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Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões – Competências exclusivas – Litígios «em matéria de inscrição ou de validade de patentes»

(Convenção de 27 Setembro de 1968, artigo 16.°, n.° 4)

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O artigo 16.°, n.° 4, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, alterada, em último lugar, pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que a regra de competência exclusiva que estabelece abrange todos os litígios relativos à inscrição ou à validade de uma patente, quer a questão seja suscitada por via de acção quer por via de excepção. Com efeito, por um lado, permitir ao juiz perante o qual tiver sido proposta uma acção principal relativa a uma patente, como uma acção por contrafacção ou uma acção declarativa de não contrafacção declarar, a título incidental, a nulidade da patente em causa prejudicaria a natureza imperativa da regra de competência prevista nesta disposição e contornaria o seu carácter imperativo. Por outro, a possibilidade assim oferecida conduziria a uma multiplicação dos foros competentes e seria susceptível de afectar a previsibilidade das regras de competência estabelecidas pela Convenção e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica enquanto fundamento dessa Convenção. Por último, a admissão, no sistema da Convenção, de decisões em que órgãos jurisdicionais, que não os do Estado de concessão de uma patente, decidem a título incidental sobre a validade dessa patente multiplicaria igualmente o risco de decisões contraditórias que a Convenção visa precisamente evitar.

(cf. n. os 26‑29, 31, disp.)
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Processo – Decisão tomada por despacho fundamentado – Recurso a medidas de organização do processo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 64.° e 111.°)

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Atendendo a que as medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância têm por objectivo garantir, nos termos do referido artigo, nas melhores condições, a preparação dos processos para julgamento, a respectiva tramitação e a resolução dos litígios, o recurso a estas medidas não é susceptível, só por si, de obstar à adopção de um despacho com fundamento no artigo 111.° do mesmo regulamento.

(cf. n.° 30)
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Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento

[Tratado CEE, artigo 48.° (que passou a artigo 48.° do Tratado CE, que, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 39.° CE)]

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O artigo 48.° do Tratado CEE (que passou a artigo 48.° do Tratado CE, que, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 39.° CE), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não permite que as pessoas singulares que auferem rendimentos provenientes de uma actividade profissional dependente num Estado‑Membro e que aí são tributadas pelo rendimento global solicitem, para efeitos da determinação da taxa de imposto sobre os referidos rendimentos neste Estado, a tomada em consideração das perdas de rendimento do arrendamento resultantes da utilização de uma casa de habitação que ocupam pessoalmente para esse fim e que se situa noutro Estado‑Membro, quando, pelo contrário, os rendimentos positivos do arrendamento dessa casa são tomados em consideração.

(cf. n.° 41, disp.)
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1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Operações e fusões transfronteiriças – Inclusão

(Artigo 43.° CE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Disposição nacional que impede a inscrição no registo nacional do comércio das operações de fusões transfronteiriças – Restrições à liberdade de estabelecimento – Justificação – Condições

(Artigos 43.° CE e 48.° CE)

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1. O âmbito de aplicação do direito de estabelecimento abrange qualquer medida que permita, ou mesmo que apenas facilite, o acesso a um Estado‑Membro diferente do da sede e o exercício de uma actividade económica nesse Estado, possibilitando a participação efectiva dos operadores económicos em causa na vida económica do referido Estado‑Membro, nas mesmas condições aplicáveis aos operadores nacionais.

As operações de fusão transfronteiriças, tal como as outras operações de transformação de sociedades, dão resposta às necessidades de cooperação e de agrupamento entre sociedades sedeadas em diferentes Estados‑Membros. Constituem formas particulares de exercício da liberdade de estabelecimento, importantes para o bom funcionamento do mercado interno, fazendo, assim, parte das actividades económicas cuja liberdade de estabelecimento, prevista no artigo 43.° CE, os Estados‑Membros têm que respeitar.

