Processo C‑299/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino dos Países Baixos

«Incumprimento de Estado – Artigos 43.° CE e 48.° CE – Medidas nacionais que exigem como condição para se poder registar um navio nos Países Baixos a nacionalidade comunitária ou do EEE dos accionistas, administradores e pessoas singulares encarregadas da gestão corrente de uma sociedade comunitária proprietária do navio – Medidas nacionais que exigem que o administrador de uma sociedade armadora deve possuir a nacionalidade comunitária ou do EEE e deve possuir um domicílio comunitário ou no EEE»

Sumário do acórdão

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Registo de navios num Estado‑Membro – Condições relativas à nacionalidade dos accionistas e dos administradores das sociedades proprietárias de um navio e/ou dos representantes no local dos proprietários – Inadmissibilidade – Justificação – Exercício de um controlo e jurisdição efectivos – Inexistência

(Artigos 43.° CE e 48.° CE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Gestão dos navios – Condições relativas à nacionalidade dos administradores das sociedades armadoras – Inadmissibilidade – Justificação – Exercício de um controlo e de uma jurisdição efectivos – Inexistência

(Artigos 43.° CE e 48.° CE)

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 48.° CE um Estado‑Membro que adopta e mantém uma legislação por força da qual são fixadas condições no que se refere à nacionalidade de um Estado‑Membro da União ou do Espaço Económico Europeu dos accionistas e dos administradores de sociedades proprietárias de um navio de mar que estas pretendam registar neste Estado‑Membro, bem como das pessoas singulares encarregadas da gestão corrente do estabelecimento a partir do qual é exercida, no Estado‑Membro em causa, a actividade de navegação marítima exigida para essa inscrição, dado que esse regime de registo dos navios tem como efeito restringir a liberdade de estabelecimento dos seus proprietários.

Com efeito, quando as sociedades proprietárias não preenchem as condições de nacionalidade acima referidas, não têm outra possibilidade para proceder a este registo senão a de modificar em consonância a estrutura do seu capital social ou dos seus órgãos da administração. Do mesmo modo, os proprietários dos navios devem adaptar a sua política de recrutamento no sentido de não aceitar como representante no local qualquer nacional de um Estado terceiro à Comunidade ou ao Espaço Económico Europeu.

Por outro lado, na falta de uma disposição harmonizada válida para toda a Comunidade, uma condição de nacionalidade de um Estado‑Membro da União ou do Espaço Económico Europeu instituída unilateralmente pode, tal como uma condição de nacionalidade de um Estado‑Membro específico, constituir obstáculo à liberdade de estabelecimento.

Uma restrição deste tipo não pode ser justificada pela necessidade de se exercer um controlo e uma jurisdição efectivos sobre os navios que arvoram pavilhão do Estado‑Membro em causa.

(cf. n.os 19‑21, 39, disp.)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 48.° CE um Estado‑Membro que adopta e mantém uma legislação por força da qual são fixadas condições no que se refere à nacionalidade de um Estado‑Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ao domicílio, num destes Estados‑Membros, dos administradores de sociedades armadoras de navios de mar registados nesse Estado‑Membro, dado que esse regime de gestão dos navios tem como efeito restringir a liberdade de estabelecimento dos proprietários desses navios.

Com efeito, os nacionais comunitários que pretendam operar sob a forma de uma sociedade armadora com um administrador nacional de um país terceiro ou domiciliado num país terceiro estão impedidos de o fazer.

Uma restrição deste tipo não pode ser justificada pela necessidade de se exercer um controlo e uma jurisdição efectivos sobre os navios que arvoram pavilhão do Estado‑Membro em causa.

(cf. n.os 32, 33, 39, disp.)