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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Elegibilidade para contribuição de despesas efectuadas pelos organismos nacionais

(Regulamento n.° 1260/1999 do Conselho, artigos 30.°, n.° 1, e 32.°, n.° 1; Regulamento n.° 1685/2000 da Comissão, anexo, regra n.° 1, ponto 1.8)

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O ponto 1.8 da regra n.° 1 do anexo do Regulamento n.° 1685/2000, relativo às regras de execução do Regulamento n.° 1260/1999 no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co‑financiadas pelos Fundos estruturais, alterado pelo Regulamento n.° 448/2004, não se opõe a um método de cálculo das despesas gerais como despesas elegíveis no âmbito de um projecto co‑financiado pelos Fundos estruturais, pelo simples facto de esse método se basear numa percentagem ou numa parte proporcional, designadamente, dos custos salariais ou do tempo de trabalho.

Com efeito, sem prejuízo das regras nacionais que prevejam condições mais estritas, constituem despesas elegíveis as despesas gerais em que o beneficiário final incorreu, quando, de acordo com o referido ponto 1.8, essas despesas preencham três condições, a saber, que se baseiem em custos reais, que estes custos se relacionem com a execução da operação co‑financiada pelos Fundos estruturais e que os referidos custos sejam imputados à operação numa base pro rata ou segundo qualquer outro método de cálculo equitativo e devidamente justificado. No que diz respeito a esta última condição, em especial, a mesma não tem por objecto impor um método de cálculo único, antes deixa aos Estados‑Membros uma margem de apreciação no cálculo das despesas elegíveis. Esta condição visa unicamente subordinar a tomada em conta das despesas gerais enquanto despesas elegíveis à afectação dessas despesas «à operação numa base pro rata ou segundo qualquer outro método de cálculo equitativo e devidamente justificado». O referido ponto 1.8 não pode assim ser interpretado no sentido de que se opõe a métodos de cálculo das despesas gerais elegíveis baseados numa percentagem ou numa parte proporcional, designadamente, dos custos salariais ou do tempo de trabalho, na condição, porém, de o beneficiário final poder demonstrar que estas despesas estão afectadas ao projecto segundo um método que respeita os critérios enunciados nessa disposição. À luz destes critérios, a afectação das despesas gerais ao projecto em causa, como, designadamente, os custos salariais, as despesas imobiliárias ou as relativas à informática, deve ter em conta a relação entre o número de pessoas que trabalham na realização do projecto, o número de horas de trabalho que estas pessoas lhe dedicam, ou o montante dos salários pagos para esse fim, e o número médio de pessoas que trabalham na Administração em causa, o número médio de horas aí efectuadas ou o montante médio dos salários pagos.

(cf. n. os 22, 25‑28, disp.)
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Palavras-chave

Agricultura – Organização comum de mercado – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite

(Regulamento n.° 857/84 do Conselho, artigo 3.°, ponto 1, primeiro parágrafo)

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O artigo 3.°, ponto 1, primeiro parágrafo do Regulamento n.° 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.°‑C do Regulamento n.° 804/68, confere aos Estados‑Membros um poder de apreciação na atribuição de quantidades específicas de referência aos produtores que subscreveram um plano de desenvolvimento antes de 1 de Março de 1984, e na fixação, eventualmente, do volume dessas atribuições, a fim de ter em conta um plano de desenvolvimento em execução ou de um plano de desenvolvimento executado após 1 de Janeiro de 1981.

A redacção do artigo 3.°, ponto 1, do Regulamento n.° 857/84 não comporta elementos susceptíveis de impedir que um Estado‑Membro limite a categoria dos produtores que podem beneficiar de uma quantidade específica de referência aos produtores que contraíram obrigações de investimento após 1 de Setembro de 1981.

Por outro lado, a prossecução do seu objectivo que consiste em permitir aos Estados‑Membros adaptar as quantidades de referência para tomar em conta a situação particular de certos produtores deve exercer‑se, tal como resulta do artigo 5.° do referido regulamento, nos limites da reserva constituída pelo Estado‑Membro em causa dentro da quantidade garantida. Essa restrição pode ser de natureza a justificar uma limitação no tempo das obrigações de investimento susceptíveis de ser tomadas em conta nesse contexto.

Daqui resulta que o artigo 3.°, ponto 1, segundo parágrafo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que restringe a categoria de produtores de leite que podem beneficiar de uma quantidade específica de referência àqueles que, após 1 de Setembro de 1981, mas antes de 1 de Março de 1984, contraíram obrigações de investimento.

