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Processo ° Despesas ° Fixação ° Despesas reembolsáveis ° Conceito ° Elementos a tomar em consideração

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73. )

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No âmbito do artigo 74. do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus advogados, mas apenas para determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser exigidas à parte condenada nas despesas. Nos termos do artigo 73. do Regulamento de Processo, são consideradas despesas reembolsáveis as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, entendendo-se por processo, conforme resulta designadamente do artigo 72. do referido regulamento, apenas o processo perante o Tribunal de Justiça, com exclusão da fase pré-contenciosa.

Dado que o direito comunitário não contém normas para determinação exacta das despesas, o Tribunal de Justiça deve apreciar livremente os dados do processo, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância à luz do direito comunitário, bem como as dificuldades do processo, a dimensão do trabalho que a fase contenciosa pôde exigir ao advogado e o interesse económico de que o litígio se revestiu para as partes.

Dado que, ao fixar as despesas reembolsáveis, o Tribunal de Justiça tem em consideração todas as circunstâncias do caso até ao momento da fixação, não há que decidir separadamente quanto às despesas efectuadas para efeitos do processo de fixação das despesas.
4

Foi nestas condições que o tribunale colocou ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais : «1) Se, além dos ordenamentos comunitário e italiano, existe hoje também um terceiro ordenamento, “o comunitário italiano”, que está ao lado dos ordenamentos comunitário inglês, comunitário alemão, etc. e que é caracterizado: a) pelo facto de a sua disciplina se encontrar, em via primària, nas normas comunitárias e, em via subprimária, nas normas italianas (fundindo-se as duas categorias de normas — primárias e subprimárias — num quadro normativo unitário); b) pelo facto de dizer respeito a interesses substanciais comunitários, realizados também através de instrumentos italianos? 2) Se os artigos 189.o, terceiro parágrafo, 177.o e 5.o do Tratado CEE devem ser entendidos no sentido de que os Estados-membros — quando dão execução às directivas comunitárias — devem prever também os respectivos instrumentos processuais, considerados necessários para assegurar uma tutela jurisdicional adequada, com a obrigação de modificar para melhor os instrumentos jurisdicionais já existentes e, portanto, com a de não modificar para pior os instrumentos jurisdicionais já existentes? 3) Se das disposições combinadas dos artigos 5.o, 177.o e 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CEE deriva necessariamente — a cargo dos Estados-membros — a obrigação de prever que as controvérsias relativas a matérias de direito “comunitário italiano” (isto é, disciplinadas em via primária por normas comunitárias e em via subprimária por normas italianas) devem ser decididas por juízes internos que, no que respeita à essência da função jurisdicional, estejam equiparados ao Tribunal (e, portanto, não sejam “menos juízes” do que aquele tribunale) ? 4) (A título subsidiário), se, das disposições conjugadas dos artigos 5.o, 177.o e 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CEE, deriva necessariamente a cargos dos Estados-membros a obrigação de prever — em sede de “execução das directivas comunitárias” — que as controvérsias relativas a matéria de direito “comunitário italiano” sejam decididas por órgãos dotados de poder jurisdicional “efectivo”, e não “aparente”(utilis, non inutilis jurisdictie)»
Na comunidade de direito que constitui a Comunidade Económica Europeia, as relações entre os Estados-membros e as instituições regem-se, por força do artigo 5.° do Tratado, por um princípio de cooperação leal. Este princípio obriga não só os Estados-membros a tomar todas as medidas adequadas a garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário, inclusive, se necessário, pela via penal, mas impõe igualmente às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal com os Estados-membros. Tratando-se das instituições comunitárias, esta obrigação de cooperação leal assume especial importância quando é estabelecida com as autoridades judiciais dos Estados-membros, encarregadas de velar pela aplicação e pelo respeito do direito comunitário na ordem jurídica nacional.

