Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre prestação de serviços - Actividades de radiodifusão televisiva - Directiva 89/552 - Organismo de radiodifusão televisiva sob a jurisdição de um Estado-Membro - Critério de determinação - Estabelecimento - Incidência da origem dos programas difundidos sobre a jurisdição de um Estado-Membro - Ausência

(Directiva 89/552 do Conselho, artigo 2._, n._ 1)

2 Livre prestação de serviços - Actividades de radiodifusão televisiva - Directiva 89/552 - Controlo do cumprimento das disposições da directiva - Controlo que incumbe ao Estado-Membro de origem das emissões - Oposição de um Estado-Membro à retransmissão de emissões, não conformes com os artigos 4._ e 5._ da directiva, transmitidas por um organismo sob jurisdição de outro Estado-Membro - Inadmissibilidade - Excepções

(Directiva 89/552 do Conselho, artigo 2._, n._ 2)

3 Estados-Membros - Obrigações - Acção unilateral - Proibição

Sumário

4 O artigo 2._, n._ 1, da directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, deve ser interpretado no sentido de que um organismo de radiodifusão televisiva está sob a jurisdição do Estado-Membro em que se situa a sua sede.

Com efeito, embora a directiva não contenha qualquer definição expressa da expressão «organismos de radiodifusão televisiva sob a [...] jurisdição [de um Estado-Membro]», resulta, no entanto, do texto da disposição referida que o conceito de jurisdição de um Estado-Membro deve ser entendido no sentido de englobar necessariamente uma jurisdição ratione personae relativamente aos organismos referidos, a qual só pode basear-se na inserção destes organismos na ordem jurídica desse Estado, o que abrange na sua essência o conceito de estabelecimento na acepção do artigo 59._, primeiro parágrafo, do Tratado, cujos termos pressupõem que o prestador e o destinatário de um serviço estejam «estabelecidos» em dois Estados-Membros diferentes.

Além disso, a origem dos programas difundidos pelo organismo de radiodifusão ou a sua conformidade com os artigos 4._ e 5._ da directiva são destituídas de relevância quando se trata de determinar o Estado-Membro a cuja jurisdição está sujeito um tal organismo por força do artigo 2._, n._ 1, da referida directiva.

5 O artigo 2._, n._ 2, da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode opor-se à retransmissão no seu território das emissões de um organismo de radiodifusão televisiva sujeito à jurisdição de outro Estado-Membro, quando tais emissões não respeitam as exigências dos artigos 4._ e 5._ desta mesma directiva.

Com efeito, segundo o sistema de repartição das obrigações entre os Estados-Membros de que emanam as emissões e aqueles que as recebem, estabelecido pela directiva, o controlo do cumprimento da legislação do Estado-Membro de origem aplicável às emissões de radiodifusão televisiva e do respeito das disposições da directiva só compete ao Estado-Membro de onde provenham as emissões, não estando o Estado-Membro de recepção autorizado a exercer o seu próprio controlo nesta matéria.

É apenas no caso previsto no artigo 2._, n._ 2, segunda frase, da referida directiva que o Estado-Membro receptor pode, a título excepcional, suspender a retransmissão de emissões televisivas nas condições determinadas por essa disposição.

6 Um Estado-Membro não pode permitir-se tomar unilateralmente medidas correctivas ou de defesa destinadas a sanar uma eventual violação, por outro Estado-Membro, das normas do direito comunitário.