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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Healios/EUIPO — Helios Kliniken (Healios)

(Processo T-591/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Healios - Marca nominativa anterior da União Europeia HELIOS - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos e serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.a 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)»)

(2021/C 462/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Healios KK (Tóquio, Japão) (representante: P. Venohr, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini et V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Helios Kliniken GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: B. Michaelis, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de junho de 2019 (processo R 341/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Helios Kliniken e a Healios.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e 12 de junho de 2019 (processo R 341/2018-5) é anulada no que diz respeito aos produtos e serviços das classes 1, 5 e 44 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, que correspondem, em relação a cada um, à seguinte descrição: — classe 1: «Células estaminais para fins científicos», «Células estaminais para fins de investigação»; — classe 5: «Produtos veterinários», «Células estaminais para fins medicinais; Agentes de ativação da função celular para uso médico; Células estaminais para uso veterinário», «Implantes cirúrgicos criados a partir de células estaminais»; — classe 44: «Serviços médicos relacionados com a remoção, tratamento e processamento de células estaminais; Serviços médicos relacionados com a recolha, tratamento e processamento de sangue humano, sangue do cordão umbilical, células humanas, células estaminais e medula óssea».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — GW/Tribunal de Contas

(Processo T-709/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Funcionário que sofre de uma incapacidade total permanente - Exame médico periódico - Modalidades - Pedido por meio do qual é requerido que um processo seja submetido à apreciação da Comissão de Invalidez - Recusa - Artigo 15.o do anexo VIII do Estatuto - Conclusão n.o 273/15 do Colégio dos Chefes de Administração - Dever de solicitude»)

(2021/C 320/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: GW (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu (representante: C. Lesauvage, agente)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do Tribunal de Contas de 22 de maio de 2019 que indeferiu o pedido do recorrente de submeter o seu processo à apreciação da Comissão de Invalidez.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do Tribunal de Contas Europeu de 22 de maio de 2019 que indeferiu o pedido de GW de submeter o seu processo à apreciação da Comissão de Invalidez.

2) O Tribunal de Contas é condenado nas despesas.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Benavides Torres/Conselho

(Processo T-35/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Erro de apreciação»)

(2021/C 349/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Antonio José Benavides Torres (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, V. Piessevaux, P. Mahnič e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018 que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Antonio José Benavides Torres é condenado nas despesas.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — HIM/Comissão

(Processo T-235/19) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) - Relatório de auditoria - Notas de débito emitidas pela Comissão - Inquérito do OLAF - Recurso de anulação - Pedido reconvencional - Reembolso integral das subvenções - Indemnização»)

(2021/C 297/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Health Information Management (HIM) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Zeegers, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido principal com fundamento no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de que as notas de débito n.o 3241901815 e n.o 3241901886, de 4 de fevereiro de 2019, que visam o reembolso das quantias, respetivamente, de 94 445 euros e de 121 517 euros, nos termos das convenções de subvenção n.o 225023, do projeto «ElDeRly-friEndly Alarm handling and monitorING (Dreaming)», e n.o 250449, do projeto «Health monitoring and sOcial integration environMEnt for Supporting WidE ExTension of independent life at HOME (HOME SWEET HOME)», celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) previsto no Programa-Quadro instituído pela Decisão 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013), foram emitidas pela Comissão em violação das suas obrigações contratuais e que, portanto, as referidas quantias não são devidas e, na medida em que for necessário, um pedido com fundamento no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a declaração de anulação dessas notas de débito e, por outro lado, um pedido reconvencional da Comissão destinado a obter a condenação da HIM no reembolso integral das subvenções recebidas ao abrigo das convenções referidas supra e no pagamento da quantia de 58 876,50 euros a título de indemnização por perdas e danos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) As violações das convenções de subvenção n.o 225023, relativa à realização do projeto intitulado «ElDeRly-friEndly Alarm handling and monitorING (Dreaming)», e n.o 250449, relativa à realização do projeto intitulado «Health monitoring and sOcial integration environMEnt for Supporting WidE ExTension of independent life at HOME (HOME SWEET HOME)», cometidas pela Health Information Management (HIM) constituem irregularidades na aceção do ponto II.1 das condições gerais das referidas convenções.

