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O § 33 da EStG prevê: «(2) Os créditos de imposto devem ser deduzidos do [montante do imposto] que resulta da aplicação do n.o 1 na seguinte ordem: 1. O subsídio familiar “mais” referido no n.o 3a: não se procede à dedução do subsídio familiar “mais” se exceder o valor do imposto sobre o rendimento devido nos termos do n.o 1; 2. os créditos de imposto referidos nos n.os 4 a 6. (3) Os contribuintes que beneficiem de abonos de família nos termos da [FLAG] têm direito, paralelamente ao pagamento dos abonos de família, a um crédito de imposto de 58,40 euros por mês por cada filho. Assim não sucederá nos seguintes casos: 1. Não é atribuído crédito de imposto em relação aos filhos que residem de forma permanente fora de um Estado‑‑Membro da União […], de um Estado parte no [EEE] ou da Suíça. 2. Em relação aos filhos que residam de forma permanente no território de outro Estado‑‑Membro da União […], de outra parte no Acordo [EEE] ou da Suíça, o montante do crédito de imposto por filhos a cargo é determinado com base no rácio entre o nível de preços comparados publicado pelo [Eurostat] para cada um dos Estados‑‑Membros da União, para cada uma dos Estados partes no Acordo [EEE] e para a Suíça e o da Áustria: a) A partir de 1 de janeiro de 2019, o montante dos créditos de imposto por filhos a cargo é adaptado em função dos valores publicados em 1 de junho de 2018. Em seguida, o montante dos créditos de impostos por filhos a cargo é adaptado de dois em dois anos com base nos valores publicados em 1 de junho do ano anterior. […] (3a) Um filho que beneficie de abono de família ao abrigo da [FLAG] e que resida de forma permanente num Estado‑‑Membro da União […] ou no território de outra parte no Acordo [EEE] ou na Suíça tem direito, mediante requerimento, a um subsídio familiar “mais” nos termos das seguintes disposições: 1. O montante do subsídio familiar “mais” é de a) 125 euros por mês de calendário até ao final do mês durante o qual o filho complete dezoito anos de idade, b) 41,68 euros por mês de calendário após o final do mês durante o qual o filho complete dezoito anos de idade. 2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, para os filhos que residam de forma permanente no território de outro Estado‑‑Membro da União […], de outra parte no Acordo [EEE] ou da Suíça, o montante do subsídio familiar “mais”, bem como dos créditos de imposto referidos no n.o 4 é determinado com base no rácio entre o nível de preços comparados publicado pelo [Eurostat] para cada um dos Estados‑‑Membros da União […], para cada uma das partes no Acordo [EEE] e para a Suíça e o da Áustria: a) A partir de 1 de janeiro de 2019, o montante do subsídio familiar “mais” e dos créditos de imposto referidos no n.o 4 é adaptado com base nos valores publicados em 1 de junho de 2018. Em seguida, esse montante é adaptado de dois em dois anos com base nos valores publicados em 1 de junho do ano anterior. […] 5. Não se aplica o § 26, n.o 3, segundo período, do Código Federal dos Impostos. Constituem uma exceção os cônjuges e os filhos dos contribuintes que tenham o seu lugar de afetação no estrangeiro e que exerçam uma atividade por conta de uma entidade federal, regional ou municipal. […] (4) Além disso, se o filho residir de forma permanente num Estado‑‑Membro da União […] ou no território de outra parte no Acordo [EEE] ou na Suíça são aplicáveis os seguintes créditos de imposto: 1. As pessoas que assegurem sozinhas os rendimentos do agregado familiar têm direito a um crédito de imposto para agregados familiares com um único titular de rendimentos. Este corresponde a um montante anual: – no caso de um filho (§ 106, n.o 1), de 494 euros; – no caso de dois filhos (§ 106, n.o 1) de 669 euros. Esse montante é acrescido de 220 euros por ano para o terceiro filho, bem como para cada filho para além do terceiro filho (§ 106, n.o 1). […] 2. Os progenitores que assumem sozinhos os cuidados parentais têm direito ao crédito de imposto para famílias monoparentais. Este corresponde a um montante anual de: – 494 euros para um filho (§ 106, n.o 1), – 669 euros para dois filhos (§ 106, n.o 1). Esse montante é acrescido de 220 euros por ano para o terceiro filho, bem como para cada filho para além do terceiro filho (§ 106, n.o 1). São considerados progenitores que assumem sozinhos os cuidados parentais os progenitores que vivam com, pelo menos, um filho (§ 106, n.o 1) durante mais de seis meses num ano civil, sem comunhão de habitação com um parceiro ou cônjuge. 3. Os contribuintes que tenham a seu cargo a obrigação de alimentos em relação a um filho têm direito a um crédito de imposto para pagamento da pensão de alimentos de 29,20 euros por mês […] 4. Em derrogação ao disposto nos n.os 1 a 3, o montante dos créditos de imposto a título dos filhos que residem de forma permanente no território de outro Estado‑‑Membro da União […], de outra parte no Acordo [EEE] ou da Suíça é determinado nos termos do n.o 3a, alínea 2). Quando o contribuinte tenha direito a um crédito de imposto a título de vários filhos e estes se encontrem em países diferentes, há que começar por tomar em consideração os filhos mais velhos que dão origem ao direito à prestação e, em seguida, os mais novos. 5. Não se aplica o § 26, n.o 3, segundo período, do Código Federal dos Impostos. Constituem uma exceção os cônjuges e os filhos dos contribuintes que tenham o seu lugar de afetação no estrangeiro e que exerçam uma atividade por conta de uma entidade federal, regional ou municipal. […] (7) Se o imposto sobre o rendimento devido nos termos do n.o 1 for inferior a 250 euros e se for aplicável o crédito de imposto para agregados familiares com um único titular de rendimentos ou o crédito de imposto para famílias monoparentais, aplicam‑‑se as seguintes disposições quando exista um filho (§ 106, n.o 1): 1. A diferença entre 250 euros e o imposto referido no n.o 1 deve ser reembolsada sob a forma de um suplemento por filhos a cargo. 2. Quando o filho reside de forma permanente noutro Estado‑‑Membro da União […] ou no território de outra parte no Acordo [EEE] ou na Suíça, o montante de 250 euros é substituído pelo montante que resulte da aplicação do n.o 3a, alínea 2). […] Por cada filho além do primeiro (§ 106, n.o 1), acresce a este montante 250 euros ou o montante que substitua este valor. (8) 1. Se o imposto sobre o rendimento que resultar da aplicação dos n.os 1 e 2 for inferior a zero, haverá que proceder ao pagamento do crédito de imposto para agregados familiares com um único titular de rendimentos ou do crédito de imposto para famílias monoparentais. […]»