Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Artigo 119._ do Tratado - Âmbito de aplicação - Relações de trabalho no serviço público - Inclusão

(Tratado CE, artigo 119._)

2 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Artigo 119._ do Tratado e Directiva 75/117 - Âmbito de aplicação - Cálculo da antiguidade dos trabalhadores a tempo parcial para efeitos de promoção - Exclusão

(Tratado CE, artigo 119._; Directiva do Conselho 75/117)

3 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Cálculo da antiguidade dos trabalhadores a tempo parcial susceptível de afectar a sua promovibilidade - Medida que atinge principalmente as mulheres - Inadmissibilidade na ausência de justificações objectivas - Critérios da justificação objectiva

(Directiva do Conselho 76/207)

Sumário

4 O artigo 119._ do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que é aplicável às relações de trabalho de direito público. Uma interpretação diferente que excluísse a função pública do âmbito desta disposição seria contrária à sua finalidade.

5 Uma disposição nacional que determina que, no cálculo da antiguidade dos trabalhadores da função pública, os períodos de serviço de meio tempo a dois terços do horário normal apenas contam a dois terços não se enquadra nem no artigo 119._ do Tratado nem na Directiva 75/117/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos. Efectivamente, na medida em que uma disposição deste tipo visa, principalmente, regulamentar, na óptica da antiguidade, o acesso do trabalhador da função pública a funções de nível superior, apenas tem, a nível de remuneração do interessado, efeitos indirectos que se produzirão quando o processo de promoção terminar.

6 A Directiva 76/207/CEE, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais, e às condições de trabalho, opõe-se a uma legislação nacional que determina que, na contagem da antiguidade dos trabalhadores da função pública, os períodos de serviço de meio tempo a dois terços do horário normal apenas contam a dois terços, a menos que a referida legislação seja justificada por critérios objectivos e estranhos a qualquer discriminação baseada no sexo. Por conseguinte, se a circunstância de uma legislação deste tipo atingir um número mais elevado de trabalhadores femininos que de trabalhadores masculinos constitui, em princípio, violação desta directiva, tal não acontecerá se, não obstante o facto de os trabalhadores a tempo parcial, nomeadamente femininos, terem beneficiado de um cálculo de antiguidade mais que proporcional ao horário de trabalho, se verifica que, por um lado, os trabalhadores a tempo parcial adquirem normalmente menos depressa que os trabalhadores a tempo inteiro as capacidades e competências referentes às respectivas actividades e, por outro, que as autoridades competentes estão em condições de concluir que os meios escolhidos correspondem a um objectivo legítimo da sua política social, são adequados para atingir o objectivo que esta prossegue e necessários para tal efeito.