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Nos termos do artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, as ações contra a União Europeia em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhes tenha dado origem. Esse prazo começa a correr quando estiverem reunidas todas as condições a que se encontra subordinada a obrigação de reparação, nomeadamente quando o dano a reparar se concretizou. Todavia, as condições a que se encontra subordinada a obrigação de reparação dos danos visados no artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, e, portanto, as regras da prescrição aplicáveis às ações destinadas à reparação dos referidos danos, não se podem basear em critérios que não sejam estritamente objetivos. Assim, um conhecimento preciso e circunstanciado dos factos da causa não figura entre os elementos que devem estar reunidos para fazer correr o prazo de prescrição. Do mesmo modo, a apreciação subjetiva da realidade do dano pela vítima desse dano não pode ser tomada em consideração na determinação do ponto de partida do prazo de prescrição da ação em matéria de responsabilidade extracontratual da União.

No caso de litígios decorrentes de atos individuais, o prazo de prescrição começa a correr quando a decisão tiver produzido os respetivos efeitos relativamente aos seus destinatários. Neste contexto, para efeitos de início da contagem do prazo de prescrição, é irrelevante que a atuação ilegal da União tenha sido reconhecida por uma decisão judicial.

(cf. n.os 46, 48, 50‑52, 56)
Pedido de suspensão da execução do n.° 2 do anexo II da Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 95), e o n.° 2, do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.° 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.°‑A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 37)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoy Stormberg Inter (STORMBERG)

(Processo T‑451/12)

«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária anterior STORMBERG — Renúncia do titular à marca impugnada — Decisão que dá por concluído o processo de extinção — Pedido de restitutio in integrum — Dever de fundamentação — Artigos 58.°, n.o 1, 76.°, n.o 1 e 81.°, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.os 28, 29)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos — Vigilância exigida pelas circunstâncias — Acontecimentos de caráter excecional e, portanto, imprevisíveis (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 81.o, n.o 1) (cf. n.os 36, 37)

3. Marca comunitária — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos de aplicação — Interpretação estrita (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 81.o, n.o 1) (cf. n.o 38)

4. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1) (cf. n.o 66)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de agosto de 2012 (processo R 3898/2012‑4), relativa a um processo de extinção entre a Stromberg Menswear Ltd e a Leketoy Stormberg Inter AS.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Apoio às atividades nucleares do Irão sensíveis em termos de proliferação — Conceito — Comercialização de equipamentos e de tecnologias essenciais destinados à indústria do gás e do petróleo — Inclusão [Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2010/413/PESC do Conselho] (cf. n.os 69, 75)
3.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de forma — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não expostos na petição nem nos articulados — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c), e 104.°, n.o 3] (cf. n.os 9, 10)
Tanto uma reclamação administrativa prévia como o subsequente recurso devem ser dirigidos contra um ato lesivo para o recorrente, na aceção dos artigos 90.°, n.o 2 e 91.°, n.o 1 do Estatuto. Um ato lesivo é aquele que produz efeitos jurídicos obrigatórios suscetíveis de afetar direta e imediatamente os interesses do recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica.

A este respeito, a qualidade de ato lesivo de uma decisão que fixa a classificação em escalão de um funcionário, materializada na sua folha de vencimento mensal, não pode ser posta em causa pelo facto de essa decisão não ter sido objeto de uma comunicação escrita, nos termos do artigo 25.o do Estatuto. Com efeito, embora o artigo 25.o do Estatuto imponha a imediata comunicação por escrito ao funcionário interessado de qualquer decisão individual, não deixa de ser verdade que a comunicação é um ato posterior à decisão que a precede. A comunicação de uma decisão não é assim determinante para apreciar a natureza de ato lesivo desta decisão. Isto é igualmente confirmado pelo artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto segundo o qual o ato lesivo pode igualmente consistir numa omissão, não sendo esta última, por natureza, objeto de uma comunicação escrita por parte da instituição.

Por outro lado, embora uma folha de vencimento, pela sua natureza e pelo seu objeto não tenha, enquanto tal, as características de um ato lesivo, uma vez que apenas traduz, em termos pecuniários, o alcance de decisões jurídicas anteriores, relativas à situação do funcionário, não deixa de ser verdade que, no plano processual, a folha de vencimento pode constituir um ato gerador de efeitos jurídicos precisos relativamente ao seu destinatário. Com efeito, a comunicação da folha de vencimento mensal tem por efeito fazer correr os prazos de reclamação e de recurso contra uma decisão administrativa quando se depreende claramente dessa folha a existência e o alcance dessa decisão. Nestas condições, as folhas de vencimento, enviadas mensalmente e que contêm o cômputo dos direitos pecuniários, podem constituir atos lesivos, suscetíveis de reclamação e, se for caso disso, de recurso.

