Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula no território nacional (Artigo 110.° TFUE)

2. Disposições fiscais – Imposições internas – Proibição de discriminação entre produtos importados e produtos nacionais similares – Produtos similares – Conceito (Artigo 110.° TFUE)

3. Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula no território nacional (Artigo 110.° TFUE)

Sumário

1. O artigo 110.° TFUE proíbe os Estados‑Membros de fazerem incidir sobre os produtos dos outros Estados‑Membros imposições internas superiores às que incidem sobre produtos nacionais similares. Esta disposição do Tratado visa garantir a perfeita neutralidade das imposições internas no que respeita à concorrência entre produtos que já se encontrem no mercado nacional e produtos importados. Tratando-se, em especial, do imposto entre veículos automóveis usados, existe uma violação do artigo 110.° TFUE sempre que o montante do imposto que incide sobre um veículo usado importado exceda o montante residual de imposto incorporado no valor dos veículos usados similares já matriculados no território nacional.

A este respeito, um sistema que cria um imposto sobre a poluição que onera os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula em território nacional, que tem em conta, no cálculo deste imposto, a desvalorização do veículo automóvel recorrendo a tabelas fixas, pormenorizadas e estatisticamente baseadas em elementos relativos à idade e à quilometragem média anual real do veículo, aos quais pode ser acrescentada, a pedido do sujeito passivo e a expensas deste, a realização de uma peritagem sobre o estado geral do referido veículo e dos seus equipamentos, assegura que tal imposto, quando incide sobre os veículos usados importados, não excede o montante residual do referido imposto incorporado no valor dos veículos usados similares matriculados anteriormente no território nacional e que foram sujeitos, no momento dessa matrícula, ao mesmo imposto e não cria, por conseguinte, nenhuma discriminação indirecta entre os veículos automóveis usados importados e estes.

(cf. n. os 35, 38‑39, 47)

2. Os veículos automóveis que se encontram no mercado de um Estado‑Membro são «produtos nacionais» do mesmo, na acepção do artigo 110.° TFUE. Quando esses produtos são vendidos no mercado dos veículos usados deste Estado‑Membro, devem ser considerados «produtos similares» aos veículos usados importados do mesmo tipo, com as mesmas características e com o mesmo desgaste. Com efeito, os veículos usados comprados no mercado do referido Estado‑Membro e os comprados, para importação e entrada em circulação no mesmo, noutros Estados‑Membros constituem produtos concorrentes.

(cf. n.° 55)

3. O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se esta medida fiscal for estruturada de tal maneira que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados adquiridos noutros Estados‑Membros, sem, por outro lado, desencorajar a compra de veículos usados da mesma idade e com o mesmo desgaste no mercado nacional.

O artigo 110.° TFUE seria esvaziado do seu sentido e do seu objectivo se os Estados‑Membros pudessem instituir novos impostos que tivessem por objecto ou por efeito desencorajar a venda de produtos importados em benefício da venda de produtos similares disponíveis no mercado nacional e introduzidos no mesmo antes da entrada em vigor dos referidos impostos. Tal situação permitiria aos Estados‑Membros, através da criação de imposições internas configuradas de maneira tal que tivessem o efeito descrito acima, contornar as proibições enumeradas nos artigos 28.° TFUE, 30.° TFUE e 34.° TFUE.

A este respeito, uma legislação nacional que tem como efeito que veículos usados importados com uma idade e um desgaste importantes são, apesar da aplicação de uma redução elevada do montante do imposto de modo a reflectir a desvalorização, tributados a uma taxa que pode chegar a 30% do seu valor de mercado, ao passo que os veículos similares vendidos no mercado nacional dos veículos usados não são onerados de forma alguma com um tal encargo fiscal, tem por efeito desencorajar a importação e a colocação em circulação no território nacional de veículos usados adquiridos noutros Estados‑Membros.

(cf. n. os 53, 58, 61 e disp.)