Um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na versão dada pela Directiva 2001/19, ao não reconhecer os diplomas emitidos pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro na sequência de formações dispensadas no âmbito de um acordo, ao abrigo do qual uma formação dispensada por um organismo privado nesse Estado-Membro homologada pelas referidas autoridades. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o da referida directiva, o artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea a), confere a todo o requerente que seja titular de um «diploma», na acepção desta directiva, que lhe permita exercer uma profissão regulamentada num Estado-Membro, o direito de exercer a mesma profissão em qualquer outro Estado-Membro.

Embora seja um facto que a definição do conceito de «diploma», constante do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/48, origina algumas reservas quanto à aplicabilidade desta directiva às qualificações adquiridas em Estados terceiros, nem o artigo 1.o, alínea a), da referida directiva nem nenhuma outra sua disposição contêm uma qualquer limitação quanto ao Estado-Membro onde um requerente deve ter adquirido as suas qualificações profissionais. Com efeito, resulta expressamente do referido artigo 1.o, alínea a), primeiro parágrafo, que é suficiente que a formação tenha sido «preponderantemente adquirida na Comunidade». Já foi decidido que esta expressão abrange tanto a formação inteiramente recebida no Estado-Membro que emitiu o título de formação em causa como a parcialmente ou inteiramente adquirida noutro Estado-Membro.

Aliás, nada poderia justificar tal limitação, dado que a questão principal, para apreciar a aplicabilidade da Directiva 89/48, é a de saber se o requerente está ou não habilitado a exercer uma profissão regulamentada num Estado-Membro. Segundo o sistema estabelecido por esta directiva, um diploma não é reconhecido tendo em consideração o valor intrínseco da formação que sanciona, mas porque permite o acesso a uma profissão regulamentada no Estado-Membro onde foi emitido ou reconhecido. Diferenças na duração ou no conteúdo da formação recebida noutro Estado-Membro em relação à dispensada no Estado-Membro de acolhimento não são, portanto, suficientes para justificar uma recusa de reconhecimento da qualificação profissional em causa. Quanto muito, se essas diferenças forem de carácter substancial, podem justificar que, em conformidade com o artigo 4.o da referida directiva, o Estado-Membro de acolhimento exija que o requerente satisfaça uma ou outra das medidas de compensação previstas nessa norma.

Além disso, segundo a própria redacção da Directiva 89/48, a formação não tem necessariamente de ser recebida numa Universidade ou num estabelecimento de ensino superior. Com efeito, nos termos do artigo 1.o, alínea a), segundo travessão, desta directiva, é suficiente que se trate de um «estabelecimento com um nível de formação equivalente». Por conseguinte, a condição imposta por esta norma não visa garantir que o estabelecimento de ensino cumpra requisitos formais quanto ao seu estatuto, mas refere-se essencialmente ao nível da formação dispensada. Esta condição está estreitamente ligada às características do diploma emitido. A apreciação a este respeito deve, portanto, ser efectuada pela autoridade competente que emite o diploma, a qual deve garantir que este último só é conferido a pessoas suficientemente qualificadas para exercer a profissão regulamentada a que o mesmo dá acesso.

O sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior previsto pela Directiva 89/48 baseia-se na confiança mútua que os Estados-Membros têm nas qualificações profissionais que conferem. Este sistema estabelece, no essencial, a presunção de que as qualificações de um requerente habilitado a exercer uma profissão regulamentada num Estado-Membro são suficientes para o exercício desta mesma profissão noutros Estados-Membros. É inerente a este sistema, que não procede a uma harmonização das formações que dão acesso às profissões regulamentadas, caber exclusivamente às autoridades competentes que emitem diplomas que conferem tal acesso verificar, à luz das normas aplicáveis no âmbito do seu sistema de formação profissional, se estão preenchidos os requisitos exigidos para a sua emissão. O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 89/48 obriga expressamente o Estado-Membro de acolhimento a aceitar, em qualquer caso, como prova do preenchimento dos requisitos de reconhecimento de um diploma, os certificados e documentos emitidos pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros. O Estado-Membro de acolhimento, ao não reconhecer os diplomas emitidos pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro na sequência de formações dispensadas no âmbito de um acordo de homologação ao abrigo do qual uma formação dispensada por um organismo privado nesse Estado-Membro é homologada pelas referidas autoridades, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 3.o da Directiva 89/48.

(cf. n.os 26-31, 34-35, 76, disp. 1)