ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

6 de Julho de 1995

Processo T-36/93

Girish Ojha

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Colocação fora da Comunidade — Recolocação na sede da Comissão — Recurso de anulação — Indemnização pelo prejuízo moral»

Texto integral em língua francesa II-497

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão relativa à recolocação do recorrente, que ocupava um lugar na delegação da Comissão em Dacca (Bangladesh), na sede da Comissão em Bruxelas, e pedido de condenação da Comissão no pagamento ao recorrente de uma indemnização como reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente estava colocado na delegação da Comissão em Dacca (Bangladesh).

Por nota de 8 de Maio de 1992, o director da Direcção «Ásia» da Direcção-Geral «Relações Externas» (DG I) deu conhecimento ao recorrente de quatro queixas relativas a um comportamento inadequado que o recorrente teria evidenciado no exercício das suas funções na delegação de Dacca.

Em 13 de Julho de 1992, o director-geral encarregado das Relações Norte-Sul da DG I informou o recorrente de que tinha intenção de pedir a sua recolocação em Bruxelas, sublinhando que essa medida não era nem uma medida disciplinar nem o resultado de uma apreciação negativa das suas capacidades profissionais.

Em 9 de Outubro de 1992, a AIPN decidiu que o recorrente devia adoptar as medidas necessárias para o seu regresso a Bruxelas a partir de 1 de Novembro. Por nota de 19 de Outubro de 1992, o recorrente interpôs recurso dessa decisão para o comité de rotação.

Por nota de 20 de Outubro de 1992, o director-geral do pessoal informou o recorrente de que fora negado provimento ao seu recurso e notificou-o da decisão de o recolocar em Bruxelas, adoptada no mesmo dia. Em 30 de Outubro de 1992, o recorrente apresentou uma reclamação em que pedia a revogação da decisão de 20 de Outubro de 1992 de o recolocar em Bruxelas a partir de 1 de Novembro de 1992.

Em 3 de Novembro de 1992, o recorrente apresentou uma reclamação «ampliativa» em que pedia a revogação das «medidas adoptadas em cumprimento da decisão de 20 de Outubro de 1992».

Em 5 de Novembro de 1992, o recorrente apresentou um pedido de medidas provisórias em que solicitava a suspensão da execução da decisão de 20 de Outubro de 1992 (processo T-95/92 R) e interpôs recurso de anulação da decisão de 20 de Outubro de 1992 (processo T-95/92).

Antes da inquirição, o recorrente recebeu uma carta do director-geral do pessoal e da administração que o informava da sua intenção de o enviar em missão especial a Dacca, de 23 de Novembro a 18 de Dezembro de 1992, para lhe permitir proceder à mudança dos seus bens pessoais para Bruxelas.

Devido a estas garantias, o recorrente desistiu do pedido de medidas provisórias e do recurso principal, bem como da reclamação «ampliativa» de 3 de Novembro de 1992.

Por telecópia de 18 de Dezembro de 1992, o recorrente informou a Comissão de que se via obrigado a apresentar novo pedido de medidas provisórias devido às dificuldades com que deparava para levar a cabo a sua mudança. Por telecópia do mesmo dia, o director-geral do pessoal e da administração informou o recorrente de que a sua estadia no Bangladesh seria prolongada até 31 de Dezembro de 1992.

Em 1 de Junho de 1993, o recorrente interpôs o presente recurso do indeferimento tácito da sua reclamação de 30 de Outubro de 1992 contra a decisão de 20 de Outubro de 1992.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto à admissibilidade

O Tribunal salienta que, conforme resulta do despacho de 22 de Janeiro de 1993, que ordenou o cancelamento do processo T-95/92, o recorrente declarou na inquirição de 20 de Novembro de 1992 que desistia da instância no processo de medidas provisórias e no recurso principal, bem como da reclamação ampliativa de 3 de Novembro de 1992, sem incluir na desistência a reclamação principal de 30 de Outubro de 1992.

