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PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 10 de Maio de 2010 — Hannelore Adams/Germanwings GmbH

(Processo C-226/10)

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2010/C 209/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: Hannelore Adams

Demandada: Germanwings GmbH

Questões prejudiciais

O artigo 4.o, n.o 3, do [Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91] (1) aplica-se quando o passageiro, que dispõe de uma reserva confirmada para um voo de ida e um voo de regresso, não se apresenta para o registo no voo de regresso devido às seguintes circunstâncias:

— Contra a vontade do passageiro, que se apresentou a tempo para o registo no voo de ida, a transportadora aérea operadora recusou-lhe o embarque nesse voo, e anunciou que lhe recusaria também o embarque no voo de regresso.

— A recusa de embarque foi devida ao facto de a transportadora aérea operadora ter considerado erradamente que, na sequência de um estorno, teria direito a uma comissão de processamento que o passageiro ainda não teria pago.

(1) JO L 46, p. 1.
2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve a Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que exige que os sortidos de unhas postiças em apreço sejam classificados como «produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (excepto medicamentos), incluindo as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros […] preparações para manicuros e pedicuros» na subposição 3304 30 00 ou como «Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluindo os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) […] utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para as unhas)» na subposição 8214 20 00?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/14

Acção intentada em 19 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-253/10)

2010/C 195/21

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e A. Marghelis, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

— Constatar que, não tendo adoptado uma estratégia nacional para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva;

— Condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, «[n]o prazo máximo de dois anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, os Estados-Membros definirão uma estratégia nacional para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros e notificarão a Comissão dessa estratégia». O artigo 18.o, n.o 1, prevê que os «Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor». Em aplicação do seu artigo 19.o, a directiva entrou em vigor em 16 de Julho de 1999. Por isso, devia ser dado cumprimento ao disposto na directiva até 16 de Julho de 2001, e à obrigação de elaborar uma estratégia nacional, tal como é exigido no artigo 5.o, n.o 1, até 16 de Julho de 2003.

Dado que o artigo 54.o do Acto Relativo às Condições de Adesão não fixou outro prazo para os novos Estados-Membros, a República Eslovaca estava obrigada, por força do artigo 5.o, n.o 1, da directiva, a elaborar uma estratégia nacional para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros até à data da sua adesão, ou seja 1 de Maio de 2004. Até hoje, a República Eslovaca ainda não notificou tal estratégia à Comissão.

Por isso, a Comissão Europeia entende que a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, relativa à deposição de resíduos em aterros.
—

Declarar-se competente para conhecer do presente recurso e condenar a Comissão a pagar: a) ao recorrente o montante de 800 000 EUR ou outro montante que o Tribunal vier a considerar ser justo e equitativo a título da dor física, do sofrimento e da redução da capacidade de desfrutar a vida passados, presentes e futuros, resultantes da deterioração grave do seu estado saúde na sequência da recusa injustificada e ilegal da Comissão de aplicar as disposições da Directiva 96/29 (1) relativas à monitorização médica a título preventivo de doenças provocadas por radiações às equipas especiais de intervenção em Thule; b) ao recorrente ou aos estabelecimentos de saúde ou ainda aos prestadores de serviços médicos as futuras despesas com tratamentos médicos e medicação para atenuar e/ou tratar os seus problemas de saúde acima referidos na alínea a), que não lhe são prestados pelo sistema de segurança social do seu Estado-Membro; c) ao recorrente as despesas razoáveis por si efectuadas no Tribunal Geral e no presente processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/21

Recurso interposto em 28 de Abril de 2010 pela Enercon GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de Fevereiro de 2010 no processo T-472/07, Enercon GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-204/10 P)

2010/C 179/36

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (representantes: J. Mellor, barrister, e R. Böhm, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hasbro Inc.

