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—

negar provimento ao recurso de 21 de Maio de 2008 pelo qual W. Stols pediu a anulação da decisão de 16 de Julho de 2007 pela qual o Conselho recusou inscrevê-lo na lista de promovidos ao grau AST 11 a título do exercício de promoção de 2007, conjuntamente com a decisão de 5 de Fevereiro de 2008 pela qual o Secretário-Geral Adjunto do Conselho indeferiu na sua qualidade de AIPN, a sua reclamação apresentada com fundamento no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/55

Recurso interposto em 22 de Maio de 2009 — Rügen Fisch/IHMI — Schwaaner Fischwaren (SCOMBER MIX)

(Processo T-201/09)

2009/C 180/102

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Rügen Fisch AG (Sassnitz, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e M. Geiz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwaaner Fischwaren GmbH (Schwaandorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 20 de Março de 2009, no processo R 230/2007-4.

— Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «SCOMBER MIX» para produtos e serviços das classes 29 e 35 (marca comunitária n.o3 227 031)

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Schwaaner Fischwaren GmbH

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e anulação parcial da marca comunitária.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], dado que a marca comunitária «SCOMBER MIX» não é puramente descritiva.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/40

Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Muñoz Arraiza/IHMI — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (RIOJAVINA)

(Processo T-138/09)

2009/C 153/79

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Félix Muñoz Arraiza (Logroño, Espanha) (Representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (Logroño, Espanha)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 29 de Janeiro de 2009 no processo R 721/2008-2, que defere o pedido de registo da marca comunitária «RIOJAVINA» (marca nominativa) para as classes 29, 30 e 35.

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Félix Muñoz Arraiza

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RIOJAVINA» (pedido de registo n.o4 121 621) para produtos e serviços das classes 29, 30 e 35.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Diversas marcas registadas, entre as quais, a marca figurativa comunitária «RIOJA» (n.o226 118), para produtos da classe 33, e a marca figurativa internacional «RIOJA» (n.o655 291), para produtos da classe 33.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), [substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1].
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/20

Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (Olymp)

(Processo T-203/09)

2009/C 167/40

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Olymp Bezner GmbH & Co. KG (Bietigheim-Bissingen, Alemanha) (representantes: J. Dönch e M. Eck, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Bellido, S.A. (Manzanares, Ciudad Real, Espanha)

Pedidos da recorrentes

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Março de 2009 no processo R 531/2008-2; e

— condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «Olymp» para produtos da classe 25

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de recurso

Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: marca nominativa registada em Espanha «OLIMPO» para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária em causa

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 do Conselho (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) e do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94 do Conselho (que passou a artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que existe um risco de confusão, uma vez que as marcas em causa não são semelhantes em termos visuais, fonéticos ou conceptuais.
—

ordenar medidas de organização nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, especificadas na petição;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/14

Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 — Pollmeier Massivholz/Comissão

(Processo T-89/09)

2009/C 129/25

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG (Creuzburg, Alemanha) (Representantes: J. Heitecker e F. von Alemann, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 21 de Outubro de 2008 no processo «Auxílio de Estado N 512/07 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH»;

— Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 2008 no processo «CP 195/07 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH»;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 21 de Outubro de 2008, no processo «Auxílio de Estado N 512/07 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH», de não levantar objecções a várias medidas de incentivo à construção de uma serração a favor da Abalon Hardwood Hessen GmbH, uma concorrente directa da recorrente, bem como a decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 2008, de ordenar o arquivamento do processo de denúncia n.o CP/195/2007, relativo ao auxílio referido supra.

A recorrente invoca sete fundamentos para o seu recurso.

Em primeiro lugar, as decisões impugnadas violam o artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE e o Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), porquanto a recorrida baseou, erradamente, a sua apreciação das medidas de incentivo notificadas no enquadramento jurídico em vigor à data da aprovação das medidas de incentivo, pelo que chegou a uma conclusão incompatível com o direito objectivo.

Em segundo lugar e caso o Tribunal de Primeira Instância venha a julgar improcedente o primeiro fundamento, a recorrente alega, subsidiariamente, que a recorrida violou o artigo 88.o, n.o 3, CE e o Regulamento n.o 659/1999, porquanto abriu um procedimento relativo a auxílios notificados, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 659/1999, não obstante os auxílios em causa já terem sido concedidos.

Em terceiro lugar, a recorrida violou os artigos 88.o, n.os 2 e 3, CE, porquanto, apesar de se verificarem sérias dificuldades para tomar uma decisão, não deu início a um procedimento formal de investigação.

Em quarto lugar, a recorrida violou o seu dever de proceder a uma investigação cuidadosa e imparcial, pois é manifesto que não se debruçou sobre uma série de argumentos fundamentais aduzidos pela recorrente.

Em quinto lugar, as decisões impugnadas enfermam de deficiências na fundamentação.

