ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

Que o Tribunal de Justiça declare que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), porquanto não aprovou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição, ou em todo o território federal, ou apenas em algumas áreas, do artigo 2.o, alíneas a), b), d), f), g), h) e n), do artigo 3.o, n.o 4, alíneas a) e b), do artigo 5.o, do artigo 13.o, n.os 1, alínea e), e 6, segundo e terceiro parágrafo, do artigo 14.o, n.os 2, 3, 4 e 5, do artigo 16.o, n.os 1, segundo período, 3, primeiro parágrafo, 4, segundo período, 6, 7 e 8, do artigo 17.o, n.os 1, alínea c), no tocante aos biocombustíveis, 2, no tocante aos biolíquidos, 3, alíneas b), i), no tocante a outros Estados-Membros e a países terceiros, e alíneas a), b), ii), e c), 4, alíneas a) a c), e 8, do artigo 18.o, n.o 1, no tocante aos biolíquidos, do artigo 19.o, n.os 1 e 3, no tocante aos biolíquidos, dos Anexos II, III, IV e V da referida diretiva ou, pelo menos, não comunicou essas disposições à Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de novembro de 2013 — Annegret Weitkämper-Krug/NRW Bank, Anstalt des öffentlichen Rechts

(Processo C-571/13)

2014/C 24/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Annegret Weitkämper-Krug

Recorrido: NRW Bank, Anstalt des öffentlichen Rechts

Questão prejudicial

Deve o artigo 27.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1), ser interpretado no sentido de que o tribunal em que a ação foi interposta em segundo lugar, que, nos termos do artigo 22.o do referido regulamento, tem competência exclusiva, deve suspender a instância até que o tribunal em que a ação foi interposta em primeiro lugar profira decisão definitiva quanto à sua competência, ainda que este, de acordo com o referido artigo 22.o do regulamento, não tenha competência exclusiva?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).
—

condenar o IHMI e a outra parte no processo a suportar as despesas do processo no Tribunal Geral e no presente processo.
1.

Devem as disposições da legislação da União Europeia no domínio dos contratos públicos — o artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da [Diretiva 89/665, com a redação que lhe foi dada pela] Diretiva 2007/66 (1), que estabelece os princípios da eficácia e da celeridade em relação à defesa dos direitos dos proponentes que foram violados, o artigo 2.o da Diretiva 2004/18 (2), que estabelece os princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência, e os artigos 44.o, n.o 1 e 53.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/18, que estabelecem o procedimento aplicável à celebração de um contrato com o proponente que apresentou a proposta economicamente mais vantajosa — ser entendidas e interpretadas, em conjunto ou isoladamente (mas não se limitando às disposições supramencionadas), no sentido de que: a) caso um proponente tenha tomado conhecimento de uma possível relação (ligação) relevante entre outro proponente e os peritos da entidade adjudicante que avaliaram as propostas e (ou) do facto de tal proponente ocupar uma posição potencialmente excecional em virtude de ter executado anteriormente trabalhos preparatórios relacionados com o procedimento de adjudicação em litígio e, face a essas circunstâncias, a entidade adjudicante não tenha tomado qualquer medida, essas informações são, por si só, suficientes para fundamentar a alegação de que a instância de recurso deveria declarar a ilegalidade dos atos da entidade adjudicante, que não assegurou a transparência e objetividade do procedimento e, além disso, o requerente não é obrigado a provar, em termos concretos, que os peritos atuaram de forma parcial? b) uma vez estabelecida a procedência dos argumentos apresentados pelo recorrente, a instância de recurso, ao tomar a sua decisão sobre as potenciais consequências dos factos alegados pelo recorrente sobre os resultados do processo de concurso, não é obrigada a ter em conta o facto de que o resultado da avaliação das propostas apresentadas pelos proponentes teria sido essencialmente o mesmo se nenhum dos peritos que avaliaram as propostas tivesse atuado de forma parcial? c) o proponente só tem (finalmente) conhecimento do teor dos critérios relativos à proposta economicamente mais vantajosa — que tinham sido formulados de acordo com parâmetros qualitativos e em termos abstratos nas condições do concurso (critérios como a exaustividade e a compatibilidade com as necessidades da entidade adjudicante), com base nas quais o proponente pôde essencialmente apresentar uma proposta — apenas quando a entidade adjudicante avaliou as propostas apresentadas pelos proponentes de acordo com esses critérios e forneceu às partes interessadas informações exaustivas sobre os fundamentos das decisões tomadas e, como tal, o prazo de caducidade aplicável ao procedimento de recurso estabelecido na legislação nacional só pode começar a correr a partir desse momento?
4.

