ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25 de Julho de 1991 ( *1 )

No processo C-32/90,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sergio Fabro, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

República Italiana, representada por I. M. Braguglia, avvocato dello Stato, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde,

demandada,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao exigir aos fabricantes de produtos de pasta filante que indiquem no rótulo a data de fabrico, bem como o local de proveniência ou de origem do produto, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE e do artigo 3.°, n.° 1, pontos 4 e 7, da Directiva 79/112/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: O. Due, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida e M. Diez de Velasco, presidentes de secção, C. N. Kakouris, F. A. Schockweiler, F. Grévisse, M. Zuleeg e P. J. G. Kapteyn, juízes,

(não se reproduzem os fundamentos da decisão)

decide :

1) Ao exigir aos fabricantes de produtos de pasta filante que indiquem no rótulo a data de fabrico, bem como o local de proveniência ou de origem do produto, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 1, pontos 4 e 7, da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162).

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Auxílios concedidos pelos Estados ° Proibição ° Derrogação ° Dever de colaboração do Estado-membro que solicita uma derrogação

(Tratado CEE, artigo 92. , n. 2)

Sumário

O Estado-membro que solicita autorização para conceder auxílios em derrogação das regras do Tratado fica obrigado a um dever de colaboração com a Comissão. Por força deste dever, compete-lhe, nomeadamente, fornecer todos os elementos susceptíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas.
Segundo Bahia Kziber o artigo 41.o, n.o 1, que consagra o princípio da não discriminação, tem um alcance suficientemente preciso e concreto para ser directamente aplicável, apesar da falta de disposições adoptadas, por força do artigo 42.o, pelo conselho de cooperação.

Para examinar se a interessada tem a qualidade de trabalhadora, é necessário não nos limitarmos a uma interpretação restritiva dessa noção. Com efeito, não deve unicamente ser considerado trabalhador um desempregado a quem foram concedidas as prestações de desemprego depois de um determinado período de emprego, mas também uma pessoa inscrita à procura de emprego e beneficiando, nos termos da legislação belga, de prestações de desemprego.

Mesmo que o Tribunal de Justiça não admitisse essa equiparação, a interessada poderia invocar a regra de não discriminação enquanto membro da família de um trabalhador. Com efeito, no acórdão de 20 de Junho de 1985, Deak (atrás referido), o Tribunal qualificou o subsídio em causa de vantagem social na acepção do Regulamento n.o 1612/68. Admitiu que um trabalhador nacional de um Estado-membro pode, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68, que prevê a igualdade de tratamento em matéria de regalias sociais, reivindicar a concessão do subsídio para o seu filho, mesmo que este último não tenha a nacionalidade de um Estado-membro.

O artigo 41.o, n.o 1, do acordo, prevê uma garantia de não discriminação entre trabalhadores marroquinos e trabalhadores dos Estados-membros «no domínio» da segurança social. Esta formulação parece mais ampla do que a não discriminação quanto aos direitos próprios do trabalhador em causa às prestações da segurança social. Nestas condições, os trabalhadores marroquinos podem invocar, ao abrigo do artigo 41.o, n.o 1, do acordo, o artigo 7o do Regulamento n.o 1612/68, atrás referido, que proíbe, segundo o Tribunal, as cláusulas de nacionalidade que atinjam os filhos de trabalhadores nacionais de um Estado-membro, mesmo que a criança não possua a nacionalidade de um Estado-membro, pelo menos no respeitante aos direitos à segurança social, e não as «vantagens sociais», no sentido amplo.

Assim, Bahia Kziber propõe que se responda à questão colocada nos seguintes termos:

«Por força do artigo 41.o, n.o 1, do acordo de cooperação, os Estados-membros não podem opor aos nacionais marroquinos as condições de nacionalidade exigidas pela regulamentação nacional para a concessão de prestações de desemprego. Subsidiariamente: os trabalhadores marroquinos podem, ao abrigo do artigo 41.o, n.o 1, do acordo de cooperação, invocar em benefício dos seus filhos o artigo 7o do Regulamento n.o 1612/68 para a concessão de prestações de desemprego.»
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição das quantidades de referência isentas de imposição - Produtores que suspenderam as suas entregas ao abrigo do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão - Atribuição de uma quantidade de referência específica - Regra de não acumulação que exclui os cessionários de um prémio de não comercialização ou de reconversão que obtiveram uma quantidade de referência ao abrigo de outras disposições do regime da imposição suplementar - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação

(Regulamentos do Conselho n.os 1078/77 e 857/84, na redacção do Regulamento n. 764/89, artigo 3. -A, primeiro parágrafo)

Sumário

A regulamentação relativa à imposição suplementar sobre o leite estabelecida pelo Regulamento n. 857/84 devia tomar em consideração o facto de que um produtor que retomou uma exploração onerada com um compromisso de não comercialização ou de reconversão nos termos do Regulamento n. 1078/77, retomando ao mesmo tempo as obrigações subscritas pelo seu antecessor, e por este facto recebeu o saldo do prémio, em conformidade com o artigo 6. do referido regulamento, podia, tal como um produtor que estava vinculado por esse compromisso durante todo o período de não comercialização ou de reconversão, legitimamente esperar não ficar posteriormente sujeito a restrições que o afectem de forma específica em virtude desse compromisso.

