Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2012 — Fondation IDIAP/Comissão

(Processo T-286/10)

«Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Contratos relativos aos projetos Amida, Bacs e Dirac — Despesas elegíveis — Modelo das despesas adicionais — Salário dos investigadores com contratos por tempo indeterminado — Falta de recursos próprios do contratante»

1. Processo judicial — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória — Contratos celebrados no quadro de um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Salários dos investigadores com contratos por tempo indeterminado — Custos adicionais — Certificação por um auditor, nomeado pelo cocontratante, da elegibilidade desses custos — Auditoria, diligenciada pela Comissão, que atesta a inexigibilidade desses custos — Admissibilidade — Pedido judicial destinado a obter, relativamente a esses mesmos custos, uma declaração de elegibilidade bem como uma declaração de inexigibilidade de reembolso — Pedido infundado (Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 14.°, n.o 2; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 61 a 84, 88 a 96)

2. Processo judicial — Petição inicial — Exigências de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 106)

3. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 111)

4. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 113, 114)

Objeto

Pedido principal que tem por base o artigo 272.o TFUE, que visa obter uma declaração do Tribunal Geral no sentido de que certas despesas apresentadas pela demandante no contexto da execução dos contratos n.o 33812, relativo ao projeto Amida, n.o 27140, relativo ao projeto Bacs e n.o 27787, relativo ao projeto Dirac, celebrados com a Comissão Europeia no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006), estabelecido pela Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002 (JO L 232, p. 1), são elegíveis para reembolso e que, por conseguinte, a demandante não tem de devolver os montantes de 98042,45 euros relativos aos contratos do projeto Dirac e de 251505,76 euros relativos aos contratos do projeto Amida, e um pedido subsidiário com base no artigo 263.o TFUE, destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que confirmou as conclusões de uma auditoria que declarou as despesas controvertidas inelegíveis e, por outro, a condenação da Comissão a incumbir uma empresa, diferente da que realizou a auditoria inicial, a realizar uma auditoria dos projetos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.