DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

25 Março de 1998

Processo T-202/97

Louis Koopman

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Classificação no escalão — Antiguidade — Artigo 90.o do Estatuto — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-511

Objecto:

Recurso de anulação da decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 1996, de indeferimento do pedido do recorrente no sentido de beneficiar de uma reclassificação, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 32.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Decisão:

Rejeição por inadmissível.

Resumo

O recorrente entrou em funções no Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em 3 de Setembro de 1979, na qualidade de agente temporário do grau A 6, escalão 3. Em 1 de Setembro de 1981, passou ao grau A 6, escalão 4. Em 1 de Julho de 1982, após ter sido aprovado no concurso de administrador, o recorrente foi nomeado funcionário, sendo classificado no grau A 6, escalão 3. Em 1 de Setembro de 1984, o recorrente foi transferido para a Comissão.

O artigo 8.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 3947/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, bem como o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (JO L 404, p. 1, Regulamento n.o 3947/92), acrescentou um terceiro parágrafo ao artigo 32.o do Tribunal de Primeira Instância do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). Este parágrafo determina que «o agente temporário cuja classificação foi estabelecida de acordo com os critérios adoptados pela instituição mantém a antiguidade de escalão adquirida na qualidade de agente temporário quando for nomeado funcionário no mesmo grau na sequência imediata desse período». O Regulamento n.o 3947/92 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

No acórdão de 6 de Março de 1996, Becker/Tribunal de Contas (T-93/94, Colect., p. II-141, acórdão Becker), o Tribunal de Primeira Instância interpretou o terceiro parágrafo do artigo 32.o do Estatuto como sendo também aplicável aos agentes temporários nomeados funcionários antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 3947/92. O Tribunal precisou não se pronunciar em favor da aplicação retroactiva do Regulamento n.o 3947/92, mas em favor da imediata aplicação desse regulamento.

Por nota de 5 de Agosto de 1996, o recorrente pediu à Comissão a revisão da sua classificação no escalão, à luz do acórdão Becker. Por nota de 21 de Outubro de 1996, a Comissão respondeu não poder examinar o pedido do recorrente por a sua classificação inicial ter sido efectuada pelo Tribunal de Contas.

Em 12 de Novembro de 1996, o recorrente apresentou reclamação dessa decisão de indeferimento da Comissão. Por nota de 2 de Abril de 1997, a Comissão indeferiu a reclamação do recorrente, com fundamento em o pedido de reclassificação ter sido apresentado fora de prazo.

Quanto à admissibilidade

O recurso interposto por funcionário no Tribunal deve ser declarado inadmissível se o processo por pré-contencioso não tiver seguido uma tramitação regular. A este respeito, o n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto não permite a apresentação de um pedido administrativo que tenha no essencial por objectivo que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) reconsidere uma decisão que se tornou definitiva. Contudo, a existência de um facto novo e substancial pode justificar a apresentação de um pedido visando o reexame de tal decisão (n.os 22 e 23).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 1985, Valentini/Comissão (231/84, Recueil, p. 3027, n.o 14); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Maio de 1992, Whitehead/Comissão (T-34/91, Colect., p. II-1723, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Setembro de 1994, Carrer e o./Tribunal de Justiça (T-495/93, ColectFP, p. II-651, n.o 19); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão (T-112/94, ColectFP, p. II-135, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Janeiro de 1997, Adriaenssens e o./Comissão (T-7/94, ColectFP, p. II-l, n.o 27)

Tal pode ser o caso de uma alteração da regulamentação em matéria de classificação, incumbindo porém ao funcionário apresentar o pedido de reclassificação nos termos da nova disposição incorporada no estatuto dentro de um prazo razoável. O interesse do funcionário em pedir a adaptação da sua situação administrativa a uma nova regulamentação deve, com efeito, ser ponderado com o imperativo da segurança jurídica. O período de mais de três anos e meio decorrido entre a entrada em vigor da referida regulamentação e a apresentação do pedido do funcionário ultrapassa manifestamente o tempo necessário para preparar o pedido e o apresentar por via hierárquica à AIPN (n.os 24 e 25).

Dispositivos

O recurso é rejeitado por inadmissível.