Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Admissibilidade – Obrigação de o recorrente a contestar por acto separado – Inexistência – Possibilidade de se limitar a pô‑la em dúvida na resposta

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 113.° e 114.°, n.° 1)

2. Recurso de anulação – Interesse em agir – Necessidade de um interesse existente e actual – Apreciação no momento da interposição do recurso – Interesse que se reporta a situações futuras e incertas – Exclusão

(Artigos 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n.° 3, CE e 234.° CE)

Sumário

1. O artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância não obriga uma parte que tenciona contestar a admissibilidade de um recurso a fazê‑lo por acto separado. Um recorrente pode, sem suscitar formalmente uma questão prévia de inadmissibilidade, limitar‑se a emitir, na sua contestação, antes do exame de mérito, dúvidas sérias quanto à admissibilidade do recurso e a submeter à apreciação do Tribunal de Primeira Instância a possibilidade de o julgar inadmissível. De qualquer modo, o Tribunal de Primeira Instância pode, a todo o tempo e oficiosamente, nos termos do artigo 113.° do seu Regulamento de Processo, verificar se estão preenchidos os fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública, como a falta de interesse em agir.

(cf. n. os 20, 22)

2. Um recurso de anulação interposto por uma pessoa colectiva ou singular só é admissível na medida em que o recorrente tenha interesse em que o acto impugnado seja anulado. Este interesse deve ser existente e actual e aprecia‑se no momento da interposição do recurso. Quando o interesse invocado por um recorrente se refere a uma situação jurídica futura, este deve provar que a violação desta situação se revela, desde logo, certa. Assim, um recorrente não pode invocar situações futuras e incertas para demonstrar o seu interesse em pedir a anulação do acto impugnado.

Desta forma, um recorrente, para provar, como lhe incumbe, o seu interesse existente e actual em agir contra a decisão da Comissão que qualifica como auxílio de Estado compatível com o mercado comum o empréstimo participativo que lhe tinha sido concedido por um instituto de crédito, empresa pública, não se pode limitar a alegar de forma puramente hipotética o risco de poderem ser intentadas acções perante os órgãos jurisdicionais nacionais com fundamento no artigo 88.°, n.° 3, último período, CE, sem sequer alegar que tais acções estão pendentes. Tão‑pouco pode invocar como argumento pretensos efeitos da qualificação como auxílio de Estado da medida em causa sobre as relações com o referido instituto de crédito, pois o facto de a Comissão ter, no caso vertente, qualificado esse instituto como empresa pública não implica a obrigação de lhe notificar no futuro qualquer medida adoptada por este a favor da recorrente.

Por último, mesmo que ainda pudessem ser intentadas acções judiciais nos órgãos jurisdicionais nacionais, esse recorrente não estaria de modo algum privado da tutela jurisdicional efectiva dos direitos que para ele resultam do direito comunitário. Por outro lado, com efeito, poderia invocar todos os fundamentos de defesa baseados no direito nacional para se opor à restituição do auxílio. Por outro lado, sendo o seu recurso julgado inadmissível, nada se oporia a que propusesse ao juiz nacional, no âmbito de um litígio num órgão jurisdicional nacional, que procedesse a um reenvio prejudicial ao abrigo do artigo 234.° CE, para pôr em causa a validade da decisão na parte em que a mesma declare que a medida em questão constitui um auxílio.

(cf. n. os 23, 25‑33, 39‑41)