Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente - Resíduos - Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos - Resíduos destinados à eliminação - Regulamentação nacional que proíbe de forma geral a exportação destes resíduos - Justificação - Princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da auto-suficiência - Obrigação de verificar a conformidade da regulamentação com os artigos 34.° e 36.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 29.° CE e 30.° CE) - Inexistência

[Tratado CE, artigos 34.° e 36.° (que passaram, após alteração, a artigos 29.° CE e 30.° CE); Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigo 4.° , n.° 3, alínea a), i)]

2. Ambiente - Resíduos - Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos - Resíduos destinados à eliminação - Regulamentação nacional que prevê a obrigação de oferecer os resíduos a uma entidade autorizada - Não atribuição a um centro de tratamento dependente dessa entidade - Transferência para instalações de tratamento situadas noutros Estados-Membros - Condição - Respeito da regulamentação nacional do Estado de expedição em matéria de protecção do ambiente - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigo 4.° , n.° 3)

3. Ambiente - Resíduos - Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos - Resíduos destinados à eliminação - Procedimento de notificação aplicável às transferências entre Estados-Membros - Aplicação por um Estado-Membro, antes da aplicação do procedimento de notificação, de um procedimento que é próprio a esse Estado-Membro - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigos 3.° , 4.° e 5.° )

Sumário

1. Quando uma medida nacional que proíbe de forma geral a exportação de resíduos destinados à eliminação se justifique pelos princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da auto-suficiência, em conformidade com o artigo 4.° , n.° 3, alínea a), i), do Regulamento n.° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, não é necessário verificar ainda, de forma distinta, se esta medida nacional é conforme com os artigos 34.° e 36.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 29.° CE e 30.° CE).

( cf. n.° 46, disp. 1 )

2. O artigo 4.° , n.° 3, do Regulamento n.° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade não autoriza que um Estado-Membro, que adoptou uma regulamentação que impõe uma obrigação de oferecer a uma entidade autorizada os resíduos destinados à eliminação, preveja que, quando estes não sejam confiados a um centro de tratamento dependente dessa entidade, a sua transferência para instalações de tratamento situadas noutros Estados-Membros só será autorizada na condição de a eliminação prevista satisfazer as exigências da regulamentação daquele Estado-Membro em matéria de protecção do ambiente.

( cf. n.° 65, disp. 2 )

3. Os artigos 3.° a 5.° do Regulamento n.° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, que definem o procedimento a aplicar às transferências entre Estados-Membros de resíduos destinados à eliminação, opõem-se a que um Estado-Membro aplique a estas transferências de resíduos destinados a serem eliminados um procedimento que é próprio a esse Estado-Membro, referente à oferta e à afectação destes resíduos, antes da aplicação do procedimento de notificação previsto pelo referido regulamento.

( cf. n.° 76, disp. 3 )