ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O terceiro oponente, sociedade Birra Dreher, sustenta que o seu pedido é admissível, nos termos do n.° 1 do artigo 97.° do Regulamento Processual, que diz «o requerimento de oposição... deve... b) especificar em que medida o acórdão impugnado prejudica os direitos do terceiro oponente; c) indicar por que razão o terceiro oponente não pôde participar na causa principal», uma vez que o seu requerimento preenche estes dois requisitos. A este respeito, sustenta, por um lado, que o acórdão em causa, de 13 de Novembro de 1984, tendo indeferido liminarmente a acção da sociedade Riseria Modenese, por ela ter cedido a totalidade dos seus direitos à sociedade Birra Peroni, prejudica os seus direitos, pelo facto de que a impediria de fazer valer, tanto junto da sociedade Riseria Modenese, como da Comissão, os seus direitos ao recebimento das restituições que lhe tinham sido cedidos pela sociedade Riseria Modenese. Por outro lado, explica que não pôde participar no processo principal pelo motivo legítimo de dele só ter tido conhecimento através da publicação do acórdão recorrido (JO C 323, de 4.12.1984) e de a sociedade Riseria Modenese não a ter posto ao corrente do litígio principal, ao mesmo tempo que lhe assegurava de que era a ela que incumbia recuperar o crédito sobre as Comunidades e transferir-lho em seguida. A sociedade Birra Dreher observa que isto parecia estar de acordo com a jurisprudência do Tribunal que, no acórdão de 4 de Outubro de 1979, proferido no processo 238/78, só tinha admitido a participação no processo de cessionários de direitos no caso específico de o cedente e o cessionário fazerem parte de um mesmo grupo e de a cessão ter sido efectuada no quadro de uma reorganização no interior desse grupo.
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2015 — ANKO/Comissão

(Processo C‑2/15 SA) ( 1 )

«Pedido de autorização para proceder ao arresto de bens da Comissão Europeia»

Privilégios e imunidades da União Europeia — Pedido de autorização para proceder ao arresto de créditos em poder de uma instituição — Necessidade de autorização do Tribunal — Alcance da competência do Tribunal — Apreciação da realidade do crédito da Comissão — Crédito que é objeto de um processo pendente no Tribunal Geral — Indeferimento do pedido de autorização (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 1.o) (cf. n.os 12 a 16)

Dispositivo

1) O pedido é indeferido.

2) A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias, e a Comissão Europeia suportam as respetivas despesas.

( 1 ) JO C 118, de 13.4.2015.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias ° Pedido de autorização para efectuar uma penhora dos bens de uma instituição ° Inexistência de título executivo ° Inutilidade superveniente da lide

(Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, artigo 1. )

2. Processo ° Despesas ° Fixação ° Despesas recuperáveis ° Determinação dos juros de mora devidos em razão do pagamento tardio das despesas ° Competência exclusiva do Tribunal de Justiça

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 74. , n. 1)

Sumário

1. A apreciação pelo Tribunal de Justiça de um pedido de autorização para desencadear um processo de execução dos bens de uma instituição pressupõe que o requerente da execução disponha de um título executivo. Na sua falta, não há lugar a decisão sobre o requerimento.

2. A declaração de uma eventual obrigação de pagar juros de mora em razão do pagamento tardio das despesas e a fixação da taxa aplicável são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 74. , n. 1, do Regulamento de Processo.
Por conseguinte, o Sąd Okręgowy w Warszawie (Tribunal Regional de Varsóvia) suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Devem o artigo 36.o, segundo período, TFUE, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, bem como com o artigo 19.o, n.o 1, segundo [parágrafo], TUE, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática dos órgãos jurisdicionais nacionais dos Estados‑Membros segundo a qual esses órgãos jurisdicionais:

— ao apreciarem um pedido do titular de uma marca com vista à proibição da importação, comercialização, oferta ou publicidade de produtos que ostentam uma marca da União Europeia, e se ordene a retirada do mercado ou a destruição desses produtos,

