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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019 — Elliniko Dimosio

(Processo C‑689/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Imposto sobre bens de luxo — Veículos automóveis — Isenção do imposto em função da data da primeira entrada em circulação no Estado‑Membro de tributação — Não consideração da data da primeira entrada em circulação noutro Estado‑Membro»

Disposições fiscais — Imposições internas — Proibição de discriminação entre produtos importados e produtos nacionais similares — Imposto sobre bens de luxo — Imposto que incide sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros para uso privado de alta cilindrada — Isenção reservada aos veículos com mais de dez anos desde a data da sua primeira entrada em circulação — Não consideração da data da primeira entrada em circulação noutro Estado‑Membro — Inadmissibilidade

(Artigo 110.o TFUE)

(cf. n.o 26 e disp.)

Dispositivo

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual o proprietário ou possuidor de um automóvel ligeiro de passageiros de alta cilindrada para uso privado, com antiguidade superior a dez anos a contar da data da sua primeira entrada em circulação nesse Estado‑Membro, está isento de imposto sobre bens de luxo, sem que seja considerada a eventual entrada em circulação anterior noutro Estado‑Membro.

( 1 ) JO C 25, de 21.1.2019.
2.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigos 45.° e 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 15.°, 20.°, 21.°, 31.° e 51.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 27‑29)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 — Schiaffini Travel

(Processo C‑322/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Artigo 5.o — Adjudicação de contratos de serviço público — Artigo 5.o, n.o 2 — Adjudicação por ajuste direto — Conceito de “operador interno” — Artigo 8.o, n.o 2 — Regime transitório»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Identificação dos elementos de direito da União pertinentes — Reformulação das questões (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 29)

2. Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento n.o 1370/2007 — Artigo 5.o, n.o 2 — Adjudicação de contratos de serviço público — Procedimento de adjudicação anterior a 3 de dezembro de 2019 — Inaplicabilidade (Regulamento n.o 1370/2007do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.° e 8.°, n.o 2) (cf. n.o 37 e disp.)

Dispositivo

O artigo 5.o e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que o artigo 5.o, n.o 2, deste regulamento não é aplicável a um procedimento iniciado com vista à adjudicação de um contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário local de passageiros que decorreu antes de 3 de dezembro de 2019.

( 1 ) JO C 285, de 13.8.2018.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 5, 15)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.o 28)
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição da União — Elementos que permitem identificar o comportamento imputado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alínea c)] (cf. n.os 23, 24, 29‑31)
2.

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Existência de um eventual interesse transfronteiriço — Existência de elementos que permitam uma resposta útil — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 29‑32)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.os 58‑60)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018 — easyJet Airline

(Processo C‑241/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de esclarecimentos sobre o contexto factual e regulamentar do processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais—Admissibilidade—Pedido que não presta nenhum esclarecimento sobre o contexto factual e regulamentar, nem expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça—Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 11‑16, 18, 19, 21 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Napoli (Comissão tributária da região de Nápoles, Itália), por decisão de 5 de março de 2018, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 240, de 9.7.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2018 — SNCB

(Processo C‑190/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio e as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais—Admissibilidade—Questões apresentadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar e as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais—Questões apresentadas num contexto que exclui uma resposta útil—Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2 e 94.°)

(cf. n.os 17‑23, 27, 30, 32 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge de paix du premier canton de Schaerbeek (Bélgica), por decisão de 20 de fevereiro de 2018, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 166, de 14.5.2018.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 31)
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2022 — Comissão/Países Baixos

(Processo C‑395/17 INT)

«Pedido de interpretação — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial — Interpretação do acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 43.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 158.o, n.o 1)

(cf. n.os 12‑18)

Dispositivo

1) O pedido de interpretação é julgado manifestamente inadmissível.
Processo C‑640/17

Luís Manuel dos Santos

contra

Fazenda Pública

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Artigo 110.o TFUE — Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis — Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado‑Membro da tributação — Veículos automóveis usados e importados de outros Estados‑Membros — Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado‑Membro»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018

Disposições fiscais — Imposições internas — Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis — Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado‑Membro da tributação — Aplicação aos veículos usados e importados de outros Estados‑Membros — Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado‑Membro — Inadmissibilidade

(Artigo 110.o TFUE)

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado‑Membro por força da qual o Imposto Único de Circulação que estabelece é cobrado sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros matriculados ou registados nesse Estado‑Membro sem ter em conta a data da primeira matrícula de um veículo, quando esta tenha sido efetuada noutro Estado‑Membro, com a consequência de a tributação dos veículos importados de outro Estado‑Membro ser superior à dos veículos não importados similares.

