ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

9 de Julho de 1997

Processo T-156/95

Diego Echauz Brigaldi e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Decisões da Comissão que indeferiram pedidos de licença especial para eleições e tempo de transporte — Admissibilidade»

Texto integral em língua espanhola II-509

Objecto:

Pedido de anulação das decisões da Comissão, de 2 de Maio de 1995, que indeferiram os pedidos dos recorrentes de licença especial para eleições e tempo de transporte a fim de poderem exercer o seu direito de voto em Espanha, onde mantêm residência oficial e se deslocaram para as eleições de Junho de 1994 para o Parlamento Europeu, e pedido de condenação da Comissão a conceder a cada funcionário os dias de tempo de transporte que cada um utilizou para ir a Espanha votar, ou a pagar-lhes o valor correspondente aos dias utilizados.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O artigo 57.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) prevê que pode ser concedida ao funcionário, a título excepcional e a seu pedido, uma interrupção de serviço especial. O anexo V do Estatuto estabelece as modalidades de concessão desta interrupção. A conclusão n.o 201/92 do colégio dos chefes de administração (conclusão n.o 201/92), a que foi dada aplicação através da directiva interna da Comissão de 24 de Janeiro de 1992, relativa à licença especial e ao tempo de transporte para eleições, determina que a licença especial e o tempo de transporte não serão concedidos se for possível o voto por correspondência ou o voto na representação diplomática ou consular, sem prejuízo da possibilidade de os funcionários e agentes exercerem o seu direito de voto por ocasião de outras eleições. O Reino de Espanha prevê a possibilidade de os seus nacionais que residem no estrangeiro se inscreverem no consulado respectivo e de, assim, votarem por correspondência. O registo de inscrição existente para este efeito nos consulados é designado Censo Electoral de Residentes Ausentes (CERA).

Os recorrentes, todos funcionários da Comissão e de nacionalidade espanhola, mantiveram sempre oficialmente, desde o seu recrutamento, residência em Espanha. Requereram licença especial e tempo de transporte para poderem ir a Espanha votar nas eleições para o Parlamento Europeu de 12 de Junho de 1994. Beneficiaram dessa possibilidade por ocasião de anteriores eleições em Espanha, desde o seu recrutamento como funcionários da Comissão. No final de Setembro de 1994, os recorrentes tomaram conhecimento de que os dias que utilizaram para ir a Espanha votar não foram tidos em conta para efeitos de licença especial para eleições e tempo de transporte.

Alguns dos recorrentes (funcionários da lista A) apresentaram, respectivamente, reclamações nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, entre 15 e 19 de Dezembro de 1994.

Foi dada por escrito resposta negativa a estes recorrentes, em 8 de Maio de 1995, informando-os da decisão adoptada pela Comissão, em 2 de Maio, relativamente a cada um deles, a qual lhes foi notificada, no máximo, em 10 de Maio.

Outros recorrentes (funcionários da lista B) apresentaram a respectiva reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, em 14 ou 15 de Dezembro de 1994. Não tendo recebido qualquer resposta da Comissão, afirmam, na petição inicial, entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 9 de Agosto de 1995, que as suas reclamações foram objecto de indeferimento tácito.

Contudo, na réplica, os recorrentes afirmam que todos os funcionários da lista B receberam uma resposta negativa expressa extemporânea, posterior à interposição do presente recurso.

Quanto à admissibilidade

É pacífico que os funcionários da lista B apresentaram a sua reclamação, respectivamente, em 14 ou 15 de Dezembro de 1994. Nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, a falta de resposta expressa da Comissão, no prazo de quatro meses a partir do dia da apresentação da reclamação, equivale a uma decisão implícita de indeferimento, susceptível de recurso. Nos termos do artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto, o recurso de uma decisão implícita de indeferimento deve ser inteiposto no prazo de três meses a contar da referida decisão. Porém, o recurso só foi interposto em 9 de Agosto de 1995, ou seja, excedido o prazo previsto no Estatuto, acrescido da dilação aplicável. Os recorrentes invocam apenas razões de economia processual para justificar a apresentação tardia da petição de recurso. Ora, os prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto são de ordem pública e não constituem um meio na disponibilidade das partes ou do juiz, tendo sido instituídos com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas (n.o 19).

