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Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE - Conceito - Landesgericht que age na qualidade de órgão jurisdicional responsável pela manutenção de um registo comercial e das sociedades e não exerce uma função de natureza jurisdicional - Exclusão

(Artigo 234.° CE)

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$$Resulta do artigo 234.° CE que os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar-se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional.

Não pode portanto recorrer ao Tribunal de Justiça o Landesgericht Wels (Áustria) quando desempenha funções de autoridade administrativa, sem, ao mesmo tempo, ser chamado a resolver um litígio. Tal acontece quando este decide no exercício das suas competências de Handelsgericht de acordo com as disposições nacionais relativas às obrigações de publicidade das contas anuais e do relatório de gestão de certas formas de sociedades. Com efeito, no âmbito desta actividade, não lhe sendo submetido qualquer litígio, mas limitando-se a manter um registo comercial e das sociedades, a única coisa que faz é verificar se estão ou não satisfeitas as exigências legais de publicidade e, eventualmente, intimar, sob pena de sanção pecuniária compulsória, à apresentação destes documentos contabilísticos.

( cf. n.os 13-15 )
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1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Actividades económicas na acepção do artigo 4.° da Sexta Directiva - Interferência de uma holding na gestão das suas filiais - Inclusão subordinada à realização de transacções sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.° da directiva

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.° e 4.° , n.° 2)

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Holding que efectua tanto operações com direito a dedução como operações sem direito a dedução - Despesas efectuadas com os diferentes serviços adquiridos no âmbito de uma tomada de participação numa filial - Direito à dedução - Condições

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 17.° , n.os 2, 3 e 5)

3. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Directiva - Âmbito de aplicação - Percepção de dividendos - Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2.° )

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1. A interferência de uma holding na gestão das sociedades em que tomou participações constitui uma actividade económica na acepção do artigo 4.° , n.° 2, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na medida em que implique a realização de transacções sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.° dessa directiva, tais como o fornecimento, pela holding às suas filiais, de serviços administrativos, financeiros, comerciais e técnicos.

( cf. n.° 22, disp. 1 )

2. As despesas efectuadas por uma holding com os vários serviços que adquiriu no âmbito de uma tomada de participação numa filial fazem parte das suas despesas gerais, pelo que têm, em princípio, um nexo directo e imediato com o conjunto da sua actividade económica. Portanto, se a holding efectuar tanto operações com direito a dedução como operações sem direito a dedução, decorre do artigo 17.° , n.° 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios que pode unicamente deduzir-se a parte do imposto sobre o valor acrescentado proporcional ao montante respeitante à primeira categoria de operações.

( cf. 35, disp. 2 )

3. Não constituindo a contrapartida de qualquer actividade económica na acepção da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a percepção de dividendos não entra no âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.

( cf. n.os 41, 45, disp. 3 )
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação pessoal - Membros da família de um trabalhador - Direito de invocar essa qualidade para ter direito ao benefício das disposições comunitárias relativas às prestações de desemprego - Exclusão

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 2.° , n.° 1, e 67.° a 71.° -A)

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$$Decorre do acórdão de 23 de Novembro de 1976, Kermaschek, 40/76, ainda que se considere o acórdão de 30 de Abril de 1996, Cabanis-Issarte, C-308/93, que o membro da família de um trabalhador não pode, nessa qualidade, invocar os artigos 67.° a 71.° -A do Regulamento n.° 1408/71, e em particular as disposições especiais previstas, para os trabalhadores fronteiriços, no artigo 71.° , n.° 1, alínea a), ii), deste regulamento, que designam o Estado de residência como o Estado competente para a concessão das prestações de desemprego.

Com efeito, o próprio legislador comunitário estabeleceu, no artigo 2.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, delimitando o âmbito de aplicação pessoal do mesmo, duas categorias claramente distintas de pessoas que são a dos trabalhadores, por um lado, e a dos membros da sua família e os seus supérstites, por outro. Ora, é pacífico que esta distinção determina a aplicabilidade pessoal de várias disposições do Regulamento n.° 1408/71, algumas das quais, como as do título III, capítulo 6, «Desemprego», se aplicam exclusivamente aos trabalhadores.

Por outro lado, a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça ao artigo 2.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 não tem, enquanto tal, qualquer incidência sobre a escolha do trabalhador de exercer ou não o seu direito de livre circulação.

Por conseguinte, a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 23 de Novembro de 1976, Kermaschek, já referido, continua a aplicar-se ao artigo 2.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, conjugado com os seus artigos 67.° a 71.° -A.

