ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O Tribunal de Justiça pode conhecer oficiosamente do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 258.o TFUE para a propositura de uma ação por incumprimento.

Com efeito, como resulta, nomeadamente, do artigo 38.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a petição inicial deve indicar o objeto do litígio e conter a exposição sumária dos fundamentos, que devem ser suficientemente claros e precisos para permitir ao demandado preparar a sua defesa e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização. Daqui resulta que os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda uma ação devem decorrer, de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição, e os pedidos desta última devem ser formulados de forma inequívoca, a fim de evitar que o Tribunal de Justiça decida ultra petita ou não conheça de uma acusação.

Tratando-se de uma ação por incumprimento, a falta de indicação de um elemento indispensável do conteúdo da petição inicial, como, se for caso disso, o período durante o qual o Estado-Membro violou, segundo as alegações da Comissão, o direito da União, não respeita os requisitos de coerência, de clareza e de precisão. Neste caso, a Comissão não pode limitar-se a alegar que se trata de um incumprimento atual e que a decisão do Tribunal de Justiça deve incidir sobre o presente e não sobre o passado, sem, no entanto, precisar o período em causa.

(cf. n.os 42 a 44, 46, 47)
O artigo 185.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições fiscais nacionais que exigem, quando se constate que faltam bens sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado, a regularização da dedução deste imposto suportado a montante no momento da compra desses bens numa situação em que os bens foram furtados ao sujeito passivo e o autor do furto não foi identificado. Com efeito, os Estados-Membros têm o direito de prever a regularização da dedução do IVA suportado a montante em todos os casos de furto de bens que confiram direito a dedução deste imposto, independentemente de as circunstâncias do furto terem sido inteiramente esclarecidas ou não.

A este propósito, os Estados-Membros podem, quando exercem a faculdade prevista no artigo 185.o, n.o 2, segundo parágrafo, da diretiva, empregar, na sua legislação fiscal interna, termos que não são idênticos aos utilizados pela disposição de habilitação da diretiva, desde que tais termos reflitam o objetivo por ela prosseguido. O conceito de «furto» pertence, em princípio, ao domínio do direito penal, os Estados-Membros estão habilitados a empregar termos que considerem mais adequados no âmbito normativo fiscal que visa aplicar uma disposição do direito da União em matéria de regularização do imposto sobre o valor acrescentado. Por conseguinte, e na medida em que o furto conduz à «falta» dos bens em causa, deixando de ser possível utilizá-los para efeitos de operações tributáveis a jusante, deve considerar-se que a legislação fiscal nacional que prevê a «constatação de falta» como motivo para a regularização da dedução do imposto sobre o valor acrescentado suportado a montante e a sua aplicação pela administração competente constituem uma aplicação adequada do artigo 185.o, n.o 2, segundo parágrafo, da diretiva.

(cf. n.os 29, 32, 34, 35, 37 e disp.)
O artigo 135.o, n.o 1, alíneas f) ou g), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a gestão de património constituído por valores mobiliários não está isenta de imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com esta disposição.

As operações abrangidas pela isenção prevista no artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da& Diretiva 2006/112, são as que são específicas da atividade dos organismos de investimento coletivo. Concretamente, trata-se de fundos comuns em que numerosos investimentos são agrupados e repartidos numa série de valores mobiliários que podem ser eficazmente geridos a fim de otimizar os resultados, e em que os investimentos individuais podem ser relativamente modestos. Estes fundos gerem os seus investimentos em nome próprio e por própria conta, enquanto cada cliente investidor detém uma participação no fundo, mas não os investimentos do fundo em si mesmos. Pelo contrário, a gestão de património constituído por valores mobiliários diz geralmente respeito a ativos de uma só pessoa, cujo valor total deve ser relativamente elevado para que a sua gestão seja rentável. O gerente da carteira de títulos compra e vende produtos de investimento em nome e por conta do cliente investidor, que mantém a propriedade dos diferentes valores mobiliários individuais durante toda a vigência do contrato e depois de este chegar ao seu termo.

