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Palavras-chave

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Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Determinação das questões a colocar - Competência exclusiva do órgão jurisdicional nacional - Questões complementares suscitadas pelas partes no processo principal durante o processo - Obrigação de o Tribunal de Justiça se limitar às questões resultantes da decisão de reenvio

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Transportes - Acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público - Regulamento n._ 1191/69 - Pedido apresentado com vista a obter, face a desvantagens económicas, a extinção de uma obrigação de serviço público - Possibilidade que os Estados-Membros têm de indeferir tal pedido - Condição - Necessidade de garantir serviços de transporte suficientes - Conceito

(Regulamento n._ 1191/69 do Conselho, após as modificações introduzidas pelo Regulamento n._ 1893/91, artigos 1._, n._ 3, 3._ e 4._)

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3 Como, nos termos do artigo 177._ do Tratado, cabe ao juiz nacional, e não às partes no processo principal, a apresentação do pedido ao Tribunal de Justiça, a faculdade de determinar as questões a submeter-lhe está reservada apenas ao juiz nacional e as partes não podem modificar o seu conteúdo. Responder a eventuais questões complementares apresentadas pelas partes no processo principal nas suas observações, era, assim, incompatível com o papel reservado ao Tribunal de Justiça pela referida disposição bem como com a sua obrigação de assegurar aos Governos dos Estados-Membros e às partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações em conformidade com o artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, tendo em conta que, nos termos desta disposição, apenas as decisões de reenvio são notificadas às partes interessadas.

4 O Regulamento n._ 1191/69 relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, após as modificações introduzidas pelo Regulamento n._ 1893/91, designadamente os seus artigos 1._, n._ 3, e 4._, deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a deferirem um pedido apresentado por uma empresa de transportes com vista a obter a extinção parcial da sua obrigação de serviço público, mesmo que a referida empresa consiga provar que a sua manutenção lhe causa desvantagens económicas.

Todavia, esse indeferimento apenas se justifica pela necessidade de garantir serviços de transporte suficientes. Este conceito aprecia-se, em conformidade com o artigo 3._ do Regulamento n._ 1191/69, tendo em conta o interesse geral, a possibilidade de recurso a outras técnicas de transporte e a aptidão destas para satisfazer as necessidades de transporte consideradas, bem como os preços e condições de transporte que possam ser oferecidos aos utentes. Quando várias soluções garantam, em condições análogas, o fornecimento de serviços de transporte suficientes, as autoridades competentes optarão pela que represente o menor custo para a colectividade.
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1 Livre circulação das pessoas - Trabalhadores - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação pessoal - Possibilidade de uma entidade patronal invocar a regra da igualdade de tratamento

(Tratado CE, artigo 48._)

2 Livre circulação das pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Gerência de empresas - Regulamentação nacional que obriga as empresas a designarem um gerente residente no território nacional - Discriminação indirecta em razão da nacionalidade - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

(Tratado CE, artigo 48._)

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3 A regra da igualdade de tratamento em matéria de livre circulação dos trabalhadores, consagrada no artigo 48._ do Tratado, também pode ser invocada por uma entidade patronal com vista a utilizar, no Estado-Membro em que está estabelecida, trabalhadores nacionais de outro Estado-Membro.

Com efeito, por um lado, embora os direitos que decorrem do artigo 48._ do Tratado existam sem dúvida relativamente às pessoas directamente visadas, os trabalhadores, nada na letra deste artigo indica que não possam ser invocados por outrem, em particular pelas entidades patronais. Por outro lado, para ser útil e eficaz, o direito que os trabalhadores têm de ser contratados e empregados sem discriminação deve necessariamente ter como complemento o direito das entidades patronais de os contratarem, no respeito das regras em matéria de livre circulação dos trabalhadores.

4 O artigo 48._ do Tratado opõe-se a que um Estado-Membro estabeleça que o proprietário duma empresa que exerce no território desse Estado uma actividade artesanal, comercial ou industrial só pode designar como gerente uma pessoa que aí tenha domicílio.

