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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento n.° 2201/2003 – Competência em matéria de divórcio

[Regulamento n.° 2201/2003 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1,alínea a), 6.°, 7.°, n.° 1, e 17.°]

Sumário

Os artigos 6.° e 7.° do Regulamento n.° 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um processo de divórcio, quando um requerido não tenha a sua residência habitual num Estado‑Membro e não seja nacional de um Estado‑Membro, os tribunais de um Estado‑Membro não podem, para se pronunciarem sobre esse pedido, basear a respectiva competência no seu direito nacional, se os tribunais de outro Estado‑Membro forem competentes nos termos do artigo 3.° do referido regulamento.

Com efeito, segundo a redacção clara do artigo 7.°, n.° 1, deste regulamento, só quando nenhum tribunal de um Estado‑Membro for competente nos termos dos artigos 3.°, 4.° e 5.° do referido regulamento é que a competência será, em cada Estado‑Membro, regulada pelo direito nacional. Por outro lado, segundo o artigo 17.° do regulamento, o tribunal de um Estado‑Membro no qual tenha sido instaurado um processo para o qual não tenha competência, nos termos do referido regulamento, deve declarar‑se oficiosamente incompetente quando o tribunal de outro Estado‑Membro seja competente por força desse regulamento.

Esta interpretação não é posta em causa pelo artigo 6.° do regulamento, dado que a aplicação dos artigos 7.°, n.° 1, e 17.° do mesmo, não depende da qualidade do requerido, mas apenas de saber se um tribunal de um Estado‑Membro é competente nos termos dos artigos 3.° a 5.° do regulamento, que visa instituir regras de conflito uniformes em matéria de divórcio a fim de garantir uma livre circulação das pessoas tão ampla quanto possível. Assim, o regulamento aplica‑se também aos nacionais de Estados terceiros que apresentem um vínculo suficientemente forte com o território de um dos Estados‑Membros, nos termos dos critérios de competência previstos no referido regulamento, critérios que se baseiam no princípio de que deve existir um vínculo efectivo entre o interessado e o Estado‑Membro que exerce a competência.

(cf. n. os 18, 19, 21, 25, 26, 28, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 5.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) – Não apresentação dos relatórios sucintos sobre as análises exigidas por força do artigo 5.° relativamente a determinadas regiões hidrográficas – Não realização das análises e dos estudos previstos no artigo 5.°, n.° 1, da directiva.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo apresentado, no que respeita à região hidrográfica piloto de Serchio e a uma parte das regiões hidrográficas dos Alpes Orientais bem como do Norte, do Centro e do Sul dos Apeninos, qualquer relatório sucinto sobre as análises exigidas por força do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, conforme o previsto no artigo 15.°, n.° 2, dessa directiva, e não tendo efectuado as análises e o estudo visados no artigo 5.°, n.° 1, da mesma, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigo 5.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2, da referida directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)

2. Estados Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada na ordem interna - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 270, p. 10).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.
Por último, o artigo 8.o da referida directiva dispõe:

«1. Nos casos previstos no artigo 7.o, a autoridade competente do Estado-Membro de destino entrará em contacto sem tardar com as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição. Estas últimas tomarão todas as medidas necessárias e comunicarão à autoridade competente do primeiro Estado-Membro a natureza dos controlos efectuados, as decisões tomadas e os motivos das mesmas.

[…]

2. […]

As decisões tomadas pela autoridade competente do Estado de destino devem ser comunicadas, com a indicação dos seus fundamentos, ao expedidor ou ao seu mandatário assim como à autoridade competente do Estado-Membro de expedição.

A pedido do expedidor ou do seu mandatário, as decisões fundamentadas devem ser-lhe comunicadas por escrito, com a indicação das possibilidades de recurso que a legislação em vigor no Estado-Membro de destino lhe oferece e da forma e dos prazos em que esses recursos devem ser interpostos.

