Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Novembro de 2008 — Combescot/Comissão

(Processo C-525/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Dever de assistência — Assédio moral — Reparação do prejuízo — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Admissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, c)] (cf. n.o 34)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE, Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 49)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 50 e 51)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória (Artigo 225.o CE, Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 62)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão (T-249/04), por meio do qual o Tribunal rejeitou um pedido que tinha por objecto, por um lado, o reconhecimento da ilegalidade dos comportamentos dos superiores hierárquicos do recorrente, o reconhecimento do direito deste último à assistência e a anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período entre e e, por outro, o pagamento de uma indemnização a título dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) P. Combescot é condenado nas despesas do recurso.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Novembro de 2008 — Combescot/Comissão

(Processo C-525/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Dever de assistência — Assédio moral — Reparação do prejuízo — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Admissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, c)] (cf. n.o 34)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE, Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 49)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 50 e 51)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória (Artigo 225.o CE, Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 62)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão (T-249/04), por meio do qual o Tribunal rejeitou um pedido que tinha por objecto, por um lado, o reconhecimento da ilegalidade dos comportamentos dos superiores hierárquicos do recorrente, o reconhecimento do direito deste último à assistência e a anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período entre e e, por outro, o pagamento de uma indemnização a título dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.