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Medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° "Fumus boni juris" ° Ponderação do conjunto dos interesses em causa ° Constituição de uma caução

(Tratado CEE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 104. , n. 2, e 107. , n. 2)

Sumário

O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias, apresentado nos termos do artigo 104. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, deve ser apreciado por referência à necessidade que há em decidir a título provisório a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. É a esta que incumbe provar que não podia esperar o termo do processo principal sem ter de suportar um prejuízo que acarretaria consequências graves e irreparáveis.

Verifica-se o risco de ocorrência de um prejuízo desse tipo quando a execução imediata de uma decisão da Comissão que ordena o reembolso de auxílios comunitários pode conduzir à liquidação judicial do devedor, em virtude de os seus activos serem inferiores ao montante cujo reembolso se reclama.

Nestas condições, e se os fundamentos invocados pelas requerentes para demonstrar, prima facie, a procedência do recurso não surgem como manifestamente desprovidos de qualquer fundamento, justifica-se a suspensão da execução. Todavia, importa ponderar, por um lado, o interesse que as requerentes têm em não ser colocadas em liquidação judicial com, por outro, o interesse comunitário ligado à recuperação de auxílios indevidamente pagos e à sanção das fraudes no sistema de subvenções comunitárias. Numa situação em que uma das requerentes já foi liquidada, em que os patrimónios e recursos próprios das outras são praticamente inexistentes e em que nenhuma delas tem qualquer actividade desde há diversos anos, a ponderação dos interesses em presença exige, a fim de que o interesse comunitário seja preservado, que a suspensão da execução fique subordinada, nos termos do artigo 107. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, à constituição, pelas requerentes, de uma caução bancária susceptível de garantir um eventual reembolso da integralidade dos auxílios que receberam.
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Processo ° Despesas ° Acção destinada a obter a reparação de danos sofridos no âmbito da aplicação do sistema das quotas leiteiras ° Desistência a seguir a uma declaração da parte demandada no Tribunal de Primeira Instância, no âmbito de uma outra acção, quanto ao seu comportamento em caso de anulação do Regulamento n. 2187/93, que prevê a proposta de uma indemnização a certos produtores de leite que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade ° Não preenchimento das condições para as despesas serem suportadas pela outra parte ° Compensação

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87. , n. 5; Regulamento n. 2187/93 do Conselho)

Sumário

A tomada de posição das instituições, inserida na acta de uma audição no Tribunal de Primeira Instância, quanto às consequências que tirariam de uma eventual anulação pelo juiz comunitário do Regulamento n. 2187/93, que prevê a proposta de uma indemnização a certos produtores de leite que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade, isto é, que todos os interessados, mesmo que não tivessem sido partes na acção que deu origem a essa anulação, poderiam ter direito a uma indemnização calculada sem que fosse feita a aplicação das restrições previstas pelos artigos 8. e 14. do referido regulamento, é susceptível de ter fundamentado a decisão de desistência de alguns demandantes que intentaram uma acção destinada a obter a reparação dos danos sofridos no âmbito da aplicação do sistema das quotas leiteiras. Com efeito, essa declaração esclareceu esses demandantes sobre a posição do Conselho quanto às consequências da aceitação da proposta de indemnização contida no regulamento em causa no caso de este vir a ser anulado.

Todavia, a natureza desta declaração não é susceptível de justificar, nos termos do artigo 87. , n. 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que as despesas dos demandantes sejam suportadas pela instituição demandada. Nestas condições, cada uma das partes deve suportar as suas próprias despesas.
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Processo ° Despesas ° Recurso que ficou sem objecto ° Ausência de desistência por parte do recorrente ° Aplicação das regras previstas em caso de não haver decisão de mérito

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87. , n. 6)

Sumário

Quando um recurso que era admissível no momento da sua interposição ficou sem objecto, tendo a decisão impugnada sido substituída por uma nova decisão que dá inteiramente satisfação ao recorrente, e não havendo desistência, há que liquidar as despesas em conformidade com as disposições do artigo 87. , n. 6, do Regulamento de Processo, que dispõe que, se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas.
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Funcionários - Recurso - Acção de indemnização proposta sem ter sido antecedida de um procedimento administrativo conforme ao Estatuto - Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

