Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Exame oficioso pelo juiz comunitário — [Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial — Recurso de uma empresa beneficiária de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime e que deve ser restituído — Admissibilidade — [Tratado CE, artigo 173.°, n.° 4 (que passou, após alteração, a artigo 230.°, n.° 4, CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio não notificado com o mercado comum — Dever de fundamentação — Alcance — [Tratado CE, artigos 93.°, n.° 3, e 190.° (actuais artigos 88.°, n.° 3, CE e 253.° CE)]

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Afectação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Prejuízo da concorrência — Auxílios de pequena importância individual, mas concedidos num sector caracterizado por uma forte concorrência — [Tratado CE, artigo 92.°, n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE)]

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Prejuízo da concorrência — Medidas estatais destinadas a aproximar as condições de concorrência, num determinado sector económico, das existentes noutros Estados‑Membros — [Tratado CE, artigo 92.°, n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE)]

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência — Poder discricionário da Comissão — [Tratado CE, artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo (actual artigo 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE)]

7. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Inexistência, antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 659/1999, de uma regra de prescrição relativamente ao exercício, pela Comissão, das suas competências — Respeito das exigências da segurança jurídica — [Tratado CE, artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo (actual artigo 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE)]

8. Direito comunitário — Interpretação — Actos das instituições — Fundamentação — Tomada em consideração

Sumário

1. Se uma decisão não disser individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva na acepção do artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), o que é uma condição essencial para se ter legitimidade para agir no âmbito de um recurso com vista à fiscalização jurisdicional de um acto comunitário, um recurso deste tipo é inadmissível e esta inadmissibilidade constitui, consequentemente, um fundamento de ordem pública que pode, e deve mesmo, ser suscitado oficiosamente pelo juiz comunitário.

(cf. n.° 35)

2. Os sujeitos que não sejam os destinatários de uma decisão só podem alegar que uma decisão lhes diz individualmente respeito se essa decisão os afectar devido a determinadas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando‑os, por isso, de forma idêntica à do destinatário. Consequentemente, uma empresa não pode, em princípio, impugnar uma decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial se essa decisão apenas lhe diz respeito em virtude de pertencer ao sector em questão e da sua qualidade de potencial beneficiário do referido regime.

Com efeito, esta decisão apresenta‑se, em relação à empresa recorrente, como uma medida de alcance geral que se aplica a situações determinadas objectivamente e que comporta efeitos jurídicos em relação a uma categoria de pessoas consideradas de modo geral e abstracto. Contudo, encontra‑se numa posição diferente uma empresa em relação à qual a decisão em causa não só lhe diga respeito enquanto empresa do sector em questão, potencialmente beneficiária do regime de auxílios controvertido, mas também enquanto beneficiária efectiva de um auxílio individual concedido a título desse regime e cuja recuperação foi ordenada pela Comissão.

(cf. n. os 36, 37, 39)

3. No âmbito da sua apreciação de novos auxílios que, por força do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.°, n.° 3, CE), lhe devem ser notificados antes de serem postos em prática, a Comissão deve provar não uma incidência real desses auxílios nas trocas comerciais entre os Estados‑Membros e na concorrência, mas se aqueles são susceptíveis de afectar estas trocas comerciais. Se a Comissão tivesse de provar na sua decisão as consequências práticas dos auxílios já concedidos, isto levaria a favorecer os Estados‑Membros que pagam auxílios sem observar o dever de notificação previsto neste artigo em detrimento daqueles que notificam os auxílios na fase de projecto.

(cf. n.° 49)

4. A importância relativamente fraca de um auxílio de Estado ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não impedem a priori a eventualidade de as trocas comerciais entre Estados‑Membros serem afectadas. Um auxílio de importância relativamente reduzida é susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre Estados‑Membros quando o sector em que operam as empresas que dele beneficiam se caracteriza por uma forte concorrência.

(cf. n.° 54)

5. A circunstância de um Estado‑Membro procurar aproximar, através de medidas unilaterais, as condições de concorrência de um determinado sector económico das existentes noutros Estados‑Membros não retira a estas medidas a natureza de auxílios de Estado.

(cf. n.° 61)

6. A supressão de um auxílio ilegal mediante recuperação é a consequência lógica da verificação da sua ilegalidade. Por conseguinte, a recuperação de um auxílio estatal ilegalmente concedido, com vista ao restabelecimento da situação anterior, não pode, em princípio, ser considerada uma medida desproporcionada relativamente aos objectivos das disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado.

Através da restituição do auxílio, o beneficiário perde a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio é reposta. Resulta também desta função do reembolso que, regra geral, salvo circunstâncias excepcionais, a Comissão não pode ignorar o seu poder discricionário quando pede ao Estado‑Membro que recupere os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, uma vez que apenas restabelece a situação anterior.

(cf. n. os 75, 76)

7. Para exercer a sua função, um prazo de prescrição deve ser previamente previsto e a fixação deste prazo e das suas modalidades de aplicação compete ao legislador comunitário. Dado que este último fixou um prazo de prescrição no domínio do controlo dos auxílios concedidos nos termos do Tratado apenas através do Regulamento n.° 659/1999, que entrou em vigor em 16 de Abril de 1999, não pode ser invocada a prescrição no que respeita a uma decisão da Comissão que determinou a recuperação de auxílios ilegais anteriores a essa data.

Contudo, a exigência fundamental da segurança jurídica opõe‑se a que a Comissão possa retardar indefinidamente o exercício das suas competências. A este respeito, o atraso da Comissão em decidir que um auxílio é ilegal e deve ser suprimido e recuperado por um Estado‑Membro pode, em circunstâncias excepcionais, criar nos beneficiários do referido auxílio uma confiança legítima susceptível de impedir a Comissão de impor ao referido Estado‑Membro que ordene a restituição deste auxílio.

De qualquer modo, no caso de auxílios de Estado não notificados, um atraso deste tipo apenas pode ser imputado à Comissão a partir do momento em que esta teve conhecimento da existência dos auxílios incompatíveis com o mercado comum.

(cf. n. os 89‑91)

8. O dispositivo de um acto é indissociável da sua fundamentação e deve ser interpretado, se necessário, tendo em conta os motivos que levaram à sua adopção.

(cf. n.° 97)