Recurso interposto em 31 de maio de 2022 — NLVOW/Comissão

(Processo T-331/22)

(2022/C 311/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nederlandse Vereniging Omwonenden Windturbines (NLVOW) (Annerveenschekanaal, Países Baixos) (representante: G. Byrne, Barrister-at-law)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão notificada à recorrente por carta de 1 de abril de 2022, que julgou inadmissível o pedido de reexame interno apresentado pela recorrente em 10 de dezembro de 2021;

— além disso, ou a título subsidiário, declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de atuar quando foi chamada a fazê-lo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 265.o TFUE, por carta da recorrente de 10 de dezembro de 2021 e/ou não definiu a sua posição relativamente à reclamação da recorrente incluída nessa carta;

— declarar que, na medida em que o plano nacional em matéria de energia e clima (a seguir «PNEC») neerlandês não respeita a Convenção de Aarhus, foi ilegalmente avaliado e/ou adotado e/ou publicado pela Comissão e, por conseguinte, viola o direito da União e o direito internacional e/ou é ilegal;

— declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações positivas que lhe incumbem por força do direito da União e pelo direito internacional, de adotar as medidas necessárias e adequadas para tratar e/ou sanar o não cumprimento da Convenção de Aarhus pelo PNEC neerlandês;

— declarar que o «Regulamento Governação» (Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática (1)), não dá execução às disposições da Convenção de Aarhus, incluindo o seu artigo 7.o, e, assim, não é conforme ao direito da União nem ao direito internacional em matéria de ambiente e, por conseguinte, é ilegal;

— tendo em consideração os PNEC e, em particular, o facto de o PNEC neerlandês não respeitar a Convenção de Aarhus, declarar que o incumprimento pela Comissão das obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento Governação constitui uma violação deste regulamento, da convenção e, além disso, dos Tratados;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão comunicada à recorrente por carta de 1 de abril de 2022 dever ser anulada. — A recorrente apresentou um pedido à Comissão por carta de 10 de dezembro de 2021. Em resposta a esta carta, a Comissão julgou o pedido da recorrente inadmissível. A recorrente afirma que a decisão da Comissão constitui um ato administrativo tal como definido no Regulamento de Aarhus (conforme alterado) (2). Alega que a decisão da Comissão a este respeito é fundamentalmente errada, constitui uma violação do direito da União e do direito internacional em matéria de ambiente, assim como uma violação dos Tratados. Alega que a Comissão violou as obrigações positivas que lhe incumbem por força dos Tratados e do direito internacional, incluindo os artigos 3.o, 6.o e 7.o da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus). — A recorrente alega igualmente que a decisão recorrida da Comissão violou legislação secundária da União, nomeadamente os artigos 9.o e 10.o do Regulamento de Aarhus (conforme alterado). A recorrente alega que a decisão da Comissão viola o seu direito de acesso à justiça em matéria ambiental ao abrigo da Convenção de Aarhus e do Regulamento de Aarhus (conforme alterado). Além disso, a recorrente considera que o ato administrativo da Comissão, tal como definido no Regulamento de Aarhus, conforme alterado, constitui uma violação dos Tratados.

2. Segundo fundamento, apresentado a título suplementar ou subsidiário face ao primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão se ter abstido de atuar na aceção do artigo 265.o TFUE no que respeita aos PNEC avaliados, adotados e publicados pela Comissão incluindo, nomeadamente, o PNEC neerlandês. — Ao abster-se de atuar com base no pedido de reexame interno apresentado pela recorrente ao abrigo do artigo 265.o TFUE, a Comissão violou as obrigações positivas que lhe incumbem por força dos Tratados, incluindo, nomeadamente, o artigo 3.o TUE e o artigo 191.o TFUE. Esta infração reflete igualmente uma violação flagrante do direito internacional e europeu consuetudinário e convencional, incluindo os artigos 3.o, 6.o e 7.o da Convenção de Aarhus, os artigos 9.o e 10.o do Regulamento de Aarhus (conforme alterado), e a Decisão VII/8f (conforme alterada), adotada em 21 de outubro de 2021.

3. Terceiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.o TFUE no que respeita à avaliação e/ou adoção e/ou publicação pela Comissão do PNEC neerlandês, e ao facto de a Comissão não ter assegurado a conformidade deste com a Convenção de Aarhus.

4. Quarto fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.o TFEU no que respeita ao Regulamento Governação (3).

(1) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2018, L 328, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2021, L 356, p. 1).

(3) V., enquanto referência, nota 1, supra.