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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de fevereiro de 2017 — Skylotec/EUIPO

(Processo C‑587/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Processo de extinção — Pedido de marca figurativa a preto e branco que representa um polígono — Declaração de extinção»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.o 4)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2016 — Caixabank e Abanca Corporación Bancaria

(Processos apensos C‑91/16 e C‑120/16) ( *1 )

«Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Taxa de juros de mora — Aplicação da taxa de juros remuneratórios — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 13‑17, 19, 22)

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid (Tribunal de Primeira Instância n.o 60 de Madrid, Espanha), por decisões de 8 de fevereiro de 2016 (processo C‑91/16) e de 18 de fevereiro de 2016 (processo C‑120/16), são manifestamente inadmissíveis.

( *1 ) JO C 175, de 17.5.2016.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — Tonachella

(Processo C‑8/16) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara incompatível com o direito da União uma legislação nacional sobre concessões para a atividade de recolha de apostas — Reorganização do sistema através de um novo concurso — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional que impõe ao concessionário a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do período da concessão, da utilização de bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Inadmissibilidade — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Verificação pelo órgão de jurisdição nacional (Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE) (cf. n.o 11 e disp.)

Dispositivo

Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário dos jogos de fortuna e azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do período da concessão, da utilização de bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

( 1 ) JO C 90 de 7.3.2016.
2)

A ICA Laboratories Close Corp., ICA International Chemicals (Proprietary) Ltd e a ICA Developments (Proprietary) Ltd são condenadas nas despesas do recurso para o Tribunal de Justiça.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2016 — Rosa Rodriguez/Consejería de Educación de la Junta de Andalucía

(Processo C‑509/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de anulação de uma decisão das autoridades regionais espanholas — Concurso para provimento de lugares de diretor de instituições de ensino — Condições de acesso — Decisão de não admitir o recorrente a concurso — Artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Pedido que não é de anulação total ou parcial do dispositivo do acórdão impugnado—Inadmissibilidade

(Regulamento de processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 1)

(cf. n.os 6‑10, 12)

Dispositivo

1) O recurso de Francisco Javier Rosa Rodriguez é inadmissível.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 5, 6)
O artigo 112.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298, p. 1), com a epígrafe «Princípios da igualdade de tratamento e da transparência», está redigido nos seguintes termos:

«1. Durante o procedimento para a formação de um contrato público, os contactos entre a entidade adjudicante e os candidatos ou proponentes realizam‑se em condições que garantam a transparência e a igualdade de tratamento. Esses contactos não podem levar à alteração das condições do contrato nem dos termos da proposta inicial.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos princípios da igualdade de tratamento e da transparência. Além disso, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito aos contactos permitidos entre as entidades adjudicantes e os proponentes durante o procedimento de adjudicação, aos requisitos mínimos do registo escrito da avaliação e aos elementos mínimos da decisão tomada pela entidade adjudicante.»
12

A argumentação do Cap Actions, resumida no n.o 10 do presente despacho, parte da premissa de que o Cap Actions teria participado no procedimento formal de investigação se esse procedimento tivesse sido reaberto na sequência da anulação, pelo Tribunal Geral, da Decisão 2009/611. Ora, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE] (JO L 83, p. 1), são os interessados na aceção do referido artigo 108.o, n.o 2, que têm o direito de apresentar observações no âmbito do procedimento formal de investigação. Assim, implícita, mas necessariamente, o Cap Actions alega, no Tribunal de Justiça, que tinha essa qualidade no âmbito do procedimento formal de investigação relativo aos auxílios objeto da decisão controvertida.
Os artigos 23.° e 30.°, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que impõem ao mutuante, sob pena de sanções penais, o cumprimento de obrigações em matéria de taxa de juro variável em relação a contratos de crédito vigentes à data da entrada em vigor dessas disposições, uma vez que esses contratos de crédito não são abrangidos pelo âmbito de aplicação material desta diretiva e que, além disso, essas obrigações não constituem uma medida de execução da mesma diretiva.

(cf. n.o 35 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de julho de 2016 — Vichy Catalán/EUIPO

(Processo C‑399/15 P) ( *1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Prazo de recurso — Caso fortuito — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Conceito — Limites (Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 23, 24)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vichy Catalán SA é condenada nas despesas.

3) A Hijos de Rivera SA suporta as suas próprias despesas.

( *1 ) JO C 406, de 7.12.2015.
O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que esta diretiva é aplicável a um contrato de garantia imobiliária celebrado entre pessoas singulares e uma instituição de crédito para garantir as obrigações que uma sociedade comercial contraiu para com essa instituição nos termos de um contrato de crédito, quando essas pessoas singulares agiram para fins que não cabem no quadro da sua atividade profissional e não tenham relação de natureza funcional com a referida sociedade, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Com efeito, como indica o décimo considerando da Diretiva 93/13, as regras uniformes respeitantes às cláusulas abusivas devem ser aplicáveis a todos os contratos celebrados entre um profissional e um consumidor, conforme definidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da referida diretiva. A esse respeito, o objeto do contrato é, portanto, sem prejuízo das exceções enumeradas no referido considerando, irrelevante para a definição do âmbito de aplicação desta diretiva. É, pois, com referência à qualidade dos contratantes, consoante atuem ou não no quadro da sua atividade profissional, que a Diretiva 93/13 define os contratos a que se aplica.

(cf. n.os 26‑28, 40 e disp.)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.o 4)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2016 — Italsempione — Spedizioni Internazionali

(Processo C‑450/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2, alínea a) — Interpretação à luz do princípio da proporcionalidade — Determinação do montante da coima — Critérios — Orientações para o cálculo das coimas — Prática nacional — Ajustamento do montante de base da coima — Tomada em consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes — Aplicação do limite máximo de 10% do volume de negócios total — Incompetência do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Disposições do direito da União que em virtude do direito nacional são direta e incondicionalmente aplicáveis a situações que não estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação — Inclusão — Requisito — Necessidade de o órgão jurisdicional de reenvio indicar a existência dessa remissão — Falta dessa indicação — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça [Artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 5.° e 23.°, n.o 2] (cf. n.os 15‑24)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder ao pedido prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) por decisão de 16 de junho de 2015.

( 1 ) JO C 381, de 16.11.2015.
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Apreciação do caráter descritivo da marca — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 34)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — Conti

(Processo C‑504/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou incompatível com o direito da União a regulamentação nacional sobre as concessões para a atividade de recolha de apostas — Reorganização do sistema através de um novo concurso público — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional que impõe ao concessionário a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do período da concessão, da utilização de bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Inadmissibilidade — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Verificação pelo órgão de jurisdição nacional (Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE) (cf. n.o 11 e disp.)

Dispositivo

Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna e azar a cedência a título gratuito, aquando da cessação da atividade devido ao termo do período de concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, na medida em que essa restrição vá para além do necessário à realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

( 1 ) JO C 406, de 7.12.2015.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Inexistência de crítica precisa de um ponto da fundamentação do Tribunal Geral — Não indicação dos pontos criticados do acórdão recorrido — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 27 a 29)
1.

Processo judicial — Fundamentação dos acórdãos — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o) (cf. n.o 26)
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 —

Skype / IHMI

(Processo C‑384/15 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Não conhecimento do mérito»

Marca comunitária — Processo de recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso interposto pelo requerente de uma marca comunitária contra um acórdão do Tribunal Geral que confirmou a decisão de uma Câmara de Recurso que recusou o registo — Retirada da oposição formulada contra o pedido de registo — Fim do litígio (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 149.° e 190.°, n.o 1; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.os 11, 12)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso.

2) A Skype Ultd é condenada nas despesas do presente processo.

( 1 ) JO C 354 de 26.10.2015.
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2015 — Sociedade Portuguesa de Autores

(Processo C‑151/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de ‘comunicação ao público’ — Difusão de obras num café‑restaurante através de um aparelho de rádio ligado a colunas»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 8, 9)

2. Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos afins na sociedade de informação — Comunicação ao público — Conceito — Transmissão, pelos proprietários de um café‑restaurante, das obras musicais e das obras músico‑literárias difundidas por uma estação emissora de rádio, através de um aparelho de rádio ligado a colunas e/ou amplificadores, aos clientes presentes nesse estabelecimento — Inclusão (Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 23 e artigo 3.o, n.o 1) (cf. n.os 12 a 28 e disp.)

Dispositivo

O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a transmissão, através de um aparelho de rádio ligado a colunas e/ou amplificadores, pelas pessoas que exploram um café‑restaurante, de obras musicais e de obras músico‑literárias difundidas por uma estação emissora de rádio aos clientes que se encontram presentes nesse estabelecimento.

