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Despacho do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2020 — FL Brüterei M-V e o./Comissão

(Processo T-755/18) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Agricultura biológica - Produção animal - Normas de produção excecionais aplicáveis em caso de indisponibilidade de fatores de produção agrícolas biológicos - Utilização de animais de criação não biológica - Prorrogação do período de aplicação das normas de produção excecionais - Inexistência de afetação direta - Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2020/C 371/09)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: FL Brüterei M-V GmbH (Finkenthal, Alemanha), Erdegut GmbH (Finkenthal), Ökofarm Groß Markow GmbH (Lelkendorf, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, B. Eggers e B. Hofstötter, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO 2018, L 264, p. 1), e, por outro, pedido, nos termos do artigo 268.o TFUE, de ressarcimento, primeiro, dos danos alegadamente sofridos pelas recorrentes devido à adoção do referido artigo e, segundo, dos danos alegadamente sofridos pela FL Brüterei M-V devido ao facto de a Comissão se ter abstido de zelar por que as autoridades dos Países Baixos respeitassem o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO 2008, L 250, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A FL Brüterei M-V GmbH, a Erdegut GmbH e a Ökofarm Groß Markow GmbH são condenadas nas despesas.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 — WV/SEAE

(Processo T-471/18) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Retenção sobre a remuneração - Faltas não justificadas - Artigo 76.o do Regulamento de Processo - Inobservância dos requisitos de forma - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente»)

(2020/C 103/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WV (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE para a anulação, por um lado, da Decisão do SEAE de 27 de novembro de 2017 que determina uma retenção sobre o salário até 72 dias consecutivos e, por outro, na medida do necessário, da Decisão do SEAE de 2 de maio de 2018 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente em 3 de janeiro de 2018.

Dispositivo

1) O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2) WV é condenada nas despesas.

(1) JO C 364, de 8.10.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2019 — Phrenos e o./Comissão

(Processo T-715/18) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Planificação, preparação, promoção e execução do evento “Jornadas Europeias do Desenvolvimento” - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Anulação do procedimento de concurso - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 246/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Phrenos SPRL (Mont-sur-Marchienne, Bélgica), Akkanto (Watermael-Boitsfort, Bélgica), Operational Management Solutions (Chaumont-Gistoux, Bélgica) (representantes: R. Jafferali e R. van Melsen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu, J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão, de 27 de novembro de 2018, que rejeita a proposta submetida pelo consórcio formado pelas recorrentes no âmbito do concurso EuropeAid/139729/DH/SER/BE relativo à planificação, preparação, promoção e execução do evento «Jornadas Europeias do Desenvolvimento» para a sua Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento e que adjudica o contrato a outro proponente.

Dispositivo

1) Não há lugar a decisão quanto ao mérito do presente recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, com exceção das relativas ao pedido de intervenção da Pomilio Blumm Srl no processo de medidas provisórias.

3) A Phrenos SPRL, a Akkanto, a Operational Management Solutions, a Comissão e a Pomilio Blumm suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção da Pomilio Blumm no processo de medidas provisórias.

(1) JO C 72, de 25.2.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Bernis e o./BCE

(Processo T-283/18) (1)

(«Recurso de anulação - União económica e monetária - União bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade - Sociedade mãe e filial - Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Atos preparatórios - Atos insuscetíveis de recurso - Inadmissibilidade»)

(2019/C 230/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ernests Bernis (Jurmala, Letónia), Oļegs Fiļs (Jurmala), OF Holding SIA (Riga, Lettonie), Cassandra Holding Company SIA (Jurmala) (representantes: O. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: G. Marafioti e E. Koupepidou, na qualidade de agentes, assistidas por J. Rodríguez Cárcamo, advogado)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação das decisões do BCE, de 23 de fevereiro de 2018, em que este declarou que a ABLV Bank AS e a sua filial, ABLV Bank Luxembourg SA, estavam em situação ou em risco de insolvência, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Ernests Bernis, a Oļegs Fiļs, a OF Holding SIA e a Cassandra Holding Company SIA são condenadas nas suas próprias despesas e nas despesas do Banco Central Europeu (BCE).

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2019 — Pilatus Bank/BCE

(Processo T-687/18 R)

((«Processo de medidas provisórias - Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))

(2019/C 103/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pilatus Bank plc (Ta’Xbiex, Malta) (representantes: O.H. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Yoo, M. Puidokas e A. Karpf, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do ato do Banco Central Europeu contido num ofício de 10 de setembro de 2018, pelo qual o BCE exigiu que qualquer comunicação do recorrente ao BCE seja feita através da pessoa nomeada pela autoridade financeira maltesa ou com aprovação dessa pessoa.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — JPMorgan Chase e o./Comissão

(Processo T-420/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Euro Interbank Offered Rates (Euribor) - Euro Interest Rate Derivatives (EIRD) - Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de uma decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Princípio da presunção de inocência - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni juris»)

