Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Março de 2003. - CMA CGM e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Acordo entre membros de uma conferência marítima e companhias marítimas independentes - Taxas e sobretaxas - Base jurídica - Regulamento (CEE) n.º4056/86 - Regulamento (CEE) n.º1017/68 - Mercado relevante - Prova da infracção - Prescrição - Coima. - Processo T-213/00.



Colectânea da Jurisprudência 2003 página II-00913



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1. Actos das instituições - Escolha da base jurídica - Recurso a várias bases jurídicas - Inadequação de algumas das bases jurídicas escolhidas - Não incidência na ausência de consequências negativas para o destinatário do acto

2. Concorrência - Transportes marítimos - Regulamento n.° 4056/86 - Acordos horizontais de fixação dos preços celebrados entre os membros de uma conferência marítima e companhias independentes - Proibição - Inaplicabilidade da isenção por categoria de que beneficiam tais acordos celebrados entre os membros de uma conferência marítima

[Artigo 81.° , n.° 1, alínea a), CE; Regulamentos do Conselho n.° 1017/68, artigo 2.° , alínea a), e n.° 4056/86, artigo 3.° ]

3. Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito do direito de defesa - Comunicação das acusações - Conteúdo necessário

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 19.° , n.° 1, n.° 1017/68, artigo 26.° , n.° 1, e n.° 4056/86, artigo 23.° , n.° 1)

4. Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito do direito de defesa - Direito de as partes implicadas darem a conhecer o seu ponto de vista sobre a tomada em consideração dos seus próprios argumentos - Inexistência

5. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Violação da concorrência - Acordo entre companhias marítimas que proíbe a concessão de descontos em relação aos valores publicados das taxas e sobretaxas - Objectivo anticoncorrencial e carácter sensível - Intenção de restrição da concorrência e aplicação efectiva do acordo - Irrelevância

[Artigo 81.° , n.° 1, alínea a), CE; Regulamento n.° 1017/68 do Conselho, artigo 2.° , alínea a)]

6. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos susceptíveis de afectar uma situação jurídica determinada - Recurso dirigido unicamente contra a fundamentação de um acto - Inadmissibilidade

(Artigo 230.° CE)

7. Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que declara verificada uma infracção - Obrigação de delimitar o mercado em causa - Alcance

(Artigo 81.° CE)

8. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Critérios - Afectação insignificante do mercado - Acordo não proibido

(Artigo 81.° , n.° 1, CE)

9. Concorrência - Transportes - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições de concessão cumulativas - Incidência sobre a obrigação de delimitar os mercados em causa

(Artigo 81.° , n.° 3, CE; Regulamento n.° 1017/68 do Conselho, artigo 5.° )

10. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios definidos nas orientações adoptadas pela Comissão - Aplicabilidade às infracções às regras da concorrência no domínio dos transportes

(Tratado CECA, artigo 65.° , n.° 5; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.° , n.° 2, n.° 1017/68, artigo 22.° , n.° 2, e n.° 4056/86, artigo 19.° , n.° 2)

11. Concorrência - Coimas - Montante - Poder de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional - Competência de plena jurisdição - Efeito

(Artigo 229.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 17.° , n.° 1017/68, artigo 24.° , e n.° 4056/86, artigo 21.° )

12. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Método de cálculo definido nas orientações adoptadas pela Comissão - Decisão de a Comissão agir em conformidade num caso concreto - Consequências - Obrigação de fundamentar qualquer desvio

(Tratado CECA, artigo 65.° , n.° 5; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

13. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Duração das infracções - Acordo alvo de sanções em razão do seu objectivo anticoncorrencial, independentemente dos seus efeitos - Tomada em consideração da duração do acordo sem atender à sua não aplicação

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.° , n.° 2, n.° 1017/68, artigo 22.° , n.° 2, e n.° 4056/86, artigo 19.° , n.° 2)

14. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Não aplicação do acordo - Tomada em consideração desta circunstância atenuante na fase do exame da gravidade da infracção - Admissibilidade

(Tratado CECA, artigo 65.° , n.° 5; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.° , n.° 2, n.° 1017/68, artigo 22.° , n.° 2, e n.° 4056/86, artigo 19.° , n.° 2)

15. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Cooperação da empresa durante o procedimento administrativo - Conceito

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 11.° , n.os 4 e 5)

16. Concorrência - Procedimento administrativo - Obrigações da Comissão - Respeito de um prazo razoável

(Regulamentos do Conselho n.os 17, 1017/68 e 4056/86)

17. Concorrência - Procedimento administrativo - Prescrição em matéria de coimas - Aplicação exclusiva do Regulamento n.° 2988/74 - Inaplicabilidade das considerações ligadas ao princípio do respeito de um prazo razoável

(Regulamento n.° 2988/74 do Conselho, artigo 2.° , n.os 1 e 3)

18. Concorrência - Coimas - Imposição - Necessidade de um benefício retirado da infracção pela empresa - Inexistência

(Tratado CECA, artigo 65.° , n.° 5; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

19. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Situação financeira da empresa em causa - Tomada em consideração - Obrigação - Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.° , n.° 2, n.° 1017/68, artigo 22.° , n.° 2, e n.° 4056/86, artigo 19.° , n.° 2)

20. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Obrigação de a Comissão respeitar a sua prática decisória anterior - Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

21. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Repartição de um montante global entre diferentes grupos de empresas constituídos em função da importância da actividade no sector em causa das empresas que participaram na infracção - Admissibilidade - Condições

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.° , n.° 2, n.° 1017/68, artigo 22.° , n.° 2, e n.° 4056/86, artigo 19.° , n.° 2)

22. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade da infracção - Apreciação a partir do volume de negócios global da empresa - Admissibilidade - Tomada em consideração do papel desempenhado por cada empresa

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.° , n.° 2, n.° 1017/68, artigo 22.° , n.° 2, e n.° 4056/86, artigo 19.° , n.° 2)

23. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade da infracção - Apreciação à luz da realidade económica existente na altura em que foi cometida a infracção

(Artigo 81.° , n.° 1, CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.° , n.° 2, n.° 1017/68, artigo 22.° , n.° 2, e n.° 4056/86, artigo 19.° , n.° 2)

24. Concorrência - Procedimento administrativo - Prescrição em matéria de repressão das infracções - Interrupção - Pedido de informações - Condição - Nexo de necessidade entre as informações solicitadas e a infracção investigada

[Regulamentos do Conselho, n.° 17, artigo 11.° , n.° 1, n.° 1017/68, artigo 19.° , n.° 2988/74, artigos 1.° , n.° 1, alínea b), e 2.° , n.° 1, alínea a), e n.° 3, e n.° 4056/86, artigo 16.° ]

Sumário

1. Num caso em que a Comissão fundamentou em várias bases jurídicas uma decisão declarando verificada uma infracção às regras de concorrência e impondo coimas aos seus autores, o erro eventualmente constituído pelo recurso a uma ou a outra destas bases só pode, quando os operadores económicos não contestem uma das bases escolhidas, justificar a anulação da referida decisão se o erro eventual tiver produzido consequências negativas para os interessados.

( cf. n.° 85 )

2. Um acordo que proíbe a concessão de descontos nas taxas e sobretaxas, celebrado entre os membros de uma conferência marítima e companhias independentes, deve ser considerado um acordo horizontal de fixação colectiva dos preços. Ora, os acordos horizontais de fixação dos preços, além de serem expressamente proibidos pelo artigo 81.° , n.° 1, alínea a), CE e pelo artigo 2.° , alínea a), do Regulamento n.° 1017/68, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, constituem infracções patentes ao direito comunitário da concorrência. É o que também se verifica no quadro do Regulamento n.° 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos [81.° CE] e [82.° CE], pois tal acordo de fixação de preços, por ter sido celebrado entre os membros de uma conferência marítima e companhias independentes, entrava a concorrência efectiva exercida pelas companhias marítimas que não fazem parte de conferências, quando, nos termos do oitavo considerando do Regulamento n.° 4056/86, a existência de uma concorrência efectiva por parte dos serviços regulares que não participam na conferência constitui uma das principais justificações para a isenção por categoria prevista no artigo 3.° do referido regulamento.

( cf. n.os 100, 210 )

3. A comunicação de acusações, que a Comissão deve fazer no âmbito da aplicação das regras de concorrência, deve incluir uma exposição das acusações redigida em termos suficientemente claros, ainda que sucintos, para permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento do comportamento que lhes é censurado pela Comissão. Com efeito, é só com esta condição que a comunicação de acusações pode desempenhar a sua função, nos termos dos regulamentos comunitários, que é fornecer às empresas e associações de empresas todos os elementos de informação necessários para lhes permitir defenderem-se eficazmente antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva. Esta exigência é respeitada desde que a decisão não impute aos interessados infracções diferentes das referidas na descrição das acusações e apenas considere factos sobre os quais os interessados tiveram oportunidade de se pronunciar.

( cf. n.° 109 )

4. A tomada em consideração de um argumento avançado por uma empresa no decurso do procedimento administrativo que conduz à adopção de uma decisão contra si em matéria de concorrência, sem que essa empresa tenha podido exprimir-se a esse respeito antes da adopção da decisão final, não pode constituir, como tal, uma violação do direito de defesa.

( cf. n.° 113 )

5. Um acordo em matéria de transportes marítimos de carga em contentor entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente, concluído entre os membros de uma conferência marítima, por um lado, e companhias marítimas independentes, por outro, e que prevê a proibição, para as empresas interessadas, de concederem descontos à sua clientela no que respeita aos valores publicados das taxas e sobretaxas, tem por objectivo, ao fixar indirectamente os preços, restringir a concorrência, na acepção do artigo 81.° , n.° 1, alínea a), CE, ou do artigo 2.° , alínea a), do Regulamento n.° 1017/68, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, uma vez que, em virtude do referido acordo, essas empresas renunciaram mutuamente à liberdade de conceder à respectiva clientela descontos sobre as tabelas publicadas.

A circunstância de o referido acordo não proibir as empresas interessadas de modificarem a tabela das taxas suplementares ou do frete não é susceptível de privar do seu carácter sensível a restrição de concorrência em causa quando as partes no acordo asseguravam cerca de 90% do tráfego total sobre as ligações em causa e as companhias membros da conferência aplicam uma tarifa uniforme comum. Com efeito, é indiscutível que as taxas e as sobretaxas em causa podem representar uma parte substancial do custo total do transporte.

Este objectivo anticoncorrencial e este carácter sensível dispensam a Comissão de provar a intenção das partes de restringirem a concorrência ou os efeitos anticoncorrenciais do acordo.

( cf. n.os 175, 177-179, 183 )

6. Quaisquer que sejam os fundamentos em que assenta o acto que causa prejuízo, apenas a sua parte decisória é susceptível de produzir efeitos jurídicos e, em consequência, causar prejuízo. As apreciações formuladas nos seus fundamentos não podem, enquanto tais, ser objecto de um recurso de anulação, salvo se, enquanto fundamentos de um acto lesivo, constituíssem o suporte necessário da sua parte decisória.

( cf. n.° 186 )

7. No quadro da aplicação do artigo 81.° CE, é para determinar se um acordo é susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros e tem por objectivo ou por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no mercado comum que é necessário, eventualmente, definir o mercado em causa. Consequentemente, a obrigação de proceder a uma delimitação do mercado em causa numa decisão adoptada em aplicação do artigo 81.° CE impõe-se à Comissão apenas quando, sem essa delimitação, não é possível determinar se o acordo, a decisão de associação de empresas ou a prática concertada em causa é susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e tem por objecto ou por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum.

