Pedidos apresentados no âmbito de um recurso de anulação e tendentes a ordenar à Comissão a adopção de medidas específicas são inadmissíveis. Com efeito, o juiz comunitário, no quadro da fiscalização da legalidade que exerce, não pode dirigir uma intimação às instituições nem substituir-se-lhes. Esta limitação da fiscalização da legalidade aplica-se em todos os domínios contenciosos que o Tribunal de Primeira Instância pode decidir, incluindo o do acesso aos documentos.

Por força do artigo 5.o, alíneas a) ou b), do Regulamento n.o 45/2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, segundo o qual o tratamento deve ser necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja vinculado, o tratamento deve ser lícito. O direito de acesso aos documentos das instituições reconhecido aos cidadãos da União Europeia e a todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro, previsto no artigo 2.o do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, constitui uma obrigação jurídica na acepção do artigo 5.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Assim, embora o Regulamento n.o 1049/2001 imponha a comunicação de dados, que constitui um «tratamento» na acepção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001, o artigo 5.o desse mesmo regulamento confere licitude a essa comunicação para esse efeito.

O acesso aos documentos que contêm dados pessoais é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Segundo o seu artigo 6.o, n.o 1, quem requer o acesso não é obrigado a justificar o seu pedido e, portanto, não tem que demonstrar qualquer interesse para ter acesso aos documentos pedidos. Consequentemente, no caso de os dados pessoais serem transferidos para cumprimento do artigo 2.o do Regulamento n.o 1049/2001, que prevê o direito de acesso aos documentos de todos os cidadãos da União, a situação cai no âmbito de aplicação deste regulamento e, por isso, o requerente não é obrigado a demonstrar o carácter necessário da divulgação na acepção do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Com efeito, caso se exigisse ao requerente a demonstração do carácter necessário da transferência, como condição suplementar imposta pelo Regulamento n.o 45/2001, esta exigência seria contrária à finalidade do Regulamento n.o 1049/2001, ou seja, o acesso mais amplo possível do público aos documentos na posse das instituições.

Uma vez que, por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso a um documento deve ser recusado se a sua divulgação puder prejudicar a protecção da vida privada e da integridade do indivíduo, uma transferência de dados pessoais que não seja abrangida por esta excepção não pode, em princípio, prejudicar os interesses legítimos da pessoa em causa, na acepção do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

O artigo 18.o do Regulamento n.o 45/2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, prevê que a pessoa em causa tem o direito de se opor em qualquer momento, por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, excepto nos casos abrangidos, designadamente, pela alínea b), do artigo 5.o, do referido regulamento. Por conseguinte, dado que o tratamento referido no Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, constitui uma obrigação jurídica na acepção do artigo 5.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001, a pessoa em causa não goza, em princípio, de um direito de oposição. Contudo, uma vez que o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 prevê uma excepção a esta obrigação jurídica, deve ter-se em conta, sobre esta base, a incidência da divulgação de dados relativos à pessoa em causa. A este respeito, se a comunicação destes dados não prejudicar a protecção da vida privada e da integridade do indivíduo, como é exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, a recusa da pessoa em causa não pode impedir esta comunicação.

As disposições do Regulamento n.o 45/2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, na medida em que regulam o tratamento de dados pessoais susceptíveis de pôr em causa as liberdades fundamentais e, em especial, o direito à vida privada, devem necessariamente ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais que são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância e que foram expressamente reproduzidos no artigo 6.o, n.o 2, EU enquanto princípios gerais do direito comunitário.

Qualquer decisão adoptada em aplicação do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deve respeitar o artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, UE. A este respeito, o referido regulamento fixa os princípios e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o exercício do direito de acesso aos documentos, nos termos do artigo 255.o, n.o 2, CE. Portanto, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento prevê uma excepção destinada a garantir a protecção da vida privada e da integridade do indivíduo. Dado que as excepções ao princípio do acesso aos documentos devem ser interpretadas de forma restritiva, esta excepção apenas diz respeito aos dados pessoais susceptíveis de causar concreta e efectivamente um prejuízo à protecção da vida privada e à integridade do indivíduo.

O facto de o conceito de «vida privada» ser amplo, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e de o direito à protecção dos dados pessoais poder constituir um dos aspectos do direito ao respeito da vida privada não significa que todos os dados pessoais entrem necessariamente no conceito de «vida privada».

A fortiori, nem todos os dados pessoais são susceptíveis, pela sua natureza, de causar prejuízo à vida privada da pessoa em causa. Com efeito, no trigésimo terceiro considerando da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é feita referência aos dados susceptíveis, pela sua natureza, de pôr em causa as liberdades fundamentais ou o direito à vida privada e que só deverão ser tratados com o consentimento explícito da pessoa em causa o que indica que nem todos estes dados são da mesma natureza. Estes dados sensíveis podem ser incluídos naqueles a que se refere o artigo 10.o do Regulamento n.o 45/2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, relativo ao tratamento de categorias específicas de dados, como os dados que revelem a origem racial ou étnica, as convicções religiosas ou filosóficas, bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual.

(cf. n.os 116-119)