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Na opinião do recorrente a proposta do Gabinete do CES, de 17 de Outubro de 1984, de nomeação do Sr. Ts. está viciada de ilegalidade, uma vez que não houvera discussão sobre os méritos comparativos dos candidatos, mas simplesmente se tinha aprovado a proposta do secretário-geral já adoptada antecipadamente. O recorrente teria solicitado as actas dessa reunião sem que tivesse sido deferida essa pretensão.

Alega que tem quase a certeza que os dois candidatos estavam praticamente classificados ex aequo e, nessas circunstâncias, a escolha deveria recair normalmente no candidato mais velho. Além disso, o recorrente teria mais sete anos de experiência profissional do que o Sr. T., os dois teriam exercido alternativamente as funções de chefe e, por último, os conhecimentos linguísticos do recorrente ultrapassariam de longe os do Sr. Ts.
A Comissão, autora, lembra que o Tribunal é competente para conhecer do litígio por força da cláusula comprimissória, constante do artigo 8.° do contrato, nos termos dos artigos 42.° do Tratado CECA, 153.° do Tratado CEEA e 181.° do Tratado CEE.

Não tendo o réu cumprido as suas obrigações contratuais, a Comissão teria, com pleno direito, rescindido o contrato.

Em conformidade com o artigo 1142.° do Código Civil belga, aplicável ao contrato, nos termos do qual qualquer obrigação de fazer ou não fazer origina o pagamento de uma indemnização por perdas e danos em caso de incumprimento por parte do devedor, a Comissão reclama a J. Zoubek o reembolso do adiantamento de 33000 BFR. A título de indemnização pela indisponibilidade desta soma, pede, além disso, o pagamento dos juros legais em vigor na Bélgica a partir do dia 7 de Janeiro de 1972, data do pagamento deste adiantamento.

Não teria sido realizada qualquer transacção com o réu no âmbito da constituição da sociedade «East-West». J. Zoubek estaria a criar uma confusão artificial entre o próprio e esta sociedade e entre as prestações específicas de investigação documental, objecto do contrato de 1971, e as publicações no boletim de informação da sociedade comercial «East-West».
Perante o tribunal d'instance de Bressuire, Secretaria de Thouars, Michel Cognet, gerente do estabelecimento Centre Ledere de Thouars, foi acusado de infracção à lei de 10 de Agosto de 1981. Cognet reconheceu que nesse estabelecimento, em 4 de Junho de 1985, foram feitos na caixa descontos de 20 % sobre o preço de venda fixado pelo editor, por ocasião da venda de um certo número de livros, e defendeu-se afirmando qua a distinção feita pela lei de 13 de Maio de 1985 entre os livros importados e os livros franceses violava o artigo 7.° do Tratado CEE.

O tribunal d'instance de Bressuire constatou que resulta do disposto na lei sobre o preço dos livros, com a modificação introduzida na sequência do acórdão do Tribunal de 10 de Janeiro de 1985, que,

— no que respeita aos livros editados em França, — se forem vendidos directamente em França, sem serem importados, o preço é de 95 a 100 % do preço fixado pelo editor, — se forem importados de um Estado não membro da Comunidade, o preço é igual ao fixado pelo editor, — se forem importados de um Estado-membro, o preço é livre,

— no que respeita aos livros editados fora de França, o preço de venda é o fixado pelo editor ou, na sua falta, o preço aconselhado pelo editor no país da edição.

Deste modo, o preço dos livros editados em França e reimportados de um Estado-membro seria livre, enquanto o preço dos livros editados em França e que não circularam no estrangeiro estaria sujeito ao regime dos preços impostos. Isto faria recair sobre os distribuidores franceses os inconvenientes da concorrência externa, sem lhes permitir enfrentá-la com meios equivalentes, e atentaria contra a igualdade de tratamento entre comerciantes franceses e exportadores estrangeiros para a França.

