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O âmbito de aplicação das taxas reduzidas do imposto sobre as entradas de capital foi ampliado pela Directiva 73/79/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973 ( 4 ). Esta directiva introduziu uma alínea bb) no artigo 7.o, n.o 1, que abrange outras medidas de reestruturação. Segundo a mesma, a taxa do imposto sobre as entradas de capital também pode ser reduzida, quando

«uma sociedade de capitais em vias de constituição ou já constituída obtenha partes sociais que representem, pelo menos, 75% do capital social anteriormente emitido de uma outra sociedade de capitais. No caso de a referida percentagem ser alcançada na sequência de diversas operações, apenas beneficiarão da taxa reduzida a operação em virtude da qual essa percentagem foi atingida e as operações subsequentes que aumentem a percentagem referida».
O artigo 2.o da Directiva 77/799 estabelece:

«1. A autoridade competente de um Estado-Membro pode solicitar à autoridade competente de um outro Estado-Membro que lhe comunique as informações referidas no n.o 1 do artigo 1.o, no que se refere a um caso especial. A autoridade competente do Estado a que foi feito o pedido não fica vinculada a dar seguimento favorável ao pedido formulado quando se verifique que a autoridade competente do Estado requerente não esgotou as suas próprias fontes habituais de informação, que teria podido utilizar, de acordo com as circunstâncias, para obter as informações solicitadas sem prejudicar a obtenção do resultado procurado.

2. Tendo em vista a comunicação das informações referidas no n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro a quem foi feito o pedido promoverá, se for caso disso, as diligências necessárias à obtenção das referidas informações.»
51.

Face às considerações que precedem, propomos que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo ao Landgericht Siegen: «O artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de , deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro tem o direito de recusar o reconhecimento da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro quando esta foi emitida apesar de, em consequência de uma infracção à circulação rodoviária cometida anteriormente no território do primeiro Estado-Membro, estar a decorrer um procedimento destinado a verificar a aptidão do titular para a condução.»
12.

O artigo 19.o, n.o 2, da Sexta Directiva, que se encontra no centro do presente processo prejudicial, estabelece o seguinte: «Em derrogação do disposto no n.o 1, no cálculo de pro rata de dedução, não se toma em consideração o montante do volume de negócios relativo às entregas de bens de investimento utilizados pelo sujeito passivo na respectiva empresa. Não é igualmente tomado em consideração o montante do volume de negócios relativo às operações acessórias imobiliárias e financeiras ou às operações referidas em B, d), do artigo 13.o quando se trate de operações acessórias. Sempre que os Estados-Membros façam uso da faculdade prevista no n.o 5 do artigo 20.o, de não exigirem o ajustamento em relação aos bens de investimento, podem incluir o produto da cessão desses bens no cálculo do pro rata de dedução.»
20.

A esse respeito, há que determinar se o disposto no n.o 3 do referido artigo (nos termos do qual «[a] restituição à exportação não será paga no que respeita aos animais que tenham morrido durante o transporte ou relativamente aos quais a autoridade competente considere, atendendo aos documentos referidos no n.o 2, aos relatórios dos controlos referidos no artigo 4.o e/ou a qualquer outro elemento de que disponha relativamente à observância do disposto no artigo 1.o, que a directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte não foi respeitada») contém «uma norma de exclusão», como se refere no pedido apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Para esse fim, há que esclarecer se essa disposição deve ser lida em conjunto com o disposto no n.o 2 — nos termos do qual aos pedidos de pagamento das restituições à exportação, elaborados em conformidade com o disposto no artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87, =da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, relativo às modalidades comuns oa aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agricolas (JO L 351, p. 1), acresce,=, no prazo previsto no referido artigo, com a prova de que as disposições do artigo 1.o foram respeitadas, prova essa que será constituída: i) pelo documento referido no artigo 2.o, n.o 3, devidamente preenchido, e ii) se for caso disso, pelo relatório referido no artigo 3.o, n.o 2 — ou se, pelo contrário, essas disposições devem ser entendidas e aplicadas independentemente uma da outra. Na primeira hipótese, é fortemente relativizado o valor da prova do cumprimento do disposto no artigo 5.o, n.o 2, fornecida pelo exportador mediante a produção de um documento emitido, na acepção do artigo 2.o, n.o 3, pelo veterinário oficial do ponto de saída do gado da Comunidade e que certifica que este verificou e confirmou que, para os efeitos que importam no caso vertente, «o meio de transporte em que os animais deixarão o território aduaneiro da Comunidade está em conformidade com o disposto na Directiva 91/628/CEE» (directiva esta cujo artigo 5.o obriga os Estados-Membros a, nomeadamente, diligenciar por que «[todas] as pessoas singulares e colectivas que procedam ao transporte […] c) utilizem para o transporte dos animais, referidos na presente directiva, meios de transporte conformes com as disposições […] previstas no anexo»); basta que a autoridade competente para autorizar a restituição exprima, com base em qualquer elemento de que disponha, dúvidas substanciais relativas ao cumprimento da directiva para inverter o efeito da prova fornecida pelo exportador e obrigá-lo a fazer a demonstração da inconsistência dessas dúvidas. Na segunda hipótese, pelo contrário, compete à referida autoridade a prova da idoneidade dos elementos que invoca e demonstrar que a documentação junta ao pedido de restituição não é adequada para provar o cumprimento da directiva.
53.

