Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão, tomada no âmbito do Tratado CECA, que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição - Empresa beneficiária do auxílio que não interpôs recurso da decisão que determina a abertura do processo de exame do auxílio - Direito de recurso

(Tratado CECA, artigo 33._)

2 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Auxílios regionais ao investimento - Prazo concedido à Comissão para decidir quanto à compatibilidade dos auxílios com o mercado comum que expirava em 31 de Dezembro de 1994 - Incompetência da Comissão para autorizar um auxílio após esta data - Consequência - Incompatibilidade do auxílio com o mercado comum

[Tratado CECA, artigo 4._, alínea c); Decisão n._ 3855/91/CECA da Comissão, artigos 1._, 5._ e 6._]

3 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Auxílios regionais ao investimento - Condições - Notificação em tempo útil dos projectos de auxílios - Falta de respeito dos prazos - Efeitos

(Decisão n._ 3855/91/CECA da Comissão, artigo 5._ e 6._, n._ 1)

4 CECA - Auxílios à siderurgia - Recuperação de um auxílio ilegal - Eventual confiança legítima dos beneficiários - Protecção - Condições e limites

5 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisões CECA

(Tratado CECA, artigo 15._, primeiro parágrafo)

Sumário

6 Quando uma decisão da Comissão que declara a incompatibilidade dum auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição produz efeitos jurídicos próprios, a empresa beneficiária do auxílio dispõe de uma via de recurso contra essa decisão, quer tenha impugnado ou não a decisão de dar início ao processo de exame do auxílio.

7 No que respeita à aplicação da Decisão n._ 3855/91, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia, a data-limite de 31 de Dezembro de 1994 fixada para pagamento dos auxílios regionais ao investimento constitui necessariamente a data-limite concedida à Comissão para decidir quanto à compatibilidade dessa categoria de auxílios. Após a expiração deste prazo, tais auxílios já não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, nos termos do artigo 1._, n._ 1, da Decisão n._ 3855/91, e, por conseguinte, são proibidos nos termos do artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA.

Com efeito, por um lado, e tendo em conta as disposições da Decisão n._ 3855/91, os auxílios a que esta decisão se refere só podiam ser concedidos após haverem sido previamente autorizados pela Comissão. Por outro lado, contrariamente às disposições do Tratado CE relativas aos auxílios de Estado, que habilitam de forma permanente a Comissão a decidir quanto à respectiva compatibilidade, a derrogação que a Decisão n._ 3855/91 estabelece ao princípio da proibição absoluta de auxílios estabelecida no artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA é limitada no tempo e deve, aliás, ser interpretada tanto mais estritamente quanto, nos termos do décimo primeiro considerando da decisão, «uma vez que os auxílios regionais ao investimento têm um carácter de excepção, não se justificaria a sua manutenção para além do período considerado necessário para a modernização das siderurgias em causa, o qual é avaliado em três anos».

8 Tal como resulta da economia das disposições processuais da Decisão n._ 3855/91/CECA, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia, e designadamente do seu artigo 6._, n._ 1, esta entendeu conferir à Comissão um prazo pelo menos de seis meses para decidir quanto à compatibilidade dos projectos de auxílios notificados.

Devendo, pois, a Comissão dispor, no que respeita aos auxílios regionais ao investimento na acepção do artigo 5._ da referida decisão, dum prazo mínimo de pelo menos seis meses antes da data-limite de 31 de Dezembro de 1994 para proceder à abertura e ao encerramento do processo antes dessa data-limite, já não era obrigada a adoptar, até 31 de Dezembro de 1994, uma decisão quanto à compatibilidade dum projecto de auxílio que lhe havia sido notificado após 30 de Junho de 1994.

9 As empresas beneficiárias dum auxílio estatal só podem ter confiança legítima na regularidade do auxílio se este tiver sido concedido no respeito das regras de processo, respeito de que um operador económico diligente deve estar em condições de se assegurar. Além disso, um particular só pode invocar o princípio da protecção da confiança legítima na medida em que a administração comunitária, dando-lhe garantias precisas, lhe tenha feito criar expectativas fundadas.

10 A fundamentação duma decisão satisfaz as exigências do artigo 15._, primeiro parágrafo, do Tratado CECA quando evidencia, de forma clara e inequívoca, o percurso lógico seguido pela Comissão e, por um lado, permite aos interessados conhecer as razões que justificaram a medida adoptada, a fim de defenderem os seus direitos e averiguarem a justeza da decisão, e, por outro, possibilita ao órgão jurisdicional comunitário o exercício da sua fiscalização nessa matéria.