ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

30 de Setembro de 1998

Processo T-43/97

Isabelle Adiiie-Blanc

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Agentes auxiliares — Duração do contrato — Princípio da protecção da confiança legítima — Dever de assistência — Princípio da boa administração»

Texto integral em língua francesa II-1683

Objecto:

Recurso em que se pede a anulação da decisão da Comissão, de 20 de Junho de 1996, que reduziu a duração de um contrato de agente auxiliar proposto à recorrente, de 36 meses para 3 meses, e a indemnização por danos materiais e morais causados à recorrente por aquela decisão.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A requerente, empregada da France Télécom, encontra-se destacada na Comissão, de 1 de Fevereiro de 1993 a 31 de Janeiro de 1996, na qualidade de perita nacional. Encontra-se afecta à unidade 4 «Política de qualidade, certificação e marcação de conformidade» da Direcção B «Política regulamentar e normalização; redes telemáticas», da Direcção-Geral III — Indústria (DG III) (unidade III.B.4).

Em 10 de Julho de 1995, o chefe daquela unidade informou a France Télécom de que, no termos do contrato com a recorrente, a DG III pediria que lhe fosse proposto um contrato de agente auxiliar por um ano. A France Télécom acordou em conceder-lhe uma licença sem vencimento.

Em 22 de Março de 1996, a recorrente dirigiu à Direcção-Geral da Concorrência (DG IV) um «pedido de informações» sobre a decisão da sua candidatura ao lugar de agente temporária na unidade 1 «Telecomunicações e correios, coordenação da sociedade da informação» da Direcção C «Informação, Comunicação e Multimedia» da DG IV.

Por carta de 17 de Abril de 1996, a Direcção-Geral do Pessoal e Administração (DG IX) pediu-lhe vários documentos «tendo em vista uma eventual colocação nos serviços da Comissão».

Em 30 de Abril de 1996, a Comissão fez-lhe uma oferta de colocação como agente auxiliar na unidade III.B.4, redigida nos seguintes termos:

«Será colocada por um período de 36 meses e classificada na categoria A, grupo II e classe 3... No seguimento do acordo entre si e o serviço, tenho o prazer de a informar que está pronta a exercer funções na Comissão a partir de 1 de Maio de 1996... P.S.: Esta oferta é válida sob reserva da entrega, antes do início do exercício de funções, dos documentos pedidos na nossa carta de 17 de Abril de 1996.»

Em 7 de Maio de 1996, foi-lhe proposto um contrato de agente auxiliar de três meses na unidade III.B.4. A recorrente recusou assinar este contrato.

Por carta de 20 de Junho de 1996, a recorrente foi informada de que a carta de 30 de Abril de 1996 continha um erro:

«... infelizmente, há um erro de dactilografia na carta de oferta de colocação, de 30 de Abril de 1996, que decerto não lhe escapou. Este erro foi verificado rapidamente tanto pela DG II como por nós, e foi-nos garantido, através de vários telefonemas, que o assunto havia sido clarificado. Ainda mais, tratando-se de uma derrogação introduzida pelo grupo ‘pessoal externo’, o seu serviço de afectação já havia sido informado de que esta derrogação não poderia ultrapassar a data de 31 de Julho de 1996. Por outro lado, permitimo-nos chamar a sua atenção [para o facto de] a carta de 30 de Abril de 1996 estipular que a oferta é válida sob reserva do envio, antes da entrada em funções, dos documentos exigidos pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, e que, em primeiro lugar, o certificado do registo criminal ainda não está junto ao seu processo e, em segundo, que a certidão de nascimento foi enviado depois da data prevista para a entrada em funções...»

A recorrente enviou o contrato de agente auxiliar por três meses, assinado em 26 de Junho de 1996, mas «sob reserva da carta de 30 de Abril de 1996».

Em 12 de Julho de 1996, a recorrente apresentou reclamação da decisão de 20 de Junho de 1996 de alterar a duração do seu contrato de agente auxiliar. Esta reclamação foi indeferida em 13 de Novembro de 1996, tendo a recorrente interposto o presente recurso em 3 de Março de 1997.