A razão da exclusão do direito à restituição previsto na remissão que o artigo 1.o do Regulamento n.o 615/98 faz para a Directiva 91/628/CEE é totalmente diversa. Como resulta do artigo 18.o do Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte, e como já sublinhei, esta directiva obriga os Estados-Membros a adoptar «as medidas específicas apropriadas para punir qualquer infracção» à directiva «cometida por uma pessoa singular ou por uma pessoa colectiva». A previsão do n.o 3, do artigo 5.o, do Regulamento n.o 615/98, de não pagamento da restituição ao exportador no caso de não ser «respeitada» a referida directiva, não se refere, como, pelo contrário, é previsto no artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento n.o 3665/87, à não verificação da contrapartida em relação à qual é prevista a «restituição», mas introduz uma medida a cargo do exportador que se insere no conjunto de sanções que o artigo 18.o, sempre da referida directiva, previu que deveriam ser adoptadas pelos Estados-Membros e que a Comunidade pôs em prática com a acumulação de experiência nesta matéria e com a afirmação de um sentimento segundo o qual a mesma deve encarregar-se mais intensamente da protecção do animais.
5

Capacidade de decomposição biológica do resíduo seco da substância original definida como actividade respiratória (AT 4 ) ou definida como taxa de formação de gases no teste de fermentação (GB 21 )

< = 5 mg/g < = 20 l/kg
«Decisão a título prejudicial – High Court of Justice of England and Wales, Queen's Bench Division (Administrative Court) – Interpretação do artigo 12.° CE – Acesso ao ensino universitário – Auxílio aos estudantes na forma de um empréstimo a juro bonificado (student loan) – Disposição que limita a concessão desses empréstimos a estudantes com residência permanente no território nacional»
3.) a.)

Deve a Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), ser interpretada no sentido de que a ‘pensão de pré‑reforma’ acima descrita é uma condição de despedimento, na acepção do artigo 5.° desta directiva?
«Regulamento (CEE) n.º 259/93, relativo à transferência de resíduos – Artigos 3.º, n.º 8, e 6.º, n.º 8 – Transmissão, pela autoridade competente de expedição, da notificação do projecto de transferência às outras autoridades competentes – Qualificação errada da transferência pelo notificador – Direito da autoridade competente de expedição de se recusar a assegurar a transmissão do projecto de transferência ou de o requalificar oficiosamente – Inexistência – Dever da autoridade competente de expedição de assegurar a transmissão do projecto de transferência e de apresentar uma objecção contra a realização dessa transferência nos prazos previstos nos artigos 4.º, n.º 2, alínea b), e 7.º, n.º 2, do regulamento»
«Imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto – Condições do exercício do direito à dedução – Retroactividade»
«1) a)

O artigo 1.°, n.° 3, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, e o artigo 2.° da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, devem ser interpretados no sentido de que a actividade dos socorristas que trabalham num serviço de assistência médica de urgência está compreendida no âmbito de aplicação de ambas as normas;
6.

