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Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 5 de Setembro de 2006, Finlândia/Comissão (T‑350/05), que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que recusou encetar negociações com a República da Finlândia relativas à possibilidade de pagar, a título provisório, os direitos aduaneiros sobre o material de defesa reclamados pela Comissão no âmbito de um processo de incumprimento – Actos susceptíveis de recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2008 — Correia de Matos / Parlamento

(Processo C-502/06 P-INT)

«Tramitação processual — Pedido de interpretação — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Tramitação processual — Interpretação de acórdão — Pedido de interpretação de — Incompetência do Tribunal de Justiça (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 43.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 102.o) (cf. n.os 6 a 8)

Objecto

Pedido de interpretação do despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção), de 21 de Novembro de 2007, no processo C-502/06 P, Carlos Correia de Matos/Parlamento Europeu.

Dispositivo

1) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder ao pedido de interpretação apresentado por C. Correia de Matos.

2) C. Correia de Matos suporta as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2008 — Correia de Matos / Parlamento

(Processo C-502/06 P-INT)

«Tramitação processual — Pedido de interpretação — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Tramitação processual — Interpretação de acórdão — Pedido de interpretação de — Incompetência do Tribunal de Justiça (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 43.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 102.o) (cf. n.os 6 a 8)

Objecto

Pedido de interpretação do despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção), de 21 de Novembro de 2007, no processo C-502/06 P, Carlos Correia de Matos/Parlamento Europeu.

Dispositivo

1) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder ao pedido de interpretação apresentado por C. Correia de Matos.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar (Artigo 234.º CE) (cf. n.os 6‑11)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Sozialgericht Würzburg - Interpretação do artigo 71.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) - Cálculo das prestações de desemprego de um barqueiro do Reno («Rheinschiffer») que residiu, durante o seu último emprego, no território de um Estado‑Membro diferente do Estado de emprego e que apenas regressava ao seu local de residência de duas em duas semanas, em conformidade com o seu contrato de trabalho - Qualificação desse trabalhador como «trabalhador fronteiriço» ou «trabalhador não fronteiriço».

Parte decisória

Parte decisória

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg, por decisão de 28 de Setembro de 2006, é manifestamente inadmissível.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Contratos públicos das Comunidades Europeias

–

Processo de concurso (cf. n.os 29‑31)

Objecto

Assunto do litígio

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Fevereiro de 2006, TEA‑CEGOS, SA, Services techniques globaux (STG) SA e GHK Consulting Ltd/Comissão (T‑376/05 e T‑383/05), que negou provimento ao recurso destinado a obter a anulação, por um lado, das decisões da Comissão, de 12 de Outubro de 2005, que rejeitaram as propostas apresentadas pelas recorrentes no âmbito do concurso com a referência «Europe AId/119860/C/SV/multi‑Lot 7» e, por outro, de qualquer outra decisão adoptada pela Comissão no âmbito desse mesmo concurso, na sequência das decisões de 12 de Outubro de 2005.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TEA‑CEGOS SA e a Services techniques globaux (STG) SA são condenadas nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Cápsulas que contêm essencialmente melatonina

Sumário

A nomenclatura combinada constante do anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que são abrangidas pela posição pautal 3004 cápsulas que contenham essencialmente melatonina, que se destinam principalmente a tratar as perturbações do sono e os efeitos do jetlag graças ao seu efeito estabilizador do sistema nervoso do ser humano, apresentam um perfil terapêutico ou profiláctico claramente definido e são vendidas sob uma forma em que cada uma delas corresponde a uma dose diária

(cf. n. os 25, 26, 30, disp.)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)

22 de Janeiro de 2007

Processo C‑373/05 P

Bart Nijs

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Decisão de não promover um funcionário ao grau LA5 – Reclamação prévia – Identidade do objecto e da causa de pedir – Recurso manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 26 de Maio de 2005, Nijs/Tribunal de Contas (T‑377/04, ainda não publicado na Colectânea), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão do Tribunal de Contas de não promover o recorrente ao grau de tradutor‑revisor (LA5) no âmbito do exercício de promoção de 2003.

