Processo T‑733/16

La Banque postale

contra

Banco Central Europeu

«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE em autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio da alavancagem as posições em risco que cumprem determinadas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 13 de julho de 2018

(Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2015/62, artigos 4.°, n.o 1, n.o 94, 412.°, n.o 1, e 429.°, n.o 14)

Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — Requisitos de liquidez — Rácio de alavancagem — Cálculo — Possibilidade excluir certas posições em risco sobre entidades do setor público — Decisão do Banco Central Europeu que recusa a concessão do benefício da derrogação — Recusa baseada no risco colocado pelo prazo de ajustamento das posições da instituição de crédito com as de uma instituição financeira pública — Falta de exame das características da poupança regulamentada — Inadmissibilidade

[Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2015/62, considerando 90 e artigos 4.°, n.o 1, n.o 94, e 412.°, n.o 1; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea d); Regulamento 2015/61 da Comissão, artigo 26.o]

Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — Requisitos de liquidez — Rácio de alavancagem — Cálculo — Possibilidade excluir certas posições em risco sobre entidades do setor público — Decisão do Banco Central Europeu que recusa a concessão do benefício da derrogação — Recusa baseada em considerações inerentes às posições em risco a que a derrogação diz respeito e hipótese de falta de pagamento do Estado em questão sem exame da verosimilhança do risco — Inadmissibilidade

V. texto da decisão. (cf. n.o 29)

Um texto de direito derivado da União Europeia deve ser interpretado, na medida do possível, no sentido da sua conformidade com as disposições do Tratado e com os princípios gerais do direito da União. Porém, como demonstrado pela utilização da expressão «na medida do possível», essa interpretação não é aplicável no que respeita a uma disposição cujo sentido é claro e destituído de ambiguidade e que não exige, portanto, interpretação nenhuma. No que respeita a uma disposição cujo sentido é claro e destituído de ambiguidade, cabe unicamente ao Tribunal Geral, na eventualidade de ser suscitada uma exceção de ilegalidade na aceção do artigo 277.o TFUE, fiscalizar a sua conformidade com as disposições do Tratado e com os princípios gerais do direito da União. (cf. n.os 34, 35)

V. texto da decisão. (cf. n.o 38)

O artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e conforme alterado pelo Regulamento 2015/62, deve ser interpretado no sentido de conferir às autoridades competentes um poder discricionário a fim de recusar a derrogação nele instituída, desde que as condições que aí figuram estejam preenchidas. Com efeito, através dessa derrogação, a Comissão, com o aval do legislador, equacionou a possibilidade de que posições em risco de uma instituição de crédito sobre entidades do setor público que, em razão de uma garantia do Estado, apresentam o mesmo nível de risco diminuto que as posições em risco sobre esse Estado e que não correspondem a uma opção de investimento da sua parte, — na medida em que a instituição de crédito está sujeita a uma obrigação de transferência dos montantes em causa — não serem pertinentes para o cálculo do rácio de alavancagem e poderem, portanto, dele ser excluídas. Por conseguinte, o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013 apenas diz respeito às posições em risco que, na aplicação da abordagem padrão de cálculo das Requisitos mínimas de fundos próprios, beneficiem de uma ponderação de risco de 0%. Consequentemente, a aplicação do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013 implica a conciliação de dois objetivos: por um lado, o respeito da lógica do rácio de alavancagem que exige que o cálculo desse rácio inclua a medida da exposição total de uma instituição de crédito, sem ponderação em função do risco e, por outro, que se tenha em conta o objetivo da Comissão, avalizado pelo legislador, segundo o qual, se for caso disso, determinadas posições que apresentem um perfil de risco particularmente diminuto e que não sejam o resultado de uma opção de investimento da instituição de crédito não sejam pertinentes para o cálculo do rácio de alavancagem e possam ser dele excluídas. Ora, impõe se constatar que o facto de se reconhecer às autoridades competentes um poder discricionário por ocasião da aplicação do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013 permite‑lhes efetuar uma arbitragem entre esses dois objetivos tendo em conta as especificidades de cada caso. (cf. n.os 54‑58)

Na medida em que o Banco Central Europeu dispõe de um poder discricionário e, consequentemente, de um amplo poder de apreciação na escolha de conceder ou não o benefício do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, conforme alterado pelo Regulamento 2015/62, a fiscalização jurisdicional que o juiz da União deve efetuar sobre a procedência dos fundamentos de uma decisão de recusa de conceder o benefício da referida disposição não o deve levar a substituir a apreciação do Banco pela sua própria apreciação, visando antes verificar que a decisão impugnada não assenta em factos materialmente inexatos e não está ferida de um erro de direito nem de um erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder. (cf. n.o 69)

