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PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/45

Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho

(Processo T-380/14) (1)

((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prazo de recurso - Admissibilidade - Prova do mérito da inclusão na lista - Recurso manifestamente procedente»))

(2016/C 335/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Artem Viktorovych Pshonka (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Constantina e J.-M. Reymond, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e A. Vitro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e D. Gauci, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), na medida em que afetam o recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que dizem respeito a Artem Viktorovych Pshonka.

2) O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por A. Pshonka.

3) A Comissão Europeia suportará a suas próprias despesas.

(1) JO C 261, de 11.8.2014.
2)

A Lenci Calzature SpA suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas por Andreas Helbrecht. O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/18

Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2015 –Itália/Comissão

(Processo T-673/14) (1)

((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Transporte - Constituição da Airport Handling SpA - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Ato não suscetível de recurso - Medidas de auxílios totalmente executadas na data da interposição do recurso - Inadmissibilidade»))

(2016/C 059/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino e A. de Stefano, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2014) 4537 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, de dar início ao procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativa à constituição da sociedade Airport Handling [auxílio de Estado SA.21420 (2014/C) (ex 20 14/NN (ex 20 13/PN)

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A República Italiana e condenada nas despesas.

(1) JO C 409 de 17.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/24

Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2016 — SolarWorld e o./Conselho

(Processo T-142/14) (1)

(«Recurso de anulação - Subvenções - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito de compensação definitivo - Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite - Indissociabilidade - Inadmissibilidade»)

(2016/C 111/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SolarWorld AG (Bona, Alemanha); Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Itália); e Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Madrid, Espanha) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: B. Driessen, agente)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, agentes); Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc. (Changshu, China); Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc. (Luoyang, China); Csi Cells Co. Ltd (Suzhou, China); Csi Solar Power (China), Inc. (Suzhou) (representantes: A. Willems e S. De Knop, advogados, e K. Daly, solicitor); e China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (Pequim, China) (representantes: J.-F. Bellis, F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 66).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd e a Csi Solar Power (China), Inc. são excluídas do processo T-142/14, enquanto intervenientes.

3) A SolarWorld AG, a Brandoni solare SpA e a Solaria Energia y Medio Ambiente, SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias.

4) A Comissão Europeia, a Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd, a Csi Solar Power (China), Inc. e a China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
2)

D. Kolarova suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Executiva de Investigação (REA) no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/36

Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão

(Processo T-678/14) (1)

((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))

(2015/C 381/41)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Recorrente: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt, A. Tokár e M. Wasmeier, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da alegada decisão da Direção Geral do Orçamento da Comissão contida na carta BUDG/B/03MV D (2014) 2351197, de 15 de julho de 2014, pela qual esta ordena à República Eslovaca que coloque à sua disposição o montante bruto de 1 6 02 457,33 euros (do qual há que deduzir 25 % a título de despesas de cobrança), correspondente à perda de recursos próprios tradicionais, o mais tardar até ao primeiro dia útil seguinte ao décimo nono dia do segundo mês seguinte ao envio da referida carta.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Federal da Alemanha e da Roménia.

3) A República Eslovaca é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A República Eslovaca, a Comissão, a República Federal da Alemanha e a Roménia suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 448 de 15.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/40

Despacho do Tribunal Geral de 27 de agosto de 2015 — Squeeze Life/IHMI — Evolution Fresh (SQUEEZE LIFE)

(Processo T-523/14) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Retificação da decisão que põe termo ao recurso na Câmara de Recurso - Inutilidade superveniente da lide»))

(2015/C 354/48)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Squeeze Life, SL (Alicante, Espanha) (Representantes: J.-B. Devaureix e L. Montoya Terán, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Evolution Fresh, Inc. (San Bernardino, Califórnia, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de abril de 2014 (processo R 595/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Squeeze Life, SL e a Evolution Fresh, Inc.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso.

2) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Squeeze Life, SL.

(1) JO C 329 de 22.9.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/38

Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Roménia/Comissão

(Processo T-784/14) (1)

((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))

(2015/C 381/44)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: R. Radu, I. Haţieganu e A. Buzoianu, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e A. Stefanuc, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da alegada decisão da Direção-Geral do Orçamento da Comissão contida na carta BUDG/B/03MV D (2014) 3079038, de 19 de setembro de 2014, pela qual esta ordena à Roménia que coloque à sua disposição o montante bruto de 14 883,79 euros (do qual há que deduzir 25 % a título de despesas de cobrança), correspondente à perda de recursos próprios tradicionais, o mais tardar até ao primeiro dia útil seguinte ao décimo nono dia do segundo mês seguinte ao envio da referida carta.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Eslovaca e da República Federal da Alemanha.

