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11.

Apoiando-se no acordo de base celebrado entre as partes, o demandante sustenta, na petição, que, em conformidade com o referido acordo, as partes acordaram expressamente, que as suas relações futuras seriam regidas pelo direito italiano. No caso em apreço, as disposições relevantes da legislação italiana são, por um lado, o artigo 10.° do Decreto n.° 164/56 do presidente da República, de 7 de Janeiro de 1956, que estabelece as normas para a prevenção dos acidentes de trabalho na construção civil (GURI n.° 78 de 31.3.1956), que impunha ao CCI o fornecimento obrigatório a A. Grifoni de um cinto de segurança, e, por outro, os artigos 26.° e 27.° do Decreto n.° 547/55 do presidente da República, de 27 de Abril de 1955, que estabelece as normas de prevenção dos acidentes de trabalho (GURI n.° 158 de 12.7.1955), que obrigavam o CCI a dotar de um parapeito o posto de trabalho, elevado e exposto, onde A. Grifoni procedia aos levantamentos. Ora, como o acidente e os danos consequentes foram, de acordo com o demandante, devidos à inobservância pelo CCI das disposições precedentes, cuja aplicação se encontra prevista no acordo, A. Grifoni sustenta estar-se perante um caso de responsabilidade contratual do CCI. Estas disposições, tais como são interpretadas pelos tribunais italianos, eram aplicáveis a todos os que dirigem ou supervisionam trabalhos efectuados por trabalhadores assalariados ou assimilados. Estas regras de protecção aplicam-se também a terceiros. Esta responsabilidade só não se verifica em caso de dolo da vítima ou de risco livremente escolhido, de forma que a falta da vítima não pode eliminar a de quem é obrigado a observar a referida regulamentação. Por outro lado, a obrigação resultante do artigo 10.° do citado Decreto n.° 164/56 não admite qualquer excepção.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

18 de Janeiro de 1990 ( *1 )

No processo C-287/87,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Gouloussis, consultor jurídico, e T. Christoforou, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner,

demandante,

contra

República Helénica, representada por N. Frangakis, consultor jurídico da Representação Permanente da Grécia junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas, e por Evi Skandalou, advogado do Serviço Jurídico Especial das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido na embaixada da Grécia no Luxemburgo, 117, Vai Sainte-Croix,

demandada,

que tem por objecto a declaração de que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao não adoptar nem comunicar à Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 74/562/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 308, p. 23; EE 07 F2 p. 25), na versão alterada que resulta da Directiva 80/1179/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980 (JO L 350, p. 42; EE 07 F2 p. 256),

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris e F. A Schockweiler, presidentes de secção, G. F. Mancini, R. Joliét, T. F. O'Hig-gins, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

1) Ao não adoptar nem comunicar à Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 74/562/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais, na versão alterada que resulta da Directiva 80/1179/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: grego.
Quando se verifica, no respeitante às vendas no mercado interno, que um produtor atribui às suas filiais de vendas, com as quais forma uma entidade económica única, funções que normalmente são da competência de um departamento de vendas, não constitui violação do artigo 2.°, n. os 3, alínea b), ii), e 9 do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84 o facto de se incluírem no valor normal calculado os encargos de venda, encargos administrativos e outros encargos gerais das filiais, quando todos os encargos suportados pelas filiais de vendas na Comunidade foram deduzidos aquando do cálculo do preço de exportação, nos termos do artigo 2.°, n.° 8, do mesmo regulamento.

Com efeito, a inclusão dos encargos de venda, encargos administrativos e outros encargos gerais das filiais de vendas no valor normal calculado permite evitar que encargos necessariamente englobados no preço de venda de um produto, quando essa venda é efectuada por um departamento de vendas inserido na organização do produtor, deixem de o estar quando o produto seja distribuído por uma sociedade juridicamente distinta, embora economicamente controlada pelo produtor.

Além disso, a determinação do valor normal e do preço de exportação obedecem a regras distintas e, assim, os encargos de venda, gerais e administrativos não devem necessariamente ser tratados da mesma maneira num e noutro caso.

Os encargos de venda, encargos administrativos e outros enncargos gerais de uma filial de vendas controlada pelo produtor, que desempenha, no mercado interno, as funções de um departamento de vendas interno desse produtor, só podem na realidade ser comparados com os do seu serviço de exportação, cujos encargos análogos não são deduzidos do preço de exportação, e não com os das filiais europeias. Eventuais diferenças no montante desses encargos poderiam quando muito ser tomadas em consideração no quadro dos ajustamentos previstos no artigo 2.°, n.° 10, alínea c), do Regulamento n.° 2176/84.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

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1. Funcionários - Recurso - Prazo - Início da contagem - Notificação - Conceito - Ónus da prova da notificação

(Estatuto dos funcionários, n.° 3 do artigo 91.°)

2. Funcionários - Recrutamento - Aplicação do n.° 2 do artigo 29.° do estatuto - Obrigação de publicação - Ausência

(Estatuto dos funcionários, n.° 2 do artigo 29.°)

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de pessoas - Trabalhador - Noção - Existência de uma relação de trabalho - Exercício de actividades reais e efectivas - Não incidência de outras considerações

(Tratado CEE, artigo 48.°)

2. Livre circulação de pessoas - Trabalhador - Noção - Nacional de um Estado-membro que exerce noutro Estado-membro uma actividade assalariada com fins de reeducação ou de reinserção - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 48.°)

Sumário

1. A noção de trabalhador, na acepção do artigo 48.° do Tratado, tem um alcance comunitário. Deve ser definida de acordo com critérios objectivos que caracterizam a relação de trabalho, tendo em consideração os direitos e deveres das pessoas em causa; a característica essencial da relação de trabalho é a circunstância de uma pessoa efectuar, durante um certo tempo, a favor de outra e sob a direcção desta, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração. Desde que se trate do exercício de actividades reais e efectivas, nem a produtividade mais ou menos elevada, nem a origem dos meios financeiros que possibilitam a remuneração, nem a natureza do vínculo jurídico que liga o trabalhador ao empregador, podem ter consequências quanto ao reconhecimento ou não a uma pessoa da qualidade de trabalhador.

2. As actividades desenvolvidas no âmbito de uma regulamentação nacional destinada a fornecer trabalho com o objectivo de manter, de restabelecer ou de promover a aptidão para o trabalho de pessoas que, por tempo indeterminado, não podem trabalhar em condições normais, devido a circunstâncias que se prendem com o seu estado, não podem ser consideradas como actividades económicas reais e efectivas, já que constituem apenas um meio de reeducação ou de reinserção das pessoas que as exercem. Por esta razão, a um nacional de um Estado-membro empregado noutro Estado-membro ao abrigo de um regime como esse, não pode ser reconhecida, apenas por esta razão, a qualidade de trabalhador na acepção do artigo 48.°, n.° 1, do Tratado.
Palavras-chave

Parte decisória



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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Combinação câmara de televisão-gravador vídeo com necessidade de acessório para gravação de emissões de televisão - Classificação na subposição 92.11 B - Condições

Parte decisória

A subposição 92.11 B da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que abrange a combinação de aparelhos que contêm no mesmo invólucro uma câmara de televisão e um gravador vídeo, mas que só podem gravar emissões de televisão por meio de um acessório a adquirir em separado, desde que este acessório desempenhe uma função secundária na gravação das emissões de televisão e o seu preço seja insignificante em comparação com o preço da combinação de aparelhos.
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Sumário



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Pauta aduaneira comum - Franquia dos direitos aduaneiros - Instrumentos e aparelhos científicos - Equivalência do aparelho importado e de outros aparelhos fabricados na Comunidade - Apreciação - Equivalência assegurada através da instalação de um instrumento acessório

(Rgulamento do Conselho n.° 918/83, artigo 54.°)

Sumário

No âmbito do regime das franquias aduaneiras em favor dos instrumentos ou aparelhos científicos previsto pelo Regulamento n.° 918/83, o facto de um aparelho científico fabricado na Comunidade apenas corresponder às exigências de um determinado projecto de investigação desde que ligado a um instrumento acessório disponível no mercado não tem qualquer relevância para efeitos da apreciação da sua equivalência ao aparelho importado.
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Sumário



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Funcionários - Repetição do indevido - Requisitos - Irregularidade evidente do pagamento - Conceito

(Estatuto dos funcionários, artigo 85.°)

Sumário

O artigo 85.° do estatuto, nos termos do qual qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição, nomeadamente se a irregularidade do pagamento fosse tão evidente que o beneficiário dela não poderia deixar de ter conhecimento, deve ser interpretado no sentido de que o interessado, longe de estar dispensado de todo e qualquer esforço de reflexão ou de controlo, é, pelo contrário, obrigado a repor sempre que se verifique um erro que não passe despercebido a um funcionário normalmente diligente, que se presume conhecer as regras que regulam o seu vencimento.
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Sumário



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Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Indemnização pelo Estado das vítimas de agressões - Discriminação contra os nacionais de outros Estados-membros que beneficiam da liberdade de circulação, designadamente, enquanto destinatários de serviços - Proibição

(artigo 7.° do Tratado CEE)

Sumário

O princípio da não discriminação, enunciado, designadamente, no artigo 7.° do Tratado, deve ser interpretado no sentido de que proíbe os Estados-membros, relativamente às pessoas a quem o direito comunitário garante a liberdade de se dirigirem a esse Estado, nomeadamente, enquanto destinatários de serviços, de sujeitar a concessão de uma indemnização estadual, destinada a ressarcir o prejuízo causado nesse Estado à vítima de uma agressão que tenha provocado danos corporais, à condição de esta ser titular de um cartão de residente ou de ser nacional de um país que tenha concluído um acordo de reciprocidade com esse Estado-membro.
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Política comercial comum - Âmbito de aplicação - Sistema de preferências pautais generalizadas - Aplicação - Contingentes pautais comunitários - Repartição em quotas-partes nacionais - Admissibilidade face à exigência de uniformidade no regime de trocas - Condições

Pauta aduaneira comum - Sistema de preferências pautais generalizadas - Aplicação - Contingentes pautais comunitários - Repartição em quotas-partes nacionais - Admissibilidade relativamente à união aduaneira - Condições

(Tratado CEE, artigos 9.° e 113.°; regulamentos n.os 3924/86 e 3925/86 do Conselho)

Sumário

A pauta aduaneira comum, que visa realizar a igualização dos encargos aduaneiros a que estão sujeitos nas fronteiras da Comunidade os produtos importados dos países terceiros, a fim de evitar qualquer desvio no que respeita às trocas comerciais com esses países e qualquer distorção na livre circulação interna ou nas condições de concorrência, e a definição de princípios uniformes da política comercial

comum, de que dependem os regulamentos relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas, implicam a eliminação das disparidades nacionais, fiscais e comerciais, que afectam as trocas com os países terceiros.

Um sistema de repartição em quotas-partes nacionais de um contingente pautal comunitário criado nos termos do sistema de preferências pautais generalizadas, longe de se inserir nessa perspectiva de redução das disparidades, é, pelo contrário, susceptível de provocar distorções e desvios nas trocas comerciais. Pode, todavia, no estado actual da polítca comercial comum, ser compatível com os artigos 9.° e 113.° do Tratado, se forem preenchidas certas condições.

É preciso, em primeiro lugar, que a repartição em quotas-partes nacionais se justifique por circunstâncias imperativas de natureza administrativa, técnica ou económica que criem obstáculos à gestão comunitária do contingente. É necessário, em segundo lugar, que o sistema de repartição inclua um mecanismo que, quando o contingente global comunitário não se encontre ainda esgotado, permita impedir que sejam importadas mercadorias para um Estado-membro que tenha esgotado a sua quota-parte somente depois de aplicação integral dos direitos aduaneiros ou depois de terem sido desviadas para outro Estado-membro cuja quota-parte não se encontre ainda esgotada. Por fim, a repartição não deve afectar a livre circulação de mercadorias uma vez que tenham sido admitidas em livre prática no território de um Estado-membro, e todos os operadores interessados de cada Estado-membro devem ter acesso à quota-parte a ele atribuída.

Por não terem respeitado estes princípios, os regulamentos n.os 3924/86 e 3925/86 devem ser anulados, devendo todavia os seus efeitos considerar-se subsistentes.
Palavras-chave

Sumário



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Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Direitos niveladores agrícolas - Falta de regulamentação comunitária - Aplicação do direito nacional - Limites - Princípios do direito comunitário - Protecção da confiança legítima - Alcance

(Regulamento n.° 1697/79 do Conselho)

Sumário

Quando, na ausência de legislação comunitária, as modalidades e condições da cobrança de débitos comunitários pelas autoridades nacionais forem determinadas pelo direito nacional e este não incluir um princípio da protecção da confiança legítima, o direito comunitário não se opõe à aplicação desse direito nacional tal como é, na condição, todavia, de os débitos comparáveis puramente nacionais não serem tratados de modo diferente.

Deste modo, o princípio da protecção da confiança legítima consagrado pelo direito comunitário, independentemente das disposições específicas do Regulamento n.° 1697/79, não obriga a administração nacional a abster-se de cobrar, a posteriori, nos termos do direito nacional, um suplemento de direito nivelador agrícola não cobrado inicialmente, de acordo com uma prática constante e não contestada da administração mas posteriormente posta em causa por um acórdão do Tribunal, sendo certo que, devido a essa prática, os operadores económicos acreditaram, de boa-fé, só deverem pagar o montante do direito nivelador inicialmente cobrado.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Imposto sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela sexta directiva - Isenção para as operações de negociação de crédito - Possibilidade de os particulares invocarem a disposição correspondente em caso de não aplicação da directiva - Condições - Período em causa

((N.° 1 da alínea d) da parte B do artigo 13.° da directiva do Conselho 77/388 e artigo 1.° da Directiva 78/583) ))

Sumário

No caso de não aplicação da sexta directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, um intermediário de negociações de créditos pode invocar a isenção do imposto prevista no n.° 1 da alínea d) da parte B do artigo 13.° desta directiva em relação a operações efectuadas entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1978 e a partir de 1 de Janeiro de 1979, desde que não tenha repercutido esse imposto de forma a dar ao destinatário da prestação dos serviços o direito de o deduzir como imposto pago a montante. Um tal direito à dedução só pode ter surgido se a repercussão tiver sido feita em conformidade com as formalidades prescritas pela directiva a esse respeito e o destinatário da prestação dos serviços for sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado.
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CECA - Preços - Regime de preços mínimos - Âmbito de aplicação (Tratado CECA, artigos 60.° e 61.°; Decisão Geral n.° 3715/83)

Sumário

A fixação dos preços mínimos pela Comissão, referida no artigo 61.° do Tratado CECA, está sujeita à condição de essa instituição reconhecer a existência ou a iminência de uma crise manifesta e a necessidade de tal decisão para atingir os objectivos definidos no artigo 3.° do mesmo Tratado.

No exercício dessa competência, a Comissão adoptou a Decisão n.° 3715/83 que, por um lado, prevê preços mínimos para todas as transacções e, por outro, instituiu uma possibilidade de derrogação a favor de empresas que, tendo celebrado contratos de fornecimento a longo prazo, formulassem um pedido nesse sentido.

