Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Destilação obrigatória de vinhos de mesa - Transferência, para efeitos do cálculo da quantidade total em relação a uma determinada campanha, das quantidades não destiladas durante a campanha anterior - Modalidades do cálculo da quantidade destilada pela Itália - Repartição desigual da quantidade entre as diferentes regiões de produção - Violação dos princípios da não discriminação ou da protecção da confiança legítima - Inexistência

(Regulamento n._ 822/87 do Conselho, artigo 39._; Regulamento n._ 343/94 da Comissão, artigo 1._, n._ 3, quarto travessão)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Destilação obrigatória de vinhos de mesa - Repartição das quantidades a destilar entre os diferentes produtores de uma região - Aplicação do critério do rendimento por hectare - Violação do princípio da proporcionalidade - Inexistência - Apreciação não afectada por considerações ulteriores

(Regulamento n._ 822/87 do Conselho, artigo 39._, n._ 4; Regulamento n._ 465/94 da Comissão)

3 Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Destilação obrigatória de vinhos de mesa - Repartição da quantidade a destilar entre as diferentes regiões de produção - Determinação das regiões em função dos territórios dos Estados-Membros - Admissibilidade

(Regulamento n._ 822/87 do Conselho, artigo 39._; Regulamento n._ 441/88 da Comissão)

4 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões manifestamente irrelevantes - Incompetência do Tribunal de Justiça

(Tratado CE, artigo 177._)

Sumário

1 No âmbito do regime de destilação obrigatória de vinhos de mesa, instaurado pelo artigo 39._ do Regulamento n._ 822/87, e mais especialmente da destilação obrigatória para a campanha vitivinícola de 1993/1994 prevista pelo Regulamento n._ 343/94, a tomada em consideração, para o cálculo da quantidade total de destilação fixada para a Itália no artigo 1._, n._ 3, quarto travessão, deste último regulamento, das quantidades que, em violação da lei, não tinham sido destiladas durante a campanha anterior e que portanto ainda se encontravam no mercado, não constitui uma discriminação entre os viticultores sujeitos à obrigação de destilação. Com efeito, no âmbito do objectivo de saneamento do mercado vitivinícola, na prossecução do qual a Comissão goza de uma ampla margem de apreciação, todos os produtores comunitários devem, independentemente do Estado-Membro em que estão estabelecidos, assumir, de modo solidário e igual, as consequências das decisões que as instituições comunitárias devem tomar para reagir ao risco de um desequilíbrio que pode surgir no mercado entre a produção e as possibilidades de escoamento. Aliás, não resulta das modalidades do cálculo da quantidade a destilar pela Itália que exista um tratamento diferenciado da República Italiana relativamente aos outros Estados-Membros.

Além disso, tal como a referida transferência das quantidades não destiladas de uma campanha para outra, também a repartição desigual da quantidade a destilar entre as diferentes regiões de produção não viola a confiança legítima dos viticultores italianos que respeitaram a obrigação de destilação durante a campanha de 1992/1993, dado, por um lado, que os operadores económicos não podem confiar legitimamente no facto de que não serão sujeitos a restrições resultantes de eventuais regras da política de mercados ou da política de estrutura e, por outro, que a Comunidade não criou previamente uma situação susceptível de criar tal confiança.

2 No âmbito do regime de destilação obrigatória de vinhos de mesa, instaurado pelo artigo 39._ do Regulamento n._ 822/87, a repartição das quantidades a destilar entre os diferentes produtores de uma região em função do rendimento por hectare, prevista no n._ 4 da referida disposição e implementada para a campanha de 1993/1994 pelo Regulamento n._ 465/94, não viola o princípio da proporcionalidade. Com efeito, esta medida, que se destina a impor o essencial do ónus que constitui a destilação obrigatória aos produtores que são os principais responsáveis pela produção de excedentes no mercado em causa, não penalizando os produtores que obtenham fracos rendimentos, não pode ser considerada desproporcionada em relação ao objectivo prosseguido de reabsorção dos referidos excedentes.

Além disso, dado que a utilização do critério do rendimento por hectare não era manifestamente errada na altura da sua adopção, o facto de no futuro serem possíveis outros critérios não pode constituir uma ilegalidade retrospectiva do critério inicial, dado que a validade de um acto comunitário não pode estar dependente de considerações retrospectivas relativas ao seu grau de eficácia.

3 No âmbito do regime de destilação obrigatória de vinhos de mesa, instaurado pelo artigo 39._ do Regulamento n._ 822/87, e das medidas adoptadas para o precisar pelo Regulamento n._ 441/88, a Comissão podia, no exercício do seu poder discricionário, equiparar as regiões de produção na Comunidade aos territórios dos Estados-Membros, em especial a zona vitícola C ao território italiano. Com efeito, numa entidade composta de Estados-Membros como a Comunidade Europeia, afigura-se razoável tomar como referência, por necessidades administrativas, o território destes Estados, mesmo se as condições geográficas e económicas não são idênticas nas diversas partes do território nacional e a menos que tal escolha seja manifestamente inadaptada às estruturas do Estado-Membro em causa.

4 O Tribunal de Justiça não é competente para responder a questões prejudiciais quando estas não dizem respeito a uma interpretação do direito comunitário que corresponda a uma necessidade objectiva para a decisão que o órgão jurisdicional a quo deve tomar. É o que acontece quando a disposição cuja validade é objecto de reenvio não tem manifestamente qualquer incidência na resolução do litígio principal.