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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Julho de 1965 ( *1 )

No processo 111/63,

Lemmerz-Werke GmbH

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação da decisão da Alta Autoridade de 6 de Novembro de 1963 sobre as obrigações financeiras da recorrente no quadro do mecanismo de perequação da sucata importada.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Julho de 1962 ( *1 )

No processo 9/61,

Governo do Reino dos Países Baixos

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação da Recomendação n.o 1/61 da Alta Autoridade aos Governos dos Estados-membros, de 1 de Março de 1961, relativa à publicação ou à comunicação das tabelas, preços e disposições tarifárias aplicadas ao transporte de carvão e de aço, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 9 de Março de 1961 (p. 469 e segs.) e notificada ao Governo do Reino dos Países Baixos em 4 de Março de 1961.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
Resulta do disposto no n.o 2 do artigo 65.o e no n.o 2 do artigo 66.o do Tratado CECA que este não veda a existência ou a constituição de grandes unidades de produção ou de venda, que são características do mercado do carvão e do aço, desde que o regime de concorrência imperfeita que daí resulta sirva as finalidades do Tratado e, designadamente, salvaguarde nesse mercado o nível de concorrência indispensável para que seja respeitada a exigência do segundo parágrado do artigo 2.o
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15 de Dezembro de 1961 ( *1 )

Nos processos apensos 19/60, 21/60, 2/61 e 3/61,

Société Fives Lille Cail e o.

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Processo 19/60:

Anulação da decisão implícita de recusa da Alta Autoridade de pagar à recorrente, Société Fives Lille Cail, a título de equiparação das despesas de transporte, o montante de 5764,16 francos novos que representa a diferença entre as despesas de transporte de sucata para as instalações da destinatária, desde, por um lado, a estação de caminho-de-ferro mais próxima do estaleiro de recuperação e, por outro, o porto marítimo de importação mais próximo;

Subsidiariamente, condenação da Alta Autoridade a pagar à recorrente o montante de 5764,16 francos novos a título de indemnização por perdas e danos.

Processo 21/60:

Anulação da decisão implícita de recusa da Alta Autoridade de pagar à recorrente, Société Usinor, o montante de 14912,71 francos novos, a título da equiparação das despesas de transporte de sucata acima referida;

Subsidiariamente, condenação da Alta Autoridade no pagamento à recorrente do montante de 14912,71 francos novos, a título de indemnização por perdas e danos.

Processo 2/61:

Anulação da decisão executória da Alta Autoridade, de 14 de Dezembro de 1960, que ordenou à recorrente, Société des forges et ateliers du Creusot, a restituição do montante de 20800 francos novos, que lhe teria sido indevidamente pago no âmbito do mecanismo de perequação das sucatas importadas e assimiladas;

Subsidiariamente, condenação da Alta Autoridade no pagamento à referida recorrente do montante de 20800 francos novos, a título de indemnização por perdas e danos.

Processo 3/61:

Anulação da decisão executória da Alta Autoridade de 14 de Dezembro de 1960, que ordenou à recorrente, Société Marrei Frères, a restituição do montante de 4760 francos novos;

Subsidiariamente, condenação da Alta Autoridade no pagamento à referida recorrente do montante de 4760 francos novos, a título de indemnização por perdas e danos.

Decisão:

Os pedidos são julgados improcedentes.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Julho de 1959 ( *1 )

No processo 23/58,

Mannesmann AG, Hoesch-Werke AG, Klõckner-Werke AG, Rheinische Stahlwerke AG e Aktiengesellschaft für Berg- und Huttenbetriebe

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação do ofício enviado em 18 de Dezembro de 1957 pela Alta Autoridade ao Serviço Comum dos Consumidores de Sucata, publicado no Jornal Oficial da Comunidade n.o 4, de 1.2.1958, no caso de e na medida em que este ofício constituir uma decisão nos termos dos artigos 14.o e 15.o do Tratado.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23 de Abril de 1956 ( *1 )

