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Processo C-642/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Junek Europ-Vertrieb GmbH / Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito das marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 13.o — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Novo rótulo — Requisitos aplicáveis aos dispositivos médicos»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Junek Europ-Vertrieb GmbH / Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG

(Processo C-642/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito das marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 13.o — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Novo rótulo — Requisitos aplicáveis aos dispositivos médicos»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Junek Europ-Vertrieb GmbH

Recorrida: Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da [União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca não se pode opor à comercialização posterior, por um importador paralelo, de um dispositivo médico na sua embalagem interior e exterior de origem quando um rótulo suplementar, como o que está em causa no processo principal, tenha sido acrescentado pelo importador, o qual, devido ao seu conteúdo, à sua função, à sua dimensão, à sua apresentação e ao local em que foi colocado não apresenta riscos para a garantia da proveniência do dispositivo médico que ostenta a marca.

( 1 ) JO C 104, de 3.4.2017.
Processo C-541/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de abril de 2018 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca «Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1072/2009 — Artigo 2.o, ponto 6 — Artigo 8.o — Operações de cabotagem — Conceito — Definição contida no documento “Perguntas e respostas” elaborado pela Comissão Europeia — Valor jurídico — Medidas nacionais de execução que limitam o número de pontos de carga e descarga que podem fazer parte de uma mesma operação de cabotagem — Margem de apreciação — Restrição — Proporcionalidade»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de abril de 2018 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

(Processo C-541/16) ( 1 )

««Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1072/2009 — Artigo 2.o, ponto 6 — Artigo 8.o — Operações de cabotagem — Conceito — Definição contida no documento “Perguntas e respostas” elaborado pela Comissão Europeia — Valor jurídico — Medidas nacionais de execução que limitam o número de pontos de carga e descarga que podem fazer parte de uma mesma operação de cabotagem — Margem de apreciação — Restrição — Proporcionalidade»»

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, L. Grønfeldt e U. Nielsen, agentes)

Demandado: Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning, J. Nymann-Lindegren e M. Søndahl Wolff, agentes)

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 6, de 9.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — DW/Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra

(Processo C-651/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Subsídio de maternidade - Cálculo do montante com base nos rendimentos do contribuinte durante um período de referência de doze meses - Pessoa que esteve, durante esse período, ao serviço de uma instituição da União Europeia - Legislação nacional que prevê a fixação do montante em causa em 70 % da base média de contribuição - Restrição à livre circulação dos trabalhadores - Princípio da cooperação leal»)

(2018/C 161/12)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: DW

Recorrido: Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da determinação da base média de contribuição utilizada para o cálculo do subsídio de maternidade, equipara os meses do período de referência durante os quais a pessoa em causa trabalhou para uma instituição da União e durante os quais essa pessoa não esteve inscrita no regime de segurança social desse Estado-Membro, a um período de desemprego e lhes aplica a base média de contribuição estabelecida nesse Estado-Membro, o que tem por efeito reduzir substancialmente o montante do subsídio de maternidade concedido a essa pessoa face ao subsídio a que teria direito caso tivesse exercido uma atividade profissional unicamente nesse mesmo Estado-Membro.

(1) JO C 86, de 20.3.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Georg Stollwitzer/ÖBB Personenverkehr AG

(Processo C-482/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Artigo 45.o TFUE - Princípio da não discriminação em razão da idade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 21.o, n.o 1 - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, 6.o e 16.o - Data de referência para efeitos de promoção - Legislação discriminatória de um Estado-Membro que exclui a tomada em consideração de períodos de atividade efetuados antes de perfazer 18 anos de idade para efeitos da determinação da remuneração - Supressão das disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento»)

(2018/C 166/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Innsbruck

Partes no processo principal

Recorrente: Georg Stollwitzer

Recorrido: ÖBB Personenverkehr AG

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE e os artigos 2.o, 6.o e 16.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, para pôr termo a uma discriminação em razão da idade, resultante da aplicação de normas nacionais que apenas têm em conta, para efeitos da classificação dos trabalhadores de uma empresa na tabela dos salários, os períodos de atividade exercida após os 18 anos de idade, suprime esse limite de idade com efeitos retroativos e em relação a todos os trabalhadores, mas apenas permite a tomada em consideração da experiência adquirida nas empresas que operem no mesmo setor económico.

(1) JO C 428, de 21.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2018 — LL/Parlamento Europeu

(Processo C-326/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE - Admissibilidade - Prazo de recurso - Contagem - Antigo membro do Parlamento Europeu - Decisão relativa à cobrança do subsídio de assistência parlamentar - Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento - Artigo 72.o - Procedimento de reclamação no Parlamento - Notificação da decisão lesiva - Envio de correspondência postal registada não levantada pelo seu destinatário»)

(2018/C 134/05)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: LL (representante: J. Petrulionis, advokatas)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Toliušis, agentes)

Dispositivo

1) É anulado o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de abril de 2016, LL/Parlamento (T-615/15, não publicado, EU:T:2016:432).

