Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação Pessoas singulares ou colectivas Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito Afectação directa Critérios Exame dos auxílios concedidos pelos Estados Decisão da Comissão que declara incompatível com o mercado comum a prorrogação de um prazo para investimentos que dão direito a um benefício fiscal Afectação directa das empresas beneficiárias

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 2 (actual artigo 88.° , n.° 2, CE), e artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)]

2. Recurso de anulação Pessoas singulares ou colectivas Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito Decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro que declara a incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum Decisão que se apresenta em relação a potenciais beneficiários do auxílio como uma medida de alcance geral Empresa beneficiária colocada numa situação de facto que a individualiza em relação a qualquer outro operador Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 2 (actual artigo 88.° , n.° 2, CE), e artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados Proibição Derrogações Poder de apreciação da Comissão Diferenciação feita entre os beneficiários de um regime de auxílios notificado

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE)]

Sumário

1. Para dizer directamente respeito a um particular recorrente, na acepção do artigo 173.° , quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE), o acto comunitário recorrido deve produzir efeitos directos na situação jurídica do particular e a sua aplicação deve revestir um carácter puramente automático e decorrer apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermediárias. O mesmo se passa quando a possibilidade de os destinatários não implementarem o acto comunitário é puramente teórica, não existindo quaisquer dúvidas de que pretendem retirar consequências conformes ao referido acto.

A este respeito, a posição jurídica de uma empresa beneficiária de um prémio fiscal ao investimento é directamente afectada pela decisão da Comissão que declara incompatível com o mercado comum uma disposição da lei fiscal anual de um Estado-Membro que prorroga o prazo de realização do projecto de investimento para beneficiar do referido prémio, na medida em que a obrigação de revogação constante dessa decisão teve como consequência necessária obrigarem as autoridades nacionais a recuperar as quantias pagas da empresa em causa.

( cf. n.os 47, 48, 50, 52 )

2. Os sujeitos que não sejam destinatários de uma decisão só podem afirmar que esta lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 173.° , quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE), se os afectar devido a certas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e assim os individualiza de maneira análoga à do destinatário.

Uma decisão da Comissão que proíbe, em termos gerais, a aplicação de uma disposição fiscal nacional que prevê um prémio fiscal ao investimento e que tem carácter geral, embora dirigida ao Estado-Membro em causa, apresenta-se, em relação a potenciais beneficiários desta mesma disposição, como uma medida de alcance geral que se aplica a situações determinadas objectivamente e comporta efeitos jurídicos em relação a uma categoria de pessoas consideradas de modo geral e abstracto. Estas considerações não significam, porém, que tal decisão afecta uma empresa na sua qualidade objectiva de beneficiária potencial desse prémio, do mesmo modo que qualquer outro operador que se encontre, actual ou potencialmente, numa situação idêntica, quando uma série de elementos coloca essa empresa numa situação de facto que a individualiza em relação a qualquer outro operador.

( cf. n.os 75-78 )

3. O facto de, formalmente, a Comissão receber uma notificação que tem por objecto um regime de auxílios não obsta de modo nenhum a que, a par de um exame geral e abstracto deste regime, ela examine a sua aplicação num caso particular. Do mesmo modo, na decisão que adopte em conclusão desta apreciação, a Comissão tem a possibilidade de considerar que certos casos de aplicação do regime de auxílios notificado constituem um auxílio e outros não ou de só declarar certos casos incompatíveis com o mercado comum. No exercício do seu vasto poder de apreciação, a Comissão pode, nomeadamente, distinguir entre os beneficiários do regime de auxílios notificado, tendo em conta certas características destes ou certos requisitos que estes satisfazem. Pode impor-se o exame do caso específico de uma das empresas beneficiárias do regime de auxílios notificado não só à luz das especificidades do caso concreto, mas igualmente devido ao facto de que, durante o procedimento administrativo, o governo do Estado-Membro em causa tinha apresentado um pedido expresso com essa finalidade.

( cf. n.os 116, 117 )