Quanto ao alcance do artigo 135.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112, as operações que envolvem ações e outros títulos são operações realizadas no mercado dos valores mobiliários e o comércio de títulos inclui atos que alteram a situação jurídica e financeira entre as partes. A expressão «operações relativas a títulos» na aceção desta mesma disposição visa, assim, operações suscetíveis de criar, modificar ou extinguir os direitos e as obrigações das partes sobre os títulos. A prestação de gestão de carteiras de património constituído por valores mobiliários é, em contrapartida, composta essencialmente por dois elementos, concretamente, por um lado, uma prestação de análise e de supervisão do património do cliente investidor e, por outro, uma prestação de compra e de venda de títulos propriamente dita. As prestações de análise e de supervisão do património não pressupõem necessariamente a realização de operações suscetíveis de criar, de modificar ou de extinguir os direitos e as obrigações das partes sobre títulos. Devido ao facto de que a referida prestação só pode ser tomada em conta, para efeitos do IVA, no seu conjunto, a mesma não é suscetível de ser abrangida pelo artigo 135.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112.

(cf. n.os 31, 33, 34, 36, 39, 43, 46, disp. 2)
[Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, artigo 1.o, n.o 2, alínea b)]

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83 — Qualificação de um produto como medicamento por função — Conceito de «ação farmacológica» — Possibilidade de ter em conta a definição que figura no documento de orientação da Comissão relativo à delimitação entre a diretiva sobre os produtos cosméticos e a diretiva sobre os medicamentos — Admissibilidade

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83 — Qualificação de um produto como medicamento por função — Conceito de «ação farmacológica» — Necessidade de uma interação entre as moléculas da substância e um componente celular do corpo do utilizador — Falta

[Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, artigo 1.o, n.o 2, alínea b)]
A nota 1, alínea g), do capítulo 30 da Nomenclatura Combinada, constante do Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1789/2003, conjugada com a nota 1, alínea b), do capítulo 35 dessa nomenclatura, deve ser interpretada no sentido de que uma albumina do sangue que, em si mesma, não tem efeito terapêutico ou profilático, mas que foi produzida para a preparação de produtos com efeito terapêutico ou profilático, sendo indispensável a essa preparação, e que, por natureza, só pode ser utilizada para esse efeito, foi preparada com finalidades terapêuticas ou profiláticas, na aceção dessa nota.

Com efeito, o facto de a albumina do sangue não poder ser diretamente utilizada para fins terapêuticos ou profiláticos não exclui que, no momento da passagem na alfândega, se possa, não obstante, considerar, com base nas suas caraterísticas e propriedades objetivas, que a mesma foi preparada para usos terapêuticos ou profiláticos.

(cf. n.os 39, 47 e disp.)
Processo C-311/11 P

Smart Technologies ULC

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH — Marca constituída por um slogan publicitário — Caráter distintivo — Recusa de registo»

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Conceito [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Apreciação do carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Aplicação de critérios de apreciação específicos — Inadmissibilidade [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Slogan que apresenta um carater de fantasia [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula promocional com natureza elogiosa [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, primeiro parágrafo)
O artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento n.o 308/2009, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um negociante intermediário que organiza uma transferência de resíduos não divulgar a identidade do produtor dos resíduos ao destinatário da transferência, conforme previsto no n.o 1 deste artigo, lido em conjugação com o Anexo VII do referido regulamento, mesmo quando essa não divulgação seja necessária à proteção dos segredos de negócios desse negociante intermediário.

O artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento n.o 308/2009, deve ser interpretado no sentido de que obriga, no contexto de uma transferência de resíduos abrangida por esta disposição, um negociante intermediário a preencher o campo 6 do documento que figura no Anexo VII do referido regulamento, no qual deve mencionar o nome do produtor dos resíduos e a transmiti-lo ao destinatário, sem que o alcance desta obrigação possa ser limitado por um direito à proteção dos segredos de negócios.

A este respeito, mesmo pressupondo que a obrigação de revelar a identidade do produtor de resíduos ao destinatário de uma transferência de resíduos constitui uma violação da proteção dos segredos de negócios dos negociantes intermediários, essa conclusão não poderia ter como consequência limitar o âmbito de uma disposição do direito secundário que é clara e incondicional.

(cf. n.os 34, 44, 47, disp. 2)
73

Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas do seguinte modo: — o artigo 10.o do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação do referido regulamento, uma pessoa não pode dispor, simultaneamente, de dois lugares de residência habitual no território de dois Estados-Membros diferentes; — por força das disposições do Regulamento n.o 1408/71, mais concretamente dos seus artigos 12.°, n.o 2, e 46.°-A, um organismo competente de um Estado-Membro não pode validamente, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, suprimir retroativamente o direito a uma pensão de reforma do beneficiário e exigir o reembolso das pensões pretensamente pagas de forma indevida com o fundamento de que o beneficiário recebe uma pensão de sobrevivência noutro Estado-Membro no território do qual também teve residência. Contudo, o montante dessa pensão de reforma recebida no primeiro Estado-Membro é suscetível de sofrer uma redução no limite do montante das prestações recebidas no outro Estado-Membro, em aplicação de uma eventual regra anticúmulo nacional; — o artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, não se opõe a uma decisão que ordena a redução do montante da pensão de reforma recebida no primeiro Estado-Membro no limite do montante das prestações recebidas no outro Estado-Membro ao abrigo da aplicação de uma eventual regra anticúmulo, desde que a referida decisão não conduza a uma situação desfavorável ao interessado relativamente a uma pessoa cuja situação não tem nenhum elemento transfronteiriço e, caso se verifique no caso concreto a existência dessa desvantagem, desde que a regra nacional em causa seja justificada por considerações objetivas e seja proporcionada ao objetivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
6

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos [107.° TFUE] e [108.° TFUE] aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358, p. 3), dispõe: «1. Os auxílios aos investimentos em explorações agrícolas situadas no território da [União Europeia] com vista à produção primária de produtos agrícolas são compatíveis com o mercado comum, na aceção do [n.o 3, alínea c), do artigo 107.o TFUE], e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo [n.o 3 do artigo 108.o TFUE] quando reúnam as condições enunciadas nos n.os 2 a 10 do presente artigo. [...] 8. Podem ser concedidos auxílios para a compra de terras que não para construção de custo não superior a 10% das despesas elegíveis do investimento. [...]»
6

O artigo 23.o do regulamento, que figura na secção 7 do referido capítulo II, intitulada «Extensão de competência», dispõe, no seu n.o 1: «Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado-Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência. Essa competência será exclusiva a menos que as partes convencionem em contrário. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado: a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.»
62

Em face das considerações precedentes, há que responder à segunda questão que o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, para o qual remete o artigo 45.o, n.o 1, deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que o tribunal do Estado-Membro requerido não pode recusar, ao abrigo da cláusula de ordem pública, a execução de uma decisão judiciária proferida à revelia e que decide do mérito do litígio, que não inclua uma apreciação sobre o objeto nem sobre o fundamento do recurso e que é desprovida de fundamentação quanto ao mérito deste, a menos que entenda, no termo de uma apreciação global do processo e vistas todas as circunstâncias pertinentes, que essa decisão implica uma violação manifesta e excessiva do direito do requerido a um processo justo, referido no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, em razão da impossibilidade de interpor recurso de forma útil e efetiva dessa decisão.
34

A este respeito, a República Eslovaca considera que, tendo em conta o papel dos chefes de Estado, as suas deslocações no interior da União integram-se no domínio das relações diplomáticas entre os Estados-Membros, conforme reguladas pelo direito internacional consuetudinário e por convenções internacionais. Com efeito, o princípio da atribuição de competências resultante dos artigos 3.° TUE, 4.°, n.o 1, TUE e 5.° TUE exclui as relações diplomáticas bilaterais entre os Estados-Membros do âmbito de aplicação do direito da União. Isto é confirmado, em primeiro lugar, pelo acórdão de 22 de março de 2007, Comissão/Bélgica (C-437/04, Colet., p. I-2513), segundo o qual os Estados-Membros mantêm a possibilidade de regulamentar as suas relações diplomáticas mesmo após a adesão à União. Além disso, nenhuma disposição dos Tratados atribui, expressamente, à União competência para regulamentar as relações diplomáticas entre os Estados-Membros.
O artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Sexta Diretiva estabelece:

«2. O facto gerador do imposto ocorre, e o imposto é exigível, no momento em que se efetuam a entrega do bem ou a prestação de serviços.

[…]

Em derrogação das disposições anteriores, os Estados-Membros podem prever que, em relação a certas operações ou a certas categorias de sujeitos passivos, o imposto se torna exigível:

— quer, o mais tardar, no momento da emissão da fatura ou do documento que a substitua;

— quer, o mais tardar, no momento do recebimento do preço;

— quer, nos casos em que a fatura ou o documento que a substitua não é emitido ou é emitido tardiamente, dentro de um prazo fixado a contar da data do facto gerador.

