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Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta da Comissão informando o recorrente de que está em curso um procedimento para supressão de uma contribuição e recuperação do montante já pago

(Tratado CE, artigo 173._, Regulamento n._ 4028/86 do Conselho)

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Constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste.

Quando se trate de actos ou decisões cuja elaboração se efectue em várias fases, designadamente no termo de um processo interno, só constituem, em princípio, actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final.

Deve ser considerada uma medida interlocutória cujo objectivo é preparar a decisão final, e, consequentemente, não pode ser considerada como um acto impugnável uma carta pela qual a Comissão informa a sociedade recorrente de que está em curso um procedimento interno para supressão do apoio financeiro concedido à recorrente nos termos do Regulamento n._ 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, bem como para recuperação do montante já pago. Quanto aos eventuais efeitos desfavoráveis decorrentes do facto de estar em curso o procedimento na Comissão, os mesmos mais não são que a consequência lógica da instauração desse procedimento e, na medida em que a Comissão apenas adoptou medidas interlocutórias, não caracterizam a existência de uma medida que produza efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os interesses da recorrente.
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Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento, por um lado, no artigo 173._, quarto parágrafo, e, por outro, no artigo 178._ do Tratado e relativo à instauração, no primeiro caso pela Comissão, no segundo pela Comissão e pelo Conselho, de medidas de protecção à importação pendente no Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto pela mesma pessoa com fundamento no artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado e relativo à instauração das referidas medidas pelo Conselho pendente igualmente no Tribunal de Primeira Instância - Apensação dos dois processos - Recurso de anulação do acto do Conselho interposto por um Estado-Membro pendente no Tribunal de Justiça - Interesse, face a uma boa administração da justiça, de uma tomada em consideração pelo Tribunal de Justiça dos argumentos da pessoa singular ou colectiva - Desapensação dos dois processos pendentes no Tribunal de Primeira Instância - Declinação de competência do Tribunal de Primeira Instância no segundo processo - Suspensão da instância no Tribunal de Primeira Instância no primeiro processo

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47._ terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 50._]
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Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Decisão da Comissão iniciando um processo antidumping - Acto preparatório

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 384/96 do Conselho)

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Constituem actos susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses dos recorrentes, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Quando se trata de actos elaborados em várias fases, apenas constituem, em princípio, actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas intermediárias cujo objectivo é preparar a decisão final e cuja ilegalidade poderá ser utilmente invocada no âmbito de um recurso contra a mesma. Aliás, apenas os actos afectando imediatamente e de maneira irreversível a situação jurídica das empresas em causa são de natureza a justificar, antes do termo de um procedimento administrativo, a admissibilidade de um recurso de anulação.

Não pode, a este respeito, ser considerado como acto susceptível de recurso, por se tratar de um acto puramente preparatório, uma decisão da Comissão iniciando um processo antidumping. Com efeito, resulta das disposições do Regulamento antidumping n._ 384/96 que a Comissão está incumbida de instaurar inquéritos e, com base neles, decidir o arquivamento do processo ou, ao invés, prosseguir adoptando medidas provisórias ou propondo ao Conselho a adopção de medidas definitivas.

Esta conclusão não pode ser posta em causa nem pela circunstância de, antes da apresentação da denúncia, o porta-voz da Comissão ter declarado que esta iniciaria novo processo se fosse apresentada uma denúncia, tal elemento devendo ser apreciado no âmbito da análise sobre o mérito da legalidade do aviso de início do processo, nem pelo grau mais ou menos elevado de certeza quanto à imposição dos direitos antidumping, uma vez que, juridicamente, o início de um processo antidumping não conduz necessariamente a uma tal imposição. Além disso, o aviso de início de um processo antidumping não tem por efeito jurídico obrigar as empresas interessadas a alterar as suas práticas comerciais ou a cooperar no processo assim iniciado.
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Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação do conjunto de interesses em causa

(Tratado CE, artigo 186._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

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No âmbito de um pedido de suspensão da execução, compete ao juiz do processo de medidas provisórias examinar se a eventual anulação do acto em litígio pelo Tribunal permite modificar a situação provocada pela execução imediata desse acto e, inversamente, se a suspensão da execução desse acto pode impedir o efeito pleno do acto na hipótese de o recurso no processo principal ser improcedente.

