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PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/20

Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 — Ewald/IHMI — Kin Cosmetics (Keen)

(Processo T-280/11)

2011/C 238/36

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Rita Ewald (Frauenwald, Alemanha) (representante: S. Reinhardt, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kin Cosmetics, SA (Sant Feliu de Guixols, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do recorrido, de 3 de Março de 2011, proferida no processo R 1383/2010-1;

— indeferir a oposição formulada em 24 de Julho de 2008 pela KIN COSMETICS, SA no IHMI, sob o número B 1359944, contra o pedido de registo da marca comunitária EM 006 498 621 «Keen»;

— a título subsidiário, caso o Tribunal Geral não possa tomar uma decisão própria em conformidade com o n.o 2, remeter o processo ao recorrido, para que este volte a decidir;

— condenar o recorrido e a KIN COSMETICS, SA nas despesas, caso esta intervenha no processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A Recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Keen», para produtos e serviços das classes 3 e 44 — pedido de registo n.o6 498 621.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Kin Cosmetics, SA.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: As marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais «KIN», «KinBooKs», «KINWORKS» e «KINSTYLIUM», para produtos e serviços das classes 3, 5, 35 e 44.

Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, porque não existe risco de confusão entre as marcas em oposição.
6.

O sexto fundamento consiste na utilização indevida do processo e na violação do artigo 7.o do Regulamento (CE) no 659/1999, na medida em que a Comissão, no termo do procedimento formal de exame, tomou uma decisão condicional, quando, não só as suas dúvidas no que se refere à compatibilidade do regime de auxílios não tinham desaparecido, como a Comissão tinha a convicção de que o regime era incompatível. A Comissão violou as disposições do Regulamento no 569/1999 tendo assim feito uma utilização indevida do processo.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1234/2007 (1) e à falta de base legal adequada. Em violação do Regulamento n.o 1234/2007, o Regulamento n.o 222/2011, aqui controvertido, aumenta efectivamente as quotas de produção atribuídas a produtores nacionais. Segundo as recorrentes, a Comissão não dispõe de tal poder e está expressamente obrigada a reduzir as quotas de produção. Contudo, para obter um resultado equivalente, e não obstante a obrigação legal da Comissão de fixar uma imposição sobre os excedentes a um nível dissuasivo, o Regulamento n.o 222/2011 fixa ilegalmente em 0 euros a imposição sobre os excedentes de açúcar extra-quota. Além disso, tentando corrigir as perturbações do mercado causadas por uma insuficiência de importações, o Regulamento n.o 222/2011 e o Regulamento n.o 302/2011 ignoram a prioridade jurídica que o Regulamento n.o 1234/2007 reserva a medidas de importação e às refinarias a tempo inteiro.
—

condenar o Provedor de Justiça no pagamento à demandante do montante líquido de 559 382,13 euros a título da reparação do prejuízo material sofrido no passado, acrescido de juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu aumentada de dois pontos;
7.

O recorrente formulou três pedidos de condenação: 1. a condenação na cessação da actividade de assédio moral 2. a condenação no ressarcimento dos danos físicos, morais e materiais e 3. a condenação no pagamento das despesas. Quanto ao primeiro, o Tribunal não se pronunciou. O segundo foi julgado improcedente após uma desvirtuação do mesmo, porque o recorrente pediu determinados ressarcimentos, em consequência do comportamento ilegal do BEI, independentemente da qualificação que aquele comportamento possa vir a merecer para a apreciação global que foi pedida. Em qualquer caso, não considera o pedido inadmissível porque não é «um acto que cause dano» e ao qual é possível associar um pedido indemnizatório. Isto na medida em que a relação laboral tem natureza privada, e uma vez que se discutem factos ilícitos e não actos administrativos. O terceiro foi julgado improcedente pressupondo, ao contrário do que é verdade, que o recorrente não tinha pedido a condenação do BEI no pagamento das despesas.
—

Anulação da Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42, p. 6), e do Regulamento (UE) n.o 174/2011 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 49, p. 23), na medida em que se aplicam ao recorrente; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/16

Recurso interposto em 18 de Abril de 2011 — TeamBank AG Nürnberg/IHMI — Fercredit Servici Finanziari (f@ir Credit)

(Processo T-220/11)

2011/C 194/26

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: TeamBank AG Nürnberg (Nuremberga, Alemanha) (representantes: T. Kiphuth, H. Lindner e D. Terheggen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fercredit Servizi Finanziari SpA (Roma, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Fevereiro de 2011, proferida no processo R 719/2010-1,

— Condenar o Instituto nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «fa@ir Credit» para serviços da classe 36 (pedido n.o6 947 766).