— ao decidirem num processo de medidas provisórias sobre a apreensão de produtos que ostentam uma marca da União Europeia;

se referem, no conteúdo das decisões, aos “produtos que não foram comercializados no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca ou com o seu consentimento”, pelo que a determinação de quais os produtos abrangidos pela marca da União Europeia sobre que incidem as injunções e proibições impostas (isto é, a determinação de quais os produtos que não foram comercializados no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca ou com o seu consentimento) é, atendendo à formulação [genérica] da decisão, deixada a cargo da autoridade de execução que, ao efetuar essa determinação, se baseia nas declarações do titular da marca da União Europeia ou nos instrumentos fornecidos pelo mesmo (incluindo ferramentas informáticas e bases de dados), ao passo que a admissibilidade da impugnação da referida determinação efetuada pela autoridade de execução, perante o órgão jurisdicional no [processo declarativo], está excluída ou limitada pela natureza das vias de recurso de que dispõe o demandado no processo de medidas provisórias ou de execução?»
O artigo 2.o, n.o 12, alíneas h) e l), e n.o 37, da Legge 14 novembre 1995, n.o 481 — Norme per la concorrenza e la regolazione dei servizi di pubblica utilità. Istituzione delle Autorità di regolazione dei servizi di pubblica utilità (Lei n.o 481, de 14 de novembro de 1995 — Regime Aplicável à Concorrência e à Regulação dos Serviços de Utilidade Pública, e Institui Autoridades Reguladoras dos Serviços de Utilidade Pública; a seguir «Lei n.o 481/1995»), estabelece as funções conferidas às autoridades reguladoras dos serviços de utilidade pública. Esta disposição prevê, nomeadamente:

«12. Cada autoridade, com vista a prosseguir os objetivos enunciados no artigo 1.o, desempenha as seguintes funções:

h) adota diretivas respeitantes à produção e à prestação de serviços pelos operadores que prestam os mesmos serviços, definindo nomeadamente os níveis gerais de qualidade relativos ao conjunto das prestações e os níveis específicos de qualidade respeitantes à prestação concreta a garantir ao utilizador, após consulta dos operadores do serviço e dos representantes dos utilizadores e dos consumidores, eventualmente através da sua diferenciação por setor e tipo de prestação; estas determinações produzem os efeitos previstos no n.o 37;

[…]

l) publicita e difunde o conhecimento das condições de execução dos serviços a fim de garantir a máxima transparência, o caráter concorrencial da oferta e a possibilidade de melhores escolhas por parte dos utilizadores intermédios ou finais.

37. […] As decisões das autoridades referidas no n.o 12, alínea h), alteram ou complementam o regulamento de serviços.»
O artigo 9.o da Diretiva 2008/95 tem a seguinte redação:

«1. Quando, num Estado‑Membro, o titular de uma marca anterior tal como referida no n.o 2 do artigo 4.o, embora tendo conhecimento do facto, tiver tolerado o uso, nesse Estado‑Membro, de uma marca registada posterior por um período de cinco anos consecutivos, deixará de ter direito, com base nessa marca anterior, quer a requerer a declaração de nulidade do registo da marca posterior, quer a opor‑se ao seu uso, em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca posterior tenha sido usada, salvo se o registo da marca posterior tiver sido efetuado de má‑fé.

2. Qualquer Estado‑Membro pode prever que o n.o 1 se aplique ao titular de uma marca anterior prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 4.o, ou de um outro direito anterior previsto nas alíneas b) ou c) do n.o 4 daquele mesmo artigo 4.o

3. Nos casos previstos nos n.os 1 ou 2, o titular de uma marca registada posterior não terá o direito de se opor ao uso do direito anterior, mesmo [que] esse direito não possa já ser invocado contra a marca posterior.»
45.

