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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 28 de setembro de 2020 — BC/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-467/20)

(2020/C 433/38)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: BC

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Devem os artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 (1), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 5, do mesmo regulamento, ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um voo com correspondência, objeto de uma reserva única e composto por dois segmentos (com escala), com partida de um aeroporto localizado fora do território de um Estado-Membro (país terceiro), escala num aeroporto de um país terceiro e destino ao aeroporto de um Estado-Membro, um passageiro que chegou ao seu destino final com um atraso de três horas ou mais que teve origem no primeiro segmento de voo, operado, ao abrigo de um acordo de partilha de código, por uma transportadora estabelecida num país terceiro, pode intentar uma ação de indemnização ao abrigo desse regulamento contra a transportadora aérea comunitária na qual fez a reserva e que operou o segundo segmento de voo?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 12 de agosto de 2020 — DP/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-384/20)

(2020/C 423/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: DP

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
4)

Em caso de resposta negativa à primeira, segunda e terceira questões: deve o artigo 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que uma situação em que os passageiros se colocam atempadamente (neste caso, com uma antecedência de cerca de duas horas) na fila de espera em frente do balcão de registo, mas devido a deficiências de organização da transportadora aérea (por exemplo, número insuficiente de balcões de registo abertos, falta de pessoal, falta de informação aos passageiros através dos altifalantes) e/ou devido a perturbações no aeroporto (neste caso, uma avaria no tapete de transporte de bagagens), só são atendidos no balcão de registo num momento (neste caso, cinco minutos antes da hora de partida programada) em que o embarque já está concluído e, por esse motivo, os passageiros já não podem viajar, constitui uma situação de «recusa de embarque» na aceção do artigo 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004?
1)

O anexo I, ponto 8, da Diretiva (UE) 2016/681 (1) é compatível com os artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em consideração que não é claro se o referido anexo inclui unicamente o dado relativo ao facto de a pessoa em causa ter o estatuto de passageiro frequente, ou também outros dados relativos aos voos e às reservas no âmbito do programa de passageiro frequente, o que pode significar que o requisito de clareza e de precisão das normas que afetam o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais não é respeitado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 30 de julho de 2020 — CHEP Equipment Pooling NV/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-396/20)

(2020/C 423/36)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: CHEP Equipment Pooling NV

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questão prejudicial

Deve o artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2008/9/CE (1) do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (Diretiva 2008/9/CE), ser interpretado no sentido de que, mesmo em casos de diferenças numéricas manifestas, em que não se coloque a questão do pro rata, entre o pedido de reembolso e a fatura, em detrimento do sujeito passivo, o Estado-Membro de reembolso pode considerar que não é necessário solicitar informações adicionais e que recebeu todas as informações relevantes para decidir sobre o reembolso?

(1) JO 2008, L 44, p. 23.
2)

A proibição constante do artigo 8.o, n.o 3, primeiro período, da Diretiva 2014/40/UE, de dissimular as advertências por «outros elementos» abrange o caso em que, no âmbito da apresentação do produto num distribuidor automático, as embalagens de tabaco são totalmente dissimuladas?
1.

É admissível que o direito dos arguidos de comparecerem pessoalmente no próprio julgamento, previsto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (1), seja limitado por disposições nacionais segundo as quais pode ser imposta aos estrangeiros formalmente acusados uma proibição administrativa de entrada e residência no país em que o processo penal é conduzido?
C 359/2

Recurso interposto em 11 de maio de 2020 pela Gamma-A SIA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de março de 2020 no processo T-352/19, Gamma-A/EUIPO — Zivju pārstrādes uzņēmumu serviss

(Processo C-199/20 P)

(2020/C 359/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gamma-A SIA (representante: M. Liguts, advokāts)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 3 de setembro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.
1)

Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, ser interpretado no sentido de que o filho de um requerente do reagrupamento familiar que tenha sido reconhecido como refugiado é menor na aceção dessa disposição mesmo que, à data em que o requerente do reagrupamento familiar apresentou o pedido de asilo, fosse menor mas já tenha atingido a maioridade antes de o requerente do reagrupamento familiar ter sido reconhecido como refugiado e da apresentação do pedido de reagrupamento familiar?
—

condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.
2.

