Não resulta do artigo 26.o do Estatuto, aplicável aos agentes temporários por força do artigo 11.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que a Administração seja obrigada a guardar no processo individual de um funcionário, após comunicação, o relatório de um inquérito administrativo que tenha corrido contra este último. Por outro lado, as disposições que regulam os inquéritos administrativos, que figuram no anexo IX ao Estatuto, intitulado «Processo disciplinar» e aplicável aos agentes temporários por força do artigo 50.o-A do referido regime, também não preveem a obrigação de comunicar a totalidade do relatório de inquérito ao interessado. Com efeito, por um lado, de acordo com o artigo 1.o, n.o 3, e com o artigo 2.o, n.o 1, do anexo IX ao Estatuto, é a decisão de arquivar um inquérito administrativo que pode ser incluída no processo pessoal do interessado, desde que este faça um pedido expresso para tal. Por outro lado, o artigo 2.o, n.o 2, do anexo IX ao Estatuto dispõe que a Administração informará o interessado do encerramento do inquérito, comunicando-lhe unicamente as conclusões do relatório de inquérito. Esta disposição prevê igualmente que a Administração deve comunicar-lhe, a seu pedido e sem prejuízo da proteção dos interesses legítimos de terceiros, todos os documentos diretamente relacionados com os factos que lhe são imputados.

As instituições da União dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos respetivos serviços em função das missões que lhes são confiadas e, em atenção a estas, na afetação do pessoal à sua disposição, com a condição, no entanto, de que tal afetação, por um lado, se faça no interesse do serviço e, por outro, no respeito da equivalência de lugares. Tendo em conta o poder de apreciação das instituições na avaliação do interesse do serviço, a fiscalização do Tribunal da Função Pública quanto ao respeito do requisito relativo ao interesse do serviço deve limitar-se à questão de saber se a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Recrutamento se manteve dentro de limites razoáveis e não utilizou o seu poder de apreciação de maneira manifestamente errada. A este respeito, as dificuldades relacionais internas, quando causam tensões prejudiciais ao bom funcionamento do serviço, podem justificar, no interesse do serviço, a transferência de um funcionário, com o objetivo de terminar com uma situação administrativa que se tornou insustentável. Além disso, a reafetação decidida no interesse do serviço não requer o consentimento do funcionário em causa.

Acresce que o objetivo das funções diplomáticas é prevenir qualquer tensão e atenuar as que, não obstante, possam ocorrer. Além disso, estas funções requerem imperativamente a confiança dos interlocutores. Assim, uma vez quebrada essa confiança, por qualquer razão, o funcionário implicado deixa de estar em posição de assegurar essas funções e, para que as acusações que lhe são feitas não se alarguem à totalidade do serviço em causa, é de boa administração que a instituição o afaste no prazo mais curto possível. Estas medidas são igualmente aplicáveis quando são constatados incumprimentos na gestão do serviço por parte do chefe de um serviço encarregue de missões diplomáticas, como chefe da delegação. Com efeito, não pode ser negado que esses incumprimentos, quando constatados, prejudicam o bom funcionamento da delegação.

Por outro lado, quando o contrato de trabalho de um agente precisa as funções que lhe são atribuídas e o lugar de afetação, esta precisão não tem incidência na sujeição do contrato do referido agente às disposições do Regime Aplicável aos Outros Agentes. Assim, estando os agentes dos serviços diplomáticos nacionais contratados como agentes temporários ao abrigo do artigo 2.o, alínea e), do referido regime sujeitos a este regime, a possibilidade de serem reafetados está implícita no contrato de trabalho que assinaram com a instituição e, desde que os dois requisitos acima mencionados (reafetação no interesse do serviço e respeito pela equivalência de lugares) estejam preenchidos, essa reafetação não pode constituir uma violação do referido contrato.

(cf. n.os 59, 61 a 64, 96 e 97)

Tribunal de Justiça: acórdãos Hecq/Comissão, C-116/88 e C-149/88, EU:C:1990:98, n.o 22, e Ojha/Comissão, C-294/95 P, EU:C:1996:434, n.os 41 e 42

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Dejaiffe/IHMI, T-223/99, EU:T:2000:292, n.o 53

Tribunal da Função Pública: acórdão de Albuquerque/Comissão, F-55/06, EU:F:2007:15, n.o 55, e jurisprudência referida, e Plasa/Comissão, F-52/08, EU:F:2009:54, n.o 77