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PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/19

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-426/10 e T-575/10 e no processo T-440/12, Moreda-Riviere Trefilerias/Comissão

(Processo C-53/15 P)

(2015/C 118/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. (representantes: F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-426/10 e T-575/10 e no processo T-440/12, Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão;

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso.

A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito na avaliação do interesse da Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. em agir, tanto no recurso de anulação no processo T-575/10 da decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C (2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o, n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço), bem como na transposição do fundamentos de recurso e pedidos formulados no processo T-426/10 a respeito da Decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C(2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 — AK (*1)/Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand

(Processo C-5/15)

(2015/C 107/27)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: AK (*1)

Recorridas: Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand

Questão prejudicial

Deve o conceito de «processo administrativo», constante do artigo 4.o, n.o 1, proémio e alínea a), da Diretiva 87/344/CEE (1) do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica, ser interpretado no sentido de que abrange a fase de reclamação no CIZ, no âmbito da qual um segurado cujo pedido de prescrição de cuidados de saúde foi indeferido pelo CIZ apresenta a essa entidade uma reclamação em que pede a alteração dessa decisão?

(*1) Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1) JO L 185, p. 77.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/25

Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de setembro de 2014 no processo T-687/13, Unibail/IHMI

(Processo C-513/14 P)

(2015/C 138/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo: Unibail Management

Pedidos do recorrente

— Anulação do acórdão recorrido;

— Decisão do litígio em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, segunda frase, do Estatuto;

— Condenação da parte recorrente no Tribunal Geral nas despesas efetuadas pelo Instituto.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca um único fundamento em apoio do seu recurso. Com efeito, o IHMI considera que o Tribunal Geral violou o artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento. O Tribunal terá feito não só uma interpretação errada do âmbito do conceito de fundamentação global como também uma interpretação errada da sua própria jurisprudência. Por último, a parte recorrente acusa o Tribunal Geral de ter invertido o ónus da prova.

(1) JO L 78, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/2

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Corte Suprema di cassazione (Itália) em 21 de fevereiro de 2015 — Agenzia delle Entrate/Aquapur Multiservizi SpA

(Processo C-307/14)

(2016/C 027/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte Suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle Entrate

Recorrida: Aquapur Multiservizi SpA

Questões prejudiciais

Por despacho de 18 de novembro de 2015, o Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/4

Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de outubro de 2014 no processo T-453/11, Szajner/IHMI

(Processo C-598/14 P)

(2015/C 096/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outras partes no processo: Gilbert Szajner, Forge de Laguiole

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o acórdão recorrido,

— Condenar o recorrente no processo no Tribunal Geral nas despesas efetuadas pelo Instituto.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso, a saber, a violação do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1) e a violação do artigo 8.o, n.o 4 do mesmo regulamento, conjugado com o artigo L 711-4 do Código da Propriedade Intelectual francês.

Segundo o recorrente, o Tribunal Geral só pode anular ou reformar a decisão se, no momento em que foi tomada, a mesma estivesse viciada de um dos fundamentos de anulação ou de reforma enunciados no artigo 65.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009. O Tribunal Geral violou o artigo 65.o, n.o 2 do referido regulamento ao ignorar o alcance da sua fiscalização da legalidade, que deve limitar-se aos elementos de direito (incluindo a jurisprudência existente à data em que a decisão foi tomada) e de facto invocados na Câmara de Recurso. O Tribunal Geral não demonstrou que a Câmara de Recurso cometeu um erro à data em que a decisão impugnada foi tomada. O Tribunal Geral substituiu a apreciação da Câmara de Recurso pela sua própria apreciação e procedeu a uma apreciação do acórdão da Cour de cassation (Supremo Tribunal) francesa de 10 de julho de 2012, acerca do qual a referida câmara não se devia ter pronunciado.

