Conclusões do Advogado-Geral



Conclusões do Advogado-Geral

I – Introdução

II – Quadro jurídico comunitário

III – Regime fiscal dos centros de coordenação

IV – Quadro factual e processual

A – Factos anteriores à decisão da Comissão

B – Decisão da Comissão

C – Recursos contenciosos da decisão da Comissão

D – Factos posteriores à decisão da Comissão

E – Decisão do Conselho

F – Recurso contencioso da decisão do Conselho

V – Apreciação dos recursos

A – Recurso da decisão do Conselho (processo C‑399/03)

1. Pedidos e fundamentos das partes

2. Apreciação

B – Recursos da decisão da Comissão (processos apensos C‑182/03 e C‑217/03)

1. Pedidos das partes

a) Processo Bélgica/Comissão (C‑182/03)

b) Processo Forum 187/Comissão (C‑217/03)

2. Admissibilidade do recurso do Forum 187

a) Argumentação das partes

b) Apreciação

i) Quanto à admissibilidade do recurso do Forum 187 na medida em que o acto lhe diz directa e individualmente respeito

ii) Quanto à admissibilidade do recurso do Forum 187 enquanto representante de alguns dos seus membros

3. Apreciação do recurso quanto ao mérito

a) Pedido do Forum 187 com vista à anulação da decisão de 17 de Fevereiro de 2003 na sua totalidade

i) Fundamento relativo à falta de base legal e à violação do princípio da segurança jurídica

– Argumentação das partes

– Apreciação

ii) Fundamento relativo à violação do artigo 87.°, n.° 1, CE

– Quanto ao método de análise do regime controvertido

– Quanto à existência de uma vantagem em proveito de certas empresas

Carácter estatal da medida

– Prejuízo para as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e para a concorrência

iii) Fundamento relativo à falta de fundamentação

b) Pedidos do Reino da Bélgica e do Forum 187 com vista à anulação parcial de decisão de 17 de Fevereiro de 2003

i) Quanto à violação do princípio da protecção da confiança legítima

– Argumentação das partes

– Apreciação

ii) Quanto à violação do princípio da igualdade

– Argumentação das partes

– Apreciação

4. Quanto às despesas

VI – Conclusões

I – Introdução

1. Os três recursos de anulação interpostos para o Tribunal de Justiça têm por objecto o regime fiscal dos centros de coordenação adoptado pelo Reino da Bélgica.

2. Um centro de coordenação é uma empresa criada por um grupo de sociedades de carácter multinacional que tem por objecto fornecer diversos serviços a estas sociedades, nomeadamente no domínio financeiro. O Reino da Bélgica instituiu em 1982 um regime fiscal especial em benefício destes centros, sujeito a aprovação individual por um período de dez anos renovável.

3. A Comissão da Comunidades Europeias, a quem este regime tinha sido notificado, considerara que o mesmo não constituía um auxílio de Estado. Todavia, na sequência dos trabalhos efectuados no Conselho da União Europeia, em 1997, sobre a concorrência fiscal entre os Estados‑Membros, a Comissão procedeu a um novo exame deste regime.

4. Por decisão de 17 de Fevereiro de 2003 (2), a Comissão considerou que este regime constituía um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum. Proibiu o Governo belga de conceder o benefício desse regime a novos centros de coordenação e de renovar as aprovações decenais a partir de 17 de Fevereiro de 2003. A Comissão previu contudo que as aprovações em vigor nessa data poderiam produzir efeitos até ao seu termo e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010.

5. Na sequência desta decisão, o Governo belga pediu ao Conselho que o autorizasse a conceder até 31 de Dezembro de 2005 um tratamento fiscal idêntico ao dos centros de coordenação aos centros cuja aprovação caducaria entre 17 de Fevereiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005. O Conselho deferiu este pedido por decisão de 16 de Julho de 2003 (3) .

6. A decisão da Comissão foi objecto dos recursos de anulação nos processos apensos C‑182/03 e C‑217/03, interpostos respectivamente pelo Reino da Bélgica e pelo Forum 187 ASBL (4), associação de direito belga que constitui uma federação dos centros de coordenação na Bélgica.

7. A decisão do Conselho foi, por seu turno, objecto do recurso de anulação no processo C‑399/03, interposto pela Comissão.

8. Dado que estes recursos se inserem no mesmo contexto jurídico e de facto, serão tratados conjuntamente nas presentes conclusões.

9. A sua análise vai conduzir‑nos a examinar os seis pontos seguintes: a competência do Conselho para adoptar a decisão de 16 de Julho de 2003, a admissibilidade do recurso do Forum 187, a possibilidade de a Comissão alterar a sua apreciação anterior sobre a existência de um auxílio, a justeza da qualificação do regime fiscal dos centros de coordenação como auxílio de Estado e, finalmente, as questões de saber se, ao proibir o Reino da Bélgica de renovar, ainda que temporariamente, as aprovações que iriam caducar a partir da notificação da sua decisão de 17 de Fevereiro de 2003, a Comissão violou a confiança legítima dos centros de coordenação e o princípio geral da igualdade.

II – Quadro jurídico comunitário

10. No Tratado CE, os auxílios de Estado são objecto de uma proibição de princípio, acompanhada de algumas derrogações. O artigo 87.°, n.° 1, CE dispõe:

«Salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

11. O artigo 87.° CE enumera seguidamente, nos seus n. os 2 e 3, os auxílios de Estado que são compatíveis de pleno direito com o mercado comum e os que podem ser considerados compatíveis com este. Nesta última categoria figuram nomeadamente os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que exista uma grave situação de subemprego e os destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

12. O artigo 88.° CE prevê:

«1. A Comissão procederá, em cooperação com os Estados‑Membros, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá também aos Estados‑Membros as medidas adequadas, que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado comum.

2. Se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.°, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar.

Se o Estado em causa não der cumprimento a esta decisão no prazo fixado, a Comissão ou qualquer outro Estado interessado podem recorrer directamente ao Tribunal de Justiça, em derrogação do disposto nos artigos 226.° e 227.°

A pedido de qualquer Estado‑Membro, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir que um auxílio, instituído ou a instituir por esse Estado, deve considerar‑se compatível com o mercado comum, em derrogação do disposto no artigo 87.° ou nos regulamentos previstos no artigo 89.°, se circunstâncias excepcionais justificarem tal decisão. Se, em relação a este auxílio, a Comissão tiver dado início ao procedimento previsto no primeiro parágrafo deste número, o pedido do Estado interessado dirigido ao Conselho terá por efeito suspender o referido procedimento até que o Conselho se pronuncie sobre a questão.

Todavia, se o Conselho não se pronunciar no prazo de três meses a contar da data do pedido, a Comissão decidirá.

3. Para que possa apresentar as suas observações, deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.°, deve sem demora dar início ao procedimento previsto no número anterior. O Estado‑Membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final.»

13. O artigo 89.° CE habilita o Conselho a adoptar regulamentos adequados à execução dos artigos 87.° CE e 88.° CE. Por força desta habilitação, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 659/1999 (5), que estabelece regras precisas relativas aos processos a seguir para efeitos de aplicação do artigo 88.° CE.

14. O artigo 1.°, alínea b), do Regulamento n.° 659/1999 define o conceito de «auxílio existente». Prevê que, para efeitos do presente regulamento, este conceito abrange:

«i) […] qualquer auxílio que já existisse antes da entrada em vigor do Tratado no respectivo Estado‑Membro, isto é, os regimes de aux ílio e os auxílios individuais em execução antes da data de entrada em vigor do Tratado e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data,

ii) O auxílio autorizado, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais que tenham sido autorizados pela Comissão ou pelo Conselho,

iii) Os auxílios que se considere terem sido autorizados nos termos do n.° 6 do artigo 4.° do presente regulamento (6) ou anteriormente a este regulamento mas segundo esse procedimento,

iv) Os auxílios considerados existentes nos termos do artigo 15.° (7),

v) Os auxílios considerados existentes por se poder comprovar que não constituíam auxílios no momento da sua execução, tendo‑se subsequentemente transformado em auxílios devido à evolução do mercado comum e sem terem sido alterados pelo Estado‑Membro. Quando determinadas medidas se transformem em auxílios na sequência da liberalização de uma actividade provocada pela legislação comunitária, essas medidas não serão consideradas auxílios existentes depois da data fixada para a liberalização.»

15. O processo de controlo dos auxílios existentes é objecto dos artigos 17.° a 19.° do Regulamento n.° 659/1999. O artigo 17.° prevê que a Comissão procederá em cooperação com os Estados‑Membros ao exame dos auxílios existentes. Se considerar que esse regime não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, informará o Estado‑Membro em causa da sua conclusão preliminar e dar‑lhe‑á a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês, que pode ser prorrogado.

16. Nos termos do artigo 18.° do referido regulamento, quando, perante as informações prestadas pelo Estado‑Membro nos termos do artigo 17.°, a Comissão concluir que um regime de auxílios existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, formulará uma recomendação propondo medidas adequadas ao Estado‑Membro em causa. Esta recomendação pode nomeadamente propor a alteração do conteúdo do regime de auxílios em causa, ou a introdução de requisitos processuais, ou ainda a supressão do regime de auxílios.

17. Em conformidade com o artigo 19.° do mesmo regulamento, quando o Estado‑Membro em causa não aceitar as medidas propostas e a Comissão, após exame dos argumentos por aquele apresentados, continuar a considerar que essas medidas são necessárias, dará início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE.

III – Regime fiscal dos centros de coordenação

18. O regime fiscal dos centros de coordenação adoptado pelo Reino da Bélgica foi instituído por um decreto real de 30 de Dezembro de 1982 (8) . Está assente que este regime não foi objecto de alterações significativas entre o momento em que a Comissão informou o Governo belga de que considerava que o mesmo não constituía um auxílio de Estado, em 1984, em 1987 e em 1990, e a decisão de 17 de Fevereiro de 2003 (9) .

19. Um centro de coordenação pode ser criado sob a forma de uma sociedade belga com personalidade jurídica ou de uma sucursal criada na Bélgica por uma sociedade estrangeira. O benefício do regime fiscal instituído pelo Decreto real n.° 187 está dependente da obtenção de uma aprovação prévia e individual desse centro por decreto real. Para obter esta aprovação, o centro deve fazer parte de um grupo de sociedades de carácter multinacional. Esta condição pressupõe nomeadamente que as sociedades que compõem este grupo estejam implantadas em quatro países pelo menos. Este grupo deve igualmente dispor de um capital e de reservas cujo montante atinja ou exceda mil milhões de francos belgas. Deve também realizar um volume de negócios anual consolidado que seja igual ou superior a 10 mil milhões de BEF. Os bancos e as companhias de seguros estão excluídos do benefício do referido regime.

20. O centro em questão deve ter por objecto exclusivo o desenvolvimento e a centralização de uma ou várias actividades de carácter preparatório ou auxiliar, exercidas em benefício total ou parcial das sociedades do grupo (10) .

21. O centro deve empregar na Bélgica, no mínimo, o equivalente a dez pessoas a tempo inteiro, no final dos dois primeiros anos de actividade.

