Processo C‑241/14

Roman Bukovansky

contra

Finanzamt Lörrach

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden‑Württemberg)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Relação entre esse acordo e as convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Nacional de um Estado‑Membro da União Europeia — Trabalhadores fronteiriços — Imposto sobre os rendimentos — Repartição da competência tributária — Conexão fiscal — Nacionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de novembro de 2015

Acordos internacionais — Acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, celebrada entre a Suíça e um Estado‑Membro que atribui a esse Estado‑Membro a competência para tributar os rendimentos salariais de um contribuinte desse Estado‑Membro que não possui a nacionalidade suíça mas transferiu a sua residência do referido Estado‑Membro para a Suíça, mantendo o seu local de trabalho assalariado no Estado‑Membro — Convenção que atribui à Suíça competência para tributar os rendimentos salariais de um nacional suíço que se encontre numa situação análoga — Admissibilidade

(Acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas, artigo 2.o e Anexo I, artigo 9.o)

Os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, enunciados no artigo 2.o do acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas sobre a livre circulação de pessoas, e no artigo 9.o do anexo I deste acordo, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, concluída entre a Confederação Suíça e um Estado‑Membro, nos termos da qual a competência para tributar os rendimentos salariais de um contribuinte desse Estado‑Membro que não possui a nacionalidade suíça, ainda que tenha transferido a sua residência do referido Estado‑Membro para a Suíça, mas mantém o seu local de trabalho assalariado no Estado‑Membro em causa, pertence ao Estado da origem desses rendimentos, em concreto, o referido Estado‑Membro, ao passo que a competência para tributar os rendimentos salariais de um nacional suíço numa situação análoga pertence ao novo Estado de residência, neste caso, a Confederação Suíça.

Se, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do acordo sobre a livre circulação de pessoas, as convenções destinadas a evitar a dupla tributação não são afetadas pelas disposições desse acordo, o artigo 9.o do anexo I do referido acordo, com a epígrafe «Igualdade de tratamento», enuncia, todavia, no seu n.o 2, uma regra específica destinada a fazer beneficiar o trabalhador assalariado e os membros da sua família das mesmas vantagens fiscais e sociais que os trabalhadores assalariados nacionais e os membros das suas famílias. Neste contexto, o Tribunal de Justiça já declarou que, em matéria de vantagens fiscais, o princípio da igualdade de tratamento previsto nessa disposição pode igualmente ser invocado por um trabalhador nacional de uma parte contratante que tenha exercido o seu direito de livre circulação relativamente ao seu Estado de origem.

Tendo‑lhe sido submetidos pedidos de decisão prejudicial sobre a questão de saber se as convenções destinadas a evitar a dupla tributação celebradas entre os Estados‑Membros da União devem ser compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento e, de um modo geral, com as liberdades de circulação garantidas pelo direito primário da União, o Tribunal de Justiça declarou que os Estados‑Membros são livres de fixar, no âmbito dessas convenções, os fatores de conexão para efeitos da repartição da competência fiscal, mas, no exercício do poder de tributação assim repartido, são obrigados a respeitar esse princípio e essas liberdades.

Por conseguinte, quando, numa tal convenção, o critério da nacionalidade figura numa disposição que tem por objetivo repartir a competência fiscal, esta diferenciação fundada na nacionalidade não pode ser considerada constitutiva de uma discriminação proibida.

Esta jurisprudência deve ser aplicada por analogia à relação entre o acordo sobre a livre circulação de pessoas e as convenções destinadas a evitar a dupla tributação celebradas entre os Estados‑Membros e a Confederação Suíça.

Com efeito, conforme resulta do preâmbulo e dos artigos 1.°, alínea d), e 16.°, n.o 2, desse acordo, este tem por objetivo realizar, a favor dos nacionais da União e da Confederação Suíça, a livre circulação de pessoas nos territórios das partes contratantes deste acordo apoiando‑se nas disposições aplicáveis na União, cujos conceitos devem ser interpretados em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

É certo que o artigo 21.o do acordo sobre a livre circulação de pessoas dispõe que as convenções destinadas a evitar a dupla tributação entre os Estados‑Membros da União e a Confederação Suíça não são afetadas pelas disposições desse acordo. No entanto, este artigo não pode ter um alcance que colida com os princípios basilares do acordo de que faz parte. O referido artigo não pode, portanto, ser entendido no sentido de que permite aos Estados‑Membros da União e à Confederação Suíça obstarem à realização da livre circulação de pessoas privando, no exercício das competências fiscais conforme repartidas pelas suas convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação, o artigo 9.o, n.o 2, do anexo I do referido acordo do seu efeito útil.

(n.os 34, 36 a 41, 48 e disp.)