PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :118 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Segunda S ecção)
30 de Setembro de 2010
Processo F-107/05
Gergely Toth
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Agente temp orário — Classificação em g rau — Graus previstos no c onvite para a 
apresentação de candida turas — Alteração da s regras de classificação dos agentes temp orários depois 
da p ublicação do convite para a a presentação de candida turas — Classificação em g rau em a plicação 
das no vas regras me nos favoráveis — Disposições transitórias — Aplicação por analogia — Artigo 12.o, 
n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto — Proporcionalidad e — Princípio da b oa administração»
Objecto: Recurso, interposto no s termos dos ar tigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual 
Gergely Toth pe de: a título principal, a anulação, por um lado, da d ecisão da C omissão, de 
20 de Julho de 2005 , que indeferiu a s ua reclamação e, por outro lado, do contrato que 
assinou em 17 de Janeiro de 2005 n a me dida em q ue fixa o s eu grau; a título subsidiári o, 
a condenação da C omissão a p agar-lhe uma indemnização.
Decisão: A decisão da C omissão que classifica o r ecorrente no g rau A*6, segundo escalão, que 
figura no ar tigo 3.o do contrato de agente temp orário assinado em 17 de Janeiro de 2005 , 
é anulada. É n egado provimento ao recurso quanto ao restante. A C omissão é c ondenada 
a suportar as suas próprias despesas e a s despesas do recorrente. O C onselho da U nião 
Europeia, interveniente em a poio dos pe didos da C omissão, suporta as suas próprias 
despesas.
Sumário
1. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Classificação em grau — Introdução de 
uma nova es trutura das carreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 — Disposições transitórias de 
classificação em grau
(Estatuto dos Funcionários, artigo 5, n.os 1 a 4; anexo XIII, artigo12.°, n.o 3; Regime aplicável aos outros 
agentes, artigo 10.o, parágrafo 2; Regulamento n.o 723/2004 d o Conselho)
2. Direito da União — Disposições transitórias — Interpretação estrita
3. Funcionários — Princípios — Princípio da boa administração — Alcance
1. Na falta de di sposições transitórias no R egulamento n.o 723/2004 , que altera o Es tatuto dos 
Funcionários e o R egime a plicável aos outros agentes, para d eterminar a c lassificação em g rau de 
agentes temp orários recrutados após a e ntrada em v igor deste regulamento, em 1 de Maio de 2004 ,
2 ECLI:EU:F:2010 :118SUMÁRIO—PROCESSOF-107/05
TOT H / COMISSÃO
 com base em c onvites para a a presentação de candida turas publicados antes dessa da ta, e n a falta de 
disposições internas aplicáveis para e ste efeito, apenas o ar tigo 10.o, segundo parágrafo, do referido 
regime p oderia s ervir de base a e sta classificação.
Decorre do artigo 10.o do referido regime q ue a ad ministração dispõe de um poder de apreciação para 
fixar o g rau dos agentes temp orários. Na falta de disposições internas nesta m atéria, esse poder é 
limitado unicamente pe lo dever de contratar os referidos agentes no g rau anunciado no c onvite para a 
apresentação de candida turas e pe la necessidad e de respeitar a e strutura da s categorias ou dos grupos 
de funções fixada pe lo artigo 5.o, n.os 1 a 4, do Es tatuto.
Nestas condições, no c aso de o g rau anunciado no c onvite para a a presentação de candida turas ter sido 
revogado, uma instituição pode validamente inspirar-se na solução escolhida pe lo legislador no 
momento da ad opção do anexo XIII d o Es tatuto e a plicar p or analogia o ar tigo 12.o, n.o 3, deste 
anexo, relativo à c lassificação dos funcionários inscritos numa lista de candida tos aprovados antes de 
1 de Maio de 2006 e r ecrutados entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006 .
(cf. n.os 55, 58, 59, 69, 73, 74 e 76)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 28 de Junho de 2007 , Da Silva/Comissão (F-21/06, ColectFP, pp. I-A-1-179 e II-A-1-981, 
n.os 64, 68 e 79)
2. Uma disposição transitória d eve, em p rincípio, ser objecto de interpretação estrita, incompatível 
a priori com uma aplicação por analogia. O c arácter estrito da i nterpretação justifica-se pe lo facto de 
as disposições transitórias derrogarem a s regras e p rincípios com valor permanente que se aplicariam 
imediatamente às situações em c ausa se esse regime n ão existisse.
Na falta de disposições com valor pe rmanente, a ad ministração pode, em c ontrapartida, aplicar p or 
analogia o ar tigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto sem d esrespeitar a n atureza transitória d este.
(cf. n.os 71 a 74)
Ver:
Tribunal de Justiça: 23 de Março de 1983 , Peskeloglou (77/82, Recueil, p. 1085 , n.os 11 a 15); 5 de Dezembro de 1996 , 
Merck e B eecham (C-267/95 e C-268/95, Colect., p. I-6285 , n.os 23 e 24); 12 de Junho de 2008 , Comissão/Portugal 
(C-462/05, Colect., p. I-4183 , n.os 53 e 54)
Tribunal Geral: 19 de Setembro de 2000 , Dürbeck/Comissão (T-252/97, Colect., p. II-3031 , n.os 66 e 70)
Tribunal da F unção Pública: Da Silva/Comissão, já referido, n.os 64, 68 e 79
3. Em aplicação do princípio da b oa administração, a ad ministração tem o d ever, quando decide sobre 
a situação de um funcionário, de ter em c onta todos os elementos que podem d eterminar a s ua decisão 
e, a e ste título, a v iolação desse princípio é s usceptível de conduzir à a nulação da d ecisão recorrida .
(cf. n.o 85)
Ver:
Tribunal Geral: 16 de Março de 2004 , Afari/BCE (T-11/03, ColectFP, pp. I-A-65 e II-267, n.o 42)
Tribunal da F unção P ública: 22 de Maio d e 2007 , López T eruel/IHMI (F-99/06, ColectFP, pp . I-A-1-147 
e II-A-1-797, n.o 92)