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188

No caso em apreço, a Corus afirmou, no ponto 1.5 da sua resposta à CA, que, no essencial, não contestava a materialidade dos factos relativos à infracção subsequentemente considerada provada no artigo 1.° da decisão recorrida, contestando, todavia, a existência dessa infracção. A Corus observa que importa estabelecer uma distinção entre os factos alegados e a respectiva qualificação jurídica. Daí conclui que o facto de uma empresa contestar a referida qualificação jurídica não reduz o alcance e a utilidade da cooperação de que deu provas ao reconhecer os factos em si mesmos. A Corus alega que, noutras decisões em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas ilícitos, a Comissão aplicou reduções das coimas a empresas, apesar de estas terem contestado a existência da concertação constitutiva da infracção ou alegado que não tinham sido partes nessa concertação [v. Decisão 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.° do Tratado CECA (Processo IV/35.814 — Sobretaxa de liga metálica) (JO L 100, p. 55), considerandos 98 a 100, e Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico) (JO L 24, p. 1), considerando 180]. Da mesma forma, a Corus entende que deveria ter beneficiado de uma redução do montante da coima que lhe foi aplicada.
Processo T-148/00

The Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters

contra

Comiss?o das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado ? Direito nivelador compensatório ? Modo de financiamento dos auxílios ? Regime de ajudas comunitárias ao algod?o ? Recurso de anulaç?o ? Admissibilidade ? Actos susceptíveis de recurso ? Recusa de a Comiss?o intentar uma acç?o por incumprimento ? Princípio da autonomia das vias de recurso.»

Acórd?o do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secç?o Alargada) de 16 de Outubro de 2003

Sumário do acórd?o

Recurso de anulaç?o ? Actos susceptíveis de recurso ? Recusa de a Comiss?o intentar uma acç?o por incumprimento ? Exclus?o

(Artigo 230.? CE)

Os particulares n?o t?m legitimidade para impugnar uma decis?o da Comiss?o de n?o instaurar uma acç?o por incumprimento contra um Estado-Membro.

(cf. n.? 62)
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Não adopção de uma proposta de regulamento que institui um direito anti‑dumping – Incidência do carácter regulamentar do processo anti‑dumping – Inexistência (Artigo 230.° CE; Regulamento do Conselho n.° 384/96, artigo 6.°, n.° 9) (cf. n. os 30‑32)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Âmbito – Não adopção de uma proposta de regulamento que institui um direito anti‑dumping definitivo (Artigo 253.° CE; Regulamento do Conselho n.° 384/96) (cf. n.° 35)
No que diz respeito aos operadores económicos, estes não podem depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente, que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias. Ora, tratando-se das normas comunitárias da concorrência, a sua aplicação eficaz exige que a Comissão possa, em qualquer altura, adaptar o nível das coimas às necessidades da política da concorrência. Por conseguinte, o facto de a Comissão ter aplicado no passado coimas de certo nível a determinados tipos de infracções não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados pelo Regulamento n.° 17.

O princípio da não retroactividade das disposições penais é um princípio comum a todos os ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, consagrado também no artigo 7.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e faz parte integrante dos princípios gerais do direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário.

A este respeito, embora resulte do artigo 15.°, n.° 4, do Regulamento n.° 17 que as decisões da Comissão que aplicam coimas por violação do direito da concorrência não têm carácter penal, é um facto que a Comissão é obrigada a respeitar os princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente o da não retroactividade, em qualquer procedimento administrativo susceptível de dar origem a sanções em aplicação das regras de concorrência do Tratado. Esta obrigação exige que as sanções aplicadas a uma empresa por uma infracção às regras da concorrência correspondam às que estavam fixadas na época em que a infracção foi cometida.

Nesta perspectiva, a alteração provocada pelas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, em relação à anterior prática administrativa da Comissão, também não constitui uma alteração do quadro jurídico que estabelece o montante das coimas que podem ser aplicadas, contrária ao princípio geral da não retroactividade das disposições penais ou ao princípio da segurança jurídica.

Com efeito, por um lado, a anterior prática decisória da Comissão não serve de quadro jurídico às coimas em matéria de concorrência, dado que este é unicamente definido pelo Regulamento n.° 17, do qual as orientações não se afastam. Por outro lado, em relação ao poder discricionário deixado pelo Regulamento n.° 17 à Comissão, a introdução por esta de um novo método de cálculo do montante das coimas, que pode dar origem, em certos casos, a um aumento do respectivo nível geral, não podendo, porém, exceder o limite máximo fixado pelo mesmo regulamento, não pode ser considerada um agravamento, com efeito retroactivo, das coimas, tais como são juridicamente previstas pelo artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17.

