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Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Le Comité de Douzelage de Houffalize/Comissão e EACEA

(Processo T-236/19)

(2019/C 270/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comité de Douzelage de Houffalize (Houffalize, Bélgica) (representante: A. Kettels, advogado)

Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular e/ou reformular o ato impugnado;

— constatar que o Comité recorrente tem direito à validação do seu formulário «Entidades jurídicas» e, consequentemente, à obtenção do financiamento controvertido.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento para o seu recurso da Decisão C(2019) 572 final da Comissão, de 4 de fevereiro de 2019, que indeferiu o recurso administrativo apresentado pelo recorrente da decisão da EACEA, de 25 de junho de 2018, de não conceder uma subvenção ao pedido apresentado por este último no âmbito do convite à apresentação de candidaturas «Geminações de cidades 2017, segundo prazo» (EACEA 36/2014). Este fundamento é relativo:

— à violação do artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, adotado em 25 de outubro de 2012;

— à violação do princípio da confiança legítima e da segurança jurídica;

— à violação do princípio da proporcionalidade e da proibição da arbitrariedade;

— a um erro manifesto de apreciação;

— e à falta de uma fundamentação adequada, suficiente e pertinente, na medida em que a decisão impugnada considera que a confiança legítima e a segurança jurídica do Comité não foram violadas.

Segundo o recorrente, a referida decisão não responde à contestação precisa apresentada por este último a esse respeito. Com efeito, as respostas formuladas ou não têm qualquer ligação com o argumento apresentado pelo Comité no seu pedido de reapreciação, ou são manifestamente insuficientes para justificar a rejeição do argumento relativo à violação do princípio da confiança legítima e da segurança jurídica, ou, em qualquer caso, são contrárias ao alcance deste princípio.

O recorrente considera que pode invocar uma confiança legítima quanto ao seu reconhecimento como uma entidade sem personalidade jurídica elegível para as subvenções que, no entanto, lhe foram recusadas. Este baseia a referida confiança legítima nas decisões de concessão de subvenções que lhe foram notificadas numa época em que já tinha a sua forma jurídica atual, a saber, de associação de facto, na circunstância de a sua situação de facto e de direito ser idêntica, e no facto de as normas que regem a elegibilidade das entidades sem personalidade jurídica não terem sido alteradas desde então. Não existe, assim, qualquer razão para rever essa confiança legítima e adotar uma posição diferente da que foi adotada no passado.
3.

O terceiro fundamento é relativo à aplicação ilegal, por parte do Parlamento Europeu, de uma legislação nacional contrária aos princípios fundamentais da ordem jurídica da União e, em especial, ao principio da proteção da confiança legítima. Violação do princípio do primado do direito da União. — A este respeito alega que a reforma das pensões vitalícias dos ex-deputados italianos redefiniu o modo de cálculo do montante destas ex post de modo totalmente imprevisível, sem graduação e sem cláusulas de salvaguarda, pelo que viola gravemente o principio da confiança legítima que é parte dos princípios fundamentais da ordem jurídica europeia. — Por esta razão, a referida reforma não pode ser transposta pelo Parlamento Europeu: em virtude dos princípios gerais que regem as relações entre as ordens jurídicas, com efeito, a transposição de normas de uma ordem jurídica para outra na sequência de um reenvio (seja de caráter flexível, seja direto), enfrenta um contra-limite: o reenvio não pode ter lugar quando a norma da ordem jurídica de proveniência é contrária aos princípios fundamentais da ordem jurídica de destino. Além disso, em razão do primado do direito europeu — que constitui um princípio fundamental da União — se uma legislação nacional é contrária a uma disposição europeia não deve ser aplicada a fim de se assegurar uma proteção uniforme dos cidadãos pelo direito europeu em todo o território da UE.
2.

Com o segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada erra ao concluir que a chamada cláusula de exclusividade da Google («cláusula de exclusividade do sítio Internet») era abusiva. A decisão impugnada: — caracteriza incorretamente a cláusula de exclusividade do sítio como uma obrigação de fornecimento exclusivo; — considera erradamente que a Comissão não estava obrigada a verificar se a cláusula de exclusividade do sítio Internet era suscetível de produzir efeitos anticoncorrenciais; — não demonstra que a cláusula de exclusividade do sítio Internet, independentemente da sua caracterização, era suscetível de restringir a concorrência.
2.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 76.o, n.o 3, das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados. De acordo com o recorrente, o já referido artigo 27.o do Estatuto dos Deputados tem por efeito garantir a integridade das disposições das medidas de aplicação do Estatuto relativas ao Fundo de pensões, impedindo qualquer alteração da sua economia.
1.

Com o primeiro fundamento, alegam que o BCE concluiu incorretamente que o artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento MUS (1) pretende uma decisão de classificação. — Os recorrentes alegam que o artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento MUS apenas autoriza o BCE a exercer, por si próprio, todos os poderes relevantes de uma autoridade nacional competente. O artigo 39.o, n.o 5, segunda frase, do Regulamento-Quadro MUS (2) não pode alterar a natureza da decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento MUS. Se o Tribunal concluir que o artigo 39.o, n.o 5, segunda frase, do Regulamento-Quadro MUS altera a natureza dessa decisão, os recorrentes alegam a ilegalidade desta disposição.
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito ao trabalho, dado que as medidas controvertidas impedem o gozo pacífico do direito de propriedade e da liberdade económica do recorrente, em violação do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento, relativo à apreciação incorreta de «dificuldades graves» pela recorrida, em violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 978/2012, ao basear-se em dados incorretos ou inexatos ou em dados que não estavam especificamente relacionados com o produto similar. Tornou-se, assim, impossível apreciar corretamente se as condições do artigo 22.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 978/2012 estão preenchidas em relação ao produto similar como definido no artigo 22.o, n.o 2 do Regulamento n.o 978/2012.
1.

No primeiro fundamento é alegado que a decisão da Comissão preteriu formalidades essenciais e violou as seguintes disposições: — o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), e o ponto 72 do Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (2); — o direito da recorrente a ser ouvida; — o dever de fundamentação prescrito pelo artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; — o direito de o requerente interpor recurso, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
2.

Violação do princípio da igualdade de tratamento No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais. A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).
—

adotar, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, certas medidas de organização do processo, nomeadamente a) convidar o Conselho a apresentar a documentação relativa à verificação do respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva e relativa à verificação da pertinência das acusações; b) convidar o SEAE a apresentar a documentação relativa à verificação do respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva; e
—

Violação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 da Comissão lido em conjugação com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
Recurso interposto em 29 de março de 2019 — Zubedi/Conselho

(Processo T-186/19)

(2019/C 187/88)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Khaled Zubedi (Damasco, Síria) (representantes: M. Lester, QC, e M. O’Kane, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (2), na medida em que se aplicam ao recorrente, e

— condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um fundamento de recurso, no qual alega que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação ao incluir o recorrente nas medidas restritivas da União Europeia relativas à Síria.

O recorrente foi incluído na Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho e no Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho com o fundamento de pertencer a um grupo de homens de negócios de sucesso na Síria, os quais o recorrido afirma auferirem enormes lucros com o apoio ao regime do Presidente Assad através de parcerias com empresas apoiadas pelo Estado para fazerem empreendimentos em terrenos expropriados a pessoas deslocadas devido ao conflito na Síria. Este facto é completamente falso no que diz respeito ao recorrente, não estando preenchidos os critérios de inclusão e assentando o processo do recorrente numa base sem suficiente solidez.

