ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
57

Na medida em que, por um lado, em sede de recurso de anulação com base no artigo 263.o TFUE, o juiz da União não tem competência para conhecer de ações declarativas (v., neste sentido, despacho de 9 de dezembro de 2003, Itália/Comissão, C‑224/03, EU:C:2003:658, n.os 20 e 21) e, por outro, o contrato Mosaica contém, no seu artigo 13.o, uma cláusula compromissória na aceção do artigo 272.o TFUE, que confere ao juiz da União a competência exclusiva para conhecer de qualquer litígio entre as partes relativo à validade, execução ou interpretação desse contrato, há que verificar se é possível, no caso, requalificar parcialmente o presente recurso tanto como recurso interposto com base no artigo 263.o TFUE dirigido à anulação da decisão recorrida como com base no artigo 272.o TFUE dirigido a que seja declarado que a Comissão não detém o crédito contratual controvertido. Com efeito, na medida em que o artigo 272.o TFUE erige o juiz da União em juiz de conhecimento pleno ao permitir‑lhe, por oposição a um juiz da legalidade nos termos do artigo 263.o TFUE, conhecer de qualquer tipo de ação por força de uma cláusula compromissória (v., neste sentido, acórdão de 26 de fevereiro de 2015, Planet/Comissão, C‑564/13 P, Colet., EU:C:2015:124, n.os 21 a 27, e conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo Planet/Comissão, C‑564/13 P, Colet., C:2014:2352, n.os 19 a 22), esse artigo 272.o TFUE constitui a base jurídica adequada para conhecer do pedido dos recorrentes de declaração da inexistência do crédito contratual controvertido.
Com efeito, há que salientar que tinha sido o conteúdo do projeto apresentado pelo consórcio liderado pelo candidato n.o 5, na globalidade, a ser inicialmente selecionado face ao do candidato n.o 4, no final da segunda volta do concurso. As autoridades francesas deixaram isso bem claro na sua resposta de 6 de janeiro de 2012 às questões da Comissão:

«[Q]uanto à proposta [do candidato n.o 5], assentava em vários grandes princípios, a saber nomeadamente a assunção pela [recorrente] das necessidades de tesouraria da Sernam, estimadas pelo [candidato n.o 5], [num montante significativo], a inexistência de retoma das dívidas financeiras da Sernam ([…] de euros, que, adicionadas à assunção [do montante significativo] de necessidade de tesouraria, levava a um preço negativo de ‑56,4 milhões de euros) e uma parceria de capital com a equipa de direção da Sernam.

As perspetivas de pedido de recapitalização prévia por parte [do candidato n.o 5] eram inferiores às previsíveis numa negociação com [o candidato n.o 4]. [Com efeito, o candidato n.o 4] tinha feito referência de forma implícita à necessidade de uma recapitalização prévia da Sernam pela [recorrente] [num montante mais significativo do que o do candidato n.o 5,] o que, adicionado à assunção das dívidas financeiras, levava a um preço negativo de ‑65,2 milhões de euros.

Em consequência, a [recorrente] tomou a decisão de prosseguir as discussões unicamente com [o candidato n.o 5] e a gestão da Sernam.»
39

