Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2012 — Notermans/Boddenberg

(Processo C-114/11)

«Artigos 18.o e 39.o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo particular motorizado matriculado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional — Veículo levado aquando da mudança para o primeiro Estado-Membro e utilizado tanto para fins privados como para a deslocação para o local de trabalho situado no segundo Estado-Membro»

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Trabalhador empregado num Estado-Membro e que transferiu a sua residência para outro Estado-Membro (Artigo 39.o CE) (cf. n.o 33 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 18.° CE e 39.° CE (atuais artigos 21.° TFUE e 45.° TFUE) — Regulamentação nacional que prevê um imposto de matrícula pelo início da utilização de um veículo na rede rodoviária nacional — Tributação de uma pessoa que se mudou de outro Estado-Membro de que é nacional e que utiliza de forma permanente um veículo nele matriculado e que fez parte da mudança, para fins pessoais e profissionais que implicam viagens profissionais para esse outro Estado-Membro.

Dispositivo

O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe aos seus residentes que se mudaram de outro Estado-Membro e levaram consigo um veículo matriculado nesse último Estado-Membro, no momento da primeira utilização desse veículo na rede rodoviária nacional, o pagamento de um imposto normalmente devido por ocasião da matrícula de um veículo no primeiro Estado-Membro, quando o veículo é essencialmente utilizado no território desse primeiro Estado-Membro a título permanente, mesmo que essa utilização inclua trajetos efetuados pelos referidos residentes para se deslocarem para o seu local de trabalho, situado no segundo Estado-Membro.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2012 — Notermans/Boddenberg

(Processo C-114/11)

«Artigos 18.o e 39.o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo particular motorizado matriculado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional — Veículo levado aquando da mudança para o primeiro Estado-Membro e utilizado tanto para fins privados como para a deslocação para o local de trabalho situado no segundo Estado-Membro»

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Trabalhador empregado num Estado-Membro e que transferiu a sua residência para outro Estado-Membro (Artigo 39.o CE) (cf. n.o 33 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 18.° CE e 39.° CE (atuais artigos 21.° TFUE e 45.° TFUE) — Regulamentação nacional que prevê um imposto de matrícula pelo início da utilização de um veículo na rede rodoviária nacional — Tributação de uma pessoa que se mudou de outro Estado-Membro de que é nacional e que utiliza de forma permanente um veículo nele matriculado e que fez parte da mudança, para fins pessoais e profissionais que implicam viagens profissionais para esse outro Estado-Membro.

Dispositivo

O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe aos seus residentes que se mudaram de outro Estado-Membro e levaram consigo um veículo matriculado nesse último Estado-Membro, no momento da primeira utilização desse veículo na rede rodoviária nacional, o pagamento de um imposto normalmente devido por ocasião da matrícula de um veículo no primeiro Estado-Membro, quando o veículo é essencialmente utilizado no território desse primeiro Estado-Membro a título permanente, mesmo que essa utilização inclua trajetos efetuados pelos referidos residentes para se deslocarem para o seu local de trabalho, situado no segundo Estado-Membro.