ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Para que exista um acordo na aceção do artigo 81.o, n.o 1, CE, basta que as empresas em causa tenham manifestado a sua vontade comum de adotar um determinado comportamento no mercado. Pode considerar‑se que foi concluído um acordo na aceção do artigo 81.o, n.o 1, CE quando exista uma concordância de vontades, mesmo quando alguns elementos específicos da restrição prevista ainda sejam objeto de negociações.

Em especial, um acordo sobre a manutenção dos preços é igualmente um acordo de fixação dos preços, uma vez que existe uma convergência de vontades dos participantes quanto à aplicação de um nível de preços que fixaram em conjunto. Isto não implica a aplicação efetiva de um preço único por todos os participantes. Com efeito, o facto de terem como objetivo comum um entendimento sobre os preços já constitui um acordo na aceção do artigo 81.o, n.o 1, CE, desde que exista uma concordância de vontades quanto ao próprio princípio da restrição da concorrência. Do mesmo modo, o facto de as empresas terem efetivamente anunciado os aumentos de preços acordados e de os preços assim anunciados terem servido de base para a fixação dos preços de transação individuais basta, por si só, para concluir que a colusão sobre os preços teve como objetivo e como efeito uma grave restrição da concorrência. Em tal caso, a Comissão não é obrigada a examinar os pormenores da argumentação das partes — nomeadamente uma análise económica por elas apresentada — destinada a demonstrar que os acordos em causa não tiveram por efeito aumentar os preços para além do que se teria observado em condições normais de concorrência e a responder‑lhe ponto por ponto.

Por outro lado, uma infração não deixa de o ser unicamente pelo facto de certos participantes não respeitarem o cartel ou conseguiam enganar outros participantes. Com efeito, por um lado, uma empresa que, apesar da concertação com os seus concorrentes, prossegue uma política mais ou menos independente no mercado pode simplesmente tentar utilizar o cartel em seu benefício. Por outro lado, os casos esporádicos e isolados de batotas ou de inaplicação do cartel por um determinado participante, sobretudo quando digam respeito a um cartel de longa duração, não demonstram, por si só, que esse participante não aplicou o cartel ou que adotou um comportamento concorrencial. A este respeito, só se pode concluir pela cessação definitiva da pertença de uma empresa ao cartel se essa empresa se tiver distanciado publicamente do seu conteúdo.

(cf. n.os 30‑32, 89, 99, 147, 184, 236, 238, 243, 254, 372)
4.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de rejeitar uma proposta no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada, bem como o nome do adjudicatário (Artigo 253.o CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 do Conselho, artigo 149.o) (cf. n.os 76 a 79, 130, 137, 157)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Carácter jurídico – Interpretação com base em elementos objectivos – Fiscalização jurisdicional – Alcance (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 37 e 38)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto – Venda de um terreno que se inscreve num conjunto de operações ligadas e que visam permitir a execução de um plano de urbanismo (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 56‑58)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Apreciação de acordo com o critério do investidor privado – Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto – Venda de um terreno por uma autoridade pública a uma pessoa privada não obstante a existência de uma proposta que comporta um preço mais elevado – Possibilidade de comparação entre as duas propostas – Critérios de apreciação (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 61 a 63, 65, 72, 76)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2008/366/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 35/06 (ex NN 37/06) concedido pela Suécia a favor da Konsum Jämtland ekonomisk förening (JO L 126, p. 3).

Parte decisória

Dispositivo

1) A Decisão 2008/366/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 35/06 (ex NN 37/06) concedido pela Suécia a favor da Konsum Jämtland ekonomisk förening, é anulada.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da Konsum Nord ekonomisk förening.
3.

