Processo 26/76

Metro SB-Großmärkte GmbH & Co. KG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Sistemas de distribuição selectiva»

Sumário do acórdão

[Tratado CEE, artigos 85o, 86o e 173o, segundo parágrafo; Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 3o, n.o 2, b)]

O recurso contra um acto que tem carácter meramente confirmativo de um acto anterior, de tal forma que a anulação do acto confirmativo se confundiria com a anulação do acto anterior, deve ser considerado destituído de objecto e, por conseguinte, inadmissível.

É do interesse tanto de uma boa administração da justiça como de uma correcta aplicação dos artigos 85.o e 86.o que as pessoas singulares ou colectivas que estão habilitadas, por força do artigo 3o, n.o 2, b), do Regulamento n.o 17, a solicitar à Comissão a verificação de uma infracção ao disposto nos referidos artigos 85.o e 86.o possam, se o seu pedido não for decidido favoravelmente, no todo ou em parte, dispor de uma via de recurso destinada a salvaguardar os seus legítimos interesses. Estas pessoas devem assim ser consideradas directa e individualmente afectadas pela decisão da Comissão, na acepção do artigo 173 o, segundo parágrafo.

As quotas de mercado que se situem entre 5 e 10 %, num mercado de produtos tecnologicamente avançados, mas no entanto facilmente intercambiáveis para a grande massa dos compradores, excluem, salvo circunstâncias especiais, a existência de uma posição dominante. A circunstância de a qualidade de um produto incitar os distribuidores a incluí-lo na gama que oferecem não constitui, em si mesma, um elemento susceptível de permitir que o produtor actue em larga medida sem ter de tomar em consideração a atitude dos seus concorrentes e, por conseguinte, de lhe assegurar uma posição dominante, constituindo antes uma forma de concorrência entre outras. O mesmo se diga da circunstância de outros produtores terem adoptado, ou prepararem-se para adoptar, sistemas de distribuição da mercadoria em questão análogos ao que foi criado pelo operador em causa.

A condição prevista nos artigos 3 o e 85.o do Tratado CEE de não falsear a concorrência implica a existência no mercado de uma concorrência eficaz (workable competition), isto é, de um grau de concorrência necessário para que sejam respeitadas as exigências fundamentais e alcançados os objectivos do Tratado e, em especial, o estabelecimento de um mercado único que crie condições análogas às de um mercado interno. Tal exigência reconhece que a natureza e a medida da concorrência possam variar em função dos produtos ou serviços em causa e da estrutura económica dos mercados sectoriais em vista.

Os sistemas de distribuição selectiva constituem, entre outros, um elemento de concorrência, conforme ao artigo 85.o, n.o 1, sob condição de a escolha dos revendedores se operar em função de critérios objectivos de natureza qualitativa, relativos à qualificação profissional do revendedor, do seu pessoal e das suas instalações, de estas condições serem fixadas de maneira uniforme em relação a todos os potenciais revendedores e aplicadas de forma não discriminatória.

A concorrência de preços, por muito importante que seja — de tal forma que nunca poderá ser eliminada —, não constitui, todavia, a única forma de concorrência eficaz nem aquela à qual se deva, em qualquer circunstância, atribuir uma prioridade absoluta. A preocupação, no caso de grossistas e retalhistas especializados, de manter um certo nível de preços correspondente à preocupação de manter, no interesse do consumidor, a possibilidade de que um sistema de distribuição selectiva subsista a par de novas formas de distribuição baseadas numa política de concorrência de diferente natureza entra no âmbito dos objectivos que podem prosseguir-se sem cair necessariamente na proibição do artigo 85 o, n.o 1, e, se tal for o caso, totalmente ou em parte, no âmbito do artigo 85.o, n.o 3. Esta conclusão é reforçada se, além disso, as referidas condições contribuírem para uma melhoria da concorrência, desde que esta incida sobre factores diferentes do preço. No entanto, compete à Comissão velar para que a rigidez desta estrutura não seja reforçada, o que poderia verificar-se na hipótese de uma multiplicação de canais de distribuição selectiva para a comercialização do mesmo produto.

Qualquer sistema de comercialização baseado na selecção dos pontos de distribuição implica necessariamente, para os grossistas integrados nessa rede, a obrigação de só abastecerem revendedores autorizados e, por conseguinte, a faculdade de o produtor interessado controlar a observância de tal obrigação. As obrigações aceites em matéria de controlo, na medida em que se destinem a garantir o respeito das condições de autorização no tocante aos critérios de qualificação profissional, não podem constituir só por si uma restrição de concorrência, sendo antes o acessório da obrigação principal, cujo cumprimento ajudam a garantir. Contudo, na medida em que garantam o respeito de obrigações mais restritivas, são abrangidas pela proibição do artigo 85 o, n.o 1, salvo se beneficiarem, se for caso disso, conjuntamente com a obrigação principal que acompanham, da isenção do artigo 85.o, n.o 3.

A separação de funções entre grossistas e retalhistas, no sentido de proibir aos grossistas o fornecimento a consumidores privados, incluindo os grandes utilizadores finais, é, em princípio, conforme à exigência de uma concorrência não falseada.

Dado que a função de um grossista não consiste em promover a promoção deste ou daquele produtor, mas sim em garantir ao comércio a retalho um abastecimento que beneficie da concorrência entre produtores, as obrigações contraídas por um grossista que sejam limitativas da sua liberdade neste domínio constituem restrições de concorrência abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 85.o, n.o 1.