Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de abril de 2021 — CRII‑GEN e o./Comissão

(Processo T‑496/20)

«Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Revisão com vista à revogação ou à modificação da aprovação — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Negação de provimento — Ato irrecorrível»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão que recusa um pedido de reapreciação da aprovação da substância ativa glifosato — Recorrentes que não têm o direito de pedir a abertura do processo de reapreciação — Recusa que não produz efeitos jurídicos obrigatórios — Inadmissibilidade do recurso (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 12 e artigos 21.° e 44.°, n.o 1) (cf. n.os 24, 26, 30, 34, 46, 48)

2. Acordos internacionais — Acordos da União — Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) — Efeitos — Primado sobre os atos de direito derivado da União — Alcance — Direito primário da União — Exclusão (Artigos 216.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Convenção de Aarhus, artigo 9.o) (cf. n.o 37)

3. Acordos internacionais — Acordos da União — Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) — Efeitos — Primado sobre os atos de direito derivado da União — Exame da legalidade de um ato de direito derivado da União tendo em conta disposições da referida Convenção — Requisitos — Disposições que não revestem caráter incondicional e suficientemente preciso — Exclusão (Artigo 216.o, n.o 2, TFUE; Convenção de Aarhus, artigo 9.o, n.o 3) (cf. n.os 38, 39)

4. Atos das instituições — Regulamento de Execução que renova a aprovação da substância ativa glifosato — Ato de alcance geral — Inexistência de ato administrativo suscetível de ser objeto de um pedido de reexame interno nos termos do Regulamento n.o 1367/2006 [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1367/2006, artigos 2.°, n.o 1, alínea g), 10.° e 11.°, e n.o 1107/2009; Regulamento n.o 2017/2324 da Comissão] (cf. n.os 43, 44)

Objeto

Pedido nos termos do 263.° TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão, de 17 de junho de 2020, que rejeita o pedido dos recorrentes, apresentado com base no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1), e que tem em vista a revisão ou a modificação da aprovação da substância ativa glifosato.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da Bayer Agriculture BV.

3) O Comité de recherche et d’information indépendantes sur le génie génétique (CRII‑GEN) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas, com exceção das despesas incorridas pela Bayer Agriculture, relativas ao seu pedido de intervenção.