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Na primeira questão, pergunta-se se, em caso de violação por parte da administração nacional da proibição de imposição de encargos de efeito equivalente (artigo 5.o, 9.o e 13.o, n.o 2, do Tratado CEE), o cidadão da Comunidade pode invocar segundo o direito comunitário um direito à anulação ou revogação do acto administrativo e/ou à restituição do montante pago, mesmo quando, à luz do direito processual nacional, o acto administrativo deixou de poder ser impugnado por inobservância do prazo.

Na segunda questão, pergunta-se se esta tese é válida, pelo menos nos casos em que o Tribunal de Justiça já tenha declarado a violação da proibição prevista no direito comunitário.

Na terceira questão, pergunta-se, em caso de resposta afirmativa à questão da existência do direito à restituição no direito comunitário, se este direito ao pagamento pode ser complementado com o pagamento de juros e, em caso afirmativo, a partir de que data e qual a taxa aplicável.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3 de Fevereiro de 1977 ( *1 )

No processo 62/76,

Jozef Strehl

contra

Nationaal Pensioenfonds voor Mijnwerkers

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Arbeidsrechtbank (tribunal de trabalho) de Hasselt, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98), e da decisão n.o 91 da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 12 de Julho de 1973, quanto à interpretação do n.o 3 do artigo 46.o do referido regulamento, o qual se reporta à liquidação das prestações devidas ao abrigo do n.o 1 (JO C 86 de 20.7.1974, p. 8).

Decisão:

«O n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/71 bem como a decisão n.o 91 da Comissão Administrativa são incompatíveis com o artigo 51.o do Tratado na medida em que limitam a cumulação de duas prestações cujos direitos se adquiriram em diferentes Estados-membros, ao reduzir o montante de uma prestação cujo direito se adquiriu nos termos da legislação de um Estado-membro.»

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7 de Dezembro de 1976 ( *1 )

No processo 23/76,

Luigi Pellegrini & CSas

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de cumprimento de um contrato celebrado entre a recorrente e a Comissão e reparação do prejuízo sofrido por desrespeito do prazo de pré-aviso, apresentado ao Tribunal de Justiça com fundamento numa cláusula compromissória ria acepção do artigo 153.o do Tratado CEEA, e anulação da decisão da Comissão que confia à sociedade Flexon-Itália um serviço de limpeza das instalações de Ispra.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Lingua do processo: italiano.
Processo 12/76

Industrie Tessili Italiana Como

contra

Dunlop AG

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main

Sumário do acórdão

Os novos Estados-membros podem apresentar observações no âmbito de um processo relativo à interpretação de uma das convenções previstas no artigo 220.o do Tratado e às quais se comprometeram a aderir por força do n.o 2 do artigo 3 o do acto de adesão.

A convenção de 27 de Setembro de 1968 deve ser interpretada tendo em conta, simultaneamente, o seu sistema os seus objectivos específicos e a sua relação com o Tratado. No que respeita à questão de saber se as expressões e noções da convenção devem ser consideradas autónomas e, portanto, comuns a todos os Estados-membros, ou se tais expressões e noções remetem para as normas materiais do direito aplicável a cada caso concreto, por força das normas de conflitos a que está sujeito o juiz a quem a questão foi primeiramente submetida, nenhuma destas duas opções se impõe excluindo a outra, a escolha adequada não podendo ser feita senão a propósito de cada uma das disposições da convenção, de forma a, no entanto, assegurar a plena eficácia desta, na perspectiva dos objectivos previstos no artigo 220.o do Tratado.
As condições de aplicação do artigo 17.o da convenção de 27 de Setembro de 1968 devem ser interpretadas à luz do efeito da extensão de competência, da qual deve ser excluída tanto a competência determinada pelo princípio geral consagrado no artigo 2.o como as competências especiais previstas nos artigos 5.o e 6.o da convenção. Atentas as consequências que tal opção pode acarretar para a posição das partes no processo, as condições a que o artigo 17.o subordina a validade dos pactos atributivos de jurisdição são de interpretação estrita.

Ao subordinar a validade dos pactos atributivos de jurisdição à existência de uma «convenção» entre as partes, o artigo 17.o impõe ao juiz chamado a decidir a obrigação de verificar, em primeiro lugar, se o pacto que lhe atribui competência foi, efectivamente, objecto de acordo entre as partes, acordo que se deve manifestar de forma clara e precisa, destinando-se as formalidades exigidas pelo artigo 17.o a garantir a existência efectiva de consentimento das partes.
Por outro lado, no estado actual do direito comunitário um direito de propriedade industrial e comercial legalmente adquirido num Estado-membro pode, nos termos do artigo 36.o, primeiro período, do Tratado, ser legitimamente oposto à importação de produtos comercializados sob uma denominação que se presta a confusão, no caso de os direitos em causa terem sido adquiridos por titulares distintos e independentes no domínio de legislações nacionais diferentes.

Com efeito, se em tal caso o princípio da livre circulação de mercadorias devesse prevalecer em relação à protecção concedida pelas legislações nacionais respectivas, os direitos de propriedade industrial e comercial seriam atingidos no seu objecto específico.

Nesta situação, a conciliação entre as exigências da livre circulação de mercadorias e o respeito devido aos direitos de propriedade industrial e comercial deve ser realizada de tal forma que seja assegurada protecção ao uso legítimo dos direitos conferidos pelas legislações nacionais, objecto das proibições de importação «justificadas» nos termos do artigo 36.o do Tratado, mas, em contrapartida, recusando qualquer exercício abusivo dos mesmos direitos de natureza a manter ou estabelecer compartimentações artificiais no interior do mercado comum.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

27 de Outubro de 1976 ( *1 )

No processo 130/75,

Vivien Prais

contra

Conselho das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da decisão do recorrido, de 29 de Setembro de 1975, que indefere a reclamação da recorrente de 14 de Julho de 1975 relativa ao indeferimento, em 5 de Maio de 1975, do seu pedido de 25 de Abril de 1975 no sentido de efectuar as provas do concurso Conselho/LA/108 numa data diferente da fixada pelo recorrido; anulação da referida decisão de 5 de Maio de 1975; anulação dos resultados do concurso, na medida em que podem ter sido afectados por esse indeferimento e pedido de indemnização.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua do processo: inglês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20 de Maio de 1976 ( *1 )

No processo 111/75,

Impresa costruzioni comm. Quirino Mazzalai

contra

Ferrovia del Renon

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunale di Trento, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o, n.o 4, da segunda directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de impostos sobre o valor acrescentado (67/228/CEE) (JO 71 de 14.4.1967, p. 1303; EE 09 F1 p. 6).

Decisão:

O artigo 6.o, n.o 4, da segunda directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios não pode ser interpretado no sentido de que permite identificar o momento em que o serviço é efectuado com o da emissão da factura ou com aquele em que ê recebido um pagamento por conta, se essas operações ocorrerem após a prestação do serviço.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

9 de Dezembro de 1975 ( *1 )

No processo 57/75,

Fernand Plaquevent

contra

Caisse primaire d'assurance maladie du Havre e directeur régional de la Sécurité sociale de Rouen

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation de France, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o do Regulamento n.o 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.

Decisão:

Na hipótese de ser necessário, para a aquisição do direito à pensão de invalidez, por um segurado que esteve sucessivamente sujeito à legislação de dois Estados-membros, tomar em consideração períodos de seguro cumpridos num dos Estados-membros, não preenchendo o beneficiário, no outro, as condições para aquisição do referido direito, e de o cálculo de as prestações se basear, segundo a legislação deste último Estado, num salário médio ou numa quotização média, independentemente da duração da actividade, a repartição proporcional deve ser efectuada após a totalização de todos os períodos de seguro nas condições previstas pelo artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 3.

( *1 ) Língua do processo: francês.
25

Ao remeter expressamente para o artigo 13o do Tratado, a Comunidade, no n.o 1 do artigo 2.o da convenção, assumiu em relação aos Estados-membros uma obrigação da mesma natureza e do mesmo alcance da obrigação de supressão dos encargos de efeito equivalente que os Estados-membros assumiram entre si no Tratado. Sendo precisa e não estando subordinada a qualquer reserva implícita ou explícita da parte da Comunidade, esta obrigação é susceptível de atribuir aos particulares o direito de a invocarem em juízo, a partir de 1 de Janeiro de 1970.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25 de Setembro de 1975 ( *1 )

No processo 28/75,

Baupla GmbH

contra

Oberfinanzdirektion Köln

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da regra geral n.o 3 constante do título I A. das disposições preliminares do Regulamento (CEE) n.o 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (JO 1968, L 172; EE 2 F1 p. 11).

Decisão:

Quando pareça deverem os produtos de mistura ser classificados em duas ou várias posições da pauta aduaneira comum, cada uma das quais se relaciona com uma das matérias constitutivas do produto, nenhuma destas posições pode ser considerada como mais específica do que as outras apenas pelo facto de dar do produto referido uma descrição mais precisa ou mais completa.

Para a classificação desse produto devem ser aplicadas as regras de interpretação 3 b) ou 3 c).

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30 de Outubro de 1975 ( *1 )

No processo 23/75,

Rey Soda

contra

Cassa Conguaglio Zucchero

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Pretore d'Abbiategrasso, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade e interpretação do artigo 6.o do Regulamento n.o 834/74/CEE, de 5 de Abril de 1974, que estabelece as medidas necessárias para evitar perturbações no mercado do açúcar provocadas pelo aumento dos preços neste sector para a campanha açucareira de 1974/1975 (JO 1974, L 99, p. 15).

Decisão:

O artigo 6.o do Regulamento n.o 834/74 da Comissão é inválido.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27 de Maio de 1975 ( *1 )

No processo 2/75,

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

contra

C. Mackprang

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da decisão da Comissão, de 8 de Maio de 1969, que autoriza a República Federal da Alemanha a limitar as compras de intervenção relativamente a certos cereais (JO L 112, p. 1).

Decisão:

A Decisão 69/138/CEE da Comissão, de 8 de Maio de 1969, que autoriza a República Federal da Alemanha a limitar as compras de intervenção relativamente a certos cereais (JO L 112, p. 1), é válida relativamente aos cereais colhidos noutro país membro da Comunidade, cujo transporte para a República Federal da Alemanha estava em curso em 2 ou 8 de Maio de 1969, e relativamente aos quais apenas após esta última data foi feita uma oferta regular à intervenção.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Processo 59/75

Pubblico Ministero

contra

Flavia Manghera e o.

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice istruttore junto do Tribunale di Como

Sumário do acórdão

Restrições quantitativas — Eliminação — Monopólios nacionais de natureza comercial — Adaptação — Período transitório — Expiração — Discriminação — Supressão — Direitos subjectivos — Salvaguarda

(Tratado CEE, artigo 37.o)

O artigo 37.o, n.o 1, do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que, a partir de 31 de Dezembro de 1969, todo e qualquer monopólio nacional de natureza comercial deve ter sido adoptado de modo a suprimir o direito exclusivo de importação a partir dos restantes Estados-membros.

Os nacionais dos Estados-membros podem, findo o período de transição, invocar o artigo 37.o, n.o 1, perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
Processos apensos 88/75 a 90/75

Società SADAM e o.

contra

Comité Interministerial dos Preços e Ministro da Indústria, o Comércio e do Artesanato e o.

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio

Sumário do acórdão

(Tratado CEE, artigos 30.o e 103o; Regulamento n.o 1009/67 do Conselho)

(Regulamento n.o 1009/67 do Conselho, artigo 35.o)

(Regulamento n.o 1009/67 do Conselho)

Independentemente da fase comercial considerada, a fixação unilateral por um Estado-membro dos preços máximos do açúcar é incompatível com o Regulamento n.o 1009/67, quando põe em perigo os objectivos e o funcionamento desta organização e, em especial, o seu regime dos preços. É o que se verifica, designadamente, quando o Estado-membro para o qual o preço de intervenção foi fixado a um nível superior ao preço indicativo institui um regime de preços apto a impedir, directa ou indirectamente, que os produtores de açúcar obtenham um preço à porta da fábrica no mínimo igual ao preço de intervenção. Esse obstáculo indirecto verifica-se quanto o Estado-membro em questão, sem regulamentar os preços na fase da produção, fixa, para as fases de comercialização por grosso ou a retalho, preços máximos de venda a um nível de tal modo baixo que o produtor se encontra praticamente impossibilitado de vender aos preços de intervenção, uma vez que, se o fizesse, obrigaria os grossistas ou os retalhistas, vinculados aos referidos preços máximos, a venderem com prejuízo.

Para que uma medida interna constitua uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, basta que seja apta a causar um entrave, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, às importações entre Estados-membros.

Se um preço máximo aplicável indistinta -mente aos produtos nacionais e importados não constitui em si uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, pode, no entanto, produzir tal efeito quando seja fixado a um nível tal que o escoamento dos produtos importados se torna quer impossível quer mais difícil do que o dos produtos nacionais. Em todo o caso, um preço máximo aplicável a produtos importados constitui, no entanto, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, designadamente quando é fixado a um nível de tal modo baixo que, comparando a situação geral dos produtos importados com a dos produtos nacionais, os operadores que pretendessem importar o produto para o Estado-membro em questão só o poderiam fazer com prejuízo.
Processo 7/75

Cônjuges F.

contra

Estado belga

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, quinto considerando, artigo 2o, n.o 1, artigo 3o, n.o 1)

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 2o, n.o 1, artigo 3o, n.o 1)

Se bem que o Tribunal de Justiça, ao pronunciar-se no âmbito do artigo 177.o do Tratado CEE, não tenha competência para aplicar as normas comunitárias a um determinado caso concreto, e portanto para qualificar uma disposição de direito nacional à luz dessas normas, pode, todavia, fornecer ao órgão jurisdicional nacional os elementos de interpretação do direito comunitário que lhe poderão ser úteis para a apreciação dos efeitos daquela disposição.

Resulta do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, que, no contexto do âmbito de aplicação material do regulamento e na ausência de uma disposição especial em contrário, um filho, enquanto membro de família de um trabalhador, deve poder beneficiar da legislação do Estado da sua residência nas mesmas condições que os nacionais deste.
Processo 32/75

Anita Cristini

contra

Société nationale des chemins de fer français

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris

«Tarifas ferroviárias para famílias numerosas»

Sumário do acórdão

Livre circulação — Trabalhadores migrantes — Morte — Família — Tratamento nacional — Vantagens sociais — Alcance

(Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, artigo 7o, n.o 2)

O artigo 7o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que abrange todas as vantagens sociais e fiscais, ligadas ou não ao contrato de trabalho. Estas vantagens compreendem, portanto, também os cartões de redução nos preços dos transportes emitidos por um organismo nacional de caminho-de-ferro para as famílias numerosas, e isso ainda que este benefício só seja requerido depois da morte do trabalhador, em proveito da sua família que permaneceu no mesmo Estado-membro.
1

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 26 de Março de 1974, a demandante pediu, nos termos dos artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CEE, a reparação pela Comunidade de um dano que lhe terá sido causado pela aplicação do Regulamento n.o 218/74 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1974 (JO L 24, p. 1), que fixa os montantes compensatórios monetários na exportação de produtos amiláceos da República Francesa, ou, conforme os casos, para a importação dos mesmos produtos, violando os critérios estabelecidos pelo Regulamento n.o 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a algumas medidas de política de conjuntura a adoptar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de alguns Estados-membros (JO L 106, p. 1), com as alterações introduzidas, designadamente, pelo Regulamento n.o 509/73 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1973 (JO L 50, p. 1).
4

