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ACÓRDÃO DE 14. 6. 1990 — PROCESSO C-48/89 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
14 de Junho de 1990 * 
No processo C-48/89, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por S. Fabro, membro do seu 
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo 
no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro Wag­
ner, Kirchberg, 
demandante, 
contra 
República Italiana, representada pelo professor Luigi Ferrari Bravo, chefe do Ser­
viço do Contencioso Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na 
qualidade de agente, assistido por P. G. Ferri, avvocato dello Stato, com domicílio 
escolhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde, 
demandada, 
que tem por objecto o pedido de que seja declarado, ao abrigo do artigo 169.° do 
Tratado CEE, que a República Italiana não cumpriu as obrigações para ela decor­
rentes da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa 
aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 Fl p. 129), da Directiva 76/403/CEE do 
Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e 
policlorotrifenilos (JO L 108, p. 41; EE 15 Fl p. 161), da Directiva 
78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos 
e perigosos (JO L 84, p. 43; EE 15 F2 p. 98), e do artigo 5.° do Tratado CEE, 
O TRIBUNAL, 
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, F. A. Schockweiler e M. Zuleeg, presi­
dentes de secção, G. F. Mancini, R. Joliét, T. F. O'Higgins, J. C. Mortinho de 
Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias e F. Grévisse, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
* Língua do processo: italiano. 
I - 2426 
COMISSÃO / ITALIA 
decide: 
1) Ao não fornecer os programas e relatórios previstos nos artigos 3.°, n.c 2, e 
12.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa 
aos resíduos, no artigo 10.° da Directiva 76/403/CEE do. Conselho, de 6 de 
Abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos, e 
nos artigos 12.°, n.° 2, e 16.° da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de 
Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, a República Italiana 
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de tais directivas. 
2) No mais, é negado provimento à acção. 
3) A República Italiana é condenada nas despesas. 
I - 2427
Nem o artigo 1.° do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias nem qualquer outra disposição de direito comunitário podem ser interpretadas no sentido de que uma acção de indemnização por responsabilidade extracontratual é da competêncian do Tribunal pelo simples facto de ter na origem um acto cometido nos locais do Parlamento Europeu.

Não existe responsabilidade extracontratual das Comunidades pelo facto de um grupo político, na acepção do artigo 26.° do Regimento do Parlamento Europeu, divulgar uma publicação a que se atribui caracter difamatório. Com efeito, nenhuma disposição do referido regimento autoriza um grupo político a agir em nome do Parlamento face a outras instituições ou em relação a terceiros, e nenhuma regra de direito comunitário implica que os actos de um grupo político possam ser imputados ao Parlamento enquanto instituição das Comunidades.
Processo C-163/89

Office national de l'emploi

contra

Antonio Di Conti

pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège

«Segurança social — Prestações de desemprego»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 7 de Março de 1990 1835

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 10 de Maio de 1990 1838

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Desemprego — Desempregado que se dirige para um outro Estado-membro — Manutenção — Disposição especial aplicável aos desempregados abrangidos pela legislação belga — Recuperação do direito às prestações — Condições

[Regulamento n. ° 1408/71 do Conselho, artigo 69. °, n. ° 1, alínea c), e n. ° 4]

O artigo 69.° do Regulamento n.° 1408/71, que tem por objectivo favorecer a mobilidade das pessoas que procuram emprego, contém, no seu n.° 4 uma disposição especial aplicável ao desempregado em relação ao qual o Estado competente é a Bélgica. Quando tal desempregado se dirige, ao abrigo do regime desse artigo, a um outro Estado-membro para aí procurar emprego e regressa à Bélgica após o decurso do prazo de três meses fixado pela alínea c) do n.° 1 do mesmo artigo, recuperará, por força do referido n.° 4, o direito ao benefício do regime belga de prestações de desemprego desde que satisfaça as seguintes condições: ter conservado a qualidade de beneficiário nos termos da legislação belga e, após o seu regresso à Bélgica, ter exercido um emprego durante pelo menos três meses.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

4 de Abril de 1990 ( *1 )

