Os Regulamentos n.o 885/2013, que complementa a Diretiva 2010/40 no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais, e n.o 886/2013, que complementa a referida diretiva no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores, não contêm nenhuma disposição que preveja uma obrigação expressa dos Estados‑Membros de implantarem as aplicações e os serviços de sistemas em matéria de transporte inteligentes nos respetivos territórios. Com efeito, decorre inequivocamente da referência à Diretiva 2010/40 contida no artigo 1.o de cada um dos regulamentos controvertidos que estes últimos não obrigam os Estados‑Membros a tomarem as medidas necessárias para que as especificações que figuram nos referidos regulamentos se apliquem às aplicações e aos serviços em matéria de transporte inteligentes quando são implantados.

Embora, por força do artigo 7.o da Diretiva 2010/40, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte, a Comissão seja obrigada a adotar as especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade para a implantação e a utilização operacional dos sistemas de transporte inteligentes, a verdade é que, atendendo ao artigo 290.o TFUE, a delegação de poderes que figura no referido artigo 7.o não pode ser interpretada no sentido de que autoriza a Comissão a exceder o quadro previsto no artigo 6.o da referida diretiva, que delimita expressamente não apenas, no seu n.o 1, o objetivo das especificações, mas igualmente o respetivo conteúdo e âmbito de aplicação, determinando claramente, por exemplo no seu n.o 4, as medidas suscetíveis de ser objeto dessas especificações.

Com efeito, em conformidade com o artigo 290.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período, TFUE, os atos legislativos delimitam explicitamente não apenas os objetivos, mas também o conteúdo, o âmbito de aplicação e a duração da delegação de poderes. Esta exigência implica que a adjudicação de um poder delegado visa a adoção de regras que se inserem no âmbito regulamentar conforme definido pelo ato legislativo de base. Além disso, a delimitação dos poderes conferidos seja suficientemente precisa, no sentido de que deve indicar claramente os limites desses poderes e ser suscetível de submeter a utilização que a Comissão deles faça a uma fiscalização à luz de critérios objetivos estabelecidos pelo legislador da União. A este respeito, não se pode validamente sustentar que a única restrição a que o legislador da União está sujeito no quadro da preparação de uma delegação de poderes consiste na proibição de delegar a adoção de elementos essenciais do domínio em causa. É certo que o artigo 290.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período, TFUE permite ao legislador da União conferir à Comissão uma margem de apreciação para exercer os poderes que lhe delega, a qual pode, em função das características da matéria em causa, ser mais ou menos ampla. Todavia, uma delegação de poderes na aceção do artigo 290.o TFUE — e qualquer eventual margem de apreciação que implique — deve ser enquadrada por limites fixados no ato de base.

(cf. n.os 47‑50, 52)