Processo C‑244/05

Bund Naturschutz in Bayern eV e o.

contra

Freistaat Bayern

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof)

«Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43/CEE – Regime de protecção antes da inscrição de um habitat na lista dos sítios de importância comunitária»

Conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed apresentadas em 18 de Maio de 2006

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006

Sumário do acórdão

Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens –Directiva 92/43 – Zonas especiais de conservação

(Directiva 92/43 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1)





Até à inscrição de um sítio na lista dos sítios de importância comunitária elaborada pela Comissão nos termos do artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, os Estados‑Membros estão obrigados a tomar medidas de protecção apropriadas a fim de manter as características ecológicas dos sítios que constam de uma lista nacional transmitida a esta instituição, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da referida Directiva 92/43.

Este regime de protecção apropriada exige não apenas que os Estados‑Membros não autorizem intervenções que possam comprometer seriamente as características ecológicas desses sítios, mas que também adoptem, nos termos das disposições do direito nacional, todas as medidas necessárias para evitar essas intervenções.

Efectivamente, a Comissão deve estar segura de que dispõe de um inventário exaustivo dos sítios elegíveis como zonas especiais de conservação, uma vez que a constituição destas visa uma rede ecológica europeia coerente. Daqui resulta que, no momento da decisão que a Comissão é chamada a tomar, os sítios identificados pelos Estados‑Membros devem reflectir a situação com base na qual foram efectuadas as avaliações científicas relativas aos sítios potenciais de importância comunitária. Se assim não fosse, o processo decisório comunitário, que não apenas se baseia na integridade dos sítios tal como foram notificados pelos Estados‑Membros, mas também se caracteriza por comparações ecológicas entre os diferentes sítios propostos pelos Estados‑Membros, poderia ser falseado e a Comissão deixaria de poder cumprir as suas funções no domínio em causa.

Por outro lado, na medida em que, nos termos do anexo III, fase 1, da directiva, as características ecológicas de um sítio identificado pelas autoridades nacionais competentes reflectem vários critérios de avaliação aí expressamente enunciados, os Estados‑Membros não podem autorizar intervenções susceptíveis de comprometer seriamente as características ecológicas de um sítio tal como definido pelos referidos critérios. Esse é designadamente o caso quando uma intervenção possa reduzir de forma significativa a superfície do sítio, conduzir ao desaparecimento de espécies prioritárias no sítio ou, finalmente, traduzir‑se na destruição do sítio ou no aniquilamento das suas características representativas.

(cf. n.os 41, 42, 44‑47, 51, disp. 1, 2)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

14 de Setembro de 2006 ( )

«Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43/CEE – Regime de protecção antes da inscrição de um habitat na lista dos sítios de importância comunitária»

No processo C‑244/05,

que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha), por decisão de 19 de Abril de 2005, entrado no Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 2005, no processo

Bund Naturschutz in Bayern eV,

Johann Märkl e o.,

Angelika Graubner‑Riedelsheimer e o.,

Friederike Nischwitz e o.

contra

Freistaat Bayern,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relator), P. Kūris, G. Arestis e J. Klučka, juízes,

advogado‑geral: L. A. Geelhoed,

secretário: B. Fülöp, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 6 de Abril de 2006,

vistas as observações apresentadas:

– em representação do Bund Naturschutz in Bayern eV, por U. Kaltenegger e P. Rottner, Rechtsanwälte,

– em representação de J. Märkl e o., por C. Deiβler e A. Schwemer, Rechtsanwälte,

– em representação de F. Nischwitz e o., por A. Lehners e E. Schönefelder, Rechtsanwälte,

– em representação do Freistaat Bayern, por A. Brigola e M. Dauses, professores, G. Schlapp e M. Wiget, na qualidade de agentes,

– em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. van Beek e M. Heller, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 18 de Maio de 2006,

profere o presente

Acórdão

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 3.° da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7, a seguir «directiva»).

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o Bund Naturschutz in Bayern eV e 23 outras pessoas (a seguir «recorrentes») ao Freistaat Bayern relativamente a uma decisão de aprovação de um projecto de auto‑estrada.

