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O artigo 314.o TFUE prevê:

«O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, elaboram o orçamento anual da União de acordo com as disposições a seguir estabelecidas.

[…]

3. O Conselho adota a sua posição sobre o projeto de orçamento e transmite‑a ao Parlamento Europeu, o mais tardar em 1 de outubro do ano que antecede o da execução do orçamento. […]

4. Se, no prazo de quarenta e dois dias após essa transmissão, o Parlamento Europeu:

[…]

c) Tiver adotado alterações, por maioria dos membros que o compõem, o projeto assim alterado é transmitido ao Conselho e à Comissão. O Presidente do Parlamento Europeu, de comum acordo com o Presidente do Conselho, convoca sem demora o Comité de Conciliação. […]

5. O Comité de Conciliação, que reúne os membros do Conselho ou os seus representantes e igual número de membros representando o Parlamento Europeu, tem por missão chegar a acordo sobre um projeto comum, por maioria qualificada dos membros do Conselho ou dos seus representantes e por maioria dos membros que representam o Parlamento Europeu, no prazo de vinte e um dias a contar da sua convocação, com base nas posições do Parlamento Europeu e do Conselho.

[…]

6. Se, no prazo de vinte e um dias referido no n.o 5, o Comité de Conciliação chegar a acordo sobre um projeto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho disporão cada um de um prazo de catorze dias a contar da data desse acordo para aprovar o projeto comum.

7. Se, no prazo de catorze dias referido no n.o 6:

a) Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho aprovarem o projeto comum ou não deliberarem, ou se uma destas instituições aprovar o projeto comum e a outra não deliberar, considera‑se que o orçamento foi definitivamente adotado em conformidade com o projeto comum; ou

b) Tanto o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, como o Conselho rejeitarem o projeto comum, ou se uma destas instituições rejeitar o projeto comum e a outra não deliberar, a Comissão deverá apresentar novo projeto de orçamento; ou

[…]

d) O Parlamento Europeu aprovar o projeto comum e o Conselho o rejeitar, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, pode, no prazo de catorze dias a contar da data da rejeição do Conselho, decidir confirmar todas ou algumas das alterações referidas na alínea c) do n.o 4. Caso não seja confirmada uma alteração do Parlamento Europeu, será consignada a posição aprovada no Comité de Conciliação sobre a rubrica orçamental que é objeto da alteração. Considera‑se que o orçamento foi definitivamente adotado nesta base.

[…]

9. Terminado o processo previsto no presente artigo, o Presidente do Parlamento Europeu declara que o orçamento se encontra definitivamente adotado.

10. Cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo na observância dos Tratados e dos atos adotados por força destes, nomeadamente em matéria de recursos próprios da União e de equilíbrio entre receitas e despesas.»
O ponto 19, n.o 1, do Hotărârea Guvernului nr. 44/2004 pentru aprobarea Normelor metodologice de aplicare a Legii 571/2003 privind Codul fiscal (Decisão do Governo n.o 44/2004, que Aprova as Normas Metodológicas de Execução da Lei n.o 571/2003, que Aprova o Código Tributário, Monitorul Oficial al României, partie I, n.o 112, de 6 de fevereiro de 2004), na sua versão em vigor em dezembro de 2008, dispunha o seguinte:

«Nos termos do artigo 137.o, n.o 3, alínea a), do Código Tributário, os descontos, as vantagens, os bónus, os abatimentos e as outras reduções de preço não são incluídos no valor tributável se forem concedidos pelo fornecedor/prestador em benefício direto do cliente no momento da entrega/prestação e não constituírem, de facto, a remuneração de um serviço ou de uma entrega. Para esse efeito, a fatura emitida deve indicar o contravalor dos bens entregues ou dos serviços prestados, líquidos do imposto, e, numa linha diferente, regista o montante em que é reduzido o valor tributável, que se subtrairá. O [IVA] aplica‑se à diferença obtida.»
1)

