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3.

Atos das instituições — Decisão de arquivar sem seguimento adotada pela Comissão das Petições do Parlamento — Petição tendo por objeto uma pretensa violação, por um Estado‑Membro, do direito de propriedade consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Petição sem relação com a aplicação do direito da União — Procedência da decisão de arquivamento (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 51.°) (cf. n.os 28‑31)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 — Corpul Naţional al Poliţiştilor

(Processo C‑134/12)

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.° 1) (cf. n.os 12 e 13 e disp.)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Incompetência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre a interpretação de disposições de direito internacional que vinculam os Estados‑Membros fora do quadro da União (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.° 14 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial ‑ Curtea de Apel Constanţa — Interpretação dos artigos 17.°, n.° 1, 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ‑ Interpretação do artigo 15.°, n.° 3, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ‑ Admissibilidade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos — Violação do direito de propriedade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Constanţa (Roménia), por decisão de 8 de fevereiro de 2012.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Wohlfahrt/IHMI

(Processo C-357/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 43.°, n.o 2 — Sinal nominativo ‘Kindertraum’ — Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior Kinder»

1. Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Alcance — Impugnação da validade da marca nacional anterior oposta — Exclusão (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o) (cf. n.o 46)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 58)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2012, Wohlfahrt/IHMI — Ferrero (Kindertraum) (T-580/10) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de outubro de 2010 (processo R 815/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Ferrero SpA e Harald Wohlfahrt — Registo do sinal nominativo «Kindertraum» para produtos das classes 16 e 28 — Risco de confusão com a marca nominativa anterior «Kinder» — Violação dos artigos 8.°, n.o 1, alínea b), 42.°, n.o 2, e 75.°, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais — Competência do juiz nacional — Apreciação da necessidade e da pertinência das questões submetidas (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.° 23)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.° 24)

3. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Isenção por categorias — Acordos verticais — Regulamento n.° 2790/1999 — Obrigação de não concorrência imposta ao comprador no termo de um contrato de franquia — «Instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato» — Conceito — Lugar da oferta dos bens ou dos serviços contratuais — Inclusão — Conjunto do território da venda dos referidos bens ou serviços — Exclusão [Regulamento n.° 2790/1999 da Comissão, artigo 5.°, alínea b)] (cf. n.° 41 e disp.)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Burgos — Interpretação do artigo 5.°, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 2790/1999 da Comissão, de 22 dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21) — Isenção por categorias — Violações à concorrência não isentas — Condições impostas ao comprador no termo de um contrato de franquia — Conceito de «instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato».

Parte decisória

Dispositivo

O artigo 5.°, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 2790/1999 da Comissão, de 22 dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas deve ser interpretado no sentido de que a parte da frase «instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato» visa unicamente as instalações a partir das quais os bens ou serviços objeto do contrato são postos à venda e não todo o território no qual esses bens ou serviços podem ser vendidos ao abrigo de um contrato de franquia.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2013 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/IHMI

(Processo C-393/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa HELLIM — Oposição do titular da marca nominativa comunitária HALLOUMI — Indeferimento da oposição»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 32)

2. Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 38)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2012, Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM) (T-534/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de setembro de 2010, relativa a um processo de oposição entre o Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias e a Garmo AG — Risco de confusão — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Para apreciar a gravidade do prejuízo financeiro alegado num pedido de medidas provisórias, a circunstância de a recorrente não ter fornecido, no seu pedido de medidas provisórias, informações relativas à dimensão da empresa de que faz parte não é, por si só, suficiente para justificar o indeferimento do referido pedido com o fundamento de que a mesma não demonstrou a gravidade do prejuízo alegado.

Na verdade, a dimensão da empresa requerente pode ter incidência na apreciação da gravidade do prejuízo financeiro alegado, sendo este mais grave se for importante relativamente a essa dimensão e menos grave no caso inverso. Assim, em determinadas circunstâncias, os argumentos relativos à gravidade de um prejuízo alegado podem ser afastados com base numa simples comparação entre esse prejuízo e o volume de negócios da empresa suscetível de o sofrer.

Todavia, não se pode excluir que um prejuízo financeiro objetivamente considerável e alegadamente resultante da obrigação de fazer, em definitivo, uma escolha comercial importante dentro de um prazo inoportuno possa ser considerado «grave», ou até que a gravidade desse prejuízo possa ser considerada evidente, mesmo na inexistência de informações relativas à dimensão da empresa em causa.

