ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

5 de Novembro de 1997

Processo T-26/89 (125)

Henri de Compte

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Pedido de revisão — Admissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-847

Objecto:

Pedido de revisão do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 1991, de Compte/Parlamento (T-26/89, Colect., p. II-781).

Decisão:

Rejeição.

Resumo

H. de Compte, antigo funcionário do Parlamento Europeu, na reforma, foi, quando em serviço como tesoureiro na referida instituição, objecto de processo disciplinar, concluído o qual a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) lhe aplicou, por decisão de 18 de Janeiro de 1988, a sanção de retrogradação do grau A 3 para o grau A 7 (decisão disciplinar).

Por acórdão de 17 de Outubro de 1991, de Compte/Parlamento (T-26/89, Colect., p. II-781), o Tribunal negou provimento ao recurso interposto por H. de Compte da decisão disciplinar. Esse acórdão foi objecto de recurso, a que foi negado provimento por acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Junho de 1994, de Compte/Parlamento (C-326/91 P, Colect., p. I-2091).

Por decisão de 19 de Dezembro de 1991, o presidente do Parlamento recusou dar quitação a H. de Compte, relativamente ao exercício de 1982, no que se refere às operações relacionadas com a cobrança, em 1981, de dois cheques sobre o Midland Bank em Londres (processo da caixa dos delegados). Por acórdão de 14 de Junho de 1995, de Compte/Parlamento (T-61/92, ColectFP, p. II-449), o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto dessa decisão por H. de Compte.

Em 28 de Junho de 1995, o relator da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, Jean-Claude Pasty, elaborou um projecto de relatório dando quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento para o exercício de 1993. Nesse projecto, J.-C. Pasty refere o processo da caixa dos delegados.

Por carta de 16 de Agosto de 1995, o director-geral do Pessoal, do Orçamento e das Finanças do Parlamento remeteu-lhe as suas observações quanto ao projecto, mais especificamente, sobre a secção relativa à questão da caixa dos delegados.

Por carta de 13 de Fevereiro de 1996, J.-C. Pasty respondeu às observações do director-geral (carta de 13 de Fevereiro de 1996).

Entretanto, na reunião de 26 de Setembro de 1995, a Comissão do Controlo Orçamental adoptou o projecto de relatório dando quitação relativamente à execução do orçamento do Parlamento para o exercício de 1993. Ora, a secção do projecto relativa ao assunto da caixa dos delegados, tal como redigida por J.-C. Pasty, não foi aprovada pela comissão. Em consequência, foi substituída pela afirmação de que «a diferença de 4136125 BFR entre a caixa e a contabilidade [relativa ao exercício de 1982] deverá ser regularizada quando o tribunal de commerce de Luxembourg tiver decidido a acção intentada... pelo Parlamento contra a Royale belge SA...». Em 12 de Outubro de 1995, o Parlamento, reunido em plenário, adoptou o referido projecto, tal como aprovado pela comissão.

Quanto à admissibilidade do pedido de revisão

Resulta do artigo 41.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, tornado aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância pelo primeiro parágrafo do artigo 46.o do mesmo Estatuto, que a revisão não é um meio de recurso ordinário mas um recurso extraordinário que permite pôr em causa a autoridade de caso julgado atribuída a um acórdão transitado com fundamento nos factos provados em que se baseou o julgamento. A revisão pressupõe a descoberta de elementos de facto anteriores à leitura do acórdão, até então desconhecidos do órgão jurisdicional que proferiu o acórdão bem como da parte requerente da revisão, que, se pudessem ter sido tomados em consideração, seriam susceptíveis de conduzir a uma solução diferente da que foi dada ao litígio (n.o 15).

Ver: Tribunalele Justiça. 25 de Fevereiro de 1992, Gill/Comissão (C-185/90P-Rev, Colect., p. I-993, n.o 12); Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1996, ISAE/VP e Interdata/Comissão (C-130/91 Rev. II, Colect., p. I-65, n.o 6)

Nos termos desta jurisprudência, das referidas disposições e dos artigos 125.o e 126. o do Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância deverá, assim, examinar a admissibilidade do pedido de revisão do acórdão de 17 de Outubro de 1991 (n.o 16).

Com base na carta de 13 de Fevereiro de 1996, o requerente invoca, em apoio do seu pedido, diversos factos pretensamente novos. Estes serão sucessivamente examinados (n.o 17).

