ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

Devem os artigos 4.o, n.o 3, e 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, tendo em conta o princípio da equivalência decorrente da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, ser interpretados no sentido de que um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 267.o, n.o 1, TFUE, que tem por objeto a interpretação do direito da União, constitui fundamento para a reabertura de um processo civil concluído com uma sentença definitiva anterior, quando uma disposição do direito nacional, como o artigo 401.o 1 do Kodeks postępowania cywilnego (Código de Processo Civil), permite essa reabertura caso seja proferida uma decisão definitiva com base numa disposição declarada, por decisão do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia), incompatível com um ato jurídico superior?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de outubro de 2021 — Funke Sp. z o.o.

(Processo C-626/21)

(2022/C 37/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Funke Sp. z o.o.

Autoridade recorrida: Landespolizeidirektion Wien

Questões prejudiciais

— O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93, JO 2008, L 218, p. 30 (a seguir, «Regulamento de Fiscalização do Mercado»), especialmente os seus artigos 20.o e 22.o, e ainda

— A Decisão de Execução (UE) 2019/417 da Comissão, de 8 de novembro de 2018, que estabelece orientações para a gestão do Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX), estabelecido ao abrigo do artigo 12.o da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos e do seu sistema de notificação (4),

devem ser interpretados no sentido de que:

1) resulta diretamente das suas disposições o direito dos operadores económicos de que sejam completadas as notificações RAPEX?

2) a Comissão Europeia tem competência para decidir um pedido nesse sentido? ou

3) as autoridades dos Estados-Membros são competentes para decidir tal pedido? Em caso de resposta afirmativa à questão 3:

4) A proteção jurisdicional (nacional) contra tal decisão é suficiente se for concedida, não a todos, mas apenas ao operador económico afetado pela medida (coerciva) e contra essa medida (coerciva)?

(1) JO 2002, L 11, p. 4.

(2) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO 2008, L 218, p. 30).

(3) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Quarta Parte (JO 2009, L 188, p. 14).

(4) JO 2019, L 73, p. 121.
C 37/6

Recurso interposto em 5 de agosto de 2021 por Health Product Group sp. Z o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de junho de 2021 no processo T-678/19, Health Product Group/EUIPO

(Processo C-483/21 P)

(2022/C 37/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Health Product Group sp. Z o.o. (representante: M. Kondrat, adwokat)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 30 de novembro de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou Health Product Group sp. z o.o. no pagamento das suas próprias despesas.
—

Anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de dezembro de 2019, notificada por carta n.o D202484 em data de 18 de dezembro de 2019, tomada em aplicação do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, «que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu» alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 130 339,35 euros a título dos montantes indevidamente pagos no quadro da assistência parlamentar e que justificam a sua recuperação;
2)

No caso de a resposta à primeira questão ser que o registo é admissível: devem o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 […], em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da aplicação efetiva do direito da União, bem como a obrigação de cooperação entre Estados nos termos do artigo 4.o, n.o 3, [TUE], ser interpretados no sentido de que permitem a apresentação de um pedido de registo do repúdio da herança de um falecido, efetuado por um herdeiro no Estado da sua residência habitual, por parte de um co-herdeiro residente no Estado onde o falecido tinha a sua residência habitual no momento do seu óbito, não obstante o direito processual deste último Estado não prever a possibilidade de registo do repúdio da herança em nome de outra pessoa?
Ação intentada em 29 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

(Processo C-657/21)

(2022/C 11/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Parlamento Europeu (representantes: R. Crowe, U. Rösslein, C. Burgos, agentes)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos do demandante

— declarar que, ao não assegurar uma aplicação integral e imediata do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União, a partir da data da sua aplicação em 1 de janeiro de 2021, a Comissão Europeia violou os Tratados;

— a título subsidiário, anular a recusa ilícita da Comissão em assegurar uma aplicação integral e imediata do Regulamento 2020/2092, a partir da data da sua aplicação;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento de recurso, alega a violação da obrigação da Comissão decorrente do artigo 17.o, n.o 1, segunda frase, TUE de velar pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força destes.