Directiva

3 Nos termos do sexto considerando da directiva, «para assegurar o restabelecimento ou a manutenção dos habitats naturais e das espécies de interesse comunitário num estado de conservação favorável, há que designar zonas especiais de conservação, a fim de estabelecer uma rede ecológica europeia coerente de acordo com um calendário definido».

4 O artigo 3.° da directiva prevê:

«1. É criada uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de preservação denominada ‘Natura 2000’. Esta rede, formada por sítios que alojam tipos de habitats naturais constantes do anexo I e habitats das espécies constantes do anexo II, deve assegurar a manutenção ou, se necessário, o restabelecimento dos tipos de habitats naturais e dos das espécies em causa num estado de conservação favorável, na sua área de repartição natural.

A rede Natura 2000 compreende também as zonas de protecção especial designadas pelos Estados‑Membros nos termos da Directiva 79/409/CEE [do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125)].

2. Cada Estado‑Membro contribuirá para a constituição da rede Natura 2000 em função da representação no seu território dos tipos de habitats naturais e dos habitats das espécies a que se refere o n.° 1. Cada Estado‑Membro designará para o efeito, nos termos do disposto no artigo 4.°, sítios como zonas especiais de conservação, tendo em conta os objectivos constantes do n.° 1.

[…]»

5 O artigo 4.° tem a seguinte redacção:

«1. Com base nos critérios estabelecidos no anexo III (fase 1) e nas informações científicas pertinentes, cada Estado‑Membro proporá uma lista dos sítios, indicando os tipos de habitats naturais do anexo I e as espécies do anexo II (nativas do seu território) que tais sítios alojam. […]

A lista será enviada à Comissão nos três anos subsequentes à notificação da directiva, ao mesmo tempo que as informações relativas a cada sítio. […]

2. Com base nos critérios constantes do anexo III (fase 2) e no âmbito de cada uma das cinco regiões biogeográficas a que se refere a alínea c), subalínea iii), do artigo 1.° e do conjunto do território a que se refere o n.° 1 do artigo 2.°, a Comissão elaborará, em concertação com cada Estado‑Membro, e a partir das listas dos Estados‑Membros, um projecto de lista dos sítios de importância comunitária do qual constarão os que integrem um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias.

Os Estados‑Membros cujos sítios que integrem tipos de habitats naturais e espécies prioritários representem mais de 5% do território nacional podem, mediante acordo da Comissão, solicitar que os critérios referidos no anexo III (fase 2) sejam aplicados com mais flexibilidade na selecção do conjunto dos sítios de importância comunitária existentes no seu território.

A lista dos sítios seleccionados como de importância comunitária, que indique os que integram um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias, será elaborada pela Comissão segundo o procedimento a que se refere o artigo 21.°

3. A lista referida no número anterior será elaborada num prazo máximo de seis anos a contar da notificação da presente directiva.

4. A partir do momento em que um sítio de importância comunitária tenha sido reconhecido nos termos do procedimento previsto no n.° 2, o Estado‑Membro em causa designará esse sítio como zona especial de conservação, o mais rapidamente possível […].

5. Logo que um sítio seja inscrito na lista prevista no terceiro parágrafo do n.° 2 ficará sujeito ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.°»

6 Nos termos do artigo 6.°, n.° 1, da directiva, os Estados‑Membros fixarão, em relação às zonas especiais de conservação, as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.

7 O artigo 6.°, n.os 2, 3 e 4, da directiva dispõe:

«2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objectivos da presente directiva.

3. Os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.° 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projectos depois de se terem assegurado de que não afectarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projecto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adoptadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»

8 O artigo 7.° da directiva dispõe: «As obrigações decorrentes dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.° substituem as decorrentes do n.° 4, primeira frase, do artigo 4.° da Directiva 79/409/CEE, no respeitante às zonas de protecção especial classificadas nos termos do n.° 1 do artigo 4.° ou analogamente reconhecidas nos termos do n.° 2, do artigo 4.° da presente directiva a partir da data da sua entrada em aplicação ou da data da classificação ou do reconhecimento pelo Estado‑Membro nos termos da Directiva 79/409/CEE, se esta for posterior.»