Em terceiro lugar, apesar de as recorrentes pretenderem aplicar ao caso os ensinamentos do acórdão de 30 de abril de 2014, Hagenmeyer e Hahn/Comissão (T‑17/12, Colet., EU:T:2014:234), no qual o Tribunal Geral teria reconhecido a afetação direta de dois recorrentes apenas com base na apresentação pelos mesmos de um pedido de autorização de uma alegação de saúde às autoridades nacionais, em primeiro lugar, há que reconhecer que esse acórdão tem por objeto o procedimento de autorização previsto nos artigos 14.° a 18.° do Regulamento n.o 1924/2006, aplicável às alegações relativas à redução de um risco de doença e as alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças, que é diferente do procedimento de autorização pertinente no caso concreto, a saber, o previsto no artigo 13.o, n.os 1 a 3, do mesmo regulamento, aplicável às alegações de saúde que não refiram a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças. Com efeito, importa notar que, enquanto, como o Tribunal Geral salientou no n.o 42 do acórdão Hagenmeyer e Hahn/Comissão, já referido (EU:T:2014:234), o procedimento previsto nos artigos 14.° a 18.° do Regulamento n.o 1924/2006 é iniciado pelo pedido de autorização dos particulares, que podem portanto formular observações sobre os pareceres da EFSA e obter uma decisão individual, o procedimento previsto no artigo 13.o, n.os 1 a 3, do mesmo regulamento tem por base as listas de alegações submetidas pelos Estados‑Membros, não podendo os particulares submeter pedidos de autorização a título individual. Em segundo lugar, importa observar que, diferentemente do presente processo, no quadro do acórdão Hagenmeyer e Hahn/Comissão, já referido (EU:T:2014:234), o Tribunal Geral declarou a existência de uma afetação direta das recorrentes, na medida em que a decisão definitiva de recusa do seu pedido de autorização figurava no regulamento impugnado. Ora, no caso presente, como resulta da conclusão acima contida no n.o 33, as recorrentes não conseguiram demonstrar que da adoção do Regulamento n.o 432/2012 resultava uma decisão de rejeição definitiva das alegações que lhes dizem respeito. Assim, a solução adotada no quadro do acórdão Hagenmeyer e Hahn/Comissão, suprarreferido (EU:T:2014:234), não é aplicável ao caso presente.
112

No caso em apreço, deve admitir‑se que, em fevereiro de 2009, a escolha do Conselho de não estender as medidas restritivas em causa na Posição Comum 2004/161 aos novos membros do Governo do Zimbabué, que entraram em funções na sequência do GPA, constitui uma alteração significativa da sua posição. Até esse desenvolvimento, a posição do Conselho parece ter sido a de que qualquer membro do Governo do Zimbabué devia ser objeto de medidas restritivas, entre as quais, designadamente, o congelamento dos seus ativos, pela mera razão de ser membro de um governo responsável por graves violações dos direitos humanos (v., igualmente, n.o 57 supra). Manifestamente, esta posição já não estava atualizada a partir de fevereiro de 2009, na medida em que todos os novos membros do Governo do Zimbabué, incluindo os propostos pelo partido Zanu‑PF, que era o único no poder antes do GPA, não foram sujeitos a um congelamento dos seus ativos.
15

Há que precisar que o recurso da recorrente, que tem em vista o indeferimento da oposição para certos produtos determinados, destina‑se, na realidade, a que o Tribunal Geral tome a decisão que, segundo a recorrente, a Câmara de Recurso deveria ter tomado quando lhe foi submetido o recurso. Com efeito, resulta do artigo 64.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 que a Câmara de Recurso pode, após ter anulado a decisão perante ela impugnada, exercer as competências da instância do IHMI que tomou essa decisão, no caso vertente, decidir da oposição e indeferi‑la. Por conseguinte, esta medida figura entre as que podem ser tomadas pelo Tribunal a título do seu poder de reforma, consagrado pelo artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 [v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 8 de julho de 2004, MFE Marienfelde/IHMI — Vétoquinol (HIPOVITON), T-334/01, Colet., p. II-2787, n.o 19; de 12 de setembro de 2007, Koipe/IHMI — Aceites del Sur (La Española), T-363/04, Colet., p. II-3355, n.os 29 e 30, e de 6 de setembro de 2013, Eurocool Logistik/IHMI — Lenger (EUROCOOL), T‑599/10, não publicado na Coletânea, n.o 25 e jurisprudência referida].
12

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos baseados, o primeiro, na violação do artigo 4.o e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, lidos em conjugação com o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, na medida em que diz respeito ao conceito de utilizador informado no quadro da apreciação do caráter singular do desenho ou modelo contestado, e, o segundo, numa violação do artigo 4.o e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, lidos em conjugação com o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, no que diz respeito ao grau de liberdade do criador na elaboração do desenho ou modelo contestado no quadro da apreciação do caráter singular do mesmo.
1.

