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2.

Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 2) (cf. n.os 30‑36)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

6 de julho de 2016

LM

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 27.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 25.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito do cônjuge divorciado do funcionário falecido — Pensão de alimentos a cargo do funcionário falecido»

Objeto:

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia [confidencial], e que tem por objeto a anulação deste despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. LM é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Pensão de alimentos fixada por acordo entre os ex‑cônjuges — Limitação da pensão de sobrevivência

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 25.o; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 18.° e 27.°)

De acordo com o artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto, o cônjuge divorciado de um funcionário ou antigo funcionário tem direito à pensão de sobrevivência definida no capítulo 4 do referido anexo, sob condição de justificar ter direito, a título pessoal, por morte do seu ex‑cônjuge, a uma pensão de alimentos a cargo do referido ex‑cônjuge e fixada, quer por decisão judicial, quer por acordo oficialmente registado que esteja em vigor entre ambos. Nos termos da mesma disposição, a pensão de sobrevivência não pode exceder a pensão de alimentos que era paga à data da morte do seu ex‑cônjuge, atualizada segundo as regras previstas no artigo 82.o do Estatuto.

Em contrapartida, o artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto, que prevê, em substância, o pagamento de uma pensão de sobrevivência cujo montante mínimo é igual a 35% do último vencimento‑base do antigo funcionário falecido, destina‑se exclusivamente ao cônjuge sobrevivo não divorciado.

A este respeito, é precisamente através do artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto que a União Europeia manifesta a sua observância da regra fixada no artigo 25.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que se refere ao caso específico do cônjuge divorciado de um funcionário falecido, ao comprometer‑se a cumprir junto do cônjuge sobrevivo divorciado uma obrigação de alimentos do antigo funcionário. Contudo, o artigo 25.o da Carta não inclui uma regra que confira aos particulares um direito subjetivo ligado a um montante mínimo de pensão de sobrevivência a favor das pessoas referidas no artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto.

(cf. n.os 13 a 15)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 15 de janeiro de 2014, Association de médiation sociale,C‑176/12, EU:C:2014:2, n.o 42
6.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Coexistência de marcas anteriores no mercado—Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 48)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 16)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 16)
5.

Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Recusa de registo baseada num dos motivos absolutos de recusa previstos no artigo7.°, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Suficiência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 33)
Em conformidade com o artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, um recurso deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

Assim, não respeita as exigências de fundamentação resultantes dessas disposições um recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal da Função Pública, incluindo os que se baseiam em factos expressamente julgados não provados por esse órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reapreciação da petição apresentada no Tribunal da Função Pública, o que escapa à competência do Tribunal Geral.

(cf. n.os 25, 38 e 39)

Ver:

Tribunal de Justiça: despacho de 23 de outubro de 2009, Comissão/Potamianos e Potamianos/Comissão, C‑561/08 P e C‑4/09 P, EU:C:2009:656, n.os 58 e 59 e jurisprudência referida
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Semelhança conceptual entre as marcas compostas de elementos nominativos em línguas diferentes — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28, 40)
Nada permite concluir que a Comissão esteja obrigada a incluir alegações de saúde cuja inscrição tenha sido pedida na lista das alegações permitidas referidas no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, pelo simples facto de a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) ter emitido pareceres positivos. Em contrapartida, ainda que, nos termos do considerando 17 do referido regulamento, o fundamento científico seja o aspeto principal a ter em conta na utilização de alegações de saúde, ao decidir em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1924/2006, cabe à Comissão ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos e pertinentes para a questão em apreço. Além disso, o facto de a Comissão não estar obrigada a seguir a decisão da EFSA é confirmado pelo artigo 18.o, n.o 5, do referido regulamento, nos termos do qual a autorização de uma alegação de saúde é também possível se a EFSA emitir um parecer desfavorável à inscrição da referida alegação na lista referida no artigo 13.o, n.o 3, deste regulamento.

A este respeito, a análise da EFSA tem apenas caráter limitado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1924/2006, lido em conjugação com o artigo 16.o, n.o 3, do mesmo regulamento, para elaborar o seu parecer, a EFSA deve apenas verificar se a alegação de saúde se fundamenta em provas científicas e se a redação da mesma é conforme com os critérios estabelecidos no Regulamento n.o 1924/2006. Em especial, no plano material, a EFSA deve assegurar‑se de que as alegações de saúde assentam em provas científicas geralmente aceites e são fundamentados por tais provas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento.

