Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Respeito no âmbito dos procedimentos administrativos

(Regulamentos do Conselho n.º 17, artigo 14.º, e n.º 4056/86, artigo 18.º)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Limites – Protecção contra as intervenções arbitrárias ou desproporcionadas do poder público

(Regulamentos do Conselho n.º 17, artigo 14.º, e n.º 4056/86, artigo 18.º)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Alcance – Acesso às instalações das empresas – Limites – Indicação do objecto e da finalidade da verificação – Direito de recurso para o tribunal comunitário

(Regulamentos do Conselho n.º 17, artigo 14.º, e n.º 4056/86, artigo 18.º)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Acesso às instalações das empresas – Empresa não mencionada na decisão de verificação – Condições de acesso

(Regulamento n.º 4056/86 do Conselho, artigo 18.º)

5. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Cooperação voluntária da empresa – Consequências quanto à possibilidade de fazer referência a uma ingerência excessiva da autoridade pública

(Regulamento n.º 4056/86 do Conselho, artigo 18.º)

6. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Empresa – Conceito – Unidade económica – Imputação das infracções

[Tratado CE, artigo 85.º, n.º 1 (actual artigo 81.º, n.º 1, CE)]

7. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Posição dominante – Empresa – Conceito – Unidade económica – Empresas que têm entre elas uma relação vertical – Critérios

[Tratado CE, artigos 85.º e 86.º (actuais artigos 81.º CE e 82.º CE)]

8. Concorrência – Regras comunitárias – Âmbito de aplicação material – Comportamento imposto por medidas estatais – Exclusão – Condições

[Tratado CE, artigos 85.º e 86.º (actuais artigos 81.º CE e 82.º CE)]

9. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito – «Gentlemen’s agreement» quanto ao comportamento a adoptar no mercado

[Tratado CE, artigo 85.º, n.º 1 (actual artigo 81.º, n.º 1, CE)]

10. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação em reuniões de empresas com objecto anticoncorrencial – Atitude constitutiva por si só de uma infracção

[Tratado CE, artigo 85.º, n.º 1 (actual artigo 81.º, n.º 1, CE)]

11. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios definidos nas orientações adoptadas pela Comissão – Aplicabilidade às infracções às regras da concorrência no domínio dos transportes marítimos

(Tratado CECA, artigo 65.º, n.º 5; Regulamentos do Conselho n.º 17, artigo 15.º, n.º 2, e n.º 4056/86, artigo 19.º, n.º 2)

12. Concorrência – Coimas – Montante – Redução do montante da coima em contrapartida de uma cooperação – Recurso de anulação – Nova apreciação da amplitude da redução – Exclusão

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º)

Sumário

1. Em todos os procedimentos de aplicação das regras da concorrência do Tratado, os direitos de defesa devem ser respeitados pela Comissão tanto no decurso dos procedimentos administrativos susceptíveis de conduzir a sanções como no decurso dos procedimentos de inquérito prévio, porque há que evitar que esses direitos possam ficar irremediavelmente comprometidos no âmbito de procedimentos de inquérito prévio, entre os quais se incluem designadamente as verificações, que podem ter carácter decisivo na determinação das provas da ilegalidade dos comportamentos das empresas, susceptíveis de implicar a responsabilidade destas.

(cf. n. os 47, 48)

2. Tratando‑se dos poderes de verificação reconhecidos pelo artigo 14.º do Regulamento n.º 17 à Comissão e da questão de saber em que medida os direitos de defesa limitam o respectivo alcance, a exigência de protecção contra intervenções arbitrárias e desproporcionadas do poder público na esfera de actividade privada de qualquer pessoa, singular ou colectiva, constitui um princípio geral de direito comunitário. Com efeito, em todos os sistemas jurídicos dos Estados‑Membros, as intervenções do poder público na esfera de actividade privada de qualquer pessoa, quer seja singular ou colectiva, devem ter fundamento legal e justificar‑se por razões previstas na lei, e esses sistemas estabelecem, em consequência, embora de formas diferentes, uma protecção contra as intervenções arbitrárias ou desproporcionadas.

(cf. n.º 49)

3. Resulta quer da finalidade do Regulamento n.º 17 quer da enumeração, no seu artigo 14.º, dos poderes atribuídos aos agentes da Comissão que as verificações podem ter um alcance muito lato. O exercício desses amplos poderes está, no entanto, sujeito a condições susceptíveis de garantir o respeito dos direitos das empresas em causa.

A este respeito, a obrigação de a Comissão indicar o objecto e a finalidade de uma verificação constitui uma exigência fundamental não apenas para revelar o carácter justificado da intervenção pretendida no interior das empresas em causa como também para as colocar em condições de tomar consciência do alcance do respectivo dever de colaboração, preservando os seus direitos de defesa.

