ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

Não há que conhecer do recurso na medida em que o mesmo tem por objeto a anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, bem como dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 350/2012 do Conselho, de 23 de abril de 2012, (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, e (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, que dão execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/30

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2016 — Tayto Group/IHMI — MIP Metro (REAL HAND COOKED)

(Processo T-816/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de Oposição - Pedido de marca figurativa comunitária REAL HAND COOKED - Marca figurativa nacional anterior real QUALITY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Desvio de poder - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 64.o, 75.o, 76.o e 83.o do Regulamento n.o 207/2009»])

(2016/C 118/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tayto Group Ltd (Corby, Reino Unido) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2014 (processo R 842/2013-4), relativa a um processo de oposição entre MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e Tayto Group Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tayto Group Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 56 de 16.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/38

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Arbuzov/Conselho

(Processo T-434/14) (1)

((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inscrição na lista»))

(2016/C 098/49)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (Representantes: M. Machytková e P. Radošovský, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Westerhof Löfflerová e J. P. Hix, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), e da Decisão de Execução 2014/216/PESC, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 91), na parte em que o nome do recorrente foi inscrito na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais essas medidas restritivas se aplicam.

Dispositivo

1) A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119, é anulada na parte em que visa Sergej Arbuzov.

2) O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas despesas, as efetuadas por S. Arbuzov.

(1) JO C 282 de 25.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/37

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Klyuyev/Conselho

(Processo T-341/14) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inclusão na lista»)

(2016/C 098/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sergiy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representantes: R. Gherson e T. Garner, solicitors, e B. Kennelly, barrister)

Recorrido: Conselho daUnião Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado e J.-P. Hix, agentes)

Estando presente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e T. Scharf, agentes)

Objeto

pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1), da Decisão (PESC) 2015/876 do Conselho, de 5 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO L 24, p. 16), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/869 do Conselho, de 5 de junho de 2015, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014 (JO L 24, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi incluído na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam tais medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe a medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Sergiy Klyuyev foi incluído na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam tais medidas restritivas.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por S. Klyuyev, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.

4) S. Klyuyev é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação dos pedidos.

5) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 261 de 11.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/45

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Compagnie des fromages & Richesmonts/IHMI — Grupo Lactalis Iberia (Representação de um motivo aos quadrados vermelhos e brancos)

(Processo T-327/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária que representa um motivo aos quadrados vermelhos e brancos - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 027/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie des fromages & Richesmonts (Puteaux, França) (Representantes: T. Mollet-Viéville e T. Cuche, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente V. Melgar, depois J. Crespo Carillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Grupo Lactalis Iberia SA (Madrid, Espanha) (Representante: D. Masson, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de março de 2014 (processo R 1295/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre o Grupo Lactalis Iberia, SA e a Compagnie des fromages & Richesmonts.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Compagnie des fromages & Richesmonts é condenada nas despesas.

(1) JO C 235 de 21.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/46

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Chart/SEAE

(Processo T-138/14) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Agente local afetado à delegação da União no Egito - Termo de contrato - Falta de apresentação pela delegação ao organismo egípcio da segurança social do certificado de fim de serviço do agente e falta de regularização posterior da situação deste último a este respeito - Prescrição - Prejuízo continuado - Inadmissibilidade parcial - Princípio da boa administração - Prazo razoável - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Prejuízo certo - Nexo de causalidade»)

(2016/C 048/52)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Randa Chart (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Demandado: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

Objeto

Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela demandante devido ao facto de a delegação da União Europeia no Cairo (Egito) não ter fornecido, após a sua demissão, o seu certificado de fim de serviço ao organismo egípcio da segurança social e não ter regularizado posteriormente a sua situação a este respeito.

Dispositivo

1) O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) é condenado a pagar uma indemnização de 25 000 euros a Randa Chart.

2) A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

3) R. Chart suportará dois décimos das suas despesas e dois décimos das despesas efetuadas pelo SEAE.

4) O SEAE suportará oito décimos das suas despesas e oito décimos das despesas efetuadas por R. Chart.

(1) JO C 159, de 26.5.2014.
2)

Os efeitos do artigo 1.o da Decisão 2014/222 e do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 397/2014 são mantidos relativamente à North Drilling até ao termo do prazo de recurso previsto no primeiro parágrafo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, caso seja interposto recurso no referido prazo, até à negação de provimento ao recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/44

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Nürburgring/IHMI — Biedermann (Nordschleife)

(Processo T-181/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Nordschleife - Marca nominativa nacional anterior Management by Nordschleife - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 027/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nürburgring GmbH (Nuremberga, Alemanha) (representantes: M. Viefhues e C. Giersdorf, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Lutz Biedermann (Villingen-Schwenningen, Alemanha) (representantes: A. Jacob e M. Ziliox, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de janeiro de 2014 (processo R 163/2013-4), relativa a um processo de oposição entre L. Biedermann e a Nürburgring GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nürburgring GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 151, de 19.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 429/18

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — NetMed/IHMI — Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik (SANDTER 1953)

(Processo T-21/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SANDTER 1953 - Marca nominativa nacional anterior Sander - Motivo relativo de recusa - Recusa parcial de registo - Prova de utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 429/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: NetMed Sàrl (Wasserbillig, Luxemburgo) (representante: S. Schafhaus, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik GmbH (Baden-Baden, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de outubro de 2013 (processo R 1846/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a NetMed Sàrl e a Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A NetMed Sàrl é condenada nas despesas.

