Processo C-294/06

The Queen, a pedido de:

Ezgi Payir e o.

contra

Secretary of State for the Home Department

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]

«Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação — Artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão — Trabalhador integrado no mercado regular de trabalho — Autorização de entrada na qualidade de estudante ou de ‘au pair’ — Repercussão no direito de residência»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 18 de Julho de 2007 I - 205

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Janeiro de 2008 I - 226

Sumário do acórdão

Acordos internacionais — Acordo de Associação — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Direito dos nacionais turcos à renovação da autorização de residência

(Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6.o, n.o 1)

A circunstância de um cidadão turco ter sido autorizado a entrar no território de um Estado-Membro na qualidade de «au pair» ou de estudante não o pode privar da qualidade de «trabalhador» nem impedir de integrar o «mercado regular de trabalho» desse Estado-Membro na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 CEE-Turquia. Esta circunstância não pode, assim, impedir o referido cidadão de invocar essa disposição para obter a renovação da sua autorização de trabalho e beneficiar do correlativo direito de residência.

Com efeito, para verificar se os nacionais turcos preenchem os requisitos do artigo 6.o, n.o 1, da decisão em causa, não é tido em conta o objectivo com o qual os interessados foram autorizados a entrar no território do Estado-Membro em causa, dado que esse não subordina o reconhecimento dos direitos que confere aos trabalhadores turcos a nenhuma condição relacionada com o motivo por que lhes foi inicialmente concedido o direito de entrada, de trabalho e de residência.

Se esses nacionais turcos conseguirem, por mérito próprio, preencher os requisitos previstos nos três travessões do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, não podem ser privados do benefício dos direitos que esta disposição lhes confere de modo gradual, em função da duração do exercício da sua actividade assalariada.

Nestas condições, não pode ser sustentado que um estudante ou uma pessoa que trabalhe como «au pair» poderia contornar a legislação do Estado-Membro de acolhimento para obter progressivamente um direito de acesso ilimitado ao mercado de trabalho deste último, uma vez que se limitam a exercer um direito expressamente previsto pela Decisão n.o 1/80. Seria diferente se estes últimos tivessem obtido fraudulentamente uma autorização de entrada no território de um Estado-Membro fingindo ter a intenção de prosseguir estudos ou de exercer a actividade de «au pair». Em contrapartida, a partir do momento em que a realidade da sua intenção se verifica mediante o prosseguimento efectivo de um ciclo de estudos ou o exercício da actividade de «au pair», em que obtêm legalmente um emprego no Estado-Membro de acolhimento e em que preenchem os requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 1, da decisão em causa, os interessados podem invocar sem restrições os direitos que esta disposição lhes confere.

(cf. n.os 40, 45, 46, 49, disp.)