Segundo a sua redação, o artigo 4.o do Regulamento n.o 650/2012 estabelece a competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito para decidir do conjunto da sucessão. A este respeito, há que precisar que, ainda que nada na redação dessa disposição indique que a aplicação da regra geral de competência que esse artigo enuncia esteja sujeita à condição da existência de uma sucessão que implique vários Estados‑Membros, não é menos verdade que esta regra se baseia na existência de uma sucessão com incidência transfronteiriça. Além disso, resulta da epígrafe do artigo 4.o do Regulamento n.o 650/2012 que esta disposição rege a determinação da competência geral dos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, sendo a repartição das competências no plano interno estabelecida segundo as regras nacionais, em conformidade com o artigo 2.o desse regulamento.

Como o advogado‑geral salientou no n.o 90 das suas conclusões, o certificado sucessório europeu, que foi criado pelo Regulamento n.o 650/2012, goza de um regime jurídico autónomo, estabelecido pelas disposições do capítulo VI deste regulamento. Neste contexto, o artigo 64.o do referido regulamento destina‑se a precisar que tanto os órgãos jurisdicionais como certas outras autoridades são competentes para emitir esse certificado sucessório, especificando, por remissão para as regras de competência contidas nos artigos 4.o, 7.o, 10.o e 11.o desse regulamento, em que Estado‑Membro tal emissão deve ocorrer.

O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro como a que está em causa no processo principal, que prevê que, embora o falecido não tivesse, no momento da sua morte, residência habitual nesse Estado‑Membro, os órgãos jurisdicionais deste último continuam a ser competentes para a emissão dos certificados sucessórios nacionais, no âmbito de uma sucessão com incidência transfronteiriça, quando há bens sucessórios no território do referido Estado‑Membro ou quando o falecido tivesse a nacionalidade do mesmo Estado‑Membro.

Como o advogado‑geral recordou nos n.os 109 e 110 das suas conclusões, o Tribunal de Justiça já declarou que uma interpretação das disposições do Regulamento n.o 650/2012 que provocasse uma fragmentação da sucessão seria incompatível com os objetivos do referido regulamento (v., neste sentido, Acórdão de 12 de outubro de 2017, Kubicka,C‑218/16, EU:C:2017:755, n.o 57). Com efeito, uma vez que um desses objetivos consiste em estabelecer um regime uniforme aplicável às sucessões com incidência transfronteiriça, a realização deste regime implica a harmonização das regras relativas à competência internacional dos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros no quadro tanto dos processos contenciosos como graciosos. A interpretação do artigo 4.o do referido regulamento segundo a qual esta disposição determina a competência internacional dos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros quanto aos processos de emissão dos certificados sucessórios nacionais destina‑se, com vista a uma boa administração da justiça na União, à realização desse objetivo, limitando o risco de processos paralelos nos órgãos jurisdicionais dos diferentes Estados‑Membros e de contradições que daí poderiam resultar.

(cf. n.os 56, 57, 59 e disp.)