A luz destes princípios, o protocolo relativo aos privilégios e imunidades reconhecidos às Comunidades Europeias não pode, em caso algum, ser interpretado como permitindo às instituições comunitárias não respeitarem a referida obrigação de cooperação, aliás mencionada no seu artigo 19.°, dado que só confere privilégios e imunidades de caracter funcional e, deste modo, relativo, pretendendo evitar que surjam entraves ao funcionamento e à independência das Comunidades.
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Funcionários - Recurso - Decisão de um júri de concurso - Reclamação administrativa prévia - Carácter facultativo - Apresentação - Consequências - Manutenção do prazo de recurso contencioso

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

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De uma decisão de um júri de concurso recorre-se em regra directamente para o Tribunal. No entanto, se o interessado apresentou uma reclamação perante a autoridade investida do poder de nomeação, o prazo de recurso conta-se a partir do dia da resposta expressa ou tácita a essa reclamação.
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Recurso de anulação - Regulamento do Conselho que estabelece um direito antidumping definitivo - Recurso dirigido contra a Comissão - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173.°; regulamentos n.os 2176/84 e 535/87 do Conselho)

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Tendo em conta as funções atribuídas pelo Regulamento n.° 2176/84 à Comissão no quadro do processo conducente à adopção pelo Conselho de um regulamento que estabelece um direito antidumping definitivo, qualquer recurso de anulação desse regulamento apenas poderá ser dirigido contra o Conselho, único titular do poder de decisão na matéria.
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Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 27 de Outubro de 1986 e registado em 13 de Novembro seguinte, Mohamed Belkacem, nacional argelino residente em Berlim (Oeste), interpôs um recurso contra a República Federal da Alemanha, com vista à anulação das decisões do Amtsgericht Charlottenburg, de 30 de Abril de 1986 e do Kammergericht em Berlim, de 8 de Agosto de 1986.
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Esse regulamento prevê, designadamente, que as autoridades competentes dos Estados-membros comuniquem imediatamente à Comissão ou ao Estado-membro do pavilhão ou da matrícula a verificação de qualquer infracção da regulamentação de acesso às águas e recursos marinhos, prevista nos artigos 163.°, 164.° e 165.°, 349.°, 351.° e 352.° do acto de adesão, indicando, para além da identificação do navio em causa, as condições da infracção e as acções penais ou administrativas e outras medidas eventualmente tomadas, bem como qualquer decisão judicial relativa a essa infracção. Após ter sido notificada uma decisão judicial, ou em qualquer outro caso de verificação de uma infracção à regulamentação, o Estado-membro do pavilhão não pode mais inscrever o navio em causa nos projectos de listas periódicas, que submete à Comissão, durante um período fixado pelo regulamento e que varia consoante se trate da pesca geral ou de certas actividades de pesca especializada, conforme se trate da primeira infracção ou de reincidência, ou ainda consoante se trate de uma actividade piscatória não autorizada ou de outra infracção. No caso de pesca sem autorização, o regulamento prevê ainda a possibilidade de o Estado-membro não inscrever num projecto de listas periódicas, durante os mesmos períodos, um outro navio armado pelo proprietário ou pelo fretador do navio em infracção que, no momento desta, constava de uma lista periódica.
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Recurso de anulação - Decisão do Conselho que encerra um processo antidumping - Recurso contra a Comissão - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173.°; Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 9.°; Decisão do Conselho 86/59)

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Quando, nos termos do artigo 9.° do Regulamento n.° 2176/84, a decisão que encerra um processo antidumping tenha sido tomada pelo Conselho, e não pela Comissão, na sequência de objecções a respeito dessa decisão levantadas no seio do comité consultivo referido no n.° 1 do artigo 6.° do mesmo regulamento, o recurso de anulação dessa decisão é inadmissível quando dirigido contra a Comissão.
8

