Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; comunicação da Comissão 98/C 9/03)

2. Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça

(Artigo 81.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)

3. Concorrência – Coimas – Montante

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)

4. Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Insuficiência de fundamentação – Consideração pelo Tribunal de Primeira Instância da fundamentação implícita – Admissibilidade – Condições

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo)

5. Actos das instituições – Orientações para o cálculo do montante das coimas aplicadas em caso de infracção às regras da concorrência

(Comunicação da Comissão 98/C 9/03)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Exercício pelo Tribunal de Primeira Instância da sua competência de plena jurisdição

(Artigo 229.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 17.°; comunicação da Comissão 98/C 9/03)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

Sumário

1. As orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA fazem parte do quadro jurídico que determina o montante das coimas, pelo que a sua aplicação a infracções cometidas antes da sua adopção pode entrar em conflito com o princípio da não retroactividade. Com efeito, a modificação de uma política repressiva como a política geral de concorrência da Comissão em matéria de coimas, em especial se for levada a cabo mediante a adopção de regras de conduta como as orientações, pode ter efeitos no que respeita ao princípio da não retroactividade.

No entanto, a aplicação eficaz das regras comunitárias da concorrência exige que a Comissão possa, em qualquer momento, adaptar o nível das coimas às necessidades dessa política. Daí decorre que as empresas implicadas num procedimento administrativo que possa dar lugar a uma coima não podem fundar uma confiança legítima no facto de que a Comissão não ultrapassará o nível das coimas praticado anteriormente, nem num método de cálculo destas últimas.

Por conseguinte, as empresas devem contar com a possibilidade de, a todo o momento, a Comissão poder decidir aumentar o nível do montante das coimas em relação ao aplicado no passado.

Isto é válido não só quando a Comissão procede a um aumento do nível do montante das coimas, fixando coimas em decisões individuais, mas também se este aumento for operado pela aplicação, a casos concretos, de regras de conduta que tenham um alcance geral, como é o caso das orientações.

Daí resulta que as orientações e, em especial, o novo método de cálculo das coimas que as mesmas comportam, admitindo que tenha tido um efeito agravante quanto ao nível das coimas infligidas, eram razoavelmente previsíveis para as empresas à época anterior à sua introdução, em que cometeram infracções às regras comunitárias da concorrência.

(cf. n. os 19‑25)

2. No âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, a fiscalização do Tribunal de Justiça tem por objecto, por um lado, examinar em que medida o Tribunal de Primeira Instância tomou em consideração, de modo juridicamente correcto, todos os factores essenciais para apreciar a gravidade de um determinado comportamento à luz dos artigos 81.° CE e 15.° do Regulamento n.° 17 e, por outro, verificar se o Tribunal de Primeira Instância respondeu de modo juridicamente satisfatório a todos os argumentos invocados pelo recorrente, tendentes à supressão ou à redução da coima.

Contudo, não compete ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, por motivos de equidade, substituir pela sua própria apreciação a apreciação efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância, que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas, devido à violação, por estas, do direito comunitário.

(cf. n. os 47, 105)

3. Mesmo admitindo que a sanção aplicada pelas autoridades de um Estado terceiro por violação das suas regras de concorrência seja um elemento susceptível de entrar na apreciação das circunstâncias do caso concreto a fim de determinar o montante da coima que a Comissão pretende aplicar por violação das regras comunitárias de concorrência, a acusação relativa ao facto de a Comissão não ter tomado essa sanção em consideração só procede no caso de identidade dos factos considerados pelas autoridades do referido Estado‑Membro e dos factos considerados contra a empresa pela Comissão.

(cf. n. os 52, 69)

4. O dever de fundamentar os acórdãos que incumbe ao Tribunal de Primeira Instância por força dos artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça não impõe ao Tribunal de Primeira Instância uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecerem as razões por que as medidas em questão foram tomadas e ao órgão jurisdicional competente dispor dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização.

(cf. n.° 60)

5. Embora as regras de conduta destinadas a produzir efeitos externos, como as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, destinadas aos operadores económicos, não possam ser qualificadas de norma jurídica que, de qualquer forma, a Administração está obrigada a observar, no entanto, enunciam uma norma de conduta indicativa da prática a seguir, à qual a Administração não se pode furtar, num caso específico, sem apresentar razões compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento.

(cf. n.° 91)

6. Quando o Tribunal de Primeira Instância declara a violação pela Comissão das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, relativa à não tomada em consideração de um elemento que deveria ser tido em conta nos termos das orientações e julga o processo no uso da sua competência de plena jurisdição, os princípios da igualdade e da segurança jurídica impõem ao Tribunal de Primeira Instância a obrigação de verificar, em primeiro lugar, se, no caso de o referido elemento ser tomado em consideração, a coima se mantém, apesar disso, no quadro das referidas orientações. O princípio da proporcionalidade só se aplica depois dessa avaliação.

(cf. n.° 93)

7. Com vista à determinação do montante da coima por infracção às regras de concorrência, é permitido atender quer ao volume de negócios global da empresa, que constitui uma indicação, ainda que aproximativa e imperfeita, da dimensão desta e do seu poder económico, quer à parte desse volume que provém das mercadorias objecto da infracção e que, portanto, pode dar uma indicação da amplitude desta. Não se pode atribuir nem a um nem a outro desses volumes uma importância desproporcionada relativamente aos outros elementos de apreciação e, por conseguinte, a fixação de uma coima adequada não pode ser o resultado de um simples cálculo baseado no volume de negócios global. É particularmente assim quando as mercadorias em causa representam apenas uma pequena fracção desse volume. Em contrapartida, o direito comunitário não inclui qualquer princípio de aplicação geral segundo o qual a sanção deve ser proporcional à importância da empresa no mercado dos produtos objecto da infracção. Assim, é permitida uma diferenciação, no que diz respeito aos montantes de base da coima, com base em critérios diferentes do volume de negócios resultante das vendas do produto em causa.

(cf. n. os 34, 100‑101)