Processo T-20/03

Kahla/Thüringen Porzellan GmbH

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado — Auxílio existente ou auxílio novo — Empresa em dificuldade — Princípio da segurança jurídica — Princípio da protecção da confiança legítima — Critério do investidor privado — Compatibilidade com o mercado comum — Requisitos»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada) de 24 de Setembro de 2008 II ‐ 2309

Sumário do acórdão

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Aplicação do critério do investidor privado

Uma vez aprovado um regime geral de auxílios pela Comissão, as medidas individuais de execução não devem, salvo se a Comissão tiver emitido reservas nesse sentido na decisão de aprovação, ser-lhe notificadas. Efectivamente, como os auxílios individuais são simples medidas individuais de execução do regime geral de auxílios, os factores que a Comissão deveria tomar em consideração para os apreciar seriam os mesmos que aplicou quando procedeu à apreciação do regime geral. Assim, é inútil sujeitar os auxílios individuais à apreciação da Comissão. Em contrapartida, se as medidas individuais não estiverem abrangidas pelos regimes gerais invocados, constituem auxílios novos cuja compatibilidade com o mercado comum deve ser apreciada pela Comissão. Uma decisão na qual a Comissão se pronuncia sobre a conformidade de um auxílio com um regime geral de auxílios aprovado enquadra-se no âmbito da sua obrigação de velar pela aplicação dos artigos 87.o CE e 88.o CE. Consequentemente, o exame pela Comissão da conformidade de um auxílio com este regime não constitui uma iniciativa que exceda o quadro das suas competências. Por conseguinte, a apreciação da Comissão não pode ser limitada pela das autoridades nacionais que concederam o auxílio. (cf. n.os 92, 94, 95)

A intervenção das autoridades públicas destinada a liberar uma empresa dos encargos que constituam um custo inerente à sua actividade económica, como os custos salariais, é uma vantagem económica na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Ora, o carácter social das intervenções estatais não é suficiente para estas deixarem de ser, à partida, qualificadas de auxílios na acepção do artigo 87.o CE. (cf. n.os 194, 197)

A fim de determinar se a intervenção dos poderes públicos no capital de uma empresa, seja qual for a forma que revista, pode constituir um auxílio estatal, há que apreciar se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado de dimensão comparável à do investidor público poderia ter sido levado a realizar uma operação dessa importância. A este respeito, se bem que o comportamento do investidor privado, a que deve ser comparada a intervenção do investidor público que prossegue objectivos de política económica, não seja necessariamente o de um investidor normal que investe capitais com vista à sua rentabilização a mais ou menos curto prazo, deve, pelo menos, ser o de uma holding privada ou de um grupo privado de empresas que prossegue uma política estrutural, global ou sectorial e ser orientado por perspectivas de rentabilidade a mais longo prazo. Além disso, a comparação entre os comportamentos dos investidores públicos e privados deve ser estabelecida relativamente à atitude que, no momento da operação em causa, teria um investidor privado, à luz das informações disponíveis e das evoluções previsíveis nesse momento. Mesmo que nada se oponha a que os poderes públicos tenham em conta políticas de carácter social, regional ou sectorial, as suas entradas de capital devem ser apreciadas à luz do critério do investidor privado, abstraindo de qualquer consideração de carácter social ou de política regional ou sectorial. Embora se possa excluir a existência de um auxílio se a intervenção dos poderes públicos tiver lugar paralelamente a uma intervenção significativa de operadores privados, em condições comparáveis, não se pode, no entanto, excluir a existência de um auxílio quando os investimentos privados na mesma empresa só forem efectuados depois da atribuição de fundos públicos. (cf. n.os 236-238, 242, 254)

A apreciação, pela Comissão, da questão de saber se uma medida preenche o critério do operador privado em economia de mercado implica uma apreciação económica complexa. Ora, a Comissão goza de um amplo poder de apreciação, e a fiscalização jurisdicional, mesmo que seja em princípio completa no que toca à questão de saber se uma medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, limita-se à verificação do respeito das regras de tramitação processual e de fundamentação, da inexistência de erros de direito, da exactidão material dos factos considerados, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos e da inexistência de desvio de poder. Em particular, não cabe ao Tribunal substituir a apreciação económica do autor da decisão pela sua apreciação. (cf. n.o 239)