ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Um acto está inquinado por desvio de poder se se provar que, ao adoptar o acto controvertido, a instituição prosseguiu um fim diferente do visado pela regulamentação em causa ou se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que o acto em questão foi adoptado para atingir fins diversos dos invocados.

Os dias de férias a que tem direito o funcionario e os dias feriados fixados pelas instituições sem implicar a criação de um direito na esfera jurídica do funcionário são de natureza diferente e não são, portanto, intermutáveis. Assim, para efeitos da fixação dos dias feriados não há, em princípio, que ter em conta o número de dias de férias a que os funcionários têm direito.

Daqui resulta que a Comissão comete um desvio de poder ao utilizar a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 1.o, n.o 3, da regulamentação que fixa a lista dos dias feriados dos funcionários das Comunidades Europeias de modificar, no que respeita ao seu pessoal, a referida lista com o fim de eliminar um alegado desequilíbrio em matéria de dias de férias anuais entre os funcionários colocados no território da Comunidade, que por força do artigo 57.o do Estatuto beneficiam de 24 a 30 dias de férias por ano, e os funcionários colocados num país terceiro, aos quais o artigo 6.o do anexo X do Estatuto concede um período de férias anual de cinco dias de calendário por mês de serviço.

O artigo 6.o do anexo X do Estatuto confere aos interessados um direito estatutário de que não podem ser, directa ou indirectamente, privados enquanto tal disposição não for alterada de acordo com o procedimento específico previsto para esse fim.

(cf. n.os 41, 43, 47 e 49)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pesca - Política comum de estruturas - Melhoramento e adaptação das estruturas - Contribuição financeira comunitária - Procedimento de suspensão, de redução ou de supressão das contribuições financeiras concedidas aos projectos de sociedades mistas de pesca - Consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca - Obrigação de a Comissão satisfazer previamente as obrigações de informação e de consulta previstas no artigo 7.° do Regulamento n.° 1116/88

(Regulamento n.° 4028/86 do Conselho, artigo 44.° ; Regulamento n.° 1116/88 da Comissão, artigo 7.° )

Sumário

$$O cumprimento do artigo 7.° do Regulamento n.° 1116/88, relativo às regras de execução das decisões de concessão de apoio financeiro para projectos relativos a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca, da aquicultura e do ordenamento da faixa costeira, implica que, antes de, eventualmente, submeter a questão ao Comité Permanente das Estruturas da Pesca, para efeitos da obtenção de um parecer do projecto das medidas a tomar pela Comissão para a suspensão, a redução ou a supressão das contribuições financeiras concedidas aos projectos de sociedades mistas de pesca, em conformidade com o artigo 44.° do Regulamento n.° 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, a Comissão satisfaça as obrigações prescritas pelo referido artigo 7.° , informando o Estado-Membro em cujo território o projecto deverá ser executado, consultando a autoridade competente incumbida de transmitir os documentos comprovativos e convidando os beneficiários a exprimirem, por intermédio da autoridade ou do organismo, os motivos do incumprimento das condições previstas.

( cf. n.os 52, 53 )
Para ter direito ao subsídio de instalação previsto no primeiro parágrafo do n.o1 do artigo 5.o do anexo VII do Estatuto, o funcionário deve preencher uma das duas seguintes condições alternativas, a saber, preencher as condições para beneficiar do subsídio de expatriação ou provar ter sido obrigado a mudar de residência para satisfazer as obrigações do artigo 20.o do Estatuto.

No que se refere à primeira dessas duas condições alternativas, o subsídio de instalação, de natureza forfetária e indivisível, é automaticamente devido ao funcionário titular na condição de este ter direito ao subsídio de expatriação e de se provar a sua instalação no lugar de afectação. A este respeito, o interessado não está ademais obrigado a provar a existência de despesas efectivas ou de ter sido obrigado a mudar de residência, visto que tal teria por efeito reduzir a uma única hipótese a alternativa prevista pelo legislador comunitário no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do anexo VII do Estatuto.