O facto de exigir aos nacionais dos outros Estados-Membros a condição de residirem no Estado em questão para poderem ser designados como gerentes de empresas é susceptível de constituir uma discriminação indirecta em razão da nacionalidade, contrária ao artigo 48._, n._ 2, do Tratado, já que o critério da residência corre o risco de funcionar principalmente em detrimento de nacionais de outros Estados-Membros. Com efeito, os não residentes são, a maioria das vezes, não nacionais. Só seria diferente se a imposição duma tal condição de residência se justificasse por considerações objectivas, independentes da nacionalidade dos trabalhadores em causa, e proporcionadas ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito do Estado-Membro em questão.
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Produto desprovido de perfil específico terapêutico ou profiláctico - Classificação como «medicamento» na posição 3004 da nomenclatura combinada - Exclusão - Produto que tem a qualidade de «medicamento» na acepção da Directiva 65/65 - Falta de valor determinante para efeitos de classificação pautal

(Regulamento n._ 1010/86 do Conselho; Directiva 65/65 do Conselho)

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Um produto apresentado sob as formas de comprimidos para mastigar, comprimidos efervescentes e solução bebível sob a forma de ampolas que têm uma composição idêntica no que respeita ao princípio activo, uma ampola bebível de 5 ml que contém 1 g de aspartato de arginina como único princípio activo, excipientes e sódio, bem como um produto sob a forma de pó para solução bebível em carteiras e solução bebível sob a forma de ampolas, que contém 3 g de glutamato de arginina, princípio activo do produto, que apresenta os mesmos efeitos terapêuticos que o aspartato de arginina, e que apresenta sensivelmente a mesma composição que o primeiro produto, sendo as suas indicações terapêuticas idênticas, não podem ser classificados na posição 30 04 da nomenclatura combinada e, por conseguinte, não são abrangidos pelo Regulamento n._ 1010/86, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química, quando não se demonstre que os produtos têm um perfil terapêutico ou profiláctico claramente definido, cujo efeito se concentra em funções específicas do organismo humano, nem que são susceptíveis de aplicação na prevenção ou tratamento duma doença ou duma afecção específica.

Também não podem, por razões idênticas, ser classificados na posição 30 04, e, por conseguinte, não são abrangidos pelo Regulamento n._ 1010/86, um produto comercializado sob a forma de solução bebível apresentada em ampolas de 5 ml ou 10 ml, uma ampola de 5 ml contendo 15 microgramas de vitamina B12 e uma de 10 ml o dobro, bem como aminoácidos e conservantes, e um produto que se apresenta sob a forma de ampolas bebíveis para adultos de 5 a 10 mg contendo 500 microgramas de vitamina B12 por ampola de 10 ml e 250 microgramas de vitamina B12 por ampola de 5 mg, assim como aminoácidos e conservantes.

Não têm valor determinante para a classificação desses produtos nem o facto de terem beneficiado de autorizações de colocação no mercado como «medicamentos» concedidas pelas autoridades nacionais competentes segundo as disposições da Directiva 65/65 relativa às especialidades farmacêuticas, nem o facto de serem considerados «medicamentos» face à legislação deste Estado, nem ainda a apresentação destes produtos.
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1 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Subida de escalão - Tomada em consideração por uma convenção colectiva para trabalhadores do serviço público apenas dos períodos de emprego cumpridos no serviço público nacional com exclusão dos períodos cumpridos, num domínio de actividade comparável, no serviço público de um outro Estado-Membro - Discriminação em razão da nacionalidade - Justificação - Ausência

(Tratado CE, artigo 48._; Regulamento n._ 1612/68 do Conselho, artigo 7._, n.os 1 e 4)

2 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Cláusula de uma convenção colectiva contrária ao princípio da não discriminação - Nulidade - Obrigações do juiz nacional

(Tratado CE, artigo 48._; Regulamento n._ 1612/68 do Conselho, artigo 7._, n.os 1 e 4)

