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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — VI/KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG

(Processo C-65/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Diretiva 85/374/CEE - Artigo 2.o - Conceito de “produto defeituoso” - Exemplar de um jornal impresso que contém um conselho de saúde inexato - Exclusão do âmbito de aplicação»)

(2021/C 297/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: VI

Demandada: KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG

Dispositivo

O artigo 2.o da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999, lido à luz do artigo 1.o e do artigo 6.o desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 1999/34, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um «produto defeituoso», na aceção destas disposições, um exemplar de um jornal impresso que, ao tratar de um tema paramédico, dá um conselho de saúde inexato relativo à utilização de uma planta, que, tendo sido seguido, causou um dano à saúde de um leitor desse jornal.

(1) JO C 209, de 22.6.2020.
2)

Os artigos 45.o e 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que, numa situação em que o interessado não dispõe do título que comprova a sua qualificação profissional de farmacêutico, na aceção do anexo V, ponto 5.6.2., da Diretiva 2005/36, conforme alterada pela Diretiva 2013/55, mas adquiriu competências profissionais relativas a essa profissão tanto no Estado-Membro de origem como no Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes deste último são obrigadas, quando recebem um pedido de reconhecimento das qualificações profissionais, a avaliar essas competências e a compará-las com as exigidas no Estado-Membro de acolhimento, para efeitos de acesso à profissão de farmacêutico. Se essas competências corresponderem às exigidas pelas disposições nacionais do Estado-Membro de acolhimento, este é obrigado a reconhecê-las. Se esse exame comparativo revelar apenas uma correspondência parcial entre essas competências, o Estado-Membro de acolhimento tem o direito de exigir que o interessado demonstre que adquiriu os conhecimentos e as qualificações em falta. Incumbe às autoridades nacionais competentes apreciar, se necessário, se os conhecimentos adquiridos no Estado-Membro de acolhimento, no âmbito, nomeadamente, de uma experiência prática, podem servir para demonstrar a posse dos conhecimentos em falta. Se o referido exame comparativo revelar diferenças substanciais entre a formação seguida pelo requerente e a formação exigida no Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes podem fixar medidas de compensação para colmatar essas diferenças.
C 278/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 3 de Barcelona — Espanha) — YJ/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-130/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Discriminação em razão do sexo - Regulamentação nacional que prevê a concessão de um complemento de pensão por maternidade às mulheres que tenham tido um certo número de filhos - Exclusão do benefício desse suplemento de pensão das mulheres que tenham pedido reforma antecipada - Âmbito de aplicação da Diretiva 79/7/CEE»)

(2021/C 278/28)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social no 3 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: YJ

Recorrido: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Dispositivo

A Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, não é aplicável a uma regulamentação nacional que prevê, a favor das mulheres que tenham tido pelo menos dois filhos biológicos ou adotados, um complemento de pensão por maternidade em caso de reforma na idade legal ou de reforma antecipada por certos motivos previstos na lei, mas não em caso de reforma antecipada voluntária da interessada.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
1)

Os artigos 2.o e 46.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual a entidade adjudicante deve exigir, num anúncio de concurso e como critério de seleção qualitativa, que os proponentes façam prova, no momento em que apresentam a sua proposta, de que dispõem de um registo ou de uma autorização exigida pela regulamentação aplicável à atividade objeto do contrato público em causa, emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de execução desse contrato, mesmo que já possuam um registo ou uma autorização semelhante no Estado-Membro em que estão estabelecidos.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rottendorf Pharma GmbH/Hauptzollamt Bielefeld

(Processo C-92/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão - Reembolso dos direitos aduaneiros legalmente cobrados - Situação especial - Emissão de uma autorização de introdução em livre prática - Invalidação da autorização e emissão de uma autorização de aperfeiçoamento ativo com efeito retroativo - Reexportação das mercadorias fora do território da União Europeia - Omissão de apresentar as mercadorias na alfândega»)

