Processos apensos C-7/10 e C-9/10

Staatssecretaris van Justitie

contra

Tayfun Kahveci e Osman Inan

[pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State (Países Baixos)]

«Acordo de Associação CEE-Turquia — Direito de residência — Membros da família de um trabalhador turco naturalizado — Conservação da nacionalidade turca — Data de naturalização»

Sumário do acórdão

Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE-Turquia — Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Reagrupamento familiar

(Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigos 7.° e 14.°, n.o 1)

O artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro podem continuar a invocar esta disposição quando esse trabalhador tiver adquirido a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento, conservando simultaneamente a nacionalidade turca.

Com efeito, resulta do primado do direito da União e do efeito direto de uma disposição como o artigo 7.o, primeiro parágrafo, da referida decisão que os Estados-Membros não podem modificar unilateralmente o alcance do sistema de integração progressiva dos nacionais turcos no Estado-Membro de acolhimento, pelo que esses Estados já não dispõem da faculdade de adotar medidas suscetíveis de colocar entraves ao estatuto jurídico expressamente reconhecido a esses nacionais pelo direito resultante do Acordo de Associação CEE-Turquia.

Nestas condições, o artigo 14.o, n.o 1, da mesma decisão estabelece o quadro jurídico apropriado que permite apreciar em que medida um nacional turco que tenha sido objeto de condenações penais pode ser privado, mediante uma expulsão do Estado-Membro de acolhimento, dos direitos que lhe confere diretamente esta decisão.

A este respeito, incumbe às autoridades nacionais em causa proceder caso a caso a uma apreciação do comportamento pessoal do autor da infração, bem como do caráter atual, real e suficientemente grave do perigo que representa para a ordem e segurança públicas, e essas autoridades devem, além disso, velar pelo respeito tanto do princípio da proporcionalidade como dos direitos fundamentais do interessado. Mais especificamente, uma medida de expulsão fundada no referido artigo 14.o, n.o 1, apenas pode ser decidida se o comportamento individual do interessado revelar um risco concreto de novas perturbações graves da ordem pública.

(cf. n.os 37, 39-41 e disp.)

Processos apensos C-7/10 e C-9/10

Staatssecretaris van Justitie

contra

Tayfun Kahveci e Osman Inan

[pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State (Países Baixos)]

«Acordo de Associação CEE-Turquia — Direito de residência — Membros da família de um trabalhador turco naturalizado — Conservação da nacionalidade turca — Data de naturalização»

Sumário do acórdão

Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE-Turquia — Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Reagrupamento familiar

(Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigos 7.° e 14.°, n.o 1)

O artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro podem continuar a invocar esta disposição quando esse trabalhador tiver adquirido a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento, conservando simultaneamente a nacionalidade turca.

Com efeito, resulta do primado do direito da União e do efeito direto de uma disposição como o artigo 7.o, primeiro parágrafo, da referida decisão que os Estados-Membros não podem modificar unilateralmente o alcance do sistema de integração progressiva dos nacionais turcos no Estado-Membro de acolhimento, pelo que esses Estados já não dispõem da faculdade de adotar medidas suscetíveis de colocar entraves ao estatuto jurídico expressamente reconhecido a esses nacionais pelo direito resultante do Acordo de Associação CEE-Turquia.

Nestas condições, o artigo 14.o, n.o 1, da mesma decisão estabelece o quadro jurídico apropriado que permite apreciar em que medida um nacional turco que tenha sido objeto de condenações penais pode ser privado, mediante uma expulsão do Estado-Membro de acolhimento, dos direitos que lhe confere diretamente esta decisão.

A este respeito, incumbe às autoridades nacionais em causa proceder caso a caso a uma apreciação do comportamento pessoal do autor da infração, bem como do caráter atual, real e suficientemente grave do perigo que representa para a ordem e segurança públicas, e essas autoridades devem, além disso, velar pelo respeito tanto do princípio da proporcionalidade como dos direitos fundamentais do interessado. Mais especificamente, uma medida de expulsão fundada no referido artigo 14.o, n.o 1, apenas pode ser decidida se o comportamento individual do interessado revelar um risco concreto de novas perturbações graves da ordem pública.

(cf. n.os 37, 39-41 e disp.)