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PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/23

Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 — Rani Refreshments/IHMI — Global-Invest Bartosz Turek (Sani)

(Processo T-523/12)

2013/C 32/36

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Rani Refreshments FZCO (Dubai, Emiratos Árabes Unidos) (representante: M. Chapple, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Global-Invest Bartosz Turek (Poczesna, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de setembro de 2012, no processo R 236/2012-4; e

— condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente respeitantes ao recurso e à decisão.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Sani» em verde, verde salgueiro e branco, para, entre outros, produtos das classes 29, 30 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 9087479

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca figurativa comunitária n.o 2587244 em verde, branco, preto e azul «Rani», para produtos da classe 32; Registo da marca figurativa comunitária n.o 4005211 em azul e branco «Rani», para produtos das classes 29 e 30; Registo da marca figurativa comunitária n.o 2587293 em azul e branco «RANI FLOAT», para produtos da classe 32; Registo da marca figurativa comunitária n.o 2587269 em laranja, amarelo, preto, branco, vermelho, rosa, azul e verde «Rani», para produtos das classes 16, 21 e 32; Registo da marca figurativa do Reino Unido n.o 1239206 «rani», para produtos da classe 32

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento total da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.
—

anular e, portanto, declarar sem efeito a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de outubro de 2012, no processo R 1845/2010-4;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/57

Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — European Drinks/IHMI — Alexandrion Grup Romania (Dracula Bite)

(Processo T-495/12)

2013/C 26/115

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: European Drinks SA (Ștei, Roménia) (representante: V. von Bomhard, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SC Alexandrion Grup Romania Srl (Pleasa, Roménia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de setembro de 2012 no processo R 680/2011-4; e

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca figurativa com cores «Dracula Bite» para produtos e serviços das classes 33, 35 e 39 — pedido de marca comunitária n.o 7588247

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa «Dracula» registada na Roménia sob o n.o 34847, para produtos e serviços das classes 33 e 35

Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada totalmente improcedente

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 42.o, n.o 2, e 42.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/65

Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 — Conrad Electronic/IHMI — Sky IP International (EuroSky)

(Processo T-510/12)

2013/C 26/128

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Conrad Electronic SE (Hirschau, Alemanha) (representantes: P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, J. Künzel, D. Jestaedt, M. Bergermann, J. Vogtmeier e A. Kramer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sky IP International Ltd (Isleworth, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de setembro de 2012 no processo R 1183/2011-4;

— Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Conrad Electronic

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «EuroSky» para produtos da classe 9 — Pedido de marca comunitária n.o4 539 896

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Sky IP International Ltd

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa e figurativa nacional e comunitária «SKY» para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 36, 38, 41, 42, 43 e 45

Decisão da Divisão de Oposição: oposição procedente

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
Violação do artigo 3.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2) conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001

A recorrente afirma que a recusa tácita do seu pedido viola o artigo 3.o, primeiro período, do Regulamento n.o 1367/2006 conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, dado que tem direito a que lhe seja dado o acesso às pretendidas informações relativas ao ambiente com base nestas disposições e não se verificam fundamentos de recusa, que devem ser interpretados restritivamente.

Em especial, na opinião da recorrente não se aplica a causa de exclusão nos termos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001. Os documentos requeridos referem-se exclusivamente a dados que foram transmitidos à Comissão pela República Federal da Alemanha e não a um exame em curso destes dados pela Comissão. Por conseguinte, não há risco de prejuízo sério do processo decisório da Comissão.

Além disso, a recorrente alega que a posição das autoridades consultadas ainda em falta não constitui uma causa de recusa do seu pedido. A este respeito, sustenta que a exceção prevista no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 não pode ser interpretada de forma tão ampla que conceda um direito de veto ao Estado-Membro em causa, com base no qual ele pudesse negar discricionariamente o acesso aos documentos pretendidos. Este resultado seria contrário ao objetivo da Convenção de Aarhus de estabelecer e promover a transparência no processo decisório em matéria ambiental.
—

anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de agosto de 2012 no processo R 2353/2010-2, na medida em que ela julgou procedente a oposição ao registo da marca Refrigue for Cold controvertida para todos os produtos em questão incluídos nas classes de mercadorias 19 e 25;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/50

Recurso interposto em 12 de outubro de 2012 — Zoo Sport/IHMI — K.2 (ZOOSPORT)

(Processo T-453/12)

2013/C 26/102

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Zoo Sport Ltd (Leeds, Reino Unido) (representante: I. Rungg, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: K-2 Corp. (Seattle, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de agosto de 2012, no processo R 1119/2011-4, de modo a julgar a oposição improcedente na íntegra; e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ZOOSPORT», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 8909251

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 5233119 para a marca nominativa «ZOOT», para produtos das classes 9 e 25; Registo de marca comunitária n.o 4719316 para a marca figurativa a preto e branco «SPORTS ZOOT SPORTS», para produtos e serviços das classes 25, 35, 36 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição em relação a parte dos produtos e serviços

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
2.

