Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo judicial — Fase oral do processo — Reabertura — Obrigação de reabrir a fase oral do processo para permitir que as partes apresentem observações sobre questões de direito suscitadas nas conclusões do advogado‑geral — Inexistência

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°)

2. Recursos próprios da União Europeia — Constatação e disponibilização pelos Estados‑Membros — Obrigação de cobrança a posteriori de direitos de importação — Existências excedentárias de açúcar não exportadas — Inexistência de constatação e de disponibilização sem motivos de força maior ou de impossibilidade definitiva não imputável ao Estado‑Membro em causa de proceder à cobrança — Incumprimento

[Artigo 10.° CE; Ato de adesão de 1985, artigo 254.°; Regulamentos do Conselho n.° 3771/85, artigo 8.°, n.° 3, alínea c), e n.° 1552/89, artigos 2.°, 11.° e 17.°; Regulamento n.° 579/86 da Comissão, artigos 4.°, 7.° e 8.°; Decisões do Conselho 85/257, artigos 2.°, alínea a), e 7.°, e 88/376, artigo 2.°, alínea a)]

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 45‑47)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 10.° CE, do artigo 254.° do Ato relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, do artigo 7.° da Decisão 85/257 relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade, dos artigos 4.°, 7.° e 8.° do Regulamento n.° 579/86 que estabelece as regras relativas às existências de produtos do setor do açúcar que se encontrem em 1 de março de 1986 em Espanha e em Portugal, conforme alterado pelo Regulamento n.° 3332/86, bem como dos artigos 2.°, 11.° e 17.° do Regulamento n.° 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, um Estado‑Membro que recuse colocar à disposição da Comissão Europeia um certo montante em euros, referente aos direitos relativos a existências de açúcar excedentárias não exportadas, na sequência da sua adesão à Comunidade Europeia.

Com efeito, o artigo 8.°, n.° 3, alínea c), do Regulamento n.° 3771/85 relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram em Portugal prevê que as modalidades de aplicação deste regulamento, que devem ser fixadas de acordo com os processos previstos na regulamentação que estabelece a organização comum de mercados agrícolas, comportam nomeadamente a cobrança de um encargo se qualquer uma das partes interessadas não respeitar as modalidades de escoamento dos produtos excedentários. Deste modo, para aplicar a eliminação das existências excedentárias de açúcar cuja existência tenha sido verificada num Estado‑Membro, o Regulamento n.° 579/86 prevê, a título principal, a exportação dessas existências num prazo determinado e, na falta de exportação nesse prazo, nos termos do seu artigo 7.°, n.° 1, o pagamento de um montante que é igual aos direitos niveladores à importação, para o açúcar branco, em vigor em 30 de junho de 1987.

Ora, a imposição prevista no artigo 8.°, n.° 3, alínea c), do Regulamento n.° 3771/85 e no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 579/86 constitui um outro direito previsto no âmbito da organização comum dos mercados no setor do açúcar, na aceção do artigo 2.°, alínea a), da Decisão 85/257 e do artigo 2.°, alínea a), da Decisão 88/376.

Daqui resulta que o Estado‑Membro estava obrigado a colocar o montante à disposição da Comissão, tanto mais que, nos termos do artigo 17.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1552/89, ao qual a Comissão se refere, os Estados‑Membros só serão dispensados de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados se não tiver sido possível efetuar a respetiva cobrança por motivos de força maior ou quando se verificar que lhes é absolutamente impossível proceder à cobrança por motivos alheios à sua vontade.

(cf. n. os 57, 69, 79, 82)