Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Cultura - Programas comunitários - Programa MEDIA - Pedidos de financiamento para a distribuição de filmes - Condições de elegibilidade - Poder de apreciação da Comissão - Exigência de um acordo entre três distribuidores diferentes para explorar um filme em sala - Conceito de «distribuidores diferentes» - Interpretação - Tomada em consideração do contexto e do sentido habitual dos termos - Distribuidores que não cooperaram anteriormente de modo substancial e permanente

(Decisão 90/685 do Conselho)

2 Cultura - Programas comunitários - Programa MEDIA - Concessão de um auxílio - Condição - Compatibilidade de um auxílio com o artigo 85._ do Tratado (actual artigo 81._ CE)

[Tratado CE, artigos 85._, 86._ e 93._ (actuais artigos 81._ CE, 82._ CE e 88._ CE)]

3 Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Interpretação da motivação de um acto administrativo - Limites

[Tratado CE, artigos 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) e 174._ (actual artigo 231._ CE)]

Sumário

1 No âmbito da realização de um programa de acção para encorajar o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (MEDIA), regido pela Decisão 90/685 do Conselho, as orientações do organismo que assiste a Comissão na implementação financeira deste programa - o European Film Distribution Office (EFDO) - fixa as condições de elegibilidade do concurso financeiro comunitário.

A circunstância que estas condições de elegibilidade do EFDO existirem e terem sido aprovadas pela Comissão não pode ser suficiente para excluir qualquer poder de apreciação da parte da Comissão para apreciar o carácter elegível dos pedidos de financiamento.

No que respeita aos pedidos de financiamento para a distribuição de filmes, o ponto III.1, alínea a), das orientações impunha que pelo menos três distribuidores diferentes representassem ao menos três Estados diferentes da União Europeia, ou dos Estados com quem tivessem sido celebrados contratos de cooperação, devessem ter um acordo para explorar um filme nas salas e que entregassem os seus pedidos até à mesma data-limite.

Na ausência de qualquer definição do conceito de «distribuidores diferentes» nas orientações, a determinação da significação e alcance destes termos deve fazer-se tendo em atenção o contexto geral em que são utilizados e em conformidade com o seu sentido habitual na linguagem comum.

Foi, por conseguinte, com razão que o Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão podia interpretar e aplicar a condição relativa à exigência de três distribuidores diferentes por referência aos objectivos prosseguidos pelo programa MEDIA, como resultam da comunicação da Comissão sobre a política audiovisual e da Decisão 90/685 e, portanto, exigir que, para serem elegíveis, os pedidos de financiamento para a distribuição de filmes deviam ser apresentados por pelo menos três distribuidores que não cooperavam anteriormente de modo substancial e permanente.$

(cf. n.os 22-27)

2 As mesmas regras de coerência que exigem que a Comissão não pode autorizar um auxílio de Estado no termo do processo do artigo 93._ do Tratado (actual artigo 88._ CE), sem verificar que o beneficiário deste não se encontra em situação de infracção dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE), exigem, no âmbito da realização do programa MEDIA, regido pela Decisão 90/685 do Conselho, que um auxílio comunitário não seja concedido a uma empresa comum sem que seja examinada a compatibilidade desta com o artigo 85._ do Tratado.

(cf. n.os 29, 30)

3 No âmbito do controlo da legalidade definido no artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância têm competência para se pronunciar sobre os recursos por incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do Tratado ou de qualquer regra de direito relativa à sua aplicação ou desvio de poder. O artigo 174._ do Tratado CE (actual artigo 231._ CE) prevê que, se o recurso for procedente, o acto impugnado é declarado nulo. O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância não podem, por conseguinte, em qualquer hipótese, substituir pela sua própria fundamentação a da do autor do acto impugnado.

Se, no âmbito de um recurso de anulação, o Tribunal de Primeira Instância pode ser levado a interpretar a fundamentação do acto impugnado de uma forma diferente do seu autor, ou mesmo, em certas circunstâncias, a recusar a fundamentação formal feita por este, não pode fazê-lo quando nenhum elemento material justifica esse procedimento.

Deve, por conseguinte, ser anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no qual, por motivo de uma desnaturação do conteúdo da decisão impugnada, o Tribunal de Primeira Instância substituiu pela sua própria motivação a do autor do acto.

(cf. n.os 38, 42, 48-49)