3) A Roménia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A Roménia, a Comissão, a República Eslovaca e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 65, de 23.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/58

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — ArcelorMittal Hamburg e o./Comissão

(Processo T-235/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/70)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ArcelorMittal Hamburg GmbH (Hamburgo, Alemanha), ArcelorMittal Bremen GmbH, que sucedeu nos direitos da Bregal Bremer Galvanisierungs GmbH (Bremen, Alemanha), ArcelorMittal Hochfeld GmbH (Duisburgo, Alemanha) e ArcelorMittal Rhurort GmbH (Duisburgo) (representantes: H. Janssen e G. Engel, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A ArcelorMittal Hamburg GmbH, a ArcelorMittal Bremen GmbH, a ArcelorMittal Hochfeld GmbH e a ArcelorMittal Rhurort GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/47

Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação de uma esfera)

(Processo T-625/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma esfera - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2015/C 311/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de junho de 2014 (processo R 168/2014-5), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa uma esfera como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Wm. Wrigley Jr. Company é condenada nas despesas.

(1) JO C 351, de 6.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/57

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schmiedag/Comissão

(Processo T-183/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito - Recurso de anulação - Pedido de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»)

(2015/C 294/68)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schmiedag GmbH (Hagen, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e C. Howdle, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e dos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

4) A Schmiedag GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

5) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
3)

A ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/21

Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — H-O-T Servicecenter Nürnberg e o./Comissão

(Processo T-289/14) (1)

((«Auxílios de Estado - Medidas adoptadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa - Recurso de anulação - Requerimento de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»))

(2015/C 245/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: H-O-T Servicecenter Nürnberg GmbH (Nuremberga, Alemanha); H-O-T Servicecenter Schmölln GmbH & Co. KG (Schmölln, Alemanha); H-O-T Servicecenter Allgäu GmbH & Co. KG (Memmingerberg, Alemanha); e EB Härtetechnik GmbH & Co. KG (Nuremberga) (representantes: inicialmente, A. Reuter, C. Arhold, N. Wimmer, F.-A. Wesche, K. Kindereit, R. Busch, A. Hohler e T. Woltering, depois, A. Reuter, C. Bürger, T. Christner e G. Müllejans, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade produzida de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) O requerimento de adaptação dos pedidos do presente recurso no sentido de incluir a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN), instituído pela República Federal da Alemanha, de apoio à produção de electricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é declarado inadmissível.

3) Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

4) A H-O-T Servicecenter Nürnberg GmbH, a H-O-T Servicecenter Schmölln GmbH & Co. KG, a H-O-T Servicecenter Allgäu GmbH & Co. KG e a EB Härtetechnik GmbH & Co. KG suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

5) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/26

Despacho do Tribunal Geral de 5 de janeiro de 2015 — La Perla/IHMI — Alva Management (LA PERLA)

(Processo T-492/14) (1)

(«Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 089/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: La Perla sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (Representante: M. Siciarek, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: I. Harrington, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Alva Management GmbH (Icking, Alemanha) (Representante: B. Hanika, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de abril de 2014 (processo R 626/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Alva Management GmbH e a La Perla sp. z o.o.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A recorrente e a interveniente são condenadas nas suas próprias despesas e, cada um, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

(1) JO C 282 de 25.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/34

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — SEA/Comissão

(Processo T-674/14 R)

((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão - Liquidação da referida sociedade - Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade - Falta de urgência»))

(2015/C 026/43)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) (Segrate, Itália) (Representantes: F. Gatti, J.-F. Bellis, F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Noë e G. Conte, agentes)

Objeto

Pedido de medidas provisórias destinadas, em substância, a suspender a execução da Decisão C (2014) 4537 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, de dar início ao procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativo à constituição da sociedade Airport Handling [SA.21420 (2014/NN) — Itália — Constituição da Airport Handling].

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/23

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2014 — STC/Comissão

(Processo T-355/14 R)

((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Construção e manutenção de uma central de trigeração - Rejeição da proposta de um concorrente - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni juris»))

(2015/C 056/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: STC SpA (Forlì, Itália) (Representantes: A. Marelli e G. Delucca, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Cappelletti, L. Di Paolo e F. Moro, agentes)

Objeto

Em substância, por um lado, um pedido de suspensão da execução da decisão de 3 de abril de 2014, pela qual a Comissão rejeitou a proposta apresentada pela STC no âmbito do processo de concurso JRC IPR 2013 C04 0031 OC, relativo à construção de uma instalação de trigeração dotada de uma turbina a gás e respetiva manutenção nas instalações de Ispra (Itália) do seu Centro Comum de Investigação (Joint Research Centre — JRC) (JO 2013/S 137-237146), da decisão pela qual a Comissão adjudicou o contrato à CPL Concordia e, consequentemente, de todas as demais decisões subsequentes e, por outro lado, um pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de indeferimento do pedido de acesso aos documentos e de uma medida provisória que permita o pleno exercício do direito de acesso aos documentos do concurso público.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.