Por outro lado, o Tribunal Geral desvirtuou o acórdão da Cour de Cassation francesa de 10 de julho de 2012, ao declarar que o mesmo é «desprovido de qualquer ambiguidade quanto ao âmbito da proteção conferida a uma denominação social, e aplica-se de forma geral» e ao dar-lhe um alcance que este manifestamente não tem à luz dos outros documentos dos autos, no contexto do artigo L 711-4 do Code de la propriété intellectuelle (Código da Propriedade Intelectual) francês.

Por fim, o Tribunal Geral cometeu um erro ao determinar os setores de atividade da sociedade Forge de Laguiole à luz de critérios específicos do direito das marcas. O Tribunal Geral devia ter determinado os setores de atividade da sociedade Forge de Laguiole por referência ao destino e à utilização dos produtos por esta vendidos, e não somente à luz do critério da natureza do produto.

(1) JO L 78, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine (Itália) em 28 de novembro de 2014 — Degano Trasporti S.a.s. di Ferruccio Degano & C., em liquidação

(Processo C-546/14)

(2015/C 081/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Udine

Partes no processo principal

Demandante: Degano Trasporti S.a.s. di Ferruccio Degano & C., em liquidação

Questão prejudicial

Devem os princípios e as disposições do artigo 4.o, n.o 3, do TUE e da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, conforme interpretados nos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Comissão/Itália, C-132/06 (EU:C:2008:412), Comissão/Itália, C-174/07 (EU:C:2008:704) e Belvedere Costruzioni, C-500/10 (EU:C:2012:186), ser interpretados no sentido de que se opõem igualmente a que uma disposição de direito nacional (e, portanto, no presente caso, uma interpretação dos artigos 162.o e 182.o-ter da Lei da Insolvência) nos termos da qual é admissível uma proposta de concordata prévia que prevê, com a liquidação do património do devedor, o pagamento apenas parcial da dívida de IVA ao Estado, se não for utilizado o instrumento da transação fiscal e que, tendo em conta a avaliação efetuada por um perito independente e após o controlo formal efetuado pelo Tribunale, não seja previsível que o pagamento dessa dívida seria superior em caso de liquidação por insolvência?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 19 de novembro de 2014 — Sparkasse Allgäu/Finanzamt Kempten

(Processo C-522/14)

(2015/C 065/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Sparkasse Allgäu

Recorrido: Finanzamt Kempten

Questões prejudiciais

A liberdade de estabelecimento [artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ex-artigo 43.o (do Tratado que institui) as Comunidades Europeias] opõe-se a um regime legal de um Estado-Membro nos termos do qual uma instituição de crédito com sede em território nacional deve, após a morte de um residente, prestar informações ao serviço de finanças nacional competente para a cobrança do imposto sobre as sucessões também relativamente aos bens depositados ou administrados noutro Estado-Membro, numa sucursal não independente da instituição de crédito, apesar de no outro Estado-Membro não existir um dever de informação equivalente e as instituições de crédito estarem nele sujeitas a sigilo bancário, cuja violação é criminalmente sancionada?
Recurso interposto em 1 de julho de 2014 por Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 28 de abril de 2014 no processo T-473/11, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-311/14 P)

(2015/C 073/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Weleda Trademark AG

Por despacho de 20 de janeiro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 2 de dezembro de 2014 — Finn Frogne A/S/Rigspolitiet ved Center for Beredskabskommunikation

(Processo C-549/14)

(2015/C 056/10)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Finn Frogne A/S

Recorrido: Rigspolitiet ved Center for Beredskabskommunikation

Questões prejudiciais

Deve o artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conjugado com os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia Pressetext Nachrichtenagentur/Áustria, C-454/06, ECLI:EU:C:2008:351, e Wall/La ville de Francfort-sur-le-Main e Frankfurter Entsorgungs- und Service (FES), C-91/08, ECLI:EU:C:2010:182, ser interpretado no sentido de que um acordo transacional que limita ou altera os serviços a prestar, conforme inicialmente acordados pelas partes no âmbito de um contrato que foi previamente sujeito a procedimento de concurso, e que prevê a renúncia recíproca das partes a aplicarem penalidades por incumprimento para evitar uma subsequente ação judicial constitui um contrato que, por si só, carece de um procedimento de concurso, quando o contrato inicial é objeto de litígio?