Nos processos apensos C-111/88, C-l 12/88 e C-20/89

República Helénica, representada por Spyros Zissimopoulos, conselheiro especial no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Katerina Samoni, colaboradora jurídica no mesmo ministério, Photis Spathopoulos, assessor na Direcção dos Assuntos Jurídicos CEE do Ministério da Economia, Ilias Laios, conselheiro jurídico no Ministério da Agricultura, e Meletios Tsotsanis, assessor na Direcção dos Assuntos Jurídicos no Ministério da Agricultura, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido na sede da Embaixada da Grécia, 117, rue Val Sainte-Croix, Luxemburgo,

parte recorrente no processo C-111/88,

e

União dos Produtores de Citrinos de Creta, com sede em Héraklion (Creta), patrocinada por Georgios Ant. Vachaviolos, advogado em Atenas, com domicílio escolhido no escritório da advogada Maria Athanassiadi, 40, rue de l'Avenir, Luxemburgo,

parte recorrente nos processos C-l 12/88 e C-20/89,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada nos processos C-lll/88 e C-l 12/88 por T. Christoforou, Georgios Kremlis e T. F. Cusack, respectivamente membros e conselheiro jurídico do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de agentes, e no processo C-20/89 por Georgios Kremlis e T. F. Cusack, já referidos, assistidos por Spyridon Karalis, «paredros» (magistrado) no Conselho de Estado Helénico, destacado junto do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no gabinete de Georgios Kremlis, Centro Wagner, Kirchberg, Luxemburgo,

parte recorrida,

que têm por objecto dois recursos (processos C-l 11/88 e C-l 12/88) nos termos do artigo 173.° do Tratado CEE, que visam obter a anulação da Decisão 88/438/CEE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1988 (JO L 218, p. 19), que altera a Decisão 86/614/CEE, de 16 de Dezembro de 1986 (JO L 357, p. 28), que altera, por sua vez, a Decisão 85/594/CEE da Comissão que autoriza a Grécia a tomar certas medidas de protecção ao abrigo do n.° 3 do artigo 108.° do Tratado CEE (JO L 373, p. 9) e um recurso (processo C-20/89), nos termos do artigo 173.° do Tratado CEE, que visa obter a anulação da Decisão 88/600/CEE da Comissão, de 22 de Novembro de 1988, que prorroga e altera a Decisão 85/594/CEE (JO L 325, p. 58),

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn e C. N. Kakouris, presidentes de secção, G. F. Mancini, R. Joliét, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

declara:

1) É negado provimento aos recursos.

2) As recorrentes são condenadas nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: grego.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção)

7 de Fevereiro de 1990 ( *1 )

No processo C-81/88,

Helmut Müllers, funcionário do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, patrocinado pelo advogado Edmond Lebrun, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado T. Biever, 83, boulevard Grande-Duchesse-Charlotte,

recorrente,

contra

Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, representado pelo seu consultor jurídico Bruggeman e pelo advogado D. Lagasse, do foro de Bruxelas, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrido,

que tem por objecto a anulação das seguintes decisões da mesa do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, destinadas a preencher o cargo vago de chefe de divisão na Direcção B, divisão dos transportes e comunicações (aviso de vacatura n.o 46/87):

— a decisão tomada em 29 de Junho de 1987 de escolher dois candidatos para ocupar dois dos três cargos vagos de chefe de divisão, entre os quais o cargo em litígio, por promoção interna,

— a decisão tomada em 30 de Junho de 1987 de propor ao Conselho das Comunidades Europeias a nomeação de um dos dois candidatos para o cargo em litígio,

— a decisão, notificada por carta de 13 de Julho de 1987, de não aceitar a candidatura do recorrente para esse cargo,

bem como a anulação de:

— a decisão de 3 de Dezembro de 1987 do Conselho das Comunidades Europeias que promoveu o candidato proposto para o grau A 3, nomeando-o chefe de divisão na Direcção B, divisão dos Transportes e Comunicações, do Secreta-riado-Geral do CES, a partir de 1 de Agosto de 1987,

— a decisão de 15 de Dezembro de 1987 do presidente do CES de mutação do recorrente para a Direcção C, serviço especializado da energia, questões nucleares e investigação,

— a decisão explícita de indeferimento da sua reclamação, notificada por nota de 18 de Dezembro de 1987,

O TRIBUNAL (Terceira Secção),

constituído pelos Srs. M. Zuleeg, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e F. Grévisse, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide :

1) E negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as próprias despesas.

( *1 ) Lfngua do processo: francis.
Embora o Finanzgericht Düsseldorf propenda a pensar com a demandante que, para que o artigo 9o, n.o 1, do Tratado CEE não seja esvaziado de substância, devem ser admitidos meios de prova diferentes dos referidos, a argumentação das autoridades alemãs baseada no teor do Regulamento n.o 222/77 suscitou-lhe determinadas dúvidas quanto à justeza de tal ponto de vista. Por isso é que colocou ao Tribunal a seguinte questão:

«O artigo 9.o, n.c 2, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia deve ser interpretado no sentido de que as mercadorias só são consideradas como originarias de um Estado-membro e, portanto, isentas de direitos aduaneiros quando tal seja atestado por um documento de trânsito nos termos do artigo l.o, n.o 4, e do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 222/77?»
ACORDAO DO TRIBUNAL DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - INCUMPRIMENTO - TRANSPOSICAO DE UMA DIRECTIVA. - PROCESSO 360/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 03803

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Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Estados-membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169.°)

Sumário

Segundo jurisprudência assente, um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o desrespeito pelas obrigações e prazos estabelecidos nas directivas comunitárias.