A Comissão não cumpriu a sua obrigação de aplicar o Regulamento 2020/2092 na íntegra uma vez que se abstém, ilegalmente, de aplicar as disposições fundamentais do artigo 6.o do regulamento até ter finalizado as orientações sobre a aplicação do regulamento, o que fará apenas após a prolação das sentenças do Tribunal de Justiça nos recursos de anulação interpostos por dois Estados-Membros contra o regulamento. Esta não aplicação do regulamento na íntegra até à prolação das sentenças do Tribunal de Justiça nos recursos de anulação constitui uma violação das responsabilidades da Comissão decorrentes do artigo 17.o, n.o 1, TUE, de velar pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força destes.

Com o segundo fundamento de recurso, alega a violação da obrigação da Comissão decorrente do artigo 17.o, n.o 3, terceiro parágrafo, TUE, de exercer as suas responsabilidades com total independência.

O facto de a Comissão não assegurar uma aplicação integral e imediata do regulamento, sem restrições autoimpostas, a partir da data da sua aplicação, conforme instrução do Conselho Europeu, constitui uma violação do seu dever de independência decorrente do artigo 17.o, n.o 3, TUE.

Com o terceiro fundamento de recurso, alega a violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE e dos princípios do equilíbrio institucional e da cooperação leal mútua.

O facto de a Comissão não assegurar uma aplicação integral e imediata do regulamento, sem restrições autoimpostas, a partir da data da sua aplicação, em conformidade com a instrução do Conselho Europeu, constitui uma violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, segundo o qual cada instituição deve atuar dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, bem como dos princípios do equilíbrio institucional e da cooperação leal mútua.

(1) JO 2020, L 433I, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Correctionnel de Villefranche-sur-Saône (França) em 29 de outubro de 2021 — Procurador da República/K.B., F.S.

(Processo C-660/21)

(2022/C 24/27)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Correctionnel de Villefranche-sur-Saône

Partes no processo principal

Demandante: Procurador da República

Demandados: K.B., F.S.

Questão prejudicial

Devem os artigos 3.o (Direito a ser informado sobre os direitos) e 4.o (Carta de Direitos aquando da privação da liberdade) da Diretiva [2012/13/UE] do Parlamento Europeu de 22 de maio de 2012 (1), e o artigo 7.o (Direito de guardar silêncio) da Diretiva [2016/343/UE] do Parlamento Europeu de 9 de março de 2016 (2), em conjunto com o artigo 48.o (Presunção de inocência e direitos de defesa) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem à proibição, imposta ao juiz nacional, de conhecer oficiosamente de uma violação dos direitos de defesa garantidos pelas referidas diretivas, mais especificamente pelo facto de este último estar proibido de suscitar oficiosamente, para efeitos de anulação do processo, a falta de notificação do direito ao silêncio no momento da detenção ou uma notificação tardia desse mesmo direito?

(1) Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1).

(2) Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).
—

Devem os artigos 4.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretados no sentido de que, caso seja alegada, contra uma sociedade com domicílio no território de um Estado-Membro e que foi demandada por um trabalhador perante os órgãos jurisdicionais desse Estado, uma situação de co-emprego desse mesmo trabalhador, contratado por outra sociedade, os referidos órgãos jurisdicionais não são obrigados, para determinar a sua competência para conhecer dos pedidos apresentados contra as duas sociedades, a fazer uma apreciação prévia da existência de uma situação de co-emprego?
4)

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 166 a 203 no que se refere a todas as suas seis considerações suplementares com base nas quais o concluiu que a Comissão enfrentava «dificuldades sérias». — Primeira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 166 relativamente à ligação entre a não aplicação de coimas e a não cobrança de um depósito. — Segunda parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 169 a 175 relativamente à falta de base jurídica no direito alemão. — Terceira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 175 a 177 relativamente à divergência de pontos de vista jurídicos na Alemanha. — Quarta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 178 a 182 relativamente à aplicação da derrogação na Alemanha. — Quinta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 183 a 190 relativamente à motivação das autoridades locais. — Sexta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 191 a 195 relativamente à necessidade de examinar o quadro jurídico subjacente. — Sétima parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 196 a 202 relativamente à interpretação jurídica feita pelas autoridades locais alemãs com base numa «conclusão por analogia».
2)

