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O artigo 3.o da Diretiva 2001/23 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimento ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, no caso de uma transferência de empresa, um Estado-Membro preveja que as cláusulas de reenvio dinâmico para convenções coletivas negociadas e adotadas depois da data da transferência sejam oponíveis ao cessionário, quando este não tem a possibilidade de participar no processo de negociação de tais convenções coletivas celebradas após a transferência.

Com efeito, esta diretiva relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores não tem unicamente por objetivo salvaguardar os interesses dos trabalhadores, aquando de uma transferência de empresa, mas pretende assegurar um justo equilíbrio entre os interesses destes últimos, por um lado, e os do cessionário, por outro. Aquando de uma transferência de empresa do setor público para o setor privado, uma cláusula de reenvio dinâmico para as convenções coletivas negociadas e adotadas depois da data da transferência de empresa, destinadas a regular a evolução das condições de trabalho no setor público, pode limitar consideravelmente a margem de manobra de que um cessionário privado necessita para a adoção de medidas de ajustamento e adaptação. Por conseguinte, esta cláusula pode prejudicar o justo equilíbrio entre os interesses do cessionário, na sua qualidade de entidade patronal, por um lado, e os dos trabalhadores, por outro.

(cf. n.os 25, 27-29, 37 e disp.)
O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conjugação com o considerando 9 da mesma, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva não é aplicável aos nacionais de países terceiros que tenham apresentado um pedido de proteção internacional, na aceção da Diretiva 2005/85, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, durante o período que decorre desde a apresentação do referido pedido até à adoção da decisão de primeira instância que dele decide ou, sendo caso disso, até ao desfecho do recurso eventualmente interposto da referida decisão.

Com efeito, decorre claramente dos termos, da economia e da finalidade das Diretivas 2005/85 e 2008/115 que um requerente de asilo tem, independentemente da emissão de um título de residência, que, de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2005/85, é deixado à discrição de cada Estado-Membro, o direito de permanecer no território do Estado-Membro em causa, pelo menos, até ao indeferimento do seu pedido, em primeira instância, e, portanto, não se pode considerar que esteja em «situação irregular» na aceção da Diretiva 2008/115, a qual visa o seu afastamento do referido território.

(cf. n.os 48, 49, disp. 1)
No domínio do direito da concorrência, no caso particular em que uma sociedade-mãe detém a totalidade ou a quase totalidade do capital da sua filial que tenha cometido uma infração às regras da concorrência da União, inclusive no caso em que uma sociedade holding detém 100% do capital de uma sociedade interposta, que, por sua vez, detém a totalidade do capital de uma filial do seu grupo, autora de uma infração às regras da concorrência da União, existe uma presunção ilidível segundo a qual essa sociedade-mãe exerce efetivamente uma influência determinante na sua filial e, em caso de holding, no comportamento tanto da sociedade interposta como no da filial. Esta presunção tem por objetivo conseguir um equilíbrio entre a importância, por um lado, do objetivo de reprimir os comportamentos contrários às regras de concorrência e prevenir a sua reprodução e, por outro, das exigências decorrentes de certos princípios gerais de direito da União, como, nomeadamente, os princípios da presunção de inocência, da pessoalidade das penas e da segurança jurídica, bem como os direitos de defesa, incluindo o princípio da igualdade das armas. Incumbe à sociedade-mãe ilidir essa presunção, prestando a prova de que ela e a sua filial não constituíam uma única empresa na aceção do artigo 101.o TFUE, a qual cometeu a infração em causa. Para esse efeito, a sociedade-mãe deve demonstrar que se absteve de exercer une influência efetiva e determinante na filial, não só no plano operacional, mas também no plano financeiro.

A circunstância de a filial ter gozado de uma certa autonomia ou de a sociedade-mãe não ter participado diretamente nessa infração nem incitado à sua prática não basta, por si só, para ilidir a presunção e para estabelecer que a sociedade-mãe e a sua filial não formaram uma única empresa na aceção do artigo 101.o TFUE.

Além disso, a circunstância de a sociedade-mãe ter desempenhado um papel de «simples» coordenador técnico e financeiro ou de ter fornecido a essas sociedades uma assistência financeira e patrimonial demonstra que não se absteve de exercer uma influência determinante nas suas filiais.

(cf. n.os 46-48, 50, 63-69)
Resulta do artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2, do Regulamento de Processo do mesmo Tribunal que um recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve identificar, de modo preciso, os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que especificamente fundamentam esse pedido. Dado que a recorrente invocou erros de direito cometidos pelo Tribunal Geral ao identificar de modo suficientemente preciso os elementos contestados do acórdão recorrido e ao especificar as razões pelas quais considera que estes elementos estão viciados de tais erros, o argumento é procedente.

