ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/51

Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão

(Processo T-463/07)

(2008/C 51/93)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: G. Aiello, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão C(2007) 4477 da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, notificada em 4 de Outubro de 2007, na parte em que exclui do financiamento comunitário e põe a cargo do orçamento da República Italiana as consequências financeiras a aplicar no quadro da liquidação das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente contesta a legalidade da decisão impugnada, na parte em que exclui do financiamento comunitário e põe a cargo do orçamento da República Italiana as consequências financeiras a aplicar no quadro da liquidação das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia.

As despesas concretamente excluídas deste financiamento e que integram o objecto do recurso dizem respeito aos prémios para os bovinos, ao controlo dos lagares, à existência do cadastro oleícola e do SIG (Sistema de Informação Geográfica) oleícola, ao controlo dos rendimentos e à verificação do destino do azeite e das forragens secas.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca a violação:

— dos artigos 15.o e 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92.

— dos artigos 9.o-A, n.os 1 e 3, 10.o, 16.o, 26.o e 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão de 30 de Outubro de 1998 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001.

— do artigo 11.o-A do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas.

— do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, qua adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores.
—

a título ainda mais subsidiário, designar um perito à escolha do Tribunal cuja missão será: reutilizar o método de cálculo do CEVA relativamente ao tempo dispendido com os projectos; confrontar este método com o contrato SEAHEALTH e com os custos efectivos apresentados na declaração de despesas; declarar, em termos percentuais, a diferença entre o montante dos erros de registo dos tempos de trabalho, como foi apresentado à Comissão, e o montante de registo desses tempos de trabalho segundo o método de cálculo aplicável doravante ao CEVA; realizar uma avaliação do tempo de trabalho directo necessário para a realização das missões do CEVA no âmbito do contrato SEAHEALTH; declarar se este tempo de trabalho efectivo para realizar as referidas missões podia ser inferior às 7 092,88 horas directas declaradas pelo CEVA.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Setembro de 2007 (recurso 1454/2005-4) e, consequentemente, decidir que o recurso interposto pela recorrente no Instituto de Harmonização do Mercado Interno é fundado e, em consequência, julgar totalmente improcedente a oposição;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/24

Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 — Aer Lingus Group/Comissão

(Processo T-411/07)

(2008/C 8/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aer Lingus Group plc (Dublin, Irlanda) (representantes: A. Burnside, Solicitor, B. van de Walle de Ghelcke, lawyer, T. Snels, lawyer)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão controvertida, adoptada pela Comissão das Comunidades Europeias em 11 de Outubro de 2007;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2007) 4600 da Comissão, de 11 de Outubro de 2007, pela qual a Comissão indeferiu o pedido da recorrente para iniciar um procedimento ao abrigo do artigo 8.o, n.o 4 e adoptar medidas provisórias, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («regulamento das concentrações comunitárias»), na sequência da Decisão C(2007) 3104 da Comissão, de 27 de Junho de 2007 («decisão de interdição»), que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (processo n.o COMP/M.4439 — Ryanair — Aer Lingus).

A recorrente sustenta que a Comissão interpretou e aplicou incorrectamente os artigos 8.o, n.o 4 e 8.o, n.o 5 do regulamento das concentrações comunitárias, ao declarar que não tinha competência para exigir à Ryanair, na sequência da decisão de interdição, a venda da sua participação minoritária na Aer Lingus, ou para tomar outras medidas para restabelecer o status quo anterior, ou para adoptar entretanto medidas provisórias.

Em especial, a recorrente alega que, do facto de a Comissão ter tratado explicitamente esta participação minoritária e a OPA da Ryanair sobre a Aer Lingus como partes integrantes da mesma concentração, resulta que a concentração proibida foi parcialmente realizada. A recorrente acrescenta que os artigos 8.o, n.o 4 e 8.o, n.o 5, do regulamento das concentrações comunitárias autorizam a Comissão, nestas circunstâncias, a tomar medidas relativamente aos efeitos negativos sobre a concorrência resultantes desta participação minoritária, que liga duas empresas consideradas as principais concorrentes a nível dos transportes aéreos com destino e origem na Irlanda.

