Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Muñiz/Comissão

(Processo T-144/05)

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho ‘Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)’ do Comité do Código Aduaneiro — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção do processo decisório»

Comunidades Europeias — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Excepções ao direito de acesso aos documentos (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo) (cf. n.os 74-75, 82, 84-88 e 90-94)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que recusou o acesso a certos documentos relativos à reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 2005 é anulada na parte em que recusou o acesso aos documentos «TAXUD/1369/2003», relativo ao cinema em casa, «TAXUD/974/2004», relativo aos veículos mistos, «TAXUD/1342/2003», «TAXUD/2465/2004» e «TAXUD/2495/2004», relativos às unidades de alimentação estabilizada, «XXI/770/1998», relativo às máquinas automáticas de tratamento de informação que não estão completas, e à acta da reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro (documento «TAXUD/3010/2004-anexo V»).

2) Já não há que decidir quanto ao mais.

3) A Comissão é condenada nas despesas suportadas por Pablo Muñiz.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Muñiz/Comissão

(Processo T-144/05)

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho ‘Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)’ do Comité do Código Aduaneiro — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção do processo decisório»

Comunidades Europeias — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Excepções ao direito de acesso aos documentos (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo) (cf. n.os 74-75, 82, 84-88 e 90-94)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que recusou o acesso a certos documentos relativos à reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 2005 é anulada na parte em que recusou o acesso aos documentos «TAXUD/1369/2003», relativo ao cinema em casa, «TAXUD/974/2004», relativo aos veículos mistos, «TAXUD/1342/2003», «TAXUD/2465/2004» e «TAXUD/2495/2004», relativos às unidades de alimentação estabilizada, «XXI/770/1998», relativo às máquinas automáticas de tratamento de informação que não estão completas, e à acta da reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro (documento «TAXUD/3010/2004-anexo V»).

2) Já não há que decidir quanto ao mais.