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Despacho do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2021 — ML/Comissão

(Processo T-567/20) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Contratos públicos - Concurso público - Restauração sustentável a favor da Comissão na região de Bruxelas — capital e arredores - Rejeição da proposta de um proponente - Anulação do concurso público - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 148/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ML (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. André e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão, de 30 de junho de 2020, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público OIB/2019/CPN/039, relativo à restauração sustentável a favor da Comissão Europeia na região de Bruxelas — capital e arredores e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pela recorrente devido a esta decisão.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas por ML.

3) ML suportará metade das suas despesas.

(1) JO C 371, de 3.11.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2020 — Tikal Marine Systems/EUIPO — Ultra Safety Systems (Ultra Tef-Gel)

(Processo T-192/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 35/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tikal Marine Systems GmbH (Norderstedt, Alemanha) (representante: M. Mahnkopf, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ultra Safety Systems Inc. (Mangonia Park, Florida, Estados Unidos) (representantes: C. Eckhartt, A. von Mühlendahl e P. Böhner, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de janeiro de 2020 (processo R 2499/2018-4), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Ultra Safety Systems e a Tikal Marine Systems.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Tikal Marine Systems GmbH e a Ultra Safety Systems Inc. são condenadas a suportar as suas próprias despesas e, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 191, de 8.6.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — Aurubis/Comissão

(Processo T-729/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Diretiva 2003/87/CE - Decisão 2011/278/UE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2021/C 62/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aurubis AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e J. Hoss, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e G. Wils, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base nos artigos 279.o TFUE e 156.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e com vista a ordenar à Comissão a transferência de 1 154 794 quotas de emissão para a conta da instalação da recorrente até 31 de dezembro de 2020.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 399/36

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2020 — Datax/REA

(Processo T-381/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Reembolso das verbas disponibilizadas - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2020/C 399/52)

Língua do processo: inglês

Parte

Recorrente: Datax sp. z o.o. (Wroclaw, Polónia) (representante: J. Bober, advogado)

Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidas por M. Le Berre, advogado)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado à suspensão da execução do ato Ares(2019) 7018535 da REA, de 13 de novembro de 2019, respeitante ao projeto 261659 (HELP) e ao projeto 286822 (GreenNets), relativo à rejeição e à recuperação de despesas elegíveis, bem como das notas de débito emitidas com base nesse ato.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2020 — Buxadé Villalba e o./Parlamento

(Processo T-32/20) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Deputado do Parlamento - Reconhecimento pelo Parlamento da eleição de dois eleitos espanhóis como deputados europeus - Legitimidade de três outros deputados europeus - Inexistência de afetação direta - Pedido destinado a obter um acórdão declaratório - Recurso em parte inadmissível e em parte interposto num órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dele decidir»)

(2021/C 19/53)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Jorge Buxadé Villalba (Madrid, Espanha) María Esperanza Araceli Aguilar Pinar (Madrid), Hermann Tertsch Del Valle-Lersundi (Madrid) (representante: M. Castro Fuertes, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e C. Burgos, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do reconhecimento, pelo Parlamento, da eleição de Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres como deputados europeus, anunciada pelo presidente do Parlamento na sessão plenária de 13 de janeiro de 2020.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso, em parte como inadmissível e em parte como interposto num órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dele decidir.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino de Espanha e de Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres.

3) Jorge Buxadé Villalba, Hermann Tertsch Del Valle-Lersundi e María Esperanza Araceli Aguilar Pinar são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

4) O Reino de Espanha, C. Puigdemont i Casamajó e A. Comín i Oliveres suportam as despesas relativas aos respetivos pedidos de intervenção.

(1) JO C 77, de 9.3.2020.
C 462/59

Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2021 — Daily Mail and General Trust e o./Comissão

(Processo T-690/19) (1)

(2021/C 462/74)

Língua do processo: inglês

A presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 432, de 23.12.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2021 — Proodeftiki/Comissão

(Processo T-271/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Recorrente que deixou de responder às solicitações do Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 24/46)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Proodeftiki ATE (Atenas, Grécia) (representante: M. Panagopoulou, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e L. Haasbeek, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (representante: K. Boskovits), Aftokinitodromos Kentrikis Elladas AE Parachorisis (Odos Kentrikis Elladas AE) (Lamia, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas e A. Kedikoglou, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2018) 6717 final da Comissão, de 19 de outubro de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.50233 (2018/N) — Grécia, que declara o auxílio de Estado concedido pela República Helénica à Aftokinitodromos Kentrikis Elladas AE Parachorisis (Odos Kentrikis Elladas AE) para a construção do troço Lamia-Xyniada da autoestrada E65 incompatível com o mercado interno.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) A Proodeftiki ATE é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Aftokinitodromos Kentrikis Elladas AE Parachorisis (Odos Kentrikis Elladas AE).

