ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8

O artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alíneas b) e c), e n.os 3, 5 e 6, desta diretiva enuncia: «1. Os Estados‑Membros devem verificar se os respetivos sistemas jurídicos estabelecem algum dos requisitos referidos no n.o 2 e devem assegurar que esses requisitos sejam compatíveis com as condições referidas no n.o 3. Os Estados‑Membros devem adaptar as respetivas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de forma a torná‑las compatíveis com as referidas condições. 2. Os Estados‑Membros devem verificar se os respetivos sistemas jurídicos condicionam o acesso a uma atividade de serviços ou o seu exercício ao cumprimento de algum dos seguintes requisitos não discriminatórios: […] b) Obrigação de o prestador se constituir de acordo com uma forma jurídica específica; c) Requisitos relativos à detenção do capital de uma sociedade; […] 3. Os Estados‑Membros devem verificar se os requisitos referidos no n.o 2 observam as condições seguintes: a) Não discriminação: os requisitos não podem ser direta ou indiretamente discriminatórios em razão da nacionalidade ou, tratando‑se de sociedades, do local da sede; b) Necessidade: os requisitos têm que ser justificados por uma razão imperiosa de interesse geral; c) Proporcionalidade: os requisitos têm que ser adequados para garantir a consecução do objetivo prosseguido, não podendo ir além do necessário para atingir este objetivo e não podendo ser possível obter o mesmo resultado através de outras medidas menos restritivas. […] 5. No relatório de avaliação mútua previsto no n.o 1 do artigo 39.o, os Estados‑Membros devem indicar: a) Os requisitos que tencionam manter e as razões pelas quais consideram que esses requisitos observam as condições referidas no n.o 3; b) Os requisitos que foram suprimidos ou simplificados. 6. A partir de 28 de dezembro de 2006, os Estados‑Membros só podem introduzir quaisquer novos requisitos do tipo referido no n.o 2, se os mesmos estiverem em conformidade com as condições previstas no n.o 3.»
Os artigos 17.o a 19.o do Regulamento n.o 1215/2012 fazem parte do capítulo II do mesmo relativo às regras de competência jurisdicional, e, em especial, da secção 4 desse capítulo, intitulada «Competência em matéria de contratos de consumo». O artigo 17.o, n.o 1, alínea c), desse regulamento prevê:

«1. Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa, o consumidor, para finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o e no artigo 7.o, ponto 5, se se tratar de:

[…]
29

A este respeito, importa constatar que, no quadro da angariação e do recebimento de donativos e dotações, a Universidade de Cambridge não age como sujeito passivo. Com efeito, para ser considerada sujeito passivo, a pessoa em causa deve exercer atividades económicas, ou seja, atividades realizadas a título oneroso. Ora, não sendo os donativos e as doações, entregues essencialmente por motivos subjetivos, com fins caritativos e de forma aleatória, contrapartida de qualquer atividade económica, a sua angariação e recebimento não cabe no campo de aplicação do IVA (v., neste sentido, Acórdão de 3 de março de 1994, Tolsma, C‑16/93, EU:C:1994:80, n.os 17 e 19). Daqui decorre, como resulta do n.o 24 do presente acórdão, que o IVA pago a montante e relativo a eventuais custos incorridos no quadro do recebimento de donativos e dotações, independentemente da razão pela qual esses donativos e doações foram recebidos, não é dedutível.
30

Nestas condições, o Hessisches Finanzgericht (Tribunal Tributário de Hesse) decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Uma importação no sentido do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 30.o da Diretiva [IVA] pressupõe que o bem introduzido no território da União entre no circuito económico da União ou é suficiente o mero risco de o bem introduzido entrar no circuito económico da União? 2) Caso uma importação pressuponha a entrada do bem no circuito económico da União: A entrada no circuito económico da União de um bem introduzido no território desta verifica‑se quando, em violação da legislação aduaneira, o bem não está abrangido por um regime previsto no artigo 61.o, primeiro parágrafo, da Diretiva [IVA] ou quando o mesmo começa por estar abrangido por um regime deste tipo, mas posteriormente deixa de estar sujeito a esse regime na sequência de uma conduta ilícita em matéria aduaneira, ou, em caso de conduta ilícita em matéria aduaneira, a entrada no circuito económico da União implica que se pode pressupor que, em virtude da referida conduta no território fiscal do Estado‑Membro, o bem entrou no circuito económico da União no território fiscal do Estado‑Membro em que se verificou a conduta e que podia ser objeto de consumo ou utilização?»
28

