Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários - Decisão causadora de prejuízo - Decisões relativas ao exercício do direito sindical

(Estatuto do funcionários, artigo 24.° A)

2. Funcionários - Recurso - Interesse em agir - Recurso de anulação de decisão relativa ao exercício de funções de responsável sindical pelo recorrente - Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.°)

3. Recurso de anulação - Recurso de decisão confirmativa - Inadmissibilidade - Condição - Aplicação ao recurso dos funcionários

(Tratado CEE, artigo 173.°; Estatuto dos funcionários, artigo 91.°)

4. Funcionários - Recurso - Âmbito processual - Recurso de organização sindical - Inadmissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.°)

5. Tramitação - Prazos - Natureza de ordem pública - Recurso de pessoa colectiva - Interposição subordinada à deliberação válida do órgão competente - Falta de incidência quanto ao início da contagem do prazo para interposição de recurso

6. Recurso de anulação - Prazo - Início da contagem - Notificação - Noção - Ónus da prova da notificação

(Tratado CEE, artigo 173.°, terceiro parágrafo, e 191.°)

Sumário

1. As decisões relativas às condições em que os funcionários podem exercer os direitos sindicais afectam o exercício do direito sindical reconhecido no artigo 24.° A do estatuto. Essas decisões produzem efeitos jurídicos e não podem ser consideradas simples medidas internas de organização do serviço.

2. Um funcionário que seja responsável sindical possui, nessa qualidade, interesse em intentar recurso de uma decisão que afecta as condições em que deve exercer as suas funções sindicais na instituição, mesmo que esta decisão seja dirigida à organização sindical a que pertence e não lhe diga exclusivamente respeito.

3. Um recurso de anulação de decisão confirmativa, quer se fundamente no artigo 173.° do Tratado ou no artigo 91.° do estatuto, só é inadmissível se a decisão confirmada se tiver tornado definitiva em relação ao interessado por não ter sido interposto recurso contencioso nos prazos fixados. Em caso contrário o interessado pode impugnar, quer a decisão confirmada, quer a confirmativa, quer ambas.

4. Uma organização sindical não pode interpor recurso nos termos do artigo 91.° do estatuto, uma vez que o recurso previsto nesta disposição só pode ser interposto pelos funcionários e agentes das Comunidades e não pelas organizações sindicais.

5. Os prazos de recurso são de ordem pública e não cabe às partes fixá-los segundo a sua conveniência. Por conseguinte, embora seja um facto que o direito de agir em juízo por parte de uma pessoa colectiva pode, nomeadamente, estar subordinado à existência de uma deliberação regular do órgão competente para decidir tal acção, em compensação, a contagem do prazo de recurso não pode variar ao sabor dos estatutos ou das práticas da pessoa colectiva nem, por conseguinte, estar sujeito ao dia em que o órgão competente, reunindo nas condições regulares, toma validamente conhecimento da decisão a impugnar.

6. Se uma decisão é devidamente notificada, na acepção do artigo 191.° do Tratado, desde que seja comunicada ao seu destinatário e este esteja em condições de tomar conhecimento da mesma, cabe à parte que pretende invocar a intempestividade de um requerimento, tendo em conta os prazos fixados pelo terceiro parágrafo do artigo 173.° do Tratado para interposição de recurso de anulação, provar a data em que a decisão foi notificada.