Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 21 de Outubro de 1987. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - NAO EXECUCAO DO ACORDAO 166/82. - PROCESSO 225/86.



Colectânea da Jurisprudência 1988 página 02271



Conclusões do Advogado-Geral

++++

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. Foi demonstrado que não existe ainda em Itália a situação jurídica que se deveria apresentar após ter sido reconhecido no acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 1984 no processo 166/82 (1) (a saber, que os artigos 10.° e 11.° da Lei n.° 306 de 8 de Julho de 1975 não estão em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 804/68 (2), que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos).

2. A demandada informou o Tribunal de que a regulamentação em causa já não é aplicada - pelo menos depois do acórdão de 7 de Fevereiro de 1984 - e de que o Governo, em 8 de Outubro de 1987, submeteu às câmaras do Parlamento italiano, eleitas em Junho de 1987, um projecto de lei para revogação das disposições em questão.

3. O que significa que não foram ainda adoptadas todas as medidas - na acepção do artigo 171.° do Tratado CEE - necessárias à execução do referido acórdão.

4. Com efeito, não basta que o comportamento incriminado cesse e que seja iniciado o processo de alteração da lei em questão, mas é necessário - como mostra o acórdão proferido no processo 131/84 (3) - que esse processo seja concluído. Importa também, segundo o citado

acórdão, que as medidas no sentido de uma alteração eficaz da situação jurídica sejam adoptadas no mais curto prazo possível. Ora, no caso em apreço, esse prazo encontra-se largamente ultrapassado, já que o acórdão foi proferido em 7 de Fevereiro de 1984.

5. Na medida em que o Governo italiano invocou os problemas e as dificuldades do processo legislativo italiano, basta remeter para a fórmula que a jurisprudência utiliza de forma constante e que se refere precisamente a essas situações de facto (a saber, que um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário). Por outro lado, há que lembrar que, segundo o acórdão proferido nos processos apensos 314 a 316/81 e 83/82 (4), todas as autoridades do Estado-membro devem assegurar a execução dos acórdãos do Tribunal. Por consequência, se é declarada a incompatibilidade de certas disposições legislativas com o direito comunitário, o poder legislativo interessado tem a obrigação de modificar as disposições em causa.

6. Deve pois dar-se provimento ao pedido da Comissão e declarar que, ao não dar cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal no processo 166/82 em matéria de formação do preço de venda do leite à produção, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

(*) Tradução do alemão.

(1) Acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 1984 no processo 166/82, Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana, Recueil 1984, p. 459.

(2) JO 1968 L 148, p. 13; EE 03 F2 p. 146.

(3) Ver o acórdão proferido em 6 de Novembro de 1985 no processo 131/84, Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana, Recueil 1985, p. 3531.

(4) Ver o acórdão proferido em 14 de Dezembro de 1982 nos processos apensos 314 a 316/81 e 83/82, Procureur de la République e Comité national de défense contre l' alcoolisme contra Alex Waterkeyn e outros, p. 4337.