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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021 — Banco Santander

(Processo C‑503/20)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Crédito ao consumo — Diretivas 87/102/CEE e 2008/48/CE — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que se destina a combater a usura — Livre prestação de serviços»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 22, 23)

2. Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretivas 87/102 e 2008/48 — Taxa anual de encargos efetiva global — Legislação nacional, conforme interpretada pela jurisprudência, que prevê uma limitação dessa taxa com vista a combater a usura — Admissibilidade — Requisito — Cumprimento das regras harmonizadas relativas, designadamente, à prestação de informações — Verificação pelo juiz nacional (Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 30.o, n.o 1; Diretiva 87/102 do Conselho, artigo 15.o) (cf. n.os 26, 27, 29‑32 e disp.)

3. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 34‑39)

4. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Âmbito da obrigação no domínio das liberdades fundamentais — Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um único Estado‑Membro — Falta de indicação do elemento de ligação que torna a interpretação solicitada necessária para a solução do litígio — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 41‑43)

Dispositivo

A Diretiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada pela Diretiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de fevereiro de 1990, e a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, conforme interpretada pela jurisprudência nacional, que prevê uma limitação da taxa anual de encargos efetiva global que pode ser imposta ao consumidor no âmbito de um contrato de crédito ao consumo com vista a combater a usura, desde que esta legislação não viole as regras harmonizadas por estas diretivas, relativas, designadamente, à prestação de informações.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2021 — Centre d’Enseignement Secondaire Saint‑Vincent de Soignies

(Processo C‑471/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Proteção da segurança social e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Duração máxima do trabalho semanal — Período de referência — Artigo 16.o — Derrogações — Artigos 17.° e 18.° — Vigilante monitor num internato que assegura as vigilâncias noturnas — Modalidades do descanso compensatório»

Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88 relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho — Duração máxima do tempo de trabalho semanal — Derrogação — Atividade de um monitor num internato, responsável pela vigilância dos alunos internos durante a noite — Requisitos

[Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 17.o, n.os 2 e 3, alínea b)]

(cf. n.os 32, 34‑36, disp.)

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que a atividade desenvolvida, num internato, por um monitor que é responsável pela vigilância dos alunos durante a noite está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição.

( 1 ) JO C 9, de 11.1.2021.
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Nos termos do artigo 137.o do Regulamento de Processo, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas no despacho que ponha termo à instância. No caso vertente, uma vez que o presente despacho foi proferido antes de o recurso ter sido notificado à recorrida em primeira instância e, por conseguinte, antes de esta ter efetuado despesas, há que decidir que a STADA Arzneimittel suportará as suas próprias despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2021 — O e o.

(Processo C‑691/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Direito da União Europeia — Princípios — Artigo 18.o TFUE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Responsabilidade solidária, entre as sociedades que fazem parte de um grupo, por créditos emergentes de um contrato de trabalho celebrado por uma dessas sociedades — Exclusão pela legislação do Estado‑Membro em causa das sociedades com sede noutro Estado‑Membro»

1. Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Âmbito de aplicação — Requisitos (Artigo 18.o TFUE) (cf. n.os 18, 19)

2. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Disposições do Tratado — Aplicação do artigo 18.o TFUE pelo artigo 49.o TFUE — Regulamentação nacional que exclui a responsabilidade solidária de uma sociedade que detém uma posição de controlo sobre outra sociedade e estabelecida num Estado‑Membro diferente desta, por dívidas resultantes de um contrato de trabalho celebrado por esta última — Admissibilidade (Artigos 18.° e 49.° TFUE) (cf. n.os 20, 22‑25 e disp.)

Dispositivo

O princípio da não discriminação, concretizado pelo artigo 49.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual uma sociedade com sede num Estado‑Membro diferente daquele em que está sediada a sociedade por ela dominada não pode ser considerada solidariamente responsável por dívidas desta última sociedade emergentes de um contrato de trabalho.