O órgão jurisdicional de reenvio é um órgão jurisdicional independente e imparcial na aceção do artigo 267.o TFUE, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, terceiro período, TUE e com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
1)

A Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do TUE e/ou o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta opõem-se efetivamente a que a autoridade judiciária de execução execute um MDE emitido por um órgão jurisdicional quando a legislação nacional do Estado-Membro de emissão tenha sido alterada, após a emissão do MDE, de tal forma que o referido órgão jurisdicional já não cumpre as exigências da tutela jurisdicional efetiva, pelo facto de essa legislação já não garantir a independência daquele órgão jurisdicional?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2020 — Conseil national des centres commerciaux/Premier ministre, Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales

(Processo C-325/20)

(2020/C 339/02)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Conseil national des centres commerciaux

Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales

Questão prejudicial

Deve o artigo 14.o, n.o 6, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), ser interpretado no sentido de que permite a presença, num órgão colegial competente para emitir um parecer sobre uma autorização de exploração comercial, de um perito representativo do tecido económico, cuja função se limita a apresentar a situação do tecido económico na zona de atração comercial relevante e o impacto do projeto nesse tecido económico, sem participar na votação do pedido de autorização

(1) JO 2006, L 376, p. 36.
1)

Resulta do direito da União, em especial do artigo 4.o, n.o 3, TUE, do artigo 288.o, n.o 3, TFUE e do artigo 260.o, n.o 1, TFUE que o artigo 15.o, n.o 1, segundo travessão, e n.o 3, da Diretiva 2006/123 (1) relativa aos serviços no mercado tem efeito direto no âmbito de processos judiciais entre particulares, de tal modo que deve ser afastada a aplicação das disposições nacionais contrárias à diretiva, que constam do § 7 do regulamento alemão sobre os honorários dos arquitetos e dos engenheiros (HOAI), segundo o qual as tarifas mínimas aí previstas são obrigatórias — salvo determinados casos excecionais — para serviços de planificação e supervisão prestados por arquitetos e engenheiros, e uma convenção que tem por objeto honorários inferiores às tarifas mínimas nos contratos com arquitetos ou com engenheiros é ineficaz?
1)

Deve o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 79/7, de 18 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1), que exclui do âmbito de aplicação desta diretiva as prestações de sobreviventes e as prestações familiares, ser declarado inválido ou considerado como tal, com o fundamento de que é contrário a um princípio fundamental do direito da União Europeia, como o da igualdade entre homens e mulheres, proclamado como valor fundamental da União Europeia nos artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia e no artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e como direito fundamental no artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como na jurisprudência, muito antiga e consolidada, do Tribunal de Justiça?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava (Roménia) em 23 de abril de 2020 — BE, DT/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi, Accer Ipurl Suceva — lichidator judiciar al BE, EP

(Processo C-182/20)

(2020/C 297/29)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Suceava

Partes no processo principal

Recorrentes: BE, DT

Recorridos: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi, Accer Ipurl Suceva — lichidator judiciar al BE, EP

Questão prejudicial

A Diretiva 2006/112/CE (1) e os princípios da neutralidade fiscal, do direito à dedução do IVA e da segurança jurídica em matéria fiscal opõem-se, em circunstâncias como as do processo principal, a uma legislação nacional que, com a instauração do processo de insolvência do operador económico, impõe a regularização do IVA, automaticamente e sem posterior verificação, mediante a recusa da dedução do IVA relativo a operações tributáveis anteriores à declaração de insolvência e a condenação do operador económico no pagamento do IVA dedutível? O princípio da proporcionalidade opõe-se, em circunstâncias como as do processo principal, a essas normas de direito nacional, tendo em conta as consequências económicas para o operador económico e o caráter definitivo dessa regularização?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. l).
C 304/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 26 de maio de 2020 — LM

(Processo C-219/20)