O tribunal de Bressuire entendeu, portanto, que se deveria examinar a compatibilidade da legislação francesa com as normas do direito comunitário. Com esta finalidade, decidiu, por resolução de 11 de Outubro de 1985, submeter ao Tribunal, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, a seguinte questão prejudicial:

«Os princípios comunitários da igualdade e da não discriminação, expressos nomeadamente nos artigos 3.°, alínea f), e 7° do Tratado CEE, proíbem a instituição, por via legislativa ou regulamentar, num Estado-membro, de um duplo regime de preços, no mesmo sector do comércio livreiro e para produtos idênticos ou semelhantes, a saber:

— preços impostos, salvo uma redução que não pode exceder 5 %, para os livros editados e vendidos nesse Estado, sem que tenham atravessado, no decurso da sua comercialização, qualquer fronteira intracomunitária;
2

Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe M. E. S. Luijten, esposa do Sr. Vermoolen (doravante designada por autora no processo principal), ao Raad van Arbeid de Breda, instituição competente em matéria de segurança social (doravante designado por réu no processo principal). Conforme decorre da resolução de reenvio e dos autos, a autora no processo principal, cidadã neerlandesa, residia nos Países Baixos com o marido, o qual, de Julho de 1982 a 1 de Novembro de 1983, explorou como trabalhador por conta própria um restaurante na Bélgica, embora continuasse a residir nos Países Baixos. Após o nascimento de um filho, em Fevereiro de 1983, a autora no processo principal foi inscrita como beneficiária das prestações familiares, no segundo trimestre de 1983, pelo réu no processo principal, o qual, depois, veio exigir-lhe a respectiva reposição, com o fundamento de que, em 1 de Abril de 1983, a autora não era beneficiária, nos termos da «Algemene Kinderbijslagwet» (lei neerlandesa sobre o regime geral das prestações familiares, adiante designada por «AKW»). A razão invocada foi a de que o marido da autora, residente nos Países Baixos, embora não excluído do regime de segurança social previsto na AKW, estava, no entanto, inscrito na Bélgica, no Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants, o que lhe dava direito às prestações familiares neste Estado-membro.
A decisão de reenvio foi registada na Secretaria do Tribunal em 28 de Outubro de 1985.

De acordo com o artigo 20.° do protocolo sobre o estatuto (CEE) do Tribunal, foram apresentadas observações escritas por Pierre Maniglier, réu no processo principal, representado por J. Wilhelem, advogado, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Berardis-Kayser, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente.

