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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 10 de Junho de 1998. - Cementir - Cementerie del Tirreno SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Inadmissibilidade - Acto confirmativo - Litispendência. - Processo T-116/95.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02261



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Carta da Comissão que indefere um pedido de redução do montante duma coima imposta numa decisão de aplicação das regras de concorrência e que explica as razões que justificaram esse montante - Decisão confirmativa - Exclusão

(Tratado CE, artigo 73._)

Sumário

Uma empresa que tenha interposto recurso duma decisão que lhe aplica uma coima por infracção às regras comunitárias de concorrência não pode impugnar uma carta pela qual a Comissão indefere o seu pedido de redução do montante da referida coima e explica as razões que justificaram esse montante. Com efeito, essa carta constitui uma decisão meramente confirmativa da decisão que lhe impôs a coima e não modifica a posição jurídica da empresa que resultou da adopção da referida decisão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Litígio que tem por objecto a reparação de um prejuízo alegadamente causado por normas de direito comunitário - Empresa em situação equiparável à da demandante no processo principal, mas que invoca um prejuízo diferente - Interesse indirecto na resolução da causa - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 115._]

Sumário

O conceito de interesse na resolução da causa, na acepção do artigo 37._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve ser entendido como interesse directo no destino reservado aos pedidos formulados na petição inicial, num contexto em que, no âmbito de uma acção de indemnização, é apresentado um pedido de intervenção por uma empresa cujo interesse consiste em defender a sua própria situação, a qual, embora equiparável à da demandante no processo principal, é apesar disso distinta, na medida em que os direitos que uma e outra invocam, respectivamente, contra a Comunidade, dizem respeito a prejuízos diferentes.

Por esse motivo, no âmbito de uma acção de indemnização por um prejuízo causado a uma empresa por um regulamento comunitário, é inadmissível o pedido de intervenção de outra empresa que apenas justifica um interesse indirecto na resolução da causa, resultante da mera semelhança das situações em questão.
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Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Despesas - Fixação - Objecto

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

2 Processo - Despesas - Fixação - Elementos a ter em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

3 Processo - Despesas - Fixação - Despesas recuperáveis - Interveniente

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

Sumário

1 No âmbito de um pedido de fixação das despesas, o juiz comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas a determinar o montante até ao limite do qual essas remunerações podem ser recuperadas contra a parte condenada nas despesas.

2 Não existindo disposições em direito comunitário com a natureza de tabela, o juiz comunitário deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário bem como as dificuldades da causa, a dimensão do trabalho que o processo contencioso tenha constituído para os agentes ou advogados que nele intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes, e, para esse efeito, não tem que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a esse respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

3 No âmbito de um pedido de fixação das despesas introduzido por um interveniente, há que ter em conta que uma intervenção, estando por natureza subordinada à acção principal, não pode ter tantas dificuldades como aquela, a não ser em casos excepcionais.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias ° Suspensão de execução ° Suspensão da execução de uma decisão que aplicou uma multa ° Condições de concessão ° Prestação de uma caução ° Admissibilidade ° Limites ° Circunstâncias excepcionais

(Tratado CEE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

No processo de medidas provisórias, o Tribunal apenas pode ordenar a suspensão da obrigação de a empresa recorrente prestar caução bancária que garanta o pagamento da multa que lhe foi aplicada quando se verifiquem circunstâncias excepcionais.

No que se refere ao risco de liquidação judicial que a cobrança da multa ou da prestação de garantia bancária poderia implicar, não pode ser considerado como uma circunstância justificativa da urgência, visto que a empresa é objecto de um processo de viabilização das empresas em dificuldade, durante o qual não pode ser colocada em situação de falência, e que, em qualquer caso, ou seja, mesmo existindo a possibilidade de liquidação, a acção de cobrança a que a Comissão poderia proceder nas condições estabelecidas no artigo 192. do Tratado não parece susceptível de provocar tal liquidação, tendo em conta o endividamento extremamente importante da empresa, cujo crédito da Comissão apenas representa uma ínfima parte, e dos direitos dos demais credores.