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Obrigação implícita — Alcance (Regulamentos do Conselho n.o 2392/86, artigo 4.o, n.o 4, e n.o 1493/1999, artigo 2.o, n.o 1; Regulamento n.o 2729/2000 da Comissão, artigo 5.o, n.o 2) (cf. n.os 77 e 78)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n. os 21e 22, 58)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Carácter distintivo fraco da marca anterior – Incidência [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.º 57)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008 (processo R 1388/2007‑4), relativa a um processo de oposição entre a C More Entertainment AB e a NEC Display Solutions Europe GmbH.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A NEC Display Solutions Europe GmbH é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais detidas a 100% por esta (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Acordo EEE, artigo 53.°, n.° 1) (cf. n. os 38 a 42)

2. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Pessoa jurídica responsável pela exploração da empresa no momento da infracção – Desaparecimento – Desaparecimento devido à absorção por outra empresa – Sociedade absorvida, sendo uma antiga sociedade‑mãe, vir‑se imputar a responsabilidade do seu próprio comportamento – Imputação da responsabilidade ao adquirente – Admissibilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 55 a 62)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do acordo EEE (processo COMP/38.695 – Cloreto de sódio), na medida em que a referida decisão lhe diz respeito.

Parte decisória

No articulado Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Uralita, SA é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 27 a 29)

2. Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Utilização séria – Aplicação dos critérios ao caso concreto (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 30 a 32)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Junho de 2008 (processo R 328/2003‑2), relativa a um procedimento de oposição entre J. Capela & Irmãos, L. da e Advance Magazine Publishers, Inc.

Dados relativos ao processo

>lt>2

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 (processo R 328/2003‑2), é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O IHMI suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Advance Magazine Publishers, Inc.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa definitiva de assumir determinadas despesas – Necessidade de um processo contraditório prévio (cf. n. os 61, 132)

2. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Comunicação aos Estados-Membros dos resultados das investigações dos serviços de controlo – Requisitos de fundo [Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2, alínea c); Regulamento n.° 1663/95 da Comissão, artigo 8.°, n.° 1, primeiro parágrafo] (cf. n. os 62 a 69)

3. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (cf. n. os 91 e 92, 96 e 97)

4. Agricultura – Organização comum dos mercados – Matérias gordas – Azeite [Regulamentos do Conselho n. os 154/75, 2261/84, artigo 14.°, n.° 3, e 1638/98, artigo 2.°, n. os 1 a 3; Regulamento n.° 2366/98 da Comissão, artigo 8.°, alínea b)] (cf. n. os 98 a 100, 103 a 106)

5. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Avaliação das perdas sofridas pelo Fundo – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova (Regulamento n.° 729/70 do Conselho) (cf. n. os 108 e 109)

6. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Limitação da recusa de financiamento – Prazo de vinte e quatro meses – Início da contagem – Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4) (cf. n. os 118 a 123, 138)

7. Agricultura – FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais – Controlos não fiáveis – Recusa de assunção pelo Fundo (Regulamento n.° 2419/2001 da Comissão, artigo 15.°) (cf. n.° 152)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO 2008, L 18, p. 12), na medida em que abrange determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha nos sectores do azeite e de culturas arvenses.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade relativa – Registo contrário ao artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 8.°, n.° 5, e 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n. os 40, 64, 79, 88)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome – Protecção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes – Requisito – Vínculo entre as marcas – Critérios de apreciação (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n. os 65 e 66)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome – Protecção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes – Provas a apresentar pelo titular – Risco futuro não hipotético de lucro indevido ou de prejuízo (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n.° 82)

4. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome – Protecção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes – Requisitos – Proveito indevidamente obtido do carácter distintivo ou do renome da marca anterior – Prejuízo causado ao carácter distintivo ou ao renome da marca anterior – Critérios de apreciação (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n. os 83 a 85)

5. Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Objectivo (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°) (cf. n.° 92)

Assunto do litígio

Objecto

No processo T‑345/08, recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Maio de 2008 (processo R 863/2007‑1), relativa a um procedimento de anulação entre a Allergan, Inc. e a Helena Rubinstein SNC, e, no processo T‑357/08, recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Junho de 2008 (processo R 865/2007‑1), relativa a um procedimento de anulação entre a Allergan, Inc. e a L’Oréal SA.

Dados relativos ao processo

>lt>3

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Helena Rubinstein SNC é condenada nas despesas no processo T‑345/08.

