ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
42

É ao órgão jurisdicional nacional que cabe verificar, em conformidade com as regras de prova do direito nacional, contanto que a eficácia do direito da União não seja posta em causa, se os elementos constitutivos de uma prática abusiva estão reunidos no litígio no processo principal (v. acórdãos de 14 de dezembro de 2000, Emsland‑Stärke, C‑110/99, EU:C:2000:695, n.o 54; de 21 de julho de 2005, Eichsfelder Schlachtbetrieb, C‑515/03, EU:C:2005:491, n.o 40; de 21 de fevereiro de 2006, Halifax e o., C‑255/02, EU:C:2006:121, n.o 76; e de 13 de março de 2014, SICES e o., C‑155/13, EU:C:2014:145, n.o 34).
44

Na verdade, este princípio da interpretação conforme do direito nacional tem certos limites. Assim, a obrigação de o juiz nacional ter de se reportar ao conteúdo do direito da União quando interpreta e aplica as regras pertinentes do direito interno está limitada pelos princípios gerais do direito e não pode servir de fundamento a uma interpretação contra legem do direito nacional (v., neste sentido, acórdãos de 15 de abril de 2008, Impact, C‑268/06, EU:C:2008:223, n.o 100, e de 15 de janeiro de 2014, Association de médiation sociale, C‑176/12, EU:C:2014:2, n.o 39).
O artigo 6.o da diretiva «habitats» dispõe:

«1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.

2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo.» Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
31

Além disso, a possibilidade de o licenciado exigir, no âmbito do processo previsto no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002, a indemnização pelos danos por si sofridos respeita o objetivo enunciado no considerando 29 deste regulamento, que consiste em garantir de forma eficaz o exercício dos direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário em todo o território da União, e com a finalidade desta disposição e do artigo 32.o, n.o 4, do referido regulamento, que é a de atribuir ao licenciado vias processuais para instaurar processos por infração e assim defender os direitos que lhe foram conferidos. Impedi‑lo de agir com esse objetivo no quadro deste processo torná‑lo‑ia totalmente dependente do titular do desenho ou modelo comunitário, incluindo em caso de licença exclusiva, no que respeita à obtenção de uma indemnização pelos danos por si sofridos, prejudicando assim, caso esse titular não agisse, o exercício desses direitos. Por conseguinte, essa proibição seria contrária quer ao objetivo do Regulamento n.o 6/2002 quer à finalidade do artigo 32.o, n.os 3 e 4, do mesmo.
O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou a uma prática nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite que um trabalhador que esteja de licença de convalescença, concedida nos termos do direito nacional, durante o período de férias anuais fixado no calendário de férias do estabelecimento onde trabalha, possa ver ser‑lhe negado, no termo da sua licença de convalescença, o direito a gozar as suas férias anuais num período posterior, desde que a finalidade do direito à licença de convalescença difira da finalidade do direito às férias anuais, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.
O capítulo 2 do Regulamento n.o 1260/2001, intitulado «Regime de quotas», compreendia os artigos 10.° a 21.° deste regulamento.

O artigo 10.o do referido regulamento dispunha:

«1. O presente capítulo é aplicável às campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006.

2. As quantidades de base de produção A e B de açúcar [...] são as fixadas no n.o 2 do artigo 11.o

3. A fim de respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do [Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a Agricultura], [...] as garantias de escoamento do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina produzidos sob quota podem ser reduzidas durante uma ou mais campanhas de comercialização.

4. Para efeitos do n.o 3, deve ser determinada, antes de 1 de outubro, em relação a cada campanha de comercialização, a quantidade garantida no âmbito das quotas com base nas previsões de produção, importação, consumo, armazenagem, reporte e saldo exportável, bem como na perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 15.o Quando estas previsões apontarem para um excedente exportável, a título da campanha de comercialização em causa, superior ao máximo previsto no acordo acima referido, a quantidade garantida é reduzida da diferença [...]»
51