Nestas condições, deve entender-se que, no processo T-95/92, o recorrente desistiu apenas dos pedidos pré-contenciosos contidos na sua reclamação ampliativa relativos às decisões da Comissão adoptadas em cumprimento da decisão de 20 de Outubro de 1992, e não da sua reclamação principal.

Quanto ao segundo fundamento de inadmissibilidade, assente na circunstância de a decisão de 20 de Outubro de 1992 não constituir um acto lesivo, o Tribunal recorda que, segundo jurisprudência constante, apenas podem ser considerados actos lesivos os que são susceptíveis de afectar directamente a situação jurídica de um funcionário e que ultrapassam, assim, as simples medidas de organização interna do serviço, as quais não prejudicam a situação estatutária do funcionário em causa.

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1969, GrasseIli/Comissão(32/68, Colect., p. 201); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1993, Fiorani/Parlamento (T-50/92, Colect., p. II-555)

O Tribunal acrescenta, porém, que determinados actos, mesmo que não afectem os interesses materiais e a categoria do funcionário, podem ser considerados como actos lesivos se ofenderem os interesses morais ou as perspectivas de futuro do interessado, e que uma decisão de recolocação de um funcionário, que implique a sua mudança de um país para outro ou de um continente para outro, adoptada contra a sua vontade, constitui um acto lesivo na acepção dos artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1, do Estatuto, pelo que deve ser tomada com a diligência necessária e com um cuidado particular, nomeadamente, tomando em consideração o interesse pessoal do funcionário atingido.

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1973, Kley/Comissão (35/72, Colect., p. 281); Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1981, Aming/Comissão (125/80, Recueil, p. 2539); Tribunal de Justiça, 7 de Março de 1990, Hecq/Comissão (C-116/88 e C-149/88. Colect., p. I-599, n.o 23)

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento, assente em violação do processo de rotação e do dever de fundamentação

É jurisprudência constante que, nos recursos interpostos por funcionários, os pedidos apresentados no Tribunal devem ter o mesmo objecto dos formulados na reclamação e só podem conter fundamentos de impugnação assentes na mesma causa que os invocados na reclamação. Porém, embora os pedidos apresentados ao Tribunal apenas possam conter fundamentos de impugnação assentes na mesma causa que os invocados na reclamação, na fase do recurso, estes fundamentos podem ser desenvolvidos mediante a apresentação de fundamentos e argumentos que não constem necessariamente da reclamação, mas que a esta se encontrem estreitamente ligados.

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1988, Aldinger e Virgili/Parlamento (23/87 e 24/87, Colect., p. 4395, n.o 15); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Booss e Fischer/Comissão(T-58/91, Colect., p. II-147. n.o 83); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Março de 1993, Vardakas/Comissâo(T-4/92. Colect., p. II-357, n.o 16)

O Tribunal salienta que, na reclamação de 30 de Outubro de 1992, o recorrente impugnou a legalidade do processo de rotação que antecedeu a decisão de 20 de Outubro de 1992, de modo que o fundamento de impugnação assente na incompetencia do comité de rotação para adoptar a decisão recorrida lhe está estreitamente ligado e pode validamente ser desenvolvido no âmbito do presente recurso.

No que respeita à invocada violação das normas de processo instituídas pela própria Comissão na comunicação de 26 de Julho de 1988, deve salientar-se que a AIPN pode decidir movimentos pontuais, sob proposta da direcção-geral e após parecer do comité de rotação. Embora as conclusões adoptadas pelo comité de rotação, em 22 de Setembro de 1992, utilizem expressões como «G. Ojha é transferido do seu lugar no interesse do serviço» ou «a data desta medida será fixada pelo director-geral do pessoal», o Tribunal considera que, no presente caso, não foi ignorada a competência meramente consultiva deste órgão, que não tem poder decisório.

