ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICADA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

10 de setembro de 2014

KE

contra

Agência Ferroviária Europeia (AFE)

«Função pública — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Pessoal da agência — Redução dos efetivos — Quadro financeiro plurianual da AFE — Supressão de dois lugares no quadro de efetivos — Observância das formalidades essenciais — Direito de ser ouvido — Orientações internas — Interesse do serviço»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, no qual KE pede a anulação da decisão do diretor‑executivo da Agência Ferroviária Europeia (AFE ou, a seguir, «agência), de 22 de março de 2013, na qual este confirmou à recorrente que o seu contrato de agente temporária expiraria na data prevista no referido contrato, ou seja, em 30 de setembro seguinte.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. A Agência Ferroviária Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por KE. KE suporta metade das suas despesas.

Sumário

Embora seja verdade que o Regime aplicável aos outros agentes, em particular o seu artigo 47.o, não prevê um procedimento específico que tivesse por objetivo permitir a um agente temporário contratado por tempo determinado ser devidamente ouvido antes de ser adotada a seu respeito a decisão de não renovar o seu contrato, é também verdade que, perante o silencio dos textos estatutários, uma instituição ou uma agência podem prever procedimentos e modalidades internas que permitam ouvir o agente temporário antes de ser decidido o destino do seu contrato, designadamente através da adoção de orientações internas, desde que a utilização dessa faculdade não implique a derrogação de uma regra explícita do estatuto ou do referido regime. A este respeito, tais orientações internas podem, num domínio em que a instituição ou a agência dispõem de um amplo poder apreciação conferido pelo estatuto, revestir a forma de uma decisão comunicada a todo o pessoal e que visa garantir aos funcionários e agentes em causa um tratamento idêntico. Quando uma instituição ou agência adota tal decisão, esta deve, enquanto tal, ser considerada uma norma de conduta indicativa que a administração se impõe a si própria e da qual não se pode distanciar sem especificar as razões que a levaram a tal, sob pena de violar o princípio da igualdade de tratamento. (cf. n.os 46 a 48) Ver: Tribunal de Justiça: acórdãos Louwage/Comissão, 148/73, EU:C:1974:7, n.o 12, e Lux/Tribunal de Contas, 129/82 e 274/82, EU:C:1984:391, n.o 20 Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Schneider/Comissão, T‑54/92, EU:T:1994:283, n.o 19, e Mónaco/Parlamento, T‑92/96, EU:T:1997:105, n.o 46 Tribunal da Função Pública: acórdãos Petrilli/Comissão, F‑98/07, EU:F:2009:7, n.o 55 e jurisprudência referida, e Bernard/Europol, F‑99/07 e F‑45/08, EU:F:2009:84, n.o 79 e jurisprudência referida

No âmbito da implementação das orientações internas de uma agência da União respeitantes ao procedimento de renovação dos contratos de agente temporário por tempo determinado, designadamente o diálogo a ser travado entre a agência e o agente em causa quanto às possibilidades de renovação do seu contrato, a agência deve assegurar que o agente em causa seja claramente informado, no âmbito da implementação das orientações internas, do objetivo da entrevista com a sua hierarquia, a fim de este poder expressar utilmente o seu ponto de vista antes de ser adotada uma decisão que o afete desfavoravelmente no que diz respeito ao termo do seu contrato de trabalho. Assim, ainda que as orientações não imponham a forma escrita para o diálogo previsto entre o superior hierárquico e o agente em causa e que, por conseguinte, uma informação quanto ao objeto da entrevista possa ser oral e resultar do contexto em que esta decorre, pode considerar‑se que é mais apropriada uma convocação do interessado por escrito. (cf. n.o 55)

No caso de não serem respeitados os prazos indicativos previstos nas orientações internas de uma agência da União a respeito do procedimento de renovação dos contratos de agente temporário por tempo determinado, é ainda necessário que essa irregularidade tenha podido ter uma consequência no conteúdo de uma decisão de não renovação. A este respeito, numa situação em que o lugar em causa será suprimido, são efetivamente neutros os impactos orçamentais, considerados em termos de despesas para o orçamento de funcionamento da agência, de uma proposta que visa não renovar o contrato de agente temporário do agente que ocupa este lugar, uma vez que tal decisão mais não faz do que confirmar a não utilização de créditos que foram anulados pelo exercício orçamental seguinte. Assim, relativamente a uma exigência das orientações internas tendente ao recurso ao serviço de recursos humanos da agência antes da adoção de uma decisão de não renovação, na medida em que o referido serviço podia não formular qualquer comentário à margem de uma proposta de decisão que, precisamente, não era suscetível de gerar uma consequência orçamental, um eventual recurso, ainda que tivesse sido efetuado dentro dos prazos concedidos, não seria suscetível de influenciar o conteúdo e, por conseguinte, a legalidade da decisão de não renovação. (cf. n.os 67, 69 e 70) Ver: Tribunal de Primeira Instância: acórdão Wunenburger/Comissão, T‑246/04 e T‑71/05, EU:T:2007:34, n.o 149 e jurisprudência referida

A organização e o funcionamento de um serviço são da competência exclusiva da instituição, e é a autoridade hierárquica a única responsável pela organização dos serviços. Compete‑lhe apenas a ela apreciar as necessidades do serviço afetando, consequentemente, o pessoal que encontra à sua disposição. As instituições e agências da União têm igualmente a liberdade de estruturar as suas unidades administrativas tendo em conta um conjunto de fatores, como a natureza e o alcance das tarefas que lhe são atribuídas e as possibilidades orçamentais. Ora, esta liberdade implica a liberdade de suprimir lugares e de alterar a atribuição das tarefas, no interesse de uma maior eficácia da organização dos trabalhos ou com vista a responder a exigências orçamentais de supressão de lugares impostos pelas instâncias políticas da União, tal como o poder de redistribuir tarefas anteriormente exercidas pelo titular do lugar suprimido, sem que esta supressão de emprego esteja necessariamente sujeita à condição de o conjunto das tarefas impostas serem efetuadas por um número menor de pessoas após a reorganização. Aliás, uma supressão de um lugar não implica obrigatoriamente a caducidade das tarefas que aquele comportava. Consequentemente, ao decidir, por razões de imperativo orçamental, a supressão de lugares de assistentes, em maior número do que lugares de administradores, e ao identificar e manter, de entre os lugares de assistentes ocupados por agentes temporários cujos contratos chegam ao seu termo durante o ano, o contrato cuja supressão teria o menor impacto orçamental, a instituição está dentro dos limites do seu poder de apreciação na matéria. (cf. n.os 81 a 83) Ver: Tribunal de Justiça: acórdãos Labeyrie/Comissão, 16/67, EU:C:1968:37, p. 455; Geist/Comissão, 61/76, EU:C:1977:127, n.o 38 e Bellardi‑Ricci e o./Comissão, 178/80, EU:C:1981:310, n.o 19 Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Scheuer/Comissão, T‑108/89, EU:T:1990:45, n.o 41; Pitrone/Comissão, T‑46/89, EU:T:1990:62, n.o 60; Sebastiani/Parlamento, T‑163/89, EU:T:1991:49, n.o 33; Lacruz Bassols/Tribunal de Justiça, T‑109/92, EU:T:1994:16, n.o 88; Cesaratto/Parlamento, T‑108/96, EU:T:1994:115, n.os 48 a 51, e Karatzoglou/AER, T‑471/04, EU:T:2008:540, n.o 59