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A este respeito, deve antes de mais precisar-se que, na campanha de 1985/1986, o Conselho não estava em condições de definir os preços agrícolas no sector. Devendo gerir o vazio jurídico devido à omissão do Conselho, a fim de evitar quebras de continuidade nó funcionamento da política agrícola, a Comissão, através do Regulamento n.o 2124/85 ( 4 ), fixou a título cautelar o preço de intervenção no sector dos cereais. Tal preço foi estabelecido prorrogando o preço do ano anterior e introduzindo-lhe, ao mesmo tempo, uma ligeira redução, a fim de ter em conta a necessidade de conter os excedentes.

Em contrapartida, não foi tomada qualquer decisão de natureza cautelar em relação ao preço de referência.

Este ùltimo, convém recordá-lo, para além de ter relevância para outros fins específicos, constitui um elemento essencial para a adopção das medidas especiais de intervenção previstas no artigo 8.o, n.o 2, do regulamento de base.

Com efeito, tais medidas são concebidas como um instrumento destinado a apoiar, numa conjuntura desfavorável, o nível do preço do trigo mole panificável em relação ao preço objectivo, que é justamente o preço de referência.

Portanto, o regulamento de base, ao prever para esta qualidade de trigo um preço de referência distinto, e mais elevado, em relação ao preço de intervenção comum, também instituiu, e coerentemente, instrumentos específicos, entre os quais as medidas especiais de intervenção, para «pilotar» o mercado em direcção ao objectivo prosseguido.

Em síntese, portanto, a adopção de medidas especiais de intervenção implica necessariamente por parte da Comissão — competente para as aplicar, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base — uma dupla ordem de apreciações.

Por um lado, deve analisar-se a evolução do mercado e, em particular, a evolução e as perspectivas dos preços, assim como da oferta e da procura interna e externa na Comunidade; por outro lado, deve-se confrontar tal quadro conjuntural com o objectivo representado pelo preço de referência, decidindo, em consequência, se se torna ou não necessária uma iniciativa de apoio sob a forma de uma medida especial de intervenção.

Portanto, a Comissão, pelo menos se quiser respeitar a ratio da disciplina de base, não pode adoptar as medidas especiais em causa, prescindindo do preço de referência pré-fixado.
A primeira acusação da Comissão diz respeito à violação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (JO L 379, p. 1; EE O4 Fl p. 185, a seguir «regulamento de base»), em cujos termos:

«Enquanto durar a aplicação do preço de orientação, os Estados-membros comunicam à Comissão as cotações verificadas nos mercados grossistas ou nos portos representativos para os produtos que tenham as características consideradas para a fixação do preço de orientação.»
Este argumento não me parece nada convincente. Em meu entender, o Governo alemão não conseguiu demonstrar por que é que a sanção estabelecida no artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 337/79 deveria ter o carácter de exclusividade que lhe atribui. O artigo 6.°, n.° 1, faz parte do título I do regulamento, intitulado «Regime dos preços e das intervenções». Após as alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 1.° do Regulamento n.° 2144/82, estabelece o seguinte:

«Os produtores submetidos às obrigações referidas no artigo 39.° e, sendo caso disso, nos artigos 40.° e 41.° podem beneficiar das medidas de intervenção previstas no presente título desde que tenham satisfeito as obrigações já referidas durante um período de referência a determinar.»

Os artigos 39.°, 40.° e 41.° fazem parte do título W do regulamento, que estabelece as «Regras relativas a certas práticas enológicas e à colocação no mercado». Estes artigos, após as alterações que lhe foram introduzidas, em conjunto com outras disposições do título W, estabelecem um certo número de obrigações e proibições. O artigo 39.°, n.° 1, proíbe a sobreprensagem das uvas, a prensagem das borras de vinho e a colocação em fermentação dos bagaços para outros fins que não a destilação. O artigo 40.°, n.° 1, impõe a destilação dos vinhos provenientes de uvas de variedades que não constam como variedades de uvas de vinho. Por último, tal como vimos, o artigo 41.° impõe a destilação obrigatória em determinadas circunstâncias.
Analisadas sob este ângulo, essas medidas aparecem dificilmente compatíveis com o direito comunitário. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, cuja mais recente expressão é o acórdão proferido em 12 de Junho de 1990 ( 6 ) na acção por incumprimento proposta pela Comissão contra a Irlanda a propósito da limitação do benefício das franquias aos viajantes que permaneceram pelo menos 48 horas fora da Irlanda, os Estados-membros apenas conservam, no domínio das franquias previstas na Directiva 69/169, «a competência limitada que lhes é reconhecida pelas próprias disposições das directivas em questão» ( 7 ). Ora, nem a Directiva 69/169 nem as directivas que a alteraram previram qualquer limite quantitativo relativamente à cerveja, e não se descortina em que é que os Estados-membros baseariam a prerrogativa de fixar tal limite. A lista dos limites quantitativos que consta do artigo 4.° da Directiva 69/169 não poderá ser considerada como meramente indicativa para os Estados-membros, que teriam então a faculdade de a completar. Na realidade,

