Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Directiva 84/450 - Publicidade comparativa - Conceito - Aplicação das mesmas regras aos diferentes elementos da comparação

(Directiva 84/450 do Conselho, artigo 2.° , ponto 2)

2. Aproximação das legislações - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Directiva 84/450 - Publicidade comparativa - Disposições nacionais mais rigorosas em matéria de publicidade enganosa - Não aplicabilidade à publicidade comparativa

(Directiva 84/450 do Conselho, artigos 3.° -A e 7.° )

3. Aproximação das legislações - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Directiva 84/450 - Publicidade comparativa - Indicação da marca de um concorrente - Possibilidade dada ao anunciante - Limites

(Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.° -A, n.° 1)

4. Aproximação das legislações - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Directiva 84/450 - Publicidade comparativa - Compra dos produtos comparados através de canais de distribuição diferentes - Admissibilidade

(Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.° -A, n.° 1)

5. Aproximação das legislações - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Directiva 84/450 - Publicidade comparativa - Aquisição para teste a um concorrente antes do lançamento da sua oferta - Admissibilidade

(Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.° -A)

6. Aproximação das legislações - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Directiva 84/450 - Publicidade comparativa - Reprodução na mensagem publicitária do nome, da sigla e de uma imagem da fachada do estabelecimento do concorrente - Admissibilidade

[Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.° -A n.° 1, alínea e)]

7. Aproximação das legislações - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Directiva 84/450 - Publicidade comparativa - Comparação dos preços - Inexistência de descrédito de um concorrente mesmo no caso de ser demonstrada uma diferença de preços entre um produto superior à diferença média entre um conjunto de produtos

[Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.° -A, n.° 1, alínea e)]

Sumário

1. A definição de publicidade comparativa constante do artigo 2.° , ponto 2, da Directiva 84/450, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55, permite abranger todas as formas de publicidade comparativa, de forma que, para que exista publicidade comparativa, basta que exista uma comunicação que faça, ainda que implicitamente, referência a um concorrente ou aos bens e serviços por ele oferecidos. Por conseguinte, no âmbito da Directiva 84/450, não há que distinguir na regulamentação os diferentes elementos da comparação, ou seja, as indicações relativas à oferta do anunciante, as indicações relativas à oferta do concorrente e a relação entre essas duas ofertas.

( cf. n.os 35, 37 )

2. O artigo 7.° , n.° 2, da Directiva 84/450, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55, opõe-se à aplicação à publicidade comparativa de disposições nacionais mais rigorosas em matéria de protecção contra a publicidade enganosa no que diz respeito à forma e ao conteúdo da comparação, não cabendo distinguir os diferentes elementos da comparação, ou seja, as indicações relativas à oferta do anunciante, as indicações relativas à oferta do concorrente e a relação entre essas ofertas.

Com efeito, a directiva procedeu a uma harmonização exaustiva das condições de licitude da publicidade comparativa nos Estados-Membros, de modo que esta licitude deve ser apreciada exclusivamente à luz dos critérios fixados pelo legislador comunitário.

( cf. n.os 42, 44, disp. 1 )

3. No quadro de uma publicidade comparativa, quando sejam respeitadas as condições enunciadas no artigo 3.° -A, n.° 1, da Directiva 84/450, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55, ou seja, que a referida publicidade não gere confusão no mercado entre as marcas do anunciante e as de um concorrente, que não desacredite ou deprecie as marcas de um concorrente e que não retire partido indevido do renome de uma marca de um concorrente, é dada ao anunciante a possibilidade de indicar a marca dos produtos de um concorrente. Há, no entanto, casos em que a marca dos produtos pode condicionar de forma sensível a escolha do comprador e em que a comparação diz respeito a produtos concorrentes cujas marcas possuem uma importância diferente em termos de renome e o facto de omitir a marca mais conhecida contraria o artigo 3.° -A, n.° 1, alínea a), da Directiva 84/450, que define uma das condições de licitude da publicidade comparativa. Incumbe, em cada caso, ao órgão jurisdicional nacional competente verificar, tendo em conta todos os elementos pertinentes do processo que lhe foi submetido, se estão reunidas as condições da licitude da publicidade comparativa, atendendo à presumível expectativa de um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado.

( cf. n.os 47, 49, 53, 55, disp. 2 )

4. O artigo 3.° -A, n.° 1, da Directiva 84/450, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55, não se opõe a que os produtos comparados sejam comprados através de canais de distribuição diferentes. Com efeito, por um lado, entre as condições de licitude da publicidade comparativa enumeradas no referido artigo não figura a exigência de que os produtos comparados sejam obtidos através dos mesmos canais de distribuição. Por outro lado, tal condição seria contrária tanto aos objectivos do mercado interno como aos da Directiva 84/450.

( cf. n.os 61-62, disp. 3 )

5. O artigo 3.° -A da Directiva 84/450, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55, não se opõe à realização, pelo anunciante, de uma aquisição para teste num concorrente, mesmo antes de iniciar a sua própria oferta, desde que estejam preenchidas as condições de licitude da publicidade comparativa aí previstas. Cabe ao juiz nacional verificar se a mensagem publicitária respeita tais condições.

( cf. n.os 70-71, disp. 4 )

6. O artigo 3.° -A, n.° 1, alínea e), da Directiva 84/450, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55, não se opõe a que uma publicidade comparativa reproduza, para além do nome do concorrente, a sua sigla e uma imagem da fachada do seu estabelecimento, se essa publicidade respeitar as condições de licitude definidas pelo direito comunitário.

( cf. n.os 83-84, disp. 5 )

7. Uma comparação de preços não desacredita um concorrente, na acepção do artigo 3.° -A, n.° 1, alínea e), da Directiva 84/450, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55, nem pelo facto de a diferença de preços entre os produtos comparados ser superior à diferença média de preços, nem devido ao número de comparações efectuadas.

( cf. n.os 84, disp. 5 )