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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Casanova/BEI

(Processo T-266/21) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Rescisão do contrato no final do período experimental - Incompetência do autor do ato - Responsabilidade - Prejuízo material - Pedidos de indemnização prematuros - Prejuízo moral»)

(2022/C 418/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philippe Casanova (Fort-de-France, França) (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidas por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recorrente pede, em primeiro lugar, a anulação da Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 12 de junho de 2020, de rescindir o seu contrato no final do período experimental e da Decisão de 8 de fevereiro de 2021 pela qual o BEI indeferiu o seu pedido de conciliação e o seu pedido de reexame e, em segundo lugar, a reparação dos prejuízos material e moral que teria sofrido em consequência das referidas decisões.

Dispositivo

1) A Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 12 de junho de 2020, de rescindir o contrato de Philippe Casanova no final do período experimental, é anulada.

2) Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

3) O BEI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas de P. Casanova.

4) P. Casanova é condenado a suportar metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 263, de 5.7.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — França/Comissão

(Processo T-475/21) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela França - Apoio associado voluntário - Condições de elegibilidade - Setores e produções elegíveis - Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013»)

(2022/C 418/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, F. Alabrune, T. Stéhelin, G. Bain e J.-L. Carré, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Perrin e A. Sauka, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a República Francesa pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2021/988 da Comissão, de 16 de junho de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2021, L 218, p. 9), na medida em que excluiu do financiamento pelo FEAGA a quantia de 45 869 990,19 euros, correspondente às despesas efetuadas a título de uma medida de apoio associado voluntário à produção de leguminosas forrageiras, relativas ao ano de pedido 2017.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 391, de 27.9.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — Colombani/SEAE

(Processo T-129/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Pessoal do SEAE - Lugar de chefe da delegação da União no Canadá - Lugar de diretor África do Norte e Médio Oriente - Rejeição de candidatura»)

(2022/C 340/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marc Colombani (Auderghem, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão de 17 de abril de 2020 através da qual o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) rejeitou a sua candidatura para o lugar de diretor África do Norte e Médio Oriente (anúncio de vaga 2020/48) e da Decisão de 6 de julho de 2020 através da qual o SEAE rejeitou a sua candidatura para o lugar de chefe da delegação da União Europeia no Canadá (anúncio de vaga 2020/134)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Jean-Marc Colombani é condenado nas despesas.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Rimini Street/EUIPO (WE DO SUPPORT)

(Processo T-634/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa WE DO SUPPORT - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 359/85)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rimini Street, Inc. (Las Vegas, Nevada, Estados Unidos) (representante: E. Ratjen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e D. Hanf, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 3 de agosto de 2021 (processo R 710/2021-4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rimini Street, Inc., é condenada nas despesas.

(1) JO C 502, de 13.12.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Darment/Comissão

(Processo T-92/21) (1)

(«Ambiente - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Gases fluorados com efeito de estufa - Registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Decisão de inscrição - Autorização para utilização de uma quota - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Princípio da boa administração»)

(2022/C 294/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Darment Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: C. Ginter, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano, K. Talabér-Ritz e B. De Meester, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2020, que inscreve no registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos (HFC) no mercado a sua quota para 2021, bem como para 2019 e 2020.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Darment Oy é condenada nas despesas, incluindo nas referentes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
C 318/35

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2022 — bet-at-home.com Entertainment/EUIPO (bet-at-home)

(Processo T-640/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia bet-at-home - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 318/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: bet-at-home.com Entertainment GmbH (Linz, Áustria) (representante: R. Paulitsch, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Nicolás Gómez e D. Hanf, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a revogação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de agosto de 2021 (processo R 2143/2020-1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A bet-at-home.com Entertainment GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 471, de 22.11.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Saure/Comissão

(Processo T-506/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Contratos celebrados pela Comissão em nome dos Estados-Membros para o fornecimento de vacinas contra a COVID-19 - Correios eletrónicos de convite para as reuniões do Grupo Diretor - Recusa parcial de acesso - Excepção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Falta de necessidade da transmissão de dados pessoais para uma finalidade específica de interesse público - Artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725»)

(2022/C 244/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, G. Gattinara e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente solicita a anulação da decisão da Comissão Europeia de 9 de junho de 2021 que lhe recusou parcialmente o acesso a determinados documentos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Hans-Wilhelm Saure é condenado nas despesas.

