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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — NKT Verwaltungs e NKT/Comissão

(Processo T-447/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Duração da participação - Distanciamento público - Cálculo do montante da coima - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH (Colónia, Alemanha) e NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S (Brøndby, Dinamarca) (representantes: M. Kofmann e B. Creve, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, H. van Vliet e C. Vollrath, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes, e, a título subsidiário, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A NKT Verwaltungs GmbH e a NKT A/S são condenadas nas despesas.

(1) JO C 282, de 25.8.2014.
C 392/14

Acórdão do Tribunal Geral de 13 setembro de 2018 — Sberbank of Russia / Conselho

(Processo T-732/14) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas no que respeita às ações da Rússia desestabilizadoras da situação na Ucrânia - Inscrição seguida da manutenção do nome do recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas - Erro de apreciação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito de propriedade - Direito de exercer uma atividade económica»)

(2018/C 392/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sberbank of Russia OAO (Moscovo, Rússia) (representantes: D. Rose, M. Lester, QC, J.-A. Fearns e P. Crowther, solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e J.-P. Hix, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci, L. Havas e T. Scharf, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13), conforme alterada pela Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (JO 2014, L 271, p. 54), pela Decisão (PESC) 2015/971 do Conselho, de 22 de junho de 2015 (JO 2015, L 157, p. 50), pela Decisão (PESC) 2015/2431 do Conselho, de 21 de dezembro de 2015 (JO 2015, L 334, p. 22), pela Decisão (PESC) 2016/1071 do Conselho, de 1 de julho de 2016 (JO 2016, L 178, p. 21), pela Decisão (PESC) 2016/2315 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016 (JO 2016, L 345, p. 65), e pela Decisão (PESC) 2017/1148 do Conselho, de 28 de junho de 2017 (JO 2017, L 166, p. 35), e, em segundo lugar, do Regulamento (UE) n.o 833/2014, Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014 (JO 2014, L 271, p. 3), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Sberbank of Russia OAO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 16, de 19.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/25

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — USFSPEI/Parlamento e Conselho

(Processo T-75/14) (1)

([«Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontratual - Reforma do Estatuto e do ROA - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Irregularidades durante o processo de adoção dos atos - Falta de consulta do comité do Estatuto e das organizações sindicais - Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares»])

(2018/C 005/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Union syndicale fédérale des services publics européens et internationaux (USFSPEI) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, posteriormente J.-N. Louis, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: A. Troupiotis e E. Taneva, agentes) e Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. Bauer e A. Bisch, posteriormente M. Bauer e M. Veiga, agentes)

Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente G. Gattinara e J. Currall, posteriormente G. Gattinara e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação do artigo 1.o, n.os 27, 32, 46, 61, n.o 64, alínea b), n.o 65, alínea b) e n.o 67, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15), e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e que visa a obtenção de uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adoção do Regulamento n.o 1023/2013, em violação do acordo sobre a reforma de 2004, dos artigos 12.o e 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 10.o do Estatuto e do procedimento de concertação previsto na decisão do Conselho de 23 de junho de 1981.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Union syndicale fédérale des services publics européens et internationaux (USFSPEI) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 194 de 24.6.2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — The Goldman Sachs Group/Comissão

(Processo T-419/14) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Imputabilidade da infração - Presunção - Erro de apreciação - Presunção de inocência - Segurança jurídica - Princípio da responsabilidade pessoal - Competência de plena jurisdição»))

(2018/C 328/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Goldman Sachs Group, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: W. Deselaers, J. Koponen, e A. Mangiaracina, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, L. Malferrari, H. van Vliet e J. Norris-Usher, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrentes: Prysmian SpA (Milão, Itália) e Prysmian Cavi e Sistemi Srl (Milão) (representantes: C. Tesauro, F. Russo e L. Armati, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Goldman Sachs Group, Inc. suportará as suas despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Prysmian SpA e a Prysmian Cavi e Sistemi Srl suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 282, de 25.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/15

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Hersill/EUIPO — KCI Licensing (VACUP)

(Processo T-741/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia VACUP - Marcas nominativas da União Europeia anteriores MINIVAC e V.A.C. - Falta de uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 129/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hersill, SL (Móstoles, Espanha) (representantes: M. Aznar Alonso e P. Koch Moreno, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte) no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: KCI Licensing, Inc (San Antonio, Texas, Estados Unidos) (representante: S. Malynicz, QC)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de agosto de 2014 (processo R 1520/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a KCI Licensing e a Hersill.

