ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - Portugal - Monopólios nacionais de natureza comercial - Artigo 208. , n. 1, do acto de adesão de 1985 - Obrigação de adaptação progressiva durante o período de transição - Efeito directo antes do termo do período de transição - Inexistência

(Acto de adesão de 1985, artigo 208. , n. 1)

2. Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - Portugal - Monopólios nacionais de natureza comercial - Obrigação de adaptação progressiva durante o período de transição - Modalidades - Poder de apreciação das autoridades nacionais - Obrigação de abrir contingentes de livre importação - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 37. , n. 1; acto de adesão de 1985, artigo 208. , n. 1)

Sumário

1. O artigo 208. , n. 1, do acto de adesão de 1985, relativo à adaptação progressiva dos monopólios nacionais portugueses de natureza comercial, não cria para Portugal, durante o período de transição nele previsto, uma obrigação incondicional e suficientemente precisa, susceptível de ser invocada por um particular perante um órgão jurisdicional nacional. Efectivamente, só no termo do período de transição é que a exclusão de toda e qualquer discriminação prevista para o fim desse período deixa de poder ser sujeita a condições e de depender, quanto à sua execução e aos seus efeitos, de actos da Comunidade ou dos Estados-membros.

2. O artigo 37. , n. 1, do Tratado e o artigo 208. , n. 1, do acto de adesão de 1985 devem ser interpretados no sentido de que a obrigação imposta à República Portuguesa de adaptar progressivamente o monopólio do álcool etílico não implica necessariamente a abertura, durante o período de transição, de contingentes de livre importação, a partir dos outros Estados-membros, dos produtos que são objecto desse monopólio. De facto, nos termos das referidas disposições, Portugal dispõe de um amplo poder de apreciação na escolha dos meios de proceder à adaptação prevista e pode, a fim de cumprir as suas obrigações durante o período de transição, aplicar outras medidas, que não obrigatoriamente a abertura de contingentes.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Concorrência ° Regras comunitárias ° Empresa ° Conceito ° Organismos encarregados da gestão do serviço público da segurança social ° Exclusão

(Tratado CEE, artigos 85. e 86. )

Sumário

O conceito de empresa, na acepção dos artigos 85. e 86. do Tratado, abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica. São dele excluídos, portanto, os organismos que contribuem para a gestão do serviço público da segurança social, os quais desempenham uma função de carácter exclusivamente social e exercem uma actividade, baseada no princípio da solidariedade nacional, desprovida de qualquer fim lucrativo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Normas comunitárias anticumulação - Artigo 10. , n. 1, alínea b), i), do Regulamento n. 574/72 - Trabalhador com direito às prestações no Estado de emprego para uma criança que dá igualmente direito às prestações noutro Estado-membro, local de residência e de emprego da pessoa que a tem a seu cargo - Suspensão do direito aos abonos no Estado de emprego no limite do montante dos abonos pagos pelo Estado de residência

[Regulamentos do Conselho n. 1408/71, artigo 73. , e n. 574/72, artigo 10. , n. 1, alínea b), i)]

Sumário

O exercício, por uma pessoa que tem crianças a cargo, e, mais especialmente, pelo cônjuge do beneficiário referido no artigo 73. do Regulamento n. 1408/71, de uma actividade profissional no Estado-membro de residência das crianças suspende, por aplicação do artigo 10. do Regulamento n. 574/72, o direito aos abonos previstos pelo artigo 73. do Regulamento n. 1408/71, no limite do montante dos abonos da mesma natureza efectivamente pagos pelo Estado de residência, e isso qualquer que seja o beneficiário directo dos abonos de família designado pela legislação do Estado de residência.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Resíduos da extracção de óleo de germes de milho - Classificação na subposição 23.04 B apesar da presença de outros componentes provenientes, designadamente, do conjunto da planta do milho, de outros cereais ou de soja - Condições - Quantidade muito pequena de elementos estranhos e impossibilidade técnica de evitar a sua presença

(Regulamento n. 482/74 da Comissão, artigo 1. )

Sumário

O artigo 1. , última frase, do Regulamento n. 482/74, relativo à classificação de mercadorias na subposição 23.04 B da pauta aduaneira comum, deve ser interpretado no sentido de que os derivados da extracção de óleo de milho estão incluídos nesta subposição, mesmo que contenham, além dos resíduos da extracção de óleo de germes de milho propriamente ditos, outros componentes provenientes, designadamente, do conjunto da planta do milho, de outros cereais ou de soja, desde que estes elementos estranhos ao grão de milho se apresentem em quantidades muito pequenas e que se prove ser tecnicamente impossível evitar o seu aparecimento em condições normais de produção, de transformação, de transporte, de transbordo e de armazenagem, sem efectuar gastos desproporcionados relativamente ao valor comercial dos derivados em causa. Não tendo o legislador comunitário fixado um limite máximo de tolerância de elementos estranhos ao grão de milho, cabe ao órgão jurisdicional nacional, a fim de decidir o litígio que lhe está submetido, definir a quantidade admissível de tais elementos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Acção por incumprimento - Incumprimento das obrigações decorrentes de uma directiva - Meios de defesa - Contestação da legalidade da directiva - Inadmissibilidade - Limites - Acto inexistente