No que se refere à segunda condição alternativa acima referida, o conceito de residência habitual deve ser interpretado como o lugar em que o interessado fixou, com intenção de lhe conferir natureza estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses. Além disso, o conceito de residência implica, independentemente do dado meramente quantitativo do tempo passado pela pessoa no território de um ou outro país, para além do facto físico de estar em determinado lugar, a intenção de conferir a esse facto a continuidade resultante de um hábito de vida e do desenvolvimento de relações sociais normais.

(cf. n.os 53, 54 e 60)

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1998, Comissão/Lozano Palacios (C-62/97 P, Colect., p. I-3273, n.o21); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Benzler/Comissão(T-63/91, Colect., p. II-2095, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Lozano Palácios/Comissão (T-33/95, ColectFP, pp. I-A-575 e II-1535, n.os 58 e 61); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Monteiro da Silva/Comissão (T-74/95, ColectFP, pp. I-A-583 e II-1559, n.o58); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Gammeltoft/Comissão (T-132/95, ColectFP, pp. I-A-611 e II-1633, n.o 50); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Mozzaglia/Comissão(T-137/95, ColectFP, pp. I-A-619 e II-1657, n.o51); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Abril de 2001, Miranda/Comissão (T-37/99, ColectFP, pp. I-A-87 e II-413, n.os 31 e 32); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Maio de 2001, Liaskou/Conselho(T-60/00, ColectFP, pp. I-A-107 e II-489, n.o 53)
Para efeitos da atribuição do direito às prestações familiares previstas no n.o 1 do artigo 67.o do Estatuto, é considerado filho a cargo o filho que seja efectivamente sustentado pelo funcionário (n.o 2 do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto). A este respeito, nada obsta a que um filho possa ser considerado como sendo efectivamente sustentado simultaneamente por várias pessoas, sendo assim considerado como simultaneamente a cargo de dois funcionários.

Por conseguinte, quando dois funcionários comunitários divorciados provejam efectivamente em comum às necessidades essenciais de filhos nascidos do seu casamento dissolvido por divórcio, ambos esses funcionários têm direito às prestações familiares enumeradas no referido n.o 1 do artigo 67.o do Estatuto. Têm também direito, em função do sustento dos filhos em causa, aos benefícios derivados dessas prestações previstos, em matéria de cálculo do subsídio de expatriação, no n.o 1 do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, e, em matéria fiscal, nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Regulamento n.o 260/68. Em aplicação do princípio da unicidade instituído pelo n.o 6 do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto, tais benefícios devem ser partilhados entre os ex-cônjuges. Contudo, uma instituição não pode recusar a um desses funcionários a parte desses benefícios a que tem direito com fundamento em outra instituição ter erradamente concedido a integralidade desses benefícios ao seu ex-cônjuge.

(v. n.os 33 a 39)

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1991, Schwedler/Parlamento(C-132/90 P, Colect., p. I-5745, n.o 17); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Peroulakis/Comissão(T-69/91, Colect., p. II-185, n.os 32 a 34)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição – Dever de fundamentação quanto ao modo de cálculo do montante a restituir

(Artigo 253.° CE)

Sumário

Não satisfaz a exigência de fundamentação imposta pelo artigo 253.° CE uma decisão da Comissão em que se declara ilegal e se ordena a recuperação de um auxílio de Estado, concedido sob a forma de cessão a um preço preferencial de um terreno urbanizado, uma vez que impossibilita a sua fiscalização por parte do destinatário e do juiz pois não contém informações suficientes relativas à maneira como a Comissão calculou o montante a recuperar. Essa insuficiência deve-se ao facto de não se ter precisado que foi aplicada uma taxa de juros composta, o que não está legalmente previsto e não corresponde à prática anterior da Comissão, sendo certo que, no caso dos autos, a aplicação de um juro composto tem consequências financeiras importantes relativamente ao montante a recuperar. Também não é dada qualquer explicação que permita entender a opção pela taxa aplicada nem é dada qualquer explicação sobre a ligação entre a vantagem obtida pelo beneficiário e o montante que ele deve restituir, e, finalmente, é incoerente a escolha de um juro composto, para efeitos do cálculo, à data da decisão, da quantia a recuperar e a aplicação de um juro simples para efeitos dos juros a receber relativamente ao período compreendido entre a data da decisão e o reembolso efectivo.

