A Comissão considera que a obrigação de adicionar óleo de sésamo aos produtos em causa, que é imposta aos produtos em proveniência de outros Estados-membros com vista à sua comercialização em Itália, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa proibida pelo artigo 30.o do Tratado CEE.

Com efeito, mesmo que esta obrigação seja indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados, produz efeitos susceptíveis de entravar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário, tornando mais difícil e mais onerosa a importação destes produtos legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-membros, dos quais nenhum impõe, no conhecimento da Comissão, uma obrigação similar.

Por outro lado, segundo a Comissão, o artigo 30.o do Tratado CEE faz parte integrante das organizações comuns de mercado no sector dos produtos lácteos [Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968] e das matérias gordas (Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966). Deve declarar-se que nem uma nem outra prevê qualquer obrigação ou faculdade de adicionar óleo de sésamo aos produtos em causa.

A Comissão indica que, segundo o Tratado e a jurisprudência do Tribunal, esta obrigação poderia eximir-se à proibição enunciada no artigo 30.o, quer por força de uma das excepções enumeradas no artigo 36.o, quer se se pudesse reconhecer que a mesma é necessária para satisfazer exigências imperiosas relativas, nomeadamente, à eficácia dos controlos fiscais, à protecção da saúde pública, à lealdade das transacções comerciais e à defesa dos consumidores. As autoridades italianas nunca invocaram qualquer justificação que fosse abrangida pelas excepções visadas no artigo 36.o, e a Comissão não pode, de resto, imaginar qualquer uma deste tipo. Quanto às exigências imperiosas atrás mencionadas, as autoridades italianas invocaram motivos relacionados com a protecção dos consumidores.

A Comissão considera que esta justificação é inaceitável, uma vez que a adição de óleo de sésamo não pode ser considerada «necessária» na acepção da jurisprudência do Tribunal. Com efeito, mesmo admitindo que existe um problema de protecção dos consumidores e de lealdade das transacções comerciais, não existe qualquer dúvida de que estas exigências podiam ser satisfeitas através de outros meios, por exemplo, através de uma rotulagem adequada.

No que diz mais especialmente respeito à adição de óleo de sésamo aos óleos vegetais, com excepção do azeite, as autoridades italianas afirmaram, por um lado, que esta obrigação tem por finalidade impedir uma concorrência desleal entre estes óleos e o azeite e, por outro, que era necessária para proteger os interesses da Comunidade na luta contra as fraudes no domínio da produção e da comercialização do azeite, na medida em que a adição de óleo de sésamo facilita a análise do óleo destinado ao consumo, permitindo distinguir o azeite dos outros óleos vegetais.

A Comissão não pode estar de acordo com estas afirmações. Com efeito, por um lado, uma rotulagem adequada parece suficiente para distinguir os diversos tipos de óleo; por outro, existem já métodos científicos que permitem distinguir o azeite dos outros óleos destinados à alimentação humana sem recorrer a um revelador. Basta, a este respeito, mencionar o Regulamento (CEE) n.o 1058/77 da Comissão, de 18 de Maio de 1977, relativo às características dos azeites e de certos produtos contendo azeite, que esclarece que a presença de óleos de outra natureza deve ser posta em evidência pelos métodos indicados nos anexos do regulamento.

A existência de métodos de controlo que permitem verificar a eventual presença de óleos diferentes do azeite sem adição de óleo de sésamo prova, segundo a Comissão, que esta obrigação de adicionar óleo de sésamo é supérflua.