Sumário

No sistema de garantias jurisdicionais instituído pelos artigos 90. e 91. do Estatuto, um pedido de indemnização por danos causados não por um acto que causa prejuízo cuja anulação seja pedida, mas por diversas faltas e omissões pretensamente cometidas pela administração, deve ser antecedido de um procedimento administrativo dividido em duas etapas. Tal procedimento deve obrigatoriamente iniciar-se pela apresentação de um pedido solicitando à autoridade investida do poder de nomeação a reparação dos danos invocados e prosseguir, eventualmente, com uma reclamação contra a decisão de indeferimento do primeiro pedido.
Quando, num processo de medidas provisórias, seja suscitada a inadmissibilidade manifesta da acção ou do recurso no processo principal, compete ao juiz que se pronuncia sobre as medidas provisórias determinar se, à primeira vista, a acção ou o recurso apresentam elementos que permitam concluir, com uma certa probabilidade, que são admissíveis.
A acta da reunião do comité de promoção de 15 e 16 de Junho de 1988, durante a qual o assistente do director-geral proferiu as supramencionadas declarações, foi reproduzida no referido acórdão do Tribunal de 5 de Dezembro de 1990 (n.° 7 do acórdão) :

«o comité toma nota das explicações detalhadas fornecidas pelo representante da DG XIX sobre o comportamento do Sr. Marcato (sic). E verifica que este parecer se situa na linha definida no decurso dos exercícios anteriores por outros representantes da DG XIX, o que manifestamente o confirma. Notando, no entanto, que existe uma certa diferenciação nos relatórios de que o Sr. Marcato é objecto, o comité considera que a posição do interessado devia ser claramente definida ao nível da sua hierarquia».
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Processo - Despesas - Recurso sem objecto - Não desistência do recorrente - Aplicação das normas previstas para o caso de inutilidade superveniente da lide

(Regulamento de Processo, artigo 87. , n.os 5 e 6)

Sumário

Quando um recurso admissível no momento da sua interposição ficar sem objecto, tendo o recorrente obtido satisfação da parte recorrida, e na falta de desistência, tendo o recorrente pedido que o Tribunal de Primeira Instância se digne declarar que o processo prossiga até à decisão de mérito, pelo menos quanto às despesas, há que decidir das mesmas de acordo não com as disposições do artigo 87. , n. 5, do Regulamento de Processo, mas com as do artigo 87. , n. 6, do referido regulamento que dispõe que, no caso de não haver lugar à decisão de mérito, o Tribunal de Primeira Instância decide livremente quanto às despesas.
Processo T-35/91

Eurosport Consortium

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Intervenção»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 28 de Novembro de 1991 1360

Sumário do despacho

Processo — Intervenção — Pessoas interessadas — Litígio relativo à validade de uma decisão de aplicação das regras da concorrência — Empresa queixosa — Empresa destinatária da decisão que não interpôs um recurso autónomo — Direitos processuais

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 37.°)

O direito de intervir num litígio que opõe um dos destinatários de uma decisão de aplicação das regras da concorrência adoptada pela Comissão em relação a esta última é reconhecido pelo artigo 37.° do Estatuto do Tribunal de Justiça a qualquer pessoa que demonstre interesse na resolução do referido litígio. É o que acontece com a empresa cuja queixa tenha provocado a abertura de um processo que culminou com a decisão em causa. E igualmente o caso de uma empresa que, como a requerente, era destinatária da decisão e dispunha, por isso, de um direito de recurso autónomo com base no artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado. O facto de esta empresa não ter exercido tal direito não desmente o seu interesse, mas tem como consequência que os seus direitos, enquanto interveniente, devem limitar-se ao apoio da posição do recorrente.
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O artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento Processual do Tribunal — aplicável mutatis mutandis ao processo no Tribunal de Primeira Instância até à entrada em vigor do seu próprio Regulamento Processual (ver o terceiro parágrafo do artigo 11.° da já citada decisão do Conselho) — estabelece que os pedidos relativos a urna medida provisoria prevista no artigo 186.° do Tratado CEE especificarão as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que perfunctoriamente justificam a medida provisória requerida.
Para apreciar as condições em que pode ser feito uso desta derrogação, é necessário determinar, relativamente a cada documento para o qual é pedido tratamento confidencial, em que medida serão efectivamente conciliadas a legítima preocupação da recorrente de evitar que os seus interesses comerciais sejam afectados de forma grave e a preocupação, igualmente legítima, dos intervenientes de dispor das informações necessárias para poderem invocar os seus direitos e expor a sua tese perante o Tribunal de Primeira Instância. Finalmente, no quadro deste exame, devem também ter-se em conta determinados princípios gerais de direito ou determinados princípios essenciais, como o da protecção da confidencialidade da correspondência entre advogados e clientes.

