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Nestas circunstâncias, considerando que o litígio no processo principal suscitava dificuldades de interpretação do direito da União, a High Court (Tribunal Superior) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A decisão de prorrogar o prazo de uma [autorização] constitui [uma autorização de] um projeto suscetível de integrar o artigo 6.o, n.o 3, da [Diretiva Habitats]? 2) A resposta à [primeira questão], supra, é condicionada por alguma das seguintes considerações? a) A [autorização] (cujo prazo deve ser prorrogado) foi concedida nos termos de uma disposição de direito nacional que não transpôs corretamente a Diretiva Habitats, na medida em que essa legislação equiparou erradamente a avaliação adequada para efeitos da Diretiva Habitats à avaliação de impacto ambiental para efeitos da Diretiva [85/337]. b) A [autorização] inicialmente concedida não indica se o pedido de autorização foi tratado no âmbito da [primeira fase] ou da [segunda fase] do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats e não contém “constatações de facto e conclusões completas, precisas e definitivas, por forma a dissipar toda e qualquer dúvida cientificamente razoável quanto aos efeitos dos trabalhos projetados para [o sítio] em causa”, como exigido nos termos do [Acórdão de 24 de novembro de 2011, Comissão/Espanha (C‑404/09, EU:C:2011:768)]. c) O prazo inicial da [autorização] terminou e, em consequência, a [autorização] deixou de produzir efeitos em relação a todo o projeto. Não é possível realizar quaisquer obras de ordenamento ao abrigo da [autorização], na pendência da sua eventual prorrogação. d) Não foram realizadas quaisquer obras de ordenamento nos termos da [autorização]. 3) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais são as considerações que a autoridade competente deve ter em conta na realização de uma análise no âmbito da [primeira fase] nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats? Por exemplo, a autoridade competente é obrigada a ter em conta todas ou algumas das seguintes considerações: i) se há alguma alteração das obras e da utilização propostas; ii) se houve alguma alteração no contexto ambiental, por exemplo, em termos da designação de sítios europeus após a data da aprovação; iii) se houve alguma mudança relevante no conhecimento científico, por exemplo, estudos mais atualizados sobre os interesses legítimos dos sítios europeus? Em alternativa, a autoridade competente é obrigada a avaliar os impactos ambientais de todo o projeto? 4) Há alguma distinção a fazer entre i) uma [autorização] que impõe um prazo para o período de uma atividade (fase de exploração) e ii) uma [autorização] que apenas impõe um prazo para o período durante o qual as obras de construção podem ter lugar (fase de construção) mas, desde que as obras estejam concluídas dentro desse prazo, não impõe qualquer prazo à atividade ou exploração? 5) Em que medida, se for caso disso, a obrigação de um órgão jurisdicional nacional interpretar a legislação tanto quanto possível em conformidade com as disposições da Diretiva Habitats e da [Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, em 25 de junho de 1998, e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO 2005, L 124, p. 1, a seguir “Convenção de Aarhus”),] está sujeita à condição de as partes no litígio terem expressamente suscitado essas questões de interpretação? Mais especificamente, caso o direito nacional preveja dois processos de tomada de decisão, dos quais apenas um garante a conformidade com a Diretiva Habitats, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a interpretar a legislação nacional no sentido de que só pode ser invocado o processo de tomada de decisão conforme, apesar de esta interpretação exata não ter sido expressamente pedida pelas partes no processo que lhe foi submetido? 6) [a)] Se a resposta à [segunda questão], alínea a), supra, for no sentido de que é relevante determinar se a [autorização] (cujo prazo deve ser prorrogado) foi concedida nos termos de uma disposição de direito nacional que não transpôs corretamente a Diretiva Habitats, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a afastar a aplicação de uma regra de direito processual interno que impede um oponente de impugnar a validade de uma aprovação anterior (caducada) no contexto de um pedido de aprovação posterior? [b)] Esta regra do direito processual interno é incompatível com a obrigação de remediar, como recentemente reiterada no [Acórdão de 17 de novembro de 2016, Stadt Wiener Neustadt (C‑348/15, EU:C:2016:882)]?»