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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Desvirtuamento dos elementos de prova – Inexactidão material da apreciação dos factos resultante dos elementos do processo – Admissibilidade

(Artigo 225.° CE)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos –Desvirtuamento dos elementos de prova – Conceito – Apreciação manifestamente incorrecta dos referidos elementos

3. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Directiva 91/414

(Directiva 91/414 do Conselho, artigo 19.° e anexo I)

Sumário

1. São admissíveis na fase do recurso as alegações relativas à verificação e apreciação dos factos no acórdão recorrido no caso de o recorrente alegar que o Tribunal de Primeira Instância chegou a conclusões cuja inexactidão material resulta dos elementos do processo ou que desvirtuou os elementos de prova que lhe foram submetidos.

(cf. n.° 57)

2. Verifica‑se um desvirtuamento dos elementos de prova quando, sem que seja necessário recorrer a novos elementos de prova, a apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância dos elementos de prova existentes seja manifestamente incorrecta. É esse o caso designadamente quando as deduções extraídas pelo Tribunal de Primeira Instância de determinados documentos não são conformes com o sentido e o alcance dos referidos documentos lidos na sua integralidade.

(cf. n. os 60, 63)

3. Como resulta dos seus quinto, sexto e nono considerandos, a Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, visa a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais intracomunitárias destes produtos, mantendo um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana e animal. Neste âmbito, para poder prosseguir de forma eficaz o objectivo que lhe foi fixado, e tendo em consideração as avaliações técnicas complexas que deve efectuar, deve ser reconhecido à Comissão um amplo poder de apreciação.

O exercício desse poder não está todavia subtraído ao controlo jurisdicional. Com efeito, no quadro desse controlo, o juiz comunitário deve verificar o respeito das regras de processo, a exactidão material dos factos considerados pela Comissão, a não existência de erro manifesto na apreciação desses factos ou a ausência de desvio de poder.

Em particular, quando uma parte invoca um erro manifesto de apreciação cometido pela instituição competente, o juiz comunitário deve fiscalizar se esta instituição examinou, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto que apoiam as conclusões deles extraídas.

(cf. n. os 74‑77)
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Palavras-chave

Agricultura – Organização comum dos mercados – Restituições à exportação

[Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, artigos 11.º, n.º 3, primeiro parágrafo, 47.º, n.º 2, e 48.º, n.º 2, alínea a)]

Sumário

Uma restituição à exportação não pode ser qualificada como «indevidamente paga», na acepção do artigo 11.° , n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 604/98 da Comissão, de 17 de Março de 1998, no caso de o beneficiário, no decurso de um processo para reembolso dessa restituição, apresentar as provas necessárias para fundamentar o seu direito à referida restituição. Cabe às autoridades nacionais competentes fixar um prazo razoável que permita ao beneficiário apresentar essas provas.

Com efeito, dado que os prazos previstos nos artigos 47.°, n.° 2, e 48.°, n.° 2, alínea a), do referido regulamento não são aplicáveis ao processo de reembolso, e não havendo regras específicas de direito comunitário que estabeleçam prazos para a apresentação de provas suplementares no decurso de um processo de reembolso, cabe às autoridades nacionais competentes, em conformidade com o direito nacional e sem prejuízo dos limites impostos pelo direito comunitário, conceder um prazo suplementar em função das circunstâncias específicas de cada caso. O prazo concedido deve ser razoável para permitir ao exportador obter e apresentar a documentação solicitada e deve ter em conta, nomeadamente, as eventuais repercussões do comportamento da autoridade competente relativamente ao exportador.

(cf. n. os 27‑28, disp.)
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1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação

(Artigos 43.° CE e 56.° CE)

2. Livre circulação de capitais – Restrições aos movimentos de capitais provenientes ou com destino a países terceiros

(Artigos 56.° CE e 57.°, n.° 1, CE)

Sumário

1. Uma legislação nacional que sujeita o recebimento de dividendos a um imposto cuja taxa depende da origem, nacional ou não, desses dividendos, independentemente da percentagem da participação detida pelo accionista na sociedade que os distribui, é susceptível de ser abrangida quer pelo artigo 43.° CE, relativo à liberdade de estabelecimento, quer pelo artigo 56.° CE, relativo à liberdade de circulação de capitais.