No que se refere ao primeiro dos factos invocados pelo requerente, o Tribunal constata tratar-se quer de meras afirmações, quer de simples suposições não provadas, quer de elementos de natureza factual não susceptíveis de conduzir o Tribunal a adoptar solução diversa da dada ao litígio, quer de factos que não eram desconhecidos do requerente, quer de factos relativamente aos quais o requerente não apresentou, como exigido na alínea d) do n. o 1 do artigo 126. o do Regulamento de Processo, fundamentos de prova em seu apoio, quer de factos que não são apresentados de forma suficientemente clara e precisa, de acordo com o exigido pela alínea c) do n.o 1 do artigo 126.o do Regulamento de Processo, para que o requerido possa preparar a sua defesa e o Tribunal decidir a acção (n.os 18 a 39).

Não incumbe ao Tribunal tentar procurar os pretensos factos novos nos articulados apresentados pelo requerente (n. o 50).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Novembro de 1993, Koelman/Comissão(T-56/92, Colect., p. II-1267, n.o 21); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Setembro de 1996, Asia Motor France e o./Comissão (T-387/94, Colect., p. II-961, n.o 106)

Mais especificamente, os n.os 170 a 180 da carta de 13 de Fevereiro de 1996 mais não contêm do que uma apreciação pessoal de J.-C. Pasty sobre os elementos de facto que conduziram o Tribunal de Primeira Instância a considerar, por um lado, que a tese da AIPN, segundo a qual existia um nexo entre o aparecimento de um défice de 4,1 milhões de BFR na caixa dos delegados e a cobrança dos dois cheques controvertidos sobre o Midland Bank, se apoiava nos pareceres sucessivos do Tribunal de Contas e do Conselho de Disciplina, e, por outro, que a decisão disciplinar considerou legitimamente provado que a inexistência de documentos justificativos estava relacionada com a cobrança dos dois cheques (acórdão de 17 de Outubro de 1991, n.os 200 e 201) (n.o 40).

Ora, decorre da jurisprudência que um acórdão proferido posteriormente a outro acórdão, fazendo uma apreciação jurídica dos factos susceptíveis de serem considerados novos, não pode de modo algum constituir, em si mesmo, um facto novo. Esta jurisprudência é aplicável a fortiori no caso vertente, pelo que as meras apreciações de J.-C. Pasty, que não se fundam em qualquer meio de prova, não podem constituir factos novos na acepção do artigo 41.o do Estatuto (n.o 41).

Ver: Tribunalile Justiça, 19 de Março de 1991, Ferrandi/Comissão(C-403/85 Rev., Colect., p. I-1215, n.o 13)

No que se refere aos demais factos invocados pelo requerente, o Tribunal de Primeira Instância constata tratar-se quer de apreciações sobre factos já analisados pelo Tribunal no acórdão de 17 de Outubro de 1991, quer de factos que não eram desconhecidos do requerente antes da prolação desse mesmo acórdão (n.os 42 a 45).

O requerente argumenta ainda não ter existido fecho de caixa ou de contabilidade na data da sua mutação, nem qualquer transferência da escrita entre ele e o seu sucessor. Além disso, alega que a perda de que é acusado não foi objecto de auto. Segundo o requerente, as autoridades do Parlamento jamais admitiram não ter sido levantado um auto no que se refere ao défice da caixa dos delegados (n.o 46).

No âmbito do presente processo, é inadmissível o pedido do requerente no sentido de serem considerados os elementos de facto contidos na primeira afirmação, uma vez que o pedido de revisão não foi apresentado no prazo máximo de três meses contados do dia em que o requerente deles teve conhecimento (n.o 47).

No que se refere à afirmação de que o Parlamento não levantou, em 1982, auto de constatação do défice da caixa dos delegados, o requerente a isso fez referência nas cartas que ele próprio dirigiu ao secretário-geral do Parlamento e ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, respectivamente, em 13 de Janeiro e 6 de Junho de 1995. Ora, o pedido de revisão apenas foi apresentado em 19 de Junho de 1996, ou seja, decorridos mais de três meses após a redacção de tais cartas. Daqui decorre que o presente pedido, não tendo respeitado o prazo previsto no artigo 125.o do Regulamento de Processo, não pode fundar-se no facto de o Parlamento não ter levantado um auto (n.o 48).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Abril de 1993, De Hoe/Comissão (T-85/92 Colect p. II-523, n.o 22)

Resulta do que precede que o requerente não fez prova da existência de elementos de facto, anteriores à prolação do acórdão, até esse momento desconhecidos do órgão jurisdicional que o proferiu bem como do requerente da revisão, susceptíveis, se o órgão jurisdicional tivesse podido tomá-los em consideração, de o conduzir a adoptar uma solução diversa da dada ao litígio (n.o 53).

Dispositivo:

O pedido de revisão é rejeitado por inadmissível.