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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Novembro de 1974 ( *1 )

No processo 35/74,

Alliance nationale des mutualités chrétiennes e Institut national d'assurances maladie-invalidité

contra

Thomas Rzepa

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Mons, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a prescrição no direito da segurança social dos trabalhadores assalariados que se deslocam no interior da Comunidade.

Decisão:

Uma vez que o artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento n.o 4 se articula com as disposições do direito de segurança social interno e as completa, os pagamentos efectuados a este duplo título não se incluem apenas no âmbito de aplicação do direito comunitário, de forma que a prescrição e o prazo eventualmente aplicáveis devem ser, no estado actual do direito, os estabelecidos no direito interno da segurança social.

( *1 ) Língua do processo: francês.
CEE — Recursos próprios — Montantes compensatórios monetários — Montantes indevidamente recebidos — Restituição — Pagamento de juros — Autoridades nacionais — Competência

(Decisão do Conselho de 21 de Abril de 1970, artigo 6.o; Regulamento do Conselho n.o 2/ /71, artigo 1.o)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 de Outubro de 1974 ( *1 )

No processo 14/74,

Norddeutsches Vieh- und Fleischkontor GmbH

contra

Hauptzollamt Hamburg-Jonas — Ausfuhrerstattung

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o do Regulamento n.o 177/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, que estabelece, no sector da carne de porco, as regras gerais de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (JO L 130 de 28 .6 .1967, p. 2614), e do artigo 4o, n.os 1 e 2, alínea d), do Regulamento n.o 802/68/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (JO L 148 de 28 .6 .1968, p. 1; EE 02 F2 p. 5), conjugados com o «Protocolo relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadas».

Decisão:

Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o do Regulamento n.o 177/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, e o artigo 4.o, n. os 1 e 2, alínea d), do Regulamento n.o 802/68/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1968, conjugados com o «Protocolo relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadas» anexo ao Tratado CEE, não podem ser interpretados no sentido de que permitem que os produtos, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 121/67/CEE, exportados da República Democrática Alemã para a República Federal da Alemanha no âmbito do acordo sobre as trocas comerciais interzonas («Interzonenhandelsabkommen»), beneficiem de uma restituição quando são reexportados da República Federal da Alemanha para um país terceiro.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Processo 36/74

B. N. O. Walrave, L. J. N. Koch

contra

Association Union cycliste internationale, Koninklijke Nederlandsche Wielren Unie e Federación Española de Ciclismo

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank Utrecht

Sumário do acórdão

A prática de desportos só é abrangida pelo direito comunitário na medida em que constitua uma actividade económica na acepção do artigo 2.o do Tratado.

A proibição de discriminação em razão da nacionalidade no domínio das actividades económicas que têm a natureza de prestações de trabalho assalariado ou prestações de serviços remuneradas abrange todas as prestações de trabalho ou de serviços, independentemente na natureza exacta do vínculo jurídico em virtude do qual aquelas prestações são efectuadas.

A proibição de discriminação em razão da nacionalidade não se aplica à composição de equipas desportivas, em especial sob a forma de equipas nacionais, uma vez que a formação destas equipas constitui uma questão que unicamente diz respeito ao desporto e, como tal, é alheia à actividade económica.

A proibição de discriminação impõe-se não apenas à actuação das autoridades públicas, mas também às regulamentações de outra natureza, destinadas a disciplinar, de forma colectiva, o trabalho assalariado e as prestações de serviços.

A regra de não discriminação aplica-se a todas as relações jurídicas que possam ser localizadas no território da Comunidade, quer em razão do lugar em que se constituem, quer em razão do local em que produzem os seus efeitos.
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O Regulamento n.o 229/73 do Conselho, de 31 de Janeiro de 1973, que estabeleceu as regras gerais do regime dos montantes compensatórios no sector dos cereais, ao fixar aqueles montantes como previsto no projecto anexo à resolução de 20 de Julho de 1972, determinou expressamente, de acordo com o artigo 55.o, n.o 6, do acto de adesão, que, sempre que o direito nivelador fosse inferior ao montante compensatório, a Comissão determinaria o montante aplicável com base numa tabela anexa ao regulamento.
Pelos fundamentos expostos, vistos os autos, visto o relatório do juiz-relator, ouvidas as observações da Comissão das comunidades Europeias, do Governo da República Federal da Alemanha, da Belgische Radio en Televisie e da SABAM, ouvidas as conclusões do advogado-geral, visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os artigos 85.o, 86.o, 88.o e 177.o, visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, nomeadamente o artigo 20.o, visto o Regulamento n.o 17 do Conselho da CEE, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, nomeadamente os artigos 3.o e 9.o, visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1