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para que decida do mérito do recurso.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 343, de 19.9.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018 — mobile.de GmbH, anteriormente mobile.international GmbH / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Rezon OOD

(Processo C-418/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 1 - Artigo 57.o, n.os 2 e 3 - Artigo 64.o - Artigo 76.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 22, n.o 2 - Regra 40, n.o 6 - Processo de declaração de nulidade - Pedidos de declaração de nulidade baseados numa marca nacional anterior - Utilização séria da marca anterior - Prova - Indeferimento dos pedidos - Consideração de novas provas pela Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) - Anulação das decisões da Divisão de Anulação do EUIPO - Remessa ao Tribunal Geral - Consequências»)

(2018/C 142/09)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: mobile.de GmbH, anteriormente mobile.international GmbH (representante: T. Lührig, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: M. Fischer, agente), Rezon OOD (representante: P. Kanchev, advokat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A mobile.de GmbH é condenada a suportar as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da Rezon OOD.

(1) JO C 419, de 14.11.2016.
1)

O artigo 4.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a autoridade responsável pela apreciação dos pedidos de proteção internacional ou os órgãos jurisdicionais chamados a conhecer, se for caso disso, de um recurso de uma decisão dessa autoridade ordenem uma peritagem no âmbito da apreciação dos factos e das circunstâncias relativos à orientação sexual alegada de um requerente, desde que as modalidades dessa peritagem sejam conformes com os direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que essa autoridade e esses órgãos jurisdicionais não baseiem a sua decisão unicamente nas conclusões do relatório pericial e não estejam vinculados por essas conclusões quando da apreciação das declarações desse requerente relativas à sua orientação sexual.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — processo penal contra Ömer Altun, Abubekir Altun, Sedrettin Maksutogullari, Yunus Altun, Absa NV, M. Sedat BVBA, Alnur BVBA

(Processo C-359/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Trabalhadores migrantes - Segurança social - Legislação aplicável - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 14.o, ponto 1, alínea a) - Trabalhadores destacados - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Certificado E 101 - Força probatória - Certificado obtido ou invocado de forma fraudulenta»)

(2018/C 123/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Parte no processo nacional

Ömer Altun, Abubekir Altun, Sedrettin Maksutogullari, Yunus Altun, Absa NV, M. Sedat BVBA, Alnur BVBA

Interveniente: Openbaar Ministerie

Dispositivo

O artigo 14.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, e o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, devem ser interpretados no sentido de que, quando a instituição do Estado-Membro para o qual os trabalhadores foram destacados apresentou à instituição emissora de certificados E 101 um pedido de reexame e de revogação destes à luz de elementos recolhidos no âmbito de uma investigação judicial que permite concluir que esses certificados foram obtidos ou invocados de maneira fraudulenta e que a instituição emissora se absteve de tomar em consideração esses elementos para efeitos do reexame da justeza da emissão dos referidos certificados, o juiz nacional pode, no âmbito de um processo intentado contra pessoas suspeitas de terem recorrido a trabalhadores destacados ao abrigo de tais certificados, não tomar em consideração estes últimos se, com base nos referidos elementos e no respeito das garantias inerentes ao direito a um processo equitativo que devem ser conferidas a essas pessoas, concluir pela existência de tal fraude.

(1) JO C 335, de 12.9.2016.
1)

Não tendo adotado, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias à execução da Decisão 2012/541/UE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.26534 (C 27/10 ex NN 6/09) executado pela Grécia a favor da Enoméni Klostoÿfanturgía AE (Têxteis Unidos SA), e não tendo suficientemente informado a Comissão Europeia a respeito das medidas adotadas em aplicação desta decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o a 4.o da referida decisão, bem como por força do Tratado FUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Peter Nowak/Data Protection Commissioner

(Processo C-434/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “dados pessoais” - Respostas escritas dadas por um candidato num exame profissional - Anotações do examinador relativas a essas respostas - Artigo 12.o, alíneas a) e b) - Alcance dos direitos de acesso e de retificação da pessoa em causa»)

(2018/C 072/25)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Nowak

Recorrido: Data Protection Commissioner

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que, em condições como as que estão em causa no processo principal, as respostas escritas dadas por um candidato num exame profissional e as eventuais anotações do examinador relativas a essas respostas constituem dados pessoais, na aceção dessa disposição.