(cf. n.os 25, 39)
10

Por carta de 4 de março de 2013, o presidente do Parlamento declinou o convite para participar no processo de concertação previsto pela decisão do Conselho de 23 de junho de 1981 por entender que cabia exclusivamente ao Conselho adaptar o diálogo social previsto pela referida decisão à nova situação resultante da passagem ao processo legislativo ordinário para efeitos de revisão do Estatuto, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Nessa carta, explicava que a Comissão de Concertação criada pela referida decisão tinha por objeto assegurar que a opinião dos funcionários fosse conhecida pelos representantes dos Estados‑Membros antes de estes legislarem, e que o Conselho recebesse a informação que lhe permitia tomar as suas decisões com pleno conhecimento dos factos pertinentes. Segundo ele, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, essa decisão tornara‑se, se não obsoleta, pelo menos uma questão de natureza puramente interna. Acrescentava que não via nenhuma forma de o Parlamento participar na Comissão de Concertação, e isso por duas razões. A primeira era a inexistência de base jurídica para essa participação. A segunda era o facto de a referida participação não ser necessária, uma vez que o objetivo de sondar a opinião dos representantes do pessoal antes de legislar se alcançava por meios mais diretos e flexíveis no Parlamento. A este respeito, o presidente do Parlamento indicava que, dentro do Parlamento, as discussões eram públicas, a informação estava facilmente disponível e o relator como os «shadow rapporteurs» (relatores‑sombra) para a revisão do Estatuto mantinham e continuariam a manter, em todas as etapas da redação e da adoção do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, um diálogo constante com as OSP e as outras partes interessadas. Precisava ainda que o vice‑presidente do Parlamento, o secretário‑geral do Parlamento bem como o chefe de Gabinete do presidente do Parlamento e o diretor‑geral do Pessoal do Parlamento tinham, todos eles, tomado a palavra perante a Assembleia‑Geral do pessoal do Parlamento a respeito do estado do dossiê da revisão do Estatuto e que, nesse contexto, o vice‑presidente do Parlamento havia respondido de forma detalhada a todos as questões que haviam sido suscitadas. Indicava, além disso, que tinham assistido a essa reunião não apenas os membros do pessoal do Parlamento mas igualmente membros do pessoal de outras instituições, incluindo do Conselho.
Do mesmo modo, como acertadamente refere a Comissão, resulta da mensagem de correio eletrónico de 26 de agosto de 2005 dirigida por J. a M. I., empregado da Exsym, e R. C., empregado da Pirelli & C./Prysmian, mencionada no considerando 358 da decisão recorrida, que as recorrentes eram ainda consideradas nessa data como membros do cartel. Aí se trata da questão da necessidade de garantir a manutenção de certos participantes no cartel, nos termos seguintes:

«Se diz que [a Tahian e a LS Cable] estão fora da “A”, então a [taxa de 40%] já não é válida e talvez deva ser reduzida para 20%, tendo em conta o balanço dos últimos anos em Km, claramente negativo para [C. da Pirelli]. Assim, ou [a Tahian e a LS Cable] estão fora de “A” e os dois projetos de [cabos de óleo] seguintes devem pertencer a [C. da Pirelli], para reequilibrar a situação, como já reconheceu, ou [eles estão] dentro de “A” e deve ser aplicado o sistema de rotação. Compreendemos a vossa dificuldade em controlar [a Tahian e a LS Cable], tal como nós temos dificuldades em controlar a [ABB] e a [Brugg Kabel] e a [Sagem] ou a [nkt cables], mas isso [não significa] que seja necessário pô‑las fora [do cartel]. É simplesmente um facto a que temos que nos adaptar (como se fez […] nas Filipinas ou […]). Repito que o nosso interesse global é manter […] pois dar o projeto EDC à [Tahian] ou à [LS Cable] ajudar‑nos‑á a todos.»
138

Para efeitos da fixação da taxa dos juros de mora, há que ter em conta o artigo 83.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 111.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1). Em aplicação destas disposições, a taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados no prazo é a taxa aplicada pelo BCE às suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de três pontos e meio de percentagem.
129

Do mesmo modo, contrariamente às alegações do recorrente, há que observar, por um lado, que, com os atos de janeiro de 2015, o Conselho não estendeu os critérios de inscrição, limitando‑se a precisar o conceito de «desvio de fundos», e que, de qualquer modo, a precisão do critério de inclusão não é relevante no que respeita à apreciação da legalidade da inclusão inicial do nome do recorrente na lista pelos atos de março de 2014 (v. n.os 50 a 52, supra) e não implicava, portanto, a retirada do seu nome da lista. Por outro lado, como referido no n.o 108, supra, o critério de inclusão não pode ser interpretado no sentido de uma delegação às autoridades ucranianas do poder de decidir da aplicação das medidas restritivas em questão.
62

