Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Transcatab/Comissão

(Processo C-654/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito da filial à sociedade-mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 22)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 23, 24, 48, 58)

3. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais por si detidas a 100% — Caráter ilidível — Elementos suscetíveis de ilidir esta presunção (Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 29-32, 37)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 5 de outubro de 2011, Transcatab/Comissão (T-39/06), em que o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 4012 final da Comissão, de 20 de outubro de 2005, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália) e o pedido de redução do montante da coima que foi aplicada à Transcatab nessa decisão, bem como o pedido reconvencional da Comissão para que esse montante fosse agravado — Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama — Imputabilidade a uma sociedade-mãe das infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Presunção ilidível em caso de uma participação de 100% — Princípios fundamentais que regulam a produção de prova — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da igualdade de tratamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Transcatab SpA é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Transcatab/Comissão

(Processo C-654/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito da filial à sociedade-mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 22)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 23, 24, 48, 58)

3. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais por si detidas a 100% — Caráter ilidível — Elementos suscetíveis de ilidir esta presunção (Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 29-32, 37)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 5 de outubro de 2011, Transcatab/Comissão (T-39/06), em que o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 4012 final da Comissão, de 20 de outubro de 2005, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália) e o pedido de redução do montante da coima que foi aplicada à Transcatab nessa decisão, bem como o pedido reconvencional da Comissão para que esse montante fosse agravado — Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama — Imputabilidade a uma sociedade-mãe das infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Presunção ilidível em caso de uma participação de 100% — Princípios fundamentais que regulam a produção de prova — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da igualdade de tratamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.