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PT Jornal Oficial da União Europeia C 448/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 3 de outubro de 2014 — Promoimpresa srl/Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia

(Processo C-458/14)

(2014/C 448/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Promoimpresa srl

Recorridos: Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia

Questões prejudiciais

Opõem-se os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, previstos nos artigos 49.o TFUE, 56.o TFUE e 106.o TFUE, e o princípio da razoabilidade neles consagrado, a uma legislação nacional que, devido a intervenções legislativas sucessivas, determina a prorrogação reiterada do prazo de caducidade de concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial economicamente relevantes, cuja duração é aumentada por lei em, pelo menos, onze anos, mantendo assim o mesmo concessionário o direito exclusivo de explorar economicamente o bem, não obstante ter terminado o prazo de vigência da concessão adjudicada, com a consequência de os operadores económicos interessados serem privados de qualquer possibilidade de obterem a referida concessão no âmbito de concursos públicos?
1)

Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012, nos processos apensos [C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso a respeito de concessões com uma duração inferior à concedida anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um certo número de operadores dos concursos anteriores?
2)

Nos termos da Diretiva 93/13 (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores[,] e em particular dos seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, a fim de garantir a proteção dos consumidores e utilizadores segundo os princípios da equivalência e da efetividade[,] pode o consumidor denunciar a existência de cláusulas abusivas após o prazo previsto na legislação nacional para realizar essa denúncia[,] de forma a que o órgão jurisdicional nacional tenha de decidir sobre as referidas cláusulas?
—

declarar que, ao manter uma situação jurídica em que a venda de rapé solto é permitida, em violação do artigo 8.o, conjugado com o artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (1), o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;
—

Declarar que, não tendo tomado todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2011 no processo C-302/09, relativo à recuperação junto dos beneficiários dos auxílios considerados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, na aceção da Decisão 2000/394/CE, da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa a medidas de auxílio a favor das empresas italianas nos territórios de Veneza e de Chioggia (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa decisão e do artigo 260.o TFUE;
2.

Em caso de resposta à questão 1 no sentido de que a seleção de um ou mais operadores económicos constitui a característica do contrato público, submete-se ainda a seguinte questão: deve a característica da seleção de operadores económicos, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE, à luz do artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante só pode abster-se de selecionar um ou mais operadores económicos, optando por um procedimento de admissão, caso se verifiquem as seguintes condições: — publicitação do procedimento de admissão a nível europeu; — estabelecimento de regras inequívocas acerca da celebração do contrato e da adesão ao mesmo; — estabelecimento antecipado das condições contratuais, em termos tais que nenhum operador económico possa influenciar o conteúdo do contrato; — atribuição aos operadores económico do direito de aderir ao contrato a qualquer momento; e — publicitação das celebrações de contratos a nível europeu?
5)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violação do artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, bem como por tramitação deficiente e erro de apreciação, atendendo a que o cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) foi feito com base em dados facultados pelos Estados-Membros, que são incoerentes entre si por se basearem numa interpretação diferente do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE?
1)

Deve a Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, ser interpretada no sentido de que constitui uma prática comercial desleal o comportamento de uma entidade concedente de um crédito ao consumo que apresenta ao consumidor as condições contratuais de modo a dar-lhe a impressão fictícia de que tem a liberdade de escolher um serviço acessório de garantia do reembolso em prestações do crédito, quando, na realidade, efetua um condicionamento indevido do consumidor para que aceite a prestação?
1)

Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado?
1.

Primeiro fundamento O acórdão recorrido viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009 (1) por três motivos: — Ao apreciar a suscetibilidade de registo de um sinal há que ter em conta a designação dos produtos e/ou dos serviços requeridos. Isto não aconteceu no processo no Tribunal Geral. Pelo contrário, o Tribunal Geral teve em conta páginas da Internet da recorrente e as características de uma marca dos Estados Unidos, que não eram objeto do processo. — Mesmo em relação ao significado da palavra HIPERDRIVE do qual o Tribunal Geral parte, é apenas descrito pelo sinal HIPERDRIVE uma característica de uma propulsão. No entanto, através da alegada descrição da parte da propulsão integrada nos produtos requeridos não são descritas, neste caso, características principais dos produtos requeridos. Por conseguinte, o Tribunal Geral aplicou, a este respeito, erradamente os critérios estabelecidos na jurisprudência mais recente da União (v. acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013, no processo T-625/11, BSH/IHMI [ecoDoor] (2) e acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014, no processo C-126/13 P, BSH/IHMI (3), n.o 27). — O entendimento do Tribunal Geral, alegadamente errado, de que «HIPER» corresponde a «hyper», embora esses conceitos nunca sejam utilizados como sinónimos, está baseado na afirmação errada de que tanto «HIPER» como «hyper» se pronunciam em inglês da mesma forma. Esta afirmação alegadamente errada não é comprovada pelo Tribunal Geral nem fundamentada, embora a recorrente apresente vários exemplos em contrário. A questão de saber se a justificação de um acórdão do Tribunal Geral é contraditória ou insuficiente é, segundo a jurisprudência, uma questão de direito.
1)

