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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados-Membros – Obrigação independente da possibilidade de registo de liquidação e da cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros – Não apuramento e não registo da liquidação sem motivos de força maior ou impossibilidade definitiva não imputável ao Estado‑Membro em causa de proceder à cobrança – Incumprimento

[Regulamentos do Conselho n. os 1552/89, artigo 17., n.° 2, e 2913/92, artigo 220.°, n.° 2, alínea b); Decisão 94/728 do Conselho, artigos 2.° e 8.°]

Sumário

Os Estados‑Membros são obrigados a apurar o direito das Comunidades relativo aos recursos próprios desde que as suas autoridades aduaneiras disponham dos elementos necessários e, portanto, estejam em condições de calcular o montante dos direitos resultante de uma dívida aduaneira e de determinar o devedor, independentemente da questão de saber se os critérios para aplicação do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário estão preenchidos e, portanto, se se pode ou não proceder ao registo de liquidação e à cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros em causa.

Nestas condições, não cumpre as suas obrigações decorrentes do direito comunitário, designadamente, dos artigos 2.° e 8.° da Decisão 94/728, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, um Estado‑Membro que não proceda ao apuramento do direito das Comunidades relativamente aos recursos próprios e que não coloque o montante correspondente à disposição da Comissão, sem que se verifique uma das condições previstas no artigo 17.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, ou seja, que a cobrança não pôde ser efectuada por motivos de força maior ou que é absolutamente impossível proceder à cobrança por motivos que não lhe podem ser imputados.

(cf. n. os 66, 68, 70, disp.)
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Palavras-chave

Política social – Aproximação das legislações – Transferências de empresas – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Directiva 77/187 – Retoma pelo Estado de actividades anteriormente exercidas por uma pessoa colectiva de direito privado – Possibilidade de o Estado cumprir as normas nacionais relativamente aos trabalhadores do sector público – Redução substancial da remuneração – Modificação substancial das condições de trabalho – Rescisão considerada da responsabilidade do empregador

(Directiva 77/187 do Conselho, artigos 1.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2)

Sumário

A Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe, em princípio, a que, em caso de transferência de empresa de uma pessoa colectiva de direito privado para o Estado, este, na qualidade de novo empregador, proceda a uma redução do montante da remuneração dos trabalhadores em causa a fim de cumprir as normas nacionais em vigor relativamente aos trabalhadores do sector público. Contudo, as autoridades competentes chamadas a aplicar e interpretar essas normas têm que o fazer tanto quanto possível à luz da finalidade da referida directiva, levando em conta, nomeadamente, a antiguidade do trabalhador na medida em que as normas nacionais que regem a situação dos trabalhadores do Estado tomam em consideração a antiguidade do trabalhador do Estado no cálculo da sua remuneração. No caso de esse cálculo levar a uma redução substancial da remuneração do trabalhador em causa, essa redução constitui uma modificação substancial das condições de trabalho em detrimento dos trabalhadores a que respeita a transferência, de modo que a rescisão dos seus contratos de trabalho por esse motivo deve ser considerada da responsabilidade do empregador, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 77/187.

(cf. n.º 35, disp.)
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Palavras-chave

Política social – Aproximação das legislações – Despedimentos colectivos – Directiva 98/59 – Conceito de despedimento colectivo – Cessação do contrato de trabalho sem o consentimento do trabalhador e resultante de circunstâncias independentes da vontade do empregador – Inclusão

[Directiva 98/59 do Conselho, artigo 1.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a)]

Sumário

O conceito de «despedimento», mencionado no artigo 1.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 98/59, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, tem alcance comunitário e não pode ser definido através de uma remissão para as legislações dos Estados‑Membros. Deve ser interpretado no sentido de que não engloba unicamente os despedimentos por razões de natureza estrutural, tecnológica ou conjuntural, mas também qualquer cessação do contrato de trabalho não pretendida pelo trabalhador e, consequentemente, sem o seu consentimento. Assim, uma cessação do contrato de trabalho sem o consentimento do trabalhador não fica isenta da aplicação da directiva pelo simples facto de resultar de circunstâncias independentes da vontade do empregador. Os objectivos da directiva, que visam, designadamente, reforçar a protecção dos trabalhadores em caso de despedimentos colectivos, só parcialmente seriam alcançados se essa forma de cessação do contrato de trabalho estivesse excluída do regime da directiva.