Por decisão de 29 de Abril de 1986, tomada ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 95.° do Regulamento Processual, o Tribunal deferiu o processo à Quarta Secção. Com base no relatório elaborado pelo juiz relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu, além disso, dar início à fase oral do processo sem proceder a medidas de instrução prévias.
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Tendo o Bundesanstalt für Arbeit interposto recurso de revista deste acórdão para o Bundessozialgericht, este, por decisão de 25 de Outubro de 1984, decidiu submeter ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais : «1) A competência da instituição do lugar de residência no que respeita às prestações concedidas a trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo, prevista no n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, exclui, em relação ao interessado, o direito de exigir prestações à instituição competente do Estado de emprego, mesmo que, não obstante residir no estrangeiro, esse direito lhe seja facultado nos termos da legislação do Estado de emprego, pelo facto, nomeadamente, de o trabalhador fronteiriço desempregado se manter à disposição dos serviços do Estado em que exerceu a sua actividade? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a) A competência exclusiva da instituição do lugar da residência, nos termos do n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, verifica-se igualmente quando o trabalhador fronteiriço: — desde sempre trabalhou apenas no Estado de emprego, de que é nacional, tendo também aí, até há poucos anos, residido; — possui no lugar de exercício da sua actividade um escritório, que lhe serve tanto para exercer a sua actividade assalariada como para procurar uma colocação em período de desemprego, entendendo-se que tal procura se limita exclusivamente ao Estado de emprego; — dispõe, paralelamente ao seu escritório, de uma possibilidade de alojamento, de que se serve regularmente, uma ou duas vezes por semana, em períodos de actividade, e ainda mais frequentemente durante a procura de emprego; — é mantido informado via telefônica, por uma terceira pessoa, dos contactos de clientes ou do serviço de emprego, quando se ausenta do escritório; — finalmente, tanto a partir do seu apartamento, situado perto da fronteira, como do seu escritório, desenvolve as suas relações profissionais e privadas exclusivamente no Estado do último emprego, onde se encontra igualmente todo o círculo dos seus amigos e conhecidos? b) Podem aplicar-se as disposições do n.° 1, alínea b), i), do artigo 71.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 a um trabalhador fronteiriço «atípico», como o demandante?»
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O Bundesfinanzhof entendeu que a sua decisão depende da validade do Regulamento n.o 1036/78. Por isso, suspendeu a instância e colocou ao Tribunal as seguintes questões: «1) Estava a Comissão das Comunidades Europeias autorizada, por força do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 974/71 do Conselho, a fixar montantes compensatórios monetários para o leite em pó inteiro [subposição pautal 04.02 A II b) 2, da pauta aduaneira comum] importado de França para a República Federal da Alemanha, tal como o fez na parte 5 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1036/78? 2) Em caso de resposta afirmativa, estava a Comissão das Comunidades Europeias autorizada, por força do n.o 2 do artigo 2.o, do Regulamento n.o 974/71, a tomar em consideração igualmente os custos de transformação do leite em pó desnatado e da manteiga para o cálculo da incidência sobre os preços do leite em pó inteiro, tal como o fez pelo Regulamento n.o 1036/78?»
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Nos termos do artigo L 412 do Código de Saúde Pública francês, todos os médicos que exerçam a sua profissão num distrito deverão estar inscritos numa lista estabelecida e actualizada pelo conselho distrital da Ordem dos Médicos. O citado artigo especifica que um médico «só pode estar inscrito numa única lista», que é a do distrito do seu domicílio profissional, excepto se houver derrogação prevista pelo código deontológico. Nos termos do mesmo artigo, «um médico inscrito ou registado num Estado estrangeiro não poderá ser inscrito numa lista da Ordem dos Médicos». O artigo L 441 do Código de Saúde Pública determina a aplicação das mesmas disposições aos dentistas.
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1. Concorrência - Regras comunitárias - Âmbito de aplicação territorial - Acordo sobre preços entre produtores estabelecidos fora da Comunidade - Compradores estabelecidos na Comunidade - Execução do acordo no interior da Comunidade - Aplicação do direito comunitário - Admissibilidade dessa aplicação, à luz do direito internacional público - Intervenção de filiais, agentes ou sucursais estabelecidos no mercado comum - Irrelevância

(Artigo 85.° do Tratado CEE)

2. Direito internacional público - Princípio da não-intervenção - Condições de aplicação

3. Acordos internacionais - Acordo CEE-Finlândia - Regras de concorrência - Obstáculo à aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado - Inexistência

(Artigos 85.° e 86.° do Tratado CEE; artigos 23.° e 27.° do Acordo CEE-Finlândia)

Sumário

1. Quando produtores estabelecidos fora da Comunidade efectuam vendas directamente a compradores estabelecidos na Comunidade e concorrem entre si em matéria de preços para obterem encomendas desses clientes, há concorrência no mercado comum.

Assim, quando esses produtores se concertam sobre os preços que proporcionarão aos seus clientes estabelecidos na Comunidade e põem em prática essa concertação, vendendo a preços efectivamente coordenados, participam numa concertação que tem por objectivo e por efeito restringir a concorrência no mercado comum, na acepção do artigo 85.° do Tratado.

A competência da Comunidade para aplicar as suas regras de concorrência em relação a tais comportamentos está coberta pelo princípio da territorialidade, que é universalmente reconhecido em direito internacional público. Com efeito, em matéria de repressão de acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas, o que é determinante é o lugar da respectiva execução, e não o da sua celebração. Pouco importa que os produtores tenham, ou não, recorrido a filiais, agentes,

subagentes ou sucursais estabelecidos na Comunidade com vista a estabelecer contactos entre eles e os compradores que nela estão estabelecidos.

2. Na ausência de qualquer contradição entre o comportamento ordenado a empresas de um Estado terceiro, que operam no mercado comum, pelas regras de concorrência comunitárias, por um lado, e pela legislação do referido Estado terceiro que autoriza cartéis de exportação sem impor a sua formação, por outro lado, não existe, à luz do direito internacional público, conflito de competências estatais, cuja solução resida na aplicação de um princípio de não intervenção.