9 Nos termos do artigo 11.° da directiva, os Estados‑Membros assegurarão a vigilância do estado de conservação das espécies e habitats referidos no artigo 2.°, tendo especialmente em conta os tipos de habitat natural e as espécies prioritárias.

Legislação nacional

10 A lei sobre as estradas federais (Bundesfernstraßengesetz) fixa, entre outros, as condições exigidas para a construção desta categoria de estradas.

11 O § 17 desta lei prevê:

«(1) A construção ou a alteração de estradas federais está sujeita à aprovação prévia de um plano. Neste âmbito, deverão ser tomados em consideração todos os interesses públicos e privados abrangidos pelo projecto, incluindo o impacto deste no ambiente.

[…]»

12 O § 10, n.° 1, ponto 5, da lei federal relativa à protecção da natureza e à preservação dos sítios (Gesetz über Naturschutz und Landschaftspflege) tem a seguinte redacção:

«Na acepção da presente lei, entende‑se por sítios de importância comunitária os sítios inscritos na lista prevista no artigo 4.°, n.° 2, terceiro parágrafo, da Directiva 92/43/CEE, mesmo que ainda não tenham sido declarados sítios protegidos na acepção da presente lei.»

13 Esta lei prevê, nos seus §§ 32 a 38, medidas destinadas a proteger a rede ecológica europeia Natura 2000.

14 O § 33 desta mesma lei estabelece para esse efeito o processo de selecção dos sítios susceptíveis de serem posteriormente reconhecidos pela Comissão. O n.° 5 do § 33 enuncia:

«Se um sítio tiver sido publicado […]

[…]

todos os projectos, medições, alterações ou perturbações susceptíveis de provocarem danos graves a esse sítio nos seus elementos essenciais necessários aos objectivos de conservação são proibidos num sítio de importância comunitária até à implementação de medidas de protecção. […]»

15 O § 13b, n.° 1, primeira frase, da lei da Baviera relativa à protecção da natureza, à preservação dos sítios e às diversões ao ar livre (Gesetz über den Schutz der Natur, die Pflege der Landschaft und die Erholung in der freien Natur) tem a seguinte redacção:

«Os sítios de importância comunitária são protegidos como zonas especiais de conservação nos termos do artigo 4.°, n.° 4, da Directiva 92/43/CEE […]»

16 O § 13c desta lei prevê:

«(1) São proibidas as alterações ou perturbações susceptíveis de prejudicar sensivelmente ou de forma duradoura a integridade de zonas que façam parte de sítios de importância comunitária ou de reservas ornitológicas europeias e que tenham uma importância determinante à luz dos objectivos de conservação prosseguidos por estes últimos. As acções referidas na frase anterior são proibidas nos sítios que sejam objecto de uma concertação quando comportem o risco de prejudicar sensivelmente ou de forma duradoura os biótopos ou as espécies prioritárias que integrem.

(2) São proibidos os projectos que, individualmente ou em conjugação com outros planos ou projectos, possam prejudicar sensivelmente ou de forma duradoura a integridade de zonas que façam parte de sítios de importância comunitária ou de reservas ornitológicas europeias e que tenham uma importância determinada à luz dos objectivos de protecção ou de conservação prosseguidos por estes últimos.

(3) Os planos que, individualmente ou em conjugação com outros planos ou projectos, sejam susceptíveis de afectar sítios de importância comunitária ou reservas ornitológicas europeias devem tomar em conta objectivos de protecção e de conservação destes últimos.