( cf. n.os 21-24, disp. )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Prestações de serviços - Determinação do lugar de conexão fiscal - Prestações de publicidade - Conceito - Prestações fornecidas indirectamente a um anunciante e facturadas a um terceiro que por seu turno as factura ao anunciante - Inclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9.° , n.° 2, alínea e), segundo travessão]

Sumário

$$O artigo 9.° , n.° 2, alínea e), segundo travessão, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, relativo ao lugar de conexão fiscal das prestações de serviços de publicidade, deve ser interpretado no sentido de que se aplica não apenas às prestações de serviços de publicidade fornecidas directamente e facturadas pelo prestador de serviços a um anunciante que é sujeito passivo, mas também às prestações fornecidas indirectamente ao anunciante e facturadas a um terceiro que por seu turno as factura ao anunciante.

( cf. n.o 22 e disp. )
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que proíbe a comercialização de artefactos em metais preciosos com a indicação dos títulos «999 milésimos» - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 30.° (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)]

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$$Um Estado-Membro que não aceita a comercialização no seu território de artefactos em metais preciosos provenientes de outros Estados-Membros com a indicação dos títulos «999 milésimos», onde são legalmente fabricados e comercializados, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE).

( cf. n.os 25, 28 e disp. )
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Política agrícola comum – Ajuda alimentar – Processo de concurso – Decisão da Comissão que altera as condições posteriormente à adjudicação – Pagamento aos adjudicatários em frutas diferentes das especificadas no anúncio de concurso»
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Titulares de pensões ao abrigo da legislação de vários Estados-Membros - Prestações por filhos a cargo e por órfãos de titulares de pensões - Condições de aquisição não preenchidas no Estado-Membro de residência - Direito do titular da pensão ou da renda não adquirido exclusivamente por força da legislação nacional de um Estado-Membro diferente do de residência - Inexistência de obrigação de a instituição competente deste Estado-Membro conceder prestações - Excepção - Existência de um direito adquirido por força de uma convenção de segurança social concluída anteriormente à entrada em vigor da regulamentação comunitária

[Regulamentos do Conselho n.° 1408/71, artigos 77.° , n.° 2, alínea b), 78.° , n.° 2, alínea b), e 79.° , n.° 1, e n.° 2001/83]

Sumário

$$Os artigos 77.° , n.° 2, alínea b), e 78.° , n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, conjugados com o artigo 79.° , n.° 1, do referido regulamento, devem ser interpretados no sentido de que a instituição competente de um Estado-Membro diferente do da residência do titular de uma pensão ou de uma renda de velhice ou de invalidez, ou da residência de órfãos de um assalariado falecido, não tem de conceder aos interessados prestações por filhos a cargo ou por órfãos quando não estiverem ou deixaram de estar preenchidas as condições previstas na legislação do Estado-Membro de residência para a atribuição dessas prestações e o direito do titular da pensão ou da renda, ou o dos órfãos do assalariado falecido, não se tiver constituído, no outro Estado-Membro, exclusivamente ao abrigo da legislação deste. Não obstante, em tal situação, a instituição competente do Estado-Membro diferente do da residência pode ter de conceder as prestações em causa por força de uma convenção de segurança social celebrada entre os dois Estados-Membros em causa e integrada no seu direito nacional antes da entrada em vigor do regulamento, quando os interessados possuírem um direito adquirido à manutenção da aplicação dessa convenção depois dessa entrada em vigor.

( cf. n.° 32, disp. )
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Aproximação das legislações - Medidas destinadas à realização do mercado único - Disposições nacionais derrogatórias - Fiscalização pela Comissão - Base jurídica - Âmbito de aplicação ratione temporis do artigo 95.° CE - Obrigações da Comissão e dos Estados-Membros

[Tratado CE, artigo 100.° -A (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE), artigo 95.° CE]

Sumário

$$Quando um Estado-Membro deu início a um procedimento com vista a obter da Comissão uma autorização para inserir disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização, com base no n.° 4 do artigo 100.° -A do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE), foi correctamente que, posteriormente à entrada em vigor das novas disposições do Tratado CE, a Comissão adoptou a sua decisão com base no artigo 95.° , n.° 6, CE.

Com efeito, na ausência de disposições transitórias, uma norma nova aplica-se imediatamente aos efeitos futuros de uma situação nascida na vigência da norma anterior.

