Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordo de associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo Acordo de associação CEE‑Turquia – Decisão n.° 1/80 – Acesso dos descendentes turcos ao ensino e à formação profissional e benefício das vantagens nacionais (artigo 9.°) – Efeito directo – Benefício de um subsídio para os estudos dispensados no estrangeiro – Estudos frequentados na Turquia – Irrelevância

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 9.°)

2. Acordos internacionais – Acordo de associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo Acordo de associação CEE‑Turquia – Decisão n.° 1/80 – Acesso dos descendentes turcos ao ensino e à formação profissional (artigo 9.°, primeiro período) – Condição de residência «com os pais» – Conceito – Descendente que tem o seu domicílio principal numa cidade com universidade e que tem apenas um domicílio secundário em casa dos pais – Inclusão

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 9.°)

Sumário

1. O artigo 9.° Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, que consagra o direito dos descendentes turcos que residam regularmente num Estado‑Membro da Comunidade com os seus pais que nele estejam ou tenham estado regularmente empregados a serem admitidos nesse Estado‑Membro aos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional com base nas mesmas qualificações para a admissão, no que respeita à formação exigida, que os descendentes dos nacionais desse Estado‑Membro e de beneficiarem nesse domínio das vantagens previstas pela legislação nacional, produz efeito directo nos Estados‑Membros.

A referida disposição contém efectivamente uma obrigação de igualdade de tratamento no acesso aos cursos de ensino e formação profissional com base nas mesmas qualificações e no benefício das vantagens concedidas nesse domínio que é, por essência, susceptível de ser invocada por um sujeito de direito perante um órgão jurisdicional nacional para pedir a este que deixe de aplicar as disposições discriminatórias da regulamentação de um Estado‑Membro que submetam a concessão de um direito ou de uma vantagem a uma condição que não é imposta aos cidadãos nacionais, sem que seja exigida a adopção de medidas de aplicação complementares para este efeito.

Uma vez que o acesso não discriminatório às medidas de apoio à formação é, assim, garantido aos descendentes turcos, se o Estado‑Membro de acolhimento proporciona aos seus próprios nacionais a possibilidade de beneficiar de um subsídio de formação para os estudos dispensados no estrangeiro, os descendentes turcos devem, à luz da redacção do segundo período do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 e a fim de preservar a igualdade de oportunidades entre os estudantes, beneficiar da mesma vantagem se encararem a hipótese de frequentar estudos fora desse Estado‑Membro. Neste aspecto, nada justifica que se excluam do benefício da igualdade de tratamento os descendentes turcos pela simples razão de decidirem frequentar a referida formação no Estado de origem da sua família.

(cf. n. os 22,23, 26, 42‑45, disp. 1 e 3)

2. A condição de residência com os pais, na acepção do primeiro período do artigo 9.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, está preenchida na situação de um descendente turco que, após ter residido regularmente com os seus pais no Estado‑Membro de acolhimento, estabelece a sua residência principal no local em que frequenta uma formação universitária, situado no mesmo Estado, quando declarou morar em casa dos seus pais só a título de residência secundária.

Com efeito, a referida disposição não subordina o benefício do direito à igualdade de tratamento no acesso ao ensino e à formação profissional a regras particulares de residência em casa dos pais no decurso do período de ensino, como a existência de uma comunidade de lar entre os filhos e os pais, nem a um modo particular de residência no decurso do referido período, como um domicílio principal em vez dum domicílio secundário. Por outro lado, esta interpretação impõe‑se a fim de assegurar a plena realização do objectivo prosseguido pela referida disposição, que consiste em permitir aos descendentes turcos beneficiar de um ensino e de uma formação profissional no país de acolhimento dos seus pais sem limitar a escolha dos interessados quanto ao tipo de ensino ou de formação dispensados.

(cf. n. os 30, 31, 33, disp. 2)