Processo C‑355/12

Nintendo Co. Ltd e o.

contra

PC Box Srl e 9Net Srl

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano)

«Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Conceito de ‘medidas de caráter tecnológico’ — Dispositivo de proteção — Aparelho e produtos complementares protegidos — Dispositivos, produtos ou componentes complementares semelhantes provenientes de outras empresas — Exclusão de toda a interoperabilidade entre si — Efeito dessas medidas de caráter tecnológico — Pertinência»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2014

(Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 1)

Resulta do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, que a referida diretiva versa sobre a proteção jurídica do direito de autor e dos direitos conexos, que compreendem, para os autores, os direitos exclusivos no que se refere às suas obras. Obras como os programas de computador só são protegidas pelo direito de autor se forem originais, isto é, se forem uma criação intelectual do próprio autor. No que diz respeito às partes de uma obra, nada na Diretiva 2001/29 indica que estas partes estão sujeitas a um regime diferente do da obra inteira. Por conseguinte, as mesmas são protegidas pelo direito de autor desde que participem, como tal, da originalidade da obra inteira. Esta conclusão não é infirmada pelo facto de a Diretiva 2009/24 relativa à proteção jurídica dos programas de computador, constituir uma lex specialis relativamente à Diretiva 2001/29. Com efeito, em conformidade com o seu artigo 1.o, n.o 1, a proteção oferecida pela Diretiva 2009/24 limita‑se aos programas de computador. Ora, os jogos de vídeo constituem material complexo que compreende não só um programa de computador mas também elementos gráficos e sonoros que, embora codificados numa linguagem informática, têm um valor criativo próprio que não pode ser reduzido à referida codificação. As partes de um jogo de vídeo, no caso vertente esses elementos gráficos e sonoros, porque participam da originalidade da obra, são protegidas, juntamente com a obra inteira, pelo direito de autor no âmbito do regime instituído pela Diretiva 2001/29. (cf. n.os 21‑23)

O artigo 6.o da Diretiva 2001/29 relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, obriga os Estados‑Membros a prever uma proteção jurídica adequada contra a neutralização de qualquer medida de caráter tecnológico eficaz, que é definida no seu n.o 3, como quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras ou outro material, que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou direitos conexos previstos por lei, ou do direito sui generis previsto no capítulo III da Diretiva 96/9, relativa à proteção jurídica das bases de dados. Uma vez que, como resulta dos artigos 2.° a 4.° da Diretiva 2001/29, constituem atos desse tipo a reprodução, a comunicação de obras ao público e a colocação destas à disposição do público, bem como a distribuição do original ou respetivas cópias, a proteção jurídica prevista no artigo 6.o da referida diretiva aplica‑se unicamente para proteger o referido titular relativamente a atos que carecem da sua autorização. A este respeito, nada na referida diretiva permite considerar que o seu artigo 6.o, n.o 3, não visa medidas de caráter tecnológico, que são, por um lado, incorporadas nos suportes físicos dos jogos e, por outro, nas consolas e que necessitam de interoperabilidade entre si. Com efeito, resulta da referida disposição que o conceito de «medidas de caráter tecnológico eficazes» é definido de modo amplo e inclui a aplicação de um código de acesso ou de um procedimento de proteção como, por exemplo, a codificação, cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou do objeto protegido, ou de um mecanismo de controlo da cópia. Essa definição é, por outro lado, conforme com o objetivo principal da Diretiva 2001/29 que, como decorre do seu considerando 9, é o de estabelecer um elevado nível de proteção a favor, designadamente, dos autores, que é essencial para a criação intelectual. Nestas condições, a Diretiva 2001/29, deve ser interpretada no sentido de que o conceito de «medidas eficazes de caráter tecnológico», na aceção do artigo 6.o, n.o 3, desta diretiva, pode abranger as medidas de caráter tecnológico que consistem, principalmente, em equipar com um dispositivo de reconhecimento não só o suporte que contém a obra protegida, como o jogo de vídeo, para a proteger contra atos não autorizados pelo titular do direito de autor, mas também os aparelhos portáteis ou as consolas destinadas a permitir o acesso a esses jogos e a respetiva utilização. (cf. n.os 24‑27, 37 e disp.)