Nestas condições, há que considerar que, no que diz respeito à questão da discriminação em razão de deficiência, o artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia exige, em especial, que o legislador da União não efetue nenhuma diferença de tratamento com base numa limitação resultante, designadamente, de incapacidades físicas, mentais ou psíquicas duradouras, cuja interação com diferentes barreiras possa impedir a participação plena e efetiva da pessoa em questão na vida profissional em condições de igualdade com os outras pessoas, exceto no caso de essa diferença de tratamento ser objetivamente justificada.

O exame da questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do anexo III, ponto 6.4, da Diretiva 2006/126, relativa à carta de condução à luz dos artigos 20.°, 21.°, n.o 1, ou 26.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Com efeito, uma diferença de tratamento aplicada a uma pessoa consoante possua ou não a acuidade visual necessária para a condução de veículos a motor não é, em princípio, contrária à proibição de discriminação em razão de deficiência, na aceção do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, desde que tal exigência corresponda efetivamente a um objetivo de interesse geral, seja necessária e não constitua um encargo desproporcionado. Ora, ao fixar no seu anexo III um limiar mínimo de acuidade visual relativamente ao pior olho, para os condutores do grupo 2 na aceção deste anexo, a Diretiva 2006/126 visa melhorar a segurança rodoviária e corresponde assim a um objetivo de interesse geral, a melhoria da segurança rodoviária. Quanto ao carácter necessário das referidas normas mínimas, é essencial, a fim de garantir a segurança rodoviária, que as pessoas a quem é passada uma carta de condução possuam capacidades físicas adequadas, nomeadamente no que diz respeito à visão, na medida em que as falhas físicas são suscetíveis de ter consequências graves. Finalmente, o legislador da União ponderou, por um lado, os imperativos da segurança rodoviária e, por outro, o direito à não discriminação das pessoas portadoras de deficiência visual de uma forma que não pode ser considerada desproporcionada em relação aos objetivos prosseguidos.

Além disso, embora o artigo 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia determine que a União respeita e reconhece o direito de as pessoas com deficiência beneficiarem de medidas de integração, o princípio consagrado neste artigo não implica que o legislador da União seja obrigado a adotar determinada medida especial. Com efeito, para que este artigo produza plenamente os seus efeitos, deve ser concretizado por disposições do direito da União ou do direito nacional. Por conseguinte, o referido artigo não pode, por si próprio, conferir aos particulares um direito subjetivo que possa ser invocado enquanto tal.

Finalmente, o facto de para os condutores do grupo 1 na aceção do anexo III da Diretiva 2006/126, que não satisfazem as normas relativas, nomeadamente, à acuidade visual, poder ser ponderada a emissão da carta de condução em «casos excecionais» quando o condutor se sujeite a um exame individual relativo à sua aptidão para a condução, ao passo que não existe tal possibilidade para os condutores do grupo 2, não constitui uma diferença de tratamento contrária ao artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O legislador da União teve o cuidado de criar duas categorias de condutores em função do tipo de veículo, do número de passageiros transportados e das responsabilidades que decorrem, deste modo, da condução destes veículos. Com efeito, as características dos veículos em causa, como o tamanho, o peso, ou ainda a manobrabilidade desses veículos, justificam a existência de condições diferentes para a emissão da carta de condução em vista da sua condução. Por conseguinte, as situações dos condutores desses veículos não são comparáveis. Na medida em que as referidas situações não são comparáveis, uma diferença de tratamento das situações em causa não viola o direito dos condutores de um ou de outro grupo de condutores à «igualdade perante a lei» consagrada no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(cf. n.os 50, 51, 54, 72, 78, 80, 83, 84, 86 e disp.)