Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências especiais - Tribunal do lugar de execução da obrigação contratual - Contrato de trabalho - Trabalho efectuado «no território de um Estado contratante» - Conceito - Trabalho efectuado na zona da plataforma continental adjacente a um Estado contratante - Inclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.° , ponto 1, na redacção dada pelas convenções de adesão de 1978, 1982 e 1989)

2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências especiais - Tribunal do lugar de execução da obrigação contratual - Contrato de trabalho - Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho - Determinação em caso de trabalho efectuado em vários Estados contratantes - Critérios

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.° , ponto 1, na redacção dada pelas convenções de adesão de 1978, 1982 e 1989)

Sumário

1. O trabalho efectuado por um assalariado em instalações fixas ou flutuantes situadas na ou sobre a plataforma continental adjacente a um Estado contratante, no âmbito da exploração e/ou da extracção das suas reservas naturais, deve ser considerado trabalho cumprido no território do referido Estado, para efeitos da aplicação do ponto 1 do artigo 5.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.

( cf. n.° 36, disp. 1 )

2. O artigo 5.° , ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de o assalariado executar as obrigações decorrentes do seu contrato de trabalho em diversos Estados contratantes, o lugar em que cumpre habitualmente o seu trabalho, na acepção dessa disposição, é o lugar em que, ou a partir do qual, tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto, cumpre de facto o essencial das suas obrigações para com a entidade patronal.

Tratando-se de um contrato de trabalho na execução do qual o assalariado exerce as mesmas actividades para a entidade patronal em mais de um Estado contratante, é necessário, em princípio, atender à totalidade da duração da relação de trabalho para determinar o lugar em que o interessado cumpria habitualmente o seu trabalho, na acepção da referida disposição. Na falta de outros critérios, esse lugar é aquele em que o trabalhador cumpriu a maior parte do seu tempo de trabalho. Só assim não sucederá se, tendo em conta os elementos de facto do caso em análise, o objecto da contestação em causa apresentar vínculos mais estreitos com outro local de trabalho, caso em que é este último o lugar pertinente para efeitos da aplicação do artigo 5.° , ponto 1, da convenção.

No caso de os critérios definidos pelo Tribunal de Justiça não permitirem que o órgão jurisdicional nacional determine o lugar habitual de trabalho a que se refere o artigo 5.° , ponto 1, da convenção, o trabalhador terá a opção de demandar a entidade patronal quer no tribunal do lugar do estabelecimento que o contratou quer nos órgãos jurisdicionais do Estado contratante em cujo território se situa o domicílio da entidade patronal.

Além disso, o direito nacional aplicável ao litígio não tem qualquer incidência sobre a interpretação do conceito de lugar em que o trabalhador cumpre habitualmente o seu trabalho, na acepção da referida disposição.

( cf. n.os 58, 62, disp. 2-3 )