Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Ambiente - Resíduos - Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156, e Regulamento n._ 259/93 - Resíduos destinados a aproveitamento - Princípios da auto-suficiência e da proximidade - Inaplicabilidade - Aplicação através do artigo 130._-T do Tratado - Inadmissibilidade em caso de entrave não justificado às exportações

(Tratado CE, artigos 36._, 130._-S e 130._-T; Regulamento n._ 259/93 do Conselho; Directiva 75/442 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 91/156)

2 Concorrência - Empresas públicas e empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Regulamentação nacional que obriga à entrega de determinados resíduos destinados a aproveitamento a uma empresa nacional que goza do monopólio de incineração dos resíduos perigosos - Obrigação tendo por efeito aumentar a posição dominante da empresa nacional - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 86._ e 90._)

Sumário

3 A Directiva 75/442, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156, e o Regulamento n._ 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, não podem ser interpretados no sentido de que os princípios da auto-suficiência e da proximidade são aplicáveis às transferências de resíduos destinados a aproveitamento. Tal resulta das disposições da directiva e do regulamento, bem como dos textos preparatórios. Além disso, a diferença de tratamento entre os resíduos destinados a aproveitamento e os destinados a eliminação reflecte a intenção do legislador comunitário de estimular o aproveitamento dos resíduos no conjunto da Comunidade, designadamente pelo aparecimento de técnicas mais eficazes, o que implica que os resíduos desse tipo possam circular livremente entre os Estados-Membros para aí serem tratados, excluindo assim a aplicação dos princípios da autossuficiência e da proximidade.

O artigo 130._-T do Tratado, que autoriza os Estados-Membros a adoptar medidas de protecção reforçadas, na medida em que sejam compatíveis com o Tratado, relativamente às medidas adoptadas nos termos do artigo 130._-S, não os autoriza a ampliarem a aplicação de tais princípios aos resíduos destinados a aproveitamento quando se verificar que constituem entrave às exportações não justificado nem por uma medida imperativa atinente à protecção do ambiente nem por uma das derrogações previstas no artigo 36._ do Tratado.

4 O artigo 90._ do Tratado, conjugado com o artigo 86._, opõe-se a uma regulamentação, como o plano plurianual neerlandês de eliminação dos resíduos perigosos de Junho de 1993, nos termos da qual um Estado-Membro obriga as empresas a confiarem os respectivos resíduos destinados a aproveitamento, como sejam os filtros de óleo, a uma empresa nacional à qual concedeu o direito exclusivo de incinerar os resíduos perigosos, a menos que o tratamento desses resíduos noutro Estado-Membro seja mais eficaz do que o praticado por essa empresa, quando tal regulamentação conduza, sem razão objectiva e sem que tal seja necessário para o cumprimento de uma missão de interesse geral, a beneficiar a empresa nacional e a reforçar a sua posição dominante.