(Tratado CEE, artigos 169. , 170. , 173. e 175. )

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Regime especial das agências de viagens - Regulamentação nacional que prevê isenções que não se limitam às operações efectuadas fora da Comunidade - Inadmissibilidade

(Directiva do Conselho 77/388, artigo 26. )

Sumário

1. O sistema de vias processuais estabelecido pelo Tratado distingue as acções previstas nos artigos 169. e 170. , que têm por objecto a declaração de que um Estado-membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, e os recursos referidos nos artigos 173. e 175. , que visam o controlo da legalidade dos actos ou omissões das instituições comunitárias. Essas vias processuais têm em vista objectivos distintos e estão sujeitas a regras diferentes. Um Estado-membro não poderá por isso utilmente, na ausência de uma disposição do Tratado que expressamente lho autorize, invocar a ilegalidade de uma directiva como meio de defesa contra uma acção por incumprimento fundada na inobservância das obrigações que ela lhe impõe.

Só poderia acontecer de forma diferente caso a directiva em causa estivesse afectada por vícios particularmente graves e evidentes, a ponto de poder ser qualificada de acto inexistente.

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado um Estado-membro que aplique à margem das agências de viagens um regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado que prevê, para certas operações executadas por terceiros por conta da agência, isenções que, contrariamente ao que autoriza o artigo 26. da Sexta Directiva 77/388, não se limitam às operações executadas fora da Comunidade, mas incidem igualmente na totalidade dos transportes aéreos ou marítimos internacionais ou efectuados exclusivamente fora do território fiscal nacional.

Com efeito, ainda que isenções pudessem ser mantidas por um Estado-membro a título de medidas transitórias previstas pelo artigo 28. da directiva, e desde que fossem satisfeitas as condições impostas por esse artigo, não podem sê-lo por um Estado-membro que não manteve, para as diferentes operações efectuadas pelas agências de viagens, o regime geral de tributação sobre o valor acrescentado mas, pelo contrário, adoptou um regime especial baseado nas regras definidas no artigo 26. , já referido.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Transferência da exploração de um serviço assegurado por uma empresa em benefício dos seus assalariados para um empresário independente - Inclusão

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1. , n. 1)

2. Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Modificação das condições do contrato de trabalho relativas ao salário - Exclusão - Excepção - Alteração do contrato de trabalho admitida pelo direito nacional fora da hipótese de qualquer transferência

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 3. )

Sumário

1. O artigo 1. , n. 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que a directiva se pode aplicar numa situação em que uma empresa atribui a outra, por contrato, a responsabilidade de explorar um serviço destinado aos trabalhadores, gerido anteriormente de modo directo, mediante uma retribuição e diversos benefícios cujas modalidades são determinadas pelo contrato celebrado.

2. O artigo 3. da Directiva 77/187 deve ser interpretado no sentido de que, aquando da transferência, as condições do contrato ou da relação de trabalho relativas ao salário, designadamente a data de pagamento e a composição deste, não podem ser alteradas mesmo que o montante global do salário se mantenha inalterado. A directiva não se opõe, no entanto, a uma alteração da relação laboral acordada com o novo empresário, na medida em que o direito nacional aplicável admita tal alteração fora da hipótese de transferência de empresa. O cessionário é, além disso, obrigado a manter as condições acordadas por uma convenção colectiva, na medida em que esta as previa para o cedente, até à data da revogação ou termo da convenção colectiva, da entrada em vigor ou da aplicação de uma nova convenção colectiva.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos que produzem efeitos jurídicos - Decisão de submeter um auxílio de Estado ao procedimento de exame da compatibilidade com o mercado comum dos auxílios novos

(Tratado CEE, artigos 93. , n. 3, e 173. )

Sumário

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento de exame contraditório da compatibilidade de um auxílio estatal com o mercado comum previsto no artigo 93. , n. 2, do Tratado, do qual resulta automaticamente a obrigação de suspender o pagamento do auxílio, produz efeitos jurídicos na medida em que implica uma escolha da Comissão entre a qualificação de auxílio existente e a de auxílio novo a que correspondem procedimentos diferentes.

