Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Comunicação das acusações ° Conteúdo necessário

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 19. , n. 1; Regulamento n. 99/63 da Comissão, artigo 4. )

2. Concorrência ° Acordos entre empresas ° Prática concertada ° Conceito ° Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação para cada empresa de determinar de maneira autónoma o seu comportamento no mercado

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

3. Concorrência ° Acordos entre empresas ° Prática concertada ° Paralelismo de comportamento ° Presunção de existência de uma concertação ° Limites

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

4. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Respeito dos direitos da defesa ° Direito para as partes implicadas de manifestarem o seu ponto de vista sobre as acusações feitas e sobre os documentos em que se apoiam antes da tomada da decisão

5. Concorrência ° Acordos entre empresas ° Afectação do comércio entre Estados-membros ° Acordo que fixa o preço de um produto semiacabado

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

6. Concorrência ° Acordos entre empresas ° Afectação do comércio entre Estados-membros ° Critérios

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

7. Concorrência ° Acordos entre empresas ° Afectação da concorrência ° Critérios de apreciação ° Objecto anticoncorrencial ° Determinação suficiente

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

8. Concorrência ° Acordos entre empresas ° Afectação do comércio entre Estados-membros ° Proibição de revenda e de exportação

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

9. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Compromisso subscrito por empresas perante a Comissão no âmbito de um processo de aplicação das regras de concorrência ° Equiparação a uma injunção de cessação de infracção ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. )

10. Concorrência ° Multas ° Apreciação em função do comportamento individual da empresa ° Relevância da não aplicação de sanção a um outro operador económico ° Inexistência

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

Sumário

1. A comunicação das acusações, que tem por função fornecer às empresas acusadas de violação das regras de concorrência todos os elementos necessários para que possam apresentar de forma útil a sua defesa antes de a Comissão adoptar uma decisão definitiva, deve ser formulada em termos suficientemente claros, ainda que sumários, para permitir aos interessados tomar efectivamente conhecimento dos comportamentos que lhe são imputados pela Comissão.

Não corresponde a esta exigência a comunicação das acusações que, contrariamente à decisão final da Comissão, não apresenta de forma distinta duas infracções, apresentando cada uma características próprias no que respeita a elementos tão essenciais como os participantes na concertação ou o período da infracção.

2. A prática concertada visa uma forma de coordenação entre empresas que, sem ter sido levada até à realização de um acordo propriamente dito, substitui cientemente os riscos da concorrência por uma cooperação prática entre elas. Os critérios de coordenação e de cooperação permitindo definir esta noção devem ser compreendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência e segundo a qual qualquer operador económico deve determinar de maneira autónoma a política que entende seguir no mercado comum.

Não correspondem a esses critérios os anúncios de preços que são feitos por produtores aos utilizadores e que, em si mesmos, constituem um comportamento no mercado que não é de molde a reduzir as incertezas de cada empresa sobre as atitudes que adoptarão os seus concorrentes, porque, no momento em que uma empresa os efectua, não tem nenhuma garantia quanto ao comportamento que será seguido pelas outras.

3. Um paralelismo de comportamento só pode ser considerado como fornecendo a prova de uma concertação se a concertação constitui a única explicação plausível para ele. É necessário ter presente no espírito que, embora o artigo 85. do Tratado proíba todas as formas de conluio que sejam de molde a falsear a concorrência, não priva os operadores económicos do direito de eles próprios se adaptarem de maneira inteligente ao comportamento verificado ou previsto dos seus concorrentes.

4. O respeito dos direitos da defesa no processo de aplicação das regras de concorrência exige que as empresas tenham podido, antes de a Comissão adoptar a sua decisão, apresentar o seu ponto de vista sobre as acusações formuladas contra elas, bem como sobre os documentos em que as mesmas se fundamentam.

Este respeito não foi assegurado quando, para concluir pela existência da infracção na sua decisão final, a Comissão teve de se basear em documentos recolhidos posteriormente à comunicação das acusações e sobre os quais as empresas em causa não tiveram ocasião de se pronunciar.

5. Qualquer acordo que tem por objecto ou por efeito restringir a concorrência através da fixação dos preços de um produto semiacabado é susceptível de afectar o comércio intracomunitário, mesmo se o produto semiacabado não é objecto, em si mesmo, de um comércio entre Estados-membros, quando esse produto constitui a matéria-prima de outro produto comercializado algures na Comunidade.

6. Um acordo, para ser susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, deve, com base num conjunto de elementos objectivos de direito e de facto, permitir considerar, com um grau de probabilidade suficiente, que poderá exercer uma influência directa ou indirecta, efectiva ou potencial, sobre as correntes de trocas comerciais entre Estados-membros, num sentido que possa prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre Estados.

7. O facto de uma cláusula de um acordo entre empresas, que tem por objecto restringir a concorrência, não ter sido posta em execução pelos contratantes, não basta para a subtrair à proibição do artigo 85. , n. 1, do Tratado.

8. Pela sua natureza, uma cláusula de um acordo entre empresas, que tem por objecto proibir a um comprador revender ou exportar a mercadoria adquirida, é susceptível de compartimentar os mercados e, portanto, de afectar o comércio entre Estados-membros.

9. Um compromisso subscrito por empresas perante a Comissão no âmbito de um processo de aplicação das regras de concorrência deve ser considerado como um acto susceptível de recurso de anulação nos termos do artigo 173. do Tratado. Com efeito, as obrigações criadas por esse compromisso devem ser equiparadas a injunções de cessação de infracções, previstas pelo artigo 3. do Regulamento n. 17, que habilita a Comissão a tomar todas as medidas, tanto positivas como negativas, que se revelem necessárias para pôr fim à infracção verificada. Ao assumir este compromisso, as empresas limitam-se, por razões que lhes são próprias, a dar a sua anuência a uma decisão que a Comissão tinha competência para tomar unilateralmente.

10. Quando uma empresa, com o seu comportamento, violou o artigo 85. , n. 1, do Tratado, não pode escapar à sanção aplicável, com o fundamento de que a outro operador económico não foi aplicada qualquer multa, quando o Tribunal de Justiça nem sequer foi chamado a pronunciar-se sobre a situação de este último.