ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/31

Recurso interposto em 5 de abril de 2013 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Stal-Florez Botero (la nana)

(Processo T-196/13)

2013/C 171/59

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: T. Boddien, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lina M. Stal-Florez Botero (Maarssen, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 29 de janeiro de 2013, no processo R 300/2012-1, relativa ao procedimento de anulação n.o 000005025 C (Marca comunitária n.o 005205125) entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG e a Lina M. Stal-Florez Botero h.o.d.n. La Nana;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «la nana» para produtos das classes 16, 20 e 24 — registo da marca comunitária n.o5 205 125

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade baseia-se no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com os artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 57.o, n.os 2 e 3, e 78.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/19

Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — Cadbury Holdings Ltd/IHMI — Société des produits Nestlé (Forma de uma tablete de chocolate de quatro barras)

(Processo T-112/13)

2013/C 123/32

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cadbury Holdings Ltd (Uxbridge, Reino Unido) (representantes: T. Mitcheson, Barrister, P. Walsh e S. Dunstan, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso no processo R 513/2001-2, de 11 de dezembro de 2012, exceto na parte em que a Câmara de Recurso considerou que a marca é desprovida de caráter distintivo;

— condenar o IHMI no pagamento das despesas do processo e condenar a interveniente a pagar as despesas na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca tridimensional que representa a forma de uma tablete de chocolate de quatro barras para produtos da classe 30 — Marca comunitária n.o2 632 529

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade baseou-se no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), ponto iii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida

Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), ponto iii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/28

Recurso interposto em 25 de março de 2013 — Omega/IHMI– Omega Engineering (Ω OMEGA)

(Processo T-175/13)

2013/C 147/51

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Omega SA (Biel, Bienne, Suiça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Omega Engineering, Inc. (Stamford, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Janeiro de 2013, nos processos apensos R 2055/2011-1 e R 2186/2011-1 e conceder a proteção da marca em causa para os produtos para os quais foi pedido o registo;

— Condenar o IHMI e a Omega Engineering, Inc. nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Registo internacional que designa a União Europeia, da marca figurativa com elemento nominativo «Ω OMEGA» para produtos da classe 9 — registo internacional n.o997 036 que designa a União Europeia

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Omega Engineering, Inc.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas nacionais e comunitárias «OMEGA» para produtos e serviços das classes 7, 9, 11, 16, 35, 38, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição e indeferimento parcial da proteção requerida

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso e indeferimento parcial mais extenso da proteção requerida

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE, do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração, na medida em que (i) a decisão recorrida não é dirigida à LPD e às subsidiárias da LPD que participaram na infração, ao passo que é dirigida a outra joint venture juntamente com as suas sociedades-mãe, e (ii) na medida em que outras sociedades-mãe na mesma situação que a recorrente não foram destinatárias da decisão recorrida.

Fundamento baseado na plena jurisdição do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003:
—

Anular o n.o I.I.12 (sob a epígrafe «Entidades») do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/26

Recurso interposto em 17 de janeiro de 2013 — AbbVie e o./EMA

(Processo T-29/13)

2013/C 79/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AbbVie, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) e AbbVie Ltd (Maidenhead, Reino Unido) (representantes: P. Bogaert, G. Berrisch, advogados, e B. Kelly, Solicitor)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos EMA/685471/2012, de 5 de novembro de 2013, que faculta o acesso a documentos do dossiê de autorização de comercialização de um medicamento; e

— condenar a Agência Europeia de Medicamentos nas despesas do presente recurso, incluindo as despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto um pedido de anulação, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE, da decisão da Agência Europeia de Medicamentos EMA/685471/2012, de 5 de novembro de 2012, que faculta o acesso a documentos do dossiê de autorização de comercialização de um medicamento, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

1. No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento sobre a Transparência e o direito fundamental das recorrentes à proteção da informação comercial confidencial.

2. No segundo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o dever de fundamentação no que respeita à aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento sobre a Transparência.

3. No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o princípio da confiança legítima.

4. No quarto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola a Diretiva 2001/29/CE (1) relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, os direitos fundamentais que protegem o direito de propriedade, incluindo os direitos de autor, e os princípios da proporcionalidade e da boa administração, na medida em que o acesso é permitido através da entrega de uma cópia dos documentos.