Após ter procedido a um primeiro exame, a Comissão considerou os auxílios em questão ilegais, por violação do n.° 3 do artigo 93.° do Tratado CEE, dado que não preenchiam as condições exigidas para aplicação de uma das excepções previstas no artigo 92.° do Tratado CEE. A Comissão deu, desde logo, início ao processo previsto no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 93.° do Tratado CEE, o qual conduziu à adopção da Decisão 85/471, já referida.
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No que respeita à segunda acusação, o Parlamento não pode invocar o Acórdão de 13 de dezembro de 1990, Kalavros/Tribunal de Justiça (T‑160/89 e T‑161/89, EU:T:1990:86). Com efeito, no processo que deu origem a esse acórdão, ao contrário do que sucede no presente processo, por um lado, o documento que continha pretensos erros foi submetido à AIPN no âmbito de um primeiro exame das candidaturas e o recorrente nesse processo figurava entre os candidatos selecionados no termo dessa primeira seleção, pelo que esses erros, admitindo que foram provados, não eram suscetíveis de lhe causar prejuízo. Por outro lado, no mencionado processo, como resulta do n.o 53 do referido acórdão, aquando da seleção final, os membros do Comité Administrativo, e em seguida o Tribunal de Justiça, dispunham do dossiê completo de cada um dos candidatos, o que não corresponde a uma situação na qual só existe uma mera possibilidade de consulta antes da reunião da AIPN, ao contrário do que foi constatado no caso em apreço no n.o 90 do acórdão recorrido. Por conseguinte, esta acusação é improcedente.
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A este respeito, indica que o termo «nacionais», na aceção da Convenção Europeia de Extradição, abrange, no que se refere à República Federal da Alemanha, apenas as pessoas que possuam a nacionalidade desse Estado‑Membro, em conformidade com a declaração feita por este último, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), desta convenção. Nestas condições, diferentemente do processo que deu origem ao Acórdão Raugevicius, uma eventual recusa da República Federal da Alemanha de extraditar S.M. para a Bósnia‑Herzegovina está em contradição com as obrigações que a mesma convenção impõe a esse Estado‑Membro.
Nos termos do artigo 3.o da referida lei:

«Os parceiros que pretendam declarar uma parceria declaram pessoal e conjuntamente por escrito perante o funcionário do registo civil do município do local do seu domicílio ou residência comum a respetiva parceria e a existência de um acordo que regula os efeitos patrimoniais da sua parceria, no caso de terem celebrado tal acordo.

O funcionário do registo civil verifica se as duas partes preenchem os requisitos previstos na presente lei e, em caso afirmativo, entrega um certificado aos dois parceiros do qual consta a menção que a sua parceria foi declarada.

Para as pessoas cujo assento de nascimento tenha sido lavrado ou transcrito no Luxemburgo, é inserida uma menção, à margem do assento de nascimento de cada parceiro, relativa à declaração da parceria.

No prazo de três dias úteis, o funcionário do registo civil envia a declaração e, sendo caso disso, a menção do acordo ao parquet général (Procuradoria‑Geral) para efeitos da respetiva conservação no répertoire civil (repertório civil) e inscrição no ficheiro referido nos artigos 1126.o e seguintes do Nouveau code de procédure civile (Novo Código de Processo Civil).

A parceria registada produz efeitos entre as partes a partir do momento em que a declaração é feita perante o funcionário do registo civil, que lhe atribui uma data precisa. A parceria só é oponível a terceiros a partir do dia em que a declaração for inscrita no repertório dos atos civis.

Um regulamento grão‑ducal pode determinar o conteúdo e as formalidades da declaração e dos documentos a juntar.»
11

