8.

O Governo luxemburguês começa por sublinhar que, sobre a questão mais geral do direito de voto e da elegibilidade dos nacionais não luxemburgueses quanto às eleições para as câmaras profissionais, a Comissão, por carta de 27 de Novembro de 1989, abriu a via pré-contenciosa da acção por incumprimento, de acordo com o artigo 169.° do Tratado. Por essa razão e tendo em conta que, por um lado, a questão prejudicial só respeita a um dos aspectos do problema geral a resolver e, por outro, que espera ainda o parecer do Conseil d'État para responder à Comissão, o Governo luxemburguês solicita ao Tribunal de Justiça que suspenda a instância enquanto espera a resposta ou que, sendo caso disso, o Tribunal de Justiça profira o seu acórdão no âmbito do processo por incumprimento. A título subsidiário, o Governo luxemburguês sustenta que a questão prejudicial é inadmissível, dado que, na medida em que a situação dos nacionais comunitários é idêntica à dos luxemburgueses que não têm direito a voto, ela não tem nada de especificamente comunitário, e dado que tem um alcance geral, já que diz respeito a todos os nacionais de uma câmara profissional, independentemente da sua nacionalidade. No caso de o Tribunal de Justiça entender responder à questão colocada, o Governo luxemburguês conclui que: «Os artigos 7.°, 48.°, 117.°, 118.° e 118.°-A do Tratado CEE e os artigos 7° e 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 não devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação de um Es-tado-membro imponha o pagamento de uma quotização a um trabalhador estrangeiro nacional de um Estado-membro, obrigatoriamente inscrito numa câmara profissional, recusando-lhe simultaneamente o direito a participar na eleição das pessoas que compõem a câmara, por tal direito ser reservado apenas aos seus nacionais.» No que respeita à natureza e ao papel das câmaras profissionais, o Governo luxemburguês considera que estas vieram completar a organização legal prevista pela Constituição, graças à instituição, pela lei de 1924, da sua função consultiva, e do seu direito de emenda e de iniciativa quanto às leis e decretos que digam respeito ao seu objecto ou aos seus representados. Estas funções, pelas quais as câmaras intervêm junto dos poderes públicos, participando de modo institucional no exercício do poder legislativo e do poder executivo, são, portanto, para elas, as mais importantes. As câmaras não podem ser confundidas com os sindicatos, que são associações de direito privado, aos quais a adesão é livre, enquanto as câmaras profissionais agrupam obrigatoriamente os membros da profissão que representam, cuja opinião exprimem. O Governo luxemburguês considera que a questão colocada se destina a saber se o direito de voto é a contrapartida directa e necessária da quotização paga. A este propósito, realça que, de acordo com a lei, a quotização é a contrapartida directa de uma despesa, no caso, a dos serviços materiais prestados pela câmara, os quais não têm qualquer relação com a sua função consultiva. A quotização pode, por consequência, ser comparada a um imposto que, do mesmo modo que os impostos comunais ou nacionais no que diz respeito às eleições comunais ou legislativas, não confere o direito a participar na eleição dos membros das câmaras profissionais. Além disso, o Governo luxemburguês realça que, para além do direito de voto, o interesse dos trabalhadores estrangeiros é tomado em consideração por meio da defesa do interesse superior da profissão, considerada no seu conjunto, sem que haja a distinguir as diferentes componentes da câmara profissional. No que respeita às diferentes disposições visadas pela questão, o Governo luxemburguês argumenta que: a) segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdãos de 9 de Junho de 1977, Van Ameyde, 90/76, Recueil, p. 1091; de 14 de Julho de 1977, Sagulo, 8/77, Recueil, p. 1495; e de 28 de Março de 1979, Saunders, 175/78, Recueil, p. 1129), o artigo 7.° do Tratado só pode aplicar-se sob reserva das disposições especiais visadas no Tratado, e quando uma regulamentação é compatível com essas disposições especiais ela é-o também com o artigo 7.° do Tratado; b) o problema do direito de voto não pode ser abordado através do conceito de vantagem social, que apenas compreende as vantagens reconhecidas aos trabalhadores nacionais por motivo da sua qualidade objectiva de trabalhador ou pelo simples facto da sua residência e cuja extensão aos trabalhadores de outros Estados-membros pode facilitar a sua mobilidade no interior da Comunidade. Os acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos sobre o artigo 7.° do Regukmento n. ° 1612/68 esclarecem que este texto é relativo à abolição das barreiras materiais concretas à livre circulação dos trabalhadores. Trata-se de vantagens materiais de que beneficiam directa, pessoal e individualmente os trabalhadores, mas apenas os trabalhadores e não as pessoas candidatas a um emprego (acórdãos de 30 de Setembro de 1975, Cristini, 32/75, Recueil, p. 1085; de 14 de Janeiro de 1982, Reina, 65/81, Recueil, p. 33; de 12 de Julho de 1984, Castelli, 261/83, Recueil, p. 3199; de 27 de Março de 1985, Hoeckx, 249/83, Recueil, p. 973). Pelo contrário, o direito de voto é um direito institucional que não tem qualquer relação com o conceito de vantagem directa em geral e ainda menos com o conceito, mais especial, de vantagem social e que não é susceptível de constituir uma barreira material à livre circulação dos trabalhadores. Finalmente, o direito de voto em causa resulta da integração numa categoria profissional e não da qualidade de «trabalhador». c) No que respeita ao artigo 48° do Tratado e, sobretudo, ao artigo 8.° do Regulamento n.° 1612/68, o Governo luxemburguês lembra que as câmaras constituem um meio de representação institucional das entidades patronais e dos trabalhadores, organizado pela lei, distinto das estruturas sindicais livres e sem qualquer ligação com a liberdade sindical. Além disso, elas encontram-se, por meio da sua função consultiva, directamente associadas ao exercício do poder público e investidas, por esse facto, de uma responsabilidade específica na protecção dos interesses gerais. O facto de as organizações sindicais apresentarem listas para a eleição dos membros da câmara é uma simples prática que não pode justificar a reivindicação da abertura da instituição aos trabalhadores que beneficiam do princípio da livre circulação, do mesmo modo que uma eventual presença de facto, massiva, de sindicalistas na câmara dos deputados não justificaria que os estrangeiros para ela pudessem ser eleitos. Finalmente, a vontade de encarar o debate sob o ângulo dos direitos sindicais é contrariada pela dupla excepção do artigo 8.° do Regulamento 1612/68, na medida em que as câmaras participam no exercício do poder público e são instituições de representação de direito público destinadas a associar as categorias profissionais à gestão pública.