(cf. n. os 18‑19)

2. Os artigos 43.° CE e 48.° CE opõem‑se a que, num Estado‑Membro, a inscrição no registo comercial nacional de uma fusão, por dissolução de uma sociedade sem liquidação e por transmissão universal do seu património para outra sociedade, seja genericamente recusada quando uma das duas sociedades tem a sua sede noutro Estado‑Membro, apesar de essa inscrição ser possível, respeitadas certas condições, quando ambas as sociedades que participam na fusão têm sede no território do primeiro Estado‑Membro.

Essa diferença de tratamento só pode ser admitida se prosseguir um objectivo legítimo e compatível com o Tratado e se se justificar por razões imperiosas de interesse geral, como a protecção dos interesses dos credores, dos sócios minoritários e dos trabalhadores, e a preservação da eficácia das inspecções fiscais e da lealdade nas transacções comerciais. Além disso, é necessário que a aplicação dessa diferença de tratamento seja adequada a garantir a realização dos objectivos prosseguidos e não vá além do necessário para os atingir.

(cf. n. os 23, 28, 31 e disp.)
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Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 15.° do Regulamento n.° 659/1999 – Interrupção do prazo de prescrição – Necessidade de informar o beneficiário do auxílio de um acto interruptivo – Inexistência

(Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento do Conselho n.° 659/1999, artigo 15.°)

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O artigo 15.° do Regulamento n.° 659/1999, nos termos do qual o prazo de prescrição a que estão sujeitos os poderes da Comissão para recuperar os auxílios ilegais é interrompido por qualquer medida relativa ao auxílio ilegal adoptada pela Comissão ou por um Estado‑Membro a pedido desta, não pode ser interpretado, atentas as suas redacção e finalidade, no sentido de que um pedido de informações da Comissão ao Estado‑Membro em causa só possa constituir um «acto praticado pela Comissão» se este tiver sido notificado ao beneficiário do auxílio.

É certo que o beneficiário do auxílio tem um interesse prático em ser informado dos actos praticados pela Comissão que possam interromper a prescrição, mas este interesse não pode ter por efeito sujeitar a aplicação da disposição referida à condição de aqueles actos lhe serem notificados. Efectivamente, mesmo supondo que o estatuto de parte pudesse justificar essa condição, o procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE decorre sobretudo entre a Comissão e o Estado‑Membro em causa e é iniciado contra este e não contra os beneficiários que, embora disponham de determinados direitos processuais, não têm o estatuto de parte no processo.

(cf. n. os 27‑35)
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1. Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre a fortuna – Regulamentação nacional que não concede aos sujeitos passivos não residentes os abatimentos concedidos aos sujeitos passivos residentes – Admissibilidade – Condição

(Artigos 56.° CE e 58.° CE)

2. Livre circulação de capitais – Restrições – Convenção fiscal bilateral preventiva da dupla tributação – Benefício de deduções pessoais reservado aos residentes dos Estados‑Membros que são partes na convenção – Admissibilidade

(Artigos 56.° CE e 58.° CE)

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1. Os artigos 56.° CE e 58.° CE não se opõem a um regime fiscal que cria um imposto sobre a fortuna que não concede aos sujeitos passivos não residentes, que detêm o essencial da sua fortuna no Estado em que residem, os abatimentos que concede aos sujeitos passivos residentes.

Com efeito, os sujeitos passivos que apenas detenham uma parte não essencial da sua fortuna noutro Estado‑Membro que não o Estado em que residem não estão, regra geral, numa situação comparável à dos residentes nesse outro Estado‑Membro, na medida em que não só o essencial dos rendimentos, mas também o essencial da fortuna destes últimos estão normalmente centralizados no Estado em que residem. Este Estado‑Membro é, consequentemente, o melhor colocado para ter em conta a capacidade contributiva global do residente aplicando‑lhe, sendo esse o caso, os abatimentos previstos pela sua legislação. Assim, a não concessão pelas autoridades em causa aos não residentes do abatimento de que beneficiam os residentes não constitui uma discriminação relativamente a eles.

