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PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Christoph Becker/Société Air France SA

(Processo C-594/11)

2012/C 32/27

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha)

Partes no processo principal

Recorrente: Christoph Becker

Recorrida: Société Air France SA.

Questões prejudiciais

Os passageiros dos transportes aéreos têm direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) no 261/2004 (1), nos casos em que o atraso na saída não exceda os limites definidos no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, mas a chegada ao destino final tenha lugar no mínimo três horas depois da hora de chegada prevista?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 4 de novembro de 2011 — Maria Kozak/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

(Processo C-557/11)

(2012/C 25/63)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Kozak

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

Questão prejudicial

Um serviço de transporte prestado pela própria agência de viagens, como parte de um pacote com um preço global cobrado a um turista por um serviço de viagem que lhe é prestado e é tributado sob o regime especial de IVA aplicável às agências de viagens, previsto nos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (JO L 341, p. 1, com as alterações posteriores), está sujeito, como elemento necessário para a prestação do referido serviço de viagem, a tributação à taxa de imposto normal aplicável a serviços de viagens, ou à taxa reduzida aplicável aos serviços de transporte de pessoas nos termos do artigo 98.o, conjugado com o n.o 5 do Anexo III dessa diretiva?

(1) JO L 347, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/2

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 22 de Agosto de 2011 — Cartiaux Service Plus SA/Estado belga

(Processo C-432/11)

2012/C 13/04

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Namur

Partes no processo principal

Recorrente: Cartiaux Service Plus SA

Recorrido: Estado belga

Por despacho de 9 de Novembro de 2011, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo do registo do Tribunal.
1.

Deve o artigo 45.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que o tribunal do Estado-Membro requerido pode recusar, no processo de recurso previsto no referido artigo 45.o, o pedido de declaração de executoriedade de uma decisão estrangeira quando tenha sido emitida a certidão a que se refere o artigo 54.o do mesmo regulamento sem estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 66.o, n.o 2, alíneas a) e b), do referido regulamento?
—

A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que o recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados ao recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/9

Recurso interposto em 22 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-485/11)

(2011/C 355/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e G. Braun, agentes)

Recorrida: República de França

Pedidos da recorrente

— Declaração de que, ao criar uma taxa adicional aplicável aos operadores de comunicações electrónicas, no artigo 33.o da Lei n.o 2009-258, de 5 de Março de 2009, relativa à comunicação audiovisual (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (2).

— Condenação da República de França nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso a Comissão manifesta dúvidas a respeito da compatibilidade do artigo 302.o A KH, do Código Geral dos Impostos, introduzido pelo artigo 33.o da Lei n.o 2009-258, de 5 de Março de 2009, relativa à comunicação audiovisual e ao novo serviço público de televisão, com a directiva «autorização» já referida. Ao aplicar uma taxa às empresas que exploram uma rede ou que fornecem um serviço de comunicações electrónicas ao abrigo de uma autorização geral, a recorrida viola, em particular, o artigo 12.o da directiva. A Comissão contesta a tese das autoridades nacionais nos termos da qual este artigo apenas visa as taxas que os Estados podem aplicar «relativamente à» concessão de uma licença ou de uma operação relacionada com o procedimento de autorização de operadores de comunicações electrónicas. Segundo a recorrente, o artigo acima referido visa com efeito enquadrar qualquer forma de taxa «administrativa», ou seja, relacionada com todos os custos que envolve a gestão, o controlo e a aplicação do regime de autorização e não apenas os relacionados com a sua concessão.

(1) JORF n.o 0056, p. 4321.

(2) JO L 108, p. 21.
a)

A correcta interpretação do artigo 17o, no 2, da Sexta Directiva Conselho (77/388/CEE, de 17 de Maio de 1997 (1), veda que a Administração Tributária portuguesa imponha à Recorrente — uma SGPS —, a utilização do método de dedução do pro-rata para a totalidade do IVA incorrido nos seus inputs, com fundamento no facto de o seu objecto social principal ser a gestão de participações sociais de outras sociedades, mesmo quando esses inputs (serviços adquiridos) apresentam um nexo directo, imediato e inequívoco com operações tributadas — prestações de serviços — realizadas a jusante, no âmbito de uma actividade complementar, legalmente permitida, de prestação de serviços técnicos de gestão?
—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie, em conformidade com acórdão do Tribunal de Justiça, sobre as questões de direito; e, em todo o caso,
1.

