ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 9.o da Decisão MSS dispõe:

«1. Os operadores selecionados são responsáveis pelo cumprimento das condições a que estão sujeitas as respetivas autorizações […]

2. Os Estados‑Membros asseguram que as normas de aplicação, nomeadamente as relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das condições comuns previstas no n.o 2 do artigo 7.o, estão conformes à legislação comunitária […]. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados‑Membros garantem o controlo do cumprimento das referidas condições comuns e tomam as medidas adequadas para fazer face aos casos de incumprimento. Os Estados‑Membros informam anualmente a Comissão dos resultados do referido controlo, das condições comuns que eventualmente não tenham sido acatadas e da tomada de quaisquer medidas para o respetivo cumprimento.

A Comissão pode, com a assistência do Comité das Comunicações a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o, proceder à análise de qualquer alegado incumprimento das condições comuns. Caso um Estado‑Membro informe a Comissão de um determinado incumprimento, a Comissão analisa o alegado incumprimento com a assistência do Comité das Comunicações.

3. As medidas que tenham por objeto definir os mecanismos adequados para a aplicação coordenada das normas de aplicação referidas no n.o 2, nomeadamente as relativas à suspensão ou retirada coordenada de autorizações por incumprimento das condições comuns previstas no n.o 2 do artigo 7.o, e que se destinem a alterar elementos não essenciais da presente decisão, completando‑a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 10.o»
51

Com efeito, tal interpretação implicaria que o poder de adotar medidas posteriores, em caso de prática de uma nova infração penal pela pessoa condenada, seria necessariamente recusado à autoridade competente do Estado‑Membro de residência, uma vez que a sentença que aplica uma pena suspensa vincula exclusivamente a manutenção dessa suspensão ao respeito dessa obrigação. Ora, o referido poder é reconhecido a essa autoridade se essa suspensão estiver subordinada a uma outra obrigação prevista no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2008/947, sem ligação direta com a eventual prática de uma nova infração penal. Esta última solução aplicar‑se‑ia, especialmente, se essa outra obrigação tiver um alcance muito limitado, como o dever de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho, previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), desta decisão‑quadro, ou se a referida outra obrigação não tiver nenhuma relação com o Estado‑Membro de execução, como a proibição de entrar em determinadas zonas definidas do Estado-Membro de emissão, prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da referida decisão‑quadro.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.o, primeiro parágrafo, e 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 36, 37, 49)
5.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, 1.° parágrafo) (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1) (cf. n.o 88)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Alcance do dever de fundamentação — Obrigação de o Tribunal Geral indicar o seu raciocínio de forma clara e inequívoca [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o, alínea m)] (cf. n.os 60, 63‑66)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020 — Stadt Duisburg (Conservação dos direitos adquiridos após naturalização)

(Processo C‑720/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE‑Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 7.o, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado‑Membro — Naturalização do membro da família em causa no Estado‑Membro de acolhimento — Conservação do direito de residência — Direitos adquiridos»

Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.o 1/80 — Reagrupamento familiar — Direito dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro de exercerem uma atividade laboral nesse Estado‑Membro e correspondente direito de residência — Perda desses direitos em razão da aquisição da nacionalidade do referido Estado‑Membro e da perda da nacionalidade anterior — Inadmissibilidade

(Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigos 7.°, primeiro parágrafo, e 14.°, n.o 1)

(cf. n.os 21, 24‑27 e disp.)

Dispositivo

O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que um membro da família de um trabalhador turco que adquiriu os direitos previstos nesta disposição não perde o benefício desses direitos caso adquira a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento e perca a nacionalidade anterior.

( 1 ) JO C 19, de 20.1.2020.
O artigo 5.o do referido decreto presidencial, sob a epígrafe «Contratos sucessivos», prevê:

«1. São proibidos os contratos sucessivos celebrados e executados entre o mesmo empregador e o mesmo trabalhador, para uma função profissional idêntica ou análoga e em condições de trabalho idênticas ou análogas, quando entre esses contratos exista um intervalo inferior a três meses.

2. A celebração destes contratos é excecionalmente lícita se for justificada por uma razão objetiva. Verifica‑se uma razão objetiva quando os contratos subsequentes ao contrato inicial são celebrados para satisfazer necessidades especiais do mesmo tipo, direta ou indiretamente relacionadas com a forma, natureza ou atividade da empresa.

3. Os contratos sucessivos são celebrados por escrito e as razões que os justificam devem ser expressamente mencionadas no contrato, sempre que não resultem diretamente dele. Excecionalmente, não é exigida a forma escrita quando, tendo em conta o caráter ocasional do trabalho, a renovação do contrato não exceda um mês, a menos que a forma escrita esteja expressamente prevista noutra disposição. Deve ser facultada ao trabalhador uma cópia do contrato no prazo de cinco dias úteis a contar da sua entrada em funções.

