ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 9.o da Convenção de Aarhus contém regras sobre recursos em matéria de ambiente. O artigo 9.o, n.o 2, diz respeito a processos que foram objeto de uma participação do público, o n.o 3 aplica‑se a todas as restantes decisões em matéria de política ambiental e o n.o 4 contém determinados princípios processuais:

«2. Cada parte garantirá, nos termos da respetiva legislação nacional, que os membros do público em causa:

a) Que tenham um interesse suficiente; ou, em alternativa,

b) Cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia, tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, ato ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção.

O interesse suficiente e a ofensa do direito serão determinados em conformidade com os requisitos do direito interno e com o objetivo de conceder ao público envolvido um amplo acesso à justiça nos termos da presente convenção. Para este fim, o interesse das organizações não governamentais que satisfaçam os requisitos mencionados no n.o 5 do artigo 2.o serão considerados suficientes para efeitos da alínea a). Presumir‑se‑á igualmente que tais organizações têm direitos suscetíveis de serem ofendidos para efeitos da alínea b).

O disposto no n.o 2 não exclui a possibilidade de interposição de recurso preliminar junto de uma autoridade administrativa e não prejudica o requisito do recurso judicial que consiste no esgotamento prévio dos recursos administrativos, caso tal requisito seja previsto no direito interno.

3. Além disso, e sem prejuízo dos processos de recurso referidos nos n.os 1 e 2, cada parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no direito interno tenham acesso aos processos administrativos ou judiciais destinados a impugnar os atos e as omissões de particulares e de autoridades públicas que infrinjam o disposto no respetivo direito interno do domínio do ambiente.

4. Além disso, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, os processos referidos nos n.os 1, 2 e 3 deverão proporcionar soluções eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos.

[…]»
O artigo 5.o da Lei n.o 1387/1983 («Processo de despedimento coletivo») dispõe:

«1. A duração das consultas entre os trabalhadores e o empregador é de 20 dias contados da data do convite do empregador aos representantes dos trabalhadores na aceção do artigo anterior. O resultado das consultas é lavrado em ata, que deve ser assinada pelas duas partes e submetida pelo empregador ao Prefeito ou ao Ministro do Trabalho, em conformidade com as disposições do artigo 3.o, n.o 3.

2. Se as partes chegarem a acordo, os despedimentos coletivos são efetuados em conformidade com o conteúdo do acordo […]

3. Na falta de acordo entre as partes, o Prefeito ou o Ministro do Trabalho podem, mediante decisão fundamentada proferida nos 10 dias seguintes à comunicação da referida ata e depois de terem examinado o dossiê e avaliado as condições do mercado de trabalho, a situação da empresa e o interesse da economia nacional, prorrogar as consultas por mais 20 dias, a pedido de uma das partes interessadas, ou não aprovar todos ou parte dos despedimentos projetados. Antes da adoção da referida decisão, o Prefeito ou o Ministro do Trabalho podem solicitar, respetivamente, o parecer da Comissão do Ministério do Trabalho […] ou do Conselho Superior do Trabalho. Os referidos órgãos consultivos, o Prefeito ou o Ministro do Trabalho podem convocar e ouvir tanto os representantes dos trabalhadores […] e o empregador em causa como pessoas com conhecimentos especializados sobre questões técnicas específicas.

4. O empregador pode efetuar despedimentos coletivos dentro dos limites fixados na decisão do Prefeito ou do Ministro do Trabalho. Se a referida decisão não for tomada nos prazos previstos, os despedimentos coletivos são efetuados dentro dos limites aceites pelo empregador em sede das consultas.»
57.

O Tribunal considerou que, na fase da verificação da competência internacional, o órgão jurisdicional onde foi intentada a ação não aprecia a admissibilidade nem a procedência da ação de declaração negativa segundo as regras do direito nacional, mas identifica unicamente os elementos de conexão com o Estado do foro que justificam a sua competência ao abrigo do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 ( 41 ). Considerou igualmente que, para efeitos da aplicação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001, o órgão jurisdicional chamado a decidir pode dar como provadas, unicamente com o intuito de verificar a sua competência ao abrigo desta disposição, as alegações do demandante quanto às condições da responsabilidade extracontratual ( 42 ). Por último, declarou que, no âmbito da verificação da competência ao abrigo do Regulamento n.o 44/2001, não há que proceder a uma produção exaustiva da prova em relação aos elementos de facto controvertidos que são pertinentes quer para a questão da competência quer para o exame da existência do direito invocado e que, todavia, o órgão jurisdicional onde foi intentada a ação pode apreciar a sua competência internacional à luz de todas as informações de que dispõe, incluindo, se for caso disso, as contestações apresentadas pelo demandado ( 43 ).
32.