( cf. n.° 206 )

8. Um acordo escapa à proibição estabelecida no artigo 81.° , n.° 1, CE, quando apenas restringe a concorrência ou afecta o comércio entre Estados-Membros de uma maneira insignificante.

( cf. n.° 207 )

9. É apenas para determinar se um acordo é susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros e tem por objectivo ou por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no mercado comum que é necessário, eventualmente, definir o mercado em causa.

Em contrapartida, a delimitação exacta de todos os mercados em causa não é necessariamente indispensável para se determinar se um acordo satisfaz as quatro condições de concessão de uma isenção individual estabelecidas no artigo 81.° , n.° 3, CE e no artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável. É certo que a verificação do respeito da quarta condição prevista no artigo 81.° , n.° 3, alínea b), CE e no artigo 5.° , alínea b), do regulamento já referido obriga a que a Comissão examine se o acordo em causa é susceptível de eliminar a concorrência quanto a uma parte substancial dos produtos em causa ou do mercado do transporte em causa, respectivamente, em função das disposições aplicáveis. Todavia, as quatro condições de concessão de uma isenção são cumulativas e, portanto, basta que uma única dessas condições não esteja satisfeita para que a isenção deva ser recusada.

Por conseguinte, quando a Comissão conclui que as três primeiras condições de concessão de uma isenção individual não estão satisfeitas e que não é necessário pronunciar-se sobre a quarta, há que aceitar que ela não tem a obrigação de definir previamente todos os mercados em causa para verificar se o acordo em causa pode beneficiar de uma isenção individual. Com efeito, para se determinar se as três primeiras condições se verificam, importa atender às vantagens que decorrem do acordo, não no que especificamente respeita ao mercado em causa mas sim em relação a todo o mercado relativamente ao qual o acordo poderia produzir efeitos benéficos. Assim, quer o artigo 81.° , n.° 3, CE quer o artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68 prevêem a possibilidade de uma isenção a favor, nomeadamente, dos acordos que contribuem para promover o progresso técnico ou económico, sem necessidade de uma ligação específica com o mercado em causa.

( cf. n.os 225-227 )

10. Embora a comunicação da Comissão sobre as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA apenas vise formalmente as coimas aplicadas ao abrigo desses dois artigos, importa, em virtude da identidade dos termos das disposições pertinentes dos Regulamentos n.° 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos [81.° CE] e [82.° CE], e n.° 1017/68, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, admitir que a Comissão possa, por analogia, basear-se nas orientações para efeitos do cálculo das coimas no quadro da aplicação dos Regulamentos n.° 4056/86 e n.° 1017/68.

( cf. n.° 242 )

11. Ao fixar o montante de cada coima por infracções às regras de concorrência, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa. Todavia, por força do artigo 17.° do Regulamento n.° 17, do artigo 24.° do Regulamento n.° 1017/68, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, e do artigo 21.° do Regulamento n.° 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos [81.° CE] e [82.° CE], o Tribunal possui competência de plena jurisdição, na acepção do artigo 229.° CE, para se pronunciar sobre os recursos interpostos das decisões pelas quais a Comissão fixa uma coima e pode, em consequência, suprimir, reduzir ou aumentar a coima aplicada.

( cf. n.° 252 )

12. Quando a Comissão decide aplicar, para fixar o montante das coimas a impor a operadores económicos que infringiram as regras de concorrência, o método enunciado nas orientações por ela adoptadas para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, é obrigada, atento o compromisso assumido aquando da publicação destas, a respeitá-lo, salvo se explicar circunstanciadamente as razões que a levaram, eventualmente, a afastar-se dele num aspecto preciso.

( cf. n.° 271 )

13. Como a Comissão não provou os efeitos de um acordo e não tinha a obrigação de o fazer, uma vez que o acordo em causa tinha um objectivo restritivo da concorrência, o facto de o referido acordo ter ou não entrado em vigor é irrelevante para o cálculo da duração da infracção. Para calcular a duração de uma infracção cujo objectivo é restritivo da concorrência, importa, com efeito, determinar apenas o período durante o qual esse acordo existiu, ou seja, o período decorrido entre a data da sua celebração e a data em que foi posto fim ao mesmo.

( cf. n.° 280 )

14. É irrelevante que a tomada em consideração da não aplicação de um acordo restritivo da concorrência para efeitos da determinação do montante das coimas a aplicar não se tenha especificamente verificado na parte da decisão relativa ao exame das circunstâncias atenuantes, mas na fase do exame da gravidade da infracção, pois, de qualquer modo, a tomada em consideração desse elemento no quadro da determinação do montante das coimas teve por efeito reduzir o montante de base destas, conforme previsto no ponto 3, primeiro parágrafo, segundo travessão, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA.

( cf. n.° 293 )

15. No âmbito de um procedimento administrativo de aplicação das regras de concorrência perante a Comissão, uma cooperação no inquérito, que não ultrapassa o que resulta das obrigações que incumbem às empresas por força do artigo 11.° , n.os 4 e 5, do Regulamento n.° 17, não justifica uma redução da coima, como previsto na comunicação da Comissão antes da não aplicação de coimas ou a redução do seu montante nos processos sobre cartéis.

Além disso, quando uma empresa contesta as alegações de facto em que a Comissão baseia as suas acusações, não contribui para facilitar a tarefa da Comissão que consiste na detecção e na repressão das infracções às regras de concorrência.

( cf. n.os 303, 304 )

16. O respeito, por parte da Comissão, de um prazo razoável, aquando da tomada de decisões no termo dos procedimentos administrativos em matéria de política da concorrência, constitui um princípio geral de direito comunitário que se encontra associado ao princípio da boa administração. Assim, a Comissão não pode adiar sine die a sua tomada de posição e, para garantir a segurança jurídica e uma protecção jurisdicional adequada, é obrigada a tomar uma decisão ou a enviar uma carta oficial, no caso de essa carta lhe ter sido solicitada, num prazo razoável.

O carácter razoável da duração do procedimento deve apreciar-se em função das circunstâncias específicas de cada caso e, nomeadamente, do contexto deste, da conduta das partes durante o procedimento, da importância do mesmo para as diferentes empresas interessadas e do seu grau de complexidade.

( cf. n.os 317, 318 )

17. Se a ultrapassagem de um prazo razoável, em especial quando acarreta a violação do direito de defesa dos interessados, justifica a anulação de uma decisão que declara uma infracção às regras de concorrência, o mesmo não pode acontecer quando se contesta o montante das coimas aplicadas por essa decisão, pois o poder da Comissão de aplicar coimas rege-se pelo Regulamento n.° 2988/74, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia. Este último regulamento instituiu, com efeito, uma regulamentação completa que rege detalhadamente os prazos em que a Comissão pode, sem pôr em causa a exigência fundamental da certeza do direito, aplicar coimas às empresas objecto dos procedimentos de aplicação das regras comunitárias de concorrência. O seu artigo 2.° , n.° 3, prevê que a prescrição opere, de qualquer modo, após dez anos quando tenha sido interrompida em conformidade com o artigo 2.° , n.° 1, desse regulamento, pelo que a Comissão não pode, sob pena de prescrição, atrasar indefinidamente a sua decisão quanto às coimas. Face a esta regulamentação, deve ser afastada qualquer consideração relacionada com a obrigação de a Comissão exercer o seu poder de aplicar coimas dentro de um prazo razoável.

( cf. n.os 321, 324 )

18. Embora o montante da coima aplicada por uma infracção às regras da concorrência deva ser proporcionado à duração da infracção e aos outros elementos que influem na apreciação da gravidade da infracção, tais como o proveito que a empresa em causa possa ter retirado das suas práticas, o facto de uma empresa não ter retirado qualquer benefício da infracção não pode impedir a aplicação de coimas, sob pena de as mesmas perderem a sua natureza dissuasora.

Daqui resulta que a Comissão não é obrigada, para fixar o montante das coimas, a provar que a infracção beneficiou de forma ilícita as empresas em causa, nem, eventualmente, a tomar em consideração a inexistência de benefícios decorrentes da infracção em causa, a que aliás não se comprometeu na sua comunicação sobre as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA.

( cf. n.os 340-343 )

19. Em matéria de concorrência, a Comissão pode, em função das circunstâncias, considerar que não se impõe aplicar qualquer coima ou que há que reduzir o seu montante devido às dificuldades financeiras da empresa em causa.

A Comissão não é de forma alguma obrigada a tomar em consideração a situação deficitária de uma empresa para efeitos da determinação do montante da coima, na medida em que o reconhecimento de tal obrigação equivaleria a oferecer uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado.

( cf. n.os 351-352 )

20. Em matéria de concorrência, o facto de a Comissão ter considerado na sua prática decisória anterior que determinados elementos constituíam circunstâncias atenuantes para efeitos da determinação do montante da coima não implica que seja obrigada a efectuar a mesma apreciação em decisão ulterior.

( cf. n.° 353 )

21. Em matéria de fixação do montante das coimas a aplicar às diversas empresas que participaram na mesma infracção às regras de concorrência, a Comissão pode determinar em primeiro lugar o montante global da coima a aplicar, para, em seguida, repartir esse total pelas empresas em causa, classificando-as em grupos constituídos com base nas respectivas actividades no sector em causa, desde que os limiares considerados para constituir os diferentes grupos sejam objecto de uma determinação coerente e objectivamente justificada, conforme às exigências do princípio da igualdade de tratamento e suficientemente fundamentada.

É verdade que este método conduz a ignorar as diferenças de dimensão entre empresas do mesmo grupo, mas permite atingir o objectivo que consiste em punir mais severamente as grandes empresas.

( cf. n.os 384, 385, 416, 437 )

22. Em matéria de fixação do montante das coimas a aplicar às diversas empresas que participaram na mesma infracção, o método que consiste em determinar a gravidade da infracção, modulando, de acordo com a dimensão das empresas em causa, um montante de base definido em função da natureza da infracção, está em conformidade com o enquadramento jurídico das sanções, como definido no artigo 15.° , n.° 2 do Regulamento n.° 17 e nas disposições equivalentes dos Regulamentos n.° 1017/68, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, e n.° 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos [81.° CE] e [82.° CE].

Para determinar a dimensão de uma empresa, a Comissão pode tomar como referência o seu volume de negócios global, que constitui uma indicação do seu poder económico e da sua capacidade de prejudicar os outros operadores, e não o seu volume de negócios no mercado em causa.

Como gravidade da infracção, a Comissão deve igualmente ter em conta o diferente papel, por exemplo, de líderes ou seguidores, eventualmente desempenhado por cada empresa.

( cf. n.os 398-403 )

23. Em matéria de concorrência, a apreciação da gravidade de uma infracção deve incidir sobre a realidade económica que existia no momento em que a infracção foi cometida. Em consequência, para apreciar a dimensão e o poder económico de cada empresa, bem como a importância da infracção cometida por cada uma delas, que são elementos pertinentes para apreciar a gravidade da infracção cometida por cada empresa, a Comissão deve tomar por referência o volume de negócios realizado por cada uma das empresas em causa durante o período em que a infracção foi cometida.

( cf. n.° 460 )

24. O artigo 1.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 2988/74, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia, consagra o princípio de uma prescrição de cinco anos, em relação à qual a interrupção da prescrição prevista no artigo 2.° do referido regulamento constitui uma excepção que deve ser interpretada de forma restritiva.