Tratando-se de um acto constituído por uma medida provisória adoptada no âmbito do regime de associação dos países e territórios ultramarinos, o juiz do processo de medidas provisórias não pode, excepto em caso de situação de urgência manifesta, sobrepor a sua apreciação à do Conselho, no que se refere à escolha da medida de protecção mais adequada, sem correr o risco de atentar contra o poder discricionário desta instituição.

No caso de o requerente não demonstrar correr o risco de sofrer um prejuízo grave e irreparável, na sequência da aplicação do regulamento impugnado, a eventual anulação deste pelo Tribunal, ao estatuir quanto ao mérito, pode dar origem a uma reparação adequada. A circunstância de esse regulamento já ter sido executado e o período de aplicação que ele prevê ter terminado não priva o requerente de uma protecção adequada dos seus interesses, na medida em que a instituição em causa é obrigada a tomar as medidas necessárias à execução do acórdão e pode ser levada a proceder à reposição adequada da situação do requerente ou a evitar que um acto idêntico seja adoptado.
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Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Não existência relativamente a um importador de bananas que requer a aplicação de um coeficiente de redução mais favorável do que o fixado na regulamentação impugnada

(Tratado CE, artigos 185._ e 186._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

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No âmbito da análise de um pedido de medidas provisórias, apresentado por importadores de bananas provenientes de países terceiros, tendo em vista a suspensão, até à fixação do coeficiente de redução definitivo para a campanha em curso e até que seja proferido acórdão no processo principal, da execução do Regulamento n._ 1155/97, que fixa os coeficientes de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal para 1997, e a atribuição do número de certificados de importação a que as requerentes alegam ter direito, o requisito da urgência constante do artigo 104._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância não está preenchido quando, por um lado, a perda da quota de mercado que as requerentes afirmam ter indevidamente de sofrer não puder ser considerada, para empresas da sua importância, susceptível de lhes causar um prejuízo grave e quando, por outro lado, os prejuízos invocados se mostram reparáveis, na medida em que a redução das importações constitui uma perda económica susceptível de ser recuperada pelas vias de recurso previstas pelo Tratado.

Por outro lado, deferir o pedido das requerentes levaria a privar a Comissão de competência para determinar o coeficiente de redução e levaria à adopção de medidas que não têm carácter provisório, mas que produziriam, sim, efeitos idênticos aos que são objecto do recurso no processo principal, uma vez que se limitariam a antecipar os efeitos da eventual anulação do regulamento impugnado.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 3 de Julho de 1997. - Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades Europeias. - Não propositura de uma acção por incumprimento - Acção por omissão - Acção de indemnização - Inadmissibilidade. - Processo T-201/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01081



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1 Acção por omissão - Pessoas singulares ou colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Omissão consistente em não intentar uma acção por incumprimento - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 169._, 173._, quarto parágrafo, e 175._)

2 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilegalidade - Facto consistente na não propositura, pela Comissão, de uma acção por incumprimento - Facto não constitutivo de ilegalidade - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 169._ e 215._, segundo parágrafo)

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3 É inadmissível a acção por omissão intentada por uma pessoa singular ou colectiva e destinada a fazer declarar que, ao não instaurar contra um Estado-Membro uma acção por incumprimento, a Comissão se absteve de decidir em violação do Tratado, qualquer que seja a natureza da violação do direito comunitário invocada contra o Estado-Membro em causa.

Por um lado, com efeito, resulta da economia do artigo 169._ do Tratado que a Comissão não é obrigada a instaurar o processo nele previsto, dispondo, pelo contrário, de um poder discricionário de apreciação que exclui o direito de os particulares exigirem dela uma tomada de posição em determinado sentido. Por outro lado, a pessoa singular ou colectiva que requer à Comissão a abertura de um processo em aplicação do artigo 169._ solicita na realidade a adopção de actos que não lhe diriam directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, e que, de qualquer forma, não poderia por isso impugnar pela via do recurso de anulação.

4 Na medida em que a Comissão não era obrigada a intentar uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 169._ do Tratado, a sua decisão de não intentar tal acção não é constitutiva de ilegalidade, de modo que não é susceptível de dar origem a responsabilidade extracontratual da Comunidade e que o único comportamento que poderia ser posto em causa como tendo originado o prejuízo seria o do Estado-Membro em questão. É pois inadmissível o pedido de indemnização, que, na realidade, se destina a denunciar a abstenção da Comissão de intentar uma acção por incumprimento contra um Estado-Membro.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 1997. - J. Antonissen contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia. - Quotas leiteiras - Acção de indemnização, decorrente da responsabilidade extracontratual da Comunidade - Pedido de medidas provisórias - Pagamento a título provisório de uma parte da indemnização solicitada - Condições - Inexistência. - Processo T-179/96 R.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00425