[…]»
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Além disso, deve recordar-se que, no n.o 101 do acórdão de Groot, já referido, o Tribunal de Justiça declarou que os mecanismos utilizados para eliminar a dupla tributação ou os sistemas fiscais nacionais que têm por efeito eliminá-la ou atenuá-la devem, porém, assegurar aos sujeitos passivos dos Estados em causa que, no final, seja devidamente tida em conta toda a sua situação pessoal e familiar, qualquer que seja o modo segundo o qual os Estados-Membros em causa repartiram entre si essa obrigação, sob pena de se criar uma desigualdade de tratamento incompatível com as disposições do Tratado sobre a livre circulação de trabalhadores, que de modo algum resulta das disparidades existentes entre as legislações fiscais nacionais. Tendo em conta o ensinamento do acórdão Lakebrink e Peters-Lakebrink, já referido, recordado no n.o 63 do presente acórdão, estas considerações também se aplicam caso se tenha em conta a capacidade contributiva global dos trabalhadores.
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A Directiva 89/48 visa suprimir os obstáculos ao exercício de uma profissão num Estado-Membro diferente do que emitiu o título que comprova as qualificações profissionais em causa. Decorre do primeiro, terceiro e quinto considerandos da referida directiva que um título que certifica as qualificações profissionais não pode ser equiparado a um «diploma» na acepção desta mesma directiva sem que exista uma aquisição, no todo ou em parte, das qualificações no âmbito do sistema educativo do Estado-Membro que emite o título em questão. Por outro lado, o Tribunal de Justiça já salientou que um título facilita o acesso a uma profissão ou o seu exercício na medida em que prova a posse de uma qualificação suplementar (v., neste sentido, acórdãos de 31 de Março de 1993, Kraus, C-19/92, Colect., p. I-1663, n.os 18 a 23, e de , Burbaud, C-285/01, Colect., p. I-8219, n.os 47 a 53).
O Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224, p. 1), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003 (JO L 122, p. 1, a seguir «Regulamento n.o 2377/90»), dispõe, no seu primeiro e terceiro considerandos:

«Considerando que a administração de medicamentos veterinários a animais para produção de alimentos pode conduzir à presença de resíduos nos géneros alimentícios provenientes de animais tratados;

[…]

Considerando que para proteger a saúde pública devem ser estabelecidos limites máximos de resíduos [a seguir «LMR»] em conformidade com princípios geralmente reconhecidos de controlo de segurança, tendo em conta quaisquer outros controlos científicos de segurança das substâncias em causa que possam ter sido efectuados por organizações internacionais, em especial no Codex Alimentarius, ou, sempre que essas substâncias forem utilizadas para outros fins, por outros comités científicos criados no seio da Comunidade.»
O artigo 6.o do decreto real dispõe o seguinte:

«1. Quando, no momento em que é efectuada uma distribuição relativa ao ano precedente àquele a que respeita a compensação [referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea b), da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas], os investidores que participam no capital de um organismo de investimento colectivo são exclusivamente pessoas singulares residentes nos Países Baixos ou contribuintes de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas residentes nos Países Baixos, [essa] compensação […] é igual ao montante do imposto referido no [artigo 28.o, n.o 1, alínea b), da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas] que seria dedutível do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares se o rendimento dos valores mobiliários e dos créditos auferido pelo organismo de investimento colectivo durante o ano a que respeita a compensação tivesse sido exclusivamente auferido por pessoas singulares residentes nos Países Baixos. […]

2. Quando, no momento referido no n.o 1, os investidores que participam no capital de um organismo de investimento colectivo não são exclusivamente pessoas singulares ou os contribuintes mencionados no mesmo número, a compensação é calculada utilizando a fórmula

em que

T representa a compensação;

B representa o montante do imposto referido no n.o 1;

Sr representa o montante liberado, no momento referido no n.o 1, das acções ou participações no capital do organismo de investimento colectivo detidas, directamente ou por intermédio de outros organismos de investimento colectivo, por pessoas singulares residentes nos Países Baixos ou por contribuintes de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas que não sejam organismos de investimento colectivo e estejam estabelecidos nos Países Baixos, e

S representa o montante liberado, no momento referido no n.o 1, do conjunto das acções ou participações no capital do organismo de investimento colectivo em circulação.

[…]»
O § 28, n.os 1, 4 e 5, do Regulamento relativo ao acesso das pessoas à circulação rodoviária (Regulamento relativo à carta de condução) [Verordnung über die Zulassung von Personen zum Straßenverkehr (Fahrerlaubnis-Verordnung)], de 18 de Agosto de 1998 (BGBl. 1998 I, p. 2214, a seguir «FeV»), dispõe:

«(1) Os titulares de uma carta de condução válida da [União Europeia] ou do [Espaço Económico Europeu (a seguir ‘EEE’)], que tenham residência habitual, na acepção do artigo 7.o, n.os 1 ou 2, na Alemanha, estão autorizados — sem prejuízo da restrição prevista nos n.os 2 a 4 — a conduzir veículos neste país no limite dos direitos que lhes tenham sido conferidos. As condições aplicáveis às cartas de condução estrangeiras são também respeitadas na Alemanha. As disposições do presente regulamento aplicam-se a estas cartas de condução, salvo disposição em contrário.

