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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — BNetzA/ACER

(Processo T-631/19) (1)

(«Energia - Mercado interno da eletricidade - Regulamento (UE) 2019/942 - Decisão da Câmara de Recurso da ACER - Recurso de anulação - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade - Competência da ACER - Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 - Artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento 2019/942 - Artigo 9.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2015/1222 - Direito aplicável - Regulamento (UE) 2019/943»)

(2022/C 418/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente:: Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen (BNetzA) (Bona, Alemanha) (representantes: H. Haller, N. Gremminger, L. Reiser, V. Vacha e C. Dietz-Polte, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (representantes: P. Martinet e E. Tremmel, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação parcial da Decisão n.o 02/2019 da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 21 de fevereiro de 2019, relativa às propostas dos gestores de redes de transporte das regiões para o cálculo da capacidade Core, relativas a uma metodologia regional comum de cálculo da capacidade para o dia seguinte e intradiária e, por outro, a anulação da Decisão A-003-2019 da Câmara de Recurso da ACER, de 11 de julho de 2019, que negou provimento ao seu recurso da decisão inicial.

Dispositivo

1) A Decisão A-001-2018 da Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 11 de julho de 2019, é anulada.

2) O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.

3) A ACER é condenada nas despesas.

(1) JO C 383, de 11.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Ferriere Nord/Comissão

(Processo T-667/19) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões para betão - Decisão que constata uma infração ao artigo 65.o CA, depois do fim da vigência do Tratado CECA, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços - Limitação e controlo da produção ou das vendas - Decisão tomada na sequência da anulação de decisões anteriores - Realização de uma nova audição na presença das autoridades da concorrência dos Estados-Membros - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Prazo razoável - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Princípio non bis in idem - Exceção de ilegalidade - Prova da participação no acordo - Circunstâncias agravantes - Reincidência - Circunstâncias atenuantes - Igualdade de tratamento - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 482/22)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Ferriere Nord SpA (Osoppo, Itália) (representantes: W. Viscardini, G. Donà e B. Comparini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, G. Conte e C. Sjödin, agentes, assistidos por M. Moretto, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: O. Segnana e E. Ambrosini, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o e que tem por objeto, a título principal, a anulação da Decisão C(2019) 4969 final da Comissão, de 4 de julho de 2019, relativa a uma violação do artigo 65.o do Tratado CECA (Processo AT.37956 — Varões para betão) e, a título subsidiário, a redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ferriere Nord SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as que foram efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
3)

C. Necci é condenado nas despesas referentes à remessa do processo ao Tribunal Geral, no âmbito do processo T-129/19 RENV, bem como ao processo inicial que correu no Tribunal Geral no âmbito do processo T-129/19.
C 303/38

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — thyssenkrupp/Comissão

(Processo T-584/19) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado de produção e de distribuição de aço de carbono plano - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE - Mercado relevante - Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência - Compromissos - Dever de fundamentação»)

(2022/C 303/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: thyssenkrupp AG (Duisburgo e Essen, Alemanha) (representantes: M. Klusmann, J. Ziebarth e M. Dästner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, T. Franchoo, I. Zaloguin e C. Sjödin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2019) 4228 final da Comissão, de 11 de junho de 2019, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o acordo EEE (processo M.8713 — Tata Steel/thyssenkrupp/JV).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A thyssenkrupp AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — HB/Comissão

(Processo T-795/19) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário - Decisão de redução do montante do contrato e de recuperação dos montantes já pagos - Recurso de anulação e ação de indemnização - Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável - Inexistência de cláusula compromissória - Inadmissibilidade - Inexistência de danos dissociáveis do contrato»)

(2022/C 95/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HB (representante: L. Levi, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 7319 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos a título do contrato CARDS/2008/166-429 e a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE e por meio do qual se requer, desde logo, o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão ao abrigo desta decisão e o pagamento da última fatura emitida acrescidos de juros de mora, em seguida, a libertação da garantia bancária e a indemnização dos danos sofridos pela recorrente devido à libertação tardia desta garantia e, por último, a atribuição de uma indemnização simbólica a título dos danos morais sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na parte em que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 7319 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos a título do contrato CARDS/2008/166-429 e a recuperação dos montantes indevidamente pagos.

2) É negado provimento ao recurso na parte em visa a responsabilização extracontratual da União Europeia.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 10, de 13.1.2020.
C 128/18

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2022 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo / Comissão (Rejeição de denúncia)

(Processo T-399/19) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados do gás da Europa Central e Oriental - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse da União - Exceção da ação estatal - Obrigação de análise diligente - Direitos processuais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 773/2004»)

(2022/C 128/24)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: K. Karasiewicz, radca prawny, T. Kaźmierczak, K. Kicun e P. Moskwa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Ernst, G. Meessen e J. Szczodrowski, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Gazprom PJSC (Moscovo, Rússia), Gazprom export LLC (São Petersburgo, Rússia) (representantes: J. Karenfort, J. Hainz, B. Evtimov, N. Tuominen, J. Heithecker, advogados, e D. O’Keeffe, solicitor)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2019) 3003 final da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativa à rejeição de uma denúncia (processo AT.40497 — Preços polacos do gás).

Dispositivo

1) A Decisão C(2019) 3003 final da Comissão Europeia, de 17 de abril de 2019, relativa à rejeição de uma denúncia (processo AT.40497 — Preços polacos do gás), é anulada.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A.

