ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

18 de Março de 1997

Processos apensos T-178/95 e T-179/95

Santo Picciolo e Giuseppe Caló

contra

Comité das Regiões da União Europeia

«Funcionários — Lugar novo no Comité das Regiões — Aviso de vaga — Rejeição de candidaturas — Recurso de anulação — Atraso na comunicação das decisões de rejeição — Inexistência de fundamentação — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação»

Texto integral em língua francesa II-155

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões do Comité das Regiões, de 5 de Dezembro de 1994, que rejeitam as candidaturas dos recorrentes ao lugar de director na direcção da administração e da secretaria do Comité das Regiões, na sequência da publicação do aviso de vaga CdR/1/94, e, por outro, a anulação da decisão do mesmo dia que nomeia M. para esse lugar.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente no processo T-178/95, Santo Picciolo, funcionário de grau A 3, é chefe da divisão de remunerações e reembolsos na direcção-geral do pessoal, orçamento e finanças do Parlamento Europeu.

O recorrente no processo T-179/95, Giuseppe Caló, funcionário de grau A 3, é chefe da unidade «Contas da agricultura e estruturas agrícolas», na Direcção «Estatísticas da agricultura, da pesca e do ambiente» do Serviço de Estatística (Comissão das Comunidades Europeias).

Por aviso de vaga CdR/1/94, aprovado pelo presidente do Comité das Regiões (CdR) em 17 de Novembro de 1994 e afixado nas instalações do Cdr e do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (CES) a partir de 21 de Novembro de 1994, o CdR declarou vago o lugar, de grau A 2, de director na direcção da administração e da secretaria do CdR. A data-limite fixada para a apresentação das candidaturas ao lugar em questão foi o dia 1 de Dezembro de 1994, às 12 horas.

Na sequência de uma questão do secretário-geral da Union Syndicale, um dos principais sindicatos da função pública europeia, o director do pessoal, administração e finanças do CES, em 29 de Novembro de 1994, informou-o de que o aviso de vaga Cdr/1/94, preparado a pedido do CdR pelos serviços da direcção de pessoal, foi apresentado, na sua ausência, em 18 de Novembro de 1994, ao secretário-geral do CdR e afixado no CES em 21 de Novembro, após o fim-de-semana.

Em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1994 respectivamente, os recorrentes Caló e Picciolo candidataram-se ao lugar declarado vago.

Em 5 de Dezembro de 1994, o CdR nomeou M. para o referido lugar.

Por cartas de 10 de Fevereiro de 1995, os recorrentes foram informados da rejeição das suas candidaturas ao lugar pretendido.

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fondamento baseado na violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto

O prazo de comunicação das decisões de rejeição das candidaturas dos recorrentes deve ser apreciado, não relativamente à decisão de nomeação de outro candidato, mas à decisão que procedeu à escolha determinante que conduziu à sua exclusão (n.o28).

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1984, Picciolo/Parlamento (111/83, Recueil, p. 2323, n.o 25)

Mesmo que os recorrentes tenham sido informados com atraso da rejeição das suas candidaturas, este atraso não é, no entanto, susceptível de implicar a anulação dos actos impugnados. Com efeito, a comunicação de uma decisão individual ao interessado é um acto posterior à decisão e, portanto, não exerce qualquer influência sobre o conteúdo desta. Assim sendo, a verificação de um atraso que afecta a comunicação de uma decisão individual ao interessado não pode, por si só, constituir uma violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), susceptível de implicar a anulação da decisão impugnada (n.o 29).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1991, Pérez-MínguezCasariego/Comissão (T-l/90, Colect., p. II-143, n.o 72)

A obrigação de fundamentação de uma decisão que cause prejuízo, prevista no artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, constitui um princípio essencial do direito comunitário, que só pode ser derrogado em virtude de considerações imperiosas. Essa obrigação tem por objectivo, por um lado, permitir que o juiz comunitário exerça o seu controlo sobre a legalidade da decisão e, por outro, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão está ou não bem fundamentada (n.o 33).

