Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pesca - Política comum das estruturas - Contribuição financeira comunitária - Obrigação de informação e de lealdade do beneficiário da contribuição

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade - Irregularidade - Conceito

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 1.° , 3.° , n.° 1, e 5.° )

3. Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Segurança jurídica - Protecção recusada ao autor de uma violação manifesta da regulamentação em vigor - Contribuição financeira comunitária - Decurso de períodos de inacção da Comissão - Primazia do princípio da legalidade sobre o princípio da segurança jurídica, justificada pela necessidade de preservar a igualdade de tratamento entre os beneficiários de uma contribuição

(Regulamento n.° 4028/86 do Conselho)

Sumário

1. Os requerentes e beneficiários de contribuições financeiras comunitárias estão sujeitos a uma obrigação de informação e de lealdade que lhes impõe que se certifiquem de que fornecem à Comissão informações fiáveis insusceptíveis de induzir em erro, sem o que o sistema de controlo e de prova instituído para verificar se as condições de concessão da contribuição estão preenchidas não pode funcionar correctamente. Esta obrigação é inerente ao sistema de contribuições instituído em matéria de pesca e essencial ao seu bom funcionamento.

( cf. n.os 52, 108 )

2. O conceito de irregularidade constante do artigo 3.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, por referência ao sentido lato que lhe foi conferido pelo artigo 1.° do mesmo regulamento, abrange tanto as irregularidades intencionais ou causadas por negligência, que podem, nos termos do artigo 5.° desse regulamento, conduzir a uma sanção administrativa, como as irregularidades que justificam apenas a adopção de uma medida administrativa prevista no artigo 4.° do regulamento. Por outro lado, são constitutivos de uma irregularidade continuada, na acepção do artigo 3.° , n.° 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, comportamentos que tenham um objecto idêntico.

( cf. n.os 79, 81 )

3. O princípio da protecção da confiança legítima não pode ser invocado por uma empresa que incorreu em violação manifesta da regulamentação em vigor. Uma vez provada a existência de irregularidades graves à luz da regulamentação aplicável e das obrigações de informação e de lealdade que incumbem a uma sociedade mista criada para explorar e, eventualmente, valorizar, numa perspectiva de abastecimento prioritário do mercado comunitário, os recursos haliêuticos situados nas águas sob soberania e/ou jurisdição de um determinado país terceiro, enquanto beneficiária de uma contribuição financeira comunitária, não pode, por um lado, invocar que o decurso de prazos alegadamente importantes entre duas acções da Comissão violou a sua confiança legítima quanto ao carácter definitivamente adquirido da contribuição que lhe fora concedida.

Por outro lado, a referida sociedade também não pode invocar uma violação do princípio da segurança jurídica, assente no decurso de períodos de inacção da Comissão. Embora se deva velar pelo respeito dos imperativos da segurança jurídica que protegem interesses privados, importa também ponderar estes imperativos com os imperativos decorrentes da protecção dos interesses públicos e preferir estes últimos quando a manutenção de irregularidades seja susceptível de violar o princípio de igualdade de tratamento. Consequentemente, embora o decurso de prazos durante os quais a Comissão não efectua qualquer diligência relativamente a uma empresa seja eventualmente susceptível de violar o princípio da segurança jurídica, a importância do critério baseado na extensão do prazo deve ser mitigada em função dos casos concretos.

Por outro lado, a manutenção integral da contribuição a despeito da existência de tais irregularidades, além de constituir um incentivo à fraude, seria susceptível de violar a igualdade de tratamento dos beneficiários de contribuições em matéria de pesca, na medida em que equivaleria a aplicar à referida sociedade o tratamento reservado aos beneficiários das contribuições que satisfizeram escrupulosamente as suas obrigações, quando, contrariamente a estes, não agiu deste modo.

( cf. n.os 107, 110-113 )