3.

Tem de averiguar-se, neste novo número, se a actividade de um professor estagiário está incluída no regime excepcional contido no n.o 4 do artigo 48.o do Tratado CEE, que prevê que a livre circulação dos trabalhadores não é aplicável aos empregos na administração pública. a) O Land Baden-Württemberg, recorrido no processo principal, afirma que, mesmo supondo que o estágio pedagógico esteja abrangido pelas disposições do artigo 48.o, n.os 1 a 3, do Tratado CEE, a reserva que decorre do n.o 4 do artigo 48.o deverá sempre aplicar-se. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a excepção prevista no artigo 48.o, n.o 4, do Tratado CEE aplica-se aos empregos ligados ao exercício da autoridade pública e à responsabilidade pela salvaguarda dos interesses gerais do Estado. Segundo o Land Baden-Württemberg, o Tribunal não exigiu, a este respeito, que cada emprego em causa corresponda ao mesmo tempo aos dois critérios citados, sendo estes utilizados para definir o domínio global das actividades específicas da administração pública. A excepção abrange todos os empregos ligados ao exercício da autoridade pública. Sempre segundo o recorrido, toda uma série de medidas respeitantes à vida escolar de todos os dias, tais como as transferências, regulamentações formais, organização das aulas, e ainda medidas individuais tomadas relativamente aos alunos, constituem actos administrativos e os professores estagiários participam no exercício desta forma de poder público. Do mesmo modo, a actividade de professor em escolas públicas consistiria em preservar os interesses gerais do Estado. A recorrente no processo principal apoia-se igualmente na jurisprudência do Tribunal, mas sustenta, ao invés, a ideia de que os estabelecimentos de ensino geral não estão no âmbito da excepção da administração pública. Poderiam sem dúvida ser abrangidos pela excepção do n.o 4 do artigo 48.o do Tratado CEE a força militar do exército ou a capacidade de intervenção da polícia, mas não o ensino geral nos estabelecimentos públicos, em que não está em causa a autoridade pública. Além disso, as actividades, as competências e as responsabilidades dos estagiários não poderiam ser assimiladas globalmente às dos professores efectivos. Na opinião da Comissão, deve interpretar-se restritivamente a excepção referida no n.o 4 do artigo 48.o do Tratado CEE. Para aplicar este regime excepcional, deve-se demonstrar não apenas que o emprego em causa implica o exercício de funções reguladas pelo direito público, mas que ele implica, além disso, (necessariamente) o exercício da autoridade pública. Os critérios enunciados pela jurisprudência do Tribunal — exercício da autoridade pública e salvaguarda dos interesses gerais do Estado — aplicar-se-iam cumulativamente. O regime excepcional apenas respeitaria aos cargos superiores no ensino, que implicam o poder de decidir da passagem do aluno para o ano seguinte ou de lhe aplicar sanções disciplinares. A classificação dos alunos, a elaboração dos programas ou a manutenção da disciplina no dia-a-dia, funções desempenhadas, aliás, igualmente nas escolas privadas, não implicariam o exercício da autoridade pública. Ora, se esse é o caso para o exercício da profissão de professor em geral, seria difícil imaginar que professores estagiários pudessem, em qualquer momento, encontrar-se numa situação que implique necessariamente o exercício da autoridade pública. Seria, finalmente, contrário ao princípio da proporcionalidade reservar todo o sector do ensino público aos nacionais apenas pelo facto de alguns cargos elevados implicarem o exercício da autoridade pública. b) No seu acórdão, já várias vezes mencionado, de 17 de Dezembro de 1980 no processo 149/79, o Tribunal declarou, relativamente ao n.o 4 do artigo 48.o do Tratado CEE, o seguinte: «Esta disposição deixa fora do âmbito de aplicação dos três primeiros números desse mesmo artigo um conjunto de empregos que implicam uma participação, directa ou indirecta, no exercício da autoridade pública e nas funções que têm por objecto a salvaguarda dos interesses gerais do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público. Esses empregos pressupõem, com efeito, por parte dos seus titulares, a existência de uma especial relação de solidariedade com o Estado, bem como a reciprocidade de direitos e deveres que estão na base do vínculo da nacionalidade. ... Se é certo que esta disposição tem em conta o interesse legítimo que os Estados-membros têm em reservar aos seus próprios cidadãos um conjunto de empregos com uma relação com o exercício da autoridade pública e a salvaguarda dos interesses gerais, convém evitar, ao mesmo tempo, que o efeito