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que, ao abrigo de um contrato como o contrato financeiro por diferenças celebrado com uma sociedade financeira, efetua operações financeiras por intermédio dessa sociedade pode ser qualificada de «consumidor», na aceção dessa disposição, se a celebração desse contrato não se inserir no âmbito da atividade profissional dessa pessoa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Para efeitos desta qualificação, por um lado, fatores como o facto de essa pessoa ter efetuado um elevado número de transações num período relativamente curto ou ter investido elevadas quantias nessas transações não são, enquanto tais, em princípio, pertinentes e, por outro, o facto de essa mesma pessoa ser um «cliente não profissional», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, é, enquanto tal, em princípio, irrelevante.
Nestas circunstâncias, o arbeidshof te Gent (Tribunal Superior do Trabalho de Gante) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Devem as disposições do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva [2001/23] ser interpretadas no sentido de que, no caso da transferência simultânea de diferentes partes de uma empresa na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da diretiva, sendo estas cedidas a diferentes cessionários, os direitos e as obrigações emergentes do contrato de trabalho, existente à data da transferência, de um trabalhador que trabalhou em todas as partes cedidas são transferidos para cada um dos cessionários na proporção da afetação do referido trabalhador à parte da empresa obtida por cada cessionário?

Ou devem as mesmas ser interpretadas no sentido de que os referidos direitos e obrigações são transferidos na totalidade para o cessionário da parte da empresa onde o referido trabalhador esteve principalmente afetado?

Ou devem as mesmas ser interpretadas no sentido de que, se as disposições da diretiva não puderem ser interpretadas em nenhum dos sentidos acima referidos, não existe transferência para nenhum cessionário dos direitos e das obrigações emergentes do contrato de trabalho do referido trabalhador, o que acontece igualmente quando não seja possível determinar a proporção da afetação do trabalhador a cada uma das partes da empresa cedidas separadamente?»
61

Com efeito, há que constatar que o artigo 3.o deste anexo também faz especificamente referência à adoção de DGE, enquanto o seu artigo 10.o, n.o 3, se limita a prever que as disposições de aplicação deste artigo 10.o serão decididas pela AIPN e o n.o 1, quarto parágrafo, do mesmo artigo 10.o dispõe que, anualmente, a avaliação e, se for caso disso, a revisão do SCV fixado para cada lugar de afetação são efetuadas pela AIPN, após parecer do Comité do Pessoal. Do mesmo modo, o artigo 2.o do anexo X do Estatuto precisa que as disposições gerais de execução do procedimento de mobilidade são estabelecidas pela AIPN, após parecer do Comité do Pessoal, o artigo 5.o, n.o 2, desse anexo indica que as disposições gerais de execução do n.o 1 do mesmo serão aprovadas pela AIPN, após parecer do Comité do Pessoal, e o artigo 23.o, quarto parágrafo, do referido anexo especifica que as regras de aplicação deste artigo são estabelecidas pela AIPN. Os artigos 15.o e 21.o deste, quanto a eles, preveem que os benefícios a que se referem serão atribuídos ao pessoal em causa nas condições fixadas pela AIPN.
Nestas condições, o tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de língua francesa de Bruxelas) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Deve o artigo 4.o da [Diretiva 90/435], conjugado com as outras fontes do [direito da União], ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma regulamentação de uma autoridade nacional, como o [CIR 1992] e o [AR/CIR 1992], nas versões aplicáveis relativamente ao exercício fiscal de 2011,

em que foi feita a opção por um regime de não tributação (abstenção de tributar os lucros distribuídos recebidos por uma sociedade‑mãe enquanto sócia de uma sociedade sua afiliada) que consiste, num primeiro momento, em incluir os dividendos distribuídos pela afiliada na base tributável da sociedade‑mãe e, num segundo momento, em deduzir estes dividendos dessa base tributável na proporção de 95 %, a título de [RTD],

em virtude da aplicação conjugada, para determinação da base tributável do imposto sobre as sociedades da sociedade‑mãe: deste regime belga de dedução dos [RTD] e (1) das regras relativas a uma outra dedução que constitui um benefício fiscal previsto por essa regulamentação (a [DCR]); (2) do direito de deduzir o saldo dos prejuízos anteriores dedutíveis; (3) do direito de reportar para os exercícios fiscais seguintes a imputação do remanescente dos [RTD], da [DCR] e do saldo dos prejuízos anteriores dedutíveis, quando num exercício fiscal o seu montante seja superior ao dos lucros tributáveis; e (4) da ordem de imputação que prevê que, nos exercícios fiscais seguintes e até se esgotar o lucro tributável, deve ser feita em primeiro lugar a imputação dos [RTD] reportados, seguidamente a imputação da [DCR] reportada (cuja possibilidade de reporte é limitada aos “sete exercícios fiscais seguintes”), e finalmente a imputação dos prejuízos anteriores dedutíveis,

