Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Associação dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção – Condições de adopção – Poder de apreciação das instituições comunitárias – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109.°)

2. Associação dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos – Condições de adopção – Dificuldades resultantes da aplicação da Decisão 91/482 – Situações que exigem a existência de um nexo de causalidade

(Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109.°, n.° 1)

3. Associação dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção no que se refere ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) – Condições de adopção – Dificuldades susceptíveis de perturbar a organização comum de mercado do açúcar – Dever de a Comissão provar a realidade das importações de açúcar originárias dos PTU a um preço inferior ao preço de intervenção – Inexistência

(Regulamento n.° 2423/1999 da Comissão)

4. Associação dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção no que se refere ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau originários dos países e territórios ultramarinos – Condições de adopção – Risco de efeitos muito prejudiciais para os operadores comunitários do sector do açúcar – Erro manifesto de apreciação da Comissão – Inexistência

(Regulamento n.° 2423/1999 da Comissão)

5. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regulamento que instaura medidas de protecção no que se refere ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau originários dos países e territórios ultramarinos

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 2423/1999 da Comissão)

6. Associação dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção em relação a importações de produtos agrícolas originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) – Produto originário dos PTU colocado numa posição concorrencial desfavorável em relação ao produto comunitário – Princípio da proporcionalidade – Violação – Condições

(Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109.°)

Sumário

1. As instituições comunitárias dispõem de um vasto poder de apreciação para a aplicação do artigo 109.° da Decisão 91/482, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos, que as habilita a tomar ou a autorizar medidas de protecção quando estiverem reunidas determinados requisitos. Nestas condições, incumbe ao órgão jurisdicional comunitário limitar‑se a examinar se o exercício desse poder não está viciado por erro manifesto ou por desvio de poder, ou ainda se as instituições comunitárias não ultrapassaram manifestamente os limites do seu poder de apreciação. Esta limitação da intensidade da fiscalização do órgão jurisdicional comunitário impõe‑se particularmente se as instituições comunitárias forem levadas a efectuar arbitragens entre interesses divergentes e a fazer assim opções no âmbito das decisões políticas que se prendem com as suas responsabilidades próprias.

(cf. n. os 58‑60)

2. Na primeira situação prevista no artigo 109.°, n.° 1, da Decisão 91/482, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU), que tem por objectivo a adopção de medidas de protecção se da aplicação da referida decisão resultarem perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados‑Membros ou o comprometimento da sua estabilidade financeira externa, deve ser demonstrada a existência de um nexo de causalidade, porque as medidas de protecção devem ter por objecto sanar ou atenuar as dificuldades verificadas no sector considerado. Ao invés, quanto à segunda situação prevista no n.° 1 do artigo 109.° nos termos do qual a Comissão pode tomar medidas de protecção se surgirem dificuldades que ameacem deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suas regiões, não se exige que as dificuldades que justificam a adopção de uma medida de protecção resultem da aplicação da decisão PTU.

(cf. n.° 61)

3. Mesmo que a Comissão não demonstre que as importações de açúcar originárias dos países e territórios ultramarinos (PTU) ocorriam efectivamente a um preço inferior ao preço de intervenção no mercado comunitário, esta circunstância não é contudo susceptível de ferir a validade do Regulamento n.° 2423/1999, que instaura medidas de protecção no que se refere ao açúcar do código NC 1701 e às misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 18061030 e 18061090 originários dos PTU, atendendo aos fundamentos enunciados no segundo, no terceiro e no quinto considerando do referido regulamento e que estão relacionados, por um lado, com o risco de deterioração do funcionamento da organização comum de mercado do açúcar e, por outro, com o prejuízo que as importações em litígio eram susceptíveis de causar aos operadores comunitários do sector do açúcar. Com efeito, mesmo supondo que as importações em causa não tenham sido efectuadas a um preço inferior ao preço de intervenção, a Comissão justificou suficientemente a medida de protecção controvertida ao observar que, atendendo à estabilidade do consumo do açúcar na Comunidade, o aumento crescente da importação de açúcar originário dos PTU criava o risco de acarretar um incremento do volume das exportações subvencionadas, traduzindo‑se ele próprio num aumento dos custos relacionados com essas exportações e, consequentemente, das quotizações a cargo dos produtores comunitários, ou ainda de redução das quotas de produção comunitárias. Estas dificuldades são susceptíveis de perturbar a organização comum de mercado do açúcar.

(cf. n. os 71‑73)

4. A Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao adiantar como motivo para justificar a adopção do Regulamento n.° 2423/1999, que instaura medidas de protecção no que se refere ao açúcar do código NC 1701 e às misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 18061030 e 18061090 originários dos países e territórios ultramarinos (PTU), que as importações em questão comportam o risco de efeitos muito prejudiciais para os operadores em causa do sector do açúcar.

Com efeito, em primeiro lugar, é evidente que a deterioração ou a ameaça de deterioração de uma organização comum de mercado pode tornar necessária uma redução das quotas de produção e, dessa forma, afectar directamente o rendimento dos produtores comunitários. Depois, as restituições à exportação são financiadas, em grande parte, pelos produtores comunitários, através de cotizações à produção fixadas todos os anos pela Comissão. Ora, esta última pôde legitimamente considerar que as importações em causa podiam provocar um aumento do volume de exportações subvencionadas e, consequentemente, uma subida da cotização à produção a cargo dos produtores comunitários. Por último, mesmo supondo que determinados produtores tenham podido, realizar lucros importantes com a venda de açúcar C aos operadores dos PTU, praticando preços consideravelmente superiores ao preço do mercado mundial, esta afirmação não é de natureza a pôr em causa a apreciação da Comissão segundo a qual as importações em questão comportavam um risco de perturbação do sector do açúcar, susceptível, em particular, de conduzir a um aumento do montante das subvenções à exportação ou a uma redução das quotas de produção.

(cf. n. os 86‑90)

5. A fundamentação exigida no artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao tribunal comunitário exercer a sua fiscalização. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto preenche as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não só da sua letra mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

O Regulamento n.° 2423/1999, que instaura medidas de protecção no que se refere ao açúcar do código NC 1701 e às misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 18061030 e 18061090 originários dos países e territórios ultramarinos respeita estes requisitos. Por um lado, a adopção deste regulamento foi precedida de uma concertação entre a Comissão, o Reino dos Países Baixos e os outros Estados‑Membros. Por outro, no preâmbulo do referido regulamento, a Comissão expôs as dificuldades que surgiram no mercado comunitário do açúcar, as razões por que essas dificuldades eram susceptíveis de provocar uma deterioração do funcionamento da organização comum de mercado e efeitos prejudiciais para os operadores comunitários, bem como os motivos que a levaram a fixar um preço mínimo de importação para o açúcar de origem CE/PTU e a submeter as importações de misturas a um procedimento de vigilância comunitário.

(cf. n. os 113‑115)

6. Tratando‑se de uma medida de protecção adoptada nos termos do artigo 109.°, n.° 1, da Decisão 91/482, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU), decorre da própria essência dessa medida que alguns dos produtos importados são submetidos a um regime desfavorável relativamente aos produtos comunitários. Não basta, nestas condições, a fim de demonstrar a existência de uma violação do artigo 109.°, n.° 2, da decisão PTU, invocar que a referida medida coloca os produtos importados em causa numa posição concorrencial desfavorável relativamente àquela de que beneficiam os produtos comunitários. Há, pelo contrário, que demonstrar que a medida em causa não é adequada para realizar o objectivo prosseguido ou que vai além do que é necessário para esse efeito.

(cf. n.° 128)