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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de outubro de 2012 — Bial Portela/IHMI — Isdin (ZEBEXIR)

(Processo T-366/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ZEBEXIR — Marca nominativa comunitária anterior ZEBINIX — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 6) (cf. n.° 14)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 38)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas ZEBEXIR e ZEBINIX [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 19, 37, 40)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de abril de 2011 (processo R 1212/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Bial-Portela & Ca, SA e a Isdin, SA.

Dispositivo

1) A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de abril de 2011 (processo R 1212/2009-1) é anulada.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e as da Bial-Portela & Cª, SA.
[Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 94.o, alínea a)]

[Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 94.o, alínea a)]

[Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 93.o, n.o 1, alíneas a), b) e e); Regulamento da Comissão n.o 2342/2002, artigo 134.o, n.o 3, primeiro parágrafo]

Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Exclusão dos proponentes — Obrigação de o adjudicatário apresentar, antes da adjudicação do contrato, um extrato recente do seu registo criminal — Alcance — Possibilidade de a entidade adjudicante se contentar com uma declaração feita perante notário — Exclusão

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]

Processo judicial — Petição inicial — Exigências de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamento relativo à ilegalidade dos critérios técnicos de adjudicação de um contrato público, baseado numa argumentação que remete para o anexo da petição — Admissibilidade — Requisitos

(Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 89.o, n.o 1)

(Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 89.o, n.o 1)

(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho)

Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Contestação do caderno de encargos — Recurso de um proponente que coloca em causa, por via de uma exceção de ilegalidade, a fórmula financeira adotada pela entidade adjudicante — Admissibilidade — Poder de apreciação da entidade adjudicante quanto à escolha dos critérios de adjudicação — Limites

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público de serviços, de não selecionar uma proposta — Dever da entidade adjudicante de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas de uma proposta selecionada, assim como o nome do adjudicatário — Dever de apresentar um resumo minucioso demonstrativo da tomada em consideração de cada detalhe da proposta rejeitada no âmbito da sua avaliação ou uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do proponente preterido — Inexistência

(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2)
O interesse particular que um sujeito possa invocar para ter acesso a um documento que lhe diz pessoalmente respeito não pode ser tomado em consideração no âmbito da apreciação da existência de um interesse público superior, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, último membro de frase, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Por outro lado, quanto à invocação da necessidade de ter acesso aos documentos controvertidos, a fim de poder exercer, de forma efetiva, os seus direitos no âmbito do processo contraditório de auditoria, mesmo admitindo a existência de um direito de aceder aos documentos controvertidos, esse direito não pode ser concretamente exercido através dos mecanismos de acesso do público aos documentos que o Regulamento n.o 1049/2001 prevê.

(cf. n.os 75, 76)
O respeito dos direitos de defesa constitui um princípio fundamental do direito da União, de que o direito a ser ouvido em todos os processos faz parte integrante, que é aplicável a qualquer pessoa.

Mais concretamente, no âmbito dos procedimentos de inquérito antidumping, o respeito dos direitos de defesa e do direito a ser ouvido nos referidos procedimentos reveste uma importância fundamental. O respeito destes direitos pressupõe, designadamente, que as empresas interessadas devem ter tido a possibilidade, no decurso do procedimento administrativo, de darem a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias alegados e sobre os elementos de prova considerados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma prática de dumping e do prejuízo que daí resultaria.

Em contrapartida, o respeito dos referidos direitos não pode obrigar as instituições da União a aderir ao ponto de vista das empresas interessadas. Com efeito, o caráter útil da apresentação do ponto de vista das empresas interessadas exige apenas que este ponto de vista tenha sido submetido a tempo de as instituições da União poderem dele tomar conhecimento e, com toda a atenção exigida, apreciar a sua pertinência para o conteúdo do ato em vias de adoção.

(cf. n.os 38, 40, 41, 43)
As instituições da União gozam de um amplo poder de apreciação na implementação das medidas a adotar para a proteção da saúde humana, nomeadamente no que respeita à definição dos objetivos prosseguidos e à escolha dos instrumentos de ação adequados. Este amplo poder de apreciação implica uma fiscalização limitada por parte do juiz da União. Com efeito, o referido poder de apreciação tem por consequência que a fiscalização do juiz quanto ao mérito se deve limitar a examinar se o exercício, por parte das instituições, das suas competências não está viciado por um erro manifesto, se não houve desvio de poder ou ainda se aquelas instituições não excederam manifestamente os limites do seu poder de apreciação.

Para determinar se uma instituição cometeu um erro manifesto na apreciação de factos complexos, suscetível de justificar a anulação de um ato, os elementos de prova apresentados pelo recorrente devem ser suficientes para retirar plausibilidade às apreciações dos factos considerados nesse ato. Sob reserva deste exame da plausibilidade, não compete ao Tribunal Geral substituir a apreciação de factos complexos feita pelo autor dessa decisão pela sua própria apreciação. No entanto, a limitação da fiscalização do juiz da União não afeta o dever deste de verificar a exatidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, bem como de fiscalizar se esses elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são suscetíveis de fundamentar as conclusões daí decorrentes.