(2021/C 110/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Rottendorf Pharma GmbH

Demandado: Hauptzollamt Bielefeld

Dispositivo

O artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, de 12 de outubro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, um operador económico só pode pedir o reembolso dos direitos aduaneiros que pagou quando se encontrar numa situação especial e não exista negligência manifesta ou manobra da sua parte e, por outro, que o facto de as mercadorias em causa terem sido reexportadas para um país terceiro sem entrar no circuito económico da União Europeia não basta para demonstrar que esse operador económico se encontrava nessa situação especial. A mesma conclusão é aplicável quando o comportamento que deu origem à imposição dos direitos aduaneiros visados foi causado por um erro relativo às informações que figuram no sistema informático do referido operador económico, desde que esse erro pudesse ter sido evitado se o mesmo operador económico tivesse tido em conta os requisitos que figuram na autorização que lhe tinha sido concedida.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) — Reino Unido] — SS / MCP

(Processo C-603/20 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 10.o - Competência em matéria de responsabilidade parental - Rapto de uma criança - Competência dos tribunais de um Estado-Membro - Alcance territorial - Deslocação de uma criança para um Estado terceiro - Residência habitual adquirida nesse Estado terceiro»)

(2021/C 189/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice, Family Division (England and Wales)

Partes no processo principal

Requerente: SS

Requerida: MCP

Dispositivo

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2116/2004 do Conselho, de 2 de dezembro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica no caso de se verificar que uma criança, na data da apresentação do pedido relativo à responsabilidade parental, passou a ter a sua residência habitual num Estado terceiro após um rapto para esse Estado. Nesse caso, a competência do tribunal chamado a decidir deverá ser determinada em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, ou, na falta de tal convenção internacional, em conformidade com o artigo 14.o deste regulamento.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de abril de 2022 — República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-401/19) (1)

(«Recurso de anulação - Diretiva (UE) 2019/790 - Artigo 17.o, n.o 4, alínea b), e alínea c), in fine - Artigos 11.o e 17.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Liberdade de expressão e de informação - Proteção da propriedade intelectual - Obrigações impostas aos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha - Controlo automático prévio (filtragem) dos conteúdos colocados em linha pelos utilizadores»)

(2022/C 237/02)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Wiącek e J. Sawicka, agentes, assistidos por J. Barski, na qualidade de perito)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: D. Warin, S. Alonso de León e W. D. Kuzmienko, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Alver, F. Florindo Gijón e D. Kornilaki, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representantes: inicialmente por S. Centeno Huerta e J. Rodríguez de la Rúa Puig, em seguida por J. Rodríguez de la Rúa Puig, agentes), República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères e A. Daniel, agentes), República Portuguesa (representantes: inicialmente por M. A. Capela de Carvalho Galaz Pimenta, P. Barros da Costa, P. Salvação Barreto e L. Inez Fernandes, em seguida por Capela de Carvalho Galaz Pimenta, Barros da Costa e P. Salvação Barreto, agentes), Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, S. L. Kalėda, J. Samnadda e B. Sasinowska, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República da Polónia é condenada nas despesas.

3. O Reino de Espanha, a República Francesa, a República Portuguesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.
2)

O artigo 1.o, alínea g), da Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de discos óticos), é anulado na parte em que declara que a Sony Optiarc Inc. e a Sony Optiarc America Inc., infringiram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ao terem participado, respetivamente de 25 de julho de 2007 a 29 de outubro de 2008 e de 25 de julho de 2007 a 31 de outubro de 2007, em várias infrações distintas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de dezembro de 2021 — Comissão Europeia/Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd, GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH (C-884/19 P), GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH/Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd, Comissão Europeia (C-888/19 P)

(Processos apensos C-884/19 P e C-888/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importações de vidro solar originário da China - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c) - Tratamento de empresa que opera em condições de economia de mercado - Recusa - Conceito de “distorções importantes, herdadas do antigo sistema de economia centralizada”, na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão - Benefícios fiscais»)