[…]»

17 O § 48 desta mesma lei prevê:

«(1) Os funcionários ou mandatários das autoridades responsáveis pela protecção da natureza, o Instituto Bávaro da protecção do Ambiente e os municípios estão autorizados a entrar num terreno a fim de aí procederem às investigações necessárias ao cumprimento das missões exigidas pela presente lei; esta autorização estende‑se também aos membros dos comités consultivos para a protecção do ambiente, no âmbito da preparação e da realização de reuniões. A presente disposição aplica‑se designadamente à preparação das medidas prescritas pela presente lei e à execução de agrimensura, de análises aos solos e operações semelhantes. […]

(2) Até à adopção de regulamentos […], as autoridades ou organismos de protecção da natureza […] podem decretar as proibições de alterações […] por meio de regulamento ou medida individual com uma duração máxima de dois anos, de forma a garantir provisoriamente as zonas de protecção e os bens a proteger, se considerarem que as alterações iriam afectar o objectivo de protecção pretendido; se circunstâncias especiais o exigirem, o prazo pode ser prorrogado por mais um ano. A medida não pode ser adoptada se as autoridades ou os organismos de protecção da natureza não iniciarem simultaneamente ou imediatamente a seguir o procedimento para a protecção definitiva.

(3) A partir da notificação da zona a proteger […] até à entrada em vigor do regulamento de protecção, é proibida qualquer alteração durante um período máximo de um ano nas zonas naturais de conservação previstas, sem prejuízo de disposições em contrário, nos termos do n.° 2, previstas no decreto ou no acto individual. A afectação legal dos solos permanece igual ao que era no momento da notificação. Esta consequência deve ser mencionada na notificação.»

Factos na origem do processo principal e questões prejudiciais

18 Os recorrentes no processo principal opõem‑se à construção do subtroço Forstinning‑Pastetten da nova auto‑estrada A 94 München‑Mühldorf‑Simbach‑Pocking. No plano de avaliação das necessidades para as auto‑estradas federais, esta ligação foi qualificada de «necessidade urgente».

19 No âmbito da planificação desta obra, o traçado a partir da localidade de Forstinning é controverso. A estrada federal existente B 12, em cujo corredor está em grande medida planeada a construção da auto‑estrada A 94, passa pela vila de Haag (a seguir «traçado Haag»).

20 Por decisão de 7 de Março de 2002, o Governo da Alta Baviera aprovou o plano para a construção do troço Forstinning‑Pastetten da auto‑estrada A 94, com uma extensão de 6,2 quilómetros, afastando o traçado Haag a favor de um traçado que corre mais a norte e passa pela vila de Dorfen (a seguir «traçado Dorfen»). A escolha do traçado Dorfen implica que a auto‑estrada A 94 atravesse, designadamente, os rios Hammerbach e Isen bem como os seus afluentes Lappach, Goldach e Rimbach.

21 Trata‑se, no presente caso, de partes de zonas que foram designadas pelas autoridades alemãs, em 29 de Setembro de 2004, como sítios susceptíveis de serem reconhecidos como de importância comunitária. Essas zonas são designadas do seguinte modo:

– Strogn, Hammerbach, Kollinger Bach (DE 7637‑371),

– vale do Isen e seus afluentes (DE 7739‑371),

– colónias de morcegos‑rato nas colinas da Baixa Baviera (DE 7839‑371).

22 Segundo as informações ecológicas relativas a estas zonas, existe tanto no sítio DE 7637‑371 como no sítio DE 7739‑371 um tipo de habitat natural prioritário constante do anexo I da directiva e inventariado sob a denominação «Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior».

23 Por outro lado, no sector do traçado Haag, as autoridades alemãs designaram a seguinte zona de protecção complementar:

– floresta de Ebersberg e de Großhaag (DE 7837‑371).

24 Tendo‑lhe sido submetido o recurso pelos recorrentes no litígio principal, o órgão jurisdicional de reenvio sublinha que a anulação da decisão de aprovação de 7 de Março de 2002, solicitada pelos referidos recorrentes, só pode ser considerada se existirem falhas de ponderação de interesses que não possam ser sanadas ou violações do direito comunitário, em especial se se deve considerar que o plano controvertido afecta de forma significativa as zonas de protecção designadas tendo em vista o seu reconhecimento como sítios de importância comunitária.

