Processo T‑132/07

Fuji Electric Co. Ltd

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos projectos de mecanismos de comutação isolados a gás – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE – Repartição do mercado – Prova da infracção – Imputabilidade do comportamento ilícito – Duração da infracção – Coimas – Circunstâncias atenuantes – Cooperação»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Empresa – Conceito – Unidade económica – Imputação das infracções

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Acordo EEE, artigo. 53.°)

2. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Acordo EEE, artigo. 53.°)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Alcance do ónus da prova

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Acordo EEE, artigo. 53.°)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Meio de prova – Utilização de um conjunto de indícios

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Acordo EEE, artigo. 53.°)

5. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova – Apreciação do valor probatório de um documento – Critérios

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Acordo EEE, artigo. 53.°)

6. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Presunção de inocência – Processo em matéria de concorrência – Aplicabilidade

(Acto Único Europeu, preâmbulo; artigo 6.°, n.° 2, UE; artigo 81.°, n.° 1, CE; Acordo EEE, artigo 53.°; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)

7. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação em reuniões com objecto anticoncorrencial

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Acordo EEE, artigo. 53.°)

8. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação de acusações – Obrigação de resposta – Inexistência

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 18.°)

9. Recurso de anulação – Admissibilidade – Pessoas singulares ou colectivas – Reconhecimento no procedimento administrativo por uma empresa destinatária de uma comunicação de acusações dos elementos de facto ou de direito que justificam que lhe seja imputada uma infracção – Limitação do exercício do direito de recurso – Violação dos princípios fundamentais da legalidade e do respeito dos direitos de defesa

(Artigos 81.° CE e 230.° n.° 4, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.° 1)

10. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Artigo 81.° CE; Acordo EEE, artigo. 53.°)

11. Recurso de anulação – Fundamentos – Preterição de formalidades essenciais – Conhecimento oficioso pelo juiz

(Artigos 81.° e 230.° CE; Acordo EEE, artigo. 53.°)

12. Concorrência – Regras comunitárias – Infracção cometida por uma filial – Imputação à sociedade‑mãe – Ónus da prova da Comissão

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Acordo EEE, artigo. 53.°)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Poder de apreciação da Comissão – Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral – Possibilidade de tomar em consideração elementos complementares de informação não mencionados na decisão de aplicação da coima

[Artigos 263.° TFUE e 264.° TFUE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 4, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2, alínea a)]

14. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Comunicação de acusações – Apresentação de provas adicionais após o envio da comunicação de acusações – Admissibilidade – Requisitos

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

15. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Necessidade de um comportamento que tenha facilitado a constatação da infracção pela Comissão

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão, ponto 26)

1. Ao proibir as empresas de celebrarem acordos ou de participarem em práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre Estados‑Membros e que tenham por objectivo ou por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum, o artigo 81.°, n.° 1, CE, dirige‑se a entidades económicas constituídas cada uma por uma organização unitária de elementos pessoais, materiais e incorpóreos que prossegue, de forma duradoura, um objectivo económico determinado, organização esta que pode concorrer para a prática de uma das infracções previstas nesta disposição.

Para efeitos da sua aplicação e execução, as decisões tomadas nos termos do artigo 81.° CE devem, porém, ser dirigidas a entidades com personalidade jurídica. Assim, quando a Comissão adopta uma decisão nos termos do artigo 81.°, n.° 1, CE, deve identificar a ou as pessoas, singulares ou colectivas, que podem ser responsabilizadas pelo comportamento da empresa em causa e que podem ser punidas por isso, às quais será dirigida a decisão.

(cf. n.os 56 e 57)

2. Quando várias pessoas podem ser consideradas pessoalmente responsáveis pela participação de uma única empresa numa infracção, na acepção do direito da concorrência, devem ser consideradas solidariamente responsáveis pela referida infracção.

Além disso, podem ser consideradas pessoal e solidariamente responsáveis pela participação de uma única empresa numa infracção a pessoa sob cuja responsabilidade ou direcção a empresa directamente se encontrava no momento em que foi praticada a infracção e a pessoa que, por exercer efectivamente um poder de controlo sobre a primeira e determinar o seu comportamento no mercado, dirigia indirectamente esta mesma empresa no momento em que foi praticada a infracção.

Daí resulta que o princípio da responsabilidade pessoal, que exige que uma pessoa só possa ser responsabilizada pelos seus próprios actos, deve ser interpretado no sentido de que se refere tanto à responsabilidade pessoal da pessoa que dirigia directamente a empresa no momento da infracção como à responsabilidade pessoal da pessoa que, nessa mesma época, dirigia indirectamente essa empresa

(cf. n.os 58 e 59, 153)

3. Em matéria de ónus da prova, por um lado, é à parte ou à autoridade que alega uma violação das regras da concorrência que cabe demonstrá-la, fazendo prova bastante dos factos constitutivos de uma infracção e, por outro, compete à empresa que invoca um meio de defesa contra a declaração da existência de uma infracção fazer prova de que se encontram preenchidos os requisitos de aplicação desse meio de defesa, pelo que a referida autoridade deverá, pois, recorrer a outros elementos de prova.

A duração da infracção é um elemento constitutivo do conceito de infracção nos termos do artigo 81.°, n.° 1, CE, elemento esse cujo ónus da prova incumbe, a título principal, à Comissão.

Essa repartição do ónus da prova pode, contudo, variar na medida em que os elementos de facto invocados por uma parte podem ser susceptíveis de obrigar a outra parte a fornecer uma explicação ou uma justificação, sob pena de se poder concluir que foi feita a prova.

(cf. n.os 84 e 85)

4. Quanto aos meios de prova que podem ser tidos em conta pela Comissão, o princípio que prevalece no direito da concorrência é o da livre administração da prova.

Na maioria dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das normas da concorrência. Esses indícios e coincidências permitem revelar não só a existência de comportamentos ou de acordos anticoncorrenciais mas também a duração de um comportamento anticoncorrencial continuado e o período de aplicação de um acordo celebrado em violação do direito da concorrência.

Em qualquer caso, é necessário que a Comissão apresente provas precisas e concordantes para fundar a firme convicção de que a infracção foi praticada. No entanto, cada uma das provas apresentadas pela Comissão não tem necessariamente de satisfazer esses critérios relativamente a cada elemento da infracção. Com efeito, basta que o conjunto de indícios invocado pela instituição, apreciado globalmente, preencha este requisito.

No que respeita à duração da infracção, a jurisprudência exige que, na falta de elementos de prova que permitam determinar directamente a duração de uma infracção, a Comissão se baseie, pelo menos, em elementos de prova relativos a factos suficientemente próximos em termos temporais, de modo a que se possa razoavelmente admitir que esta infracção perdurou ininterruptamente entre duas datas precisas.

(cf. n.os 86 e 87)

5. Quanto ao valor probatório a atribuir aos diferentes elementos de prova, importa salientar que o único critério pertinente para apreciar as provas livremente apresentadas reside na sua credibilidade. Segundo as regras geralmente aplicáveis em matéria de prova, a credibilidade e, portanto, o valor probatório de um documento dependem da sua origem, das circunstâncias da sua elaboração, do seu destinatário e do seu conteúdo. Cumpre, designadamente, atribuir uma grande importância à circunstância de ter sido elaborado um documento em ligação imediata com os factos, ou por um testemunho directo destes factos. Os documentos dos quais resulta que foram efectuados contactos entre várias empresas e que estas prosseguiram precisamente o objectivo de eliminar antecipadamente a incerteza relativa ao comportamento futuro dos seus concorrentes fazem prova bastante da existência de uma prática concertada. Além disso, os elementos de prova que vão contra os interesses do declarante devem, em princípio, ser considerados elementos de prova particularmente fiáveis.

(cf. n.° 88)

6. Num recurso de anulação de uma decisão da Comissão que considera provada a existência de uma infracção às regras da concorrência e que aplica coimas aos destinatários, a existência de uma dúvida no espírito do julgador deve aproveitar aos destinatários da decisão, pelo que este não pode concluir que a Comissão fez prova bastante da existência da infracção em causa se ainda subsistir uma dúvida sobre essa questão no seu espírito. Com efeito, nesta última situação, é necessário ter em conta o princípio da presunção de inocência, como resulta designadamente do artigo 6.°, n.° 2, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, que faz parte dos direitos fundamentais que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, reafirmada, por outro lado, no preâmbulo do Acto Único Europeu e no artigo 6.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia são protegidos na ordem jurídica da União Europeia. Atenta a natureza das infracções em causa, bem como a natureza e grau de severidade das sanções a elas ligadas, o princípio da presunção de inocência aplica‑se designadamente nos processos relativos a violações do direito da concorrência susceptíveis de conduzir à aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias.

(cf. n.° 89)

7. Uma empresa que não se distancia publicamente dos resultados de uma reunião a que assistiu ou de um acordo em que foi parte interessada continua a ser, em princípio, plenamente responsável pela sua participação no cartel. Efectivamente, seria demasiado fácil às empresas minimizar o risco de ter de pagar uma pesada coima se pudessem tirar partido de um acordo ilícito e beneficiar, de seguida, de uma redução do montante da coima por apenas terem desempenhado um papel limitado na execução da infracção, apesar de a sua atitude ter levado outras empresas a comportarem‑se de uma forma mais prejudicial à concorrência. Consequentemente, mesmo que a primeira empresa abrangida não tivesse respeitado todos os acordos celebrados no âmbito do cartel, isso não bastaria, na falta de prova de um distanciamento público da sua parte em relação aos outros membros do cartel, para a ilibar da responsabilidade em que incorre em resultado da sua participação nesses acordos e, através destes últimos, na infracção declarada.

(cf. n.° 100)

8. O direito da concorrência não pode ser interpretado no sentido de que obriga a pessoa em causa, no âmbito do procedimento administrativo, a responder à comunicação de acusações que lhe foi dirigida pela Comissão. Com efeito, nem as normas que enumeram os direitos e deveres das empresas no quadro do procedimento administrativo previsto pelo direito da concorrência nem qualquer princípio geral de direito impõem às referidas empresas algo distinto de prestar à Comissão as informações que ela lhes pediu nos termos do artigo 18.° do Regulamento n.° 1/2003. Esta obrigação seria, além disso, na falta de base legal, difícil de conciliar com o princípio do respeito dos direitos da defesa, uma vez que dificultaria a interposição de um recurso em juízo por alguém que, por qualquer razão, não tivesse respondido a uma comunicação de acusações.

Assim, embora a legalidade da decisão da Comissão que declara que uma pessoa infringiu o direito da concorrência e, com esse fundamento, lhe aplica uma coima, só possa ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que esta foi adoptada, daí não decorre que a pessoa em causa tenha que facultar à Comissão, logo na fase do procedimento administrativo, todos os elementos que deseje poder invocar em apoio de um recurso de anulação, interposto em juízo, contra a decisão adoptada no final do procedimento administrativo.

(cf. n.os 124, 158)

9. No âmbito de um procedimento por infracção às normas da concorrência, quando a pessoa afectada decide voluntariamente cooperar e, no âmbito do procedimento administrativo, reconhece expressa ou tacitamente os elementos de facto ou de direito que justificam que a infracção lhe seja imputada, não está, todavia, limitada no próprio exercício do direito de recurso de que dispõe, por força do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.

Sem base legal expressamente prevista para esse efeito, tal limitação seria contrária aos princípios fundamentais da legalidade e do respeito dos direitos de defesa. De resto, importa salientar que o direito a um recurso efectivo e ao acesso a um tribunal imparcial é garantido pelo artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que, segundo o artigo 52.°, n.° 1, dessa carta, qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades nela reconhecidos deve estar prevista por lei.

