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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

6 de Março de 2008

Processo F‑55/07

Giuseppe Tiralongo

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Antigo agente temporário – Acção – Acção de indemnização – Não renovação de contrato por tempo determinado – Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Acção, intentada nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pela qual G. Tiralongo pede, nomeadamente, a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos que alega ter sofrido devido a uma série de comportamentos ilícitos imputáveis à Comissão no âmbito da renovação do seu contrato.

Decisão: A acção é julgada manifestamente inadmissível. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

1. Tramitação processual – Admissibilidade dos pedidos – Apreciação tendo em conta as normas em vigor no momento da apresentação da petição

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 76.°)

2. Funcionários – Acção – Acção de indemnização – Fundamentos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

1. Embora a norma enunciada no artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, segundo a qual o Tribunal pode, mediante despacho, julgar improcedente uma acção ou recurso que se afigura manifestamente destinado a tal, seja uma norma processual que se aplica, enquanto tal, desde a data da sua entrada em vigor a todos os litígios pendentes no Tribunal, o mesmo não sucede com as normas de direito com fundamento nas quais o Tribunal pode, ao abrigo deste artigo, julgar uma acção ou recurso manifestamente inadmissível e que só podem ser as aplicáveis à data da apresentação da acção ou recurso.

(cf. n.° 26)

2. O funcionário que não interpôs, nos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, um recurso de anulação de um acto alegadamente causador de prejuízo, não pode, através de um pedido de indemnização do prejuízo causado por esse acto, seja o referido prejuízo de natureza material ou moral, corrigir essa omissão e assim gerar a seu favor novos prazos de recurso.

(cf. n.os 31, 33, 40 e 41)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão, T‑27/90, Colect., p. II‑35, n.° 38; 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão, T‑20/92, Colect., p. II‑799, n.° 46; 28 de Junho de 2005, Ross/Comissão, T‑147/04, ColectFP, pp. I‑A‑171 e II‑771, n.° 48
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

20 de Abril de 2007

Processo F‑13/07

L

contra

Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)

«Funcionários – Invalidez – Comissão de invalidez – Recusa de convocação – Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual L pede a anulação da decisão da EMEA de 31 de Março de 2006 de indeferir o seu pedido de constituição de uma comissão de invalidez, assim como, na medida do necessário, da decisão de 25 de Outubro de 2006 que indefere a sua reclamação contra a referida decisão.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte suportará as respectivas despesas.

Sumário

1. Procedimento – Decisão tomada mediante despacho fundamentado – Condições

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 111.°; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4)

2. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2)

1. A hipótese de inadmissibilidade manifesta prevista pelo artigo 111.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, não se aplica apenas aos casos em que o incumprimento das regras em matéria de admissibilidade é tão evidente e flagrante que não pode ser invocado nenhum argumento sério a seu favor, mas igualmente aos casos em que, com a leitura do processo, a formação de julgamento, considerando‑se suficientemente esclarecida pelas peças do processo, está inteiramente convencida da inadmissibilidade da petição, em particular pelo facto de esta não cumprir as exigências postuladas por uma jurisprudência constante e entender, além disso, que a realização de uma audiência não poderá introduzir nenhum elemento novo a este respeito. Em tal hipótese, o indeferimento da petição mediante despacho não só contribui para a economia do processo como poupa também às partes as despesas que a realização de uma audição implica.