Em sexto lugar, a recorrida violou o direito da recorrente a uma participação adequada no procedimento, na medida em que não informou a recorrente do tipo de procedimento por si escolhido.

Em sétimo lugar, a recorrida violou os artigos 87.o, n.o 1, CE e 88.o, n.o 3, CE, porquanto calculou erradamente o valor das garantias concedidas, para efeitos da respectiva qualificação como auxílio.

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado (JO L 83, p. 1).
—

a uma falta de fundamentação, dado que o TFP não explicou as razões pelas quais se afastou da jurisprudência anterior, e a uma contradição na fundamentação, mais precisamente entre, por um lado, os n.os 42 e 46 e o n.o 18 do acórdão recorrido e, por outro, os n.os 43 e 46 e os n.os 44 e 45 do referido acórdão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/40

Recurso interposto em 12 de Março de 2009 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-107/09)

2009/C 113/81

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: V. Jackson, agente assistido por T. Eicke, barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anulação parcial da Decisão 2008/960/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (1), na medida, em particular, em que tem por efeito aplicar uma correcção às medidas de ajuda do Reino Unido às frutas e produtos hortícolas devido a alegadas deficiências do sistema de controlo relativo ao reconhecimento das organizações de produtores criadas antes de 2002 (não concessão de meios técnicos), e

— condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão 2008/960/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), alegando que a Comissão interpretou e aplicou erradamente o artigo 11.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 2200/96 do Conselho (2), ao declarar que o Governo do Reino Unido não tinha cumprido os requisitos estabelecidos na referida norma para o reconhecimento das organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas.

A recorrente alega que a interpretação restritiva que a Comissão fez do artigo 11.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 2200/96 do Conselho, em que se baseiam os aspectos relevantes da decisão impugnada, não é coerente quer com a letra quer com o objecto e a finalidade da referida disposição.

(1) Notificada com o n.o C (2008) 7820, JO L 340, p. 99.

(2) Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1).
—

Anular a decisão da Comissão, comunicada à recorrente por carta datada de 21 de Novembro de 2008, que rejeitou a proposta por esta apresentada no concurso público aberto REGIO-A4-2008-01, relativo à «manutenção e desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção-Geral da Política Regional» (1), bem como todas as decisões ulteriores na matéria, incluindo a adjudicação do contrato ao proponente seleccionado;
—

anule o acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de Dezembro de 2008 no processo F-52/05, na medida em que acolhe o segundo fundamento relativo à ilegalidade do indeferimento tácito de uma medida de afastamento, e os pedidos de indemnização relativos à medida de afastamento e à violação do dever de solicitude;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/29

Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — Engelhorn/IHMI — The Outdoor Group (peerstorm)

(Processo T-30/09)

(2009/C 82/52)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Engelhorn (Mannheim, Alemanha) (Representante: W. Göpfert, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Outdoor Group Limited (Northampton, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão R-167/2008-5, de 28 de Outubro de 2008, da Quinta Câmara de Recurso do IHMI e

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «peerstorm» para produtos e serviços da classe 25 (marca comunitária n.o 4 115 382)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: The Outdoor Group Limited

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «PETER STORM», para produtos da classe 25 (marca comunitária n.o 833 566) e a marca britânica «PETER STORM» para produtos da classe 18.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeita a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anula a decisão da Divisão de Oposição e indefere o pedido de registo da marca

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que entre as marcas em oposição não existe qualquer risco de confusão, e da regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), uma vez que não ficou suficientemente provada a utilização juridicamente eficaz da marca oponível.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L, 303, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/50

Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — Baid/IHMI (LE GOMMAGE DES FACADES)

(Processo T-31/09)

(2009/C 69/110)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Baid SARL (Paris, França) (representante: M. Grasset, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 30 de Outubro de 2008 (processo R 963/2008-1) e reformulá-la no sentido de que o recurso apresentado no IHMI pela recorrente é fundado e, por conseguinte, a marca solicitada é aceite;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «LE GOMMAGE DES FACADES» para produtos e serviços das classes 3, 19 e 37 — pedido de registo n.o 6 071 641

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a marca pedida não é descritiva, do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, uma vez que a marca adquiriu carácter distintivo pelo uso, e do artigo 73.o do referido regulamento, uma vez que a decisão impugnada se baseia em grande parte em referências a páginas da Internet
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/52

Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — El Corte Inglés/Comissão

(Processo T-38/09)

(2009/C 69/113)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés SA (Madrid, Espanha) (Representantes: P. Muñiz e M. Baz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante

— anular a decisão impugnada,

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da decisão da Comissão C(2008) 6317 final, de 3 de Novembro de 2008, que conclui que se deve liquidar a posteriori os direitos de importação e que não se justifica a dispensa de pagamento desses direitos num caso especial (processo REM 03/07).