(1) JO L 134, p. 114.
—

Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 1, e 13.o da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), ao não designar um órgão com as funções para proceder à realização das tarefas previstas no artigo 13.o desta diretiva no domínio das condições de trabalho e ao não assegurar que essas tarefas fossem de facto realizadas;
—

Condenar a Comissão no reembolso das despesas da recorrente no processo no Tribunal Geral e no processo de recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 18 de novembro de 2014 — SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs-Aktiengesellschaft/If Vahinkovakuutusyhtiö Oy

(Processo C-521/14)

(2015/C 034/13)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus.

Partes no processo principal

Recorrente: SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs-Aktiengesellschaft

Recorrida: If Vahinkovakuutusyhtiö Oy

Questão prejudicial

O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma ação em que é deduzido um pedido contra um garante ou um pedido equivalente, estreitamente conexo com o pedido da ação original, intentada por um terceiro, em conformidade com o direito interno, contra uma das partes para ser julgada no mesmo processo judicial?

(1) JO L 12, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 25 de agosto de 2014 — Marie Matoušková, comissária judicial para os processos sucessórios/Misha Martinus e Elisabeth Jekaterina Martinus, representados por David Sedlák na qualidade de administrador de bens; Beno Jeriël Eljada Martinus

(Processo C-404/14)

(2014/C 431/16)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky.

Partes no processo principal

Recorrente: Marie Matoušková, comissária judicial para os processos sucessórios

Pessoas em causa no processo sucessório: Misha Martinus e Elisabeth Jekaterina Martinus, representados por David Sedlák na qualidade de administrador de bens; Beno Jeriël Eljada Martinus

Questão prejudicial

Caso a validade de um pacto sucessório, celebrado em nome de um menor pelo seu administrador de bens, dependa de homologação judicial, a decisão de homologação do tribunal é relativa a uma matéria abrangida pelo artigo 1.o, n.o 1, alínea b) ou pelo artigo 1.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000?

(1) JO 2003, L 338, p. 1.
2)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida à luz dos princípios comunitários do efeito útil e da proporcionalidade previstos no artigo 5.o do TUE, na medida em que violou indevidamente as expectativas legítimas das sociedades recorrentes ao manter a quantidade de licenças atribuídas com caráter preliminar e a que tinham direito com base nas disposições da diretiva, ocasionando assim uma privação da utilidade económica ligada ao referido bem?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/12

Recurso interposto em 7 de abril de 2014 por Eleonora Giulia Calvi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 31 de março de 2014 no processo T-159/14, Eleonora Giulia Calvi/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

(Processo C-171/14)

(2015/C 007/16)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Eleonora Giulia Calvi (representantes: M. Schirò e G. Crespi, advogados)

Outra parte no processo: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Por despacho de 9 de outubro de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso por ser manifestamente infundado.
—

retire ao juiz que conhece do processo declarativo sobre a responsabilidade parental em relação à criança a competência para decidir sobre a guarda da criança, quando o mesmo é competente, tanto no plano internacional como no plano interno, para decidir sobre as questões de responsabilidade parental em relação à criança?
1)

Deve o artigo 5.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 3, e com o artigo 21.o, n.o 4, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), ser interpretado no sentido de que obsta ao regime de direito interno consagrado no artigo 89.o, n.o 16, da lei relativa aos impostos especiais de consumo, de 6 de dezembro de 2008 (Dz. U. 2009, n.o 3, posição 11, com alterações, a seguir «LIEC»), que prevê a aplicação ao fuelóleo da taxa do imposto especial de consumo prevista para os carburantes sempre que não seja cumprida a formalidade prevista no artigo 89.o, n.os 14 e 15, da LIEC?
1)

É compatível com a obrigação de apresentação da declaração da atividade prevista nos artigos 213.o, n.o 1, e 214.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1) a prática nacional húngara que consiste em impor uma obrigação de declarar a atividade aos particulares que, sem excederem os limites da isenção do pagamento de IVA, não pretendam exercer uma atividade tributável, com IVA?
1)

