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PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/30

Recurso interposto em 22 de abril de 2014 — EEB/Comissão

(Processo T-250/14)

2014/C 194/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C. Stothers, solicitor, M. Van Kerckhove e C. Simphal, lawyers)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão tácita da Comissão Europeia, de 13 de fevereiro de 2014, considerada uma resposta negativa ao abrigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), na medida em que recusa a entrega de cópias integrais e não censuradas da correspondência com dois Estados-Membros sobre as suas propostas de Planos de Transição Nacionais (a seguir «PTN»), que isentem determinadas instalações de combustão de novos valores limite de emissão entre 2016 e 2020;

— condenar a recorrida nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento: A recorrente alega que a recorrida se baseou ilegalmente no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, numa situação em que tal é expressamente proibido pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2).

2. Segundo fundamento: A recorrente alega que a recorrida não interpretou de forma restritiva, em violação da lei, as exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, como exigido pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e pelo artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus.

3. Terceiro fundamento: A recorrente alega que a recorrida consultou ilegalmente terceiros nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, numa situação em que resulta claramente que o documento deveria ter sido divulgado, e que invocou ilegalmente essa consulta a fim de prorrogar o seu prazo para resposta.

4. Quarto fundamento: A recorrente alega que a recorrida não apreciou que partes de um documento estão abrangidas por uma exceção e que partes são divulgadas, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em violação da lei.

5. Quinto fundamento: A recorrente alega que a recorrida, ao protelar o acesso aos documentos, privou ilegalmente o público da oportunidade de participar precoce e eficazmente na preparação, alteração e revisão dos PTN, quando todas as opções ainda estão em aberto, conforme exigido pelo artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

(2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de janeiro de 2014, no processo R 1542/2013-1;
2.

A recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o artigo 106.o, n.o 2, TFUE ao considerar que, no caso em apreço, não estavam preenchidos os requisitos previstos na jurisprudência Altmark. A esse respeito, a Comissão apreciou erradamente os factos e não fundamentou suficientemente a sua decisão, ao considerar, inter alia, que o mercado apresentava garantias adequadas e suficientes para responder às necessidades de serviço público identificadas pela Região;
—

declarar que o Conselho da União Europeia, embora tenha acusado a receção de um pedido apresentado pelo demandante em 17 de janeiro de 2014, se absteve de agir na sequência do referido pedido por meio do qual requereu a divulgação dos elementos de prova em que se baseou para congelar os ativos do demandante na União Europeia, violou o artigo 265.o TFUE; e
—

consequentemente, dar provimento aos pedidos formulados pelos recorrentes em primeira instância e, assim, — anular as folhas de remuneração de junho de 2009 na medida em que essas folhas constituem, para os recorrentes, a primeira implementação da reforma do regime de pensões determinada pelo Conselho do BCE de 4 de maio de 2009, bem como anular, na mesma medida, todas as folhas de remuneração posteriores, bem como todas as folhas de pensão vindouras; — na medida do necessário, anular as decisões de indeferimento dos pedidos de reexame («administrative review») e das reclamações internas («grievance procedure»), decisões respetivamente de 28 de agosto e 17 de dezembro de 2009; — por conseguinte, — condenar o recorrido no pagamento da diferença de remuneração e de pensão resultante da referida decisão do Conselho do BCE de 4 de maio de 2009, relativamente à aplicação do anterior regime de pensão; essa diferença de remuneração e pensão deve ser acrescida de juros de mora a partir de 15 de junho de 2009 e, em seguida, a partir do dia 15 de cada mês, até completo apuramento, sendo esses juros fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos. — condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização devido ao prejuízo sofrido em razão da perda de poder de compra, estando este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, em 1% da remuneração mensal de cada recorrente; — condenar o BCE na totalidade das despesas.
—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), proferida em 24 de janeiro de 2014, no processo R 739/2013-5.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/45

Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Morningstar/Comissão

(Processo T-76/14)

2014/C 135/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Morningstar, Inc. (Chicago, Estados Unidos) (representantes: S. Kinsella, K. Daly e P. Harrison, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Comissão adotada no processo COMP/39.654 — Códigos de instrumentos financeiros, de 20 de dezembro de 2012, e publicada no Jornal Oficial em 12 de novembro de 2013 (JO C 326, p. 4);

— condenar a Comissão nas despesas, e

— tomar as demais medidas que o Tribunal Geral julgue serem adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente requer a anulação da Decisão da Comissão adotada no âmbito do processo COMP/39.654 — Códigos de instrumentos financeiros, respeitante a um procedimento iniciado ao abrigo do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE, relativo a práticas seguidas pela Thomson Reuters que deram origem a obstáculos à mudança de fornecedores de dados consolidados transmitidos em tempo real. Por meio da decisão impugnada, a Comissão tornou obrigatórios para a Thomson Reuters determinados compromissos nos termos do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e concluiu pela inexistência de fundamentos para a adoção de outras medidas. A recorrente é um concorrente da Thomson Reuters.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

1. Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação quando adotou a decisão, na medida em que os compromissos manifestamente não resolvem os problemas de concorrência identificados na decisão.

2. Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão exorbitou da sua competência por ter excedido os poderes que lhe foram conferidos pelo Conselho da União Europeia, pelo que a decisão carece, pois, da base legal adequada.

3. Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão não respeita o princípio da proporcionalidade.

4. Com o quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão viola o dever de fundamentação que incumbe à Comissão.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) e do artigo 108.o, n.o 2, TFUE Neste âmbito, a recorrente alega que a recorrida deu início ao procedimento formal de investigação sem respeitar o seu dever de diligência especial de esclarecimento completo da matéria de facto. Se a Comissão tivesse esclarecido diligentemente a matéria de facto, não teria existido motivo para dar início ao procedimento formal de investigação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/54

Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2014 — Kicktipp/IHMI — Società Italiana Calzature (kicktipp)

(Processo T-135/14)

2014/C 135/70

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kicktipp GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representante: A. Dreyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Società Italiana Calzature Srl (Milão, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de dezembro de 2013, no processo R 1061/2012- 2;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «kicktipp» para produtos e serviços das classes 25, 35, 38 e 41 — pedido de registo de marca comunitária n.o 8 874 281

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas italianas n.os 348 149, 905 554, 905 554 para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de novembro de 2013, no processo R 470/2012-2.
—

declarar que a Comissão agiu erradamente, ao emitir as notas de débito acima referidas, com exceção de um montante de 1 323,02 euros respeitante à nota de débito n.o 3241314523 (HyWays), de um montante de 3 870,02 euros respeitante à nota de débito n.o 3241314527 (HyApproval), bem como do montante de 16 868,66 euros respeitante à nota de débito n.o 3241314519 (HarmonHy) e que a demandante não deve à Comissão os montantes indicados nas notas de débito, com exceção dos montantes referidos;
—

Anular as disposições constantes do artigo 7.o (tempo de transporte) do Anexo V do Estatuto, bem como do artigo 8.o (despesas de viagem) do Anexo VII do Estatuto, alteradas pelo Regulamento (EU, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013 que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o regime aplicável aos outros agentes, publicado no Jornal Oficial n.o L 287, de 29 de outubro de 2013, na medida em que o direito às despesas de viagem e ao tempo de transporte está ligado subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro;
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interior, de 2 de dezembro de 2013, no processo R 1963/2012-1, na parte em que julgou que a utilização da marca anterior «ARTHUR» n.o 17731 não era conforme com as disposições do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/22

Recurso interposto em 13 de janeiro de 2014 — Laverana/IHMI (BIO — INGRÉDIENTS VÉGÉTAUX — PROPRE FABRICATION)

(Processo T-30/14)

2014/C 85/39

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger e M. Zöbisch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de novembro de 2013, no processo R 1749/2013-4, e admitir para publicação o pedido de registo de marca comunitária n.o11 642 527 para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35;

— Subsidiariamente, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de novembro de 2013, no processo R 1749/2013-4 e remeter a este o processo para nova apreciação;

— Subsidiariamente, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de novembro de 2013, no processo R 1749/2013-4;

— Condenar o Instituto nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca figurativa a preto e branco, que comporta os elementos nominativos «BIO — INGÉDIENTS VÉGÉTAUX — PROPRE FABRICATION», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 — pedido de registo de marca comunitária n.o11 642 527

Decisão do examinador: indeferiu parcialmente o pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Nos termos e para efeitos do artigo 277.o TFUE apreciar a legalidade/ilegalidade e a aplicabilidade/inaplicabilidade do artigo 266.o, n.o 1, das Normas de Execução do Regulamento Financeiro e do artigo. 2.4.13 do PRAG [Guia prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da EU] 2013, relativamente às outras regras em matéria de gestão e adjudicação de contratos públicos, na medida em que, após a anulação do processo lançado, independentemente do valor do contrato e desde que este ultrapasse o limiar previsto pela norma em vigor, é permitido à entidade adjudicante iniciar um processo de negociação direta com um ou vários proponentes sem comunicação prévia aos outros proponentes excluídos da negociação direta.
Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — Goldfish e o./Comissão

(Processo T-54/14)

(2014/C 71/51)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Goldfish BV (Zoutkamp, Países Baixos); Heiploeg BV (Zoutkamp); Heiploeg Beheer BV (Zoutkamp); e Heiploeg Holding BV (Zoutkamp) (representantes: P. Glazener e B. Winters, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular total ou parcialmente a decisão notificada, entre outros, às recorrentes;

— Anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes;

— Tomar as medidas que tiver por convenientes;

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão, de 27 de novembro de 2013, proferida no âmbito de um processo com fundamento no artigo 101.o TFUE (AT.39633 — Camarões).

