Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Disposições fiscais - Imposições internas - Direito do tipo do imposto nacional italiano incidindo sobre o consumo de bananas frescas - Qualificação como imposição interna - Limitação da cobrança aos produtos directamente importados de países terceiros, na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça - Consequências - Qualificação inalterada mas que sai do campo de aplicação do artigo 95. do Tratado

(Tratado CEE, artigos 9. , 12. e 95. )

2. Política comercial comum - Cobrança por um Estado-membro de imposições internas de natureza proteccionista sobre produtos directamente importados de Estados terceiros - Admissibilidade em relação às regras do Tratado, mas necessidade de exame em relação aos acordos internacionais entre a Comunidade e países terceiros

(Tratado CEE, artigo 113. )

3. Direito comunitário - Efeito directo - Conflito entre o direito comunitário convencional que atribui direitos aos particulares e legislação nacional - Deveres e poderes do juiz nacional a quem é submetida a questão - Não aplicação da lei nacional

Sumário

1. Uma imposição do tipo do imposto nacional incidente sobre o consumo de bananas frescas, introduzida no ordenamento jurídico italiano pela Lei n. 986/64, modificada pela Lei n. 873/82, desde que

- se integre num conjunto de impostos sobre o consumo regidos por normas fiscais comuns e que onerem categorias de produtos segundo um critério objectivo, independentemente da origem do produto em causa, ou seja, a inclusão do produto numa determinada categoria de mercadorias;

- parte desses impostos onere produtos destinados à alimentação humana, e o facto de esses bens serem de produção nacional ou estrangeira não pareça ter influência nem na taxa, nem na matéria colectável, nem nas condições de cobrança;

- o produto desses impostos não tenha um destino especial, constituindo uma receita fiscal idêntica às outras e concorrendo, tal como elas, para o financiamento genérico de todas as despesas do Estado.

deve ser considerada parte integrante de um regime geral de imposições internas, na acepção do artigo 95. do Tratado, e a sua compatibilidade com o direito comunitário deve ser apreciada no quadro deste artigo, e não no dos artigos 9. e 12. do Tratado.

A sua natureza jurídica de imposição interna não é afectada pelo facto de, na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a aplicação do imposto às bananas frescas importadas de outros Estados-membros incompatível com o artigo 95. , ter passado posteriormente a ser cobrado apenas sobre bananas directamente importadas de Estados terceiros. Com efeito, esta circunstância é consequência do acórdão do Tribunal de Justiça, não podendo ser considerada critério da noção de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação. Aliás, tal direito não pode ser considerado isoladamente do sistema de imposições internas de que faz parte.

Dado que o artigo 95. só é aplicável aos produtos importados dos outros Estados-membros, uma imposição do tipo do imposto em causa não é abrangida por aquela disposição, por se aplicar à importação de bananas frescas directamente provenientes de Estados terceiros.

2. Uma imposição do tipo do imposto nacional incidente sobre o consumo de bananas frescas, introduzida no ordenamento jurídico italiano pela Lei n. 986/64, modificada pela Lei n. 873/82, enquanto aplicável a importações de bananas frescas directamente provenientes de países terceiros, não é, apesar de ter sido verificada a sua natureza proteccionista em relação à produção nacional de frutas de mesa, incompatível com o espírito e o sistema do direito comunitário, tais como resultam das normas do Tratado relativas à instauração da política comercial comum, sem prejuízo, contudo, da aplicação de disposições de acordos internacionais eventualmente em vigor entre a Comunidade e os países terceiros de proveniência das bananas em causa.

3. No caso de determinada lei nacional que crie uma imposição do tipo do imposto nacional incidente sobre o consumo de bananas frescas, introduzida no ordenamento jurídico italiano pela Lei n. 986/64, modificada pela Lei n. 873/82, ser considerada incompatível com as normas do direito comunitário convencional que atribuem direitos aos particulares, tal lei não deve ser aplicada pelos tribunais nacionais, e, nesse caso, os particulares não se encontram obrigados a pagar a imposição em causa.