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PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/53

Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Derivados del Flúor/Comissão

(Processo T-500/14)

2014/C 282/69

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Derivados del Flúor, SA (Bilbao, Espanha) (representante: J. De Juan Casadevall, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso dirige-se contra a decisão da Comissão Europeia, de 17 de julho de 2013, relativa ao regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira, também conhecido por Sistema de Arrendamento Fiscal espanhol. SA.21233 C/2011 (ex NN/2011, ex CP 137/2006).

Os motivos e principais alegações são semelhantes aos que foram invocados nos processos T-401/14, Duro Felguera/Comissão e T-700/13, Bankia/Comissão.

É alegado, nomeadamente, a incorreta não aplicação, ao presente litígio dos artigos 17.o, 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a inexistência de benefício fiscal competitivo, a determinação improcedente do beneficiário do auxílio de Estado, a compatibilidade do auxílio de Estado com o mercado interno, a prática de desvio de poder por parte da instituição recorrida e a violação dos princípios da igualdade e da confiança legítima.
—

Anular a Decisão C (2014) 2139, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»);
—

condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente e, caso a Chiquita Brands LLC intervenha no processo, condená-la a suportar as suas próprias despesas.
—

Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo COMP/AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»), no que diz respeito à Silec Cable e à General Cable;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/25

Recurso interposto em 7 de maio de 2014 — Bankia/IHMI — Banco ActivoBank (Portugal) (Bankia)

(Processo T-323/14)

2014/C 261/48

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bankia, SA (Valencia, Espanha) (representante: F. de Barba, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Banco ActivoBank (Portugal), SA (Lisboa, Portugal)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 14 de fevereiro de 2014, nos processos R 649/2013-2 e R 744/2013-2, para que o pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 1 25 284«Bankia» seja deferido para todos os produtos e serviços;

— condenar o oponente e/ou o IHMI no pagamento das despesas efetuadas pelo requerente/recorrente relativas a este recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém o elemento nominativo «Bankia» para produtos e serviços pertencentes às classes 9, 16, 35, 36, 38, 41 e 45 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 1 25 284

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Banco ActivoBank (Portugal), SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «BANKY» para serviços pertencentes à classe 36

Decisão da Divisão de Oposição: oposição parcialmente deferida

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso da BANKIA, SA e deferido parcialmente o recurso da Banco ActivoBank (Portugal), SA, e rejeitado o pedido de registo da marca impugnada para uma gama mais ampla serviços

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

anular a decisão do Conselho constante da carta de 14 de março de 2014, dirigida aos advogados da recorrente, que reexamina a lista das pessoas e entidades designadas no anexo II à Decisão 2010/413/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme retificada pela Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, e no anexo IX ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que a decisão impugnada constitui uma recusa em retirar a recorrente da lista das pessoas e entidades às quais foram aplicadas as medidas restritivas;
1.

O sistema espanhol de arrendamento fiscal (SEAF) constitui um todo, no qual as suas diferentes medidas, em si mesmas lícitas ou ilícitas segundo o critério da Comissão, são elementos imprescindíveis para a celebração de contratos de construção naval com estaleiros espanhóis.
1.

O primeiro fundamento é relativo ao facto de não estarem preenchidos os critérios para a inclusão na lista referida no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (1) ou no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC (2) e ao erro manifesto de apreciação do Conselho ao indicar que estavam e estão preenchidos os critérios, dado que a National Iranian Oil Company (NIOC) não é proprietária das recorrentes nem detém o controlo sobre as mesmas.
—

violação da regra 20, n.o 7, alínea c), conjugada com a regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95, conjugadas com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/27

Recurso interposto em 30 de maio de 2014 — Salama/Conselho

(Processo T-378/14)

2014/C 245/37

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama (Cairo, Egito) (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff, A. Bailleux, Q. Declève, P. Vovan, S. Rowe e A. Yehia, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— anular a Decisão 2014/153, na parte em que prorroga, até 22 de março de 2015, as medidas restritivas adotadas contra a recorrente que constam da Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Egito;

— condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos que são essencialmente idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-375/14, Al Naggar/Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/35

Recurso interposto em 13 de maio de 2014 — Davó Lledó/IHMI — Administradora y Franquicias América e Inversiones Ged (DoggiS)

(Processo T-335/14)

2014/C 253/50

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: José-Manuel Davó Lledó (Cartagena, Espanha) (representante: J. V. Gil Martí, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Administradora y Franquicias América, SA e Inversiones Ged Ltda (Santiago do Chile, Chile)

Pedidos

O recorrente pede que o Tribunal Geral anule a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de março de 2014, no processo R 824/2013-1, e consequentemente confirme a decisão inicial da Divisão de Anulação de 18 de julho de 2013, que indeferiu o pedido de nulidade apresentado pela Administradora y Franquicias América, SA e pela Inversiones Ged Ltda relativamente à marca comunitária n.o 8 8 94 826«DoggiS», condenando-as a acatar essa decisão, com todos os seus efeitos, e condene expressamente o recorrido e as intervenientes nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa com o elemento nominativo «DoggiS» para produtos e serviços das classes 29, 30 e 43 — Marca comunitária n.o 8 8 94 826