(cf. n.os 21, 22)
Os artigos 213.°, 214.° e 273.° da Diretiva 2006/112 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma Administração Fiscal de um Estado-Membro recuse atribuir um número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado a uma sociedade apenas pelo motivo de que esta não dispõe, segundo essa Administração, dos meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada e de que o detentor das participações no capital desta sociedade já obteve, diversas vezes, tal número para sociedades que nunca exerceram efetivamente uma atividade económica e cujas participações no capital foram cedidas pouco depois da atribuição do referido número, sem que a Administração Fiscal em causa tenha provado, com base em elementos objetivos, que existem indícios sérios que permitem suspeitar que o número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado atribuído será utilizado de maneira fraudulenta. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a referida Administração Fiscal forneceu indícios sérios da existência de um risco de fraude.

Com efeito, para ser considerada proporcionada ao objetivo de prevenção da fraude, uma recusa de identificar um sujeito passivo através de um número individual deve basear-se em indícios sérios que permitam considerar objetivamente que é provável que o referido número será utilizado de forma fraudulenta. Tal decisão deve assentar numa apreciação global de todas as circunstâncias do caso concreto e das provas que tenham sido reunidas no âmbito da verificação das informações prestadas pela empresa em questão. Tal decisão deve assentar numa apreciação global de todas as circunstâncias do caso concreto e das provas que tenham sido reunidas no âmbito da verificação das informações prestadas pela empresa em questão. A este respeito, não se pode todavia excluir que as referidas circunstâncias, fortalecidas pela presença de outros elementos objetivos dos quais resulte a suspeita das intenções fraudulentas do sujeito passivo, possam constituir indícios que devem ser tidos em conta no âmbito de uma apreciação global do risco de fraude.

(cf. n.os 27, 34, 36-39 e disp.)
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1393/2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento n.o 1348/2000, deve ser interpretado no sentido de que obsta à legislação de um Estado-Membro que prevê que os atos judiciais dirigidos a pessoa com domicílio ou paradeiro habitual noutro Estado-Membro são juntos aos autos, com a consequência de se presumir que estes atos lhe foram notificados, quando essa pessoa não tiver nomeado um representante para receber as notificações com domicílio no Estado-Membro no qual o processo corre os seus termos.

O Regulamento n.o 1393/2007, que prevê os meios de transmissão dos atos judiciais de maneira exaustiva, não prevê nenhuma margem e obsta, pois, a uma forma de citação ou de notificação fictícia como a que está em vigor na Polónia.

Além disso, um tal um sistema de citação ou notificação fictícia priva de qualquer efeito útil o direito de o destinatário de um ato judicial, cujo domicílio ou paradeiro habitual não se situe no Estado-Membro no qual a ação corre, beneficiar de uma receção real e efetiva desse ato, e isto pelo facto de, nomeadamente, não lhe serem assegurados o conhecimento do ato judicial em tempo útil para preparar a sua defesa nem a tradução do mesmo.

Com efeito, os objetivos do Regulamento n.o 1393/2007 de melhorar e tornar mais rápida a transmissão entre os Estados-Membros de atos judiciais, não seriam alcançados se disposições nacionais enfraquecessem, por qualquer forma, os direitos de defesa dos seus destinatários, que decorrem do direito a um processo equitativo, consagrado nos artigos 47.° segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 6.°, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

(cf. n.os 32, 34-36, 41, 42 e disp.)
A Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que reprime com uma pena de multa suscetível de ser substituída por uma pena de expulsão a situação irregular de nacionais de países terceiros, na medida em que nem o facto de estar pendente um processo penal previsto na referida regulamentação, nem a possibilidade de o referido processo penal conduzir a uma pena de multa, têm por efeito atrasar ou impedir a adoção e a execução das medidas de regresso previstas na Diretiva 2008/115 e em que a faculdade, atribuída ao juiz penal, de substituir a pena de multa por uma pena de expulsão acompanhada de uma interdição de entrada não inferior a cinco anos se restringe às situações em que é possível executar imediatamente o regresso do interessado.

A Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que permite reprimir com uma obrigação de permanência na habitação a situação irregular de nacionais de países terceiros, sem garantir que a execução desta pena deve cessar logo que seja possível o transporte físico do interessado para fora do referido Estado-Membro.

Com feito, é evidente que a imposição e a execução de uma obrigação de permanência na habitação no decurso do procedimento de regresso previsto pela Diretiva 2008/115 não contribuem para a realização do afastamento que esse procedimento tem em vista, a saber, o transporte físico do interessado para fora do Estado-Membro em causa. Consequentemente, essa pena não constitui uma «medida» ou uma «medida coerciva» necessária para executar a decisão de regresso na aceção do artigo 8.o da Diretiva 2008/115.