No recurso desta decisão, o tribunal administrativo entendeu que, em razão das circunstâncias especiais do. caso concreto, a expulsão não poderia ser justificada por motivos de «prevenção especial» baseados nos factos que tinham dado lugar à condenação penal ou sobre O comportamento, actual e previsível, do recorrente na causa principal. Segundo O Tribunal, a única razão que podia eventualmente justificar a medida adoptada poderia consistir em motivos de «prevenção geral», invocados tanto pela autoridade competente em matéria de polícia de estrangeiros como pelo Ministério Público, e derivados do efeito de dissuasão que deveria ter, nos meios dos imigrados, perante um aumento da violência nos grandes centros urbanos, a expulsão de um estrangeiro encontrado em posse ilegal de uma arma. O tribunal administrativo, chamado a aplicar disposições legislativas — designadamente O décimo segundo parágrafo da lei de 22 de Julho de 1969 — adoptadas em execução de uma directiva comunitária, considera necessário obter do Tribunal de Justiça uma interpretação das disposições correspondentes desta directiva, com vista a assegurar uma aplicação da lei nacional conforme às exigências do direito comunitário. Nessas condições, o Tribunal Administrativo de Colónia submeteu ao Tribunal de Justiça as duas questões seguintes: O artigo 3.o, n. os 1 e 2, da Directiva n.o 64/221 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação das medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à expulsão de um nacional de um Estado-membro da CEE pelas autoridades nacionais de um outro Estado-membro decidida com vista a dissuadir outros estrangeiros de cometerem um delito idêntico ou semelhante àquele de que foi acusado o expulso ou outras infracções contra a segurança e a ordem públicas, isto é, motivada por razões de prevenção geral? Esta mesma disposição significa que um nacional de um Estado-membro só pode ser expulso se existirem indícios probatórios que permitam pensar que este estrangeiro, nacional de um Estado-membro da Comunidade, condenado por um delito, cometerá uma nova infracção ou perturbará, de outra maneira, a segurança e a ordem públicas do Estado-membro da CEE, isto é, por razões de prevenção especial?
1

Por decisão proferida a 29 de Março de 1974, que deu entrada na Secretaria deste Tribunal em 5 de Junho de 1974, o tribunal du travail de Liège suscitou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, questões prejudiciais sobre a interpretação de algumas disposições do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, e do Regulamento n.o 1612/68, do Conselho, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.
b)

um imposto interno sobre as vendas de um produto é incompatível com as proibições de discriminação resultantes do Tratado CEE, sempre que onera as vendas para exportação mais severamente que as vendas no mercado nacional ou quando o produto do imposto se destina a favorecer os produtos nacionais.
Processo 74/74

Comptoir national technique agricole (CNTA) SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 974/71, artigo 1o, n.o 2, último período)

Perante um acto de carácter normativo e que contém uma medida de política económica, a responsabilidade da Comunidade pelo prejuízo sofrido por particulares como consequência desse acto só poderá resultar, tendo em conta o disposto no artigo 215.o, n.o 2, do Tratado, de uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que proteja os particulares.

Dado que a aplicação dos montantes compensatórios, em caso de perturbações no comércio de produtos agrícolas por medidas monetárias, é uma medida de carácter excepcional, o artigo 1.o, n.o 2, último período, do Regulamento n.o 974/71 deve ser entendido como enunciando uma condição não apenas de instituição, mas também de manutenção, dos montantes compensatórios para um produto determinado. A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação para determinar se as medidas monetárias visadas podem implicar perturbações no comércio do produto em causa. A fim de apreciar o risco de tais perturbações, é lícito à Comunidade tomar em consideração as condições do mercado, assim como os factores monetários.

O direito efectivo de beneficiar de um montante compensatório na exportação, em caso de perturbações no comércio dos produtos agrícolas por medidas monetárias, só é criado pela realização da exportação e apenas a partir do momento em que esta tem lugar.