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Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Acesso ao emprego e condições de trabalho ° Igualdade de tratamento ° Despedimento duma assalariada contratada sem prazo mas para substituir, numa primeira fase, uma outra assalariada em licença de maternidade, que não pode assegurar a substituição em virtude da sua gravidez ° Inadmissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho, artigos 2. , n. 1, e 5. , n. 1)

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As disposições conjugadas do artigo 2. , n. 1, e do artigo 5. , n. 1, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais, e às condições de trabalho, obstam ao despedimento de uma trabalhadora que foi contratada sem prazo com vista a substituir, numa primeira fase, outra assalariada durante a licença de maternidade desta última e que não pode assegurar esta substituição em virtude de ela própria ficar grávida pouco tempo após o seu recrutamento.

Por um lado, com efeito, o despedimento dum trabalhador do sexo feminino em razão da sua gravidez constitui uma discriminação directa em razão do sexo e a situação duma mulher que se encontra na incapacidade de cumprir a tarefa para a qual foi recrutada, em virtude de uma gravidez que se revelou pouco tempo após a celebração do contrato de trabalho, não pode ser comparada à de um homem que se encontre na mesma incapacidade, por razões médicas ou outras, visto que o estado de gravidez não é de forma nenhuma equiparável a um estado patológico, a fortiori a uma indisponibilidade de origem não médica. Por outro lado, o despedimento de uma mulher grávida, contratada por tempo indeterminado, não pode basear-se em fundamentos relacionados com a sua incapacidade para cumprir uma das condições essenciais do seu contrato de trabalho, mesmo que a disponibilidade do assalariado seja necessariamente, para a entidade patronal, uma condição essencial à boa execução do contrato de trabalho, dado que a protecção garantida pelo direito comunitário à mulher durante a gravidez não pode, sob pena de privar as disposições da directiva do seu efeito útil, depender da questão de saber se a presença da interessada, durante o período correspondente à maternidade, é indispensável ao bom funcionamento da empresa.
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Auxílios concedidos pelos Estados ° Auxílios existentes e novos auxílios ° Ampliação do âmbito de actividade de um estabelecimento público de seguro de crédito à exportação que beneficiava de auxílios, cujo regime não fora entretanto alterado, anteriores à entrada em vigor do Tratado ° Qualificação como auxílio existente ° Obrigação de notificação prévia ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 93. , n.os 1 e 3)

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No caso de um estabelecimento público, que apenas de forma marginal praticava o seguro de crédito à exportação para outros Estados-membros, decidir, com o aval da autoridade de tutela, passar a exercer essa actividade sem qualquer limitação geográfica, com a consequência de os auxílios públicos que recebia nos termos de uma legislação anterior à entrada em vigor do Tratado beneficiarem de futuro as actividades assim ampliadas, não é possível entender estar-se perante a hipótese referida no n. 3 do artigo 93. do Tratado de instituição ou alteração de um auxílio, se essa decisão for tomada sem que se proceda a uma alteração do regime de auxílios instituído pela lei.

Daqui resulta que os auxílios concedidos nessas condições, sendo que se integram num regime de auxílios existente antes da entrada em vigor do Tratado, não estão sujeitos à obrigação de notificação prévia e à proibição de execução previstas no n. 3 do artigo 93. , mas devem ser objecto do exame previsto no n. 1 do mesmo artigo.

Com efeito, não é possível, sem introduzir um elemento de insegurança jurídica, obrigar os Estados-membros a notificar à Comissão e a submeter à sua fiscalização preventiva não apenas os novos auxílios ou as modificações de auxílios propriamente ditas concedidos a uma empresa beneficiária de um regime de auxílios existentes, mas todas e quaisquer medidas que afectassem a actividade dessa empresa, susceptíveis de se reflectir no funcionamento do mercado comum, no jogo de concorrência ou pura e simplesmente no montante efectivo, durante determinado período, de auxílios instituídos como princípio, necessariamente varáveis no seu montante, contudo, em função do volume de negócios da empresa.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Matéria colectável ° Entrega de bens ° Contrapartida que pode consistir numa prestação de serviços ° Condição ° Prestação de serviços ligada directamente à entrega e expressa em dinheiro ° Entrega de um artigo sem despesas suplementares a uma pessoa que se apresenta ela própria ou apresenta uma outra pessoa a título de nova cliente ° Preço de compra, para o fornecedor, do artigo entregue