Ora, a regra de não acumulação enunciada no artigo 3. -A, n. 1, segundo travessão, do Regulamento n. 857/84, e de acordo com a qual a atribuição de uma quantidade de referência específica é reservada aos produtores vinculados por um compromisso ao abrigo do Regulamento n. 1078/77 que não obtiveram por outro lado uma quantidade de referência nas condições fixadas por outras disposições do regime da imposição suplementar, impõe precisamente essas restrições a esta categoria de produtores, na medida em que os exclui da possibilidade de obter uma quantidade de referência para a exploração que foi objecto do compromisso acima visado quando não existe uma semelhante proibição de acumulação para os produtores que não estavam vinculados por esse compromisso no decurso do ano de referência. Por este facto, o referido artigo viola a confiança legítima que os operadores em questão podiam ter no carácter limitado dos seus compromissos celebrados anteriormente à entrada em vigor do regime da imposição suplementar e é, nesta medida, inválido.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que reduz a contribuição do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional

(Tratado CEE, artigo 190. )

Sumário

Embora no âmbito de um pedido inicial de contribuição do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional, uma fundamentação sumária da decisão da Comissão que recusa a contribuição satisfaça as exigências do artigo 190. do Tratado, a decisão que reduz o montante da contribuição inicialmente concedida deve, em contrapartida, uma vez que acarreta consequências mais graves para o requerente, revelar claramente os fundamentos que justificam a redução da contribuição em relação ao montante inicialmente aprovado.

Não satisfaz esta exigência e, por este facto, deve ser anulada uma decisão que se baseia no facto de determinadas despesas não terem sido aprovadas quando da concessão da contribuição, sem que tenha sido notificada qualquer decisão de aprovação pormenorizada e precisa, e que não contém qualquer indicação sobre as regras seguidas para determinar o montante da redução comunicada ao beneficiário.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Livre circulação de pessoas - Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados-membros - Pessoa que regressa ao Estado-membro de que é nacional depois de ter exercido o direito de livre circulação - Direito de permanência do cônjuge

(Tratado CEE, artigo 52. ; Directiva 73/148 do Conselho)

Sumário

O conjunto das disposições do Tratado relativas à livre circulação de pessoas visa facilitar aos nacionais comunitários o exercício de actividades profissionais de qualquer natureza em todo o território da Comunidade e opõem-se a qualquer regulamentação nacional que possa desfavorecer esses nacionais quando desejem exercer uma actividade económica no território de outro Estado-membro. Para tanto, os cidadãos dos Estados-membros dispõem, muito particularmente, do direito, directamente resultante dos artigos 48. e 52. do Tratado, de entrar e permanecer no território dos outros Estados-membros a fim de aí exercerem uma actividade económica na acepção dessas disposições.

Um cidadão de um Estado-membro poderia ser dissuadido de abandonar o seu país de origem para exercer uma actividade assalariada ou não assalariada no território de outro Estado-membro se não pudesse beneficiar, quando regressa ao Estado-membro da sua nacionalidade para exercer uma actividade assalariada ou não assalariada, de facilidades pelo menos equivalentes às de que dispõe, por força do direito comunitário, no território de outro Estado-membro. Concretamente, seria dissuadido de o fazer se o seu cônjuge e filhos não fossem autorizados a entrar e a permanecer no território desse Estado em condições pelo menos equivalentes às que lhes são reconhecidas pelo direito comunitário no território de outro Estado-membro.

O facto de um cidadão de um Estado-membro entrar e permanecer no território deste Estado ao abrigo de direitos decorrentes da sua nacionalidade, sem necessidade de invocar os direitos que lhe são conferidos pelos artigos 48. e 52. do Tratado, não obsta a que ele invoque esses direitos quando se reinstala no referido Estado-membro.

