ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 1.o da decisão impugnada pelos seguintes motivos: a. a Comissão cometeu um erro de direito e cometeu erros manifestos de apreciação ao determinar que a isenção sobre o financiamento dos grupos constitui uma vantagem (económica) na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em especial: i) ao não tomar em conta: o contexto histórico da introdução das regras relativas às SEC no sistema britânico de tributação das sociedades; limites impostos ao Reino Unido pela aplicação do direito da União, em especial pela liberdade de estabelecimento; a territorialidade e outros motivos políticos subjacentes à economia das regras relativas às SEC introduzidas no Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013; e o âmbito da soberania fiscal dos Estados-Membros, incluindo do Reino Unido, no que respeita à conceção das regras relativas às SEC; ii) ao alegar que o caráter facultativo de um pedido ao abrigo do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 constitui um tratamento favorável que dá origem a uma vantagem. b. a Comissão cometeu um erro de direito e cometeu erros manifestos de apreciação ao determinar que a isenção sobre o financiamento dos grupos constitui uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em especial: i) No que respeita ao quadro de referência pertinente: 1. ao considerar erradamente que o quadro de referência é apenas constituído pelas regras relativas às SEC e/ou pelo Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010; 2. ao determinar erradamente que o objetivo do sistema de referência é apenas tributar lucros resultantes de atividades e ativos no Reino Unido que foram artificialmente desviados deste último sem tomar devidamente em conta a questão de saber se as transações pertinentes objeto desse sistema dão efetivamente origem a um risco de erosão da matéria coletável do Reino Unido. ii) No que respeita à determinação da existência de uma derrogação ao quadro de referência: 1. ao apreciar erradamente a pertinência e a importância das funções humanas significativas; 2. ao apreciar erradamente a comparabilidade de «relações de empréstimo elegíveis» com empréstimos (i) a partes relacionadas residentes no Reino Unido e (ii) a terceiros; 3. ao invocar ilegalmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1); 4. ao apreciar erradamente a existência de um risco comparável de violação da liberdade de estabelecimento para as categorias de SEC isentas e não isentas. iii) No que respeita à justificação da alegada derrogação: 1. ao considerar erradamente que a justificação relativa à necessidade de o sistema ser simples de gerir e administrar não é extensível às funções humanas significativas; 2. ao considerar erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos não se justifica em função do respeito da liberdade de estabelecimento.
C 10/34

Recurso interposto em 11 de outubro de 2019 – Compass Overseas Holdings e o./Comissão

(Processo T-702/19)

(2020/C 10/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Compass Overseas Holdings Ltd (Chertsey, Reino Unido), Compass Overseas Holdings No.2 Ltd (Chertsey), Hospitality Holdings Ltd (Chertsey) (representantes: A. von Bonin, O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2019) 2526 final da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC);

— condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação e não ter apresentado uma fundamentação adequada ao identificar o sistema de referência na decisão impugnada.

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação e não ter apresentado uma fundamentação adequada ao caracterizar de forma errónea, na decisão impugnada, a isenção sobre o financiamento dos grupos como uma derrogação ao normal funcionamento do sistema de referência.

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao concluir, na decisão impugnada, que a isenção sobre o financiamento dos grupos efetua uma discriminação entre operadores económicos.
5.

Quinto fundamento, segundo o qual a ACER violou o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2017/459 ao não analisar devidamente nem ter em conta eventuais efeitos prejudiciais na concorrência e no funcionamento efetivo do mercado interno do gás do Projeto HUAT.
Recurso interposto em 14 de outubro de 2019 – Teva Pharmaceutical Industries/EUIPO (Moins de migraine pour vivre mieux)

(Processo T-696/19)

(2019/C 413/72)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel) (representantes: J. Bogatz e Y. Stone, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia Moins de migraine pour vivre mieux – Pedido de registo n.o17 942 393

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de agosto de 2019 no processo R 778/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular a decisão impugnada e/ou infirmar a decisão impugnada por aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMUE, e do artigo 8.o, n.o 5, do RMUE, e declarar a existência de um risco de confusão entre as marcas em conflito;
A Comissão aplicou a sanção mais pesada prevista no artigo 106.o, n.o 14, alínea c), do Regulamento 966/2012, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2015/1929, que é também a sanção mais pesada prevista no artigo 139.o do Regulamento Financeiro. Considerando toda a matéria de facto e considerando que a questão de saber se a recorrente violou de forma grave o contrato ainda é uma questão sub iudice não demonstrada, a aplicação da sanção mais pesada prevista no artigo 106.o, n.o 14, alínea c), do Regulamento n.o 966/2012 implica uma violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais.
—