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11. -A, n. 1, alínea a)]

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A contrapartida de uma entrega de bens e, consequentemente, a sua matéria colectável na acepção do artigo 11. -A, n. 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, pode consistir numa prestação de serviços se existir um vínculo directo entre a entrega de bens e a prestação de serviços e se o valor desta última puder ser expresso em dinheiro. Esse valor, que é um valor subjectivo, e não o valor estimado segundo critérios objectivos, não consistindo numa soma em dinheiro acordada entre as partes, deve ser o que o beneficiário da prestação de serviços, que constitui a contrapartida da entrega de bens, atribui aos serviços que pretende obter e corresponder à soma que está disposto a gastar para esse fim.

O artigo 11. -A, n. 1, alínea a), deve, por este facto, ser interpretado no sentido de que a matéria colectável do artigo que um fornecedor entrega sem despesas suplementares a uma pessoa que se apresenta ela própria ou apresenta uma outra pessoa a título de potencial nova cliente é distinta da matéria colectável dos bens comprados ao mesmo fornecedor pela nova cliente e corresponde ao preço de compra pago pelo fornecedor para a aquisição do referido artigo.
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1. Funcionários ° Recrutamento ° Nomeação no grau e classificação no escalão ° Nomeação no grau superior da carreira ° Exercício pela administração do seu poder discricionário ° Tomada em consideração do interesse do serviço e da experiência profissional do interessado ° Fiscalização jurisdicional ° Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigos 31. , n. 2, e 32. , segundo parágrafo)

2. Recurso ° Fundamentos ° Violação da obrigação de responder aos fundamentos e pedidos das partes ° Apreciação errada, pelo Tribunal de Primeira Instância, do sentido de um fundamento apresentado em primeira instância ° Recurso fundamentado

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. )

3. Funcionários ° Dever de assistência que compete à administração ° Alcance

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1. Em matéria de classificação no grau e no escalão aquando do recrutamento, a autoridade investida do poder de nomeação goza de um amplo poder discricionário no quadro fixado pelos artigos 31. e 32. , segundo parágrafo, do Estatuto. No exercício desse poder, compete-lhe tomar em consideração não apenas o interesse do serviço, mas também a experiência profissional anterior do interessado.

Em presença de tão amplo poder discricionário, a fiscalização do juiz não pode substituir a apreciação da autoridade investida do poder de nomeação e deve limitar-se à questão de saber se esta última não utilizou o seu poder de forma manifestamente errada. Não é esse o caso numa situação em que a referida autoridade, considerando que tinha a possibilidade de ter em conta a experiência profissional do interessado, e atendendo a todos os elementos relevantes, chegou à conclusão, no exercício do seu poder discricionário, que não havia que nomear o interessado no grau superior da carreira.

2. Uma vez que o Tribunal de Primeira Instância se enganou sobre o sentido de um dos fundamentos do recorrente e, deste modo, considerou erradamente esse fundamento inadmissível, ou negou mérito a um fundamento diferente daquele efectivamente suscitado, o recurso é fundamentado e o acórdão recorrido ou a parte deste afectada por esse erro devem ser anulados.

3. O dever de assistência da administração relativamente aos seus agentes reflecte o equilíbrio dos direitos e obrigações recíprocos que o Estatuto criou nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. Este equilíbrio implica nomeadamente que, quando decide a propósito da situação de um funcionário, a autoridade investida do poder de nomeação tome em consideração o conjunto dos elementos que são susceptíveis de determinar a sua decisão e que, ao fazê-lo, tenha em conta não apenas o interesse do serviço mas também o do funcionário em causa.
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Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Gratuitidade do acesso aos museus de um Estado-membro a favor apenas dos seus nacionais, dos estrangeiros residentes e dos jovens menores de 21 anos - Discriminação contra os nacionais dos outros Estados-membros que gozam de liberdade de circulação, nomeadamente na qualidade de destinatários de serviços - Proibição

(Tratado CEE, artigos 7. e 59. )

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A discriminação contra os turistas estrangeiros com mais de 21 anos, que abrange, num Estado-membro, o regime de acesso aos museus nacionais, na medida em que limita o direito de entrada gratuita aos nacionais desse mesmo Estado, aos estrangeiros nele residentes e aos menores de 21 anos, é, em relação aos nacionais comunitários, proibida pelos artigos 7. e 59. do Tratado.

