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Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Promoção – Reclamação de um candidato não promovido – Decisão de indeferimento – Inexistência absoluta de fundamentação

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.° 2)

A Autoridade Investida do Poder de Nomeação não está obrigada a fundamentar as decisões de promoção relativamente aos funcionários não promovidos mas, em contrapartida, está obrigada a fundamentar a sua decisão de indeferimento da reclamação apresentada por um funcionário não promovido, devendo a fundamentação desta decisão de indeferimento coincidir com a fundamentação da decisão contra a qual a reclamação foi apresentada, de forma a que a análise dos méritos de um e de outro se confunda.

A inexistência absoluta de fundamentação antes de um recurso ser interposto não pode ser colmatada por explicações fornecidas pela referida autoridade depois de o recurso ser interposto. Nesta fase, tais explicações já não cumpririam a sua função de permitir ao interessado apreciar a oportunidade de interpor um recurso e ao juiz verificar a exactidão da sua fundamentação. Para mais, a possibilidade de suprir a inexistência absoluta de fundamentação depois de ser interposto recurso afectaria os direitos de defesa, uma vez que o recorrente ficaria privado da possibilidade de apresentar as suas alegações contra a fundamentação, da qual só tomaria conhecimento após a apresentação da petição inicial. O princípio da igualdade das partes perante o juiz comunitário seria afectado.

(cf. n. os 27 e 28)

Ver:

Tribunal de Justiça: 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho (188/73, Colect., p. 467, Recueil, p. 1099, n.° 13); 27 de Outubro de 1977, Moli/Comissão (121/76, Colect., p. 707, Recueil, 1971, n.° 12); 13 de Abril de 1978, Mollet/Comissão (75/77, Colect., p. 333, Recueil, p. 897, n.° 12); 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861, n.° 22); 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão (C‑343/87, Colect., p. I‑225, n. os 13 e 15); 23 de Setembro de 2004, Hectors/Parlamento (C‑150/03 P, Colect., p. I‑8691, n.° 50)

Tribunal de Primeira Instância: 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento, T‑52/90, Colect., p. II‑121, n. os 40 e 41; 20 de Fevereiro de 2002, Roman Parra/Comissão, T‑117/01, ColectFP, pp. I‑A‑27 e II‑121, n.° 32; 11 de Dezembro de 2007, Sack/Comissão, T‑66/05, ainda não publicado na Colectânea, n.° 66, que foi objecto de recurso para o Tribunal de Justiça, C‑38/08 P
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Terceira Secção)

10 de Outubro de 2007

Processo F‑107/06

Michael Berrisford

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2005 – Atribuição de pontos de prioridade – DGE do artigo 45.o do Estatuto»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.o CE e 152.o EA, pelo qual M. Berrisford pede, nomeadamente, a anulação da decisão de não inclusão do seu nome na lista, publicada em 23 de Novembro de 2005, nas Informações administrativas n.o 85-2005, dos funcionários promovidos ao grau A*13 no exercício de promoção de 2005 e a condenação da Comissão no pagamento de 25 000 euros a título de indemnização.

Decisão: A decisão de não inscrever o recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau A*13 no exercício de promoção de 2005 é anulada. É negado provimento aos restantes pedidos do recurso. A Comissão é condenada no pagamento das despesas.

Sumário

Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos

Ao proceder à análise comparativa dos méritos dos candidatos a uma promoção, a autoridade investida do poder de nomeação tem, nos termos do artigo 45.o do Estatuto, de examinar, com zelo e imparcialidade, todos os elementos pertinentes de cada candidatura.

É um elemento a ter em conta o facto de um funcionário ter sido objecto de uma proposta de promoção, que não produziu efeitos, em exercícios de promoção anteriores. Efectivamente, este facto constitui um elemento de mérito pertinente, desde que o interessado não tenha, entretanto, incorrido em demérito.

A obrigatoriedade de ter em conta aquele facto é confirmada pelas disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto adoptadas pela Comissão, que prevêem que a promoção deve ser atribuída após comparação dos méritos individuais avaliados no tempo.

Por outro lado, não ter em consideração estas propostas anteriores poderia levar a tratar da mesma maneira situações diferentes.

