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1 Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

2 Acção por omissão - Requisitos de admissibilidade - Regularidade do processo pré-contencioso - Notificação da instituição - Formalidade essencial - Necessária identidade entre o demandante e a pessoa que convidou a instituição a agir

(Tratado CE, artigo 175._, segundo parágrafo)

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3 Por força dos artigos 19._ do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o juiz comunitário decidir a acção (ou o recurso), eventualmente sem mais informações em seu apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição.

4 Uma acção por omissão intentada ao abrigo do artigo 175._ do Tratado só é admissível se o demandante tiver cumprido devidamente todos os trâmites do processo pré-contencioso, preenchendo a formalidade essencial, na acepção do segundo parágrafo do referido artigo, de convidar a instituição demandada a agir. Por outro lado, a acção deve ser proposta pela mesma pessoa que tiver feito esse convite.
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Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos - Propostas de regulamento - Actos preparatórios

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo, e artigo 235._)

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Constituem actos ou decisões susceptíveis de um recurso de anulação as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os interesses do recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica. Mais especialmente, quando se trate de actos ou decisões cuja elaboração se processa em várias fases, só satisfazem, em princípio, esta condição as medidas que fixem definitivamente a posição da instituição em causa no termo do processo.

Daqui resulta que as medidas interlocutórias ou de natureza puramente preparatória, tais como as propostas de regulamento apresentadas pela Comissão ao Conselho no âmbito do procedimento do artigo 235._ do Tratado, não podem ser objecto de um recurso de anulação.
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Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Medidas provisórias ° Pedido destinado a impedir o decurso de um procedimento administrativo de controlo de uma operação de concentração ° Pedido que, salvo circunstâncias excepcionais, não faz parte da competência do juiz encarregado dos processos de medidas provisórias

(Tratado CE, artigos 185. e 186. , Regulamento n. 4064/89 do Conselho)

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As competências do juiz comunitário consistem em exercer uma fiscalização jurisdicional sobre os actos que a Comissão adopta na sua qualidade de autoridade administrativa, mas não são extensivas à apreciação das questões sobre as quais essa instituição ainda não se pronunciou. Tal poder envolveria, efectivamente, uma antecipação da discussão do mérito e uma confusão das diferentes fases do procedimento administrativo e do processo judicial incompatíveis com o sistema de repartição das competências entre a Comissão e os órgãos jurisdicionais comunitários, bem como com os imperativos de uma boa administração da justiça e de uma tramitação regular do procedimento administrativo.

Assim, o juiz encarregado dos processos de medidas provisórias não pode, em princípio, deferir um pedido de medidas provisórias que visa impedir a Comissão de exercer os seus poderes de investigação e de sanção imediatamente após o início de um procedimento administrativo de controlo de uma operação de concertação, nos termos do Regulamento n. 4064/89, e mesmo antes de ter adoptado os actos interlocutórios ou definitivos, cuja execução se pretende evitar. Com efeito, ao adoptar estas medidas, o Tribunal não operaria no âmbito da fiscalização da actividade da instituição em causa, mas substituiria esta no exercício de competências de carácter puramente administrativo. Daqui resulta que uma empresa não pode, nos termos dos artigos 185. e 186. do Tratado, pedir que seja imposto à instituição a suspensão da execução da decisão relativa ao início de um procedimento administrativo e que lhe seja proibido, mesmo a título provisório, o exercício das suas competências no âmbito desse procedimento.

Esse direito apenas lhe pode ser reconhecido no caso desse pedido apresentar elementos susceptíveis de permitir ao juiz verificar a existência de circunstâncias excepcionais, justificando a adopção das medidas solicitadas.
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Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Não incidência - Limites - Recurso principal visando a anulação de uma decisão pretensamente contida numa carta da Comissão sobre a interpretação de uma disposição de um regulamento - Não existência de poder de decisão da Comissão em razão da competência exclusiva dos Estados-Membros para dar cumprimento à disposição em causa - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104._, n._ 1; Regulamento n._ 2991/94 do Conselho)

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A admissibilidade do pedido no processo principal não deve, em princípio, ser examinada no âmbito de um processo de medidas provisórias. A análise de tal questão deve ser reservada para o recurso principal, salvo no caso de este surgir, à primeira vista, como manifestamente inadmissível, sob pena de se julgar antecipadamente a questão de fundo do processo principal.

