ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

17 de Março de 1998

Processo T-183/95

Giuseppe Carraro

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Artigo 24.o do Estatuto — Dever de assistência — Decisão tácita de indeferimento»

Texto integral em língua italiana II-329

Objecto:

Em primeiro lugar, recurso de anulação de decisão tácita da Comissão de indeferimento do pedido de assistência apresentada pelo recorrente em 28 de Julho de 1994 e, em segundo lugar, pedido de indemnização.

Decisão:

Anulação, sendo negado provimento quanto ao mais.

Resumo

O recorrente, funcionário do Centro Comum de Investigação de Ispra (CCR), foi encarregado de controlar a execução de trabalhos num edifício confiados a uma empresa externa (adjudicatário), e a regularidade das despesas a eles relativas. Verificando a existência do que considerou serem erros técnicos e contabilísticos, avisou a administração do CCR. O representante legal do adjudicatário dirigiu a essa mesma administração, em 20 de Junho de 1994, uma contra-argumentação, que o recorrente considera conter afirmações difamatórias a seu respeito.

Em 28 de Julho de 1994, o recorrente apresentou um pedido de assistência, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

O recorrente apresentou também uma queixa às autoridades nacionais italianas, visando obter a declaração da existência de delito de difamação.

Perante a ausência de resposta da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), o recorrente apresentou, em 24 de Fevereiro de 1995, uma reclamação, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto.

Por carta de 13 de Junho de 1995, a Comissão informou o recorrente de que, no termo de inquérito interno, se revelara necessário recorrer a um perito independente para efectuar uma peritagem complementar de ordem técnica e contabilística. Em 4 de Outubro de 1995, o recorrente interpôs o presente recurso. Face aos resultados da peritagem, a Comissão informou o recorrente, por carta de 22 de Maio de 1996, de que decidira não satisfazer o pedido de assistência.

Quanto à admissibilidade do pedido de anulação

A não resposta da Comissão no prazo de quatro meses contados da apresentação da reclamação constitui, no sistema estabelecido pelo título VII do Estatuto, uma decisão tácita de indeferimento susceptível de impugnação no Tribunal de Primeira Instância (n.o 19).

A carta de 13 de Junho de 1995 mais não faz do que anunciar determinadas medidas, para se proceder a uma análise completa do pedido e da reclamação do recorrente, e reportar para data posterior a adopção de uma decisão. Em consequência, tal carta não deu satisfação aos pedidos apresentados pelo recorrente, que visavam obter a assistência da AIPN nos termos do artigo 24.o do Estatuto. Tal carta não produz qualquer efeito jurídico, não sendo, em especial, susceptível de dilatar os prazos estabelecidos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto (n.o 20 e 21).

Ver: Tribunalele Justiça, 17 de Fevereiro de 1972, Richez-Parise/Comissão (40/71, Recueil, p. 73, n.o 8); Tribunal de Justiça, 10 de Junho de 1987, Vincent/Parlamento (7/86, Colect., p. 2473, n.o 72); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Novembro de 1997, Ronchi/Comissào (T-223/95, ColectFP, p. II-879. n.o 28)

Assim sendo, o pedido de anulação é admissível (n.o 23).

Quanto ao mérito

Quanto ao pedido de anulação e ao pedido de reparação do prejuízo moral

O primeiro parágrafo do artigo 24.o do Estatuto exige que, em presença de acusações graves quanto à honorabilidade profissional de um funcionário no exercício das suas funções, a administração adopte as medidas necessárias para verificar se as acusações são fundadas e, quando tal não suceda, que as rejeite e adopte as medidas necessárias para restabelecer a reputação lesada (n.o 31).

Ver: Ronchi/Comissão, já referido, n.o 48

No caso vertente, a acusação feita pelo representante legal do adjudicatário de que «o comportamento de G. Carrara relativamente ao contraente deve ser atribuído a questões pessoais, talvez provenientes do facto de não ter dado seguimento a uma recomendação em favor do seu filho» constitui acusação grave quanto à honorabilidade do recorrente no exercício das suas funções. Assim sendo, competia à Comissão intervir com toda a energia necessária e responder com a rapidez e solicitude exigidas pelas circunstâncias do caso vertente para comprovar os factos e, em consequência, poder tirar, com perfeito conhecimento de causa, as devidas consequências (n.os 32 e 33).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Fevereiro de 1996, Dimitriadis/Tribunalde Contas (T-294/94, ColectFP, p. II-151, n.o 39)

No caso vertente, só mais de sete meses decorridos sobre o pedido de assistência procedeu a Comissão a um inquérito interno para comprovar os factos e solicitou uma peritagem técnica e contabilística externa. Agindo deste modo, a Comissão não agiu com a rapidez necessária, nem se colocou em condições de responder com a diligência exigida ao pedido de assistência do recorrente (n.o 34 e 35).

A anulação da decisão tácita de indeferimento e a concessão de um ecu simbólico a título de indemnização de perdas e danos constituem reparação adequada do prejuízo moral sofrido pelo recorrente.

Quanto ao pedido de condenação da Comissão a indemnizar o recorrente das despesas judiciais em que incorrerá nos órgãos jurisdicionais nacionais para se constituir parte civil

Nenhum elemento permite estabelecer um nexo directo de causalidade entre a falta de que a Comissão é acusada, traduzida no indeferimento tácito do pedido de assistência, e o prejuízo invocado, relativo ao custo do contencioso nacional. Com efeito, a assistência que a Comissão teria concedido não implicaria nem excluiria a instauração de um processo no órgão jurisdicional nacional. Além disso, o recorrente apresentou queixa nos órgãos jurisdicionais italianos ainda antes de ter sido adoptada a decisão impugnada (n.o 41).

Além disso, não compete ao órgão jurisdicional comunitário dirigir injunções às instituições no âmbito do controlo da validade que exerce. Nos termos do artigo 176.o do Tratado, cabe à instituição de onde emana o acto anulado determínalas medidas necessárias para dar execução a um acórdão de anulação (n.o 44).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Outubro de 1992, Meskens/Parlamento (T-84/91, Colect., p. II-2335, n.o 73)

Dispositivo:

É anulada a decisão tácita da Comissão de indeferimento do pedido de assistência apresentado peio recorrente em 28 de Julho de 1994.

A Comissão é condenada a pagar um ecu simbólico ao recorrente a título de reparação do prejuízo moral.

E negado provimento ao recurso quanto ao mais.