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3 O artigo 48._ do Tratado e o artigo 7._, n.os 1 e 4, do Regulamento n._ 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade opõem-se a uma cláusula de uma convenção colectiva aplicável ao serviço público de um Estado-Membro, que preveja, para os empregados desse serviço público, uma subida de escalão depois de oito anos de trabalho numa categoria de remunerações determinada por essa convenção, sem ter em conta os períodos de emprego, num domínio de actividade comparável, cumpridos anteriormente no serviço público de um outro Estado-Membro. Com efeito, essa cláusula é susceptível de violar o princípio da não discriminação consagrado por essas disposições na medida em que as condições de concessão da subida de escalão prejudicam manifestamente os trabalhadores migrantes que cumpriram uma parte da sua carreira no serviço público de um outro Estado-Membro. Não poderá ser justificada, tratando-se de actividades não abrangidas pelo artigo 48._, n._ 4, do Tratado, por argumentos relativos às características especiais do emprego no serviço público nem, tendo em conta a pluralidade dos empregadores que são juridicamente distintos, pelo cuidado de recompensar a fidelidade dos trabalhadores.

4 Uma cláusula de uma convenção colectiva que envolva uma discriminação contrária ao artigo 48._ do Tratado e ao artigo 7._, n._ 1, do Regulamento n._ 1612/68 é nula, por força do artigo 7._, n._ 4, do mesmo regulamento. O juiz nacional é assim obrigado, sem pedir ou esperar a eliminação prévia dessa cláusula pela negociação colectiva ou por qualquer outro procedimento, a aplicar aos membros do grupo desfavorecido por essa discriminação o mesmo regime de que beneficiam os outros trabalhadores.
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Associação dos países e territórios ultramarinos - Implementação pelo Conselho - Desenvolvimento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos - Obrigações das instituições - Decisão do Conselho que autoriza temporariamente e sob controlo da Comissão isenções ao octroi de mer aplicado nos departamentos franceses ultramarinos - Validade - Condição

(Tratado CE, artigos 9._, 12._, 13._, 95._, 226._ e 227._, n._ 2; Decisão 89/688 do Conselho)

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A Decisão 89/688 relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos, na medida em que autoriza um regime de isenção, acompanhado de um processo de controlo pela Comissão, do imposto denominado «octroi de mer», a favor dos produtos dos departamentos franceses ultramarinos, subordinando-o ao respeito da condição da concessão desta isenção respeitar as condições estritas que prevê, não é incompatível com os artigos 9._, 12._ e 13._ do Tratado e as derrogações temporárias ao artigo 95._ que prevê justificam-se em conformidade com o artigo 227._, n._ 2, em conjugação com o artigo 226._ do Tratado.

Resulta, com efeito, do artigo 227._, n._ 2, terceiro parágrafo, do Tratado que as instituições da Comunidade estão obrigadas a utilizar plenamente os processos previstos pelo Tratado, e nomeadamente os mencionados no artigo 226._, a fim de permitir o desenvolvimento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos. Este último artigo precisa que as medidas urgentes de protecção não poderão ser adoptadas unilateralmente pelos Estados-Membros, mas necessitam a intervenção das instituições comunitárias que só podem autorizar derrogações estritamente necessárias e limitadas no tempo, escolhendo prioritariamente as medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum.

A este respeito, a imposição das condições estritas previstas no artigo 2._, n._ 3, da Decisão 89/688, interpretadas à luz dos limites previstos no artigo 226._ do Tratado para derrogar às disposições desse Tratado, é apta a assegurar a compatibilidade do regime de isenções precisamente determinadas com as disposições do Tratado.
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Livre circulação de mercadorias - Trocas comerciais com países terceiros - Regime do aperfeiçoamento activo - Prazos de exportação dos produtos compensadores - Prazos aplicáveis aos produtos agrícolas - Prorrogação - Inadmissibilidade

(Regulamentos do Conselho n._ 1999/85 e n._ 3677/86, artigo 28._; Regulamento n._ 2281/88 da Comissão)

