Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Liberdade de expressão - Limitações - Interpretação estrita

(Artigo 6.° , n.° 2, UE; Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 10.° , n.° 2)

2. Funcionários - Direitos e obrigações - Liberdade de expressão - Exercício - Limites - Protecção dos direitos de outrem - Relação de confiança entre uma instituição e os seus funcionários - Margem de apreciação da administração - Alcance - Controlo jurisdicional

(Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 10.° , n.° 2; Estatuto dos Funcionários, artigos 11.° , 12.° e 17.° )

3. Funcionários - Direitos e obrigações - Liberdade de expressão - Exercício - Limites - Protecção dos direitos de outrem - Publicação de textos relacionados com a actividade das Comunidades - Limitação sob a forma de uma autorização prévia - Recusa de autorização - Condições - Controlo jurisdicional

(Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 10.° , n.° 2; Estatuto dos Funcionários, artigo 17.° , segundo parágrafo)

4. Funcionários - Direitos e obrigações - Funcionário que goza de licença sem vencimento - Falta de incidência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 35.° )

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

6. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão excepto no caso de desnaturação - Ónus da prova

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

7. Funcionários - Regime disciplinar - Processo perante o Conselho de Disciplina - Instrução - Apresentação oral do relatório pelo relator - Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 3.° )

8. Processo - Fundamentação dos acórdãos - Acórdão de anulação - Alcance

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

Sumário

1. Os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça. Para este efeito, o Tribunal de Justiça inspira-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem em que os Estados-Membros colaboraram ou a que aderiram. Neste quadro, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem reveste um significado particular.

Estes princípios foram retomados no artigo 6.° , n.° 2, UE.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal dos Direitos do Homem, a liberdade de expressão constitui um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática, uma das condições primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada um. Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 10.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a liberdade de expressão vale não só para as «informações» ou «ideias» acolhidas favoravelmente ou consideradas inofensivas ou indiferentes mas igualmente para as que magoam, chocam ou inquietam.

A liberdade de expressão pode ser objecto das restrições a que se refere o artigo 10.° , n.° 2, da Convenção, que devem, no entanto, ser objecto de interpretação estrita. O adjectivo «necessário», na acepção do artigo 10.° , n.° 2, implica uma necessidade social imperiosa e, se os Estados contratantes gozam de uma certa margem de apreciação para julgar da existência dessa necessidade, a ingerência deve ser proporcionada ao objectivo legítimo prosseguido e os fundamentos invocados pelas autoridades nacionais para a justificar devem ser pertinentes e suficientes. Além disso, qualquer restrição prévia impõe uma análise particular.

Por outro lado, as restrições devem estar previstas por disposições normativas redigidas em termos suficientemente precisos para permitir aos interessados decidir a sua conduta, rodeando-se, se necessário, de conselhos esclarecidos.

( cf. n.os 37-42 )

2. Os funcionários e agentes das Comunidades Europeias gozam do direito à liberdade de expressão, incluindo em áreas cobertas pela actividade das instituições comunitárias. Esta liberdade abrange a de exprimir, oralmente ou por escrito, opiniões discordantes ou minoritárias em relação às defendidas pela instituição em que trabalham.

No entanto, é igualmente legítimo, numa sociedade democrática, submeter os funcionários, devido ao seu estatuto, a deveres como os constantes dos artigos 11.° e 12.° do Estatuto, destinados, principalmente, a preservar a relação de confiança que deve existir entre a instituição e os seus funcionários ou agentes. O alcance destes deveres varia consoante a natureza das funções exercidas pelo interessado ou o lugar que ocupa na hierarquia.

Restrições específicas ao exercício da liberdade de expressão podem, em princípio, encontrar justificação no objectivo legítimo de proteger os direitos de outrem, na acepção do artigo 10.° , n.° 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no caso, os das instituições que têm a seu cargo missões de interesse geral com cujo cumprimento os cidadãos devem poder contar.

As regras que exprimem os deveres e responsabilidades que pesam sobre a função pública europeia prosseguem esta finalidade. Portanto, um funcionário não pode, oralmente ou por escrito, faltar aos seus deveres estatutários, resultantes designadamente dos artigos 11.° , 12.° e 17.° do Estatuto, perante a instituição que deve servir, quebrando assim a relação de confiança que o liga a essa instituição e tornando a seguir mais difícil, ou mesmo impossível, o cumprimento, em colaboração com esse funcionário, das funções confiadas a essa instituição.

Ao exercer o seu controlo, o juiz comunitário deve verificar, tendo presentes todas as circunstâncias do caso, se foi respeitado um justo equilíbrio entre o direito fundamental do indivíduo à liberdade de expressão e o interesse legítimo da instituição em velar por que os seus funcionários e agentes trabalhem com observância dos deveres e responsabilidades ligados à sua função. A este respeito, quando a liberdade de expressão dos funcionários está em jogo, os deveres e responsabilidades a que se refere o artigo 10.° , n.° 2, da Convenção revestem uma importância particular que justifica que se deixe à administração uma certa margem de apreciação para julgar se a ingerência denunciada é proporcionada ao objectivo legítimo que é prosseguido.