Partes

No processo C-360/88,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por T. van Rijn, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de G. Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, consultor adjunto no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Comércio Externo e Ajuda ao Desenvolvimento, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na sede da embaixada da Bélgica, 4, rue des Girondins, résidence Champagne,

demandado,

que se destina a obter a declaração de que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 84/450 do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,

O TRIBUNAL

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, C. N. Kakouris e M. Zuleeg, presidentes de secção, T. Koopmans, R. Joliet, J. C. Moitinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias, F. Grévisse e Díez de Velasco, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

Parte decisória

1) Ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas do processo.
ACORDAO DO TRIBUNAL (SEGUNDA SECCAO) DE 25 DE MAIO DE 1989. - SPA MAXI DI CONTRA UFFICIO DEL REGISTRO DI BOLZANO. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO COMMISSIONE TRIBUTARIA DI II GRADO DE BOLZANO. - IMPOSTOS INDIRECTOS QUE INCIDEM SOBRE AS REUNIOES DE CAPITAIS. - PROCESSO 15/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01391

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Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Emissão de empréstimos obrigacionistas - Cobrança de imposições à margem das derrogações previstas na Directiva 69/335 - Inadmissibilidade

(Artigos 11.° e 12.° da Directiva 69/335 do Conselho)

Sumário

O artigo 11.° da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-membro não está autorizado a sujeitar as sociedades de capitais, definidas no artigo 3.° da directiva, a título de um empréstimo obrigacionista, operação referida no artigo 11.° da mesma directiva, a outra tributação além dos impostos e direitos mencionados no artigo 12.° da citada directiva (ver acórdão de 2 de Fevereiro de 1988, Dansk Sparinvest, 36/86, Colect. p. 409).

Partes

No processo 15/88,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pela Commissione tributaria di II grado di Bolzano, visando obter, no processo pendente perante este órgão jurisdicional entre

SpA Maxi Di

e

Ufficio del registro di Bolzano,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.° da Directiva 69/335 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22),

O TRIBUNAL (Segunda Secção),

constituído pelos Srs. T. F. O' Higgins, presidente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela Commissione tributaria di II grado di Bolzano, por despacho de 4 de Dezembro de 1987, declara:

Parte decisória

O artigo 11.° da Directiva 69/335 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-membro não está autorizado a sujeitar as sociedades de capitais, definidas no artigo 3.° da directiva, a título de um empréstimo obrigacionista, operação referida no artigo 11.° da mesma directiva, a outra tributação além dos impostos e direitos mencionados no artigo 12.° da citada directiva.
O artigo 30.° do Tratado opõe-se a uma regulamentação nacional que reserva às empresas implantadas em determinadas regiões do território nacional uma percentagem dos contratos públicos de fornecimento.

A qualificação eventual de uma regulamentação nacional como auxílio na acepção do artigo 92.° do Tratado não pode eximir essa regulamentação à proibição do artigo 30.° do Tratado.
ACORDAO DO TRIBUNAL (PRIMEIRA SECCAO) DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989. - SOCIEDADES INTERNATIONAL CONTAINER ET TRANSPORT E BFI ELECTRONIQUE CONTRA DIRECTION GENERALE DES DOUANES ET DROITS INDIRECTS DE ROISSY. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO TRIBUNAL D'INSTANCE D'AULNAY-SOUS-BOIS. - PAUTA ADUANEIRA COMUN - APARELHOS DE MEDIDA DE COMPONENTES ELECTRONICOS. - PROCESSO 19/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00577

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Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Pauta aduaneira comum - Posição pautal - "Aparelhos de medida de grandezas eléctricas" na acepção da subposição 90.28 A II a) - Aparelhos destinados a controlar a conformidade de componentes electrónicos - Exclusão

Sumário

A subposição 90.28 A II a) da pauta aduaneira comum não inclui, entre os aparelhos de medida para grandezas eléctricas, aqueles que apenas realizam tais medidas com finalidade de efectuar controlos de conformidade de componentes electrónicos.