Por acórdãos de 5 de Março de 1971 (nos processos 178/73 e 179/73) e de 28 de Fevereiro de 1973 (no processo 180/73), que deram entrada na Secretaria, respectivamente, em 30 de Outubro e 6 de Novembro de 1973, a Cour d'appel de Bruxelles suscitou ao Tribunal de Justiça duas questões prejudiciais idênticas relativas à interpretação das disposições do Regulamento n.o 25 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 1962, 30, p. 991), do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 14, p. 13), e da decisão do Conselho da mesma data relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios da Comunidade (JO L 94, p. 19).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Dezembro de 1973 ( *1 )

No processo 124/73,

E. Kampffmeyer

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht do Land de Hesse (Sétima Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições conjugadas do artigo 14o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 (JO 1962, 30), e do artigo 7o do Regulamento n.o 55 do Conselho, de 30 de Junho de 1962 (JO 1962, 54), relativo à tomada em consideração da taxa compensatória do imposto sobre o volume de negócios e das despesas inerentes à coloração com eosina, para efeitos do direito nivelador aplicável aos produtos transformados à base de cereais.

Decisão:

As disposições conjugadas do artigo 14.o, n.o 1, A, b, do Regulamento n.o 19 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962, e do artigo 7o, n.o 2, do Regulamento n.o 55 do Conselho da CEE, de 30 de Junho de 1962, devem ser interpretadas no sentido de que não deve deduzir-se do direito nivelador aplicável à «farinha desnaturada de mandioca», referida na posição 11.06 da pauta aduaneira comum, nem o montante da taxa compensatória do imposto sobre o volume de negócios cobrado na importação, nem as despesas de coloração com eosina.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Dezembro de 1973 ( *1 )

No processo 142/73,

Hugo Mathes & Schurr KG

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hesse, Sétima Secção, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 19 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962 (JO 1962, p. 933).

Decisão:

Nos casos em que a mercadoria efectivamente exportada não corresponde às indicações fornecidas nos documentos elaborados aquando da exportação:

a) O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 19 obriga as autoridades nacionais a diminuir a restituição concedida, de forma a que não ultrapasse os limites máximos previstos para os produtos efectivamente exportados.

b) Sob reserva desta obrigação, compete às autoridades nacionais decidir, segundo o direito nacional, das necessárias consequências posteriores.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Julho de 1973 ( *1 )

No processo 11/73,

Getreide-Import GmbH

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle fur Getreide und Futtermittel

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hessisches Finanzgericht (Sétima Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2o e 4.o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum dos mercados agrícolas no sector dos cereais, para determinar os elementos do custo das importações que devem ser tidos em conta no cálculo da taxa do direito nivelador aplicável a essas mercadorias.

Decisão:

Os artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 19 do Conselho devem ser interpretados no sentido de que os elementos do custo das importações que devem ser tidos em consideração no cálculo do montante do direito nivelador são aqueles que qualquer importador deve inevitavelmente suportar para efectuar as operações e cumprir as formalidades legais às quais está sujeita a importação dos produtos em causa e para encaminhar esses produtos até ao primeiro estádio do comércio grossista na zona de aplicação do preço indicativo de base.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
A recorrente no processo principal importou para a República Federal da Alemanha, em 15 de Março de 1972, 7247 kg de queijo Emmenthal e Gruyère proveniente da Suíça, e foi-lhe exigido, em aplicação do Regulamento n.o 974/71, o pagamento de montantes compensatórios no valor de 45,50 DM por cada 100 kg, resultantes, em relação aos produtos da posição 04.04 da pauta aduaneira comum, dos anexos do Regulamento n.o 501/72, de 9 de Março de 1972, que fixam os montantes compensatórios aplicáveis no momento da importação controvertida.

