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2)

É conforme com o acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE ( 1 ) a interpretação de que, para alcançar os seus objetivos, por o direito à igualdade de tratamento e a proibição de discriminação constituírem um princípio geral da UE consagrado numa diretiva, nos artigos 20.o e 21.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no] artigo 23.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e se considerarem direitos sociais fundamentais, [na aceção dos] artigos 151.o e 153.o do TFUE, o direito a indemnização do funcionário interino pode ser garantido quer por comparação com o trabalhador em regime de trabalho temporário, já que a sua condição (estatutária ou contratual) apenas depende da entidade patronal do setor público, quer mediante a aplicação direta vertical característica do direito primário europeu?
1.

Um comerciante por grosso de gado, que compra animais vivos a um agricultor e que os transporta para um matadouro situado até 100 km de distância, ao qual vende os animais, pode invocar a exceção, prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea p), do Regulamento n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (a seguir «Regulamento n.o 561/2006») ( 1 ), para os «veículos utilizados para o transporte de animais vivos de explorações agrícolas para os mercados locais e vice-versa, ou dos mercados para os matadouros locais num raio de 100 km, no máximo», pelo facto de a compra ao agricultor constituir um «mercado» no sentido desta disposição, ou deve a própria empresa de comércio de gado ser vista como «mercado»? Se não se tratar de um «mercado», no sentido dessa disposição:
3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a) No caso de uma decisão que contém uma obrigação executória e da qual se interpôs recurso ordinário no Estado-Membro de origem ou relativamente à qual o prazo para interpor esse recurso ainda não expirou, como deve o tribunal de origem proceder no que respeita ao formulário constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, quando, com base na prolação da sentença ou com base numa disposição legal, a execução da decisão no Estado-Membro de origem só deve ocorrer após a constituição de uma garantia? b) Nesse caso, o tribunal de origem deve emitir uma certidão utilizando o formulário constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, sem fornecer as informações previstas nos pontos 4.4.1. a 4.4.4.? c) Nesse caso, o tribunal de origem está autorizado a emitir a certidão utilizando o formulário constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de forma a que — por exemplo, nos pontos 4.4.1. ou 4.4.3. do formulário — sejam incluídas informações adicionais sobre a constituição da garantia exigida e o texto da disposição legal seja inserido no formulário?
Processo C-208/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 23 de março de 2018 — Jana Petruchová/FIBO Group Holdings Ltd

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 23 de março de 2018 — Jana Petruchová/FIBO Group Holdings Ltd

(Processo C-208/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Jana Petruchová

Recorrida: FIBO Group Holdings Ltd

Questão prejudicial

Deve o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que uma pessoa, como a recorrente no processo principal, que opera no mercado internacional de câmbio de divisas FOREX com base em ordens suas que são dadas de forma ativa, embora por intermédio de uma terceira pessoa que é um profissional que opera nesse mercado, deve ser qualificada de consumidor na aceção da referida disposição?

( 1 ) JO 2012, L 351, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent (Bélgica) em 7 de março de 2018 — Ronny Rohart/Federale Pensioendienst

(Processo C-179/18)

(2018/C 182/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidsrechtbank Gent

Partes no processo principal

Recorrente: Ronny Rohart

Recorrido: Federale Pensioendienst

Questão prejudicial

Deve o princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, em conjugação com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1) do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que não permite que o serviço militar cumprido pela pessoa em questão num Estado-Membro seja tomado em conta para o cálculo da sua pensão de reforma com base nas prestações que efetuou nesse mesmo Estado-Membro, uma vez que essa pessoa, tanto à data em que cumpriu o seu serviço militar como depois disso, era funcionária da União Europeia e, por conseguinte, não preenche os requisitos para a equiparação prevista na legislação desse Estado-Membro?