No que se refere, além disso, à ponderação dos interesses em presença, uma situação financeira tão endividada como a da recorrente obriga a que sejam exigidas garantias tendo em vista a salvaguarda dos interesses financeiros da Comunidade.
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Processo ° Prazos ° Intervenção ° Preclusão ° Caso fortuito ou de força maior ° Conceito

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 42. , segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 115. , n. 1]

Sumário

O prazo para apresentação de um pedido de intervenção, fixado em três meses a contar da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do aviso da data da apresentação da petição pelo artigo 115. , n. 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, é imperativo, e o seu respeito, como o dos prazos processuais em geral, constitui uma questão de ordem pública que o Tribunal deve conhecer ex officio.

A existência de um caso fortuito ou de força maior, na acepção do artigo 42. , segundo parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, que permite afastar a preclusão, exige a presença de dificuldades anormais, independentes da vontade da parte em causa e que surjam como inevitáveis, ainda que hajam sido tomadas todas as cautelas possíveis. Nem a complexidade dos procedimentos nem a lentidão das comunicações internas dentro de uma instituição constituem circunstâncias dessa natureza. Em especial, uma parte não pode invocar a este respeito um disfuncionamento dos seus próprios serviços.
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Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias ° Suspensão de execução ° Suspensão da execução de um regulamento que institui um direito antidumping definitivo ° Condições de concessão ° Especificidade do prejuízo ° Prestação de uma caução

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

A urgência de um pedido de medidas provisórias nos termos do artigo 104. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal terá que ser apreciada em relação com a necessidade de decidir provisoriamente a fim de evitar que a parte que solicita a medida provisória sofra um prejuízo grave e irreparável. Um prejuízo de natureza meramente financeira não pode, em princípio, ser considerado irreparável, ou dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior. Quando o pedido se destina a obter a suspensão da execução de um regulamento antidumping, não basta invocar efeitos inerentes à instituição do direito imposto, ou seja, um aumento do preço provocado por esse direito e a diminuição correlativa das partes do mercado comunitário, porque o objectivo do direito antidumping é exactamente o de, para compensar a margem de dumping verificada, aumentar o preço do produto em questão; é preciso, pelo menos, poder alegar factos comprovativos de que, sem essa suspensão, a recorrente veria a sua própria sobrevivência ameaçada ou a sua posição no mercado afectada de modo irreversível.

Em qualquer dos casos, o Tribunal, que não pode fazer um juízo suficientemente certo sobre a questão da legalidade do regulamento impugnado, só poderia ordenar a suspensão requerida sob reserva de a requerente constituir garantias que cobrissem os montantes de que é devedora em aplicação do regulamento.
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Palavras-chave

Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Conceito - Elementos a tomar em consideração - Despesas de deslocação e estadia de outras pessoas além dos advogados das partes - Honorários de um economista - Condições de reembolso

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

Sumário

O juiz comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas a determinar o montante máximo em que essas remunerações podem ser recuperadas contra a parte condenada nas despesas. Dado que o direito comunitário não contém normas para a determinação das despesas, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância à luz do direito comunitário, bem como as dificuldades do processo, a dimensão do trabalho que a fase contenciosa pôde exigir aos agentes ou advogados que nela intervieram e o interesse económico de que o litígio se revestiu para as partes.

As despesas de deslocação e estadia efectuadas por outras pessoas além do advogado da requerente em questão só são reembolsáveis se a presença das referidas pessoas for indispensável para efeitos do processo. No que respeita aos honorários do economista contratado pela requerente, os mesmos só podem ser considerados despesas indispensáveis se a intervenção do economista fosse indispensável.

Dado que o Tribunal, ao fixar as despesas reembolsáveis, tem em conta todas as circunstâncias dos processos até ao momento em que é proferida a decisão, não há que decidir separadamente quanto às despesas efectuadas pelas partes para efeitos dos presentes processos de fixação de despesas.
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Palavras-chave

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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão que concede um apoio financeiro a acções relativas à protecção dos habitats e da natureza dirigida a Estados-membros ° Agricultores que exercem actividade numa região abrangida e suas associações ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo; Regulamento n. 1973/92 do Conselho)

Sumário

Uma decisão dirigida a certos Estados-membros e que tem por objecto conceder, em aplicação do Regulamento n. 1973/92, um apoio financeiro a acções relativas à protecção dos habitats e da natureza apresenta-se, em relação aos agricultores que exercem actividade numa região abrangida por uma dessas acções, como uma medida de alcance geral que se aplica a situações determinadas objectivamente e que comporta efeitos jurídicos para categorias de pessoas consideradas de forma geral e abstracta. Não os atinge devido a certas qualidades que lhes seriam particulares ou a uma situação de facto que os caracterizasse em relação a qualquer outra pessoa e com isso os individualizasse de forma análoga ao destinatário, e não lhes diz portanto directamente respeito, na acepção do artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado.