(1) JO C 61, de 1.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/25

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Alexandrou/Comissão

(Processos apensos T-515/14 P e T-516/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso EPSO/AD/231/12 - Não admissão a participar nas provas de avaliação - Dever de fundamentação - Acesso aos documentos - Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso - Segredo dos trabalhos do júri - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Domínio de competência do Tribunal da Função Pública - Artigo 270.o TFUE - Conceito de ato lesivo - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto»)

(2016/C 007/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christodoulos Alexandrou (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Dois recursos dos acórdãos do tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014, Alexandrou/Comissão (F-34/13, ColetFP, EU:F:2014:93 e F-140/12, ColetFP, EU:F:2014:94), que têm por objeto a anulação desses acórdãos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso no processo T-516/14 P.

2) No processo T-515/14 P, o acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014, Alexandrou/Comissão (F-34/13), é parcialmente anulado porquanto: — não respondeu ao primeiro fundamento, que era baseado na falta de fundamentação, uma vez existirem circunstâncias especiais que justificavam o acesso de Christodoulos Alexandrou às perguntas controvertidas; — julgou improcedente o quarto fundamento.

3) É negado provimento ao recurso no processo T-515/14 P quanto ao restante.

4) É negado provimento ao recurso no processo F-34/13, que se baseia, por um lado, na falta de fundamentação das decisões impugnadas, uma vez que C. Alexandrou invocou circunstâncias especiais que justificavam o seu acesso às perguntas controvertidas, e, por outro, no fundamento relativo à violação do direito a um processo equitativo ou a um recurso efetivo.

5) No processo T-516/14 P, cada parte suportará as suas próprias despesas.

6) No processo T-515/14 P, cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 292, de 1.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/52

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Chipre/IHMI (XAΛΛOYMI e HALLOUMI)

(Processos apensos T-292/14 e T-293/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedidos de marcas nominativas comunitárias XAΛΛOYMI e HALLOUMI - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 398/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, barrister, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Objeto

Dois recursos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de fevereiro de 2014 (processo R 1849/2013-4 e processo R 1503/2013-4), relativas a pedidos de registo, respetivamente, do sinal nominativo XAΛΛOYMI e do sinal nominativo HALLOUMI como marcas comunitárias.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República de Chipre suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

(1) JO C 245, de 28.7.2014.
1)

Não há que conhecer do mérito do recurso, uma vez que o pedido de anulação da decisão do Conselho da União Europeia de 8 de julho de 2014, que recusou a Ivan Jurašinović o acesso integral a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia no âmbito do processo de A. Gotovina, tomada na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo acórdão de 3 de outubro de 2012, Jurašinović/Conselho (T-63/10, Colet., EU:T:2012:516), visa os documentos n.os 7, 25, 33, 34 e 36.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/51

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Volkswagen/IHMI (ULTIMATE)

(Processo T-385/14) (1)

((«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária ULTIMATE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

(2015/C 389/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de março de 2014 (processo R 1787/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ULTIMATE como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Volkswagen AG é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

(1) JO C 253 de 4.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/46

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Hüpeden/Conselho e Comissão

(Processo T-206/14) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Dumping - Importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China - Regulamento (CE) n.o 1355/2008 declarado inválido pelo Tribunal Geral - Prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do regulamento - Ação de indemnização - Esgotamento das vias de recurso internas - Admissibilidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [posteriormente, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] - Dever de diligência - Nexo de causalidade»)

(2015/C 389/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Hüpeden & Co. (GmbH & Co.) KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: K. Landry, advogado)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por D. Geradin e N. Tuominen, a seguir por N. Tuominen, advogados) e Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

Objeto

Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à adoção do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35), declarado inválido pelo acórdão de 22 de março de 2012, GLS (C-338/10, Colet., EU:C:2012:158).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Hüpeden & Co. (GmbH & Co.) é condenada nas despesas.

(1) JO C 212, de 7.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/36

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2010 — Laverana/IHMI (BIO PROTEINREICHER PFLANZENKOMPLEX AUS EIGENER HERSTELLUNG)

(Processo T-571/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária BIO PROTEINREICHER PFLANZENKOMPLEX AUS EIGENER HERSTELLUNG - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 354/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de maio de 2014 (processo R 125/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BIO PROTEINREICHER PFLANZENKOMPLEX AUS EIGENER HERSTELLUNG como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Laverana GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 361, de 13.10.2014.
2)

A Schniga Srl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Brookfield New Zealand Ltd e da Elaris SNC. O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) suportará as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/23

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho

(Processo T-95/14) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro de apreciação - Dever de fundamentação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Desvio de poder - Direito de propriedade - Igualdade de tratamento»)

(2015/C 262/31)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Iranian Offshore Engineering & Construction Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: Á. de Elera-San Miguel Hurtado e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Iranian Offshore Engineering & Construction Co. suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 102, de 7.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/27

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Warenhandelszentrum/IHMI — Baumarkt Max Bahr (NEW MAX)

(Processo T-254/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária NEW MAX - Marca figurativa comunitária anterior MAX - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/209»])

(2015/C 346/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Warenhandelszentrum Ltd. (Neu-Ulm, Alemanha) (representante: F.-P. Hirschel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, depis S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Baumarkt Max Bahr GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de janeiro de 2014 (processo R 2035/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Baumarkt Max Bahr GmbH & Co. KG e a Warenhandelszentrum Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Warenhandelszentrum Ltd. é condenada nas despesas.

(1) JO C 194 de 24.06.2014.