ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
46.

Nesta perspetiva, afigura‑se que a referida disposição não pode afetar o cálculo do montante das prestações familiares, pelo menos no que diz respeito ao presente processo. Importa observar que o considerando 10 do Regulamento n.o 883/2004 dispõe expressamente que «o princípio da equiparação de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território de outro Estado‑Membro a factos ou acontecimentos semelhantes que tenham ocorrido no território do Estado‑Membro cuja legislação é aplicável não deverá interferir com o princípio da totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado‑Membro com os períodos cumpridos ao abrigo da legislação do Estado‑Membro competente» ( 11 ). É precisamente este o princípio estabelecido no artigo 72.o do Regulamento n.o 1408/71, que foi aplicado pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 15 de dezembro de 2011, Bergström (C‑257/10, EU:C:2011:839, n.o 52), e que figura atualmente no artigo 6.o do Regulamento n.o 883/2004.
48.

Neste sentido, podem retirar‑se do anexo VI da Diretiva relativa aos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos dois requisitos fundamentais que devem ser preenchidos para que as transferências de aparelhos elétricos usados não sejam consideradas como transferências de resíduos. Em primeiro lugar, a capacidade de funcionamento de todos os aparelhos tem de estar assegurada, conforme o demonstram, em particular, o n.o 1, alínea b), e o n.o 3 e, em segundo lugar, os aparelhos devem dispor de uma proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, conforme resulta do n.o 1, alínea d), e do n.o 5. Só no caso de uma transferência que se destine especialmente à reparação é que o n.o 2 permite restrições à capacidade de funcionamento.
Nos considerandos da Diretiva 95/46 estão enunciados os seguintes objetivos:

«deve [excluir‑se] o tratamento de dados efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, por exemplo correspondência ou listas de endereços;

[…]

tendo em conta a importância do desenvolvimento que, no âmbito da sociedade de informação, sofrem atualmente as técnicas de captação, transmissão, manipulação, gravação, conservação ou comunicação de dados de som e de imagem relativos às pessoas singulares, há que aplicar a [Diretiva 95/46] ao tratamento desses dados;

[…]

o tratamento de dados de som e de imagem, tais como os de vigilância por vídeo, não é abrangido pelo âmbito de aplicação da [Diretiva 95/46] se for executado para fins de segurança pública, de defesa, de segurança do Estado ou no exercício de atividades do Estado relativas a domínios de direito penal ou no exercício de outras atividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação do [direito da União];

[…]

no que se refere ao tratamento de som e de imagem para fins jornalísticos ou de expressão literária ou artística, nomeadamente no domínio do audiovisual, os princípios da diretiva [aplicam‑se] de modo restrito de acordo com as disposições referidas no artigo 9.o;

[…]

o tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos ou de expressão artística ou literária, nomeadamente no domínio do audiovisual, deve beneficiar de derrogações ou de restrições a determinadas disposições da [Diretiva 95/46], desde que tal seja necessário para conciliar os direitos fundamentais da pessoa com a liberdade de expressão, nomeadamente a liberdade de receber ou comunicar informações, tal como é garantida, nomeadamente pelo artigo 10.o da [CEDH]; […] por conseguinte, compete aos Estados‑Membros estabelecer, tendo em vista a ponderação dos direitos fundamentais, as derrogações e limitações necessárias que se prendam com as medidas gerais em matéria de legalidade do tratamento de dados […]» ( 5 ).
O artigo 6.o da referida diretiva dispõe:

«1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.

2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos de presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada dos seus impactos sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação dos impactos sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação dos impactos sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
18.

Por último, em terceiro lugar, o Tribunal Geral considerou que, embora houvesse, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, uma exceção ao cálculo individual do montante do direito aplicável quando «tal não for possível», o que permite então indicar apenas o nome do país fornecedor, ou seja, a aplicação de um direito antidumping à escala nacional, a expressão «não for possível» deve ser interpretada de acordo com o termo análogo utilizado nos artigos 6.10 e 9.2 do Acordo antidumping da OMC (v., neste sentido, n.o 188 do acórdão recorrido). Ora, à luz destas últimas disposições, o Tribunal Geral considerou que o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base não permite qualquer exceção à obrigação de instituir um direito antidumping individual a um produtor da amostra que tenha cooperado no inquérito, quando as instituições entendam não terem a possibilidade de determinar relativamente a este um preço de exportação individual (v. n.o 188, último segmento, do acórdão recorrido). O Tribunal Geral concluiu que, tendo em conta as explicações fornecidas pelas instituições, foi sem razão que o Conselho considerou que a instituição dos direitos antidumping individuais para os membros da amostra dos exportadores americanos «não [era] possível», na aceção do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base» (n.o 197 do acórdão recorrido), sem que o facto de as instituições considerarem ter dificuldades para reconstituir o percurso das vendas individuais ou para comparar os valores normais com os preços de exportação correspondentes, relativamente aos produtores da amostra possa ser suficiente para justificar o recurso a essa exceção (v., neste sentido, n.os 198 a 200 do acórdão recorrido). Por conseguinte, o Tribunal Geral anulou o regulamento impugnado com o fundamento de uma violação do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base e na medida em que dizia respeito à Marquis Energy.
Segundo o artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 91/477:

