Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares - Condições de concessão - Produtos intermédios - Definição - Obrigação de marcação

(Regulamento n._ 570/88 da Comissão, artigo 9._-A)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares - Condições de concessão - Manteiga - Definição

[Regulamentos do Conselho n._ 985/68, artigo 1._, n._ 3, alíneas a) e b), e n._ 2991/94; Regulamento n._ 570/88 da Comissão, artigo 1._, n._ 2, alínea a)]

3 Recurso de anulação - Interesse em agir - Acto que não diz respeito ao produto fabricado pelo recorrente - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamentos da Comissão n._ 570/88, artigos 1._ e 9._-A, e n._ 455/95, artigo 1._, n._ 4)

Sumário

4 Deve ser considerado produto intermédio, na acepção do artigo 9._-A do Regulamento n._ 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares, um produto composto de 82% de matéria gorda, 16% de água e de 2% de resíduo seco isento de leite, obtido por operações de concentração, de fraccionamento e de recombinação das matérias-primas, compostas por 65% de manteiga e 35% de nata.

A não incorporação dos marcadores, impostos pelo artigo 9._-A para que o produto intermédio possa ter acesso à ajuda prevista no referido regulamento, não modifica a própria natureza do produto, mas torna-o simplesmente inelegível para a concessão da ajuda comunitária. Com efeito, a marcação tem como finalidade impedir a fraude mas não é um procedimento necessário ao fabrico do produto.

O facto de um produto intermédio na acepção do referido regulamento poder, por outro lado, ser qualificado de manteiga de acordo com a legislação de um Estado-Membro não pode ter por efeito afastar as condições impostas pelo artigo 9._-A, alínea a), para que um produto aí referido possa beneficiar da ajuda prevista pelo Regulamento n._ 570/88.

5 Embora, para especificar as condições segundo as quais a manteiga pode beneficiar de uma ajuda nos termos do artigo 1._, do Regulamento n._ 570/88, o segundo parágrafo, alínea a), desse artigo faça apenas expressamente referência à alínea b), relativa à classificação da manteiga, do artigo 1._, n._ 3, do Regulamento n._ 985/68, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata, exige também que o produto corresponda a uma certa «definição». Esta definição é enunciada na alínea a), do mesmo artigo 1._, n._ 3, do Regulamento n._ 985/68 e faz referência às condições técnicas de fabrico e à composição da manteiga.

O facto de um determinado produto não entrar na categoria de manteiga pela aplicação do Regulamento n._ 570/88 não pode ser modificado pela existência, no Regulamento n._ 2991/94, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, de uma definição mais vasta da manteiga, incluindo esse mesmo produto. Com efeito, esse regulamento não se insere no domínio das medidas de intervenção destinadas a favorecer o escoamento dos excedentes comunitários de manteiga, mas prossegue um objectivo de protecção e de informação do consumidor.

6 O artigo 1._, n._ 4, do Regulamento n._ 455/95, relativo, nomeadamente, à concessão de uma ajuda à compra de manteiga, só altera o artigo 1._ do Regulamento n._ 570/88 e não diz respeito, assim, aos produtos intermédios referidos no artigo 9._-A desse regulamento, de modo que um recurso de anulação do referido artigo 1._, n._ 4, interposto por um produtor de produtos intermédios, deve ser julgado inadmissível por falta de legitimidade.