(cf. n.os 20 e 21)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 27 de Março de 2007, Manté/Conselho (F‑87/06, ainda não publicada na Colectânea, n.° 16)

2. A notificação de uma decisão da administração a uma pessoa autorizada a representar o funcionário, como o seu cônjuge, faz correr o prazo de reclamação de três meses previsto pelo artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto. A este respeito, não tem relevância a data em que o funcionário tome efectivamente conhecimento da decisão, que depende de circunstâncias aleatórias, de ordem privada, independentes da diligência com a qual a administração notificou a decisão e que, portanto, esta última não pode provar

(cf. n.os 30 e 32)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 3 de Junho de 1997, H/Comissão (T‑196/95, ColectFP, pp. I‑A‑133 e II‑403, n.os 32 a 35)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 87.°, n.° 5, segundo parágrafo, e 98.°, n.° 1; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Tribunal Pleno)

13 de Julho de 2007

Processo F‑1/05 INT

Pia Landgren

contra

Fundação Europeia para a Formação (ETF)

«Tramitação processual – Interpretação de despacho – Requisitos de admissibilidade do pedido»

Objecto: Requerimento mediante o qual a ETF apresentou, em aplicação do artigo 129.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 3.°, n.° 4 da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento de Processo deste último, um pedido de interpretação do despacho proferido em 22 de Maio de 2007 pelo Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) no processo Landgren/ETF (F‑1/05, ColectFP, p. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000).

Decisão: O pedido de interpretação é julgado inadmissível. A ETF é condenada nas despesas da presente instância.

Sumário

Tramitação processual – Interpretação de acórdão – Requisitos de admissibilidade do pedido

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 129.°; Decisão do Conselho 2004/752, artigo 3.°, n.° 4)

Um pedido de interpretação de acórdão, para ser admissível, deve ter em vista o dispositivo do acórdão em causa, conjugado com os seus fundamentos essenciais, e ter como finalidade dissipar uma obscuridade ou uma ambiguidade que afecte eventualmente o sentido e o alcance do próprio acórdão na medida em que devia decidir o litígio preciso que lhe tinha sido submetido. Tal pedido não é, pois, admissível quando visa obter da jurisdição requerida um parecer sobre a aplicação, a execução ou as consequências do acórdão ou do despacho que proferiu.

(cf. n.° 8)

Ver:

Tribunal de Justiça: 28 de Junho de 1955, Assider/Haute Autorité, 5/55, Recueil, pp. 263, 278, Colect. 1954‑1961, pp. 25, 26; 7 de Abril de 1965, Alta Autoridade/Collotti e Tribunal de Justiça, 70/63 bis, Recueil, pp. 353, 359, Colect. 1965‑1968, p. 91; 13 de Julho de 1966, Willame/Comissão, 110/63 bis, Recueil, pp. 411, 417, Colect. 1965‑1968, p. 419; 29 de Setembro de 1983, Alvarez/Parlamento, 206/81 bis, Recueil, p. 2865, n.os 8 a 11; 20 de Abril de 1988, Maindiaux e o./CES e o., 146/85 INT e 431/85 INT, Colect., p. 2003, n.os 5 e 6

Tribunal de Primeira Instância: 14 de Julho de 1993, Raiola‑Denti e o./Conselho, T‑22/91 INT, Colect., p. II‑817, n.° 6; 24 de Julho de 1997, Caballero Montoya/Comissão, T‑573/93 (129), ColectFP, pp. I‑A‑271 e II‑761, n.° 27
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Despesas abrangidas

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 94.° e 95.°; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4)

Resulta dos artigos 94.° e 95.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que o benefício do apoio judiciário deve, em princípio, ser reservado às despesas do processo efectuadas quer simultânea quer posteriormente à apresentação do pedido de apoio. Com efeito, salvo em circunstâncias especiais, não é conforme à letra e ao espírito da lei dos referidos artigos nem ao interesse de uma boa administração da justiça que despesas efectuadas antes dessa data possam ser retroactivamente abrangidas pelo apoio judiciário. Perante despesas efectuadas antes da apresentação do pedido de apoio, presume‑se, até prova em contrário, que o requerente não estava impossibilitado de lhes fazer face e que, assim, uma das condições de concessão do apoio judiciário não está satisfeita.