(cf. n.o 22 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2018 — Di Girolamo

(Processo C‑472/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Contratos de trabalho a termo — Julgados de paz — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões hipotéticas — Incompetência do órgão jurisdicional de reenvio para decidir o litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE)

(cf. n.os 25, 26, 31, 32)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila (Julgado de paz de Aquila, Itália), por decisão de 31 de julho de 2017, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 347, de 16.10.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de março de 2018 — Centeno Meléndez

(Processo C‑315/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial ‑ Diretiva 1999/70/CE ‑ Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada ‑ Artigo 4.o ‑ Princípio da não‑discriminação ‑ Sistema de carreira profissional horizontal ‑ Concessão de um complemento da remuneração ‑ Legislação nacional que exclui os funcionários interinos ‑ Conceitos de “condições de emprego” e de “razões objetivas”»

1. Política social—Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada—Diretiva 1999/70—Âmbito de aplicação—Pessoa nomeada funcionário interino do pessoal administrativo e técnico de uma Universidade—Inclusão (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo) (cf. n.os 38‑40)

2. Política social—Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada—Diretiva 1999/70—Proibição de discriminação dos trabalhadores com contratos de trabalho de duração determinada—Condições de emprego—Conceito—Participação na carreira profissional horizontal e complemento retributivo ligado a essa participação—Inclusão (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o, n.o 1) (cf. n.os 45, 47, 52‑54)

3. Política social—Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada—Diretiva 1999/70—Proibição de discriminação dos trabalhadores com contratos de trabalho de duração determinada—Legislação nacional que reserva a participação no sistema de carreira profissional horizontal do pessoal administrativo e técnico da Universidade de Saragoça (Espanha) e, por conseguinte, o benefício do complemento retributivo decorrente da participação neste regime aos funcionários e aos agentes contratuais permanentes, excluindo os funcionários interinos—Inexistência de razões objetivas—Inadmissibilidade (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o, n.o 1) (cf. n.os 65, 68‑71, 76, 78 e disp.)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 8 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva a participação no regime de evolução profissional horizontal do pessoal administrativo e técnico da Universidade de Saragoça (Espanha) e, por conseguinte, o benefício do complemento de remuneração decorrente da participação neste regime aos funcionários e aos agentes contratuais permanentes, excluindo, em particular, os funcionários interinos.

( 1 )
2.

Questões prejudiciais–Admissibilidade–Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal–Existência de um eventual interesse transfronteiriço–Existência de elementos que permitem uma resposta útil–Inexistência–Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 19‑23)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.o 11)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2] (cf. n.os 5, 6)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 – Ucrânia/Yanukovych

(Processo C‑550/17 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso que incide unicamente sobre o montante das despesas fixado em primeira instância – Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Fundamento relativo à decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas–Inadmissibilidade em caso de fundamento único

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)

(cf. n.os 4‑7)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de julho de 2017 — Saferoad Grawil e Saferoad Kabex

(Processo C‑35/17)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Princípios de adjudicação dos contratos — Igualdade de tratamento dos proponentes — Prazo de validade da proposta e da caução — Prorrogação não prevista expressamente — Exclusão de um procedimento de adjudicação»

Aproximação das legislações—Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços—Diretiva 2004/18—Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes—Obrigação de transparência—Exclusão da participação num procedimento de adjudicação de um operador económico que não respeitou uma obrigação que não estava expressamente prevista nos documentos do procedimento de adjudicação ou na lei nacional—Falta de possibilidade de retificar essa omissão—Inadmissibilidade

(Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o e anexo VII A, n.o 17)

(cf. n.os 18, 19, 21‑23, 26, 27 e disp.)

Dispositivo

O artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, o princípio da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência devem ser interpretados no sentido de que se opõem à exclusão de um operador económico do procedimento de adjudicação de um contrato público na sequência do desrespeito, por esse operador, de uma obrigação que não resulta expressamente dos documentos relativos a esse procedimento.
O § 38a da Verwaltungsgerichtshofgesetz (Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo) de 1985 (BGBl. 10/1985), na versão aplicável aos litígios no processo principal (a seguir «VwGG»), tem a seguinte redação:

«(1) Quando [o Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria)] é chamado a pronunciar‑se sobre um grande número de recursos de “Revision”que suscitem questões de direito semelhantes ou existam motivos para crer que serão submetidos à sua apreciação um grande número de recursos deste tipo, [o Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo)] pode declará‑lo por despacho. Este despacho deve conter:

1. as disposições jurídicas aplicáveis nesses processos;

2. as questões jurídicas a decidir com base nessas disposições;

3. a menção do recurso de “Revision” do qual que conhece [o Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo) conhecerá.