«1. A menos que tenha sido seguido o processo previsto no artigo 11.o, a detenção de uma arma de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados‑Membros apenas será permitida se o interessado tiver obtido a autorização desses Estados‑Membros.

Os Estados‑Membros podem conceder esta autorização para uma ou várias viagens, por um período máximo de um ano, renovável. Estas autorizações serão inscritas no cartão […], que o viajante deve apresentar sempre que solicitado pelas autoridades dos Estados‑Membros.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, os caçadores, para as categorias C e D, e os atiradores desportivos, para as categorias B, C e D, podem deter sem autorização prévia uma ou várias armas de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados‑Membros tendo em vista a prática das suas atividades, desde que possuam um cartão […] que abranja essa ou essas armas e que possam comprovar o motivo da viagem, nomeadamente mediante a apresentação de um convite ou de outro documento que prove a prática das atividades de caça ou de tiro desportivo no Estado‑Membro de destino.

Os Estados‑Membros não podem fazer depender a aceitação do cartão […] do pagamento de qualquer taxa ou encargo.

Contudo, esta derrogação não se aplica às viagens para um Estado‑Membro que proíba a aquisição e a detenção da arma em questão ou que por virtude do disposto no n.o 3 do artigo 8.o para ela exija uma autorização; neste caso, deve ser aposta uma menção expressa no cartão […].

[…]»
Por último, o artigo 24.o desta diretiva, intitulado «Igualdade de tratamento», estabelece:

«1. Sob reserva das disposições específicas previstas expressamente no Tratado e no direito secundário, todos os cidadãos da União que, nos termos da presente diretiva, residam no território do Estado‑Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado‑Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. O benefício desse direito é extensível aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro e tenham direito de residência ou direito de residência permanente.

2. Em derrogação do n.o 1, o Estado‑Membro de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de residência ou, quando pertinente, o período mais prolongado previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 14.o, assim como, antes de adquirido o direito de residência permanente, pode não conceder ajuda de subsistência, incluindo a formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.»
6.

O artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ostenta a epígrafe «Adaptação da petição» e, na redação aplicável ao presente processo judicial ( 4 ), tem o seguinte teor: «1. Quando um ato cuja anulação é pedida é substituído ou alterado por outro com o mesmo objeto, o recorrente pode, antes do encerramento da fase oral do processo ou antes da decisão do Tribunal de decidir sem fase oral, adaptar a petição para ter em conta este elemento novo. 2. A adaptação da petição deve ser feita por requerimento separado e dentro do prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, no qual pode ser pedida a anulação do ato que justifica a adaptação da petição. 3. O articulado de adaptação deve conter: a) os pedidos adaptados: b) sendo caso disso, os fundamentos e argumentos adaptados; c) sendo caso disso, as provas e os oferecimentos de prova relacionados com a adaptação dos pedidos. 4. O articulado de adaptação deve ser acompanhado do ato que justifica a adaptação da petição. Se esse ato não for apresentado, o secretário fixa ao recorrente um prazo razoável para a sua apresentação. Na falta dessa regularização no prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância desta exigência determina a inadmissibilidade do articulado que adapta a petição. 5. Sem prejuízo da decisão a tomar pelo Tribunal sobre a admissibilidade do articulado que adapta a petição, o presidente fixa ao recorrido um prazo para responder ao articulado de adaptação. […]»
O artigo 28.o do Regulamento Dublim III, que pertence à secção V deste último, intitulada «Retenção para efeitos de transferência», está redigido nos seguintes termos:

«1. Os Estados‑Membros não devem manter uma pessoa em regime de detenção pelo simples facto de essa pessoa estar sujeita ao procedimento estabelecido pelo presente regulamento.

2. Caso exista um risco importante de que uma pessoa fuja, os Estados‑Membros podem reter essa pessoa a fim de garantir os procedimentos de transferência de acordo com o presente regulamento se existir um risco significativo de fuga [ ( 4 )], com base numa apreciação individual e apenas na medida em que a retenção seja proporcional, se não for possível aplicar de forma eficaz outras medidas alternativas menos coercivas.

