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PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/34

Despacho do juiz das medidas provisórias de 28 de Setembro de 2011 — Safa Nicu Sepahan/Conselho

(Processo T-384/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência)

2011/C 347/61

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Safa Nicu Sepahan (Isfahan, Irão) (representante: A. Bahrami, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por A. Vitro e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, seguidamente por R. Liudvinaviciute-Cordeiro e I. Gurov, agentes)

Objecto

Pedido de medidas provisórias, entre as quais o pedido de suspensão da execução do ponto 19 do quadro B do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011 L 136, p. 26), na medida em que a lista de pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados inclui uma entidade designada sob o nome «Safa Nicu».

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/35

Despacho do juiz das medidas provisórias de 3 de Outubro de 2011 — Qualitest FZE/Conselho

(Processo T-421/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)

2011/C 347/63

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Qualitest FZE (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: M. Catrain González, advogado, E. Wright e H. Zhu, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Marhic e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução, no que diz respeito à recorrente, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011 L 136, p. 26) e, por outro, da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/22

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — Petroci/Conselho

(Processo T-160/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista de pessoas implicadas - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)

2011/C 282/45

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Societé nationale d’opérations pétrolières de la Côte d’Ivoire Holding (Petroci Holding) (Abidjan, Costa do Marfim) (Representante: M. Ceccaldi, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36) e do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na medida em que estes actos implementam medidas que causam prejuízo à requerente.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

3. Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

(1) JO C 139 de 7.5.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/16

Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — Productos Derivados del Acero/Comissão

(Processo T-388/10) (1)

((«Recurso de anulação - Representação das partes - Não conhecimento do mérito»))

(2015/C 056/21)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Productos Derivados del Acero, SA (Catarroja, Espanha) (Representantes: inicialmente M. Escuder Tella, F, Palau Ramírez e J. Viciano Pastor, advogados, posteriormente M. Escuder Tella e J. Viciano Pastor, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre, F. Castilla Contreras e V. Bottka, agentes)

Objeto

Pedido de anulação e de reformulação da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C(2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2012 e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

2) A Produtos Derivados del Acero, SA, suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão.

(1) JO C 301 de 6.11.2010.
2)

A Lidl Stiftung & Co. KG e a Vinotasia GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas, e cada uma delas, metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/28

Despacho do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Asociación Española de Banca/Comissão

(Processo T-236/10) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Associação - Não afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 151/46

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Asociación Española de Banca (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1 e, subsidiariamente, do artigo 4.o da Decisão da Comissão 2011/5/CE, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48),

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Asociación Española de Banca é condenada nas despesas.

(1) JO C 195 de 17.7.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/34

Despacho do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Tecnimed/IHMI — Ecobrands (ZAPPER-CLICK)

(Processo T-360/10) (1)

(Marca comunitária - Prazo de recurso - Intempestividade - Inexistência de caso fortuito - Inexistência de força maior - Direito de acesso a um tribunal - Inadmissibilidade manifesta)

2012/C 366/66

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tecnimed Srl (Vedano Olona, Itália) (representantes: M. Franzosi e V. Piccarreta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Ecobrands Ltd (Londres, Reino Unido)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de junho de 2010 (processo R 1795/2008-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Tecnimed Srl e a Ecobrands Ltd.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso

2. A Tecnimed Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 55, de 19.2.2011.
2.

A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas do recorrido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/21

Despacho do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Regione Puglia/Comissão

(Processo T-223/10) (1)

(FEDER - Redução de uma participação financeira - Anulação da nota de débitoimpugnada - Inutilidade superveniente - Não conhecimento do mérito)

2011/C 331/40

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Regione Puglia (Bari, Itália) (Representantes: F. Brunelli e A. Aloia, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Prete e A. Steiblytė, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da nota de débito n.o 3241001630 de 26 Fevereiro 2010, relativa à Decisão C(2009) 10350 final, de 22 de Dezembro de 2009, da Comissão, que reduz a participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída em aplicação da Decisão C(2000) 2349 da Comissão, de 8 de Agosto de 2000, que aprova o programa operativo POR Puglia, para o período 2000-2006, a título do objectivo n.o 1.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo e a Regione Puglia suportará as despesas relativas processo de medidas provisórias.

