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PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie/ESET spol. s r.o. sp. z o.o. Oddział w Polsce

(Processo C-393/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretivae2006/112/CE - Artigo 168.o - Artigo 169.o, alínea a) - Sociedade estabelecida noutro Estado-Membro no qual realiza operações tributáveis - Sucursal registada noutro Estado-Membro para efeitos de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado - Realização de operações ocasionais tributáveis nesse Estado-Membro - Atividade principal que consiste na realização de operações internas em benefício da própria sociedade - Imposto sobre o valor acrescentado pago a montante por essa sucursal - Dedução no Estado-Membro de registo))

(2016/C 326/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie

Recorrida: ESET spol. s r.o. sp. z o.o. Oddział w Polsce

Dispositivo

Os artigos 168.o e 169.o, alínea a) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma sucursal, registada para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado num Estado-Membro, de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e que realiza principalmente operações internas, não sujeitas a este imposto, em benefício dessa sociedade mas também realiza operações ocasionais no Estado-Membro em que está registada, tem o direito a deduzir o imposto pago a montante nesse Estado-Membro incidente sobre os bens e serviços utilizados para as necessidades das operações tributadas da referida sociedade efetuadas no outro Estado-Membro em que está estabelecida.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/14

Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2016 — Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA/Comissão Europeia

(Processo C-510/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Ónus da prova - Presunção de inocência - Coimas - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Competência de plena jurisdição - Determinação da gravidade da infração e do montante adicional aplicado a título de dissuasão - Fundamentação - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»)

(2016/C 343/21)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA (representantes: T. Caiado Guerreiro e R. Rodrigues Lopes, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e J. Szczodrowski, agentes, M. Marques Mendes e A. Dias Henriques, advogados.)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA, é condenada nas despesas.

(1) JO C 381, de 16.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de abril de 2016 — Jean-Marie Cahier/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República Francesa

(Processo C-227/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1493/1999 - Artigo 28.o, n.o 1 - Obrigação de destilação das quantidades de vinhos provenientes de castas com dupla finalidade que excedam as quantidades normalmente vinificadas e que não sejam exportados para fora da União - Regulamento (CE) n.o 1623/2000 - Destilação efetuada pelo próprio produtor enquanto destilador - Produção de água ardente com denominação de origem))

(2016/C 279/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marie Cahier, Robert Aubineau, Laurent Bigot, Pascal Bourdeau, Jacques Brard-Blanchard, Olivier Charruaud, Daniel Chauvet, Régis Chauvet, Fabrice Compagnon, Francis Crepeau, Philippe Davril, Bernard Deborde, Chantal Goulard, Jean-Pierre Gourdet, Bernard Goursaud, Jean Gravouil, Guy Herbelot, Rodrigue Herbelot, Sophie Landrit, Michel Mallet, Michel Merlet, Alain Phelipon, Claude Potut, Philippe Pruleau, Philippe Riche, Françoise Rousseau, René Roy e Pascale Rulleaud-Beaufour (representante: C.-É. Gudin, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: S. Barbagallo e É. Sitbon, agentes), Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martín e B. Schima, agentes) e República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e S. Ghiandoni, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Jean-Marie Cahier, Robert Aubineau, Laurent Bigot, Pascal Bourdeau, Jacques Brard-Blanchard, Olivier Charruaud, Daniel Chauvet, Régis Chauvet, Fabrice Compagnon, Francis Crepeau, Philippe Davril, Bernard Deborde, Chantal Goulard, Jean-Pierre Gourdet, Bernard Goursaud, Jean Gravouil, Guy Herbelot, Rodrigue Herbelot, Sophie Landrit, Michel Mallet, Michel Merlet, Alain Phelipon, Claude Potut, Philippe Pruleau, Philippe Riche, Françoise Rousseau, M. René Roy e Pascale Rulleaud-Beaufour suportarão as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuads pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de abril de 2016 — Alexandre Borde, Carbonium SAS/Comissão Europeia

