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Processo - Recurso ao Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória - Aplicação do direito nacional por que se rege o contrato - Interpretação do contrato à luz do seu contexto - Contrato que concede um apoio financeiro comunitário em contrapartida de compromissos do beneficiário - Cláusula resolutiva - Faculdade de as partes derrogarem ao regime comum da lei aplicável

(Tratado CE, artigo 181._; Regulamento n._ 3640/85 do Conselho)

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Chamado a pronunciar-se devido a uma cláusula compromissória na acepção do artigo 181._ do Tratado, o Tribunal de Justiça deve decidir o litígio com base no direito nacional aplicável ao contrato de que consta a referida cláusula e, além disso, à luz do contexto em que o contrato se insere.

Assim, quando um contrato seja celebrado ao abrigo do Regulamento n._ 3640/85 destinado a promover, através de um apoio financeiro, projectos de demonstração e projectos-piloto industriais no domínio da energia, e que prevê que os apoios são concedidos em contrapartida de compromissos dos beneficiários, e que a lei aplicável reconhece às partes, no âmbito da autonomia contratual, o direito de determinar livremente o conteúdo do contrato dentro dos limites fixados pela lei, podendo deste modo as partes num contrato incluir neste uma cláusula resolutiva não sujeita a uma condição de imputabilidade da inexecução ao contraente, em derrogação do regime comum dos contratos, atendendo nomeadamente à natureza especial das relações entre a Comunidade e a empresa a que concede um apoio com base no referido regulamento.
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que nele tem a sua sede sem aí exercer actividades comerciais - Estabelecimento de uma sucursal noutro Estado-Membro - Recusa de registo - Inadmissibilidade - Possibilidade de os Estados-Membros tomarem medidas contra as fraudes

(Tratado CE, artigos 52._ e 58._)

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Os artigos 52._ e 58._ do Tratado opõem-se a que um Estado-Membro recuse o registo de uma sucursal de uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro, no qual tem a sua sede, sem aí exercer actividades comerciais, quando a sucursal se destina a permitir à sociedade em causa exercer toda a sua actividade no Estado em que a sucursal será constituída, evitando constituir neste uma sociedade e eximindo-se assim à aplicação das normas de constituição de sociedades que aí são mais rigorosas em matéria de liberação de um capital social mínimo. Com efeito, sendo o direito de constituir uma sociedade em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e de criar sucursais noutros Estados-Membros inerente ao exercício, num mercado único, da liberdade de estabelecimento garantida pelo Tratado, o facto de um nacional de um Estado-Membro, que pretenda criar uma sociedade, optar por constituí-la num Estado-Membro cujas regras de direito das sociedades lhe parecem menos rigorosas e criar sucursais noutros Estados-Membros não pode constituir, em si, um uso abusivo do direito de estabelecimento.

Todavia, esta interpretação não exclui que as autoridades do Estado-Membro em causa possam tomar qualquer medida adequada para prevenir ou sancionar as fraudes, tanto no que se refere à própria sociedade, se necessário em cooperação com o Estado-Membro no qual esta foi constituída, como no que se refere aos sócios que se provasse que pretendem, na realidade, através da constituição de uma sociedade, eximir-se às suas obrigações perante credores privados ou públicos estabelecidos no território do Estado-Membro em causa.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e morte - Cálculo das prestações - Trabalhador que não preenche simultaneamente as condições exigidas para a concessão das prestações por todas as legislações às quais esteve sujeito - Tomada em consideração pela legislação nacional cujas condições estão preenchidas dos períodos de seguro cumpridos sob a legislação de um outro Estado-Membro para a concessão de uma prestação mais elevada

[Regulamentos do Conselho n._ 1408/71, artigos 46._ e 49._, n._ 1, alínea b), ii), e n._ 3096/95]

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O artigo 49._, n._ 1, alínea b), ii), do Regulamento n._ 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, bem como o artigo 49._, n._ 1, alínea b), ii), do Regulamento n._ 1408/71, na versão resultante do Regulamento n._ 2001/83, após as alterações introduzidas pelo Regulamento n._ 1248/92 e pelo Regulamento n._ 3096/95, devem ser interpretados no sentido de que impõem à instituição competente, se o interessado preencher as condições de uma única legislação para a concessão de uma prestação de velhice, mesmo limitada, sem que seja necessário recorrer aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo de outra legislação cujas condições não estejam preenchidas, que apesar disso tenha em conta, em conformidade com o artigo 46._ do mesmo regulamento, os períodos cumpridos ao abrigo desta última legislação, quando, por esse facto, lhe pode ser concedida uma prestação de velhice de um montante mais elevado até ao montante em que as suas condições venham igualmente a ser preenchidas.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Designação e apresentação dos vinhos - Vinhos espumantes - Utilização de marcas complementarmente às indicações obrigatórias - Limites - Proibição de utilização de marcas susceptíveis de ser confundidas com a designação de outro vinho - Alcance - Critérios de apreciação do risco de confusão

