Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Limites ° Questão manifestamente impertinente

(Tratado CE, artigo 177. )

2. Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Agentes comerciais independentes ° Directiva 86/653 ° Remuneração ° Transacções efectuadas com clientes do sector geográfico atribuído a um agente ° Direito do agente à comissão, independentemente da sua intervenção nas transacções em causa

(Directiva 86/653 do Conselho, artigo 7. , n. 2)

3. Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Agentes comerciais independentes ° Directiva 86/653 ° Remuneração ° Cliente de um sector geográfico atribuído a um agente ° Critérios de ligação das pessoas colectivas a um sector geográfico

(Directiva 86/653 do Conselho, artigo 7. , n. 2)

Sumário

1. No quadro do processo prejudicial previsto pelo artigo 177. do Tratado, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, que são chamados a conhecer do litígio e aos quais cabe a responsabilidade pela decisão a proferir, apreciar, tendo em conta as particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poderem proferir a sua decisão, como a pertinência das questões submetidas ao Tribunal. A rejeição de um pedido formulado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação do direito comunitário não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal.

2. O artigo 7. , n. 2, primeiro travessão, da Directiva 86/653, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (profissionais independentes) deve ser interpretado no sentido de que o agente comercial, quando tem a seu cargo um sector geográfico, tem direito à comissão correspondente às operações comerciais concluídas com clientes desse sector, mesmo que estas tenham sido concluídas sem a sua intervenção.

Esta interpretação impõe-se tanto pela letra do artigo em causa que, na hipótese que prevê, isto é a de negócios celebrados com clientes de um sector geográfico ou de um grupo de pessoas dos quais o agente comercial está encarregado, não faz menção de qualquer actividade do agente como condição do seu direito a que lhe seja paga uma comissão, como pela estrutura e pela lógica do artigo 7. , que visa reconhecer o direito à comissão em duas hipóteses distintas, previstas respectivamente nos seus n.os 1 e 2, ou seja a de o negócio ter sido celebrado graças à actividade do agente e a de o negócio ter sido celebrado com um cliente de um sector ou de um grupo do qual o agente está encarregado.

3. O artigo 7. , n. 2, da Directiva 86/653, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, que prevê que, quando o agente tem a seu cargo um sector geográfico, tem direito a comissão por qualquer operação comercial celebrada com um "cliente pertencente a esse sector", deve, à luz do contexto e da finalidade da directiva, ser interpretado no sentido de que, quando o cliente é uma pessoa colectiva, é o local da actividade comercial efectiva desta que deve ser tomado em consideração para determinar se faz ou não parte do sector atribuído ao agente. Quando a sociedade exerce a sua actividade comercial em diversos locais ou quando o agente actua em diversos territórios, podem ser tidos em consideração outros factores para determinar o centro de gravidade da operação comercial efectuada, designadamente o local onde tiveram lugar as negociações com o agente ou onde normalmente estas deveriam ter tido lugar, o local onde a mercadoria foi entregue, bem como o local onde se situa o estabelecimento que fez a encomenda, consistindo o essencial em evitar que uma mesma transacção possa ser considerada pertencente aos sectores geográficos de dois ou mais agentes.