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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Exigências análogas para as alegações invocadas em apoio de um fundamento [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 22)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 25, 26)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 27)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas FARMASUL e MANASUL [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 28, 59, 74, 87)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 36 a 39)

6. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distinto elevado da marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 60, 61)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2010 (processo R 1034/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Manasul Internacional, SL, e a Biodes, SL.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Biodes, SL, é condenada nas despesas.
2.

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Poder de apreciação da Comissão — Orientações internas relativas às correções financeiras — Objetivos — Fiscalização jurisdicional [Regulamentos do Conselho n.o 729/70, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1287/95, artigo 5.o, n.o 2, alínea c), n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e n.o 1290/2005, artigo 31.o, n.o 1] (cf. n.os 96 a 98, 283)
9.

Auxílios concedidos pelos Estados — Categorias de auxílios, definidos por via regulamentar, que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Regulamentos de isenção por categoria — Auxílios de menor importância — Regulamento n.o 1998/2006 — Âmbito de aplicação — Auxílios a favor de atividades ligadas à exportação — Conceito [Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Regulamentos da Comissão n.o 70/2001, artigo 1.o, n.o 2, alínea b), n.o 1998/2006, artigo 1.o, n.o 1, alínea d), e n.o 800/2008, artigo 1.o, n.o 2, alínea a)] (cf. n.os 126 a 131)
1.

Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Fundo de coesão — Despesas elegíveis — Imposto sobre o valor acrescentado não recuperável — Conceito a determinar segundo os regulamentos específicos e cada fundo e não segundo o direito nacional — Regulamento n.o 1084/2006 — Conceito que faz referência à faculdade do beneficiário da intervenção de deduzir o referido imposto [Regulamentos do Conselho n.o 1083/2006, artigo 56.o, n.o 4, e n.o 1084/2006, artigo 3.o, alínea e)] (cf. n.os 32 a 35, 53)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de maio de 2012 — Nike International/IHMI — Intermar Simanto Nahmias (JUMPMAN)

(Processo T‑233/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária JUMPMAN — Marca nominativa nacional anterior JUMP — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 24, 50 a 56)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de março de 2010 (R 738/2009‑1), relativa a um processo de oposição entre a Intermar Simanto Nahmias e a Nike International Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nike International Ltd. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de maio de 2012 — Nike International/IHMI — Intermar Simanto Nahmias (JUMPMAN)

(Processo T‑233/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária JUMPMAN — Marca nominativa nacional anterior JUMP — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 24, 50 a 56)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de março de 2010 (R 738/2009‑1), relativa a um processo de oposição entre a Intermar Simanto Nahmias e a Nike International Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de junho de 2012 — Seikoh Giken/IHMI — Seiko Holdings (SG SEIKOH GIKEN)

(Processo T-519/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca figurativa SG SEIKO GIKEN — Marca nominativa comunitária anterior SEIKO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa SG SEIKOH GIKEN e marca nominativa SEIKO [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 36, 40)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de agosto de 2010 (processo R 1553/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Seiko Holdings Kabushiki Kaisha e a Kabushiki Kaisha Seikoh Giken.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
No que respeita à Comunicação da Comissão sobre a imunidade de coimas e a redução do respetivo montante nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas, a Comissão prevê nela, nos n.os 8 a 27, por um lado, de forma geral e abstrata, os requisitos que as empresas devem preencher para beneficiarem de uma redução total ou parcial das coimas em matéria de infrações ao artigo 101.o TFUE e, no n.o 29, por outro, que a referida comunicação cria expetativas legítimas às empresas. Embora seja certo que a Comissão não adota as decisões que constatam uma infração às regras de concorrência com base na Comunicação sobre a cooperação, uma vez que tais decisões assentam no artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003, pode, no entanto, existir uma relação jurídica direta entre essas decisões e o ato geral constituído pela Comunicação sobre a cooperação. É nomeadamente o que sucede quando a Comissão recebe, com base em pedidos de redução feitos por concorrentes no âmbito da Comunicação sobre a cooperação, informações que lhe permitem efetuar inspeções e reunir informações e provas que a levaram a adotar a sua decisão.

