As disposições do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, em particular o artigo 41.o, n.o 1, deste regulamento, devem ser interpretadas no sentido de que um credor de alimentos que obteve uma decisão favorável num Estado‑Membro e que pretenda obter a sua execução noutro Estado‑Membro, pode apresentar o seu pedido diretamente à autoridade competente deste último Estado‑Membro, neste caso um órgão jurisdicional especializado, e não pode ser obrigado a apresentar o seu pedido a este último por intermédio da autoridade central do Estado‑Membro de execução.

Assim, nenhuma disposição do capítulo IV, sob a epígrafe «Reconhecimento, força executória e execução das decisões», ao qual pertence o referido artigo 41.o, n.o 1, prevê um processo especial a acrescer aos processos aplicáveis no âmbito de pedidos meramente internos nem, designadamente, um recurso obrigatório às autoridades centrais dos Estados‑Membros.

O recurso às autoridades centrais está previsto nas disposições que figuram no capítulo VII do Regulamento n.o 4/2009, relativo à cooperação entre autoridades centrais.

Resulta dos artigos 51.o e 56.o do Regulamento n.o 4/2009, conjugados com os seus considerandos 31 e 32, que o pedido de assistência às autoridades centrais, ao abrigo das disposições que figuram no capítulo VII deste regulamento, constitui um direito e não uma obrigação. Esse pedido é, por conseguinte, facultativo e só se aplica se o credor de alimentos pretender utilizá‑lo, por exemplo para ultrapassar determinadas dificuldades particulares, como é o caso da localização do devedor de alimentos.

Afigura‑se assim que o Regulamento n.o 4/2009 prevê duas formas alternativas de recurso aos órgãos jurisdicionais competentes, uma direta, nos termos das disposições que figuram no capítulo IV deste regulamento, e a outra por intermédio das autoridades centrais, se o credor de alimentos pedir a assistência da autoridade central do seu Estado‑Membro de residência, nos termos das disposições que figuram no capítulo VII do referido regulamento.

Esta análise é corroborada pela redação do artigo 45.o do Regulamento n.o 4/2009, que faz parte do seu capítulo V. Este artigo, que é relativo ao apoio judiciário, distingue expressamente duas vias alternativas que permitem ao credor de alimentos apresentar um pedido de execução, a saber, por intermédio das autoridades centrais «ou» diretamente às autoridades competentes.

Nestas circunstâncias, há que considerar que a obrigação que é imposta ao credor de alimentos pela legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, de recorrer à autoridade central do Estado‑Membro requerido ainda que pretenda dirigir‑se diretamente às autoridades competentes com fundamento no capítulo IV do Regulamento n.o 4/2009 e que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, origina prazos suplementares, é contrária ao artigo 41.o, n.o 1, deste regulamento, lido à luz da finalidade do referido regulamento e do sistema em que esta disposição se inscreve.

(cf. n.os 37, 39‑44, disp. 1)