Quanto a este princípio, recordado nos considerandos 4 e 7 da Diretiva IVA, há que salientar que, para evitar resultados discordantes em relação ao objetivo de alcançar uma igualdade das condições de tributação de uma mesma operação, independentemente do Estado‑Membro em que ocorre, que é prosseguido pelo sistema comum do IVA, qualquer comparação entre as características de um imposto como o imposto em causa no processo principal e as do IVA deve ser feita à luz desse objetivo. Neste âmbito, deve ser reservada uma atenção particular à exigência de que a neutralidade do sistema comum do IVA seja sempre garantida (v., neste sentido, Acórdão de 7 de agosto de 2018, Viking Motors e o.C‑475/17, EU:C:2018:636, n.o 41).
O ponto 1 da decizia nr. 3/2015 a Comisiei fiscale centrale (Decisão n.o 3/2015 da Comissão Fiscal Central) dispõe:

«De 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013: nos casos de embarcações destinadas a navegação no mar, utilizadas no transporte internacional de pessoas e/ou bens, na pesca ou em qualquer outra atividade económica no mar, são aplicáveis as isenções de IVA previstas no artigo 143.o, n.o 1, alínea h), [do Código Fiscal] se a embarcação for utilizada de forma efetiva e preponderante na navegação no mar. Para determinar se uma embarcação é utilizada no mar de forma efetiva e preponderante, não se pode ter unicamente em conta critérios objetivos como o comprimento ou a arqueação da embarcação, mas esses critérios poderão ser utilizados para excluir do âmbito de aplicação das isenções as embarcações que, de qualquer forma, não preencham os requisitos previstos no artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do Código Fiscal, isto é, que não sejam aptos à navegação no mar. […]

O conceito de navegação “no mar”, na aceção da Diretiva [2006/112] e do artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do Código Fiscal, abrange qualquer parte do mar fora das águas territoriais de qualquer Estado, para além do limite de 12 milhas náuticas medidas a partir das linhas de base determinadas de acordo com o direito internacional marítimo (Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, celebrada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982).»
3

Os considerandos 5, 6, 8 e 10 da Decisão‑Quadro 2002/584 têm a seguinte redação: «(5) O objetivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduz à supressão da extradição entre os Estados‑Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Acresce que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permite suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos atuais procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que até ao momento prevaleceram entre Estados‑Membros devem dar lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré‑sentencial como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça. (6) O mandado de detenção europeu previsto na presente decisão‑quadro constitui a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de “pedra angular” da cooperação judiciária. […] (8) As decisões sobre a execução do mandado de detenção europeu devem ser objeto de um controlo adequado, o que implica que deva ser a autoridade judiciária do Estado‑Membro onde a pessoa procurada foi detida a tomar a decisão sobre a sua entrega. […] (10) O mecanismo do mandado de detenção europeu é baseado num elevado grau de confiança entre os Estados‑Membros. A execução desse mecanismo só poderá ser suspensa no caso de violação grave e persistente, por parte de um Estado‑Membro, dos princípios enunciados no n.o 1 do artigo 6.o [UE], verificada pelo Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 7.o [UE] e com as consequências previstas no n.o 2 do mesmo artigo.»
1)

O artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro não é competente para conhecer de um litígio relativo a uma ação de indemnização intentada nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, e dirigida contra uma companhia aérea estabelecida no território de outro Estado‑Membro, com o fundamento de que a referida companhia dispõe, na área de jurisdição do tribunal onde foi intentada a ação, de uma sucursal, sem que a mesma tenha participado na relação jurídica entre a companhia e o passageiro em causa.
58

Decorre, por outro lado, das disposições referidas no n.o 56 do presente acórdão, em especial do artigo 13.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, que o legislador da União previu, respetivamente, a existência de situações nas quais a residência habitual de uma criança não pode ser determinada e a remessa a um órgão jurisdicional mais bem colocado para conhecer do processo de uma criança, que não é necessariamente o referido no artigo 8.o, n.o 1, deste regulamento nem o referido nos artigos 9.o a 14.o do referido regulamento.
25

A este respeito, importa recordar que, como o Tribunal de Justiça já declarou a propósito da derrogação à obrigação de utilização de tacógrafo, prevista no artigo 14.o‑A, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 543/69 do Conselho, de 25 de março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO 1969, L 77, p. 49), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2827/77 do Conselho, de 12 de dezembro de 1977 (JO 1977, L 334, p. 1) (a seguir «Regulamento n.o 543/69»), e redigida em termos substancialmente análogos aos da derrogação enunciada no artigo 13.o, n.o 1, alínea p), do Regulamento n.o 561/2006, essa derrogação visa favorecer atividades comerciais que prevalecem sobre o transporte propriamente dito e só pode respeitar a transportes de curta distância executados no interesse de explorações agrícolas individuais, e que satisfaçam as necessidades normais do abastecimento dessas explorações ou do escoamento da respetiva produção (Acórdão de 28 de março de 1985, Hackett e o., 91/84 e 92/84, EU:C:1985:153, n.os 16 e 19).
1)

