Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Acto normativo que implica escolhas de política económica ° Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares

(Tratado CE, artigo 215. , n. 2)

2. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Acto normativo que implica escolhas de política económica ° Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares ° Apresentação tardia pela Comissão de uma proposta de regulamento incidindo sobre a organização comum do mercado da banana ° Inexistência de responsabilidade

(Tratado CE, artigos 38. , n. 4, 43. , n. 2, e 215. , segundo parágrafo)

3. Política comercial comum ° Medidas de protecção nacionais ° Autorização pela Comissão ° Condições

(Tratado CE, artigos 9. , 30. , 113. e 115. )

4. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Ilegalidade ° Comportamento da Comissão de não iniciar um processo por incumprimento ° Poder discricionário da Comissão que exclui a responsabilidade da Comunidade

(Tratado CE, artigos 115. , 169. e 215. , segundo parágrafo)

5. Acção de indemnização ° Objecto ° Pedido de indemnização dirigido contra a Comunidade com fundamento no artigo 215. , segundo parágrafo, do Tratado ° Competência do juiz comunitário ° Pedido de indemnização com fundamento em prejuízos causados pelas autoridades nacionais ° Competência dos tribunais nacionais

(Tratado CE, artigos 178. e 215. , segundo parágrafo)

6. Direito comunitário ° Princípios ° Protecção da confiança legítima ° Condições

7. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Discriminação entre produtores e consumidores ° Proibição ° Alcance

(Tratado CE, artigo 40. , n. 3, segundo parágrafo)

Sumário

1. A responsabilidade extracontratual da Comunidade por prejuízos causados por actos normativos adoptados pelas suas instituições só existe em presença de uma violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares. Num contexto normativo caracterizado pelo exercício de um amplo poder discricionário, tal como o que exige a implementação da política agrícola comum, a responsabilidade da Comunidade só pode existir se a instituição em causa ignorou, de maneira grave e manifesta, os limites que se impõem ao exercício dos seus poderes.

2. O facto de a Comissão ter diferido até 1992 a apresentação de uma proposta de regulamento com vista à instauração de uma organização comum dos mercados no sector da banana, quando a realização desta deveria ter-se verificado o mais tardar em 1 de Janeiro de 1970, não é de natureza a implicar responsabilidade da Comunidade.

Por um lado, com efeito, tendo em conta as dificuldades às quais se colidia a definição de uma política comum no sector da banana, não se pode considerar que retardando a apresentação da sua proposta a Comissão ignorou de maneira grave e manifesta os limites que se impunham ao exercício dos seus poderes. Por outro lado, os artigos 38. , n. 4 e 43. , n. 2, do Tratado, que prevêem o estabelecimento de uma política agrícola comum, limitam-se a impor obrigações às instituições, de modo que o facto para as instituições não se conformarem com eles não pode analisar-se numa violação de regras superiores de direito que protejam os particulares.

3. As derrogações admitidas pelo artigo 115. do Tratado, pelo facto de constituírem não somente uma excepção às disposições dos artigos 9. e 30. , fundamentais para o funcionamento do mercado comum, mas também um obstáculo à implementação da política comercial comum prevista pelo artigo 113. , são de interpretação e aplicação estritas.

Quando um Estado-Membro apresenta um pedido ao abrigo do artigo 115. , a Comissão é obrigada a exercer o seu controlo sobre os motivos apresentados como justificando as medidas de protecção para as quais a autorização é solicitada e verificar se se trata de medidas conformes ao Tratado e necessárias. A autorização que concede só pode valer por um período limitado. Tratando-se da avaliação de uma situação económica complexa, a Comissão beneficia, por esse efeito, de um amplo poder de apreciação, que limita o controlo jurisdicional à verificação da inexistência de erro manifesto, de desvio de poder ou de ultrapassagem manifesta dos limites do poder de apreciação.

4. O facto para a Comissão de não interpor uma acção por incumprimento não pode constituir uma violação do Tratado, nomeadamente dos seus artigos 155. e 169. , porque o desencadear desse processo depende do seu poder discricionário. Não pode, por consequência, implicar a responsabilidade extracontratual da Comunidade.

5. As disposições conjugadas dos artigos 178. e 215. do Tratado só dão competência ao juiz comunitário para reparar os prejuízos causados pelas instituições comunitárias ou os agentes destas agindo no exercício das suas funções, isto é, para reparar os prejuízos susceptíveis de pôr em causa a responsabilidade extracontratual da Comunidade. Os prejuízos causados pelas instituições nacionais, em contrapartida, só são susceptíveis de pôr em causa a responsabilidade dessas instituições e as jurisdições nacionais permanecem as únicas competentes para assegurar a reparação.

É pois apenas às jurisdições nacionais que compete decidir sobre uma acção de indemnização que só põe em causa o comportamento de um Estado-Membro.

6. O direito de solicitar a protecção da confiança legítima estende-se a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulta que a administração comunitária lhe criou expectativas fundadas. Pelo contrário, ninguém pode invocar uma violação do princípio da protecção da confiança legítima na falta de garantias precisas que lhe tenham sido fornecidas pela administração.

7. A proibição da discriminação entre produtores ou consumidores no quadro da política agrícola comum, enunciada no artigo 40. , n. 3, segundo parágrafo, do Tratado, só é a expressão específica dum princípio geral de igualdade, que faz parte dos princípios fundamentais do direito comunitário e que exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente, a menos que uma diferenciação seja objectivamente justificada. A sua violação não pode, por esse facto, ser utilmente invocada por um recorrente senão na medida em que este identifique a situação comparável à sua que teria beneficiado de um tratamento diferente.