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7.

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Procedimento administrativo — Obrigação da Comissão de notificar os interessados para apresentarem as suas observações — Direito do beneficiário do auxílio de participar adequadamente no procedimento — Violação — Anulação da decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Requisito — Possibilidade de o procedimento administrativo ter um resultado diferente na ausência da referida violação — Inexistência (Artigo 108.o, n.o 2, e 263.° TFUE) (cf. n.o 90)
88

Importa apreciar a segunda parte do primeiro fundamento, relativa à violação do Regulamento n.o 1107/2009 e à violação do direito fundamental à proteção do segredo profissional, bem como dos artigos 38.o e 40.o, n.o 3, do Regulamento n.o 178/2002, juntamente com o segundo fundamento, relativo à existência de abuso de poder por parte da EFSA, na medida em que teria adotado um ato relativo à classificação dos produtos químicos, e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que a EFSA baseou as suas conclusões em informações truncadas sem ter em conta as observações da recorrente, com o terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente e do princípio da boa administração, com o quarto fundamento, relativo ao incumprimento por parte da EFSA das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do Regulamento n.o 178/2002, e com o quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima. Com efeito, nesta parte e nestes fundamentos, a recorrente alega, em substância, que as conclusões controvertidas, publicadas após a adoção da decisão impugnada, se baseiam numa avaliação incorreta da substância ativa diflubenzurão do ponto de vista procedimental e científico e violam o direito da recorrente a ser ouvida e a sua confiança legítima. Nestas circunstâncias, a publicação das conclusões controvertidas leva a que sejam reveladas ao público informações falsas ou incorretas sobre as propriedades dos produtos da recorrente e priva os terceiros de uma avaliação completa e contraditória da substância diflubenzurão e do seu metabolito, prejudicando assim os interesses comerciais e a reputação da recorrente.
9

A EMA respondeu igualmente às observações formuladas pela recorrente no âmbito da consulta prevista no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001. A esse respeito, a EMA baseia‑se no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 segundo o qual o acesso pedido a um documento na íntegra só pode ser recusado se forem aplicáveis uma ou mais exceções previstas no seu artigo 4.o à totalidade do seu conteúdo. Ora, afirma que a recorrente não apresentou qualquer prova de que cada um dos elementos do conteúdo do relatório controvertido constituía uma informação comercial confidencial. Nesse contexto, a EMA assinala igualmente que uma parte do conteúdo do relatório controvertido já estava no domínio público. Por outro lado, entende que a divulgação do relatório controvertido respeita as condições previstas no artigo 39.o, n.o 3, do Acordo Sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC), de 15 de abril de 1994 (JO 1994, L 336, p. 214, a seguir «Acordo ADPIC»), que constitui o anexo 1 C do Acordo que Institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) (JO 1994, L 336, p. 3), na medida em que pode ser concedido ao titular de uma AIM um período de exclusividade sobre os dados ao abrigo do artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1), e, portanto, uma proteção contra a exploração desleal no comércio.
21

No presente caso, a recorrente invoca claramente, na petição, os dois fundamentos acima apresentados no n.o 17. Além disso, deve notar‑se que, no n.o 21 da petição, a recorrente critica a Câmara de Recurso por ter alterado o objeto da proteção do desenho ou modelo controvertido «apesar de não ter sido minimamente consultada sobre o assunto». Por outro lado, no n.o 19 da petição, a recorrente conclui que as observações da Câmara de Recurso sobre a registabilidade do desenho ou modelo controvertido à luz do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 6/2002 são desprovidas de pertinência, visto que as partes não puderam tomar posição sobre tal problemática, como exige o artigo 62.o, segunda frase, do Regulamento n.o 6/2002. Não obstante, não é possível concluir dessas alegações que a recorrente apresenta um fundamento autónomo relativo à violação dos seus direitos de defesa. Esse fundamento não foi expressamente invocado, como a recorrente o admitiu na audiência, nem suficientemente desenvolvido. Nem a estrutura ou títulos utilizados na petição, nem a parte da mesma sob a epígrafe «Resumo dos fundamentos em apoio do recurso», nem o resto do seu conteúdo demonstram que a recorrente tenha invocado um fundamento autónomo relativo à violação dos seus direitos de defesa. Em particular, cabe notar que os n.os 19 e 21 da petição integram o título «Obiter dictum sobre o artigo 3, alínea a), do Regulamento [n.o 6/2002]» e que o conteúdo da parte da petição inserida nesse título faz sobressair, de forma clara, dois argumentos, o primeiro relativo ao facto de que as considerações da Câmara de Recurso relativas à registabilidade do desenho ou modelo controvertido eram desprovidas de pertinência e o segundo relativo ao facto de que a mesma definiu de forma errada o objeto da proteção do referido desenho ou modelo. Por outro lado, nem o EUIPO nem a interveniente entenderam que as afirmações acima mencionadas constantes dos n.os 19 e 21 da petição continham um fundamento relativo à violação dos direitos de defesa, pelo que essas partes não lhe responderam minimamente nos respetivos articulados.
84