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Fercredit Servizi Finanziari SpA..

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa «FERCREDIT» para produtos e serviços das classes 6, 7, 12, 14, 16, 18, 25, 35, 36, 39, 41, 42, 43 e 44 (marca comunitária n.o3 749 801), tendo a oposição por objecto o registo para serviços da classe 36.

Decisão da Divisão de Oposição: deu provimento à oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), tendo em conta a inexistência de risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada), JO L 78, de 24.3.2009, p. 1–42.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/30

Recurso interposto em 24 de Março de 2011 — Yordanov/IHMI — Distribuidora Comercial del Frio (DISCO DESIGNER)

(Processo T-189/11)

2011/C 152/53

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Peter Yordanov (Rousse, Bulgária) (representante: T. Walter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Distribuidora Comercial del Frio, SA (Madrid, Espanha)

Pedidos

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Janeiro de 2011, no processo R 803/2010-2;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DISCO DESIGNER» para produtos das classes 11, 19 e 20.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Distribuidora Comercial del Frio, SA.

Marca ou sinal invocado/a: Marca figurativa, que contém o elemento verbal «DISCO», para produtos da classe 11.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que entre as marcas em conflito não existe qualquer risco de confusão e a Câmara de Recurso decidiu erradamente que os produtos em questão eram idênticos.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/34

Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Rivella International/IHMI — Baskaya di Baskaya & C. (BASKAYA)

(Processo T-170/11)

2011/C 145/57

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Rivella International AG (Rothrist, Suíça) (representantes: C. Spintig, U. Sander e H. Förster, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Baskaya di Baskaya & C. s.a.s. (Grosseto, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Janeiro de 2011, no processo R 534/2010-4;

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Baskaya di Baskaya & C. s.a.s.

Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém o elemento nominativo «BASKAYA» para produtos das classes 29, 30 e 32.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado/a: marca figurativa internacional que contém o elemento nominativo «Passaia» para produtos da classe 32.

Decisão da Divisão de Oposição: oposição indeferida

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) por a Câmara de Recurso não ter aplicado o artigo 5.o do Acordo celebrado entre a Alemanha e a Suíça em 13 de Abril de 1892 relativo à protecção recíproca de patentes, desenhos e marcas e, por essa razão, ter cometido um erro de direito ao não tomar em conta a prova do uso apresentada pela recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/25

Recurso interposto em 16 de Março de 2011 — Reddig GmbH/IHMI — Morleys (Forma de cabo de faca)

(Processo T-164/11)

2011/C 152/45

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Reddig GmbH Drebber, Alemanha) (representante: C. Thomas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Morleys Ltd (Preston, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da segunda câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Dezembro de 2010 no processo R 1072/2009-2;

— Condenar a recorrida nas despesas do processo perante o Tribunal Geral e condenar a (eventual) outra parte no processo nas despesas do processo administrativo perante a câmara de recurso; e

— Fixar uma data para uma audiência no caso de o Tribunal Geral não ter possibilidade de tomar a sua decisão sem audiência.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca tridimensional «dolphin», para produtos das classes 6, 8 e 20 — registo de marca comunitária n.o 2630101

Titular da marca comunitária: a recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: a parte que requer a declaração de invalidade fundou o seu pedido em causas de nulidade absoluta nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), e e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e no facto de que o titular estava de má fé no momento do depósito do pedido de marca, para os efeitos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

Decisão da Divisão de Anulação: aceitou o pedido de nulidade e declarou a nulidade do registo da marca comunitária na sua totalidade.

