Processo C‑493/15

Agenzia delle Entrate

contra

Marco Identi

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione]

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Sexta Diretiva — Auxílios de Estado — Procedimento de exoneração do passivo restante das pessoas singulares insolventes (esdebitazione) — Inexigibilidade das dívidas de IVA»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Obrigações dos Estados‑Membros de garantir a cobrança integral do imposto sobre o valor acrescentado — Insolvência — Exoneração do passivo restante das pessoas singulares insolventes — Inexigibilidade das dívidas de imposto sobre o valor acrescentado — Admissibilidade — Qualificação de auxílio de Estado — Exclusão

(Artigos 4.o, n.o 3, TUE; 107.o, n.o 1, TFUE; Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 2.o e 22.o)

O direito da União, em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE e os artigos 2.o e 22.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, bem como as regras em matéria de auxílios de Estado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que dívidas de imposto sobre o valor acrescentado sejam declaradas inexigíveis em aplicação de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê um procedimento de exoneração do passivo restante ao abrigo do qual um tribunal pode, sob certas condições, declarar inexigíveis as dívidas de uma pessoa singular que não tenham sido pagas no termo do processo de insolvência de que essa pessoa foi objeto.

Decorre destas considerações que, à semelhança da concordata prévia examinada no acórdão de 7 de abril de 2013, Degano Trasporti (C‑546/14, EU:C:2016:206, n.o 28), o procedimento de exoneração do passivo restante em causa no processo principal está sujeito a condições de aplicação estritas que oferecem garantias no que diz respeito, nomeadamente, à cobrança dos créditos de IVA, e que, tendo em conta essas condições, o referido procedimento não constitui uma renúncia geral e indiscriminada à cobrança do IVA nem é contrário à obrigação dos Estados‑Membros de garantirem a cobrança da totalidade do IVA devido no seu território assim como a cobrança eficaz dos recursos próprios da União (v. acórdão de 7 de abril de 2016, Degano Trasporti, C‑546/14, EU:C:2016:206, n.o 28).

No que respeita à condição relativa à seletividade da vantagem que é constitutiva do conceito de «auxílio de Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, resulta de jurisprudência igualmente constante do Tribunal de Justiça que a apreciação desta condição impõe que se determine se, no quadro de determinado regime jurídico, a medida nacional em causa é suscetível de favorecer «certas empresas ou certas produções» em relação a outras, que se encontram, à luz do objetivo prosseguido pelo referido regime, em situação factual e jurídica comparável e que estão sujeitas a uma tratamento diferenciado suscetível, em substância, de ser qualificado de discriminatório (acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group SA e o., C‑20/15 P e C‑21/15 P, EU:C:2016:981, n.o 54 e jurisprudência aí referida). Além disso, cabe recordar que o facto de apenas os contribuintes que preenchem os requisitos de aplicação de uma medida poderem beneficiar dela não pode, por si só, conferir um caráter seletivo a essa medida (v., neste sentido, acórdão de 29 de março de 2012, 3M Italia, C‑417/10, EU:C:2012:184, n.o 42, e de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group SA e o., C‑20/15 P e C‑21/15 P, EU:C:2016:981, n.o 59).

(cf. n.os 24, 26, 27, 30 e disp.)