Ora, não se pode acusar a Comissão de ter cometido um erro manifesto de apreciação ou de ter violado os limites do seu amplo poder de apreciação ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, conforme enquadrado pela comunicação intitulada «Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras», ou mesmo de se ter ilegalmente demarcado das regras que se impôs a si mesma, quando tenha seguido fielmente as regras da referida comunicação para declarar o auxílio em causa incompatível com o mercado interno.

A derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e, por conseguinte, o conceito de «perturbação grave da economia de um Estado‑Membro» devem ser interpretados de forma estrita. A Comissão goza de um amplo poder de apreciação na implementação desta disposição cujo exercício implica avaliações de ordem económica e social que devem ser efetuadas num contexto comunitário. O juiz da União, ao fiscalizar a legalidade do exercício dessa liberdade, não pode substituir a apreciação da autoridade competente pela sua apreciação na matéria, devendo limitar‑se a examinar se a apreciação daquela autoridade está ferida de um erro manifesto ou de desvio de poder.

Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, que visa dar execução ao artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TFUE, em caso de decisão negativa sobre um auxílio ilegal, a Comissão decidirá que o Estado‑Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, exceto se tal recuperação for contrária a um princípio geral de direito da União. A supressão de um auxílio ilegal através da sua recuperação constitui a consequência lógica da constatação da sua ilegalidade. Por conseguinte, o Estado‑Membro destinatário de uma decisão que o obrigue a recuperar auxílios ilegais deve tomar todas as medidas adequadas a garantir o cumprimento da referida decisão. A este respeito, o Estado em causa deve conseguir recuperar efetivamente os montantes devidos.

Esta obrigação de recuperação destina‑se a restabelecer a situação que existia no mercado antes da concessão do auxílio. Mais concretamente, a recuperação dos auxílios incompatíveis com o mercado interno visa eliminar a distorção da concorrência causada pela vantagem concorrencial de que o beneficiário deste auxílio gozou no mercado em relação aos seus concorrentes, restabelecendo assim a situação anterior ao pagamento do referido auxílio.

O ponto 15 e o ponto 25, alíneas a) e c), das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldades, cujos princípios gerais se aplicam por força do ponto 10 da comunicação relativa às instituições financeiras, não se pronunciam sobre o objeto, nem sobre o âmbito substancial ou temporal, nem sobre as modalidades de uma ordem de recuperação.

Contudo, ao limitar a possibilidade de autorizar auxílios de emergência «sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos» aos auxílios de caráter «temporário e reversível», os pontos 15 e 25 das orientações de emergência e de reestruturação assentam na premissa geral de que qualquer vantagem concedida provisoriamente a título de auxílio à emergência, independentemente da sua forma, deve ser restituída se as condições de concessão a que está subordinada a sua concessão provisória não estiverem reunidas ou deixarem de estar reunidas. Esta interpretação corresponde ao caráter reversível e ao espírito de auxílio à emergência, que visa apenas permitir que a empresa que se encontra em dificuldades atravesse um curto período de crise, no fim do qual ou consegue recuperar por si própria, o que implica a sua obrigação de reembolsar o auxílio, ou apresenta um plano de reestruturação ou de liquidação. No caso de uma garantia de Estado, este princípio exige necessariamente a restituição da vantagem económica que a referida garantia comportava para o beneficiário durante a sua concessão, não sendo a sua simples revogação com efeitos ex nunc suficiente para este efeito, e sendo, além disso, contrária ao conceito de recuperação.

(cf. n.os 97, 98, 101 e 102)