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Sumário



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Funcionários - Promoção - Mínimo exigido de antiguidade no grau - Cálculo - Ponto de partida - Nomeação como titular

(N.° 1 do artigo 45.° do estatuto dos funcionários)

Sumário

O mínimo de antiguidade no grau, exigido pelo artigo 45.° do estatuto para que um funcionário possa beneficiar de uma promoção, deve ser calculado, no caso da primeira promoção após o recrutamento, tomando como ponto de partida a data da nomeação como titular.
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A decisão da Comissão salienta o facto de as autoridades gregas não a terem informado dessas medidas e de as terem posto em execução sem terem obtido uma decisão da Comissão, contrariamente ao estabelecido no artigo 93.° do Tratado. A decisão declara que o sistema constitui um auxílio estatal susceptível de falsear a concorrência ao favorecer as empresas exportadoras gregas, não se justificando a concessão de uma derrogação nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 92.° do Tratado. A Comissão conclui que a decisão «não prejudica as consequências que a Comissão tirará, se necessário, no plano da restituição dos referidos auxílios por parte dos beneficiários, assim como no do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola».
A suspensão da execução apenas pode ser considerada se as circunstâncias de facto e de direito invocadas para sua obtenção justificarem perfunctoriamente a sua concessão. Deverá também ser urgente, no sentido de ser necessário que seja ordenada e produza os seus efeitos antes de o juiz se pronunciar quanto ao mérito, a fim de evitar que a parte que a requer sofra um prejuízo grave e irreparável.

Se é certo que o problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente de mérito, afigura-se todavia necessário, quando é suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso em que vem enxertar-se o pedido de medida provisória, verificar a existência de determinados elementos que permitam considerar, perfunctoriamente, que a admissibilidade de um recurso dessa natureza não está completamente excluída.
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Acção por omissão - Acção intentada contra a recusa da Comissão de rever a taxa de juro aplicada a uma empresa beneficiando de prazo para o pagamento de uma multa - Carácter facultativo da concessão de prazo para pagamento - Recurso com base no segundo parágrafo do artigo 35.° do Tratado CECA - Não invocação de desvio de poder - Inadmissibilidade

(Tratado CECA, segundo parágrafo do artigo 35.°)
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O Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, nestas condições, decidiu suspender a instância de novo e colocar ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais : «1) O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias — 1* Secção — a 12 de Abril de 1984, no processo 345/82, é contràrio aos princípios gerais do direito comunitário, em especial, ao princípio do direito das partes a serem ouvidas ou ao princípio do juiz legal ou natural, porque : a) o Tribunal não teve em conta argumentos apresentados pela demandante, na medida em que esta última contestava a exactidão das estatísticas utilizadas pela Comissão, e especialmente porque o Tribunal não abriu a instrução; b) o Tribunal procedeu a uma investigação dos factos que é da competência do Tribunal que ordenou o reenvio? Em caso de resposta negativa à questão 1 2) Deve-se interpretar o já citado acórdão no sentido de que o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 516/77, do Conselho, de 14 de Março de 1977, relativo à organização comum dos mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e legumes (JO L 73 de 21.3.1977, p. 1; EE 03, fase. 12, p. 46): a) deixa liberdade à Comissão para determinar se o mercado sofre uma perturbação, que não só abrange a apreciação do valor dos dados estatísticos apresentados, mas também a verificação da sua autenticidade, ou b) significa que estatísticas oficiais, que são postas à disposição da Comissão pelas instâncias governamentais competentes dos Estados-membros com o fim de lhe permitir fiscalizar a evolução dos mercados e, se for caso disso, adoptar medidas de protecção, não poderão ser objecto de qualquer controlo jurisdicional? Em caso de resposta afirmativa à questão 2 3) Não será inválido o n.o 2, do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 516/77, tal como foi interpretado no acórdão de 12 de Abril de 1984, pelo facto de esta disposição não ser compatível com o direito comunitário hierarquicamante superior, especialmente com o princípio da legalidade da administração [ver questão 2, alínea a)] e com o princípio de uma protecção jurídica plena [ver questão 2, alínea b)]? Em caso de resposta afirmativa à questão 1 e à questão 2 4) Estará o órgão jurisdicional reenviante vinculado por um acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, no mesmo processo principal, ainda que este acórdão tenha sido proferido em violação do princípio do direito das partes a serem ouvidas ou do princípio do juiz legal ou assente numa base jurídica inválida? Ein caso de resposta negativa à questão 4 5) Será válido o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3429/80 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1980, que adopta medidas de protecção aplicáveis à importação de conservas de cogumelos comestíveis (JO L 358 de 31.12.1980)?»
Processo 317/85

