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3

A Diretiva 2000/13 foi revogada com efeitos a partir de 13 de dezembro de 2014, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304, p. 18). Porém, atendendo à data dos factos do litígio no processo principal, este último continua a ser regido pela Diretiva 2000/13.
7.

Recurso de decisão do Tribunal Geral/Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública—Fundamentos—Não determinação do erro de direito invocado—Fundamento impreciso—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 122, 123)
Os artigos 267.° TFUE e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, lidos à luz do artigo 47.o, segundo parágrafo, e do artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regra nacional interpretada por forma a obrigar o órgão jurisdicional de reenvio a declarar‑se impedido no processo pendente no Tribunal de Justiça por ter exposto no pedido de decisão prejudicial o quadro factual e jurídico desse processo.

Com efeito, ao expor, no seu pedido de decisão prejudicial, o quadro factual e jurídico do processo principal, um órgão jurisdicional de reenvio mais não faz do que conformar‑se com as exigências decorrentes dos artigos 267.° TFUE e 94.° do Regulamento de Processo. Nestas condições, o facto de esse órgão jurisdicional apresentar no seu pedido de decisão prejudicial o quadro factual e jurídico pertinente da causa principal obedece à exigência de cooperação inerente ao mecanismo de reenvio prejudicial, sem que, em si, infrinja o direito de acesso a um tribunal imparcial, consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, ou o direito à presunção de inocência, garantido pelo artigo 48.o, n.o 1, da mesma. A este respeito, uma regra nacional segundo a qual a apresentação por um juiz nacional, num pedido de decisão prejudicial, do quadro factual e jurídico do processo em causa constitui um caso de parcialidade pode, nomeadamente, ter por consequência o referido juiz preferir se abster de submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça para evitar, quer o seu impedimento e a aplicação de sanções disciplinares, quer a apresentação de pedidos de decisão prejudicial inadmissíveis. Assim, uma regra desta natureza põe em causa as prerrogativas reconhecidas aos órgãos jurisdicionais nacionais pelo artigo 267.o TFUE e, por conseguinte, a eficácia da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo mecanismo do reenvio prejudicial.

(cf. n.os 22, 23, 25, 26, disp. 1)
A Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento n.o 2083/2005, deve ser interpretada no sentido de que uma entidade adjudicante não está autorizada a exigir, mediante uma cláusula contida no caderno de encargos de um contrato de empreitada de obras públicas, que o futuro adjudicatário desse contrato execute, pelos seus próprios meios, uma determinada percentagem das obras objeto do referido contrato.

Com efeito, por um lado, o artigo 48.o, n.o 3, da Diretiva 2004/18 consagra a possibilidade de os proponentes recorrerem à subcontratação para a execução de um contrato de forma, em princípio, ilimitada. Por outro lado, quando os documentos do contrato impõem aos proponentes que indiquem, nas suas propostas, qual a parte do contrato que tencionam eventualmente subcontratar, bem como quais os subcontratantes propostos, nos termos do artigo 25.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/18, a entidade adjudicante pode proibir o recurso a subcontratantes em relação aos quais não pôde verificar as capacidades na fase de análise das propostas e de seleção do adjudicatário, para a execução de partes essenciais do contrato. No entanto, não é este o alcance de uma cláusula que impõe restrições ao recurso à subcontratação de uma parte do contrato, fixada de forma abstrata numa percentagem deste, e isto independentemente da possibilidade de verificar as capacidades dos eventuais subcontratantes e sem nenhuma menção à natureza essencial das tarefas em causa. Por tudo o que foi dito, essa cláusula revela‑se incompatível com a Diretiva 2004/18.

Além disso, essa cláusula, no pressuposto de que constitui uma condição especial relativa à execução do contrato na aceção do artigo 26.o da Diretiva 2004/18, não pode ser admitida ao abrigo deste artigo, por força dos seus termos, na medida em que é contrária ao artigo 48.o, n.o 3, desta diretiva e, assim, ao direito da União.

(cf. n.os 33‑37, disp. 1)
A exigência de separação funcional do coordenador encarregado da atribuição das faixas horárias nos aeroportos da União, destinada a garantir a sua independência relativamente a qualquer parte interessada na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b) e alínea c), do Regulamento n.o 95/93, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento n.o 545/2009, implica que o coordenador atribua as faixas horárias aos requerentes, de forma imparcial, não discriminatória e transparente.

