O artigo 3.o desta lei regional, intitulado «Sistema de contribuição para a compra de combustíveis», dispõe:

«1. A Administração Regional está autorizada a conceder contribuições para a compra de combustível para fins de transporte efetuadas pelas pessoas beneficiárias sobre cada abastecimento individual de combustível, com base na quantidade adquirida.

2. As contribuições para a compra de gasolina e de gasóleo são fixadas, respetivamente, em 12 cêntimos por litro e em 8 cêntimos por litro.

3. O montante das contribuições para a compra de gasolina e de gasóleo referidas no n.o 2 é aumentado, respetivamente, em 7 cêntimos por litro e em 4 cêntimos por litro para os beneficiários residentes nos municípios situados em zonas montanhosas ou semimontanhosas, designadas como desfavorecidas ou parcialmente desfavorecidas pela Diretiva 75/273/CEE do Conselho, de 28 de abril de 1975, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na aceção da Diretiva 75/268/CEE (Itália) [ ( 5 ),] bem como nos municípios identificados em [várias decisões da Comissão relativas às ajudas regionais].

4. Por motivos conjunturais ou devido a imperativos orçamentais regionais, e após consulta da comissão executiva competente, as contribuições referidas no n.o 2 e o aumento referido no n.o 3 podem ser adaptados, até ao limite de uma diferença de 10 e 8 cêntimos por litro, respetivamente, mediante decisão do executivo regional, separadamente para a gasolina e para o gasóleo e por um período máximo de três meses renovável. Essa decisão deve ser publicada no Jornal Oficial da região.

4 bis Sem prejuízo do equilíbrio global do orçamento, o executivo regional pode, para fazer face a uma conjuntura económica excecional, aumentar as contribuições previstas no n.o 3, até 10 cêntimos por litro, mediante decisão aplicável o mais tardar até 30 de setembro de 2012.

5. Os beneficiários têm direito às contribuições referidas no n.o 2 para todos os abastecimentos efetuados segundo as modalidades eletrónicas previstas na presente lei em todos os pontos de venda situados no território regional.

5 bis As convenções referidas no artigo 8.o, n.o 5, podem definir as modalidades segundo as quais o reembolso é pago aos beneficiários no caso de o abastecimento ser efetuado fora do território regional.

6. A contribuição para o abastecimento individual de combustível não é concedida quando o montante total da vantagem for inferior a 1 euro.

7. As contribuições referidas no presente artigo são aumentadas em 5 cêntimos por litro se o veículo automóvel que efetua o abastecimento estiver equipado com, pelo menos, um motor sem emissões combinado ou conjugado com um motor a gasolina ou gasóleo.

8. A partir de 1 de janeiro de 2015, as contribuições referidas no n.o 2 são reduzidas em 50 % para os veículos automóveis diferentes dos referidos no n.o 7 e homologados segundo a norma ecológica Euro 4 ou inferior.

9. As contribuições referidas no n.o 2 não são concedidas aos veículos comprados novos ou usados depois de 1 de janeiro de 2015 se forem diferentes dos referidos no n.o 7 e homologados segundo a norma ecológica Euro 4 ou inferior.

9 bis Qualquer outra vantagem concedida a nível regional associada ao abastecimento de combustível é incompatível com as contribuições concedidas nos termos do presente artigo.»