3) A República Helénica suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 220, de 1.7.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2021 — Aquind e o./Comissão

(Processo T-885/19) (1)

(«Recurso de anulação - Energia - Infraestruturas energéticas transeuropeias - Regulamento (UE) n.o 347/2013 - Delegação de poderes à Comissão - Artigo 290.o TFUE - Ato delegado que altera a lista de projetos de interesse comum da União - Natureza do ato durante o prazo para o Parlamento e o Conselho formularem objeções - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade manifesta»)

(2021/C 163/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Aquind Ltd (Wallsend, Reino Unido), Aquind Energy Sàrl, (Luxemburgo, Luxemburgo), Aquind SAS (Rouen, França) (representantes: S. Goldberg, C. Davis, J. Bille, solicitors, e E. White, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, Y. Marinova e B. De Meester, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, D. Klebs, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Reino de Espanha (representante: J. Ruiz Sánchez, agente), República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, C. Mosser e A. Daniel, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento Delegado (UE) 2020/389 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum (JO 2020, L 74, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A Aquind Ltd, a Aquind Energy Sàrl e a Aquind SAS são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Comissão, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

3) A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2021 — Ryanair e Laudamotion/Comissão

(Processo T-866/19) (1)

(«Recurso de anulação - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - regras de distribuição do tráfego aéreo entre os aeroportos de Schiphol e de Lelystad - Prioridade na atribuição das faixas horárias ao aeroporto de Lelystad - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2021/C 382/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda), Laudamotion GmbH (Schwechat, Áustria) (representantes: E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e W. Mölls, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão, de 24 de setembro de 2019, relativa ao estabelecimento de regras de distribuição do tráfego nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho para os aeroportos de Schiphol Amesterdão e Lelystad Amesterdão (JO 2019, L 246, p. 24).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino dos Países Baixos.

3) A Ryanair DAC e a Laudamotion GmbH são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — IMG/Comissão

(Processo T-645/19) (1)

(«Recurso de anulação - Cooperação para o desenvolvimento - Execução do orçamento da União em regime de gestão indireta - Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça - Carta da Comissão que pede a apresentação de determinados documentos - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade - Ação de indemnização - Relação estreita com os pedidos de anulação - Litispendência - Inadmissibilidade - Violação dos requisitos formais - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 378/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: International Management Group (IMG) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e J.-Y. de Cara, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e J. Norris, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da carta da Comissão de 18 de julho de 2019 através da qual esta convida a recorrente, no âmbito da execução do Acórdão de 31 de janeiro de 2019, International Management Group/Comissão (C-183/17 P e C-184/17 P, EU:C:2019:78), a apresentar determinados documentos e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a indemnização dos danos sofridos pela recorrente devido a essa carta e às decisões da Comissão anuladas pelo referido acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A International Management Group (IMG) é condenada nas despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
C 348/18

Despacho do Tribunal Geral de 15 de julho de 2020 — Koopman International/EUIPO — Tinnus Enterprises e Mystic Products (Instalações para distribuição de fluidos)

(Processo T-838/19) (1)

(«Recurso de anulação - Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para a distribuição de fluidos - Suspensão do processo na Câmara de Recurso - Ato insuscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)

(2020/C 348/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Koopman International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: G. van den Bergh e B. Brouwer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Tinnus Enterprises LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representante: A. Odle, advogado)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mystic Products Import & Export, SL (Badalona, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão provisória da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de setembro de 2019 (processo R 1005/2018-3), relativa a um processo de nulidade entre, por um lado, a Mystic Products Import & Export e a Koopman International e, por outro, a Tinnus Enterprises.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Koopman International BV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Tinnus Enterprises LLC.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — ArcelorMittal Bremen/Comissão

(Processo T-623/19) (1)