Em matéria de concorrência, o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, atual artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, não enumera de forma limitativa os critérios que a Comissão pode ter em conta para fixar o montante da coima. Por este motivo, o comportamento da empresa no decurso do procedimento administrativo pode fazer parte dos elementos que há que ter em consideração no momento dessa fixação. A este respeito, a redução total ou parcial de coimas proposta às empresas, no âmbito da Comunicação da Comissão sobre a imunidade de coimas e a redução do respetivo montante nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas, visa facilitar a descoberta e a aplicação de sanções por parte da Comissão às empresas que participam em acordos secretos. Nestas condições, foi em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 que a Comissão pôde, com uma preocupação de transparência e de igualdade de tratamento, definir as condições nas quais todas as empresas que com ela cooperam podiam ter beneficiado de uma redução total ou parcial das coimas.

Por conseguinte, há que rejeitar os argumentos relativos à falta de base jurídica para adotar a Comunicação sobre a cooperação, à violação dos princípios de separação de poderes, de transparência, de boa administração bem como do princípio da igualdade de tratamento.

(cf. n.os 54‑59)
Tribunal de Justiça: 12 de novembro de 1996, Ojha/Comissão, C-294/95 P, Colet., p. I-5863 , n.o 52; 7 de abril de 2011, Grécia/Comissão, C‑321/09 P, não publicado na Coletânea, n.o 61

Tribunal Geral: de 19 de março de 2010 Bianchi/ETF, T‑338/07 P, n.o 59; 10 de fevereiro de 2012, AG/Parlamento, T‑98/11 P, n.o 24 e jurisprudência referida

O artigo 73.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto, que precisa que, em caso de invalidez permanente parcial, o subsídio pago ao interessado é «calculado com base na tabela fixada na regulamentação» comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários, não confere um caráter vinculativo à tabela. Semelhante redação, que determina apenas que o subsídio em causa é determinado em função dos tipos de danos à integridade física e psíquica enumerados na tabela e das taxas de invalidez ou dos intervalos de taxas de invalidez que lhes estão associadas, não pode ser considerada indicativa quanto ao caráter vinculativo ou facultativo da tabela.

Em contrapartida, o artigo 11.o, n.o 1, da regulamentação de cobertura, que precisa que a invalidez permanente total ou parcial é medida pelos danos causados à integridade física e psíquica «como foi fixada pela tabela de referência europeia», deve ser interpretado, devido aos termos empregues, no sentido de que impõe que os danos à integridade física e psíquica devem ser determinados em conformidade com a tabela, conferindo‑lhe assim um caráter vinculativo.

O Tribunal da Função Pública não cometeu, assim, um erro de direito, à luz das disposições do artigo 73.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto e do artigo 11.o, n.o 1 da regulamentação de cobertura, quando considerou que a liberdade de apreciação da Junta Médica diz apenas respeito à constatação da patologia de que padece o segurado e que, uma vez efetuada essa constatação, quando se trate de determinar o dano à integridade psíquica e física do segurado, essa liberdade de apreciação está limitada pela tabela.

(cf. n.os 60 a 62)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 — You-Q/IHMI — Apple Corps (BEATLE)

(Processo T-369/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BEATLE — Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitária anteriores BEATLES e THE BEATLES — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prestígio — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 34, 35, 45, 60, 74)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de maio de 2010 (processo R 1276/2009 2), relativo a um processo de oposição entre Apple Corps Ltd e Movingpeople.net International BV

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A You Q BV é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 — You-Q/IHMI — Apple Corps (BEATLE)

(Processo T-369/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BEATLE — Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitária anteriores BEATLES e THE BEATLES — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prestígio — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 34, 35, 45, 60, 74)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de maio de 2010 (processo R 1276/2009 2), relativo a um processo de oposição entre Apple Corps Ltd e Movingpeople.net International BV

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2012 — Hartmann-Lamboy/IHMI — Diptyque (DYNIQUE)

(Processo T-305/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DYNIQUE — Marca nominativa comunitária anterior DIPTYQUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 33-35)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de maio de 2010 (processo R 1217/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Diptyque SAS e a Marlies Hartmann-Lamboy.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Malies Hartmann-Lamboy é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2012 — Hartmann-Lamboy/IHMI — Diptyque (DYNIQUE)

(Processo T-305/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DYNIQUE — Marca nominativa comunitária anterior DIPTYQUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 33-35)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de maio de 2010 (processo R 1217/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Diptyque SAS e a Marlies Hartmann-Lamboy.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Para determinar essa «vantagem» no caso de uma injeção de capital, há que apreciar se, em circunstâncias similares, um investidor privado de dimensão comparável à de uma autoridade pública poderia ter sido levado a proceder a injeções de capital da mesma importância, atendendo, nomeadamente, às informações disponíveis e às evoluções previsíveis na data dessas participações. Para averiguar se o Estado adotou ou não o comportamento de um investidor prudente numa economia de mercado, há que tomar como referência o contexto da época em que as medidas de apoio financeiro foram tomadas a fim de avaliar a racionalidade económica do comportamento do Estado e, portanto, não basear a apreciação numa situação posterior.

