ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A determinação da quantidade de isoglucose produzida tem finalidades diferentes no âmbito da organização comum de mercado no sector dos cereais e no âmbito da do açúcar. Com efeito, no sector dos cereais esta quantidade é apenas um elemento que permite determinar a quantidade de cereais transformada em amido e, por consequência, o montante da restituição à produção adiantada, cujo reembolso o Regulamento n.° 1761/77 determina em caso de transformação deste amido em isoglucose. Portanto, a produção que importa apurar é a correspondente à primeira transformação dos produtos cerealíferos, sem que se deva ter em conta as quantidades obtidas ulteriormente por isomerizações sucessivas. Pelo contrário, no sector do açúcar, o regime de quotas de produção e de cotizações destinado a financiar o escoamento dos edulcorantes excedentários requer a determinação da quantidade de isoglucose na sequência de cada isomerização. Deve, com efeito, evitar-se que os produtores de isoglucose com alto teor em frutose participem no financiamento dos excedentes em função, apenas, das quantidades obtidas na sequência do processo de isomerizações sucessivas, quando o produto final tem um poder edulcorante fortemente acrescido em relação ao do açúcar e, assim, origina excedentes suplementares no sector.

Daqui resulta que a produção de isoglucose não deve ser verificada por meio do mesmo método de cálculo para, por um lado, determinar o montante das restituições à produção que os produtores de isoglucose devem reembolsar, por força do Regulamento n.° 1761/77, que fixa determinadas regras de aplicação do Regulamento n.° 2742/75, alterado pelo Regulamento n.° 3609/84, e, por outro, garantir o respeito pelas quotas e determinar as cotizações a pagar no âmbito do Regulamento n.° 1443/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar, alterado pelo Regulamento n.° 434/84.
O artigo 13.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, que visa resolver conflitos de legislação susceptíveis de ocorrer quando, no decurso de um mesmo período, o local de residência e o do emprego não se situarem no mesmo Estado-membro, não é aplicável no caso de um trabalhador que, tendo cessado definitivamente toda a actividade profissional, beneficia de uma pensão de reforma antecipada e reside num Estado-membro diferente do do último emprego. O artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 também não lhe é por isso aplicável de modo que lhe são oponíveis as condições de residência impostas, para a concessão de abonos de família, pela legislação do Estado-membro do último emprego, sendo irrelevante o facto de continuar a estar segurado obrigatoriamente num dos ramos do regime nacional de segurança social.
A noção de «documentos comerciais», constante do artigo 10.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 1725/79, por força do qual os Estados-membros estão obrigados a proceder a verificações documentais aprofundadas em matéria de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de vitelos, também definida no artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 77/435 relativa à fiscalização, pelos Estados-membros, das operações no âmbito do FEOGA, abrange todos os documentos susceptíveis de verificação cujo exame permita determinar se as operações que dão lugar à concessão de uma ajuda foram realizadas em conformidade com as exigências comunitárias. Compreende, designadamente, as fichas de fabrico contendo a lista dos ingredientes necessários para produzir uma quantidade determinada de alimentos para animais.
Processo C-22/90

República Francesa

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«FEOGA — Não reconhecimento de despesas — Imposição suplementar sobre o leite»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 26 de Junho de 1991 5296

Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 1991 5303

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Produtores que dispõem de duas quantidades de referência, a título de vendas directas e de fornecimentos a centrais leiteiras — Possibilidade de transferência de quantidades de referência de um sector de actividade para o outro em função de necessidades de comercialização — Beneficiários — Produtores que suspendem totalmente uma das actividades durante uma campanha — Inclusão

(Regulamento do Conselho n.° 857/84, artigo 6.o-A)

O âmbito do artigo 6.°-A do Regulamento n.° 857/84, que permite aos produtores de leite que dispõem de duas quantidades de referência, uma a título das vendas directas e a outra a título dos fornecimentos a centrais leiteiras, transferi-los de um sector de actividade para outro no decurso de um período de doze meses, não pode ser limitado no caso de o produtor em causa exercer efectivamente essas duas actividades durante o mesmo período de doze meses. A finalidade desta disposição, que é a de permitir aos produtores que enfrentem uma alteração das suas necessidades de comercialização, que pode produzir efeitos em mais do que uma campanha, não seria plenamente atingida se, por efeito de uma limitação como essa, não pudessem dela beneficiar os produtores que, confrontados com aquela alteração, tivessem parado temporariamente, no decurso de uma determinada campanha, as suas vendas directas.
Daqui decorre que, enquanto a directiva não estiver correctamente transposta, o Estado-membro não pode invocar a extemporaneidade de um pedido apresentado por um particular com vista à protecção dos direitos que lhe são reconhecidos pelas disposições da directiva e que um prazo processual nacional só pode começar a correr a partir desse momento.

