Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara verificado o incumprimento – Incumprimento da obrigação de execução do acórdão – Sanções pecuniárias

(Artigo 228.°, n.° 2, CE)

2. Aproximação das legislações – Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de obras e de fornecimentos – Directiva 89/665

(Artigos 226.° CE e 228.° CE; Directiva 89/665 do Conselho, artigo 3.°)

3. Aproximação das legislações – Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de obras e de fornecimentos – Directiva 89/665

(Artigos 226.° CE e 228.° CE; Directiva 89/665 do Conselho, artigo 2.°, n.° 6, segundo parágrafo)

4. Aproximação das legislações – Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de obras e de fornecimentos – Directiva 92/50

(Artigo 226.° CE; Directiva 92/50 do Conselho)

5. Estados‑Membros – Obrigações – Incumprimento – Justificação baseada na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. No âmbito do processo previsto no artigo 228.°, n.° 2, CE, a acção não é inadmissível pelo facto de a Comissão já não pedir a imposição de uma sanção pecuniária. Com efeito, sendo o Tribunal de Justiça competente para decretar uma sanção pecuniária não proposta pela Comissão, a acção não é inadmissível pelo simples facto de a Comissão considerar, num certo estádio do processo perante o Tribunal de Justiça, que já não se impõe a aplicação de uma sanção pecuniária.

(cf. n. os 21, 22)

2. O processo especial previsto no artigo 3.° da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, nos termos do qual a Comissão pode intervir junto de um Estado‑Membro se considerar que houve infracção clara e manifesta das disposições comunitárias em matéria de adjudicação de contratos de direito público, constitui uma medida preventiva que não pode derrogar nem sobrepor‑se às competências da Comissão decorrentes do disposto nos artigos 226.° CE e 228.° CE.

(cf. n.° 23)

3. Embora seja um facto que a disposição do artigo 2.°, n.° 6, segundo parágrafo, da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, autoriza os Estados‑Membros a manter os efeitos de contratos celebrados em violação das directivas em matéria de adjudicação de contratos de direito público e protege, assim, a confiança legítima dos co‑contratantes, não pode, sem reduzir o alcance das disposições do Tratado CE que estabelecem o mercado interno, ter por consequência que o comportamento da entidade adjudicante relativamente a terceiros deva ser considerado conforme com o direito comunitário posteriormente à celebração desses contratos.

Ora, se a referida disposição não afecta a aplicação do artigo 226.° CE, a mesma também não pode afectar a aplicação do artigo 228.° CE, sob pena de reduzir o alcance das disposições do Tratado que estabelecem o mercado interno. Por outro lado, diz respeito, como resulta da sua redacção, à reparação que uma pessoa lesada por uma violação cometida por uma entidade adjudicante pode obter desta última. Ora, devido à sua especificidade, essa disposição não pode ser considerada no sentido de que regula também a relação entre um Estado‑Membro e a Comunidade, relação em causa no contexto dos artigos 226.° CE e 228.° CE.

(cf. n. os 33‑35)

4. Mesmo pressupondo que à entidade adjudicante possam ser opostos pelo seu co‑contratante os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, o princípio pacta sunt servanda e o direito de propriedade em caso de rescisão do contrato celebrado em violação da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, um Estado‑Membro não pode, de qualquer forma, prevalecer‑se desses princípios e desse direito para justificar a inexecução de um acórdão que declara um incumprimento de harmonia com o disposto no artigo 226.° CE e, por essa razão, fugir à sua própria responsabilidade em sede de direito comunitário.

(cf. n.° 36)

5. Um Estado‑Membro não pode defender‑se por excepção invocando disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações resultantes do direito comunitário.

(cf. n.° 38)