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O primeiro a quarto, nono, décimo, décimo segundo, décimo quinto, décimo sexto, décimo oitavo, vigésimo sexto, vigésimo sétimo, trigésimo nono e sexagésimo considerandos da Diretiva 96/9 enunciam: «(1) Considerando que as bases de dados não beneficiam hoje em dia de uma proteção suficiente em todos os Estados-Membros ao abrigo da legislação vigente; que essa proteção, quando existe, apresenta características diferentes; (2) Considerando que tais diferenças de proteção jurídica das bases de dados conferida pelas legislações dos Estados-Membros têm efeitos negativos diretos sobre o funcionamento do mercado interno no que respeita às bases de dados e, nomeadamente, sobre a liberdade das pessoas singulares e coletivas fornecerem produtos e serviços de bases de dados em linha, com a base jurídica harmonizada em toda a Comunidade; que tais diferenças têm tendência a acentuar-se à medida que os Estados-Membros adotem novas disposições legislativas na matéria, que assume uma dimensão internacional crescente; (3) Considerando que é necessário eliminar as diferenças existentes que têm um efeito de distorção no funcionamento de mercado interno e evitar que surjam novas diferenças, ao passo que as diferenças que presentemente não afetam negativamente o funcionamento do mercado interno ou o desenvolvimento de um mercado da informação na Comunidade podem não ser suprimidas ou impedidas; (4) Considerando que a proteção das bases de dados pelo direito de autor se encontra prevista nos Estados-Membros sob diferentes formas, quer através da legislação ou da jurisprudência, e que, enquanto subsistirem diferenças entre as legislações dos Estados-Membros quanto ao âmbito de aplicação e às condições de proteção dos direitos, tais direitos de propriedade intelectual não harmonizados podem ter por efeito entravar a livre circulação de bens e serviços na Comunidade; […] (9) Considerando que as bases de dados são um instrumento vital no desenvolvimento de um mercado da informação a nível na Comunidade; que este instrumento será igualmente útil em muitos outros domínios; (10) Considerando que o aumento exponencial, na Comunidade e a nível mundial, do volume de informações geradas e processadas anualmente em todos os setores do comércio e da indústria exige investimentos em sistemas avançados de gestão da informação em todos os Estados-Membros; […] (12) Considerando que um investimento desta natureza em sistemas modernos de armazenamento e tratamento da informação não poderá ser realizado na Comunidade sem um regime jurídico estável e homogéneo de proteção dos direitos de fabricantes das bases de dados; […] (15) Considerando que os critérios aplicados para determinar se tais bases de dados são suscetíveis de beneficiar da proteção pelo direito de autor deverão limitar-se ao facto de constituirem uma criação intelectual própria do autor, ao efetuar a seleção ou a disposição do conteúdo da base de dados; que essa proteção incide sobre a estrutura da base; (16) Considerando que não devem aplicar-se outros critérios que não o da originalidade, na aceção da criação intelectual, para determinar se a base de dados é suscetível de proteção pelo direito de autor, e que, em especial, não deverão intervir critérios estéticos ou qualitativos; […] (18) Considerando que a presente diretiva não prejudica a liberdade de os autores decidirem se, ou de que modo, permitirão que as suas obras sejam incluídas numa base de dados, nomeadamente, se a autorização concedida se reveste ou não de caráter exclusivo; […] […] (26) Considerando que as obras protegidas pelo direito de autor e as prestações protegidas por direitos conexos incorporadas numa base de dados continuam a ser objeto dos direitos exclusivos respetivos e não podem, por conseguinte, ser incorporados na base de dados nem dela extraídas sem a autorização do titular dos direitos ou dos seus sucessores legítimos; (27) Considerando que os direitos de autor sobre as obras e os direitos conexos sobre prestações incorporadas numa base de dados em nada são afetados pela existência de um direito distinto sobre a seleção ou a disposição dessas obras e prestações numa base de dados; […] (39) Considerando que, para além da proteção pelo direito de autor da originalidade da seleção ou disposição do conteúdo da base de dados, a presente diretiva pretende salvaguardar a posição dos fabricantes de bases de dados relativamente à apropriação abusiva dos resultados do investimento financeiro e profissional realizado para obter e coligir o conteúdo, protegendo o conjunto ou partes substanciais da base de dados de certos atos cometidos pelo utilizador ou por um concorrente; […] (60) Considerando que certos Estados-Membros protegem atualmente, através de um regime de direito de autor, bases de dados que não obedecem aos critérios de elegibilidade para a proteção a título do direito de autor previsto na presente diretiva; que, ainda que as bases de dados em questão sejam elegíveis para a proteção pelo direito de se opor à extração e/ou reutilização não autorizadas do seu conteúdo, previsto na presente diretiva, o prazo da proteção conferida por este último direito é sensivelmente inferior ao prazo de que beneficiam ao abrigo dos regimes nacionais atualmente em vigor; que qualquer harmonização dos critérios aplicados para determinar se determinada base de dados será protegida pelo direito de autor não poderá resultar na redução do prazo de proteção de que beneficiam atualmente os titulares dos direitos em causa; que para esse efeito se deverá prever uma derrogação; que os efeitos dessa derrogação se devem limitar ao território dos Estados-Membros interessados.»