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— admitir o recurso do acórdão do Tribunal Geral e anulá-lo, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso e, se o julgar adequado, a decisão da Divisão de Oposição;

— (se o julgar adequado) devolver o processo ao Instituto para nova análise das questões suscitadas neste recurso;

— Condenar a interveniente e o Instituto nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal Geral não reconheceu os erros da decisão da Câmara de Recurso, que se baseou na decisão ilegítima da Divisão de Oposição. Em especial, o Tribunal Geral não reconheceu de todo em todo que: a) o acórdão Medion (1) dizia respeito a uma situação excepcional em que a regra habitual de que o consumidor médio tem normalmente uma impressão global da marca é deslocada, mas b) no caso vertente, não existiam circunstâncias suficientes para justificar essa abordagem excepcional. Nenhuma parte da marca anterior no caso vertente tem uma «posição distintiva autónoma».

A recorrente alega ainda que, devido à incorrecta aplicação de um princípio do tipo Medion na fase preliminar da avaliação da semelhança, não foi dada a devida consideração à avaliação global do risco de confusão.

(1) JO C 106, 30.04.2004, p. 31.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/15

Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 por Nokia Oyj do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 20 de Janeiro de 2010 no processo T-460/07, Nokia Oyj/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-154/10 P)

2010/C 179/25

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: Nokia Oyj (Representante: C. Rehaag, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Medion AG

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2010 (processo T-460/07);

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 20 de Janeiro de 2010, no processo T-460/07, com fundamento em que o Tribunal Geral decidiu erradamente que existia risco de confusão entre as marcas «LIFE» e «LIFE BLOG», tendo aplicado incorrectamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1). Por conseguinte, violou o direito da União.

Com efeito, em relação à semelhança entre as marcas, o Tribunal Geral declarou que a comparação teria por objecto as marcas «LIFE» e «LIFE BLOG». No entanto, ao proceder a esta comparação, entrou em contradição com aquela declaração, pois só considerou a palavra «LIFE» da marca unitária «LIFE BLOG».

A este respeito, o Tribunal examinou incorrectamente quais os consumidores que pertencem ao público relevante e o modo como os consumidores percepcionam as marcas, tendo, por conseguinte, violado princípios reconhecidos da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-134/10)

(2010/C 161/25)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (Representantes: A. Nijenhuis e C. Vrignon, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

— Declarar que, não tendo transposto correctamente o artigo 31.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições da referida directiva e do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

— Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão Europeia invoca três fundamentos em apoio da sua acção, em que alega a falta de proporcionalidade da legislação nacional impugnada, em particular no que respeita ao processo e aos critérios de designação dos canais de rádio e de televisão que beneficiam do regime de transmissão, designado «must carry».

Em primeiro lugar, critica o demandado por não ter estabelecido de modo claro e previsível os objectivos de interesse geral que permitem a concessão desse regime. Assim, os organismos de radiodifusão não podem conhecer com antecedência qual a natureza e âmbito dos requisitos a preencher e das obrigações de serviço público a que estão submetidos.

Em segundo lugar, a Comissão critica simultaneamente a falta de transparência no decurso do processo de autorização, o poder discricionário acrescido das autoridades, na medida em que a legislação nacional parece impor aos organismos em causa a transmissão da totalidade dos canais que transmitem e não só dos canais que prosseguem os objectivos de interesse geral pretendido, e o efeito discriminatório da exigência de estabelecimento desses organismos no território nacional.

Em terceiro lugar, a demandante alega o desrespeito do âmbito de aplicação do artigo 31.o da directiva serviço universal, no que se refere à subordinação da transmissão à existência de um número significativo de utilizadores finais das redes de comunicação.

(1) JO L 108, p. 51.
1.

O artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15) e, mais concretamente, a exigência de assegurar a utilização óptima dos recursos escassos e de fomentar o desenvolvimento de serviços inovadores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que dissocia o montante de um encargo cobrado sobre esse tipo de recursos (taxa de reserva do domínio público radioeléctrico) da finalidade específica a que, anteriormente, estava expressamente afectado (financiamento da investigação e da formação em matéria de telecomunicações, assim como o cumprimento das obrigações de serviço público), sem o afectar a outra finalidade em particular?
2.

Nas circunstâncias do processo principal, deve a decisão das autoridades aduaneiras relativa à aceitação imediata da declaração aduaneira nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser considerada uma decisão da autoridade aduaneira na acepção do artigo 4.o, n.o 5, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, primeiro travessão, do Código Aduaneiro, em particular sobre a globalidade do conteúdo da declaração aduaneira, se estiverem reunidas simultaneamente as seguintes circunstâncias: a) a decisão da autoridade aduaneira relativa à aceitação tiver sido tomada exclusivamente com base nos documentos apresentados juntamente com a declaração aduaneira; b) quando da realização da verificação necessária antes da aceitação da declaração aduaneira existir a suspeita de que o código pautal declarado da mercadoria não é exacto; c) quando da realização da verificação necessária antes da aceitação da declaração aduaneira, as informações relativas ao conteúdo das mercadorias declaradas, relevantes para a determinação correcta do código pautal, forem incompletas; d) quando da verificação prévia à aceitação da declaração tiver sido extraída uma amostra para realização de uma peritagem com o objectivo de determinar correctamente o código pautal da mercadoria?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/21

Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 por European Renewables Energies Federation ABSL (EREF) do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 19 de Novembro de 2009 no processo T-40/08, European Renewable Energies Federation ASBL (EREF)/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-75/10)

2010/C 113/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Renewables Energies Federation ABSL (EREF) (representante: J. Kuhbier, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 no processo T-40/08, EREF/Comissão das Comunidades Europeias;

— Remeter os autos à Sexta Secção do Tribunal Geral, para julgamento da causa;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que anule o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 no processo T-40/08 e remeta os autos ao Tribunal Geral para nova apreciação.

A recorrente contesta a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a sua advogada, a Dr.a Fouquet, não a podia representar no Tribunal de Primeira Instância, pelo que o seu requerimento de recurso era inadmissível.

O Tribunal de Primeira Instância entendeu que, porque a Dr.a Fouquet tinha sido nomeada directora do EREF em 29 de Junho de 2004, já não podia ser considerada um terceiro independente. A recorrente alega que a Dr.a Fouquet não tinha sido formalmente nomeada directora do EREF: por força da legislação belga, essa nomeação teria exigido um registo oficial junto das autoridades belgas competentes. A Dr.a Fouquet apenas tinha o cargo de directora em título, cargo este que não tinha nexo, ou tinha apenas um nexo muito limitado, com o poder de representação.

A recorrente alega também que mesmo que se admita que o cargo de directora da Dr.a Fouquet tinha natureza formal, o Tribunal de Primeira Instância aplicou incorrectamente os critérios para analisar se o advogado é um terceiro independente. Alega que o Tribunal de Primeira Instância compreendeu mal tanto a situação jurídica do representante da EREF no Tribunal de Primeira Instância como a real distribuição de tarefas entre a Dr.a Fouquet e a EREF. Nos termos da lei alemã, o cargo da Dr.a Fouquet de directora da EREF ter-lhe-ia permitido representar a recorrente no Tribunal de Primeira Instância.
4.

Os princípios gerais do direito comunitário vigente da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da igualdade de armas no processo, da protecção jurisdicional efectiva, do direito a um tribunal independente e, em geral, a um processo equitativo, garantidos pelo artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 8, do Tratado de Lisboa e para o qual remete o artigo 46.o do Tratado da União), conjugado com o artigo 6.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e com os artigos 46.o, 47.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice, em 7 de Dezembro de 2000, conforme consagrados pelo Tratado de Lisboa, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o Estado italiano promulgue, após um período de tempo considerável (5 anos), uma norma de interpretação autêntica que se afasta da redacção da disposição que é objecto de interpretação e é contrária à interpretação constante e consolidada do órgão jurisdicional que tem a competência para uniformizar a jurisprudência, norma que, além disso, é relevante para resolução de litígios em que o próprio Estado italiano é parte?
6.

Caso se trate de um convite a contratar, o artigo 7.o, n.o 4, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que basta indicar apenas algumas características principais do um produto, remetendo o profissional, quanto ao resto, para o seu sítio Internet, desde que neste se encontre informação substancial sobre as características principais do produto, preço e demais condições, nos termos dos requisitos do artigo 7.o, n.o 4?
a)

Em primeiro lugar, a Comissão considera que o Conselho não tinha competência para agir nos termos do terceiro parágrafo do artigo 88.o, n.o 2, CE, pelo facto de não se ter pronunciado sobre o pedido da Polónia no prazo de três meses estabelecido no quarto parágrafo dessa disposição e pelo facto de, em todo o caso, a ajuda que aprovou ser uma ajuda existente que a Polónia se tinha comprometido a eliminar até ao fim de 2009 quando aceitou as medidas adequadas que a Comissão lhe tinha proposto.
1.