Como a qualidade de representante de uma categoria de operadores não permite que uma associação se considere individualmente atingida por um acto que afecta os interesses gerais dessa categoria e como a referida decisão também não os afecta por outra forma, a decisão em causa não diz individualmente respeito a associações que agrupam os agricultores da região em causa. Por outro lado, é inutilmente que tanto uns como outros afirmam ser individualizados devido ao facto de que deveriam ter sido consultados antes da adopção da decisão, pois tal obrigação de consulta não está de forma nenhuma prevista pelas disposições comunitárias aplicáveis.

Não tendo legitimidade para pedir a anulação da decisão, os agricultores e as suas associações não podem, a fortiori, impugnar o contrato celebrado pela Comissão e pelo Estado-Membro a que pertence a região em causa, para execução da decisão e para determinar as modalidades de atribuição do apoio financeiro e as condições a respeitar pelo seu beneficiário, e no qual eles não são partes.
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Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Recusa da Comissão em dar início a um processo por incumprimento ° Exclusão

(Tratado CEE, artigos 169. e 173. )

2. Recurso por omissão ° Pessoas singulares ou colectivas ° Omissões susceptíveis de recurso ° Omissão de dar início a um processo por incumprimento ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 169. e 175. , terceiro parágrafo)

3. Processo ° Recurso de uma pessoa singular ou colectiva destinado a obter a condenação da Comissão a dar início a um processo por incumprimento ° Incompetência do juiz comunitário ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 169. e segs.)

Sumário

1. É inadmissível o recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva de uma decisão da Comissão de não dar início contra um Estado-membro a um processo para verificação de um incumprimento.

2. É inadmissível o recurso por omissão interposto por uma pessoa singular ou colectiva, destinado a obter a declaração de que, ao não ter instaurado contra um Estado-membro um processo para a verificação de um incumprimento, a Comissão se absteve de se pronunciar, com violação do Tratado.

Com efeito, as pessoas singulares ou colectivas só podem recorrer ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 175. , terceiro parágrafo, para fazer declarar que uma instituição comunitária se absteve, com violação do disposto no Tratado, de adoptar actos de que sejam potenciais destinatárias. Ora, no âmbito do processo de verificação de incumprimento, regido pelo artigo 169. , a Comissão só pode adoptar actos que sejam dirigidos aos Estados-membros.

3. O juiz comunitário não pode, sem colidir com as prerrogativas da autoridade administrativa, dirigir injunções a uma instituição comunitária. De onde resulta que um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva, destinado a obter a condenação da Comissão a dar início a um processo de verificação de incumprimento, é inadmissível.
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Nos termos do artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e do artigo 38.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça, a petição deve, designadamente, indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Para preencher estas exigências, uma petição que vise a reparação de danos causados por uma instituição comunitária deve conter elementos que permitam identificar o comportamento que o recorrente reprova à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que pretende ter sofrido, bem como a natureza e extensão deste prejuízo. Em contrapartida, um pedido de indemnização indeterminada carece da necessária precisão e deve, por isso, ser julgado inadmissível (acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 1971, Zuckerfabrik Schöppenstedt/Conselho, 5/71, Recueil, pp. 975, 984, n.o 9; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 1990, Automec/Comissão, T-64/89, Colect., pp. II-367, II-390, n.o 73).
Não prevendo o direito comunitário disposições que fixem uma tal tabela, o Tribunal deve apreciar livremente os dados em questão, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário, bem como as dificuldades do litígio, o volume de trabalho que o processo tenha podido causar aos advogados e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

Quando um litígio tenha uma natureza particular, pode considerar-se que a remuneração de mais do que um advogado cai sob a alçada do conceito de «despesas indispensáveis», na acepção do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

20 de Maio de 1994

Processo T-510/93

Dieter Obst

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Inadmissibilidade — Acto que causa prejuízo»

Texto integral em língua alemã II-461

Objecto:

Pedidos de anulação da decisão tácita de indeferimento da candidatura do recorrente e de condenação da recorrida a dar-lhe uma resposta com a fundamentação da sua decisão.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Após examinar seis candidaturas, entre as quais a do recorrente, registadas na sequência da publicação de um aviso de vaga, a Comissão decidiu, numa primeira fase, não preencher o lugar em causa, voltando a publicar mais tarde um aviso de vaga idêntico. Candidataram-se sete pessoas, incluindo os seis candidatos iniciais, entre os quais o recorrente.

