A matrícula de veículos na Grã-Bretanha está sujeita a um regime de homologação regulado pelo artigo 47.° do Road Traffic Act de 1972 (lei de 1972 sobre circulação rodoviária), com as alterações introduzidas pelo Road Traffic Act de 1974 e pelo Statutory Instrument n.° 1092 de 1979, Motor Vehicles (Type Approval) (Great Britain) Regulations [regulamentos sobre veículos automóveis (homologação dos tipos) (Grã-Bretanha)] (doravante: «os regulamentos NTA»).

Nos termos do n.° 4 do artigo 47.°, o fabricante de um veículo pode obter do ministro dos Transportes um «British National Type Approval Certificate» (certificado de homologação dos tipos) (doravante: «certificado NTA»), declarando que esse veículo preenche as condições de homologação por tipo aplicáveis no caso e referindo as alterações autorizadas em relação ao veículo-tipo. Antes de emitir o certificado, o ministro certifica-se de que o veículo satisfaz as prescrições de homologação por tipo e de que foram tomadas as medidas adequadas para que os outros veículos que devam ser considerados conformes com esse veículo o sejam efectivamente.

Nos termos do n.° 5 do artigo 47.°, o fabricante tem o direito de emitir, com base no certificado NTA, «certificates of conformity» (certificados de conformidade) atestando, em relação a cada veículo por ele fabricado, que está conforme com o veículo-tipo homologado.

Nos termos da condição n.° 2, segunda alínea, do certificado NTA, o fabricante deve comunicar ao ministro todas as alterações que pretenda introduzir no modelo.

Em caso de alterações no veículo, sujeitas a comunicação e que não tenham sido comunicadas, a homologação, conforme informação oficial da representação permanente do Reino Unido junto das Comunidades Europeias, com data de 19 de Julho de 1985, não caduca enquanto tal, mas deixa de ser possível a emissão de certificados de conformidade em relação a veículos que tenham sido objecto de tais alterações.

Nos termos do n.° 8 do artigo 47.°, qualquer pessoa, fabricante, importador ou simples particular, pode obter um «Minister's Approval Certificate», também chamado «Primary Minister's Approval Certificate» (certificado primário de homologação ministerial) (doravante: «certificado PMAC»), que ateste que o veículo corresponde às condições de homologação. Para esse efeito, o importador submete o veículo a uma inspecção técnica bastante dispendiosa no Ministério dos Transportes. Esta inspecção não é exigida se o fabricante fornecer ao importador os dados técnicos sobre o veículo, designados por «dados-sistema». Quaisquer alterações posteriores introduzidas no veículo devem ser declaradas nos termos exigidos para o certificado NTA.

O n.° 11 do artigo 47.° prevê que o ministro pode passar ao fabricante ou ao importador de um veículo conforme com aquele para quem o certificado PMAC tenha sido emitido, «Subsequent Minister's Approval Certificates» (certificados subsequentes de aprovação ministerial) (doravante: «sub--MACS»). A declaração de conformidade deve, neste caso, ser fornecida pelo titular do certificado PMAC, único a poder declarar que o veículo em causa está conforme com o certificado PMAC.

Nos termos do n.° 2, alínea e), do Regulamento NTA n.° 3, os veículos importados por particulares não estão sujeitos ao regime de homologação na condição de terem sido comprados fora da Grã-Bretanha para Utilização pessoal, de terem sido utilizados pelo importador ou pessoas do seu agregado familiar fora da Grã-Bretanha, de se destinarem unicamente à utilização pessoal na Grã-Bretanha e na condição de o importador pretender permanecer na Grã-Bretanha durante um período de pelo menos doze meses.