Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Produto colocado em circulação na Comunidade ou no Espaço Económico Europeu com o consentimento do titular da marca - Conceito de «consentimento» - Conceito comunitário - Interpretação uniforme

(Directiva 89/104 do Conselho, artigos 5.° e 7.° , n.° 1)

2. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Esgotamento do direito conferido pela marca - Produto colocado em circulação fora do Espaço Económico Europeu pelo titular da marca ou com o seu consentimento - Importação no Espaço Económico Europeu - Consentimento do titular da marca - Consentimento implícito - Condições

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1)

Sumário

1. Compete ao Tribunal de Justiça dar uma interpretação uniforme do conceito de «consentimento» a uma comercialização no Espaço Económico Europeu, conforme mencionada no artigo 7.° , n.° 1, da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, na redacção dada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

O consentimento, que equivale a uma renúncia do titular de uma marca ao seu direito exclusivo decorrente do artigo 5.° da directiva de proibir a um terceiro de importar produtos que ostentem a sua marca, constitui o elemento determinante da extinção desse direito. Ora, se o conceito de consentimento fosse da alçada do direito nacional dos Estados-Membros, daí poderia resultar para os titulares de marcas uma protecção variável em função da lei em causa. O objectivo de uma «mesma protecção de acordo com a legislação de todos os Estados-Membros», visado no nono considerando da directiva e qualificado de «fundamental» por este, não seria alcançado.

( cf. n.os 41-43 )

2. O artigo 7.° , n.° 1, da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, na redacção dada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), deve ser interpretado no sentido de que o consentimento dado pelo titular de uma marca à comercialização no EEE de produtos que ostentam essa marca que foram anteriormente comercializados fora do EEE por esse titular ou com o seu consentimento pode ser implícito, quando resultar de elementos e de circunstâncias anteriores, contemporâneas ou posteriores à comercialização fora do EEE, que, apreciadas pelo juiz nacional, traduzam de forma inequívoca uma renúncia do titular ao seu direito de se opor a uma comercialização no EEE.

Um consentimento implícito não pode resultar:

- da não comunicação pelo titular da marca, a todos os compradores sucessivos dos produtos comercializados fora do EEE, da sua oposição a uma comercialização no EEE;

- da não indicação, nos produtos, de uma proibição de comercialização no EEE;

- da circunstância de o titular da marca ter transferido a propriedade dos produtos que ostentam a marca sem impor reservas contratuais e de, segundo a lei aplicável ao contrato, o direito de propriedade transferido englobar, na falta de tais reservas, um direito de revenda ilimitado ou, pelo menos, um direito de comercializar posteriormente os produtos no EEE.

Não é relevante, no que respeita ao esgotamento do direito exclusivo do titular da marca:

- que o operador que importa os produtos que ostentam a marca não tenha conhecimento da oposição do titular à sua colocação no mercado no EEE ou à sua comercialização neste mercado por operadores que não sejam revendedores autorizados ou

- que os revendedores e os grossistas autorizados não tenham imposto aos seus próprios compradores reservas contratuais que contenham tal oposição, embora disso tivessem sido informados pelo titular da marca.

( cf. n.os 47, 60, 66, disp. 1-3 )