Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Conclusões do advogado-geral - Modalidades de apresentação

2 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Exclusão de trabalhadores a tempo parcial de um regime profissional de pensões - Medida que atinge uma percentagem consideravelmente mais elevada de mulheres do que de homens - Inadmissibilidade na falta de justificações objectivas - Possibilidade de invocar o efeito directo do artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) - Limitação no tempo - Tomada em consideração apenas dos períodos de emprego posteriores ao acórdão de 8 de Abril de 1976, 43/75 - Limitação resultante do acórdão de 17 de Maio de 1990, C-262/88 - Inaplicabilidade

[Tratado CE, artigo 119._ (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE); protocolo n._ 2 ad artigo 119._]

3 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) - Limitação no tempo dos efeitos resultantes do acórdão de 8 de Abril de 1976, 43/75 - Inexistência de oposição a disposições nacionais prevendo o direito de inscrição retroactiva num regime profissional de pensões

[Tratado CE, artigo 119._ (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE)]

4 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Princípio da não discriminação e artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) - Inexistência de oposição a disposições nacionais prevendo o direito de inscrição retroactiva num regime profissional de pensões, não obstante o risco de distorções da concorrência - Primado da finalidade social do artigo 119._ do Tratado

[Tratado CE, artigo 119._ (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE)]

Sumário

1 A apresentação do dispositivo das conclusões do advogado-geral quando duma audiência numa secção que não aquela que decide o processo em causa não violou as regras aplicáveis no Tribunal de Justiça nem os direitos reconhecidos às partes no processo principal. Com efeito, os juízes da secção em causa podem tomar conhecimento das conclusões do advogado-geral através do seu depósito na Secretaria do Tribunal de Justiça, e a publicidade das mesmas é assegurada, nomeadamente, através da leitura do seu dispositivo em audiência pública e pelo referido depósito na Secretaria. (cf. n.os 20-21)

2 A exclusão dos trabalhadores a tempo parcial de um regime profissional de pensões constitui uma discriminação proibida pelo artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) quando essa medida afecte, em percentagem, um número consideravelmente mais elevado de trabalhadores femininos que de trabalhadores masculinos e não seja justificada por razões objectivas e alheias a toda e qualquer discriminação em razão do sexo.

Num tal caso, a possibilidade de invocar o efeito directo do artigo 119._ do Tratado é limitada no tempo, no sentido de que os períodos de emprego destes trabalhadores só devem ser tomados em consideração a partir de 8 de Abril de 1976, data do acórdão Defrenne II, 43/75, para efeitos da sua inscrição retroactiva num tal regime e do cálculo das prestações a que têm direito, com excepção dos trabalhadores ou seus sucessores que, antes dessa data, tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente.

A este respeito, a limitação no tempo dos efeitos do artigo 119._ do Tratado resultante tanto do acórdão de 17 de Maio de 1990, Barber, C-262/88, como do protocolo n._ 2 ad artigo 119._ só diz respeito aos tipos de discriminações que, devido às excepções transitórias previstas pelo direito comunitário susceptível de ser aplicado em matéria de pensões profissionais, os empregadores e os regimes de pensão tenham podido razoavelmente considerar admissíveis. Ora, no que concerne ao direito de inscrição em regimes profissionais de pensões, nenhum elemento permitia considerar que os sectores profissionais em causa tinham podido equivocar-se quanto à aplicabilidade do artigo 119._, uma vez que, após o acórdão de 13 de Maio de 1986, Bilka, 170/84, é evidente que uma discriminação em razão do sexo quanto ao reconhecimento do referido direito viola esta disposição.

Uma vez que este último acórdão não previu nenhuma limitação no tempo, a única limitação na matéria é a resultante do acórdão Defrenne II. (cf. n.os 29, 35-38, 40-41, disp. 1-2)

3 A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo do artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE), resultante do acórdão de 8 de Abril de 1976, Defrenne II, 73/75, não constitui obstáculo a disposições nacionais que consagram um princípio de igualdade por força do qual os trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se inscrever retroactivamente num regime profissional de pensões e de receber uma pensão ao abrigo desse regime.

A este respeito, a referida limitação não se destinava de forma alguma a afastar a possibilidade de os trabalhadores em causa se basearem em disposições nacionais consagrando um princípio de igualdade. Com efeito, disposições nacionais destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos contribuem para dar execução ao artigo 119._ do Tratado. Nessa hipótese, o princípio da segurança jurídica, que pode levar o Tribunal de Justiça, a título excepcional, a limitar a possibilidade de invocar uma disposição por ele interpretada, não se aplica e não constitui obstáculo à aplicação de disposições nacionais garantindo um resultado conforme ao direito comunitário. (cf. n.os 46-48, 50, disp. 3)

4 O direito comunitário, e nomeadamente o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade e o artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE), não se opõe a disposições de um Estado-Membro que consagram um princípio de igualdade por força do qual os trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se inscrever retroactivamente num regime profissional de pensões e de receber uma pensão ao abrigo desse regime, não obstante o risco de distorções de concorrência entre operadores económicos dos diferentes Estados-Membros em detrimento dos empregadores estabelecidos no primeiro Estado-Membro.

Por um lado, com efeito, não se pode considerar a aplicação de uma legislação nacional contrária ao princípio da não discriminação pelo simples facto de outros Estados-Membros aplicarem disposições menos exigentes.

Por outro, a finalidade económica prosseguida pelo artigo 119._ do Tratado e que consiste na eliminação das distorções de concorrência entre as empresas estabelecidas em diferentes Estados-Membros assume um carácter secundário relativamente ao objectivo social prosseguido pela mesma disposição, que constitui a expressão do direito fundamental da pessoa humana de não ser discriminada em razão do sexo. (cf. n.os 52, 56-57, 59, disp. 4)