Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 — Iride e Iride Energia/Comissão

(Processo C-150/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Auxílio declarado compatível com o mercado comum na condição de o seu beneficiário reembolsar um auxílio anterior declarado ilegal — Compatibilidade com o artigo 87.o, n.o 1, CE — Erros de direito — Desvirtuação da argumentação das recorrentes — Falta de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão que se inscreve num contexto conhecido do destinatário (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 21 a 24)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (cf. n.o 32)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 42)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade — Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 65 a 67)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Decisão da Comissão que sujeita a autorização de pagar um auxílio ao reembolso prévio, pela empresa em causa, de um auxílio ilegal recebido anteriormente (cf. n.os 70 a 71)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Fevereiro de 2009, Iride SpA e Iride Energia SpA (T-25/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão 2006/941/CE da Comissão, de , relativa ao auxílio de Estado C 11/06 (ex N 127/05) que a República Italiana tenciona conceder à AEM Torino (JO L 366, p. 62) sob a forma de subvenções destinadas a reembolsar os custos irrecuperáveis no sector da energia, na medida em que, por um lado a referida decisão considera que se trata de um auxílio de Estado e, por outro, subordina a compatibilidade do auxílio com o mercado comum à condição de a AEM Torino reembolsar os auxílios ilegais anteriormente concedidos no âmbito do regime a favor das empresas denominadas «municipalizadas».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Iride SpA e a Iride Energia SpA são condenadas nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 — Iride e Iride Energia/Comissão

(Processo C-150/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Auxílio declarado compatível com o mercado comum na condição de o seu beneficiário reembolsar um auxílio anterior declarado ilegal — Compatibilidade com o artigo 87.o, n.o 1, CE — Erros de direito — Desvirtuação da argumentação das recorrentes — Falta de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão que se inscreve num contexto conhecido do destinatário (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 21 a 24)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (cf. n.o 32)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 42)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade — Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 65 a 67)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Decisão da Comissão que sujeita a autorização de pagar um auxílio ao reembolso prévio, pela empresa em causa, de um auxílio ilegal recebido anteriormente (cf. n.os 70 a 71)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Fevereiro de 2009, Iride SpA e Iride Energia SpA (T-25/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão 2006/941/CE da Comissão, de , relativa ao auxílio de Estado C 11/06 (ex N 127/05) que a República Italiana tenciona conceder à AEM Torino (JO L 366, p. 62) sob a forma de subvenções destinadas a reembolsar os custos irrecuperáveis no sector da energia, na medida em que, por um lado a referida decisão considera que se trata de um auxílio de Estado e, por outro, subordina a compatibilidade do auxílio com o mercado comum à condição de a AEM Torino reembolsar os auxílios ilegais anteriormente concedidos no âmbito do regime a favor das empresas denominadas «municipalizadas».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.