Em caso de reposta afirmativa à primeira questão prejudicial: Permite o artigo 10.o da Diretiva 98/6/CE que os Estados-Membros mantenham em vigor uma legislação contrária ao artigo 3.o, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/6/CE, como a do § 1, quarto parágrafo, do PAngV (Regulamento sobre a indicação dos preços), segundo o qual no caso em que para além do preço de um produto é exigido um depósito reembolsável, cujo montante deve ser indicado ao lado do preço do produto, não devendo formar um valor global, ou tal contraria o princípio da harmonização plena consagrado na Diretiva 2005/29/CE (2)?
Recurso interposto em 21 de setembro de 2021 pela Ryanair DAC e Laudamotion GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de julho de 2021 no Processo T-866/19, Ryanair e Laudamotion/Comissão

(Processo C-581/21 P)

(2021/C 462/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ryanair DAC, Laudamotion GmbH (representantes: E. Vahida, avocat, S. Rating, abogado, e I.-G. Metaxas-Maranghidis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o despacho recorrido;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

— reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e em sede de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

O Tribunal Geral violou o direito da União e distorceu a matéria de facto 1) ao considerar que a prioridade do Regulamento relativo às faixas horárias (1) é relevante para determinar se as regras de distribuição do tráfego (2) comportam medidas de execução, e 2) ao não ter em conta o curso normal dos acontecimentos na determinação do caráter artificial de um pedido, formulado pelas recorrentes, de adoção de medidas de execução pelo coordenador das faixas horárias.

Além disso, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral não fundamentou as suas conclusões no despacho recorrido.

(1) Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO 1993, L 14, p. 1).

(2) Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão, de 24 de setembro de 2019, relativa ao estabelecimento de regras de distribuição do tráfego nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho para os aeroportos de Schiphol Amesterdão e Lelystad Amesterdão [notificada com o número C(2019) 6816] (JO 2019,L 246, p. 24).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 19 de julho de 2021 — SC Avicarvil Farms SRL/Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea

(Processo C-443/21)

(2021/C 452/07)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Piteşti

Partes no processo principal

Recorrente: SC Avicarvil Farms SRL

Recorridas: Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea

Questão prejudicial

O artigo 143.o do Regulamento n.o 1303/2013 (1), conjugado com o artigo 310.o TFUE (princípio da boa gestão financeira) e com o artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (2) [na redação do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (3)], em ligação com o princípio da proteção da confiança legítima e [com] o princípio da segurança jurídica, opõe-se a uma prática administrativa das autoridades nacionais envolvidas na execução de uma medida de apoio financeiro não reembolsável que, na sequência de um erro de cálculo apurado pelo Tribunal de Contas Europeu, adotaram atos que previam a redução do montante do apoio financeiro reconhecido pelo Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), aprovado pela Decisão da Comissão Europeia C (2012) 3529, de 25 de maio de 2012, anteriormente à adoção, por parte da Comissão, de uma nova decisão que excluía do financiamento os valores que ultrapassassem os custos adicionais e as perdas de rendimentos determinados pelos compromissos assumidos e resultantes do referido erro de cálculo?

(1) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 320).

(2) Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2005, L 277, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 487).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 16 de julho de 2021 — Agenzia delle Entrate/Contship Italia SpA

(Processo C-433/21)

