Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo C‑617/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Afetação — Mutação oficiosa — Decisão de reafetação de um país terceiro à sede da Comissão em Bruxelas (Bélgica) — Anulação de uma decisão do Tribunal Geral após remessa pelo Tribunal de Justiça — Reparação de um prejuízo alegadamente causado pela anulação de uma decisão de reafectação»

1. Funcionários — Remuneração — Regime pecuniário aplicável aos funcionários afetados a um país terceiro — Subsídio de condições de vida — Requisitos de concessão (Estatuto dos Funcionários, anexo X, artigo 10.o) (cf. n.os 30, 31, 33)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 41)

3. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento suscitado após a apresentação da petição — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, e 48.°, n.o 2) (cf. n.o 45)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de setembro de 2011, Marcuccio / Comissão (T‑236/02), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu parcialmente, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão Europeia de 18 de março de 2002 que reafeta o recorrente, da delegação da Comissão em Luanda (Angola), à Direção‑Geral «Desenvolvimento» em Bruxelas (Bélgica), de quaisquer atos prévios, conexos e/ou consecutivos, em particular os relativos ao eventual recrutamento de outro funcionário para ocupar o seu lugar, bem como das notas da Comissão de 13 e 14 de novembro de 2001 e do parecer ou dos pareceres do Comité de Direção do Serviço Externo e, por outro, um pedido tendente à concessão dos subsídios ligados às suas funções em Angola, bem como de uma indemnização em reparação do prejuízo sofrido — Direitos de defesa — Falta de fundamentação — Desvirtuação dos factos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Luigi Marcuccio é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo C‑617/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Afetação — Mutação oficiosa — Decisão de reafetação de um país terceiro à sede da Comissão em Bruxelas (Bélgica) — Anulação de uma decisão do Tribunal Geral após remessa pelo Tribunal de Justiça — Reparação de um prejuízo alegadamente causado pela anulação de uma decisão de reafectação»

1. Funcionários — Remuneração — Regime pecuniário aplicável aos funcionários afetados a um país terceiro — Subsídio de condições de vida — Requisitos de concessão (Estatuto dos Funcionários, anexo X, artigo 10.o) (cf. n.os 30, 31, 33)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 41)

3. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento suscitado após a apresentação da petição — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, e 48.°, n.o 2) (cf. n.o 45)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de setembro de 2011, Marcuccio / Comissão (T‑236/02), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu parcialmente, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão Europeia de 18 de março de 2002 que reafeta o recorrente, da delegação da Comissão em Luanda (Angola), à Direção‑Geral «Desenvolvimento» em Bruxelas (Bélgica), de quaisquer atos prévios, conexos e/ou consecutivos, em particular os relativos ao eventual recrutamento de outro funcionário para ocupar o seu lugar, bem como das notas da Comissão de 13 e 14 de novembro de 2001 e do parecer ou dos pareceres do Comité de Direção do Serviço Externo e, por outro, um pedido tendente à concessão dos subsídios ligados às suas funções em Angola, bem como de uma indemnização em reparação do prejuízo sofrido — Direitos de defesa — Falta de fundamentação — Desvirtuação dos factos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.