3. As disposições dos artigos 23.° e 27.° do Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade e a Finlândia não excluem a aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CEE.
COMISSÃO / ITÁLIA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
16 de Maio de 1991 * 
No processo C-263/85, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gianluigi Campogrande, 
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre "Wag­
ner, Kirchberg, 
demandante, 
contra 
República Italiana, representada por Luigi Ferrari Bravo, chefe do Serviço do Con­
tencioso Diplomático, na qualidade de agente, assistido por Pier Giorgio Ferri, 
avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de 
Italia, 5-7, rue Marie-Adélaïde, 
demandada, 
que tem por objecto obter a declaração de que, ao exigir que os organismos públi­
cos comprem veículos de produção nacional a fim de beneficiarem dos auxílios 
previstos na Lei n.° 151, de 10 de Abril de 1981, a República Italiana não cumpriu 
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE, 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 
composto por: O. Due, presidente, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins e G. C. Ro­
dríguez Iglesias, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, R. Jo­
liét, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes, 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
* Língua do processo: italiano. 
I - 2459 
ACÓRDÃO DE 16. 5. 1991 — PROCESSO C-263/85 
decide: 
1) Ao exigir que os organismos públicos comprem veículos de produção nacional a 
fim de beneficiarem dos auxílios previstos na Lei n.° 151, de 10 de Abril de 
1981, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por 
força do artigo 30.° do Tratado CEE. 
2) A República Italiana é condenada nas despesas. 
I - 2460
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1. Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Alcance - Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA

(Tratado CEE, artigo 190.°)

2. Agricultura - Organização comum de mercados - Leite e produtos lácteos - Ajudas relativas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de vitelos - Controlo de utilização - Modalidades - Carácter imperativo

(Regulamento da Comissão n.° 1725/79, artigo 10.°, n.° 2, alínea c) )).

3. Agricultura - Política Agrícola Comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Ajuda paga em violação da regulamentação comunitária - Desrespeito das formalidades de prova ou de controlo - Imputação ao Fundo - Inadmissibilidade

(Regulamento do Conselho n.° 729/70, artigos 2.° e 3.°)

Sumário

1. A medida do dever de fundamentar, consagrado no artigo 190.° do Tratado, depende da natureza do acto em causa e do contexto em que é adoptado.

Uma decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA que recusa imputar ao fundo uma parte das despesas declaradas, não exige uma fundamentação detalhada desde que o Governo interessado tenha estado estreitamente associado ao processo de elaboração da decisão e conheça perfeitamente, através de um relatório para o qual se fez remissão e que lhe foi comunicado, a razão pela qual a Comissão considera não dever imputar ao FEOGA os montantes em litígio.

2. O controlo que os Estados-membros devem exercer sobre as empresas no quadro do regime de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de vitelos, previsto pelo artigo 10.° do Regulamento n.° 1725/79, deve imperativamente, por razões de eficácia, ser exercido tanto ao nível de controlo de fabrico no local como ao nível do exame dos documentos comerciais e da contabilidade de existências específica.

Tratando-se de um regulamento que se destina a ser aplicado de maneira uniforme por todos os Estados-membros e a ter, na medida do possível, o mesmo efeito em todo o território da Comunidade, um Estado-membro não pode substituir por um controlo a posteriori o sistema de controlo previsto no mesmo regulamento.

3. Nos casos em que a regulamentação comunitária só autoriza o pagamento de uma ajuda na condição de serem observadas certas formalidades de prova ou de controlo, uma ajuda paga em violação desta condição não está em conformidade com o direito comunitário e a despesa respectiva não pode ser imputada ao FEOGA, mesmo que fique provado que nenhuma irregularidade material foi cometida.

Com efeito, as disposições dos artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 729/70 só permitem à Comissão imputar ao FEOGA os montantes pagos em conformidade com as regras estabelecidas nos diferentes sectores dos produtos agrícolas, deixando a cargo dos Estados-membros qualquer outro montante pago, nomeadamente aqueles que as autoridades nacionais consideraram, erradamente, estar autorizadas a pagar no quadro da organização comum de mercados.
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1. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação - Regulamento adoptado com base no Tratado CEE - Aplicação a mercadorias abrangidas pelo Tratado CECA

(Tratado CEE, artigo 232.°, n.° 1; Regulamento do Conselho n.° 1430/79)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação - Artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 - Declaração deliberadamente falsa do preço das mercadorias importadas - Inaplicabilidade

(Regulamento n.° 1430/79, artigo 2.°, n.° 1)

Sumário

1. O n.° 1 do artigo 232.° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que, quando surjam questões que não sejam objecto de disposições do Tratado CECA ou das regulamentações adoptadas com base nele, o Tratado CEE e as disposições adoptadas para sua aplicação podem aplicar-se a produtos pertencentes ao domínio do Tratado CECA.

