ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Quanto à existência de dúvidas sobre a extensão da protecção, os elementos figurativos das marcas objecto do pedido de registo, concretamente as cores, os quadros, as fitas e a tipografia utilizada, são demasiado banais para se imporem na percepção dos consumidores. Ao invés, os números, enquanto únicos elementos nominativos, são susceptíveis de chamar mais a atenção dos consumidores em causa e ocupam assim uma posição dominante na impressão produzida pelas marcas cujo registo é solicitado. Se não fosse imposta nenhuma condição para o registo das marcas solicitadas, poderia, portanto, ser criada a impressão de que os direitos exclusivos se estenderiam aos elementos «100» e «300», o que impediria, por conseguinte, a sua utilização noutras marcas. Em consequência, a inclusão desses sinais nas marcas cujo registo é pedido podia criar dúvidas acerca da extensão da protecção conferida a estas marcas.

No que respeita a sinais figurativos compostos, por um lado, pelos elementos numéricos 100 e 300 e, por outro, por elementos figurativos como as cores, os quadros, as fitas e a tipografia utilizada, cujo registo como marca comunitária é requerido para «cartazes; álbuns; livretes (livrinhos); revistas; formulários; produtos de impressão; jornais; calendários; palavras cruzadas; charadas» e «puzzles manipuláveis; adivinhas; puzzles» incluídos, respectivamente, nas classes 16 e 28 do Acordo de Nice, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) pode pedir, como condição para o registo da marca, que o requerente declare que não invocará o direito exclusivo sobre os elementos numéricos.

Sempre que a marca inclua um elemento desprovido de carácter distintivo e que a inclusão desse elemento na marca possa criar dúvidas acerca da extensão da protecção conferida, o artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, reconhece ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a faculdade de pedir, como condição para o registo da marca, que o requerente declare que não invocará nenhum direito exclusivo sobre esse elemento.

A função dessa declaração, conhecida na prática como «disclaimer», consiste em dar a conhecer o facto de que o direito exclusivo reconhecido ao titular de uma marca não abrange os elementos não distintivos que a compõem. Deste modo, os eventuais requerentes poderão saber que os elementos não distintivos de uma marca registada que tenham sido objecto dessa declaração permanecem disponíveis.

As consequências da não apresentação da declaração exigida pelo Instituto são estabelecidas na regra 11, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94. Assim, se o requerente não apresentar a declaração solicitada pelo Instituto no prazo fixado, este último pode recusar o pedido na totalidade ou em parte.

(cf. n.os 18-20)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Recurso interposto de uma recusa de promoção

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários – Recurso – Acto lesivo – Conceito – Decisão relativa à elaboração da lista dos funcionários promovidos – Decisões implícitas de não promover outros funcionários para além do recorrente – Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

1. Para determinar o seu interesse em obter a anulação da decisão implícita de não o promover no âmbito do exercício de promoção controvertido, com o fundamento de que a taxa de promoção alegadamente aplicável ao grau em causa não foi respeitada, cabe ao funcionário demonstrar que, tendo em conta a sua situação pessoal e, em particular, o número total de pontos para a promoção que acumulou, não é de excluir que poderia ter alcançado o limiar de promoção se a taxa de promoção acima referida tivesse sido aplicada.

(cf. n.° 34)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Novembro de 2006, Sanchez Ferriz/Comissão (T‑436/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑277 e II‑A‑2‑1439, n. os 33 a 37 e 39); Tribunal de Primeira Instância, 26 Abril 2007, Tebaldi e o./Comissão (T‑415/04, ainda não publicado na Colectânea, n. os 29 a 32)

2. Embora seja verdade que a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, que estabelece a lista dos funcionários promovidos no âmbito de um exercício de promoção, não deixa de produzir os seus efeitos no termo deste, na medida em que um funcionário pode encontrar‑se numa situação em que concorre, em exercícios de promoção posteriores, com um determinado número de funcionários que, eventualmente, poderiam ter sido promovidos no âmbito do referido exercício de promoção caso a Autoridade Investida do Poder de Nomeação tivesse aplicado uma taxa de promoção mais elevada, não é menos verdade que as decisões implícitas de não promover esses outros funcionários no âmbito do referido exercício de promoção não podem ser consideradas actos lesivos em relação a este funcionário.