A Comissão alega que a concordata prévia proposta no processo principal viola os princípios estabelecidos nos processos Comissão/Itália. No essencial, entende que tanto as regras que regem os recursos próprios da UE como a Diretiva IVA, em conjugação com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE, impõem a cada Estado‑Membro uma obrigação absoluta de efetuarem a cobrança da totalidade do IVA devido no seu território. Um Estado‑Membro apenas pode renunciar a uma dívida de IVA no caso específico previsto no artigo 212.o da Diretiva IVA, isto é, quando o montante devido seja de valor insignificante. Não pode autorizar um sujeito passivo em dificuldades financeiras a pagar apenas parcialmente a dívida de IVA numa concordata prévia que implica a liquidação do seu património. Por conseguinte, a Comissão insiste — indo além do âmbito da questão prejudicial — que é indispensável não só que seja concedido um tratamento preferencial às dívidas de IVA por lei mas também, no que respeita à categoria de dívidas privilegiadas, que ocupem o primeiro lugar na graduação em processos de insolvência, tanto de um ponto de vista formal como de um ponto de vista material.
53.

Acresce, por um lado, que, no presente caso, nem é possível determinar se se verifica o preenchimento do facto gerador do imposto relativo à transferência intracomunitária, nos termos do artigo 28.o‑A, n.o 5, alínea b), da Sexta Diretiva, sem antes estabelecer qual o lugar da entrega das peças metálicas. De facto, nos termos do terceiro travessão do artigo 28.o‑A, n.o 5, alínea b), da Sexta Diretiva, este facto gerador do imposto não se encontra preenchido se o bem for expedido ao sujeito passivo no território do país, nas condições previstas no artigo 28.o‑C, A, da Sexta Diretiva. Portanto, não se tributa determinada transferência intracomunitária, designadamente, quando a mesma ocorre no âmbito de uma entrega intracomunitária de bens isenta, nos termos do artigo 28.o‑C, A, alínea a), da Sexta Diretiva.
O artigo 23.o («Utilização de termos referentes à produção biológica») prevê, nomeadamente:

«1. Para efeitos do presente regulamento, considera‑se que um produto exibe termos referentes ao método de produção biológica quando, na rotulagem, na publicidade ou na documentação comercial, esse produto, os seus ingredientes ou as matérias‑primas destinadas aos alimentos para animais sejam descritos em termos que sugiram ao comprador que os mesmos foram obtidos em conformidade com as regras previstas no presente regulamento. Mais concretamente, os termos enumerados no anexo [ ( 9 ) ] e os seus derivados ou abreviaturas, tais como «bio» e «eco», isolados ou combinados, podem ser utilizados, em toda a Comunidade e em qualquer língua comunitária para a rotulagem e a publicidade de produtos que satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou conformes com o mesmo.

[…]

2. Os termos referidos no n.o 1 não podem ser utilizados em parte nenhuma da Comunidade, nem em nenhuma língua comunitária, na rotulagem, na publicidade e na documentação comercial de um produto que não satisfaça os requisitos estabelecidos no presente regulamento, a menos que esses termos não se apliquem a produtos agrícolas presentes em géneros alimentícios ou alimentos para animais ou não tenham manifestamente qualquer relação com a produção biológica.

[…]

4. Relativamente aos géneros alimentícios transformados, os termos referidos no n.o 1 podem ser utilizados:

a) Na denominação de venda, desde que: i) O género alimentício transformado satisfaça o disposto no artigo 19.o; ii) Pelo menos 95%, em peso, dos seus ingredientes de origem agrícola sejam biológicos;

[...]»
84.

Como defendi nas conclusões apresentadas no processo Comissão/Agrofert Holding, «o prolongamento no tempo do caráter ‘sensível’ de um documento constitui um elemento fundamental na arquitetura do regime das exceções estabelecidas no próprio artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001. Assim, os documentos elaborados para uso interno num procedimento (n.o 3) têm assegurada a proteção enquanto o procedimento não estiver finalizado, mas apenas os pareceres continuam a beneficiar da proteção mesmo após o encerramento do procedimento. Neste segundo caso, é aplicável a exceção, como todas as exceções previstas no artigo 4.o, ‘durante o período em que a proteção se justifique com base no conteúdo do documento’ (n.o 3, segundo parágrafo). Nos termos do artigo 4.o, n.o 7, o referido período poderá durar até um máximo de 30 anos. Ora, esse período máximo pode ser prorrogado, ‘se necessário’, para três categorias de documentos: os que estejam ‘abrangidos pelas exceções relativas à vida privada ou a interesses comerciais e [aos] documentos sensíveis’ (n.o 7)» ( 47 ).
56.

