Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamento comunitário - Decisão de concessão da contribuição financeira do FEOGA - Realização do projecto incumbindo a várias partes - Inexistência, na decisão, de precisões sobre a identidade da parte responsável pelo reembolso da contribuição em caso de irregularidades - Pedido de reembolso da integralidade da contribuição dirigida à parte designada como beneficiário - Violação do princípio da proporcionalidade

(Regulamento n.° 4256/88 do Conselho)

2. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais - Obrigação de informação e de lealdade dos requerentes e beneficiários de uma contribuição financeira do FEOGA

3. Direito comunitário - Princípios - Proporcionalidade - Supressão das contribuições financeiras concedidas pelo FEOGA em razão do desrespeito, pelos beneficiários, das condições financeiras do investimento fixadas nas decisões de concessão - Violação - Inexistência

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.° , n.° 2)

Sumário

1. Quando, por um lado, no âmbito de uma contribuição financeira concedida, ao abrigo do Regulamento n.° 4256/88, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção «Orientação», a um projecto cuja realização incumbe a várias partes, a regulamentação aplicável à concessão da contribuição não especifica a qual das partes a Comissão deve pedir a reposição da contribuição no caso de irregularidades cometidas na execução do projecto por uma ou várias dessas partes e, por outro, a decisão de concessão e os seus anexos não prevêem expressamente que a parte designada como beneficiário é financeiramente responsável em relação à Comunidade pela totalidade do projecto, em caso de irregularidades na execução do projecto, a Comissão, ao dirigir a decisão de concessão não apenas ao beneficiário da contribuição mas também a uma associação encarregada da execução de uma parte do projecto, cria vínculos jurídicos directos não apenas com o beneficiário da contribuição mas igualmente com a referida associação. Daqui resulta que o beneficiário pode, pelo menos à primeira vista, pressupor legitimamente que, em caso de irregularidades na execução do projecto cometidas por essa outra parte, é a essa que a Comissão dirigirá o seu pedido de reposição da parte da contribuição correspondente às acções que deviam ser realizadas por esta.

Assim, tendo em conta as graves consequências que a reposição de uma contribuição pelas partes em causa implica, a Comissão, ao exigir ao beneficiário a reposição da totalidade da contribuição já paga sem limitar esse pedido à parte do projecto que devia ser por ele realizada, infringiu o princípio da proporcionalidade.

( cf. n.os 52, 56, 62, 63, 65, 66 )

2. Os requerentes e os beneficiários de contribuições comunitárias são obrigados a fornecer à Comissão informações suficientemente precisas, sem o que o sistema de controlo e de prova instituído para verificar se as condições de concessão da contribuição estão preenchidas não pode funcionar correctamente. Com efeito, por falta de informações suficientemente precisas, projectos que não preenchessem as condições requeridas poderiam beneficiar de uma contribuição. Daqui resulta que a obrigação de informação e de lealdade que incumbe aos requerentes e aos beneficiários de contribuições financeiras é inerente ao sistema de participação do FEOGA e essencial para o seu bom funcionamento.

( cf. n.o 97 )

3. Tendo em conta a própria natureza das contribuições concedidas pela Comunidade, a obrigação de respeitar as condições financeiras referidas na decisão de concessão constitui, assim como a obrigação de execução material do projecto em causa, um dos compromissos essenciais do beneficiário e, por esse facto, condiciona a atribuição da contribuição comunitária. O fornecimento pelos requerentes e beneficiários de contribuições comunitárias de informações suficientemente precisas é indispensável ao bom funcionamento do sistema de controlo e de prova instituído para verificar se as condições de concessão dessas contribuições estão preenchidas.

Ora, na presença de irregularidades cometidas pelo beneficiário da contribuição, para efeitos do co-financiamento do projecto, por imputação a este de despesas não justificadas, a Comissão pôde razoavelmente considerar que qualquer outra sanção que não fosse a supressão total das contribuições e a restituição das verbas pagas pelo FEOGA corria o risco de constituir um convite à fraude, pois os candidatos a beneficiários seriam tentados quer a empolar artificialmente o montante das despesas imputadas ao projecto a fim de escapar à sua obrigação de co-financiamento e obter o apoio máximo do FEOGA previsto na decisão de concessão, quer a fornecer falsas informações ou ocultar certos dados para obter uma contribuição financeira ou para aumentar o montante da contribuição solicitada, apenas correndo o risco de ver essa contribuição reduzida ao nível que deveria ter atendendo à realidade das despesas efectuadas pelo beneficiário e/ou à exactidão das informações por ele fornecidas à Comissão.

( cf. n.os 145, 146, 149 )