Processo C‑383/12 P

Environmental Manufacturing LLP

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa que representa a cabeça de um lobo — Oposição do titular das marcas figurativas internacionais e nacionais que contêm os elementos nominativos ‘WOLF Jardin’ e ‘Outils WOLF’ — Motivos relativos de recusa — Violação do caráter distintivo da marca anterior — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5 — Alteração do comportamento económico do consumidor médio — Ónus da prova»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Prejuízo para o caráter distintivo da marca anterior — Prova

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5)

O prejuízo ou o risco de prejuízo causado ao caráter distintivo da marca anterior, previsto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, não pode ser constatado sem a prova de uma alteração do comportamento económico do consumidor médio dos produtos ou dos serviços para os quais a marca anterior foi registada, consecutiva ao uso da marca posterior, ou de um risco sério de que essa alteração se venha a concretizar no futuro, a produtos ou a serviços que não são semelhantes aos produtos e aos serviços.

O conceito de «alteração do comportamento económico do consumidor médio» impõe um requisito de natureza objetiva. Não pode ser deduzida unicamente de elementos subjetivos, como a simples perceção dos consumidores. O facto de estes notarem a presença de um novo sinal semelhante a um sinal anterior não é suficiente, por si só, para demonstrar a existência de um prejuízo ou de um risco de prejuízo causado ao caráter distintivo da marca anterior, no sentido do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que esta semelhança não cria confusão no seu espírito. É exigido um padrão de prova mais elevado para se poder constatar o prejuízo ou o risco de prejuízo causado ao caráter distintivo da marca anterior, para não levar a uma situação em que operadores económicos se apropriassem indevidamente de certos sinais, o que poderia prejudicar a concorrência. É certo que o Regulamento n.o 207/2009 e a jurisprudência do Tribunal de Justiça não exigem a apresentação das provas de um prejuízo real, mas admitem o risco sério de tal prejuízo, permitindo a utilização de deduções lógicas. No entanto, tais deduções não devem resultar de simples suposições, mas sim basear‑se «numa análise das probabilidades e [ter] em conta as práticas habituais no setor comercial relevante, bem como qualquer outra circunstância do caso concreto».

(cf. n.os 34, 36, 37, 40‑43, 45)

Processo C‑383/12 P

Environmental Manufacturing LLP

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa que representa a cabeça de um lobo — Oposição do titular das marcas figurativas internacionais e nacionais que contêm os elementos nominativos ‘WOLF Jardin’ e ‘Outils WOLF’ — Motivos relativos de recusa — Violação do caráter distintivo da marca anterior — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5 — Alteração do comportamento económico do consumidor médio — Ónus da prova»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Prejuízo para o caráter distintivo da marca anterior — Prova

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5)

O prejuízo ou o risco de prejuízo causado ao caráter distintivo da marca anterior, previsto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, não pode ser constatado sem a prova de uma alteração do comportamento económico do consumidor médio dos produtos ou dos serviços para os quais a marca anterior foi registada, consecutiva ao uso da marca posterior, ou de um risco sério de que essa alteração se venha a concretizar no futuro, a produtos ou a serviços que não são semelhantes aos produtos e aos serviços.

O conceito de «alteração do comportamento económico do consumidor médio» impõe um requisito de natureza objetiva. Não pode ser deduzida unicamente de elementos subjetivos, como a simples perceção dos consumidores. O facto de estes notarem a presença de um novo sinal semelhante a um sinal anterior não é suficiente, por si só, para demonstrar a existência de um prejuízo ou de um risco de prejuízo causado ao caráter distintivo da marca anterior, no sentido do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que esta semelhança não cria confusão no seu espírito. É exigido um padrão de prova mais elevado para se poder constatar o prejuízo ou o risco de prejuízo causado ao caráter distintivo da marca anterior, para não levar a uma situação em que operadores económicos se apropriassem indevidamente de certos sinais, o que poderia prejudicar a concorrência. É certo que o Regulamento n.o 207/2009 e a jurisprudência do Tribunal de Justiça não exigem a apresentação das provas de um prejuízo real, mas admitem o risco sério de tal prejuízo, permitindo a utilização de deduções lógicas. No entanto, tais deduções não devem resultar de simples suposições, mas sim basear‑se «numa análise das probabilidades e [ter] em conta as práticas habituais no setor comercial relevante, bem como qualquer outra circunstância do caso concreto».

(cf. n.os 34, 36, 37, 40‑43, 45)