Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Despesas – Tributação – Despesas reembolsáveis – Conceito

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

2. Processo – Despesas – Tributação – Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

3. Processo – Despesas – Tributação – Despesas reembolsáveis – Conceito – Intervenção de vários advogados

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

4. Processo – Despesas – Tributação – Despesas reembolsáveis – Conceito – Despesas indispensáveis efectuadas pelas partes – Intervenção de vários advogados – Cúmulo de honorários de barrister e de solicitor – Admissibilidade – Limites

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

5. Processo – Despesas – Tributação – Despesas reembolsáveis – Conceito – Despesas indispensáveis efectuadas pelas partes – Honorários de um economista – Admissibilidade nos litígios que põem essencialmente em causa apreciações económicas

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

6. Processo – Despesas – Tributação – Despesas reembolsáveis – Conceito – Imposto sobre o valor acrescentado – Exclusão no caso de um sujeito passivo

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

Sumário

1. Decorre do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que as despesas reembolsáveis se limitam, por um lado, às despesas efectuadas para efeitos do processo no Tribunal e, por outro, às indispensáveis para tal fim.

Aplicando estes princípios, o montante das despesas reembolsáveis não pode ultrapassar o montante dos gastos indispensáveis efectuados por um requerente para efeitos do processo perante o Tribunal. Um recorrente não pode, portanto, prevalecer‑se do conteúdo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, das tomadas de posição da Comissão ou de uma instância nacional na sequência desse acórdão, ou, mais geralmente, da necessidade de ter uma fiscalização jurisdicional eficaz, para obter mais do que aquilo a que tem direito a título da alínea b) do artigo 91.° do Regulamento de Processo.

Além disso, as regras aplicáveis à fixação do montante das despesas recuperáveis são definidas no Regulamento de Processo e não poderão ser inferidas, por analogia, do direito nacional processual invocado pelo recorrente.

(cf. n. os 13‑15)

2. O tribunal comunitário não está habilitado a tributar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas sim a determinar o montante até ao qual esses emolumentos podem ser recuperados junto da parte condenada nas despesas. Ao decidir sobre o pedido de tributação das despesas, o Tribunal não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo concluído a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores.

Na falta de disposições comunitárias de natureza tarifária, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário, bem como as dificuldades da causa, o volume de trabalho que o processo contencioso tenha podido causar aos agentes ou aos consultores que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

(cf. n. os 17, 18)

3. No que respeita ao volume de trabalho que um processo tenha podido causar aos consultores de um recorrente, cabe ao juiz ter, principalmente, em conta o número total de horas de trabalho que podem apresentar‑se como objectivamente indispensáveis para efeitos do processo perante o Tribunal, independentemente do número de advogados entre os quais as prestações efectuadas possam ter sido repartidas. A este propósito, a possibilidade de o tribunal comunitário apreciar o valor do trabalho efectuado depende da precisão das informações fornecidas.

(cf. n.° 30)

4. Incumbe ao Tribunal determinar se, e em que medida, os honorários cujo reembolso é pedido por uma parte constituem despesas indispensáveis para efeitos do processo perante o Tribunal, na acepção da alínea b) do artigo 91.° do Regulamento de Processo.

Nos litígios perante os órgãos jurisdicionais comunitários, não existe obstáculo legal ou deontológico a que uma parte se possa fazer representar exclusivamente por um solicitor ou por um barrister de Inglaterra e do País de Gales, para efeitos tanto da fase escrita como da fase oral do processo. Todavia, daqui não resulta que quando um cliente decida fazer‑se representar ao mesmo tempo por um solicitor e por um barrister, os honorários devidos a um e a outro não devam ser considerados despesas indispensáveis para efeitos do processo, na acepção da alínea b) do artigo 91.° do Regulamento de Processo.

Para proceder à tributação das despesas nestas circunstâncias, incumbe ao Tribunal examinar em que medida as prestações efectuadas pelo conjunto dos consultores em causa eram necessárias para o desenrolar do processo judicial e certificar‑se de que a contratação das duas categorias de consultores não acarretou uma duplicação inútil das despesas. Quando a recorrente pretende, com o seu recurso, obter a anulação de uma decisão da Comissão adoptada no desfecho de um procedimento administrativo no decurso do qual ela foi representada pela mesma equipa de consultores jurídicos, as despesas indispensáveis efectuadas perante o Tribunal consistem, no essencial, nas respeitantes à preparação e à redacção dos articulados e das respostas às medidas de organização ou de instrução ordenadas pelo Tribunal e à participação na audiência. Daqui decorre, por exemplo, que quando um cliente decide, aconselhado pelo seu solicitor, recorrer aos serviços de um barrister, a fim de este o aconselhar sobre a interposição de um eventual recurso de anulação, e esse barrister é mandatado para redigir os articulados e representar o cliente na fase oral do processo, os custos indispensáveis do solicitor limitam‑se às despesas respeitantes ao facto de mandatar o barrister, à execução dos actos aconselhados por este, a formalizar e a apresentar os articulados e à participação na audiência.

(cf. n. os 41‑45)

5. Tendo em conta a natureza essencialmente económica das apreciações efectuadas pela Comissão no quadro do controlo das operações de concentração, a intervenção de consultores e peritos em economia especializados nesse domínio em complemento do trabalho dos consultores jurídicos pode, por vezes, afigurar‑se indispensável e acarretar, assim, despesas susceptíveis de serem reembolsadas em aplicação da alínea b) do artigo 91.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.° 55)

6. Quando uma recorrente é sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado, tem o direito de recuperar junto das autoridades fiscais o imposto sobre o valor acrescentado pago sobre os bens e serviços que ela compra, e o imposto sobre o valor acrescentado não representa uma despesa para ela. Nesse caso, ela não pode pedir o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago sobre as despesas recuperáveis, em aplicação do disposto na alínea b) do artigo 91.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.° 79)