A recorrente sustenta ainda que a Comissão violou o artigo 21.o, n.o 3, do regulamento das concentrações comunitárias, ao não declarar a sua competência exclusiva e, em vez disso, ao deixar aberta uma possibilidade de intervenção dos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/36

Recurso interposto em 26 de Setembro de 2007 — Patrick Holding/IHMI (Patrick Exclusive)

(Processo T-370/07)

(2007/C 283/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Patrick Holding ApS (Fredensborg, Dinamarca) (Representante: J. Løje, lawyer)

Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cassera SpA (Milão, Itália)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Julho de 2007, no processo R 1447/2005-2;

— ordenar ao recorrido que registe a marca controvertida;

— condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária:Patrick Holding ApS

Marca comunitária em causa: Marca comunitária figurativa «PATRICK EXCLUSIVE» para produtos da classe 25 — pedido de registo n.o 2 946 424

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Cassera SpA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «G. Patrick» para produtos da classe 25 e a marca nacional e internacional «G. Patrick» para produtos das classes 24 e 25

Decisão da Divisão de Oposição:Deferir a oposição na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso:Negar provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento CE n.o 40/94 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/31

Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp Aufzüge und ThyssenKrupp Fahrtreppen/Comissão

(Processo T-147/07)

(2007/C 155/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: ThyssenKrupp Aufzüge GmbH (Neuhausen auf den Fildern, Alemanha) e ThyssenKrupp Fahrtreppen GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Itzen e K. Blau-Hansen, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— anular a decisão impugnada, na parte em que diz respeito à recorrente;

— a título subsidiário, reduzir na medida que entender adequada o montante da coima aplicada solidariamente às recorrentes na decisão impugnada;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes. Na decisão impugnada foram aplicadas coimas às recorrentes e a outras empresas pela participação num acordo, decisão ou prática concertada no sector da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos. No entender da Comissão, as empresas em causa violaram o artigo 81.o CE.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

— incompetência da Comissão devido à falta de relevância interestadual das infracções locais imputadas;

— falta dos pressupostos para a responsabilidade solidária das recorrentes com as suas sociedades-mãe, por serem legal e economicamente independentes;

— desproporcionalidade dos montantes iniciais no cálculo das coimas em comparação com o volume efectivo de mercado afectado;

— ilegalidade do multiplicador de dissuasão, dado que no cálculo das coimas só se deve ter em conta os volumes de negócios das recorrentes e estes não justificam a aplicação deste multiplicador;

— justificação insuficiente para a majoração por reincidência no âmbito do cálculo da coima, devido a um erro de direito cometido na atribuição de coimas prévias e devido a um erro de apreciação;

— violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que, tendo em conta o limite máximo da coima de 10 % do volume de negócios da empresa, a Comissão tomou por base o volume de negócios do grupo e não o volume de negócios das recorrentes;

— aplicação juridicamente errada da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (2) dado que a mais valia da cooperação das recorrentes não foi suficientemente tida em consideração.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

(2) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/26

Recurso interposto em 13 de Março de 2007 — Mineral and Chemical Company «Eurochem»/Conselho

(Processo T-84/07)

(2007/C 117/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Open Joint Stock Mineral and Chemical Company «Eurochem »(Moscovo, Russia) (Representantes: Vander Schueren e B. Evtimov, lawyers)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular o regulamento impugnado, e, em particular, o artigo 1.o do mesmo, na medida em que diz respeito à recorrente e às suas companhias coligadas, especificadas no considerando décimo quarto, alíneas a) e b) do regulamento impugnado; e

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, uma produtora e exportadora russa de soluções de ureia e de nitrato de amónio pretende obter a anulação do Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade em aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1)

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que as instituições comunitárias estabeleceram de forma errada o valor normal para a recorrente e fizeram uma comparação errada com o preço de exportação, tendo, consequentemente, concluído erradamente que existia dumping. As instituições comunitárias cometeram assim uma série de erros manifestos de apreciação e violaram princípios fundamentais do direito comunitário.

