ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Julho de 2008 — Pitsiorlas / Conselho et BCE

(Processo C-84/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Prazo — Inadmissibilidade»

1. Tramitação processual — Prazo de recurso — Caducidade — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 37.o, n.o 6, e 81.o, n.o 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 2) (cf. n.os 8 a 12)

2. Tramitação processual — Prazo de recurso — Caducidade — Força maior — Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.o) (cf. n.os 14 e 15)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 27 de Novembro de 2007, nos processos apensos T-3/00 e T-337/04, Athanasion Pitsiorlas/Conselho da União Europeia e Banco Central Europeu (BCE), que anulou a decisão do Conselho de Governadores, de 21 de Outubro de 1999, que recusou o acesso a certos documentos relativos ao acordo Bâle/Nyborg e julgou improcedente o pedido de anulação da decisão do Conselho, de 30 de Julho de 1999, que recusou ao recorrente o acesso a tais documentos e julgou improcedente o pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente no seguimento das decisões do Conselho e do BCE que lhe recusaram o acesso a certos documentos relativos ao acordo Bâle/Nyborg (1987) que o mesmo tinha solicitado para a preparação da sua tese de doutoramento

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A. Pitsiorlas suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Julho de 2008 — Pitsiorlas / Conselho et BCE

(Processo C-84/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Prazo — Inadmissibilidade»

1. Tramitação processual — Prazo de recurso — Caducidade — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 37.o, n.o 6, e 81.o, n.o 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 2) (cf. n.os 8 a 12)

2. Tramitação processual — Prazo de recurso — Caducidade — Força maior — Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.o) (cf. n.os 14 e 15)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 27 de Novembro de 2007, nos processos apensos T-3/00 e T-337/04, Athanasion Pitsiorlas/Conselho da União Europeia e Banco Central Europeu (BCE), que anulou a decisão do Conselho de Governadores, de 21 de Outubro de 1999, que recusou o acesso a certos documentos relativos ao acordo Bâle/Nyborg e julgou improcedente o pedido de anulação da decisão do Conselho, de 30 de Julho de 1999, que recusou ao recorrente o acesso a tais documentos e julgou improcedente o pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente no seguimento das decisões do Conselho e do BCE que lhe recusaram o acesso a certos documentos relativos ao acordo Bâle/Nyborg (1987) que o mesmo tinha solicitado para a preparação da sua tese de doutoramento

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, no processo T‑141/06, Glaverbel SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), através do qual o Tribunal negou provimento a um recurso destinado a obter a anulação da decisão R 986/2004‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de Março de 2006, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo de uma marca figurativa que representa a textura da superfície do vidro, para certos produtos das classes 19 e 21.
Pedido de decisão prejudicial ‑ Consiglio di Stato ‑ Interpretação dos artigos 10.° e 81.°, n.° 1, CE e da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36) ‑ Fixação, por parte de uma organização profissional nacional, de tarifas obrigatórias para as prestações de advogados sujeitas à aprovação ministerial – Legislação nacional que proíbe os juízes de derrogar os honorários mínimos fixados, no âmbito das decisões judiciais sobre as despesas
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Julho de 2008 – Processo penal contra Rainer Günther Möginger

(Processo C‑225/07)

«Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Directiva 91/439/CEE – Reconhecimento recíproco das cartas de condução – Apreensão da carta de condução – Proibição temporária de obter uma nova carta – Validade de uma carta obtida noutro Estado-Membro durante o período de proibição»

Transportes – Transportes rodoviários – Carta de condução – 38117 / Directiva 91/439 (Directiva 91/439 do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento n.º 1882/2003, artigos 1.°, n.° 2, e 8.°, n.os 2 e 4) (cf. n.° 45 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Amtsgericht Landau/Isar - Interpretação do artigo 8.º, n. os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) - Não reconhecimento pelo Estado-Membro de residência, no seu território, de uma carta de condução obtida noutro Estado-Membro durante um período de proibição temporária de solicitar uma nova carta no Estado‑Membro de residência

Dispositivo

Os artigos 1.º, n.º 2, e 8.º, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro se recuse a reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro quando o seu titular estava, à data dessa emissão, sujeito a uma proibição temporária de obter uma nova carta de condução no primeiro Estado‑Membro. A este respeito, não é relevante o facto de a questão da validade se colocar após o termo do período de proibição.
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente da Segunda Secção), de 4 de Setembro de 2007, Wenzhou Taima Shoes/Conselho (T‑408/06), que indeferiu um pedido de intervenção num recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti‑dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p.1).
Recurso de anulação – Anulação do Regulamento (CE) n.° 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.° 894/97, (CE) n.° 812/2004 e (CE) n.° 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (JO L 182, p. 1) – Conceito de «rede de emalhar de deriva»– Inclusão nesta noção das redes estabilizadas, como a «thonaille»– Violação do dever de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Outubro de 2008 — AGC Flat Glass Europe (anteriormente Glaverbel)/IHMI

