Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção de indemnização - Recurso dirigido contra uma instituição que alegadamente fez a Comunidade incorrer em responsabilidade - Admissibilidade - Condição

(Tratado CE, artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo)

2 Responsabilidade extracontratual - Prejuízo - Reparação - Produtores de leite ilegalmente privados de quantidades de referência no quadro do regime da imposição suplementar depois de terem suspendido as suas entregas nos termos do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão - Cálculo do prejuízo - Caso concreto

(Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo; Regulamentos n.os 1078/77, n._ 857/84 e 764/89 do Conselho)

3 Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Início da contagem do prazo - Responsabilidade originada pelo Regulamento n._ 857/84, pela não atribuição de uma quantidade de referência aos produtores de leite que tinham subscrito um compromisso de não comercialização ou de reconversão - Data a tomar em consideração - Período da ocorrência dos danos - Determinação - Caso concreto

[Tratado CE, artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 43._ e 46._; Regulamentos n.os 1078/77 e 857/84 do Conselho]

Sumário

4 Quando a Comunidade é responsabilizada por um acto de uma ou várias das suas instituições, é representada no Tribunal pela instituição ou instituições a quem é imputado o acto gerador da responsabilidade. O facto de a acção ser intentada contra as instituições e não expressamente contra a Comunidade não é susceptível de conduzir à inadmissibilidade da acção, quando não prejudique os direitos da defesa.

5 O prejuízo cuja reparação pode ser pedida pelos produtores de leite ou de produtos lacticínios aos quais, na sequência de compromissos de não comercialização ou de reconversão assumidos ao abrigo do Regulamento n._ 1078/77, não foi atribuída, tendo em conta o disposto no Regulamento n._ 857/84, nenhuma quantidade de referência nem, consequentemente, a possibilidade de comercializarem qualquer quantidade de leite isenta da imposição suplementar, é o que resulta da privação de uma quantidade de referência durante o período compreendido entre a aplicação, a cada produtor, do Regulamento n._ 857/84 e a atribuição a esses produtores de uma quantidade de referência específica, nos termos do Regulamento n._ 764/89.

No entanto, se o produtor já não for proprietário da exploração relativamente à qual o compromisso de reconversão tinha sido subscrito, na sequência de uma venda coerciva e não puder, portanto, ter direito a uma quantidade de referência, por esta ser atribuída em função de determinadas terras, os prejuízos susceptíveis de reparação sofridos pelo produtor por ter sido privado dessa quantidade só podem ser os prejuízos ocorridos até à data da venda coerciva.

6 O prazo de prescrição que incide sobre as acções dirigidas contra a Comunidade em matéria de responsabilidade extracontratual, previsto no artigo 43._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46._ do mesmo Estatuto, não pode começar a correr antes de estarem reunidas todas as condições a que está subordinada a obrigação de reparação e, nomeadamente, quando a responsabilidade resulte de um acto normativo, antes de se produzirem os efeitos danosos deste acto.

Relativamente ao prejuízo sofrido pelos produtores de leite ou de produtos lacticínios aos quais, na sequência de compromissos de não comercialização ou de reconversão subscritos ao abrigo do Regulamento n._ 1078/77, não foi atribuída, tendo em conta o Regulamento n._ 857/84, nenhuma quantidade de referência nem, consequentemente, a possibilidade de comercializarem qualquer quantidade de leite isenta da imposição suplementar, o prazo de prescrição começa a correr a contar do dia em que, após o termo do compromisso, esses produtores teriam podido retomar as entregas de leite se não lhes tivesse sido recusada uma quantidade de referência, isto é, a partir da data em que lhes foi aplicado o Regulamento n._ 857/84.

Não tem fundamento, a este respeito, a tese segundo a qual o prazo de prescrição só teria começado a correr a partir da data da declaração de invalidade do referido regulamento, porque essa tese reconduz-se a fazer depender o direito de indemnização da anulação ou da declaração de invalidade prévias do acto que está na origem do dano, negando assim a autonomia da acção por responsabilidade a que se referem os artigos 178._ e 215._ do Tratado em relação ao recurso de anulação, que permite que uma acção de indemnização seja intentada sem ter sido precedida de um recurso de anulação e assegura, consequentemente, uma protecção acrescida dos particulares.

Relativamente ao período durante o qual os prejuízos foram sofridos e uma vez que esses prejuízos não foram causados instantaneamente mas se renovaram quotidianamente, o direito a indemnização incide sobre períodos sucessivos começados em cada um dos dias em que a comercialização não foi possível. No entanto, numa situação em que, na sequência de um acontecimento, como a perda de uma exploração agrícola, o direito a uma quantidade de referência cessa, o prejuízo relacionado com a aplicação do Regulamento n._ 857/84 já não se renova, posto que o prazo de prescrição expira cinco anos depois desse acontecimento.