(cf. n. os 49, 50, 52, 53, 60, 66, disp. 1)
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Palavras-chave

1. Agricultura – Política agrícola comum – Apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses – Pagamentos compensatórios relativos às superfícies afectas a culturas arvenses ou à retirada de terras – Exclusão das terras afectas a culturas permanentes – Conceito – Terras não exploradas – Inclusão

(Regulamentos do Conselho n.º 1765/92, artigo 9.º, e n.º 1251/1999, artigo 7.º)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses – Pagamentos compensatórios relativos às superfícies afectas a culturas arvenses ou à retirada de terras – Exclusão das terras afectas a culturas permanentes – Facto que põe termo à afectação de terras a culturas permanentes de árvores de fruto

(Regulamentos do Conselho n.º 1765/92, artigo 9.º, e n.º 1251/1999, artigo 7.º)

3. Agricultura – Política agrícola comum – Apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses – Pagamentos compensatórios relativos às superfícies afectas a culturas arvenses ou à retirada de terras – Exclusão das terras afectas a culturas permanentes – Terras que deixaram de estar afectas a culturas permanentes – Afectação a utilizações não agrícolas – Condições

(Regulamentos do Conselho n.º 1765/92, artigo 9.º, e n.º 1251/1999, artigo 7.º)

Sumário

1. Os artigos 9.° do Regulamento n.° 1765/92 e 7.º do Regulamento n.º 1221/1999, regulamentos que instituem um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, devem ser interpretados no sentido de que a exclusão de terras afectas a culturas permanentes do benefício dos pagamentos compensatórios não exige a exploração das terras em causa nem, em particular, a utilização de insecticidas ou a realização de colheitas, uma vez que estas disposições apenas fazem referência à afectação das referidas terras, não exigindo a sua exploração propriamente dita.

(cf. n. os 15, 19, disp. 1)

2. Os artigos 9.° do Regulamento n.º 1765/92 e 7.° do Regulamento n.º 1251/1999, regulamentos que instituem um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, os quais excluem as terras afectas a culturas permanentes do benefício dos pagamentos compensatórios, devem ser interpretados no sentido de que deixa de se verificar a afectação a culturas permanentes, no caso de cultura da maçã, quando as árvores de fruto são abatidas, independentemente de serem ou não removidas. Todavia, a simples decisão de abater as árvores, sem a sua execução, não exclui a afectação a culturas permanentes.

(cf. n.º 23, disp. 2)

3. Os artigos 9.° do Regulamento n.º 1765/92 e 7.° do Regulamento n.º 1251/1999, regulamentos que instituem um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, os quais excluem as terras afectas a culturas permanentes do benefício dos pagamentos compensatórios, devem ser interpretados no sentido de que as terras que deixaram de estar afectas a culturas permanentes devem ser consideradas afectas a utilizações não agrícolas se for demonstrado que não se destinam à produção de outras plantas ou de animais.

(cf. n.º 27, disp. 3)
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Palavras-chave

União aduaneira – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias – Conceito de devedor – Entidade patronal da pessoa que procedeu à introdução – Inclusão por uma regulamentação nacional – Condições de admissibilidade

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 202.°, n.° 3)

Sumário

O artigo 202.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que, em caso de introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, torna a entidade patronal co‑devedora da dívida aduaneira do trabalhador que procedeu à referida introdução na execução de tarefas que lhe foram confiadas pela entidade patronal, sem prejuízo de esta regulamentação exigir que a entidade patronal tenha participado na introdução das mercadorias tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que a referida introdução era irregular.

(cf. n.° 45 e disp.)
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Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Instauração de procedimentos por irregularidades – Prazo de prescrição – Aplicabilidade directa – Condição

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, e 3.°, n.° 1)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Instauração de procedimentos por irregularidades – Prazo de prescrição – Acto que a interrompe – Condição

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, primeiro e terceiro parágrafos)

Sumário

1. O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2988/95 relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, que fixa, em matéria de procedimentos, um prazo de prescrição de quatro anos que se conta a partir da data em que foi praticada a irregularidade, é directamente aplicável nos Estados‑Membros, mesmo no domínio das restituições à exportação de produtos agrícolas, na falta de regulamentação comunitária sectorial que preveja um prazo mais curto, mas não inferior a três anos, ou de regulamentação nacional que fixe um prazo de prescrição mais longo.