Eliodoro Pomar

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo — Falta de pressupostos processuais de ordem pública — Inadmissibilidade manifesta»

Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 10 de Junho de 1987 2458

Sumário do despacho

Funcionários — Recurso — Quadro processual — Artigo 179. ° do Tratado CEE e artigos 90. ° e 91. ° do estatuto dos funcionários — Objecto — Inaplicabilidade

(Artigo 179.° do Tratado CEE; artigo 152° do Tratado CEEA; artigos 90.° e 91.° do estatuto dos funcionários)

Um litígio entre um funcionário e a instituição de que depende, mesmo tratando-se de um recurso em matéria de responsabilidade, está sujeito, quando tenha a sua origem na relação laboral existente entre o interessado e a instituição, ao artigo 179.° do Tratado CEE (ou ao artigo 152.° do Tratado CEEA) e aos artigos 90.° e 91.° do estatuto dos funcionários, não se incluindo, no que respeita nomeadamente à sua admissibilidade, no âmbito de aplicação quer dos artigos dos tratados comunitários que estabelecem o regime geral da responsabilidade extracontratual das Comunidades, quer das disposições dos estatutos (CECA, CEE, CEEA) do Tribunal de Justiça que fixam em cinco anos o prazo de prescrição das acções.
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Nos termos do artigo 38.o, número 2, do regulamento processual, o requerimento deve indicar o domicílio escolhido no lugar da sede do Tribunal. O artigo 38.o, número 7, do mesmo regulamento, dispõe que a não conformidade do requerimento com os requisitos enumerados nos números 2 a 6 do artigo 38.o do referido regulamento e a não regularização do requerimento num prazo razoável, fixado pelo secretário para esse efeito, pode implicar o não recebimento do requerimento por vício de forma.
A suspensão da execução de uma decisão de recusa de autorização não equivale à concessão da autorização recusada. Esta autorização apenas pode ser concedida pela administração, em relação à qual o Tribunal não tem poderes para a impor. As «outras medidas provisórias»previstas no artigo 39.o, último parágrafo, do Tratado só podem ser de natureza conservatória, sem por tal ser atribuída competência ao Tribunal para se substituir à administração e tomar, mesmo a título provisório, decisões administrativas em lugar do executivo.
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Nestas circunstâncias, o Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal da Lituânia) suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem o artigo 18.o, n.o 1, e o artigo 57.o, n.o 4, alínea g), e n.o 6, da Diretiva 2014/24, bem como o artigo 1.o, n.o 1, quarto parágrafo, e o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665 (em conjunto ou separadamente, mas sem se limitar a estas disposições), ser interpretados no sentido de que a decisão da entidade adjudicante de inscrever o operador económico em causa na lista de fornecedores não fiáveis, limitando‑lhes assim, durante um certo período, a possibilidade de participar em procedimentos de contratação posteriormente anunciados, com o fundamento de que esse operador económico violou substancialmente o contrato celebrado com essa entidade adjudicante constitui uma medida que pode ser objeto de recurso perante um órgão jurisdicional? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem as disposições do direito da União supramencionadas (em conjunto ou separadamente, mas sem se limitar a essas disposições) ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional e a uma prática de aplicação das mesmas, ao abrigo das quais: (a) entidade adjudicante, ao resolver um contrato público com base numa violação substancial do mesmo, não adota nenhuma decisão formal (separada) relativamente à inscrição de operadores económicos na lista de fornecedores não fiáveis; (b) o operador económico não é informado antecipadamente sobre a futura inscrição na lista de fornecedores não fiáveis e, por conseguinte, não pode apresentar esclarecimentos pertinentes e, sucessivamente, contestar de modo efetivo a inscrição; (c) a entidade adjudicante não efetua um exame individual das circunstâncias do cumprimento defeituoso do contrato e, por conseguinte, se o contrato público tiver sido legalmente resolvido com base numa violação substancial do mesmo, o operador económico de jure responsável por essa violação é automaticamente inscrito na lista de fornecedores não fiáveis? 3) Em caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões, devem as disposições do direito da União supramencionadas (em conjunto ou separadamente, mas sem se limitar a essas disposições) ser interpretadas no sentido de que os parceiros em atividades conjuntas (entidades que participam num agrupamento de fornecedores) que executaram o contrato público, resolvido legalmente com base numa violação substancial, podem demonstrar a sua fiabilidade e, assim, ser retirados da lista de fornecedores não fiáveis, baseando‑se, entre outros, no montante da parte (valor) do contrato executado, na insolvência do parceiro principal, nas ações imputáveis a esse parceiro e no contributo da entidade adjudicante para o incumprimento do contrato?»
O artigo 4.o desta diretiva dispõe:

«1. Sem prejuízo do artigo 7.o, o caráter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.

2. A avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível.»
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Nos termos do artigo 3.o da mesma diretiva: «1. O termo “produtor” designa o fabricante de um produto acabado, o produtor de uma matéria‑prima ou o fabricante de uma parte componente, e qualquer pessoa que se apresente como produtor pela aposição sobre o produto do seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo. 2. Sem prejuízo da responsabilidade do produtor, qualquer pessoa que importe um produto na Comunidade tendo em vista uma venda, locação, locação financeira ou qualquer outra forma de distribuição no âmbito da sua atividade comercial, será considerada como produtor do mesmo, na aceção da presente diretiva, e responsável nos mesmos termos que o produtor. 3. Quando não puder ser identificado o produtor do produto, cada fornecedor será considerado como produto[r], salvo se indicar ao lesado, num prazo razoável, a identidade do produtor ou daquele que lhe forneceu o produto. O mesmo se aplica no caso de um produto importado, se este produto não indicar o nome do importador referido no n.o 2, mesmo se for indicado o nome do produtor.»
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Nestas condições, o hof van beroep te Brussel (Tribunal de Recurso de Bruxelas) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2002/58[/CE], lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea f), da referida diretiva e com o artigo 95.o do [RDPG], ser interpretado no sentido de que permite que uma autoridade de controlo nacional, na falta de disposições em contrário da legislação nacional, exija o “consentimento” do assinante, na aceção do [RGPD], como fundamento para a publicação dos seus dados pessoais em listas telefónicas e serviços de informação telefónica públicos, tanto dos que são publicados pelo próprio operador como dos que são publicados por terceiros fornecedores? 2) Deve o direito ao apagamento dos dados previsto no artigo 17.o do [RGPD] ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma autoridade de controlo nacional qualifique o pedido de um assinante para ser removido das listas telefónicas e dos serviços de informação públicos de pedido de apagamento dos dados na aceção do artigo 17.o do [RGPD]? 3) Devem os artigos 24.o e 5.o, n.o 2, do [RGPD] ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma autoridade de controlo nacional infira da responsabilidade aí consagrada que o responsável pelo tratamento deve adotar as medidas técnicas e [organizacionais] que forem razoáveis para informar os terceiros responsáveis pelo tratamento — a saber, o fornecedor de serviços telefónicos e outros fornecedores de listas telefónicas e de serviços de informação telefónica que recebam dados desse responsável pelo tratamento — sobre a revogação do consentimento pelo particular, em conformidade com o artigo 6.o, em conjugação com o artigo 7.o do [RGPD]? 4) Deve o artigo 17.o, n.o 2, do [RGPD] ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma autoridade de controlo nacional ordene a um fornecedor de listas telefónicas e de serviços de informação telefónica públicos, ao qual tenha sido solicitado que deixe de divulgar os dados de determinada pessoa, que tome medidas razoáveis para informar os motores de busca sobre esse pedido de apagamento dos dados?»
O Ordinul nr. 3055, pentru aprobarea Reglementarilor contabile conforme Étive il europene (Decreto n.o 3055, que aprova as Regras Contabilísticas em conformidade com as Diretivas Europeias), de 29 de outubro de 2009 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 766, de 10 de novembro de 2009, a seguir «Decreto que aprova as Regras Contabilísticas»), prevê, nos pontos 33, 46 e 253:

«33. (1) O volume de negócios líquido inclui os montantes resultantes da venda de produtos e da prestação de serviços que se inscrevem na atividade corrente da entidade, deduzidos os descontos comerciais e o imposto sobre o valor acrescentado, bem como outros impostos diretamente relacionados com o volume de negócios.

[…]

46. (1) Princípio do primado da substância sobre a forma. A apresentação dos valores no âmbito dos elementos do balanço e da conta de ganhos e perdas é efetuada tendo em conta o objeto económico da transação ou da operação notificada e não apenas a sua forma jurídica.

(2) O respeito deste princípio tem por objetivo a contabilização e a apresentação fiel das operações económico‑financeiras, em conformidade com a realidade económica, pondo em evidência os direitos e as obrigações, bem como os riscos associados a estas operações.

[…]

(4) As entidades devem ter em conta todas as informações disponíveis quando da contabilização das operações económico‑financeiras, de modo a evitar as situações em que a natureza da operação, determinada com base no princípio do primado da substância sobre a forma, seja diferente da que seria determinada na falta de aplicação deste princípio.

[…]

253. […]

(2) Os montantes recebidos por uma entidade por conta de terceiros, incluindo no caso dos contratos de agente, comissão ou mandato comercial celebrados nos termos da lei, não são rendimentos da atividade corrente, mesmo que, do ponto de vista do imposto sobre o valor acrescentado, as pessoas que atuam em nome próprio sejam consideradas compradores revendedores. Neste caso, os rendimentos da atividade corrente são constituídos pelas comissões devidas.»
O artigo 46.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que consta do anexo 1 C do Acordo de Marraquexe que instituiu a Organização Mundial do Comércio e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO 1994, L 336, p. 1) (a seguir «Acordo TRIPS»), sob a epígrafe «Outras medidas corretivas», dispõe:

«A fim de criar um meio dissuasivo eficaz contra a infração, as autoridades judiciais poderão ordenar que as mercadorias que tenham verificado estar em infração sejam, sem qualquer tipo de compensação, retiradas dos circuitos comerciais de modo a evitar qualquer prejuízo para o titular do direito ou, a menos que tal seja contrário às normas constitucionais vigentes destruídas. As autoridades judiciais serão igualmente habilitadas a ordenar que os materiais e instrumentos que tenham sido utilizados predominantemente na criação das mercadorias em infração sejam, sem qualquer tipo de compensação retiradas dos circuitos comerciais de modo a minimizar os riscos de novas infrações. Ao considerar pedidos desse tipo, será tida em conta a necessidade de assegurar a proporcionalidade entre a gravidade da infração e as medidas corretivas ordenadas, bem como os interesses de terceiros. No que diz respeito às mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação, a simples retirada da marca aposta ilicitamente não será suficiente, a não ser em casos excecionais, para permitir a introdução das mercadorias nos circuitos comerciais.»
O artigo 6.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Licitude do tratamento», determina, nos seus n.os 1 a 3:

«1. O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

[…]

e) O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;

[…]

2. Os Estados‑Membros podem manter ou aprovar disposições mais específicas com o objetivo de adaptar a aplicação das regras do presente regulamento no que diz respeito ao tratamento de dados para o cumprimento do n.o 1, alíneas c) e e), determinando, de forma mais precisa, requisitos específicos para o tratamento e outras medidas destinadas a garantir a licitude e lealdade do tratamento, inclusive para outras situações específicas de tratamento em conformidade com o capítulo IX.

