Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Transportes – Política comum – Competência da Comunidade

(Artigos 6.° CE, 71.°, n.° 1, CE e 80.°, n.° 2, CE)

2. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Aproximação das disposições legislativas e regulamentares relativas à segurança marítima

(Artigo 80.°, n.° 2, CE; Decisão‑Quadro 2005/667 do Conselho, artigos 2.° a 6.°)

Sumário

1. O artigo 80.°, n.° 2, CE não prevê nenhum limite explícito quanto à natureza das regras comuns específicas que o Conselho pode adoptar com esta base. O legislador comunitário dispõe assim, ao abrigo dessa disposição, de um amplo poder normativo e é competente, a esse título, e por analogia com as outras disposições do Tratado relativas à política comum dos transportes, em especial o artigo 71.°, n.° 1, CE, para prever, nomeadamente, medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes bem como quaisquer outras disposições adequadas em matéria de navegação marítima. A existência desta competência não depende da decisão de o legislador a exercer efectivamente.

Na medida em que as exigências da protecção do ambiente, que constitui um dos objectivos essenciais da Comunidade devem, nos termos do artigo 6.° CE, ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade, essa protecção deve ser considerada um objectivo que também faz parte da política comum dos transportes. O legislador comunitário pode, assim, com fundamento no artigo 80.°, n.° 2, CE, e no exercício das atribuições que lhe são conferidas por essa disposição, decidir promover a protecção do ambiente. Neste quadro, quando a aplicação de sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas pelas autoridades nacionais competentes constitua uma medida indispensável para lutar contra as infracções graves ao ambiente, o legislador comunitário pode impor aos Estados‑Membros a obrigação de instituir essas sanções para garantir a plena eficácia das normas que adopta nesse domínio.

(cf. n. os 58‑60, 66)

2. Por força do artigo 47.° UE, nenhuma disposição do Tratado CE pode ser afectada por uma disposição do Tratado UE. Esta exigência consta do primeiro parágrafo do artigo 29.° UE, que introduz o título VI deste último Tratado, sob a epígrafe «Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal». Compete ao Tribunal de Justiça certificar‑se de que os actos que o Conselho considera abrangidos pelo título VI não invadem a esfera de competências que as disposições do Tratado CE atribuem à Comunidade.

Ora, a Decisão‑Quadro 2005/667, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios, que impõe aos Estados‑Membros a obrigação de sancionarem penalmente certos comportamentos, tem por objectivo, como decorre do seu preâmbulo e dos artigos 2.°, 3.° e 5.°, melhorar a segurança marítima e, simultaneamente, reforçar a protecção do ambiente marinho contra a poluição e poderia, pelo menos no que respeita a estas disposições, ter sido adoptada com fundamento no artigo 80.°, n.° 2, CE, pelo que viola o artigo 47.° UE.

Disposições como as previstas nos artigos 4.° e 6.° da mesma decisão‑quadro, relativas ao tipo e ao grau das sanções penais, não são da competência da Comunidade e não podiam, pois, ser validamente ser adoptadas por esta.

Na medida em que existe um nexo indissociável entre os artigos 4.° e 6.° da Decisão‑Quadro 2005/667 e os artigos 2.°, 3.° e 5.° da referida decisão‑quadro e entre todos estes artigos e os artigos 7.° e 12.° da mesma, a decisão‑quadro em causa deve ser anulada na íntegra.

(cf. n. os 52, 53, 62, 69‑74)