(cf. n.° 159)

10. A fundamentação de uma decisão desfavorável deve permitir o exercício efectivo da fiscalização da sua legalidade e fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é, ou não, bem fundada e, por outro, que o carácter suficiente dessa fundamentação deve ser apreciado em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários possam ter em obter explicações.

Para cumprir essas funções, uma fundamentação suficiente deve revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da autoridade da União autora do acto impugnado.

Além disso, quando, como no caso em apreço, uma decisão de aplicação dos artigos 81.° CE e do artigo 53.° EEE diz respeito a uma pluralidade de destinatários e coloca um problema de imputabilidade da infracção, deve conter uma fundamentação suficiente relativamente a cada um dos seus destinatários, particularmente aos que, nos termos dessa decisão, devem suportar as consequências da infracção.

(cf. n.° 162)

11. Num recurso de anulação de uma decisão de aplicação do artigo 81.º CE e do artigo 53.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o facto de o recorrente invocar um fundamento de mérito, relativo a um erro manifesto de apreciação, e não a falta ou insuficiência de fundamentação, a saber, um fundamento relativo à preterição de formalidades essenciais, na acepção do artigo 230.° CE, não priva o julgador da possibilidade de conhecer oficiosamente desse fundamento, dado tratar‑se de um fundamento de ordem pública de que ele pode e deve conhecer oficiosamente, sem prejuízo do respeito do princípio do contraditório.

(cf. n.° 163)

12. Para efeitos de aplicação das normas da concorrência, o facto de uma filial ter uma personalidade jurídica distinta não basta para afastar a possibilidade de o seu comportamento ser imputado à sociedade‑mãe, nomeadamente quando a filial não determina, de forma autónoma, o seu comportamento no mercado, mas aplica no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe.

Neste contexto, em princípio, cabe à Comissão, com base num conjunto de elementos de facto, entre os quais, em particular, o poder de direcção exercido pela ou pelas sociedades‑mãe sobre a sua filial, demonstrar que a ou as sociedades‑mãe exerceram efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial no mercado. Geralmente, é a detenção de uma maioria no capital social da filial que é susceptível de permitir à sociedade‑mãe exercer efectivamente uma influência determinante sobre a filial e, em particular, sobre o comportamento desta última no mercado.

No entanto, uma participação minoritária pode permitir a uma sociedade‑mãe exercer efectivamente uma influência determinante sobre o comportamento da sua filial no mercado, se dispuser de direitos que excedam os que normalmente são atribuídos a accionistas minoritários para protegerem os seus interesses e que, examinados segundo o método do conjunto de indícios convergentes, de natureza jurídica ou económica, sejam susceptíveis de demonstrar que é exercida uma influência determinante sobre o comportamento da filial no mercado. A prova do exercício efectivo de uma influência determinante pode, assim, ser feita pela Comissão graças a um conjunto de indícios, mesmo que cada um desses indícios, isoladamente considerado, não tenha um carácter suficientemente probatório.

O exercício efectivo de um poder de direcção pela ou pelas sociedades‑mãe sobre a sua filial pode resultar directamente da aplicação das disposições legais pertinentes ou de uma convenção entre as sociedades‑mãe, sobre a gestão da sua filial comum, celebrada de acordo com estas mesmas disposições legais. A importância do envolvimento da sociedade‑mãe na gestão da sua filial pode, igualmente, ser comprovada pela presença, à frente da filial, de numerosas pessoas desempenhando funções de direcção na sociedade‑mãe. Esta acumulação de funções coloca necessariamente a sociedade‑mãe em situação de influenciar de maneira determinante o comportamento da sua filial no mercado na medida em que permite que os membros da direcção da sociedade‑mãe, no âmbito do exercício da suas funções directivas na sua filial, diligenciem para que a linha de acção desta última no mercado seja conforme com as orientações das instâncias directivas da sociedade‑mãe. Este objectivo pode ser alcançado sem que o ou os membros da sociedade‑mãe que assumem funções de direcção na filial tenham a qualidade de mandatário da sociedade‑mãe nos órgãos sociais. Finalmente, o envolvimento da ou das sociedades‑mãe na gestão da filial pode resultar das relações negociais entre as primeiras e a segunda. Assim, quando uma sociedade‑mãe é igualmente fornecedora ou cliente da sua filial, tem um interesse muito especial em dirigir as actividades de produção ou de distribuição desta última, para beneficiar plenamente das mais‑valias geradas pela integração vertical realizada deste modo.

Por outro lado, para imputar a uma sociedade‑mãe os actos cometidos pela sua filial, de nenhum modo se exige a prova de que a referida sociedade‑mãe esteve directamente envolvida ou tomou conhecimento dos comportamentos de que é acusada. Não é, portanto, uma relação de instigação entre a sociedade‑mãe e a sua filial relativamente à infracção nem, por maioria de razão, um envolvimento da primeira na referida infracção, mas o facto de, no momento da prática da infracção, a sociedade‑mãe e a sua filial terem um comportamento único no mercado que permite à Comissão dirigir à sociedade‑mãe de um grupo de sociedades a decisão que aplica coimas.

(cf. n.os 179 a 184, 196)

13. Para além da simples fiscalização de legalidade efectuada no âmbito de um recurso de anulação nos termos do artigo 263.° TFUE, que só permite negar provimento ao recurso de anulação ou anular o acto impugnado, como prevê o artigo 264.° TFUE, a competência de plena jurisdição habilita o juiz da União a revogar o acto impugnado, mesmo sem anulação, tendo em conta todas as circunstâncias de facto, a fim de, por exemplo, alterar o montante da coima aplicada por infracção às normas da concorrência.

Por conseguinte, nos domínios em que a Comissão conservou uma margem de apreciação, como a taxa de agravamento do montante da coima por força da duração da infracção ou da necessidade de atribuir à sanção um efeito dissuasivo ou como a avaliação da qualidade e da utilidade da cooperação prestada por uma empresa durante o procedimento administrativo, designadamente em relação às contribuições de outras empresas, o facto de a fiscalização da legalidade efectuada no âmbito de um recurso de anulação, nos termos do artigo 263.° TFUE, se limitar à inexistência de erro manifesto de apreciação não prejudica, em princípio, o exercício da competência de plena jurisdição pelo juiz da União.

No âmbito do seu poder de plena jurisdição, o juiz da União tem competência para apreciar o carácter apropriado do montante das coimas, segundo os critérios estabelecidos, consoante os casos, no artigo 15.°, n.° 4, do Regulamento n.° 17, ou no artigo 23.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1/2003. Esta última apreciação pode justificar a apresentação e a tomada em consideração de elementos complementares de informação que não são mencionados na decisão da Comissão que aplica a coima.

(cf. n.os 208 e 209)

14. A comunicação de acusações deve permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento do comportamento que lhes é imputado pela Comissão, sendo respeitada esta exigência quando a decisão final não impute aos interessados a prática de infracções diferentes das referidas na comunicação de acusações e apenas se baseie em factos sobre os quais os interessados tenham tido oportunidade de se pronunciar.

Se as infracções que são imputadas a uma empresa numa decisão não podem ser diferentes das enunciadas na comunicação de acusações, o mesmo não acontece com os factos provados, dado que, em relação a estes últimos, basta que as empresas arguidas tenham tido a possibilidade de se manifestar sobre todos os factos de que são acusadas. Com efeito, nenhuma disposição impede a Comissão de comunicar às partes, após o envio da comunicação de acusações, novos documentos que considera apoiarem a sua tese, sem prejuízo de dar às empresas o tempo necessário para apresentarem o seu ponto de vista sobre o assunto.

(cf. n.° 238)

15. Embora seja exacto que a data em que são remetidos elementos de prova à Comissão influencia a atribuição aos mesmos de um valor acrescentado significativo, na medida em que esta qualificação depende dos elementos de prova já existentes no processo da Comissão na data em que foram entregues, o simples facto de estes elementos terem sido entregues posteriormente à notificação da comunicação de acusações não exclui que eles possam ainda apresentar um valor acrescentado significativo, apesar do estado avançado do procedimento administrativo. Em especial, num pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação apresentada após o envio da comunicação de acusações, uma empresa pode concentrar‑se nos factos de que, em sua opinião, não foi feita prova bastante, para apresentar um valor acrescentado significativo em relação aos elementos de prova já na posse da Comissão.

Além disso, o n.° 26 da comunicação sobre a cooperação limita‑se a enunciar uma obrigação processual que incumbe à Comissão. Não prevê que toda a cooperação de uma empresa na obtenção da prova da infracção seja necessariamente desprovida de qualquer valor se só tiver sido apresentada após a notificação da comunicação de acusações. Importa, por outro lado salientar que essa cooperação pode ser muito útil quando os elementos apresentados eram anteriormente desconhecidos da Comissão e tiveram uma incidência directa sobre a gravidade ou a duração do alegado cartel.

(cf. n.os 239 e 240)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)

12 de Julho de 2011 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos projectos de mecanismos de comutação isolados a gás – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE – Repartição do mercado – Prova da infracção – Imputabilidade do comportamento ilícito – Duração da infracção – Coimas – Circunstâncias atenuantes – Cooperação»

No processo T‑132/07,

Fuji Electric Co. Ltd, anteriormente denominada Fuji Electric Holdings Co. Ltd e sucessora da Fuji Electric Systems Co. Ltd, com sede em Kawasaki (Japão), representada por P. Chappatte e P. Walter, solicitors,

recorrentes,

contra

Comissão Europeia, representada inicialmente por F. Arbault, e em seguida por X. Lewis, J. Bourke e F. Ronkes Agerbeek, e finalmente por N. Khan e Ronkes Agerbeek, na qualidade de agentes, assistidos por J. Holmes, barrister,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.899 – Mecanismos de comutação isolados a gás), e um pedido de redução do montante da coima que foi aplicada à Fuji Electric Holdings e à Fuji Electric Systems,

O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção),

composto por: I. Pelikánová (relatora), presidente, K. Jürimäe e S. Soldevila Fragoso, juízes,

secretário: K. Andová, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 9 de Fevereiro de 2010,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

1 Os antecedentes do litígio, tal como resultam essencialmente dos factos apurados pela Comissão na Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.899 – Mecanismos de comutação isolados a gás) (a seguir «decisão impugnada») são os que se seguem.

1. Produto em causa

2 Os mecanismos de comutação isolados a gás (a seguir, «MCIG») servem para controlar o fluxo de energia numa rede eléctrica. Trata‑se de equipamentos eléctricos pesados, utilizados como um dos principais componentes de subestações eléctricas chave na mão.

3 As subestações são centrais eléctricas auxiliares que convertem a corrente eléctrica. Além do transformador, os elementos constitutivos das subestações são os sistemas de controlo, os relés, as baterias, os carregadores e o mecanismo de comutação. A função de um mecanismo de comutação é proteger o transformador de uma sobrecarga e/ou isolar o circuito e o transformador em falha.

4 Os mecanismos de comutação podem ser isolados a gás, isolados a ar ou de isolamento híbrido, quando combinam as duas técnicas anteriores. Os MCIG são vendidos em todo o mundo como parte integrante de subestações eléctricas chave na mão ou como peças sobressalentes a integrar nessas subestações. Representam cerca de 30% a 60% do preço total dessas subestações.

