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2.

Segundo fundamento, relativo ao incumprimento do dever de imparcialidade por parte do presidente do júri e do artigo 3.o do anexo III do Estatuto.
3.

O terceiro fundamento é relativo ao facto de a escolha do inglês, do francês, do alemão e do italiano constituir uma escolha arbitrária que leva a uma discriminação em razão da língua, proibida pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 1/58, o artigo 22.o CDFUE, o artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários e os seus artigos 27.o e 28.o, alínea f).
3.

Com o terceiro fundamento de recurso, alegam que o CUR violou os direitos dos recorrentes devido à sua avaliação incorreta, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 ( 1 ).
Processo T-357/18: Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — Luz Saúde/EUIPO — Clínica La Luz (HOSPITAL DA LUZ)

Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — Luz Saúde/EUIPO — Clínica La Luz (HOSPITAL DA LUZ)

(Processo T-357/18)

Partes

Recorrente: Luz Saúde SA (Lisboa, Portugal) (Representantes: G. Gentil Anastácio, e P. Guerra e Andrade, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clínica La Luz, SL (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia figurativa HOSPITAL DA LUZ — Pedido de registo n.o 14 791 495

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de abril de 2018 no processo R 2084/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada que denegou parcialmente o registo da marca da impugnante objeto do procedimento em causa, reformando-a e concedendo o registo;

— condenar o EUIPO na totalidade das despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
5.

Quinto fundamento, relativo à violação do direito fundamental ao respeito da propriedade, princípio fundamental do direito da União protegido pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 1.o do protocolo adicional n.o 1 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários.
1.

O primeiro fundamento tem por base, por um lado, a violação do direito à presunção de inocência, do direito de defesa e do princípio da igualdade de armas e, por outro, a violação do princípio da boa administração, do princípio de proporcionalidade e do direito à liberdade de expressão.
—

Violação do artigo 58.o, n.o1, alínea a), do Regulamento n.o 1001/2007.
—

A Comissão não apresentou razões suficientes para permitir que os recorrentes compreendam com que fundamento a Comissão emitiu a decisão. Não resulta de forma clara da decisão (i) os fundamentos em que a Comissão se baseou para concluir que o regime anterior foi absorvido pelo regime atual, e (ii) com que fundamento a absorção de um regime por outro exclui a necessidade de uma avaliação da conformidade do primeiro regime com as normas de auxílios estatais. Ambas eram conclusões principais que levaram à decisão da Comissão. No mesmo sentido, os recorrentes foram privados do seu direito fundamental de receber uma decisão que lhes permitisse compreender porquê e como a Comissão chegou às conclusões expressas na decisão.
—

Violação do artigo 64.o, n.o 2, do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.
—

No caso de se considerar que (a) o Parecer do Comité dos Estados-Membros da Agência Europeia dos Produtos Químicos («ECHA») de abril de 2015 (b) o Parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA de março de 2016 (c) o Parecer do Comité de Avaliação Socioeconómica da ECHA de junho de 2016 (d) as conclusões/decisões do Grupo de Peritos PBT da ECHA de novembro de 2012 e/ou (e) as Orientações relevantes da ECHA não são atos preparatórios que levaram à adoção do ato impugnado, declarar estes atos ilegais e inaplicáveis por força do artigo 277.o TFUE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/33

Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Grange Backup Power/Comissão

(Processo T-110/18)

(2018/C 166/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Grange Backup Power Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Comissão C(2017) 7789 final de 24 de novembro de 2017 relativa ao Mecanismo de Capacidade Irlandês (SA.44464 (2017/N)) implementado pela Irlanda;

— anular a Decisão da Comissão C(2017) 7794 final de 24 de novembro de 2017 relativa ao Mecanismo de Capacidade da Irlanda do Norte (SA.44465 (2017/N)) implementado pelo Reino Unido; e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso, relativo ao facto de a Comissão não ter iniciado um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, (1) apesar das dúvidas suscitadas quanto à compatibilidade do mecanismo de remuneração de capacidade (MRC) de toda a ilha com as regras relativas aos auxílios de Estado e do mercado interno, tendo desta forma violado os direitos processuais da recorrente. Este fundamento divide-se em quatro partes.

