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Processos apensos C‑183/02 P e C‑187/02 P

Daewoo Electronics Manufacturing España SA (Demesa) e Territorio Histórico de Álava - Diputacíon Foral de Álava

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Auxílios de Estado – Medidas fiscais – Confiança legítima – Fundamentos novos»

Sumário do acórdão

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Auxílio concedido em violação das regras de procedimento do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE) – Eventual confiança legítima dos beneficiários – Protecção – Condições e limites

[Tratado CE, artigo 93.°, n.° 3 (actual artigo 88.°, n.° 3, CE)]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)

1. Tendo em conta o carácter imperativo do controlo dos auxílios de Estado efectuado pela Comissão nos termos do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE), as empresas beneficiárias de um auxílio só podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade dele quando tenha sido concedido no respeito pelo processo previsto no referido artigo, e um operador económico diligente deve normalmente estar em condições de se assegurar de que esse processo foi respeitado. Em especial, quando um auxílio é concedido sem notificação prévia à Comissão, sendo assim ilegal por força do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado, o beneficiário do auxílio não pode ter, nesse momento, uma confiança legítima na regularidade da sua concessão.

(cf. n.os 44, 45)

2. Permitir a uma parte invocar no Tribunal de Justiça, pela primeira vez, fundamentos que não invocou no Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir‑lhe apresentar ao Tribunal de Justiça, cuja competência para julgar recursos em segunda instância é limitada, um litígio com um objecto mais lato do que o submetido ao Tribunal de Primeira Instância. No âmbito de um recurso em segunda instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra‑se limitada à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância.

(cf. n.° 59)
Processo C‑409/02 P

Jan Pflugradt

contra

Banco Central Europeu

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Pessoal do Banco Central Europeu – Natureza contratual da relação de trabalho – Modificação das atribuições previstas no contrato de trabalho»

Sumário do acórdão

1. Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Natureza da relação de trabalho – Contratual e não estatutária

2. Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Organização dos serviços – Definição ou redefinição das tarefas confiadas ao pessoal – Poder de apreciação da administração – Limites – Interesse do serviço – Respeito dos graus e classificações

1. A relação de trabalho entre o Banco Central Europeu e os seus agentes é de natureza contratual e não estatutária. Contudo, o contrato de trabalho é celebrado com um organismo comunitário, encarregado de uma missão de interesse geral e habilitado a adoptar, através de regulamento, as disposições aplicáveis ao seu pessoal. De onde resulta que a vontade das partes em tal contrato encontra necessariamente os seus limites nas obrigações de toda e qualquer natureza que resultem desta missão especial e que se impõem quer aos órgãos de direcção do Banco quer aos seus agentes.

(cf. n.os 33, 34)

2. As instituições da Comunidade dispõem de um amplo poder de decisão na organização dos respectivos serviços em função das missões que lhes são confiadas e, em atenção a estas, na colocação do pessoal à sua disposição, com a condição, no entanto, de que tal afectação se faça no interesse do serviço e no respeito da equivalência de lugares. O Banco Central Europeu deve, da mesma forma, dispor de um amplo poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhe são confiadas, assim como, consequentemente, e tendo em vista essas mesmas missões, na definição ou redefinição das tarefas que são confiadas ao seu pessoal, desde que esse poder seja exercido unicamente no interesse do serviço e no respeito dos graus e classificações a que cada agente pode aspirar nos termos das condições de emprego.

(cf. n.os 42, 43)
Processo C‑276/02

Reino de Espanha

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado – Conceito – Não pagamento de impostos e de contribuições para a segurança social por uma empresa – Atitude das autoridades nacionais após uma declaração de cessação de pagamentos»

Sumário do acórdão

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Intervenção que tem por efeito aliviar os encargos de uma empresa

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão

(Artigo 87.° CE)

1. O artigo 87.°, n.° 1, CE define os auxílios de Estado regulamentados pelo Tratado como os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados‑Membros.

O conceito de auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, é mais lato do que o de subvenção, pois não se limita a abranger prestações positivas, como as próprias subvenções, compreendendo também intervenções que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa.

(cf. n.° 24)

2. A legalidade de uma decisão em matéria de auxílios de Estado deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a tomou.

(cf. n.° 31)
Processo C‑365/02

Processo intentado por Marie Lindfors

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus)

«Directiva 83/183/CEE – Transferência de residência de um Estado‑Membro para outro – Imposto cobrado antes da matrícula ou da colocação em circulação de um veículo»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Isenções fiscais em matéria de importação definitiva de bens pessoais de particulares – Directiva 83/183 – Transferência de residência do proprietário de um veículo de um Estado‑Membro para outro – Imposto cobrado pelo Estado‑Membro de destino pela matrícula ou pela colocação em circulação do veículo – Admissibilidade – Limites

(Artigo 18.° CE; Directiva 83/183 do Conselho, artigo 1.°)

O artigo 1.° da Directiva 83/183, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado‑Membro, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no âmbito da transferência de residência do proprietário de um veículo de um Estado‑Membro para outro, um imposto seja cobrado antes da matrícula ou da colocação do veículo em circulação no Estado‑Membro para o qual se transferiu a residência. Com efeito, um imposto desse tipo não pode ser considerado uma imposição ligada à importação, incluída no âmbito de aplicação da isenção prevista na referida disposição.

No entanto, tendo em conta as exigências decorrentes do artigo 18.° CE, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se a aplicação do direito nacional é susceptível de garantir que, no que respeita a esse imposto, o referido proprietário não fica numa situação menos favorável do que aquela em que se encontram os cidadãos que residiram de maneira permanente no Estado‑Membro em causa e, eventualmente, se essa diferença de tratamento é justificada por considerações objectivas independentes da residência das pessoas interessadas e proporcionadas ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional.

(cf. n.os 26, 36, disp.)
Processo C‑278/02

Procedimento intentado por Herbert Handlbauer GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Berufungssenat I der Region Linz bei der Finanzlandesdirektion für Oberösterreich)

«Agricultura – Organização comum de mercado – Carne de bovino – Restituições à exportação – Reembolso de montantes indevidamente recebidos – Instauração de procedimentos por irregularidades – Artigo 3.° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 – Efeito directo – Prazo de prescrição – Interrupção da prescrição»

Sumário do acórdão

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Instauração de procedimentos por irregularidades – Prazo de prescrição – Aplicabilidade directa – Condição

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, e 3.°, n.° 1)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Instauração de procedimentos por irregularidades – Prazo de prescrição – Acto que a interrompe – Condição

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, primeiro e terceiro parágrafos)

1. O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2988/95 relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, que fixa, em matéria de procedimentos, um prazo de prescrição de quatro anos que se conta a partir da data em que foi praticada a irregularidade, é directamente aplicável nos Estados‑Membros, mesmo no domínio das restituições à exportação de produtos agrícolas, na falta de regulamentação comunitária sectorial que preveja um prazo mais curto, mas não inferior a três anos, ou de regulamentação nacional que fixe um prazo de prescrição mais longo.

(cf. n.os 32, 35, disp. 1)

2. O artigo 3.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95 relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias deve ser interpretado no sentido de que a notificação de controlo aduaneiro à empresa em causa só constitui um acto de instrução ou de instauração de um procedimento por irregularidade susceptível de interromper o prazo de prescrição referido no n.° 1, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, se as operações sobre as quais recaem as suspeitas forem circunscritas pelo acto com suficiente precisão.

(cf. n.° 43, disp. 2)
Processo C‑237/02





Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft & Co. KG

contra

Ludger Hofstetter e Ulrike Hofstetter





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Directiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato de construção e entrega de um lugar de estacionamento – Inversão da ordem de cumprimento das obrigações contratuais prevista pelas normas supletivas do direito nacional – Cláusula que obriga o consumidor a pagar o preço antes de o profissional ter cumprido as suas obrigações – Obrigação do profissional de prestar uma garantia»

Conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed apresentadas em 25 de Setembro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Directiva 93/13 – Cláusula abusiva na acepção do artigo 3.° – Conceito – Cláusula que obriga o consumidor a pagar a totalidade do preço antes da execução da contrapartida, mas após a constituição de uma garantia bancária – Apreciação do carácter abusivo pelo órgão jurisdicional nacional

(Directiva 93/13 do Conselho, artigo 3.°)
Processo C-218/02





Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte





«Incumprimento de Estado – Directiva 96/29/Euratom – Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes – Falta de transposição em relação a todo o território»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Janeiro de 2004

Sumário do acórdão
2. Produto em pó, denominado «chá de limão», para a preparação de chá e cuja composição é a seguinte (em percentagem do peso): – açúcar: 90,1 – extracto de chá: 2,5 e pequenas quantidades de maltodextrina, de ácido cítrico, de aroma de limão e de antiaglomerante O produto é destinado a ser consumido como bebida após diluição em água

2101 20 92

A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais n.os 1 e 6 para a interpretação da nomenclatura combinada, bem como pelo descritivo dos códigos NC 2101, 2101 20 e 2101 20 92. O produto deve ser considerado como uma preparação à base de extracto de chá com adição de açúcar na acepção do primeiro parágrafo do ponto 3, da posição 2101 das notas explicativas do sistema harmonizado (SH).
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Auxílio concedido em violação das regras de procedimento do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE) – Eventual confiança legítima dos beneficiários – Protecção – Condições e limites

[Tratado CE, artigo 93.°, n.° 3 (actual artigo 88.°, n.° 3, CE)]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)

Sumário

1. Tendo em conta o carácter imperativo do controlo dos auxílios de Estado efectuado pela Comissão nos termos do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE), as empresas beneficiárias de um auxílio só podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade dele quando tenha sido concedido no respeito pelo processo previsto no referido artigo, e um operador económico diligente deve normalmente estar em condições de se assegurar de que esse processo foi respeitado. Em especial, quando um auxílio é concedido sem notificação prévia à Comissão, sendo assim ilegal por força do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado, o beneficiário do auxílio não pode ter, nesse momento, uma confiança legítima na regularidade da sua concessão.

(cf. n. os 44, 45)

2. Permitir a uma parte invocar no Tribunal de Justiça, pela primeira vez, fundamentos que não invocou no Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir‑lhe apresentar ao Tribunal de Justiça, cuja competência para julgar recursos em segunda instância é limitada, um litígio com um objecto mais lato do que o submetido ao Tribunal de Primeira Instância. No âmbito de um recurso em segunda instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra‑se limitada à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância.

(cf. n.° 59)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Tapetes para cadeiras de rodas – Classificação na subposição 3918 10 90 da Nomenclatura Combinada, relativa aos revestimentos de pavimentos e mais específica do que a relativa aos móveis

Sumário

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes, respectivamente, dos Regulamentos n. os 1734/96, 2086/97, 2261/98 e 2204/99, deve ser interpretada no sentido de que, num litígio em que é defendido contraditoriamente pelas partes que os tapetes para cadeiras de rodas, constituídos por placas em plástico de formas diversas, especialmente concebidas para serem assentes na área de circulação das cadeiras de rodas e facilitarem o seu deslize, protegendo ao mesmo tempo o pavimento do desgaste, são abrangidos na subposição 3918 10 90 e na subposição 9403 70 90, é a primeira dessas posições que deve ser privilegiada.

(cf. n.° 26, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação no decurso do procedimento administrativo – Adaptação meramente formal das acusações posteriormente ao parecer fundamentado, devido a uma alteração da legislação nacional – Admissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Arquitectos – Reconhecimento dos diplomas e títulos – Obrigação de apresentação de um documento comprovando a conformidade do título com as disposições nacionais em causa – Tratamento tardio pela Câmara Técnica Nacional dos pedidos de inscrição dos nacionais comunitários que não possuem um diploma nacional – Inadmissibilidade

(Directiva 85/384 do Conselho)

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, o parecer fundamentado da Comissão e a acção devem basear‑se em acusações idênticas. Esta exigência não pode, contudo, ir ao ponto de impor, em qualquer hipótese, uma coincidência perfeita entre as disposições nacionais mencionadas no parecer fundamentado e as referidas na petição. Quando se verifica uma alteração legislativa entre estas duas fases do processo, basta, com efeito, que o sistema aplicado pela legislação impugnada no decurso do procedimento administrativo tenha, no seu conjunto, sido mantido pelas novas medidas adoptadas pelo Estado‑Membro posteriormente ao parecer fundamentado e impugnadas no âmbito da acção.

(cf. n.° 17)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 85/384, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, um Estado‑Membro que, por um lado, adopta e mantém em vigor as disposições que prevêem, entre as condições de obtenção da autorização para o exercício da profissão de arquitecto, a obrigação de apresentar um certificado emitido pelas autoridades competentes do Estado‑Membro de origem ou de proveniência, certificando que os diplomas ou outros títulos apresentados são os previstos nas disposições nacionais em causa e, por outro, aceita que a Câmara Técnica Nacional, junto da qual é obrigatório inscrever‑se para se exercer a profissão de arquitecto, proceda com grandes atrasos ao tratamento dos processos e à inscrição dos cidadãos comunitários titulares de diplomas estrangeiros que devem ser reconhecidos por força da referida directiva.

(cf. n.° 18, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas pela Sexta Directiva – Isenção de determinadas operações relativas às aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dedicam essencialmente ao tráfego internacional remunerado – Âmbito de aplicação – Operações relativas às aeronaves que efectuam voos internos – Inclusão – Conceito de «companhia que se dedica essencialmente ao tráfego internacional» – Apreciação pelos órgãos jurisdicionais nacionais

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 15.°, n. os 6, 7 e 9)

Sumário

As disposições do artigo 15.º, n. os 6, 7 e 9, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que isentam do imposto sobre o valor acrescentado determinadas operações relativas a aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dedicam essencialmente ao tráfego internacional remunerado, devem ser interpretadas no sentido de que as entregas de bens e prestações de serviços, referidas nessas disposições, a aeronaves que efectuem voos internos mas que sejam utilizadas por tais companhias estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado.

Tratando‑se de determinar se uma companhia de navegação aérea se dedica essencialmente ao tráfego internacional na acepção do artigo 15.°, n.° 6, já referido, deve ser considerada como tal, em qualquer caso, a companhia cujas actividades não internacionais se revelem sensivelmente menos importantes do que as suas actividades internacionais. A este respeito, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar a importância respectiva das partes internacionais e não internacionais da actividade dessa companhia. Para proceder a essa apreciação, podem ser tomados em conta todos os elementos que dêem uma indicação da importância relativa do tipo de tráfego em causa, nomeadamente o volume de negócios.

(cf. n. os 30, 39, 40, disp. 1, 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime forfetário aplicável aos produtores agrícolas – Âmbito de aplicação – Locação de parte de uma exploração agrícola – Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 25.°)

Sumário

O artigo 25.° da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que permite aos Estados‑Membros aplicarem um regime forfetário aos produtores agrícolas cuja sujeição ao regime normal ou, eventualmente, ao regime simplificado do imposto iria deparar com dificuldades, deve ser interpretado no sentido de que um produtor agrícola que deu em locação, a longo prazo, parte dos elementos substanciais da sua exploração agrícola e que prossegue a sua actividade de agricultor com o remanescente da mesma exploração, actividade pela qual está sujeito ao regime comum forfetário previsto nesse artigo, não pode incluir o produto de tal locação no regime comum forfetário. O volume de negócios daí resultante deve ser sujeito ao regime normal ou, sendo caso disso, ao regime simplificado.

Com efeito, a aplicação do referido regime não assenta num só critério, atinente à qualidade formal de produtor agrícola, mas está reservada aos produtores agrícolas cuja situação esteja definida pelo conjunto das disposições do artigo 25.° da Sexta Directiva.

Ora, uma locação só pode figurar entre as prestações de serviços agrícolas abrangidas pela referida disposição se tiver como objecto os meios normalmente utilizados pelo produtor agrícola na exploração do seu próprio domínio agrícola. Consequentemente, a «location», a «affermage» ou a constituição de um direito de usufruto através das quais um agricultor ceda o gozo exclusivo de bens imobiliários a outro agricultor, para que este deles perceba os respectivos frutos, não estão abrangidas pelo referido artigo 25.°, pois o produtor cedente deixa de poder utilizar normalmente os bens em causa. O mesmo se diga, por motivo idêntico, a respeito da locação a longo prazo de quaisquer outros elementos da exploração de que o locatário beneficie de forma exclusiva.

(cf. n. os 27, 31, 34, 37, disp.)