5 A decisão impugnada diz respeito aos projectos de MCIG de tensão superior ou igual a 72,5 kV (a seguir «projectos de MCIG»), o que inclui os MCIG como produtos individuais, incluindo todos os serviços relacionados (transporte, instalação, experiências, isolamento, etc.), e as subestações eléctricas chave na mão, que incluem os MCIG, e os outros componentes da subestação, como os transformadores e todos os serviços relacionados (transporte, cabos, instalação, isolamento, etc.).

2. Empresas em causa

6 A Fuji Electric Holdings Co. Ltd (a seguir «FEH»), é a empresa holding do grupo Fuji, que dirige quatro filiais operacionais, entre as quais, designadamente a Fuji Electric Systems Co. Ltd (a seguir «FES»). O grupo Fuji fabrica e comercializa uma vasta gama de produtos, incluindo projectos de MCIG. As actividades em matéria de MCIG do grupo Fuji eram efectuadas, designadamente, pela FEH e pela FES.

7 Em 1 de Outubro de 2002, o grupo Fuji transferiu as suas actividades em matéria de MCIG para a Japan AE Power Systems Corp. (a seguir «JAEPS»), uma sociedade comum na qual detém 30% do capital social, detendo a Hitachi Ltd e a Meidensha Corp. as restantes quotas, de 50% e 20% respectivamente.

3. Procedimento administrativo

8 Em 3 de Março de 2004, a empresa ABB Ltd informou a Comissão da existência de práticas anticoncorrenciais no sector dos projectos de MCIG e apresentou um pedido oral de imunidade das coimas, nos termos da Comunicação da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2002, relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3, a seguir «comunicação sobre a cooperação»).

9 As práticas denunciadas pela ABB consistiam numa coordenação a nível mundial da venda de projectos de MCIG, que implicavam a repartição dos mercados, a atribuição de quotas e a manutenção das quotas de mercado respectivas, a atribuição de projectos de MCIG a produtores designados para o efeito e a manipulação do procedimento de concurso (manipulação das propostas) para os contratos serem atribuídos a esses produtores, a fixação dos preços por acordos complexos sobre os projectos de MCIG não atribuídos, a rescisão dos contratos de licença com sociedades não membros do cartel e a troca de informações sensíveis sobre o mercado.

10 O pedido oral de imunidade das coimas apresentado pela ABB foi completado, nomeadamente em 7 de Maio de 2004, por observações orais e por provas documentais. Em 25 de Abril de 2004, a Comissão concedeu imunidade condicional à ABB.

11 Com base nas declarações da ABB, a Comissão abriu um inquérito e, em 11 e 12 de Maio de 2004, procedeu a inspecções nas instalações de várias sociedades com actividade no sector dos MCIG.

12 Entre 14 e 25 de Maio de 2004, o grupo Areva cooperou com a Comissão e forneceu‑lhe, nos termos da comunicação sobre a cooperação, diversas provas documentais e ainda determinadas informações.

13 Em 30 de Julho de 2004, o grupo de que a VA Technologie AG era a sociedade‑mãe (a seguir «grupo VA Tech») cooperou com a Comissão e forneceu‑lhe, nos termos da comunicação sobre a cooperação, diversas provas documentais e ainda determinadas informações.

14 A partir de 9 de Setembro de 2004, os representantes do grupo Hitachi ou da JAEPS cooperaram igualmente com a Comissão e forneceram‑lhe, nos termos da comunicação sobre a cooperação, provas documentais e informações.

15 Em 4 de Outubro de 2004, a FEH e a FES responderam a um pedido de informações que lhe foi apresentado pela Comissão nos termos do artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO L 1, p. 1) (a seguir «resposta de 4 de Outubro de 2004 ao pedido de informações»). No mesmo dia, a ABB respondeu igualmente a um pedido de informações da Comissão.

16 Em 4 de Novembro de 2004, a Mitsubishi Electric System Corp. (a seguir «Melco») apresentou à Comissão um pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação, a propósito do seu «relatório sobre a sua participação em certos acordos relativos ao mercado dos [projectos de] MCIG».

17 Em 5 de Novembro de 2004, o grupo Areva respondeu a um pedido de informações da Comissão.

18 Em 20 de Abril de 2006, a Comissão adoptou uma comunicação de acusações que, além da FEH e da FES, foi dirigida à ABB, à Alstom, sociedade anónima, à Areva, sociedade anónima, à Areva T & D AG, à Areva T & D Holding SA e à Areva T & D SA (a seguir, consideradas em conjunto, as «sociedades do grupo Areva»), à Hitachi e à Hitachi Europe Ltd (a seguir, consideradas em conjunto, as «sociedades do grupo Hitachi»), à JAEPS, à Melco, à Nuova Magrini Galileo SpA, à Schneider Electric SA (a seguir «Schneider»), à Siemens AG, à Toshiba Corp. e a cinco sociedades do grupo VA Tech, designadamente a VA Technologie.

19 Em 30 de Junho de 2006, a FEH e a FES remeteram à Comissão, no prazo fixado, as suas observações em resposta à comunicação de acusações. Em anexo à resposta à comunicação de acusações, apresentaram diversas declarações ou documentos para os quais requereram tratamento confidencial. Do mesmo modo, a ABB, a Alstom, as sociedades do grupo Areva, as sociedades do grupo Hitachi ou JAEPS, a Melco, a Schneider, a Siemens AG Österreich, a Siemens e a Toshiba responderam por escrito à comunicação de acusações nos prazos fixados.

20 Por carta de 12 de Julho de 2006, a FEH e a FES cooperaram com a Comissão e forneceram‑lhe, nos termos da comunicação sobre a cooperação, diversas provas documentais e informações.

21 Em 14 de Julho de 2006, a ABB enviou à Comissão um «complemento [de] resposta à comunicação de acusações».

22 A Comissão procedeu à audição das sociedades às quais a comunicação de acusações tinha sido dirigida, em 18 e 19 de Julho de 2006.

23 Em 25 de Agosto de 2006, a Comissão pôs à disposição das partes no processo, para comentário, extractos da versão não confidencial da resposta da FEH e da FES à comunicação de acusações, o pedido da FEH e da FES nos termos da comunicação sobre a cooperação de 12 de Julho de 2006, o complemento de resposta da ABB à comunicação de acusações e documentos complementares.

24 Em 11 de Setembro de 2006, a FEH e a FES apresentaram observações sobre o complemento de resposta da ABB à comunicação de acusações.

25 Por carta de 29 de Setembro de 2006, a FEH e a FES apresentaram à Comissão um novo testemunho de um dos seus antigos empregados, M. H.

26 Por carta de 10 de Novembro de 2006, a FEH e a FES apresentaram à Comissão as suas observações sobre os comentários que as sociedades do grupo Hitachi ou JAEPS remeteram a esta última, por carta de 29 de Setembro de 2006, sobre a gestão na JAEPS.

27 Por carta de 14 de Novembro de 2006, a Comissão solicitou as observações complementares da FEH e da FES sobre vários elementos de prova que elas consideravam pertinentes para efeitos da decisão final. A FEH e a FES responderam por carta de 21 de Novembro de 2006.

4. Decisão impugnada

28 Em 24 de Janeiro de 2007, a Comissão adoptou a decisão impugnada, da qual foi publicado um resumo no Jornal Oficial de 10 de Janeiro de 2008 (JO C 5, p. 7). Esta decisão foi notificada à FEH e à FES em 9 de Fevereiro de 2007.

29 Além da FEH e da FES, a decisão impugnada foi dirigida à ABB, Alstom, às sociedades do grupo Areva, às sociedades do grupo Hitachi, à JAEPS, à Melco, à Nuova Magrini Galileo, à Schneider, à Siemens, à Siemens AG Österreich, à Siemens Transmission & Distribution Ltd (a seguir «Reyrolle»), à Siemens Transmission & Distribution SA, à Toshiba e à VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG.

30 Nos considerandos 113 a 123 da decisão impugnada, a Comissão indicou que as diversas empresas participantes no cartel coordenaram a atribuição dos projectos de MCIG à escala mundial, com excepção de certos mercados, segundo regras convencionadas, nomeadamente a fim de manter quotas que reflectissem em grande medida as suas quotas de mercado históricas estimadas. Precisou que a atribuição dos projectos de MCIG era efectuada com base numa quota conjunta «japonesa» e numa quota conjunta «europeia» que deveriam seguidamente ser repartidas respectivamente pelos produtores japoneses e pelos produtores europeus entre si. Um acordo assinado em Viena, em 15 de Abril de 1988 (a seguir «acordo GQ») estipulava regras que permitiam atribuir os projectos de MCIG quer aos produtores japoneses quer aos produtores europeus e imputar o seu valor na quota correspondente. Além disso, nos considerandos 124 a 132 da decisão impugnada, a Comissão precisou que as diversas empresas que participaram no cartel tinham feito um acordo não escrito (a seguir «acordo comum»), segundo o qual os projectos de MCIG no Japão, por um lado, e nos países dos membros europeus do cartel, por outro, designados em conjunto como «países construtores» dos projectos de MCIG, estavam reservados, respectivamente, aos membros japoneses e aos membros europeus do cartel. Os projectos de MCIG nos «países construtores» não eram objecto de trocas de informações entre os dois grupos nem eram imputados nas respectivas quotas.

31 O acordo GQ continha igualmente regras relativas à troca das informações necessárias ao funcionamento do cartel entre os dois grupos de produtores, que era nomeadamente assegurado pelos secretários desses grupos, à manipulação dos concursos em causa e à fixação de preços para os projectos de MCIG que não podiam ser atribuídos. Segundo os termos do seu anexo 2, o acordo GQ aplicava‑se a todo o mundo, com excepção dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e de 17 países da Europa Ocidental. Além disso, nos termos do acordo comum, os projectos de MCIG nos países europeus diferentes dos «países construtores» estavam igualmente reservados ao grupo europeu, uma vez que os produtores japoneses se tinham obrigado a não apresentar propostas para os projectos de MCIG na Europa.

32 Segundo a Comissão, a repartição dos projectos de MCIG entre produtores europeus era regulada por um acordo igualmente assinado em Viena, em 15 de Abril de 1988, intitulado «E‑Group Operation Agreement for GQ‑Agreement» (a seguir «acordo EQ»). Indicou que a atribuição dos projectos de MCIG na Europa seguia as mesmas regras e procedimentos da atribuição dos projectos de MCIG noutros países. Em particular, os projectos de MCIG na Europa deviam igualmente ser notificados, repertoriados, atribuídos, convencionados ou ter recebido um nível mínimo de preços.

33 No considerando 142 da decisão impugnada, a Comissão considerou que, no acordo GQ e no acordo EQ, bem como, para efeitos de organização e de funcionamento do cartel, os diversos membros do cartel eram identificados por um código, composto por números para os membros europeus e por letras para os membros japoneses. Os códigos iniciais foram substituídos por números a partir de Julho de 2002.

34 No artigo 1.°, alínea b), da decisão impugnada, a Comissão considerou que a FEH tinha violado o artigo 81.° CE e o artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir «Acordo EEE») ao participar num conjunto de acordos e de práticas concertadas no sector dos projectos de MCIG no EEE no período compreendido entre 15 de Abril de 1988 e 8 de Maio de 2004 e, no artigo 1.°, alínea h), da decisão impugnada, que a FES tinha participado na infracção durante o mesmo período. Além disso, no artigo 1.°, alínea k), da decisão impugnada, a Comissão considerou que a JAEPS tinha participado na mesma infracção no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 11 de Maio de 2004.

