Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Obrigação da Comissão de se pronunciar, através de decisão, sobre a existência de uma infracção - Inexistência - Tomada em consideração do interesse comunitário que se prende com a instrução de um processo

(Tratado CE, artigos 85._, 86._ e 189._; Regulamento n._ 17, artigo 3._)

2 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Tomada em consideração do interesse comunitário que se prende com a instrução de um processo - Critérios de apreciação - Cessação das práticas denunciadas

[Tratado CE, artigos 3._, alínea g), 86._, 89._, n._ 1, e 155._]

3 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão de rejeitar uma denúncia por inexistência de interesse comunitário suficiente

(Tratado CE, artigo 190._)

4 Recurso de anulação - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito

(Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

1 O artigo 3._ do Regulamento n._ 17 não confere ao autor de um pedido apresentado ao abrigo desse mesmo artigo direito a uma decisão da Comissão, na acepção do artigo 189._ do Tratado CE, quanto à existência ou não de uma infracção ao artigo 85._ e/ou ao artigo 86._ do Tratado. Além disso, a Comissão pode atribuir graus de prioridade diferentes ao exame das denúncias que lhe são submetidas e rejeitar uma denúncia quando verifique não existir interesse comunitário suficiente em prosseguir o exame do caso. Além disso, mesmo supondo que a Comissão tenha procedido a um exame preliminar dos factos denunciados à luz das disposições aplicáveis do Tratado, não está excluído que ela possa basear a decisão apenas na inexistência de interesse comunitário suficiente.

2 A apreciação do interesse comunitário de um pedido apresentado à Comissão nos termos do artigo 3._, n._ 2, do Regulamento n._ 17 assenta necessariamente num exame das circunstâncias próprias de cada caso, realizado sob a fiscalização do Tribunal.

Tendo presente o objectivo geral atribuído pelo artigo 3._, alínea g), do Tratado à acção da Comunidade, a saber, o estabelecimento de um regime que assegure que a concorrência não é falseada no mercado comum, e a missão de fiscalização confiada à Comissão pelos artigos 89._, n._ 1, e 155._ do Tratado, a Comissão pode legitimamente decidir, sob reserva de fundamentar a decisão, que não é oportuno dar seguimento a uma denúncia de práticas que cessaram ulteriormente. É tanto mais assim quanto, como no caso em apreço, essa cessação é o resultado da acção da Comissão. A este respeito, pouco importa saber com que fundamento jurídico é adoptada uma decisão que põe fim às práticas denunciadas, devendo apenas ser tomado em conta o efeito dessa decisão.

Em tal caso, a instrução do processo e a verificação de infracções pretéritas já não teriam interesse para assegurar uma concorrência não falseada no mercado comum e não corresponderiam portanto à função atribuída à Comissão pelo Tratado. O objectivo essencial de tal procedimento seria facilitar aos denunciantes a demonstração de uma falta perante os órgãos jurisdicionais nacionais, com vista a obter indemnizações.

3 A obrigação de fundamentação, consagrada no artigo 190._ do Tratado, consiste em fazer transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária, autora do acto, por forma a permitir que os interessados conheçam as razões da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos, e que o Tribunal exerça o seu controlo. Mais exactamente, quando toma uma decisão em que, por inexistência de interesse comunitário suficiente, rejeita uma denúncia que lhe foi apresentada, a Comissão não se pode contentar em referir abstractamente o interesse comunitário. É obrigada a indicar as considerações de direito e de facto que a levaram a concluir não existir interesse comunitário suficiente de natureza a justificar a adopção de medidas de instrução.

4 Uma decisão está viciada por desvio de poder se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido tomada com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir objectivos diferentes dos invocados.