O processo de acesso aos documentos da Comissão, regulado pelos artigos 6.o a 8.o do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e pelos artigos 2.o a 4.o do anexo da Decisão 2001/937, que altera o seu regulamento interno, desenvolve-se em duas fases. Em primeiro lugar, o requerente deve dirigir à Comissão um pedido inicial de acesso aos documentos. Em princípio, a Comissão deve responder ao pedido inicial num prazo de quinze dias úteis a contar do registo desse pedido. Numa segunda fase, em caso da recusa total ou parcial, o requerente pode apresentar, num prazo de quinze dias úteis após a recepção da resposta inicial da Comissão, um pedido confirmativo ao Secretário-geral da Comissão, pedido a que este deve, em princípio, responder num prazo de quinze dias úteis a contar do registo do referido pedido. No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode interpor recurso contencioso contra a Comissão ou apresentar uma denúncia ao Provedor de Justiça Europeu, nas condições previstas respectivamente nos artigos 230.o CE e 195.o CE.

Resulta da aplicação conjugada dos artigos 3.o e 4.o do anexo da Decisão 2001/937 bem como do artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001 que a resposta ao pedido inicial apenas constitui uma primeira tomada de posição, que confere ao requerente a possibilidade de convidar o Secretário-geral da Comissão a reapreciar a posição em causa. Por conseguinte, apenas a medida adoptada pelo Secretário-geral da Comissão, uma vez que tem a natureza de uma decisão e substitui na íntegra a tomada de posição precedente, é susceptível de produzir efeitos jurídicos que podem afectar os interesses do requerente e, consequentemente, ser objecto de um recurso de anulação com base no artigo 230.o CE.

Todavia, dado que a Comissão não informou a recorrente, como lhe exige o artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento, do direito que lhe assiste de apresentar um pedido confirmativo, esta irregularidade tem como consequência tornar admissível, a título excepcional, o recurso de anulação contra o pedido inicial a fim de evitar que a Comissão possa subtrair-se à fiscalização do juiz comunitário em razão de um vício de forma que lhe é imputável.

Ora, sendo a Comunidade Europeia uma comunidade de direito em que as suas instituições estão sujeitas à fiscalização da conformidade dos seus actos com o Tratado, as modalidade processuais aplicáveis aos recursos interpostos para o juiz comunitário devem ser interpretadas, na medida do possível, de modo a que estas modalidade possam ser aplicadas de forma a contribuir para a realização do objectivo de garantir uma protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito comunitário. A exigência de uma fiscalização jurisdicional é com efeito a expressão de um princípio geral do direito comunitário, que está na base das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros e que está consagrado nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O direito a uma acção efectiva, foi reafirmado, além disso, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(cf. n.os 69-71, 74-75)