(cf. n.° 16)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 3 de Abril de 2006, Hassan/Conselho e Comissão, T‑49/04 AJ, não publicado na Colectânea, n.° 21; 27 de Outubro de 2006, Othman/Conselho e Comissão, T‑318/01 AJ, não publicado na Colectânea, n.° 31
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

19 de julho de 2016

HG

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Funcionários colocados num país terceiro — Alojamento colocado à disposição pela Administração — Obrigação de aí residir — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do anexo IX do Estatuto — Suspensão de subida de escalão — Reparação do prejuízo — Artigo 22.o do Estatuto»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que HG pede a anulação da decisão da Comissão Europeia que lhe aplica a sanção disciplinar de suspensão de subida de escalão por um período de 18 meses e o condena a reparar o prejuízo sofrido pela Comissão no valor de 108596,35 euros.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. HG suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Apreciação da realidade de factos objeto de um processo disciplinar — Parecer do Conselho de Disciplina — Alcance — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 18.° e 22.°) Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Incumprimento de uma obrigação — Incumprimento da mesma obrigação por outro funcionário — Falta de incidência (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 22.o) Funcionários — Direitos e obrigações — Dever de lealdade — Âmbito — Constatação de incumprimento — Critérios de apreciação (Estatuto dos Funcionários, artigo 11.o)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

11 de abril de 2016

Richard Zink

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Erro administrativo que levou ao não pagamento do subsídio de expatriação durante vários anos — Ato lesivo — Folhas de vencimento que não refletem uma decisão — Artigo 82.o do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Pedido na aceção do artigo 90°, n.o 1, do Estatuto — Prazo razoável»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual Richard Zink pede a anulação da decisão de 23 de julho de 2014 do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» da Comissão Europeia (PMO) que limitou ao período de cinco anos que antecedeu a data da descoberta do erro o pagamento do subsídio de expatriação erradamente omitido desde 1 de setembro de 2007.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Richard Zink suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Folha de vencimento — Inclusão comummente admitida para efeitos do exercício do direito de recurso — Folha de vencimento que não contém o subsídio de expatriação devido a um erro administrativo — Exclusão — Folha de vencimento que não reflete nenhuma decisão pecuniária (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Reclamação contra a falta de pagamento de um subsídio — Inação da administração que não equivale a uma recusa de atribuição — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) Recursos de funcionários — Prazos — Pedido de indemnização dirigido a uma instituição — Respeito de um prazo razoável — Violação — Justificação relativa à dificuldade das condições de trabalho — Inadmissibilidade — Justificação relativa a uma situação excecional que impede que um funcionário se aperceba do erro da administração e que apresente um pedido — Admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

18 de novembro de 2015

Alkis Diamantopoulos

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

«Função pública — Pessoal do SEAE — Promoção — Exercício de promoção de 2012 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 12 — Execução de um acórdão de anulação por falta de fundamentação — Artigo 266.o TFUE — Confirmação da decisão inicial — Transferência interinstitucional»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, por meio do qual A. Diamantopoulos pede a anulação da decisão de 29 de abril de 2014 do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que não o promoveu ao grau AD 12 no âmbito do exercício de promoção de 2012. Pede igualmente a atribuição de uma indemnização.

Decisão:

A decisão de 29 de abril de 2014 do Serviço Europeu para a Ação Externa de não promover A. Diamantopoulos ao grau AD 12 no âmbito do exercício de promoção de 2012 é anulada. As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de dois meses a contar da data da prolação do presente acórdão interlocutório, o montante, fixado por comum acordo, da compensação pecuniária pela ilegalidade da decisão de 29 de abril de 2014, ou, na falta de acordo, os seus pedidos quantificados relativamente a esse montante. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Respeito pelo princípio da boa‑fé (Artigo 266.o TFUE) Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação de uma decisão de não promoção por falta de fundamentação — Obrigação de adotar uma decisão que substitua a referida decisão respeitando garantias procedimentais — Alcance (Artigo 266.o TFUE; artigo 45.o, Estatuto dos Funcionários) Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração da jurisprudência pertinente dos órgãos jurisdicionais da União (Artigo 266.o TFUE)
Consequentemente, se um funcionário justificar que foi obrigado a mudar de residência para satisfazer as obrigações previstas no artigo 20.o do Estatuto, o facto de já se encontrar, no momento do seu recrutamento, no local da sua futura afetação não afeta a concessão das ajudas de custo diárias e de instalação.