22. A aprovação concedida ao referido centro é válida durante dez anos e renovável por igual período.

23. O regime fiscal de que estes centros de coordenação aprovados beneficiam comporta as seguintes medidas:

– o rendimento tributável dos referidos centros é um rendimento presumido. Corresponde a uma percentagem do montante das despesas e encargos de funcionamento, de que são excluídos as despesas com o pessoal, os encargos financeiros e o imposto sobre as sociedades devido;

– estes centros estão isentos de contribuição predial sobre os edifícios que utilizam no exercício da sua actividade profissional;

– não é devida a taxa de registo de 0,5% relativa a entradas ou aumentos do capital estatutário dos centros;

– estes centros estão isentos de imposto sobre os rendimentos de capitais. Estão assim isentos deste imposto, por um lado, os dividendos, juros ou royalties distribuídos pelos referidos centros, salvo algumas excepções, e por outro, os rendimentos obtidos por estes centros sobre os seus depósitos em numerário;

– os centros pagam um imposto anual fixado em 400 000 BEF por cada membro do pessoal contratado a tempo inteiro, mas que não pode exceder 4 000 000 BEF por centro.

IV – Quadro factual e processual

A – Factos anteriores à decisão da Comissão

24. O regime fiscal dos centros de coordenação foi examinado pela primeira vez pela Comissão em 1984. Numa decisão de 16 de Maio de 1984, a Comissão considerou que este regime não constituía um auxílio. Contudo, o regime efectivamente instituído divergia do que lhe tinha sido notificado. A Comissão deu portanto início a um procedimento formal de investigação em Dezembro de 1985. Na sequência das alterações introduzidas neste regime pelo Governo belga, a Comissão considerou que o mesmo já não continha elementos de auxílio e, por carta de 9 de Março de 1987, informou aquele Governo do arquivamento do procedimento.

25. Esta apreciação foi confirmada na resposta dada em nome da Comissão pelo comissário para a concorrência Leon Brittan, em 24 de Setembro de 1990, à pergunta escrita n.° 1735/90 do deputado europeu Gijs de Vries (11) .

26. No termo de uma reflexão sobre a concorrência fiscal entre os Estados‑Membros, o Conselho «Assuntos económicos e financeiros» (Ecofin) adoptou um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (12) . Criou um grupo ad hoc que será denominado «grupo código de conduta», incumbido de recensear as medidas fiscais nacionais que tenham consequências prejudiciais para o mercado comum.

27. Na sequência desta iniciativa dos Estados‑Membros, a Comissão comprometeu‑se a elaborar directrizes para a aplicação dos artigos 87.° CE e 88.° CE às medidas que respeitem à fiscalidade directa das empresas e «a garantir escrupulosamente uma aplicação rigorosa das regras relativas aos auxílios em questão». Assim, a Comissão adoptou em 11 de Novembro de 1998 uma comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios de Estado às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (13) . Com base nesta comunicação, a Comissão procedeu ao exame e ao reexame dos regimes fiscais em vigor nos diferentes Estados‑Membros.

28. Neste contexto, em Fevereiro de 1999, a Comissão pediu às autoridades belgas informações sobre o regime fiscal dos centros de coordenação, citado pelo grupo código de conduta entre as 66 medidas nacionais potencialmente prejudiciais para o funcionamento do mercado comum. Estas autoridades responderam em Março de 1999.

29. Em Julho de 2000, os serviços da Comissão informaram as referidas autoridades de que este regime parecia constituir um auxílio de Estado. Com vista a iniciar o procedimento de cooperação com estas mesmas autoridades, em conformidade com o artigo 17.° do Regulamento n.° 659/1999, os serviços da Comissão convidaram‑nas a apresentar as suas observações no prazo de um mês.

30. Na sua sessão de 26 e 27 de Novembro de 2000, o Conselho «Ecofin» recordou que, em conformidade com a sua resolução de 1 de Dezembro de 1997, todas as medidas prejudiciais em matéria de fiscalidade directa das empresas deviam ser desmanteladas até 1 de Janeiro de 2003. O Conselho adoptou a proposta da presidência prevendo que, para as empresas que beneficiassem de um regime fiscal prejudicial em 31 de Dezembro de 2000, os efeitos deste regime deviam cessar o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, quer se tratasse de um regime concedido por período determinado ou não. O Conselho previu igualmente que podia, analisando caso a caso e tendo em conta circunstâncias especiais, decidir, após relatório do grupo código de conduta, prorrogar os efeitos de alguns regimes fiscais prejudiciais além de 31 de Dezembro de 2005 (14) .

31. Por carta de 11 de Julho de 2001, a Comissão, na sequência de uma troca de correspondência com as autoridades belgas, propôs a estas últimas, com fundamento no artigo 88.°, n.° 1, CE, diversas medidas adequadas a fim de tornar o regime fiscal dos centros de coordenação compatível com o mercado comum. Nessa carta, a Comissão indicava igualmente às referidas autoridades que, a título transitório, os centros de coordenação aprovados antes da data de aceitação destas medidas adequadas poderiam continuar a beneficiar do citado regime fiscal até 31 de Dezembro de 2005 (15) .

32. Dado que as autoridades belgas não aceitaram as medidas propostas pela Comissão, esta deu início ao procedimento formal de investigação, por decisão notificada por carta de 27 de Fevereiro de 2002, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 20 de Junho de 2002 (16) . A Comissão convidou nomeadamente o Reino da Bélgica a informá‑la sobre o número de centros de coordenação aprovados na data desta carta e, relativamente a cada um destes, a data da última aprovação da renovação em vigor. Convidou igualmente este Estado‑Membro e os terceiros interessados a apresentarem observações e a fornecerem todos elementos úteis para determinar se existia, no que se refere aos beneficiários do regime, uma confiança legítima que impusesse a adopção de medidas transitórias (17) .

33. Por carta de 16 de Maio de 2002, as autoridades belgas notificaram à Comissão um novo regime fiscal dos centros de coordenação, registado pela Comissão como um auxílio novo sob a referência N 351/2002.

34. Em 21 de Janeiro de 2003, o Conselho «Ecofin» pronunciou‑se favoravelmente à prorrogação dos efeitos de alguns regimes fiscais prejudiciais além de 2005. Previu, no que se refere ao regime fiscal belga dos centros de coordenação, que os centros abrangidos por este regime em 31 de Dezembro de 2000 poderiam continuar a beneficiar do mesmo até 31 de Dezembro de 2010 (18) .

B – Decisão da Comissão

35. Em 17 de Fevereiro de 2003, a Comissão adoptou a decisão impugnada, que foi notificada no mesmo dia ao Reino da Bélgica.

36. Nesta decisão a Comissão justifica, a título liminar, a qualificação de «auxílio existente» por si atribuída ao regime fiscal dos centros de coordenação, assim como a base legal em que fundou o procedimento que seguiu. Esta mesma decisão afirma que o artigo 1.°, alínea b), do Regulamento n.° 659/1999 podia servir de base legal no caso concreto e que, na sua falta, os artigos 87.° CE e 88.° CE se impunham como a verdadeira base legal que fundamenta a acção da Comissão.

37. É ainda referido na decisão de 17 de Fevereiro de 2003 que, se esta devesse ser analisada como uma revogação ou uma alteração das decisões de 1984 e de 1987, preencheria as condições a que está sujeito o direito de que a Comissão dispõe de revogar ou alterar qualquer acto favorável viciado de ilegalidade.

38. No seguimento da referida decisão, a Comissão expõe os motivos pelos quais considera que as diferentes medidas que constituem o regime fiscal dos centros de coordenação preenchem as condições do artigo 87.°, n.° 1, CE, sem poder beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n. os 2 e 3 do mesmo artigo.

39. A Comissão examina finalmente as expectativas legítimas dos centros de coordenação. Reconhece a sua existência e refere que estas expectativas legítimas justificam que a Comissão conceda aos centros que dispusessem em 31 de Dezembro de 2000 de uma aprovação em vigor a possibilidade de usufruírem das vantagens do regime fiscal em causa até ao termo do seu período de aprovação vigente no momento da notificação da decisão de 17 de Fevereiro de 2003 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010. Precisa que a sua p osição se baseia nos elementos seguintes.

40. A Comissão afirma que a aprovação concedida pelas autoridades belgas constitui um reconhecimento antecipado de que o centro preenche as condições para beneficiar do regime derrogatório previsto no Decreto real n.° 187 durante dez anos, sem ter que fazer a sua prova todos os anos. Refere todavia que esta aprovação não constitui um compromisso contratual das referidas autoridades belgas para com o centro aprovado no sentido de manter durante dez anos as vantagens conferidas no âmbito deste regime. Recorda igualmente que, na medida em que utilizou o processo de controlo dos auxílios existentes, a sua decisão não pode ter um efeito retroactivo e que deve garantir a segurança jurídica fixando, se necessário, um período transitório para a extinção dos efeitos do regime controvertido.

41. A Comissão entende a este propósito que deve tomar em consideração os investimentos importantes realizados pelos centros de coordenação e pelos grupos a que estes pertencem, respeitantes à criação e desenvolvimento das infra‑estruturas destes centros, às alterações realizadas na organização das estruturas, das redes, dos procedimentos assim como à repartição das actividades do grupo. A Comissão deve também ter em conta os compromissos a longo prazo assumidos em relação ao pessoal e a sociedades imobiliárias e financeiras. A Comissão refere que ainda que a aprovação não constitua uma garantia de perenidade do regime fiscal em causa nem do seu carácter vantajoso, reconhece que a criação do centro, os investimentos realizados e os compromissos assumidos foram decididos com a perspectiva razoável e legítima de uma certa continuidade das condições económicas, incluindo o regime fiscal. Daqui deduz a Comissão que deve conceder um período transitório que permita a eliminação progressiva do referido regime relativamente aos beneficiários actuais.

42. A Comissão acrescenta contudo no centésimo vigésimo considerando o seguinte:

«Dado que as autorizações [aprovações] não conferem qualquer direito à perenidade do regime, nem ao carácter vantajoso das suas disposições, mesmo em relação ao período de autorização [aprovação], a Comissão considera que não podem em nenhum caso conferir o direito à renovação do benefício do regime para além do termo das autorizações [aprovações] em vigor. A limitação expressa das autorizações [aprovações] a dez anos impede mesmo que possam existir expectativas legítimas na renovação automática, que se assemelharia virtualmente a uma autorização [aprovação] perpétua.»

43. Das considerações que antecedem, a Comissão tira as conclusões a seguir enunciadas:

«121. A Comissão verifica que o regime fiscal aplicável aos centros de coordenação na Bélgica é incompatível com o mercado comum e que deve ser posto termo à incompatibilidade das suas diferentes componentes, através da sua revogação ou da sua alteração. A partir da data da notificação da presente decisão, o benefício deste regime ou das suas componentes deixará de poder ser reconhecido a novos beneficiários e não poderá ser prorrogado através da renovação das autorizações [aprovações] em vigor. A Comissão regista o facto de que os centros autorizados [aprovados] em 2001 deixaram de beneficiar do regime desde 31 de Dezembro de 2002.

122. No que se refere aos centros que beneficiam actualmente do regime, a Comissão reconhece que a decisão de 1984 que autorizava o Decreto real n.° 187, bem como a resposta dada a uma pergunta parlamentar pelo Comissário responsável pela concorrência […], criaram expectativas legítimas de que este regime não infringia as regras do Tratado em matéria de auxílios [de Estado].

123. Além disso, em razão dos significativos investimentos porventura realizados nesta base, o respeito das expectativas legítimas [da confiança legítima] e da segurança jurídica dos beneficiários justifica a concessão de um prazo razoável para a eliminação dos efeitos do regime em relação aos centros já autorizados [aprovados]. A Comissão considera que este prazo razoável termina em 31 de Dezembro de 2010. Os centros cuja autorização [aprovação] termina antes desta data deixarão de poder beneficiar deste regime após ter expirado a autorização [aprovação]. Para além da data de vencimento em que expira o acordo e, em qualquer caso, após 31 de Dezembro de 2010, a concessão ou a manutenção das vantagens fiscais em apreço será ilegal.»

