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Processo T-7/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Leopard/EUIPO Smart Market (LEOPARD true racing) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LEOPARD true racing — Marca figurativa da União Europeia anterior leopard CASA Y JARDIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Leopard/EUIPO Smart Market (LEOPARD true racing)

(Processo T-7/15) ( 1 )

««Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LEOPARD true racing — Marca figurativa da União Europeia anterior leopard CASA Y JARDIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»»

Partes

Recorrente: Leopard SA (Howald, Luxemburgo) (representante: P. Lê Dai, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Smart Market, SLU (Alcantarilla, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de outubro de 2014 (processo R 1866/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Smart Market e a Leopard.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Leopard SA é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 81, de 9.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/28

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2017 — Klymenko/Conselho

(Processo T-245/15) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Dever de fundamentação - Base jurídica - Erro manifesto de apreciação - Direitos de defesa - Direito de propriedade - Direito à reputação - Proporcionalidade - Proteção dos direitos fundamentais equivalente à garantida ao nível da União - Exceção de ilegalidade»))

(2018/C 005/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (Moscovo, Rússia) (representantes: inicialmente B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, e R. Gherson, solicitor, depois B. Kennelly, J. Pobjoy, R. Gherson e T. Garner, solicitor, e por último M. Phelippeau, avocat)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 25), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 1), em segundo lugar, da Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 76), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 1), e, em terceiro lugar, da Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1), na parte em que o nome do recorrente é mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam estas medidas restritivas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Oleksandr Viktorovych Klymenko é condenado nas despesas.

(1) JO C 302 de 14.9.2015.
1)

Os pontos 1, 2 e 4 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015, FE/Comissão (F-119/14), são anulados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/39

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2017 — BMB/EUIPO — Ferrero (Caixa para doces)

(Processo T-695/15) (1)

([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário que representa uma caixa para doces - Marca tridimensional internacional anterior - Forma de uma caixa standard que pode encher-se de doces - Risco de confusão - Aplicação do direito nacional - Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 62.o e artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»])

(2017/C 382/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BMB sp. z o.o. (Grójec, Polónia) (representante: K. Czubkowski, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ferrero SpA (Alba, Itália) (representante: M. Kefferpütz, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de setembro de 2015 (processo R 1150/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Ferrero e a BMB.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A MBP sp. z o.o é condenada nas despesas.

(1) JO C 38 de 1.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/32

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — SNCM/Comissão

(Processo T-1/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por França à SNCM - Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização - Critério do investidor privado em economia de mercado - Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno - Política social dos Estados-Membros - Reabertura do procedimento formal de investigação - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)

(2017/C 277/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) (Marselha, França) (representantes: F.-C. Laprévote, C. Froitzheim e A. Dupuis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e B. Stromsky, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Comité d’entreprise de la Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) (Marselha) (representante: C. Bonnefoi, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Corsica Ferries France (Bastia, França) (representantes: N. Flandin e S. Rodrigues, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2013) 7066 final da Comissão, de 20 de novembro de 2013, relativa aos auxílios de Estado SA.16237 (C 58/2002) (ex N 118/2002) concedidos por França à SNCM.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) suportará as despesas da Comissão Europeia e da Corsica Ferries France, bem como as suas próprias despesas.

3) O comité d’entreprise de la Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 56, de 16.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/27

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Abdulkarim/Conselho

(Processo T-304/15) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação»)

(2017/C 213/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mouhamad Wael Abdulkarim (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente G. Étienne e N. Rouam, em seguida G. Étienne e S. Kyriakopoulou, e por fim S. Kyriakopoulou, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 64, p. 41), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 64, p. 10), na parte em que o nome do requerente foi inscrito na lista de pessoas e entidades às quais as medidas restritivas se aplicam.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2015/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Mouhamad Wael Abdulkarim.

2) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por M. W. Abdulkarim.

(1) JO C 245, de 27.7.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/23

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Kiselev/Conselho

(Processo T-262/15) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia - Congelamento de fundos - Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Pessoa singular que apoia ativamente ou leva a cabo ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Liberdade de expressão - Proporcionalidade - Direitos de defesa»)

(2017/C 249/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dmitrii Konstantinovich Kiselev (Korolev, Rússia) (representantes: J. Linneker, solicitor, T. Otty, barrister, e B. Kennelly, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho, de 13 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2015, L 70, p. 47), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/427 do Conselho, de 13 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2015, L 70, p. 1), em segundo lugar, da Decisão (PESC) 2015/1524 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2015, L 239, p. 157), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1514 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2015, L 239, p. 30), em terceiro lugar, da Decisão (PESC) 2016/359 do Conselho, de 10 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2016, L 67, p. 37), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/353 do Conselho, de 10 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2016, L 67, p. 1), na parte em que estes atos são aplicáveis ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Dmitrii Konstantinovich Kiselev é condenado nas despesas.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/32

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-501/15) (1)

([«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Sistema integrado de gestão e de controlo - Reduções e exclusões em caso de incumprimento da condicionalidade - Incumprimento menor - Artigo 24.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 71.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 - Ónus da prova - Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009»])

(2017/C 151/40)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e H. Stergiou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: H. Kranenborg e D. Triantafyllou, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente, C. Brodie, de seguida J. Kraehling, e, finalmente, J. Kraehling e G. Brown, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39), na parte em que respeita às despesas realizadas pelo Reino dos Países Baixos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 346 de 19.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/20