Decisão: É negado provimento ao recurso. B. Nijs é condenado nas despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Inexistência – Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°,n.° 2, e 91.°, n.° 2)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Setembro de 2006 – El Corte Inglés /IHMI e Pucci

(Processo C‑104/05 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Risco de confusão – Marca figurativa ‘EMILIO PUCCI’ – Oposição do titular das marcas figurativas nacionais ‘EMIDIO TUCCI’ – Semelhança entre os produtos»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (v. n.° 40)

2. Recurso – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação da matéria de facto apresentada ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (v. n.° 45)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 13 de Dezembro de 2004, El Corte Inglês/IHMI – Pucci, (T‑8/03), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 3 de Outubro de 2002, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu parcialmente a oposição apresentada contra o pedido de registo da marca comunitária figurativa «EMILIO PUCCI» para produtos das classes 3, 18, 24 e 25.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

A El Corte Inglés, SA é condenada a suportar 80% das despesas.
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 6 de Setembro de 2005, Gisti/Comissão (T‑209/05), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso que tinha por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 18 de Março de 2005, que recusou desencadear um procedimento de declaração de incumprimento nos termos do artigo 226.º CE contra a República Italiana.
Processo C‑339/05

Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols

contra

Land Tirol

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Innsbruck)

«Cancelamento»

Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 6 de Junho de 2006

Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2006 ?I – 0000





DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4 de Agosto de 2006 ( )

«Cancelamento»

No processo C‑339/05,

que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Landesgericht Innsbruck (Áustria), por decisão de 22 de Junho de 2005, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de Setembro de 2005, no processo

Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols

contra

Land Tirol,

O PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

ouvido o advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer,

profere o presente

Despacho

1 Por carta de 27 de Junho de 2006, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2006, o Landesgericht Innsbruck informou o Tribunal de que as partes no processo principal tinham acordado a suspensão perpétua [«ewiges Ruhen»] do processo.

2 Há, portanto, que ordenar o cancelamento do presente processo no registo do Tribunal.

3 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos, o presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça decide:

O processo C‑339/05 é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

Proferido no Luxemburgo, em 4 de Agosto de 2006.

O secretário O presidente da Segunda Secção
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso (Artigos 226.º CE e 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 10‑16, 22)

2. Tramitação dos processos – Fundamentação dos acórdãos – Âmbito (cf. n. os 26-27)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 6 de Setembro de 2005, Gisti/Comissão (T‑209/05), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso que tinha por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 18 de Março de 2005, que recusou desencadear um procedimento de declaração de incumprimento nos termos do artigo 226.º CE contra a República Italiana.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O groupe d’information et de soutien des immigrés (GISTI) suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Restrições (Artigos 43.º CE e 49.º CE) (cf. n.º 7, parte decisória 1‑4)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Tribunale di Viterbo - Interpretação dos artigos 31.°, 43.°, 49.° e 81.° a 89.° CE - Lei nacional que sujeita o exercício da actividade de recolha de apostas à obtenção de uma autorização.

Parte decisória

Parte decisória

1) Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de propostas de apostas, designadamente sobre eventos desportivos, na falta de concessão ou de autorização de polícia emitidas pelo Estado‑Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas, respectivamente, nos artigos 43.º CE e 49.º CE.

2) Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector dos jogos de fortuna e azar, a regulamentação nacional prossegue verdadeiramente o objectivo de prevenir a exploração das actividades neste sector com fins criminosos ou fraudulentos.

3) Os artigos 43.° CE e 49.º CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que excluiu e continua a excluir do sector dos jogos de fortuna e azar os operadores constituídos sob a forma de sociedades de capitais com acções cotadas nos mercados regulamentados.

4) Os artigos 43.º CE e 49.º CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que aplica uma sanção penal a pessoas como os arguidos no processo principal por terem exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, quando estas pessoas não puderam obter as referidas concessões ou autorizações, devido à recusa deste Estado Membro, em violação do direito comunitário, em lhas conceder.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

–

Fundamentos

–

Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância

–

Não identificação do erro de direito invocado

–

(artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c)) (cf. n.os 21-23)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Setembro de 2005, ASAJA e o./Conselho (processos apensos T‑295/04 a T‑297/04) que declarou inadmissíveis os recursos de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 161, p. 48)

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) As recorrentes são condenadas nas despesas.

3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as próprias despesas.
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos ‑ Apreciação errada dos factos ‑ Inadmissibilidade ‑ Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova ‑ Exclusão salvo em casos de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 17‑18)

2. Tramitação do processo ‑ Apresentação de fundamentos novos no decurso da instância (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°) (cf. n.° 20)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos ‑ Fundamentação contraditória ‑ Admissibilidade (cf. n.° 25)

4. Tramitação do processo ‑ Obrigação de o juiz respeitar o âmbito do litígio definido pelas partes (cf. n.° 41)
2)

Os artigos 87.° CE e seguintes, o artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE, bem como os princípios da protecção da confiança legítima, da segurança jurídica e da proporcionalidade não se podem opor a uma medida nacional que ordena a restituição de um auxílio em execução de uma decisão da Comissão que qualificou esse auxílio de incompatível com o mercado comum e cuja apreciação, à luz dessas mesmas disposições e princípios gerais, não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Apreciação, à primeira vista, da admissibilidade do recurso no processo principal – Inexistência de jurisprudência na matéria – Elemento não decisivo

