ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a medida adoptada pela Comissão é desproporcionada e contrária a uma gestão financeira eficaz e que existem outros instrumentos jurídicos menos onerosos para alcançar o mesmo objectivo. Subsidiariamente, a recorrente pede a anulação parcial da decisão impugnada por violação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006, na medida em que não foi efectuado, no prazo de dois meses contados da apresentação dos respectivos pedidos, o pagamento dos documentos seguintes. Por último, o Reino de Espanha reclama juros de mora ao abrigo do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006, do artigo 83.o do Regulamento n.o 1605/2002 (2) e do artigo 106.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/47

Recurso interposto em 27 de Abril de 2010 — BVR/IHMI — Austria Leasing (Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich)

(Processo T-197/10)

2010/C 179/82

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Bundesverband der Deutschen Volksbanken und Raiffeisenbanken eV (BVR) (Berlim, Alemanha) (representante: I. Rinke, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Austria Leasing GmbH (Francoforte, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Fevereiro de 2010 (processo R 248/2009-1);

— Condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Austria Leasing GmbH.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que compreende os elementos nominativos «Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich», para serviços das classes 35, 36 e 37.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Em particular uma marca figurativa registada na Alemanha, que compreende o elemento nominativo «Raiffeisenbank», para serviços das classes 36, 39 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), por existir risco de confusão entre as marcas em confronto.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/48

Recurso interposto em 12 de Abril de 2010 — Grupo Osborne/IHMI — Confecciones Sanfertús (TORO)

(Processo T-165/10)

2010/C 148/78

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha) (Representante: J. Iglesias Monravá, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Confecciones Sanfertús, SL (Graus, Espanha)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), proferida no processo R 0638/2009-2;

— Deferimento do pedido de registo da marca comunitária n.o2 844 264 na classe 25, e

— condenação da parte ou partes contrárias neste recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TORO» (pedido de registo n.o2 844 264), para produtos e serviços das classes 18, 25 e 39.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Confecciones Sanfertús, SL.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «LETORO» (n.o465 635), para produtos das classes 24 e 25 e marcas figurativas espanholas com o elemento nominativo «TORO» (n.os802 043 e 1 513 622), para produtos da classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária; existência de uma decisão prévia da Divisão de Oposição que conclui pela compatibilidade das marcas «TORO» e «LETORO»; e o facto de as provas de uso apresentadas não demonstrarem o uso das marcas espanholas «LETORO» (nominativa) e «TORO» (figurativa).
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois os princípios do direito das marcas relativos ao risco de confusão não foram devidamente aplicados
—

condenar a requerente nas despesas do processo no Tribunal General da União Europeia e nas relativas ao processo na Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/52

Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2010 — Intermark/IHMI — Natex International (NATY'S)

(Processo T-72/10)

2010/C 113/83

Língua em que o recurso foi interposto: húngaro

Partes

Recorrente: Intermark Srl (Stei, Roménia) (representante: Á.M. László, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Natex International Trade SpA (Pioltello, Itália)

Pedidos da recorrente

— Alterar a decisão do recorrido e recusar na totalidade o registo em relação a todos os produtos.

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Natex International Trade SpA

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «NATY'S» para produtos das classes 29, 30 e 32 (pedido de registo n.o5 810 627)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «Naty» para produtos e serviços das classes 30 e 35 (marca comunitária n.o4 149 456)

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/66

Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — Rütgers Germany e o./ECHA

(Processo T-96/10)

2010/C 113/98

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Rütgers Germany GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha), Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica), Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa), Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca), Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido) (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados, e P. Sellar, Solicitor)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

— Julgar o recurso admissível e procedente;

— Anular parcialmente o acto impugnado, na parte em que respeita ao óleo de antraceno, pasta de antraceno;

— Condenar a ECHA no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pretendem a anulação parcial da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «ECHA») (ED/68/2009), de identificar o óleo de antraceno, pasta de antraceno (N.o CAS 90640-81-6) [a seguir «óleo de antraceno (pasta)»] como substância que preenche os critérios visados pelo artigo 57.o, alíneas d) e e), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (a seguir «REACH»), em conformidade com o artigo 59.o do REACH.