3. A retenção deve ser o mais curta possível, não devendo exceder o tempo razoavelmente necessário para cumprir, com a diligência devida, as formalidades administrativas requeridas até que seja efetuada a transferência ao abrigo do presente regulamento.

Se a pessoa estiver retida nos termos do presente artigo, o prazo para a apresentação de um pedido de tomada ou retomada a cargo não deve ser superior a um mês a contar da apresentação do pedido. Nesses casos, o Estado‑Membro que conduz o procedimento de acordo com o presente regulamento solicita uma resposta urgente ao pedido. A resposta deve ser dada no prazo de duas semanas a contar da receção do pedido. A falta de resposta no prazo de duas semanas equivale à aceitação do pedido e tem como consequência a obrigação de tomada ou retomada a cargo da pessoa, incluindo a obrigação de tomar as providências adequadas para a sua chegada.

Se a pessoa estiver retida em aplicação do presente artigo, a sua transferência do Estado‑Membro requerente para o Estado‑Membro responsável deve ser efetuada logo que seja materialmente possível e, o mais tardar, no prazo de seis semanas após a aceitação implícita ou explícita do pedido de tomada ou retomada a cargo por outro Estado‑Membro ou a partir do momento em que o recurso ou revisão deixe de ter efeito suspensivo em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3.

Se o Estado‑Membro requerente não cumprir os prazos previstos para a apresentação de um pedido de tomada ou retomada a cargo ou se a transferência não for efetuada no referido prazo de seis semanas referido no terceiro parágrafo, a pessoa deixa de estar em regime de retenção. Continuam a ser aplicáveis os artigos 21.°, 23.°, 24.° e 29.° em conformidade.

4. No que se refere às condições de retenção e às garantias aplicáveis às pessoas em regime de retenção, a fim de garantir os procedimentos de transferência para o Estado‑Membro responsável, são aplicáveis os artigos [9.° a 11.°] da Diretiva [2013/33].»
46.

A Irlanda afirma que a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça diz respeito quer aos regimes em que não era possível qualquer reembolso de imposto quer, como no processo que deu origem ao despacho de 29 de setembro de 2010, VAV‑Autovermietung (C‑91/10, não publicado, EU:C:2010:558), a um sistema em que o montante do reembolso era calculado em função da duração da utilização do veículo no território dos Países Baixos. Ora — assinala a mesma —, no sistema irlandês, o montante do reembolso é calculado com base no valor atual de mercado do veículo no momento da sua saída, que depende, em especial, da sua quilometragem, pelo que a tributação resultante da comparação entre esse valor e aquele que o mesmo tinha no momento do registo é proporcional à intensidade da utilização efetiva do veículo no território irlandês. Ora, como o valor de mercado do veículo no momento da sua saída não é conhecido, uma vez que depende não só da idade do veículo mas também da sua quilometragem, o objetivo do regime irlandês, que é tributar a intensidade da utilização efetiva do veículo, não poderia ser realizado mediante um imposto calculado exclusivamente com base na duração prevista da utilização na Irlanda.
O artigo 40.o, n.os 3 a 7, da Diretiva 92/49 previa:

«3. Se as autoridades competentes de um Estado‑Membro verificarem que uma empresa que tem uma sucursal ou que opera em regime de livre prestação de serviços no seu território não respeita as normas legais em vigor nesse mesmo Estado que lhe sejam aplicáveis, solicitarão à empresa em causa que ponha fim a essa situação irregular.

4. Se a empresa em questão não tomar as medidas necessárias, as autoridades competentes do Estado‑Membro em causa informarão desse facto as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem. Estas últimas autoridades tomarão, logo que possível, todas as medidas adequadas para que a dita empresa ponha fim a essa situação irregular. A natureza de tais medidas será comunicada às autoridades competentes do Estado‑Membro em causa.

5. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado‑Membro de origem, ou porque tais medidas se relevem insuficientes ou não existam ainda nesse Estado, a empresa persistir em violar as normas legais em vigor no Estado‑Membro em causa, este último pode, após ter informado as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem, tomar as medidas adequadas para evitar ou reprimir novas irregularidades e, se for absolutamente necessário, impedir a empresa de celebrar novos contratos de seguro no seu território. Os Estados‑Membros assegurarão que seja possível efetuar no seu território as notificações às empresas de seguros.

6. Os n.os 3, 4 e 5 não afetam o poder dos Estados‑Membros em causa de tomar, em caso de urgência, as medidas adequadas para evitar as irregularidades cometidas no seu território. Tal inclui a possibilidade de impedir que uma empresa de seguros continue a celebrar novos contratos de seguros no seu território.