Contestando a compatibilidade com o Tratado do regime dos montantes compensatórios instituído pelo Regulamento n.o 974/71, recorreu para o Finanzgericht dos montantes que lhe eram exigidos.
Processo 36/73

NV Nederlandse Spoorwegen

contra

Minister van Verkeer en Waterstaat

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State

«Obrigações inerentes ao conceito de serviço público no domínio dos transportes»

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 1191/69 do Conselho, artigo 10.o)

(Regulamento n.o 1191/69 do Conselho, artigos 4o e 5o)

(Regulamento n.o 1191 /69 do Conselho, artigo 2.o, n.o 5)

O dever legal, de âmbito geral, de submeter à homologação da autoridade pública as tarifas de transporte não pode por si só ser considerado uma «obrigação tarifária», para efeitos do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento n.o 1191/69. Nos termos desta disposição, a obrigação tarifária caracteriza-se não apenas pela fixação ou homologação pela autoridade pública das tarifas de transportes mas também por duas condições cumulativas, a saber, tratar-se de medidas tarifárias «especiais» para certas categorias de passageiros ou produtos, ou relações determinadas, e contrárias ao interesse comercial da empresa.

Os artigos 4.o e 5.o do Regulamento n.o 1191/69 não excluem que se possam produzir, nos termos do mesmo, desvantagens económicas durante o período de um ano, dando assim origem a um pedido de compensação. Não excluem igualmente o direito de os Estados-membros, na apreciação destas desvantagens, tomarem em consideração o conjunto da situação económica geral e os métodos de gestão de uma empresa de transportes e de lhe recusarem a compensação de desvantagens meramente temporárias ou fortuitas, susceptíveis de serem compensadas a longo prazo ou anuladas por uma alteração dos métodos de exploração.
1)

Anulação a) da decisão notificada por carta de 15 de Março de 1972, pela qual a Comissão das Comunidades Europeias reconheceu à interessada, nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários, uma incapacidade parcial permanente de 9 %, na sequência do acidente de que foi vítima em 3 de Janeiro de 1968; b) da decisão tácita de indeferimento, por parte da administração, do recurso hierárquico interposto pela recorrente contra a referida decisão, em 12 de Junho de 1972, e no qual requeria que essa decisão fosse anulada e que a incapacidade parcial permanente fosse fixada numa percentagem próxima de 70 % ou pelo menos igual a 45 %;
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

8 de Fevereiro de 1973 ( *1 )

No processo 56/72,

Godelieve Goeth-Van der Schueren

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Na presente fase do processo, a admissibilidade do recurso de anulação da decisão tácita de indeferimento, pela Comissão, da reclamação da recorrente de 5 de Abril de 1972, relativa à manutenção do subsídio de expatriação, bem como da medida de cessação de pagamento desse subsídio.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

4 de Abril de 1973 ( *1 )

No processo 31/72,

Domenico Angelini

contra

Parlamento Europeu

Objecto:

Anulação de uma decisão do presidente do Parlamento Europeu de 7 de Março de 1972, que indefere os pedidos apresentados pelo recorrente por carta de 4 de Janeiro de 1972, no sentido de obter, por um lado, o cálculo da pensão com base nas disposições transitórias do antigo Estatuto CECA, e, por outro, a revisão da sua classificação no grau A 3, a partir de 1 de Janeiro de 1962, tendo em conta o escalão anteriormente ocupado no grau A 4.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
Uma delegação de assinatura constitui uma medida de organização interna dos serviços da Comissão, conforme com o artigo 27.o do Regulamento interno provisório aprovado por força do artigo 7.o do Tratado de 8 de Abril de 1965, que institui um Conselho único e uma Comissão única.
7