O direito a beneficiar do disposto na directiva implica o reconhecimento do estatuto de refugiado, ou de qualquer das duas formas de protecção incluídas no âmbito de aplicação da directiva (estatuto de refugiado e estatuto de protecção subsidiária), em função do que decida o Estado-Membro, ou não implica o reconhecimento automático de nenhuma das duas formas, mas apenas a inclusão no âmbito de aplicação pessoal da directiva?
Em primeiro lugar, alega que o despacho viola o artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida em que este artigo foi interpretado de maneira incorrecta. As disposições do direito da União não harmonizam as formas admissíveis de prestação de serviços jurídicos. Do mesmo modo, o artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça não prevê qualquer limitação a este respeito, referindo-se directamente às disposições de direito nacional. Segundo o Governo polaco, o artigo 19.o não pode servir de base para privar, de forma arbitrária e geral, do direito de representar as partes no Tribunal de Justiça os consultores jurídicos que fornecem uma assistência jurídica por força de um contrato de trabalho, dado que as disposições de direito polaco garantem a sua total independência.
I.

Violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), fundamentação contraditória e insuficiente e correlativamente manifesto desvirtuamento dos elementos de prova, dado não ter ficado demonstrado que a conduta da Ausimont de Maio de 1995 até Maio-Setembro de 1997 possa ser qualificável como fazendo parte de um «acordo» ou de uma «prática concertada», nem está fundamentada a rejeição dos elementos de prova objectivos apresentados pela recorrente para demonstrar o comportamento altamente concorrencial e independente da Ausimont nesse período.
2.

Independentemente de a resposta à primeira questão ser afirmativa ou negativa, o conceito de direitos em matéria contratual, constante do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, atendendo ao conteúdo do documento enquanto tal, abrange também direitos reivindicados, com base numa livrança parcialmente emitida em branco, pelo portador contra o avalista do subscritor?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 18 de Julho de 2011 — DI. VI. Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions directes

(Processo C-380/11)

2011/C 298/23

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Recorrente: DI. VI. Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C

Recorrida: Administration des contributions directes

Questão prejudicial

Deve o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição, como a regida pelo artigo 8.o-A da Lei de 16 de Outubro de 1934, relativa ao imposto sobre a fortuna, conforme alterada, a qual, no seu n.o 1, faz depender a concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna da realização da condição de o interessado permanecer sujeito ao imposto sobre a fortuna luxemburguês durante os cinco anos fiscais subsequentes?
3.

Nos termos dos artigos 27.o e 70.o do Acordo TRIPS, as patentes incluídas na reserva constante do artigo 167.o, n.o 2, da Convenção de Munique, de 1973, e concedidas antes de 7 de Fevereiro de 1992, isto é, antes da entrada em vigor do referido Acordo, relativas à invenção de produtos farmacêuticos, que, embora, em virtude da referida reserva, protejam apenas o seu processo de fabrico, beneficiam da protecção prevista para todas as patentes em aplicação do Acordo TRIPS e, em caso de resposta afirmativa, quais são o alcance e o objecto da protecção; isto é, depois da entrada em vigor do referido Acordo são protegidos também os próprios produtos farmacêuticos ou a protecção continua válida apenas para o seu processo de fabrico, ou deve distinguir-se ainda em função do conteúdo do pedido de concessão, ou seja, em função de resultar da descrição da invenção e das expectativas associadas que esse pedido se destina a obter ab initio a protecção de um produto, de um processo de fabrico ou de ambos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de A Coruña (Espanha) em 28 de Junho de 2011 — Germán Rodríguez Cachafeiro e María de los Reyes Martínez-Reboredo Varela-Villamor/Iberia Líneas Aéreas de España S.A.

(Processo C-321/11)

2011/C 282/04

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil de A Coruña

Partes no processo principal

Demandantes: Germán Rodríguez Cachafeiro e María de los Reyes Martínez-Reboredo Varela-Villamor

Demandada: Iberia Líneas Aéreas de España S.A.

Questão prejudicial

Pode considerar-se que o conceito de recusa de embarque do artigo 2.o, alínea j), conjugado com o n.o 2 do artigo 3.o e com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), inclui a situação em que a companhia aérea transportadora recusa o embarque porque o primeiro trajecto que faz parte do bilhete sofre um atraso imputável à companhia e que esta prevê erradamente que os passageiros não chegarão a tempo ao segundo voo, permitindo que os lugares destes sejam ocupados por outros passageiros?