O que se entende por «embriões humanos», na acepção do artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 98/44/CE (1)? a) Encontram-se abrangidas todas as fases do desenvolvimento da vida humana, desde o momento da fecundação do óvulo, ou têm de estar preenchidos determinados pressupostos adicionais, tais como, por exemplo, ter-se atingido uma determinada fase de desenvolvimento? b) Encontram-se também abrangidos os seguintes organismos: 1. óvulos humanos não fecundados, para os quais se transplantou o núcleo de uma célula humana amadurecida? 2. óvulos humanos não fecundados, que foram estimulados para efeitos de divisão e desenvolvimento por via de partenogénese? c) Encontram-se também abrangidas as células estaminais obtidas a partir de embriões humanos na fase blastocitária?
2.

Tendo em conta, por um lado, o princípio que decorre do artigo 1.o, n.o 2, da decisão-quadro e, por outro, as disposições do artigo 6.o, n.o 1, UE, e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a decisão-quadro deve ser interpretada no sentido de que, para além dos motivos de recusa enunciados nos seus artigos 3.o e 4.o, a entrega pode também, à luz dos seus décimo segundo e décimo terceiro considerandos, ser recusada por outros motivos baseados nas circunstâncias referidas nesses considerandos? a) Se a decisão-quadro for de interpretar nesse sentido, quais são os motivos que o Estado-Membro de execução pode ou deve invocar? O Estado-Membro pode então invocar os princípios de interpretação adoptados, no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) na sua jurisprudência relativa à extradição? Pode também invocar razões que ampliam os motivos de recusa relativamente aos consagrados pelo TEDH na sua jurisprudência? b) Se a decisão-quadro for de interpretar no sentido de que a execução de um mandado de detenção também pode ser recusada por motivos diferentes dos enunciados nos artigos 3.o e 4.o da referida decisão, isso tem como consequência que a decisão-quadro autoriza o Estado-Membro a recusar a execução do mandado de detenção emitido para cumprimento de uma pena por circunstâncias relacionadas com o teor ou com os fundamentos do acórdão proferido no Estado-Membro que emitiu o mandado ou ainda com a legalidade do processo que conduziu a esse acórdão, que exigem que as acusações enunciadas nesses pontos sejam apreciadas no Estado-Membro em que é exigida a execução do mandado? Em que condições e com que fundamentos precisos é possível esse exame («revisão quanto ao mérito»)? c) A decisão-quadro for de interpretar no sentido de que autoriza o Estado-Membro a recusar a entrega por força do mandado de detenção emitido para cumprimento de uma pena pelo facto de existirem razões sérias para considerar que o processo que levou à condenação não foi equitativo, na medida em que a pessoa condenada foi alvo de perseguições que se traduziram numa acusação discriminatória pelas autoridades do Estado que decidiu o processo em causa?
—

Declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias para garantir, através da concessão de licenças nos termos dos artigos 6o e 8o da Directiva 2008/1/CE (1), nem tendo tomado as medidas necessárias para garantir, através do reexame e eventual actualização das licenças das instalações existentes que tais instalações, a partir de 30 de Outubro de 2007, são exploradas nos termos dos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 5o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (directiva IPPC).
1.

O artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de que os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro não podem invocar esta disposição, depois de esse trabalhador, mantendo a nacionalidade turca, ter adquirido a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de Janeiro de 2010 — Agrargenossenschaft Münchehofe e.G./BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

(Processo C-18/10)

2010/C 80/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Agrargenossenschaft Münchehofe e.G.

Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

Questão prejudicial

O § 5, n.o 1, segunda e terceira frases, do Flächenerwerbsverordnung, adoptado em execução do § 4, n.o 3, ponto 1, da Ausgleichsleistungsgesetz, viola, na sua versão em vigor até 11 de Julho de 2009, o artigo 87.o CE?