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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 — Ellinika Nafpigeia e 2. Hoern Beteiligungs / Comissão

(Processo C‑616/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso»

1. Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Alcance — Inexistência ou insuficiência de fundamentação — Não acesso aos autos — Inclusão (Artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 29)

2. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data em que se toma conhecimento do ato — Fundamentação insuficiente do ato — Irrelevância — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 29‑31)

Objeto

Recurso do Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2012, Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão (T‑466/11), através do qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso destinado à anulação da Decisão C(2010) 8274 final da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, que aceita os compromissos assumidos pela Grécia em troca das medidas exigidas pela Comissão na sua Decisão C(2008) 3118 final, de 2 de julho de 2008, que declara incompatíveis com o mercado comum, os auxílios concedidos pelas autoridades gregas a favor da Ellinika Nafpigeia (Hellenic Shipyards, «HSY»), no âmbito das alterações ao plano de investimento inicial relativo à reestruturação desse estaleiro naval [auxílio de Estado C 16/2004 (ex NN29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005)].

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2011, Trevisanato/Comissão (T-510/11), através do qual este negou provimento ao recurso em que se pede que seja ordenado à Comissão que tome posição sobre a queixa apresentada pelo recorrente — Não emissão de um parecer vinculativo, por parte da Comissão, sobre o âmbito de aplicação da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16) — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Requisitos de aplicação do artigo 111.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2013 — medi/IHMI

(Processo C‑410/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo da marca nominativa comunitária medi — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Desvirtuação dos elementos de prova — Falta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 24‑26)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012, medi/IHMI (T‑470/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de outubro de 2009 (processo R 692/2008‑4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo «medi» como marca comunitária — Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Caráter distintivo do sinal nominativo «medi».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A medi GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2013 — medi/IHMI

(Processo C‑410/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo da marca nominativa comunitária medi — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Desvirtuação dos elementos de prova — Falta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 24‑26)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012, medi/IHMI (T‑470/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de outubro de 2009 (processo R 692/2008‑4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo «medi» como marca comunitária — Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Caráter distintivo do sinal nominativo «medi».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão

(Processo C‑248/12 P)

«Recurso — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Admissibilidade do recurso de anulação — Situação do recorrente que não é diretamente afetada pela decisão controvertida»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão que exclui do financiamento pela União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do FEOGA, do FEAGA e do Feader — Recurso interposto por uma entidade regional beneficiária do referido financiamento e que age como autoridade de gestão dos fundos recebidos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 21‑26, 32‑34, 40)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de março de 2012, Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão Europeia (T‑453/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou inadmissível um recurso tendente à anulação parcial da Decisão 2010/399/UE da Comissão [notificada com o número C (2010) 4894], de 15 de julho de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 184, p. 6).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de maio de 2013 — You-Q/IHMI

(Processo C-294/12 P)

«Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «BEATLE» — Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem os elementos nominativos «BEATLES» e «THE BEATLES» — Recusa de registo pela Câmara de Recurso — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 60, 64)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 68, 69)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012, You-Q/IHMI — Apple Corps (Beatle) (T-369/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa que inclui o elemento nominativo «BEATLE», para produtos da classe 12, da decisão R 1276/2009-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 31 de maio de 2010, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição formulada pelo titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem os elementos nominativos «BEATLES» e «THE BEATLES», para produtos das classes 6, 9, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 34 e 41.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — DMK/IHMI

(Processo C-346/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa comunitária MILRAM — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores RAM»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 41-43)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012, NORDMILCH/IHMI — LACTIMILK (MILRAM) (T-546/10), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de setembro de 2010 (processos apensos R 1401/2009-4 e R 1053/2009-4), relativo a um procedimento de oposição entre a Lactimilk SA e a Nordmilch AG — Risco de confusão — Apreciação errada da semelhança das marcas controvertidas — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A DMK Deutsches Milchkontor GmbH é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — DMK/IHMI

(Processo C-346/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa comunitária MILRAM — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores RAM»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 41-43)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012, NORDMILCH/IHMI — LACTIMILK (MILRAM) (T-546/10), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de setembro de 2010 (processos apensos R 1401/2009-4 e R 1053/2009-4), relativo a um procedimento de oposição entre a Lactimilk SA e a Nordmilch AG — Risco de confusão — Apreciação errada da semelhança das marcas controvertidas — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 35) Assunto do litígio Objeto Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de fevereiro de 2012, Carrols Corp./IHMI (T-291/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de maio de 2009 (processo R 632/2008-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Carrols Corp. e Giulio Gambettola. Parte decisória Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Carrols Corp. é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Carrols/IHMI

(Processo C-171/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa comunitária Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL — Pedido de declaração de nulidade apresentado pelo titular da marca figurativa nacional Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL e da marca nominativa nacional POLLO TROPICAL — Causas de nulidade absoluta — Má-fé — Inadmissibilidade»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 35)

