Processo C-436/10

État belge

contra

BLM SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons)

«Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b) — Direito a dedução — Bem de investimento pertencente a um sujeito passivo que é uma pessoa coletiva, que o põe à disposição do seu pessoal para uso privado deste»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Arrendamento rural e locação de bens imóveis

[Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b)]

Os artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 95/7, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, mesmo que não estejam reunidas as características da locação de um bem imóvel na aceção do artigo 13.o, B, alínea b), trata como prestação de serviços isenta de imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo desta última disposição a utilização, para fins privados do pessoal de um sujeito passivo pessoa coletiva, de uma parte de um edifício construído ou detido ao abrigo de um direito real imobiliário por esse sujeito passivo, quando esse bem tenha dado direito à dedução do imposto pago a montante.

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, numa determinada situação, se pode considerar que existe locação de um bem imóvel na aceção do referido artigo 13.o, B, alínea b).

(cf. n.os 31-32 e disp.)

Processo C-436/10

État belge

contra

BLM SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons)

«Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b) — Direito a dedução — Bem de investimento pertencente a um sujeito passivo que é uma pessoa coletiva, que o põe à disposição do seu pessoal para uso privado deste»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Arrendamento rural e locação de bens imóveis

[Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b)]

Os artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 95/7, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, mesmo que não estejam reunidas as características da locação de um bem imóvel na aceção do artigo 13.o, B, alínea b), trata como prestação de serviços isenta de imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo desta última disposição a utilização, para fins privados do pessoal de um sujeito passivo pessoa coletiva, de uma parte de um edifício construído ou detido ao abrigo de um direito real imobiliário por esse sujeito passivo, quando esse bem tenha dado direito à dedução do imposto pago a montante.

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, numa determinada situação, se pode considerar que existe locação de um bem imóvel na aceção do referido artigo 13.o, B, alínea b).

(cf. n.os 31-32 e disp.)