3) A L’Oréal SA é condenada nas despesas no processo T‑357/08.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 45)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 53, 62)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Novembro de 2007 (processo R 1515/2006‑2), relativa a um processo de oposição entre a Eurowings Luftverkehrs AG e a Travel Service a.s.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Travel Service a.s é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI) e da Eurowings Luftverkehrs AG.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Clearwire/IHMI (CLEARWIFI)

(Processo T-399/08)

«Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa CLEARWIFI — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 27, 50 e 51)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2009 (processo R 706/2008-1), relativa ao registo internacional do sinal CLEARWIFI, que designa a Comunidade Europeia.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Clearwire Corporation Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CLEARWIFI» para serviços da classe 38, registo internacional n.o W00 934594 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Clearwire Corporation é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Clearwire/IHMI (CLEARWIFI)

(Processo T-399/08)

«Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa CLEARWIFI — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 27, 50 e 51)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2009 (processo R 706/2008-1), relativa ao registo internacional do sinal CLEARWIFI, que designa a Comunidade Europeia.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Clearwire Corporation Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CLEARWIFI» para serviços da classe 38, registo internacional n.o W00 934594 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Media-Saturn/IHMI (BEST BUY)

(Processo T-476/08)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária BEST BUY — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 26 a 29, 32)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008 (processo R 591/2008-4) relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BEST BUY como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Media-Saturn-Holding GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa BEST BUY para produtos e serviços das classes 1, 2, 5, 6 a 12, 14 a 17, 20 a 22, 27, 28, 35, 37, 38 e 40 a 42 — pedido de registo n.o 5189550 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Media-Saturn-Holding GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Media-Saturn/IHMI (BEST BUY)

(Processo T-476/08)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária BEST BUY — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 26 a 29, 32)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008 (processo R 591/2008-4) relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BEST BUY como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Media-Saturn-Holding GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa BEST BUY para produtos e serviços das classes 1, 2, 5, 6 a 12, 14 a 17, 20 a 22, 27, 28, 35, 37, 38 e 40 a 42 — pedido de registo n.o 5189550 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
No que se refere à intensidade da fiscalização jurisdicional, devem distinguir-se dois tipos de elementos no Regulamento n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, com o objectivo de pressionar este para impedir a proliferação nuclear. Por um lado, os seus artigos prevêem regras gerais que definem as modalidades das medidas restritivas por ele criadas. Por outro, o seu anexo V, que enumera as entidades visadas pelas medidas de congelamento de fundos adoptadas ao abrigo do seu artigo 7.o, n.o 2, constitui um conjunto de actos de aplicação das regras gerais referidas a entidades específicas.

No que toca às regras gerais que definem as modalidades das medidas restritivas, o Conselho dispõe de um amplo poder de apreciação quanto aos elementos a considerar com vista à adopção de sanções económicas e financeiras com base nos artigos 60.o CE e 301.o CE, em conformidade com uma posição comum adoptada no âmbito da política externa e de segurança comum. Uma vez que o tribunal comunitário não pode, em particular, substituir-se ao Conselho no que respeita à apreciação das provas, factos e circunstâncias que justificam a adopção dessas medidas, a sua fiscalização deve limitar-se à verificação do respeito pelas regras processuais e de fundamentação, da exactidão material dos factos, bem como da inexistência de erro manifesto na apreciação dos factos e de desvio de poder. Essa fiscalização restrita aplica-se, em especial, à apreciação das considerações de oportunidade em que essas decisões assentam.

Quanto à fiscalização da legalidade da decisão pela qual uma entidade é inscrita na lista do anexo V do Regulamento n.o 423/2007 por força do seu artigo 7.o, n.o 2, incumbe ao tribunal comunitário verificar, à luz dos fundamentos de anulação invocados pela entidade em causa ou suscitados oficiosamente, designadamente, que a situação em causa corresponde a uma das quatro hipóteses previstas no dito artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) a d). Isto implica que a fiscalização jurisdicional da legalidade da decisão em questão abrange a apreciação dos factos e das circunstâncias invocados para a justificar, bem como a verificação das provas e das informações em que assenta essa apreciação. O tribunal comunitário deve igualmente certificar-se de que os direitos de defesa e a correspondente exigência de fundamentação foram respeitados, bem como, sendo esse o caso, da justeza das considerações imperativas excepcionalmente invocadas pelo Conselho para se lhes subtrair.

(cf. n.os 35-37)