Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária — Definição e obtenção da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Carácter distintivo — Critérios de apreciação — [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de facto submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão salvo caso de desvirtuação — Aplicação aos casos em exame dos critérios de apreciação do carácter distintivo das marcas comunitárias — [Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°]

3. Marca comunitária — Definição e obtenção da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Análise separada dos diferentes motivos de recusa — Interpretação dos motivos de recusa à luz do interesse geral subjacente a cada um destes — [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

4. Marca comunitária — Marca que não cumpre a sua função essencial — Inexistência de interesse geral em lhe conferir a protecção prevista pelo Regulamento n.° 40/94 — (Regulamento n.° 40/94 do Conselho)

Sumário

1. Os critérios de apreciação do carácter distintivo, na acepção do artigo 7.° n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, das marcas tridimensionais constituídas pela forma do próprio produto não são diferentes dos aplicáveis às outras categorias de marcas. No entanto, no âmbito da aplicação destes critérios, a percepção do público interessado não é necessariamente a mesma no caso de uma marca tridimensional, constituída pela forma e as cores do próprio produto, e no caso de uma marca nominativa ou figurativa, que consiste num sinal independente do aspecto dos produtos que designa. Com efeito, os consumidores médios não têm por hábito presumir a origem dos produtos baseando‑se na sua forma ou no seu acondicionamento, na ausência de qualquer elemento gráfico ou textual, e, por isso, pode tornar‑se mais difícil provar o carácter distintivo quando se trata de uma marca tridimensional do que quando se trata de uma marca nominativa ou figurativa.

Nestas condições, quanto mais a forma cujo registo é pedido se aproxima da forma mais provável que terá o produto em causa, mais verosimilmente a referida forma será desprovida de carácter distintivo. Apenas uma marca que, de forma significativa, diverge da norma ou dos hábitos do sector e, por esta razão, cumpre a sua função essencial de origem tem carácter distintivo na acepção da referida disposição.

(cf. n. os 38, 39)

2. O Tribunal de Primeira Instância é o único competente, por um lado, para apurar os factos, salvo nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos do processo que lhe foram submetidos, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, portanto, excepto em caso de desvirtuação dos elementos que lhe foram submetidos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

Comporta essas apreciações de natureza factual a aplicação concreta aos casos em discussão dos critérios de apreciação do carácter distintivo das marcas comunitárias, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, e, mais em especial, a constatação de que, por se tratar de produtos de consumo quotidiano, o nível de atenção do consumidor médio em relação à forma e às cores das pastilhas para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça não é elevado.

(cf. n. os 41, 56)

3. Cada um dos motivos de recusa de registo enumerados no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, é independente dos outros e exige uma análise separada. Além disso, há que interpretar os referidos motivos de recusa à luz do interesse geral que está na base de cada um deles, e o interesse geral tomado em consideração na análise de cada um desses motivos de recusa pode, ou deve mesmo, reflectir considerações diferentes segundo o motivo de recusa em causa.

(cf. n. os 45, 46)

4. Não existe interesse geral em conferir toda a protecção objecto do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, a uma marca que não cumpre a sua função essencial, ou seja, a de garantir ao consumidor ou ao utilizador final a identidade de origem do produto ou do serviço em causa, permitindo‑lhe distinguir sem confusão possível esse produto ou serviço daqueles que têm outra proveniência.

(cf. n.° 48)