Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008 — Termoraggi / Comune di Monza

(Processo C-323/07)

«Contratos públicos — Contratos públicos de serviços — Adjudicação sem concurso público — Adjudicação por uma colectividade territorial a uma empresa da qual detêm o capital»

1. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços e de fornecimentos — Directivas 92/50 e 93/36 — Âmbito de aplicação (Directivas 92/50 e 93/36 do Conselho) (cf. n.os 15 a 22, 26 e disp.)

2. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Directiva 92/50 — Excepção prevista no artigo 6.o da directiva — Requisito (Directiva 92/50 do Conselho, artigo 6.o) (cf. n.os 24 a 26 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 20, p. 1) — Âmbito de aplicação — Disposições nacionais que atribuem, sem sujeição aos procedimentos de celebração de contratos públicos previstos na directiva, a gestão das instalações de aquecimento de determinados imóveis municipais a uma empresa municipal

Dispositivo

A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, não se aplicam a um contrato celebrado entre uma colectividade territorial e uma pessoa juridicamente distinta desta última, na hipótese em que, simultaneamente, a colectividade territorial exerce sobre a pessoa em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e essa pessoa realiza o essencial da sua actividade com a ou as colectividades que a detêm.

O artigo 6.o da Directiva 92/50 só é aplicável se existirem disposições legislativas, regulamentares e administrativas publicadas que confiram ao adjudicatário um direito exclusivo a respeito do objecto do contrato adjudicado.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008 — Termoraggi / Comune di Monza

(Processo C-323/07)

«Contratos públicos — Contratos públicos de serviços — Adjudicação sem concurso público — Adjudicação por uma colectividade territorial a uma empresa da qual detêm o capital»

1. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços e de fornecimentos — Directivas 92/50 e 93/36 — Âmbito de aplicação (Directivas 92/50 e 93/36 do Conselho) (cf. n.os 15 a 22, 26 e disp.)

2. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Directiva 92/50 — Excepção prevista no artigo 6.o da directiva — Requisito (Directiva 92/50 do Conselho, artigo 6.o) (cf. n.os 24 a 26 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 20, p. 1) — Âmbito de aplicação — Disposições nacionais que atribuem, sem sujeição aos procedimentos de celebração de contratos públicos previstos na directiva, a gestão das instalações de aquecimento de determinados imóveis municipais a uma empresa municipal

Dispositivo

A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, não se aplicam a um contrato celebrado entre uma colectividade territorial e uma pessoa juridicamente distinta desta última, na hipótese em que, simultaneamente, a colectividade territorial exerce sobre a pessoa em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e essa pessoa realiza o essencial da sua actividade com a ou as colectividades que a detêm.

O artigo 6.o da Directiva 92/50 só é aplicável se existirem disposições legislativas, regulamentares e administrativas publicadas que confiram ao adjudicatário um direito exclusivo a respeito do objecto do contrato adjudicado.