Um ato puramente confirmativo de uma decisão anterior não modifica a situação do interessado e, por conseguinte, não é suscetível de recurso de anulação (v., neste sentido, acórdãos de 25 de maio de 1993, Foyer culturel du Sart‑Tilman/Comissão, C‑199/91, EU:C:1993:205, n.o 23; de 9 de dezembro de 2004, Comissão/Greencore, C‑123/03 P, EU:C:2004:783, n.o 39; e despacho de 27 de novembro de 2015, Itália/Comissão, T‑809/14, não publicado, EU:T:2015:970, n.o 29). Segundo jurisprudência assente, um recurso interposto contra um ato puramente confirmativo de uma outra decisão que transitou em julgado é inadmissível. Um ato é considerado puramente confirmativo de uma decisão anterior se não contiver nenhum elemento novo em relação à decisão anterior e não tiver sido precedido de uma reapreciação da situação do destinatário dessa decisão (acórdãos de 7 de fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão, T‑186/98, EU:T:2001:42, n.o 44; de 22 de maio de 2012, Sviluppo Globale/Comissão, T‑6/10, não publicado, EU:T:2012:245, n.o 22; e de 2 de junho de 2016, Moreda‑Riviere Trefilerías e o./Comissão, T‑426/10 a T‑429/10 e T‑438/12 a T‑441/12, EU:T:2016:335, n.o 545). Assim, o caráter confirmativo ou não de um ato não pode ser apreciado em função apenas do seu conteúdo relativamente ao da decisão anterior que confirma. Com efeito, há igualmente que apreciar o caráter do ato impugnado em função da natureza do pedido a que este ato constitui uma resposta (v. acórdão de 7 de fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão, T‑186/98, EU:T:2001:42, n.o 45 e jurisprudência referida).
20

Ora, no caso vertente, ao passo que o recorrente invoca, em apoio do seu fundamento, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1151/2012, este cita as disposições do artigo 13.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Por outro lado, o recorrente não precisa em nenhuma parte da sua petição em que medida as disposições invocadas deveriam ter sido aplicadas pela Câmara de Recurso nem por que motivo, neste contexto, esta violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento n.o 207/2009, também invocado pelo recorrente. Além disso, como resulta claramente do n.o 21 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso entendeu que o artigo 7.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento n.o 207/2009 não era aplicável ao caso vertente. Também decorre da decisão impugnada que a Câmara de Recurso aplicou as disposições pertinentes do Regulamento n.o 2081/92 e não as do Regulamento n.o 1151/2012, invocado pelo recorrente no Tribunal. Assim, conforme alegado pelo EUIPO nos seus articulados, a exposição do primeiro fundamento não satisfaz os requisitos impostos pelo artigo 177.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Processo.
3.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto — Tomada em conta dos benefícios e das obrigações decorrentes da situação do Estado‑Membro na qualidade de operador privado, com exceção dos decorrentes da sua qualidade de poder público (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 56‑58, 83)
A este respeito, compete à Comissão, quando constata que não existe auxílio de Estado relativamente à prossecução do funcionamento de uma entidade insolvente referindo‑se ao facto de essa prossecução se basear numa decisão determinada pelos credores privados, e isto apesar de um órgão jurisdicional nacional fazer parte da comissão competente chamada a decidir da prossecução ou não da atividade da entidade em causa, expor, na decisão, as razões que a levaram a concluir que a decisão de prosseguir a atividade não era imputável a esse órgão jurisdicional nacional.

Não se pode excluir que uma medida possa ser considerada como sendo uma decisão imputável ao Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE na sequência de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional.

No âmbito da aplicação do critério do credor privado, incumbe à Comissão efetuar um exame da situação individual dos credores públicos em questão, designadamente em função da sua qualidade de credor comum ou privilegiado, a fim de determinar, em substância, se a escolha feita por estes vai além do que é justificado por exigências comerciais ou pode ser explicada pela vontade de conceder uma vantagem à empresa em causa. Assim, os credores públicos não devem ser considerados como uma entidade única, devendo antes tomar‑se em consideração as suas qualidades específicas.

A este respeito, o facto de considerar o Estado como um credor único poderia levar a admitir que determinados credores públicos deveriam tomar uma decisão contra os seus interesses e não adotar um comportamento semelhante ao de um credor privado colocado na mesma situação.

