a)

No que toca à primeira questão, a Comissão refuta a argumentação do órgão jurisdicional do reenvio, segundo a qual o princípio da proporcionalidade seria violado pelo facto de o escopo da perda da caução de adjudicação, tendente a garantir a transformação da manteiga de mercado em manteiga concentrada para o fabrico de produtos de pastelaria, já não existir no momento em que a caução de adjudicação da Hoche foi declarada adquirida. Pelo contrário, resulta do Regulamento n.° 2661/85, já referido, que, desde 21 de Maio de 1985, a Comissão já não atribuía importância à transformação da manteiga de mercado, procurando antes reorientar a procura para o consumo de manteiga de intervenção. Segundo a Comissão, este raciocínio pressupõe erradamente que o Regulamento n.° 2661/85, já referido, tenha anulado de maneira geral os compromissos assumidos pelos operadores no âmbito dos concursos especiais n.os 76 a 81, efectuados ao abrigo do Regulamento n.° 1932/81, já referido. Ora, o alcance do Regulamento n.° 2661/85, já referido, é limitado, na medida em que introduz uma medida especial destinada a completar a diminuição do preço mínimo de venda da manteiga de intervenção efectuada a partir do mês de Maio de 1985 com o objectivo de reabsorver as reservas de intervenção de manteiga, incitando os operadores declarados adjudicatários ao abrigo do Regulamento n.° 1932/81, já referido, no âmbito dos concursos especiais n.os 76 a 81, a trocar a quantidade de manteiga de mercado já adjudicada por manteiga de intervenção. Nestas condições, as disposições do Regulamento n.° 1932/81, já referido, são afectadas apenas de forma pontual pela medida especial introduzida pelo Regulamento n.° 2661/85, já referido, e as obrigações contraídas ao abrigo do Regulamento n.° 1932/81, já citado, não são de forma nenhuma suspensas de maneira geral, mas continuam, pelo contrário, em vigor, na parte em que o Regulamento n.° 2661/85, já referido, não é aplicável. Isto vale, em especial, para os casos, como no processo principal, em que a manteiga de intervenção foi comprada antes do início da operação especial lançada pelo Regulamento n.° 2661/85, já referido, efec-tuando-se essas compras por conta e risco do operador em causa e com conhecimento das obrigações resultantes das adjudicações efectuadas. Por outro lado, a Comissão rejeita o raciocínio do órgão jurisdicional nacional, segundo o qual o princípio da igualdade de tratamento seria violado pelo facto de o Regulamento n.° 2661/85, já referido, ao reservar para os operadores cujo prazo de transformação ainda não se extinguira e que só tinham comprado manteiga de intervenção depois de 21 de Setembro de 1985 a possibilidade de se exonerarem dos compromissos contraídos ao abrigo do Regulamento n.° 1932/81, já referido, colocar estes operadores, sem motivo visível, numa situação mais favorável do que as empresas, como a Hoche, que já tinham cumprido a sua obrigação de transformação ao abrigo do Regulamento n.° 1932/81, já referido, ou que já tinham agido em função da alteração dos objectivos económicos antes mesmo da adopção do Regulamento n.° 2661/85, já referido, e, renunciando a cumprir as obrigações que lhes incumbiam por força do Regulamento n.° 1932/81, já referido, se haviam abastecido de manteiga de intervenção para cobrir as suas necessidades. A Comissão sustenta que este raciocínio desconhece as relações existentes entre os regulamentos n.os 1932/81 e 2661/85, já referidos, e põe em paralelo situações que não são comparáveis. Segundo a Comissão, na medida em que as obrigações contraídas ao abrigo do Regulamento n.° 1932/81, já referido, estavam já cumpridas antes da adopção do Regulamento n.° 2661/85, já referido, era inútil, no âmbito desta última regulamentação, adoptar medidas tendentes a reduzir as perdas desta categoria de adjudicatários, pois o objectivo prosseguido pelo referido Regulamento n.° 2661/85 já não podia ser atingido neste caso. Ademais, quando compras de manteiga de intervenção tenham sido efectuadas antes da adopção do Regulamento n.° 2661/85, já referido, essa situação não pode também servir de base para apreciar a igualdade de tratamento no quadro do Regulamento n.° 2661/85, já referido, dado que esta medida, como a Comissão já indicou, escapa ao domínio de aplicação deste último regulamento. A Comissão alega que o princípio da igualdade de tratamento, que supõe que todas as empresas participantes nos concursos especiais n.os 76 a 81 beneficiem da possibilidade de transformar a quantidade de manteiga de mercado que lhes foi adjudicada em manteiga de intervenção nas mesmas condições, foi plenamente respeitado no âmbito do Regulamento n.° 2661/85, já referido. A Hoche teria, aliás, feito uso da possibilidade oferecida de transformar uma parte da quantidade de manteiga de mercado que lhe tinha sido atribuída na altura dos concursos n.os 76 a 81. Em conformidade com o Regulamento n.° 2661/85, já referido, a Hoche poderia mesmo ter transferido a totalidade da quantidade atribuída, dado que não fora fixada qualquer restrição quantitativa e que os prazos de transformação, no seu caso, ainda estavam a correr. A este propósito, a Comissão supõe que a Hoche tinha já coberto as suas necessidades em manteiga de intervenção antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 2661/85, já referido, de sorte que toda a compra adicional efectuada para se conformar com o aumento de 25 % da quantidade prevista pelo Regulamento n.° 2661/85, já referido, teria sem dúvida excedido as suas capacidades. A Comissão sublinha, no entanto, que essa situação decorre do livre poder de decisão da Hoche e não é devida de forma nenhuma ao Regulamento n.° 2661/85, já referido. Em consequência, a Comissão propõe que se responda como se segue à primeira questão apresentada pelo órgão jurisdicional nacional: «O exame do n.° 1 do artigo 12.° do Regulamento n.° 1932/81 da Comissão não deixou transparecer qualquer elemento que permita pôr em questão a sua validade pelo facto de não excluir a perda da caução no caso de uma empresa que, tendo sido declarada adjudicatária em 1985, no âmbito dos concursos especiais n.os 76 a 81, mas sem ter prestado a caução de transformação, comprou e transformou regularmente manteiga de intervenção, nos termos do Regulamento n.° 262/79, dentro do limite da quantidade atribuída antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 2661/85.»