O Central Bank of Iran critica, nomeadamente, o n.o 119 do acórdão recorrido. Sublinha que o Tribunal Geral não tomou suficientemente em consideração as consequências negativas das medidas restritivas para a vida económica do país e do povo iraniano. Por outro lado, alega que os serviços por si prestados não têm ligação alguma com a capacidade do Governo do Irão para prosseguir um programa nuclear e que a abordagem do Tribunal Geral permite adotar medidas restritivas aplicáveis a milhares de contribuintes ou de prestadores de serviços. Por último, a decisão do Conselho de inscrever ou manter o recorrente nas listas das entidades sujeitas a medidas restritivas é contrária a diversas declarações públicas feitas pelas instituições europeias, nomeadamente as conclusões do Conselho sobre o Irão, de 23 de janeiro de 2012, em que o Conselho refere que «as medidas restritivas hoje acordadas se destinam a afetar o financiamento do programa nuclear do Irão por parte do regime iraniano e não visam o povo iraniano».
O artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 17, p. 1), dispõe:

«1. Mediante pedido escrito e segundo as modalidades previstas de acordo com o procedimento do comité, as autoridades aduaneiras emitem informações pautais vinculativas ou informações vinculativas em matéria de origem.

2. As informações pautais vinculativas ou as informações vinculativas em matéria de origem apenas vinculam as autoridades aduaneiras perante o titular no que se refere, respetivamente, à classificação pautal ou à determinação da origem de uma mercadoria.

As informações pautais vinculativas e as informações vinculativas em matéria de origem apenas vinculam as autoridades aduaneiras em relação às mercadorias cujas formalidades aduaneiras são cumpridas depois da sua emissão pelas referidas autoridades.»
16

Segundo o artigo 9.o da Diretiva 2013/33, intitulado «Garantias dos requerentes detidos»: «1. A detenção de um requerente deve ter a duração mais breve possível e só pode ser mantida enquanto forem aplicáveis os fundamentos previstos no artigo 8.o, n.o 3. Os procedimentos administrativos relativos aos fundamentos da detenção previstos no artigo 8.o, n.o 3, devem ser executados com a devida diligência. Os atrasos nos procedimentos administrativos que não se devam ao requerente não podem justificar a prorrogação da detenção. 2. A detenção dos requerentes deve ser ordenada por escrito pelas autoridades judiciais ou administrativas. A ordem de detenção deve indicar os motivos de facto e de direito em que se baseia. 3. Se a detenção for ordenada por uma autoridade administrativa, os Estados‑Membros submetem a legalidade da detenção a um controlo judicial acelerado, que se efetua oficiosamente e/ou a pedido do requerente. No caso do controlo oficioso, a decisão deve ser tomada o mais rapidamente possível a contar do início da detenção. No caso do controlo a pedido do requerente, a decisão deve ser tomada o mais rapidamente possível a partir do início dos procedimentos correspondentes. Para o efeito, os Estados‑Membros definem, no direito nacional, um prazo para a realização do controlo judicial oficioso e/ou do controlo judicial a pedido do requerente. Se, na sequência do controlo judicial, a detenção for declarada ilegal, o requerente em causa deve ser libertado imediatamente. 4. Os requerentes detidos são imediatamente informados por escrito, numa língua que compreendam ou seja razoável presumir que compreendam, dos motivos da sua detenção e dos meios previstos no direito nacional para contestar a decisão de detenção, bem como da possibilidade de solicitarem assistência jurídica e representação legal a título gratuito. 5. A detenção deve ser reapreciada por uma autoridade judicial a intervalos razoáveis, oficiosamente e/ou a pedido do requerente em causa, especialmente nos casos de duração prolongada ou se sobrevierem circunstâncias relevantes ou novas informações passíveis de comprometer a legalidade da detenção. [...]»
27

Foi nestas circunstâncias que o Østre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Leste) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Deve o artigo 27.o, n.o 4, alínea a), em conjugação com os pontos 1 e 2 do Anexo VI [d]o Regulamento [n.o 882/2004], ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros estão impedidos de incluir, [no cálculo] da taxa cobrada aos estabelecimentos [do setor] alimentar, as despesas com os salários e a formação do pessoal do setor público contratado com a finalidade de concluir uma formação que [responda às exigências impostas para a qualificação de] ‘auxiliar oficial’ (ver o Regulamento [n.o 854/2004]), mas que não tenha realizado [controlos] da carne, [nem] antes de [ser] aceite na formação [nem] durante a mesma?»
33

Com o seu terceiro fundamento, K. Hesse sustenta, em substância, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando considerou que existia um risco de «transferência de imagem» em benefício da marca cujo registo foi pedido. As considerações do Tribunal Geral a este respeito violam os requisitos de aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94. Em especial, é inconcebível que só a possibilidade de uma utilização em veículos automóveis e o caráter técnico dos produtos, para os quais é pedido o registo de uma marca, justifique a aplicação deste artigo. As considerações da Câmara de Recurso neste contexto não estão minimamente fundamentadas e não surgem, de modo nenhum, em apoio de um «hábito social» suscetível de conduzir a uma transferência de imagem para efeitos do referido artigo. Segundo o recorrente, este entendimento é ainda mais válido porquanto os produtos em conflito no presente caso não são semelhantes, conforme K. Hesse sustentou no âmbito do primeiro fundamento.
A cláusula 4, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, não é aplicável a uma prestação contributiva de desemprego como a que está em causa no processo principal.