44. O dispositivo da decisão de 17 de Fevereiro de 2003 estava inicialmente redigido da seguinte forma:

«Artigo 1.°

O regime fiscal actualmente em vigor na Bélgica a favor dos centros de coordenação autorizados [aprovados] com base no Decreto real n.° 187 constitui um regime de auxílios [de Estado] incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.°

A Bélgica deve suprimir o regime de auxílios referido no artigo 1.° ou alterá‑lo por forma a torná‑lo compatível com o mercado comum.

A contar da notificação da presente decisão, o benefício deste regime ou das suas componentes não pode ser concedido a novos beneficiários, nem ser prorrogado através da renovação dos acordos [das aprovações] em vigor.

No que se refere aos centros já autorizados [aprovados] antes de 31 de Dezembro de 2000, os efeitos do regime podem ser mantidos até ao termo do acordo [da aprovação] individual em vigor nesta data e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010. Em conformidade com o segundo parágrafo do presente artigo, em caso de renovação do acordo [da aprovação] antes dessa data, o benefício do regime objecto da presente decisão deixará de ser concedido, ainda que temporariamente.

[…]»

45. Tendo verificado que a expressão «nesta data», que figurava no artigo 2.°, terceiro parágrafo, primeiro período, do dispositivo da referida decisão, podia prestar‑se a confusão, a Comissão decidiu substituir esta expressão por «à data da notificação da presente decisão». Elaborou portanto uma errata neste sentido em 23 de Abril de 2003, que foi notificada ao Reino da Bélgica em 25 de Abril de 2003.

46. Segundo esta errata, o artigo 2.°, terceiro parágrafo, do dispositivo da decisão de 17 de Fevereiro de 2003 deve ser lido da forma seguinte:

«No que se refere aos centros já autorizados [aprovados] antes de 31 de Dezembro de 2000, os efeitos do regime podem ser mantidos até ao termo do acordo [da aprovação] individual em vigor à data da notificação da presente decisão [ (19) ] e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010. Em conformidade com o segundo parágrafo do presente artigo, em caso de renovação do acordo [da aprovação] antes dessa data, o benefício do regime objecto da presente decisão deixará de ser concedido, ainda que temporariamente.»

47. Tendo em conta esta errata, o alcance das medidas transitórias previstas na decisão de 17 de Fevereiro de 2003 deve ser entendido da forma seguinte, conforme todas as partes acordaram no decurso do processo. Todos os centros de coordenação que dispunham de uma aprovação individual vigente à data da notificação da decisão, isto é, em 17 de Fevereiro de 2003, podem continuar a beneficiar daquela aprovação até ao seu termo e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010. Contudo, nenhuma aprovação pode ser renovada a partir de 17 de Fevereiro de 2003.

C – Recursos contenciosos da decisão da Comissão

48. Por petição apresentada em 25 de Abril de 2003, o Reino da Bélgica interpôs recurso de anulação da decisão de 17 de Fevereiro de 2003, na sua versão inicial. Apresentou igualmente um pedido de suspensão da execução desta decisão.

49. Na sequência da errata notificada ao Reino da Bélgica em 25 de Abril de 2003, este último enviou ao Tribunal de Justiça uma nova petição datada de 9 de Maio de 2003, invocando o artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, com vista a alegar dois fundamentos novos e a tornar extensivo o recurso de anulação à decisão da Comissão depois de rectificada.

50. Por petição de 28 de Abril de 2003, o Forum 187 interpôs no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias recurso de anulação da decisão da Comissão na sua versão inicial. Requereu igualmente a suspensão da execução desta decisão. Em 16 de Maio de 2003 apresentou uma petição adicional tendo por objecto a decisão da Comissão na versão rectificada.

51. Por despacho de 16 de Maio de 2003, o Tribunal de Primeira Instância declinou a sua competência relativamente a este recurso e a esta providência cautelar a favor do Tribunal de Justiça, onde estes processos foram registados, respectivamente, sob os n. os C‑217/03 e C‑217/03 R.

52. Por requerimento separado de 16 de Junho de 2003, a Comissão suscitou a inadmissibilidade do recurso interposto pelo Forum 187. Este último apresentou as suas alegações em resposta a esta questão prévia em 7 de Agosto de 2003. Por despacho de 30 de Março de 2004, o Tribunal de Justiça reservou a decisão da questão prévia para final.

53. Por despacho de 26 de Junho de 2003, o presidente do Tribunal de Justiça pronunciou‑se sobre os pedidos de suspensão da execução da decisão da Comissão formulados pelo Governo belga e pelo Forum 187. Decidiu:

«1) É suspensa a execução da Decisão C (2003) 564 final da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao regime de auxílio aplicado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica, na medida em que proíbe ao Reino da Bélgica renovar as aprovações dos centros de coordenação em curso à data da notificação da referida decisão.

2) Os efeitos das eventuais renovações efectuadas com base no presente despacho não podem manter‑se para além do dia da prolação da decisão no processo principal.

[…]»

54. Os processos C‑182/03 e C‑217/03 foram apensos para efeitos da audiência e do acórdão. Foram ouvidas as alegações das partes na audiência de 14 de Setembro de 2005.

D – Factos posteriores à decisão da Comissão

55. Por um lado, a Comissão procedeu ao exame do novo regime fiscal dos centros de coordenação notificado pelo Reino da Bélgica por carta de 16 de Maio de 2002.

56. Por decisão de 23 de Abril de 2003, a Comissão autorizou este novo regime, na medida em que o mesmo prevê, nomeadamente, o princípio da aprovação prévia dos centros de coordenação por um período de dez anos e a determinação da matéria colectável calculada a partir da totalidade das despesas de funcionamento, com aplicação de uma taxa de margem adequada. Todavia, dado que este novo regime previa igualmente isentar estes centros de imposto sobre os rendimentos de capitais e do imposto sobre as entradas de capital, assim como a não tributação de benefícios ditos «anormais e sem contrapartida» concedidos a estes centros, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação no que se refere a estas três medidas.

57. Na sequência da abertura deste procedimento, o Reino da Bélgica assumiu o compromisso de suprimir as isenções em causa e de as substituir por medidas de isenção ou de redução aplicáveis a todas as empresas estabelecidas no seu território. Comprometeu‑se igualmente a sujeitar a imposto a totalidade dos benefícios anormais e sem contrapartida recebidos pelos centros de coordenação.

58. Por decisão de 8 de Setembro de 2004, a Comissão considerou que, tendo em conta estes compromissos, as medidas incluídas no novo regime fiscal dos centros de coordenação não constituíam auxílios na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE (20) .

59. Na audiência de 14 de Setembro de 2005, o representante do Reino da Bélgica referiu todavia que as autoridades belgas não tinham podido obter dos serviços da Comissão as precisões suficientes a fim de aplicar este novo regime e que o mesmo foi finalmente abandonado, conforme a Comissão foi informada por carta de 28 de Fevereiro de 2005. Expôs igualmente que o Reino da Bélgica tinha optado por medidas de alcance geral que tinham sido adoptadas durante o Verão de 2005.

60. Por outro lado, o Reino da Bélgica tomou medidas a favor dos centros de coordenação cuja aprovação caducaria após a decisão de 17 de Fevereiro de 2003.

61. Por carta de 20 de Março de 2003, o Ministro das Finanças do Reino da Bélgica notificou à Comissão, nos termos do artigo 88.°, n.° 3, CE, a sua intenção de conceder, até 31 de Dezembro de 2005, o benefício de medidas fiscais idênticas às previstas pelo regime dos centros de coordenação aos centros cuja aprovação caducaria entre 17 de Fevereiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005.

62. O Reino da Bélgica pediu igualmente ao Conselho, por carta do mesmo dia, que estas medidas fossem declaradas compatíveis com o mercado comum, em conformidade com o artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE.

63. Por carta de 25 de Abril de 2003, o presidente da Comissão respondeu ao Ministro das Finanças belga que a decisão de 17 de Fevereiro de 2003 era executória, que a Bélgica não podia adiar a sua aplicação e que, estando a concessão ou a renovação do benefício do regime fiscal controvertido expressamente tratada na referida decisão, a carta de 20 de Março de 2003 não poderia considerar‑se notificação de um auxílio novo, na acepção do artigo 88.°, n.° 3, CE.

64. Por carta de 26 de Maio de 2003, o Reino da Bélgica notificou novamente à Comissão a sua intenção expressa na carta de 20 de Março de 2003. Pediu também mais uma vez ao Conselho, por carta do mesmo dia, que as medidas previstas fossem declaradas compatíveis com o mercado comum, em conformidade com o artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE.

65. Na sua reunião de 3 de Junho de 2003, o Conselho «Ecofin» exprimiu um acordo de princípio sobre este pedido e encarregou o comité dos representantes permanentes de tomar todas as medidas necessárias a fim de permitir ao Conselho adoptar a decisão pretendida o mais cedo possível e, em qualquer circunstância, antes do fim do mês de Junho de 2003.

66. Por carta de 17 de Julho de 2003, a Comissão, em resposta à notificação feita pelo Reino da Bélgica por carta de 26 de Maio de 2003, confirmou a sua resposta de 25 de Abril de 2003, sem prejuízo do já referido despacho de medidas provisórias de 26 de Junho de 2003.

E – Decisão do Conselho

67. Na sua decisão de 16 de Julho de 2003, o Conselho recorda o contexto jurídico e factual no qual o Reino da Bélgica lhe pediu que autorizasse as medidas previstas para os centros de coordenação cuja aprovação caducaria entre 17 de Fevereiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005.

68. Assim, refere que a Comissão tinha considerado em 1987 e em 1990 que o regime fiscal dos centros de coordenação instituído pelo Decreto real n.° 187 não suscitava objecções. Precisa as circunstâncias que levaram esta instituição a proceder a um novo exame deste regime e descreve o conteúdo da decisão de 17 de Fevereiro de 2003. O Conselho recorda também que, quando da sua sessão de 26 e 27 de Novembro de 2000, foram aprovadas conclusões segundo as quais as empresas que beneficiavam de um regime fiscal prejudicial em 31 de Dezembro de 2000 poderiam continuar a dele beneficiar até 31 de Dezembro de 2005 e que o Conselho se reservava a possibilidade de conceder uma prorrogação para além dessa data para atender a circunstâncias especiais.

69. O Conselho refere seguidamente que os centros visados pelo pedido do Reino da Bélgica são titulares de uma aprovação temporária, a qual, nos termos do Decreto real n.° 187, era renovável, que sem as medidas pretendidas estes centros são susceptíveis de cessar a sua actividade na Bélgica e que esta cessação de actividades teria repercussões económicas e sociais muito negativas para este Estado‑Membro.

70. O Conselho refere igualmente que a Comissão previu na sua decisão que os efeitos do regime fiscal dos centros de coordenação podem ser mantidos até datas‑limite posteriores a 31 de Dezembro de 2005 e que outras decisões da Comissão concedem prazos até 31 de Dezembro de 2010 para determinados regimes fiscais concorrenciais praticados por outros Estados‑Membros, de modo que a aplicação das medidas particulares projectadas pelo Reino da Bélgica não provoca quaisquer eventuais distorções da concorrência desproporcionadas em relação às vantagens que dela se esperam.

71. O Conselho conclui que existem efectivamente circunstâncias excepcionais que justificam que seja deferido o pedido do Reino da Bélgica no sentido da concessão, até 31 de Dezembro de 2005, das medidas fiscais projectadas aos centros de coordenação cuja aprovação vigente em 31 de Dezembro de 2000 caducará entre 17 de Fevereiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005.