Em seguida, o recorrente apresentou uma reclamação da «decisão tácita de indeferimento» da sua primeira candidatura.

Após exame das candidaturas apresentadas da segunda vez, a Comissão nomeou X para o lugar vago e comunicou ao recorrente a decisão de não reter a sua candidatura. O recorrente apresentou de novo uma reclamação, a que se seguiu um recurso (processo T-562/93).

Quanto à admissibilidade

Após considerar que não se pode acusar a Comissão de excesso de poder por ter considerado necessário aumentar o número de candidatos e de publicar de novo o aviso de vaga, o Tribunal salienta que as candidaturas apresentadas na sequência da primeira publicação se mantiveram válidas no âmbito do exame das sete candidaturas efectuado na sequência da segunda publicação. Tal não implica, pois, qualquer decisão quanto às primeiras candidaturas, não podendo, em qualquer caso, ser qualificado como decisão tácita de indeferimento dessas candidaturas ou como decisão de encerramento do processo de preenchimento da vaga. Com efeito, este processo só se concluiu com a decisão de nomeação de X para o lugar vago, nomeação essa que constitui o único acto que causa prejuízo ao recorrente, na medida em que é susceptível de afectar directamente a sua situação jurídica. Conclui-se, assim, que o pedido de anulação deve ser declarado inadmissível (n.os 24, 25 e 26).

O Tribunal rejeita também por inadmissível o pedido de condenação da Comissão a dar ao recorrente uma resposta fundamentada à sua primeira candidatura, com fundamento em que, por um lado, o órgão jurisdicional comunitário não pode, sem invadir as prerrogativas da autoridade administrativa, dirigir injunções a uma instituição comunitária e, por outro, que na ausência de acto que causa prejuízo ao recorrente, a Comissão não está obrigada a fornecer-lhe uma fundamentação (n.o27).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Abril de 1992, Bollendorf/Parlamento (T-15/91, Colec, p. II-1679, n.o57)

Dispositivo:

O recurso é rejeitado por inadmissível.
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Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Conceito ° Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios ° Comunicação enviada pela Comissão às autoridades de um Estado-membro, convidando-as a recuperar certas somas não cobradas ou indevidamente pagas no quadro da política agrícola comum

(Tratado CEE, artigo 173. )

Sumário

Apenas constituem actos ou decisões passíveis de recurso de anulação, nos termos do artigo 173. do Tratado, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do recorrente. Não será esse o caso de uma comunicação que a Comissão envia às autoridades de um Estado-membro, no fim de um inquérito a que tinha sido associada, solicitando-lhes que procedessem, por um lado, à recuperação de certas ajudas concedidas, ao abrigo do regime estabelecido por uma organização comum de mercados agrícolas, a uma empresa, que a Comissão qualifica de ilegais, e, por outro, à cobrança de certos direitos na importação, a cujo pagamento a empresa é obrigada.

Com efeito, tanto no que toca à recuperação das ajudas que relevam da política agrícola comum, pagas indevidamente, como no que toca à cobrança a posteriori de direitos na importação não cobrados, é aos Estados-membros que incumbe executar a regulamentação comunitária e adoptar, em relação aos operadores económicos em causa, as decisões individuais necessárias, em conformidade com as regras e modalidades previstas pela legislação nacional, com reserva dos limites estabelecidos pelo direito comunitário. Sendo essas decisões apenas de natureza a produzir efeitos jurídicos obrigatórios, susceptíveis de causar prejuízo aos interesses desses operadores, cabe a estes últimos, se se julgarem com fundamento para tal, utilizar as vias processuais que lhes são proporcionadas pelo direito interno para as contestar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.