(1) JO C 364, de 3.10.2016.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 75/363/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objeto a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico, conforme alterada pela Diretiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de janeiro de 1982, e o artigo 24.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual a concessão de um subsídio nacional destinado a financiar uma formação, dispensada noutro Estado-Membro, que conduz à obtenção do título de médico especialista está subordinada à condição de o médico beneficiário exercer a sua atividade profissional nesse primeiro Estado-Membro durante cinco anos no prazo de dez anos a contar da data de obtenção da especialização ou, na sua falta, de reembolsar até 70 % do montante do subsídio recebido acrescido de juros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Oy

(Processo C-292/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade direta - Imposto sobre as sociedades - Diretiva 90/434/CEE - Artigo 10.o, n.o 2 - Entrada de ativos - Estabelecimento estável não residente transferido, no âmbito de uma operação de entrada de ativos, para uma sociedade beneficiária igualmente não residente - Direito de o Estado-Membro da sociedade contribuidora tributar os lucros ou as mais-valias verificadas por ocasião da entrada de ativos - Legislação nacional que prevê a tributação imediata, desde o ano da transferência, dos lucros ou das mais-valias - Cobrança do imposto devido como receita do ano fiscal em que a operação de entrada de ativos teve lugar))

(2018/C 022/13)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Helsingin hallinto-oikeus

Partes no processo principal

A Oy

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, no caso de uma sociedade residente transferir, no âmbito de uma operação de entrada de ativos, um estabelecimento estável não residente para uma sociedade igualmente não residente, por um lado, prevê a tributação imediata das mais-valias verificadas por ocasião dessa operação e, por outro, não autoriza a cobrança diferida do imposto devido, quando, numa situação nacional equivalente, essas mais-valias só são tributadas aquando da cessão dos ativos transferidos, na medida em que essa legislação não permite a cobrança diferida desse imposto.

(1) JO C 270, de 25.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2017 — Telefónica SA/Comissão Europeia

(Processo C-487/16 P P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cartéis - Marcados português e espanhol de telecomunicações - Cláusula de não concorrência constante de um acordo celebrado entre duas sociedades - Restrição por objetivo - Direitos de defesa - Recusa de audição de testemunhas - Coimas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes»)

(2018/C 052/12)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Telefónica SA (representantes: J. Folguera Crespo e P. Vidal Martínez, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e C. Urraca Caviedes, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Telefónica SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 427, de 21.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden — Países Baixos) — Jan Theodorus Arts / Veevoederbedrijf Alpuro BV

(Processo C-227/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Regime de pagamento único - Criador de vitelos que celebrou um contrato de integração - Cláusula contratual que atribui o pagamento único à empresa de integração - Admissibilidade»)

(2018/C 005/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden

Partes no processo principal

Recorrente: Jan Theodorus Arts

Recorrida: Veevoederbedrijf Alpuro BV

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma cláusula contratual que estipula que o montante do apoio a que um criador de vitelos tem direito ao abrigo do regime de pagamento único pertence a uma empresa de integração, quando a transmissão desse apoio se insere no âmbito de vantagens e obrigações recíprocas negociadas entre as partes no contrato.

(1) JO C 279, de 1.8.2016.
1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o cancelamento obrigatório da inscrição no registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de uma sociedade cuja dissolução foi decretada por decisão judicial determina a obrigação de liquidar o IVA devido ou pago a montante sobre os ativos existentes na data da dissolução desta sociedade e de o pagar ao Estado, desde que esta deixe de efetuar operações económicas a partir da sua dissolução.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — SC Paper Consult SRL/Direcţia Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bistriţa-Năsăud

(Processo C-101/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução - Condições de exercício - Artigo 273.o - Medidas nacionais - Luta contra a fraude e a evasão fiscal - Fatura emitida por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal - Risco de fraude - Recusa do direito a dedução - Proporcionalidade - Recusa da tomada em consideração de provas de inexistência de fraude ou de perda fiscal - Limitação dos efeitos no tempo do acórdão a proferir - Inexistência»)

(2017/C 424/04)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: SC Paper Consult SRL

Recorridas: Direcţia Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bistriţa-Năsăud

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado é recusado a um sujeito passivo com o fundamento de que o operador que lhe forneceu uma prestação de serviço contra uma fatura em que figuram distintamente a despesa e o imposto sobre o valor acrescentado, ter sido declarado inativo pela administração fiscal de um Estado-Membro, declaração de inatividade que é pública e está acessível na Internet a qualquer sujeito passivo nesse Estado, quando essa recusa do direito a dedução é sistemática e definitiva, não permitindo que seja feita a prova da inexistência de fraude ou de perda de receita fiscal.

(1) JO C 175, de 17.5.2016.