PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :182 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (Segunda S ecção)
10 de Novembro de 2011
Processo F-110/10
Denise Couyoufa
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Representações da C omissão Europeia no s Estados-Membros — 
Exercício de rotação de 2011 — Pedido de dispensa da r otação — Admissibilidad e — Acto de alcance 
decisório — Extemp oraneidad e»
Objecto: Recurso, interposto no s termos do ar tigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por 
força do seu ar tigo 106.o-A, em q ue D. Couyoufa pe de, no e ssencial, a a nulação da 
decisão de 26 de Fevereiro de 2010 , que indeferiu o s eu pe dido de dispensa da r otação 
em v igor p ara o s funcionários a fectados à s representações da C omissão no s 
Estados-Membros e da d ecisão da Au toridad e Investida d o Poder de N omeação, de 
27 de Julho de 2010 , que indeferiu a s ua reclamação da d ecisão de 26 de Fevereiro de 
2010 .
Decisão: É negado provimento ao recurso. A C omissão suporta, além da s suas próprias despesas, 
metade da s despesas efectuadas pe la recorrente. A r ecorrente suporta me tade da s suas 
despesas.
Sumário
1. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Carácter de o rdem 
pública — Início da contagem
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)
2. Funcionários — Recurso — Reclamação a dministrativa p révia — Prazos — Preclusão — 
Reabertura — Requisito — Facto novo e s ubstancial
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
3. Funcionários — Recurso — Excepção de i legalidade — Carácter incidental — Recurso principal 
inadmissível — Inadmissibilidade d a excepção
(Artigo 277.o TFUE)
1. Segundo o ar tigo 90.o, n.o 2, do Es tatuto, a r eclamação deve s er apresentada n um p razo de três 
meses que corre, se se tratar de uma me dida d e carácter individual, a p artir do dia da no tificação da 
decisão ao destinatário e, em t odo o c aso, o m ais tardar a p artir do dia em q ue o i nteressado dela teve 
conhecimento. Ess e prazo foi instituído com o o bjectivo de assegurar a c lareza e a s egurança da s 
situações jurídicas, sendo que é d e ordem p ública e n ão está na disponibilidad e das partes e d o juiz.
2 ECLI:EU:F:2011 :182SUMÁRIO—PROCESSOF-110/10
COUYOUFA/COMISSÃO
(cf. n.o 22)
Ver:
Tribunal Geral da U nião Europeia: 21 de Junho de 2010 , Meister/IHMI, T-284/09 P, n.o 25 e j urisprudência referida
Tribunal da F unção Pública: 28 de Abril de 2009 , Verheyden/Comissão, F-72/06, n.o 39 e j urisprudência referida
2. A faculdade conferida a q ualquer funcionário, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Es tatuto, de pedir 
à Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação que tome u ma decisão a s eu respeito, não pe rmite a 
este derrogar o s prazos de ordem p ública previstos no s ar tigos 90.° e 91.° do Es tatuto para a 
apresentação da r eclamação e d o recurso, pondo em c ausa, através de tal requerimento, uma decisão 
anterior que não foi impugnada d entro do prazo. Só a e xistência de factos no vos substanciais pode 
justificar a a presentação de um pe dido de reapreciação dessa decisão.
(cf. n.o 27)
Ver:
Tribunal de Justiça: 15 de Maio de 1985 , Esly/Comissão, 127 /84, n.o 10
Tribunal de Primeira Instância: 7 de Junho de 1991 , Weyrich/Comissão, T-14/91, n.o 33
Tribunal da F unção Pública: 20 de Setembro de 2007 , Giannopoulos/Conselho, F-111/06, n.o 28; 25 de Março de 
2010 , Marcuccio/Comissão, F-102/08, n.o 36
3. O ar tigo 277.o TFUE não cria u m dir eito de acção autónomo e s ó pode ser invocado de modo 
incidental, no â mbito de um recurso ad missível, não constituindo objecto de recurso. É, portanto, 
inadmissível uma excepção de ilegalidad e invocada no â mbito de um recurso inadmissível.
(cf. n.o 32)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 23 de Abril de 2008 , Pickering/Comissão, F-103/05, n.o 94; 23 de Abril de 2008 , Bain 
e o./Comissão, F-112/05, n.o 96 e j urisprudência referida; 4 de Junho de 2009 , Adjemian e o./Comissão, F-134/07 e 
F-8/08, n.o 38