ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

23 de Novembro de 1995

Processo T-64/94

Dimitrios Benecos

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Doença profissional — Invalidez parcial permanente — Princípio da boa gestão e da conecta administração — Dever de assistência — Desvio de poder — Acção de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-769

Objecto:

Recurso que tem por objecto: — a anulação da decisão da Comissão de 15 de Março de 1993, que indefere o pedido do recorrente de que lhe seja reconhecida uma doença profissional; — a atribuição de uma indemnização devido ao prejuízo material e moral que considera ter sofrido.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente, nomeado funcionário da Comissão em Janeiro de 1983, é, desde a sua adolescência, míope astigmàtico. Em finais de Maio de 1989, encontra-se incapacitado temporariamente para trabalhar e apresenta um pedido para que a sua lesão seja reconhecida como doença profissional nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) e da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias (regulamentação).

Após ter dado a conhecer o seu desacordo quanto a um projecto de decisão segundo o qual não podia beneficiar do artigo 73.o do Estatuto, o recorrente solicita que seja consultada a Comissão Médica prevista no artigo 23.o da regulamentação. Não considerando as conclusões da Comissão Médica suficientemente claras quanto à origem profissional da lesão em causa, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), após ter solicitado o parecer dos seguradores, solicita uma nova reunião dessa comissão. Antes de esta ter redigido o seu segundo relatório, o recorrente contacta espontaneamente o presidente da comissão, comunicando-lhe que o seu estado de saúde tinha melhorado. Após o segundo relatório médico, o recorrente é informado de que a sua lesão pode ser considerada como consolidada, sem que isto possa dar lugar à atribuição de uma invalidez parcial permanente.

Após o indeferimento da sua reclamação contra esta decisão e após ter beneficiado de uma pensão de invalidez durante o período em que esteve impossibilitado de exercer as funções correspondentes a um emprego do seu grau, o recorrente interpôs o presente recurso.

Quanto ao mèrito

1. Quanto ao fundamento baseado na violação do artigo 73.o do Estatuto e da regulamentação

Segundo jurisprudência constante, a Comissão é obrigada a respeitar as conclusões de ordem médica da Comissão Médica, sem poder substituí-las pelas suas próprias apreciações, limitando-se a apreciar as consequências jurídicas decorrentes dessas conclusões. As apreciações médicas propriamente ditas, formuladas pela Comissão Médica, devem ser consideradas definitivas quando tenham sido feitas em condições regulares. A fiscalização jurisdicional só pode exercer-se sobre a regularidade da constituição e do funcionamento dessa comissão, bem como sobre a regularidade dos pareceres que emite (n.o 42).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1981, Morbelli/Comissão (156/80, Recueil, p. 1357, n.os 18 e 20); Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 1984, Suss/Comissào (265/83, Recueil, p. 4029, n.os 9 a 15); Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Rienzi/Comissāo (76/84, Colect., p. 315, n.o 11); Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1988, Biedermann/Tribunal de Contas (2/87, Colect., p. 143, n.o 8); Tribunalde Justiça, 4 de Outubro de 1991, Comissào/Gill (C-185/90P, Colect., p. I-4779, n.o 24); Tribunalde Primeira Instância, 12 de Julho de 1990, Vidrányi/Comissão(T-154/89, Colect., p. II-445, n.o 48); Tribunalde Primeira Instância, 26 de Setembro de 1990, F./Comissão (T-122/89. Colect., p. II-517, n.os 14 a 16); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Janeiro de 1993, F./Comissão (T-88/91, Colect., p. II-13, n.o 39); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Maio de 1995, Saby/Comissão (T-556/93, Colect., p. II-375. n.os 35 e 40)

No seu primeiro relatório, a Comissão Médica considerou que apenas uma parte do conjunto dos problemas visuais, orgânicos e funcionais podia ter a sua origem numa doença profissional, sem quantificar essa parte. Conclui-se portanto que a AIPN não recebeu resposta clara à questão de saber se as funções que exerceu o recorrente na Comissão constituem a causa essencial ou preponderante das suas lesões oculares ou de agravamento das lesões oculares preexistentes. Assim, foi correctamente que a AIPN não adoptou uma decisão quanto ao pedido de reconhecimento de doença profissional feita pelo recorrente, tendo solicitado esclarecimentos detalhados à Comissão Médica (n.os 45 e 46).

