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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2008 – En Route International/IHMI (FRESHHH)

(Processo T‑147/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária FRESHHH – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 21e 28)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Março de 2006 (processo R 352/2005‑4) relativa ao registo do sinal nominativo FRESHHH como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: En Route International Ltd Marca comunitária em causa: Marca nominativa FRESHHH para produtos das classes 29, 30 e 32 – pedido n.° 3198165 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Outubro de 2008 – TIM et TTV/IHMI – Past Perfect (PAST PERFECT)

(Processo T‑133/06)

«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária PAST PERFECT – Indeferimento do pedido de nulidade – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e d) do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 7.°, n.° 2, do referido regulamento»

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, b) a d), e 51.°, n.° 1, a)] (cf. n.os 31 a 41, 48, 53 a 55)

Objecto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Fevereiro de 2006, (processo R 150/2005‑1), num processo de declaração de nulidade entre TIM The International Music Company AG e TTV Tonträger‑Vertrieb‑2000 GmbH, por um lado, e Past Perfect Ltd, por outro.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto de pedido de nulidade: Marca nominativa PAST PERFECT para produtos da classe 9 – pedido n.° 1984269 Titular da marca comunitária: Past Perfect Ltd Partes que pedem a nulidade da marca comunitária: TIM The International Music Company AG e TTV Tonträger‑Vertrieb‑2000 GmbH Decisão da Divisão de Anulação: Improcedência do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A Otto GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as da L'Altro Moda SpA.
Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público publicado em 5 de Julho de 2005, relativo a prestações de serviços destinados a garantir a manutenção, o desenvolvimento e o apoio de aplicações informáticas, e que adjudicou o contrato aos proponentes seleccionados.
180

Por outro lado, na medida em que as recorrentes pretendem basear-se nesses documentos para demonstrar a suposta notoriedade, no momento da adopção da decisão recorrida, da escassez de resina bruta de tall-oil e de colofónia de gema, há que observar que o anúncio da Resinall não especifica as matérias-primas afectadas pela alegada escassez nem a sua origem e que os intervenientes afirmaram, sem que as recorrentes o impugnassem, que a Resinall não vendia resinas colofónias na Europa no momento da adopção da decisão recorrida e do anúncio. Além disso, a declaração da DRT faz referência aos derivados de terpénico e os intervenientes alegaram, sem que as recorrentes o tenham contestado, que o que é válido para os derivados de terpénico não o é necessariamente para as resinas colofónias. Por outro lado, na medida em que essa declaração faz referência à colofónia de gema, há que observar que não resulta claramente dessa declaração que a mesma mencione um aumento da produção ou do preço e que mesmo uma indicação do aumento dos preços não prova necessariamente a existência de escassez. Por último, resulta do relatório sobre as resinas que o mesmo não diz especificamente respeito à resina bruta de tall-oil e à colofónia de gema, mas a todas as matérias-primas, nomeadamente os hidrocarbonetos, que menciona de modo geral a existência de dificuldades em 2005, mas de estabilidade no abastecimento em 2006 e que as dificuldades em 2005 tinham estado mais relacionadas com o aumento dos preços e com a sua volatilidade do que com a indisponibilidade das duas matérias-primas em questão. Com efeito, a única referência à escassez dessas duas matérias-primas é precisamente relativa ao ano de 2005 e explica essa escassez e os custos mais elevados, nomeadamente, pelo aumento de preço da energia. Por conseguinte, esses dois documentos não demonstram que era notória a escassez de resina bruta de tall-oil e de colofónia de gema aquando da adopção da decisão recorrida e que a Comissão, por essa razão, tinha que investigar essa questão.
Uma interpretação menos restrita desta disposição conduziria a privar de efeito a distinção efetuada pela Comissão na sua comunicação entre a única empresa que pode beneficiar de imunidade em matéria de coimas (título A da comunicação sobre a cooperação) e as que apenas podem aspirar a uma redução do montante da coima (título B da comunicação sobre a cooperação), na medida que significaria permitir que estas beneficiassem igualmente de uma imunidade total da coima. Assim, a comunicação sobre a cooperação estabelece uma distinção entre a primeira empresa a fornecer elementos de prova que permitam à Comissão verificar a existência de uma infração ou adotar uma decisão no sentido de efetuar uma investigação, e que beneficia de imunidade total em matéria de coimas, e as outras empresas, que não preenchem essas condições e que apenas poderão beneficiar de uma redução de 50%, no máximo, do montante da coima.

