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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de dezembro de 2017 – Morton’s of Chicago/EUIPO

(Processo C‑468/17 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Motivo relativo de nulidade – Declaração de nulidade – Marca figurativa MORTON’S – Marcas nacionais não registadas anteriores – Interpretação e aplicação do direito nacional – Ação por usurpação da denominação de origem (action for passing off)»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova–Inadmissibilidade–Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova–Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 5)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação das normas nacionais invocadas por uma parte–Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2017 — Ccc Event Management/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C‑261/17 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Pretensa não conformidade com o direito da União da regulamentação austríaca em matéria de contribuições para os jogos de fortuna ou azar — Não apresentação pelos órgãos jurisdicionais nacionais de questões prejudicais ao Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do juiz da União»

1. Questões prejudiciais—Recurso ao Tribunal de Justiça—Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas—Apreciação pelo juiz nacional—Não apresentação de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça—Não imputabilidade ao Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 16, 17)

2. Direito da União Europeia—Direitos conferidos aos particulares—Violação por um Estado‑Membro—Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares (cf. n.o 18)

3. Questões prejudiciais—Recurso ao Tribunal de Justiça—Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas—Apreciação pelo juiz nacional—Decisão de não submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça—Obrigação de transmitir essa decisão ao Tribunal de Justiça—Inexistência—Direito subjetivo à notificação dessa decisão—Inexistência (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o) (cf. n.os 21, 22)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 5, 6)
6

O artigo 83.o‑A, n.o 10, do Decreto‑Lei n.o 112/2008 previa que, «[e]nquanto não estiverem disponíveis as decisões previstas nos n.os 1 e 2 [que regulavam a atividade do Observatório], o Ministério das Infraestruturas e dos Transportes elabora, para os diferentes tipos de veículos e em função da quilometragem percorrida, os índices do custo do combustível por quilómetro e a respetiva proporção na base de dados de que dispõe e nas informações mensais do Ministério do Desenvolvimento Económico sobre o preço médio do gasóleo rodoviário, após consulta das associações mais representativas dos transportadores e dos clientes».
1.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Poder de apreciação do Tribunal — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 21, 23)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 6, 7)
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2017 – Aranyosi

(Processo C‑496/16) ( 1 )

«Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Motivos de recusa da execução – Carta dos direitos fundamentais da União Europeia – Artigo 4.o – Proibição dos tratos desumanos ou degradantes – Condições de detenção no Estado‑Membro de emissão – Anulação do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de emissão – Questão de natureza hipotética – Não conhecimento do mérito»

Questões prejudiciais–Competência do Tribunal de Justiça–Limites–Questões gerais ou hipotéticas–Questões relativas à execução de um mandado de detenção europeu–Anulação do referido mandado–Não conhecimento do mérito

(Artigo 267.o TFUE)

(cf. n.os 22‑29)

Dispositivo

Não há que decidir sobre o pedido de decisão prejudicial submetido pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Tribunal Regional Superior de Bremen, Alemanha), por decisão de 12 de setembro de 2016.

( 1 ) JO C 475, de 19.12.2016.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2] (cf. n.os 63‑65, 98, 102‑103, 110, 117)
Um recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido. Não responde a estas exigências um fundamento que não comporta qualquer argumentação jurídica destinada a demonstrar em que é que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e que constitui um simples pedido de reexame da petição apresentada em primeira instância, violando as exigências impostas tanto pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia como pelo Regulamento de Processo do mesmo.

Resulta do artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que só o Tribunal Geral é competente, por um lado, para apurar a matéria de facto, exceto nos casos em que a inexatidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para apreciar esses factos. Quando o Tribunal Geral tiver apurado ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça é competente, por força do referido artigo 256.o TFUE, para exercer a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí tiradas pelo Tribunal Geral.

(cf. n.o 25)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2016 — Ignazio Messina & C.

(Processos apensos C‑10/16 a C‑12/16) ( *1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão de reenvio — Inexistência de especificações suficientes quanto ao contexto factual e jurídico — Inexistência de especificações quanto às razões justificativas da necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução de um litígio pendente no processo principal — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 8‑14)

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Autoridade Tributária Regional de Génova, Itália), por decisões de 11 de dezembro de 2015, são manifestamente inadmissíveis.