No caso de produtos energéticos introduzidos no consumo e retirados de um entreposto aduaneiro pertencente a um depositário autorizado vendidos, por transação comercial, a um comprador que não dispõe de autorização para a produção de eletricidade, nem de um certificado de consumidor final isento do imposto especial de consumo, e que são revendidos por este comprador a um terceiro que dispõe de autorização para a produção de eletricidade e ainda de uma autorização emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro para receção de produtos energéticos isentos do imposto especial de consumo e de um certificado de consumidor final de produtos energéticos isentos do imposto especial de consumo, ao qual os produtos energéticos são fornecidos diretamente pelo depositário autorizado, sem que o comprador tome posse efetiva dos mesmos, o conceito de «consumo de produtos energéticos», previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (1), de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (2), deve ser interpretado no sentido de que os produtos energéticos são consumidos pelo seu comprador direto, o qual não os utiliza efetivamente em nenhuma operação determinada, ou deve ser interpretado no sentido de que são consumidos pelo terceiro que os utiliza efetivamente numa operação por ele levada a cabo?
1)

Uma residência assistida, na aceção do Decreto do Conselho da Região da Valónia, de 5 de junho de 1997, relativo às casas de repouso, às residências assistidas e aos centros de dia para pessoas com a idade mínima de 60 anos [que disponibiliza], com fins lucrativos, alojamentos particulares concebidos para uma ou duas pessoas, que se compõem de uma cozinha equipada, uma sala de estar, um quarto e uma casa de banho equipada, que, assim, lhes permite ter uma vida independente, bem como diversos serviços facultativos, a título oneroso, com fins lucrativos, que não estão limitados apenas aos pensionistas da residência assistida ([omissis] restaurante-bar, [omissis] salão de cabeleireiro e de estética, [omissis] sala de fisioterapia, [omissis] atividades de ergoterapia, [omissis] lavandaria — máquina de lavar roupa [OMISSIS], farmácia e posto de colheira de sangue, [omissis] consultório médico), é um organismo que tem, no essencial, caráter social que fornece «prestações de serviços e […] entregas de bens estreitamente relacionadas com a assistência social e a segurança social», na aceção do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, «relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (1) (atualmente, artigo 132.o, [n.o] 1, [alínea] g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2))?
1)

O princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) aplica-se — com exceção da cláusula de proibição de exportação prevista no artigo 70.o, n.o 4, do mesmo regulamento — também às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo previstas no artigo 70.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004?
—

Anular o artigo 2.o, n.o 25, o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), o artigo 7.o, n.os 1 a 5, n.o 7, segundo período e n.os 12 a 14, bem como o artigo 13.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiș (Roménia) em 12 de junho de 2014 — Silvia Ciup/Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara

(Processo C-288/14)

2014/C 303/25

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Timiș

Partes no processo principal

Recorrente: Silvia Ciup

Recorrida: Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara

Questão prejudicial

Podem os princípios da equivalência e da efetividade das ações de indemnização por violação do direito da União Europeia, consagrados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, bem como o direito de propriedade previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições do direito nacional que diferem, através do pagamento escalonado sobre um período de cinco anos, o reembolso dos impostos cobrados em violação do direito comunitário e dos respetivos juros, quando esse reembolso tiver sido fixado por decisões judiciais que têm caráter executório até 31 de dezembro de 2015?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/30

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 8 de julho de 2014 — Petar Kezić s.p. Trgovina Prizma/República da Eslovénia — Ministério das Finanças

(Processo C-331/14)

2014/C 303/38

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Petar Kezić s.p. Trgovina Prizma

Recorrida: República da Eslovénia — Ministério das Finanças

Questões prejudiciais

Devem as disposições previstas nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Sexta Diretiva (1) ser interpretadas no sentido de que, em circunstâncias como as do presente processo — em que uma pessoa adquire terrenos como pessoa singular, sem lhe ter sido cobrado IVA a montante, e posteriormente constrói nesses terrenos como empresário em nome individual um centro comercial, e contabiliza entre os bens imobilizados da sua empresa, com base nas normas contabilísticas nacionais, apenas uma parte dos terrenos nos quais construiu o centro comercial, para mais tarde vender o centro juntamente com todos os terrenos à pessoa a quem encomendou a obra construída –, se deve ser considerar que essa pessoa, pelo facto de não ter contabilizado os terrenos nos bens imobilizados da sua empresa e de não ter incluído esses terrenos no sistema do IVA, não é, no ato da venda desses terrenos, um sujeito passivo obrigado a calcular e em seguida a pagar o IVA aplicável a jusante sobre a venda dos referidos terrenos?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
—

