Processo C-470/08

Kornelis van Dijk

contra

Gemeente Kampen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Arnhem)

«Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e controlo de certos regimes de ajudas — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Transferência dos direitos aos pagamentos — Termo do contrato de arrendamento — Obrigações do arrendatário e do senhorio»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 I ‐ 606

Sumário do acórdão

Agricultura — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento único

[Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho, artigos 1.o, segundo travessão, 2.o, alíneas a) e c), 33.o, n.o 1, alínea a), 36.o, n.o 1, 43.o, n.o 1, e 46.o; Regulamento n.o 795/2004 da Comissão]

Nenhuma disposição dos Regulamentos n.os 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e 795/2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, prevê que o arrendatário, no termo do arrendamento, está obrigado a restituir ao senhorio os prédios objecto do contrato, com os direitos aos pagamentos que lhe foram atribuídos com base ou em conexão com os referidos prédios.

Em contrapartida, resulta tanto dos objectivos como da sistemática do Regulamento n.o 1782/2003 que, na falta de disposição em contrário, os direitos aos pagamentos mantêm-se na posse do arrendatário, no termo do arrendamento.

Com efeito, nos termos do artigo 1.o, segundo travessão, do Regulamento n.o 1782/2003, o regime de pagamento único constitui uma ajuda ao rendimento dos agricultores, cujo objectivo é assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola. De acordo com o artigo 43.o, n.o 1, do referido regulamento, os direitos aos pagamentos atribuídos ao agricultor a título do regime de pagamento único dependem do número de hectares de que ele dispunha durante o período de referência bem como dos pagamentos que lhe foram atribuídos a título dos referidos regimes de apoio visados no anexo do mesmo regulamento. Neste contexto, o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 dispõe que a ajuda atribuída a título do regime de pagamento único é paga em relação aos direitos aos pagamentos ligados a igual número de hectares elegíveis. Em contrapartida, não resulta de maneira nenhuma do referido artigo 36.o, n.o 1, que os direitos aos pagamentos estão ligados a parcelas determinadas, em especial, àquelas de que o agricultor dispunha durante o período de referência.

O artigo 46.o do Regulamento n.o 1782/2003 que prevê a possibilidade de transferir os direitos aos pagamentos, em conformidade com o objectivo visado no trigésimo considerando desse regulamento prevê, nomeadamente no seu n.o 2, que no caso de arrendamento ou de quaisquer outros tipos similares de transacções, a transferência dos direitos aos pagamentos só é permitida se for acompanhada da transferência de um número equivalente de hectares elegíveis. Esta disposição visa evitar, em conformidade com o objectivo enunciado no trigésimo considerando, transferências especulativas, conducentes à acumulação de direitos aos pagamentos que não correspondam à realidade agrícola. Além disso, com base nas disposições conjugadas do artigo 33.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1782/2003 e do artigo 2.o, alíneas a) e c), desse regulamento, o regime de pagamento único é destinado aos agricultores, isto é, às pessoas que exercem uma «actividade agrícola» que consiste na produção, na criação ou no cultivo de produtos agrícolas, ou na manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais. Ora, o senhorio não é necessariamente um agricultor na acepção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 1782/2003. Nestas condições, se o legislador comunitário tivesse querido que os direitos aos pagamentos revertessem, em quaisquer circunstâncias, para o senhorio, no termo do arrendamento, teria previsto uma disposição nesse sentido.

Consequentemente, o direito comunitário não obriga o arrendatário, no termo do arrendamento, a restituir ao senhorio os prédios arrendados, juntamente com os direitos aos pagamentos que lhe foram atribuídos com base ou em conexão com esses prédios, nem a pagar-lhe uma indemnização.

(cf. n.os 25-28, 30, 32, 34-38, 43 e disp.)