ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

19 de novembro de 2015

Daniel van der Spree

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Remuneração — Cessação de funções — Artigo 6.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto — Subsídio de reinstalação no valor de dois meses de vencimento‑base — Mudança de residência do recorrente — Residência da filha do recorrente — Prova»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pelo qual D. van der Spree pede a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 19 de maio de 2014, de lhe pagar um subsídio de reinstalação equivalente a um mês de vencimento‑base, em vez de dois meses.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. D. van der Spree suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários — Reembolso de despesas — Subsídio de reinstalação — Requisitos de concessão — Transferência efetiva da residência habitual — Conceito de residência habitual — Reinstalação com a família — Ónus da prova da realidade da reinstalação a cargo do funcionário — Inscrição no registo de uma localidade — Circunstância que não permite presumir a residência habitual

(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 6.o)

A finalidade do subsídio de reinstalação é de cobrir e reduzir as despesas que o antigo funcionário é obrigado a suportar pela mudança de residência principal após a cessação de funções, despesas que se presumem mais elevadas quando o funcionário em causa se reinstala com a sua família, o que justifica um subsídio de reinstalação no montante equivalente a dois meses de vencimento‑base para os funcionários que beneficiem do abono de lar e demonstrem a sua reinstalação com a família.

A mudança de residência prevista no artigo 6.o do anexo VII do Estatuto deve ser uma «transferência efetiva da residência habitual do funcionário para o novo local indicado como sendo o da reinstalação» e o conceito de residência habitual deve ser interpretado como «o local onde o interessado fixou, com a vontade de lhe conferir um caráter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses». Além disso, incumbe ao funcionário fazer a prova da sua reinstalação efetiva com a família. O mesmo sucede relativamente à prova da reinstalação da família do funcionário.

A inscrição no registo de uma localidade é um elemento puramente formal que não permite estabelecer a residência efetiva do interessado na referida localidade, pelo que esse elemento não é decisivo para a prova da reinstalação, na aceção do artigo 6.o do anexo VII do Estatuto.

Além disso, está excluída a força probatória dos documentos emitidos por entidades administrativas de um determinado país que reflitam a ligação do interessado com esse país ou mesmo que indiquem um endereço nesse país, como por exemplo os atestados relativos ao exercício de direitos cívicos ou à matrícula de um veículo e aos pagamentos de impostos e despesas que lhe sejam referentes, quando esses documentos façam a prova de operações ou de factos que não foram objeto de qualquer verificação pelas autoridades administrativas em questão. Por maioria de razão deve ser excluída a força probatória de declarações de particulares que não estão forçosamente em condições de apreciar o conceito jurídico de residência na aceção do anexo VII do Estatuto.

(cf. n.os 29 a 31, 34 e 37)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 25 de novembro de 1982, Evens/Tribunal de Contas,79/82, EU:C:1982:404, n.os 11 e 12

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 24 de abril de 2001, Miranda/Comissão,T‑37/99, EU:T:2001:122, n.os 29 a 31 e jurisprudência referida, e de 8 de julho de 2003, Chetaud/Parlamento,T‑65/02, EU:T:2003:190, n.o 64

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 8 de abril de 2008, Bordini/Comissão,F‑134/06, EU:F:2008:40, n.o 76 e jurisprudência referida, e de 9 de março de 2010, Tzvetanova/Comissão,F‑33/09, EU:F:2010:18, n.o 43 e jurisprudência referida