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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Tokin/Comissão

(Processo T-343/18) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos condensadores eletrolíticos de alumínio e de tântalo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Coordenação dos preços em todo o EEE - Comunicação de acusações - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Valor das vendas - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes»)

(2021/C 471/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tokin Corp. (Sendai, Japão) (representantes: C. Thomas, advogado, e T. Yuen, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Cleenewerck de Crayencour, F. van Schaik e L. Wildpanner, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação, a título principal, da Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.40136 — Condensadores), na parte que aplica coimas à recorrente e, a título subsidiário, de redução do montante dessas coimas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tokin Corp. suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — Taminco e Arysta LifeScience Great Britain/Comissão

(Processo T-740/18) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa tirame - Não renovação da aprovação - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 - Direitos de defesa - Irregularidade processual - Erro manifesto de apreciação - Competência da EFSA - Proporcionalidade - Princípio da precaução - Igualdade de tratamento»)

(2022/C 128/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Taminco BVBA (Gand, Bélgica), Arysta LifeScience Great Britain Ltd (Edimburgo, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: G. Koleva, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tirame, que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham tirame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2018, L 254, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Taminco BVBA e a Arysta LifeScience Great Britain Ltd suportam as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, no âmbito do presente recurso.

3) A Taminco suporta as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão, no âmbito do processo de medidas provisórias.

(1) JO C 72, de 25.2.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Lucena Ramírez/Conselho

(Processo T-247/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação»)

(2021/C 349/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tibisay Lucena Ramírez (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, P. Mahnič e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 14), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos são aplicáveis à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Tibisay Lucena Ramírez é condenada nas despesas.

(1) JO C 200, de 11.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Laboratoire Pareva e Biotech3D/Comissão

(Processo T-337/18) (1)

(«Produtos biocidas - Substância ativa PHMB (1415; 4.7) - Recusa de aprovação dos tipos de produtos 1, 5 e 6 - Aprovação sob condições dos tipos de produtos 2 e 4 - Riscos para a saúde humana e para o ambiente - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Artigo 6.o, n.o 7, alíneas a) e b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 - Classificação harmonizada da substância ativa nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Consulta prévia da ECHA - Erro manifesto de apreciação - Referências cruzadas - Direito de audiência»)

(2021/C 452/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente nos processos T-337/18 e T-347/18: Laboratoire Pareva (Saint-Martin-de-Crau, França) (representantes: K. Van Maldegem, S. Englebert, P. Sellar e M. Grunchard, advogados)

Recorrente no processo T-347/18: Biotech3D Ltd & Co. KG (Gampern, Áustria) (representantes: K. Van Maldegem, S. Englebert, P. Sellar e M. Grunchard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, J. Traband, E. Leclerc e W. Zemamta, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, C. Buchanan e T. Zbihlej, agentes)

Objeto

Com base no artigo 263.o TFUE, pedidos de anulação, no processo T-337/18, da Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 (JO 2018, L 102, p. 21), e, no processo T-347/18, do Regulamento de Execução (UE) 2018/613 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que aprova o PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 (JO 2018, L 102, p. 1).

Dispositivo

1) Os processos T-337/18 R e T-347/18 R são apensados para efeitos do presente acórdão.

2) Nega-se provimento aos recursos.

3) No processo T-337/18, a Laboratoire Pareva é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias registados sob os números T-337/18 R e T-337/18 R II.

4) No processo T-347/18, a Laboratoire Pareva e a Biotech3D Ltd & Co. KG são condenadas nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias registado sob o número T-347/18 R. A Laboratoire Pareva é igualmente condenada nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias registado sob o número T-347/18 R II.