tal maneira de ver exporia a directiva a um desmantelamento puro e simples. O regime das directivas em- geral e o da Directiva 69/169 em particular excluem qualquer poder de alteração unilateral por parte dos Es-tados-membros, mesmo através de um raciocínio por analogia como aquele a que a Dinamarca e a Irlanda se remeteram a propósito de uma pretensa equivalência em volume alcoométrico entre 10 ou 12 litros de cerveja e as bebidas alcoólicas abrangidas pelos citados limites quantitativos do artigo 4.° Com efeito, seria esvaziar de qualquer sentido a própria noção de limite quantitativo específico admitir o direito dos Esta-dos-membros de aplicarem um limite a outros produtos para além daqueles expressamente previstos na directiva sob o pretexto de uma analogia a este ou àquele título.
6.

Trata-se essencialmente do artigo 6.o, n.o 2, dos regulamentos em causa, nos termos do qual: «A transformação das uvas referidas no n.o 1, alínea a), em mostos e do mosto em vinho será assegurada no interior da região determinada em que foram colhidas. A preparação de um vmqprd só pode efec-tuar-se no interior da região determinada referida no primeiro parágrafo. Todavia, as operações referidas no primeiro e segundo parágrafos podem efectuar-se fora da região determinada: a) se a regulamentação do Estado-membro em cujo território as uvas vinificadas foram colhidas o autorizar, e b) se for assegurado um controlo da produção.»
4.

Como o observam o Governo italiano e a Comissão, não resulta dos autos apresentados ao Tribunal qualquer elemento que permita entender que as questões colocadas se relacionam com situações que relevem do direito comunitário no domínio da liberdade de estabelecimento. Pelo contrário, parece tratar-se de situações puramente internas nas quais estão implicados, perante órgãos jurisdicionais italianos e por actividades exercidas em Itália, pessoas que são nacionais deste Estado-membro e que aí residem. Nenhum elemento de ligação ao direito comunitário admitido pela jurisprudência do Tribunal, tal como a aquisição da formação profissional considerada ou o exercício da profissão noutro Estado-membro ( 1 ), aparece nos litígios a propósito dos quais foram decididos os reenvíos prejudiciais. Parece-nos, por conseguinte, que as questões dos tribunais a quo se relacionam com situações que, de modo evidente e manifesto, não relevam das disposições do Tratado cuja interpretação é solicitada ao Tribunal.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 12 de Dezembro de 1989 ( *1 ). Concluiu propondo ao Tribunal que desse à questão que lhe foi submetida a título prejudicial pela cour du travail de Mons uma resposta do seguinte teor:

«Resulta do artigo 1.o, alínea r), do Regulamento n.o 3 e do artigo 1.o, alínea r), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 que a determinação dos períodos equiparados a períodos de seguro é regida exclusivamente pela legislação nacional.»

( *1 ) Língua original: alemão.
Posto isto, impõem-se duas observações de ordem sistemática. Antes demais, uma vez que nestes regulamentos se quis referir, de modo preciso, operações de tratamento — como no artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1422/78 — nos textos redigidos em língua diversa da inglesa (que, recorde-se, utiliza indiferentemente o termo processing), utilizou-se sempre uma expressão específica e que, sobretudo, não corresponde às que foram acima mencionadas, utilizadas em cada uma das versões do n.° 1, alínea a), do artigo 25.° do Regulamento n.° 804/68, para referir o leite que não é objecto do monopólio dos MMB.

