Processo C‑162/13

Damijan Vnuk

contra

Zavarovalnica Triglav d.d.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče)

«Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de ‘circulação de veículos’ — Acidente causado no terreiro de uma quinta por um trator com reboque»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014

Processo judicial — Fase oral do processo — Reabertura — Obrigação de reabertura da fase oral do processo para permitir às partes formular observações sobre questões de direito suscitadas nas conclusões do advogado‑geral — Inexistência (Artigo 252.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.o) Direito da União Europeia — Interpretação — Princípios — Interpretação autónoma e uniforme Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Consideração da sistemática geral e da finalidade da regulamentação em causa Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 72/166 — Conceito de «circulação de veículos» — Acidente causado no terreiro de uma quinta por um trator com reboque — Inclusão — Requisitos — Apreciação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional (Diretiva do Conselho 72/166, artigo 3.o, n.o 1)

V. texto da decisão. (cf. n.os 26‑31) V. texto da decisão. (cf. n.o 42) V. texto da decisão. (cf. n.o 46) O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «circulação de veículos» nele previsto abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade com a função habitual desse veículo. Pode assim ser abrangida pelo referido conceito a manobra de um trator com reboque no terreiro de uma quinta para colocar esse reboque num celeiro, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar. (cf. n.o 59 e disp.)

Processo C‑162/13

Damijan Vnuk

contra

Zavarovalnica Triglav d.d.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče)

«Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de ‘circulação de veículos’ — Acidente causado no terreiro de uma quinta por um trator com reboque»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014

Processo judicial — Fase oral do processo — Reabertura — Obrigação de reabertura da fase oral do processo para permitir às partes formular observações sobre questões de direito suscitadas nas conclusões do advogado‑geral — Inexistência (Artigo 252.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.o) Direito da União Europeia — Interpretação — Princípios — Interpretação autónoma e uniforme Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Consideração da sistemática geral e da finalidade da regulamentação em causa Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 72/166 — Conceito de «circulação de veículos» — Acidente causado no terreiro de uma quinta por um trator com reboque — Inclusão — Requisitos — Apreciação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional (Diretiva do Conselho 72/166, artigo 3.o, n.o 1)