(1) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10)
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE e das Orientações comunitárias sobre os auxílios estatais de emergência e à reestruturação. A recorrente alega que o dispositivo da decisão está juridicamente errado uma vez que uma ou mais condições (cumulativas) das orientações acima referidas não estão preenchidas ou que, pelo menos, a Comissão não demonstrou juridicamente que cada uma das condições estava preenchida. Os argumentos invocados em apoio deste fundamento dizem respeito à violação (i) da obrigação de apreciar uma ou mais condições das orientações acima referidas na data da decisão; (ii) do princípio do «auxílio único»; (iii) da condição de o auxílio de reestruturação não servir para manutenção artificial de empresas; (iv) das condições relativas à avaliação dos auxílios anteriormente ilegais; (v) da condição de o beneficiário do auxílio ser uma empresa em dificuldades; (vi) da condição de o beneficiário do auxílio não ser uma empresa criada de novo; (vii); da condição de o plano de reestruturação restabelecer a viabilidade do beneficiário a longo-prazo; (viii) a condição de serem impostas medidas compensatórias para evitar distorções indevidas resultantes do auxílio à reestruturação; e (ix) da condição de o auxílio ser limitado ao mínimo e ser realizada uma contribuição real (livre de auxílio) pelo grupo de empresas.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de novembro de 2012, no processo R 1617/2011-1, na parte em que considera verificados os pressupostos relativos à causa de nulidade absoluta previstos no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, baseada na má fé do titular da marca comunitária no momento do registo e à causa de nulidade relativa previstos no artigo 53.o, n.o 1, alinea a) em conjugação com o artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5 do referido regulamento;
—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, na medida em que inclui as vendas mencionadas nos n.os 23 a 33 do regulamento impugnado no âmbito do inquérito de reexame;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/27

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2013 — GOLAM/IHMI — Glaxo Group (METABIOMAX)

(Processo T-62/13)

2013/C 86/45

Língua em que o recurso foi interposto: grego

Partes

Recorrente: Sofia Golam (Atenas, Grécia) (representante: N. Trovas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Glaxo Group Ltd (Greenford, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— dar provimento ao presente recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 30 de outubro de 2012, no processo R 2089/2011-2;

— indeferir a oposição da outra parte no processo na Câmara de Recurso e dar provimento ao pedido da recorrente na sua totalidade;

— condenar a outra parte a pagar as despesas da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «METABIOMAX», para produtos e serviços das classes 5, 16 e 30 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 8885261

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «BIOMAX», registada sob o n.o 2661858, para produtos das classes 5, 30 e 32

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
—

para declarar que a Matsushita Electric Industrial Co., Ltd (a seguir «MEI») tinha participado na alegada violação, única e continuada, do artigo 101.o TFUE no que diz respeito aos tubos de imagem a cores (a seguir «cartel TC») durante o período anterior a 10 de fevereiro de 2003, a decisão recorrida baseia-se em duas alegações novas que não figuram na comunicação de acusações: assim, a Comissão alega, em primeiro lugar, que a MEI tinha, ou devia ter, conhecimento do cartel TC e, em segundo lugar, que a MEI tomou uma decisão estratégica de participar no cartel TC por meio de contactos bilaterais. De igual modo, a decisão recorrida invoca, pela primeira vez, determinadas declarações orais e provas documentais, ou partes destas, em apoio dessas alegações;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/21

Recurso interposto em 25 de janeiro de 2013 — Cezar/IHMI — Poli-Eco (Skirting boards)

(Processo T-39/13)

2013/C 101/45

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cezar Przedsiębiorstwo Produkcyjne Dariusz Bogdan Niewiński (Ełk, Polónia) (representantes: M. Nentwig e G. Becker, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Poli-Eco Tworzywa Sztuczne sp. z o.o. (Szprotawa, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de novembro de 2012 (processo R 1512/2010-3);

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho ou modelo «skirting boards» — Desenho ou modelo comunitário registado n.o 70 438-0002

Titular do desenho ou modelo comunitário: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A outra parte no processo na Câmara de Recurso pediu a anulação do registo do desenho ou modelo comunitário com base na falta de novidade e caráter singular, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com os artigos 4.o a 6.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Anulação do registo de desenho ou modelo comunitário impugnado