4. Em nenhum caso pode o número de contratos sucessivos ser superior a três, sem prejuízo das disposições do n.o 2 do artigo seguinte.»
O artigo 354.o TFUE dispõe:

«Para efeitos do artigo 7.o [TUE], relativo à suspensão de certos direitos resultantes da qualidade de membro da União, o membro do Conselho Europeu ou do Conselho que represente o Estado‑Membro em causa não participa na votação, e o Estado‑Membro em causa não é tido em conta no cálculo do terço ou dos quatro quintos dos Estados‑Membros previsto nos n.os 1 e 2 daquele artigo. A abstenção dos membros presentes ou representados não impede a adoção das decisões a que se refere o n.o 2 daquele artigo.

Para a adoção das decisões a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 7.o [TUE], a maioria qualificada é definida nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 238.o do presente Tratado.

Quando, na sequência de uma decisão de suspensão do direito de voto adotada nos termos do n.o 3 do artigo 7.o [TUE], o Conselho delibere, por maioria qualificada, com base numa disposição do Tratado, essa maioria qualificada é a definida em conformidade com a alínea b) do n.o 3 do artigo 238.o do presente Tratado ou, caso o Conselho delibere sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, é definida em conformidade com a alínea a) do n.o 3 do artigo 238.o

Para efeitos do artigo 7.o [TUE], o Parlamento Europeu delibera por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que o compõem.»
Nos termos do artigo L. 213‑6 do Código do Consumo:

«As pessoas coletivas penalmente responsáveis, nos termos previstos no artigo 121‑2 do code pénal (Código Penal), pelos crimes definidos nos artigos L. 213‑1 a L. 213‑4 incorrem, além da multa calculada nos termos do artigo 131‑38 do Código Penal, nas penas previstas nos pontos 2° a 9° do artigo 131‑39 do mesmo código.

A proibição mencionada no ponto 2° do artigo 131‑39 do Código Penal incide sobre a atividade no exercício da qual ou por ocasião do exercício da qual o crime foi cometido.»
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Integrado no título VII‑A, sob a epígrafe «Vendas à distância ao público», da Diretiva 2001/83, o seu artigo 85.o‑C estabelece: «1. Sem prejuízo da legislação nacional que proíbe a oferta para venda à distância de medicamentos ao público através de serviços da sociedade da informação, os Estados‑Membros asseguram que os medicamentos sejam oferecidos para venda à distância através de serviços da sociedade da informação, tal como definidos na Diretiva [98/34], nas seguintes condições: a) A pessoa singular ou coletiva que oferece medicamentos para venda à distância é autorizada ou habilitada a dispensar medicamentos ao público, inclusivamente à distância, nos termos da legislação nacional do Estado‑Membro em que essa pessoa se encontra estabelecida; b) A pessoa a que se refere a alínea a) comunicou ao Estado‑Membro em que se encontra estabelecida, pelo menos, as seguintes informações: […] c) Os medicamentos cumpram a legislação nacional do Estado‑Membro de destino, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o; d) Sem prejuízo das obrigações de informação previstas na Diretiva [2000/31], o sítio na Internet que oferece medicamentos para venda deve conter, pelo menos: […] 2. Os Estados‑Membros podem impor condições, justificadas por razões de proteção da saúde pública, à venda a retalho no seu território de medicamentos oferecidos para venda à distância ao público através de serviços da sociedade da informação. […] 6. Sem prejuízo do disposto na Diretiva [2000/31] e dos requisitos fixados no presente título, os Estados‑Membros devem igualmente tomar as medidas necessárias para assegurar que pessoas que não as referidas no n.o 1, que ofereçam medicamentos para venda à distância ao público através de serviços da sociedade da informação e que operem no seu território, sejam sujeitas a sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.»
Os décimo, décimo segundo, vigésimo primeiro, vigésimo terceiro e vigésimo quarto considerandos da Diretiva 93/13 enunciam:

«Considerando que se pode obter uma proteção mais eficaz dos consumidores através da adoção de regras uniformes em matéria de cláusulas abusivas; que essas regras devem ser aplicáveis a todos os contratos celebrados entre um profissional e um consumidor; que, por conseguinte, são nomeadamente excluídos da presente diretiva os contratos de trabalho, os contratos relativos aos direitos sucessórios, os contratos relativos ao estatuto familiar, bem como os contratos relativos à constituição e aos estatutos das sociedades;

[…]

Considerando no entanto que, na atual situação das legislações nacionais, apenas se poderá prever uma harmonização parcial; que, nomeadamente, apenas as cláusulas contratuais que não tenham sido sujeitas a negociações individuais são visadas pela presente diretiva; que há que deixar aos Estados‑Membros a possibilidade de, no respeito pelo Tratado CEE, assegurarem um nível de proteção mais elevado do consumidor através de disposições nacionais mais rigorosas do que as da presente diretiva;

