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PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Junho de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, The International Association of Independent Tanker (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union/Secretary of State for Transport

(Processo C-308/06) (1)

(«Transporte marítimo - Poluição causada pelos navios - Directiva 2005/35/CE - Validade - Convenção de Montego Bay - Convenção Marpol 73/78 - Efeitos jurídicos - Invocabilidade - Negligência grave - Princípio da segurança jurídica»)

(2008/C 183/03)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrentes: The Queen, The International Association of Independent Tanker (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union

Recorrido: Secretary of State for Transport

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Validade dos artigos 4.o e 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (JO L 255, p. 11) — Disposições comunitárias que têm por efeito a limitação de determinadas excepções constantes de uma convenção internacional (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, denominada «Convenção MARPOL») — Disposições que aplicam sanções penais em situações nas quais uma convenção internacional [Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CONVEMAR)] não as impõe

Parte decisória

1) A validade da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções, não pode ser apreciada: — à luz da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, assinada em Londres em 2 de Novembro de 1973, conforme completada pelo Protocolo de 17 de Fevereiro de 1978, — nem à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982.

2) O exame da quarta questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 4.o da Directiva 2005/35 no que respeita ao princípio geral da segurança jurídica.

(1) JO C 261 de 28.10.2006.
2)

O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma medida nacional, como o § 28, n.o 4, da Lei de 1996 relativa ao imposto sobre as sociedades (Körperschaftsteuergesetz 1996), na versão aplicável ao litígio no processo principal, por força da qual a tributação dos lucros distribuídos por uma filial residente num Estado-Membro à sua sociedade-mãe está sujeita a um mesmo mecanismo corrector, quer a sociedade-mãe resida no mesmo Estado-Membro quer noutro, enquanto, contrariamente ao que acontece com uma sociedade-mãe residente, não é concedido crédito de imposto a uma sociedade-mãe não residente pelo Estado-Membro de residência da sua filial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — Confederatie van Immobiliën-Beroepen van België VZW, Beroepsinstituut van Vastgoedmakelaars/Willem Van Leuken

(Processo C-197/06) (1)

(Reconhecimento de diplomas - Directiva 89/48/CEE - Agente imobiliário)

(2008/C 142/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel Hasselt

Partes no processo principal

Recorrentes: Confederatie van Immobiliën-Beroepen van België VZW, Beroepsinstituut van Vastgoedmakelaars

Recorrido: Willem Van Leuken

Objecto

Prejudicial — Rechtbank van koophandel Hasselt (Bélgica) — Interpretação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16) — Obrigação de um agente imobiliário estabelecido num Estado-Membro que exerça uma actividade de mediação imobiliária noutro Estado-Membro de cumprir os requisitos de exercício dessa profissão impostos pela legislação desse Estado em execução da directiva — Obrigação mesmo em caso de existência de um contrato de colaboração entre esse agente e um agente autorizado no Estado em questão

Parte decisória

Os artigos 3.o e 4.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, opõem-se à legislação de um Estado-Membro que faz depender a realização, no seu território, de actividades como as que estão em causa no processo principal, por parte de um prestador estabelecido noutro Estado-Membro e que se encontra numa situação como a do demandado no processo principal, de uma autorização cuja concessão está sujeita à aprovação numa prova de aptidão em Direito.

(1) JO C 165 de 15.7.2006.
1)

Não obstante os documentos apresentados pelo exportador nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, a autoridade competente pode considerar que a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, na redacção dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, não foi respeitada nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 3, desse regulamento. Contudo, a autoridade competente só pode chegar a essa conclusão baseando-se nos documentos a que se refere o artigo 5.o do Regulamento n.o 615/98, nos relatórios a que se refere o artigo 4.o do mesmo regulamento relativos à saúde dos animais ou em qualquer outro elemento objectivo, com influência no bem-estar dos referidos animais, susceptíveis de pôr em causa os documentos apresentados pelo exportador, devendo este, se for esse o caso, demonstrar de que modo são irrelevantes as provas invocadas pela autoridade competente para concluir pela inobservância da Directiva 91/628, na redacção dada pela Directiva 95/29.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Celle — Alemanha) — Dirk Rüffert, agindo na qualidade de administrador judicial da Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG/Land Niedersachsen

(Processo C-346/06) (1)

(«Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Restrições - Directiva 96/71/CE - Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Protecção social dos trabalhadores»)

(2008/C 128/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Celle

Partes no processo principal

Recorrente: Dirk Rüffert, agindo na qualidade de administrador judicial da Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG

Recorrido: Land Niedersachsen

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Celle — Interpretação do artigo 49.o do Tratado CE — Legislação nacional que exige que as empresas que participem em concursos de empreitadas de obras públicas se obriguem a respeitar as disposições sobre salário mínimo previstas pela convenção colectiva aplicável no lugar da prestação e a impor o seu respeito aos seus subcontratantes.

Parte decisória

A Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, interpretada à luz do artigo 49.o CE, opõe-se, numa situação como a que está em causa no processo principal, a uma medida de carácter legislativo, adoptada por uma autoridade de um Estado-Membro, que obriga a entidade adjudicante a só adjudicar contratos de empreitada de obras públicas a empresas que, no momento da apresentação das propostas, se obriguem por escrito a pagar aos seus trabalhadores, em contrapartida da execução das prestações em causa, pelo menos, a remuneração prevista na convenção colectiva aplicável no lugar de execução destas.

(1) JO C 294 de 2.12.2006.
1)

O artigo 88.o, n.o 3, último período, CE deve ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional não é obrigado a ordenar a recuperação de um auxílio executado com inobservância dessa disposição quando a Comissão das Comunidades Europeias tiver adoptado uma decisão final em que declare a compatibilidade do referido auxílio com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o CE. Por força do direito comunitário, o tribunal nacional é obrigado a ordenar ao beneficiário do auxílio o pagamento dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade. No âmbito do seu direito nacional, o tribunal nacional pode eventualmente ordenar ainda a recuperação do auxílio ilegal, sem prejuízo do direito do Estado-Membro de voltar a dar-lhe execução ulteriormente. Pode também ser levado a deferir pedidos de indemnização dos prejuízos causados pela ilegalidade do auxílio.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — A. G. Winkel/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-446/06) (1)

(«Carne de bovino - Organização comum de mercado - Regulamento (CE) n.o 1254/1999 - Artigo 3.o, alínea f) - Concessão de um prémio por vaca em aleitamento - Condições correspondentes a uma prática corrente de criação»)

(2008/C 107/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: A. G. Winkel

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21) — Compatibilidade de uma legislação nacional que subordina a concessão do direito ao prémio por vaca em aleitamento a condições que correspondam a práticas de criação corrente

Parte decisória

O artigo 3.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, não se opõe a uma legislação nacional que subordina o direito ao prémio por vaca em aleitamento a condições correspondentes a práticas correntes de criação que prevêem, por um lado, uma certa frequência de partos e, por outro, que o vitelo tenha sido aleitado pela sua mãe durante um período de quatro meses após o seu nascimento.

(1) JO C 326, de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/23

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Per Grønfeldt, Tatiana Grønfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark

(Processo C-436/06) (1)

(Livre circulação de capitais - Fiscalidade - Impostos sobre os rendimentos - Legislação nacional relativa à tributação das mais-valias realizadas com a alienação das participações (acções) das sociedades de capitais)

(2008/C 51/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrentes: Per Grønfeldt, Tatiana Grønfeldt

Recorrido: Finanzamt Hamburg-Am Tierpark

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 56.o CE — Tributação das mais-valias obtidas com a cessão de participações em sociedades de capitais — Legislação nacional que subordina a tributação à condição de a participação ascender a, pelo menos, 10 % se a sociedade em causa estiver plenamente sujeita a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas do Estado-Membro, mas a, pelo menos, 1 % se a sociedade em causa tiver sede noutro Estado-Membro

Parte decisória

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual a mais-valia resultante da alienação de participações sociais numa sociedade de capitais sediada noutro Estado-Membro está sujeita a imposto, no ano de 2001, quando, durante os cinco anos anteriores, o alienante tenha detido, directa ou indirectamente, uma participação de pelo menos 1 % no capital da sociedade, ao passo que a mais-valia obtida com a alienação, nas mesmas condições, de participações sociais numa sociedade de capitais, sediada nesse primeiro Estado-Membro, plenamente sujeita ao imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas, só era tributável no ano de 2001 se estivesse em causa uma participação significativa de pelo menos 10 %.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
3)

A Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e os outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho (T-415/03), suportam as respectivas despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil — Espanha) — Alfredo Nieto Nuño/Leonci Monlleó Franquet

(Processo C-328/06) (1)

(«Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 4.o, n.o 2, alínea d) - Marcas “notoriamente conhecidas’ no Estado-Membro na acepção do artigo 6.o-bis da Convenção de Paris - Conhecimento da marca - Alcance geográfico»)

(2008/C 22/17)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil

Partes no processo principal

Demandante: Alfredo Nieto Nuño

Demandado: Leonci Monlleó Franquet

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil — Interpretação do artigo 4.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Conceito de «notoriamente conhecida» — Possibilidade de um conhecimento e de uma utilização restringidos a um território limitado como seja uma Comunidade Autónoma, Região, «Comarca» ou cidade, em função do produto ou do serviço em causa e do público destinatário da marca

Parte decisória

O artigo 4.o, n.o 2, alínea d), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que a marca anterior deve ser notoriamente conhecida em todo o território do Estado-Membro de registo ou numa parte substancial deste.