Com base na decisão impugnada, de que as recorrentes tomaram conhecimento através de um comunicado de imprensa da ECHA, o óleo de antraceno (pasta) foi incluído na lista das 14 substâncias químicas da Lista de Substâncias Candidatas a integrar a Lista das Substâncias que Suscitam Grande Preocupação (a seguir «SSGP») para eventual inclusão no Anexo XIV do REACH. As razões invocadas no acto impugnado para a identificação do óleo de antraceno (pasta) como SSGP são que a substância é cancerígena, mutagénica e também persistente, e muito bioacumulativa («mPmB») de acordo com os critérios enunciados no Anexo XIII do REACH.

As recorrentes consideram que o acto impugnado infringe as regras aplicáveis instituídas para a identificação das SSGP nos termos do REACH e invocam em apoio dos seus pedidos quatro fundamentos de anulação, que são idênticos aos invocados no processo T-94/10, Rütgers Germany e o./ECHA.

(1) Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).
O segundo fundamento refere-se à violação do princípio da proporcionalidade que consta do próprio artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, no que se refere às Orientações sobre os princípios, critérios e percentagens indicativos aplicáveis pelos serviços da Comissão para a determinação das correcções financeiras previstas no n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (3), dado que as irregularidades analisadas pela Comissão, a terem existido, o que é negado pelo Estado recorrente, só seriam fundamento para a exigência de uma correcção financeira no montante equivalente ao prejuízo que pudesse ter sido causado aos fundos da União e, portanto, inferior aos 5 % decididos.
Em primeiro lugar, alega que, segundo uma interpretação correcta do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), o processo Akzo (2) não suspendeu o prazo de prescrição e que a Comissão já não podia aplicar as coimas, devido à prescrição de ambas as infracções por força da regra do “dobro do prazo de prescrição”, de 10 anos. A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que o período durante o qual o processo Azko esteve pendente no Tribunal suspendeu o prazo de prescrição e concluiu erradamente que o prazo de dez anos previsto no artigo 25.o, n.o 5, do referido regulamento podia ser prorrogado no presente caso.
—

Alterar a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Novembro de 2009, no processo R 656/2008-4, dando provimento total ao recurso e condenando o recorrido no pagamento das despesas do processo de oposição, do processo de recurso na Câmara de Recurso e do presente recurso;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/45

Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Alibaba Group/IHMI — allpay.net (ALIPAY)

(Processo T-26/10)

2010/C 100/69

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Alibaba Group Holding Limited (Grand Cayman, Ilhas Caimão) (representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: allpay.net.Limited (Hereford, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Novembro 2009, no processo R 1790/2008-1, na medida em que foi negado provimento ao recurso.

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ALIPAY», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 38 e 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «ALLPAY» para produtos e serviços das classes 9, 36, 40 e 42; a marca nominativa «ALLPAY.NET», registada no Reino Unido, para produtos e serviços das classes 9, 16, 36, 38 e 42; várias marcas nominativas, registadas no Reino Unido, que contêm a palavra «ALLPAY», para produtos e serviços das classes 9, 36, 40 e 42; marcas ou sinais anteriores, não registados, que contêm a palavra «ALLPAY», utilizados nas transacções comerciais no Reino Unido

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição para todos os produtos e serviços controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: Negou parcialmente provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho], dado que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao declarar que existia risco de confusão entre as marcas em causa.
Em primeiro lugar, alega que, segundo uma interpretação correcta do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), o processo Akzo (2) não suspendeu o prazo de prescrição e que o poder de a Comissão aplicar coimas estava prescrito quanto a ambas as infracções por força da regra do “dobro do prazo de prescrição”, de 10 anos. A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que o período durante o qual o processo Azko esteve pendente no Tribunal suspendeu o prazo de prescrição e concluiu erradamente que o prazo de dez anos previsto no artigo 25.o, n.o 5, do referido regulamento podia ser prorrogado no presente caso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/44

Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 — SP/Comissão Europeia

(Processo T-55/10)

2010/C 80/70

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: SP SpA (Brescia, Itália) (representante: G. Belloti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de 2009 que alterou a decisão anterior C(2009) 7492 final, adoptada pela Comissão em 30 de Setembro de 2009.

— Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão de 8 de Dezembro de 2009, objecto de impugnação, a Comissão alterou a sua anterior decisão C(2009) 7492 final de 30 de Setembro de 2009, através da qual tinha acusado algumas empresas, entre as quais a actual recorrente, de participação num alegado cartel. Através da decisão de 8 de Dezembro de 2009, a Comissão, depois de ter reconhecido que a decisão de 30 de Setembro de 2009, fazia “referência a um anexo que contém tabelas que ilustra(va)m as oscilações dos preços do varão para cimento armado durante a vigência do acordo” e que “(e)sse anexo não figurava na decisão adoptada em 30 de Setembro de 2009”, decidiu alterá-la para integrar nela a tabela anexada à decisão agora impugnada.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega:

1. Ilegalidade da sanaçãoex post de uma medida gravemente viciada: a Comissão não podia sanar a posteriori uma decisão manifestamente nula, já que o seu texto estava, com toda a evidência, incompleto na altura da sua adopção; isto constitui uma circunstância gravíssima, e como tal insanável.

2. Errada indicação da base jurídica: a Comissão indicou como base jurídica da medida impugnada o artigo 65.o CA e o Regulamento CE n.o 1/2003 (1), bases jurídicas manifestamente inadequadas para prosseguir a finalidade que a Comissão se tinha proposto (ou seja, completar/alterar uma decisão sua anterior, porque o texto estava incompleto) — com a consequência de a segunda decisão objecto do presente recurso ter de ser anulada por manifesta falta de base jurídica apropriada.

A recorrente alega ainda a violação do princípio da boa administração.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1)
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Outubro de 2009 no processo R 1315/2006-1, na medida em que nega provimento ao recurso, com o fundamento de que não é conforme com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/31

Recurso interposto em 13 de Agosto de 2010 — Morte Navarro/Parlamento

(Processo T-280/09)

()

2010/C 328/53

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: José Carlos Morte Navarro (Saragoça, Espanha) (representante: J. González Buitrón, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— Anular a Decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2009, registada com o n.o202 660, por meio da qual foi arquivado o pedido apresentado por J. C. Morte Navarro registado com o n.o 1818-08, proferindo-se outra decisão para que o pedido formulado por J. C. Morte Navarro registado com o n.o 1818-08 no Parlamento Europeu seja aceite e o mesmo seja examinado nos termos do processo legalmente previsto, com expressa condenação do recorrido nas despesas;

— a título subsidiário, caso o pedido não seja julgado procedente, anular a Decisão de 5 de Maio de 2009 acima referida; e

— condenar a Comissão das Petições do Parlamento Europeu a proferir uma nova decisão na qual se determine a admissibilidade ou inadmissibilidade do pedido formulado por J. C. Mortes Navarro, com expressa condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2009, por meio da qual foi arquivado o pedido apresentado pelo recorrente, por não se enquadrar claramente no âmbito das competências do Parlamento Europeu.

Através da referida petição, o recorrente requereu que fosse dado início a uma investigação, por parte do Parlamento Europeu, relativa à apresentação de uma proposta, por este último, nos termos do disposto no artigo 7.o do Tratado da União Europeia, nos termos da qual o Conselho deveria verificar a existência de uma violação grave e persistente por parte do Estado espanhol aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, previstos no n.o 1 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega a falta da devida fundamentação da decisão impugnada, porquanto que a mesma não apresenta nenhuma fundamentação, para além da mera alegação segundo a qual o pedido apresentado não se enquadra claramente no âmbito das actividades da União Europeia, que lhe permita conhecer agora as razões e os fundamentos que conduziram a que a Comissão de Petições do Parlamento Europeu arquivasse o seu pedido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/33