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — JYSK/Comissão

(Processo T-403/15) (1)

((«Recurso de anulação - FEDER - Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Recusa de concessão de uma contribuição financeira para um grande projeto - Empresa responsável pela realização do projeto - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))

(2017/C 195/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: JYSK sp. z o.o. (Radomsko, Polónia) (representante: H. Sønderby Christensen, advogado)

Recorrida: Comissão europeia (representantes: inicialmente R. Lyal, B.-R. Killmann e M. Clausen, depois R. Lyal e B.-R. Killmann, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão C(2015) 3228 final da Comissão, de 11 de maio de 2015, que recusa a concessão de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o grande projeto «Centro Europeu de Serviços Partilhados — Sistemas logísticos inteligentes» no âmbito do programa operacional «Economia Inovadora» estabelecido pela República da Polónia para o período de programação 2007-2013.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A JYSK sp. z o.o suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

(1) JO C 311 de 21.9.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/27

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2017 — DI/EASO

(Processo T-730/15) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia - Função Pública - Pessoal da EASO - Agente contratual - Contrato de trabalho a termo certo - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Improcedência do recurso por inadmissibilidade manifesta em primeira instância - Regra de concordância entre a reclamação e a petição - Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto»))

(2017/C 121/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DI (representantes: I. Vlaic e G. Iliescu, advogados)

Outra parte no processo: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) (representantes: W. Stevens, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Décima Secção) de 15 de outubro de 2015, DI/EASO (F-113/13, EU:F:2015:120).

Dispositivo

1) É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Décima Secção) de 15 de outubro de 2015, DI/EASO (F-113/13, EU:F:2015:120).

2) O processo é remetido a outra secção do Tribunal, diferente da que tenha julgado o presente recurso.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 98 de 14.3.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/34

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — IR/EUIPO — Pirelli Tyre (popchrono)

(Processo T-132/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia popchrono - Falta de uso sério da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 144/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: IR (representante: C. de Marguerye, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente S. Palmero Cabezas, depois D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pirelli Tyre SpA (Milão, Itália) (representantes: T. Malte Müller e F. Togo, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de fevereiro de 2015 (processo R 217/2014-5), reativa a um processo de extinção entre a Pirelli Tyre e IR.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) IR é condenado nas despesas.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/45

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Roménia/Comissão

(Processo T-145/15) (1)

(«FEAGA e Feader - Medidas associadas à área - Despesas excluídas do financiamento - Correções financeiras fixas - Artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»)

(2017/C 104/63)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: inicialmente R.-H. Radu, V. Angelescu, R. Mangu, D. Bulancea, N. Horumbă, E. Mierlea e T. Crainic, e em seguida por R.-H. Radu, V. Angelescu, R. Mangu, N. Horumbă, E. Mierlea e T. Crainic, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e em cujo âmbito se pede a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 16, p. 33).

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) é anulada na parte em que diz respeito à Roménia.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Roménia.

(1) JO C 178, de 1.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/28

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Abertis Telecom Terrestre e Telecom Castilla-La Mancha/Comissão

(Processos apensos T-37/15 e T-38/15) (1)

((«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla-La Mancha - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Conceito de empresa - Atividade económica - Benefício - Serviço de interesse económico geral - Distorção da concorrência - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Auxílios novos»))

(2017/C 038/37)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Abertis Telecom Terrestre, SA (Barcelona, Espanha), Telecom Castilla-La Mancha, SA (Toledo, Espanha) (representantes: inicialmente, J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo, A. Balcells Cartagena e M. Bolsa Ferruz, posteriormente, J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e M. Bolsa Ferruz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, P. Němečková e B. Stromsky, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: SES Astra (Betzdorf, Luxemburgo) (representantes: F. González Díaz, F. Salerno e V. Romero Algarra, advogados)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2014) 6846 final da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.27408 [(C 24/2010) (ex NN 37/2010, ex CP 19/2009)] concedido pelas autoridades de Castilla-La Mancha a favor do desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla-La Mancha, conforme alterada pela Decisão C(2015) 7193 final, de 20 de outubro de 2015, que corrige determinados erros que constavam da Decisão C(2014) 6846 final.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Abertis Telecom Terrestre, SA e a Telecom Castilla-La Mancha, SA suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.

(1) JO C 89, de 16.3.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/26

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Mengozzi/EUIPO — Consorzio per la tutela dell’olio extravergine di oliva Toscano (TOSCORO)

(Processo T-510/15) (1)

(«Marca da UE - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da UE TOSCORO - Indicação geográfica protegida anterior “Toscano” - Motivo absoluto de recusa - Artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 - Declaração de nulidade parcial»)

(2017/C 078/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Roberto Mengozzi (Mónaco, Mónaco) (representante: T. Schuffenecker, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko e S. Crabbe, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Consorzio per la tutela dell’olio extravergine di oliva Toscano IGP (Florença, Itália) (representante: F. Albisinni, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de junho de 2015 (processo R 322/2014-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre o Consorzio per la tutela dell’olio extravergine di oliva Toscano IGP e R. Mengozzi.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Roberto Mengozzi é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pelo Consorzio per la tutela dell’olio extravergine di oliva Toscano IGP.

3) A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 354, de 26.10.2015.