(Processo C-513/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 3 — Marca figurativa que representa a textura de uma superfície de vidro — Recusa de registo — Prova do carácter distintivo adquirido pelo uso — Público-alvo e território a ter em consideração»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 29)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, no processo T-141/06, Glaverbel contra IHMI, através do qual o Tribunal negou provimento a um recurso destinado a obter a anulação da decisão R 986/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de , que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo de uma marca figurativa que representa a textura da superfície do vidro, para certos produtos das classes 19 e 21.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A AGC Flat Glass Europe SA é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Outubro de 2008 — AGC Flat Glass Europe (anteriormente Glaverbel)/IHMI

(Processo C-513/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 3 — Marca figurativa que representa a textura de uma superfície de vidro — Recusa de registo — Prova do carácter distintivo adquirido pelo uso — Público-alvo e território a ter em consideração»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 29)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, no processo T-141/06, Glaverbel contra IHMI, através do qual o Tribunal negou provimento a um recurso destinado a obter a anulação da decisão R 986/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de , que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo de uma marca figurativa que representa a textura da superfície do vidro, para certos produtos das classes 19 e 21.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Fevereiro de 2008 — Tokai Europe / Comissão

(Processo C-262/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 384/2004 — Classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada — Pessoa não afectada individualmente — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Tramitação processual — Obrigação de o Tribunal de Primeira Instância iniciar a fase oral antes de decidir uma questão prévia de inadmissibilidade — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 111.o a 114.o) (cf. n.os 24-28)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.o) (cf. n.os 30-32)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 19 de Março de 2007, Tokai Europe/Comissão (T-183/04), que julgou inadmissível o recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 384/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada (JO L 64, p. 21) — Requisito de afectação individual pelo regulamento impugnado — Direito de audiência em juízo.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tokai Europe GmbH é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Fevereiro de 2008 — Tokai Europe / Comissão

(Processo C-262/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 384/2004 — Classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada — Pessoa não afectada individualmente — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Tramitação processual — Obrigação de o Tribunal de Primeira Instância iniciar a fase oral antes de decidir uma questão prévia de inadmissibilidade — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 111.o a 114.o) (cf. n.os 24-28)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.o) (cf. n.os 30-32)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 19 de Março de 2007, Tokai Europe/Comissão (T-183/04), que julgou inadmissível o recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 384/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada (JO L 64, p. 21) — Requisito de afectação individual pelo regulamento impugnado — Direito de audiência em juízo.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Processo C-109/07

Jonathan Pilato

contra

Jean-Claude Bourgault

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela prud'homie de pêche de Martigues)

«Conceito de órgão jurisdicional nacional — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2008 I - 3505

Sumário do despacho

Questões prejudiciais — Submissão ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.o CE — Conceito

(Artigo 234.o CE)

Para apreciar se o órgão de reenvio possui a natureza de «órgão jurisdicional» na acepção do artigo 234.o CE, questão que releva unicamente do direito comunitário, o Tribunal de Justiça deve ter em conta um conjunto de elementos, como a base legal do órgão, o seu carácter permanente, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação de normas de direito pelo órgão, bem como a sua independência.

No que diz respeito, mais especificamente, à independência do órgão de reenvio, esta exigência pressupõe que o referido órgão esteja protegido contra intervenções ou pressões externas susceptíveis de pôr em risco a independência de julgamento dos seus membros quanto aos litígios que lhes são submetidos. Essas garantias de independência e de imparcialidade postulam a existência de regras, designadamente no que respeita à composição da instância, à nomeação, à duração das funções, bem como às causas de abstenção, de impugnação da nomeação e de destituição dos seus membros, que permitem afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos que recorrem à justiça, quanto à impermeabilidade da referida instância em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto. A este respeito, para se considerar a condição relativa à independência do órgão de reenvio preenchida, a jurisprudência exige, designadamente, que os casos de destituição dos membros deste órgão sejam determinados por disposições legais expressas.

A prud’homie de pêche de Martigues (França) não pode ser considerada um órgão que preenche o requisito relativo à independência e, por esta razão, não é um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.o CE. Com efeito, por um lado, os prud’hommes pêcheurs estão sujeitos, pelo menos relativamente a algumas das suas actividades, à tutela da administração. Por outro lado, não parece que a destituição dos prud’hommes pêcheurs esteja sujeita a garantias particulares que permitam afastar qualquer dúvida legítima quanto à impermeabilidade do referido órgão relativamente a elementos externos.