Se se verificar que os critérios de atribuição dos pontos de prioridade adoptados pelo comité de promoção obstam à consideração deste aspecto particular dos méritos, caberá à autoridade investida do poder de nomeação, obrigada a respeitar as normas de direito hierarquicamente superiores, afastar a aplicação daqueles critérios.

(cf. n.os 67, 68, 71 a 76 e 103)

Ver:

Tribunal de Justiça: 21 de Novembro de 1991, Technische Universität München, C‑269/90, Colect., p. I‑5469, n.° 14

Tribunal de Primeira Instância: 11 de Dezembro de 1991, Frederiksen/Parlamento, T‑169/89, Colect., p. II‑1403, n.° 69; 4 de Maio de 2005, Sena/AESA, T‑30/04, ColectFP, pp. I‑A‑113 e II‑519, n.° 80; 15 de Setembro de 2005, Casini/Comissão, T‑132/03, ColectFP, pp. I‑A‑253 e II‑1169, n.° 69; 6 de Junho de 2007, Parlante/Comissão, T‑432/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑0000 e II‑A‑2‑0000, n.° 97
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Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Tramitação processual – Despesas – Despesas inúteis ou vexatórias

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.°, n.° 3, segundo parágrafo)

Há que aplicar o artigo 87.°, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e condenar na totalidade das despesas do processo o funcionário que invocou argumentos de impugnação particularmente excessivos, que assentam num número elevado de conjecturas e de insinuações, irrelevantes para o objecto do recurso e que não se destinam a provar outras fundamentações jurídicas, dos quais determinadas passagens dos articulados tiveram aliás de ser suprimidas devido à sua natureza difamatória.

(cf. n. os 81 e 82)
Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2022 — Collard/ID

(Processo T-53/22) (1)

(«Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político - Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 463/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gilbert Collard (Vauvert, França) (representante: B. Kuchukian, advogado)

Recorrido: Grupo político Identidade e Democracia (ID) (representante: J. Bosquet, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação das Decisões da mesa do Grupo político «Identidade e Democracia» (ID) do Parlamento Europeu, de 22 e de 25 de janeiro de 2022, através das quais foi suspenso e, posteriormente, excluído desse grupo político.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do recurso, na parte em que visa o Grupo político «Identidade e Democracia» (ID).

2) O recorrente é condenado nas despesas, com exceção das despesas relativamente às quais o Tribunal Geral já decidiu no Despacho de 14 de julho de 2022, Collard/Parlamento e ID (T-53/22, não publicado, EU:T:2022:463).

(1) JO C 158, de 11.4.2022.
Despacho do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2022 — Ortega Montero/Parlamento

(Processo T-161/22) (1)

(«Função pública - Representação do pessoal - Alteração do regulamento interno do comité do pessoal do Parlamento - Designação dos representantes do pessoal nos órgãos estatutários e administrativos - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Abstenção de tomar uma medida imposta pelo Estatuto - Reclamação prévia para a AIPN - Prazos de recurso - Atraso - Inadmissibilidade»)

(2023/C 24/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria Del Carmen Ortega Montero (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: K. Zejdová e M. Windisch, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede a anulação, primeiro, da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 20 de maio de 2021 que indefere a sua reclamação de 19 de janeiro de 2021, segundo, da decisão de 21 de dezembro de 2021 pela qual o secretário-geral do Parlamento indefere a sua segunda reclamação de 18 de agosto de 2021, terceiro, da alteração do artigo 22.o do regulamento interno do comité do pessoal do Parlamento adotada em 10 de novembro de 2020 e, quarto, da votação do comité do pessoal de 10 de novembro de 2020 relativa à substituição de um representante desse comité nomeado num júri de concurso e de todos os atos e decisão de aplicação do artigo 22.o, conforme alterado, do regulamento interno desse comité, incluindo dos resultados da votação, de 10 de novembro de 2020 igualmente, relativa à designação dos seus representantes em diferentes comités e delegações.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Maria Del Carmen Ortega Montero suportará as suas próprias despesas e as despesas do Parlamento Europeu.