É esse o caso do Regulamento n.° 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação.

2. O n.° 1, segundo travessão, do artigo 2.° do Regulamento n.° 1430/79, que dispõe que se procederá ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação na medida em que se provar que o montante registado da liquidação desses direitos é superior, por qualquer motivo, ao que legalmente devia ter sido cobrado, aplica-se, tendo em conta os considerandos do preâmbulo do regulamento, quando se verifique a existência de erro. Não se aplica quando o operador devedor de direitos tenha declarado, aquando da colocação da mercadoria em livre prática, um preço mais elevado do que o que na realidade teve de pagar, tendo em conta descontos e bónus de quantidade de que beneficiou, e quando a declaração do preço mais elevado tivesse como objectivo permitir a colocação em livre prática com base numa licença que não mencionava os descontos e bónus.
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Sumário



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1. Concorrência - Regras comunitárias - Obrigações dos Estados-membros

(Tratado CEE, artigos 85.° e 86.°)

2. Concorrência - Regras comunitárias - Obrigações dos Estados-membros - Legislação nacional que impõe aos agentes de viagens o respeito das tarifas fixadas pelos tour-operators - Incompatibilidade

((Tratado CEE, artigos 3.°, alínea f), 5.° e 85.°) ))

3. Livre circulação de mercadorias - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Viagens - Exclusão

(Tratado CEE, artigos 30.° e 34.°)

Sumário

1. Se é verdade que os artigos 85.° e 86.° do Tratado dizem respeito ao comportamento das empresas e não às medidas legislativas ou regulamentares dos Estados-membros, não é menos verdade que o Tratado impõe a estes que não adoptem ou mantenham em vigor medidas susceptíveis de eliminar o efeito útil daquelas disposições. Seria esse o caso, nomeadamente, se um Estado-membro impusesse ou favorecesse a celebração de acordos, decisões ou práticas concertadas contrários ao artigo 85.° ou se reforçasse os seus efeitos.

2. O facto de um Estado-membro impor aos agentes de viagens, mediante uma disposição legislativa ou regulamentar, que respeitem os preços e tarifas das viagens fixados pelos tour-operators, proibir os mesmos agentes de partilharem com os clientes as comissões recebidas pela venda dessas viagens ou de lhes concederem descontos, e considerar que tais atitudes constituem um acto de concorrência desleal, é incompatível com as obrigações que decorrem para os Estados-membros do artigo 5.° do Tratado CEE, conjugado com os artigos 3.°, alínea f), e 85.° do Tratado, quando a disposição em causa tiver por objecto ou por consequência reforçar os efeitos de acordos, decisões ou práticas concertadas contrários ao citado artigo 85.°

3. As viagens são serviços e não mercadorias, pelo que não lhes são aplicáveis as disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação material - Prestação suplementar paga aos titulares de pensões por um Fundo nacional de solidariedade - Inclusão

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4.°, n.° 4)

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Cláusulas de residência - Saída - Aquisição ou conservação do direito às prestações recusada por motivo de o interessado residir noutro Estado-membro - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 10.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1408/71, deve ser interpretado no sentido de que não exclui do âmbito de aplicação material deste regulamento uma prestação suplementar paga por um Fundo nacional de solidariedade, financiada por receitas fiscais e atribuída aos titulares de pensões de velhice, de sobrevivência ou de invalidez, com vista a assegurar-lhes um mínimo de meios de existência, na medida em que os interessados têm um direito legalmente protegido à concessão de tal prestação.

O artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que, nem a aquisição, nem a conservação do direito às prestações, rendas e subsídios previstos nesta disposição podem ser recusadas pela simples razão de o interessado não residir no Estado-membro em que se encontra a instituição devedora.