O artigo 3.o do referido regulamento de execução, sob a epígrafe «Controlo e certificação da desativação de armas de fogo», prevê: «1. Os Estados‑Membros devem designar uma autoridade competente que verifique que a desativação da arma de fogo foi efetuada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I (“entidade de controlo”). 2. Se a entidade de controlo estiver igualmente autorizada a desativar armas de fogo, os Estados‑Membros devem garantir uma clara separação tanto entre essas tarefas como entre as pessoas que as realizam no âmbito da entidade. 3. A Comissão deve publicar no seu sítio web uma lista das entidades de controlo designadas pelos Estados‑Membros, que inclua informações detalhadas sobre cada entidade de controlo, o respetivo símbolo e os dados de contacto. 4. Se a desativação da arma de fogo foi realizada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I, a entidade de controlo deve remeter ao proprietário da arma de fogo um certificado de desativação de acordo com o modelo previsto no anexo III. Todas as informações constantes do certificado de desativação devem ser prestadas tanto na língua do Estado‑Membro em que o certificado é emitido como em inglês. […]»
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Em segundo lugar, no âmbito do processo no Tribunal de Justiça, a Comissão e a República Helénica indicaram que, na medida em que não decorre expressamente da legislação portuguesa que as receitas obtidas através da taxa de subscrição se destinam a financiar exclusivamente a promoção das atividades cinematográficas e audiovisuais portuguesas, esta taxa deve ser analisada à luz de outras disposições do direito da União diferentes do artigo 56.o TFUE. Assim, por um lado, segundo a Comissão, a taxa de subscrição constitui parte integrante de um regime de auxílio a obras audiovisuais na aceção do artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.° e 108.° [TFUE] (JO 2014, L 187, p. 1). Por outro lado, segundo esta instituição e a República Helénica, a taxa de subscrição é compatível com a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO 2010, L 95, p. 1), cujas disposições permitem aos Estados‑Membros exigir contribuições financeiras aos fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos no seu próprio território, quando as verbas angariadas se destinem a apoiar a produção de obras europeias.
O Decreto n.o 725 do Conselho de Ministros, de 12 de dezembro de 2017 (Latvijas Vēstnesis, 2017, n.o 248), intitulado «Fundamentālo un lietišótico pētījumu projektu izvērtēšanas un finansējuma administraēšanas kārtība» (Processos de Avaliação dos Projetos de Investigação Fundamental e Aplicada e Modalidades de Gestão do seu Financiamento), enuncia, no seu n.o 2.7:

«[O] proponente é uma instituição científica inscrita no Registo das Instituições Científicas que, independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento conforme com as disposições regulamentares que regem as suas atividades (estatutos, regulamento interno ou ato constitutivo), exerce atividades principais que não têm natureza económica e corresponde à definição de organismo de investigação tal como figura no artigo 2.o, ponto 83, do [Regulamento n.o 651/2014].»
O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem (JO 1997, L 285, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002 (JO 2002, L 140, p. 2; a seguir «Regulamento n.o 2027/97), prevê:

«Os conceitos constantes do presente regulamento que não se encontrem definidos no n.o 1 terão o significado que lhes é atribuído pela Convenção de Montreal.»
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Com efeito, por um lado, as disposições do referido decreto real, evocadas pelo Governo belga, não parecem determinar mais precisamente, entre as prestações de serviços incluídas na categoria que figura no ponto 14 do anexo III da Diretiva IVA, aquelas a que se aplica a taxa reduzida de IVA. Retomando estas disposições, no essencial, o conteúdo do referido ponto 14 do anexo III, não se afigura que possam ser consideradas como limitando a aplicação da taxa reduzida de IVA a aspetos concretos e específicos da categoria de prestações em causa.
O artigo 113.o‑A desse regulamento, sob a epígrafe «Requisitos adicionais para a comercialização dos produtos do setor das frutas e produtos hortícolas», previa:

«1. Os produtos do setor das frutas e produtos hortícolas que se destinem a ser vendidos no estado fresco ao consumidor só podem ser comercializados se forem de qualidade sã, leal e comercial e se o país de origem for indicado.

2. As normas de comercialização a que se referem o n.o 1 do presente artigo e as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 113.o são aplicáveis em todos os estádios da comercialização, incluindo a importação e a exportação, salvo disposição em contrário da Comissão.

3. O detentor dos produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas abrangidos pelas normas de comercialização só pode expor, pôr à venda, vender, entregar ou comercializar esses produtos de qualquer outra forma na [União], se estiverem em conformidade com as referidas normas, cabendo‑lhe garantir essa conformidade.