Enquanto uma directiva não for correctamente transposta para direito nacional, os cidadãos não têm possibilidade de conhecer o verdadeiro alcance dos seus direitos. Essa situação de incerteza para os particulares subsiste mesmo após um acórdão no qual o Tribunal de Justiça tenha considerado que o Estado-membro em causa não cumpriu as obrigações decorrentes da directiva, e mesmo que este Tribunal tenha reconhecido que alguma ou algumas disposições da directiva são suficientemente precisas e incondicionais para poderem ser invocadas perante um órgão jurisdicional nacional.

O direito comunitário obsta a que as autoridades competentes de um Estado-membro invoquem normas processuais nacionais relativas aos prazos no âmbito de um pedido de um particular perante os órgãos jurisdicionais nacionais no sentido de obter a protecção dos direitos que lhe são directamente conferidos pelo artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, enquanto esse Estado-membro não tiver transposto correctamente as disposições dessa directiva para a ordem jurídica interna.
COMISSÃO / FRANÇA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
1 de Outubro de 1991 * 
No processo C-14/90, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por I. Pernice, membro do 
seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por N. Coutrelis, advogado 
no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido 
Berardis, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg, 
demandante, 
contra 
República Francesa, representada por P. Pouzoulet, subdirector dos assuntos jurí­
dicos no Ministério dos Negócios Estrangeiros e por M. Giacomini, secretário dos 
Negócios Estrangeiros no mesmo ministério, na qualidade de agentes, com domi­
cílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 9, boulevard du Prince 
Henri, 
demandada, 
que se destina a obter a declaração de que a República Francesa, ao não adoptar 
nos prazos estabelecidos todas as disposições necessárias para dar cumprimento à 
Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas 
de qualidade do ar para o dióxido de azoto (JO L 87, p. 1; EE 15 F5 p. 133), 
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, 
O TRIBUNAL, 
composto por: O. Due, presidente, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Ve-
lasco, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, R. Joliét, 
F. Grévisse, M. Zuleeg e P. J. G. Kapteyn, juízes, 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
* Língua do processo: francês. 
I-4333 
ACÓRDÃO DE 1. 10. 1991 — PROCESSO C-14/90 
decide: 
1) Ao não adoptar no prazo fixado todas as disposições necessárias para dar cum­
primento à Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, rela­
tiva às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto, a República Francesa 
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE. 
2) A República Francesa é condenada nas despesas. 
I - 4334
Não entra no domínio de aplicação do artigo 59.o do Tratado a legislação de um Estado-membro que fixa as condições a que está sujeita a venda, por um comerciante estabelecido noutro Estado-membro, de mercadorias de sua propriedade.

É incompatível com os artigos 30.o e 36.o do Tratado uma legislação nacional que sujeita a venda em leilão de produtos usados provenientes de outro Estado-membro à prévia inscrição da empresa proprietária das mercadorias propostas para venda no registo comercial do local da venda. Com efeito, essa medida, susceptível de entravar a livre circulação de mercadorias, não pode ser justificada por exigências imperativas ligadas à protecção dos consumidores nem por razões de ordem pública, ao abrigo do artigo 36.o, atendendo a que, por um lado, é possível impor condições susceptíveis de proteger os consumidores e com efeitos menos restritivos para a livre circulação de mercadorias e, por outro, o objectivo de evitar a venda de objectos furtados pode ser alcançado por medidas de controlo adequadas.
4