por um lado, uma decisão que salvaguarde a cidadania europeia dos recorrentes britânicos, com vida privada e familiar nos outros Estados-Membros da União Europeia, que não beneficiaram do direito de voto para decidir a saída do seu Estado de origem da União Europeia exclusivamente em razão do exercício da liberdade de circulação (15 year-rule), haja ou não acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia,
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 106.o, n.o 2 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho: A decisão impugnada deve ser anulada por a Comissão Europeia ter cometido erros manifestos na «qualificação jurídica preliminar» que fez da conduta da recorrente, na medida em que: — a conduta da recorrente não pode ser qualificada como «falta grave em matéria profissional» nos termos do artigo 106.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e — a conduta da recorrente não pode ser qualificada como «deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento» nos termos do artigo 106.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
—

considerar interposto, na forma e prazo legais, recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso datada de 20 de junho de 2019 e notificada a esta parte em 5 de julho do corrente 2019; após a tramitação processual adequada dar provimento ao presente recurso, e, consequentemente, anulando a decisão recorrida, negar provimento a todos e cada um dos pedidos da sociedade ALPARGATAS S.A., decidindo manter o registo da marca MUE1475064, com as consequências legais associadas.
—

A este respeito, alega-se que decorre do teor literal dos artigos 4.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011, bem como do próprio teor da iniciativa objeto do litígio, que no presente processo estão preenchidos todos e cada um dos requisitos que o regulamento aplicável exige e, por conseguinte, a iniciativa devia ter sido registada.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 22.o-A e 22.o-B do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e à violação do dever de solicitude do DG e da DG HR.
—

anular a decisão recorrida, na medida em que nega provimento ao recurso no que respeita ao pedido de extinção do registo da marca da União Europeia n.o8 435 695 para os produtos «Hardware e software, incluindo para jogos de casino e salas de jogo, para máquinas de jogo automáticas, slot machines, máquinas automáticas de videolotaria ou jogos de azar através da Internet; jogos de casino, máquinas de jogo automáticas e máquinas de jogo, em especial para a exploração comercial em casinos e salões de jogos com ou sem pagamento das quantias ganhas ou jogos de azar através da Internet; slot machines e/ou aparelhos de jogo a dinheiro eletrónicos com ou sem oportunidades de lucro; aparelhos de jogo eletrónicos ou eletrotécnicos, máquinas de jogo automáticas, máquinas de jogo, slot machines acionadas mediante a introdução de moedas, fichas, notas bancárias, bilhetes ou através de suportes de memória eletrónicos, magnéticos ou biométricos, em especial para a utilização comercial em casinos e salões de jogos com ou sem pagamento de prémios; caixas para slot machines, aparelhos de jogo, máquinas de jogo automáticas e máquinas de jogo; aparelhos elétricos, eletrónicos ou eletromecânicos para a realização de jogos de bingo, jogos de lotaria ou jogos de videoloteria e para agências de apostas, interligados ou não; máquinas de tração eletropneumáticas e elétricas (máquinas de jogo automáticas)» e alterá-la no sentido de indeferir o pedido de nulidade da outra parte e de condenar a outra parte nas despesas do processo na Câmara de Recurso e do processo de nulidade;
—

anular a decisão da Comissão Europeia, de 22 de julho de 2019, que indefere parcialmente o pedido das recorrentes de prorrogação – até 5 de setembro de 2019 ou até ao final de agosto de 2019 – do prazo de apresentação de observações no âmbito do procedimento formal de investigação no processo SA. 39078 (2019/C) (ex 2014/N) – Financiamento do projeto de ligação fixa do Estreito de Fehmarn;
1.

O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43). A este respeito, o recorrente considera que a decisão da Agência do GNSS Europeu (GSA) de 20 de maio de 2019 que lhe recusou o acesso completo ao documento «summary of 26 June 2017 by Mr [X]» é ilegal por esta recusa se basear na exceção de proteção da segurança pública referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 na medida em que o documento em causa: — não pode estar associado a aspetos de segurança pública, na medida em que diz respeito a um processo relativo ao pessoal da agência, e; — não pode ser classificado de [RESTEINT/RESTRICTED EU].
—

