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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :111 1DESPACHO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
23 de Março de 2010
Processo T-16/09 P
Luigi M ar cuc cio
contra
Comissão Europeia
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Funcionários — 
Prazo razoável para a presentar um pe dido de indemnização — Intempe stividad e — Recurso em p arte 
manifestamente inadmissível e em p arte manifestamente improcedente»
Objecto: Recurso do despacho do Tribunal da F unção Pública da U nião Europeia (Primeira S ecção) 
de 4 de Novembro de 2008 , Marcuccio/Comissão (F-87/07 C olectFP, pp . I-A-1-351 
e II-A-1-1915 ) com vista à a nulação deste despacho.
Decisão: É negado provimento ao recurso. L. Marcuccio suportará a s suas próprias despesas assim 
como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia na presente instância.
Sumário
1. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamentação insuficiente
(artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo)
2. Funcionários — Recurso — Pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto
(artigo 236.o CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1)
3. Funcionários — Recurso — Prazos — Pedido de i ndemnização dirigido a u ma instituição
(artigo 236.o CE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigo 46.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o)
4. Funcionários — Recurso — Prazos — Pedido de i ndemnização dirigido a u ma instituição — 
Respeito de u m prazo razoável — Critérios de a preciação
(Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigo 46.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o)
5. Tramitação processual — Admissibilidade d os actos processuais — Apreciação no mom ento da 
apresentação do acto
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 121.o)
6. Tramitação processual — Prazos de r ecurso — Notificação da petição por correio recomendado — 
Data da notificação que faz correr os prazos
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigos 39.o, n.o 1, e 100.o, n.o 1, primeiro 
parágrafo, 2.o, terceiro parágrafo, e 3.o)
2 ECLI:EU:T:2010 :111SUMÁRIO—PROCESSO T -16/09P
MARCUCCIO/COMISSÃO
1. O dever de fundamentação não impõe que o T ribunal da F unção Pública faça uma exposição que 
acompanhe exaustiva e i ndividualmente todos os passos do raciocínio articulado pe las partes no l itígio 
podendo, por conseguinte, a f undamentação ser implícita, desde que pe rmita aos interessados 
conhecerem a s razões por que o T ribunal da F unção Pública não acolheu os respectivos argumentos e 
ao Tribunal Geral dispor dos elementos suficientes para e xercer a s ua fiscalização.
(cf. n.os 21 e 38)
Ver:
Tribunal de Justiça, 7 de Janeiro de 2004 , Aalborg Portland e o./Comissão (C-294/00 P, C-205/00 P, C-211/00 P, 
C-213/00 P, C-217/00 P e C-219/00 P, Colect., p . I-123, n.o 372); Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2007 , 
Komninou e o./Comissão, C-167/06 P, n.o 22; Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 2009 , Der Grüne Punkt — D uales 
System D eutschland/Comissão (C-385/07 P, Colect., p. I-6155 , n.o 114)
2. Um litígio entre um funcionário e u ma instituição da q ual depende ou dependia q ue visa a 
indemnização de um da no, é a brangido pe lo âmbito de aplicação do ar tigo 236.o CE e d os 
artigos 90.o e 91.o do Es tatuto se tiver origem n a relação de emp rego que une o i nteressado à 
instituição.
A circunstância de o ar tigo 236.o CE e d e o ar tigo 90.o do Es tatuto não fixarem n enhum prazo para a 
apresentação de um pe dido de indemnização, não torna ilegal a e xigência de um prazo razoável para 
apresentação desse pe dido. Com efeito, a a plicação dessas disposições, nomeadamente a u m pe dido de 
indemnização, deve r espeitar o s princípios gerais de dir eito comunitário da s egurança jurídica e da 
proteção da c onfiança legítima. Ess es princípios gerais impe dem, no s ilêncio da l ei, que as instituições, 
os particulares e a s pe ssoas coletivas, possam a gir sem q ualquer limite de temp o, arri scando-se, 
nomeadamente, a c olocar em pe rigo a e stabilidad e da s situações jurídicas ad quirida s, e e xigem o 
respeito de um prazo razoável.
Assim, a c ontestação, além d e um p razo ra zoável, de um facto que esteve n a origem d e um da no 
causado pe la Comunidad e no â mbito da s suas relações com o s seus agentes, afecta a s egurança da s 
relações jurídicas entre a C omunidad e e o s seus agentes e e xpõe o o rçamento comunitário a d espesas 
relacionadas com u m facto gerador demasiado afastado no t emp o. O p rincípio da s egurança jurídica 
exige que os agentes apresentem n um p razo ra zoável os seus pe didos de indemnização relacionados 
com um da no c ausado pe la Comunidad e no c ontexto da s relações entre ambos.
