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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.° 1, b)]

Sumário

Não existe, para o consumidor médio, um risco de confusão entre o sinal tridimensional que consiste num garrafa de forma cilíndrica com gargalo estreito e helicoidal ostentando a inscrição «snipp» na parte cilíndrica, cujo registo enquanto marca comunitária foi pedido para produtos das classes 30, 32 e 33 na acepção do Acordo de Nice, e a marca tridimensional que consiste na forma de uma garrafa com gargalo helicoidal registada anteriormente como marca comunitária para produtos idênticos ou muito semelhantes das classes 21, 32 e 33.

Embora não se possa excluir que o elemento nominativo «snipp» da marca pedida, gravado na mesma cor que a do vidro, seja dificilmente perceptível e, por consequência, não seja susceptível de influenciar a impressão global produzida pela marca e não se possa ignorar que ambos os gargalos das garrafas dos sinais em conflito têm forma helicoidal, e, por isso, se distinguem dos gargalos tradicionais, não deixa de ser verdade que a impressão visual global faz sobressair várias diferenças importantes entre os sinais em conflito.

Por um lado, o sinal anterior apresenta‑se aos olhos dos consumidores médios normalmente informados e razoavelmente atentos e avisados como mais alto, mais fino e, portanto, mais delicado do que o sinal pedido, que apresenta uma silhueta mais baixa, espessa e corpulenta e parece mais pesada. Além disso, a forma do corpo da garrafa do sinal pedido é irregular em virtude da sua parte curva, enquanto a do sinal anterior é rectilínea. Por outro lado, deve observar‑se que os gargalos, embora sejam ambos helicoidais, apresentam espirais diferentes. Enquanto o gargalo do sinal anterior é mais fino e composto apenas de duas voltas, o do sinal pedido é mais espesso e composto pelo menos por quatro voltas.

Na medida em que os sinais em conflito apresentam diferenças importantes e em que a recorrente não demonstrou em que medida a marca anterior tinha um carácter distintivo elevado, o simples facto de as duas garrafas terem um gargalo em forma helicoidal não permite concluir que há um risco de confusão entre as marcas em conflito, apesar da identidade dos produtos em causa. Relativamente à impressão táctil das marcas em conflito, resulta das modalidades de venda das garrafas – a saber, a sua exposição como produtos rotulados nas prateleiras de alimentação dos supermercados ou o pedido delas num bar ou num restaurante – que o consumidor se concentra previamente e principalmente nos elementos nominativos e figurativos situados nos seus rótulos, como o nome da marca, o logótipo e/ou outros elementos figurativos que indicam a proveniência do produto.

(cf. n. os 25 a 26 e 32 a 33)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 5 de Maio de 2009 — ars Parfum Creation & Consulting/IHMI (Forma de um vaporizador)

(Processo T-104/08)

«Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional comunitária — Forma de uma vaporizador — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Dever de fundamentação — Artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 73.o e 74.o, n.o 1, Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento do Conselho n.o 40/94, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 40, 42 e 46)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Novembro de 2007 (processo R 1656/2006-1), relativa ao registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um vaporizador como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: ars Parfum Creation & Consulting GmbH Marca comunitária em causa: Marca tridimensional com a forma de um frasco de perfume para produtos da classe 3 — pedido n.o 4995361 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ars Parfum Creation & Consulting GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 5 de Maio de 2009 — ars Parfum Creation & Consulting/IHMI (Forma de um vaporizador)

(Processo T-104/08)

«Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional comunitária — Forma de uma vaporizador — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Dever de fundamentação — Artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 73.o e 74.o, n.o 1, Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento do Conselho n.o 40/94, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 40, 42 e 46)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Novembro de 2007 (processo R 1656/2006-1), relativa ao registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um vaporizador como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: ars Parfum Creation & Consulting GmbH Marca comunitária em causa: Marca tridimensional com a forma de um frasco de perfume para produtos da classe 3 — pedido n.o 4995361 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 ― República Checa/Comissão

(Processo T‑248/07)