5) A República Francesa e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — XC/Comissão

(Processo T-488/18) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Concurso geral EPSO/AD/338/17 - Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso - Princípio da não discriminação em razão da deficiência - Acesso aos documentos - Indeferimento do pedido de acesso às questões colocadas durante uma prova - Segredo dos trabalhos do júri - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Concurso geral EPSO/AD/356/18 - Lista de reserva - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade - Responsabilidade»)

(2021/C 128/38)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: XC (representante: C. Bottino, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Spina e L. Vernier, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/338/17, de 4 de dezembro de 2017, de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso; em segundo lugar, pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão C(2018) 3969, de 19 de junho de 2018, sobre o acesso aos documentos; em terceiro lugar, um pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/356/18, publicada em 22 de maio de 2019; e, em quarto lugar, um pedido com base no artigo 270.o TFUE, e destinado à reparação de diversos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) XC é condenado nas despesas.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão

(Processo T-254/18) (1)

(«Dumping - Importações de determinados artigos de ferro fundido originários da China - Direito antidumping definitivo - Recurso de anulação - Admissibilidade - Associação - Legitimidade - Interesse em agir - Determinação do prejuízo - Cálculo do volume das importações - Indicadores macroeconómicos e microeconómicos - Amostragem - Cálculo do custo de produção da indústria da União - Preços faturados intragrupo - Nexo de causalidade - Análise de imputação e de não-imputação - Inexistência de análise do prejuízo por segmento - Avaliação da dimensão da subcotação - Tratamento confidencial de informações - Direitos da defesa - Método NCP por NCP - Comparabilidade dos produtos - Cálculo do valor normal - País análogo - Ajustamento a título do IVA - Determinação dos custos de venda, despesas gerais e despesas administrativas e dos ganhos»)

(2021/C 263/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (Pequim, China) e outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e P. Němečková, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: EJ Picardie (Saint-Crépin-Ibouvillers, França) e outros 7 intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: U. O’Dwyer, B. O’Connor, solicitors, e M. Hommé, avocat)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da Índia (JO 2018, L 25, p. 6), na parte respeitante aos recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 211, de 18.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Deza/Comissão

(Processo T-638/18) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Ambiente - Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas - Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2021/C 44/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard, S. Saez Moreno e P. Sellar, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin, R. Lindenthal e K. Talabér-Ritz, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido à adoção do Regulamento (UE) no 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) no 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), que classificou o breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Deza, a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino de Espanha e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 16, de 14.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — International Skating Union/Comissão

(Processo T-93/18) (1)

(«Concorrência - Associação de empresas - Provas de patinagem de velocidade - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Regulamentação de uma federação desportiva - Conciliação entre direito da concorrência e especificidade do desporto - Apostas desportivas - Tribunal Arbitral do Desporto - Orientações para o cálculo das coimas - Âmbito de aplicação territorial do artigo 101.o TFUE - Restrição da concorrência por objetivo - Medidas corretivas»)

(2021/C 62/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: International Skating Union (Lausanne, Suíça) (representante: J.-F. Bellis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, G. Meessen e F. van Schaik, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Mark Jan Hendrik Tuitert (Hoogmade, Países Baixos), Niels Kerstholt (Zeist, Países Baixos), European Elite Athletes Association (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: B. Braeken e J. Versteeg, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 8230 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT/40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem.

Dispositivo

1) Os artigos 2.o e 4.o da Decisão C(2017) 8230 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40208 — Regras de Elegibilidade da União Internacional de Patinagem), são anulados na medida em que, ao ordenar à União Internacional de Patinagem que ponha termo à infração declarada sob pena de sanção pecuniária, a Comissão visa o regulamento de arbitragem e exige a sua alteração em caso de manutenção do sistema de autorização prévia.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A International Skating Union e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

4) A European Elite Athletes Association, Jan Hendrik Tuitert e Niels Kersholt suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 142, de 23.4.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — ZL/EUIPO

(Processo T-596/18) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso - Dever de fundamentação - Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso - Segredo dos trabalhos do júri»)

(2020/C 390/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZL (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e K. Tóth, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE para anulação, em primeiro lugar, da decisão do júri do concurso EUIPO/AD/01/17 — Administradores (AD 6) no domínio da propriedade intelectual, de 7 de março de 2018, que indefere o pedido do recorrente relativo ao reexame da decisão desse mesmo júri, de 1 de dezembro de 2017, de não inscrever o seu nome na lista de reserva constituída com vista ao recrutamento de administradores pelo EUIPO e, em segundo lugar, da decisão do EUIPO de 27 de junho de 2018 que indefere as suas reclamações.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) ZL é condenado nas despesas.

(1) JO C 445, de 10.12.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — GVN/Comissão

(Processo T-583/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Transporte público de passageiros - Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público - Obrigação de fixar tarifas máximas para estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida - § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei relativa aos transportes locais do Land da Baixa Saxónia) - Decisão de não levantar objeções - Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Transferência de recursos financeiros de um Land para as entidades adjudicantes dos transportes a nível municipal - Conceito de auxílio»)

(2020/C 433/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Gesamtverband Verkehrsgewerbe Niedersachsen e.V. (GVN) (Hannover, Alemanha) (representante: C. Antweiler, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat e K.-P. Wojcik, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, D. Klebs e S. Heimerl, agentes) e Land Niedersachsen (Alemanha) (representantes: S. Barth e H. Gading, advogadas)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2018) 4385 final da Comissão, de 12 de julho de 2018, de não levantar objeções em relação à medida adotada pelo Land Niedersachsen nos termos do § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz [processo SA.46538 (2017/NN)] (JO 2018, C 292, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gesamtverband Verkehrsgewerbe Niedersachsen e.V. (GVN) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha e o Land Niedersachsen suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Darment/Comissão

(Processo T-739/18) (1)

(«Ambiente - Gases fluorados com efeito de estufa - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Decisão que declara que uma empresa excedeu a quota que lhe foi atribuída e que lhe impõe uma sanção - Correção do registo eletrónico de quotas - Transferência de quota - Autorização de utilizar uma quota - Princípio da boa administração»)

(2020/C 230/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Darment Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: C. Ginter, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, A. C. Becker e M. Jauregui Gomez, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de 16 de outubro de 2018 que declara que a recorrente em 2017 excedeu a sua quota para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e que lhe aplica uma sanção que consiste em reduzir a sua quota para o período de atribuição de quotas seguinte em 31 370 toneladas de equivalente CO2.

Dispositivo

1) A Decisão da Comissão de 16 de outubro de 2018 que declara que Darment Oy em 2017 excedeu a sua quota para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e que lhe aplica uma sanção que consiste em reduzir a sua quota para o período de atribuição de quotas seguinte em 31 370 toneladas de equivalente CO2 é anulada.

2) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 72, de 25.2.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Crédit agricole Corporate and Investment Bank/BCE

(Processo T-577/18) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito - Artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Violação continuada dos requisitos de fundos próprios - Infração por negligência - Direitos de defesa - Montante da sanção - Dever de fundamentação»)

(2020/C 313/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Crédit agricole Corporate and Investment Bank (Montrouge, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogadas)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, A. Pizzolla e D. Segoin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-76 do BCE, de 16 de julho de 2018, tomada em aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e aplica ao recorrente uma sanção administrativa pecuniária no montante de 300 000 euros por violação continuada dos requisitos de fundos próprios previstos no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).

Dispositivo

1) É anulada a Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-76 do Banco Central Europeu (BCE), de 16 de julho de 2018, na parte em que aplica ao Crédit agricole Corporate and Investment Bank uma sanção administrativa pecuniária no montante de 300 000 euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Crédit agricole Corporate and Investment Bank é condenado a suportar as suas próprias despesas.

4) O BCE é condenado a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
C 209/22

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — Armani/EUIPO — Asunción (GIORGIO ARMANI le Sac 11)

(Processo T-653/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia GIORGIO ARMANI le sac 11 - Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores LESAC e lesac - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Uso sério da marca anterior - Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 209/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giorgio Armani SpA (Milão, Itália) (representante: S. Martínez-Almeida y Alejos-Pita, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Felipe Domingo Asunción (Madrid, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de agosto de 2018 (processo R 2462/2017-4), relativa a um processo de oposição entre F. D. Asunción e Giorgio Armani.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Giorgio Armani SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.