(cf. n. os 37, 38, 43, disp. 1)

2. Os artigos 56.° CE e 58.° CE não se opõem a que uma regra prevista por uma convenção bilateral destinada a prevenir a dupla tributação, segundo a qual as pessoas singulares que residam num desses dois Estados beneficiam no outro Estado dos abatimentos pessoais que são concedidos por este último aos seus próprios residentes, não se estenda ao residente num Estado‑Membro que não é parte na referida convenção.

O facto de esses direitos e obrigações recíprocos decorrentes dessa convenção apenas se aplicarem a pessoas residentes num dos dois Estados‑Membros contratantes é uma consequência inerente às convenções bilaterais preventivas da dupla tributação.

(cf. n. os 60, 61, 63, disp. 2)
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1. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de assunção de despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho)

2. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de assunção de despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Correcção financeira – Condições – Existência de uma carência significativa que expõe o FEOGA a um risco efectivo de perda

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho)

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1. Em matéria de financiamento da política agrícola comum pelo FEOGA, embora incumba à Comissão, quando entenda afastar determinadas despesas do financiamento comunitário, provar a existência de uma violação das regras comunitárias, não está obrigada a comprovar a existência de um prejuízo real ou de demonstrar de modo exaustivo a insuficiência dos controlos efectuados pelas administrações nacionais ou a irregularidade dos dados por estas transmitidos, mas podendo limitar‑se a apresentar indícios sérios nesse sentido ou um elemento de prova da dúvida séria e razoável que tem quanto a esses controlos ou a esses dados.

Dado que a Comissão apresentou esses elementos de prova, compete ao Estado‑Membro demonstrar, sendo caso disso, que a Comissão cometeu um erro relativamente às consequências financeiras que daí advêm. o Estado‑Membro não pode infirmar as constatações da Comissão sem comprovar as suas próprias alegações com elementos que provem a existência de um sistema fiável e operacional de controlo. Incumbe ao Estado‑Membro apresentar a prova mais detalhada e completa possível da veracidade dos seus controlos ou dos seus dados e, se for caso disso, da inexactidão das afirmações da Comissão.

Esta atenuação da exigência da prova explica‑se pela repartição das competências entre a Comunidade e os Estados‑Membros no quadro da política agrícola comum e pelo facto de a gestão do financiamento do FEOGA assentar principalmente nas administrações nacionais, às quais incumbe zelar pelo estrito cumprimento das regras comunitárias.

(cf. n. os 36, 38‑40, 46, 47, 62, 75, 79)

2. Em matéria de apuramento das contas do FEOGA, o facto de um procedimento ser perfectível não justifica, em si, uma correcção financeira. Deve existir uma carência significativa na aplicação das regras comunitárias explícitas, devendo tal carência expor o FEOGA a um risco efectivo de perda ou de irregularidade.

(cf. n.° 51)
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1. Agricultura – Organização comum de mercado – Restituições à exportação – Declaração inexacta – Sanção – Princípio da proporcionalidade – Violação – Inexistência

[Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a)]

2. Agricultura – Organização comum de mercado – Restituições à exportação – Produtos de transformação não abrangidas pelo anexo II do Tratado – Declaração inexacta – Mercadorias exportadas que incorporam um produto diferente do declarado – Produto que pode ser equiparado a um dos que figuram no anexo A do Regulamento n.° 1222/94 – Direito à restituição à exportação

[Regulamentos da Comissão n.° 1222/94, artigo 7.°, n.° 1, primeiro parágrafo, n.° 2, primeiro parágrafo, e n.° 5, e n.° 3665/87, artigo 11.°, n.° 1)

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1. A sanção prevista no artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento n.° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na versão resultante do Regulamento n.° 2945/94, aplicável ao exportador que, sem culpa, pediu uma restituição superior à restituição aplicável, não viola o princípio de proporcionalidade quando não puder ser considerada inadequada para realizar o objectivo prosseguido pela regulamentação comunitária, a saber, a luta contra as irregularidades e as fraudes, nem se pode considerar que ultrapassa o que é necessário para atingir este objectivo.

