Processo C‑508/14

Český telekomunikační úřad

contra

T‑Mobile Czech Republic a.s.

e

Vodafone Czech Republic a.s.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE (diretiva ‘serviço universal) — Determinação dos custos das obrigações de serviço universal — Tomada em consideração da taxa de rendibilidade dos capitais próprios — Efeito direto — Aplicação ratione temporis»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2015

Dado que, nos termos do artigo 267.o TFUE, cabe ao órgão jurisdicional nacional, e não às partes no processo principal, apresentar um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça, a faculdade de determinar as questões que lhe deem ser submetidas está, assim, reservada ao órgão jurisdicional nacional e as partes não podem modificar o seu conteúdo. Além disso, responder aos pedidos de alteração das questões formuladas pelas partes no processo principal seria incompatível com o papel reservado ao Tribunal de Justiça pelo artigo 267.o TFUE, bem como com a sua obrigação de assegurar aos governos dos Estados‑Membros e às partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações, em conformidade com o artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo em conta que, nos termos desta disposição, apenas as decisões de reenvio são notificadas às partes interessadas. (cf. n.os 28, 29)

Os artigos 12.° e 13.° da Diretiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o custo líquido da obrigação de serviço público compreenda o «lucro razoável» do prestador desse serviço constituído pela taxa de rendibilidade dos capitais próprios que seria exigida por uma empresa comparável ao prestador do serviço universal ao ponderar a oportunidade de prestar o serviço de interesse económico geral durante todo o período de atribuição, tendo em consideração o nível de risco. Este nível de risco depende do setor em causa, do tipo de serviço e das características do mecanismo de compensação. Essa taxa define‑se como a taxa interna de rendibilidade que a empresa obtém sobre o capital investido durante o período de atribuição. Essa taxa pode ser determinada tomando como referência as empresas comparáveis. (cf. n.os 43‑45, disp. 1)

V. texto da decisão. (cf. n.os 47, 48)

Os artigos 12.° e 13.° da Diretiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), devem ser interpretados no sentido de que produzem efeito direto e que podem ser diretamente invocados por particulares perante um órgão jurisdicional nacional para impugnar uma decisão de uma autoridade reguladora nacional. Com efeito, as referidas disposições afiguram‑se, atento o seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas, uma vez que expõem claramente que um eventual financiamento das obrigações de serviço universal deve ser efetuado com base no cálculo do custo líquido que deve ser interpretado no sentido de que inclui também o «lucro razoável» correspondente à taxa de rendibilidade do capital e que esta obrigação não está sujeita a nenhuma condição. Ainda que a Diretiva 2002/22 deixe uma certa margem de apreciação às autoridades reguladoras nacionais na aplicação dessas disposições, essa circunstância não afeta, no entanto, o caráter preciso e incondicional da obrigação decorrente das referidas disposições. (cf. n.os 52‑54, disp. 2)