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28

Em quarto lugar, o facto de a recorrente poder, nos fundamentos da sua oposição, associar o termo de «marca» ao sinal invocado, como refere a Câmara de Recurso no considerando 19 da decisão impugnada, além de essa circunstância poder resultar da invocação de uma marca não registada em apoio da oposição, não pode fazer abstrair do facto de a oposição se basear nomeadamente num sinal utilizado na vida comercial. De resto, a Câmara de Recurso referiu esse fundamento de oposição no considerando 16 da decisão impugnada. Nesse âmbito, há que considerar que não é o facto, invocado pela Câmara de Recurso, de o sinal BASMATI não ser uma marca que significa que a recorrente não adquiriu direitos sobre esse sinal, na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94, lido à luz do direito nacional aplicável ao caso. Mais em particular, quanto à afirmação da Câmara de Recurso de que o termo «basmati» é genérico, resulta da jurisprudência nacional que um sinal que serve para designar bens ou serviços pode ter adquirido reputação no mercado, na aceção do direito aplicável à ação por usurpação de denominação, mesmo apesar de apresentar, na origem, um caráter descritivo ou não ter caráter distintivo (acórdão LAST MINUTE TOUR, referido no n.o 27 supra, n.o 84). Além disso, resulta da jurisprudência nacional que um sinal que serve para designar bens ou serviços pode ter adquirido reputação no mercado, na aceção do direito aplicável à ação por usurpação de denominação, mesmo quando é utilizado por vários operadores na sua atividade comercial (Chocosuisse Union des fabricants suisses de chocolat & Ors v Cadbury Ltd. [1999] EWCA Civ 856). Essa forma dita «extensiva» da ação por usurpação de denominação, reconhecida pela jurisprudência nacional, permite assim a vários operadores dispor de direitos sobre um sinal que tenha adquirido reputação no mercado. A circunstância invocada pela Câmara de Recurso, admitindo-a exata, não pode, portanto, à luz do direito nacional aplicável, desmentir o facto de o opositor poder ter adquirido direitos sobre o sinal invocado.
Pedido de anulação da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257, p. 28), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana no sector da transformação de citrinos.
2)

A Poloplast GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Polypipe Ltd no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Pedido de anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na parte em que diz respeito à República da Eslovénia.
1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1006/2008 4) é anulada, na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 – Cybergun/IHMI – Umarex Sportwaffen (AK 47)

(Processo T‑419/09)

«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária AK 47 – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão de uma unidade do Instituto que se pronuncia em primeira instância e remetida à Câmara de Recurso – Continuidade funcional entre estas duas instâncias – Exame do recurso pela Câmara de Recurso – Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 64.°, n.° 1) (cf. n.os 15 a 18)

2. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 37, 42 a 45)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Agosto de 2009 (processo R 1101/2007‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG e a Cybergun SA

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto de pedido de nulidade: Marca nominativa AK 47 para produtos e serviços da classe 28 – marca comunitária n.° 4528378 Titular da marca comunitária: Cybergum SA Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa Decisão da Instância de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade da marca comunitária





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Junho de 2010 – Hoelzer/IHMI (SAFELOAD)

(Processo T‑315/09)

«Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária SAFELOAD – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 19, 25, 35)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Junho de 2009 (processo R 1157/2008‑4), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo SAFELOAD como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca em causa: Oliver Hoelzer Marca comunitária em causa: Marca figurativa «SAFELOAD» para produtos das classes 6 e 12 – pedido n.° 6330831 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta aceite bem como o nome do adjudicatário — Obrigação de a entidade adjudicante fornecer uma fundamentação da qual resultam de modo claro e não equívoco os elementos de direito e de facto que justificam a rejeição da proposta e a aceitação da proposta de outro proponente — Alcance (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 2) (cf. n.os 73 a 78, 85 a 89, 98, 142, 149 a 151)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2013 — Müller‑Boré & Partner/IHMI — Popp. e o. (MBP)

(Processo T‑338/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MBP — Marca nominativa comunitária anterior ip_law@mbp. — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Sinal nacional utilizado na vida comercial, mbp.de — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 30, 80, 81)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 32)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas MBP e ip_law@mbp. [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 36, 37, 61, 77, 82 a 84)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 44 a 48)

Objeto

Recurso de anulação interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de junho de 2009 (processo R 1176/2007 4), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, Eugen Pop, Wolf E. Sajda, Johannes Bohnenberger, Volkmar Kruspig e, por outro, Müller‑Boré & Partner Patentanwälte. Rechtsanwälte.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Quando uma decisão de aplicação das regras da União em matéria de direito da concorrência diga respeito a uma pluralidade de destinatários e à imputação da infração, essa decisão deve ser suficientemente fundamentada no que diz respeito a cada um dos destinatários, especialmente aqueles que, nos termos dessa decisão, podem ser considerados responsáveis pela infração. Assim, relativamente a uma sociedade‑mãe responsabilizada pelo comportamento ilícito da sua filial, a decisão deve, em princípio, conter uma exposição circunstanciada dos fundamentos suscetíveis de justificar a imputação da infração a esta sociedade.

