ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

28 de Setembro de 2011

Processo F-23/10

Finola Allen

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Segurança social — Doença grave — Artigo 72.° do Estatuto — Prorrogação da cobertura contra os riscos de doença pelo RCAM — Critério baseado na inexistência de cobertura por outro regime»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que F. Allen pede a anulação das decisões da Comissão relativas à recusa do reconhecimento da existência de uma doença grave e recusa da prorrogação da cobertura contra os riscos de doença pelo regime de Seguro de Doença Comum às instituições da União Europeia.

Decisão: As decisões de 30 de Junho de 2009, de 17 de Julho de 2009 e de 7 de Janeiro de 2010, através das quais a Comissão recusou reconhecer a doença grave da recorrente e prorrogar a cobertura contra os riscos de doença desta são anuladas. Os restantes pedidos de recurso são julgados improcedentes. A Comissão é condenada a suportar todas as despesas.

Sumário

1. Funcionários — Recurso — Acto lesivo — Conceito — Indeferimento de um pedido de reconhecimento da existência de uma doença grave — Recusa de prorrogar a cobertura contra os riscos de doença pelo Regime Comum de Seguro de Doença — Inclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72.°, n.° 1)

2. Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Doenças reconhecidas de «gravidade comparável» às expressamente mencionadas no artigo 72.° do Estatuto

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72.°)

3. Direito da União — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Tomada em consideração das diferentes versões linguísticas

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72.°)

4. Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Doença grave — Determinação — Critérios

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72.°)

5. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Decisão de indeferimento — Substituição dos fundamentos do acto impugnado

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

6. Cidadania da União Europeia — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados-Membros — Directiva 2004/38 — Condições do direito de residência nos termos do direito da União

(Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°)

1. O reconhecimento da existência de uma doença grave permite ao interessado, nos termos do n.° 2 do Capítulo 5 do Título III das Disposições Gerais de Execução relativas ao reembolso das despesas médicas, adoptadas pela Comissão, beneficiar de um reembolso à taxa de 100% das despesas médicas relativas à doença em causa. Tal reconhecimento é obtido na sequência de um pedido neste sentido, como previsto no n.° 3 do Capítulo 5 do Título III das referidas disposições, quando a doença em causa é considerada de acordo com a definição de «doenças graves» prevista no n.° 1 do capítulo 5 do Título III das Disposições Gerais de Execução.

Além disso, em caso de reconhecimento da existência de uma doença grave, o cônjuge divorciado de um funcionário pode beneficiar, para as despesas médicas ligadas a essa doença, de uma prorrogação da cobertura do regime de seguro de doença comum às instituições da União, para além do período de um ano a contar da data oficial do divórcio, se preencher um determinado número de requisitos cumulativos previstos no n.° 2 do Capítulo 3 do Título I das Disposições Gerais de Execução.

Assim, adoptada no termo de um processo específico e conduzindo a um determinado número de efeitos sobre a situação do interessado, uma decisão relativa à recusa do reconhecimento da existência de uma doença grave constitui, enquanto tal, um acto lesivo para a pessoa que apresentou um pedido neste sentido. Ao mesmo tempo, quando a pessoa que apresenta um pedido neste sentido é o cônjuge divorciado de um funcionário, tal decisão pode ser fundamento de uma decisão distinta relativa à recusa da prorrogação da sua cobertura dos riscos de doença pelo regime de seguro de doença comum às instituições da União.

(cf. n.os 38 a 40)

2. No que se refere ao reconhecimento de uma doença grave, os critérios mencionados no n.° 1 do Capítulo 5 do Título III das Disposições Gerais de Execução relativas ao reembolso das despesas médicas, adoptadas pela Comissão, não aparecem como manifestamente inapropriadas ou erradas à luz do objectivo prosseguido, a saber, identificar as doenças de gravidade comparável às expressamente mencionadas no artigo 72.° do Estatuto.

Com efeito, antes de mais, as quatro doenças expressamente mencionadas no artigo 72.° do Estatuto são susceptíveis, em alguns casos, de terem consequências físicas ou psíquicas com especial gravidade, apresentam um carácter duradouro ou crónico e exigem medidas terapêuticas pesadas que requerem que o diagnóstico prévio seja efectuado com clareza, o que pressupõe análises ou investigações específicas. Estas doenças são igualmente susceptíveis de expor a pessoa afectada a um risco de deficiência grave.

Além disso, resulta da própria redacção do artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto que, mesmo que seja afectado por uma das quatro doenças expressamente mencionadas nesse artigo, apenas os casos que apresentam uma especial gravidade podem ser qualificados de doença grave e permitir assim à pessoa em causa beneficiar do regime mais favorável aplicável em caso de reconhecimento de uma tal doença.

Os referidos critérios não ultrapassam os limites do que é apropriado e necessário à realização do objectivo legítimo prosseguido pela regulamentação em causa, a qual tende a limitar a concessão das várias vantagens relativas ao reconhecimento da existência de uma doença grave precisamente só para as doenças que apresentam uma especial gravidade. Por conseguinte, o n.° 1 do Capítulo 5 do Título III das Disposições Gerais de Execução não viola o princípio da proporcionalidade.