(cf. n.os 30‑33)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores — Reconhecimento de um certo grau de caráter distintivo de uma marca nacional [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 8.°, n.o 1, alínea b), e 2.°, a), ii); Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32‑35)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013 — Palirria Souliotis/Comissão

(Processo T‑380/11)

«Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Classificação na Nomenclatura Combinada — Posição pautal — Ato regulamentar que comporta medidas de execução — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de âmbito geral com exceção dos atos legislativos — Regulamento de classificação pautal — Inclusão — Ato que comporta medidas de execução na aceção da referida disposição do Tratado (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, e 289.°, n.os 1 a 3, TFUE; Regulamento n.o 447/2011 da Comissão) (cf. n.os 27 a 32, 42 a 45)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2011 da Comissão, de 6 de maio de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 122, p. 63).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
4.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Decurso do inquérito — Utilização dos dados disponíveis no caso de recusa de cooperação por parte da empresa — Requisitos — Informações necessárias não fornecidas nos prazos fixados pelo regulamento de base — Interpretação à luz do acordo antidumping do GATT de 1994 (Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «acordo antidumping de 1994», artigo 6.8; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 18.°, n.o 1) (cf. n.os 55, 57, 59, 61, 63, 70, 73, 85 a 87)
9.

União Europeia — Regime linguístico — Textos dirigidos pelas instituições — Destinatário — Sede social num país terceiro — relação com um Estado‑Membro — Língua oficial desse Estado‑Membro (Regulamentos n.o 1/1958 do Conselho, artigo 3.o, e n.o 1/2003) (cf. n.o 148)
6.

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas adotadas contra o Irão no âmbito da luta contra a proliferação nuclear — Direito a uma audição formal prévia — Inexistência (Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 24.o, n.o 3; Regulamentos do Conselho n.o 423/2007, artigo 15.o, n.o 3, n.o 961/2010, artigo 36.o, n.o 3, e n.o 267/2012, artigo 46.o, n.o 3) (cf. n.o 96)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Análise a efetuar relativamente à perceção do público relevante [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 35‑38, 59)
5.

Recurso de anulação — Interesse em agir — Conceito — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Interesse que deve perdurar até à prolação da decisão judicial — Caducidade do ato impugnado no decurso da instância — Perda de interesse em agir do recorrente — Não conhecimento do mérito (Artigo 263.o TFUE; Decisão 2011/79 do Conselho) (cf. n.o 83)
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição destinada à reparação dos danos causados por uma instituição da União [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 28)
3.

Política social — Fundo Social Europeu — Contribuição para o financiamento de ações de formação profissional — Certificação pelos Estados-Membros da exatidão factual e contabilística do pagamento do saldo — Alcance e limites — Decisão de redução da contribuição inicialmente concedida — Princípio da proteção da confiança legítima — Observância de um prazo razoável — Direitos de defesa — Violação — Inexistência (Regulamento n.o 2950/83 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1; Decisão 83/516 do Conselho, artigo 2.o, n.o 2; Decisão 83/673 da Comissão, artigo 7.o) (cf. n.os 61, 65, 70, 73, 75, 76)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Processo de recurso — Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser parte no processo — Pessoas cujas pretensões não são atendidas por uma decisão — Decisão que remete o processo para uma instância inferior para reexame (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 4) (cf. n. os 19, 21, 22)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Marca desprovida de caráter distintivo numa parte da União — Aquisição de caráter distintivo nessa mesma parte (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 3) (cf. n. os 27, 28)

3. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz comunitário — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°) (cf. n.° 36)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 51)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 52, 53)

6. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca nominativa TRANSCENDENTAL MEDITATION [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 69, 91)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 24 de março de 2011 (processo R 1293/2010-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo TRANSCENDENTAL MEDITATION como marca comunitária

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Maharishi Foundation Ltd é condenada nas despesas.
4.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 38)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17 a 20, 22, 53, 74)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 14)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18 e 19)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 2 de maio de 2012 — Universal Display/IHMI (UniversalPHOLED)

(Processo T‑435/11)

«Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Pedido de marca nominativa comunitária UniversalPHOLED — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que pode servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 20‑26, 30, 31, 39, 40)

Objeto

Recurso da decisão da segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de maio de 2001 (Processo R 215/2001‑2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa UniversalPHOLED como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Universal Display Corp. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 2 de maio de 2012 — Universal Display/IHMI (UniversalPHOLED)

(Processo T‑435/11)

«Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Pedido de marca nominativa comunitária UniversalPHOLED — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que pode servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 20‑26, 30, 31, 39, 40)