Há que observar que, no seu segundo relatório, a Comissão Médica considerou que a percentagem de invalidez do recorrente tinha diminuído. Pronunciou-se também sobre a origem da patologia oftalmológica do recorrente, considerando que a percentagem de invalidez resultava, na totalidade, de uma lesão orgânica e que, por consequência, não tinha origem profissional (n.o 47).

O Tribunal verificou que o mandato da AIPN que precedeu o segundo relatório médico precisa que apenas a diferença entre a percentagem de invalidez à data da entrada em funções e a percentagem de invalidez à data da consolidação deve ser tida em conta para estabelecer a percentagem de invalidez resultante da agravação das lesões visuais do recorrente. O argumento do recorrente, de que a Comissão Médica, ao estimar a percentagem de invalidez eventual na data da sua entrada em funções, acrescentou um parágrafo «ultra petita» que ultrapassa as questões precisas apresentadas pela AIPN, deve ser afastado. A AIPN era efectivamente obrigada a tomar em consideração o segundo relatório médico na sua totalidade (n.os 48 e 49).

O Tribunal verifica que se conclui do segundo mandato da AIPN que esta considerava que a repartição entre as lesões orgânicas e funcionais não era pertinente. A questão importante era saber se a agravação das lesões visuais, no seu conjunto, tinha origem profissional. Daqui resulta que a AIPN não era obrigada a interrogar a Comissão Médica quanto à sua repartição (n.os 50 e 51).

O Tribunal acrescenta que, segundo a jurisprudência já referida, as apreciações médicas propriamente ditas formuladas pela Comissão Médica devem ser consideradas como definitivas quando tenham sido feitas em condições regulares. Ora, nenhum elemento dos autos permite supor que as apreciações da Comissão Médica não foram feitas em tais condições. Deste modo, o facto de a distinção entre lesões orgânicas e funcionais ser contestada num outro relatório médico não é pertinente. O fundamento deve portanto ser rejeitado (n.os 52 e 53).

2. Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio da boa gestão e da conecta administração

O Tribunal de Primeira Instância verifica que, ainda que o processo tenha sido prolongado pelo facto de a AIPN ter emitido vários mandatos à Comissão Médica, as circunstâncias do caso em apreço justificavam estas medidas. A análise dos diferentes relatórios da Comissão Médica demonstra que a determinação da origem das lesões visuais do recorrente foi muito delicada, tendo em conta a complexidade das questões médicas, o que explica o motivo pelo qual a AIPN teve que emitir vários mandatos à Comissão Médica para obter uma resposta clara quanto a isto. Conclui-se portanto que o recorrente não apresentou nenhum indício que possa demonstrar que a Comissão violou o princípio da boa gestão e da conecta administração (n.o 58 e 59).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1990, Gallone/Conselho (T-132/89, Colect.. p. II-549. n.o 44)

3. Quanto ao fundamento baseado na violação do dever de assistência

O Tribunal de Primeira Instância recorda que a obrigação de assistência prevista no artigo 24.o do Estatuto existe também no caso de o autor dos factos previstos por esta disposição ser um outro funcionário das Comunidades. No entanto, é jurisprudência constante que a obrigação de assistência, enunciada pelo artigo 24.o, visa a defesa dos funcionários, pela instituição, contra actos de terceiros e não contra actos provenientes da própria instituição, cujo controlo é previsto por outras disposições do Estatuto (n.os 64 e 65).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1979. V./Comissão (18/78, Recueil, p. 2093, n.o 15); Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1981, Bellardi-Ricci e o./Comissão (178/80, Recueil, p. 3187, n.o 23); Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1982, Munk/Comissào(98/81, Recueil, p. 1155); Tribunal de Justiça, 9 de Dezembro de 1982, Plug/Comissão (191/81, Recueil, p. 4229); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Junho de 1992, Gómez Gonzalez e o./Conselho (T-24/91, Colect., p. II-1881. n.o 58); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Junho de 1992, Arto Hijos/Conselho(T-25/91, Colect, p. II-1907. n.o 58); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Fevereiro de 1993. Mc Avoy/Parlainento (T-45/91, Colect., p. II-83, n.o 60); Tribunal de Primeira Instância. 21 de Abril de 1993. Tallarico/Parlamento (T-5/92, Colect., p. II-477, n.o 30)

Não se contesta que a decisão impugnada no presente recurso é um acto proveniente de uma instituição, a Comissão. Por conseguinte, o artigo 24.o do Estatuto não é aplicável no caso em apreço (n.o 66).