Além disso, o Tribunal de Justiça declarou que, por um lado, resulta do preâmbulo do acordo‑quadro que este diz respeito às «condições de emprego dos trabalhadores a tempo parcial, reconhecendo que compete aos Estados‑Membros deliberarem sobre as questões relativas à segurança social» (acórdão de 14 de abril de 2015, Cachaldora Fernández,C‑527/13, EU:C:2015:215, n.o 36).

Por outro lado, o Tribunal de Justiça constatou que devem considerar‑se abrangidas pelo conceito de «condições de emprego», na aceção do referido acordo‑quadro, as pensões que dependem de uma relação laboral entre o trabalhador e o empregador, com exclusão das pensões legais de segurança social, que dependem menos dessa relação do que de considerações de ordem social (acórdãos de 22 de novembro de 2012, Elbal Moreno,C‑385/11, EU:C:2012:746, n.o 21, e de 14 de abril de 2015, Cachaldora Fernández,C‑527/13, EU:C:2015:215, n.o 37).

No caso em apreço, resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que, embora a prestação em causa no processo principal seja financiada exclusivamente pelas quotizações pagas pelo trabalhador e pelo empregador, essas quotizações são liquidadas em aplicação da legislação nacional, não sendo, por isso, reguladas pelo contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e o empregador. Por conseguinte, as referidas quotizações não podem estar compreendidas no conceito de «condição de emprego».

(cf. n.os 31‑34, disp. 1)
Processo C‑656/15 P

Comissão Europeia

contra

TV2/Danmark A/S

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Serviço público de radiodifusão — Medidas adotadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao radiodifusor dinamarquês TV2/Danmark — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais”»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos do Estado — Conceito de recursos estatais — Receitas provenientes da comercialização dos seus espaços publicitários por outra empresa — Receitas geridas por empresas públicas criadas, detidas e mandadas pelo Estado — Inclusão

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que constituem recursos estatais as receitas de um radiodifusor público provenientes da comercialização dos seus espaços publicitários por outra empresa pública, quando todo o canal percorrido por estas receitas até à sua transferência para o referido radiodifusor seja regulado pela legislação nacional, nos termos da qual empresas públicas especialmente mandatadas pelo Estado tenham por missão gerir as referidas receitas.

Com efeito, o conceito de intervenção «através de recursos estatais», na aceção desta disposição, visa incluir, além das vantagens conferidas diretamente pelo Estado, as conferidas por intermédio de um organismo público ou privado, designado ou instituído por esse Estado com o objetivo de gerir o auxílio. A este respeito, o direito da União não pode permitir que se contornem as disposições em matéria de auxílios de Estado através da simples criação de instituições autónomas incumbidas de distribuir auxílios.

Por outro lado, na medida em que recursos de empresas públicas sejam controlados pelo Estado e estejam assim à disposição deste, estes recursos são abrangidos pelo conceito de «recursos estatais», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, através do exercício da sua influência dominante sobre essas empresas, o Estado pode perfeitamente orientar a utilização dos respetivos recursos para financiar, eventualmente, benefícios específicos a favor de outras empresas. A circunstância de os recursos em causa serem geridos por entidades distintas da autoridade pública ou de serem de origem privada não é relevante a este respeito.

(cf. n.os 44, 45, 47, 48, 50, 51, 53)
Quando, na sequência da anulação de uma decisão adotada com base em disposições do Tratado CECA e que declara uma infração ao artigo 65.o CA, a Comissão readota, após esse Tratado ter expirado, a decisão controvertida com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, o procedimento que conduziu à adoção dessa decisão devia ser conforme com este regulamento, não obstante o facto de esse procedimento ter sido instaurado antes da entrada em vigor deste último.

