1.

Este fundamento da Comissão articula-se em duas partes, dizendo a primeira respeito à violação pelo Tribunal de Primeira Instância da noção legal de doença profissional, na acepção do artigo 3.° do regulamento de cobertura, e a segunda à não consideração por aquele órgão jurisdicional do nexo de causalidade que deve existir entre a doença profissional, ou seu agravamento, e as funções exercidas ao serviço das Comunidades. a) No que se refere à primeira parte do fundamento, a Comissão censura o Tribunal de Primeira Instância por, no n.° 19 do acórdão impugnado, se ter recusado a ter em conta, para efeitos de aplicação do segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto, a definição da noção de doença profissional contida no artigo 3.° do regulamento de cobertura, adoptado em execução do artigo 73.° do Estatuto. A Comissão argumenta, a este respeito, que, na ausência de indicações em contrário do Estatuto, a noção de doença profissional não pode variar consoante se trate de aplicar o artigo 73.° ou o artigo 78.° desse mesmo Estatuto. Com efeito, estas duas disposições, apesar de prosseguirem finalidades diferentes, na medida em que o artigo 73.° garante a cobertura do funcionário contra os riscos de doença profissional e acidente, enquanto o artigo 78.° prevê a concessão de uma pensão ao funcionário que sofra de invalidez, não deixam de ser complementares, pelo que é inexacto sustentar que a definição de doença profissional para efeitos de aplicação do artigo 73.° é distinta da usada para efeitos de aplicação do segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto. Pelo contrário, decorre do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 1981, B./Parlamento, n.° 10 (731/79, Recueil, p. 107) ser legítimo atender-se, mesmo no contexto do segundo parágrafo do artigo 78.°, à definição de doença profissional contida no artigo 3.° do regulamento de cobertura. Além disso, tanto a economia das disposições em causa como a coerência do Estatuto militam em favor de uma definição única da noção de doença profissional, tal como enunciada no artigo 3.° do regulamento de cobertura. A favor desta tese, a Comissão invoca também as conclusões dos advogados gerais Sir Gordon Slynn, no processo K./Conselho (275/81, Recueil 1983, p. 1), e O. Lenz, no processo Rienzi/Comissão (76/84, Colect. 1987, p. 315). b) No que se refere à segunda parte do fundamento, a Comissão acusa o Tribunal de Primeira Instancia de ter violado o segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto, ao considerar, nos n.os 23 e 25 do acórdão recorrido, que o pedido de W. Gilí preenche as condições fixadas nessa disposição em virtude de, por um lado, a Comissão ter recrutado W. Gill com pleno conhecimento de que este podia vir a sofrer de uma doença relacionada com a sua actividade profissional anterior, sem aquela instituição se ter socorrido do artigo 1.° do anexo VII do Estatuto, e de, por outro, a Comissão não poder pretender tirar benefício da experiência profissional adquirida por W. Gill sem suportar as respectivas desvantagens. Quanto a este ponto, a Comissão refere que a noção de doença profissional, na acepção do segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto, apenas abrange a doença cuja eclosão ou agravamento tenham origem no exercício, ou por ocasião do exercício, de funções ao serviço das Comunidades. De acordo com a Comissão, esta interpretação é confirmada, antes de mais, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Assim, decorre dos acórdãos de 12 de Janeiro de 1983, K./Conselho, e de 21 de Janeiro de 1987, Rienzi, já referidos, que a doença deve ter um nexo de causalidade suficientemente directo com um risco específico e típico inerente às funções exercidas pelo interessado. Do mesmo modo, de acordo com as conclusões dos advogados-gerais Roemer no processo Vellozzi/Comissão (29/71, Recueil 1972, p. 513), e Sir Gordon Llynn no processo K./Conselho, já referido, 257/81, uma doença só pode ser considerada profissional quando ocorra no decurso e na sequência do exercício de funções ao serviço das Comunidades e quando se provar que esse exercício foi a causa essencial ou preponderante da eclosão ou agravamento da doença. A Comissão acrescenta que, segundo o acórdão de 24 de Novembro de 1983, Cohen/Comissão (342/82, Recueil, p. 3829) e as conclusões do advo-gado-geral Sir Gordon Slynn nesse processo, devem excluir-se do àmbito de aplicação do segundo paràgrafo do artigo 78.° do Estatuto as causas de invalidez exclusivamente verificadas antes da entrada ao serviço do funcionário em causa. De acordo com a Comissão, esta tese está também em conformidade com o princípio que rege qualquer cobertura de um risco social, nos termos do qual um regime de segurança social só é aplicável quando o facto gerador ocorrer na vigência do regime em questão. Além disso, o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 Fl p. 208), consagrou esse mesmo ponto de vista e nada no Estatuto autoriza a conclusão de que este pretendeu afastar-se de um princípio tão fundamental. Ora, no caso vertente, W. Gill esteve exposto aos riscos de doença durante o seu trabalho nas minas do Reino Unido e os médicos foram categóricos na conclusão de que a sua actividade ao serviço das Comunidades não era susceptível de provocar ou agravar a broncopneumopatia crónica de que sofria, pelo que a concessão de prestações de doença profissional depende exclusivamente da legislação britânica. A Comissão acrescenta que o facto de o recorrente não poder obter uma indemnização naquele Estado-membro não pode constituir fundamento suficiente para justificar a concessão de uma pensão nos termos do segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto.