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Uma medida nacional que subordina o reagrupamento familiar entre um trabalhador turco que reside legalmente no Estado‑Membro em causa e o seu filho menor à condição de este último ter estabelecido, ou poder vir a estabelecer, laços com esse Estado‑Membro que lhe permitam uma verdadeira integração, quando o menor em causa e o seu outro progenitor residem no Estado de origem ou noutro Estado e o pedido de reagrupamento familiar é apresentado após o prazo de dois anos a contar da data em que o progenitor que reside no Estado‑Membro em causa obteve uma autorização de residência permanente ou um título de residência com possibilidade de residência permanente, constitui uma «restrição nova», na aceção do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia.

Essa restrição não é justificada.

Com efeito, uma regulamentação nacional que torna mais difícil o reagrupamento familiar ao agravar as condições da primeira admissão, no território do Estado‑Membro em causa, dos filhos menores de nacionais turcos que residam nesse Estado‑Membro na qualidade de trabalhadores, relativamente às aplicáveis à data da entrada em vigor da Decisão n.o 1/80, e que, por conseguinte, é suscetível de afetar o exercício, por estes nacionais, de uma atividade económica no referido território, constitui uma «restrição nova», na aceção do artigo 13.o desta decisão, ao exercício pelos referidos nacionais turcos da livre circulação dos trabalhadores nesse Estado‑Membro.

Essa restrição é proibida salvo se estiver abrangida pelas restrições referidas no artigo 14.o desta decisão ou for justificada por razões imperiosas de interesse geral, for adequada para garantir a realização do objetivo legítimo prosseguido e não ultrapassar o que é necessário para atingir esse objetivo.

Ora, embora o objetivo que consiste em garantir uma verdadeira integração dos nacionais de Estados terceiros no Estado‑Membro em causa possa constituir uma razão imperiosa de interesse geral, afigura‑se que a exigência de laços suficientes se torna, contudo, aplicável não em função da situação pessoal dos menores que possa ter uma repercussão negativa na sua integração no Estado‑Membro em causa, como é o caso da sua idade ou das suas ligações a esse Estado‑Membro, mas de um critério que, à partida, parece alheio às possibilidades de lograr essa integração, a saber, o prazo entre a concessão ao progenitor de um título definitivo de residência no Estado‑Membro em causa e a data de apresentação do pedido de reagrupamento familiar, e que essa exigência corre o risco de conduzir a discriminações em função da data de apresentação do pedido de reagrupamento familiar entre menores que estejam em situações familiares absolutamente idênticas.

A este respeito, nomeadamente quanto à apreciação da situação pessoal do menor em causa, esta apreciação pelas autoridades nacionais deve ser feita com base em critérios suficientemente precisos, objetivos e não discriminatórios, que devem ser examinados caso a caso, dando lugar a uma decisão fundamentada suscetível de recurso efetivo, a fim de prevenir uma prática administrativa de indeferimento sistemático.

(cf. n.os 50, 51, 56, 61, 65‑67 e disp.)
Os artigos 5.°, n.o 1, e 8.°, n.o 3, da Diretiva 2002/19, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), lidos em conjugação com o artigo 28.o da Diretiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), devem ser interpretados no sentido de que permitem a uma autoridade reguladora nacional (ARN), no âmbito da resolução de um litígio entre dois operadores, impor a um deles a obrigação de assegurar aos utilizadores finais o acesso aos serviços que utilizam números não geográficos fornecidos na rede do outro operador e fixar, com base no artigo 13.o da Diretiva 2002/19, modalidades de tarifário aplicáveis, entre os referidos operadores, a esse acesso, desde que estas obrigações sejam objetivas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias, baseadas na natureza do problema identificado e justificadas à luz dos objetivos estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro), e que os procedimentos previstos nos artigos 6.° e 7.° desta última diretiva tenham sido, sendo caso disso, respeitados, o que cabe ao juiz nacional verificar.

