a) Para fundamentar a sua acção, a Comissão recorda que, de acordo com o artigo 189.°, terceiro parágrafo, do Tratado, as directivas vinculam qualquer Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar. Além disso, nos termos do artigo 5.°, primeiro parágrafo, do Tratado, os Estados-membros tomam todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes desse Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. Os Estados-membros facilitam à Comunidade o cumprimento da sua missão. Daí deduz a Comissão que os Estados-membros têm a obrigação de adoptar, dentro dos prazos, as medidas necessárias para darem cumprimento às directivas e não podem invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o desrespeito das obrigações e dos prazos nelas fixados.

b) Na réplica, a Comissão refuta os argumentos avançados pela República Italiana em sua defesa.

A Comissão rejeita, em primeiro lugar, a tese da República Italiana segundo a qual a Directiva 87/53, já referida, apenas impõe comportamentos aos Estados-membros e, por conseguinte, não necessita nem de adopção nem de comunicação de medidas nacionais de transposição. Segundo a Comissão, a referida directiva prevê obrigações precisas que não figuram na Directiva 83/643. A título de exemplo, a Comissão cita as disposições do artigo 5.°, n.° 1, alíneas b) e c), da Directiva 87/53, já referida, que não poderiam ser analisadas como impondo meros comportamentos às autoridades nacionais.

A Comissão deduz daqui qué, em conformidade com a jurisprudência constante (ver acórdão de 2 de Dezembro de 1986, Comissão/Bélgica, n.° 7, 239/85, Colect., p. 3645), as exigências de clareza e segurança jurídica obrigavam, no caso vertente, a República Italiana a traduzir, no interesse dos transportadores estabelecidos em outros Estados-membros, os termos da Directiva 87/53, já referida, em disposições internas com carácter vinculativo. Essa obrigação de transposição para ò direito nacional existia igualmente para as disposições das directivas que prevêem faculdades para a administração, tendo em consideração o facto de que o Tribunal tem constantemente declarado (ver acórdão de 6 de Maio de 1980, Comissão/Bélgica, n.° 11, 102/79, Recueil, p. 1473) que simples práticas administrativas, por natureza modificáveis e desprovidas de adequada publicidade, não podem ser consideradas como constituindo uma execução válida da obrigação que incumbe aos Estados-membros por força do artigo 189.°, terceiro parágrafo, do Tratado.

A Comissão prossegue dizendo que, se, de acordo com a jurisprudência (ver acórdão dé 23 de Maio de 1985, Comissão/Alemanha, n,° 23, 29/84, Recueil, p. 1661), uma directiva não exige necessariamente uma actuação legislativa em cada Estado-membro, sempre que os princípios gerais de direito constitucional ou administrativo assegurem efectivamente a plena aplicação da directiva pela administração nacional a fim de que, no caso de a directiva visar criar direitos aos particulares, os beneficiários estejam em condições de ter conhecimento da plenitude dos seus direitos, esse não é o caso vertente. Com efeito, a Directiva 87/53, já referida, que prevê modalidades precisas de facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias, tem como objectivo atribuir direitos aos transportadores de outros Estados-membros que, normalmente, não estão ao corrente das práticas em vigor nos diferentes Estados.

A Comissão acrescenta que, em conformidade coma jurisprudência (acórdão de 6 de Maio de 1980, Comissão/Bélgica, já referido, n.° 12), o eventual efeito directo das disposições de uma directiva representa tão-somente uma garantia mínima decorrente do carácter vinculativo da obrigação imposta aos Estados-membros, em virtude do terceiro parágrafo do artigo 189.° do Tratado, e não pode servir de justificação para que um Estado se dispense de tomar, em tempo útil, as medidas de aplicação adequadas ao objecto da directiva em causa.

Em seguida, no que diz respeito ao argumento da República Italiana segundo o qual a execução incorrecta do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão, da Directiva 87/53, já referida, já terá sido objecto de um pedido da Comissão no processo 340/87 (acórdão de 30 de Maio de 1989, Comissão/Itália, Colect., p. 1483) e não pode, desse modo, ser de novo invocada no presente processo, a Comissão admite que esta disposição é estranha ao objecto do litígio, dado não ter sofrido qualquer alteração em relação ao texto inicial da Directiva 83/643. Contudo, a Comissão esclarece que o acórdão de 30 de Maio de 1989, Comissão/Itália, já referido, proferido no processo 340/87, não tem força de caso julgado no que diz respeito ao artigo 5.°, n.° 1, alíneas b) e c), da Directiva 87/53, já referida, preceito este que impõe novas obrigações aos Estados-membros e tem um conteúdo diferente relativamente ao artigo 5.°, n.° 1, alínea a).