(cf. n.° 26)

2. O artigo 7.°, n.° 1, primeiro parágrafo, segundo período, n.° 2, primeiro parágrafo, e n.° 5, do Regulamento n.° 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, na versão resultante do Regulamento n.° 229/96, deve ser interpretado no sentido de que, quando um exportador tenha declarado, num pedido de restituição à exportação que, para fabricar as mercadorias exportadas, foi utilizado um produto equiparado ao leite desnatado referido no Anexo A (PG 2) em aplicação do artigo 1.°, n.° 2, do referido regulamento, quando foi utilizado outro produto que é igualmente equiparado ao mesmo leite desnatado em pó em aplicação da mesma disposição, esse exportador tem direito a uma restituição à exportação, eventualmente corrigida em conformidade com o artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na versão resultante do Regulamento n.° 2945/94.

(cf. n.° 27, ,disp.)
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1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Identificação do objecto em questão

(Artigo 234.° CE)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Sujeito passivo que efectua simultaneamente operações com direito à dedução e operações sem direito a dedução – Dedução pro rata – Cálculo – Valor das operações ainda não efectuadas – Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 19.°)

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1. Embora o Tribunal de Justiça não tenha competência, nos termos do artigo 234.° CE, para aplicar uma norma comunitária a um caso concreto e, em consequência, para qualificar uma disposição de direito nacional à luz dessa norma, pode, no entanto, no âmbito da cooperação judiciária estabelecida por esse artigo, fornecer ao órgão jurisdicional nacional, a partir dos dados do processo, os elementos de interpretação que lhe possam ser úteis para a apreciação dos efeitos dessa disposição.

Todavia, mantém‑se no âmbito dos poderes do Tribunal de Justiça, perante questões eventualmente formuladas de maneira inadequada ou que ultrapassem as funções que lhe são atribuídas pelo artigo 234.° CE, extrair do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional, e nomeadamente da fundamentação do acto de reenvio, os elementos de direito comunitário que requerem uma interpretação tendo em conta o objecto do litígio.

(cf. n. os 15, 16)

2. O artigo 19.° da Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, relativo ao cálculo pro rata de dedução quando um sujeito passivo efectua simultaneamente operações com direito à dedução e operações sem direito à dedução, opõe‑se a que seja incluído no denominador da fracção que permite esse cálculo o valor de obras em curso efectuadas por um sujeito passivo no exercício de uma actividade de construção civil sujeita ao imposto, quando esse valor não corresponda a transmissões de bens ou a prestações de serviços que já tenha efectuado ou que tenham sido objecto de facturação parcial e/ou que tenham dado lugar à cobrança de valores por conta.

Com efeito, é contrário ao sistema da Sexta Directiva admitir que a determinação do domínio da dedução possa ter em conta operações ainda não efectuadas e cuja realização futura pode não se concretizar, quando, nesse sistema, o facto gerador do imposto e, consequentemente, o direito a uma dedução dependem da realização efectiva de uma operação.

(cf. n. os 26, 27, disp.)
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1. Acordos internacionais – Acordos da Comunidade – Efeito directo – Artigo 23.°, n.° 1, do acordo de parceria Comunidades‑Rússia

(Acordo de parceria Comunidades‑Rússia, artigo 23.°, n.° 1)

2. Acordos internacionais – Acordo de parceria Comunidades‑Rússia – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Condições de trabalho – Regra instituída por uma federação desportiva de um Estado‑Membro que limita a participação de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros nas competições nacionais — Inadmissibilidade

(Acordo de parceria Comunidades‑Rússia, artigo 23.°, n.° 1)

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1. O artigo 23.°, n.° 1, do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, na medida em que consagra, em termos claros, precisos e incondicionais, a proibição de qualquer Estado‑Membro tratar de modo discriminatório, relativamente aos seus próprios nacionais, em razão da sua nacionalidade, os trabalhadores russos, no que diz respeito às condições de trabalho, remunerações ou despedimento, tem efeito directo, de modo que as pessoas singulares a que se aplica podem invocá‑lo nos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros.