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O artigo 28._ do Regulamento n._ 3677/86 do Conselho, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento n._ 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo, conforme alterado pelo Regulamento n._ 2281/88 da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que os prazos de reexportação nele fixados não podem ser prorrogados. Efectivamente, quer os termos utilizados no artigo 28._, que revelam claramente que, para os produtos agrícolas, os prazos são específicos e improrrogáveis, quer o objectivo prosseguido pelos Regulamentos n.os 3677/86 e 1999/85, que consiste em tornar mais difícil a aplicação do regime do aperfeiçoamento activo aos produtos agrícolas, em razão das dificuldades especiais suscitadas pelo funcionamento do mercado comum destes produtos, excluem uma prorrogação dos prazos pelas autoridades aduaneiras nacionais.
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Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões manifestamente irrelevantes e questões hipotéticas apresentadas num contesto que exclui uma resposta útil - Questão apresentada no âmbito de um processo penal que não dá lugar à aplicação das disposições do direito comunitário - Falta de competência do Tribunal de Justiça

(Tratado CE, artigos 6._ e 177._)

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O Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre uma questão prejudicial quando é manifesto que a interpretação de uma regra comunitária, solicitada pela jurisdição nacional, não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio, ou ainda quando o problema é hipotético e o Tribunal não dispõe dos elementos de direito e de facto necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas. Daqui resulta que o Tribunal de Justiça não é competente para responder a uma questão de interpretação da proibição de qualquer discriminação exercida em razão da nacionalidade, enunciada no artigo 6._ do Tratado, quando o órgão jurisdicional nacional não apresentou ao Tribunal de Justiça qualquer elemento que permita pensar que, no âmbito de um processo destinado à prolação de uma condenação penal devido a uma infracção relacionada com um acidente de trânsito, este órgão jurisdicional possa ser levado a aplicar disposições destinadas a garantir o respeito das regras do direito comunitário em geral ou da livre circulação dos trabalhadores em particular.
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1 Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Acesso dos nacionais turcos a uma actividade assalariada à sua escolha num dos Estados-Membros e direito de residência correlativo - Condições - Exercício prévio de um emprego regular - Conceito

(Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6._, n._ 1)

2 Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Acesso dos nacionais turcos a uma actividade assalariada à sua escolha num dos Estados-Membros e direito de residência correlativo - Prorrogação do direito de residência - Abuso - Condições

(Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6._, n._ 1)

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3 O artigo 6._, n._ 1, da Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que um cidadão turco, que exerceu legalmente num Estado-Membro, durante um período ininterrupto de mais de três anos, uma actividade económica real e efectiva ao serviço de uma única e mesma entidade patronal e cuja situação profissional não se distingue objectivamente da dos outros assalariados ao serviço da mesma entidade ou no sector em causa e que desempenham funções idênticas ou comparáveis, pertence ao mercado regular de trabalho deste Estado e ocupa um emprego regular na acepção desta disposição. Este cidadão turco tem, assim, o direito de obter a renovação da sua autorização de residência no Estado-Membro de acolhimento, mesmo no caso de apenas ter sido autorizado a exercer uma actividade assalariada a título provisório ao serviço de uma entidade patronal concretamente individualizada, com o objectivo de se iniciar e de se preparar para ocupar um emprego numa das suas filiais na Turquia, e de apenas ter obtido autorizações de residência e de trabalho para esse fim.

4 O facto de um trabalhador turco pretender prolongar a sua permanência no Estado-Membro de acolhimento, quando anteriormente tinha aceite de forma expressa a limitação, não constitui um abuso. A circunstância de este trabalhador ter manifestado a sua intenção de regressar à Turquia após ter exercido no Estado-Membro em causa uma actividade assalariada com o objectivo de aperfeiçoar as suas qualificações profissionais só é susceptível de privar o interessado do benefício dos direitos resultantes do artigo 6._, n._ 1, da Decisão n._ 1/80 se o órgão jurisdicional de reenvio apurar que esta declaração foi feita com o único objectivo de beneficiar indevidamente das autorizações de trabalho e de residência no Estado-Membro de acolhimento.
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1 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição - Alcance