3) A HIM é condenada a pagar à Comissão Europeia a quantia de 512 799 euros.

4) O pedido reconvencional é julgado improcedente quanto ao restante.

5) A HIM é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas apresentadas pela Comissão.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
C 297/31

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Dansk Erhverv/Comissão

(Processo T-47/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Venda de bebidas em lata a residentes estrangeiros, em estabelecimentos comerciais na fronteira na Alemanha - Isenção de depósito na condição de as bebidas adquiridas serem consumidas fora do território alemão - Denúncia - Decisão da Comissão de não suscitar objeções - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação - Erro de direito - Dificuldades sérias - Conceito de “auxílio de Estado” - Recursos estatais - Inexistência de aplicação de uma coima»)

(2021/C 297/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dansk Erhverv (Copenhaga, Dinamarca) (representantes: T. Mygind e H. Peytz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e T. Maxian Rusche, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Danmarks Naturfredningsforening (Copenhaga) (representantes: T. Mygind e H. Peytz, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, R. Kanitz, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG) (Flensburg, Alemanha) (representantes: M. Bauer e F. von Hammerstein, advogados)

Objeto

Que tem por objeto, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão C (2018) 6315 final da Comissão, de 4 de outubro de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.44865 (2016/FC) — Alemanha — Alegado auxílio estatal às lojas de bebidas situadas na fronteira alemã.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Comissão C(2018) 6315 final, de 4 de outubro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44865 (2016/FC) — Alemanha — Alegado auxílio estatal às lojas de bebidas situadas na fronteira alemã.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Dansk Erhverv e da Danmarks Naturfredningsforening.

3) A República Federal da Alemanha e a Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG) suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 103, de 18.3.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Falqui / Parlamento Europeu

(Processo T-695/19) (1)

(«Direito institucional - Estatuto único do deputado europeu - Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas - Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), em matéria de pensões - Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos - Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados ex deputados europeus eleitos em Itália - Direitos adquiridos - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade»)

(2021/C 242/42)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Enrico Falqui (Florença, Itália) (representantes: F. Sorrentino e A. Sandulli, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido de anulação apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, em primeiro lugar, da nota de 8 de julho de 2019, emitida pelo Parlamento Europeu e relativa à adaptação do montante da pensão de que o recorrente beneficia na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), em segundo lugar, da nota de 11 de abril de 2019 emitida pelo Chefe da Unidade das Remunerações e dos Direitos Sociais dos Deputados da Direção Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à aplicação das pensões de que o recorrente beneficia na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), e, em terceiro lugar, do Parecer SJ-0836/18 do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu de 11 de janeiro de 2019.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Enrico Falqui suportará, para além das sua próprias despesas, as incorridas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 406 de 2.12.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Sun Stars & Sons/EUIPO — Valvis Holding (AC AQUA AC)

(Processo T-638/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca tridimensional da União Europeia AC AQUA AC - Marcas tridimensionais da União Europeia e nacional anteriores VODAVODA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 252/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sun Stars & Sons Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: M. Maček e C. Saettel, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Valvis Holding SA (Bucareste, Roménia) (representantes: D. Bogdan, G. Bozocea e M. Stănescu, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de agosto de 2019 (processo R 649/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Sun Stars & Sons e a Valvis Holding.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Valvis Holding SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
C 163/25

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — FI/Comissão

(Processo T-694/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Cônjuge sobrevivo - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o, 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto - Condições para aquisição de direito - Duração do casamento - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade»)

(2021/C 163/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FI (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e T. Bohr, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e J. Steele, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das Decisões da Comissão de 8 de março e 1 de abril de 2019 que indeferiram o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência ao recorrente.