Em segundo lugar, nas versões não inglesas a expressão contida no n.° 1, alínea a), do artigo 25.° do Regulamento n.° 804/68, quando surge noutras disposições, é constantemente utilizada para distinguir o leite não transformado dos produtos transformados. É o que acontece no n.° 10, alínea a), do artigo 7° e no n.° 2, alínea b), do artigo 10.° do Regulamento n.° 1422/78. Isto quer dizer que a expressão em causa é utilizada univocamente, em todas as versões linguísticas, à excepção da inglesa, para indicar precisamente o leite comercializado enquanto tal, não compreendendo, em contrapartida, o leite transformado em outros produtos lácteos.
Tendo em conta estas duas particularidades do processo, importa determinar previamente sob que perspectivas se deverá examinar o Regulamento n.° 864/87 do Conselho, para poder responder ao tribunal de reenvio. É evidente, em nossa opinião, que essa resposta deve integrar o resultado do exame dos diversos fundamentos suscitados pelas partes nos recursos já citados que visam a anulação do mesmo Regulamento n.° 864/87. Devem ser tomados em consideração outros fundamentos? Em especial, os fundamentos que foram aduzidos pela recorrente no processo principal nas observações que apresentou ao Tribunal e que diferem dos aduzidos nos recursos devem também ser examinados? Poder-se-ia objectar que as partes não têm qualquer direito a que o Tribunal se pronuncie quanto a fundamentos de invalidade diversos dos mencionados na decisão de reenvio ( 7 ). No caso vertente, a decisão de reenvio não menciona qualquer fundamento de invalidade e a fundamentação da decisão limita-se a indicar os fundamentos da recorrente em termos muito gerais. Em tal contexto, parece-nos que a ideia de cooperação judiciária que caracteriza o processo prejudicial joga a favor de um exame dos fundamentos aduzidos nas observações da recorrente no processo principal. Com efeito, a resposta sobre a validade do acto comunitário será tanto mais útil ao órgão jurisdicional de reenvio se resultar da fundamentação do acórdão que esses argumentos foram devidamente analisados.

Todavia, o processo prejudicial não pode funcionar de forma plenamente satisfatória quando nem as questões submetidas pelo órgão jurisdicional nacional nem os fundamentos da decisão de reenvio especificam os fundamentos de invalidade. Nestas condições, as outras partes, os Estados-membros, a Comissão e, eventualmente, o Conselho, estão, na verdade, impossibilitados de utilizar eficazmente o direito que o artigo 20.° do Estatuto do Tribunal de Justiça lhes reconhece de apresentar observações no âmbito do processo prejudicial.
13.

A isto acresce que a acção pauliana só é possível se o crédito for certo e exigível ( 3 ). A ela, portanto, seguir-se-á normalmente a penhora do bem, o que só poderá ser feito no local onde se situa o imóvel. Resulta, por outro lado, do artigo 54.° do código de processo civil francês que qualquer credor pode ser autorizado a fazer um registo provisório de hipoteca judicial sobre um imóvel desde que prove «um crédito que se revele em princípio fundamentado», que existe urgência e que a cobrança da dívida se encontra em perigo ( 4 ). Isto parece ter sido feito no caso em apreço. Todos estes argumentos militam, portanto, em favor de uma interpretação que reconhece ao tribunal do local onde o imóvel se situa a competência para conhecer da acção pauliana enquanto órgão jurisdicional «melhor colocado» ( 5 ) para julgar o litígio.
O enquadramento normativo. Na sequência dos compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir «GATT»), o Conselho adoptou, em 20 de Janeiro de 1981, o Regulamento (CEE) n.° 217/81, relativo à abertura de um contingente pautal de carnes de bovino de primeira qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, no montante de 21000 toneladas.

O referido regulamento previa a preparação de um sistema de utilização de um contingente pautal comunitário, baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que desse garantia quanto à natureza, à proveniência e à origem do produto; isto com a finalidade de garantir, em especial, a igualdade e a continuidade no acesso ao contingente a todos os operadores interessados da Comunidade, e ainda a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para o contingente em questão a todas as importações dos produtos considerados, em cada um dos Estados-membros, até ao esgotamento do volume do contingente ( 4 ).

As regras de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 217/81 foram estabelecidas pela Comissão através do Regulamento (CEE) n.° 263/81, de 21 de Janeiro de 1981. Este último regulamento previa, em especial, que a suspensão total dos direitos à importação para a carne em questão fosse concedida apenas na condição de que, no acto da introdução no consumo fosse apresentado um certificado de autenticidade destinado a garantir a origem e a qualidade da carne e que fosse elaborado e visado por um dos organismos emitentes referidos em anexo.

Na prática, os certificados são emitidos e distribuídos a empresas detentoras de matadouros pelas autoridades nacionais dos países terceiros em causa na base de processos por elas estabelecidos.