(cf. n. os 35-53)
Uma vez que os lugares permanentes remunerados por dotações para investigação e investimento e incluídos no quadro dos efectivos anexo ao orçamento da Comissão podem ser providos pela nomeação de um funcionário ao abrigo dos artigos 4.o e 29.o do Estatuto ou pela contratação de um agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea d), do Regime aplicável aos outros agentes, a Comissão pode solicitar as candidaturas dos funcionários e as dos agentes temporarios por um único e mesmo aviso de vaga.

A Comissão não pode invocar a sua decisão relativa à nova politica do pessoal de investigação para proibir um agente temporário, na acepção do artigo 2.o, alínea d), do Regime aplicável aos outros agentes, titular de um contrato com a duração de três anos, de se candidatar aos avisos de vaga relativos a um lugar permanente remunerado pelas dotações para investigação e investimento, pelo simples motivo de a sua nomeação implicar, em contradição com as orientações fixadas pela referida decisão, uma prorrogação do seu contrato ou a outorga de um novo contrato, acarretando a ultrapassagem do prazo de três anos. Isto porque, uma directiva interna não tem o valor de um texto legislativo e só pode aplicar-se se respeitar os princípios consagrados no Estatuto e no Regime aplicável aos outros agentes, os quais, no presente caso, não fornecem qualquer base jurídica para tal proibição.

Com efeito, por um lado, o artigo 8.o do Regime aplicável aos outros agentes determina, no seu quarto parágrafo, que o contrato de um agente da categoria A encarregado de exercer funções que exijam competências científicas e técnicas é concluído por um prazo que não pode exceder cinco anos e é renovável, e, no seu quinto parágrafo, que essa renovação só pode ocorrer uma vez por tempo determinado, qualquer renovação subsequente o convertendo em contrato por tempo indeterminado, de modo que uma directiva interna não pode fixar um limite de três anos. Por outro lado, as funções de carácter científico e técnico que incumbem aos agentes referidos no artigo 2.o, alínea d), já referido, podem implicar a necessidade de um emprego estável com o fim de permitir a realização dos programas plurianuais de investigação, a qual seria mais difícil se o agente temporário que dela se ocupa tivesse obrigatoriamente de deixar as suas funções num determinado momento, enquanto as funções administrativas não possuem esta particularidade no que diz respeito aos agentes temporários referidos no artigo 2.o, alínea d), do referido regime.

(cf. n.os 58, 59, 61 e 62)

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Blomefield/Comissão (190/82, Recueil, p. 3981, n.o 21); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão(T-17/95, ColectFP, pp. I-A-227 e II-683, n.o 24)
Segundo o artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição inicial deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir que a parte demandada prepare a sua defesa e que o Tribunal decida, eventualmente, sem outra informação. A petição deve, por isso, explicitar em que consiste o fundamento em que se baseia o pedido, pelo que o simples enunciado abstracto não preenche as exigências do Regulamento de Processo.

O princípio da não retroactividade das disposições penais é um princípio comum a todos os ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, consagrado também no artigo 7.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e faz parte integrante dos princípios gerais do direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário.

A este respeito, embora resulte do artigo 15.°, n.° 4, do Regulamento n.° 17 que as decisões da Comissão que aplicam coimas por violação do direito da concorrência não têm carácter penal, é um facto que a Comissão é obrigada a respeitar os princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente o da não retroactividade, em qualquer procedimento administrativo susceptível de dar origem a sanções em aplicação das regras de concorrência do Tratado. Esta obrigação exige que as sanções aplicadas a uma empresa por uma infracção às regras da concorrência correspondam às que estavam fixadas na época em que a infracção foi cometida.

Nesta perspectiva, a alteração provocada pelas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, em relação à anterior prática administrativa da Comissão, também não constitui uma alteração do quadro jurídico que estabelece o montante das coimas que podem ser aplicadas, contrária ao princípio geral da não retroactividade das disposições penais ou ao princípio da segurança jurídica.

Com efeito, por um lado, a anterior prática decisoria da Comissão não serve de quadro jurídico às coimas em matéria de concorrência, dado que este é unicamente definido pelo Regulamento n.° 17, do qual as orientações não se afastam. Por outro lado, em relação ao poder discricionário deixado pelo Regulamento n.° 17 à Comissão, a introdução por esta de um novo método de cálculo do montante das coimas, que pode dar origem, em certos casos, a um aumento do respectivo nível geral, não podendo, porém, exceder o limite máximo fixado pelo mesmo regulamento, não pode ser considerada um agravamento, com efeito retroactivo, das coimas, tais como são juridicamente previstas pelo artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17.