Por exemplo, no Acórdão de 26 de junho de 2019, Addiko Bank ( 24 ), o Tribunal de Justiça decidiu que a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade, se opõe a uma legislação nacional por força da qual um órgão jurisdicional que conhece de um processo de execução hipotecária não dispõe, quer oficiosamente, quer a pedido do consumidor, da possibilidade de examinar o caráter abusivo das cláusulas contratuais e, com esse fundamento, de suspender a execução solicitada. Em particular, o Tribunal de Justiça considerou que a possibilidade de o consumidor requerer a suspensão da execução coerciva estava sujeita a requisitos processuais muito estritos e ao pagamento de uma garantia a pedido do credor, o que tornava praticamente impossível obter tal suspensão, uma vez que era provável que um devedor em falta de pagamento não dispusesse dos recursos financeiros necessários. O Tribunal de Justiça também salientou que o facto de a fiscalização do caráter eventualmente abusivo das cláusulas contratuais só poder ser efetuada posteriormente e, sendo caso disso, pelo órgão jurisdicional que conhece do processo declarativo intentado pelo consumidor era manifestamente insuficiente para assegurar a plena efetividade da proteção dos consumidores pretendida pela Diretiva 93/13. Na falta de um direito do órgão jurisdicional que conhece do pedido de execução coerciva a suspender a execução, era provável que a penhora imobiliária do bem hipotecado fosse concluída antes de ser proferida a decisão no processo declarativo, pelo que o consumidor só beneficiaria da proteção a posteriori sob a forma de uma reparação financeira, que era incompleta e insuficiente e, por conseguinte, não constituía nem um meio adequado nem eficaz para pôr termo à utilização de uma cláusula abusiva nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13.
62.

Em segundo lugar, cabe igualmente reconhecer que o artigo 157.o da Diretiva 2009/138, relativo ao imposto sobre os prémios de seguros, prevê que «[s]em prejuízo de harmonização posterior, os contratos de seguro só podem ser sujeitos aos mesmos impostos indiretos e taxas parafiscais que incidem sobre os prémios de seguro no Estado‑Membro em que o risco se situa ou no Estado‑Membro do compromisso». Daqui se conclui que o legislador da União adicionou ao anterior critério da ligação à localização do risco, o critério do «Estado‑Membro do compromisso», que se encontra definido no artigo 13.o, n.o 14, dessa diretiva como «o Estado‑Membro em que se situe, alternativamente: a) A residência habitual do tomador, ou; b) Caso se trate de pessoa coletiva, o estabelecimento do tomador de seguro a que o contrato diz respeito». Parece, portanto, que o legislador da União pretendeu «reintroduzir» o critério da sede do tomador do seguro para efeitos da identificação do regime fiscal aplicável aos contratos de seguros. Embora o litígio no processo principal se reja pelas Diretivas 88/357 e 92/49, o artigo 157.o da Diretiva 2009/138, que é revelador do direito atual na matéria, parece confirmar a vontade do legislador da União de associar formalmente a sujeição ao imposto sobre os prémios de seguro à sede do tomador do seguro, permitindo assim uma localização direta deste.
Nos termos do Regulamento do Ministro Federal das Finanças sobre a Transferência do Lugar das Outras Prestações Relativas aos Serviços de Telecomunicações, de Radiodifusão e de Televisão (BGBl. II n.o 383/2003), na versão aplicável ao litígio no processo principal (BGBl. II n.o 221/2009):

«Em conformidade com o § 3‑A, n.o 10, pontos 13 e 14, e com o § 3‑A, n.o 13, da UStG 1994, na versão da Lei Federal BGBl. I n.o 71/2003, decide‑se:

Artigo 1.o Quando o lugar de uma prestação referida no § 3‑A, n.o 14, pontos 12 e 13, da UStG 1994, BGBl. n.o 663, na versão da Lei Federal BGBl. I n.o 52/2009, se situe fora do território da [União] nos termos do § 3‑A da UStG 1994, a prestação é cumprida no território nacional, quando aí seja utilizada ou explorada.

Artigo 2.o Entende‑se por serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objeto a transmissão, emissão e receção de sinais, texto, imagem e sons ou informações de qualquer natureza, através de fios, rádio, meios ópticos ou outros meios eletromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão, com eles relacionadas, de direitos de utilização de meios para essa transmissão, emissão ou receção.»
36.

Em terceiro lugar, embora uma leitura atenta do texto do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4/2009 confirme inequivocamente que aquilo que se poderia designar de «decisões anteriores à adesão» não se enquadra no âmbito de aplicação destas disposições de reconhecimento e execução, esta conclusão é, em todo o caso, sublinhada e confirmada por qualquer interpretação intencional ou teleológica do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4/2009. De facto, decorre do considerando 44 do Regulamento n.o 4/2009 que o objetivo das disposições transitórias do artigo 75.o deste regulamento é assegurar a transição do regime geral previsto pelo Regulamento n.o 44/2001 para o regime específico em matéria de obrigações alimentares previsto pelo Regulamento n.o 4/2009, permitindo, assim, o reconhecimento e a execução das decisões proferidas no âmbito do primeiro regulamento. Uma vez que as decisões proferidas em Estados que, à época, não eram membros da União não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001, não há razão para alargar a essas decisões o benefício das referidas disposições transitórias.
Nestas condições, o Raad van State (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«Deve o disposto no artigo 57.o, n.o 4, [alíneas] c) e g), em conjugação com os n.os 6 e 7 da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma aplicação destas normas por força da qual o operador económico está obrigado a fornecer provas, por iniciativa própria, das medidas que tomou para demonstrar a sua fiabilidade?