(cf. n.os 21 a 23)

Tribunal de Justiça: 21 de fevereiro de 1974, Kortner e o./Conselho e o., 15/73 a 33/73, 52/73, 53/73, 57/73 a 109/73, 116/73, 117/73, 123/73, 132/73 e 135/73 a 137/73, Recueil, p. 177, n.o 18, Colet., p. 111; 21 de janeiro de 1987, Stroghili/Tribunal de Contas, 204/85, Colet., p. 389, n.o 6

Tribunal Geral: 19 de outubro de 1995, Obst/Comissão, T-562/93, ColetFP, pp. I-A-247 e II-737, n.o 23; 23 de abril de 1996, Mancini/Comissão, T-113/95, ColetFP, pp. I-A-185 e II-543, n.o 23; 6 de junho de 1996, Baiwir/Comissão, T-391/94, ColetFP, pp. I-A-269 e II-787, n.o 34; 24 de março de 1998, Becret‑Danieau e o./Parlamento, T-232/97, ColetFP, pp. I-A-157 e II-495, n.os 31 e 32; 16 de fevereiro de 2005, Reggimenti/Parlamento, T-354/03, ColetFP, pp. I-A-33 e II-147, n.os 38 e 39; 22 de março de 2006, Strack/Comissão, T-4/05, ColetFP, pp. I-A-2-83 e II-A-2-361, n.o 35
Pedido de anulação da carta da Comissão, de 19 de outubro de 2011, que anuncia a emissão de uma nota de débito para o reembolso de um montante de 97 106, 72 euros, correspondente ao valor dos montantes atribuídos para o contrato n.° 034984 (Mosaica), na sequência das conclusões da auditoria financeira que tem por objeto, nomeadamente, este contrato, celebrado no âmbito do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia para ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribuam para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006).
Inicialmente, recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.° 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.° 610/2010 e (UE) n.° 83/2011 (JO L 188, p. 2) e da Decisão 2011/430/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 188, p. 47), na medida em que o nome da organização recorrente foi mantido na lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no âmbito da luta contra o terrorismo.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2011 – Gollnisch/Parlamento

(Processo T‑346/11 R)

«Pedido de medidas provisórias – Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu – Pedido de suspensão de execução – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 11 a 13, 27)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Decisão do Parlamento Europeu que levanta a imunidade de um deputado – Inexistência de violação do direito de exercer livremente o mandato parlamentar e do bom funcionamento do Parlamento – Inexistência de urgência (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 16, 23‑26)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Tomada em conta da ilegalidade manifesta do ato impugnado – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 18, 19)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 21, 22)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2011 de levantamento da imunidade do requerente

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 – Eurofer/Comissão

(Processo T‑381/11 R)

«Processo de medidas provisórias – Ambiente – Atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa a título gratuito em conformidade com a Directiva 2003/87/CE – Fixação dos valores de referência de produto abrangidos pela decisão da Comissão – Pedido de medidas provisórias – Admissibilidade – Urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada – Suspensão que tem por consequência colocar o recorrente numa situação menos favorável – Pedido destinado a obter medidas que saem do quadro do litígio no processo principal – Inadmissibilidade (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 14, 16 e 17)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de ser reparado posteriormente através de uma acção de indemnização – Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 23 a 28)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.°‑A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
3.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos processos jurisdicionais — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Conceito — Interesse subjetivo do interessado em participar num procedimento decisório nacional — Exclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão) (cf. n.os 72, 74‑76)
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 14)
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de julho de 2012 — L’Oréal/IHMI — United Global Media Group (MyBeauty TV)

(Processo T-240/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Despesas recuperáveis perante o IHMI — Despesas de representação de um empregado — Artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

Marca comunitária — Disposições processuais — Repartição das despesas — Critérios (Regulamento n.o 207/2009, artigo 85.o, n.o 1) (cf. n.os 13 a 17)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de fevereiro de 2011 (processo R 898/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a United Global Media Group, Inc. e a L’Oréal.

Decisão Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Um ato como uma decisão da Comissão contém medidas de execução e que, como tal, não pode ser qualificada de ato regulamentar que não contém medidas de execução, na aceção do artigo 263.o,quarto parágrafo, TFUE.

Com efeito, por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE, uma decisão, como a do caso em apreço, é obrigatória em todos os seus elementos apenas para os destinatários que designa. Assim, a obrigação de recusar a concessão do benefício do regime controvertido, de anular as vantagens fiscais concedidas e de recuperar os auxílios pagos em virtude deste regime são as consequências jurídicas obrigatórias da decisão impugnada para o Reino de Espanha, que é o destinatário desta.

Em contrapartida, a decisão impugnada não produz os referidos efeitos jurídicos relativamente aos beneficiários do regime controvertido, uma vez que a declaração de incompatibilidade não implica, em si mesma, nenhuma interdição ou injunção para os referidos beneficiários. A incidência da incompatibilidade não é necessariamente a mesma para cada um dos beneficiários do regime controvertido. As consequências da incompatibilidade devem, assim, ser individualizadas por um ato jurídico emanado das autoridades nacionais competentes, como um aviso de cobrança, que constitui uma medida de execução do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.