(2022/C 51/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por L. Flynn, T. Maxian Rusche e A. Demeneix, e, em seguida, por L. Flynn e T. Maxian Rusche, agentes) (C-884/19 P), GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH (representante: R. MacLean, Solicitor) (C-888/19 P)

Outras partes no processo: Xinyi PV Products (representantes: Y. Melin e B. Vigneron, avocats) (C-884/19 P e C-888/19 P) GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH (representante: R. MacLean, Solicitor) (C-884/19 P), Comissão Europeia (representantes: inicialmente por L. Flynn, T. Maxian Rusche e A. Demeneix, e, em seguida, por L. Flynn e T. Maxian Rusche, agentes) (C-888/19 P)

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de setembro de 2019, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão (T-586/14 RENV, EU:T:2019:668), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que se pronuncie quanto ao segundo a quarto fundamentos do recurso perante ele invocados.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 54, de 17.2.2020

JO C 45, de 10.2.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — SC/Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie

(Processo C-866/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) - Trabalhador que exerceu uma atividade por conta de outrem em dois Estados-Membros - Período mínimo exigido pelo direito nacional para a aquisição do direito a uma pensão de reforma - Tomada em consideração do período de contribuição cumprido ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro - Totalização - Cálculo do montante da prestação de reforma a pagar»)

(2021/C 513/14)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Demandante: SC

Demandado: Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie

Dispositivo

O artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o limite que os períodos de seguro não contributivos não podem ultrapassar em relação aos períodos de seguro contributivos em conformidade com a legislação nacional, a instituição competente do Estado-Membro em causa deve ter em conta, no cálculo do montante teórico da prestação previsto na subalínea i) desta disposição, todos os períodos de seguro, incluindo os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outros Estados-Membros, ao passo que o cálculo do montante efetivo da prestação previsto na subalínea ii) da referida disposição é efetuado tendo em conta apenas os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-Membro em causa.

(1) JO C 61, de 24.2.2020.
1.

O artigo 1.o da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cedência ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), por uma empresa de trabalho temporário, de pessoas que tenham celebrado um contrato de trabalho com essa empresa para efetuarem prestações laborais no EIGE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Consorzio Italian Management, Catania Multiservizi SpA/Rete Ferroviaria Italiana SpA

(Processo C-561/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Alcance da obrigação de reenvio dos órgãos jurisdicionais nacionais que decidem em última instância - Exceções a esta obrigação - Critérios - Questão relativa à interpretação do direito da União suscitada pelas partes no processo nacional depois de o Tribunal de Justiça ter proferido um acórdão prejudicial nesse processo - Falta de precisões sobre os motivos que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade parcial do pedido de decisão prejudicial»)

(2021/C 481/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Consorzio Italian Management, Catania Multiservizi SpA

Recorrida: Rete Ferroviaria Italiana SpA

Dispositivo

O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso jurisdicional de direito interno deve cumprir a sua obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão relativa à interpretação do direito da União perante si suscitada, a menos que constate que essa questão não é pertinente ou que a disposição do direito da União em causa já foi objeto de interpretação por parte do Tribunal de Justiça ou que a interpretação correta do direito da União se impõe com tal evidência que não dá lugar a nenhuma dúvida razoável.

A existência dessa eventualidade deve ser avaliada em função das características próprias do direito da União, das dificuldades particulares que a sua interpretação apresenta e do risco de divergências jurisprudenciais na União.

Esse órgão jurisdicional não pode ser dispensado da referida obrigação pelo simples facto de já ter submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial no âmbito do mesmo processo nacional. No entanto, pode abster-se de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça por razões de inadmissibilidade próprias do processo nesse órgão jurisdicional, sob reserva do respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
4.