A recorrente importava produtos têxteis da Jamaica, importação que beneficiava de um regime preferencial previsto no Acordo de Associação UE-ACP, desde que fosse junto aos referidos produtos um certificado de circulação modelo EUR.1 emitido pelas autoridades jamaicanas competentes. O referido certificado foi junto como prova da origem jamaicana das mercadorias. Contudo, uma missão da OLAF na Jamaica concluiu que as mercadorias não adquiriram a sua origem preferencial na Jamaica não podendo assim beneficiar de um tratamento preferencial.

Em resposta ao pedido de isenção de pagamento da dívida tributária apresentado pela recorrente com base no artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a decisão impugnada declarou que as autoridades jamaicanas não tinham cometido nenhum dos erros previstos no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento e que a recorrente não se encontrava numa situação especial devido à apresentação incorrecta dos factos efectuada pelos exportadores.

A recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelos seguintes fundamentos.

— O procedimento administrativo para a adopção da decisão impugnada enferma de significativos vícios formais. Concretamente, a decisão impugnada não respeitou o princípio da boa administração e violou de forma grave os direitos de defesa da recorrente devido à inexistência de procedimento administrativo relativo à instrução da decisão impugnada.

— A decisão impugnada enferma de um erro de apreciação, quando conclui que a recorrente não se encontrava numa situação especial. Com efeito, no caso em apreço, verifica-se uma situação especial na medida em que: — as autoridades jamaicanas sabiam ou deviam saber que as mercadorias não podiam ser objecto de um tratamento preferencial, mesmo que os exportadores tivessem fornecido informações incorrectas, — as autoridades jamaicanas não cumpriram as suas obrigações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/48

Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Novembro de 2008 no processo F-87/07, Marcuccio/Comissão

(Processo T-16/09 P)

(2009/C 55/86)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Em todo o caso: A.1) anular na totalidade e sem qualquer excepção o despacho recorrido. A.2) declarar que o recurso em primeira instância era perfeitamente admissível.

— A título principal: B.1) acolher na totalidade e sem qualquer excepção o pedido do recorrente feito no recurso em primeira instância; b.2) condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de todas as despesas, direitos e honorários suportados por este quer na primeira instância quer no presente recurso;

— Ou, a título subsidiário: B.3) reenviar o processo ao Tribunal da Função Pública, com uma composição diversa, para que decida de novo quanto ao mérito da causa.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão recorrida no presente processo é o despacho do Tribunal da Função Pública, de 4 de Novembro de 2008, proferido no processo T-87/07, L. Marcuccio/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos apresentados no processo T-9/09, L. Marcuccio/Comissão.

O recorrente alega em especial que o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre uma ponto fundamental do litígio, ou seja, a autorização para apresentar uma nota assinada por um médico. Alega igualmente uma falta absoluta de fundamentação e a falta de lógica da decisão relativamente à alegada inadmissibilidade do pedido de indemnização do dano, do pedido para que o Tribunal declarasse «a existência dos actos, dos factos e dos comportamentos em causa e, pelo menos a título incidental, a sua ilicitude», e do recurso em primeira instância na sua totalidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/29

Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2008 — Rewe-Zentral/IHMI — Kodi Diskontläden (inéa)

(Processo T-538/08)

(2009/C 55/55)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Rewe-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Kodi Diskontläden GmbH (Oberhausen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6.10.2008 — Processo R 744/2008-4, e

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «inéa», nas cores azul, rosa e branco, para produtos das classes 3, 5 e 16 (pedido n.o 4 462 826)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Kodi Diskontläden GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca «MINEA» (marca n.o 303 614 285) para produtos das classes 8, 9 e 16, na parte em que a oposição tem por objecto o registo relativo a produtos da classe 16

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em causa.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
—

à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, tal como definidos no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, uma vez que o adjudicatário não cumpria os critérios de selecção relativos à capacidade técnica.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/39

Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 por Bart Nijs do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2008 no processo F-49/06, Nijs/Tribunal de Contas

(Processo T-567/08 P)

(2009/C 55/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Julgar admissível o recurso;

— Dar-lhe provimento;

— Consequentemente, anular o despacho de 9 de Outubro de 2008 no processo F-5/07, Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 9 de Outubro de 2008, proferido no processo Nijs/Tribunal de Contas, que julgou parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente o recurso em que o recorrente pedira, por um lado, a anulação da decisão de não o promover ao grau A*11 no âmbito do exercício de promoção de 2005 e, por outro, uma indemnização.

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso, relativos:

— À desvirtuação da petição e da réplica, na medida em que o acórdão recorrido substituiu um fundamento relativo à inexistência de um acto decisório da AIPN, que implicava uma total falta de fundamentação, por um fundamento inteiramente diferente;

— Ao facto de terem sido ignorados e/ou desvirtuados elementos de prova, uma vez que o TFP os afastou;

— À atribuição errada do ónus da prova, uma vez que o TFP devia ter exigido provas do alegado pelo recorrido;