( cf. n.os 43-49 )

3. O artigo 17.° , segundo parágrafo, do Estatuto faz depender de autorização a publicação de qualquer texto cujo objecto se prenda com a actividade das Comunidades. Esta autorização só pode ser recusada se a publicação prevista for de natureza a «pôr em causa os interesses das Comunidades». Esta última eventualidade, enunciada de modo limitativo por um regulamento do Conselho, cabe no conceito de «protecção dos direitos de outrem» e é de natureza a justificar, nos termos do artigo 10.° , n.° 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tal como este foi interpretado pelo Tribunal dos Direitos do Homem, uma restrição à liberdade de expressão. O facto de a restrição em causa revestir a forma de uma autorização prévia não é de molde a torná-la contrária, enquanto tal, ao direito fundamental de liberdade de expressão. Com efeito, o regime do artigo 17.° , segundo parágrafo, do Estatuto estabelece claramente o princípio da concessão de autorização, que só pode ser recusada a título excepcional. Permitindo esta disposição às instituições recusar a autorização de publicação e prevendo assim a possibilidade de uma ingerência séria na liberdade de expressão, que constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática, deve ser interpretada restritivamente e aplicada com estrita observância de certas condições, como a presença de uma necessidade social imperiosa, a proporcionalidade relativamente ao objectivo prosseguido, a pertinência e a suficiência dos fundamentos invocados pela instituição na sua decisão de recusa. Portanto, a autorização de publicação só pode ser recusada se a publicação for susceptível de causar um grave prejuízo aos interesses das Comunidades.

Este regime só se aplica às publicações que se prendem com a actividade das Comunidades, visa unicamente permitir à instituição ser informada das opiniões escritas expressas pelos seus funcionários ou agentes e ligadas a esta actividade e reflecte a relação de confiança que deve existir entre um empregador e os seus agentes, especialmente quando estes exercem funções elevadas de natureza pública.

Uma decisão de recusa de autorização é susceptível de recurso, nos termos dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, e é susceptível de ser objecto de um controlo jurisdicional efectivo que permita aos órgãos jurisdicionais comunitários verificar se a autoridade investida do poder de nomeação exerceu a sua competência ao abrigo do artigo 17.° , segundo parágrafo, do Estatuto, com estrita observância dos limites aplicáveis a qualquer ingerência na liberdade de expressão. Neste contexto, ao aplicar o artigo 17.° , segundo parágrafo, do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação deve ponderar os diferentes interesses em presença, tendo nomeadamente em conta a gravidade da ofensa aos interesses das Comunidades.

( cf. n.os 51-57 )

4. Resulta manifestamente da letra do artigo 35.° do Estatuto que um funcionário em gozo de licença sem vencimento não perde a sua qualidade de funcionário durante o período em que está nessa posição. Continua, portanto, sujeito aos deveres que incumbem a qualquer funcionário, salvo disposições expressas em contrário.

( cf. n.° 69 )

5. No quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, um fundamento que visa, na realidade, obter do Tribunal de Justiça uma simples reanálise dos argumentos já invocados no Tribunal de Primeira Instância é inadmissível, dado que, nos termos do artigo 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste.

( cf. n.° 76 )

6. Não havendo desnaturação dos elementos de prova nem violação dos princípios gerais de direito e das regras de processo aplicáveis em matéria de ónus da prova, as considerações de facto bem como a apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância dos elementos de prova que lhe foram submetidos escapam, por princípio, ao controlo do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

No que diz respeito às regras em matéria de ónus e administração da prova, importa realçar que, de um modo geral, para conseguir a convicção de um tribunal em relação a uma alegação de uma parte ou, pelo menos, a sua intervenção directa na procura de elementos de prova, não basta invocar certos factos como fundamento da pretensão; é preciso ainda fornecer indícios suficientemente precisos, objectivos e concordantes, capazes de apoiar a sua veracidade ou verosimilhança.

( cf. n.os 83, 100, 113-114 )

7. No que se refere à necessidade de elaborar um relatório escrito no Conselho de Disciplina, o artigo 3.° do anexo IX limita-se a prever a função de relator sem prescrever formalidades específicas para a sua execução, tais como a apresentação de um relatório escrito ou ainda a comunicação às partes desse relatório. Portanto, não está excluído que um relatório possa ser apresentado oralmente pelo relator aos outros membros do Conselho de Disciplina.

( cf. n.° 112 )

8. A obrigação do Tribunal de Primeira Instância de fundamentar as suas decisões não pode ser interpretada como implicando que este seja obrigado a responder em pormenor a cada argumento invocado pelo recorrente, especialmente quando este não reveste um carácter suficientemente claro e preciso e não assenta em elementos de prova detalhados.

( cf. n.° 121 )