«Agricultura ― Organização comum de mercado ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE»

1. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Tributação dos stocks excedentários ― Atenuação da obrigação de eliminar os stocks excedentários (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1972/2003 da Comissão) (cf. n.° 30)

2. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Eliminação, pelos novos Estados‑Membros, dos seus stocks excedentários ― Conceito ― Margem de apreciação da Comissão (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo) (cf. n.os 40‑48)

3. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Obrigação que incumbe aos novos Estados‑Membros de eliminar os seus stocks excedentários ― Decisão da Comissão que impõe uma obrigação de pagamento que não tem por objeto cobrir as despesas de eliminação do mercado interno dos excedentes ― Incompatibilidade com o anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo, do ato de adesão ― Anulação (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo) (cf. n.os 49‑52, 75‑77, 79‑80)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (JO L 138, p. 14).

Dispositivo

1) A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Checa.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de Outubro de 2011 – Dimos Peramatos/Comissão

(Processo T‑312/07)

«Contribuição financeira concedida a um projecto no domínio do ambiente – LIFE – Decisão de recuperação parcial do montante pago – Determinação das obrigações do beneficiário assumidas no quadro do projecto financiado – Confiança legítima – Dever de fundamentação»

1. Direito da União – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos – Garantias precisas fornecidas pela Administração – Contribuição financeira concedida no domínio do ambiente – Decisão de cobrança parcial do montante pago, determinado após um controlo técnico realizado posteriormente ao controlo contabilístico da Comissão – Conhecimento do interessado – Inexistência da violação do princípio (Regulamento n.° 1973/92 do Conselho) (cf. n.os 50 a 52, 57, 64 a 67)

2. Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Concessão de contribuições financeiras comunitárias – Requisitos – Respeito dos termos enunciados pela Comissão e dos do pedido de contribuição – Redução do montante da contribuição financeira aprovada no orçamento inicial em caso de violação dessa obrigação (Regulamento n.° 1973/92 do Conselho) (cf. n.° 73)

3. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais – Obrigação de informação e de lealdade que incumbe aos requerentes e beneficiários de uma participação financeira – Alcance (Regulamento n.° 1973/92 do Conselho) (cf. n.° 75)

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (cf. n.os 113 a 118)

5. Recurso de anulação – Competência do juiz da União – Recurso interposto de uma decisão da Comissão de cobrar parcialmente um montante pago para a realização de um projecto no domínio do ambiente – Inexistência de competência de plena jurisdição (cf. n.° 121)

Objecto

Recurso tendo por objecto a anulação ou, subsidiariamente, a alteração da decisão E (2005) 5361 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à nota de débito n.° 3240504536, dirigida ao Dimos Peramatos (município de Perama) para recuperação da contribuição financeira paga pela Comissão no quadro da subvenção concedida ao Dimos Peramatos pela decisão C (97)/1997/final/29 da Comissão, de 17 de Julho de 1997.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de anulação, por um lado, do anúncio de concurso geral EPSO/AD/94/07, destinado à constituição de uma lista de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação, da comunicação e dos meios de comunicação social (JO 2007, C 45 A, p. 3) e, por outro, do anúncio de concurso geral EPSO/AD/95/07, destinado à constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação (biblioteca/documentação) (JO 2007, C 103 A, p. 7).
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 – Itália/Comissão

(Processo T‑205/07)

«Regime linguístico – Publicação no sítio Internet do EPSO de um convite à manifestação de interesse para a constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais – Publicação em três línguas oficiais – Artigos 12.° e 290.° CE – Artigo 82.° do ROA – Regulamento n.° 1»

1. União Europeia – Regime linguístico – Regulamento n.° 1 – Âmbito de aplicação – Relações entre as instituições e os funcionários, agentes e candidatos a empregos nas instituições – Exclusão (Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf. n.os 30 a 33)

2. União Europeia – Regime linguístico – Existência de um princípio geral que consagra o direito de cada cidadão à redacção na sua língua de qualquer ato susceptível de afectar os seus interesses – Inexistência (Artigos 290.° CE e 314.° CE; Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf. n.° 50)

