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PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-193/07) (1)

2010/C 11/32

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 199, de 25.8.2007.
1.

O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o «registo de liquidação» do montante dos direitos a cobrar nele referido constitui o «registo de liquidação» do referido montante conforme definido no artigo 217.o, n.o 1, desse regulamento e que o referido registo de liquidação deve ser distinguido do lançamento desses direitos na contabilidade dos recursos próprios, prevista no artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/12

Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2008 — S.A.BA.R. SpA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-501/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem)

(2009/C 69/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: S.A.BA.R. SpA (representantes: E. Coffrini e F. Tesauro, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini e G. Conte, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, S.A.BA.R./Comissão (T-176/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância indeferiu o pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2002, que declarou incompatível com o mercado comum o regime de auxílios (C-27/99 ex NN 69/98), previsto pela legislação italiana, sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos bonificados concedidos a empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A S.A.BA.R. SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 37 de 9.2.2008.
5)

O artigo 50.o do Regulamento n.o 1493/1999 deve ser interpretado no sentido de que, na aplicação das disposições dos artigos 23.o e 24.o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o Anexo 1C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), nomeadamente das do artigo 24.o, n.o 6, desse acordo, essas disposições não se opõem à adopção de medidas como as previstas pelo Regulamento n.o 753/2002, retomadas pelo Regulamento n.o 1429/2004, que têm por efeito proibir a utilização do termo «Tocai» para a designação e a apresentação de certos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada italianos no termo de um período transitório que expira em 31 de Março de 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/11

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Landesgericht Klagenfurt — Áustria) — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt

(Processo C-315/07) (1)

(2008/C 247/20)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 269 de 10.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/27

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-216/07) (1)

(2008/C 128/54)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-123/07) (1)

(2008/C 142/38)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 95 de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/24

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-329/07) (1)

(2008/C 79/44)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/39

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-266/07) (1)

(2008/C 51/72)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 183 de 4.8.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/30

Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2007 — Derya Beyatli/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-238/07 P) (1)

(Recurso - Função pública - Concurso geral para os cidadãos da República de Chipre - Anúncio de concurso - Prazos - Reclamação - Carta dirigida ao chefe da delegação da Comissão em Chipre)

(2008/C 51/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Derya Beyatli (representante: A. Demetriades, dikigorosd)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e M. H. Kraemer, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 5 de Março de 2007, Beyatli e Candan/Comissão (T-455/04), através do qual o Tribunal julgou inadmissível um recurso que se destinava à anulação da decisão do júri do concurso EPSO/A/1/03 destinado à constituição de uma reserva de administradores adjuntos, de nacionalidade cipriota, de não admissão dos recorrentes às provas orais do referido concurso — Prazo para apresentar uma reclamação, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto do Pessoal.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) D. Beyatli é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 183 de 4.8.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Veroias — Grécia) — Georgios Diamantis/FANCO AE

(Processo C-315/06) (1)

(2008/C 171/48)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 224 de 16.9.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-112/06) (1)

(2009/C 69/55)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 121 de 20.5.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova/Euricom SpA

(Processo C-505/06) (1)

(Artigo 104, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Código aduaneiro comunitário - Aperfeiçoamento activo - Acordo de associação - Exportação antecipada de arroz para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira - Artigo 216.o do Código aduaneiro)

(2008/C 64/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria regionale di Genova

Partes

Recorrente: Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova

Recorrido: Euricom SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria regionale di Genova — Interpretação dos artigos 114.o , 115.o , n.o 1 e 3.o, e 216.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro (JO L 302, p.o 1) — Arroz exportado em regime de aperfeiçoamento activo para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira.

Parte decisória

O artigo 216.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000 é aplicável às operações de aperfeiçoamento activo referidas no artigo 115.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, nas quais os produtos compensadores foram exportados da Comunidade antes da importação das mercadorias de importação.

(1) JO C 42 de 24.2.2007.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Bélgica) — VZW Belgisch-Luxemburgse vereniging van de industrie van plantenbescherming (Belplant), anteriormente VZW Belgische Vereniging van de Industrie van Plantenbeschermingsmiddelen (PHYTOFAR)/Vlaams Gewest

(Processo C-658/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Diretiva (UE) 2015/1535 - Conceito de “regra técnica” - Artigo 1.o, n.o 1 - Regulamentação nacional que proíbe a utilização de pesticidas que contenham glifosato por particulares em terrenos para uso privado - Artigo 5.o, n.o 1 - Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica»)

(2023/C 24/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: VZW Belgisch-Luxemburgse vereniging van de industrie van plantenbescherming (Belplant), anteriormente VZW Belgische Vereniging van de Industrie van Plantenbeschermingsmiddelen (PHYTOFAR)

