PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), em 22 de Julho de 2010 — The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc./The Secretary of State for Energy and Climate Change

(Processo C-366/10)

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2010/C 260/12

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandantes: The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc.

Demandado: The Secretary of State for Energy and Climate Change

Questões prejudiciais

1. Podem algumas ou todas as seguintes normas de direito internacional ser invocadas no presente processo para impugnar a validade da Directiva 2003/87/CE (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/101/CE (2), de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão na UE (designadas em conjunto por «directiva alterada»): a) o princípio do direito consuetudinário internacional segundo o qual cada Estado tem soberania completa e exclusiva sobre o seu espaço aéreo; b) o princípio do direito consuetudinário internacional segundo o qual nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania; c) o princípio do direito consuetudinário internacional que afirma a liberdade de sobrevoar o alto mar; d) o princípio do direito consuetudinário internacional (cuja existência não é aceite pelo demandado) segundo o qual as aeronaves que sobrevoem o alto mar estão sujeitas à jurisdição exclusiva do país onde estiverem registadas, salvo disposição em contrário expressamente prevista num tratado internacional; e) a Convenção de Chicago (em especial, os artigos 1.o, 11.o, 12.o, 15.o e 24.o); f) o Acordo de Céu Aberto (em especial, os artigos 7.o, 11.o, n.o 2, alínea c), e 15.o, n.o 3); g) o Protocolo de Quioto (em especial, o artigo 2.o, n.o 2)?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

2. A directiva alterada é inválida, se e na medida em que aplica o regime de comércio de licenças de emissão às partes dos voos (genericamente ou relativamente às aeronaves registadas em países terceiros) que tenham lugar fora do espaço aéreo dos Estados-Membros da UE, por violação de um ou mais dos princípios do direito consuetudinário internacional acima referidos?

3. A directiva alterada é inválida, se e na medida em que aplica o regime de comércio de licenças de emissão às partes dos voos (genericamente ou relativamente a aeronaves registadas em países terceiros) que tenham lugar fora do espaço aéreo dos Estados-Membros da UE: a) por violação dos artigos 1.o, 11.o e/ou 12.o da Convenção de Chicago; b) por violação do artigo 7.o do Acordo de Céu Aberto?

4. A directiva alterada é inválida, na medida em que aplica o regime de comércio de licenças de emissão às actividades da aviação: a) por violação do artigo 2.o, n.o 2, do Protocolo de Quioto e do artigo 15.o, n.o 3, do Acordo de Céu Aberto; b) por violação do artigo 15.o da Convenção de Chicago, isoladamente ou em conjugação com os artigos 3.o, n.o 4, e 15.o, n.o 3, do Acordo de Céu Aberto; c) por violação do artigo 24.o da Convenção de Chicago, isoladamente ou em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Céu Aberto?

(1) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2003, L 275, p. 32).

(2) Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2009, L 8, p. 3).