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Todavia, esta circunstância não implica que o utilizador informado possa distinguir, para além da experiência acumulada devido à utilização do produto em causa, os aspetos da aparência do produto que são impostos pela sua função técnica daqueles que são arbitrários.

Por outro lado, a qualidade de «utilizador» implica que a pessoa em causa utiliza o produto no qual está incorporado o desenho ou modelo em conformidade com a finalidade a que está destinado o referido produto.

O conceito de «utilizador informado», na aceção do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002, não visa nem um fabricante nem um vendedor do produto no qual o desenho ou modelo em causa se destina a ser incorporado ou aplicado. O utilizador informado é uma pessoa que está particularmente atenta e que dispõe de certos conhecimentos sobre a anterior área de conhecimento em causa, ou seja, sobre o acervo dos desenhos ou modelos relativos ao produto em causa que foram divulgados no momento do depósito do desenho ou modelo recorrido.

O grau de liberdade do criador de um desenho ou modelo define-se, designadamente, a partir das limitações ligadas às características impostas pela função técnica do produto ou de um elemento do produto, ou, ainda, pelas prescrições legais aplicáveis ao produto ao qual o desenho ou modelo é aplicado. Estas limitações levam a uma normalização de determinadas características, que se tornam então comuns aos desenhos ou modelos aplicados ao produto em causa.

Por conseguinte, quanto maior for a liberdade do criador na elaboração de um desenho ou modelo, menos as diferenças menores entre os desenhos ou modelos comparados são suficientes para suscitar uma impressão global diferente no utilizador informado. Inversamente, quanto mais a liberdade do criador na elaboração de um desenho ou modelo for limitada, mais as diferenças menores entre os desenhos ou modelos comparados são suficientes para suscitar uma impressão global diferente no utilizador informado. Assim, um grau elevado de liberdade do criador na elaboração de um desenho ou modelo reforça a conclusão de que os desenhos ou modelos comparados que não apresentam diferenças significativas suscitam a mesma impressão global no utilizador informado.

(cf. n.os 44, 45)
Palavras-chave



Palavras-chave

Recursos próprios da União Europeia — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Condições de não tomada em conta dos direitos de importação enunciados no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário — Ónus da prova [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)] (cf. n. os 26, 27, 36)

2. Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Conhecimento oficioso pelo juiz (Artigo 263.° TFUE) (cf. n. os 48‑49)

3. Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Aplicação da cláusula de equidade instituído pelo artigo 239.° do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 220.°, n.° 2, e 239.°) (cf. n. os 50‑52)

4. Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Aplicação da cláusula de equidade instituído pelo artigo 239.° do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 220.°, n.° 2, e 239.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigos 871.° e 905.°) (cf. n. os 53‑55)
294

Acrescente‑se, por último, que, no resumo da decisão de abertura publicado, com essa decisão, no Jornal Oficial da União Europeia de 21 de dezembro de 2007, a Comissão indicou que o regime fiscal em causa lhe parecia preencher todos os critérios em vigor para ser considerado auxílio de Estado. Precisou igualmente o seguinte: «[…] [A] medida constitui uma derrogação ao sistema fiscal espanhol, dado ser prevista a amortização da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), mesmo se tal não for inscrito nas contas da empresa adquirente devido à ausência de qualquer conjugação de atividades entre a empresa adquirente e a empresa adquirida. Confere, por conseguinte, uma vantagem económica que consiste na redução da carga fiscal das empresas que adquirem uma participação significativa em empresas estrangeiras. A medida parece envolver recursos estatais e ser específica, uma vez que favorece as empresas que realizam determinados tipos de investimentos. A medida parece afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros porque reforça as condições comerciais dos seus beneficiários que realizam certas atividades no domínio da gestão de participações sociais e a concorrência é suscetível de ser afetada na medida em que, ao subvencionar as empresas espanholas que apresentam ofertas de aquisição de empresas no estrangeiro, coloca os concorrentes não espanhóis numa situação de desvantagem relativa em termos de apresentação de ofertas comparáveis nos mercados relevantes. Nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo [107.o] parece ser aplicável e o auxílio afigura‑se incompatível com o mercado [interno]. A Comissão considera consequentemente que, mediante a aplicação da medida em causa, as Autoridades espanholas podem ter concedido um auxílio estatal na aceção do n.o 1 do artigo [107.o] do Tratado.»
2)

