Por outras palavras, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida, directa ou indirectamente pela sua sociedade-mãe para concluir que esta exerce uma influência determinante na sua política comercial. Subsequentemente, a Comissão pode considerar a sociedade-mãe solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, excepto se esta sociedade provar que a sua filial não aplica, no essencial, as directrizes dela provenientes e se comporta, assim, de forma autónoma no mercado.

O direito comunitário da concorrência reconhece que diferentes sociedades pertencentes a um mesmo grupo constituem uma entidade económica e, portanto, uma empresa na acepção dos artigos 81.o CE e 82.o CE, se as sociedades em causa não determinarem de forma autónoma o seu comportamento no mercado.

O método que consiste em repartir os participantes num acordo em categorias para efeitos de um tratamento diferenciado na fase da determinação dos montantes de partida das coimas, cujo princípio foi validado pela jurisprudência, embora equivalha a ignorar as diferenças de dimensão entre empresas de uma mesma categoria, implica a fixação do mesmo montante de base para as empresas pertencentes a uma mesma categoria. Essa repartição deve respeitar o princípio da igualdade de tratamento e, além disso, o montante das coimas deve, pelo menos, ser proporcionado relativamente aos elementos tidos em conta na apreciação da gravidade da infracção. Para verificar se a repartição dos participantes num acordo em categorias é conforme com os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, o juiz comunitário, no âmbito da sua fiscalização da legalidade do exercício do poder de apreciação de que a Comissão dispõe na matéria, deve contudo limitar-se a fiscalizar se essa repartição é coerente e objectivamente justificada, sem substituir desde logo a apreciação da Comissão pela sua. A este propósito, a opção da Comissão de repartir as empresas por várias categorias em função das suas partes de mercado na distribuição dos produtos em causa e agrupar na mesma categoria as que detêm uma parte de mercado inferior a um certo limite não pode ser qualificada de arbitrária e não excede os limites do poder de apreciação de que essa empresa dispõe na matéria.

O facto de os montantes de partida respeitantes a cada uma das categorias não serem estritamente proporcionais às quotas de mercado respectivas das empresas em causa não pode ser censurado, na medida em que o mesmo é apenas o resultado do sistema de repartição por categorias e da fixação do mesmo montante de partida que este implica. Com efeito, embora, devido à repartição por grupos, seja aplicado a certas empresas um montante de base idêntico, apesar de estas serem de dimensões diferentes, a diferença de tratamento está objectivamente justificada pela maior importância que é atribuída à natureza da infracção relativamente à dimensão das empresas quando da determinação da gravidade da infracção. A faculdade da Comissão de proceder à classificação em categorias ficaria privada de grande parte da sua utilidade se qualquer disparidade entre quotas de mercado, significativa em termos relativos mas muito pouco significativa em termos percentuais, obstasse à classificação de diferentes empresas na mesma categoria.

(cf. n.os 73-74, 76-77, 81)