Resta saber se a jurisprudência do Tribunal no processo 292/82 (Merck/Hauptzollamt Hamburg-Jonas), é susceptível de pôr em causa o raciocínio seguido acima.

Existe uma certa analogia no que respeita aos factos materiais que estão na base de ambos os processos.

No processo Merck também a autoridade legislativa, no caso a Comissão, foi informada em determinado momento de um elemento novo e adaptou tão rapidamente quanto possível a sua regulamentação a esse novo dado.

Com efeito, a Comissão foi informada de que o manitol e o sorbitol eram produzidos a partir de uma matéria que não dava direito a uma restituição à produção. Em consequência, a Comissão actuou de forma a que tais mercadorias pudessem beneficiar da restituição à exportação mais elevada prevista para mercadorias cuja produção não tivesse dado lugar a qualquer restituição.

No processo Merck, a Comissão não contestou, quanto ao essencial, os fundamentos da argumentação da recorrente. Muito pelo contrário, explicou que não teve qualquer intenção de reduzir as restituições à exportação em relação a mercadorias cuja produção não tivesse dado lugar a restituições.

Portanto, admitiu de certo modo que tinha cometido um erro, devido à ignorância de um elemento de facto.

O Tribunal foi, por isso, levado a declarar que sete regulamentos que abrangiam o período anterior à rectificação do erro deviam ser interpretados no sentido de que davam direito, a favor da mercadoria em questão, a uma restituição à exportação mais elevada que a que tinha sido efectivamente fixada por esses regulamentos. Não tendo o manitol e o sorbitol beneficiado de uma restituição à produção, deviam ser tratados como se constassem do quadro II anexo a esses regulamentos, quando na verdade constavam do quadro I.

O Tribunal fundamentou o seu raciocínio na necessidade «de dar às disposições em causa um efeito útil conforme com os objectivos prosseguidos pela regulamentação comunitária de que fazem parte» (n.o 17 do acórdão 292/82).

Ao mesmo tempo o Tribunal declarou que o exame das questões colocadas não tinha revelado elementos que pusessem em causa a validade desses regulamentos assim interpretados.

Sou, no entanto, de opinião de que o acórdão no processo Merck não é susceptível de ter qualquer incidência no presente processo.

A «regulamentação comunitária» de que se tratava no processo Merck era uma organização de mercado agrícola.

Não se contestava que o manitol e o sorbitol tivessem direito a uma restituição à exportação.

Tão-pouco se contestava que o montante dessa restituição devia ser função da concessão ou não de uma restituição à produção em benefício dos produtos de base integrados no fabrico dessas mercadorias. Era, por isso, legítimo interpretar os regulamentos de execução em função do objectivo prosseguido pelo regulamento de base e aplicar o princípio do efeito útil.

No presente processo constatam-se as diferenças seguintes.

Não nos encontramos perante uma «regulamentação comunitária» no sentido de um mecanismo complexo, exigindo cálculos relativamente complicados e cujo efeito útil poderia perder-se em consequência da não consideração de um elemento de facto.

O efeito útil dos regulamentos n.o 1162/79 e n.o 1481/80, a saber, a criação da possibilidade de importar o produto considerado com franquia de direitos aduaneiros, foi alcançado a partir do momento em que aqueles regulamentos do Conselho, baseados no artigo 28.o do Tratado, entraram em vigor.

Não há divergência entre o objectivo prosseguido por aqueles regulamentos e o seu teor dispositivo.

Também não há divergência entre o teor dispositivo de ambos os regulamentos e o artigo 28.o, pois este último, como foi já recordado acima, não define uma política, mas limita-se a consagrar um processo.

Não é, por isso, possível extrair do acórdão do Tribunal no processo 292/82 (Merck) critérios que devessem ser seguidos no presente processo e que devessem incitar o Tribunal a interpretar os regulamentos n.o 1162/79 e n.o 1481/80 em sentido contrário ao seu teor literal.