(1) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO 1968, L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de fevereiro de 2018 — flightright GmbH / Eurowings GmbH

(Processo C-130/18)

(2018/C 182/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: flightright GmbH

Demandada: Eurowings GmbH

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (a seguir «Regulamento n.o 261/2004»), ser interpretado no sentido de que também não existe direito a indemnização em caso de cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida, quando o tempo total perdido pelo passageiro, devido ao reencaminhamento oferecido, seja inferior a três horas mas superior a duas horas, porque a hora efetiva de chegada sofreu um atraso superior a duas horas mas inferior a três horas em relação à hora programada de chegada?

(1) JO 2004, L 46, p. 1.
—

Declarar que, ao não ter posto em vigor, o mais tardar, até 18 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65), ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.o, n.o 1, da referida diretiva;
2)

É compatível com a referida disposição considerar a confissão do devedor de que se encontra em situação de insolvência e pretende apresentar um pedido de acordo de credores «em branco» (cujas características foram anteriormente especificadas) como causa de exclusão do procedimento de concurso público, interpretando assim extensivamente o conceito de «processo pendente» estabelecido na regulamentação comunitária (artigo 45.o da diretiva) e nacional (artigo 38.o do Decreto Legislativo n.o 163/2006) referidas?
1)

Deve o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro (1), que consagra o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, bem como a adequada ponderação económica da utilizações da água, ser interpretado no sentido de que se opõe ao estabelecimento de uma taxa pela utilização das águas continentais para a produção de energia, como a controvertida no caso dos autos, que não incentiva a utilização eficiente da água nem prevê mecanismos para a conservação e proteção do domínio público hídrico e cuja quantificação está totalmente dissociada da capacidade de produção de danos ao domínio público hídrico, centrando-se única e exclusivamente na capacidade de gerar receitas aos produtores?
1)

Uma importação no sentido do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 30.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), pressupõe que o bem introduzido no território da União entre no circuito económico da União ou é suficiente o mero risco de o bem introduzido entrar no circuito económico da União? Caso uma importação pressuponha a entrada do bem no circuito económico da União:
Em terceiro lugar, ao demitir o recorrente do cargo de Governador do Banco da Letónia, o Departamento de Prevenção e Luta contra a Corrupção fez uma interpretação errada do direito da União ao afirmar que o recorrente não atuava no Conselho do Banco Central Europeu de forma independente e no interesse do Banco Central Europeu, mas exercia as competências de Governador do Banco da Letónia e atuava no interesse deste último banco. Não obstante, o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que o Banco Central Europeu é uma instituição da União Europeia.

No exercício das suas funções, os funcionários das instituições da União Europeia só podem exercer as atribuições previstas no direito da União e só podem atuar no interesse das referidas instituições. Não compete à legislação nacional estabelecer as atividades que incumbem aos funcionários das instituições da União Europeia e, por isso, ao desempenhar as funções de funcionário das instituições da União Europeia, não é possível exercer atribuições conferidas por atos jurídicos nacionais.

O artigo 130.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que garante a independência do Banco Central Europeu, exclui a possibilidade de, ao exercer as funções de membro do Conselho do Banco Central Europeu, o Governador do Banco da Letónia poder atuar como representante do Banco da Letónia e agir (estritamente) no interesse deste ou da República da Letónia.
3)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição?
1.

Os fundamentos apresentados pela recorrente em apoio do seu pedido consistem no facto de o acórdão recorrido, como alegado no primeiro fundamento, ser contrário à legislação aplicável decorrente do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b e, c) e n.o 2, como alegado no segundo fundamento, ao artigo 76.o e, como alegado no terceiro fundamento, aos artigos 65.o e 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, conforme alterado [substituído pelo Regulamento (UE) 2017/1001 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia («Regulamento»)].
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Karlsruhe (Alemanha) em 4 de janeiro de 2018 — Processo penal instaurado contra Detlef Meyn

(Processo C-9/18)

(2018/C 134/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Karlsruhe

Partes no processo principal

Arguido: Detlef Meyn

Questão prejudicial

O dever de reconhecimento, previsto no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), é igualmente aplicável após a troca de uma carta de condução por um Estado-Membro da União Europeia sem a realização de um exame de condução, quando a carta de condução anterior não estava sujeita ao dever de reconhecimento (neste caso: a carta anterior emitida por outro Estado-Membro da União Europeia foi, por sua vez, emitida em troca de uma carta de condução de um país terceiro, nos termos do artigo 11.o, n.o 6, terceiro período, da Diretiva 2006/126)?

