CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL

JULIANE KOKOTT

apresentadas em 24 de Fevereiro de 2005

Processo C-305/03



Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte





«Imposto sobre o valor acrescentado – Taxa reduzida – Importações de objectos de arte, de colecção e antiguidades – Venda em hasta pública de bens sujeitos a regime de importação temporária – Comissão do leiloeiro»

«1. As entregas de bens e as prestações de serviços, efectuadas a título oneroso, no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa qualidade;

2. As importações de bens.»

a) A entrada no território da Comunidade de um bem que não preenche as condições enunciadas nos artigos 9.° e 10.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia [actuais artigos 23.° e 24.° CE] […];

b) A entrada no território da Comunidade de um bem proveniente de um território terceiro, que não seja um bem referido na alínea a).

«a) A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é fixada por cada Estado‑Membro numa percentagem da base de tributação que é idêntica para a entrega de bens e a prestação de serviços. [...]

[...]

Os Estados‑Membros podem igualmente aplicar uma ou duas taxas reduzidas. Essas taxas serão fixadas sob a forma de uma percentagem da matéria colectável que não pode ser inferior a 5 % e serão aplicáveis apenas ao fornecimento de bens e à prestação de serviços das categorias referidas no anexo H.

[...]

c) Os Estados‑Membros podem estabelecer que a taxa reduzida ou uma das taxas reduzidas, que aplicam nos termos do terceiro parágrafo da alínea a), seja igualmente aplicável às importações de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades definidos no ponto A, alíneas a), b) e c) do artigo 26.°A.»

– de bens a que se refere o n.° 1, alínea a), do artigo 7.°, com manutenção dos regimes de admissão temporária com isenção total de direitos de importação ou de trânsito externo,

bem como as prestações de serviços relacionadas com essas entregas.

Quando a saída dos bens dos regimes ou situações referidos no presente número der lugar a uma importação na acepção do n.° 3 do artigo 7.°, o Estado‑Membro de importação tomará as medidas necessárias para evitar uma dupla tributação no território do país.»

e) ‘Sujeito passivo revendedor’, o sujeito passivo que, no âmbito da sua actividade económica, compra ou afecta às necessidades da sua empresa, ou importa para revenda, bens em segunda mão, objectos de arte e de colecção ou antiguidades, quer esse sujeito passivo actue por conta própria ou por conta de outrem nos termos de um contrato de comissão de compra e venda;

f) ‘Organizador de vendas em hasta pública’, qualquer sujeito passivo que, no âmbito da sua actividade económica, proponha a venda de um bem em hasta pública com vista à sua adjudicação ao licitante que fizer o lance mais alto;

g) ‘Comitente de um organizador de vendas em hasta pública’, qualquer pessoa que entregue um bem a um organizador de vendas em hasta pública nos termos de um contrato de comissão de venda que inclua as seguintes disposições:

– o organizador da venda em hasta pública propõe o bem em hasta pública em seu nome mas por conta do comitente;

– o organizador da venda em hasta pública entrega o bem, em seu nome mas por conta do comitente, ao licitante que fizer o lance mais alto na hasta pública em que o bem é adjudicado.

– o montante líquido pago ou a pagar pelo organizador de vendas em hasta pública ao seu comitente, determinado nos termos do n.° 3

– o montante do imposto devido pelo organizador de vendas em hasta pública pela sua entrega.

– o preço de adjudicação do bem em hasta pública

e

– o montante da comissão obtida ou a obter pelo organizador de vendas em hasta pública do respectivo comitente, nos termos do contrato de comissão de venda.

a) Os elementos seguintes, na medida em que forem suportados pelo comprador, mas não tenham sido incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:

i) comissões e despesas de corretagem, com excepção das comissões de compra,

«A isenção total de direitos de importação é concedida:

a) Aos objectos de arte, de colecção ou antiguidades, tais como definidos no anexo I da Directiva 77/388/CEE, importados para serem expostos com vista a uma eventual venda;

b) A mercadorias que não tenham sido fabricadas recentemente e que sejam importadas para serem vendidas em leilão.»

1. declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, n.° 1, 5.°, n.° 4, alínea c), 12.°, n.° 3, e 16.°, n.° 1, da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, ao aplicar uma taxa de IVA reduzida à comissão paga aos leiloeiros na venda em leilão de objectos de arte, antiguidades e peças de colecção importados em regime de importação temporária;

2. Condenar o Reino Unido nas despesas.

1. Julgar a acção improcedente;

2. Condenar a Comissão das Comunidades Europeias despesas.

1. O Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, n.° 1, 5.°, n.° 4, alínea c), 12.°, n.° 3, e 16.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, ao aplicar uma taxa de IVA reduzida à comissão paga aos leiloeiros na venda em leilão, efectuada em nome próprio, de objectos de arte, de colecção e antiguidades importados ao abrigo do regime de importação temporária.

