Recurso interposto em 7 de outubro de 2022 — Sberbank Europe/BCE

(Processo T-632/22)

(2022/C 482/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sberbank Europe AG (Viena, Áustria) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a recusa do BCE, através da sua Decisão de 27 de julho de 2022, de conceder à recorrente acesso a uma avaliação da situação ou do risco de insolvência nos termos do artigo 18.o do Regulamento MUR (1), realizada pelo BCE em 27 de fevereiro de 2022 relativamente à filial da recorrente na Eslovénia, a Sberbank banka d.d.;

— condenar o BCE nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de o BCE ter interpretado e aplicado incorretamente o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao considerar erradamente que o direito de qualquer pessoa de ter acesso aos processos que se lhe refiram, previsto no artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta, está limitado à possibilidade de examinar o processo a fim de poder exercer o direito de ser ouvido no que respeita a uma decisão específica suscetível de recurso, na aceção do artigo 263.o TFUE, que a instituição em causa prevê adotar. A recorrente alega que o direito previsto no artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta consagra o princípio mais amplo de que a administração deve ser transparente em relação às pessoas afetadas pela sua ação, o que é demonstrado pelo facto de, contrariamente ao artigo 41.o, n.o 2, alínea a), e ao artigo 41.o, n.o 2, alínea c), o artigo 41.o, n.o 2, alínea b), não fazer referência a nenhuma decisão.

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de o BCE ter interpretado e aplicado incorretamente o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento MUS (2) e o artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro MUS (3). A recorrente salienta, nomeadamente, que o conceito de processo não é definido de modo restritivo no artigo 22.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento MUS, no sentido de que consiste apenas nos documentos que o BCE reúne para efeitos de uma decisão específica que prevê adotar, e que a definição de processo nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento-Quadro MUS inclui todos os documentos relativos à supervisão, pelo BCE, da entidade supervisionada em causa. A recorrente alega que, em todo o caso, o artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro MUS não pode ser interpretado no sentido de que limita o âmbito do direito previsto no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento MUS e que o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento MUS e o artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro MUS não podem ser interpretados no sentido de que limitam o âmbito do direito previsto no artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta. A título cautelar, recorrente alega que, se fossem interpretadas desse modo, ambas as disposições seriam ilegais uma vez que seriam incompatíveis com normas jurídicas hierarquicamente superiores.

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada é ilegal mesmo com base na interpretação restritiva errada do BCE quanto ao direito de acesso ao processo, uma vez que o BCE não teve em conta que a sua decisão por razões de transparência, nomeadamente com base na Decisão do BCE de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do BCE (BCE/2004/258/CE) (4), que foi considerada à data da decisão impugnada, é uma decisão suscetível de recurso na aceção do artigo 263.o TFUE.

(1) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).

(3) Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO 2014, L 141, p. 1).

(4) 2004/258/CE: Decisão do Banco Central Europeu de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (JO 2004, L 80, p. 42).