Na medida em que o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), primeiro período, do Regulamento n.o 95/93 visa excluir qualquer risco de que o coordenador não cumpra as suas tarefas de forma independente, há que entender como «parte interessada» qualquer entidade cujos interesses possam ser afetados pela atribuição de faixas horárias, que é o que sucede com as entidades gestoras de aeroportos. A circunstância de a entidade gestora de um aeroporto poder ter interesse em que as faixas horárias sejam atribuídas a uma determinada transportadora aérea confirma esta constatação, mesmo que não haja participação direta ou indireta no capital da mesma, podendo esse interesse resultar de outras circunstâncias, como contratos de locação de espaço entre uma determinada transportadora aérea e a entidade gestora, ou da pretensão desta última de que o aeroporto em questão se torne um aeroporto central de uma determinada transportadora aérea.

(cf. n.os 33, 37, 39‑44)
A cláusula 6, ponto 1, do Acordo‑quadro revisto sobre a licença parental, que figura no anexo da Diretiva 2010/18, que aplica o Acordo‑quadro revisto sobre a licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES, que se prende com situações de regresso ao trabalho na sequência de uma «licença parental», não pode ser interpretada no sentido de abranger igualmente uma situação de regresso da «licença de maternidade» na aceção da Diretiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.

Com efeito, o direito da União opera uma distinção entre o conceito de licença de maternidade conforme prevista, em especial, na Diretiva 92/85 e o de licença parental como utilizado no acordo‑quadro revisto, e o n.o 15 das considerações gerais deste último precisa, além disso, expressamente que este enuncia prescrições mínimas e disposições sobre a licença parental, distinta da licença de maternidade.

A licença parental é concedida aos pais para que possam ocupar‑se do filho e pode ser gozada até uma determinada idade deste, que pode ir até aos oito anos. Quanto à licença de maternidade, prossegue uma finalidade diferente. Visa garantir a proteção da condição biológica da mulher e as especiais relações entre esta última e o seu filho no decurso do período que se segue à gravidez e ao parto, evitando que essas relações sejam perturbadas pela acumulação das tarefas resultantes do exercício simultâneo de uma atividade profissional.

(cf. n.os 43, 44, 48)
Processo C‑558/14

Mimoun Khachab

contra

Subelegación de Gobierno en Álava

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Reagrupamento familiar — Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar — Recursos estáveis, regulares e suficientes — Regulamentação nacional que permite uma avaliação prospetiva da probabilidade de o requerente do reagrupamento conservar os seus recursos — Compatibilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de abril de 2016

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86 — Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar — Recursos estáveis, regulares e suficientes — Regulamentação nacional que permite uma avaliação prospetiva da probabilidade de o requerente do reagrupamento conservar os seus recursos — Admissibilidade

[Diretiva 2003/86 do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, 7.°, n.o 1, alínea c), e 16.°, n.o 1, alínea a)]

O artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/86, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que permite às autoridades competentes de um Estado‑Membro basearem o indeferimento de um pedido de reagrupamento familiar numa avaliação prospetiva da probabilidade de manutenção, ou não, dos recursos estáveis, regulares e suficientes de que o requerente do reagrupamento deve dispor para prover às suas próprias necessidades e às dos seus familiares, sem recorrer ao sistema de assistência social desse Estado‑Membro, no ano seguinte ao da data de apresentação desse pedido, baseando‑se essa avaliação na evolução dos rendimentos do requerente do reagrupamento nos seis meses anteriores a essa data.

A avaliação da existência de perspetiva fundamentada de obter uma autorização de residência permanente, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva, exige necessariamente que a autoridade competente do Estado‑Membro em causa efetue um exame da evolução futura da situação do requerente do reagrupamento em relação à obtenção da referida autorização de residência.

Além disso, segundo o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da mencionada diretiva, a autoridade competente do Estado‑Membro em causa pode assim, nomeadamente, revogar a autorização de reagrupamento familiar quando o requerente do agrupamento deixa de dispor de recursos estáveis, regulares e suficientes, na aceção do referido artigo 7.o, n.o 1, alínea c). A possibilidade de revogar essa autorização implica que a referida autoridade possa exigir que o requerente do reagrupamento disponha desses recursos após a data de apresentação do seu pedido.

Quanto à fixação em seis meses do período anterior à apresentação do pedido em que a avaliação prospetiva dos recursos do requerente do reagrupamento se pode basear, há que observar que não consta da Diretiva 2003/86 nenhuma precisão quanto a este aspeto. Em todo o caso, esse período não é suscetível de prejudicar o objetivo da referida diretiva.

(cf. n.os 35, 38, 47, 48 e disp.)
Por conseguinte, relativamente à Diretiva 2000/60, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, embora o projeto não se insira, à data da adoção da decisão de autorização, no âmbito do artigo 4.o dessa diretiva, o Estado‑Membro em causa não deixa de estar vinculado, mesmo antes do termo do prazo previsto, por força do artigo 13.o, n.o 6, da referida diretiva, para a publicação pelos Estados‑Membros dos planos de gestão das bacias hidrográficas, a abster‑se de adotar disposições suscetíveis de comprometer seriamente a obtenção do resultado prescrito pelo referido artigo 4.o

Decorre da redação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2000/60, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, que enuncia que os Estados‑Membros aplicarão as medidas necessárias para evitar a deterioração do estado de todas as massas de águas de superfície, que a adoção dessas medidas por parte dos Estados‑Membros é obrigatória. A este respeito, há que considerar que a autorização de um projeto concreto, como a construção de uma central hidroelétrica num rio cujo curso se situa num Estado‑Membro, constitui uma aplicação desse tipo.