3. O facto gerador ocorre, e o imposto é exigível, no momento em que é efetuada a importação do bem. Sempre que os bens sejam colocados, desde a sua entrada no território da Comunidade, sob um dos regimes previstos no n.o 3 do artigo 7.o, o facto gerador e a exigibilidade do imposto só se verificam no momento em que os bens deixem de estar sujeitos a esse regime.

Todavia, quando os bens importados estão sujeitos a direitos aduaneiros, a direitos niveladores agrícolas ou a encargos de efeito equivalente, estabelecidos no âmbito de uma política comum, o facto gerador ocorre e o imposto torna-se exigível no momento em que se verificam o facto gerador e a exigibilidade desses direitos comunitários.

Nos casos em que os bens importados não se encontrem sujeitos a nenhum destes direitos comunitários, os Estados-Membros aplicarão as disposições em vigor para os direitos aduaneiros no que diz respeito ao facto gerador e à exigibilidade do imposto.»
5

O âmbito de aplicação da Diretiva 2001/42 é definido pelo seu artigo 3.o: «1. No caso dos planos e programas referidos nos n.os 2 a 4 suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente, deve ser efetuada uma avaliação ambiental nos termos dos artigos 4.° a 9.° 2. Sob reserva do disposto no n.o 3, deve ser efetuada uma avaliação ambiental de todos os planos e programas: a) Que tenham sido preparados para a agricultura, silvicultura, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos, e que constituam enquadramento para a futura aprovação dos projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva 85/337/CEE, ou b) Em relação aos quais, atendendo aos seus eventuais efeitos em sítios protegidos, tenha sido determinado que é necessária uma avaliação nos termos dos artigos 6.° ou 7.° da Diretiva 92/43/CEE. 3. Os planos e programas referidos no n.o 2 em que se determine a utilização de pequenas áreas a nível local e pequenas alterações aos planos e programas referidos no mesmo número só devem ser objeto de avaliação ambiental no caso de os Estados-Membros determinarem que os referidos planos e programas são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente. 4. Os Estados-Membros devem determinar se os planos e programas que não os referidos no n.o 2 que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos[…] são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente. 5. Os Estados-Membros devem determinar se os planos ou programas referidos nos n.os 3 e 4 são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, quer por uma investigação caso a caso, quer pela especificação de tipos de planos e programas, quer por uma combinação de ambas as metodologias. Para esse efeito, os Estados-Membros terão sempre em consideração os critérios pertinentes definidos no anexo II, a fim de garantir que os planos e programas com eventuais efeitos significativos sobre o ambiente sejam abrangidos pela presente diretiva. [...]»
41

Ora, o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71 dispõe expressamente que a pessoa que exerce uma atividade assalariada no território de um Estado-Membro está sujeita à legislação desse Estado «mesmo se residir no território de outro Estado-Membro». Esta disposição deixaria de ter qualquer efeito útil se a condição de residência imposta pela legislação do Estado-Membro no território do qual é exercida a atividade assalariada, para efeitos de admissão ao regime de seguro nela previsto, fosse oponível às pessoas visadas no artigo 13.o, n.o 2, alínea a). No que respeita a essas pessoas, esta disposição tem por efeito substituir a condição de residência por uma condição fundada no exercício da atividade assalariada no território do Estado-Membro em causa (v. acórdão Kits van Heijningen, já referido, n.o 21).
O artigo 14.o da Diretiva 2000/31, que tem por epígrafe «Armazenagem em servidor», dispõe:

«1. Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista no armazenamento de informações prestadas por um destinatário do serviço, os Estados-Membros velarão por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à informação armazenada a pedido de um destinatário do serviço, desde que:

a) O prestador não tenha conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a atividade ou informação ilegais, ou

b) O prestador, a partir do momento em que tenha conhecimento da ilicitude, atue com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso às informações.

2. O n.o 1 não é aplicável nos casos em que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador.

3. O disposto no presente artigo não afeta a faculdade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais dos Estados-Membros, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração, nem afeta a faculdade de os Estados-Membros estabelecerem disposições para a remoção ou impossibilitação do acesso à informação.»