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PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines/Pierre Feltgen (curateur de la faillite de Bacino Charter Company SA), Bacino Charter Company SA

(Processo C-116/10) (1)

(Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 15.o, n.os 4, alínea a), e 5 - Isenção das operações de locação de barcos de mar - Alcance)

2011/C 63/20

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrentes: État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines

Recorridos: Pierre Feltgen (administrador da insolvência de Bacino Charter Company SA), Bacino Charter Company SA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Interpretação do artigo 15.o, n.os 4, alínea a), e 5 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Isenção das operações de locação de barcos de mar — Isenção subordinada à condição de tais barcos serem afectos à navegação no alto mar e assegurarem um transporte remunerado de passageiros ou o exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição não é aplicável às prestações de serviços que, mediante remuneração, consistem em pôr um barco e a respectiva tripulação à disposição de pessoas singulares, para fins de viagens de recreio em alto mar.

(1) JO C 113, de 01.05.2010.
1.

Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Ordinario di Cosenza — Itália) — CCIAA di Cosenza/Grillo Star Srl Fallimento

(Processo C-443/09) (1)

(Diretiva 2008/7/CE - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.o 1, alínea e) - Âmbito de aplicação - Taxa anual paga às câmaras de comércio, indústria, artesanato e agricultura locais)

2012/C 165/02

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Ordinario di Cosenza

Partes no processo principal

Recorrente: CCIAA di Cosenza

Recorrida: Grillo Star Srl Fallimento

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Cosenza — Interpretação dos artigos 5.o, alínea c), e 6.o, alínea e), da Directiva 288/7/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposição de uma taxa anual para a inscrição das sociedades no registo das câmaras de comércio local — Taxa anual determinada de forma forfetária — Conceito de «taxas com carácter remuneratório»

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma taxa, como a controvertida no processo principal, devida anualmente por qualquer empresa em razão da sua inscrição no registo de empresas, mesmo que essa inscrição tenha um efeito constitutivo para as sociedades de capitais e que essa taxa seja também devida pelas referidas sociedades para o período durante o qual exercem apenas atividades preparatórias à exploração de uma empresa.

(1) JO C 51 de 27.2.2010.
1.

Tendo adotado e mantido em vigor, no artigo 14.o da Lei 35/2006, relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e que altera parcialmente as leis relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, sobre o rendimento dos não residentes e sobre o património (Ley35/2006 del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y de modificación parcial de las leyes de los Impuestos sobre Sociedades, sobre la Renta de no residentes y sobre el Património), de 28 de novembro de 2006, uma disposição nos termos da qual os contribuintes que transfiram a sua residência para o estrangeiro estão obrigados a incluir todos os rendimentos não imputados na base tributável do último exercício fiscal durante o qual tenham sido considerados contribuintes residentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE.
1.

Ao manter na GALP Energia, SGPS SA, direitos especiais como os previstos no caso em apreço na Lei n.o 11/90, Lei Quadro das Privatizações, de 5 de abril de 1990, no Decreto-Lei n.o 261-A/99, que aprova a 1.a fase do processo de privatização do capital social da GALP — Petróleos e Gás de Portugal, SGPS SA, de 7 de julho de 1999, e nos estatutos desta sociedade, a favor do Estado português e de outras entidades públicas, atribuídos em conexão com ações privilegiadas («golden shares») detidas por esse Estado no capital social da referida sociedade, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.
1.

Ao proibir a circulação de camiões de peso superior a 7,5 toneladas que transportem determinadas mercadorias num troço da auto-estrada A 12 no vale do Inn (Áustria), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 29.o CE.
Os artigos 5.o, n.o 2, da Directiva 89/104 e 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca que goza de prestígio está habilitado a proibir um concorrente de fazer publicidade a partir de uma palavra chave correspondente a essa marca que este concorrente, sem o consentimento do referido titular, seleccionou no âmbito de um serviço de referenciamento na Internet, quando o referido concorrente tira assim indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca (parasitismo) ou quando a referida publicidade prejudica esse carácter distintivo (diluição) ou esse prestígio (degradação).

Uma publicidade a partir de uma tal palavra-chave prejudica o carácter distintivo da marca comunitária (diluição), nomeadamente se contribuir para a desvirtuação dessa marca através da sua transformação num termo genérico.

Em contrapartida, o titular de uma marca que goza de prestígio não está habilitado a proibir, nomeadamente, publicidades exibidas por concorrentes a partir de palavras chave correspondentes a essa marca e que proponham, sem oferecer uma simples imitação dos produtos ou dos serviços do titular dessa marca, sem causar uma diluição ou uma degradação e sem violar as funções da referida marca que goza de prestígio, uma alternativa aos produtos ou aos serviços do titular desta.
2.

O conceito de «centro dos interesses principais» do devedor, referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado por referência ao direito da União.
1.