Ver: Pérez-Mínguez Casariego/Comissão (já referido, n.o 73)

A autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) não está, no entanto, obrigada a fundamentar as decisões de promoção relativamente a candidatos não promovidos. Em contrapartida, tem a obrigação de fundamentar a decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, por um candidato não promovido, devendo a fundamentação dessa decisão coincidir com a da decisão que é objecto da reclamação. Basta que a fundamentação se baseie na existência das condições legais a que o Estatuto submete a regularidade do processo (n.o34).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 23 de Fevereiro de 1994, Coussios/Comissão(T-18/92 e T-68/92, ColectFP, p. II-171, n.o 69); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereirode 1994, Caló/Comissão(T-108/92, ColectFP, p. II-213, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1996, Benecos/Comissão(T-37/94, ColectFP, p. II-1301, n.o 39)

As explicações pormenorizadas dadas pela AIPN, nas suas respostas às referidas reclamações, devem ser consideradas como constituindo uma fundamentação suficiente do indeferimento das candidaturas (n.os 35 e 38).

Quanto ao segundo fundamento baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação dos funcionários

Por força do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, situações comparáveis não devem ser tratadas de modo diferente, a menos que se justifique objectivamente uma diferenciação.

Ver: Tribunalele Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Lacruz Bassols/Tribunalde Justiça (T-109/92, ColectFP, p. II-105, n.o 87)

Os recorrentes não demonstram que o prazo atribuído para a apresentação das candidaturas tenha sido anormalmente curto. O período de treze dias, entre o envio do aviso de vaga às diversas instituições durante a manhã de 18 de Novembro de 1994 até à data-limite para apresentação das candidaturas, dia 1 de Dezembro de 1994 ao meio-dia, deve ser considerado como suficiente para informar utilmente os potenciais candidatos. Mesmo supondo que as diversas instituições destinatárias do aviso de vaga não tenham tido toda a diligência necessária para dar imediatamente conhecimento do aviso de vaga ao respectivo pessoal, de qualquer modo, esta falta de diligência não era imputável ao CdR (n.o 57).

Um fundamento é admissível se resulta do texto da reclamação ou se, pelo menos, aí é considerado como implicação necessária resultante daquela. Por outro lado, não obstante os pedidos apresentados perante o juiz comunitário só poderem ter «pontos de contestação» que assentem na mesma causa que os invocados na reclamação, estes «pontos de contestação» podem, na fase do recurso, ser desenvolvidos através da apresentação de fundamentos e argumentos que não figurem necessariamente na reclamação, mas que estejam estreitamente conexos com ela (n.o 60).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Julho de 1981, Van Zaanen/Tribunalde Contas (184/80 Recueil, p. 1951, n.o 13); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, BoosseFischer/Comissão (T-58/91, Colect., p. II-147, n.o 83); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1996, Knijff/Tribunalde Contas (T-378/94, ColectFP, p. II-1314, n.o 21)

Tendo em conta que o argumento relativo à necessidade de um recrutamento com uma base geográfica tão alargada quanto possível, enquanto transcrição do artigo 27.o do Estatuto, se encontra, pelo menos em estado bruto, nas reclamações dos recorrentes, este deve ser declarado admissível (n.o 64).

Na audiência, os recorrentes afirmaram que o artigo 27.o do Estatuto constitui uma disposição fundamental deste, sem, no entanto, especificarem em que é que ele fora violado no presente caso. Essa disposição implica que, no âmbito de um processo de recrutamento, as qualificações exigidas dos candidatos devam ser definidas, não em função do perfil da pessoa que eventualmente se queira recrutar por considerações de ordem geográfica, mas para garantir a aptidão profissional do candidato que for escolhido (n.o 65).

A norma do artigo 27.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, segundo a qual nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado, deve ser respeitada em todos os processos de recrutamento previstos pelo artigo 29.o do Estatuto, mesmo no que toca ao recrutamento de funcionários de grau A 1 ou A 2, segundo o processo referido no artigo 29.o, n.o 2 (n.o 66).

Ver: Booss e Fischer/Comissão (já referido, n.o 85)

Mas a AIPN pode, quando da nomeação para um lugar, atribuir à nacionalidade o papel de criterio de preferencia para manter ou restabelecer o equilíbrio geográfico, desde que da análise comparativa das candidaturas resulte que os diplomas de dois ou varios candidatos são sensivelmente equivalentes (n.o 67).