Além disso, a recorrente afirma que as instituições comunitárias violaram o artigo 11.o, n.os 1 e 3 do Regulamento de base (2), ao não terem realizado um reexame intercalar juntamente com um exame de caducidade, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, e ao adoptar o regulamento impugnado, que amplia as obrigações até ao seu nível inicial, quando tinha o dever, e teve a possibilidade, de dar início a um reexame intercalar oficiosamente ou de acordo com as provas suficientes para o efeito apresentadas pela recorrente.

(1) JO L 365, p. 26.

(2) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).
—

A violação e/ou a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), assim como do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3).
—

Anulação da decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C(2006)4090 final], pelo menos na medida em que declara que a BAM cometeu uma infracção ao artigo 81.o CE, em que aplica uma coima à BAM por essa infracção e intima a BAM a cessar essa infracção e a abster-se, no futuro, dos actos ou comportamentos referidos no n.o 1, bem como de todo e qualquer acto ou comportamento com idênticos objectivos ou efeitos, e na medida em que diz respeito à BAM;
—

Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962 (1) e das orientações relativas ao cálculo das coimas por erro manifesto no cálculo da sanção aplicada à recorrente e violação manifesta dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade ao determinar os respectivos montantes.
—

anulação da decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2006, C (2006) 1766 final, no processo COMP/F/38.620 — peróxido de hidrogénio e perborato de sódio, na medida em que inclui a SNIA S.p.A. entre os seus destinatários, aplicando-lhe, solidariamente com a Caffaro S.r.l., uma multa que ascende a 1 708 000 euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/40

Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 por Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-141/05)

(2005/C 143/75)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 11 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Internationaler Hilfsfonds e.V., com sede em Rosbach v.d. H. (Alemanha), representada pelo advogado H. Kaltenecker.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular a decisão da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005, através da qual esta indeferiu o requerimento da recorrente para obter acesso ilimitado ao processo da Comissão relativo ao contrato LIEN 97-2011;

— condenar a recorrida nas despesas do processo e naquelas em que a recorrente incorreu.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão indeferiu no texto impugnado o requerimento da recorrente para obter acesso ilimitado ao processo da Comissão Europeia relativo ao contrato LIEN 97-2011, com fundamento no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) e no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo do Regulamento da Transparência (1) e no Regulamento relativo à protecção de dados (2).

A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento da Transparência. A recorrente é da opinião de que os motivos invocados pela Comissão Europeia para recusar o acesso ilimitado ao processo do contrato LIEN 97-2011, a saber, o prejuízo do processo decisório no caso de uma consulta ilimitada do processo, não se justificam. A recorrente alega ainda que existe um interesse público na divulgação dos documentos em questão. Além disso, a recorrente questiona a aplicabilidade do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento da Transparência.

A recorrente ainda contesta a recusa de acesso ilimitado ao processo por parte da recorrida com base no Regulamento relativo à protecção de dados.

Além disso, a recorrente alega que a actuação da Comissão Europeia constitui um acto arbitrário.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).
—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento (i) dos juros de mora, de uma indemnização pelo prejuízo sofrido pelo recorrente no que diz respeito à sua carreira e (ii) de outras indemnizações sob a forma de pagamento legal e regular, designadamente, pela aplicação da disposição transitória do artigo 21.o, do Anexo XIII, do Estatuto dos Funcionários, em vigor em 1 de Maio de 2004 ou, subsidiariamente, ordenar a redução das contribuições para o regime de pensões com base no princípio da igualdade das remunerações. Estes direitos devem ser devidamente quantificados numa fase posterior e são, por enquanto, avaliados a título provisório e ex aequo et bono, num montante mínimo de 10 000 EUR por ano;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/29

Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Troy Chemical Company BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-404/04)

(2005/C 19/62)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 1 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Troy Chemical Company BV, com sede em Maassluis, Países Baixos, representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— condenar a recorrida a responder ao pedido da recorrente;

— ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão;

— condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder à recorrente, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização;

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos invocados são semelhantes aos do Processo T-400/04, Arch Chemicals e Arch Timber Protection/Comissão.
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Pessoas ou entidades que dão um apoio material ou financeiro ativo aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização da Ucrânia — Preponderância dos interesses prosseguidos pelo Conselho em relação aos interesses financeiros do recorrente [Artigo 3.o, n.os 1 e 5, TUE; Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, artigo 6.o, segundo parágrafo, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/329 e (PESC) 2022/337] (cf. n.os 38, 49, 51‑57)
41

Com efeito, o direito francês permite a esse advogado representar uma parte nos órgãos jurisdicionais franceses quer se este tiver sido inscrito, antes do termo do período de transição, no quadro de uma Ordem dos Advogados francesa sob o título de advogado francês, ou se tiver apresentado, antes do termo do período de transição, um pedido de reconhecimento das suas qualificações profissionais e esse pedido estiver a ser objeto de tratamento, ou se tiver sido aprovado, após o termo do período de transição, no exame de controlo dos conhecimentos em direito francês previsto pela regulamentação aplicável e se estiver validamente inscrito no quadro de uma Ordem de Advogados com o título de advogado francês.
24

Ora, resulta de jurisprudência constante, iniciada com base nas disposições do Código Aduaneiro Comunitário de 1992 [Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1), conforme alterado, a seguir «Código Aduaneiro de 1992»] e retomada em aplicação das disposições do Código Aduaneiro da União de 2013 [Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1), conforme alterado, a seguir «Código Aduaneiro de 2013»], aplicável no presente caso, que os regulamentos que impõem direitos antidumping definitivos comportam medidas de execução relativamente aos importadores desses direitos, que consistem na comunicação ou na notificação ao importador da dívida aduaneira resultante desses direitos (Acórdão de 18 de outubro de 2018, Rotho Blaas, C‑207/17, EU:C:2018:840, n.os 38 e 39; Despachos de 5 de fevereiro de 2013, BSI/Conselho, T‑551/11, não publicado, EU:T:2013:60, n.o 53; de 21 de janeiro de 2014, Bricmate/Conselho, T‑596/11, não publicado, EU:T:2014:53, n.o 72; de 7 de março de 2014, FESI/Conselho, T‑134/10, não publicado, EU:T:2014:143, n.o 33; Acórdão de 19 de maio de 2021, China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão, T‑254/18, pendente de recurso, EU:T:2021:278, n.o 116; e Despacho de 14 de setembro de 2021, Far Polymers e o./Comissão, T‑722/20, não publicado, EU:T:2021:598, n.o 66).
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Possibilidade de uma decisão de caráter geral lhe dizer individualmente respeito — Requisitos — Decisão do Conselho que aprova a celebração do Acordo de Comércio e Cooperação entre o Reino Unido e a União — Recurso interposto por nacionais do Reino Unido com interesses familiares e patrimoniais na União — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2021/689 do Conselho) (cf. n.os 29‑32, 35‑37)
2.

Funcionários – Remuneração – Coeficientes de correção – Fixação – Atualização retroativa devido à publicação tardia dos dados relativos aos preços de compra – Violação do princípio da igualdade de tratamento, do dever de diligência e da equivalência do poder de compra – Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 64.o e anexo X, artigo 13.o) (cf. n.os 72‑75)
4)

TN, TR e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II, VH as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II, Stefano Del Gaudio e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II e Dieter Achtschin e as demais pessoas cujos nomes figuram no anexo II suportarão respetivamente as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe à parte que solicita a medida provisória — Invocação da violação dos direitos de terceiros ou do interesse geral — Inadmissibilidade — Prejuízo financeiro — Iminência do desaparecimento do mercado que constitui um prejuízo grave e irreparável — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da parte que solicita a medida provisória — Apreciação tendo em conta a dimensão e o volume de negócios da empresa requerente bem como das características do grupo a que pertence (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.o os 18, 21, 24, 30, 35, 36)