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2.

Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra a Síria—Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio—Direitos de defesa—Comunicação das provas incriminatórias—Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas—Comunicação prévia de um novo fundamento que se integra num contexto conhecido do interessado—Falta de fundamentação expressa em relação ao referido fundamento — Violação do direito de ser ouvido—Inexistência [Decisões do Conselho 2013/255/PESC (PESC)2016/850 e (PESC)2017/917] (cf. n.os 32‑34)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de setembro de 2018 — eSlovensko/Comissão

(Processo T‑664/17)

«Recurso de anulação — Subvenções — Verificação de irregularidades — Decisão da Comissão de aplicação de uma sanção administrativa — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de dois anos — Inscrição numa base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão — Contestação — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.o 25)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 29)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão, de 21 de junho de 2017, que aplica uma sanção administrativa de exclusão da recorrente dos processos de adjudicação de contratos e de subvenções financiados pelo orçamento geral da União Europeia por um período de 24 meses e a inscrevem consequentemente na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão previsto no artigo 108.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de março de 2018 — Naftogaz of Ukraine/Comissão

(Processo T‑196/17)

«Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito—Afetação direta—Critérios—Decisão da Comissão que modifica as condições de derrogação das normas da União relativas às modalidades de exploração de um gasoduto—Decisão que requer a adoção de medidas nacionais de execução—Inexistência de afetação direta—Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2009/73 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 36.o) (cf. n.os 26‑28)

2. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito—Possibilidade de uma decisão de caráter geral lhe dizer individualmente respeito—Requisitos—Decisão da Comissão que modifica as condições de derrogação das regras da União relativas às modalidades de exploração de um gasoduto—Recurso de uma sociedade gestora de uma rede de transporte de gás num país terceiro e comprador de gás—Inexistência de afetação individual—Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2009/73 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 36.o) (cf. n.os 32‑34, 39‑41)

3. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE—Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos—Decisão da Comissão que modifica as condições de derrogação das regras da União relativas às modalidades de exploração de um gasoduto—Exclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2009/73 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 36.o) (cf. n.os 44‑46)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C (2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que revê as condições de derrogação das normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária, estabelecidas pela Diretiva 2003/55/CE, no que diz respeito ao gasoduto OPAL.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.

3) A NJSCNaftogaz of Ukraine suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 21, 23, 33)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de dezembro de 2017 – Acsen/Parlamento e Conselho

(processo T‑381/17)

«Recurso de anulação – Diretiva 2011/35/EU – Fusão das sociedades anónimas – Nulidade da fusão – Falta de distinção entre a nulidade e a anulabilidade da fusão – Prazo de recurso – Extemporaneidade – Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial–Prazos de recurso–Preclusão–Caso fortuito ou de força maior–Conceito–Impossibilidade de interpor anteriormente o recurso em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade–Exclusão

(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 45.°, segundo parágrafo, e 53.°, n.o 1)

(cf. n.os 14, 15, 17)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 22.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO 2011, L 110, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Numbi/Conselho

(Processo T‑144/17 R)

«Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 13‑16)

2. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo financeiro—Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 19‑26)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 13, 14)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kanyama/Conselho

(Processo T‑145/17 R)

«Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 13‑16)

2. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo financeiro—Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 19‑26)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Em 8 de março de 2016, uma declaração dos Chefes de Estado ou de Governo da União, publicada pelos serviços conjuntos do Conselho Europeu e do Conselho da União Europeia, indicava que os Chefes de Estado ou de Governo da União se tinham encontrado com o Primeiro‑Ministro turco a propósito das relações entre a União e a República da Turquia e que tinham sido alcançados progressos na execução do plano de ação comum. Este encontro decorreu em 7 de março de 2016 (a seguir a «segunda reunião dos Chefes de Estado ou de Governo»). Esta declaração precisava:

«Os Chefes de Estado ou de Governo acordaram na necessidade de iniciativas resolutas para encerrar as rotas do tráfico de seres humanos, desmantelar o modelo de negócio dos passadores, proteger [as] fronteiras externas [da União] e pôr termo à crise migratória na Europa. […]. Acolheram com grande satisfação as propostas adicionais apresentadas hoje pela [República da] Turquia para fazer face ao problema da migração, tendo acordado em trabalhar com base nos princípios [seguintes]:

— fazer regressar todos os novos migrantes irregulares que chegam às ilhas gregas provenientes da Turquia ficando todos os custos a cargo da [União];

— reinstalar, por cada sírio readmitido pela Turquia proveniente das ilhas gregas, outro sírio proveniente da Turquia nos Estados‑Membros da [União], no quadro dos compromissos existentes;

— […]

O Presidente do Conselho Europeu dará seguimento a estas propostas e acertará os pormenores com a [República da Turquia] antes do Conselho Europeu de março. […]

O presente documento não estabelece quaisquer novos compromissos para os Estados‑Membros no que diz respeito à recolocação e à reinstalação.

