ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, bem como o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na medida em que esses atos colocam o recorrente na lista de pessoas e entidades objeto de medidas restritivas;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 207/2009.
—

ordenar ao Provedor de Justiça Europeu que aplique e dê cumprimento, de modo exaustivo e completo, ao direito de oposição no tratamento dos seus dados pessoais no processo Own Initiative Enquiry 2/2014 ou em qualquer outro processo com objeto igual em que a parte recorrente possa ser parte;
1.

O primeiro fundamento é baseado na violação dos artigos 31.o, n.o 1, e 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1), pelo facto de a Comissão não ter demonstrado que a despesa efetuada pelo organismo pagador belga não é conforme com o direito comunitário e que a falta de recuperação ou a irregularidade tenha a sua origem em irregularidade ou negligência imputável ao Serviço de intervenção e de recuperação belga (BIRB).
—

Violação das disposições do Regulamento n.o 207/2009 relativas à prova do uso e da existência de um risco de confusão entre sinais.
—

condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e do processo na Câmara de Recurso assim como nas despesas do processo de declaração de nulidade no EUIPO.
4.

Com o seu quarto fundamento, as recorrentes alegam, subsidiariamente, uma violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, porquanto a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao considerar que o auxílio à Ryanair e à AMS correspondia às perdas marginais cumuladas do aeroporto (conforme calculadas pela Comissão) e não ao benefício real para a Ryanair e a AMS. A Comissão devia ter analisado em que medida o alegado benefício tinha na realidade sido repercutido nos passageiros da Ryanair. Além disso, não quantificou nenhuma vantagem competitiva de que a Ryanair tenha beneficiado através do alegado auxílio e não explicou adequadamente por que motivo a recuperação do montante do auxílio referido na decisão era necessário para assegurar o restabelecimento da situação anterior à concessão do auxílio.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento sobre a Marca da União Europeia;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com o artigo 75.o do mesmo regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/44

Recurso interposto em 14 de abril de 2016 por Inge Barnett, Suzanne Ditlevsen e Annie Madsen do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2016 no processo F-66/15, Barnett e o./CESE

(Processo T-158/16 P)

(2016/C 191/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Inge Barnett (Roskilde, Dinamarca), Suzanne Ditlevsen (Copenhaga, Dinamarca) e Annie Madsen (Frederiksberg, Dinamarca) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

decidir,

— anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-66/15, Barnett e o./CESE;

decidir através de novas disposições,

— anular as decisões contidas nas folhas de pensão do mês de junho de 2014, pelas quais o coeficiente corretor aplicável à pensão das recorrentes é reduzido a contar de 1 de janeiro de 2014;

— condenar o CESE nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dois fundamentos de recursos, no essencial idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-148/16 P, Barnett e Morgensen/Comissão.
—

Anular a decisão da Agência de Execução para a Investigação (REA) de resolução do acordo sobre o apoio financeiro n.o 252908 para o projeto COSSAR (Cooperative Spectrum Sensing Algorithms for Cognitive Radio Networks) (PIEF-GA-2009-252908), celebrado a 26 de julho de 2010 no âmbito do Sétimo Programa Quadro da União Europeia — Projeto Europeu de Investigação e Formação Marie Curie — no domínio do desenvolvimento dos circuitos aéreos, e exigir à recorrente o reembolso de uma parte do apoio financeiro num montante de 36 508,37 euros e 58 031,38 euros, o reembolso da caução do Fundo de Garantia num montante de 6 286,68 euros bem como o pagamento de uma multa no montante de 5 803,14 euros;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009;
—

anular a decisão do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/101), adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, ponto e), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu e ao abrigo dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier).
2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão aplicou erradamente o critério do operador em economia de mercado («OEM») ao realizar uma análise conjunta do contrato de serviços aeroportuários com a Ryanair e do contrato de serviços de marketing com a AMS. Além disso, a Comissão recusou erradamente basear-se numa análise comparativa. Em alternativa, a Comissão não atribuiu um valor apropriado aos serviços de marketing, afastou erradamente o racional subjacente à decisão do Land de adquirir esses serviços, afastou erradamente a possibilidade de parte dos serviços de marketing terem sido adquiridos por razões de interesse geral, baseou as suas conclusões em dados incompletos e inadequados para o cálculo da rentabilidade, aplicou um horizonte temporal excessivamente curto, baseou erradamente a sua avaliação apenas na rota acordada, e não tomou em consideração as externalidades de rede que o aeroporto poderia ganhar com a sua parceria com a Ryanair.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, bem como dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.
4.

Quarto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e à errada apreciação de facto, quanto à apreciação da compatibilidade do alegado auxílio de Estado com o mercado interno. — Alega-se a este respeito que a Comissão errou, por último, ao considerar as medidas controvertidas incompatíveis com o mercado interno, mesmo no caso de deverem ser qualificadas como auxílio de Estado.
—

consequentemente, anular ou declarar não aplicáveis as orientações para 2011; condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/37

Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-82/12, De Nicola/BEI

(Processo T-71/16 P)

(2016/C 118/42)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória, bem como os n.os 68 a 75 do mesmo acórdão;

— consequentemente, condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados;

— condenar a outra parte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular), de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/Banco Europeu de Investimento (F-82/12).

Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos invocados no processo T-55/16 P, De Nicola/Banco Europeu de Investimento.

O recorrente invoca, em especial, a existência de erro na equiparação do pedido de indemnização dos prejuízos deduzido no processo F-82/12 ao pedido deduzido no processo F-55/08, e de erro na decisão de existência de caso julgado relativamente a alguns dos pedidos de indemnização.
—

Não são aplicáveis as alíneas b) nem c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.
—

decisão de 2 de dezembro de 2015 (Ref. Ares (2015) 5513293), sobre os acordos de subvenção do 7.o PQ, e decisão constante da carta de 2 de dezembro de 2015 (Ref. Ares (2015) 5513293), sobre o acordo de subvenção do 6.o PQ, pelas quais a recorrida decide proceder à respetiva recuperação na sequência da auditoria (RAIA000024) aos acordos de subvenção do 7.o PQ executados e da auditoria (RAIA000027) aos contratos do 6.o PQ;
—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/21

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Liedtke/Parlamento

(Processo T-652/15)

(2016/C 078/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dirk Liedtke (Hamburgo, Alemanha) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8547 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório do recorrente para aceder a determinados documentos relacionados com informações sobre despesas de viagem, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas relativas ao pessoal de assistência parlamentar dos membros do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a pagar as despesas, nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas dos intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais solicitados não são protegidos pela legislação comunitária;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que foi recusado o acesso à informação pedida apesar de estarem preenchidos os requisitos para esse acesso.

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral de proceder a um exame de cada um dos documentos, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento 1049/2001;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi fundamentada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto nos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 113.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1) Segundo os recorrentes, a seleção do proponente com a proposta mais vantajosa foi efetuada em violação do disposto no artigo 113.o do Regulamento n.o 966/2012 porque os critérios previamente determinados, indicados no caderno de encargos, não foram respeitados.
—

apreciação jurídica errada das medidas em benefício do aeroporto em causa, uma vez que certas medidas não foram qualificadas de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e que outras foram qualificadas de auxílios estatais compatíveis com o mercado comum;
2.

Segundo fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão verifica a presença de uma vantagem à luz do princípio da plena concorrência do direito da União. O recorrente alega, porém, que o princípio da plena concorrência do direito da União não existe e que este princípio não integra a apreciação do auxílio estatal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/36

Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 6 de outubro de 2015 no processo F-119/14, FE/Comissão

(Processo T-734/15 P)

(2016/C 068/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Simonetti e G. Gattinara, agentes)

Outra parte no processo: FE (Luxemburgo, Luxemburgo)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 6 de outubro de 2015 no processo F-119/14, FE/Comissão;

— julgar improcedente o recurso interposto por FE no processo F-119/14;

— decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas atinentes à presente instância;

— condenar FE nas despesas respeitantes à instância no Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo a vários erros de direito em que incorreu o Tribunal da Função Pública (TFP) e a uma desvirtuação dos documentos dos autos quanto à interpretação e aplicação pelo júri da condição de admissão respeitante à experiência profissional mínima.

2. Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na conclusão do TFP segundo a qual a AIPN cometeu um erro manifesto de apreciação.
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado a sua obrigação de iniciar um procedimento formal de investigação. As recorrentes alegam que há provas de dificuldades sérias relacionadas com a extensão e as circunstâncias do procedimento de investigação preliminar. Além disso, alegam que houve uma análise insuficiente e incompleta quanto ao financiamento concedido à Femern A/S para as ligações ferroviárias dinamarquesas ao interior, quanto ao interesse comum europeu do projeto da Ligação Fixação do Fehmarn Belt, quanto à necessidade e à proporcionalidade do auxílio e, por último, quanto à prevenção de distorções indevidas da concorrência e ao teste de equilíbrio.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/30

Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

(Processo T-705/15)

(2016/C 059/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— em consequência, condenar a União Europeia a reparar a totalidade do prejuízo sofrido pela recorrente, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;

— ordenar a nomeação de um perito a fim de determinar a dimensão do prejuízo sofrido pela recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único relativo, por um lado, ao dano não-patrimonial decorrente da violação do seu direito ao bom nome e, por outro lado, ao dano patrimonial decorrente da rutura das suas relações contratuais, pela perda de materiais e de rendimentos, que a recorrente sofreu em relação causal direta com as medidas tomadas pelo Conselho da União Europeia e cuja responsabilidade incumbe a este.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/62

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica/Parlamento

(Processo T-648/15)

(2016/C 048/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica (Riga, Letónia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8361 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/56

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Ciésla/Parlamento

(Processo T-642/15)

(2016/C 048/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wojciech Ciésla (Varsóvia, Polónia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8463 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).