Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Interesse em agir - Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum - Desaparecimento do fundamento contratual da operação - Irrelevância

[Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE)]

2 Recurso de anulação - Interesse em agir - Facto de se conformar com a decisão impugnada - Irrelevância

[Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE)]

3 Concorrência - Concentrações - Operação de concentração sem dimensão comunitária - Exame pela Comissão a pedido de um Estado-Membro - Pedido baseado no artigo 22._, n._ 3, do Regulamento n._ 4064/89 - Conceito - Apreciação pela Comissão sobre a repartição das competências entre as autoridades nacionais - Exclusão

(Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigo 22._, n._ 3)

4 Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Exame da legalidade de um acto adoptado por uma autoridade nacional - Exclusão

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

5 Concorrência - Concentrações - Operação de concentração sem dimensão comunitária - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Critérios - Efeito potencial - Inclusão

[Tratado CE, artigos 85._ e 86._ (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE); Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigo 22._, n._ 3]

6 Concorrência - Concentrações - Operação de concentração sem dimensão comunitária - Criação ou reforço de uma posição dominante - Apreciação tendo em conta as condições impostas pelo artigo 2._, n._ 1, alíneas a) e b), do Regulamento n._ 4064/89

(Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigos 2._, 3._ e 22._)

7 Concorrência - Concentrações - Operação de concentração sem dimensão comunitária - Exame pela Comissão a pedido de um Estado-Membro - Apreciações de ordem económica - Poder discricionário de apreciação - Controlo jurisdicional - Limites

(Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigos 2._ e 22._, n._ 3)

Sumário

1 O desaparecimento do fundamento contratual da operação de concentração não é, em si mesmo, um elemento susceptível de excluir a fiscalização da legalidade de uma decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de uma concentração com o mercado comum. Assim, a empresa recorrente conserva um interesse em agir para a anulação da decisão litigiosa.

2 Quando uma empresa se limita a dar cumprimento a uma decisão da Comissão, como era sua obrigação, esta atitude não pode, de forma alguma, retirar-lhe o seu interesse em prosseguir a anulação dessa decisão.

3 Não compete à Comissão pronunciar-se sobre a repartição de competências decorrente das normas institucionais de cada Estado-Membro. Não lhe compete, portanto, decidir, quando do processo administrativo em matéria de controlo das concentrações económicas, sobre a competência de uma autoridade de um Estado-Membro, à luz do direito nacional, para introduzir um pedido baseado no artigo 22._, n._ 3, do Regulamento n._ 4064/89, mas incumbe-lhe verificar se o pedido que lhe é apresentado é, à primeira vista, o de um Estado-Membro na acepção deste artigo. A noção de pedido de um «Estado-Membro», na acepção do referido artigo, não se limita aos pedidos emanados de um governo ou de um ministério, mas engloba igualmente os que provêm de uma autoridade nacional da concorrência.

4 No âmbito de um recurso nos termos do artigo 173._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), o juiz comunitário não é competente para decidir quanto à legalidade de um acto adoptado por uma autoridade nacional.

5 A condição do efeito sobre o comércio entre Estados-Membros, na acepção do artigo 22._, n._ 3, do Regulamento n._ 4064/89, deve ser objecto de uma interpretação coerente com a que lhe é dada no quadro dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE) e segundo o qual, por um lado, não é necessário que o comportamento condenado tenha efectivamente afectado o comércio entre Estados-Membros de maneira sensível, mas basta provar que este comportamento é de molde a produzir tal efeito, e, por outro, é indiferente que esse comportamento tenha apenas lugar num único Estado-Membro, desde que seja susceptível de ter repercussões sobre as correntes comerciais e sobre a concorrência no mercado comum.

Esta conclusão não é infirmada pelo facto de a expressão «susceptíveis de», que figura nos artigos 85._ e 86._ do Tratado, não aparecer no artigo 22._, n._ 3, do Regulamento n._ 4064/89. Com efeito, decorre da própria natureza do controlo das concentrações instaurado pelo Regulamento n._ 4064/89 que a Comissão é obrigada a proceder a uma análise prospectiva dos efeitos da operação de concentração em causa, e portanto, no quadro do artigo 22._, n._ 3, do referido regulamento, dos efeitos futuros sobre o comércio entre Estados-Membros. Daqui decorre que, neste contexto, a Comissão pode legitimamente ter em conta os efeitos potenciais sobre o comércio entre Estados-Membros, na condição de tais efeitos serem suficientemente sensíveis e previsíveis, sem que seja necessário demonstrar que a operação de concentração em causa afectou efectivamente o comércio intracomunitário.

6 O artigo 3._ do Regulamento n._ 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração entre empresas, define unicamente as condições de existência de uma «operação de concentração». Assim, sempre que a Comissão concluir, no quadro de um processo baseado no artigo 22._, n._ 3, do Regulamento n._ 4064/89, que uma operação constitui realmente uma concentração, na acepção do referido artigo 3._, não é obrigada de modo algum, no quadro da sua apreciação dos efeitos dessa concentração sobre a concorrência, a aplicar a condição do controlo, visada no artigo 3._ A questão de saber se esta cria ou reforça uma posição dominante tendo como consequência que uma concorrência efectiva seria significativamente entravada no território do Estado-Membro em causa deve ser apreciada tendo em conta as condições impostas pelo artigo 2._, n._ 1, alíneas a) e b), do Regulamento n._ 4064/89, em conformidade com o artigo 22._, n._ 4, primeiro período, do referido regulamento.

7 No quadro de um pedido de um Estado-Membro baseado no artigo 22._, n._ 3, do Regulamento n._ 4064/89, a Comissão é obrigada a verificar, através de uma análise prospectiva dos mercados de referência, se a operação de concentração que foi chamada a investigar conduzirá à criação ou ao reforço de uma posição dominante tendo como consequência que uma concorrência efectiva será significativamente entravada no território do Estado-Membro em questão. A este respeito, as regras materiais do regulamento referido, em especial o seu artigo 2._, conferem à Comissão um certo poder de apreciação, designadamente no que respeita às apreciações de ordem económica. Consequentemente, o controlo pelo órgão jurisdicional comunitário do exercício desse poder, que é essencial na definição das regras em matéria de concentrações, deve ser efectuado tendo em conta a margem de apreciação subjacente às normas de carácter económico que fazem parte do regime das concentrações.