São anulados, na parte em que dizem respeito ao Hamas (incluindo o Hamas‑Izz al‑Din al‑Qassem), os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de julho de 2010, n.o 83/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, n.o 1375/2011 do Conselho, de 22 de dezembro de 2011, n.o 542/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, n.o 1169/2012 do Conselho, de 10 de dezembro de 2012, n.o 714/2013 do Conselho, de 25 de julho de 2013, n.o 125/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, e n.o 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dão execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revogam, respetivamente, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1285/2009, n.o 610/2010, n.o 83/2011, n.o 687/2011, n.o 1375/2011, n.o 542/2012, n.o 1169/2012, n.o 714/2013 e n.o 125/2014.
74

Esta interpretação do acórdão Comissão/França, referido no n.o 54 supra, encontra apoio no acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 1988, Grécia/Comissão (57/86, Colet., p. 2855, n.o 8), em que a distinção entre produtos nacionais e produtos dos outros Estados‑Membros não é observada na análise do critério relativo à seletividade. Do mesmo modo, no acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2004, Espanha/Comissão (C-501/00, Colet., p. I-6717, n.o 120), a distinção entre produtos nacionais e produtos dos outros Estados‑Membros não é tomada em consideração no quadro do exame da seletividade da medida.
60

Por outro lado, a Comissão salientou as numerosas relações de complementaridade entre as práticas ilícitas em causa, que estabelecem a existência do plano de conjunto descrito no precedente número. Com efeito, constituem indícios objetivos da aplicação deste plano de conjunto, no essencial, o facto de, desde logo, as práticas em causa serem aplicadas por um grupo não negligenciável e uniforme de empresas (v. considerandos 796 e 797 da decisão impugnada, expostos no n.o 41, supra), cuja atividade incidida sobre dois dos três subgrupos de produtos (v. considerando 801 da referida decisão, exposto no n.o 42, supra) que pertencem ao mesmo setor de atividade e que são complementares (v. considerando 845 da decisão impugnada, exposto no n.o 49, supra). Seguidamente, as práticas anticoncorrenciais aplicadas por este grupo central de empresas desenrolavam‑se no seio de vários organismos de coordenação e de associações multiprodutos comuns, tinham por objetivo comum conseguir aumentos de preços tanto anualmente como quando de acontecimentos específicos a um ou vários dos três subgrupos de produtos (v. considerandos 810 a 813 da decisão impugnada, expostos no n.o 45, supra), e, de acordo com os participantes, deviam ser coordenadas para que os aumentos fossem aceites pelos seus clientes comuns (v. considerando 813 da decisão impugnada, exposto no n.o 42, supra). Por último, as referidas práticas ilícitas eram aplicadas de acordo com as mesmas modalidades e com a mesma frequência (considerandos 806 a 809 da decisão impugnada, expostos no n.o 44, supra) por intermédio, em alguns casos, dos mesmos empregados, encarregados de as aplicar no que respeita a vários subgrupos de produtos em diversos territórios (v. considerandos 848 e 849 da decisão impugnada, expostos no n.o 51 supra).
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012

— Sviluppo Globale/Comissão

(Processo T-183/10)

«Mercados públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de assistência técnica ao Governo da Síria — Exclusão da candidatura — Dever de fundamentação»

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de rejeitar uma proposta no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços — Decisão que deve permitir que os interessados conheçam as justificações da medida tomada a fim de fazerem valer os seus direitos — Apreciação do respeito dessa exigência à luz dos elementos de informação ao dispor da recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 296.° TFUE; Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.° e 47.°; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 16, 19-21, 35, 40, 41, 43)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de fevereiro de 2010, que não admitiu a candidatura apresentada pela recorrente no âmbito do concurso limitado EUROPEAID /129038/C/SER/SYR (JO 2009/S 223-319862), que tem por objeto o fornecimento de serviços de assistência técnica ao Governo sírio, destinados a favorecer o processo de descentralização e desenvolvimento local.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Comissão, de 14 de fevereiro de 2010, que não admitiu a candidatura apresentada pela recorrente no âmbito do concurso limitado EUROPEAID/129038/C/SER/SYR (JO 2009/S 223 319862), que tem por objeto o fornecimento de serviços de assistência técnica ao Governo sírio, destinados a favorecer o processo de descentralização e desenvolvimento local.
71

