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21

Nestas condições, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva [2001/18], lido em conjugação com o ponto 1 do anexo I B desta diretiva e à luz do seu considerando 17, deve ser interpretado no sentido de que, para se distinguir entre técnicas/métodos mutagénicos que têm sido convencionalmente utilizad[a]s num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado, na aceção do Acórdão [de 25 de julho de 2018, Confédération paysanne e o.(C‑528/16, EU:C:2018:583)], devem ser consideradas apenas as modalidades segundo as quais o agente mutagénico modifica o material genético do organismo ou há que ter em conta todas as variações do organismo induzidas pelo processo utilizado, incluindo as variações somaclonais, suscetíveis de afetar a saúde humana e o ambiente? 2) O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março de 2001, lido em conjugação com o ponto 1 do anexo I B desta diretiva e à luz do seu considerando 17, deve ser interpretado no sentido de que, para se determinar se uma técnica/um método de mutagénese têm sido convencionalmente utilizados num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado, na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça [de 25 de julho de 2018, Confédération paysanne e.a. (C‑528/16, EU:C:2018:583)] apenas se deve ter em conta as culturas [em] campo aberto dos organismos obtidos através desse método/dessa técnica ou também é possível ter em conta trabalhos e publicações de investigações não relacionadas com essas culturas, e, no caso desses trabalhos e publicações, apenas devem ser considerados os que abordam os riscos para a saúde humana ou para o ambiente?»
38

Tendo em conta o objetivo da Diretiva 2015/2302, que visa garantir um elevado nível de defesa do consumidor, as obrigações do organizador resultantes desse contrato não podem, no entanto, ser interpretadas restritivamente. Assim, essas obrigações incluem não só as expressamente estipuladas no contrato de viagem organizada mas também as que lhe estão associadas em resultado do objetivo desse contrato (v., neste sentido, Acórdão de 18 de março de 2021, Kuoni Travel, C‑578/19, EU:C:2021:213, n.o 45). No caso em apreço, caberá ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, com base nos serviços que o organizador em causa devia prestar, em conformidade com o contrato de viagem organizada assinado com os recorrentes no processo principal, se, nomeadamente, o encerramento das piscinas do hotel em questão, a inexistência de um programa de animação nesse hotel e a impossibilidade de aceder às praias da Grande Canária e de visitar esta ilha na sequência da adoção das medidas tomadas pelas autoridades espanholas para lutar contra a propagação da pandemia de COVID‑19 podiam constituir incumprimentos ou execuções deficientes desse contrato pelo organizador.
28

O órgão jurisdicional de reenvio considera, por conseguinte, que a regulamentação nacional em causa no processo principal, não obstante o amplo poder de apreciação de que gozam os Estados‑Membros para prever os casos em que há que encerrar um procedimento de adjudicação de um contrato público em circunstâncias em que as necessidades da entidade adjudicante não se alteraram ou em que a proposta seguinte responde às necessidades e às exigências da entidade adjudicante, não é compatível com os princípios enunciados no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24, em particular com a obrigação que incumbe aos Estados‑Membros de tratar os operadores económicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como no respeito do princípio da proporcionalidade. A fase do procedimento de adjudicação do contrato público em causa é irrelevante para efeitos da aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça recordada no n.o 26 do presente acórdão, uma vez que esta é igualmente aplicável a uma decisão de encerrar esse procedimento. Esta regulamentação deve, portanto, deixar ao proponente em causa a possibilidade de demonstrar a independência da sua proposta.
O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO 2008, L 177, p. 6), sob a epígrafe «Contratos de seguro», prevê, no seu n.o 2, segundo parágrafo:

«Se a lei aplicável não tiver sido escolhida pelas partes, o contrato de seguro é regulado pela lei do país em que o segurador tem a sua residência habitual. Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias do caso que o contrato apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente, é aplicável a lei desse outro país.»
3

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO 2013, L 354, p. 22), o Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho (JO 2019, L 83, p. 1), e o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos do Conselho (CE) n.o 1967/2006 e (CE) n.o 1224/2009 e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO 2019, L 198, p. 105) (a seguir, em conjunto, «regulamentos de base»), foram adotados com fundamento no artigo 43.o, n.o 2, TFUE.
O artigo 40.o do Regulamento n.o 1698/2005, sob a epígrafe «Pagamentos relacionados com o bem‑estar dos animais», enunciava:

«1. Os pagamentos relacionados com o bem‑estar dos animais previstos na subalínea v) da alínea a) do artigo 36.o são concedidos aos agricultores que assumam, a título voluntário, compromissos em matéria de bem‑estar dos animais.