(1) Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 181, 21.1.2019, p. 13).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 181, 21.1.2019, p. 4).
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho por não se ter considerado que o sinal tinha adquirido caráter distintivo na sequência da sua utilização pela recorrente com/ou sem autorização.
—

anular a decisão da Divisão de Anulação n.o 10417 C adotada com base no artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca da União Europeia (RMUE), na sequência do pedido de extinção registado em 22 de outubro de 2015 pela Compagnie Gervais Danone, indeferindo esse pedido na íntegra;
1.

Primeiro fundamento relativo à nulidade da Decisão 2019/25 do Conselho na medida em que diz respeito ao recorrente, visto que o recorrente podia não ter sido qualificado como uma organização terrorista tal como definida no artigo 1.o, n.o 3, da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC, de 27 de dezembro de 2001 (2). O recorrido não demonstrou que o recorrente seja uma associação estruturada que atua de forma concertada para a prática de atos terroristas. Além disso, a maior parte dos atos mencionados na exposição de motivos não podem ser imputados ao recorrente, não estão incluídos na lista limitativa de atos do artigo 1.o, n.o 3, da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC e/ou não podem causar sérios danos a um país. Por último, o intuito do recorrente não foi um «intuito terrorista» tal como definido no artigo 1.o, n.o 3, da Posição comum do Conselho 2001/931/PESC. Em particular, este intuito deve ser considerado à luz do conflito armado para autodeterminação.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 13 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Na medida do necessário, e como medidas de organização do processo ou medidas de instrução do processo, condenar o Parlamento Europeu a apresentar os pareceres que o Serviço Jurídico do Parlamento Europeu emitiu em 16 de julho de 2018 e em 3 de dezembro de 2018, sem prejuízo da data exata, mas, em todo o caso, antes da adoção da decisão tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8);
—

Violação do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430, conjugado com o artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), de Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

declarar inaplicável a decisão recorrida por errada aplicação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e julgar insuficiente ou inconclusiva a prova do uso «genuíno» da marca anterior; e/ou
Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 — Laboratorios Ern/EUIPO — SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret (apiheal)

(Processo T-51/19)

(2019/C 103/73)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: S. Correa Rodríguez, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret (Istambul, Turquia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia apiheal — Pedido de registo n.o 14 411 557

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2018, no processo R 1725/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada quanto à concessão parcial dos seguintes produtos: «Perfumaria; Cosméticos; Fragrâncias; Desodorizantes (para uso pessoal ou para animais); Sabões; Ervas para o banho [sem ser para uso medicinal]; Produtos para os cuidados dentários, Dentífricos, Preparações para polir dentaduras, Preparações para branquear os dentes, Elixires para a lavagem da boca, Não para uso medicinal» da classe 3 e «Produtos para a destruição de animais nocivos; Fungicidas, herbicidas» da classe 5.

— Indefira o pedido de marca da União Europeia n.o 14 411 557 apiheal no respeitante aos referidos produtos «Perfumaria; Cosméticos; Fragrâncias; Desodorizantes (para uso pessoal ou para animais); Sabões; Ervas para o banho [sem ser para uso medicinal]; Produtos para os cuidados dentários, Dentífricos, Preparações para polir dentaduras, Preparações para branquear os dentes, Elixires para a lavagem da boca, Não para uso medicinal» da classe 3 e «Produtos para a destruição de animais nocivos; Fungicidas, herbicidas» da classe 5.

— Condenar o EUIPO nas despesas, se aplicável, ao interveniente.

