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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — AlzChem/Comissão

(Processo T-284/15) (1)

((«Auxílios de Estado - Indústria química - Decisão de prosseguir a atividade de uma empresa durante o processo de insolvência - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recurso de anulação - Afetação individual - Admissibilidade - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Critério do credor privado - Imputabilidade ao Estado - Dever de fundamentação»))

(2019/C 82/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AlzChem (Trostberg, Alemanha) (representantes: inicialmente M. P. Alexiadis, solicitor, A. Borsos e I. Georgiopoulos, advogados, depois P. Alexiadis, A. Borsos, E. Kazili, P. Oravec e K. Csach, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e L. Armati, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente); Fortischem a.s (Norváky, Eslováquia) (representantes: C. Arhold, P. Hodál e M. Staroň, advogados)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do artigo 2.o da Decisão (UE) 2015/1826 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33797 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ (JO 2015, L 269, p. 71).

Dispositivo

1) O artigo 2.o da Decisão (UE) 2015/1826 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33797 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ, é anulado.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela AlzChem AG.

3) A República Eslovaca e a Fortischem a.s. suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 302, de 14.9.2015.
2)

A Export Development Bank of Iran suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Áustria / Comissão

(Processo T-356/15) (1)

((«Auxílios de Estado - Auxílio previsto pelo Reino Unido à unidade C da Central Nuclear de Hinkley Point - Contrato diferencial, acordo do Secretário de Estado e garantia de crédito - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Objetivo de interesse público - Promoção da energia nuclear - Necessidade de uma intervenção do Estado - Comunicação sobre as garantias - Fixação das medidas de auxílio - Proporcionalidade - Auxílio ao investimento - Auxílios ao funcionamento - Direito de apresentar observações - Processo de adjudicação de contratos públicos de - Dever de fundamentação»))

(2018/C 311/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República da Áustria (representantes: inicialmente por C. Pesendorfer e M. Klamert, depois por G. Hesse e M. Fruhmann, agentes, assistidos por H. Kristoferitsch, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, R. Sauer, T. Maxian Rusche e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: D. Holderer, agente, assistido por P. Kinsch, avocat)

Intervenientes em apoio da recorrida: República checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Vláčil, agentes), República francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, depois D. Colas e J. Bousin, agentes), Hungria (representantes: inicialmente M. Fehér e M. Bóra, depois B. Sonkodi, mais tarde A. Steiner, agentes, assistidos por P. Nagy, avocat, e finalmente por A. Steiner), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), Roménia (representantes: inicialmente R. Radu e M. Bejenar, depois M. Bejenar e C.-R. Canţăr, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente C. Brodie e S. Brandon, depois C. Brodie, S. Simmons e M. Holt, mais tarde C. Brodie, S. Simmons e D. Robertson, depois C. Brodie e D. Robertson, mais tarde C. Brodie e finalmente C. Brodie e Z. Lavery, agentes, assistidos por T. Johnston, barrister, e A. Robertson, QC)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/658 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) que o Reino Unido tenciona implementar para Apoio à Central Nuclear Hinkley Point C (JO 2015, L 109, p. 44), na qual a Comissão declarou que esse auxílio era compatível com o mercado interno no sentido do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e autorizou a sua execução.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Áustria suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Checa, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Freistaat Bayern/Comissão

(Processo T-683/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio a favor do setor leiteiro da Baviera - Financiamento dos testes da qualidade do leite - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Direitos processuais do Land da Baviera - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 659/1999»)

(2019/C 72/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Freistaat Bayern (Alemanha) (representantes: U. Soltész e H. Weiß, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, K. Herrmann e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE para a anulação parcial da Decisão (UE) 2015/2432 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas (JO 2015, L 334, p. 23.

Dispositivo

1) São anulados os artigos 1.o a 4.o da Decisão (UE) 2015/2432 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela República Federal da Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas, na medida em que aí se decide que a concessão, pela República Federal da Alemanha, de um auxílio de Estado é incompatível com o mercado interno, no que respeita aos testes da qualidade do leite efetuados na Baviera, e se ordena se proceda à recuperação desse auxílio.

2) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Freistaat Bayern.