(cf. n.° 38)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão (T‑311/04, Colect., p. II‑4137, n.° 349)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2009 — Pioneer Hi-Bred International/IHMI (OPTIMUM)

(Processo T-424/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa OPTIMUM — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Dever de fundamentação — Exame oficioso dos factos — Artigo 73.o e artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 23 a 26, 28, 34)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 74.o) (cf. n.os 42 a 49)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Setembro de 2007 (processo R 288/2007-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo OPTIMUM como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Pioneer Hi-Bred International, Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa OPTIMUM para os produtos da classe 1 — pedido n.o 4893053 Decisão do Examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pioneer Hi-Bred International, Inc. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2009 — Pioneer Hi-Bred International/IHMI (OPTIMUM)

(Processo T-424/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa OPTIMUM — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Dever de fundamentação — Exame oficioso dos factos — Artigo 73.o e artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 23 a 26, 28, 34)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 74.o) (cf. n.os 42 a 49)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Setembro de 2007 (processo R 288/2007-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo OPTIMUM como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Pioneer Hi-Bred International, Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa OPTIMUM para os produtos da classe 1 — pedido n.o 4893053 Decisão do Examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Novembro de 2008 — EOS/IHMI (PrimeCast)

(Processo T-373/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PrimeCast — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 24-29 e 36)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Julho de 2007 (processo R 333/2005-4) relativa a um pedido de registo da marca nominativa PrimeCast como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: EOS GmbH Electro Optical Systems Marca comunitária em causa: Marca nominativa PrimeCast para produtos e serviços das classes 1, 19, 40 e 42 — pedido n.o 2854677 Decisão do examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A EOS GmbH Electro Optical Systems é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Novembro de 2008 — EOS/IHMI (PrimeCast)

(Processo T-373/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PrimeCast — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 24-29 e 36)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Julho de 2007 (processo R 333/2005-4) relativa a um pedido de registo da marca nominativa PrimeCast como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: EOS GmbH Electro Optical Systems Marca comunitária em causa: Marca nominativa PrimeCast para produtos e serviços das classes 1, 19, 40 e 42 — pedido n.o 2854677 Decisão do examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2008 — BYK-Chemie /IHMI (Substance for Success)

(Processo T-58/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Substance for Success — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 24, 25 e 30)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Janeiro de 2007 (processo R 816/2006-4) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Substance for Success como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: BYK-Chemie GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa Substance for Success para produtos e serviços das classes 1 e 40 a 42 — pedido n.o 3660552 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BYK-Chemie GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2008 — BYK-Chemie /IHMI (Substance for Success)

(Processo T-58/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Substance for Success — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 24, 25 e 30)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Janeiro de 2007 (processo R 816/2006-4) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Substance for Success como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: BYK-Chemie GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa Substance for Success para produtos e serviços das classes 1 e 40 a 42 — pedido n.o 3660552 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 2 de Julho de 2008 — Ashoka/IHMI (DREAM IT, DO IT !)

(Processo T-186/07)

«Marca comunitária — Pedido de registo da marca nominativa comunitária DREAM IT, DO IT ! — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 37 e 38)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Março de 2007 (processo R 635/2006-1), relativa ao registo do sinal nominativo DREAM IT, DO IT ! como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Ashoka Marca comunitária em causa: Marca nominativa DREAM IT, DO IT ! para serviços das classes 35, 36, 41 e 45 — pedido n.o 3844792 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ashoka é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 2 de Julho de 2008 — Ashoka/IHMI (DREAM IT, DO IT !)

(Processo T-186/07)

«Marca comunitária — Pedido de registo da marca nominativa comunitária DREAM IT, DO IT ! — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 37 e 38)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Março de 2007 (processo R 635/2006-1), relativa ao registo do sinal nominativo DREAM IT, DO IT ! como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Ashoka Marca comunitária em causa: Marca nominativa DREAM IT, DO IT ! para serviços das classes 35, 36, 41 e 45 — pedido n.o 3844792 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
30

A recorrente considera que a abordagem adotada pela Comissão é contrária à presunção de inocência consagrada no artigo 6.o da CEDH. Por força do disposto no artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003, que concretiza a presunção de inocência reconhecida no artigo 6.o, n.o 2, da CEDH, o ónus da prova de uma violação do artigo 81.o, n.o 1, CE incumbe à autoridade que alega tal violação. Como salientou a advogada-geral J. Kokott nas suas conclusões no processo que deu origem ao acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, referido no n.o 25, supra (Colet., p. I-8241), o recurso a tal presunção do exercício efetivo de uma influência determinante por uma sociedade-mãe sobre uma filial detida a 100% não conduz a uma inversão do ónus da prova, o que seria problemático tendo em conta aquelas disposições, mas estabelece o nível da prova que deve ser atingido para determinar se a responsabilidade por uma infração recai sobre a sociedade-mãe ou sobre a filial. Na medida em que o facto de a sociedade-mãe deter a totalidade do capital da sua filial permite presumir que tal influência é exercida, considera-se que esta presunção satisfaz as exigências quanto ao ónus da prova se a sociedade-mãe não a ilidir mediante a apresentação de provas concludentes em sentido contrário (v., nesse sentido, acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, referido no n.o 24, supra, n.o 79). Assim, previamente à questão da repartição do ónus da prova, todas as partes têm a obrigação de expor as suas teses (conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas nos processos que deram origem aos acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2006, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão, C-105/04 P, Colet., p. I-8725, n.o 73, e Akzo Nobel e o./Comissão, já referidas, n.o 74).
81

