Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Pesca - Política comum das estruturas - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Regulamentação por um Estado-membro da utilização das suas quotas - Concessão de licenças - Condições que visam assegurar uma ligação económica efectiva entre os navios e o Estado respectivo - Exercício obrigatório das actividades de pesca a partir dos portos nacionais - Meios de prova - Desembarque de uma parte das capturas e presença periódica do navio nos portos nacionais - Admissibilidade - Condições

(Regulamentos n.os 101/76, 2057/82, 170/83 e 172/83 do Conselho)

2. Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - Espanha - Portugal - Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Trabalhadores - Derrogações - Proibição de introdução de novas restrições em matéria de acesso ao emprego - Obrigação de respeitar os direitos anteriormente possuídos na qualidade de membro da família de um trabalhador - Restrições relativas ao emprego a bordo dos navios de pesca - Exclusão dos nacionais espanhóis e portugueses para o cálculo da proporção mínima de nacionais comunitários nas tripulações dos navios titulares de uma licença - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 48. , 52. e 59. ; acto de adesão de 1985, artigos 55. , 56. , 215. e 216. ; Regulamento n. 1612/68 do Conselho, artigo 11. ; Regulamento n. 1251/70 da Comissão)

3. Pesca - Política comum das estruturas - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Regulamentação por um Estado-membro da utilização das suas quotas - Concessão de licenças - Condições que visam assegurar uma ligação económica efectiva entre os navios e o Estado respectivo - Composição das tripulações dos navios matriculados neste Estado - Condição de residência em terra no Estado-membro em causa - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 48. , 52. e 59. )

Sumário

1. O direito comunitário não se opõe a que um Estado-membro, para permitir que um dos seus navios beneficie das quotas de pesca nacionais, imponha a condição de o navio exercer as suas actividades a partir dos portos nacionais, desde que essa condição não inclua a obrigação de o navio partir de um porto nacional em todas as suas expedições de pesca, nem que só admita como prova de estar preenchida esta condição o desembarque de uma parte determinada das capturas ou uma determinada presença periódica do navio nos portos nacionais, na condição de a periodicidade exigida para a presença do navio nestes portos não impor, directa ou indirectamente, uma obrigação de desembarcar as capturas do navio nos portos nacionais ou não entravar o exercício de uma actividade de pesca normal.

2. Ao excluir dos 75% da tripulação de um navio de pesca que arvora o seu pavilhão que, para que possa ser concedida uma licença que confira o direito de beneficiar da quota nacional, devem ser compostos por nacionais seus ou de nacionais de outros Estados-membros, os nacionais espanhóis e portugueses que trabalham como pescadores independentes, um Estado-membro introduz em relação a estes últimos uma discriminação fundada na nacionalidade e, por este facto, viola, conforme o caso, o artigo 52. ou o artigo 59. do Tratado.

Ao excluir da mesma maneira estes mesmos nacionais que trabalham como pescadores assalariados, viola de forma idêntica o artigo 48. do Tratado, desde que, tratando-se de restrições que não existiam anteriormente à adesão da Espanha e de Portugal, não respeite a cláusula de standstill que figura nos artigos 56. , n. 1 e 216. , n. 1, do acto de adesão de 1985 ou, tratando-se da aplicação das referidas restrições aos membros espanhóis ou portugueses da família de nacionais de outros Estados-membros, não respeite os direitos que para estes derivam dos Regulamentos n.os 1612/68 ou 1251/70, independentemente das disposições transitórias do acto de adesão de 1985.

3. Um Estado-membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48. , 52. e 59. do Tratado ao exigir que os nacionais comunitários que, para que possa ser concedida uma licença de pesca que confira o direito de beneficiar da quota nacional, devem representar pelo menos 75% da tripulação de um navio de pesca que arvora o seu pavilhão, residam todos em terra no seu território, pois semelhante exigência constitui uma discriminação indirecta em razão da nacionalidade relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros.