Resulta também, em segundo lugar, que as instituições e os organismos comunitários devam aceitar, sem diferenças de tratamento injustificadas entre as organizações sindicais e profissionais, que estas desempenhem o papel que lhes pertence, nomeadamente desenvolvendo acções para informar os funcionários e agentes, representá-los junto dessas instituições e organismos e participar na concertação com essas instituições e organismos sobre todas as matérias de interesse para o pessoal.

A liberdade sindical assim reconhecida, segundo os princípios gerais do direito do trabalho, não só confere aos funcionários e agentes o direito de constituírem livremente as associações que entenderem, mas ainda confere a essas associações o direito de desenvolverem todas as actividades lícitas na defesa dos interesses profissionais dos seus membros.

Compete às instituições comunitárias e aos organismos a elas assimilados para efeitos da aplicação do estatuto dos funcionários, nos termos do artigo 1.° desse estatuto, nada fazerem que possa entravar o exercício da liberdade sindical reconhecido pelas disposições do artigo 24.°-A.

O artigo 24.° -A do estatuto, que exprime o reconhecimento da liberdade sindical no quadro da função pública europeia, não acrescenta qualquer esclarecimento no que se refere à concessão de tais facilidades.

Embora a liberdade sindical constitua um princípio geral do direito do trabalho, o seu conteúdo não pode ser alargado até ao ponto de obrigar as instituições e organismos comunitários a colocarem os seus serviços de correio interno à disposição das organizações sindicais para a distribuição ao pessoal de comunicações emanadas dessas organizações.

O dever de solicitude situa-se no âmbito das relações individuais entre a autoridade investida do poder de nomeação e os funcionários e agentes sujeitos a esta autoridade; não pode ser invocado para resolver problemas relativos às relações colectivas entre as instituições e organismos comunitários e as organizações sindicais ou profissionais.

Essas medidas, devidas à iniciativa própria das instituições e organismos, não podem ser invocadas em apoio de um fundamento baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento e dirigido contra as instituições ou os organismos que se recusam a fazer beneficiar das mesmas vantagens os responsáveis sindicais.

Se é certo que algumas das instituições e organismos comunitários oferecem em matéria de distribuição de boletins sindicais, aliás segundo formas diversas, facilidades às organizações sindicais ou profissionais e aos seus representantes, trata-se, na ausência de qualquer obrigação jurídica resultante do estatuto, de vantagens concedidas a título gracioso no âmbito dos poderes de organização do serviço ou nos termos de acordos particulares celebrados entre a instituição ou o organismo e os representantes do seu pessoal.

As instituições e os organismos comunitários são obrigados a respeitar as actividades sindicais que se revelem necessárias para assegurar uma participação eficaz no processo de concertação em que se insere o processo previsto pela decisão do Conselho de 23 de Junho de 1981, cujo objectivo consiste em permitir-lhe tomar as suas decisões em matéria de pessoal com pleno conhecimento de causa. Com efeito, a liberdade sindical implica precisamente a possibilidade de os sindicatos participarem nessa concertação e estarem assim associados à formação das decisões.

Daí resulta que, quando a Comissão decide reunir os representantes das organizações sindicais ou profissionais para preparar as propostas a apresentar ao Conselho em matéria de alterações do estatuto e de evolução das remunerações e pensões, devem ser concedidas a esses representantes as facilidades necessárias para lhes permitir participar nas reuniões.

Assim, os representantes sindicais devem beneficiar para esse efeito de dispensas de serviço, segundo formas a fixar, por via unilateral ou convencional, pelas autoridades de cada uma das instituições e organismos comunitários.