No que respeita à segunda acusação, que assenta na insuficiente fundamentação da decisão recorrida, o Tribunal lembra que o alcance do dever de fundamentação deve, em cada caso, ser apreciado em função das circunstâncias concretas. Em particular, uma decisão estará suficientemente fundamentada quando o acto objecto de recurso tenha tido lugar dentro de um contexto conhecido do funcionário em causa e lhe permita compreender o alcance da medida adoptada em relação a si.

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas (69/83, Recueil, p. 2447, n.o 36); Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989, Prelle/Comissão (C-169/88, Colect., p. 4335, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão(T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o 62); Hecq/Comissãojá referido

Está assente que, no caso presente, antes da adopção da decisão recorrida, o recorrente foi informado da possibilidade da sua recolocação através de uma carta de 13 de Julho de 1992, depois de, anteriormente, ter sido pessoalmente informado pelo assistente do director-geral e de ter tido, a este respeito, uma série de entrevistas com diversas pessoas. Após a adopção da decisão de 9 de Outubro de 1992, de o recolocar no seu cargo na Direcção-Geral «Emprego, Relações Industriais e Assuntos Sociais» (DG V), em Bruxelas, o recorrente interpôs recurso por nota enviada por telecópia em 19 de Outubro de 1992.

Tendo em conta estas circunstâncias, o Tribunal considera que o recorrente estava em situação de apreciar a legalidade e o correcto fundamento da decisão recorrida e de, dessa forma, fazer funcionar a fiscalização judicial prevista no artigo 91.o do Estatuto.

No que respeita à acusação que consiste na violação pela Comissão do seu dever de fornecer às pessoas em causa uma formação prévia e contínua de tipo diplomático aquando da respectiva colocação fora da Comunidade, o Tribunal verifica que nenhuma disposição da comunicação de 26 de Julho de 1988 prevê essa obrigação da Comissão e considera que esta instituição, face à missão confiada aos seus serviços instalados fora da Comunidade, só pode assegurar aos seus funcionários que ali estão colocados uma formação de tipo diplomático na medida das possibilidades existentes. Em todo o caso, o facto de não proporcionar esse tipo de ensino não pode viciar de ilegalidade as diversas decisões adoptadas pela AIPN no âmbito da gestão do seu pessoal no interesse do serviço.

Quanto à acusação que consiste no irregular desenvolvimento do processo de recurso no comité de rotação, o Tribunal salienta que o Estatuto não estabeleceu em todas as áreas um processo contraditório, no âmbito do qual qualquer funcionário deva, em todos os casos, ser consultado directamente pela administração antes da adopção de uma medida que lhe diga respeito, e que, na falta de uma disposição expressa do Estatuto, não existe, em princípio, essa obrigação por parte da administração.

Ver: Lux/Tribunal de Contas (já referido, n.o 36); Prelle/Comissão (já referido, n.o 9); Arning/Comissāo, já referido; Hecq/Comissão, já referido; Turner/Comissão (já referido, n.o 62); Fiorani/Parlamento(já referido, n.o 36)

Quanto ao segundo fundamento, assente em violação do dever de solicitude, da confiança legítima e dos direitos da defesa, bem como do artigo 24.o do Estatuto

O Tribunal recorda, em primeiro lugar, que as instituições da Comunidade dispõem de um largo poder de apreciação na organização dos seus serviços, na condição, porém, de que a colocação dos funcionários se processe no interesse do serviço e dentro do respeito pela equivalência dos cargos. Por outro lado, se uma medida desse tipo não prejudicar a posição estatutária do funcionário ou o princípio da correspondência entre o grau e o cargo, a administração não é obrigada a ouvir previamente o interessado.

Ver: Hecq/Comissão, já referido

Em segundo lugar, deve lembrar-se que é jurisprudência constante que, na falta de uma disposição expressa do Estatuto que preveja um processo contraditório, no âmbito do qual qualquer funcionário deva ser consultado pela administração antes da adopção de uma medida que lhe diga respeito, essa obrigação da administração, em princípio, não existe, pelo que as garantias previstas pelo artigo 90.o do Estatuto devem, em regra, ser consideradas suficientes.

