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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad - Bulgária) – processo penal contra QR

(Processo C-467/19 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva (UE) 2016/343 - Artigo 7.o, n.o 4 - Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal - Direito de guardar silêncio e direito de não se autoincriminar - Acordo celebrado entre o procurador e o autor de uma infração - Aprovação de tal acordo pelo juiz - Requisito - Consentimento dos outros arguidos - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inaplicabilidade»)

(2019/C 423/25)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo penal principal

QR

estando presente: Spetsializirana prokuratura, YM, ZK, HD

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que não rege a questão de saber se a aprovação, por um juiz, de um acordo sobre a aplicação de uma pena negociada, como o que está em causa no processo principal, celebrado entre um arguido, por alegadamente pertencer a um grupo criminoso, e o procurador, pode ou não estar sujeita ao requisito de os outros arguidos, por pertencerem a esse grupo criminoso, darem o seu consentimento à celebração desse acordo.

(1) JO C 280, de 19.8.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha, apoiado por: República Francesa

(Processo C-164/18) (1)

(2020/C 320/18)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
C 320/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2020 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Económico Administrativo Central — Espanha) — Ente Público Radio Televisión Madrid (C-694/18), Agencia Pública Empresarial de la Radio y Televisión de Andalucía (RTVA) (C-695/18), Radiotelevisión del Principado de Asturias S.A.U. (C-696/18), Ente Público de Radiotelevisión de Castilla La Mancha (C-697/18) / Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

(Processos apensos C-694/18 a C-697/18) (1)

(2020/C 320/29)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

(1) JO C 72, de 25.02.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019 – Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH/Comissão Europeia

(C-568/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão - Exceções ao direito de acesso - Proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1 - Aplicação das exceções relativas a pedidos de acesso a informação sobre ambiente - Documentos apresentados pela Comissão Europeia no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Recusa de acesso - Transmissão posterior dos documentos pedidos - Artigo 149.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 68/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (representantes: S. Altenschmidt e D. Jacob, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão é condenada nas despesas efetuadas no presente recurso.

(1) JO C 16, de 14.1.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. Solak/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

(Processo C-258/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Acordo de Associação CEE/Turquia - Artigo 59.o do Protocolo Adicional - Decisão n.o 3/80 - Segurança social dos trabalhadores migrantes turcos - Derrogação das regras de residência - Artigo 6.o - Prestação complementar - Suspensão - Renúncia à nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo - Condição de residência»)

(2020/C 137/33)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: H. Solak

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, em conjugação com o artigo 59.o do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o pagamento de uma prestação destinada a complementar uma pensão de invalidez que garanta um rendimento mínimo, concedida ao abrigo dessa legislação, é suspenso relativamente a um nacional turco que esteja integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-Membro e que, depois de ter renunciado à cidadania desse Estado-Membro que tinha adquirido durante o período de residência neste, regressou ao seu país de origem.

(1) JO C 276, de 6.8.2018.
Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 14 de agosto de 2019 – Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH/Lotte Co. Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-580/18 P) (1)

(2020/C 19/41)

Língua do processo: alemão

O Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
C 68/20

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila – Itália) – Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia

(Processo C-618/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Trabalho de duração determinada - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP - Conceito de “trabalhador contratado a termo” - Juízes de paz - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 68/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di L’Aquila

Partes no processo principal

Demandante: Gabriele Di Girolamo

Demandado: Ministero della Giustizia

sendo interveniente: Unione Nazionale Giudici di Pace (Unagipa)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila (Julgado de Paz de Áquila, Itália), por Decisão de 19 de setembro de 2018, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia, apoiada por: Reino da Bélgica, República Francesa

(Processo C-188/18) (1)

(2019/C 288/47)

Língua do processo: esloveno

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
2)

O artigo 15.o do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que se estiverem preenchidos um, ou vários, dos cinco critérios alternativos, nele enunciados taxativamente, de apreciação da existência de uma ligação particular do menor com um Estado-Membro diferente do da sua residência habitual, o tribunal competente, ao abrigo do artigo 8.o deste regulamento, pode transferir o processo para um tribunal que considere estar mais bem colocado para decidir o litígio que lhe foi submetido, mas não está obrigado a fazê-lo. Se o tribunal competente chegar à conclusão de que as ligações que unem o menor em causa ao Estado-Membro da sua residência habitual são mais fortes do que as que o unem a outro Estado-Membro, tal conclusão basta para afastar a aplicação do artigo 15.o deste regulamento.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2019 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-614/18) (1)

(2019/C 172/35)

Língua do processo: eslovaco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 445 du 10.12.2018
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — Mijo Meštrović/Bezirkshauptmannschaft Murtal, na presença de: Finanzpolizei

(Processo C-50/18) (1)

(2019/C 280/44)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-487/18) (1)

(2019/C 103/25)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 328, de 17.9.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — A, B/C

(Processo C-750/18) (1)

(2019/C 172/38)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Câmara Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Visoki upravni sud — Croácia) — Hrvatska banka za obnovu i razvitak (HBOR)/Povjerenik za informiranje Republike Hrvatske

(Processa C-90/18) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de precisões suficientes respeitantes ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta))

(2018/C 399/21)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Visoki upravni sud

Partes no processo principal

Demandante: Hrvatska banka za obnovu i razvitak (HBOR)

Demandado: Povjerenik za informiranje republike Hrvatske

sendo interveniente: Hrvoje Šimić

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud (Tribunal Administrativo de Recurso, Croácia), por decisão de 1 de fevereiro de 2018, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 134 de 16.4.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Linz — Áustria) — DS/Porsche Inter Auto GmbH & Co KG

