Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de capitais – Disposições do Tratado

(Artigos 56.°, n.° 1, CE, 57.°, n.° 1, CE e 58.° CE)

2. Livre circulação de capitais – Restrições

(Artigo 56.°, n.° 1, CE)

3. Livre circulação de capitais – Restrições aos movimentos de capitais com destino ou provenientes de países terceiros

(Artigo 57.°, n.° 1, CE)

4. Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Impostos sobre o rendimento

(Artigos 56.° CE e 58.° CE)

Sumário

1. No que respeita aos movimentos de capitais entre Estados‑Membros e países terceiros, o artigo 56.°, n.° 1, CE, em conjugação com os artigos 57.° CE e 58.° CE, pode ser invocado perante o juiz nacional e conduzir à inaplicabilidade das normas nacionais que lhe são contrárias, independentemente da categoria de movimentos de capitais em causa. Com efeito, o artigo 56.°, n.° 1, CE tem efeito directo sem distinguir entre as categorias de movimentos de capitais que são abrangidas pelo artigo 57.°, n.° 1, CE e aquelas que o não são, dado que a excepção prevista na referida disposição não obsta a que o artigo 56.°, n.° 1, CE confira aos particulares direitos que estes podem invocar em juízo

(cf. n. os 26‑27)

2. O conceito de restrições aos movimentos de capitais deve ser interpretado do mesmo modo tanto nas relações entre Estados‑Membros e países terceiros como nas relações entre Estados‑Membros. Com efeito, embora a liberalização dos movimentos de capitais com os países terceiros possa, é certo, prosseguir objectivos diferentes dos da realização do mercado interno, como, por exemplo, assegurar a credibilidade da moeda única comunitária nos mercados financeiros mundiais e manter, nos Estados‑Membros, centros financeiros de dimensão mundial, há que concluir que, quando o artigo 56.°, n.° 1, CE alargou o princípio da livre circulação de capitais aos movimentos de capitais entre países terceiros e Estados‑Membros, estes últimos optaram por consagrar este princípio no mesmo artigo e nos mesmos termos para os movimentos de capitais tanto no interior da Comunidade como nas relações com países terceiros. Além disso, resulta do conjunto das disposições introduzidas no Tratado, no capítulo relativo aos capitais e aos pagamentos, que, para ter em conta que o objectivo e o contexto jurídico da liberalização dos movimentos de capitais são diferentes consoante se trate das relações entre Estados‑Membros e países terceiros ou da livre circulação de capitais entre Estados‑Membros, estes consideraram necessário prever cláusulas de salvaguarda e excepções que se aplicam especificamente aos movimentos de capitais com destino ou provenientes de países terceiros.

(cf. n. os 31‑32, 38)

3. O conceito de restrição em vigor em 31 de Dezembro de 1993, a que se refere o artigo 57.°, n.° 1, CE, pressupõe que o quadro jurídico no qual se insere a referida restrição faz parte da ordem jurídica do Estado‑Membro em causa de um modo ininterrupto desde essa data. A este propósito, uma medida nacional adoptada posteriormente a essa data não fica, por esse simples facto, automaticamente excluída do regime derrogatório instituído pelo referido número, dado que essa possibilidade deve ser entendida como englobando as disposições que, na sua essência, são idênticas a uma legislação anterior ou que se limitam a reduzir ou a suprimir um obstáculo ao exercício dos direitos e das liberdades comunitárias que constam da legislação anterior. Em contrapartida, estão excluídas do referido regime derrogatório as disposições que assentam numa lógica diferente da do direito anterior e que instituem procedimentos novos. Assim, não são visadas as disposições que sendo, na sua essência, idênticas a uma legislação que estava em vigor em 31 de Dezembro de 1993, reintroduziram um obstáculo à livre circulação de capitais que, na sequência da revogação da legislação anterior, já não existia.

(cf. n. os 48‑49)

4. Os artigos 56.° CE e 58.° CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado‑Membro nos termos da qual a isenção do imposto sobre o rendimento de dividendos distribuídos sob a forma de acções de uma filial só pode ser concedida se a sociedade distribuidora estiver estabelecida num Estado‑Membro do Espaço Económico Europeu (EEE) ou num Estado com o qual tenha sido celebrada uma convenção fiscal que prevê a troca de informações com o Estado‑Membro de tributação, quando essa isenção for subordinada a requisitos cuja observância só pode ser verificada pelas autoridades competentes desse Estado‑Membro mediante a obtenção de informações junto do Estado de estabelecimento da sociedade distribuidora.

Embora uma legislação deste tipo implique uma restrição aos movimentos de capitais entre Estados‑Membros e países terceiros na medida em que tem por efeito dissuadir os contribuintes residentes no Estado‑Membro em causa de investirem os seus capitais em sociedades estabelecidas fora do EEE, pode, apesar disso, ser justificada pela necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais, sem prejuízo do respeito do princípio da proporcionalidade, no sentido de que deve ser adequada a garantir a realização do objectivo que prossegue e não deve ultrapassar o necessário para o alcançar. É certo que um Estado‑Membro não pode invocar a impossibilidade de solicitar a colaboração de outro Estado‑Membro para proceder a investigações ou recolher informações a fim de justificar a recusa de uma vantagem fiscal. Todavia, este princípio, que tem por objecto restrições ao exercício das liberdades de circulação na Comunidade, não pode ser inteiramente transposto para os movimentos de capitais entre Estados‑Membros e países terceiros, uma vez que estes movimentos se inscrevem num contexto jurídico diferente do dos movimentos de capitais entre Estados‑Membros. Consequentemente, quando a legislação de um Estado‑Membro faz depender uma vantagem fiscal de requisitos cuja observância só pode ser verificada mediante a obtenção de informações junto das autoridades competentes de um país terceiro, esse Estado‑Membro pode, em princípio, recusar‑se a conceder essa vantagem se for impossível obter essas informações junto desse país terceiro, designadamente por não existir para esse país a obrigação convencional de fornecer informações.

(cf. n. os 42‑43, 55‑56, 58, 60, 63, 67 e disp.)