Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Ajudas ao leite desnatado em pó destinado à alimentação de animais - Condições de composição e de qualidade - Ausência de soro de leite - Método de análise prescrito no âmbito do regime de intervenção para detecção da presença de soro de leite - Aplicabilidade no âmbito do regime das ajudas - Condições - Identidade de composição e de qualidade do produto

(Regulamento do Conselho n.° 804/68; regulamentos da Comissão n.os 625/78, anexo IV, e 1725/79)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Regime de intervenção para o leite em pó desnatado - Composição e qualidade do produto - Método de análise prescrito - Não aplicabilidade aos controlos efectuados no âmbito do regime das ajudas ao leite desnatado em pó destinado à alimentação de animais - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência

(Regulamentos da Comissão n.os 625/78, anexo IV, e 1725/79)

Sumário

1. As disposições dos Regulamentos n.os 804/68, 625/78 e 1725/79 devem ser interpretadas no sentido de que o leite em pó desnatado que satisfaça as condições de composição e de qualidade exigidas para a intervenção, sob a forma de armazenagem pública, nos termos do Regulamento n.° 625/78, é igualmente considerado susceptível de beneficiar do regime das ajudas previstas pelo Regulamento n.° 1725/79 para o leite desnatado em pó destinado à alimentação de animais.

Todavia, o facto de a aplicação do método de análise descrito no anexo IV do Regulamento n.° 625/78, obrigatório no âmbito do regime de intervenção estabelecido por aquele regulamento, revelar, tendo em consideração a tolerância prevista por tal método, a ausência de soro de leite no leite em pó analisado, não significa que este, a menos que seja idêntico ao leite em pó desnatado apto para a intervenção sob o ponto de vista da composição e da qualidade, deva ser considerado isento de soro de leite para efeitos da concessão de ajudas nos termos do Regulamento n.° 1725/79. Com efeito, aplicado a um leite em pó que não seja de primeira qualidade, apto para a intervenção, o referido método não oferece todas as garantias de confiança e os Estados-membros são livres de aplicar, para assegurar o respeito das condições exigidas pelo Regulamento n.° 1725/79, outros métodos que considerem adequados e seguros, dado que nenhum método é imposto pelo referido regulamento.

2. O facto de o legislador comunitário, no quadro da fiscalização da observância das condições de concessão das ajudas ao leite desnatado em pó destinado à alimentação de animais, não prescrever, para a análise do leite em pó desnatado que não tenha a composição nem a qualidade do produto apto para a intervenção, a aplicação do método previsto para este último pelo anexo IV do Regulamento n.° 625/78, com exclusão de outros métodos de controlo, não excede, atendendo à limitada utilidade prática do método do anexo IV, os limites do que é adequado e necessário para assegurar que aquelas ajudas comunitárias não sejam concedidas a produtos que delas não devam beneficiar. Assim, a não aplicabilidade daquele método ao leite em pó desnatado que não possua a composição nem a qualidade do produto apto para a intervenção, não viola o princípio da proporcionalidade.