ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

2 de março de 2016

Bernd Loescher

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública — Funcionários — Representante sindical — Colocação à disposição de uma organização sindical ou profissional — Exercício de promoção de 2014 — Decisão de não promover o recorrente — Artigo 45.o do Estatuto — Comparação dos méritos — Inexistência de obrigação estatutária de prever um método específico de comparação dos méritos do pessoal colocado à disposição de organizações sindicais ou profissionais — Tomada em consideração dos relatórios de notação — Apreciação do nível das responsabilidades exercidas — Elementos de prova — Fiscalização do erro manifesto de apreciação»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que B. Loescher pede a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação do Conselho da União Europeia de não o promover ao grau AD 12 no âmbito do exercício de promoção de 2014.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. B. Loescher suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

Sumário

Uma vez que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação para decidir o procedimento ou o método que considera mais adequado para proceder à análise comparativa dos méritos, a não instituição de um regime de notação ad hoc no que respeita aos funcionários que exercem atividades no âmbito de uma colocação à disposição de uma organização sindical ou profissional (OSP) não resulta em qualquer discriminação. Assim, um funcionário não pode exigir de uma instituição que adote regras que organizam especificamente procedimentos e métodos de comparação dos méritos dos funcionários em função das respetivas posições estatutárias. Tratando‑se das atividades de representação do pessoal, estas não podem ser avaliadas por notadores dos serviços da instituição. Com efeito, estas não estão submetidas à sua autoridade, uma vez que estas atividades se desenrolam fora do quadro funcional em que, em aplicação do artigo 43.o do Estatuto, a competência, o rendimento e a conduta do funcionário são normalmente notados. Uma instituição, através do processo de notação que instituiu e aplicou a um funcionário colocado à disposição de uma OSP, respeitou precisamente esta exigência quando o referido processo permita a outro funcionário colocado à disposição da mesma OSP, sem a existência de um vínculo hierárquico de subordinação, agir enquanto notador, para mais único, relativamente ao interessado e, assim, apreciar a competência, o rendimento e a conduta deste nas suas funções junto da OSP em questão. (cf. n.os 62 a 64) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão de 1 julho de 1976, de Wind/Commission, 62/75, EU:C:1976:103, n.o 17 Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 21 de outubro de 1992, Maurissen/Tribunal de Contas,T‑23/91, EU:T:1992:106, n.o 14; de 26 de setembro de 1996, Maurissen/Tribunal de Contas,T‑192/94, EU:T:1996:133, n.os 41 e 44; e de 19 de outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão,T‑311/04, EU:T:2006:329, n.o 131 Tribunal da Função Pública: acórdãos de 7 de novembro de 2007, Hinderyckx/Conselho,F‑57/06, EU:F:2007:188, n.o 60; e de 14 julho de 2011, Praskevicius/Parlamento, F‑81/10, EU:F:2011:120, n.o 53

De modo a tornar o sistema de promoção o mais equitativo possível, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação deve, nos termos do artigo 45.o do Estatuto, assegurar a objetividade da análise comparativa dos méritos, por um lado, garantindo a comparabilidade das avaliações de todos os funcionários através da instituição de uma escala comum de apreciação e, por outro, homogeneizando os critérios de apreciação dirigidos à atenção dos notadores. Com efeito, pode existir uma grande heterogeneidade nas avaliações dos funcionários dos diferentes serviços de uma instituição e esta heterogeneidade ser fonte de dificuldades quando a Autoridade Investida do Poder de Nomeação é levada a proceder à análise comparativa dos méritos de todos os funcionários em causa, no respeito do princípio da igualdade de tratamento. A este respeito, um método de apreciação que consiste numa comparação da média das apreciações analíticas dos diferentes serviços de uma instituição destinado a aniquilar a subjetividade resultante das apreciações feitas por notadores diferentes é pertinente. Por conseguinte, o método de aperfeiçoamento das notações quantificadas dos funcionários para proceder à análise comparativa dos méritos de todos os funcionários promovíveis não se afigura inadequado, nomeadamente, com vista a neutralizar a subjetividade relativa dos diferentes notadores na atribuição das notas, uns sendo objetivamente mais severos do que outros. Além disso, este método destina‑se a aplicar o princípio da igualdade de tratamento na medida em que, por um lado, é aplicado de maneira uniforme a todos os funcionários, incluindo os colocados à disposição de uma organização sindical ou profissional e que são objeto de um relatório de avaliação elaborado por um notador único que não é o seu superior hierárquico. Por outro lado, permite proceder à análise comparativa dos méritos a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis, neste caso, constituídas por relatórios de notação apresentados num formato idêntico e por notas médias ponderadas homogeneizadas ao nível da instituição. (cf. n.os 65, 67 e 68) Ver: Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 3 de outubro de 2000, Cubero Vermurie/Comissão,T‑187/98, EU:T:2000:225, n.o 85, e de 19 de outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão,T‑311/04, EU:T:2006:329, n.o 169 Tribunal da Função Pública: acórdão de 3 de junho de 2015, Gross/SEAE,F‑78/14, EU:F:2015:52, n.os 44 e 45, objeto de recurso no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑472/15 P

O exercício de determinadas funções de representação do pessoal, como as de presidente de um comité do pessoal ou de presidente de uma organização sindical ou profissional (OSP), pode permitir em determinados casos presumir que, em si mesmas, as referidas funções de representação implicam o exercício de responsabilidades de um nível elevado. No entanto, caso um funcionário colocado à disposição dessa organização não prove a realidade, o nível e a duração das responsabilidades que efetiva e especificamente exerceu em relação com as negociações relativas à adoção do novo estatuto, não está demonstrado que, tendo em conta o seu amplo poder de apreciação, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não possa manifestamente considerar, para efeitos de um exercício de promoção, que as funções respetivas de outros funcionários promovidos ao grau superior, e das quais foram investidos de maneira permanente e não conjuntural, como no caso do interessado, implicam um nível de responsabilidades superior ao exercido pelo funcionário colocado à disposição. A este respeito, o Tribunal da Função Pública não pode, no quadro da sua fiscalização da legalidade, proceder a uma análise detalhada de todos os processos dos funcionários promovíveis para se certificar de que partilha a conclusão a que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação chegou nem substituir a sua apreciação das qualificações e dos méritos dos funcionários em causa pela dele. (cf. n.os 79, 80 e 82)