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Não tendo levado a cabo de maneira satisfatória o controlo e a inspecção, no seu território e nas águas marítimas sob a sua soberania, do exercício da actividade piscatória, nomeadamente das actividades de desembarque e de venda de espécies sujeitas às disposições sobre o tamanho mínimo nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca, e não tendo consagrado os recursos humanos necessários ao controlo e à inspecção do exercício da actividade piscatória, e

— não tendo zelado com suficiente empenho pela adopção de medidas adequadas contra os responsáveis por infracções à regulamentação comunitária relativa à pesca, principalmente a instauração de procedimentos administrativos ou penais e a aplicação de sanções dissuasórias a esses responsáveis,

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Siegen — Alemanha) — Processo penal contra Frank Weber

(Processo C-1/07) (1)

(«Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Suspensão temporária da carta de condução - Retirada do direito de conduzir - Validade de uma segunda carta de condução obtida noutro Estado-Membro no decurso do período de suspensão temporária»)

(2009/C 6/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Siegen

Parte no processo nacional

Frank Weber

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Siegen (Alemanha) — Interpretação do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Não reconhecimento pelo Estado-Membro de residência, no seu território, de uma carta de condução obtida noutro Estado-Membro, durante um período de proibição de conduzir, antes da cassação da licença de condução pelo Estado-Membro de residência

Parte decisória

Os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro recuse o reconhecimento, no seu território, do direito de conduzir decorrente de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro a uma pessoa que foi objecto, no território do primeiro Estado-Membro, de uma medida de retirada do direito de conduzir, mesmo que a retirada tenha sido decidida após a emissão da referida carta, quando esta tenha sido obtida durante o período de vigência de uma medida de suspensão da carta emitida pelo primeiro Estado-Membro e tanto esta medida como a medida de retirada sejam justificadas por razões já existentes à data de emissão da segunda carta de condução.

(1) JO C 42 de 24.2.2007.
1.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil — Espanha) — Kirtruna SL, Elisa Vigano/Red Elite de Electrodomésticos SA, Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Electro Calbet SA

(Processo C-313/07) (1)

(«Política social - Directiva 2001/23/CE - Transferência de empresa - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Processo de insolvência - Transmissão do contrato de arrendamento»)

(2008/C 313/13)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil

Partes no processo principal

Demandantes: Kirtruna SL, Elisa Vigano

Demandadas: Red Elite de Electrodomésticos SA, Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Electro Calbet SA

Objecto

Interpretação da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16)

Parte decisória

O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, não exige, em caso de transferência de empresa, a manutenção do contrato de arrendamento de um espaço comercial celebrado pelo cedente da empresa com um terceiro, apesar do risco de a resolução do referido contrato poder provocar a extinção dos contratos de trabalho transferidos ao cessionário.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.
1.

O artigo 291.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 89/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «pessoa que importa a mercadoria ou a faz importar para a sua introdução em livre prática» se refere à pessoa a que a mercadoria se destina e que tem a intenção de a afectar ao destino especial prescrito, independentemente do facto de ser ela própria a fazer a declaração aduaneira ou de se fazer representar para o efeito na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. O referido conceito não abrange o representante dessa pessoa junto das autoridades aduaneiras, com excepção dos casos em que se considera que a mesma pessoa actua em nome próprio e por conta própria, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, e deve, por conseguinte, ser considerada um importador.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Hans Eckelkamp, Natalie Eckelkamp, Monica Eckelkamp, Saskia Eckelkamp, Thomas Eckelkamp, Jessica Eckelkamp, Joris Eckelkamp/Belgische Staat

(Processo C-11/07) (1)

(«Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Imposto sucessório - Legislação nacional relativa ao cálculo do imposto de transmissão sobre os imóveis que não permite deduzir ao valor de um imóvel os encargos hipotecários relativos a esse imóvel por, à data da sua morte, o autor da sucessão residir noutro Estado-Membro - Restrição - Justificação - Inexistência»)

(2008/C 285/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Beroep te Gent

Partes no processo principal

Recorrentes: Hans Eckelkamp, Natalie Eckelkamp, Monica Eckelkamp, Saskia Eckelkamp, Thomas Eckelkamp, Jessica Eckelkamp, Joris Eckelkamp

