Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo de medidas provisórias ° Pedido que tem por objecto a obtenção de uma declaração interpretativa ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 168. -A, n. 1, 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. )

2. Processo de medidas provisórias ° Suspensão de execução ° Suspensão da execução de um regulamento que proíbe determinadas importações ° Condições de concessão ° Circunstâncias excepcionais tanto ao nível da urgência como do "fumus boni juris"

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2; Regulamento n. 3254/91 do Conselho)

Sumário

1. Um pedido de medidas provisórias que tenha por objecto a obtenção de uma declaração interpretativa deve ser julgado inadmissível, pois é incompatível com a natureza específica desse processo e, de um modo geral, com o sistema jurisdicional em que se inscreve.

Com efeito, o Tratado CE distingue entre os processos que implicam um recurso directo ao juiz comunitário e o processo prejudicial previsto no artigo 177. deste Tratado. A possibilidade de obter uma decisão do juiz comunitário, cujo próprio dispositivo incida especificamente sobre a interpretação de uma regra de direito comunitário, está circunscrita ao processo prejudicial. Segue-se que não é possível obter uma decisão deste tipo no âmbito de um processo de medidas provisórias, que é necessariamente acessório de um recurso directo. Além disso, esse pedido, na medida em que se conexiona com um regulamento cuja aplicação incumbe não às instituições comunitárias, mas às autoridades dos Estados-Membros, não encontra justificação em nenhum interesse legítimo, pois, à primeira vista, os efeitos de um eventual despacho que o julgasse procedente ficariam circunscritos às partes do processo de medidas provisórias, ou seja, o recorrente e a instituição comunitária requerida, enquanto que uma interpretação do Tribunal de Justiça que, através de uma decisão do órgão jurisdicional nacional, se aplicasse às relações entre a requerente e as autoridades nacionais, podia ser obtida no quadro de um processo perante o órgão jurisdicional nacional.

2. A concessão, a pedido de uma empresa do sector da pelaria, da suspensão da execução do Regulamento n. 3254/91, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade, poria, durante o período de validade do despacho de medidas provisórias, irremediavelmente em causa a proibição de importação estabelecida por esse regulamento, ao mesmo tempo que as mercadorias a que se refere seriam colocadas em livre prática na Comunidade pela requerente ou por qualquer outro importador. Segue-se que essa suspensão só pode ser concedida face a circunstâncias excepcionais que, a despeito dos efeitos que acabam de ser identificados, permitam chegar à conclusão de que seria desproporcionado rejeitar o pedido da requerente.

Estas circunstâncias não estão reunidas quando a empresa não é capaz de demonstrar que as dificuldade de abastecimento, que a aplicação do regulamento lhe podiam causar, fazem pesar sobre ela uma ameaça séria e actual de liquidação, e que o regulamento e a atitude das instituições comunitárias são manifestamente ilegais.