Objeto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de fevereiro de 2012, Carrols Corp./IHMI (T-291/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de maio de 2009 (processo R 632/2008-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Carrols Corp. e Giulio Gambettola.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 12, 14, 15)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Questões sem relação com o objeto do litígio no processo principal (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.° 19)

2. Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Imposto sobre a produção — Objetivo — Caráter de encargo fiscal — Inexistência — Imposto que constitui uma medida de política agrícola comum regularmente adotada com base no artigo 37.° CE (Regulamentos do Conselho n.° 318/2006, considerando 19 e artigo 16.°, e n.° 1234/2007, artigo 51.°) (cf. n. os 24 a 37)

3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regulamento n.° 318/2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor agrícola (Artigo 253.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 318/2006, considerando 19 e artigo 16.°, e n.° 1234/2007, artigo 51.°) (cf. n. os 39 a 41)

4. Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Imposto sobre a produção — Base de cálculo — Quota atribuída às empresas — Violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Inexistência (Regulamentos do Conselho n.° 318/2006, considerando 14 e artigo 16.°, e n.° 1234/2007, artigo 51.°) (cf. n. os 45 a 48, 50 a 54)

5. Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Política agrícola comum — Medidas de execução — Poder de apreciação do legislador comunitário — Fiscalização jurisdicional — Limites — Caráter manifestamente inapropriado de uma medida relativamente ao objetivo prosseguido (cf. n. os 51, 52)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Validade do artigo 16.° do Regulamento (CE) n.° 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 58, p. 1) — Interpretação dos artigos 37.°, n.° 2, CE e 253.° CE — Imposição de um encargo de produção no setor da beterraba açucareira — Falta de base legal — Falta de fundamentação clara e unívoca — Discriminação relativamente às outras filiais assim como em relação aos outros setores agrícolas e não agrícolas — Violação do princípio da proporcionalidade.

Parte decisória

Dispositivo

A análise da questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 16.° do Regulamento (CE) n.° 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar, e 51.° do Regulamento (CE) n.° 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de maio de 2012 — Ciampaglia

(Processo C‑185/12)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não contém questões precisas e que não fornece precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.° e 103.°, n.o 1) (cf. n.os 4 a 9)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Torre Annunziata — Interpretação dos artigos 8.° e 12.° do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Competência judiciária — Foro competente para decidir um pedido de separação e as questões de responsabilidade parental.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial formulado pelo Tribunale di Torre Annunziata, por despacho de 14 de março de 2012, é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de maio de 2012 — Ciampaglia

(Processo C‑185/12)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não contém questões precisas e que não fornece precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.° e 103.°, n.o 1) (cf. n.os 4 a 9)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Torre Annunziata — Interpretação dos artigos 8.° e 12.° do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Competência judiciária — Foro competente para decidir um pedido de separação e as questões de responsabilidade parental.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial formulado pelo Tribunale di Torre Annunziata, por despacho de 14 de março de 2012, é manifestamente inadmissível.
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.o, n.o 2; Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o)

Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Princípio do direito social da União que reveste particular importância

Política social — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial — Diretiva 97/81 — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88 — Direito a férias anuais remuneradas — Regulamentação ou prática nacional que prevê, no caso da passagem de um emprego a tempo inteiro a um emprego a tempo parcial, uma redução do direito a férias anuais remuneradas já adquiridas no período de trabalho a tempo inteiro — Cálculo ex post do direito a férias anuais remuneradas segundo o princípio pro rata temporis — Inadmissibilidade

(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1; Diretiva 97/81 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/23, anexo, cláusula 4, ponto 2)
Como decorre da redação do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, para que o requerido possa pedir a reapreciação da injunção de pagamento europeia ao abrigo desta disposição, é necessário, à falta de um caso de força maior, que estejam preenchidas três condições cumulativas, ou seja, em primeiro lugar, a presença de circunstâncias excecionais em razão das quais o requerido foi impedido de contestar o crédito no prazo previsto para esse efeito, em segundo lugar, a inexistência de culpa por parte do requerido e, em terceiro lugar, a condição de este atuar com celeridade. O facto de uma destas condições não estar preenchida impede que o requerido possa alegar utilmente que satisfaz as condições previstas nesta disposição.

A inobservância do prazo para deduzir oposição a uma injunção de pagamento europeia, devida ao comportamento negligente do mandatário do requerido, não justifica uma reapreciação dessa injunção de pagamento, não resultando essa inobservância de circunstâncias excecionais na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, nem de circunstâncias excecionais na aceção do n.o 2 do mesmo artigo.

(cf. n.o 25 e disp.)
Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 20 de setembro de 2011, Land Wien/Comissão (T-267/10), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso do recorrente que tinha por objeto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 25 de março de 2010 de arquivar a sua denúncia relativa ao projeto de extensão das partes três e quatro da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) e, por outro, a declaração de omissão da Comissão, na aceção do artigo 265.° TFUE, uma vez que não foram transmitidos ao recorrente todos os documentos solicitados relativos a esse projeto, em violação do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43) — Violação do direito de acesso aos documentos, do artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE, e do Tratado Euratom.