(cf. n.os 43-45, 55-59)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime das importações - Instituição de um regime de certificados de exportação que afecta apenas os operadores das categorias A e C - Violação não suficientemente caracterizada do princípio da não discriminação - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inexistência

(Artigo 288.° CE; Regulamento n.° 478/95 da Comissão; Decisão 94/800 do Conselho)

Sumário

$$Não dá origem a responsabilidade extracontratual da Comunidade a instauração do regime dos certificados de exportação de bananas, operada pela Decisão 94/800, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994), e pelo Regulamento n.° 478/95, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento n.° 1442/93. Com efeito, embora deva considerar-se provada a existência de uma violação de uma regra de direito, uma vez que o Tribunal de Justiça declarou, no acórdão de 10 de Março de 1998, Alemanha/Conselho, C-122/95, a ilegalidade do artigo 1.° , n.° 1, primeiro travessão, da Decisão 94/800, porquanto na mesma o Conselho aprovou o acordo-quadro, na medida em que este último isenta os operadores da categoria B do regime dos certificados de exportação nele previstos, e, no acórdão de 10 de Março de 1998, T. Port, C-364/95 e C-365/95, a invalidade do artigo 3.° , n.° 2, do Regulamento n.° 478/95, e mesmo se, nos dois acórdãos já referidos, o Tribunal de Justiça declarou que as disposições controvertidas tinham sido aprovadas com violação do princípio da não discriminação, que é um princípio geral de direito comunitário destinado à protecção dos particulares, o Conselho e a Comissão, ao adoptarem as referidas disposições, não violaram de modo manifesto e grave os limites do seu poder de apreciação atenta a dimensão internacional e as apreciações económicas complexas subjacentes à instauração ou à modificação do regime comunitário de importação de bananas, e, por conseguinte, o princípio da não discriminação não foi aqui violado de modo suficientemente caracterizado.

( cf. n.os 72-75, 81 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Carta da Comissão que rejeita uma «denúncia» destinada à abertura do procedimento de suspensão temporária do benefício do sistema de preferências pautais generalizadas - Inclusão - Admissibilidade do recurso do destinatário

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 2820/98 do Conselho, artigos 22.° , n.° 1, e 23.° , n.° 1)

2. Pauta aduaneira comum - Sistema de preferências pautais generalizadas em favor dos países em vias de desenvolvimento - Suspensão temporária do benefício do sistema de preferências pautais generalizadas - «Denúncia» destinada à abertura de procedimentos de consultas e de inquérito - Rejeição devido à aplicação ao produto em causa de medidas anti-subvenções - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 2820/98 do Conselho, artigo 27.° )

Sumário

1. Uma carta da Comissão que rejeita definitivamente, sem exame, uma «denúncia» apresentada ao abrigo do artigo 23.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2820/98, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, e que modifica assim a situação jurídica do autor da «denúncia» enquanto pessoa interessada na medida de suspensão temporária do sistema de preferências pautais generalizadas da Comunidade Europeia e que avisou essa instituição de um caso incluído no artigo 22.° , n.° 1, do referido regulamento, produz efeitos jurídicos susceptíveis de afectar os interesses do seu destinatário. Constitui assim um acto do qual pode interpor um recurso de anulação nos termos do artigo 230.° CE.

( cf. n.° 55 )

2. O artigo 27.° do Regulamento n.° 2820/98, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, não pode ser interpretado no sentido de que o simples facto de os produtos que são objecto de uma «denúncia» destinada à abertura do procedimento de suspensão do benefício do sistema de preferências generalizadas serem abrangidos por medidas anti-subvenções e de a excepção prevista pelo referido artigo 27.° ser inaplicável proíbe a Comissão de pedir o início de consultas no quadro do artigo 23.° do referido regulamento, e depois, sendo caso disso, de abrir um inquérito, ao abrigo do artigo 25.° desse regulamento, sobre a existência do caso previsto no artigo 22.° , n.° 1, alínea e), do mesmo regulamento, ou seja, a existência de práticas comerciais desleais. Em consequência, deve ser anulada a rejeição de uma «denúncia» fundada nessa interpretação errada do Regulamento n.° 2820/98.

( cf. n.os 88-89 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pesca - Política comum de estruturas - Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento das zonas marinhas protegidas - Apoio financeiro comunitário - Decisão de redução do apoio - Poder de apreciação acompanhado de garantias processuais em favor de operadores económicos

(Regulamento n.° 4028/86 do Conselho, artigo 44.° , n.° 1)

Sumário

$$A Comissão, no âmbito do artigo 44.° , n.° 1, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento n.° 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, que lhe atribui o poder de suspender, reduzir ou suprimir o apoio financeiro, se o projecto não for executado como previsto, goza, mesmo perante alterações importantes introduzidas no projecto sem o seu acordo, de um poder de apreciação para avaliar a conformidade, à luz do objecto, da economia e da finalidade deste projecto, das modificações verificadas entre as previsões deste e as realizações efectivas, a fim de se pronunciar sobre o carácter aceitável ou não destas modificações.