A este respeito, o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva Acesso não se opõe a que, no quadro da aplicação do artigo 28.o da Diretiva Serviço Universal, sejam impostas obrigações relativas ao controlo dos preços, como as visadas no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva Acesso, ao operador que não disponha de um poder de mercado significativo num mercado específico, desde que essas obrigações constituam medidas necessárias e proporcionadas para garantir que os utilizadores finais possam ter acesso aos serviços que utilizam números não geográficos na União.

Por outro lado, uma vez que o artigo 13.o da Diretiva Acesso não regula as modalidades de tarifário, cabe às ARN determinar as referidas modalidades, assegurando que as mesmas preenchem os requisitos enunciados no artigo 8.o, n.o 4, da dita diretiva.

Por último, a possibilidade de uma ARN adotar uma decisão, que se substitui a um contrato entre os operadores em causa, não viola a liberdade de empresa, desde que as obrigações impostas no âmbito da resolução do litígio entre os operadores em causa sejam necessárias e proporcionadas. Com efeito, podem ser impostas restrições ao exercício do direito de propriedade e ao livre exercício de uma atividade profissional, bem como à utilização do direito de propriedade, na condição de essas restrições corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral prosseguidos pela União e não constituírem, relativamente ao objetivo prosseguido, uma intervenção excessiva e intolerável que atente contra a própria substância dos direitos.

(cf. n.os 51, 52, 55‑62, disp. 2)
Uma atividade apenas pode ser considerada conforme ao artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, se for garantido que não cria nenhuma perturbação suscetível de afetar de maneira significativa os objetivos da Diretiva 92/43, em especial, os objetivos que esta prossegue em matéria de conservação dos habitats naturais, da fauna e da flora. A fim de declarar uma violação do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43, a Comissão deve fazer prova bastante de que o Estado‑Membro em causa não adotou as medidas adequadas para evitar que a exploração de projetos, desde que tenha sido realizada após a classificação da zona de proteção em causa, provoque deteriorações dos habitats das espécies em causa e perturbações destas espécies suscetíveis de ter efeitos significativos no objetivo desta diretiva de assegurar a conservação das referidas espécies.

No entanto, para se poder declarar um incumprimento do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43, não cabe à Comissão demonstrar a existência de uma relação causal entre a exploração das instalações resultantes de um projeto e uma perturbação significativa provocada às espécies em causa. Com efeito, é suficiente que essa instituição demonstre a existência de uma probabilidade ou de um risco de essa exploração provocar tais perturbações. A prova, pela Comissão, da existência dessa probabilidade ou de um risco não exclui, no entanto, que o Estado‑Membro em causa possa demonstrar que a medida em questão preenche os requisitos previstos pelo artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 92/43 e que seja objeto de uma análise das incidências sobre os objetivos de conservação do sítio protegido.

(cf. n.os 28‑30)
Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE, bem como do artigo 4.o, n.o 3, TUE, o Estado‑Membro que não revogou, com efeitos retroativos a contar da sua adesão à União Europeia, a legislação nacional segundo a qual um funcionário com menos de 45 anos que se demite do seu emprego na função pública nacional para exercer uma atividade profissional noutro Estado‑Membro ou funções numa instituição da União ou noutra organização internacional, apenas recebe uma quantia fixa e perde os seus futuros direitos a pensão, ao passo não é essa a situação de um funcionário que continua a exercer uma atividade profissional ou que deixe o seu emprego na função pública desse Estado‑Membro para exercer certas funções públicas nesse mesmo Estado‑Membro. Com efeito, essa legislação dissuade os trabalhadores de sair do seu Estado‑Membro de origem para exercer uma atividade profissional noutro Estado‑Membro ou numa instituição da União Europeia ou noutra organização internacional e tem por efeito originar uma desigualdade de tratamento entre os trabalhadores migrantes, incluindo os que trabalham nas instituições da União ou numa outra organização internacional e os funcionários que exerceram a sua atividade no Estado‑Membro de origem.