2. A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3. O Reino Unido é condenado nas despesas.

– Língua original: alemão.

– Segundo um relatório da Comissão de 1999, ali se realizam quase 50% das operações intracomunitárias. Se se tiverem em conta apenas as operações de leilões de arte, a quota britânica chega mesmo a cerca de 60% (cf. Relatório da Comissão ao Conselho relativo ao estudo do impacto das disposições relevantes da Directiva 94/5/CE do Conselho na competitividade do mercado comunitário da arte em relação ao mercado da arte de países terceiros, COM (1999) 185 final, pp. 6 e seguintes).

– JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

– O artigo 28.°C foi introduzido pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado – âmbito de aplicação de certas isenções e regras práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18).

– Directiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE – Regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos objectos de arte e de colecção e às antiguidades (L 60, p. 16).

– Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

– Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001 (JO L 141, p. 1).

– V. também, a este propósito, as explicações em: HM Customs and Excise, Notice 718, Margin schemes for second‑hand goods, works of art, antiques and collectors’ items (May 2003) (www.hmce.gov.uk).

– V. Chitty on Contract, Volume II, (Editores Beale e o.), 99.ª Edição, London 2004, 31‑014; Beatson, Anson’s Law of Contract, 28.ª Edição, Oxford 2002, p. 672.

– No contexto do presente processo, este conceito é algo enganador. Normalmente, dá‑se uma venda para exportação para a Comunidade quando um bem é vendido num país terceiro, para daí ser exportado para a Comunidade. O Reino Unido também utiliza o conceito aqui, porque no momento da venda o objecto ainda não foi importado definitivamente. Todavia, o bem já não se encontra num país terceiro, de onde poderia ainda ser exportado.

– Acórdãos de 20 de Março de 1997, Comissão/Alemanha (C‑96/95, Colect., p. I‑1653, n.° 23), de 10 de Maio de 2001, Comissão/Países Baixos (C‑152/98 Colect., p. I‑3463, n.° 23) e de 24 de Junho de 2004, C‑350/02 (Comissão/Países Baixos, ainda não publicado na Colectânea, n.° 20).

– V., a este respeito, as remissões constantes da nota 11.

– Porém, a atitude da Comissão quanto à questão de saber em que medida a comissão do leiloeiro deve ser incluída no valor aduaneiro não é muito clara. V., por exemplo, n.° 41 da petição inicial: «That is true notwithstanding the general rules of customs valuation laid down in Articles 29 and 144 of the Customs Code and the general rule laid down in Article 11 (B)(1) of the Sixth Directive. Article 16(1) of the Sixth Directive imposes the overriding requirement that the tax due on importation must correspond to the amount of tax which would have been due had the sale at auction been taxed within Community territory» (Isso é verdade independentemente das regras gerais em matéria de determinação do valor aduaneiro previstas nos artigos 29.° e 144.° do Código Aduaneiro e da regra geral referida no artigo 11.°, B, n.° 1, da Sexta Directiva. O artigo 16.°, n.° 1, da Sexta Directiva estabelece de forma imperativa que o imposto devido na importação deve corresponder ao montante do imposto que seria devido se a venda em leilão tivesse sido tributada na território da Comunidade).

– V. a exposição da Comissão no projecto da Directiva 94/5, COM (1988) final, JO C 76 de 28/03/1989, p. 10. O Tribunal já se tinha debruçado anteriormente sobre esta problemática no acórdão de 10 de Julho de 1985, Comissão/Países Baixos (16/84, Recueil, p. 2355, n.os 14 e seguintes).

– Na versão original, o artigo 16.°, n.° 1, dizia o seguinte: «Salvo o disposto noutras normas fiscais comunitárias, os Estados‑Membros podem, sem prejuízo da consulta prevista no artigo 29.°, adoptar medidas especiais no sentido de não sujeitar ao imposto sobre o valor acrescentado as operações a seguir enunciadas ou algumas delas, desde que não se destinem a utilização definitiva e/ou a consumo final, e que o montante do imposto sobre o valor acrescentado, cobrado no momento da introdução no consumo, corresponda ao montante do imposto que teria sido cobrado se cada uma das referidas operações tivesse sido tributada na importação ou no território no país».

– Citada na nota 4.