25 Nestas condições, o Bayerischer Verwaltungsgerichtshof, por um lado, declarou o efeito suspensivo dos recursos e, por outro, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) Que regime de protecção é exigido pelo artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 92/43 […] conjugado com o sexto considerando desta directiva, tendo em conta a proibição de adopção de medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado constantes do artigo 10.°, segundo parágrafo, [do Tratado] CE e na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de Janeiro de 2005, no processo [Dragaggi e o., (C‑117/03, Colect., p. I‑167)], relativamente a sítios, particularmente aqueles com tipos prioritários de habitat natural e/ou espécies prioritárias, que poderiam ser definidos como sítios de importância comunitária, antes de estes serem incluídos na lista dos sítios de importância comunitária elaborada pela Comissão […] de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.° da referida directiva?

2) Que efeitos tem sobre este regime de protecção o facto de os sítios referidos já estarem indicados na lista nacional de propostas enviada à Comissão nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 92/43?

3) Um regime nacional de protecção dos referidos sítios em causa nas condições previstas no artigo 48.°, n.° 2, da [lei da Baviera relativa à protecção da natureza, à preservação dos sítios e às diversões ao ar livre] satisfaz os requisitos comunitários constantes do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 92/43/CEE, conjugado com o sexto considerando da referida directiva, tendo em consideração a proibição de adopção de medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado constantes do artigo 10.°, segundo parágrafo, CE?»

26 No âmbito das suas apreciações relativas ao litígio que lhe foi submetido, o Verwaltungsgerichtshof pergunta se o regime de protecção que há que determinar constitui um regime de protecção abrangido pelo direito comunitário ou se os Estados‑Membros devem assegurar a protecção das zonas designadas apenas através de medidas no âmbito de um regime de protecção nacional. Com efeito, da resposta a esta questão dependem as regras e os critérios assim como as condições de facto a partir das quais há que apreciar os danos previsíveis relacionados com a planificação controvertida.

27 O Verwaltungsgerichtshof indica que não se pode excluir que essa planificação afecte de forma significativa o tipo de habitat prioritário «Florestas aluviais». Observa que, no presente caso, o traçado planeado atravessa e «corta» de certa forma várias vezes um sistema aluvial integrado (o rio Isen e os seus afluentes). Haverá também que tomar em consideração os danos causados à zona, imputáveis ao ruído, aos gases de escape, à sombra projectada pelas pontes, à dessecação sob as pontes, às substâncias tóxicas emanadas da estrada, bem como à introdução de espécies de plantas atípicas durante a fase de construção.

28 O Verwaltungsgerichtshof refere em último lugar que uma determinação da gravidade dos danos previsíveis causados a uma zona designada a fim de ser inscrita na lista de sítios de importância comunitária depende igualmente da questão de saber se a directiva impõe um reforço da protecção de tal zona antes da sua inscrição nessa lista.

Quanto às questões prejudiciais

Quanto às primeira e segunda questões

29 Com as primeira e segunda questões, que devem ser tratadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se sobre o regime de protecção aplicável aos sítios que foram designados pelas autoridades nacionais competentes tendo em vista o seu reconhecimento como sítios de importância comunitária, mas cuja inscrição na respectiva lista se encontra a aguardar uma decisão da Comissão.

30 Mais concretamente, o órgão jurisdicional de reenvio suscita, por um lado, a questão da natureza jurídica do referido regime de protecção e, por outro, a das suas características materiais.

31 Há que recordar a título liminar que o processo de designação dos sítios tendo em vista a sua inscrição na lista dos sítios de importância comunitária é regulado pelas disposições enunciadas nos artigos 3.° e 4.° da directiva.

32 Como resulta do artigo 3.°, n.° 2, da directiva, a decisão das autoridades nacionais competentes relativa à designação de um sítio, susceptível de ser reconhecido enquanto elemento que compõe a rede ecológica europeia de zonas especiais de preservação, constitui a primeira etapa de um processo destinado à constituição da rede Natura 2000.

