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C 364/49

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Gaj/Comissão

(Processo F-43/14) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Proposta de bonificação de anuidades - Ato lesivo - Pedido de decisão sem apreciação do mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Wanda Gaj (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de bonificar os direitos a pensão da recorrente no regime de pensões da União, em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos funcionários e da decisão de 19 de agosto de 2013 que encerra o processo relativo à transferência dos direitos a pensão da recorrente, adquiridos junto da caisse nationale d’assurance vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS) (Caixa Nacional de Seguro de Velhice dos trabalhadores assalariados).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2) W. Gaj suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 292, de 1.9.2014, p. 61.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/50

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de abril de 2015 — Meyer/Comissão

(Processo F-90/14) (1)

(«Função pública - Agente temporário - Remuneração - Abonos de família - Recusa do abono por filho a cargo - Artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Filho com idade compreendida entre os 18 e os 26 anos a completar a sua formação escolar ou profissional - Abono escolar - Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto - Filho a frequentar regularmente e a tempo inteiro um estabelecimento de ensino - Interrupção dos estudos - Recurso manifestamente improcedente»)

(2015/C 198/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ronald Meyer (Tallinn, Estónia) (representante: H.-R. Ilting, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e T. S. Bohr, agentes)

Objeto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão de não conceder ao recorrente o abono por filho a cargo a partir de 1 de setembro de 2013, uma vez que o seu filho já não se encontra a completar uma atividade reconhecida como «formação escolar ou profissional» na aceção do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e, por outro lado, pedido no sentido de se ordenar ao seu empregador que continue a pagar-lhe esse abono e que reembolse todas as despesas médicas do seu filho retroativamente a 1 de setembro de 2013.

Dispositivo do despacho

1) É negado provimento ao recurso.

2) R. Meyer suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 448, de 15.12.2014, p. 39.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/48

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-65/13) (1)

((Afastamento do processo do representante de uma parte - Não designação de um novo representante - Recorrente que cessou de responder às solicitações do Tribunal - Não conhecimento do mérito))

(2015/C 146/65)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: A., advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido que o recorrente dirigiu à Comissão para que esta última lhe pagasse a quantia de 10 000 euros em razão de um alegado dano que teria sofrido com o envio de uma carta que o informava, designadamente, de que a Comissão compensou os seus pedidos de reembolso de despesas, em que havia sido condenada, com as quantias que o recorrente devia à Comissão.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso F-65/13, Marcuccio/Comissão.

2) L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 377 de 21/12/2013, p. 24.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/55

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de março de 2014 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-33/13)

((Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição enviada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que figura no original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta))

2014/C 421/78

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa e L. Mansullo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido de anulação do indeferimento do pedido do recorrente que solicita o pagamento de uma indemnização compensatória pelos dias de férias não gozados quando estava ausente por doença, de 4/01/2002 a 31/05/2005.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Bouvret e o./Comissão

(Processo F-112/12) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos ao abrigo de regimes de pensão nacionais - Decisão de reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))

(2016/C 364/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Florence Bouvret (Bruxelas, Bélgica), Beata Stepien (Bruxelas, Bélgica) e Daniel Wille (Mouscron, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados; posteriormente, D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados; mais tarde, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e finalmente J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, D. Martin e G. Gattinara, agentes; posteriormente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, e finalmente G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação das decisões relativas à transferência dos direitos a pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 379, de 8.12.2012, p. 35.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-133/12)

(Função pública - Funcionários - Responsabilidade extracontratual da União - Indemnização do prejuízo resultante do envio pela instituição ao advogado do recorrente de uma carta relativa às despesas a cargo do recorrente - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)

(2014/C 71/70)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido destinado a obter uma indemnização pelo facto de a recorrida ter enviado uma carta relativa ao recorrente ao seu advogado, acompanhada de um pedido de indemnização.

Dispositivo

1. O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/28

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-95/12)

(Função pública - Artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada com um carimbo que reproduz a assinatura de um advogado ou outro modo de reprodução - Recurso extemporâneo - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 71/48

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido de anulação da decisão de executar retenções do subsídio de invalidez do recorrente para recuperar o valor de 3 000 euros pagos ao recorrente em execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública que foi, posteriormente, anulado pelo Tribunal Geral da União Europeia.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)

Erik Simpson suporta as suas próprias despesas efetuadas respetivamente nos processos F-142/11, T-130/14 P e F-142/11 RENV e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no processo F-142/11.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/28

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de abril de 2011 — Wilk/Comissão

(Processo F-32/10) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Reembolso das despesas - Subsídio de instalação - Instalação com a família no local de afetação - Repetição do indevido - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

2012/C 138/60

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christian Wilk (Trèves, Alemanha) (Representante: R. Adam, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões que ordenam a recuperação de metade do subsídio de instalação pago ao recorrente, na sequência do seu divórcio, bem como o pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso de C. Wilk por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2. C. Wilk suporta a totalidade das despesas.