É este o caso de um recurso de anulação da «decisão» contida numa carta da Comissão dirigida a um Estado-Membro e que tem como objecto a interpretação de uma disposição do Regulamento n._ 2991/94, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, disposição cuja execução é da competência exclusiva dos Estados-Membros. Efectivamente, na medida em que tal carta não é, quer pelo seu conteúdo, quer pela sua forma, quer pelo seu contexto, uma decisão tomada pela Comissão no exercício da sua competência para a definição das modalidades de aplicação do referido regulamento, não constitui mais que uma mera opinião, não vinculativa para as autoridades nacionais, e que não pode, por isso, ser considerada uma decisão susceptível de afectar a situação jurídica do recorrente. A este competirá, se as autoridades nacionais aderirem à interpretação não vinculativa sugerida pela Comissão, utilizar, na devida altura, os meios de recurso que lhe sejam possibilitados pelo direito interno para impugnar nos tribunais nacionais as medidas que hajam sido tomadas a seu respeito, podendo o juiz nacional, se for o caso, apresentar a questão da interpretação do referido regulamento ou da sua validade ao Tribunal de Justiça.

Por se integrar num recurso principal prima facie inadmissível, o pedido de suspensão da execução da «decisão» contida na referida carta deve ser indeferido.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Dezembro de 1996. - Atlanta Handelsgesellschaft Harder & Co. GmbH e Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias. - Organização comum de mercado - Bananas - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. - Processo T-18/95.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01669



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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que estabelece um aumento do contingente pautal de importação de bananas em favor dos operadores vítimas de uma catástrofe natural

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 2791/94 da Comissão)

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inadmissível o recurso de anulação, interposto por operadores económicos que exercem as suas actividades no sector da banana, contra o Regulamento n._ 2791/94 relativo à atribuição, a título excepcional, de uma quantidade suplementar ao contingente pautal de importação para 1994, na sequência da tempestade Debbie.

Por um lado, com efeito, esse regulamento constitui um acto normativo de alcance geral. Visa remediar as consequências de uma catástrofe natural e obedece aos objectivos da Política Agrícola Comum relativos à estabilização do mercado e à manutenção de preços razoáveis nos fornecimentos de bananas aos consumidores, tendo os operadores entre os quais foi repartida a quantidade adicional sido definidos de forma objectiva, em função dos prejuízos causados pela tempestade de que foram vítimas.

Por outro lado, embora a natureza normativa de um regulamento não exclua a possibilidade de afectar, individualmente, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, alguns dos operadores interessados, não é esse o caso do regulamento em causa. A este respeito, o facto de os recorrentes pertencerem a uma categoria fechada de operadores que não pôde, em razão do tipo de fornecimentos que efectuam no mercado comunitário, beneficiar do contingente adicional, não basta para os caracterizar relativamente a qualquer outra pessoa, pois encontram-se na mesma situação que todos os outros operadores, independentemente da categoria a que pertençam, que também não beneficiaram dele, porque não foram afectados pela tempestade, e, além disso, o regulamento não teve qualquer incidência nas quantidades de bananas que lhes tinham sido atribuídas, do mesmo modo que não pôs em causa direitos especiais de que eram titulares.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Julho de 1998. - LPN - Liga para Protecção da Natureza e GEOTA - Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e do Ambiente contra Comissão das Comunidades Europeias. - Inadmissibilidade. - Processo T-155/95.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02751



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Recurso de anulação - Prazos - Início da contagem - Acto não notificado ao recorrente - Obrigação de solicitar o texto integral do acto num prazo razoável logo que seja conhecida a sua existência

(Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo)

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Para efeitos do processo previsto no artigo 173._ do Tratado, compete a quem tem conhecimento da existência de um acto que lhe diz respeito, mas que não lhe foi notificado, e cuja anulação pretende, pedir o respectivo texto integral num prazo razoável. Deve ser havido como formulado fora de qualquer prazo razoável um pedido que o interessado apresenta mais de quatro meses depois de ter tomado conhecimento da existência do acto, de modo que o recurso interposto depois disso é manifestamente intempestivo.
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1 Processo - Despesas - Fixação - Objecto

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

2 Processo - Despesas - Fixação - Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

3 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Interveniente

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

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1 No âmbito de um processo de fixação de despesas, o tribunal comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas a determinar o montante até ao limite do qual essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas.