35 Pelas infracções declaradas no artigo 1.° da decisão impugnada, foi aplicada à FEH e à FES, no artigo 2.°, alínea d), da decisão impugnada, uma coima no montante de 2 400 000 euros, a pagar solidariamente, e, no artigo 2.°, alínea f), da decisão impugnada, uma coima no montante de 1 350 000 euros a pagar solidariamente com a JAEPS e a Hitachi.

Tramitação do processo e pedidos das partes

36 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 19 de Abril de 2007, a FEH e a FES interpuseram o presente recurso. Neste, indicaram designadamente que a petição, os anexos da mesma e os documentos apresentados na Secretaria continham informações confidenciais, que deviam ser objecto de tratamento confidencial em relação a terceiros.

37 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) decidiu iniciar a fase oral e, no âmbito de medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, pediu às partes que respondessem a algumas perguntas e que apresentassem certos documentos. Estas últimas responderam‑lhe nos prazos estabelecidos.

38 Por carta que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 26 de Janeiro de 2010, a FEH e a FES apresentaram algumas observações relativas ao relatório para audiência que lhes foi transmitido em 11 de Janeiro de 2010, quanto ao momento em que transferiram as suas actividades em matéria de MCIG para a JAEPS e quanto ao momento em que adquiriram uma participação na JAEPS.

39 Na audiência de 9 de Fevereiro de 2010, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões do Tribunal. A FEH e a FES especificaram, designadamente, que, com as suas observações sobre o relatório para audiência, não pretendiam pedir ao Tribunal Geral que se pronunciasse, a título incidental, sobre um fundamento relativo a erros de facto na decisão impugnada, na medida em que esta imputava à FES, na sua qualidade de sociedade‑mãe da JAEPS, a participação nas actividades em matéria de MCIG desta última na infracção no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003. Na audiência, o Tribunal adoptou uma nova medida de organização do processo, convidando a FEH e a FES a precisar o objecto do pedido de confidencialidade formulado na petição (v. n.° 36 supra). As observações da FEH e da FES e a medida de organização do processo referidas foram consignadas na acta da audiência. Por carta de 23 de Fevereiro de 2010, a FEH e a FES precisaram o objecto do seu pedido de confidencialidade no prazo fixado.

40 A fase oral foi encerrada em 3 de Março de 2010.

41 Por despacho de 25 de Novembro de 2010, o Tribunal reabriu a fase oral do processo e, no quadro das medidas de organização do processo, previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, submeteu novas questões às partes. Estas últimas foram, designadamente, convidadas a indicar as consequências decorrentes, para o presente recurso, dos n.os 87 a 92 do acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010, Knauf Gips/Comissão (C‑407/08 P, ainda não publicado na Colectânea). Estas responderam às questões do Tribunal nos prazos fixados.

42 A fase oral foi encerrada em 10 de Janeiro de 2011.

43 Por carta de 22 de Junho de 2011, o representante da FEH e da FES, com apoio em documentos, comunicou ao Tribunal que, a partir de 1 de Abril de 2011, a FES deixara de existir, na sequência da sua absorção pela FEH, que, por sua vez, alterara a sua denominação social, a qual passara a ser Fuji Electric Co. Ltd (a seguir «a recorrente»). Por decisão do presidente da Segunda Secção do Tribunal Geral, de 29 de Junho de 2011, essa carta foi junta ao processo, tendo o facto sido comunicado à Comissão.

44 A recorrente, anteriormente denominada FEH e sucessora da FES, conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– anular o artigo 1.°, alínea g), da decisão impugnada, na medida em que indica que a infracção imputada à FEH prosseguiu após Setembro de 2000;

– anular o artigo 1.°, alínea h), da decisão impugnada;

– anular o artigo 2.°, alínea d), da decisão impugnada, na parte em que declara a FES solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada;

– anular o artigo 2.°, alínea f), da decisão impugnada, na parte em que declara a FEH e a FES solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima aplicada;

– reduzir o montante da coima aplicada à FEH e à FES;

– condenar a Comissão nas despesas.

45 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a recorrente nas despesas.

Questão de direito

46 Apesar de a FEH e a FES terem interposto conjuntamente o presente recurso, os seus interesses, no âmbito do mesmo, não eram idênticos e eram apenas parcialmente coincidentes, tal como resulta dos pontos da petição que resumem o objecto do presente litígio. No entanto, desde 1 de Abril de 2011, os interesses da FEH e da FES confundem‑se na pessoa da recorrente.

47 No presente processo, a recorrente, no essencial, pede a anulação do artigo 1.°, alínea g), da decisão impugnada, na medida em que a Comissão considera a FEH pessoalmente responsável pela infracção no período compreendido entre o mês de Setembro de 2000 e 30 de Setembro de 2002, e do artigo 2.°, alínea d), da decisão impugnada, na medida em que a Comissão condena a FEH, por essa razão, no pagamento de uma coima de um montante de 2 400 000 euros, solidariamente com a FES. Em apoio deste pedido, invoca três primeiros fundamentos, relativos, respectivamente, a erros manifestos de apreciação, a uma violação do direito a um processo equitativo e do princípio da presunção de inocência, a uma violação das regras em matéria de repartição do ónus da prova e a uma violação do princípio de igualdade de tratamento.

48 Além disso, a recorrente pede a anulação do artigo 1.°, alínea h), da decisão impugnada, na medida em que a Comissão considera a FES pessoalmente responsável pela infracção no período compreendido entre 15 de Abril de 1988 e 11 de Maio de 2004, e do artigo 2.°, alíneas d) e f), da decisão impugnada, na medida em que a Comissão condena a FES, por essa razão, no pagamento de uma coima de um montante de 2 400 000 euros, solidariamente com a FEH, e no pagamento de uma coima de um montante de 1 350 000 euros, solidariamente com a FEH, a JAEPS e a Hitachi. Em apoio deste pedido, a recorrente invoca um erro manifesto de apreciação no âmbito de um quarto fundamento.

49 A recorrente pede ainda a anulação do artigo 2.°, alínea f), da decisão impugnada, na medida em que a Comissão se baseou na declaração de que a FEH e a FES podiam ser consideradas pessoalmente responsáveis pela participação da JAEPS na infracção no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 11 de Maio de 2004, e na medida em que a Comissão lhes aplicou, por essa razão, uma coima de um montante de 1 350 000 euros, a pagar solidariamente com a JAEPS e a Hitachi. Em apoio deste pedido, a recorrente invoca erros manifestos de apreciação no âmbito de um quarto e de um quinto fundamentos.

50 Finalmente, a recorrente pede ainda a redução do montante das coimas que foram aplicadas à FEH e à FES no artigo 2.°, alíneas d) e f), da decisão impugnada. Em apoio deste pedido, a recorrente apresenta uma argumentação no âmbito de um sexto fundamento.

1. Quanto aos pedidos de anulação parcial da decisão impugnada

51 Em apoio dos seus pedidos de anulação parcial do artigo 1.° da decisão impugnada, a recorrente invoca cinco fundamentos.

52 No âmbito dos três primeiros fundamentos, a recorrente, no essencial, alega que o artigo 1.°, alínea g), e o artigo 2.°, alínea d), da decisão impugnada devem ser anulados, na medida em que a Comissão declarou ou se baseou na declaração de que a FES violou o artigo 81.° CE e o artigo 53.° do acordo EEE no período compreendido entre o mês de Setembro de 2000 e 30 de Setembro de 2002, data em que o grupo Fuji transferiu as suas actividades em matéria de MCIG para a JAEPS. O primeiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros manifestos de apreciação e violado o direito a um processo equitativo, o princípio da presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, ao considerar, na decisão impugnada, que a FEH continuou a participar no cartel resultante do acordo GQ após a reunião dos membros japoneses realizada «em ou por volta» do mês de Setembro de 2000. O segundo fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter violado as regras da repartição do ónus da prova. O terceiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter violado o princípio da igualdade de tratamento.

53 No âmbito do quarto fundamento, a recorrente considera que os artigos 1.°, alínea h), e 2.°, alíneas d) e f), da decisão impugnada, na medida em que a Comissão considera a FES solidariamente responsável pelo pagamento das coimas aplicadas, devem ser anulados, uma vez que se baseiam numa apreciação manifestamente errada dos factos do caso em apreço, de acordo com a qual a FES poderia ser declarada pessoalmente responsável pela infracção correspondente ao período compreendido entre 15 de Abril de 1988 e 11 de Maio de 2004.

54 No âmbito do quarto fundamento, a recorrente entende que o artigo 2.°, alínea f), da decisão impugnada deve ser anulado, na medida em que se baseia numa apreciação manifestamente errada dos factos do caso em apreço, de acordo com a qual a FEH e a FES, na sua qualidade de sociedades‑mãe da JAEPS, podiam ser consideradas pessoal e solidariamente responsáveis, com a Hitachi e a JAEPS, pela infracção correspondente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 11 de Maio de 2004.

Observações preliminares relativas às empresas em causa na infracção declarada no artigo 1.°, alíneas g) e h), da decisão impugnada e à responsabilidade em que, por esta razão, incorrem a FEH e a FES

55 Antes de analisar os cinco primeiros fundamentos da recorrente, há que especificar quais as empresas cuja participação na infracção foi imputada à FEH e à FES no artigo 1.°, alíneas g) e h), da decisão impugnada.

56 A este respeito, importa recordar que o direito da concorrência se dirige a «empresas» e que, neste contexto, o conceito de empresa deve ser interpretado no sentido de que designa uma unidade económica do ponto de vista do objecto da infracção (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1984, Hydrotherm Gerätebau, 170/83, Recueil, p. 2999, n.° 11; acórdãos do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2000, DSG/Comissão, T‑234/95, Colect., p. II‑2603, n.° 124, e de 15 de Setembro de 2005, DaimlerChrysler/Comissão, T‑325/01, Colect., p. II‑3319, n.° 85). Ao proibir as empresas, nomeadamente, de celebrarem acordos ou de participarem em práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre Estados‑Membros e que tenham por objectivo ou por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum, o artigo 81.°, n.° 1, CE, dirige‑se a entidades económicas constituídas cada uma por uma organização unitária de elementos pessoais, materiais e incorpóreos que prossegue, de forma duradoura, um objectivo económico determinado, organização esta que pode concorrer para a prática de uma das infracções previstas nesta disposição (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 1991, Enichem Anic/Comissão, T‑6/89, Colect., p. II‑1623, n.° 235, e de 10 de Março de 1992, Shell/Comissão, T‑11/89, Colect., p. II‑757, n.° 311).

57 Para efeitos da sua aplicação e execução, as decisões tomadas nos termos do artigo 81.° CE devem, porém, ser dirigidas a entidades com personalidade jurídica (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, dito «PVC II», T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n.° 978, e de 12 de Dezembro de 2007, Akzo Nobel e o./Comissão, T‑112/05, Colect., p. II‑5049, n.° 59). Assim, quando a Comissão adopta uma decisão nos termos do artigo 81.°, n.° 1, CE, deve identificar a ou as pessoas, singulares ou colectivas, que podem ser responsabilizadas pelo comportamento da empresa em causa e que podem ser punidas por isso, às quais será dirigida a decisão (v., neste sentido, acórdão Hydrotherm Gerätebau, n.° 56 supra, n.° 11).