(1) JO C 179 de 03.07.2010, p. 60.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/54

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 — Adriaens e o./Comissão

(Processo F-87/10) (1)

(Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)

2011/C 252/118

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stéphane Adriaens (Evere, Bélgica) e o. (Representante: M. Casado Garcia-Hirschfeld, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e D. Martin, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da recorrida, retomada nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85% no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009 de 23 de Dezembro de 2009.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso F-87/10, Gross e o./Comissão.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 13 de 15.1.11, p. 40
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/68

Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de Setembro de 2010

De Roos-Le Large/Comissão

(Processos F-39/10 e F-39/10 R)

()

2011/C 30/136

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia ordenou o cancelamento do processo no registo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/74

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

(Processo F-64/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo - Exposição sumária dos fundamentos na petição - Procedimento de classificação - Designação do avaliador e do avaliador de controlo - Inexistência de acto causador de prejuízo - Inadmissibilidade manifesta)

(2009/C 44/130)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do Tribunal de Contas, que designou o avaliador do recorrente e o avaliador de controlo, e pedido de reparação do dano sofrido em consequência dessa decisão.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. B. Nijs é condenado na totalidade das despesas.

(1) JO C 247 de 27.9.2008, p. 25.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/40

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de Novembro de 2008 — Domínguez González / Comissão

(Processo F-88/07) (1)

(Função pública - Assistente técnico - Questão prévia da incompetência - Questão prévia da inadmissibilidade - Incompetência do Tribunal)

2009/C 102/59

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Juan Luís Domínguez González (Girona, Espanha) (Representantes: inicialmente R. Nicolazzi Angelats, depois R. Nicolazzi Angelats e M.-C. Oller Gil, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes)

Objecto

Pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em razão da rescisão do seu contrato de trabalho com o ECHO no seguimento do resultado da visita médica.

Dispositivo

1) O Tribunal é incompetente para conhecer do recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 37, de 9.2.2008, p. 34.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/40

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Dittert/Comissão

(Processo F-82/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2006 - Nova estrutura das carreiras - Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus que não têm equivalentes no anterior Estatuto - Aplicação do artigo 45 do Estatuto, do Anexo XII do Estatuto e dos DGE aplicáveis a partir de 2005 - Princípio da igualdade de tratamento - Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 - Medidas transitórias - Recurso manifestamente improcedente)

2011/C 340/81

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniel Dittert (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e K. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por M. Arpio Santacruz e I. Šulce, seguidamente por M. Bauer, J. Monteiro e K. Zieleśkiewicz, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2007 de promover o recorrente ao grau AD 9 e não ao grau AD 10.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. D. Dittert e a Comissão Europeia suportarão respectivamente as suas próprias despesas.

3. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 235, de 06.10.07, p. 32.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/71

Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Janeiro de 2008 — De Fays/Comissão

(Processo F-123/07)

(2008/C 64/119)

Língua do processo: francês

Na sequência de resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/31

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2008 — Daskalis/Comissão

(Processo F-107/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Remuneração - Artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto - Compensação por interinidade - Inadmissibilidade)

(2008/C 183/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Constantin Daskalis (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão de limitar a um ano o período durante o qual o recorrente, funcionário chamado a ocupar interinamente um lugar de chefe de unidade, pode beneficiar da compensação diferencial prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos funcionários.

Parte decisória

1) O recurso é inadmissível.

2) Cada parte suportará as próprias despesas.