72. Foi perante estes elementos que o Conselho decidiu:

«Artigo 1.°

É considerado compatível com o mercado comum o auxílio que a Bélgica projecta conceder até 31 de Dezembro de 2005 às empresas que, em 31 de Dezembro de 2000, beneficiavam ao abrigo do Decreto real n.° 187, de 30 de Dezembro de 1982, de acreditação, enquanto centros de coordenação, que expira entre 17 de Fevereiro de 2003 e 31 Dezembro de 2005 e que consiste, por derrogação às normas gerais de tributação, em:

– aplicar a taxa normal do imposto sobre as sociedades a um valor tributável teórico, correspondente a uma percentagem variável de determinados custos de exploração (método dos custos majorados), mantendo todavia, sempre que o valor tributável for superior ao resultante da aplicação do referido método, um valor tributável alternativo que inclua as regalias não regulares e voluntariamente oferecidas de que os centros sejam beneficiários, bem como as despesas não autorizadas,

– aplicar um imposto anual especial de 10 000 euros por assalariado, até um máximo de 100 000 euros,

– isentar de imposto predial os imóveis utilizados pelos centros para a sua actividade profissional e que sejam propriedade deles,

– isentar de imposto de capitais os dividendos e juros recebidos pelos centros e as taxas por eles devidas, sempre que os respectivos beneficiários, exceptuado o caso dos juros, sejam sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas,

– isentar de imposto de capitais as receitas dos centros geradas por depósitos de capital,

– isentar da taxa de registo de 0,50% as participações no capital estatutário e os aumentos deste último.

[…]»

F – Recurso contencioso da decisão do Conselho

73. Por petição apresentada em 24 de Setembro de 2003, a Comissão interpôs recurso de anulação da decisão do Conselho para o Tribunal de Justiça.

74. O Conselho apresentou a sua contestação em 16 de Dezembro de 2003, a Comissão a réplica em 27 de Fevereiro de 2004 e o Conselho a tréplica em 18 de Maio de 2004.

75. Posteriormente ao encerramento da fase escrita do processo, o Tribunal de Justiça proferiu o acórdão de 29 de Junho de 2004, Comissão/Conselho (21), no qual declarou que o Conselho não era competente para autorizar, com base no artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, a atribuição aos beneficiários de um auxílio ilegal que fora declarado incompatível com o mercado comum por uma decisão da Comissão um montante destinado a compensar os reembolsos a que são obrigados nos termos da referida decisão (22) .

76. As partes pronunciaram‑se sobre as consequências que se devem retirar deste acórdão no quadro do presente recurso, na audiência de 14 de Setembro de 2005.

V – Apreciação dos recursos

77. Começaremos por examinar o recurso interposto pela Comissão da decisão do Conselho.

A – Recurso da decisão do Conselho (processo C‑399/03)

1. Pedidos e fundamentos das partes

78. A Comissão pede a anulação da decisão do Conselho e a condenação deste nas despesas.

79. Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca quatro fundamentos, que consistem, respectivamente, na incompetência do Conselho, em desvio de poder e de processo, em violação do Tratado CE e dos princípios gerais do direito comunitário e, a título subsidiário, num erro manifesto de apreciação e em desvio de poder quanto à existência de circunstâncias excepcionais.

80. A Comissão alega que a procedência do primeiro fundamento está demonstrada tendo em conta o referido acórdão Comissão/Conselho. Alega que a decisão do Conselho tem em vista manter os efeitos do regime fiscal controvertido que a Comissão declarou incompatível com o mercado comum e que este não diz respeito a um regime de auxílios novos nem a medidas individuais, como sustenta o Conselho.

81. A Comissão sustenta igualmente que o Conselho tinha deixado de ser competente, ratione temporis , para adoptar a decisão de 16 de Julho de 2003, uma vez que o artigo 88.°, n.° 2, CE lhe fixa um prazo de três meses para se pronunciar e que a data em que o Reino da Bélgica submeteu ao Conselho o auxílio em causa deve ser fixada em 20 de Março de 2003.

82. O Conselho conclui pedindo, a título principal, que seja negado provimento ao recurso e, a título subsidiário, que os efeitos da sua decisão sejam mantidos até à data do acórdão do Tribunal de Justiça. Pede igualmente a condenação da Comissão nas despesas.

83. O Conselho considera que a solução a que se chegou no acórdão Comissão/Conselho, já referido, não é transponível para o quadro do presente recurso porque, no caso presente, autorizou a criação de um auxílio novo, diferente do visado pela decisão da Comissão.

84. Alega que o facto de um regime de auxílios ser declarado incompatível não se opõe a que o Estado‑Membro interessado conceda um novo auxílio a empresas que teriam podido beneficiar do regime anterior, como aliás está expressamente previsto no Regulamento n.° 659/1999.

85. O Conselho alega que o auxílio autorizado na sua decisão se diferencia do regime fiscal dos centros de coordenação qualificado pela Comissão de auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, no plano formal, é instituído por disposições legais diferentes; em segundo lugar, contrariamente àquele regime fiscal, é atribuído a um número limitado de empresas que são identificáveis, ou seja, os cerca de trinta centros de coordenação cuja aprovação caducará entre 17 de Fevereiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005; finalmente, a sua decisão tem um efeito limitado a 31 de Dezembro de 2005.

86. O Conselho sustenta que a circunstância de a Comissão ter declarado o regime fiscal dos centros de coordenação incompatível com o mercado comum não se opõe a que o Reino da Bélgica conceda a determinados centros vantagens fiscais comparáveis às previstas no regime anterior.

87. Seguidamente, o Conselho afirma que a sua decisão não visa anular os efeitos da decisão da Comissão. Tendo esta declarado que o regime fiscal dos centros de coordenação passa a constituir um auxílio de Estado, o Conselho e a Comissão têm o direito de autorizar medidas de auxílio se considerarem que as circunstâncias o justificam.

88. Finalmente, no que se refere ao prazo decorrido entre o pedido do Reino da Bélgica e a decisão de 16 de Julho de 2003, o Conselho alega que a carta do representante permanente da Bélgica na União Europeia de 20 de Março de 2003 constitui apenas um documento preparatório, destinado a facilitar as traduções, para que as discussões sobre as medidas previstas pudessem ter lugar. Assim, o pedido do Reino da Bélgica só lhe foi apresentado em 26 de Maio de 2003.

2. Apreciação

89. Face à análise da repartição dos poderes em matéria de auxílios de Estado entre o Conselho e a Comissão, efectuada pelo Tribunal de Justiça no já referido acórdão Comissão/Conselho, em tribunal pleno, somos de opinião que o fundamento que consiste na incompetência do Conselho para adoptar a decisão de 16 de Julho de 2003 é procedente.

90. Em apoio da nossa análise começaremos por recordar os factos e a fundamentação do Tribunal de Justiça nesse acórdão.

91. Em 1994 e em 1999, a República Portuguesa tinha instituído um regime de ajudas a favor de certas empresas agrícolas, sob a forma de linhas de crédito e de moratórias para o reembolso de empréstimos e de bonificações das taxas de juro. A Comissão declarou estas ajudas incompatíveis com o mercado comum, total ou parcialmente e ordenou a sua recuperação junto dos beneficiários, acrescida de juros sobre as somas devidas.

92. Na sequência das decisões da Comissão, a República Portuguesa pediu ao Conselho, com fundamento no artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, que a autorizasse a conceder uma ajuda aos suinicultores portugueses obrigados a reembolsar as ajudas acima referidas de um montante equivalente às somas devidas.

93. O Conselho deferiu este pedido (23) . Afirmou que o reembolso das ajudas concedidas pela República Portuguesa comprometia a viabilidade económica de muitos dos beneficiários e teria um impacto social muito negativo em determinadas regiões deste Estado‑Membro (24) . Daqui deduziu que existiam portanto circunstâncias excepcionais, na acepção do artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, que justificavam que fosse autorizada a medida prevista.

94. A Comissão interpôs recurso de anulação desta decisão para o Tribunal de Justiça, no âmbito do qual invocou, nomeadamente, o fundamento segundo o qual o Conselho não tinha competência para tomar esta decisão.

95. Na apreciação deste fundamento, o Tribunal de Justiça adoptou um raciocínio em duas fases. Na primeira precisou o alcance do artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, que define os poderes do Conselho em matéria de auxílios de Estado. Afirmou que esta disposição reveste carácter de excepção, porque os artigos 87.° CE e 88.° CE reservam à Comissão um papel central quanto ao reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio.

96. O Tribunal de Justiça deduz igualmente do conteúdo do artigo 88.°, n.° 2, terceiro e quarto parágrafos, CE que, se nenhum pedido tiver sido dirigido ao Conselho pelo Estado‑Membro interessado antes de a Comissão declarar o auxílio em causa incompatível com o mercado comum, o Conselho deixa de estar autorizado a exercer o poder excepcional que o referido terceiro parágrafo lhe confere para fins de declarar tal auxílio compatível com o mercado comum (25) .

97. O Tribunal acrescentou que esta interpretação, que permite evitar que um mesmo auxílio de Estado seja objecto de decisões contrárias tomadas sucessivamente pela Comissão e pelo Conselho, contribui para a segurança jurídica.

98. Numa segunda fase, o Tribunal de Justiça considerou que o limite da competência do Conselho assim definido implica que este é igualmente incompetente para decidir quanto a um auxílio que tem por finalidade a atribuição aos beneficiários do auxílio ilegal anteriormente declarado incompatível por uma decisão da Comissão, de um montante destinado a compensar os reembolsos a que estão obrigados nos termos dessa decisão.

99. O Tribunal declarou que, nos termos de jurisprudência constante, a supressão, mediante recuperação, de um auxílio de Estado ilegalmente concedido é a consequência lógica do reconhecimento da sua ilegalidade, uma vez que a obrigação que incumbe ao Estado‑Membro que o concedeu de suprimir esse auxílio visa o restabelecimento da situação anterior e que este objectivo é atingido a partir do momento em que os auxílios em causa, acrescidos, se for caso disso, de juros de mora, são restituídos pelo beneficiário.

100. Daqui deduziu o Tribunal que admitir que um Estado‑Membro possa conceder aos beneficiários de um auxílio ilegal, declarado incompatível com o mercado comum por uma decisão da Comissão, um novo auxílio de um montante equivalente ao do auxílio ilegal, destinado a neutralizar o impacto dos reembolsos a que estes últimos estão sujeitos nos termos da referida decisão, equivaleria evidentemente a anular a eficácia das decisões tomadas pela Comissão nos termos dos artigos 87.° CE e 88.° CE.

101. Segundo o Tribunal de Justiça, da mesma forma que o Conselho não pode paralisar a eficácia de uma decisão da Comissão declarando a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, ao declarar, ele próprio, o auxílio compatível com o referido mercado, também não pode anular a eficácia dessa decisão ao declarar compatível com o mercado comum, com base no artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, um auxílio destinado a compensar, em proveito dos beneficiários do auxílio ilegal declarado incompatível, os reembolsos a que estes estão obrigados nos termos da referida decisão (26) .

102. A aplicação destas regras ao presente litígio conduz à conclusão que o Conselho deixou de poder validamente adoptar a decisão de 16 de Julho de 2003.

103. Com efeito, o Reino da Bélgica só apresentou ao Conselho um pedido com fundamento no artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE posteriormente à decisão de 17 de Fevereiro de 2003. Por conseguinte, em conformidade com o acórdão Comissão/Conselho, já referido (27), o Conselho deixou de estar autorizado a exercer o poder excepcional que esta disposição lhe confere para fins de declarar compatível com o mercado comum o regime nacional que a Comissão declarara incompatível naquela decisão. De igual modo, segundo o mesmo acórdão, o Conselho não podia anular a eficácia da referida decisão.