Com efeito, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/60 não se limita a enunciar, através de uma formulação programática, simples objetivos de planeamento de gestão, mas tem efeitos vinculativos, uma vez determinado o estado ecológico da massa de águas em causa em cada etapa do procedimento descrito pela mesma diretiva. Além disso, no que se refere ao regime das derrogações previsto no artigo 4.o, n.o 7, dessa diretiva, a estrutura das categorias de derrogação previstas por esta disposição permite considerar que o artigo 4.o da referida diretiva não contém apenas obrigações programáticas, mas diz também respeito a projetos concretos. Com efeito, os motivos de derrogação aplicam‑se nomeadamente quando a inobservância dos objetivos do referido artigo 4.o resulta de alterações recentes das propriedades físicas da massa de águas de superfície e quando daí advêm consequências negativas ou de novas atividades de desenvolvimento humano sustentável. Ora, tal pode produzir‑se na sequência de novas autorizações de projetos. Com efeito, é impossível considerar separadamente um projeto e a execução de planos de gestão.

(cf. n.os 53, 54 e 56)
Processo C‑294/14

ADM Hamburg AG

contra

Hauptzollamt Hamburg‑Stadt

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Código Aduaneiro Comunitário — Preferências pautais — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 74.o, n.o 1 — Produtos originários de um país beneficiário — Transporte — Lotes compostos por uma mistura de óleo de palma em bruto proveniente de vários países que beneficiam da mesma preferência pautal»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2016

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Sistema de preferências pautais generalizadas a favor dos países em vias de desenvolvimento — Origem das mercadorias — Determinação — Importação sob a forma de uma mistura de óleo de palma em bruto proveniente de vários países que beneficiam da mesma preferência pautal — Acordo para tratamento preferencial — Requisitos

(Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1063/2010, artigo 74.o, n.o 1)

O artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1063/2010, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que foram apresentados certificados de origem válidos, pode ser reconhecida a origem preferencial, na aceção do sistema de preferências pautais generalizadas instituído pelo Regulamento n.o 732/2008, de lotes de óleo de palma em bruto, mesmo que estas mercadorias tenham sido misturadas no depósito de um navio, quando do seu transporte para a União, em condições em que se pode excluir que tenham sido acrescentados outros produtos nesse depósito, especialmente produtos que não beneficiem de nenhum regime preferencial.

Com efeito, a realização, quando do transporte, de uma mistura de vários produtos originários de países em desenvolvimento beneficiários do sistema de preferências generalizadas concedido pela União no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas instituído pelo Regulamento n.o 732/2008, que não altera a substância destes produtos nem cria incerteza quanto à sua origem, não pode ser considerada uma alteração, uma transformação ou uma manipulação que se oponha a que a origem destes produtos seja reconhecida no âmbito, nomeadamente, do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93.

(cf. n.os 30, 35 e disp.)
A Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não permite ao tribunal que conhece do pedido de execução de uma injunção de pagamento apreciar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, quando a autoridade que aprecia o pedido de injunção de pagamento não é competente para proceder a tal apreciação.

Com efeito, quando a tramitação e as particularidades do procedimento de injunção de pagamento implicam que, na falta das circunstâncias que levam à intervenção do juiz, este procedimento seja encerrado sem que haja possibilidade de exercer uma fiscalização da existência de cláusulas abusivas num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor e se, em consequência, o tribunal ao qual é submetida a execução da injunção de pagamento não for competente para apreciar oficiosamente a existência de tais cláusulas, o consumidor pode ver‑se confrontado com um título executivo sem beneficiar, em nenhum momento do processo, da garantia de que tal apreciação é realizada. Tal legislação é suscetível de lesar a efetividade da proteção dos direitos que decorrem pela Diretiva 93/13. A proteção efetiva desses direitos só pode ser garantida se o sistema processual nacional permitir, no contexto do procedimento de injunção de pagamento ou do processo de execução de uma injunção de pagamento, uma fiscalização oficiosa da natureza potencialmente abusiva das cláusulas contidas num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor.