Do mesmo modo, cabe à Comissão indicar na decisão que ordena uma verificação, com tanta precisão quanto possível, o que se procura e os elementos sobre os quais a verificação deve incidir. Esta exigência é adequada para preservar os direitos de defesa das empresas em causa, visto que tais direitos seriam gravemente comprometidos se a Comissão pudesse invocar contra as empresas provas que, tendo sido obtidas no decurso de uma verificação, fossem estranhas ao objecto ou à finalidade desta.

Por último, a empresa destinatária da decisão pode interpor para o tribunal comunitário recurso de anulação desta; caso seja dado provimento ao recurso, a Comissão fica impedida de utilizar todos os documentos ou meios de prova recolhidos no âmbito da verificação em causa.

(cf. n. os 51, 54-56)

4. A Comissão deve garantir, nas suas acções de verificação, o respeito do princípio da legalidade da acção das instituições comunitárias e do princípio da protecção contra as intervenções arbitrárias da autoridade pública na esfera de actividade privada de qualquer pessoa singular ou colectiva. Seria excessivo e contrário ao disposto no Regulamento n.º 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado, e aos princípios fundamentais do direito reconhecer à Comissão, em termos gerais, um direito de acesso, com base numa decisão de verificação dirigida a uma determinada entidade jurídica, às instalações de uma terceira entidade jurídica, sob o mero pretexto de que esta última estaria estreitamente ligada ao destinatário da decisão de verificação ou de que a Comissão pensa poder aí encontrar documentos desta última, e o direito de efectuar verificações nessas instalações com base nessa decisão.

A Comissão não excede, no entanto, os seus poderes de investigação quando actua com diligência e respeitando largamente o seu dever de se certificar na medida do possível, antes da verificação, que as instalações que tenciona inspeccionar são efectivamente as instalações da entidade jurídica sobre a qual tenciona investigar. Mantém‑se no quadro da legalidade quando, depois de se ter apercebido que as instalações que são objecto da verificação não são as da empresa indicada na decisão, ela pode considerar que essas instalações são, porém, utilizadas pela empresa inicialmente visada na decisão para o exercício das suas actividades comerciais, uma vez que a sociedade que aí se encontra instalada, embora juridicamente distinta da sociedade destinatária da decisão, é representante desta e sua gestora exclusiva das actividades visadas no inquérito. Com efeito, o direito de acesso a todas as instalações, terrenos ou meios de transporte das empresas reveste especial importância, visto que deve permitir à Comissão recolher as provas das infracções às regras da concorrência nos locais em que elas normalmente se encontram, ou seja, nas instalações comerciais das empresas. Daí resulta que a Comissão, no exercício dos seus poderes de verificação, pode seguir a lógica segundo a qual as suas probabilidades de encontrar provas da infracção presumida são maiores se fizer o seu inquérito nas instalações a partir das quais a sociedade visada desenvolve habitualmente e de facto a sua actividade enquanto empresa.

(cf. n. os 76, 77, 83, 84, 88)

5. Não se pode falar em ingerência excessiva da autoridade pública na esfera de actividade de uma empresa quando uma verificação é efectuada com a cooperação da empresa em causa e nenhum elemento é invocado para sustentar que a Comissão ultrapassou a cooperação oferecida pelos empregados da empresa que é objecto da verificação.

(cf. n.º 94)

6. O conceito de empresa, na acepção do artigo 85.º, n.º 1, do Tratado (actual artigo 81.º, n.º 1, CE), deve ser entendido como designando uma unidade económica do ponto de vista do objecto do acordo em causa, mesmo se, do ponto de vista jurídico, essa unidade económica é constituída por várias pessoas singulares ou colectivas. Essa entidade económica consiste numa organização unitária de elementos pessoais, corpóreos e incorpóreos, que prossegue, de forma duradoura, um objectivo económico determinado, organização esta que pode concorrer para a prática de uma infracção prevista nesta disposição. É, pois, acertadamente que, quando um grupo de sociedades constitui uma só e única empresa, a Comissão imputa a responsabilidade de uma infracção cometida por essa empresa e aplica uma coima à sociedade responsável pela acção do grupo no quadro da infracção.

(cf. n. os 121, 122)

7. A situação na qual duas sociedades com personalidades jurídicas distintas constituem – ou fazem parte de – uma só e mesma empresa ou entidade económica que adopta um comportamento único no mercado não se limita a casos em que as sociedades mantêm relações de sociedade‑mãe para sociedade filial, englobando igualmente, em certas circunstâncias, as relações entre uma sociedade e o seu representante comercial ou entre um comitente e o seu comissionário. Com efeito, quando se trata de aplicar os artigos 85.º e 86.º do Tratado (actuais artigos 81.º CE e 82.º CE), a questão de saber se o comitente e o seu intermediário ou «representante comercial» formam uma unidade económica, sendo o segundo um órgão auxiliar integrado na empresa do primeiro, é importante para determinar se um comportamento é abrangido pelo âmbito de aplicação de um destes dois artigos. A este propósito, no caso de sociedades que mantêm uma relação vertical, como a que existe entre um comitente e o seu agente ou intermediário, são de adoptar dois elementos como parâmetros de referência principais na determinação da existência de uma unidade económica: por um lado, o facto de o intermediário assumir ou não um risco económico e, por outro, o carácter exclusivo ou não dos serviços prestados pelo intermediário.

