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PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/3

Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de maio de 2017 — Comissão Europeia

(Parecer 2/15) (1)

(«Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura - Acordo “nova geração” negociado após a entrada em vigor dos Tratados UE e FUE - Competência para celebrar o acordo - Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), TFUE - Política comercial comum - Artigo 207.o, n.o 1, TFUE - Comércio de mercadorias e serviços - Investimentos estrangeiros diretos - Contratos públicos - Aspetos comerciais da propriedade intelectual - Concorrência - Comércio com os Estados terceiros e desenvolvimento sustentável - Proteção social dos trabalhadores - Proteção do ambiente - Artigo 207.o, n.o 5, TFUE - Serviços no domínio dos transportes - Artigo 3.o, n.o 2, TFUE - Acordo internacional suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o seu alcance - Regras de direito derivado da União em matéria de livre prestação de serviços no domínio dos transportes - Investimentos estrangeiros diferentes de investimentos diretos - Artigo 216.o TFUE - Acordo necessário para alcançar um dos objetivos dos Tratados - Livre circulação de capitais e de pagamentos entre Estados-Membros e Estados terceiros - Sucessão de tratados em matéria de investimento - Substituição dos acordos de investimento entre os Estados-Membros e a República de Singapura - Disposições institucionais do acordo - Resolução de litígios entre investidores e o Estado - Resolução de litígios entre as Partes»)

(2017/C 239/03)

Língua do processo: todas as línguas oficiais

Parte que pede o parecer

Comissão Europeia (representantes: U. Wölker, B. De Meester, R. Vidal-Puig e M. Kocjan, agentes)

Dispositivo

O acordo projetado de comércio livre entre a União Europeia e a República de Singapura é da competência exclusiva da União, com exceção das seguintes disposições, que se inserem na competência partilhada entre a União e os Estados-Membros:

— as disposições da secção A (Proteção dos investimentos) do capítulo 9 (Investimento) desse acordo, na parte em que dizem respeito aos investimentos entre a União e a República de Singapura diferentes de investimentos diretos;

— as disposições da secção B (Resolução de litígios entre investidores e o Estado) deste capítulo 9; e

— as disposições dos capítulos 1 (Objetivos e definições gerais), 14 (Transparência), 15 (Resolução de litígios entre as Partes), 16 (Mecanismo de mediação) e 17 (Disposições institucionais, gerais e finais) do referido acordo, na parte em que respeitam às disposições do dito capítulo 9 e na medida em que estas últimas estejam inseridas na competência partilhada entre a União e os Estados-Membros.

(1) JO C 363, de 3.11.2015.
2)

O artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), TFUE constituem a base jurídica adequada do ato do Conselho relativo à celebração do acordo preconizado ou deve esse ato basear-se no artigo 16.o TFUE?
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — F/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-208/22) (1)

(2022/C 368/40)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 257, de 4.7.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Eilenburg — Alemanha) — YS, RW/Freebird Airlines Europe Ltd.

(Processo C-302/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo - Isenção da obrigação de indemnização - Circunstâncias extraordinárias - Colisão entre uma aeronave e aves - Manobra de travagem de emergência que causou danos nos pneus dessa aeronave»)

(2023/C 15/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Eilenburg

Partes no processo principal

Demandantes: YS, RW

Demandada: Freebird Airlines Europe Ltd.

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que:

a interrupção da fase de descolagem de uma aeronave devido à colisão da mesma com aves e que provocou uma manobra de travagem de emergência que danificou os pneus dessa aeronave está abrangida pelo conceito de «circunstância extraordinária», na aceção dessa disposição.