(cf. n.os 32 a 35)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância, 6 de Julho de 2004 , Huygens/Comissão (T-281/01, ColectFP, pp. I-A-203 e II-903, 
n.o 47); Tribunal de Primeira I nstância, 5 de Outubro de 2004 , Sanders e o./Comissão (T-45/01, Colect., p. II-3315 , 
n.o 59); Tribunal de Primeira I nstância, 5 de Outubro de 2004 , Eagle e o./Comissão (T-144/02, Colect., p. II-3381 , 
n.os 57 e 62); Tribunal Geral, 26 de Junho de 2009 , Marcuccio/Comissão, T-114/08 P, ColectFP, pp . I-B-1-53 
e II-B-1-313, n.o 12 e j urisprudência referida
3. Um litígio entre um funcionário e u ma instituição da q ual depende ou dependia, e q ue se destina à 
indemnização de um da no, é a brangido, quando tem o rigem n a relação de emp rego que une o 
interessado à i nstituição, pelo âmbito de aplicação do artigo 236.o CE e n ão do artigo 46.o do Es tatuto 
do Tribunal de Justiça. A p rescrição quinquenal prevista por esta última disposição não constitui, por 
conseguinte, um critério de apreciação do carácter razoável do prazo de recurso em c ausa, mas, no 
máximo, um elemento de comparação pe rtinente no m omento dessa apreciação, dad o que esse prazo 
de prescrição visa igualmente garantir a s egurança jurídica da s ações de indemnização contra a
ECLI:EU:T:2010 :111 3SUMÁRIO—PROCESSO T -16/09P
MARCUCCIO/COMISSÃO
 Comunidad e. Por conseguinte, o f acto de um pe dido ter sido apresentado antes dos cinco anos a 
contar do conhecimento, por parte dos interessados, da s ituação de que se queixavam, não basta para 
considerar q ue o r eferido pe dido foi apresentado num prazo razoável.
(cf. n.o 37)
Ver:
Eagle e o./Comissão, já referido, n.o 68; Marcuccio/Comissão, já referido, n.o 12
4. A determinação do prazo de apresentação de uma ação de indemnização é u ma questão de dir eito. 
Na falta de prazo previsto pe la regulamentação aplicável em m atéria d e apresentação de um pe dido de 
indemnização decorrente de uma relação de emp rego entre um funcionário e a i nstituição de que 
depende, o r eferido pe dido d eve s er apresentado n um p razo ra zoável, determinado pe las 
circunstâncias do caso concreto. A e ste respeito, uma vez que o T ribunal da F unção Pública constata 
e aprecia soberanamente os factos pe rtinentes, sob reserva de uma desvirtuação dos me smos, 
qualificá-los-á juridicamente em s eguida a o abrigo do princípio do respeito do prazo ra zoável, sob 
fiscalização do Tribunal Geral.
(cf. n.o 39)
Ver:
Marcuccio/Comissão, já referido, n.o 27
5. Em g eral, as regras de processo aplicam-se a t odos os litígios pe ndentes no m omento em q ue 
entram em v igor. Além di sso, a ad missibilidad e de um recurso é a preciada no m omento da s ua 
apresentação, devendo igualmente a ad missibilidad e dos demais actos processuais ser apreciada 
aquando da s ua apresentação. Por conseguinte, é à l uz da s disposições do Regulamento de Processo 
do T ribunal da F unção P ública, entrado em v igor, em a plicação do ar tigo 121.o do referido 
regulamento, em 1 de Novembro de 2007 , que deve s er apreciada a ad missibilidad e de uma 
contestação entrada n a Secretaria d o Tribunal da F unção Pública em da ta posterior.
(cf. n.o 59)
Ver:
Tribunal de Justiça, 12 de Novembro 1981 , Meridionale Industria S alumi e o., 212/80 a 217/80, Colect., p. 2735 , n.o 9; 
Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1984 , Bensider e o./Comissão (50/84, Colect., p. 3991 , n.o 8)
Tribunal de Primeira I nstância, 19 de Fevereiro de 1998 , Eyckeler & M alt/Comissão (T-42/96, Colect., p . II-401, 
n.o 55); Tribunal de Primeira I nstância, 8 de Outubro de 2001 , Stauner e o./Parlamento e C omissão (T -236/00 R II, 
Colect., p . II-2943 , n.o 49); Tribunal de Primeira I nstância, 12 de Setembro de 2007 , González y D íez/Comissão 
(T-25/04, Colect., p. II-3121 , n.o 58); Tribunal Geral, 3 de Abril de 2008 , PKK/Conselho, T-229/02, não publicado na 
Colectânea, n.o 30
6. Caso o r ecorrido seja no tificado de uma pe tição por correio recomendado enviado pe la Secretaria 
do Tribunal da F unção Pública, a da ta da no tificação que faz correr os prazos é a quela em q ue a 
referida p arte acusou a r ecepção do correio recomendado que lhe foi diri gido.
(cf. n.os 63 e 64)
Ver:
Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 2006 , P & O European Ferries (Vizcaya) e D iputación F oral de Vizcaya/Comissão 
(C-442/03 P e C-471/03 P, Colect., p. I-4845 , n.o 26)