(2020/C 304/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: LM

Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld

Com a intervenção de: Österreichische Gesundheitskasse (Kompetenzzentrum LSDB)

Questão prejudicial

Devem o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e os artigos 41.o, n.o 1, e 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que prevê um prazo obrigatório de prescrição de cinco anos, em caso de infração por negligência, em processos administrativos sancionatórios?
C 287/27

Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2020 por Billa AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de dezembro de 2019 no processo T-524/18, Billa AG/EUIPO

(Processo C-61/20 P)

(2020/C 287/41)

Língua do processo: inglês

Por Despacho de 28 de maio de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou Billa AG a suportar as suas próprias despesas.
1)

Deve o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (1), ser interpretado no sentido de que a escolha da lei aplicável ao contrato individual de trabalho exclui a aplicação da lei do país em que o trabalhador assalariado prestou habitualmente o seu trabalho ou no sentido de que a existência de escolha da lei aplicável exclui a aplicação do artigo 8.o, n.o 1, segundo período, do referido regulamento?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 9 de junho de 2020 — Skatteverket/Skellefteå Industrihus Aktiebolag

(Processo C-248/20)

(2020/C 279/45)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteverket

Recorrida: Skellefteå Industrihus Aktiebolag

Questão prejudicial

É compatível com a Diretiva IVA (1), em especial com os seus artigos 137.o, 168.o, 184.o a 187.o, 189.o e 192.o, que o proprietário de um bem imóvel, que optou pela tributação da construção de um edifício e que deduziu o imposto pago a montante sobre as aquisições relativas ao projeto de construção, tenha de reembolsar imediatamente o valor total do imposto pago a montante, acrescido de juros, pelo facto de a responsabilidade fiscal cessar devido à interrupção do projeto de construção antes de a construção do imóvel estar concluída e de, por conseguinte, não existir arrendamento?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006 L 347, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 5 de maio de 2020 — DocMorris NV/Apothekerkammer Nordrhein

(Processo C-190/20)

(2020/C 279/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: DocMorris NV

Demandada e recorrida: Apothekerkammer Nordrhein

Questão prejudicial

É compatível com as disposições do título VIII e, em especial, com o artigo 87.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE (1), a interpretação de uma disposição nacional (neste caso, o § 7, n.o 1, primeiro período, da HWG) no sentido de que uma farmácia de venda por correspondência com sede noutro Estado-Membro não pode atrair clientes mediante a organização de um sorteio, se a participação no sorteio depender da apresentação de uma receita médica de um medicamento para uso humano sujeito a receita médica, o prémio anunciado não for um medicamento mas outro objeto (neste caso, uma bicicleta elétrica no valor de 2 500 euros e escovas de dentes elétricas) e não for de recear que esteja a ser promovida a utilização irracional ou excessiva de medicamentos?

(1) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2002, L 311, p. 67).
1.

Deve o artigo 47.o-A, da Diretiva 2001/83/CE (1) ser interpretado no sentido de que, no caso de medicamentos importados em paralelo, se pode presumir que as medidas de remoção e recolocação dos dispositivos de segurança na aceção do artigo 54.o, alínea o), da Diretiva 2001/83/CE que tenham ocorrido mediante «relabeling» (aplicação de etiquetas autocolantes na embalagem secundária original) ou mediante «reboxing» (produção de uma nova embalagem secundária para o medicamento) realizadas pelo importador paralelo são equivalentes quando, além disso, ambas as medidas preenchem todos os requisitos da Diretiva 2011/62/EU (2) (a seguir, «Diretiva 2011/62») e do Regulamento Delegado (UE) 2016/161 (3) (a seguir, «Regulamento Delegado») e são igualmente adequadas à verificação da autenticidade e à identificação dos medicamentos, bem como à prova da adulteração de medicamentos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 24 de fevereiro de 2020 — Siebenburgisches Nugat SRL, Hans Draser Internationales Marketing/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu

(Processo C-99/20)

(2020/C 279/25)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrentes: Siebenburgisches Nugat SRL, Hans Draser Internationales Marketing

Recorridas: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu

Questão prejudicial

Deve a Nomenclatura Combinada a que se refere o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 (1) ser interpretada no sentido de que mercadorias geralmente denominadas «componentes de conjuntos de varões de cortinas, ou seja, tubos acabados (envernizados, niquelados, cromados)», objeto do presente processo, integram a subposição 8302 41 90 ou a subposição 7306 30 77 da referida nomenclatura?

