ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

14 de Outubro de 2003

Processo T-174/02

Micole Wieme

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Aviso de vaga — Avaliação dos méritos dos candidatos — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder»

Texto integral em língua francesa II-1165

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 13 de Julho de 2001 de preterir a candidatura da recorrente ao lugar de chefe da unidade «Assuntos jurídicos e controlo da aplicação das disposições comunitárias» da direcção «Assuntos gerais» da Direcção-Geral «Fiscalidade e União Aduaneira».

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas despesas.

Sumário

A regra da concordância entre a reclamação administrativa, na acepção do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, e o subsequente recurso exige, sob pena de inadmissibilidade, que um fundamento invocado perante o juiz comunitário já o tenha sido no âmbito do processo pré-contencioso, para que a autoridade investida do poder de nomeação tenha tido a possibilidade de conhecer, de modo suficientemente preciso, as críticas que o interessado formula à decisão impugnada. Embora as conclusões apresentadas no tribunal comunitário só possam conter os pontos de contestação que foram invocados na reclamação, assentes numa causa idêntica, estes pontos de contestação podem no entanto ser desenvolvidos, perante o juiz comunitário, pela apresentação de fundamentos e argumentos que não constem necessariamente da reclamação mas que a esta se encontrem estreitamente ligados. A questão da concordância entre a reclamação e o recurso é uma questão de ordem pública que deve ser apreciado oficiosamente. (cf. n.o 18) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Março de 1990, Alexandrakis/Comissão (T-57/89. Colect., p. II-143. n.o 8): Tribunal de Primeira Instância. 30 de Março de 1993, Vardakas/Comissão (T-4/92. Colect.. p. II-357. n.o 16): Tribunal de Primeira Instância, 9 de Julho de 1997, S/Tribunal de Justiça (T-4/96, Colect.. p. II-1125, n.o 98) ; Tribunal de Primeira Instância, 3 de Outubro de 2000, Cubero Vermurie/Comissão (T-187/98. ColectFP. pp. I-A-195 e II-885, n.o 35)

O exercício do amplo poder de apreciação de que a autoridade investida do poder de nomeação dispõe em matéria de nomeação pressupõe um exame escrupuloso dos processos de candidatura e uma observação conscienciosa das exigências enunciadas no aviso de vaga, de modo que a referida autoridade é obrigada a recusar todos os candidatos que não correspondam a essas exigências. O aviso de vaga constitui, com efeito, um quadro legal que a autoridade investida do poder de nomeação impõe a si própria e que deve respeitar escrupulosamente. A fim de controlar se a autoridade investida do poder de nomeação não excedeu os limites deste quadro legal e agiu no interesse exclusivo do serviço, na acepção do artigo 7.o do Estatuto, compete ao Tribunal começar por analisar as condições exigidas pelo aviso de vaga e verificar, em seguida, se o candidato escolhido pela autoridade investida do poder de nomeação para ocupar o lugar vago preenche efectivamente essas condições. Essa análise deve limitar-se à questão de saber se, tendo em conta as considerações que terão conduzido a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não usou o seu poder de forma manifestamente errada. O Tribunal não pode, a este respeito, substituir pela sua própria a apreciação das qualificações dos candidatos feita pela autoridade investida do poder de nomeação. (cf. n.os 37 e 38) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 2 de Outubro de 1996. Vecchi/Comissào(T-356/94, ColectFP. pp. I-A-437 e II-1251. n.m 53 e 54); Tribunal de Primeira Instância. 12 de Maio de 1998. Wenk/Comissào (T-159/96. ColectFP. pp. I-A-193 e II-593. n.os 63 e 64. e jurisprudência ai citada)