Recorrida: Vlaams Gewest

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, lido em conjugação com o seu artigo 5.o,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma regulamentação nacional que proíbe as pessoas que não são titulares de uma autorização nacional destinada aos profissionais de utilizarem, em terrenos para uso privado, pesticidas que contenham glifosato, é suscetível de constituir uma «regra técnica», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alíneas d) e f), desta diretiva, que deve ser objeto de uma comunicação à Comissão por força do artigo 5.o da referida diretiva, desde que a aplicação dessa regulamentação nacional seja suscetível de influenciar de forma significativa a comercialização dos produtos em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 73, de 14.2.2022.
1)

O Acórdão de 26 de janeiro de 2017, Banco Primus (C-421/14, EU:C:2017:60), deve ser interpretado no sentido de que os critérios que estabelece para a apreciação do caráter abusivo de uma cláusula contratual, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, nomeadamente o do desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes no contrato a que essa cláusula dá origem em detrimento do consumidor, não podem ser entendidos como sendo cumulativos nem como sendo alternativos, devendo antes entender-se que fazem parte do conjunto das circunstâncias que rodeiam a celebração do contrato em causa, que o juiz nacional deve examinar a fim de apreciar o caráter abusivo de uma cláusula contratual, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13.
2)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como os artigos 13.o e 54.o da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que: se opõem a uma legislação nacional que prevê o acesso, pelas autoridades nacionais competentes em matéria penal, a dados de tráfego e a dados de localização, conservados de forma lícita, sem garantir que as pessoas cujos dados foram objeto de acesso por essas autoridades nacionais sejam disso informadas na medida prevista pelo direito da União e sem que disponham de uma via de recurso contra um acesso ilegal a tais dados.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de novembro de 2022 — ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S, Danske Fragtmænd A/S/Comissão Europeia

(Processo C-442/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Setor postal - Compensação para a execução de serviço universal - Cálculo - Metodologia dos custos líquidos evitados - Tomada em consideração dos benefícios imateriais imputáveis ao serviço universal - Utilização dos fundos concedidos a título da compensação - Garantia que cobre os custos de despedimento de uma determinada categoria de trabalhadores em caso de insolvência do prestador do serviço universal - Repartição contabilística dos custos comuns às atividades abrangidas pelo serviço universal e às não abrangidas por esse serviço - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno»)

(2023/C 7/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S, Danske Fragtmænd A/S (representante: L. Sandberg-Mørch, advokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck, J. Carpi Badía e L. Nicolae, agentes), Jørgen Jensen Distribution A/S, Dansk Distribution A/S, Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente V. Pasternak Jørgensen e M. Søndahl Wolff, agentes, assistidas por R. Holdgaard, advokat, e em seguida M. Søndahl Wolff, agente, assistida por R. Holdgaard, advokat)

Interveniente em apoio da Comissão Europeia: Post Danmark (representante: O. Koktvedgaard, advokat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ITD, a Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S e a Danske Fragtmænd A/S são condenadas a suportar, além das respetivas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino da Dinamarca e a Post Danmark suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 382, de 20.9.2021.
2)

O artigo 273.o da Diretiva 2006/112 e o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que: não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um mecanismo de responsabilidade solidária, como o descrito no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão, que abrange os juros de mora devidos pela pessoa coletiva em razão do não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado nos prazos imperativos estabelecidos pelas disposições desta diretiva devido a atos praticados de má-fé pela pessoa designada como solidariamente responsável.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 — CE/Comité das Regiões

(Processo C-539/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Agentes temporários - Regime aplicável aos outros agentes - Artigo 2.o, alínea c) - Contrato por tempo indeterminado - Resolução antecipada com pré-aviso - Artigo 47.o, alínea c), i) - Quebra da relação de confiança - Modalidades de execução do pré-aviso - Erro manifesto de apreciação e erro de direito - Omissões - Recurso de anulação com pedido de indemnização»)

(2022/C 472/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CE (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

Outra parte no processo: Comité das Regiões (representantes: S. Bachotet e M. Espárrago Arzadun, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) CE é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Comité das Regiões Europeu.