Pode, no entanto, ser possível que um Estado‑Membro neutralize qualquer perigo de distorção da concorrência utilizando a opção de estabelecer condições «com o fim de [...] evitar qualquer possível [...] abuso» nos termos do artigo 13.o, A, n.o 1 da Sexta Diretiva, ou recusando‑se, nos termos do artigo 13.o, A. n.o 2, alínea b), a conceder isenção aos fornecimentos que seriam isentos ao abrigo do artigo 13.o n.o 1, alínea b), se o seu objetivo básico for «obter [...] receitas suplementares mediante a realização de operações efetuadas em concorrência direta com as empresas comerciais sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado». Contudo, uma medida dessas implicaria a limitação da isenção das operações estreitamente conexas com a hospitalização e a assistência médica, na aceção do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), e não o alargamento dessa isenção às operações estreitamente conexas com a prestação de cuidados médicos no exercício das profissões médicas e paramédicas, na aceção do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c). Por outras palavras, implicaria a tributação de impostos onde os mesmos não são cobrados atualmente, em vez de alargar o âmbito do que está isento de IVA.
No entanto, a Espanha alega que, em conformidade com o direito constitucional espanhol, na falta de disposições das Comunidades Autónomas, a secção 5.1 do Regulamento ARM/2656/2008 assegura a transposição da secção 1.4.1, pontos i) a iii), do anexo V da diretiva‑quadro sobre a água no que concerne igualmente as bacias hidrográficas intracomunitárias. A este respeito, a Espanha invoca o artigo 149.o, n.o 3, da Constituição espanhola, em especial, o seu terceiro período:

«As matérias não atribuídas expressamente ao Estado por esta Constituição podem, com base nos respetivos estatutos, ser assumidas pelas Comunidades Autónomas. A competência sobre matérias que não tenham sido assumidas pelos Estatutos de Autonomia pertence ao Estado, cujas normas prevalecerão, em caso de conflito, sobre as das Comunidades Autónomas relativamente a todas as matérias que não relevem da competência exclusiva destas comunidades. O direito estatal tem, de qualquer modo, caráter supletivo relativamente ao direito das Comunidades Autónomas».
Com base nas considerações precedentes, proponho que seja dada a seguinte resposta à questão prejudicial submetida pela Cour administrative:

Crianças de tenra idade, cidadãs da União, que estejam a cargo de um ascendente direto, não dependente, que assegura a respetiva guarda efetiva, são suscetíveis de poderem beneficiar das disposições da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, para permitir que esse ascendente, nacional de um Estado terceiro, goze de um direito de residência derivado no território de um Estado‑Membro de que essas crianças não são nacionais. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão preenchidas as condições previstas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva, tomando em consideração a situação pessoal dos cidadãos da União em causa, incluindo, se necessário for, os recursos futuros ou potenciais provenientes de uma proposta de trabalho feita ao referido ascendente direto, como a que está em causa no processo principal, tendo em conta os limites estabelecidos nas normas processuais nacionais e nas exigências resultantes dos princípios da equivalência e da efetividade.

Uma decisão de um Estado‑Membro, que ordena a saída do seu território a um cidadão de um Estado terceiro, ascendente direto e que assegura a guarda efetiva de crianças de tenra idade, cidadãos da União que possuem a nacionalidade de outro Estado‑Membro, não pode ser considerada suscetível de obrigar os referidos cidadãos a abandonarem o território da União considerado no seu todo, privando‑os do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo seu estatuto, uma vez que esses cidadãos têm um direito incondicional de entrar e de residir no território do Estado‑Membro de que são nacionais, direito este que necessita, para manter o seu efeito útil, que seja reconhecido um direito de residência derivado neste último Estado‑Membro ao referido ascendente direto na qualidade de pessoa que assegura sozinha a respetiva guarda efetiva e com a qual mantiveram uma vida familiar comum desde que nasceram.
13.

O Tribunale amministrativo regionale per il Lazio ( 11 ) tem dúvidas sobre a compatibilidade do regime jurídico nacional com o direito da União. Por conseguinte, por despacho de 7 de março de 2012, suspendeu a instância e submeteu as seguintes questões ao Tribunal de Justiça para decisão prejudicial: «1) Devem o artigo 4.o da Diretiva 2010/13/UE, o princípio geral da igualdade de tratamento e as normas do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de livre circulação de serviços, do direito de estabelecimento e da livre circulação de capitais, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime estabelecido no artigo 38.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 177/2005, que estabelece [para os emissores de radiodifusão televisiva paga] limites horários de emissão de publicidade inferiores aos estabelecidos para os emissores de radiodifusão televisiva com sinal aberto? 2) O artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em especial, o princípio do pluralismo de informação, opõe-se ao regime consagrado no artigo 38.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 177/2005, que estabelece [para os emissores de radiodifusão televisiva paga] limites horários de emissão de publicidade inferiores aos estabelecidos para os emissores de radiodifusão televisiva com sinal aberto, introduzindo dessa forma uma distorção da concorrência e favorecendo a criação ou o reforço de posições dominantes no mercado da publicidade televisiva?».
32.

