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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Ehab Makhlouf/Conselho da União Europeia

(Processo C-157/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria - Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria - Lista de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Recurso de anulação»)

(2020/C 399/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ehab Makhlouf (representante: E. Ruchat, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e S. Kyriakopoulou, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ehab Makhlouf é condenado nas despesas.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.
1)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de medidas provisórias, intentada perante um tribunal de um Estado-Membro, no âmbito da qual uma organização internacional invoca a sua imunidade de execução a fim de obter quer o levantamento de um arresto cautelar executado num Estado-Membro diferente do Estado do foro quer a proibição de efetuar mais arrestos com fundamento nos mesmos factos, e apresentada em paralelo com um processo relativo ao mérito da causa que tem por objeto um crédito decorrente do alegado não pagamento do combustível fornecido para efeitos de uma operação de manutenção da paz levada a cabo por esta organização, está abrangida pelo conceito de «matéria civil ou comercial», desde que essa ação não seja intentada ao abrigo do exercício de prerrogativas de poder público, na aceção do direito da União, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
1)

Não tendo instituído um órgão de investigação independente, no que respeita à sua organização e ao seu processo de tomada de decisões, de qualquer outro interessado cujos interesses possam colidir com as funções que lhe são confiadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
1)

O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que exerce a profissão de advogado deve ser considerada «sujeito passivo», na aceção desta disposição.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — «KOB» SIA/Madonas novada pašvaldības Administratīvo aktu strīdu komisija

(Processo C-206/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 49.o e 63.o TFUE - Liberdade de estabelecimento e livre circulação de capitais - Diretiva 2006/123/CE - Aquisições de terrenos agrícolas na Letónia para exploração - Regime de autorização prévia para as pessoas coletivas - Requisitos específicos aplicáveis unicamente às pessoas coletivas controladas ou representadas por nacionais de outro Estado-Membro - Requisitos de residência e de conhecimento da língua oficial da República da Letónia - Discriminação direta em razão da nacionalidade»)

(2020/C 271/20)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā rajona tiesa

Partes no processo principal

Recorrente:«KOB» SIA

Recorrida: Madonas novada pašvaldības Administratīvo aktu strīdu komisija

Dispositivo

Os artigos 9.o, 10.o e 14.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à regulamentação de um Estado-Membro que subordina o direito de uma pessoa coletiva, cujo sócio ou sócios que representem, em conjunto, mais de metade dos direitos de voto e as pessoas que têm o poder de a representar sejam nacionais de outros Estados-Membros, adquirir a propriedade de um terreno agrícola situado no território desse Estado-Membro à apresentação, por esses sócios e representantes, por um lado, de um certificado de registo como residentes nesse Estado-Membro e, por outro, de um documento que comprove que o seu nível de domínio da língua oficial desse mesmo Estado-Membro lhes permite pelo menos manter uma conversa sobre temas do quotidiano e da vida profissional.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado peloBundesgerichtshof — Alemanha) — WM/Stadt Frankfurt am Main

(Processo C-18/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns aplicáveis nos Estados-Membros ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Condições de detenção - Artigo 16.o, n.o 1 - Colocação em detenção num estabelecimento prisional para efeitos de afastamento - Nacional de país terceiro que representa uma ameaça grave para a ordem pública ou para a segurança pública»)

(2020/C 279/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Interessado e recorrente: WM

Autoridade interveniente: Stadt Frankfurt am Main

Dispositivo

O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite que um nacional de país terceiro em situação irregular seja colocado em detenção num estabelecimento prisional para efeitos de afastamento, separado dos presos comuns, pelo facto de representar uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afeta um interesse fundamental da sociedade ou a segurança interna ou externa do Estado-Membro em causa.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
1)

Ao não adotar as medidas necessárias para assegurar a independência organizativa do organismo responsável pelo inquéritos em relação ao gestor da infraestrutura ferroviária controlado pelo Ministro dos Transportes, das Tecnologias da Informação e das Comunicações e a independência desse organismo em relação a esse gestor no que respeita ao acesso aos recursos necessários ao desempenho das suas funções, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1 e 2 da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária).
3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela China Construction Bank Corp. no contexto do presente recurso e metade das despesas efetuadas por esta no âmbito do processo em primeira instância.
1)

Ao autorizar a caça de primavera das galinholas (Scolopax rusticola) machos no Land da Baixa Áustria (Áustria), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Corporis sp. z o.o./Gefion Insurance A/S

(Processo C-25/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2009/138/CE - Representação de uma empresa de seguros não vida - Representante domiciliado no território nacional - Citação ou notificação dos atos - Receção da petição inicial - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Não aplicabilidade»)

(2020/C 137/29)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Poznaniu

Partes no processo principal

Recorrente: Corporis sp. z o.o.

