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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Colt Technology Services SpA, Wind Tre SpA, Telecom Italia SpA, Voidafone Italia SpA, Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo economico, Ministero dell’economia e delle finanze/Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’economia e delle finanze, Wind Tre SpA, Procura generale della Repubblica presso la Corte d’appello di Reggio Calabria, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Roma, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Locri

(Processo C-318/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade - Regulamentação nacional em matéria de fixação das tarifas das atividades de interceção ordenadas pelas autoridades judiciárias - Não tomada em conta do princípio do reembolso integral dos custos dos operadores de telecomunicações - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta)

(2021/C 79/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Colt Technology Services SpA, Wind Tre SpA, Telecom Italia SpA, Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Vodafone Italia SpA

Em presença de: Procura generale della Repubblica presso la Corte d’appello di Reggio Calabria, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Roma

Recorridos: Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Roma, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Cagliari, Procura generale della Repubblica presso la Corte d’appello di Reggio Calabria, Wind Tre SpA, Procura della Repubblica presso il Tribunale di Locri

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 13 de fevereiro de 2020, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 348, de 10.10.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA) / PC, RE

(Processo C-44/20) (1)

(2020/C 329/25)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 161, de 11.05.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid — Espanha) — JL/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

(Processo C-841/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2006/54/CE - Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o - Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Cláusula 4 - Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino - Instituição nacional que garante aos trabalhadores em causa o pagamento dos créditos não pagos pelos seus empregadores insolventes - Limite máximo para o pagamento destes créditos - Montante do limite máximo reduzido para os trabalhadores a tempo parcial em função da relação entre o tempo de trabalho destes últimos e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro - Princípio pro rata temporis»)

(2021/C 228/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: JL

Recorrido: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, no que respeita ao pagamento, pela instituição nacional responsável, dos salários e das indemnizações não pagos aos trabalhadores em razão da insolvência do seu empregador, prevê um limite máximo para esse pagamento no que respeita aos trabalhadores a tempo inteiro, o qual, no que se refere aos trabalhadores a tempo parcial, é reduzido proporcionalmente ao tempo de trabalho realizado por estes últimos em relação ao tempo de trabalho realizado pelos trabalhadores a tempo inteiro.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Irideos SpA/Poste Italiane SpA, na presença de: Fastweb SpA, Tim SpA

(Processo C-419/19) (1)

(2021/C 481/27)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di regolazione dei trasporti

(Processo C-835/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Adjudicação de contratos de concessão - Diretiva 2014/23/UE - Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo - Artigo 30.o - Liberdade das autoridades adjudicantes de definir e de organizar o procedimento conducente à escolha do concessionário - Legislação nacional que proíbe o recurso ao financiamento de projetos para os contratos de concessão de autoestrada»)

(2021/C 44/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A.

Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di regolazione dei trasporti

sendo intervenientes: Autorità di bacino del Po, Regione Piemonte

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão, conjugado com o artigo 30.o e os considerandos 5 e 68 desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional que proíbe as autoridades adjudicantes de adjudicar concessões de autoestradas que já caducaram ou se encontram em vias de caducar recorrendo ao processo de financiamento de projetos previsto no artigo 183.o do Decreto Legislativo n.o 50 — Codice dei contratti pubblici (Decreto Legislativo n.o 50, que aprova o novo Código dos Contratos Públicos), de 18 de abril de 2016.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-761/19) (1)

(2021/C 138/33)

Língua do processo: húngaro

O presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 77, de 9.3.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — SIA «ONDO»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

(Processo C-943/19) (1)

(2020/C 414/41)

Língua do processo: letão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Aulnay-Sous-Bois — França) — JE, KF/XL Airways SA

(Processo C-286/19) (1)

(2021/C 44/47)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — DX / Subdelegación del Gobierno en Toledo

(Processo C-549/19) (1)

(2020/C 329/18)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 372, de 04.11.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — LP/Subdelegación del Gobierno en Toledo

(Processo C-567/19) (1)