(1) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1)
—

Declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 1, 2, 3 e 6 (salvo no caso do Distrito da Bacia Fluvial de Catalunha); do artigo 14.o, n.o 1, alínea c) (salvo no caso dos planos hidrográficos do Distrito da Bacia Fluvial de Catalunha; das Ilhas Baleares; de Tenerife; do Guadiana; de Guadalquivir; da Bacia Mediterrânica Andaluza; de Tinto-Odiel-Piedras; de Guadalete-Barbate; de Galiza-Costa; de Minho-Sil; do Douro; de Cantábrico Ocidental; e de Cantábrico Oriental), e do artigo 15.o, n.o 1 (salvo no caso do Distrito da Bacia Fluvial de Catalunha), da Directiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.
2.

Deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003 ser interpretado no sentido de que, numa situação como a descrita na primeira questão, se opera uma transferência de responsabilidade para um Estado-Membro que à partida não é responsável, quando, de outro modo, a responsabilidade do Estado designado segundo as regras do Regulamento n.o 343/2003 constituiria uma violação do artigo 3.o ou do artigo 8.o da CEDH (artigos 4.o ou 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE)? Nessa situação, e em caso de interpretação e aplicação incidentais do artigo 3.o ou do artigo 8.o da CEDH (artigos 4.o ou 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE), os conceitos de «tratamento desumano» ou de «família» podem ser aplicados num sentido diferente, isto é, mais abrangente do que o sentido consagrado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?
—

condenar a Irlanda no pagamento à Comissão da quantia fixa correspondente ao montante de 4 771,20 EUR multiplicado pelo número de dias entre a data da prolação do acórdão no processo C-188/08 e a do acórdão no presente processo (em alternativa à cabal execução pela Irlanda do acórdão no processo C-188/08 se tal for realizado durante a pendência da presente instância);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/28

Recurso interposto em 22 de Junho de 2011 por Longevity Health Products, Inc. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de Abril 2011 no processo T-96/11, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-316/11 P)

2011/C 269/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— julgar admissível o recurso interposto pela sociedade Longevity Health Products, Inc.;

— anular a decisão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2011, no processo T-96/11;

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente defende que o despacho recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:

— a fundamentação do Tribunal Geral é insuficiente;
—

alterar a decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Setembro de 2009, no sentido de declarar que a marca requerida tem carácter distintivo suficiente, de modo a que o seu registo não possa ser objecto de recusa nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/19

Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 29 de Março de 2011 no processo T-33/09, República Portuguesa/Comissão Europeia

(Processo C-292/11 P)

2011/C 252/34

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, P. Costa de Oliveira et M. Heller, agentes)

Outra parte no processo: República Portuguesa

Pedidos

A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que:

— Anule o acórdão do Tribunal Geral de 29 de Março de 2011, no processo T-33/09, República Portuguesa contra Comissão;

— Decida sobre as questões que são objecto do presente recurso, que foram objecto do recurso perante o Tribunal Geral, e que indefira o pedido da República Portuguesa de anulação da decisão da Comissão de 25 de Novembro de 2008 de cobrança da sanção pecuniária compulsória;

— Condene a República Portuguesa a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal cometeu erros de direito, (i) ao ter interpretado de maneira errada tanto as competências da Comissão no contexto da execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos em aplicação do artigo 260o, no 2, TFUE, como as suas próprias competências de fiscalizar a acção da Comissão, (ii) ao decidir no acórdão impugnad0 com base numa leitura parcial da parte decisória do acórdão do tribunal de Justiça de 2004 para identificar o incumprimento, violando, deste modo, o artigo 260o, no 2 TFUE. Além disso, o acórdão do Tribunal encontra-se, em todo o caso, ferido dum erro de direito por o Tribunal ter violado o dever de fundamentação ao decidir com base numa fundamentação insuficiente e contraditória para estabelecer que a Comissão teria ultrapassado os limites do incumprimento tal como o mesmo foi constatado pelo Tribunal de Justiça.
—

Declare que, ao aprovar e manter em vigor os artigos 3.60 e 3.61 da Wet Inkomstenbelasting 2001 [Lei do Imposto sobre o Rendimento de 2001] e os artigos 15 c e 15 d da Wet Vennootschapsbelasting 1969 [Lei do Imposto sobre as sociedades de 1969], na sua versão actual, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente do seu artigo 49.o;
a)

