A Lei n.o 592/2006 prevê, no seu § 1:

«1) Salvo disposição em contrário na presente lei, os beneficiários de uma pensão por velhice, de uma pensão antecipada por velhice, de uma pensão por invalidez, de uma pensão social, de uma pensão de viuvez ou de uma pensão de orfandade nos termos de uma regulamentação especial, que tenham direito ao pagamento da referida pensão em dezembro do ano civil e residam no território da República Eslovaca, recebem da segurança social um subsídio de Natal, que constitui uma prestação social do Estado, desde que o montante da pensão paga em dezembro do ano civil não exceda 60% do salário mensal médio na República Eslovaca, conforme comunicado pelo Instituto Nacional de Estatística para o ano civil anterior ao do pagamento do subsídio de Natal.

2) Os beneficiários de uma pensão de reforma do corpo militar e policial, de uma pensão por invalidez do corpo militar e policial, de uma pensão de viuvez do corpo militar e policial ou de uma pensão de orfandade do corpo militar e policial, nos termos de uma regulamentação especial, cuja pensão estava inicialmente classificada entre as pensões por velhice, pensões por invalidez, pensões por invalidez parcial, pensões por anos de serviço, pensões de viuvez ou pensões de orfandade, concedidas nos termos da regulamentação geral em matéria de segurança social, que eram aplicáveis até 30 de abril de 1998 e se tornaram prestações da segurança do corpo militar e policial nos termos da regulamentação em vigor desde 1 de maio de 1998, ou que eram aplicáveis até 30 de junho de 2002 e se tornaram prestações da segurança do corpo militar e policial nos termos de uma regulamentação especial, e os beneficiários de uma pensão de viuvez do corpo militar e policial ou de uma pensão de orfandade do corpo militar e policial pagas após a morte de uma pessoa titular de uma pensão por velhice reclassificada, de uma pensão por invalidez reclassificada, de uma pensão por invalidez parcial reclassificada ou de uma pensão por anos de serviço reclassificada, que tenham direito ao pagamento da referida pensão em dezembro do ano civil e residam no território da República Eslovaca, recebem do departamento da segurança social do Ministério do Interior, do Ministério da Justiça, do Serviço de Informação, do Instituto da Segurança Nacional, do Ministério dos Transportes, dos Correios e das Telecomunicações, do Ministério das Finanças e do Instituto Militar de Segurança Social (a seguir ‘autoridades’) um subsídio de Natal que constitui uma prestação social do Estado, desde que o montante da pensão paga em dezembro do ano civil não exceda o montante calculado em conformidade com o n.o 1.

[...]

5) Os beneficiários de uma pensão por velhice ou de uma pensão de invalidez que recebam simultaneamente uma pensão social receberão apenas uma vez o subsídio de Natal previsto no n.o 1, desde que o total dos montantes da pensão por velhice e da pensão social, ou da pensão por invalidez e da pensão social, pagas em dezembro do ano civil não exceda o montante calculado em conformidade com o n.o 1. Os beneficiários de uma pensão por velhice, de uma pensão antecipada por velhice, de uma pensão por invalidez, de uma pensão social, de uma pensão de reforma do corpo militar e policial ou de uma pensão por invalidez do corpo militar e policial previstas nos n.os 1 a 3, que recebam simultaneamente uma pensão de viuvez, uma pensão de orfandade, uma pensão de viuvez do corpo militar e policial ou uma pensão de orfandade do corpo militar e policial, receberão o subsídio de Natal, desde que o total dos montantes das pensões pagas em dezembro do ano civil não exceda o montante calculado em conformidade com o n.o 1. Quando os beneficiários de uma pensão prevista nos n.os 1 a 3 recebam uma pensão simultaneamente da segurança social e das autoridades, e desde que a soma dessas pensões pagas em dezembro do ano civil não exceda o montante calculado em conformidade com o n.o 1, o subsídio de Natal acresce à pensão cujo montante é mais elevado.

[...]

8) O montante do subsídio de Natal

a) é de 66,39 euros se o montante da pensão ou o total dos montantes das pensões for inferior ou igual ao rendimento mínimo de subsistência para uma pessoa maior de idade, nos termos da regulamentação especial em vigor [...],