(cf. n.os 31 a 33)
18

No que se refere ao presente pedido, impõe‑se salientar, como fez no essencial a Rügen Fisch, que uma parte importante das faturas apresentadas pela Schwaaner Fischwaren diz respeito às prestações de consultoria anteriores à data de prolação do acórdão recorrido, a saber, em 21 de setembro de 2011, incluindo despesas relacionadas com a apresentação de articulados e com a representação desse interveniente no Tribunal Geral na audiência de 9 de março de 2011. Do mesmo modo, algumas notas de honorários dizem respeito a consultas prestadas no âmbito do processo de declaração de nulidade na Câmara de Recurso do IHMI.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2012 — Šujetová

(Processo C-252/11)

«Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 13-15)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Krajský súd v Prešove (Eslováquia) — Interpretação dos artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Norma nacional que atribui competência exclusiva para conhecer de um pedido de anulação de uma sentença arbitral ao órgão jurisdicional em cujo âmbito de competência decorreu o processo arbitral — Disposição nacional que prevê a obrigação de esse órgão jurisdicional, depois da eventual anulação da sentença arbitral, prosseguir o processo sem examinar novamente a sua competência em razão do território — Convenção arbitral ou cláusula compromissória de natureza abusiva.

Dispositivo

Não há que conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia), por decisão de 7 de abril de 2011 no processo C-252/11.
Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2012, no processo C-191/11 P, Yorma's/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (Yorma's).
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2012 — Omnicare/IHMI

(Processo C-587/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal nominativo ‘OMNICARE CLINICAL RESEARCH’ — Oposição — Decisão da Câmara de Recurso que indeferiu o pedido de registo — Recurso — Acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso — Retirada da oposição — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»

Marca comunitária — Processo de recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso interposto pelo requerente de uma marca comunitária de um acórdão do Tribunal Geral que confirma a decisão de uma Câmara de Recurso que recusou o registo — Retirada da oposição deduzida ao pedido de registo — Fim do litígio (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°) (cf. n.os 11-12)

Objeto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 9 de setembro de 2011, Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (OMNICARE) (T-289/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pela requerente da marca nominativa «OMNICARE CLINICAL RESEARCH», para serviços da classe 42, da decisão R 401/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de maio de 2009, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pelo titular da marca nacional «OMNICARE», para serviços das classes, 35, 41 e 42 — Interpretação e aplicação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Conceito de uso sério de uma marca anterior — Marca utilizada para serviços fornecidos gratuitamente.

Dispositivo

1) Não há que decidir do recurso interposto pela Omnicare Inc.

2) A Omnicare Inc. é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), no âmbito da presente instância e no processo de medidas provisórias.
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Lan Airlines e Lan Cargo/Comissão (T-40/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea).
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2012

― Notermans/Boddenberg

(Processo C‑114/11)

«Artigos 18.º e 39.º CE ― Veículos automóveis ― Utilização num Estado‑Membro de um veículo particular motorizado matriculado noutro Estado‑Membro ― Tributação desse veículo no primeiro Estado‑Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional ― Veículo levado aquando da mudança para o primeiro Estado‑Membro e utilizado tanto para fins privados como para a deslocação para o local de trabalho situado no segundo Estado‑Membro»

Livre circulação de pessoas ― Trabalhadores ― Igualdade de tratamento ― Trabalhador empregado num Estado‑Membro e que transferiu a sua residência para outro Estado‑Membro (Artigo 39.º CE) (cf. n.º 33 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial ― Hoge Raad der Nederlanden ― Interpretação dos artigos 18.° CE e 39.° CE (atuais artigos 21.° TFUE e 45.° TFUE) ― Regulamentação nacional que prevê um imposto de matrícula pelo início da utilização de um veículo na rede rodoviária nacional ― Tributação de uma pessoa que se mudou de outro Estado‑Membro de que é nacional e que utiliza de forma permanente um veículo nele matriculado e que fez parte da mudança, para fins pessoais e profissionais que implicam viagens profissionais para esse outro Estado‑Membro.