104. Ora, contrariamente ao que sustenta o Conselho, somos de opinião que, ao adoptar a sua decisão de 16 de Julho de 2003, o Conselho infringiu estas duas regras.

105. Assim, resulta da comparação das medidas descritas no artigo 1.° da decisão do Conselho e das cartas do Reino da Bélgica de 28 de Março e 26 de Maio de 2003 que estas medidas têm o mesmo conteúdo que as previstas pelo regime fiscal dos centros de coordenação, que constitui objecto da decisão da Comissão. As medidas autorizadas pelo Conselho consistem, com efeito, na aplicação do mesmo método de determinação dos lucros tributáveis, acompanhado do mesmo imposto exigível em função do número de assalariados, que no regime fiscal dos centros de coordenação. Retomam igualmente as mesmas isenções, de imposto sobre os rendimentos de capitais, de contribuição predial e de imposto sobre entradas de capital.

106. Seguidamente, importa observar que as medidas visadas pela decisão do Conselho são autorizadas em proveito dos centros de coordenação que beneficiavam, em 31 de Dezembro de 2000, do regime fiscal declarado incompatível com o mercado comum e cuja aprovação caducaria entre 17 de Fevereiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005. Estas medidas são portanto autorizadas em proveito de empresas que beneficiavam do regime de auxílios declarado incompatível pela decisão da Comissão e que, nos termos desta decisão, não podiam obter a renovação deste regime.

107. Finalmente, resulta claramente da fundamentação da decisão do Conselho que esta tem por objecto atenuar os efeitos da decisão da Comissão no que se refere aos centros de coordenação cuja aprovação caducaria entre 17 de Fevereiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005 (28) .

108. Assim, ao autorizar o Reino da Bélgica a aplicar aos centros de coordenação cuja aprovação caducaria entre 17 de Fevereiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005 um tratamento fiscal idêntico ao do regime declarado incompatível pela Comissão na sua decisão de 17 de Fevereiro de 2003, com o objectivo de atenuar a ausência de renovação possível deste regime em proveito destes centros, o Conselho pronunciou‑se efectivamente sobre a compatibilidade de um regime sobre o qual a Comissão já se tinha pronunciado e procurou anular os efeitos desta decisão no que àqueles diz respeito.

109. Nenhum dos argumentos invocados pelo Conselho nos parece susceptível de pôr em causa esta análise. Assim, o facto de as medidas autorizadas pelo Conselho procederem formalmente de novas disposições legislativas aprovadas pelo Reino da Bélgica, e não de um pedido de prorrogação dos efeitos do regime fiscal instituído pelo Decreto real n.° 187, não pode justificar que sejam consideradas medidas diferentes. É óbvio que a repartição dos poderes entre o Conselho e a Comissão, declarada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Comissão/Conselho, já referido, poderia ser facilmente contornada e o efeito útil da decisão de incompatibilidade amplamente comprometido se bastasse ao Estado‑Membro interessado retomar de forma idêntica, num novo diploma, as disposições do regime de auxílios declarado incompatível com o mercado comum e submetê‑lo ao Conselho.

110. Tendo em conta o acórdão Comissão/Conselho, já referido, são os efeitos das medidas objecto das decisões tomadas, respectivamente, pela Comissão e depois pelo Conselho que devem ser tidas em consideração para determinar se este último agiu no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE.

111. Da mesma forma, os argumentos segundo os quais a decisão do Conselho apenas visa um número preciso e determinado de empresas e tem efeitos limitados no tempo não permitem considerar que o Conselho tivesse o direito de autorizar as medidas em causa com fundamento no artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE.

112. Com efeito, conforme resulta dos fundamentos do acórdão Comissão/Conselho, já referido, a repartição dos poderes entre o Conselho e a Comissão em matéria de auxílios de Estado tem como finalidade contribuir para a segurança jurídica ao evitar que um mesmo auxílio seja objecto de decisões contrárias tomadas sucessivamente por estas instituições (29) . Quando a Comissão declara um auxílio incompatível com o mercado comum, é no quadro das vias de recurso para o tribunal comunitário e para o tribunal nacional que o Estado‑Membro e os beneficiários desta medida podem impugnar, directa ou indirectamente, esta decisão. A segurança jurídica obriga igualmente a que, quando a decisão da Comissão tiver adquirido carácter definitivo, não possa ser anulada por uma decisão do Conselho. Finalmente, trata‑se de evitar um conflito eventual entre uma decisão do Conselho e um acórdão do tribunal comunitário proferido sobre a decisão anterior da Comissão.

113. À luz destas finalidades, o critério determinante consiste em saber se a decisão do Conselho está ou não em contradição com a decisão da Comissão ou aniquila os efeitos desta. Assim, pouco importa que a decisão do Conselho vise um número de empresas mais reduzido do que a decisão da Comissão ou que as medidas que autoriza tenham uma duração mais limitada do que o regime fiscal declarado incompatível pela Comissão. Basta observar, no caso presente, que o artigo 2.° da decisão da Comissão dispõe que, a contar da sua notificação, o benefício do regime em causa não pode ser prorrogado através da renovação dos acordos em vigor (segundo parágrafo) e que, se a aprovação caducar antes de 31 de Dezembro de 2010, o benefício do regime deixará de ser concedido, ainda que temporariamente (terceiro parágrafo).

114. Daqui resulta que o Conselho tinha deixado de ser competente para autorizar o Reino da Bélgica a conceder a estes centros um tratamento fiscal idêntico ao que fora declarado incompatível pela Comissão. Somos portanto de opinião que o primeiro fundamento invocado pela Comissão, relativo à falta de competência do Conselho para adoptar a decisão de 16 de Julho de 2003, é procedente e, por conseguinte, esta deve ser anulada.

115. À luz das considerações que precedem, propomos assim ao Tribunal de Justiça que anule a decisão do Conselho, sem que seja necessário examinar os outros fundamentos invocados pela Comissão em apoio do seu recurso. O Conselho, vencido neste processo, deverá suportar as despesas.

116. O Conselho pede que, em caso de anulação da sua decisão de 16 de Julho de 2003, os efeitos desta sejam mantidos até à data em que for proferido o acórdão do Tribunal de Justiça.

117. Não cremos que este pedido mereça acolhimento, pelas razões seguintes. A repartição de competências prevista no artigo 88.° CE em matéria de auxílios de Estado tem por finalidade, como vimos, evitar eventuais conflitos, não apenas entre a Comissão e o Conselho a propósito de uma mesma medida nacional, mas igualmente entre o Conselho e o tribunal comunitário quando este conhece de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão.

118. No caso presente, a decisão de 17 de Fevereiro de 2003 foi objecto de dois recursos, interpostos, respectivamente, pelo Reino da Bélgica e pelo Forum 187. O recurso deste Estado‑Membro tem por objecto a anulação da referida decisão na medida em que esta o proíbe de renovar as aprovações que caducam a partir de 17 de Fevereiro de 2003. Sabemos igualmente que o Reino da Bélgica e o Forum 187 obtiveram, através do despacho de medidas provisórias de 26 de Junho de 2003, a suspensão da execução da decisão da Comissão na medida em que proíbe qualquer renovação de aprovação a partir daquela data. Daqui resulta que, em aplicação deste despacho, o Reino da Bélgica pode conceder aos centros cuja aprovação caduca após 17 de Fevereiro de 2003 a renovação desta. Este despacho produz portanto efeitos que são comparáveis aos da decisão do Conselho, dado que, como vimos, as medidas fiscais visadas por esta são idênticas às previstas pelo regime fiscal dos centros de coordenação.

119. À luz destes elementos, o pedido do Conselho com vista a que sejam mantidos os efeitos da sua decisão até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça é destituído de interesse se o Tribunal conceder provimento aos recursos interpostos pelo Reino da Bélgica e pelo Forum 187.

120. Se, pelo contrário, o Tribunal de Justiça negar provimento a estes recursos e anular os efeitos do despacho no processo de medidas provisórias, seria contraditório e contrário à repartição de poderes instituída pelo artigo 88.° CE prever que a decisão do Conselho produzisse efeitos até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça. Com efeito, na medida em que este acórdão não poderá ser proferido antes de 31 de Dezembro de 2005, tal solução teria por consequência privar de qualquer efeito a anulação da decisão do Conselho.

B – Recursos da decisão da Comissão (processos apensos C‑182/03 e C‑217/03)

1. Pedidos das partes

a) Processo Bélgica/Comissão (C‑182/03)

121. O Reino da Bélgica pede ao Tribunal de Justiça que anule a decisão da Comissão, na medida em que esta não o autoriza a conceder, ainda que temporariamente, a renovação do estatuto de «centro de coordenação» aos centros que dele beneficiavam em 31 de Dezembro de 2000.

122. O seu recurso tem por objecto a anulação do artigo 2.°, segundo e terceiro parágrafos da decisão, na medida em que dispõe que «a contar da notificação da presente decisão, o benefício deste regime ou das suas componentes não pode ser […] prorrogado através da renovação dos acordos [das aprovações] em vigor» e que «em conformidade com o segundo parágrafo, em caso de renovação do acordo [da aprovação] antes [de 31 de Dezembro de 2010] o benefício do regime objecto da presente decisão deixará de ser concedido ainda que temporariamente» (30) .

123. Este Estado‑Membro conclui igualmente pedindo a condenação da Comissão nas despesas, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias.

124. No requerimento de 9 de Maio de 2003, apresentado na sequência da errata de 23 de Abril de 2003, o Reino da Bélgica invocou dois fundamentos novos, dirigidos contra esta errata. O primeiro desses fundamentos consistia em violação do princípio da segurança jurídica em virtude das dificuldades de interpretação que, segundo este Estado‑Membro, a nova redacção do artigo 2.°, terceiro parágrafo, do dispositivo da decisão de 17 de Fevereiro de 2003, tal como resulta da errata, continuava a causar. Contudo, perante as explicações fornecidas pela Comissão na sua contestação quanto ao sentido deste artigo e ao alcance das medidas transitórias nele previstas, o Reino da Bélgica retirou expressamente este fundamento novo na sua réplica (31) . Não há portanto que examinar este fundamento.

125. O segundo destes fundamentos punha em causa as condições em que a errata tinha sido elaborada. No âmbito deste fundamento, o Reino da Bélgica referia experimentar sérias dúvidas quanto à regularidade do processo de adopção deste acto rectificativo. Declarava igualmente reservar‑se o direito de impugnar a sua validade. Alegava que competia à Comissão esclarecer o processo decisional segundo o qual este acto fora adoptado e fazer a prova de que o mesmo fora anexado, conforme o caso, à nota recapitulativa ou à nota diária prevista no artigo 18.° do Regulamento Interno da Comissão (32) . Este Estado‑Membro alegava que, a título supletivo, competiria ao Tribunal de Justiça determinar por despacho, em conformidade com o artigo 45.° do Regulamento de Processo, as diligências de instrução julgadas convenientes, reservando os direitos do recorrente.

126. Na sua contestação a Comissão alegou que a errata de 23 de Abril de 2003 ostentava os mesmo selos oficiais de autenticação que a versão inicial da decisão de 17 de Fevereiro de 2003. Sustentou igualmente que este acto fora adoptado no âmbito do procedimento oral quando da reunião do colégio de 23 de Abril de 2003, no estrito respeito das suas regras processuais.

127. Verificamos que o Reino da Bélgica, na sua petição adicional, não pediu a anulação da referida errata, limitando‑se a reservar‑se o direito de impugnar ulteriormente a sua validade. Não apresentou portanto ao Tribunal de Justiça um verdadeiro pedido, na acepção do artigo 38.° do Regulamento de Processo.

