Com efeito, tal interpretação do artigo 6.o violaria a decisão tomada pelos seus autores, transformando essa disposição relativa ao exercício do mandato, ao arrepio do seu âmbito de aplicação precisamente circunscrito, numa regra de competência reguladora do processo eleitoral, domínio que, em conformidade com o artigo 8.o do Acto de 1976, é em princípio regulado pelas disposições nacionais.

Os termos do artigo 12.o do Acto de 1976, relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, revelam que o poder de verificação dos poderes dos membros do Parlamento Europeu de que este último dispõe, ao abrigo da primeira frase desse artigo, está sujeito a duas restrições importantes que figuram na segunda frase do mesmo. Nos termos da primeira parte da segunda frase do referido artigo 12.o, o Parlamento «registará os resultados proclamados oficialmente pelos Estados-Membros». Além disso, a competência particular do Parlamento para deliberar sobre as reclamações, enunciada na segunda parte da segunda frase deste artigo, é igualmente limitada ratione materiæ apenas às reclamações «que possam eventualmente ser feitas com base nas disposições [do Acto de 1976], com excepção das disposições nacionais para que ele remete».

Por um lado, resulta do próprio texto do artigo 12.o do Acto de 1976 que este artigo não confere ao Parlamento competência para deliberar sobre as reclamações feitas com base no direito comunitário no seu todo. Nos termos da sua redacção clara, o referido artigo visa apenas as «reclamações […] feitas com base nas disposições do presente acto». Com efeito, o Parlamento não dispõe de uma competência geral para apreciar a conformidade dos processos eleitorais dos Estados-Membros e a sua aplicação ao caso vertente à luz do direito comunitário. A competência do Parlamento limita-se, no âmbito da verificação dos poderes dos seus membros, às prerrogativas claramente definidas pelas disposições pertinentes do Acto de 1976. Uma interpretação do artigo 12.o do referido acto que estabelecesse, a favor do Parlamento, uma competência geral de fiscalização da proclamação oficial efectuada pelas autoridades dos Estados-Membros seria não só contrária à letra desse artigo mas também incompatível com o princípio consagrado nos artigos 5.o CE e 7.o CE, segundo os quais as competências da Comunidade e das suas instituições são competências de atribuição.

Por outro lado, a utilização da palavra «registará» no contexto do Acto de 1976 deve ser interpretada no sentido de que indica a total falta de margem de apreciação do Parlamento nessa matéria. As competências respectivas do Parlamento e das autoridades nacionais na verificação dos poderes dos membros do Parlamento estão claramente repartidas entre as instâncias comunitárias e as autoridades nacionais. Nesta matéria, o Parlamento dispõe unicamente, nos termos do artigo 12.o do Acto de 1976, da competência para deliberar sobre as reclamações que possam eventualmente ser apresentadas com base nas disposições desse acto, com excepção das disposições para que ele remete, incumbindo às autoridades nacionais proclamar os resultados estabelecidos em aplicação das disposições nacionais conformes ao direito comunitário. Daqui resulta que o Parlamento estava obrigado, por força do artigo 12.o, a registar a proclamação efectuada pela comissão eleitoral nacional, não tendo competência para não aceitar essa proclamação em razão de alegadas irregularidades desse acto nacional.

(cf. n.os 52-55, 66-67, 74-75)