(1) JO C 237 de 30.9.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)/Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED)

(Processo C-314/06) (1)

(«Directiva 92/12/CEE - Impostos especiais de consumo - Óleos minerais - Perdas - Franquia de direitos - Força maior»)

(2008/C 51/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)

Recorridas: Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de Cassation — Interpretação do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos aos impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Franquia de direitos prevista, no regime de suspensão, para as perdas devidas a casos fortuitos ou de força maior e para as perdas inerentes à natureza dos produtos durante o processo de produção e de transformação, a armazenagem e o transporte — Aplicabilidade desta franquia à perda de produtos petrolíferos na sequência de fugas, e posterior rebentamento, de um oleoduto que o depositário autorizado explora

Parte decisória

1) O conceito de «força maior», na acepção do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, refere-se a circunstâncias alheias ao depositário autorizado, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ser evitadas, apesar de todos os esforços desenvolvidos por este. O requisito segundo o qual as circunstâncias devem ser alheias ao depositário autorizado não se limita a circunstâncias exteriores a este, numa acepção material ou física, mas visa igualmente circunstâncias que, objectivamente, escapam ao controlo do depositário autorizado ou que se situam fora da sua esfera de responsabilidade.

2) As perdas relativas a uma parte dos produtos petrolíferos derramados de um oleoduto, devidas ao seu carácter fluido e às características do solo pelo qual se espalharam, que impediram a sua recuperação, não podem ser consideradas «perdas atinentes à própria natureza dos produtos», na acepção do artigo 14.o, n.o 1, segundo período, da Directiva 92/12, conforme alterada pela Directiva 94/74.

(1) JO C 224 de 16.9.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Tomás Salazar Brier/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-9/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)

(2008/C 22/10)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Tomás Salazar Brier (representantes: R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, agente, J. Gutiérrez Gisbert, J. Rivas Andrés e M. Canal, abogados)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 25 de Outubro de 2005, Salazar Brier/Comissão (T-83/03), que nega provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de indeferimento tácito da reclamação do recorrente de 24 de Fevereiro de 2003 e de indeferimento expresso de 24 de Março de 2003, que recusam ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como dos subsídios com ele relacionados

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) T. Salazar Brier é condenado nas despesas.

(1) JO C 60 de 11.3.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia

(Processo C-91/05) (1)

(Recurso de anulação - Artigo 47.o UE - Política Externa e de Segurança Comum - Decisão 2004/833/PESC - Aplicação da Acção Comum 2002/589/PESC - Combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre - Competência da Comunidade - Política de cooperação para o desenvolvimento)

(2008/C 171/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Petite, P. J. Kuijper e J. Enegren, agentes)

Interveniente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, K. Lindahl e D. Gauci, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-C. Piris, R. Gosalbo Bono, S. Marquardt e E. Finnegan, agentes)

Intervenientes: Reino da Dinamarca (representantes: A. Jacobsen, C. Thorning e L. Lander Madsen, agentes), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, E. Belliard e C. Jurgensen, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. de Grave, C. Wissels e H. G. Sevenster, agentes), Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: R. Caudwell e E. Jenkinson, agentes, A. Dashwood, barrister)

Objecto

Anulação da Decisão 2004/833/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (JO L 359, p. 65), e declaração de ilegalidade da Acção Comum 2002/589/PESC (JO L 191, p. 1)

Parte decisória

1) A Decisão 2004/833/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre, é anulada.

2) A Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

3) O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 82 de 14.4.2007.
1)

As disposições do Anexo VI, rubrica C, sob a epígrafe «Alemanha», ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, são incompatíveis com a livre circulação de pessoas, nomeadamente com o artigo 42.o CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as dos processos principais, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos entre 1937 e 1945 em partes do território em que eram aplicáveis as leis de segurança social do Reich alemão, mas situadas fora do território da República Federal da Alemanha, à condição de o beneficiário residir nesse Estado-Membro.
1)

A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, ao excluir, no § 2, n.o 1, primeiro período, da Lei relativa às subvenções para habitação própria (Eigenheimzulagengesetz), na versão publicada em 1997, modificada pela Lei de apoio orçamental de 2004 (Haushaltsbegleitgesetz 2004), as habitações situadas noutro Estado-Membro do benefício da subvenção para habitação própria, concedida às pessoas totalmente sujeitas ao imposto sobre o rendimento.