(1) JO C 179 de 3.7.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/22

Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — PPG e SNF/ECHA

(Processo T-268/10) (1)

(Recurso de anulação - REACH - Identificação da acrilamida como umasubstância extremamente preocupante - Prazo de recurso - Inadmissibilidade)

2011/C 340/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) (Bruxelas, Bélgica) e SNF SAS (Andrézieux-Bouthéon, França) (representantes: inicialmente, K.Van Maldegem, R. Cana, advogados, e P. Sellar, solicitor, posteriormente K. Van Maldegem e R. Cana)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Noort e J. Langer, agentes); e Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Manhaeve, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da ECHA que identifica a acrilamida (CE no 201-173-7) como substância que satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 57.o do Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas, (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) no 1488/94 da Comissão bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), e que inclui a acrilamida na lista de substâncias identificadas com vista a uma inclusão a prazo no Anexo XIV do referido regulamento, em conformidade com o artigo 59.o desse regulamento.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) e a SNF SAS são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

3. O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 274, de 9.10.2010
2.

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.
1.

É suspensa a obrigação, exigida à Westfälische Drahtindustrie GmbH, à Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG e à Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG, de constituírem uma garantia bancária a favor da Comissão Europeia para evitar a cobrança imediata das coimas que lhes foram aplicadas pelo artigo 2.o, n.o 1, da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C(2010) 6676 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2010, nas seguintes condições: — a Westfälische Drahtindustrie, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft e a Pampus Industriebeteiligungen pagam a quantia de [confidencial] milhões de Euros à Comissão, antes de 30 de Junho de 2011; — pagam à Comissão a quantia mensal de 300 000 Euros, no dia 15 de cada mês, a partir de 15 de Julho de 2011 e até nova ordem, mas o mais tardar até ser proferida a decisão no processo principal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/16

Despacho do Tribunal Geral de 27 de Maio de 2011 — Danzeisen/Comissão

(Processo T-242/10) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento n.o 271/2010 - Recurso que ficou sem objecto - Não conhecimento do mérito)

2011/C 219/24

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Werner Danzeisen (Eichstetten, Alemanha) (representantes: H. Schmidt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen, F.W. Bulst e M. Vollkommer, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 271/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, no que respeita ao logotipo de produção biológica da União Europeia (JO L 84, p. 19).

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 221 de 14.8.2010.
3.

Será fixado um prazo para a Iberdrol, a Comissão e o Reino de Espanha pedirem que determinados elementos confidenciais do processo e do presente despacho sejam excluídos da comunicação às partes referidas no n.o 1 deste dispositivo e para apresentar, para efeitos dessa comunicação, uma versão não confidencial das peças do processo e do presente despacho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/24

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — ArcelorMittal Wire France e o./Comissão

(Processo T-385/10 R)

(Medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência)

2011/C 55/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ArcelorMittal Wire France (Bourg-en-Bresse, França); ArcelorMittal Fontaine (Fontaine-l’Évêque, Bélgica); e ArcelorMittal Verderio Srl (Verderio Inferiore, Itália (representantes: H. Calvet, O. Billard e M. Pittie, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, L. Parpala e V. Bottka, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 2.o da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), na versão modificada pela decisão C(2010) 6676 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2010.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/14

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2010 — Cross Czech/Comissão

(Processo T-252/10 R)

(Processo de medidas provisórias - Sexto Programa-Quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Carta que confirma as conclusões de uma auditoria financeira - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade)

2010/C 260/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cross Czech (Praga, República Checa) (Representante: T. Schollaert, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da carta da Comissão de 12 de Março de 2010 que confirma as conclusões da auditoria sobre as declarações de custos apresentadas pela recorrente relativamente ao período de 1 de Fevereiro de 2005 a 30 de Abril de 2008 no que respeita aos projectos eMapps.com, CEEC IST NET e TRANSFER EAST.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)

A ICO Services Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/29

Despacho do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2013 — El Corte Inglés/Comissão