No presente caso, o efeito do direito comunitário, tal como foi declarado com força de caso julgado em relação à República Italiana, implica para as autoridades nacionais competentes a proibição, de pleno direito, de aplicar uma disposição nacional que é incompatível com o Tratado e, sendo caso disso, a obrigação de tomar todas as medidas para facilitar a realização do efeito pleno do direito comunitário.
1)

No quadro de aplicação do regime das restituições facultativas à exportação para países terceiros de produtos transformados à base de cereais previsto pelo artigo 20.o do Regulamento n.o 19/62 do Conselho, pelo Regulamento n.o 141/64/CEE do Conselho e pelo Regulamento n.o 60/66/CEE da Comissão, os Estados-membros só podiam considerar como «cevadinha» os produtos que preenchessem, pelo menos, as condições exigidas pelas notas explicativas da posição 11.02 do documento dito «Nomenclatura de Bruxelas».
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Novembro de 1971 ( *1 )

No processo 28/71,

Eugen Höhn

contra

Caisse régionale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés de Strasbourg

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Commission de première instance du contentieux de la sécurité sociale et de la mutualité sociale agricole du Bas-Rhin, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.

Decisão:

1) Quando a legislação de um Estado-membro prevê prestações de velhice de qualidade diferente, em função da duração da filiação do trabalhador interessado, deve proceder-se à totalização dos períodos de seguro cumpridos sucessiva ou alternativamente ao abrigo da legislação de dois ou mais Estados-membros quando o referido trabalhador não cumpriu o número de períodos necessários, nos termos da legislação do primeiro Estado, para a aquisição do direito qualitativamente superior.

2) Quando haja que proceder à totalização, devem ser tomados em consideração, para o cálculo da fracção da prestação devida pela instituição devedora, os períodos efectivamente cumpridos pelo trabalhador interessado, e não apenas os que representam o total requerido, nesse Estado, para a aquisição do direito a uma prestação completa.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Os regulamentos comunitários, para se imporem com a mesma força em relação aos nacionais de todos os Estados-membros, integram-se no sistema jurídico aplicável no território nacional, que deve deixar exercer-se o efeito directo prescrito no artigo 189 o, de tal maneira que os particulares possam invocá-los sem que lhes sejam oponíveis disposições ou práticas da ordem interna.

A partir do momento em que estejam preenchidas todas as condições previstas pelos Regulamentos n. os 1975/69 e 2195/69, estes conferem aos exploradores agrícolas o direito ao pagamento do prémio de abate pelos respectivos Estados-membros, direito esse que os tribunais nacionais devem tutelar e que pode ser exercido, em cada caso individual, desde a expiração do período de dois meses consecutivos ao estabelecimento da prova do abate, conforme previsto no artigo 10 o do Regulamento n.o 2195/69.

A partir desse momento, os regulamentos citados conferem ao explorador agrícola o direito de exigir o pagamento do prémio, sem que o Estado-membro em questão possa argumentar com qualquer elemento da sua legislação ou da sua prática administrativa para se opor a tal pagamento.
O conceito de «encargo de efeito equivalente» tem, nos artigos 12.o, n. os 1 e 2, do Regulamento n.o 14/64 do Conselho, e 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 805/68 do Conselho, o mesmo alcance que nos artigos 9.o e seguintes do Tratado e nos outros regulamentos referentes à organização do mercado agrícola.

As disposições do artigo 12.o, n. os 1 e 2, do Regulamento n.o 14/64 do Conselho produzem efeitos a partir de 1 de Novembro de 1964. As disposições dos artigos 20.o, n.o 2, e 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 805/68 do Conselho produzem efeitos a partir de 29 de Julho de 1968.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Dezembro de 1970 ( *1 )

No processo 30/70,

Otto Scheer

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 16.o, n.o s 2 e 3, do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector dos cereais, em relação com o artigo 7.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 87 da Comissão, de 25 de Julho de 1962, que estabelece as modalidades de aplicação relativamente aos certificados de importação e de exportação para os cereais e os produtos do sector dos cereais, e com o artigo 7o da lei alemã de aplicação do Regulamento n.o 19, de 26 de Julho de 1962.

Decisão:

1) O artigo 16.o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector dos cereais, deve ser interpretado no sentido de que a) as disposições do n.o 2, relativas aos efeitos dos certificados de importação e à constituição de caução, eram aplicáveis desde a entrada em vigor do referido regulamento; b) antes da entrada em vigor das disposições de aplicação previstas no n.o 3, os Estados-membros podiam adoptar, a título transitório e sem prejuízo da acção futura das instituições comunitárias, qualquer medida de aplicação compatível com os princípios do regulamento.

2) O exame da questão submetida não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 87 da Comissão, adoptado em aplicação do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento n.o 19.

3) O artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento n.o 19 não proibia os Estados-membros de preparar as medidas, legislativas ou outras, destinadas a permitir-lhes assumir plenamente, desde a entrada em vigor do Regulamento n.o 87, as funções que lhes foram devolvidas, no interesse da Comunidade, pelo artigo 7.o, segundo parágrafo, desse regulamento.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1)

Na aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 805/68 e 888/68 do Conselho e n.o 1082/68 da Comissão, as autoridades nacionais não podem sujeitar os importadores que beneficiem do regime especial previsto nestes regulamentos a condições suplementares derivadas do direito nacional incompatíveis com os critérios que estão na base da regulamentação comunitária.
Processo 78/70

Deutsche Grammophon Gesellschaft mbH

contra

Metro SB Großmärkte GmbH & Co. KG

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg

«Suportes de som»

Sumário do acórdão

Concorrência — Direito exclusivo de distribuição protegido por uma legislação nacional — Posição dominante do titular no mercado — Noção — Exploração abusiva de uma tal posição — Diferença entre o preço importado e o preço do produto reimportado de um outro Estado-membro — Indício de um abuso

Direitos de propriedade industrial e comercial — Direitos de propriedade intelectual — Aplicabilidade do artigo 36o do Tratado

Nos termos do artigo 177o, o Tribunal, decidindo a título prejudicial, só está habilitado a pronunciar-se sobre a interpretação do Tratado e dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade ou sobre a validade destes, mas não poderia, com fundamento neste artigo, decidir sobre a interpretação de uma disposição nacional. Pode, todavia, retirar da redacção formulada pelo órgão jurisdicional nacional, à luz dos dados expostos por este, os elementos que são objecto da interpretação do Tratado.

O segundo parágrafo do artigo 5o do Tratado CEE enuncia uma obrigação geral dos Estados-membros, cujo conteúdo concreto depende, em cada caso particular, das disposições do Tratado ou das normas que resultam do seu sistema geral.

O exercício de um direito de propriedade industrial cai sob a proibição enunciada pelo artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, cada vez que aparece como sendo o objecto, o fundamento ou a consequência de um acordo que, ao proibir as importações de outros Estados-membros de produtos licitamente comercializados nestes Estados, tem por efeito dividir o mercado.

Não está excluído que um direito semelhante ao direito de autor possa, ao mesmo título que um direito de propriedade industrial e comercial, ser abrangido pelas disposições do artigo 36.o do Tratado.

Resulta do artigo 36.o que, se o Tratado não afecta a existência dos direitos reconhecidos pela legislação de um Estado-membro em matéria de propriedade industrial e comercial, o exercício destes direitos pode todavia ser objecto das proibições estabelecidas pelo Tratado. O artigo 36.o só admite derrogações à livre circulação dos produtos tendo em vista proteger a propriedade industrial e comercial na medida em que elas são justificadas pela salvaguarda dos direitos que constituem o objecto específico desta propriedade.

A proibição feita pelo titular de um direito exclusivo de distribuição legalmente reconhecido, de comercializar no território nacional produtos que foram postos em circulação por ele próprio ou com o seu consentimento no mercado de um outro Estado-membro, pelo motivo de que a colocação em circulação no território nacional não teria tido lugar, é contrária às normas que prevêem a livre circulação dos produtos no mercado comum. Uma tal proibição, consagrando o isolamento dos mercados nacionais, é contrária ao objectivo essencial do Tratado, que visa a fusão dos mercados nacionais num mercado único.