Em terceiro lugar, o Tribunal recorda que a transferência de um funcionário para pôr termo a uma situação administrativa que se tornou insustentável constitui uma medida adoptada no interesse do serviço, e que uma decisão de recolocação de um funcionário que implique a sua mudança para outro local de colocação, contra sua vontade, deve ser tomada com a diligência necessária e com um cuidado particular, nomeadamente, tomando em consideração o interesse pessoal do funcionário atingido.

O Tribunal salienta que a decisão de recolocar o recorrente na sede da Comissão em Bruxelas não implicou uma alteração de grau nem qualquer afectação da sua situação estatutária, e que a decisão litigiosa foi fundamentada pela Comissão na circunstância de o recorrente, sem que as suas qualidades profissionais fossem postas em causa, não evidenciar as qualidades indispensáveis ao exercício de uma função de tipo diplomático, de modo que a medida de recolocação litigiosa deve ser encarada como tendo sido adoptada no único interesse do bom funcionamento do serviço da delegação da Comissão em Dacca e, em especial, das suas relações externas com o país terceiro em causa.

O Tribunal considera que, tratando-se, no caso presente, de uma medida que não constituiu medida disciplinar e não afectou a situação estatutária do recorrente, este não pode invocar violação dos seus direitos de defesa. Por essa razão, deve ser julgada improcedente esta acusação.

O Tribunal entende que o mesmo se passa quanto à acusação que consiste no facto de a Comissão não ter efectuado um inquérito para averiguar do correcto fundamento das acusações feitas ao recorrente. Efectivamente, embora o artigo 24.o do Estatuto imponha que, perante acusações graves quanto à honorabilidade profissional de um funcionário, a administração adopte todas as medidas úteis para verificar se as acusações têm fundamento e, se não for esse o caso, as indefira e adopte todas as medidas para restabelecer a reputação manchada, uma obrigação desse tipo só impende sobre a administração quando esta decide instaurar um processo disciplinar ao funcionário em causa e adoptar todas as medidas necessárias para esse efeito. Pelo contrário, quando a Comissão decide que não há que dar seguimento às acusações efectuadas contra o referido funcionário e que nenhuma consequência prejudicial à sua honorabilidade profissional daí pode resultar, uma decisão desse tipo, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, equivale ao afastamento das acusações feitas contra o recorrente e ao restabelecimento, por essa forma, da sua reputação profissional. No caso concreto, está assente que a Comissão não extraiu das queixas efectuadas contra o recorrente qualquer consequência susceptível de justificar a instauração de um processo disciplinar contra este.

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1974, Guillot/Comissão(53/72, Colect., p. 415, n.o 3); Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 1976, M. N./Comissão (128/75, Colect., p. 645, n.os 10 e 15)

No que respeita à acusação de violação do princípio da solicitude, de que estaria viciada a decisão de recolocar o recorrente em Bruxelas, pelo facto de essa decisão, adoptada em 9 de Outubro de 1992 e posteriormente confirmada em 20 de Outubro de 1992, prever que a mesma produziria efeitos em 1 de Novembro seguinte, privando assim o recorrente de prazo suficiente para efectuar a sua mudança, o Tribunal considera que, ao adoptar uma decisão no interesse do serviço, a administração pode fixar a data em que produz efeitos, sem limitação de prazos, desde que as circunstâncias do interesse do serviço o exijam.

O Tribunal considera, consequentemente, que a legalidade da decisão recorrida não é prejudicada pela circunstância de ter sido fixada em 1 de Novembro de 1992 a data em que produziria efeitos.

Quanto à alegada violação da confiança legítima, o Tribunal salienta que, segundo jurisprudência constante, a possibilidade de invocar o princípio da protecção da confiança legítima é concedida a qualquer pessoa interessada a quem uma instituição tenha originado fundadas expectativas.

