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Processo C-290/94

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Helénica

«Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Empregos na administração pública»

Conclusões do advogado-geral P. Léger apresentadas em 5 de Março de 1996 I-3287

Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Julho de 1996 I-3317

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Excepções — Empregos na administração pública — Sectores da distribuição de água, gás, electricidade, da saúde pública, do ensino, dos transportes, da investigação, dos correios e telecomunicações, da radiotelevisão e orquestras de música — Condição de nacionalidade para o acesso aos empregos que não implicam participação no exercício da autoridade pública e na salvaguarda dos interesses gerais do Estado — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 48.°; Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 1°)

Não cumpre as obrigações que sobre ele n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos impendem por força do artigo 48.° do Tra- trabalhadores na Comunidade, o Estadotado e do artigo 1.° do Regulamento -Membro que, nos sectores públicos da distribuição de água, gás e electricidade, nos serviços operacionais de saúde pública, nos sectores do ensino público, dos transportes marítimos e aéreos, dos caminhos-de-ferro, dos transportes públicos urbanos e interurbanos, da investigação para fins civis, dos correios, das telecomunicações e da radiotelevisão, bem como na ópera e nas orquestras municipais e de freguesia, não reserva a exigência da posse da nacionalidade ao acesso a empregos que envolvem uma participação, directa ou indirecta, no exercício da autoridade pública e nas funções que têm por objectivo a salvaguarda dos interesses gerais do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas. Com efeito, estando a generalidade dos empregos nesses sectores afastados das actividades específicas da administração pública, o facto de alguns desses empregos nesses sectores poderem eventualmente estar abrangidos pelo n.° 4 do artigo 48.° do Tratado não pode justificar que um Estado-Membro sujeite a totalidade desses empregos a uma condição de nacionalidade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Âmbito de aplicação territorial e pessoal ° Nacional de um Estado-Membro, estabelecido num país terceiro, empregado na qualidade de agente local na embaixada de outro Estado-Membro nesse país terceiro ° Inclusão

(Tratado CE, artigos 48. , n. 2, e 227. ; Regulamento n. 1612/68 do Conselho, artigo 7. , n.os 1 e 4)

Sumário

A proibição de discriminação em razão da nacionalidade, contida no artigo 48. , n. 2, do Tratado e no artigo 7. , n.os 1 e 4, do Regulamento n. 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, aplica-se a um nacional de um Estado-Membro que viva com carácter permanente num país terceiro, que seja empregado por outro Estado-Membro na sua embaixada nesse país terceiro e cujo contrato de trabalho tenha sido celebrado no local e seja aí executado de modo permanente, e isto quanto a todos os aspectos da relação de trabalho regidos pela legislação do Estado-Membro empregador.

Efectivamente, o artigo 227. do Tratado, que define o âmbito de aplicação deste, assim como, em princípio, o do direito derivado, não exclui que as normas comunitárias possam ter efeitos fora do território da Comunidade, designadamente quanto a relações de trabalho que, embora relativas a uma actividade exercida fora do referido território, conservem uma conexão suficientemente estreita com o território da Comunidade, o que deve entender-se como visando também os casos em que a relação de trabalho se prende de modo suficiente com o direito de um Estado-Membro e, por conseguinte, com as normas relevantes do direito comunitário.
Palavras-chave

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Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Vantagens sociais ° Regulamentação nacional que subordina a concessão do subsídio de funeral à condição de este se efectuar no território nacional ° Inadmissibilidade ° Justificação ° Ausência

(Regulamento n. 1612/68 do Conselho, artigo 7. , n. 2)

Sumário

O artigo 7. , n. 2, do Regulamento n. 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõe-se à regulamentação de um Estado-Membro que subordina a concessão de um subsídio relativo às despesas de funeral efectuadas por um trabalhador migrante à condição de a inumação ou a cremação terem lugar no território do referido Estado-Membro.

Com efeito, deve considerar-se que uma disposição de direito nacional, a menos que seja objectivamente justificada e proporcionada ao objectivo prosseguido, é, mesmo que seja indistintamente aplicável, indirectamente discriminatória, e que, portanto, não respeita a igualdade de tratamento estabelecida pelo referido artigo 7. , n. 2, desde que seja simplesmente susceptível, pela sua própria natureza, de afectar preponderantemente os trabalhadores migrantes, em comparação com os trabalhadores nacionais e que, em consequência, acarrete o risco de desfavorecer mais particularmente os primeiros.