128. Além disso, verificamos também que o Reino da Bélgica não apresentou nenhum elemento que permitisse pensar que este acto rectificativo foi adoptado em violação do Regulamento Interno dessa instituição e que, assim, viola formalidades essenciais. O único elemento exposto neste sentido pelo Reino da Bélgica cingia‑se ao facto de se tratar de um acto rectificativo. Todavia, resulta das explicações da Comissão que este acto seguiu o mesmo procedimento de adopção que a versão de 17 de Fevereiro de 2003 (33) . Esta afirmação é corroborada pelo facto de a carta da Comissão de 23 de Abril de 2003 e a versão rectificada da decisão de 17 de Fevereiro de 2003 ostentarem os mesmos selos de autenticação que a versão inicial desta. Finalmente, este Estado‑Membro também não impugnou na réplica nem no decurso da audiência a regularidade do procedimento seguido para a adopção deste acto rectificativo.

129. Somos portanto de opinião que o segundo fundamento novo apresentado pelo Reino da Bélgica na sua petição adicional não é admissível, dado que não foi invocado em apoio de um pedido e, subsidiariamente, que deve ser julgado improcedente.

130. Face a estes elementos, é submetido ao Tribunal de Justiça pelo Reino da Bélgica um pedido de anulação parcial da decisão da Comissão, na medida em que esta não o autoriza a conceder, ainda que temporariamente, a renovação da aprovação aos centros de coordenação que beneficiavam do regime em causa em 31 de Dezembro de 2000 e cuja aprovação caduca antes de 31 de Dezembro de 2010.

131. A Comissão conclui pedindo que seja negado provimento ao recurso e o Reino da Bélgica condenado nas despesas, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias.

b) Processo Forum 187/Comissão (C‑217/03)

132. Na sua petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 30 de Abril de 2003, o Forum 187 pediu a este a anulação total ou parcial da decisão de 17 de Fevereiro de 2003.

133. Através deste pedido, o Forum 187 reclama assim, a título principal, a anulação da referida decisão na sua totalidade, nomeadamente, portanto, do seu artigo 1.°, que declara que o regime fiscal dos centros de coordenação é um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum. Pede igualmente, a título subsidiário, a anulação parcial da decisão da Comissão, na medida em que não previu medidas transitórias adequadas.

134. Na sua petição inicial, o Forum 187 censurava à Comissão o facto de não ter adoptado essas medidas transitórias no que se refere, por um lado, aos centros de coordenação cuja aprovação foi renovada entre 31 de Dezembro de 2000 e 17 de Fevereiro de 2003 e, por outro lado, àqueles cuja aprovação caducaria em 2003, após 17 de Fevereiro, e em 2004. Todavia, na sequência da correcção introduzida no conteúdo do artigo 2.° da decisão de 17 de Fevereiro de 2003, o Forum 187 retirou o seu pedido no que se refere aos centros cuja aprovação foi renovada entre 31 de Dezembro de 2000 e 17 de Fevereiro de 2003 (34) .

135. Finalmente, o Forum 187 pede a condenação da Comissão nas despesas dos processos C‑217/03 e T‑276/02 (35) .

136. Na sequência da errata relativa à decisão de 17 de Fevereiro de 2003, o Forum 187 apresentou no Tribunal de Justiça uma petição adicional em 16 de Maio de 2003, na qual referiu que o erro cometido pela Comissão na redacção do artigo 2.° da referida decisão o tinha levado a apresentar argumentos que deixaram de ser pertinentes. Pediu que esta instituição suportasse as despesas assim causadas, seja qual for o resultado do recurso de anulação.

137. A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça julgue o recurso interposto pelo Forum 187 manifestamente inadmissível e, subsidiariamente, que lhe negue provimento. Pede, igualmente, que o Forum 187 seja condenado nas despesas.

138. Começaremos por examinar a questão prévia de inadmissibilidade do recurso do Forum 187, suscitada pela Comissão.

2. Admissibilidade do recurso do Forum 187

a) Argumentação das partes

139. A Comissão sustenta que o Forum 187 não tem legitimidade para impugnar a decisão de 17 de Fevereiro de 2003, da qual não é destinatário, porque a referida decisão não lhe diz directa e individualmente respeito.

140. Recorda que não pode dizer individualmente respeito ao Forum 187, que é uma associação constituída para promover os interesses colectivos de uma categoria de particulares, um acto que afecta os interesses gerais dessa categoria. O recurso do Forum 187 só poderia ser admissível se esta associação demonstrasse que os seus próprios interesses são afectados pela decisão de 17 de Fevereiro de 2003, ou que agia em substituição de alguns dos seus membros que teriam eles próprios legitimidade.

141. Quanto ao primeiro ponto, a Comissão alega que o Forum 187 não pode pretender que a decisão de 17 de Fevereiro de 2003 lhe diz directa e individualmente respeito em virtude do papel por si desempenhado junto das autoridades belgas e da sua participação no procedimento administrativo que conduziu à referida decisão.

142. A Comissão refere que, em conformidade com o acórdão Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfarht‑Unternehmen e Hapag‑Lloyd/Comissão (36), o simples facto de o Forum 187 ter apresentado observações em nome dos seus membros no decurso daquele procedimento não constitui, por si só, um elemento suficiente para lhe conferir a legitimidade requerida. Alega que nunca reconheceu ao Forum 187 a qualidade de negociador em nome dos seus membros e que esta associação também não goza de um estatuto oficial ou quase oficial junto das autoridades belgas. A situação do Forum 187 é portanto diferente da da associação em causa no processo que deu lugar ao acórdão AIUFFASS e AKT/Comissão (37), que ocupava uma situação muito especial no sector da indústria têxtil. O papel do Forum 187 também não é comparável ao desempenhado pela Landbouwschap, cujo recurso foi declarado admissível no acórdão Van der Kooy e o./Comissão (38) e que tinha negociado com o Governo neerlandês a tarifa preferencial do gás considerada um auxílio de Estado incompatível com o Tratado.

143. A Comissão alega, além disso, que o Forum 187 não pode sustentar que a decisão de 17 de Fevereiro de 2003 põe em causa a sua razão de ser, porque a referida decisão de forma alguma exige a cessação das actividades dos centros de coordenação na Bélgica.

144. Quanto ao segundo ponto, a Comissão alega que a sua decisão tem por objecto um regime de auxílios acessível a uma categoria de empresas e não um conjunto de medidas individuais que concedem um auxílio a uma ou várias empresas nominativamente designadas. Trata‑se, portanto, de uma medida de alcance geral que se aplica a situações determinadas objectivamente e que produz os seus efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de forma abstracta. Segundo a Comissão, a referida decisão também não se aplica a um círculo fechado de pessoas, cujo número e identidade seriam conhecidos ou verificáveis, mas a todas as empresas, presentes, passadas e futuras, que teriam podido pretender o benefício do regime fiscal dos centros de coordenação.

145. A Comissão precisa que o Forum 187 não menciona qualquer característica que permitisse considerar que o acto diz respeito a alguns dos seus membros «devido a certas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação qualquer outra pessoa e assim os individualiza de maneira análoga à do destinatário», segundo a fórmula consagrada desde o acórdão Plaumann/Comissão (39) . Qualquer empresa gerindo actualmente um centro de coordenação ou que pretendesse criar tal centro no futuro só seria afectada pela decisão da Comissão em virtude da sua qualidade objectiva de beneficiário actual ou potencial do regime fiscal controvertido, de modo que a decisão de 17 de Fevereiro de 2003 não lhe diz directa e individualmente respeito.

146. Além disso, nenhum dos membros do Forum 187 foi objecto de uma atenção particular por parte das autoridades belgas quando da instituição deste regime ou da Comissão quando do exame do mesmo. A Comissão alega que a situação dos membros do Forum 187 é diferente da dos beneficiários de um auxílio individual concedido no âmbito de um regime sectorial e que estes estão obrigados a reembolsar como era o caso nos processos que deram lugar aos acórdãos CETM/Comissão (40), Itália e Sardegna Lines/Comissão (41) e Itália/Comissão (42) . No presente litígio, nenhum membro do Forum 187 teve um direito actual e estabelecido que tenha sido afectado pela decisão de 17 de Fevereiro de 2003. A Comissão refere a este propósito que as medidas transitórias permitiram a todos os centros de coordenação beneficiar da sua aprovação em vigor até à data do termo da mesma, sob reserva daqueles cuja aprovação ia para além de 31 de Dezembro de 2010.

147. No que se refere especificamente aos centros de coordenação cuja aprovação caduca pouco após a decisão de 17 de Fevereiro de 2003, estes não se encontram numa situação diferente da dos outros membros do Forum 187 susceptível de os individualizar como um destinatário. Num regime fiscal que prevê uma vantagem de uma duração limitada no tempo, é inevitável que as aprovações não caduquem todas ao mesmo tempo. A data em que ocorre esta caducidade constitui um elemento objectivo que ilustra que estes centros são afectados por uma medida geral e que podem sê‑lo de maneiras diferentes. A Comissão sublinha, além disso, que os referidos centros não tinham um direito adquirido à renovação da sua aprovação. A questão de saber se poderiam ter expectativas legítimas de renovação da sua aprovação constitui uma questão de mérito.

148. Finalmente, os membros do Forum 187 não estão privados de qualquer recurso ou acção judicial, dado que podem impugnar nos tribunais belgas qualquer medida tomada pelas autoridades que afecte a sua situação fiscal. Poderiam impugnar a validade da decisão de 17 de Fevereiro de 2003 no âmbito desse processo.

149. O Forum 187 contesta a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão e sustenta que o seu recurso deve ser julgado admissível por dois motivos. Em primeiro lugar, a decisão da Comissão diz directa e individualmente respeito a alguns dos seus membros. Trata‑se, por um lado, dos trinta centros que obtiveram uma renovação da sua aprovação durante os anos de 2001 e 2002 e em relação aos quais o período durante o qual poderão beneficiar do regime fiscal controvertido é limitado a 31 de Dezembro de 2010. Por outro lado, trata‑se dos oito centros cujo pedido de renovação estava pendente no momento da adopção da decisão da Comissão e que, nos termos desta, não poderão dela beneficiar (43) .

150. O Forum 187 sustenta, em segundo lugar, que é afectado pela decisão da Comissão pelo facto de ser o órgão de representação dos centros de coordenação reconhecido pelas autoridades belgas, junto das quais tinha um estatuto quase oficial, como provam os documentos juntos com a sua resposta à questão prévia de inadmissibilidade. Refere que colaborou estreitamente com estas autoridades quando a Comissão e o grupo código de conduta investigaram o regime fiscal dos centros de coordenação e que o Governo belga lhe pediu regularmente para informar os seus membros sobre a evolução da situação. Assim, a decisão da Comissão diz individualmente respeito ao Forum 187, em conformidade com os princípios declarados pelo Tribunal de Justiça no acórdão Van der Kooy e o./Comissão, já referido.

151. O Forum 187 acrescenta que a decisão de Comissão lhe diz individualmente respeito porque afecta a sua razão de ser. Assim, na falta de um regime fiscal de substituição, muitos centros de coordenação serão obrigados a interrogar‑se sobre a sua presença na Bélgica.