Embora seja verdade que a legislação em causa no presente processo tanto se aplica aos funcionários nacionais que optem pela demissão para trabalhar no setor privado, no seu Estado‑Membro de origem, como aos que se demitem e deixam esse Estado‑Membro para trabalhar numa instituição da União ou noutra organização internacional, também é um facto que essa legislação condiciona diretamente o acesso desta última categoria de funcionários ao mercado de trabalho nos Estados‑Membros distintos do seu Estado‑Membro de origem e, por conseguinte, pode entravar a livre circulação dos trabalhadores.

Para que uma medida restrinja a livre circulação não é necessário que se baseie na nacionalidade das pessoas em causa nem mesmo que tenha por efeito favorecer todos os trabalhadores nacionais ou desfavorecer apenas os cidadãos dos outros Estados‑Membros com exclusão dos trabalhadores nacionais. Basta que a medida vantajosa beneficie determinadas categorias de pessoas que exercem uma atividade profissional no Estado‑Membro em questão.

(cf. n.os 43, 45‑47, 58 e disp.)
A validade do Regulamento de Execução n.o 260/2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento n.o 1458/2007 sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China, às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos da República Socialista do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da República Socialista do Vietname não é afetada pelo facto de esse regulamento ter sido adotado quando o Regulamento n.o 1458/2007 já não estava em vigor.

Com efeito, para determinar o alcance de uma disposição do direito da União, neste caso, do artigo 13.o do Regulamento n.o 1225/2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, há que ter simultaneamente em conta os seus termos, o seu contexto e as suas finalidades.

A este respeito, o artigo 13.o do Regulamento n.o 1225/2009 deve ser entendido no sentido de que não se opõe à adoção de um regulamento que torna extensivas medidas antidumping, quando essas medidas já não estiverem em vigor, desde que, por um lado, a extensão diga exclusivamente respeito ao período anterior à caducidade destas medidas e, por outro, que o registo das importações em causa tenha sido ordenado, em conformidade com os artigos 13.°, n.o 3, e 14.°, n.o 5, do Regulamento n.o 1225/2009, ou, sendo esse o caso, que tenham sido exigidas garantias aquando da abertura do inquérito sobre a evasão para permitir a aplicação retroativa das medidas objeto de extensão a partir da data deste registo.

(cf. n.os 42, 55, 58, 59)
5.

Concorrência — Concentrações — Apreciação pela Comissão — Compromissos das empresas interessadas que podem tornar a operação notificada compatível com o mercado interno — Compromisso de cessão de ativos — Critérios de seleção do adquirente — Concorrente atual ou potencial — Independência do adquirente em relação ao cedente — Pessoa que é simultaneamente membro de certos órgãos do cedente e do adquirente — Admissibilidade — Requisitos [Regulamento n.o 4064/89 do Conselho, artigo 2.o, n.os 1, alínea a), 2 e 3; Comunicação 2001/C 68/03 da Comissão, n.o 49] (cf. n.os 62‑68)
Cooperação judiciária em matéria civil — Criação de um título executivo europeu para créditos não contestados — Regulamento n.o 805/2004 — Certificação de uma decisão como título executivo europeu — Revisão da decisão em casos excecionais — Obrigação de prever, no direito nacional, um procedimento de revisão como o previsto no artigo 19.o do referido regulamento — Inexistência — Consequências da inexistência desse processo no direito nacional — Impossibilidade de certificar decisões nas circunstâncias previstas no referido procedimento de revisão

(Artigo 288.o TFUE; Regulamento n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o)
O conceito de projeto de interesse comum, na aceção dos artigos 171.°, n.o 1, terceiro travessão, TFUE e 172.°, segundo parágrafo, TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um projeto que se limita a prolongar um corredor de transporte ferroviário de mercadorias existente. Ora, este conceito engloba projetos que vão além de um simples mecanismo de coordenação do tráfego e que incluem uma melhoria qualitativa estrutural do corredor de transporte ferroviário de mercadorias inicial.

