Processo C-515/11

Deutsche Umwelthilfe eV

contra

Bundesrepublik Deutschland

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin)

«Acesso do público às informações sobre ambiente — Diretiva 2003/4/CE — Poder de os Estados-Membros excluírem do conceito de ‘autoridade pública’ previsto nesta diretiva os órgãos que atuam no exercício de competências legislativas — Limites»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013

Ambiente — Liberdade de acesso à informação — Diretiva 2003/4 — Derrogações — Faculdade para os Estados-Membros de excluírem do conceito de autoridade pública as instituições ou os órgãos que atuam no exercício de poderes legislativos — Aplicabilidade aos ministérios que elaboram e adotam disposições normativas que são na hierarquia inferiores a uma lei — Exclusão

(Diretiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, ponto 2, segundo parágrafo)

O artigo 2.o, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, da Diretiva 2003/4, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313, deve ser interpretado no sentido de que a faculdade conferida por esta disposição aos Estados-Membros, de não considerarem como autoridades públicas, obrigadas a conceder acesso às informações sobre ambiente que detenham, os órgãos ou instituições no exercício da sua competência legislativa, não pode abranger Ministérios quando estes elaborem e adotem disposições normativas que sejam hierarquicamente inferiores a uma lei.

A este respeito, esta disposição não pode ser interpretada de forma a alargar os seus efeitos para além do que é necessário para assegurar a proteção dos interesses que visa garantir, devendo o alcance das derrogações previstas neste artigo ser determinado tendo em conta as finalidades desta diretiva. Com efeito, é a especificidade do processo legislativo e as suas características próprias que justificam o regime especial dos atos adotados no exercício de competências legislativas à luz do direito à informação, conforme este se encontra previsto tanto na Convenção de Aarhus sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente como na Diretiva 2003/4. Daqui decorre que a natureza do ato em causa, em especial a circunstância de se tratar de um ato de alcance geral, não é, por si só, suscetível de isentar o órgão que adota esse ato das obrigações decorrentes desta diretiva.

Por último, na falta de precisões no direito da União sobre o que se deve entender por lei ou por norma hierarquicamente equivalente para efeitos da aplicação do artigo 2.o, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, da Diretiva 2003/4, esta apreciação depende do direito dos Estados-Membros, sob reserva de não pôr em causa o efeito útil desta diretiva.

(cf. n.os 22, 29, 30, 35, 36 e disp.)

Processo C-515/11

Deutsche Umwelthilfe eV

contra

Bundesrepublik Deutschland

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin)

«Acesso do público às informações sobre ambiente — Diretiva 2003/4/CE — Poder de os Estados-Membros excluírem do conceito de ‘autoridade pública’ previsto nesta diretiva os órgãos que atuam no exercício de competências legislativas — Limites»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013

Ambiente — Liberdade de acesso à informação — Diretiva 2003/4 — Derrogações — Faculdade para os Estados-Membros de excluírem do conceito de autoridade pública as instituições ou os órgãos que atuam no exercício de poderes legislativos — Aplicabilidade aos ministérios que elaboram e adotam disposições normativas que são na hierarquia inferiores a uma lei — Exclusão

(Diretiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, ponto 2, segundo parágrafo)

O artigo 2.o, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, da Diretiva 2003/4, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313, deve ser interpretado no sentido de que a faculdade conferida por esta disposição aos Estados-Membros, de não considerarem como autoridades públicas, obrigadas a conceder acesso às informações sobre ambiente que detenham, os órgãos ou instituições no exercício da sua competência legislativa, não pode abranger Ministérios quando estes elaborem e adotem disposições normativas que sejam hierarquicamente inferiores a uma lei.

A este respeito, esta disposição não pode ser interpretada de forma a alargar os seus efeitos para além do que é necessário para assegurar a proteção dos interesses que visa garantir, devendo o alcance das derrogações previstas neste artigo ser determinado tendo em conta as finalidades desta diretiva. Com efeito, é a especificidade do processo legislativo e as suas características próprias que justificam o regime especial dos atos adotados no exercício de competências legislativas à luz do direito à informação, conforme este se encontra previsto tanto na Convenção de Aarhus sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente como na Diretiva 2003/4. Daqui decorre que a natureza do ato em causa, em especial a circunstância de se tratar de um ato de alcance geral, não é, por si só, suscetível de isentar o órgão que adota esse ato das obrigações decorrentes desta diretiva.

Por último, na falta de precisões no direito da União sobre o que se deve entender por lei ou por norma hierarquicamente equivalente para efeitos da aplicação do artigo 2.o, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, da Diretiva 2003/4, esta apreciação depende do direito dos Estados-Membros, sob reserva de não pôr em causa o efeito útil desta diretiva.

(cf. n.os 22, 29, 30, 35, 36 e disp.)