Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Isenções fiscais em matéria de importação temporária de certos meios de transporte

(Directiva 83/182 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Isenções fiscais em matéria de importação temporária de certos meios de transporte

(Directiva 83/182 do Conselho)

3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Isenções fiscais em matéria de importação temporária de certos meios de transporte

(Directiva 83/182 do Conselho)

4. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Isenções fiscais em matéria de importação temporária de certos meios de transporte

(Directiva 83/182 do Conselho)

5. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Isenções fiscais em matéria de importação temporária de certos meios de transporte

(Directiva 83/182 do Conselho)

6. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Isenções fiscais em matéria de importação temporária de certos meios de transporte

(Directiva 83/182 do Conselho)

Sumário

1. Para efeitos de determinação do lugar da «residência normal», na acepção do artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 83/182, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, devem ser tidos em consideração, simultaneamente, os vínculos profissionais e os vínculos pessoais a determinado local, bem como a sua duração, sendo que, quando esses vínculos não estão todos concentrados num único Estado‑Membro, deve ser atribuída preferência aos vínculos pessoais. No âmbito da apreciação dos vínculos pessoais e profissionais do interessado, todos os elementos de facto pertinentes devem ser tomados em consideração, designadamente, a sua presença física e a dos membros da sua família, a circunstância de dispor de um local de habitação, o local de exercício das actividades profissionais e o local onde se situam os seus interesses patrimoniais. Cabe, em primeiro lugar, às autoridades administrativas competentes dos Estados‑Membros proceder à apreciação e à ponderação de todos os elementos de facto pertinentes que caracterizam cada caso concreto.

(cf. n. os 45‑46)

2. Não pode, assim, em si mesmo, constituir um incumprimento às obrigações decorrentes da Directiva 83/182, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, o simples facto de uma disposição nacional abstracta qualificar de delito penal um comportamento que consiste em iludir as disposições aduaneiras e fiscais normalmente aplicáveis. Os imperativos de repressão e de prevenção podem justificar que um Estado‑Membro estabeleça sanções com um determinado grau de severidade, mas não se pode excluir que essas sanções possam, em determinadas circunstâncias, revelar‑se desproporcionadas.

(cf. n. o 72)

3. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 83/182, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, um Estado‑Membro que prevê que, em caso de detenção ou de utilização no território nacional de um veículo matriculado noutro Estado‑Membro por um particular que tem a sua residência normal no território nacional, não é desencadeado o procedimento criminal normalmente previsto se a pessoa em causa pagar o imposto de matrícula devido e renunciar ao mesmo tempo às vias de recurso previstas pelo direito nacional contra o acto de tributação do referido imposto. Com efeito, tal regime pode privar os particulares da protecção jurisdicional efectiva pretendida pelo direito comunitário, incitando‑os, para escaparem a um procedimento penal, a renunciar às vias de recurso normalmente previstas pelo direito nacional.

(cf. n. os 77, 97, disp.)

4. Estão fora do âmbito de aplicação da Directiva 83/182, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, as sanções pecuniárias previstas por um Estado‑Membro para o caso de um veículo abrangido pela isenção fiscal temporária ser conduzido no território nacional por uma pessoa que não seja o beneficiário e para o caso de o veículo em questão ser conduzido por uma pessoa não beneficiária e, no momento em que a infracção é cometida, o beneficiário da isenção fiscal não se encontrar no território nacional.

(cf. n. os 80‑81)

5. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 83/182, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, um Estado‑Membro que prevê que, em caso de aplicação de coimas por infracção à regulamentação aplicável, os veículos são ainda objecto de uma imobilização temporária, só sendo disponibilizados após o pagamento das coimas devidas e dos outros eventuais encargos. Com efeito, sendo susceptível de privar o beneficiário da utilização do seu veículo durante um período que pode ser longo, e tendo em consideração a importância que reveste o direito de conduzir um veículo para o exercício efectivo dos direitos que se prendem com a livre circulação de pessoas, esta medida é desproporcionada em relação ao objectivo prosseguido, que é a cobrança das coimas, objectivo que pode ser atingido por meios mais conformes com a regulamentação comunitária.

(cf. n. os 83, 97, disp.)

6. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 83/182, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, um Estado‑Membro que prevê que as pessoas vítimas do roubo de um segundo veículo que se encontre sob o regime de importação temporária no Estado‑Membro em causa são obrigadas a pagar o imposto de matrícula. Com efeito, não há qualquer indício na directiva que possa fundamentar a conclusão de que esta tenha pretendido alargar a isenção e limitar, por conseguinte, a soberania fiscal dos Estados‑Membros em situações em que o nexo entre o beneficiário da isenção e o veículo coberto por esta é quebrado, designadamente no caso de roubo, em que é bem provável que o veículo continue a circular no território do Estado‑Membro respectivo, sendo conduzido por uma pessoa sem qualquer relação com o beneficiário da isenção. Este caso não está previsto na directiva, cabendo no poder regulamentar dos Estados‑Membros.

(cf. n. o 94)