Objeto

Recurso da decisão da segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de maio de 2001 (Processo R 215/2001‑2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa UniversalPHOLED como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave



Palavras-chave

Marca comunitária

―

Definição e aquisição da marca comunitária

―

Motivos absolutos de recusa

―

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 20, 35, 49, 58, 63)
Palavras-chave



Palavras-chave

Marca comunitária

—

Definição e aquisição da marca comunitária

—

Motivos absolutos de recusa

—

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 20, 29, 31 a 36)
«(1072 a)

The 10% cap laid down in Article 23(2) is calculated on the basis of the total turnover of all the entities constituting an ‘undertaking’. The 10% cap is not based on the individual turnovers of the legal entities within an undertaking that are held jointly and severally liable for an infringement. [...] However, in this particular case, the Commission will use its margin of appreciation and discretion to set the parts of the fines for which the ArcelorMittal subsidiairies are not jointly and severally liable with ArcelorMittal SA, and the fine for which SLM is solely liable at a level not exceeding 10% of their own turnover in the business year preceding the adoption of the Decision. Therefore, the maximum amount of the fine for which ArcelorMittal Wire France SA and ArcelorMittal Fonatine SA are jointly and severally liable for the period prior to 1 July 1999 should be set at 10% of the consolidated turnover of ArcelorMittal Wire France SA for the year ending 31 December 2009. out of that total amount, the maximum amount of the fine for which ArcelorMittal Verderio Srl is jointly and severally liable with ArcelorMittal Wire France SA and ArcelorMittal Fontaine SA should be set at 10% of its own turnover for the year ending 31 December 2009. The maximum amount of the fine for which SLM is solely liable should be set at 10% of its own turnover for the year ending 31 December 2009. [O limite de 10% previsto no artigo 23.o, n.o 2[, do Regulamento n.o 1/2003] é calculado com base no volume de negócios total de todas as entidades que constituem uma empresa. O limite de 10% não se baseia no volume de negócios individual das entidades jurídicas que, dentro de uma empresa, são solidariamente responsabilizadas por uma infração. Contudo, neste caso específico, a Comissão utilizará a sua margem de apreciação para fixar as partes das coimas pelas quais as filiais da ArcelorMittal não são solidariamente responsáveis com a ArcelorMittal SA e da coima pela qual a SLM é a única responsável, num limite que não excederá 10% do seu próprio volume de negócios do ano anterior à adoção da decisão. Desta forma, o montante da coima pela qual a ArcelorMittal Wire France SA e a ArcelorMittal Fontaine SA são solidariamente responsáveis em relação ao período anterior a 1 de julho de 1999 é fixado em 10% do volume de negócios consolidado total da ArcelorMittal Wire France SA, para o ano que terminou em 31 de dezembro de 2009. Deste montante total, o montante máximo da coima pela qual a Arcelor Mittal Verderio Srl é solidariamente responsável com a ArcelorMittal Wire France SA e com a ArcelorMittal Fontaine SA é fixado em 10% do seu próprio volume de negócios, para o ano que terminou em 31 de dezembro de 2009. O montante máximo da coima pela qual a SLM é a única responsável é fixado em 10% de seu próprio volume de negócios, para o ano que terminou em 31 de dezembro de 2009.]»
O demandante interpôs recurso para a High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division [Supremo Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales) Divisão da Magistratura Real, a seguir «High Court»], da medida nacional de congelamento dos seus fundos aprovada a seu respeito pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir «FCO»), paralelamente à aprovação do Regulamento n.o 1629/2005. No âmbito deste recurso, o FCO levou a cabo numerosas diligências junto do Comité de Sanções, tendo em vista permitir ao demandante conhecer os motivos da sua inclusão na lista desse comité e a identidade do Estado que pediu essa inclusão. Nenhuma dessas diligências teve sucesso, mas, num depoimento prestado na qualidade de testemunha em 19 de junho de 2009 na High Court, o chefe da equipa de sanções do FCO, proferindo uma declaração em nome deste, disse o seguinte:

«De acordo com o processo de revisão conforme definido [pela regulamentação aplicável], o FCO reuniu os elementos de informação de que o Governo dispõe a fim de examinar a designação do [demandante] à luz dos critérios enunciados nas resoluções pertinentes [do Conselho de Segurança]. Neste processo de reapreciação, o FCO concluiu que já não havia motivo para a inclusão do [nome do demandante] na lista [do Comité de Sanções] a título do regime [instaurado pela Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança]. Foram solicitadas informações complementares, que ainda não foram facultadas pelo Estado que propôs o nome do [demandante]. Por conseguinte, o Reino Unido irá contactar o Comité [de Sanções] a fim de lhe assinalar que já não há motivo para a inclusão do [demandante]. O Reino Unido também irá apresentar um pedido de cancelamento do [nome do demandante] da lista [do Comité de Sanções] e esforçar‑se‑á por alcançá‑lo.»