Embora o Banco Central Europeu tenha liberdade, no âmbito do exercício do poder discricionário que lhe é reconhecido pelo artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, conforme alterado pelo Regulamento 2015/62, para conceder ou não a derrogação prevista nessa disposição, essa liberdade é exercida sob reserva de não violar os objetivos prosseguidos pela derrogação e de não privar esta última do seu efeito útil. Daqui se infere necessariamente que o Banco não se pode basear em fundamentos que tornam quase inaplicável, na prática, a possibilidade oferecida pelo artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013, sem privar de efeito útil essa disposição e desrespeitar os objetivos que presidiram à sua introdução. Por conseguinte, o Banco Central Europeu não pode excluir do benefício do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013 as posições em risco da recorrente no estabelecimento público francês com base em considerações inerentes às posições em risco a que essa disposição diz respeito. É o que se verifica em relação à consideração de que as posições em risco da recorrente sobre no estabelecimento público francês estão incluídas no seu balanço contabilístico. Na medida em que as posições em risco para as quais a referida disposição pondera a possibilidade de as mesmas não serem tidas em conta no âmbito do cálculo do rácio de alavancagem de uma instituição de crédito são, devido à sua própria natureza, destinadas a figurar no ativo do balanço da referida instituição de crédito, a consideração de que as posições em risco sobre uma instituição financeira pública figuram no ativo do balanço da recorrente não pode validamente justificar a recusa de conceder a derrogação solicitada. O mesmo se verifica, em segundo lugar, e por razões análogas, no que respeita à afirmação de que as referidas posições em risco constituem uma parte dos montantes depositados na recorrente a título de poupança regulamentada, que continua a fazer parte do passivo do seu balanço. Do mesmo modo, dado que o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013 diz unicamente respeito a posições em risco sobre entidades do setor público que possuem uma garantia de um Estado, uma recusa motivada pela consideração de princípio de que um Estado pode encontrar se em situação de falta de pagamento, sem exame da verosimilhança dessa eventualidade relativamente ao Estado em causa, equivaleria a tornar inaplicável, na prática, a possibilidade conferida pela referida disposição. Além disso e em consequência, na medida em que o Banco Central Europeu não examina a verosimilhança de uma falta de pagamentos, o destaque na decisão de recusa de conceder o benefício do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento no 575/2013 do volume das posições em risco de uma instituição de crédito sobre uma instituição financeira pública também não pode justificar, por si só, que se tomem em conta as referidas posições em risco no cálculo do rácio de alavancagem. Com efeito, o referido volume só poderia ser pertinente na eventualidade de, em razão de uma falta de pagamento do Estado em causa, o referido estabelecimento de crédito não pudesse obter dessa instituição financeira os montantes transferidos a título da poupança regulamentada e tivesse de recorrer a vendas forçadas de ativos. (cf. n.os 77, 79‑81, 84, 85, 89, 92)

Infere‑se da definição do risco de alavancagem excessivo que figura no artigo 4.o, n.o1, ponto 94, do Regulamento n.o 575/2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento 2015/62, que os riscos tidos em vista a título de uma alavancagem excessiva se concretizam numa situação de falta de liquidez. Com efeito, é para obter liquidez que uma instituição de crédito pode ser levada a tomar medidas não previstas no plano de atividades, incluindo a venda urgente de ativos com as consequências explicitadas pela referida disposição, conforme recorda o considerando 90 do Regulamento n.o 575/2013. Uma vez que as consequências negativas de um alavancamento excessivo se manifestam em caso de insuficiência de liquidez, a circunstância de que o prazo de ajustamento das posições em risco da instituição de crédito com as de uma instituição financeira pública diz respeito ao risco de liquidez não retira pertinência ao referido prazo quando da apreciação do risco ligado ao seu rácio de alavancagem. Todavia, esse prazo de ajustamento não está na origem de um risco de liquidez a título da apreciação das exigências de cobertura das necessidades de liquidez que figuram no artigo 412.o do Regulamento n.o 575/2013 e no Regulamento 2015/61, que completa o Regulamento n.o 575/2013 no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito. Com efeito, a concessão do benefício do artigo 26.o do Regulamento 2015/61 — que permite às autoridades competentes — e, em consequência, ao BCE compensar as entradas e saídas de tesouraria interdependentes, se, devido à existência de uma garantia da administração central de um Estado‑Membro e à brevidade do prazo que as separa, considerar que o referido prazo não está na origem de um risco de liquidez — pelo Banco Central Europeu às entradas e saídas de tesouraria ligadas às posições em risco sobre uma instituição financeira equivale ao reconhecimento pelo Banco de que o prazo que as pode separar não está na origem de um risco de liquidez. (cf. n.os 100‑103, 107, 108)