Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Vaga ° Provimento através de promoção ° Exame comparativo dos méritos dos candidatos ° Inclusão de uma exigência que não constava do aviso de vaga ° Inadmissibilidade

[Estatuto dos Funcionários, artigos 29. , n. 1, alínea a), e 45. , n. 1]

2. Funcionários ° Recurso ° Reclamação administrativa prévia ° Identidade do objecto e da causa ° Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação, mas lhes estão estreitamente ligados ° Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

3. Funcionários ° Recrutamento ° Critérios ° Equilíbrio geográfico ° Lugares de grau A 1 e A 2 ° Provimento tendo em consideração a nacionalidade dos candidatos ° Inadmissibilidade em caso de inexistência de justificação por razões de serviço

(Estatuto dos Funcionários, artigos 27. , primeiro e terceiro parágrafos, e 29. )

Sumário

1. No âmbito de um processo para provimento de uma vaga através de promoção, nos termos do artigo 29. , n. 1, alínea a), do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação é obrigada a proceder à análise comparativa dos méritos dos candidatos, prevista pelo artigo 45. , n. 1, do Estatuto, no quadro da legalidade que a si própria se impôs nos termos do aviso de vaga. A autoridade investida do poder de nomeação não dá cumprimento a esta obrigação se só se preocupar em conhecer as condições específicas exigidas para o preenchimento da vaga após a publicação do aviso de vaga, face aos candidatos que se apresentaram, e se interpretar os termos do aviso de vaga no sentido que entende ser o que melhor convém às necessidades do serviço. Outra solução privaria o aviso de vaga do papel fundamental que deve jogar no processo de recrutamento, ou seja, informar os interessados, da forma mais exacta possível, da natureza das condições exigidas para preencher a vaga em questão.

Como o Estatuto não contém regras específicas que regulem a promoção ao grau A 2, importa aplicar estes princípios no âmbito de um processo de provimento de um lugar desse grau. Por conseguinte, a autoridade investida do poder de nomeação não pode exigir que os candidatos a esse lugar possuam uma qualificação específica que não figure expressamente no aviso de vaga ou que não resulte necessariamente da descrição da função a desempenhar e das tarefas correspondentes referidas nesse aviso.

2. A regra da concordância entre a reclamação administrativa prévia e o recurso exige, sob pena de inadmissibilidade, que os fundamentos submetidos ao juiz comunitário já tenham sido invocados na reclamação, para que a autoridade investida do poder de nomeação possa conhecer de forma suficientemente exacta, na fase pré-contenciosa do processo, as críticas que o interessado formula à decisão impugnada. Todavia, embora os pedidos apresentados perante o tribunal comunitário só possam ter pontos de contestação que assentem na mesma causa que os invocados na reclamação, esses pontos de contestação podem, no momento do recurso, ser desenvolvidos através da apresentação de fundamentos e argumentos que não figurem necessariamente na reclamação, mas que estejam estreitamente conexionados com ela. Assim, quando numa reclamação se contesta uma decisão de nomeação alegando um desvio de processo que se caracteriza pela alegada pré-selecção, pela administração, do candidato nomeado, este ponto de contestação pode ser validamente desenvolvido na petição através da apresentação, pela primeira vez, da acusação relativa à violação do artigo 27. , terceiro parágrafo, do Estatuto, segundo o qual nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-membro determinado.

3. A regra do artigo 27. , terceiro parágrafo, do Estatuto, segundo a qual nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-membro determinado, deve ser respeitada no quadro de todos os processos de recrutamento previstos pelo artigo 29. do Estatuto, inclusive quando se procede ao recrutamento de funcionários de grau A 1 e A 2 de acordo com o processo referido no artigo 29. , n. 2.

Com efeito, embora o artigo 27. , primeiro parágrafo, do Estatuto preveja que o recrutamento deve ser efectuado numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-membros, não autoriza, no entanto, a administração a reservar uma vaga para um candidato de uma nacionalidade determinada, a não ser que isso se justifique por razões de funcionamento dos serviços.