No decurso desta, o advogado de B. Schnitzer apresentou uma série de argumentos relacionados com a falta de clareza da regulamentação relativa ao registo das profissões artesanais e com a sua incompatibilidade com a Constituição alemã. O Tribunal de Justiça deve, todavia, limitar-se a interpretar as disposições pertinentes do direito comunitário.
8.

Resulta da jurisprudência que os Esta-dos-Membros estão obrigados, por força do artigo 10.° CE, a cooperar de boa-fé com as investigações da Comissão no âmbito do artigo 226.° CE e a fornecer à Comissão toda a informação requerida para o efeito ( 2 ). No entanto, o Luxemburgo não respondeu à notificação de incumprimento da Comissão prévia ao parecer fundamentado, nem ao próprio parecer fundamentado; também não apresentou qualquer explicação sobre a legislação no decurso do presente processo.
«Carne de aves de capoeira – Restituições à exportação – Reembolso – Nova classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada – Decisão administrativa – Esgotamento das vias de recurso internas – Pedido de pagamento que põe em causa uma decisão administrativa que se tornou definitiva – Indeferimento – Força de caso julgado – Efeitos dos acórdãos prejudiciais do Tribunal de Justiça no tempo – Primado do direito comunitário – Artigo 10.° CE»
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 12 de Outubro de 2000. - Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. - Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 95/50/CE. - Processo C-347/99.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-11647



Conclusões do Advogado-Geral

1 No presente processo, a Comissão pede que seja declarado que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1), ou, de qualquer modo, ao não informá-la de tais disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2 Na sua contestação, a Irlanda não nega o incumprimento. Limita-se a indicar que prosseguem os trabalhos de preparação de um projecto de regulamentação para dar execução à directiva e que se espera que a sua adopção ocorra em breve.

Conclusão

3 Nestas condições, penso que o Tribunal de Justiça deve:

1) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, ou, de qualquer modo, ao não informar a Comissão de tais disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

2) condenar a Irlanda nas despesas.

(1) - JO L 249, p. 35.
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 12 de Junho de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. - Cancelamento. - Processo C-354/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-06007



Conclusões do Advogado-Geral

1 Na presente acção por incumprimento, a Comissão acusa a República Italiana de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (1), e do Tratado CE, ao não adoptar e/ou ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da referida directiva.

2 Por força do artigo 70._, n._ 1, da referida directiva, os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva antes de 1 de Janeiro de 1994 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

3 A demandada limita-se a alegar que a Lei n._ 146, de 22 de Fevereiro de 1994 (2), previa a execução da directiva no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da referida lei e que este prazo, face à impossibilidade de ser respeitado, foi prorrogado, pela Lei n._ 52, de 6 de Fevereiro de 1996 (3), por um ano a contar da data de entrada em vigor da lei de 1996. Entretanto, o processo de transposição da directiva estaria na fase final, porque já fora transmitido ao Parlamento um projecto adequado.

4 Dado que a demandada não contesta portanto que a directiva em causa não foi transposta para direito interno no prazo fixado, é desnecessário que o Tribunal examine o fundamento, invocado pela Comissão, da não comunicação das medidas tomadas para efeitos da transposição da directiva.

5 Por conseguinte, proponho ao Tribunal que declare verificado que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. Proponho, além disso, ao Tribunal que condene a República Italiana nas despesas.

(1) - JO L 374, p. 7.

(2) - «Lei comunitária para 1993».

(3) - «Lei comunitária para 1994 (sic!)».
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 6 de Março de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. - Incumprimento de Estado - Directiva 93/38/CEE - Não transposição no prazo prescrito. - Processo C-311/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-02939



Conclusões do Advogado-Geral

1 Na presente acção por incumprimento, a Comissão acusa a República Francesa de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (1), em especial as que resultam do seu artigo 45._, na medida em que não adoptou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição dessa directiva. Subsidiariamente, pediu que fosse declarado que a República Francesa não cumpriu as suas obrigações resultantes das referidas disposições, por não ter informado imediatamente a Comissão de tais medidas.

2 O artigo 45._ da referida directiva obriga os Estados-Membros a adoptar as medidas necessárias para a transposição da directiva, a aplicá-las o mais tardar até 1 de Julho de 1994 (2) e a disso informar imediatamente a Comissão.

