Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2012 — Levy e Sebbag

(Processo C-540/11)

«Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Alteração posterior, por um dos dois Estados partes na convenção, da sua legislação nacional, que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação — Obrigações dos Estados-Membros nos termos dos artigos 10.° CE e 293.° CE»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Questão prejudicial idêntica a uma questão já respondida — Aplicação do artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.o, n.o 3) (cf. n.o 13)

2. Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Tributação dos dividendos — Convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Alteração posterior, por um dos Estados partes, da sua legislação nacional para reintroduzir uma dupla tributação — Admissibilidade — Medidas destinadas a evitar a dupla tributação, da competência dos Estados-Membros (Artigos 10.° CE, 56.° CE e 293.° CE) (cf. n.os 17-19, 21-22, 26-29 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.°, 57.°, n.o 2, e 293.° do Tratado CE — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que permite a dupla tributação, não obstante a existência de uma convenção bilateral destinada a evitar essa dupla tributação — Alteração legislativa nacional posterior à convenção — Direito adquirido posto em causa — Entrave à livre circulação de capitais.

Dispositivo

Uma vez que o direito comunitário, conforme aplicável à data dos factos em causa no processo principal, não prevê critérios gerais para a repartição das competências entre os Estados-Membros no que se refere à eliminação das duplas tributações no interior da Comunidade Europeia, o artigo 56.o CE, lido em conjugação com os artigos 10.° CE e 293.° CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma situação em que o Estado-Membro, que se comprometeu, mediante uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, a estabelecer um mecanismo para eliminar essa tributação dos dividendos, suprime de seguida este mecanismo através de uma alteração legislativa que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2012 — Levy e Sebbag

(Processo C-540/11)

«Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Alteração posterior, por um dos dois Estados partes na convenção, da sua legislação nacional, que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação — Obrigações dos Estados-Membros nos termos dos artigos 10.° CE e 293.° CE»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Questão prejudicial idêntica a uma questão já respondida — Aplicação do artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.o, n.o 3) (cf. n.o 13)

2. Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Tributação dos dividendos — Convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Alteração posterior, por um dos Estados partes, da sua legislação nacional para reintroduzir uma dupla tributação — Admissibilidade — Medidas destinadas a evitar a dupla tributação, da competência dos Estados-Membros (Artigos 10.° CE, 56.° CE e 293.° CE) (cf. n.os 17-19, 21-22, 26-29 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.°, 57.°, n.o 2, e 293.° do Tratado CE — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que permite a dupla tributação, não obstante a existência de uma convenção bilateral destinada a evitar essa dupla tributação — Alteração legislativa nacional posterior à convenção — Direito adquirido posto em causa — Entrave à livre circulação de capitais.

Dispositivo

Uma vez que o direito comunitário, conforme aplicável à data dos factos em causa no processo principal, não prevê critérios gerais para a repartição das competências entre os Estados-Membros no que se refere à eliminação das duplas tributações no interior da Comunidade Europeia, o artigo 56.o CE, lido em conjugação com os artigos 10.° CE e 293.° CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma situação em que o Estado-Membro, que se comprometeu, mediante uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, a estabelecer um mecanismo para eliminar essa tributação dos dividendos, suprime de seguida este mecanismo através de uma alteração legislativa que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação.