Processo C-285/11

Bonik EOOD

contra

Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna)

«IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Recusa»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2012

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Recusa com fundamento na não realização efetiva da entrega de bens, em razão de fraudes ou irregularidades — Inadmissibilidade — Limites — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.o, 9.o, 14.o, 62.o, 63.o, 167.o, 168.o e 178.o)

Os artigos 2.°, 9.°, 14.°, 62.°, 63.°, 167.°, 168.° e 178.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja recusado a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativo a uma entrega de bens pelo facto de, tendo em conta as fraudes ou as irregularidades cometidas a montante ou a jusante desta entrega, se considerar que esta entrega não foi efetivamente efetuada, sem que esteja demonstrado, à luz de elementos objetivos, que esse sujeito passivo sabia ou deveria saber que a operação invocada para fundamentar o direito a dedução fazia parte de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado cometida a montante ou a jusante na cadeia de fornecimento, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Dado que a recusa do direito a dedução constitui uma exceção à aplicação do princípio fundamental que constitui este direito, não é compatível com o regime do direito a dedução previsto na referida diretiva recusar esse direito a um sujeito passivo que não sabia nem poderia saber que a operação em causa fazia parte de uma fraude cometida pelo fornecedor ou que outra operação incluída na cadeia de fornecimento, anterior ou posterior à realizada pelo referido sujeito passivo, era constitutiva de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado. Com efeito, a instituição de um sistema de responsabilidade objetiva ultrapassaria aquilo que é necessário para preservar os direitos da Administração Fiscal.

(cf. n.os 41 a 43, 45 e disp.)

Processo C-285/11

Bonik EOOD

contra

Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna)

«IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Recusa»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2012

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Recusa com fundamento na não realização efetiva da entrega de bens, em razão de fraudes ou irregularidades — Inadmissibilidade — Limites — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.o, 9.o, 14.o, 62.o, 63.o, 167.o, 168.o e 178.o)

Os artigos 2.°, 9.°, 14.°, 62.°, 63.°, 167.°, 168.° e 178.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja recusado a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativo a uma entrega de bens pelo facto de, tendo em conta as fraudes ou as irregularidades cometidas a montante ou a jusante desta entrega, se considerar que esta entrega não foi efetivamente efetuada, sem que esteja demonstrado, à luz de elementos objetivos, que esse sujeito passivo sabia ou deveria saber que a operação invocada para fundamentar o direito a dedução fazia parte de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado cometida a montante ou a jusante na cadeia de fornecimento, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Dado que a recusa do direito a dedução constitui uma exceção à aplicação do princípio fundamental que constitui este direito, não é compatível com o regime do direito a dedução previsto na referida diretiva recusar esse direito a um sujeito passivo que não sabia nem poderia saber que a operação em causa fazia parte de uma fraude cometida pelo fornecedor ou que outra operação incluída na cadeia de fornecimento, anterior ou posterior à realizada pelo referido sujeito passivo, era constitutiva de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado. Com efeito, a instituição de um sistema de responsabilidade objetiva ultrapassaria aquilo que é necessário para preservar os direitos da Administração Fiscal.

(cf. n.os 41 a 43, 45 e disp.)