58 De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1972, Imperial Chemical Industries /Comissão, 48/69, Colect., p. 205, n.° os 131 a 141; de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni, C‑49/92 P, Colect., p. I‑4125, n.° 78; e de 11 de Dezembro de 2007, ETI e o., C‑280/06, Colect., p. I‑10893, n.° 39; v., ainda, conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo que deu origem ao acórdão ETI e o., já referido, Colect., p. I‑10892, n.os 71 e segs.), segundo o qual uma pessoa só pode ser responsabilizada pelos seus próprios actos (conclusões do advogado‑geral G. Cosmas no processo que deu origem ao acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido, Colect., p. I‑4130, n.° 74), cabe, em princípio, à pessoa que dirigia a empresa no momento em que esta participou na infracção responder por ela, mesmo que, na data da adopção da decisão que dá por provada a infracção, essa empresa esteja sob a responsabilidade ou direcção de outra pessoa (acórdãos do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2000, SCA Holding/Comissão, C‑297/98 P, Colect., p. I‑10101, n.° 27, e Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão, C‑286/98 P, Colect., p. I‑9925, n.° 37; v. ainda, neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2000, Cascades/Comissão, C‑279/98 P, Colect., p. I‑9693, n.° 79).

59 Segundo a jurisprudência, quando várias pessoas podem ser pessoalmente responsabilizadas pela participação de uma única e mesma empresa, na acepção do direito da concorrência, numa infracção, devem ser consideradas solidariamente responsáveis por essa infracção (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 1974, Istituto Chemioterapico Italiano e Commercial Solvents/Comissão, 6/73 e 7/73, Colect., p. 119, n.° 41, e de 16 de Novembro de 2000, Metsä‑Serla e o./Comissão, C‑294/98 P, Colect., p. I‑10065, n.os 33 e 34; acórdãos do Tribunal Geral, HFB e o./Comissão, T‑9/99, Colect., p. II‑1487, n.os 54, 524 e 525; de 15 de Junho de 2005, Tokai Carbon e o./Comissão, T‑71/03, T‑74/03, T‑87/03 e T‑91/03, não publicado na Colectânea, n.° 62; e Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 57 supra, n.os 57 a 62). Resulta ainda desses acórdãos que podem ser consideradas pessoal e solidariamente responsáveis pela participação de uma única empresa numa infracção a pessoa sob cuja responsabilidade ou direcção a empresa directamente se encontrava no momento em que foi praticada a infracção e a pessoa que, por exercer efectivamente um poder de controlo sobre a primeira e determinar o seu comportamento no mercado, dirigia indirectamente esta mesma empresa no momento em que foi praticada a infracção (v., igualmente, neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Setembro de 2009, Papierfabrik August Koehler e o./Comissão, C‑322/07 P, C‑327/07 P e C‑338/07 P, ainda não publicada na Colectânea, n.os 40, 43 e 44). Daqui resulta que a jurisprudência acima referida no n.° 58 deve ser interpretada no sentido de que se refere tanto à responsabilidade pessoal da pessoa que dirigia directamente a empresa no momento da infracção como à responsabilidade pessoal da pessoa que, nessa mesma época, dirigia indirectamente essa empresa.

60 A jurisprudência acima referida nos n.os 56 a 59 é aplicável, por analogia, ao artigo 53.° do acordo EEE e às decisões da Comissão adoptadas nos termos deste artigo.

61 Resulta da decisão impugnada, designadamente da descrição feita nos considerandos 5 a 87, do «sector em causa no processo» e, nos considerandos 28 a 44 e 482, das «empresas em causa no processo» ou do «tratamento diferenciado» reservado a estas últimas empresas que a Comissão identificou, designadamente, entre as empresas que participaram na infracção declarada no artigo 1.° da decisão impugnada, a organização unitária dos elementos pessoais, materiais e incorpóreos que explorava as actividades em matéria de MCIG do grupo Fuji no período compreendido entre 15 de Abril de 1988 e 30 de Setembro de 2002 (a seguir «a primeira empresa em causa»), por um lado, e a organização unitária dos elementos pessoais, materiais e incorpóreos que explorava as actividades em matéria de MCIG do grupo Fuji, da Hitachi e da Meidensha que foram transferidas para a JAEPS no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 11 de Maio de 2004 (a seguir «a segunda empresa em causa»), por outro.

62 Decorre, além disso, do considerando 379 da decisão impugnada que a FEH e a FES foram consideradas pessoal e solidariamente responsáveis pela participação da primeira empresa em causa na infracção, no período compreendido entre 15 de Abril de 1988 e 30 de Setembro de 2002. Deduz‑se dos considerandos 32, 33 e 373 da decisão impugnada que a responsabilidade em que, por esta razão, a FEH e a FES incorreram resulta do facto de estas «conduzirem» ou dirigirem, «designadamente», a primeira empresa em causa durante este mesmo período e, consequentemente, estarem directamente envolvidas na participação desta empresa na infracção.

63 Resulta, ainda, do considerando 380 da decisão impugnada que a FEH e a FES foram consideradas pessoal e solidariamente responsáveis, com a Hitachi e a JAEPS, pela participação da segunda empresa em causa na infracção no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 11 de Maio de 2004. Além disso, resulta, designadamente, dos considerandos 380, 385 e 402 da decisão impugnada que a responsabilidade em que a FEH e a FES incorreram, por esta razão, decorre unicamente de estas, conjuntamente com a Hitachi, terem determinado o comportamento no mercado da JAEPS, sua filial comum, que se encontrava sob a responsabilidade directa da segunda empresa em causa, e, consequentemente, estarem directamente implicadas na participação desta empresa na infracção, na sua qualidade de sociedades‑mãe da JAEPS.

64 Os cinco primeiros fundamentos da recorrente devem ser analisados na perspectiva das observações anteriores. Por razões de oportunidade e de economia processual, há que tratar conjuntamente os dois primeiros fundamentos, relativos a erros manifestos de apreciação, bem como a uma violação do direito a um processo equitativo, do princípio da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo e a uma violação das regras em matéria de repartição do ónus da prova.

Quanto aos primeiro e segundo fundamentos relativos a erros manifestos de apreciação, bem como a uma violação do direito a um processo equitativo, do princípio da presunção de inocência, do princípio in dubio pro reo e de uma violação das regras da repartição do ónus da prova

Argumentos das partes

65 Com os primeiro e segundo fundamentos, no essencial, a recorrente acusa a Comissão de ter cometido vários erros manifestos de apreciação e de ter violado as regras da repartição do ónus da prova, na medida em que, no artigo 1.°, alínea g), da decisão impugnada, considerou a FEH pessoalmente responsável pela participação da primeira empresa em causa na infracção, no período compreendido entre a reunião dos membros japoneses, que teve lugar entre «em ou por volta» de Setembro de 2000, e 30 de Setembro de 2002, data em que o grupo Fuji transferiu as suas actividades em matéria de MCIG para a JAEPS, e na medida em que, no artigo 2.°, alínea d), da decisão impugnada, condenou a FEH, por essa razão, solidariamente com a FES, no pagamento de uma coima no montante de 2 400 000 euros. A Comissão não fez a prova que lhe incumbia de a primeira empresa abrangida ter continuado a participar no «cartel resultante do acordo GQ», o qual se manteve após a reunião realizada «em ou por volta» do mês de Setembro de 2000. Além disso, o raciocínio da Comissão a este respeito estava viciado por vários erros manifestos de apreciação dos elementos de prova.

66 A Comissão contesta os argumentos da recorrente e conclui pela improcedência dos primeiro e segundo fundamentos.

Apreciação do Tribunal Geral

67 Antes de proceder à análise de mérito dos primeiros e segundo fundamentos, importa identificar o objecto exacto da contestação subjacente a esses fundamentos, bem como os considerandos da decisão impugnada objecto dessa contestação, e recordar as regras aplicáveis à prova de uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do acordo EEE, bem como à prova da participação de uma empresa na referida infracção.

– Quanto ao objecto exacto da contestação subjacente aos primeiro e segundo fundamentos

68 No caso em apreço, a recorrente não contesta nem a participação da primeira empresa abrangida na infracção no período compreendido entre 15 de Abril de 1988 e o mês de Setembro de 2000 nem a responsabilidade em que a FEH incorre pessoalmente em razão desta participação. Além disso, não contesta que a FEH, conjuntamente com outras sociedades, dirigiu a primeira empresa em causa no período compreendido entre o mês de Setembro de 2000 e 30 de Setembro de 2002.

69 Além disso, embora tenha o cuidado de distinguir o «cartel resultante do acordo GQ», que terminou na sequência da partida da Siemens e da Hitachi, do «cartel resultante do novo plano», que teve início em meados do ano 2002, a recorrente não apresenta fundamentos ou argumentos específicos contra as apreciações da Comissão, apresentadas nos considerandos 2, 3, 248 e 270 a 299 da decisão impugnada, segundo as quais os vários acordos e práticas concertadas que se sucederam entre 15 de Abril de 1988 e 11 de Maio de 2004, não eram mais do que diversas manifestações de um plano único e comum. Por conseguinte, não se pode considerar que ela tenha posto em causa, de forma válida, as referidas apreciações e, portanto, contestado o carácter único e continuado da infracção, no âmbito dos primeiro e segundo fundamentos.

70 Finalmente, a recorrente não contesta que a segunda empresa em causa participou na infracção no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 11 de Maio de 2004. Contesta unicamente que a FEH tenha podido incorrer em qualquer responsabilidade e, portanto, que lhe tenha sido aplicada uma coima, por essa razão, na medida em que não determinou o comportamento da JAEPS no mercado e, por conseguinte, não estava envolvida, na sua qualidade de sociedade‑mãe da JAEPS, na participação da segunda empresa na infracção (v., n.os 173 e segs. infra).

71 Em contrapartida, a recorrente acusa a Comissão de ter apreciado erradamente os elementos de prova que lhe foram apresentados, bem como de ter violado o direito a um processo equitativo, o princípio da presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, e de ter violado as regras da repartição do ónus da prova, ao considerar que a infracção declarada no artigo 1.° da decisão impugnada se manteve durante o período compreendido entre o mês de Setembro de 2000 e 30 de Setembro de 2002 e que a primeira empresa abrangida continuou a participar na mesma, facto de que a FEH podia ser considerada pessoalmente responsável dado que assumia a direcção desta empresa no momento em que a infracção foi praticada. Em seu entender, a Comissão não fez prova bastante, e sem cometer erros manifestos de apreciação dos elementos de prova, de que a primeira empresa em causa tinha continuado a participar, sob a direcção da FEH, na infracção declarada no artigo 1.° da decisão impugnada, que ela própria prosseguiu no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 11 de Maio de 2004.

72 A Comissão alega que, nas circunstâncias do caso em apreço, competia às sociedades do grupo Fuji provar que a primeira empresa abrangida tinha deixado de participar na infracção durante o período em causa.

73 À luz dos argumentos das partes, cumpre analisar se a Comissão, na decisão impugnada, fez prova bastante de que a infracção prosseguiu, com a participação da primeira empresa em causa, no período compreendido entre o mês de Setembro de 2000 e 30 de Setembro de 2002.

– Quanto aos considerandos da decisão impugnada abrangidos pela contestação que está subjacente aos primeiro e segundo fundamentos

74 As apreciações da Comissão relativas, por um lado, à continuação da infracção declarada no artigo 1.° da decisão impugnada durante o período compreendido entre o mês de Setembro de 2000 e 30 de Setembro de 2002 e, por outro lado, à participação da primeira empresa em causa na referida infracção durante este mesmo período são as que se seguem.