Nos processos apensos 7/54 e 9/54,

Groupement des Industries Sidérurgiques Luxembourgeoises

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Por um lado, recurso de anulação da decisão tácita de indeferimento resultante, nos termos do artigo 35o do Tratado CECA, do silêncio da Alta Autoridade em relação ao requerimento de 14 de Julho de 1954, pelo qual o recorrente lhe solicitava que adoptasse uma decisão ou formulasse uma recomendação relativamente às actividades do Office Commercial du Ravitaillement do Grão-Ducado do Luxemburgo e relativamente à Caisse de Compensation, neste incorporada pelo decreto ministerial de 8 de Março de 1954 (processo 7/54);

por outro lado, recurso de anulação, «caso seja necessário», da decisão de indeferimento da Alta Autoridade que resulta do ofício de 27 de Novembro de 1954 em resposta ao citado requerimento de 14 de Julho de 1954 (processo 9/54).

Decisão:

I — No processo 7/54

a) Quanto ao primeiro ponto, respeitante ao Office Commercial du Ravitaillement, o recurso é julgado inadmissível.

b) Quanto ao segundo ponto, respeitante à Caísse de Compensation, incorporada no Office Commercial de Ravitaillement, é negado provimento ao recurso.

II — No processo 9/54

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/43

Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 — REWE-Zentral/EUIPO — Vicente Gandía Pla (MY PLANET)

(Processo T-362/14) (1)

((«Marca da União Europeia - processo de Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»))

(2016/C 270/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: REWE-Zentral AG (Comónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e A. Wagner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: I. P. Harrington e P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, intervenientes no Tribunal Geral: Vicente Gandía Pla, SA (Chiva, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de março de 2014 (processo R 201/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Vicente Gandía PIa SA e a REWE-Zentral AG.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A REWE-Zentral AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 261 de 11.08.2014.
1)

A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, nas suas versões iniciais, na parte em que se referem a Viktor Viktorovych Yanukovych.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/55

Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — EREF/Comissão

(Processo T-694/14) (1)

((«Recurso de anulação - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 - Associação - Não afetação direta dos membros - Inadmissibilidade»))

(2016/C 038/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Renewable Energies Federation (EREF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: U. Prall, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, K. Herrmann e R. Sauer, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Comunicação da Comissão, de 28 de junho de 2014, intitulada «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020» (JO C 200, p. 1), no que respeita aos critérios de avaliação da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios à energia proveniente de fontes renováveis.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A European Renewable Energies Federation (EREF) é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 409, de 17.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/28

Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2015 — CompuGroup Medical/IHMI — Schatteiner (SAM)

(Processo T-850/14)

((«Recurso de anulação - Marca comunitária - Prazo para apresentar o recurso - Início da contagem do prazo - Notificação da decisão da Câmara de Recurso sobre a conta eletrónica no IHMI do representante da recorrente - Extemporaneidade - Ausência de força maior ou de caso fortuito - Inadmissibilidade manifesta»))

(2016/C 068/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: CompuGroup Medical AG (Koblenz, Alemanha) (representante: B. Dix, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: H. Kunz, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Simon Schatteiner (Viena, Áustria) (representantes: F. Schulz e H. Pernez, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de julho de 2014 (processo R 818/2013-4), relativa a um processo de oposição entre Simon Schatteiner e a CompuGroup Medical AG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/32

Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslovénia/Comissão

(Processo T-585/14) (1)

((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))

(2015/C 381/35)

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek, M. Wasmeier e M. Žebre, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da suposta decisão da Direção-Geral do Orçamento da Comissão, contida na carta BUDG/B/03MV D (2014) 1782918, de 2 de junho de 2014, através da qual esta, por um lado, declarou que a República da Eslovénia era financeiramente responsável por uma perda de recursos próprios tradicionais do orçamento da União Europeia, por ocasião da emissão de um certificado de importação de açúcar relativo ao ano de 2011 e, por outro, que este Estado-Membro devia pôr à disposição do orçamento da União o montante equivalente à perda dos recursos próprios tradicionais.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Portuguesa e do Reino de Espanha.