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 25.o, n.o 1, alínea b), 63.o, n.o 1, e 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho.
—

Anular a recusa, por parte da recorrida, do seu pedido de acesso à última versão de uma resenha de literatura sobre a denominada «dívida do carbono» da bioenergia derivada da biomassa, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006,) relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários; e
—

Anular, conjuntamente, o Regulamento de Execução n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que inscreveu a sociedade BIM na lista das entidades objeto de medidas de congelamento de fundos no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/23

Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — Exakt Advanced Technologies/IHMI — Exakt Precision Tools (EXAKT)

(Processo T-37/13)

2013/C 86/38

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Exakt Advanced Technologies GmbH (Norderstedt, Alemanha) (representante: A. von Bismarck, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Exakt Precision Tools Ltd (Aberdeen, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de outubro de 2012, no processo R 1764/2011-1;

— condenar o interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que compreende o elemento nominativo «EXAKT», para produtos e serviços das classes 7, 9 e 37 — marca comunitária n.o3 996 592

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Exakt Precision Tools Ltd

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que compreende o elemento nominativo «EXAKT», para produtos das classes 7, 8 e 9

Decisão da Divisão de Anulação: deferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009
—

condenar o IHMI e a outra parte no processo (oponente na Divisão de Oposição e recorrida na Câmara de Recurso do IHMI) a suportar as suas próprias despesas, bem como as do requerente da marca comunitária (que requer a anulação).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/24

Recurso interposto em 8 de janeiro de 2013 — NICO/Conselho

(Processo T-6/13)

2013/C 71/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (Pully, Suiça) (representantes: J. Grayston, Solicitor, G. Pandey, P. Gjørtler, D. Rovetta, D. Sellers e N. Pilkington, lawyers)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão 2012/635/PESC, do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na medida em que os atos controvertidos incluem a recorrente na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas; e

— condenar o Conselho no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, relativos à violação de um requisito processual essencial, bem como à violação dos Tratados e das regras jurídicas relativas à sua aplicação: violação do direito a ser ouvido, fundamentação insuficiente, violação dos direitos de defesa, erro manifesto de apreciação e violação do direito fundamental de propriedade.

A recorrente entende que o Conselho não promoveu a sua audição sem que houvesse indicações em contrário que o justificassem, em especial no que respeita à oneração dos seus atuais vínculos contratuais. Além disso, a recorrente alega que o Conselho não apresentou uma fundamentação suficiente, o que foi confirmado pelo mesmo à recorrente, uma vez que não deu resposta a pedidos de acesso a documentos. A recorrente alega que, com estas omissões, o Conselho violou o seu direito de defesa, pois negou-lhe a possibilidade de impugnar efetivamente as conclusões do Conselho, uma vez que estas conclusões não lhe foram divulgadas. Ao contrário do que o Conselho alegou, a recorrente sublinha que não é uma filial da NICO Ltd, uma vez que esta empresa já não existe em Jersey, e, em qualquer caso, o Conselho não justificou por que razão, mesmo que se tratasse de uma filial, isso implicaria uma vantagem económica para o Estado Iraniano contrária ao objetivo da decisão e do regulamento controvertidos. Por último, a recorrente considera que ao onerar os direitos de propriedade e os atuais vínculos contratuais da recorrente, o Conselho violou o direito fundamental de propriedade, uma vez que adotou medidas cuja proporcionalidade não pode ser avaliada.

(1) JO L 282 de 16.10.2012, p. 58

(2) JO L 282 de 16.10.2012, p. 16
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/22

Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — RiskMetrics Solutions/IHMI (RISKMANAGER)

(Processo T-557/12)

2013/C 63/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RiskMetrics Solutions LLC (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: I. de Freitas, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular na íntegra a decisão impugnada de modo a que o pedido de marca comunitária n.o9 446 881 seja aceite e se proceda à sua publicação;

— condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «RISKMANAGER» para bens e serviços das classes 9, 35 e 42 — pedido de marca comunitária n.o9 446 881

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte que lhe diz respeito e suprimir o seu nome do anexo; e