[Regulamento n.° 2333/92 do Conselho, artigo 13.° , n.° 2, alínea b)]

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$$A alínea b), n.° 2, artigo 13.° do Regulamento n.° 2333/92, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos, deve ser interpretada no sentido de que, para que a proibição de utilização de marcas susceptíveis de ser confundidas com a designação de outro vinho estabelecida por esta disposição seja aplicável, não basta verificar que uma marca que contém uma palavra constante da designação de um dos produtos mencionados nessa mesma disposição é, em si mesma, susceptível de ser confundida com esta última designação.

Com efeito, dado que o legislador comunitário, ao autorizar, em princípio, a utilização de marcas para completar a designação, a apresentação e a publicidade desses vinhos, pretendeu estabelecer um equilíbrio de interesses entre, por um lado, o direito dos consumidores a não serem induzidos em erro sobre as qualidades intrínsecas de um produto e, por outro lado, o interesse legítimo dos titulares de uma marca em que esta seja utilizada e explorada no comércio, este equilíbrio seria gravemente afectado se um simples risco de confusão, assinalado sem sequer serem levados em consideração as concepções ou hábitos dos consumidores em causa, bastasse para impedir a utilização de uma denominação protegida como marca.

É necessário, além disso, para se aplicar a referida proibição, que se prove que a utilização da marca é efectivamente susceptível de induzir em erro os consumidores em causa e, por conseguinte, de afectar o seu comportamento económico. A este respeito, compete ao juiz nacional tomar em consideração a expectativa presumível, em relação a essa indicação, de um consumidor médio normalmente informado e razoavelmente atento e advertido.
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Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Conselho de Associação instituído pelo Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão relativa à livre circulação de trabalhadores - Acesso ao emprego dos filhos dos trabalhadores turcos - Condições - Trabalho regular ou residência de um dos pais no Estado-Membro de acolhimento no momento do acesso ao mercado de trabalho - Ausência

(Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 7._, segundo parágrafo)

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O artigo 7._, segundo parágrafo, da Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que um cidadão turco, filho de um trabalhador migrante turco, que foi autorizado a entrar no território de um Estado-Membro para aí estudar e que, no fim dos seus estudos, solicita uma autorização de residência a fim de lhe permitir ocupar um emprego que lhe foi oferecido no Estado-Membro de acolhimento, tem o direito de responder a qualquer oferta de emprego nesse Estado-Membro depois de aí ter concluído uma formação profissional e de obter consequentemente uma autorização de residência, quando um dos seus progenitores, no passado, tenha trabalhado regularmente no território desse Estado-Membro durante pelo menos três anos.

Em contrapartida, não é exigido que esse progenitor trabalhe ou ainda resida no Estado-Membro em causa no momento em que o seu filho pretende aí aceder ao mercado de trabalho.
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Pauta aduaneira comum - Franquia de direitos de importação - Combustível a bordo de veículos terrestres a motor - Reservatórios normais - Conceito - Reservatórios instalados a título permanente por um concessionário do construtor ou por uma empresa de carroçarias - Exclusão

[Regulamento n._ 918/83 do Conselho, artigo 112._, n._ 2, alínea c), alterado pelo Regulamento n._ 1315/88]

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O artigo 112._, n._ 2, alínea c), do Regulamento n._ 918/83, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, alterado pelo Regulamento n._ 1315/88, que altera ainda o Regulamento n._ 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretado no sentido de que a definição que o referido artigo dá de «reservatórios normais» não abrange os reservatórios instalados em recipientes equipados com um sistema de refrigeração e destinados ao transporte rodoviário de longa distância, se os referidos reservatórios tiverem sido instalados a título permanente por um concessionário do construtor ou por uma empresa de carroçarias a fim de realizar determinados objectivos de ordem económica.
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Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Garantia das perdas de salário sofridas durante o período de referência - Existência de créditos em dívida nascidos anteriormente ao período de referência - Imputação dos pagamentos de remuneração efectuados pelo empregador no decurso do período de referência prioritariamente sobre os créditos nascidos anteriormente a esse período