Devem os artigos 3.o e 94.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1408/71 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja parcialmente indeferido o pedido de uma pensão de velhice (parcial) de um antigo marítimo que fazia parte da tripulação de um navio registado num porto de um Estado-Membro, que não tinha residência em terra e que não era nacional de um Estado-Membro, depois de o Estado da nacionalidade do marítimo ter aderido à (antecessora da) União ou de o Regulamento n.o 1408/71 se ter tornado aplicável a esse Estado, com o fundamento exclusivo de que este antigo marítimo não tinha a nacionalidade do (primeiro) Estado-Membro no período do (alegado) seguro?
2.

É compatível com o direito da União que, num litígio entre um trabalhador e uma entidade patronal privada relativo ao pagamento de uma indemnização por cessação do contrato de trabalho do qual, nos termos da legislação nacional descrita na primeira questão, a entidade patronal está isenta, quando esse resultado é contrário ao princípio geral de direito da União da não discriminação em razão da idade, um órgão jurisdicional dinamarquês proceda a uma ponderação entre, por um lado, aquele princípio e o seu efeito direto e, por outro, o princípio da segurança jurídica e o princípio conexo da confiança legítima e, no seguimento dessa ponderação, chegue à conclusão de que o princípio da segurança jurídica deve prevalecer sobre o princípio da não discriminação em razão da idade, pelo que, nos termos da legislação nacional, a entidade patronal está isenta do pagamento da indemnização por cessação do contrato de trabalho? São ainda solicitadas orientações sobre se o facto de o trabalhador, consoante as circunstâncias, poder pedir uma indemnização ao Estado com fundamento na incompatibilidade da legislação dinamarquesa com o direito da União tem influência na questão de saber se essa ponderação pode ser efetuada.
3)

Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias referidas na primeira questão, se opõe a uma restrição à livre prestação de serviços imposta pelas disposições legais em vigor no Estado-Membro do destinatário das prestações, quando a sociedade de consultores fiscais não está estabelecida no Estado-Membro do destinatário?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 4 de julho de 2014 — CD Consulting s. r. o./Anna Pančurová e o.

(Processo C-328/14)

2014/C 351/03

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Recorrente: CD Consulting s. r. o.

Recorridos: Anna Pančurová e o.

Questão prejudicial

Devem os artigos 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e 4.o da Diretiva 87/102/CEE (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, em princípio, não permite, em nenhuma fase do processo, que o órgão jurisdicional nacional que se pronuncia sobre os direitos emergentes de uma letra de crédito que foi objeto de endosso aprecie oficiosamente o contrato que esteve na origem dessa letra, o fundamento da relação jurídica e a eventual natureza abusiva das condições contratuais, nem a eventual violação das normas relativas à falta de indicação da TAEG num contrato de crédito ao consumo?

(1) JO L 95, p. 29.

(2) JO L 42, p. 48.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de agosto de 2014 — Vodafone GmbH/República Federal da Alemanha

(Processo C-395/14)

2014/C 372/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone GmbH

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

Deve o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), ser interpretado no sentido de que uma autoridade reguladora nacional, que obrigou um operador com poder de mercado significativo a prestar serviços de terminação móvel e sujeitou os preços exigidos por esses serviços à obrigação de autorização, com observância do procedimento previsto na referida disposição da diretiva, está obrigado a realizar novamente o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE antes de emitir cada autorização de preços requerida em concreto?

(1) JO L 108, p. 33.
1)

O transporte de passageiros numa lancha aberta pelas vias navegáveis de Amesterdão, principalmente com o objetivo de oferecer, mediante pagamento, passeios de barco e o aluguer da embarcação para festas, como sucede no presente processo, é um serviço sujeito ao disposto da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376/36), tendo em conta a exceção, prevista no artigo 2.o, n.o 2, proémio e alínea d), da referida diretiva, relativamente aos serviços no domínio dos transportes?