(1) JO C 412, de 11.10.2021.
C 266/24

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Veen/Europol

(Processo T-436/21) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados-Membros - Luta contra a criminalidade - Transmissão de informações pela Europol a um Estado-Membro - Alegado tratamento ilícito de dados - Regulamento (UE) 2016/794 - Artigo 50.o, n.o 1 - Danos morais»)

(2022/C 266/27)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Leon Leonard Johan Veen (Oss, Países Baixos) (representante: T. Lysina, advogado)

Demandada: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (representantes: A. Nunzi, agente, assistido por G. Ziegenhorn e M. Kottmann, advogados)

Objeto

Com a sua ação intentada ao abrigo do artigo 268.o TFUE, o demandante pede a indemnização dos danos sofridos na sequência do tratamento ilícito de dados pessoais por parte da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Leon Leonard Johan Veen é condenado nas despesas.

(1) JO C 431, de 25.10.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Cilem Records International/EUIPO — KVZ Music (HALIX RECORDS)

(Processo T-118/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia HALIX RECORDS - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores HALIX RECORDS - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regra 19, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»)

(2022/C 222/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cilem Records International UG (Augsburgo, Alemanha) (representante: E. Hecht, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: KVZ Music Ltd (Sofia, Bulgária) (representante: D. Stechern, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de janeiro de 2021 (processo R 1060/2020-4), relativa a um processo de oposição entre a Cilem Records International e a KVZ Music.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cilem Records International UG é condenada a suportar as próprias despesas bem como as efetuadas pelo EUIPO.

3) A KVZ Music Ltd suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Ramazani Shadary/Conselho

(Processo T-119/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Direito de ser ouvido - Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

(2022/C 244/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Emmanuel Ramazani Shadary (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: S. Lejeune, agente)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.oTFUE, o recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 30), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 5), na parte em que esses atos lhe dizem respeito.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Emmanuel Ramazani Shadary é condenado nas despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — Lea Nature Services/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO…?)

(Processo T-197/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia SO…? - Motivos absolutos de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Falta de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 198/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lea Nature Services (Périgny, França) (representante: F. Drageon, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Debonair Trading Internacional Lda (Funchal, Portugal) (representantes: J. Quirin e J.-P. Jacquey, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de fevereiro de 2021 (processo R 1234/2020-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Lea Nature Services e a Debonair Trading Internacional.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lea Nature Services é condenada nas despesas.

(1) JO C 217, de 7.6.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — SFD/EUIPO — Allmax Nutrition (ALLNUTRITION DESIGNED FOR MOTIVATION)

(Processo T-35/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ALLNUTRITION DESIGNED FOR MOTIVATION - Marcas nominativas da União Europeia anteriores ALLMAX NUTRITION - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 207/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SFD S.A. (Opole, Polónia) (representante: T. Grucelski, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Allmax Nutrition Inc. (North York, Ontário, Canadá)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de outubro de 2020 (processo R 511/2020-2), relativa a um processo de oposição entre a Allmax Nutrition e a SFD.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SFD S.A. é condenada nas despesas.

(1) JO C 98, de 22.3.2021.
C 119/40

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — CNH Industrial/EUIPO (SOILXPLORER)

(Processo T-300/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SOILXPLORER - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 119/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CNH Industrial NV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: L. Axel Karnøe Søndergaard, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de março de 2021 (processo R 386/2021-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SOILXPLORER como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A CNH Industrial NV é condenada nas despesas.

(1) JO C 297, de 26.7.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — QB/Comissão

(Processo T-71/21) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Recusa de concessão do subsídio de expatriação - Atividade profissional principal - Serviços prestados a outro Estado»)

(2022/C 51/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: QB (representante: R. Wardyn, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 6 de abril de 2020, que recusou ao recorrente a concessão do subsídio de expatriação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) QB é condenado nas despesas.