(Processo C-466/18) (1)

(2019/C 54/31)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 408, de 12.11.2018.
Processo C-190/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juge de paix du premier canton de Schaerbeek — Bélgica) — Société nationale des chemins de fer (SNCB)/Gherasim Sorin Rusu (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio e as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juge de paix du premier canton de Schaerbeek — Bélgica) — Société nationale des chemins de fer (SNCB)/Gherasim Sorin Rusu

(Processo C-190/18) ( 1 )

«(Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio e as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)»

Órgão jurisdicional de reenvio

Juge de paix du premier canton de Schaerbeek (Bélgica)

Partes no processo principal

Recorrente: Société nationale des chemins de fer (SNCB)

Recorrido: Gherasim Sorin Rusu

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge de paix du premier canton de Schaerbeek (Bélgica), por decisão de 20 de fevereiro de 2018, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 166 de 14.5.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă/Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea

(Processo C-205/18) (1)

(2018/C 341/23)

Língua do processo: romeno

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 211, de 18.6.2018.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2018 — Confédération européenne des associations d'horlogers-réparateurs (CEAHR)/Comissão Europeia, LVMH Moët Hennessy-Louis Vuitton SA, Rolex, SA, The Swatch Group SA

(Processo C-3/18 P) (1)

(2018/C 190/39)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
C 112/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Roma — Itália) — Pina Cipollone/Ministero della Giustizia

(Processo C-600/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Trabalho a termo - Juízes de paz - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 112/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Pina Cipollone

Recorrido: Ministero della Giustizia

Interveniente: Unione Nazionale Giudici di Pace (Unagipa)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Roma (Julgado de Paz de Roma, Itália), por decisão de 25 de agosto de 2017, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 437 de 18.2.2017
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha, interveniente: República Francesa

(Processo C-569/17) (1)

(2020/C 19/40)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 392, de 20.11.2017.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’Instance de Limoges — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/Roger Ducloux, Marie Josée Ducloux

(Processo C-618/17) (1)

(2018/C 341/17)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon/Comissão Europeia

(Processo C-539/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Convenção de subvenção - Custos inelegíveis - Decisão de cobrança pela Comissão Europeia - Ação do beneficiário no Tribunal Geral da União Europeia com base no artigo 272.o TFUE - Recurso manifestamente improcedente»)

(2018/C 408/45)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon (representante: K. Damis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Kyratsou e R. Lyal, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2. A Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon, é condenada nas despesas.

(1) JO C 374, de 6.11.2017
Processo C-327/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018 — Cryo-Save AG / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Desistência do pedido de extinção — Recurso que ficou desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018 — Cryo-Save AG / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG

(Processo C-327/17 P) ( 1 )

««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Desistência do pedido de extinção — Recurso que ficou desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»»

Partes

Recorrente: Cryo-Save AG (representante: C. Onken, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Hanf, agente), MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG (representante: A. Thünken, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) A Cryo-Save AG é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no âmbito do presente processo.

3) A Cryo-Save AG e a MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG suportam as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 330, de 2.10.2017.
Processo C-71/17: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — David Vicente Fernandes/Gabinete Português de Carta Verde

Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — David Vicente Fernandes/Gabinete Português de Carta Verde

(Processo C-71/17) ( 1 )

O Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 129, de 24.4.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/19

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — HB e o./Comissão Europeia

(Processo C-336/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia “Ethics for Animals and Kids” - Proteção dos animais vadios - Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças - Recusa de registo da iniciativa por falta manifesta de atribuições da Comissão Europeia na matéria - Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) - Artigo 4.o, n.o 3»)

(2018/C 142/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: HB, Robert Coates Smith, Hans Joachim Richter, Carmen Arsene, Magdalena Anna Kuropatwinska, Christos Yiapanis, Nathalie Louise Klinge (representante: P. Brockmann, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: H. Krämer, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) HB, Robert Coates Smith, Hans Joachim Richter, Carmen Arsene, Magdalena Anna Kuropatwinska, Christos Yiapanis e Nathalie Louise Klinge, por um lado, e a Comissão Europeia, por outro, suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 283, de 28.8.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hamburg — Alemanha) — British American Tobacco (Germany) GmbH/Freie und Hansestadt Hamburg

(Processo C-439/17) (1)

(2018/C 190/34)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/11

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Michael Siegberg/TUIfly GmbH

(Processo C-276/17) (1)

(2018/C 013/17)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 239 de 24.7.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata — Itália) — Olympus Italia Srl/Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico — Centro di Riferimento Oncologico della Basilicata (CROB) di Rionero in Vulture

(Processo C-486/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 4.o - Montantes limiares para contratos públicos - Empreitadas que podem ter um real interesse transfronteiriço - Pedido manifestamente inadmissível))

(2018/C 032/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata

Partes no processo principal

Recorrente: Olympus Italia Srl

Recorridos: Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico — Centro di Riferimento Oncologico della Basilicata (CROB) di Rionero in Vulture

Sendo interveniente: Crimo Italia Srl

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Basilicata (Tribunal Administrativo Regional da Basilicata, Itália), por decisão de 22 de julho de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de agosto de 2017, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 374 de 06.11.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de fevereiro de 2018 — Conselho da União Europeia/PT Wilmar Bioenergi Indonesia, PT Wilmar Nabati Indonesia, Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)

(Processo C-603/16 P) (1)

(2018/C 190/24)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 30, de 30.1.2017.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018 — Guccio Gucci SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guess? IP Holder LP

(Processo C-675/16 P) (1)

(2018/C 341/13)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 144, de 8.5.2018.