(cf. n. os 22, 29)

2. O artigo 23.°, n.° 1, do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, opõe‑se à aplicação a um desportista profissional de nacionalidade russa, contratado regularmente por um clube com sede num Estado‑Membro, de uma regulamentação adoptada por uma federação desportiva do mesmo Estado, por força da qual os clubes só podem utilizar nas competições de âmbito nacional um número limitado de jogadores de Estados terceiros não pertencentes ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

(cf. n.° 41, disp.)
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Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Propriedade industrial e comercial – Direito de patente – Certificado complementar de protecção para os medicamentos – Autorização de introdução no mercado – Reconhecimento automático por um Estado do Espaço Económico Europeu de uma autorização de introdução no mercado suíço – Tomada em consideração como primeira autorização de introdução no mercado na Comunidade

(Acordo EEE, anexo II, alterado pelo anexo 2 da Decisão n.° 1/95 do Conselho do EEE; Regulamento n.° 1768/92 do Conselho, artigo 13.°)

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O artigo 13.° do Regulamento n.° 1768/92, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, deve ser entendido, para efeitos da aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, no sentido de que dispõe que o referido certificado produz efeitos no termo legal da validade da patente de base durante um período que corresponde ao período decorrido entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de introdução no mercado concedida no território de um dos Estados abrangidos pelo acordo EEE, reduzido de um período de cinco anos.

O acordo EEE, cujo anexo II, conforme alterado pelo anexo 2 da Decisão n.° 1/95 do Conselho do EEE, relativa à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em relação ao Principado do Liechtenstein, permite que este último aplique, a par da legislação comunitária, as regulamentações técnicas e as normas suíças decorrentes da sua união regional com a Suíça, e concebe a coexistência de dois tipos de autorização de introdução no mercado no Principado do Liechtenstein, a saber, por um lado, as autorizações de introdução no mercado emitidas pelas autoridades suíças, automaticamente reconhecidas no Liechtenstein, e, por outro, as autorizações de introdução no mercado concedidas no Liechtenstein em conformidade com a legislação comunitária.

Assim, resulta das disposições conjugadas do artigo 13.° do Regulamento n.° 1768/92 e do anexo II do acordo EEE, conforme alterado, que uma autorização de introdução no mercado emitida pelas autoridades suíças e automaticamente reconhecida no Liechtenstein no âmbito da sua união regional com a Suíça deve ser considerada uma primeira autorização de introdução no mercado na acepção do referido artigo 13.°

(cf. n. os 26, 28‑30, 33 e disp.)
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União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Convenção de aplicação do acordo de Schengen – Princípio ne bis in idem – Âmbito de aplicação – Decisão das autoridades judiciárias de um Estado‑Membro de arquivamento de um processo em razão da abertura de um processo semelhante noutro Estado‑Membro e sem qualquer apreciação de mérito – Exclusão

(Artigo 2.°, primeiro parágrafo, quarto travessão, UE; Convenção de aplicação do acordo de Schengen, artigo 54.°)

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O princípio non bis in idem , consagrado no artigo 54.° da Convenção de aplicação do acordo de Schengen, que tem por objectivo evitar que, pelo facto de exercer o seu direito de livre circulação, uma pessoa seja, pelos mesmos factos, alvo de acção penal no território de vários Estados‑Membros, não é aplicável a uma decisão das autoridades judiciárias de um Estado‑Membro que arquiva um processo, após o Ministério Público, sem qualquer apreciação de mérito, ter decidido não instaurar a acção penal com o único fundamento de já ter sido instaurada noutro Estado‑Membro uma acção penal contra o mesmo arguido e pelos mesmos factos. Com efeito, essa decisão não pode constituir uma decisão que julga definitivamente uma pessoa na acepção do referido artigo 54.°

A aplicação deste princípio a uma decisão de arquivamento do processo penal teria o efeito de dificultar, ou mesmo impossibilitar, qualquer hipótese concreta de punir nos Estados‑Membros em causa o comportamento ilícito imputado ao arguido. Uma consequência desta natureza iria manifestamente contra a própria finalidade das disposições do título VI do Tratado da União Europeia, como a enunciada no artigo 2.°, primeiro parágrafo, quarto travessão, UE.

(cf. n. os 30, 33‑35, disp.)