Processo C‑366/13

Profit Investment SIM SpA

contra

Stefano Ossi e o.

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione]

«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Conceito de ‘soluções inconciliáveis’ — Ações que não têm o mesmo objeto, intentadas contra vários recorridos residentes em diferentes Estados‑Membros — Condições de extensão da competência — Cláusula atributiva de jurisdição — Conceito de ‘matéria contratual’ — Verificação da falta de vínculo contratual válido»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2016

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Pluralidade de demandados — Competência do tribunal de um dos codemandados — Requisito — Relação de conexão — Risco de decisões inconciliáveis — Alcance — Ações com objetos e fundamentos diferentes não ligadas entre si por um nexo de subsidiariedade ou de incompatibilidade — Influência potencial do resultado da primeira ação sobre o resultado da segunda — Consequência insuficiente para constatar uma inconciliabilidade das decisões

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria contratual — Conceito — Ações destinadas a obter a declaração de nulidade de um contrato e a restituição das quantias pagas indevidamente com fundamento no referido contrato — Inclusão

[Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 23.o, n.o 1, alínea c)]

[Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 23.o, n.o 1, alínea a)]

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Extensão da competência — Exigência de forma escrita — Cláusula atributiva de jurisdição contida num prospeto de emissão de títulos obrigacionistas — Necessidade de mencionar a aceitação dessa cláusula ou conter uma remissão expressa para esse prospeto no contrato assinado pelas partes no momento da emissão dos títulos no mercado primário — Oponibilidade desta cláusula ao terceiro que adquiriu os títulos junto de um intermediário financeiro — Requisitos

O artigo 23.o do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o requisito de forma escrita previsto nessa disposição só fica preenchido, no caso de inserção de uma cláusula atributiva de jurisdição no prospeto de emissão de títulos obrigacionistas, se o contrato assinado pelas partes no momento da emissão dos títulos no mercado primário mencionar a aceitação dessa cláusula ou contiver uma remissão expressa para esse prospeto. Com efeito, a realidade do consentimento dos interessados é um dos objetivos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 e este impõe ao juiz chamado a decidir a obrigação de examinar se a cláusula em questão foi efetivamente objeto de consentimento manifestado pelas partes, que deve manifestar‑se de forma clara e precisa. Por outro lado, o artigo 23.o do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula atributiva de jurisdição contida num prospeto de emissão de títulos obrigacionistas, redigido pelo emitente dos títulos em questão, pode ser oponível a terceiro que adquiriu esses títulos junto de um intermediário financeiro, se se demonstrar, em primeiro lugar, que essa cláusula é válida na relação entre esse emitente e o intermediário financeiro, depois, que o referido terceiro, ao subscrever os títulos em questão no mercado secundário, sucedeu ao dito intermediário nos direitos e nas obrigações associados a esses títulos nos termos do direito nacional aplicável e, por último, que o terceiro em causa teve a possibilidade de tomar conhecimento do prospeto onde se inclui a referida cláusula. Cabe ao tribunal de reenvio verificar se essas condições estão preenchidas. (cf. n.os 27, 29, 36, 37, 51, disp. 1)

O artigo 23.o do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a inserção de uma cláusula atributiva de jurisdição num prospeto de emissão de títulos obrigacionistas pode ser encarada como uma forma admitida por um uso do comércio internacional que permite presumir o consentimento daquele a quem se opõe, desde que se demonstre, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, por um lado, que esse comportamento é geral e regularmente seguido pelos operadores no ramo considerado no momento da celebração de contratos desse tipo e, por outro, que as partes tinham anteriormente estabelecido relações comerciais entre si ou com outras partes que operam no setor em questão, ou que o comportamento em causa é suficientemente conhecido para poder ser considerado uma prática consolidada. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se essas condições estão preenchidas. A este respeito, os elementos que o órgão jurisdicional de reenvio deverá ter em conta consistem designadamente na circunstância de o referido prospeto ter sido previamente aprovado pela Bolsa nacional da emissão dos títulos obrigacionistas e posto à disposição do público no sítio Internet desta última. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio deverá ter em conta que o terceiro, que adquiriu os títulos junto de um intermediário financeiro e contra o qual a cláusula atributiva de jurisdição é oposta, é uma empresa ativa no domínio dos investimentos financeiros, bem como as eventuais relações comerciais que tenha estabelecido no passado com as outras partes no processo. O órgão jurisdicional nacional deverá também verificar se a emissão de títulos obrigacionistas no mercado é, nesse setor de atividade, geral e regulamente acompanhada de um prospeto contendo uma cláusula atributiva de jurisdição e se uma tal prática é suficientemente conhecida para poder ser qualificada como consolidada. (cf. n.os 49‑51, disp. 1)

O artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que as ações destinadas a obter a declaração de nulidade de um contrato e a restituição das quantias pagas indevidamente com fundamento no referido contrato estão abrangidas pela matéria contratual, na aceção dessa disposição. Com efeito, por um lado, a competência do órgão jurisdicional nacional para decidir as questões relativas a um contrato inclui a verificação da existência dos elementos constitutivos do próprio contrato, uma vez que essa verificação é indispensável para permitir ao órgão jurisdicional nacional demandado conhecer da sua competência nos termos do Regulamento n.o 44/2001. Assim, o respeito pelas finalidades e pelo espírito desse regulamento exige que as disposições do seu artigo 5.o sejam interpretadas no sentido de que o juiz, chamado a decidir um litígio relativo a um contrato, possa verificar, mesmo oficiosamente, as condições essenciais da sua competência, tendo em conta os elementos concludentes e relevantes fornecidos pela parte interessada, que provem a existência ou a inexistência do contrato. Por outro lado, no que se refere ao nexo entre a ação de nulidade e a restituição do indevido, se não existe uma relação contratual livremente assumida entre as partes, a obrigação não será executada e não haverá direito à restituição. Este nexo de causalidade entre o direito à restituição e a relação contratual basta para fazer entrar a ação de restituição na esfera contratual. (cf. n.os 54, 55, 58, disp. 2)