Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Convenção de aplicação do Acordo de Schengen – Princípio ne bis in idem

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.°)

2. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Convenção de aplicação do Acordo de Schengen – Princípio ne bis in idem

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.°)

3. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Convenção de aplicação do Acordo de Schengen – Princípio ne bis in idem

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.°)

4. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Convenção de aplicação do Acordo de Schengen – Princípio ne bis in idem

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.°; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2)

Sumário

1. O artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretado no sentido de que:

– o critério pertinente para efeitos da aplicação do referido artigo é o da identidade dos factos materiais, entendida como a existência de um conjunto de factos indissociavelmente ligados entre si, independentemente da qualificação jurídica desses factos ou do bem jurídico protegido;

– factos que consistem na recepção de tabaco estrangeiro de contrabando num Estado contratante e na importação e posse do mesmo tabaco noutro Estado contratante, caracterizados pela circunstância de o arguido, que foi julgado em dois Estados contratantes, ter desde o início a intenção de transportar o tabaco, após a primeira recepção, através de vários Estados contratantes até um destino final, constituem comportamentos susceptíveis de fazer parte do conceito de «mesmos factos» na acepção do artigo 54.° A apreciação definitiva a este respeito cabe às instâncias nacionais competentes.

(cf. n.° 37, disp. 1)

2. Na acepção do artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, a sanção aplicada por um órgão jurisdicional de um Estado contratante deve ser considerada «cumprida» ou «actualmente em curso de execução», quando o arguido tenha sido condenado numa pena de prisão suspensa.

Com efeito, uma pena de prisão suspensa, que penaliza o comportamento ilícito de uma pessoa condenada, deve ser considerada «em curso de execução», desde que a condenação se tenha tornado executória e durante o período de duração da suspensão. Seguidamente, uma vez terminado o período de suspensão, a pena deve ser considerada «cumprida» na acepção desta mesma disposição.

(cf. n. os 42, 44, disp. 2)

3. Na acepção do artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (CAAS), a sanção aplicada por um órgão jurisdicional de um Estado contratante não deve ser considerada «cumprida» ou «actualmente em execução» quando o arguido tenha sido detido e/ou preso preventivamente durante um curto período e quando, segundo o direito do Estado de condenação, essa privação de liberdade deva ser descontada na posterior execução da pena de prisão.

Com efeito, a finalidade de uma medida de prisão preventiva ser muito diferente da finalidade da condição de execução prevista no artigo 54.° da CAAS. Enquanto a finalidade da primeira é, sobretudo, de ordem preventiva, a da segunda é evitar que uma pessoa já definitivamente julgada num primeiro Estado contratante deixe de poder ser julgada pelos mesmos factos e acabe por ficar impune, sempre que o primeiro Estado de condenação não tenha mandado executar a pena aplicada.

(cf. n. os 51, 52, disp. 3)

4. O facto de um Estado‑Membro onde uma pessoa foi definitivamente condenada segundo o direito interno poder emitir um mandado de detenção europeu destinado a prender essa pessoa, a fim de executar essa sentença de condenação ao abrigo da Decisão‑Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, não pode ter qualquer relevância para a interpretação do conceito de «execução» na acepção do artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (CAAS).

Com efeito, esta condição de execução não pode, por definição, estar preenchida quando tenha sido emitido um eventual mandado de detenção europeu após uma decisão de condenação num primeiro Estado‑Membro precisamente para assegurar a execução de uma pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida na acepção do artigo 54.° da CAAS.

Tal conclusão é confirmada pela própria decisão‑quadro, que, no seu artigo 3.°, n.° 2, obriga o Estado‑Membro destinatário de um mandado de detenção europeu a recusar a respectiva execução quando resultar das informações de que dispõe a autoridade judiciária de execução que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado‑Membro e que, em caso de condenação, a condição de execução está preenchida.

Esse resultado é corroborado pelo facto de que a interpretação do artigo 54.° da CAAS não poderia depender das disposições da decisão‑quadro sem dar lugar a uma insegurança jurídica resultante, por um lado, de os Estados‑Membros vinculados pela decisão‑quadro não estarem todos vinculados pela CAAS, a qual, de resto, se aplica a alguns Estados terceiros, e, por outro, da circunstância de o âmbito de aplicação do mandado de detenção europeu ser limitado, o que não acontece com o artigo 54.° da CAAS, que é válido para todas as infracções punidas pelos Estados que aderiram a esta convenção.

Por conseguinte, o facto de uma pena de prisão definitiva poder eventualmente ser executada no Estado de condenação na sequência da extradição, por outro Estado, de uma pessoa condenada não pode afectar a interpretação do conceito de «execução» na acepção do artigo 54.° da CAAS.

(cf. n. os 60‑64, disp. 4)