— a primeira parte é relativa à existência de dificuldades sérias demonstradas pela duração e pelas circunstâncias do processo;

— a segunda parte baseia-se no facto de que a Comissão devia ter tido dúvidas quanto à compatibilidade do mecanismo de financiamento do mecanismo de remuneração de capacidade com o TFUE;

— a terceira parte baseia-se no facto de que a Comissão devia ter tido dúvidas acerca da compatibilidade do MRC com o mercado interno, em particular com as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020; (2)

— na quarta parte do seu fundamento a recorrente alega que a Comissão devia ter tido dúvidas na sua análise do mecanismo de remuneração de capacidade resultantes dos efeitos da notificação do Reino Unido para sair da União Europeia.

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015 L 248, p. 9).

(2) Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (JO 2014 C 200, p. 1).
—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 6 do Anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 6 do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

Violação do artigo 5.o do Regulamento n.o 6/2002;
—

Declarar que o demandado violou o artigo 130.o do Regimento do Parlamento Europeu e o Anexo II deste, porquanto não transmitiu ao Conselho a questão escrita formulada por deputados do Parlamento Europeu no âmbito do procedimento registado sob o n.o P-003358/17;
—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 16 do Anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 16 do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
2.

Segundo fundamento, em que alegam que a reabertura do processo já concluído sobre calçado e a imposição retroativa do direito antidumping que expirou através do Regulamento de Execução (UE) 2017/2232 da Comissão: — carecem de base legal e assentam num erro manifesto de aplicação do artigo 266.o TFUE e do Regulamento (UE) 2016/1036 (2) e violam o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036; — são contrárias aos princípios de proteção das expectativas legítimas, da segurança jurídica e da não retroatividade no que diz respeito aos recorrentes; e — se baseiam numa aplicação incorreta do artigo 266.o TFUE e num abuso de poder da Comissão Europeia e violam o artigo 5.o, n.o 4, TUE.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2017/1001.
—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso e condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) a reavaliar o pedido do sinal nominativo «400 PANORAMICZNYCH» como marca da União, pedido de registo n.o 015299704, eliminando, em particular, as irregularidades atualmente existentes e determinando que o sinal nominativo «400 PANORAMICZNYCH» não preenche os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, em especial, as alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001, pelo que não existe qualquer motivo absoluto de recusa do registo
—

condenar o EUIPO a outra parte no processo nas despesas, incluindo as efetuadas no Tribunal Geral, na Câmara de Recurso do EUIPO e na Divisão de Anulação.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do dever de fundamentação, do princípio da boa administração, do direito de audição prévia e dos direitos de defesa, e do dever de solicitude, de que enferma a decisão impugnada no caso vertente, a saber, a decisão do Parlamento Europeu de rejeitar o pedido de assistência do recorrente.
—

anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2017, com a referência PE 610.437/BUR/Decision, conforme notificada por carta do Presidente do Parlamento Europeu de 1 de dezembro, com a referência D 318700, e que indeferiu a reclamação de B. Gollnisch em sede de recurso para os Questores da decisão do Secretário-Geral;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/36

Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Planet/Comissão

(Processo T-29/18)

(2018/C 112/46)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Planet AE Anonimi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão de indeferimento da Comissão em que esta tacitamente recusou o pedido da recorrente de acesso aos documentos do concurso relativo ao projeto EuropeAid/137681/ΙΗ/SER/ROC/4· e

— Condenar a Comissão na totalidade das despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a Planet pede a anulação da decisão tácita da Comissão, pela qual esta indeferiu o pedido da recorrente de acesso aos documentos relativos ao procedimento do concurso n.o EuropeAid/137681/ΙΗ/SER/ROC/4 ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001,

A Planet sustenta que a decisão tácita de indeferimento da Comissão deve ser anulada, porquanto carece da fundamentação, que é obrigatória no direito da União, por força do artigo 296.o TFUE e constitui uma formalidade essencial para os atos da União.
3.

Com o terceiro fundamento, alega a violação dos artigos 12.o CE, atual 18.o TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União; 6.o, n.o 3, TUE; 1.o, n.os 2 e 3 do anexo III do Estatuto dos Funcionários; 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58; 1.o-E, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2, 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, na medida em que as normas referidas proíbem que se imponham aos cidadãos europeus e aos próprios funcionários das instituições restrições linguísticas não previstas com caráter geral e objetivo pelos regulamentos internos das instituições referidas no artigo 6.o do Regulamento n.o 1/58, e ainda não adotados, e proíbem que se introduzam as referidas limitações, salvo interesse específico e justificado do serviço.
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/18

