses encargos comparável em todos os Estados‑Membros.

Daqui resulta que a definição que figura no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), i), e alínea a), ii), da Diretiva 98/59 exige que se tenham em conta os despedimentos realizados em cada estabelecimento considerado separadamente.

(cf. n.os 33, 42, 44, 49, 53 e disp.)