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Maio de 1986, Barcellae o./Comissão(191/84, Colect., p. 1541, n.o 12); Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1987, Pressler-Hoeft/Tribunalde Contas (302/85, Colect., p. 513, n.o 5); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1993, Knijff/Tribunalde Contas (T-55/92, Colect., p. II-823, n.o 27); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Setembro de 1994, Carrer e o./Tribunalde Justiça (T-495/93, ColectFP, p. II-651, n.o 20)

O Tribunal não pode, por isso, julgar admissível o recurso na medida em que foi interposto pelos funcionários da lista B, uma vez que é pacífico entre as partes, no que respeita a estes funcionários, que o recurso foi interposto fora do prazo previsto (n.o20).

Por outro lado, o facto de os funcionários da lista B terem recebido uma decisão expressa de indeferimento da respectiva reclamação após a interposição do recurso, de modo algum justifica um alargamento do prazo previsto para interposição do recurso. Resulta claramente do artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto que uma decisão expressa de indeferimento de uma reclamação que ocorra após uma decisão implícita de indeferimento só implica o decurso de um novo prazo de três meses para recurso se ocorrer dentro deste prazo. No caso concreto, as decisões expressas de indeferimento só chegaram ao conhecimento dos funcionários da lista B após o termo do prazo de recurso e, assim, não deram lugar a um novo prazo para recurso das mesmas (n.o 21).

Resulta do que antecede que, na medida em que foi interposto pelos funcionários da lista B, o recurso deve ser julgado inadmissível (n.o 22).

A decisão expressa de indeferimento da reclamação pode muito bem constituir um acto recorrível, dado que o recurso de um funcionário formalmente interposto contra o indeferimento expresso ou tácito de uma reclamação administrativa prévia apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto tem por efeito submeter à apreciação do Tribunal o acto lesivo contra o qual foi apresentada a reclamação (n.o23).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1996, Capitanio/Comissāo (T-36/94, ColectFP, p. II-1279, n.o 33, e acórdãos aí referidos)

O pedido dos recorrentes de que o Tribunal ordene à Comissão que lhes conceda o tempo de transporte que utilizaram ou a correspondente contrapartida econômica é inadmissível, dado que não compete ao Tribunal, sob pena de exceder as suas competências, dirigir injunções às instituições ou substituir-se a estas (n.o 24).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1991, Pérez-MínguezCasariego/Comissão (T-1/90, Colect., p. II-143, n.o 91); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunal de Justiça (T-156/89, Colect., p. II-407, n.o 150)

Apenas é admissível o pedido de anulação das decisões da Comissão de 2 de Maio de 1995, pelas quais a Comissão indeferiu os pedidos dos funcionários da lista A de licença especial para eleições e tempo de transporte (n.o 25).

Quanto ao mérito

Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes invocam quatro fundamentos que consistem, respectivamente, em erro manifesto de apreciação dos elementos de facto e de direito, em violação do princípio da não discriminação, na inobservância do procedimento de «concertação» para a alteração do regime de licença especial para eleições e em violação do princípio da protecção da confiança legítima (n.o 26).

Quanto ao primeiro fundamento, que consiste em erro manifesto de apreciação dos elementos de facto e de direito

Os recorrentes invocam o artigo 12.o, alínea b), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965 (protocolo), que prevê que, no território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros. Esta disposição permite que os funcionários comunitários mantenham a residência oficial no seu país de origem. Os recorrentes não devem, por isso, ser obrigados a fixar residência na Bélgica para aí obterem o direito de voto por correspondência (n.o 28).