Com efeito, o conceito de projeto de interesse comum, que figura nas referidas disposições, não se encontra definido no Tratado FUE. Com efeito, resulta do artigo 171.o, n.o 1, primeiro e terceiro travessões, TFUE que, a fim de realizar os objetivos enunciados no artigo 170.o TFUE, a União estabelece orientações e essas orientações identificam projetos de interesse comum e que a União pode apoiar esses projetos. Neste âmbito, relativamente às infraestruturas de transportes, o Regulamento n.o 1315/2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que estabelece orientações para o desenvolvimento de uma rede transeuropeia de transportes, identifica os projetos de interesse comum como o principal instrumento para a realização de uma rede transeuropeia de transportes. Resulta do considerando 8 desse regulamento que a referida rede deve ser desenvolvida através da construção de novas infraestruturas de transporte, da reabilitação e modernização das infraestruturas existentes assim como através de medidas que promovam a sua utilização eficiente em termos de recursos. A este respeito, embora o reconhecimento de uma medida como projeto de interesse comum não exija a criação de uma nova infraestrutura de transporte, esse projeto deve, contudo, incluir um investimento que, pelo menos, tenha por objetivo reabilitar ou modernizar uma infraestrutura existente, com vista a torná‑la mais eficaz e eficiente, conforme decorre, designadamente, do artigo 7.o do Regulamento n.o 1315/2013.

Além disso, resulta do artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1315/2013, que apenas refere uma coordenação adequada entre os corredores da rede principal e os corredores de transporte ferroviário de mercadorias, que, no exercício do poder que lhes é conferido pelos artigos 171.°, n.o 1, TFUE e 172.°, primeiro parágrafo, TFUE, o Parlamento e o Conselho consideraram que os corredores de transporte ferroviário de mercadorias não se inserem nos projetos de interesse comum identificados nesse regulamento. Por outro lado, o Regulamento n.o 913/2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo, não prevê, nem mesmo para os corredores de transporte ferroviário de mercadorias já existentes, que estes sejam desenvolvidos como projetos de infraestruturas

(cf. n.os 43, 44, 46, 51‑53, 55, 58, 60)
Processo C‑8/14

BBVA SA

contra

Pedro Peñalva López e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 4 de Martorell)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de empréstimo hipotecário — Cláusulas abusivas — Processo de execução — Incidente de oposição — Prazos de preclusão»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015

Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — processo de execução hipotecária em curso à data da adoção de uma disposição nacional transitória que prevê um prazo de prescrição para apresentar oposição à execução coerciva — Prazo que começa a contar a partir do dia seguinte ao da publicação da regulamentação — Não conformidade com o princípio da efetividade

(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.° e 7.°)

Os artigos 6.° e 7.° da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional transitória, que sujeita os consumidores, a respeito dos quais um processo de execução hipotecária tenha sido instaurado antes da entrada em vigor da lei da qual essa disposição faz parte e não concluído nessa data, a um prazo de prescrição de um mês, calculado a partir do dia seguinte ao da publicação dessa lei, para deduzir oposição à execução coerciva com base no caráter pretensamente abusivo das cláusulas contratuais.

Com efeito, embora a referida disposição transitória controvertida não possa, atendendo à duração do prazo de oposição concedido ao consumidor no quadro do processo de execução hipotecária em curso à data da entrada em vigor da Lei 1/2013, ser considerada uma violação do princípio da efetividade, a circunstância de que o prazo de prescrição começa a contar, no caso vertente, sem que os consumidores em causa sejam informados pessoalmente da possibilidade de poderem invocar um fundamento novo de oposição no quadro de um processo de execução já instaurado antes da entrada em vigor da referida lei, não é de molde a garantir o pleno gozo desse prazo e, portanto, o exercício efetivo do novo direito reconhecido pela alteração legislativa em causa.

Por conseguinte, a disposição transitória viola o princípio da efetividade.