3) A Gazprom PJSC e a Gazprom export LLC suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — European Union Copper Task Force/Comissão

(Processo T-153/19) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa “compostos de cobre” - Renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado - Substâncias candidatas a substituição - Recurso de anulação - Admissibilidade - Associações - Proporcionalidade - Princípio da precaução - Erro manifesto de apreciação - Peritagem»)

(2021/C 490/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Union Copper Task Force (Springfield, Reino Unido) (representantes: I. Moreno-Tapia Rivas e C. Vila Gisbert, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras e I. Naglis, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: L. Stefani, C. Ionescu Dima e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: D. Kornilaki e E. Karlsson, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que renova a aprovação das substâncias ativas compostos de cobre como candidatas a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2018, L 317, p. 16).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Union Copper Task Force suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão cada um as respetivas despesas.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2021 — Homoki/Comissão

(Processo T-517/19) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Relatório final do inquérito do OLAF relativo à realização de um projeto de investimento em iluminação pública na Hungria - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Proteção de dados pessoais»)

(2021/C 422/15)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Andrea Homoki (Budapeste, Hungria) (representante: T. Hüttl, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Béres e A. Spina, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de 22 de maio de 2019 que indefere um pedido confirmativo de acesso aos documentos em aplicação do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

Dispositivo

1) A Decisão OCM(2019)11506, de 22 de maio de 2019, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) é anulada, na medida em que recusou o acesso ao relatório final do inquérito do mesmo relativo ao processo OF/2015/0034/B4, expurgado de eventuais dados pessoais relativos a testemunhas, notas internas e referências aos métodos do OLAF.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
1)

O artigo 1.o, n.o 1, conjugado com o anexo I, quadros 1 e 2, colunas D e I, da Decisão de Execução (UE) 2019/583 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso de determinados fabricantes do agrupamento Volkswagen, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, é anulado na parte em que precisa, no que diz respeito à Daimler AG, as emissões específicas médias de CO2 e as reduções das emissões de CO2 obtidas por ecoinovações.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — GY/BCE

(Processo T-746/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Abono de lar - Alteração do regime aplicável - Indeferimento do pedido relativo ao ano de 2019 - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Inexistência de medidas transitórias»)

(2021/C 320/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GY (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e D. Nessaf, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e de anulação da Decisão do BCE, de 28 de janeiro de 2019, de não conceder o abono de lar ao recorrente relativamente ao ano de 2019.

Dispositivo

1) A Decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 28 de janeiro de 2019, é anulada na medida em que recusa a concessão do abono de lar a GY relativamente ao ano de 2019.

2) O BCE é condenado nas despesas.

(1) JO C 36, de 3.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Exxonmobil Petroleum & Chemical/ECHA

(Processo T-177/19) (1)

(«REACH - Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Inscrição do fenantreno nessa lista - Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006 - Erro manifesto de apreciação - Ponderação da suficiência da prova - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido»)

(2021/C 297/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Exxonmobil Petroleum & Chemical BVBA (Antuérpia, Bélgica) (representantes: A. Kołtunowska e A. Bartl, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: W. Broere, C. Buchanan e M. Heikkilä, agentes, assistidos por S. Raes, advogado)

Interveniente em apoio da recorrente: European Petroleum Refiners Association (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-P. Montfort e T. Delille, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, E. Leclerc, T. Stehelin e W. Zemamta, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ED/88/2018 da ECHA, de 19 de dezembro de 2018, na medida em que inscreve o fenantreno na lista das substâncias identificadas como suscitando elevada preocupação prevista no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, e retificação no JO 2007, L 136, p. 3).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Exxonmobil Petroleum & Chemical BVBA suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

3) A República Francesa e a European Petroleum Refiners Association suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Linde Material Handling/EUIPO — Verti Aseguradora (VertiLight)

(Processo T-644/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia VertiLight - Marca nominativa nacional anterior VERTI - Motivo relativo de recusa - Não afetação do prestígio - Inexistência de relação entre as marcas em causa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 242/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Linde Material Handling GmbH (Aschaffenbourg, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Verti Aseguradora, Compañía de seguros y reaseguros, SA (Madrid, Espanha) (representante: A. Sanz Cerralbo, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de julho de 2019 (processo R 1849/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Verti Aseguradora, Compañía de seguros y reaseguros e a Linde Material Handling.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de julho de 2019 (processo R 1849/2018-5) é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as da Linde Material Handling GmbH.

3) A Verti Aseguradora, Compañía de seguros y reaseguros, SA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 383, de 11.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Kerry Luxembourg/EUIPO — Ornua (KERRYMAID)

(Processo T-693/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia KERRYMAID - Marca figurativa da União Europeia anterior Kerrygold - Motivo relativo de recusa - Nome geográfico - Elemento dominante - Coexistência pacífica - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Aplicação da lei no tempo»)

(2021/C 163/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kerry Luxembourg Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: F. Traub, advogado, e I. Connor, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ornua Co-operative Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Sanz Cerralbo, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de julho de 2019 (processo R 2473/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Kerry Luxembourg e a Ornua.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kerry Luxembourg Sàrl é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Ornua Co-operative Ltd.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Filotas Bellas & Yios (Halloumi)

(Processo T-282/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Halloumi χαλλούμι Vermion grill cheese/grill est/grill kase M BELAS PREMIUM GREEK DAIRY SINCE 1927 - Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento 2017/1001]»)

(2021/C 217/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, barrister, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Filotas Bellas & Yios AE (Alexándreia Imathias, Grécia)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2019 (processo R 2295/2017-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a Filotas Bellas & Yios

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2021 — Turk Hava Yollari/EUIPO — Sky (skylife)

(Processo T-382/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa skylife - Marca nominativa da União Europeia anterior SKY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 [atual artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 88/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Turk Hava Yollari AO (Istanbul, Turquia) (representante: R. Almaraz Palmero, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sky Ltd (Isleworth, Reino Unido) (representantes: A. Brackenbury, solicitor, e A. Zalewska, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de abril de 2019 (processo R 880/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Sky e a Turk Hava Yollari.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Turk Hava Yollari AO é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Sky Ltd.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.