Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Âmbito de aplicação material da Directiva 79/7 - Subsídio de aquecimento no Inverno pago às pessoas que atingem uma idade mínima e não em função da insuficiência dos seus recursos financeiros - Inclusão

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

2 Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Derrogação admitida no que toca às consequências que podem resultar, para outras prestações, da fixação de idades de reforma diferentes - Alcance - Limitação apenas às discriminações relacionadas necessária e objectivamente com a diferença da idade de reforma - Discriminação em matéria de subsídio de aquecimento no Inverno - Exclusão

[Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7._, n._ 2, alínea a)]

Sumário

1 O artigo 3._, n._ 1, da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, que define o âmbito de aplicação material da directiva, deve ser interpretado no sentido de que um subsídio de aquecimento no Inverno que faz parte de um regime legal está abrangido por esta directiva na medida em que o pagamento do subsídio está sempre sujeito à condição de que o seu beneficiário tenha atingido a idade legal da reforma, e que, portanto, o subsídio visa protegê-lo directa e efectivamente contra o risco de velhice mencionado no referido artigo. A prestação pode ser concedida a pessoas idosas, mesmo que não tenham dificuldades financeiras e materiais de forma que a protecção contra a insuficiência dos recursos financeiros não pode ser considerada como constituindo a finalidade da prestação.

2 A derrogação ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social prevista no artigo 7._, n._ 1, alínea a), da Directiva 97/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, não se aplica a uma prestação como a de um subsídio de aquecimento no Inverno cujo pagamento está sujeito à condição que o seu beneficiário tenha atingido a idade legal da reforma, ou seja 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

Com efeito, uma tal discriminação não está objectiva e necessariamente ligada à diferença entre a idade da reforma dos homens e a das mulheres. Por um lado, do ponto de vista do equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, não é necessária nem para o equilíbrio financeiro dos regimes contributivos de pensões, tendo em conta que a concessão das prestações releva de regimes não contributivos, nem para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social no seu conjunto. Por outro lado, do ponto de vista da coerência entre o regime de pensões de reforma e o das outras prestações, a mesma não se impõe porque, embora a referida prestação vise proteger contra o risco de velhice e deva ser paga apenas a pessoas a partir de uma certa idade, não resulta que esta idade deva necessariamente coincidir com a idade legal de reforma e ser, por esse facto, diferente para os homens e para as mulheres.