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O § 73 do Código do Procedimento Administrativo tem a seguinte redação: «1. O responsável do projeto deve enviar o plano à autoridade encarregada do inquérito, com vista à execução do procedimento de inquérito. O plano será constituído por desenhos e explicações que mostram o projeto, as razões da sua conceção e os terrenos e instalações afetadas pelo projeto. 2. No mês seguinte à receção do plano completo, a autoridade encarregada do inquérito insta as autoridades cuja área de competências é afetada pelo projeto a tomarem posição e a diligenciarem no sentido de que o plano seja apresentado para consulta nos municípios onde o projeto possa vir a produzir efeitos. 3. Nas três semanas seguintes à receção, os municípios referidos no n.o 2 devem disponibilizar o plano para consulta pública durante um mês. […] 3a. As autoridades administrativas referidas no n.o 2 devem apresentar as suas observações num prazo, não superior a três meses, fixado pela autoridade encarregada do inquérito. As observações apresentadas depois do termo do prazo referido no primeiro período devem ser tidas em conta se a autoridade competente para a aprovação do plano tinha ou devia ter conhecimento das questões invocadas, ou se as mesmas forem relevantes para efeitos da legalidade da decisão. Quanto ao demais, estas observações podem ser tidas em conta. 4. Qualquer pessoa cujos interesses sejam afetados pelo projeto pode, num prazo de duas semanas a contar da expiração do prazo de publicação, apresentar objeções ao plano, por escrito ou presencialmente, no município ou junto da autoridade encarregada do inquérito. […] Após o termo do prazo de apresentação de objeções, será excluída qualquer objeção que não assente em títulos específicos de direito privado. Isso deverá ser mencionado no anúncio público de apresentação para consulta ou na notificação do prazo de apresentação das objeções. As associações que, em virtude do reconhecimento decorrente de outras disposições legais, têm legitimidade para interpor recurso da decisão prevista no § 74, ao abrigo da Lei de Organização dos Tribunais Administrativos (Verwaltungsgerichtsordnung) podem apresentar observações no prazo referido no primeiro período. […] 5. Os municípios onde o plano deva ser publicado devem divulgá‑lo previamente em conformidade com os usos locais. Neste anúncio deve indicar‑se: 1) onde e por quanto tempo o plano pode ser consultado; 2) que as eventuais objeções ou observações das associações referidas no n.o 4, quinto período, devem ser apresentadas nos serviços designados no anúncio, no prazo fixado para o efeito; 3) que os debates podem ter lugar mesmo na ausência de uma parte interessada; 4) que a) as pessoas que emitiram objeções ou as associações que apresentaram observações podem ser informadas da data dos debates, por edital, b) a notificação da decisão proferida sobre as objeções pode ser substituída por um edital, […] 6. Terminado o prazo de apresentação de objeções, a autoridade encarregada do inquérito deve discutir as objeções emitidas em tempo útil contra o plano, as observações apresentadas em tempo útil pelas associações referidas no n.o 4, quinto período, e as observações das autoridades administrativas a respeito do plano, com o responsável do projeto, com as autoridades administrativas, com as pessoas interessadas e com as que emitiram objeções ou apresentaram observações. A data dos debates deve ser comunicada em conformidade com os usos locais, no mínimo, com uma semana de antecedência. As autoridades administrativas, o responsável do projeto e as pessoas que emitiram objeções ou que apresentaram observações são informados da data dos debates. Caso sejam enviadas mais de cinquenta notificações, além das enviadas às autoridades administrativas e ao responsável do projeto, as mesmas podem ser substituídas por um anúncio oficial. Em derrogação ao previsto no segundo período, o anúncio oficial será efetuado através de publicação da data dos debates no boletim oficial da autoridade encarregada do inquérito e, além disso, nos jornais locais com distribuição na área onde o projeto possa vir a produzir efeitos; no cálculo do prazo previsto no segundo período, há que ter em conta o anúncio no boletim oficial. […] [...] 9. A autoridade encarregada do inquérito dá a conhecer a sua posição sobre o resultado do inquérito público e transmite‑a à autoridade competente para a aprovação do plano, no prazo de um mês a contar do encerramento dos debates, acompanhada do plano, das observações das autoridades administrativas e das associações referidas no n.o 4, quinto período, bem como das objeções pendentes.»