Consequentemente, o disposto no artigo 52. do Tratado e na Directiva 73/148, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que obriga um Estado-membro a autorizar a entrada e a permanência no seu território do cônjuge - qualquer que seja a sua nacionalidade - do nacional desse Estado que se deslocou com esse cônjuge para o território de outro Estado-membro para aí exercer uma actividade assalariada, na acepção do artigo 48. do Tratado, e que regressa ao território do Estado-membro de que é nacional para nele se estabelecer, na acepção do artigo 52. do Tratado. O cônjuge deve beneficiar, pelo menos, dos mesmos direitos que lhe seriam reconhecidos pelo direito comunitário se o seu marido ou mulher se deslocassem para o território de outro Estado-membro e aí permanecessem.
—

diversamente do IVA, não é paga na importação mas com base no preço total de venda das mercadorias importadas no momento da primeira venda efectuada no Estado-membro considerado;
Processo C-280/90

Elisabeth Hacker

contra

Euro-Relais GmbH

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln

«Convenção de Bruxelas — Competência em matéria de arrendamento de imóveis (artigo 16.°, n.° 1)»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 10 de Dezembro de 1991 1119

Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 1992 1127

Sumário do acórdão

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões — Competências exclusivas — Litígios «em matéria de arrendamento de imóveis» — Conceito — Cessão do uso de uma residência de férias por um operador turístico — Exclusão — Condições

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 16.°, n.° 1)

O artigo 16.°, n.° 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se não aplica a um contrato celebrado num Estado contratante, pelo qual um operador turístico, com sede nesse Estado, se obriga perante um cliente, domiciliado no mesmo Estado, a ceder-lhe, por algumas semanas, o uso de uma residência de férias, de que o primeiro não é proprietário, situada num outro Estado contratante, bem como a assegurar a reserva da viagem. Com efeito, esse contrato complexo, relativo a um conjunto de prestações de serviços fornecidas contra um preço global a pagar pelo cliente, está fora do âmbito que constitui a razão de ser do princípio da competência exclusiva prevista no artigo 16.°, n.° 1, não sendo um contrato de arrendamento propriamente dito abrangido por essa norma.
O objecto de uma acção intentada nos termos do artigo 169.° do Tratado é fixado pelo parecer fundamentado da Comissão e, mesmo na hipótese de o incumprimento ter sido suprimido posteriormente ao prazo fixado nos termos do segundo parágrafo do referido artigo, o jwsscguimento da acção mantém a sua utilidade, a fim de provar o facto gerador da responsabilidade em que pode incorrer um Estado-membro, em resultado do seu incumprimento, face a outros Estados-membros, à Comunidade ou a particulares.

A Directiva 76/768 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos procedeu a uma harmonização exaustiva das normas nacionais de embalagem e de rotulagem desses produtos. Não cumpre assim as obrigações impostas por esta directiva um Estado-membro que subordine a colocação no mercado de produtos cosméticos à entrega à autoridade nacional competente de uma declaração contendo informações para além das que podem ser exigidas nos termos do artigo 7°, n.° 3, da directiva, e que exija a todos os fabricantes e responsáveis pela colocação no mercado de produtos cosméticos que mantenham, na sede das suas empresas no Estado-membro em causa, um processo para cada produto fabricado ou importado, contendo todos os dados relativos à composição, características, descrição do produto, protocolo de fabrico e de controlo de cada lote e método utilizado nesse controlo.
Processo C-310/90

Nationale Raad van de Orde van Architecten

contra

Ulrich Egle

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Hof van Cassatie van België

«Reconhecimento de títulos no domínio da arquitectura»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 19 de Novembro de 1991 191

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Janeiro de 1992 197

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Arquitectos — Reconhecimento de diplomas e de títulos — Duração mínima da formação — Estudos a tempo inteiro — Conceito

[Directiva 85/384 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]

A alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° da Directiva 85/384 relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, deve ser interpretada no sentido de que uma formação com a duração de quatro anos que inclui semestres de prática organizados e realizados sob o controlo do estabelecimento de ensino deve ser considerada uma formação de quatro anos de estudos a tempo inteiro.
O princípio da unicidade da legislação aplicável aos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade regula apenas as situações a que se referem os artigos 13.°, n.° 2, e 14.° a 17.° do Regulamento n.° 1408/71, que fixam as normas de conflito aplicáveis em cada situação.

As reformas complementares pagas por regimes instituídos através de convenções, que não constituem legislações na acepção do artigo 1.°, alínea j), do Regulamento n.° 1408/71, näo são abrangidas pelo âmbito de aplicação material deste regulamento. Em consequência, o artigo 33.° do referido regulamento, que não autoriza os Estados-membros a efectuarem deduções nas pensões legais de cidadãos comunitários quando as prestações de que são a contrapartida não estejam a cargo de uma das suas instituições, näo pode ser invocado contra um Es-tado-membro que institui, no quadro do regime do seguro de doença, uma contribuição deduzida nas reformas complementares, baseadas em convenções, de pessoas residentes noutro Estado-membro que beneficiam de prestações de doença ao abrigo da legislação deste Estado.
Processo C-I99/90

Italtrade SpA

contra

Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA)