(1) JO L 403, p. 18.
1.

Pode o artigo 148.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1308/2013 (1) ser interpretado no sentido de que, com a finalidade de reforçar os poderes de negociação dos produtores de leite cru e evitar práticas comerciais desleais, e tendo em conta certas características estruturais particulares do setor do leite e dos produtos lácteos do Estado-Membro e alterações no mercado do leite, não proíbe a criação de um quadro regulamentar nacional que restringe a liberdade das partes contratantes de negociar o preço de compra de leite cru ao proibir o comprador de leite cru de pagar preços diferentes de compra de leite cru a vendedores do mesmo grupo, agrupados de acordo com o volume de leite vendido, que não pertencem a uma organização de produtores de leite reconhecida, por leite cru com a mesma qualidade e composição da que é entregue ao comprador através do mesmo método, não podendo, assim, as partes fixar preços diferentes de compra de leite cru tendo em conta quaisquer outros fatores?
—

condenar a República da Áustria, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 42 377 euros por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição; e
Processo C-307/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 26 de maio de 2017 — EUflight.de GmbH/TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 26 de maio de 2017 — EUflight.de GmbH/TUIfly GmbH

(Processo C-307/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: EUflight.de GmbH

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
Processo C-316/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Rainer Hadamek e o./TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Rainer Hadamek e o./TUIfly GmbH

(Processo C-316/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Rainer Hadamek, Heike Hadamek, Florian Hadamek, Carina Hadamek

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
2)

Deve o artigo 29.o da Diretiva 2011/95/UE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê a concessão de assistência social sob a forma de rendimento mínimo garantido, na totalidade e, portanto, em medida idêntica à dos nacionais do Estado-Membro apenas aos beneficiários do estatuto de asilo titulares de autorizações de residência permanentes, prevendo, contudo, a redução das prestações sociais de rendimento mínimo garantido para os beneficiários do estatuto de asilo titulares de autorizações de residência temporárias, equiparando-os, por conseguinte, no que se refere ao montante da assistência social, aos beneficiários do estatuto da proteção subsidiária?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 3 de novembro de 2017 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG

(Processo C-625/17)

(2018/C 112/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG

Recorrido: Finanzamt Feldkirch

Questão prejudicial

Uma norma que estabelece um imposto sobre o total do balanço viola a liberdade de prestação de serviços, consagrada no artigo 56.o e seguintes TFUE, e/ou a liberdade de circulação de capitais consagrada no artigo 63.o TFUE, se uma instituição de crédito sediada na Áustria estiver sujeita a esse imposto devido às operações bancárias efetuadas com clientes dos outros Estados-Membros da União Europeia, ao passo que isso não sucede com uma instituição de crédito líder de um grupo de instituições de crédito que efetua essas operações através de uma instituição de crédito que pertence ao grupo, mas tem sede noutro Estado-Membro da União, e cujo balanço, devido à sua pertença ao grupo, deve ser consolidado com o da instituição de crédito líder do grupo, porquanto o imposto incide sobre o total do balanço não consolidado (e não sobre o total do balanço consolidado do grupo)?
2)

Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE, em particular os princípios da proporcionalidade, da neutralidade fiscal e da efetividade, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma prática da autoridade tributária nacional que, no momento da liquidação do imposto, recusa o direito à dedução que pode ser exercido com base numa fatura de IVA emitida de acordo com o sistema de tributação ordinária, por considerar que devia ter sido emitida uma fatura relativa à operação nos termos do regime da autoliquidação, e segundo a qual, no momento da liquidação do imposto, não se prevê que seja devolvido ao destinatário da fatura o imposto pago indevidamente, embora o emitente da fatura tenha pago o IVA faturado à autoridade tributária?
Segundo fundamento: violação do artigo 288.o TFUE, dos artigos 3.o e 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (RGIC 2008) e da proibição de discriminação