Essa decisão não constitui, aliás, uma simples medida preparatória contra cuja ilegalidade o recurso de anulação da decisão que põe termo ao procedimento asseguraria uma protecção, porque, por um lado, uma decisão que declara a compatibilidade do auxílio com o Tratado ou o recurso interposto contra uma decisão da Comissão que declara a sua incompatibilidade não permitem sanar as consequências irreversíveis que resultam de um atraso no pagamento do auxílio, devido ao respeito da proibição prevista no artigo 93. , n. 3, último período e, por outro, quando as medidas qualificadas pela Comissão de auxílios novos tiverem sido postas em execução, os efeitos jurídicos ligados a estas qualificações são definitivos, no sentido de que é impossível a regularização a posteriori dos actos de execução do auxílio que violou a proibição prevista do artigo 93. , n. 3, último período.

Por este motivo essa decisão constitui um acto impugnável na acepção do artigo 173. do Tratado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Agricultura - Organização comum de mercado - Certificados de importação e de exportação - Certificados de importação incorrectamente emitidos na sequência de um erro da administração - Acção para efectivação de responsabilidade intentada pelo beneficiário no tribunal nacional - Admissibilidade face ao Regulamento n. 3719/88

(Regulamento n. 3719/89 da Comissão, artigos 24. e 25. )

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Âmbito de aplicação do Regulamento n. 1697/79 - Erro da administração que não podia "razoavelmente ser detectado pelo devedor" - Critérios de apreciação

(Regulamento n. 1697/79 do Conselho, artigo 5. , n. 2)

Sumário

1. Os artigos 24. e 25. do Regulamento n. 3719/88, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, que autorizam o organismo emissor de um certificado a proceder à sua rectificação, não constituem obstáculo a que o beneficiário de certificados de importação, relativamente aos quais se verificou que não deviam ter sido emitidos, eventualmente proponha, em conformidade com o direito nacional, uma acção para efectivação de responsabilidade contra o organismo emissor, na qual se tenha em conta, nomeadamente, a confiança legítima do operador económico nos referidos certificados.

2. A acção para cobrança a posteriori de direitos niveladores à importação que não foram pagos em virtude de erro cometido pelas autoridades de um Estado-membro na emissão dos certificados de importação, cai na alçada do artigo 5. do Regulamento n. 1697/79, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação.

Para apreciar se houve "um erro das próprias autoridades competentes que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor", na acepção do n. 2 do referido artigo, deve ter-se em conta, nomeadamente, a natureza de erro, a experiência profissional do operador interessado e a diligência de que este faz prova. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, com base nesta interpretação, o erro que conduziu a que os direitos não tenham sido cobrados era ou não detectável pelo devedor.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Desempregado que se desloca para outro Estado-membro - Manutenção do direito às prestações - Condições e limites impostos pelo legislador comunitário - Compatibilidade com o artigo 51. do Tratado

(Tratado CEE, artigo 51. ; Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 67. , n. 3, e 69. , n. 1)

Sumário

O Regulamento (CEE) n. 1408/71, ao prever, por um lado, a favor dos cidadãos comunitários que se desloquem para outro Estado-membro, a tomada em consideração, neste Estado, dos períodos de seguro ou de emprego cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro para efeitos da aquisição, da manutenção ou da recuperação do direito às prestações de desemprego e, por outro, em favor dos trabalhadores desempregados à procura de emprego noutro Estado-membro, a manutenção, durante um período limitado, do direito às prestações de desemprego previstas na legislação do Estado do último emprego, ainda que não se encontrem à disposição dos serviços de emprego desse Estado, confere aos trabalhadores direitos que não poderiam gozar de outro modo, contribuindo assim para assegurar a livre circulação dos trabalhadores nos termos do artigo 51. do Tratado.

Ao impor, nos artigos 67. , n. 3, e 69. , n. 1, do referido regulamento, condições às facilidades concedidas aos trabalhadores desempregados à procura de emprego, o legislador comunitário exerceu correctamente o poder de apreciação de que dispõe com vista ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Cessação definitiva de funções - Cessação antecipada de funções - Contribuição para o regime de pensões

(Estatuto do Pessoal CECA, artigo 34. ; Regulamento n. 3518/85 do Conselho, artigo 4. , n. 7, e artigo 5. , n. 1)

2. Recurso - Fundamentos - Fundamentação de um acórdão viciada por violação do direito comunitário - Parte decisória correcta com base noutros fundamentos de direito - Não provimento

Sumário

1. De acordo com o princípio da igualdade de tratamento, todos os funcionários que recebem um vencimento ou um subsídio a cargo das Comunidades Europeias e que ainda não são pensionistas devem contribuir de igual modo para o regime de pensões.

Ao prever a possibilidade de um regime pecuniário especial para os funcionários que, admitidos ao benefício da medida de cessação definitiva de funções, começaram a sua carreira no âmbito do Estatuto do Pessoal CECA, o legislador comunitário não pretendeu derrogar o sistema de contribuições para o regime de pensões, mas antes evitar que tais funcionários se encontrassem numa situação financeira menos favorável da que seria a sua se tivessem cessado as suas funções antes da entrada em vigor das medidas de cessação antecipada de funções.