Declarar que, no que diz respeito à Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição para o seu ordenamento jurídico, no território finlandês, dos artigos 2.o, ponto 2, e 9.o, n.o 1, da referida diretiva, ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições e ao não adotar relativamente à província da Alanda as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da diretiva para o direito nacional, ou em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o, n.o 1, da referida diretiva,
1)

Devem os artigos 4.o, n.o 1 e 5.o da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que, para além dos requisitos de qualidade previstos na legislação nacional adotada com base na referida diretiva, outra legislação nacional não pode impor aos fornecedores de combustível requisitos de qualidade constantes numa norma nacional e que são adicionais aos previstos na diretiva?
2

Segundo fundamento: Contraditoriedade e falta de lógica da fundamentação da análise da alegação relativa à violação do artigo 296.o TFUE, por parte da Comissão Com o segundo fundamento a Italmobiliare alega a contraditoriedade e falta de lógica da fundamentação do Tribunal Geral na medida em que este, embora reconhecendo o caráter insuficiente da fundamentação da Comissão do ponto de vista do objeto e do objetivo do pedido, a considera exaustiva face ao estabelecido na decisão inicial do processo, ainda que esta decisão não acrescente nada de essencial ao conteúdo da decisão impugnada. A fundamentação da decisão impugnada primeiro e do acórdão depois é insuficiente face ao requisito da necessidade das informações solicitadas e também relativamente à opção de utilizar o instrumento da decisão, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003.
5)

Podem os artigos 17.o, 20.o, 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 56o do Tratado da União Europeia (TUE), o artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o princípio da segurança jurídica estabelecido pelo direito comunitário e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição como a do artigo 21.o, n.o 2, da Lei n.o 554/2004, que, na hipótese de violação do princípio do primado do direito da União Europeia, apenas prevê a possibilidade de rever as decisões jurisdicionais nacionais proferidas no âmbito do contencioso administrativo, e não admite a possibilidade de rever as decisões jurisdicionais nacionais proferidas noutros âmbitos (matéria civil, penal, comercial) na hipótese de essas decisões violarem o referido princípio do primado do direito da União Europeia?
1)

Deve considerar-se que o juiz nacional está obrigado, no âmbito de um processo contencioso-administrativo — cujo objeto é a fiscalização jurisdicional, na sequência do recurso interposto pela pessoa afetada, de uma decisão adotada por uma autoridade administrativa do Estado-Membro —, a apreciar se a norma nacional em que se fundamenta a decisão administrativa viola alguma disposição do direito da União que seja diretamente aplicável e que, além disso, seja relevante para o processo em causa?
1)

Devem as disposições dos artigos 2.o, n.o 1, e 10.o, n.o 2, da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 (1), ser interpretadas no sentido de que a emissão do bilhete pode ser equiparada à execução efetiva da prestação de transporte e de que os montantes não devolvidos pela companhia aérea, quando o titular do bilhete não tiver utilizado o seu bilhete e este tiver caducado, estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 12 de maio de 2014 — Portmeirion Group UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-232/14)

2014/C 235/12

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Portmeirion Group UK Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Questões prejudiciais

É o regulamento controvertido [Regulamento n.o 412/2013 (1) compatível com o direito da União Europeia, tendo em conta que:

i) se baseia em erros manifestos de apreciação quanto à definição do produto em causa, o que invalida as conclusões da investigação anti-dumping; e

ii) não está devidamente fundamentado, conforme exigido pelo artigo 296.o TFUE?

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de abril de 2014 — Ralph Prankl

(Processo C-175/14)

2014/C 235/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Ralph Prankl

Recorrido: Bundesfinanzgericht

Questão prejudicial

Devem os artigos 7.o, n.os 1 e 2 e 9.o, n.o 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) (1), na redação da Diretiva 92/108/CEE do Conselho (2), de 14 de dezembro de 1992 (JO L 390, p. 124), ser interpretados no sentido de que se opõem a normas de direito nacional, nos termos das quais, para produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (cigarros), que tenham sido introduzidos no consumo num (primeiro) Estado-Membro e transportados por via terrestre, através de um ou mais Estados-Membros (de trânsito), para outro Estado-Membro (de destino), sem utilizar um documento de acompanhamento, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, desta diretiva, para serem vendidos no Estado-Membro de destino, um imposto especial de consumo (imposto sobre o tabaco) é cobrado igualmente no Estado-Membro de trânsito?

(1) JO L 76, p. 1.

(2) Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, que altera a Diretiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e que altera a Diretiva 92/81/CEE (JO L 390, p. 124)
—

Declarar que a Republica da Estónia, não tendo transposto os artigos 4.o, n.o 1, alínea e), 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE (2) do Conselho não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela diretiva;
1)

O artigo 22.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), interpretado à luz da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2), proíbe a existência e a aplicação de cláusulas-tipo nos contratos de crédito que atestem o reconhecimento, pelo consumidor, do cumprimento das obrigações do mutuante?