Os despachos serão proferidos pela secção competente em função das responsabilidades.

(2) Se, de entre as disposições legais referidas nos despachos na aceção do n.o 1 figurarem, pelo menos, igualmente leis, convenções internacionais de natureza política ou que alterem ou completem leis, ou figurarem convenções internacionais que alterem as bases convencionais da União Europeia, o Chanceler federal ou o Ministro‑Presidente competente ou, na sua falta, a autoridade central competente do Estado federal ou do Land são obrigados a publicar sem demora os referidos despachos.

(3) No dia da publicação do despacho em conformidade com o n.o 1, produzirão os seguintes efeitos:

1. Nos processos em que um órgão jurisdicional administrativo deva aplicar as disposições jurídicas referidas no despacho e pronunciar‑se sobre uma questão de direito que aí figura: a) só podem ser realizados atos e proferidas injunções e decisões que não possam ser afetados pelo acórdão do Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo)] ou que não resolvem definitivamente a questão e não autorizem uma suspensão; b) o prazo para a interposição de um recurso de “Revision” não começa a correr; um prazo de interposição de recurso de “Revision” pendente é interrompido; c) o prazo para apresentação de um pedido de fixação de um prazo, bem como os prazos para proferir decisões previstos na legislação federal ou na dos Länder serão suspensos;

2. Em todos os processos a que se refere o n.o 1, pendentes no Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo)], que não sejam mencionados no despacho proferido na aceção do n.o 1: só podem ser realizados atos e proferidas injunções e decisões que não possam ser afetados pelo acórdão do Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo)] ou que não resolvem definitivamente a questão e não autorizem uma suspensão.

(4) No seu acórdão [o Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo)] sintetizará a sua análise jurídica numa ou em várias normas jurídicas a publicar de imediato, nos termos do n.o 2. No dia da publicação começará a contagem do prazo para interposição de um recurso de “Revision”, que tinha sido interrompido, e extinguem‑se os demais efeitos do n.o 3.»
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2018 — Amber Capital Italia e o.

(Processos apensos C‑654/16, C‑657/16 e C‑658/16) ( 1 )

Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo — Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e segundo critérios claramente determinados — Regulamentação nacional que prevê que o preço da oferta é o preço determinado em caso de colusão entre o oferente ou pessoas que atuam em concertação com este e um ou vários alienantes — Conceito de “critério claramente determinado”»

Liberdade de estabelecimento—Sociedades—Diretiva 2004/25—Ofertas públicas de aquisição—Proteção dos acionistas minoritários, oferta obrigatória e preço equitativo—Faculdade de os Estados‑Membros autorizarem as suas autoridades de controlo a alterar o preço da oferta em circunstâncias e segundo critérios claramente determinados—Regulamentação nacional que permite aumentar o preço de uma oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o oferente ou as pessoas que agem concertadamente com ele e um ou vários vendedores—Recurso ao preço verificado pela autoridade de controlo—Admissibilidade—Requisito—Preço determinável de forma suficientemente clara, precisa e previsível a partir da referida regulamentação

(Diretiva 2004/25 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo)

(cf. n.os 34‑39 e disp.)

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite à autoridade nacional de supervisão aumentar o preço de uma oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com este e um ou vários alienantes, limitando‑se a prever, no que se refere ao preço que pode assim ser estabelecido para esta oferta, que este corresponde ao preço constatado pela referida autoridade, desde que esse preço se possa deduzir de forma suficientemente clara, precisa e previsível do conjunto da regulamentação nacional, através de métodos de interpretação reconhecidos pelo direito interno.

( 1 ) JO C 121, de 18.4.2017.
1.

Aproximação das legislações—Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços—Diretiva 2004/18—Âmbito de aplicação—Contrato de valor inferior ao limiar fixado na diretiva—Exclusão—Aplicação das regras fundamentais e dos princípios gerais do Tratado FUE—Requisito—Contrato que apresenta um interesse transfronteiriço certo [Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1336/2013, artigo 7.o, alínea c)] (cf. n.o 24)
2.

Auxílios concedidos pelos Estados–Proibição–Derrogações–Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno–Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE–Tomada em consideração de uma prática anterior–Exclusão [Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE] (cf. n.o 27)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alíneas d) e e)] (cf. n.os 5, 6)