Por outro lado, do primeiro parágrafo do n.° 1, alínea a), do referido artigo 2.° resulta que, para interromperem a prescrição, os pedidos de informações, por escrito, da Comissão, expressamente mencionados nessa disposição como exemplos de actos que interrompem a prescrição, devem ter «por fim a instrução ou repressão da infracção».

Ora, em conformidade com o artigo 11.° do Regulamento n.° 17 e, no que respeita ao sector dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, bem como ao dos transportes marítimos, com o artigo 19.° do Regulamento n.° 1017/68 e com o artigo 16.° do Regulamento n.° 4056/86, os pedidos de informações devem, nos termos do n.° 1 dessas disposições, ser «necessários». Um pedido de informações é «necessário», na acepção do artigo 11.° , n.° 1, do Regulamento n.° 17 e, respectivamente, dos artigos 19.° e 16.° , já referidos, redigidos nos mesmos termos, se se puder considerar legitimamente que possui uma qualquer relação com a infracção presumida

Daqui resulta que um pedido de informações, para poder validamente interromper a prescrição de cinco anos prevista no artigo 1.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 2988/74, deve ser necessário à instrução ou à repressão da infracção.

Assim, embora o envio dos pedidos de informações possa ser de natureza a interromper a prescrição em matéria de coimas quando esses pedidos têm por objectivo permitir à Comissão respeitar as obrigações que lhe cabem na fase da determinação do montante da coima, não pode, por exemplo, aceitar-se que a Comissão possa enviar pedidos de informações cujo único objectivo seja prorrogar artificialmente o prazo de prescrição a fim de conservar o poder de aplicar coimas. Os pedidos de informações que prosseguem apenas esse objectivo não são, com efeito, necessários à repressão da infracção. Por outro lado, reconhecer à Comissão o poder de interromper o prazo de prescrição através do envio de pedidos de informações não necessários à repressão da infracção equivale a permitir-lhe dilatar sistematicamente o prazo de prescrição até ao seu limite máximo de dez anos previsto no artigo 2.° , n.° 3, do Regulamento n.° 2988/74, o que faria com que a prescrição de cinco anos prevista no artigo 1.° , n.° 1, do referido regulamento ficasse sem objecto, transformando-a num prazo de prescrição de dez anos.

( cf. n.os 484-488 )

Partes

No processo T-213/00,

CMA CGM, com sede em Marselha (França),

Cho Yang Shipping Co. Ltd, com sede em Seul (Coreia do Sul),

Evergreen Marine Corp. Ltd, com sede em Taipé (Taiwan),

Hanjin Shipping Co. Ltd, com sede em Taipé,

Hapag-Lloyd Container Linie GmbH, com sede em Seul,

Kawasaki Kisen Kaisha Ltd, com sede em Tóquio (Japão),

Malaysia International Shipping Corporation Berhad, com sede em Kuala Lumpur (Malásia),

Mitsui OSK Lines Ltd, com sede em Tóquio,

Neptune Orient Lines Ltd, com sede em Singapura (Singapura),

Nippon Yusen Kaisha, com sede em Tóquio,

Orient Overseas Container Line Ltd, com sede em Wanchai (Hong Kong),

P & O Nedlloyd Container Line Ltd, com sede em Londres (Reino Unido),

Senator Lines GmbH, que sucedeu à DSR-Senator Lines GmbH, com sede em Bremen (Alemanha),

Yangming Marine Transport Corp., com sede em Taipé,

representadas inicialmente por J. Pheasant, C. Barlen, M. Levitt, D. Waelbroeck e U. Zinsmeister e em seguida por J. Pheasant, M. Levitt, D. Waelbroeck e U. Zinsmeister, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrentes,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por P. Oliver e E. Gippini Fournier e em seguida por P. Oliver, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2000/627/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE [Processo IV/34.018 - Far East Trade Tariff Charges and Surcharges Agreement (FETTCSA)] (JO L 268, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),

composto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,

secretário: J. Plingers, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 2 de Maio de 2002,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Enquadramento jurídico

1 O Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81].° e [82].° do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), aplicava-se, na origem, a todas as actividades abrangidas pelo Tratado CEE. Contudo, considerando que, no âmbito da política comum dos transportes e tendo em conta os aspectos específicos deste sector, se revelava necessário adoptar uma regulamentação da concorrência, diferente da adoptada para os outros sectores económicos, o Conselho adoptou o Regulamento n.° 141/62, de 26 de Novembro de 1962, relativo à não aplicação do Regulamento n.° 17 do Conselho ao sector dos transportes (JO 1962, 124, p. 2751; EE 07 F1 p. 57).

1. O Regulamento (CEE) n.° 1017/68

2 Em 19 de Julho de 1968, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.° 1017/68, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 175, p. 1; EE 08 F1 p. 106).

3 O artigo 1.° do Regulamento n.° 1017/68 prevê a aplicação deste último, no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, aos acordos, decisões e práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito «a fixação de preços e condições de transporte, a limitação ou o controlo da oferta de transportes, a repartição dos mercados de transportes, a aplicação de melhoramentos técnicos ou a cooperação técnica, o financiamento ou a aquisição em comum de material ou de equipamento de transporte directamente ligados à prestação do serviço de transportes, desde que isso seja necessário para a exploração em comum de um agrupamento de empresas de transportes rodoviários ou por via navegável, nos termos do artigo 4.°, bem como às posições dominantes no mercado de transportes». Por força desta mesma disposição, o Regulamento n.° 1017/68 também se aplica «às operações dos auxiliares de transportes que tenham o mesmo objectivo ou os mesmos efeitos acima referidos».

4 Nos termos do artigo 2.° do Regulamento n.° 1017/68:

«Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.° a 6.°, são incompatíveis com o mercado comum e proibidos, sem que para esse efeito seja necessária uma decisão prévia, todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente os que consistam em:

a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços e condições de transporte ou outras condições de transacção;

[...]»

5 O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1017/68 prevê, porém, que:

«A proibição estabelecida no artigo 2.° não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas que tenham apenas por objectivo ou efeito a aplicação de melhoramentos técnicos ou a cooperação técnica mediante:

[...]

c) A organização e a execução de transportes sucessivos, complementares, alternativos ou combinados, bem como a determinação e aplicação de preços e condições globais para esses transportes, incluindo os preços de concorrência;

[...]

g) A adopção de regras uniformes respeitantes à estrutura e às condições de aplicação das tarifas de transportes desde que essas regras não fixem os preços e condições de transporte.»

6 Nos termos do artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68:

«A proibição prevista no artigo 2.° pode ser declarada inaplicável com efeito retroactivo

- a qualquer acordo ou categoria de acordos entre empresas;

- a qualquer decisão ou categoria de decisões de associações de empresas;

- a qualquer prática concertada ou categoria de práticas concertadas

que contribuam

- para melhorar a qualidade dos serviços de transportes; ou

- para promover uma maior continuidade e estabilidade na satisfação das necessidades de transportes em mercados sujeitos a consideráveis flutuações no tempo da oferta e da procura; ou

- para aumentar a produtividade das empresas; ou

- para promover o progresso técnico ou económico;

tomando em justa consideração os interesses dos utilizadores de transportes e sem

a) Impor às empresas de transportes em causa restrições que não sejam indispensáveis para atingir esses objectivos;

b) Dar a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência, relativamente a uma parte substancial do mercado de transportes em causa.»

7 O Regulamento n.° 1017/68 determina igualmente as modalidades de aplicação das regras substantivas acima referidas. Este regulamento permite, em especial, às empresas celebrar e aplicar acordos sem necessidade de os notificar à Comissão, expondo-os ao risco de nulidade retroactiva caso venham a ser analisados com base numa denúncia ou numa investigação oficiosa da Comissão, mas sem prejuízo da possibilidade de serem declarados lícitos retroactivamente caso se verifique essa análise a posteriori (artigo 11.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1017/68). As empresas que desejarem invocar o disposto no artigo 5.° podem, porém, ao abrigo do artigo 12.° do Regulamento n.° 1017/68, apresentar um pedido nesse sentido à Comissão.

2. O Regulamento (CEE) n.° 4056/86

8 Em 22 de Dezembro de 1986, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.° 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos [81].° e [82].° (JO L 378, p. 4).

9 O artigo 1.° do Regulamento n.° 4056/86 precisa que este último «visa apenas os transportes marítimos internacionais com partida ou destino de um ou vários portos da Comunidade [...]».

10 O artigo 2.°, n.° 1, do referido regulamento prevê, no entanto, que:

«A proibição imposta pelo n.° 1 do artigo [81].° do Tratado não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas que apenas tenham por objectivo e efeito aperfeiçoamentos técnicos ou uma cooperação técnica através:

[...]

c) Da organização e execução de transportes marítimos sucessivos ou complementares, [bem] como a fixação ou a aplicação de preços e condições globais para estes transportes;

[...]

f) Do estabelecimento ou da aplicação de regras uniformes relativas à estrutura e às condições de aplicação das tarifas de transporte.»

11 No sétimo considerando do Regulamento n.° 4056/86, o Conselho afirma que esses acordos, decisões e práticas concertadas de carácter técnico podem subtrair-se à proibição dos acordos «porque não são em geral restritivos da concorrência».

12 O artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86 prevê, por outro lado, uma isenção por categoria a favor dos «acordos, decisões e práticas concertadas de todos ou parte dos membros de uma ou mais conferências marítimas que tenham por objectivo a fixação de preços e de condições de transporte». Por conferência marítima deve entender-se, segundo o artigo 1.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento n.° 4056/86, «um grupo de, pelo menos, dois transportadores-exploradores de navios que assegure serviços internacionais regulares para o transporte de mercadorias numa linha ou linhas particulares dentro de determinados limites geográficos e que tenha celebrado um acordo ou convénio, seja de que natureza for, no âmbito do qual esses transportadores oper[a]m aplicando fretes uniformes ou comuns e quaisquer outras condições de transportes concertadas para o fornecimento de serviços regulares».

13 O Regulamento n.° 4056/86 permite às empresas celebrar e aplicar acordos sem necessidade de os notificar à Comissão, expondo-os ao risco de nulidade retroactiva caso venham a ser analisados com base numa denúncia ou numa investigação oficiosa da Comissão, mas sem prejuízo da possibilidade de serem declarados lícitos retroactivamente caso se verifique essa análise a posteriori (artigo 11.°, n.° 4, do Regulamento n.° 4056/86). As empresas que desejarem invocar o disposto no artigo 81.°, n.° 3, do Tratado podem, porém, ao abrigo do artigo 12.° do Regulamento n.° 4056/86, apresentar um pedido nesse sentido à Comissão.

Matéria de facto na origem do litígio

14 As recorrentes são companhias marítimas que participaram no Far East Trade Tariff Charges and Surcharges Agreement (a seguir «FETTCSA» ou «acordo FETTCSA»). O FETTCSA é um acordo concluído em 5 de Março de 1991 entre as companhias marítimas que operam no tráfego do Norte da Europa/Extremo Oriente, que entrou em vigor em 4 de Junho de 1991 e a que foi posto termo em 10 de Maio de 1994. O FETTCSA não foi notificado à Comissão.

