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1.

Primeiro fundamento, no qual alega que o recorrente não assiste entidades designadas que violam as disposições do Regulamento da União Europeia relativo ao Irão e não concede apoio financeiro ao Governo do Irão. Também não é usado para canalizar pagamentos relativos ao petróleo iraniano. Nestes termos, os critérios materiais de designação nos anexos impugnados da Decisão 2012/829/PESC, de 21 de dezembro de 2012, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, não foram respeitados no que diz respeito ao recorrente e/ou o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se estes critérios se estavam ou não reunidos. O Conselho também não aplicou os critérios corretos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/23

Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Othman/Conselho

(Processo T-109/13)

2013/C 129/46

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Razan Othman (Damasco, Siria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar que o recurso é admissível e tem provimento;

— Em consequência, anular a Decisão 2012/739/PESC, de 29 de novembro de 2012, bem como o Regulamento n.o 117/2012 (EU), de 29 de novembro de 2012 e respetivos atos subsequentes de execução, na medida em que visam o recorrente;

— Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no quadro do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO 2011, C 290, p. 13.
—

Anular parcialmente a Decisão ED/169/2012 da ECHA, relativa à inclusão do anídrido hexahidrometilftálico, do anidrido hexahidro-4-metilftalico, do anídrido hexahidro-1-metilftálico e do anídrido hexahidro-3-metilftálico (a seguir, conjuntamente, «MHHPA») como substâncias que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (a seguir «REACH»), de acordo com o artigo 59.o do REACH, no que respeita aos MHHPA e seus monómeros; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/26

Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2013 — Boehringer Ingelheim Pharma/IHMI — Nepentes (Momarid)

(Processo T-75/13)

2013/C 101/55

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Boehringer Ingelheim Pharma (Ingelheim, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard e D. Slopek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nepentes, S.A. (Varsóvia, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de setembro de 2012, no processo R 1216/2011-4 na medida em que autorizou o registo da marca MOMARID para produtos higiénicos para uso medicinal; substâncias dietéticas para uso medicinal; preparações, substâncias e produtos farmacêuticos e médicos para proteger, manter, tratar ou amaciar a pele, o corpo, o rosto, os lábios, a boca, os cabelos, os olhos, as mãos e as unhas; produtos e substâncias farmacêuticas e médicos para os cuidados e aparência da pele, do corpo, do rosto, da boca, dos lábios, dos olhos, dos cabelos, das mãos e das unhas; produtos e preparações farmacêuticos e medicinais para fins de emagrecimento; produtos, preparações e substâncias farmacêuticas dermatológicas; produtos dermatológicos para a prevenção e tratamento de distúrbios da pele; produtos dermatológicos (medicinais); preparações farmacêuticas para o tratamento de doenças dermatológicas; produtos farmacêuticos para o tratamento tópico de doenças dermatológicas; produtos dermatológicos medicinais; preparações farmacêuticas veterinárias para uso dermatológico; produtos medicinais veterinários para o tratamento de doenças hormonais; hormonas para uso medicinal; preparações hormonais para uso veterinário; hormonas; produtos de esteroides, preparações hormonais para uso farmacêutico e medicinal; produtos de higiene; químicos para uso farmacêutico («produtos controvertidos»);

— Condenar o recorrido nas despesas do processo ou, caso a outra parte no processo no IHMI intervenha em apoio do recorrido, que as despesas sejam suportadas conjuntamente pelo recorrido e pela interveniente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Momarid», para produtos e serviços da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o9 164 328

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária n.o2 396 448 da marca «LONARID» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 conjugado com a Regra 50, n.o 2, alínea h) do Regulamento n.o 2868/95, da Comissão e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
7.

Sétimo fundamento, relativo a um erro na determinação do ónus da prova, na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou improcedente, por falta de prova, o fundamento do recorrente no sentido de que pelo menos um dos membros do Comité Paritário de Avaliação estava em situação de conflito de interesses, não obstante essa prova consistir em documentos identificados no pedido em primeira instância e prontamente disponibilizados ao recorrido; a título subsidiário, o Tribunal, na qualidade de tribunal administrativo que conhece de um litígio em matéria laboral, não cumpriu a sua obrigação de ordenar as medidas de organização do processo necessárias para obter os referidos documentos. Além disso, o Tribunal interpretou erradamente a base legal do fundamento do recorrente e o artigo 9.o, n.o 6, da Norma de Execução n.o 20, relativa ao procedimento de avaliação (a seguir «Norma de Execução»), aprovada pelo diretor do ECDC em 17 de abril de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/22

Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Efag Trade Mark Company/IHMI (FICKEN LIQUORS)

(Processo T-54/13)

