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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 21 de Novembro de 1996. - Syndicat des producteurs de viande bovine de la coordination rurale, Syndicat des producteurs de lait de la coordination rurale e Philippe de Villiers contra Comissão das Comunidades Europeias. - Política agrícola comum - Medidas de urgência em matéria de protecção da saúde pública - Acção de indemnização - Prejuízos imprevisíveis - Inadmissibilidade. - Processo T-53/96.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01579



Sumário



Palavras-chave

Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Pedido de reparação dos prejuízos causados por uma instituição comunitária - Falta de indicações quanto ao prejuízo sofrido e ao nexo de causalidade - Inadmissibilidade - Impossibilidade de a reparar através de um pedido de nomeação de um perito encarregado de determinar os danos materiais sofridos

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._; Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44._, n._ 1, alínea c), 64._, n._ 2, alíneas b) e c), e 65._, alínea d)]

Sumário

Nos termos do artigo 19._ do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal, a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. Não satisfaz estas exigências um pedido de reparação dos prejuízos causados por uma instituição comunitária que não contenha qualquer elemento respeitante à natureza do prejuízo alegado nem ao modo como o prejuízo eventualmente sofrido teria tido por causa o comportamento imputado à instituição recorrida.

Esta falta total de indicações não poderia ser resolvida pelo pedido, formulado na petição, de designação de um perito incumbido de determinar o prejuízo material a reparar. Semelhante pedido não pode, com efeito, ser acolhido na medida em que se destina a que seja ordenada uma medida de instrução nos termos do artigo 65._, alínea d), do Regulamento de Processo, dado que uma medida deste tipo pressupõe que tenham sido indicados factos a provar, o que precisamente não foi feito na petição. O pedido também não pode ser acolhido na medida em que se destina a que seja ordenada uma medida de organização do processo, nos termos do disposto no artigo 64._, n._ 2, alíneas b) e c), do mesmo regulamento, visto que não tem por objecto nem determinar os pontos que necessitam de instrução, nem precisar o alcance dos pedidos ou clarificar uma questão objecto de litígio entre as partes.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Fevereiro de 1997. - Intertronic F. Cornelis GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. - Queixa - Pedido de instauração de uma acção por incumprimento - Acção por omissão - Inadmissibilidade. - Processo T-117/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00141



Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Procedimento administrativo - Análise das queixas - Conceito de queixa na acepção do Regulamento n._ 17 - Apreciação em função do objecto da queixa - Queixa destinada a obter a declaração de um incumprimento por um Estado-Membro das obrigações decorrentes do Tratado - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169._; Regulamento n._ 17, artigo 3._)

2 Acção por omissão - Pessoas singulares ou colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Não instauração de uma acção por incumprimento - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 169._ e 175._, terceiro parágrafo)

Sumário

3 A natureza de uma queixa dirigida à Comissão deve ser apreciada em função do seu objecto e não com fundamento apenas em critérios formais. Uma referência, sem outra especificação, ao artigo 3._ do Regulamento n._ 17, numa carta enviada à Comissão, não pode conferir à referida carta a natureza de uma queixa ao abrigo desta disposição, visto que dela decorre que o seu objecto é a obtenção de uma declaração de incumprimento por um Estado-Membro das obrigações decorrentes do Tratado.

Não deve ser permitido a um queixoso contornar as normas efectivamente aplicáveis, procurando excluir do âmbito do artigo 169._ do Tratado um processo regulado por esta disposição e submetendo-o artificialmente ao disposto no Regulamento n._ 17, que garante ao queixoso uma melhor posição processual do que a que lhe oferece o artigo 169._ do Tratado.

4 É inadmissível a acção por omissão intentada por uma pessoa singular ou colectiva, destinada a obter a declaração de que, ao não intentar uma acção por incumprimento contra um Estado-Membro, a Comissão se absteve de decidir em violação do Tratado.

