Processo T-345/12 R

Akzo Nobel NV e o.

contra

Comissão Europeia

«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Indeferimento do pedido para que sejam objeto de tratamento confidencial informações fornecidas à Comissão em aplicação da sua comunicação sobre a cooperação — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»

Sumário — Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2012

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Suspensão da execução de uma decisão da Comissão relativa ao tratamento confidencial de informações que figuram numa das suas decisões — Necessidade de preservar o efeito útil da decisão do Tribunal Geral no recurso no processo principal

(Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2)

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Processo de medidas provisórias — Competência do juiz das medidas provisórias — Limites — Pedido que se destina a que seja antecipadamente proibido à Comissão adotar une decisão de concessão de acesso a um documento — Pedido que não é da competência do juiz das medidas provisórias — Inadmissibilidade

As competências do juiz das medidas provisórias limitam-se ao exercício de uma fiscalização jurisdicional sobre os atos administrativos já adotados pela Comissão, mas não são extensivas à apreciação das questões sobre as quais essa instituição ainda não se pronunciou. Tal poder envolveria, efetivamente, uma antecipação da discussão do mérito e uma confusão das diferentes fases do procedimento administrativo e do processo judicial incompatíveis com o sistema de repartição das competências entre a Comissão e os órgãos jurisdicionais da União Europeia. Por conseguinte, só em circunstâncias excecionais pode o juiz das medidas provisórias impedir que a Comissão exerça os seus poderes administrativos antes mesmo de ter adotado o ato definitivo cuja execução o requerente pretende evitar. Assim, um pedido de medidas provisórias deve ser julgado inadmissível na parte em que visa, por um lado, obter a suspensão da execução de uma decisão futura da Comissão que venha a indeferir um pedido destinado a que seja preservado o tratamento confidencial de uma decisão da Comissão relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE, na medida em que esta autorizaria, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso ao texto integral da referida decisão, e, por outro, ordenar à Comissão que se abstenha de autorizar tal acesso. (cf. n.os 17, 18)

V. texto da decisão. (cf. n.os 19 a 22)

A ponderação dos vários interesses em presença consiste no dever de o juiz das medidas provisórias determinar se o interesse da parte que as requer em obter que sejam decretadas prevalece ou não sobre o interesse que reveste a aplicação imediata do ato controvertido, examinando, mais especificamente, se a eventual anulação deste ato pelo juiz do mérito permitirá a inversão da situação que será provocada pela sua execução imediata e, inversamente, se a suspensão do referido ato será suscetível de constituir um obstáculo à sua plena eficácia, caso seja negado provimento ao recurso no processo principal. Com efeito, a finalidade do processo de medidas provisórias limita-se a garantir a plena eficácia da futura decisão de mérito, pelo que a sua decisão deve revestir caráter provisório, no sentido de que nem pode antecipar o sentido da futura decisão de mérito nem torná-la ilusória, privando-a de efeito útil Daqui se conclui necessariamente que o interesse defendido por uma das partes no processo de medidas provisórias não será digno de proteção sempre que esta parte requeira ao juiz das medidas provisórias a adoção de uma decisão que, longe de revestir caráter puramente provisório, teria por efeito antecipar o sentido da futura decisão de mérito e torná-la ilusória, privando-a de efeito útil. No tocante a um processo no qual o Tribunal Geral será chamado a pronunciar-se, no âmbito do litígio no processo principal, sobre a questão de saber se a decisão impugnada — com a qual a Comissão indeferiu o pedido do requerente para que se abstenha de publicar as informações controvertidas — deve ser anulada, é evidente que, para ser mantido o efeito útil de um acórdão que anule a decisão impugnada, o requerente deve poder evitar que a Comissão proceda a uma publicação ilícita das informações controvertidas. Estas considerações não são infirmadas pela circunstância de mesmo uma publicação efetiva das informações controvertidas não ter provavelmente por efeito retirar ao requerente o interesse em agir no que respeita à anulação da decisão impugnada. Por conseguinte, o interesse da Comissão em que seja indeferido o pedido de medidas provisórias deve ceder perante o interesse defendido pelo requerente, tanto mais quanto a concessão das medidas provisórias requeridas se traduz unicamente na manutenção, por um período de tempo limitado, de um statu quo que existiu durante vários anos. (cf. n.os 24 a 29)

V. texto da decisão. (cf. n.o 32)

À luz do requisito relativo à urgência, e sem prejuízo do exame do requisito relativo ao fumus boni júris, as medidas provisórias requeridas devem ser concedidas quando exista o risco de os direitos fundamentais do requerente serem lesados de modo grave e irreparável em caso de indeferimento do pedido de medidas provisórias. (cf. n.o 33)