33 Neste quadro, as avaliações científicas e as decisões de identificação de habitats naturais e de espécies, designadamente os de carácter prioritário, devem ser efectuadas tomando em conta critérios de selecção estabelecidos no anexo III da directiva.

34 No seguimento desse processo, cabe à Comissão, baseando‑se nos referidos critérios, estabelecer, em concertação com cada Estado‑Membro, um projecto de lista dos sítios de importância comunitária do qual constarão os sítios que integram um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias.

35 Relativamente ao nível de protecção aplicável aos sítios que constam na lista nacional transmitida à Comissão, há que recordar que, nos termos do artigo 4.°, n.° 5, da directiva, o regime de protecção das zonas especiais de conservação previsto no artigo 6.°, n.os 2, 3 e 4, dessa directiva se aplica a um sítio logo que este esteja inscrito na lista dos sítios seleccionados como sítios de importância comunitária elaborada pela Comissão, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, terceiro parágrafo da mesma directiva.

36 Daqui resulta, como declarado pelo Tribunal de Justiça no n.° 25 do acórdão Dragaggi e o., já referido, que as medidas de protecção previstas no artigo 6.°, n.os 2 a 4, da directiva apenas se impõem em relação aos sítios que estejam inscritos na lista de sítios seleccionados como sítios de importância comunitária.

37 O Tribunal de Justiça sublinhou no entanto, no n.° 26 desse acórdão, que daí não se conclui que os Estados‑Membros não devam proteger os sítios a partir do momento em que os proponham, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da directiva, na lista nacional que é transmitida à Comissão, enquanto sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária.

38 O Tribunal de Justiça concluiu, no n.° 29 do mesmo acórdão, que, no que se refere aos sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária, mencionados nas listas nacionais transmitidas à Comissão, de entre os quais podem constar, designadamente, sítios que alojam tipos de habitats naturais prioritários ou espécies prioritárias, os Estados‑Membros estão, por força da directiva, obrigados a tomar medidas de protecção que sejam «adequadas» para salvaguardar o referido interesse ecológico.

39 Questionando‑se o órgão jurisdicional nacional sobre a interpretação a dar à obrigação de tomar tais medidas «adequadas», mais concretamente sobre os critérios de aplicação do regime de protecção dos sítios designados pelas autoridades nacionais competentes, há que recordar, como referido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 7 de Novembro de 2000, First Corporate Shipping (C‑371/98, Colect., p. I‑9235, n.os 22 e 23), que, para elaborar um projecto de lista dos sítios de importância comunitária, de natureza a conduzir à constituição de uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de conservação, a Comissão deve dispor de um inventário exaustivo dos sítios que revestem, a nível nacional, um interesse ecológico relevante, tendo em conta o objectivo de conservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens prosseguido pela directiva. Com efeito, só dessa forma é possível realizar o objectivo, referido no artigo 3.°, n.° 1, da directiva, de manutenção ou de restabelecimento, num estado de conservação favorável, dos tipos de habitats naturais e dos habitats das espécies consideradas na sua área de repartição natural, relativamente ao conjunto do território europeu dos Estados‑Membros.

40 O Tribunal de Justiça também precisou, no n.° 23 desse acórdão, que, tendo em conta o facto de que um Estado‑Membro não pode, quando estabelece a lista nacional dos sítios, ter um conhecimento preciso e circunstanciado da situação dos habitats nos outros Estados‑Membros, esse Estado não pode, por sua própria iniciativa, deixar de ter em conta sítios que se revestem, a nível nacional, de um interesse ecológico pertinente tendo em conta o objectivo de conservação, sem pôr em perigo a realização deste mesmo objectivo a nível comunitário.

41 Consequentemente, a Comissão deve estar segura de que dispõe de um inventário exaustivo dos sítios elegíveis como zonas especiais de conservação, uma vez que a constituição destas visa uma rede ecológica europeia coerente. Daqui resulta igualmente que, no momento da decisão que a Comissão é chamada a tomar, os sítios identificados pelos Estados‑Membros devem reflectir a situação com base na qual foram efectuadas as avaliações científicas relativas aos sítios potenciais de importância comunitária.