[…]

(4) A autorização prevista no n.o 1 não se aplica aos titulares de uma carta de condução da [União] ou do EEE,

[…]

3. cuja carta de condução tenha sido objecto, na Alemanha, de uma medida de apreensão provisória ou definitiva tomada por um tribunal, ou de uma medida de apreensão imediatamente executória ou definitiva tomada por uma autoridade administrativa, aos quais a carta de condução tenha sido recusada por decisão executória ou aos quais a carta de condução tenha sido apreendida não apenas por a ela terem entretanto renunciado,

[…]

(5) O direito de utilizar na Alemanha uma carta de condução da [União] ou do EEE, após ter sido aplicada uma das medidas enunciadas no n.o 4, pontos 3 e 4, é concedido a pedido do interessado, quando os motivos que justificaram a apreensão dessa carta ou a proibição da obtenção de uma nova carta tenham deixado de existir. […]»
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No entanto, tendo dúvidas acerca da conformidade das disposições do BGB com a regulamentação comunitária, o Bundesgerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «As disposições do artigo 3.o, n.o 2, em conjugação com os n.os 3, primeiro parágrafo, e 4, ou do artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da [d]irectiva […] devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que, em caso de reposição da conformidade do bem por meio de substituição, o vendedor pode exigir do consumidor o ressarcimento do valor do uso do bem inicialmente entregue, o qual não era conforme com o previsto no contrato?»
O § 6 a do Decreto n.o 734 dispõe:

«1. No transporte de suínos com peso superior a 40 kg, a altura interior de cada nível de carga, medida do ponto mais alto do chão até ao ponto mais baixo do tecto (por exemplo, a superfície inferior das eventuais vigas ou escoras), deve preencher as seguintes condições mínimas:

Suínos Peso médio em kg Altura interior com utilização de um sistema de ventilação mecânico Altura interior com utilização de outro sistema de ventilação 40 74 cm 89 cm 50 77 cm 92 cm 70 84 cm 99 cm 90 90 cm 105 cm 100 92 cm 107 cm 110 95 cm 110 cm 130 99 cm 114 cm 150 103 cm 118 cm 170 106 cm 121 cm 190 109 cm 124 cm 210 111 cm 126 cm 230 112 cm 127 cm

[…]

3. O sistema de ventilação mecânico deve garantir uma ventilação suficiente e uniformemente distribuída, num mínimo de 61 m3/h por 100 kg de suíno. Quando o tempo de transporte total de suínos com peso superior a 40 kg exceder oito horas, as normas previstas no anexo 3, secção A, ponto 2, devem igualmente ser cumpridas desde que seja utilizado um sistema de ventilação mecânico.

4. Durante todo o tempo em que os suínos são mantidos neste espaço e em todos os níveis de carga do mesmo deverão existir tantos lugares quantos os necessários a uma boa ventilação acima dos suínos quando estes estão na posição normal, e a sua movimentação natural não deve em caso algum ser impedida.

5. Quando o tempo de transporte total de suínos com peso superior 40 kg exceder oito horas, devem ser utilizados meios de transporte que — por exemplo, devido à elevação do tecto combinada com os compartimentos móveis ou instalações correspondentes — assegurem durante todo o tempo que possa ser adaptada uma altura interior para inspecção no mínimo de 140 cm para cada nível de carga — medida do ponto mais alto do chão até ao ponto mais baixo do tecto (por exemplo, a superfície inferior das eventuais vigas ou escoras). Na adaptação da altura interior para inspecção até 140 cm deve, no transporte de animais em vários níveis de carga, manter-se sempre pelo menos a altura interior dos restantes níveis de carga referida no n.o 1.»
Nos termos do artigo 19.o da Sexta Directiva:

«1. O pro rata de dedução, previsto no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 17.o, resultará de uma fracção que inclui:

— no numerador, o montante total do volume de negócios anual, líquido do imposto sobre o valor acrescentado, relativo às operações que conferem direito à dedução nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 17.o;

— no denominador, o montante total do volume de negócios anual, líquido do imposto sobre o valor acrescentado, relativo às operações incluídas no numerador e às operações que não conferem direito à dedução. […]

O pro rata é determinado numa base anual e fixado em percentagem arredondada para a unidade imediatamente superior.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, no cálculo de pro rata de dedução, não se toma em consideração o montante do volume de negócios relativo às entregas de bens de investimento utilizados pelo sujeito passivo na respectiva empresa. Não é igualmente tomado em consideração o montante do volume de negócios relativo às operações acessórias imobiliárias e financeiras […].

