Processo C‑238/14

Comissão Europeia

contra

Grão‑Ducado do Luxemburgo

«Incumprimento de Estado — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Intermitentes do espetáculo — Sucessivos contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas de combate ao recurso abusivo a sucessivos contratos a termo — Conceito de ‘razões objetivas’ justificativas desses contratos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015

Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada — Regulamentação nacional que mantém as exceções a essas medidas para os intermitentes do espetáculo — Inadmissibilidade — Obrigação de os Estados‑Membros aprovarem medidas destinadas a prevenir e punir essa utilização abusiva

(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o)

Um Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ao manter as exceções às medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo celebrados com os intermitentes do espetáculo.

Com efeito, mesmo admitindo que a regulamentação nacional em causa prossegue o objetivo invocado pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo, a saber, conferir uma certa flexibilidade e vantagens sociais aos intermitentes do espetáculo, dando aos seus empregadores a possibilidade de recrutarem esses trabalhadores, de forma recorrente, com base em contratos de trabalho a termo, esse objetivo não pode tornar essa regulamentação conforme com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo‑quadro, uma vez que não permite demonstrar a existência de circunstâncias precisas e concretas que caracterizem a atividade em causa e, portanto, que justifiquem nesse contexto específico a utilização de sucessivos contratos de trabalho a termo.

Por outro lado, há que assinalar que, embora seja certo que um Estado‑Membro pode, na aplicação do artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro, ter em conta as necessidades específicas de um determinado setor, esse direito não pode, contudo, ser entendido no sentido de que lhe permite dispensar o respeito, nesse setor, da obrigação de prever uma medida adequada para evitar e, eventualmente, punir o recurso abusivo a sucessivos contratos de trabalho a termo. Com efeito, o facto de permitir a um Estado‑Membro invocar um objetivo como a flexibilidade decorrente da utilização de contratos de trabalho a termo, para se isentar dessa obrigação, iria contra um dos objetivos prosseguidos pelo acordo‑quadro, a saber a estabilidade no emprego, concebida como um elemento da maior importância da proteção dos trabalhadores, e seria igualmente suscetível de reduzir consideravelmente as categorias de pessoas suscetíveis de beneficiar das medidas protetoras previstas no artigo 5.o do acordo‑quadro.

(cf. n.os 50, 51, 53 e disp.)

Processo C‑238/14

Comissão Europeia

contra

Grão‑Ducado do Luxemburgo

«Incumprimento de Estado — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Intermitentes do espetáculo — Sucessivos contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas de combate ao recurso abusivo a sucessivos contratos a termo — Conceito de ‘razões objetivas’ justificativas desses contratos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015

Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada — Regulamentação nacional que mantém as exceções a essas medidas para os intermitentes do espetáculo — Inadmissibilidade — Obrigação de os Estados‑Membros aprovarem medidas destinadas a prevenir e punir essa utilização abusiva

(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o)

Um Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ao manter as exceções às medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo celebrados com os intermitentes do espetáculo.

Com efeito, mesmo admitindo que a regulamentação nacional em causa prossegue o objetivo invocado pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo, a saber, conferir uma certa flexibilidade e vantagens sociais aos intermitentes do espetáculo, dando aos seus empregadores a possibilidade de recrutarem esses trabalhadores, de forma recorrente, com base em contratos de trabalho a termo, esse objetivo não pode tornar essa regulamentação conforme com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo‑quadro, uma vez que não permite demonstrar a existência de circunstâncias precisas e concretas que caracterizem a atividade em causa e, portanto, que justifiquem nesse contexto específico a utilização de sucessivos contratos de trabalho a termo.

Por outro lado, há que assinalar que, embora seja certo que um Estado‑Membro pode, na aplicação do artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro, ter em conta as necessidades específicas de um determinado setor, esse direito não pode, contudo, ser entendido no sentido de que lhe permite dispensar o respeito, nesse setor, da obrigação de prever uma medida adequada para evitar e, eventualmente, punir o recurso abusivo a sucessivos contratos de trabalho a termo. Com efeito, o facto de permitir a um Estado‑Membro invocar um objetivo como a flexibilidade decorrente da utilização de contratos de trabalho a termo, para se isentar dessa obrigação, iria contra um dos objetivos prosseguidos pelo acordo‑quadro, a saber a estabilidade no emprego, concebida como um elemento da maior importância da proteção dos trabalhadores, e seria igualmente suscetível de reduzir consideravelmente as categorias de pessoas suscetíveis de beneficiar das medidas protetoras previstas no artigo 5.o do acordo‑quadro.

(cf. n.os 50, 51, 53 e disp.)