Além disso, a Directiva 90/435 não tem por objectivo instituir um regime comum para todas as sociedades dos Estados-Membros, nem para todos os tipos de participações. Relativamente às participações não abrangidas por esta directiva, compete aos Estados-Membros determinar se, e em que medida, deve ser evitada a dupla tributação económica dos lucros distribuídos e adoptar, para esse efeito, de modo unilateral ou através de Convenções celebradas com outros Estados-Membros, mecanismos destinados a evitar ou a atenuar essa dupla tributação económica.

Com efeito, em conformidade com o artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435, a expressão «sociedade de um Estado-Membro» designa qualquer sociedade que revista uma das formas enumeradas no anexo da referida directiva. Ora, a técnica utilizada na maior parte dos pontos do anexo da Directiva 90/435, nomeadamente no seu ponto f), relativo às sociedades de direito francês, que consiste em enumerar as denominações das sociedades abrangidas por essa directiva, sem incluir uma cláusula que permita a sua aplicação a outras sociedades constituídas nos termos do direito dos Estados-Membros respectivos, com excepção, no que diz respeito ao direito francês, dos estabelecimentos e empresas públicos, implica que as referidas denominações são indicadas de forma exaustiva.

O artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435/CEE, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mã[e] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, lido em conjugação com o ponto f) do seu anexo, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade de direito francês sob a forma de «société par actions simplifiée» não pode ser considerada uma «sociedade de um Estado-Membro» na acepção desta directiva antes de a referida directiva ser alterada pela Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003.

Não existe nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mã[e] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, lido em conjugação com o ponto f) do seu anexo e com o artigo 5.o, n.o 1, desta mesma directiva, no que se refere à liberdade de estabelecimento ou à livre circulação de capitais.

Com efeito, embora a obrigação de isentar de qualquer retenção na fonte prevista no artigo 5.o, n.o 1, desta directiva apenas caiba aos Estados-Membros no que diz respeito à distribuição dos lucros recebidos por sociedades que podem ser consideradas sociedades na acepção desta directiva, esta não autoriza um Estado-Membro a tratar menos favoravelmente os lucros distribuídos às sociedades dos outros Estados-Membros não abrangidas pelo seu âmbito de aplicação do que os lucros distribuídos às sociedades comparáveis estabelecidas no seu território.

Consequentemente, uma delimitação do âmbito de aplicação da Directiva 90/435 que exclua à partida outras sociedades que possam ser constituídas nos termos do direito nacional, como decorre do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435 e do ponto f) do seu anexo, não é susceptível de criar uma restrição à liberdade de estabelecimento ou à livre circulação de capitais.

(cf. n.os 59, 61-63, disp. 2)