implica a redução — equivalente à totalidade ou a uma parte dos dividendos recebidos da afiliada — dos prejuízos que a sociedade‑mãe poderia ter deduzido se os dividendos tivessem sido pura e simplesmente excluídos dos lucros do exercício fiscal em que foram recebidos em vez de serem mantidos nestes lucros e serem posteriormente objeto de regras de não tributação e de reporte do montante não tributado no caso de insuficiência dos lucros,

ou seja, implica a redução do saldo dos prejuízos anteriores dedutíveis da sociedade‑mãe que possa ocorrer em exercícios fiscais subsequentes a um exercício fiscal relativamente ao qual os [RTD], a [DCR] e o saldo dos prejuízos anteriores dedutíveis excedem o montante dos lucros tributáveis?»
6

O artigo 4.o da mesma diretiva dispõe, nos seus n.os 1 a 3: «1. Em conformidade com a presente diretiva e sob reserva do cumprimento das condições previstas no capítulo IV, bem como no artigo 16.o, os Estados‑Membros devem permitir a entrada e residência dos seguintes familiares: a) O cônjuge do requerente do reagrupamento; b) Os filhos menores do requerente do reagrupamento e do seu cônjuge, incluindo os filhos adotados […]; c) Os filhos menores, incluindo os filhos adotados, do requerente do agrupamento, à guarda e a cargo do requerente. […] d) Os filhos menores, incluindo os filhos adotados, do cônjuge, à guarda e a cargo do cônjuge. […] […] 2. Em conformidade com a presente diretiva e sob reserva do cumprimento das condições previstas no capítulo IV, os Estados‑Membros podem, através de disposições legislativas ou regulamentares, autorizar a entrada e residência dos seguintes familiares: a) Os ascendentes diretos em primeiro grau do requerente do reagrupamento ou do seu cônjuge, se estiverem a seu cargo e não tiverem o apoio familiar necessário no país de origem; b) Os filhos solteiros maiores do requerente do reagrupamento ou do seu cônjuge, objetivamente incapazes de assegurar o seu próprio sustento por razões de saúde. 3. Em conformidade com a presente diretiva e sob reserva do cumprimento das condições previstas no capítulo IV, os Estados‑Membros podem, através de disposições legislativas ou regulamentares, autorizar a entrada e residência de um nacional de um país terceiro que mantenha com o requerente do reagrupamento uma relação estável, duradoura e devidamente comprovada, ou de um nacional de um país terceiro que mantenha com o requerente do reagrupamento uma união de facto registada, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, bem como dos filhos solteiros menores, incluindo os filhos adotados, e dos filhos solteiros maiores, objetivamente incapazes de assegurar o seu próprio sustento por razões de saúde. Os Estados‑Membros podem decidir que as pessoas que vivam em união de facto tenham o mesmo tratamento que os cônjuges, no que se refere ao reagrupamento familiar.»
O artigo 2.o da Diretiva 83/349 estabelecia:

«1. Para efeitos de aplicação do n.o 1, alíneas a), b) e d), do artigo 1.o, aos direitos de voto, de nomeação ou de exoneração da empresa‑mãe devem ser acrescidos os direitos de qualquer outra empresa filial bem como os de um pessoa agindo em nome próprio mas por conta da empresa‑mãe ou de qualquer outra empresa filial.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, alíneas a), b) e d), do artigo 1.o, aos direitos indicados no n.o 1 do presente artigo devem ser reduzidos os direitos:

a) Relativos às ações ou partes detidas por conta de uma pessoa que não seja a empresa‑mãe ou uma empresa filial ou

b) Relativos às ações ou partes detidas como garantia, desde que estes direitos sejam exercidos em conformidade com as instruções recebidas, ou que a posse destas ações ou partes seja para a empresa detentora uma operação corrente das suas atividades em matéria de empréstimos, na condição de que os direitos de voto sejam exercidos no interesse do prestador da garantia.

