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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Promed/EUIPO — Centrumelektroniki (Promed)

(Processo T-30/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Promed - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 35/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Promed GmbH kosmetische Erzeugnisse (Farchant, Alemanha) (representantes: B. Sorg, B. Reinisch e C. Raßmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill, V. Ruzek e S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Centrumelektroniki sp. j. (Tarnowskie Góry, Polónia) (representante: M. Kondrat, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de novembro de 2019 (processo R 614/2019-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Centrumelektroniki e a Promed kosmetische Erzeugnisse.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Promed GmbH kosmetische Erzeugnisse é condenada nas despesas.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
C 110/29

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Bachmann/EUIPO (LIGHTYOGA)

(Processo T-153/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia LIGHTYOGA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 110/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Gabriele Bachmann (Bad Grönenbach, Alemanha) (representante: C. Weil, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de dezembro de 2019 (processo R 2346/2019-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo LIGHTYOGA como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Gabriele Bachmann é condenada nas despesas.

(1) JO C 191, de 8.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — AI e o./ECDC

(Processo T-864/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do ECDC - Assédio moral - Pedido de assistência - Alertas prévios - Artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 24.o do Estatuto - Alcance do dever de assistência - Dever de solicitude - Abertura de um inquérito - Prazo razoável - Responsabilidade - Ilegalidade»)

(2022/C 359/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AI, HV, HW, HY (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: J. Mannheim, agente, assistida por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 17 de dezembro de 2019, os recorrentes pedem uma indemnização pelos danos alegadamente sofridos devido, essencialmente, à falta de resposta adequada do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) face aos comportamentos de A (chefe de unidade) para com os recorrentes, entre 2012 e 2018, constitutivos, segundo estes, de assédio moral.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 61, de 24.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Corneli/BCE

(Processo T-502/19) (1)

(«União Económica e Monetária - União Bancária - Recuperação e resolução de instituições de crédito - Medidas de intervenção precoce - Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária - Recurso de anulação - Recurso interposto por um acionista - Legitimidade - Interesse distinto do interesse do banco - Admissibilidade - Erro de direito na determinação da base jurídica - Interpretação conforme do direito nacional pelo juiz da União - Limite - Proibição de interpretar o direito nacional contra legem»)

(2022/C 463/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Francesca Corneli (Velletri, Itália) (representantes: M. Condinanzi, L. Boggio e F. Ferraro, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, A. Pizzolla e G. Marafioti, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, D. Triantafyllou e A. Nijenhuis, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do BCE, de 1 de janeiro de 2019, que colocou a Banca Carige SpA sob administração temporária, bem como de qualquer ato consecutivo ou posterior, incluindo, nomeadamente, a Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-13 do BCE, de 29 de março de 2019, que prorroga até 30 de setembro de 2019 o período de colocação sob administração temporária.

Dispositivo

1) A Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do BCE, de 1 de janeiro de 2019, que coloca a Banca Carige SpA sob administração temporária, e a Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-13 do BCE, de 29 de março de 2019, que prorroga até 30 de setembro de 2019 o período de colocação sob administração temporária são anuladas.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Banco Central Europeu (BCE) é condenado a suportar as suas despesas e as despesas de Francesca Corneli.

4) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 312, de 16.9.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022 — Govern d’Andorra/EUIPO (Andorra)

(Processo T-806/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia figurativa Andorra - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 171/32)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Govern d’Andorra (Andorra-a-Velha, Andorra) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e A. Crawcour, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de agosto de 2019 (processo R 737/2018-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Andorra como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) O Govern d’Andorra é condenado nas despesas.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Canon/Comissão

(Processo T-609/19) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Setor do fabrico de instrumentos médicos - Decisão de aplicação de coimas por realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e autorização - Artigo 4.o, n.o 1, artigo 7.o, n.o 1, e artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Operação provisória e operação final - Estrutura de detenção em carteira por conta - Concentração única - Direitos de defesa - Confiança legítima - Princípio da legalidade - Proporcionalidade - Montante das coimas - Circunstâncias atenuantes»)