No que respeita, a título preliminar, à questão da competência do juiz da União, há que recordar que o artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE prevê expressamente que, em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do mesmo artigo, o juiz da União é competente para «se pronunciar sobre os recursos interpostos nas condições do quarto parágrafo do artigo 263.o [TFUE], relativos à fiscalização da legalidade das decisões que estabeleçam medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas, adotadas pelo Conselho com base no [c]apítulo 2 do [t]ítulo V do Tratado [UE]». Esta disposição visa, assim, contrariamente ao que sustenta o Conselho, todas as decisões do Conselho relativas a medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas, abrangidas pelo capítulo 2 do título V do Tratado UE, sem distinguir consoante se trate de decisões de caráter geral ou decisões individuais. Em especial, não exclui a possibilidade de contestar, no quadro de um articulado de adaptação dos pedidos, a legalidade de uma disposição de alcance geral, em apoio de um recurso de anulação de uma medida restritiva individual (v., neste sentido, acórdão de T‑577/12, 4 de setembro de 2015, NIOC e o./Conselho, atualmente objeto de recurso, EU:T:2015:596, n.os 93 e 94).
2

Em 9 de setembro de 2011, a Comissão enviou às autoridades finlandesas uma comunicação na aceção do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (JO L 171, p. 90), informando‑as dos resultados do controlo no local. Na referida comunicação, a Comissão expôs os motivos pelos quais entendia que as autoridades finlandesas não tinham respeitado, no quadro do financiamento das despesas de desenvolvimento rural desde o exercício de 2007, determinadas exigências do direito da União Europeia, entre as quais as decorrentes do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 368, p. 15), conforme alterado, e convidou as referidas autoridades a precisar as condições em que consideravam elegíveis as despesas com a compra de equipamentos em segunda mão. Além disso, a Comissão salientou a existência de lacunas na verificação do caráter razoável dos custos relacionados com a compra de determinados equipamentos em segunda mão na aceção do artigo 26.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 368, p. 74).
140

Assim, em primeiro lugar, embora a demandante afirme, nos seus articulados, que, na Bélgica, pôde apenas encontrar «um lugar de secretária numa pequena [ASBL] que se ocupa da comercialização do zinco», resulta do seu contrato de trabalho, que figura no anexo A 18 da petição e de uma carta que figura no anexo C 3 da réplica, que a demandante foi recrutada, em setembro de 2001, enquanto «Assistant to Market Development Coordinator and Environment and Public Affairs Manager» (assistente do coordenador do desenvolvimento do mercado e diretor do ambiente e assuntos públicos). Por outro lado, as suas autorizações de trabalho indicam que é «encarregada de projetos» e um memorando de 13 de fevereiro de 2013 que figura no anexo A 18 da petição identifica‑a como «Executive and Personal Assistant» (assistente executiva e pessoal).
5.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições à exportação e ao acesso ao mercado de capitais da União — Obrigação de identificar, na fundamentação, os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária [Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisão 2014/512/PESC do Conselho, artigo 1.o, n.o 2, e anexo III; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), e anexo VI] (cf. n.os 111, 112, 114, 116, 118, 119, 121‑123, 126)
13.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Não aplicação da metodologia prevista pelas orientações — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 13 e 37) (cf. n.os 401‑434, 439‑458)
Constitui uma atividade económica qualquer atividade consistente na oferta de bens ou serviços num determinado mercado. A este respeito, constituem tipicamente atividades de poder público as atividades de controlo e de policiamento do espaço aéreo.

Um instrumento de aproximação ao solo que utiliza o sinal de rádio para aumentar a precisão da aterragem de um avião que se aproxima de uma pista de aterragem, este instrumento, ainda que fosse obrigatório e ainda que seja incontestável que contribui, tal como outros sistemas, para a segurança das aterragens, não contribui para o controlo nem para o policiamento do espaço aéreo num aeroporto. Contribui para as prestações de serviços que um aeroporto civil oferece, num contexto concorrencial, às companhias aéreas no âmbito da sua atividade geral que é uma atividade de natureza económica. A inexistência de tal equipamento apenas faz com que, em determinadas condições meteorológicas, as companhias aéreas que frequentam um aeroporto cancelem os seus voos ou os redirecionem para outros aeroportos que possuem esse equipamento. Assim, um aeroporto que não tenha esse equipamento está numa situação concorrencial menos favorável em relação a um aeroporto que tenha instalado tal equipamento, mas esta conclusão não impede qualificar o referido equipamento de atividade de natureza económica.

