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PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/26

Recurso interposto em 14 de maio de 2014 — Roca Sanitario/IHMI — Villeroy & Boch (Torneiras)

(Processo T-334/14)

2014/C 261/49

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Roca Sanitario, SA (Barcelona, Espanha) (representante: R. Guerras Mazón, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Villeroy & Boch AG (Mettlach, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de fevereiro de 2014, no processo R 812/2012-3;

— condenar o IHMI nas despesas e, sendo caso disso, a interveniente, se comparecer em juízo e se opuser ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho de uma torneira — Desenho comunitário registado n.o 1264568-0004

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Villeroy & Boch AG

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Falta de novidade e de caráter individual relativamente ao seu próprio desenho de uma torneira (n.o 00584560-0004)

Decisão da Divisão de Anulação: Procedência do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002, conjugado com o artigo 25.o, n.o 1, alínea b) do mesmo regulamento
—

Alterar a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de março de 2014 no processo R 1200/2013-5 no sentido de declarar que se verificam no caso em apreço os requisitos de aplicação da causa de nulidade relativa do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, da causa de nulidade absoluta do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 ou da causa de nulidade previsto no Regulamento n.o 510/2006, em relação a todos os produtos e serviços em relação ao quais se apresenta o pedido de declaração de nulidade; ou
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de fevereiro de 2014, no processo R 996/2013-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/14

Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Victor International/IHMI — Ovejero Jiménez e Becerra Guibert (VICTOR)

(Processo T-204/14)

2014/C 245/20

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Victor International GmbH (Elmshorn, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J. Plate, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gregorio Ovejero Jiménez e María Luisa Cristina Becerra Guibert (Alicante, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de janeiro de 2014, no processo R 2208/2012-2, na parte em que defere a oposição;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo;

— Condenar a outra parte no processo nas despesas do processo no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «VICTOR», para produtos e serviços das classes 25, 28 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 8 409 963

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Gregorio Ovejero Jiménez e María Luisa Cristina Becerra Guibert

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Diversas marcas nominativas nacionais que contêm o elemento verbal «Victoria», para bens e serviços das classes 25 e 35.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e do artigo 22.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95; violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009; e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de janeiro de 2014 no processo R 594/2013 1, na medida em que a Primeira Câmara de Recurso confirmou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu o pedido da marca n.o 009 877 391 para os produtos das classes 18 e 25 e os serviços «Serviços de venda a retalho incluíndo via sitios internet e televenda, de vestuário; calçado; chapelaria, óculos de sol, metais preciosos e suas ligas, e artigos nestas matérias en plaqué, artigos de joalharia, bijutaria, pedras preciosas; relojoaria e instrumentos cronométricos, couro e imitações do couro, produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; peles de animais; malas e maletas de viagem; sacos, sacos de mão, porta-notas, porta-moedas, estojos de chaves, mochilas, bolsinhas, chapéus-de-chuva e chapéus-de-sol; bengalas; chicotes e selaria» da classe 35;
—

Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de fevereiro de 2014, no processo R 830/2013-5;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/28

Recurso interposto em 13 de maio de 2014 — Compagnie des fromages & Richesmonts/IHMI — Grupos Lactalis Iberia (representação de um quadriculado vermelho e branco)

(Processo T-327/14)

2014/C 235/38

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Compagnie des fromages & Richesmonts (Puteaux, França) (representantes: T. Mollet-Vieville e T. Cuche, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupos Lactalis Iberia, SA (Madrid, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar que a marca comunitária n.o 6 0 59 687 é válida para designar os queijos;

— Por conseguinte, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de março de 2014 na íntegra, na medida em que esta declarou a nulidade da marca comunitária n.o 6 0 59 687;

— A título subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de março de 2014 na íntegra, na medida em que esta declarou a nulidade da marca comunitária n.o 6 0 59 687 para designar os queijos;

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que representa um quadriculado vermelho e branco, para produtos e serviços da classe 29 — Marca comunitária n.o 6 0 59 687

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Grupo Lactalis Iberia, SA

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Motivos absolutos previstos pelo disposto no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), e d), do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: Improcedência do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de nulidade da marca em causa

Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso cometeu erros de facto e de direito (violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009; Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009)
2.

