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Os artigos 2.o a 4.o do acordo económico têm a seguinte redacção: «Artigo 2.o Princípios gerais Um. O sistema fiscal instituído pelos Territorios Históricos seguirá os seguintes princípios: Primeiro. Respeito da solidariedade nos termos previstos na Constituição e no estatuto de autonomia. Segundo. Observância da estrutura fiscal geral do Estado. Terceiro. Coordenação, harmonização fiscal e colaboração com o Estado, em conformidade com as normas do presente acordo económico. Quarto. Coordenação, harmonização fiscal e colaboração mútua entre as instituições dos Territorios Históricos, segundo as normas aprovadas pelo parlamento Basco para esse efeito. Quinto. Subordinação aos tratados ou convenções internacionais assinados e ratificados pelo Estado espanhol, ou aos quais este adira. Em particular, deverá observar-se o disposto nas convenções internacionais celebradas por Espanha para evitar a dupla tributação e nas normas de harmonização fiscal da União Europeia, devendo ser efectuadas as restituições que sejam impostas por essas convenções e normas. Dois. As normas deste acordo serão interpretadas de harmonia com as disposições da Lei Geral Tributária [Ley General Tributaria] relativas à interpretação das normas tributárias. Artigo 3.o Harmonização fiscal Na elaboração da legislação fiscal, os Territorios Históricos: a) Adaptar-se-ão à Lei Geral Tributária no que se refere à terminologia e aos conceitos, sem prejuízo das particularidades previstas no presente acordo económico. b) Manterão uma carga fiscal efectiva global, equivalente à existente no restante território do Estado. c) Respeitarão e garantirão a liberdade de circulação e estabelecimento das pessoas e a livre circulação de mercadorias, capitais e serviços, em todo o território espanhol, sem que se produzam efeitos discriminatórios, sejam prejudicadas as possibilidades de concorrência entre as empresas ou exista uma distorção na afectação de recursos. d) Utilizarão a mesma classificação das actividades, em actividades pecuárias, mineiras, industriais, comerciais, de prestação de serviços, profissões liberais e artísticas, que é utilizada no território comum, sem prejuízo de uma eventual divisão mais pormenorizada destas actividades. Artigo 4.o Princípio da colaboração Um. As instituições competentes dos Territorios Históricos comunicarão à Administração do Estado, com a devida antecedência em relação à sua entrada em vigor, os projectos de diplomas em matéria fiscal. A Administração do Estado efectuará, de igual modo, uma comunicação idêntica às referidas instituições. Dois. O Estado desenvolverá os mecanismos que possibilitem a colaboração das instituições do País Basco nos acordos internacionais que tenham repercussões na aplicação do presente acordo económico. Três. O Estado e os Territorios Históricos, no exercício das funções que lhes incumbem em matéria de gestão, fiscalização e cobrança dos seus tributos, trocarão, em devido tempo e na forma adequada, os dados e informações que considerem necessários para melhorar a respectiva cobrança. Em particular, ambas as Administrações: a) Trocarão todas as informações de que precisem, através dos seus centros de processamento de dados. Para este efeito, serão criados os meios técnicos necessários à troca recíproca de informações. Anualmente será elaborado um plano conjunto e coordenado de processamento de dados fiscais. b) Os serviços de inspecção prepararão planos conjuntos de fiscalização para objectivos, sectores e procedimentos selectivos coordenados, bem como para contribuintes que tenham mudado de domicílio, entidades subordinadas ao regime de transparência fiscal e sociedades tributadas em sede de imposto sobre as sociedades, na proporção do volume de negócios.»