(1) JO C 198, de 16.5.2022.
C 418/37

Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2022 — Etablissements Nicolas/EUIPO — St. Nicolaus (NICOLAS)

(Processo T-340/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito do recurso»)

(2022/C 418/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Etablissements Nicolas (Thiais, França) (representante: T. de Haan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: St. Nicolaus a.s. (Liptovský Mikuláš, Eslováquia)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de março de 2022 (processo R 1780/2020-4).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso.

2) A Etablissements Nicolas é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 284, de 25.7.2022.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de maio de 2022 — Conserve Italia e Conserves France/Comissão

(Processo T-59/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu de produtos hortícolas em conserva - Decisão que aplica uma coima - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 266/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Conserve Italia — Consorzio Italiano fra cooperative agricole Soc. coop. agr. (San Lazzaro di Savena, Itália), Conserves France (Tarascon, França) (representantes: L. Di Via, M. Petite, L. Tresoldi e E. Belli, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Baches Opi, F. Jimeno Fernández e C. Sjödin, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução da Decisão C (2021) 8259 final da Comissão, de 19 de novembro de 2021, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de junho de 2022 — Usmanov/Conselho

(Processo T-237/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia - Congelamento de fundos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Ponderação dos interesses»)

(2022/C 318/51)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: Alisher Usmanov (Tachkent, Usbequistão) (representante: J. Grand d’Esnon, advogado)

Requerido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e B. Driessen, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, o requerente solicita, em substância, a suspensão da execução, por um lado, de dois atos através dos quais os critérios de inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos objeto de medidas restritivas devido à sua implicação em ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia foram alterados e, por outro, de dois atos através dos quais o seu nome foi incluído nessa lista. Em particular, o requerente solicita, em primeiro lugar, a título principal, a suspensão da execução da Decisão (PESC) 2022/337 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 59, p. 1), na parte que lhe é aplicável, do Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 58, p. 1), na parte que lhe é aplicável, da Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 50, p. 1), e do Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 51, p. 1); em segundo lugar, a título subsidiário, a suspensão da execução da Decisão 2022/337, na parte que lhe é aplicável, do Regulamento de Execução 2022/336, na parte que lhe é aplicável, do artigo 1.o, n.o 2, alíneas f) e g), da Decisão 2022/329 e do artigo 1.o, n.o 1, alíneas f) e g), do Regulamento 2022/330; e, em terceiro lugar, que o Conselho da União Europeia seja condenado a pagar-lhe 20 000 euros pelos custos que suportou com a defesa dos seus interesses.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 463/44

Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Primagra e Mlékárna Hlinsko/Comissão

(Processos apensos T-101/21 e T-213/21) (1)

(«Recurso de anulação - Fundos Europeus Estruturais e de Investimento - FEDER - Fundo de Coesão - FSE - Regulamento (UE) n.o 1303/2013 - Carta relativa ao seguimento dado às recomendações formuladas pela Comissão na sua auditoria sobre alegados conflitos de interesses - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Primagra a.s. (Milín, República Checa) (processo T-101/21), Mlékárna Hlinsko a.s. (Hlinsko, República Checa) (processo T-213/21) (representantes: S. Sobolová e o. Billard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hradil e M. Salyková, agentes)

Objeto

Com os seus recursos baseados no artigo 263.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação da Carta da Comissão Europeia, de 22 de outubro de 2020, enviada à República Checa, intitulada «Seguimento da auditoria REGC414CZ0133» com a referência Ares (2020) 5759350.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Primagra a.s. e a Mlékárna Hlinsko a.s. são condenadas nas despesas.