Ora, por um lado, no que respeita às despesas de funeral, é o trabalhador migrante que, estando exposto a despesas da mesma natureza e de montante comparável àquelas a que um trabalhador nacional deve fazer face, será sobretudo, aquando do falecimento de um membro da sua família, susceptível de proceder a uma inumação noutro Estado-Membro, tendo em conta as relações que os membros de uma tal família em regra mantêm com o seu Estado de origem. Por outro lado, a recusa de concessão do subsídio em caso de celebração do funeral noutro Estado-Membro não pode ser justificada nem por considerações de saúde pública, nem por considerações relativas ao custo do funeral, uma vez que as despesas de transporte da urna para um local distante do domicílio do defunto não são, de qualquer modo, reembolsadas, nem finalmente pela dificuldade de controlo das despesas efectuadas.
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Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Interpretação da regulamentação comunitária ° Regulamentos que instituem um direito antidumping variável sobre a importação de certos motores eléctricos polifásicos normalizados ° Âmbito de aplicação material ° Elementos ou peças de motor ° Exclusão

(Regulamento n. 864/87 do Conselho; Regulamento n. 3019/86 da Comissão)

Sumário

O Regulamento n. 3019/86, que institui um direito antidumping provisório sobre certas importações de motores eléctricos polifásicos normalizados, e o Regulamento n. 864/87, que institui um direito antidumping definitivo sobre as mesmas importações, devem ser interpretados no sentido de que só abrangem as importações de motores completos ou acabados.

Esta interpretação resulta, nomeadamente, do facto de que as autoridades comunitárias decidiram, numa preocupação de transparência, de eficácia e de incentivo dos exportadores a aumentarem os seus preços, instituir um tipo de direito, o direito variável igual à diferença entre um preço mínimo e o preço para o primeiro comprador independente que não pode, contrariamente a um direito ad valorem, ser aplicado em condições satisfatórias a motores incompletos ou a partes de motor. Com efeito, não é possível calcular o direito devido por um motor incompleto fazendo referência à diferença entre o preço deste e o preço mínimo fixado para um motor completo, porque tal conduziria a onerar o motor incompleto com um direito superior ao aplicado ao motor completo, nem possível efectuar um cálculo específico do direito para o motor incompleto, porque o regulamento não fornece preço mínimo para este.
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Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção por categorias ° Regulamento n. 123/85 ° Objecto ° Isenção a favor de certas restrições de concorrência convencionadas nas relações entre fabricantes e concessionários no sector automóvel ° Proibição da actividade de importação paralela e de revenda independente de veículos novos de uma marca automóvel exercida por um operador estranho à sua rede oficial de distribuição e que não tem a qualidade de intermediário mandatado ° Inexistência ° Proibição de exercício simultâneo das actividades de intermediário mandatado e de revendedor não autorizado de veículos provenientes de importações paralelas ° Inexistência

(Regulamento n. 123/85 da Comissão)

Sumário

O Regulamento n. 123/85, relativo à aplicação do n. 3 do artigo 85. , do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, limita-se a fornecer aos operadores económicos do sector dos veículos automóveis certas possibilidades que lhes permitem, apesar da existência de certos tipos de cláusulas de exclusividade e de não concorrência nos seus acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda, isentar estes da proibição do artigo 85. , n. 1, do Tratado. Este regulamento apenas se aplica às relações contratuais entre os fornecedores e os seus distribuidores autorizados e, ainda que enuncie o que uns e outros podem ou não podem comprometer-se a fazer nas suas relações com os terceiros, não tem, em contrapartida, por função regulamentar a actividade desses terceiros, que podem intervir no mercado fora do circuito dos acordos de distribuição.

O Regulamento n. 123/85 deve, por consequência, ser interpretado no sentido de que não constitui obstáculo a que um operador que não seja revendedor autorizado da rede de distribuição do construtor de determinada marca automóvel nem intermediário mandatado na acepção do seu artigo 3. , ponto 11, exerça a actividade de revenda independente de veículos novos dessa marca, nem a que um operador independente acumule as actividades de intermediário mandatado com as de revendedor não autorizado de veículos provenientes de importações paralelas.
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Agricultura ° Aproximação das legislações ° Normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria ° Directiva 88/166 ° Fixação pela directiva de uma superfície mínima de gaiola ° Possibilidade de os Estados-Membros fixarem normas nacionais mais rigorosas

[Directiva 88/166 do Conselho, anexo, artigo 3. , n. 1, alínea a)]

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Resulta tanto dos termos da Directiva 88/166, relativa à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria), como da sua finalidade, que o artigo 3. , n. 1, alínea a), do anexo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os Estados-Membros fixem, em matéria de superfície de gaiola destinada às galinhas poedeiras em bateria, regras nacionais mais rigorosas.