Titular da marca comunitária: O recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Administradora y Franquicias América, SA e Inversiones Ged Ltda

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A marca foi pedida de má-fé

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso, anulando totalmente tanto a decisão da Divisão de Anulação como o registo da marca comunitária impugnada

Fundamentos invocados:

— Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009;
—

Condenar o IHMI, e se for caso disso, o titular/possível interveniente no pagamento das despesas do presente processo e do recurso no IHMI.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/19

Recurso interposto em 20 de março de 2014 — La Zaragozana/IHMI — Charles Cooper (GREEN'S)

(Processo T-197/14)

2014/C 235/25

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: La Zaragozana, SA (Zaragoza, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Charles Cooper Ltd (Leeds, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de janeiro de 2014, proferida no processo R 1284/2012-5.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Charles Cooper Ltd

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contem o elemento nominativo «GREEN’S» para produtos da classe 32 — Pedido de marca comunitária n.o 8 1 89 813

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «AMBAR GREEN»

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

Consequentemente, julgar procedentes os pedidos dos recorrentes formulados em primeira instância e, portanto, — Anular as decisões de aplicar aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 13 de dezembro de 2011, que fixa uma progressão remuneratória limitada a 2,8 % e a decisão do Comité de Direção do BEI, de 14 de fevereiro de 2012, que define uma tabela de mérito que implica a perda de 1 % da remuneração, decisões essas contidas nas folhas de vencimento de abril de 2012; e anular, na mesma medida, todas as decisões contidas nas folhas de vencimento posteriores; — E, portanto, — Condenar o recorrido no pagamento da diferença de remuneração que resulta das referidas decisões do Conselho de Administração do BEI, de 13 de dezembro de 2011, e do Comité de Direção do BEI, de 14 de fevereiro de 2012, em relação à aplicação do regime remuneratório anterior; esta diferença de remuneração deve ser acrescida de juros de mora a contar de 12 de abril de 2012 e, sucessivamente, a contar do dia 12 de cada mês, até pagamento integral, devendo estes juros ser fixados ao nível da taxa de juros do BCE, aumentado em três pontos percentuais. — Condenar a recorrida no pagamento de indemnizações e juros pelo prejuízo causado pela perda de poder de compra, sendo este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, em 1,5 % da remuneração mensal de cada recorrente; — Condenar o BEI na globalidade das despesas;
3.

Por meio do terceiro fundamento, o recorrente alega a) um erro manifesto de apreciação quanto à existência de uma relação entre os ativos do recorrente na UE e o objeto da investigação judicial na Tunísia, b) um erro manifesto de apreciação ao invocar que as partes dispositivas dos atos impugnados justificam a inclusão do nome do recorrente na lista de pessoas cujos ativos devem ser congelados, e c) um erro manifesto de apreciação a respeito da matéria de facto com base na qual o recorrido pretende justificar os atos impugnados.
—

À violação das regras processuais seguintes: artigo 107.o, n.o 1, TFUE conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, na medida em que aplicou erradamente o critério do investidor privado; artigo 7.o, n.o 5, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, na medida em que determinou de maneira errada o montante do auxílio sujeito à recuperação incluindo também as despesas de seguro e de infraestruturas; e artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, por falta de fundamentação adequada da decisão controvertida, que não indica os elementos essenciais que permitem determinar os seus fundamentos.
—

à violação, por aplicação e interpretação erradas, do artigo 107.o, n.o 1 TFUE, conjugado com um princípio geral da legislação da União Europeia, o princípio da segurança jurídica e da lealdade das instituições para com os sujeitos de direito.
—

anular o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»), publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de dezembro de 2013 (L 354/132);
1.

Primeiro fundamento: violação dos artigos 907.o e 909.o do Regulamento n.o 2454/93 (1) e violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente do artigo 41.o relativo ao direito a uma boa administração. — O acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013, Firma Van Parys/Comissão, T-324/10, anulou com efeitos ex tunc a Decisão (2010) 2858 da Comissão, pelo que o prazo de decisão de nove meses já tinha expirado e, por conseguinte, a Comissão já não tinha poderes para decidir sobre o pedido de dispensa de pagamento. — Há, no mínimo, incompetência da Comissão, na medida em que toma medidas que excedem a mera regularização da sua decisão parcialmente anulada pelo acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 no processo T-324/10. Com efeito, ao fazê-lo, a Comissão viola o artigo 266.o, n.o 1, do TFUE, relativo à competência da Comissão para tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.
—

Declarar a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e, em consequência;
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de novembro de 2013, proferida no processo R 1091/2012-4;
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de janeiro de 2014 proferida no processo R 721/2013-4;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/47

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2014 — Energy Brands/IHMI — Smart Wines (SMARTWATER)

(Processo T-81/14)