A República Portuguesa: — ao só permitir o exercício de actividades de mediação imobiliária no âmbito de uma agência imobiliária, — ao impor às empresas de mediação imobiliária e aos angariadores imobiliários estabelecidos noutros Estados-Membros a obrigação de cobrir a sua responsabilidade profissional através da subscrição de um seguro em conformidade com a legislação portuguesa, — ao sujeitar as empresas de mediação imobiliária estabelecidas noutros Estados-Membros à obrigação de dispor de capitais próprios positivos nos termos da lei portuguesa e — ao sujeitar as empresas de mediação imobiliária e os angariadores imobiliários estabelecidos noutros Estados-Membros ao controlo disciplinar integral do Instituto de Construção e do Imobiliário IP, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 56.o TFUE; e — ao impor às empresas de mediação imobiliária a obrigação de exercer a título exclusivo a actividade de mediação imobiliária, com excepção da gestão de bens imóveis por conta de terceiros, e — ao impor aos angariadores imobiliários a obrigação de exercer a título exclusivo a actividade de angariação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE.
1.

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, na versão resultante do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que um produto, como o em causa no processo principal, que, como medicamento para uso humano, foi colocado no mercado na Comunidade Europeia antes de ter obtido uma autorização de colocação no mercado conforme à Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, conforme alterada pela Directiva 89/341/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, nomeadamente sem ter sido sujeito à avaliação da sua segurança e da sua eficácia, não está abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento e não pode, por conseguinte, ser objecto de um certificado complementar de protecção.
1.

As disposições do ponto 6 da parte A do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, conjugadas com o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do mesmo diploma, não se opõem a uma norma nacional, como a em causa no processo principal, que prevê o pagamento de um complemento de prestação de velhice quando o valor desta, definido ao abrigo do artigo 20.o da Convenção bilateral entre a República Checa e a República Eslovaca, celebrada em 29 de Outubro de 1992, a título das medidas destinadas a regular a situação após a divisão, em 31 de Dezembro de 1992, da República Federativa Checa e Eslovaca, é inferior ao que receberia se a pensão de reforma tivesse sido calculada de acordo com as normas do direito da República Checa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris — França) — Prunus SARL, Polonium SA/Directeur des services fiscaux

(Processo C-384/09) (1)

(Fiscalidade directa - Livre circulação de capitais - Artigo 64.o TFUE - Pessoas colectivas estabelecidas em Estados terceiros - Propriedade de imóveis sitos num Estado-Membro - Imposto sobre o valor venal desses imóveis - Recusa de exoneração - Apreciação relativamente a países e territórios ultramarinos - Luta contra a fraude fiscal - Responsabilidade solidária)

2011/C 186/07

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Prunus SARL, Polonium SA

Recorrido: Directeur des services fiscaux

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Paris — Interpretação dos artigos 56.o e seguintes do Tratado CE — Imposto sobre o valor venal dos imóveis sitos em França — Compatibilidade com o Tratado de uma legislação nacional que isenta deste imposto as pessoas colectivas com sede principal e efectiva em França ou num Estado-Membro da União Europeia, mas que subordina o benefício dessa isenção, no que diz respeito às pessoas colectivas que tenham a sua sede principal e efectiva no território de um Estado terceiro, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre a França e esse Estado para lutar contra a fraude e a evasão fiscais ou à existência de um tratado que inclua uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade — Recusa de isenção oposta a duas sociedades estabelecidas nas Ilhas Virgens Britânicas — Obrigação de pagamento do imposto pelos devedores solidários, pessoas colectivas estabelecidas em França

Dispositivo

O artigo 64.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que o artigo 63.o TFUE não prejudica a aplicação de uma legislação nacional, em vigor em 31 de Dezembro de 1993, que exonera da responsabilidade pelo imposto sobre o valor venal dos imóveis sitos no território de um Estado-Membro da União Europeia as sociedades que têm a sua sede no território desse Estado e que subordina essa exoneração, em relação a uma sociedade cuja sede se encontra no território de um país ou território ultramarino, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre o referido Estado-Membro e esse território, para lutar contra a fraude e a evasão fiscais, ou à circunstância de, por aplicação de um tratado que comporta uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem estar sujeitas a uma tributação mais pesada do que aquela a que estão sujeitas as sociedades estabelecidas no território desse Estado-Membro.

(1) JO C 312, de 19.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Kronoply GmbH & Co. KG, Kronotex GmbH & Co. KG, Zellstoff Stendal GmbH, República Federal da Alemanha, Land Sachsen-Anhalt

(Processo C-83/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Decisão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Condições de admissibilidade - Fundamentos de anulação atendíveis - Conceito de «parte interessada» - Relação de concorrência - Afectação - Mercado de aprovisionamento)

2011/C 204/09

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Gross e V. Kreuschitz, agentes)

Outras partes no processo: Kronoply GmbH & Co. KG, Kronotex GmbH & Co. KG (representantes: R. Nierer e L. Gordalla, Rechtsanwälte), Zellstoff Stendal GmbH (representantes: T. Müller-Ibold e K. Karl, Rechtsanwälte), República Federal da Alemanha, Land Sachsen-Anhalt