(cf. n.os 39-41, 51-55)
O princípio geral da igualdade exige que as situações comparáveis não sejam tratadas de forma diferente, a menos que uma diferenciação se justifique objectivamente. A este respeito, a diferença de condições de vida existentes nos diversos países da Comunidade constitui um elemento objectivo que implica uma diferença essencial na situação dos antigos funcionários que efectuaram para as Comunidades um serviço equivalente em todos os aspectos (grau, antiguidade, etc.), adquirindo a esse título direitos a pensão idênticos, os quais, porém, residem em países diferentes. Tal justifica a diferença de tratamento decorrente, para os titulares da pensão, quando do pagamento das prestações, da aplicação dos coeficientes correctores ao montante nominal da respectiva pensão de velhice, como prevista no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 82.o do Estatuto. O princípio da igualdade de tratamento é precisamente garantido aos titulares da pensão através de coeficientes de correcção que se destinam a assegurar a todos os antigos funcionários prestações que comportem o mesmo poder de compra, seja qual for o respectivo local de residência.

Os funcionários da Comunidade, que têm qualidade de trabalhador na acepção do Tratado, beneficiam, após se terem reformado, do direito de se manterem e residirem na Comunidade desde que preencham as condições estabelecidas no Regulamento n.o 1251/70, relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, e pela Directiva 90/365, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional.

A aplicação dos coeficientes correctores às pensões dos funcionários, tal como prevista no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 82.o do Estatuto, em vez de constituir um obstáculo à livre circulação, tem precisamente por efeito garantir que a escolha, pelo titular da pensão, do local da sua residência após a cessação das suas funções possa ser efectuada em total liberdade e em total neutralidade. Com efeito, é graças ao mecanismo dos coeficientes correctores que o antigo funcionário, que beneficiará de uma pensão com o mesmo poder de compra seja qual for o Estado-Membro em que se instale, é efectivamente colocado em condições de exercer o seu direito de residir livremente na Comunidade.

(cf. n.os 70 a 73)

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Outubro de 2000, Ferlini (C-411/98, Colect., p. I-8081, n.o 42, e jurisprudência aí citada).
As medidas de cessação definitiva de funções permitidas pelo Regulamento n.o 2688/95 não têm origem legal no Estatuto nem constituem, por isso, um elemento normal da carreira das pessoas em causa. Medidas deste tipo, designadas de «dégagement des cadres», devem, pelo contrário, ser analisadas como uma prática a que a Comunidade recorreu pontualmente no interesse do bom funcionamento das suas instituições. Daqui resulta que a instituição em causa não é obrigada a deferir os pedidos que lhe são apresentados nem a utilizar, mesmo que em parte, a faculdade que lhe é proporcionada de decidir quanto à cessação definitiva de funções de uma parte dos seus funcionários.

Daqui resulta que a instituição recorrida dispõe de um amplo poder de apreciação na aplicação dos critérios enunciados no artigo 3.o do referido regulamento. O controlo jurisdicional desta apreciação deve, portanto, limitar-se à verificação do respeito das regras processuais, da exactidão material dos factos considerados para fazer a escolha contestada, da ausência de erro manifesto na apreciação dos factos e da ausência de desvio de poder.

(cf. n.os 36 a 37)

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Outubro de 2000, Conselho/Chvatal e o. (C-432/98 P e C-433/98, Colect., p. I-8535, n.os 28 e 29)
Palavras-chave



Palavras-chave

Pesca Conservação dos recursos do mar Medidas técnicas de conservação Infracção à regulamentação comunitária punida com a apreensão de uma licença e de uma autorização especial de pesca Violação pela Comissão do direito de defesa, das regras processuais previstas pela regulamentação comunitária e do princípio da proporcionalidade Inexistência

(Regulamento n.° 50/1999 do Conselho, artigos 2.° , n.° 1, e 3.° , n.os 7 e 8; Regulamento n.° 2943/95 da Comissão, artigos 5.° e 6.° )
Causa prejuízo a um funcionário, na acepção do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, a decisão de uma instituição de retirar do seu vencimento uma soma correspondente ao montante cujo pagamento reclama a título do direito às despesas que lhe foi reconhecido numa instância anterior.

