Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Regulamentos

(Tratado CEE, artigo 190. )

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Discriminação entre produtores ou consumidores ° Fixação de uma data-limite para a sementeira e para a apresentação de pedidos de pagamento compensatório no quadro do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses ° Fixação baseada em critérios objectivos adaptados às necessidades de funcionamento da organização comum ° Repercussões diferentes segundo os produtores ° Inexistência de discriminação

(Tratado CEE, artigo 40. , n. 3, segundo parágrafo; Regulamento n. 1765/92 do Conselho, artigo 10. , n. 2)

3. Agricultura ° Política agrícola comum ° Objectivos ° Conciliação ° Poder de apreciação das instituições ° Estabilização dos mercados, segurança de abastecimentos e nível de vida equitativo dos produtores ° Reforma do regime de apoio aos produtores de certas culturas arvenses

(Tratado CEE, artigo 39. ; Regulamento n. 1765/92 do Conselho)

4. Direito comunitário ° Princípios ° Protecção da confiança legítima ° Limites ° Modificação da regulamentação relativa a uma organização comum de mercado ° Poder de apreciação das instituições comunitárias ° Alteração, com pré-aviso suficiente, da data-limite para apresentação dos pedidos de concessão de uma ajuda financeira comunitária ° Violação ° Inexistência

(Regulamento do n. 1765/92 Conselho)

5. Agricultura ° Política agrícola comum ° Princípio da preferência comunitária ° Alcance ° Limites

Sumário

1. A fundamentação exigida pelo artigo 190. do Tratado CEE deve ser adaptada à natureza do acto em causa. Deve revelar, de modo claro e inequívoco, o raciocínio da instituição autora do acto, de modo a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida tomada, e ao Tribunal exercer a sua fiscalização. Não se pode, no entanto, exigir que a fundamentação de um acto especifique os diferentes elementos de facto e de direito objecto do mesmo, quando esse acto entra no quadro sistemático de conjunto de que faz parte.

2. A política agrícola exige a adopção de regras comuns que podem afectar os produtores de modo diferente, em função da orientação individual da sua produção ou das condições locais, mas que nem por isso podem ser consideradas uma discriminação proibida pelo artigo 40. , n. 3, segundo parágrafo, do Tratado, desde que se baseiem em critérios objectivos, adaptados às necessidades de funcionamento global da organização comum.

É este o caso do artigo 10. , n. 2, do Regulamento n. 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, que condiciona a concessão de um pagamento compensatório ao respeito de uma data-limite para semear e para apresentação dos pedidos. Com efeito, a fixação dessa data-limite, por um lado, visa garantir o controlo e a eficácia do regime de pagamentos, por outro, não exclui a priori os produtores de nenhum Estado-membro e, finalmente, pode variar em função das condições climáticas.

3. As instituições comunitárias, na prossecução dos objectivos da política agrícola comum, devem assegurar a conciliação permanente que pode ser exigida por eventuais contradições entre os diferentes objectivos fixados pelo artigo 39. do Tratado, considerados separadamente, e, se tal for necessário, conceder a um deles a primazia temporária imposta pelos factos ou pelas circunstâncias económicas em função dos quais elas adoptam as suas decisões.

Não constitui, assim, violação do artigo 39. a instituição de um novo sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses, susceptível de determinar uma redução da produção comunitária e do rendimento de alguns produtores, uma vez que essa reforma se destina, através da aproximação dos preços comunitários aos preços mundiais, a estabilizar os mercados e garantir a segurança dos abastecimentos, o que se não confunde com auto-suficiência, e que as perdas de rendimentos são compensadas pelos pagamentos compensatórios de que os produtores podem beneficiar.

4. Os operadores económicos não podem legitimamente criar confiança na manutenção de uma situação existente que pode ser alterada no âmbito do poder discricionário das autoridades comunitárias. O mesmo acontece também num domínio como o da política agrícola comum e das organizações comuns de mercado, cujo objecto implica uma constante adaptação às variações da situação económica. Daqui resulta que os operadores económicos não podem invocar um direito adquirido à manutenção de um benefício que para eles resulta da instituição de uma organização comum de mercado e de que beneficiaram num dado momento.

Esta conclusão impõe-se tanto mais quanto, por um lado, a inovação instituída por uma nova regulamentação se limita a alterar em quinze dias a data em que devem ser apresentados os pedidos de concessão de ajuda financeira comunitária, e, por outro, os produtores em causa beneficiaram de um prazo suficiente para se adaptarem à nova regulamentação.

5. O princípio da preferência comunitária, embora seja um elemento susceptível de ser tomado em consideração pelas instituições comunitárias no quadro da política agrícola comum, só pode intervir na decisão após avaliação de todos os factores económicos que influenciam o comércio mundial. Esta preferência não é, de modo nenhum, uma exigência legal, cuja violação implique a invalidade do acto em causa.