Partes

No processo 19/88,

que tem por objecto um pedido apresentado ao Tribunal, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo tribunal d' instance d' Aulnay-sous-Bois (França) e que pretende obter, no litígio nele pendente entre

International Container et Transport (ICT), sociedade de direito francês, com sede no aeroporto Charles de Gaulle (Roissy, França),

BFI Électronique SA, sociedade de direito francês com sede em Paris,

e

Direction générale des douanes et droits indirects de Roissy, França,

uma decisão prejudicial sobre a interpretação da posição pautal 90.28 A II da pauta aduaneira comum,

O TRIBUNAL (Primeira Secção),

constituído pelos Srs. R. Joliet, presidente de secção, Sir Gordon Slynn e G. C. Rodrígues Iglesias, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

conhecendo da questão que lhe foi submetida pelo tribunal d' instance d' Aulnay-sous-Bois, por acórdão de 23 de Julho de 1987,

decide:

Parte decisória

A subposição 90.28 A II a) da pauta aduaneira comum não inclui, entre os aparelhos de medida para grandezas eléctricas, os que apenas realizam tais medidas com a finalidade de efectuar controlos de conformidade de componentes electrónicos.
Na falta de publicação ou notificação, incumbe a quem tenha conhecimento da existência de um acto que lhe diga respeito solicitar o respectivo texto integral num prazo razoável. Com esta ressalva, o prazo de recurso apenas começa a correr a partir do momento em que o terceiro implicado tem exacto conhecimento do conteúdo e fundamentos do acto em causa por forma a poder exercer o seu direito de recurso.
Simples práticas administrativas, por natureza modificáveis segundo a vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas um cumprimento válido da obrigação que incumbe aos Estados-membros, destinatários de uma directiva, por força do artigo 189.° do Tratado.

A transposição para o direito interno de uma directiva não exige necessariamente a reprodução formal e textual das suas disposições numa disposição legal expressa e específica, e pode, em função do seu conteúdo, contentar-se com um contexto jurídico geral, desde que este assegure efectivamente a plena aplicação da directiva de um modo suficientemente claro e preciso para que, no caso de a directiva visar criar direitos para os particulares, os beneficiários fiquem em condições de conhecer a plenitude dos seus direitos e de, sendo caso disso, deles fazer uso perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

Cada Estado-membro é livre de repartir as competências, no plano interno, como julgar oportuno, e de aplicar uma directiva por meio de medidas tomadas pelas autoridades regionais ou locais. Tal repartição de competências não pode, no entanto, dispensá-lo da obrigação de garantir que as disposições da directiva sejam fielmente traduzidas no direito interno.
Processo C-304/88

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Bélgica

«Acção por incumprimento — Autorização de importação de animais vivos e de carnes frescas provenientes de outros Estados-membros»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral Marco Darmon apresentadas em 20 de Março de 1990 2807

Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 1990 2812

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Sujeição das importações de animais vivos a uma autorização prévia — Inadmissibilidade — Justificação — Protecção da saúde pública — Inexistência

(Tratado CEE, artigos 30. e 36.°; Directiva 64/432 do Conselho)

O facto de um Estado-membro sujeitar as importações de animais vivos provenientes de outros Estados-membros à exigência de uma autorização prévia, ainda que concedida automaticamente, constitui uma violação do artigo 30.° do Tratado e não pode ser objecto de uma derrogação nos termos do artigo 36.°

Com efeito, no que se refere à importação de animais vivos, que não bovinos e suínos, tal medida é desproporcionada relativamente aos imperativos da protecção da saúde e da vida das pessoas e animais, dado que um Estado-membro pode adoptar medidas menos restritivas, como declarações subscritas pelos importadores, acompanhadas, eventualmente, de certificados adequados emitidos pelo Estado-membro expedidor.

No que se refere à importação de bovinos e suínos, a Directiva 64/432 realizou uma harmonização completa das medidas de fiscalização sanitária que os Estados-membros podem adoptar no quadro das trocas comerciais intracomunitárias, de forma que só podem ser adoptadas as medidas constantes da previsão exaustiva da directiva e deixa de se justificar o recurso ao artigo 36.°
Processo C-53/88

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Helénica

«Incumprimento de Estado — Inexecução da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980 — Protecção de trabalhadores assalariados em caso de insolvência da entidade patronal»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 11 de Julho de 1990 3924

Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 1990 3931

Sumário do acórdão

Política social — Aproximação das legislações — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal — Directiva 80/987 — Campo de aplicação — Exclusões autorizadas pela directiva

(Directiva do Conselho 80/987, artigo 1.o, n.o 2)

O n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 80/987 relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador atribui aos Estados-membros a faculdade de excluir do campo de aplicação da directiva, a título excepcional, os créditos de certas categorias de trabalhadores assalariados.

Quando a exclusão for autorizada devido à natureza particular do contrato de trabalho ou da relação de trabalho, não está subordinada ä existência de formas de garantia diferentes das previstas na directiva mas que assegurem protecção equivalente. Em contrapartida, quando for autorizada, precisamente devido à existência deste tipo de garantia, só é possível no caso de os trabalhadores beneficiarem de protecção que, baseando-se embora num sistema cujas regras diferem das contidas na directiva, lhes assegure as garantias essenciais definidas por este diploma.