Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Imposições internas - Imposto sobre os produtos que incide sobre a electricidade - Sistema de tributação que aplica à electricidade de origem nacional taxas diferenciadas consoante o modo de produção e à electricidade importada uma taxa única - Qualificação de imposição interna com exclusão da de encargo de efeito equivalente

(Tratado CE, artigos 9._, 12._ e 95._)

2 Disposições fiscais - Imposições internas - Sistema de tributação diferenciada - Admissibilidade - Condições - Sistema de tributação diferenciada aplicável à electricidade - Taxa aplicável variando em função do modo de produção - Diferenciação que assenta em considerações decorrentes da protecção do ambiente - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 95._)

3 Disposições fiscais - Imposições internas - Imposto sobre os produtos que incide sobre a electricidade - Sistema de tributação que aplica à electricidade de origem nacional taxas diferenciadas consoante o modo de produção e à electricidade importada uma taxa única - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 95._)

Sumário

4 Um imposto sobre os produtos que incide sobre a electricidade de origem nacional com taxas variáveis em função do seu modo de produção, quando tributa a electricidade importada com uma taxa única superior à taxa mais baixa, mas inferior à taxa mais elevada aplicável à electricidade de origem nacional, constitui uma imposição interna na acepção do artigo 95._ do Tratado e não um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro na acepção dos artigos 9._ e 12._, pois, por um lado, faz parte de um sistema geral de imposições que atinge não apenas a energia eléctrica como tal mas igualmente diversas fontes de energia primária, e que, por outro lado, tanto a electricidade importada como a electricidade de origem nacional relevam do mesmo regime fiscal e que a imposição é cobrada pela mesma autoridade e de acordo com os mesmos procedimentos, independentemente da origem da electricidade.

O facto de a electricidade importada ser tributada no momento da importação e a electricidade de origem nacional no momento da produção é irrelevante para efeitos da qualificação desse imposto, porque, tendo em conta as características da electricidade, estes dois momentos correspondem ao mesmo estádio de comercialização, que é o da chegada da electricidade à rede de distribuição nacional.

5 O direito comunitário, no estado actual da sua evolução, não limita a liberdade de cada Estado-Membro de estabelecer um sistema de tributação diferenciado para certos produtos, ainda que similares na acepção do artigo 95._, primeiro parágrafo, do Tratado, em função de critérios objectivos, como sejam a natureza das matérias-primas utilizadas ou os processos de produção aplicados. Contudo, tais diferenciações só são compatíveis com o direito comunitário se prosseguirem objectivos compatíveis, também eles, com as exigências do Tratado e do direito derivado e se as suas modalidades forem de molde a evitar qualquer forma de discriminação, directa ou indirecta, das importações provenientes dos outros Estados-Membros, ou de protecção em favor de produções nacionais concorrentes.

O artigo 95._ do Tratado não se opõe, por conseguinte, a que a taxa de um imposto interno que incide sobre a electricidade varie consoante o seu modo de produção e as matérias-primas utilizadas para o efeito, na medida em que essa diferenciação assenta em considerações ambientais. Com efeito, a protecção do ambiente constitui um dos objectivos essenciais da Comunidade. Esta tem designadamente por missão promover um crescimento sustentável e não inflaccionista que respeite o ambiente e a sua acção implica uma política nesse domínio. Além disso, a compatibilidade dos métodos de produção da energia eléctrica com o ambiente constitui um objectivo importante da política energética da Comunidade.

6 O artigo 95._, primeiro parágrafo, do Tratado, opõe-se a que um imposto sobre os produtos, que integra um regime nacional de tributação das fontes de energia, incida sobre a electricidade de origem nacional com taxas diferenciadas em função do modo de produção desta, enquanto incide sobre a electricidade importada, independentemente do seu modo de produção, com uma taxa única que, ainda que inferior à taxa mais elevada aplicável à electricidade de origem nacional, conduz, ainda que só em determinados casos, a uma imposição superior da electricidade importada.

Com efeito, um sistema de tributação interna no qual a imposição que incide sobre o produto importado e a que incide sobre o produto nacional similar sejam calculadas de forma diferente e segundo modalidades diferentes, que conduzam, ainda que apenas em certos casos, a uma tributação superior do produto importado, viola o artigo 95._ do Tratado.

O facto de, atentas as características da electricidade, se poder tornar extremamente difícil determinar com exactidão o modo de produção da electricidade importada e, portanto, as fontes de energia primárias utilizadas para a sua produção não pode justificar tal sistema de tributação, pois dificuldades de ordem prática não podem justificar a aplicação de imposições fiscais internas discriminatórias em relação a produtos originários de outros Estados-Membros. Embora, em princípio, o artigo 95._ do Tratado não obrigue os Estados-Membros a suprimir as diferenças objectivamente justificadas que a legislação interna estabelece entre as imposições internas que incidem sobre produtos nacionais, o mesmo não se passa quando essa supressão é o único meio capaz de permitir evitar uma discriminação, directa ou indirecta, dos produtos importados.