A Comissão violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009 e violou o direito de defesa da sociedade,
2.

(a) Para determinar se a disponibilização de um corredor reservado aos autocarros numa via pública aos táxis negros mas não às viaturas de aluguer com condutor, durante o horário de funcionamento deste corredor reservado aos autocarros, é seletiva para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, qual é o objetivo pertinente em relação ao qual deve ser apreciada a questão de saber se os táxis negros e as viaturas de aluguer com condutor estão numa situação jurídica e fatual comparável? (b) Caso possa ser demonstrado que o objetivo pertinente, para efeitos da alínea a), da segunda questão é, pelo menos parcialmente, a criação de um sistema de transporte seguro e eficiente, e que existem considerações de segurança e/ou eficiência que justificam que os táxis negros tenham permissão para circular nos corredores reservados aos autocarros, que não são aplicáveis nos mesmos termos às viaturas de aluguer com condutor, pode afirmar-se que a medida não é seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE? (c) Na resposta à alínea b), da segunda questão é necessário verificar se o Estado-Membro que invoca essa justificação também demonstrou que o tratamento favorável dado aos táxis negros em comparação com o que é dado às viaturas de aluguer com condutor é proporcional e não excede o que é necessário?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 3 de outubro de 2013 — Vlaams Gewest/Heidi Van Den Broeck

(Processo C-525/13)

2013/C 377/12

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: Vlaams Gewest

Recorrida: Heidi Van Den Broeck

Questões prejudiciais

Deve o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (1) da Comissão, de 11 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, ser interpretado no sentido de que o indeferimento, no que respeita ao ano civil em causa, da «ajuda a que, de acordo com o n.o 2 do artigo 31.o, o agricultor teria direito, ao abrigo dos regimes de ajudas em questão» se refere à ajuda que é devida no âmbito dos «regimes de ajudas em questão», enumerados no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (2) do Conselho, de 27 de novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, pelo que não deverá ser indeferida somente a ajuda relativa ao «grupo de culturas em questão», mas sim a totalidade das ajudas atribuídas ao abrigo de um dos regimes de ajudas aí enumerados, em que se insere o grupo de culturas em questão?

(1) JO L 327, p. 11.

(2) JO L 355, p. 1.
1.

Pode uma indemnização concedida pelo direito nacional que se destina a reembolsar despesas adicionais de viagem, efetuadas em razão do cancelamento de um voo reservado, ser deduzida da indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), se a transportadora aérea tiver cumprido as suas obrigações previstas nos artigos 8.o, n.o 1, e 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004?
—

anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de junho de 2013 no processo T-367/12 e anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno n.o R 2532/2011-2 de 30 de maio de 2012 na parte em que nega provimento ao recurso do interveniente e em que é deferida a oposição apresentada pelo interveniente; ou, em alternativa
4.

Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à segunda ou à terceira questões: Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que a Instância de Recurso referida nesta disposição tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, os litígios relativos à limitação da duração de um contrato de trabalho celebrado entre o diretor de uma escola e um diretor de curso, quando este contrato se baseia principalmente na disposição do Conselho Superior constante do ponto 1.3 do Estatuto dos diretores de curso contratados após 31 de agosto de 1994, que prevê contratos de trabalho com a duração de um ano?
—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 (registo n.o 575925), no processo T-552/11;
1.

Estão pendentes duas ações «entre as mesmas partes», no sentido do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1), quando, numa das ações, o filho pede a prestação de alimentos ao pai relativamente a um período já decorrido e para o presente e o pai, no processo de divórcio, pede a fixação da sua obrigação alimentar para com o filho e o respetivo pagamento à mãe para o período após o divórcio?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de junho de 2013 — Processo penal contra Markus D.

(Processo C-358/13)

2013/C 325/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Parte no processo penal nacional

Markus D.

