Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Fundamento relativo aos requisitos de apresentação da petição no Tribunal Geral – Despacho impugnado adoptado sem audição das partes – Admissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 111.°)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Falta de apresentação do original assinado da petição antes do termo do prazo – Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 6)

3. Tramitação processual – Prazos de recurso – Preclusão – Caso fortuito ou de força maior – Conceito – Erro desculpável – Conceito

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo)

Sumário

1. No âmbito de um recurso de um despacho do Tribunal Geral adoptado com fundamento no artigo 111.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que não exige que as partes sejam ouvidas antes da adopção dessa decisão, não se pode acusar a recorrente de, na petição, ter omitido argumentos relativos às condições de apresentação da petição. Nestas circunstâncias, um fundamento de recurso que concite na violação do ponto 57, alínea b), das Instruções Práticas às Partes perante o Tribunal Geral não tem, por isso, como objecto alterar o objecto do litígio no Tribunal Geral e é, por conseguinte, admissível.

(cf. n.° 37)

2. A falta de apresentação do original assinado da petição não faz parte dos vícios sanáveis nos termos do artigo 44.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Assim, uma petição não assinada por um advogado é afectada por um vício susceptível de conduzir à inadmissibilidade do recurso no termo dos prazos processuais e não pode ser objecto de regularização. A aplicação estrita dessas regras processuais corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.

(cf. n. os 42‑43)

3. No que diz respeito aos prazos de recurso, o conceito de erro desculpável deve ser interpretado de forma estrita e só pode visar circunstâncias excepcionais em que, designadamente, a instituição em causa tenha adoptado um comportamento que, por si só ou de forma determinante, possa provocar uma confusão admissível no espírito de um particular de boa‑fé e que prove ter usado de toda a diligência exigida a um operador normalmente avisado.

O conceito de caso fortuito inclui um elemento objectivo, relativo às circunstâncias anormais e alheias ao operador, e um elemento subjectivo, relativo à obrigação de o interessado se precaver contra as consequências de um acontecimento anormal, tomando medidas adequadas sem se sujeitar a sacrifícios excessivos. Em especial, o operador deve controlar cuidadosamente o desenvolvimento do processo iniciado e, nomeadamente, dar provas de diligência para respeitar os prazos previstos.

A preparação, a vigilância e a verificação das peças processuais a apresentar na Secretaria são da responsabilidade do advogado da parte em causa. Assim, tanto o facto de a confusão entre o original e as cópias da petição ser imputável à intervenção de uma empresa terceira mandatada pela recorrente para efectuar cópias como as demais circunstâncias por esta invocadas não podem ser reconhecidos como circunstâncias excepcionais ou acontecimentos anormais e estranhos à recorrente, que possam justificar um erro desculpável ou um caso fortuito.

(cf. n. os 47‑48, 50)