Daqui resulta que as missões incluídas na «proteção contra incêndios» exercidas pelos limpa‑chaminés no Land da Caríntia não fazem parte, enquanto tais, do exercício da autoridade pública, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea i), da Diretiva 2006/123, e, portanto, não constituem atividades excluídas, ao abrigo desta disposição, do âmbito de aplicação desta diretiva.

Com efeito, as missões incluídas na «proteção contra incêndios» constituem atividades auxiliares do exercício da autoridade pública, na medida em que, em substância, são delegadas aos limpa‑chaminés pelo presidente de cada município e efetuadas sob a vigilância direta deste, sem que os limpa‑chaminés disponham de poderes próprios de execução ou coercivos contra os seus clientes. Esta constatação é corroborada pela obrigação de os limpa‑chaminés, no exercício das referidas missões, comunicarem ao município em causa as deficiências que não foram sanadas se existir um risco iminente de incêndio ou se a execução da inspeção tiver sofrido obstáculos.

A Diretiva 2006/123, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretada no sentido de que abrange o exercício de uma profissão como a de limpa‑chaminés no seu conjunto, mesmo que esta profissão implique o exercício não só de atividades económicas privadas mas igualmente de missões incluídas na «proteção contra incêndios».

Os artigos 10.°, n.o 4, e 15.°, n.os 1, 2, alínea a), e 3, da Diretiva 2006/123, relativa aos serviços no mercado interno, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que limita a autorização de exercício da profissão de limpa‑chaminés, no seu conjunto, a um setor geográfico determinado, se essa legislação não prosseguir de forma coerente e sistemática o objetivo de proteção da saúde pública, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Com efeito, os artigos 10.°, n.o 4, e 15.°, n.o 3, da referida diretiva preveem ambos a possibilidade de justificar uma restrição à liberdade de estabelecimento, como a limitação territorial referida, e requerem, para esse efeito, a observância de condições idênticas, com o objetivo de que esta restrição, antes de mais, não seja discriminatória em razão da nacionalidade, em seguida, seja justificada por uma razão imperiosa de interesse geral e, por último, seja adequada para garantir a consecução do objetivo prosseguido, não indo além do necessário para atingir esse objetivo e sem que seja possível obter o mesmo resultado através de outras medidas menos restritivas.

No caso concreto, a referida limitação territorial é aplicável sem discriminação em razão da nacionalidade e o requisito relativo à sua necessidade está preenchido, uma vez que a proteção da saúde pública figura entre as razões imperiosas de interesse geral que podem justificar restrições à liberdade de estabelecimento. Além disso, esta limitação é suscetível de repartir os limpa‑chaminés de uma maneira equilibrada no território nacional, de garantir a toda a população um acesso adequado às atividades exercidas por limpa‑chaminés e, portanto, de garantir uma proteção adequada da saúde pública.

No entanto, embora se depreenda do exposto que essa legislação é, em princípio, suscetível de cumprir o objetivo de proteção da saúde pública, ainda é necessário que esta legislação prossiga esse objetivo de maneira coerente. Com efeito, embora a referida delimitação territorial vise o exercício da profissão de limpa‑chaminés, no seu conjunto, a legislação nacional considera como único critério de delimitação setorial o relativo ao número mínimo de limpa‑chaminés necessários para garantir a viabilidade económica em cada setor a fim de assegurar o exercício satisfatório das missões incluídas na «proteção contra incêndios», sem ter de modo nenhum em conta as atividades económicas privadas que, aliás, constituem a parte mais substancial do exercício da profissão de limpa‑chaminés.

(cf. n.os 55, 56, 58, 64, 65, 68, 79, disp. 2)