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No que respeita ao processo de inquérito, a política de dignidade no trabalho determina: «O agente apresenta o caso, oralmente ou por escrito, ao [diretor‑geral e chefe do Departamento do Pessoal]. Se este considerar que não se trata de um caso de imediata e clara aplicação de sanções disciplinares e que, dadas as circunstâncias que o envolvem, pode ser qualificado de assédio, o referido agente poderá desencadear o processo de inquérito da forma seguinte: 1. Requer oficialmente ao [diretor‑geral e chefe do Departamento do Pessoal], por escrito, que proceda à abertura de um processo de inquérito, indicando o objeto da queixa e a identidade do ou dos alegados autores do assédio. 2. O [diretor‑geral e chefe do Departamento do Pessoal], em consonância com os representantes do pessoal, propõe ao [p]residente [do Banco] a composição da comissão e fixa uma data para o início do inquérito, o mais tardar 30 dias após receção da queixa. 3. O [diretor‑geral e chefe do Departamento do Pessoal] acusa imediatamente a receção do requerimento do agente em causa, confirmando[‑lhe] [assim] a abertura do inquérito. Além disso: a) solicita ao agente em causa que apresente a sua queixa num memorando e lhe envie no prazo de [dez] dias, se o pretender, os eventuais elementos ou documentos probatórios, em envelope confidencial, b) solicita ao agente que indique, no seu memorando, se há pessoas suscetíveis de ser chamadas a testemunhar (sem indicar nomes), c) informa que após receção do referido memorando, o alegado autor do assédio será informado do objeto da queixa e obterá as informações necessárias a esse respeito, não recebendo, todavia, cópia do memorando, d) informa o agente de que a queixa não pode ser retirada e que o [inquérito] irá até ao fim. e) informa [o queixoso] de que o alegado autor do assédio será avisado de que [o queixoso] não deve nunca ser posto de parte e que a queixa deve ser tratada de forma absolutamente confidencial por ambas as partes (informação que será datada e remetida ao [diretor‑geral e chefe do Departamento do Pessoal] com aviso de receção), f) indica que o inquérito começará dentro do prazo de 30 dias e que ambas as partes serão informadas da data […] em que serão individualmente ouvidas, do direito de se fazerem representar ou acompanhar e da composição da comissão. 4. Após receção do memorando [do queixoso], o [diretor‑geral e chefe do Departamento do Pessoal]: a) envia de imediato uma notificação ao alegado autor do assédio, na qual especifica o objeto da queixa e toda a informação necessária, e insta‑o a enviar‑lhe no prazo de [dez] dias, em envelope confidencial, uma resposta por escrito acompanhada, se o pretender, de documentos justificativos ou de elementos probatórios, b) pede à pessoa que indique, na resposta, se haverá pessoas chamadas a testemunhar (sem indicar nomes), c) recorda ao alegado autor do assédio de que o queixoso nunca deverá ser posto de parte e que a queixa deve ser tratada de forma absolutamente confidencial por ambas as partes (notificação que será datada e remetida ao [diretor‑geral e chefe do Departamento do Pessoal] com aviso de receção), […]»
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR sobre o cálculo das contribuições ex ante ao Fundo Único de Resolução (FUR) — Opacidade do cálculo das contribuições ex‑ante — Cálculo que recorre de modo interdependente aos dados confidenciais de outros estabelecimentos — Violação do dever de fundamentação causado, na parte do cálculo relativo à adaptação em função do risco, na ilegalidade, invocada por via de exceção, dos artigos 4.° a 7.° e 9.° e do anexo I do Regulamento Delegado 2015/63

(Artigos 296.° e 277.° TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 67.°, n.o 4, e 70.°, n.o 2; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o)

(cf. n.os 66, 69, 76, 81, 84, 98, 100, 102)
6.

Política económica e monetária — Política monetária — Implementação — Reestruturação da dívida pública grega — Decisão do Eurogrupo ou do seu presidente tomada com o acordo da Comissão de submeter as pessoas singulares com estatuto de credores privados à reestruturação desta dívida sem indemnização a posteriori — Aplicação dos mesmos requisitos às pessoas coletivas com estatuto de credores privados — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Artigo 119.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°) (cf. n.os 84, 90‑92)
3.

Processo judicial — Intervenção — Fundamentos diferentes dos da parte principal apoiada — Fundamentos que não podem se podem associar aos da parte principal apoiada — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 142.o, n.o 3) (cf. n.os 44‑47)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 3 de julho de 2019 — Espanha/Comissão

(Processo T‑602/17)

«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Controlos‑chave — Critérios do reconhecimento das organizações de produtores — Aprovação dos programas operacionais — Transferência dos investimentos dentro do mesmo programa operacional — Confiança legítima»

1. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 19‑21, 41, 105)

2. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Irregularidades toleradas durante um exercício por razões de equidade — Aplicação estrita da regulamentação durante o exercício seguinte — Violação dos princípios de segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Inexistência (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 47‑49, 68, 120)

3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas respeitantes as despesas financiadas pelo FEOGA e pelo Feader (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.o 109)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2017, L 165, p. 37), na medida em que exclui do referido financiamento relativamente ao Reino de Espanha um montante de 7097397,27 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Aplicação aos dossiês administrativos relativos aos processos de controlo dos auxílios de Estado — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossier administrativo — Pedido que diz apenas respeito a certos documentos do dossier — Falta de incidência (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.o 45)
1.

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação nascida no período de vigência da regra anterior — Alteração das disposições estatutárias relativas à idade que determina o direito à reforma antecipada — Revogação de uma decisão relativa à passagem à reforma antecipada autorizada antas da referida alteração — Violação dos direitos adquiridos e do princípio da confiança legítima (Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 23.o) (cf. n.os 30, 31, 33, 42, 51, 52, 54, 55)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do requerente — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos acontecimentos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca —Origem do sinal impugnado e utilização do mesmo desde a sua criação

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 31‑35)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2019 — CC/Parlamento

(Processo T‑248/17 RENV)

«Responsabilidade — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EUR/A/151/98 — Erros cometidos pelo Parlamento Europeu na gestão da lista de reserva — Dano material»

Ações de funcionários — Competência de plena jurisdição — Reparação do prejuízo material ligado à perda de uma oportunidade — Avaliação — Critérios

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)

(cf. n.os 70‑76)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido aos diversos erros cometidos pelo Parlamento na gestão da lista de reserva do concurso geral EUR/A/151/98.

Dispositivo

1) O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CC o montante de 6000 euros.

2) A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé aquando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Intenção do demandante — Origem do sinal controvertido — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos acontecimentos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 16, 18‑24, 49)
2.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Inexistência de disposição em contrário [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 53.°, n.o 1, alínea a), 57.°, n.o 2 e 3, 63.°, n.o 2, 76.°, n.o 2, e 78.°; Regulamento 2868/95 da Comissão no, artigo 1.o, regra 40, n.o 6] (cf. n.os 46‑53)
5.

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inquéritos — Relatório final do inquérito e recomendações — Obrigação de comunicação à pessoa em causa — Inexistência — Obrigação de comunicação da carta anónima na origem do inquérito — Inexistência — Anulação de uma decisão adotada com base do relatório do inquérito por violação dos direitos de defesa — Requisitos (Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°, n.o 2 e 11.o, n.o 4) (cf. n.os 66, 70)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Aplicação aos documentos relativos a um processo por incumprimento durante a fase précontenciosa deste — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossier administrativo — Admissibilidade — Necessidade de aplicabilidade de uma regulamentação específica com um quadro mais restritivo do que o do Regulamento n.o 1049/2001 para a divulgação dos documentos solicitados —Inexistência

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão)