(cf. n._ 21)

2 Não prevendo o direito comunitário disposições com carácter de tabela, o tribunal comunitário deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na óptica do direito comunitário, bem como as dificuldades da causa, a amplitude do trabalho que o processo pôde causar aos agentes ou advogados que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes e, para esse efeito, não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixa os honorários dos advogados nem um eventual acordo quanto a isso celebrado entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

(cf. n._ 22)

3 No âmbito de um pedido de fixação de despesas apresentado por um interveniente, deve ter-se em conta o facto de que, sendo uma intervenção, por natureza, subordinada à acção principal, não poderá, por isso, apresentar tantas dificuldades como esta, salvo em casos excepcionais. Os honorários do advogado da interveniente não poderão, assim, em princípio, ser mais elevados que os da parte principal.

Contudo, quando a parte principal é uma instituição cuja defesa foi assegurada por membros do seu Serviço Jurídico assistidos por um advogado e que o montante das despesas reclamado pela referida instituição compreende unicamente os honorários do advogado, sem ter em conta as horas de trabalho consagradas ao processo pelos seus agentes, tal montante não é suficientemente representativo da carga de trabalho nem das dificuldades que o processo apresentou para a instituição. Por conseguinte, não pode servir de referência para efeitos de apreciar o montante até ao limite do qual os honorários dos advogados da interveniente devem ser considerados despesas indispensáveis.

(cf. n.os 23, 25)
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1. Processo de medidas provisórias ° Condições de admissibilidade ° Admissibilidade do recurso principal ° Falta de pertinência ° Limites

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 1)

2. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Prejuízo financeiro

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

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1. A questão da admissibilidade do recurso principal não deve, em princípio, ser examinada no âmbito de um processo de medidas provisórias, antes devendo ser reservada para a análise do recurso principal, salvo na hipótese de se verificar que este é, à primeira vista, manifestamente inadmissível. Decidir sobre a admissibilidade na fase das medidas provisórias, quando tal admissibilidade não está, prima facie, totalmente excluída, corresponderia, com efeito, a antecipar o julgamento de mérito.

2. A natureza urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciada em relação com a necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que seja ocasionado à parte que solicita a medida provisória um prejuízo grave e irreparável. É a esta parte que compete fazer prova de que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo susceptível de acarretar consequências graves e irreparáveis, o que, por um lado, pressupõe que ela demonstre que o risco de prejuízo a que alega estar exposta é suficientemente actual e, por outro, a impede de invocar um prejuízo que seja apenas incerto e aleatório.

Um prejuízo de ordem puramente financeira não pode, salvo em circunstâncias excepcionais, ser considerado irreparável ou mesmo dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma posterior compensação financeira.
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Recurso de anulação ° Recurso interposto contra um regulamento que declara a violação de um compromisso de preços e que institui um direito antidumping provisório ° Adopção posterior de um regulamento que institui um direito antidumping definitivo ° Consequências no interesse em agir

(Tratado CE, artigo 173. ; Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigo 10. , n. 6)

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Quando os montantes garantidos por um direito antidumping provisório tenham sido integralmente cobrados, em virtude de um de um regulamento que institui um direito antidumping definitivo, nenhum efeito jurídico decorrente do regulamento provisório pode ser invocado por um importador que tenha tido que pagar esses direitos, de modo que este último não tem, em princípio, interesse em impugnar o regulamento provisório.

O facto de o regulamento provisório em causa declarar uma violação, por esse importador, do seu compromisso de preços e o denunciar, não é susceptível de provar um interesse em agir desste importador contra o referido regulamento.

Com efeito, o papel da Comissão integra-se no quadro do processo de decisão do Conselho. Resulta das disposições do Regulamento antidumping de base n. 2423/88 que a Comissão tem o encargo de proceder a inquéritos e de decidir, com base nestes, encerrar o processo ou, pelo contrário, prossegui-lo adoptando medidas provisórias e propondo ao Conselho a adopção de medidas definitivas. É, no entanto, ao Conselho que cabe pronunciar-se definitivamente, podendo este abster-se de qualquer decisão se estiver em desacordo com a Comissão ou, pelo contrário, tomar uma decisão com base nas propostas desta.