Decisão da Câmara de Recurso: rejeitou o recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, tendo a câmara de recurso erroneamente interpretado esta disposição bem como as exigências decorrentes do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de Setembro de 2010, Lego Juris/IHMI (C-48/09 P).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/27

Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Cofra/IHMI — 02 (can do)

(Processo T-163/11)

2011/C 139/52

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Cofra Holding AG (Zug, Suiça) (representantes: K.-U. Jonas e J. Bogatz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: 02 Holdings Ltd (Slough, Reino Unido

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Janeiro de 2011, no processo R 246/2009-4;

— condenar o recorrido e, se for caso disso, a outra parte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: 02 Holdings Ltd.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «can do» para produtos e serviços das classes 9,16, 25, 35, 36, 38 e 43.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado/a: Marca figurativa nacional, que contém o elemento verbal «CANDA», para produtos da classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o e do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), bem como da Regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), na medida em que a Câmara de Recurso aplicou critérios demasiado restritivos na apreciação da prova sobre a utilização séria e não levou suficientemente em consideração a situação particular da distribuição da empresa da recorrente. Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito pelo facto de não ter levado em consideração diversos documentos apresentados como prova da utilização da marca invocada pela oposição. Por último, violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que a Câmara de Recurso não informou a recorrente de que considerava insuficientes as provas apresentadas relativas à utilização e não concedeu à recorrente a possibilidade de apresentar outras provas na audiência.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
—

anular o Regulamento (UE) n.o 101/2011, de 4 de Fevereiro de 2011, adoptado com base na Decisão 2011/72/PESC do Conselho datada de 31 de Janeiro de 2011, na medida em que lesa M. CHIBOUB;
1.

O primeiro fundamento é baseado na violação da Carta das Nações Unidas, e na violação dos artigos 3.o, n.os 5 e 6, 21.o, n.o 1, TUE e 7.o TFUE, na medida em que o Conselho excedeu as suas competências ao instaurar as medidas restritivas, não constando o nome da recorrente nas pessoas visadas pela Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
—

Constatar que, no que se refere ao recorrente, Ibrahim EZZEDINE, a Decisão 2011/71/PESC do Conselho de 31 de Janeiro de 2011, publicada em 2 de Fevereiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não tem fundamentação de facto,
1.

Primeiro fundamento: um inquérito inicial desencadeado nos termos do artigo 5.o do regulamento de base (2) não pode visar uma sociedade em especial mas um ou vários países e o conjunto dos produtores aí estabelecidos. A este respeito, a recorrente alega que: — o regulamento recorrido é contrário ao artigo 5.o do regulamento de base, em especial ao seu n.o 9, lido em conjugação com o artigo 17.o do mesmo regulamento, e interpretado em conformidade com o direito da OMC, na medida em que este artigo não permite a abertura de um novo processo anti-dumping contra uma única sociedade; — o regulamento recorrido viola o artigo 9.o, n.os 4 a 6, do regulamento de base, lidos em conformidade com o direito da OMC, na medida em que este artigo não permite a aplicação de direitos anti-dumping a uma única sociedade, mas exige a aplicação de direitos ao conjunto das sociedades estabelecidas num ou em vários países; — o regulamento recorrido viola o artigo 9.o, n.o 3, do regulamento de base, nos termos do qual o direito nulo de uma sociedade abrangida por um processo anti-dumping só pode ser reexaminado no âmbito de um inquérito de reexame iniciado nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base; a título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão procedeu, de facto, a um reexame do seu direito nulo, em violação do artigo 9.o, n.o 3, do regulamento de base, interpretado em conformidade com um relatório da instância de recurso da OMC.
2.

O segundo fundamento é baseado na violação do princípio da proporcionalidade A exigência de encerramento ou de redução dos auxílios recebidos em aplicação da decisão impugnada para minas que, não sendo competitivas em 2011, podem vir a sê-lo em 2018, não é proporcional ao respeito dos objectivos prosseguidos pela decisão em causa. Assim sendo, as disposições impugnadas no presente processo ultrapassam o necessário para garantir a protecção do meio ambiente, na medida em que não contribuem para a redução da percentagem de energia produzida a partir do carvão. As disposições impugnadas também não são proporcionais ao alcance dos objectivos de competitividade da indústria do carvão, uma vez que (i) podem dar lugar ao encerramento em 2018 de minas que então serão competitivas, mas que devido à decisão impugnada tiveram de comprometer-se a encerrar porque em 2011 não podiam subsistir sem a ajuda concedida por esta decisão e (ii) não fomentam a manutenção de minas competitivas de um ponto de vista ambiental e de segurança.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/25

Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2011 por Erika Lenz do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2010 no processo F-80/09, Lenz/Comissão

(Processo T-78/11 P)

2011/C 103/44

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erika Lenz (Osnabrück, Alemanha) (representantes: V. Lenz e J. Römer, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anulação integral do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 14 de Dezembro de 2010, proferido no processo F-80/09;

— procedência total dos pedidos apresentados em primeira instância;

— condenação da Comissão Europeia nas despesas do presente processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

1. Primeiro fundamento: descrição errada da matéria de facto no n.o 29 do acórdão recorrido e violação do Regulamento de Processo

a recorrente critica o Tribunal da Função Pública por qualificar e aceitar a fundamentação da Comissão na decisão impugnada como tal, apesar de a mesma não ter sido apresentada em língua alemã, não tendo, por isso, sido reconhecida pela recorrente. Ao fazê-lo, o Tribunal da Função Pública violou o artigo 29.o do seu Regulamento de Processo e não observou o disposto no Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, n.o 17, p. 385; EE 01 F1 p. 8). Na opinião da recorrente, o n.o 29 do acórdão recorrido contém não apenas um erro processual mas também uma exposição errada da matéria de facto.

2. Segundo fundamento jurídico: descrição errada da profissão de praticante de medicina alternativa na Alemanha

A recorrente alega que o Tribunal da Função Pública fez uma exposição factual errada da profissão de praticante de medicina alternativa do Heilpraktiker na Alemanha.

3. Terceiro fundamento: apresentação errada dos factos relativamente à convocação de uma testemunha

A recorrente alega que o Tribunal da Função Pública apresentou de forma errada os factos que deviam ter levado à convocação de uma testemunha. O Tribunal da Função Pública afirmou erradamente, nos n.os 20 e 45 do acórdão recorrido, que na petição inicial se falava de reembolsos que deviam ser feitos à testemunha. Contudo, a recorrente defende que na realidade estavam em causa depoimentos relativos a factos ocorridos durante o período em que a testemunha trabalhava para o regime de assistência na doença das Instituições Europeias.

4. Quarto fundamento jurídico: falta de apreciação de alguns factos para efeitos da tomada de decisão

A recorrente invoca neste ponto que algumas das observações das partes feitas na audiência no Tribunal da Função Pública não foram reproduzidas no acórdão e, logo, não foram apreciadas.
—

e, por via de reforma da decisão do IHMI, reconhecimento da antiguidade da marca anterior nacional RM 2006C002075 relativamente à marca comunitária 008391202 composta por nome e sinal, com todas as consequências que daí resultam por força do Regulamento 40/94, conforme alterado pelo Regulamento n.o 207/2009
—

Anulação do n.o 8, Secção B do Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010 (1), na parte que diz respeito ao recorrente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/27

Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2011 — Espanha/Comissão

(Processo T-76/11)

2011/C 89/52

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Diaz Abad, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento (UE n.o 1004/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010, que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior (JO L 291, p. 31), e

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

1. O primeiro fundamento é relativo a um erro na base jurídica, na medida em que a base jurídica do acto impugnado é o artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, (1) que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010, quando as infracções a que se aplicam as sanções em causa foram cometidas em 2009.

2. O segundo fundamento é relativo à violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, por ter sido aplicado um regime de sanções que não estava em vigor no momento em que as infracções foram cometidas.

3. O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da não retroactividade das disposições sancionatórias menos favoráveis, na medida em que se aplica um regime menos favorável a infracções cometidas em 2009.

4. O quarto fundamento é relativo à impossibilidade de deixar à Comissão a tarefa de determinar a lei aplicável em função do momento que escolhe para iniciar o exame de uma conduta.

(1) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343, p. 1).