Ora, nos termos do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, após analisar o mérito do recurso, a Câmara de Recurso delibera sobre o mesmo e, ao fazê-lo, pode «exercer as competências da instância que tomou a decisão contestada», isto é, no caso vertente, pronunciar-se ela própria sobre a oposição, indeferindo-a ou julgando-a procedente, confirmando ou infirmando nessa medida a decisão impugnada. Resulta, assim, do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 que, por força do recurso nela interposto, a Câmara de Recurso é chamada a proceder a uma nova apreciação integral do mérito da oposição, tanto quanto à matéria de direito como à matéria de facto [acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2007, IHMI/Kaul, C-29/05 P, Colet., p. I-2213, n.o 57; acórdãos do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2003, Henkel/IHMI — LHS (UK) (KLEENCARE), T-308/01, Colet., p. II-3253, n.o 29, e de 14 de dezembro de 2011, Völkl/IHMI — Marker Völkl (VÖLKL), T-504/09, Colet., p. I-8179, n.o 53].
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012

— J/Parlamento

(Processo T-160/10)

«Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivamento — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Petição não compreendida nas áreas de atividade da União»

1. Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Violação do dever de fundamentação — Conhecimento oficioso pelo juiz (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 17 e 18)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de arquivamento adotada pela Comissão das Petições do Parlamento (Artigos 227.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.os 20 a 22, 26 a 28)

3. Atos das instituições — Decisão de arquivamento adotada pela Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa a uma alegada violação, por um Estado-Membro, do direito de propriedade consagrado pelo artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Petição sem relação com a aplicação do direito da União — Procedência da decisão de arquivamento (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 51.°) (cf. n.os 30 a 32)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2010, de arquivar a petição apresentada pelo recorrente em 19 de novembro de 2009 (Petição n.° 1673/2009).

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2012 — Tsakiris‑Mallas/IHMI — Seven (7 Seven Fashion Shoes)

(Processo T‑244/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa 7 Seven Fashion Shoes — Marcas figurativas nacionais anteriores Seven e 7seven — Recusa parcial de registo — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 30, 59‑62)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de março de 2010 (R 1045/2009‑2), relativa a um processo de oposição entre a Seven SpA e a Tsakiris‑Mallas AE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
27

No que respeita ao terceiro requisito mencionado no número anterior, o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 distingue três diferentes tipos de riscos, a saber, que a utilização injustificada da marca requerida, em primeiro lugar, prejudique o caráter distintivo da marca anterior, em segundo lugar, prejudique o prestígio da marca anterior ou, em terceiro lugar, beneficie indevidamente do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior. O primeiro tipo de risco previsto nesta disposição verifica‑se quando a marca anterior já não consegue suscitar uma associação imediata com os produtos para os quais foi registada e é utilizada. Este risco visa a diluição da marca anterior através da dispersão da sua identidade e do seu impacto no espírito do público. O segundo tipo de risco previsto verifica‑se sempre que os produtos ou os serviços visados pela marca requerida possam ser percecionados pelo público de tal forma que a força atrativa da marca anterior diminui. O terceiro tipo de risco previsto é que a imagem da marca de prestígio ou as características por ela projetadas sejam transferidas para os produtos designados pela marca requerida de modo a que a sua comercialização seja facilitada por esta associação com a marca anterior de prestígio [v. acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2007, Sigla/IHMI — Elleni Holding (VIPS), T-215/03, Colet., p. II-711, n.os 36 a 42 e jurisprudência referida]. Sempre que os dois primeiros requisitos previstos no número anterior estiverem preenchidos, basta a presença de um só destes três tipos de violações para que o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 deva ser aplicado (acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2008, Intel Corporation, C-252/07, Colet., p. I-8823, n.o 28).
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de março de 2012 ― ThyssenKrupp Steel Europe/IHMI (Highprotect)

