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Nestas circunstâncias, o Gerechtshof te Amsterdam decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Um serviço que consiste no fornecimento de pacotes de radiotelevisão de acesso livre por cabo, por cuja prestação são cobrados custos de transmissão e um montante correspondente ao pagamento (ou à sua repercussão) da divulgação dos respetivos conteúdos a organizações de radiodifusão e de gestão coletiva de direitos de autor, é abrangido pelo campo de aplicação material do NQR [novo quadro regulamentar]? 2) a) No contexto da liberalização do setor das telecomunicações e dos objetivos do NQR, que prevê um regime rigoroso de coordenação e consulta antes de uma ARN [autoridade reguladora nacional] ser (exclusivamente) competente para intervir nos preços ao utilizador final através de uma medida como o controlo dos preços, o Município tem ainda a competência (ou o dever) de defender os interesses públicos dos seus habitantes, mediante a sua intervenção nos preços ao utilizador final através de uma cláusula de limitação dos preços? b) Em caso de resposta negativa, o NQR opõe‑se a que o Município aplique uma cláusula de limitação dos preços acordada no âmbito da venda da empresa de distribuição por cabo? Em caso de resposta negativa às questões 2 a) e b), coloca‑se a seguinte questão: 3) Um organismo público, como o Município, numa situação como a presente tem também o dever de cooperação leal com a União, se, na celebração e posterior aplicação da cláusula de limitação dos preços, não atuar no exercício de uma competência pública, mas no âmbito de uma competência de direito privado [v. também questão 6 a)]? 4) Se o NQR for aplicável e se o Município tiver o dever de cooperação leal com a União: a) O dever de cooperação leal com a União em conjugação com o NQR (e os seus objetivos), que prevê um regime rigoroso de coordenação e consulta antes de uma ARN poder intervir nos preços de utilizador final através de uma medida como o controlo dos preços, opõe‑se a que o Município aplique a cláusula de limitação dos preços? b) Em caso de resposta negativa, a resposta à questão 4 a) será diferente relativamente ao período após a Comissão ter manifestado dúvidas na sua letter of serious doubt sobre a compatibilidade do controlo dos preços proposto pela OPTA [Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit] com os objetivos do NQR descritos no artigo 8.o da diretiva‑quadro, e de a OPTA ter renunciado a essa medida? 5) a) O artigo 101.o do TFUE é uma disposição de ordem pública que o juiz pode aplicar oficiosamente fora do objeto do litígio, no sentido dos artigos 24.° e 25.° Rv [Código de Processo Civil neerlandês]? b) Em caso afirmativo, relativamente a que factos alegados nos autos deverá o juiz proceder à análise da aplicabilidade do artigo 101.o do TFUE? O juiz também está obrigado a fazê‑lo se esta análise conduzir (eventualmente) a completar os factos, na aceção do artigo 149.o do Rv, depois de as partes terem sido convidadas a pronunciarem‑se a esse respeito? 6) Se o artigo 101.o do TFUE tiver de ser aplicado fora do objeto do litígio tal como circunscrito pelas partes: no contexto do NQR (ou dos seus objetivos), da sua aplicação pela OPTA e pela Comissão Europeia, e da correspondência dos conceitos utilizados no NQR, tais como de ‘poder de mercado significativo’ (PMS) e de ‘delimitação dos mercados relevantes’, com os conceitos semelhantes do direito da concorrência da UE, suscitam‑se as seguintes questões na sequência dos factos alegados nos autos: a) para efeitos da venda da sua empresa de distribuição por cabo e da cláusula de limitação dos preços acordada nesse contexto, o Município deve ser considerado uma empresa na aceção do artigo 101.o do TFUE (v. também questão 3)? b) a cláusula de limitação dos preços deve ser considerada uma restrição grave no sentido do artigo 101.o, n.o 1, alínea a), do TFUE e conforme descrito de forma mais detalhada na comunicação da Comissão, de 22 de dezembro de 2001, relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência na aceção do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (de minimis) (JO 2001 C 368, p. 13, ponto 11) ? Em caso afirmativo, está em causa uma restrição sensível da concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE? Em caso de resposta negativa, a resposta é afetada pelas circunstâncias referidas na questão 6 d), infra? c) Se a cláusula de limitação dos preços não é uma restrição grave, tem um alcance de restrição da concorrência (desde logo) porque: — a NMA [Nederlandse Mededingingsautoriteit] decidiu que a UPC não explorou abusivamente a sua posição dominante com os preços (mais elevados) por si aplicados relativamente a uma prestação de serviços idêntica à distribuição do pacote básico por cabo no mesmo mercado; — na sua letter of serious doubt, a Comissão manifestou dúvidas sobre a compatibilidade da intervenção ex ante, mediante o controlo dos preços ao utilizador final de serviços tais como a distribuição pela UPC do pacote básico por cabo com os objetivos descritos no artigo 8.o da diretiva‑quadro? A resposta é afetada pelo facto de a OPTA, na sequência da letter of serious doubt, ter renunciado ao controlo dos preços? d) Deve considerar‑se que o contrato, com a cláusula de limitação dos preços aí prevista, afeta sensivelmente a concorrência, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE (também) tomando em consideração que: — ao abrigo do NQR, a UPC é considerada um PMS [poder de mercado significativo] (de minimis, ponto 7); — praticamente todos os municípios neerlandeses que nos anos noventa venderam as respetivas empresas municipais de distribuição por cabo a operadores de cabo como a UPC reservaram nesses contratos competências relativamente aos preços do pacote básico (de minimis, ponto 8)? e) Deve considerar‑se que o contrato, com a cláusula de limitação de preços nele prevista, afeta (ou pode afetar) sensivelmente as relações comerciais entre os Estados‑Membros, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, e conforme descrito de forma mais detalhada nas orientações sobre o conceito de afetação do comércio entre os Estados‑Membros previsto nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO, C 101, p. 81), tomando em consideração que: ao abrigo do NQR, a UPC é considerada um PMS; a OPTA seguiu o procedimento de consulta europeu para decidir uma medida de controlo dos preços relativamente a serviços, como a distribuição do pacote básico por cabo por operadores de cabo com um PMS como a UPC, o qual deve ser seguido, nos termos do NQR, sempre que a medida pretendida afete o comércio entre os Estados‑Membros; que o contrato representava à data um valor de 51 milhões de florins neerlandeses (NLG), ou seja, mais de 23 milhões de euros; praticamente todos os municípios neerlandeses que nos anos noventa venderam as respetivas empresas municipais de distribuição por cabo a operadores de cabo como a UPC reservaram nesses contratos competências relativamente aos preços do pacote básico; 7) O juiz tem também competência para afastar a aplicação da proibição prevista no artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, relativamente à cláusula de limitação de preços, com base no artigo 101.o, n.o 3, do TFUE, no contexto do NQR e das dúvidas manifestadas pela Comissão na letter of serious doubt sobre a compatibilidade da intervenção (ex ante) nos preços ao utilizador final com os objetivos do direito da concorrência? A resposta é afetada pelo facto de a OPTA, na sequência da letter of serious doubt, ter renunciado ao projetado controlo dos preços? 8) A sanção de nulidade do direito europeu prevista no artigo 101.o, n.o 2, do TFUE permite a relativização dos seus efeitos no tempo, à luz das circunstâncias à data da celebração do contrato (o período inicial da liberalização do setor das telecomunicações) e dos posteriores desenvolvimentos no setor das telecomunicações, incluindo a entrada em vigor do NQR e das objeções sérias manifestadas pela Comissão, na sequência dessa entrada em vigor, sobre a adoção de uma medida de controlo dos preços?»