Nos termos do artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, em caso de divergência sobre as despesas recuperáveis, o Tribunal decide por despacho irrecorrível, a pedido da parte interessada e depois de ouvida a parte contrária.

Decorre da alínea b) do artigo 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral que as despesas recuperáveis estão limitadas, por um lado, às suportadas para efeitos do processo no Tribunal Geral e, por outro, às indispensáveis para esses efeitos. A este respeito, o Tribunal Geral deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objeto e a natureza do litígio, a sua importância na perspetiva do direito da União, bem como as dificuldades do processo, o volume de trabalho que o procedimento contencioso pode ter exigido aos agentes ou aos consultores que nele intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes. Ao fixar as despesas recuperáveis, o Tribunal Geral toma em consideração todas as circunstâncias do processo até ao momento da prolação do despacho de fixação das despesas, incluindo as despesas indispensáveis respeitantes ao procedimento de fixação das despesas.

Resulta do artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável no Tribunal Geral por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do referido estatuto, que as instituições da União são, no que diz respeito ao modo como entendem fazer‑se representar ou ser assistidas perante o juiz da União, livres de decidir recorrer à assistência de um advogado. Para efeitos da aplicação da referida disposição do estatuto, importa equiparar os organismos da União às referidas instituições.

Assim, embora o facto de um organismo da União recorrer a um agente e a um advogado externo não tenha consequências sobre a natureza potencialmente recuperável dessas despesas, dado que nada permite exclui‑las por princípio, este facto pode afetar a determinação do montante das despesas incorridas para efeitos do processo a serem recuperadas in fine. A este respeito, não pode estar em causa uma violação do princípio da igualdade de tratamento entre recorrentes quando o organismo da União demandado decide recorrer aos serviços de um advogado em certos processos, apesar de noutros ser representada pelos seus agentes.

Com efeito, qualquer outra apreciação que subordine o direito de um organismo da União a reclamar, no todo ou em parte, os honorários pagos a um advogado à demonstração de uma necessidade objetiva de recorrer aos seus serviços constituiria, na realidade, uma limitação indireta da liberdade assegurada pelo artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e implicaria o dever de o juiz da União substituir a apreciação das instituições e organismos responsáveis pela organização dos seus serviços pela sua apreciação. Ora, tal missão não é compatível com o artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça nem com o poder de organização interna de que dispõem as instituições e organismos da União quanto à gestão dos seus processos perante os órgãos jurisdicionais da União.

(cf. n.os 24 a 26)

Ver:

Tribunal de Justiça: despacho de 10 de outubro de 2013, ICVV/Schräder, C‑38/09 P‑DEP, EU:C:2013:679, n.os 20 a 22 e jurisprudência referida

Tribunal Geral: despacho de 28 de maio de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑278/07 P‑DEP, Colet., EU:T:2013:269, n.os 14 e 15