No que respeita à assunção do risco económico, um intermediário não pode ser considerado um órgão auxiliar integrado na empresa do comitente quando a convenção celebrada com este lhe confere ou deixa funções que se aproximam economicamente das de um negociante independente, pelo facto de ela prever a assunção, pelo intermediário, dos riscos financeiros ligados à venda ou ao cumprimento dos contratos celebrados com terceiros.

No que respeita ao carácter exclusivo dos serviços prestados pelo intermediário, não milita a favor da ideia de unidade económica o facto de o intermediário se dedicar enquanto negociante independente, em paralelo com as actividades exercidas por conta do comitente, a transacções de considerável dimensão no mercado do produto ou do serviço em causa.

(cf. n. os 124-128)

8. Os artigos 85.º e 86.º do Tratado (actuais artigos 81.º CE e 82.º CE) referem‑se apenas a comportamentos anticoncorrenciais adoptados pelas empresas por sua própria iniciativa. Se um comportamento anticoncorrencial é imposto às empresas por uma legislação nacional ou se esta legislação cria um quadro jurídico que, por si só, elimina qualquer possibilidade de comportamento concorrencial por parte destas, os artigos 85.º e 86.º não são aplicáveis. Numa situação desse tipo, a restrição da concorrência não é causada, como exigem estes artigos, por comportamentos autónomos das empresas.

Pelo contrário, os artigos 85.º e 86.º do Tratado podem ser aplicados se se verificar que a legislação nacional deixa subsistir a possibilidade de a concorrência ser impedida, restringida ou falseada por comportamentos autónomos das empresas. Além disso, a possibilidade de excluir um determinado comportamento anticoncorrencial do âmbito de aplicação do artigo 85.º, n.º 1, do Tratado, pelo facto de ter sido imposto às empresas em causa pela legislação nacional existente ou de esta ter eliminado qualquer possibilidade de comportamento concorrencial por parte destas, foi aplicada restritivamente pelos órgãos jurisdicionais comunitários.

Daí resulta que, não existindo uma disposição regulamentar vinculativa que imponha um comportamento anticoncorrencial, a Comissão só pode concluir pela falta de autonomia dos operadores em causa se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que esse comportamento lhes foi unilateralmente imposto pelas autoridades nacionais através do exercício de pressões irresistíveis, tais como a ameaça da adopção de medidas estatais susceptíveis de lhes causar prejuízos importantes.

(cf. n. os 176-179)

9. Para que haja acordo, na acepção do artigo 85.º, n.º 1, do Tratado (actual artigo 81.º, n.º 1, CE), basta que as empresas em causa tenham manifestado a sua vontade comum de se comportar no mercado de um modo determinado. É esse o caso de um «gentlemen’s agreement».

(cf. n.º 207)

10. O facto de um acordo que tem por objecto a limitação da concorrência não ter sido aplicado ou não ter sido respeitado não basta para considerar que esse acordo escapa à proibição a que se refere o artigo 85.º, n.º 1, do Tratado (actual artigo 81.º, n.º 1, CE), dado que é a participação nas negociações destinadas a limitar a concorrência que é constitutiva da infracção, e isto ainda que os termos do acordo não sejam cumpridos.

(cf. n.º 208)

11. O método geral para o cálculo do montante das coimas, exposto nas orientações para o cálculo das coimas infligidas por força do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento n.º 17 e do n.º 5 do artigo 65.º do Tratado CECA, é igualmente aplicável às coimas impostas ao abrigo do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento n.º 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado.

Quando, seguindo este método, o cálculo do montante das coimas é efectuado em função dos dois critérios a que se refere o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento n.º 4056/86, isto é, a gravidade da infracção e a sua duração, respeitando ao mesmo tempo o limite máximo em relação ao volume de negócios de cada empresa, estabelecido pela mesma disposição, as orientações não ultrapassam o quadro jurídico das sanções, tal como este é definido por essa disposição.

(cf. n. os 270, 279)

12. O risco de uma empresa que beneficiou de uma redução do montante da coima, em contrapartida da sua cooperação, interpor posteriormente recurso de anulação da decisão que declarou a existência de uma infracção às regras de concorrência e puniu a empresa responsável a este título e obter ganho de causa no Tribunal de Primeira Instância, em primeira instância, ou no Tribunal de Justiça, em instância de recurso, é uma consequência normal do exercício do direito de recurso previsto no Tratado e no Estatuto do Tribunal de Justiça. Assim, o simples facto de uma empresa que cooperou com a Comissão e beneficiou de uma redução do montante da sua coima ter obtido judicialmente ganho de causa não pode justificar uma nova apreciação da amplitude da redução que lhe foi concedida.

(cf. n.º 358)