Processo C‑407/16

«Aqua Pro» SIA

contra

Valsts ieņēmumu dienests

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Administratīvo lietu departaments)

«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b) — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Conceito de “registo de liquidação dos direitos de importação” — Decisão da autoridade aduaneira competente — Prazo de apresentação de um pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento — Obrigação de transmitir o processo à Comissão Europeia — Elementos de prova no caso de recurso de uma decisão da autoridade competente do Estado‑Membro de importação»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2017

Recursos próprios da União Europeia–Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação–Registo de liquidação e comunicação ao devedor do montante dos direitos–Conceito de registo de liquidação (Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigos 217.°, n.o 1, e 220.°, n.o 1)

Recursos próprios da União Europeia–Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação–Decisão da autoridade competente de proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação e de impor o seu pagamento ao importador–Contestação pelo importador–Fundamentos invocáveis–Confiança legítima–Incidência da não apresentação pelo importador de um pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento–Inexistência [Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigos 220.°, n.o 2, alínea b), 236.°, 239.° e 243.°]

Recursos próprios da União Europeia–Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação–Registo de liquidação e comunicação ao devedor do montante dos direitos–Faculdade de as autoridades aduaneiras não procederem ao registo de liquidação a posteriori dos direitos não cobrados–Limites–Obrigação, em certos casos, de transmitir o processo à Comissão–Possibilidade de afastar esta obrigação em caso de cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92–Exclusão [Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigo 220.o, n.o 2, alínea b); Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1335/2003, artigos 869.°, alínea b), e 871.°, n.os 1 e 2]

Recursos próprios da União Europeia–Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação–Requisitos de não registo de liquidação dos direitos de importação enunciados no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92–Ónus da prova–Meios de prova–Relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)–Inclusão–Requisitos [Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigo 220.o, n.o 2, alínea b)]

Recursos próprios da União Europeia–Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação–Requisitos de não registo de liquidação dos direitos de importação enunciados no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92–Ónus da prova–Meios de prova–Informações obtidas durante uma verificação a posteriori–Primado dessas informações sobre as contidas num Relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)–Inexistência [Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigo 220.o, n.o 2, alínea b)]

Recursos próprios da União Europeia–Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação–Requisitos de não registo de liquidação dos direitos de importação enunciados no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92–Decisão da Comissão que conclui pelo não registo de liquidação a posteriori desses direitos–Caráter vinculativo das apreciações efetuadas por outros Estados‑Membros em casos comparáveis [Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigo 220.o, n.o 2, alínea b); Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1335/2003, artigos 873.° e 875.°]

Recursos próprios da União Europeia–Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação–Requisitos de não registo de liquidação dos direitos de importação enunciados no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92–Decisão da Comissão que conclui pelo não registo de liquidação a posteriori desses direitos–Caráter vinculativo das apreciações efetuadas por outros Estados‑Membros em casos comparáveis–Apreciação da comparabilidade da situação visada pela decisão da Comissão e da situação noutro Estado‑Membro–Realização pela autoridades aduaneiras de verificações a posteriori para obter as informações necessárias a esse respeito–Admissibilidade [Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigo 220.o, n.o 2, alínea b); Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1335/2003, artigos 873.° e 875.°]