Com efeito, embora não resulte de nenhuma disposição da Diretiva 2009/73 que o preço do fornecimento do gás natural deva ser exclusivamente fixado pelo jogo da oferta e da procura, essa exigência decorre da própria finalidade e da economia geral dessa diretiva, que tem por objetivo prosseguir a realização de um mercado interno do gás natural total e efetivamente aberto e competitivo, no qual todos os consumidores possam escolher livremente os seus fornecedores e todos os fornecedores possam livremente fornecer os seus produtos aos seus clientes. A este respeito, uma determinação de tarifas resultante de uma intervenção das autoridades públicas afeta necessariamente o jogo da concorrência e que, por conseguinte, uma regulamentação que impõe o fornecimento de gás natural a um preço determinado no mercado opõe‑se ao objetivo de realização de um mercado de gás natural aberto e competitivo, previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73. Além disso, o facto de as empresas vinculadas pelas tarifas regulamentadas também poderem determinar livremente as suas ofertas no mercado não é suscetível de pôr em causa a constatação de que a intervenção estatal em questão afeta o jogo da concorrência. Com efeito, a própria existência de dois segmentos de mercado, a saber, um segmento no qual os preços são fixados fora do jogo da concorrência e outro em que a sua determinação é deixada às forças do mercado, é incompatível com a criação de um mercado interno do gás natural aberto e competitivo.

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, deve ser interpretado no sentido de que a intervenção de um Estado‑Membro que consista em impor a determinados fornecedores, entre os quais o fornecedor histórico, que proponham ao consumidor final o fornecimento de gás natural a tarifas regulamentadas constitui, pela sua própria natureza, um entrave à realização de um mercado do gás natural competitivo previsto nessa disposição, e esse entrave subsiste mesmo que essa intervenção não obste a que sejam propostas ofertas concorrentes a preços inferiores a essas tarifas por todos os fornecedores no mercado.

Uma intervenção estatal na fixação do preço do fornecimento de gás natural ao consumidor final pode ser admitida no âmbito da Diretiva 2009/73, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, se estiverem preenchidas três condições. Em primeiro lugar, essa intervenção deve prosseguir um objetivo de interesse económico geral; em segundo lugar, deve respeitar o princípio da proporcionalidade; e, em terceiro lugar, deve prever obrigações de serviço público claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e verificáveis e garantir a igualdade de acesso das empresas do setor do gás da União aos consumidores.

No que respeita à primeira condição, relativa à existência de um interesse económico geral, a interpretação desta deve ser enquadrada no novo contexto resultante da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que inclui, além do artigo 106.o TFUE, o artigo 14.o TFUE, o Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral, anexo ao Tratado UE, na sua versão resultante do Tratado de Lisboa, e ao Tratado FUE, bem como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que adquiriu o mesmo valor jurídico que os Tratados, em especial o seu artigo 36.o, relativo ao acesso aos serviços de interesse económico geral. Assim, os Estados‑Membros podem, no respeito do direito da União, definir a extensão e a organização dos seus serviços de interesse económico geral. Em particular, podem ter em consideração objetivos próprios da sua política nacional. A este respeito, no âmbito da apreciação que os Estados‑Membros devem fazer nos termos da Diretiva 2009/73 se, no interesse económico geral, deverá impor‑se às empresas que operam no setor do gás obrigações de serviço público, cabe aos Estados‑Membros proceder a uma conciliação entre o objetivo de liberalização e os outros objetivos prosseguidos por esta diretiva. Neste contexto, uma vez que o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73 enumera, de forma não exaustiva, os tipos de ações que podem ser objeto de obrigações de serviço público, os Estados‑Membros, no respeito do direito da União, permanecem livres de definir quais são os objetivos de interesse económico geral que pretendem prosseguir ao impor obrigações de serviço público. No entanto, essas obrigações deverão ter sempre por objetivo a realização de um ou de vários objetivos de interesse económico geral.

Daqui resulta que o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73, lido à luz dos artigos 14.° e 106.° TFUE e do Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral, anexo ao Tratado UE, na sua versão resultante do Tratado de Lisboa, e ao Tratado FUE, deve ser interpretado no sentido de que permite aos Estados‑Membros apreciarem se, no interesse económico geral, se deve impor às empresas intervenientes no setor do gás obrigações de serviço público que tenham por objeto o preço de fornecimento de gás natural a fim de, nomeadamente, garantir a segurança do abastecimento e a coesão territorial, desde que, por um lado, estejam preenchidas todas as condições que o artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva enuncia, e especificamente o caráter não discriminatório dessas obrigações, e, por outro, que a imposição dessas obrigações respeite o princípio da proporcionalidade.

(cf. n.os 36, 37, 40, 44, 45, 50, 73 e disp. 2)