Ver: Tribunal de Primeira Instancia, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, Colect., p. II-665, n.o86)

Quanto ao terceiro fundamento baseado na violação do artigo 45.o do Estatuto e num pretenso erro manifesto de apreciação

O serviço procedeu «a uma análise comparativa das candidaturas tendo em conta os lugares vagos. No termo deste processo, o serviço, mediante proposta do secretário-geral, decidiu nomear M. na qualidade de director do secretariado, da administração e do orçamento». Os actos de candidatura e os curriculum vitae foram objecto de análise comparativa aprofundada (n.os 82 e 83).

Assim sendo, incumbe ao Tribunal examinar se a AIPN não cometeu um erro manifesto ao considerar que, contrariamente ao candidato escolhido, os recorrentes não preenchiam todas as qualificações específicas exigidas no aviso de vaga (n.o 84).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 2 de Outubro de 1996, Vecchi/Comissão (T-356/94, ColectFP.p. II-1251, n.o 54)

A apreciação de um eventual erro na escolha de um funcionário de grau A 2 deve ser manifesta e exceder o amplo poder de apreciação de que a AIPN dispõe na comparação dos méritos dos candidatos e na avaliação do interesse do serviço. O controlo do Tribunal deve limitar-se à questão de saber se, tendo em conta os elementos nos quais a referida autoridade se baseou para efectuar a sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não usou o seu poder de modo manifestamente errado ou para fins diferentes daqueles para que ele lhe foi conferido. O exercício do poder de apreciação de que dispõe a administração em matéria de nomeação ou de promoção pressupõe um exame escrupuloso e imparcial de todos os elementos pertinentes de cada candidatura e uma observação conscienciosa das exigências constantes do aviso de vaga, sendo obrigada a eliminar qualquer candidato que não preencha estas exigências (n.o 85).

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1993, Parlamento/Frederiksen(C-35/92P, Colect., p. I-991, n.o 15); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Moritz/Comissão (T-20/89, Colect., p. II-769, n.o 29)

Embora a descrição das qualificações exigidas pelo aviso CdR/1/94 deixe efectivamente uma certa margem de interpretação, esta imprecisão deve ser relacionada com a importância da função a desempenhar. Ora, tendo em conta que o aviso de vaga é relativo a um lugar de grau A 2 criado de novo, as «qualificações exigidas» devem ser consideradas de uma precisão razoável, tendo assim podido servir de critério útil de selecção do melhor dos candidatos ao lugar de director e no interesse do serviço (n.o 87).

O aviso de vaga desempenhou a sua função, que era informar os interessados, de forma tão exacta quanto possível, sobre a natureza das condições exigidas para preencher o lugar em questão, para lhes permitir decidir se deviam apresentar a sua candidatura, e os termos em que foi redigido não são susceptíveis de impedir o Tribunal de verificar se a AIPN não cometeu um erro manifesto de apreciação. O controlo da análise das qualificações dos recorrentes a que a AIPN procedeu não evidenciou tal erro manifesto desta (n.o 95).

Ver: Vecchi/Comissāo Oá refendo, n.o 50)

Quanto ao quarto fundamento baseado num pretenso desvio de processo

A noção de desvio de poder refere-se ao facto de uma autoridade administrativa ter usado os seus poderes com um objectivo diferente daquele para que eles lhe foram conferidos. Uma decisão só padece de desvio de poder caso se comprove, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, ter sido adoptada para prosseguir uma finalidade diversa da invocada (n.o 100).

Ver: Kotzonis/CES (já referido, n.o 73); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 1996, Brunagel/Parlamento (T-158/94, ColectFP, p. II-1131, n.o 86); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1996, de Santis/Comissão(T-56/94, ColectFP, p. II-1325, n.o 37)

O simples facto de a especulação relativa à nomeação de M. ter sido posteriormente confirmada não pode, portanto, constituir por si só a indicação de um desvio de poder, quando por outro lado não se revelou qualquer elemento que deixe pensar que o candidato escolhido não respondia às condições e qualificações previstas no aviso CdR/1/94 (n.o 104).

Ver: de Santis/Comissão(já referido, n.o 41)

Dispositivo:

Os recursos são indeferidos.