Processo C‑352/13

Cartel Damage Claims (CDC) Hydrogen Peroxide SA

contra

Akzo Nobel NV e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dortmund)

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 6.o, n.o 1 — Ação contra vários demandados domiciliados em diferentes Estados‑Membros que participaram num cartel declarado contrário ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, destinada a obter a sua condenação solidária ao pagamento de uma indemnização e à prestação de informações — Competência, em relação aos codemandados, do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se — Desistência relativamente ao demandado domiciliado no Estado‑Membro onde está situado o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Artigo 5.o, n.o 3 — Cláusulas atributivas de jurisdição — Artigo 23.o — Execução eficaz da proibição de cartéis»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigos 5.°, n.o 3, 6.° e n.o 1, e 23.°, n.o 1)

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Extensão da competência — Pacto atributivo de jurisdição — Cláusula atributiva de jurisdição que figura num contrato — Oponibilidade desta cláusula a terceiros — Requisito — Consentimento do terceiro relativamente à referida cláusula — Limite — Sucessão universal do terceiro ao cocontratante originário em todos os direitos e obrigações

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, n.o 3)

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar onde ocorreu o facto danoso e lugar do evento causal — Ação contra diversas empresas que participaram num cartel declarado contrário ao direito da União, destinada a obter a sua condenação solidária ao pagamento de uma indemnização e à prestação de informações — Facto danoso relativamente a cada alegada vítima individualmente considerada — Vítima com a possibilidade de escolher o órgão jurisdicional onde intentar a ação

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Pluralidade de réus — Ação contra várias empresas que participaram num cartel declarado contrário ao direito da União, destinada a obter a sua condenação solidária ao pagamento de uma indemnização e à prestação de informações — Desistência relativamente ao único demandado domiciliado no Estado‑Membro onde está situado o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se — Irrelevância — Requisito — Inexistência de conluio entre as partes

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)

Para a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial há que verificar se existe entre os diferentes pedidos deduzidos por um mesmo demandante contra vários demandados uma conexão tão estreita que haja interesse em julgá‑los em conjunto para evitar soluções que pudessem ser incompatíveis se as causas fossem julgadas separadamente. A este respeito, para que as decisões possam ser consideradas incompatíveis, não basta existir uma simples divergência na resolução da causa, sendo também necessário que essa divergência se inscreva no quadro de uma mesma situação de facto e de direito. Este último pressuposto da existência de uma mesma situação de facto e de direito está preenchido desde que as demandadas no processo principal tenham participado na implementação de um cartel declarado pela Comissão como constitutivo de uma infração única e continuada ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, celebrando e executando contratos em conformidade com o mesmo cartel, apesar de essa participação ter ocorrido de uma forma díspar, tanto do ponto de vista geográfico como temporal. (cf. n.os 20 e 21)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a regra de concentração de competências, em caso de pluralidade de demandados, que esta disposição prevê pode ser aplicada no quadro de uma ação de condenação solidária ao pagamento de uma indemnização e, no âmbito da mesma, à prestação de informações, intentada contra empresas que participaram de forma diferente, nos planos geográfico e temporal, numa infração única e continuada à proibição de cartéis prevista pelo direito da União, declarada por uma decisão da Comissão Europeia, ainda que o demandante tenha desistido do pedido relativamente ao único dos codemandados que está domiciliado no Estado‑Membro onde está situado o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se, a menos que se demonstre a existência de um conluio entre o demandante e o referido codemandado com o objetivo de criar ou manter, de forma artificial, as condições de aplicação da referida disposição no momento da propositura da ação. Com efeito, por um lado, o facto de julgar separadamente ações de indemnização contra diversas sociedades estabelecidas em Estados‑Membros diferentes que tenham participado num cartel único e continuado, em infração ao direito da concorrência da União, é suscetível de conduzir a soluções inconciliáveis na aceção do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001. Por outro lado, embora incumba ao tribunal da causa apreciar os indícios que atestem a existência de um conluio entre as partes afetadas com o objetivo de criar ou manter, de forma artificial, as condições de aplicação desta disposição no momento da propositura da ação, o simples facto de ter efetuado conversações com vista a um eventual acordo amigável não é suscetível de determinar esse conluio. Em contrapartida, será esse o caso se se verificar que esse acordo foi efetivamente celebrado, mas foi dissimulado com o objetivo de criar a aparência de que estavam reunidas as condições de aplicação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001. (cf. n.os 25, 31 a 33 e disp. 1)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma ação de indemnização ser intentada contra demandados estabelecidos em vários Estados‑Membros, por terem participado numa infração única e continuada, em vários Estados‑Membros e em locais e em épocas diferentes, tendo essa infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sido declarada pela Comissão Europeia, o facto danoso teve lugar relativamente a cada alegada vítima individualmente considerada, podendo cada uma delas, por força do referido artigo 5.o, n.o 3, optar por intentar a sua ação quer no tribunal do lugar onde foi definitivamente celebrado o acordo em questão, ou eventualmente do lugar onde foi celebrado um acordo específico e identificável como sendo, por si só, o evento causal do dano alegado, quer no tribunal do lugar da sua própria sede social. (cf. n.o 56 e disp. 2)

V. texto da decisão. (cf. n.os 64 e 65)