O juiz da União é competente para decidir do litígio entre o Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) e um antigo agente contratual no âmbito do qual este peça a anulação de várias decisões contra ele tomadas, designadamente as decisões de suspensão, de abertura de um processo disciplinar e de demissão, bem como uma indemnização. Esta competência resulta, respetivamente, tratando‑se da fiscalização da legalidade das decisões impugnadas, do artigo 263.o TFUE, e, tratando‑se do pedido de reconhecimento da responsabilidade extracontratual da União, do artigo 268.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, tomando em consideração o artigo 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Com efeito, a circunstância de as decisões impugnadas se inscreverem no quadro do funcionamento de um organismo que atua no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) não pode, só por si, implicar a incompetência dos tribunais da União para decidir o litígio. A este respeito, o artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE e o artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE introduzem uma derrogação à regra da competência geral que o artigo 19.o TUE confere ao Tribunal de Justiça da União Europeia para assegurar o respeito do direito na interpretação dos Tratados, pelo que devem ser interpretados restritivamente. De igual modo, embora o artigo 47.o da Carta não possa criar uma competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, quando os Tratados a excluem, o princípio da tutela jurisdicional efetiva implica, contudo, que a exclusão da competência dos tribunais da União em matéria de PESC seja interpretada de modo restritivo. Além disso, as decisões de suspensão, abertura de um processo disciplinar e de demissão constituem atos de pura gestão do pessoal, que, à luz dos seus fundamentos e objetivos, bem como do contexto da sua adoção, não tinham por objeto contribuir para a condução, definição ou execução da PESC na aceção do artigo 24.o, n.o 2, TUE, nem, mais particularmente, dar resposta às missões do SATCEN no domínio da PESC. Neste contexto, a Decisão 2009/747, relativa ao Estatuto do Pessoal do SATCEN prevê, no capítulo VII e no anexo IX, um regime disciplinar análogo ao previsto no título VI e no anexo IX do Estatuto dos Funcionários.

Assim, importa considerar que o presente litígio é análogo aos litígios entre uma instituição, órgão ou organismo da União não abrangidos pela PESC e um dos seus funcionários ou agentes, que podem ser processados perante os tribunais da União ao abrigo do artigo 270.o TFUE. Ora, não se pode considerar que a derrogação à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de PESC chegue ao ponto de excluir a competência do juiz da União para fiscalizar a legalidade das decisões recorridas emanadas de um organismo da União, quando o juiz da União é competente para fiscalizar a legalidade de atos idênticos quanto ao conteúdo, objetivos prosseguidos, processo de adoção e contexto da adoção, quando tais atos respeitem a uma instituição, órgão ou organismo da União, cuja missão seja alheia à PESC. Uma interpretação diferente levaria a excluir o agente de um organismo da União, abrangido pela PESC, do sistema de tutela jurisdicional oferecido aos agentes da União, em violação do princípio da igualdade de tratamento.

(cf. n.os 83‑85, 91, 93, 95‑97, 99)