Segundo a Comissão, se se analisar a jurisprudência do Tribunal em matéria de concessão de franquia de direitos aduaneiros aos aparelhos e aos instrumentos científicos, não se poderá concluir que o Tribunal não tenha concedido protecção eficaz aos direitos dos interessados, uma vez que, em numerosos casos, as decisões da Comissão foram anuladas pelo Tribunal.

A Comissão considera que a natureza e a complexidade de um processo podem levar o juiz a limitar as suas funções de controlo a situações que considera essenciais e que crê poder resolver correttamente num prazo razoável. Tais limitações voluntárias da actividade judiciária, habituais em todos os sistemas jurídicos dos Estados-membros, são aplicadas essencialmente em questões de natureza técnica ou em casos especialmente complexos.

A Comissão sublinha que, nos processos relativos a questões técnicas, a vontade de conseguir uma instrução exaustiva, em todos os aspectos do conjunto dos factos importantes de um caso, pode exigir tais perdas de tempo e tais despesas que provoca um atraso contestável na tomada de decisão. Observa que compete ao Tribunal definir, sob a sua própria responsabilidade, o critério que lhe parece melhor adaptado à apreciação de tais processos. Acrescenta que antes de recorrerem ao Tribunal de Justiça, os órgãos jurisdicionais nacionais são livres de realizar todas as diligências que julguem necessárias para esclarecer os factos nos processos pendentes perante eles. A Comissão exclui que o Tribunal possa ignorar, na instrução de um tal processo, os resultados desse esclarecimento dos factos.

Quanto à validade da Decisão 83/348, a Comissão explica que o problema da equivalência é apreciado por comparação entre as características e as especificações próprias do aparelho importado e as do aparelho correspondente fabricado na Comunidade, tendo em vista determinar se este último pode ser utilizado para os mesmos fins científicos e se pode prestar serviços comparáveis aos do aparelho importado. A este respeito, deve ser dada uma atenção especial às qualidades em que se baseia o importador para alegar a falta de equivalência.

Tendo efectivamente procedido a um estudo de equivalência, de acordo com esses critérios, a Comissão considera que os aparelhos em causa são equivalentes.

No que se refere ao argumento da recorrente, segundo o qual os projectos de investigação, em razão do seu carácter específico, só poderiam ser realizados com o instrumento japonês que era o único que tinha alguns elementos técnicos necessários, a Comissão sustenta que o facto do microscópio japonês possuir uma resolução mais elevada (mais de 100 angstroms), permitindo uma distância de trabalho maior (39 mm em lugar de 9 mm), e de estar equipado com uma instalação criogénica para efectuar os ensaios a muito baixa temperatura (— 150°), era, no essencial, conhecido pela Comissão e pelos peritos dos Estados-membros. Aquando das deliberações dos peritos, esses pontos foram discutidos em pormenor através de documentos da administração aduaneira neerlandesa e da sociedade Philips.

A Comissão faz notar que resulta, em especial dos documentos da delegação neerlandesa, que a Philips tinha possibilidade de vender um microscópio electrónico do tipo pretendido com espectómetro de raio X e instalação criogènica. Esses documentos incluem uma comparação das qualidades do aparelho japonês realçadas pela requerente e do aparelho Philips (resolução, temperatura de trabalho, trapas criogénicas). Este último oferece uma resolução semelhante (expressa em angstroms) e permite trabalhar em câmaras frias de temperatura idêntica (- 170° ou — 180°). O aparelho Philips não necessita, além do mais, de trapas criogénicas, porque tem uma maior capacidade de vácuo do que o aparelho japonês, se bem que a distância de trabalho possa ser mais fraca com o aparelho Philips, do que com o aparelho japonês.

No entender da Comissão, a peritagem pedida pelo Finanzgericht München não acrescenta, a esse respeito, qualquer elemento novo. Contém apenas uma simples apresentação, de uma página e meia, dos equipamentos técnicos necessários para os projectos de investigação e alguns lugares-comuns sobre o procedimento habitualmente seguido em relação às aquisições. O único critério de comparação que guiou o perito, nas páginas seguintes, foi a reprodução, que consta do dossier, dos ensaios efectuados com os dois instrumentos. Como as imagens obtidas com o aparelho japonês são de uma maior nitidez do que as imagens do aparelho Philips, o perito conclui que não existe equivalência científica e que o aparelho japonês, é de valor superior. A explicação dada a este respeito não ocupa no total mais do que um parágrafo da peritagem.

A Comissão refere que a questão de uma comparação das qualidades dos aparelhos, com base em fotografias, tinha já sido colocada no parecer dado pelas autoridades neerlandesas a respeito do pedido relativo à franquia aduaneira. Tinha, então, sido notado que uma tal comparação envolvia numerosas reservas e que cada uma das reproduções devia, pelo menos, estar em conformidade com algumas prescrições. Ora, resulta claramente da peritagem que o próprio perito não verificou, de modo algum, se existiam prescrições uniformes nem se elas tinham sido respeitadas.

De acordo com a Comissão, o valor da peritagem elaborada no âmbito do procedimento nacional afigura-se, portanto, pouco consistente dado que repousa unicamente nas reproduções e não foi verificado previamente se foram realizadas em condições que garantam a neutralidade. Esta peritagem não chega, em qualquer caso, para estabelecer a invalidade da decisão da Comissão.

Segundo a Comissão, um parecer da sociedade Philips sobre a peritagem no presente processo, ao qual se refere a recorrente, explica em pormenor porque é que o aparelho Philips se deve considerar equivalente. Este parecer menciona, nomeadamente, a resolução de 40 angstroms, o detector de electrões em retrodifusão, o espectómetro vertical de raio X e o sistema criogènico munido de válvulas de ar. A sociedade Philips chama a atenção para as reservas que a simples utilização de reproduções fotográficas para a comparação dos aparelhos suscita. As condições em que se pode desenvolver, se for caso disso, uma comparação dos aparelhos são igualmente apresentadas. No caso presente, o perito não respeitou essas condições. A peritagem comporta, além disso, algumas incorrecções evidentes no que diz respeito à resolução do aparelho Philips. A utilização dessa peritagem para decidir o processo merece, portanto, às maiores reservas.

A Comissão sublinha que o Tribunal de Justiça, na medida em que se limita ao parecer dos peritos técnicos, só poderia censurar a decisão da Comissão em caso de erro manifesto de facto ou de direito ou de desvio de poder. Todas as indicações técnicas da requerente e os documentos da Philips apresentados e verificados pela administração aduaneira dos Países Baixos foram estudados em pormenor, em consulta com os peritos técnicos de todos os Estados-membros, sem negligenciar um elemento de facto ou de direito essencial. A peritagem pedida pelo Finanzgericht não existia ainda nessa altura. De qualquer modo, referindo-se unilateralmente a um critério insuficiente, ela não é de natureza a afectar a decisão da Comissão. Em particular, esta baseou a sua decisão, não em considerações económicas, mas unicamente nas características técnicas objectivas dos dois aparelhos.

Se o Tribunal quisesse alterar a sua jurisprudência, a Comissão pensa que seria necessário encarregar um instância neutra para elaborar uma nova peritagem técnica. Com efeito, tendo em conta o estado actual do dossier o caso não pode ser decidido. A Comissão acrescenta que a jurisprudência é justificada pelo facto da realização de peritagens dispendiosas não ter qualquer relação com o montante dos direitos aduaneiros do aparelho importado.