(2021/C 422/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle Entrate

Recorrida: Contship Italia SpA

Questão prejudicial

Os artigos 18.o (ex-artigo 12.o TCE) e 49.o (ex-artigo 43.o TCE) do TFUE opõem-se a uma disposição nacional que, como o artigo 30.o, n.o 1, ponto 5, da Lei n.o 724, de 23 de dezembro de 1994, na versão aplicável ratione temporis e antes das alterações introduzidas pela Lei n.o 296, de 27 de dezembro de 2006, apenas exclui do regime fiscal do combate à evasão fiscal das sociedades não operacionais — assente na fixação de níveis mínimos de rendimento e receitas, associados ao valor de determinados ativos da sociedade, cujo incumprimento constitui um indício sério da natureza não-operacional da sociedade e conduz à determinação do rendimento tributável com base em presunções — as sociedades e entidades cujos valores mobiliários são negociados em mercados regulamentados italianos e não também as sociedades e entidades cujos valores mobiliários são negociados em mercados regulamentados estrangeiros, bem como as sociedades que controlam ou são controladas, mesmo indiretamente, pelas mesmas sociedades e entidades cotadas em bolsa?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 31 de maio de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/outras partes: S.S., N.Z. e S.S.

(Processo C-338/21)

(2021/C 431/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorridos: S.S., N.Z. e S.S.

Questão prejudicial

Devem os artigos 27.o, n.o 3, e 29.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180 (1)), ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está aqui em causa, na qual um Estado-Membro optou por transpor o artigo 27.o, n.o 3, proémio e alínea c), mas também atribuiu efeito suspensivo da execução da decisão de transferência à reclamação ou recurso apresentados de uma decisão num processo relativo a um pedido de autorização de residência por motivo de tráfico de seres humanos que, não sendo uma decisão de transferência, impede de facto temporariamente a transferência?

(1) p. 31
C 391/13

Recurso interposto em 14 de julho de 2021 pela Biogen Netherlands BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 5 de maio de 2021 no processo T-611/18, Pharmaceutical Works Polpharma/EMA

(Processo C-439/21 P)

(2021/C 391/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biogen Netherlands BV (representante: C. Schoonderbeek, advocaat)

Outras partes no processo: Pharmaceutical Works Polpharma S.A., Agência Europeia de Medicamentos, Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— dar provimento ao recurso;

— anular o acórdão recorrido.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento de recurso: o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 277.o TFUE ao não declarar inadmissível a exceção de ilegalidade suscitada contra a Decisão da Comissão, de 30 de janeiro de 2014, de conceder uma autorização de introdução no mercado para o medicamento Tecfidera, uma vez que esta decisão podia ter sido diretamente impugnada pela Polpharma por se tratar de um ato regulamentar que não necessita de medidas de execução e que lhe diz diretamente respeito.

Segundo fundamento de recurso: na sua apreciação relativa à exceção de ilegalidade, o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o conceito de autorização global de introdução no mercado estabelecido no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE (1).

Terceiro fundamento de recurso: o Tribunal Geral interpretou erradamente os requisitos jurídicos subjacentes à autorização de medicamentos combinados em 1994 e não reconheceu a renovação da autorização do Fumaderm em 2013 na sua apreciação relativa a este ponto.

Quarto fundamento de recurso: o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o princípio do reconhecimento mútuo das análises e decisões adotadas pelas autoridades nacionais ao concluir que, no presente processo, este princípio não se aplicava à EMA nem à Comissão.

Quinto fundamento de recurso: o Tribunal Geral aplicou erradamente o critério de fiscalização jurisdicional aplicável em matéria de avaliações e dados científicos ao realizar a sua própria avaliação dos dados científicos constantes do processo.

(1) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).
—

com o segundo fundamento, alega uma interpretação incorreta do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2015/1333 do Conselho, bem como do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento 2016/44 (2) do Conselho;
2)

Decorre do artigo 14.o da Decisão n.o 1/80 que os nacionais turcos deixam de poder invocar o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 se, devido ao seu comportamento pessoal, representarem uma ameaça atual, real e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade?
—

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Deutsche Lufthansa AG (a seguir «DLH») tinha legitimidade ativa nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE. Considerou incorretamente que a DLH era parte interessada na aceção do artigo 1.o, alínea h), e do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (1) e que no âmbito do seu recurso tinha alegado uma violação dos seus direitos processuais. Além disso, o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente a sua decisão quanto à legitimidade ativa relativamente aos aspetos relevantes.