(1) JO C 48, de 8.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/41

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2018 — Polónia/Comissão

(Processo T-316/15) (1)

(«FEDER - Recusa de concessão de uma participação financeira para um grande projeto - Artigo 40.o, primeiro parágrafo, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Justificação da participação pública - Artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 - Inobservância do prazo»)

(2018/C 142/52)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann, D. Recchia e M. Siekierzyńska, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2015) 2230 da Comissão, de 31 de março de 2015, que recusa conceder à República da Polónia uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o grande projeto «Criação de serviços inovadores no centro de serviços comum da IBM em Wrocław» no âmbito do eixo prioritário n.o 4 do programa operacional «Economia inovadora».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.

(1) JO C 294 de 7.9.2015.
Processos apensos T-554/15 e T-555/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2018 — Hungria/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao abrigo da lei húngara n.o XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco — Auxílios resultantes de uma alteração introduzida em 2014 à lei húngara de 2008 sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial — Impostos com taxas progressivas sobre o volume anual de negócios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção simultânea de uma injunção de suspensão — Recurso de anulação — Caráter destacável da injunção de suspensão — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Princípio da cooperação leal — Artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2018 — Hungria/Comissão

(Processos apensos T-554/15 e T-555/15) ( 1 )

««Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao abrigo da lei húngara n.o XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco — Auxílios resultantes de uma alteração introduzida em 2014 à lei húngara de 2008 sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial — Impostos com taxas progressivas sobre o volume anual de negócios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção simultânea de uma injunção de suspensão — Recurso de anulação — Caráter destacável da injunção de suspensão — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Princípio da cooperação leal — Artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»»

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e G. Koós, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, P.-J. Loewenthal e K. Talabér-Ritz, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação parcial, por um lado, da Decisão C(2015) 4805 final da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.41187 (2015/NN) — Hungria — Contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco (JO 2015, C 277, p. 24), e, por outro, da Decisão C(2015) 4808 final da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.40018 (2015/C) (ex 2014/NN) — Alteração de 2014 da taxa de inspeção da cadeia alimentar húngara (JO 2015, C 277, p. 12).

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Hungria é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 398, de 30.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/14

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Crédit mutuel Arkéa/BCE

(Processo T-712/15) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Supervisão prudencial numa base consolidada - Grupo submetido a supervisão prudencial - Instituições filiadas de maneira permanente num organismo central - Artigo 2.o, n.o 21, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 - Artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Exigências de fundos próprios - Artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1024/2013»)

(2018/C 042/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Crédit mutuel Arkéa (Le Relecq Kerhuon, França) (representantes: H. Savoie e P. Mele, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: K. Lackhoff, R. Bax e C. Olivier, agentes, assistidos por D. Martin, M. Pittie e M. Françon, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e K.-P. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ECB/SSM/2015 — 9695000CG 7B84NLR5984/28 do BCE, de 5 de outubro de 2015, que estabelece as exigências prudenciais aplicáveis ao grupo Crédit Mutuel.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Crédit mutuel Arkéa suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 59, de 15.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/27

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Grécia/Comissão

(Processo T-506/15) (1)

([«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Grécia - Correções financeiras fixas - Regime de ajudas por área - Conceito de pastagens permanentes - Requisitos de aplicação de uma correção fixa de 25 % - Comunicação prevista no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 - Condicionalidade - Controlo dos requisitos legais de gestão - Controlo das boas condições agrícolas e ambientais - Dever de fundamentação - Dedução de uma correção anulada por um acórdão do Tribunal Geral»])

(2018/C 104/35)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou, O. Tsirkinidou e A. Vasilopoulou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e D. Triantafyllou, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 371, de 9.11.2015.
Processo T-502/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Espanha / Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Correções financeiras fixas — Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (UE) n.o 1306/2013 — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Proporcionalidade — Direitos de defesa»

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Espanha / Comissão

(Processo T-502/15) ( 1 )

««FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Correções financeiras fixas — Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (UE) n.o 1306/2013 — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Proporcionalidade — Direitos de defesa»»

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, L. Banciella Rodríguez-Miñón; mais tarde, M. Sampol Pucurull, A. Gavela Llopis e V. Ester Casas, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Guillem Carrau e D. Triantafyllou; em seguida, D. Triantafyllou e I. Galindo Martín, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39), na parte em que se refere a determinadas correções feitas a respeito da Catalunha, por um lado, e das Canárias, por outro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

( 1 ) JO C 346 de 19.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/31

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2017 — Jema Energy/Empresa Comum Fusion for Energy

(Processo T-668/15) (1)

