Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Proibição de redução do nível geral de protecção dos trabalhadores no domínio abrangido pelo referido acordo (Directiva do Conselho 1999/70, anexo, cláusula 8, n.° 3) (cf. n.° 48)

2. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Âmbito de aplicação – Diferenças de tratamento entre certas categorias de trabalhadores contratados a prazo – Exclusão (Directiva do Conselho 1999/70, anexo, cláusula 4) (cf. n. os 55 a 57)

3. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Objecto – Fixação de princípios gerais e de prescrições mínimas relativas a certos aspectos limitados a contratos a prazo – Falta de harmonização das normas nacionais aos contratos a prazo (Artigo 267.° TFUE) (cf. n. os 50, 54, 63 a 65)

4. Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal – Âmbito da obrigação no domínio da concorrência (Artigo 267.° TFUE) (cf. n. os 76 a 77 e 79)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunale di Trani – Interpretação dos artigos 3.° e 8.°, n.° 3, do anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) – Compatibilidade de uma legislação nacional que consagra na ordem jurídica interna uma cláusula que não especifica o pressuposto de celebração de contratos de trabalho a termo como forma de recrutamento de trabalhadores pela SpA Poste Italiane.

Parte decisória

Dispositivo

1) O artigo 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao contrato de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como o artigo 2.°, n.° 1 bis, do decreto legislativo n.° 368/2001, relativo à implementação da Directiva 1999/70/CE respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo aos contratos de trabalho a termo (decreto legislativo n.° 368, attuazione della direttiva 1999/70/CE relativa all’accordo quadro sul lavoro a tempo determinato concluso dall’UNICE, dal CEEP e dal CES), de 6 de Setembro de 2001, que, ao contrário do regime legal aplicável antes da entrada em vigor deste decreto, permite a uma empresa, como a Poste Italiane SpA, celebrar, respeitadas determinadas condições, um primeiro ou único contrato de trabalho a termo com um trabalhador, como C. Vino, sem ter de indicar as razões objectivas que justificam o recurso a esse tipo de contrato, uma vez que essa legislação não está associada à implementação desse acordo‑quadro. É irrelevante, a este respeito, que o objectivo prosseguido pela referida legislação não seja digno de protecção pelo menos equivalente à protecção dos trabalhadores contratados a termo visada pelo referido acordo‑quadro.

2) O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à quarta questão prejudicial submetida pelo Tribunale di Trani (Itália).

3) A quinta questão prejudicial submetida pelo Tribunale di Trani é manifestamente inadmissível.