2013/C 101/48

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Efag Trade Mark Company GmbH & Co. KG (Schemmerhofen, Alemanha) (representante: M. Wekwerth, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de novembro de 2012, no processo R 2544/2011-1;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo nas despesas efetuadas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa que comporta o elemento nominativo «FICKEN LIQUORS» para produtos e serviços das classes 25, 32, 33 e 35

Decisão do examinador: Recusa o registo

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f) e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/19

Recurso interposto em 16 de janeiro de 2013 — Senz Technologies/IHMI — Impliva (Umbrellas)

(Processo T-23/13)

2013/C 101/42

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Senz Technologies BV (Delft, Países Baixos) (representantes: W. Hoyng e C. Zeri, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Impliva BV (Amesterdão, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de setembro de 2012, no processo R 2459/2010-3;

— Acolher os argumentos invocados no Tribunal Geral e declarar válido o registo do desenho ou modelo comunitário n.o 000579032-0002;

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a suportar as suas despesas e as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho ou modelo comunitário n.o 000579032-0002 «Umbrellas»

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Impliva BV

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Declaração de nulidade baseada nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1 e das disposições conjugadas dos artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho
—

a nota da DG Execução Orçamental (Orçamento Geral e EDF) da Comissão Europeia de 12 de novembro de 2012 (protocolo n.o 1328694), que tem como objeto o «Pagamento mediante compensação entre créditos da Comissão», através da qual a Comissão comunicou a compensação do crédito de 69 061,80 euros da META GROUP em relação à Comissão, no contexto do contrato Take-it-Up (n.o 245637) com a correspondente dívida resultante da nota de débito n.o 32412078833;
2.

Segundo fundamento, com carácter subsidiário, relativo à violação do artigo 17.o, n.o 6, TUE e do princípio geral da segurança jurídica, dado que não se pode considerar que a decisão impugnada implica uma demissão válida das funções do recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/24

Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — Matrix Energetics International/IHMI (MATRIX ENERGETICS)

(Processo T-573/12)

2013/C 63/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Matrix Energetics International, Inc. (Lynnwood, Estados Unidos) (representante: R. Böhm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de outubro de 2012, no processo R 56/2012-4;

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «MATRIX ENERGETICS» para serviços da classe 41 — registo internacional n.o W 995 247

Decisão do examinador: recusou a proteção do registo internacional que designa a União Europeia

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/26

Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — Optilingua/IHMI — Esposito (ALPHATRAD)

(Processo T-538/12)

2013/C 38/47

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Optilingua holding SA (Epalinges, Suiça) (representante: S. Rizzo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Michele Esposito (Cava de’ Tirreni SA, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2012, no processo R 444/2011-1;

— condenar o Instituto e Michele Esposito nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto de pedido de extinção: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «ALPHATRAD» para serviços incluídos nas classes 35, 38, 41 e 42 — marca comunitária n.o617 316

Titular da marca comunitária: Recorrente

Parte que pede a extinção da marca comunitária: Esposito

Decisão da Divisão de Anulação: O pedido de extinção é acolhido

Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), em combinação com o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/209
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/21

Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)

(Processo T-548/12)

2013/C 63/41

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Redrock Construction s.r.o. (Praga, República Checa)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de outubro de 2012, no processo R 1596/2011-4; e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa a preto e branco «REDROCK», para produtos e serviços, entre outros, das classes 1, 2, 17, 19 e 37 — registo de marca comunitária n.o 3866365.

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: o pedido de declaração de nulidade baseia-se no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho. O recorrente invoca os seguintes direitos anteriores: registo da marca nominativa alemã «Rock» com o n.o 30229274 para produtos e serviços das classes 1, 6, 7, 8, 17, 19, 37 e 42; registo das marcas nominativas alemãs «KEPROCK», «FLEXIROCK», «FORMROCK», «FLOOR-ROCK», «TERMAROCK», «KLIMAROCK», «SPEEDROCK», «DUROCK», «SPLITROCK», «PLANAROCK», «TOPROCK», «KLEMMROCK», «FLIXROCK», «SONOROCK PLUS», «VARIROCK», «SONOROCK» e «MASTERROCK», com os n.os 30312115, 2078534, 2078535, 2079579, 39502727, 39517348, 39543868, 39551027, 39605619, 39644214, 39707589, 39737546, 39920622, 30166175, 30166176, 30166177, 30212141, para produtos e serviços das classes 17, 19 e 37.