Com efeito, as pessoas singulares ou colectivas só podem invocar o artigo 175._, terceiro parágrafo, do Tratado, para obter a declaração de que, em violação do Tratado, não foram adoptados actos de que são potenciais destinatárias. Ora, no âmbito da acção por incumprimento regulada pelo artigo 169._ do Tratado, os únicos actos que a Comissão pode ser levada a adoptar têm por destinatários os Estados-Membros.

Por outro lado, resulta da economia do artigo 169._ do Tratado que a Comissão não é obrigada a instaurar o processo nele previsto, dispondo, pelo contrário, nesta matéria, de um poder discricionário de apreciação, que exclui o direito de os particulares dela exigirem uma tomada de posição em determinado sentido.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Condições de concessão - Medidas que não prejudicam a decisão em sede de mérito - Processo principal que tem por objecto a responsabilidade extracontratual da Comunidade - Pagamento de quantias que representam uma parte da indemnização solicitada - Exclusão

(Tratado CE, artigos 178._, 186._ e 215._, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 107._, n.os 3 e 4)

Sumário

As medidas provisórias que o juiz encarregado de conhecer dos pedidos de medidas provisórias pode adoptar devem apenas visar salvaguardar, durante o processo no Tribunal de Justiça ou no Tribunal de Primeira Instância, os interesses de uma das partes no litígio, a fim de não tornar ilusório o acórdão no processo principal, privando-o do seu efeito útil. Estas medidas, em conformidade com o artigo 107._, n.os 3 e 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, são, portanto, provisórias e cessam, em princípio, os seus efeitos logo que seja proferido o acórdão que põe termo ao processo principal. Daqui resulta que não devem prejudicar a decisão em sede de mérito, ou seja, não devem ainda decidir quais as consequências da decisão a proferir ulteriormente em sede de mérito.

Assim, o pedido de medidas provisórias que visa a condenação da Comunidade no pagamento de quantias que correspondem a uma parte do montante em que o recorrente avalia o seu prejuízo no âmbito do processo principal, que tem por base os artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo, do Tratado, deve ser indeferido.

Com efeito, deferir tal pedido equivaleria a fazer uma apreciação definitiva dos factos que estão na origem do recurso, dado que o juiz encarregado de conhecer dos pedidos de medidas provisórias seria chamado, no quadro da apreciação do fumus boni juris, a pronunciar-se, prima facie, sobre a responsabilidade extracontratual da Comunidade e, em seguida, a conceder uma parte das medidas solicitadas no processo principal, sem que o mérito dessa acção, na perspectiva do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado, fosse examinado. Ora, a verificação da existência da responsabilidade e dos efeitos que dela decorrem não pode basear-se numa aparência de razão, mas sim numa apreciação definitiva dos factos e dos fundamentos alegados, e necessita, portanto, de um processo que possa garantir a todas as partes o respeito dos direitos da defesa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Concessão de um montante a título provisório - Medida que corre o risco de ter natureza irreversível - Condições de concessão

(Tratado CE, artigo 186._)

Sumário

A concessão de um montante solicitado a título de medida provisória, quando exista o risco de, na verdade, se tornar irreversível, atenta a situação financeira do requerente, podendo, por isso, prejudicar a decisão do Tribunal no processo principal, não pode ser encarada se, por um lado, os fundamentos e argumentos apresentados pelo requerente em apoio da sua pretensão se revelarem, prima facie, particularmente sólidos e fundados, e se, por outro, a urgência for incontestável.