Assim, a jurisprudência tem interpretado o acórdão RSV/Comissão, n.o 45, supra (EU:C:1987:502) no sentido de que as circunstâncias concretas do processo que lhe deram origem tiveram um papel decisivo na orientação seguida pelo Tribunal de Justiça (v., neste sentido, acórdãos Itália/Comissão, n.o 43, supra, EU:C:2004:240, n.o 90; de 29 de abril de 2004, Itália/Comissão, C‑372/97, Colet.,EU:C:2004:234, n.o 119; Diputación Foral de Álava e o./Comissão, n.o 46, supra, EU:T:2009:314, n.o 286; e Diputación Foral de Álava e o., n.o 46, supra, EU:T:2009:316, n.o 344). Em particular, o auxílio em causa no acórdão RSV/Comissão, n.o 45, supra (EU:C:1987:502), tinha sido concedido antes de a Comissão ter aberto o respetivo procedimento formal de exame. Com efeito, esse auxílio tinha sido objeto, é certo que depois do pagamento, de uma notificação formal à Comissão. Por outro lado, estava ligado a custos adicionais ligados a auxílios autorizados pela Comissão e dizia respeito a um setor que, desde 1977, tinha beneficiado de auxílios autorizados pela Comissão. Por último, a análise da compatibilidade do auxílio não exigia uma investigação aprofundada.
1)

A Decisão C (2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), é anulada porquanto e na medida em que declara a UPM‑Kymmene Oyj responsável pela infração única e continuada, visada no seu artigo 1.°, n.° 1, durante o período anterior a 10 de outubro de 1995.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012

— Dura Vermeer Groep/Comissão

(Processo T-351/06)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento infrator»

1. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais por si detidas a 100% — Possibilidade de a Comissão corroborar a presunção com elementos de factos destinados a demonstrar o exercício efetivo de uma influência determinante — Não obrigatoriedade (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.os 25 a 30)

2. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais por si detidas a 100% — Aplicabilidade em caso de relação indireta entre a sociedade-mãe e a sua filial (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.° 32)

3. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais por si detidas a 100% — Deveres probatórios da sociedade que pretende inverter esta presunção (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n.os 34, 44 a 50)

4. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais por si detidas a 100% — Inversão do ónus da prova e violação do princípio da presunção de inocência — Inexistência (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n.os 36 a 38)

5. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência — Obrigação de debater todos os pontos de facto e de direito suscitados durante o procedimento administrativo — Inexistência (Artigos 81.° CE, 82.° CE e 253.° CE) (cf. n.° 54)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.
73

Isto é tanto mais verdade quanto, no caso em apreço, a directiva impugnada não revoga a Directiva 2005/53, limitando-se a alterar o anexo I da Directiva 91/414 no que diz respeito à especificação da substância em causa. De modo nenhum põe em causa todo o procedimento de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414. Foi no âmbito desse procedimento de inclusão que a recorrente teve de depositar um processo sumário e um processo completo, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 (JO L 107, p. 8), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 da Comissão, de (JO L 225, p. 1), e com o artigo 6.o do Regulamento n.o 3600/92, conforme completado pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 da Comissão, de (JO L 259, p. 27). No termo desse procedimento, foi adoptada a Directiva 2005/53, que inscreveu a substância em causa no anexo I da Directiva 91/414 e previu um período transitório antes de essa inclusão produzir efeitos. No presente caso, a inclusão do clorotalonil no anexo I da Directiva 91/414 foi, assim, devidamente seguida de um período transitório destinado a permitir o exame, pelas autoridades nacionais, das autorizações nacionais existentes.
33

Por outro lado, quanto às condições da extinção previstas no artigo 12.o, n.o 2, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), cujo conteúdo normativo é, no essencial, idêntico ao do artigo 50.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, o Tribunal de Justiça decidiu que o titular de uma marca que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos produtos que ostentam essa marca não pode, devido unicamente a esta particularidade, ser privado dos seus direitos com o fundamento de que a referida marca induz o público em erro, especialmente quando a clientela associada à referida marca tenha sido cedida com a empresa que fabrica os produtos que a ostentam (acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 2006, Emanuel, C-259/04, Colect., p. I-3089, n.o 53). Esta conclusão é motivada pela ausência de um engano efectivo ou de um risco suficientemente grave de engano do consumidor médio. Embora este possa ser influenciado no seu acto de compra do produto em causa, ao imaginar que a pessoa a cujo nome corresponde a marca participou na sua criação, as características e as qualidades do referido produto continuam a ser garantidas pela empresa titular da marca (v., neste sentido, acórdão Emanuel, já referido, n.os 47 e 48).