Com efeito, se o artigo 153.o, n.o 5, TFUE, consagra uma exceção à competência da União em matéria de política social na medida em que esta não está autorizada a intervir, designadamente, no domínio das remunerações, há que distinguir o termo «remuneração», na aceção deste artigo, do termo «condições de remuneração», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78. As condições de remuneração fazem parte das condições de emprego e não têm diretamente por objeto a fixação do montante da remuneração.

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que as condições de remuneração dos funcionários estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

Embora o recurso ao critério da antiguidade seja, regra geral, apropriado para atingir esse objetivo que visa recompensar a experiência adquirida por um funcionário, a classificação inicial num dado escalão de um dado grau de um funcionário que não tem nenhuma experiência profissional baseia‑se apenas na idade. Assim, a classificação de um funcionário, em função da idade, no escalão de vencimento de base, quando do recrutamento, vai para além do que é necessário e apropriado para atingir esse objetivo.

Os artigos 2.° e 6.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma medida nacional, por força da qual, em cada grau de função, o escalão de vencimento de base de um funcionário, no momento do seu recrutamento, é determinado em função da idade deste.

Os artigos 2.° e 6.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que define as modalidades da reclassificação, no âmbito de um novo sistema de remunerações, de funcionários titulares antes da entrada em vigor desta legislação e que prevê, por um lado, que o escalão remuneratório em que estes se encontram atualmente classificados é determinado unicamente com base no montante do vencimento de base destes ao abrigo do antigo sistema de remunerações, apesar de este último se basear numa discriminação fundada na idade do funcionário, e, por outro, que a progressão posterior na nova tabela de vencimentos é doravante determinada exclusivamente em função da experiência adquirida a partir da entrada em vigor da referida legislação.

O legislador nacional não excedeu os limites da sua margem de apreciação ao considerar que não era realista nem desejável aplicar retroativamente a todos os funcionários já titulares o novo sistema de classificação ou submetê‑los a um regime transitório que garanta ao funcionário já titular e favorecido o nível de remuneração anterior até ele ter adquirido a experiência exigida pelo novo sistema de remunerações para pedir uma remuneração superior. Nestas circunstâncias, não se pode exigir que se proceda a um exame individual de cada caso particular para determinar a posteriori e individualmente os períodos de experiência anteriores, na medida em que a gestão do regime em causa deve ser viável do ponto de vista técnico e económico.

(cf. n.os 78‑80, 86, disp. 3)