Recorrido: Belgische Staat

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Gent — Interpretação dos artigos 12.o, 17.o, 18.o, 56.o e 58.o CE — Legislação nacional relativa ao cálculo do imposto sucessório sobre os bens imóveis que não permite a dedução, ao valor de um bem imóvel, dos encargos hipotecários que oneram esse imóvel, pelo motivo de o de cujus residir, à data da sua morte, noutro Estado-Membro

Parte decisória

As disposições conjugadas dos artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, relativa ao cálculo do imposto sucessório e do imposto de transmissão devidos sobre um bem imóvel situado num Estado-Membro, que não prevê a dedutibilidade de dívidas que oneram esse bem imóvel quando o autor da sucessão, à data da sua morte, era residente, não nesse Estado, mas noutro Estado-Membro, ao passo que essa dedutibilidade está prevista quando essa pessoa, nessa mesma data, era residente no Estado em que se situa o bem imóvel objecto da sucessão.

(1) JO C 56 de 10.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Processo penal contra Győrgy Katz/István Roland Sós

(Processo C-404/07) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto das vítimas em processo penal - Acusador particular em substituição do Ministério Público - Depoimento da vítima como testemunha)

(2008/C 301/20)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Bíróság

Parte no processo nacional

Győrgy Katz

István Roland Sós

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság (Hungria) — Interpretação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal — Legislação nacional que exclui a possibilidade de a vítima num processo penal por ela desencadeado como acusador particular substituto depor como testemunha

Parte decisória

Os artigos 2.o e 3.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não obrigam um órgão jurisdicional nacional a autorizar a vítima de uma infracção a depor como testemunha num processo de acusação particular substitutiva como o em causa no processo principal. Contudo, na falta dessa possibilidade, a vítima deve poder ser autorizada a prestar um depoimento que possa ser tomado em consideração como elemento de prova.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.
1)

Um investigador que se encontre numa situação como a do demandante no processo principal, ou seja, a preparar a sua tese de doutoramento com base num contrato de bolsa de estudo celebrado com a Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV, só deve ser considerado trabalhador, na acepção do artigo 39.o CE, se a sua actividade for exercida, durante um período determinado, sob a direcção de um instituto que faça parte dessa associação e se auferir uma remuneração como contrapartida dessa actividade. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder ao necessário apuramento dos factos para apreciar se é esse o caso no processo que lhe está submetido.
1)

Exigindo, através da prática controvertida e para fins da matrícula dos veículos no Luxemburgo, a apresentação de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante, com excepção dos comerciantes que figurem no registo da Société Nationale de Contrôle Technique, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE.
1)

Tendo transposto parcial ou incorrectamente os artigos 2.o, n.os 2 a 7 e 9 a 11, 3.o, 5.o, 6.o, n.o 1, 8.o, 9.o, n.os 3 a 6, 10.o, 12.o, n.o 2, 13.o, n.os 1 e 2, e 14.o, bem como os anexos I e IV, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Ao manter em vigor o artigo 5.o, n.os 2 e 3, do acordo em matéria de seguro de veículos (Motor Insurance Agreement), celebrado em 31 de Maio de 2004 entre o Ministro dos Transportes irlandês e o Motor Insurers' Bureau of Ireland, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
1)

Ao não transpor correctamente os artigos 9.o, n.o 4, e 13.o, n.o 1, bem como o Anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, o Grão — Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich — Áustria) — Gottfried Heinrich

(Processo C-345/06) (1)

(«Artigo 254.o, n.o 2, CE - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 2.o, n.o 3 - Regulamento (CE) n.o 622/2003 - Segurança da aviação - Anexo - Lista dos artigos proibidos a bordo de aeronaves - Inexistência de publicação - Força vinculativa»)

2009/C 113/02

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich

Partes no processo principal

Recorrente: Gottfried Heinrich

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich — Interpretação do artigo 254.o, n.o 2, do Tratado CE, bem como do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43) — Validade do Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 89, p. 9) — Não publicação do anexo do regulamento, que estabelece medidas detalhadas aplicáveis à segurança da aviação, designadamente uma lista dos artigos proibidos que não podem ser introduzidos a bordo de aeronaves

Dispositivo

O anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que não foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, não tem força vinculativa na medida em que visa impor obrigações aos particulares.