2. Os pagamentos relacionados com o bem‑estar dos animais abrangem apenas os compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias estabelecidas nos termos do artigo 4.o e do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 [do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO 2003, L 270, p. 1)] e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos na legislação nacional e identificados no programa.

Esses compromissos são assumidos, regra geral, por um período de cinco a sete anos. Quando necessário e justificado, para tipos especiais de compromissos, deve ser determinado um período mais longo nos termos do n.o 2 do artigo 90.o

3. Os pagamentos são concedidos anualmente e abrangem os custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes do compromisso assumido. Se necessário, podem também abranger os custos resultantes da mudança.

O apoio é limitado ao montante máximo estabelecido no anexo I.»
43

Importa salientar que o artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento n.o 910/2014 enuncia três requisitos cumulativos para que uma assinatura eletrónica possa ser considerada uma «assinatura eletrónica qualificada». Em primeiro lugar, a assinatura deve ser uma «assinatura eletrónica avançada», que deve, em conformidade com o artigo 3.o, ponto 11, desse regulamento, obedecer aos requisitos estabelecidos no artigo 26.o do mesmo. Em segundo lugar, a assinatura deve ser criada por um «dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrónicas» que, em conformidade com o artigo 3.o, ponto 23, do referido regulamento, deve cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do mesmo regulamento. Em terceiro lugar, a assinatura deve basear‑se num «certificado qualificado de assinatura eletrónica», na aceção do artigo 3.o, ponto 15, do Regulamento n.o 910/2014. Em conformidade com esta disposição, é necessário que o certificado em questão tenha sido emitido por um «prestador de serviços de confiança» e satisfaça os requisitos estabelecidos no anexo I deste regulamento.
44

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, no contexto do conjunto das circunstâncias pertinentes em causa no processo principal e, em especial, do conjunto das disposições do contrato de locação financeira, se este último contém efetivamente as informações necessárias no caso em apreço para que a Administração Tributária possa determinar se as condições materiais do direito à dedução do IVA estão satisfeitas.
98

Há que recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não cabe ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (v., nomeadamente, Acórdãos de 6 de novembro de 2008, Trespa International, C‑248/07, EU:C:2008:607, n.o 33, e de 22 de fevereiro de 2022, Stichting Rookpreventie Jeugd e o., C‑160/20, EU:C:2022:101, n.o 82).
31

Tendo em conta os ensinamentos do Acórdão de 3 de março de 2021, Hauptzollamt Münster (Local de constituição do IVA) (C‑7/20, EU:C:2021:161), referidos no n.o 28 do presente acórdão, há que considerar que esse veículo, não obstante a sua primeira utilização e a sua entrada física no território da União na Bulgária para efeitos de trânsito, foi efetivamente utilizado no Estado‑Membro do seu destino, no caso em apreço, na Alemanha. Por conseguinte, na medida em que o veículo entrou no circuito económico da União neste último Estado‑Membro, a sua importação, ao abrigo dos artigos 30.o e 60.o da Diretiva 2006/112, ocorreu no mesmo Estado‑Membro.
23

A interpretação literal do artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2004/38, segundo a qual, para que o «outro membro da família» possa ser abrangido por esta disposição, deve ter uma relação com o cidadão da União em causa que implica mais do que uma simples coabitação por razões de pura conveniência, é corroborada pelo contexto em que se inscreve a referida disposição. Com efeito, as duas outras hipóteses previstas nessa mesma disposição, lidas à luz do considerando 6 desta diretiva, fazem referência a uma situação de dependência do «outro membro da família» em relação ao cidadão da União. A primeira, a saber, aquela em que este outro membro da família está a cargo do cidadão da União, diz respeito a uma situação de dependência financeira. A segunda, aquela em que o cidadão da União tem imperativamente de cuidar pessoalmente, por motivos de saúde graves, do «outro membro da família», faz expressamente referência a uma situação de dependência física. Neste contexto, a hipótese em causa no processo principal, concretamente aquela em que o outro membro da família vive em comunhão de habitação com o cidadão da União, deve ser entendida no sentido de que visa igualmente uma situação de dependência baseada, desta vez, na existência de um vínculo pessoal estreito e estável entre essas duas pessoas.
42

