14.9.2002 PT C219/23 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Recurso interposto em 12 de Julho de 2002 pela British sectores não foram tributados de modo a se proteger a sua
competitividade. Portanto, o Levy deve ser considerado como AggregatesAssociationCoLimitedcontraaComissãodas
ComunidadesEuropeias umauxílioestatal.
(ProcessoT-210/02)
Além disso, a recorrente alega que a Comissão não motivou adecisão impugnada, como exige o artigo 253.
oCE. Segundo a
(2002/C219/54) recorrente, a Comissão também violou a sua obrigação
de abertura de um processo formal de inquérito, tendo a
investigação prévia sido efectuada sem a profundidade sufi-(Língua do processo: inglês)cientepararesolverassériasdificuldadesrespeitantesàcompa-
tibilidade da medida com as disposições sobre os auxílios
estatais. A recorrente alega ainda que a Comissão violou as
suas obrigações processuais na investigação prévia. A esterespeito, a recorrente alega que a Comissão não conduziu umDeuentradaem12deJulhode2002,noTribunaldePrimeira
exame diligente e imparcial da denúncia da recorrente e nãoInstância das Comunidades Europeias, um recurso contra alheforneceuumaexplicaçãoadequadaparaarejeiçãodosseusComissão das Comunidades Europeias, interposto pela Britishargumentos.Aggregates Association Co Limited, representada por Craig
Pouncey e Lode Van Den Hende, da firma Herbert Smith, de
Bruxelas(Bélgica).
ArecorrenteconcluipedindoqueoTribunalsedigne:
— anular a Decisão da Comissão C(2002)1478 final, de
24deAbrilde2002,«Auxílio EstatalN863/01—ReinoUnido/Aggregates Levy», salvo no que se refere à isenção
paraaIrlandado Norte;Recursointerpostoem15deJulhode2002pelaTideland
SignalLimitedcontraaComissãodasComunidadesEuro-
peias — condenar a Comissão nas despesas da recorrente na
presenteinstância.
(ProcessoT-211/02)
Fundamentos e principais argumentos
(2002/C219/55)
Arecorrenteéumaassociaçãoquerepresentaassociedadesde
(Língua do processo: inglês) extracção pequenas e independentes no Reino Unido. A
posição concorrencial dos seus membros é afectada peloAggregates Levy, um imposto ambiental cobrado no Reino
Unido sobre certos agregados. O Levy tem por objectivo
reflectir de uma forma mais completa os impactos ambientaisda extracção dos agregados sobre o preço destes agregados.Deuentradaem15deJulhode2002,noTribunaldePrimeiraEstes custos ambientais incluem o ruído, as poeiras, os danosInstância das Comunidades Europeias, um recurso contra aà biodiversidade e ao prazer visual. O Levy tem ainda comoComissão das Comunidades Europeias, interposto pela Tide-objectivo encorajar a utilização de matérias recicladas ouland Signal Limited, representada por Christopher Thomas ealternativas.Ciara Kennedy,dafirmaLovells,deBruxelas(Bélgica).
Na decisão impugnada, a Comissão declarou que o Levy é
ArecorrenteconcluipedindoqueoTribunalsedigne: compatívelcomomercado comum.
— anular a Decisão da Comissão de 17 de Junho de 2002,Segundoarecorrente,aComissãocometeuumerromanifestoque rejeitou a proposta apresentada pela Tideland Signalde apreciação ao decidir que a distinção efectuada entre asLimited no concurso EUROPEAID/112336/C/S/WW-situações tributáveis e não tributáveis se justifica pela lógica e-TACIS-(RE-TENDER);a natureza do sistema fiscal. A recorrente invoca, todavia, que
os objectivos do Levy não podem explicar a diferença de
tratamento de situações similares. A recorrente também alega — condenar a Comissão nas despesas suportadas pela
recorrente. que as autoridades do Reino Unido admitiram que certos