Portanto, a rejeição pela Comissão de uma proposta de compromisso não é uma medida que produza efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do importador em causa, dado que a Comissão pode alterar a sua decisão e que o Conselho pode decidir não instituir um direito antidumping, antes constitui uma medida intermédia cujo objectivo é preparar a decisão final e não um acto recorrível.

Do mesmo modo, a circunstância de o artigo 10. , n. 6, do Regulamento n. 2483/88 não dar, pelo menos de forma expressa, somente à Comissão o poder de decidir se um compromisso foi violado, não é de natureza a conferir o carácter de acto recorrível a uma decisão de denúncia de um compromisso.

Em todo o caso, uma decisão de denúncia de um compromisso acarreta, em princípio, para os operadores económicos em causa, as mesmas consequências que uma decisão de recusa de uma proposta de compromisso, isto é, a instituição de um direito antidumping provisório. Em ambas as hipóteses, trata-se, no entanto, apenas de uma medida intermédia cujo objectivo é preparar a decisão final que o Conselho adoptará.
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1. Processo de medidas provisórias ° Condições de admissibilidade ° Admissibilidade do recurso no processo principal ° Impertinência ° Limites

(Tratado CE, artigos 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104. , n. 2)

2. Processo de medidas provisórias ° Alteração do pedido na pendência do processo ° Ampliação do alcance da medida requerida ° Inadmissibilidade

3. Processo de medidas provisórias ° Requisitos de admissibilidade ° Suspensão da execução °Pedido destinado a obter o prolongamento de uma medida de prorrogação cuja anulação é pedida no processo principal

(Tratado CE, artigo 185. )

4. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Prejuízo financeiro

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

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1. Embora seja certo que o problema da admissibilidade do recurso ou da acção no processo principal não deve, em princípio, ser apreciado no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente a questão de fundo, no caso de ser a inadmissibilidade manifesta da acção ou do recurso que é suscitada, compete ao juiz que se pronuncia sobre as medidas provisórias determinar se, à primeira vista, a acção ou o recurso apresentam elementos que permitam concluir, com uma certa probabilidade, que são admissíveis.

2. Um pedido do recorrente formulado na pendência do processo que, embora apresentado como diminuindo o alcance do pedido inicial, corresponde, de facto, a uma ampliação deste, não pode ser acolhido.

3. Um pedido de medidas provisórias só é admissível, em princípio, se se situar no quadro da decisão final susceptível de ser adoptada pelo Tribunal. Não é esse o caso de uma medida provisória destinada a manter uma medida de prorrogação que é, ela própria, objecto do recurso de anulação no processo principal.

4. O requisito de existência de prejuízo grave e irreparável para que a suspensão da execução possa ser decretada não se encontra preenchido quando a empresa requerente alega um prejuízo de natureza meramente financeira, sem fornecer elementos que permitam comprovar que o prejuízo seria susceptível de ameaçar a sua sobrevivência e que, consequentemente, não seria susceptível de ser integralmente recuperado no caso de sair vencedora no processo principal.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 30 de Outubro de 1998. - Fort James France, antes Kaysersberg SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Fixação das despesas. - Processo T-290/94 (92).



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04105



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1 Processo - Despesas - Fixação - Elementos a tomar em consideração

(Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 92._, n._ 1)

2 Processo - Despesas - Fixação - Despesas recuperáveis - Conceito - Intervenção de vários advogados

[Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 91._, alínea b)]

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3 Na ausência de disposições comunitárias que fixem uma tabela, compete ao juiz comunitário, quando procede à fixação das despesas, apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância do ponto de vista do direito comunitário, bem como das dificuldades da causa, do volume do trabalho que o processo contencioso pode causar aos agentes ou consultores intervenientes e dos interesses económicos das partes envolvidos no litígio.

A este respeito, a possibilidade para o juiz comunitário de apreciar o valor do trabalho efectuado por um advogado depende da precisão das informações fornecidas.

4 Embora, em princípio, apenas a remuneração de um advogado possa ser considerada como entrando na noção de «despesas indispensáveis», na acepção do artigo 91._, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal, é necessário ter em conta, a título principal, o número de horas de trabalho que se revelam como objectivamente indispensáveis para efeitos do processo contencioso, independentemente do número de advogados entre os quais as prestações efectuadas foram eventualmente repartidas.