(cf. n.os 44, 47, e disp.)
Processo C-363/11

Epitropos tou Elegktikou Synedriou sto Ypourgeio Politismou kai Tourismou

contra

Ypourgeio Politismou kai Tourismou — Ypiresia Dimosionomikou Elenchou

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio (Grécia)]

«Reenvio prejudicial — Conceito de ‘órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros’ na aceção do artigo 267.o TFUE — Processo que deve conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Decisão do Tribunal de Contas nacional sobre a autorização prévia de uma despesa pública — Inadmissibilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2012

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito

(Artigo 267.o TFUE)

Um organismo nacional não pode ser qualificado de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, quando não for um organismo independente, no sentido de que não tem a qualidade de terceiro em relação à autoridade administrativa que adotou a decisão objeto de recurso. Consequentemente, esta qualificação não pode ser reconhecida se esse organismo tiver uma ligação orgânica com a referida Administração.

É o que sucede com um organismo de que o autor da decisão administrativa impugnada é membro e que, quando exerce competências relativas ao processo principal, é chamado a adotar uma decisão que não se insere no quadro de um processo que deve conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional, contrariamente à exigência jurisprudencial que decorre do artigo 267.o TFUE.

(cf. n.os 18, 20, 21, 23, 28)

Processo C-363/11

Epitropos tou Elegktikou Synedriou sto Ypourgeio Politismou kai Tourismou

contra

Ypourgeio Politismou kai Tourismou — Ypiresia Dimosionomikou Elenchou

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio (Grécia)]

«Reenvio prejudicial — Conceito de ‘órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros’ na aceção do artigo 267.o TFUE — Processo que deve conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Decisão do Tribunal de Contas nacional sobre a autorização prévia de uma despesa pública — Inadmissibilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2012

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito

(Artigo 267.o TFUE)

Um organismo nacional não pode ser qualificado de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, quando não for um organismo independente, no sentido de que não tem a qualidade de terceiro em relação à autoridade administrativa que adotou a decisão objeto de recurso. Consequentemente, esta qualificação não pode ser reconhecida se esse organismo tiver uma ligação orgânica com a referida Administração.

É o que sucede com um organismo de que o autor da decisão administrativa impugnada é membro e que, quando exerce competências relativas ao processo principal, é chamado a adotar uma decisão que não se insere no quadro de um processo que deve conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional, contrariamente à exigência jurisprudencial que decorre do artigo 267.o TFUE.

(cf. n.os 18, 20, 21, 23, 28)
O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, interpretado à luz do princípio da neutralidade fiscal, opõe-se a que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado de cuidados ambulatórios dispensados por prestadores comerciais seja submetida a uma condição segundo a qual as despesas atinentes a esses cuidados devem ter sido suportadas no todo ou na sua maior parte no decurso do ano civil precedente, em pelo menos dois terços dos casos, pelos organismos legais de segurança social ou de assistência social, quando essa condição não for de molde a assegurar a igualdade de tratamento no quadro do reconhecimento, para efeitos dessa disposição, do caráter social de organismos que não sejam de direito público.

Atendendo ao conjunto dos elementos concretos do litígio que é chamado a conhecer, o órgão jurisdicional nacional também deve ter em conta as exigências do artigo 13.o, A, n.o 2, alínea b), da Sexta Diretiva. Assim, independentemente da interpretação dada à expressão «estreitamente conexas» no quadro do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Diretiva, o artigo 13.o, A, n.o 2, alínea b), primeiro travessão, desta diretiva submete de qualquer forma a isenção à condição de as entregas de bens ou as prestações de serviços em causa serem indispensáveis à realização das operações isentas.

Além disso, por força do artigo 13.o, A, n.o 2, alínea b), segundo travessão, da Sexta Diretiva, as prestações de serviços e as entregas de bens ficam excluídas do benefício da isenção prevista no n.o 1, alínea g), deste mesmo artigo se se destinarem, essencialmente, a obter para o organismo receitas suplementares mediante a realização de operações efetuadas em concorrência direta com as de empresas comerciais sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado.