(1) JO C 148, de 26.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Ighoga Region 10 e o./Comissão

(Processo T-582/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Construção de um hotel e de um centro de congressos em Ingolstadt - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado - Direitos processuais das partes interessadas - Procedimento formal de investigação não iniciado - Inexistência de dificuldades sérias»)

(2023/C 7/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 eV (Ighoga Region 10) (Ingolstadt, Alemanha), MJ, MK (representante: A. Bartosch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e K. Blanck, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representante: J. Möller, agente)

Objeto

No recurso que interpuseram ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2020) 2623 final da Comissão Europeia, de 28 de abril de 2020, que declara, no final da fase de exame preliminar no procedimento em matéria de auxílios de Estado SA. 48582 (2017/FC), que as medidas indicadas na denúncia apresentada, em 4 de julho de 2017, pela Ighoga Region 10 e relativas à construção em curso do centro de congressos de Ingolstadt (Alemanha) e de um hotel vizinho não constituem auxílios de Estado concedidos pela Alemanha a favor do grupo Maritim e da KHI Immobilien GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 e. V. (Ighoga Region 10), MJ e MK são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 414, de 30.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — JP/Comissão

(Processo T-179/20) (1)

(«Função pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/363/18 para o recrutamento de administradores no domínio da fiscalidade (AD 7) - Não inscrição na lista de reserva - Composição do júri - Estabilidade - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade»)

(2022/C 340/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: JP (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Lilamand, D. Milanowska e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão de 10 de dezembro de 2019 pela qual o júri do concurso EPSO/AD/363/18 indeferiu, após reapreciação, a inscrição do seu nome na lista de reserva dos candidatos aprovados no referido concurso e, por outro, a reparação dos danos que sofreu em resultado desta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) JP é condenada nas despesas.

(1) JO C 209, de 22.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Tirrenia di navigazione/Comissão

(Processo T-601/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Transportes marítimos - Serviço de interesse económico geral - Auxílio concedido à Adriatica no período compreendido entre janeiro de 1992 e julho de 1994, relativos à ligação Brindisi/Corfu/Igoumenítsa/Patras - Decisão que declara o auxílio ilegal - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Juros vencidos - Prazo de prescrição - Novo auxílio - Incompatibilidade com o mercado interno - Efeitos de um acordo no mercado - Duração excessiva do processo - Confiança legítima - Segurança jurídica - Princípio da boa administração»)

(2022/C 284/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tirrenia di navigazione SpA (Roma, Itália) (representantes: B. Nascimbene e F. Rossi Dal Pozzo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz e D. Recchia, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa ao auxílio estatal C 64/99 (ex NN 68/99) concedido pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO 2020, L 332, p. 1), na parte que lhe diz respeito.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tirrenia di navigazione SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 378, de 9.11.2020.
C 294/26

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Deutschtec/EUIPO — Group A (HOLUX)

(Processo T-738/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia HOLUX - Registo internacional anterior da marca nominativa HOLUX - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 294/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deutschtec GmbH (Petershagen/Eggersdorf, Alemanha) (representante: R. Arnade, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Group A NV (Hasselt, Bélgica)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de outubro de 2020 (processo R 223/2020-4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deutschtec GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — D & A Pharma/Comissão e EMA

(Processo T-556/20) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Pedido de autorização para a introdução no mercado condicional do medicamento Hopveus — Oxibato de sódio - Decisão de recusa da Comissão - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Tramitação processual - Comité dos Medicamentos para Uso Humano - Pedido de consulta de um grupo consultivo científico específico - Imparcialidade dos membros de um comité de peritos ad hoc - Erros manifestos de apreciação - Igualdade de tratamento»)

(2022/C 198/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma) (Paris, França) (representantes: N. Viguié e D. Krzisch, advogados)

Recorridas: Comissão Europeia (representantes: G. Wils e A. Sipos, agentes), Agência Europeia de Medicamentos (representantes: S. Marino, S. Drosos, C. Bortoluzzi e H. Kerr, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto nos termos do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão de Execução da Comissão, de 6 de julho de 2020, que recusa a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Hopveus — oxibato de sódio» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma) é condenada nas despesas.

(1) JO C 371, de 3.11.2020.