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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :543 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
16 de Dezembro de 2010
Processo T-52/10 P
Giorgio Lebedef
contra
Comissão Europeia
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Funcionários — 
Férias anuais — Destacamento a me io temp o para f ins de representação sindical — 
Ausência irr egular — Dedução de dia s do dir eito a f érias anuais — Artigo 60.o do Es tatuto»
Objecto: Recurso interposto do despacho do T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia 
(Primeira S ecção), de 30 de Novembro de 2009 , Lebedef/Comissão (F-54/09, ColectFP, 
pp. I-A-1-505 e II-A-1-2735 ), que tem p or objecto a a nulação desse despacho.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Giorgio Lebedef suportará a s suas próprias despesas e a s 
despesas efectuadas pela Comissão Europeia no â mbito da p resente instância.
Sumário
1. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento articulado 
contra uma parte da fundamentação de u m a córdão não necessária para fundar o d ispositivo — 
Fundamento inoperante
(Artigo 257.o TFUE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, anexo I, artigo 9.o)
2. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Não determinação do erro de 
direito invocado — Inadmissibilidade
[Artigo 257.o TFUE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, anexo I, artigo 11.o; Regulamento de P rocesso do 
Tribunal Geral, artigo 138.o, n.o 1, parágrafo 1, alínea c)]
3. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos 
factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos elementos de 
prova — Exclusão, salvo em caso de des virtuação
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, anexo I, artigo 11.o)
4. Recurso de de cisão d o T ribunal d a F unção P ública — Fundamentos — 
Fundamentação insuficiente — Recurso pelo Tribunal da Função Pública a u ma fundamentação 
implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigo 36.o e anexo I, artigo 7.o, n.o 1)
2 ECLI:EU:T:2010 :543SUMÁRIO–PROCESSO T -52/10P
LEBEDEF/COMISSÃO
1. É inoperante e d eve s er julgado improcedente o f undamento, invocado no â mbito de um recurso, 
dirigido contra a f undamentação de um acórdão do Tribunal da F unção Pública que não constitui a 
base necessária da d ecisão recorrida .
(cf. n.o 34)
Ver:
Tribunal Geral, 19 de Janeiro de 2010 , De Fays/Comissão (T -355/08 P, n.o 56 e j urisprudência citada)
2. Resulta do artigo 11.o do anexo I do Es tatuto do Tribunal de Justiça e d o artigo 138.o, n.o 1, alínea c), 
do Regulamento de Processo do Tribunal Geral que uma pe tição deve i ndicar d e modo preciso os 
elementos impugnados do acórdão cuja anulação é r equerida, bem c omo os argumentos jurídicos em 
que esse pe dido especificamente se apoia. Não preenche este requisito o r ecurso que não comporta 
nenhuma argumentação que vise identificar especificamente o e rro de dir eito de que alegadamente 
padece o a córdão ou o d espacho em q uestão.
Além di sso, são considerada s m anifestamente inadmissíveis para p oderem s er objecto de uma 
apreciação jurídica afirmações que sejam demasiado genéricas e imprecisas.
(cf. n.o 35)
Ver:
Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 2009 , Correia de Matos/Comissão (C-290/08 P, n.o 18 e j urisprudência citada); 
Tribunal Geral, 6 de Maio de 2010 , Kerelov/Comissão (T -100/08 P, n.o 39 e j urisprudência citada)
3. Nos termos do artigo 11.o do anexo I do Es tatuto do Tribunal de Justiça, o r ecurso interposto de 
uma decisão do Tribunal da F unção Pública para o T ribunal Geral é limitado às questões de dir eito. 
Só o T ribunal da F unção Pública tem c ompe tência para a purar o s factos, salvo no c aso em q ue a 
inexactidão material desse apuramento resultar dos documentos dos autos que lhe foram submetidos, 
e para a preciar e sses factos. A a preciação dos factos não constitui, por conseguinte, excepto em c aso 
de desvirtuação dos elementos de prova apresentados pe rante o T ribunal da F unção Pública, uma 
questão de dir eito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do juiz de recurso.
(cf. n.o 73)
Ver:
Tribunal de Justiça, 2 de Outubro de 2001 , BEI/Hautem ( C-449/99 P, Colect., p. I-6733 , n.o 44); Tribunal de Justiça, 
5 de Junho de 2003 , O’Hannrachain/Parlamento (C-121/01 P, Colect., p . I-5539 , n.o 35); Tribunal de Justiça, 
27 de Abril de 2006 , L/Comissão (C-230/05 P, n.o 45)
4. O d ever de fundamentar o s acórdãos decorre do ar tigo 36.o do Es tatuto do Tribunal de Justiça, 
aplicável ao Tribunal da F unção Pública por força do artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do me smo Es tatuto. 
Os acórdãos do Tribunal da F unção Pública devem s er suficientemente fundamentados para q ue o 
Tribunal Geral possa exercer a s ua fiscalização jurisdicional. Contudo, esse dever não pode ser 
interpretado no s entido de que implica que o T ribunal da F unção Pública seja obrigado a r esponder 
em p ormenor a c ada ar gumento invocado pe lo recorrente, especialmente quando esse argumento não 
revestir u m c arácter suficientemente claro e p reciso e n ão assentar em e lementos de prova 
circunstanciados. A f undamentação pode ser implícita, desde que pe rmita à p arte em c ausa conhecer 
as razões pelas quais o j uiz de primeira instância não julgou os seus argumentos procedentes e a o juiz 
de recurso dispor de elementos suficientes para e xercer a s ua fiscalização.
ECLI:EU:T:2010 :543 3SUMÁRIO–PROCESSO T -52/10P
LEBEDEF/COMISSÃO
(cf. n.os 82 a 84)
Ver:
Tribunal Geral, 2 de Março de 2010 , Doktor/Conselho (T -248/08 P , n.o 64 e j urisprudência citada); Tribunal Geral, 
1 de Setembro de 2010 , Skareby/Comissão (T -91/09 P, n.o 36 e j urisprudência citada)