Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de abril de 2017 — HN/Comissão

(Processo T‑588/16)

«Função pública — Funcionários — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Reforma do Estatuto — Novas regras de carreira e de promoção para os graus AD 13 e AD 14 — Funcionários de grau AD 12 — Exercício de responsabilidades especiais — Artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Exercício de promoção 2014 — Pedido de classificação no lugar‑tipo de “conselheiro ou equivalente” — Falta de resposta da AIPN — Exercício de promoção 2015 — Novo pedido de classificação no lugar‑tipo de “conselheiro ou equivalente” ou de “chefe de unidade ou equivalente” — Indeferimento pela AIPN — Natureza confirmativa da recusa de classificação no lugar‑tipo de “conselheiro ou equivalente” — Requisitos relativos à fase pré‑contenciosa — Inadmissibilidade»

1. Funcionários—Recursos—Reclamação administrativa prévia—Prazos—Caráter de ordem pública—Preclusão—Reabertura através de um pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto—Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 36‑38)

2. Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Prazos—Reclamação tardia—Decisão de classificação de um funcionário num emprego‑tipo instituída pelo Regulamento n.o 1023/2013 e que se materializou através de uma alteração feita no dossiê individual e informatizado do interessado—Reclamação contra a não inclusão do interessado na lista dos funcionários promovíveis—Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1, e anexos I, secção A, ponto 1, e XIII, artigo 30.o, n.o 2; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 39‑43)

3. Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Distinção em relação ao pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto—Distinção dependente da apreciação do juiz (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.os 1 e 2) (cf. n.o 45)

4. Recursos de funcionários—Ato lesivo—Conceito—Ato puramente confirmativo—Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1) (cf. n.o 51)

5. Funcionários—Carreira—Instauração de regras transitórias que acompanha a passagem do antigo para o novo regime de carreiras dos funcionários—Regras de classificação em empregos‑tipo—Classificação dos funcionários dos graus AD 9 a AD 14 investidos de responsabilidades especiais no emprego‑tipo de chefe de unidade ou equivalente ou de conselheiro ou equivalente—Faculdade da autoridade investida do poder de nomeação de aplicar ou não o dito regime derrogatório (Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 30.o, n.o 3; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 77, 78)

6. Recursos de funcionários—Interesse em agir—Inexistência de ato lesivo pessoal e de interesses constituídos e atuais—Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1) (cf. n.o 90)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE com vista à anulação da «decisão de indeferimento do pedido [do recorrente] de ser considerado no exercício das responsabilidades especiais das quais resulta a sua classificação no lugar‑tipo [de] «conselheiro ou equivalente», nos termos do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do [novo] Estatuto» e da Decisão SEC(2013) 691, de 18 de dezembro de 2013, intitulada «Comunicação à Comissão que altera as regras relativas à composição dos gabinetes dos membros da Comissão e aos porta‑vozes».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.