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1983, Mavridis/Parlamento(289/81, Recueil, p. 1731, n.o 21); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Maio de 1991, Jongen/Comissāo(T-18/90, Colect., p. II-187, n.o 35)

Ora, como resulta dos autos, nenhum acto ou comportamento da Comissão pode, no caso presente, ter originado expectativas deste tipo para o recorrente durante o período que antecedeu a adopção da decisão recorrida. Em contrapartida, quanto às garantias que a Comissão teria dado ao recorrente após a adopção da decisão recorrida, o Tribunal considera que, embora a Comissão pudesse, dessa forma, fazer nascer para o recorrente expectativas fundadas, o fundamento assente na violação do princípio da confiança legítima não pode validamente ser desde logo invocado perante o Tribunal sem que o processo pré-contencioso previsto no artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto tenha previamente sido respeitado. Daqui decorre que este fundamento, na medida em que é dirigido contra um comportamento da Comissão, posterior à adopção da decisão recorrida, não é admissível, por ausência do processo pré-contencioso prévio.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, C/Comissão (T-47/93, ColectFP, p. II-743); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Ditterich/Comissão (T-79/92, ColectFP, p. II-907)

Quanto ao terceiro fundamento, assente em violação dos artigos 24.o e 26.o do Estatuto

No que toca à pretensa violação do dever de garantir ao recorrente o aperfeiçoamento profissional, o Tribunal lembra que a decisão da AIPN de o recolocar no seu lugar em Bruxelas teve como única razão as dificuldades com que o recorrente deparou para se adaptar às exigências particulares das suas funções, que incluíam um aspecto diplomático, sem que fossem propriamente postas em causa as suas capacidades profissionais.

No que respeita à pretensa violação do artigo 26.o do Estatuto, o Tribunal recorda que, segundo jurisprudência constante, o artigo 26.o do Estatuto tem por finalidade assegurar o direito de defesa do funcionário, evitando que decisões tomadas pela AIPN e que afectem a sua situação administrativa e a sua carreira se fundem em factos relativos ao seu comportamento não mencionados no seu processo individual. Ora, tal como se verificou, a decisão recorrida, adoptada apenas no interesse do serviço, não constitui uma medida disciplinar e não afecta a situação administrativa nem a carreira do recorrente.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão (T-82/89, Colect., p. II-735, n.o 78); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Tsirimokos/Parlamento (T-76/92, Colect., p. II-1281, n.os 33 a 35); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Lacruz Bassols/Tribunal de Justiça (T-109/92, ColectFP, p. II-105, n.o 68)

Quanto ao quarto fundamento, assente em violação dos artigos 86.o e seguintes do Estatuto

O Tribunal lembra que, como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma decisão como a recorrida, de recolocação de um funcionário, adoptada no interesse do serviço, sem alteração da categoria do interessado e dos direitos materiais que o Estatuto lhe reconhece, não pode ser considerada como penalidade disciplinar encoberta.

Ver: Hecq/Comissão, já referido

Resulta das considerações que antecedem que deve ser negado provimento ao recurso de anulação na sua totalidade.

Quanto ao pedido de indemnização

Quanto à admissibilidade

Relativamente ao pedido do recorrente destinado a obter confirmação da sua decisão de intentar uma acção separada para indemnização do seu prejuízo material, o Tribunal verifica que não é da sua competência dar provimento a um pedido desse tipo, uma vez que a admissibilidade de um recurso de funcionário, nos termos do artigo 179.o do Tratado, depende apenas, e em qualquer caso, das condições previstas nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto.

Daqui decorre que deve ser negado provimento a esse pedido do recorrente, por inadmissível.