( *1 ) JO C 111, de 29.3.2016.
2.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação material do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a)] (cf. n.o 6)
3.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o nome do adjudicatário — Obrigação de a entidade adjudicante fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta excluída — Inexistência (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o, n.o 2) (cf. n.o 5)
11

Neste contexto, o Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «O artigo 56.o [TFUE] opõe‑se à aplicação da Decisão n.o 397/13/CONS da [AGCOM], ora impugnada, e das disposições pertinentes da lei nacional de referência, se forem interpretadas no sentido indicado pela mesma Autorità, que exigem uma [IES] complexa (redigida necessariamente de acordo com as normas de contabilidade italianas) sobre as atividades económicas com consumidores italianos, fundamentada em objetivos de proteção da concorrência, mas necessariamente relacionada com as diferentes e mais limitadas funções institucionais da mesma Autorità de proteção do pluralismo no setor em causa, a operadores não abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação nacional que regula esse setor [Texto consolidado dos serviços de comunicação social audiovisual e radiofónico] e, em especial, no caso em apreço, a um operador nacional, que apenas fornece serviços à sua empresa associada sediada na Irlanda, bem como, em relação a esta última, a um operador que não tem sede e não exerce atividade com emprego de trabalhadores no território nacional, ou isto constitui uma medida restritiva da livre prestação de serviços no interior da União Europeia, em violação artigo 56.o [TFUE]?»
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2018 — TV2/Danmark/Viasat Broadcasting UK

(Processo C‑657/15 P‑DEP)

«Fixação das despesas»

1. Processo judicial — Despesas — Tributação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Inclusão — Elementos a tomar em consideração para efeitos da fixação [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 12‑15)

2. Processo judicial — Despesas — Tributação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação — Inclusão [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.o 34)

Dispositivo

O montante total das despesas que a TV2/Danmark A/S deve reembolsar à Viasat Broadcasting UK Ltd é fixada em 383056 coroas dinamarquesas (DKK) (cerca de 51350 euros), no processo T‑674/11, e em 136348 DKK (cerca de 18278 euros), no processo C‑657/15 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016 — Durante

(Processo C‑438/15) ( *1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Condições de participação num concurso e avaliação da capacidade económica e financeira — Exclusão do proponente por não apresentação de declarações de capacidade económica e financeira, emitidas por duas instituições bancárias distintas»

1. Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional que subordina a participação num processo de adjudicação das concessões para a recolha de apostas à condição de apresentação das declarações bancárias que atestam a capacidade económica e financeira do operador — Inadmissibilidade — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral — Objetivo de luta contra a criminalidade — Obrigação de satisfazer a condição da proporcionalidade — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional (Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE) (cf. n.os 10‑13, 15 e disp.)

2. Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que subordina a participação num processo de adjudicação das concessões para a recolha de apostas à condição de apresentação das declarações bancárias que atestam a capacidade económica e financeira do operador — Inclusão — Falta de exame autónomo relativamente às disposições que regem a livre circulação de capitais (Artigos 49.° TFUE, 56.° TFUE e 63.° TFUE) (cf. n.o 14)

Dispositivo

Os artigos 49.° e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos operadores que queiram participar num concurso para adjudicação de concessões em matéria de jogos e de apostas a obrigação de fazer prova da sua capacidade económica e financeira mediante declarações emitidas pelo menos por duas instituições bancárias, sem permitir que essa capacidade seja igualmente demonstrada por outros meios, desde que tal disposição preencha as condições de proporcionalidade fixadas na jurisprudência do Tribunal de Justiça, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

( *1 ) JO C 381 de 16.11.2015.
1)

Não resulta das disposições da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, lidas à luz do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão n.o 2011/278/CE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o‑A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nem da Decisão n.o 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que a Comissão Europeia, aquando da determinação do número máximo de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, excluiu outras emissões para além das que são imputáveis aos produtores de eletricidade.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2016 — ESET

(Processo C‑393/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Artigo 169.o, alínea a) — Sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro no qual realiza operações tributáveis — Sucursal registada noutro Estado‑Membro para efeitos de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Realização de operações ocasionais tributáveis nesse Estado‑Membro — Atividade principal que consiste na realização de operações internas em benefício da própria sociedade — Imposto sobre o valor acrescentado pago a montante por essa sucursal — Dedução no Estado‑Membro de registo»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito a dedução — Sucursal registada noutro Estado‑Membro para efeitos de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Realização de operações ocasionais tributáveis nesse Estado‑Membro — Imposto sobre o valor acrescentado pago a montante por essa sucursal — Inclusão [Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 168.° e 169.°, alínea a)] (cf. n.o 42 e disp.)