(Directiva 80/987 do Conselho, artigo 4, n._ 2)

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O artigo 4._, n._ 2 da Directiva 80/987, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese em que um trabalhador tem em relação ao seu empregador ao mesmo tempo créditos referentes a períodos de emprego anteriores ao período de referência, a que se refere esta disposição, e créditos que se referem ao próprio período de referência, os pagamentos de remunerações efectuados pelo empregador no decurso deste último período devem ser imputados, prioritariamente, sobre os créditos anteriores. Seria, com efeito, contrário à finalidade social da directiva, que é assegurar um mínimo de protecção a todos os trabalhadores, interpretar o seu artigo 4._, n._ 2, de modo tal que o trabalhador não pudesse beneficiar da garantia para as perdas de salário que efectivamente sofreu durante o período de referência.
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1 Acção por incumprimento - Carácter objectivo - Origem do incumprimento - Ausência de incidência

(Tratado CE, artigo 169._)

2 Actos das instituições - Directivas - Prazos de execução - Prorrogação de um prazo que se revelou insuficiente - Processo

(Tratado CE, artigo 189._, terceiro parágrafo)

3 Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169._)

4 Acção por incumprimento - Medidas adoptadas pelo Estado-Membro em causa depois da propositura da acção - Falta de relevância

(Tratado CE, artigo 169._)

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1 O mecanismo previsto no artigo 169._ do Tratado assenta na verificação objectiva do não respeito, por um Estado-Membro, das obrigações que lhe são impostas pelo Tratado ou por um acto de direito derivado. Quando tal tenha sido demonstrado, é irrelevante que o incumprimento resulte da vontade do Estado-Membro ao qual é imputável, da sua negligência, ou ainda de dificuldades técnicas com as quais teria deparado.

2 Se o prazo para a execução de uma directiva se revelar demasiado curto, a única via compatível com o direito comunitário consiste, para o Estado-Membro interessado, em desenvolver, no quadro comunitário, as iniciativas adequadas a fim de que seja decidida, pela instituição competente, a eventual prorrogação do prazo.

3 Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados por uma directiva.

4 No âmbito de uma acção por incumprimento, não podem ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça as medidas adoptadas pelo Estado-Membro em causa, para satisfazer as suas obrigações, posteriormente à propositura da acção.
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Livre circulação de pessoas - Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados-Membros - Obrigação de possuir uma autorização de residência - Controlos e sanções em caso de não respeito - Admissibilidade - Condições

(Tratado CE, artigos 48._, 52._ e 59._; Directivas do Conselho 68/360, artigo 4._, e 73/148, artigo 4._)

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O direito comunitário não se opõe a que um Estado-Membro efectue controlos quanto ao respeito da obrigação de estar sempre em condições de apresentar uma autorização de residência, desde que imponha a mesma obrigação aos seus próprios nacionais no que respeita ao seu bilhete de identidade.

No caso de não respeito desta obrigação, as autoridades nacionais podem decerto aplicar sanções comparáveis às que se aplicam a infracções nacionais de menor importância, como as previstas no caso de não se ser portador de um documento de identificação, desde que não seja prevista uma sanção desproporcionada, que criaria um entrave à livre circulação dos trabalhadores.

Daqui resulta que um Estado-Membro que reserve aos nacionais dos outros Estados-Membros que residam no seu território um tratamento desmesuradamente diferente, no que diz respeito ao grau de culpabilidade e às coimas aplicáveis, do que aplica aos seus próprios nacionais quando estes infringem de modo comparável a obrigação de terem em sua posse um documento de identificação válido não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48._, 52._ e 59._ do Tratado, bem como do artigo 4._ da Directiva 68/360 relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, e do artigo 4._ da Directiva 73/148 relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços.
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Transportes - Transportes marítimos - Acordo de repartição de cargas entre um Estado-Membro e um país terceiro - Futuro acordo sem uma autorização nos termos do artigo 5._ do Regulamento n._ 4055/86 - Incumprimento

(Regulamento n._ 4055/86 do Conselho, artigo 5._)

