Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção de indemnização ° Prazo de propositura ° Prescrição quinquenal ° Pedido de indemnização formulado às instituições e não seguido de um recurso de anulação ou de uma acção por omissão ° Não incidência

[Tratado CEE, artigos 173. e 175. ; Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 43. ]

2. Acção de indemnização ° Prévio esgotamento das vias de recurso nacionais ° Acção posterior, intentada no tribunal comunitário, com o fim de obter a reparação do prejuízo resultante da alegada insuficiência da quantia obtida, a título de custas de parte, por decisão do órgão jurisdicional nacional ° Competência exclusiva do tribunal nacional que aplica o direito nacional ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 178. e 215. , segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104. , n. 5)

3. Acção de indemnização ° Prévio esgotamento das vias de recurso nacionais ° Excepção ° Impossibilidade de obter reparação no tribunal nacional ° Pedido de indemnização do prejuízo resultante do recurso a um empréstimo para pagar os direitos antidumping instituídos por um regulamento declarado inválido ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 178. e 215. , segundo parágrafo)

4. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Acto normativo que implica escolhas de política económica ° Acto que se inscreve num processo antidumping ° Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares

(Tratado CEE, artigo 215. , segundo parágrafo)

5. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Acto normativo ° Insuficiência de fundamentação ° Ausência de responsabilidade

(Tratado CEE, artigos 190. e 215. , segundo parágrafo)

6. Direito comunitário ° Princípios ° Direitos da defesa ° Respeito no âmbito dos processos administrativos ° Antidumping ° Beneficiários que podem invocar a sua violação perante o tribunal ° Importador independente ° Exclusão

7. Direito comunitário ° Princípios ° Princípio da solicitude ° Respeito no âmbito dos processos administrativos ° Antidumping ° Obrigação de a Comissão examinar de modo sério e aprofundado os argumentos apresentados por um importador independente admitido a intervir no processo enquanto "parte interessada"

8. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Acto normativo que implica escolhas de política económica ° Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares ° Apreciação errónea do âmbito das obrigações que decorrem, num processo antidumping, do dever de solicitude ° Inexistência de responsabilidade

(Tratado CEE, artigo 215. , segundo parágrafo)

Sumário

1. Quando um pedido de indemnização de um prejuízo formulado às instituições comunitárias não é seguido de um recurso de anulação interposto ou de uma acção por omissão intentada nos prazos previstos para esse efeito nos artigos 173. e 175. do Tratado, a acção de indemnização mantém-se admissível desde que seja intentada no prazo de cinco anos previsto no artigo 43. do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, uma vez que este artigo tem a finalidade de diferir o termo do prazo de cinco anos e não a de reduzir a prescrição quinquenal assim estabelecida.

2. O interessado que, considerando ilegal um regulamento comunitário que institui direitos antidumping, contestou justamente a aplicação que dele lhe foi feita pelas autoridades nacionais perante o tribunal nacional, o qual, após ter utilizado o processo de reenvio prejudicial, lhe deu ganho de causa, mas não obteve desse tribunal, a título de custas de parte, a quantia que considerava ser-lhe devida, não pode, por inadmissibilidade, intentar perante o tribunal comunitário, arguindo a natureza culposa da adopção do referido regulamento, uma acção de indemnização destinada a obter a referida quantia.

Por um lado, com efeito, quando a protecção dos seus direitos pode ser efectivamente garantida pelo tribunal nacional, é nesse tribunal que o interessado deve inicialmente intentar a sua acção, devendo o litígio e as questões acessórias que com ele se relacionam, tal como a questão das custas de parte, ser decididos por aplicação do direito nacional, na medida em que o direito comunitário não disponha sobre a matéria.

Por outro lado, o artigo 104. , n. 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça determina que é ao órgão jurisdicional nacional que fez uso do processo prejudicial que compete decidir sobre as despesas deste último processo.

3. Na medida em que nenhuma via de direito interno permita a uma empresa obter a reparação do prejuízo resultante do pagamento de juros bancários sobre os montantes que obteve de empréstimo para pagar os direitos antidumping instituídos por um regulamento comunitário declarado inválido, por motivo de a invalidade do referido regulamento resultar do comportamento culposo das instituições comunitárias e de a responsabilidade das autoridades públicas nacionais estar subordinada à determinação da prática de um acto culposo pela autoridade nacional, não pode impor-se a essa empresa o recurso ao tribunal nacional, o qual não pode, nesse caso, garantir de modo eficaz a protecção dos direitos subjectivos que o interessado retira do direito comunitário.

Por esta razão, é admissível a acção intentada pelo interessado neste Tribunal, com o fim de obter a reparação, pela Comunidade, do prejuízo atrás mencionado, alegadamente causado pelo referido regulamento.

4. Os actos do Conselho e da Comissão relacionados com o processo destinado à eventual adopção de medidas antidumping são actos normativos que implicam escolhas de política económica. A responsabilidade da Comunidade só pode resultar, em razão de tais actos, se se estiver em presença de uma violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que proteja os particulares.

5. A eventual insuficiência da fundamentação de um acto regulamentar não é susceptível de acarretar a responsabilidade da Comunidade.

6. O processo antidumping e as medidas de defesa eventualmente adoptadas na sua sequência dirigem-se apenas contra os produtores e exportadores de países terceiros, bem como, sendo caso disso, contra os importadores a eles vinculados, e não contra os importadores independentes. Daqui resulta que um importador independente não tem a possibilidade de reivindicar o benefício dos direitos da defesa e de aduzir perante o tribunal um fundamento baseado na sua violação, pois tal possibilidade é reservada àqueles em relação aos quais o processo pode dar origem a um acto que lhes seja causador de prejuízo.

7. Quando as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação, o cumprimento das garantias conferidas pela ordem jurídica comunitária nos processos administrativos reveste uma importância particularmente importante. Entre tais garantias figuram, nomeadamente, a obrigação de a instituição competente examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes do caso em questão e o direito de o administrado dar a conhecer o seu ponto de vista, bem como de obter suficiente fundamentação da decisão.

A este respeito, e apesar de os direitos conferidos às partes implicadas num processo antidumping serem função da fase do processo, da qualidade em que nele participam e das diferentes disposições do regulamento de base, não é menos exacto que, quando o importador independente invoca com sucesso um interesse suficiente, enquanto "parte interessada", para efeitos da sua participação no processo antidumping, e que a Comissão, apesar das dúvidas que a argumentação dele suscita quanto à escolha do país de referência adequado, se abstém, em violação da obrigação que sobre ela incide, de examinar de modo sério e aprofundado a justeza dos seus argumentos ou propostas, comete uma violação do princípio da solicitude, que é uma regra que protege os particulares.

8. Num contexto caracterizado pelo amplo poder de apreciação das instituições comunitárias relativamente à aplicação de uma política comercial comum, o facto de estas não terem, num processo antidumping, ignorado completamente o seu dever de solicitude e de boa administração no que se refere a um importador independente interessado no referido processo, mas, simplesmente, terem apreciado mal, no que se refere à escolha do país de referência, o âmbito das suas obrigações decorrentes desse princípio, não pode ser qualificado como uma violação suficientemente caracterizada ou manifesta e grave do referido princípio e não pode, portanto, acarretar a responsabilidade da Comunidade.