Os compromissos internacionais acordados pela União em matéria de propriedade intelectual se inserem na política comercial comum quando apresentem uma ligação específica com as trocas comerciais internacionais, por se destinarem essencialmente a promover, a facilitar ou a regular essas trocas comerciais, e têm efeitos diretos e imediatos nessas trocas. Podem nomeadamente ser abrangidos por esta política os acordos internacionais cujo objeto é assegurar e organizar a proteção dos direitos de propriedade intelectual no território das partes, desde que preencham esses requisitos.

Deve considerar‑se que se destina essencialmente a facilitar e a reger as trocas comerciais entre a União e Estados terceiros e suscetível de ter efeitos diretos e imediatos nessas trocas, pelo que a sua negociação se enquadra na competência exclusiva atribuída pelo artigo 3.o, n.o 1, TFUE à União no domínio da política comercial comum referida no artigo 207.o, n.o 1, TFUE, um Acordo de Lisboa revisto relativo às denominações de origem e às indicações geográfica. Em primeiro lugar, importa constatar que a finalidade do projeto de acordo revisto, na medida em que este tem por objetivo principal reforçar o sistema instituído pelo Acordo de Lisboa e alargar, dentro da União Particular criada por esse acordo, o benefício da proteção específica conferida às indicações geográficas, em complemento da atribuída pela Convenção para a proteção da propriedade industrial, assinada em Paris em 20 de março de 1883, deve considerar‑se que o referido projeto de acordo se inscreve no contexto da finalidade prosseguida pelo acervo convencional de que faz parte e, mais especificamente, que se destina, do ponto de vista da União, a facilitar e a reger as trocas comerciais entre esta última e os Estados terceiros que são partes no referido acordo. A circunstância de o projeto de acordo revisto vir a ser administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual a partir da sua entrada em vigor, como já é o caso do Acordo de Lisboa, não é suscetível de pôr em causa esta conclusão.

Em segundo lugar, no que respeita aos efeitos do projeto de acordo revisto, tendo em conta o mecanismo de registo único aí previsto, o acordo internacional que o projeto de acordo revisto prefigura terá como efeito direto e imediato a alteração das condições em que são organizadas as trocas comerciais entre a União e as outras partes no referido acordo internacional, na medida em que os fabricantes que participam nestas trocas serão dispensados da obrigação que sobre eles impende atualmente, para fazer face aos riscos jurídicos e económicos associados a essas trocas, de apresentar um pedido de registo das denominações de origem e das indicações geográficas que utilizam junto das autoridades competentes de cada uma das partes contratantes. Além disso, as disposições relativas ao sistema de proteção recíproca das denominações de origem e das indicações geográficas terão efeitos diretos e imediatos nas trocas comerciais entre a União e os Estados terceiros em causa, na medida em que darão a todos esses fabricantes, bem como a qualquer outra pessoa singular ou coletiva interessada, as ferramentas necessárias para obter, em condições materiais e processuais homogéneas, o respeito efetivo da proteção dos seus direitos de propriedade industrial em caso de utilização prejudicial ou desleal de denominações de origem ou de indicações geográficas no estrangeiro, conferida pelo projeto de acordo revisto.

(cf. n.os 49, 50, 52, 62, 63, 65, 70, 71, 74)