Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — SNIA/Comissão

(Processo C‑448/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputação da responsabilidade em matéria de concorrência — Critério da continuidade económica — Violação dos direitos de defesa — Dever de fundamentação»

1. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Pessoa jurídica responsável pela exploração da empresa no momento da infração — Desaparecimento — Desaparecimento devido à absorção por outra empresa — Imputação da responsabilidade ao adquirente — Admissibilidade (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 21‑24)

2. Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação de acusações — Conteúdo necessário — Respeito dos direitos de defesa — Alcance (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o, n.o 1) (cf. n.os 41‑44)

3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.o 56)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 16 de junho de 2011, SNIA/Comissão (T‑194/06), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C (2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na medida em que nessa decisão a Comissão aplica uma coima solidariamente à Caffaro Srl e à SNIA SpA — Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais em caso de fusão — Violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SNIA SpA, em administração extraordinária, é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — SNIA/Comissão

(Processo C‑448/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputação da responsabilidade em matéria de concorrência — Critério da continuidade económica — Violação dos direitos de defesa — Dever de fundamentação»

1. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Pessoa jurídica responsável pela exploração da empresa no momento da infração — Desaparecimento — Desaparecimento devido à absorção por outra empresa — Imputação da responsabilidade ao adquirente — Admissibilidade (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 21‑24)

2. Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação de acusações — Conteúdo necessário — Respeito dos direitos de defesa — Alcance (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o, n.o 1) (cf. n.os 41‑44)

3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.o 56)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 16 de junho de 2011, SNIA/Comissão (T‑194/06), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C (2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na medida em que nessa decisão a Comissão aplica uma coima solidariamente à Caffaro Srl e à SNIA SpA — Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais em caso de fusão — Violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.