Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Notação ° Relatório de classificação ° Atraso ° Ausência do último relatório de classificação de um candidato a uma promoção ° Ausência não coberta por outras informações relativas aos méritos do candidato ° Falta de serviço susceptível de desencadear a responsabilidade da instituição

(Estatuto dos Funcionários, artigos 43. e 45. , n. 1)

2. Funcionários ° Promoção ° Análise comparativa dos méritos ° Tomada em consideração dos relatórios de classificação ° Processo individual incompleto ° Hipóteses de promoção comprometidas ° Falta de serviço susceptível de desencadear a responsabilidade da instituição

(Estatuto dos Funcionários, artigos 43. e 45. , n. 1)

Sumário

1. O facto de se ter elaborado com atraso o relatório de classificação de um funcionário constitui uma falta de serviço susceptível de desencadear a responsabilidade da instituição em causa, desde que o funcionário não tenha concorrido de forma notável para esse atraso. Com efeito, a falta do relatório de classificação no processo individual de um funcionário não permite às pessoas que devem emitir uma opinião ou adoptar decisões relativamente ao desenvolvimento da carreira do funcionário tomar em conta este elemento de apreciação importante, nomeadamente, no âmbito de um processo de promoção.

Não se pode considerar que a falta do relatório de classificação esteja suprida num caso concreto em que existe, no processo individual, um relatório de classificação anterior, e em que o director-geral, de que dependia o recorrente, manifestou, perante o comité consultivo em matéria de promoção, que tencionava manter o relatório de classificação anterior. Efectivamente, o director-geral não era o primeiro notador do recorrente e, por consequência, a expressão de uma intenção de reconduzir o relatório de classificação não permitia estabelecer, com suficiente certeza, as qualificações do recorrente no momento em que devia decorrer a análise, pela autoridade hierárquica, do seu processo individual. Por outro lado, o processo de elaboração do relatório de classificação dos funcionários obedece a procedimentos precisos que requerem, no mínimo, a participação dos dois notadores e a do próprio funcionário classificado e que, por isso mesmo, podem ter como resultado uma classificação final diferente da resultante da apreciação efectuada pelo primeiro notador. Por isso, só perante o relatório de classificação definitivo é que a autoridade investida do poder de nomeação pode proceder validamente à análise do processo do funcionário interessado, com vista à adopção de uma decisão que afecta o desenvolvimento da sua carreira.

E muito menos se pode considerar suprida essa falta quando o relatório final de classificação do recorrente diferia em vários pontos do anterior, que não reflectia exactamente as qualificações precisas do recorrente no momento em que decorreu o processo de recrutamento em causa e no momento em que a decisão impugnada foi adoptada.

2. Se um funcionário, cujo processo individual é irregular e incompleto, sofre com isso um prejuízo moral consistente no estado de incerteza e de inquietação em que se encontra quanto ao seu futuro profissional, é igualmente certo que o atraso na elaboração dos relatórios de classificação é, em si mesmo, de molde a prejudicar o funcionário interessado, apenas pelo facto de o desenrolar da sua carreira poder ser afectado pela falta de tal relatório no momento em que devam ser tomadas as decisões relativas a ele.

Há por isso que dar como assente a existência de uma falta de serviço e reconhecer o direito a uma reparação, pela instituição em causa, na hipótese de, devido à elaboração tardia, não justificada, de um relatório de classificação, os méritos de um funcionário candidato a uma promoção terem sido apreciados em condições tais que hajam sido afectadas as hipóteses de promoção de um interessado cujo relatório de classificação se demonstrou seguidamente conter alterações positivas.