O n.° 1 do artigo 14.° da lei de 1988 prevê que, salvo decisão em contrário do ministro dos Transportes, um navio de pescas só pode ser matriculado no novo registo se: «a) o barco for propriedade britânica; b) o barco for gerido e a sua actividade dirigida e controlada a partir do território do Reino Unido; e c) cada armador, gerente ou explorador do navio for uma pessoa ou sociedade qualificada». Em conformidade com o n.° 2 do mesmo artigo, um navio de pesca é considerado pertencente a um proprietário britânico se a propriedade nominal {legal ownership) for totalmente detida por uma ou várias pessoas ou sociedades qualificadas e se a propriedade efectiva {beneficial ownership) do navio pertencer a uma ou várias sociedades qualificadas ou em pelo menos 75 % a uma ou várias pessoas qualificadas; o n.° 7 da mesma disposição precisa que, por «pessoa qualificada», deve entender-se uma pessoa que seja cidadão britânico, residente e domiciliado no Reino Unido, e, por «sociedade qualificada», uma sociedade constituída no Reino Unido, que aí tenha o seu principal centro de actividades {principal place of business), de cujo capital social pelo menos 75 % seja detido por uma ou várias pessoas ou sociedades qualificadas e de cujos administradores pelo menos 75 % sejam pessoas qualificadas.
O Reino da Dinamarca fica autorizado a manter as normas em vigor no seu país respeitantes à residência normal, segundo as quais se considera que uma pessoa, incluindo um estudante, no caso referido no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o, tem a sua residência na Dinamarca se aí viver durante um ano ou 365 dias num período de vinte e quatro meses.

Todavia, a fim de evitar a dupla tributação:

— quando a aplicação destas normas leve a que se considere que uma pessoa tem duas residências, a residência normal dessa pessoa situa-se no lugar onde vivem o cônjuge e os filhos;

— em casos semelhantes, o Reino da Dinamarca e o outro Estado-membro interessado deliberarão entre si a fim de se determinar qual das duas residências deve ser tida em consideração para efeitos de tributação.

Antes do termo do prazo de três anos, o Conselho procederá, com base num relatório da Comissão, a um reexame da derrogação prevista no presente número e adoptará, se for caso disso, sob proposta da Comissão fundamentada no artigo 99.o do Tratado, as medidas necessárias no sentido de assegurar a sua supressão.»
Em 31 de Maio de 1989, a Comissão adoptou a Decisão 8 9/661/CEE relativa ao auxílio concedido pelo Governo italiano ao grupo Alfa Romeo (JO L 394, p. 9), cujos primeiros dois artigos estão redigidos como segue:

«Artigo 1.“

Os auxílios sob a forma de contribuições em capital de 615,1 mil milhões de LIT concedidos pelo Governo italiano através das sociedades públicas de controlo IRI e Finmeccanica à Alfa Romeo são incompatíveis com o mercado comum nos termos do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado CEE, uma vez que foram concedidos em violação do disposto no n.° 3 do artigo 93.° Os auxílios são igualmente incompatíveis dado o facto de não poderem beneficiar de qualquer das derrogações previstas no n.° 3 do artigo 92.°

Artigo 2. ”

O Governo italiano fica obrigado a suprimir os auxílios mencionados no artigo 1.° através do reembolso a efectuar pela Finmeccanica no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão.

O reembolso será realizado em conformidade com as disposições da legislação nacional, incluindo as que respeitam aos encargos por mora aplicáveis relativamente aos créditos do Estado, caso o reembolso seja efectuado posteriormente aos dois meses acima mencionados.»
A alínea c) do artigo 3.° e os artigos 7.°, 48.° e seguintes e 52.° e seguintes do Tratado de Roma e as directivas 68/360, 73/148 e 64/221 do Conselho, impõem ou não que se considere que a inscrição prévia de um trabalhador nacional de um Estado-membro da Comunidade num regime de segurança social instituído pela legislação do Estado de acolhimento constitui uma condição do seu direito de residência neste Estado e do seu direito de obter uma autorização de residência ou de estabelecimento neste Estado?

Mais especificamente, no caso de contestação da qualificação da actividade económica do interessado, cujo exercício não é contestado, a sua inscrição na segurança social dos trabalhadores independentes em vez da segurança social dos trabalhadores assalariados, ou viceversa, pode ser invocada para justificar uma medida de expulsão do território ou para justificar a recusa da autorização de residência ou de estabelecimento?
14.