Dispositivo

1) As Decisões da Comissão Europeia de 8 de março de 2019 e de 1 de abril de 2019 que indeferiram o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência a FI são anuladas.

2) A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de FI.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão, cada um, as respetivas despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Lego/EUIPO — Delta Sport Handelskontor (Elemento de construção de uma caixa de jogos de construção)

(Processo T-515/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogos de construção - Motivo de declaração de nulidade - Desrespeito dos requisitos de proteção - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste - Características da aparência de um produto que devem necessariamente ser reproduzidas na sua forma e nas suas dimensões exatas para permitirem que seja ligado mecanicamente a outros produtos - Desenhos ou modelos que têm por finalidade permitir a montagem múltipla de produtos intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular - Artigo 8.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2021/C 217/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lego A/S (Billund, Dinamarca) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Delta Sport Handelskontor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. Klawitter e L.-E. Appel, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de abril de 2019 (processo R 31/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Delta Sport Handelskontor e a Lego.

Dispositivo

1) A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de abril de 2019 (processo R 31/2018-3) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO e a Delta Sport Handelskontor GmbH suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada um, metade das despesas suportadas pela Lego A/S.

(1) JO C 305, de 9.9.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2021 — Kazembe Musonda/Conselho

(Processo T-110/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção da inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 98/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Claude Kazembe Musonda (Lubumbashi, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advocados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, H. Marcos Fraile, S. Van Overmeire e M.-C. Cadilhac, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 47), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 1), na parte em que estes atos visam o recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Jean-Claude Kazembe Musonda é condenado nas despesas.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Multi-Service/Comissão

(Processo T-873/19) (1)

(«Ambiente - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Gases fluorados com efeito de estufa - Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Decisão que anula o registo de uma empresa - Não fornecimento das informações exigidas»)

(2021/C 72/35)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Multi-Service S.A. (Kwidzyn, Polónia) (representante: P. Jankowski, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Becker, M. Jáuregui Gómez e M. Rynkowski, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares (2019) 6103796 da Comissão, de 3 de outubro de 2019, pela qual anulou a inscrição da recorrente no registo por si estabelecido e gerido por força do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Multi-Service S.A. é condenada nas despesas.

(1) JO C 87, de 16.3.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products e Koopman International (Instalações para distribuição de líquidos)

(Processo T-574/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos - Motivo de declaração de nulidade - Condições de proteção não respeitadas - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2021/C 28/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tinnus Enterprises LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representantes: A. Odle, R. Palijama, advogados, e J. St Ville, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Koopman International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: G. van den Bergh e B. Brouwer, advogados)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mystic Products Import & Export, SL (Badalona, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de junho de 2019 (processo R 1002/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Mystic Products Import & Export e a Koopman International e, por outro, a Tinnus Enterprises.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tinnus Enterprises LLC suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Koopman International BV.

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Ace of spades/EUIPO — Krupp e Borrmann (JC JEAN CALL Champagne ROSÉ)

(Processo T-620/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca tridimensional da União Europeia JC JEAN CALL Champagne ROSÉ - Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia - Motivos relativos de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Não violação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»)

(2021/C 35/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ace of spades Holdings LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: A. Gómez López, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Gerhard Ernst Krupp (Munique, Alemanha), Elmar Borrmann (Reith, Áustria)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2019 (processo R 1/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a Ace of spades Holdings e G. Krupp e E. Borrmann.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de junho de 2019 (processo R 1/2019-5) é anulada, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela Ace of spades Holdings LLC e indeferiu a oposição deduzida ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
C 433/46

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Itinerant Show Room/EUIPO (FAKE DUCK)

(Processo T-607/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia FAKE DUCK - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Princípios da igualdade de tratamento e da legalidade»)

(2020/C 433/57)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Itinerant Show Room Srl (San Giorgio in Bosco, Itália) (representante: E. Montelione, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de julho de 2019 (processo R 830/2019-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo FAKE DUCK como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Itinerant Show Room Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 372, de 4.11.2019.