Como, nos termos do artigo 20.o do Estatuto, os funcionários são obrigados a residir na localidade da sua afectação ou a uma distância conveniente, o artigo 12.o, alínea b), do protocolo, prevê que os funcionários não estão sujeitos às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros, a fim de facilitar a sua instalação em qualquer Estado-Membro. O artigo 12.o, alínea b), refere-se, por isso, essencialmente, às relações entre os funcionários e o Estado de afectação. Em contrapartida, não abrange as relações entre os funcionários e o seu Estado de origem (n.o 35).

Quanto ao segundo fundamento, que consiste em violação do princípio da não discriminação

A discriminação consiste em tratar situações equiparáveis de maneira diferente, a menos que a diferença de tratamento seja objectivamente justificada (n.o 47).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1982, Buyl e o./Comissão (817/79, Recueil, p. 245, n.o 29); Tribunal de Justiça, 2 de Dezembro de 1982. Michelle o./Comissão (198/81 a 202/81, Recueil, p. 4145, n.o 6); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Reinarz/Comissāo(T-6/92 e T-52/92, Colect.. p. II-1047, n.o 103)

Embora seja certo que determinadas instituições concedem licenças especiais para eleições, trata-se, na ausência de qualquer obrigação jurídica resultante do Estatuto, de vantagens concedidas a título gracioso. Daqui resulta que, pelo menos no presente processo, a Comissão não tem qualquer obrigação de garantir aos seus funcionários e agentes um tratamento idêntico ao concedido aos funcionários do Conselho e do Comité Econòmico e Social. O facto de funcionários de outras instituições terem beneficiado dos dias de licença em questão não constitui, por isso, violação do princípio da não discriminação (n.o 48).

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 1990, Maurissen e Union syndicale/Tribunal de Contas (C-193/87e C-194/87, Colect., p. I-95, nos 26 e 27)

A Comissão não tratou de modo diferente situações equiparáveis, sem justificação objectiva. Os recorrentes não comprovaram a sua afirmação de que a decisão da Comissão constitui uma discriminação em razão da nacionalidade, dado que o indeferimento do seu pedido não se deveu à sua nacionalidade, mas à circunstância de não preencherem os requisitos exigidos pela conclusão n.o 201/92 para beneficiarem de licença especial para eleições e tempo de transporte (n.o 49).

Quanto ao terceiro fundamento, que consiste na inobservância do procedimento de «concertação» para a alteração do regime de licença especial para eleições

A expressão «disposições gerais de execução», que consta do artigo 110.o do Estatuto, refere-se, em primeiro lugar, às medidas de aplicação expressamente previstas por determinadas disposições especiais do Estatuto. Na falta de disposição expressa, a obrigação de adoptar medidas executivas sujeitas às condições formais do referido artigo só pode ser admitida a título excepcional, ou seja, quando às disposições do Estatuto falta clareza e precisão a um ponto tal que não é possível uma aplicação desprovida de arbitrariedade. O artigo 57.o do Estatuto e o artigo 6.o do anexo V do mesmo não constituem disposições especiais desse tipo (n.o 53).

Ver: Tribunal de Justiça, 8 de Julho de 1965, Willame/Comissão, (110/63, Recueil, p. 803, Colect. 1965-1968, p. 183)

Quanto ao quarto fundamento, que consìste em violação do princípio da protecção da confiança legítima

Um funcionário só pode invocar o princípio da protecção da confiança legítima quando a administração lhe criou expectativas fundadas. O facto de, no passado, terem sido concedidas licenças especiais e tempo de transporte aos recorrentes não constitui um comportamento da administração susceptível de originar expectativas deste tipo (n.o 57).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Dezembro de 1992, Holtbecker/Comissão(T-20/91, Colect., p. II-2599, n.o53); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Fevereiro de 1993, McAvoy/Parlamento(T-45/91, Colect., p. II-83, n.o 56)

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.