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Processo T‑386/15

(publicação por excertos)

Jordi Nogues, SL

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BADTORO — Marcas figurativa e nominativa anteriores TORO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos ou serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95»

Sumário – Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de setembro de 2017

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Suspensão do processo — Requisitos

[Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 20, n.o 7, alínea c), e 50, n.o 1]

Segundo a jurisprudência, a Câmara de Recurso dispõe de um amplo poder de apreciação para suspender ou não o processo de recurso. A suspensão é uma faculdade da Câmara de Recurso, que apenas a exerce quando a considera justificada. Por conseguinte, o processo ali pendente não é automaticamente suspenso na sequência de um pedido nesse sentido formulado por uma das partes na referida câmara.

A circunstância de a Câmara de Recurso dispor de um amplo poder de apreciação para suspender um processo nela pendente não subtrai o exercício desse poder à fiscalização do juiz da União Europeia. Esta circunstância restringe, no entanto, a referida fiscalização quanto ao mérito ao exame da inexistência de erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.

A este respeito, resulta da jurisprudência que, mesmo que seja demonstrado que num tribunal nacional estava pendente uma ação contestando a validade da marca anterior na qual se fundava a decisão recorrida, essa demonstração não basta, por si só, para qualificar de erro manifesto de apreciação a recusa da Câmara de Recurso de suspender o processo. Com efeito, no exercício do seu poder de apreciação quanto à suspensão do processo, a Câmara de Recurso deve respeitar os princípios gerais que regem um processo equitativo numa comunidade de direito. Consequentemente, deve ter em conta, no referido exercício, não apenas o interesse da parte cuja marca da União Europeia é contestada mas também o interesse das outras partes. A decisão de suspender ou de não suspender o processo deve resultar de uma ponderação dos interesses em causa.

(cf. n.os 21‑23)
2.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Exame do pedido—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Exame oficioso pelo Instituto—Inexistência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, 42.°, n.o 2, 51.°, n.o 1, 57.°, n.o 2, e 76.o, n.o 1; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 40, n.o 5) (cf. n.os 28‑31, 55‑57)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Semelhança entre as marcas em causa—Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 41, 42)
Resulta dos artigos 101.o e 102.o do Regulamento n.o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, e do artigo 134.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 1268/2012, sobre as normas de execução do Regulamento Financeiro, que, no contexto do procedimento negociado sem publicação prévia do anúncio de concurso, a entidade adjudicante em causa dispõe de um vasto poder de apreciação quanto aos elementos a tomar em consideração para decidir ou não celebrar o contrato relativo aos imóveis em causa, bem como a escolha do proponente ou dos proponentes a selecionar, uma vez que a celebração desse contrato deve necessariamente ser baseada na maior concorrência possível entre os sujeitos interessados O mesmo ocorre, a fortiori, na fase da prospeção do mercado local que antecede a fase de negociação do contrato propriamente dita, respeitando os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação. Este amplo poder de apreciação também é reconhecido à entidade adjudicante na escolha e na avaliação dos critérios de seleção, quando os definiu previamente nos documentos do contrato relativos ao procedimento negociado em causa.

Nestas circunstâncias, a fiscalização do juiz da União, no que diz respeito tanto ao próprio procedimento negociado de adjudicação do contrato relativo a imóveis como à fase de prospeção do mercado que o precede, deve limitar‑se à verificação das regras de procedimento que a entidade adjudicante aplicou e das regras de fundamentação, da exatidão dos factos, da inexistência de erros manifestos de apreciação e de desvio de poder. No âmbito da sua fiscalização, o juiz também é obrigado a verificar o cumprimento, pela entidade adjudicante, dos princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, tais como recordados no artigo 102.o do Regulamento n.o 966/2012.

(cf. n.os 18, 19)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2017 — Cofely Solelec e o./Parlamento

(Processo T‑419/15)

«Empreitadas de obras públicas — Processo de concurso — Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Anulação do processo de concurso — Dever de fundamentação — Valor de mercado — Erro manifesto de apreciação»

1. Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Decisão que se inscreve num contexto conhecido do destinatário—Admissibilidade de uma fundamentação sumária (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 59 a 61)

2. Contratos públicos da União Europeia—Processo de concurso—Cálculo do valor de mercado—Poder de apreciação da entidade adjudicante—Fiscalização jurisdicional—Limites—Erro manifesto de apreciação—Ónus da prova (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 118.o) (cf. n.os 95, 96, 98)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação das decisões constantes das cartas com a referência D(2015) 24297 e D(2015).28116 da Direção‑Geral das Infraestruturas e da Logística do Parlamento Europeu, de 29 de maio e de 11 de junho de 2015, respetivamente, que notificam às recorrentes a anulação do processo de concurso INLO‑D‑UPIL‑T‑14‑A04 para a adjudicação do lote n.o 75, intitulado «Eletricidade — Correntes fortes», relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo (Luxemburgo).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de maio de 2017 — Abdulkarim/Conselho