15 O FETTCSA abrangia inicialmente, por um lado, quatorze membros da Far Eastern Freight Conference (a seguir «FEFC»), ou seja, a conferência marítima activa entre a Europa do Norte e o Sudeste e o Leste asiáticos, em causa na Decisão 94/985/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo [81].° do Tratado CE (IV/33.218 - Far Eastern Freight Conference) (JO L 378, p. 17), que foi objecto do processo que deu lugar ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002, Compagnie générale maritime e o./Comissão (T-86/95, Colect., p. II-1011), e, por outro, seis companhias marítimas independentes da FEFC.

16 Os membros da FEFC que participaram no FETTCSA eram foram a Ben Line Container Holdings Ltd, a Compagnie générale maritime (a seguir «CGM»), a East Asiatic Company, a Hapag-Lloyd AG, a Kawasaki Kisen Kaisha (a seguir «K Line»), a A. P. Møller-Maersk Line (a seguir «Maersk»), a Malaysia International Shipping Corporation Bhd (a seguir «MISC»), a Mitsui OSK Lines Ltd (a seguir «MOL»), a Nedlloyd Lijnen BV (a seguir «Nedlloyd»), a Neptune Orient Lines Ltd (a seguir «NOL»), a Nippon Yusen Kaisha (a seguir «NYK»), a Orient Overseas Container Line Ltd (a seguir «OOCL»), a P & O Containers Ltd (a seguir «P & O») e a Polish Ocean Line (a seguir «POL»). As companhias independentes que participaram no FETTCSA eram a Cho Yang Shipping Co. Ltd (a seguir «Cho Yang»), a Deutsche Seereederei Rostock (a seguir «DSR»), a Evergreen Marine Corp (Taiwan) Ltd (a seguir «Evergreen»), a Hanjin Shipping Co. Ltd (a seguir «Hanjin»), a Senator Linie GmbH & Co. KG (a seguir «Senator Lines») e a Yangming Marine Transport Corp. (a seguir «Yangming»).

17 Segundo o seu artigo 2.°, o FETTCSA tinha por objecto:

- a definição, pelas partes, de normas sectoriais para efeitos do cálculo e da fixação das taxas e sobretaxas mediante procedimentos comuns, e

- a utilização de um mecanismo comum para o cálculo e a fixação de taxas e sobretaxas diferentes das aplicáveis ao transporte marítimo e ao encaminhamento terrestre.

18 As taxas e sobretaxas abrangidas pelo FETTCSA são suplementos pautais que acrescem ao frete marítimo, cobradas pelas companhias marítimas aos carregadores para cobrir certos custos, designadamente os resultantes da flutuação das taxas de câmbio ou do preço do combustível e os relacionados com a manutenção de contentores nos portos ou nos terminais. É certo que as taxas e sobretaxas representam uma parte significativa do preço total do transporte marítimo, podendo atingir 60% desse preço no tráfego rumo a Leste e rumo a Oeste.

19 Em 1 de Março de 1991, o Secretariado da FEFC informou a Comissão da reunião que devia ter lugar em Singapura, em 5 de Março de 1991, entre representantes da FEFC e companhias marítimas independentes desta, com vista à conclusão do FETTCSA.

20 Em 25 de Março de 1991, o Secretariado da FEFC confirmou à Comissão a conclusão, em 5 de Março de 1991, de um acordo de princípio «sobre um mecanismo uniforme para o cálculo e a fixação de taxas e sobretaxas diferentes das aplicáveis ao transporte marítimo e ao encaminhamento interno».

21 Em 15 de Julho de 1991, o Conselho dos Carregadores Europeus («the European Shippers' Councils», a seguir «ESC») apresentou à Comissão uma denúncia contra o acordo FETTCSA.

22 Em 28 de Setembro de 1992, a Comissão comunicou ao Secretariado do FETTCSA a sua apreciação jurídica preliminar a propósito do acordo FETTCSA de 5 de Março de 1991. A Comissão expressou a opinião de que esse acordo ficava sob a alçada do artigo 81.°, n.° 1, CE e não constituía um acordo técnico na acepção do artigo 2.° do Regulamento n.° 4056/86. Consequentemente, pediu às participantes no FETTCSA que lhe notificassem esse acordo, ao abrigo do artigo 12.° do Regulamento n.° 4056/86.

23 Em 19 de Abril de 1994, a Comissão enviou às participantes no FETTCSA uma comunicação de acusações em que afirmava que o FETTCSA, por um lado, não se enquadra no conceito de acordo técnico definido no artigo 2.° do Regulamento n.° 4056/86 e no artigo 3.° do Regulamento n.° 1017/68 e, por outro, é contrário ao artigo 81.°, n.° 1, CE e ao artigo 2.° do Regulamento n.° 1017/68, na medida em que contém os seguintes acordos restritivos da concorrência: um acordo proibindo os descontos, um acordo sobre as taxas de câmbio, um acordo relativo ao cálculo das taxas e sobretaxas e um acordo de intercâmbio de informações. Aí se concluía, além disso, que esses acordos restritivos da concorrência não podem ser isentos colectivamente ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86, nem individualmente ao abrigo do artigo 81.°, n.° 3, CE ou do artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68. Para o caso de não se verificar a notificação, a comunicação de acusações anuncia, além disso, a intenção da Comissão de aplicar coimas.

24 Em 16 de Setembro de 1994, as participantes no FETTCSA transmitiram à Comissão a sua resposta à comunicação de acusações. Essa resposta contém em anexo o texto definitivo de uma declaração de adesão englobando a lista dos princípios de direito da concorrência pertinentes no caso em apreço, que as participantes no FETTCSA não contestam. Paralelamente, estas últimas efectuaram diversas diligências junto da Comissão com vista a um eventual arquivamento do procedimento.

25 Em 24 de Março de 1995, a Comissão enviou ao representante do FETTCSA um pedido de informações com vista a obter os dados relativos aos volumes de negócios das participantes no FETTCSA referentes aos anos de 1993 e 1994.

26 Em 8 de Agosto de 1995, em razão das divergências de pontos de vista que subsistiam com as participantes no FETTCSA a propósito dos factos em causa, a Comissão informou o representante do FETTCSA da sua intenção de adoptar uma decisão formal. Neste contexto, a Comissão perguntou ao representante do FETTCSA se as participantes no FETTCSA estavam dispostas a não contestar os factos que lhes eram imputados.

27 É ponto assente que, na sequência desta última pergunta da Comissão, mais nenhuma correspondência foi trocada entre a Comissão e as participantes no FETTCSA até 30 de Junho de 1998, data em que a Comissão enviou ao representante do FETTCSA um novo pedido de informações com vista a obter os dados relativos aos volumes de negócios das participantes no FETTCSA referentes ao ano de 1997.

28 Em 11 de Outubro de 1999, a Comissão enviou ao representante do FETTCSA um pedido de informações com vista a obter os dados relativos aos volumes de negócios das participantes no FETTCSA referentes ao ano de 1998.

29 Em 16 de Maio de 2000, a Comissão adoptou, com base nos Regulamentos n.os 17, 1017/68 e 4056/86, a Decisão 2000/627/CE, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE [Processo IV/34.018 - Far East Trade Tariff Charges and Surcharges Agreement (FETTCSA)] (JO L 268, p. 1, a seguir «decisão» ou «decisão impugnada»).

A decisão impugnada

30 Nos termos da decisão impugnada, as participantes no FETTCSA são acusadas de ter celebrado um acordo que prevê a não concessão de descontos relativamente aos valores publicados das taxas e sobretaxas (a seguir também designadas por «adicionais»), independentemente de esses valores serem publicados no âmbito de uma tarifa FEFC ou por um transportador individual (considerando 133 da decisão impugnada). Segundo a Comissão, o referido acordo está consignado na acta da reunião das participantes no FETTCSA que se realizou em 9 de Junho de 1992 (considerandos 33 a 39 da decisão impugnada).

31 As taxas e sobretaxas objecto do acordo encontram-se descritas no anexo II da decisão (v., igualmente, considerandos 28 a 30, 37, 42 a 53 e 126 a 130). As principais taxas e sobretaxas em causa são as seguintes:

- o coeficiente de ajustamento de abastecimento de combustível («Bunker Adjustment Factor», a seguir «BAF»): é ponto assente que o BAF engloba os ajustamentos de preço praticados pelo transportador por forma a reflectir a diferença entre o custo corrente do combustível relativamente ao nível de base incorporado na taxa de frete;

- o coeficiente de ajustamento monetário («Currency Adjustment Factor», a seguir «CAF»): é ponto assente que o CAF é um ajustamento aplicável a cada uma das moedas que constituem o cabaz CAF, que inclui as moedas em que cada companhia recebe as suas receitas e efectua as suas despesas, cujo objectivo é compensar as flutuações das taxas de câmbio entre a moeda em que o transportador factura o transporte ao carregador e as moedas em que suporta os seus custos;

- as taxas de manutenção no terminal («Terminal Handling Charges», a seguir «THC»): o anexo II da decisão descreve as THC como as taxas pagas pelos carregadores pela a) recepção e armazenagem, pelo transportador, de carga já em contentor destinada à exportação ou de carga destinada a ser colocada em contentor no terminal, bem como a sua apresentação para carregamento no navio, b) a recepção, pelo transportador, de carga em contentor importada proveniente do navio, a sua armazenagem no terminal e a sua movimentação a partir do terminal e c) a documentação relativa às operações indicadas em a) e b);

- as taxas de serviço de contentores de carregamento agrupado («Less-than-Container-Load Services Charges», a seguir «LCLSC»): as LCLSC são as taxas pagas pelos carregadores pela a) recepção, pelo transportador, no terminal de frete de contentores, de mercadorias de exportação que ocupem menos de um contentor e que devem ser agrupadas por contentor, sua subsequente armazenagem e manutenção de acordo com as instruções do transportador, b) recepção, pelo transportador, de mercadorias importadas em contentor de agrupamento e sua armazenagem e manutenção antes da entrega ao transportador rodoviário e c) documentação relativa às operações indicadas em a) e b);

- as taxas de imobilização portuária: o anexo II da decisão descreve-as como as taxas aplicadas à carga e/ou ao equipamento que permanecem no porto, terminal ou parque de contentores para além do tempo gratuito permitido para recepção da carga;

- as taxas de sobrestada: o anexo II da decisão descreve-as como as taxas pagas pelos carregadores quando detêm os contentores ou chassis do transportador para além do período gratuito fixado.

32 As demais taxas e sobretaxas objecto do acordo referido na decisão incluem a taxa de equipamento especial, a sobretaxa de guerra, as taxas de carga especial, os destinos opcionais, a alteração do destino, a alteração do estatuto de entrega e os pacotes de valor que excedem a responsabilidade normal do transportador decorrente do conhecimento (considerando 37 da decisão impugnada).

33 No que respeita às regras de concorrência aplicáveis, a decisão assinala que as taxas e sobretaxas em causa dizem respeito a serviços de transporte marítimo abrangidos pelo âmbito do Regulamento n.° 4056/86, a serviços de transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável (ou serviços acessórios) que caem no âmbito do Regulamento n.° 1017/68 e a serviços não abrangidos por qualquer destes dois regulamentos e que, consequentemente, integram o âmbito do Regulamento n.° 17 (considerandos 123 e 126 a 130 da decisão impugnada).

34 A Comissão afirma que, em consequência, aplicou, no presente caso, os procedimentos aplicáveis por força dos Regulamentos n.° 17, n.° 1017/68 e n.° 4056/86 (considerando 124 da decisão impugnada). Assim, a Comissão indica que, mesmo que estivesse equivocada na sua identificação dos regulamentos aplicáveis a cada uma das taxas e sobretaxas, as partes beneficiaram das garantias processuais previstas em todos os regulamentos eventualmente aplicáveis (considerando 124 da decisão impugnada).