Com efeito, a liberdade de prestação de serviços, prevista no artigo 59. do Tratado, implica a liberdade para os destinatários desses serviços, incluindo os turistas, de se deslocarem a outro Estado-membro para deles beneficiarem nas mesmas condições que os nacionais. Ora, sendo a visita dos museus um dos motivos determinantes que levam os turistas a decidir deslocar-se a outro Estado-membro, uma discriminação no acesso aos museus pode ter incidência nas condições em que os serviços são prestados, incluindo os preços respectivos, e influenciar, portanto, a decisão de algumas pessoas quanto a visitar o país.
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Direito comunitário ° Princípios ° Igualdade de tratamento ° Discriminação em razão da nacionalidade ° Estudos universitários de preparação num Estado-membro para uma qualificação profissional ° Propina de inscrição ou "minerval" exigida apenas aos nacionais dos outros Estados-membros ° Recusa pelas universidades da inscrição dos nacionais dos outros Estados-membros que não entram em linha de conta para o seu financiamento ° Limitação das possibilidades de os nacionais dos outros Estados-membros obterem o reembolso de propinas de inscrição indevidamente pagas ° Proibição

(Tratado CEE, artigos 5. e 7. )

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Opera, num domínio importante do Tratado, uma discriminação em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 7. , e viola as obrigações que lhe são impostas pelo artigo 5. do Tratado um Estado-membro que

° faz depender do pagamento de uma propina de inscrição suplementar ou "minerval" o acesso aos cursos leccionados nas instituições universitárias dos nacionais dos outros Estados-membros que vieram para o seu território apenas para esse fim, a menos que já tenham sido admitidos a frequentar estudos no seu país de origem e neste tenham pago as respectivas propinas de inscrição, quando os seus nacionais não estão sujeitos a semelhante condição,

° autoriza os reitores das instituições universitárias a recusarem a inscrição dos nacionais dos outros Estados-membros quando estes não foram tomados em linha de conta para efeitos do mecanismo de financiamento das referidas instituições,

° limita as possibilidades de estudantes nacionais dos outros Estados-membros fazerem valer o direito que lhes é conferido pelo direito comunitário de obterem o reembolso das propinas de inscrição indevidamente pagas.
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Dentistas - Reconhecimento de diplomas e de títulos - Directiva 78/686 - Âmbito de aplicação - Título que sanciona uma formação adquirida num Estado terceiro - Exclusão - Reconhecimento da equivalência do título por um dos Estados-membros - Irrelevância

(Directivas do Conselho 78/686, artigo 7. , e 78/687, artigo 1. , n. 4)

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O artigo 7. da Directiva 78/686 que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, não impõe aos Estados-membros o reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos que não sancionam uma formação de dentista adquirida num dos Estados-membros da Comunidade.

Com efeito, o reconhecimento mútuo dos diplomas de dentista concedidos pelos Estados-membros, previsto pela Directiva 78/686, baseia-se na garantia resultante da aplicação dos critérios mínimos de formação impostos pela Directiva 78/687. Nas relações com os Estados terceiros, a coordenação das legislações relativas à formação só pode ser estabelecida por convenções celebradas entre os Estados em causa. É assim que, nos termos do artigo 1. , n. 4, da Directiva 78/687, os Estados-membros têm a liberdade de autorizar no seu território, segundo a sua regulamentação, o acesso às actividades de dentista aos titulares de diplomas obtidos num Estado terceiro, e o reconhecimento por um Estado-membro de um título concedido por um Estado terceiro não vincula os outros Estados-membros.
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Associação dos países e territórios ultramarinos ° Importação na Comunidade de produtos originários dos países e territórios ultramarinos com isenção de direitos aduaneiros ° Concessão de derrogações às regras de origem ° Processo ° Prazo fixado às instâncias comunitárias para decidir sobre os pedidos de derrogação ° Início da contagem ° Recepção de um pedido completo do ponto de vista formal ° Aceitação tácita na ausência de decisão dentro do prazo ° Decisão de indeferimento tomada pela Comissão após o decurso do prazo ° Ilegalidade

