Processo C‑366/14

Herrenknecht AG

contra

Hév‑Sugár kft

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti XX., XXI. és XXIII. kerületi bíróság)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Falta de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta à questão prejudicial»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2014

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões colocadas sem suficiente precisão do contexto factual — Nexo não definido entre o objeto do litígio e uma cláusula atributiva de jurisdição no contrato em causa — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°; recomendações do Tribunal de Justiça relativas à apresentação de processos prejudiciais, n.o 22)

Um pedido de decisão prejudicial deve ser suficientemente completo e conter todas as informações pertinentes, de forma a permitir tanto ao Tribunal como aos interessados que têm o direito de apresentar observações compreender corretamente o quadro factual e regulamentar do processo principal. Esses critérios não estão preenchidos quando o órgão jurisdicional nacional não apresenta os dados factuais em que se fundamentam as questões prejudiciais e não expõe a existência de um eventual nexo entre o objeto do referido litígio e uma cláusula contratual atributiva de jurisdição. O Tribunal de Justiça não pode responder utilmente às questões submetidas e o pedido de decisão prejudicial deve ser considerado manifestamente inadmissível.

(cf. n.os 16, 19, 22 e 23)

Processo C‑366/14

Herrenknecht AG

contra

Hév‑Sugár kft

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti XX., XXI. és XXIII. kerületi bíróság)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Falta de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta à questão prejudicial»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2014

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões colocadas sem suficiente precisão do contexto factual — Nexo não definido entre o objeto do litígio e uma cláusula atributiva de jurisdição no contrato em causa — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°; recomendações do Tribunal de Justiça relativas à apresentação de processos prejudiciais, n.o 22)

Um pedido de decisão prejudicial deve ser suficientemente completo e conter todas as informações pertinentes, de forma a permitir tanto ao Tribunal como aos interessados que têm o direito de apresentar observações compreender corretamente o quadro factual e regulamentar do processo principal. Esses critérios não estão preenchidos quando o órgão jurisdicional nacional não apresenta os dados factuais em que se fundamentam as questões prejudiciais e não expõe a existência de um eventual nexo entre o objeto do referido litígio e uma cláusula contratual atributiva de jurisdição. O Tribunal de Justiça não pode responder utilmente às questões submetidas e o pedido de decisão prejudicial deve ser considerado manifestamente inadmissível.

(cf. n.os 16, 19, 22 e 23)