Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Princípio da investigação oficiosa - Obrigação da Comissão de instruir - Limites

(Tratado CECA, artigo 65._)

2 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Obrigação de reabrir os debates na sequência de uma investigação interna posterior à audição dos interessados - Inexistência

(Tratado CECA, artigo 36._, primeiro parágrafo, e artigo 65._)

3 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Paralelismo entre a comunicação das acusações e a decisão que constata a existência de uma infracção - Respeito dos direitos da defesa

(Tratado CECA, artigo 15._)

4 Actos das instituições - Processo de elaboração - Decisão da Comissão - Obrigação que incumbe ao colégio - Correspondência entre a decisão adoptada e a notificada

5 Actos das instituições - Regulamento interno da Comissão - Autenticação dos actos adoptados - Documentos «anexados» à acta - Conceito

(Regulamento interno da Comissão de 1993, artigo 16._, primeiro parágrafo)

6 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Infracção - Prova

(Tratado CECA, artigo 65._)

7 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Conceito - Concurso de vontades quanto ao comportamento a adoptar no mercado

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1; Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

8 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Práticas concertadas - Conceito - Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação de cada empresa de estabelecer de forma autónoma o seu comportamento no mercado - Sistema de intercâmbio de informações

[(Tratado CECA, artigo 4._, alínea d), e 65._, n._ 1; Tratado CE, artigo 85._, n._ 1]

9 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Restrição da concorrência - Objectivo anticoncorrencial - Verificação suficiente

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1; Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

10 CECA - Artigo 65._ do Tratado - Interpretação - Protecção da concorrência residual

(Tratado CECA, artigo 65._)

11 CECA - Preços - Tabelas de preços - Obrigação de publicidade - Objectivo - Compatibilidade com a proibição dos acordos

(Tratado CECA, artigo 60._ e 65._, n._ 1)

12 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Sistema de intercâmbio de informações - Influência sensível sobre o comportamento das empresas que nele participam - Carácter anticoncorrencial

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1)

13 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos de fixação de preços - Encorajamentos da Comissão - Existência de um mal-entendido quanto ao alcance desses encorajamentos - Consequências

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1)

14 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Justificação - Tolerância ou laxismo da Comissão - Inadmissibilidade

(Tratado CECA, artigo 65._, n.os 1 e 4)

15 Recurso de anulação - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito - Decisão que aplica coimas por infracção às regras da concorrência - Ausência salvo circunstâncias excepcionais

(Tratado CECA, artigos 3._, 4._, 33._ e 65._, n.os 1 e 5)

16 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas por infracção às regras da concorrência - Carácter desejável da comunicação do modo de cálculo da coima

(Tratado CECA, artigos 15._ e 65._, n._ 1)

17 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Circunstâncias agravantes - Reincidência - Conceito

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

18 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Situação económica difícil da empresa em causa - Tomada em consideração - Obrigação - Inexistência

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

19 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Tomada em consideração dos efeitos anticoncorrenciais da infracção - Limites

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

20 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Possibilidade de aumentar o nível das coimas

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

21 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Fixação da coima pelo juiz comunitário - Competência de plena jurisdição

(Tratado CECA, artigo 36._, segundo parágrafo)

22 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Juros devidos em caso de pagamento diferido - Incidência de um recurso judicial - Inexistência

(Tratado CECA, artigo 39._)

Sumário

1 À luz do princípio da investigação oficiosa, sempre que a Comissão seja confrontada com alegações que têm importância manifesta para a defesa das empresas envolvidas num processo de aplicação do artigo 65._ do Tratado CECA, alegações segundo as quais um dos seus serviços teria incitado essas empresas a levar a cabo as práticas que lhes são recriminadas, e se encontre deste modo, tratando-se do comportamento dos seus próprios serviços, numa posição privilegiada relativamente às referidas empresas para estabelecer a veracidade ou a falsidade de tais alegações, decorre dos princípios de boa administração e de igualdade dos meios de defesa que ela tem a obrigação de instruir este aspecto do dossier de uma forma séria, a fim de determinar em que medida as alegações em causa são ou não fundadas. Cabe, todavia, à Comissão e, não, às referidas empresas, decidir do modo de levar a cabo tal instrução.

