Em segundo lugar, o artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 proíbe o registo de uma marca que compreenda a reprodução ou a imitação do ponto de vista heráldico de um emblema de uma organização internacional intergovernamental quando o mesmo foi comunicado aos Estados partes na Convenção de Paris por intermédio da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. No entanto, esta proibição só é aplicável no caso referido no artigo 6.o-ter, n.o 1, alínea c), da Convenção de Paris, isto é, quando, considerada no seu todo, a marca em causa sugerir, no espírito do público, um elo entre, por um lado, o seu titular ou o seu utilizador e, por outro, a organização internacional intergovernamental em causa, ou induzir o público em erro quanto à existência dessa ligação.

Em primeiro lugar, esta disposição proíbe o registo dos emblemas de Estados, não só como marcas mas também como elementos de marcas, quer esses emblemas sejam reproduzidos de forma idêntica ou sejam simplesmente objeto de uma imitação do ponto de vista heráldico. Para determinar se uma marca compreende uma imitação de um emblema do ponto de vista heráldico, há que ter em consideração a descrição heráldica desse emblema. No entanto, qualquer diferença entre a referida marca e o emblema, detetada por um especialista de arte heráldica, não será necessariamente apreendida pelo consumidor médio que, apesar das diferenças ao nível de determinados pormenores heráldicos, pode ver na marca uma imitação do emblema em questão.

O artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, conjugado com o artigo 6.o-ter da Convenção de Paris para que remete, protege duas categorias de emblemas.

O artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária deve ser interpretado no sentido de que proíbe o registo, enquanto marcas ou elementos de marcas, de outros emblemas que não os referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do mesmo regulamento, quer esses emblemas sejam reproduzidos de forma idêntica quer sejam unicamente objeto de uma imitação.

Com efeito, em primeiro lugar, importa salientar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009 não restringe expressamente o alcance da proibição que institui às marcas que reproduzem um emblema de forma idêntica. A redação desta disposição permite interpretá-la no sentido de que proíbe não só a reprodução idêntica mas também a imitação de um emblema por uma marca. Se não se considerasse esta interpretação, o efeito útil do artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009 ficaria, aliás, consideravelmente diminuído: bastaria que um emblema fosse ligeiramente modificado, mesmo de forma impercetível para uma pessoa que não seja especialista de arte heráldica, para que pudesse ser registado enquanto marca ou elemento de uma marca.

Em segundo lugar, importa sublinhar que o legislador da União de forma alguma precisou que, por força do artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009, só podia ser proibido o registo de uma marca constituída exclusivamente por um emblema. Ao utilizar o verbo «incluir» no artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009, indicou que, nas condições previstas pela referida disposição, o uso de outros emblemas que não os referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 era proibido, não só enquanto marca mas também enquanto elemento de marca. Isto está, aliás, de acordo com o efeito útil da referida disposição que visa garantir a proteção mais completa possível aos emblemas a que faz referência.

No entanto, tal proibição não é incondicional.

Os emblemas das organizações internacionais intergovernamentais regularmente comunicados aos Estados partes na Convenção de Paris estão protegidos pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 quando, considerada no seu todo, a marca em causa sugerir, no espírito do público, um elo entre, por um lado, o seu titular ou o seu utilizador e, por outro, a organização internacional intergovernamental em causa. Se a proteção conferida pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009 pudesse operar, mesmo quando não está preenchida esta última condição, essa proteção seria superior à que o n.o 1, alínea h), do mesmo artigo concede aos emblemas das organizações internacionais intergovernamentais regularmente comunicados aos Estados partes na Convenção de Paris.

Ora, nada indica que o legislador da União tenha querido conferir aos emblemas referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009 uma proteção maior do que aos referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do mesmo regulamento, pelo que o alcance da proteção conferida pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009 não pode ser superior ao da proteção dada pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do mesmo regulamento.

Por conseguinte, a proteção concedida aos emblemas referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009 só se aplica quando, considerada no seu todo, a marca que inclui esse emblema é suscetível de induzir o público em erro quanto ao elo existente entre, por um lado, o seu titular ou o seu utilizador e, por outro, a autoridade para a qual remete o emblema em causa.

(cf. n.os 34-40)