(Processo T‑304/15)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação»

1. União Europeia—Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições—Medidas restritivas contra a Síria—Alcance da fiscalização (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2015/383/PESC do Conselho; Regulamento 2015/375 do Conselho) (cf. n.os 35‑37)

2. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra a Síria—Congelamento dos fundos e dos recursos económicos—Recurso de anulação de uma pessoa que beneficia das políticas conduzidas pelo regime sírio visada numa decisão de congelamento de fundos—Repartição do ónus da prova—Decisão fundada num conjunto de indícios—Admissibilidade—Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Decisão 2015/383/PESC do Conselho; Regulamento 2015/375 do Conselho) (cf. n.o 38)

3. Recurso de anulação—Acórdão de anulação—Efeitos—Limitação pelo Tribunal de Justiça—Medidas restritivas contra a Síria—Produção de efeitos da anulação do regulamento depois do termo do prazo de recurso ou de negação de provimento ao mesmo—Não aplicação desse prazo à data da produção de efeitos da anulação da decisão (Artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2015/383/PESC do Conselho; Regulamento 2015/375 do Conselho) (cf. n.os 63‑67)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 64, p. 41), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 64, p. 10), na parte em que o nome do requerente foi inscrito na lista de pessoas e entidades às quais as medidas restritivas se aplicam.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2015/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Mouhamad Wael Abdulkarim.
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 30, 67)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de maio de 2017 — Barqawi/Conselho

(Processo T‑303/15)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação»

1. União Europeia—Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições—Medidas restritivas contra a Síria—Alcance da fiscalização (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2015/383/PESC do Conselho; Regulamento 2015/375 do Conselho) (cf. n.os 36‑38)

2. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra a Síria—Congelamento dos fundos e dos recursos económicos—Recurso de anulação de uma pessoa que beneficia das políticas conduzidas pelo regime sírio visada numa decisão de congelamento de fundos—Repartição do ónus da prova—Decisão fundada num conjunto de indícios—Admissibilidade—Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Decisão 2015/383/PESC do Conselho; Regulamento 2015/375 do Conselho) (cf. n.o 39)

3. Recurso de anulação—Acórdão de anulação—Efeitos—Limitação pelo Tribunal de Justiça—Medidas restritivas contra a Síria—Produção de efeitos da anulação do regulamento depois do termo do prazo de recurso ou de negação de provimento ao mesmo—Não aplicação desse prazo à data da produção de efeitos da anulação da decisão (Artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2015/383/PESC do Conselho; Regulamento 2015/375 do Conselho) (cf. n.os 64‑68)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 64, p. 41), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 64, p. 10), na parte em que o nome do requerente foi inscrito na lista de pessoas e entidades às quais as medidas restritivas se aplicam.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2015/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Ahmad Barqawi.
6.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Exame do pedido—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 57.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 22, n.o 3, e 40, n.o 6) (cf. n.os 61, 62)
O titular da marca impugnada, beneficia, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, de um direito exclusivo sobre a marca da União Europeia. Ora, resulta das disposições dos artigos 51.o e 55.o do Regulamento n.o 207/2009 que uma marca da União Europeia beneficia de uma presunção de validade. Daqui resulta que a recorrente não pode utilmente arguir, em apoio do seu recurso, que diz respeito a um processo de extinção baseado no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, a pretensa cessão dos direitos relativos ao nome, do registo desse nome como marca, para demonstrar que a marca impugnada não foi objeto de uma utilização séria pelo seu titular ou com o contimento deste, na aceção do artigo 15.o do mesmo regulamento.

(cf. n.os 49, 50)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 24, 26‑29, 42, 45)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de março de 2017 –

Capella/EUIPO – Abus (APUS)

(Processo T‑473/15)

«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia APUS – Marca nominativa nacional anterior ABUS – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Risco de confusão – Limitações sucessivas do pedido de registo na Câmara de Recurso – Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 – Competência da Câmara de Recurso – Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 – Direito de ser ouvido – Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 – Regra 13, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»

1. Marca da União Europeia–Processo de recurso–Recurso para as Câmaras de Recurso–Competência das Câmaras de Recurso–Nova apreciação completa do mérito (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 64.o, n.o 1) (cf. n.os 36‑38)

2. Marca da União Europeia–Decisões do Instituto–Legalidade–Apreciação pelo juiz da União–Critérios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 47)

3. Marca da União Europeia–Disposições processuais–Decisões do Instituto–Respeito dos direitos de defesa–Alcance do princípio (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, segundo período) (cf. n.os 48‑52, 59)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2015 (processo R 117/2014‑4), relativa a um processo de oposição entre a Abus August Bremicker Söhne e a Capella.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de junho de 2015 (processo R 117/2014‑4) é anulada.

