Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Directiva 79/7 ° Artigo 4. , n. 1 ° Efeito directo ° Legislação nacional que limita ao ano precedente à introdução do pedido de tomada a cargo de uma pensão de incapacidade para o trabalho ° Admissibilidade ° Directiva não transposta correctamente antes da apresentação do pedido ° Não incidência

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

2. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Directiva 79/7 ° Artigo 4. , n. 1 ° Legislação nacional que retira apenas às mulheres a prestação de incapacidade para o trabalho aquando da concessão de uma pensão de sobrevivência ° Aplicação pelos órgãos jurisdicionais nacionais indistintamente aos homens e às mulheres que se encontrem na mesma situação ° Admissibilidade quando se trate de assegurar a igualdade de tratamento ainda não introduzida na legislação nacional

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

Sumário

1. O direito comunitário não se opõe à aplicação de uma norma de direito nacional, segundo a qual uma prestação de incapacidade para o trabalho produz efeitos no máximo um ano antes da data da apresentação do pedido, quando um particular invoca os direitos directamente conferidos, a partir de 23 de Dezembro de 1984, pelo artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7, relativa à proibição de toda e qualquer discriminação em razão do sexo em matéria de segurança social e quando, à data de apresentação do pedido, o Estado-membro em causa não tiver ainda transposto correctamente essa disposição para a sua ordem jurídica interna.

Com efeito, uma norma nacional que limita o efeito retroactivo dos pedidos apresentados com vista a obter uma prestação de incapacidade para o trabalho não tem como objectivo atentar contra o direito dos particulares de invocarem a Directiva 79/7 perante um órgão jurisdicional nacional contra um Estado-membro em falta, mas obedece, por um lado, às exigências de uma boa administração, referentes à possibilidade, nomeadamente, de controlar se o interessado preenchia as condições do direito à prestação e de fixar a taxa de incapacidade, de resto variável no tempo e, por outro, à necessidade de preservar o equilíbrio financeiro de um regime em que os pedidos apresentados pelos segurados ao longo de um ano devem, em princípio, ser cobertos pelas quotizações cobradas durante esse mesmo ano.

2. Um Estado-membro não pode manter uma disposição que, segundo o seu teor literal, opera uma discriminação entre homens e mulheres na acepção do artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7. Ainda que, porém, tal disposição seja, por força de uma jurisprudência nacional constante e apesar do seu teor literal, aplicada indistintamente às mulheres e aos homens que se encontrem na mesma situação, nada se opõe a que o tribunal nacional, nos processos que tem de decidir, continue a aplicar essa disposição no quadro de tal jurisprudência que lhe permite assegurar ao artigo 4. , n. 1, a sua plena eficácia, enquanto o Estado-membro não tiver tomado as medidas legislativas necessárias à sua completa colocação em vigor.

Por isso, o artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7 não se opõe à aplicação pelo tribunal nacional de uma disposição legislativa segundo a qual só às mulheres é retirada a sua prestação de incapacidade para o trabalho na sequência da atribuição de uma pensão de viuvez, quando essa disposição seja aplicada, por força de uma jurisprudência nacional constante, tanto às viúvas como aos viúvos em estado de incapacidade para o trabalho.