(Processo C-279/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Programa intra-ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico) da Aliança Global contra as Alterações Climáticas (AGAC) - Pedido da Comissão Europeia para pôr termo à missão de um perito escolhido pelo seu cocontratante - Recurso de anulação - Direito a um recurso jurisdicional efetivo))

(2016/C 279/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Alexandre Borde e Carbonium SAS (representante: A.B.H. Herzberg, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e F. Moro, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Alexandre Borde e a Carbonium SAS são solidariamente condenados nas despesas.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Processo instaurado pela Valsts ieņēmumu dienests, na presença da: SIA «Latspas»

(Processo C-204/15) (1)

(2016/C 136/29)

Língua do processo: letão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 228, de 13.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/3

Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2016 — SolarWorld AG/Solsonica SpA, Comissão Europeia

(Processo C-312/15 P) (1)

((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente - Regulamento (UE) n.o 513/2013 - Dumping - Importações de módulos módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China - Direito antidumping provisório - Direito antidumping definitivo - Não conhecimento do mérito - Perda do interesse em agir))

(2016/C 200/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SolarWorld AG (representantes: L. Ruessmann, avocat, J. Beck, Solicitor)

Outras partes no processo: Solsonica SpA, Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SolarWorld AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 302, de 14.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/17

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Dumitru Tarcău, Ileana Tarcău/Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA e o.

(Processo C-74/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, alínea b) - Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores - Contratos de fiança e de garantia imobiliária celebrados com uma instituição de crédito por pessoas singulares que agem com objetivos que não se inserem no âmbito da sua atividade profissional e não têm conexão funcional com a sociedade comercial de que se constituíram garantes»)

(2016/C 038/25)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Oradea

Partes no processo principal

Recorrentes: Dumitru Tarcău, Ileana Tarcău

Recorridos: Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA Arad, Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA — Sucursala Baia Mare, Cristian Tarcău, Corina Tarcău, SC Magenta, en liquidation, SC Crisco SRL

Dispositivo

Os artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que esta a referida diretiva pode ser aplicada a um contrato de garantia imobiliária ou de fiança celebrado entre uma pessoa singular e uma instituição de crédito para garantir as obrigações que uma sociedade comercial assumiu contratualmente perante essa instituição no âmbito de um contrato de crédito, quando essa pessoa singular tenha agido com objetivos que não se inserem no âmbito da sua atividade profissional e não tenha nenhuma conexão funcional com a referida sociedade.

(1) JO C 171 de 26.05.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 — Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia

(Processo C-153/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Medidas restritivas contra o Irão - Lista das pessoas e entidades às quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome da recorrente - Admissibilidade - Prazo de recurso - Início da contagem - Inadmissibilidade manifesta»)

(2016/C 078/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, advokat, G. Pandey e D. Rovetta, avocats, M. Gambardella, avvocato)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 190, de 8.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/26

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari — Itália) — Cav. Giacomo Bolasco di Gianni Bolasco Sas/Comune di Monastir, Equitalia centro SpA

(Processo C-37/15) (1)

(2015/C 320/41)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 138, de 27.4.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/24

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de agosto de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-172/15) (1)

(2015/C 398/34)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 198, de 15.6.2015.
2)

Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário dos jogos de fortuna e azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do período da concessão, da utilização de bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
1)

O artigo 213.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que impõe a um sujeito passivo declarar o início de uma atividade económica quando o lucro dessa atividade não excede o limite da isenção para as pequenas empresas e o sujeito passivo não pretende exercer uma atividade tributável.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão Europeia, República italiana

(Processo C-604/14 P) (1)

((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela República Italiana a favor da Alcoa Trasformazioni Srl - Reembolso pela Caixa de Perequação de uma parte das despesas de eletricidade faturadas à referida sociedade pelo seu fornecedor - Incompatibilidade com o mercado interno - Vantagem - Obrigação da Comissão Europeia de proceder a uma análise económica))

(2016/C 136/02)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Alcoa Trasformazioni Srl (representantes: O. W. Brouwer, advocaat, T. Salonico e M. Siragusa, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes), República Italiana

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alcoa Trasformazioni Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 89, de 16.3.2015.
2)

