ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

26 de Setembro de 1996

Processo T-192/94

Henri Maurissen

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Recurso de anulação — Relatório de classificação — Admissibilidade — Fundamentação — Fiscalização jurisdicional — Limites»

Texto integral em língua francesa II-1229

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão de 12 de Julho de 1993 que estabelece o relatório de classificação do recorrente para o período de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1991 e, na medida do necessário, da decisão notificada em 22 de Fevereiro de 1994 que indefere explicitamente a sua reclamação contra esse relatório.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente foi funcionário do grau B no Tribunal de Contas entre 18 de Abril de 1983 e 1 de Junho de 1995, data em que passou a beneficiar do seu direito à reforma. Durante os anos de 1990 e 1991, exerceu as funções de representante sindical e, durante uma parte desse período, pertenceu ao Comité do Pessoal do Tribunal de Contas.

Em 16 de Julho de 1992, o Sr. M., director ad ínterim do Grupo de Auditoria III, estabeleceu o relatório de classificação do recorrente para o período de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1991.

Após ter recebido o seu relatório de classificação, o recorrente solicitou duas entrevistas com o seu notador, com base no ponto H.2 do guia de classificação adoptado pelo Tribunal de Contas após adopção das disposições gerais de execução previstas no artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários e dos outros Agentes das Comunidades Europeias (Estatuto). Após essas entrevistas, o notador assinou, em 9 de Novembro de 1992, uma segunda versão alterada do relatório de classificação.

Em 27 de Novembro de 1992, o recorrente reclamou do seu relatório para o notador de recurso. Após o ter ouvido, a Comissão Paritária de Classificação, considerando que a discontinuidade da presença do classificado já fora realçada noutra parte do relatório de classificação, propôs a supressão, no n.o 7, alínea b), segundo parágrafo, do relatório, da frase: «H. Maurissen não executou, por isso, tarefas regulares e contínuas.»

Em 12 de Julho de 1993, o notador de recurso adoptou as conclusões da Comissão Paritária e alterou o relatório de classificação no sentido por esta sugerido. A versão definitiva do relatório foi recebida pelo recorrente em 14 de Julho de 1993.

Em 14 de Outubro de 1993, o recorrente apresentou uma reclamação contra o relatório de classificação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. Esta reclamação, enviada à «autoridade investida do poder de nomeação do Tribunal de Contas» (AIPN) e ostentando a menção «por via hierárquica», foi recebida no fax do gabinete do presidente do Tribunal de Contas às 22 horas.

Foi objecto de uma decisão de 9 de Fevereiro de 1994, na qual o secretário-geral do Tribunal de Contas, invocando a sua incompetência para alterar um relatório de classificação, recusou tomar posição quanto ao mérito da reclamação. Esta decisão foi notificada ao recorrente em 22 de Fevereiro de 1994.

Em 13 de Maio de 1994, o recorrente interpôs o presente recurso com fundamento no artigo 173.o do Tratado CE. Em 22 de Julho de 1994, o Tribunal de Contas suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade. O Tribunal decidiu pronunciar-se sobre a questão prévia juntamente com a questão de mérito.

Quanto à admissibilidade

Quanto à alegada irregularidade do fundamento legal do recurso

O contencioso dos funcionários deve seguir, no que se refere quer à fase graciosa quer à fase contenciosa, as vias específicas previstas nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto e 179.o do Tratado (n.o 14).

No caso em apreço, o recorrente, antes da interposição do recurso, consultou a Comissão Paritária de Classificação do Tribunal de Contas e apresentou à AIPN uma reclamação contra o seu relatório de classificação. Colocou-se, assim, no âmbito da via de recurso instituída pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto e 179.o do Tratado (n.o 15).

Nestas condições, a referência feita na petição ao artigo 173.o do Tratado é uma irregularidade que não implica a inadmissibilidade do recurso (n.o 16).

Quanto à alegada violação das normas da fase pré-contenciosa do processo

Quanto à primeira parte do fundamento, relativa à apresentação e ao destinatário da reclamação

A apresentação de uma reclamação na acepção do artigo 90.o do Estatuto não é uma condição prévia necessária à interposição de um recurso contencioso contra um relatório de classificação. No entanto, quando o funcionário opta por apresentar uma reclamação administrativa, deve respeitar todas as exigências decorrentes deste processo (n.o 22).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Moritz/Comissão (T-29/89, Colect., p. II-787, n.o 15); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1992, Delia Pietra/Comissão (T-l/91, Colect., p. II-2145, n.o 24)

Nas circunstâncias do caso em apreço, satisfaz estas exigências a reclamação enviada à AIPN e a que está aposta a menção «por via hierárquica», enviada para o fax de um serviço do Tribunal de Contas de que não depende o superior hierárquico directo do funcionário classificado (n.o 26).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Março de 1978, Herpels/Comissão (54/77, Recueil, p. 585, n.o 47, Colect., p. 235)

Quanto à segunda parte do fundamento, baseada na apresentação extemporânea da reclamação

O modo de contagem do prazo de três meses previsto nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto para a reclamação e o recurso foi precisado pelo Tribunal de Justiça. Este prazo termina no final do dia do último mês que tem o mesmo número que o dia do evento ou do acto que deu início ao prazo (n.o 28).

