ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

5 de fevereiro de 2014

Processo F‑29/13

David Drakeford

contra

Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

«Função pública — Agente temporário — Artigo 8.°, primeiro parágrafo, do ROA — Não renovação de um contrato — Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, no qual D. Drakeford pede a anulação, por um lado, da decisão de 30 de agosto de 2012 do diretor executivo da Agência Europeia de Medicamentos (EMA ou a seguir «Agência»), na qualidade de entidade habilitada a celebrar contratos de admissão da EMA (a seguir «EHCA»), de não renovar o seu contrato de agente temporário e de o colocar na situação de interrupção de serviço e, por outro, da decisão da mesma entidade, de 26 de fevereiro de 2013, de indeferimento do seu pedido de requalificação do seu contrato de agente auxiliar em contrato de agente temporário e, subsidiariamente, de renovação do seu último contrato de agente temporário.

Decisão: A decisão da Agência Europeia de Medicamentos, de 30 de agosto de 2012, de não renovar o contrato de D. Drakeford é anulada. A Agência Europeia de Medicamentos é condenada a pagar a D. Drakeford, a título de indemnização do prejuízo material sofrido até à data do presente acórdão, a diferença entre, por um lado, o montante da remuneração a que teria direito se aí se tivesse mantido em funções e, por outro, o montante da remuneração, honorários, subsídio de desemprego ou quaisquer subsídios de substituição que efetivamente recebeu em vez da remuneração que recebia como agente temporário desde 1 de maio de 2013 até à data do presente acórdão. As partes transmitirão ao Tribunal da Função Pública, no prazo de três meses a partir da data do presente acórdão, a solução mutuamente acordada para proteger adequadamente os direitos de D. Drakeford, ou, não havendo acordo, os seus pedidos quantificados relativamente à atribuição de uma compensação pecuniária equitativa em reparação do prejuízo material sofrido por este último posteriormente à data do presente acórdão. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

1. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Carta enviada a um agente temporário relembrando‑lhe a data do termo do seu contrato — Exclusão — Decisão de não renovação de um contrato — Inclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2)

2. Funcionários — Agentes temporários — Agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.°, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes — Renovação após a primeira prorrogação do contrato por tempo determinado — Requalificação do contrato em contrato por tempo indeterminado — Conceito de renovação — Prossecução da relação laboral com ou sem evolução de carreira

[Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°, alínea a), e 8.°, primeiro parágrafo]

1. Uma carta da Administração que se limita a recordar a um agente as estipulações do seu contrato relativas à data do termo deste e que não contém nenhum elemento novo relativamente às referidas estipulações não constitui um ato lesivo. Contudo, no caso de um contrato poder ser objeto de renovação, uma decisão, tomada no seguimento de um procedimento interno que tem por base o artigo 8.° do Regime aplicável aos outros agentes, que comunica a vontade da administração de não renovar o contrato constitui um ato lesivo.

(cf. n.os 23 a 25)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 15 de outubro de 2008, Potamianos/Comissão, T‑160/04, n.° 21

Tribunal da Função Pública: 15 de setembro de 2011, Bennett e o./IHMI, F‑102/09, n.os 57, 59 e jurisprudência referida; 26 de junho de 2013, BU/EMA, F‑135/11, F‑51/12 e F‑110/12, n.° 36, objeto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑444/13 P; 23 de outubro de 2013, Solberg/OEDT, F‑124/12, n.os 17 e 18

2. Quanto à requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado nos termos do artigo 8.°, primeiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes, em particular à interpretação do objeto da renovação, uma vez que o texto da disposição não fornece uma indicação inequívoca, há que ter em conta a finalidade do referido artigo.

A este respeito, apesar de a estabilidade do emprego inerente aos contratos por tempo indeterminado não ser comparável à que é garantida pelo Estatuto aos funcionários, dado que os agentes temporários não têm de modo algum a expectativa de beneficiar de um contrato de trabalho permanente, a categoria dos contratos de trabalho por tempo indeterminado apresenta uma especificidade, na perspetiva da segurança do emprego, que a distingue essencialmente da dos contratos de trabalho a termo. Como tal, considerando, de pleno direito, celebrado por tempo indeterminado o terceiro contrato por tempo determinado que vier a ser celebrado, e limitando assim o recurso a contratos sucessivos de agente temporário por tempo determinado, o artigo 8.°, primeiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes destina‑se claramente a garantir a estabilidade e, como tal, uma certa perenidade da relação de trabalho do agente em causa com o instituição, o organismo ou a agência que o recrutou.

Há que interpretar a expressão «prorrogação subsequente do contrato», contida no artigo 8.°, primeiro parágrafo, terceiro período, do Regime aplicável aos outros agentes no sentido de que se aplica a qualquer procedimento através do qual um agente temporário, na aceção do artigo 2.°, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, no termo do seu contrato de duração determinada, é levado a prosseguir, nessa qualidade, a sua relação laboral com o seu empregador, mesmo que essa renovação seja acompanhada de uma progressão no grau ou de uma evolução nas funções exercidas. O contrário só sucederia se o novo contrato se inserisse no âmbito de outro regime jurídico ou materializasse uma rutura na carreira, manifestando‑se, por exemplo, através de uma alteração substancial da natureza das funções exercidas pelo agente em causa.

(cf. n.os 43, 45 e 48)

Ver:

Tribunal de Justiça: 6 de outubro de 1982, Cilfit/Ministère de la santé, 283/81, n.° 20

Tribunal da Função Pública: 26 de outubro de 2006, Landgren/ETF, F‑1/05, n.° 68; 13 de abril de 2011, Scheefer/Parlamento, F‑105/09, n.os 55 e 60