Processo T‑115/13

Gert‑Jan Dennekamp

contra

Parlamento Europeu

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento no regime de pensão complementar — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Transferência de dados pessoais — Condições relativas à necessidade da transferência dos dados e ao risco de prejuízo para os interesses legítimos da pessoa em causa»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de julho de 2015

Processo judicial — Objeto do recurso — Publicação dos nomes de certos membros do Parlamento após estes terem interposto recurso — Falta de objeto de um recurso interposto contra o Parlamento por um terceiro e respeitante à divulgação de dados relativos a esses membros — Não conhecimento do mérito (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Obrigação de exame concreto e individual para os documentos abrangidos por uma exceção — Alcance (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Alcance — Obrigação de apreciação em conformidade com a legislação da União relativa à proteção dos dados de caráter pessoal — Aplicabilidade integral das disposições do Regulamento n.o 45/2001 a qualquer pedido de acesso a documentos que incluam dados de caráter pessoal [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 45/2001, artigo 8.o, e n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamentos n.o 1049/2001 e n.o 45/2001 — Articulação entre as exceções ao direito de acesso aos documentos e a proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Critério da necessidade para a transferência de dados pessoais previsto no artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 45/2001, considerando 12 e artigos 2.°, alínea a), 5.°, alínea b), e 8.°, alínea b), e n.o 1049/2001, artigos 4.°, n.o 1, alínea b), e 6.°, n.o 1]

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Inexistência — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)

Aproximação das legislações — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Tratamento desses dados pelas instituições e órgãos da União — Regulamento n.o 45/2001 — Pedido apresentado ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001, em que são mencionados os nomes dos membros do Parlamento inscritos no regime de pensão complementar — Dados de caráter pessoal — Obrigação para o requerente de demonstrar a necessidade de transferir os referidos dados — Obrigação da instituição em causa de ponderar os interesses postos em causa pela divulgação desses dados [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 45/2001, artigo 8.o, alínea b), e n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Membros de uma instituição inscritos num regime de pensão complementar — Risco de conflito de interesses em caso de votação sobre o referido regime — Obrigação da instituição em causa de transferir para um requerente de documentos os nomes dos membros inscritos que participaram em tais votações (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Pedido de acesso a documentos que possam revelar um conflito de interesses — Noção de conflito de interesses [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.° e 4.°, n.o 1, alínea b)]

Aproximação das legislações — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Tratamento desses dados pelas instituições e pelos órgãos da União — Regulamento n.o 45/2001 — Pedido apresentado ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001, em que são mencionados os nomes dos membros do Parlamento inscritos no regime de pensão complementar — Dados de caráter pessoal — Grau de proteção menos elevado para os dados de personalidades públicas [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 45/2001, artigo 8.o, alínea b), e n.o 1049/2001]

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamentos n.o 1049/2001 e n.o 45/2001 — Pedido, apresentado ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001, em que são mencionados os nomes dos membros do Parlamento inscritos no regime de pensão complementar — Dados de caráter pessoal — Grau de proteção menos elevado para os dados de personalidades públicas — Primazia dos interesses que visam assegurar o bom funcionamento da União, aumentando a confiança que os cidadãos podem depositar nas instituições [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 45/2001, artigo 8.o, alínea b), e n.o 1049/2001]