ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

26 de Janeiro de 2000

Processo T-86/98

Dimitrios Gouloussis

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Promoção — Lugar do grau A 2 — Recurso de anulação»

Texto integral em língua grega II-23

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão de nomear António Caeiro consultor jurídico principal da Comissão, da decisão que indefere a candidatura do recorrente a este lugar, bem como da decisão de indeferimento tácito da Comissão da reclamação do recorrente.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários — Promoção — Processo — Respeito — Lugar do grau A 2 na Comissão — Poderes atribuídos à autoridade investida do poder de nomeação — Exercício

No caso em que os poderes atribuídos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação são exercidos pelo colégio da Comissão, o facto de a decisão de nomeação de um funcionário no grau A 2 ter sido preparada pelo comité consultivo das nomeações e pelos gabinetes dos comissários, para, em seguida, ser aprovada pelo colégio dos comissários sem que tenha havido lugar a uma discussão detalhada quanto aos méritos dos diferentes candidatos, não pode ser considerado uma irregularidade do processo de nomeação. Com efeito, exigir aos comissários que façam uso sistemático, em todos os processos de nomeação de funcionários no grau A 2, das suas prerrogativas de exame e discussão detalhada impedi-los-ia de beneficiar da libertação da carga de trabalho que lhes é assegurada pela actual organização dos trabalhos preparatórios das suas reuniões no seio dos gabinetes. Esta organização de trabalho corresponde a uma antiga prática processual, baseada no interesse evidente de obter um consenso prévio provisório entre os gabinetes respectivos, que não compromete a legitimidade das decisões finais eventualmente adoptadas pelo colégio dos comissários, nem afecta a liberdade decisória do referido colégio. (cf. n.os 25 e 26 ) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1999, Séché/Comissão. T-112/96 e T-115/96, ColectFP, p. II-623, n.o 56

No quadro de um processo de promoção, o facto de terem sido formulados simples prognósticos quanto à nomeação ou à promoção de um funcionário, ainda que venham a revelar-se correctos, não prova de forma alguma que esse funcionário foi escolhido antecipadamente e nomeado para o lugar vago sem a autoridade investida do poder de nomeação ter procedido previamente ao exame comparativo dos méritos dos candidatos. (cf. n.os 42 e 43) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão. T-496/93, ColectFP. p. II-405. n.o 46

A regra do artigo 27.o, parágrafo terceiro, do Estatuto, segundo a qual nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado, deve igualmente ser respeitada no que respeita aos lugares dos graus A 1 e A 2. Contudo, uma violação do referido artigo está excluída se o funcionário em causa tiver sido nomeado para o lugar vago tendo em conta méritos superiores comparativamente aos outros candidatos. (cf. n.os 45 a 47) Ver: Tribunal.de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Booss e Fischer/Comissão, T-58/91, Colect., p. II-147, n.o 85, e a jurisprudência citada

O objectivo do processo precontencioso, previsto nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, é dar às partes a possibilidade de encontrarem uma solução amigável ao litígio. Trata-se de um processo no qual a instituição comunitária exerce uma função administrativa e não jurisdicional. Esta última função, com efeito, está reservada ao Tribunal de Primeira Instância e em seguida, eventualmente, ao Tribunal de Justiça, perante os quais pode ser interposto recurso sempre que as partes não cheguem a encontrar uma solução amigável para o litígio. (cf. n.o61) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Setembro de 1996, Maurissen/Tribunal de Contas, T-192/94, ColectFP, p. II-1229, n.o 60