Deste modo, uma interpretação do artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2006/116, de acordo com a qual a aplicação da primeira condição alternativa prevista nessa disposição dependeria da existência prévia de uma protecção assegurada pela legislação nacional do Estado-Membro onde a protecção prevista na referida directiva é pedida, mesmo que essa protecção prévia tivesse sido concedida noutro Estado-Membro, não é conforme com os próprios termos da disposição em causa nem com o objectivo desta directiva.

Por outro lado, o terceiro considerando da Directiva 2006/116 refere que, na perspectiva do bom funcionamento do mercado interno, esta directiva visa harmonizar as legislações dos Estados-Membros de modo a que os prazos de protecção sejam idênticos em toda a Comunidade.

Com efeito, decorre da redacção desta disposição que a primeira condição alternativa prevista tem a ver com a existência prévia de uma protecção da obra em causa, pelo menos, num Estado-Membro. A referida disposição não exige que esse Estado-Membro seja aquele onde a protecção prevista na directiva é pedida.

O prazo de protecção previsto na Directiva 2006/116, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos, também é aplicável, por força do artigo 10.o, n.o 2, dessa directiva, no caso de a obra em causa nunca ter sido protegida no Estado-Membro onde a protecção é pedida.

O artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2006/116, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos, deve ser interpretado no sentido de que os prazos de protecção previstos nesta directiva se aplicam a uma situação em que a produção ou a obra em causa estava protegida, enquanto tal, em 1 de Julho de 1995, pelo menos num Estado-Membro, nos termos das disposições nacionais desse Estado-Membro relativas ao direito de autor ou aos direitos conexos, onde o titular desses direitos sobre essa produção ou essa obra, nacional de um país terceiro, beneficiava, nessa data, da protecção prevista nessas disposições nacionais.

Com efeito, a questão de saber, no contexto da referida disposição, se um titular de direitos conexos ao direito de autor sobre uma produção ou uma obra, nacional de um país terceiro, estava protegido, em 1 de Julho de 1995, pelo menos num Estado-Membro, deve ser apreciada à luz das disposições nacionais desse Estado-Membro, e não à luz das disposições nacionais do Estado-Membro onde a protecção prevista nesta directiva é pedida. Por outro lado, essa conclusão é corroborada pelo terceiro e décimo sétimo considerandos da referida directiva, que referem o objectivo de harmonização pretendido e, designadamente, o de prever o mesmo ponto de partida para o cálculo do prazo de protecção dos direitos conexos ao direito de autor, bem como os mesmos prazos de protecção desses direitos em toda a Comunidade, com vista a garantir o bom funcionamento do mercado interno.

Daí decorre que, para uma produção ou uma obra protegida, em 1 de Julho de 1995, pelo menos num Estado-Membro, segundo as disposições nacionais desse Estado-Membro, o facto de o titular dessa protecção ser nacional de um país terceiro e não dispor, no Estado-Membro onde o prazo de protecção previsto na Directiva 2006/116 é pedido, de uma protecção ao abrigo do direito nacional deste Estado-Membro não é determinante para a aplicação do artigo 10.o, n.o 2, da referida directiva. O que importa é, com efeito, saber se a obra ou a produção em causa beneficiava de uma protecção em , à luz das disposições nacionais de pelo menos um Estado-Membro.

(cf. n.os 34, 35, 37, disp. 2)