(2019/C 44/97)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: JPMorgan Chase & Co (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos), JPMorgan Chase Bank, National Association (Columbus, Ohio, Estados Unidos), J. P. Morgan Services LLP (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Lester, QC, D. Piccinin, D. Heaton, advogados, B. Tormey, N. French, N. Frey e D. Das, solicitors)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Farley, B. Mongin e F. van Schaik, agentes)

Objeto

Pedido nos termos dos artigos 278.o e 279.oTFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da Decisão C(2018) 2745 final da Comissão, de 27 de abril de 2018, relativa às objeções suscitadas pelo JPMorgan Chase & Co., pelo JPMorgan Chase Bank, National Association e pelo J. P. Morgan Services à divulgação de informações mediante publicação, em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência [Processo AT.39914 — Produtos derivados de taxas de juro em euros (EIRD)], e, por outro lado, que seja ordenado à Comissão que se abstenha de publicar a Decisão C(2016) 8530 final, da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Processo AT.39914 — Produtos derivados de taxas de juro em euros (EIRD)].

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) O despacho de 11 de julho de 2018, JPMorgan Chase e o./Comissão (T-420/18 R), é revogado.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — PV/Comissão

(Processo T-224/18 R)

((«Processo de medidas provisórias - Função pública - Assédio moral - Decisões tomadas pela Comissão na sequência de uma revogação - Processo disciplinar - Reafetação - Colocação a zero do salário - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade parcial - Falta de fumus boni júris - Falta de urgência»))

(2018/C 328/69)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: PV (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, B. Mongin e R. Striani, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter, por um lado, o adiamento da execução, em primeiro lugar, do processo disciplinar CMS 13/087, em segundo lugar, do processo disciplinar CMS 17/025, em terceiro lugar, da decisão de reintegração do demandante e, em quarto lugar, da decisão de colocação a zero do salário do demandante e, por outro, a adoção de uma medida provisória que afete o demandante à associação de pessoal «Génération 2004» ou a outra Direção-Geral da Comissão.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de suspensão da execução do processo disciplinar CMS 13/087.

2) É indeferido o pedido de medidas provisórias quanto ao restante.
Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – TrekStor/EUIPO – Beats Electronics (i.Beat jump)

(Processo T-746/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito - Artigo 137.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Despesas processuais evitáveis - Artigo 139.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»)

(2019/C 413/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TrekStor Ltd (Hong Kong, China) (representantes: O. Spieker, M. Alber e A. Schönfleisch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis e D. Walicka, em seguida E. Markakis, A. Söder e H. O’Neill)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Beats Electronics LLC (Culver City, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Petersenn, advogado, e I. Fowler, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de setembro de 2017 (processo R 2236/2016-4), relativa a um processo de extinção entre a Beats Electronics e a TrekStor.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A TrekStor Ltd e a Beats Electronics LLC suportam as suas próprias despesas bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A TrekStor e a Beats Electronics são condenadas no pagamento ao Tribunal Geral, cada uma, do montante de 2 500 euros a título do artigo 139.o, alínea a), do seu Regulamento de Processo.

(1) JO C 32, de 29.1.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2020 — UG/Comissão

(Processo T-571/17) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA - Rescisão com aviso prévio - Acordo sobre o montante de indemnização pelos danos - Não-conhecimento do mérito»)

(2021/C 19/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: UG (representantes: M. Richard e P. Junqueira de Oliveira, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Radu Bouyon e B. Mongin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 17 de outubro de 2016, através da qual o Serviço «Infraestruturas e Logística do Luxemburgo» (OIL) da Comissão rescindiu o contrato de trabalho da recorrente com fundamento no artigo 47.o, alínea c), i) do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia com efeitos a partir de 20 de agosto de 2017, e, por outro, a obter a reparação do dano material alegadamente sofrido pela recorrente na sequência dessa decisão, bem como do dano moral que esta alegadamente sofreu devido ao tratamento degradante de que foi objeto em razão da sua atividade sindical e do gozo da sua licença parental.

Dispositivo

1) Não há que decidir sobre a compensação pecuniária relacionada com a Decisão de 17 de outubro de 2016 através da qual o Serviço «Infraestruturas e Logística do Luxemburgo» (OIL) da Comissão Europeia rescindiu o contrato de trabalho de UG.

2) A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por UG. UG suportará metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 357, de 23.10.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Schokker/AESA

(Processo T-817/17) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - AESA - Recrutamento - Processo de seleção - Inscrição do recorrente na lista de reserva - Retirada da oferta de emprego dirigida ao recorrente - Responsabilidade - Inexistência de comportamento ilegal por parte da AESA - Recurso manifestamente improcedente»)

(2019/C 131/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Boudewijn Schokker (Hoofddorp, Países Baixos) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (representantes: S. Rostren e F. Pavesi, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, avocats)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido ao comportamento culposo da AESA no decurso de um processo de seleção para recrutamento de um agente contratual.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Boudewijn Schokker é condenado nas despesas.

