No quadro de um procedimento de promoção e, de modo análogo, no quadro de um procedimento de mutação, a autoridade investida do poder de nomeação tem o dever de efectuar a sua escolha com base no exame comparativo dos relatórios de notação e dos méritos respectivos dos candidatos. Para este fim, dispõe do poder estatutário de proceder a esse exame de acordo com o procedimento ou o método que considere mais apropriado, o qual pode englobar uma entrevista do candidato com o seu superior hierárquico potencial, no decurso da qual podem ser colocadas ao candidato perguntas consideradas pertinentes, devendo o controlo do Tribunal limitar-se à questão de saber se aquela autoridade não usou do seu poder de modo manifestamente errado.

Assim entendidas à luz da sua finalidade, as disposições referidas não visam, em princípio, os pareceres emitidos pelos superiores hierárquicos consultados no âmbito de um procedimento de promoção ou mutação. Com efeito, esses pareceres não devem ser levados ao conhecimento dos candidatos, na medida em que apenas contêm uma avaliação comparativa das respectivas habilitações e méritos, baseada em elementos de facto referidos no processo individual ou comunicados aos interessados, os quais, por esse motivo, tiveram já a possibilidade de apresentar as suas observações. Tais pareceres, tendo um alcance limitado ao processo de nomeação em causa, não estão sujeitos ao disposto no artigo 26.o do Estatuto. Não é esse, porém, o caso quando esses pareceres, para além das apreciações que decorrem da análise comparativa das candidaturas, contêm também elementos relativos à competência, ao rendimento ou ao comportamento de um candidato que não hajam previamente sido juntos ao seu processo individual.

O fim dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto é assegurar o direito de defesa do funcionário, evitando que decisões tomadas pela autoridade investida do poder de nomeação que afectem a sua situação administrativa e a sua carreira se fundem em factos relativos ao seu comportamento não mencionados no seu processo individual.

O exame das candidaturas à mutação ou à promoção ao abrigo do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto deve efectuar-se em conformidade com o disposto no artigo 45.o do Estatuto, que prevê expressamente uma análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos.

A obrigação de proceder a essa análise comparativa é expressão simultaneamente do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários e do princípio da vocação à carreira.

Para efeitos da análise comparativa dos méritos dos candidatos a uma promoção, prevista no artigo 45.o do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação. Todavia, o exercício deste amplo poder de apreciação pressupõe um exame escrupuloso dos processos de candidatura e uma observação conscienciosa das exigências referidas no aviso de vaga relativo ao lugar em causa, de modo que deve ser afastado qualquer candidato que não corresponda a estas exigências. Com efeito, o aviso de vaga constitui um quadro legal que a autoridade investida do poder de nomeação a si própria impõe e que deve respeitar escrupulosamente.

Com o fim de averiguar se, ao excluir um candidato, a referida autoridade não ultrapassou os limites deste quadro legal, há que determinar, desde logo, quais as condições exigidas no aviso de vaga e apurar, seguidamente, se o candidato excluído não cumpria tais condições. Esta averiguação deve, no entanto, limitar-se à questão de saber se, tendo em conta as considerações que puderam levar a administração à sua apreciação, esta se ateve dentro de limites razoáveis e não usou do seu poder de modo manifestamente errado, precisando-se que a apreciação dos candidatos depende não apenas da competência e do valor profissional dos interessados mas também do seu caracter, do seu comportamento e de toda a sua personalidade. O Tribunal não pode, pois, substituir pela sua pròpria a apreciação das qualificações dos candidatos feita pela autoridade investida do poder de nomeação.

(cf. n.os 56 a 58 e 64)

Ver: Tribunal de Justiça. 21 de Abril de 1983. Ragusa/Comissào (282/81, Recueil, p. 1245, n.o 9); Tribunal de Justiça. 30 de Maio de 1984, Picciolo/Parlamento (111/83. Recueil, p. 2323. n.o 16); Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1987, Bonino/Comissào (233/85, Colect., p. 739, n.o 5); Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 1989. Brus/Comissãoí 104/88, Colect., p. 1873. n.o 12); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Dezembro de 1991, Frederiksen/Parlamento (T-169/89, Colect.. p. II-1403. n.o 69); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Janeiro de 1992, Schonherr/CES (T-25/90, Colect., p. II-63, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992. Volger/Parlamento (T-52/90. Colect., p. II-121, n.o 24, confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 1993, Parlamento/Volger, C-115/92 P, Colect., p. I-6549): Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993. Weissenfels/Parlamento (T-22/92, Colect., p. II-1095, n.o 66); Tribunal de Primeira Instância. 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissào (T-82/91, ColectFP, pp. I-A-15 e II-61, n.o 62); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996. Baiwir/Comissào (T-262/94, ColectFP, pp. I-A-257 e II-739, n.o 66); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Março de 1997, Giannini/Comissão (T-21/96, ColectFP, pp. I-A-69 e II-211, n.os 19 e 20); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Abril de 1999, Thinus/Comissāo(T-283/97. ColectFP, pp. I-A-69 e II-353, n.o42)