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1)

2. Direito comunitário – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Transmissão às autoridades nacionais de informações recolhidas no âmbito de um inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Poder de apreciação das autoridades nacionais quanto ao seguimento a dar – Protecção em relação a eventuais procedimentos assegurada a nível nacional

(Artigos 10.° CE e 234.° CE; Regulamento n.° 1073/1999 do Parlamento e do Conselho, artigo 10.°, n.° 2)

Sumário

1. A possibilidade de concluir, no âmbito de um processo de medidas provisórias, pela inexistência de elementos que permitam considerar que um recurso de anulação é, à primeira vista, admissível não depende da existência de jurisprudência comunitária sobre a ou as questões jurídicas suscitadas no recurso no processo principal. Embora a existência de tal jurisprudência possa facilitar que se chegue a essa conclusão, o certo é que a inadmissibilidade manifesta de um recurso pode igualmente decorrer de elementos que não foram, ou não foram ainda, objecto da jurisprudência comunitária.

(cf. n.° 26)

2. O artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1073/1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), parte da premissa de que uma medida como a transmissão a autoridades judiciárias nacionais de informações dando conta dos resultados de um inquérito interno não é de natureza a causar prejuízo por si só, mas poderá, eventualmente, conduzir a procedimentos administrativos ou penais, accionados pelas autoridades nacionais competentes. O seguimento que as autoridades nacionais reservam às informações que lhes são transmitidas pelo OLAF releva, portanto, no quadro delineado pelo artigo 10.° CE, da sua exclusiva e inteira responsabilidade. Incumbe, assim, a estas autoridades verificar se tais informações justificam ou exigem a instauração de procedimentos penais. Por conseguinte, a protecção jurisdicional, no que toca a estes procedimentos, deve ser assegurada a nível nacional, no respeito de todas as garantias previstas pelo direito interno, incluindo as que decorrem dos direitos fundamentais que, fazendo parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário, devem também ser respeitados pelos Estados‑Membros quando aplicam uma regulamentação comunitária. No quadro de um recurso interposto a nível nacional, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se tem a possibilidade de, pela via de um pedido de decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça com base no disposto no artigo 234.° CE, o interrogar, eventualmente, por sugestão das partes, sobre a interpretação das disposições do direito comunitário que entenda necessária para proferir a sua decisão.

(cf. n. os 32, 33, 38, 39)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Fundamentos (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 28)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de inspecção da Comissão (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) (cf. n. os 30‑31)

3. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Protecção contra as intervenções arbitrárias ou desproporcionadas do poder público – Direito das pessoas singulares à inviolabilidade do domicílio (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°) (cf. n. os 32‑33)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de inspecção da Comissão (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°) (cf. n. os 36‑39, 46)

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, art. 58.°) (cf. n. os 44, 54‑55)

6. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, art. 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 59)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Redução do montante da coima devido à cooperação (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°) (cf. n.° 63)

Assunto do litígio

Objecto:

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2003, Strinzis Lines Shipping SA/Comissão (T‑65/99), que negou provimento ao recurso em que se pedia a anulação da decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/34466 – Greek ferry boats)

Parte decisória

Parte decisória:

1) É negado provimento ao recurso.

2) É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão das Comunidades Europeias.

3) A Strintzis Line Shipping SA é condenada a suportar 90% das despesas.

4) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar 10% das despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo – Intervenção – Pessoas interessadas – Litígio relativo à anulação de uma decisão da Comissão respeitante ao tratamento e à transferência de dados de carácter pessoal pelas companhias aéreas – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados – Admissibilidade – Condições

[Artigo 286.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 47.°, n.° 1, alínea i)]

Sumário

O artigo 47.°, n.° 1, alínea i), do Regulamento n.° 45/2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, atribui à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados um direito de intervenção em processos judiciais no Tribunal de Justiça, que é circunscrito aos limites decorrentes das funções que lhe são confiadas.

Nos termos do artigo 41.°, n.° 2, do Regulamento n.° 45/2001, esta missão é de natureza consultiva e diz respeito ao tratamento de dados de carácter pessoal efectuado pelas instituições e pelos órgãos comunitários assim como às funções previstas no artigo 46.° do referido regulamento e às competências que lhe são conferidas no artigo 47.° do mesmo regulamento.

Assim, deve considerar‑se admissível a intervenção da Autoridade Europeia num processo que tenha por objecto um acto da Comissão relativo ao tratamento de dados pessoais pelas companhias aéreas, na medida em que se trate de uma situação que releve das suas funções.

(cf. n. os 14‑18)