(cf. n.os 32, 39, 41, 42, disp.)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Erro de direito — Não aplicação dos critérios identificados como juridicamente pertinentes pelo juiz da União no âmbito da sua interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 31)
As Diretivas 1999/5, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, em particular o seu artigo 8.o, 2002/19, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, e 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas e 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa à aplicação de uma taxa como a taxa de concessão governamental, em virtude da qual a utilização de equipamentos terminais de radiocomunicação móvel terrestre no quadro de um contrato de assinatura, está sujeita a uma autorização geral ou licença, bem como ao pagamento da referida taxa, na medida em que o contrato de assinatura vale por si mesmo como licença ou autorização geral e que, portanto, não é necessária qualquer intervenção da Administração a este respeito.

(cf. n.o 46 e disp. 1)
Quando a Comissão, no termo da sua análise de um regime de auxílios de Estado, efetuada nos termos do artigo 108.o, n.os 1 e 3, TFUE, adota uma decisão positiva na aceção do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE], verifica‑se que o objetivo de que apenas sejam executados os projetos de auxílio compatíveis com o mercado interno foi protegido e que o auxílio em questão pode ser executado.

Todavia, esta autorização de execução apenas é válida quando todos os elementos que a Comissão tomou em consideração na sua apreciação da compatibilidade da referida medida são respeitados. Em especial, quando a medida notificada integre, sob proposta do Estado‑Membro em causa, compromissos por este aceites, deve considerar‑se que tais compromissos fazem também parte integrante da medida autorizada. Cabe ao Estado‑Membro destinatário da decisão verificar que poderá respeitar os compromissos incluídos na autorização. Neste sentido, incumbe‑lhe, nomeadamente, assegurar‑se de que tais compromissos respeitam a sua legislação nacional e apreciar, sendo caso disso, se há que iniciar, de acordo com os seus procedimentos constitucionais, um processo de adaptação dessa legislação.

(cf. n.os 25, 27‑29)
O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, relativa a um regime de integração fiscal, por força da qual uma sociedade‑mãe, que procede à integração fiscal, beneficia da neutralização da reintegração de uma quota‑parte das despesas e custos, fixada uniformemente em 5% do montante líquido dos dividendos que essa sociedade‑mãe recebeu das sociedades residentes fiscalmente integradas, ao passo que essa neutralização lhe é recusada, por força daquela legislação, em relação aos dividendos que lhe são distribuídos pelas suas filiais situadas noutro Estado‑Membro, filiais estas que, se fossem residentes, poderiam objetivamente, por opção sua, ter beneficiado do regime da integração fiscal.

Com efeito, ao contrário de um caso em que a condição de residência, enquanto condição de acesso a um regime de integração fiscal, é justificada atendendo a que esse regime permite a transferência das perdas dentro do grupo fiscalmente integrado, em contrapartida, no que toca aos benefícios fiscais diversos da transferência das perdas dentro de um grupo fiscalmente integrado, semelhante diferença de tratamento não pode ser justificada pela necessidade de salvaguardar a repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros. Esta diferença de tratamento só incide sobre os dividendos que entram, auferidos por sociedades‑mãe residentes, pelo que está em causa a soberania fiscal de um e um mesmo Estado‑Membro.

Por outro lado, porque não é possível identificar nenhum nexo direto entre o benefício fiscal em causa no processo principal e um encargo fiscal resultante da neutralização das operações internas do grupo, esse benefício tão‑pouco pode ser justificado pela necessidade de salvaguardar a coerência do sistema fiscal do Estado‑Membro em causa. Com efeito, ainda que a neutralização da reintegração da quota‑parte das despesas e custos resulte da equiparação do grupo constituído pela sociedade‑mãe e pelas suas filiais a uma só empresa com vários estabelecimentos, esta neutralização não implica nenhum encargo fiscal para a sociedade‑mãe líder do grupo fiscalmente integrado, antes lhe conferindo, pelo contrário, o referido benefício fiscal.

(cf. n.os 27‑29, 34‑36, 40 e disp.)