A Roménia, por um lado, devido ao incumprimento sistemático e persistente, desde o ano de 2007 e até, pelo menos, ao ano de 2016, dos valores‑limite diários de concentrações de PM10, e, devido ao incumprimento sistemático e persistente, desde o ano de 2007 até ao ano de 2014 inclusive, com exceção do ano de 2013, dos valores‑limite anuais de concentrações de PM10 na zona RO32101 (Bucareste, Roménia), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, em conjugação com o anexo XI da referida diretiva, e, por outro, não cumpriu, no que diz respeito a essa zona, desde 11 de junho de 2010, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, dessa diretiva, em conjugação com o anexo XV desta, em particular, a obrigação, prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da referida diretiva, de assegurar que o período de excedência possa ser o mais curto possível.
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos de uma autoridade de um Estado terceiro — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance — Estado terceiro que aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Falta de incidência [Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho; Regulamento 2016/311 do Conselho] (cf. n.os 27‑31, 37)
1.

Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e o Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.os 1 e 2; Regulamento n.o 885/2006 da Comissão, artigo 11.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 40‑42)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 14, 15, 66)
1)

A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, ao não ter notificado à Comissão Europeia o seu programa nacional de aplicação da política de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.
1

Com a sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não ter compensado a perda dos recursos próprios que deveriam ter sido declarados e colocados à disposição do orçamento da União Europeia em conformidade com o disposto nos artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 1989, L 155, p. 1) [que passaram a artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 2000, L 130, p. 1)], se não tivessem sido emitidos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 em violação, por um lado, do artigo 101.o, n.o 1, da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO 1991, L 263, p. 1; a seguir «Decisão PTU de 1991»), e do artigo 12.o, n.o 6, do anexo II da referida decisão, no que se refere à importação de leite em pó e de arroz provenientes de Curaçau durante o período de 1997/2000, e, por outro, do artigo 35.o, n.o 1, da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de associação ultramarina») (JO 2001, L 314, p. 1; a seguir «Decisão PTU de 2001»), e do artigo 15.o, n.o 4, do anexo III da referida decisão, no que se refere à importação de grumos e de sêmolas provenientes de Aruba durante o período de 2002/2003, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do Tratado CE (que passou a artigo 10.o CE e, em seguida, a artigo 4.o, n.o 3, TUE).
3

O artigo 21.o da Legea contenciosului administrativ nr. 554/2004 (Lei n.o 554/2004 relativa ao Contencioso Administrativo), de 2 de dezembro de 2004 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 1154, de 7 de dezembro de 2004), com a epígrafe «Vias de recurso extraordinárias», prevê: «(1) Podem ser exercidas as vias de recurso previstas no Código de Processo Civil contra as decisões definitivas e irrevogáveis proferidas pelas instâncias de contencioso administrativo. (2) Constitui fundamento de revisão, que acresce aos previstos no Código de Processo Civil, a prolação de sentença definitiva e irrevogável, em violação do princípio do primado do direito [da União] consagrado no artigo 148.o, n.o 2, conjugado com o artigo 20.o, n.o 2, da Constituição romena, conforme alterada. O pedido de revisão deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da notificação e é efetuado, em derrogação da regra prevista no artigo 17.o, n.o 3, mediante requerimento devidamente fundamentado da parte interessada, no prazo de 15 dias a contar da data da prolação da sentença. O recurso de revisão é decidido com caráter urgente e com prioridade, no prazo de 60 dias a contar da data do seu registo.»
O artigo 56.o do referido regulamento, intitulado «Competência da autoridade de controlo principal», enuncia:

«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 55.o, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante é competente para agir como autoridade de controlo principal para o tratamento transfronteiriço efetuado pelo referido responsável pelo tratamento ou subcontratante nos termos do artigo 60.o

2. Em derrogação do n.o 1, cada autoridade de controlo é competente para tratar reclamações que lhe sejam apresentadas ou a eventuais violações do presente regulamento se a matéria em apreço estiver relacionada apenas com um estabelecimento no seu Estado‑Membro ou se afetar substancialmente titulares de dados apenas no seu Estado‑Membro.

3. Nos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, a autoridade de controlo informa sem demora do assunto a autoridade de controlo principal. No prazo de três semanas a contar do momento em que tiver sido informada, a autoridade de controlo principal decide se trata o caso, nos termos do artigo 60.o, tendo em conta se há ou não algum estabelecimento do responsável pelo tratamento ou subcontratante no Estado‑Membro sobre o qual a autoridade de controlo a tenha informado.