3. Para efeitos de aplicação do n.o 1, alíneas a) e d), do artigo 1.o, à totalidade dos direitos de voto dos acionistas ou dos sócios da empresa filial deve deduzir‑se os direitos de voto relativos às ações ou partes detidas por esta empresa, por uma empresa filial desta ou por uma pessoa atuando em nome próprio mas por conta destas empresas.»
29

Por conseguinte, a Comissão também não podia alegar validamente nenhum incumprimento da obrigação de informação, na aceção do artigo 33.o, n.o 1, antes do termo do prazo de seis anos previsto no artigo 30.o, n.o 1, da referida diretiva, a saber, antes de 12 de dezembro de 2016.
O artigo 20.o da Diretiva 2013/33, única disposição do capítulo III desta, tem a epígrafe «Redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento». Este artigo tem a seguinte redação:

«1. Os Estados‑Membros podem reduzir ou, em casos excecionais e devidamente justificados, retirar o benefício das condições materiais de acolhimento se o requerente:

a) Abandonar o local de residência estabelecido pela autoridade competente sem a informar ou sem autorização caso esta lhe seja exigida; ou

b) Não cumprir as obrigações de se apresentar ou não satisfizer pedidos no sentido de fornecer informações ou comparecer para entrevistas pessoais sobre o procedimento de asilo durante um período razoável estabelecido no direito nacional; ou

c) Tiver apresentado um pedido subsequente conforme previsto no artigo 2.o, alínea q), da Diretiva 2013/32/UE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60)].

Relativamente aos casos previstos nas alíneas a) e b), se o requerente for encontrado ou se [se] apresentar voluntariamente às autoridades competentes, deve ser tomada, com base nos motivos do seu desaparecimento, uma decisão devidamente fundamentada quanto ao restabelecimento do benefício de algumas ou de todas as condições materiais de acolhimento retiradas ou reduzidas.

2. Os Estados‑Membros podem igualmente reduzir o benefício das condições materiais de acolhimento se puderem determinar que o requerente, sem que houvesse razão para tal, não apresentou o pedido de proteção internacional logo que razoavelmente praticável após a sua chegada ao Estado‑Membro em causa.

3. Os Estados‑Membros podem reduzir ou retirar o benefício das condições materiais de acolhimento se o requerente tiver dissimulado os seus recursos financeiros e, portanto, beneficiar indevidamente das condições materiais de acolhimento.

4. Os Estados‑Membros podem estabelecer sanções aplicáveis a violações graves das regras vigentes nos centros de acolhimento, bem como a comportamentos violentos graves.

5. As decisões relativas à redução ou à retirada do benefício das condições materiais de acolhimento ou às sanções mencionadas nos n.os 1, 2, 3 e 4 do presente artigo devem ser tomadas de forma individual, objetiva e imparcial e devem ser fundamentadas. As decisões devem ter exclusivamente por base a situação particular da pessoa em causa, em especial no que se refere às pessoas abrangidas pelo artigo 21.o, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Sejam quais forem as circunstâncias, os Estados‑Membros asseguram o acesso aos cuidados de saúde, nos termos do artigo 19.o, e asseguram um nível de vida condigno a todos os requerentes.

6. Os Estados‑Membros asseguram que as condições materiais de acolhimento não são retiradas ou reduzidas antes de ser tomada uma decisão nos termos do n.o 5.»
As normas de execução desta lei, conforme aprovadas pelo Decreto do Governo n.o 44/2004, previam, no que respeita ao artigo 175.o da referida lei, o seguinte:

«5.1. Os produtos energéticos não abrangidos pelo n.o 3 do artigo 175.o da Lei n.o 571/2003 relativa ao Código Tributário, conforme alterada e completada posteriormente, estão sujeitos ao imposto especial de consumo quando:

a) sejam fabricados para ser utilizados como combustível de aquecimento ou carburante;

b) sejam colocados à venda como combustível de aquecimento ou carburante;

c) sejam utilizados como combustível de aquecimento ou carburante.

2. Os operadores económicos que se encontrem numa das situações referidas no n.o 1 são obrigados, antes do fabrico, colocação à venda ou consumo dos produtos energéticos, a apresentar um requerimento ao Ministério das Finanças — serviço competente para a autorização de entrepostos fiscais, com vista à classificação desses produtos para efeitos do imposto especial de consumo. Ao pedido tem de ser obrigatoriamente junto o relatório de análise do referido produto, elaborado por um laboratório reconhecido, a classificação pautal do produto efetuada pela autoridade aduaneira nacional e um parecer do Ministério da Economia e do Comércio sobre a equiparação desse produto a um produto equivalente sobre o qual incida imposto especial de consumo.

