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2.

Com o segundo fundamento o recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto ao considerar que, no caso do recorrente, estava preenchido um dos critérios que justifica a inscrição do seu nome na lista das medidas controvertidas.
1.

Primeiro fundamento, em que se alega que, ao adotar a decisão impugnada, a EFSA violou o artigo 4.o, n.o 4, da Convenção das Nações Unidas sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à Justiça em matéria de ambiente, de 25 de junho de 1998 (a seguir «Convenção de Aarhus»), conforme aprovada pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (a seguir «Regulamento Aarhus») e o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Em violação das referidas disposições, a EFSA não reconheceu, na decisão impugnada, a obrigação de divulgar informações relativas a emissões para o ambiente contidas nos documentos requeridos.
—

Anular o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, na medida em que lhe diz respeito e declarar a sua exclusão das sanções impostas pela referida disposição;
1.

Primeiro fundamento, relativo à oferta excecionalmente baixa da empresa proponente selecionada. A recorrente alega que a Comissão não levou a cabo uma verificação meticulosa da oferta, no entender da recorrente, anormalmente baixa da empresa proponente selecionada e não excluiu nem esta proposta nem a proponente do processo de adjudicação. Assim, a Comissão infringiu o seu dever, nos termos de artigo 110.o, n.o 21, do Regulamento n.o 966/2012 (1), em conjugação com o artigo 151.o do Regulamento n.o 1268/2012 (2), bem como o dever de boa administração, que decorre do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009.
4.

O quarto fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, é relativo à violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e do princípio da confiança legítima, porquanto o facto de as recorrentes poderem de forma legítima depositar confiança na legalidade da medida opõe-se a que a Comissão exija a recuperação do auxílio.
1.

Primeiro fundamento: violação e errada aplicação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE. — –A recorrente alega que a decisão enferma de um vício, por a Comissão ter erradamente considerado que a Airport Handling S.p.A. é a sucessora da SEA Handling, com base numa presumível relação de continuidade económica entre as duas sociedades, e de, com base nessa premissa errada, ter tomado a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.
—

Alterar as decisões da Primeira Câmara de Recurso de 23 de maio de 2014 e da examinadora de 23 de maio de 2013, nos termos do artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, por violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea b) e 3 do Regulamento n.o 207/2009, aceitando (i) o caráter distintivo da marca gráfica pedida com o n.o 1 1 7 64 354 e, como tal, a não aplicabilidade da proibição absoluta de registo contante do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009; e (ii) a publicação do referido pedido de marca para que, uma vez cumpridos os restantes trâmites, se possa proceder ao registo.
—

Não consideração do formulário C subscrito pelo beneficiário, apesar de a Comissão lhe ter pedido a entrega do mesmo, e não consideração da prova contida na declaração de um funcionário no sentido de que não é possível a obtenção dos documentos junto do coordenador do consórcio.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/18

Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

(Processo T-596/14)

2014/C 361/26

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Syriatel Mobile Telecom (Join Stock Company) (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d’Elzius, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— consequentemente, anular a Decisão 2014/309/PESC de 28 de maio de 2014 e os seus subsequentes atos de execução, na parte respeitante à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/22

Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Drex Technologies/Conselho

(Processo T-605/14)

2014/C 361/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Drex Technologies SA (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d’Elzius, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso da recorrente admissível e dar-lhe provimento;

— em consequência, anular a Decisão 2014/309/PESC, de 28 de maio de 2014, e respetivos atos subsequentes de execução, na medida em que visam a recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
—

Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014 no processo R 199/2014-5.
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de abril de 2014, no processo R 1622/2013-2.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;
—

Anular a decisão de 26 de junho de 2014: — A título principal, com base em vício de forma, por falta de assinatura do Presidente; — A título subsidiário, com base em violação dos direitos de defesa por falta de publicidade da decisão de 17 de julho de 1996, que esteve na base da decisão de 26 de junho de 2014; — A título subsidiário, com base em violação do princípio do contraditório; — A título subsidiário, com base em insuficiência de fundamentação da decisão de 26 de junho de 2014; — A título subsidiário, com base em violação do princípio de um prazo razoável que prejudica o exercício dos direitos de defesa; — A título subsidiário, com base em violação de direitos adquiridos;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 329/23

Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Klass/IHMI — F. Smit (PLAYSEAT) (PLAYSEATS)

(Processo T-540/14)

2014/C 329/32

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Oliver Klass (Remscheid, Alemanha) (representante: U. Bender, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: F. Smit Holding BV (Doetinchem, Países Baixos)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Alterar as Decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2014, nos processos R 1616/2013-4 e R 1834/2013-4 no sentido de deferir os dois pedidos de extinção de 31 de julho de 2012;

— Condenar o recorrido e a outra parte nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marcas comunitárias registadas objeto do pedido de declaração de nulidade: marcas nominativas «PLAYSEAT» e «PLAYSEATS» para produtos da classe 9 — marcas comunitárias n.os 7 5 95 184 e 8 8 42 254

Titular da marca comunitária: F. Smit Holding BV

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: causas de nulidade absoluta previstas no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: indeferiu os pedidos de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento aos recursos

Fundamentos invocados: violação do artigo 52.o, n.o 1 alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/27

Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Industrias Tomás Morcillo/IHMI — Aucar Trailer (Polycart A Whole Cart Full of Benefits)

(Processo T-613/14)

2014/C 339/33

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Industrias Tomás Morcillo, SL (Albuixech, Espanha) (representante: A. Sanz-Bermell y Martínez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aucar Trailer, SL (Premia de Mar, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de maio de 2014, no processo R 1735/2012-1 e, consequentemente, indeferir a oposição apresentada pela Aucar Trailer S. L., e julgue procedente a atribuição da marca comunitária n.o 9 6 90 314«Polycart A Whole Cart Full of Benefits» para os produtos pedidos segundo a restrição de 16 de novembro de 2012, e indeferir a oposição apresentada contra a mesma;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa com os elementos nominativos «Polycart A Whole Cart Full of Benefits» para produtos das classes 12, 17 e 20 — Pedido de marca comunitária n.o 9 6 90 314

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa com o elemento nominativo «POLICAR» para produtos e serviços das classes 12, 35 e 37

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/42

Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Pannonhalmi Főapátság/Parlamento

(Processo T-453/14)

2014/C 303/50

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Magyar Bencés Kongregáció Pannonhalmi Főapátság (Pannonhalma, Hungria) (representante: D. Sobor, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão MS/sd[IPOL-COM-PETI D (2014) 14486] da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, de arquivar a petição apresentada no processo Castelo Lónyay de Rusovce (Eslováquia);

— condenar a Comissão das Petições do Parlamento Europeu a analisar a petição e a adotar todas as medidas legalmente exigidas;

— condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão das Petições violou as regras processuais, na medida em que não fundamentou a decisão controvertida.

A este respeito, a recorrente refere que, nos termos do artigo 201.o, n.o 8, do Regimento do Parlamento Europeu, as petições consideradas pela comissão como não admissíveis serão arquivadas, sendo o peticionário notificado da decisão e dos motivos que a justifiquem. A recorrente alega ainda que, ao contrário do disposto nesse artigo, a recorrida não comunicou os motivos pelos quais considera que o conteúdo da petição não se enquadra no âmbito das atividades da União. A recorrente invoca ainda o acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-308/07, Tegebauer/Parlamento, de 14 de setembro de 2011 (Colet., p. II-279).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/65

Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — Best-Lock (Europe) Ltd/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)

(Processo T-395/14)

2014/C 315/109

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Best-Lock (Europe) Ltd (Colne, Reino Unido) (representante: J. Becker, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2014 no processo n.o R 1695/2013-4 e declarar a nulidade da marca comunitária n.o 50 518 no tocante à classe 28;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca tridimensional com a forma do figurino de um brinquedo, para produtos das classes 9, 25 e 28 — Marca comunitária n.o 50 518

Titular da marca comunitária: Lego Juris A/S

Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Motivos de recusa absoluta e má-fé

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferido o pedido de declaração da nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), pontos i) e ii), e com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/33

Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — Viscas/Comissão

(Processo T-422/14)

2014/C 303/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viscas Corporation (Tóquio, Japão) (representante: J.-F. Bellis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada, na medida em que a mesma considera existir uma infração abrangendo o período de 1 de outubro de 2001 a 28 de janeiro de 2009;

— Anular ou reduzir o montante da coima aplicada; e

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, no Processo AT.39610 — Cabos elétricos.

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

1. Primeiro e segundo fundamentos, segundo os quais a Comissão errou ao concluir que a recorrente participou na infração que abrangeu o período de 1 de outubro de 2001 a 28 de janeiro de 2009.

2. Terceiro e quarto fundamentos, segundo os quais a aplicação pela Comissão do n.o 18 das Orientações para o cálculo do montante das coimas (1) viola os princípios da proporcionalidade e da igual proteção por i) beneficiar desproporcionalmente os produtores europeus de cabos elétricos e ii) por não reconhecer diferenças significativas na participação dos diferentes produtores na infração.

3. Quinto fundamento, segundo o qual a Comissão errou ao atribuir à recorrente vendas efetuadas pelos seus acionistas com o objetivo de determinar a coima a aplicar.

4. Sexto fundamento, segundo o qual a Comissão aumentou erradamente a proporção do valor das vendas a ter em conta baseando-se na quota combinada de mercado das partes.

5. Sétimo fundamento, segundo o qual a Comissão errou ao não aplicar a redução a título de circunstâncias atenuantes.

6. Oitavo fundamento, pelo qual a recorrente pede que o Tribunal Geral se baseie na sua jurisdição plena e reduza significativamente a coima.

(1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2).
1.

Primeiro fundamento relativo à violação por parte da recorrida dos artigos 107.o, n.o 1 e 296.o TFUE, na medida em que: a) as medidas de auxílio n.os 2, 3, 4 e 6 não podem ser consideradas auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1 TFUE; e b) mesmo na hipótese de algumas das medidas de auxílio n.o 2, 3, 4 e 6 serem consideradas auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1 TFUE, esses auxílios seriam compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/50

Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Mdr Inversiones/Comissão

(Processo T-488/14)

2014/C 282/65

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Mdr Inversiones, SL (Madrid, Espanha) (representante: M. Linares Gil, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que constituem alegadamente o SEAF um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

— anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

— anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios violando de forma flagrante o princípio da segurança jurídica, e

— condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.

É alegado, em especial, um erro na qualificação de auxílio de Estado do denominado sistema de arrendamento fiscal espanhol (SEAF) no seu conjunto e das medidas individuais, um erro na identificação do beneficiário das medidas e a violação do princípio da segurança jurídica.
—

Anular a decisão revista do Conselho que figura no aviso de 15 de março de 2014, à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO C 77, p. 1), que declara que a Decisão 2010/413/PESC do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho continuam a ser diretamente aplicáveis ao recorrente;
2.

Segundo fundamento relativo à violação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Na opinião da recorrente estão preenchidos os requisitos que a jurisprudência tem vindo a estabelecer de forma constante e que são a base das múltiplas decisões da Comissão favoráveis à dispensa de pagamento no setor do atum no passado. Em particular, verifica-se complexidade das normas, inexistência de versão errada dos factos por parte do exportador, interpretação diferente da norma a partir de informações corretas, responsabilidade parcial da Comissão e persistência no tempo do erro das autoridades competentes que nunca aplicaram corretamente a norma.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/52

Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Monthisa Residencial/Comissão

(Processo T-484/14)

2014/C 261/82

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Monthisa Residencial, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. de Artíñano Rodríguez de Torres e J. Martínez Muro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão recorrida porquanto considera que o conjunto de medidas por ela adotadas, o chamado regime espanhol de locação financeira, constitui um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

— Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e beneficiários únicos da ordem de recuperação;

— Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais da União Europeia;

— Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.

Alega-se, em especial, a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do princípio geral da confiança legítima no direito da União Europeia.
2.

Segundo fundamento relativo à violação das disposições do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1). — A recusa do acesso aos documentos com o fundamento de prejudicar a proteção da vida privada e da integridade do indivíduo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 não constitui um fundamento legítimo, na medida em que tinha sido possível enviar uma versão anónima. — A aplicação da exceção relativa à proteção dos interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão do Regulamento n.o 1049/2001 não tem fundamento na medida em que o relatório da avaliação e a lista dos preços não contêm nenhuma informação relativa aos meios técnicos ou humanos nem revela nenhum conhecimento ou técnica particulares. — Não existe uma violação ao processo decisório na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que (i) a decisão de adjudicação foi tomada e o contrato de serviços foi assinado com o proponente selecionado no momento da tomada da decisão de recusa do acesso, (ii) os documentos solicitados também não constituem pareceres na aceção do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, e na medida em que, em todo o caso, a divulgação dos documentos não é suscetível de violar o processo decisório da Comissão. — Existe um interesse público superior, nomeadamente o princípio da transparência no domínio da execução do orçamento. — Não foi demonstrado que uma comunicação parcial dos documentos na aceção do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 não era possível.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 24 de março de 2014 no processo R 1787/2013-1;
—

Anular a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26) e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1) na medida em que se aplicam ao recorrente; e
—

Remeter o processo no estado em que se encontrava no momento em que o CD com as faturas da requerente da nulidade foi entregue à recorrente, anulando a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de fevereiro de 2014 no processo R 855/2012-3; ou, a título subsidiário,