Neste contexto, nenhuma situação jurídica nova deve ser considerada adquirida antes do momento da concretização do último elemento deste procedimento. É apenas nesse momento que, com a autorização ou proibição pronunciada pela Comissão, surge um acto apto a produzir efeitos sobre a situação jurídica anterior. Ora, quando a decisão da Comissão é adoptada posteriormente à entrada em vigor do artigo 95.° CE, a aplicação das disposições nacionais, notificadas nos termos do artigo 100.° -A, n.° 4, do Tratado, não corresponde a uma situação jurídica adquirida antes da entrada em vigor das novas disposições do Tratado CE.

Além disso, depois da sua entrada em vigor, o Estado-Membro em causa deve supostamente saber que a decisão da Comissão se fundará, necessariamente, na nova base jurídica que constitui o artigo 95.° CE. A Comissão não é de modo algum obrigada a preveni-lo e, não o fazendo, não viola o direito de defesa do referido Estado-Membro nem viola o princípio que impõe aos Estados-Membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal.

( cf. n.os 43, 45-48, 61, 63 )
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1. Aproximação das legislações - Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Directiva 85/577 - Âmbito de aplicação - Contrato de crédito imobiliário com garantia imobiliária - Inclusão - Direito de renúncia do consumidor

[Directiva 85/577 do Conselho, artigos 1.° , 3.° , n.° 2, alínea a), e 5.° ]

2. Aproximação das legislações - Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Directiva 85/577 - Prazo a contar da celebração do contrato para o exercício do direito de rescisão por um consumidor não informado - Inadmissibilidade

(Directiva 85/577 do Conselho, artigos 4.° e 5.° )

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1. A Directiva 85/577 relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais deve ser interpretada no sentido de que se aplica a um contrato de crédito imobiliário com garantia imobiliária, pelo que o consumidor que celebrou um contrato deste tipo num dos casos referidos no seu artigo 1.° dispõe do direito de rescisão instituído pelo seu artigo 5.°

A este respeito, se um contrato de crédito imobiliário está ligado a um direito relativo a um bem móvel, na medida em que o empréstimo deve ser concedido mediante uma garantia imobiliária, este elemento do contrato não basta para considerar que o referido contrato tem por objecto um direito relativo a bens imóveis na acepção do artigo 3.° , n.° 2, alínea a), da Directiva 85/577. Com efeito, para os consumidores, que a Directiva 85/577 visa proteger, bem como para os credores, o objecto de tal contrato de crédito é a concessão de fundos ligada à obrigação correlativa de reembolso e de pagamento de juros. Ora, o facto de o contrato de crédito assentar numa garantia imobiliária não pode tornar menos necessária a protecção concedida ao consumidor que o celebrou fora das instalações do comerciante.

Por outro lado, nem o preâmbulo nem o dispositivo da Directiva 87/102 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo contêm elementos dos quais resulte que o legislador comunitário pretendeu, ao adoptar esta directiva, limitar o campo de aplicação da Directiva 87/577 para impedir que a protecção específica facultada por esta segunda directiva se aplique aos contratos de crédito imobiliário.

( cf. n.os 32-34, 39, 40, disp. 1 )

2. A Directiva 85/577 relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais opõe-se a que o legislador nacional aplique o prazo de um ano, a contar da celebração do contrato, para o exercício do direito de rescisão instituído pelo artigo 5.° desta directiva quando o consumidor não foi informado nos termos do artigo 4.° da referida directiva.

( cf. n.° 48, disp. 2 )
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1. Aproximação das legislações - Produtos farmacêuticos - Directiva 89/105 - Medicamentos para uso humano - Reembolso ou comparticipação automática pelo sistema nacional de seguro de saúde - Condições

(Directiva 89/105 do Conselho, artigos 1.° e 6.° )

2. Aproximação das legislações - Produtos farmacêuticos - Directiva 89/105 - Medicamentos para uso humano - Decisão de não inclusão de um medicamento na lista dos medicamentos abrangidos pelo sistema nacional de seguro de saúde - Direito a um recurso jurisdicional - Legislação nacional que só prevê um recurso junto de instâncias compostas de peritos independentes - Inadmissibilidade

(Directiva 89/105 do Conselho, artigo 6.° , n.° 2)

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1. Resulta do artigo 6.° Directiva 89/105, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, que esta disposição se aplica quando a inclusão de um medicamento numa lista implica o seu reembolso ou a sua comparticipação automática. Assim, o facto de existir, num Estado-Membro, um registo e não uma «lista positiva» e de, nesse Estado, a comparticipação dos medicamentos não incluídos no registo ser igualmente autorizada desde que o medicamento prescrito pelo médico seja necessário para combater a afecção de que sofre o paciente não afasta de modo algum o único elemento determinante, ou seja, o facto de que a inclusão de um medicamento no referido registo implica normalmente a sua comparticipação automática.