Em particular, no que respeita a uma decisão da Comissão que assenta exclusivamente, em relação a certos destinatários, na presunção do exercício efetivo de uma influência determinante, importa referir que, de qualquer modo, a Comissão está obrigada a expor de forma adequada a esses destinatários as razões pelas quais os elementos de facto e de direito invocados não foram suficientes para ilidir a referida presunção. O dever de a Comissão fundamentar as suas decisões a este respeito resulta, nomeadamente, do caráter ilidível da referida presunção, cuja inversão exige que os interessados produzam prova dos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos entre as sociedades em causa.

A este respeito, a fundamentação da Comissão deve permitir ao Tribunal exercer a sua fiscalização, cabendo‑lhe apreciar todos os elementos relativos aos vínculos organizacionais, económicos e jurídicos entre a sociedade‑mãe e a filial suscetíveis de provar que esta última se comporta de forma autónoma em relação à sua sociedade‑mãe e que, portanto, estas duas sociedades não constituem uma entidade económica única. Tal verificação impõe‑se ainda mais na medida em que a autonomia de uma filial na execução da sua política comercial faz parte, como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, dos elementos pertinentes que permitiram à sociedade‑mãe ilidir a presunção da sua influência determinante sobre o comportamento da filial, elementos cujo caráter e importância podem variar segundo as características próprias de cada caso concreto.

Consequentemente, cabe à Comissão apreciar em cada caso concreto todos os elementos relativos aos vínculos organizacionais. Além disso, mesmo que a Comissão considere que os elementos apresentados pela sociedade‑mãe não são suficientes para ilidir a presunção da sua influência sobre o comportamento da sua filial no mercado, continua a estar obrigada a expor as razões, na medida em que não se trata unicamente de elementos manifestamente despropositados ou desprovidos de significado. Ora, o dever de fundamentação, que é uma obrigação de caráter formal, exige que o raciocínio sobre o qual Comissão baseia as suas conclusões deve figurar de forma clara e inequívoca na decisão impugnada de maneira a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida adotada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização.

(cf. n.os 72‑75, 102, 106)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas Mc. Baby e Mc Kids. always quality. always fun! [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 23 e 24, 43, 45)
3.

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de tomada a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro [Regulamentos do Conselho n.o 729/70 e n.o 1258/1999; Regulamento n.o 296/96 da Comissão, quarto considerando e artigo 4.o, n.o 2, alínea d)] (cf. n.os 46, 120, 135 a 137)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012 — Retractable Technologies/IHMI — Abbott Laboratories (RT)

(Processo T‑371/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa RT — Marca nominativa nacional anterior RTH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27 e 28, 43 a 45)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de julho de 2009 (processo R 1234/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre a Abbott Laboratories e a Retractable Technologies, Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Retractable Technologies, Inc. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012 — Retractable Technologies/IHMI — Abbott Laboratories (RT)

(Processo T‑371/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa RT — Marca nominativa nacional anterior RTH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27 e 28, 43 a 45)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de julho de 2009 (processo R 1234/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre a Abbott Laboratories e a Retractable Technologies, Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome

–

Protecção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes

–

Requisitos [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 5.°] (cf. n.os 29 a 31)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Fevereiro de 2009 (processo R 554/2008‑2), relativo a um processo de oposição entre a Nike International Ltd e a M. Mustapha El Jirari Bouzekri.

