Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho – Directiva 92/85

(Directiva 92/85 do Conselho, artigos 5.° a 8.° e 11.°, pontos 1 a 3)

2. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho – Directiva 92/85

(Directiva 92/85 do Conselho, artigos 5.°, n.° 3, e 11.°, ponto 1)

3. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho – Directiva 92/85

(Directiva 92/85 do Conselho, artigos 8.° e 11.°, pontos 2 e 3)

Sumário

1. O artigo 11.°, n. os 1 a 3, da Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391), tem efeito directo e cria, em benefício dos particulares, direitos que os mesmos podem invocar contra um Estado‑Membro que não transpôs esta directiva para o direito nacional ou que a transpôs de forma incorrecta, direitos esses que os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a garantir. Esta disposição impõe aos Estados‑Membros, em termos inequívocos, uma obrigação de resultado precisa que consiste em assegurar, na sequência de uma mudança das condições de trabalho, de uma colocação temporária noutro posto de trabalho e durante os períodos de ausência do trabalho ocorridos na gravidez previstos nos artigos 5.° a 7.° da mesma directiva, bem como durante a licença de maternidade prevista no artigo 8.° desta directiva, os direitos ligados ao contrato de trabalho das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes assim como a manutenção de uma remuneração e/ou benefício de uma prestação adequada.

(cf. n. os 46, 53, disp. 1)

2. O artigo 11.°, n. os 1 a 3, da Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391) deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que uma trabalhadora grávida, provisoriamente dispensada do trabalho devido à gravidez, tem direito a uma remuneração equivalente ao salário médio que recebeu durante um período de referência anterior ao início da gravidez, exceptuando o suplemento por serviços prestados em regime de disponibilidade permanente no local de trabalho.

Embora esta disposição deixe aos Estados‑Membros uma certa margem de apreciação quando os mesmos definem as condições de exercício e de aplicação do direito ao rendimento das trabalhadoras grávidas provisoriamente dispensadas do trabalho, aquando, e devido à gravidez, o exercício desta margem de apreciação não pode, por um lado, pôr em causa o objectivo de protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas prosseguido pela Directiva 92/85 nem, por outro, ignorar o facto de que esta dispensa constitui uma medida de protecção de último recurso que apenas é imposta quando uma colocação provisória noutro posto de trabalho é técnica e/ou objectivamente impossível ou não constitua uma exigência aceitável por razões devidamente justificadas.

Quando os Estados‑Membros e, sendo caso disso, os parceiros sociais, escolhem, em conformidade com o referido artigo 11.°, n.° 1, garantir a uma trabalhadora grávida dispensada do trabalho, ou que está proibida de trabalhar com base no artigo 5.°, n.° 3, desta directiva, um rendimento na forma de uma remuneração, de uma prestação adequada ou de uma combinação das duas, este rendimento deve, em qualquer caso, ser composto pelo salário mensal de base desta trabalhadora assim como pelos elementos de remuneração ou prémios ligados ao seu estatuto profissional – estatuto que não é de forma alguma colocado em causa por esta dispensa do trabalho –, como os prémios ligados à sua qualidade de superior hierárquica, à sua antiguidade e às suas qualificações profissionais.

(cf. n. os 67, 68, 72, 76, disp. 2)

3. O artigo 11.°, n. os 1 a 3, da Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que uma trabalhadora em licença de maternidade tem direito a uma remuneração equivalente ao salário médio que recebeu durante o período de referência anterior ao início da dita licença, exceptuando o suplemento por serviços prestados em regime de disponibilidade permanente no local de trabalho.

Em conformidade com o artigo 11.°, n. os 2 e 3, da directiva, um empregador deve, no momento da licença de maternidade, garantir a manutenção de uma remuneração e/ou de uma prestação adequada, devendo o rendimento garantido às trabalhadoras durante essa licença, quando pago sob a forma de uma prestação, de uma remuneração ou, eventualmente, de uma combinação das mesmas, ser adequado na acepção do referido n.° 3. Quando uma trabalhadora está ausente do trabalho em licença de maternidade, a protecção mínima exigida pelo referido artigo 11.°, n. os 2 e 3, não implica, portanto, a manutenção da remuneração integral da interessada nem o pagamento do suplemento por serviços prestados em regime de disponibilidade permanente no local de trabalho.

Contudo, o artigo 11.°, n. os 2 e 3, da Directiva 92/85 apenas prevê uma protecção mínima em relação ao direito a um rendimento das trabalhadoras grávidas dispensadas de trabalhar durante a licença de maternidade por força do seu artigo 8.° Nenhuma disposição da directiva impede os Estados‑Membros ou, sendo caso disso, os parceiros sociais, de preverem a manutenção de todos os elementos da remuneração e de todos os prémios a que a trabalhadora grávida tinha direito antes da gravidez e da sua licença de maternidade, incluindo o suplemento por serviços prestados em regime de disponibilidade permanente no local de trabalho. Uma vez que o sistema de remuneração previsto por uma legislação nacional constitui uma medida de protecção mais favorável às trabalhadoras em licença de maternidade do que aquela que é exigida pela Directiva 92/85, a exclusão de certos elementos da remuneração do cálculo do vencimento devido durante essa licença não pode ser considerada contrária ao artigo 11.°, n. os 2 e 3, desta directiva.

(cf. n. os 85, 86, 88, 90, 91, disp. 3)