(cf. n. os 29‑31, 39‑41, 47, disp.)
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Política económica e monetária – Introdução do euro – Conversão das unidades monetárias nacionais em unidade euro

(Regulamentos do Conselho n. os 1103/97 e 974/98)

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Embora seja verdade que os Regulamentos n. os 1103/97, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, e 2866/98, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados‑Membros que adoptam o euro, não tenham de modo algum violado a competência fiscal dos Estados‑Membros nem prejudicado a faculdade de estes aumentarem os montantes dos seus impostos, o certo é que a conversão em euros do montante de um tributo deve ser feita no respeito das disposições previstas no Regulamento n.° 1103/97, do princípio da estabilidade dos instrumentos jurídicos e do objectivo da neutralidade da transição para o euro. Isto implica, designadamente, exigências de segurança jurídica e de transparência que permitam proteger a confiança dos agentes económicos na introdução do euro.

Consequentemente, os Regulamentos n. os 1103/97 e 974/98, relativos à introdução do euro, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, na operação de conversão em euros do montante de um tributo sobre as quantidades de farinhas, sêmolas e grumos de trigo mole fornecidas ou preparadas para consumo humano, atribuiu a este um montante superior ao que teria resultado da aplicação das regras de conversão previstas nestes regulamentos, salvo se esse aumento respeitar as exigências de segurança jurídica e de transparência garantidas pelos referidos regulamentos, o que implica que os textos legislativos em causa devam permitir distinguir com clareza a decisão das autoridades de um Estado‑Membro de aumentar esse montante da operação de conversão do mesmo em euros. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no litígio que lhe foi submetido.

(cf. n. os 32, 33, 37, disp.)
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Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, A, n.º 1, alínea e)]

Sumário

O artigo 13.°, A, n.° 1, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica às entregas de próteses dentárias efectuadas por um intermediário que não tem a qualidade de dentista ou de mecânico dentista, mas que adquiriu essas próteses a um mecânico dentista.

Com efeito, os termos «dentistas» e «mecânicos dentistas», que figuram no referido artigo da Sexta Directiva, não são ambíguos e, sob pena de se alterar radicalmente o texto dessa disposição e de tornar caduca a condição relativa à qualidade do fornecedor, os referidos termos não podem, manifestamente, ser compreendidos no sentido de incluírem intermediários que não sejam, precisamente, dentistas ou mecânicos dentistas. Consequentemente, uma vez que o legislador comunitário não tinha a intenção de alargar o benefício da isenção visada nesta disposição às entregas de próteses dentárias que não sejam efectuadas por dentistas ou mecânicos dentistas, nem os objectivos prosseguidos pela referida isenção nem o princípio da neutralidade fiscal podem impor uma interpretação extensiva do artigo 13.°, A, da Sexta Directiva sobre este aspecto. Pelo contrário, atendendo à redacção precisa das condições da isenção prevista no referido artigo, qualquer interpretação que alargue o texto dessa disposição deve ser considerada incompatível com a finalidade desta, nos termos em que foi concebida pelo legislador comunitário.

(cf. n. os 35‑37, 42, disp.)
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento ‑ Não cumprimento de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado (Artigos 88.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE e 226.° CE) (cf. n. os 31, 33, 35)

2. Acção por incumprimento ‑ Não cumprimento de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado ‑ Fundamentos de defesa (Artigos 88.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE, 226.° CE, 227.° CE, 230.° CE e 232.° CE) (cf. n. os 40‑43)

3. Auxílios concedidos pelos Estados ‑ Recuperação de um auxílio ilegal (Artigo 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE) (cf. n.° 44)

4. Acção por incumprimento ‑ Não cumprimento de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado ‑ Fundamentos de defesa (Artigos 10.° CE e 88.°,n.° 2, CE) (cf. n. os 45, 47‑48, 50)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 3.° e 4.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público [C‑27/99 (ex NN 69/98)] (JO L 77, p. 21) – Não adopção, no prazo fixado, das medidas necessárias para recuperar auxílios que foram declarados incompatíveis com o mercado comum.

Parte decisória

Parte decisória

1) A República Italiana, ao não ter adoptado, nos prazos fixados, as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.° e 4.° desta decisão.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
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Sumário



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Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Directiva 2001/29 – Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação – Comunicação ao público – Conceito

(Directiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

Sumário

A mera disponibilização de meios materiais, como a de aparelhos de televisão instalados nos quartos de um hotel, não constitui, por si só, uma comunicação ao público na acepção da Directiva 2001/29 relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação. Em contrapartida, a distribuição pelo hotel de um sinal que permite a comunicação de obras, através desses aparelhos, aos clientes instalados nos quartos desse hotel, qualquer que seja a técnica de transmissão do sinal utilizado, constitui um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.°, n.° 1, desta directiva.