Tanto quanto se sabe, na Argentina, a cada uma das empresas detentoras de matadouros vem atribuída individualmente uma quota, cuja transferência para outras empresas detentoras de matadouros, ao contrário do que acontece em outros estados, não é consentida.

Transferências indirectas são, todavia, efectuadas, no sentido de que uma empresa que dispõe de animais de abate, tendo já esgotado a sua quota, confia o abate deles a uma outra empresa que tenha ainda quotas disponíveis. Esta última pode diligenciar, ao mesmo tempo, no sentido de entregar o certificado de autenticidade, exigindo o pagamento do respectivo montante.

A Comissão não contesta a legitimidade de tal prática face às disposições de direito comunitário pertinentes.
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 15 de Fevereiro de 1989. - SPA MAXI DI CONTRA UFFICIO DEL REGISTRO DI BOLZANO. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO COMMISSIONE TRIBUTARIA DI II GRADO DE BOLZANO. - IMPOSTOS INDIRECTOS QUE INCIDEM SOBRE AS REUNIOES DE CAPITAIS. - PROCESSO 15/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01391

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 15 de Fevereiro de 1989 (*). Concluiu no sentido de que o Tribunal declare:

"O artigo 11.° da Directiva 69/335 deve ser interpretado no sentido de que, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1972, os Estados-membros deixaram de poder sujeitar as sociedades de capitais, na acepção do artigo 3.° da citada directiva, em relação às operações referidas no mesmo artigo 11.°, a outros impostos ou tributos além do imposto sobre as entradas de capital e dos direitos mencionados no artigo 12.°".

(*) Língua original: alemão.
Conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 24 de Janeiro de 1989. - SOCIEDADE KNOECKEL, SCHMIDT & CIE, PAPIERFABRIKEN AG CONTRA HAUPTZOLLAMT LANDAU. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO FINANZGERICHT RHEINLAND-PFALZ. - RESTITUICOES A PRODUCAO NO SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ - AMIDO DERIVATO PARCIALMENTE DE MILHO E PARCIALMENTE DE PRODUTOS A BASE DE ACUCAR. - PROCESSO 13/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00337

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Walter Van Gerven apresentou as suas conclusões em 24 de Janeiro de 1989 (*). Concluiu propondo que o Tribunal declarasse:

O n.° 3 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, pode, validamente, subordinar a concessão de uma restituição à condição de que seja apresentada uma declaração indicando que o amido ou a fécula a utilizar não foram obtidos a partir de outra matéria prima que não o milho, o trigo, o arroz ou a batata.

(*) Língua original: neerlandês.
O regulamento de base no sector da carne de bovino é o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho ( 2 ).

A partir de 1 de Janeiro de 1980 a Comunidade abriu, no âmbito das obrigações decorrentes do GATT, um contingente pautal anual para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum. No âmbito deste contingente o direito da pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.

Este contingente pautal foi aberto pela primeira vez pelo Regulamento (CEE) n.o 2957/79 do Conselho ( 3 ) e, no que diz respeito ao caso concreto, pelo Regulamento (CEE) n.o 3928/86 do Conselho ( 4 ). O artigo 2.o do Regulamento n.o 2957/79 do Conselho, atrás referido (e o mesmo artigo dos regulamentos adoptados nos anos seguintes), dispõe que as regras de execução serão determinadas de acordo com o processo previsto no artigo 27.o do regulamento de base (adiante «processo do comité»). O segundo considerando do preâmbulo indica como objectivo que «é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente».

As regras de execução foram determinadas pela primeira vez no Regulamento (CEE) n.o 2972/79 ( 5 ) da Comissão e depois todos os anos imediatamente após a abertura de um contingente pautal. Para o ano de 1987, o que aqui nos interessa, estas regras de execução constam do Regulamento (CEE) n.o 3985/86 da Comissão, que analisaremos mais adiante (no n.o 6). Estes regulamentos anuais previam uma repartição do contingente pautal global e adoptavam igualmente certas regras relativas aos certificados de autenticidade que garantem a origem dos lotes de carne.
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 12 de Outubro de 1989. - EVAGELOS EXARCHOS CONTRA PARLAMENTO EUROPEU. - FUNCIONARIOS - NAO ACEITACAO DE UMA CANDIDATURA A UM CONCURSO. - PROCESSO 331/87.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 04185

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Jean Mischo apresentou as suas conclusões em 12 de Outubro de 1989 (*). Propôs que fosse negado provimento ao recurso na medida em que visa obter a anulação do processo e da nomeação do candidato escolhido. Quanto ao pedido destinado a ordenar ao Parlamento Europeu a reabertura do processo de recrutamento é de qualquer modo inadmissível dado que o Tribunal não é competente para dirigir injunções às instituições. Por fim, propôs a aplicação do artigo 70.° do Regulamento Processual e que fosse decidido que as despesas suportadas pelo Parlamento Europeu ficassem a seu cargo.