[…]

Considerando que os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para evitar a presença de cláusulas abusivas em contratos celebrados entre profissionais e consumidores; que, se apesar de tudo essas cláusulas constarem dos contratos, os consumidores não serão por elas vinculados, continuando o contrato a vincular as partes nos mesmos termos, desde que possa subsistir sem as cláusulas abusivas;

[…]

Considerando que as pessoas ou organizações que, segundo a legislação de um Estado‑Membro, têm um interesse legítimo na defesa do consumidor, devem dispor da possibilidade de recorrer, quer a uma autoridade judicial quer a um órgão administrativo competentes para decidir em matéria de queixas ou para intentar ações judiciais adequadas contra cláusulas contratuais, em particular cláusulas abusivas, redigidas com vista a uma utilização generalizada, em contratos celebrados pelos consumidores; que essa faculdade não implica, contudo, um controlo prévio das condições gerais utilizadas nos diversos setores económicos;

Considerando que as autoridades judiciárias e órgãos administrativos dos Estados‑Membros devem dispor de meios adequados e eficazes para pôr termo à aplicação das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores».
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No que diz respeito, em primeiro lugar, ao contexto em que se inscreve a referida disposição, primeiro, decorre do artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 86/653 que, no âmbito do seu contrato, o agente comercial deve zelar pelos interesses do comitente, aplicando‑se devidamente na negociação e, se for caso disso, na conclusão das operações de que esteja encarregado por este. O objeto da atividade do agente comercial depende, portanto, dos termos do contrato que o vincula ao comitente, em particular do acordo das partes quanto às mercadorias que o comitente tenciona vender ou comprar por intermédio desse agente (Acórdão de 7 de abril de 2016, Marchon Germany,C‑315/14, EU:C:2016:211, n.os 31 e 32).
O artigo 2.o da Lei da Transparência dispõe:

«1. Qualquer associação ou fundação, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, comunica, no prazo de 15 dias, a sua transformação em organização beneficiária de ajuda proveniente do estrangeiro quando o montante das ajudas que recebeu durante o ano em causa atinja o dobro do montante fixado no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o LIII, de 2017, relativa à Prevenção e à Luta contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo.

2. A organização beneficiária da ajuda proveniente do estrangeiro envia a declaração referida no n.o 1 ao tribunal competente da sua sede social (a seguir “tribunal do registo”) e fornece os dados especificados no anexo I. O tribunal do registo anexa a declaração aos registos relativos à associação ou à fundação que constem do registo das organizações civis e outras organizações consideradas não comerciais (a seguir “registo”) e regista a associação ou a fundação como organização beneficiária de ajuda proveniente do estrangeiro.

3. Aplicando por analogia as regras previstas no n.o 1, a organização beneficiária de ajuda proveniente do estrangeiro deve transmitir ao tribunal do registo, em simultâneo com o respetivo apuramento, uma declaração com os dados especificados no anexo I, relativos às ajudas recebidas durante o ano precedente. Da declaração devem constar, para o ano em causa:

a) para uma ajuda não superior a 500000 forints [húngaros (HUF) (cerca de 1500 euros)] por doador, as informações indicadas na parte II, ponto A), do anexo I,

b) para uma ajuda igual ou superior a 500000 [HUF] por doador, as informações indicadas na parte II, ponto B), do anexo I.

4. Antes do dia 15 de cada mês, o tribunal do registo envia ao ministério responsável pela gestão do portal de informações civis o nome, a sede e a identificação fiscal das associações e fundações que tenha inscrito no registo como organizações beneficiárias de ajuda proveniente do estrangeiro durante o mês precedente. O ministério responsável pela gestão do portal de informações civis divulga de imediato as informações assim transmitidas com o objetivo de as tornar acessíveis pública e gratuitamente na plataforma eletrónica criada para o efeito.

5. Depois de entregar a sua declaração, na aceção do n.o 1, a organização beneficiária de ajuda proveniente do estrangeiro indica de imediato na página principal do seu sítio Internet, bem como nas suas publicações e noutros produtos de imprensa, na aceção da Lei sobre a Liberdade de Imprensa e das regras fundamentais aplicáveis aos conteúdos divulgados pelos media, que é considerada uma organização beneficiária de ajuda proveniente do estrangeiro, na aceção da presente lei.