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Capella EOOD.
5.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Ausência de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal da Função Pública e de argumentos jurídicos em apoio do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 194.o) (cf. n.o 39)
2)

O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Philipp Oliver Gross no âmbito do presente recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2016 — Intercon/Comissão

(Processo T‑206/15)

«Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Convenção de subvenção relativa ao projeto ‘Virtual Pathological Heart of the Virtual Physiological Human’ — Decisão da Comissão de exigir o reembolso de uma parte dos montantes pagos — Inadmissibilidade — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 — Documentos e observações apresentados após o termo dos prazos fixados»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 30)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e que visa a declaração, por um lado, da violação por parte da Comissão das disposições da convenção de subvenção n.o 224635, relativa ao financiamento do projeto «Virtual Pathological Heart of the Virtual Physiological Human (VPH2)», e, por outro, de que os montantes pagos a título da contribuição financeira da União Europeia correspondem a despesas elegíveis e de que o montante de 70620 euros exigido à recorrente pela Comissão, no ofício de 28 de janeiro de 2015 e na nota de débito anexa, não deve, por conseguinte, ser reembolsado.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 18)
1.

Agricultura — Organização comum dos mercados — Vinho — Medidas de ajuda — Programas de ajuda — Apresentação à Comissão — Programa que se tornou aplicável decorrido o prazo de três anos que se seguiu à sua apresentação — Existência de uma presunção inilidível de compatibilidade desse programa com o direito da União — Falta (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 966/2012, artigo 54.o, n.o 1, e n.o 1306/2013, artigo 52.o, n.o 1; Regulamento n.o 479/2008 do Conselho, artigo 5.o, n.o 2) (cf. n.os 31, 33, 38, 39, 44, 52‑54)
Quanto aos motivos relativos de recusa previstos no artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia, resulta da economia do referido regulamento e da redação da referida disposição que esta visa regular os eventuais conflitos entre uma marca cujo registo é solicitado e os direitos do titular de uma marca anterior, por exemplo quando as marcas e os produtos em causa são idênticos ou quando são semelhantes e exista um risco de confusão. Por conseguinte, o interesse cuja proteção pode ser assegurada nos termos do referido artigo é, acima de tudo, de natureza privada, embora protegendo simultaneamente um certo interesse público como o de evitar o risco de confusão dos consumidores.

Resulta do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia que, no âmbito do exame dos motivos absolutos de recusa, as Câmaras de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia devem proceder ao exame oficioso dos factos para determinar se à marca cujo registo é pedido se aplica ou não um dos motivos de recusa de registo enunciados no artigo 7.o deste regulamento.

No entanto, no âmbito de um processo de declaração de nulidade, o Instituto não pode ser obrigado a efetuar novamente o exame oficioso dos factos pertinentes que poderão conduzi‑lo à aplicação dos motivos absolutos de recusa, levado a cabo pelo examinador. Resulta das disposições dos artigos 52.° e 55.° do Regulamento n.o 207/2009 que a marca da União Europeia é considerada válida até ser declarada nula pelo Instituto na sequência de um processo de declaração de nulidade. A marca beneficia, por conseguinte, de uma presunção de validade, que constitui a consequência lógica da fiscalização levada a cabo pelo Instituto no âmbito do exame de um pedido de registo.

Esta presunção de validade limita a obrigação do Instituto, que figura no artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, de examinar oficiosamente os factos pertinentes que poderão conduzi‑lo à aplicação dos motivos absolutos de recusa ao exame do pedido de uma marca da União Europeia levado a cabo pelos examinadores do Instituto e, em sede de recurso, pelas Câmaras de Recurso no âmbito do processo de registo da referida marca. Ora, no âmbito de um processo de declaração de nulidade, na medida em que se presume que a marca da União Europeia é válida, cabe à pessoa que apresentou o pedido de declaração de nulidade invocar no Instituto os elementos concretos que põem em causa a validade dessa marca.

Resulta do que precede que, no âmbito do processo de declaração de nulidade, a Câmara de Recurso não está obrigada a examinar oficiosamente os factos pertinentes que a poderiam ter conduzido a aplicar os motivos absolutos de recusa decorrentes do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

(cf. n.os 46‑49)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de julho de 2016 — Reisenthel/EUIPO (keep it easy)

(Processo T‑308/15)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa keep it easy — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 14, 15)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Aplicação de critérios de apreciação específicos — Inadmissibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa keep it easy [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 29, 31, 32)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa composta por vários elementos — Tomada em consideração da perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 23)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de março de 2015 (processo R 2659/2014‑5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo keep it easy como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Dever de audição do interessado antes da adoção de um ato lesivo — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2) (cf. n.o 73)
2.

Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10 e artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 22)