35 Segundo a Comissão, o mercado relevante para efeitos da análise do acordo de não concessão de descontos, concluído entre as participantes no FETTCSA (a seguir, igualmente, «acordo em causa»), é o mercado «dos serviços regulares de transportes marítimos de carga em contentor entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente» (considerando 55 da decisão impugnada).

36 No termo da sua análise substantiva da questão, a Comissão conclui que o acordo em causa restringe a concorrência através dos preços, sendo contrário ao artigo 81.°, n.° 1, alínea a), CE e ao artigo 2.°, alínea a), do Regulamento n.° 1017/68, embora as participantes nesse acordo não se entendam sobre o nível dos seus preços publicados (considerandos 131 a 144 da decisão impugnada).

37 A Comissão observa igualmente que as actividades a que as participantes se dedicaram no âmbito do FETTCSA excederam o que era compatível com o conceito de «acordo técnico», na acepção do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4056/86 e do artigo 3.° do Regulamento n.° 1017/68, e que o acordo que previa a não concessão de descontos não era um acordo técnico (considerandos 145 a 161 da decisão impugnada).

38 No que respeita à aplicação do artigo 81.°, n.° 3, CE, a Comissão conclui que a isenção por categoria prevista no artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86 não era aplicável, pois nem o próprio FETTCSA nem o acordo que previa a não concessão de descontos eram acordos ou entendimentos no âmbito dos quais as partes desenvolvem a sua actividade aplicando preços uniformes ou comuns. Por conseguinte, as partes não são uma conferência marítima na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento n.° 4056/86 (considerando 162 da decisão impugnada).

39 Quanto à possibilidade de uma isenção individual, apesar de nenhum acordo celebrado no quadro do FETTCSA ter sido objecto de um pedido de isenção individual, a Comissão examina, tendo em atenção a obrigação que lhe cabe nos termos do artigo 11.°, n.° 4, do Regulamento n.° 4056/86 e do artigo 11.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1017/68, se as condições da sua concessão se encontram preenchidas. Todavia, no termo do seu exame, concluiu que o acordo que previa a não concessão de descontos não satisfazia as condições enunciadas no artigo 81.°, n.° 3, CE (considerandos 163 a 174 da decisão impugnada) e que o FETTCSA não satisfazia as condições previstas no artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68 (considerando 175 da decisão impugnada).

40 Como a infracção observada, segundo a decisão impugnada, foi cometida deliberadamente, a decisão aplica uma coima a cada uma das participantes no FETTCSA, nos termos do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, do artigo 22.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1017/68 e do artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4056/86 (considerandos 176 a 207 da decisão impugnada).

41 O dispositivo da decisão encontra-se redigido da seguinte forma:

«Artigo 1.°

O acordo de não concessão de descontos relativamente às tarifas publicadas no que se refere às taxas e sobretaxas concluído entre as empresas que eram anteriormente membros do [...] (FETTCSA) e que são destinatárias da presente decisão constituiu uma infracção ao disposto no n.° 1 do artigo 81.° do Tratado CE e ao artigo 2.° do Regulamento [...] n.° 1017/68.

Artigo 2.°

Não se encontram preenchidas as condições do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1017/68.

Artigo 3.°

As empresas destinatárias da presente decisão abster-se-ão no futuro de qualquer acordo ou prática concertada com objecto ou efeito similar à infracção referida no artigo 1.°

Artigo 4.°

São aplicadas as seguintes coimas às empresas destinatárias da presente decisão.

CMA CGM SA 134 000 EUR

Hapag-Lloyd Container Linie GmbH 368 000 EUR

Kawasaki Kisen Kaisha Limited 620 000 EUR

A. P. Møller-Maersk Sealand 836 000 EUR

Malaysia International Shipping Corporation

Berhad 134 000 EUR

Mitsui O. S. K. Lines Ltd 620 000 EUR

Neptune Orient Lines Ltd 368 000 EUR

Nippon Yusen Kaisha 620 000 EUR

Orient Overseas Container Line Ltd 134 000 EUR

P & O Nedlloyd Container Line Ltd 1 240 000 EUR

Cho Yang Shipping Co., Ltd 134 000 EUR

DSR-Senator Lines GmbH 368 000 EUR

Evergreen Marine Corp. (Taïwan) Ltd 368 000 EUR

Hanjin Shipping Co., Ltd 620 000 EUR

Yangming Marine Transport Corp. 368 000 EUR»

Tramitação processual e pedidos das partes

42 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 11 de Agosto de 2000, as recorrentes interpuseram o presente recurso de anulação.

43 No seguimento de um pedido das recorrentes datado de 28 de Março de 2001, o Tribunal convidou-as, por ofício de 4 de Abril de 2001, a apresentar observações escritas complementares sobre a pertinência do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2001, Áustria/Comissão (C-99/98, Colect., p. I-1101). Foi em 25 de Abril de 2001 que as recorrentes apresentaram as suas observações na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância. As observações que a Comissão apresentou a este respeito figuram na sua tréplica.

44 Com base no relatório preliminar do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) decidiu iniciar a fase oral do processo e, no quadro das medidas de organização do processo, convidou as partes a apresentarem determinados documentos e a responderem a questões que lhes foram submetidas por escrito. As partes deram cumprimento a estes pedidos.

45 As partes foram ouvidas em alegações e nas suas respostas às questões do Tribunal de Primeira Instância na audiência de 2 de Maio de 2002.

46 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

- anular toda a decisão ou, a título subsidiário, pelo menos na medida em que foi adoptada com base nos Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68;

- anular as coimas que lhes foram aplicadas ou, a título subsidiário, reduzir os respectivos montantes;

- condenar a Comissão nas despesas.

47 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso;

- condenar as recorrentes nas despesas.

Questão de direito

48 As recorrentes apresentaram seis fundamentos em apoio do seu recurso. O primeiro assenta num erro quanto à base jurídica da decisão impugnada e numa violação do direito de defesa a esse respeito. O segundo, na aplicação errada do artigo 81.°, n.° 1, CE e do artigo 2.° do Regulamento n.° 1017/68. O terceiro fundamento assenta na não definição dos mercados em causa ou em erro na sua definição. O quarto é relativo às coimas. O quinto assenta na prescrição e o último, na violação do dever de fundamentação no que respeita a determinados aspectos invocados em alguns dos outros fundamentos.

1. Quanto ao fundamento que assenta num erro quanto à base jurídica da decisão impugnada e numa violação do direito de defesa a esse respeito

49 As recorrentes alegam que, na medida em que foi adoptada com base nos Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68, a decisão impugnada tem uma base jurídica errada. Alegam, igualmente, que, sob esse aspecto, os respectivos direitos de defesa foram violados.

Quanto à base jurídica da decisão impugnada

a) Argumentos das partes

50 As recorrentes consideram que a decisão impugnada contém uma interpretação errada dos regulamentos ao abrigo dos quais foi adoptada. Sustentam que as taxas e sobretaxas objecto da decisão impugnada caem integralmente no âmbito do Regulamento n.° 4056/86 e que, portanto, foi erradamente que a Comissão se baseou cumulativamente nos Regulamentos n.° 4056/86, n.° 1017/68 e n.° 17.

51 Antes de mais, as recorrentes alegam que o FETTCSA constituía um acordo relativo apenas às taxas e sobretaxas marítimas. O FETTCSA não autorizava as partes a discutir taxas e sobretaxas relativas a operações terrestres.

52 As recorrentes alegam, por outro lado, que a noção de «transportes marítimos», a que se refere o artigo 1.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 4056/86, de forma alguma exclui a aplicação do regulamento a determinadas operações terrestres. Assim, observam que o artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4056/86 visa acordos relativos a determinadas operações terrestres quando se refere ao «a) estabelecimento ou aplicação uniforme de normas ou tipos para [...] as instalações fixas; b) [ao] intercâmbio ou [...] utilização comum para exploração de transportes, [...] de instalações fixas [...]; e) [ao] agrupamento de envios isolados». As recorrentes referem-se, além disso, ao artigo 5.°, n.° 4, do Regulamento n.° 4056/86, que estatui que as tabelas devem referir as condições relativas à carga e à descarga e descrever pormenorizadamente os serviços cobertos por qualquer outra taxa que não a correspondente ao frete marítimo.

53 Em consequência, as recorrentes consideram que, salvo no que respeita ao BAF, que a Comissão correctamente concluiu integrar o âmbito do Regulamento n.° 4056/86, a análise que esta última efectuou a propósito da regulamentação aplicável a cada uma das outras taxas e sobretaxas em causa está errada pelas razões adiante expostas.

54 Em primeiro lugar, no que respeita ao CAF, as recorrentes consideram que foi erradamente que a Comissão concluiu que integra o âmbito dos Regulamentos n.° 4056/86, n.° 17 e n.° 1017/68, na medida em que se aplica ao preço, respectivamente, do transporte marítimo, dos serviços portuários e do encaminhamento interno. As recorrentes sublinham que, durante o período em que o FETTCSA esteve em vigor, só aplicaram o CAF às respectivas taxas marítimas. Além disso, as recorrentes chamam a atenção para o facto de que, por definição, o CAF só pode ser aplicado a taxas facturadas na moeda em que se encontram redigidas as tabelas marítimas, ou seja, o dólar dos Estados Unidos («USD»). Ora, como o transporte terrestre e os serviços portuários são facturados em moeda local, não era possível aplicar-lhes o CAF, pois não existia, nesse caso, qualquer flutuação da taxa de câmbio susceptível de ser compensada.

55 Em segundo lugar, no que respeita às THC, as recorrentes alegam que foi erradamente que a Comissão concluiu não integrarem o âmbito do Regulamento n.° 4056/86, mas sim o do Regulamento n.° 17 ou do Regulamento n.° 1017/68.

56 Relativamente aos factos, as recorrentes sublinham, antes de mais, que, contrariamente ao indicado na decisão impugnada, as THC não abrangem a recepção das mercadorias destinadas a ser colocadas em contentor, a armazenagem dos contentores e a saída dos contentores do terminal. Com efeito, enquanto a primeira operação ficava abrangida pelas LCLSC, sobre a segunda incidiam, após o decurso de um certo período, taxas de sobrestada. Em seguida, as recorrentes explicam que apenas aplicaram THC a operações efectuadas na zona portuária relacionadas com o carregamento de mercadorias no navio ou o seu descarregamento. Além disso, para a fixação do nível das THC, o custo do encaminhamento terrestre não era tomado em consideração. Por último, o nível das THC não variava conforme o transportador marítimo fornece ou não o transporte terrestre.