(«Recurso por omissão - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Decisão 2011/278/UE - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito - Alteração da tabela nacional de atribuição relativa à Alemanha para o período de 2013 a 2020 - Extensão significativa da capacidade - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 209/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ArcelorMittal Bremen GmbH (Bremen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e L. Buschmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Becker, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar uma decisão sobre a quantidade total anual de licenças de emissão a atribuir a título gratuito para uma extensão significativa da capacidade da subinstalação da recorrente abrangida por um parâmetro de referência relativo ao produto metal quente e, a título subsidiário, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da alegada decisão adotada pela Comissão em 19 de julho de 2019 de notificação da recorrente em 1 de julho de 2019.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Elevolution — Engenharia/Comissão

(Processo T-652/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Empreitadas de obras públicas - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2020/C 255/23)

Língua do processo: português

Partes

Requerente: Elevolution — Engenharia, S.A. (Amadora, Portugal) (representantes: M. Marques Mendes, R. Campos, A. Dias Henriques, M. Troncoso Ferrer e C. García Fernández, avocats)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e I. Melo Sampaio, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão da Comissão de 12 de julho de 2019 que excluiu a requerente, por um período de três anos, de procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no âmbito do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO 2015, L 58, p. 17), mais ordenando a publicação da informação da exclusão no website da Comissão.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 13 de março de 2020 — Jalkh/Parlamento

(Processo T-183/19) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Alterações do Regimento do Parlamento - Interpelações extensas - Inobservância dos requisitos de forma - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Legitimidade - Inexistência de afetação direta - Inexistência de afetação individual - Ato regulamentar - Medidas de execução - Inadmissibilidade»)

(2020/C 175/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvilliers, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alonso de León e T. Lukácsi, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão P8_TA(2019)0046 do Parlamento, de 31 de janeiro de 2019, relativa à alteração do título I, capítulos 1 e 4, do título V, capítulo 3, do título VII, capítulos 4 e 5, do título VIII, capítulo 1, do título XII, do título XIV e do anexo II do Regimento do Parlamento [2018/2170(REG)].

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Jean-François Jalkh é condenado nas despesas.

(1) JO C 182, de 27.5.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2020 — AP / FEI

(Processo T-155/19) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Função Pública - Pessoal do FEI - Apresentação pelo agente da sua demissão por razões pessoais - Licença por doença grave que começou antes da data de termo do contrato escolhida pelo agente - Pedido de revogação da demissão após a data de termo do contrato de trabalho escolhida pelo agente - Recusa do FEI de aceitar a revogação retroativa da demissão - Adiamento da data de termo do contrato de trabalho devido à licença por doença - Aplicabilidade do artigo 33.o do Estatuto do Pessoal do FEI - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2020/C 191/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AP (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Fundo Europeu de Investimento (representantes: M. Leander, N. Panayotopoulos e F. Dascalescu, agentes, assistidos por P-E. Partsch e T. Evans, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, em primeiro lugar, à anulação das cartas do FEI de 30 de agosto e 3 de outubro de 2018 indeferindo o pedido da recorrente de 20 de junho de 2018, em segundo lugar, a que o FEI seja ordenado a pagar à recorrente as vantagens previstas no artigo 33.o do Estatuto do Pessoal do FEI e, em terceiro lugar, à reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso como sendo em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) AP é condenada nas despesas.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2020 – Hemp Foods Australia/EUIPO – Cabrejos (Sativa)

(Processo T-128/19) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Não inscrição da alteração do titular no registo internacional - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade»)

(2020/C 77/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hemp Foods Australia Pty Ltd (Sydney, Austrália) (representantes: M. Holah e P. Brownlow, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: César Raúl Dávila Cabrejos (Lima, Peru) (representante: L. Estropá Navarro, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de novembro de 2018 (processo R 1041/2018-2), relativa a um processo de oposição entre C. Cabrejos e a Raw With Life Pty Ltd as Trustee for Benhaim Trading Trust.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Hemp Foods Australia Pty Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 182, de 27.5.2019.
C 19/53

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Micreos Food Safety/Comissão

(Processo T-568/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Bacteriófago - Listeria - Listex™ P100 - Inadmissibilidade»)

(2020/C 19/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Micreos Food Safety BV (Wageningen, Países Baixos) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers, W. Farrell e I. Galindo Martín, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279 TFUE e destinado à suspensão da execução da pretensa Decisão da Comissão Europeia de 17 de junho de 2019 pela qual esta teria supostamente proibido a introdução no mercado do Listex™ P100 com vista a uma utilização como auxiliar tecnológico nos produtos alimentares de origem animal prontos a serem consumidos.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Syriatel Mobile Telecom/Conselho

(Processo T-56/19) (1)

(«Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Incompetência»)

(2019/C 399/78)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que a demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere à demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.