Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Poder de apreciação das instituições

2. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping

(Regulamento n.º 384/96 do Conselho, artigos 2.º, n.º 3, 6.º, n.º 8, e 18.º)

3. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo

(Regulamento n.º 384/96 do Conselho, artigos 6.º, n. os 2 e 8, 16.º e 18.º)

4. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Inquérito – Respeito dos direitos de defesa

(Regulamento n.º 384/96 do Conselho, artigo 20.º)

5. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Inquérito – Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.º 384/96 do Conselho, artigo 6.º, n.º 2)

Sumário

1. No domínio das medidas de defesa comercial, as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação em razão da complexidade das situações económicas, políticas e jurídicas que devem examinar.

Daí resulta que a fiscalização pelo juiz comunitário das apreciações das instituições deve ser limitada à verificação do respeito das regras de procedimento, da exactidão material dos factos que serviram de base à escolha impugnada, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder.

(cf. n. os 61, 62)

2. Quando as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação, o respeito das garantias conferidas pela ordem jurídica comunitária nos processos administrativos reveste uma importância ainda mais fundamental. Entre essas garantias, figuram, nomeadamente, a obrigação de a instituição competente examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes do caso em questão, o direito de o administrado dar a conhecer o seu ponto de vista, bem como de obter uma decisão suficientemente fundamentada.

Neste contexto, embora no domínio das medidas de defesa comercial, em particular no domínio das medidas antidumping, o juiz comunitário não possa intervir na apreciação reservada às autoridades comunitárias, deve, no entanto, assegurar‑se de que as instituições tiveram em conta todas as circunstâncias pertinentes e avaliaram os elementos do processo com toda a diligência requerida para que se possa considerar que o valor normal construído foi determinado de maneira razoável. A este respeito, resulta claramente da redacção do artigo 2.°, n.° 3, do regulamento antidumping de base n.º 384/96 que qualquer dos métodos de cálculo do valor normal construído aí enumerados deve ser aplicado de modo a que esse cálculo mantenha um carácter razoável, conceito que, aliás, figura expressamente neste n.º 3.

Decorre destas obrigações de diligência e de exame cuidadoso e imparcial de todas as circunstâncias pertinentes que, sem prejuízo da falta de colaboração na acepção do artigo 18.° do regulamento de base, as instituições devem, quando não possam razoavelmente considerar que estão suficientemente esclarecidas sobre uma questão que, no entanto, seja directamente pertinente para a determinação do valor normal, assinalá‑lo claramente ao operador em causa. Esta obrigação encontra expressão na obrigação, prevista no artigo 6.°, n.° 8, do regulamento de base, de verificar, na medida do possível, a exactidão das informações prestadas pelas partes interessadas e nas quais as conclusões se baseiam.

Daqui resulta que a Comissão e o Conselho não cumpriram a sua obrigação de exame diligente e a obrigação de determinar o valor normal de um modo razoável, uma vez que, em primeiro lugar, a Comissão, na fase inicial do procedimento antidumping, cometeu um erro manifesto na sua apreciação dos termos de uma resposta dada pela empresa à qual o procedimento antidumping dizia respeito, ao considerar que os custos de produção dos subprodutos do produto em causa não deviam ser deduzidos dos custos de produção deste último pois foram directamente afectados aos referidos subprodutos, que, em segundo lugar, a Comissão não assinalou a contradição entre as informações relativas aos números, fornecidas pela empresa e o tratamento que pretendia dar aos custos dos subprodutos e que, em terceiro lugar, a Comissão e o Conselho mantiveram, na proposta de regulamento definitivo e no regulamento definitivo esse mesmo tratamento aos referidos custos, recusando‑se a reexaminar cuidadosamente esta questão controvertida.

(cf. n. os 77, 78, 85, 94, 96, 101, 128, 130)

3. Embora, no âmbito do regulamento antidumping de base n.º 384/96, incumba à Comissão, na qualidade de autoridade encarregada da investigação, determinar se o produto ao qual o processo antidumping se refere é objecto de dumping e causa prejuízo quando é colocado em livre prática na Comunidade e, embora nesse âmbito a mesma instituição não possa, portanto, transferir para uma das partes o ónus da prova que lhe incumbe a esse respeito, não deixa de ser verdade que o regulamento de base não confere à Comissão qualquer poder de inquérito que lhe permita obrigar os produtores ou exportadores objecto de uma denúncia a participarem no inquérito ou a prestarem informações. Nestas condições, o Conselho e a Comissão estão dependentes da cooperação voluntária das partes para obterem as informações necessárias nos prazos fixados. Neste contexto, as respostas dessas partes ao questionário previsto no artigo 6.°, n.° 2, do regulamento de base, bem como a verificação posterior à qual a Comissão pode proceder no local, prevista no artigo 16.° do mesmo regulamento, são essenciais para o desenrolar do processo antidumping. O risco de, em caso de falta de cooperação das empresas objecto do inquérito, as instituições tomarem em conta dados diferentes dos fornecidos em resposta ao questionário é inerente ao processo antidumping e destina‑se a encorajar a cooperação leal e diligente dessas empresas.

Consequentemente, embora a Comissão deva verificar, na medida do possível, a exactidão das informações prestadas pelas partes interessadas e nas quais as suas conclusões se baseiam, essa obrigação pressupõe que essas partes cooperem com a Comissão, nos termos do artigo 18.° do regulamento de base. Assim, segundo esta última disposição, quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as facultar nos prazos previstos no regulamento de base, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser formuladas, com base nos dados disponíveis, conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas. O mesmo acontece quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou enganosas.

(cf. n. os 65, 87)

4. Para interpretar as disposições do Regulamento antidumping de base n.º 384/96, relativas à informação das partes interessadas, há que ter em conta, designadamente, as exigências decorrentes do respeito dos direitos de defesa. Com efeito, essas exigências impõem‑se não apenas no âmbito de processos susceptíveis de darem origem a sanções, mas igualmente nos processos de inquérito que precedam a adopção de regulamentos antidumping, que podem afectar as empresas interessadas de forma directa e individual e comportar para elas consequências desfavoráveis.

(cf. n. o 66)

5. Embora a fixação de prazos para a comunicação às instituições de respostas e informações por parte das empresas objecto de um processo antidumping seja justificada pelo objectivo de garantir o correcto desenrolar desse processo nos prazos previstos no regulamento antidumping de base n.º 384/96, as instituições gozam de um poder de apreciação muito amplo quanto à oportunidade de tomarem em consideração as respostas e informações que lhes foram comunicadas tardiamente. Na medida em que não seja susceptível de pôr em causa direitos processuais das outras partes e não tenha por efeito prolongar indevidamente o procedimento, esta tomada em consideração não pode ser considerada irregular.

(cf. n. o 67)