57 Relativamente à questão de direito, as recorrentes sublinham que, na medida em que as THC abrangem actividades «conexas» com a prestação de serviços de transporte marítimo e «indispensáveis» a essa prestação, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 1995, Union internationale des chemins de fer/Comissão (T-14/93, Colect., p. II-1503), resulta que apenas integram o âmbito do Regulamento n.° 4056/86. De resto, a própria Comissão teria reconhecido, no quadro de processos paralelos (processo Compagnia di navigazione marittima, C-339/95, cancelado, e acórdão Compagnie générale maritime e o./Comissão, já referido no n.° 15, supra), que o carregamento e a descarga de navios são elementos fundamentais do transporte marítimo e que fazem parte integrante deste último. Assim, a decisão impugnada estava ferida de erros de direito na medida em que: em primeiro lugar, não identifica as actividades «conexas e indispensáveis» ao transporte terrestre a que se aplicavam as THC; em segundo, aí se concluía que as operações de manutenção não integram o âmbito do Regulamento n.° 4056/86 por não se tratar de «serviços de transporte marítimo propriamente dito» (considerando 128), embora a aplicação de uma taxa, por uma companhia marítima, a uma operação de manutenção integre necessariamente, sem que seja necessário atender à natureza do serviço em causa, o conceito de fornecimento de transporte marítimo; e, em terceiro, é erradamente que se refere à Decisão 98/190/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 1998, relativa um processo de aplicação do artigo [82.°] do Tratado (IV/34.801 FAG - Flughafen Frankfurt/Main AG) (JO L 72, p. 30), na medida em que a questão da oferta de serviços de pista aos transportadores aéreos, relativamente aos quais a Comissão concluiu que integravam o âmbito do Regulamento n.° 17, é distinta da questão da cobertura do custo desses serviços através de taxas e direitos a pagar ao transportador pelo passageiro ou pelo proprietário da carga.

58 Em terceiro lugar, no que respeita às LCLSC, as recorrentes consideram que foi erradamente que a Comissão concluiu que podiam integrar o âmbito dos Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68, mas não o do Regulamento n.° 4056/86. Segundo as recorrentes, a análise da Comissão sofre dos mesmos erros de direito que afectam a análise das THC. Em especial, as recorrentes recordam que pouco importa que as operações a que se aplicam as LCLSC não constituam serviços marítimos «propriamente ditos», desde que as operações em questão sejam conexas e indispensáveis às prestações de serviços de transporte marítimo. Ora, as actividades de agrupamento constituem um elemento fundamental do transporte marítimo em contentor. Sabendo que os custos da manutenção e do carregamento ou da descarga das mercadorias no porto sempre foram, desde o início do sistema das conferências, cobertos por taxas fixadas em comum pelas companhias e incluídos nas tabelas das conferências, havia que considerar que um acordo relativo aos custos da execução de actividades equivalentes para efeitos de um transporte em contentor fazia parte integrante das operações marítimas abrangidas pelo Regulamento n.° 4056/86. Segundo as recorrentes, se uma taxa de colocação em contentor de carregamento agrupado pode, como a Comissão reconhece, integrar o âmbito do Regulamento n.° 1017/68, na medida em que é aplicada ao transporte terrestre, também deveria poder integrar o âmbito do Regulamento n.° 4056/86, na medida em que é aplicada ao transporte marítimo. As recorrentes sublinham, a este respeito, que o artigo 2.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento n.° 4056/86 se aplica aos acordos entre transportadores relativos «ao agrupamento de envios isolados».

59 Em quarto lugar, no que respeita às taxas de imobilização e de sobrestada, relativamente às quais a Comissão concluiu pela eventual aplicação dos Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68, mas não do Regulamento n.° 4056/86, as recorrentes sublinham, em primeiro lugar, que a decisão impugnada confunde esses dois tipos de taxas. As recorrentes esclarecem que a taxa de sobrestada é uma taxa imposta ao destinatário do contentor pela não retirada deste último do porto ou do terminal nos prazos estabelecidos, enquanto a taxa de imobilização é uma taxa imposta ao carregador e/ou ao destinatário do contentor pela detenção de contentores que lhe foram entregues nas suas instalações, após decurso dos prazos acordados para o carregamento ou a descarga. Assim, essas taxas não correspondiam a um serviço ou a uma operação efectuada pelo transportador, antes se destinando a compensar os custos ou perdas sofridas pelo transportador na sequência do atraso do cliente em levantar as mercadorias ou em restituir o contentor. Em consequência, era irrelevante sustentar, como faz a Comissão, que essas taxas não têm a ver com o serviço de transporte marítimo «propriamente dito». As recorrentes concluem que, por definição, essas taxas têm directamente a ver com o transporte marítimo e com a entrega das mercadorias, pelo que integram necessariamente o âmbito do Regulamento n.° 4056/86.

60 Segundo as recorrentes, a utilização de uma base jurídica errada justifica, por si só, que a decisão impugnada seja anulada - integral ou parcialmente - sem que seja necessário ter em atenção as eventuais consequências práticas que decorrem do erro cometido pela Comissão. Dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de Maio de 1998, Parlamento/Conselho (C-22/96, Colect., p. I-3231), e de 5 de Outubro de 2000, Alemanha/Parlamento e Conselho (C-376/98, Colect., p. I-8419), em que o Tribunal de Justiça anulou as directivas impugnadas devido à base jurídica errada em que assentavam, decorre que a existência de «consequências práticas» não era, de forma alguma, uma condição necessária para a anulação de um acto adoptado com uma base legal errada. A este respeito, o acórdão Union internationale des chemins de fer/Comissão, já referido no n.° 57, supra, invocado pela Comissão, não era pertinente, dado que, nesse acórdão, o Tribunal de Primeira Instância, embora referindo-se às consequências processuais negativas resultantes da escolha de uma base legal errada, não considerou que as referidas consequências eram uma condição necessária para a anulação do acto ferido por esse vício. Por outro lado, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 11 de Março de 1997, em recurso interposto de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, Comissão/UIC (C-264/95 P, Colect., p. I-1287), de forma alguma indicava que o Tribunal de Justiça considerara que a base jurídica errada que a Comissão adoptara não constituía um vício susceptível de justificar anulação.

61 De qualquer modo, as recorrentes consideram que o erro quanto à base jurídica da decisão impugnada lhes acarretou consequências práticas negativas.

62 Em primeiro lugar, sublinham que a decisão impugnada lhes aplicou coimas com base nos Regulamentos n.° 1017/68 e n.° 17. Ora, como a decisão impugnada se baseava erradamente nesses regulamentos, as coimas que aplica não tinham qualquer fundamento jurídico. Pouco importava, a este respeito, que a decisão impugnada também se baseasse no Regulamento n.° 4056/86. Com efeito, as recorrentes consideram que se a Comissão se enganou ao concluir que o acordo em causa integrava o âmbito dos Regulamentos n.° 17 e/ou n.° 1017/68, daí decorre que cada disposição da decisão impugnada adoptada ao abrigo desses regulamentos não tem base legal. Por conseguinte, os referidos regulamentos não conferiam suporte legal às disposições da decisão impugnada, incluindo a constatação das infracções, a ordem para lhes pôr fim e a aplicação das coimas, no que respeita às taxas e às sobretaxas relativamente às quais a Comissão concluiu erradamente que integram o âmbito dos Regulamentos n.° 17 e/ou n.° 1017/68. Segundo as recorrentes, as coimas aplicadas devem ser anuladas, pelo menos nessa medida, e é irrelevante que a Comissão funde outras partes da decisão impugnada no Regulamento n.° 4056/86.

63 Em segundo lugar, as recorrentes observam que, se a decisão impugnada passasse a ser um elemento do acervo comunitário, os operadores de transporte marítimo regular nunca mais poderiam invocar a isenção por categoria prevista no Regulamento n.° 4056/86 para os seus acordos sobre as taxas e sobretaxas e ver-se-iam, assim, na obrigação de os notificar para obterem uma isenção individual, em conformidade com os Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68.

64 Em terceiro lugar, as recorrentes sustentam que, como os Regulamentos n.° 17, n.° 1017/68 e n.° 4056/86 traduzem orientações diferentes em matéria de política económica e de legislação, não se pode presumir que a avaliação de um acordo na perspectiva dos Regulamentos n.° 1017/68 ou n.° 17 inclua uma justa apreciação do conjunto dos elementos relevantes para uma análise do acordo na perspectiva do Regulamento n.° 4056/86 e do seu contexto económico e prático.

65 Por todas estas razões, as recorrentes afirmam que os artigos 1.° e 2.° da decisão impugnada devem ser integralmente anulados ou, pelo menos, parcialmente, na medida em que se baseiam nos Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68. Neste último caso, as recorrentes solicitam, além disso, a anulação das coimas que lhe foram aplicadas pela decisão impugnada, por o terem sido ao abrigo do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 22.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1017/68. Com efeito, segundo as recorrentes, a anulação do fundamento jurídico em que assenta a aplicação de uma coima deve conduzir à anulação dessa coima por esta ficar, consequentemente, desprovida de base jurídica. Dado que da decisão impugnada resultava que as coimas eram o resultado da aplicação conjunta dos três regulamentos, provavelmente em partes iguais, as recorrentes consideram que essas coimas devem ser anuladas em dois terços do respectivo montante.

66 A título individual, a Senator Lines alega ainda que o erro de direito cometido pela Comissão justifica, por si só, a anulação da decisão impugnada. Alega que a Comissão violou o princípio da legalidade das sanções, inscrito no artigo 7.° da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950 (CEDH), e consagrado pela jurisprudência comunitária (designadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Setembro de 1984, Könecke, 117/83, Recueil, p. 3291).

67 A Comissão pediu a rejeição da argumentação das partes relativa à existência de um erro na base jurídica.

b) Apreciação do Tribunal

68 Importa, antes de mais, recordar que, nos termos do seu preâmbulo, a decisão impugnada foi adoptada com base no Regulamento n.° 17, designadamente nos seus artigos 3.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2, no Regulamento n.° 1017/68, designadamente nos seus artigos 11.°, n.° 1, e 22.°, n.° 2, e no Regulamento n.° 4056/86, designadamente nos seus artigos 11.°, n.° 1, e 19.°, n.° 2.

69 Em seguida, cabe recordar que, no considerando 123 da decisão impugnada, a Comissão alega que «as taxas e sobretaxas abrangidas pelo FETTCSA dizem respeito aos serviços de transporte marítimo que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento [...] n.° 4056/86, [...] serviços de transporte ferroviário, rodoviário e por vias navegáveis (ou serviços acessórios) que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento [...] n.° 1017/68 e [...] serviços que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação de nenhum destes dois regulamentos e que, consequentemente, são abrangidos pelo Regulamento n.° 17».

70 Por último, importa observar que, nos considerandos 125 a 130 da decisão impugnada, a Comissão examina em que medida os diferentes regulamentos pertinentes se aplicam às principais taxas e sobretaxas em causa. As conclusões a que a Comissão chega, a este respeito, são as seguintes:

- «O BAF diz respeito ao transporte marítimo e consequentemente um acordo restritivo relativamente ao BAF é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento [...] n.° 4056/86» (considerando 126);

- «Uma vez que o CAF é aplicado ao preço de cada transporte marítimo, aos serviços portuários e ao transporte terrestre, um acordo restritivo no que se refere ao CAF é abrangido pelo âmbito de aplicação de, respectivamente, o Regulamento [...] n.° 4056/86, o Regulamento [...] n.° 17 e o Regulamento [...] n.° 1017/68» (considerando 127);

- «Um acordo restritivo no que se refere às THC é abrangido, pelo menos em parte, pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 17 e não pelo Regulamento [...] n.° 4056/86. Na medida em que um acordo relativo a uma THC tem por objecto ou efeito fixar preços e condições no que se refere ao transporte terrestre, será aplicável o Regulamento [...] n.° 1017/68 e não o Regulamento n.° 17» (considerando 128);

- «Um acordo restritivo no que se refere às [LCLSC] é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 17 e não pelo Regulamento [...] n.° 4056/86. Na medida em que um acordo relativo a uma [LCLSC] tenha por objecto ou por efeito fixar taxas e condições para o transporte terrestre, será aplicado o Regulamento [...] n.° 1017/68 e não o Regulamento n.° 17» (considerando 129);

- «Um acordo restritivo relativo [às taxas de imobilização portuária e de sobrestada] é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 17 e não pelo Regulamento [...] n.° 4056/86. Na medida em que um acordo relativo a taxas de imobilização portuária ou a taxas de sobrestada tenha por objecto ou efeito fixar preços e condições de transporte terrestre, será aplicável o Regulamento [...] n.° 1017/68 e não o Regulamento n.° 17» (considerando 130).

