Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura - Política agrícola comum - Regulamentos - Processo de elaboração - Distinção entre regulamentos de base e regulamentos de execução - Regulamento de execução adoptado no respeito do processo prescrito pelo regulamento de base - Legalidade

(Tratado CEE, artigo 43. , n. 2, terceiro parágrafo)

2. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Regulamentos

(Tratado CEE, artigo 190. )

3. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Repartição entre os Estados-membros do volume das capturas disponíveis - Exigência de estabilidade relativa - Implementação - Fixidez da chave de repartição - Obrigação de o Conselho proceder a uma nova repartição em caso de variação de uma unidade populacional no sentido da alta - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 43. , n. 2, terceiro parágrafo; Regulamento n. 170/83 do Conselho, artigos 4. e 11. )

4. Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - Espanha - Portugal - Pesca - Respeito do adquirido comunitário - Princípio da estabilidade relativa da repartição dos recursos - Aplicação aos recursos externos

(Acto de adesão de 1985, artigos 2. , 167. e 354. ; Regulamento n. 170/83 do Conselho)

5. Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Exclusão, relativamente ao ano de 1990, de Espanha e de Portugal da repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 7. ; Regulamento n. 4054/89 do Conselho)

Sumário

1. Não se pode exigir que todos os detalhes dos regulamentos relativos à política agrícola comum sejam estabelecidos pelo Conselho segundo o processo do artigo 43. do Tratado. Esta disposição é respeitada quando os elementos essenciais da matéria a regular foram adoptados em conformidade com o processo aí previsto; em contrapartida, as disposições de execução dos regulamentos de base podem com efeito ser adoptadas pelo Conselho segundo um processo diferente.

Não constitui, assim, violação desta disposição a adopção pelo Conselho de um regulamento de execução no respeito do processo previsto pelo regulamento de base.

2. A fundamentação exigida pelo artigo 190. do Tratado deve ser adaptada à natureza do acto em causa. Deve pôr em evidência de modo claro e inequívoco o raciocínio da autoridade comunitária, autora do acto, de modo a permitir que os interessados conheçam as justificações da medida tomada e ao Tribunal de Justiça exercer o seu controlo. Não se pode no entanto exigir que a fundamentação de um acto especifique os diferentes elementos de facto e de direito objecto do mesmo, quando este acto entre no quadro sistemático do conjunto de que faz parte

3. A exigência de estabilidade relativa da repartição entre os Estados-membros do volume das capturas disponíveis para a Comunidade em caso de limitação das actividades de pesca, prevista no artigo 4. , n. 1, do Regulamento n. 170/83, deve entender-se como significando a manutenção de uma percentagem fixa para cada Estado-membro nesta repartição. A chave de repartição inicialmente fixada por força da referida disposição e segundo o processo previsto pelo artigo 11. do mesmo regulamento continua a aplicar-se enquanto não tiver sido adoptado, segundo o processo previsto no artigo 43. do Tratado, um regulamento modificativo.

O princípio da estabilidade relativa das actividades de pesca não pode ser interpretado como implicando a obrigação de o Conselho proceder a uma nova repartição, sempre que se verifique uma variação no sentido da alta de uma determinada unidade populacional e quando esta unidade populacional já foi objecto da repartição inicial.

4. O artigo 2. do acto de adesão de Espanha e de Portugal prevê que, a partir da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos adoptados pelas instituições das Comunidades antes da mesma vinculam os novos Estados-membros e são aplicáveis nestes Estados nos termos desses Tratados e do próprio acto de adesão. No que diz respeito à pesca, e nomeadamente aos recursos externos, o mesmo acto (artigo 167. quanto a Espanha e artigo 354. quanto a Portugal) prevê um regime de integração que se limita a que seja retomada, pela Comunidade, a gestão dos acordos de pesca concluídos anteriormente com países terceiros pelos novos Estados-membros, bem como à manutenção provisória, na sua esfera, dos direitos e obrigações daí decorrentes, até que o Conselho tome as decisões adequadas à preservação das actividades piscatórias decorrentes dos referidos acordos. Nestas condições, em conformidade com o artigo 2. do referido acto de adesão, é a aplicação do adquirido comunitário que se impõe, e em especial do princípio da estabilidade relativa, como estabelecido pelo Regulamento n. 170/83 e interpretado pelo Tribunal de Justiça.

No entanto, embora o acto de adesão não tenha alterado a situação existente em matéria de repartição dos recursos externos da pesca, não deixa de ser um facto que, desde a adesão, Portugal e Espanha se encontram na mesma situação que os Estados-membros que não beneficiaram da repartição inicial. Estes dois Estados-membros têm portanto o direito de participar na repartição de novas possibilidades de pesca, eventualmente disponíveis por força de acordos com países terceiros concluídos após a adesão e podem invocar as suas pretensões em pé de igualdade com todos os outros Estados-membros, aquando de uma eventual revisão do sistema.

5. A exclusão, pelo Regulamento n. 4054/89, de Espanha e de Portugal da repartição, para o ano de 1990, das quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia não é constitutiva de uma discriminação em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 7. do Tratado, porque a situação destes dois Estados-membros não é comparável à dos Estados-membros beneficiários da referida repartição, se se tiver em conta o conteúdo do acto de adesão de 1985 no que diz respeito à integração dos novos Estados-membros na política comum da pesca.

Com efeito, por um lado, os novos Estados-membros não podem invocar circunstâncias anteriores à adesão, nomeadamente as suas actividades de pesca durante o período de referência, para pôr em causa o adquirido comunitário, quando o acto de adesão não modificou a situação existente em matéria de repartição dos recursos externos. Por outro lado, desde a sua adesão, e mesmo se esta os privou da competência para concluir acordos autónomos e se não receberam qualquer contrapartida relativamente aos recursos externos que trouxeram para a Comunidade, estes Estados encontram-se na mesma situação que os Estados-membros excluídos das repartições por força do princípio da estabilidade relativa das actividades de pesca, concretizada, no que diz respeito aos acordos concluídos antes da adesão, na repartição efectuada em 1983.