No caso de os produtos em causa no processo principal serem compostos por um dissipador de calor e um ventilador e se destinarem exclusivamente a ser incorporados num computador, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, a sua classificação pautal deve ser efetuada com base nas regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/8

Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de junho de 2015 — Faci SpA/Comissão Europeia

(Processo C-291/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores estanho, assim como do óleo de soja epoxidado e dos ésteres - Coimas - Gravidade da infração - Princípio da proteção jurisdicional efetiva - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente))

(2015/C 320/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Faci SpA (representantes: S. Piccardo, avvocato, S. Crosby, solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, J. Norris — Usher e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Faci SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 303 de 08.09.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-77/14) (1)

(2015/C 213/33)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 102, de 7.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Castellón — Espanha) — Juan Carlos Sánchez Morcillo, María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA.

(Processo C-539/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 7.o - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o e 47.o - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de empréstimo hipotecário - Cláusulas abusivas - Processo de execução hipotecária - Direito de recurso))

(2015/C 320/17)

Língua do processo: Espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Castellón.

Partes no processo principal

Recorrentes: Juan Carlos Sánchez Morcillo, María del Carmen Abril García.

Recorrido: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA.

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conjugação com os artigos 7.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como a do processo principal, que só permite recorrer da decisão que julgue improcedente a oposição à execução quando o julgador de primeira instância tenha julgado improcedente o fundamento de oposição baseado no caráter abusivo de uma cláusula contratual, mesmo apesar de o profissional poder recorrer de qualquer decisão de extinção da instância, qualquer que seja o fundamento que invoque.

(1) JO C 26 de 26.01.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda, interveniente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-236/14) (1)

(2015/C 146/42)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 212, de 7.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda, intervenientes: Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-217/14) (1)

(2015/C 213/36)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Hunland- Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft/Földművelésügyi Miniszter

(Processo C-356/14) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigos 53.o, n.o 2, e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta)

(2015/C 016/21)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Hunland- Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft

Recorrido: Földművelésügyi Miniszter

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria), por decisão de 16 de junho de 2014, no processo C-356/14, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 329 de 22.09.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/32

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Duisburg — Alemanha) — Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca/Stadt Kevelaer

(Processo C-19/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigos 53.o, n.o 2, e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de especificações suficientes a respeito do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como das razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta))

2014/C 315/51

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Duisburg

Partes no processo principal

Recorrentes: Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca

Recorrido: Stadt Kevelaer

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg (Alemanha), por decisão de 17 de dezembro de 2013, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 142, de 12.05.2014.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Sandy Siewert e o./Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-394/14) (1)

(Reenvio prejudicial - Regulamento de Processo - Artigo 99.o - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Atraso considerável de um voo - Direito dos passageiros a uma indemnização - Requisitos da dispensa da obrigação de indemnização da transportadora aérea - Conceito de ‘circunstâncias extraordinárias’ - Avião danificado por uma escada móvel de embarque num voo anterior)

(2015/C 016/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Rüsselsheim

Partes no processo principal

Recorrentes: Sandy Siewert, Emma Siewert, Nele Siewert

Recorrida: Condor Flugdienst GmbH

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um acontecimento como, no caso do processo principal, o choque de uma escada móvel de embarque de um aeroporto contra um avião não deve ser qualificado de «circunstância extraordinária» que dispensa a transportadora aérea da obrigação de indemnização dos passageiros em caso de atraso considerável de um voo operado por esse avião.

(1) JO C 372, de 20.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015 — GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Villiger Söhne GmbH

(Processo C-496/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos “LIBERTE brunes” sobre um fundo azul - Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias “La LIBERTAD” - Recusa»)

(2015/C 146/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (representantes: I. Memmler e S. Schulz, Rechstanwältinnen)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Villiger Söhne GmbH (representante: H. Mackenzie, Rechtsanwältin)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 313, de 26.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena — Espanha) — Caixabank SA/Francisco Javier Brenes Jiménez, Andrea Jiménez Jiménez

(Processo C-548/13) (1)

(2015/C 213/31)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 24, de 25.1.2014.