Segundo fundamento: não utilização de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Além disso, a recorrente alega que o regime de compensação especial não representa auxílios concedidos pelos «Estados ou provenientes de recursos estatais». No âmbito deste fundamento, alega que a própria sobretaxa EEG não representa um recurso estatal e, por conseguinte, renunciar a estes recursos através do regime de compensação especial também não pode representar um auxílio proveniente de recursos estatais. — A sobretaxa EEG não é cobrada nem gerida ou distribuída pelo Estado ou por uma entidade pública ou privada designada ou criada pelo Estado. Ao invés, a sobretaxa EEG pode ser cobrada diretamente pelos operadores de redes de transporte com base num direito de natureza civil correspondente. A sobretaxa EEG não aproveita ao orçamento de Estado, pelo que o regime de compensação especial não diminui de forma nenhuma, nem direta nem indiretamente, as receitas do Estado. — Alega também que os recursos da EEG não são disponibilizados a entidades estatais. Além do mais, não existe controlo público relativo aos recursos da EEG, como, por exemplo, pelo Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (autoridade federal para a economia e o controlo das exportações) ou pela Bundesnetzagentur (agência federal reguladora das redes).
—

Anular a Decisão da Comissão relativa ao início do procedimento formal relacionado com o apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de gás de extração, segundo a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (EEG) e a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia contra a República Federal da Alemanha — auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) de 18 de dezembro de 2013, publicada no Jornal Oficial da UE de 7 de fevereiro de 2014, n.o C 37, p. 73, nos termos do artigo 263.o, n.o 1, TFUE, na parte em que a Comissão classifica o regime de compensação especial nos termos dos § § 40 e 41 da EEG de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/20

Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Luxemburgo/Comissão

(Processo T-258/14)

2014/C 223/24

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: L. Delvaux, agente, assistido por P.-E. Partsch, A. Steichen, D. Waelbroeck, advogados e D. Slater, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar o presente recurso admissível e fundamentado;

— Anular a decisão da Comissão de 24 de março de 2014, mediante a qual exige ao Luxemburgo que forneça informações relativas à prática de consultas prévias em matéria fiscal;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão C (2014) 1986 final da Comissão mediante a qual esta exige ao recorrente, por força do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 (1), que forneça a lista completa das respostas dadas em consultas prévias concedidas em 2010, 2011 e 2012 consultas prévias às empresas luxemburguesas que façam parte ou de uma estrutura legal que impliquem uma ou mais empresas situadas fora do Grão-Ducado do Luxemburgo.

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 10.o do Regulamento n.o 659/1999 e dos direitos da defesa, na medida em que a Comissão não dispõe do mínimo de informações exigidas para justificar os pedidos de informações incluídos na ordem, uma vez que os seus poderes de inquérito estão subordinados à detenção prévia de informações factuais e objetivas suficientes, suscetíveis de criar uma suspeita razoável quanto à existência de uma infração. O recorrente alega que ao atuar dessa forma a Comissão procede a um verdadeiro «pedido de informações exploratório» incompatível com os direitos da defesa.

2. Segundo fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que: i) não existe relação entre as informações de que a Comissão dispõe e a natureza e alcance das informações pedidas ao recorrente; e ii) a ordem para fornecer as informações ultrapassa os limites do que é adequado e necessário para a realização dos objetivos prosseguidos pela Comissão.

3. Terceiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação suficiente, uma vez que a Comissão não expôs as razões que justificam a ordem impugnada nem indica claramente as presunções que pretende verificar.

4. Quarto fundamento relativo à violação dos artigos 4.o e 5.o TUE e da inobservância da competência dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade direta.