(cf. n.os 97, 99, 100, 102, 103)
6.

Concorrência — Coimas — Apreciação em função do comportamento individual da empresa — Relevância da não aplicação de sanção a outro agente económico — Inexistência — Respeito do princípio da igualdade de tratamento que deve ser conciliado com o princípio da legalidade (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 187, 188)
1.

Recurso de anulação–Acórdão de anulação–Alcance–Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e ordena a sua restituição–Anulação por erro de direito e erros manifestos de apreciação – Nova análise exigida pelo acórdão de anulação que pode ser efetuada pela Comissão sem retomar a instrução do processo–Direito de ser ouvido respeitado no momento da adoção da decisão anulada – Adoção de uma nova decisão sem reabertura do procedimento formal de investigação–Admissibilidade (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE e 266.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho) (cf. n.os 44‑60)
Atos das instituições—Aplicação no tempo—Regras processuais—Normas materiais—Distinção—Aplicação no tempo do Regulamento n.o 1168/2012, que altera o Regulamento de base n.o 1225/2009—Modificação do prazo para decidir do estatuto de empresa que opera numa economia de mercado—Aplicação aos inquéritos em curso—Admissibilidade

[Regulamento n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, alínea a), e 2.°]

(cf. n.os 154‑166)
Para apreciar se os textos se destinam a aprovar as normas imperativas que podem ser objeto de recurso ao abrigo do artigo 263.o TFUE, há que analisar o seu conteúdo. Na falta da fixação de obrigações específicas e novas, a simples publicação de uma comunicação não é suficiente para concluir que esta constitui um ato suscetível de produzir efeitos jurídicos obrigatórios.

Quanto às disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais publicados no Jornal Oficial da União Europeia pelo Organismo Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), incluindo a orientação geral do colégio dos chefes de administração sobre a utilização das línguas no âmbito dos concursos EPSO, que consta do seu anexo 2, resulta da própria redação desses textos que, quando os publicou, o EPSO não aprovou de forma definitiva o regime linguístico de todos os concursos que lhe cabe organizar. Com efeito, as disposições gerais e a orientação geral reservam expressamente a escolha do regime linguístico de cada concurso ao anúncio de concurso que será adotado no momento da abertura do respetivo processo. Assim, não se pode considerar que os textos aqui em causa criem obrigações específicas ou novas.

Por outro lado e de qualquer forma, mesmo embora as disposições gerais e a orientação geral incluam igualmente uma série de apreciações segundo as quais a escolha da segunda língua dos concursos organizados pelo EPSO e da língua de comunicação entre este e os candidatos se restringe ao alemão, ao inglês e ao francês, essas apreciações não podem ser interpretadas no sentido de que instituem um regime linguístico aplicável a todos os concursos organizados pelo EPSO, visto que nenhuma disposição conferiu a este ou ao colégio dos chefes de administração a competência para aprovarem esse regime de aplicação geral ou para aprovarem, a esse respeito, regras de princípio às quais um anúncio de concurso só se pudesse subtrair a título excecional. A esse respeito, o EPSO, para garantir a igualdade de tratamento e a segurança jurídica, não está impedido de adotar e publicar atos como as disposições gerais e a orientação geral que se destinem a anunciar como tenciona, em certas situações, fazer uso do poder de apreciação que essas disposições lhe reconhecem. Contudo, o EPSO só está vinculado por esses textos na medida em que não se afastem das regras de alcance geral que enquadram as suas atribuições e desde que, quando os adote, não renuncie ao exercício do poder que lhe é reconhecido na apreciação das necessidades das instituições e dos órgãos da União, incluindo as suas necessidades linguísticas, no momento da organização dos diversos concursos.

Há que concluir que as disposições gerais e a orientação geral devem ser interpretadas no sentido de que constituem, quando muito, comunicações, que anunciam critérios segundo os quais o EPSO tenciona proceder à escolha do regime linguístico dos concursos que esteja encarregado de organizar.

(cf. n.os 47, 49, 50, 52, 53, 57, 58)
1)

O n.o 3 do dispositivo do acórdão de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji (T‑104/14 P), deve ser interpretado no sentido de que visa tanto as despesas relativas ao recurso para o Tribunal Geral como as relativas ao processo em primeira instância.