O Regulamento n.° 17 do Conselho deve ser interpretado como protegendo a confidencialidade da correspondência entre advogados e clientes, desde que, por um lado, se trate de correspondência trocada no âmbito e para efeitos do direito de defesa do cliente e, por outro, que ela emane de advogados independentes, ou seja, de advogados que não estejam ligados ao cliente por uma relação laboral. Para efeitos de um processo administrativo perante a Comissão, deve considerar-se que esta protecção abrange toda a correspondência trocada depois do início do processo administrativo susceptível de conduzir a uma decisão de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado ou a uma decisão que aplique à empresa uma sanção pecuniária. Essa protecção abrange também a correspondência anterior que esteja em conexão com o objecto desse processo.

Uma carta dirigida a uma empresa por um advogado independente após o início do processo administrativo perante a Comissão, no âmbito e para efeitos do direito de defesa dessa empresa, satisfaz esses critérios e, portanto, deve ser considerada confidencial, na acepção do artigo 93.°, n.° 4, do Regulamento Processual.

Tendo em conta a sua finalidade, a protecção das comunicações entre o advogado e o seu cliente deve ser entendida como abrangendo também as notas internas que se limitam a reproduzir o texto ou o conteúdo dessas comunicações, para as difundir na empresa e as submeter à reflexão dos quadros responsáveis.
Os n.os 17 a 19 do ponto 2 do quadro temporário, com a epígrafe «Aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 3, [alínea b), TFUE]», têm a seguinte redação:

«17. O artigo 107.o, n.o 3, [alínea b), TFUE] confere poderes à Comissão para decidir se os auxílios são compatíveis com o mercado interno nos casos em que se destinem a “sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro”. Neste contexto, os tribunais da União estabeleceram que a perturbação em questão deve afetar o conjunto ou uma parte importante da economia do Estado‑Membro em causa, e não somente a de uma das suas regiões ou de partes do seu território. Esta solução coaduna‑se aliás com a necessidade de interpretar de forma restritiva qualquer disposição excecional como o artigo 107.o, n.o 3, [alínea b), TFUE] […]. A Comissão tem vindo a aplicar de forma sistemática esta interpretação na sua prática decisória […]

18. Considerando que o surto de COVID‑19 afeta todos os Estados‑Membros e que as medidas de confinamento tomadas pelos Estados‑Membros têm repercussões nas empresas, a Comissão considera que os auxílios estatais são justificados e podem ser declarados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, [alínea b), TFUE], por um período limitado, para colmatar a escassez de liquidez enfrentada pelas empresas e assegurar que as perturbações causadas pelo surto de COVID‑19 não comprometem a viabilidade das empresas, em especial das PME.

