Os artigos 3.° e 4.° do Regulamento n.o 320/2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum e o artigo 4.o do Regulamento n.o 968/2006, que define as regras de execução do Regulamento n.o 320/2006, devem ser interpretados no sentido de que, para efeitos desses artigos, o conceito de instalações de produção abrange os silos destinados ao armazenamento de açúcar do beneficiário da ajuda, independentemente do facto de também serem utilizados para outros fins. Não se inserem neste conceito os silos utilizados apenas no armazenamento de açúcar, produzido dentro da quota, armazenado por outros produtores ou comprado a estes últimos, nem os utilizados apenas para o acondicionamento ou a embalagem do açúcar para efeitos da sua comercialização. Compete ao órgão jurisdicional nacional efetuar tal apreciação caso a caso, à luz das características técnicas ou do uso real que é feito dos silos em causa.

Não existe nenhum elemento que possa afetar a validade dos artigos 3.° e 4.° do Regulamento n.o 320/2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o artigo 4.o do Regulamento n.o 968/2006, que define as regras de execução do Regulamento n.o 320/2006. Essa regulamentação prevê uma ajuda à reestruturação em troca do desmantelamento das respetivas instalações de produção.

Com efeito, primeiro, a referida regulamentação permite que o produtor, se quiser beneficiar da ajuda, decida livremente escolher a fábrica para a qual renuncia à quota correspondente e, se for caso disso, optar por um desmantelamento total ou apenas parcial das instalações de produção. O benefício que o produtor pode retirar da ajuda à reestruturação depende assim, em grande parte, das escolhas efetuadas por si. Nesta perspetiva, a regulamentação em causa no processo principal não é desproporcionada.

Segundo, por um lado, tendo em conta o objetivo de renúncia voluntária do produtor à quota de produção atribuída a uma fábrica açucareira, a situação de um produtor de açúcar que escolhe renunciar a uma quota atribuída a uma fábrica dotada de silo e a de um produtor que deve desmantelar uma fábrica equipada com um silo são perfeitamente comparáveis, na medida em que esses produtores renunciam a um número idêntico de toneladas de quota liberada. Por outro lado, os custos diretos inerentes à demolição de um silo só representam uma pequena parte do custo total do desmantelamento das instalações de produção. Nestas circunstâncias, não parece que o legislador da União, que goza de um amplo poder de apreciação em matéria de política agrícola comum, tenha adotado uma medida manifestamente inadequada relativamente ao objetivo prosseguido, a saber, reduzir a produção de açúcar tendo em vista restabelecer um equilíbrio no mercado interno, ao não prever que o montante forfetário da ajuda por tonelada de quota liberada varie em função do facto de a fábrica designada por um produtor para o desmantelamento dispor ou não de silo.

(cf. n.os 45, 46, 50, 51, 53, disp. 2)