Processo C-575/11

Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos

contra

Ypourgos Ygeias kai Pronoias

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias)

«Reconhecimento de diplomas e títulos — Diretiva 2005/36/CE — Profissão de fisioterapeuta — Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais — Artigo 49.o TFUE»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Trabalhadores — Reconhecimento dos diplomas e títulos — Regulamentação nacional que exclui o acesso parcial a uma profissão regulamentada num Estado-Membro de acolhimento — Restrição — Justificação — Objetivos de proteção da saúde pública e dos consumidores — Tomada em conta da amplitude das diferenças entre os domínios de atividades

(Artigo 49.o TFUE; Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 2, e 14.°, n.o 1)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui o acesso parcial à profissão de fisioterapeuta, regulamentada no Estado-Membro de acolhimento, a um nacional desse mesmo Estado que tenha obtido noutro Estado-Membro um título, como o de massagista-hidroterapeuta médico, que o autoriza a exercer, nesse segundo Estado-Membro, uma parte das atividades abrangidas pela profissão de fisioterapeuta, quando as diferenças entre os domínios de atividade são de tal modo importantes que é necessário na realidade seguir uma formação completa para aceder à profissão de fisioterapeuta.

Com efeito, uma regulação desse tipo é suscetível de impedir ou de tornar menos atrativo o exercício da liberdade de estabelecimento e não pode ser justificada por razões imperativas de interesse geral. A este respeito, por um lado, é forçoso sublinhar que a profissão de fisioterapeuta e, portanto, a de um massagista de qualquer tipo, não pertence ao setor das profissões médicas propriamente ditas, mas ao domínio paramédico. Este domínio, que abrange uma vasta gama de atividades de natureza heterogénea, não pode escapar por definição ao sistema de reconhecimento mútuo das profissões regulamentadas, conforme estabelecido pelo direito da União. Por outro lado, o destinatário dos serviços fornecidos por um massagista-hidroterapeuta médico goza, de facto, da vigilância particular que se impõe no que respeita à proteção da saúde. Assim, excluir o acesso, ainda que parcial, à profissão de fisioterapeuta ultrapassa não só o que é necessário para atingir o objetivo da proteção dos consumidores mas também o que é necessário a nível da proteção da saúde no caso de, no Estado-Membro de origem e no de acolhimento, o grau de semelhança das duas profissões é tal que podem ser qualificadas como «comparáveis» e, portanto, a «mesma profissão», na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Nestes casos, as lacunas na formação do requerente relativamente ao que é exigido no Estado-Membro de acolhimento podem ser efetivamente colmatadas pela aplicação das medidas de compensação previstas no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36, assegurando, assim, uma integração completa do interessado no sistema profissional do Estado-Membro de acolhimento.

Ao invés, na segunda hipótese, trata-se de casos não abrangidos pela Diretiva 2005/36, no sentido de que as diferenças entre os domínios de atividade são de tal modo importantes que é necessário na realidade que o requerente siga uma formação completa para poder exercer, noutro Estado-Membro, as atividades para as quais está qualificado, uma exigência deste tipo constitui fator objetivamente suscetível de incitar o interessado a não exercer essas atividades no Estado-Membro de acolhimento.

(cf. n.os 28-33, 35 e disp.)

Processo C-575/11

Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos

contra

Ypourgos Ygeias kai Pronoias

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias)

«Reconhecimento de diplomas e títulos — Diretiva 2005/36/CE — Profissão de fisioterapeuta — Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais — Artigo 49.o TFUE»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Trabalhadores — Reconhecimento dos diplomas e títulos — Regulamentação nacional que exclui o acesso parcial a uma profissão regulamentada num Estado-Membro de acolhimento — Restrição — Justificação — Objetivos de proteção da saúde pública e dos consumidores — Tomada em conta da amplitude das diferenças entre os domínios de atividades

(Artigo 49.o TFUE; Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 2, e 14.°, n.o 1)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui o acesso parcial à profissão de fisioterapeuta, regulamentada no Estado-Membro de acolhimento, a um nacional desse mesmo Estado que tenha obtido noutro Estado-Membro um título, como o de massagista-hidroterapeuta médico, que o autoriza a exercer, nesse segundo Estado-Membro, uma parte das atividades abrangidas pela profissão de fisioterapeuta, quando as diferenças entre os domínios de atividade são de tal modo importantes que é necessário na realidade seguir uma formação completa para aceder à profissão de fisioterapeuta.

Com efeito, uma regulação desse tipo é suscetível de impedir ou de tornar menos atrativo o exercício da liberdade de estabelecimento e não pode ser justificada por razões imperativas de interesse geral. A este respeito, por um lado, é forçoso sublinhar que a profissão de fisioterapeuta e, portanto, a de um massagista de qualquer tipo, não pertence ao setor das profissões médicas propriamente ditas, mas ao domínio paramédico. Este domínio, que abrange uma vasta gama de atividades de natureza heterogénea, não pode escapar por definição ao sistema de reconhecimento mútuo das profissões regulamentadas, conforme estabelecido pelo direito da União. Por outro lado, o destinatário dos serviços fornecidos por um massagista-hidroterapeuta médico goza, de facto, da vigilância particular que se impõe no que respeita à proteção da saúde. Assim, excluir o acesso, ainda que parcial, à profissão de fisioterapeuta ultrapassa não só o que é necessário para atingir o objetivo da proteção dos consumidores mas também o que é necessário a nível da proteção da saúde no caso de, no Estado-Membro de origem e no de acolhimento, o grau de semelhança das duas profissões é tal que podem ser qualificadas como «comparáveis» e, portanto, a «mesma profissão», na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Nestes casos, as lacunas na formação do requerente relativamente ao que é exigido no Estado-Membro de acolhimento podem ser efetivamente colmatadas pela aplicação das medidas de compensação previstas no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36, assegurando, assim, uma integração completa do interessado no sistema profissional do Estado-Membro de acolhimento.

Ao invés, na segunda hipótese, trata-se de casos não abrangidos pela Diretiva 2005/36, no sentido de que as diferenças entre os domínios de atividade são de tal modo importantes que é necessário na realidade que o requerente siga uma formação completa para poder exercer, noutro Estado-Membro, as atividades para as quais está qualificado, uma exigência deste tipo constitui fator objetivamente suscetível de incitar o interessado a não exercer essas atividades no Estado-Membro de acolhimento.

(cf. n.os 28-33, 35 e disp.)