útil e o alcance das disposições do Tratado relativas à livre circulação dos trabalhadores e à igualdade de tratamento dos nacionais de todos os Estados-membros sejam limitados por interpretações da noção de administração pública baseadas apenas no direito nacional e que poriam em causa a aplicação do direito comunitario» ( 12 ). Resulta destas considerações que o Tribunal reduziu efectivamente, em larga medida, o alcance da disposição derrogatória do n.o 4 do artigo 48.o do Tratado CEE. Com efeito, a excepção não é aplicável ao conjunto do sector da administração pública, mas simplesmente a certos cargos mais precisamente delimitados, que estão ligados ao exercício da autoridade pública e que implicam, simultaneamente, funções de salvaguarda dos interesses gerais do Estado. Estes cargos caracterizam-se pela existência de uma relação especial de solidariedade com o Estado. Foi a esta posição de princípio que o Tribunal chegou, no quadro de uma acção de incumprimento proposta contra um Estado-membro, apoiado na altura por três outros Estados-membros (República Federal da Alemanha, República Francesa e Reino Unido). Os Estados-membros que tomaram parte no processo defenderam então de forma circunstanciada os argumentos que, segundo eles, militavam a favor de uma interpretação ampla do n.o 4 do artigo 48.o do Tratado CEE. Contudo, o Tribunal não seguiu esses argumentos e decidiu, com pleno conhecimento de causa, no sentido contrário aos referidos argumentos, tendo-se pronunciado a favor de uma interpretação restritiva do regime excepcional constante do n.o 4 do artigo 48.o do Tratado CEE. No caso aqui em apreço não foi invocado nenhum argumento novo que não tenha já sido invocado no processo 149/79. Não vejo, por isso, qualquer razão para nos afastarmos desta jurisprudência e sugiro ao Tribunal — como o advogado-geral Mancini, nas suas conclusões de 15 de Abril de 1986. no processo 307/84 ( 13 ) — que confirme esta jurisprudência. Seria, em todo o caso, indicado concretizar, para efeitos do presente pedido de decisão a título prejudicial, a fundamentação contida no acórdão do Tribunal de 17 de Dezembro de 1980. Neste contexto, é necessário, desde logo, considerar que não se poderá incluir no âmbito de aplicação da restrição constante do n.o 4 do artigo 48.o do Tratado CEE toda e qualquer actividade de algum modo ligada ao exercício de competências próprias da autoridade pública. Pelo contrário, deve tratar-se do exercício da autoridade pública, destinada a salvaguardar os interesses gerais do Estado. Transposto para o domínio do sistema de ensino, isso significa que são susceptíveis de ser abrangidas nesta categoria as actividades que, por exemplo, têm que ver com as orientações pedagógicas fundamentais do ensino ou com as suas estruturas gerais. Poder-se-ia igualmente encarar a este propósito a elaboração de princípios de classificação e a passagem de diplomas. Em minha opinião, numa interpretação restritiva do n.o 4 do artigo 48.o do Tratado CEE não cabem, todavia, as medidas individuais tomadas por um professor no contexto quotidiano da escola, mesmo que essas medidas devam ser consideradas, face ao direito nacional, como uma participação na autoridade pública, tendo eventualmente o carácter de um acto administrativo. Penso, a este respeito, especialmente no cumprimento do programa escolar em geral, na manutenção da disciplina, na atribuição de notas ou na aplicação de certas sanções disciplinares. Estas medidas podem perfeitamente ser consideradas, segundo o direito nacional, como atinentes ao exercício da autoridade pública. Mas não constituem actividades susceptíveis de ser abrangidas pelo regime de excepção estabelecido no n.o 4 do artigo 48.o do Tratado CEE. Deve ainda salientar-se que estas actividades, longe de constituírem a própria essência da actividade do ensino, representam quando muito medidas de acompanhamento do mesmo, às quais não poderíamos atribuir mais do que uma importância secundária relativamente à actividade pedagógica propriamente dita do professor titularizado ou do estagiário. Ora, excluir os nacionais de outros Estados-membros do acesso ao estágio, unicamente por razões baseadas nessas actividades episódicas, deixaria de poder conciliar-se com o princípio da proporcionalidade. Não pretendo aqui aprofundar a lista dos exemplos, dado que não cabe ao Tribunal, no quadro de um processo a título prejudicial, tomar uma decisão que abranja todas as modalidades concretas, mas fornecer ao tribunal de reenvio indicações no que se refere à interpretação do direito comunitário. A aplicação concreta do direito comunitário cabe efectivamente apenas ao tribunal nacional.