Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Apresentação de fundamentos novos no decurso da instância

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.°, n.° 2)

2. Marca comunitária – Processo de recurso

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 135.°, n.°4; (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

4. Marca comunitária – Decisões do Instituto – Legalidade

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho)

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação contraditória – Admissibilidade

Sumário

1. Embora o artigo 48.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância proíba deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo, todavia, deve ser considerado admissível um fundamento que constitua uma ampliação de um fundamento precedentemente alegado.

(cf. n. os 38‑40)

2. Num processo relativo a um recurso de uma decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que tenha decidido um recurso contra uma decisão da Divisão de Oposição, a parte que pediu o registo de marca não tem o poder de alterar, no Tribunal de Primeira Instância, o objecto do processo, tal como este resulta das pretensões e alegações efectuadas por ela própria e por quem deduziu oposição no Instituto.

Com efeito, por um lado, resulta do artigo 63.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, que tanto a anulação como a reforma de uma decisão das Câmaras de Recurso só são possíveis em caso de incompetência, preterição de formalidades essenciais, violação do Tratado CE, do Regulamento n.° 40/94 ou de qualquer norma jurídica sobre a sua aplicação, ou em caso de desvio de poder. Assim, a fiscalização que o juiz comunitário exerce sobre esta decisão não pode ir além da fiscalização da sua legalidade e, portanto, não pode ter por objecto o reexame das circunstâncias de facto que foram apreciadas pelas instâncias do Instituto, que exigem a tomada em consideração dos elementos de facto que lhe são apresentados pela primeira vez.

Por outro, resulta do artigo 135.°, n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que as partes num processo neste órgão jurisdicional não podem alterar o objecto do litígio, tal como foi definido perante a Câmara de Recurso.

(cf. n. os 43‑45)

3. No âmbito da apreciação da existência de um risco de confusão na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, em relação a medicamentos que exigem receita médica para a sua venda aos consumidores finais nas farmácias, o Tribunal de Primeira Instância pode declarar sem cometer um erro de direito que o público pertinente é simultaneamente constituído pelos consumidores finais e por profissionais da saúde, isto é, por médicos que receitam o medicamento e por farmacêuticos que o vendem. O facto de os intermediários, como esses profissionais da saúde, poderem influenciar, ou até mesmo determinar, a escolha dos consumidores finais não é em si susceptível de excluir todo e qualquer risco de confusão para os referidos consumidores no que respeita à proveniência dos produtos em causa.

Além disso, uma vez que é pacífico que todo o processo de comercialização dos produtos farmacêuticos tem por objectivo a sua aquisição pelos consumidores finais, o papel desempenhado por intermediários deve ser parcialmente ponderado com o grau de atenção elevado que esses consumidores são susceptíveis de demonstrar no momento da prescrição de produtos farmacêuticos e, portanto, com a capacidade de os referidos consumidores levarem estes profissionais a ter em conta a sua percepção das marcas em causa e, em especial, as suas exigências ou preferências.

(cf. n. os 52, 57‑59, 61, 63)

4. As decisões relativas ao registo de um sinal como marca comunitária, que as Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) são chamadas a tomar por força do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, resultam do exercício de uma competência vinculada e não de um poder discricionário. Assim, a legalidade das referidas decisões só deve ser apreciada com base nesse regulamento, na interpretação dada pelo juiz comunitário, e não com base numa prática decisória anterior a essas decisões.

(cf. n.° 65)

5. A questão de saber se a fundamentação de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância é contraditória ou insuficiente é uma questão de direito que pode, como tal, ser invocada no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.° 97)