Decisão da Divisão de Anulação: indeferiu o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

anular a decisão da Comissão, de 26 de abril de 2012, de dar início, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 659/1999 (1) («Regulamento de Processo»), a uma investigação formal de um alegado auxílio de Estado ilegal concedido pela Roménia a favor da ALRO, através do controlo da Hidroelectrica S.A. («Hidroelectrica»), sob a forma de tarifas preferenciais para a compra de eletricidade, mediante um contrato celebrado em 2005 e sucessivas alterações;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/56

Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — Sanofi/IHMI — GP Pharm (GEPRAL)

(Processo T-493/12)

2013/C 26/113

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sanofi (Paris, França) (representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: GP Pharm, SA (Sant Quinti de Mediona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de setembro 2012 no processo R 201/2012-2; e

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «GEPRAL», para produtos da classe 5 — Registo internacional n.o 1010832, que designa a União Europeia

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional n.o 418607, com efeitos na Áustria, da marca nominativa «DELPRAL», para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e autorização do registo internacional a produzir efeitos na sua totalidade

Fundamentos invocados: Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/38

Recurso interposto em 25 de outubro de 2012 — Tridium/IHMI — q-bus Mediatektur (SEDONA FRAMEWORK)

(Processo T-467/12)

2013/C 9/70

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tridium, Inc. (Richmond, Estados Unidos) (representante: M. Nentwig, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: q-bus Mediatektur GmbH (Berlim, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de agosto de 2012 no processo R 1943/2011-2; e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SEDONA FRAMEWORK», para produtos da classe 9 — pedido de marca comunitária n.o 9067372

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca figurativa internacional n.o 934023 «~sedna» para produtos da classe 9

Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição procedente na sua integralidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2007/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/52

Recurso interposto em 5 de novembro de 2012 — Coca-Cola/IHMI — Mitico (Master)

(Processo T-480/12)

2013/C 26/105

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Coca-Cola Company (Atlanta, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, Barrister, D. Stone e L. Ritchie, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Modern Industrial & Trading Investment Co. Ltd (Mitico) (Damasco, Síria)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de agosto 2012 no processo R 2156/2011-2; e

— condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «Master», para produtos das classes 29, 30 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 9091612

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo n.o 8792475 da marca figurativa comunitária «Coca-Cola»; registo n.o 3021086 da marca figurativa comunitária «Coca-Cola»; registo de marca n.o 2117828 da marca figurativa comunitária «Coca-Cola»; registo de marca n.o 2107118 da marca figurativa comunitária «Coca-Cola»; registo de marca n.o 2428468 da marca figurativa «C» no Reino Unido

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/24

Recurso interposto em 8 de outubro de 2012 — Novartis/IHMI — Tenimenti Angelini (LINEX)

(Processo T-444/12)

2012/C 399/46

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suiça) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tenimenti Angelini SpA (Montalcino, Itália)

Pedidos

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de agosto de 2012 no processo R 414/2011-4; e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: Marca comunitária «LINEX», para produtos e serviços da classe 5 — pedido de marca comunitária n.o 8122863

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo italiano n.o 1281035 da marca nominativa «LINES PERLA», para produtos das classes 5, 16 e 25; registo italiano n.o 245598 da marca nominativa «LINES LADY», para produtos da classe 5; registo italiano n.o 311801 da marca nominativa «LINES INTERVALLO», para produtos da classe 5; registo italiano n.o 414841 da marca nominativa «LINES IDEA», para produtos da classe 5; registo italiano n.o 584405 da marca nominativa «LINES SETA», para produtos da classe 5, 16, e 25; registo italiano n.o 643382 da marca nominativa «LINES SETA ULTRA», para produtos das classes 5, 16 e 25; registo italiano n.o 980294 da marca figurativa «VELO», para produtos das classes 3, 5 e 16; registo italiano n.o 980295 da marca figurativa «LINES», para produtos das classes 3, 5 e 16; pedido italiano n.o MI2007C011896 de marca figurativa «LINES SETA» para produtos das classes 5, 16 e 25; marca «LINES», muito conhecida em Itália, para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Julgou procedente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

— Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;
1.

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão aprovou o regulamento impugnado em violação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), sobretudo através de uma interpretação errada das Notas explicativas da posição NC 9505, expressa no entendimento de que o artigo para ornamentação, porque não contém quaisquer motivos impressos, ornamentos, símbolos ou inscrições alusivos a uma festa, não foi concebido e/ou fabricado exclusivamente como artigo para festas e não é reconhecido como tal. No entender da recorrente, a posição NC 9505 e as suas Notas explicativas mostram que o artigo em causa não necessita de ter motivos impressos, ornamentos, símbolos ou inscrições concretos, que façam referência a uma festa específica, para poder ser reconhecido como artigo para festas. A questão de saber se um artigo é concebido, fabricado e reconhecido exclusivamente como artigo para festas tem de ser apreciada face à simbologia do artigo em causa, alusiva a uma festa no correspondente Estado-Membro, e à sua ligação à tradição e cultura festiva desse Estado-Membro. Não é necessário (mas possível) que um artigo desses, que é reconhecido no correspondente círculo cultural como artigo para festas, contenha motivos impressos, ornamentos, símbolos ou inscrições adicionais, que sublinhem a sua ligação com a festa em causa.