[…]»
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de novembro de 2018 — OT/Comissão

(Processo T‑576/16)

«Função pública — Agentes temporários — Candidatura ao lugar de diretor do OEDT — Rejeição da candidatura — Litispendência — Indeferimento de um pedido de assistência — Falta de interesse em agir — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento»

1. Processo judicial — Exceção de litispendência — Identidade das partes, objeto e fundamentos de dois recursos — Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar (cf. n.os 44‑46, 86, 87)

2. Recursos de funcionários — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 53, 54)

3. Funcionários — Recursos — Interesse em agir — Recurso de anulação interposto contra a nomeação de outro funcionário — Recorrente que não pode ser nomeado — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 62‑69)

4. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.os 89, 96, 97)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação, em primeiro lugar, da «decisão da [Comissão], de 26 de setembro de 2014, que recusou a [sua] candidatura […] ao lugar de Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência» (OEDT), em segundo lugar, da decisão de 9 de abril de 2015, pela qual a Comissão indeferiu a sua reclamação contra aquela decisão e o pedido de assistência, e, em terceiro lugar, da decisão de 22 de outubro de 2015 pela qual a Comissão indeferiu a sua reclamação contra o indeferimento do seu pedido de assistência, e, por outro lado, a indemnização dos danos patrimoniais e morais que o recorrente alega ter sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Recursos de funcionários – Competência do juiz da União – Pedido de anulação de um ato individual lesivo – Incompetência do juiz da União para declarar a ilegalidade de uma disposição de alcance geral no dispositivo dos seus acórdãos (cf. n.o 23)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de novembro de 2017 – Schwenk Zement/Comissão

(Processo T‑907/16)

«Recurso de anulação – Concorrência – Concentrações – Mercado do cimento cinzento na Croácia – Decisão de dar início à fase de exame aprofundado nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 – Ato insuscetível de recurso – Ato preparatório – Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação–Atos suscetíveis de recurso–Conceito–Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos–Atos preparatórios–Exclusão–Decisão da Comissão de dar início à fase de exame aprofundado de uma operação de concentração [Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 14‑22, 25)

2. Recurso de anulação–Atos suscetíveis de recurso–Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos–Apreciação desses efeitos de acordo com a substância do ato–Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno–Decisão que, em princípio, não é lesiva–Obrigação do Tribunal de examinar os eventuais efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.os 23, 24)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.oTFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2016) 6591 final da Comissão, de 10 de outubro de 2016, de dar início à fase de exame aprofundado, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, no sentido de verificar a compatibilidade com o mercado interno do controlo da Cemex Hungária Épitöanyagok Kft. e Cemex Hrvatska d.d. pela HeidelbergCement AG e Schwenk Zement por intermédio da Duna‑Dráva Cement Kft.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de junho de 2018 — Spychalski/Comissão

(Processo T‑590/16)

«Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD 177/10‑ECO2013 — Avaliação da língua principal — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

1. Processo judicial—Decisão tomada mediante despacho fundamentado—Requisitos—Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 126.° e 130.°) (cf. n.os 16, 19, 20, 45)

2. Recursos de funcionários—Recurso de uma decisão de não inscrição na lista de reserva de um concurso—Possibilidade de invocar a irregularidade do aviso de concurso para impugnar a não inscrição—Leitura manifestamente errada do aviso de concurso pelo recorrente—Negado provimento ao recurso (cf. n.os 38‑45)

3. Recursos de funcionários—Objeto—Injunção dirigida à Administração—Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 46)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD 177/10‑ECO2013, organizado pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva e, por outro, a ordenar a autoridade investida do poder de nomeação a completar a lista de reserva elaborada com base no concurso geral em causa com o nome do recorrente, sob reserva de fazer coincidir o prazo de validade dessa inclusão com o da lista de reserva.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso, em parte como manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico e em parte devido à incompetência manifesta do Tribunal Geral para conhecer do recurso.
3.