Tal decisão não pode ser considerada uma medida de execução coerciva justificada das disposições conjugadas dos artigos 44.o CE e 92.o CA, 244.o CE e 256.o CE, 159.o EA e 164.o EA.

Além disso, ao proceder à retenção do vencimento, a instituição violou necessariamente os direitos que decorrem para o funcionário do artigo 62.o do Estatuto.

(cf. n.os 21 a 23)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Participação em reuniões de empresas com objectivo anticoncorrencial - Circunstância que permite, na ausência de distanciamento relativamente às decisões adoptadas, concluir pela participação no acordo subsequente

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

2. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Imputação a uma empresa - Responsabilidade por comportamentos de outras empresas no quadro da mesma infracção - Admissibilidade - Critérios

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

Sumário

1. A partir do momento em que uma empresa participa, mesmo que não seja activamente, em reuniões entre empresas que tenham um objectivo anticoncorrencial, e que não se distancia publicamente do respectivo conteúdo, levando assim os outros participantes a pensar que subscrevia o resultado das reuniões e os respeitaria, pode ser considerado provado que participa no acordo resultante das referidas reuniões.

( cf. n.° 38 )

2. Uma empresa que participou numa infracção única e complexa às regras de concorrência através de comportamentos que lhe são próprios, que integram as noções de acordo ou de prática concertada com um objecto anticoncorrencial na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE) e que visam contribuir para a realização da infracção no seu conjunto, pode igualmente ser responsável pelos comportamentos de outras empresas no quadro da mesma infracção durante todo o período da sua participação na referida infracção, quando se prova que a empresa em questão conhecia os comportamentos ilegais dos outros participantes, ou que os podia razoavelmente prever e estava disposta a aceitar o risco.

( cf. n.° 73 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Proibição de execução antes da decisão final da Comissão - Termo do prazo de reflexão e de investigação - Condições para a execução - Pré-aviso

(Artigo 88.° , n.os 2 e 3, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Poder de apreciação da Comissão - Critérios de apreciação - Efeito dos enquadramentos e orientações adoptados pela Comissão

(Artigo 87.° , n.° 3, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Condições

(Artigo 87.° , n.° 3, CE)

Sumário

1. No caso de ter sido dado início ao procedimento de exame previsto no artigo 88.° , n.° 2, CE, a proibição de pôr em execução o auxílio projectado, prevista no artigo 88.° , n.° 3, CE, subsiste até à adopção da decisão da Comissão sobre a compatibilidade do projecto de auxílio com o mercado comum. Em contrapartida, se a Comissão não tiver reagido no prazo de dois meses após a notificação completa, o Estado-Membro em causa pode pôr em execução o auxílio projectado na condição de que tenha enviado um pré-aviso à Comissão, relevando esse auxílio, em seguida, do regime dos auxílios existentes.

Tal pré-aviso não tem só por função garantir que o projecto de auxílio seja posto em execução em conformidade com a forma descrita na notificação, mas corresponde às exigências de segurança jurídica. Com efeito, o respeito dessa obrigação tem por objecto estabelecer, no interesse das partes interessadas e dos órgãos jurisdicionais nacionais, a data após a qual o auxílio releva do regime dos auxílios existentes.

( cf. n.os 37, 39 )

2. Os enquadramentos comunitários dos auxílios de Estado bem como as orientações não afectam o alcance do direito primário ou derivado. Tais medidas correspondem à vontade da Comissão de tornar públicas regras indicativas sobre a orientação que entende seguir, tal como se infere das suas decisões individuais no domínio em causa.

( cf. n.° 56 )

3. Para que possa beneficiar de uma das derrogações previstas no artigo 87.° , n.° 3, CE, um auxílio de Estado deve não somente ser conforme a um dos objectivos referidos pelo artigo 87.° , n.° 3, alíneas a), b), c) ou d), CE, mas deve também ser necessário para atingir esses objectivos.

( cf. n.° 74 )