Ver: Tribunal de Justiça, 2 de Maio de 1985, J. K./Parlamento (38/84, Recueil, p. 1267, n.o 20); Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1987, Misset/Conselho (152/85, Colect., p. 223, n.o 8 e 9)

Tendo a reclamação dado entrada no Tribunal de Contas em 14 de Outubro de 1993, e tendo o recorrente recebido o relatório de classificação definitivo em 14 de Julho de 1993, a reclamação foi portanto apresentada dentro do prazo (n.o 29).

Quanto à terceira parte do fundamento, relativa à forma da reclamação

As reclamações na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto não estão submetidas a nenhumas condições de forma (n.o 31).

Ver: Herpels/ComissãoOá referido, n.o 47); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão (T-506/93, ColectFP. p. II-147, n.o 18)

No caso em apreço, a reclamação foi regularmente apresentada pelo envio do fax assinado pelo advogado do recorrente (n.o 34).

Resulta de tudo o que precede que o recurso deve ser considerado admissível (n.o 36).

Quanto ao mérito

Quanto à alegada violação dos artigos 24.o-A do Estatuto, do artigo 1.o do seu anexo II e do acordo-quadro de 5 de Julho de 1991

O artigo 1.o, último parágrafo, do anexo II do Estatuto prevê que as funções assumidas pelos membros do Comité do Pessoal e pelos funcionários que pertençam, por delegação do comité, a um órgão estatutário ou criado pela instituição, são consideradas parte dos serviços que os mesmos se encontram obrigados a assegurar na sua instituição. Além disso, o artigo 24.o-A do Estatuto consagra a liberdade de participação sindical. As instituições são portanto obrigadas a criar as condições necessárias para garantir o exercício das funções de representação. Quanto a isto, o funcionário não pode sofrer prejuízos pelo facto de exercer funções em órgãos de representação do pessoal ou nas suas associações (n.o 40).

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 1990, Maurissen e Union syndicale/Tribunal de Contas (C-193/87e C-194/87, Colect., p. I-95)

Resulta destas regras que, no que se refere ao relatório de classificação, as exigências impostas ao funcionário pelas suas actividades no âmbito da representação do pessoal devem ser tidas em conta pelos notadores de forma a que ele não seja penalizado pelo seu exercício. Esta exigência traduz-se, nomeadamente, pela obrigação de os notadores terem em conta o facto de, durante o período de referência, o interessado só poder exercer as funções relacionadas com o seu emprego durante um número de dias de trabalho inferior ao número normal de dias úteis. Consequentemente, o funcionário deve ser classificado com base nas prestações efectivamente efectuadas durante o tempo consagrado ao serviço a que se encontra afectado. Quanto às actividades de representação do pessoal, não podem ser classificadas pelos notadores, na medida em que não são abrangidas pela sua autoridade. Com efeito, essas actividades desenrolam-se fora do quadro funcional no qual, em aplicação do artigo 43.o do Estatuto, são classificados a competência, o rendimento e a conduta de cada funcionário (n.o 41).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Outubro de 1992. Maurissen/Tribunal de Contas (T-23/91. Colect.. p. II-2377, n.o 14)

Em princípio, o tempo consagrado pelo funcionário à representação do pessoal não é, portanto, objecto de avaliação pelos notadores. Ainda que não se possa excluir a existência de circunstâncias relativas, nomeadamente, ao tempo consagrado a tais actividades, susceptíveis de justificar em certas instituições a introdução de sistemas de apreciação ad hoc, a adopção de tal sistema não é indispensável, no caso em apreço, para assegurar as garantias que o Estatuto reconhece ao recorrente enquanto representante do pessoal (n.o 42).

Na medida em que todas as tarefas efectuadas pelo recorrente nos serviços a que foi afectado foram objecto da classificação, o relatório estabelecido para o período de 1990-1991 está em conformidade com as exigências do Estatuto (n.o 43).

Quanto à alegada existência de erros manifestos de apreciação

Os relatórios de classificação incluem apreciações que só podem dar lugar a fiscalização jurisdicional em caso de vício de forma, de erros de facto manifestos ou de desvio de poder (n.o 55).

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Julho de 1980, Grassi/Conselho (6/79 e 97/79, Recueil, p. 2141); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão (T-63/89, Colect., p. II-19)

A este respeito, o recorrente não fornece nenhum indício que prove um erro manifesto no cálculo do tempo consagrado às suas tarefas de membro do Comité do Pessoal e de representante sindical durante o período em causa (n.o 56).