152. O Forum 187 sublinha, finalmente, que desempenhou um papel importante no procedimento administrativo na Comissão e que esta lhe comunicou directamente a sua decisão.

b) Apreciação

153. Conforme foi exposto durante a discussão e como resulta da jurisprudência, o recurso de anulação de uma decisão final da Comissão em matéria de auxílios de Estado interposto por uma associação como o Forum 187, que está incumbida de defender os interesses colectivos de empresas, só é, em princípio, admissível em dois casos típicos. Por um lado, o seu recurso é admissível se as empresas que a associação representa ou algumas de entre elas tiverem legitimidade a título individual (44) . Considera‑se então que a associação substitui os seus membros. Por outro lado, o seu recurso também é admissível se a associação puder alegar um interesse próprio no prosseguimento da acção. A jurisprudência admite que pode ser esse o caso, nomeadamente, quando a posição de negociadora da associação tiver sido afectada pelo acto cuja anulação é pedida (45) .

154. Este enquadramento da admissibilidade da acção de uma associação de defesa de interesses colectivos no tribunal comunitário decorre do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE que, recordemos, faz depender a interposição por qualquer pessoa singular ou colectiva de um recurso de anulação de uma decisão de que não é destinatária da dupla condição de esta decisão lhe dizer directa e individualmente respeito. Se o acto em causa não preencher estas condições, o recurso dele interposto por uma pessoa singular ou colectiva é inadmissível. Além disso, cada uma das condições requeridas é de ordem pública, de modo que o tribunal comunitário deve suscitar oficiosamente esta inadmissibilidade (46) .

155. Só é portanto admissível que uma associação de defesa de interesses colectivos peça a anulação de uma decisão de que não é destinatária se esta decisão lhe disser, ou aos seus membros, directa e individualmente respeito. Daqui resulta, em conformidade com jurisprudência assente, que só em nome da defesa de interesses gerais e colectivos das empresas que a associação representa é admissível que esta possa agir contra o acto em causa (47) . Trata‑se, assim, de evitar que, através da criação de tal associação, os particulares possam contornar as exigências do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE (48) .

156. É à luz destas considerações que importa apreciar a admissibilidade do recurso de anulação interposto da decisão da Comissão pelo Forum 187. Para este efeito, começaremos por examinar se o recurso do Forum 187 é admissível com o fundamento de que os interesses próprios da referida associação seriam afectados por esta decisão.

i) Quanto à admissibilidade do recurso do Forum 187 na medida em que o acto lhe diz directa e individualmente respeito

157. O Forum 187 sustenta que a decisão da Comissão lhe diz individualmente respeito porque, por um lado, a sua posição de negociador foi afectada pela decisão e, por outro, esta última põe em causa a sua própria existência. Somos de opinião que a argumentação do Forum 187 não é de acolher em relação a nenhum destes pontos.

158. No que se refere, em primeiro lugar, ao facto de a sua posição de negociador ser afectada, importa recordar que este critério foi expresso pelo Tribunal de Justiça no acórdão Van der Kooy e o./Comissão, já referido, que corresponde a circunstâncias de facto muito especiais.

159. Assim, no processo que deu lugar a esse acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que a decisão tomada pela Comissão qualificando de auxílio de Estado incompatível com o mercado comum as tarifas preferenciais do gás para os horticultores em estufas afectava a posição de negociadora da Landbouwschap, o organismo de direito público neerlandês incumbido da defesa dos interesses dos operadores do sector agrícola, não apenas porque este organismo tinha participado activamente no procedimento formal de investigação iniciado pela Comissão, mas também porque tinha negociado aquelas tarifas com o fornecedor, figurando aliás entre os signatários do acordo que fixou as mesmas e, na sequência da decisão adoptada pela Comissão, fora obrigada a iniciar uma nova negociação e a celebrar um novo acordo. A Landbouwschap era portanto, de certo modo, co‑autora do regime nacional em causa.

160. O Tribunal de Justiça aceitou igualmente que o recurso de uma associação era admissível porque a posição de negociadora desta fora afectada, num contexto diferente, no processo que deu lugar ao acórdão CIRFS e o./Comissão, já referido. Nesse processo, o Tribunal de Justiça foi confrontado com o recurso do CIRFS, uma associação que reunia os principais produtores internacionais de fibras sintéticas, interposto da decisão na qual a Comissão considerara que um auxílio concedido por um Estado‑Membro não estava sujeito a notificação prévia porque esse auxílio não estava abrangido pelo âmbito de aplicação da «disciplina» aceite pelos Estados‑Membros em matéria de concessão de auxílios à indústria comunitária das fibras sintéticas, reproduzida numa comunicação daquela instituição.

161. O Tribunal de Justiça considerou que a posição de negociador do CIRFS fora afectada porque esta associação tinha promovido, no interesse dos principais produtores internacionais de fibras sintéticas, um certo número de acções respeitantes à política de reestruturação deste sector de actividade e, nomeadamente, tinha sido o interlocutor da Comissão a propósito da instauração da disciplina relativa às condições de concessão de auxílios de Estado neste sector e da prorrogação e adaptação da mesma. O CIRFS tinha portanto participado activamente com a Comissão na elaboração da disciplina que enquadrava a concessão de auxílios no sector em causa.

162. Como o Tribunal de Justiça acaba de confirmar recentemente no acórdão Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum (49), a participação no procedimento formal de investigação para defesa dos interesses colectivos dos operadores que uma associação representa não constitui um elemento que prove que esta foi afectada nos seus interesses próprios pela decisão em causa (50) . A posição de negociadora dessa associação só pode considerar‑se afectada se a mesma tiver participado activamente na adopção da medida nacional em causa, como acontecia no acórdão Van der Kooy e o./Comissão, já referido, ou do regime jurídico em que esta se insere, como tinha feito o CIRFS a propósito da disciplina aplicável às atribuições de auxílios no sector de actividade em causa.

163. Ora, os elementos apresentados pelo Forum 187 não demonstram que a sua participação tenha sido deste nível. É certo que estes elementos provam que a associação manteve relações regulares com as autoridades belgas no sentido da correcta aplicação do regime fiscal em causa. Contudo, daí não resulta que tenha estado implicada na determinação do conteúdo das diferentes medidas previstas pelo regime controvertido que foram consideradas auxílios de Estado pela Comissão. Não negociou nem assinou qualquer acordo instituindo o regime fiscal dos centros de coordenação. Também não foi obrigada, para dar execução à decisão controvertida, a iniciar novas negociações nem a celebrar um novo acordo relativo a estas disposições (51) . Não cremos, por conseguinte, que esta associação possa ser afectada na sua «posição de negociadora» pela decisão de 17 de Fevereiro de 2003.

164. Seguidamente, no que se refere ao argumento segundo o qual a decisão da Comissão poria em causa a própria existência do Forum 187, se fosse procedente, poderia levar a concluir pela admissibilidade do recurso desta associação, dado que esta seria então afectada nos seus interesses próprios. Todavia, este argumento não se nos afigura procedente no presente caso, pelos motivos seguintes.

165. O Forum 187 sustenta que a decisão da Comissão terá como efeito que, na falta de um regime de substituição, os centros de coordenação ver‑se‑ão obrigados a cessar as suas actividades na Bélgica. Ora, como afirma a Comissão, a sua decisão de 17 de Fevereiro de 2003 não proíbe o exercício das actividades destes centros na Bélgica e também não fixa limites a estas. A decisão apenas tem por objecto o regime fiscal aplicável a estes centros e não proíbe o Reino da Bélgica de prever um regime fiscal de substituição. Além disso, o Forum 187 sustenta no segundo fundamento, relativo à violação do artigo 87.°, n.° 1, CE, que as diferentes medidas fiscais previstas pelo regime em causa e qualificadas pela Comissão de auxílios de Estado não conferem qualquer vantagem económica aos referidos centros. Parece assim difícil admitir, nestas condições, que a supressão deste regime fiscal conduza todos os centros de coordenação ou um número significativo desses centros a cessar as suas actividades neste Estado‑Membro.

166. Por conseguinte, somos de opinião que a decisão de 17 de Fevereiro de 2003 não diz individualmente respeito ao Forum 187, na medida em que este não é por ela afectado nos seus interesses próprios.

167. Importa agora examinar se o recurso de anulação interposto pelo Forum 187 é admissível porque alguns dos seus membros teriam eles próprios legitimidade para interpor tal recurso para o tribunal comunitário.

ii) Quanto à admissibilidade do recurso do Forum 187 enquanto representante de alguns dos seus membros

168. O Forum 187 sustenta que o seu recurso deve ser julgado admissível porque ele representa dois grupos de centros de coordenação a quem a decisão da Comissão diz directa e individualmente respeito. Trata‑se, por um lado, dos trinta centros de coordenação cuja aprovação foi renovada em 2001 ou 2002 e em relação aos quais esta decisão limita o período de aplicação do regime fiscal controvertido a 31 de Dezembro de 2010 e, por outro, dos oito centros cujo pedido de renovação estava pendente e que, nos termos da referida decisão se vêem impedidos de obter esta renovação.

169. Como foi confirmado expressamente pelo Tribunal de Justiça no acórdão Codorniu/Conselho (52), o facto de um acto comunitário ter alcance geral não exclui que possa dizer directa e individualmente respeito a determinados operadores económicos e constituir, assim, uma decisão em relação a estes. No caso presente, o facto de a decisão da Comissão se apresentar em relação aos operadores económicos como uma medida de alcance geral, ao declarar incompatível com o direito comunitário o regime fiscal aplicável aos centros de coordenação, ou seja, a uma categoria de operadores económicos considerada de maneira geral e abstracta, não impede, portanto, que possa dizer directa e individualmente respeito a alguns destes centros em função de características que lhes são próprias.

170. No que se refere à primeira condição exigida pelo artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, por força da qual a decisão de 17 de Fevereiro de 2003 deverá dizer directamente respeito aos centros incluídos nos dois grupos representados pelo Forum 187, não é objecto de contestação por parte da Comissão. Somos igualmente de opinião que esta condição está preenchida. Com efeito, resulta da jurisprudência que o acto impugnado diz directamente respeito às pessoas singulares e colectivas por ele afectadas quando o referido acto não deixa qualquer poder de apreciação ao destinatário encarregado da sua execução, já que esta, segundo a fórmula habitual, deve ter «carácter puramente automático e decorre[r] apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermediárias» (53) .

171. É isto mesmo que se verifica no caso presente, pois a decisão da Comissão, após ter declarado o regime fiscal dos centros de coordenação incompatível com o mercado comum, proíbe o Reino da Bélgica de reconduzir a sua aplicação a favor dos centros cuja aprovação caduca a partir de 17 de Fevereiro de 2003 e prevê que os efeitos temporais das aprovações renovadas não poderão ir além de 31 de Dezembro de 2010. As autoridades belgas não dispõem de qualquer margem de apreciação na execução destas disposições.

172. Em contrapartida, no caso presente, a discussão tem por objecto a questão de saber se é de considerar que a decisão da Comissão diz individualmente respeito aos centros incluídos nos dois grupos referidos pelo Forum 187. Trata‑se portanto de determinar se, de acordo com os critérios enunciados pelo Tribunal de Justiça no acórdão Plaumann/Comissão, já referido, e confirmados por jurisprudência constante (54), estes dois grupos são atingidos pela decisão de 17 de Fevereiro de 2003 devido a certas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e assim os individualiza «de maneira análoga à do destinatário».

173. Como recorda a Comissão, o alcance geral de um acto em relação a certos operadores económicos não é posto em causa pelo mero facto de estes serem mais afectados que outros operadores ou o serem de forma diferente. Com efeito, faz parte da natureza de uma disposição geral que a sua aplicação uniforme possa atingir os interessados de forma variável, conforme as particularidades da sua situação. No domínio específico dos auxílios de Estado, é igualmente jurisprudência assente que uma empresa não pode, em princípio, impugnar uma decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial se esta decisão apenas lhe disser respeito devido ao facto de pertencer ao sector em questão ou à sua qualidade de beneficiário potencial do referido regime (55) .