Esses princípios devem ser aplicados no caso de, depois de ter decidido subscrever uma injeção de capital emitido por uma empresa sujeita a determinadas condições de reembolso, o Estado aceitar alterar as referidas condições. Em tais circunstâncias, um auxílio de Estado pode ter sido concedido tanto no momento da injeção de capital como no momento da alteração das condições de reembolso.

No que respeita à análise da racionalidade económica do comportamento do Estado pela Comissão, a Comissão não se pode subtrair à sua obrigação de examinar a racionalidade económica da alteração das condições de reembolso à luz do critério do investidor privado com o simples fundamento de que a injeção de capital objeto de reembolso constitui já em si mesma um auxílio de Estado. Com efeito, é apenas no fim desse exame que a Comissão pode concluir ou não pela concessão de uma vantagem suplementar na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

Para efeitos deste exame, a Comissão tem que tomar em consideração todos os elementos pertinentes, nomeadamente os que resultam das condições de reembolso iniciais e das condições alteradas. Neste contexto, um critério que se limite a verificar que a alteração das condições de reembolso da injeção de capital constitui um auxílio de Estado sem proceder previamente ao exame da questão de saber se a alteração efetuada confere uma vantagem que um investidor privado colocado na mesma situação do Estado não teria aceitado, não basta para caracterizar um auxílio à luz do artigo 87.o, n.o 1, CE. Esse critério não pode abstrair totalmente da opção, e não do direito, de o Estado ser reembolsado com base nas condições iniciais, nem da racionalidade económica suscetível de explicar a alteração introduzida.

Consequentemente, a Comissão não teve em conta o conceito de auxílio ao não apreciar se, ao aceitar a alteração das condições de reembolso, o Estado tiver agido como teria feito um investidor privado colocado numa situação semelhante, designadamente em razão do facto de o Estado poder ser reembolsado antecipadamente e beneficiar então de uma maior certeza de ser remunerado de forma satisfatória, tendo em conta as condições do mercado existentes nesse momento.

(cf. n.os 97 a 99, 110 e 111, 118, 125)
Palavras-chave



Palavras-chave

Marca comunitária

—

Definição e aquisição da marca comunitária

—

Motivos absolutos de recusa

—

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 15 a 20)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2012 — Viaguara/IHMI – Pfizer (VIAGUARA)

(Processo T-332/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIAGURA — Marca nominativa comunitária anterior VIAGRA — Partido indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 30, 42, 53, 79)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de maio de 2010 (processo R 946/2009-1), relativo a um processo de oposição entre a Pfizer Inc. e a Viaguara S.A.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Viaguara S.A é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2012 — Viaguara/IHMI – Pfizer (VIAGUARA)

(Processo T-332/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIAGURA — Marca nominativa comunitária anterior VIAGRA — Partido indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 30, 42, 53, 79)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de maio de 2010 (processo R 946/2009-1), relativo a um processo de oposição entre a Pfizer Inc. e a Viaguara S.A.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recursos próprios da União Europeia – Destinos aduaneiros – Colocação em livre prática – Gestão de contingentes pautais – Contingente pautal aberto a um domingo, dia de encerramento dos gabinetes alfandegários num Estado‑Membro, e esgotado no próprio dia – Exclusão do contingente pautal deste modo esgotado de um operador estabelecido nesse Estado‑Membro – Admissibilidade (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, artigo 239.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, alterado pelo Regulamento n.° 214/2007, artigos 308.° A a 308.° C) (cf. n. os 27 e 28)

2. Recursos próprios da União Europeia – Destinos aduaneiros – Colocação em livre prática – Gestão de contingentes pautais – Exclusão de um importador da União de um contingente pautal aberto a um domingo, devido ao encerramento ao domingo dos gabinetes alfandegários no Estado‑Membro desse importador – Violação pela Comissão da obrigação de fixar as disposições regulamentares necessários para assegurar o acesso igual e não discriminatório ao contingente pautal – Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Regulamentos do Conselho n.° 2913/92, alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, artigos 247.° e 247.° A, e n.° 975/2003, artigo 7.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, alterado pelo Regulamento n.° 214/2007, artigos 308.° A a 308.° C) (cf. n. os 30 a 32, 35 a 38, 43 a 45)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 10005 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Saupiquet é condenada nas despesas.