(2022/C 276/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Canon Inc. (Tóquio, Japão) (representantes: U. Soltész, W. Bosch, C. von Köckritz, K. Winkelmann, M. Reynolds, J. Schindler, D. Arts e W. Devroe, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e C. Urraca Caviedes, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: A.-L. Meyer e O. Segnana, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado, a título principal, à anulação da Decisão C(2019) 4559 final da Comissão, de 27 de junho de 2019, que aplica coimas por não notificação de uma concentração em violação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e por realização de uma concentração em violação do artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento (processo M.8179 — Canon/Toshiba Medical Systems Corporation), e, a título subsidiário, à supressão ou à redução do montante das coimas aplicadas à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Canon Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Chipre/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI)

(Processo T-556/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI - Marcas de certificação nominativas nacionais anteriores ΧΑΛΛΟΥΜΙ HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Semelhança dos serviços e dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 73/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, barrister, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia) (representantes: P. Nihlmark e L. Zacharoff, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Secção de Recurso do EUIPO de 29 de maio de 2019 (Processo R 1284/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a República de Chipre e Fontana Food.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Secção de Recurso do EUIPO de 29 de maio de 2019 (Processo R 1284/2018-4) é anulada.

2) O EUIPO é confinado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da República de Chipre.

3) Fontana Food AB suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — AMVAC Netherlands/Comissão

(Processo T-317/19) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa “etoprofos” - Não renovação da aprovação - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação - Segurança jurídica - Proporcionalidade - Princípio da precaução»)

(2022/C 128/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AMVAC Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu, M. Grunchard e S. Englebert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras e A. Dawes, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 62, p. 7).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A AMVAC Netherlands BV suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia no presente recurso e no processo de medidas provisórias.

(1) JO C 263, de 5.8.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — AZ/Comissão

(Processo T-196/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de certos grandes consumidores de eletricidade - Isenção de tarifas de rede no período 2012-2013 - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios pagos - Recurso de anulação - Prazo para interpor recurso - Admissibilidade - Conceito de auxílio - Recursos do Estado - Seletividade - Igualdade de tratamento - Confiança legítima»)

(2021/C 471/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: AZ (representantes: F. Wagner, D. Fouquet, T. Hartmann e M. Kachel, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e K. Herrmann, agentes, assistidos por G. Quardt e C. von Donat, advogados)

Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, R. Kanitz, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2019/56 da Comissão, de 28 de maio de 2018, sobre o regime de auxílios SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento StromNEV (JO 2019, L 14, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) AZ é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Sasol Germany e o./Comissão

(Processo T-661/19) (1)

(«REACH - Substâncias que suscitam elevada preocupação - Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Decisão que identifica a substância 4-tert-butylphénol como substância que preenche os critérios previstos para inclusão na lista - Artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Critério do valor probatório das provas - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade»)

(2022/C 11/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sasol Germany GmbH (Hamburgo, Alemanha), SI Group — Béthune (Béthune, França), BASF SE (Ludwigshafen-sur-le-Rhin, Alemanha) (representantes: C. Mereu e P. Sellar, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: D. Klebs, J. Möller, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere, S. Mahoney e A. Hautamäki, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2019/1194 da Comissão, de 5 de julho de 2019, relativa à identificação do 4-terc-butilfenol (PTBP) como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2019, L 187, p. 41).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sasol Germany GmbH, SI Group — Béthune e a BASF SE suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 406, de 2.12.2019.
C 357/19

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — AQ/eu-LISA

(Processo T-164/19) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Licença por doença - Rescisão do contrato sem pré-aviso - Artigo 16.o do ROA - Artigo 48.o, alínea b), do ROA - Dever de solicitude - Artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Responsabilidade - Danos patrimoniais - Danos morais - Nexo de causalidade»)

(2021/C 357/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AQ (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogadas)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (representantes: M. Chiodi, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: R. Meyer e M. Alver, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da eu-LISA, de 8 de maio de 2018, de rescisão do contrato de agente temporário da recorrente e, por outro, à reparação dos danos sofridos por esta última em consequência desta decisão.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão de 8 de maio de 2018, pela qual o Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) rescindiu o contrato de trabalho de AQ na qualidade de agente temporário.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) AQ e a eu-LISA suportarão cada uma as suas próprias despesas.

4) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ashworth e o./Parlamento

(Processos apensos T-720/19 a T-725/19) (1)

(«Direito institucional - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento - Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária - Parecer sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária - Exceção de ilegalidade - Competência da Mesa do Parlamento - Direitos adquiridos e direitos em formação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Segurança jurídica»)

(2021/C 452/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Richard Ashworth (Lingfield, Reino Unido) e os outros cinco recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: A. Schmitt e A. Grosjean, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, M. Ecker e S. Seyr, agentes)

Objeto

Pedido de anulação baseado no artigo 263.o TFUE das decisões do Parlamento que constam dos pareceres sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária dos recorrentes, na parte em que introduzem, para as pensões constituídas depois de 1 de janeiro de 2019, uma dedução especial de 5 % do montante nominal da pensão, paga diretamente ao fundo de pensão complementar voluntária, em aplicação da decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8).

Dispositivo

1) Os processos T-720/19 a T-725/19 são apensos para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) Richard Ashworth e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — Lucaccioni/Comissão

(Processo T-316/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Segurança social - Artigo 73.o do Estatuto - Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional - Doença profissional - Artigo 9.o - Pedido de reembolso de despesas médicas - Artigo 23.o - Consulta de outro médico - Recusa de recorrer à junta médica com base no artigo 22.o - Não aplicação, por analogia, do artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo - Regra de concordância entre a petição e a reclamação - Aplicação da lei no tempo»)

(2021/C 310/23)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Arnaldo Lucaccioni (San Benedetto del Tronto, Itália) (representante: E. Bonanni, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão da Comissão, de 2 de agosto de 2018, que indeferiu os pedidos do recorrente de 23 de março e 8 de junho de 2018 de recurso à junta médica em conformidade com o artigo 22.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, à reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente devido a essa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Arnaldo Lucaccioni é condenado nas despesas.

(1) JO C 238, de 15.7.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2021 — Moi/Parlamento

(Processo T-17/19) (1)

(«Direito institucional - Parlamento - Assédio moral - Decisões do presidente do Parlamento que concluem pela existência de uma situação de assédio sofrido por dois assistentes parlamentares acreditados e que aplicam a um deputado a sanção de perda do direito ao subsídio de estada durante doze dias - Artigos 11.o e 166.o do Regimento do Parlamento - Recurso interno - Decisão da Mesa do Parlamento que confirma a sanção - Artigo 167.o do Regimento do Parlamento - Recurso de anulação - Prazo para interpor o recurso - Admissibilidade - Direitos de defesa - Responsabilidade extracontratual»)

(2021/C 329/21)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Giulia Moi (Itália) (representantes: M. Pisano e P. Setzu, avocats)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: T. Lazian, S. Seyr e M. Windisch, agentes)

Objeto

Por um lado, a título principal, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação de diversos atos adotados no âmbito de um procedimento de declaração e de sanção por assédio instaurado contra a recorrente e, a título subsidiário, um pedido de declaração do caráter excessivo e/ou desproporcionado da sanção que lhe foi aplicada e a sua substituição pela sanção prevista no artigo 166.o, alínea a), do Regimento do Parlamento e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a condenação do Parlamento a pagar-lhe uma indemnização e a ordenar ao presidente que publicite a decisão em sessão plenária do Parlamento.

Dispositivo

1) São anuladas a Decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 2 de outubro de 2018, que qualifica de assédio moral o comportamento de Giulia Moi face a dois dos seus assistentes parlamentares acreditados, a Decisão do Presidente do Parlamento, de 2 de outubro de 2018, que aplica a G. Moi, a título de sanção pelo seu comportamento face a dois dos seus assistentes parlamentares, qualificado de assédio moral, a perda do direito ao subsídio de estada por um período de doze dias e a Decisão da Mesa do Parlamento, de 12 de novembro de 2018, relativa à reclamação apresentada por G. Moi em 16 de outubro de 2018, em conformidade com o artigo 167.o do Regimento do Parlamento.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Parlamento é condenado nas despesas.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Franz Schröder/EUIPO — RDS Design (MONTANA)

(Processo T-856/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa MONTANA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Direito de ser ouvido - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Exame oficioso dos factos - Admissão das provas apresentadas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso - Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 278/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Franz Schröder GmbH & Co. KG (Delbrück, Alemanha) (representantes: L. Pechan e N. Fangmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: RDS Design ApS (Allerød, Dinamarca) (representante: J. Viinberg, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de outubro de 2019 (processo R 2394/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Franz Schröder e a RDS Design.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Franz Schröder GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A RDS Design ApS suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.