(2020/C 329/20)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 372, de 04.11.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankenthal — Alemanha) — OK/Daimler AG

(Processo C-685/19) (1)

(2020/C 320/40)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 27, de 27.01.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale per il Veneto — Itália) — Regione Veneto/HD

(Processo C-468/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Veículos antigos - Tratamento fiscal não homogéneo no interior do um Estado-Membro - Situação puramente interna - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 320/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria regionale per il Veneto

Partes no processo principal

Recorrente: Regione Veneto

Recorrido: HD

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale del Veneto (Comissão Fiscal Regional do Veneto, Itália), por Decisão de 10 de junho de 2019, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 357, de 21.10.2019
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Watford Employment Tribunal — Reino Unido) — B/Yodel Delivery Network Ltd

(Processo C-692/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Conceito de “trabalhador” - Empresa de distribuição de correio - Qualificação dos transportadores contratados ao abrigo de um acordo de serviços - Possibilidade do transportador de subcontratar e fornecer serviços semelhantes de forma concomitante a terceiros»)

(2020/C 287/33)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Watford Employment Tribunal

Partes no processo principal

Demandante: B

Demandado: Yodel Delivery Network Ltd

Dispositivo

A Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que uma pessoa, contratada pelo seu empregador presumido ao abrigo de um acordo de serviços no qual se indica que é empresária independente, seja qualificada de «trabalhador» na aceção desta diretiva, quando essa pessoa dispõe da faculdade de:

— recorrer a subcontratantes ou a substitutos para efetuar o serviço que se comprometeu a fornecer;

— aceitar ou não aceitar as diferentes tarefas propostas pelo seu empregador presumido, ou fixar unilateralmente um número máximo das mesmas;

— fornecer os seus serviços a quaisquer terceiros, incluindo a concorrentes diretos do empregador presumido, e

— fixar as suas próprias horas de «trabalho» dentro de certos parâmetros, bem como organizar o seu tempo a fim de se adaptar à sua conveniência pessoal em vez de unicamente aos interesses do empregador presumido, uma vez que, por um lado, a independência dessa pessoa não se afigura fictícia e, por outro, não é permitido estabelecer a existência de um vínculo de subordinação entre a referida pessoa e o seu empregador presumido. Todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder, tendo em conta todos os elementos pertinentes relativos a essa mesma pessoa, bem como à atividade económica por ela exercida, à sua qualificação tendo em conta a Diretiva 2003/88.

(1) JO C 423, de 16.12.2019.
Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2020 — Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd, Airport Marketing Services Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-203/19 P) (1)

(2020/C 313/27)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Agencia Estatal de la Administración Tributaria/RK

(Affaire C-85/19) (1)

(2020/C 137/62)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de maio de 2020 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Blumar SpA (C-415/19), Roberto Abate SpA (C-416/19), Commerciale Gicap SpA (C-417/19)/Agenzia delle Entrate

(Processos apensos C-415/19 a C-417/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão Europeia que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno - Legislação nacional que exclui a possibilidade de conceder um auxílio ao abrigo do regime autorizado em caso de inobservância de uma condição não prevista pela decisão da Comissão»)

(2020/C 287/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Blumar SpA (C-415/19), Roberto Abat SpA (C-416/19), Commerciale Gicap SpA (C-417/19)

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Dispositivo

O artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Decisão C (2008) 380 da Comissão, de 25 de janeiro de 2008, «Auxílio de Estado N 39/2007 — Itália — Crédito fiscal para novos investimentos em zonas desfavorecidas», e o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual a concessão de um auxílio ao abrigo deste regime de auxílios instituído por este Estado-Membro e autorizado por esta decisão depende de o requerente apresentar uma declaração segundo a qual não beneficiou de auxílios declarados ilegais e incompatíveis pela Comissão Europeia, que omitiu reembolsar ou depositar numa conta bloqueada, ainda que não tenha sido objeto de um pedido de recuperação e não obstante o facto de a referida decisão não prever explicitamente tal exigência.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Straubing - Alemanha) – B & L Elektrogeräte GmbH/GC

(Processo C-465/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 2.o, ponto 8, alínea c), e ponto 9 - Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial - Conceito de “estabelecimento comercial” - Contrato celebrado no stand de uma feira comercial imediatamente depois de o consumidor, que se encontrava num espaço comum da feira, ter sido contactado pelo profissional»)

(2020/C 68/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Straubing

Partes no processo principal

Recorrente: B & L Elektrogeräte GmbH

Recorrido: GC

Dispositivo

O artigo 2.o, ponto 8, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 9 desta, deve ser interpretado no sentido de que um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor num stand ocupado por um profissional por ocasião de uma feira comercial, imediatamente depois de o consumidor, que se encontrava no corredor comum aos diferentes stands existentes num pavilhão de exposição da feira, ter sido contactado por esse profissional, é um «contrato celebrado fora do estabelecimento comercial» na aceção desta disposição.

(1) JO C 348, de 14.10.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Larnakas – Chipre) – Kypriaki Kentriki Archi/GA

(Processo C-154/19) (1)

(2020/C 77/54)

Língua do processo: grego

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Serron — Grécia) — WP/Trapeza Peiraios AE

(Processo C-105/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Poderes e obrigações do juiz nacional - Procedimento de injunção de pagamento - Deferimento da oposição deduzida à injunção - Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 288/13)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Monomeles Protodikeio Serron

Partes no processo principal

Recorrente: WP

Recorrida: Trapeza Peiraios AE

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Serron [Tribunal de Primeira Instância (juiz singular) de Serres, Grécia], por decisão de 11 de janeiro de 2019, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 148, de 29.4.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus - Finlândia) – processo interposto por Nobina Finland Oy

(Processo C-327/19) (1)

(2020/C 19/46)

Língua do processo: finlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 220, de 1.7.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Brenta Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

(Processo C-219/18) (1)

(2020/C 320/22)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 240, de 9.7.2018.
Despacho do presidente Nona do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2020 — Wallapop, SL/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, SL

(Processo C-763/18 P) (1)

(2021/C 44/45)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 131, de 8.4.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — BP/ Uniparts SARL

(Processo C-668/18) (1)

(2020/C 137/60)

Língua do processo: polaco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 44, 4.2.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Okrazhen sad — Vidin — Bulgária) — Corporate Commercial Bank, em insolvência/Elit Petrol AD

(Processo C-647/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Alteração retroativa das condições de execução de compensações retroativas efetuadas com uma instituição de crédito em insolvência - Estado de direito - Princípio da segurança jurídica - Direito a um recurso efetivo»)

(2020/C 313/04)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Okrazhen sad — Vidin

Partes no processo principal

Autora: Corporate Commercial Bank, em insolvência

Ré: Elit Petrol AD

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Vidin (Tribunal Regional de Vidin, Bulgária), por decisão de 15 de outubro de 2018, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 455, de 17.12.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – NE/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld

(Processo C-645/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Artigo 56.o TFUE - Diretiva 2014/67/UE - Artigos 9.o e 20.o - Declaração dos trabalhadores - Conservação da documentação salarial - Sanções - Proporcionalidade - Coimas de um montante mínimo predefinido - Cúmulo - Falta de limite máximo - Despesas processuais»)

(2020/C 68/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: NE

Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld

Sendo interveniente: Finanzpolizei

Dispositivo

O artigo 20.o da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, em caso de não cumprimento das obrigações em matéria de direito do trabalho relativas à declaração dos trabalhadores e à conservação de documentos salariais, a aplicação de coimas de um montante elevado:

— que não podem ser inferiores a um montante predefinido;

— que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador em causa e sem limite máximo, e

— às quais acresce uma contribuição para as despesas processuais que ascende a 20 % do seu montante em caso de improcedência do recurso interposto da decisão que as impõe.

(1) JO C 122, de 1.4.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2019 – Duferco Long Products SA/Comissão Europeia

(Processo C-738/18) (1)

(2020/C 68/45)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 35, de 28.1.2019.