(1) JO C 315 de 22.12.2007, p. 46.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — De Nicola/BEI

(Processo F-82/15) (1)

((Função pública - Pessoal do BEI - Seguro de doença - Recusa de reembolso de despesas médicas - Terapia com laser - Falta de validade científica do tratamento - Modalidades de designação de um médico independente - Ordem dos médicos competente - Parecer do médico independente - Alcance da fiscalização jurisdicional - Motivos de recusa de reembolso - Disposições internas em matéria de seguro de doença - Objetivo da terapia com laser - Efeitos lenitivos da dor - Autorização prévia do médico-assistente - Prejuízo patrimonial - Conclusões prematuras - Prejuízo moral - Montante não especificado - Inadmissibilidade))

(2016/C 364/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representantes: inicialmente, L. Isola e G. Isola, advogados, depois, F. Ferabecoli, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente, G. Nuvoli e J.-P. Minnaert, agentes, A. Dal Ferro, advogado, depois, G. Faedo e G. Nuvoli, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação, por um lado, da decisão de não reembolsar as despesas efetuadas pelo recorrente com uma terapia laser seguida em 2007 e, por outro, das decisões consecutivas e conexas do Banco adotadas em 2014.

Dispositivo do acórdão

1) A decisão do Banco Europeu de Investimento, de 4 de dezembro de 2014, em que este recusou reembolsar a Carlo De Nicola as despesas com a terapia com laser FP3, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas de C. De Nicola.

(1) JO C 279, de 24.8.2015, p. 59.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — AV/Comissão

(Processo F-91/15) (1)

((Função pública - Agente temporário - Admissão - Exame médico que precede a admissão - Declarações incompletas no momento do exame médico - Reserva médica - Aplicação retroativa da reserva médica - Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez - Anulação - Execução de um acórdão do Tribunal))

(2016/C 364/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AV (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser, T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de aplicar ao recorrente a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, na medida em que não lhe reconheceu o direito a beneficiar de um subsídio de invalidez, assim como pedido de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido.

Dispositivo

1) A decisão de 16 de setembro de 2014, em que a Comissão Europeia aplicou ao AV a reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada no pagamento a AV do montante de 2 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral por ele sofrido.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por AV.

(1) JO C 406, de 7.12.2015, p. 46.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/47

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — FX/Comissão

(Processo F-59/15) (1)

(«Função pública - Agente temporário - Compensação por cessação de funções - Artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Cessação definitiva das funções»)

(2016/C 136/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FX (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de não pagar a compensação por cessação de funções requerida pelo recorrente no seguimento da cessação das suas funções e pedido de atribuição de uma indemnização pelos danos alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) FX suporta dois terços das suas próprias despesas.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um terço das despesas efetuadas por FX.

(1) JO C 213, de 29.6.2015, p. 48.
1)

A decisão de 8 de abril de 2014 através da qual o Serviço de Liquidação de Bruxelas (Bélgica) do Regime Comum de Seguro de Doença indeferiu o pedido de prolongamento do reconhecimento como doença grave da doença do filho de FY é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/92

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Bowles/BCE

(Processo F-94/14) (1)

((Função pública - Pessoal do BCE - Membros do Comité do Pessoal - Remuneração - Salário - Aumento suplementar de salário - Elegibilidade))

(2016/C 048/103)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Bowles (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: E. Carlini, S. Camilleri e M. López Torres, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão Executiva do BCE de não conceder ao recorrente um «ASA» (aumento suplementar de salário), no âmbito do procedimento de revisão anual dos vencimentos e dos prémios, para o ano de 2014.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, de não conceder um aumento suplementar de salário a título do ano de 2014 a C. Bowles é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Banco Central Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. Bowles.

(1) JO C 7, de 12.1.2015, p. 49.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/44

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de maio de 2015 — Brune/Comissão

(Processo F-59/14) (1)

(«Função pública - Concurso geral EPSO/AD/26/05 - Não inscrição na lista de reserva - Anulação pelo Tribunal - Artigo 266.o TFUE - Organização de uma nova prova oral - Recusa de participação do candidato - Nova decisão de não inscrever o candidato na lista de reserva - Recurso de anulação - Não provimento - Confirmação em sede de recurso do acórdão do Tribunal - Pedido de indemnização posterior - Respeito do prazo razoável»)

(2015/C 213/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Markus Brune (Bona, Alemanha) (Representantes: H. Mannes, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de indemnização por prejuízos alegadamente sofridos por causa da perda de uma oportunidade de ser recrutado para um lugar na UE, baseado no acórdão proferido no processo F-5/08.

Dispositivo

1) A Comissão Europeia é condenada a pagar a M. Brune, a título de danos morais sofridos entre 6 de março de 2007 e 4 de fevereiro de 2011, o montante de 4 000 euros, acrescido de juros de mora desde 17 de abril de 2013, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de financiamento no período em causa, acrescida de dois pontos.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por M. Brune.

4) M. Brune suporta metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 431, de 1.12.2014, p. 48.