Com o segundo fundamento, alega que a recorrida violou o direito da UE (em especial o artigo 339.o TFUE, artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) do Conselho e o artigo 8.o do Mandato do Auditor), tendo decidido publicar informação que, sendo aplicado o correto critério jurídico e correspondente apreciação, deve ser considerado abrangido pelo dever de sigilo profissional, uma vez que a Comissão: — Não aplicou o correto critério jurídico, — Errou na sua avaliação quanto a saber se a informação em questão constitui sigilo profissional ou outro tipo de informação confidencial; — Usou critérios irrelevantes, como o de saber se a informação constitui factos materiais comprovativos da alegada infração; e — Errou na sua apreciação sobre a questão de saber se existem razões sérias que permitam a divulgação, em especial à luz da própria prática da Comissão consistente em recusar o acesso a documentos que contenham informação semelhante e da jurisprudência dos Tribunais Europeus, que criar a presunção geral de que esta informação é confidencial e não pode ser divulgada ao público.
—

A recorrente sustenta que, no concurso n.o EIGE/2012/ADM/13 respeitante a serviços de apoio a atividades de comunicação, de harmonia com o disposto no Regulamento n.o 1605/2002 (1), no Regulamento n.o 2342/2002 (2), no Regulamento n.o 1922/2006 (3) e nos termos do anúncio de concurso, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género não respeitou os deveres de informar um participante das razões e motivos da rejeição da sua proposta (artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1605/2002) e o princípio da transparência (artigo 89, n.o 1, do Regulamento n.o 1605/2002), e, apoiando-se em critérios subjetivos e abstratos na avaliação das propostas do ponto de vista técnico, rejeitou a proposta da recorrente sem indicar as razões de tal decisão ou o número de pontos que lhe foram atribuídos, não obstante a apresentação de um pedido adicional de informações.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de agosto de 2012 no processo R 1895/2011-4 (ex R 1385/2008-1);
—

Anulação da Decisão C(2012) 4381 final da Comissão, de 27 de junho de 2012 que altera a Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás), na medida em que diz respeito à recorrente; ou, em alternativa,
—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

conceder provimento ao recurso e declarar não conforme com o Regulamento (CE) n.o 40/1994 do Conselho, sobre a marca comunitária [atual Regulamento (CE) n.o 207/2009], a decisão de 21 de maio de 2012 da Segunda Câmara de Recurso, no âmbito do processo R 2265/2010-2, que negou provimento ao recurso interposto pelos requerentes do pedido de declaração de extinção, da decisão da Divisão de Anulação de 24 de setembro de 2010, que rejeita o pedido de extinção da marca comunitária n.o4 602 454«PALMA MULATA» da classe 33, para «rum»;
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e à aplicação errada dos artigos 72.o e segs. da Comunicação da Comissão sobre as medidas de correção passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/11

Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 –Vuitton Malletier/IHMI — Nanu-Nana

(Representação de um padrão de xadrez)

(Processo T-360/12)

2012/C 319/20

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Louis Vuitton Malletier (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzaretti e N. Parrotta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG (Berlim, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de maio de 2012 no processo R 1854/2011-1;

— condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pelo recorrente neste processo; e

— condenar a Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG no pagamento das despesas efetuadas pelo recorrente no processo na Divisão de Anulação e nas Câmaras de Recurso do IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que representa um padrão de xadrez para produtos da classe 18 — Pedido de marca comunitária n.o 6587851

Titular da marca comunitária: O recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A outra parte no processo na Câmara de Recurso apresentou o seu pedido de declaração de nulidade da marca comunitária com base em motivos absolutos, nomeadamente o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d), e), subalínea iii), e f) do Regulamento do Conselho n.o 207/2009 e o artigo 52.o, n.o 1), alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: Deferiu o pedido de declaração de nulidade na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

— Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/13

Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — American Express Marketing & Development/IHMI (IP ZONE EUROPE)

(Processo T-370/12)

2012/C 319/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: American Express Marketing & Development Corp. (Nova York, Estados Unidos) (representantes: V. Spitz, A. Gaul, T. Golda e S. Kirschstein-Freund, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de junho de 2012, no processo R 1452/2011-2;

— a título subsidiário, alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de junho de 2012, no processo R 1452/2011-2, e julgar procedente o recurso; e

— condenar o recorrido nas despesas efetuadas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «IP ZONE EUROPE» para serviços da classe 42 — Pedido de marca comunitária n.o 9488057

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/28

Recurso interposto em 30 de julho de 2012 — Gandia Blasco/IHMI — Sachi Premium — Outdoor Furniture (Armchairs)

(Processo T-339/12)

2012/C 295/50

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gandia Blasco, SA (Valência, Espanha) (representante I. Sempere Massa, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sachi Premium — Outdoor Furniture, LDA (Estarreja, Portugal).

