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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2018 — Pelikan/EUIPO — NBA Properties (NEW ORLEANS PELICANS)

(Processo T-112/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia NEW ORLEANS PELICANS - Marcas nominativas da União Europeia anteriores e marca nacional figurativa anterior Pelikan - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 381/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG (Hanôver, Alemanha) (representante: U. Hildebrandt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: NBA Properties, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: inicialmente, M. Chapple, em seguida T. Elias, barristers)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de dezembro de 2016 (processo R 408/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Pelikan Vertriebsgesellschaft e a NBA Properties.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 129, de 24.4.2017.
Processo T-294/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2018. — Lion's Head Global Partners/EUIPO — Lion Capital (Lion's Head) [«Marque de l’Union européenne — Procédure d’opposition — Enregistrement international désignant l’Union européenne — Marque verbale Lion’s Head — Marque verbale de l’Union européenne antérieure LION CAPITAL — Motif relatif de refus — Risque de confusion — Article 8, paragraphe 1, sous b), du règlement (CE) no 207/2009 [devenu article 8, paragraphe 1, sous b), du règlement (UE) 2017/1001]»]

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2018. — Lion's Head Global Partners/EUIPO — Lion Capital (Lion's Head)

(Processo T-294/17) ( 1 )

«[«Marque de l’Union européenne — Procédure d’opposition — Enregistrement international désignant l’Union européenne — Marque verbale Lion’s Head — Marque verbale de l’Union européenne antérieure LION CAPITAL — Motif relatif de refus — Risque de confusion — Article 8, paragraphe 1, sous b), du règlement (CE) no 207/2009 [devenu article 8, paragraphe 1, sous b), du règlement (UE) 2017/1001]»]»

Partes

Recorrente: Lion's Head Global Partners LLP (Londres, Reino Unido) (representante: R. Nöske, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Lion Capital LLP (Londres) (representantes: D. Rose e J. Warner, solicitors)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de fevereiro de 2017 (processo R 1478/2016 4), relativa a um processo de oposição entre a Lion Capital e a Lion’s Head Global Partners.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lion’s Head Global Partners LLP é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 231, de 17.7.2017.
Processo T-78/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Jumbo Africa/EUIPO — ProSiebenSat.1 Licensing (JUMBO) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JUMBO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido com a utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento 2017/1001]»

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Jumbo Africa/EUIPO — ProSiebenSat.1 Licensing (JUMBO)

(Processo T-78/17) ( 1 )

««Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JUMBO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido com a utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento 2017/1001]»»

Partes

Recorrente: Jumbo Africa, SL (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representantes: M. C. Buganza González e E. Torner Lasalle, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. García Murillo e A. Folliard Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ProSiebenSat.1 Licensing GmbH (Unterföhring, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de outubro de 2016 (processo R 227/2016-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ProSiebenSat.1 Licensing e a Jumbo Africa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Jumbo Africa, SL suportará as suas próprias despesas bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

( 1 ) JO C 104, de 3.4.2017.
Processo T-23/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Barnett/CESE «Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Passagem à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão — Medida anteriormente prevista no artigo 9.o,n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Interesse do serviço — Execução de um acórdão de anulação proferido pelo Tribunal da Função Pública — Responsabilidade»

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Barnett/CESE

(Processo T-23/17) ( 1 )

««Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Passagem à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão — Medida anteriormente prevista no artigo 9.o,n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Interesse do serviço — Execução de um acórdão de anulação proferido pelo Tribunal da Função Pública — Responsabilidade»»

Partes

Recorrente: Inge Barnett (Roskilde, Dinamarca) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka, A. Carvajal e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação da Decisão do CESE de 21 de março de 2016, tomada em execução do Acórdão de 22 de setembro de 2015, Barnett/CESE (F-20/14, EU:F:2015:107), que recusou a passagem da recorrente à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão, e, a título subsidiário, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Inge Barnett é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 104, de 3.4.2017.
Processo T-352/17: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — Korwin-Mikke/Parlamento «Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamento interno do Parlamento — Declarações que atentam contra a dignidade do Parlamento e o bom desenrolar dos trabalhos parlamentares — Sanções disciplinares de perda do direito às ajudas de custo e de suspensão temporária da participação em todas as atividades do Parlamento — Liberdade de expressão — Dever de fundamentação — Erro de direito»)

Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — Korwin-Mikke/Parlamento

(Processo T-352/17) ( 1 )

««Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamento interno do Parlamento — Declarações que atentam contra a dignidade do Parlamento e o bom desenrolar dos trabalhos parlamentares — Sanções disciplinares de perda do direito às ajudas de custo e de suspensão temporária da participação em todas as atividades do Parlamento — Liberdade de expressão — Dever de fundamentação — Erro de direito»)»

Partes

Recorrente: Janusz Korwin-Mikke (Józefów, Polónia) (representantes: M. Cherchi e A. Daoût e Dekleermaker, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Seyr e S. Alonso de León, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Presidente do Parlamento de 14 de março de 2017 e da decisão da Mesa do Parlamento de 3 de abril de 2017, que aplicam ao recorrente a sanção de perda do direito às ajudas de custo durante 30 dias, de suspensão temporária da sua participação em todas as atividades do Parlamento por um período de dez dias consecutivos e de proibição de representar o Parlamento pelo período de um ano e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente com essas decisões.

Dispositivo

1) A decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 3 de abril de 2017 é anulada.

2) O pedido de indemnização é julgado improcedente.

3) Janusz Korwin-Mikke e o Parlamento suportarão cada um as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 239, de 24.7.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/27

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de abril de 2018 — Alba Aguilera e o./SEAE

(Processo T-119/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Agentes temporários - Agentes contratuais - Remuneração - Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Artigo 10.o do Anexo X do Estatuto - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Decisão de redução do subsídio de condições de vida na Etiópia de 30 % para 25 % - Não adoção das Disposições Gerais de Execução do artigo10.o do Anexo X do Estatuto - Responsabilidade - Dano moral»)

(2018/C 190/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Ruben Alba Aguilera (Addis-Abeba, Etiópia), e outros 28 funcionários e agentes do SEAE cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do SEAE de 19 de abril de 2016 que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2016, o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja a Etiópia, e por outro, a reparação do dano moral que os recorrentes alegam ter sofrido.

Dispositivo

1) É anulada a decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 19 de abril de 2016 que, a partir de 1 de janeiro de 2016, reduz de 30 % para 25 % do montante de referência o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja a Etiópia.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O SEAE é condenado nas despesas.

(1) JO C 129, de 24.4.2017.
Processo T-428/17: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2018 — Alpine Welten Die Bergführer/EUIPO (ALPINEWELTEN Die Bergführer) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALPINEWELTEN Die Bergführer — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2018 — Alpine Welten Die Bergführer/EUIPO (ALPINEWELTEN Die Bergführer)

(Processo T-428/17) ( 1 )

«[«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALPINEWELTEN Die Bergführer — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»

Partes

Recorrente: Alpine Welten Die Bergführer GmbH & Co. KG (Berghülen, Alemanha) (representante: T.-C. Leisenberg, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek e A. Söder, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 (processo R 1339/2016-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ALPINEWELTEN Die Bergführer como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alpine Welten Die Bergführer GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 277, de 21.8.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/24

Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2018 — Weber-Stephen Products/EUIPO (iGrill)

(Processo T-35/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa iGrill - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2018/C 094/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Weber-Stephen Products LLC (Palatine, Illinois, Estados Unidos) (representantes: R. Niebel e A. Jauch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de novembro de 2016 (processo R 538/2016-2), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa iGrill.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Weber-Stephen Products LLC é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 70, de 6.3.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/32

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2018 — Marriott Worldwide/EUIPO — Graf (Representação de um touro com asas)

(Processo T-151/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa um touro com asas - Marcas figurativas anteriores da União Europeia e nacional que representam um grifo - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Direito de autor anterior protegido pelo direito nacional - Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento 2017/1001] - Exame oficioso dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001)»)

(2018/C 152/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Marriott Worldwide Corp. (Bethesda, Maryland, Estados Unidos) (representante: A. Reid, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Johann Graf (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: S. Salomonowitz, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO), de 17 de janeiro de 2017 (processo R 165/2016-4), relativa a um processo de nulidade entre a Marriott Worldwide e J. Graf.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 17 de janeiro de 2017 (processo R 165/2016-4).

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Marriott Worldwide Corp.

3) Johann Graf suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 129, de 24.4.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Uniwersytet Wrocławski/REA

(Processo T-137/16 RENV) (1)

(«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Custos elegíveis - Reembolso das quantias pagas»)

(2021/C 297/32)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Uniwersytet Wrocławski (Wrocław, Polónia) (representantes: A. Krawczyk-Giehsmann e K. Szarek, advogadas)

Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidas por M. Le Berre e G. Materna, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado, por um lado, a obter a anulação das decisões da REA, atuando em delegação da Comissão Europeia, que põem termo à convenção de subvenção do projeto Cossar (n.o 252908) e que obrigam a recorrente a reembolsar os montantes de 36 508,37 euros, de 58 031,38 euros e de 6 286,68 euros e a pagar uma indemnização no valor de 5 803,14 euros e, por outro, à restituição, pela REA, desses montantes acrescidos de juros calculados a contar da data do pagamento até à data da restituição.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Uniwersytet Wrocławski é condenada nas despesas relativas, por um lado, aos processos instaurados no Tribunal Geral e, por outro, aos processos de recurso para o Tribunal de Justiça.

