Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios para desenvolvimento de determinadas regiões - Poder de apreciação da Comissão - Referência ao contexto comunitário

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 3, alíneas a) e c)]

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Exame pela Comissão - Enquadramento dos auxílios em certos sectores siderúrgicos não CECA - Obrigação de notificação - Excepção - Auxílios concedidos em execução de um regime geral e regional existente e autorizado pela Comissão - Alcance

(Tratado CE, artigo 93._, n._ 3; comunicação 88/C 320/03 da Comissão)

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum - Poder de apreciação da Comissão - Fiscalização judicial - Limites

(Tratado CE, artigo 92._)

4 Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Violação do princípio da proporcionalidade - Inexistência

(Tratado CE, artigo 93._, n._ 2, primeiro parágrafo)

5 Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Auxílio concedido em violação das regras de procedimento do artigo 93._ do Tratado - Eventual confiança legítima dos beneficiários - Protecção - Condições e limites

(Tratado CE, artigos 92._ e 93._, n._ 2, primeiro parágrafo)

Sumário

6 A diferença de formulação das alíneas a) e c) do artigo 92._ não pode levar a concluir que a Comissão não deve minimamente tomar em consideração o interesse comunitário quando aplica a alínea a) do referido artigo e que se deve limitar a verificar a especificidade regional das medidas em causa sem avaliar a sua incidência sobre o ou os mercados pertinentes no conjunto da Comunidade.

O artigo 92._, n._ 3, do Tratado confere à Comissão um poder discricionário cujo exercício envolve apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário. A Comissão não ultrapassa os limites do seu poder de apreciação quando, no respeito das orientações que pretende aplicar aos regimes de auxílio com finalidade regional, declara um auxílio desse tipo incompatível com o mercado comum, pelo facto de existir excesso de capacidade no sector de actividade em causa. Com efeito, o recurso a este critério evita favorecer a realização de iniciativas economicamente precárias que, porque se limitam a agravar os desequilíbrios de que padecem os mercados envolvidos, não são, no fim de contas, susceptíveis de resolver de modo eficaz e duradouro os problemas de desenvolvimento das regiões em causa.

7 Auxílios de Estado num sector siderúrgico como o das fundições de aço, mesmo supondo que pudessem ser ligados a uma regulamentação nacional que foi posteriormente aprovada pela Comissão como regime geral de auxílios regionais, não podem, de qualquer modo, considerar-se como tendo sido concedidos em execução de um regime geral existente e autorizado pela Comissão e podendo, portanto, beneficiar do regime de excepção à obrigação de notificação prévia estabelecida no enquadramento dos auxílios criado por esta instituição em determinados sectores siderúrgicos não CECA.

8 Quando a Comissão goza de uma liberdade de apreciação significativa, como é o caso para efeitos de aplicação do artigo 92._, n._ 3, do Tratado, o tribunal comunitário, ao controlar a legalidade do exercício dessa liberdade, não pode substituir as suas apreciações na matéria às da autoridade competente, devendo limitar-se a examinar se estas últimas estão viciadas de erro manifesto ou de desvio de poder.

9 A supressão de um auxílio ilegal mediante recuperação é a consequência lógica da verificação da sua ilegalidade. Por conseguinte, a recuperação de um auxílio estatal ilegalmente concedido, com vista ao restabelecimento da situação anterior, não pode, em princípio, ser considerada como uma medida desproporcionada relativamente aos objectivos das disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado. O mesmo acontece em relação à exigência de juros para o período compreendido entre a data do pagamento dos auxílios e a data da sua restituição efectiva.

10 Um Estado-Membro, cujas autoridades concederam um auxílio em violação das normas de processo previstas no artigo 93._, não pode invocar a confiança legítima da empresa beneficiária para se subtrair à obrigação de tomar as medidas necessárias com vista ao cumprimento de uma decisão da Comissão que lhe ordena a recuperação do auxílio. Admitir tal possibilidade significaria, com efeito, privar os artigos 92._ e 93._ do Tratado de qualquer efeito útil, na medida em que as autoridades nacionais poderiam, dessa forma, basear-se no seu próprio comportamento ilegal para anular a eficácia das decisões tomadas pela Comissão ao abrigo dessas disposições.

Além disso, tendo em conta o carácter imperativo do controlo dos auxílios do Estado efectuado pela Comissão nos termos do artigo 93._ do Tratado, as empresas beneficiárias do auxílio não podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade do auxílio a não ser que este tenha sido concedido no respeito pelo processo previsto pelo referido artigo. Com efeito, um operador económico diligente deve normalmente estar em condições de se certificar que esse processo foi respeitado.

Quando os auxílios são concedidos sem terem sido previamente notificados, em desrespeito das obrigações impostas aos Estados-Membros pelo artigo 93._, n._ 3, do Tratado, o facto de a Comissão ter decidido inicialmente não levantar objecções a seu respeito não pode ser considerado susceptível de ter originado a confiança legítima da empresa beneficiária, uma vez que esta decisão foi contestada dentro dos prazos do recurso contencioso e posteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça. Por muito lamentável que seja, o erro cometido pela Comissão não pode apagar as consequências do comportamento ilegal do Estado-Membro em causa.