O artigo 4.o, n.o 4, do anexo da Directiva 1999/70/CE (1), que prevê que «[o] período de qualificação de serviço relativo a condições particulares de trabalho, deverá ser o mesmo para os trabalhadores contratados sem termo e para os trabalhadores contratados a termo, salvo quando razões objectivas justifiquem que sejam considerados diferentes períodos de qualificação», em conjugação com o artigo 5.o, como já interpretado pelo Tribunal de Justiça CE, segundo o qual a regulamentação italiana que proíbe, nas relações laborais de direito público, a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo é lícita, opõe-se à regulamentação nacional da estabilização dos trabalhadores precários (artigo 1.o, n.o 519, da Lei n.o 296/2006) que permitiu a admissão directa sem termo dos trabalhadores já admitidos a termo, em derrogação à regra do concurso público, mas com anulação da antiguidade adquirida durante o período de trabalho a termo, ou, pelo contrário, a perda da antiguidade, prevista pelo legislador nacional, está incluída na derrogação por «razões objectivas», que consistem na exigência de evitar que a integração dos trabalhadores precários no quadro seja feita em detrimento dos trabalhadores que já pertencem ao quadro, o que aconteceria se os trabalhadores precários conservassem a antiguidade anterior?
3.

É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede novamente a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que o órgão jurisdicional nacional, de entre as provas respeitantes ao novo pedido — incluídas as provas relativas ao estado de técnica —, exclua aquelas que já tinham sido apresentadas para instruir o anterior pedido de anulação da protecção do modelo de utilidade?
Segundo fundamento: violação dos direitos da defesa O Tribunal Geral violou o princípio da garantia dos direitos de defesa consagrado no direito da União e o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e no Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), ao indeferir, com base numa fundamentação errada e insuficiente, o pedido de garantia dos direitos de defesa dos recorrentes e ao considerar que os direitos de defesa do NPO não foram violados.
Em primeiro lugar, considera que o Tribunal Geral violou o direito fundamental a um processo equitativo (artigo 6.o CEDH — Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, TUE e o artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais) e os direitos de defesa (artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais), na medida em que se baseou essencialmente no depoimento de uma testemunha para concluir que a recorrente participou no cartel entre 22 de Abril e 1 de Setembro de 1999, sem ter dado à recorrente a possibilidade de interrogar a referida testemunha.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/17

Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 22 de Março de 2011 no processo T-369/07, República da Letónia/Comissão Europeia

(Processo C-267/11 P)

2011/C 226/32

Língua do processo: letão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. White e I. Rubene)

Outras partes no processo: República da Letónia, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão objecto do presente recurso;

— Condenar a República da Letónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O fundamento único do recurso baseia-se no incumprimento do prazo de três meses estabelecido no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE. (1)

A Comissão considera que, na sua análise, o Tribunal Geral juntou o primeiro e segundo períodos do artigo 9.o, n.o 3, e, por conseguinte, esta interpretação não está em conformidade com os objectivos estabelecidos no referido número.

Esta interpretação do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva é contrária à interpretação adoptada pelo próprio Tribunal Geral noutro caso, no qual entendeu correctamente que o artigo 9.o, n.o 3, segundo período, constituía uma base jurídica autónoma.

Na sua interpretação do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva, a Comissão baseia-se na letra da disposição, a qual também corresponde plenamente ao objectivo da mesma. Por conseguinte, se a Comissão recusar o plano de atribuição nacional notificado pelo Estado-Membro, este deverá alterar o referido plano atendendo às objecções formuladas pela Comissão e só poderá executar o plano se as alterações tiverem sido aceites pela Comissão. Não se estabelece um prazo para esta decisão positiva de aceitação.

A Comissão salienta que a decisão impugnada era uma decisão sobre as alterações ao plano nacional de atribuição e não sobre o próprio plano nacional de atribuição notificado.

Assim, tendo em conta que o Tribunal Geral não considerou que o artigo 9.o n.o 3, segundo período, da directiva estabelecesse um procedimento diferente, este viu-se obrigado a considerar as alterações notificadas como a notificação de um novo plano nacional de atribuição e, por conseguinte, a aplicar incorrectamente o prazo de três meses.

(1) JO L 275, p. 32.