Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Bavaria/Comissão

(Processo C-445/11 P)

«Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Duração do processo administrativo — Nível da coima»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e de demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 23, 24, 27, 28, 123)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 93 a 95)

3. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Inexistência de lista vinculativa ou exaustiva de critérios — Margem de apreciação reservada à Comissão — Aumento do nível geral das coimas — Admissibilidade (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 53 a 55, 57 a 59, 73, 74)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho) (cf. n.o 77)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o) (cf. n.os 98 a 100)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 16 de junho de 2011, Bavaria/Comissão (T-235/07), pelo qual o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o da Decisão C (2007) 1697 da Comissão, de 18 de abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja), na medida em que a Comissão Europeia declarou que a Bavaria NV participou numa infração que consistia na coordenação ocasional de condições comerciais, diferentes dos preços, propostas aos consumidores individuais no setor «horeca» nos Países Baixos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bavaria NV é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Bavaria/Comissão

(Processo C-445/11 P)

«Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Coimas — Duração do processo administrativo — Nível da coima»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e de demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 23, 24, 27, 28, 123)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 93 a 95)

3. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Inexistência de lista vinculativa ou exaustiva de critérios — Margem de apreciação reservada à Comissão — Aumento do nível geral das coimas — Admissibilidade (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 53 a 55, 57 a 59, 73, 74)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho) (cf. n.o 77)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o) (cf. n.os 98 a 100)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 16 de junho de 2011, Bavaria/Comissão (T-235/07), pelo qual o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o da Decisão C (2007) 1697 da Comissão, de 18 de abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja), na medida em que a Comissão Europeia declarou que a Bavaria NV participou numa infração que consistia na coordenação ocasional de condições comerciais, diferentes dos preços, propostas aos consumidores individuais no setor «horeca» nos Países Baixos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.