(cf. n.os 29, 30, 33, 37‑39)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados na alínea b) e alínea c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c)] (cf. n.o 25)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)
Processo T‑150/17

Asolo LTD

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FLÜGEL — Marcas nominativas nacionais anteriores …VERLEIHT FLÜGEL e RED BULL VERLEIHT FLÜÜÜGEL — Motivos relativos de recusa — Preclusão por tolerância — Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de risco de confusão — Falta de semelhança entre os produtos — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Preclusão por tolerância — Prazo de preclusão — Início da contagem (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, art. 54, § 2) Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa FLÜGEL — Marcas nominativas …VERLEIHT FLÜGEL e RED BULL VERLEIHT FLÜÜÜGEL [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Objetivo (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação — Bebidas alcoólicas e não alcoólicas (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1)
Processo T‑82/17

PepsiCo, Inc.

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Exxtra Deep — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência — Contestação no Tribunal Geral — Apresentação de documentos para provar a exatidão de um facto notório (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 1)

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de declaração de nulidade baseado na existência do caráter descritivo de uma marca — Reconhecimento do caráter descritivo relativamente a certos produtos pertencentes a uma categoria Aplicação desse reconhecimento igualmente a todos os produtos dessa categoria [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e 52.o, n.o 1, alínea a)]

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados na alínea b) e na alínea c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c)]

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Marca nominativa Exxtra Deep [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.o, n.o 1, alínea a)]
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 26)
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)]

(cf. n.o 66)
3.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Registo de uma nova marca — Motivos absolutos de recusa — Ónus da prova (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 76.°, n.o 1) (cf. n.o 60)
1.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Exame do pedido—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10 e artigos 57.°, n.os 2 e 3) (cf. n.o 20)
1.

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Faculdade de o Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada—Limites (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 3) (cf. n.o 15)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de outubro de 2018 — Asics/EUIPO — Van Lieshout Textielagenturen (Representação de quatro linhas cruzadas)

(Processo T‑581/17)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia que representa quatro linhas cruzadas — Dever de fundamentação — Artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigos 94.° e artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001] — Falta de semelhanças entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Exame oficioso dos factos—Dever de diligência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 1) (cf. n.o 19)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 35, 36, 42, 53)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Marca figurativa que representa quatro linhas cruzadas [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5] (cf. n.os 46‑48, 63, 64)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Caráter distinto elevado da marca anterior—Irrelevância em caso de inexistência de semelhança entre as marcas em questão [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 56)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de junho de 2012 (processo R 2129/2016‑4), relativa a um processo de oposição entre a Asics Corporation e a Van Lieshout Textielagenturen.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
O artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da [União Europeia] prevê a obrigação para o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de fundamentar as suas decisões. Segundo a jurisprudência, esta obrigação de fundamentação tem o mesmo alcance que a decorrente do artigo 296.o TFUE, segundo a qual o raciocínio do autor do ato deve revelar‑se de modo claro e inequívoco e tem o duplo objetivo de permitir, por um lado, aos interessados conhecerem as justificações da medida adotada, para que possam defender os seus direitos, e, por outro, ao juiz da União Europeia exercer a sua fiscalização sobre a legalidade da decisão.

Nos termos do artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da [União Europeia], um pedido de declaração de nulidade assente numa causa de nulidade absoluta não exige que o requerente demonstre interesse em agir, na medida em que os motivos absolutos de recusa do registo têm por objeto a proteção do interesse geral que lhes subjaz. Com efeito, uma vez que a apreciação do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) se deve efetuar exclusivamente à luz dos interesses gerais subjacentes ao artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e ao artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, o interesse económico potencial ou efetivo prosseguido pelo requerente da declaração de nulidade não é relevante e, por conseguinte, não está em causa um «abuso de direito» por parte do requerente da declaração de nulidade. De onde resulta que a questão do abuso de direito não é relevante no âmbito de um processo de declaração de nulidade nos termos do artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.

(cf. n.o 60)