Dispositivo

Os artigos 168.° e 169.°, alínea a) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma sucursal, registada para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado num Estado‑Membro, de uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro e que realiza principalmente operações internas, não sujeitas a este imposto, em benefício dessa sociedade mas também realiza operações ocasionais no Estado‑Membro em que está registada, tem o direito a deduzir o imposto pago a montante nesse Estado‑Membro incidente sobre os bens e serviços utilizados para as necessidades das operações tributadas da referida sociedade efetuadas no outro Estado‑Membro em que está estabelecida.

( 1 ) JO C 337, de 12.10.2015.
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso interposto pelo titular de uma marca contra um acórdão do Tribunal Geral que confirmou a decisão de uma Câmara de Recurso que julgou procedente um pedido de nulidade da marca — Desistência do pedido de declaração de nulidade da marca — Fim do litígio (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 149.° e 190.°, n.o 1; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.os 6, 7)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2016 — Euro Bank

(Processo C‑537/15)

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de crédito — Cláusulas abusivas — Regulamentação nacional — Título executório simplificado para os bancos — Aposição da fórmula executória obrigatória pelo tribunal de execução — Apreciação oficiosa do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Impossibilidade — Revogação da regulamentação nacional em causa — Não conhecimento do mérito»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 31 a 33, 35, 36 e disp.)

Dispositivo

Não há que decidir sobre o pedido de decisão prejudicial submetido pelo Sąd Rejonowy w Koninie (tribunal da comarca de Konin, Polónia), por despacho de 21 de setembro de 2015, no processo C‑537/15.
2.

Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.os 5, 6)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de janeiro de 2016 —

TVR Italia / TVR Automotive e IHMI

(Processo C‑500/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Língua de processo — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial — Regime linguístico — Escolha da língua de processo — Obrigação de respeitar essa escolha em caso de recurso — Inexistência de um pedido formulado para efeitos da utilização de uma outra língua de processo — Inadmissibilidade manifesta [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 37.°, n.o 1, alíneas b) e c), n.o 2, alínea a), e 168.°, n.o 4] (cf. n.os 6‑14)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
O Regulamento n.o 561/2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos n.o 3821/85 e n.o 2135/98 e revoga o Regulamento n.o 3820/85, e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 8, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê as condições em que o condutor de um veículo pode requerer o reembolso das despesas de alojamento em que incorreu no âmbito da sua atividade profissional.

Com efeito, importa precisar que o Regulamento n.o 561/2006, que harmoniza, nomeadamente, as regras relativas à duração de condução, às pausas e aos períodos de repouso que devem ser observadas pelos condutores que asseguram o transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, deixando ao legislador nacional a possibilidade de adotar disposições mais favoráveis para os referidos condutores, não inclui nenhuma disposição relativa aos subsídios de que podem beneficiar tais condutores no exercício da sua atividade profissional.

(cf. n.os 20, 21 e disp.)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo de Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 21, 22, 24 a 29)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Brás Messias/Portugal

(Processo C‑422/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Formalidades essenciais — Representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado — Recorrente que tem a qualidade de advogado habilitado a pleitear num órgão jurisdicional nacional — Irrelevância — Inadmissibilidade manifesta (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro parágrafo, e 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 57.°, n.o 1, e 119.°, n.os 1 e 3) (cf. n.os 14, 16)

Dispositivo

1) O recurso de Fernando Brás Messias é inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2015 — Andre (Processo C‑23/15)

«Reenvio prejudicial — Falta de descrição do quadro factual e jurídico do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea a)] (cf. n.os 4‑9)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica), por decisão de 24 de novembro de 2008, no processo C‑23/15, é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2015 — Andre (Processo C‑23/15)

«Reenvio prejudicial — Falta de descrição do quadro factual e jurídico do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea a)] (cf. n.os 4‑9)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica), por decisão de 24 de novembro de 2008, no processo C‑23/15, é manifestamente inadmissível.