Acção proposta em 20 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/New Acoustic Music e Anna Hildur Hildibrandsdottir

(Processo T-464/09)

2010/C 51/65

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (Representantes: A.-M. Rouchaud-Joët e N. Bambara, agentes, assistidos por C. Erkelens, advogado)

Demandados: New Acoustic Music Association (Orpington, Reino Unido) e Anna Hildur Hildibrandsdottir (Orpington, Reino Unido)

Pedidos da demandante

— Condenar os demandados a restituir à Comissão a quantia de 31 136,23 EUR, acrescida de juros anuais à taxa de 7,70 %, desde 14 de Janeiro de 2008 até à data do pagamento final;

— Condenar as demandadas nas despesas do processo, incluindo as suportadas pela Comissão.

Fundamentos e principais argumentos

A acção tem por objecto um acordo de subvenção identificado sob o n.o 2003-1895/001-001, celebrado entre a Comissão Europeia (a seguir «Comissão») e a New Acoustic Music Association (a seguir «NAMA»), representada pela Sr.a Anna Hildur Hildibrandsdottir, com a finalidade de concretizar a acção intitulada «CLT2003/A1/GB-317 — European Music Roadwork», no âmbito do programa «Cultura 2000» (1).

Na sua petição, a demandante requer ao Tribunal Geral que condene as demandadas, declarando-as solidariamente responsáveis pela totalidade da dívida, a restituir à Comissão a quantia de 31 136,23 EUR, acrescida de juros de mora, correspondente à diferença entre o adiantamento pago pela demandante à NAMA pela execução das acções estabelecidas no acordo de subvenção e a quantia a que esta tem direito.

Para fundamentar o pedido, a demandante invoca um único fundamento. Alega que a NAMA, alegadamente, não cumpriu as suas obrigações contratuais ao não reembolsar a Comissão de parte do adiantamento pago por esta, uma vez que as despesas efectivamente elegíveis eram inferiores às despesas totais estimadas.

A Comissão alega que a Acoustic e a Sr.a Anna Hildur Hildibrandsdottir, enquanto sócia e representante legal da NAMA, são solidariamente responsáveis pelo pagamento da quantia em dívida.

(1) Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 63, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/37

Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2009 — Carlyle/IHMI — Mascha & Regner Consulting (THE CARLYLE)

(Processo T-506/09)

2010/C 51/71

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Carlyle, LLC St. Louis, Estados Unidos da América) (Representantes: E. Cornu, E. de Gryse e D. Moreau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mascha & Regner Consulting KEG (Viena, Áustria)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Outubro de 2009 no processo R-240/2009-4, e

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração da nulidade: Marca nominativa «THE CARLYLE» para produtos e serviços das classes 3, 25 e 42

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração da extinção da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento parcial do pedido de declaração da extinção da marca

Decisão da Câmara de Recurso: Declaração da extinção da marca comunitária em causa

Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso fez, erradamente, uma interpretação demasiado restritiva do conceito de utilização séria. Além disso, a Câmara de Recurso: i) não tomou em devida consideração a prova da utilização apresentada pela recorrente à Divisão de Anulação; ii) não avaliou correctamente o alcance da referida prova da utilização, e iii) não fez uma apreciação geral da mesma.
—

à inexistência de prejuízo da protecção do interesse público no que se refere às relações internacionais por força do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), na medida em que: — não se podia aplicar nenhuma protecção específica aos documentos em causa; e — mesmo admitindo que se pudesse aplicar uma protecção específica aos documentos solicitados, o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1049/2001 prevê que «as excepções previstas nos n.os 1 a 3 só são aplicáveis durante o período em que a protecção se justifique com base no conteúdo do documento». Ora, metade do período máximo de protecção previsto no artigo 4.o, n.o 7, já decorreu, o que justifica conceder o acesso aos documentos solicitados; — por último, os documentos cuja comunicação solicitou não são documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento n.o 1049/2001;
—

Violação do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94, e da regra 22, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), dado que a Câmara de Recurso admitiu, erradamente, a utilização susceptível de manter direitos.