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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2011 :664 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
15 de Novembro de 2011
Processo T-58/11 P
Mic hel Nolin
contra
Comissão Europeia
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Funcionários — 
Promoção — Supressão dos pontos de mé rito e d e prioridad e na sequência de uma promoção com 
base no ar tigo 29.o do Es tatuto — Base jurídica — Compe tência do autor do acto — Princípio 
da n ão-discriminação»
Objecto: Recurso interposto do acórdão do T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia 
(Terceira S ecção) de 1 de Dezembro de 2010 , Nolin/Comissão (F-82/09), destinado a 
obter a a nulação desse acórdão.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Michel Nolin suportará a s suas próprias despesas bem 
como as despesas efectuadas pela Comissão no â mbito da p resente instância.
Sumário
1. Funcionários — Promoção — Tramitação processual — Pontos de m érito e de p rioridade — 
Número correspondente ao patamar de p romoção — Dedução do capital de p ontos acumulados por 
um funcionário que beneficiou de u ma promoção
(Estatuto dos Funcionários, artigo 29.o e 45.o)
2. Funcionários — Autoridade i nvestida d o p oder de n omeação — Poderes — Exercício — 
Repartição dos processos — Derrogações — Subdelegação — Admissibilidade — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 2.o)
1. O conceito de promoção consagrado no ar tigo 29.o, n.o 1, alínea a), iii), do Es tatuto deve s er lido à 
luz da s ua definição enunciada no ar tigo 45.o do Es tatuto e, portanto, ser coerente com as disposições 
de execução ad optadas com b ase neste. Com efeito, a a preciação da s candida turas à p romoção no s 
termos do ar tigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Es tatuto deve s er efectuada em c onformidad e com a s 
disposições do artigo 45.o do Es tatuto, o q ue inclui necessariamente o ar tigo 2.o, n.o 3, das disposições 
gerais de execução do ar tigo 45.o do Es tatuto ad optadas pe la Comissão em 2004 , o q ual prevê 
expressamente que, após uma promoção, o n úmero de pontos correspondente ao patamar d e 
promoção é d eduzido do capital de pontos acumulados pelo funcionário promovido.
2 ECLI:EU:T:2011 :664SUMÁRIO—PROCESSO T -58/11P
NOLIN/COMISSÃO
Se assim não fosse, os funcionários promovidos no s termos do 29 .o do Es tatuto poderiam utilizar para 
efeitos de uma no va promoção um grande número de pontos de mé rito e d e prioridad e ad quiridos 
num grau inferior, o q ue estaria em c ontradição com o ar tigo 45.o do Es tatuto, nos termos do qual a 
comparação dos mé ritos de um funcionário com vista à s ua promoção deve f azer-se em r elação com 
os seus colegas do me smo grau. Além di sso, os referidos funcionários teriam m ais possibilidad es de 
ser rapidamente promovidos de no vo do que os seus colegas promovidos exclusivamente com base no 
artigo 45.o do Es tatuto, o q ue seria c ontrário ao princípio da i gualdade de tratamento, que é u m 
princípio geral de dir eito da U nião, consagrado no s ar tigos 20.° e 21.° da C arta dos D ireitos 
Fundamentais da U nião Europeia.
(cf. n.os 36 e 37)
Ver:
Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2010 , Akzo Nobel Ch emicals e A kcros Ch emicals/Comissão e o., C-550/07 P, 
Colect., p. I-8301 , n.o 54
Tribunal Geral, 26 de Outubro de 1993 , Weissenfels/Parlamento, T-22/92, Colect., p. II-1095 , n.o 66; Tribunal Geral, 
30 de Setembro de 2003 , Kenny/Tribunal de Justiça (T-302/02, Colect., pp . I-A-235 e II-1137 , n.o 56)
2. Uma subdelegação ou uma derrogação aos critérios de repartição dos poderes atribuídos pe lo 
Estatuto à a utoridad e investida d o poder de no meação só pode dar l ugar à n ulidad e de um a cto 
adoptado pe la ad ministração se essa subdelegação ou derrogação implicar o ri sco de lesar u ma da s 
garantias concedida s aos funcionários pe lo Es tatuto ou as regras de uma boa ad ministração em 
matéria d e gestão do pe ssoal. Com e feito, uma decisão da C omissão tomada no s termos do 
artigo 2.o do Es tatuto implica uma repartição de processos no i nterior dos serviços da C omissão, mais 
do que uma repartição rígida c uja não observância seria s ancionada pe la nulidad e dos actos efectuados 
fora do quadro traçado.
(cf. n.o 49)
Ver:
Tribunal Geral, 15 de Setembro de 1998 , De Persio/Comissão, T-23/96, ColectFP, pp. I-A-483 e II-1413 , n.o 111 
Tribunal Geral, 5 de Outubro de 2009 , de Brito Sequeira C arvalho e C omissão/Comissão e d e Brito Sequeira 
Carvalho, T-40/07 P e T -62/07 P , ColectFP, pp. I-B-1-89 e II-B-1-551, n.o 155