A este respeito, é indiferente que o Reino de Espanha não disponha de margem de apreciação na execução da decisão impugnada. A inexistência de poder de apreciação é um critério que deve certamente ser examinado para verificar se a condição de afetação direta de um recorrente está preenchida. No entanto, a exigência de um ato que não necessita de medidas de execução constante do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE constitui uma condição diferente da relativa à afetação direta.

(cf. n.os 45‑48)
5.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo grave e irreparável para o requerente — Lesão de um interesse próprio deste — Lesão do interesse dos trabalhadores da sociedade recorrente — Exclusão (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 26)
2.

Concorrência — Coimas — Poder de apreciação da Comissão — Alcance — Poder de fixar as modalidades de pagamento das coimas — Imposição de juros de mora (Artigo 299.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 29 e 30)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Prazos – Carácter de ordem pública – Aplicação oficiosa do juiz da União (Artigo 263.º, n.º 6, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102, n. os 1 e 2) (cf. n. os 11 e 12)

2. Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data da publicação do acto em causa (Artigos 263.º, n. os 4 e 6, TFUE e 275.º, n.º 2, TFUE; Regulamento n.º 560/2005 do Conselho; Decisão 2010/656 do Conselho) (cf. n.º 16)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n. ° 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na parte em que dizem respeito à recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Akissi Danièle Boni-Claverie suportará as suas próprias despesas.

3) Não há que proferir decisão sobre os pedidos de tramitação acelerada e de julgamento com prioridade.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 11 e 12)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 16 e 17)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de reparação integral no âmbito de uma acção de indemnização – Inexistência de carácter irreparável – Incerteza ligada à reparação do prejuízo no âmbito dessa acção – Irrelevância (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 20 a 22)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo resultante de um pedido de informações da Comissão baseado no artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1/2003 relativo aos dados sensíveis da empresa – Inexistência (Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE e 278.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 18.°, n.° 4) (cf. n. os 24 a 28)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Pedido de informações da Comissão baseado no artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1/2003 – Possibilidade da Comissão de impor sanções pecuniárias e coimas em caso de não respeito do prazo fixado para a transmissão de informações – Realização do prejuízo de natureza hipotética [Artigo 278.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 18.°, n.° 4, e 23.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 30 e 31)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 2361 final da Comissão, de 31 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho (Processo COMP/39.520 – Cimento e produtos ligados ao cimento).

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
3

Em conformidade com o disposto no artigo 164.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, há que retificar o erro de escrita existente na parte introdutória do referido despacho, no que se refere ao nome de um dos agentes da Comissão Europeia.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de Março de 2011 – Noko Ngele/Comissão e o.

(Processo T‑15/10)

«Responsabilidade extracontratual – Acção em parte proposta num órgão jurisdicional incompetente – Acção em parte inadmissível – Inexistência de nexo de causalidade – Acção em parte manifestamente improcedente – Artigos 111.° e 114.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»

1. Tramitação processual – Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra outras pessoas singulares ou colectivas ou que tem por objecto impugnar decisões de órgãos jurisdicionais nacionais ou o comportamento de um Estado‑Membro – Incompetência do juiz da União (Artigos 256.° TFUE, 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.° e anexo I, artigo 1.°) (cf. n.os 37 a 41)

2. Tramitação processual – Recurso destinado a obter uma tomada de posição do Tribunal por via de declaração – Incompetência do Tribunal (Artigo 256.° TFUE) (cf. n.os 42 a 43)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos – Improcedência integral da acção de indemnização (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 44 a 45)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Nexo de causalidade – Conceito – Comportamento do recorrente que constitui a causa do prejuízo alegado – Comportamento censurado não imputável à instituição recorrida – Inexistência de nexo de causalidade – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 111.°) (cf. n.os 52 a 58, 65 a 66)

5. Tramitação processual – Requisitos de admissibilidade dos recursos – Declarações de inexistência da decisão da natureza executória do acórdão a proferir pelo Tribunal – Acção desprovida de objecto – Inadmissibilidade (Artigos 280.° TFUE e 299.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.°) (cf. n.os 75 a 76)

Objecto

Acção de indemnização para reparação do prejuízo material alegadamente sofrido pelo demandante em razão da impossibilidade de proceder à cobrança de um crédito e do prejuízo moral alegadamente sofrido pelo recorrente em razão da instauração de processos penais contra ele na Bélgica.

Dispositivo

1) A acção é rejeitada, na parte em que foi proposta contra AT, AU, AV e AW, por ter sido apresentada num órgão jurisdicional incompetente para dela conhecer.

2) O pedido de Mariyus Noko Ngele de que o Tribunal Geral declare que o Centre pour le développement des entreprises (CDE) nunca substituiu o Centre pour le développement industriel (CDI) e que o CDE não tem existência legal nem personalidade jurídica na Bélgica é rejeitado, por ter sido apresentado num órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer.

3) O pedido de M. Noko Ngele de que o Tribunal ordene a execução do presente acórdão é julgado inadmissível.

4) O resto da acção é julgado manifestamente improcedente.