Em caso afirmativo, as disposições do artigo 57.o, n.o 4, alíneas c) e g), em conjugação com os n.os 6 e 7 da [Diretiva 2014/24], assim interpretadas, têm efeito direto?»
23.

No que se refere à redação do artigo 96.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83, saliento que as versões alemã, francesa, italiana, inglesa e espanhola ( 4 ), para citar apenas estas, são perfeitamente claras: a entrega de amostras a título gratuito constitui uma medida de publicidade excecional que só pode visar as pessoas habilitadas a receitar esses medicamentos. Decorre desta redação restritiva que os únicos destinatários da distribuição de amostras gratuitas são as pessoas habilitadas a receitar esses medicamentos, com exclusão das pessoas habilitadas a entregá‑los. Contrariamente ao que defende a Comissão, não considero que a redação do artigo 96.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83 seja «aberta» e que, de um ponto de vista gramatical, nada se opõe a considerar que os farmacêuticos sejam também considerados destinatários potenciais da distribuição gratuita de amostras de medicamentos. Também não considero possível defender que o texto do artigo 96.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83 não regula a questão da distribuição de amostras gratuitas de medicamentos aos farmacêuticos, que seria assim deixada de fora do âmbito de aplicação da diretiva. Em minha opinião, a interpretação literal proposta pela Comissão não assenta em nenhum fundamento convincente e viola o sentido primeiro e evidente do texto da primeira frase do artigo 96.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83.
O artigo 128.o do regulamento dispõe ainda:

«1. Sob reserva do n.o 2, os Estados‑Membros não podem proibir, restringir ou impedir o fabrico, a importação, a colocação no mercado ou a utilização de uma substância, estreme ou contida numa preparação ou num artigo, abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que cumpra os seus requisitos e, se for caso disso, os de atos comunitários adotados para a execução do presente regulamento.

2. Nada no presente regulamento impede os Estados‑Membros de manter ou estabelecer regras nacionais de proteção dos trabalhadores, da saúde humana e do ambiente que se apliquem nos casos em que o presente regulamento não harmoniza os requisitos em matéria de fabrico, colocação no mercado ou utilização.»
71.

Por exemplo, pode haver casos nos quais a informação inexata ou omissa num certificado de matrícula pode levantar uma suspeita legítima de conduta fraudulenta por parte do proprietário do veículo. Para esse efeito, o considerando 9 da Diretiva dos Documentos de Matrícula refere, expressamente, que a diretiva pretende facilitar «os controlos destinados nomeadamente a lutar contra a fraude e o comércio ilícito de veículos roubados». Nesses casos específicos e excecionais, pode ser legítimo um exame mais profundo do estatuto legal do veículo antes de este ser matriculado. Nesse contexto, as autoridades do Estado‑Membro de destino podem, também, como foi referido anteriormente, pedir esclarecimentos às autoridades do Estado‑Membro que emitiu o certificado. Caso as autoridades do Estado‑Membro de destino obtenham provas inequívocas de que o requerente obteve o certificado de matrícula no Estado‑Membro emissor por meios fraudulentos ou ilegais (tais como falsificação, suborno ou falsas declarações), ou que o certificado de matrícula em questão é inválido por qualquer outra razão, de acordo com a legislação do Estado‑Membro emissor, o Estado‑Membro de destino teria o direito de recusar a matrícula.
O artigo 11.o («Medidas de conservação necessárias para o cumprimento das obrigações da legislação ambiental da União») do mesmo regulamento estabelece:

«1. Os Estados‑Membros podem adotar medidas de conservação, que não afetem os navios de pesca de outros Estados‑Membros, aplicáveis às águas sob a sua soberania ou a sua jurisdição, necessárias para o cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE, do artigo 4.o da Diretiva 2009/147/CE ou do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, desde que essas medidas sejam compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do presente regulamento, cumpram os objetivos da legislação aplicável da União que se destinam a aplicar e sejam pelo menos tão estritas como as medidas previstas pela legislação da União.

