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PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/30

Despacho do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão

(Processo T-120/09) (1)

(Auxílios de Estado - Subvenção prevista pela legislação alemã às empresas insolventes - Denúncia por alegada violação do direito comunitário - Indeferimento da denúncia - Adopção de uma decisão posterior - Não conhecimento do mérito)

2010/C 301/51

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Phoenix-Reisen GmbH (Bona, Alemanha) e Deutscher Reiseverband eV (DRV) (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Gerharz e A. Funke, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e B. Martenczuk, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e B. Klein, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do ofício da Comissão de 13 de Fevereiro de 2009 no qual esta não se propõe intervir contra alegados auxílios do Estado atribuídos sob a forma de pagamentos de indemnizações a empresas insolventes por parte da República Federal da Alemanha.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. Não há que conhecer do pedido de apensação do presente processo ao processo T-58/10 apresentado pelas recorrentes.

3. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 297, de 5.12.2009
2.

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/37

Despacho do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2010 — PAGO International/IHMI — Tirol Milch (Pago)

(Processo T-349/09) (1)

(Marca comunitaria - Processo de extinção - Revogação da decisão da Câmara de Recurso - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito do recurso)

2010/C 234/66

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: PAGO International GmbH (Klagenfurt, Áustria) (representantes: C. Hauer e C. Schumacher, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tirol Milch reg. Gen. mbH Innsbruck (Innsbruck, Áustria)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Julho de 2009 (processo R 864/2008-4), relativa a um processo de extinção entre a Tirol Milch reg. Gen. mbH Innsbruck e a PAGO International GmbH

Dispositivo

1) A instância é julgada extinta.

2) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

(1) JO C 267, de 7.11.2009.
2)

A referida suspensão está sujeita à condição segundo a qual a United Phosphorus Ltd e a Comissão depositarão, o mais tardar em 15 de Março de 2010, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância observações sobre a evolução do procedimento acelerado iniciado, relativamente à napropamida, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/16

Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Nuova Agricast/Comissão

(Processo T-373/08) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Regime de auxílios previsto pela legislação italiana - Regime declarado compatível como mercado comum - Medida transitória - Exclusão de certas empresas - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares - Ausência - Incompetência manifesta - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)

2011/C 219/23

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Nuova Agricast Srl (Cerignola, Itália) (representante: M. A. Calabrese, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representante: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

Objecto

Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente devido à adopção pela Comissão da decisão de 12 de Julho de 2000 de não levantar objecções contra um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas da Itália da Itália [Auxílio estatal n.o 715/99 — Itália SG (2000) D/105754] e devido ao comportamento da Comissão no decurso do processo que antecedeu a adopção dessa decisão.

Dispositivo

1. A acção é julgada improcedente.

2. A Nuova Agricast Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 285 de 8.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/22

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão

(Processo T-550/08 R)

(«Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisória (reembolso da coima já paga e renúncia a uma caução bancária) - Inexistência de fumus boni juris e falta de urgência»)

2009/C 193/35

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: M. Dallmann e U. Krauthause, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Antoniadis e R. Sauer, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE no processo COMP/39181 — cera para velas, na medida em que aplica uma coima à recorrente, pedido de liberação da recorrente da obrigação de constituir uma caução bancária como requisito para a supressão da obrigação de pagamento, e outros pedidos de medidas provisórias

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/21

Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker)

(Processo T-212/07 REV) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)

2012/C 399/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Harman International Industries, Inc. (Northridge, Califórnia, Estados-Unidos) (Representante: M. Vanhegan, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Barbara Becker (Miami, Flórida, Estados-Unidos) (Representante: P. Baronikians, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de março de 2007 (processo R 502/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Harman International Industries, Inc. e Barbara Becker.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A recorrente e a interveniente são condenadas nas suas próprias despesas bem como, cada uma, na metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

(1) JO C 183 de 4.8.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/39

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009 — Tailor/IHMI (Representação de um bolso esquerdo)

(Processo T-282/07) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso esquerdo - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

2009/C 153/75

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tom Tailor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. O. Gillert, K. Vanden Bossche e F. Schiwek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Maio de 2007 (processo R 669/2006-1), relativa ao registo, como marca comunitária, de um sinal figurativo que representa um bolso esquerdo

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) A Tom Tailor GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 235, de 6.10.2007.
1.