(Processo T-38/09) (1)

(União aduaneira - Importação de produtos têxteis declarados como sendo originários da Jamaica - Cobrança “a posteriori” de direitos de importação - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos - Artigo 220.o, n.o 2, alínea a), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Decisão de indeferimento da Comissão - Anulação pelo juiz nacional da decisão das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos - Não conhecimento do mérito)

2014/C 45/47

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: M. Baz e P. Muñiz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Valero Jordana e L. Keppenne, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Axstores AB, anteriormente Åhléns AB (Estocolmo, Suécia) (Representantes: inicialmente P. Fohlin e U. Käll, depois U. Käll e T. Wetterlundh, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2008) 6317 final, de 3 de novembro de 2008, que declara, por um lado, que há que proceder à cobrança a posteriori dos direitos de importação não exigidos à recorrente e, por outro, que a dispensa de pagamento desses direitos não é justificada num caso especial de importação de produtos têxteis declarados como sendo originários da Jamaica (Processo REM 03/07).

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 69 de 21.3.2009.
1)

A Decisão da Comissão C(2008) 8465 final, de 19 de dezembro de 2008, que reduz a contribuição comunitária do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) relativa a um programa operacional na região do objetivo n.o 1 do Land do Sarre na República Federal da Alemanha (1994-1999, concedida pelas Decisões da Comissão C(94) 1939/4, de 5 de agosto de 1994, C(94) 2273/4, de 22 de agosto de 1994, e C(94) 1425, de 6 de setembro de 1994, é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/16

Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Abdulrahim/Conselho e Comissão

(Processo T-127/09) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades visadas - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito - Ação de indemnização - Nexo de causalidade - Ausência)

2012/C 126/32

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: Abdulbasit Abdulrahim (Londres, Reino Unido) (Representantes: incialmente J. Jones, barrister, e M. Arani, solicitor, posteriormente E. Grieves, barrister, e H. Miller, solicitor)

Recorridos: Conselho da União Europeia (Representantes: E. Finnegan e R. Szostak, agentes) e Comissão Europeia (Representantes: E. Paasivirta e G. Valero Jordana, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) no 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação certas mercadorias e certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1330/2008, de 22 de dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (JO L 345, p. 60), ou deste último regulamento e, por outro, pedido de indemnização do dano alegadamente causado por estes atos.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação.

2. O pedido de indemnização é julgado improcedente.

3. A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas invocadas por A. Abdulrahim, relativamente ao pedido de anulação, até à data 18 de janeiro de 2011, e será obrigada a reembolsar ao cofre do Tribunal as quantias adiantadas a título de apoio judiciário.

4. A. Abdulrahim é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas invocadas pela Comissão, posteriormente à data de 18 de janeiro de 2011, relativamente ao pedido de anulação, bem como a totalidade das despesas invocadas pelas duas instituições relativamente ao pedido de indemnização.

(1) JO C 167 de 18.07.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/20

Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Elosta/Comissão

(Processo T-102/09) (1)

(Recurso de anulação - Prazo de recurso - Intempestividade - Inexistência de força maior - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade)

2011/C 319/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Abdelrazag Elosta (Pinner, Middlesex, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, barrister, A. McMurdie, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: R. Szostak, G. Étienne, M.-M. Josephides e E. Finnegan, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60), na medida em que esse acto diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Abdelrazag Elosta é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

3. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 13 de 15.1.2011.
2.

A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as do recorrido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/16

Despacho do Tribunal Geral de 21 de Junho de 2011 — Rosenbaum/Comissão

(Processo T-452/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Classificação no grau na altura do recrutamento - Tomada em conta da experiência profissional do interessado - Artigo 31.o do Estatuto - Dever de fundamentação)

2011/C 238/27

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eckehard Rosenbaum (Berlim, Alemanha) (representante: H. J. Rüber, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: K. Zieléskiewicz e M. Bauer, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009, Rosenbaum/Comissão (F-9/08, ainda não publicado na Colectânea), e tendente à anulação desse acórdão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Eckehard Rosenbaum suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

3. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 11 de 16.1.2010.