Uma cooperação no inquérito que não ultrapasse o que resulta das obrigações que incumbem às empresas por força do artigo 11.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 17 não justifica uma redução do montante da coima ao abrigo da comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas, e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. Em contrapartida, tal redução justifica-se quando a empresa tenha fornecido informações que vão muito além daquelas cuja produção pode ser exigida pela Comissão por força do artigo 11.o do Regulamento n.o 17. Para justificar a redução do montante de uma coima com base na cooperação, o comportamento de uma empresa deve facilitar a tarefa da Comissão, que consiste na deteção e na repressão das infrações às regras da concorrência da União, e demonstrar um verdadeiro espírito de cooperação. Por um lado, incumbe portanto ao Tribunal Geral analisar se a Comissão ignorou em que medida a cooperação das empresas em causa ultrapassou o que era exigido nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17. A este respeito, o Tribunal Geral exerce uma fiscalização completa, designadamente sobre os limites à obrigação de responder aos pedidos de informações que decorrem dos direitos de defesa das empresas. Por outro lado, o Tribunal Geral é chamado a verificar se a Comissão apreciou corretamente, à luz da comunicação sobre a cooperação, a utilidade de uma cooperação para a prova de uma infração. Nos limites fixados pela referida comunicação, a Comissão goza de um poder de apreciação para avaliar se as informações ou os documentos apresentados voluntariamente pelas empresas facilitaram a sua tarefa e se há que conceder uma redução a uma empresa com base nessa comunicação. Essa avaliação é objeto de uma fiscalização jurisdicional restrita.

De igual modo, no âmbito da comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, a Comissão goza de um poder de apreciação para avaliar se as informações ou os documentos apresentados voluntariamente pelas empresas facilitaram a sua tarefa e se há que conceder uma redução a uma empresa com base nessa comunicação. Esta avaliação é objeto de uma fiscalização jurisdicional restrita.

(cf. n.os 49-50)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Poder de apreciação conferido à Comissão pelo artigo 23.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1/2003 – Violação do princípio da legalidade das penas – Inexistência (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º, n.º 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n. os 19 e 20)

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Princípio da igualdade de tratamento – Diferenças entre empresas resultantes da aplicação do montante máximo – Admissibilidade (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º, n.º 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n. os 21, 24)

3. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Coimas – Determinação – Critérios – Aumento do nível geral das coimas – Admissibilidade – Requisitos – Dever de fundamentação – Alcance (Artigos 81.º, n.º 1, CE e 253.º CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º, n.º 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n. os 31 e 32)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo ou seguidista da empresa – Critérios de apreciação (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º, n.º 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.º 3, primeiro travessão) (cf. n. os 81 a 83, 86 e 87, 89)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Cessação da infracção após a intervenção da Comissão – Margem de apreciação da Comissão (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º, n.º 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.º 3) (cf. n.º 94)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Redução por não contestação dos factos – Requisitos (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º, n.º 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, Título D, n.º 2) (cf. n. os 101 e 102)

7. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade-mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais detidas a 100% por esta – Obrigações probatórias da sociedade que queira inverter essa presunção (Artigo 81.º, n.º 1, CE) (cf. n. os 111 a 116)

Assunto do litígio

Objecto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais) e, a título subsidiário, pedido de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A RKW SE e a JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen mbH & Co. KGaA são condenadas nas despesas.
1)

A Decisão C (2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), é anulada porquanto e na medida em que declara a UPM-Kymmene Oyj responsável pela infração única e continuada, visada no seu artigo 1.o, n.o 1, durante o período anterior a 10 de outubro de 1995.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 89.° e 97.°, n.° 1; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigos 135.° a 138.°) (cf. n. os 37 e 38, 56)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados (Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 44.°, n.° 1) (cf. n.° 80)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso (cf. n. os 73, 89, 91)

4. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso (Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigos 148.°, n.° 1 e 3.°) (cf. n. os 96 a 98, 101 e 102, 104)

5. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 2) (cf. n. os 109 a 114, 120)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), de 5 de Dezembro de 2005, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso público relativo a programação e serviços de consultadoria de software (JO S 187) e da decisão de adjudicação do contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Excepção de litispendência – Identidade das partes, objecto e fundamentos dos dois recursos – Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar (cf. n.° 29)

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Poder de apreciação da Comissão – Limites – Respeito do princípio da igualdade de tratamento (Regulamento n.° 17, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n. os 40 a 42)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Duração da infracção – Infracções de longa duração – Majoração de 10% do montante de partida por ano – Poder de apreciação da Comissão (Regulamento n.° 17, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, ponto 1 B) (cf. n. os 57 a 58)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 – Anéis), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes na referida decisão.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A IMI plc, a IMI Kynoch Ltd, a Yorkshire Fittings Ltd, a VSH Italia Srl, a Comap SA e a Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – actos adoptados pela Agência Europeia do Ambiente (Artigo 230.° CE) (cf. n. os 31 a 32, 34 a 35, 38 a 39)

2. Direito comunitário – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Aplicabilidade aos actos adoptados por agências instituídas com base no direito derivado produzindo efeitos jurídicos para com terceiros (cf. n. os 33 e 37)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – critérios de selecção e de adjudicação – Obrigação de definição prévia – Obrigação de respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência – Alcance (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 89.° e 97.°, n.° 1; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 138.°, n.° 3) (cf. n. os 59 a 61)

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta – Apreciação tendo em conta os elementos de informação à disposição da recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°) (cf. n. os 120 a 123)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da AEA, de 14 de Setembro de 2006, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do procedimento de adjudicação do contrato público EEA/IDS/06/002, relativo à prestação de serviços de aconselhamento em informática (JO S 118 125101), e que adjudica o contrato público a outros concorrentes.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.
Quando exponha os fundamentos de anulação de modo suficientemente claro e preciso para permitir ao recorrido defender-se utilmente e ao juiz comunitário exercer o seu controlo jurisdicional, uma petição inicial preenche os requisitos mínimos impostos pelo artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e pelo artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Consequentemente, não há que declarar um recurso inadmissível por violação do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo, no caso de a petição indicar brevemente os fundamentos em causa e de nem o recorrido, que respondeu aos argumentos apresentados na sua contestação, nem o juiz comunitário terem sido colocados na impossibilidade de compreender os argumentos desenvolvidos a este respeito.

(cf. n.os 25-26)
1)

A Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui a totalidade das despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector do linho.
Embora a sucessão do regime jurídico do Tratado CE ao do Tratado CECA tenha originado, a partir de 24 de Julho de 2002, uma modificação das bases jurídicas, dos procedimentos e das normas substantivas aplicáveis, essa modificação inscreve-se no contexto da unidade e da continuidade da ordem jurídica comunitária e dos seus objectivos. A este respeito, a criação e a manutenção de um regime de livre concorrência, no âmbito do qual as condições normais de concorrência são garantidas e que está, nomeadamente, na origem das regras em matéria de acordos entre empresas, constituem um dos objectivos essenciais tanto do Tratado CE como do Tratado CECA. Neste contexto, ainda que as regras dos Tratados CECA e CE que regulam o domínio dos acordos entre empresas sejam em certa medida divergentes, os conceitos de acordos e de práticas concertadas na acepção do artigo 65.o, n.o 1, CA correspondem aos de acordos e de práticas concertadas na acepção do artigo 81.o CE e o juiz comunitário interpretou estas duas disposições do mesmo modo. Assim, a prossecução do objectivo de uma concorrência não falseada nos sectores inicialmente pertencentes ao mercado comum do carvão e do aço não é interrompida pelo facto de a vigência do Tratado CECA ter terminado, uma vez que este objectivo é igualmente prosseguido no âmbito do Tratado CE, pela mesma instituição, isto é, a Comissão, autoridade administrativa encarregada da execução e do desenvolvimento da política da concorrência no interesse geral da Comunidade.