A aplicação do anexo do Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, é suspensa até à prolação do acórdão no processo principal, na parte em que adita o ponto 2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d) e o ponto 4 ao capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, de 22 de Maio de 2001.
2.

O Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor) suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/35

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Lactalis Gestion Lait e Lactalis Investissements/Conselho

(Processo T-29/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2006/112/CE - Revogação da Primeira Directiva IVA - Anulação parcial - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade»)

(2008/C 171/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Lactalis Gestion Lait SNC (Laval, França) e Lactalis Investissements SNC (Laval) (Representante: A. Philippart, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A.-M. Colaert e M. Iosifidou, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação do artigo 411.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), na parte em que revoga os quarto e oitavo considerandos e os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Comissão e do Reino de Espanha.

3) A Lactalis Gestion Lait SNC e a Lactalis Investissements SNC são condenadas nas despesas.

(1) JO C 69 de 24.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/15

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2007 — Investire Partecipazioni/Comissão

(Processo T-102/06) (1)

(«Recurso de anulação - FEDER - Redução da contribuição financeira - Não afectação directa - Inadmissibilidade»)

(2008/C 8/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Investire Partecipazioni SpA (Roma, Itália) (Representantes: G.M. Roberti e A. Franchi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Velardo e L. Flynn, agentes, assistidos por G. Faedo, advogado)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão C(2005) 4683, de 25 de Novembro de 2005, relativa à redução da contribuição atribuída pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) em aplicação da Decisão C(97) 2199, de 27 de Julho de 1997, que aprova uma contribuição financeira do FEDER a favor das medidas previstas no documento único de programação para o período 1997-1999 relativo à região do Piemonte (Itália) a título do objectivo n.o 2.

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Investire Partecipazioni SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 121 de 20.5.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/20

Despacho do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2013 — MyTravel/Comissão

(Processo T-403/05 RENV) (1)

(Acesso aos documentos das instituições - Documentos respeitantes a uma decisão de concentração anulada pelo Tribunal Geral - Recusa de concessão de acesso - Não conhecimento do mérito)

2013/C 71/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MyTravel Group plc (Rochdale, Lancashire, Reino Unido) (representantes: inicialmente, S. Cardell, B. Louveaux, P. Walter e P. Horan, solicitors, seguidamente, B. Louveaux, P. Walter e P. Horan, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. O’Reilly e P. Costa de Oliveira, agentes, seguidamente, P. Costa de Oliveira)

Intervenientes em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: inicialmente A. Falk, C. Meyer-Seitz, C. Stege e U. Persson, agentes, seguidamente, A. Falk e U. Persson, agentes); Reino da Dinamarca (representantes: C. H. Vang e V. Pasternak Jørgensen, agentes); Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e J. Langer, agentes); e República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes); República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões da Comissão de 5 de setembro [D(2005) 9763] e de 12 de outubro de 2005 [D(2005) 9763] que recusam conceder à recorrente acesso a determinados documentos probatórios da Decisão 2000/276/CE da Comissão, de 22 de setembro de 1999, que declara uma concentração incompatível com o mercado comum e o Acordo EEE (processo n.o IV/M.1524 — Airtours/First Choice) (JO 2000, L 93, p. 1), bem como a documentos redigidos pelos serviços da Comissão após a anulação dessa decisão pelo acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2002, Airtours/Comissão (T-342/99, Colet., p. II-2585).

Dispositivo

1. Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A MyTravel Group plc suportará metade das suas próprias despesas nos processos T-403/05 e T-403/05 RENV, bem como metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia nos processos T-403/05 e T-403/05 RENV.

3. A Comissão Europeia suportará metade das suas próprias despesas nos processos T-403/05 e T-403/05 RENV, bem como metade das despesas efetuadas pela MyTravel Group plc nos processos T-403/05 e T-403/05 RENV.

4. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Reino da Suécia no processo C-506/08 P.

5. O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas no processo T-403/05 RENV.

6. O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas nos processos C-506/08 P e T-403/05 RENV.

(1) JO C 10, de 14.1.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/35

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Tachelet/Comissão

(Processo T-293/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)

(2008/C 301/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Guy Tachelet (Rijmenam, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativa à modificação da classificação em grau do recorrente, na medida em que fixa a sua classificação em escalão, à data da sua nomeação, no grau B 4, segundo escalão, e em que não reconstituiu a carreira em grau do recorrente e pedido de anulação da decisão que rejeitou a reclamação do recorrente e, por outro, pedido que se destina à reparação do alegado prejuízo decorrente desta decisão.

Parte decisória

1. Não há que conhecer do presente recurso.

2. A Comissão suportará a totalidade das despesas.

(1) JO C 262 de 23.10.2004.
C 35/60

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — Sanetview/EUIPO — 2boca2catering (Las Cebras)

(Processo T-159/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Las Cebras - Marca figurativa nacional anterior LEZEBRA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 35/73)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sanetview, SLU (Andorra-a-Velha, Andorra) (representantes: J. Gallego Jiménez, E. Sanz Valls, P. Bauzá Martínez, Y. Hernández Viñes e C. Marí Aguilar, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Crawcour Hage e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: 2boca2catering, SL (Sevilha, Espanha)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de janeiro de 2022 (processo R 1070/2021-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sanetview, SLU é condenada nas despesas.

(1) JO C 198, de 16.5.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Mendes/EUIPO — Actial Farmaceutica (VSL3TOTAL)

(Processo T-678/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia VSL3TOTAL - Marca nominativa da União Europeia anterior VSL#3 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança entre os produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2023/C 35/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mendes SA (Lugano, Suíça) (representante: M. Cavattoni, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: T. Frydendahl, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Actial Farmaceutica Srl (Roma, Itália) (representantes: M. Mostardini, F. Mellucci e F. Rombolà, advogados)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de agosto de 2021 (processo R 1568/2020-2).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mendes SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 502, de 13.12.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk/EUIPO — ESSAtech (Acessório para telecomandos sem fios)

(Processo T-611/21) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário que representa um acessório para telecomandos sem fios - Causa de nulidade - Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica - Artigo 8.o, n.o 1, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 - Dever de fundamentação - Artigo 41.o, n.o 1, e n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais»)

(2023/C 45/24)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk s.c. (Sosnowiec, Polónia) (representante: M. Oleksyn, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Chylińska e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ESSAtech (Přistoupim, República Checa)

Objeto

Através do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão de 5 de julho de 2021 da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (processo R 1070/2020-3).

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de julho de 2021 (processo R 1070/2020-3).

2) O EUIPO é condenado nas despesas no âmbito do processo na Câmara de Recurso do EUIPO e no Tribunal Geral.

(1) JO C 502, de 13.12.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Castel Frères/EUIPO — Shanghai Panati (Representação de carateres chineses)

(Processo T-323/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia que representa carateres chineses - Utilização séria da marca - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 - Alteração do caráter distintivo»)

(2023/C 7/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Castel Frères (Blanquefort, França) (representante: T. de Haan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Shanghai Panati Co. (Xangai, China)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de março de 2021 (processo R 753/2020-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Castel Frères é condenada nas despesas.

(1) JO C 310, de 2.8.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — CB/EUIPO — China Construction Bank (CCB)

(Processo T-639/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia CCB - Marca figurativa anterior da União Europeia CB - Registo internacional anterior que designa a União Europeia - Marca figurativa CB - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Prestígio e elevado caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001) - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2023/C 15/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Groupement des cartes bancaires (CB) (Paris, França) (representante: C. Herissay Ducamp, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: China Construction Bank Corp. (Pequim, China) (representante: C. Gommers, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de julho de 2021 (processo R 1305/2020-2).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Groupement des cartes bancaires (CB) é condenado nas despesas.

(1) JO C 481, de 29.11.2021.
3)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Associação do Socorro e Amparo.