Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Ambiente - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Directiva 91/676 - Definição das «águas poluídas» - Designação das «zonas vulneráveis» - Critérios - Aplicação da directiva podendo divergir consoante os Estados-Membros - Admissibilidade

[Directiva 91/676 do Conselho, artigos 2._, alínea j), e 3._, n.os 1 e 2, e anexo I]

2 Ambiente - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Directiva 91/676 - Definição das «águas poluídas» - Princípio da proporcionalidade - Princípios do poluidor-pagador e da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente - Direito de propriedade - Violação - Ausência

(Directiva 91/676 do Conselho, artigos 3._, n._ 1, e 5._, n.os 3, 6 e 7, e anexo III)

Sumário

1 Os artigos 2._, alínea j), e 3._, n._ 1, bem como o anexo I da Directiva 91/676 relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola devem ser interpretados no sentido de que impõem a qualificação das águas doces superficiais como «águas poluídas» e, por conseguinte, a designação como «zonas vulneráveis», em conformidade com o disposto no n._ 2 do artigo 3._ desta directiva, de todas as zonas conhecidas que alimentam estas águas e contribuem para a sua poluição, quando estas águas contenham uma concentração de nitratos superior a 50 mg/l e o Estado-Membro em causa considere que a descarga de compostos azotados de origem agrícola «contribui de forma significativa» para a concentração global de nitratos.

O direito comunitário não poderia, todavia, fornecer critérios precisos que permitissem verificar, em cada caso concreto, se a descarga de compostos azotados de origem agrícola contribui de forma significativa para a poluição, pelo que a directiva pode ser aplicada pelos Estados-Membros de forma diferente. Contudo, essa consequência não é contrária à natureza da directiva, na medida em que esta não prossegue a harmonização das legislações nacionais na matéria, mas se destina a criar os instrumentos necessários a fim de garantir, na Comunidade, a protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. O legislador comunitário aceitou necessariamente esta consequência, quando, no anexo I da directiva, reconheceu aos Estados-Membros um amplo poder de apreciação para a definição das águas a que se refere o disposto no n._ 1 do artigo 3._

2 O facto de a concentração de nitratos de origem agrícola nas águas definidas como «águas poluídas» em conformidade com o disposto no n._ 1 do artigo 3._ da Directiva 91/676 relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola poder não ser, por si só, superior a 50 mg/l não viola o princípio da proporcionalidade, nem os do poluidor-pagador e da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente, nem o direito fundamental da propriedade dos agricultores em questão.

Com efeito, a flexibilidade das medidas, previstas no artigo 5._, nos 3, 6 e 7, e no anexo III da directiva, relativas aos programas de acção aplicáveis às zonas vulneráveis, aos programas de controlo adequados para avaliar a eficácia destes e aos códigos de boa prática agrícola, permite aos Estados-Membros respeitarem o princípio da proporcionalidade.

No que respeita ao princípio do poluidor-pagador, a directiva não implica que os exploradores agrícolas devam assumir os encargos inerentes à eliminação de uma poluição para a qual não contribuíram, pois incumbe aos Estados-Membros tomarem em consideração, na aplicação da directiva, as outras fontes de poluição e, tendo em conta as circunstâncias, não impôr aos exploradores agrícolas encargos com a eliminação da poluição que não sejam necessários. Nesta perspectiva, o princípio do poluidor-pagador surge como a expressão do princípio da proporcionalidade. O mesmo se diga no que respeita ao princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente.

Por último, se é certo que os programas de acção previstos no artigo 5._ e que contenham as medidas obrigatórias referidas no anexo III da directiva sujeitam a certas condições a aplicação de fertilizantes e de estrume, pelo que podem restringir o uso do direito de propriedade dos agricultores em causa, o regime previsto no artigo 5._, já referido, responde a exigências que se prendem com a salvaguarda da saúde pública e prossegue, portanto, um objectivo de interesse geral, sem atingir a essência do direito de propriedade. Embora, na prossecução deste objectivo, as instituições e os Estados-Membros devam respeitar o princípio da proporcionalidade, a directiva não infringe esse princípio.