Recorrida: Gefion Insurance A/S

Dispositivo

O artigo 152.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), conjugado com o seu artigo 151.o e com o considerando 8 do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a designação, por uma empresa de seguros não vida, de um representante no Estado-Membro de acolhimento inclui igualmente a habilitação desse representante para receber a petição inicial de uma ação de indemnização por um acidente de viação.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Riigikohus — Estónia) — processo penal contra A. P.

(Processo C-2/19) (1)

(Reenvio prejudicial - Decisão-Quadro 2008/947/JAI - Reconhecimento mútuo das sentenças e das decisões relativas à liberdade condicional - Âmbito de aplicação - Sentença que aplica uma pena privativa de liberdade suspensa - Medida de vigilância - Obrigação de não cometer uma nova infração penal - Obrigação de origem legal)

(2020/C 215/19)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Parte no processo nacional

A. P.

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da mesma, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento de uma sentença que aplicou uma pena privativa de liberdade, cuja execução está suspensa sob a única condição do respeito de uma obrigação legal de não cometimento de uma nova infração penal durante um período de suspensão, está abrangido pelo âmbito de aplicação desta decisão-quadro, desde que essa obrigação legal decorra dessa sentença ou de uma decisão relativa à liberdade condicional proferida com base na referida sentença, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 93, de 11.03.2019.
1)

Perante alterações da ordem jurídica nacional que, primeiro, privam um órgão jurisdicional nacional da sua competência para conhecer em primeira e última instância de recursos apresentados por candidatos a lugares de juízes num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) contra decisões de um órgão como o Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) de não apresentar as suas candidaturas, mas de apresentar as candidaturas de outros candidatos, ao Presidente da República da Polónia com vista à nomeação para esses lugares, que, segundo, decretam que esses recursos devem ser arquivados de pleno direito enquanto ainda estão pendentes, impedindo que a sua apreciação possa prosseguir ou que possam ser novamente interpostos, e que, terceiro, ao fazê-lo, privam esse órgão jurisdicional nacional da possibilidade de obter uma resposta às questões prejudiciais submetidas ao Tribunal de Justiça: — o artigo 267.o TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, TUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a essas alterações quando se verifique, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar com base em todos os elementos pertinentes, que essas alterações tiveram por efeitos específicos impedir o Tribunal de Justiça de se pronunciar sobre questões prejudiciais como as que lhe foram submetidas por esse órgão jurisdicional e excluir qualquer possibilidade de, no futuro, um órgão jurisdicional nacional submeter questões análogas a estas; — o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a essas alterações quando se verifique, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar com base em todos os elementos pertinentes, que essas alterações podem dar origem a dúvidas legítimas, no espírito dos particulares, quanto à impermeabilidade dos juízes nomeados pelo Presidente da República da Polónia com base nas referidas decisões do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura), em relação a elementos externos, em particular, a influências diretas ou indiretas dos poderes legislativo e executivo, e quanto à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto e, assim, são suscetíveis de conduzir a uma falta de aparência de independência ou de imparcialidade destes juízes, que pode pôr em causa a confiança que a justiça deve inspirar aos particulares numa sociedade democrática e num Estado de direito. Em caso de violação comprovada dos referidos artigos, o princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que obriga o órgão jurisdicional de reenvio a não aplicar as alterações em causa, quer estas sejam de origem legislativa ou constitucional, e a continuar, consequentemente, a assumir a competência que tinha para conhecer dos litígios que lhe foram submetidos antes da adoção dessas alterações.
O artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), deve ser interpretado no sentido de que a atividade do operador de uma plataforma de partilha de vídeos ou de uma plataforma de armazenagem e de partilha de ficheiros está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição, desde que esse operador não desempenhe um papel ativo suscetível de lhe conferir um conhecimento ou um controlo dos conteúdos carregados na sua plataforma.

O artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/31 deve ser interpretado no sentido de que, para ser excluído, por força desta disposição, da possibilidade de beneficiar da isenção de responsabilidade prevista neste artigo 14.o, n.o 1, esse operador deve ter conhecimento dos atos ilegais concretos dos seus utilizadores relativos a conteúdos protegidos que foram carregados na sua plataforma.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel d'Aix-En-Provence — França) — processo penal contra BS, CA

(Processo C-663/18) (1)

(Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Organização comum dos mercados no setor do linho e do cânhamo - Derrogações - Proteção da saúde pública - Legislação nacional que limita a industrialização e a comercialização do cânhamo apenas às fibras e sementes - Canabidiol (CBD))

(2021/C 28/02)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel d'Aix-En-Provence

Partes no processo nacional

B S, C A

sendo intervenientes: Ministère public, Conseil national de l’ordre des pharmaciens

Dispositivo

Os artigos 34.o e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que proíbe a comercialização do canabidiol (CBD) legalmente produzido noutro Estado-Membro, quando seja extraído da planta de Cannabis sativa no seu todo e não apenas das suas fibras e sementes, a menos que esta regulamentação seja adequada para garantir a realização do objetivo de proteção da saúde pública e não vá além do que é necessário para o alcançar. O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, e o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a tal regulamentação.

(1) JO C 4, de 7.1.2019.
4)

O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que institui um regime que sujeita a autorização prévia o exercício de certas atividades de locação, mediante remuneração, de imóveis mobilados destinados a habitação, que assenta em critérios relativos ao facto de o local em causa ser locado «de forma reiterada e por períodos de curta duração, a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio», e que confia às autoridades locais o poder de precisar, no quadro fixado por essa regulamentação, as condições de concessão das autorizações previstas por esse regime tendo em conta objetivos de diversidade social e em função das características dos mercados locais de habitação e da necessidade de não agravar a escassez de habitações, fazendo acompanhar as referidas condições, se necessário, de uma obrigação de compensação sob a forma de uma conversão acessória e concomitante em habitação de imóveis que tenham outra utilização, desde que essas condições de concessão sejam conformes aos requisitos fixados por essa disposição e que essa obrigação possa ser cumprida em condições transparentes e acessíveis.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Schoonzicht/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-791/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Bens de investimento imobiliário - Dedução do imposto pago a montante - Regularização da dedução inicialmente efetuada - Regularização numa única vez da totalidade desta dedução após a primeira utilização do bem em causa - Período de regularização»)

(2020/C 423/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting Schoonzicht

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

Os artigos 184.o a 187.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que comporta um regime de regularização aplicável aos bens de investimento que prevê uma repartição da regularização ao longo de vários anos, nos termos da qual, no decurso do ano da primeira utilização do bem em causa, correspondente igualmente ao primeiro ano de regularização, a totalidade da dedução inicialmente efetuada a título desse bem é objeto de uma regularização numa única vez, se, no momento dessa primeira utilização, se verificar que essa dedução não corresponde àquela a que o sujeito passivo tinha direito com base na utilização efetiva do referido bem.

(1) JO C 122, de 01.4.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara — Roménia) — CT/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

(Processo C-716/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 288.o, primeiro parágrafo, ponto 4 - Regime especial das pequenas empresas - Método de cálculo do volume de negócios anual que serve de referência para a aplicação do regime especial das pequenas empresas - Conceito de “operação imobiliária acessória” - Locação de um bem imóvel por uma pessoa singular que exerce várias profissões liberais»)

(2020/C 287/06)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Timişoara

Partes no processo principal

Recorrente: CT

Recorridos: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

Dispositivo

O artigo 288.o, primeiro parágrafo, ponto 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita a um sujeito passivo enquanto pessoa singular cuja atividade económica consiste no exercício de várias profissões liberais, bem como na locação de um bem imóvel, tal locação não constitui uma «operação acessória», na aceção desta disposição, quando essa operação é realizada no âmbito de uma atividade profissional habitual do sujeito passivo.

(1) JO C 65, de 18.2.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020 — ACTC GmbH / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Taiga AB

(Processo C-714/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedido de registo da marca nominativa tigha - Oposição deduzida pelo titular da marca anterior da União Europeia TAIGA - Indeferimento parcial do pedido de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Apreciação do risco de confusão - Apreciação da semelhança no plano conceptual dos sinais em conflito - Artigo 42.o, n.o 2 - Prova da utilização séria da marca anterior - Prova da utilização “para uma parte dos produtos ou serviços” - Determinação de uma subcategoria autónoma de produtos»)

(2020/C 297/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ACTC GmbH (representantes: V. Hoene, D. Eickemeier e S. Gantenbrink, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente), Taiga AB (representantes: C. Eckhartt, A. von Mühlendahl, K. Thanbichler-Brandl e C. Fluhme, Rechtsanwälte)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ACTC GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
1)

O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a posse do cartão de residência permanente referido no artigo 20.o desta diretiva dispensa uma pessoa que não tem a nacionalidade de um Estado-Membro, mas que é membro da família de um cidadão da União e que é titular desse cartão, da obrigação de obter um visto para entrar no território dos Estados-Membros.