(*) Língua original: francês.
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 28 de Abril de 1989. - HOOGOVENS GROEP BV E FEDERACCIAI (FEDERAZIONE IMPRESE SIDERURGICHE ITALIANE) CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - CECA - AJUSTAMENTO DAS QUOTAS DE FORNECIMENTO. - PROCESSOS APENSOS 218/87, 223/87, 72/88 E 92/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01711

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 28 de Abril de 1989 (*). Propôs ao Tribunal que decidisse como se segue:

1. a) O recurso objecto do processo 218/87 é rejeitado.

b) A recorrente é condenada nas despesas do processo 218/87.

2. a) A Decisão 1433/87/CECA da Comissão, de 20 de Maio de 1987, é anulada.

b) A recorrida é condenada nas despesas do processo 223/87, incluindo as do processo de medidas provisórias.

3. a) O artigo 5.° da Decisão 194/88/CECA da Comissão, de 6 de Janeiro de 1988, é anulada.

b) Quanto ao restante, o recurso objecto do processo 72/88 é rejeitado.

c) No processo 72/88, cada uma das partes suportará as próprias despesas.

4. a) O artigo 17.° da Decisão 194/88/CECA da Comissão, de 6 de Janeiro de 1988, é anulado.

b) A recorrida é condenada nas despesas do processo 92/88, incluindo as do processo de medidas provisórias.

(*) Língua original: alemão.
—

declare que o Reino da Bélgica ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 8 0/6 8/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,
31.

Deve por isso concluir-se que, ao reservar aos investigadores nacionais dos Estados-membros em serviço no Consiglio nazionale delle ricerche, no que respeita às condições de emprego e de trabalho, tratamento discriminatório em relação aos investigadores de nacionalidade italiana empregados no mesmo CNI, a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.°, n.° 2, do Tratado CEE e do artigo 7.°, n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968.
Conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn apresentadas em 15 de Janeiro de 1987. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - DIRECTIVAS RELATIVAS AO COMERCIO INTRACOMUNITARIO DE CARNES FRESCAS E DE PRODUTOS A BASE DE CARNE - FALTA DE TRANSPOSICAO. - PROCESSO 386/85.



Colectânea da Jurisprudência 1987 página 01061



Conclusões do Advogado-Geral

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Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

Em 1980, o Conselho adoptou três directivas, relativas a questões de saúde e de política de saúde pública no comércio intracomunitário de certas carnes e produtos derivados. Trata-se respectivamente das directivas 80/214, 80/1099 e 80/1100 (JO 1980, L 47, p. 3, L 325, p. 14, e L 325, p. 16; EE 03 F17 p. 115, F19 p. 238 e F19 p. 240).

Quiçá seja importante notar que, nas duas segundas directivas, 80/1099 e 80/1100, o Conselho salientou que a existência de um tipo específico de doença afectando os porcos representava um perigo para as existências destes animais na Comunidade e que deveriam ser tomadas as medidas necessárias para evitar a disseminação da doença, através do comércio de carne de porco.

Consequentemente, foram fixados prazos para a execução daquelas directivas: a Directiva 80/214 deveria ter sido implementada até 31 de Dezembro de 1980 e as duas restantes até 1 de Julho de 1981.

Após ter solicitado informações sobre a situação ao Governo italiano, por carta de 22 de Dezembro de 1983, e não tendo recebido qualquer resposta, a Comissão formulou, em 7 de Junho de 1985, um parecer fundamentado constatando que a Itália não estava a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. Subsequentemente, a Comissão instaurou a presente acção. Na sua defesa, tal como hoje perante o Tribunal, o Governo italiano afirmou que um projecto de diploma para dar execução à Directiva 80/1099 foi presente ao Parlamento e, ao que parece, encontra-se prestes a transitar para o Senado. Parece haver maior demora na preparação da legislação necessária para dar cumprimento às directivas 80/214 e 80/1100.

É meridianamente clara a falta de cumprimento do Tratado, por não terem sido implementadas as directivas nos prazos nelas fixados.

Em meu entender, deve ser dado provimento ao pedido da Comissão e condenado o Governo italiano nas despesas do processo.

(*) Tradução do inglês.