2014/C 135/60

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Energy Brands, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: D. Stone e R. Allos, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Smart Wines, GmbH (Colónia, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de novembro de 2013, no processo R 903/2013-2;

— Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «SMARTWATER» para produtos das classes 30, 32 e 33 — Pedido de marca comunitária n.o 8 400 194

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca comunitária anterior n.o 5 853 601 relativo à marca nominativa «SMART WINES», para produtos das classes 30 e 33.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 24 de outubro de 2013 no processo R 704/2013-1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/48

Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)

(Processo T-85/14)

2014/C 135/62

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Infocit — Prestação de Serviços, Comércio e Indústria, Lda. (Luanda, Angola) (representante: A. Oliveira, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DIN — Deutsches Institut für Normung eV (Berlim, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de novembro de 2013, no processo R 1106/2012-2.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DINKOOL» para produtos das classes 7, 9 e 11 — Pedido de marca comunitária n.o 9 768 061

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional n.o 229 048 da marca figurativa com o elemento nominativo «DIN» para produtos das classes 1 a 34 e marca anterior «DIN» não registada na Alemanha

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição na sua integralidade

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso, anulou a decisão controvertida e indeferiu na sua integralidade o pedido de marca comunitária controvertido

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5, do Regulamento sobre a marca comunitária.
1.

Primeiro fundamento relativo ao erro manifesto cometido pelas instituições na apreciação dos factos ao concluírem que houve uma distorção dos preços da soja e do óleo de soja que justifica a aplicação do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base (1).
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de outubro de 2013 no Processo R 338/2013-2;
—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de novembro de 2013, no processo R 494/2013-5 e condenar o recorrido, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, a registar a título de marca comunitária a marca «MELT WATER Original», cujo registo foi pedido pela recorrente, a Research and Production Company «MELT WATER» UAB (pedido n.o 10 782 068);
1.

Primeiro fundamento: extraído de uma violação do artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários, dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 11.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH», nomeadamente pela ausência de consulta do Comité do Estatuto sobre a reforma do Anexo X.
—

anular a decisão da Comissão, de 5 de novembro de 2013, que recusou o pedido de registo da iniciativa de cidadania «Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and independence is a fundamental right!» (a seguir «iniciativa») nos termos do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65, p. 1), conforme comunicada ao representante e ao representante substituto dos recorrentes em 5 de novembro de 2013 por carta com a referência «C(2013) 7612 final» (a seguir «decisão controvertida»); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/51

Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Simet/Comissão

(Processo T-15/14)

2014/C 52/100

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Simet SpA (Rossano Calabro, Itália) (representantes: A. Clarizia e P. Clarizia, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão C(2013) 6251 final da Comissão, de 2 de outubro de 2013 relativa a um procedimento nos termos do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 62.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Auxílio de Estado SA.33.037 (2012/C) — Itália — Compensação da SIMET S.p.A. pela prestação de serviços de transporte público de 1987 a 2003.

— Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto contra a Decisão C(2013) 6251 final da Comissão Europeia, de 2 de outubro de 2013, segundo a qual os pagamentos de compensações à SIMET, atribuídos por um acórdão do Consiglio di Stato italiano e notificados às autoridades nacionais, constituem um auxílio de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e que essa medida não está dispensada da obrigação de informação prévia prevista com base no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

A este respeito a SIMET salienta que o litígio decidido pelo tribunal nacional dizia respeito ao ressarcimento do prejuízo sofrido pela recorrente causado pela ilegalidade que tinham caracterizado os atos do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes (MIT) relacionados com o exercício das atividades do serviço público de transporte rodoviário inter-regional no período compreendido entre 1987 e 2003.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca:

1. Incompatibildade da disposição nacional, em que o MIT se baseou para regular as atividades da SIMET, no periodo considerado no acórdão do Consiglio di Stato, com o Regulamento (CEE) n.o 1191/69, o qual, na sequência das alterações introduzidas no Regulamento (CEE) n.o 1893/91, proíbia os Estados-Membros de sujeitarem a qualquer obrigação de serviço público as empresas que, como a SIMET, prestam um serviço de transporte público inter-regional de passageiros em autocarro;

2. Que, contrariamente ao afirmado pela Comissão, a SIMET estava sujeita a obrigações de serviço público, na medida em que os atos unilaterais de concessão adoptados pelo MIT, para o fornecimento de serviços inter-regionais de transporte de passageiros em autocarro, em conformidade com o exigido pela legislação italiana, retiraram à SIMET claramente a autonomia no exercício da sua atividade comercial, sendo esta diretamente organizada e imposta pela administração;

3. Violação dos princípios aplicáveis em matéria de ressarcimento de prejuízos sofridos pelos particulares por violação do direito da UE, principios segundos os quais, se uma autoridade de um Estado-Membro adopta, no âmbito da sua competência, uma medida administrativa contrária ao direito da União, da mesma deriva a obrigação para tal autoridade de ressarcir o prejuízo sofrido pelo destinatário da medida devido ao seu caráter ilegal;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;