Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Tratado CE, artigo 190._)

2 Concorrência - Procedimento administrativo - Comunicação de acusações - Conteúdo necessário - Não divulgação às empresas de certos dados - Decisão final da Comissão baseada em parte nesses dados - Violação dos direitos de defesa - Validade da decisão final no seu conjunto - Análise pelo Tribunal da correcção da decisão - Tomada em consideração dos dados controvertidos - Exclusão

(Regulamento n_. 17 do Conselho, artigo 19._, n._ 1; Regulamento n_. 99/63 da Comissão, artigo 4._)

3 Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão da Comissão que dá como provada uma infracção - Infracção cometida por uma filial de um grupo de empresas - Decisão dirigida à sociedade-mãe - Alegação por esta de um fundamento baseado em erro quanto ao bom destinatário da decisão - Admissibilidade - Falta de incidência das considerações pecuniárias

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo)

4 Concorrência - Cartéis - Empresa - Conceito - Unidade económica - Imputação das infracções

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

5 Concorrência - Cartéis - Consentimento na criação e na participação em reuniões de um órgão com um objectivo anticoncorrencial conhecido e aceite pelas empresas que estiveram na origem da sua criação - Circunstância que permite concluir pela participação no subsequente cartel

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

6 Concorrência - Procedimento administrativo - Cessação das infracções - Obrigações impostas às empresas - Proporcionalidade - Critérios

(Regulamento n_. 17 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

7 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas a várias empresas por uma infracção às regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._; Regulamento n_. 17 do Conselho, artigo 15._)

8 Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos alegados - Exigências análogas para os vícios invocados em apoio de um fundamento

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1)

9 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções - Elementos de apreciação - Possibilidade de elevar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasor

(Regulamento n_. 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

10 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Atitude da empresa durante o procedimento administrativo - Ilegalidade das reduções de coimas concedidas às empresas que não reconheceram expressamente as alegações de facto da Comissão - Impossibilidade de uma empresa invocar o princípio da igualdade de tratamento para lhe ser reconhecida uma redução ilegal

(Regulamento n_. 17 do Conselho, artigo 15._)

11 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Elaboração de um programa de alinhamento eficaz para dar cumprimento às regras comunitárias de concorrência

(Regulamento n_. 17 do Conselho, artigo 15._)

12 Concorrência - Coimas - Montantes - Determinação - Critérios - Comportamento anterior da empresa

(Regulamento n_. 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

Sumário

13 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

Se, por força do artigo 190._ do Tratado, a Comissão é obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da decisão e as considerações que levaram a adoptá-la, não se exige que discuta todos os pontos de facto e de direito suscitados no procedimento administrativo.

14 A comunicação de acusações deve incluir uma exposição das acusações redigida em termos suficientemente claros, ainda que se sucintos, para permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento do comportamento que lhes é censurado pela Comissão. É só com esta condição que a comunicação de acusações pode desempenhar a sua função, nos termos dos regulamentos comunitários, que é fornecer às empresas todos os elementos de informação necessários para lhes permitir que se defendam efectivamente antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva.

Quando certos dados não foram expostos no texto da comunicação de acusações nem dos seus anexos não tendo portanto a empresa interessada podido dar a conhecer de forma útil as suas observações relativamente aos elementos de facto em causa, a Comissão não pode basear a sua decisão nesses dados. No entanto, esta violação dos direitos de defesa da recorrente não é, em si, susceptível de afectar a validade da decisão no seu conjunto, dado que esta não se baseou unicamente nos dados em causa. O Tribunal deve portanto abstrair-se destes elementos de facto na análise da correcção da decisão.

15 Uma empresa que figura no dispositivo de uma decisão da Comissão como tendo participado numa infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado tem, a esse título, interesse legítimo em contestar aquela conclusão independentemente de qualquer consideração pecuniária, uma vez que a referida conclusão é, no mínimo, susceptível de afectar a sua reputação. Assim, tem interesse em defender que a decisão deveria ter sido dirigida à sociedade associada cujo controlo assumiu em seguida, ainda que admita que cobriria a responsabilidade desta sociedade se lhe fosse, finalmente, aplicada uma coima.

16 Ao proibir as empresas, nomeadamente, de celebrarem acordos ou de participarem em práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito de impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum, o n._ 1 do artigo 85._ do Tratado dirige-se a entidades económicas constituídas cada uma por uma organização unitária de elementos pessoais, materiais e incorpóreos que prossegue, de forma duradoura, um objectivo económico determinado, organização esta que pode concorrer para prática de uma das infracções previstas nesta disposição.

É, portanto, correcto que, quando várias empresas de um grupo participaram numa infracção e quando o grupo constitui uma única e mesma empresa, a Comissão dirija a decisão que declara a infracção ao próprio grupo representado pela sua sociedade-mãe.

17 O facto de uma empresa ter aceite criar e participar nas reuniões de um órgão cuja finalidade anticoncorrencial, que consistia nomeadamente em discutir sobre os futuros aumentos de preços, era conhecida e aceite pelas empresas na origem da sua criação, constitui razão suficiente para considerar que essa empresa é responsável por uma colusão em matéria de preços.

18 A aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n_. 17 pode compreender a proibição de continuar determinadas actividades, práticas ou situações cuja ilegalidade tenha sido declarada, mas também de adoptar um comportamento futuro semelhante. Além disto, na medida em que aplicação desta disposição se deve fazer em função da infracção às regras de concorrência detectada, a Comissão tem o poder de especificar o alcance das obrigações que incumbem às empresas em causa para porem termo à referida infracção. Estas obrigações impostas às empresas não devem, porém, ir além dos limites do que é adequado e necessário para atingir a finalidade prosseguida, isto é, a reposição da legalidade em relação às regras que foram infringidas.

Não preenche as condições exigidas para a aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n_. 17 uma proibição que visa impedir o intercâmbio de informações puramente estatísticas sem a natureza de informações individuais ou individualizáveis, desde que não se conclua da decisão que a Comissão considerou o referido intercâmbio como sendo, por si só, uma infracção ao artigo 85._ n._ 1, do Tratado, e o simples facto de um sistema de intercâmbio de informações estatísticas poder ser utilizado para fins anticoncorrenciais não significa que seja contrário àquela disposição, uma vez que, em tais circunstâncias, há que verificar, em concreto, os efeitos anticoncorrenciais.

19 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização de legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

No que respeita a uma decisão que aplica coimas a diversas empresas por uma infracção às regras comunitárias de concorrência, há que determinar o alcance da obrigação de fundamentação, tendo em conta, designadamente, que a gravidade das infracções deve ser apreciada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Além disto, ao fixar o montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa.

Por outro lado, sendo o carácter dissuasor da acção da Comissão inerente ao exercício do seu poder de aplicar coimas a Comissão não é obrigada a recordar especificamente este objectivo na decisão.

Por fim, a fundamentação de uma decisão deve figurar no próprio corpo dessa decisão e as explicações posteriores fornecidas pela Comissão não podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser tomadas em consideração.

Quando conclui, numa decisão, por um infracção às regras de concorrência e aplica coimas às empresas que nela participaram, a Comissão deve, se tiver sistematicamente tomado em conta certos elementos de base para fixar o montante das coimas, indicar esses elementos no corpo da decisão, afim de permitir aos destinatários desta verificar as razões que levaram à fixação do nível da coima e apreciar a existência de uma eventual discriminação.

20 Segundo o artigo 44._, n._ 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição inicial deve conter uma disposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir que a parte demandada prepare a sua defesa e que o Tribunal decida, eventualmente sem outra informação. A petição deve, por isso, explicitar em que consiste o fundamento sobre o qual se baseia o pedido, pelo que o simples enunciado abstracto não preenche as exigências do Regulamento de Processo. Requerem-se exigências análogas quando um vício é invocado em apoio de um fundamento.