Pauta aduaneira comum—Classificação das mercadorias—Informação pautal vinculativa—Alcance—Proteção do operador económico de eventuais alterações à interpretação dada pelas autoridades aduaneiras à regulamentação em vigor—Limites—Alteração à referida regulamentação—Artigo 12.o do Código Aduaneiro da União (Regulamento n.o 952/2013 do Parlamento e do Conselho, artigo 12.o) (cf. n.o 74)
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 21‑24)
1.

Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Interesse em agir—Recurso interposto de uma decisão do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu de recuperação dos montantes indevidamente pagos a título de assistência parlamentar—Decisão dos questores do referido parlamento que indefere a reclamação contra a decisão impugnada—Manutenção da decisão impugnada—Manutenção do interesse em agir (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 27‑29, 32, 33)
2.

Ação de indemnização—Objeto—Reparação do prejuízo pretensamente sofrido devido ao facto de uma decisão da Comissão ter posto termo à colaboração do demandante numa rede local de comunicação incumbida de prestar assistência às representações da Comissão—Existência de um elo de ligação entre esse pedido e a carta de acordo e de adesão do demandante à referida rede—Fundamento contratual—Inadmissibilidade (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2016 — Le Pen/Parlamento

(Processo T‑140/16)

«Recurso de anulação — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Reclamação — Rejeição da exceção de inadmissibilidade»

Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Decisão do Secretário Geral do Parlamento — Reclamação — Interposição simultânea de um recurso de anulação perante o juiz da União — Admissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que estabeleceu medidas de aplicação do Estatuto dos deputados do Parlamento Europeu, artigos 68.° e 72.°) (cf. n.os 26—33, 35—39)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE para a anulação da Decisão do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu, de 29 de janeiro de 2016, que ordenou a devolução pelo recorrente da quantia de 320026,23 euros indevidamente paga a título de assistência parlamentar, assim como da correspondente nota de débito de 4 de fevereiro de 2016.

Dispositivo

1) A exceção de inadmissibilidade é rejeitada.
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 17‑20)
1.

Tramitação processual—Petição inicial—Requisitos formais—Assinatura por um advogado, terceiro em relação ao recorrente—Sociedade recorrente que é representada por um advogado que também é seu gerente—Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.o, primeiro, terceiro e quarto parágrafos, e 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 73.o, n.o 1) (cf. n.os 14‑17, 19‑20)
11

Em apoio da exceção de inadmissibilidade, a Comissão sustenta, a título principal, que o advogado que representa os recorrentes não pode ser considerado, para efeitos do presente processo, um terceiro independente de um dos recorrentes, uma vez que é o vice‑presidente do conselho de administração do ACDA. Consequentemente, o recurso não foi apresentado em conformidade com o artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos, e com o artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia nem com o artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
4

Em 12 de novembro de 2015, o presidente do Tribunal Geral, nos termos do artigo 10.o, n.o 6, e do artigo 89.o, n.o 3, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo, pediu à sociedade KK que apresentasse as suas contas anuais relativas aos três últimos exercícios encerrados. Também colocou à KK questões relativas à sua situação económica atual (descrição da atividade exata da empresa e do seu funcionamento, número de empregados, descrição dos seus ativos e dos seus passivos, descrição do seu volume de negócios e explicação sumária da origem deste, descrição dos encargos da empresa e explicação sumária da origem desses encargos, bem como, no caso de atividade deficitária, explicação das fontes de financiamento da sociedade). A sociedade KK apresentou esses documentos e as respostas às questões em 30 de novembro de 2015.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2016 — Terna/Comissão(Processo T‑544/15)

«Recurso de anulação — Projetos de interesse comum da União — Contribuição financeira da União para dois projetos na área das redes energéticas transeuropeias — Redução da contribuição financeira concedida inicialmente, na sequência de uma auditoria — Ato preparatório — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Ofício da Comissão que considera não elegíveis determinados custos aquando da apresentação de um projeto que beneficia de uma contribuição financeira da União Europeia — Ato que não visa produzir efeitos de direito — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 25‑27, 29‑31)

Objeto

Pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da decisão, constante do ofício da Comissão de 6 de julho de 2015, de reduzir a contribuição financeira concedida inicialmente no âmbito de dois projetos (projetos n.o 2009‑E255/09‑ENER/09‑TEM‑E‑SI2.564583 e n.o 2007‑E 221/07/2007‑TREN/07TEN‑E‑S07.91403) na área das redes energéticas transeuropeias.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.