2. Caso um Estado‑Membro (“Estado‑Membro que iniciou o processo”) considere que devem ser adotadas medidas para dar cumprimento às obrigações previstas no n.o 1 e outros Estados‑Membros tenham interesses diretos de gestão na pescaria afetada por essas medidas, a Comissão fica habilitada a adotar essas medidas, a pedido, por meio de atos delegados nos termos do artigo 46.o Para esse efeito, aplica‑se, com as necessárias adaptações, o artigo 18.o, n.os 1 a 4 e n.o 6.

[…]»
41.

Em terceiro lugar, a tese apresentada pelo Governo lituano implicaria que o direito lituano não determina realmente taxas para os juros devidos aos contribuintes em consequência do reembolso tardio do imposto. Contudo, nos casos em que tal reembolso é feito com base no direito da União, tal constituiria uma violação da jurisprudência acima referida ( 14 ) e do princípio da efetividade. O direito ao reembolso do imposto acrescido de juros de mora não implica apenas, com efeito, o direito à expectativa de receber os juros a uma taxa que será determinada pelo juiz durante o processo, mas o direito de receber juros cujo montante é previamente conhecido, fixado, a priori, pelas disposições da lei. O Governo lituano parece, em contrapartida, sobrestimar o alcance da liberdade conferida aos Estados‑Membros para determinarem as regras de reembolso do excedente de IVA. Com efeito, embora o artigo 183.o da Diretiva 2006/112 disponha que os Estados‑Membros determinam as condições em que efetuam o reembolso do excedente de IVA, o modo de determinação dessas condições deve preencher certos critérios mínimos de previsibilidade e de segurança jurídica. O mesmo se aplica no que respeita à determinação do montante dos juros a que o contribuinte tem direito em consequência do reembolso tardio do imposto, uma vez que o direito a receber juros de mora faz parte do direito ao reembolso do excedente do imposto. A determinação das condições de reembolso, incluindo do montante dos juros, não pode, portanto, ser feita ad hoc, como pretende o Governo lituano, através de decisões judiciais adotadas em processos específicos que envolvam determinados contribuintes. Na minha opinião, este mecanismo seria contrário ao princípio da efetividade, uma vez que um elemento essencial do exercício efetivo dos poderes conferidos pelo direito da União consiste na certeza quanto ao alcance desses poderes e na proteção da confiança legítima nesta matéria.
Nos termos do artigo 12.o:

«1. Os Estados‑Membros podem considerar sujeito passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacionada com as atividades referidas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o e, designadamente, uma das seguintes operações:

a) Entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação;

b) Entrega de um terreno para construção.

2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, entende‑se por “edifício” qualquer construção incorporada no solo.

Os Estados‑Membros podem estabelecer as regras de aplicação do critério referido na alínea a) do n.o 1 às transformações de imóveis e, bem assim, à noção de terreno da sua implantação.

Os Estados‑Membros podem aplicar outros critérios para além do critério da primeira ocupação, tais como o do prazo decorrido entre a data de conclusão do imóvel e a da primeira entrega, ou o do prazo decorrido entre a data da primeira ocupação e a da entrega posterior, desde que tais prazos não ultrapassem, respetivamente, cinco e dois anos.

[…]»
Atendendo às considerações precedentes, deve responder‑se ao rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos), do seguinte modo:

A título principal, na medida em que a declaração do Reino dos Países Baixos relativa ao artigo 28.o da Decisão‑Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, foi feita após a aprovação desta decisão‑quadro, ao contrário do que exige o artigo 28.o, n.o 2, da mesma, tal declaração não é suscetível de produzir efeitos jurídicos.

A título subsidiário, na hipótese de se considerar que esta declaração é suscetível de produzir efeitos jurídicos, o artigo 28.o, n.o 2, da Decisão‑Quadro 2008/909 deve ser interpretado no sentido de que a declaração nele prevista só pode abranger as sentenças que transitaram em julgado antes de 5 de dezembro de 2011.