Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Regras previstas na Directiva 89/104 relativas aos efeitos limitados de uma marca nacional – Tomada em consideração quando do processo de registo de uma marca constituída por um patronímico – Exclusão

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho; Directiva 89/104 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1, alínea a)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca pedida composta por um ou vários patronímicos – Apreciação do risco de confusão segundo os mesmos critérios que são aplicáveis às restantes categorias de marcas

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca figurativa que contém os termos «Julián Murúa Entrena» – Marca nominativa MURÚA

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. A disposição do artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 89/104 sobre as marcas, que visa as limitações do direito conferido por uma marca nacional ao seu titular, na vida comercial, ao impedir, designadamente, este último de proibir a um terceiro o uso do seu nome ou do seu endereço, desde que esse uso seja feito de acordo com as práticas honestas em matéria industrial ou comercial, não pode ser tida em conta no âmbito do processo de registo de uma marca comunitária que contém um ou vários nomes de pessoas porque não confere a terceiros um direito de uso do seu nome ou do seu endereço enquanto marca.

(cf. n. os 45‑46)

2. Um sinal que contenha o nome próprio e os apelidos de uma pessoa singular não pode ser registado enquanto marca comunitária quando se lhe opõe um motivo relativo de recusa de registo na sequência de oposição do titular de uma marca anterior.

Com efeito, os critérios de apreciação da existência de risco de confusão entre essa marca comunitária cujo registo é pedido e uma marca anterior, na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, na falta de disposição em contrário no mesmo regulamento, são os mesmos que os aplicáveis às outras categorias de marcas.

(cf. n. os 49‑50)

3. Existe, no espírito do público espanhol, risco de confusão entre o sinal figurativo formado, na parte superior, por um desenho que representa uma propriedade agrícola rodeada de árvores e de vinhedos e, na parte inferior, pelo brasão de armas encimado pelos termos «Julián Murúa Entrena» (nome próprio e apelidos), cujo registo como marca comunitária é pedido para «vinhos» abrangidos pela classe 33 na acepção do acordo de Nice, e a marca nominativa MURÚA (entendida como apelido), registada anteriormente em Espanha para «todos os tipos de vinhos», abrangidos pela mesma classe, na medida em que, por um lado, os produtos designados pelas marcas em conflito são idênticos e, por outro, os sinais em conflito são similares, uma vez que o elemento dominante do sinal nominativo da marca pedida e o único elemento da marca anterior são idênticos, pelo que o consumidor médio espanhol, confrontado com um produto que ostenta a marca pedida, é susceptível de atribuir a esse produto a mesma origem comercial que um produto que ostenta a marca anterior.

(cf. n. os 76, 78)