Esta interpretação pode com efeito implicar uma possibilidade de tratamento desfavorável dos criadores de um Estado-Membro relativamente aos de outros Estados-Membros e deixa subsistir desigualdades nas condições de concorrência, mas tal é inerente a uma harmonização que se limita a prever exigências mínimas.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares ° Condições de concessão ° Composição do produto

[Regulamento n. 570/88 da Comissão, artigo 4. , n. 1 (fórmula A), alínea a) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 1157/91, e n. 3 (fórmula C), alínea a), ponto 1, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos n.os 1048/89 e 1157/91]

Sumário

O artigo 4. , n. 1 (fórmula A), alínea a), do Regulamento n. 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 1157/91, deve ser interpretado no sentido de que a manteiga proveniente das existências de intervenção, incorporada nos rolos de massa quebrada feita com manteiga, congelada, pronta a cozer, sob a forma de bolachas à base de farinha numa proporção média igual a 46% do peso dos constituintes, e destinada a ser colocada no forno pela primeira vez pelo consumidor final, não é susceptível de beneficiar de uma ajuda. O teor em farinha desses rolos não é determinante para efeitos da aplicação desta disposição.

O artigo 4. , n. 3, (fórmula C), alínea a), ponto 1, do referido Regulamento n. 570/88, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos n.os 1048/89 e 1157/91, deve ser interpretado no sentido de que a manteiga incorporada nos rolos de massa quebrada feita com manteiga, congelada, pronta a cozer, sob a forma de bolachas à base de farinha, numa proporção média igual a 46% do peso dos constituintes, e destinada a ser colocada no forno pela primeira vez pelo consumidor final, não é susceptível de beneficiar de uma ajuda.
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Estados-membros ° Obrigações ° Incumprimento ° Incumprimento das obrigações específicas decorrentes de uma directiva e incumprimento da obrigação geral decorrente do artigo 5. do Tratado

(Tratado CE, artigos 5. e 169. )

Sumário

Quando um Estado-membro não cumpriu as obrigações específicas decorrentes de uma directiva, não interessa examinar a questão de saber se não cumpriu igualmente as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5. do Tratado.
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1. Acção por incumprimento ° Acção julgada inadmissível por falta de concordância entre o parecer fundamentado e o pedido na acção ° Propositura de uma nova acção sem reabertura do processo pré-contencioso ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169. )

2. Aproximação das legislações ° Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas ° Directiva 71/305 ° Derrogação às regras gerais ° Interpretação estrita ° Existência de circunstâncias excepcionais ° Ónus da prova

[Directiva 71/305 do Conselho, artigo 9. , alínea b)]

Sumário

1. Quando uma acção proposta nos termos do artigo 169. do Tratado foi julgada inadmissível por o pedido da Comissão se basear numa acusação diferente da formulada no parecer fundamentado, a Comissão pode sanar o vício declarado pelo Tribunal de Justiça propondo uma nova acção relativamente aos mesmos factos, baseadas nas mesmas acusações, fundamentos e argumentos que o parecer fundamentado inicialmente formulado, sem ter de recomeçar integralmente o processo pré-contencioso nem formular um parecer complementar.

2. As disposições do artigo 9. da Directiva 71/305, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, que autorizam derrogações às normas que visam garantir a efectividade dos direitos reconhecidos pelo Tratado no sector das empreitadas das obras públicas, devem ser objecto de interpretação estrita. O ónus da prova de que se encontram efectivamente reunidas as circunstâncias excepcionais que justificam a derrogação incumbe a quem delas pretenda prevalecer-se.

Tendo em conta a redacção do artigo 9. , alínea b), da directiva, por força do qual as entidades adjudicantes podem adjudicar obras públicas sem aplicar as disposições da directiva e, nomeadamente, as que prevêem a publicação de um anúncio de concurso "quanto a obras cuja execução, por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos, só possa ser confiada a um determinado empreiteiro", um Estado-Membro deve, para justificar o recurso ao procedimento de ajuste directo, não só provar a existência de "motivos técnicos" na acepção dessa disposição, mas também provar que esses "motivos técnicos" tornavam absolutamente necessária a adjudicação da empreitada controvertida a uma empresa determinada.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Isenções previstas pela Sexta Directiva ° Interpretação estrita ° Isenção das prestações ligadas à assistência social e à segurança social efectuadas por organismos de direito público ou outros organismos reconhecidos de carácter social ° Prestações efectuadas por um empresário com a qualidade de pessoa singular ° Exclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13. , parte A, n. 1, alínea g)]

Sumário

As isenções previstas no artigo 13. da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios constituem derrogações ao princípio geral de acordo com o qual o imposto sobre o valor acrescentado é cobrado sobre qualquer prestação de serviços efectuada a título oneroso por um sujeito passivo. Por este facto, os termos utilizados para as designar são de interpretação estrita. Assim, e tendo em conta o facto de, entre as diversas isenções previstas na parte A, n. 1, do referido artigo, algumas se referirem, no que respeita aos operadores beneficiários, expressamente à noção de "organismo", precisão que falta no que se refere a outras isenções, o benefício da isenção só pode ser invocado, no primeiro caso, por pessoas colectivas, enquanto, no segundo, também o pode ser por pessoas singulares, incluindo os empresários.

