175.

Embora o capítulo 8 do acordo projetado exclua, nos seus artigos 8.3 e 8.9, no n.o 11.A dos apêndices 8‑A‑1 e 8‑B‑2 e no n.o 16.A dos apêndices 8‑A‑2 e 8‑A‑3 dos anexos desse capítulo, a cabotagem marítima nacional do seu âmbito de aplicação, consagra, em contrapartida, uma subsecção aos serviços de transporte marítimo internacional. Esta subsecção é constituída pelo artigo 8.56 deste acordo, que tem a seguinte redação: «1. A presente subsecção enuncia os princípios relativos à liberalização dos serviços de transporte marítimo internacional em conformidade com a secção B (Prestação transfronteiras de serviços), secção C (Estabelecimento) e secção D (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais). 2. Para efeitos da presente subsecção, entende‑se por: “transporte marítimo internacional”, inclui operações de transporte porta a porta e multimodal, ou seja, o transporte de mercadorias utilizando mais do que um modo de transporte, que impliquem um trajeto marítimo, com um documento de transporte único, e, para esse efeito, o direito de celebrar diretamente contratos com os operadores de outros modos de transporte. 3. No que diz respeito ao transporte marítimo internacional, as Partes acordam em garantir a aplicação efetiva dos princípios do livre acesso à carga numa base comercial, da livre prestação de serviços de transporte marítimo internacional, bem como do tratamento nacional no quadro da prestação desses serviços. Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo internacional: a) as Partes devem aplicar efetivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao comércio no setor do transporte marítimo internacional numa base comercial e não discriminatória; e b) cada Parte deve conceder aos navios que arvorem pavilhão da outra Parte ou operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, ou aos de qualquer país terceiro, consoante as que forem mais favoráveis, no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infraestruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e ao acesso aos cais de acostagem e às infraestruturas de carga e descarga. 4. Ao aplicarem os princípios enunciados, as Partes comprometem‑se a: a) não introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e terminar, num prazo razoável, tais regimes, caso existam em acordos anteriores; b) a partir da entrada em vigor do presente Acordo, abolir e abster‑se de introduzir quaisquer medidas unilaterais, bem como quaisquer entraves administrativos, técnicos ou de outra natureza suscetíveis de constituir uma restrição dissimulada ou de terem efeitos discriminatórios na livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais. 5. Cada Parte deve autorizar que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte tenham um estabelecimento no seu território, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de atividade conformes às condições enunciadas na respetiva lista de compromissos específicos. 6. As Partes facultam aos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, em termos e condições razoáveis e não discriminatórios, a utilização dos seguintes serviços portuários: a) pilotagem; b) reboques e assistência a rebocadores; c) abastecimento; d) aprovisionamento e carga de combustíveis e de água; e) recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro; f) serviços de capitania portuária; g) auxílios à navegação; e h) serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração.»