Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares e colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão quanto à compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum ° Representantes reconhecidos dos trabalhadores das empresas em causa ° Direito de recurso limitado, em princípio e salvo circunstâncias excepcionais, à fiscalização pelo juiz comunitário do respeito dos respectivos direitos processuais pela Comissão

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo; Regulamento n. 4064/89 do Conselho, artigo 18. , n. 4; Directiva 77/187 do Conselho)

2. Concorrência ° Concentrações ° Exame pela Comissão ° Obrigações da Comissão relativamente a terceiros qualificados ° Representantes reconhecidos dos trabalhadores das empresas em causa ° Informação por escrito quanto à natureza e ao objecto do processo ° Inexistência na falta de pedido de audição ° Convite para apresentação de observações escritas antes de uma reunião de informação ° Inexistência ° Informação sobre a possibilidade de se fazer assistir por advogado ° Inexistência ° Proposta de acesso ao dossier ° Inexistência

(Regulamento n. 4064/89 do Conselho, artigo 18. , n.os 3 e 4; Regulamento n. 2367/90 da Comissão, artigos 14. e 15. )

Sumário

1. Uma decisão da Comissão sobre a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum, adoptada nos termos do Regulamento n. 4064/89, diz individualmente respeito, na acepção do artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado, aos representantes dos trabalhadores das empresas em causa reconhecidos nos termos do direito nacional, pelo simples facto de que o referido regulamento ° que permite à Comissão ter em consideração as consequências sociais da concentração quando estas são susceptíveis de prejudicar os objectivos sociais referidos no artigo 2. do Tratado ° os faz constar expressamente entre os terceiros titulares de um interesse suficiente para serem ouvidos pela Comissão durante o processo de análise do projecto de concentração e independentemente da respectiva participação efectiva nesse processo.

Em contrapartida, em princípio e salvo circunstâncias excepcionais, não lhes diz directamente respeito. Por um lado, efectivamente, uma decisão que autorize uma operação de concentração, após o respectivo exame à luz do direito comunitário da concorrência, não implica por si só qualquer consequência para os direitos próprios dos representantes dos trabalhadores das empresas em causa, os quais, aquando da transferência da empresa a que a concentração dá lugar, serão aplicados, conforme prevêem as disposições comunitárias relevantes, nos termos das modalidades definidas pelo direito nacional. Por outro lado, tal decisão não ofende directamente os interesses dos trabalhadores em causa, uma vez que a operação de concentração não pode por si só, conforme resulta da Directiva 77/187 relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, implicar uma alteração da relação de trabalho tal como a mesma é regida pelo contrato de trabalho e pelas convenções colectivas. Se ocorrerem medidas que afectem os interesses dos trabalhadores em consequência da operação de concentração, elas dever-se-ão às empresas em causa e, quanto à respectiva compatibilidade com a legislação social, tanto comunitária como nacional, estarão sujeitas à fiscalização do juiz nacional.

Todavia, e dado que aos representantes dos trabalhadores foram reconhecidos direitos processuais pelo Regulamento n. 4064/89 e que tais direitos só podem, em princípio, ser sancionados pelo juiz comunitário na fase da fiscalização da regularidade da decisão final da Comissão, deve ser concedido aos referidos representantes um direito de recurso limitado à defesa dos seus direitos processuais e, por isso, reconhecer-lhes legitimidade para agir contra a referida decisão com a finalidade precisa de fazer com que o juiz comunitário analise se foram ou não observadas as garantias processuais a que têm direito durante o processo administrativo nos termos do artigo 18. do regulamento já referido. No âmbito do exercício deste direito de recurso, apenas a violação essencial dos seus direitos processuais pode levar à anulação da decisão da Comissão, com excepção de qualquer fundamento assente na violação material das normas constantes do Regulamento n. 4064/89.

2. A protecção, durante o processo de exame pela Comissão de um projecto de operação de concentração, dos interesses legítimos dos terceiros qualificados, ou seja, daqueles que são susceptíveis de sofrer as consequências da decisão da Comissão na sua esfera jurídica, não impõe que estes beneficiem de garantias idênticas às que são concedidas às pessoas interessadas na operação de concentração em causa a fim de garantir os respectivos direitos da defesa durante o referido processo. Por essa razão, a Comissão não é obrigada pelo artigo 15. do Regulamento n. 2367/90, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento n. 4064/89, a informar por escrito o organismo representativo dos trabalhadores de uma das empresas em causa que lhe dirigiu um simples pedido de informações e não um pedido de audição, quanto à natureza e objecto do processo, antes de lhe dar a possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista. Igualmente não é obrigada pela mesma disposição a convidar o mesmo organismo a apresentar observações escritas antes da realização de uma reunião para a qual o convida, nem é obrigada a informá-lo da faculdade, prevista no artigo 14. do Regulamento n. 2367/90, de se fazer assistir por advogado. Por outro lado, o artigo 18. do Regulamento n. 4064/89 não pode ser interpretado na acepção de que compete à Comissão propor a um terceiro qualificado o acesso ao processo.