Uma vez que o procedimento destinado a substituir o ato anulado pode, em princípio, ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu, a Comissão não tem a obrigação de adotar uma nova comunicação de acusações antes de readotar uma decisão que declara uma infração ao artigo 65.o CA que foi anulada por falta de competência da Comissão para a adotar com base em disposições do Tratado CECA, que já não estava em vigor à data da adoção dessa decisão.

No regime processual instaurado pelo Regulamento n.o 1/2003, conforme explicitado no Regulamento n.o 773/2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o e 102.o TFUE], prevê que as autoridades da concorrência dos Estados‑Membros são convidadas para participarem na audição que se segue, a pedido dos destinatários de uma comunicação de acusações, à emissão desta comunicação. Decorre daqui que a Comissão está obrigada, em aplicação dos artigos 12.o e 14.o do Regulamento n.o 773/2004, a dar às partes a oportunidade de desenvolverem os seus argumentos numa audição para a qual tivesse convidado as autoridades da concorrência dos Estados‑Membros.

Tendo em conta a importância, no âmbito do procedimento previsto pelos Regulamentos n.os 1/2003 e 773/2004, da realização, a pedido das partes interessadas, de uma audição para a qual as autoridades da concorrência dos Estados‑Membros sejam convidadas em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do segundo regulamento, a falta de uma audição dessa natureza constitui uma violação de formalidades essenciais. Visto que o direito a essa audição, previsto pelo Regulamento n.o 773/2004, não foi respeitado, não é necessário que a empresa cujos direitos foram assim violados demonstre que essa violação pôde influenciar, em seu detrimento, o desenrolar do procedimento e o conteúdo da decisão controvertida. Por conseguinte, o referido procedimento está necessariamente viciado, independentemente das eventuais consequências prejudiciais para a empresa em causa que pudessem resultar dessa violação.

(cf. n.os 26, 28, 31, 32, 36, 38, 42, 43, 45‑47)
Processo C‑701/15

Malpensa Logistica Europa SpA

contra

Società Esercizi Aeroportuali SpA (SEA)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia)

«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Transportes — Conceito de “exploração de uma área geográfica a fim de a pôr à disposição das transportadoras aéreas nos aeroportos ou outros terminais de transporte” — Diretivas 2004/17/CE e 96/67/CE — Regulamentação nacional que não prevê um processo prévio de concurso para a adjudicação de espaços aeroportuários»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2017

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/17 — Âmbito de aplicação — Adjudicações, incluindo temporárias, de espaços destinados à assistência aeroportuária em escala que não sejam acompanhadas do pagamento de uma remuneração pelo gestor do aeroporto — Exclusão — Regulamentação nacional que não prevê um processo prévio de concurso para tais adjudicações — Admissibilidade

(Diretiva 2004/17 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o; Diretiva 96/67 do Conselho, artigo 16.o, n.o 2)

O artigo 7.o da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não prevê nenhum processo prévio de concurso público para as adjudicações, incluindo temporárias, de espaços destinados à assistência aeroportuária em escala que não sejam acompanhadas do pagamento de uma remuneração pelo gestor do aeroporto.

Ao invés, uma entidade gestora de um aeroporto, como a SEA, está sujeita às disposições da Diretiva 96/67.

Resulta do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 96/67 que a entidade gestora em causa é obrigada a respeitar as exigências que decorrem desta disposição, segundo as quais os espaços disponíveis para a assistência em escala no aeroporto devem ser distribuídos pelos diferentes prestadores de serviços e pelos diferentes utilizadores que pratiquem a autoassistência, incluindo os recém‑chegados, na medida necessária ao exercício dos seus direitos e a fim de permitir uma concorrência efetiva e leal com base em regras e critérios pertinentes, objetivos, transparentes e não discriminatórios, sem ser todavia obrigada a proceder à organização de um processo prévio de concurso.

(cf. n.os 32, 33, 35 e disp.)
O artigo 133.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado‑Membro que faz depender da observância da condição prevista no artigo 133.o, primeiro parágrafo, alínea d), desta diretiva, a concessão da isenção de IVA a organismos de direito público que efetuam prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da referida diretiva, ainda que, por um lado, em 1 de janeiro de 1989, esse Estado‑Membro não sujeitasse todas essas prestações de serviços ao IVA e, por outro, as prestações de serviços em causa não estivessem isentas de IVA antes de a observância da referida condição ter sido imposta.

(cf. n.o 26, disp. 1)