2 No quadro de um processo de aplicação do artigo 65._ do Tratado CECA, a garantia dos direitos de defesa consagrado pelo artigo 36._, primeiro parágrafo, do Tratado não exige que a Comissão responda a todos os fundamentos das empresas interessadas, efectue investigações suplementares ou proceda à audição de testemunhas indicadas pelas interessadas, quando entenda que a instrução do processo foi suficiente.

Uma vez que a audição das empresas envolvidas lhes proporcionou a oportunidade de expor em detalhe a sua posição, a simples circunstância de essas empresas terem apresentado determinados documentos após a audição e de a Comissão ter decidido em seguida abrir uma investigação interna não é de natureza a gerar, por si só, a obrigação de reabrir os debates posteriormente a esta investigação.

Numa hipótese como esta, os direitos de defesa das empresas afectadas são suficientemente respeitados quando a Comissão as informa dos resultados daquela investigação indicando que os documentos que as mesmas tinham fornecido não justificam a realização de uma segunda audição, e os seus direitos processuais são considerados suficientemente garantidos através da faculdade de aquelas interporem recurso para o Tribunal.

3 A reprodução textual, numa decisão que constata uma infracção às regras de concorrência, de certas passagens da comunicação das acusações apenas significa, por si só, que a Comissão manteve o seu ponto de vista. Na falta de outros elementos de prova pertinentes, esse paralelismo de textos não prova que a Comissão, na sua apreciação do caso, tenha deixado de tomar devidamente em consideração os argumentos apresentados pelo interessado, na sua defesa.

4 O dispositivo e a fundamentação da decisão notificada ao seu ou seus destinatários devem corresponder aos da decisão adoptada pelo colégio dos membros da Comissão, com ressalva das adaptações puramente ortográficas ou gramaticais que podem ainda ser introduzidas ao texto de um acto após a sua adopção final pelo colégio.

A este respeito, o facto de tal decisão ter sido adoptada sob a forma de dois documentos, contendo o segundo certas modificações ao primeiro, algumas delas manuscritas, é irrelevante na medida em que não foi possível encontrar qualquer diferença material entre a versão da decisão adoptada pelo colégio e a que foi notificada aos seus destinatários. De igual modo, o facto de algumas versões linguísticas dos dois documentos estarem paginadas de forma incoerente ou conterem tipos de letra diferentes é igualmente desprovido de relevância, uma vez que os elementos intelectual e formal desses documentos, lidos conjuntamente, correspondem à versão da decisão notificada aos seus destinatários.

5 A finalidade do artigo 16._, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno da Comissão de 1993, segundo o qual «os actos adoptados em reunião ou por processo escrito são anexados, na(s) língua(s) em que fazem fé, à acta da reunião da Comissão em que foram adoptados ou em que foi registada a sua adopção», é garantir que a Comissão adoptou devidamente o acto tal como foi notificado ao destinatário.

Não definindo este artigo de que forma os actos adoptados em reunião devem ser «anexados» à acta, ao contrário do mesmo artigo 16._ que, numa redacção posterior, prevê que os actos em causa são anexados «de forma indissociável» à acta, e uma vez que a acta foi recebida pelo Tribunal acompanhada dos documentos que constituem o acto adoptado numa mesma embalagem, como os agentes da Comissão afirmaram tê-la recebido do secretariado geral, deve presumir-se que estes documentos foram «anexados» à acta no sentido de que foram colocados junto a ela, sem lhe terem ficado fisicamente ligados.

Nestas circunstâncias e atendendo à presunção de validade de que gozam os actos comunitários, estes documentos devem, portanto, ser considerados autenticados pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral apostas na primeira página da referida acta.

6 A participação de uma empresa em reuniões onde são levadas a cabo actividades anticoncorrenciais é suficiente, na ausência de indícios que permitam provar o contrário, para demonstrar o seu envolvimento nas referidas actividades.

7 A vontade comum manifestada pelas empresas de adoptar no mercado determinados comportamentos em matéria de preços constitui um acordo na acepção do artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA. A este respeito, não existe nenhuma razão para interpretar a noção de «acordo» na acepção do artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA de forma diferente da de «acordo» na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado CE.

