Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de março de 2012 — Cantiere navale De Poli/Comissão

(Processo C-167/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Regulamento (CE) n.o 1177/2002 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Notificação à Comissão — Poder discricionário dos Estados-Membros quanto à data da notificação — Necessidade no caso de um mecanismo de defesa temporária de notificar antes de caducar o regulamento que permite a concessão dos auxílios (Artigo 88.o, n.o 3, CE; Regulamento n.o 1177/2002 do Conselho, artigo 5) (cf. n.os 31 e 32)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (cf. n.o 43)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Aplicação das regras de direito material em vigor no momento da tomada de decisão da Comissão (Artigo 88.o, n.o 3, CE; Regulamento n.o 1177/2002 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 51 a 53)

4. Direito da União — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Desigualdade de tratamento que decorre da limitação no tempo da autorização de conceder auxílios de Estado num segmento do mercado — Justificação objetiva (Regulamento n.o 1177/2002 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 74 a 76)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão através da qual se declara a compatibilidade de uma medida nacional com o artigo 87.o, n.o 1, CE — Inexistência de confiança legítima em caso de modificação do regime de auxílio que ultrapassa o quadro da decisão de autorização (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 85 a 87)

6. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Enunciado na petição dos fundamentos e argumentos de direito — Fundamento que não visa manifestamente criticar o acórdão — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 99 e 100, 115)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de fevereiro de 2011 — Cantieri navale Dim Poli/Comissão (T-584/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval (JO 2010, L 17, p. 50).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cantiere navale De Poli SpA é condenada nas despesas.

3) A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de março de 2012 — Cantiere navale De Poli/Comissão

(Processo C-167/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Regulamento (CE) n.o 1177/2002 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Notificação à Comissão — Poder discricionário dos Estados-Membros quanto à data da notificação — Necessidade no caso de um mecanismo de defesa temporária de notificar antes de caducar o regulamento que permite a concessão dos auxílios (Artigo 88.o, n.o 3, CE; Regulamento n.o 1177/2002 do Conselho, artigo 5) (cf. n.os 31 e 32)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (cf. n.o 43)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Aplicação das regras de direito material em vigor no momento da tomada de decisão da Comissão (Artigo 88.o, n.o 3, CE; Regulamento n.o 1177/2002 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 51 a 53)

4. Direito da União — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Desigualdade de tratamento que decorre da limitação no tempo da autorização de conceder auxílios de Estado num segmento do mercado — Justificação objetiva (Regulamento n.o 1177/2002 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 74 a 76)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão através da qual se declara a compatibilidade de uma medida nacional com o artigo 87.o, n.o 1, CE — Inexistência de confiança legítima em caso de modificação do regime de auxílio que ultrapassa o quadro da decisão de autorização (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 85 a 87)

6. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Enunciado na petição dos fundamentos e argumentos de direito — Fundamento que não visa manifestamente criticar o acórdão — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 99 e 100, 115)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de fevereiro de 2011 — Cantieri navale Dim Poli/Comissão (T-584/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval (JO 2010, L 17, p. 50).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cantiere navale De Poli SpA é condenada nas despesas.