O acórdão viola o artigo 288.o TFUE e os artigos 3.o e 13.o, n.o 1, do Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC 2008), porquanto, se a apreciação do Tribunal Geral não padecesse de erro de direito, o Tribunal Geral não podia ter reconhecido à recorrida uma nova competência para examinar os auxílios nem para declarar a incompatibilidade dos auxílios através de decisão, na medida em que esses auxílios — até ao limiar do artigo 6.o, n.o 2, do RGIC 2008 — já foram declarados materialmente compatíveis com o mercado interno com base no direito derivado da União de hierarquia superior.

Além disso, a consequência do acórdão recorrido é que a recorrente é discriminada em relação aos seus concorrentes através da proibição de obter um auxílio que excede em 17 milhões de euros o limiar do RGIC 2008. Com efeito, qualquer concorrente, incluindo um concorrente com posição dominante no mercado, poderia, numa situação comparável e para um investimento de valor semelhante, obter um auxílio ao abrigo da Investitionszulagengesetz (Lei sobre os auxílios aos investimentos alemã) até ao limiar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 8 de novembro de 2017 — Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów / Orange Polska S.A. w Warszawie

(Processo C-628/17)

(2018/C 104/15)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

Recorrida: Orange Polska S.A. w Warszawie

Questão prejudicial

Deve o artigo 8.o, conjugado com os artigos 9.o e 2.o, alínea j), da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO 2005, L 149, p. 22), ser interpretado no sentido de que é uma prática comercial agressiva, mediante o exercício de influência ilegal, a utilização, pelo empresário, de um modelo para a celebração à distância de um contrato de prestação de serviços de telecomunicações, em que o consumidor tem de tomar uma decisão definitiva sobre a transação na presença do mensageiro portador do modelo de contrato:

a) sempre que o consumidor não possa, por ocasião da visita do mensageiro, tomar livremente conhecimento do conteúdo do modelo do contrato;

b) só quando o consumidor não recebeu previamente e de forma individualizada (p.ex., no seu endereço de correio eletrónico ou no seu endereço postal), todos os modelos de contrato, mesmo que tenha a possibilidade, antes da visita do mensageiro, de se inteirar do conteúdo desses modelos de contrato no sítio web do empresário?
2)

Deve o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE ser interpretado no sentido de que se opõe ao indeferimento de um pedido de reagrupamento familiar de um refugiado com fundamento exclusivamente no facto de este não ter apresentado com o seu pedido quaisquer documentos oficiais que comprovassem a relação familiar, ou deve o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE ser interpretado no sentido de que só se opõe ao indeferimento de um pedido de reagrupamento familiar de um refugiado com fundamento exclusivamente na falta de documentos oficiais que comprovem a relação familiar, se o mesmo tiver dado uma explicação plausível para o facto de não ter apresentado estes documentos comprovativos e para a sua afirmação de que já os não pode apresentar?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Brindisi (Itália) em 17 de novembro de 2017 — Processo penal contra Gianluca Moro

(Processo C-646/17)

(2018/C 052/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Brindisi

Acusado no processo principal

Gianluca Moro

Questão prejudicial

Devem os artigos 2.o, n.o 1, 3.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2012/13/UE (1), bem como o artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições processuais penais de um Estado-Membro com base nas quais as garantias da defesa subsequentes à alteração da acusação são asseguradas, qualitativa e quantitativamente, em termos diferentes consoante a alteração diga respeito aos aspetos factuais da acusação ou à qualificação jurídica da mesma, em particular na medida em que só no primeiro caso permitem ao acusado requerer o procedimento alternativo mais favorável de aplicação da pena por acordo (a chamada transação penal)?

(1) Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1)