19. Na presente comunicação, a Comissão estabelece as condições de compatibilidade que aplicará, em princípio, aos auxílios concedidos pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 107.o, n.o 3, [alínea b), TFUE]. Consequentemente, cabe aos Estados‑Membros demonstrar que as medidas de auxílio notificadas à Comissão ao abrigo da presente comunicação são necessárias, adequadas e proporcionadas para sanar uma perturbação grave da economia do Estado‑Membro em questão e que todas as condições estão plenamente satisfeitas.»
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Ora, no caso, como observa o Parlamento, a comparabilidade dos visitantes externos com os membros e o pessoal do Parlamento deve ser apreciada à luz do objetivo prosseguido pela decisão recorrida e não com base na frequência com que vão aos edifícios do Parlamento. Assim, à luz do objetivo da decisão recorrida de, segundo o seu considerando 11, «fornecer garantias suficientes para proteger a vida e a saúde de todas as pessoas presentes nas instalações do Parlamento», não se pode considerar que os recorrentes não se encontram numa situação comparável à de qualquer outra pessoa que pretenda aceder aos edifícios do Parlamento, mesmo que, no seu caso, a limitação causada pela decisão recorrida seja mais importante, na medida em que tem por efeito condicionar o acesso ao seu local de trabalho. Com efeito, uma vez dentro dos edifícios do Parlamento, o risco de transmissão do COVID‑19 para os deputados e para o pessoal do Parlamento é o mesmo que para qualquer outra pessoa que aceda a esses edifícios.
3.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Apreciação do risco de confusão – Determinação do público pertinente – Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25‑28)
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade — Exame do pedido — Competência do Instituto para examinar todos os requisitos fixados nos artigos 4.° a 9.° do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 4.° a 9.°, 25.°, n.o 1, alínea b), e 63.°, n.o 1, segunda frase] (cf. n.os 29, 30)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Produtos cosméticos, de beleza ou de cuidado e higiene corporal [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 22, 27)
3.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período) (cf. n.os 24, 25)
4.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Aplicação aos dossiês administrativos relativos aos procedimentos de controlo dos auxílios de Estado — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Exclusão — Possibilidade de se basear em presunções gerais que se aplicam a certas categorias de documentos (Artigo 263.o TFUE; Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão; Regulamento do Conselho 2015/1589) (cf. n.os 41‑44, 48, 51, 52)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de julho de 2022 — Rimini Street/EUIPO (WE DO SUPPORT)

(Processo T‑634/21) ( 1 )

«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa WE DO SUPPORT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 19)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Aplicação de critérios de apreciação específicos — Inadmissibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 21, 24)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Slogan que veicula uma mensagem objetiva [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 42)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa WE DO SUPPORT [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 46, 50‑55)

6. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca — Necessidade de ter em conta a perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 31)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rimini Street, Inc., é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 502, de 13.12.2021.
5.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 2017/1001, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período) (cf. n.os 47‑49)
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Comunicação do Conselho ao interessado sobre os novos elementos de prova tomados em consideração aquando da reapreciação periódica das medidas restritivas — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência [Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, artigos 7.°, n.os 2 e 3, e 9.°, n.o 2, e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 9.o, n.o 3, e 2020/2021, anexo] (cf. n.os 55, 56, 60‑70, 77)
2.

Comissão — Competências — Execução do orçamento da União — Créditos da União com origem num contrato celebrado por uma instituição — Cobrança por meio de uma decisão que constitui um título executivo — Poder de adotar tal decisão no âmbito de relações contratuais — Base jurídica — Origem contratual do crédito — Falta de pertinência (Artigo 299.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 100.o) (cf. n.o 49)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio — Proteção da marca anterior de prestígio alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Prestígio da marca no Estado‑Membro ou na União — Prova do prestígio — Decisões anteriores do EUIPO que reconhecem o prestígio da marca anterior (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 31, 32)
3.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser parte no processo — Pessoas cujas pretensões não são atendidas numa decisão — Processo de declaração de nulidade baseado numa marca da União Europeia e numa marca da União Europeia anterior — Decisão que deferiu um pedido de nulidade sem tomar em consideração a totalidade das causas de nulidade invocadas — Decisão que dá procedência às pretensões do requerente da declaração de nulidade (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 67.°, 71.°, n.o 1, e 95.°; Regulamento Delegado n.o 2018/625 da Comissão, artigo 27.o) (cf. n.o 19)
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 31)
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período) (cf. n.o 17)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação — Normas ou hábitos do setor — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 15‑20, 31, 35‑37)