3) A República da Eslovénia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A República da Eslovénia, a Comissão, a República Portuguesa e o Reino de Espanha suportarão as respetivas despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 372, de 20.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/47

Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação de uma esfera azul)

(Processo T-626/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma esfera azul - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2015/C 311/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de junho de 2014 (processo R 169/2014-5), relativa ao pedido de registo como marca comunitária de um sinal figurativo que representa uma esfera azul.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Wm. Wrigley Jr. Company é condenada nas despesas.

(1) JO C 351 de 6.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/37

Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão

(Processo T-779/14) (1)

((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))

(2015/C 381/43)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Recorrente: República Eslovaca) (representante: B. Ricziová, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt, A. Tokár e M. Wasmeier, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da alegada decisão da Direção Geral do Orçamento da Comissão contida na carta BUDG/B/03MV D (2014) 3139078, de 24 de setembro de 2014, pela qual esta ordena à República Eslovaca que coloque à sua disposição o montante bruto de 1 4 53 723,12 euros (do qual há que deduzir 25 % a título de despesas de cobrança), correspondente à perda de recursos próprios tradicionais, o mais tardar até ao primeiro dia útil seguinte ao décimo nono dia do segundo mês seguinte ao envio da referida carta.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Federal da Alemanha e da Roménia.

3) A República Eslovaca é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A República Eslovaca, a Comissão, a República Federal da Alemanha e a Roménia suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 89 de 16.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/56

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schmiedewerke Gröditz/Comissão

(Processo T-179/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schmiedewerke Gröditz GmbH (Gröditz, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e G. Mathisen, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

3) A Schmiedewerke Gröditz GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/65

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Fels-Werke/Comissão

(Processo T-281/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/79)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fels-Werke GmbH (Goslar, Alemanha) (representantes: C. Arhold, N. Wimmer, F.-A. Wesche, L. Petersen e T. Woltering, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Fels-Werke GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/24

Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Erbslöh/Comissão

(Processo T-296/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»)

(2015/C 245/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erbslöh AG (Velbert, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wißmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Erbslöh AGH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/59

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Kronotex e Kronoply/Comissão

(Processo T-236/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/71)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kronotex GmbH & Co. KG (Heiligengrabe, Alemanha) e Kronoply GmbH (Heiligengrabe, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G. R. Engel, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Kronotex GmbH & Co. KG e a Kronoply GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/24

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2014 — AF Steelcase/IHMI

(Processo T-652/14 R)

((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Fornecimento e instalação de mobiliário - Rejeição da proposta de um concorrente - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de fumus boni juris»))

(2015/C 056/34)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: AF Steelcase, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: S. Rodríguez Bajón, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representantes: N. Bambara e M. Paolacci, agentes)

Objeto

Pedido de medidas provisórias destinado, em substância, a obter a suspensão da execução da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de julho de 2014, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso para o fornecimento e instalação de mobiliário e acessórios nas instalações do IHMI.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/35

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Airport Handling/Comissão

(Processo T-674/14 R)

((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão - Liquidação da referida sociedade - Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade - Falta de urgência»))

(2015/C 026/44)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Airport Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (Representantes: R. Cafari Panico e F. Scarpellini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Noë e G. Conte, agentes)

Objeto

Pedido de medidas provisórias destinadas, em substância, a suspender a execução da Decisão C (2014) 4537 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, de dar início ao procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativo à constituição da sociedade Airport Handling [SA.21420 (2014/NN) — Itália — Constituição da Airport Handling].

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O despacho de 29 de setembro de 2014 proferido no processo T-688/14 R é anulado.