Karel Pinxten não cumpriu os deveres decorrentes do seu cargo de membro do Tribunal de Contas Europeu, na aceção do artigo 286.o, n.o 6, TFUE, no que respeita: — ao exercício não declarado e ilegal de uma atividade no âmbito do órgão dirigente de um partido político; — à utilização abusiva dos recursos do Tribunal de Contas para financiar atividades sem ligação com as funções de membro dessa instituição na medida declarada nos n.os 387 a 799 do presente acórdão; — à utilização de um cartão de combustível para comprar combustível destinado a veículos pertencentes a terceiros; e — à criação de um conflito de interesses no âmbito de uma relação com o responsável de uma entidade auditada.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gera — Alemanha) — Toropet Ltd. / Landkreis Greiz

(Processo C-836/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Saúde pública - Regras sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano - Regulamento (CE) n.o 1069/2009 - Artigo 9.o, alínea d), e artigo 10.o, alíneas a) e f) - Classificação dos produtos - Decomposição, deterioração e presença de corpos estranhos na matéria - Incidência sobre a classificação inicial»)

(2021/C 431/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Gera

Partes no processo principal

Recorrente: Toropet Ltd.

Recorrido: Landkreis Greiz

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, o artigo 9.o, alínea h), e o artigo 10.o, alíneas a) e f), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais), lidos à luz do artigo 4.o, n.o 2, deste regulamento, devem ser interpretados no sentido de que os subprodutos animais inicialmente classificados como matérias de categoria 3, na aceção do artigo 10.o, alíneas a) e f), deste último regulamento, alterados por decomposição ou deterioração, ou misturados com corpos estranhos, como pedaços de gesso ou serradura de madeira, de tal modo que ficam impróprios para consumo humano e/ou não estão isentos de riscos para a saúde humana ou animal, não respeitam o nível de risco associado a essa categorização e devem, portanto, ser reclassificados em categoria inferior.

(1) JO C 87, de 16.03.2020.
2)

As disposições conjugadas do artigo 58.o, n.o 3, e do artigo 60.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24 devem ser interpretadas no sentido de que, no caso de a entidade adjudicante ter exigido que os operadores económicos tivessem realizado um volume de negócios mínimo determinado no domínio objeto do contrato público em causa, um operador económico só pode, para provar a sua capacidade económica e financeira, invocar os rendimentos auferidos por um agrupamento temporário de empresas ao qual pertenceu se efetivamente tiver contribuído, no âmbito de um contrato público determinado, para a realização de uma atividade desse agrupamento análoga àquela que é objeto do contrato público relativamente ao qual esse operador pretende fazer prova da sua capacidade económica e financeira.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — CB/Tribunal Económico Administrativo Regional de Galicia

(Processo C-521/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Inspeção tributária - Prestações de serviços de atividade de agente artístico - Operações sujeitas a IVA - Operações não declaradas à Administração Tributária e que não deram origem à emissão de uma fatura - Fraude - Reconstituição do valor tributável do imposto sobre o rendimento - Princípio da neutralidade do IVA - Inclusão do IVA no valor tributável reconstituído»)

(2021/C 329/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: CB

Recorrido: Tribunal Económico Administrativo Regional de Galicia

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente os seus artigos 73.o e 78.o, lidos à luz do princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), deve ser interpretada no sentido de que, quando os sujeitos passivos do IVA, por meio de fraude, não indicaram a existência da operação à Administração Tributária, não emitiram fatura nem incluíram os rendimentos gerados por ocasião desta operação numa declaração a título de impostos diretos, deve considerar-se que a reconstituição, no âmbito da inspeção de tal declaração, dos montantes pagos e recebidos durante a operação em causa levada a cabo pela Administração Tributária em causa é um preço que já inclui o IVA, a menos que, nos termos do direito nacional, os sujeitos passivos tenham a possibilidade de fazer repercutir e deduzir ulteriormente o IVA em causa, não obstante a fraude.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.