(Tratado CE, artigo 30._)

2 Aproximação das legislações - Medidas destinadas à realização do mercado único - Estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros - Regulamento n._ 3330/91 - Obrigação imposta às empresas de fornecer uma declaração detalhada das suas importações e exportações intracomunitárias - Entrave justificado à livre circulação de mercadorias - Legalidade - Violação do princípio de proporcionalidade - Inexistência

(Regulamento n._ 3330/91 do Conselho)

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3 A proibição das restrições quantitativas bem como das medidas de efeito equivalente aplica-se não apenas às medidas nacionais, mas também igualmente às medidas adoptadas pelas instituições comunitárias.

4 O Regulamento n._ 3330/91, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros, que prevê para as empresas uma obrigação de fornecer uma declaração detalhada das suas importações e exportações intracomunitárias, a qual é imposta tanto no Estado-Membro de expedição como no de destino da mercadoria, prossegue um fim justificado e os efeitos restritivos que comporta quanto à livre circulação de mercadorias são adequados relativamente a esse objectivo. Com efeito, este regulamento tem como objectivo favorecer a realização do mercado interno estabelecendo um nível satisfatório de informação sobre as trocas de bens entre Estados-Membros por meios que não impliquem controlos nas fronteiras internas. Ora, podem ser admitidos entraves à livre circulação de mercadorias quando estes se mostram indispensáveis para a obtenção de informações razoavelmente completas e exactas sobre os movimentos intracomunitários de mercadorias.

Aliás, e tendo em conta a margem de apreciação de que o legislador comunitário dispõe no âmbito das suas competências de harmonização, os efeitos restritivos decorrentes desta obrigação de declaração, que atinge especificamente as trocas transfronteiriças e cuja elaboração exige tempo e implica despesas, em especial para as pequenas e médias empresas, não excedem o necessário para atingir o objectivo prosseguido, dado que, por um lado, foram estabelecidos diferentes limiares com vista a ter em consideração os interesses das empresas e não lhes impor um encargo desproporcionado relativamente aos resultados que os utilizadores das estatísticas poderão esperar e, por outro, as instituições comunitárias colocaram gratuitamente à disposição das empresas meios modernos de tratamento de dados.
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Aproximação das legislações - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Directiva 79/112 - Obrigação de mencionar as coordenadas de um dos operadores responsáveis pelo fabrico ou pela comercialização do produto - Obrigação de indicar um operador estabelecido na Comunidade limitada apenas ao vendedor

(Directiva 79/112 do Conselho, artigo 3._, ponto 6)

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Resulta das diferentes versões linguísticas do artigo 3._, n._ 1, ponto 6, da Directiva 79/112 relativa à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios, que prevê que a rotulagem dos géneros inclua «o nome ou a firma e morada do fabricante ou do acondicionador, ou de um vendedor estabelecido na Comunidade», bem como da sistemática geral e da finalidade da directiva em causa, que a locução «estabelecido na Comunidade» se refere apenas ao vendedor e não ao produtor ou ao acondicionador, cujas coordenadas podem ser indicadas de forma diferente, estejam ou não estabelecidos na Comunidade.
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Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Liberdade de estabelecimento - Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos - Directiva 89/48 - Inaplicabilidade numa situação puramente interna a um Estado-Membro

(Directiva 89/48 do Conselho)

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As regras do Tratado em matéria de livre circulação e os actos adoptados em execução dessas regras não podem ser aplicados a actividades que não apresentam nenhum elemento de conexão com uma das situações previstas pelo direito comunitário e em que todos os elementos pertinentes se situam apenas no interior de um só Estado-Membro.

Daqui resulta que pessoas que não trabalharam, não estudaram, nem obtiveram um diploma sancionando uma formação universitária ou profissional num Estado-Membro da Comunidade que não o seu país de origem não podem invocar os direitos conferidos pela Directiva 89/48 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos.