ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Um operador económico não tem direito a que, por força do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento n.° 1697/79, não se proceda à cobrança a posteriori de direitos de importação quando o erro da administração aduaneira, de que beneficiou, seja devido ao facto de esta, em vez de aplicar as disposições pautais comunitárias publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se reportar a uma pauta de utilização nacional incorrecta, na medida em que indicava uma taxa inferior à prevista na regulamentação comunitária, por tratar-se de um erro que, na acepção do regulamento citado, aquele podia razoavelmente detectar.

Com efeito, por um lado, as disposições pautais comunitárias constituem, desde a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o único direito positivo na matéria, que todos devem conhecer. Uma pauta dé utilização redigida pelas autoridades nacionais é apenas um manual para as operações de desembaraço alfandegário. Por outro lado, um erro de taxa pode ser detectado por um operador económico atento através da leitura do Jornal Oficial das Comunidade Europeias, no qual são publicadas as disposições pertinentes.
As mercadorias importadas de um país terceiro na Comunidade consideram-se em livre prática quando foram cumpridas as formalidades de importação e pagos os diversos direitos, sem que se deva distinguir entre as mercadorias que circulam num Estado-membro onde foram cumpridas as formalidades de importação e pagos os diferentes direitos e as mercadorias que, após o cumprimento regular das formalidades de importação e o pagamento dos diferentes direitos num Estado-membro, são em seguida importadas noutro Estado-membro.

A regulamentação em matéria de trânsito comunitário, tal como resulta do Regulamento (CEE) n.° 222/77, alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 983/79, deve ser interpretada no sentido de que, no caso de um transporte de mercadorias não destinadas a fins comerciais, a declaração do viajante que as acompanha ou de cujas bagagens façam parte basta para que as mercadorias sejam consideradas comunitárias. Todavia, o viajante deve apresentar um documento de trânsito comunitário interno quando existam, quanto à veracidade desta declaração, dúvidas fundadas em elementos objectivos.
Processo C-4/89

Comune di Carpaneto Piacentino e outros

contra

Ufficio provinciale imposta sul valore aggiunto de Piacenza

pedido de decisão prejudicial apresentado pela commissione tributaria di primo grado di Piacenza

«Imposto sobre o valor acrescentado — Conceito de sujeito passivo — Organismos públicos»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 28 de Março de 1990 1876

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 15 de Maio de 1990 1882

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o valor de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Organismos de direito público — Não sujeição das actividades exercidas na qualidade de autoridades públicas — Conceito — Sujeição em caso de distorções de concorrência e de actividades económicas com objecto importante e de natureza não insignificante — Alcance — Transposição para o direito nacional dos critérios correspondentes — Obrigações dos Estados-membros

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4. °, n. ° 5)

O artigo 4.°, n.° 5, primeiro parágrafo, da sexta directiva deve ser interpretado no sentido de que as actividades exercidas «na qualidade de autoridades públicas», na acepção desta disposição, são as desenvolvidas pelos organismos de direito público no âmbito do regime jurídico que lhes é próprio, com exclusão das que exerçam nas mesmas condições jurídicas que os operadores económicos privados. Estão, assim, excluídas da não sujeição as actividades desenvolvidas pelos organismos públicos não na sua qualidade de sujeitos de direito público, mas enquanto sujeitos de direito privado. Compete ao juiz nacional operar as qualificações necessárias ao aplicar esse critério.

O segundo parágrafo deve ser interpretado no sentido de que os Estados-membros devem assegurar a tributação dos organismos de direito público pelas actividades que estes exerçam na qualidade de autoridades públicas, no caso de tais actividades poderem ser igualmente desenvolvidas, em concorrência com tais organismos, por particulares, se a sua não tributação for susceptível de provocar distorções importantes na concorrência, mas não têm a obrigação de transpor literalmente este critério para o seu direito nacional nem de estabelecer limites quantitativos de não tributação.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção)

7 de Fevereiro de 1990 ( *1 )

No processo C-324/88,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela cour du travail de Mons, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre

Rosaria Velia, viúva de Scaduto, e outros,

e

Alliance nationale des mutualités chrétiennes, de Bruxelas,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o e 27.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 30, p. 561), do artigo 28.o do Regulamento n.o 4 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1958, que estabelece as modalidades de aplicação e que completa as disposições do Regulamento n.o 3 (JO 30, p. 597), bem como dos artigos 1.o, 45.o e 48.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 Fl p. 98),

O TRIBUNAL (Segunda Secção),

constituído pelos Srs. F. A. Schockweiler, presidente de secção, G. F. Mancini e T. F. O'Higgins, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

pronunciando-se sobre a questão submetida pela cour du travail de Mons, por acórdão de 2 de Novembro de 1988, declara:

O artigo 1.o, alínea r), do Regulamento n.o 3 e o artigo 1.o, alínea r), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que os períodos equiparados a períodos de seguro devem ser determinados apenas com base nos critérios resultantes da legislação nacional sob a qual esses períodos foram cumpridos.

( *1 ) Língua do processo: francos.
As encomendas verbais não constituem base jurídica válida para o pagamento de trabalhos não previstos no contrato escrito que vincula uma instituição das Comunidades a um fornecedor, na medida em que isso lhes está excluído tanto pelo artigo 50.°, n.° 1, do Regulamento Financeiro e pelo caderno de encargos aplicável ao contrato em causa, que esclarece expressamente que qualquer alteração do contrato deve resultar de um acto adicional celebrado nas mesmas condições do contrato, não estando as partes vinculadas por acordos verbais, como pelo próprio contrato.
Processo C-117/88

Trend-Moden Textilhandels GmbH

contra

Hauptzollamt Emmerich

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf

«Livre circulação das mercadorias — Prova do caracter comunitário de uma mercadoria»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 9 de Novembro de 1989 637

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 7 de Março de 1990 641

Sumário do acórdão

Livre circulação das mercadorias — Transito comunitário — Carácter comunitário das mercadorias — Meios de prova — Limitação apenas aos documentos T2 e T2L — Compatibilidade com os artigos 9.°e 10.° do Tratado

(Tratado CEĶ artigos 9.°e 10.°; Regulamento n.° 222/77 do Conselho; Regukmento n. ° 223/77 da Comissão)

Não pode ser considerada contrária aos artigos 9.° e 10.° do Tratado a regra estabelecida pelos regulamentos n.os 222 e 223/77, relativos ao trânsito comunitário, segundo a qual, perante as autoridades aduaneiras do Estado-membro de destino, a prova do caracter comunitário de uma mercadoria só pode fazer-se através dos documentos de trânsito T2 ou T2L, sem prejuízo da excepção prevista pela regulamentação comunitária.

Com efeito, por um lado, os artigos 9.° e 10.° não contêm qualquer indicação sobre os meios de prova ou o ónus da prova do carácter comunitário das mercadorias, deixando ao direito comunitário derivado a tarefa de regular tais questões; por outro lado, o estabelecimento de meios de prova uniformes e simples, conjugado com a possibilidade de produção de tais provas mesmo após a passagem da fronteira, justifica-se pela necessidade de facilitar a circulação das mercadorias através das froteiras internas da Comunidade, o que constitui um dos princípios fundamentais do mercado comunitário.
Se, regra geral, o princípio da segurança jurídica se opõe a que os efeitos de um acto comunitário retroajam a uma data anterior à da sua publicação, o contrário pode passar-se, excepcionalmente, quando o objectivo a alcançar assim o exija e quando a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada.

Era precisamente esse o caso da aplicação, com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 1981, do Regulamento n.° 57/81, relativo às medidas transitórias a adoptar, por motivo da adesão da Grécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas, prevista pelo seu artigo 6.° Com efeito, por um lado, era necessário, no interesse geral, facilitar a passagem do regime anterior ao regime comunitário e impedir a especulação e, por outro lado, os operadores económicos não podiam legitimamente esperar beneficiar da supressão do direito nivelador comunitário na importação, no que se refere às mercadorias relativamente às quais tinham sido pagas restituições à exportação na Grécia, quando esse direito tem por objectivo neutralizar o efeito das restituições concedidas por países terceiros.
O n.o 1 do artigo 5.o da sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que é considerada como «entrega de um bem» a transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário, ainda que não se proceda à transferência da propriedade jurídica do bera.

Cabe ao juiz nacional determinar, caso a caso, em função da matéria de facto do caso concreto, se ocorreu ou não tal transferência.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação que proíbe a abertura ao domingo de lojas de venda a retalho - Admissibilidade - Condição

(Tratado CEE, artigo 30.°)

Sumário

O artigo 30.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que a proibição nele prevista não se aplica a uma regulamentação nacional que proíbe a abertura ao domingo de lojas de venda a retalho quando os efeitos restritivos que dela possam resultar para as trocas comerciais comunitárias não ultrapassem o âmbito dos efeitos específicos de uma regulamentação desse tipo.

Com efeito, tais regulamentações, relativas aos horários de venda a retalho, aplicáveis indistintamente aos produtos nacionais e aos produtos importados, prosseguem um objectivo que se justifica à luz do direito comunitário, dado que, por um lado, constituem a expressão de determinadas opções políticas e económicas na medida em que visam garantir uma repartição das horas de trabalho e de descanso adaptada às especificidades socioculturais nacionais ou regionais e, por outro, não visam regular as correntes de trocas comerciais entre os Estados-membros.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Acto lesivo de interesses - Dever de fundamentação - Objectivo - Alcance

(Estatuto dos funcionários, artigo 25.°, segundo parágrafo)

2. Funcionários - Segurança social - Despesas por motivo de doença - Reembolso - Noção de produtos farmacêuticos - Alcance

(Estatuto dos funcionários, artigo 72.°; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, anexo I, ponto V; Directiva 65/65/CEE do Conselho)

Sumário

1. Como o objectivo do dever de fundamentar é, ao mesmo tempo, permitir ao interessado apreciar se a decisão está ferida de um vício susceptível de permitir a sua impugnação em sede de legalidade e tornar possível a fiscalização jurisdicional, o alcance desse dever deve, em cada caso, ser apreciado em concreto.

É cumprido o dever de fundamentar, na acepção do artigo 25.°, segundo parágrafo, do estatuto, quando as circunstâncias em que o acto impugnado foi aprovado e notificado ao interessado, bem como as notas de serviço e as outras comunicações que o acompanham, permitem conhecer os elementos essenciais que guiaram a administração na sua decisão.

2. A noção de produtos farmacêuticos, na acepção do primeiro parágrafo do ponto V do anexo I da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades, deve ser apreciada, na falta de uma definição própria deste texto, face ao disposto na Directiva 65/65/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas.

Face ao disposto nesta directiva, uma preparação organoterapêutica apresentada como tendo propriedades curativas de doenças humanas, receitada por um médico e vendida em farmácia, deve ser considerada produto farmacêutico. O seu reembolso deve ser garantido pelo regime comum de seguro de doença, pois não figura entre os produtos, integrados na categoria dos produtos de carácter estético ou ditos de bem-estar, considerados não farmacêuticos e, como tal, excluídos do reembolso, cuja lista está contida no segundo parágrafo do ponto V do anexo I da citada regulamentação, e não pode, dadas as suas características, ser considerado análogo a um desses produtos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Condições de acesso às actividades por conta própria de transformação - Reconhecimento do exercício efectivo de uma actividade noutro Estado-membro - Condições da efectividade - Atestado passado pelo Estado-membro de proveniência - Força probatória perante as autoridades do Estado-membro de acolhimento - Limites

((Directiva 64/427 do Conselho, artigos 3.° e 4.°, n.° 2))

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Condições de acesso às actividades por conta própria de transformação - Formação profissional prévia - Noção

((Directiva 64/427 do Conselho, artigo 3.°, alínea b)))

Sumário

1. Em matéria de acesso às actividades por conta própria de transformação, o artigo 3.° da Directiva 64/427 deve ser interpretado no sentido de que a expressão "exercício efectivo num outro Estado-membro, da actividade considerada... (durante um determinado número de anos consecutivos...)" visa apenas o exercício efectivo desta actividade durante um período que só pode ser interrompido devido a (breve) doença ou a férias (usuais), com exclusão, nomeadamente, do exercício de uma função noutro Estado-membro, ainda que se verifique a continuação da actividade da empresa no país de proveniência.

A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento a quem foi submetido um pedido de autorização para exercer uma profissão com base num atestado passado pela autoridade competente do Estado-membro de proveniência, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da directiva, não é obrigada a conceder automaticamente a autorização pedida quando o atestado apresentado contém uma inexactidão manifesta na parte em que garante que a pessoa considerada pela directiva cumpriu um período de actividade profissional no Estado-membro de proveniência, se se verifica que nesse mesmo período esta pessoa exerceu actividades profissionais no território do Estado-membro de acolhimento.

2. A condição referida no artigo 3.°, alínea b) da Directiva 64/427, ao exigir uma formação prévia de pelo menos três anos confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerado plenamente válido por um organismo profissional competente, deve ser entendida no sentido de que a formação pode ter sido recebida em Estado-membro diverso daquele em que as actividades foram efectivamente exercidas na acepção desta disposição e que, nesse caso, deve entender-se por "formação prévia", na acepção da disposição já citada, uma formação que dê acesso à profissão no Estado-membro onde foi recebida.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Funcionários - Pensões - Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Transferência para o regime comunitário - Modalidades - Cálculo do equivalente actuarial ou do montante fixo de resgate - Competência exclusiva do organismo que gere o regime de pensão anterior - Controlo jurisdicional - Incompetência do Tribunal de Justiça

(Artigo 11.°, n.° 2, segundo parágrafo, do anexo VIII do estatuto dos funcionários)

Sumário

A instituição em cujo serviço se encontra o funcionário que exerce a faculdade, prevista no n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 11.° do anexo VIII do estatuto, de transferir para o regime de pensãocomunitário os direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço das Comunidades apenas está vinculada, nos termos desta disposição, a converter em anuidades a tomar em consideração, para efeitos do seu próprio regime de pensão, o montante do equivalente actuarial ou do montante fixo de resgate estabelecido pelo organismo que gere o regime de pensão anterior, em função dos direitos adquiridos ao abrigo deste. As regras de cálculo deste montante são da exclusiva competência da autoridade nacional ou internacional que gere o regime de pensão em que o interessado se encontrava inscrito antes da sua entrada ao serviço das Comunidades, não estando sujeitas, por isso, à fiscalização jurisdicional do Tribunal de Justiça.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Operações tributáveis - Utilização privada de um bem da empresa comprado sem direito a dedução - Tributação da amortização do bem - Inadmissibilidade - Tributação das prestações e fornecimentos que dão direito a dedução e se referem à manutenção e exploração do bem - Admissibilidade

((Directiva do Conselho 77/388, alínea a) do n.° 2 do artigo 6.°))

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Operações tributáveis - Utilização privada de um bem da empresa comprado sem direito a dedução - Possibilidade de introdução pelos Estados-membros de derrogações à sua natureza não tributável - Inexistência

(Directiva do Conselho 77/388, segundo parágrafo do n.° 2 do artigo 6.°)

3. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Operações tributáveis - Utilização privada de um bem da empresa comprado sem direito a dedução - Inadmissibilidade da tributação - Possibilidade de os particulares invocarem a correspondente disposição

((Directiva do Conselho 77/388, alínea a) do n.° 2 do artigo 6.°))

Sumário

1. O artigo 6.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de excluir a tributação da amortização de um bem da empresa com fundamento na sua utilização privada, sempre que, relativamente a esse bem, não tenha havido dedução do imposto sobre o valor acrescentado, por ter sido comprado a uma pessoa que não tem a qualidade de sujeito passivo.

Também não cabe proceder à tributação da amortização quando o sujeito passivo, embora não tenha podido deduzir o imposto relativo à entrega do bem que adquiriu, pôde todavia efectuar a dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo às prestações ou fornecimentos que pediu e obteve de outros empresários, sujeitos passivos, para manutenção ou exploração daquele bem. Neste último caso, a tributação das despesas efectuadas para esses efeitos é conforme com o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, permitindo esta solução evitar, não apenas a dupla tributação do próprio bem, mas também a não tributação de um consumo final.

2. A faculdade de derrogação consignada na segunda frase do n.° 2 do artigo 6.° da Sexta Directiva 77/388 não autoriza que os Estados-membros tributem a utilização privada de um bem da empresa no caso de este não ter conferido direito à dedução total ou parcial do imposto sobre o valor acrescentado.

3. Um sujeito passivo pode invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais as disposições da alínea a) do n.° 2 do artigo 6.° da Sexta Directiva 77/388, na medida em que esta disposição exclui a tributação da utilização privada de um bem da empresa que não deu direito à dedução total ou parcial do imposto sobre o valor acrescentado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Recurso de anulação - Prazos - Início da contagem - Notificação - Noção - Ónus da prova da notificação - Aplicação ao recurso dos funcionários

(Artigos 173.°, terceiro parágrafo, e 191.° do Tratado CEE; artigo 91.°, n.° 3, do estatuto dos funcionários)

2. Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Cônjuge, também funcionário das Comunidades, em situação da licença sem vencimento - Direito às prestações em função do inscrito - Condições (artigos 40.°, n.° 3, segundo parágrafo, e 72.°, n.° 1, do estatuto dos funcionários; artigo 3.°, n.° 1, da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias)

Sumário

1. Embora uma decisão se considere devidamente notificada, na acepção do artigo 191.° do Tratado, a partir do momento em que é comunicada ao seu destinatário e este está em condições

de dela tomar conhecimento, cabe à parte que invoca a intempestividade de um recurso, face aos prazos fixados pelo artigo 173.°, terceiro parágrafo, para a interposição de um recurso de anulação, fazer a prova da data em que a decisão foi notificada. O mesmo se passa relativamente ao recurso previsto no artigo 91.° do estatuto dos funcionários.

2. O funcionário em situação de licença sem vencimento, desde que preencha as condições enunciadas no artigo 3.°, n.° 1, da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, encontra-se segurado contra os riscos de doença devido à inscrição do seu cônjuge no regime comum, sem ter de pagar as contribuições previstas no artigo 40.°, n.° 3, segundo parágrafo, do estatuto.

Com efeito, embora o artigo 72.°, n.° 1, do estatuto, ao submeter a cobertura do cônjuge pelo regime comum à condição de ele não poder beneficiar de prestações equivalentes ao abrigo de outras normas, procure impedir, na medida do possível, duplas coberturas contra os riscos de doença e não vise, em primeiro lugar, a situação do cônjuge que também é funcionário das Comunidades, a sua formulação genérica não permite excluir quem, embora possuindo essa qualidade, não esteja directamente segurado contra os riscos de doença.

Por outro lado, essa disposição, que tende a reservar a cobertura, em função do inscrito, do cônjuge pelo regime comum para os casos subsidiários em que não possam ser fornecidas doutra forma prestações comparáveis, não obriga, no entanto, o interessado a procurar, em todas as circunstâncias, uma cobertura directa por força de outras disposições legais e não faz, portanto, depender a cobertura em função do inscrito da impossibilidade absoluta do cônjuge de beneficiar, em aplicação de outras disposições, de outras prestações da mesma natureza e do mesmo nível.