Quanto ao pedido de anulação

O direito à protecção da confiança legítima beneficia todo o particular que se encontre numa situação de onde resulte que a administração comunitária, após ter-lhe dado garantias precisas, lhe cria expectativas fundadas (n.o 31).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-3/92, CoIectFP, p. II-83, n.o 58); Tribuna! de Primeira Instância, 14 de Julho de 1994, Grynberg e Hall/Comissão (T-534/93, CoIectFP, p. II-595, n.o 51); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1996, Ortega Urretavizcaya/Comissão (T-587/93, CoIectFP, p. II-1027, n.o 57); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Fevereiro de 1997, Petit-Laurent/Comissão (T-211/95, CoIectFP, p. II-57, n.o 72)

No entanto, as promessas que não tenham em conta as disposições do Estatuto não são susceptíveis de criar uma confiança legítima na pessoa a quem foram feitas (n.o 32).

Ver: Tribunal de Justiça; 6 de Fevereirode 1986 (Vlachou/Tribunaide Contas, 162/84, Recueil, p 481, n.o 6); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Março de 1990, Chomel/Comissão (T-123/89, CoIectFP, p. II-131, n.o 30)

A proposta de 30 de Abril de 1996 não tinha em vista contratar a recorrente com o fim de substituir um funcionário ou um agente temporário provisoriamente impedido de exercer as suas funções. A proposta não cabe, portanto, na previsão do artigo 52.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (ROA). A recorrente não podia estar convencida de que a oferta de emprego se inscrevia no âmbito desta disposição, uma vez que os actos que precederam a proposta de 30 de Abril de 1996 visavam a prorrogação das suas actividades no seu serviço de afectação, sem que alguma vez se tivesse posto a questão de uma eventual substituição de um funcionário ou de um agente temporário provisoriamente impedido. Sendo dado adquirido que o artigo 52.o, alínea a), do ROA limita a duração efectiva do contrato de um agente auxiliar a um ano «em todos os outros casos», a proposta do contrato em causa é, nestas condições, manifestamente ilegal e insusceptível de criar uma confiança legítima na pessoa da recorrente.

Ao substituir, em 7 de Maio de 1996, a proposta de 30 de Abril de 1996 por uma oferta nos termos do artigo 52.o, alínea b), do ROA, a recorrida restabeleceu a situação em conformidade com as normas em vigor dentro de um prazo razoável, tendo sempre em conta os interesses do serviço e da recorrente, respeitando, deste modo, o seu dever de assistência.

O primeiro fundamento deve, por isso, ser julgado improcedente.

Quanto ao segundo fundamento, violação do princípio da boa administração e da boa gestão

A decisão da recorrida de oferecer à recorrente um emprego por três meses está em conformidade com o artigo 52.o, alínea b), do ROA.

As instituições dispõem de um vasto poder discricionário na organização dos seus serviços, em função das missões de que estão incumbidas, e, tendo as mesmas missões em vista, na afectação do pessoal que se encontra à sua disposição, sob condição, porém, de que essa afectação se faça no interesse do serviço e no respeito da equivalência de emprego (n.o 42).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Junho de 1997, Focat Icardo/Comissão (T-73/96, ColectFP, p. II-485, n.o 26); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Janeiro de 1998, Costacurta/Comissão(T-98/96, ColectFP, p. II-49, n.o 36)

A recorrente não apresenta qualquer elemento que permita a concluir-se pela existência de violação do princípio da boa administração e da boa gestão. O segundo fundamento deve, por isso, ser julgado improcedente.

Quanto ao pedido de indemnização

A responsabilidade da Comunidade pressupõe a prova, pela recorrente, da ilegalidade do comportamento imputado à instituição em causa, da verificação do dano e da existência de um nexo de causalidade ente aquele comportamento e prejuízo invocado (n.o 49).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1995, Ojha/Comissão (T-36/93, ColectFP, p. II-497, n.o 130); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Março de 1997, Rasmussen/Comissão (T-35/96, ColectFP, p. II-187, n.o 82); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Dezembro de 1997, Delvaux/Comissão(T-142/95, ColectFP, p. II-1247, n.o 109)

Contudo, não existe qualquer comportamento ilegal que possa ser imputado à recorrida. O pedido de indemnização deve, por isso, ser julgado improcedente.

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.