Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Apreciação em relação aos produtos ou serviços objecto do pedido de registo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 4.° e 7.° , n.° 1, alíneas b) e c)]

2. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto - Nome «Cine Action»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

3. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo do sinal - Inexistência - Insuficiência da constatação da inexistência de um toque mínimo de imaginação para negar a natureza distintiva do sinal

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. Os motivos absolutos de recusa de registo de uma marca enunciados no artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, isto é, a ausência de carácter distintivo e descritivo do sinal, respectivamente, só podem ser apreciados em relação aos produtos e serviços para os quais é pedido o registo.

( cf. n.° 25 )

2. Quanto ao registo do nome «Cine Action» requerido para determinados produtos e serviços ligados à exploração cinematográfica, à produção de emissões televisivas e à teledifusão, este, formado pela mera justaposição destas duas palavras, pode servir para designar o produto conhecido pelo público sob a designação «filme de acção». Além disso, o nome «Cine Action» pode permitir que o público interessado estabeleça imediatamente e sem qualquer outra reflexão uma relação concreta e directa com a maioria dos serviços em causa, designadamente os susceptíveis de dizer concreta e directamente respeito ao produto «filme de acção» ou à respectiva produção ou transmissão. Deste modo, relativamente a estes serviços bem como ao produto «filme de acção», o registo do nome «Cine Action» pode ser recusado com base no artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94.

Quanto ao registo deste mesmo nome «Cine Action» requerido para categorias de serviços que visam a prestação de outros serviços, designadamente técnicos, jurídicos, de gestão ou de organização, ligados à exploração cinematográfica, à produção de emissões televisivas e à televisão, este não permite que o público interessado descortine imediatamente e sem qualquer outra reflexão a descrição de uma das suas características. A eventual relação entre este nome e os referidos serviços técnicos, jurídicos, de gestão ou de organização - ainda que eventualmente orientados para filmes de acção - é demasiado vago e indeterminado para conferir a esse nome a natureza descritiva relativamente a tais serviços. Assim, relativamente a estes serviços, o registo do nome «Cine Action» não pode ser recusado por aplicação do artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94.

( cf. n.os 23, 26-29, 31 )

3. Quando um sinal, cujo registo é requerido, foi considerado como não sendo descritivo, a ausência de natureza distintiva não pode decorrer da mera constatação por uma câmara de recurso da inexistência de um «toque mínimo de imaginação».

( cf. n.° 31 )