3. O pro rata aplicável provisoriamente a determinado ano é calculado com base nas operações do ano anterior. Na falta de tal referência ou quando esta não seja significativa, o pro rata é estimado provisoriamente, sob fiscalização administrativa pelo sujeito passivo, de acordo com as suas previsões. Todavia, os Estados-Membros podem manter a sua regulamentação actual.

A fixação do pro rata definitivo, que é determinado para cada ano durante o ano seguinte, implica o ajustamento das deduções operadas com base no pro rata aplicado a título provisório.»
A CRDS foi instituída pelo artigo 14-1 do Decreto n.o 96-50, de 24 de Janeiro de 1996, relativo ao pagamento da dívida da segurança social (JORF de 25 de Janeiro de 1996, p. 1226), que prevê:

«É instituída uma contribuição sobre os rendimentos decorrentes do exercício de uma actividade e sobre os rendimentos de substituição mencionados nos artigos L. 136-2 a L. 136-4 do Código da Segurança Social, com excepção dos rendimentos de fonte estrangeira referidos no parágrafo 1.o do ponto III do artigo 15.o deste decreto, auferidos entre 1 de Fevereiro de 1996 e o termo das missões previstas no artigo 2.o pelas pessoas singulares referidas no artigo L. 136-1 do mesmo código.

Esta contribuição incide sobre os rendimentos referidos e nas condições previstas nos artigos L. 136-2 a L. 136-4 e no ponto III do artigo L. 136-8 do Código da Segurança Social.»
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Na sua decisão de reenvio, o Finanzgericht Hamburg verifica desde logo que, à luz do acórdão Emsland-Stärke, já referido, bem como do acórdão do Bundesfinanzhof de 21 de Março de 2002, a decisão de reembolso do Hauptzollamt de 10 de Agosto de 1995 é ilegal. Interroga-se, em seguida, sobre a questão de saber se, por esse facto, o Hauptzollamt tem a obrigação de reexaminar esta decisão, que, entretanto, adquiriu carácter definitivo, embora a recorrente não tenha invocado, nem no Finanzgericht Hamburg, nem no Bundesfinanzhof, uma interpretação errada do direito comunitário, ou seja, do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87.
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No caso vertente, importa recordar que, à luz do disposto nos artigos 1.o e 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 615/98 e da finalidade do referido regulamento, o cumprimento do disposto na Directiva 91/628 constitui uma condição prévia para o pagamento das restituições à exportação. Com efeito, o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 615/98 consagra a perda do direito à restituição através do não pagamento da mesma como consequência do não cumprimento do disposto na referida directiva. Por conseguinte, cumpre verificar se as condições de concessão da restituição à exportação referidas no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 615/98 estão em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 30 de Maio de 2006, Blom/Conselho e Comissão (T‑87/94) que julgou improcedente um pedido de indemnização nos termos do artigo 178.° do Tratado CE (actual artigo 235.° CE) e do artigo 215.°, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.°, segundo parágrafo, CE), dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente devido ao facto de ter sido impedido de comercializar leite por aplicação do Regulamento (CEE) n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), completado pelo Regulamento (CEE) n.° 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208).
Não tendo comunicado os planos e projectos requeridos no artigo 11.°, da Directiva 96/59/CE, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB e PCT), a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força do artigo 11.°, lido em conjunto com o artigo 54.°, do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Junho de 2007 – Comissão / Luxemburgo

(Processo C‑321/06)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2002/14/CE – Informação e consulta dos trabalhadores – Não transposição no prazo previsto»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)

Objecto





Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia – Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Ao exigir aos titulares de qualificações profissionais no domínio da arquitectura atribuídas por outros Estados‑Membros que sejam aprovados numa prova de admissão à Ordem dos Arquitectos portugueses se não estiverem inscritos na Ordem dos Arquitectos de outro Estado‑Membro, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 10.° da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001.
Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República da Finlândia não cumpriu, no que respeita à região autónoma das ilhas Åland, as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.