75 No considerando 323 da decisão impugnada, a Comissão concluiu que os acordos e/ou práticas concertadas entre os produtores de projectos de MCIG duraram de 15 de Abril de 1988, pelo menos, até 11 de Maio de 2004. Com efeito, a referência, feita no mesmo considerando, ao ano «1998», em vez do ano «1988», resulta manifestamente, no contexto da decisão impugnada, de um erro puramente material, que cumpre rectificar.

76 Nos considerandos 324, 326 e 373 da decisão impugnada, indicou que a FEH e a FES tinham participado na infracção no período compreendido entre 15 de Abril de 1988, data de adopção e de entrada em vigor dos acordos GQ e EQ, e 11 de Maio de 2004, data da última reunião de trabalho dos membros do cartel, que foi brutalmente interrompido pelas inspecções da Comissão. Com efeito, a referência, no considerando 324 da decisão impugnada, ao ano «1998», em lugar do ano «1988», resulta manifestamente de um erro puramente material, que deve ser rectificado.

77 Nos considerandos 177 a 216 da decisão impugnada, a Comissão apresentou uma «visão de conjunto cronológica da evolução do acordo». Neste quadro, nos considerandos 178 e 179 da decisão impugnada, observou o seguinte:

«(178) A Siemens pôs termo à sua participação nas reuniões do acordo em Setembro de 1999, seguida pela Hitachi e pela Schneider/VA Tech em 2000. A ausência da Siemens era particularmente desestabilizadora do ponto de vista europeu, pois essa sociedade tinha sido a secretária do grupo «Europa» desde 1988 e era uma agente principal do mercado tanto do exterior como do interior da Europa. Contudo, as actividades do acordo continuaram e a Alstom retomou o lugar de secretária do grupo Europa. Com um reduzido número de membros relativamente a 1988, a logística foi simplificada, na medida em que já não se justificava uma estrutura complexa.

(179) Em 2002, a Siemens, a Hitachi e a VA Tech reintegraram o acordo […]».

78 Nos considerandos 270 a 299 da decisão impugnada, a Comissão indicou as razões pelas quais considerava que «o conjunto dos acordos no presente caso apresenta[va] as características de uma infracção única e continuada». No considerando 279 da decisão impugnada, indicou designadamente que «[a]lguns membros do cartel alegaram que, pela sua evolução, o cartel alterou a sua natureza a partir de 2002, e que, consequentemente, e[ra] necessário distinguir duas infracções distintas, mais que uma infracção única e continuada». No entanto, nos considerandos 279 a 299 da decisão impugnada, a Comissão apresentou os elementos que, em sua opinião, demonstravam que os diferentes acordos e práticas concertadas que se foram sucedendo entre 15 de Abril de 1988 e 11 de Maio de 2004 eram apenas várias manifestações de um plano único e comum e especificou que teria sido artificial dividir um comportamento tão continuado, caracterizado por um objectivo único, em várias infracções distintas.

79 No considerando 284 da decisão impugnada, a Comissão indicou o seguinte:

«A ABB deu uma explicação das práticas descritas que é coerente com os factos e os elementos do processo, incluindo os acordos escritos. As declarações destas empresas segundo as quais existiram duas infracções sucessivas divergem consideravelmente quanto à data de cessação da primeira [v. considerando 290 infra]. Estas declarações contraditórias diferem também das provas documentais obtidas nas inspecções. Uma análise mais avançada revela que estas declarações contraditórias correspondem, de facto, a simples afirmações (nenhuma delas contemporânea dos factos) que não são fundadas em qualquer prova contemporânea dos factos ou determinante, que mostre que o cartel sobre os [projectos de] MCIG cessou numa das datas indicadas. Não constituem provas factuais, mas apreciações de facto propostas pelas partes ou deduções de testemunhos constantes de documentos escritos a pedido dos advogados, para a defesa das sociedades abrangidas pelo presente processo. As partes têm tendência a apresentar as datas em que consideram que o cartel funcionou de forma menos eficaz como as datas em que se considera que o cartel efectivamente terminou».

80 O considerando 290 da decisão recorrida indica ainda o seguinte:

«A Comissão não pode basear‑se nas declarações da[s sociedades do grupo] Areva, [da] Melco, da[s sociedades do grupo] Hitachi [ou da] JAEPS e [da] Toshiba no que respeita às respectivas afirmações segundo as quais o cartel terminou pela primeira vez quer em 1997 ([sociedades do grupo] Areva [no seu pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação, v. n.° 12 supra], quer em Setembro de 1999 (Melco [na sua resposta à comunicação de acusações] e Toshiba [na sua resposta à comunicação de acusações]) ou em 1999 depois da partida da Siemens ([sociedades do grupo] Hitachi [ou] JAEPS [na sua resposta à comunicação de acusações]), ou mesmo por volta de Setembro de 2000 ([FEH e FES na sua resposta à comunicação de acusações]). Quanto a este aspecto, as suas declarações não são fiáveis, porque se contradizem mutuamente e, como já se referiu, contradizem as provas constantes do processo. A Melco, a Toshiba, a Fuji, a ABB, a Alstom, a Reyrolle/VA Tech e a Magrini/Schneider (que passaram a ser posteriormente VAS e, portanto, VA Tech) continuaram a participar em reuniões multilaterais em 2000 e/ou em 2001 (v. considerandos 191 a 198 supra). Além disso, são ambíguas e pouco concludentes».

81 Nos considerandos 191 a 198 da decisão impugnada, a Comissão expôs os elementos de prova, apresentados pela ABB ou pelas sociedades do grupo Fuji, que demonstravam, em seu entender, que o acordo tinha continuado depois da partida da Siemens, em Setembro de 1999, seguida da Hitachi e da «Schneider/VA Tech», em 2000, antes do seu regresso progressivo, a partir de Março de 2002. Antes de mais, a Comissão referiu‑se, nos considerandos 191 a 196 da decisão impugnada, a documentos comunicados pela ABB no seu pedido de imunidade (v. n.° 8 supra), correspondentes a uma série de telecópias trocadas, entre 18 de Dezembro de 2000 e 22 de Janeiro de 2001, entre a ABB, a Melco e a Alstom, a propósito de reuniões e atribuições de projectos de MCIG. Em seguida, no considerando 197 da decisão impugnada, a Comissão referiu um documento comunicado pela ABB no seu pedido de imunidade, que continha uma lista de «reuniões de comité» que abrangia uma parte do período 2000‑2001 e com a data de 12 de Maio de 2000. Referiu que resultava dessa lista que os participantes nessas reuniões eram a Reyrolle, a Alstom, a Schneider, a ABB, a Melco e a Toshiba, mas não a Siemens e a «JAEPS (Hitachi)», o que concordava com a declaração da ABB na sua resposta de 4 de Outubro de 2004 ao pedido de informações da Comissão (v. n.° 15 supra), «segundo a qual estas duas últimas sociedades não faziam parte do acordo nesse momento». Por último, no considerando 198 da decisão impugnada, a Comissão invocou um conjunto de documentos, fornecidos pela FEH e pela FES, no seu pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação, e pela ABB, num complemento, de 7 de Maio de 2004, ao seu pedido de imunidade (v. n.° 10 supra), referindo acordos celebrados entre os membros do cartel a respeito de oito projectos de MCIG que tinham, no cartel, os números de referência [confidencial] ( ), que demonstravam que o acordo tinha estado activo nesse período.

82 A Comissão observou igualmente, nos considerandos 372 e segs. da decisão impugnada, que a primeira empresa em causa tinha continuado a participar no cartel após a reunião dos membros japoneses realizada «em ou por volta» do mês de Setembro de 2000. A decisão impugnada, a este respeito, dispõe:

«(372) Para imputar a responsabilidade às entidades jurídicas adequadas no [grupo] Fuji, importa distinguir dois períodos: antes e depois da transferência das actividades [em matéria] de MCIG d[o grupo] Fuji para a JAEPS em 1 de Outubro de 2002.

(373) A [FEH] e a [FES] participaram no comportamento colusório descrito na presente decisão, pelo menos, desde 15 de Abril de 1988 (data em que a Fuji aderiu ao acordo GQ) até 30 de Setembro de 2002 (as actividades [em matéria] de MCIG d[o grupo] Fuji foram transferidas para a JAEPS em 1 de Outubro de 2002). A [FEH] detém 100% do capital da [FES].

Argumentos apresentados pela Fuji

(374) A Fuji admite que participou no cartel descrito na comunicação de acusações, entre 1988 e Setembro de 2000, mas não posteriormente. A participação da Fuji no cartel terminou ‘o mais tardar em ou por volta de Setembro de 2000. A Fuji nunca participou no novo plano’ porque, posteriormente, não participou nas reuniões conjuntas com os fornecedores europeus e também não continuou a trocar informações.

(375) A Fuji sustenta que, apesar de alguns projectos de acordos que forneceu (v. considerando 198) «serem, segundo os seus próprios termos, válidos depois desta data (Setembro de 2000), a Fuji não teve capacidade de agir com fundamento neles após Setembro de 2000, dado que todos os ‘prazos de concurso terminavam vários meses antes’. Além disso, compreendeu que os acordos anteriores relacionados com o acordo GQ já não eram vinculativos entre os membros do cartel. A Fuji não ganhou qualquer dos concursos enumerados e, deste modo, não beneficiou com os acordos».

Apreciação da Comissão

(376) Considerando que a Fuji não era membro do comité ‘Europa/Japão’, não se esperava que encontrasse os fabricantes europeus nem ao nível da gestão, nem ao nível dos grupos de trabalho, mas apenas na ocasião das reuniões anuais. Além disso, as reuniões anuais não tinham um papel essencial na execução do cartel, como confirmou implicitamente a Fuji ao reconhecer que participou também no cartel em 2000 (ano em que não teve lugar qualquer reunião anual).

(377) A declaração da Fuji segundo a qual saiu do cartel por volta de Setembro de 2000 não foi confirmada por qualquer das outras partes em causa no processo, apesar de esta informação lhes ter sido apresentada para comentarem. A declaração da Fuji é, aliás, pouco clara, na medida em que, por vezes, refere que esta partida do cartel teve lugar ‘em ou por volta de Setembro de 2000’ e, noutro local, no mesmo documento, ‘o mais tardar, em Setembro de 2000’. A Fuji declara igualmente que ‘a última ficha de acordo que [Oz] recebeu era datada de 28 de Setembro de 2000’ e que ‘a Fuji não continuou a comunicar com o cartel do acordo GQ depois desta data’. Isso significa que a Fuji devia apresentar uma proposta ‘acordada’ a um cliente para criar a impressão de uma certa concorrência em volta do projecto, mas não fornece qualquer prova de que abandonou o projecto ou de que apresentou proposta em condições concorrenciais. Além disso, nas palavras de [I. H.], a Fuji abandonou o cartel ‘pouco depois da Siemens’, mas, por outro lado, provou‑se que a Siemens se retirou em Setembro de 1999. Esta declaração também não é confirmada por qualquer indicação ou prova do processo que permita afirmar que ela se distanciou publicamente do cartel em Setembro de 2000.