6. A organização beneficiária de ajuda proveniente do estrangeiro continua sujeita à obrigação prevista no n.o 5 enquanto for considerada uma organização beneficiária de ajuda proveniente do estrangeiro, na aceção da presente lei.»
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Em apoio do presente recurso de segunda instância, a República Helénica suscita seis fundamentos. O primeiro fundamento diz respeito à decisão controvertida, na parte que aplica correções forfetárias de 25 % e de 10 % às ajudas à superfície para as pastagens, a título dos anos de pedido de 2012 e 2013, bem como uma correção pontual de 37163161,78 euros, a título do ano de pedido de 2013. Esse fundamento é relativo à interpretação errada do conceito de «pastagens permanentes» pelo Tribunal Geral, na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n.o 796/2004 e do artigo 2.o, alínea c), do Regulamento n.o 1120/2009. O segundo fundamento é relativo à interpretação e aplicação erradas, pelo Tribunal Geral, do Documento n.o VI/5330/97, quanto ao preenchimento dos pressupostos que justificam uma correção financeira forfetária de 25 % aplicada às ajudas à superfície a título das pastagens para o ano de pedido de 2012. O terceiro fundamento é relativo à interpretação e aplicação erradas, pelo Tribunal Geral, do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005, do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013 e do artigo 34.o do Regulamento de Execução n.o 908/2014, conforme referidos no Documento n.o VI/5330/97, do princípio non bis in idem e do princípio da proporcionalidade, em razão da cumulação da correção financeira forfetária de 10 % aplicada às ajudas à superfície para as pastagens, a título do ano de pedido de 2013, com uma correção pontual. O quarto e o quinto fundamento são relativos à apreciação, pelo Tribunal Geral, da correção financeira forfetária de 5 % aplicada à República Helénica por deficiências na aplicação dos critérios de seleção dos projetos da Medida 125 a título dos exercícios financeiros de 2010 a 2013. Enquanto o quarto fundamento é relativo à interpretação e aplicação erradas do artigo 71.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1698/2005 e à fundamentação insuficiente do acórdão recorrido, o quinto fundamento é relativo à violação do artigo 31.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 1290/2005 e à fundamentação insuficiente e contraditória desse acórdão. O sexto fundamento visa a apreciação do Tribunal Geral sobre a correção pontual aplicada à República Helénica a título dos exercícios financeiros de 2011 a 2013 devido a deficiências detetadas na aplicação da política de sanção no que respeita à Medida 121. Esse fundamento é relativo à violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 817/2004 e do artigo 63.o do Regulamento de Execução n.o 809/2014.
O § 90, n.os 2 e 3, do mesmo código tem o seguinte teor:

«2. Se as dúvidas não forem esclarecidas e o montante do imposto não tiver sido fixado de forma suficientemente credível, a Administração Fiscal comunica ao sujeito passivo o resultado do processo de esclarecimento e de regularização. O sujeito passivo pode, no prazo de 15 dias a contar da data em que tiver tido conhecimento do resultado do procedimento de clarificação e regularização, apresentar um pedido de continuação de produção da prova, acompanhado da apresentação de outros meios de prova.

3. Se a Administração Fiscal tiver motivos para prosseguir a produção da prova, dá início a uma fiscalização tributária na medida desses motivos. Se a Administração Fiscal não encontrar motivos para prosseguir a produção da prova, profere uma decisão de fixação do imposto no prazo de 15 dias a contar do dia em que o sujeito passivo apresentou o pedido de continuação da produção de prova.»
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No entanto, não se pode deixar de observar que, por um lado, embora as disposições nacionais em causa no processo principal se inscrevam no âmbito de uma Lei relativa à Organização do Sistema Escolar do Land da Renânia‑Palatinado, têm exclusivamente por objeto a organização do transporte escolar nesse Land. Por outro lado, o próprio facto de o § 69 da Lei relativa à Organização do Sistema Escolar do Land da Renânia‑Palatinado prever que, quando for frequentada uma escola fora desse Land, o Landkreis ou a kreisfreie Stadt devem suportar as despesas de transporte dos alunos que residem no seu território atesta que a organização do transporte escolar ao nível do Land e a organização do sistema escolar nesse Land não estão necessariamente ligadas.
O artigo 8.o da Decisão‑Quadro 2008/909, sob a epígrafe «Reconhecimento da sentença e execução da condenação», prevê:

«1. A autoridade competente do Estado de execução deve reconhecer a sentença enviada nos termos do artigo 4.o e segundo os procedimentos previstos no artigo 5.o e tomar imediatamente todas as medidas necessárias à execução da condenação, exceto se a autoridade competente decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da execução previstos no artigo 9.o

2. Caso a duração da condenação seja incompatível com a legislação nacional do Estado de execução, a autoridade competente do Estado de execução só pode adaptá‑la se essa condenação exceder a pena máxima prevista na sua legislação nacional para infrações semelhantes. A condenação adaptada não pode ser inferior à pena máxima prevista na legislação nacional do Estado de execução para infrações semelhantes.

[…]

4. A condenação adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta no Estado de emissão.»