Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Aproximação das legislações - Normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado - Directiva 92/46 - Disposições relativas às importações provenientes de países terceiros - Aplicação aos produtos provenientes de países e territórios ultramarinos - Restrições às importações - Justificação - Protecção da saúde pública - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência

(Directiva 92/46 do Conselho, artigo 23._)

2 Agricultura - Aproximação das legislações - Normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado - Directiva 92/46 - Disposições relativas às importações provenientes de países terceiros - Aplicação aos produtos provenientes de países e territórios ultramarinos - Lista provisória de países exportadores de leite ou de produtos à base de leite aprovada pela Comissão com base numa lista estabelecida para outros produtos - Decisão 94/70 - Invalidade

(Directiva 92/46 do Conselho, artigo 23._; Decisão 94/70 da Comissão)

Sumário

1 As disposições do capítulo III da Directiva 92/46, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado, que impõem o respeito de normas sanitárias para as importações de produtos à base de leite provenientes de países terceiros, devem ser interpretadas no sentido de que se aplicam à comercialização no mercado comunitário de tais produtos provenientes de países e territórios ultramarinos (PTU), como as Antilhas Neerlandesas.

Aliás, os meios a que o referido capítulo, nomeadamente o seu artigo 23._, recorre, a saber, a inscrição numa lista de países que exportam para a Comunidade e a exigência de um certificado sanitário assinado pela autoridade competente do país exportador, que certifique que o leite ou os produtos à base de leite satisfazem as exigências do capítulo II da referida directiva, são aptos para atingir o objectivo do capítulo III já referido, que consiste em exigir dos produtos importados na Comunidade garantias de protecção da saúde pública equivalentes às dadas pelos produtos de origem comunitária. Exigir destes produtos tais garantias não excede os limites que o respeito do princípio da proporcionalidade implica. Com efeito, não pode aceitar-se, sem qualquer controlo, que a situação regulamentar e sanitária de um país terceiro, incluindo a de um PTU que exporta para a Comunidade, seja tal que a autoridade competente possa fornecer, no que diz respeito à protecção da saúde pública, garantias equivalentes às dadas pela autoridade competente de um Estado-Membro.

2 O artigo 23._ da Directiva 92/46, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado, deve ser interpretado no sentido de que se aplica às importações provenientes de países e territórios ultramarinos, não obstante o regime previsto por esta directiva para as trocas comerciais entre Estados-Membros não ter sido efectivamente instituído antes e de também não terem sido elaboradas, em conformidade com a metodologia indicada pela referida disposição, as listas dos países exportadores e dos estabelecimentos aprovados.

No entanto, dado que as referidas listas não foram validamente estabelecidas em conformidade com a metodologia prescrita no artigo 23._, n._ 3, alínea a), segundo parágrafo, da directiva, ou seja, a partir das listas dos estabelecimentos que produzem leite ou produtos à base de leite aprovados e inspeccionados pelas autoridades competentes, mas com base numa lista estabelecida para outros produtos, a Decisão 94/70, pela qual a Comissão estabeleceu a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações dos produtos lácteos em causa, é inválida.