Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direitos fundamentais – Direito de negociação colectiva – Conciliação com as exigências relativas às liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Directivas no âmbito dos contratos públicos

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 28.°; Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho; Directiva 92/50 do Conselho)

2. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços – Directivas 92/50 e 2004/18 – Âmbito de aplicação

(Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho; Directiva 92/50 do Conselho)

3. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços – Directivas 92/50 e 2004/18 – Âmbito de aplicação – Valor do contrato

(Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°, n.° 8; Directiva 92/50 do Conselho, artigo 7.°, n. os 4 e 5)

Sumário

1. O carácter fundamental do direito de negociação colectiva e a finalidade social de uma convenção colectiva relativa à conversão, para os trabalhadores da função pública municipal, de uma parte da remuneração em poupança‑reforma, globalmente considerada, não podem, enquanto tais, implicar que os empregadores municipais fiquem automaticamente dispensados de respeitar as exigências decorrentes das Directivas 92/50 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e 2004/18 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, que aplicam a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços no domínio dos contratos públicos.

Com efeito, as cláusulas de convenções colectivas não estão excluídas do âmbito de aplicação das disposições relativas à livre circulação de pessoas.

Além disso, o exercício de um direito fundamental como o direito de negociação colectiva pode ser sujeito a determinadas restrições. Em especial, embora, na verdade, o direito de negociação colectiva goze, num Estado‑Membro, da protecção constitucional conferida, também é verdade que, nos termos do artigo 28.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, esse direito deve ser exercido em conformidade com o direito da União.

Por outro lado, não se pode considerar que seja inerente ao próprio exercício da liberdade dos parceiros sociais e do direito de negociação colectiva infringir as directivas que aplicam a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços no domínio dos contratos públicos.

Por último, é de realçar que, diferentemente do objectivo, acordado entre os parceiros sociais, de melhorar o nível das pensões dos trabalhadores da função pública municipal, a designação dos organismos e das empresas numa convenção colectiva a quem se adjudicam os contratos de seguro de serviços, de pensões profissionais não afecta a essência do direito de negociação colectiva.

(cf. n. os 41‑43, 47, 49)

2. Um Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam, até 31 de Janeiro de 2006, por força das disposições conjugadas do artigo 8.° e dos títulos III a VI da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e, após 1 de Fevereiro de 2006, por força das disposições conjugadas dos artigos 20.° e 23.° a 55.° da Directiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ao ter adjudicado directamente contratos relativos a planos de pensões profissionais, sem concurso público a nível da União Europeia, a organismos ou a empresas previstos pelas disposições de uma convenção colectiva efectuada pelas administrações ou empresas municipais, que atingiam um pequeno volume, em número de trabalhadores a partir do qual o valor dos ditos contratos é igual ou excede o limiar pertinente para efeito de aplicação das ditas directivas.

Com efeito, o exercício do direito fundamental de negociação colectiva deve, assim, ser conciliado com as exigências decorrentes das liberdades protegidas pelo Tratado FUE, e ser conforme com o princípio da proporcionalidade. A este respeito um justo equilíbrio na ponderação dos respectivos interesses em jogo, concretamente, a melhoria do nível das pensões de reforma dos trabalhadores em causa, por um lado, e a realização das liberdades de estabelecimento e da prestação de serviços bem como a abertura à concorrência a nível da União por outro lado não é observado por uma disposição de uma convenção colectiva que leva a excluir por completo, e por tempo indeterminado, a aplicação das normas decorrentes das Directivas 92/50 e 2004/18 no domínio da poupança‑reforma dos trabalhadores municipais quando o cumprimento das directivas em matéria de contratos públicos de serviços não é incompatível com a realização do objectivo social prosseguido pelos signatários da convenção colectiva.

Ao invés, as condições de que as referidas directivas fazem depender, a qualificação de «contratos públicos», estão preenchidas quando, por um lado os trabalhadores municipais, mesmo se aplicam, no âmbito das prestações sociais da empresa uma escolha previamente definida por uma convenção colectiva são, contudo, entidades adjudicantes e, por outro, os contratos de seguro de grupo têm interesse económico directo para os trabalhadores que os celebram, de modo que estamos perante contratos a título oneroso. A este respeito, a circunstância de os beneficiários finais das prestações de reforma serem os trabalhadores que aderiram à dita medida não é susceptível de pôr em causa o carácter oneroso de tal contrato.

(cf. n. os 44, 52‑53, 66, 75, 80, 89, 105 e disp.)

3. Quanto aos contratos relativos a serviços de pensões profissionais de trabalhadores da função pública municipal, mediante a conversão de uma parte da remuneração em poupança reforma, o «montante estimado do contrato» na acepção do artigo 7.°, n.° 4, primeiro travessão, da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processo de adjudicação de contratos públicos de serviços e do artigo 9.°, n.° 8, alínea a), i), da Directiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, corresponde ao valor estimado dos prémios, isto é, das cotizações deduzidas, a título da conversão salarial, da remuneração dos trabalhadores interessados da administração ou da empresa municipal em causa, e previstas para o financiamento das prestações finais dos planos de pensões profissionais. Com efeito, esses prémios constituem, no caso em apreço, a contrapartida principal dos serviços prestados pelo organismo ou pela empresa prestadora ao empregador municipal no quadro da execução dessas prestações. Num contexto, em que uma indicação precisa, no momento da adjudicação do contrato em causa, do valor total desses prémios se torna impossível devido à opção deixada a cada trabalhador de aderir ou não à medida de conversão salarial, e face à duração do contrato, que é longa, ou mesmo indeterminada, quer o artigo 7.°, n.° 5, segundo travessão, da Directiva 92/50 quer o artigo 9.°, n.° 8, alínea b), ii), da Directiva 2004/18 impõem que seja tomado como base do cálculo do valor estimado deste contrato «o valor mensal multiplicado por 48». Importa, assim, basear, antes de mais, o seu cálculo numa estimativa do valor mensal médio da conversão do salário por trabalhador, multiplicado por 48; em seguida, determinar tendo em conta o produto desta multiplicação, o número de adesões individuais de trabalhadores à conversão salarial, necessário para atingir o limiar pertinente de aplicação das regras da União relativas aos contratos públicos; e, por fim, com base numa estimativa da percentagem de participação dos trabalhadores da função pública municipal na medida de conversão salarial, definir o volume mínimo, em número de trabalhadores, a partir do qual se considera que os empregadores municipais adjudicaram contratos que atingem ou ultrapassam o referido limiar.

(cf. n. os 86‑89)