Contudo, as disposições do capítulo do Tratado relativo à liberdade de estabelecimento não podem ser invocadas numa situação em que um accionista recebe dividendos de uma sociedade estabelecida num país terceiro. Com efeito, o referido capítulo não inclui nenhuma disposição que estenda o seu campo de aplicação às situações relativas ao estabelecimento num país terceiro de um nacional de um Estado‑Membro ou de uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado‑Membro.

(cf. n. os 24, 28, 29)

2. O artigo 57.°, n.° 1, CE deve ser interpretado no sentido de que o artigo 56.° CE não se opõe à aplicação por um Estado‑Membro de uma legislação existente em 31 de Dezembro de 1993 que, ao mesmo tempo que sujeita um accionista que recebe dividendos de uma sociedade residente a uma taxa de tributação igual a metade da taxa média de tributação, sujeita um accionista que recebe dividendos de uma sociedade estabelecida num país terceiro, na qual detém dois terços do capital social, à taxa normal do imposto sobre o rendimento.

Efectivamente, mesmo admitindo que esse accionista possa invocar o artigo 56.° CE, uma restrição aos movimentos de capitais que envolvem investimentos directos, como um tratamento fiscal menos vantajoso dos dividendos de origem estrangeira, é abrangida pelo artigo 57.°, n.° 1, CE, na medida em que incida sobre participações adquiridas com vista a criar ou manter laços económicos duradouros e directos entre o accionista e a sociedade em causa, permitindo ao accionista participar efectivamente na gestão dessa sociedade ou no seu controlo, o que é o caso de um tratamento fiscal menos vantajoso dos dividendos de origem estrangeira que decorrem de uma participação de dois terços do capital social da sociedade que os distribui.

(cf. n. os 36‑38, 44, 45, disp.)
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 17.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 17.°, n.° 2, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que os custos dos serviços de consultadoria a que recorreu um sujeito passivo para efeitos da determinação do montante de um crédito que faz parte do património da sua empresa e se relaciona com uma venda de acções anterior à sua sujeição ao IVA não apresentam, na falta de elementos que demonstrem que os referidos serviços têm como causa exclusiva a actividade económica, na acepção da referida directiva, exercida pelo sujeito passivo, uma relação directa e imediata com esta actividade e não conferem, por conseguinte, direito à dedução do IVA que os onerou.

(cf. n.° 38 e disp.)
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Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente

(Artigos 28.° CE e 30.° CE)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 28.° CE e 30.° CE um Estado‑Membro, que exige que um residente nesse Estado, que pretenda importar um veículo legalmente matriculado e utilizado noutro Estado‑Membro, solicite a emissão de uma autorização de transferência para entrada em circulação desse veículo antes da sua matrícula e antes do pagamento dos impostos sobre os veículos.

Esse regime de autorização de transferência, tendo em conta as formalidades que impõe, é efectivamente susceptível de entravar o comércio intracomunitário de veículos automóveis e de perturbar o acesso ao mercado de mercadorias que são legalmente fabricadas e/ou comercializadas noutros Estados‑Membros, em especial na medida em que o detentor do veículo automóvel proveniente de um outro Estado‑Membro deve efectuar determinadas diligências antes de o referido veículo poder ser legalmente utilizado, a emissão da autorização de transferência não está sujeita a qualquer prazo a contar da apresentação do pedido de obtenção da referida autorização e não constitui uma obrigação para as administrações em causa e, por último, a mesma tem um prazo de validade muito curto.

A prossecução do objectivo de segurança rodoviária que visa permitir uma identificação precisa dos veículos não é susceptível de justificar um procedimento da autorização de transferência, dado que, em qualquer caso, enquanto se aguarda a matrícula definitiva dos veículos no Estado‑Membro em questão, as características técnicas destes últimos podem ser identificadas, qualquer que seja o Estado‑Membro em que estejam matriculados, na medida em que todos os Estados‑Membros dispõem de um sistema de matrícula de veículos.

Por outro lado, embora o Estado‑Membro em causa possa legitimamente instituir procedimentos de controlo que permitam verificar quais são os veículos que podem temporariamente estar isentos dos impostos sobre os veículos, a necessidade de assegurar um controlo fiscal eficaz também não é susceptível de justificar um regime deste tipo quando não está demonstrado que medidas menos restritivas, como a instituição de um regime de declaração obrigatória de entrada em circulação do veículo, acompanhado de sanções adequadas, não podem assegurar um resultado semelhante.

