Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União aduaneira – Extinção da dívida aduaneira – Mercadorias apreendidas no momento da introdução irregular e simultânea ou posteriormente confiscadas – Conceito – Mercadorias retidas no momento da sua introdução no território aduaneiro comunitário e simultânea ou posteriormente destruídas – Inclusão

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 233.°, primeiro parágrafo, alínea d)]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos especiais de consumo – Directiva 92/12 – Mercadorias apreendidas no momento da sua introdução no território da Comunidade e simultânea ou posteriormente destruídas – Não ocorrência do facto gerador do imposto especial de consumo – Mercadorias apreendidas após a sua introdução irregular e simultânea ou posteriormente destruídas – Ocorrência do facto gerador do imposto especial de consumo e exigibilidade do imposto especial de consumo

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 84.°, n.° 1, alínea a), e 98.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 867.°‑A; Directiva 92/12 do Conselho, artigos 5.°, n. os 1, terceiro parágrafo, e 2, primeiro parágrafo, e 6.°, n.° 1, alínea c)]

3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Imposto à importação – Mercadorias apreendidas no momento da sua introdução no território da Comunidade e simultânea ou posteriormente destruídas – Não ocorrência do facto gerador do imposto – Mercadorias apreendidas após a sua introdução irregular e simultânea ou posteriormente destruídas – Ocorrência do facto gerador do imposto e exigibilidade do imposto

[Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 867.°‑A; Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.°, n.° 2, 7.°, 10.°, n.° 3, segundo parágrafo, e 16.°, n.° 1, B, alínea c)]

4. União aduaneira – Dívida aduaneira – Imposto sobre o valor acrescentado – Impostos especiais de consumo – Directiva 92/12 – Estado‑Membro competente para a cobrança

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 202.°, 215.°, n. os 1 e 3, e 217.°; Directivas do Conselho 77/388, artigos 7.°, n.° 2, e 10.°, n.° 3, e 92/12, artigo 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1)

Sumário

1. A situação em que as mercadorias que são retidas, no momento da sua introdução no território aduaneiro comunitário, pelas autoridades aduaneiras e tributárias locais na zona em que se encontra a primeira estância aduaneira situada na fronteira externa da Comunidade, e que são simultânea ou posteriormente destruídas pelas referidas autoridades, tendo permanecido sempre na posse destas, é abrangida pelo conceito de mercadorias «apreendidas […] e simultânea ou posteriormente confiscadas» que consta do artigo 233.°, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o código aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 955/1999, de modo que a dívida aduaneira se extingue nos termos desta disposição.

(cf. n.° 66, disp. 1)

2. Os artigos 5.°, n.° 1, terceiro parágrafo, e 6.°, n.° 1, da Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Directiva 96/99, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que as mercadorias apreendidas pelas autoridades aduaneiras e tributárias locais no momento da sua introdução no território da Comunidade e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mesmas autoridades, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, não foram importadas na Comunidade, de modo que o facto gerador do imposto especial de consumo não ocorreu a seu respeito. As mercadorias apreendidas após a sua introdução irregular nesse território, ou seja, a partir do momento em que saíram da zona em que se encontra a primeira estância aduaneira situada no interior do referido território, e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mencionadas autoridades, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, não se consideram colocadas em «regime de suspensão do imposto especial de consumo», na acepção dos artigos 5.°, n.° 2, primeiro parágrafo, e 6.°, n.° 1, alínea c), da referida directiva, conjugados com os artigos 84.°, n.° 1, alínea a), e 98.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 955/99, e com o artigo 867.°‑A do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1662/1999, de modo que o facto gerador do imposto especial de consumo sobre essas mercadorias ocorre e, por conseguinte, o imposto especial de consumo é exigível a seu respeito.

(cf. n.° 86, disp. 2)

3. Os artigos 2.°, n.° 2, 7.° e 10.°, n.° 3, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 1999/85, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que as mercadorias apreendidas pelas autoridades aduaneiras e tributárias locais no momento da sua introdução no território da Comunidade e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mesmas, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, não foram importadas na Comunidade, de modo que o facto gerador do imposto sobre o valor acrescentado não ocorreu a seu respeito e que, por isso, esse imposto não é exigível. Todavia, as disposições conjugadas dos artigos 10.°, n.° 3, segundo parágrafo, e 16.°, n.° 1, B, alínea c), da referida directiva e do artigo 867.°‑A do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1662/1999, devem ser interpretadas no sentido de que, em relação às mercadorias apreendidas por essas autoridades após a sua introdução irregular nesse território, ou seja, a partir do momento em que saíram da zona em que se encontra a primeira estância aduaneira situada no interior do referido território, e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mencionadas autoridades, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, o facto gerador do imposto sobre o valor acrescentado ocorre e este imposto é exigível, mesmo que essas mercadorias sejam posteriormente colocadas em regime de entreposto aduaneiro.

(cf. n.° 99, disp. 3)

4. Os artigos 202.°, 215.°, n. os 1 e 3, e 217.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 955/1999, bem como os artigos 7.°, n.° 2, e 10.°, n.° 3, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 1999/85, devem ser interpretados no sentido de que são as autoridades do Estado‑Membro situado na fronteira externa da Comunidade, pela qual as mercadorias foram introduzidas irregularmente no território aduaneiro da Comunidade, que são as competentes para cobrar a dívida aduaneira e o imposto sobre o valor acrescentado, mesmo que essas mercadorias tenham sido depois transportadas para outro Estado‑Membro onde foram descobertas e subsequentemente apreendidas. Os artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, da Directiva 92/12, conforme alterada pela Directiva 96/99, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades deste último Estado‑Membro são competentes para cobrar o imposto especial de consumo desde que essas mercadorias sejam detidas para fins comerciais. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se este requisito se encontra preenchido no litígio que lhe é submetido.

(cf. n.° 116, disp. 4)