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Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Concessão de um montante a título provisório - Medida que corre o risco de ter natureza irreversível - Condições de concessão

(Tratado CE, artigo 186._)

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A concessão de um montante solicitado a título de medida provisória, quando exista o risco de, na verdade, se tornar irreversível, atenta a situação financeira do requerente, podendo, por isso, prejudicar a decisão do Tribunal no processo principal, não pode ser encarada se, por um lado, os fundamentos e argumentos apresentados pelo requerente em apoio da sua pretensão se revelarem, prima facie, particularmente sólidos e fundados, e se, por outro, a urgência for incontestável.

Esse risco de irreversibilidade existe, precisamente, quando o requerente, para demonstrar a urgência do seu pedido, invoca o risco de falência em que se encontra devido à sua situação financeira precária, que, por si só, afasta, na prática, a possibilidade de fazer depender a concessão da medida provisória solicitada da constituição de garantias com vista ao seu reembolso em caso de improcedência do pedido no processo principal.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 1996. - Cipeke - Comércio e Indústria de Papel Ldª contra Comissão das Comunidades Europeias. - Política social - Fundo Social Europeu - Decisão que ordena o reembolso parcial da contribuição para uma acção de formação profissional - Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Inexistência. - Processo T-84/96 R.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01313



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Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução de uma decisão que impõe a uma empresa o reembolso de uma contribuição comunitária indevidamente recebida - Condições de concessão - «Periculum in mora» - Conceito - Ónus da prova

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

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O «periculum in mora» para uma empresa, susceptível de justificar que seja concedida a suspensão da execução de uma decisão que impõe a esta empresa o reembolso de uma contribuição comunitária indevidamente recebida, só existe no caso de a execução dessa obrigação, mesmo através da constituição de uma garantia bancária, colocar em perigo a existência da empresa em causa. Compete à empresa provar que é este o caso.

Esta prova não é feita pela apresentação de declarações fiscais e de demonstrações de resultados que apresentem prejuízos em vários exercícios consecutivos. Com efeito, as declarações fiscais e as demonstrações de resultados são documentos contabilísticos que traçam um quadro estático da empresa, o qual, nomeadamente na ausência de qualquer referência à posição desta no mercado, não basta para descrever exaustivamente a sua situação económica real e, em especial, a sua incapacidade para obter crédito junto dos estabelecimentos bancários.
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Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Apreciação pelo juiz comunitário do interesse em intervir

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 115._]

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O interesse de um pedido de intervenção, na acepção do artigo 37._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve definir-se à luz do próprio objecto do litígio. Para admitir a intervenção, o Tribunal deve verificar, tratando-se de um recurso de anulação, se o interveniente é directamente afectado pela decisão impugnada e se é certo o seu interesse na resolução do litígio. De igual modo, o interveniente deve demonstrar um interesse directo e actual na procedência dos seus pedidos, e não um interesse referente aos fundamentos invocados. O interesse que é exigido para este efeito não deve versar apenas sobre teses jurídicas abstractas, mas deve existir relativamente aos próprios pedidos de uma parte no recurso.

Mais concretamente, importa estabelecer uma distinção entre os requerentes de intervenção que demonstram um interesse directo no destino reservado ao acto específico cuja anulação é pedida e os que demonstram apenas um interesse indirecto na resolução do litígio, em virtude de semelhanças entre a sua situação e a de uma das partes. A este propósito, o simples facto de um operador económico se encontrar numa situação análoga à do recorrente, designadamente porque considera ter sofrido um prejuízo causado pelo mesmo acto comunitário, e de os fundamentos do acórdão a proferir poderem ter influência sobre o modo como a instituição recorrida abordaria a sua própria situação, não basta, por si só, para justificar um interesse em intervir na acepção da citada disposição.
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1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Decisão da Comissão de iniciar um processo antidumping - Acto preparatório - Existência de um processo de resolução dos problemas de dumping no âmbito do Acordo de associação CEE-Turquia - Não incidência

(Tratado CE, artigo 173._; Acordo de associação CEE-Turquia, protocolo adicional, artigo 47._; Regulamento n._ 3283/94 do Conselho)

2 Acção de indemnização - Acção intentada contra a Comissão em virtude de um acto desprovido de efeitos jurídicos - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo)

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3 Constituem actos susceptíveis de recurso de anulação, nos termos do artigo 173._ do Tratado, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses dos recorrentes, ao modificar de forma caracterizada a sua situação jurídica. Quando se trata de actos cuja elaboração se efectua em diversas fases, só constituem, em princípio, actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final e cuja ilegalidade podia ser utilmente suscitada no âmbito de um recurso que dela fosse interposto.