(cf. n. os 29, 32‑34, 37, 40, 42‑44, 46, 47, disp.)
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Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Direito de entrada e de residência de nacionais dos Estados‑Membros – Direito de residência de nacionais de países terceiros, membros da família de cidadãos comunitários

(Directiva 73/148 do Conselho)

2. Livre circulação de pessoas – Direito de entrada e de residência de nacionais dos Estados‑Membros – Direito de residência de nacionais de países terceiros, membros da família de cidadãos comunitários

[Artigo 43.° CE; Directiva 73/148 do Conselho, artigos 1.°, n.° 1, alínea d), e 6.°, alínea b)]

Sumário

1. O direito comunitário não impõe aos Estados‑Membros que submetam a concessão do direito de residência a um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão comunitário que tenha feito uso da sua liberdade de circulação, à condição de esse familiar ter anteriormente residido de forma legal noutro Estado‑Membro.

(cf. n.° 33, disp. 1)

2. O artigo 1.°, n.° 1, alínea d), da Directiva 73/148/CEE, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados‑Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que se entende por «[estar] a seu cargo» o facto de um familiar de um cidadão comunitário estabelecido noutro Estado‑Membro, na acepção do artigo 43.° CE, necessitar do apoio material desse cidadão ou do seu cônjuge para prover às suas necessidades essenciais no Estado de origem ou de proveniência desse familiar, no momento em que pede para se juntar a esse cidadão. O artigo 6.°, alínea b), da mesma directiva deve ser interpretado no sentido de que a prova da necessidade de apoio material pode ser feita através de qualquer meio apropriado, podendo considerar‑se que o simples compromisso, assumido pelo cidadão comunitário ou pelo seu cônjuge, de tomar a seu cargo esse familiar não demonstra a existência de uma situação de dependência real deste.

(cf. n.° 43, disp. 2)
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Palavras-chave

1. Política social – Informação e consulta dos trabalhadores – Directiva 2002/14

(Directiva 2002/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.º, n.º 1)

2. Política social – Aproximação das legislações – Despedimentos colectivos – Directiva 98/59

[Directiva 98/59 do Conselho, artigo 1.º, n.° 1, alínea a)]

Sumário

1. O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2002/14, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, que dispõe que compete aos Estados‑Membros determinar a forma de cálculo do número de trabalhadores empregados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui, ainda que temporariamente, determinada categoria de trabalhadores do cálculo do número de trabalhadores empregados na acepção dessa disposição. Com efeito, esta disposição diz respeito à determinação do modo de cálculo do número de trabalhadores e não a própria definição de trabalhador.

(cf. n. os 33, 41, disp. 1)

2. O artigo 1.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 98/59, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui, ainda que temporariamente, determinada categoria de trabalhadores do cálculo do número de trabalhadores empregados previsto nesta disposição.

Efectivamente, esta directiva, que tem por objectivo instituir uma protecção mínima relativa à informação e à consulta dos trabalhadores em caso de despedimentos colectivos, não pode ser interpretada no sentido de que as modalidades de cálculo desses limiares, e, portanto, os próprios limiares, estão à disposição dos Estados‑Membros, uma vez que essa interpretação permite que estes últimos alterem o âmbito de aplicação da referida directiva e a privem assim do seu efeito útil.

(cf. n. os 44, 47, 49, disp. 2)
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Palavras-chave

Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução das decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 34.º, n.º 2)

Sumário

O artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o requerido só tem a «possibilidade» de interpor recurso de uma decisão condenatória proferida à revelia se tiver tido efectivamente conhecimento do seu conteúdo, através de comunicação ou notificação efectuada em tempo útil para lhe permitir defender‑se no tribunal do Estado de origem.

Com efeito, a efectiva possibilidade de o requerido interpor um recurso, pressupõe que possa tomar conhecimento dos fundamentos da decisão proferida à revelia, para que possa contestá‑los eficazmente, não sendo suficiente, para esse efeito, o mero conhecimento da existência dessa decisão.

Todavia, a comunicação ou notificação regular da decisão proferida à revelia, ou seja, o cumprimento de todas as regras aplicáveis a essas formalidades, não é um requisito necessário para que se considere que o requerido teve a possibilidade de interpor recurso. Por conseguinte, a economia do Regulamento n.° 44/2001 não impõe a sujeição da comunicação ou da notificação de uma decisão proferida à revelia a requisitos mais estritos do que os previstos no que diz respeito à comunicação ou à notificação de um acto que determina o início da instância. Com efeito, a comunicação ou a notificação do acto que determinou o início da instância e da decisão proferida à revelia, efectuadas em tempo útil e de modo a permitir ao requerido defender‑se, dão‑lhe a possibilidade de assegurar o respeito pelos seus direitos no tribunal do Estado de origem. Ora, no que diz respeito ao acto que determina o início da instância, o artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento n.° 44/2001 eliminou o requisito necessário de regularidade formal enunciado no artigo 27.°, n.° 2, da Convenção de Bruxelas. Consequentemente, uma mera irregularidade formal, que não prejudique os direitos de defesa, não deve ser suficiente para afastar a aplicação da excepção ao motivo justificativo do não reconhecimento ou da não execução.

