Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carne de bovino ° Prémio especial em favor dos produtores ° Condições de concessão ° Controlo pelas autoridades competentes ° Controlo administrativo ° Conceito ° Inspecções no local ° Critério de selecção das explorações

(Regulamento n. 714/89 da Comissão, artigo 8. )

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carne de bovino ° Prémio especial em favor dos produtores ° Condições de concessão ° Identificação dos animais ° Exigência de uma marcação específica suplementar em caso de expedição para outro Estado-Membro ° Alcance

(Regulamento n. 714/89 da Comissão, artigo 7. , n. 1)

Sumário

1. No quadro do processo de controlo previsto pelo artigo 8. do Regulamento n. 714/89 que estabelece normas de execução do regime do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino, o controlo administrativo e a inspecção no local foram concebidos pelo legislador comunitário como dois meios de verificação que, embora distintos, se completam reciprocamente.

O controlo administrativo, que precede as inspecções no local, deve ser efectuado de maneira a permitir às autoridades nacionais tirar todas as conclusões possíveis, certezas ou dúvidas, quanto ao respeito das condições da concessão dos prémios. Por isso, esse controlo devia consistir na verificação da regularidade dos pedidos e dos compromissos ou das declarações que os acompanham, na comparação dos pedidos de prémio com os eventualmente apresentados pelo mesmo produtor nos anos anteriores, na sua comparação com os relativos a outras explorações, sobretudo as mais importantes, e no exame dos elementos recolhidos, em conjugação com os dados estatísticos disponíveis, e de qualquer outro dado útil, a fim de detectar os processos suspeitos.

A selecção dos requerentes que devem ser submetidos a uma inspecção no local deve efectuar-se com base numa combinação de critérios apropriados e não unicamente, nem mesmo principalmente, ao acaso. Assim, essas inspecções, para assegurar a eficácia do processo de controlo, podem, por exemplo, incidir prioritariamente sobre as explorações mais importantes ou sobre as que, com base nos resultados do controlo administrativo, se afigurem suspeitas, podendo as outras ser controladas ao sabor do acaso.

2. O artigo 7. , n. 1, do Regulamento n. 714/89, que tem por objecto evitar o duplo pagamento do prémio especial aos produtores de carne de bovino em relação ao mesmo animal, deve ser interpretado no sentido de que a exigência de uma marcação específica suplementar, prevista para os animais a expedir, após o pagamento do prémio, para outro Estado-Membro, tem em vista unicamente os animais identificados por um sistema de marcação aplicado tanto nos bovinos que são objecto do prémio especial como para outros efeitos. Neste caso, com efeito, é impossível, para as autoridades dos Estados-Membros para onde esses bovinos são expedidos, verificar se a marca que o animal trás tem a ver com o pagamento do prémio especial ou com outra razão. Em contrapartida, os animais que trazem já uma marca específica, utilizada apenas no quadro do regime do prémio especial e que está em conformidade com o primeiro parágrafo da referida disposição, podem ser identificados pelas autoridades do Estado-Membro para onde são expedidos.