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE, de 6 de novembro de 2001 (1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/27/CE, de 31 de março de 2004 (2), ser interpretado no sentido de que as substâncias ou associações de substâncias na aceção desta disposição que apenas modificam as funções fisiológicas humanas — ou seja, não as restauram nem corrigem — apenas devem ser consideradas medicamentos quando têm um valor terapêutico ou, pelo menos, provocam uma alteração positiva das funções físicas? As substâncias ou associações de substâncias que apenas são consumidas devido aos seus efeitos psicoativos — causadores de estados de intoxicação — e que, em qualquer caso, são prejudiciais para a saúde estão excluídas do conceito de medicamento constante da diretiva?

(1) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

(2) Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/83/CE (JO L 136, p. 34).
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que os serviços oferecidos pelo retalhista têm de ser, em termos de conteúdo, especificados da mesma forma que as mercadorias que um retalhista comercializa? a) Para a especificação dos serviços basta mencionar aa) apenas o domínio dos serviços em geral ou indicações gerais, bb) apenas a(s) classe(s) ou cc) cada um dos serviços em concreto? b) Estas menções contribuem depois para determinar a data do pedido de registo, ou no caso da menção de indicações gerais ou de classes é possível uma substituição ou um aditamento?
1)

Deve a Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), ser interpretada no sentido de que compete ao mutuante demonstrar o cumprimento correto e pleno das obrigações que lhe incumbem no momento da elaboração e do cumprimento de um contrato de crédito, resultantes do direito nacional que transpôs a diretiva?
2.

Em caso de resposta afirmativa a uma ou a ambas as questões, a referida regulamentação opõe-se à regularização a posteriori, para que a mercadoria exportada ainda possa ser imputada no certificado e, com base nessa imputação, para que se possa proceder ainda ao pagamento da restituição ou à liberação da garantia constituída?
3.

No caso de ações de indemnização por infração à proibição de cartéis enunciada no artigo 81.o CE/artigo 101.o TFUE e no artigo 53.o do Acordo EEE, o princípio, consagrado no direito da União, de execução eficiente dessa proibição permite ter em conta cláusulas de arbitragem e cláusulas atributivas de jurisdição contidas em contratos de fornecimento se isso implicar, face a todos os demandados e/ou em relação a todos ou a uma parte dos direitos invocados, a derrogação das regras de competência internacional previstas no artigo 5.o, n.o 3 e/ou no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001?
1.

As disposições do Regulamento (CE) n.o 854/2004 (1) conferem à autoridade competente o poder discricionário de definir o momento em que o abate dos animais tem lugar, com vista à nomeação do veterinário oficial para efeitos de controlo do abate ou esta autoridade é obrigada a nomear esse veterinário para a hora e para o dia do abate definidos pela pessoa que procede ao abate?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 16 de julho de 2013 — R, a pedido de ClientEarth/Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs

(Processo C-404/13)

2013/C 274/25

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: ClientEarth

Recorrido: Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs

Questões prejudiciais

1. Quando, nos termos da Diretiva 2008/50/CE (1) [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008], relativa à qualidade do ar ambiente [e a um ar mais limpo na Europa] (a seguir «diretiva»), numa determinada zona ou aglomeração os valores limite de dióxido de azoto não tiverem sido respeitados dentro do prazo fixado no anexo XI da Diretiva, que terminou em 1 de janeiro de 2010, um Estado-Membro está obrigado, por força da diretiva e/ou do artigo 4.o TUE, a solicitar a prorrogação dos prazos de cumprimento nos termos do artigo 22.o da diretiva?

2. Em caso de resposta afirmativa, em que circunstâncias (se existirem circunstâncias atendíveis) um Estado-Membro pode ser isento dessa obrigação?

3. Em que medida (sendo caso disso) são as obrigações de um Estado-Membro que não cumpriu o artigo 13.o da diretiva afetadas pelo disposto no artigo 23.o desta (em especial no segundo parágrafo do seu n.o 1)?

4. Em caso de incumprimento do disposto nos artigos 13.o ou 22.o, que medidas judiciais (sendo caso disso) deve um órgão jurisdicional nacional tomar por força do direito europeu a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 30.o da diretiva e/ou nos artigos 4.o ou 19.o TUE?