(cf. n. os 32, 35, disp. 1)

2. O artigo 3.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95 relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias deve ser interpretado no sentido de que a notificação de controlo aduaneiro à empresa em causa só constitui um acto de instrução ou de instauração de um procedimento por irregularidade susceptível de interromper o prazo de prescrição referido no n.° 1, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, se as operações sobre as quais recaem as suspeitas forem circunscritas pelo acto com suficiente precisão.

(cf. n.° 43, disp. 2)
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Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Medicamentos — Pedido de autorização de introdução no mercado com referência a um medicamento já autorizado — Possibilidade de transpor a avaliação quanto à segurança e eficácia realizada para este medicamento sem riscos para a saúde pública — Indeferimento do pedido na falta de origem comum dos medicamentos — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência — (Artigos 28.° CE e 30.° CE)

Sumário

No caso de

– ter sido pedida uma autorização de introdução no mercado para um medicamento com referência a um medicamento já autorizado,

– o medicamento objecto do pedido ser importado de um Estado‑Membro no qual obteve uma autorização de introdução no mercado,

– a avaliação do medicamento já autorizado quanto à sua eficácia e segurança poder ser utilizada, sem qualquer risco para a saúde pública, para o medicamento objecto do pedido de autorização de introdução no mercado,

os artigos 28.° CE e 30.° CE opõem‑se a que o pedido seja recusado pela simples razão de os dois medicamentos não terem uma origem comum, ou seja, de os produtores dessas especialidades não fazerem parte do mesmo grupo de empresas e de não os fabricarem com base em acordos com um mesmo licenciante.

Com efeito, em tais circunstâncias, a restrição à livre circulação de mercadorias entre Estados‑Membros, resultante da recusa de autorização de introdução no mercado para o segundo medicamento, não pode ser justificada por razões atinentes à protecção da saúde pública se aquela recusa se deve ao simples facto de os dois medicamentos não terem origem comum. A origem comum pode, na verdade, constituir um elemento importante susceptível de demonstrar que a avaliação do medicamento já autorizado quanto à sua eficácia e segurança pode ser utilizada, sem quaisquer riscos para a protecção da saúde pública, no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado para o segundo medicamento. Não obstante, a falta de origem comum dos dois medicamentos não constitui, por si só, motivo de recusa da autorização de introdução no mercado para o segundo medicamento.

(cf. n. os 15‑18, 21 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Venda directa ao consumo — Obrigação de o produtor manter uma contabilidade de «existências» — Alcance — [Regulamento n.° 536/93 da Comissão, artigo 7.°, n.° 1, alínea f)]

Sumário

O artigo 7.°, n.° 1, primeiro período, e alínea f), do Regulamento n.° 536/93, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que a contabilidade de «existências», que o produtor que dispõe de uma quantidade de referência das vendas directas está obrigado a manter, só deve indicar o volume, por mês e por produto, de leite e/ou produtos lácteos vendidos.

(cf. n.° 38, disp.)
Processo C-109/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Federal da Alemanha

«Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida para conjuntos musicais e solistas desde que os mesmos sejam os organizadores do concerto»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2003 I-12693

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Possibilidade de os Estados-Metnbros aplicarem uma taxa reduzida a certas entregas de bens e prestações de serviços — Aplicação de uma taxa reduzida às prestações que os conjuntos musicais fornecem a um organizador de concertos e de uma taxa normal às prestações de solistas que trabalham para um organizador — Inadmissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 12°, n.° 3, alínea a), terceiro parágrafo]

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.°, n.° 3, alínea a), terceiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, um Estado-Membro que aplica uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às prestações que os conjuntos musicais fornecem directamente ao público ou a um organizador de concertos, assim como às prestações que os solistas fornecem directamente ao público, enquanto aplica uma taxa normal desse imposto às prestações de solistas que trabalham para um organizador.

Com efeito, ao exercer a competência de aplicar um imposto reduzido, os Estados-Membros devem respeitar o princípio da neutralidade fiscal, que se opõe a que mercadorias ou prestações de serviços semelhantes, que estão, portanto, em concorrência entre si, sejam tratadas de maneira diferente do ponto de vista do imposto sobre o valor acrescentado, de modo que os referidos produtos devem ser submetidos a uma taxa uniforme.

