Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Montantes compensatórios monetários ° Fixação ° Produtos derivados ° Soma dos montantes compensatórios sobre os produtos derivados que ultrapassa o montante compensatório sobre o produto de base ° Escolha inadequada do preço a tomar em consideração ° Invalidade

(Tratado CEE, artigo 43. , n. 3; Regulamento n. 974/71 do Conselho; Regulamento n. 2719/75 da Comissão)

2. Questões prejudiciais ° Apreciação da validade ° Declaração de invalidade de um regulamento ° Efeitos ° Aplicação por analogia do artigo 174. , segundo parágrafo, do Tratado ° Limitação dos efeitos no tempo decidida pelo Tribunal de Justiça ° Excepção a favor de um operador que tenha interposto recurso jurisdicional ou administrativo perante as autoridades nacionais

(Tratado CEE, artigos 174. , segundo parágrafo, e 177. )

Sumário

1. Na medida em que fixa os montantes compensatórios monetários aplicáveis a cada um dos produtos derivados da transformação do milho, num determinado sector de fabrico, a um nível tal que a soma dos mesmos atinge um montante total claramente superior ao do montante compensatório monetário estabelecido para a quantidade de milho utilizado, e na medida em que fixa os montantes compensatórios monetários aplicáveis ao amido de milho e aos produtos dele derivados numa base diferente da do preço de intervenção do milho deduzida a restituição à produção de amido, o Regulamento n. 2719/75 da Comissão, que fixa os montantes compensatórios monetários e certos coeficientes necessários à sua aplicação, é inválido, da mesma forma que o são os regulamentos que o modificam ou substituem e que se encontram viciados pelo mesmo erro manifesto de cálculo dos montantes compensatórios monetários aplicáveis aos produtos derivados em questão.

2. Se um acórdão do Tribunal de Justiça que declara a título prejudicial a invalidade de um acto comunitário tem, em princípio, efeito retroactivo, da mesma forma que um acórdão de anulação, o Tribunal de Justiça dispõe todavia da faculdade de limitar no tempo os efeitos de uma tal declaração. Essa possibilidade é justificada pela interpretação do artigo 174. do Tratado, tendo em conta a necessária coerência entre o reenvio prejudicial e o recurso de anulação, que constituem as duas modalidades do controlo da legalidade instituído pelo Tratado. A faculdade de limitar no tempo os efeitos da invalidade de um regulamento comunitário, quer no âmbito do artigo 173. quer no do artigo 177. , é uma competência reservada ao Tribunal de Justiça pelo Tratado, no interesse da aplicação uniforme do direito comunitário em toda a Comunidade.

Compete ao Tribunal de Justiça, quando, por razões de segurança jurídica, usa da possibilidade de limitar os efeitos no passado de uma declaração prejudicial de invalidade de um regulamento comunitário, determinar se pode ser prevista a favor da parte no processo principal que interpôs recurso perante o órgão jurisdicional do acto nacional de execução do regulamento uma excepção a essa limitação do efeito no tempo, conferida ao seu acórdão, ou se, pelo contrário, mesmo em relação aos operadores económicos que tenham tomado em devido tempo iniciativas para protecção dos seus direitos, a declaração de invalidade do regulamento que só produz efeitos para o futuro constitui remédio adequado.

No caso de uma parte no processo principal que tenha impugnado perante o órgão jurisdicional nacional uma liquidação de montantes compensatórios monetários efectuada com base num regulamento comunitário inválido, essa limitação dos efeitos no passado de uma declaração prejudicial de invalidade teria como consequência a rejeição por este órgão jurisdicional nacional do recurso da liquidação em litígio, mesmo quando o regulamento, com base no qual essa liquidação foi efectuada, tivesse sido declarado inválido pelo Tribunal de Justiça no âmbito da mesma instância. O operador económico ver-se-ia então privado do direito a uma protecção jurisdicional efectiva no caso de violação pelas instituições da legalidade comunitária e o efeito útil do artigo 177. do Tratado estaria comprometido. Em consequência, um operador que, antes da data do acórdão do Tribunal de Justiça, tenha interposto perante um órgão jurisdicional nacional um recurso da referida liquidação, tem o direito de invocar essa invalidade no âmbito do litígio no processo principal.

O mesmo direito têm os operadores que, antes da referida data, tenham apresentado uma reclamação administrativa para obter o reembolso dos montantes compensatórios monetários que pagaram com fundamento nesse regulamento.