21 A determinação do montante da coima por infracção às regras comunitárias de concorrência é função da gravidade e duração da infracção. Quanto a isto, a gravidade da infracção deve ser determinada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Na sua apreciação do nível geral das coimas, a Comissão tem o direito de tomar em conta o facto de as infracções manifestas às regras comunitárias de concorrência serem ainda relativamente frequentes e, portanto, tem perfeitamente legitimidade para aumentar o nível das coimas afim de reforçar o seu efeito dissuasor. Consequentemente, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções, não a priva a possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados pelo Regulamento n_. 17, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência.

Além disto, a Comissão pode, na apreciação da gravidade da infracção, ter em conta as medidas adoptadas pelas empresas em causa que visam dissimular a existência da colusão.

Por fim, quando fixa o nível geral das coimas, a Comissão pode nomeadamente, ter em conta a longa duração e o carácter manifesto de uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, que foi cometida apesar da advertência que deveria ter constituído a prática decisória anterior da Comissão.

22 Na determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias de concorrência, uma redução da coima a título de uma cooperação durante o procedimento administrativo só se justifica se o comportamento da empresa acusada tivesse permitido à Comissão detectar uma infracção com menos dificuldade e, eventualmente, pôr-lhe fim.

Quanto a isto, uma empresa que declare expressamente que não contesta as alegações de facto sobre as quais a Comissão baseia as suas acusações pode ser considerada como tendo contribuído para facilitar a tarefa da Comissão que consiste na detecção e na repressão das infracções às regras comunitárias de concorrência. Nas suas decisões que detectam uma infracção a essas regras, a Comissão pode considerar esse comportamento como constitutivo de um reconhecimento das alegações de facto e portanto como um elemento de prova da correcção das alegações em causa. Assim, esse comportamento pode justificar uma redução da coima.

Tal não se verifica quando uma empresa contesta na sua resposta à comunicação de acusações o essencial das alegações apresentadas pela Comissão, se abstém de qualquer resposta ou declara unicamente não tomar posição sobre as alegações de facto avançadas por esta última. Com efeito, ao adoptar essa atitude no procedimento administrativo, a empresa não contribui para facilitar a tarefa da Comissão.

As reduções de coimas não podem ser consideradas lícitas a não ser na medida em que as empresas em causa declararam expressamente que não contestavam as alegações de facto, pelo que uma empresa que não adoptou esta atitude não pode pretender que lhe seja concedida uma redução a título de cooperação durante o procedimento administrativo, dado que, admitindo mesmo que a Comissão tenha aplicado um critério ilegal ao reduzir as coimas aplicadas a empresas que não fizeram uma tal declaração expressa, o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento deve conciliar-se com o respeito pelo princípio da legalidade segundo o qual ninguém pode invocar, em seu benefício, uma ilegalidade cometida a favor de outrem.

23 Na determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias de concorrência, se a aplicação de um programa de alinhamento para se conformar com as regras comunitárias de concorrência demonstrar a vontade da empresa em causa de evitar infracções futuras e constituir portanto um elemento que permite que a Comissão cumpra melhor a sua missão, que consiste, nomeadamente, em aplicar, em matéria de concorrência, os princípios fixados pelo Tratado e em orientar as empresas nesse sentido, o simples facto de, em alguns casos, a Comissão ter tido em conta, na sua prática decisória anterior, a execução do programa de alinhamento enquanto circunstância atenuante não implica que tenha a obrigação de proceder da mesma forma num caso determinado.

24 Na determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias de concorrência, o facto de a Comissão ter declarado, no passado, que uma empresa infrigira as regras de concorrência e de ter, eventualmente, aplicado sanções a esse título, pode constituir uma circunstância agravante contra essa empresa, mas a inexistência de infracção anterior constitui uma circunstância normal que a Comissão não deve considerar como circunstância atenuante.