71 As recorrentes alegam que a decisão impugnada devia basear-se apenas no Regulamento n.° 4056/86 e não cumulativamente neste último e nos Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68, porque cada uma das taxas e sobretaxas indicadas apenas integra o âmbito do Regulamento n.° 4056/86. Segundo as recorrentes, a utilização errada dos Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68 como base jurídica da decisão impugnada deve implicar a anulação desta última.

72 Cabe observar que, para definir o regulamento aplicável às taxas e sobretaxas abrangidas pelo acordo em causa a que se refere a decisão impugnada, importa determinar o regulamento aplicável aos serviços objecto das referidas taxas e sobretaxas. Com efeito, as taxas e sobretaxas integram o âmbito dos regulamentos susceptíveis de ser aplicados aos serviços a que se referem as taxas e sobretaxas indicadas. Foi portanto correctamente que, no considerando 123, a Comissão observou que as taxas e sobretaxas respeitantes a serviços de transporte marítimo são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 4056/86, as respeitantes aos serviços de transporte ferroviário, rodoviário e por vias navegáveis ou serviços acessórios são abrangidas pelo âmbito do Regulamento n.° 1017/68 e as relativas a serviços que não integram o âmbito de nenhum destes dois regulamentos são abrangidas pelo âmbito do Regulamento n.° 17.

73 Para determinar o regulamento aplicável aos serviços objecto das taxas e sobretaxas em causa, importa examinar os referidos serviços na perspectiva das disposições que delimitam o âmbito dos referidos regulamentos (acórdão Compagnie générale maritime e o./Comissão, já referido no n.° 15, supra, n.° 260).

74 No caso em apreço, como as recorrentes alegam que as taxas e sobretaxas abrangidas pelo acordo em causa integram, no seu conjunto e integralmente, o âmbito do Regulamento n.° 4056/86, e não dos Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68, importa determinar em que medida a decisão impugnada exclui a aplicação do Regulamento n.° 4056/86 às taxas e sobretaxas em causa e, em seguida, examinar se, ao excluir a aplicação do Regulamento n.° 4056/86 a estas, a Comissão cometeu um erro de direito.

75 Relativamente à aplicação do Regulamento n.° 4056/86 às taxas e sobretaxas em causa, importa observar, antes de mais, que as partes concordam que o BAF integra o âmbito do referido regulamento.

76 Em seguida, importa sublinhar que, no que respeita ao CAF, embora a decisão impugnada tenha em vista, nos termos do considerando 127, a eventual aplicação dos Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68, por o CAF se aplicar aos preços, respectivamente, dos serviços portuários e dos serviços de transporte terrestre, a Comissão conclui, nos termos do referido considerando, que o CAF integra o âmbito do Regulamento n.° 4056/86 na medida em que se aplica ao preço do transporte marítimo. Daqui resulta que, embora a Comissão tenha considerado uma aplicação distributiva dos regulamentos em causa, teve formalmente em vista a aplicação do Regulamento n.° 4056/86 ao CAF. Por conseguinte, sem que seja necessário atender às críticas das recorrentes no que respeita à aplicação errada dos Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68 ao CAF, importa observar que o erro eventualmente cometido pela Comissão a este respeito não era susceptível de viciar a decisão impugnada.

77 Por último, contrariamente ao que sustenta a Comissão, relativamente às THC, da afirmação que figura no considerando 128 da decisão impugnada, segundo a qual um acordo restritivo no que se refere a essa taxa é abrangido, «pelo menos em parte, pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 17 e não pelo Regulamento [...] n.° 4056/86», não se pode deduzir que essa decisão consagra a aplicação parcial do Regulamento n.° 4056/86 aos referidos suplementos. Com efeito, dessa passagem da decisão impugnada resulta com clareza que a expressão «em parte» se refere não à aplicação do Regulamento n.° 4056/86 mas à do Regulamento n.° 17. Esta interpretação é confirmada pela frase seguinte do mesmo considerando, onde se indica que, na medida em que o acordo sobre as THC tenha por objecto ou por efeito fixar preços e condições no que se refere ao transporte terrestre, «será aplicável o Regulamento [...] n.° 1017/68 e não o Regulamento n.° 17».

78 Por conseguinte, dos considerandos 126 a 130 da decisão impugnada resulta que a Comissão excluiu a aplicação do Regulamento n.° 4056/86 apenas no que respeita às THC, às LCLSC, às taxas de imobilização e às taxas de sobrestada.

79 Importa portanto verificar se, ao excluir a aplicação do Regulamento n.° 4056/86 a essas taxas e sobretaxas, a Comissão cometeu um erro de direito.

80 A este propósito, importa recordar que a escolha do fundamento jurídico de um acto não pode depender somente da convicção de uma instituição quanto ao fim prosseguido, mas deve fundar-se em elementos objectivos, susceptíveis de controlo jurisdicional (acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 1987, Comissão/Conselho, 45/86, Colect., p. 1493, n.° 11, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1999, Wirtschaftsvereingung Stahl/Comissão, T-106/96, Colect., p. II-2155, n.° 109). Por outro lado, segundo jurisprudência constante, a Comissão tem o dever, por força do artigo 253.° CE, de fundamentar as suas decisões individuais a fim de fornecer ao interessado uma indicação suficiente que lhe permita saber se a decisão está correctamente fundamentada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade e permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão, subentendendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que foi adoptado (v., designadamente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 1996, Van Megen Sports/Comissão, T-49/95, Colect., p. II-1799, n.° 51).

81 No caso em apreço, importa antes de mais sublinhar que do considerando 125 da decisão impugnada resulta que a Comissão não definiu o regulamento aplicável no que respeita a todas as taxas e sobretaxas abrangidas pelo acordo em causa, mas apenas relativamente às principais. Com efeito, como já se indicou, a decisão impugnada apenas descreve a aplicação dos regulamentos pertinentes no que respeita a seis taxas e sobretaxas abrangidas pelo acordo em causa, ou seja, o BAF, o CAF, as THC, as LCLSC, as taxas de imobilização e as taxas de sobrestada. Ora, nos termos da decisão impugnada, o acordo em causa, constitutivo de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, não se limita a proibir a concessão de descontos no que respeita especificamente às seis taxas e sobretaxas referidas, mas a todas as taxas e sobretaxas aplicadas pelas recorrentes no tráfego entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente. A este respeito, dos considerandos 28 e 29 da decisão impugnada, o último dos quais remete para o seu anexo II, resulta que o acordo em causa também abrangia outras taxas e sobretaxas, como a taxa de equipamento especial, a sobretaxa de guerra, bem como taxas suplementares relativas aos destinos opcionais, ao desvio, à modificação das condições de entrega e ao transporte de uma carga de valor superior ao montante normal da indemnização pagável pelo transportador segundo o conhecimento de carga.

82 É forçoso observar que, embora a decisão impugnada descreva, no anexo II, o objecto de cada uma das taxas e sobretaxas referidas, não identifica, em contrapartida, os regulamentos aplicáveis a algumas delas. Ora, dos considerandos 126 a 130 da decisão impugnada resulta que, relativamente às seis taxas e sobretaxas aí referidas, diversos regulamentos distintos podem eventualmente aplicar-se de forma cumulativa.

83 Em seguida, relativamente às THC, às LCLSC, às taxas de imobilização e às taxas de sobrestada, importa sublinhar que a decisão impugnada se limita a indicar que o Regulamento n.° 4056/86 não é aplicável por os serviços abrangidos por essas taxas suplementares não serem serviços de transporte marítimo propriamente ditos. A este propósito, na decisão impugnada, afirma-se, quando muito, no que se refere às duas primeiras, que dizem respeito a serviços de estiva prestados no porto ou no terminal e, relativamente às duas seguintes, que respeitam a operações equiparadas, respectivamente, a serviços de armazenagem e a serviços de locação de equipamento.

84 Todavia, é forçoso observar que essas afirmações de natureza geral não explicam as razões exactas pelas quais, tendo em atenção os termos do artigo 1.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 4056/86, as taxas e sobretaxas em causa não integram o âmbito do referido regulamento, como definido nessas disposições. Ora, no considerando 142 da decisão impugnada, a própria Comissão indica que os serviços portuários, os serviços de transporte terrestre e os serviços de estiva constituem serviços acessórios do transporte marítimo. Nestas circunstâncias, era ainda mais importante que a Comissão explicasse, na decisão impugnada, as razões pelas quais esses serviços acessórios da prestação de transporte marítimo, serviços que, de resto, são facturados por transportadores marítimos no quadro da tabela marítima, não constituem serviços de transporte marítimo que integram o âmbito do Regulamento n.° 4056/86.

85 Atenta a inexistência, na decisão impugnada, de indicações quanto à base jurídica de determinadas taxas e sobretaxas abrangidas pelo acordo em causa e quanto às razões que justificam a não aplicação do Regulamento n.° 4056/86 às THC, às LCLSC, às taxas de imobilização e às taxas de sobrestada, o Tribunal não podia, portanto, excluir que a Comissão tivesse, na decisão impugnada, aplicado erradamente os Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68 às taxas e sobretaxas abrangidas pelo acordo em causa. Todavia, sem que seja necessário pronunciar-se nesta fase sobre essa questão, importa, antes de mais, determinar se o erro quanto à base jurídica, eventualmente cometido pela Comissão, acarretou consequências negativas para as recorrentes. Com efeito, nas circunstâncias do caso em apreço, como a decisão impugnada assenta em três bases jurídicas, uma das quais não é contestada pelas recorrentes, apenas perante tais consequências negativas para as recorrentes é que o erro cometido pela Comissão podia justificar a anulação da decisão impugnada (v., neste sentido, acórdão Union internationale des chemins de fer/Comissão, já referido no n.° 57, supra, n.° 58).

86 Ora, cabe recordar que do considerando 124 da decisão impugnada resulta que, no caso em apreço, a Comissão aplicou de forma cumulativa os procedimentos em vigor nos termos dos Regulamentos n.° 17, n.° 1017/68 e n.° 4056/86. Com efeito, ninguém contesta que, antes de adoptar a decisão impugnada, a Comissão respeitou todas as formalidades processuais previstas pelos Regulamentos n.° 17, n.° 1017/68 e n.° 4056/86. Assim, nomeadamente, a Comissão consultou os três comités consultivos em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes criados pelos Regulamentos n.° 17, n.° 1017/68 e n.° 4056/86 e esperou que passasse o prazo mínimo de vinte dias após estes terem formulado o seu parecer, em conformidade com o artigo 17.° do Regulamento n.° 1017/68. Em consequência, foi correctamente que a Comissão concluiu, no considerando 124 da decisão impugnada, que, mesmo que não tivesse identificado correctamente o ou os regulamentos aplicáveis a cada uma das taxas e sobretaxas, as partes beneficiaram das garantias processuais oferecidas por todos os regulamentos eventualmente aplicáveis. Nessa medida, a utilização errada dos Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68 como base jurídica da decisão impugnada não é susceptível de prejudicar as recorrentes.