4. Quando a autoridade de controlo principal decide tratar o caso, aplica‑se o procedimento previsto no artigo 60.o A autoridade de controlo que tiver informado a autoridade de controlo principal pode apresentar a esta última um projeto de decisão. A autoridade de controlo principal tem esse projeto na melhor conta quando prepara o projeto de decisão referido no artigo 60.o, n.o 3.

5. Caso a autoridade de controlo principal decida não tratar o caso, é a autoridade de controlo que a informou que o trata, nos termos dos artigos 61.o e 62.o

6. A autoridade de controlo principal é o único interlocutor do responsável pelo tratamento ou do subcontratante no tratamento transfronteiriço efetuado pelo referido responsável pelo tratamento ou subcontratante.»
A transferência para um país terceiro de um lote de aparelhos elétricos e eletrónicos, como os que estão em causa no processo principal, que originariamente se destinavam à venda a retalho, mas que foram objeto de devolução pelo consumidor ou que, por diversas razões, foram devolvidos pelo comerciante ao seu fornecedor, deve ser considerada uma «transferência de resíduos», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 1, do mesmo, e o artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, quando esse lote contenha aparelhos cujo bom funcionamento não tenha sido previamente verificado ou que não estejam corretamente protegidos contra os danos ligados ao transporte. Em contrapartida, tais bens que se tornaram excedentários na gama do vendedor, que se encontram na sua embalagem de origem por abrir, não devem, na falta de indícios contrários, ser considerados resíduos.
Nos termos do artigo 3.o deste regulamento:

«1. Para efeitos do presente regulamento entende‑se por:

[…]

g) “Decisão”, qualquer decisão em matéria de sucessões proferida por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, independentemente da designação que lhe é dada, incluindo uma decisão sobre a fixação pelo secretário do órgão jurisdicional do montante das custas do processo;

[…]

i) “Ato autêntico”, um documento em matéria sucessória que tenha sido formalmente redigido ou registado como tal num Estado‑Membro e cuja autenticidade: i) esteja associada à assinatura e ao conteúdo do ato autêntico, e ii) tenha sido atestada por uma autoridade pública ou outra autoridade habilitada para o efeito pelo Estado‑Membro de origem.

2. Para efeitos do presente regulamento, a noção de “órgão jurisdicional” inclui os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria sucessória que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo deste, desde que essas outras autoridades e profissionais do direito ofereçam garantias no que respeita à sua imparcialidade e ao direito de todas as partes a serem ouvidas, e desde que as suas decisões nos termos da lei do Estado‑Membro onde estão estabelecidos:

a) Possam ser objeto de recurso perante um tribunal ou de controlo por este; e

b) Tenham força e efeitos equivalentes aos de uma decisão de um tribunal na mesma matéria.

Os Estados‑Membros notificam à Comissão [Europeia] as outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 79.o»
5

Nos termos do capítulo 35a, esta vantagem pode ser concedida quando um prejuízo for definitivo no sentido do n.o 55 do Acórdão de 13 de dezembro de 2005, Marks & Spencer (C‑446/03, a seguir «Acórdão Marks & Spencer, EU:C:2005:763), no caso de uma filial detida a 100 % com sede num Estado‑Membro do Espaço Económico Europeu (EEE), na condição, designadamente, de que a filial seja detida diretamente, de ter sido liquidada e de a sociedade‑mãe não prosseguir, através de uma sociedade ligada, uma atividade no Estado da filial à data da liquidação.
28

O artigo 15.o da Convenção de Lugano II tem por objeto os contratos celebrados por uma pessoa, o consumidor, para finalidade que possa ser considerada estranha à atividade profissional dessa pessoa. Os contratos visados estão especificados nesse artigo 15.o, n.o 1, alíneas a) a c). Como o Tribunal de Justiça declarou, no tocante à disposição equivalente do Regulamento n.o 44/2001 retomada no Regulamento n.o 1215/2012, com exceção de determinados contratos de transporte excluídos do campo de aplicação das regras de competência em matéria de consumo pelo artigo 15.o, n.o 3, desta convenção, o n.o 1, alínea c) deste artigo visa todos os contratos, seja qual for o seu objeto, desde que os mesmos tenham sido celebrados por um consumidor com um profissional e se enquadrem no âmbito das atividades comerciais ou profissionais deste último (v., neste sentido, Acórdão de 14 de maio de 2009, Ilsinger, C‑180/06, EU:C:2009:303, n.o 50).