Acordos, decisões e práticas concertadas — Delimitação do mercado — Objeto — Determinação da afetação do comércio entre Estados‑Membros — Obrigação de delimitar o mercado em causa — Alcance — Determinação do mercado relevante — Critérios de apreciação — Substituibilidade dos produtos ou serviços do lado da oferta e do lado da procura (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o, n.o 1; Comunicações da Comissão 97/C 372/03 e 2004/C 101/07, n.o 55) (cf. n.os 33, 34, 42, 48, 52, 53)
O conceito de autorização global de introdução no mercado previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, deve ser interpretado no sentido de que as novas indicações terapêuticas, as novas dosagens, posologias e vias de administração, bem como as novas formas farmacêuticas de um medicamento inicial, não beneficiam de um período de proteção regulamentar dos dados independente. Destarte, se a autorização de introdução no mercado para esses desenvolvimentos está incluída na autorização global de introdução do mercado do medicamento inicial, a concessão da autorização de introdução no mercado para esses desenvolvimentos não dá origem a um período de proteção regulamentar dos dados independente.

Esta interpretação é corroborada pela letra do artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/83, que não distingue entre o desenvolvimento de um medicamento inicial autorizado através da alteração de uma autorização de introdução no mercado inicial e o desenvolvimento do medicamento inicial autorizado através da obtenção de uma autorização de introdução no mercado e de um nome distinto: nos dois casos, o medicamento original, como a sua dosagem, forma farmacêutica, via de administração e apresentação suplementares, bem como qualquer alteração e extensão, fazem parte da mesma autorização global de introdução no mercado para efeitos de aplicação do período de proteção regulamentar de dados. A autorização global de introdução no mercado é assim definida em sentido material e não de um ponto de vista formal, o que significa que uma autorização global de introdução no mercado assim entendida pode englobar várias autorizações de introdução no mercado distintas do ponto de vista formal.

Uma vez que a apresentação de um pedido de autorização de introdução no mercado distinta e para a obtenção de um novo nome para o novo medicamento, em vez de um pedido de alteração e de extensão da autorização de introdução no mercado do primeiro medicamento, resulta de uma escolha comercial do fabricante, a estratégia de mercado de uma empresa não pode ter incidência sobre a aplicação do período de proteção regulamentar dos dados. Com efeito, excluir a possibilidade de recorrer a um processo abreviado para a atribuição das autorizações de introdução no mercado de cada vez que uma variante, ulteriormente alterada, de um produto de referência for objeto de uma nova designação redundaria em fazer prevalecer a forma sobre o fundo e permitiria às recorrentes obter facilmente uma proteção dos dados, contornando os objetivos de interesse geral prosseguidos pela instituição desse processo abreviado.

(cf. n.os 45, 46, 52, 59)
1)

A Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o‑A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o‑A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2014/750/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2012/642, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1159/2014 do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 8.o‑A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia são anulados na parte em que se referem ao Football Club «Dynamo‑Minsk» ZAO.
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 25)
5.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Aptidão das divergências conceptuais para neutralizar as semelhanças visuais ou fonéticas — Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 114)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — Itália/Comissão

(Processo T‑387/12)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e legumes — Setor da transformação de tomates — Auxílios às organizações de produtores — Despesas efetuadas pela Itália — Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Correção fixa»

1. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assumir despesas derivadas de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamentos do Conselho n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, e n.o 1290/2005, artigo 31.o) (cf. n.os 34 a 37, 43, 49, 61)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assumir despesas derivadas de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro — Possibilidade de a Comissão recusar assumir a totalidade das despesas — Aplicação de uma correção fixa — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Regulamentos do Conselho n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, e n.o 1290/2005, artigo 31.o) (cf. n.os 55, 64, 68)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução 2012/336/UE da Comissão, de 22 de junho de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 165, p. 83).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
17.

Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Poder de apreciação do juiz da União (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 64.o, n.o 4) (cf. n.o 417)
Decorre da redação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária que, regra geral e salvo disposição em contrário, a apresentação de factos e de provas pelas partes continua a ser possível após a expiração dos prazos a que essa apresentação se encontra sujeita nos termos das disposições do Regulamento n.o 207/2009 e que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não está de modo nenhum proibido de ter em conta factos e provas assim invocados ou apresentados tardiamente, isto é, fora do prazo concedido pela Divisão de Oposição e, se for caso disso, pela primeira vez na Câmara de Recurso. Ao precisar que o Instituto «pode» decidir não tomar em consideração factos e provas invocados ou apresentados tardiamente, o artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 atribui ao Instituto um amplo poder de apreciação para efeitos de decidir, embora fundamentando a sua decisão sobre esse ponto, se há ou não que ter em conta estes últimos.

Razões de segurança jurídica e de boa administração militam a favor do poder de apreciação do Instituto para efeitos de tomar em consideração factos e provas apresentados tardiamente pelas partes. Com efeito, esse poder é suscetível de contribuir para evitar que sejam registadas marcas cuja utilização possa, mais tarde, ser contestada com sucesso através de um processo de anulação ou no âmbito de um processo de contrafação.

Ora, resulta da redação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, que a invocação ou apresentação tardia de factos e de provas não é suscetível de conferir à parte que a efetua um direito incondicional a que esses factos ou provas sejam tomados em consideração pelo Instituto. A eventual tomada em consideração pelo Instituto de tais elementos de prova suplementares não constitui de modo nenhum um «favor» concedido a uma ou a outra parte, mas deve encarnar o resultado de um exercício objetivo e fundamentado do poder de apreciação que o artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 confere a este organismo. A fundamentação assim exigida afigura‑se ainda mais necessária quando o Instituto decide afastar provas tardiamente apresentadas.

Uma eventual tomada em consideração pelo Instituto de elementos de prova apresentados tardiamente, é, em particular, suscetível de se justificar quando este considerar, por um lado, que os elementos apresentados tardiamente são, à primeira vista, suscetíveis de revestir uma relevância real no que diz respeito ao resultado da oposição que nele foi apresentada e, por outro, que a fase do processo em que essa apresentação tardia ocorre e as circunstâncias que a envolvem não se opõem a essa tomada em consideração.

(cf. n.os 44‑46, 57, 60, 62)
1.

Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Suspensão ou redução de uma contribuição financeira devido a irregularidades — Prazo de prescrição para a adoção da decisão da Comissão — Início da contagem (Regulamento n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 145.o, n.o 6; Regulamentos do Conselho n.o 1164/94, anexo II, artigo H, n.o 2, tal como alterado pelos Regulamentos n.o 1264/1999 e n.o1265/1999, e n.o 1083/2006, artigo 100.o, n.o 5; Regulamento n.o 1386/2002 da Comissão, artigo 18.o, n.o 3) (cf. n.os 22 a 27)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.°, n.° 4; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°) (cf. n.° 17)

2. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Fiscalização da qualificação jurídica dada aos factos do litígio — Fiscalização da apreciação da Câmara de Recurso relativa ao risco de confusão — Inexistência de impugnação das contestações quanto à semelhança dos produtos — Efeito (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°) (cf. n. os 27, 28)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 34 a 36, 85)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos em questão — Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 38, 39)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 56, 57)

6. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas T [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 88 a 92)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de setembro de 2012 (processo R 729/2011‑2), relativa a um processo de oposição entre a Tom Tailor GmbH e a Tifosi Optics, Inc.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tifosi Optics, Inc., suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Tom Tailor GmbH.
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 61)
7.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Possibilidade de semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 75)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 17)
2.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação tendo em conta o rendimento médio dos capitais investidos no setor em causa — Admissibilidade — Limites (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 39 a 45)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso no Tribunal da União — Limitação da lista dos produtos e serviços depois da decisão da Câmara de Recurso — Consequências (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 43.o, n.o 1) (cf. n.os 20, 21)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação, por parte do Instituto, do caráter suscetível do registo — Produção de elementos de prova — Falta de necessidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 26)