7. Os n.os 3, 4 e 5 não afetam o poder dos Estados‑Membros de sancionar as infrações no seu território.

[…]»
O artigo 13.o, A), n.o 1, alínea n), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «certas prestações de serviços culturais» deixa aos Estados‑Membros o cuidado de determinar quais as prestações de serviços culturais que podem ser objeto de uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em conta o conteúdo das prestações de serviços em causa, se a exclusão do recorrido no processo principal do benefício da isenção do imposto sobre o valor acrescentado respeita o princípio da neutralidade fiscal e, nomeadamente, se implica ou não uma violação do princípio da igualdade de tratamento relativamente a outros operadores que efetuam as mesmas prestações em situações comparáveis e que beneficiam da isenção do imposto sobre o valor acrescentado para essas prestações.
23.

De acordo com o Governo do Reino Unido, a nota 3 exige apenas uma «percentagem substancial» ou uma «quantidade de minimis» de carvão com um teor de componentes voláteis inferior a 10%. Alega que a central de energia Aberthaw funcionou sempre utilizando uma mistura de carvão com base, sobretudo, em antracite com um teor de componentes voláteis entre 6% e 15%, incluindo uma percentagem substancial de carvão com um teor de componentes voláteis inferior a 10%. Contudo, nunca funcionou utilizando exclusivamente carvão com um teor de componentes voláteis inferior a 10%. O Reino Unido explica ainda que a central não poderia trabalhar com um combustível exclusivamente à base de carvão com um teor de componentes voláteis inferior a 10%, uma vez que é perigoso utilizar carvão com um teor de componentes voláteis inferior a 9% e praticamente impossível manter estes níveis entre 9% e 10%. Além disso, o Reino Unido alega que seria impossível obter fornecimentos suficientes de carvão de modo a alcançar, de forma consistente, um teor de componentes voláteis anual inferior a 10%. Questiona pois o método proposto pela Comissão para o cálculo do teor de componentes voláteis, considerando que este deve antes ser calculado numa base mensal ou mesmo de 48 horas.
O artigo 13.o do Tratado MEE, sob a epígrafe, «Procedimento para a concessão de apoio de estabilidade», estabelece:

«1. Um membro do MEE dirige um pedido de apoio de estabilidade ao Presidente do Conselho de Governadores. Esse pedido deve indicar o instrumento ou os instrumentos de assistência financeira a considerar. Após a receção do pedido, o Presidente do Conselho de Governadores incumbe a Comissão […], em articulação com o BCE:

a) Da avaliação da existência de um risco para a estabilidade financeira da área do euro no seu todo ou dos seus Estados‑Membros, salvo se o BCE já tiver apresentado uma análise nos termos do artigo 18.o, n.o 2 [, do Tratado MEE];

b) Da avaliação da sustentabilidade da dívida pública. Sempre que adequado e possível, essa avaliação deveria ser realizada em conjunto com o [Fundo Monetário Internacional (FMI)];

c) Da avaliação das necessidades reais ou potenciais de financiamento do membro do MEE em causa.

2. Com base no pedido do membro do MEE e na avaliação referida no n.o 1, o Conselho de Governadores pode decidir, em princípio, conceder apoio de estabilidade ao membro do MEE em causa, sob forma de um instrumento de assistência financeira.

3. Se for adotada uma decisão nos termos do n.o 2, o Conselho de Governadores deve incumbir a Comissão [...] de — em articulação com o BCE e, sempre que possível, em conjunto com o FMI — negociar com o membro do MEE em causa um memorando de entendimento (‘Memorando de Entendimento’) que especifique a condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira. O conteúdo do Memorando de Entendimento deve refletir a gravidade dos problemas a abordar e o instrumento de assistência financeira escolhido. Paralelamente, o Diretor Executivo do MEE deve preparar uma proposta de acordo relativo ao instrumento de assistência financeira, incluindo os termos financeiros e as condições, assim como a escolha de instrumentos, a adotar pelo Conselho de Governadores.

O Memorando de Entendimento deve ser integralmente compatível com as medidas de coordenação de política económica previstas no TFUE, nomeadamente com qualquer ato de direito da União [...], incluindo eventuais pareceres, advertências, recomendações ou decisões dirigidas ao membro do MEE em causa.

4. A Comissão [...] assina o Memorando de Entendimento em nome do MEE, sob reserva do prévio cumprimento das condições fixadas no n.o 3 [do artigo 13.o do Tratado MEE] e aprovação pelo Conselho de Governadores.

5. O Conselho de Administração aprova o acordo relativo ao instrumento de assistência financeira especificando os aspetos financeiros do apoio de estabilidade a conceder e, se for caso disso, a disponibilização da primeira parcela da assistência.

[…]

7. A Comissão [...] — em articulação com o BCE e, sempre que possível, em conjunto com o FMI — fica incumbida de monitorizar a observância da condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira.»