( 1 ) JO C 205, de 22.6.2015.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2015 — Cruz & Companhia

(Processo C‑152/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigos 4.°, n.o 1, e 13.° — Regulamento (CEE) n.o 2220/85 — Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) — Condições da liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento — Condições da concessão da restituição — Qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados — Tomada em consideração, para a concessão da restituição, dos factos estabelecidos pela autoridade competente na sequência de um controlo que teve lugar após a exportação efetiva e o desalfandegamento dos produtos — Interpretação do acórdão Cruz & Companhia (C‑128/13, EU:C:2014:2432)»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 14, 15)

2. Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Pagamento antecipado — Libertação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento — Requisitos [Regulamentos da Comissão n.o 2220/85, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3403/93, artigo 19.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3665/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1829/94, artigo 13.o] (cf. n.os 16 a 19 e disp.)

Dispositivo

O Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3403/93 da Comissão, de 10 de dezembro de 1993, deve ser interpretado no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido pode ser executada quando, na sequência de um controlo efetuado posteriormente à exportação efetiva e ao desalfandegamento dos produtos considerados, se provar que um dos outros requisitos para a concessão dessa restituição, designadamente o da qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados, previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1829/94 da Comissão, de 26 de julho de 1994, não está preenchido.

( 1 ) JO C 205 de 22.6.2015.
27

Ao abrigo do artigo 137.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, deste regulamento, decide‑se sobre as despesas no acórdão ou no despacho que ponha termo à instância. Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, deste regulamento, também aplicável aos processos de recurso de decisões do Tribunal Geral ao abrigo do artigo 184.o, n.o 1, deste, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
19

Ora, tratando‑se de um problema técnico que tem origem no choque de uma escada móvel de embarque de um aeroporto contra um avião, há que salientar que essas escadas ou passadeiras móveis são necessariamente utilizadas no contexto de um transporte aéreo de passageiros, permitindo a estes subir para o avião e descer deste, pelo que as transportadoras aéreas se veem regularmente confrontadas com situações resultantes da utilização dessas escadas móveis. Nestas condições, o choque de um avião com uma dessas escadas móveis deve ser considerado um acontecimento inerente ao exercício normal da atividade de transportadora aérea. Além disso, nada indica que o dano do avião que devia efetuar o voo controvertido tenha sido causado por um ato exterior aos serviços normais de um aeroporto, como um ato de sabotagem ou de terrorismo, abrangido, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (v. acórdão Wallentin‑Hermann, EU:C:2008:771, n.o 26), pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», o que, segundo a jurisprudência referida no n.o 17 do presente despacho, a Condor tinha de demonstrar perante o órgão jurisdicional de reenvio.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 27)
O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite ao tribunal chamado a pronunciar‑se sobre uma ação individual de um consumidor, que visa obter a declaração do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato que o vincula a um profissional, decretar oficiosamente medidas provisórias, com a duração que considere útil, até ao trânsito em julgado de uma sentença relativa a uma ação coletiva paralela em curso, cuja solução pode ser aplicada à ação individual, quando tais medidas são necessárias para garantir a plena eficácia da decisão jurisdicional a tomar acerca da existência dos direitos invocados pelo consumidor com fundamento na Diretiva 93/13.

Com efeito, se o tribunal chamado a pronunciar‑se não tiver a possibilidade de decretar oficiosamente medidas provisórias, nos casos em que, como sucede nos processos principais, um consumidor não pediu expressamente, no âmbito de uma ação individual, tais medidas para suspender a aplicação de uma cláusula «de taxa mínima» até ao trânsito em julgado de uma sentença relativa a uma ação coletiva paralela em curso, este tribunal não pode evitar que tal consumidor pague, na pendência de uma ação cuja duração pode ser considerável, prestações mensais de montante superior ao montante efetivamente devido caso a cláusula em questão fosse excluída. Isto aplica‑se tanto mais quando existe um risco real e imediato de a capacidade de pagamento do referido consumidor ficar entretanto comprometida e de as instituições financeiras intentarem processos de execução hipotecários para obterem, através da penhora da habitação do consumidor e da sua família, o pagamento de quantias eventualmente indevidas.

(cf. n.os 35, 37 e disp.)