Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Conceito - Comportamentos bilaterais ou multilaterais - Inclusão - Comportamento unilateral - Exclusão - Comportamento aparentemente unilateral - Necessidade da prova do assentimento dado pelas outras empresas a esse comportamento

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

2. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Conceito - Concurso de vontades quanto ao comportamento a adoptar no mercado - Inclusão - Forma de expressão das vontades - Irrelevância

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

3. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Prova da existência de um acordo - Existência de uma concordância de vontades

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

4. Concorrência - Regras comunitárias - Âmbito de aplicação material - Comportamento que afecta o comércio intracomunitário mas não constitui um acordo, decisão ou prática concertada ou um abuso de posição dominante - Exclusão

[Tratado CE, artigos 85.° , n.° 1, e 86.° (actuais artigos 81.° , n.° 1, CE e 82.° CE)]

Sumário

$$1. Resulta dos próprios termos do artigo 85.° , n.° 1, primeiro parágrafo, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, primeiro parágrafo, CE) que a proibição que estabelece respeita exclusivamente a comportamentos coordenados bilateral ou multilateralmente, sob forma de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas. Assim, quando uma decisão da empresa constitui um comportamento unilateral desta, esta decisão escapa à proibição do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado.

Um comportamento aparentemente unilateral da parte de uma empresa, adoptado no âmbito das relações contratuais que mantém com os seus parceiros comerciais, pode estar, na realidade, na origem de um acordo entre empresas, na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado, se se provar a aquiescência, expressa ou tácita, desses parceiros quanto à atitude adoptada pela empresa.

Há que, assim, distinguir as hipóteses em que uma empresa adoptou uma medida verdadeiramente unilateral e, portanto, sem a participação expressa ou tácita de outra empresa, daquelas em que o carácter unilateral é unicamente aparente. Se as primeiras não são abrangidas pelo artigo 85.° , n.° 1, do Tratado, as segundas devem ser vistas como revelando um acordo entre empresas e podem cair, deste modo, no âmbito de aplicação desse artigo. Tal é o caso, nomeadamente, das práticas e medidas restritivas da concorrência que, adoptadas aparentemente de modo unilateral pelo fabricante no quadro das suas relações contratuais com os seus revendedores, recebem todavia a aquiescência, pelo menos tácita, destes últimos.

A Comissão não pode considerar que um comportamento aparentemente unilateral por parte de um fabricante, adoptado no quadro das relações contratuais que mantém com os seus revendedores, está na realidade na origem de um acordo entre empresas, na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado, se não provar a existência de um consentimento, expresso ou tácito, por parte dos outros parceiros, à atitude adoptada pelo fabricante.

( cf. n.os 64, 66, 71-72, 111 )

2. Para que haja acordo, na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada. No que respeita ao modo de expressão dessa vontade comum, basta que uma estipulação seja a expressão da vontade de as partes se comportarem no mercado de acordo com os seus termos, sem que seja necessário que a mesma constitua um contrato obrigatório e válido segundo o direito nacional. Daqui resulta que o conceito de acordo na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado se baseia na existência de uma concordância de vontades entre duas partes pelo menos, cuja forma de manifestação não é importante desde que constitua a expressão fiel das mesmas.

( cf. n.os 67-69 )

3. A prova de um acordo entre empresas na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE) deve assentar na verificação directa ou indirecta do elemento subjectivo que caracteriza o próprio conceito de acordo, ou seja, uma concordância de vontades entre operadores económicos sobre a introdução de uma política, a prossecução de um objectivo ou a adopção de um comportamento determinado no mercado, abstraindo da maneira como é expressa a vontade das partes se comportarem no mercado em conformidade com os termos do referido acordo. A Comissão ignora o referido conceito de concordância de vontades ao considerar que a prossecução, por grossistas, das relações comerciais com um fabricante quando este adopta uma nova política, que põe em prática unilateralmente, equivale a uma aquiescência dos referidos grossistas à mesma, quando o seu comportamento de facto é claramente contrário à referida política.

( cf. n.° 173 )

4. Uma empresa só pode ser alvo de sanções nos termos do direito comunitário da concorrência na sequência de uma infracção da sua parte às proibições contidas nos artigos 85.° , n.° 1, ou 86.° do Tratado (actuais artigos 81.° , n.° 1, CE e 82.° CE). Ora, a aplicabilidade do artigo 85.° , n.° 1, assenta em várias condições: a) que exista um acordo entre pelo menos duas empresas ou um caso similar como uma decisão de associação de empresas ou uma prática concertada entre empresas, b) que estes sejam susceptíveis de afectar o comércio intracomunitário e c) que tenham por objectivo ou efeito a restrição sensível da concorrência. Daqui resulta que, no âmbito deste artigo, os efeitos do comportamento de uma empresa sobre a concorrência no mercado comum só podem ser examinados quando esteja já estabelecida a existência de um acordo, de uma decisão de associação de empresas ou de uma prática concertada na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado. Daqui resulta que a finalidade desta disposição não é «eliminar» de um modo geral os obstáculos ao comércio intracomunitário; é mais limitado, porque só os obstáculos à concorrência introduzidos por uma vontade conjunta entre pelo menos duas partes são proibidos por essa disposição.

Atendendo ao que precede, o direito de um fabricante que se encontre face a um evento nocivo para os seus interesses, como as importações paralelas, recorrer à solução que lhe pareça ser a melhor só está sujeito, pelas disposições do Tratado em matéria de concorrência, ao respeito das proibições previstas nos artigos 85.° e 86.° Assim, desde que o faça sem abusar de uma posição dominante, na ausência de qualquer concordância de vontades com os seus grossistas, um fabricante pode adoptar a política de fornecimentos que considere necessária, mesmo se, pela própria natureza do seu objectivo, como o de entravar as importações paralelas, a introdução desta política puder comportar restrições de concorrência e afectar o comércio entre Estados-Membros.

( cf. n.os 174, 176 )