E tendo em consideração esta argumentação, bem como o facto de a noção de «exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com carácter de permanência» ser retomado do artigo 4.o, n.o 2, última frase, da Sexta Directiva IVA, que o Hoge Raad der Nederlanden suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, as seguintes questões prejudiciais: «1) O disposto na parte final do n.o 2 última frase do artigo 4.o da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que o facto de o proprietário de um bem imóvel ceder a fruição do refendo bem a outra pessoa durante um determinado período e mediante o pagamento de uma retribuição periódica, concedendo a essa pessoa durante o referido prazo e mediante a aludida retribuição um direito real de gozo, neste caso, um direito de superfície, constitui a exploração de um bem corpóreo com o fim de auferir as receitas com carácter de permanência, na acepção da referida disposição da directiva? 2) Na medida em que um Estado-membro tenha utilizado a possibilidade que lhe confere a alínea b) do n.o 3 do artigo 5.o da Sexta Directiva, de considerar bens corpóreos os direitos reais de gozo contemplados nesta disposição, deve interpretar-se o n.o 1 deste artigo no sentido de que o conceito de entrega de um bem nele utilizado abrange a constituição de um direito deste tipo? 3) A resposta à primeira questão será diferente se a resposta à segunda questão for afirmativa?»
O Governo do Reino dos Países Baixos recorda que, a partir do acórdão de 30 de Abril de 1974, Haegeman (181/73, Recueil, p. 449), o Tribunal de Justiça vê num acordo celebrado pelo Conselho em conformidade com os artigos 228.° e 238.° do Tratado, no que respeita à Comunidade, um acto adoptado por uma das instituições desta Comunidade. Diferentemente do citado acórdão Demirel, o presente processo não diz respeito ao acordo de associação em si mesmo, mas às decisões do conselho de associação, composto por membros dos governos dos Estados-membros, do Conselho e da Comissão, por um lado, e por membros do Governo turco, por outro, e que é competente para garantir a aplicação e o desenvolvimento progressivos do regime de associação. Estas decisões serão, no que diz respeito à Comunidade, actos adoptados (designadamente) pelas instituições da Comunidade.

Portanto, o Governo neerlandês entende que, quando uma questão relativa à interpretação das decisões n.os 2/76 e 1/80 do conselho de associação é suscitada num processo pendente num órgão jurisdicional nacional cuja decisão não é susceptível de recurso jurisdicional de direito interno, esse órgão jurisdicional é obrigado, em conformidade com o artigo 177.° do Tratado CEE, a recorrer ao Tribunal de Justiça.
Na fundamentação do acórdão de reenvio, o órgão jurisdicional nacional explica que a solução do litígio depende da interpretação das posições 83.06, 97.01 e 97.03 da pac, nomenclatura combinada.

A este respeito, o órgão jurisdicional nacional sustenta que, embora de acordo com a jurisprudência do Tribunal (acórdão de 15 de Maio de 1985, Onnasch, 155/84, Recueil, p. 1449) as posições do capítulo 97 da pac, que visa especialmente os objectos de arte, devam, em caso de dúvida sobre a classificação de um objecto, ser alvo de uma interpretação lata, e embora a expressão «produções originais de arte estatuária ou de escultura» da posição pautal 97.03 deva entender-se como designando todas as produções tridimensionais de arte, quaisquer que sejam as técnicas e os materiais utilizados, é duvidoso que a obra em questão, que, como as partes concordam, é uma obra de arte original, se deva considerar uma composição a três dimensões. Com efeito, embora se trate de um corpo (tridimensional), a produção artística propriamente dita apresenta-se, no entanto, como uma composição de superfície (bidimensional) sobre a placa de aço.

Segundo o órgão jurisdicional nacional, é igualmente duvidoso que a obra possa ser considerada um «quadro decorativo semelhante», na acepção da posição 97.01 da pac, já que um tal quadro decorativo deve, segundo as notas explicativas do sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias, ser constituído por diversas matérias reunidas de forma a comporem um motivo pictórico ou decorativo e coladas ou fixadas de outro modo sobre um suporte.

O órgão jurisdicional nacional é de opinião de que o objecto em causa deve antes ser qualificado como «quadro feito inteiramente à mão», na acepção da posição 97.01 da pac. Com efeito, no caso vertente, o artista pôs as tintas sobre o aço, tendo em seguida procedido à cozedura. Ora, segundo o tribunal nacional, uma interpretação lata da posição 97.01 permite sustentar que a operação de pôr as tintas sobre o suporte deve já ser considerada como a criação de um quadro feito inteiramente à mão, independentemente do trabalho técnico posterior. No entanto, a Oberfinanzdirektion não considera esta técnica como directamente comparável à pintura, já que a composição cromática e, portanto, a concepção artística só apareceram pelo processo de cozedura.