Foi, por consequência, correctamente que o Tribunal de Primeira Instância interpretou o artigo 4. , n. 7, do Regulamento n. 3518/85, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal, no sentido de que tal disposição de nenhum modo derrogava a obrigação de contribuir para o regime de pensões que incide sobre o titular de um subsídio atribuído de acordo com as disposições do artigo 34. do Estatuto do Pessoal CECA.

2. Quando os fundamentos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância revelam uma violação do direito comunitário, mas a sua parte decisória julga correctamente com base noutros fundamentos jurídicos, deve ser negado provimento ao recurso.
Quanto à primeira condição, a Comissão considera que o conceito de «número suficientemente importante de funcionários e agentes» é quantitativamente indeterminado e deixa subsistir uma margem de apreciação.

A Comissão interroga-se sobre se o Conselho não terá excedido o seu poder de apreciação ao afastar-se, sem apresentar justificação, da proposta da Comissão de 22 de Junho de 1990. Com efeito, por necessidade de se conciliar, por um lado, o direito individual do funcionário de beneficiar de uma remuneração cujo poder de compra seja igual, qualquer que seja o local da sua colocação, e, por outro, as exigências de uma boa administração (disponibilidade de dados estatísticos, custo dos inquéritos), essa margem de apreciação é estreita.

Assim, para Ispra, o Tribunal de Justiça considerou que um número de várias centenas de funcionários e agentes é suficientemente importante na presença de uma diferença de 2,76 %. De igual modo, para Culham, onde estão colocados 185 funcionários e outros agentes, foi fixado um coeficiente de correcção para uma diferença de 3,9 %. Uma diferença de 9,7 % foi considerada suficiente pelo Conselho para introduzir um coeficiente de correcção específico para os 66 funcionários colocados em Berlim. A Comissão considera que, no que se refere às capitais, o número de funcionários e outros agentes não foi determinante [Copenhaga (37), Madrid (28), Lisboa (17), Atenas (15)], uma vez que os coeficientes de correcção foram estabelecidos com base na estrutura do consumo de uma população com rendimentos comparáveis aos dos funcionários das Comunidades Europeias. Para as capitais dos Estados-membros e dos países terceiros, onde o número de funcionários colocados é muito pequeno, foi sempre necessário ter em conta a estrutura do consumo de uma população com rendimentos comparáveis aos dos funcionários.

Para a Comissão, a tomada em consideração dos docentes da Escola Europeia de Munique e dos funcionários do Serviço Europeu de Patentes apenas constituiu um elemento de apreciação suplementar, que não podia pôr em causa o valor da amostragem estatística utilizada. Se assim não fosse, as análises referentes aos locais onde está colocado um número reduzido de pessoas deveriam ser de novo postas em causa. Em todo o caso, os critérios da diferença sensível do custo de vida e do número de funcionários devem ser considerados conjuntamente com o critério do número suficientemente importante. Nesse sentido, uma diferença importante do poder de compra justifica um coeficiente de correcção específico para um grupo de menos de 50 funcionários e agentes, quando esse coeficiente deva aplicar-se a uma população de, pelo menos, 50 pessoas (como os docentes de uma Escola Europeia, que beneficiam desse coeficiente ao abrigo do seu próprio regime salarial) e quando se disponha de dados que revelem essa diferença de poder de compra. Por outro lado, um número mais importante de funcionários ou agentes pode justificar, mesmo em presença de uma diferença mais limitada de poder de compra, a fixação de um coeficiente de correcção específico (como aconteceu em relação a Ispra e Culham).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇIA

7 de Novembro de 1991 ( *1 )

No processo C-309/90,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Gouloussis, consultor jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de R. Hayder, representante do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

República Helénica, representada por E. Skandalou, membro do serviço especial do contencioso comunitário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia, 117, Val Sainte-Croix,

demandada,

que tem por objecto obter a declaração de que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao não adoptar e ao não comunicar à Comissão, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 223, p. 15; EE 06 F3 p. 9), 85/614/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE do Conselho (JO L 376, p. 1; EE 06 F3 p. 55) e 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que altera, na sequência da adesão de Portugal, a Directiva 85/384/CEE do Conselho (JO L 27, p. 71, rectificativo publicado no JO L 87, p. 36),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: O. Due, presidente, F. A. Schockweiler, F. Grévisse e P. J. G. Kapteyn, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, M. Diez de Velasco e M. Zuleeg, juízes,

(não se reproduzem os fundamentos da decisão)

decide:

1) A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao não adoptar e ao não comunicar à Comissão, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas do Conselho 85/384/CEE, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, 85/614/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE, e 86/17/CEE, de 27 de Janeiro de 1986, que altera, na sequência da adesão de Portugal, a Directiva 85/384/CEE.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: grego.