Por outro lado, em conformidade com um princípio comum aos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, cujas origens podem remontar ao direito romano, quando se altera a lei e o legislador não manifesta uma vontade em sentido contrário, deve ser garantida a continuidade das estruturas jurídicas. A continuidade da ordem jurídica comunitária e dos objectivos que presidem à sua realização exige que a Comunidade Europeia, na medida em que sucede à Comunidade Europeia do Carvão e do aço, e no quadro processual que lhe corresponde, assegure, em relação às situações que se produziram sob a vigência do Tratado CECA, o respeito dos direitos e das obrigações que se impunham eo tempore tanto aos Estados-Membros como aos particulares por força do Tratado CECA e das regras adoptadas em sua aplicação. Esta exigência ainda mais se impõe porquanto a distorção da concorrência que resulta do desrespeito das normas em matéria de acordos entre empresas é susceptível de prorrogar os seus efeitos no tempo para além do termo da vigência do Tratado CECA, sob a vigência do Tratado CE.

Resulta do exposto que o Regulamento n.o 1/2003 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado e, mais especialmente os seus artigos 7.o, n.o 1, e 23.o, n.o 2, devem ser interpretados no sentido de que permitem à Comissão declarar e aplicar sanções, a partir de 23 de Julho de 2002, aos acordos entre empresas concluídos nos sectores abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado CECA ratione materiae e ratione temporis, mesmo que as disposições atrás referidas do regulamento não mencionem expressamente o artigo 65.o CA.

(cf. n.os 59-64)
Processo T-187/06

Ralf Schräder

contra

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

«Regime comunitário de protecção das variedades vegetais — Variedade vegetal SUMCOL 01 — Indeferimento do pedido de protecção comunitária — Falta de carácter distintivo da variedade candidata»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 19 de Novembro de 2008 II ‐ 3154

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)

Embora o Tribunal de Justiça reconheça à administração uma margem de apreciação em matéria económica ou técnica, isso não implica que se deva abster de fiscalizar a interpretação que a administração faz de dados dessa natureza. Com efeito, o tribunal comunitário deve, designadamente, verificar não apenas a exactidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência mas também fiscalizar se estes elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são susceptíveis de fundamentar as conclusões que deles se retiram. No entanto, no âmbito desta fiscalização, não lhe compete substituir a apreciação da administração, no plano económico ou técnico, pela sua. A apreciação do carácter distintivo de uma variedade vegetal, à luz dos critérios enunciados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, apresenta uma complexidade científica e técnica susceptível de justificar uma limitação do alcance da fiscalização jurisdicional. Com efeito, tal apreciação exige uma perícia e conhecimentos técnicos específicos, designadamente no domínio da botânica e da genética. Pelo contrário, a apreciação da existência de outra variedade notoriamente conhecida, à luz do dos critérios enunciados no artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento, não exige uma perícia ou conhecimentos técnicos particulares e não apresenta nenhuma complexidade susceptível de justificar uma limitação do alcance da fiscalização jurisdicional. (cf. n.os 61, 63-65)

Nos próprios termos das directrizes da Convenção Internacional para a Protecção das Variedades Vegetais (Convenção UPVV), a publicação, na literatura cientifica, de uma descrição detalhada de uma variedade vegetal é um dos elementos que podem ser tidos em consideração para estabelecer a sua notoriedade. Tal elemento pode também ser tido em consideração ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais. Por um lado, com efeito, essa disposição não contém uma lista exaustiva dos elementos susceptíveis de demonstrar a notoriedade de uma variedade de referência, o que confirma a utilização do advérbio «notamment» (entre outros). Por outro, nos termos do penúltimo considerando do Regulamento n.o 2100/94, este regulamento tem em conta, designadamente, a Convenção UPVV. (cf. n.os 94, 97, 99)