As disposições do direito da União Europeia, designadamente o artigo 101.o TFUE e o Regulamento n.o 1/2003, devem ser interpretadas no sentido de que os instrumentos adotados no âmbito da Rede Europeia da Concorrência, em especial o programa‑modelo dessa rede em matéria de clemência, não têm efeito vinculativo para as autoridades nacionais de concorrência.

A autonomia desses pedidos decorre diretamente do facto de que não existe, a nível da União, um sistema único de autodenúncia das empresas que participam em cartéis em violação do artigo 101.o TFUE. Por outro lado, essa autonomia não pode ser afetada pela circunstância de os diferentes pedidos terem por objeto a mesma infração ao direito da concorrência.

Daqui decorre que, no caso de um cartel cujos efeitos anticoncorrenciais são suscetíveis de se produzir em vários Estados‑Membros e, por conseguinte, podem suscitar a intervenção de diferentes autoridades nacionais de concorrência, bem como da Comissão, a empresa que pretenda beneficiar do regime de clemência em virtude da sua participação no cartel em causa tem interesse em apresentar pedidos de imunidade não apenas à Comissão mas também às autoridades nacionais eventualmente competentes para aplicar o artigo 101.o TFUE.

Importa, igualmente, precisar que as autoridades nacionais de concorrência são livres de adotar programas de clemência e cada um desses programas é autónomo não só relativamente aos outros programas nacionais mas também ao programa de clemência da União. A coexistência e a autonomia que caracterizam assim as relações entre o programa de clemência da União e os dos Estados‑Membros são a expressão do regime de competências paralelas da Comissão e das autoridades nacionais de concorrência instituído pelo Regulamento n.o 1/2003.

As disposições do direito da União, designadamente o artigo 101.o TFUE e o Regulamento n.o 1/2003, devem ser interpretadas no sentido de que, entre o pedido de imunidade que uma empresa apresentou ou se prepara para apresentar à Comissão e o pedido simplificado apresentado a uma autoridade nacional de concorrência em relação ao mesmo cartel, não existe um vínculo jurídico que obrigue essa autoridade a apreciar o pedido simplificado à luz do pedido de imunidade. A circunstância de o pedido simplificado refletir fielmente ou não o teor do pedido apresentado à Comissão não é, a este respeito, pertinente.

Com efeito, esse vínculo jurídico poria em causa a autonomia dos diferentes pedidos e, por conseguinte, a ratio do próprio sistema dos pedidos simplificados. Esse sistema assenta no princípio segundo o qual não existe, a nível da União, um pedido de clemência único ou um pedido principal apresentado em paralelo a pedidos acessórios, mas pedidos de imunidade apresentados à Comissão e pedidos simplificados apresentados às autoridades nacionais de concorrência, cuja apreciação incumbe exclusivamente à autoridade destinatária dos mesmos.

Além disso, quando o pedido simplificado apresentado a uma autoridade nacional de concorrência tem um âmbito de aplicação material mais restrito do que o do pedido de imunidade apresentado à Comissão, essa autoridade nacional não é obrigada a contactar a Comissão ou a própria empresa, a fim de apurar se essa empresa constatou a existência de exemplos concretos de comportamentos ilegais no setor pretensamente abrangido pelo pedido de imunidade, mas não pelo pedido simplificado. Tal obrigação seria suscetível de atenuar o dever de cooperação dos requerentes de clemência, que é um dos pilares de qualquer programa de clemência. Nestas condições, incumbe à empresa que solicita às autoridades nacionais de concorrência a aplicação do regime de clemência certificar‑se de que qualquer pedido que apresente é desprovido de incertezas quanto ao seu alcance.

(cf. n.os 61, 63, 64, 67, disp. 2)