Dispositivo

O artigo 39.º CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro que impõe aos seus residentes que se mudaram de outro Estado‑Membro e levaram consigo um veículo matriculado nesse último Estado‑Membro, no momento da primeira utilização desse veículo na rede rodoviária nacional, o pagamento de um imposto normalmente devido por ocasião da matrícula de um veículo no primeiro Estado‑Membro, quando o veículo é essencialmente utilizado no território desse primeiro Estado‑Membro a título permanente, mesmo que essa utilização inclua trajetos efetuados pelos referidos residentes para se deslocarem para o seu local de trabalho, situado no segundo Estado‑Membro.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de fevereiro de 2012 ― Total e Elf Aquitaine/Comissão

(processo C‑421/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Regulamento (CE) n.° 1/2003 ― Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado dos metacrilatos ― Conceito de ‘empresa’ ― Presunção de influência determinante ― Dever de fundamentação ― Princípio da boa administração ― Extensão da autoridade do caso julgado ― Fator de multiplicação em função do efeito dissuasivo ― Indivisibilidade da coima ― Competência de plena jurisdição»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 31, 69 a 71)

2. Concorrência ― Regras da União ― Infrações ― Imputação ― Sociedade-mãe e filiais ― Unidade económica ― Critérios de apreciação ― Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais detidas a 100% por esta (Artigo 101.º TFUE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º, n.º 2) (cf. n.os 25, 28, 30, 33, 38, 46 a 50, 62)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Fundamentação insuficiente ― Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita ― Admissibilidade ― Requisitos (Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.º e 53.º, primeiro parágrafo) (cf. n.os 41 a 42)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Competência do Tribunal de Justiça ― Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa ― Exclusão (Artigo 101.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º) (cf. n.º 87)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de junho de 2011, Total e Elf Aquitaine/Comissão (T‑206/06) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C (2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 ― Metacrilatos) ― Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Violação dos princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade ― Interpretação manifestamente errada ― Violação dos direitos de defesa, dos princípios da equidade e da igualdade de armas ― Dever de fundamentação ― Violação do princípio da boa administração.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3)

Decorre dos artigos 43.° CE e 49.° CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões concedidas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23.°, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Outubro de 2011 – DTL Corporación/IHMI

(Processo C‑67/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) – Processo de oposição – Marca figurativa que inclui o elemento nominativo ‘Solaria’ e marca figurativa anterior que inclui o elemento nominativo ‘Solartia’ ‑ Recusa parcial de registo – Risco de confusão – Pedido de suspensão do processo no Tribunal Geral – Falta de apresentação do pedido em tempo útil»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação – Marca complexa [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 40 e 41)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 15 de Dezembro de 2010, DTL/IHMI (T‑188/10) ‑ Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales (Solaria) (T‑188/10), que negou provimento ao recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Fevereiro de 2010 (processo R 767/2009‑2), relativo a um processo de oposição entre a Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales SL e a DTL Corporacíon SL.

Dispositivo

1) Não há lugar a decisão sobre o recurso no que se refere aos serviços da classe 37 na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado.

2) É negado provimento ao recurso no que se refere aos serviços da classe 42 na acepção do referido Acordo de Nice.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011 – Cozman/Teatrul Municipal Târgovişte

(Processo C‑462/11)

«Reenvio prejudicial – Protocolo adicional n.° 1 Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos – Ausência de aplicação do direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação do Protocolo adicional n.° 1 Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União – Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.° 1) (cf. n.os 12, 14‑16 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Dâmboviţa – Interpretação do artigo 1.° do Protocolo n.° 1 adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Admissibilidade de uma legislação nacional que estabelece reduções da retribuição de várias categorias de funcionários públicos – Natureza do direito à retribuição – Limites

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Tribunalul Dâmboviţa (Roménia), por decisão de 7 de Fevereiro de 2011.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Junho de 2011 –Vino/Poste Italiane

(Processo C‑161/11)

«Artigos 92.°, n.°1, 103.°, n.°1, e 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Política social – Contratos de trabalho a termo certo – Sector público – Primeiro ou único contrato – Derrogação à obrigação de indicar as razões objectivas – Princípio da não‑discriminação – Falta de ligação ao direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal da Justiça»

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questão submetida no âmbito de um litígio regulado pelo direito nacional e não pelo direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.º TFUE) (cf. n.os 35 a 41)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunale di Trani – Interpretação dos princípios gerais da igualdade e da não discriminação da União, bem como dos artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais – Âmbitos de aplicação dos referidos princípios – Compatibilidade de uma legislação interna que valida na ordem jurídica interna uma cláusula que não especifica a causa do emprego a termo certo para contratar trabalhadores para a SpA Poste Italiane.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à primeira questão prejudicial submetida pelo Tribunale di Trani (Itália) pela decisão de 7 de Fevereiro de 2011.