Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco – Directiva 2001/37 – Base jurídica – Artigo 95.° CE – Melhoria das condições de funcionamento do mercado interno – Proibição de comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral – Inclusão

(Artigo 95.° CE; Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°)

2. Actos das instituições – Directiva 2001/37 relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco – Base jurídica – Referência errada ao artigo 133.° CE como segunda base jurídica – Irrelevância para a validade da directiva

(Artigos 95.° CE e 133.° CE; Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho)

3. Aproximação das legislações – Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco – Directiva 2001/37 – Medidas de harmonização – Proibição de comercializar produtos do tabaco destinados a uso oral – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência

(Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°)

4. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Directiva 2001/37 relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco – Proibição de comercializar produtos do tabaco destinados a uso oral – Justificação – Protecção da saúde pública

(Artigos 28.° CE, 29.° CE e 30.° CE; Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°)

5. Actos das instituições – Fundamentação – Obrigação – Alcance – Directiva 2001/37 relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco – Disposição que proíbe a comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral

(Artigo 253.° CE)

6. Aproximação das legislações – Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco – Directiva 2001/37 – Medidas de harmonização – Proibição de comercializar produtos do tabaco destinados a uso oral – Violação do princípio da não discriminação – Inexistência

(Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°)

7. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Livre exercício de actividades profissionais – Restrição imposta no âmbito da protecção da saúde pública – Directiva 2001/37 relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco – Proibição de comercializar produtos do tabaco destinados a uso oral – Admissibilidade

(Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°)

8. Aproximação das legislações – Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco – Directiva 2001/37 – Base jurídica – Artigo 95.° CE – Desvio de poder – Inexistência

(Artigo 95.° CE; Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho)

9. Aproximação das legislações – Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco – Directiva 2001/37 – Legislação nacional que proíbe a comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral – Harmonização exaustiva – Obrigação de verificar a conformidade dessa legislação com os artigos 28.° CE e 29.° CE – Inexistência

(Artigos 28.° CE e 29.° CE; Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°)

Sumário

1. A proibição da comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral constante do artigo 8.° da Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, podia ser adoptada com fundamento no artigo 95.° CE. Efectivamente, esta disposição autoriza o legislador comunitário a intervir, tomando as medidas adequadas, com observância, por um lado, do n.° 3 do referido artigo e, por outro, dos princípios jurídicos mencionados no Tratado ou desenvolvidos pela jurisprudência, nomeadamente o princípio da proporcionalidade. A este respeito, tendo em conta a crescente tomada de consciência do público quanto ao carácter nocivo do consumo dos produtos do tabaco para a saúde, é credível que possam surgir obstáculos à livre circulação desses produtos devido à adopção pelos Estados‑Membros de novas regras, que reflictam essa evolução, destinadas a desencorajar de forma mais eficaz o consumo desses produtos.

(cf. n. os 33, 39, 42)

2. O artigo 95.° CE constitui a única base jurídica adequada da Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, e é erradamente que esta refere também o artigo 133.° CE como base jurídica.

Contudo, esta referência errada ao artigo 133.° CE como segunda base jurídica da directiva não implica só por si a sua invalidade. Com efeito, um erro desse tipo no preâmbulo de um acto comunitário constitui apenas um vício puramente formal, salvo se tiver ferido de irregularidade o processo de adopção do acto.

(cf. n. os 43, 44)

3. Para cumprir a obrigação que lhe incumbe de se basear num nível de protecção elevado em matéria de saúde, nos termos do artigo 95.°, n.° 3, CE, o legislador comunitário pôde considerar, sem exceder os limites do poder de apreciação que detém nesta matéria, que era necessária uma medida de proibição da comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral, como a prevista no artigo 8.° da Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco. Com efeito, todas as outras medidas destinadas a sujeitar os fabricantes a normas técnicas para reduzir a nocividade do produto ou a regulamentar a rotulagem das embalagens desse produto e as condições de venda do mesmo, nomeadamente a menores, não teriam o mesmo efeito preventivo em termos de protecção da saúde, na medida em que as mesmas deixariam instalar no mercado um produto que, seja como for, continua a ser nocivo.