Em consequência, um empresário, pessoa singular, não está abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal do artigo 13. , parte A, n. 1, alínea g), da directiva, relativo às prestações estreitamente conexas com a assistência social e a segurança social efectuadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de carácter social pelo Estado-Membro em causa e, portanto, não pode pretender o benefício de uma isenção nos termos desta disposição.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de invalidez ° Condições de concessão das prestações ° Legislação do Estado-Membro competente que estabelece uma condição relativa ao estado de saúde do trabalhador no momento da sua inscrição ° Obrigação de considerar os períodos de inscrição cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 38. , n. 1)

Sumário

O artigo 38. , n. 1, do Regulamento n. 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que, quando a legislação aplicável de um Estado-Membro faz depender a concessão de prestações de invalidez, designadamente, da condição de o estado de saúde do trabalhador, no momento da sua inscrição no regime que estabelece, não deixar antever, a breve prazo, a ocorrência da sua incapacidade para o trabalho, seguida de invalidez, a instituição competente deve tomar igualmente em consideração os períodos de inscrição cumpridos pelo interessado ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica.

Com efeito, a partir do momento em que não é mais do que a tradução no domínio do seguro de invalidez da regra da totalização dos períodos de seguro, de residência ou de emprego, que constitui um dos princípios de base da coordenação comunitária dos regimes de segurança social dos Estados-Membros, destinada a garantir que o exercício do direito à livre circulação que o Tratado confere não conduza a privar um trabalhador de vantagens de segurança social a que teria direito se tivesse cumprido a sua carreira num único Estado-Membro, o artigo 38. , n. 1, impede que a instituição competente considere o início da inscrição, ao abrigo da legislação que aplica, como o ponto de partida dos períodos de seguro a tomar em consideração para efeito da liquidação das prestações de invalidez.
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1. Livre circulação de mercadorias ° Livre prestação de serviços ° Disposições do Tratado ° Âmbito de aplicação ° Transferência material de valores ° Exclusão ° Aplicação das disposições relativas aos movimentos de capitais ou aos pagamentos

(Tratado CEE, artigos 30. , 59. , 67. e 106. ; Directiva 88/361 do Conselho)

2. Livre circulação de capitais ° Liberalização dos movimentos de capitais ° Directiva 88/361 ° Medidas nacionais de controlo ° Sujeição das transferências materiais de valores a autorização prévia ° Inadmissibilidade ° Possibilidade de os particulares invocarem as respectivas disposições

(Directiva 83/361 do Conselho, artigos 1. e 4. )

Sumário

1. Uma regulamentação que faz depender a exportação de moedas, de notas de banco ou de cheques ao portador de uma autorização administrativa ou de uma declaração prévia e que associa esta exigência a sanções penais não está abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 30. e 59. do Tratado.

Com efeito, resulta do sistema do Tratado que uma transferência material de valores não está abrangida pelos citados artigos, mas pelo artigo 67. e pela Directiva 88/361 para a execução desta disposição, e, mesmo que se provasse que tal transferência constituía um pagamento referente a trocas de mercadorias ou de serviços, esta operação não seria regulada pelos artigos 30. e 59. , mas pelo artigo 106. do Tratado.

2. A Directiva 88/361 para a execução do artigo 67. do Tratado, e mais especificamente os seus artigos 1. , que obriga os Estados-membros a suprimirem as restrições aos movimentos de capitais, e 4. , que os autoriza a tomarem as medidas indispensáveis para impedir infracções às leis e regulamentos nacionais, opõem-se a que a exportação de moedas, de notas de banco ou de cheques ao portador esteja dependente duma autorização prévia mas, em contrapartida, não se opõem a que tal operação esteja sujeita a uma declaração prévia.

Com efeito, embora o referido artigo 4. se aplique não apenas às medidas que visam impedir infracções em matéria fiscal ou de vigilância cautelar das instituições financeiras, mas também às que visam impedir actividades ilícitas de gravidade comparável, como o branqueamento de dinheiro, o tráfico de estupefacientes e o terrorismo, a exigência de uma autorização não pode ser considerada como uma medida indispensável na acepção desta disposição, pois conduziria a fazer depender o exercício da livre circulação de capitais da discricionariedade da administração e seria susceptível, por esse facto, de tornar esta liberdade ilusória. Em contrapartida, uma declaração prévia pode constituir tal medida indispensável uma vez que, contrariamente à autorização prévia, não suspende a operação em causa e permite mesmo assim que as autoridades nacionais efectuem um controlo efectivo para impedir as infracções às suas leis e regulamentos.

As disposições citadas podem ser invocadas perante o tribunal nacional e implicar a inaplicabilidade das normas nacionais que lhes são contrárias.