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de agosto de 2014 (processo R 1520/2013-2) é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Hersill, SL.

3) A KCI Licensing, Inc suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 448, de 15.12.2014.
1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho, de 5 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia é anulado na parte em que se aplica à Viraj Profiles Ltd.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/18

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2017 — Kendrion/União Europeia

(Processo T-479/14) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Precisão na petição - Admissibilidade - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Prazo razoável de decisão - Prejuízo material - Juros sobre o montante da multa não paga - Despesas de garantia bancária - Prejuízo imaterial - Nexo de causalidade»)

(2017/C 078/24)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Kendrion NV (Zeist, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Glazener e T. Ottervanger, seguidamente T. Ottervanger, advogados)

Demandada: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente A. Placco, seguidamente J. Inghelram e E. Beysen, agentes)

Interveniente em apoio da demandanda: Comissão Euroepia (representantes: T. Christoforou, S. Noë e P. Van Nuffel, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente pretensamente sofreu devido à duração do processo no Tribunal Geral, no quadro do processo que deu lugar ao acórdão de 16 de novembro de 2011, Kendrion/Comissão (T-54/06, não publicado, EU:T:2011:667).

Dispositivo

1) A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia é condenada a pagar uma indemnização de 588 769,18 euros à Kendrion NV a título de prejuízo material sofrido por esta sociedade em razão da violação do prazo razoável de decisão no processo que deu origem ao acórdão de 16 de novembro de 2011, Kendrion/Comissão (T 54/06, não publicado, EU:T:2011:667).

2) A União, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é condenada a pagar uma indemnização de 6 000 euros à Kendrion a título do prejuízo imaterial que esta sociedade sofreu em razão da violação do prazo razoável de decisão no processo T-54/06.

3) Cada uma das indemnizações referidas nos n.os 1) e 2), supra, será acrescida de juros de mora a contar da prolação do presente acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) pelas suas operações principais de refinanciamento, acrescido de três pontos e meio de percentagem.

4) A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

5) A União, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Kendrion e que são relativas à exceção de inadmissibilidade que deu origem ao despacho de 6 de janeiro de 2015, Kendrion/União Europeia (T-479/14, não publicado, EU:T:2015:2).

6) A Kendrion, por um lado, e a União, representada pelo tribunal de Justiça da União Europeia, por outro, suportarão as suas próprias despesas relativas ao recurso que deu origem ao presente acórdão.

7) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 253, de 4.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/42

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Holistic Innovation Institute/REA

(Processo T-706/14) (1)

([«Investigação e desenvolvimento tecnológico - Projetos financiados pela União no domínio da investigação - Sétimo programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007-2013) - Projetos ZONeSEC e Inachus - Decisão de recusa da participação da recorrente - Recurso de anulação e indemnização»])

(2017/C 104/58)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (Pozuelo de Alarcón, Espanha) (Representantes: inicialmente R. Muñiz García, seguidamente, J. Marín López, advogados)

Recorrido: Agência Executiva para a Investigação (Representantes: S. Payan Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por J. Rivas, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do diretor da REA de 24 de julho de 2014 [ARES (2014) 2461172], que se destina a pôr termo à negociação com a recorrente e a recusar a participação desta nos projetos europeus Inachus e ZONeSEC e, por outro, pedido assente no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente pretensamente sofreu em resultado da sua exclusão da participação nos referidos projetos e da comunicação de certas informações a seu respeito na sequência da referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Holistic Innovation Institute, SLU é condenado nas despesas no âmbito do presente processo.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 421 de 24.11.2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — August Storck/EUIPO — Chiquita Brands (Fruitfuls)

(Processo T-367/14) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia Fruitfuls - Utilização séria - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 441/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: August Storck KG (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Rohr, A.-C. Richter, P. Goldenbaum, T. Melchert e T. Reher, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente A. Poch, em seguida G. Schneider e D. Gája, e por último D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Chiquita Brands LLC (Charlotte, Carolina do Norte, Estados Unidos) (representante: L. Bakers, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de março de 2014 (processo R 1580/2013-5), relativa a um processo de extinção entre a Chiquita Brands e a August Storck.

