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6.

No presente processo, o Governo neerlandês alega que a redacção do n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento n.° 685/69, que visa a diminuição de qualidade «durante o período probatório de armazenagem», demonstra que o controlo se deve efectuar antes do fim deste período. Sublinha que, tendo em conta as consequências da recusa da manteiga que não corresponda às exigências, é do interesse do vendedor saber, antes do termo do período probatório, se a manteiga lhe será ou não comprada: a interpretação da Comissão tem, na prática, como consequência um prolongamento do período probatório, que deixaria o vendedor numa incerteza persistente e poderia dar origem, no que lhe diz respeito, a custos de armazenagem mais elevados. O Governo neerlandês considera igualmente que a sua interpretação é perfeitamente conforme ao objectivo do artigo 6.°, que é o de garantir que a manteiga satisfaz as condições necessárias para uma boa conservação. Baseia-se quanto a este aspecto num estudo dinamarquês (anexo à petição inicial) relativo ao efeito da temperatura sobre a possibilidade de conservação de diferentes variedades de manteiga em armazenagem refrigerada. Segundo o Governo neerlandês, este estudo permite pensar que a manteiga em armazenagem refrigerada à temperatura de - 18 °C e que não tenha sofrido uma perda de qualidade anormal decorridos 45 dias também não revelará essa perda decorridos 60 dias. Desse facto o Governo neerlandês deduz que toda e qualquer perda anormal de qualidade se manifestará num estádio relativamente precoce do período probatório. O Governo neerlandês alega, além disso, que a recusa de imputação ao FEOGA é contrária ao princípio da segurança jurídica e/ou à protecção da confiança legítima, na medida em que a Comissão só contestou a interpretação neerlandesa do regulamento em 1987. Por último, afirma que a decisão da Comissão não se encontra devidamente fundamentada, em especial no que diz respeito à proporção das despesas cuja imputação ao FEOGA foi recusada.
A este respeito, é necessário, antes de mais, determinar quem deve ser considerado produtor das quantidades de leite obtidas de vacas instaladas em estábulos arrendados.

Ora, a noção de produtor é definida no artigo 12.o, alínea c), do Regulamento n.o 857/84 como referindo-se ao explorador agrícola (quer se trate de uma pessoa singular ou, colectiva ou de um grupo, de pessoas singulares ou colectivas) «que, vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao consumidor e/ou que entrega ao comprador», desde que a sua exploração esteja situada no território geográfico da Comunidade. Assim, esta noção deve ser interpretada em estreita conexão com a de exploração que, nos termos da alínea d) do mesmo artigo, é definida como «o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor e situadas no território geográfico, da Comunidade».

As definições citadas revelam que se reconhece a qualidade de produtor a qualquer pessoa que dirija uma exploração, ou seja, um conjunto de unidades de produção, sem que seja exigida uma relação de propriedade com as mesmas unidades.

Esta interpretação é, aliás, conforme com a jurisprudência do Tribunal que, no acórdão de 13 de Julho de 1989, Wachauf ( 4 ), declarou que a transferência de uma exploração ou de um elemento de exploração a um arrendatário não exclui a existência de uma empresa de produção ou de comercialização do leite na acepção do artigo 12.o do Regulamento n.o 857/84, interpretando, assim, de modo não restritivo as noções em questão.

Por outro lado, como o sublinhou a Comissão nas suas observações, a interpretação segundo a qual o arrendatário de unidades de produção pode ser um «produtor» para efeitos do regime da imposição sobre o leite, está de acordo com a realidade dos factos e corresponde ao espírito do referido regime. E, efectivamente, a finalidade do regime das quotas leiteiras não é suprimir toda a produção, mas assegurar que essa produção, embora seja reduzida, se realize nas melhores condições possíveis do ponto de vista técnico e estrutural.
7.

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 729/70 indica claramente que os litígios entre os Estados-membros e os destinatários das somas pagas ao abrigo da legislação comunitária devem ser resolvidos em conformidade com o direito nacional. Qualquer processo entre a Comissão e o Estado-membro responsável pelos pagamentos deve, no entanto e em meu entender, ser resolvido ao abrigo da legislação comunitária. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 729/70, as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências apenas devem ser suportadas pela Comunidade quando a falta em questão não for imputável aos Estados-membros. Esta disposição reforça o dever geral, imposto aos Estados-membros pelo artigo 5.o do Tratado CEE, de actuarem com diligência quando procurem recuperar quantias indevidamente pagas. Os Estados-membros devem, no entanto, actuar com celeridade razoável na adopção das medidas necessárias para corrigir as irregularidades, pois, como o Tribunal sublinhou num outro contexto, no processo 343/85, Itália/Comissão (Colect. 1987, p. 4711), os controlos necessários «correm o risco de se tornar impossíveis ao fim de um certo tempo por circunstâncias como cessação de actividade, perda de documentos contabilísticos, etc.» (n.o 22). E verdade que, nesse caso, como o Governo italiano sublinhou, o Tribunal se debruçava sobre prazos expressamente estabelecidos nas disposições comunitárias aplicáveis, mas essas mesmas considerações têm a mesma força no caso em apreço.
5.

No caso em apreço, não é contestado que D. Roux exerce uma actividade económica na Bélgica e, dado que o direito de residência, como o Tribunal o afirmou várias vezes, está sujeito apenas à condição de a pessoa interessada exercer uma actividade económica abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 48.°, ou 52.° ou 59.° do Tratado, daqui decorre que D. Roux beneficia desse direito na acepção da regulamentação comunitária aplicável, e isso independentemente do facto de saber se ela exerce essa actividade a título independente ou assalariado. Assim sendo, há que verificar, no que diz respeito à autorização de residência, se estão preenchidas as condições para a sua concessão. Ora, quando se trata de um trabalhador assalariado, as condições que o cidadão comunitário deve preencher são duas: deve estar munido de um passaporte ou de um bilhete de identidade no momento de entrar no território de um outro Estado-membro e deve apresentar um certificado de trabalho (artigo 4.° da Directiva 68/360). O trabalhador independente, além de dever estar na posse de um dos documentos de identidade atrás referidos, deve provar por qualquer meio apropriado que exerce uma actividade independente (artigo 6.° da Directiva 73/148). Não é exigida qualquer outra condição e, como o próprio Tribunal o afirmou a propósito dos trabalhadores assalariados, os Estados-membros têm «a obrigação de conceder a autorização de residência a qualquer pessoa que prove, pelos documentos adequados, que é abrangido por uma das categorias definidas pelo artigo 1.° da mesma directiva» ( 7 ). Esta prova aplica-se também aos trabalhadores independentes quando as condições enunciadas no artigo 6.° da Directiva 73/148, atrás referida, estiverem preenchidas. No caso em apreço, os documentos apresentados por D. Roux preenchem as condições para a concessão da autorização de residência, de acordo com as disposições atrás referidas, na medida em que exerce a sua actividade na qualidade de trabalhador independente ou na qualidade de trabalhador assalariado.
3.

Uma decisão neste sentido — também tomada por outras autarquias, mas não na totalidade do território susceptível de aplicação da lei — foi adoptada pelo recorrido no processo principal, com efeitos a partir de 23 de Junho de 1983. Esta medida afecta os recorrentes no processo principal, os quais — segundo parece, para além de outros estabelecimentos em parte licenciados — exploram na circunscrição do recorrido um estabelecimento especializado no domínio em questão, com artigos produzidos no território nacional e importados. Tendo continuado a explorar este estabelecimento apesar da recusa da licença, os recorrentes vieram a ser objecto de procedimento judicial perante a Southend Magistrates Court, tendo sido condenados em Fevereiro de 1986. Interpuseram recurso desta decisão para a Chelmsford Crown Court. No âmbito deste processo, defenderam-se alegando, nomeadamente, que a lei já referida é incompatível com o direito comunitário pois conduz a um entrave das importações, na acepção do artigo 30.° do Tratado CEE (analisaremos, mais abaixo, os pormenores da sua argumentação). Não parecendo este argumento desprovido de sentido, a Chemlsford Crown Court suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais: «1) Constitui a proibição, feita por um Es-tado-membro (quando uma autarquia local tenha decidido aplicar na sua área a legislação que exige o licenciamento de estabelecimentos destinados a ser utilizados como sex shops), de venda, nomeadamente, de artigos eróticos legais em sex shops sem licença, tendo essa proibição como efeito permitir à autarquia local exercer controlo sobre as sex shops da sua área e, em conse quência, restringindo a venda pelos recorrentes de produtos importados doutros Estados-membros, por terem tentado não infringir a lei com a sua política de existências e, actuando deste modo, por terem vendido menos produtos importados dos Estados-membros do que poderiam ter vendido, restringindo assim a disponibilidade de artigos eróticos produzidos noutros Estados-membros, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa das importações na acepção do artigo 30.° do Tratado? 2) Em caso de resposta afirmativa à questão 1, é essa medida justificada nos termos do artigo 36.° ? 3) Se a proibição referida na questão 1 for considerada contrária ao artigo 30.° e não tiver justificação ao abrigo do artigo 36.°, é totalmente inaplicável ou é inaplicável apenas na medida em que proíbe transações de bens produzidos ou importados de outros Estados-membros?»
2.

Com base nas observações apresentadas ao Tribunal e nos documentos juntos em anexo, o aparelho em causa pode ser descrito da seguinte maneira. Trata-se de um COM-Recorder, ou seja, de um instrumento através do qual dados que são armazenados num computador ou produzidos por este computador podem ser conservados, transpondo-os de forma legível e fi-xando-os em microfichas ou microfilme. (A sigla «COM» designa um «computer output microfilm»). Os dois outros processos possíveis de conservação destes dados são o seu registo em bandas magnéticas (ou, pensamos, em discos) ou a impressão destes dados em papel. De um ponto de vista funcional, um COM-Recorder parece-se mais com uma impressora, com a única diferença de que os dados tornados legíveis não são fixados em papel, mas num filme fotográfico. Na altura da sua importação na Comunidade, o COM-Recorder que está na origem do litígio no processo principal, o COM-Recorder Aris II, era um dos CÓM-Recorders mais aperfeiçoados, que utilizava um sistema óptico laser (em vez de um tubo catódico) para a transposição para forma legível de dados informatizados. Segundo a decisão de reenvio, os elementos constitutivos mais importantes do COM-Recorder Aris II são os seguintes: — uma «unidade de controlo» que transpõe para forma legível as informações; — um microcomputador que comanda os outros elementos do aparelho; — um sistema óptico laser que permite visualizar as informações em caracteres legíveis; — uma câmara que reduz os dados tornados legíveis à dimensão desejada e os envia para um sistema diapositivo em que os dados são projectados; — uma unidade de revelação e um cesto de recepção para as microfichas produzidas; — um teclado/impressora que permite comunicar com o computador ou o sistema de computadores a que está ligado o COM-Recorder e controlar os dados do programa; — um painel de controlo destinado ao utilizador, com um ecrã em que podem aparecer mensagens relativas às funções executadas pelo COM-Recorder ou eventuais instruções destinadas ao utilizador; — unidades de discos que podem conter os discos com os programas para o comando do COM-Recorder.
1.

Através da presente questão prejudicial, o juiz nacional interroga o Tribunal de Justiça sobre a validade das modalidades de cobrança da taxa de co-responsabilidade suplementar no sector dos cereais, regulada pelo artigo 4.°-B do Regulamento n.° 2727/75 do Conselho, artigo este introduzido pelo Regulamento n.° 1097/88 do Conselho ( 1 ), e pelo Regulamento de execução n.° 1432/88 da Comissão ( 2 ). Remetendo para o relatório para audiência para maiores esclarecimentos, recordo que, com base em tal regulamentação, a taxa deve ser paga no acto da colocação dos cereais no mercado; no final da campanha, determina-se se a produção total de cereais superou ou não (e em caso afirmativo, em quanto) o limite estabelecido (a «quantidade máxima garantida»). Caso a produção se tenha mantido dentro destes limites, a taxa é devolvida integralmente; tendo-se verificado uma ultrapassagem limitada, prevê-se a possibilidade de uma devolução parcial. Ora, aquilo que no caso em apreço se contesta é a circunstância de o pagamento da taxa ser integralmente imposto (sem prejuízo de poder vir a ser devolvido) no próprio acto da colocação dos cereais no mercado e não mais tarde, no momento da verificação da ultrapassagem da quantidade máxima garantida. Tal modalidade de cobrança é, no entender do demandante no processo principal, ilegal por dois motivos: em primeiro lugar, pelo facto de ser imposta uma prestação patrimonial antes de a correspondente obrigação nascer (efectivamente, esta última só pode ser considerada definitiva no momento em que se tenha verificado a ultrapassagem da quantidade máxima garantida); em segundo lugar, tal forma de cobrança antecipada da taxa viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que existem soluções alternativas (em especial, um sistema de garantias bancárias) que, garantindo do mesmo modo o efectivo pagamento da taxa, seriam, no entender do demandante, menos onerosas para os produtores.
Para evitar qualquer equívoco que poderia derivar do facto de a questão visar as actividades que as comunas exercem «a título facultativo», assim como das respostas propostas pela recorrente na causa principal, que contrapõe as actividades que as comunas têm obrigação de exercer às que exerçam de forma facultativa, quero precisar — e o Tribunal poderá igualmente fazê-lo na fundamentação do acórdão — que não são esses os critérios que fazem com que as actividades das comunas se incluam ou não nas exercidas «na qualidade de autoridades públicas», ou escapem ou não à sujeição. Em particular, não são apenas as actividades que as comunas exercem «a título facultativo» que podem ser abrangidas pelo segundo parágrafo. Pelo contrário, resulta claramente do acórdão de 17 de Outubro de 1989 (n.o 21) que as actividades visadas no segundo parágrafo são exactamente as mesmas que as visadas no primeiro parágrafo: quer sejam exercidas a título facultativo quer a título obrigatório, devem ser sujeitas quando a sua não sujeição for susceptível de dar lugar a distorções de concorrência de uma certa importância.
3.

Com vista à divulgação dessa declaração e dos trabalhos da comissão parlamentar que lhe deu origem, o Grupo Socialista encarregou um jornalista alemão, Detlef Puhl, de elaborar um folheto intitulado Gegen Faschismus und Rassismus in Europa. Foi realizada uma versão francesa intitulada Non au racisme et au fascisme en Europe. A versão alemã incluía uma introdução por Rudi Arndt, então deputado no Parlamento Europeu e presidente do Grupo Socialista. A versão francesa incluía uma introdução conjunta de R. Arndt e de Ernest Glinne, o vice-presidente do grupo. A capa e a página de guarda de cada folheto apresentavam, para além do título e do nome de D. Puhl, a denominação e o logotipo do Grupo Socialista. A ùltima pàgina da versão alemã indicava o Grupo Socialista como «editor» e R. Arndt como «responsável» («verantwortlich»). Na versão francesa, o Grupo Socialista era referido como «o editor responsável» («l'éditeur responsable»). A versão alemã foi impressa por uma empresa alemã, Thoma Druck GmbH, e a versão francesa por uma sociedade belga, Printéclair SPRL, de Bruxelas.
É certo que a Directiva 82/884 não contém um considerando semelhante. Não se baseia aliás no artigo 100.° do Tratado, mas apenas no artigo 235.° Tal não impede, no entanto, que as suas disposições possam igualmente afectar empresas. É o que o Governo federal implicitamente admite quando afirma no quadro da controvérsia relativa ao âmbito da primeira disposição administrativa geral de execução da lei de combate à poluição, de 27 de Fevereiro de 1986 (GMB1., p. 95, a seguir «norma técnica “ar”»), à qual voltarei igualmente adiante, que

«as instalações industriais que produzem emanações de chumbo significativas são geralmente instalações sujeitas a autorização» (ver no meio da p. 25 da versão reprográfica do relatório para audiência do processo C-59/89).

Em resposta à quarta questão colocada pelo Tribunal de Justiça neste processo, o Governo alemão alega igualmente que, para combater eficazmente a ultrapassagem do valor-limite do chumbo,

«convém aplicar as medidas relativas às instalações»

constituídas, designadamente, pelos artigos 17.° e 25.° da lei de combate à poluição (ver o último parágrafo da p. 33 da versão reprográfica do relatório para audiência). Além disso, não há dúvida de que, ao obrigar os Estados-membros, nos termos do artigo 4.°, a instalar estações de medição

«em locais onde possa haver a exposição contínua de pessoas durante um longo período e onde considerarem que existe o risco de os artigo 1.° e 2° (que fixam o valor limite para o chumbo) não serem respeitados»,

a directiva não visa apenas os lugares em que a circulação automóvel é especialmente densa e particularmente importante o risco de concentração de chumbo na atmosfera devido ao consumo de gasolina, mas ainda a vizinhança das instalações industriais que emitem regularmente emanações de chumbo de certa importância.
24.

Trata-se de um critério bastante estrito que o Tribunal poderá um dia vir a alterar. No entanto, não penso que tal seja necessário no caso em apreço, dado que os demandantes não conseguiram, no meu entender, provar que a Comissão cometeu qualquer desvio no exercício do poder discricionário que lhe estava confiado. Ao exercer o poder de fixar novos coeficientes de adaptação, a Comissão limitou-se a cumprir a obrigação que lhe impõe o n.° 4 do artigo 16.° do Regulamento n.° 1035/72. É certo que os coeficientes de adaptação alteram os preços de compra aplicáveis aos produtos que apresentam determinadas características, mas é essa precisamente a função que lhes confere o regulamento. E evidente que o nível em que foram fixados os coeficientes de adaptação deverá ser ajustado tendo em conta a evolução das exigências do mercado. A alteração dos coeficientes de adaptação anteriormente aplicados não pode, assim, ser vista como uma interferência nos poderes do Conselho. Tal constitui, pelo contrário, parte integrante do mecanismo de regulação da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas instituída pelo Regulamento n.° 1035/72. O facto de a Comissão ter depois decidido, sempre no exercício do seu poder discricionário, atenuar os efeitos dos novos coeficientes de adaptação ao adoptar o Regulamento (CEE) n.° 1998/87 que estabelece determinadas derrogações para a campanha de 1987-1988 ao regulamento impugnado (JO L 188, p. 30) não tem qualquer relevância, em meu entender, no que respeita à validade deste último regulamento.
Na acção que intentou nos termos do artigo 169.° do Tratado, a Comissão pede que o Tribunal se digne declarar que, ao recusar conceder ou manter o subsídio suplementar do Fonds national de solidarité aos titulares de uma pensão francesa de invalidez, de velhice ou de sobrevivência que residam noutro Estado-membro da Comunidade ou para ele tenham transferido a sua residência, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.° a 51.° do Tratado e do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ( 1 ).

Este processo está estreitamente relacionado com o processo C-307/89, no qual a Comissão intentou também uma acção contra a República Francesa com o objectivo de obter a condenação desta por recusar a concessão do mesmo subsídio suplementar aos nacionais de outros Estados-membros que residem em França.
Os cupões aceites nas lojas Boots são distribuídos ao público de diversos modos. Um deles consiste em distribuir esses cupões por meio da imprensa ou de prospectos gratuitos. As autoridades britânicas admitem, na prática, que, quando um cupão distribuído desse modo é entregue para a compra de um produto, o imposto sobre o valor acrescentado apenas é devido sobre a quantia em dinheiro paga à Boots pelo cliente, não sendo, pois, o valor em dinheiro indicado no cupão incluído na matéria colectável, isto é, no montante sobre o qual é devido o imposto. No decurso da audiência, o representante do Governo britânico não se pronunciou sobre a questão de saber se essa prática é conforme às disposições da directiva.

Outro modo de distribuir os cupões consiste em imprimi-los ou colocá-los dentro das embalagens dos produtos distribuídos nas lojas Boots (produtos que designarei sucintamente de ora em diante «artigos com cupão»). O cliente que compra esses produtos recebe o cupão ao mesmo tempo sem pagar mais por isso. Na compra da mercadoria indicada no cupão, e pela sua entrega, a Boots reconhece que, tal como os que são distribuídos por via da imprensa ou de prospectos, o cupão dá direito a uma redução do preço no valor da quantia em dinheiro impressa no cupão.

O representante da Boots explicou na audiência que a quantia que figura no cupão corresponde a parte do preço de venda do artigo vendido posteriormente, que varia de 5 a 31 %, de acordo com a margem de lucro. Assinalou ainda no decurso da audiência que o artigo com cupão e o artigo vendido posteriormente não são necessariamente da mesma natureza, mas o fornecimento dos dois artigos está sujeito à mesma taxa do imposto sobre o valor acrescentado.
42.

No que respeita aos cidadãos, limitar--nos-emos a lembrar que as propostas da Comissão são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e que tanto a comparação da proposta e do acto adoptado como a leitura dos artigos do Tratado referidos como fundamento jurídico do acto permitem a um particular saber se este acto devia ter sido adoptado pelo Conselho por unanimidade ou se o podia ser por maioria qualificada. Consequentemente, a arguição de insegurança jurídica não parece dever proceder. Além disso, o artigo 190.° obriga apenas a referir as propostas da Comissão, assim como os pareceres obrigatoriamente obtidos por força do Tratado CEE; não impõe de forma alguma que se indique se o acto do Conselho está ou não em conformidade com a proposta da Comissão. Parece-nos, pois, que o segundo fundamento também não procede.