Com efeito, como explica o Guia da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, o autor, ao autorizar a radiodifusão da sua obra, toma apenas em consideração os utentes directos, isto é, os detentores de aparelhos de recepção que, individualmente ou na sua esfera privada ou familiar, captam as emissões. Quando esta recepção se destina a um círculo mais amplo através de um acto independente através do qual a obra emitida é comunicada a um novo público, esta recepção pública dá lugar ao direito exclusivo do autor de a autorizar. Ora, a clientela de um hotel forma esse público novo, na medida em que a distribuição da obra radiodifundida a esta clientela através de aparelhos de televisão não constitui um simples meio técnico para garantir ou melhorar a recepção da emissão de origem na sua zona de cobertura. Pelo contrário, o hotel é o organismo que intervém, com pleno conhecimento das consequências do seu comportamento, para dar acesso à obra protegida aos seus clientes.

O carácter privado dos quartos de um hotel não se opõe a que o sinal constitua um acto de comunicação ao público.

(cf. n. os 41, 42, 47, 54, disp. 1, 2)
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Assunto do litígio

Parte decisória



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Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de aplicação plena e precisa (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.° 10)

2. Acção por incumprimento – Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)

3. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 7.°, quarto parágrafo, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331 p. 11; EE 09 F1 p. 116) – Atrasos nos reembolsos do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país

Parte decisória

Parte decisória:

1) Ao não respeitar o prazo de seis meses para o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.°, n.° 4, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
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Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Imposições internas

(Artigos 23.° CE, 25.° CE e 90.° CE)

2. Disposições fiscais – Imposições internas

(Artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE)

3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33.°)

Sumário

1. Um imposto sobre a matrícula de veículos automóveis com vista à sua colocação em circulação no território de um Estado‑Membro, que não incide sobre as viaturas automóveis ligeiras de passageiros por estas passarem a fronteira, não constitui um direito aduaneiro de importação ou um encargo de efeito equivalente na acepção dos artigos 23.° CE e 25.° CE, mas faz parte do regime geral das imposições internas aplicadas às mercadorias e deve, por este motivo, ser apreciado à luz do artigo 90.° CE.

(cf. n. os 41‑42, disp. 1)

2. O artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto sobre a matrícula de veículos automóveis com vista à sua colocação em circulação no território de um Estado‑Membro, na medida em que seja cobrado sobre os veículos usados quando da sua primeira colocação em circulação no território deste Estado e em que o seu montante, exclusivamente determinado em função das características técnicas dos veículos (tipo de motor, cilindrada) e da sua classificação ambiental, seja calculado sem ter em conta a depreciação dos mesmos, de tal forma que, quando se aplique a veículos usados importados de outros Estados Membros, ultrapasse o montante do referido imposto contido no valor residual de veículos usados similares que já foram registados no Estado Membro de importação.

(cf. n.° 57, disp. 2)

3. O artigo 33.° da Sexta Directiva77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que permite que estes mantenham ou introduzam, mediante determinadas condições, imposições que não tenham carácter de impostos sobre o volume de negócios, não se opõe à cobrança de um imposto sobre a matrícula de veículos automóveis com vista à sua colocação em circulação no território de um Estado‑Membro, desde que a base de cálculo desse imposto não seja o volume de negócios e que o mesmo não dê origem, nas trocas comerciais entre os Estados‑Membros, a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira.

(cf. n.° 60, disp. 3)
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Palavras-chave

1. Política social – Trabalhadores masculinos e femininos – Igualdade de remuneração

(Artigo 141.º CE; Directiva 97/80 do Conselho)

2. Política social – Trabalhadores masculinos e femininos – Igualdade de remuneração

(Artigo 141.º CE; Directiva 97/80 do Conselho)

Sumário

1. O artigo 141.° CE deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de o recurso ao critério da antiguidade enquanto factor que contribui para a determinação das remunerações criar disparidades de remuneração, para o mesmo trabalho ou trabalho de valor igual, entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos que devem ser incluídos na comparação, uma vez que, regra geral, o recurso a este critério é adequado para atingir o objectivo legítimo de recompensar a experiência adquirida, que permite ao trabalhador desempenhar melhor as suas funções, o empregador não tem de demonstrar especificamente que o recurso a esse critério é adequado para atingir o referido objectivo no que se refere a um determinado trabalho, exceptuadas as situações em que o trabalhador forneça elementos susceptíveis de fazer nascer dúvidas sérias a esse respeito. Cabe então ao empregador provar que o que é verdadeiro como regra geral, a saber, que a antiguidade é inseparável da experiência e que esta permite ao trabalhador desempenhar melhor as suas funções, também o é no que se refere ao emprego em causa.