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de maio de 2012 (R 970/2011-3);

— declarar a nulidade do desenho ou modelo comunitário no 1512633-0001; e

— condenar o IHMI nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: um desenho ou modelo para «poltronas e sofás» — desenho ou modelo comunitário registado n.o 1512633-0001

Titular do desenho ou modelo comunitário: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: a recorrente pediu a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário registado baseando-se nos artigos 4.o a 9.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários; registo do desenho ou modelo comunitário n.o 52113-0001 para «poltronas»

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o a 9.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho
—

anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de maio de 2012, no processo R 1335/2011-2, proferida no recurso relativo ao pedido de marca comunitária n.o9 532 797«FLEXI»;
—

A União Europeia é responsável por decisões ilegais adotadas pela Comissão Europeia que consistem em: a) interpretação incorreta do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386, p. 1); b) violação do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32); c) violação de vários princípios gerais de direito (princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima, do dever de diligência, do direito a uma proteção judicial efetiva em relação a direitos de propriedade), ao decidir não divulgar nem permitir a divulgação da localização das quotas de emissão furtadas no quadro do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia..
1.

Erro de direito ao concluir pela existência de auxílios de Estado a favor da CDL (aplicação errónea do princípio do investidor privado). Violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 345.o TFUE As recorrentes consideram que a Comissão errou na sua análise do princípio do investidor privado e na sua conclusão sobre a existência de um auxílio de Estado. Os investimentos da Generalitat Valenciana na CDL sucederam em dois momentos diferentes, em 2000 e em 2004, e as duas decisões de investimento foram adotadas no seguimento da elaboração de planos de negócios que previam a rentabilidade previsível do projeto. Ao aplicar o princípio do investidor privado, a Comissão compara este projeto com a rentabilidade de projetos e atores que não são comparáveis pelas suas dimensões, esvaziando de conteúdo o referido princípio, em violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 345.o TFUE. A Comissão recusa, ainda assim, tomar em consideração na sua análise jurídico-económica que, junto ao projeto de estúdios cinematográficos, existia também um projeto de desenvolvimento de uma zona comercial e hoteleira em terrenos envolventes pertencentes ao SPTCV. Tendo em conta os dois projetos, a rentabilidade do investimento na CDL era ainda maior.
—

a título subsidiário e apenas no caso de indeferimento do anterior pedido, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2012, no processo R 1017/2011-4; e
—

anular o Regulamento de Execução 2012/544/PESC que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, no que diz respeito à recorrente;
1.

Em primeiro lugar, a recorrida não fundamentou de forma satisfatória a decisão impugnada, no que respeita ao apuramento do montante de base da coima que recai sobre as recorrentes e, desta forma, violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, enquanto formalidade essencial.
2.

Um segundo fundamento relativo à violação, pela recorrida, do seu dever de fornecer uma decisão clara e fundamentada de cancelamento do concurso, em violação do artigo 18.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas, pois não justificou a razão pela qual afirmou que a recorrente gozava de uma vantagem injusta relativamente aos outros candidatos.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009
—

Os direitos de importação foram liquidados violando o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário (1), uma vez que a recorrida decidiu erradamente que as medidas antidumping adotadas contra as importações provenientes de países terceiros se aplicavam automaticamente aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia, e a recorrida erradamente não informou, em consequência, os operadores de que o regulamento antidumping em causa se aplicava também aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia. A título subsidiário, as autoridades turcas cometeram um erro ao confirmar que os direitos antidumping impostos aos bens provenientes de países terceiros não se aplicam aos bens em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia. Além disso, as autoridades aduaneiras espanholas cometeram também um erro ao presumir que os bens acompanhados de um certificado de origem não poderiam ser sujeitos a quaisquer impostos adicionais ou a medidas de proteção comercial e não informaram os operadores económicos de que as suas importações provenientes da Turquia poderiam ser sujeitas a tais medidas, mesmo que esses bens estivessem em livre circulação.