(1) JO C 163, de 3.5.2021.
C 45/37

Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2022 — NT/EMA

(Processo T-806/21) (1)

(2023/C 45/63)

Língua do processo: francês

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 73, de 14.2.2022.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2022 — LW/Comissão

(Processo T-728/21) (1)

(«Função pública - Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 340/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LW (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Hohenecker e T. Lilamand, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 8 de janeiro de 2021, através da qual foi reafetada a um outro posto de trabalho dentro da mesma unidade e, na medida do necessário, da Decisão da Comissão, de 29 de julho de 2021, que indefere a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia contra a referida decisão, e por outro, o pagamento de uma indemnização pelos danos morais que alega ter sofrido na sequência destas decisões.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) LW é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 11, de 10.1.2022.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2022 — Girardi/EUIPO

(Processo T-497/21) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Representação no EUIPO - Notificação de uma irregularidade no poder de agir na qualidade de representante no EUIPO - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)

(2022/C 284/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giovanna Paola Girardi (Madrid, Espanha) (representantes: A. Pomares Caballero e M. Pomares Caballero, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Predonzani e A. Söder, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, e recorrente pede, por um lado, a anulação do ato através do qual o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) lhe notificou, em 14 de junho de 2021, a irregularidade de um pedido de declaração de nulidade que tinha apresentado sob a referência 000050057 C, bem como de qualquer outro dossiê no qual o recorrente ou o titular representado por este tenha a sua residência permanente fora da União Europeia e, por outro, que seja declarado ilegal o anexo 1, parte A, secção 5, das diretrizes do EUIPO relativas ao exame das marcas da União Europeia, na medida em que esse anexo diz respeito à representação profissional dos advogados espanhóis no Instituto.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas bem como as de Giovanna Paola Girardi, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-497/21 R.

(1) JO C 412, de 11.10.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2022 — ClientEarth/Comissão

(Processo T-661/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Convenção de Aarhus - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Relatório de avaliação de impacto e outros documentos relativos a uma iniciativa legislativa no domínio ambiental - Recusa implícita de acesso - Decisão explícita adotada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 284/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer, B. Verheijen e T. van Helfteren, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão tácita da Comissão Europeia, de 30 de julho de 2021, que indefere o pedido confirmativo de acesso a vários documentos relativos à desflorestação e à degradação florestal.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 24, de 17.1.2022.
C 266/26

Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Saure/Comissão

(Processo T-154/21) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido confirmativo prematuro - Artigo 7.o do Regulamento n.o 1049/2001 - Inexistência de ato impugnável - Recusa expressa de acesso - Adaptação da petição - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 266/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlin, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Spina, K. Herrmann e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Através do seu recurso baseado no artigo263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da pretensa decisão de recusa de lhe conceder o acesso a certos documentos, de 19 de março de 2021, que resulta implicitamente da falta de resposta da Comissão Europeia no prazo exigido para o seu pedido confirmativo, bem como, após adaptação dos pedidos, da decisão expressa da Comissão de 9 de junho de 2021 através da qual a Comissão lhe recusou parcialmente o acesso a certos documentos.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Hans-Wilhelm Saure é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e relativas ao pedido de adaptação da petição e a Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas relativas à petição.

(1) JO C 189, de 17.5.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2022 — TO/AEA

(Processo T-434/21) (1)

(«Função pública - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Decisão não impugnada dentro do prazo - Caso julgado - Obrigação condicional assumida pela AHCC no quadro de uma transação extrajudicial - Proposta de transação não aceite pelo recorrente - Inexistência de ato lesivo - Inadmissibilidade»)

(2022/C 165/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TO (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (representantes: O. Cornu, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, em primeiro lugar, de anulação da Decisão de 21 de setembro de 2020 pela qual a AEE, por um lado, recusou a execução do Acórdão de 11 de junho de 2019, TO/AEE (T-462/17, não publicado, EU:T:2019:397), e, por outro, indeferiu os pedidos apresentados pela recorrente em 16 de setembro de 2020 e, em segundo lugar, a condenação da AEE a pagar à recorrente, em primeiro lugar, os montantes correspondentes à indemnização de aviso prévio e ao subsídio de instalação, acrescidos de juros a contar de 22 de setembro de 2016, em segundo lugar, a quantia de 20 000 euros como ressarcimento do alegado dano moral sofrido com a divulgação a terceiros dos seus dados pessoais e, em terceiro lugar, a quantia de 20 000 euros como ressarcimento do alegado dano moral sofrido com a recusa de lhe comunicar a troca de correspondência havida com o seu advogado de então, antes e após a prolação desse acórdão.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) TO suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente (AEA).

(1) JO C 349, de 30.8.2021.