A prestação temporária ou ocasional de assistência em matéria fiscal a título profissional é regulada pelo § 3a da Lei relativa à assistência em matéria fiscal, que visa transpor, no domínio em questão, a Diretiva 2005/36. O § 3a dispõe:

«1. As pessoas estabelecidas profissionalmente noutro Estado‑Membro da União Europeia ou noutro Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [de 2 de maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3),] ou na Suíça e aí prestam legalmente serviços de assistência fiscal a título profissional segundo o direito do Estado de estabelecimento podem prestar, de forma temporária e ocasional, serviços de assistência em matéria fiscal, a título profissional, no território da República Federal da Alemanha. O alcance da autorização para prestar serviços de assistência em matéria fiscal na Alemanha depende do alcance da autorização de que esses serviços gozam no Estado de estabelecimento. No exercício da sua atividade na Alemanha, as referidas pessoas estão sujeitas às mesmas regras profissionais a que estão sujeitas as pessoas mencionadas no § 3. No caso de no Estado de estabelecimento, não estarem regulamentadas nem a profissão nem a formação exigida para o respetivo exercício, a autorização para a prestação de serviços de assistência em matéria fiscal na Alemanha, a título profissional, só se aplica se o interessado tiver exercido a profissão nesse Estado durante pelo menos dois anos nos últimos dez anos. A natureza temporária e ocasional da atividade de assistência em matéria fiscal a título profissional é determinada, nomeadamente, com base na sua duração, frequência, periodicidade e continuidade.

2 A assistência em matéria fiscal a título profissional nos termos do n.o 1 só é permitida se antes de primeira prestação na Alemanha, o interessado tiver apresentado uma declaração escrita no serviço competente. O serviço competente para interessados provenientes:

[...]

4) dos Países Baixos e da Bulgária é a Steuerberaterkammer Düsseldorf,

[...]

A declaração deve conter os seguintes elementos:

1. o apelido e o nome, o nome comercial ou a denominação social, incluindo os representantes legais,

2. o ano de nascimento ou de constituição,

3. o endereço profissional, incluindo o endereço de todas as sucursais,

4. o título profissional ao abrigo do qual as atividades podem ser exercidas na Alemanha,

5. um certificado em que conste que o interessado se encontra legalmente estabelecido para o exercício da atividade de assistência em matéria fiscal a título profissional num Estado‑Membro da União Europeia ou num Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou na Suíça e que, no momento da apresentação do certificado, não está proibido do exercício dessa atividade, ainda que temporariamente,

6. uma prova da qualificação profissional,

7. uma prova que demonstre que o interessado exerceu a profissão no Estado de estabelecimento pelo menos dois anos durante os dez últimos anos, se nesse Estado não estiverem regulamentadas a profissão nem a formação exigida para o respetivo exercício.

8. informações detalhadas relativamente ao seguro de responsabilidade civil profissional ou qualquer outra proteção individual ou coletiva em matéria de responsabilidade profissional.

A declaração deve ser apresentada anualmente se, no termo do ano civil, o interessado pretender prestar novamente assistência em matéria fiscal a título profissional na Alemanha, em conformidade com o n.o 1. Neste caso, o certificado previsto no § 3, n.o 5, e as informações a prestar em conformidade com o § 3, n.o 8, devem ser apresentados novamente.

[…]»