O Bundesfinanzhof prossegue explicando que, se a posição 97.01 não puder ser mantida, se deverá, de acordo com as notas explicativas do capítulo 97 da pac, classificar a obra segundo a matéria constitutiva. Nesse caso seria de considerar a posição 83.06, se bem que a obra não se deva considerar um objecto de decoração, característica que seria, segundo as notas explicativas, essencial dos artigos englobados sob a denominação «estatuetas e outros objectos de ornamentação» da posição 83.06 da pac.
1)

O artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1573/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que fixa as disposições de aplicação do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento desses direitos deve ser interpretado no sentido de que, quando o montante dos direitos não cobrados é igual ou superior a 2000 ECU, as autoridades nacionais não são obrigadas a submeter à Comissão um pedido de decisão sobre a possibilidade de não proceder à cobrança a posteriori de direitos aduaneiros, se considerarem que as condições previstas no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, não estão preenchidas.
1)

Quando um trabalhador assalariado ou não assalariado receba uma pensão apenas nos termos da legislação nacional, as disposições do Regulamento n.° 1408/71 não obstam a que apenas lhe seja integralmente aplicada a legislação nacional, incluindo as normas nacionais anticumulação, a menos que a aplicação dessa legislação nacional seja menos favorável para o trabalhador que a do regime do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71. Neste último caso, deve ser aplicado o disposto no artigo 46.°, tendo em conta que as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação nacional não são aplicáveis por força do último período do n.° 2 do artigo 12.° do regulamento, quando o interessado beneficie de prestações da mesma natureza, de invalidez, de velhice, por morte (pensões) ou por doença profissional, liquidadas pelas instituições dos diferentes Estados-membros. Uma pensão de reforma antecipada e uma pensão de invalidez devem ser consideradas como tendo a mesma natureza, na acepção do n.° 2 do artigo 12.° do regulamento.
As recorrentes expõem que não põem em causa a legalidade da decisão da Comissão de não abrir um processo com base no artigo 169.o; pedem ao Tribunal que verifique a ilegalidade da decisão de arquivamento da queixa, dado que a Comissão devia examinar os problemas suscitados pelos recorrentes e rever a base escolhida para o cálculo da ajuda.

A decisão de indeferir a queixa não se baseou em qualquer consideração relativa aos elementos referidos pelas recorrentes e, por esse motivo, viola o artigo 190.o do Tratado. A Comissão ignorou igualmente a missão de guardiã do Tratado que o artigo 155.o lhe impõe.

A resposta sumária à questão escrita n.o 1886/86 não pode remediar a falta de fundamentação. Além disso, os vários fundamentos apresentados pela Comissão na carta de 17 de Janeiro de 1989 são inexactos. A afirmação da Comissão de que não dispõe de elementos que provem que a Itália e a Grécia não cumpriram as suas obrigações é contrariada pela simples transmissão de dados manifestamente sobreavaliados. A afirmação de que os Estados perseguem as irregularidades detectadas com a desejável diligência, e recuperam as ajudas indevidamente pagas, ignora que em Itália as fraudes em detrimento da Comunidade são sancionadas por penas largamente inferiores às que correspondem às fraudes em detrimento do Estado italiano, e que um grande número de autores de fraudes beneficiou de uma lei de amnistia de 23 de Dezembro de 1986.

Face à sobreavaliação manifesta dos dados de transformação comunicados pela Itália e pela Grécia, a Comissão não devia ter arquivado a queixa sem rever a fixação do montante da ajuda. Os números avançados pelas recorrentes são correctos e a Comissão não pode discuti-los sem comunicar os seus próprios dados. As respostas à crítica relativa à sobreavaliação dos dados comunicados pela Itália e pela Grécia apresentadas neste processo não podem remediar a falta de fundamento que vicia a decisão impugnada.

A recusa de cooperar com as recorrentes nos processos instaurados perante as jurisdições nacionais coloca a Comissão em falta. O mesmo vale para a não informação das recorrentes do arquivamento da queixa e para o facto de as ter deixado na expectativa da continuação dos inquéritos por um longo período.

A recusa de examinar o problema dos prejuízos sofridos pelos transformadores franceses com as regras sobre o limiar da garantia constitui uma violação do princípio da não discriminação consagrado no artigo 40.o, n.o 3, do Tratado CEE.