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Constitui um futuro acordo em matéria de repartição de cargas, na acepção do artigo 5._, n._ 1, do Regulamento n._ 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, um acordo relativo ao transporte marítimo entre um Estado-Membro e um país terceiro que, em conformidade com as suas disposições pertinentes, só entrou em vigor depois de 1 de Janeiro de 1987, data de entrada em vigor do regulamento, e que contém convénios em matéria de repartição de cargas entre as partes contratantes. Na medida em que estes convénios não beneficiam de uma autorização concedida ao abrigo do artigo 5._, n._ 1, do Regulamento n._ 4055/86, são contrários a esta última disposição.
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1 Coesão económica e social - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Gestão e fiscalização - Disposições transitórias - Prazos previstos para pedir o pagamento das importâncias concedidas - Inobservância - Sanções - Anulação oficiosa das somas não reclamadas - Violação dos princípios da lealdade comunitária, da proporcionalidade e da confiança legítima - Inexistência - Consulta do Comité do FEDER - Obrigação - Inexistência

(Regulamentos do Conselho n._ 1787/84, artigo 32._, e n._ 4254/88, artigo 12._)

2 Coesão económica e social - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Concessão de contribuições financeiras comunitárias - Data-limite para apresentação do pedido de pagamento definitivo - Conceito de pedido de pagamento definitivo

(Regulamentos do Conselho n._ 2052/88, artigo 15._, e n._ 4254/88, artigo 12._)

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1 Ao fixar em 31 de Março de 1995 a data-limite para pedir o pagamento definitivo, à Comissão, dos montantes autorizados para projectos cujo co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) foi decidido antes de 1 de Janeiro de 1989, a disposição transitória contida no artigo 12._ do Regulamento n._ 4254/88 não deixou qualquer poder de apreciação à Comissão quanto à sanção da anulação oficiosa das partes das referidas somas que não foram objecto dum tal pedido antes dessa data, pois a anulação dos montantes constitui a consequência automática e inelutável da falta de respeito deste prazo.

Daqui resulta que a aplicação, pela Comissão, da sanção referida no artigo 12._ do regulamento já referido não constitui uma violação nem do princípio da lealdade comunitária e do seu corolário, o princípio da parceria regional, nem dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima.

Além disso, o procedimento de consulta do Comité do FEDER, previsto no artigo 32._ do Regulamento n._ 1787/84, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o qual implica o exercício de um poder discricionário pela Comissão, não tem que ser aplicado quando esta utiliza o referido artigo 12._

2 Resulta das disposições conjugadas dos artigos 12._ do Regulamento n._ 4254/88 e 15._ do Regulamento n._ 2052/88 que os pedidos de pagamento definitivo de somas concedidas a título de concurso para os projectos co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, dirigidos pelos Estados-Membros à Comissão, devem, pelo menos, conter as informações que permitam a esta instituição proceder ao encerramento definitivo desses projectos e ao pagamento dos montantes reclamados.

Neste contexto, uma carta pela qual um Estado-Membro se limita a anunciar que determinados projectos para os quais foi concedido um apoio financeiro estavam terminados e não contendo qualquer dado que tivesse permitido à Comissão proceder ao encerramento definitivo dos projectos em causa, em particular no que concerne aos montantes reclamados, não podia ser considerada como um pedido de pagamento definitivo na acepção do artigo 12._ do Regulamento n._ 4254/88.
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Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Actos preparatórios - Exclusão

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

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$$Só constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses dos recorrentes. Quando se trata de actos cuja elaboração se efectua em vários fases, nomeadamente no termo de um procedimento interno, em princípio só constituem actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da Comissão ou do Conselho, com exclusão das medidas intermédias cujo objectivo é preparar a decisão final.

Não pode constituir uma decisão susceptível de ser objecto de um recurso de anulação o acto que não é susceptível de produzir efeitos jurídicos e que também não visa produzir esses efeitos. Para determinar se um acto produz tais efeitos, há que atender à sua essência. (cf. n.os 25-27)
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Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Organismo público que adjudica um serviço ou um contrato, até então atribuídos a uma empresa, a outra empresa - Inclusão - Condições

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1._, n._ 1)

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O artigo 1._, n._ 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta última se aplica a uma situação em que um organismo público, que tinha adjudicado o seu serviço de ajuda ao domicílio a pessoas desfavorecidas ou adjudicado o contrato de segurança de algumas das suas instalações a uma primeira empresa, decide, no termo ou após rescisão do contrato que o vinculava a esta, adjudicar este serviço ou este contrato a uma segunda empresa, desde que a operação seja acompanhada da transferência de uma entidade económica entre as duas empresas. O conceito de entidade económica remete para um conjunto organizado de pessoas e de elementos que permitem o exercício de uma actividade económica que prossegue um objectivo próprio. A mera circunstância de a prestação sucessivamente fornecida pelo antigo e pelo novo concessionário ou titular do contrato ser similar não permite concluir no sentido da transferência de tal entidade.