Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de mercadorias ° Direitos aduaneiros ° Encargos de efeito equivalente ° Conceito ° Imposto ad valorem cobrado por um Estado-membro sobre as mercadorias, devido à sua introdução numa parte do seu território ° Inclusão, inclusive quanto ao aspecto tributação dos produtos nacionais

(Tratado CEE, artigos 9. , 12. e 13. )

2. Livre circulação de mercadorias ° Direitos aduaneiros ° Encargos de efeito equivalente ° Octroi de mer aplicado nos departamentos franceses ultramarinos ° Decisão do Conselho que autoriza temporariamente, após a entrada em vigor do Tratado, a manutenção deste imposto ° Invalidade ° Efeitos no tempo

(Tratado CEE, artigos 9. , 12. , 13. , 227. , n. 2, e 235. ; Decisão 89/688 do Conselho)

Sumário

1. O octroi de mer aplicado nos departamentos franceses ultramarinos e cujo regime é o de um imposto proporcional ao valor aduaneiro dos bens, cobrado por um Estado-membro sobre todas as mercadorias introduzidas numa região do seu território, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, proibido pelos artigos 9. , 12. , 13. do Tratado, não apenas na medida em que incide sobre as mercadorias introduzidas nesta região em proveniência de outros Estados-membros, mas igualmente na medida em que é cobrado sobre as mercadorias introduzidas nesta região em proveniência de outra parte deste mesmo Estado.

Em primeiro lugar, um imposto cobrado numa fronteira regional devido à introdução dos produtos numa região de um Estado-membro viola a unicidade do território aduaneiro comunitário e constitui um entrave pelo menos tão grave à livre circulação de mercadorias como um imposto cobrado na fronteira nacional devido à introdução dos produtos no conjunto do território de um Estado-membro. A violação feita à unicidade do território aduaneiro comunitário pelo estabelecimento de uma fronteira regional aduaneira é igual, sejam produtos nacionais ou produtos em proveniência de outros Estados-membros que são onerados com um imposto em razão da transposição desta fronteira. Em segundo lugar, o entrave à livre circulação de mercadorias constituído pela incidência, sobre os produtos nacionais, de um imposto cobrado em razão da transposição desta fronteira não é menos grave do que a constituída pela cobrança do mesmo tipo de imposto sobre os produtos em proveniência de outro Estado-membro, porque o próprio princípio da união aduaneira, sendo extensivo à globalidade do comércio de mercadorias, como prevista no artigo 9. do Tratado, exige que seja assegurada de modo geral a livre circulação de mercadorias no interior da união e não apenas o comércio interestadual. Uma vez que se pressupunha a ausência de entraves de natureza aduaneira no interior dos Estados-membros os artigos 9. e seguintes só visam expressamente as trocas comerciais entre Estados-membros.

Além disso, um imposto que se aplica a todos os produtos que transpõem uma fronteira regional, independentemente da sua origem, não pode, coerentemente, ser qualificado de encargo de efeito equivalente quando é aplicado aos produtos em proveniência de outros Estados-membros, mas subtrair-se a esta qualificação quando aplicado a produtos em proveniência de outra parte do território nacional.

Por fim, os processos administrativos de verificação, forçosamente complexos e longos, que implicaria uma distinção, para a aplicação do imposto, consoante a origem real dos produtos importados, constituiriam em si mesmo entraves inaceitáveis à livre circulação de mercadorias.

2. A Decisão 89/688 relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses é inválida na medida em que autoriza a República Francesa a manter, até 31 de Dezembro de 1992, o regime do octroi de mer em vigor aquando da adopção desta decisão.

Com efeito, o artigo 227. , n. 2, do Tratado deve ser interpretado como excluindo a possibilidade de derrogar à aplicação, a partir da entrada em vigor do Tratado, nos departamentos ultramarinos das disposições, nomeadamente as relativas à livre circulação de mercadorias, aplicáveis a um encargo de efeito equivalente como o octroi de mer, mencionada no seu primeiro parágrafo, e o artigo 235. do Tratado não pode ser interpretado como permitindo ao Conselho derrogar, ainda que temporariamente, à aplicação imediata tal como prevista no artigo 227. , n. 2, sob pena de privar de efeito útil o primeiro parágrafo deste artigo.

Na medida em que o octroi de mer cobrado entre a data de entrada em vigor da Decisão 89/688 e 31 de Dezembro de 1992 tinha exactamente a mesma natureza jurídica de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro cobrado com fundamento no direito nacional que o octroi de mer cobrado antes deste período, a limitação no tempo decidida pelo Tribunal de Justiça em relação a este último no seu acórdão de 16 de Julho de 1992, C-163/90 (Legros e o.), aplica-se igualmente a pedidos de restituição de montantes cobrados, a título de octroi de mer, posteriormente à entrada em vigor da referida decisão e até 16 de Julho de 1992, data da prolação do referido acórdão. Em contrapartida, dado que o Governo francês não podia, posteriormente a este acórdão, continuar razoavelmente a considerar que a legislação nacional na matéria era conforme ao direito comunitário e que os interesses das colectividades locais se encontram suficientemente protegidos pela limitação no tempo enunciada no acórdão de 16 de Julho de 1992, não há que limitar no tempo os efeitos do acórdão que declara inválida a Decisão 89/688.