(378) Finalmente, ainda que devesse admitir que não houve qualquer nova troca entre o cartel e a Fuji até à criação da JAEPS, a Comissão deve igualmente ter em conta que as informações já trocadas não podiam ser ignoradas pela Fuji nas suas actividades comerciais e que os acordos já celebrados continuavam em vigor. De acordo com as provas constantes do processo, e designadamente as informações prestadas pela Fuji, esta participava em certos acordos indicados no considerando 198, cuja validade era posterior a Setembro de 2000 e cujo incumprimento era sancionado. Apesar de a Comissão lhe ter atribuído a possibilidade de comentar e de apresentar provas adicionais para contestar estas conclusões, a Fuji não apresentou qualquer prova demonstrando que se retirou dos acordos, que efectivamente os contestou, ou que não os respeitou. Pelo contrário, o facto de todos os ‘prazos de apresentação de propostas terem terminado vários meses antes’, como argumenta a Fuji, apenas reforça a conclusão segundo a qual os acordos já tinham sido adoptados e entrado em vigor. Além disso, o facto de, no final, as propostas da Fuji não terem ganho os concursos (elemento igualmente aduzido sem apoio em provas) não afecta as conclusões referidas. Em primeiro lugar, porque a Fuji participou em todos os acordos enumerados, mas não era o organizador dos mesmos nem, necessariamente, o beneficiário. O facto de ser referida na lista significava que ela devia apresentar as propostas, mas não necessariamente que era o candidato seleccionado. Em segundo lugar, porque, ainda que tivesse sido o candidato seleccionado pelos membros do cartel (o que a Fuji não defendeu nem provou), não era sempre inteiramente garantido que ganhava o concurso, dado que outros proponentes que não faziam parte do cartel podiam ser melhor sucedidos do que ela.

(379) Pelas razões expostas nos considerandos 334 e 373, a [FEH] e a [FES] devem ser responsabilizadas solidariamente pela participação da Fuji na infracção entre 15 de Abril de 1988 e 30 de Setembro de 2002.»

– Quanto às regras aplicáveis à prova de uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do acordo EEE, bem como à prova da participação de uma empresa na referida infracção

83 Na medida em que as partes se opõem quanto à questão da repartiçãodo ónus da prova entre elas, e, mais geralmente, quanto à questão do respeito, ou não, no presente caso, das regras aplicáveis à prova de uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do acordo EEE, bem como à prova da participação de uma empresa nessa infracção, importa recordar, a título liminar, o direito aplicável na matéria.

84 Segundo jurisprudência assente em matéria de ónus da prova, por um lado, é à parte ou à autoridade que alega uma violação das regras da concorrência que cabe provar essa violação fazendo prova bastante dos factos constitutivos de uma infracção e, por outro, compete à empresa que invoca um meio de defesa contra a declaração da existência de uma infracção fazer prova de que se encontram preenchidos os requisitos de aplicação desse meio de defesa, pelo que a referida autoridade deverá, pois, recorrer a outros elementos de prova (acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2006, Peróxidos Orgánicos/Comissão, T‑120/04, Colect., p. II‑4441, n.° 50; v. igualmente, neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão, C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417, n.° 58, e de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.° 78). A duração da infracção é um elemento constitutivo do conceito de infracção nos termos do artigo 81.°, n.° 1, CE, elemento esse cujo ónus da prova incumbe, a título principal, à Comissão (acórdãos do Tribunal Geral de 7 de Julho de 1994, Dunlop Slazenger/Comissão, T‑43/92, Colect., p. II‑441, n.° 79, e Peróxidos Orgánicos/Comissão, já referido, n.° 51).

85 Essa repartição do ónus da prova pode, contudo, variar na medida em que os elementos de facto invocados por uma parte podem ser susceptíveis de obrigar a outra parte a fornecer uma explicação ou uma justificação, sob pena de se poder concluir que foi feita a prova (v., neste sentido, acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, n.° 84 supra, n.° 79, e acórdão Peróxidos Orgánicos/Comissão, n.° 84 supra, n.° 53).

86 Quanto aos meios de prova que podem ser tidos em conta pela Comissão, o princípio que prevalece no direito da concorrência é o da livre administração da prova (acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2007, Dalmine/Comissão, C‑407/04 P, Colect., p. I‑829, n.° 63; acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, JFE Engineering e o./Comissão, T‑67/00, T‑68/00, T‑71/00 e T‑78/00, Colect., p. II‑2501, n.° 273). Com efeito, sendo notória a proibição de participar em práticas ou acordos anticoncorrenciais bem como as sanções em que os infractores podem incorrer, é normal que as actividades que estas práticas e acordos implicam decorram clandestinamente, que as reuniões se realizem secretamente, a maioria das vezes num país terceiro, e que a documentação que lhes diz respeito seja reduzida ao mínimo. Mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre os operadores, como as actas de uma reunião, esses documentos são normalmente fragmentados e dispersos, pelo que, muitas vezes, é necessário reconstituir por dedução determinados pormenores. Na maioria dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das normas da concorrência (acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, n.° 84 supra, n.os 55 a 57). Esses indícios e coincidências permitem revelar não só a existência de comportamentos ou de acordos anticoncorrenciais mas também a duração de um comportamento anticoncorrencial continuado e o período de aplicação de um acordo celebrado em violação do direito da concorrência (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2006, Technische Unie/Comissão, C‑113/04 P, Colect., p. I‑8831, n.° 166).

87 Em qualquer caso, é necessário que a Comissão apresente provas precisas e concordantes para fundar a firme convicção de que a infracção foi praticada (v. acórdãos do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2000, Volkswagen/Comissão, T‑62/98, Colect., II‑2707, n.os 43 e 72, e jurisprudência aí referida; JFE Engineering/Comissão, n.° 86 supra, n.° 179, e jurisprudência aí referida, e de 25 de Outubro de 2005, Groupe Danone/Comissão, T‑38/02, Colect., p. II‑4407, n.° 217). No entanto, cada uma das provas apresentadas pela Comissão não tem necessariamente de satisfazer esses critérios relativamente a cada elemento da infracção. Com efeito, basta que o conjunto de indícios invocado pela instituição, apreciado globalmente, preencha este requisito (acórdãos JFE Engineering/Comissão, n.° 86 supra, n.° 180, e Groupe Danone/Comissão, já referido, n.° 218; v., igualmente, neste sentido, acórdão «PVC II», n.° 57 supra, n.os 768 a 778 e, em particular, n.° 777). No que respeita à duração da infracção, a jurisprudência exige que, na falta de elementos de prova que permitam determinar directamente a duração de uma infracção, a Comissão se baseie, pelo menos, em elementos de prova relativos a factos suficientemente próximos em termos temporais, de modo a que se possa razoavelmente admitir que esta infracção perdurou ininterruptamente entre duas datas precisas (acórdão Technische Unie/Comissão, n.° 86 supra, n.° 169; acórdãos Dunlop Slazenger/Comissão, n.° 84 supra, n.° 79, e Peróxidos Orgânicos/Comissão, n.° 84 supra, n.° 51).

88 Quanto ao valor probatório a atribuir aos diferentes elementos de prova, importa salientar que o único critério pertinente para apreciar as provas livremente apresentadas reside na sua credibilidade (acórdão Dalmine/Comissão, n.° 86 supra, n.° 63; v. acórdãos do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, Mannesmannröhren‑Werke/Comissão, T‑44/00, Colect., p. II‑2223, n.° 84, e jurisprudência aí referida, e JFE Engineering e o./Comissão, n.° 86 supra, n.° 273). Segundo as regras geralmente aplicáveis em matéria de prova, a credibilidade e, portanto, o valor probatório de um documento depende da sua origem, das circunstâncias da sua elaboração, do seu destinatário e do seu conteúdo (acórdão do Tribunal Geral de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão, T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95, Colect., p. II‑491, n.° 1053; conclusões do juiz M. Vesterdorf, exercendo funções de advogado‑geral no processo que deu origem ao acórdão do Tribunal Geral de 24 de Outubro de 1991, Rhône‑Poulenc/Comissão, T‑1/89, Colect., p. II‑867, II‑869, II‑956). Cumpre, designadamente, atribuir uma grande importância à circunstância de ter sido elaborado um documento em ligação imediata com os factos (acórdão do Tribunal Geral de 11 de Março de 1999, Ensidesa/Comissão, T‑157/94, Colect., p. II‑707, n.° 312), ou por um testemunho directo destes factos (v., neste sentido, acórdão JFE Engineering/Comissão, n.° 86 supra, n.° 207). Os documentos dos quais resulta que foram efectuados contactos entre várias empresas e que estas prosseguiram precisamente o objectivo de eliminar antecipadamente a incerteza relativa ao comportamento futuro dos seus concorrentes fazem prova bastante da existência de uma prática concertada (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.os 175 e 179). Além disso, elementos de prova que vão contra interesses do declarante devem, em princípio, ser considerados elementos de prova particularmente fiáveis (v., neste sentido, acórdão JFE Engineering/Comissão, n.° 86 supra, n.os 207, 211 e 212).

89 Finalmente, recorde‑se que o papel do julgador num recurso de anulação, interposto nos termos do artigo 230.° CE (actual artigo 263.° TFUE), contra uma decisão da Comissão que considera provada a existência de uma infracção às regras da concorrência e que aplica coimas aos destinatários consiste em apreciar se as provas e outros elementos invocados pela Comissão na sua decisão são suficientes para demonstrar a existência da infracção imputada (acórdão JFE Engineering/Comissão, n.° 86 supra, n.os 174 e 175; v., igualmente, neste sentido, acórdão «PVC II», n.° 57 supra, n.° 891). A existência de uma dúvida no espírito do julgador deve aproveitar aos destinatários da decisão, pelo que não pode concluir que a Comissão fez prova bastante da existência da infracção em causa se ainda subsistir uma dúvida sobre esta questão no seu espírito (acórdãos JFE Engineering/Comissão, n.° 86 supra, n.° 177, e Groupe Danone/Comissão, n.° 87 supra, n.° 215). Com efeito, nesta última situação, é necessário ter em conta o princípio da presunção de inocência, como resulta designadamente do artigo 6.°, n.° 2, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), que faz parte dos direitos fundamentais que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, reafirmada, por outro lado, no preâmbulo do Acto Único Europeu e no artigo 6.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de Dezembro de 2000 em Nice (JO C 364, p. 1), são protegidos na ordem jurídica da União Europeia. Atenta a natureza das infracções em causa, bem como a natureza e grau de severidade das sanções a elas ligadas, o princípio da presunção de inocência aplica‑se designadamente nos processos relativos a violações do direito da concorrência, susceptíveis de conduzir à aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias (acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999, Hüls/Comissão, C‑199/92 P, Colect., p. I 4287, n.os 149 e 150, e Montecatini/Comissão, C‑235/92 P, Colect., p. I 4539, n.os 175 e 176; acórdão Groupe Danone/Comissão, n.° 87 supra, n.° 216).

90 A existência de uma infracção deve ser apreciada unicamente em função dos elementos de prova reunidos pela Comissão na decisão que declara a referida infracção e a única questão pertinente consiste em saber, no fundo, se a prova da infracção foi ou não reportada a estes elementos de prova (acórdão Cimenteries CBR e o./Comissão, n.° 88 supra, n.° 726).

91 A jurisprudência referida é aplicável, por analogia, ao artigo 53.° do acordo EEE e às decisões da Comissão adoptadas em aplicação deste artigo.

92 É em função das regras apresentadas nos n.os 84 a 91 supra que importa verificar se, na decisão impugnada, a Comissão indicou elementos suficientemente credíveis para, no quadro de uma apreciação global e após análise das explicações ou das justificações alternativas prestadas pela recorrente, fundar a firme convicção de que a infracção declarada no artigo 1.° da decisão impugnada continuou, com a participação da primeira empresa em causa, no período compreendido entre o mês de Setembro de 2000 e 30 de Setembro de 2002, facto de que a FEH podia ser considerada pessoalmente responsável em razão da direcção que exercia sobre essa empresa no momento em que a infracção foi praticada.