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/33

Ação intentada em 27 de março de 2014 — Schroeder/Conselho e Comissão

(Processo T-205/14)

2014/C 212/42

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: I. Schroeder KG (GmbH & Co.) (Hamburgo, Alemanha) (representante: K. Landry, advogado)

Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar os demandados a pagar uma indemnização à demandante, no valor de 3 45 644 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 8 % a contar da data da prolação do acórdão, ou declarar que existe um direito a indemnização contra os demandados;

— Condenar os demandados nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante pede uma indemnização em virtude da aprovação do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 (1), que foi declarado inválido por acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012, no processo GLS (C-338/10).

A demandante alega que os direitos antidumping ilicitamente cobrados com fundamento nesse regulamento foram restituídos pelas autoridades aduaneiras. No entanto, sofreu um prejuízo económico pelo facto de, face à falta de liquidez, ter sido forçada a contrair um empréstimo bancário, sobre o qual incidiram juros de mercado. Por conseguinte, pede o ressarcimento da diferença entre os juros que pagou sobre o crédito que contraiu e os juros inferiores que teria pago se não tivessem sido cobrados os direitos antidumping. A este respeito, a demandante alega que os demandados, devido à ilegalidade do Regulamento n.o 1355/2008, violaram de modo suficientemente grave o seu dever de diligência e o princípio da boa administração, o que lhe causou um prejuízo não indemnizável de outra forma, uma vez que o pagamento de juros sobre valores diferentes a favor dos contribuintes a contar da data de pagamento não está previsto nas disposições nacionais relevantes em matéria de direitos de importação.

(1) Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35).
—

violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/25

Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Richard Anton/ECHA

(Processo T-208/14)

2014/C 202/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Richard Anton KG (Grâfelfing, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e J. Schrotz, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão n.o SME(2013) 4524, de 21 de janeiro de 2014, da Agência Europeia dos Produtos Químicos e a fatura n.o 10046845 de 23 de janeiro de 2014; e

— condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à incompetência da recorrida — A recorrida não era competente para adotar a decisão controvertida SME(2013) 4524. Nem o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nem o Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2) autoriza a recorrida a adotar uma decisão separada relativa ao cumprimento, por um requerente, dos critérios aplicáveis às PME.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 1 de 15 de abril de 1958 — Em todas as suas comunicações com a recorrente, a recorrida não cumpriu a sua obrigação de se dirigir a uma pessoa sob a soberania de um Estado-Membro na língua oficial desse Estado. Esta infração impediu a recorrente de preencher os requisitos que lhes são exigidos para demonstrar o seu estatuto de pequena empresa.

3. Terceiro fundamento, relativo ao carácter injustificado das decisões controvertidas e ao carácter desproporcionado da taxa administrativa aplicada à recorrente — As decisões controvertidas estão, em substância, erradas. A recorrente tinha direito de beneficiar de uma redução das taxas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 340/2008. A fatura da recorrida relativa à taxa administrativa não se justifica porque esta taxa foi aplicada à recorrente com base num procedimento errado. A taxa administrativa carece de um fundamento adequado e é desproporcionada.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão

(2) Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/47

Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão e AER

(Processo T-165/14)

2014/C 175/65

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO (Atenas, Grécia) (representante: B. Christianos, advogado)

Demandadas: Comissão e Agência Executiva para a investigação (REA)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar que a suspensão do pagamento, imposta e mantida em vigor por parte da REA, que atua sob delegação da Comissão, na parte em que diz respeito ao montante relativamente ao qual a Comissão continua a ser devedora da demandante, a título de participação no projeto «Emergency Support System» (ESS), constitui um incumprimento das obrigações contratuais desta última;

— Declarar que o montante de 125 253,82 euros que a Comissão continua a não pagar a título de participação no projeto ESS, correspondem a despesas elegíveis, que, por conseguinte, a Comissão deve pagar à ANKO;

— Declarar que o montante total de 216 172,68 euros que a Comissão já pagou à demandante a título de participação no projeto ESS corresponde a despesas elegíveis, e

— Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação tem por objeto a responsabilidade da Comissão, nos termos do artigo 272.o TFUE, pelo contrato n.o 217 951, que visa executar o projeto ESS.