(1) JO C 281,de 18.11.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-166/07) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1968/2006 - Contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda - Escolha da base jurídica»)

2009/C 256/03

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Klavina, L. Visaggio e A. Troupiotis, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Moore, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes), Irlanda (representante: D. O’Hagan, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer, agente, e D. W. Anderson QC, barrister)

Objecto

Anulação do Regulamento (CE) n.o 1968/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) (JO L 409, p. 86 e rectificativo, JO 2007, L 36, p. 31) — Escolha da base jurídica — Artigo 308.o CE (consulta do Parlamento/Unanimidade do Conselho) — Reforço da coesão económica e social — Acções específicas necessárias para complementar as levadas a efeito no âmbito dos fundos estruturais — Consolidação do processo de paz na Irlanda do Norte — Artigo 159.o CE (procedimento de co-decisão)

Parte decisória

1. O Regulamento (CE) n.o 1968/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010), é anulado.

2. Os efeitos do Regulamento n.o 1968/2006 são mantidos até à entrada em vigor, num prazo razoável, de um novo regulamento adoptado com uma base jurídica apropriada.

3. A anulação do Regulamento n.o 1968/2006 não afecta a validade dos pagamentos efectuados nem a dos compromissos assumidos por força do referido regulamento.

4. O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas.

5. A Irlanda, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 155, de 7.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Genova — Itália) — Corporación Dermoestética SA/To Me Group Advertising Media

(Processo C-500/06) (1)

(Artigos 3.o, n.o 1, alínea g), CE, 4.o CE, 10.o CE, 43.o CE, 49.o CE, 81.o CE, 86.o CE e 98.o CE - Legislação nacional que proíbe a publicidade relativa aos tratamentos médico-cirúrgicos no domínio dos cuidados estéticos)

(2008/C 223/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di Genova

Partes no processo principal

Recorrente: Corporación Dermoestética SA

Recorrido: To Me Group Advertising Media

Interveniente: Cliniche Futura Srl

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Genova — Interpretação dos artigos 43.o CE, 49.o CE, 81.o CE, 86.o CE e 98.o CE — Compatibilidade de uma disposição nacional que proíbe a publicidade nos canais de televisão com difusão nacional de tratamentos médico-cirúrgicos efectuados em clínicas privadas autorizadas e que limita as despesas de publicidade a 5 % do rendimento do ano precedente

Parte decisória

Os artigos 43.o CE e 49.o CE, lidos em conjugação com os artigos 48.o CE e 55.o CE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação como a que está em causa no processo principal, que proíbe a publicidade aos tratamentos médico-cirúrgicos dispensados pelos estabelecimentos de saúde privados em canais de televisão de difusão nacional, mas autoriza essa publicidade, sob certas condições, nos canais de televisão de difusão local.

(1) JO C 42 de 24.2.2007.
1)

Devido à adopção e aplicação, pela região da Ligúria, de uma legislação que autoriza derrogação ao regime de protecção das aves selvagens que não cumpre os requisitos previstos no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-39/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Subsídios ao investimento e ao emprego - Obrigação de recuperação - Não execução - Princípio da protecção da confiança legítima)

(2008/C 209/04)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e T. Scharf, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 249.o CE e dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH [notificada com o número C(2003) 1520; auxílio n.o C 62/00, ex NN 142/99] (JO L 227, p. 12) — Não tomada, no prazo fixado, das medidas necessárias para recuperar os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum

Parte decisória

1) Não tendo tomado todas as medidas necessárias para recuperar certos auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum pelo artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e g), da Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, na versão constante da Decisão 2003/643/CE, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o a 3.o desta decisão.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

(1) JO C 60 de 11.3.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Maio de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-133/06) (1)

(«Recurso de anulação - Política comum de asilo - Directiva 2005/85/CE - Procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros - Países de origem seguros - Países terceiros seguros europeus - Listas mínimas comuns - Processo de adopção e de alteração das listas mínimas comuns - Artigo 67.o, n.os 1 e 5, primeiro travessão, CE - Incompetência»)

(2008/C 158/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: H. Duintjer Tebbens, A. Caiola, A. Auersperger Matić e K. Bradley, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly, bem como P. Van Nuffel e J.-F. Pasquier, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm, M. Balta, e G. Maganza, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-C. Niollet, agentes)

Objecto

Anulação dos n.os 1 e 2 do artigo 29.o e do n.o 3 do artigo 36.o da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 32, p. 1)

Parte decisória

1) Os artigos 29.o, n.os 1 e 2, e 36.o, n.o 3, da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, são anulados.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

3) A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 108 de 6.5.2006.