Esse risco de irreversibilidade existe, precisamente, quando o requerente, para demonstrar a urgência do seu pedido, invoca o risco de falência em que se encontra devido à sua situação financeira precária, que, por si só, afasta, na prática, a possibilidade de fazer depender a concessão da medida provisória solicitada da constituição de garantias com vista ao seu reembolso em caso de improcedência do pedido no processo principal.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias ° Suspensão de execução ° Suspensão da execução de uma decisão da Comissão que proíbe uma recusa de fornecimento de um produto farmacêutico que é objecto de importantes exportações paralelas ° Condições de adopção ° Prejuízo grave e irreparável ° Ponderação do conjunto dos interesses em causa

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. )

Sumário

Um produtor farmacêutico ao qual a Comissão proíbe praticar recusas de fornecimento de um medicamento a fim de impedir o aumento das exportações paralelas deste produto, a partir de Estados-Membros onde esse medicamento é comercializado a um preço claramente inferior ao praticado num outro Estado-Membro, para este Estado-Membro, porque considera que estas recusas se inserem no quadro de acordos proibidos pelo artigo 85. , n. 1, do Tratado, o que o interessado contesta, alegando que define unilateralmente a sua política comercial com base num sistema de controlo que não se destina a exercer uma pressão sobre os grossistas com vista a dissuadi-los de exportar, tem razão ao defender que a aplicação imediata da referida decisão, que deixa pairar incertezas sobre os critérios que permitem distinguir o unilateral do contratual, o privaria da possibilidade de definir de modo autónomo certos elementos essenciais da sua política comercial e o colocaria na incerteza quanto à margem de que dispõe na definição desta política.

Ora, tal seria muito especialmente susceptível de lhe causar, através de um aumento sensível das importações paralelas, um grave prejuízo no contexto do sector farmacêutico, que se caracteriza pela adopção, pelos serviços de saúde nacionais, de mecanismos de fixação ou de controlo dos preços e das modalidades de reembolso provocando fortes disparidades nos preços praticados, para um mesmo medicamento, nos diversos Estados-Membros.

Quando tal prejuízo tenha um carácter desproporcionado relativamente ao interesse dos grossistas em aumentar as suas exportações e relativamente ao interesse do serviço de saúde nacional, bem como dos consumidores e dos contribuintes do Estado de destino do produto farmacêutico, numa redução do seu preço no mercado nacional, o juiz competente em matéria de medidas provisórias deve, face à urgência, ordenar a suspensão de execução.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Recurso de uma decisão ° Retirada no decurso da instância, por ilegalidade, da decisão impugnada ° Recurso que ficou sem objecto ° Extinção da instância por falta de interesse do recorrente na anulação

(Tratado CE, artigo 173. )

2. Processo ° Decisão que vem substituir, no decurso da instância, a decisão impugnada entretanto retirada ° Admissibilidade de novos pedidos ° Limites ° Novos pedidos relativos a uma decisão ainda não adoptada ° Inadmissibilidade

3. Recurso de anulação ° Acórdão de anulação ° Definição das implicações quanto às obrigações das autoridades nacionais ° Não competência do órgão jurisdicional comunitário

(Tratado CE, artigos 173. e 174. )

Sumário

1. No caso de uma instituição comunitária retirar, no decurso da instância, antes da sua execução, a decisão que é objecto de recurso de anulação, pelo facto de o processo de elaboração adoptado ser ilegal nos termos de um acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância noutro processo, tal retirada, que produz efeitos equivalentes aos de um acórdão de anulação, faz com que o recurso fique sem objecto e justifica uma decisão de declaração da extinção da instância na medida em que o recorrente não possa provar ter interesse em obter um acórdão de anulação.

2. Embora não seja de excluir, no âmbito de um recurso de anulação, a admissibilidade, a título excepcional, de novos pedidos, quando visarem a anulação de uma nova decisão que tenha vindo substituir, no decurso do processo, uma decisão inicial, tal possibilidade não autoriza o controlo pelo Tribunal da legalidade de uma hipotética nova decisão ainda não adoptada. Novos pedidos relativos a uma decisão ainda não adoptada devem, assim, ser rejeitados por inadmissíveis, na medida em que alteram o objecto do recurso.

