ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

21 de julho de 2016

Carlo De Nicola

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Função pública — Pessoal do BEI — Seguro de doença — Recusa de reembolso de despesas médicas — Terapia com laser — Falta de validade científica do tratamento — Modalidades de designação de um médico independente — Ordem dos Médicos competente — Parecer do médico independente — Alcance da fiscalização jurisdicional — Motivos de recusa de reembolso — Disposições internas em matéria de seguro de doença — Objetivo da terapia com laser — Efeitos lenitivos da dor — Autorização prévia do médico‑assistente — Prejuízo patrimonial — Conclusões prematuras — Prejuízo moral — Montante não especificado — Inadmissibilidade»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que Carlo De Nicola, em substância, por um lado, pede a anulação da decisão de 4 de dezembro de 2014, através da qual o Banco Europeu de Investimento (BEI ou a seguir «Banco») recusou proceder ao reembolso das despesas médicas relativas a uma terapia com laser de alta intensidade de tipo FP3, bem como a anulação de «todos os atos conexos, subsequentes e prévios», entre os quais várias cartas do Banco, e, por outro, formula um pedido de condenação do Banco e da União Europeia na indemnização dos prejuízos que sofreu.

Decisão:

A decisão do Banco Europeu de Investimento, de 4 de dezembro de 2014, em que este recusou reembolsar a Carlo De Nicola as despesas com a terapia com laser FP3, é anulada. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas de C. De Nicola.

Sumário

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Petição inicial não suficientemente clara e precisa — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo, e anexo I, artigo 7.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 50.o, n.o 1, alínea d)] Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Ato lesivo — Conceito — Parecer de um terceiro médico obtido na sequência de divergência entre o médico‑assistente e o médico de família — Ato preparatório — Exclusão (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o) Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Segurança social — Seguro de doença — Peritagem médica — Designação de um terceiro médico — Obrigação que incumbe ao Banco de solicitar a designação de um terceiro médico à Ordem dos Médicos sugerida pelo agente em causa — Inexistência (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 35.o) Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Segurança social — Seguro de doença — Peritagem médica — Parecer de um terceiro médico — Fiscalização jurisdicional — Limites — Apreciações médicas emitidas regularmente postas em causa — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 72.o) Banco Europeu de Investimento — Competências do presidente — Decisões com implicações nas relações de trabalho — Delegação — Admissibilidade — Requisitos (Estatutos do Banco Europeu de Investimento, artigo 13.o, n.o 7) Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Segurança social — Seguro de doença — Encargos de doença — Reembolso — Direito incondicional — Inexistência — Fundamentos de recusa — Utilidade terapêutica do tratamento inexistente — Inclusão (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 35.o) Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Segurança social — Seguro de doença — Encargos de doença — Reembolso — Recusa — Utilidade terapêutica do tratamento inexistente — Parecer de um terceiro médico — Imprecisão da questão colocada ao referido médico — Inexistência de um exame útil dos eventuais efeitos do tratamento em causa sobre o inscrito no seguro de doença — Inadmissibilidade — Anulação (Estatuto dos Funcionários, artigo 72.o) União Europeia — Representação perante os órgãos jurisdicionais da União — Ação de indemnização dirigida contra a União que visa obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à recusa de reembolso de despesas médicas pelo Banco Europeu de Investimento — Representação da União pelo Banco (Artigos 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido de reparação dos danos causados por uma instituição da União — Falta de indicações quanto ao prejuízo sofrido — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 50.o, n.o 1, alínea d)]