No que diz respeito ao exame, à luz do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, de uma medida nacional destinada a incentivar a produção de eletricidade verde, que, por um lado, garante a cada produtor de eletricidade verde a compra, a um preço fixo, da quantidade total dessa eletricidade a um preço superior ao preço da eletricidade no mercado e, por outro, a transferência dos custos assim incorridos para os consumidores de eletricidade mediante um suplemento tarifário obrigatório para a compra de eletricidade verde, a Comissão não errou ao afirmar que a vantagem prevista em benefício das empresas com utilização intensiva de energia, que têm direito a que, a seu pedido, lhes seja concedida uma isenção da obrigação de compra de energia verde mediante o pagamento de um montante compensatório, implicava a utilização de recursos estatais, mesmo que o mecanismo seja gerido por um centro de liquidação da eletricidade verde, cujas missões foram objeto de uma concessão atribuída a uma sociedade anónima de direito privado detida a 50,4% por acionistas sob controlo privado.

Com efeito, a referida sociedade anónima está encarregada de gerir o sistema de ajuda à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis. O sistema previsto por esta lei pode ser definido como uma concessão estatal, visto que os fundos em causa são pagos exclusivamente para fins de utilidade pública, definidos pelo legislador nacional. Além disso, o suplemento tarifário ou custo acrescido é equiparável a uma imposição parafiscal sobre a eletricidade na Áustria, que é fixada por uma autoridade pública, e isto para fins de utilidade pública e segundo um critério objetivo. Por conseguinte, é possível qualificar os montantes em causa como fundos que têm origem num recurso estatal, equiparável a uma imposição parafiscal.

Por outro lado, embora seja verdade que o organismo encarregado de gerir o sistema de ajuda à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis se apresenta sob a forma de uma sociedade anónima de direito privado, cabe, porém, constatar que a ação deste organismo, no âmbito da concessão para a execução das missões que incumbem ao centro de liquidação da eletricidade verde, não é a de uma entidade económica que atue livremente no mercado a fim de obter lucros, mas uma ação delimitada pelo legislador austríaco, que a circunscreveu quanto à execução da concessão em causa. A este respeito, a existência de um controlo estrito da conformidade das atuações do referido organismo com o quadro legislativo previsto, efetuado por diferentes instâncias estatais a diversos níveis, corrobora a conclusão de que esse organismo não atua por sua própria conta e livremente, mas sim na qualidade de gestor, executante de uma concessão, de um auxílio concedido através de fundos estatais.

Nestas circunstâncias, a Comissão teve razão ao afirmar que a vantagem prevista em benefício das empresas com utilização intensiva de energia se assemelha, no caso em apreço, a um encargo suplementar para o Estado, na medida em que se pode considerar que qualquer redução do montante da imposição de que são devedoras conduz a perdas de receitas do Estado.

(cf. n.os 67, 68, 70, 72, 75, 76, 83)