3. O fundamento jurídico para o tratamento referido no n.o 1, alíneas c) e e), é definido:

a) Pelo direito da União; ou

b) Pelo direito do Estado‑Membro ao qual o responsável pelo tratamento está sujeito.

A finalidade do tratamento é determinada com esse fundamento jurídico ou, no que respeita ao tratamento referido no n.o 1, alínea e), deve ser necessária ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento. Esse fundamento jurídico pode prever disposições específicas para adaptar a aplicação das regras do presente regulamento, nomeadamente: as condições gerais de licitude do tratamento pelo responsável pelo seu tratamento; os tipos de dados objeto de tratamento; os titulares dos dados em questão; as entidades a que os dados pessoais poderão ser comunicados e para que efeitos; os limites a que as finalidades do tratamento devem obedecer; os prazos de conservação; e as operações e procedimentos de tratamento, incluindo as medidas destinadas a garantir a legalidade e lealdade do tratamento, como as medidas relativas a outras situações específicas de tratamento em conformidade com o capítulo IX. O direito da União ou do Estado‑Membro deve responder a um objetivo de interesse público e ser proporcional ao objetivo legítimo prosseguido.»
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Nestas circunstâncias, o Bundesarbeitsgericht (Supremo Tribunal do Trabalho Federal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 […] e o artigo 31.o, n.o 2, da [Carta] opõem‑se à aplicação de uma disposição nacional como o § 194, n.o 1, em conjugação com o § 195 do BGB, nos termos do qual o direito a férias anuais remuneradas está sujeito a um prazo normal de prescrição de três anos, cuja duração, nas condições previstas no § 199, n.o 1, do BGB, começa no final do ano em que as férias se vencem, se a entidade [empregadora] não tiver dado efetivamente ao trabalhador [a oportunidade de] exercer o seu direito a férias, convidando‑o a fazê‑lo e fornecendo‑lhe as informações pertinentes?»
O artigo 30.o, n.o 1, da legge n.o 724 — Misure di razionalizzazione della finanza pubblica (Lei n.o 724 sobre as Medidas de Racionalização das Finanças Públicas), de 23 de dezembro de 1994 (suplemento ordinário da GURI n.o 304, de 30 de dezembro de 1994), na sua versão aplicável aos litígios nos processos principais (a seguir «Lei n.o 724/1994»), enunciava:

«As sociedades por ações, em comandita por ações, de responsabilidade limitada, em nome coletivo ou em comandita simples, bem como as sociedades e as entidades não residentes de qualquer tipo, com um estabelecimento estável no território do Estado, são consideradas, salvo prova em contrário, sociedades não operacionais se o montante total das receitas, dos aumentos dos saldos remanescentes e dos rendimentos, com exceção dos que são extraordinários, que constem do balanço, quando exigido, for inferior à soma dos montantes obtidos por aplicação: a) de 1 % ao valor dos bens referidos no artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do decreto del Presidente della Repubblica n.o 917 — Approvazione del testo unico delle imposte sui redditi (Decreto Presidencial n.o 917 que aprova o texto único dos impostos sobre os rendimentos), de 22 de dezembro de 1986 (suplemento ordinário da GURI n.o 302, de 31 de dezembro de 1986), mesmo que constituam imobilizações financeiras, acrescido do valor dos créditos; b) de 4 % ao valor das imobilizações constituídas por bens imóveis e bens referidos no artigo 8.o bis, n.o 1, alínea a), do decreto del Presidente della Repubblica n.o 633 — Istituzione e disciplina dell'imposta sul valore aggiunto (Decreto Presidencial n.o 633 que Cria e Regulamenta o Imposto sobre o Valor Acrescentado), de 26 de outubro de 1972 (suplemento ordinário da GURI n.o 292, de 11 de novembro de 1972, p. 2), na sua redação alterada, incluindo as locações financeiras; c) de 15 % ao valor das outras imobilizações, incluindo as locações financeiras.

[…]

As disposições acima enunciadas não são aplicáveis: […]

5) às sociedades e entidades cujos títulos são negociados em mercados regulamentados italianos […]»