Dispositivo

1) A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 27 de março de 2014 (processo R 1580/2013-5) é anulada na medida em que confirma a decisão da Divisão de Anulação, que declarou a extinção da marca controvertida no que respeita aos «doces» compreendidos na classe 30 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 261, de 11.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/25

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão

(Processo T-548/14) (1)

(«União aduaneira - Importação de produtos derivados do atum provenientes do Equador - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de não cobrança dos direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial - Boa fé - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação»)

(2017/C 038/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: A. Rubio González, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Arenas, A. Caeiros, B.-R. Killmann, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação do artigo 2.o da Decisão C(2014) 3007 final da Comissão, de 15 de maio de 2014, que declara que, num determinado caso, a dispensa do pagamento dos direitos à importação é justificada para um certo montante, mas não para outro (REM 03/2013).

Dispositivo

1) O artigo 2.o da Decisão C(2014) 3007 final da Comissão, de 15 de maio de 2014, que declara que, num determinado caso, a dispensa do pagamento dos direitos à importação é justificada para um certo montante, mas não para outro (REM 03/2013), é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 315 de 15.9.2014.
1)

Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia são anulados na parte em que dizem respeito à PT Wilmar Bioenergi Indonesia e à PT Wilmar Nabati Indonesia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/39

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão

(Processo T-800/14) (1)

([«Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos elaborados no âmbito dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Direitos da defesa - Interesse público superior»])

(2016/C 402/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (Representantes: K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido baseado artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares (2014) 3388066 da Comissão Europeia, de 29 de setembro de 2014, na medida em que recusa à recorrente um acesso pleno aos documentos solicitados, com exceção dos dados pessoais alterados contidos nesses documento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Philip Morris Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 56, de 16.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/23

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de julho de 2016 — Ogrodnik/EUIPO — Aviário Tropical (Tropical)

(Processo T-804/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Procedimento de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Tropical - Marca nominativa nacional anterior TROPICAL - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Alargamento dos direitos do requerente por força do direito nacional - Coexistência das marcas - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])

(2016/C 326/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tadeusz Ogrodnik (Chorzów, Polónia) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Garrido Otaola, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aviário Tropical, SA (Loures, Portugal)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de setembro de 2014 (processo R 1948/2013-4), relativa a um procedimento de nulidade entre a Aviário Tropical e T. Ogrodnik.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de setembro de 2014 (processo R 1948/2013-4).

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por Tadeusz Ogrodnik.

(1) JO C 65, de 23.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/29

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Tri Ocean Energy/Conselho

(Processo T-719/14) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação»))

(2016/C 392/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tri Ocean Energy (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly, barrister, P. Saini, QC, e N. Sheikh, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

Objeto

Recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 283, p. 59), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 283, p. 9), na parte em que são aplicáveis à recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que são aplicáveis à Tri Ocean Energy.

2) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Tri Ocean Energy.

(1) JO C 448, de 15.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/29

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Comissão/McCarron Poultry

(Processo T-226/14) (1)

(«Cláusula compromissória - Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) - Contrato relativo ao domínio “Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável” - Resolução de contrato - Reembolso de uma parte dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2016/C 243/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por L. Cappelletti e F. Moro e, em seguida, por F. Moro, agentes, assistidos por R. van der Hout, advogado)

Demandado: McCarron Poultry (Killacorn Emyvale, Irlanda)

Objeto

Ação intentada ao abrigo do artigo 272.o TFUE, destinada a obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do adiantamento pago pela Comissão no âmbito do contrato NNE5/1999/20229, acrescido de juros de mora.

Dispositivo

1) A McCarron Poultry Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia o montante de 900 662,25 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 2,50 % ao ano, a contar de 1 de dezembro de 2010 e até à data do pagamento integral da dívida.

2) A McCarron Poultry é condenada nas despesas.

(1) JO C 212, de 7.7.2014.