(cf. n.os 19, 20, 28, disp.)
Palavras-chave



Palavras-chave

Processo - Recurso ao Tribunal de Justiça com base em cláusula compromissória - Contrato concedendo uma contribuição financeira comunitária para a realização de um projecto no domínio da energia - Rescisão unilateral por aplicação das estipulações contratuais - Direito ao reembolso do saldo do adiantamento, acrescido dos juros convencionais

(Artigo 238.° CE; Regulamento n.° 3640/85 do Conselho)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas - Derrogações - Empregos na Administração Pública - Conceito - Capitão de navios de pesca - Inclusão - Condições

(Artigo 39.° , n.° 4, CE)

2. Livre circulação de pessoas - Derrogações - Protecção da ordem pública, da segurança pública e da saúde pública - Exclusão geral dos nacionais de outros Estados-Membros do acesso aos empregos de capitão de navios de pesca - Inadmissibilidade

(Artigo 39.° , n.° 3, CE)

Sumário

1. O artigo 39.° , n.° 4, CE deve ser interpretado no sentido de que só autoriza um Estado-Membro a reservar aos seus nacionais os empregos de capitão dos navios que arvoram o seu pavilhão afectos à pequena pesca de alto-mar na condição de as prerrogativas de autoridade pública atribuídas aos capitães desses navios serem efectivamente exercidas de forma habitual e não representarem uma parte muito reduzida das suas actividades.

Com efeito, o alcance desta derrogação à livre circulação de trabalhadores no que respeita aos empregos na Administração Pública deve ser limitado ao estritamente necessário para a salvaguarda dos interesses do Estado-Membro em causa, a qual não pode ser posta em causa se as prerrogativas de autoridade pública apenas forem exercidas de maneira esporádica, ou mesmo excepcional, pelos nacionais de outros Estados-Membros.

( cf. n.os 63, 64, 69, disp. )

2. A exclusão geral, por um Estado-Membro, dos nacionais de outros Estados-Membros do acesso aos empregos de capitão de navios de pesca não pode ser justificada por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, previstas no artigo 39.° , n.° 3, CE, uma vez que a faculdade de os Estados-Membros limitarem a livre circulação de pessoas por tais razões não tem por objecto colocar sectores económicos, como o da marinha mercante, ou profissões, como a de capitão de navios de pesca, ao abrigo da aplicação deste princípio, do ponto de vista do acesso ao emprego, antes visa permitir que os Estados-Membros recusem o acesso ou a estada no seu território a pessoas cujo acesso ou estada nesses territórios pudesse constituir, enquanto tal, um perigo para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública.

( cf. n.os 67, 68 )
Processo C‑495/01

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República da Finlândia

«Incumprimento de Estado – Directiva 77/388/CEE – IVA – Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) – Base de incidência – Subvenção directamente relacionada com o preço – Regulamento (CE) n.° 603/95 – Ajudas concedidas no sector das forragens secas»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base de incidência – Entrega de bens e prestação de serviços – Subvenções directamente relacionadas com o preço – Conceito – Ajudas concedidas no sector das forragens secas – Exclusão – Regime nacional que não aplica o imposto sobre o valor acrescentado sobre o montante das referidas ajudas – Admissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a)]

O artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, tem por objectivo submeter ao imposto sobre o valor acrescentado a totalidade do valor dos bens ou das prestações de serviços ao prever que a base de incidência abrange as subvenções directamente relacionadas com o preço da operação em causa, pagas aos sujeitos passivos. Não viola as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição um Estado‑Membro que não aplica o imposto sobre o montante das ajudas pagas ao abrigo do Regulamento n.° 603/95, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas.

Com efeito, o conceito de «subvenções directamente relacionadas com o preço» abrange unicamente as subvenções que constituem a contrapartida total ou parcial de uma operação de entrega de bens ou de prestação de serviços e que são pagas por um terceiro ao vendedor ou ao prestador de serviços.

Ora, as condições para a sujeição das referidas ajudas ao imposto não estão preenchidas relativamente à venda por uma empresa de transformação, após secagem, de forragens adquiridas a produtores de forragens verdes, uma vez que nesse caso a ajuda não é especificamente paga em benefício da empresa de transformação, com o fim de esta fornecer forragem seca a um comprador a um preço inferior à cotação do mercado mundial. Essas condições também não estão preenchidas no que respeita ao contrato de empreitada para transformação celebrado por essa empresa com um produtor de forragens verdes, pois a ajuda recebida pela empresa de transformação não é neste caso paga em seu benefício e a dita empresa apenas assume o papel de intermediário entre o organismo pagador da ajuda e o produtor de forragens.

(cf. n.os 27, 28, 32, 33, 37, 39, 43, 46)