3. No âmbito de um recurso de anulação, o órgão jurisdicional comunitário, admitindo-se embora que, sendo o recurso procedente, declarará o acto impugnado nulo e inexistente, não é competente para se pronunciar sobre as eventuais obrigações das autoridades nacionais consequentes a tal anulação.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 18 de Julho de 1997. - Nutria AE contra Comissão das Comunidades Europeias. - Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite destinado às populações da Geórgia e da Arménia - Prejuízo alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha tardia do azeite pelo transportador designado pela Comissão - Acção por responsabilidade extra-contratual - Origem contratual da obrigação da Comissão que serve de fundamento à acção - Inexistência de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 181. do Tratado CE - Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância. - Processo T-180/95.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01317



Sumário



Palavras-chave

Processo - Acção de indemnização - Incumprimento pela Comissão de obrigações contraídas perante os adjudicatários de fornecimentos no quadro da ajuda alimentar - Fundamento contratual - Cláusula compromissória - Inexistência - Incompetência do tribunal comunitário

(Tratado CE, artigos 178._, 181._ e 183._)

Sumário

No quadro de um litígio surgido entre a Comissão e o adjudicatário de um fornecimento de ajuda alimentar a países terceiros, o pedido de indemnização formulado contra a instituição, por incumprimento por parte desta da sua obrigação de garantir que o transportador por ela designado assegurasse a recolha da mercadoria no prazo fixado pela regulamentação comunitária e acordado entre o adjudicatário e a Comissão, assenta num fundamento contratual. Com efeito, a ajuda alimentar é posta em prática através de contratos celebrados entre a Comissão e os adjudicatários, de modo que a responsabilidade em que a Comunidade pode incorrer, em consequência da organização das operações de fornecimento, é igualmente de natureza contratual.

De onde resulta que, não existindo cláusula compromissória na acepção do artigo 181._ do Tratado, o Tribunal é manifestamente incompetente, perante uma acção de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada com base no artigo 178._ do Tratado, para decidir, de facto, como se se tratasse de uma acção de indemnização por responsabilidade de origem contratual. De outro modo, o Tribunal alargaria a sua competência jurisdicional para além dos litígios cujo conhecimento lhe é taxativamente atribuído pelo artigo 183._ do Tratado, uma vez que esta disposição atribui, ao invés, aos tribunais nacionais comuns a competência para conhecer dos litígios em que a Comunidade é parte.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por omissão - Eliminação da omissão antes da propositura da acção - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 175._)

Sumário

As condições de admissibilidade da acção por omissão, tal como estabelecidas no artigo 175._ do Tratado, não estão preenchidas quando a instituição demandada tomou posição, na sequência do convite a agir, após o termo do prazo de dois meses previsto no segundo parágrafo do referido artigo, mas antes da propositura da acção.

A circunstância de esta tomada de posição da instituição não dar satisfação à demandante é a este respeito indiferente, uma vez que o artigo 175._ se refere à omissão por abstenção de decisão ou de tomada de posição e não à adopção de um acto diferente daquele que os interessados desejavam ou consideravam necessário.
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Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Conceito - Despesas indispensáveis suportadas pelas partes - Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._, alínea b)]

2 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Conceito - Intervenção de vários advogados

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._, alínea b)]

Sumário

1 Decorre do artigo 91._, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que as despesas reembolsáveis são limitadas, por um lado, às efectuadas para efeitos do processo perante o Tribunal e, por outro, às que foram indispensáveis para esses efeitos.

Na falta de disposições comunitárias com carácter de tabela, o tribunal comunitário deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na óptica do direito comunitário bem como as dificuldades da causa, a amplitude do trabalho que o processo contencioso pôde causar aos agentes ou consultores que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes. Para esse efeito, não há que tomar em consideração uma tabela nacional que fixa os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado quanto a isso entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores.

(cf. n.os 14-15)

2 Se bem que, em princípio, só a remuneração de um advogado possa ser considerada como entrando no conceito de «despesas indispensáveis», na acepção do artigo 91._, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, deve, porém, ter-se principalmente em conta o número total de horas de trabalho que podem afigurar-se objectivamente indispensáveis para efeitos do processo perante o Tribunal, independentemente do número de advogados entre os quais as prestações efectuadas puderam ser repartidas.

