O processo de medidas provisórias não tem por finalidade assegurar a reparação de um dano, mas garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao mérito. Para alcançar este último objetivo, as medidas requeridas devem ser urgentes no sentido de ser necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do recorrente, que sejam decretadas e que produzam os respetivos efeitos antes de ser tomada uma decisão no processo principal.

No presente caso, há que observar, tendo em conta particularmente os fundamentos alegados em apoio dos pedidos de anulação por meio dos quais se requer que seja declarado que a instituição violou o princípio segundo o qual o processo penal suspende o processo disciplinar e a presunção de inocência, que a medida provisória requerida que visa uma suspensão da execução da decisão de demissão impugnada procura obter o mesmo resultado que é procurado no recurso no processo principal, pelo que não está reunido o caráter acessório do processo de medidas provisórias relativamente ao processo principal no qual o mesmo se insere nem, por conseguinte, o seu caráter provisório, o que, enquanto tal, pode justificar o indeferimento do pedido de suspensão.

Contudo, os argumentos de facto e de direito apresentados pelo recorrente dão origem a dúvidas sobre a legalidade da decisão impugnada à luz particularmente do princípio segundo o qual o processo penal suspende o processo disciplinar. Nestas circunstâncias, o juiz das medidas provisórias não pode, sem que por sua vez lhe seja imputada uma violação do referido princípio, indeferir por inexistência de urgência um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada, pedido de suspensão da execução esse que se confunde precisamente com a execução do referido princípio, pelo menos até ser proferida a decisão do Tribunal que decidirá do recurso no processo principal. Ora, esse princípio faz parte do direito fundamental a um processo justo, protegido tanto pelas disposições da Carta dos Direito Fundamentais da União Europeia como pelas disposições da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, para a qual a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia remete no seu preambulo.

Por outras palavras, uma vez que, à primeira vista, está verificada a sua violação, a proteção do princípio segundo o qual o processo penal suspende o processo disciplinar não pode ser adiada, ainda que a título provisório, enquanto se aguarda pela posição do juiz quanto ao mérito, sem causar um prejuízo grave e irreparável para o recorrente, uma vez que, no campo das hipóteses, o resultado do processo penal pode ser gravemente afetado pela posição assumida pela autoridade administrativa no que respeita à materialidade dos factos que deram origem a tal processo.

(cf. n.os 57 a 60)

Ver:

Tribunal de Justiça: 25 de março de 1999, Willeme/Comissão, C‑65/99 P(R), n.o 62; 26 de junho de 2003, Bélgica e Forum 187/Comissão, C‑182/03 R e C‑217/03 R, n.o 142

Tribunal de Primeira Instância: 29 de junho de 1994, Williams/Tribunal de Contas, T‑146/94 R, n.o 23; 10 de setembro de 1999, Elkaïm e Mazuel/Comissão, T‑173/99 R, n.o 25; 16 de novembro de 2012, Akzo Nobel e o./Comissão, T‑345/12 R, n.o 25 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública:13 de fevereiro de 2014, CX/Comissão, F‑5/14 R, n.o 80