Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 20 de Outubro de 2008 — BOT Elektrownia Bełchatów e o./Comissão

(Processo T-208/07)

«Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de concessão de licenças de emissão da Polónia para o período de 2008 a 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções mediante determinadas condições — Competência dos Estados Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios (Artigos 175.o CE, 176.o CE e 230.o, quarto parágrafo, CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.o e 11.o) (cf. n.os 28 a 55)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia para o período 2008 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A BOT Elektrownia Bełchatów S.A., a BOT Elektrownia Turów S.A., a BOT Elektrownia Opole S.A., a Elektrownia «Kozienice» S.A., a Elektrownia Połaniec S.A. – Grupa Electrabel Polska, a Elektrownia «Rybnik» S.A., a Elektrownia Skawina S.A., a Elektrownia «Stalowa Wola» S.A., a Południowy Koncern Energetyczny S.A., a Zespół Elektrowni Dolna Odra S.A., a Zespół Elektrowni Ostrołęka S.A. e a Zespół Elektrowni Pątnów Adamów Konin S.A. suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

3) A Elektrociepłownia «Będzin» S.A., a Zespół Elektrociepłowni Bydgoszcz S.A., a Zespół Elektrociepłowni Bytom S.A., a Elektrociepłownia Białystok S.A., a Elektrociepłownia «Gorzów S.A.»., a Elektrociepłownia Kalisz Piwonice S.A., a Elektrociepłownia «Kraków» S.A., a Dalkia Łódź S.A., a Dalkia Poznań Zespół Elektrociepłowni S.A., a Elektrociepłownia Tychy S.A., a Zespół Elektrociepłowni Wrocławskich Kogeneracja S.A., a Elektrociepłownie Wybrzeże S.A., a Elektrociepłownia Zabrze S.A. e a Elektrociepłownia «Zielona Góra» S.A. suportarão as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 20 de Outubro de 2008 — BOT Elektrownia Bełchatów e o./Comissão

(Processo T-208/07)

«Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de concessão de licenças de emissão da Polónia para o período de 2008 a 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções mediante determinadas condições — Competência dos Estados Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios (Artigos 175.o CE, 176.o CE e 230.o, quarto parágrafo, CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.o e 11.o) (cf. n.os 28 a 55)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia para o período 2008 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A BOT Elektrownia Bełchatów S.A., a BOT Elektrownia Turów S.A., a BOT Elektrownia Opole S.A., a Elektrownia «Kozienice» S.A., a Elektrownia Połaniec S.A. – Grupa Electrabel Polska, a Elektrownia «Rybnik» S.A., a Elektrownia Skawina S.A., a Elektrownia «Stalowa Wola» S.A., a Południowy Koncern Energetyczny S.A., a Zespół Elektrowni Dolna Odra S.A., a Zespół Elektrowni Ostrołęka S.A. e a Zespół Elektrowni Pątnów Adamów Konin S.A. suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.