PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/39

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Cível da Comarca do Porto — Portugal) — Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA

(Processo C-229/10) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE - Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Responsabilidade civil do segurado - Contribuição do lesado para o dano - Exclusão ou limitação do direito a indemnização)

2013/C 225/66

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Cível da Comarca do Porto

Partes no processo principal

Recorrente): Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira

Recorrida: Companhia de Seguros Tranquilidade SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Interpretação das Diretivas 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p 1; EE 13 F 2 p. 113), 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984, L 8, p. 17 EE 13 F 15 p. 244), 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33), em especial o seu artigo 1.o-A, 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva sobre o seguro automóvel) (JO L 194, p. 14) — Disposição nacional que excluí a responsabilidade pelo risco resultante da circulação dos veículos automóveis em caso de acidente da responsabilidade exclusiva do peão vítima do referido acidente e que permite a exclusão ou a redução do direito à indemnização das vítimas de acidente em caso de culpa concorrente, devido à contribuição da vítima para a produção do dano.

Dispositivo

A Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito de a vítima de um acidente exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano.

(1) JO C 195 de 17.07.2010.