(cf. n.os 188, 196)
Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a evasão às medidas antidumping depende de estarem preenchidos quatro requisitos. Primeiro, deve haver uma alteração dos fluxos comerciais entre um país terceiro e a União ou entre sociedades do país sujeito às medidas e a União. Segundo, esta alteração deve decorrer de práticas, processos ou operações para os quais não exista uma justificação suficiente ou outra justificação económica que não seja a instituição do direito. Terceiro, deve haver elementos que demonstrem que a indústria da União sofre um prejuízo ou que os efeitos corretivos do direito antidumping estão comprometidos. Quarto, deve haver elementos de prova da existência de dumping.

Assim, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, cabe às instituições da União demonstrar a existência de uma evasão às medidas antidumping em relação à totalidade do referido país terceiro, ao passo que a cada produtor‑exportador individual cabe demonstrar que a sua situação específica justifica a concessão de uma isenção ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, deste regulamento.

(cf. n.os 53, 55)
10.

Aproximação das legislações—Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços—Diretiva 2004/18—Âmbito de aplicação—Concursos organizados ao abrigo do processo específico para uma organização internacional—Exclusão—Noção de organização internacional—Empresa comum europeia para o ITER e o desenvolvimento da energia de fusão—Inclusão [Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, alínea c); Decisão 2007/198 da Comissão, considerando 10 e artigo 1.o, n.o 4] (cf. n.o 96)
O princípio da presunção de inocência constitui um princípio geral do direito da União, atualmente enunciado no artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o qual é aplicado aos processos relativos a violações das regras de concorrência aplicáveis às empresas suscetíveis de conduzir à aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias. No que respeita ao procedimento de transação previsto no artigo 10.o‑A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 101.o TFUE e 102.o TFUE, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 622/2008, as exigências ligadas ao respeito do princípio da presunção de inocência não podem ser alteradas com base em considerações ligadas à preservação dos objetivos de rapidez e de eficácia do procedimento de transação, por mais louváveis que essas exigências sejam. Pelo contrário, é à Comissão que compete apreciar a oportunidade de aplicar o seu procedimento de transação de um modo compatível com as exigências do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Com efeito, embora o princípio da presunção de inocência esteja inscrito no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais, o qual, em aplicação do artigo 6.o TUE, dispõe do mesmo valor que os Tratados, o procedimento de transação tem origem num regulamento adotado unicamente pela Comissão, com fundamento no artigo 33.o do Regulamento n.o 1/2003, a saber, o Regulamento n.o 622/2008, e que reveste caráter facultativo tanto para a Comissão como para as empresas interessadas.

(cf. n.os 256, 265, 266)
1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 13 de maio de 2015 (processo R 686/2013‑1), é anulada, na medida em que a Câmara de Recurso recusou, em aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia], o pedido de registo no que respeita aos produtos da classe 20 correspondentes à descrição «mobiliário».
3.

Agricultura–Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader–Apuramento das contas–Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União–Correção financeira fixa aprovada pela Comissão em conformidade com as orientações internas adotadas na matéria–Aplicação na falta de informações que permitam avaliar com precisão o prejuízo financeiro causado à União–Apresentação pelo Estado‑Membro em causa de um cálculo baseado numa comparação com os resultados de fiscalizações feitas fora do exercício em causa–Caráter insuficiente–Aplicação de uma correção fixa [Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.os 1 e 2; Regulamentos do Conselho n.o 1782/2003, anexo III, e n.o 73/2009, anexo II; Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 15.o, alínea a)] (cf. n.os 55, 60, 67, 68, 70, 73)
2.

Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10, artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 26)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de setembro de 2017 —

Aldi/EUIPO — Rouard (GOURMET)

(Processo T‑572/15)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GOURMET — Marca figurativa da União Europeia anterior ORIGINE GOURMET — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95»

1. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para as Câmaras de Recurso—Suspensão do processo—Requisitos [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 20, n.o 7, alínea c), e 50, n.o 1] (cf. n.os 20‑24, 28‑30, 37, 39, 41, 43)

2. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Faculdade de o Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada—Limites (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2 e n.o 3) (cf. n.o 36)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de julho de 2015 (processo R 1985/2013‑4), relativa a um processo de oposição entre P. Rouard e a Aldi.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de julho de 2015 (processo R 1985/2013‑4) é anulada.
2.

