119

A este respeito, importa precisar, em primeiro lugar, que a falta de apreciação, na decisão impugnada, da racionalidade económica da alteração das condições de reembolso do ponto de vista de um investidor privado colocado numa situação comparável à do Estado neerlandês é ainda mais inaceitável quando, na decisão inicial, a Comissão tinha evocado vários elementos relevantes para esse exame no contexto da avaliação, à luz do artigo 87.o CE, do auxílio concedido a título de injeção de capital nessa fase do procedimento administrativo. Assim, verifica-se que a taxa de rentabilidade interna mínima prevista e realizada com base nas condições alteradas (15%, estando o intervalo proposto compreendido entre 15% e cerca de 22%, v. n.o 85 supra) era superior à taxa evocada pela Comissão na decisão inicial quando encarava a remuneração devida pelo ING ao Estado neerlandês em contrapartida da injeção de capital, que fazia referência a um intervalo compreendido entre «mais de 10%», mas menos de «15% ou mais». Nos considerandos 63 a 67 da decisão inicial, a Comissão indicava, a este respeito: «(63) Resulta de dados recentes que, refletindo o mercado em crise, o rendimento efetivo para o capital de nível 1 híbrido se situa em torno de 15% ou mais. A Comissão reconhece que[,] se a remuneração viesse a ser fixada no limite do nível de clearing atual, o banco não poderia beneficiar desta forma de medida. Além disso, a Comissão pretende acompanhar as condições de mercado a longo prazo e não impor aos bancos as condições desfavoráveis atuais. Por outro lado, a Comissão, nas recentes decisões sobre os níveis de recapitalização no Reino Unido e na Alemanha, aceitou níveis de remuneração de 12% e 10%, respetivamente, ainda com estritas restrições no domínio do comportamento. (64) É por isso que a Comissão, tendo em conta as características específicas, nomeadamente o risco de perfil dos valores mobiliários, considera que, no caso, seria exigível um rendimento esperado [de] mais de 10%. (65) As autoridades neerlandesas consideram que é altamente provável que esse rendimento seja atingido pela conjugação de cupões a 8,5% (ou mesmo mais, em função do nível do dividendo distribuído), a possibilidade de conversão em ações ordinárias ou a possibilidade de recompra pelo ING a 150% (15 euros por título). A Comissão considera que este nível [é] o mínimo necessário nas circunstâncias atuais. As autoridades neerlandesas apresentaram efetivamente diversos cenários dos quais resulta que o rendimento pode eventualmente ser muito significativo, o que depende em larga medida [dos] resultados da economia neerlandesa e da economia mundial e, assim, do desempenho futuro das ações do ING. No que se refere ao pagamento de cupões, é necessário prever que o ING, partindo da hipótese de os resultados financeiros da empresa melhorarem e de o preço de uma ação do ING ultrapassar em três anos os 15 euros, distribua algum dividendo nos três anos. No que respeita à possibilidade de recompra, o facto é que, quanto mais o preço de uma ação [do] ING ultrapassar o limite de 15 euros, mais interessante para os acionistas será recomprar o instrumento. Esse estímulo baseia-se no facto de, [por um lado,] o instrumento, nesse cenário, ser ainda mais barato do que a ação comum e, por outro, se o preço de uma ação se situar materialmente acima de 15 euros, haver um incentivo suplementar para o ING garantir, em benefício dos acionistas, que [...] seja eliminado o risco de diluição por causa da conversão do instrumento em ações ordinárias. (66) Neste cenário, no caso de a empresa proceder à recompra do instrumento após três anos (e partindo da suposição de que será pago anualmente um dividendo, mas que o Estado apenas receberá o cupão de 8,5%), o rendimento gerado no total pelo Estado seria de 22,1% por ano. Se a recompra ocorresse após cinco anos, o rendimento, menor, passaria a 16% por ano[...] e, no caso de, durante esse período, nenhum dividend[o] ser distribuído, o rendimento seria igualmente inferior, situando-se em 15,9 e 9,3% respetivamente. (67) Tendo em conta os n.os 65 e 66), a Comissão considera plausível que o retorno dos investimentos do Estado ultrapasse os 10%. A Comissão recorda que é uma característica própria do capital de nível 1 fortemente dependente existir uma certa incerteza quanto ao rendimento. É precisamente por essa razão e tendo em conta a natureza do instrumento[...] que o rendimento esperado deve ser superior a 10%. A Comissão tem ainda uma apreciação favorável relativamente aos compromissos referidos no ponto 31 pelo ING e pelas autoridades neerlandesas em relação ao pagamento de dividendos [no ponto 31 refere-se que ‘as autoridades neerlandesas obrigaram-se a tudo fazer para se atingir um rendimento dos valores mobiliários de, pelo menos, 10%[; a]s autoridades neerlandesas consideram que esse rendimento poderá ser muito provavelmente atingido por uma conjugação de cupões a 8,5% (eventualmente mais em função do nível dos dividendos distribuídos) e da opção de recompra[;] o ING declarou também que mantém a política existente em matéria de dividendos’]. A Comissão também toma nota do facto de as autoridades neerlandesas se terem obrigado a proceder a uma nova notificação, como exposto no ponto 32, no caso de o rendimento esperado não ser alcançado, mesmo embora a Comissão admita que não pode existir uma certeza quanto ao referido rendimento.»