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção), de 10 de Dezembro de 2008, Kronoply e Kronotex/Comissão (T-388/02), na medida em que julgou admissível (apesar de finalmente lhe ter negado provimento, por ser desprovido de fundamento) um recurso de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2002, de não levantar objecções relativamente ao auxílio concedido pelas autoridades alemãs à Zellstoff Stendal para a construção de uma fábrica de pasta de papel — Apreciação errada das condições de admissibilidade de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão baseada no artigo 88.o, n.o 3, CE, interposto por um interessado na acepção do n.o 2 do mesmo artigo

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia e a Zellstoff Stendal GmbH suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 102, de 01.05.2009.
2.

Na medida em que a actividade que consiste na gestão de um regime de reembolso complementar de despesas de saúde como o que está em causa no processo principal deva ser qualificada de económica, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, os artigos 102.o TFUE e 106.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, nas circunstâncias existentes no processo principal, a que os poderes públicos confiem a um organismo de previdência o direito exclusivo de gerir esse regime, sem nenhuma possibilidade de as empresas do sector de actividade em causa ficarem isentas da inscrição no referido regime.
1.

Os artigos 18.o, n.o 1, alínea a), e 22.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2006/18/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo beneficia do direito a dedução no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado pago por prestações de serviços fornecidas por outro sujeito passivo que não está registado para efeitos desse imposto, quando as facturas correspondentes contenham todas as informações exigidas pelo referido artigo 22.o, n.o 3, alínea b), em particular, as necessárias para a identificação da pessoa que emitiu as ditas facturas e a natureza dos serviços fornecidos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Warszawa — República da Polónia) — Artur Weryński/Mediatel 4B Spółka z o.o.

(Processo C-283/09) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Obtenção de provas - Audição de uma testemunha pelo tribunal requerido a pedido do tribunal requerente - Compensação atribuída às testemunhas)

2011/C 103/06

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy Warszawa

Partes no processo principal

Recorrente: Artur Weryński

Recorrida: Mediatel 4B Spółka z o.o.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174, p. 1) — Audição de uma testemunha por um tribunal de um Estado-Membro a pedido de um tribunal de outro Estado-Membro — Compensação a atribuir às testemunhas — Possibilidade de o tribunal requerido pedir ao tribunal requerente o pagamento de um adiantamento para a testemunha ouvida

Dispositivo

Os artigos 14.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, devem ser interpretados no sentido de que um tribunal requerente não está obrigado a pagar ao tribunal requerido um adiantamento da compensação a atribuir à testemunha inquirida nem ao respectivo reembolso.

(1) JO C 244, de 10.10.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — DEB Deutsche Energiehandels-und Beratungsgesellschaft mbH/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-279/09) (1)

(Protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pelo direito da União - Direito de acesso aos tribunais - Apoio judiciário - Legislação nacional que recusa conceder apoio judiciário às pessoas colectivas na falta de «interesses gerais»)

2011/C 55/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: DEB Deutsche Energiehandels-und Beratungsgesellschaft mbH

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Kammergericht Berlin — Interpretação do princípio da efectividade — Compatibilidade com este princípio de um regime nacional que recusa apoio judiciário às pessoas colectivas na falta de «interesses gerais» — Acção de responsabilidade de um Estado-Membro por transposição tardia de directivas comunitárias

Dispositivo

O princípio da protecção jurisdicional efectiva, como consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não está excluído que possa ser invocado por pessoas colectivas e que o apoio concedido em aplicação deste princípio pode abranger, designadamente, a dispensa de pagamento antecipado dos encargos judiciais e/ou a assistência de um advogado.

Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se os requisitos de concessão do apoio judiciário constituem uma limitação do direito de acesso aos tribunais susceptível de prejudicar a essência desse direito, se têm um objectivo legítimo e se existe uma relação razoável de proporcionalidade entre os meios utilizados e o objectivo prosseguido.

No âmbito dessa apreciação, o órgão jurisdicional nacional pode tomar em consideração o objecto do litígio, as hipóteses razoáveis de sucesso do requerente, a gravidade do que está em causa para este, a complexidade do direito e do processo aplicáveis bem como a capacidade de o requerente defender efectivamente a sua causa. Para apreciar a proporcionalidade, o órgão jurisdicional nacional pode também ter em conta a importância dos encargos judiciais que deve ser paga antecipadamente e o carácter insuperável, ou não, do obstáculo que estes eventualmente representam para efeitos do acesso à justiça.

No que respeita mais concretamente às pessoas colectivas, o órgão jurisdicional nacional pode tomar em consideração a situação destas. Assim, pode tomar em conta, designadamente, a forma e o fim lucrativo ou não da pessoa colectiva em causa bem como a capacidade financeira dos seus sócios ou accionistas e a possibilidade de estes obterem as quantias necessárias para a propositura da acção.

(1) JO C 267, de 07.11.2009.