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1).
Recurso interposto em 22 de abril de 2020 por WD do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de fevereiro de 2020 no processo T-320/18, WD/EFSA

(Processo C-167/20 P)

(2020/C 271/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WD (representante: L. Levi, advogada)

Outra parte no processo: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

Pedidos da recorrente

— Anulação do Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 no processo T-320/18;

— em consequência, julgar procedentes os pedidos da recorrente apresentados em primeira instância e, por conseguinte,

— anular a Decisão de 14 de julho de 2017 adotada pelo Diretor Executivo da EFSA na sua qualidade de AHCC, da qual resulta que a recorrente não figura entre os agentes promovidos no âmbito do exercício de reclassificação de 2017;

— anular a Decisão da AHCC de 9 de fevereiro de 2018 que indeferiu a reclamação de 10 de outubro de 2017 que teve por objeto a Decisão de 14 de julho de 2017;

— anular a Decisão de 9 de agosto de 2017, notificada em 10 de agosto de 2017, adotada pelo Diretor Executivo da EFSA na sua qualidade de AHCC, de não renovação do contrato de trabalho da recorrente;

— anular a decisão da AHCC de 12 de março de 2018 que indeferiu a reclamação de 10 de novembro de 2017 que teve por objeto a Decisão de 9 de agosto de 2017;

— conceder uma indemnização pelos prejuízos sofridos;

— condenar a recorrida a suportar a totalidade das despesas relativas às duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Quanto à Decisão da EFSA de 14 de julho de 2017 de não reclassificar a recorrente no grau AST 6 no âmbito do exercício de reclassificação de 2017, o primeiro fundamento é relativo à violação das regras processuais aplicáveis e, mais especificamente, às regras de admissibilidade dos fundamentos, à violação do dever de fundamentação e à desvirtuação do dossiê. O segundo fundamento é relativo à violação do quadro regulamentar aplicável (artigo 54.o do ROA, Decisão de 22 de abril de 2008 e Documento de Orientação de 30 de junho de 2010), à violação das regras de produção da prova e do dever de fundamentação.

Quanto à Decisão da EFSA de 9 de agosto de 2017 de não renovar o contrato da recorrente, o primeiro fundamento é relativo à violação da Decisão de 8 de dezembro de 2012. O segundo fundamento é relativo à violação do dever de solicitude e da Instrução de 7 de março de 2017 bem como à desvirtuação do dossiê. O terceiro fundamento é relativo à violação dos conceitos de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder, à desvirtuação do dossiê e à violação das regras em matéria da produção da prova.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de fevereiro de 2020 — Regione Puglia/Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o.

(Processo C-110/20)

(2020/C 247/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Regione Puglia

Recorridos: Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dei beni e delle attività culturali e del turismo, Ministero dello Sviluppo Economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Commissione tecnica di verifica dell’impatto ambientale

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994 (1), ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a descrita, que, para efeitos da concessão de uma autorização de pesquisa de hidrocarbonetos, por um lado, identifica como ideal uma área com uma dada extensão, concedida por um determinado período de tempo — neste caso, uma área de 750 quilómetros quadrados pelo período de seis anos — e, por outro, permite que esses limites sejam excedidos através da concessão à mesma empresa de autorizações de pesquisa contíguas, desde que emitidas na sequência de processos administrativos distintos?

(1) Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO 1994, L 164, p. 3).
1)

Deve entender-se que o fiador a que se refere o artigo 195.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) — com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000 — (2) deve ser considerado devedor, na aceção do artigo 221.o, n.o 3 [do referido Regulamento], e que, portanto, o prazo previsto no referido artigo 221.o, n.o 3 se aplica a esse fiador?