se a decisão impugnada não for anulada na íntegra (a) anular a referida decisão na medida em que se aplica à isenção sobre a correspondência dos juros, prevista no Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [(Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010, e (b) ordenar que a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE), ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido esta última isenção, sejam tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. O recorrente imputa ao Conselho da União Europeia o facto de se ter limitado a tecer considerações vagas e gerais sem mencionar, de forma específica e concreta, as razões pelas quais considera, no exercício do seu poder discricionário de apreciação, que o recorrente deve ser objeto das medidas restritivas em causa. Assim, o Conselho não evocou nenhum elemento concreto e objetivo que pudesse ser imputado ao recorrente e justificar as medidas em causa.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania, à luz das competências da União estabelecidas pelos Tratados; — A Roménia considera que não há fundamento jurídico nos Tratados que autorize a Comissão a apresentar uma proposta de ato legislativo da União no sentido pretendido pelos organizadores da proposta «Política de coesão para a igualdade das regiões e a manutenção das culturas regionais». A referida proposta excede manifestamente a competência das instituições da União no domínio da iniciativa de uma proposta de ato legislativo da União, para efeitos da aplicação dos Tratados na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011.
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a revogação do reconhecimento da CUC como organismo de certificação da União ter resultado no bloqueio do fornecimento de produtos biológicos no quadro de relações comerciais existentes há décadas e afetado diretamente os direitos da recorrente enquanto importador. O regulamento impugnado constitui a fonte desta afetação direta, dado que a recorrente, enquanto importador, recebeu certificados de inspeção emitidos pela CUC que lhe permitiram aceder ao mercado dos alimentos para animais e géneros alimentícios biológicos da União. A CUC é o organismo de certificação das explorações agrícolas na região do Mar Negro de onde provêm os produtos biológicos do principal fornecedor da recorrente.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de as isenções constantes do Capítulo 9 do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 (Lei de 2010, relativa às disposições em matéria de fiscalidade internacional e outras) não constituírem derrogações. — O objetivo das normas relativas às sociedades estrangeiras controladas consiste em tributar as SEC unicamente no que respeita aos acordos que impliquem um elevado risco de abuso ou de evasão artificial. O Reino Unido escolheu uma técnica legislativa nos termos da qual: (i) começou por estabelecer uma definição ampla e inclusiva das SEC, e (ii) excluiu a grande maioria dos lucros provenientes das SEC, de modo a identificar unicamente a restrita categoria de lucros que apresentem um risco de abuso ou de evasão artificial. Os capítulos 5 e 9 do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 conjugam-se para identificar esses acordos que apresentem um elevado risco de abuso ou de evasão artificial. — Alega-se, além disso, que a Comissão incorreu em erro manifesto quando afirmou que as referidas isenções constantes do Capítulo 9 constituem uma derrogação, na medida em que se focou na técnica legislativa utilizada e não nos objetivos na base da medida. — Segundo o recorrente, a Comissão também afirmou — erradamente — que não existia qualquer distinção relevante entre as Qualifying Loan Relationships (relações de empréstimo elegíveis, a seguir «QLRs») e as restantes relações. O Governo do Reino Unido está numa posição privilegiada para determinar quais os acordos que apresentam um elevado risco de abuso ou de evasão artificial. Deduz daí que a Comissão: a. Cometeu um erro de direito ao não conferir ao Governo do Reino Unido uma ampla margem de discricionariedade na apreciação da referida questão; e b. Cometeu um erro manifesto na apreciação dos acordos em questão.
3.

O terceiro fundamento diz respeito à violação do artigo 28.o do Estatuto dos Deputados. O recorrente invoca a ilegalidade do novo cálculo do subsídio vitalício europeu, na medida em que é contrário ao artigo 28.o do Estatuto dos Deputados Europeus e aos artigos 75.o e 76.o da decisão relativa às medidas de aplicação do Estatuto, que estabelecem que os direitos adquiridos até à entrada em vigor do novo Estatuto ficam definitivamente adquiridos e serão satisfeitos nas condições então previstas. Segundo o recorrente, estas cláusulas de salvaguarda não podem ser revogadas, muito menos por mera deliberação da Mesa da Camera dei deputati com efeitos retroativos e permanentes, sob pena de se violarem essas cláusulas e de se prejudicar a confiança legítima dos interessados na não alteração para pior do subsídio vitalício e do seu montante, de forma retroativa e por efeito da aplicação de um sistema de cálculo diferente introduzido arbitrariamente com efeitos retroativos.
—

ordenar a reparação do dano patrimonial, que ascende ao montante de 19 200 euros (sem IVA), e a reparação do dano moral, no montante estimado de 83 208,24 euros;
2.