( 1 ) JO C 110, de 29.3.2021.
1)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo relativo à aplicação de sanções por violação de um monopólio no domínio dos jogos de fortuna ou azar, o juiz nacional, chamado a pronunciar‑se sobre a apreciação da legalidade de uma sanção aplicada por essa violação, deve apreciar especificamente a compatibilidade com o artigo 56.o TFUE das sanções previstas pela regulamentação aplicável, tendo em conta as modalidades concretas de determinação das mesmas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de junho de 2021 —Centraal Justitieel Incassobureau

(Processo C‑699/20)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, Regulamento de Processo do Tribunal — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Recusa de reconhecimento de uma decisão que aplica uma sanção pecuniária — Ausência de um litígio pendente no órgão jurisdicional que indeferiu o pedido — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Ausência de litígio pendente num órgão jurisdicional nacional — Inadmissibilidade manifesta — Litígios análogos pendentes no mesmo órgão jurisdicional — Falta de incidência

(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 53.o, n.o 2)

(cf. n.os 14, 15, 18‑20 e dispositivo.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Nysie, II Wydział Karny (Tribunal de Primeira Instância de Nysa, II.a Secção Criminal, Polónia), por Decisão de 19 de novembro de 2020, é manifestamente inadmissível.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Alcance do dever de fundamentação — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 81.o) (cf. n.os 4, 5)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021 – BNP Paribas Personal Finance

(Processo C‑535/20)

«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Proteção dos consumidores – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 10.o – Informações a mencionar nos contratos de crédito ao consumidor – Artigo 22.o – Nível de harmonização – Medida nacional que impõe às instituições de crédito a apresentação de todos os elementos de um contrato de crédito no mesmo tipo, formato e tamanho de letra»

1. Questões prejudiciais – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 24‑26)

2. Proteção dos consumidores – Contratos de crédito aos consumidores – Diretiva 2008/48 – Exigências quanto à forma de um contrato de crédito – Regulamentação nacional que impõe uma letra do mesmo tipo, formato e tamanho para todos os elementos de um contrato de crédito – Admissibilidade – Requisito – Observância das regras harmonizadas por esta diretiva (Diretiva 2008/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°, n.o 2, e 22.°, n.o 1) (cf. n.os 27, 28, 33, 35‑37 e disp.)

Dispositivo

O artigo 10.o, n.o 2, e artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que impõe que todos os elementos do contrato de crédito ao consumidor sejam apresentados numa letra do mesmo tipo, formato e tamanho, não devendo esta última ser inferior a 12.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de dezembro de 2020 — OO (Suspensão da atividade judicial)

(Processo C‑220/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Estado de emergência sanitária nacional — Continuidade da atividade judicial — Adiamento das audiências — Falta de esclarecimentos suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Inexistência de nexo entre o litígio do processo principal e a disposição do direito da União visada pelas questões prejudiciais — Inadmissibilidade (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 23‑26, 35, 36 e disp.)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões colocadas sem esclarecimentos suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio do processo principal e quanto às razões que justificam a necessidade de resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 27‑31, 33, 37‑39 e disp.)

3. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Impossibilidade de o Tribunal de Justiça verificar a aplicabilidade e a pertinência de outras disposições do Direito da União invocadas — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 40‑43)

Dispositivo

Por Decisão de 18 de maio de 2020, o pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Lanciano (juiz de paz de Lanciano, Itália), é declarado manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 279, de 24.8.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 29 de outubro de 2020 — Peek & Cloppenburg/EUIPO

(Processo C‑307/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 12)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 13‑15)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 16‑22)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 4)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 58.°, primeiro parágrafo, e 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 19)
1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, cujo caráter abusivo seja suscetível de ser declarado por um tribunal, possa ser objeto de um contrato de novação entre esse profissional e esse consumidor, pelo qual o consumidor renuncia aos efeitos que implicaria a declaração do caráter abusivo dessa cláusula, desde que esta renúncia proceda de um consentimento livre e esclarecido do consumidor, facto que cabe ao tribunal nacional verificar. Em contrapartida, a cláusula pela qual esse mesmo consumidor renuncia, relativamente a litígios futuros, à possibilidade de intentar ações judiciais com base nos direitos concedidos ao abrigo da Diretiva 93/13 não vincula o referido consumidor.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de maio de 2020 — Wallonische Region (Matrícula de um veículo de uma sociedade não residente)