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Roma

«Destilação do vinho — Apresentação das provas — Prazo — Validade»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 26 de Setembro de 1991 5551

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 1991 5561

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Vinho — Ajudas à destilação preventiva de vinhos de mesa — Concessão de adiantamentos — Prova da realização da destilação — Excesso do prazo de apresentação — Perda parcial ou total da caução a título de sanção — Princípio da proporcionalidade — Violação — Ausência

(Regulamento n.° 2373/83 da Comissão, na versão do Regulamento n.° 3501/83)

No quadro do regime de adiantamentos sobre a ajuda à destilação preventiva de vinhos de mesa, os prazos de apresentação da prova da destilação e do pagamento do preço de compra ao produtor, previstos no artigo 8.° do Regulamento n.° 2373/83 e prorrogados pelo Regulamento n.° 3501/83, são peremptórios e o seu não cumprimento determina, de jure e a título de sanção, a perda parcial ou total da caução em função da medida do atraso. Esta sanção é simultaneamente necessária e adaptada à realização do objectivo prosseguido com o estabelecimento de prazos peremptórios e que é o de garantir a boa administração do sistema dos adiantamentos e o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos. Deve, por isso, considerar-se não violadora do princípio da proporcionalidade.
Processo C-158/90

Processo penal

contra

Mario Nijs e Transport Vanschoonbeek-Matterne NV

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Politierechtbank te Hasselt

«Transportes rodoviários — Disposições sociais — Controlos»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 30 de Abril de 1991 6040

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 1991 6042

Sumário do acórdão

Transportes — Transportes rodoviários — Disposições sociais — Controlos — Apresentação das folhas de registo dos dados recolhidos pelo tacógrafo

(Regulamento n.° 3821/85 do Conselho, artigo 15.°, n.° 7)

Ao determinar que o condutor sujeito à obrigação de utilização de um tacógrafo deve estar em condições de apresentar a folha de registo do «último do dia da semana precedente, no decurso do qual conduziu», o n.° 7 do artigo 15.° do Regulamento n.° 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, refere-se ao último dia de condução da última semana, anterior à semana em curso, durante o qual o condutor em causa conduziu um veículo sujeito ao Regulamento n.° 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.
A reclamação administrativa apresentada por um funcionário não está sujeita a qualquer condição de forma e o seu conteúdo deve ser interpretado e compreendido pela administração com toda a diligência que toda e qualquer organização bem equipada deve aos seus administrados, incluindo os membros do seu pessoal.

Ainda que as instituições comunitárias possam, ao abrigo do respectivo poder de organização interna, estabelecer um procedimento em matéria de licenças, tal procedimento não pode excluir o direito de os funcionários provarem por quaisquer meios, em caso de litígio relativo ao reporte dos dias de férias de um ano civil para o seguinte, que esses dias se acumularam por razões imputáveis às necessidades do serviço, dado que a existência de tais necessidades constitui o critério determinante do reporte dos dias de férias.
COMISSÃO / FRANÇA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
1 de Outubro de 1991 * 
No processo C-64/90, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por I. Pernice, membro do 
seu Serviço Jurídico, e por G. Pons, funcionária francesa colocada à disposição do 
Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido 
no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do mesmo serviço, Cen­
tre Wagner, Kirchberg, 
demandante, 
contra 
República Francesa, representada por P. Pouzoulet, sub-director dos assuntos jurí­
dicos no Ministério dos Negócios Estrangeiros, por M. Giacomini, secretário dos 
Negócios Estrangeiros no mesmo ministério, na qualidade de agentes, e por 
H. Duchêne, na qualidade de agente suplente, com domicílio escolhido no Lu­
xemburgo na Embaixada de França, 9, boulevard du Prince Henri, 
demandada, 
que se destina a obter a declaração de que a República Francesa, ao não adoptar 
nos prazos estabelecidos todas as disposições necessárias para dar cumprimento à 
Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-li­
mite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas 
em suspensão (JO L 229, p. 30; EE 15 F2 p. 193), não cumpriu as obrigações 
que lhe incumbem por força do Tratado CEE, 
O TRIBUNAL, 
composto por: O. Due, presidente, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Ve-
lasco, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, R. Joliét, 
F. Grévisse, M. Zuleeg e P. J. G. Kapteyn, juízes, 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
* Língua do processo: francês. 
I - 4337 
ACÓRDÃO DE 1. 10. 1991 — PROCESSO C-64/90 
decide : 
1) Ao não adoptar no prazo fixado todas as disposições necessárias para dar cum­
primento à Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, rela­
tiva a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxo­
fre e as partículas em suspensão, a Republica Francesa não cumpriu as obriga­
ções que lhe incumbem por força do Tratado CEE. 
2) A República Francesa é condenada nas despesas. 
I - 4338