42 Com efeito, se assim não fosse, o processo decisório comunitário, que não apenas se baseia na integridade dos sítios tal como foram notificados pelos Estados‑Membros, mas também se caracteriza por comparações ecológicas entre os diferentes sítios propostos pelos Estados‑Membros, poderia ser falseado e a Comissão deixaria de poder cumprir as suas funções no domínio em causa.

43 Importa acrescentar que, nos termos do anexo III, fase 2, ponto 1, da directiva, «[t]odos os locais identificados pelos Estados‑Membros na fase I que abriguem tipos de habitat natural e/ou espécies prioritários serão considerados locais de importância comunitária». Estes sítios poderão, assim, vir a ser inscritos na lista que a Comissão deve estabelecer.

44 Atendendo às considerações que precedem, os Estados‑Membros estão obrigados a tomar, relativamente aos sítios identificados tendo em vista a sua inscrição na lista comunitária, medidas de protecção apropriadas a fim de manter as características ecológicas dos referidos sítios.

45 A este respeito, importa recordar que, nos termos do anexo III, fase 1, da directiva, as características ecológicas de um sítio identificado pelas autoridades nacionais competentes reflectem os critérios de avaliação aí enunciados, a saber, o grau de representatividade do tipo de habitat, a sua superfície, a sua estrutura e as suas funções, a extensão e a densidade da população da espécie presentes no sítio, os elementos do habitat importantes para a espécies consideradas, o grau de isolamento das populações presentes no sítio assim como o valor do sítio para a conservação do tipo de habitat e as espécies consideradas.

46 Os Estados‑Membros não podem, assim, autorizar intervenções susceptíveis de comprometer seriamente as características ecológicas de um sítio tal como definido pelos referidos critérios. Esse é designadamente o caso quando uma intervenção possa reduzir de forma significativa a superfície do sítio, conduzir ao desaparecimento de espécies prioritárias no sítio ou, finalmente, traduzir‑se na destruição do sítio ou no aniquilamento das suas características representativas.

47 Há portanto que responder às primeira e segunda questões que o regime de uma protecção apropriada aplicável aos sítios que constam de uma lista nacional transmitida à Comissão, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da directiva, exige que os Estados‑Membros não autorizem intervenções que possam comprometer seriamente as características ecológicas desses sítios.

Quanto à terceira questão

48 Através desta questão, o órgão jurisdicional de reenvio visa obter uma interpretação do direito comunitário no que se refere às modalidades de execução do regime de protecção acima referido.

49 Relativamente à execução do regime de protecção aplicável aos sítios em causa, cabe aos Estados‑Membros tomar todas as medidas que se imponham.

50 A este respeito, as modalidades processuais aplicáveis pertencem ao ordenamento jurídico interno de cada Estado‑Membro, desde que, no entanto, não sejam menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes de natureza interna e não tornem impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (v. neste sentido, designadamente, acórdãos de 14 de Dezembro de 1995, Peterbroeck, C‑312/93, Colect., p. I‑4599, n.° 12, e de 16 de Maio de 2000, Preston e o., C‑78/98, Colect., p. I‑3201, n.° 31).

51 Consequentemente, há que responder à terceira questão que os Estados‑Membros estão obrigados a tomar, nos termos das disposições do direito nacional, todas as medidas necessárias para evitar intervenções que possam comprometer seriamente as características ecológicas dos sítios que constam da lista nacional transmitida à Comissão. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se tal se verifica.

Quanto às despesas

52 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:

1) O regime de uma protecção apropriada aplicável aos sítios que constam de uma lista nacional transmitida à Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, exige que os Estados‑Membros não autorizem intervenções que possam comprometer seriamente as características ecológicas desses sítios.

2) Os Estados‑Membros estão obrigados a tomar, nos termos das disposições do direito nacional, todas as medidas necessárias para evitar intervenções que possam comprometer seriamente as características ecológicas dos sítios que constam da lista nacional transmitida à Comissão das Comunidades Europeias. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se tal se verifica.

Assinaturas