(Processo C‑757/19)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça —Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Circulação rodoviária — Matrícula de veículos automóveis — Condutor que reside num Estado‑Membro — Veículo matriculado noutro Estado‑Membro — Veículo posto à disposição do sócio administrador de uma sociedade comercial com sede nesse outro Estado‑Membro — Obrigação de possuir em permanência a bordo do veículo a prova da regularidade da utilização desse veículo — Proporcionalidade»

Liberdade de estabelecimento — Restrições — Pessoa que reside no território nacional e que é sócio administrador de uma sociedade com sede noutro Estado‑Membro — Utilização de um veículo munido de uma placa de matrícula estrangeira — Regulamentação nacional que prevê, sob pena de uma coima, a obrigação de fornecer no momento a prova da regularidade da sua utilização — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência — Violação do princípio da proporcionalidade

(Artigo 49.o TFUE)

(cf. n.os 23, 27‑31, 33‑35 e disp.)

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro segundo a qual um residente desse Estado‑Membro só pode invocar uma exceção à obrigação de matrícula dos veículos, nesse Estado‑Membro, no que respeita a um veículo noutro Estado‑Membro e posto à sua disposição pela sociedade da qual é sócio administrador e que tem sede nesse outro Estado‑Membro, se os documentos comprovativos de que o interessado preenche os requisitos de aplicação dessa exceção se encontrarem permanentemente a bordo desse veículo.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de janeiro de 2021 — CCPL e o./Comissão

(Processo C‑706/19 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Recurso que tem por objeto os fundamentos — Recurso manifestamente inadmissível»

Processo judicial — Autoridade de caso julgado — Alcance — Limites

(cf. n.os 23‑26)

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) O CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC, a Coopbox group SpA e a Coopbox Eastern s.r.o. são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

( 1 ) JO C 383, de 11.11.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 3 de março de 2020 — Pink Lady America/OCVV

(Processo C‑886/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção das obtenções vegetais — Recebimento dos recursos de decisão do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de admissão prévia — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão —Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)

(cf. n.os 12‑15)

Dispositivo

1) O recurso da decisão do Tribunal Geral não é recebido.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 107, 108)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs — Processo de oposição — Retirada da oposição ao registo das marcas pedidas em causa — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 149.° e 190.°, n.o 1) (cf. n.os 20‑24)
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2020 — Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão

[Processo C‑832/19 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento órfão — Decisão da Comissão de retirar um medicamento do registo dos medicamentos órfãos — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Inexistência»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação do direito nacional levada a cabo pelo Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.os 40, 41)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)] (cf. n.os 37, 38, 41, 42, 45‑50 e disp.)
1.

Recurso de decisão do Tribunal — Competência do Tribunal de Justiça — Alcance — Proibição de decidir ultra petita — Apreciação oficiosa pelo juiz dos fundamentos de ordem pública — Admissibilidade — Possibilidade de o juiz pronunciar uma anulação de uma decisão do Tribunal Geral que vai além da pedida — Exclusão (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 1) (cf. n.os 25, 26)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019 — Gollnisch/Parlamento

(Processo C‑351/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Parlamento Europeu — Decisão do Presidente da Delegação para as Relações com o Japão — Lista das pessoas autorizadas a participar numa reunião interparlamentar no Japão que não inclui o nome do recorrente — Prazo para interpor o recurso — Ponto de partida do prazo de recurso — Intempestividade — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 16)

2. Recurso de anulação — Prazos — Requerimento apresentado intempestivamente — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 60.o) (cf. n.os 25, 27)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019 — ETI Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO

(Processo C‑228/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo do sinal nominativo ETI Bumbo — Recusa do pedido de registo»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por este ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente não fundado.