Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Restituições pagas antecipadamente - Mercadorias exportadas e reexpedidas, em razão de um caso de força maior, para o Estado-Membro de exportação - Reembolso das restituições antecipadamente recebidas - Obrigação que incide sobre o exportador - Carne de bovino proveniente do Reino Unido objecto da proibição de exportação imposta pela Decisão 96/239 - Regulamento n._ 3665/87, que não permite aos exportadores conservar as restituições recebidas antecipadamente - Violação dos princípios da força maior, da protecção da confiança legítima, da proporcionalidade ou da equidade - Ausência - Validade do Regulamento n._ 773/96

(Regulamento n._ 565/80 do Conselho; Regulamentos da Comissão, n._ 3665/87, artigos 5._, n._ 1, 23._ e 33._, e n._ 773/96; Decisão 96/239 da Comissão)

Sumário

Os artigos 23._ e 33._ do Regulamento n._ 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na versão que resulta do Regulamento n._ 1615/90, devem ser interpretados no sentido de que, quando, na sequência, nomeadamente, de um caso de força maior, os produtos não chegam ao seu país de destino, antes sendo reexpedidos para o Estado-Membro de exportação, o exportador está obrigado a reembolsar as restituições à exportação antecipadamente recebidas. Nesta hipótese, as formalidades de colocação no consumo no país de destino não foram cumpridas, o que exclui que se possa considerar que o produto, para efeitos do pagamento da restituição diferenciada, foi importado na acepção do artigo 5._, n._ 1, do Regulamento n._ 3665/87.

Na parte em que, mais especialmente, não permite aos exportadores de carne de bovino proveniente do Reino Unido conservarem, no todo ou em parte, as restituições à exportação antecipadamente recebidas quando

a) a Decisão 96/239/CE, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos, proibiu as exportações de carne de bovino do Reino Unido para países terceiros,

b) um determinado número de países terceiros proibiu também a importação de carne de bovino proveniente do Reino Unido,

c) os exportadores de carne de bovino procediam, à data da Decisão 96/239, ao transporte das mercadorias para os países terceiros,

d) os referidos exportadores foram forçados a reexpedir a carne de bovino para o Reino Unido,

e) os exportadores tinham beneficiado, relativamente às operações em causa, de restituições à exportação antecipadamente pagas, nos termos dos Regulamentos n._ 565/80, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e n._ 3665/87, e

f) os exportadores sofreram prejuízos por não poderem vender a carne de bovino nos mercados de exportação em questão,

o Regulamento n._ 3665/87 não é contrário aos princípios gerais do direito comunitário e, em especial, aos da força maior, da confiança legítima, da proporcionalidade ou da equidade.

Além disso, e uma vez que os referidos princípios não impõem, nas circunstâncias descritas, que os exportadores sejam autorizados a conservar, no todo ou em parte, as restituições, o Regulamento n._ 773/96, que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos n._ 3665/87, n._ 3719/88 e n._ 1964/82 no sector da carne de bovino, não é inválido por não prever essa possibilidade.