Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Selecção e delimitação de zonas de protecção especial

(Directiva 79/409 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 97/49, artigo 4.°, n. os 1 e 2)

2. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Classificação como zona de protecção especial

(Directiva 79/409 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 97/49, artigo 4.°)

3. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Medidas de conservação especial

(Directiva 79/409 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 97/49, artigo. 4.°, n. os 1 e 2)

4. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Não classificação como zona de protecção especial

(Directivas 79/409 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 97/49, artigo 4.°,n.° 4, e 92/43, artigos 6.°, n. os 2 a 4, e 7.°)

5. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Zonas de protecção especial

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n.° 3)

Sumário

1. Na selecção dos territórios mais apropriados a uma classificação como zonas de protecção especial (ZPE), nos termos do artigo 4.°, n. os 1 e 2, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens , na redacção dada pela Directiva 97/49, os Estados‑Membros gozam de alguma margem de apreciação, que tem o seu limite no facto de a classificação destas zonas obedecer exclusivamente aos critérios ornitológicos definidos pela mencionada directiva. As exigências económicas referidas no artigo 2.° desta directiva não podem, pois, ser tomadas em consideração quando da escolha e da delimitação de uma ZPE.

Daqui resulta, por um lado, que a classificação como ZPE não pode resultar de um exame isolado do valor ornitológico de cada uma das superfícies em causa, mas deve ser efectuada com base na consideração dos limites naturais do ecossistema húmido e, por outro, que os critérios ornitológicos em que a classificação deve assentar exclusivamente devem ter fundamento científico. Com efeito, a utilização de critérios defeituosos, alegadamente ornitológicos, pode culminar na definição errada dos limites das ZPE.

(cf. n. os 39, 141, 142)

2. O artigo 4 da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, na redacção dada pela Directiva 97/49, prevê um regime com objectivo específico e reforçado tanto para as espécies enumeradas no anexo I como para as espécies migradoras, que encontra a sua justificação no facto de se tratar, respectivamente, das espécies mais ameaçadas e das espécies que constituem um património comum da Comunidade. Resulta, aliás, do nono considerando desta directiva que a preservação, a manutenção ou o restabelecimento de uma diversidade e de uma extensão suficientes de habitats são indispensáveis para a conservação de todas as espécies de aves. Consequentemente, os Estados‑Membros têm obrigação de adoptar as medidas necessárias para a conservação das referidas espécies.

Para esse fim, a actualização de dados científicos é necessária para determinar a situação das espécies mais ameaçadas e das espécies que constituem património comum da Comunidade para classificar como zonas de protecção especial os territórios mais adequados. Para apreciar o incumprimento da directiva importa, portanto, utilizar os dados científicos mais actualizados disponíveis no termo do prazo fixado no parecer fundamentado. A esse respeito, na falta de apresentação de estudos científicos susceptíveis de contradizer os resultados do «Inventory of Important Bird Areas in the European Community» (Inventário das áreas importantes para a avifauna na Comunidade Europeia) (IBA 2000), este inventário constitui a referência mais actualizada e mais precisa para a identificação dos sítios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das espécies mencionadas no anexo I bem como das espécies migradoras não referidas nesse anexo cuja ocorrência é regular.

(cf. n. os 46, 47, 66, 67)

3. O artigo 4.°, n. os 1 e 2, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, na redacção dada pela Directiva 97/49, obriga os Estados‑Membros a dotar as zonas de protecção especial (ZPE) de um estatuto jurídico de protecção susceptível de garantir, designadamente, a sobrevivência e a reprodução das espécies de aves referidas no anexo I, bem como a reprodução, a muda e a invernada das espécies migratórias não referidas no anexo I e cuja ocorrência é regular. A protecção das ZPE não deve limitar‑se a medidas destinadas a evitar prejuízos e perturbações externas causados pelo Homem, mas deve também incluir, conforme os casos, medidas positivas para a conservação e o melhoramento das condições do sítio.

(cf. n. os 153, 154)

4. Os objectivos de protecção formulados pela Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, na redacção dada pela Directiva 97/49, tal como são explicitados no seu nono considerando, não poderão ser alcançados se Estados‑Membros só tiverem de respeitar as obrigações decorrentes do artigo 4.°, n.° 4, da referida directiva nos casos em que tenha sido previamente designada uma zona de protecção especial (ZPE). A letra do artigo 7.° da directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, esclarece que o artigo 6.°, n. os 2 a 4, dessa directiva substitui o artigo 4.°, n.° 4, primeiro período, da referida directiva 79/409 a partir da data da entrada em vigor da directiva 92/43 ou da data da classificação, por um Estado‑Membro, ao abrigo da directiva 79/409, se esta data for posterior. As zonas que não foram classificadas em ZPE quando o deviam ter sido continuam a ficar sob a alçada do regime específico do artigo 4.°, n.° 4, primeiro período, da directiva 79/409.

(cf. n. os 84, 120, 172, 173)

5. O artigo 6.°, n.° 3, da directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, sujeita a exigência de uma avaliação adequada dos efeitos de um plano ou projecto não directamente ligado ou necessário à gestão de um sítio como zona de conservação especial à condição de haver uma probabilidade ou um risco de esse plano ou projecto afectar o sítio em causa de modo significativo. Tendo em conta, em especial, o princípio da precaução, tal risco existe quando não se possa excluir, com base em elementos objectivos, que o referido plano ou projecto afecta o sítio em causa de modo significativo. Daqui se conclui que esta directiva exige que qualquer plano ou projecto seja sujeito a uma avaliação adequada dos seus efeitos quando não se possa excluir, com base em elementos objectivos, que o referido plano ou projecto afecte o sítio em causa de modo significativo. Essa avaliação implica que, antes da sua aprovação, sejam identificados, tendo em conta os melhores conhecimentos científicos na matéria, todos os aspectos do plano ou do projecto que possam, por si só ou em conjugação com outros planos ou projectos, afectar os objectivos de conservação desse sítio.

As autoridades nacionais competentes só autorizam uma actividade no sítio protegido desde que tenham a certeza de que esta é desprovida de efeitos prejudiciais para a integridade desse sítio. Assim acontece quando não subsiste nenhuma dúvida razoável do ponto de vista científico quanto à inexistência de tais efeitos.

(cf. n. os 226, 227, 243)