Esta consideração não pode ser posta em causa quando o direito processual de um Estado‑Membro confere autoridade de caso julgado e reconhece efeitos análogos aos de uma decisão judicial a uma decisão proferida pela autoridade chamada a decidir de um pedido de execução de uma injunção de pagamento. Tal legislação relativa às modalidades de aplicação do princípio da autoridade do caso julgado no quadro do procedimento de injunção de pagamento não se afigura conforme com o princípio da efetividade, na medida em que torna impossível ou excessivamente difícil, nas ações intentadas pelos profissionais e nas quais os consumidores são réus, a aplicação da proteção que a Diretiva 93/13 pretende conferir a estes últimos.

(cf. n.os 40, 41, 43, 45‑47, 48, 54, 55 e disp.)
Quando o recorrente alega uma desvirtuação de elementos de prova pelo Tribunal Geral, deve, em aplicação do artigo 256.o TFUE, do artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 168.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, indicar de modo preciso os elementos que, em seu entender, foram desvirtuados e demonstrar os erros de análise que, na sua apreciação, levaram o Tribunal Geral a essa desvirtuação. Por outro lado, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, uma desvirtuação deve decorrer de forma manifesta dos documentos dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas.

Com efeito, considerando a independência das contribuições pagas pelos agricultores em relação aos auxílios compensatórios recebidos por estes últimos, não se pode considerar que essas contribuições são encargos específicos que oneram a vantagem que constituiu, neste caso, o pagamento desses auxílios nem que as referidas contribuições eram inerentes à aplicação dessa vantagem. Por conseguinte, não pode ser efetuada uma compensação entre a referida vantagem e essas mesmas contribuições.

Pagamentos, a título excecional, de auxílios compensatórios de prejuízos sofridos por agricultores em razão de condições climáticas adversas, que são independentes das contribuições pagas pelos agricultores a título do seguro das produções vegetal e animal e que são financiados com um empréstimo contraído por um organismo de seguro agrícola pertencente integralmente ao Estado, constituem uma vantagem que a empresa beneficiária não poderia ter obtido em condições normais de mercado e que portanto afetam a concorrência.

A Comissão não pode infringir o artigo 107.o, n.o 3, TFUE, adotando enquadramentos viciados por um erro de direito ou por um erro manifesto de apreciação, nem renunciar, por via da adoção de enquadramentos, ao exercício do poder de apreciação que esta disposição lhe confere. A este respeito, quando adota, no âmbito desse exercício, enquadramentos desta natureza, estes devem ser objeto de uma verificação contínua com vista a apreender todas as evoluções relevantes não cobertas por esses atos.

Por outro lado, a adoção de tais enquadramentos não dispensa a Comissão do seu dever de analisar as circunstâncias específicas excecionais invocadas por um Estado‑Membro, num caso particular, para requerer a aplicação direta do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE nem de fundamentar, sendo caso disso, a sua recusa em deferir tal pedido.

Quanto à afetação do setor agrícola primário da União pela crise económica que os Estados‑Membros atravessavam, a Comissão exerceu o poder de apreciação que lhe confere o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao adotar o Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica, tal como resulta da Comunicação da Comissão Europeia de 17 de dezembro de 2008 (QTC) e depois o QCT alterado, uma vez que tanto o primeiro como o segundo referem expressamente esse setor.

(cf. n.os 71‑73)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Alcance do dever de fundamentação — Anulação do acórdão recorrido por incumprimento do dever de fundamentação (Artigo 296.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o) (cf. n.os 54‑57)
Em matéria de apuramento de contas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), atendendo à estrutura do sistema de gestão e de controlo instituído pelo artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1260/1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, segundo o qual os Estados‑Membros serão os primeiros responsáveis pelo controlo financeiro das intervenções do FEDER, os referidos Estados estão melhor colocados para recolher e verificar os dados relativos a essas intervenções. Além disso, a Comissão não está obrigada, para provar a existência de uma violação das regras da organização comum dos mercados agrícolas, a demonstrar, de modo exaustivo, a insuficiência dos controlos efetuados pelas administrações nacionais ou a irregularidade dos dados por estas transmitidos, mas sim a apresentar um elemento de prova da dúvida séria e razoável que tem quanto a estes controlos ou a estes dados.

O referido Estado‑Membro, por seu turno, não pode pôr em causa as conclusões que estão na base desse elemento de prova da dúvida séria e razoável da Comissão se não assentar as suas próprias alegações em elementos que demonstrem a existência de um sistema fiável e operacional de controlo. Se não conseguir demonstrar que as conclusões da Comissão são inexatas, estas constituem elementos capazes de suscitar dúvidas sérias quanto à existência de um conjunto adequado e eficaz de medidas de vigilância e de controlo. Consequentemente, cabe ao Estado‑Membro em causa apresentar a prova mais detalhada e completa possível da veracidade dos seus controlos ou dos seus dados e, se for caso disso, da inexatidão das afirmações da Comissão.

(cf. n.os 63‑66)