(cf. n.os 22-25, 28, 30, 31)
Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



Partes

No processo C‑175/06,

que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália), por decisão de 14 de Março de 2006, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2006, no processo

Alessandro Tedesco

contra

Tomasoni Fittings Srl,

RWO Marine Equipment Ltd ,

O PRESIDENTE DA QUARTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

ouvida a advogada‑geral J. Kokott,

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

1. Por decisão de 26 de Março de 2007, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Setembro de 2007, o Tribunale civile di Genova declarou a extinção da instância, de modo que as questões submetidas a título prejudicial ficaram sem objecto.

2. Nestas condições, há que ordenar o cancelamento do presente acórdão do registo do Tribunal de Justiça.

3. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordena:

O processo C‑175/06 é cancelado do registo do Tribunal de Justiça.

Proferido no Luxemburgo, em 27 de Setembro de 2007.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Abril de 2006, Saiwa SpA/IHMI (T‑344/03), que negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo requerente da marca nominativa nacional e internacional «ORO» e da marca nominativa nacional «ORO SAIWA» para produtos da classe 30, da decisão R 480/2002‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 18 de Julho de 2003, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que julgou improcedente a oposição apresentada contra o pedido de registo de uma marca figurativa que contém os elementos «SELEZIONE ORO» e «Barilla» para produtos da classe 30 – Semelhança entre as marcas – Violação do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Incumprimento de Estado – Adopção e aplicação, pela região de Liguria, da legislação relativa à autorização de derrogações ao regime de protecção das aves selvagens que não respeita as condições previstas no artigo 9.° da Directiva 79/409/CE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1;EE 15 F2 p. 125).
INFORMAÇÕES SOBRE AS DECISÕES NÃO PUBLICADAS 
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Março de 2007 — 
Kallianos / Comissão 
(Processo C-323/06 P) 
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionário — 
Remuneração — Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio — 
Retenções sobre a remuneração» 
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples 
repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira 
Instância — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade 
[Artigo 225,° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; 
Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. 
n.°s 10-15) 
Objecto 
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 17 de 
Maio de 2006, Kallianos/Comissão (T-93/04), que julgou improcedente o pedido de 
anulação da decisão da Comissão relativa a determinadas retenções efectuadas sobre 
a remuneração do recorrente, na sequência de medidas provisórias ordenadas por 
um órgão jurisdicional belga, e o pedido do recorrente de reembolso dos referidos 
montantes e de pagamento de indemnização por perdas e danos — Competência das 
instituições europeias no âmbito de processos de divórcio que correm perante as 
instâncias jurisdicionais nacionais — Modalidades de comunicação e de oponibi­
lidade às referidas instituições de uma sentença de divórcio. 
I - 43* 
INFORMAÇÕES SOBRE AS DECISÕES NÃO PUBLICADAS 
Parte decisória 
1) É negado provimento ao recurso. 
2) T. Kallianos é condenado nas despesas. 
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de Março de 2007 — 
Galileo International Technology e o, / Comissão 
(Processo C-325/06 P) 
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Projecto comunitário de 
sistema de navegação por satélite (GALILEO) — Prejuízos sofridos pelos titulares de 
marcas e denominações sociais que contêm o termo 'Galileo' — Recurso em parte 
manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» 
1. Aproximação das legislações — Marcas — Interpretação do Regulamento 
n.° 40/94 e da Directiva 89/104 — Direito do titular de uma marca de se 
opor à utilização ilícita da sua marca — Utilização do sinal na vida 
comercial — Conceito [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1, 
alínea b); Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.°s 32-
-33) 
2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — 
Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do percurso lógico do 
Tribunal de Primeira Instancia [Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal 
de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do 
Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.°s 36-39) 
I - 44*
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento invocado contra um fundamento do acórdão não necessário para fundamentar a sua parte decisória – Fundamento inoperante (cf. n.° 17)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova e de informação – Exclusão excepto no caso de desvirtuação (cf. n.° 22)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto no caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 28)

4. Tramitação processual – Petição inicial – Exigências de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 30)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 30 de Novembro de 2005, Autosalone Ispra/Comissão (T‑250/02), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o pedido de que a Comunidade fosse declarada responsável pelos danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência do transbordamento de um colector cuja gestão e manutenção cabiam ao Centro Comum de Investigação de Ispra – Violação das regras processuais quanto ao ónus da prova

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Autosalone Ispra Snc é condenado nas despesas.