(cf.n.os 60-63 e disp.)
—

à transferência, à transformação ou à conversão, à cessão, à atribuição a título de garantia, bem como à transformação ou à alteração da afetação dos elementos estratégicos do ativo das empresas acima referidas e das redes e infraestruturas de base necessárias à vida económica e social do país, bem como à sua segurança. Semelhante regime não é adequado a atingir o objetivo de garantir a continuidade de certos serviços de base e do funcionamento das redes consideradas necessárias à vida económica e social de um país, em especial o abastecimento necessário do país em energia e em água, o fornecimento de serviços de telecomunicações assim como a gestão dos dois maiores portos do país. Com efeito, o regime de autorização prévia produz os respetivos efeitos ainda antes de a sociedade ter adotado uma decisão, ou seja, sem que esteja provada a existência de um risco, ainda que potencial, que pode prejudicar a segurança do abastecimento. Além disso, no momento em que é concedida a autorização, não é certo que todas as hipóteses de ameaças reais e suficientemente graves para a segurança do abastecimento em energia possam ter sido identificadas e tomadas em consideração. Por outro lado, a limitação do exercício dos direitos de voto ou mesmo, eventualmente, a recusa de reconhecimento desses direitos, aos quais dá lugar o mecanismo em causa aplicam-se a todas as decisões que dão lugar a um voto dos acionistas e não apenas àquelas que são suscetíveis de pôr em risco de forma pontual o objetivo prosseguido pela lei. Para mais, não se pode considerar que este regime é proporcionado ao objetivo prosseguido na medida em que atribui à Administração um poder discricionário que será dificilmente objeto de fiscalização por parte dos órgãos jurisdicionais e que comporta um risco de discriminação. Por último, no que respeita ao dispositivo de controlo das decisões, as circunstâncias nas quais o direito de oposição pode ser exercido são potencialmente numerosas, indeterminadas e indetermináveis, e conferem às autoridades nacionais um poder de apreciação demasiado amplo. (cf. n.os 64, 68, 70-72, 79, 86, 87)
O conceito de «recusa de embarque», na aceção dos artigos 2.°, alínea j), e 4.° do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que inclui não só as recusas de embarque devido a situações de excesso de reservas mas também as recusas de embarque determinadas por outras razões, como razões operacionais.

Com efeito, o legislador da União estendeu o alcance da referida definição para além do único caso de recusa de embarque devido a excesso de reservas previsto anteriormente no artigo 1.o do Regulamento n.o 295/91, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares, e conferiu-lhe um sentido amplo que abrange todas as situações em que uma transportadora aérea recuse transportar um passageiro.

A limitação do alcance do conceito de «recusa de embarque» apenas aos casos de excesso de reservas teria, na prática, por efeito reduzir significativamente a proteção concedida aos passageiros por força do Regulamento n.o 261/2004 e seria, portanto, contrária ao seu objetivo, previsto no considerando 1, que é garantir um elevado nível de proteção dos passageiros, o que justifica uma interpretação ampla dos direitos reconhecidos aos referidos passageiros.

(cf. n.os 21-23, 26, disp. 1)
Resulta do considerando 51 do Regulamento n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, que substituiu e retomou todas as disposições do Regulamento n.o 2991/94 que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, que este último definiu normas de comercialização dos produtos lácteos e estabeleceu uma classificação uniforme das referidas matérias. No âmbito desta classificação, a derrogação prevista no ponto I, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Anexo XV do Regulamento n.o 1234/2007 é necessariamente uma exceção. Além disso, o artigo 121.o, alínea c), i), do referido regulamento habilita expressamente a Comissão a estabelecer a lista exaustiva dos produtos que, com base nas listas enviadas pelos Estados-Membros, beneficiam da referida derrogação.

Por conseguinte, os produtos que cumprem as exigências previstas no ponto I, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Anexo XV do Regulamento n.o 1234/2007 não podem beneficiar da referida derrogação sem uma decisão prévia da Comissão que declare que essas exigências foram cumpridas. Uma interpretação contrária colocaria em causa, por um lado, a competência da Comissão, como lhe foi delegada pelo Conselho nos termos do artigo 121.o, alínea c), i), do Regulamento n.o 1234/2007, bem como, por outro, o efeito útil do referido regulamento, na medida em que este último visa uniformizar o uso das denominações comerciais, tendo em vista preservar a concorrência e proteger os consumidores.

(cf. n.os 56 a 61)
O artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que confere à pessoa que tem a guarda efetiva de um filho de um trabalhador migrante ou de um antigo trabalhador migrante, filho esse que prossegue os seus estudos no Estado-Membro de acolhimento, um direito de residência no território desse Estado, ao passo que esse artigo não pode ser interpretado no sentido de que confere esse direito à pessoa que tem a guarda efetiva de um filho de um trabalhador por conta própria.

O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que um cidadão da União, nacional de um Estado-Membro que aderiu recentemente à União Europeia, pode invocar, ao abrigo dessa disposição, um direito de residência permanente quando residiu durante um período consecutivo de mais de cinco anos no Estado-Membro de acolhimento, parcialmente decorrido antes da adesão do primeiro desses Estados à União Europeia, desde que o período de residência tenha sido cumprido de acordo com os requisitos enunciados no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38.

(cf. n.o 40, disp.)
Segurança social — Legislação aplicável — Lugar do exercício de uma atividade na aceção dos artigos 13.°, 14.°-B e 14.°-C do Regulamento n.o 1408/71 — Conceito do direito da União — Interpretação — Tomada em consideração do contexto e do sentido habitual dos termos — Lugar do cumprimento, para a pessoa em causa, dos atos ligados à atividade assalariada ou não assalariada

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigos 13.°, 14.°-A, n.o 2, e 14.°-C)