(1) JO C 63, de 19.2.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2018 — Chioreanu/ERCEA

(Processo T-717/17) (1)

(«Recurso de anulação - ERCEA - Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” - Indeferimento do recurso de uma avaliação da proposta de investigação - Recurso administrativo perante a Comissão - Rejeição do recurso administrativo - Designação incorreta da recorrida - Pedido de injunção - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 44/84)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Nicolae Chioreanu (Oradea, Roménia) (representante: D.-C. Rusu, advogado)

Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (representantes: F. Sgritta e M. E. Chacón Mohedano, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, um pedido de anulação com base no artigo 263.o TFUE, por um lado, da decisão da ERCEA de 23 de março de 2017, que indefere o recurso de uma avaliação da proposta de investigação n.o 741797-NIP, ERC-2016-ADG «New and Innovative Powertrain — NIP» e, por outro, da Decisão C(2017) 5190 final da Comissão, de 27 de julho de 2017, que rejeita o recurso administrativo interposto pelo recorrente nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1), e, em segundo lugar, um pedido para que o Tribunal Geral ordene à ERCEA que reveja a avaliação da proposta de investigação acima referida.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Nicolae Chioreanu é condenado nas despesas.

(1) JO C 13, de 15.1.2018.
3)

A Fortischem a.s. suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu com exceção das despesas relativas aos pedidos de intervenção.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2018 — Motex/Comissão

(Processo T-713/17) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Procedimento preliminar de exame - Alegadas decisões da Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno - Conceito de interessado - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade)

(2018/C 427/98)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.) (Esztergom-Kertváros, Hungria) (representante: L. Szabó, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação das decisões que a Comissão teria alegadamente adotado relativamente às denúncias SA.29432 — CP 290/2009 — Hungria — Auxílio em matéria de contratação de trabalhadores com deficiência alegadamente ilegal em razão do caráter discriminatório da regulamentação e SA.45498 (FC/2016) — Reclamação da OPS Újpest lift Kft. relativamente ao auxílio de Estado pago às empresas que empregaram trabalhadores com deficiência entre 2006 e 2012.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.)é condenada nas despesas.

(1) JO C 437, de 18.12.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2018 — RE/Comissão

(Processo T-257/17) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Não conhecimento do mérito - Recusa expressa de acesso - Adaptação dos pedidos - Artigo 86.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento de Processo - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)

(2018/C 427/90)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RE (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação de uma decisão tácita da Comissão Europeia que indeferiu o pedido confirmativo do recorrente, de 20 de janeiro de 2017, de acesso a documentos, bem como da Decisão C(2017) 3718 final do secretário-geral da Comissão, de 24 de maio de 2017, na parte em que recusa o acesso a uma nota referente ao recrutamento do recorrente e, por outro, pedido apresentado com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos devido à recusa de acesso a estes documentos e ao atraso na apreciação do pedido de acesso aos referidos documentos.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito dos pedidos de anulação da decisão tácita da Comissão Europeia que indeferiu o pedido confirmativo de RE, de 20 de janeiro de 2017, de acesso a documentos.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 221, de 10.7.2017.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento

(Processo T-784/17 RII)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos de empreitada de obras públicas - Despacho de suspensão da execução da decisão do Parlamento de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar a cinco proponentes o contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento em Bruxelas - Pedido de alteração - Artigo 159.o do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)

(2018/C 301/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Strabag Belgium (Antuérpia, Bélgica) (representantes: M. Schoups, K. Lemmens e M. Lahbib, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Z. Nagy e B. Simon, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e destinado à alteração do Despacho de 18 de janeiro de 2018, Strabag Belgium/Parlamento (T-784/17 R, não publicado, recurso pendente, EU:T:2018:17).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de alteração do Despacho de 18 de janeiro de 2018, Strabag Belgium/Parlamento (T-784/17 R, não publicado, recurso pendente, EU:T:2018:17).
3)

A Apple Distribution International suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, salvo as respeitantes aos pedidos de intervenção.
Processo T-812/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento («Recurso de anulação — Adjudicação de obras públicas — Concurso público — Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas — Rejeição da proposta das recorrentes e adjudicação do contrato a um outro proponente — Revogação do ato impugnado — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»)

Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento

(Processo T-812/17) ( 1 )

«(«Recurso de anulação — Adjudicação de obras públicas — Concurso público — Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas — Rejeição da proposta das recorrentes e adjudicação do contrato a um outro proponente — Revogação do ato impugnado — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»)»

Partes

Recorrentes: Seco Belgium (Bruxelas, Bélgica) e Vinçotte (Vilvoorde, Bélgica) (representantes: A. Delvaux e R. Simar, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente por P. López-Carceller e Z. Nagy, depois por Z. Nagy e B. Simon, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2017, de rejeitar a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público 06D 20/2017/M005, intitulado «Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas», e de adjudicar esse contrato a outro proponente.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do litígio.

2) O Parlamento Europeu é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas pelo processo de medidas provisórias.

( 1 ) JO C 52 de 12.2.2018.