Processo C‑222/13

TDC A/S

contra

Erhvervsstyrelsen

(pedido de decisão prejudicial, apresentado pela Teleklagenævnet)

«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 32.o — Serviços obrigatórios adicionais — Mecanismo de compensação dos custos associados ao fornecimento desses serviços — Conceito de ‘órgão jurisdicional’ na aceção do artigo 267.o TFUE — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Teleklagenævnet (Comissão dinamarquesa dos recursos em matéria de telecomunicações) — Exclusão

(Art. 267 TFUE)

O Tribunal de Justiça não é competente para responder a um pedido de decisão prejudicial submetido pela Teleklagenævnet.

Para apreciar se o organismo de reenvio tem a natureza de órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.o TFUE, questão que é unicamente do âmbito do direito da União, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, como a origem legal do organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo organismo, das normas de direito, bem como a sua independência.

No que respeita, mais precisamente, à independência do organismo de reenvio, este conceito comporta dois aspetos. O primeiro aspeto, externo, pressupõe que a instância esteja protegida contra as intervenções ou pressões externas suscetíveis de pôr em risco a independência de julgamento dos seus membros quanto aos litígios que lhes são submetidos. O segundo aspeto, interno, está ligado ao conceito de imparcialidade e visa o igual distanciamento em relação às partes no litígio e aos seus interesses respetivos, tendo em conta o objeto deste.

Este critério de independência não está preenchido pela Teleklagenævnet, Comissão dinamarquesa dos recursos em matéria de telecomunicações e, logo, esta não constitui um órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.o TFUE. Com efeito, não se afigura que a destituição dos seus membros esteja sujeita a garantias particulares que permitam afastar qualquer dúvida legítima quanto à independência deste organismo. Assim, os membros, sujeitos às regras gerais do direito administrativo e do direito do trabalho, podem ser exonerados das suas funções pelo Ministro da Empresa e do Crescimento, o qual dispõe igualmente do poder de os nomear. Por outro lado, pode ser interposto recurso de uma decisão da Teleklagenævnet nos tribunais judiciais. Em caso de interposição desse recurso, a Teleklagenævnet tem a qualidade de recorrida. Esta participação da Teleklagenævnet num processo que põe em causa a sua própria decisão implica que, ao adotar a referida decisão, a Teleklagenævnet não tem a qualidade de terceiro em relação aos interesses em causa e não possui a imparcialidade exigida. Esta organização das vias de recurso contra uma decisão da Teleklagenævnet põe assim em evidência o carácter não jurisdicional das decisões proferidas por esse organismo.

(cf. n.os 27, 30, 31, 34‑38 e disp.)

Processo C‑222/13

TDC A/S

contra

Erhvervsstyrelsen

(pedido de decisão prejudicial, apresentado pela Teleklagenævnet)

«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 32.o — Serviços obrigatórios adicionais — Mecanismo de compensação dos custos associados ao fornecimento desses serviços — Conceito de ‘órgão jurisdicional’ na aceção do artigo 267.o TFUE — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Teleklagenævnet (Comissão dinamarquesa dos recursos em matéria de telecomunicações) — Exclusão

(Art. 267 TFUE)

O Tribunal de Justiça não é competente para responder a um pedido de decisão prejudicial submetido pela Teleklagenævnet.

Para apreciar se o organismo de reenvio tem a natureza de órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.o TFUE, questão que é unicamente do âmbito do direito da União, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, como a origem legal do organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo organismo, das normas de direito, bem como a sua independência.

No que respeita, mais precisamente, à independência do organismo de reenvio, este conceito comporta dois aspetos. O primeiro aspeto, externo, pressupõe que a instância esteja protegida contra as intervenções ou pressões externas suscetíveis de pôr em risco a independência de julgamento dos seus membros quanto aos litígios que lhes são submetidos. O segundo aspeto, interno, está ligado ao conceito de imparcialidade e visa o igual distanciamento em relação às partes no litígio e aos seus interesses respetivos, tendo em conta o objeto deste.

Este critério de independência não está preenchido pela Teleklagenævnet, Comissão dinamarquesa dos recursos em matéria de telecomunicações e, logo, esta não constitui um órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.o TFUE. Com efeito, não se afigura que a destituição dos seus membros esteja sujeita a garantias particulares que permitam afastar qualquer dúvida legítima quanto à independência deste organismo. Assim, os membros, sujeitos às regras gerais do direito administrativo e do direito do trabalho, podem ser exonerados das suas funções pelo Ministro da Empresa e do Crescimento, o qual dispõe igualmente do poder de os nomear. Por outro lado, pode ser interposto recurso de uma decisão da Teleklagenævnet nos tribunais judiciais. Em caso de interposição desse recurso, a Teleklagenævnet tem a qualidade de recorrida. Esta participação da Teleklagenævnet num processo que põe em causa a sua própria decisão implica que, ao adotar a referida decisão, a Teleklagenævnet não tem a qualidade de terceiro em relação aos interesses em causa e não possui a imparcialidade exigida. Esta organização das vias de recurso contra uma decisão da Teleklagenævnet põe assim em evidência o carácter não jurisdicional das decisões proferidas por esse organismo.

(cf. n.os 27, 30, 31, 34‑38 e disp.)