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI), de 25 de Fevereiro de 2009 (processo R 554/2008‑2), é anulada.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas por Mustapha El Jirari Bouzekri. A Nike International Ltd suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 28, 61, 62, 66)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da quarta câmara de recurso do IHMI de 23 de Julho de 2009 (processo R 44/2008‑4), a respeito de um processo de oposição entre a DeguDent GmbH e a Ergo Versicherungsgruppe AG

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 23 de Julho de 2009 (processo R 44/2008‑4) é anulada na medida em que a câmara de recurso não se pronunciou acerca do recurso que lhe foi dirigido no que diz respeito aos produtos da classe 5.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante

3) A Ergo Versicherungsgruppe AG, a DeguDent GmbH e o IHMI suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto

[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marca desprovida de carácter distintivo – Excepção – Aquisição do carácter distintivo pelo uso

[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n. os 1, alínea b), e 3]

Sumário

1. Pode servir para designar, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, as características essenciais dos produtos e serviços referidos no pedido de marca o sinal nominativo TDI cujo registo como marca comunitária é pedido para os «veículos automóveis e respectivas peças de construção», abrangidos pela classe 12 do acordo de Nice.

Relativamente aos veículos, o sinal nominativo que constitui a abreviatura de «turbo diesel injection» ou «turbo direct injection», designa a qualidade daqueles, uma vez que o facto de ser dotado de um motor «turbo diesel injection» ou «turbo direct injection» constitui uma característica essencial de um veículo. Quanto às partes de automóveis, o sinal nominativo TDI designa o seu tipo.

Além disso, o sinal TDI é descritivo dos produtos em causa em toda a União. Com efeito, sendo os automóveis comercializados, em princípio, sob as mesmas denominações em todo o mercado interno, há que considerar que não existe diferença entre as diversas partes da União quanto à compreensão, pelo público pertinente, do significado de um sinal nominativo deste tipo e da relação que existe entre ele e os produtos e serviços referidos no pedido de marca.

(cf. n. os 18‑19)

2. Uma marca só pode ser registada, nos termos do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009 sobre a marca comunitária, se se fizer prova de que adquiriu, através da utilização que dela foi feita, carácter distintivo na parte da União em que não tinha, ab initio , esse carácter. A referida parte da União referida no n.° 2 do mesmo artigo pode ser eventualmente constituída por um só Estado‑Membro.

Assim, para ser susceptível de registo nos termos do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009, deve ter adquirido carácter distintivo pelo uso em todos os Estados‑Membros onde a marca pedida não dispunha ab initio de um carácter distintivo. Além disso, as provas produzidas relativamente a certos Estados‑Membros não são susceptíveis de fazer prova de que o sinal adquiriu um carácter distintivo nos demais Estados‑Membros da União.

(cf. n. os 46‑47)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 27, 29, 40, 42)

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa – Alcance do princípio (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°) (cf. n. os 51 e 52)

3. Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 75.°, primeiro período, do Regulamento n.° 207/2009 – Alcance idêntico ao do artigo 235.° CE (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75, primeiro período) (cf. n.° 57)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Junho de 2009 (processo R 1117/2008‑2), relativa a um processo de oposição entre o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro e a Sociedad Agrícola Requingua Ltda.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sociedad Agricola Requingua Ltda é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória – Contrato celebrado entre a Comissão e uma parceria regulada pelo direito de Inglaterra e do País de Gales; sem personalidade jurídica – Acção da Comissão contra a parceria enquanto tal – Inadmissibilidade do recurso (Artigo 238.° CE) (cf. n. os 50 a 53)

2. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória – Contrato celebrado entre a Comissão e uma parceria com vista à realização de um projecto no âmbito do programa‑quadro Culture 2000 – Apresentação de facturas não elegíveis – Reembolso do recebido em excesso, acrescido de juros de mora (Artigo 238.° CE) (cf. n. os 58 a 71)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido da Comissão, por força de uma cláusula compromissória nos termos do artigo 238.° CE, no sentido de obter a condenação de New Acoustic Music Association e de Anne Hildibrandsdottir no pagamento de uma parte dos montantes transferidos a título de adiantamentos e dos juros de mora, no cumprimento do contrato n.° 2003‑1895/001‑001, para a realização da acção «CLT2003/A1/GB‑317 – European Music Roadwork», no âmbito do programa‑quadro «Culture 2000», criado pela Decisão 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro der 2000 (JO L 63, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido é inadmissível enquanto dirigido contra a New Acoustic Music Association.

2) Anna Hildur Hildibrandsdottir é condenada a reembolsar à Comissão Europeia, na sua qualidade de membro da parceria New Acoustic Music Association, o montante de 31 136,23 euros, a que acrescem juros de mora à taxa anual de 7,70% a contar de 14 de Janeiro de 2008 até ao pagamento integral da dívida.

3) Anna Hildur Hildibrandsdottir é condenada nas despesas.

4) É indeferido o pedido de apoio judiciário requerido por Anna Hildur Hildibrandsdottir.