((«Contratos públicos de fornecimentos - Procedimento de concurso - Fornecimento de um sistema de conversão de alimentação elétrica por rede acelerada - Rejeição da proposta de um concorrente - Transparência - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade»))

(2018/C 005/40)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Jema Energy, SA (Lasarte-Oria, Espanha) (representante: N. Rey Rey, advogado)

Recorrida: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (representantes: R. Hanak, G. Poszler e S. Bernal Blanco, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão de 21 de setembro de 2015, adotada no âmbito do procedimento de concurso F4E-OPE-278, que rejeitou a proposta da recorrente para o lote n.o 1, relativo ao sistema de conversão de alimentação elétrica por rede acelerada (AGPS-CS).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Jema Energy, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 27, de 25.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/8

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2017 — Università del Salento/Comissão

(Processo T-393/15) (1)

((«Cláusula compromissória - Programa geral “Direitos fundamentais e justiça” - Programa específico “Justiça penal” - Recuperação de verbas pagas pela Comissão em execução de uma convenção de subvenção - Compensação de créditos - Requalificação parcial do recurso - Pedido de declaração de inexistência de um crédito contratual»))

(2017/C 369/10)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Università del Salento (Lecce, Itália) (representante: F. Vetrò, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, L. Di Paolo, F. Moro, L. Cappelletti e O. Verheecke, posteriormente, L. Di Paolo, F. Moro e O. Verheecke, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto, em primeiro lugar, a anulação da Decisão D/C4 — B.2 — 005817 da Comissão, de 4 de maio de 2015, pela qual procedeu a uma compensação entre um crédito da recorrente relativo à execução de um contrato no quadro de um primeiro projeto Entice (Explaining the Nature of Technological Innovation in Chinese Enterprises) e uma dívida da recorrente relativa à execução de um contrato no quadro de um segundo projeto designado «Judicial Training and Research on EU crimes against environment and maritime pollution», e em segundo lugar, a anulação de qualquer outro ato anterior, ou subsequente ou conexo com esta decisão e, em terceiro lugar, a condenação da Comissão a pagar à recorrente os montantes que lhe são devidos pela execução do projeto Entice e, por outro, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e que tem por objeto declarar a inexistência do crédito reclamado pela Comissão pela execução do segundo projeto.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Universitá del Salento é condenada nas despesas.

(1) JO C 311, de 21.9.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/33

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Arbuzov/Conselho

(Processo T-221/15) (1)

((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade»))

(2017/C 277/48)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (representantes: M. Machytková e V. Fišar, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e A. Westerhof Löfflerová, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC, relativa às medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 25), do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 1), da Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC, relativa às medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 76), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Sergej Arbuzov é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 279, de 24.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/33

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 — Estónia/Comissão

(Processo T-157/15) (1)

((«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Estónia - Condicionalidade - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Princípio da boa administração - Segurança jurídica»))

(2017/C 283/48)

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: República da Estónia (representantes: inicialmente K. Kraavi-Käerdi, posteriormente N. Grünberg, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka e E. Randvere, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 16, p. 33), na parte em que respeita às despesas efetuadas pela República da Estónia, no montante de 691 746,53 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Estónia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 190, de 8.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/25

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2017 — Costa/Parlamento

(Processos apensos T-15/15 e T-197/15) (1)

([«Regime pecuniário dos deputados do Parlamento - Pensão de aposentação - Suspensão - Recuperação - Regra de não acumulação - Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento - Remissão para a legislação nacional - Artigo 12.o, n.o 2-A, alínea v), do Regulamento relativo aos subsídios vitalícios dos deputados - Subsídio recebido pelo exercício da função de presidente de uma autoridade portuária italiana - Confiança legítima»])

(2017/C 213/33)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Paolo Costa (Veneza, Itália) (representantes: G. Orsoni e M. Romeo, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

Objeto

Dois pedidos com fundamento no artigo 263.o TFUE destinados a obter a anulação das decisões da Mesa do Parlamento de 20 de outubro de 2014 e de 9 de fevereiro de 2015, respetivamente relativas à suspensão da pensão de aposentação provisória de que o recorrente beneficia e à recuperação de um montante de 49 770,42 euros pago a esse título, bem como da nota de débito 2015-239, de 23 de fevereiro de 2015, relativa à referida recuperação.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) Paolo Costa é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 81, de 9.3.2015.