4. Quanto ao fundamento baseado na existência de um desvio de poder

O Tribunal recorda, por um lado, que o conceito de desvio de poder se refere ao facto de uma autoridade administrativa ter utilizado os seus poderes com um objectivo diferente daquele para o qual lhe foram conferidos e, por outro, que, devido a jurisprudência constante, uma decisão só é viciada por desvio de poder se se concluir, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que foi adoptada para fins diferentes dos invocados (n.o 76).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Novembro de 1991, Williams/Tribunal de Contas (T-146/89, Colect., p. II-1293, n.os 87 e 88); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o70); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, ColectFP, p. II-203, n.o 73)

O Tribunal recorda que o artigo 20.o, terceiro parágrafo, da regulamentação precisa que a AIPN atribui uma indemnização provisória «correspondente à fracção não litigiosa da percentagem de invalidez permanente», se o grau de invalidez se elevar, pelo menos, a 20%. Ora, conclui-se da argumentação desenvolvida pelas partes que a percentagem de invalidez era litigiosa. Pelo que não tem razão a pretensão do recorrente de que a AIPN lhe teria podido atribuir uma indemnização provisória (n.o78).

O Tribunal verifica que o parecer da Comissão de Invalidez, reconhecendo ao recorrente uma invalidez temporária com origem profissional, se refere a uma invalidez temporária e não permanente. O artigo 25.o da regulamentação precisa que «o reconhecimento de uma invalidez permanente total ou parcial, em aplicação do artigo 73.o do Estatuto e da presente regulamentação, em nada prejudica a aplicação do artigo 78.o do Estatuto e vice-versa». Conclui-se que, no presente processo, o parecer da Comissão de Invalidez não tem pertinência (n.o 79).

O Tribunal recorda que os contactos entre a AIPN e os seguradores não são, enquanto tais, constitutivos de uma irregularidade. Em qualquer caso, o princípio é de que uma irregularidade processual não implica a anulação total ou parcial de uma decisão, a não ser que se prove que, na ausência dessa irregularidade, a decisão impugnada teria podido ter um conteúdo diferente. Ora, no caso concreto, nenhum elemento dos autos indica que os contactos verificados entre a AIPN e os seguradores influenciaram a decisão impugnada (n.o 80).

Ver: Tribunal de Justiça. 29 de Outubro de 1980, Van Landewyck e o./Comissão (209/78 a 215/78 e 218/78. Recueil, p. 3125); Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1986, Bernardi/Parlamento (150/84, Colect., p. 1375, n.o 28); Biedermann/Tribunal de Contas Oá referido, n.o 12); Tribunal de Primeira Instância. 21 de Junho de 1990, Sabbatucci/Parlamento (T-31/89, Colect., p. II-265, n.o 3); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Fevereiro de 1993, Tallarico/Parlamento (T-1/92. Colect., p. II-107, n.os 32 e 47)

Decorre da análise de todos os elementos invocados pelo recorrente que a Comissão não utilizou os seus poderes com um objectivo diferente daquele para o qual lhe foram conferidos (n.o 81).

5. Quanto ao pedido de indemnização

O Tribunal recorda que a acção de indemnização é uma acção distinta e que tem, por força do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto, uma competência de plena jurisdição nos litígios com carácter pecuniário (n.o 87).

No entanto, importa verificar que, no caso em apreço, existe um nexo estreito entre a acção de indemnização e o recurso de anulação. Dado que a análise dos fundamentos apresentados em apoio dos pedidos de anulação não revelou nenhuma irregularidade cometida pala Comissão, não tendo sido, portanto, provado que esta tenha cometido uma falta susceptível de implicar a sua responsabilidade, os pedidos de indemnização também devem ser rejeitados (n.o 88).

O recorrente solicita igualmente que o Tribunal nomeie, a título de perito, um médico especialista para que se resolvam as incertezas e contradições relacionadas com o seu estado de invalidez e com a existência de uma doença profissional como causa da agravação e da deterioração desse estado. É forçoso constatar que, por uma lado, este pedido se baseia em argumentos apresentados no âmbito dos fundamentos precedentes e não é apoiado por nenhum argumento suplementar e, por outro, que a análise destes meios demonstrou que não existe nenhuma razão para pôr em causa a conclusão da Comissão Médica. Este pedido não pode portanto ser acolhido (n.os 89 e 90).

Resulta de tudo o que precede que deve ser negado provimento ao recurso no seu conjunto (n.o 91).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.