– Quanto à análise dos elementos de prova em que se baseia a decisão impugnada

93 A título liminar, importa recordar os elementos de facto essenciais em que a Comissão, na decisão impugnada, baseou a sua apreciação segundo a qual a infracção declarada no artigo 1.° da decisão impugnada prosseguiu, com a participação da primeira empresa em causa, no período compreendido entre o mês de Setembro de 2000 e 30 de Setembro de 2002.

94 No considerando 290 da decisão impugnada, a Comissão indicou que se distanciava das declarações proferidas pela FEH e pela FES, pelas sociedades do grupo Areva, pela Melco, pelas sociedades do grupo Hitachi ou pela JAEPS e pela Toshiba, segundo as quais o cartel terminou, pela primeira vez, durante o ano de 1997, em Setembro de 1999, durante o ano de 1999, após a saída da Siemens, ou mesmo por volta de Setembro de 2000, com o fundamento de que estas declarações não eram fiáveis ou, ainda, de que eram ambíguas e pouco conclusivas, porque se contradiziam reciprocamente e estavam em contradição com as provas constantes do processo (v. n.° 80 supra). A Comissão indicou, neste mesmo considerando 290, conjugado com os considerandos 191 a 198, da decisão impugnada, que a primeira empresa em causa, e ainda outras empresas, continuaram a participar em reuniões multilaterais em 2000 e/ou em 2001. Os elementos em que a Comissão se apoia para mostrar que o cartel continuou a funcionar – com a participação da primeira empresa abrangida – após a saída da «Schneider/VA Tech», em 13 de Dezembro de 2000, são os referidos no n.° 81 supra.

95 Antes de mais, no que respeita às telecópias trocadas por alguns membros do cartel, entre 18 de Dezembro de 2000 e 22 de Janeiro de 2001, acerca de reuniões e atribuições de projectos de MCIG, importa salientar que, como a Comissão admite, as empresas abrangidas por essas trocas são unicamente a Alstom (seguidamente Areva), a Melco e a ABB. Assim, como justamente alega a recorrente, embora essa troca, que remonta à época dos factos, comprove, de maneira credível e precisa, as actividades do cartel por volta dos meses de Dezembro de 2000 e de Janeiro de 2001, em contrapartida, não faculta qualquer indício de que a própria primeira empresa em causa tenha participado nas mesmas.

96 Em seguida, no que respeita à lista de 12 de Maio de 2000, esta efectivamente refere treze «reuniões de comité» programadas entre 18 de Maio de 2000 e 17 de Maio de 2001. O objecto anticoncorrencial dessas «reuniões de comité» pode ser inferido do facto de a lista designar cada uma das empresas em causa com referência ao código que tinha no âmbito do cartel, tal como reproduzido nos considerandos 142 e 197 da decisão impugnada, e que, como confirmaram vários membros do cartel, certas reuniões dos comités – o comité conjunto Europa/Japão e o comité Europa – que participavam no funcionamento operacional do cartel eram planificadas, como resulta ainda dos considerandos 150 e 151 da decisão impugnada. Além disso, visto a realização efectiva de seis dessas reuniões de comité ter sido confirmada quer por certos membros no cartel quer por outros elementos do processo, tais como notas de despesa de viagem ou anotações nas agendas pessoais, as actividades do acordo no período entre 18 de Maio de 2000 e 18 de Janeiro de 2001 podem ser consideradas demonstradas. No entanto, como reconhece a Comissão, as empresas que participaram nestas reuniões são unicamente a Reyrolle, a Alstom, a Schneider, a ABB, a Melco e a Toshiba. Por conseguinte, como alega acertadamente a recorrente, se esta lista atesta de forma credível e precisa actividades do cartel entre 18 de Maio de 2000 e 17 de Maio de 2001, em contrapartida, não disponibiliza qualquer indício no sentido de que a própria primeira empresa em causa participou na mesma.

97 Finalmente, quanto aos documentos relativos a factos contemporâneos aos mesmos, relativos a oito projectos de MCIG que tinham os números de referência [confidencial], estes referem acordos celebrados, entre os membros do cartel, com vista à atribuição dos projectos de MCIG referidos, com duração variável. Assim, estes documentos indicam que a primeira empresa em causa participou, com outros membros do cartel, em acordos com vista à atribuição de oito projectos de MCIG, que foram organizados por outras empresas participantes no cartel, que foram celebrados ou entraram em vigor entre [confidencial] e [confidencial], e que vigoraram durante cerca de [confidencial] a contar da data da sua celebração, ou seja, para o último projecto que tinham o número de referência [confidencial], até [confidencial].

98 A este respeito, há que recordar que, para haver acordo, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, basta que as empresas em causa tenham exprimido a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma determinada forma (acórdãos do Tribunal Geral de 24 de Outubro de 1991, Petrofina/Comissão, T‑2/89, Colect., p. II‑1087, n.° 211, e de 10 de Março de 1992, ICI/Comissão, T‑13/89, Colect., p. II‑1021, n.° 253; v., ainda, neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1970, ACF Chemiefarma/Comissão, 41/69, Colect. 1969‑1970, p. 447, n.° 112). Além disso, o artigo 81.° CE é aplicável quando os efeitos de um acordo tiverem perdurado, sem que lhe tenha sido posto termo formalmente (v., neste sentido, acórdão ICI/Comissão, já referido, n.° 254, e acórdão do Tribunal Geral de 13 de Dezembro de 2001, Acerinox/Comissão, T‑48/98, Colect., p. II‑3859, n.° 63). A jurisprudência referida é aplicável, por analogia, ao artigo 53.° do acordo EEE.

99 No caso vertente, a recorrente não contestou que a FEH, em aplicação das regras do cartel, celebrou acordos com vista à atribuição, no cartel, dos oito projectos de MCIG que tinham os números de referência [confidencial]. Além disso, não contestou que, atento o disposto nos mesmos, esses acordos estavam vocacionados para produzir os seus efeitos entre [confidencial], data da entrada em vigor do acordo relativo ao projecto que tinha o número de referência [confidencial], e [confidencial], data de termo da vigência do acordo relativo ao projecto que tinha o número de referência [confidencial].

100 Além disso, nenhum elemento do processo permite considerar que a primeira empresa em causa se distanciou publicamente do cartel e dos acordos celebrados no âmbito do mesmo. Ora, uma empresa que não se distancia publicamente dos resultados de uma reunião a que assistiu ou de um acordo em que foi parte interessada, continua a ser, em princípio, plenamente responsável pela sua participação no cartel. Efectivamente, seria demasiado fácil às empresas minimizar o risco de ter de pagar uma pesada coima se pudessem tirar partido de um acordo ilícito e beneficiar, de seguida, de uma redução do montante da coima por apenas terem desempenhado um papel limitado na execução da infracção, apesar de a sua atitude ter levado outras empresas a comportarem‑se de uma forma mais prejudicial à concorrência (v., neste sentido, acórdão Mannesmannröhren‑Werke/Comissão, n.° 88, supra, n.° 278 e jurisprudência aí referida). Consequentemente, mesmo que a primeira empresa abrangida não tivesse respeitado todos os acordos celebrados no âmbito do cartel, isso não bastaria, na falta de prova de um distanciamento público da sua parte em relação aos outros membros do cartel, para a ilibar da responsabilidade em que incorre em resultado da sua participação nesses acordos e, através destes últimos, na infracção declarada no artigo 1.° da decisão impugnada.

101 Assim sendo, há que considerar que as telecópias trocadas por certos membros do cartel entre 18 de Dezembro de 2000 e 22 de Janeiro de 2001, a lista das «reuniões de comité» de 12 de Maio de 2000, bem como os documentos relativos a oito projectos de MCIG, referidos nos considerandos 191 a 198 da decisão impugnada, para os quais remete o considerando 290 da mesma, comprovam, de forma credível, precisa e concordante, que a infracção declarada no artigo 1.° da decisão impugnada perdurou durante o período entre o mês de Setembro de 2000 e 30 de Setembro de 2002. Além disso, atenta a duração particularmente longa da infracção declarada no artigo 1.° da decisão impugnada, cuja existência no período entre 15 de Abril de 1988 e o mês de Setembro de 2000, a recorrente não impugna, e as complexas medidas de precaução adoptadas pelos membros do cartel para camuflar ou dissimular a sua existência, tais como referidas no considerando 170 da decisão impugnada, não se pode considerar que estes elementos sejam relativos a factos suficientemente próximos no tempo, na acepção da jurisprudência acima referida no n.° 87, de modo que se possa razoavelmente admitir que essa infracção perdurou ininterruptamente durante o referido período.

102 De resto, os elementos de prova em que a decisão impugnada se apoia, a este respeito, são suficientemente credíveis, precisos e concordantes. Não poderiam ser refutados pelas declarações da FEH e da FES, na sua carta à Comissão de 21 de Novembro de 2006 e na sua resposta à comunicação de acusações (v. n.os 19 e 27 supra), bem como pelas declarações da Melco, das sociedades do grupo Hitachi ou da JAEPS e do grupo VA Tech, nos seus pedidos nos termos da comunicação sobre a cooperação (v. n.os 13, 14 e 16 supra), segundo os quais o cartel já tinha terminado, pela primeira vez, anteriormente ao período compreendido entre o mês de Setembro de 2000 e 30 de Setembro de 2002. Com efeito, estas declarações, segundo as quais o cartel tinha terminado anteriormente, não se apoiam em elementos de prova credíveis e precisos. Além disso, as referidas declarações são contraditórias, na medida em que os seus autores referem que o cartel terminou durante o ano de 1997 (Melco), durante o ano de 1999 (sociedades do grupo Hitachi ou JAEPS e do grupo VA Tech), ou ainda «em ou por volta» de Setembro de 2000 (FEH e FES). Assim sendo, como acertadamente refere a Comissão nos considerandos 284, 285 e 290 da decisão impugnada, estas declarações não permitem pôr em causa provas documentais relativas a factos contemporâneos à respectiva produção, oriundas precisamente de empresas que participaram na infracção declarada no artigo 1.° da decisão impugnada, do que decorre que a referida infracção se manteve no período compreendido entre o mês de Setembro de 2000 e 30 de Setembro de 2002.

103 É certo que a recorrente alega que deveria ser reconhecido um valor probatório ou uma credibilidade particular às declarações constantes da carta da FEH e da FES à Comissão, de 21 de Novembro de 2006, e da sua resposta à comunicação de acusações, devido à sua natureza «auto‑acusatória» (v. n.° 88 supra e n.° 107 infra). No entanto, estas declarações, pelas quais a FEH e a FES indicam que a primeira empresa em causa deixou de participar no cartel após a reunião dos membros japoneses, que teve lugar «em ou por volta» do mês de Setembro de 2000, não podem ser consideradas contrárias aos seus interesses. Com efeito, as referidas declarações visam antes minimizar a importância da contribuição da primeira empresa em causa na infracção e, portanto, limitar a responsabilidade pessoal em que a FEH incorreu em razão da direcção que exercia nesta empresa no momento em que a infracção foi praticada. Por conseguinte, essas declarações não são susceptíveis de refutar os elementos de prova em que a Comissão se apoia na decisão impugnada.

104 Consequentemente, a recorrente não tem legitimidade para acusar a Comissão de ter desrespeitado o valor probatório das declarações constantes da carta da FEH e da FES à Comissão, de 21 de Novembro de 2006 e da resposta destas à comunicação de acusações, com o objectivo de concluir que