Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» - Recurso de um produtor que comercializa produtos sob uma denominação que é objecto de uma inscrição - Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 1338/2000 da Comissão)

2. Agricultura - Legislações uniformes - Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Regulamento n.° 2081/92 - Processo de oposição a um pedido de registo - Direito a um recurso jurisdicional efectivo - Violação - Inexistência

(Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigo 7.° )

Sumário

1. Uma pessoa singular ou colectiva não pode pretender ser individualmente afectada por uma disposição que, por sua natureza e alcance, tenha carácter normativo, excepto se essa disposição a afectar devido a certas qualidades que lhe são próprias ou a uma situação de facto que a caracteriza por oposição a todas as outras pessoas. No caso vertente, o Regulamento n.° 1338/2000 que completa o anexo do Regulamento n.° 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento n.° 2181/92 apenas diz respeito à recorrente em virtude da sua qualidade objectiva de operador económico que produz pato para foie gras na área geográfica em causa, tal como delimitada nas especificações juntas ao pedido de registo, e comercializa os produtos decorrentes dessa produção. Trata-se de uma actividade económica que pode ser exercida em qualquer altura por qualquer outra empresa.

O facto de a recorrente se encontrar, no momento de adopção do Regulamento n.° 1338/2000, na situação de ter de proceder a adaptações da sua estrutura de produção para preencher as referidas condições não é suficiente para que seja individualmente afectada de forma análoga à do destinatário de um acto. Por um lado, com efeito, mesmo que se admita que, quando da adopção do Regulamento n.° 1338/2000, a Comissão devia ter atendido, por força de uma disposição específica do Regulamento n.° 2081/92, às consequências do diploma previsto sobre a situação de determinados particulares, entre os quais a recorrente, tal obrigação de forma alguma pode dispensar esta última da obrigação de provar ter sido afectada pelo Regulamento n.° 1338/2000 em virtude de uma situação de facto que a caracteriza por oposição a todas as outras pessoas. Por outro lado, a adopção de uma estrutura de produção compatível com os limites máximos de produção de patos previstos nas especificações juntas ao pedido do registo em causa impõe-se também a qualquer outro operador económico que pretenda comercializar produtos oriundos de patos utilizando a indicação geográfica protegida «canard à foie gras du Sud-Ouest».

( cf. n.os 33-37 )

2. O processo de oposição instituído pelo artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios não se destina a resolver as oposições que existem entre uma autoridade competente do Estado-Membro que pediu o registo de uma denominação e uma pessoa singular ou colectiva que reside ou está estabelecida nesse Estado-Membro. Esta interpretação do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92 não é contrária ao direito de qualquer pessoa a um recurso jurisdicional efectivo, tal como garantido pelo direito comunitário enquanto princípio geral que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e que foi consagrado nos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Com efeito, em conformidade com esse princípio geral de direito comunitário, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais decidir quanto à legalidade de um pedido de registo de uma denominação apresentado à Comissão pela autoridade competente de um Estado-Membro nas mesmas condições de controlo que as utilizadas para qualquer acto definitivo que, praticado pela mesma autoridade nacional, seja susceptível de causar prejuízo aos direitos que os terceiros retiram do direito comunitário e, por conseguinte, considerar admissível o recurso interposto para este fim, mesmo que as regras de processo internas não o prevejam nesse caso.

( cf. n.os 45-47 )