Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Restrições – Jogos de fortuna e azar

(Artigos 43.° CE e 49.° CE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Restrições – Jogos de fortuna e azar

(Artigos 43.° CE e 49.° CE)

Sumário

1. Os artigos 43.° CE e 49.° CE devem ser interpretados no sentido de que:

a) para poderem justificar um monopólio público relativo às apostas em competições desportivas e às lotarias, como os dos processos principais, com base num objectivo de prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e de luta contra a dependência do jogo, as autoridades nacionais em causa não têm necessariamente de conseguir apresentar um estudo que demonstre a proporcionalidade dessa medida e que seja anterior à sua adopção;

b) o facto de um Estado‑Membro privilegiar esse monopólio face a um regime de autorização da actividade de operadores privados no âmbito de uma regulamentação de carácter não exclusivo é susceptível de preencher o requisito da proporcionalidade, desde que, no que respeita ao objectivo de um alto nível de protecção dos consumidores, a instituição desse monopólio seja acompanhada pela criação de um quadro normativo que garanta que o seu titular estará em posição de prosseguir, de maneira coerente e sistemática, tal objectivo através de uma oferta quantitativamente moderada e qualitativamente adequada em função desse objectivo e sujeita a um controlo estrito das autoridades públicas;

c) o facto de as autoridades competentes de um Estado‑Membro poderem ser confrontadas com certas dificuldades para se assegurarem do respeito desse monopólio por organizadores de jogos e de apostas estabelecidos no estrangeiro, que celebram, via Internet e em violação desse monopólio, apostas com pessoas que se encontram sob a alçada territorial dessas autoridades, não é susceptível, enquanto tal, de afectar a eventual conformidade desse monopólio com as referidas disposições do Tratado;

d) numa situação em que um órgão jurisdicional nacional verifique, simultaneamente:

- que as medidas de publicidade do titular do monopólio e relativas a outros tipos de jogos de fortuna e azar igualmente propostos por ele não se limitam ao necessário para canalizar os consumidores para a oferta desse titular, desviando‑os de outros canais de jogo não autorizados, mas visam encorajar a propensão dos consumidores para o jogo e estimulá‑los a participar activamente para efeitos de maximização das receitas dessas actividades;

- que podem ser explorados outros tipos de jogos de fortuna e azar por operadores privados que detenham uma autorização; e

- que, no que respeita a outros tipos de jogos de fortuna e azar não abrangidos por esse monopólio e que apresentem ainda um potencial de risco de dependência superior aos jogos sujeitos a esse monopólio, as autoridades competentes levam a cabo ou toleram políticas de expansão da oferta susceptíveis de desenvolver ou estimular as actividades de jogo, nomeadamente para maximizar as receitas por ele geradas;

esse tribunal nacional pode legitimamente vir a considerar que esse monopólio não é adequado a garantir a realização do objectivo de prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e de luta contra a dependência do jogo, para cuja prossecução foi criado ao contribuir para reduzir as ocasiões de jogo e limitar as actividades nesse domínio de maneira coerente e sistemática.

(cf. n..° 107, disp. 1)

2. Os artigos 43.° CE e 49.° CE devem ser interpretados no sentido de que, no actual estado do direito da União, o facto de um operador dispor, no Estado‑Membro em que está estabelecido, de uma autorização que lhe permite oferecer jogos de fortuna e azar não obsta a que outro Estado‑Membro sujeite, dentro do respeito dos requisitos do direito da União, a possibilidade de esse operador oferecer esses serviços a consumidores que se encontrem no seu território à detenção de uma autorização concedida pelas suas próprias autoridades.

Com efeito, em face do poder de apreciação de que dispõem os Estados‑Membros para fixarem segundo a sua própria escala de valores o nível de protecção que tencionam assegurar e as exigências dessa protecção, a apreciação da proporcionalidade do sistema de protecção instituído por um Estado‑Membro não pode ser influenciada nomeadamente pelo facto de outro Estado‑Membro ter optado por um sistema de protecção diferente. Tendo em conta essa margem de apreciação e a inexistência de qualquer harmonização comunitária na matéria, uma obrigação de reconhecimento mútuo das autorizações concedidas pelos diversos Estados‑Membros não pode existir no estado actual do direito da União. Daí resulta nomeadamente que cada Estado‑Membro continua a ter o direito de subordinar a possibilidade de qualquer operador que pretenda oferecer jogos de fortuna e azar a consumidores que se encontrem no seu território à detenção de uma autorização concedida pelas suas autoridades competentes, sem que a isso possa obstar o facto de um operador particular já dispor de uma autorização concedida noutro Estado‑Membro.

(cf. n. os 111‑113, 116, disp. 2)