(1) JO C 200, de 6.6.2016.
C 73/33

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — HG/Comissão

(Processo T-693/16 P RENV-RX) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Afetação num país terceiro - Alojamento familiar colocado à disposição pela Administração - Incumprimento da obrigação de aí residir em família - Processo disciplinar - Sanção disciplinar de suspensão da subida de escalão - Reparação do prejuízo sofrido pela União Europeia - Artigo 22.o do Estatuto - Negação de provimento ao recurso quanto ao mérito - Anulação em recurso - Acórdão proferido em sede de recurso reexaminado pelo Tribunal de Justiça e anulado - Remessa ao Tribunal Geral»)

(2022/C 73/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HG (representante: L. Levi, advogada)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso do Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016, HG/Comissão (F-149/15, EU:F:2016:155), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016, HG/Comissão (F-149/15), é anulado.

2) O montante da indemnização devida por HG à União Europeia é fixado em 80 000 euros na data em que é proferido o presente acórdão.

3) É negado provimento ao recurso no processo F-149/15 quanto ao restante.

4) HG e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas nos processos F-149/15, T-693/16, T-440/18 RENV e T-693/16 P-RENV-RX.

(1) JO C 441, de 28.11.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Banco Cooperativo Español/CUR

(Processo T-323/16) (1)

(«União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Decisão do CUR sobre as contribuições ex ante para 2016 - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Formalidades essenciais - Autenticação da decisão - Procedimento de adoção da decisão»)

(2020/C 36/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Cooperativo Español, SA (Madrid, Espanha) (representantes: D. Sarmiento Ramírez-Escudero e J. Beltrán de Lubiano Sáez de Urabain, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: F. Málaga Diéguez, F. Fernández de Trocóniz Robles, B. Meyring, S. Schelo, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representante: J. Rius, A. Steiblytė e K.-P. Wojcik, agentes)

Objeto

Com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/06), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/06), na parte respeitante à Banco Cooperativo Español, SA.

2) A Banco Cooperativo Español e o CUR suportarão as respetivas despesas.

3) A Comissão Europeia suportará as respetivas despesas.

(1) JO C 296, de 16.8.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — CK Telecoms UK Investments/Comissão

(Processo T-399/16) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Atividades de telecomunicações sem fios - Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis - Mercado grossista do acesso e da originação de chamadas nas redes móveis públicas - Aquisição da Telefónica Europe pela Hutchison - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno - Mercado oligopolístico - Entrave significativo a uma concorrência efetiva - Efeitos não coordenados - Ónus da prova - Exigência de prova - Quotas de mercado - Efeitos da concentração sobre os preços - Análise quantitativa sobre a pressão em alta previsível sobre os preços - Concorrentes próximos - Forte pressão concorrencial - Força concorrencial importante - Acordos de partilha de rede - Grau de concentração - Índice de Herfindahl Hirschmann - Erro de direito - Erro de apreciação»)

(2020/C 230/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CK Telecoms UK Investments Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: T. Wessely, O. Brouwer, advogados, A. Woods, M. Davis, I. Ditchfield, S. Prichard, J. Aitken, R. Romney, M. Dickson, K. Asakura, solicitors, e B. Kennelly, QC)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, G. Conte, M. Farley, J. Szczodrowski e C. Urraca Caviedes, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Jones, S. Brandon, S. Huijts, C. Blairs, M. Rahman, J. McInnes, M. Brown, B. Potterill, S. Cardell, C. Brannigan, S. Munday, C. Short e A. Dadley, agentes, assistidos por R. Williams e J. Morrison, barristers), EE Ltd (Hatfield, Reino Unido) (representantes: A. Lindsay, barrister, C. Chapman e J. Hulsmann, solicitors)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2016) 2796 final da Comissão, de 11 de maio de 2016, que declara incompatível com o mercado interno a operação de concentração relativa à aquisição da Telefónica Europe Plc pela CK Telecoms UK Investments Ltd (Processo M.7612 — Hutchison 3G UK/Telefónica UK).

Dispositivo

1) A Decisão C(2016) 2796 final da Comissão, de 11 de maio de 2016, que declara incompatível com o mercado interno a operação de concentração relativa à aquisição da Telefónica Europe Plc pela CK Telecoms UK Investments Ltd (Processo M.7612 — Hutchison 3G UK/Telefónica UK), é anulada.

2) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela CK Telecoms UK Investments Ltd.

3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a EE Ltd suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 371, de 10.10.2016.