8 A noção de prática concertada deve ser interpretada tendo em conta a finalidade do artigo 65._, n._ 1, e o quadro jurídico do Tratado CECA. A este respeito, embora o mercado do aço seja um mercado oligopolista, caracterizado pelo regime do artigo 60._ do Tratado, o qual assegura, através da publicação obrigatória das tabelas de preços e condições de venda, a transparência dos preços praticados pelas diversas empresas, o imobilismo ou o paralelismo de preços que daqui resultam não são, em si mesmos, contrários ao Tratado se decorrerem, não de acordos, ainda que tácitos, entre as empresas, mas do jogo das forças e estratégias de unidades económicas independentes e opostas no mercado. Daqui decorre que a concepção segundo a qual todas empresas devem estabelecer de forma autónoma as políticas que pretendem seguir no mercado, sem colusão com as suas concorrentes, é inerente ao Tratado CECA e, nomeadamente, aos seus artigos 4._, alínea d) e 65._, n._ 1.

A proibição das «práticas concertadas» pelo artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA prossegue, em princípio, o mesmo desígnio que a proibição paralela das «práticas concertadas» pelo artigo 85._, n._ 1, do Tratado CE. Visa, mais concretamente, assegurar o efeito útil da proibição do artigo 4._, alínea d), do Tratado mediante a inclusão, no âmbito das suas interdições, de uma forma de coordenação entre empresas que, sem se ter desenvolvido até à celebração de uma convenção propriamente dita, substitui cientemente uma cooperação prática entre elas aos riscos da concorrência normal visada pelo Tratado.

A este respeito, sempre que uma empresa revela às suas concorrentes, em reunião onde a maior parte delas se encontra presente e que se insere no quadro de uma concertação regular, o seu futuro comportamento no mercado em matéria de preços, exortando-as a adoptar o mesmo comportamento, e age, portanto, com a expressa intenção de influenciar as suas futuras actividades concorrenciais, e que esta empresa pode razoavelmente esperar que as suas concorrentes se conformarão, em larga medida, com o seu pedido ou, pelo menos, que o levarão em conta quando definirem as suas próprias políticas comerciais, as empresas envolvidas substituem os riscos inerentes à concorrência normal visada no Tratado por uma cooperação prática entre si, que deve ser qualificada de «prática concertada» na acepção do seu artigo 65._, n._ 1.

Por outro lado, as empresas dedicam-se a uma prática concertada, na acepção desta disposição, quando participam efectivamente num mecanismo tendente a eliminar a incerteza quanto ao seu futuro comportamento no mercado e que implica, necessariamente, que cada uma delas tenha em conta as informações obtidas das suas concorrentes. Não é, por conseguinte, necessário demonstrar que as trocas de informações em causa conduziram a determinado resultado específico ou a uma determinada concretização no mercado em questão.

9 Na medida em que o artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA se refere a práticas que «tendam a» falsear o jogo normal da concorrência, esta expressão engloba a fórmula «tenham por objectivo» que figura no artigo 85._, n._ 1, do Tratado CE. Não é, por conseguinte, necessário demonstrar a existência de um efeito prejudicial sobre a concorrência para provar a existência de uma violação do artigo 65._, n._ 1, do Tratado.

10 Se é verdade que o carácter oligopolista dos mercados visados pelo Tratado CECA pode, em certa medida, atenuar os efeitos da concorrência, tal constatação não justifica que se interprete o artigo 65._ no sentido de que o mesmo autoriza os comportamentos das empresas que servem para reduzir ainda mais a concorrência, nomeadamente, através de actividades de fixação de preços. Face às consequências que a estrutura oligopolista pode ter no mercado, torna-se maior a necessidade de proteger a concorrência residual.

11 A publicidade obrigatória das tabelas de preços prevista pelo artigo 60._, n._ 2, do Tratado CECA tem por objectivo, em primeiro lugar, impedir, tanto quanto possível, as práticas interditas, em segundo lugar, permitir que os compradores se informem, com exactidão, dos preços e participem também no controlo das discriminações e, em terceiro lugar, permitir que as empresas saibam os preços das suas concorrentes, de forma a que possam alinhar-se.

O facto de o disposto no artigo 60._ ter tendência para restringir a concorrência não impede que vigore a proibição dos acordos prevista pelo artigo 65._, n._ 1, do Tratado. Com efeito, os preços que figuram nessas tabelas devem ser fixados pelas empresas de forma independente, e não por acordo, ainda que tácito, entre elas.

12 O artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA baseia-se na concepção segundo a qual os operadores económicos devem determinar de forma autónoma a política que pretendem seguir no mercado comum.

