O Regulamento de Execução (UE) 2017/1431 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento n.o 207/2009 (JO 2017, L 205, p. 39), que, de acordo com o disposto no seu artigo 38.o, só era aplicável a partir de 1 de outubro de 2017, ou seja, depois de a decisão controvertida ter sido adotada, dispõe, no seu artigo 3.o, intitulado «Representação da marca»:

«1. A marca deve ser representada sob qualquer forma adequada utilizando uma tecnologia geralmente disponível, desde que possa ser reproduzida no registo de uma forma clara, precisa, autónoma, facilmente acessível, inteligível, duradoura e objetiva, de modo a que as autoridades competentes e o público determinem de maneira clara e precisa o objeto da proteção assegurada ao seu titular.

2. A representação da marca deve definir o objeto do registo. Nos casos em que a representação é acompanhada de uma descrição em conformidade com o n.o 3, alíneas d), e), f), subalínea ii), e h), ou com o n.o 4, a descrição deve estar de acordo com a representação e não ultrapassar o seu âmbito.

3. Sempre que o pedido disser respeito a um dos tipos descritos nas alíneas a) a j), deve conter uma indicação dessa circunstância. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, o tipo de marca deve estar de acordo com a sua representação, do seguinte modo:

a) No caso de uma marca constituída exclusivamente por palavras ou letras, números, outros carateres tipográficos normalizados, ou uma combinação destes (marca nominativa), deve ser apresentada uma reprodução em escrita e configuração normalizadas do sinal, sem qualquer representação gráfica ou cor;

b) No caso de uma marca registada que utiliza carateres não normalizados, uma estilização ou configuração, uma representação gráfica ou uma cor (marca figurativa), incluindo as marcas constituídas exclusivamente por elementos figurativos ou por uma combinação de elementos verbais e figurativos, deve ser apresentada uma reprodução do sinal, incluindo todos os seus elementos e, se for caso disso, todas as suas cores;

c) No caso de uma marca que assuma uma forma tridimensional ou que se consubstancie numa forma tridimensional, incluindo contentores, embalagens, o produto propriamente dito ou a sua aparência (marca tridimensional), deve ser apresentada uma reprodução gráfica da forma, incluindo imagens geradas por computador, ou uma reprodução fotográfica. A representação, gráfica ou fotográfica, pode incluir várias vistas. Se a representação não for apresentada por via eletrónica, pode incluir um máximo de seis vistas diferentes;

d) No caso de uma marca constituída pelo modo específico como a marca é colocada ou aposta no produto (marca de posição), deve ser apresentada uma reprodução que identifica corretamente a posição da marca e a sua dimensão ou proporção nos produtos em causa. Os elementos que não fazem parte do objeto do registo devem ser visualmente diferenciados como tal, recorrendo‑se de preferência à sua exclusão por intermédio de linhas a tracejado ou a ponteado. A representação pode ser acompanhada de uma descrição que especifique de que forma o sinal é aposto nos produtos;

e) No caso de uma marca constituída exclusivamente por um conjunto de elementos que se repetem regularmente (marca de padrão), a marca será representada pela apresentação de uma reprodução com o padrão de repetição. A representação pode ser acompanhada de uma descrição que especifique a regularidade de repetição dos seus elementos;

f) No caso de uma marca composta por cores: i) quando a marca é composta exclusivamente por uma só cor, sem contornos, é representada através da apresentação de uma reprodução da cor e de uma indicação dessa cor por referência a um código de cores geralmente reconhecido, ii) quando a marca é composta exclusivamente por uma combinação de cores, sem contornos, é representada através da apresentação de uma reprodução que mostre a disposição sistemática da combinação de cores, de forma uniforme e predeterminada, e de uma indicação dessas cores por referência a um código de cores geralmente reconhecido. Pode acrescentar‑se uma descrição com a disposição sistemática das cores;

g) No caso de uma marca constituída exclusivamente por um som ou combinação de sons (marca sonora), a marca é representada através da apresentação de um ficheiro áudio que reproduza o som ou por uma representação exata do som em notação musical;

h) No caso de uma marca constituída, ou que se consubstancie, por um movimento ou uma alteração na posição dos elementos da marca (marca de movimento), a marca é representada através da apresentação de um vídeo ou de uma série de imagens fixas sequenciais que ilustrem o movimento ou a alteração na posição. Quando se usarem imagens fixas, podem ser numeradas ou estar acompanhadas por uma descrição explicativa da sequência;

i) No caso de uma marca constituída, ou que se consubstancie, por uma combinação de imagem e som (marca multimédia), a marca é representada através da apresentação de um ficheiro audiovisual que contenha a combinação da imagem e do som;

j) No caso de uma marca composta por elementos com características holográficas (marca holográfica), a marca é representada através da apresentação de um vídeo ou uma reprodução gráfica ou fotográfica contendo as imagens necessárias e suficientes para identificar o efeito holográfico em todos os seus elementos.

4. Se a marca não for abrangida por nenhum dos tipos enumerados no n.o 3, a sua representação deve respeitar as normas descritas no n.o 1 e ser acompanhada de uma descrição.

5. Nos casos em que a representação é apresentada por via eletrónica, o diretor‑executivo do Instituto determina o formato e a dimensão do ficheiro eletrónico, bem como quaisquer outras especificações técnicas relevantes.

6. Se a representação não for entregue em formato eletrónico, a marca será reproduzida numa única folha de papel, separada daquela em que figura o texto do pedido. A folha única em que a marca é reproduzida deve conter todas as imagens relevantes e as suas dimensões não podem ultrapassar o formato DIN 4 (29,7 cm de comprimento × 21 cm de largura). Em toda a sua volta deve prever‑se uma margem de pelo menos 2,5 cm.

7. Se a orientação correta da marca não for clara, deve ser indicada através da inclusão da menção “parte superior” em cada reprodução.

8. A reprodução da marca deve apresentar qualidade suficiente para permitir:

a) A sua redução para uma dimensão não inferior a 8 cm × 8 cm; ou ou

b) A sua ampliação para uma dimensão não superior a 8 cm × 8 cm.

9. O depósito de uma amostra ou de um modelo não constitui uma representação adequada de uma marca.»