[…]

4. No que respeita aos produtos que integram uma das situações previstas no artigo 175.o, n.os 4, 5 e 6 da Lei n.o 571/2003 relativa ao Código Tributário, conforme alterada e completada posteriormente, em relação aos quais o operador económico não respeita as obrigações referidas nos n.os 2 e 3, no caso de carburantes e aditivos, o imposto especial de consumo devido corresponde ao imposto previsto para a gasolina com chumbo e, no caso de combustível para aquecimento o imposto especial de consumo devido é o previsto para o gasóleo.»
Os artigos 2.o, n.o 13, e 3.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, devem ser interpretados no sentido de que os prestadores do serviço de distribuição de correspondência, como os que estão em causa nos processos principais, que, na sua qualidade de titulares de uma licença nacional que os autoriza a prestar esse serviço, são obrigados a executar, em conformidade com as disposições do direito nacional, os serviços de notificação formal de atos emanados de tribunais ou de autoridades administrativas, devem ser considerados «prestadores do serviço universal», na aceção dessas disposições, de modo que esses serviços devem ser isentos de imposto sobre o valor acrescentado enquanto prestações de serviços efetuadas pelos «serviços públicos postais», nos termos do artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
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Foi nestas condições que o Judecătoria Constanța (Tribunal de Primeira Instância de Constanța) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Quando um tribunal de um Estado‑Membro é chamado a pronunciar‑se, numa única ação, sobre três pedidos, relativos à dissolução do vínculo matrimonial dos progenitores de um filho menor, à responsabilidade parental relativamente a esse menor e às obrigações alimentares relativas ao mesmo menor, pode o disposto no artigo 3.o, alínea a), no artigo 3.o, alínea d), e no artigo 5.o do Regulamento n.o 4/2009 ser interpretado no sentido de que o tribunal competente para apreciar a ação de divórcio, o qual ao mesmo tempo é o tribunal do local da residência habitual do demandado e o tribunal perante o qual o demandado compareceu, pode decidir sobre o pedido de pensão de alimentos a favor do menor, embora se tenha declarado incompetente em matéria de responsabilidade parental em relação ao menor, ou o pedido relativo à pensão de alimentos apenas pode ser decidido pelo tribunal competente para a decisão relativa à responsabilidade parental em relação ao menor? 2) Na mesma situação, no que se refere à competência do tribunal nacional, o pedido relativo à pensão de alimentos a favor do menor mantém caráter acessório relativamente à ação em matéria de responsabilidade parental, na aceção do artigo 3.o, alínea d), do referido regulamento? 3) Em caso de resposta negativa à segunda questão, é do interesse superior do menor que o tribunal de um Estado‑Membro competente, com base no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 4/2009, decida o pedido relativo às obrigações alimentares dos progenitores relativamente ao filho menor nascido do matrimónio cuja dissolução é pedida, considerando que esse tribunal, em relação ao exercício da responsabilidade parental, se declarou incompetente, reconhecendo, com força de caso julgado, que não estão reunidos os pressupostos de aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000?»
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Atendendo às precisões facultadas pelo presente acórdão e tendo em conta a jurisprudência segundo a qual devem ser interpretadas da mesma maneira as disposições cujo conteúdo é idêntico, por um lado, na diretiva que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas e, por outro, no regulamento sobre a marca da União Europeia (v., nomeadamente, Acórdãos de 12 de janeiro de 2006, Deutsche SiSi‑Werke, C‑173/04 P, EU:C:2006:20, n.o 29; de 6 de julho de 2017, Moreno Marín, C‑139/16, EU:C:2017:518, n.o 27; e de 25 de julho de 2018, Mitsubishi Shoji Kaisha e Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe, C‑129/17, EU:C:2018:594, n.o 29), a abordagem seguida no n.o 55 do Despacho de 26 de abril de 2012, Deichmann/IHMI (C‑307/11 P, não publicado, EU:C:2012:254), referido pelo órgão jurisdicional de reenvio, que tem por objeto o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, cujo conteúdo corresponde ao do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95, apenas é pertinente nos casos em que se afigura existir um único modo de uso significativo na prática do setor económico em causa.