(Decisão 91/482 do Conselho, Anexo II, artigo 30. )

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No âmbito da admissão à importação na Comunidade dos produtos originários de países e territórios ultramarinos associados, com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente, o prazo de 60 dias úteis fixado às instâncias comunitárias pelo artigo 30. , n. 8, do Anexo II da Decisão 91/482 do Conselho, para decidir sobre os pedidos de derrogação às regras de origem aplicáveis aos referidos produtos, e no termo do qual, na ausência de decisão, o pedido é considerado aceite, começa a decorrer quando o presidente do Comité de Origem tenha recebido um pedido completo do ponto de vista formal, isto é, que contenha as informações exigidas, nos termos do n. 1, segundo parágrafo, do artigo 30. , já referido, conjugado com o n. 2, de modo a que o Comité de Origem e a Comissão estejam em condições de decidir, quanto à substância do pedido, se devem acolhê-lo ou indeferi-lo. Não é necessário que as informações fornecidas sejam consideradas pela Comissão como justificando o pedido, para que o prazo em questão possa começar a decorrer, porque a questão de saber se um pedido está formalmente completo distingue-se da sua apreciação quanto ao mérito. É naturalmente lícito à Comissão pedir informações suplementares, mas esta faculdade não pode prorrogar o prazo.

Daí resulta que uma decisão da Comissão que indefere um pedido de derrogação, completo do ponto de vista formal no momento da sua recepção, após o decurso do prazo de 60 dias úteis, é ilegal, em virtude de ter sido tomada quando a Comissão já não era competente ratione temporis, e deve ser anulada.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Cereais ° Taxa de co-responsabilidade ° Operações oneradas ° Colocação no mercado dos produtos ° Conceito ° Venda a retro a um transformador ° Inclusão ° Reembolso, em caso de utilização da faculdade de venda a retro, da taxa cobrada por transformações efectuadas por um terceiro por conta do produtor que utiliza os produtos transformados na sua própria exploração ° Exclusão

(Regulamento n. 3779/88 da Comissão)

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Considerando o objectivo da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, que é a limitação dos excedentes estruturais dos cereais no mercado, a colocação dos produtos no mercado constitui o critério que permite diferenciar os operadores com vista a decidir se devem ou não estar sujeitos à taxa. Ocorre uma colocação no mercado sempre que um produtor cede cereais por si produzidos, vendendo-os a um qualquer transformador, ainda que, posteriormente, volte a comprá-los a esse transformador sob a forma de produtos transformados.

Num regime de venda a retro, há colocação no mercado dos cereais no momento da venda feita pelo produtor. O exercício da faculdade de venda a retro, mesmo se restabelece, segundo o direito nacional, a situação anterior à venda, não elimina o efeito que essa venda teve no mercado e sobre o nível dos preços, ao aumentar o volume das quantidades oferecidas. Conclui-se que esse regime não justifica o reembolso da taxa nos termos do Regulamento n. 3779/88, relativo ao reembolso da taxa em relação às primeiras transformações efectuadas por conta de um produtor.
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Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Recurso a um empresário independente para os trabalhos de limpeza executados anteriormente pelo pessoal da empresa - Inclusão - Actividade ocupando apenas um único assalariado - Irrelevância

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1. , n. 1)

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O artigo 1. , n. 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo seu âmbito de aplicação uma situação em que o empresário confia, por contrato, a um outro empresário a responsabilidade de executar os trabalhos de limpeza anteriormente assegurados de modo directo, mesmo que, antes da transferência, esses trabalhos fossem executados por uma única empregada.