Um sistema de intercâmbio de dados relativos às encomendas e aos fornecimentos dos participantes no referido sistema nos principais mercados da Comunidade, individualizados por empresa e por Estado-Membro, tendo em conta a actualidade desses dados destinados exclusivamente aos produtores participantes, com exclusão dos consumidores e dos outros concorrentes, o carácter homogéneo dos produtos em causa e o grau de concentração do mercado, é susceptível de influenciar sensivelmente o comportamento das empresas participantes e substituir os riscos normais da concorrência por uma cooperação prática entre elas.

13 Nenhuma disposição do Tratado CECA autoriza acordos anticoncorrenciais em matéria de preços e, nem o Conselho, nem a Comissão, nem as empresas estão autorizadas a ignorar o disposto no artigo 65._, n._ 1, do Tratado ou a exonerar-se da sua obrigação de o respeitar.

Daqui decorre que, mesmo admitindo que os acordos de preços concluídos no seio do grupo Eurofer/Escandinávia o tenham sido no quadro dos convénios que limitavam as correntes de trocas comerciais celebrados entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Suécia, a Noruega e a Finlândia, e que a Comissão e/ou as autoridades escandinavas os tenham encorajado ou tolerado, pelo menos indirectamente, nem por isso tais acordos violavam menos o artigo 65._, n._ 1, do Tratado na medida em que se destinavam à fixação de preços no mercado dinamarquês.

14 O disposto no artigo 65._, n._ 4, do Tratado CECA, que declara «nulos» os acordos ou decisões proibidos pelo n._ 1, tem um conteúdo objectivo e impõe-se tanto às empresas como à Comissão, que dele não pode isentar estas últimas. Nestas circunstâncias, uma tolerância ou um laxismo administrativo não podem alterar o carácter de infracção de uma violação do artigo 65._, n._ 1, do Tratado.

O mesmo se pode dizer quando a tolerância em causa, mesmo admitindo que se encontra provada, emana da direcção geral da Comissão encarregada dos assuntos industriais, e não da que está encarregada dos assuntos de concorrência. Se as empresas têm qualquer dúvida sobre a legalidade dos seus comportamentos, cabe-lhes contactar os serviços da DG IV para esclarecer a situação.

15 Uma decisão só está viciada de desvio de poder se, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, se verificar que foi adoptada com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados ou de tornear um processo especialmente previsto pelo Tratado para obviar às circunstâncias do caso em apreço.

Em matéria de concorrência, a investigação e a repressão das infracções constituem um objectivo legítimo da actividade da Comissão, em conformidade com as disposições fundamentais dos artigos 3._ e 4._ do Tratado CECA. Uma vez que a prova dessas infracções seja de facto produzida e fique demonstrado que as coimas foram calculadas segundo um critério objectivo e proporcionado, a decisão que aplica essas coimas, nos termos do artigo 65._, n._ 5, do Tratado, só pode ser considerada como viciada de desvio de poder em circunstâncias excepcionais.

A este respeito, nem a simultaneidade de negociações paralelas entre a Comissão e a indústria acerca da reestruturação da siderurgia europeia, nem a «coincidência» entre o fracasso destas negociações e a adopção de uma decisão que constata a existência de infracções às regras de concorrência por parte das principais empresas do sector, constituem, por si só, indícios de desvio de poder.

16 A fundamentação prescrita pelo artigo 15._ do Tratado CECA deve, por um lado, permitir ao interessado conhecer as justificações da medida tomada, a fim de poder, se for caso disso, fazer valer os seus direitos e verificar se a decisão é ou não fundada, e, por outro, permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização. Tratando-se de uma decisão que aplica coimas a diversas empresas por infracção às regras comunitárias da concorrência, o alcance do dever de fundamentar deve ser apreciado, nomeadamente, à luz do facto de a gravidade das infracções ser determinada em função de um grande número de elementos tais como, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha havido a preocupação de fazer uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios. Além disso, na fixação do montante de cada coima, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa.

É desejável que as empresas - para poderem tomar a sua posição com perfeito conhecimento de causa - possam conhecer em pormenor, de acordo com qualquer sistema que a Comissão considere oportuno, o modo de cálculo da coima que lhes foi aplicada sem serem obrigadas, para tal, a interpor recurso jurisdicional da referida decisão.

