Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão / Grécia

(Processo C-81/07)

«Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2000/59/CE — Planos de recepção e de gestão dos resíduos dos navios»

1. Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 16)

2. Actos das instituições — Directivas — Execução pelos Estados-Membros — Necessidade de assegurar a eficácia das directivas — Necessidade de uma transposição clara e precisa (Artigo 249.o CE) (cf. n.os 17, 19)

3. Ambiente — Resíduos — Directiva 2000/59 — Resíduos gerados em navios e resíduos da carga (Directiva 2000/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.os 1 e 3) (cf. n.os 20-21, 28 e parte decisória)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Declaração da Comissão (JO L 332, p. 81).

Parte decisória

1) Não tendo elaborado, executado e aprovado os planos de recepção e de gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 — Comissão / Grécia

(Processo C-81/07)

«Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2000/59/CE — Planos de recepção e de gestão dos resíduos dos navios»

1. Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 16)

2. Actos das instituições — Directivas — Execução pelos Estados-Membros — Necessidade de assegurar a eficácia das directivas — Necessidade de uma transposição clara e precisa (Artigo 249.o CE) (cf. n.os 17, 19)

3. Ambiente — Resíduos — Directiva 2000/59 — Resíduos gerados em navios e resíduos da carga (Directiva 2000/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.os 1 e 3) (cf. n.os 20-21, 28 e parte decisória)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Declaração da Comissão (JO L 332, p. 81).

Parte decisória

1) Não tendo elaborado, executado e aprovado os planos de recepção e de gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.