(1) Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1).
2.

Se a resposta à primeira questão for positiva: devem as disposições transitórias do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretadas no sentido de que impõem à República Checa a concessão de uma prestação familiar após 30 de abril de 2010, ainda que a competência de um Estado possa ser influenciada, a partir de 1 de maio de 2010, pela nova definição de residência dada pelo Regulamento (CE) n.o 987/2009 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (artigos 22.o e seguintes)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/33

Recurso interposto em 3 julho 2013 por Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2013 no processo T-53/11, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão

(Processo C-381/13 P)

2013/C 260/61

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) (representantes: N. Morais Sarmento e L. Pinto Monteiro, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente pede assim ao Tribunal que:

— Anule o acórdão proferido pelo TG na sua totalidade;

— Anule a decisão impugnada na sua totalidade;

— Condene a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Violação de um prazo razoável para a tomada de uma decisão

i. Prescrição do procedimento

Entende a recorrente que a decisão impugnada foi adotada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 (1) do Conselho. De igual modo, mesmo que porventura houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com a disposto no quarto parágrafo do no 1 do artigo 3.o do citado Regulamento. Por estar prescrito o direito correspondente, a decisão impugnada devera ser considerada ilegal e insuscetível de ser executada.

ii. Violação do princípio da segurança jurídica

A recorrente considera que a facto de a Comissão ter deixado decorrer mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adoção da decisão impugnada implicou a desrespeito pelo principio da segurança jurídica. Este princípio fundamental da ordem jurídica da União Europeia prevê que todas as pessoas tem direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União num prazo razoável.

iii. Violação dos direitos de defesa

A recorrente considera ter sido violado o seu direito de defesa, na medida em que, tendo em conta que decorreram mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adoção da decisão final, a recorrente ficou privada do direito de apresentar as suas observações em tempo útil, isto é, numa altura em que ainda dispunha de documentos que permitissem justificar as despesas consideradas não elegíveis pela Comissão.

(1) Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/30

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 28 de junho de 2013 — International Stem Cell Corporation/Comptroller General of Patents

(Processo C-364/13)

2013/C 260/54

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: International Stem Cell Corporation

Recorrido: Comptroller General of Patents

Questão prejudicial

Os óvulos humanos não fecundados, que foram estimulados para efeitos de divisão e desenvolvimento por via de partenogénese, e que, ao contrário dos óvulos fecundados, só contêm células pluripotentes e não são capazes de dar origem a seres humanos, estão incluídos na expressão «embriões humanos» prevista no artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 98/44/CE (1) relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas?

(1) Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, p. 13).
—

O artigo 60o do RMC (1) dispõe, no que concerne à interposição e apresentação do recurso e sua motivação, que este deve ser interposto por escrito no prazo de dois meses e que no prazo de quatro meses se deve apresentar uma declaração escrita onde se exponham as razões do recurso, ou seja, a motivação do recurso, a contar da data da notificação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 7 de junho de 2013 — O. Tümer/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Processo C-311/13)

2013/C 252/31

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: O. Tümer

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (conselho de administração do Instituto de Gestão dos Seguros dos Trabalhadores por conta de outrem)

Questões prejudiciais

A diretiva (1) sobre a insolvência, em especial os seus artigos 2.o, 3.o e 4.o, deve ser interpretada, atendendo também à base jurídica do artigo 137.o, n.o 2, do CE (atual artigo 153.o, n.o 2, TFUE), no sentido de que se opõe a um regime nacional, como o dos artigos 3.o, n.o 3, e 61.o da WW, nos termos do qual não pode ser considerado trabalhador por conta de outrem o estrangeiro que seja nacional de um país terceiro e que não resida legalmente nos Países Baixos, na aceção do artigo 8.o, alíneas a) a e) e l), da Vreemdelingenwet 2000, mesmo num caso como o do recorrente, que solicitou uma prestação em caso de insolvência, que deve ser considerado trabalhador por conta de outrem à luz do direito civil e que satisfaz as demais condições para a atribuição dessa prestação?

(1) Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) (JO L 283, p. 36).
—

Declaração de que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Diretiva 2010/61/UE da Comissão, de 2 de setembro de 2010, que adapta pela primeira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida diretiva;