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

1. Primeiro fundamento: violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003, em virtude da utilização, pela Comissão, de gravações áudio feitas em segredo para efeitos de prova de uma violação do artigo 101.o TFUE.

2. Segundo fundamento: violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), em virtude da utilização, pela Comissão, de transcrições de gravações áudio feitas em segredo para efeitos de prova de uma violação do artigo 101.o TFUE.

3. Terceiro fundamento: recusa ilícita da aplicação do n.o 35.o das Orientações para o cálculo das coimas (2), porquanto a Comissão recusou ter em conta a incapacidade de pagamento da coima por parte das recorrentes.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).
—

anular a decisão do Parlamento Europeu de 7 de outubro de 2013, reproduzida parcialmente pela decisão de 14 de outubro de 2013 e que fixou o subsídio definitivo, concedido pelo Parlamento Europeu à Alliance européenne des mouvements nationaux a título do ano de 2012, no montante de 186 292,12 euros e, por consequência, decidiu que a Alliance européenne des mouvements nationaux devia reembolsar a quantia de 45 476,00 euros tendo em conta que já tinha sido atribuído à associação recorrente o montante de 231 412,80 euros;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/34

Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe e o./Comissão

(Processo T-646/13)

2014/C 112/46

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Bürgerausschluss für die Bürgerinitiative Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe e o. (representantes: E. Johansson, J. Lund e C. Lund, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão final da Comissão C (2013)5969, de 13 de setembro de 2013, publicada em 16 de setembro de 2013.

— condenar a recorrida nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais — Os recorrentes alegam que a decisão impugnada viola as formalidades constantes do artigo 296.o, n.o 2 TFUE, e do artigo 4.o, n.o 2, Regulamento (UE) n.o 211/2011 (1). — Neste contexto, os recorrentes acrescentam, entre outros, que a Comissão não menciona qual dos onze temas que são objeto da iniciativa de cidadania se encontram, em sua opinião, fora do âmbito da sua competência para a apresentação de uma proposta relativa a um ato jurídico da União para efeitos da aplicação dos Tratados. Alegam que a Comissão também não refere por que motivo estes temas devem ficar subtraídos a esta competência. — Por outro lado, os recorrentes alegam, no âmbito deste fundamento, que a Comissão não indica por que motivo o Regulamento n.o 211/2011 não permite registar parte ou partes da iniciativa de cidadania proposta.

2. Segundo fundamento, relativo à violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação — Os recorrentes alegam a este respeito a violação dos artigos 11.o TUE, 24.o, n.o 1, TFUE e 4.o n.os 2 e 3 do Regulamento (UE) n.o 211/2011. — Neste contexto os recorrentes alegam que nenhum dos assuntos relativamente aos quais se requer que a Comissão apresente propostas se encontra subtraído do âmbito da competência desta para apresentar uma proposta relativa a um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Acrescentam que, ainda que um desses assuntos não integre o âmbito dessa competência, a Comissão devia ter registado a iniciativa de cidadania proposta, limitando-a aos assuntos que, em sua opinião, não o extravasem manifestamente.

(1) Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/42

Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 — Unibail Management/IHMI (Representação de duas linhas e quatro estrelas)

(Processo T-686/13)

2014/C 52/80

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Unibail Management (Paris, França) (representantes: L. Bénard, A. Rudoni, O. Klimis, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular parcialmente a decisão da Segunda Secção da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de setembro de 2013, no processo R 300/2013-2, na medida em que recusou o registo do pedido de marca comunitária n.o10 940 161 para os produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 41 e 42;

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa composta por quatro estrelas de cinco pontas, precedidas e seguidas de uma linha horizontal para produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 38, 39, 41, 42 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o10 940 161

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de outubro de 2013, proferida no processo R 1812/2012-2 e, consequentemente, declarar a validade da marca controvertida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/14

Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — TUI Deutschland/IHMI Infinity Real Estate & Project Development (Sensimar)

(Processo T-706/13)

2014/C 61/25

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: TUI Deutschland GmbH (Hannover, Alemanha) (representante: D. von Schultz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Infinity Real Estate & Project Development GmbH (Rantum/Sylt, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo R 1476/2012-1;

— Indeferir a oposição deduzida contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 7 212 889 da recorrente;

— Condenar o IHMI nas despesas do processo de cancelamento, nas do processo de recurso na Câmara de Recurso e nas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «Sensimar» para produtos e serviços das classes 16, 25, 35 e 44 — pedido de registo de marca comunitária n.o 7 212 889

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Infinity Real Estate & Project Development GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «SANSIBAR» para produtos e serviços das classes 16, 25, 35 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 2 conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2013, no processo R 2029/2012-1, e alterá-la no sentido de considerar o recurso admissível e, consequentemente, indeferir a oposição na íntegra.