Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)]

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)]

4. Marca comunitária – Processo de recurso

(Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigos 63.º e 74.º, n.º 1)

Sumário

1. A apreciação do risco de confusão na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária depende de numerosos factores, nomeadamente do conhecimento que o público tem da marca no mercado em causa. A existência de um carácter distintivo superior ao normal, em razão do conhecimento que o público tem da marca no mercado, pressupõe necessariamente que esta marca seja conhecida, no mínimo, por uma fracção significativa do público em causa, não sendo necessário que goze de prestígio na acepção do artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 40/94. Não é possível estabelecer genericamente, por exemplo através do recurso a percentagens determinadas sobre o grau de conhecimento que o público tem da marca nos meios em causa, que uma marca possui um carácter distintivo elevado devido ao conhecimento que dela tem o público. Há, porém, que reconhecer uma certa interdependência entre o conhecimento que o público tem de uma marca e o seu carácter distintivo, no sentido de que quanto maior for o conhecimento da marca pelo público‑alvo mais reforçado é o respectivo carácter distintivo.

Para examinar se uma marca goza de carácter distintivo elevado em razão do conhecimento que dela tem o público, devem tomar‑se em consideração todos os elementos pertinentes da causa, a saber, nomeadamente, a quota de mercado detida pela marca, a intensidade, a área geográfica e a duração do uso dessa marca, a importância dos investimentos feitos pela empresa para a promover, a proporção dos meios interessados que identifica os produtos ou serviços como provenientes de uma empresa determinada graças à marca e as declarações das câmaras de comércio e de indústria ou de outras associações profissionais.

(cf. n. os 33‑35)

2. Para poder beneficiar de um carácter distintivo mais elevado devido ao eventual conhecimento que dela tem o público, uma marca anterior deve, de qualquer modo, ser conhecida do público à data da apresentação do pedido de marca ou, se for o caso, à data de prioridade invocada em apoio desse pedido. Porém, não se pode excluir a priori que um estudo realizado algum tempo antes ou após essa data possa conter indicações úteis, sem contudo perder de vista que o respectivo valor probatório pode variar consoante o período abrangido esteja mais ou menos próximo da data de apresentação ou da data de prioridade do pedido de marca em causa.

(cf. n. o 38)

3. Não existe para os consumidores alemães médios que possuem um animal de companhia, risco de confusão na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária entre o sinal VITACOAT, cujo registo é pedido para «Champôs, amaciadores, produtos para os cabelos e a pele, desodorizantes; todos para animais», «Produtos para matar ácaros, piolhos, pulgas e outros parasitas; todos para animais» e «Escovas e pentes para animais», pertencentes às classes 3, 5 e 21 na acepção do acordo de Nice, e a marca VITAKRAFT registada anteriormente na Alemanha para designar produtos em parte idênticos e em parte similares. Com efeito, uma vez que a palavra «Kraft» tem um significado preciso e imediatamente perceptível pelos consumidores alemães, enquanto a palavra «coat» não terá para eles qualquer significado ou será, quando muito, reconhecida como uma palavra inglesa com um significado diferente, existe uma acentuada diferença conceptual entre os sinais que é de natureza a neutralizar em larga medida as diminutas semelhanças visuais e fonéticas dos sinais em causa. Os sinais apresentam, assim, diferenças suficientes, nomeadamente no plano conceptual, para excluir a existência de um risco de confusão mesmo relativamente a produtos idênticos, e isto mesmo que se tenha em conta o fraco grau de atenção revelado quando da escolha dos produtos em questão.

(cf. n. os 61, 68)

4. O recurso interposto no Tribunal e dirigido contra as decisões das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), tem por finalidade a fiscalização da legalidade das referidas decisões, na acepção do artigo 63.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária. Ora, factos que tenham sido invocados no Tribunal sem terem sido previamente alegados nas instâncias do Instituto só podem afectar a legalidade de tal decisão se o Instituto tivesse de os tomar em consideração oficiosamente.

Sobre este aspecto, resulta do artigo 74.°, n.° 1, in fine , do mesmo regulamento, segundo o qual, num processo respeitante aos motivos relativos de recusa de registo, o exame do Instituto está limitado aos fundamentos invocados e aos pedidos apresentados pelas partes, que este não está obrigado a tomar em consideração, oficiosamente, factos que não tenham sido alegados pelas partes. Portanto, tais factos não são susceptíveis de pôr em causa a legalidade de uma decisão da Câmara de Recurso.

Ao invés, nem as partes nem o próprio Tribunal podem ser impedidos de se inspirar, na interpretação do direito comunitário, em elementos retirados da jurisprudência comunitária, nacional ou internacional. Uma parte tem assim a possibilidade de fazer referência a decisões nacionais pela primeira vez perante o Tribunal, pois não se trata de criticar a Câmara de Recurso por não ter tomado em conta elementos de facto respeitantes a um determinado acórdão nacional, mas sim por ter violado uma disposição do Regulamento n.° 40/94, e invocar a jurisprudência em apoio desse fundamento.

(cf. n. os 69‑71)