87 As recorrentes alegam, no entanto, que o erro quanto à base jurídica cometido pela Comissão lhes acarretou consequências negativas de três ordens, passíveis de justificar a anulação da decisão impugnada.

88 Em primeiro lugar, sublinham que a decisão impugnada lhes aplica coimas com base nos Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68. Como a Comissão só dispõe do poder de aplicar coimas com base nos regulamentos de aplicação do artigo 81.° CE e não directamente com base nesta última disposição, as coimas que aplica, na medida em que fundamenta erradamente a infracção observada nesses regulamentos, são destituídas de qualquer base jurídica, pelo menos parcialmente, no que respeita a dois terços do seu valor.

89 A tese das recorrentes baseia-se na premissa de que a decisão impugnada devia ser analisada como um conjunto de decisões individuais distintas em que cada uma visava uma das taxas ou sobretaxas em causa. Nestas circunstâncias, cada decisão erradamente fundada nos Regulamentos n.° 17 ou n.° 1017/68 está desprovida de base jurídica na medida em que aplica coimas e, por conseguinte, deve ser anulada.

90 Todavia, é forçoso declarar que esta tese não encontra qualquer apoio na decisão impugnada.

91 Em primeiro lugar, importa sublinhar que na referida decisão se declara, designadamente no considerando 133, que as recorrentes infringiram o artigo 81.° CE, não devido à existência de diversos acordos distintos em que cada um visava proibir os descontos relativamente a uma taxa ou sobretaxa determinada mas em virtude da existência de um acordo único que visava proibir a concessão de descontos relativamente a todas as taxas e sobretaxas cobradas pelas companhias marítimas que participaram no FETTCSA. Nos termos dos considerandos 35 e 36 da decisão impugnada, o referido acordo encontra-se consignado num único documento, ou seja, na acta de uma reunião do FETTCSA ocorrida em 9 de Junho de 1992.

92 Em segundo lugar, importa sublinhar que as coimas aplicadas na decisão impugnada para punir a infracção verificada o foram em virtude do objecto do acordo em causa que visava restringir a concorrência, sem atender aos seus efeitos sobre o nível dos preços dos serviços objecto das taxas e sobretaxas em causa. Em especial, dos considerandos 176 e 179 da decisão impugnada resulta que as coimas foram aplicadas com base nos três regulamentos considerados de forma cumulativa. Ora, na audiência, as recorrentes admitiram não estar em condições de identificar o mais pequeno indício ou elemento na decisão impugnada susceptível de apoiar a existência de uma discriminação do montante da coima em função do efeito do acordo em causa sobre cada um dos serviços que integram o âmbito dos regulamentos pertinentes.

93 Em terceiro lugar, importa observar que a decisão impugnada foi adoptada no termo de um procedimento administrativo único, no respeito das exigências previstas por cada um dos três regulamentos aplicáveis. Em especial, ninguém contesta que os três comités consultivos instituídos pelos Regulamentos n.° 17, n.° 1017/68 e n.° 4056/86 foram consultados sobre o conjunto das taxas e sobretaxas a que se refere a decisão impugnada.

94 Nestas circunstâncias, na medida em que as próprias recorrentes admitem que o Regulamento n.° 4056/86 constitui uma base jurídica adequada para a decisão impugnada, é forçoso concluir que, mesmo que algumas taxas e sobretaxas abrangidas pela decisão impugnada não integrassem o âmbito dos Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68, o artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4056/86 basta para justificar o poder da Comissão para aplicar a integralidade das coimas que punem a celebração do acordo em causa.

95 Em segundo lugar, as recorrentes observam que, se a decisão impugnada passasse a ser um elemento do acervo comunitário, os operadores de transporte marítimo regular nunca mais poderiam invocar a isenção por categoria prevista no Regulamento n.° 4056/86 para os seus acordos sobre as taxas e sobretaxas e ver-se-iam, assim, na obrigação de os notificar para obterem uma isenção individual, em conformidade com os Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68.

96 A este propósito, importa, todavia, recordar que as partes não contestam que o FETTCSA não é uma conferência marítima na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento n.° 4056/86 e que as companhias marítimas signatárias do acordo em causa não podem, portanto, invocar a isenção por categoria prevista no artigo 3.° do referido regulamento em favor de determinados acordos de fixação de preços. Em consequência, contrariamente à tese das recorrentes, a decisão impugnada não se destinava a tornar-se um elemento do acervo comunitário susceptível de se impor enquanto tal às conferências marítimas. Com efeito, independentemente do teor das conclusões a que a Comissão chegou nos considerandos 123 a 130 da decisão impugnada, a propósito da aplicação do Regulamento n.° 4056/86 às taxas e sobretaxas abrangidas pelo acordo em causa, basta observar, sem que seja necessário pronunciar-se sobre a correcção das referidas conclusões, que as recorrentes continuam a poder não notificar à Comissão os acordos que celebram nas conferências marítimas com vista a fixar o montante das taxas e sobretaxas se considerarem que estão abrangidas pela isenção por categoria prevista no artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86. Por outro lado, conservam, de qualquer modo, o direito de impugnar, no Tribunal de Primeira Instância, qualquer eventual futura apreciação que a Comissão possa fazer a este respeito.

97 Por fim, em terceiro lugar, as recorrentes sustentam que, como os Regulamentos n.° 17, n.° 1017/68 e n.° 4056/86 traduzem orientações diferentes em matéria de política económica e de legislação, não se pode presumir que a avaliação de um acordo na perspectiva dos Regulamentos n.° 17 ou n.° 1017/68 inclua uma justa apreciação do conjunto dos elementos relevantes para uma análise do acordo na perspectiva do Regulamento n.° 4056/86 e do seu contexto económico e prático.

98 Importa, a este respeito, admitir que o Regulamento n.° 4056/86 foi instituído, nos termos do seu quinto considerando, com a preocupação de atender à necessidade, por um lado, de prever regras de aplicação que permitam à Comissão garantir que a concorrência não é falseada de forma indevida no mercado comum e, por outro, de evitar uma regulamentação excessiva do sector. Assim, o Tribunal já sublinhou que o artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86 prevê uma isenção por categoria absolutamente excepcional a favor dos acordos horizontais de fixação dos preços do transporte marítimo celebrados pelos membros de conferências marítimas em razão do seu papel estabilizador (acórdão Compagnie générale maritime e o./Comissão, já referido no n.° 15, supra, n.° 254). Nestas circunstâncias, não se podia, portanto, em princípio, excluir, como as recorrentes justamente sublinham, que a apreciação de um acordo ou de uma prática no quadro do Regulamento n.° 4056/86 pudesse, pelo menos sob certos aspectos, ser diferente daquela que seria efectuada no quadro dos Regulamentos n.° 17 ou n.° 1017/68.

99 Porém, no caso em apreço, é forçoso observar que, embora as recorrentes evoquem a possibilidade de o acordo que celebraram poder ter sido objecto de uma apreciação diferente se tivesse sido examinado exclusivamente com base no Regulamento n.° 4056/86, não precisam, de modo algum, em que é que essa apreciação poderia ter sido diferente e não apresentam qualquer elemento susceptível de justificar a sua alegação.

100 Por outro lado, importa recordar que, no presente caso, a infracção que, na decisão impugnada, se conclui existir consiste num acordo que proíbe a concessão de descontos nas taxas e sobretaxas, celebrado entre os membros de uma conferência marítima, a FEFC, e companhias independentes. Pelas razões que se exporão no quadro do fundamento relativo à aplicação errada do artigo 81.°, n.° 1, CE e do artigo 2.° do Regulamento n.° 1017/68, esse acordo deve ser considerado um acordo horizontal de fixação colectiva dos preços. Ora, há que recordar que os acordos horizontais de fixação dos preços, além de serem expressamente proibidos pelo artigo 81.°, n.° 1, alínea a), CE e pelo artigo 2.°, alínea a), do Regulamento n.° 1017/68, constituem infracções patentes ao direito comunitário da concorrência (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, Montedipe/Comissão, T-14/89, Colect., p. II-1155, n.° 265, e de 6 de Abril de 1995, Tréfilunion/Comissão, T-148/89, Colect., p. II-1063, n.° 109). É o que também se verifica no quadro do Regulamento n.° 4056/86, pois, como o acordo de fixação de preços em questão foi celebrado entre os membros de uma conferência marítima e companhias independentes, entrava a concorrência efectiva exercida pelas companhias marítimas que não fazem parte de conferências, quando, nos termos do oitavo considerando do Regulamento n.° 4056/86, a existência de uma concorrência efectiva por parte dos serviços regulares que não participam na conferência constitui uma das principais justificações para a isenção por categoria prevista no artigo 3.° do referido regulamento. Assim, nos termos do artigo 7.°, n.° 2, alínea b), i), do Regulamento n.° 4056/86, qualquer acto de uma conferência que implique a eliminação de uma concorrência efectiva ou potencial exterior à conferência é susceptível de justificar a revogação da isenção por categoria pela Comissão.

101 Assim, há que considerar que as recorrentes não demonstraram em que é que a utilização dos Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68, e não do Regulamento n.° 4056/86, como base jurídica da decisão impugnada relativamente a determinadas taxas e sobretaxas em causa conduziu a uma apreciação diferente do acordo em causa.

102 Daqui resulta que nenhuma das consequências negativas alegadas pelas recorrentes pode ser aceite.

103 Em consequência, sem que seja necessário examinar se a Comissão cometeu um erro de direito ao basear a decisão impugnada nos Regulamentos n.° 17 e n.° 1017/68, o fundamento das recorrentes assente num erro quanto à base jurídica não pode ser acolhido, pois o erro alegado não privou as recorrentes das garantias processuais previstas nos regulamentos aplicáveis a este tipo de procedimentos e não acarretou qualquer consequência negativa relativamente à respectiva situação jurídica.

Quanto à violação do direito de defesa

a) Argumentos das partes

104 As recorrentes acusam a Comissão de não ter, em nenhum momento do procedimento administrativo, procedido a um exame aprofundado da regulamentação aplicável às diferentes taxas e sobretaxas objecto da decisão impugnada.

105 As recorrentes alegam que, numa primeira fase, a Comissão considerou que o FETTCSA caía integralmente sob a alçada do Regulamento n.° 4056/86. Assim, informara as partes, no seu ofício de 28 de Setembro de 1992, de que, a menos que notificassem o FETTCSA para pedirem uma isenção individual ao abrigo do Regulamento n.° 4056/86, corriam o risco de lhes serem aplicadas coimas. Em seguida, a Comissão modificara a sua posição na comunicação de acusações de 19 de Abril de 1994, na qual afirmou que as taxas e sobretaxas abrangidas pelo FETTCSA integravam o âmbito, simultaneamente, dos Regulamentos n.° 4056/86, n.° 1017/68 e n.° 17, sem indicar a regulamentação aplicável a cada uma das taxas ou sobretaxas relativamente às quais se critica o facto de não ter concedido descontos. Fora apenas na decisão impugnada, nos considerandos 123 a 130, que a Comissão procedeu, pela primeira vez, a uma análise específica da regulamentação aplicável a cada uma das taxas e sobretaxas em causa.

106 Em consequência, as recorrentes consideram que os seus direitos de defesa foram violados pois não tiveram a possibilidade de comentar ou contestar as razões da escolha da Comissão de basear a sua decisão nos Regulamentos n.° 17, n.° 1017/68 e n.° 4056/86. Da jurisprudência resultava que a