Neste caso, a residência habitual é o lugar onde o interessado fixou o centro permanente ou habitual dos seus interesses, com vontade de lhe conferir caráter estável. O conceito de residência, embora não se baseando num dado puramente quantitativo do tempo passado pela pessoa num território, implica, para além do facto de residir fisicamente num determinado local, a intenção de conferir a esse facto a continuidade resultante de um hábito de vida e do desenvolvimento de relações sociais normais.

Nos termos dos artigos 5.° e 10.° do anexo VII do Estatuto, tem direito ao subsídio de instalação e à ajuda de custo diária o funcionário que prove ter sido obrigado a mudar de residência para satisfazer as obrigações previstas no artigo 20.o do Estatuto.

O juiz da União não pode, sem usurpar as prerrogativas da autoridade administrativa, dirigir intimações a uma instituição da União para que adote as medidas que a execução de uma sentença de anulação de uma decisão implica. Não obstante, nos litígios de caráter pecuniário, o juiz da União dispõe de uma competência de plena jurisdição, nos termos do artigo 91.o, n.o 1, segunda frase, do Estatuto, que lhe permite condenar a instituição recorrida no pagamento de montantes determinados e acrescidos, sendo caso disso, de juros moratórios.

No âmbito de um recurso de anulação contra a decisão de recusar pagar ao recorrente o benefício do subsídio de instalação e da ajuda de custo diária, o pedido apresentado para condenação da administração no pagamento dos montantes relativos a esses dois subsídios, acrescidos dos juros moratórios, é suficientemente preciso e deve ser declarado admissível mesmo que o recorrente não apresente o cálculo dos montantes reclamados, uma vez que estes são direta e objetivamente determináveis através da aplicação de dois critérios claros e incontestáveis, a saber, o salário base do recorrente e o reconhecimento ou não do seu direito ao abono de lar, no momento e durante os períodos relevantes para cada uma das disposições que preveem esses subsídios.

(cf. n.os 66 a 68)

Tribunal da Função Pública: acórdão de 16 de janeiro de 2007, Borbély/Comissão, F‑126/05, EU:F:2007:12, n.os 71 a 73
A redação do artigo 60.o, segundo parágrafo, do Estatuto é clara, explícita e não prevê nenhuma derrogação relacionada com a natureza da doença, tal como um problema de natureza psicológica ou psiquiátrica, à obrigação de obter uma autorização prévia quando um funcionário deseja passar a sua licença por doença num local diferente do local da sua afetação.

Por conseguinte, independentemente do facto de a permanência fora do local de afetação ser curta e responder a uma recomendação médica, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação pode declarar que um funcionário que não obteve uma autorização prévia não respeitou a disposição pertinente do Estatuto para a permanência fora do local de afetação durante uma licença por doença e que, consequentemente, se trata de uma ausência irregular.

Assim, ainda que o relatório de classificação vise avaliar as prestações do funcionário ao longo de um ano, nada se opõe a que a referida autoridade assinale um incidente pontual, nomeadamente quando este diz respeito à violação de uma regra clara e específica que resulta diretamente do Estatuto e o funcionário em causa pensa não estar obrigado a apresentar um pedido de autorização prévia. Nestas circunstâncias, a formulação de uma observação num relatório de classificação não só não é contrária a nenhuma disposição do Estatuto, nomeadamente o seu artigo 43.o, como também pode ter como objetivo legítimo advertir o interessado e evitar uma repetição da violação da regra estatutária em causa. A este respeito, uma observação que recorda os objetivos a alcançar pelo funcionário no domínio do respeito das regras não está viciada por um erro manifesto de apreciação, na medida em que a melhoria da conduta do funcionário avaliado no serviço constitui precisamente um objetivo que o relatório de classificação visa alcançar.

Por outro lado, a situação profissional difícil que está na origem da licença por doença não o dispensa da obrigação, que incumbe a qualquer funcionário ou agente, de respeitar o artigo 60.o, segundo parágrafo, do Estatuto.

(cf. n.os 53 a 56 e 80)

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Österholm/Comissão, T‑190/02, EU:T:2004:191, n.o 39

Tribunal da Função Pública: acórdão Morgan/IHMI, F‑26/13, EU:F:2014:180, n.o 57 e jurisprudência referida, objeto de recurso no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑683/14 P
Tribunal da Função Pública: acórdãos AJ/Comissão, F‑80/10, EU:F:2011:172 , n.os 34 e 35; Eklund/Comissão, F‑57/11, EU:F:2012:145 , n.o 51; e despacho Mészáros/Comissão, F‑22/13, EU:F:2014:189 , n.o 52

No que se refere à resolução de um contrato de agente temporário por tempo indeterminado, a autoridade competente dispõe, ao abrigo do artigo 47.o, alínea c), i), do Regime aplicável aos outros agentes e respeitando o prazo de aviso prévio previsto no contrato, de um amplo poder de apreciação, devendo, assim, a fiscalização do juiz da União limitar‑se à verificação da existência de algum erro manifesto ou de desvio de poder.

A este respeito, o cumprimento do dever de solicitude não justifica a interpretação do artigo 47.o, alínea c), i), do referido regime no sentido de que a autoridade competente está obrigada a analisar, antes de despedir um agente contratado por tempo indeterminado, a possibilidade de o referido agente ser reafetado noutro lugar existente ou a criar num futuro próximo.

(cf. n.os 56 e 57)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão ETF/Landgren, T‑404/06 P, EU:T:2009:313, n.o 162, e jurisprudência referida

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos ETF/Schuerings, T‑107/11 P, EU:T:2013:624, n.o 81, e Comissão/Macchia, T‑368/12 P, EU:T:2014:266, n.o 57
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular)

18 de dezembro de 2015

Carlo De Nicola

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Relatório de avaliação de 2011 — Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso — Não conhecimento do mérito»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que C. De Nicola pede, em substância, primeiro, a anulação da decisão do Comité de Recurso (a seguir «Comité de Recurso») do Banco Europeu de Investimento (BEI ou a seguir «Banco») de 18 de dezembro de 2012, que negou provimento ao seu recurso interno que tinha por objeto a anulação e a alteração do seu relatório de avaliação de 2011; segundo, a anulação do relatório de avaliação de 2011; terceiro, a anulação das Orientações Referentes ao Exercício de Avaliação de 2011 do Pessoal do BEI, comunicadas ao pessoal em 13 de dezembro de 2011; quarto, a anulação de «todos os atos conexos, subsequentes e preparatórios»; e, quinto, a condenação do BEI a pagar‑lhe uma indemnização a título de reparação dos danos materiais e morais que considera ter sofrido.

Decisão:

É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 18 de dezembro de 2012. Não há que conhecer do pedido de anulação do relatório de avaliação de 2011 e de todos os atos conexos, subsequentes e preparatórios. É negado provimento ao recurso quanto ao demais. O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

Sumário

Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Classificação — Relatório de avaliação — Contestação no Comité de Recurso do Banco — Alcance da fiscalização (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 22.o) Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Recurso dirigido contra uma decisão do Comité de Recurso em matéria de avaliação — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 22.o) Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Acórdão que anula uma decisão do Comité de Recurso sobre um relatório de avaliação — Obrigação de o Banco submeter de novo ao referido Comité a contestação formulada pelo autor do recurso interno (Artigo 266.o TFUE)