ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

14 de Maio de 1996

Processo T-82/95

Carmen Gómez de Enterria y Sanchez

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Afastamento do serviço — Artigo 50.o do Estatuto — Defesa dos interesses do funcionário em causa»

Texto integral em língua francesa II-599

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão de afastamento do serviço da recorrente, com base no artigo 50.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Decisão:

Anulação.

Resumo

A recorrente é directora-geral, de grau A 1, na Direcção-Geral da Tradução e dos Serviços Gerais do Parlamento Europeu.

Em 30 de Novembro de 1994, o Secretariado do Parlamento (Secretariado) decidiu prever a aplicação de uma medida de afastamento do serviço, nos termos do artigo 50.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), a quatro funcionários propostos pelo secretário-geral, entre os quais a recorrente, numa data a decidir pelo presidente do Parlamento, sob proposta do secretário-geral, depois de ouvidos os interessados. No mesmo dia, o presidente informou os interessados da decisão, convidando-os a contactar o secretário-geral para lhe apresentarem as suas observações. Por carta de 1 de Dezembro de 1994, a recorrente solicita um encontro com o secretário-geral. Este teve lugar em 7 de Dezembro de 1994. Em 12 de Dezembro de 1994, a recorrente apresenta, por escrito, as suas observações relativas à aplicação do artigo 50.o a seu respeito.

Por carta de 19 de Dezembro, o presidente do Parlamento confirma a decisão de afastamento do serviço, com efeitos a 31 de Março de 1995.

Em 21 de Fevereiro de 1995, a recorrente apresentou, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, uma reclamação contra esta decisão.

Em 13 de Março de 1995, a recorrente interpôs o presente recurso e, por acto separado, um requerimento destinado a obter a suspensão da execução da decisão de afastamento do serviço. Em 11 de Abril, o presidente do Tribunal de Primeira Instância profere um despacho que indefere este pedido (Gómez de Enterría/Parlamento, T-82/95 R, ColectFP, p. II-297).

Por carta de 13 de Julho de 1995 do presidente do Parlamento, a reclamação da recorrente foi expressamente indeferida.

Quanto à admissibilidade dos pedidos

Sendo as condições de admissibilidade de ordem pública, há que salientar que resulta de jurisprudência constante que, nos termos do artigo 176.o do Tratado CE, incumbe às instituições garantir o pleno respeito de um acórdão de anulação e que o Tribunal não tem competência para dirigir injunções às instituições neste sentido. Na medida em que a recorrente solicita ao Tribunal que declare, por um lado, que o lugar que lhe foi retirado, ou outro semelhante, lhe deve ser devolvido e, por outro, que os vencimentos em atraso eventualmente devidos, acrescidos dos juros legais, lhe sejam pagos, os pedidos devem portanto ser declarados inadmissíveis (n.o 16).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1994, G/Comissão (T-588/93, ColectFP, p. II-875, n.o 26)

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento, baseado na violação dos direitos de defesa da recorrente na medida em que não teve a possibilidade de defender utilmente os seus interesses

O Tribunal recorda, a título liminar, que se conclui das decisões do Secretariado do Parlamento que, no que se refere à aplicação do artigo 50.o do Estatuto, os poderes que o Estatuto atribui à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) são exercidos pelo Secretariado (n.o 26).

Segundo jurisprudência constante, as instituições gozam de um largo poder discricionário no que se refere às decisões de afastamento do serviço dos funcionários de grau A 1 e A 2. O exercício desse poder discricionário, definido de forma lata, exige que o funcionário relativamente ao qual se pretende adoptar tal medida tenha tido, previamente, oportunidade de defender utilmente os seus interesses (n.o 27).

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1971, Almini/Comissão (19/70, Colect., p. 231, n.os 8 a 11); Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1978, Oslizlok/Comissão (34/77, Recueil, p. 1099, n.os 16 e 17)

O Tribunal considera que se deve verificar se as observações apresentadas pela recorrente foram tidas em consideração pela AIPN antes da adopção da decisão impugnada, como o exige a jurisprudência já referida (n.o 28).

O Tribunal considera que a redacção da acta da reunião do Secretariado deve ser interpretada no sentido de que o Secretariado, na fase da adopção da sua decisão de 30 de Novembro de 1994, considerou que as decisões definitivas relativas ao afastamento do serviço dos funcionários em causa não poderiam ser adoptadas sem que lhes fosse dada a ocasião de defenderem utilmente os seus interesses. Nos termos da carta do presidente do Parlamento do mesmo dia, o Secretariado tinha decidido aplicar à recorrente uma medida de afastamento do serviço. No entanto, esta era convidada a contactar o secretário-geral do Parlamento, para examinar as possibilidades de uma reafectação em conformidade com o artigo 50.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, indicando o presidente que a recorrente teria então a possibilidade de defender os seus interesses. Por fim, o presidente solicitou à recorrente que lhe apresentasse as suas eventuais observações. De acordo com estas solicitações, a recorrente pediu um encontro com o secretário-geral do Parlamento, que teve lugar em 7 de Dezembro de 1994. Em 12 de Dezembro de 1994, a recorrente apresentou, por escrito, as suas observações. Conclui-se da carta do presidente do Parlamento de 19 de Dezembro de 1994, que confirma a decisão do Secretariado de 30 de Novembro de 1994 e que fixa a data a partir da qual essa decisão entra em vigor, que o presidente tinha conhecimento das observações escritas da recorrente e que tinha também sido informado do conteúdo do encontro de 7 de Dezembro de 1994 (n.os 29 a 31).

Nestas circunstancias, e tendo em conta que as funções da AIPN são exercidas pelo Secretariado no que se refere às decisões que apliquem o artigo 50.o do Estatuto, o Tribunal considera que só se pode entender que a recorrente teve ocasião de defender utilmente os seus interesses se as suas observações orais e/ou escritas tiverem sido levadas ao conhecimento da AIPN, o Secretariado, antes de a decisão relativa ao afastamento do serviço se ter tornado definitiva. Conclui-se dos autos que o Secretariado esteve reunido em 12 e 13 de Dezembro de 1994. No entanto, a acta dessa reunião não inclui nada que seja susceptível de provar, ou mesmo de deixar entender, que as observações escritas e/ou orais da recorrente tenham sido levadas ao conhecimento do Secretariado ou que tenha existido, pelo menos, uma troca de pontos de vista sobre as reacções desta a propósito da decisão tomada pelo Secretariado na sua reunião de 30 de Novembro de 1994. Na audiência, o Parlamento confirmou expressamente que não estava em condições de apresentar elementos de prova de que o Secretariado tinha, antes de 19 de Dezembro de 1994, sido informado das observações apresentadas pela recorrente (n.o 32).

Ver: OsIizlok/Comissao(já referido, n.o 26)

Nestas condições, é forçoso verificar que a recorrente não teve oportunidade de defender utilmente os seus interesses, o que pressupõe precisamente que a AIPN tenha sido informada das observações do funcionário em causa antes de ter sido adoptada a decisão definitiva de aplicação do artigo 50.o do Estatuto em relação a ele. Esta verificação não é infirmada pelo facto de o Secretariado ter sido, como o Parlamento afirmou na audiencia, informado do desenrolar do processo de aplicação do artigo 50.o do Estatuto numa reunião de 2 de Fevereiro de 1995. Com efeito, uma eventual informação do Secretariado, mais de um mês após a confirmação da decisão de afastamento do serviço por carta do presidente do Parlamento de 19 de Dezembro de 1994, não pode ser considerada como tendo tido lugar em tempo útil. Além disto, a acta da reunião do Secretariado de 2 de Fevereiro de 1995 não contém nada que seja susceptível de apoiar a afirmação do Parlamento de que o Secretariado foi, durante esta reunião, informado do desenrolar do processo (n.o 33).

Há que salientar, também, que o Parlamento não alegou que a recorrente tivesse tido ocasião de defender utilmente os seus interesses antes da adopção da decisão do Secretariado de 30 de Novembro de 1994. Ademais, mesmo admitindo, por um lado, que a recorrente teve ocasião de apresentar observações nos dois encontros com o secretário-geral do Parlamento antes de 30 de Novembro de 1994 e, por outro, que é suficiente, para que o funcionário possa defender utilmente os seus interesses, que tenha tido ocasião de apresentar oralmente as suas observações, é forçoso reconhecer que nada, na acta da reunião do Secretariado de 30 de Novembro de 1994, permite concluir que o Secretariado fora informado das eventuais observações da recorrente. Além disto, tanto a referida acta como a carta do presidente do Parlamento de 30 de Novembro de 1994 pressupõem, como já se viu, que a recorrente deveria ter ocasião de defender os seus interesses, o que confirma que esta oportunidade não lhe fora dada anteriormente (n.o 34).

Consequentemente, o Tribunal só pode constatar que a recorrente não teve, em tempo útil, oportunidade para defender utilmente os seus interesses face à medida de afastamento do serviço. Daqui se conclui que há que anular a decisão relativa ao afastamento da recorrente do serviço, sem que seja necessário conhecer os outros fundamentos invocados (n.os 35 e 36).

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível na medida em que se solicita que sejam feitas injunções ao Parlamento Europeu.

É anulada a decisão relativa ao afastamento do serviço da recorrente, que lhe foi comunicada pelas cartas do presidente do Parlamento de 30 de Novembro de 1994 e de 19 de Dezembro de 1994.