Em contrapartida, no que respeita ao fundamento deduzido pela Comissão contra a admissibilidade do pedido do recorrente relativo à indemnização pelo prejuízo moral que alega ter sofrido, o Tribunal lembra que, quando existir uma íntima conexão entre um recurso de anulação e uma acção de indemnização, esta última pode ser julgada admissível, como acessória do recurso de anulação, sem ter necessariamente de ser precedida de um pedido convidando a AIPN a reparar os prejuízos pretensamente sofridos e de uma reclamação na qual o reclamante conteste o bem-fundado do indeferimento expresso ou tácito do pedido.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Câmara Alloisio e o./Comissão (T-17/90, T-28/91 e T-l7/92, Colect., p. II-841, n.o 46)

Em contrapartida, na medida em que o dano moral tem origem fora da decisão de 20 de Outubro de 1992, e dado que a admissibilidade dos recursos de funcionários está sempre subordinada ao regular decurso do processo administrativo previo previsto nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, há que analisar se esse processo administrativo pré-contencioso foi observado, recordando que será diferente consoante o prejuízo cuja reparação é requerida tenha sido causado por um acto lesivo, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, ou por um comportamento sem carácter decisório. Na primeira hipótese, a admissibilidade do recurso depende da condição de que o interessado tenha submetido à AIPN, nos prazos fixados, uma reclamação contra o acto que causou prejuízo, e que tenha interposto recurso no prazo de três meses a contar do indeferimento dessa reclamação. Na segunda hipótese, contudo, o processo administrativo inclui duas etapas. O interessado deve, desde logo, submeter à AIPN um pedido no sentido de obter uma indemnização. Apenas o indeferimento expresso ou tácito desse pedido constitui um acto lesivo contra o qual pode ser dirigida uma reclamação, e somente após o indeferimento tácito ou expresso da reclamação é que pode ser interposto recurso para o Tribunal.

Ver: C/Comissão Oá referido, n.o 30)

O Tribunal salienta que o recorrente situa a origem do seu prejuízo tanto na decisão de 20 de Outubro de 1992, de o recolocar em Bruxelas, como nos comportamentos da Comissão posteriores à adopção da referida decisão.

O Tribunal verifica que estes comportamentos da Comissão não foram objecto de um pedido de indemnização nem, por maioria de razão, de reclamação contra o indeferimento do mesmo.

Daqui resulta que há que julgar inadmissível o pedido do recorrente de indemnização por dano moral causado por um acto ou comportamento da Comissão posterior à decisão de 20 de Outubro de 1992.

Quanto ao mérito

O Tribunal verifica que a acusação do recorrente, que consiste no facto de a Comissão não ter efectuado um inquérito para averiguar do fundamento das acusações de que foi alvo, foi suscitada e analisada no âmbito do recurso de anulação, tendo-lhe sido negado provimento. Deve, por isso, ser igualmente negado provimento ao pedido do recorrente de reparação pelo prejuízo moral, na medida em que a ilegalidade do comportamento censurado à Comissão se baseia na mesma acusação.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Janeiro de 1994, Whiíe/Comissão (T-65/91, ColectFP. p. II-23, n.o 137)

No que respeita à acusação que consiste no facto de a Comissão ter adoptado a decisão da recolocação do recorrente em Junho de 1992, demonstrando assim um comportamento susceptível de induzir o recorrente em erro e de o colocar numa situação inaceitável de incerteza, o Tribunal salienta que nenhuma decisão relativa à recolocação do recorrente em Bruxelas foi adoptada pela Comissão em Junho de 1992. Por outro lado, resulta do processo que a Comissão comunicou devidamente ao recorrente, a partir de Julho de 1992, a sua intenção de o recolocar e, para esse efeito, manteve com ele um diálogo constante. Assim, não pode proceder esta acusação.

Quanto à acusação que consiste no prazo insuficiente que a Comissão concedeu ao recorrente para organizar a sua partida do Bangladesh, o Tribunal lembra que, como se verificou na análise do segundo fundamento do recorrente em apoio do seu pedido de anulação, a data em que produziria efeitos a referida decisão era suficientemente justificada de direito pelo interesse do serviço, tendo em conta as circunstâncias em que teve de ser tomada a decisão que recolocou o recorrente em Bruxelas. Na medida em que a mesma queixa foi indeferida no âmbito do pedido de anulação, deve igualmente ser-lhe negado provimento no do pedido de indemnização.

Ver: White/Comissãojá referido

Dispositivo:

O recurso é julgado improcedente.