Esta interpretação é, entretanto, corroborada pela finalidade da directiva que é, segundo o seu artigo 1.° , que toda e qualquer medida nacional destinada a controlar os preços das especialidades farmacêuticas para uso humano ou a limitar a variedade das especialidades farmacêuticas abrangidas pelos respectivos sistemas nacionais de seguro de saúde seja conforme às exigências da directiva.

( cf. n.os 29-30 )

2. A exigência de um controlo jurisdicional constitui um princípio geral do direito comunitário, que decorre das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros e que teve a sua consagração nos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Não satisfaz esta exigência nem os requisitos do artigo 6.° , n.° 2, da Directiva 89/105, segundo o qual todos os interessados devem dispor de vias de recurso que garantam uma protecção jurisdicional efectiva contra uma decisão de não inclusão de uma especialidade farmacêutica na lista dos produtos abrangidos pelo sistema nacional de seguro de saúde, uma legislação nacional que prevê que os recursos de tal decisão sejam apresentados a peritos independentes. Por um lado, com efeito, tais recursos são recursos junto das instâncias de controlo compostas de peritos pertencentes ao Estado-Membro em causa, portanto a uma autoridade administrativa, e não junto de verdadeiros órgãos jurisdicionais. Por outro lado, na medida em que só podem formular recomendações, essas instâncias não têm competência decisória, que cabe ao Estado-Membro em causa.

( cf. n.os 42-45 )
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Caixas de pensões encarregadas de pagar prestações de um regime profissional de pensões - Obrigação de assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Alcance

[Tratado CE, artigo 119.° (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE)]

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$$O artigo 119.° do Tratado (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) deve ser interpretado no sentido de que organismos como as caixas de pensões de direito alemão («Pensionskassen»), que estão encarregados de pagar prestações de um regime profissional de pensões, são obrigados a assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, mesmo que os trabalhadores vítimas de discriminação com base no sexo tenham, relativamente aos seus devedores directos, ou seja, as entidades patronais enquanto partes nos contratos de trabalho, um direito protegido em caso de insolvência, que exclui toda e qualquer discriminação.

O facto de, na sua qualidade de organismo segurador, uma caixa de pensões de direito alemão estar sujeita à legislação sobre seguros e, por isso, ao princípio autónomo da igualdade em vigor neste direito, e de o aumento do volume das suas obrigações em matéria de seguro em consequência da aplicação do artigo 119.° do Tratado poder dar lugar a medidas destinadas a cobrir este aumento, das quais pode eventualmente fazer parte o aumento das contribuições para o conjunto dos trabalhadores inscritos, é uma questão que deve ser resolvida pelo direito nacional. Em todo o caso, a existência desse problema não é susceptível de contrariar a obrigação de as caixas de pensões de direito alemão respeitarem o princípio da igualdade das remunerações consagrado pelo artigo 119.° , sem que, para esse efeito, seja relevante a autonomia jurídica de que gozam, nem, por outro lado, a sua qualidade de organismos seguradores.

( cf. n.os 25, 33, disp. )
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Transportes - Transportes aéreos - Livre prestação de serviços - Restrições - Regulamentação nacional que prevê taxas de embarque diferentes para os voos domésticos e para os voos intracomunitários - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE); Regulamento n.° 2408/92 do Conselho, artigo 3.° , n.° 1]

Sumário

$$Deve considerar-se que constitui uma restrição à livre prestação de serviços, proibida por força das disposições conjugadas dos artigos 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e 3.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2408/92 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, que tem por objectivo definir no sector do transporte aéreo as condições de aplicação do princípio da livre prestação de serviços, uma regulamentação nacional que prevê taxas de embarque diferentes, para os passageiros por via aérea, consoante se trate de um voo nacional ou de um voo intracomunitário. Com efeito, a liberdade consagrada pelo artigo 59.° do Tratado opõe-se à aplicação de toda e qualquer regulamentação nacional que tenha como efeito tornar a prestação de serviços entre Estados-Membros mais difícil que a prestação de serviços puramente interna de um Estado-Membro.

( cf. n.os 11-12, 15 )