Relativamente à admissibilidade da acusação baseada no facto de o período de 1 a 25 de Janeiro de 1991 não ter sido tomado em consideração, há que recordar que o recurso contra um relatório de classificação é um processo puramente interno, que não é imposto às instituições pelo artigo 43.o do Estatuto. Esta disposição prevê simplesmente a existência de um relatório de classificação periódico. São as instituições que, com o objectivo de proteger os particulares, podem optar, no âmbito das medidas de aplicação adoptadas nos termos do artigo 110.o do Estatuto, pela introdução de um sistema de recurso ou de segunda classificação. Este sistema não tem, portanto, a natureza de processo pré-contencioso, que é uma característica da reclamação prevista pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto e que tem como objectivo permitir e favorecer uma solução amigável do litígio entre o funcionário e a administração, através da obrigação, para o funcionário, de invocar as mesmas acusações na reclamação e no recurso. Não se pode, portanto, impor, à semelhança do que se exige para uma reclamação, uma correspondência entre as acusações constantes do recurso contra um relatório de classificação e as formuladas no recurso contencioso interposto contra esse mesmo acto (n.o 60).

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Maio de 1986, Rihoux e o./Comissão (52/85, Colect., p. 1555, n.o 12); Delia Pietra/Comissão (já referido, n.o 24)

No que se refere à procedência da acusação, o relatório de classificação indica todas as tarefas executadas durante o período de classificação. Consequentemente, o facto de o relatório não precisar uma das duas tarefas que foi executada durante um período limitado de 24 dias não permite concluir que esta não foi tida em conta para a classificação (n.o 63).

Quanto à alegada violação da obrigação de fundamentação

Os relatórios de classificação não são actos na acepção do artigo 25.o do Estatuto, mas são regidos por disposições especiais previstas no seu artigo 43.o O guia de classificação em vigor no Tribunal de Contas, que tem o valor jurídico de uma directiva interna, precisa, no ponto E.2.2, alínea b), que os comentários das apreciações analíticas são facultativos quando, como no caso em apreço, as apreciações não são as mais elevadas nem as mais baixas. Nas circunstâncias do processo, estes comentários eram portanto facultativos (n.o 68).

Ver: Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1976, Küster/Parlamento (122/75, Recueil, p. 1685, Colect., p. 665); Maurissen/Tribunal de Contas, já referido; Tribunal de Primeira Instância, 10 de Dezembro de 1992, Williams/Tribunalde Contas (T-33/91, Colect., p. II-2499, n.o66)

Admitindo-se, no entanto, que a acusação do recorrente possa ser entendida como visando também as apreciações gerais feitas no relatório de classificação contestado, há que recordar que, apesar de não competir ao juiz intervir na apreciação que os notadores fazem dos funcionários classificados, que inclui julgamentos de facto complexos, a fundamentação desses actos deve permitir que o recorrente aprecie a sua justificação e, caso necessário, que o Tribunal de Primeira Instância exerça a sua fiscalização (n.o 69).

Ver: Maurissen/Tribunal de Contas, já referido

No caso em apreço, as apreciações gerais concordam com as apreciações analíticas e com as exigências do guia de classificação, que, nessa parte do relatório, visam individualizar o funcionário classificado relativamente aos seus colegas, salientando os seus traços característicos. Ao afirmar que, apesar das suas capacidades, a contribuição do funcionário não ultrapassou o mínimo necessário e foi marcada pela lentidão, o notador caracterizou as prestações do funcionário de forma sumária mas suficiente, tendo em conta os poderes de apreciação de que gozam os notadores (n.o 70).

Quanto ao fundamento baseado em desvio de poder

Só existe desvio de poder, de que o desvio de procedimento é apenas uma forma, perante indícios objectivos, pertinentes e concordantes que permitam provar que o acto impugnado prosseguia um objectivo diferente daquele que lhe foi atribuído nos termos das disposições estatutárias aplicáveis (n.o 75).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 23 de Outubro de 1990, Pitrone/Comissão (T-46/89, Colect., p. II-577, n.os 70 e 71); Maurissen/Tribunal de Contas (já referido, n.o 28)

Nos termos do artigo 43.o do Estatuto, no relatório de classificação, procede-se a uma apreciação da competência, do rendimento e da conduta de cada funcionário. Tem, portanto, por objectivo garantir à administração uma informação periódica sobre o cumprimento pelos seus funcionários das respectivas tarefas (n.o 76).

Ver: Grassi/Conselho(já referido, n.o 20)

Uma vez que os relatónos de classificação são elaborados regularmente para avaliar as prestações dos funcionários durante um período preciso, uma variação nessa apreciação entre os períodos de referência ou relativamente ao período de estágio não pode constituir, por si só, um indício de desvio de poder (n.o 78).

Ver: Maurissen/Tribunalde Contas (já referido, n.o 31)

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.