(1) JO C 37, de 24.1.2022.
3)

O artigo 13.o da Diretiva 2009/16, conforme alterada pela Diretiva 2017/2110, deve ser interpretado no sentido de que, no decurso das inspeções aprofundadas organizadas ao abrigo deste artigo, o Estado do porto pode ter em conta o facto de os navios que foram classificados e certificados como navios de carga pelo Estado de bandeira serem, na prática, utilizados para efeitos de uma atividade sistemática de busca e de salvamento de pessoas que se encontram em situação de perigo ou de aflição no mar, no contexto de uma inspeção para verificar, com base em elementos jurídicos e factuais circunstanciados, a existência de perigo para pessoas, bens ou o ambiente, tendo em conta as condições de operação desses navios. Em contrapartida, o Estado do porto não pode exigir a prova de que os referidos navios possuem certificados que não os emitidos pelo Estado de bandeira ou que cumprem todos os requisitos aplicáveis a uma classificação diferente.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Raiffeisen Leasing, trgovina in leasing d.o.o./Republika Slovenija

(Processo C-235/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 203.o - Contrato de locação financeira - Pessoa responsável pelo pagamento do IVA - Possibilidade de equiparar um contrato escrito a uma fatura»)

(2022/C 432/06)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče

Partes no processo principal

Recorrente: Raiffeisen Leasing, trgovina in leasing d.o.o.

Recorrida: Republika Slovenija

Dispositivo

O artigo 203.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

deve ser interpretado no sentido de que:

um contrato de locação financeira, cuja celebração não foi seguida da emissão de uma fatura pelas partes, pode ser considerado uma fatura, na aceção dessa disposição, no caso de esse contrato conter todas as informações necessárias para que a Administração Tributária de um Estado-Membro possa determinar se as condições materiais do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado estão satisfeitas no caso em apreço, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 217, de 7.6.2021.
2)

A Puma SE, a Puma United Kingdom Ltd, a Puma Nordic AB, a Austria Puma Dassler GmbH, a Puma Italia Srl, a Puma France SAS, a Puma Denmark A/S, a Puma Iberia SL e a Puma Retail AG são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Venezia — Itália) — Agecontrol SpA/ZR, Lidl Italia Srl

(Processo C-319/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Organização comum dos mercados - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Frutas e produtos hortícolas frescos embalados - Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 - Controlo de conformidade - Transporte para um ponto de venda pertencente à mesma sociedade de comercialização - Documento de acompanhamento - Indicação do país de origem»)

(2022/C 408/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte d’appello di Venezia

Partes no processo principal

Recorrente: Agecontrol SpA

Recorridos: ZR, Lidl Italia Srl

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, lido à luz do artigo 8.o deste regulamento e dos artigos 113.o e 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, deve ser interpretado no sentido de que o controlo de conformidade com as normas de comercialização de produtos do setor das frutas e produtos hortícolas não exige que o detentor desses produtos emita um documento de acompanhamento. Todavia, quando esse detentor emite tal documento, deve, em todos os estádios da comercialização dos referidos produtos, mencionar a designação e o país de origem dos mesmos produtos, independentemente de as menções externas exigidas pelo Regulamento de Execução n.o 543/2011 já constarem de modo visível e indelével de um dos lados das embalagens dos mesmos, num painel colocado de modo visível no interior do meio de transporte em que são transportados, bem como das faturas emitidas pelo fornecedor desses produtos.

(1) JO C 310, de 2.8.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Sense Visuele Communicatie en Handel vof (agissant également sous le nom De Scharrelderij)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-36/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regulamento (UE) n.o 1307/2013 - Regimes de apoio direto - Regras comuns - Artigo 30.o, n.o 6, e artigo 50.o, n.o 2 - Pedido de atribuição de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional para os jovens agricultores - Autoridade administrativa nacional que prestou informações erradas sobre a qualificação de uma pessoa de “jovem agricultor” - Princípio da proteção da confiança legítima - Ação de indemnização de um prejuízo fundada na inobservância do princípio de direito nacional de proteção da confiança legítima»)

(2022/C 340/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Sense Visuele Communicatie en Handel vof (que também atua sob o nome De Scharrelderij)

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Dispositivo

O direito da União, em especial o princípio da proteção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um particular obtenha, ao abrigo do princípio da proteção da confiança legítima reconhecido pelo direito nacional e unicamente com base neste direito, a indemnização de um prejuízo resultante de uma interpretação errada fornecida por uma autoridade nacional de uma disposição precisa do direito da União, desde que essa indemnização não seja equivalente à concessão de uma vantagem contrária ao direito da União, não onere o orçamento da União Europeia e não seja suscetível de causar distorções da concorrência entre os Estados-Membros.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2021, EM/Parlamento (T-599/19, não publicado, EU:T:2021:111), é anulado, na parte em que o Tribunal Geral julgou improcedentes os pedidos de indemnização do recurso, na medida em que tinham por objeto a reparação do dano sofrido pelo recorrente por ter sido privado de tarefas a efetuar durante o período compreendido entre 8 de dezembro de 2016 e 1 de junho de 2018, data da sua aposentação.