Com o segundo fundamento, alega que o recorrido cometeu erros de apreciação ao considerar que estavam preenchidos os requisitos para incluir o recorrente no artigo 1.o da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (3) e no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011 (4).
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, do dever de diligência e do dever de fundamentação decorrente, pelo facto de a recorrida não ter tomado posição, nas decisões impugnadas, quanto aos desenvolvimentos da reclamação relativos a dois requisitos que desencadeiam a responsabilidade extracontratual da União, a saber, a existência de faltas e o nexo de causalidade.
—

Alega-se, a este respeito, que, em violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, o regulamento impugnado é fundamentado de forma incompleta e contraditória. Com efeito, no que respeita à inclusão de Campione no regime aduaneiro europeu, afirma-se que as razões históricas que justificam a sua exclusão, como o isolamento e as desvantagens económicas, já não são válidas. Ora, o isolamento do município não desapareceu e as desvantagens económicas agravaram-se devido à declaração de insolvência do Casino que representa a única fonte de rendimentos do município.
Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Infineon Technologies/Comissão

(Processo T-234/19)

(2019/C 213/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Infineon Technologies AG (Neubiberg, Alemanha) (representantes: L. Assmann e M. Peiffer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da recorrida, notificada com o número C(2018) 3166, de 28 de maio de 2018 (JO 2019, L 14, p. 1), sobre o regime de auxílios SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do [§ 19] do [Stromnetzentgeltverordnung (Regulamento relativo às tarifas de rede da eletricidade; a seguir «StromNEV»)], e

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso, segundo o qual a decisão recorrida é ilegal, uma vez que a isenção das tarifas de rede ao abrigo do § 19, n.o 2, segunda frase, do StromNEV não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o e segs. TFUE.

A este respeito, a recorrente defende, a título preliminar, que as isenções das tarifas de rede concedidas com base no § 19, n.o 2, do StromNEV não foram concedidas a partir de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas foram financiadas pelos operadores alemães da rede de eletricidade que estão organizados nos termos do direito privado e não podem ser imputáveis ao Estado. O efeito da sobretaxa controvertida também não equivale a um imposto sobre o consumo de eletricidade na Alemanha. Além disso, a República Federal da Alemanha não tem qualquer poder de controlo sobre os operadores das redes de transporte responsáveis pela gestão desses fundos.

Ademais, alega que a isenção das tarifas de rede com base no § 19, n.o 2, do StromNEV se distingue, em aspetos relevantes, das situações dos processos C-206/06, Essent Netwerk Noord e o., e C-262/12, Vent De Colère!. No entanto, a isenção controvertida é comparável à sobretaxa no processo C-405/16 P, Alemanha/Comissão, e, por conseguinte, não deve ser qualificada como auxílio.
—

quanto ao mérito, em primeiro lugar, — declarar que o artigo 55.o, a), da Loi sur l’Assurance-maladie (conhecida como LAMal) [Lei relativa ao seguro de saúde] viola: — os artigos 2.o (não-discriminação), 7.o (direito à igualdade de tratamento) e 13.o (obrigação de stand still) do ALCP; — o artigo 55.o da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais; — declarar que a diretiva transversal do cantão de Genebra relativa ao «Procedimento de recrutamento nas instituições de direito público e nas entidades subvencionadas» viola o Acordo sobre a livre circulação de pessoas entre a Suíça e a União Europeia (ALCP) e que todas as outras disposições legislativas federais suíças relativas à preferência nacional violam o ALCP; — declarar, em contrapartida, a inexistência de medidas discriminatórias adotadas pelos Estados-Membros da União Europeia contra os médicos de nacionalidade suíça; — declarar a inação culposa da Comissão Europeia que deve garantir a aplicação dos Tratados, e que esta, por conseguinte, violou o princípio da confiança legitima e o princípio da segurança dos direitos adquiridos do Dr. Magnan Nathaniel; — declarar a existência de um nexo de causalidade entre a inação culposa da Comissão Europeia e o prejuízo do Dr. Magnan Nathaniel; — condenar a Comissão Europeia por omissão; — condenar a Comissão Europeia no pagamento do montante de 1 141 198,10 euros (um milhão cento e quarenta e um mil, cento e noventa e oito euros e 10 cêntimos, ao câmbio de 7 de janeiro de 2019 às 11:39 UTC) correspondente a 1 281 444 CHF (um milhão duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro francos suíços) ao Dr. Magnan Nathaniel, correspondente ao dano sofrido desde 2013 devido à responsabilidade extracontratual da Comissão com fundamento no artigo 340.o TFUE; — condenar a Comissão Europeia no pagamento, com fundamento no artigo 340.o TFUE, de um montante de 500 euros (quinhentos euros) por dia útil ao Dr. Magnan Nathaniel pelo prejuízo económico contínuo, permanente e atual, que corresponde ao prejuízo económico diário até ao respeito pela Confederação Suíça do ALCP ou à saída do acordo por uma das partes;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela recorrida ao decidir que as aquisições da matéria-prima alumínio pelo grupo da recorrente estiveram sujeitas a uma interferência significativa do Estado e não refletiram substancialmente os valores do mercado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (2).
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 14.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que o novo Regimento do Parlamento cria uma discriminação em detrimento do recorrente que é falante de língua francesa.
—

anular o artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);