(cf. n.os 49 a 52)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 23 de Novembro de 2010, Marcuccio/Comissão, F-65/09, n.os 51 a 53 e 70, objecto de um recurso pendente no Tribunal da União Europeia, processo T-85/11 P, e n.° 70

3. A necessidade de uma aplicação e, por conseguinte, de uma interpretação uniforme das disposições do direito da União exclui que um texto seja considerado isoladamente numa das suas versões, e exige que seja interpretado em função, tanto da vontade real do seu autor, como do objectivo prosseguido, à luz das versões adoptadas em todas as línguas da União.

(cf. n.° 57)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 30 de Novembro de 2009, Zangerl-Posselt/Comissão, objecto de um recurso pendente no Tribunal da União Europeia, processo T-62/10 P

4. No que se refere às apreciações médicas do médico-assistente e do Conselho Médico, a fiscalização do juiz da União não se estende às apreciações médicas propriamente ditas, que devem ser consideradas definitivas quando intervieram em condições regulares.

Os critérios da doença grave (diminuição da esperança de vida, evolução crónica, necessidade de medidas diagnósticas e/ou terapêuticas pesadas, existência ou risco de deficiência grave) pertencem à categoria das apreciações médicas, uma vez que, para se pronunciar sobre a questão de saber se um desses critérios são preenchidos, o médico-assistente ou o Conselho Médico não se limitam a constatar os factos, mas fazem uma verdadeira apreciação destes, apreciação que necessita de uma competência na área da medicina.

Todavia, mesmo se a fiscalização não se estende às apreciações propriamente médicas como as relativas à gravidade de uma doença, o juiz deve assegurar, e tanto mais quanto o processo não apresenta o mesmo nível de garantia em termos de equilíbrio entre as partes, que os processos previstos nos artigos 73.° e 78.° do Estatuto, que o médico-assistente ou o Conselho Médico procederam a um exame concreto e circunstanciado da situação que lhe foi submetida. Além disso, cabe à Administração provar que se procedeu a essa apreciação.

No que se refere à aplicação do n.° 1 do Capítulo 5 do Título III das Disposições Gerais de Execução relativas ao reembolso das despesas médicas, adoptadas pela Comissão, a intenção dos autores desta disposição, como pode testemunhar a utilização da expressão «associando com uma dimensão variável os quatro critérios», era de prever índices interdependentes, que devem ser tidos em conta na relação uns com os outros, pelo médico-assistente ou pelo Conselho Médico com o objectivo de se efectuar uma apreciação global sobre a gravidade das consequências da doença em causa e deixando assim aos profissionais uma grande liberdade na apreciação médica das situações individuais que são levados a avaliar.

O médico-assistente ou o Conselho Médico não podem, portanto, proceder à análise de um pedido de reconhecimento da existência de uma doença grave limitando-se a analisar de modo isolado certos requisitos previstos no n.° 1 do capítulo 5 do Título III das Disposições Gerais de Execução, ou até ao limitar as suas apreciações aos únicos requisitos que não lhes parecem estarem preenchidos. Assim, se um dos critérios pode parecer que não está preenchido quando é analisado de modo isolado, a sua análise à luz da apreciação feita sobre os outros critérios, pode conduzir à conclusão contrária, a saber, que o referido critério está preenchido, o que proíbe o médico-assistente ou o Conselho Médico de se limitar à análise de um só critério.

Por conseguinte, incumbe ao juiz da União, no âmbito da fiscalização limitada que exerce sobre os pareceres emitidos por órgãos médicos que intervêm durante o processo de reconhecimento da existência de uma doença grave, de se assegurar que estes pareceres foram adoptados com base num exame concreto e circunstanciado do estado de saúde do interessado, exame este que tem em conta de modo global, como o exige o n.° 1 do Capítulo 5 do Título III das Disposições Gerais de Execução, os quatro critérios interdependentes previstos no referido número.

(cf. n.os 73 e 75 a 80)

Ver:

Tribunal de União Europeia: 9 de Dezembro de 2009, Comissão/Birkhoff, T-377/08 P, n.os 67 e 68

5. Se, no sistema das vias de recurso previsto nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, a Administração pode ser levada a alterar, quando indefere expressamente a reclamação, os fundamentos com base nos quais adoptou o acto impugnado, tal alteração não pode intervir após a interposição no Tribunal da Função Pública do recurso do acto impugnado. Além disso, a Administração não está autorizada, no decurso da instância, a substituir uma fundamentação completamente nova a uma fundamentação inicial errada.

(cf. n.° 98)

Ver:

Tribunal de União Europeia: 12 de Maio de 2010, Comissão/Meierhofer, T-560/08 P, n.° 59

6. O artigo 7.° da Directiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, enuncia os requisitos de que qualquer cidadão da União goza, a título do direito da União, no direito de residir no território de outro Estado-Membro por período superior a três meses, sem obstar a que um Estado-Membro possa emitir um título de residência a um cidadão da União em condições mais flexíveis.

(cf. n.° 106)