Recurso interposto em 27 de dezembro de 2017 — Aeris Invest/BCE

(Processo T-827/17)

(2018/C 063/24)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Aeris Invest Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: R. Vallina Hoset, A. Sellés Marco, C. Iglesias Megías e A. Lois Perreau de Pinninck, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular as Decisões LS/MD/17/405, LS/PT/17/406, e LS/MD/17/419 do BCE de 7 de novembro de 2017; e

— condenar o Banco Central Europeu no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 263.o TFUE e do artigo 8.o, n.o 3, da Decisão BCE/2004/3 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso público aos documentos do Banco Central Europeu, o presente recurso tem por objeto a anulação das Decisões LS/MD/17/405, LS/PT/17/406, e LS/MD/17/419 do Banco Central Europeu, de 7 de novembro de 2017, relativas aos pedidos confirmativos de acesso a documentos do Banco Central Europeu.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento de recurso: as Decisões LS/MD/17/405, LS/PT/17/406, e LS/MD/17/419 violam o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão de Acesso na medida em que recusam à recorrente o acesso a informação alegando que os documentos estariam total ou parcialmente abrangidos por uma presunção geral de não acessibilidade por serem documentos confidenciais cobertos pelo sigilo profissional aplicável às instituições.

2. Segundo fundamento de recurso: a Decisão LS/PT/17/406 viola o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo e sexto travessões, da Decisão de Acesso na medida em que afirma que a divulgação da utilização da ELA pelo Banco Popular nos dias anteriores à sua aprovação, bem como a informação sobre a situação de liquidez e os rácios de capital, podiam específica e efetivamente comprometer a eficácia da política monetária e a estabilidade financeira da União Europeia ou de um Estado-Membro.

3. Terceiro fundamento de recurso: a Decisão LS/PT/17/406 e a Decisão LS/MD/17/419 violam o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da Decisão de Acesso ao afirmar que os documentos e informações pedidos representariam informação comercial sensível que podia afetar os interesses comerciais do Banco Popular e do Banco Santander.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular a Decisão da Comissão C(2017) 7941 final, de 23 de novembro de 2017, que suspendeu as autorizações de introdução no mercado do Omniscan (INN gadodiamida) concedidas à recorrente;
—

anular a decisão do júri do concurso EPSO, de 7 de março de 2017, de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso EPSO/AD/331/16;
1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a decisão impugnada viola o direito de defesa das recorrentes, decorrente do artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 27.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o dever das instituições da UE de procederem a um inquérito imparcial, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Carta, bem como o princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
—

Violação dos artigos 42.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular a decisão negativa implícita da Comissão de 24 de agosto de 2017, decorrente do facto de, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, a Comissão Europeia não ter respondido no prazo prescrito ao pedido confirmativo de acesso aos documentos apresentado pela recorrente em 10 de julho de 2017 relativo ao pedido de acesso a documentos registado, em 2 de maio de 2017, sob o n.o 2017/2592, na medida em que respeita a informação apresentada ou trocada no contexto de um convite para apresentação de candidaturas para sistemas pan-europeus para a prestação de serviços de comunicações móveis por satélite.
1.

O primeiro fundamento é baseado no facto de que as decisões impugnadas foram adotadas sem as garantias mínimas processuais exigidas. — A este propósito, alega-se que a Comissão não adotou as garantias mínimas processuais exigidas, ao pronunciar-se sobre a incompatibilidade de um auxílio de Estado nas mensagens informais, não aplicando o procedimento fixado no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Esta inobservância do procedimento constitui uma violação dos direitos fundamentais da recorrente, tal como figuram na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009
—

nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar a não aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 ou, subsidiariamente, dos artigos 21.o, 22.o, n.o 2, alínea a), 24.o, e dos artigos 18.o e 23.o do referido Regulamento (UE) n.o 806/2014;
—

declarar a responsabilidade patrimonial da UE pelos danos causados e condenar no pagamento do fundo do MUR no valor dos instrumentos de capital anterior à execução do mecanismo de resolução, ou subsidiariamente, no valor dos referidos instrumentos segundo a perícia realizada por pessoa independente, nos termos do artigo 340.o, pelo qual os recorrentes acumulam as ações da anulação do ressarcimento dos danos sofridos;
—

A Câmara de Recurso violou as disposições do Regulamento sobre a marca da União na sua apreciação da pertinência da prova do uso produzida pela oponente, da semelhança dos produtos e dos sinais em causa e do risco de confusão.
—

se for caso disso, declarar inaplicáveis os artigos 15.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o e/ou 24.o do Regulamento n.o 806/2014, nos termos do artigo 277.o TFUE; e
2.

Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação consagrado no artigo 269.o, segundo parágrafo, do TFUE A Decisão 2017/1418 viola o dever de fundamentação consagrado no artigo 269.o, segundo parágrafo, do TFUE. A fundamentação contida no n.o 39 do Anexo desta decisão é vaga e insuficientemente detalhada. Não reflete os motivos concretos pelos quais o Conselho decidiu, ao abrigo do seu poder discricionário, aplicar as medidas restritivas à recorrente e, de um modo geral, não cumpre os requisitos do dever de fundamentação consagrado no artigo 269.o, segundo parágrafo, do TFUE
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/39

Recurso interposto em 6 de agosto de 2017 — Gestvalor 2040 e o./CUR

(Processo T-520/17)

(2017/C 402/52)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Gestvalor 2040, SL (Madrid, Espanha) e outros 596 recorrentes (representante: P. Rúa Sobrino, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a admitir o recurso de anulação da «Decisão do Conselho Único de Resolução em Sessão Executiva de 7 de junho de 2017 relativa à adoção do plano de resolução do Banco Popular Español, S.A., com o número de identificação de pessoa coletiva: 80H66LPTVDLM0P28XF25, dirigida ao FROB (SRB/EES/2017/08)» e, cumprindo as formalidades:

— anular a decisão impugnada;

— declarar a ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 18.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

— condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.
—

declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do dano sofrido pela recorrente, resultante do conjunto das suas ações e omissões que lhe privaram das obrigações e títulos de que era proprietário do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A.;
—

com base no artigo 263.o TFUE, declarar a nulidade da Decisão CUR/EES/2017/08 de 7/6/2017 do Conselho Único de Resolução (CUR) que adotou um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, SA;
—

com base nos artigos 340.o, n.o 2 TFUE, e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o CUR no pagamento de uma indemnização aos recorrentes, ao abrigo do Fundo Único de Resolução estabelecido em conformidade com o artigo 67.o do Regulamento n.o 806/2014, pelos danos causados aos recorrentes em consequência direta da decisão sobre o BANCO POPULAR ESPAÑOL, danos cujo montante coincide com o valor de mercado dos instrumentos de capital da entidade bancária no dia anterior (6 de junho de 2017) ao da execução do programa de resolução; subsidiariamente, no caso de o tribunal não considerar o pedido ressarcitório anterior, pede-se a condenação do CUR no pagamento de uma indemnização aos recorrentes no montante da diferença, que será fixada na avaliação por uma pessoa independente previsto no n.o 16 do artigo 20.o do Regulamento n.o 806/2014, entre o que os referidos recorrentes receberam como pagamento dos seus créditos pela aplicação da referida decisão e o que teriam recebido como pagamento dos seus créditos em aplicação da referida decisão e o que teriam recebido de acordo com um processo normal de insolvência; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/49

Recurso interposto em 6 de setembro de 2017 — França/Comissão

(Processo T-609/17)

(2017/C 382/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, B. Fodda e E. de Moustier, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na medida em que exclui certas restituições à exportação pagas pela República Francesa a título dos exercícios financeiros de 2011 a 2014;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão baseou, em grande parte, a sua decisão num alegado incumprimento grave, por parte da República Francesa, das obrigações que lhe incumbiam em matéria de controlo do teor de água existente no frango congelado destinado a exportação com restituição.

Ora, não é exato afirmar que as autoridades francesas incumpriram de forma grave estas obrigações, à luz da legislação da União e das medidas reforçadas que foram implementadas a partir de 2010. Com efeito, as análises do teor de água estão abrangidas pelos controlos da qualidade sã, íntegra e comercializável do frango congelado destinado a exportação com restituição, efetuadas com base no disposto no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1276/2008. Segundo a recorrente, estas disposições não impõem que qualquer controlo físico do frango congelado destinado a exportação com restituição comporte uma análise laboratorial do teor de água.

Assim, considera que competia às autoridades francesas determinar as medidas de controlo a tomar, sem prejuízo de serem proporcionadas ao risco financeiro que impendia sobre o FEAGA. A este respeito, a recorrente alega que as autoridades francesas implementaram um dispositivo ambicioso e adaptado a esse risco financeiro.
—

Violação dos artigos 52.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;