Como o Governo francês e a Comissão alegaram com razão nas suas observações escritas, se o tribunal de um Estado‑Membro mantivesse, por força da regra da perpetuatio fori prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, a sua competência, apesar da transferência legal, no decurso da instância, da residência habitual da criança para o território de um Estado terceiro, que seja parte na Convenção de Haia de 1996, tal extensão de competência colidiria tanto com o artigo 5.o, n.o 2, desta Convenção como com o seu artigo 52.o, n.o 3. Admitir esta interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, que desconsidera assim o alcance do artigo 61.o, alínea a), deste regulamento, levaria os Estados‑Membros a agirem contra as suas obrigações internacionais (v., neste sentido, Acórdão de 24 de março de 2021, MCP, C‑603/20 PPU, EU:C:2021:231, n.o 56).
47

Em primeiro lugar, no que respeita ao princípio da equivalência, há que observar que, segundo o estado do direito interno conforme descrito no pedido de decisão prejudicial, o artigo 19.o, n.o 6, da ZPK prevê a compensação oficiosa quando uma cláusula for nula por força do artigo 19.o, n.o 5, da ZPK, estando em causa pagamentos efetuados ao abrigo de uma cláusula que excede o limite máximo da taxa anual de encargos do crédito, definido no seu artigo 19.o, n.o 4. Na opinião do órgão jurisdicional de reenvio, a aplicação por analogia deste artigo 19.o, n.o 6, lido em conjugação com o artigo 76.o da ZZD, permite, no âmbito de um procedimento de emissão de uma injunção de pagamento baseada parcialmente numa cláusula abusiva, proceder igualmente a uma compensação oficiosa, nomeadamente estando em causa pagamentos efetuados com base nessa cláusula, pelo que o consumidor em causa já não tem de instaurar um procedimento separado para obter a restituição dos montantes indevidamente pagos. Todavia, visto que, em resposta a um pedido de informações formulado pelo Tribunal de Justiça a este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio expôs, por um lado, que existe jurisprudência contraditória no que respeita às condições em que o juiz nacional está obrigado, no âmbito de um procedimento de injunção, a efetuar a compensação oficiosa no caso de verificação de uma cláusula abusiva como a prevista no artigo 19.o, n.o 6, da ZPK e, por outro, que existe jurisprudência divergente no que respeita à legalidade da aplicação dessa disposição por analogia, para efetuar oficiosamente a compensação nos casos que não dão lugar unicamente à aplicação do artigo 19.o, n.o 4, da ZPK, o Tribunal não dispõe de elementos suficientes para apreciar o cumprimento do princípio da equivalência. Por conseguinte, caberá ao juiz nacional, que é o único a conseguir ter um conhecimento direto das modalidades processuais do direito de restituição na sua ordem jurídica interna, verificar o cumprimento deste princípio, tomando em consideração o objeto, a causa e os elementos essenciais dessas modalidades processuais.
1)

O conceito de «raio máximo de 100 quilómetros [(km)] a partir da base da empresa», na aceção do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, deve ser entendido no sentido de que se refere a uma linha reta inferior a 100 quilómetros, traçada no mapa a partir da referida base da empresa e que a liga a qualquer ponto de uma zona geográfica circular em redor desse mesmo local.
59

Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, por um lado, se o artigo 23.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584 deve ser interpretado no sentido de que a exigência de uma intervenção da autoridade judiciária de execução, referida nesta disposição, está satisfeita quando o Estado‑Membro de execução confia a um serviço de polícia o cuidado de verificar a existência de um caso de força maior e o respeito das condições exigidas para a manutenção da detenção da pessoa que é objeto do mandado de detenção europeu e de decidir, se for caso disso, que a pessoa em causa tem o direito de recorrer, a qualquer momento, à autoridade judiciária de execução a de que esta se pronuncie sobre os elementos acima mencionados. Por outro lado, esse órgão jurisdicional pergunta se o artigo 23.o, n.o 5, desta decisão‑quadro deve ser interpretado no sentido devem ser considerados como tendo expirado os prazos previstos nos n.os 2 a 4 deste artigo 23.o, com a consequência de a referida pessoa dever ser posta em liberdade, na hipótese de se dever considerar que a exigência de uma intervenção da autoridade judiciária de execução, prevista no artigo 23.o, n.o 3, da referida decisão‑quadro, não foi satisfeita.
11