Isto é tanto mais válido quando a Comissão utilizou fórmulas aritméticas detalhadas para efeitos de cálculo das coimas. Em situações como esta, é desejável que as empresas destinatárias e, eventualmente, o Tribunal, sejam colocados numa situação que lhes permita verificar se o método empregue e as etapas seguidas pela Comissão estão isentos de erros e são compatíveis com as disposições e princípios aplicáveis em matéria de coimas e, nomeadamente, com o princípio da não discriminação.

Contudo, o fornecimento pela Comissão, no decurso da instância, a pedido do Tribunal, dos dados numéricos relativos ao cálculo das coimas não constitui uma fundamentação suplementar e a posteriori da decisão que aplica as referidas coimas, mas sim a tradução numérica dos critérios enunciados nesta decisão, quando estes são quantificáveis.

17 A noção de reincidência, tal como é entendida num certo número de ordens jurídicas nacionais, implica que uma pessoa tenha cometido novas infracções após ter sido punida por infracções semelhantes.

Não pode ser considerada circunstância agravante, justificativa do agravamento de uma coima, o facto de a empresa afectada já ter sido punida por infracções semelhantes numa decisão precedente, na medida em que esta consideração respeita a infracções cometidas antes da adopção daquela decisão.

18 Aquando da determinação do montante das coimas a aplicar às empresas siderúrgicas por infracção às regras de concorrência, a Comissão pode legitimamente levar em conta a situação económica difícil dessas empresas, mantendo as coimas num nível que lhe pareça apropriado. Todavia, o reconhecimento de uma obrigação que imponha à Comissão a ponderação da situação financeira deficitária de uma empresa equivaleria a dar uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado.

19 Na medida em que, para se concluir pela existência de uma infracção ao artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA, não é necessário provar que o comportamento em causa teve um efeito anticoncorrencial, o efeito que possam ter um acordo ou uma prática concertada no funcionamento normal da concorrência não constitui um critério determinante para a apreciação do montante adequado da coima. Elementos relativos ao aspecto intencional, e, portanto, ao objectivo de um comportamento, podem, efectivamente, ter mais importância do que os relativos aos seus efeitos, sobretudo quando dizem respeito a infracções intrinsecamente graves, tais como a fixação de preços e a repartição de mercados.

Contudo, a apreciação dos efeitos de uma infracção pode ser pertinente, em matéria de coimas, quando a Comissão se baseia expressamente num efeito e não consegue prová-lo ou fornecer boas razões para que o mesmo seja tomado em conta.

Uma vez que a Comissão levou as empresas a trocar os seus pontos de vista acerca da situação económica do mercado e das tendências futuras, nomeadamente, em matéria de preços, os efeitos das infracções não podem ser avaliados comparando a situação resultante dos acordos restritivos da concorrência concluídos por essas empresas com a que teria existido na ausência de qualquer contacto entre elas, mas sim comparando esta situação com a que era conhecida e aceite pela Comissão.

20 O facto de, no passado, a Comissão ter aplicado coimas de determinado nível a certas infracções, não pode privá-la da faculdade de aumentar esse nível, dentro dos limites indicados no artigo 65._, n._ 5, do Tratado CECA, se tal for necessário para assegurar a eficácia da política comunitária da concorrência.

21 Pela sua natureza, a fixação de uma coima pelo Tribunal, no quadro do exercício da sua competência de plena jurisdição, não corresponde a um exercício aritmético preciso. Além disso, o Tribunal não está vinculado aos cálculos da Comissão, devendo efectuar a sua própria apreciação, mediante a ponderação de todas as circunstâncias do caso em apreço.

22 Nos termos do artigo 39._ do Tratado CECA, os recursos interpostos para o Tribunal não têm efeito suspensivo. Daqui resulta que a Comissão não é obrigada a tratar da mesma forma uma empresa que, tendo ou não interposto recurso, se exonera do pagamento da coima na data normal de vencimento, utilizando eventualmente as modalidades de pagamento escalonado com taxa de juro preferencial que lhes podem ter sido oferecidas pela Comissão, e uma empresa que deseja diferir o referido pagamento até à prolação da decisão definitiva. Salvo circunstâncias especiais, a aplicação de juros moratórios à taxa normal deve, com efeito, ser considerada justificada neste último caso.