174. Todavia, resulta igualmente da jurisprudência que, quando o acto impugnado afecta um grupo de pessoas identificadas ou identificáveis no momento em que este acto foi adoptado e em função de critérios que são próprios dos membros desse grupo, pode considerar‑se que o acto lhes diz individualmente respeito, na medida em que fazem parte de um círculo restrito de operadores económicos (56) .

175. Os recursos destes particulares têm sido assim julgados admissíveis quando o acto impugnado altera retroactivamente os direitos do recorrente. O Tribunal de Justiça decidiu‑o no acórdão Toepfer e Getreide‑Import/Comissão, já referido, no qual admitiu pela primeira vez que uma decisão dirigida a um Estado‑Membro podia dizer individualmente respeito a um particular (57) . O Tribunal de Justiça adoptou igualmente esta solução no acórdão Bock/Comissão (58), assim como nos dois acórdãos Agricola commerciale olio e o./Comissão e Savma/Comissão (59) .

176. 5No acórdão CAM/Comissão (60), a Comissão admitiu igualmente que a recorrente tinha legitimidade para agir quando a medida impugnada incidisse sobre situações em curso no momento da sua adopção e pusesse em causa o benefício de direitos adquiridos relativamente a operações futuras (61) .

177. Daqui resulta que quando direitos anteriormente adquiridos por particulares são postos em causa por um acto comunitário, esses particulares têm legitimidade para impugnar a legalidade do acto no tribunal comunitário.

178. Com base nesta jurisprudência, somos de opinião que deve declarar‑se que a decisão da Comissão diz individualmente respeito aos centros de coordenação cuja aprovação foi renovada durante os anos de 2001 e 2002.

179. Com efeito, nos termos do regime fiscal em causa, a renovação da aprovação destes centros em 2001 ou em 2002 conferia‑lhes o direito de beneficiar da aplicação deste regime durante um período de dez anos e este foi limitado pela decisão da Comissão a 31 de Dezembro de 2010. Os direitos adquiridos por estes centros com fundamento no regime fiscal belga e nas decisões anteriores da Comissão, segundo as quais o direito comunitário em matéria de auxílios de Estado não se opunha a este regime, ficaram assim bastante reduzidos pela decisão de 17 de Fevereiro de 2003.

180. Além disso, o número de centros em tal situação podia ser conhecido no momento da adopção da referida decisão e não é susceptível de aumentar. Estes formam, portanto, um círculo restrito ou um círculo fechado de operadores económicos na acepção da jurisprudência, que são especialmente afectados pela decisão da Comissão.

181. Finalmente, a legitimidade destes centros poderia igualmente deduzir‑se, em nossa opinião, dos acórdãos Itália e Sardegna Lines/Comissão e Itália/Comissão, já referidos. Nestes acórdãos foi declarado que se devia considerar que a decisão da Comissão que declarou um regime de auxílios sectorial incompatível com o mercado comum e ordenou a recuperação a cada beneficiário dos montantes concedidos a título do referido regime dizia individualmente respeito a uma empresa a quem tinha sido concedido esse auxílio. O Tribunal de Justiça considerou que a decisão dizia individualmente respeito a esta empresa não apenas enquanto empresa do sector de actividade em causa, potencialmente beneficiária do regime de auxílios controvertido. Também lhe dizia respeito enquanto beneficiária efectiva de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime (62) .

182. Esta jurisprudência parece‑nos transponível para o caso presente. Tal como no caso das recorrentes nos processos que deram lugar aos referidos acórdãos, a decisão da Comissão diz individualmente respeito aos centros de coordenação cujas aprovações, renovadas em 2001 e 2002, foram limitadas a 31 de Dezembro de 2010 não apenas enquanto centros potencialmente beneficiários do regime fiscal controvertido. Diz‑lhe também respeito na sua qualidade de beneficiários efectivos deste regime, na sequência da renovação da sua aprovação individual.

183. Assim, por todos estes motivos, o recurso do Forum 187 parece‑nos admissível, uma vez que este representa os 30 centros cujos direitos ao benefício do regime controvertido foram limitados a 31 de Dezembro de 2010.

184. Este elemento é suficiente para justificar a admissibilidade do recurso do Forum 187 com vista à anulação da decisão de 17 de Fevereiro de 2003, na medida em que esta declara que o regime fiscal dos centros de coordenação constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.

185. Todavia, o Forum 187 pede igualmente a anulação parcial da decisão de 17 de Fevereiro de 2003, na medida em que esta não previu medidas transitórias a favor dos centros de coordenação cuja aprovação caducaria em 2003, após 17 de Fevereiro, e em 2004. Ora, dos dois grupos de centros de coordenação representados pelo Forum 187 que, segundo esta associação se deve considerar possuírem um interesse directo em agir no tribunal comunitário, só os oito centros cujo pedido de renovação estava pendente quando da adopção da decisão de 17 de Fevereiro de 2003 têm interesse em apresentar aquele pedido.

186. Com efeito, a anulação parcial da referida decisão, na medida em que esta não prevê medidas transitórias para os centros de coordenação cuja aprovação caducaria em 2003, após 17 de Fevereiro, e em 2004, não é susceptível de beneficiar os centros cuja aprovação foi renovada em 2001 ou 2002. Ora, um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva só é admissível se este recorrente tiver um interesse em que o acto impugnado seja anulado, o que pressupõe que este recurso seja susceptível, pelo seu resultado, de beneficiar a parte que o interpôs (63) . A falta de interesse em agir constitui, além disso, uma excepção processual de conhecimento oficioso (64) .

187. A admissibilidade deste pedido subsidiário do Forum 187 está, por conseguinte, dependente da condição de saber se estes oito centros têm interesse em agir. O facto de este pedido de anulação parcial da decisão da Comissão estar englobado no do Reino da Bélgica, cuja admissibilidade não é contestada nem se afigura contestável (65), não dispensa tal exame se, eventualmente, o pedido principal do Forum 187 improceder e se mostrar necessário decidir sobre o pedido subsidiário.

188. Se fosse esse o caso, somos igualmente de opinião que o recurso do Forum 187 é admissível porque os centros de coordenação cujo pedido de renovação estava pendente quando da notificação da decisão da Comissão teriam legitimidade para pedir a anulação da referida decisão no tribunal comunitário.

189. Com efeito, tem sido declarada a admissibilidade do recurso interposto pelos membros de um grupo de pessoas identificadas ou identificáveis no momento em que foi adoptado o acto impugnado e em função de critérios que são próprios dos membros desse grupo quando o texto de direito comunitário com fundamento no qual o referido acto foi adoptado impõe expressamente à instituição, autora deste, a obrigação de tomar em conta a situação particular dos recorrentes (66) .

190. Parece‑nos que esta jurisprudência pode ser transposta para os centros de coordenação cujo pedido de renovação da aprovação estava pendente quando da adopção da decisão de 17 de Fevereiro de 2003.

191. Por um lado, estes centros fazem efectivamente parte de um círculo fechado, na acepção da jurisprudência, cujos membros são especialmente afectados pela decisão da Comissão. Com efeito, esta decisão prevê, recordemos, que os centros aprovados em 31 de Dezembro de 2000 cuja aprovação individual estava em vigor em 17 de Fevereiro de 2003 podem beneficiar dos efeitos desta até ao seu termo e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010. Dispõe também que as aprovações que caducam antes de 31 de Dezembro de 2010 não podem ser objecto de qualquer renovação, ainda que temporária. Os centros já aprovados em 31 de Dezembro de 2000 e cuja aprovação decenal caduca entre 17 de Fevereiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2010 constituem, portanto, um grupo que era perfeitamente identificável no momento da adopção da decisão da Comissão e que não é susceptível de aumentar após esta.

192. Além disso, estes centros são particularmente afectados em relação aos outros centros de coordenação e a todas as sociedades que teriam podido criar tais centros. O que os particulariza é que os mesmos dispunham de uma aprovação decenal que caduca entre 17 de Fevereiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2010, que esta aprovação, na legislação belga visada pelas decisões da Comissão adoptadas em 1984 e 1987 era renovável e que, em virtude da decisão da Comissão, não poderá ser objecto de qualquer renovação.

193. Por outro lado, conforme resulta do acórdão Sofrimport/Comissão, já referido (67), e foi confirmado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Antillean Rice Mills e o./Comissão, já referido (68), o elemento fundamental para apreciar se um acto de alcance geral que afecta os particulares de uma maneira especial diz individualmente respeito a estes é a protecção de que eles beneficiam nos termos do direito comunitário. O Forum 187 invoca o princípio de protecção da confiança legítima e sustenta que os centros de coordenação em causa tinham essa confiança na renovação da sua aprovação.

194. Não nos suscita dúvidas que um princípio geral como o princípio da protecção da confiança legítima possa conferir uma protecção susceptível de individualizar certos recorrentes tal como o pode fazer uma disposição expressa do texto de direito comunitário com fundamento no qual foram adoptadas as medidas impugnadas e que obriga o autor do acto em questão a tomar em conta a situação particular daqueles, como o Tribunal de Justiça admitiu nos acórdãos, já referidos, Piraiki‑Patraiki e o./Comissão e Sofrimport/Comissão. A protecção garantida por um princípio geral revela‑se efectivamente um elemento susceptível de individualizar um recorrente e permitir‑lhe interpor directamente um recurso de anulação para o tribunal comunitário (69) .

195. É certo que, como refere a Comissão, a questão de saber se os centros de coordenação podiam ter uma confiança legítima na renovação da sua aprovação é contestada quanto ao mérito. Todavia, na fase da apreciação da admissibilidade do recurso, somos de opinião que basta constatar que, na sua decisão de 17 de Fevereiro de 2003, a Comissão analisou, do centésimo décimo sétimo ao centésimo vigésimo considerandos, quais seriam as expectativas legítimas que os centros de coordenação que dispunham de uma aprovação em vigor quando da notificação da decisão podiam invocar. O facto de a Comissão ter efectuado tal análise demonstra efectivamente que estes centros beneficiam de uma protecçã o específica em relação a todos os outros centros de coordenação e às sociedades dos grupos multinacionais que tivessem projectado a criação de tais centros, a título do princípio da protecção da confiança legítima.

196. Este elemento basta, em nossa opinião, para individualizar os centros de coordenação cuja aprovação caduca entre 17 de Fevereiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2010 em relação aos outros operadores económicos a que a decisão da Comissão diz respeito. Portanto, estes centros constituem efectivamente um círculo fechado suficientemente caracterizado em relação a estes outros operadores económicos e que beneficiam, graças ao princípio da protecção da confiança legítima, de uma protecção específica que devem ter a possibilidade de invocar mediante a interposição de um recurso contencioso para o tribunal comunitário.

197. Somos portanto favoráveis ao reconhecimento da legitimidade do segundo grupo de centros de coordenação que o Forum 187 indica representar no quadro do presente recurso.

3. Apreciação do recurso quanto ao mérito

198. Na medida em que o recurso do Forum 187 é mais amplo do que o do Reino da Bélgica, uma vez que visa obter a anulação da decisão de 17 de Fevereiro de 2003 na sua totalidade, começaremos por examinar este pedido.

199. Se for caso disso, examinaremos seguidamente os pedidos do Forum 187 e do Reino da Bélgica com vista à anulação parcial da decisão da Comissão, na medida em que esta não previu medidas transitórias para os centros cuja aprovação caduca a partir de 17 de Fevereiro de 2003.

a) Pedido do Forum 187 com vista à anulação da decisão de