O artigo 14.o, n.os 1 e 2, da mesma Diretiva 2010/75, sob a epígrafe «Condições de licenciamento», enuncia: «1. Os Estados‑Membros devem certificar‑se de que a licença inclui todas as medidas necessárias ao cumprimento das condições de licenciamento referidas nos artigos 11.o e 18.o Essas medidas devem incluir pelo menos os seguintes elementos: a) Valores‑limite de emissão para as substâncias poluentes constantes do anexo II e para outras substâncias poluentes suscetíveis de ser emitidas pela instalação em causa em volume significativo, tendo em conta a sua natureza e o seu potencial de transferência de poluição de um meio físico para outro; b) Requisitos adequados que garantam a proteção do solo e das águas subterrâneas e medidas relativas à monitorização e à gestão dos resíduos gerados pela instalação; c) Requisitos adequados para a monitorização das emissões, especificando: i) a metodologia da medição, a sua frequência e o processo de avaliação, e ii) quando for aplicada a alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o, que os resultados da monitorização das emissões estão disponíveis para os mesmos períodos e para as mesmas condições de referência que os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis; d) A obrigação de comunicar periodicamente à autoridade competente, pelo menos uma vez por ano: i) informações baseadas nos resultados da monitorização das emissões a que se refere a alínea c) e outros dados necessários que permitam à autoridade competente verificar o cumprimento das condições de licenciamento, e ii) sempre que for aplicada a alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o, um resumo dos resultados da monitorização das emissões que permita uma comparação com os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis; e) Requisitos adequados para a manutenção e o controlo periódicos das medidas tomadas para prevenir as emissões poluentes para o solo e as águas subterrâneas nos termos da alínea b), e requisitos adequados relativos à monitorização periódica dos solos e das águas subterrâneas no que se refere a substâncias perigosas relevantes suscetíveis de estar presentes no local e quanto à possibilidade de poluição do solo e das águas subterrâneas no local da instalação; f) Medidas relativas às condições distintas das condições normais de funcionamento, tais como as operações de arranque e paragem, as fugas, as avarias, as paragens momentâneas e a desativação definitiva da exploração; g) Disposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou transfronteiriça; h) Condições de avaliação do cumprimento dos valores‑limite de emissão ou uma remissão para os requisitos aplicáveis especificados noutros documentos. 2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, os valores‑limite de emissão podem ser complementados ou substituídos por parâmetros ou medidas técnicas equivalentes que assegurem um nível equivalente de proteção ambiental. […]»
Nos termos do artigo 137.o, n.o 1, do Zakon za ustroystvo na teritoriata (Lei do Ordenamento do Território, DV n.o 1, de 2 de janeiro de 2001), na versão aplicável aos factos do processo principal (a seguir «Lei do Ordenamento do Território»):

«[…] As obras de construção classificam‑se do seguinte modo em função das características, da importância, da complexidade e do risco de exploração:

1. Primeira categoria:

[…]

g) equipamentos de geoproteção e de reforço das margens dos cursos de água e do litoral;

[…]»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de agosto de 2022 — Kerstens/Comissão

(processo C‑447/21 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Pedidos de assistência — Rejeição — Notificação das decisões por via eletrónica — Recurso de anulação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Caráter extemporâneo do recurso»

Recursos de funcionários — Prazos — Início da contagem — Decisão notificada por correio eletrónico — Presunção de notificação — Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 3)

(cf. n.os 25, 31, 32, 39, 65, 70)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Petrus Kerstens suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

( 1 ) JO C 431, de 25.10.2021.
5

O artigo 4.o desta diretiva previa: «1. Por “sujeito passivo” entende‑se qualquer pessoa que exerça, de modo independente, em qualquer lugar, uma das atividades económicas referidas no n.o 2, independentemente do fim ou do resultado dessa atividade. […] 4. A expressão “de modo independente”, utilizada no n.o 1, exclui da tributação os assalariados e outras pessoas, na medida em que se encontrem vinculados à entidade patronal por um contrato de trabalho ou por qualquer outra relação jurídica que estabeleça vínculos de subordinação no que diz respeito às condições de trabalho e de remuneração e à responsabilidade da entidade patronal. Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 29.o, os Estados‑Membros podem considerar como um único sujeito passivo as pessoas estabelecidas no território do país que, embora juridicamente independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização. 5. Os Estados, as coletividades territoriais e outros organismos de direito público não serão considerados sujeitos passivos relativamente às atividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades públicas, mesmo quando em conexão com essas mesmas atividades ou operações cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunerações. Contudo, se exercerem tais atividades ou operações, devem ser considerados sujeitos passivos relativamente a tais atividades ou operações, desde que a não sujeição ao imposto possa conduzir a distorções de concorrência significativas. As entidades acima referidas serão sempre consideradas sujeitos passivos, designadamente no que se refere às operações enumeradas no anexo D, desde que as mesmas não sejam insignificantes. Os Estados‑Membros podem considerar as atividades das entidades atrás referidas, que estão isentas por força dos artigos 13.o ou 28.o, como atividades realizadas na qualidade de autoridades públicas.»