Em tal caso, entre as garantias fundamentais conferidas aos operadores económicos pela ordem jurídica comunitária nos processos administrativos figura a obrigação de a instituição em causa fundamentar de modo suficiente as suas decisões. Esta fundamentação tem por objecto dar a conhecer ao destinatário da decisão as razões de facto e de direito em que a mesma assenta, a fim de permitir ao interessado apreciar, designadamente, a oportunidade de a submeter à fiscalização do órgão jurisdicional competente.

( cf. n.os 49, 52-54 )
Para se poder beneficiar do abono por filho a cargo têm de estar preenchidas tanto as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto como a condição de sustento efectivo instituída pelo n.o 2 do artigo 2.o do mesmo anexo. Ainda que exista a presunção de que o filho a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto está efectivamente, pela mera condição de estudante, a cargo do funcionário, tal presunção não dispensa, contudo, a instituição da obrigação de verificar se está preenchida a condição de sustento efectivo do filho pelo referido funcionário, instituída pelo n.o 2 do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto.

(cf. n.os 32 e 34)

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Maio de 1992, Conselho/Breras (C-70/91 P, Colect., p. I-2973); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Dezembro de 1990, Brems/Conselho (T-75/89, Colect., p. II-899, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 2000, Skrzypek/Comissão(T-134/99, ColectFP, pp. I-A-139 e II-633, n.o 64)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação Actos susceptíveis de recurso Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios Apreciação destes efeitos segundo a essência do acto Decisão da Comissão que declara um auxílio compatível com o mercado comum Auxílio abrangido pelo enquadramento multissectorial Decisão que não causa prejuízo à empresa beneficiária do auxílio Interesse em agir Inexistência

(Artigo 230.° CE)

Sumário

$$Apenas os actos que produzam efeitos jurídicos vinculativos que afectem os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste, podem ser objecto de um recurso de anulação. Para determinar se um acto ou uma decisão produz tais efeitos, deve atender-se à sua substância.

Daí resulta que o simples facto de uma decisão declarar um auxílio notificado compatível com o mercado comum e não causar, portanto, em princípio, qualquer prejuízo à recorrente, beneficiária do auxílio, não dispensa o juiz comunitário de examinar se a apreciação da Comissão, constante da decisão, produz efeitos jurídicos vinculativos que possam afectar os interesses da recorrente.

Quanto a uma decisão adoptada segundo as regras definidas pelo enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, na medida em que a intensidade máxima de auxílio admissível é determinada com base na fórmula de cálculo que inclui, designadamente, um factor de actualização para a concorrência, a apreciação da Comissão relativa ao factor específico aplicável, na medida em que condiciona o montante do auxílio que pode ser declarado compatível com o mercado comum, é susceptível de produzir efeitos jurídicos vinculativos. No entanto, não se pode considerar que os efeitos de tal apreciação afectam os interesses da empresa beneficiária do auxílio se, no termo da análise preliminar efectuada pela Comissão, a intensidade máxima de auxílio admissível permanecer superior ou igual ao montante do auxílio notificado pelo Estado-Membro em causa.

( cf. n.os 36-38, 40, 41 )
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

1. Marca comunitária Processo de recurso Recurso para o juiz comunitário Recurso de anulação Interesse em agir

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° )

2. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Sinais susceptíveis de constituir uma marca Formas Cores Condição Carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 4.° e 7.° , n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marcas tridimensionais constituídas pela forma e pela cor do produto Carácter distintivo Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

4. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Elementos de apresentação de uma marca tridimensional evocando determinadas qualidades do produto sem no entanto serem descritivos Incidência na apreciação do carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c)]

5. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marca tridimensional Pastilha quadrada com bordos e cantos ligeiramente arrendondados, com duas camadas, uma branca e outra verde-clara, para produtos para máquinas de lavar roupa ou louça

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

decide:

1) Negar provimento ao recurso.

2) Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações podendo servir para designar as características de um produto Sintagma «New Born Baby»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

2. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Ausência de carácter distintivo do sinal Sinal desprovido de carácter descritivo Insuficiência da inexistência de qualquer carácter imaginativo para negar o carácter distintivo do sinal

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c)]

Sumário

1. No que se refere ao pedido de registo como marca comunitária do sintagma «New Born Baby» para «bonecos para brincar e acessórios para esses bonecos sob a forma de brinquedos», este não designa nem a qualidade, nem o destino, nem qualquer outra característica dos referidos produtos.