4. Além do disposto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 113.o e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas que possam ser aprovadas pela Comissão nos termos do artigo 194.o, designadamente no respeitante à aplicação coerente nos Estados‑Membros dos controlos de conformidade, os Estados‑Membros controlam seletivamente, com base numa análise de riscos, a conformidade dos produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com as respetivas normas de comercialização. Esses controlos devem centrar‑se nos estádios anteriores à saída das zonas de produção, no momento do acondicionamento ou do carregamento dos produtos. Para os produtos provenientes de países terceiros, os controlos são efetuados antes da introdução em livre prática.»
Sob a epígrafe «Recusa de receção do ato», o artigo 8.o do referido regulamento, que faz parte do seu capítulo II, secção 1, dispunha:

«1. A entidade requerida avisa o destinatário, mediante o formulário constante do anexo II, de que pode recusar a receção do ato quer no momento da citação ou notificação, quer devolvendo o ato à entidade requerida no prazo de uma semana, se este não estiver redigido ou não for acompanhado de uma tradução numa das seguintes línguas:

a) Uma língua que o destinatário compreenda; ou

b) A língua oficial do Estado‑Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado‑Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação.

2. Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a receção do ato ao abrigo do disposto no n.o 1, deve comunicar imediatamente o facto à entidade de origem […] e devolver‑lhe o pedido e os documentos cuja tradução é solicitada.

3. Se o destinatário tiver recusado a receção do ato ao abrigo do disposto no n.o 1, a situação pode ser corrigida mediante citação ou notificação ao destinatário, nos termos do presente regulamento, do ato acompanhado de uma tradução numa das línguas referidas no n.o 1. Nesse caso, a data de citação ou notificação do ato é a data em que o ato acompanhado da tradução foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado‑Membro requerido. Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado‑Membro, um ato tenha de ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente é a data da citação ou notificação do ato inicial, determinada nos termos do n.o 2 do artigo 9.o

4. Os n.os 1, 2 e 3 aplicam‑se igualmente aos meios de transmissão e de citação ou notificação de atos judiciais previstos na secção 2.

5. Para efeitos do n.o 1, […] a autoridade ou pessoa, nos casos em que a citação ou notificação é efetuada nos termos do artigo 14.o, [avisa] o destinatário de que pode recusar a receção do ato e que o ato recusado deve ser enviado […] àquela autoridade ou pessoa, conforme o caso.»
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Importa igualmente salientar que o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1393/2007 faz uma distinção equivalente à referida no n.o 34 do presente acórdão, quando dispõe que o requerente é avisado, pela entidade de origem, de que o destinatário pode recusar a receção do ato se este não estiver redigido numa das línguas previstas no artigo 8.o deste regulamento. Com efeito, as entidades de origem são, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do referido regulamento, os funcionários, autoridades ou outras pessoas competentes para transmitir atos judiciais ou extrajudiciais para efeitos de citação ou notificação noutro Estado‑Membro. Resulta da decisão de reenvio que, no caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio age como entidade de origem.
70

No que respeita ao primeiro critério referido no n.o 68 do presente acórdão, há que observar que a recorrente alegou no Tribunal Geral, baseando‑se em documentos, que vários membros que representa exercem a mesma atividade que é exercida por uma empresa dominante no mercado do abate de bovinos e de porcos na Dinamarca e que esta última está sujeita, devido ao seu elevado volume de águas residuais, ao pagamento de uma contribuição menos elevada do que aquela que é devida pelas empresas filiadas na recorrente, em conformidade com a tarifação por patamares instituída nos termos da Lei n.o 902/2013. Além disso, a recorrente expôs, de modo fundamentado, que o encargo por animal abatido é nitidamente mais oneroso para estas últimas do que aquele que onera a empresa dominante, uma vez que estas não podem beneficiar do mesmo escalão do modelo por patamares.
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Nos termos do artigo 7.o desta decisão‑quadro, sob a epígrafe «Motivos para o não reconhecimento e a não execução»: «[…] 2. A autoridade competente do Estado de execução pode igualmente recusar o reconhecimento e a execução da decisão se se provar que: […] g) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa em causa, no caso de um procedimento escrito, não foi, nos termos da legislação do Estado de emissão, informada pessoalmente ou através de um representante legal habilitado, nos termos do direito nacional, do seu direito de contestar a ação e dos prazos de recurso; […] 3. Nos casos referidos no n.o 1 e nas alíneas c), g), i) e j) do n.o 2, antes de decidir pelo não reconhecimento e pela não execução, total ou parcial, de uma decisão, a autoridade competente do Estado de execução deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de emissão e solicitar‑lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias.»