As despesas ligadas à intervenção de um novo advogado no decurso do processo contencioso só poderão ser suportadas pela parte condenada nas despesas na medida em que corresponderem ao tempo que esse novo advogado consagrou aos autos, sem, todavia, compreender o tempo necessariamente requerido pela tomada de conhecimento desses autos.

(cf. n.os 20-21)
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Sumário



Palavras-chave

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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão do Conselho relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social ° Recurso de uma associação que não representa ao nível nacional a totalidade de uma categoria da vida económica e social ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 173. , n. 4, 193. e 194. )

Sumário

Uma associação nacional que representa os interesses de um grande número de reformados não é atingida por uma decisão do Conselho relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social em razão das qualidades que lhe são particulares ou de uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa. Com efeito, por um lado, os membros do Comité Económico e Social são nomeados enquanto representantes de diferentes categorias da vida económica e social e não para representar os interesses de associações à quais podem eventualmente pertencer, não devem estar vinculados por nenhum mandato imperativo e exercem as suas funções em plena independência, no interesse geral da Comunidade. Por outro lado, a defesa de interesses gerais não basta para garantir a admissibilidade de um recurso de anulação apresentado por uma associação.

Além disso, uma associação que apenas representa, a nível nacional, um dos elementos constitutivos de uma das categorias mencionadas no artigo 193. do Tratado, e não a totalidade de uma dessas categorias, não se encontra numa situação que lhe confira um direito a ser tomado em consideração pelo Conselho quando este toma a sua decisão de nomeação.

Uma tal associação não pode pois, a nenhum título, ser considerada como individualmente afectada na acepção do artigo 173. do Tratado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Despesas - Despesas reembolsáveis - Conceito - Despesas indispensáveis suportadas pelas partes - Honorários de advogado das instituições comunitárias

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 17._, primeiro parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._, alínea b)]

2 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Conceito - Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

Sumário

3 Resulta das disposições dos artigos 17._, primeiro parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que, num litígio perante o Tribunal de Primeira Instância, as instituições comunitárias podem recorrer à assistência de um advogado, entrando nesse caso a remuneração deste último na noção de despesas indispensáveis suportadas para efeitos do processo, que são consideradas, nos termos do artigo 91._, alínea b), do Regulamento de Processo, como despesas reembolsáveis.

4 O tribunal comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas pode determinar o montante até ao limite do qual essas remunerações devem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Não existindo disposições comunitárias com a natureza de tabela, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário, bem como as dificuldades da causa, a dimensão do trabalho que o processo contencioso tenha constituído para os agentes e advogados que nela intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Processo ° Intervenção ° Pessoas interessadas ° Litígio relativo à anulação de uma decisão de não admissão de um artista a um concurso destinado a seleccionar obras de arte para um imóvel de uma instituição comunitária ° Presidente e membros do comité do pessoal da instituição ° Inadmissibilidade

[Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 37. , segundo parágrafo]

Sumário

A noção de interesse na resolução do litígio, na acepção do artigo 37. , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve ser interpretada como um interesse directo e actual no resultado que terão os pedidos relativos especificamente ao acto cuja anulação ou suspensão é pedida.

É por essa razão inadmissível, no litígio que tem por objecto, em substância, a anulação da decisão de não admissão de um artista independente à segunda fase de um concurso que visa seleccionar obras de arte a integrar num novo imóvel de uma instituição comunitária, o pedido de intervenção, em apoio dos pedidos da recorrente que visam a suspensão dos trabalhos do comité de selecção das obras de arte, apresentado pelo presidente e os membros do comité do pessoal da instituição. Com efeito, estes não podem alegar a existência de uma circunstância especial susceptível de justificar a existência de um interesse pessoal na admissão da recorrente à segunda fase do concurso e não podem demonstrar que a sua situação poderia ser afectada, de um modo suficientemente caracterizado, pela solução que o Tribunal de Primeira Instância venha a dar ao litígio.