3 A demandada não contesta não ter transposto a directiva para o direito interno nos prazos fixados. Limita-se a referir que o projecto da correspondente lei foi inscrito na ordem do dia da sessão parlamentar de 1996/1997.

4 Uma vez que está assente que a directiva em causa não foi transposta no prazo fixado, não há que apreciar o pedido subsidiário da Comissão.

5 Proponho, portanto, que o Tribunal declare que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, e em especial as que resultam do seu artigo 45._, na medida em que não adoptou, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição dessa directiva. Proponho ainda que a República Francesa seja condenada nas despesas do processo.

(1) - JO L 199, p. 84.

(2) - Segundo o artigo 45._, n._ 2, outros prazos foram fixados quanto a Espanha, Portugal e Grécia.
Conclusões do advogado-geral Fennelly apresentadas em 28 de Março de 1996. - Myrianne Coen contra Estado Belga. - Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - Bélgica. - Agente temporário - Processo de recrutamento - Apelo a candidaturas feito aos Estados-Membros - Recurso para os órgãos jurisdicionais nacionais. - Processo C-246/95.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-00403



Conclusões do Advogado-Geral

1 Apresentei as minhas primeiras conclusões neste processo em 28 de Março de 1996. Por despacho de 2 de Outubro de 1996, o presidente da Segunda Secção reabriu a fase oral de acordo com o artigo 61._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e na sequência do prematuro falecimento, em 1 de Junho de 1996, do juiz-relator Schockweiler.

2 Nenhuma das pessoas que, nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, tinha o direito de apresentar observações nesta fase do processo desejou fazê-lo, pelo que não se procedeu a nova audiência. Nestas circunstâncias, nada tenho a acrescentar às minhas conclusões de 28 de Março de 1996.
O regulamento foi adoptado com base nos artigos 42.° e 43.° do Tratado. A redacção dos nono, décimo e vigésimo segundo considerandos do preámbulo do regulamento é a seguinte:

«considerando que as perspectivas de produção e de consumo comunitários devem ser avaliadas no âmbito de uma estimativa anual; que esta estimativa deve poder ser revista ao longo do ano, em função da ocorrência de circunstâncias nomeadamente climáticas especiais;

considerando que, a fim de permitir uma comercialização satisfatória das bananas colhidas na Comunidade, bem como dos produtos originários dos Estados ACP, no âmbito dos acordos da Convenção de Lomé, mantendo simultaneamente, tanto quanto possível, as correntes comerciais tradicionais, há que prever a abertura de um contingente pautal no âmbito do qual, por um lado, as importações de bananas de países terceiros estão sujeitas à cobrança de um montante... por outro, as importações de bananas não tradicionais dos Estados ACP beneficiam de um direito zero cm conformidade com os acordos acima referidos; que devem ser previstas disposições para assegurar que o volume do contingente pautal seja alterado de modo a reflectir a evolução do consumo comunitário estabelecido no balanço previsional da produção e do consumo;

...

considerando que a substituição dos diferentes regimes nacionais pela organização comum de mercado, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, pode causar perturbações no mercado interno; que é conveniente, por conseguinte, prever, a partir de 1 de Julho de 1993, a possibilidade da a Comissão tomar as medidas transitórias necessárias para ultrapassar as dificuldades resultantes da aplicação do novo regime».
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 11 de Junho de 1996. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. - Incumprimento - Directiva 91/157/CEE. - Processo C-303/95.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página I-03859



Conclusões do Advogado-Geral

++++

1 No presente processo por incumprimento, a Comissão acusa a República Italiana de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (1), pelo facto de não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva ou, em qualquer circunstância, pelo facto de não as ter comunicado à Comissão.

2 Nos termos do artigo 11._ da Directiva 91/157, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à directiva o mais tardar até 18 de Setembro de 1992 e desse facto darão imediatamente conhecimento à Comissão.

3 A demandada não contesta o incumprimento que lhe é imputado. Limita-se a alegar que as disposições necessárias para a transposição da directiva estão em preparação.

4 Nestas circunstâncias, mais não posso do que propor ao Tribunal de Justiça que declare que a República Italiana, ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. Além disso, proponho que a República Italiana seja condenada nas despesas.

(1) - JO L 78, p. 38.