Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Organização comum de mercado – Cereais – Contingentes para a produção de fécula de batata

(Regulamento nº 97/95 da Comissão, alterado pelo Regulamento n.º 1125/96, artigos 1.º, alíneas d) e e), 4.º, n.º 5, e 13.º, n.º 4)

2. Agricultura – Organização comum de mercado – Cereais – Contingentes para a produção de fécula de batata

(Regulamento nº 97/95 da Comissão, alterado pelo Regulamento n.º 1125/96, artigos 1.º, 4.º, n.º 5, e 13.º, n.º 4)

3. Agricultura – Organização comum de mercado – Cereais – Contingentes para a produção de fécula de batata

(Regulamento n.º 2988/95 do Conselho, artigo 5.º, n.º 1; Regulamento nº 97/95 da Comissão, alterado pelo Regulamento n.º 1125/96, artigo 13.º, n.º 4)

Sumário

1. A sanção prevista no artigo 13.°, n.° 4, do Regulamento n.° 97/95, que fixa as normas de execução do Regulamento n.° 1766/92 no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento n.° 1868/94, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata, é aplicável a uma fecularia, sem que seja necessário que esta tenha excedido o subcontingente que lhe foi atribuído, que adquira batatas a um operador que as obtém directa ou indirectamente de produtores, mesmo quando o contrato de aquisição e fornecimento celebrado entre esta e o operador em questão tenha sido denominado pelas partes «contrato de cultura» e tenha sido reconhecido como tal por uma autoridade nacional competente nos termos do artigo 4.°, n.° 2, do referido regulamento, mas não possa ter esta qualificação ao abrigo do artigo 1.°, alíneas d) e e), do mesmo regulamento.

(cf. n. o 41, disp. 1)

2. Ao prever a aplicação de uma sanção que não se traduz num montante fixo, antes depende da amplitude e da gravidade da irregularidade cometida, em todos os casos em que uma fecularia adquira batatas não cobertas por um contrato de cultura, que deve ser celebrado com um produtor de batata, o artigo 13.°, n.° 4, do Regulamento n.° 97/95, que fixa as normas de execução do Regulamento n.º 1766/92 no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento n.º 1868/94, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata, conjugado com os artigos 1.° e 4.°, n.° 5, constitui uma disposição clara e precisa, que institui uma sanção efectiva e dissuasora, apta a realizar os objectivos prosseguidos, e que não vai além do que é necessário para os alcançar.

Efectivamente, tendo em conta a importância do objectivo de protecção dos produtores prosseguido pelo referido artigo e o amplo poder de apreciação de que gozam as instituições comunitárias nesta matéria, não se pode considerar injustificado ou desproporcionado aplicar uma sanção dissuasiva e eficaz como a prevista na referida disposição em caso de declaração incorrecta, intencional ou não, da fecularia que requer a concessão do prémio, no que respeita à qualidade de produtor do seu co‑contratante.

(cf. n. os 45, 55-58)

3. A circunstância de a autoridade nacional competente ter sido informada do facto de que a fecularia tinha adquirido batatas a um operador que as obtinha directa ou indirectamente de produtores não pode produzir efeitos no que respeita à qualificação de uma irregularidade como tendo sido «causada por negligência», na acepção do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento n.º 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, nem, por conseguinte, produzir efeitos na aplicação à referida fecularia da sanção prevista no artigo 13.º, n.º 4, do Regulamento n.º 97/95, que fixa as normas de execução do Regulamento n.° 1766/92, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento n.° 1868/94, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata.

(cf. n. o 64, disp. 4)