(1) Data de entrada: 6.5.2022.
C 207/9

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Passengers friend GmbH/British Airways plc

(Processo C-89/22) (1)

(«Transportes Aéreos - Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo - Voo com correspondência dividido em dois segmentos - Atraso considerável no destino final sofrido no segundo segmento operado por uma companhia aérea não europeia - Pedido de indemnização contra a companhia aérea europeia que operou o primeiro segmento»)

(2022/C 207/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Passengers friend GmbH

Demandada: British Airways plc

Dispositivo

O processo C-89/22 é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

(1) Data de entrada: 10.2.2022.
Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — AB, AB-CD/Z EF

(Processo C-265/21) (1)

(2022/C 408/46)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 263, de 5.7.2021.
Despacho do Presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — J.K., B.K./Przedsiębiorstwo Państwowe X

(Processo C-452/21) (1)

(2023/C 24/42)

Língua do processo: polaco

O presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 24, de 17.1.2022.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — EUROBANK BULGARIA / NI, RZ, DMD DEVELOPMENTS

(Processo C-445/21) (1)

(2022/C 359/66)

Língua do processo: búlgaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 412, de 11.10.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 — Marie-Christine Arnautu/Parlamento Europeu

(Processo C-573/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direito institucional - Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu - Artigo 33.o, n.os 1 e 2 - Subsídio de assistência parlamentar - Repetição do indevido - Exceção de ilegalidade - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima - Apreciação das provas - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2022/C 368/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie-Christine Arnautu (representante: F. Wagner, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e T. Lazian, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2. Marie-Christine Arnautu é condenada nas despesas.

(1) JO C 24, de 17.1.2022.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Járásbíróság — Hungria) — JH/ Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.)

(Processo C-771/21) (1)

(2022/C 222/42)

Língua do processo: húngaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 128, de 21.3.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Rozhlas a televízia Slovenska/CI

(Processo C-638/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Âmbito de aplicação - Relação jurídica entre um organismo nacional de radiodifusão e uma pessoa singular sujeita à taxa de radiodifusão - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 244/12)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Prešov

Partes no processo principal

Demandante: Rozhlas a televízia Slovenska

Demandado: CI

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (tribunal de círculo de Prešov, Eslováquia), por decisão de 8 de setembro de 2021, é manifestamente inadmissível.

(1) Data de entrada: 19.10.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2021 — (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países-Baixos) — E, F/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-456/21) (1)

(2022/C 84/46)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 391, de 27.9.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Leonardo SpA/Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale del Lazio

(Processo C-550/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Inexistência de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 165/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Leonardo SpA

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale del Lazio

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Comissão Tributária Provincial de Roma, Itália), por decisão de 21 de julho de 2021, é manifestamente inadmissível.

(1) Data de entrada: 06/09/2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Københavns Byret — Dinamarca) — Orion Corporation/Lægemiddelstyrelsen, na presença de: Teva Danmark A/S

(Processo C-165/21) (1)

(2021/C 368/32)

Língua do processo: dinamarquês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 206, de 31.5.2021.
1)

O artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e o requisito de transparência das cláusulas contratuais no âmbito de um mútuo hipotecário, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação e a uma jurisprudência nacionais que dispensam o profissional de prestar ao consumidor, à data da celebração do contrato de mútuo hipotecário, informações relativas à evolução passada, pelo menos dos últimos dois anos, do índice de referência, comparando-o com, pelo menos, um índice diferente, como a Euribor, desde que essa legislação e essa jurisprudência nacionais permitam, no entanto, ao juiz assegurar-se que, tendo em conta os elementos de informação publicamente disponíveis e acessíveis, e as informações prestadas, se for caso disso, pelo profissional, um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, estava em condições de compreender o funcionamento concreto do modo de cálculo do índice de referência e avaliar assim, com base em critérios precisos e inteligíveis, as consequências económicas, potencialmente significativas, dessa cláusula nas suas obrigações financeiras.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Köln — Alemanha) — EF/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-172/21) (1)

(2021/C 357/26)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 228, de 14.6.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit — Bulgária) — processo penal contra AZ

(Processo C-454/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes - Diretiva 1999/37/CE - Documentos de matrícula de veículos - Diretiva 2014/45/UE - Inspeção técnica periódica dos veículos a motor - Artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos crimes e das penas - Condução de um veículo não devidamente matriculado - Sanções - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