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Inexistência de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal da Função Pública e de argumentos jurídicos em apoio do recurso – Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo, Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 194.o) (cf. n.o 41)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de março de 2017 —

Países Baixos/Comissão

(Processo T‑501/15)

«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Sistema integrado de gestão e de controlo — Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Incumprimento de pouca importância — Artigo 24.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 71.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Ónus da prova — Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009»

1. Agricultura—Financiamento pelo FEAGA e o Feader—Apuramento das contas—Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União—Contestação pelo Estado‑Membro em causa—Ónus da prova—Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.o 73/2009 do Conselho; Regulamento n.o 1122/2009 da Comissão) (cf n.os 43‑47)

2. Agricultura—Financiamento pelo FEAGA e o Feader—Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas—Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade—Não aplicação nos casos de incumprimentos de pouca importância—Critérios de apreciação—Sistema nacional de sanções que considera de forma sistemática a inexistência dos documentos exigidos por força dos requisitos regulamentares como casos de incumprimento de pouca importância—Inadmissibilidade (Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, artigo 24.o, n.o 2; Regulamento n.o 1122/2009 da Comissão, artigo 71.o, n.o 3) (cf. n.os 48‑51, 59, 60)

3. Direito da União Europeia—Interpretação—Métodos—Interpretação literal, sistemática e teleológica (cf. n.o 67)

4. Agricultura—Política agrícola comum—Regimes de apoio direto—Regras comuns—Requisitos em matéria de identificação e registo dos animais—Incumprimento—Não repercussão no recebimento de pagamentos diretos pelo agricultor em causa (Regulamentos do Conselho n.o 21/2004, artigos 3.° e 6.° a 8.°, e n.o 73/2009, artigo 4.o, n.o 1, e anexo II) (cf. n.o 68)

5. Recurso de anulação—Objeto—Decisão que assenta em vários pilares de raciocínio, cada um dos quais suficientes para fundamentar o seu dispositivo—Anulação de tal decisão—Requisitos (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.o 70)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39), na parte em que respeita às despesas realizadas pelo Reino dos Países Baixos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de maio de 2017 — Costa/Parlamento

(Processos apensos T‑15/15 e T‑197/15)

«Regime pecuniário dos deputados do Parlamento — Pensão de aposentação — Suspensão — Recuperação — Regra de não acumulação — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Remissão para a legislação nacional — Artigo 12.o, n.o 2 A, alínea v), do Regulamento relativo aos subsídios vitalícios dos deputados — Subsídio recebido pelo exercício da função de presidente de uma autoridade portuária italiana — Confiança legítima»

1. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 32, 34)

2. Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Conceito—Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos—Atos preparatórios—Exclusão—Medidas intermédias que constituem um ato de elaboração da decisão definitiva—Ato preparatório (Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE) (cf. n.o 37)

3. Recurso de anulação—Competência do juiz da União—Recurso de uma decisão de uma instituição que recusa a concessão de uma prestação prevista pelo direito da União segundo as condições previstas pelo direito nacional de um Estado‑Membro—Verificação pelo juiz da União de que estão reunidas as referidas condições, tendo em conta, se for caso disso, a jurisprudência nacional pertinente—Admissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 48, 60)

4. Parlamento Europeu—Regulamentação relativas às despesas e subsídios dos deputados—Pensão de aposentação—Suspensão do pagamento em caso de exercício das funções eleitorais ou governamentais em coletividades locais—Âmbito de aplicação—Interpretação tendo em conta o direito nacional aplicável à função exercida—Função de presidente de uma autoridade portuária italiana—Inclusão (cf. n.os 49‑57)

5. Direito da União Europeia—Princípios—Proteção da confiança legítima—Requisitos—Garantias precisas fornecidas pela Administração—Conceito—Silêncio da Administração—Exclusão (cf. n.os 72‑75)

Objeto

Dois pedidos com fundamento no artigo 263.o TFUE destinados a obter a anulação das decisões da Mesa do Parlamento de 20 de outubro de 2014 e de 9 de fevereiro de 2015, respetivamente relativas à suspensão da pensão de aposentação provisória de que o recorrente beneficia e à recuperação de um montante de 49770,42 euros pago a esse título, bem como da nota de débito 2015‑239, de 23 de fevereiro de 2015, relativa à referida recuperação.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.
2.

Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta—Tomada em conta, a título da fundamentação, das respostas de uma instituição aos pedidos de um proponente preterido—Requisitos—Não substituição da fundamentação inicial por uma fundamentação nova—Apreciação dos elementos de informação à disposição da recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o, n.o 2) (cf. n.os 36‑38, 60)
1.

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto—Exame pela Câmara de Recurso—Alcance—Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito—Tomada em conta—Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 63.o, n.o 1, 64.o, n.o 1, e 76.o; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 20, n.o 1, e 50, n.o 1, terceiro parágrafo) (cf. n.os 21‑24, 35‑38)