Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 24 de Novembro de 2009 — Szomborg/Comissão

(Processo T-228/08)

«Acção por omissão — Não apresentação pela Comissão, no prazo previsto, de uma avaliação científica — Acto insusceptível de recurso — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade»

1. Acção por omissão — Pessoas singulares ou colectivas — Omissões susceptíveis de recurso — Omissão da Comissão de proceder à avaliação científica da incidência nos cetáceos do uso de certas redes de pesca — Inadmissibilidade (Artigo 232.o, terceiro parágrafo, CE; Regulamento n.o 2187/2005 do Conselho, artigos 9.o, n.o 1, e 27.o) (cf. n.os 15 a 19)

2. Acção por omissão — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Disposição de um regulamento que obriga a Comissão a proceder à avaliação científica da incidência nos cetáceos do uso de certas redes de pesca — Recurso de um pescador que pertence a um subgrupo distinto de pescadores — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade (Artigo 232.o, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 21 a 26)

Objecto

Acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão ilegalmente não apresentou, no prazo prescrito, a avaliação científica prevista no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.o 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 88/98 (JO L 349, p. 1).

Dispositivo

1) A acção é julgada inadmissível.

2) Grzegorz Szomborg é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 24 de Novembro de 2009 — Szomborg/Comissão

(Processo T-228/08)

«Acção por omissão — Não apresentação pela Comissão, no prazo previsto, de uma avaliação científica — Acto insusceptível de recurso — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade»

1. Acção por omissão — Pessoas singulares ou colectivas — Omissões susceptíveis de recurso — Omissão da Comissão de proceder à avaliação científica da incidência nos cetáceos do uso de certas redes de pesca — Inadmissibilidade (Artigo 232.o, terceiro parágrafo, CE; Regulamento n.o 2187/2005 do Conselho, artigos 9.o, n.o 1, e 27.o) (cf. n.os 15 a 19)

2. Acção por omissão — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Disposição de um regulamento que obriga a Comissão a proceder à avaliação científica da incidência nos cetáceos do uso de certas redes de pesca — Recurso de um pescador que pertence a um subgrupo distinto de pescadores — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade (Artigo 232.o, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 21 a 26)

Objecto

Acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão ilegalmente não apresentou, no prazo prescrito, a avaliação científica prevista no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.o 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 88/98 (JO L 349, p. 1).

Dispositivo

1) A acção é julgada inadmissível.