(cf. n. os 38, 40, disp.)

2. O artigo 141.° CE deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de o recurso ao critério da antiguidade enquanto factor que contribui para a determinação das remunerações criar disparidades de remuneração, para o mesmo trabalho ou trabalho de valor igual, entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos que devem ser incluídos na comparação, quando, na determinação da remuneração, seja utilizado um sistema de classificação profissional baseado numa avaliação do trabalho a executar, não é necessário provar que um trabalhador individualmente considerado adquiriu, durante o período relevante, uma experiência que lhe permitiu executar melhor o seu trabalho. Pelo contrário, haverá que tomar objectivamente em consideração a natureza do trabalho a realizar.

(cf. n. os 39, 40, disp.)
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Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base tributável

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11.°, A, n.° 1, alínea c)]

Sumário

O artigo 11.°, A, n.° 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, com a redacção dada pela Directiva 95/7, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a base tributável do imposto sobre o valor acrescentado relativo à utilização privada de parte de um imóvel afecto na totalidade pelo sujeito passivo à sua empresa seja fixada numa fracção dos custos de aquisição ou de construção do imóvel, determinada em função da duração do período de ajustamento das deduções em matéria de imposto sobre o valor acrescentado previsto em conformidade com o artigo 20.° da referida directiva. Esta base tributável deve incluir os custos de aquisição do terreno em que o imóvel foi construído quando tal aquisição tenha sido sujeita a este imposto e o sujeito passivo tenha obtido a respectiva dedução.

(cf. n.° 53, disp.)
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Aproximação das legislações – Direitos de autor e direitos conexos – Direito de aluguer e direito de comodato de obras protegidas – Directiva 92/100

(Directiva 92/100 do Conselho, artigos 1.° e 5.°)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.° e 5.° da Directiva 92/100, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, um Estado‑Membro que isenta da obrigação de remuneração devida aos autores pelo comodato efectuado pela quase totalidade, se não pela totalidade, das categorias de estabelecimentos que praticam o comodato público de obras protegidas por direitos de autor.

Com efeito, a directiva tem por objectivo assegurar aos autores, artistas intérpretes ou executantes uma remuneração apropriada e amortizar os investimentos extremamente elevados e aleatórios que exige em particular a produção de fonogramas e filmes. No que diz respeito ao alcance do artigo 5.°, n.° 3, da directiva, nos termos do qual os Estados‑Membros podem isentar «determinadas categorias de estabelecimentos» do pagamento da remuneração prevista no n.° 1 do mesmo artigo aos autores no âmbito do comodato público, o facto de isentar a quase totalidade, se não a totalidade, das categorias de estabelecimentos que efectuam esses comodatos da obrigação prevista no n.° 1 deste artigo privaria os autores de uma remuneração que lhes permita amortizar os seus investimentos, o que também não deixaria de ter repercussões na actividade de criação de novas obras.

Por outro lado, a expressão «determinadas categorias de estabelecimentos» do referido artigo 5.°, n.° 3, deve ser entendida no sentido de que se refere a um conceito de carácter quantitativo. Assim, apenas pode ser isenta da referida obrigação um número limitado de categorias de estabelecimentos potencialmente obrigados a pagar uma remuneração nos termos do n.° 1 do mesmo artigo.

(cf. n. os 24, 26‑27, 32, 43 e disp.)
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Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Subposição 9503 90 32 (relativa aos brinquedos de plástico, sem mecanismo)

(Regulamento n.° 442/2000 da Comissão)

Sumário

A subposição 9503 90 32 da NC (relativa aos brinquedos de plástico, sem mecanismo) da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum, como decorre do Regulamento n.° 1832/2002, que alterou o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que abrange os balões que são insuflados com gás, feitos de folhas de plástico e de alumínio soldadas, formando a folha de plástico o exterior do balão, como os descritos no n.° 3 do quadro que figura no Anexo do Regulamento n.° 442/2000, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

A classificação decidida pela Comissão no referido regulamento é aplicável por analogia aos balões que têm a mesma composição, mas cuja folha de plástico forma o interior do balão.

(cf. n. os 16, 28, 33, 35, disp. 1‑2)