A demandante alega, em especial, que, a REA, atuando sob delegação de poderes da Comissão, suspendeu o pagamento sem estar legitimada a fazê-lo e em violação do contrato do projeto ESS. A demandante alega que, procurando aplicar o método da «extrapolação», a Comissão pôs em causa, sem haver fundamento jurídico e em violação do contrato e da legislação aplicável, a elegibilidade de todas as despesas efetuadas pela ANKO no âmbito do projeto ESS.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/32

Ação intentada em 7 de março de 2014 — Calberson GE/Comissão

(Processo T-164/14)

2014/C 184/54

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Calberson GE (Villeneuve-la-Garenne, França) (representantes: T. Gallois e E. Dereviankine, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar a Comissão a pagar-lhe as seguintes quantias: — despesas financeiras geradas pelo atraso na liberação das garantias de fornecimento: 7 691,60 euros (impostos incluídos); — juros de mora incorridos entre a data de vencimento das faturas de transporte e o momento de pagamento efetivo das mesmas: 81 817,25 euros (impostos não incluídos) e 6 344,17 USD; — «juros de mora sobre juros de mora»: 2% por cada mês de atraso no pagamento dos juros de mora supramencionados [81 817,25 euros (impostos não incluídos) e 6 344,17 USD]; — saldo remanescente de uma fatura de transporte: 17 400 euros (impostos incluídos); — diferencial de uma taxa de câmbio: 30 580,41€ (impostos incluídos);

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos dos Regulamentos n.os 11/1999 (1) e 1799/1999 (2), a demandante é adjudicatária de um contrato que tem por objeto o transporte de carne bovina até à Federação da Rússia no âmbito do programa de abastecimento de produtos agrícolas a esse país.

No seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013, Geodis Calberson GE (C-623/11), que atribui ao Tribunal de Justiça da União Europeia competência para conhecer dos pedidos de indemnização pelos danos resultantes de erros cometidos pelo organismo nacional de intervenção, a demandante reclama a indemnização pelos prejuízos sofridos no âmbito da execução do referido contrato.

A demandante alega que o organismo nacional de intervenção, FranceAgriMar, cometeu erros, concretamente: i) atraso na liberação das garantias de boa execução do contrato prestadas pela demandante; ii) atraso no pagamento de faturas não contestadas; iii) falta de pagamento de determinadas faturas não contestadas; e iv) pagamento de determinadas faturas numa moeda diferente da prevista no contrato, o que causou prejuízo à demandante.

(1) Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, de 18 de janeiro de 1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia (JO L 14, p. 3).

(2) Regulamento (CE) n.o 1799/1999 da Comissão, de 16 de agosto de 1999, relativo ao fornecimento de carne de bovino à Rússia (JO L 217, p. 20).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/20

Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Schniga/ICVV — Brookfield New Zealand (Gala Schnitzer)

(Processo T-91/14)

2014/C 151/27

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Schniga GmbH (Bolzano, Itália) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brookfield New Zealand Ltd (Havelock North, Nova Zelândia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão de 20 de setembro de 2013 da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais no processo A 004/2007;

— Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente do direito comunitário de proteção de variedade vegetal comunitária: a recorrente

Direito comunitário de proteção da variedade vegetal em causa: Gala Schnitzer — Variedade Vegetal comunitária n.o UE 18759

Decisão do Comité do ICVV: concedeu o direito comunitário de proteção da variedade vegetal

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e anulou a decisão impugnada

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 61.o, n.o 1, alínea b), 55.o, n.o 4, 59.o, n.o 3, e 62.o do Regulamento n.o 2100/94 do Conselho.