Com efeito, nem o facto dessa transferência só dizer respeito a uma actividade acessória da empresa cedente, sem relação necessária com o seu objecto social, nem o facto de não ser acompanhada de qualquer transferência de activos, nem o número de trabalhadores em causa, podem ter por efeito excluir essa operação do âmbito de aplicação da directiva, porque o critério decisivo para estabelecer a existência de uma transferência na acepção da directiva é o da manutenção da identidade da entidade económica, o que resulta nomeadamente da prossecução efectiva ou da continuação pelo novo empresário das mesmas actividades económicas ou actividades análogas.
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Transportes ° Transportes rodoviários ° Disposições sociais ° Proibição de condução ininterrupta superior a quatro horas e meia ° Modalidades de cálculo da duração das interrupções

(Regulamento n. 3820/85 do Conselho, artigo 7. , n.os 1 e 2)

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O artigo 7. , n.os 1 e 2, do Regulamento n. 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado no sentido de que não permite aos condutores que caibam no âmbito de aplicação do referido regulamento de conduzirem sem interrupção durante mais de quatro horas e meia. No entanto, se um condutor tiver feito uma interrupção de 45 minutos, de uma só uma vez, ou por várias vezes durante pelo menos 15 minutos no interior ou no fim de um período de quatro horas e meia, o cálculo previsto no n. 1 do artigo 7. do regulamento deve recomeçar, abstraindo do tempo de condução e das interrupções efectuadas anteriormente pelo referido condutor.

O início do cálculo previsto no artigo 7. , n. 1, do Regulamento n. 3820/85 coincide com o momento em que o condutor acciona o aparelho de controlo mencionado no Regulamento n. 3820/85 e começa a conduzir.
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Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Delimitação no processo pré-contencioso - Ampliação posterior - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169. )

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O objecto de uma acção em aplicação do artigo 169. do Tratado é delimitado pelo processo pré-contencioso previsto nesta disposição. Assim, a petição não pode basear-se em acusações diversas das indicadas no parecer fundamentado.
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1. Livre circulação de mercadorias ° Direitos aduaneiros ° Encargos de efeito equivalente ° Imposições internas ° Contribuição obrigatória que constitui uma imposição parafiscal aplicada aos produtos nacionais e importados, mas que aproveita apenas aos primeiros ° Critério de qualificação ° Não consideração de uma imposição análoga cobrada no Estado-membro de exportação ° Critério não decisivo

(Tratado CEE, artigos 9. , 12. e 95. )

2. Auxílios concedidos pelos Estados ° Conceito ° Contribuição obrigatória que constitui uma imposição parafiscal aplicada aos produtos nacionais e importados, mas que aproveita apenas aos primeiros ° Inclusão ° Condições

(Tratado CEE, artigos 92. e 93. )

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1. Uma contribuição obrigatória que constitui uma imposição parafiscal, aplicada nas mesmas condições de cobrança aos produtos nacionais e aos produtos importados, cujas receitas revertem unicamente a favor dos produtos nacionais, de forma que os benefícios que daí decorrem compensam integralmente o encargo que onera esses produtos, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro proibido pelos artigos 9. e 12. do Tratado. Se esses benefícios compensam apenas uma parte do encargo suportado pelos produtos nacionais, a imposição constitui uma imposição interna discriminatória na acepção do artigo 95. do Tratado, cuja cobrança é proibida em relação à fracção do seu montante afectada à compensação de que beneficiam os produtos nacionais. O simples facto de a imposição ser cobrada sobre os produtos importados, sem dedução de uma imposição nacional análoga, mas regulada de maneira autónoma pela legislação nacional, que onerou os mesmos produtos no Estado-membro de exportação, não constitui uma razão de incompatibilidade dessa imposição com o artigo 95. do Tratado.

2. A cobrança de uma contribuição obrigatória que constitui uma imposição parafiscal, aplicada nas mesmas condições de cobrança aos produtos nacionais e aos produtos importados, cujas receitas revertem unicamente em benefício dos produtos nacionais, pode constituir um auxílio estatal incompatível com o mercado comum, se as condições de aplicação do artigo 92. do Tratado estiverem reunidas, entendendo-se que tal apreciação é da exclusiva competência da Comissão, segundo o procedimento previsto para esse efeito pelo artigo 93. do Tratado, e sob a fiscalização do Tribunal de Justiça.