Fundamento invocado

Violação do artigo artículo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Parlamento e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, baseado no facto de que, segundo o recorrente, o processo de preparação da prova e-tray constitui uma violação da obrigação de confidencialidade dos trabalhos do júri prevista no artigo 6.o do anexo III do Estatuto.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tirame, que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham tirame em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) e, se necessário, remeter a avaliação da substância ativa em questão à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e à recorrida;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

subsidiariamente, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN), de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 da recorrida, na medida em que ordena o reembolso, para os anos de 2012 e 2013, de mais de 10 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga base com um mínimo de 8 000 horas de consumo anual, o reembolso de mais de 15 % para os consumidores de carga base com um mínimo de 7 500 horas de consumo anual e o reembolso de mais de 20 % para os consumidores de carga base com um mínimo de 7 000 horas de consumo anual;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.
—

Violação do artigo 94.o, do artigo 95.o e do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho por a marca em causa não ser uma repetição de um padrão ou uma marca tridimensional;
—

condenar a demandada no pagamento à demandante de uma indemnização pelos danos sofridos em consequência direta da adoção do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), na medida em que classifica a substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) como substância perigosa para o ambiente aquático de toxicidade aguda da categoria 1 (H400) e de toxicidade crónica da categoria 1 (H410), avaliados num montante total de 1 022 172,00 euros ou em qualquer outro montante estabelecido pela demandante no decurso do processo ou pelo Tribunal Geral;
C 455/30

Recurso interposto em 15 de outubro de 2018 — ZI/Comissão

(Processo T-618/18)

(2018/C 455/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZI (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão que recusa a inscrição do marido da recorrente no RCAM;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso a recorrente invoca um fundamento único baseado na ilegalidade do artigo 13.o da Regulamentação comum em matéria de cobertura dos riscos na doença dos funcionários da União Europeia, uma vez que este artigo viola o artigo 72.o do Estatuto dos funcionários da União Europeia por restringir o seu alcance.
1.

O primeiro fundamento é relativo, por um lado, à violação do artigo 30.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto») e do artigo 3.o do seu Anexo III e, por outro, à violação das regras que regulam a organização das provas do concurso. A este respeito, a recorrente alega nomeadamente que só foi ouvida por dois membros do júri durante as suas entrevistas e não pelo júri composto pelo presidente e por seis membros. Por outro lado, alega que o presidente participou nos trabalhos do júri apenas como simples observador, o que também viola as disposições do estatuto.
2.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente contesta também a legalidade da decisão impugnada na medida em que o estatuto de «substância ativa nova» deveria ter sido novamente apreciado aquando da apresentação do pedido da Hexal de autorização de introdução no mercado de genéricos, o que não aconteceu. Assim, a EMA alegadamente não cumpriu adequadamente os seus deveres, em especial o seu dever de fazer uma análise eficaz e cuidadosa e de fundamentar a sua decisão, nos termos do artigo 296.o TFUE, o que, por sua vez, torna a decisão impugnada ilegal.
2.

Com o segundo fundamento, o recorrente alega que a decisão impugnada foi adotada com recurso a um método de obtenção de informações que viola o direito do recorrente a uma boa administração, nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
1.

o , n. o 11, do Regulamento (UE) n. o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n. o 1093/2010 ( O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 20., n.11, do Regulamento (UE) n.806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.1093/2010 ( JO 2014, L 25, p. 90 ). Este fundamento divide-se em três partes. — A primeira parte é relativa ao argumento de que a decisão impugnada diz respeito à possibilidade de repor os créditos ou de aumentar o valor da contrapartida paga sem que tenha sido efetuada uma avaliação definitiva ex post. — A segunda parte é relativa ao argumento de que o CUR não se assegurou de que as informações com base nas quais é realizada a avaliação fossem também o mais recentes e completas possíveis de forma que qualquer perda sofrida dos ativos de uma entidade fosse inteiramente tomada em conta. — A terceira parte é relativa a uma infração da jurisprudência Meroni na medida em que a Comissão devia ter autorizado a decisão do CUR de não assegurar que fosse efetuada uma avaliação definitiva ex post.
3.

O terceiro fundamento é baseado no incumprimento contratual culposo da Comissão Europeia. — Segundo o recorrente, a Comissão não cumpre os contratos ao realizar uma classificação e quantificação incorretas das despesas imputadas e persiste no referido incumprimento, apesar das alegações e provas apresentadas no processo contraditório, demonstrando má-fé.