Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Sinais susceptíveis de constituir uma marca - Condição - Carácter distintivo - Apreciação em relação aos produtos ou serviços objecto do pedido de registo

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 4.° )

2. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto - Vocábulo «Giroform»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

3. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Registo anterior da marca em certos Estados-Membros - Incidência

4. Marca comunitária - Processo de recurso - Recurso para o juiz comunitário - Competência do Tribunal - Injunção dirigida ao Instituto - Exclusão

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° , n.° 6)

Sumário

1. Resulta do artigo 4.° do Regulamento n.° 40/94, nos termos do qual o elemento determinante para que um sinal susceptível de representação gráfica possa constituir uma marca comunitária consiste na sua adequação para distinguir os produtos de uma empresa dos de outra empresa, que o carácter distintivo de um sinal cujo registo é requerido só pode ser apreciado em relação aos produtos e serviços para os quais é pedido o registo do sinal.

( cf. n.os 18-19 )

2. Ao determinar, no artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, que será recusado o registo «de marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de fabrico do produto ou da prestação do serviço, ou outras características destes», o legislador quis que tais sinais fossem, pela sua própria natureza, considerados inadequados para distinguir os produtos de uma empresa dos de outra empresa.

Estando em causa, a este respeito, o registo solicitado para os produtos «papel, cartão e produtos nestas matérias não compreendidos noutras classes; produtos de impressão» do vocábulo «Giroform», o mesmo não é susceptível de constituir uma marca comunitária, dado que informa directamente o consumidor do destino dos produtos. Efectivamente, os vocábulos «giro» e «form», utilizados conjuntamente, designam nos meios das instituições financeiras um formulário ou impresso relativo a operações de pagamento bancário que se caracterizam por um débito da conta do cliente. O facto de o produto para o qual a marca é pedida poder servir para a impressão de outros géneros de impressos não infirma esta conclusão. Acresce que o facto de o sinal «Giroform» ser composto de uma única palavra e começar por uma maiúscula, enquanto a expressão «giro form» é composta de duas palavras e de, em inglês, se escrever normalmente em minúsculas, não constitui um elemento de ordem criativa susceptível de tornar o sinal, no seu conjunto, adequado para distinguir os produtos de uma empresa dos das outras empresas.

( cf. n.os 20-21, 24-25 )

3. No quadro do pedido de registo de um sinal como marca comunitária, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não está vinculado ao registo do referido sinal como marca em vários Estados-Membros. Tendo em conta o princípio do carácter unitário da marca, os registos de marcas já efectuados em Estados-Membros constituem um elemento que, sem ser determinante, apenas pode ser tomado em consideração para efeitos de registo de uma marca comunitária.

( cf. n.os 26-27 )

4. No quadro do recurso interposto para o órgão jurisdicional comunitário da decisão de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), o Instituto deve tomar, nos termos do artigo 63.° , n.° 6, do Regulamento n.° 40/94, as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça. Por isso, não cabe ao Tribunal dirigir ao Instituto injunções.

( cf. n.o 33 )