ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

15 de Dezembro de 2011

Processo F-30/10

Philippe de Fays

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e de doenças profissionais — Artigo 73.° do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que P. de Fays pede, a título principal, a anulação da decisão da Comissão que recusou reconhecer a origem profissional da doença de que sofre.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta a totalidade das despesas.

Sumário

1. Funcionários — Recurso — Objecto — Declaração — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

2. Funcionários — Recurso — Recurso da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso para tribunal do acto impugnado — Excepção — Decisão sem natureza confirmativa

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

3. Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Peritagem médica — Poder de apreciação da junta médica — Limites

(Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 22.°, n.° 3, primeiro parágrafo)

4. Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Peritagem médica — Poder de apreciação da junta médica — Fiscalização jurisdicional — Limites — Dever de fundamentação — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 22.°)

5. Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Peritagem médica — Composição da junta médica — Exigência de especialização dos membros — Falta

(Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 22.°, n.° 1, terceiro parágrafo)

1. Não cabe ao juiz da União proferir declarações jurídicas no âmbito da fiscalização da legalidade nos termos do artigo 91.° do Estatuto. São por isso inadmissíveis os pedidos de que o juiz da União declare que o recorrente se encontra em estado de incapacidade para o trabalho devido a doença profissional.

(cf. n.° 43)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 12 de Junho de 2002, Mellone/Comissão, T-187/01, n.° 16

Tribunal da Função Pública: 16 de Maio de 2006, Voigt/Comissão, F-55/05, n.° 25, e jurisprudência referida

2. A reclamação administrativa e o seu indeferimento, expresso ou tácito, fazem parte integrante de um processo complexo e constituem uma simples condição prévia do recurso judicial. Nestas condições, o recurso, ainda que formalmente interposto contra o indeferimento da reclamação, tem por efeito submeter à apreciação do tribunal o acto lesivo contra o qual foi apresentada a reclamação, salvo no caso de o indeferimento da reclamação ter um âmbito diferente do do acto contra o qual é apresentada a reclamação. Com efeito, uma decisão expressa de indeferimento de uma reclamação pode, atendendo ao seu conteúdo, não ter um carácter confirmativo do acto impugnado pelo recorrente. É o que sucede quando uma decisão de indeferimento de uma reclamação contém uma reapreciação da situação do recorrente, em função de novos elementos de direito e de facto, ou quando altera ou completa a decisão inicial. Nestes casos, o indeferimento da reclamação constitui um acto sujeito à fiscalização judicial, que é tomado em consideração na apreciação da legalidade do acto impugnado, ou que é mesmo considerado um acto lesivo que se substitui a este último.

(cf. n.° 45)

Ver:

Tribunal de Justiça: 28 de Maio de 1980, Kuhner/Comissão, 33/79 e 75/79, n.° 9; 17 de Janeiro de 1989, Vainker/Parlamento, 293/87, n.os 7 e 8

Tribunal de Primeira Instância: 12 de Dezembro de 2002, Morello/Comissão, T-338/00 e T-376/00, n.° 35; 10 de Junho de 2004, Eveillard/Comissão, T-258/01, n.° 31; 14 de Outubro de 2004, Sandini/Tribunal de Justiça, T-389/02, n.° 49; 7 de Junho de 2005, Cavallaro/Comissão, T-375/02, n.os 63 a 66; 25 de Outubro de 2006, Staboli/Comissão, T-281/04, n.° 26

Tribunal Geral: 9 de Dezembro de 2009, Comissão/Birkhoff, T-377/08 P, n.os 50 a 59 e 64; 21 de Setembro de 2011, Adjemian e o./Comissão, T-325/09 P, n.° 32

3. Decorre do artigo 22.°, n.° 3, primeiro parágrafo, da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários que, para que a junta médica possa emitir validamente um parecer médico, é necessário que esteja em condições de tomar conhecimento de todos os documentos que lhe possam ser úteis para as suas apreciações. A junta médica pode pedir exames complementares e consultar peritos a fim de completar o processo que lhe foi confiado ou obter pareceres úteis para realizar a sua missão.

Por outro lado, quando se afigura, atendendo designadamente à particular complexidade das questões médicas que lhe são submetidas, que os dados necessários para o cumprimento da sua missão não constam, de forma clara e concordante, do processo que lhe foi confiado, cabe à junta médica recolher todas as informações úteis à sua apreciação. A este respeito, no caso em que os membros da junta médica não possuam conhecimentos particulares em relação às doenças em questão, a junta médica está obrigada a reunir toda a documentação que lhe possa ser útil para fundamentar as suas apreciações e, sendo caso disso, a pedir exames complementares e a consultar especialistas nessas doenças.

(cf. n.os 63 a 65)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 15 de Dezembro de 1999, Latino/Comissão, T-300/97, n.° 70

4. A missão da junta médica, prevista no artigo 22.° da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários, de realizar com toda a objectividade e com toda a independência uma apreciação das questões de ordem médica exige, por um lado, que esta junta disponha de todos os elementos que lhe possam ser úteis e, por outro, que a sua liberdade de apreciação seja total. As apreciações médicas propriamente ditas formuladas pela comissão médica devem ser consideradas definitivas quando emitidas em condições regulares.

A este respeito, o juiz da União tem competência para verificar se o parecer da junta médica em matéria de reconhecimento da origem profissional da doença é regular, nomeadamente, se contém fundamentação que permite apreciar as considerações em que se baseou e se estabelece um nexo compreensível entre as suas constatações médicas e as conclusões a que chegou. Por outro lado, quando são submetidas à junta médica questões de ordem médica complexas relacionadas com um diagnóstico difícil ou com o nexo de causalidade entre a afecção de que padece o interessado e o exercício da sua actividade profissional numa instituição, incumbe-lhe especificamente indicar no seu parecer os elementos do processo nos quais se baseia e precisar, em caso de divergência significativa, as razões pelas quais se afasta de certos relatórios médicos, anteriores e pertinentes, mais favoráveis ao interessado.

(cf. n.os 73 e 89)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 14 de Setembro de 2010, AE/Comissão, F-79/09, n.os 64, 65 e jurisprudência referida

5. A Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários não fixa nenhuma exigência particular de especialização nem para o médico designado pelo funcionário em questão, nem para o médico designado pela autoridade investida do poder de nomeação. A única exigência refere-se ao terceiro médico, que, nos termos do artigo 22.°, n.° 1, terceiro parágrafo, da referida regulamentação, deve ter experiência em matéria de avaliação e reparação de danos corporais. Consequentemente, não pode entender-se que uma junta médica tenha sido irregularmente composta apenas porque os seus membros não possuíam conhecimentos relativamente às doenças em questão.

(cf. n.os 83 e 84)