(cf. n. os 56, 57)

4. Mesmo que a proibição de comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral prevista no artigo 8.° da Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, constitua uma restrição na acepção dos artigos 28.° CE e 29.° CE, a mesma justifica‑se por razões de protecção da saúde das pessoas e de modo algum se pode considerar que foi adoptada com infracção às disposições dos referidos artigos.

(cf. n.° 61)

5. Uma vez que a Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, precisa, no seu vigésimo oitavo considerando, que a Directiva 89/622, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco, proibiu a venda, nos Estados‑Membros, de determinados tipos de tabaco destinados a uso oral e que o artigo 151.° do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia concedeu ao Reino da Suécia uma derrogação às disposições daquela directiva, não se conclui que a confirmação dessa proibição pelo artigo 8.° da Directiva 2001/37 exigia que essa directiva especificasse outros elementos de direito e de facto relevantes para cumprir o dever de fundamentação resultante do artigo 253.° CE.

(cf. n.° 68)

6. Os produtos do tabaco destinados a uso oral, como definidos no artigo 2.° da Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, ainda que não sejam essencialmente diferentes, quanto à sua composição ou mesmo ao seu destino, dos produtos do tabaco que se destinam a ser mascados, não se encontravam na mesma situação que estes últimos produtos no momento da adopção desta directiva. Com efeito, os produtos do tabaco destinados a uso oral eram novos no mercado dos Estado‑Membros aos quais se refere a proibição de comercialização prevista no artigo 8.° da mesma directiva. Esta situação específica permitia, assim, um tratamento diferente destes produtos sem que se pudesse invocar fundadamente a violação do princípio da não discriminação.

(cf. n.° 71)

7. O livre exercício de uma actividade profissional, como o direito de propriedade, faz parte dos princípios gerais do direito comunitário. Todavia, estes princípios não se apresentam como prerrogativas absolutas, antes devendo ser tomados em consideração por referência à sua função na sociedade. Por conseguinte, podem ser impostas restrições ao direito de exercer livremente uma actividade profissional, como ao gozo do direito de propriedade, na condição de essas restrições corresponderem a objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituírem, relativamente à finalidade prosseguida, uma intervenção excessiva e intolerável que atente contra a própria substância das liberdades assim garantidas.

A esse respeito, dado que a Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, prossegue um objectivo de interesse geral, garantindo um nível elevado de protecção da saúde no âmbito da harmonização das disposições aplicáveis à colocação no mercado dos produtos do tabaco e que a proibição de comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral prevista no artigo 8.° da referida directiva não assume uma natureza inadequada a esse objectivo, o obstáculo ao livre exercício de uma actividade económica constituído por uma medida desta natureza não pode ser entendido, face ao objectivo prosseguido, como uma limitação excessiva do direito ao exercício dessa liberdade ou do direito de propriedade.

(cf. n. os 72, 74)

8. Um acto só enferma de desvio de poder caso se revele, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido adoptado com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados ou de eludir um processo especialmente previsto pelo Tratado para fazer face às circunstâncias do caso em apreço.

Não é esse o caso da Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, e designadamente do seu artigo 8.° que proíbe a comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral. Efectivamente, por um lado, as condições do recurso ao artigo 95.° CE, como base jurídica da directiva, estão preenchidas dado que a mesma visa eliminar os entraves às trocas relacionados com a evolução heterogénea das legislações nacionais no que respeita aos produtos do tabaco destinados a uso oral e, por outro, de modo algum se provou que esta disposição foi adoptada com o fim exclusivo, ou pelo menos determinante, de prosseguir outro objectivo.

(cf. n. os 75, 77, 78)

9. Como a comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral é uma questão regulada de forma harmonizada ao nível comunitário, se uma medida nacional proibir a comercialização dos referidos produtos em conformidade com o disposto no artigo 8.° da Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, não é necessário verificar, separadamente, se essa medida nacional está em conformidade com os artigos 28.° CE e 29.° CE.

(cf. n. os 82, 83, disp. 2)