Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios – Carta da Comissão informando um Estado‑Membro da compatibilidade com o direito comunitário e da publicação subsequente de medidas estatais adoptadas nos termos do artigo 3.°‑A da Directiva 89/552 – Inclusão

(Artigo 230.° CE; Directiva 89/552 do Conselho, artigo 3.°‑A)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios – Decisão da Comissão que declara a compatibilidade com o direito comunitário e que prevê a publicação de medidas adoptadas por um Estado‑Membro nos termos do artigo 3.°‑A da Directiva 89/552 – Afectação directa do detentor de direitos de difusão televisiva de acontecimentos visados

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 89/552 do Conselho, artigo 3.°‑A)

3. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que declara a compatibilidade com o direito comunitário e que prevê a publicação de medidas adoptadas por um Estado‑Membro nos termos do artigo 3.°‑A da Directiva 89/552 – Recurso do detentor de direitos de difusão televisiva de acontecimentos visados – Admissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 89/552 do Conselho, artigo 3.°‑A)

Sumário

1. Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste. A forma sob a qual os actos ou as decisões são adoptados é, em princípio, indiferente no que respeita à possibilidade de os impugnar por meio de recurso de anulação. Para determinar se um acto impugnado produz tais efeitos, há, por isso, que atender à sua essência.

A este respeito, constitui um acto recorrível uma carta da Comissão que informa um Estado‑Membro da sua posição quanto à compatibilidade com o direito comunitário e da publicação subsequente, no Jornal Oficial, de medidas destinadas a regular o exercício dos direitos exclusivos de retransmissão de acontecimentos de grande importância para a sociedade, notificados por esse Estado‑Membro à Comissão, em conformidade com o artigo 3.°‑A da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36.

Com efeito, uma carta dessa natureza produz efeitos jurídicos no território dos Estados‑Membros na medida em que prevê a publicação das medidas estatais em causa no Jornal Oficial, dado que essa publicação, que só pode ter lugar depois de a Comissão ter a concluído pela sua compatibilidade com o direito comunitário, tem por efeito desencadear o mecanismo de reconhecimento mútuo pelos outros Estados‑Membros, previsto na referida disposição.

(cf. n. os 87, 89, 92, 95, 103, 111)

2. Para que um acto diga directamente respeito a uma pessoa singular, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, deve produzir efeitos directos na situação jurídica do interessado e a sua aplicação deve revestir um carácter puramente automático e decorrer apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermédias.

É esse o caso, relativamente ao detentor de direitos de difusão televisiva de acontecimentos visado, da decisão da Comissão que declara a compatibilidade com o direito comunitário e que prevê a publicação subsequente, no Jornal Oficial, de medidas destinadas a regular o exercício dos direitos exclusivos de retransmissão de acontecimentos de grande importância para a sociedade, notificados por um Estado‑Membro à Comissão, em conformidade com o artigo 3.°‑A da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36. Com efeito, essa decisão permite tornar o mecanismo de reconhecimento mútuo eficaz ao dar lugar à obrigação dos outros Estados‑Membros cumprirem as obrigações que lhes incumbem a esse respeito por força da referida disposição, em especial a de se certificarem de que um organismo de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição e que tenha adquirido os direitos em causa não se substrai às referidas medidas.

(cf. n. os 130, 138, 139, 142, 150)

3. Os particulares que não sejam destinatários de uma decisão só podem alegar que esta lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, se essa decisão os afectar devido a certas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, assim, os individualiza de maneira análoga à do destinatário.

A este respeito, há que considerar que a decisão da Comissão que declara a compatibilidade com o direito comunitário e que prevê a publicação subsequente, no Jornal Oficial, de medidas destinadas a regular o exercício dos direitos exclusivos de retransmissão de acontecimentos de grande importância para a sociedade e notificadas por um Estado‑Membro à Comissão, em conformidade com o artigo 3.°‑A da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36 diz individualmente respeito ao detentor de direitos de radiodifusão televisiva de um acontecimento que figura na lista dos acontecimentos visados pelas referidas medidas e que tenha adquirido esses direitos antes da adopção das mesmas e, a fortiori , antes da sua aprovação pela Comissão, uma vez que tais medidas constituem um obstáculo à sua faculdade de dispor livremente dos seus direitos ao condicionar a sua cessão, a título exclusivo, a um organismo de radiodifusão televisiva estabelecido noutro Estado‑Membro e que pretenda difundir o referido acontecimento no primeiro Estado‑Membro.

(cf. n. os 142, 159, 165, 168)