O regime assim instituído não é limitado, na sua aplicação, às transacções efectuadas com base nas tabelas das empresas, de modo que uma empresa que não tenha solicitado uma derrogação não pode furtar-se ao cumprimento dos preços mínimos impostos baseando-se na especificidade das transacções efectuadas com um comprador especial ou invocando o conceito de transacções comparáveis, inserido no artigo 60.° do Tratado, que só diz respeito à proibição de discriminação entre diferentes compradores, designadamente em razão da sua nacionalidade.
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Livre circulação das mercadorias - Propriedade industrial e comercial - Direito de patente - Legislação nacional que reconhece o princípio da novidade relativa de uma invenção - Compatibilidade com o artigo 36.° do Tratado - Sentença que proíbe a importação de um produto fabricado em violação de patente - Medida justificada

(Tratado CEE, artigos 30.° e 36.°)

Sumário

No estado actual do direito comunitário, caracterizado pela ausência de harmonização das legislações dos Estados-membros em matéria de patentes, e na ausência de convenções internacionais que a tal se oponham, o artigo 36.° deve ser interpretado no sentido de que não constitui obstáculo à aplicação da legislação de um Estado-membro que reconhece o princípio da novidade relativa e que prevê que uma patente concedida para uma invenção não pode ser anulada apenas pelo facto de essa invenção figurar numa descrição de patente apresentada mais de cinquenta anos antes. Quando o direito nacional prevê normalmente uma proibição como meio de impedir qualquer violação de patente, esta proibição, na medida em que tenha por objecto preservar a essência do direito de patente, é justificada nos termos do artigo 36.°
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Acção por omissão - Eliminação da omissão após a propositura da acção - Desaparição do objecto da acção - Extinção da instância

(Tratado CEE, artigos 175.° e 176.°)

Sumário

A via de recurso prevista no artigo 175.° do Tratado baseia-se na ideia de que a abstenção ilegal do Conselho ou da Comissão permite às outras instituições e aos Estados-membros bem como, em certos casos, aos particulares, recorrer ao Tribunal para que declare que a abstenção é contrária ao Tratado, na medida em que a instituição em causa não a tenha corrigido. Essa declaração tem como efeito, nos termos do artigo 176.°, que a instituição demandada deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal, sem prejuízo de acções de responsabilidade extracontratual que podem resultar da mesma declaração.

No caso de o acto cuja omissão é objecto do litígio ser adoptado após a propositura da acção, mas antes do proferimento do acórdão, uma decisão do Tribunal que declare a ilegalidade da abstenção inicial deixa de poder conduzir às consequências previstas no artigo 176.° Daí resulta que nesse caso, como no caso de a instituição demandada ter reagido ao convite a agir no prazo de dois meses, o objecto da acção desapareceu, de forma que a instância deve ser extinta.
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Sumário



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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções estabelecidas pela sexta directiva - Isenção das prestações de serviços de assistência no âmbito das actividades médicas e paramédicas - Prestações efectuadas pelos veterinários - Natureza tributável

(Directiva do Conselho 77/388, artigo 13.°, parte A, n.° 1, alínea c))

Sumário

O artigo 13.°, parte A, n.° 1, alínea c), da Directiva 77/388, referente à isenção do imposto sobre o valor acrescentado em benefício das prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do

exercício das actividades médicas e paramédicas, deve ser interpretado no sentido de que a isenção nele prevista não engloba as prestações fornecidas pelos veterinários. Com efeito, como é expressamente mencionado na maior parte das versões linguísticas da directiva, aquela disposição apenas respeita aos serviços de assistência prestados a pessoas, com exclusão dos prestados a animais.
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Funcionários - Licença sem vencimento - Reintegração - Local de afectação não conforme com os interesses familiares da interessada - Violação do dever de solicitude - Não violação

((Estatuto dos funcionários, artigo 40.°, n.° 4, alínea d)))

Sumário

O dever de solicitude que incumbe à administração não tem por efeito conferir ao funcionário que se encontre em situação de licença sem vencimento o direito de ser reintegrado num lugar vago num local de afectação determinado em função dos seus interesses pessoais. De facto, a reintegração do interessado no primeiro lugar vago da sua categoria ou do seu quadro, correspondente ao seu grau, é feita com base nos critérios enunciados no n.° 4, alínea d), do artigo 4.° do estatuto. Ainda que seja verdade que a autoridade investida do poder de nomeação, no exercício do poder de apreciação que lhe confere esta disposição, pudesse ser obrigada a ter em conta interesses familiares importantes, estes últimos não podem, contudo, constituir elemento decisivo.