Por um lado, com efeito, no que diz respeito aos bonecos para brincar, a supor que o sinal «New Born Baby» possa ser considerado descritivo do que esses bonecos representam, essa consideração não bastaria para demonstrar que o sinal em causa é descritivo dos próprios bonecos. Só o seria na medida em que o público a que se dirige, isto é, as pessoas desejosas de comprar brinquedos, na sua decisão de compra, equipare esse brinquedo ao que ele representa. Por outro lado, no que se refere aos acessórios para bonecos sob a forma de brinquedos, estes não representam recém-nascidos, mas outros objectos. Além disso, o sinal em causa também não contém uma indicação descritiva do destino dos produtos em causa, na falta, para o público a que se dirige, de uma ligação directa e concreta entre o sinal e esses produtos.

Assim, o pedido de registo não pode ser recusado em aplicação do artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94.

( cf. n.os 24-33 )

2. Quando um sinal, cujo registo é requerido, foi considerado não descritivo, a ausência de natureza distintiva não pode decorrer da mera constatação, por uma câmara de recurso, da falta de «qualquer carácter imaginativo» do mesmo.

( cf. n.os 39, 41 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Vocábulo «electronica»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto - Vocábulo «electronica»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

Sumário

$$1. Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, será recusado o registo «de marcas desprovidas de carácter distintivo». A esse respeito, quanto ao registo pedido, para catálogos e organização de salões e conferências dedicados a componentes e blocos electrónicos, do sinal «electronica», este não é susceptível de constituir uma marca comunitária, uma vez que é desprovido de carácter distintivo. O vocábulo «electronica» é quase idêntico à palavra «electrónica» em espanhol e em português. Ora, a ausência de acento no «o» do vocábulo «electronica» não constitui uma característica adicional susceptível de fazer com que o sinal no seu conjunto possa distinguir os serviços da recorrente dos de outras empresas.

( cf. n.os 36-38 )

2. Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, será recusado o registo «de marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de fabrico do produto ou da prestação do serviço, ou outras características destes». A esse respeito, quanto ao registo pedido, para catálogos e organização de salões e conferências dedicados a componentes e blocos electrónicos, do sinal «electronica», este não é susceptível de constituir uma marca comunitária, uma vez que, pelo menos nas línguas espanhola e portuguesa, descreve uma característica essencial dos produtos e serviços em questão, permitindo designar estes últimos e não a sua ligação com a empresa que os fabrica ou fornece. Assim, a marca não inclui qualquer elemento que permita distingui-la do seu significado enquanto descrição própria dos produtos e serviços em causa.

( cf. n.os 41-42, 44 )
Por força do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, para que o subsídio de expatriação seja concedido é necessário que o funcionário não tenha residido habitualmente ou exercido a sua actividade profissional principal no país do lugar de afectação durante um período de cinco anos, expirando seis meses antes do início de funções, não devendo ser tomadas em consideração as situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado ou a uma organização internacional.

Esta disposição deve ser interpretada no sentido de que, caso a entrada em funções do funcionário numa instituição comunitária seja precedida de um período de actividade profissional a não tomar em consideração por ter sido efectuada ao serviço de uma organização internacional, o período de referência corresponde aos cinco anos que precedem imediatamente o início do período não tomado em consideração e não aos cinco anos que terminam seis meses antes desse período.

Com efeito, o prazo de seis meses previsto na referida disposição deve ser interpretado à luz da sua finalidade, que é a de evitar que funcionários que, de forma habituai e durante praticamente todo o período de referencia, tenham habitado ou exercido a sua actividade profissional principal no país do lugar de afectação pretendido alterem a sua residência habitual ou o lugar de exercício da sua actividade profissional principal pouco tempo apenas antes da sua entrada em funções.

No caso de um período a não tomar em consideração para aplicação da referida disposição ocorrer antes da entrada em funções do funcionário, não existe o risco supra-definido e o prazo de seis meses é absorvido pelo referido período, se este ultrapassar em duração os seis meses que antecedem a entrada em funções.

(cf. n.os 36, 39 e 42 a 44)

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Outubro de 1984, Witte/Parlamento (188/83, Recueil, p. 3465, n.o 8); Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 1989, Atala-Palmerini/Comissão (201/88, Colect., p. 3109, n.os 3 e 6); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Dezembro de 1995, Diamantaras/Comissão (T-72/94, ColectFP, pp. I-A-285 e II-865, n.o 50)