(2022/C 359/15)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad Lukovit

Parte no processo principal

AZ

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Rayonen sad Lukovit (Tribunal Regional de Lukovit, Bulgária), por Decisão de 23 de setembro de 2020.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — processo instaurado por Varuh človekovih pravic Republike Slovenije, sendo intervenientes Državni zbor Republike Slovenije, Vlada Republike Slovenije

(Processo C-486/20) (1)

(2023/C 15/37)

Língua do processo: esloveno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 414, de 30.11.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — EuroChem Agro Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-583/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 273.o - Luta contra a fraude - Obrigação de declaração relativa ao transporte de mercadorias - Sistema de controlo eletrónico do tráfego rodoviário de mercadorias - Regime sancionatório aplicável aos contribuintes de risco - Proporcionalidade»)

(2022/C 64/03)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: EuroChem Agro Hungary Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que impõe a um sujeito passivo qualificado de «contribuinte de risco», na aceção do direito nacional, uma coima que se destina a sancionar as irregularidades cometidas nas declarações de envio de mercadorias, cujo montante não pode, em caso algum, ser inferior a 30 % de 40 % do valor das mercadorias.

(1) JO C 28, de 25.01.2021.
3.

Os efeitos da Decisão do Conselho Único de Resolução tomada na sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), na parte em que diz respeito à Hypo Vorarlberg Bank AG, são mantidos até à entrada em vigor, dentro de um prazo razoável não superior a seis meses a contar da data de notificação do presente despacho, de uma nova decisão do Conselho Único de Resolução que fixe a contribuição ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução desta instituição.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2021 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-345/20) (1)

(2021/C 382/29)

Língua do processo: português

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 329, de 5.10.2020.
Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 9 de agosto de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — C./Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-435/20) (1)

(2021/C 471/44)

Língua do processo: alemão

O presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landesgericht Korneuburg — Áustria) — L GmbH/FK

(Processo C-672/20) (1)

(2021/C 357/24)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 72, de 1.3.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Vrhovni sud — Croácia) — I.D./Z b. d.d.

(Processo C-474/20) (1)

(2021/C 368/15)

Língua do processo: croata

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 423, de 7.12.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Győri Törvényszék — Hungria) — Koppány 2007 Kft./Vas Megyei Kormányhivatal

(Processo C-523/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Segurança social - Regulamento (UE) n.o 1231/2010 - Legislação aplicável - Certificado A 1 - Artigo 1.o - Extensão do benefício do certificado A 1 aos nacionais de país terceiro que residam legalmente no território de um Estado-Membro - Residência legal - Conceito»)

(2021/C 228/14)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Győri Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Koppány 2007 Kft.

Recorrido: Vas Megyei Kormányhivatal

Dispositivo

O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de que os nacionais de países terceiros, que residem temporariamente num Estado-Membro ao abrigo de um título de residência, dispõem de uma declaração do local de residência validada pela autoridade competente em matéria de estrangeiros e trabalham em diferentes Estados-Membros ao serviço de um empregador estabelecido nesse Estado-Membro, podem invocar o benefício das regras de coordenação previstas pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e pelo Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, para que seja determinada a legislação em matéria de segurança social à qual estão sujeitos, na medida em que residam e trabalhem legalmente no território dos Estados-Membros.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Mons — Bélgica) — Centre d’Enseignement Secondaire Saint-Vincent de Soignies ASBL/FS

(Processo C-471/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Proteção da segurança social e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Duração máxima do trabalho semanal - Período de referência - Artigo 16.o - Derrogações - Artigos 17.oe 18.o - Vigilante-monitor num internato que assegura as vigilâncias noturnas - Modalidades do descanso compensatório»)

(2021/C 289/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Centre d’Enseignement Secondaire Saint-Vincent de Soignies ASBL

Recorrido: FS

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que a atividade desenvolvida, num internato, por um monitor que é responsável pela vigilância dos alunos durante a noite está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição.

(1) JO C 9, de 11.1.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil de Badajoz — Espanha) — Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables)/ Liberbank SA

(Processo C-16/20) (1)

(2021/C 44/58)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.