(cf. n. os 34, 35, 41, 43‑47, 49, disp.)
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incompleta dos artigos 8.°, n.° 2, alínea b), 11.°, 12.° e 24.°, n.° 1, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não transpor, no prazo estabelecido:

– as disposições da Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, para a lei nacional relativa aos detonadores e aos explosivos bem como para a lei do Land de Salzburgo relativa à electricidade,

– o artigo 11.° da Directiva 96/82 nos Länder de Salzburgo, da Estíria e do Tirol,

– o artigo 12.° da Directiva 96/82 no Land da Alta Áustria, e

– o artigo 8.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 96/82 nos Länder da Alta Áustria, de Salzburgo e do Tirol,

a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 11)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Aplicação incorrecta do artigo 5.º, n.º 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40)

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não ter comprovado que a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento é de pelo menos 75% quanto ao azoto total, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.º, n.º 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1)

Parte decisória

Parte decisória:

1) Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



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Funcionários – Classificação de serviço – Respeito dos direitos de defesa

(Estatuto dos Funcionários, artigos 26.°, primeiro e segundo parágrafos, e 43.°)

Sumário

Como garantia processual, o princípio fundamental do respeito dos direitos de defesa não pode ser interpretado, no domínio da classificação de serviço do pessoal das Comunidades Europeias, no sentido de que impõe, antes do procedimento que culmina nessa classificação, o dever de advertência prévia. Este princípio deve permitir ao interessado, durante o procedimento de classificação de serviço, defender‑se da alegação de factos susceptíveis de lhe serem imputados, mas a sua função não é também o de lhe permitir adaptar no futuro o seu comportamento a fim de evitar que os factos apurados lhe sejam efectivamente imputados. O melhoramento da conduta no serviço constitui um objectivo que excede o âmbito de aplicação do respeito dos direitos de defesa, sendo esse objectivo, na realidade, prosseguido com o próprio relatório de classificação.

Por outro lado, as disposições do artigo 26.°, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto, cujo objectivo é assegurar o direito de defesa do funcionário, dizem respeito aos documentos já existentes e impedem que, durante o processo de classificação de serviço esses documentos sejam tidos em conta contra o funcionário avaliado sem que lhe tenham sido comunicados antes do respectivo arquivo no seu processo individual, mas não impõem a elaboração prévia de documentos que dêem forma a toda e a qualquer alegação de factos censurados ao interessado.

Por conseguinte, nem o princípio fundamental do respeito dos direitos de defesa nem as disposições do artigo 26.°, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto sujeitam a possibilidade de imputar um facto ao interessado no relatório de classificação, antes do procedimento que culmina na adopção desse relatório, com uma advertência escrita, bem como à respectiva comunicação ao interessado.

(cf. n. os 39, 41, 43, 44, 52)
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Palavras-chave

Agricultura – Aproximação das legislações – Protecção dos animais durante o transporte – Directiva 91/628

[Directiva 91/628 do Conselho, anexo, ponto 48, 4, alínea d)]

Sumário

O conceito de «viagem» a que se refere o ponto 48, 4, alínea d), do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, na redacção dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, deve ser interpretado no sentido de que inclui a carga e a descarga dos animais.

Este conceito corresponde aos objectivos da Directiva 91/628, tal como resultam, nomeadamente, dos seus segundo e oitavo considerandos, na versão inicial, que são o de assegurar um nível satisfatório de protecção dos animais e o de, por razões de bem‑estar dos animais, reduzir tanto quanto possível o seu transporte em longos percursos. Além disso, uma vez que a directiva não contém qualquer limitação do tempo de carga e de descarga dos animais enquanto tal, se se interpretar o ponto 48, 4, alínea d), do anexo da Directiva 91/628 no sentido de que esse tempo não está incluído na duração da viagem, nunca será tida em conta a duração das operações de carga e de descarga, o que deixa sem efeito útil a referida disposição.

(cf. n. os 19, 20, 24, disp.)