3. Funcionários – Agentes contratuais – Recrutamento – Convite à manifestação de interesse para a constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais – Publicação no sítio Internet do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) unicamente em certas línguas oficiais – Obrigação de adoptar medidas que permitam a todos os candidatos potenciais tomar conhecimento utilmente da existência e do conteúdo do concurso – Candidatos que dominam suficientemente pelo menos uma das línguas da publicação – Discriminação baseada na língua – Inexistência – Candidatos que possuem unicamente conhecimento de outras línguas oficiais – Discriminação baseada na língua (Artigo 12.° CE; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 82.°, n.° 1) (cf. n.os 52 a 54, 58 a 59, 63 a 64)

Objecto

Pedido de anulação do convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/EU/27/07 com vista à constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais, para desempenharem diversas tarefas nas instituições e agências comunitárias, publicado no sítio Internet do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) em 27 de Março de 2007.

Dispositivo

1) O convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/EU/27/07 com vista à constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais, para desempenharem diversas tarefas nas instituições e agências comunitárias, publicado no sítio Internet do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal em 27 de Março de 2007, é anulado.
Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 25 de Outubro de 2007 (R‑959/2006‑4) relativa a um processo de oposição entre a Hasbro, Inc. e a Enercon GmbH.
Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que diz respeito ao Reino dos Países Baixos e, em especial, à correcção financeira aplicada ao reembolso de despesas não elegíveis a título do FEOGA, secção «Garantia», para o ano de 2002, no montante de 5,67 milhões de euros.
30

Esta conclusão não pode ser infirmada pelo argumento da recorrente de que os sinais 100 e 200, cuja representação gráfica é menos elaborada do que a das marcas cujo registo é solicitado, foram registados pelo IHMI como marcas comunitárias para produtos das classes 16 e 28. A este respeito, cumpre assinalar que a legalidade das decisões da Câmara de Recurso só deve ser apreciada com base no Regulamento n.o 40/94, e não com base na prática decisória do IHMI [acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Abril de 2004, Concept/IHMI (ECA), T-127/02, Colect., p. II-1113, n.o 71, e de , Euro-Information/IHMI (CYBERCREDIT, CYBERGESTION, CYBERGUICHET, CYBERBOURSE e CYBERHOME), T-211/06, T-213/06, T-245/06, T-155/07 e T-178/07, não publicado na Colectânea, n.o 44]. Além disso, na medida em que esse argumento devia ser entendido no sentido de que é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, resulta de jurisprudência assente que o referido princípio não pode ser invocado no contexto do respeito do princípio da legalidade, segundo o qual não pode ser invocada, em benefício próprio, uma ilegalidade cometida em benefício de outrem [acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de , Streamserve/IHMI (STREAMSERVE), T-106/00, Colect., p. II-723, n.o 67, e de , Camper/IHMI — JC (BROTHERS by CAMPER), T-43/05, não publicado na Colectânea, n.os 93 a 95].
Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58) e, por outro, da Decisão 2006/1008/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que dá execução ao n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 379, p. 123), na medida em que o nome do recorrente consta da lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplicam estas disposições.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009 – Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe/IHMI – Byass (ALFONSO)

(Processo T‑291/07)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária ALFONSO – Marcas nominativas anteriores comunitária e nacional PRINCIPE ALFONSO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Âmbito do exame que deve ser efectuado pela Câmara de Recurso – Obrigação de decidir sobre a totalidade do recurso – Artigo 62.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 [actual artigo 62.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 28 a 30, 53 a 61)

2. Marca comunitária – Processo de recurso – Decisão sobre o recurso – Obrigação da Câmara de Recurso – Alcance – Não conhecimento do recurso na íntegra(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 62.°, n.° 1) (cf. n.° 62)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Maio de 2007 (processo R 1110/2006‑2), relativo a um processo de oposição entre Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe, SA e González Byass, SA.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: González Byass, SA Marca comunitária em causa: Marca nominativa ALFONSO para produtos das classes 30, 32 e 33 – pedido de registo n.° 3398278 Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe, SA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marcas nominativas comunitária e nacional PRÍNCIPE ALFONSO para produtos da classe 33 Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição para os «vins de Xerez» (classe 33) ao recusar o registo para estes produtos Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e anulação da decisão recorrida





Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 29 de Maio de 2007 (processo R 1110/2006‑2) é anulada.
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Visto que a Câmara de Recurso não baseou as decisões impugnadas no motivo absoluto de recusa do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, relativo ao carácter descritivo das marcas pedidas (v. n.o 40 dessas decisões) e que a recorrente apenas pede a anulação das decisões impugnadas (v. n.o 14 supra), a aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 não faz parte do objecto do presente litígio, na acepção do artigo 63.o desse regulamento, nem, portanto, da fiscalização de legalidade que o julgador comunitário tem de exercer no presente caso (v., neste sentido, acórdão SURFCARD, referido no n.o 44 supra, n.o 85 e jurisprudência aí referida).
ACÓRDÃO DO Tribunal de Primeira Instância (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

24 de Abril de 2009

Processo T‑492/07

Carlos Sanchez Ferriz e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2005 – Não inscrição na lista de funcionários promovidos – Taxas de multiplicação de referência – Artigos 6.° e 10.° do Anexo XIII do Estatuto – Interesse em invocar um fundamento»

Objecto: Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 17 de Outubro de 2007, Sanchez Ferriz e o./Comissão (F‑115/06, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação deste despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Carlos Sanchez Ferriz e os nove outros funcionários da Comissão cujos nomes constam do anexo do acórdão suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão no âmbito da presente instância.

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Recurso interposto de uma recusa de promoção

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários – Recurso – Acto lesivo – Conceito – Decisão relativa à elaboração da lista dos funcionários promovidos – Decisões implícitas de não promover outros funcionários para além do recorrente – Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

1. Para determinar o seu interesse em obter a anulação da decisão implícita de não o promover no âmbito do exercício de promoção controvertido, com o fundamento de que a taxa de promoção alegadamente aplicável ao grau em causa não foi respeitada, cabe ao funcionário demonstrar que, tendo em conta a sua situação pessoal e, em particular, o número total de pontos para a promoção que acumulou, não é de excluir que poderia ter alcançado o limiar de promoção se a taxa de promoção acima referida tivesse sido aplicada.

(cf. n.° 34)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Novembro de 2006, Sanchez Ferriz/Comissão (T‑436/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑277 e II‑A‑2‑1439, n.os 33 a 37 e 39); Tribunal de Primeira Instância, 26 Abril 2007, Tebaldi e o./Comissão (T‑415/04, ainda não publicado na Colectânea, n.os 29 a 32)

2. Embora seja verdade que a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, que estabelece a lista dos funcionários promovidos no âmbito de um exercício de promoção, não deixa de produzir os seus efeitos no termo deste, na medida em que um funcionário pode encontrar‑se numa situação em que concorre, em exercícios de promoção posteriores, com um determinado número de funcionários que, eventualmente, poderiam ter sido promovidos no âmbito do referido exercício de promoção caso a Autoridade Investida do Poder de Nomeação tivesse aplicado uma taxa de promoção mais elevada, não é menos verdade que as decisões implícitas de não promover esses outros funcionários no âmbito do referido exercício de promoção não podem ser consideradas actos lesivos em relação a este funcionário.

(cf. n.° 38)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão (T‑311/04, Colect., p. II‑4137, n.° 349)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2009 – Hansgrohe/IHMI (AIRSHOWER)

(Processo T‑307/07)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa AIRSHOWER – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 24, 37)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Maio de 2007 (processo R 1281/2006‑1) respeitante ao registo do sinal nominativo AIRSHOWER como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Hansgrohe AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa AIRSHOWER para produtos e serviços das classes 11 – pedido n.° 4869319 Decisão do Examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Março de 2007 (processo R 1631/2006‑1), relativo ao registo do sinal LIGHT & SPACE como marca comunitária.