(Processo T‑565/10)

«Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária Highprotect ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absolutos de recusa ― Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 15 a 18)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de setembro de 2010 (Processo R 1038/2010‑1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Highprotect como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012 ― Egan e Hackett/Parlamento

(Processo T-190/10)

«Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu ― Recusa de acesso ― Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo ― Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ― Regulamento (CE) n.° 45/2001»

1. Recurso de anulação ― Atos suscetíveis de recurso ― Conceito ― Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos ― Resposta do Parlamento Europeu a um pedido inicial de acesso aos documentos ― Omissão do Parlamento Europeu de informar o interessado sobre o direito de apresentar um pedido confirmativo ― Admissibilidade do recurso a título excecional (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°) (cf. n.os 42- 46)

2. Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma [Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 49- 52)

3. União Europeia ― Instituições ― Direito de acesso do público aos documentos ― Regulamento n.° 1049/2001 ― Exceções ao direito de acesso aos documentos ― Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo ― Âmbito de aplicação da exceção ― Documentos que estiveram acessíveis ao público e deixaram de estar ― Inclusão [Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 74- 76)

4. União Europeia ― Instituições ― Direito de acesso do público aos documentos ― Regulamento n.° 1049/2001 ― Exceções ao direito de acesso aos documentos ― Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo ― Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos ― Dever de fundamentação ― Alcance [Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 88- 101)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2010, na medida em que recusa conceder às recorrentes o acesso solicitado aos registos públicos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu.

Dispositivo

1) A decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2010, é anulada na medida em que recusa conceder a Kathleen Egan e a Margaret Hackett o acesso solicitado aos registos públicos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu.

2) O Parlamento é condenado a suportar as despesas efetuadas por Kathleen Egan e Margaret Hackett, bem como a reembolsar as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal Geral a título de apoio judiciário a favor de Kathleen Egan.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2011 – Espanha/Comissão

(Processo T‑106/10)

«FEOGA – Secção ‘Orientação’ – Redução de um apoio financeiro – Programa de iniciativa comunitária Leader+ – Artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 438/2001 – Proporcionalidade»

1. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento pela União – Obrigação dos Estados-Membros de instituírem sistemas de gestão e de controlo – Obrigação de guardar registo das verificações efectuadas – Alcance (Regulamento n.º 1260/1999 do Conselho; Regulamento n.º 438/2001 da Comissão, artigo 4.º) (cf. n.os 33, 36, 39 e 40)

2. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento pela União – Decisão de redução de uma contribuição financeira em razão de irregularidades – Consequências financeiras não quantificáveis – Correcção forfetária – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência [Regulamento n.º 1260/1999 do Conselho, artigo 39.º, n.os 2, alínea c) e 3; Regulamento n.º 438/2001 da Comissão, artigo 4.º] (cf. n.os 51 e 52, 61)

3. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento pela União – Decisão de redução de uma contribuição financeira em razão de irregularidades – Obrigações da Comissão – Observância de um prazo razoável – Critérios de apreciação (Regulamento n.º 1260/1999 do Conselho, artigos 38.º, n.º 1 e 39.º, n.º 2) (cf. n.os 65 a 67, 73 a 76)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C (2009) 10136 final da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, que aplica correcções financeiras ao apoio do FEOGA, secção «Orientação», concedido ao programa de iniciativa comunitária CCI 2000.ES.06.0.PC.003 (Espanha – Leader+ Aragon).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A Almunia Textil, SA, suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela FIBA‑Europe eV, nelas incluindo, no que a esta diz respeito, as despesas indispensáveis para efeitos do processo perante a Câmara de Recurso.
Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Julho de 2010 (processo R 1175/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre Jesús Miguel Azpiroz Arruti e The Pukka Luggage Company Ltd
3)

O IHMI suportará as despesas indispensáveis efectuadas pela Telefónica O2 Germany no âmbito do processo na Primeira Câmara de Recurso do IHMI.
2)

A dm‑drogerie markt GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
3.

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Aplicação ao processo após remessa na sequência de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 84.°, n.o 1, e 218.°) (cf. n.o 46)