Uma decisão da Comissão que dá início a um processo antidumping não pode ser considerada, tanto pela sua natureza como pelos seus efeitos, um acto susceptível de recurso. Com efeito, resulta das disposições do Regulamento antidumping de base n._ 3283/94 que a Comissão deve realizar inquéritos e decidir, com base nestes, proceder ao encerramento do processo ou, pelo contrário, prossegui-lo, adoptando medidas provisórias ou propondo ao Conselho a adopção de medidas definitivas, de forma que o acto pelo qual inicia um processo antidumping deve ser considerado um acto puramente preparatório que não é susceptível de afectar imediatamente e de modo irreversível a situação jurídica da recorrente.

Esta natureza preparatório não é, de forma alguma, posta em causa pela existência de um processo de resolução, pelo Conselho de Associação, dos problemas de dumping no quadro do Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia. Com efeito, este processo, estabelecido pelo artigo 47._ do protocolo adicional anexo ao referido acordo, por um lado, não afasta a aplicação dos instrumentos de defesa comercial adoptados pela Comunidade e, por outro, não fica paralisado pela abertura pela Comunidade de um processo antidumping.

4 Uma acção de indemnização para ressarcimento de um prejuízo resultante da pretensa ilegalidade de um acto de uma instituição é inadmissível quando esse acto não produz efeitos jurídicos.
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Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução de uma decisão que impõe a uma empresa o reembolso de uma contribuição comunitária indevidamente recebida - Condições de concessão - «Periculum in mora» - Conceito - Ónus da prova

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

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O «periculum in mora» para uma empresa, susceptível de justificar que seja concedida a suspensão da execução de uma decisão que impõe a esta empresa o reembolso de uma contribuição comunitária indevidamente recebida, só existe no caso de a execução dessa obrigação, mesmo através da constituição de uma garantia bancária, colocar em perigo a existência da empresa em causa. Compete à empresa provar que é este o caso.

Esta prova não é feita pela apresentação de declarações fiscais e de demonstrações de resultados que apresentem prejuízos em vários exercícios consecutivos. Com efeito, as declarações fiscais e as demonstrações de resultados são documentos contabilísticos que traçam um quadro estático da empresa, o qual, nomeadamente na ausência de qualquer referência à posição desta no mercado, não basta para descrever exaustivamente a sua situação económica real e, em especial, a sua incapacidade para obter crédito junto dos estabelecimentos bancários.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Novembro de 1996. - Hedwig Kuchlenz-Winter contra Conselho da União Europeia. - Acção por omissão - Antigos funcionários - Segurança social - Admissibilidade. - Processo T-167/95.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01607



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Palavras-chave

1 Acção por omissão - Pessoas singulares e colectivas - Acto solicitado - Regulamento - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 175._, terceiro parágrafo)

2 Acção por omissão - Pessoas singulares e colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Omissão do Conselho de solicitar à Comissão que lhe submeta propostas de alteração do Estatuto dos Funcionários - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 152._ e 175._)

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3 Deve ser julgada inadmissível uma acção intentada, ao abrigo do artigo 175._ do Tratado, por uma pessoa singular ou colectiva, quando o único instrumento jurídico que permite dar satisfação ao pedido apresentado à instituição em causa seja um regulamento, uma vez que este não pode ser qualificado, quer em razão da sua forma quer da sua natureza, como um acto de que uma tal pessoa possa ser destinatária na acepção do artigo 175._, terceiro parágrafo.

Mesmo admitindo que um particular pudesse acusar uma instituição de não ter adoptado um acto de que ele não seria o destinatário mas que lhe diria directa e individualmente respeito, a acção seria inadmissível se o demandante não demonstrasse encontrar-se, no que respeita ao acto em causa, numa tal situação.

4 É inadmissível a acção por omissão intentada por uma pessoa singular ou colectiva e destinada a obter a declaração de que, ao não solicitar à Comissão que lhe submetesse propostas de alteração do Estatuto dos Funcionários, o Conselho, uma vez que dispõe neste âmbito de um amplo poder de apreciação, se absteve de se pronunciar em violação do artigo 152._ do Tratado.