O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos n.o 1290/2005, n.o 247/2006 e n.o 378/2007 e revoga o Regulamento n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que o incumprimento das regras de condicionalidade pelo beneficiário ou pelo autor da cedência dos terrenos agrícolas, que implique a redução ou a exclusão do montante total dos pagamentos diretos, deve ser integralmente imputado ao agricultor que apresentou o pedido de ajuda.

Com efeito, esta disposição não distingue entre os casos de incumprimento das regras de condicionalidade devido, por um lado, a negligência e, por outro, a um ato deliberado do beneficiário ou do autor da cedência dos terrenos agrícolas. Portanto, não se pode excluir a imputação, a um agricultor que apresentou um pedido de ajuda, das consequências de um ato cometido pelo beneficiário ou pelo autor da cedência dos terrenos agrícolas. A este respeito, a sanção aplicável em caso de incumprimento das referidas regras constitui um instrumento administrativo específico que faz parte integrante do regime de ajudas em matéria agrícola e se destina a promover o cumprimento dessas mesmas regras. Daqui decorre que o agricultor que recebe a ajuda, mesmo que, durante todo o ano civil, não tenha o gozo efetivo do terreno para o qual pediu o pagamento direto, deve suportar o risco da imputação de um caso de incumprimento das regras de condicionalidade em relação a esse terreno, em resultado quer de negligência quer de um ato deliberado do beneficiário ou do autor da cedência do referido terreno, que pode levar a uma redução ou a uma exclusão do montante total dos pagamentos diretos. Por conseguinte, esse agricultor pode ser considerado responsável pela infração cometida pelo beneficiário ou pelo autor da cedência dos terrenos agrícolas em causa, inclusive pelas consequências dos atos deliberados.

A responsabilidade do agricultor que apresenta um pedido de ajuda decorrente de um caso de incumprimento das regras de condicionalidade quer por negligência quer por ato deliberado do beneficiário ou do autor da cedência dos terrenos agrícolas respeita e exigência decorrente do considerando 57 do Regulamento n.o 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003 e à condicionalidade prevista no Regulamento n.o 479/2008, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1266/2008, segundo a qual as reduções e as exclusões do montante total dos pagamentos diretos devem ser estabelecidas tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Com efeito, por um lado, permite realizar o objetivo subjacente ao regime de reduções e exclusões do montante total dos pagamentos diretos, como recordado no considerando 3 do Regulamento n.o 73/2009, a saber, a integração nas organizações comuns de mercado das normas de base em matéria de ambiente, de segurança dos alimentos, de saúde e bem-estar dos animais e de boas condições agrícolas e ambientais. Por outro lado, uma vez que nada impede que as partes de um contrato de cedência de terrenos agrícolas acordem entre si disposições mais precisas sobre os riscos financeiros de um contrato desse tipo, incluindo o risco de uma eventual redução ou exclusão das subvenções agrícolas, e que, mesmo na falta de tal estipulação, não se pode excluir ad initio o recurso aos mecanismos de direito civil que permitem proteger os interesses do agricultor que apresentou um pedido de ajuda, a mesma não vai além do necessário para alcançar o objetivo prosseguido.

(cf. n.os 32, 35, 37, 38, 40 a 42, 44 e disp.)