O anexo II da Lei dos refugiados de 1996 refere que o Refugee Appeals Tribunal é composto por um presidente e pelos membros ordinários que o Minister for Justice, Equality and Law Reform, de acordo com o Minister for Finance, considere necessários para a resolução rápida dos processos do Refugee Appeals Tribunal, devendo cada um deles ter, pelo menos, cinco anos de prática como barrister ou solicitor no período anterior à sua nomeação. Os membros do Refugee Appeals Tribunal são nomeados pelo Minister for Justice, Equality and Law Reform. Cada membro ordinário é nomeado para um mandato de três anos, de acordo com as modalidades que, com ressalva das disposições do referido anexo, serão fixadas pelo Minister for Justice, Equality and Law Reform no momento de proceder à respetiva nomeação. O presidente do Refugee Appeals Tribunal exerce as suas funções com base num contrato escrito de prestação de serviços, no qual estão estipuladas as condições que podem ser determinadas ao longo do tempo pelo Minister for Justice, Equality and Law Reform de acordo com o Minister for Finance. Cada membro ordinário recebe uma remuneração, subsídios e compensações por despesas que vão sendo fixadas ao longo do tempo pelo Minister for Justice, Equality and Law Reform de acordo com o Minister for Finance.
52.

Face ao exposto, proponho ao Tribunal de Justiça que responda da seguinte forma às questões prejudiciais submetidas pelo Oberlandesgericht Düsseldorf: «1. O processador deve cumprir a obrigação de prestar informações nos termos do artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, e do artigo 9.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento n.o 2100/94, desde que receba o pedido de informações do titular antes de estar concluída a campanha de comercialização a que se refere o pedido ou a última campanha de comercialização, se forem visadas várias. No entanto, quando se trata do ’primeiro […] pedido[..]’, na aceção do artigo 9.o, n.o 3, segunda parte, do Regulamento n.o 1768/95, o mesmo deve ser apresentado durante a campanha de comercialização em curso. 2. Não é necessário que um pedido de informações, apresentado nos termos do artigo 9.o, n.o 3, segunda parte, do Regulamento n.o 1768/95, seja acompanhado de provas relativas à existência dos indícios referidos no pedido de informações. Assim, basta que o titular declare no pedido que dispõe de um indício de que o processador realizou ou pretende realizar operações de processamento com o produto da colheita obtido por um determinado agricultor através do cultivo do material de propagação da variedade protegida e que visa cultivar. 3. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar os factos do litígio que lhe é submetido, tendo em conta todas as circunstâncias do caso em apreço, para determinar se existem indícios de que o processador realizou ou pretende realizar tais operações.»
O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro recuse a residência no seu território a um nacional de um Estado terceiro por este não dispor de meios de subsistência suficientes, quando o referido nacional pretenda residir com o seu cônjuge, nacional de um Estado terceiro que permanece legalmente no referido Estado-Membro, e com a criança cidadã da União, nascida de um primeiro casamento do referido cônjuge.

Não há motivos para interpretar essa disposição de modo diferente quando o nacional de um Estado terceiro coabite com o seu cônjuge e o filho deste no território do Estado-Membro.

Também não há lugar a interpretar a referida disposição de modo diferente quando o nacional de um Estado terceiro tenha regressado ao seu Estado de origem mas tenha, com o seu cônjuge, um filho nacional de um Estado terceiro, o qual reside no Estado-Membro em causa e se encontra sob a responsabilidade conjunta dos dois progenitores.
O artigo 24.o da Diretiva 2004/38 regula a igualdade de tratamento dos cidadãos da União que residem noutros Estados-Membros:

«1. Sob reserva das disposições específicas previstas expressamente no Tratado e no direito secundário, todos os cidadãos da União que, nos termos da presente diretiva, residam no território do Estado-Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado-Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. [...]

2. Em derrogação do n.o 1, o Estado-Membro de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de residência ou, quando pertinente, o período mais prolongado previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 14.o, assim como, antes de adquirido o direito de residência permanente, pode não conceder ajuda de subsistência, incluindo a formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.»
49.

Face às considerações que precedem, proponho que o Tribunal de Justiça responda à questão prejudicial apresentada pelo Finanzgericht Hamburg da seguinte forma: «O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma mercadoria não comunitária, o incumprimento da obrigação de inscrever a saída da mercadoria do entreposto aduaneiro na contabilidade de existências prevista para esse efeito, o mais tardar no momento da saída da mercadoria do entreposto aduaneiro, leva à constituição de uma dívida aduaneira relativamente a essa mercadoria, mesmo que esta tenha sido reexportada.»