Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 23 de setembro de 2020 — Basaglia/Comissão

(Processo T‑727/19)

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos respeitantes a determinados projetos no âmbito do programa de ação eTEN e dos Quinto e Sexto Programas‑Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico — Limitação do pedido de acesso — Indeferimento parcial de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Interesse público superior — Dever de proceder a um exame concreto e individual»

1. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Conceito — Interesse concreto de se defender por parte do interessado — Exclusão [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea b), e 2.°] (cf. n.os 26‑28, 63, 76, 86)

2. Estados‑Membros — Obrigações — Dever de cooperação leal com as instituições da União Europeia — Dever da Comissão de transmitir informações pedidas por um órgão jurisdicional nacional — Requisitos (Artigo 4.o TUE) (cf. n.os 29, 66)

3. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Pedido que tem por objeto um número muito elevado de documentos — Direto da instituição de prorrogar o prazo para a adoção da decisão — Caráter excecional — Possibilidade de a instituição acordar com o requerente uma alteração dos prazos fixados pelo regulamento — Requisitos (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.o 3, 7.° e 8.°) (cf. n.os 36‑38, 52)

4. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Não execução da obrigação — Violação do princípio da proporcionalidade — Exame que se revela particularmente pesado e inapropriado — Exceção à obrigação de exame — Ónus da prova que incumbe à instituição — Obrigação da instituição de se concertar com o requerente — Limitação unilateral do número de documentos — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 39‑44, 50)

5. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Aplicabilidade integral das disposições do Regulamento 2018/1725 — Dever do requerente de demonstrar o caráter necessário da transferência de dados pessoais em causa — Alcance [Regulamentos n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e 2018/1725, artigos 4.° a 6.°, 9.°, n.o 1, alíneas a) e b), e 10.°] (cf. n.os 62‑65)

6. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais — Aplicação a informações constantes de documentos datados de há cinco anos ou mais — Admissibilidade — Ónus da prova que incumbe à instituição (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1, 2, primeiro travessão, 3 e 7) (cf. n.os 71, 77, 79)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2019) 6474 final da Comissão, de 4 de setembro de 2019, que indefere o pedido confirmativo de acesso aos documentos do recorrente em aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

Dispositivo

1) A Decisão C(2019) 6474 final da Comissão, de 4 de setembro de 2019, relativa a um pedido confirmativo de acesso a determinados documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é anulada na medida em que comporta uma limitação do pedido de acesso e na medida em que comporta uma recusa de acesso baseada no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, desse regulamento.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.