42

Neste contexto, o rechtbank van eerste aanleg te Brussel decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, redigidas em termos substancialmente semelhantes nos cinco processos nele pendentes: «1) Um regime nacional, como o contido no decreto [da eletricidade], executado pel[a Portaria de 5 de março de 2004], alterad[a pela Portaria] de 25 de fevereiro de 2005 e pel[a Portaria de 8 de julho de 2005] [(a referência à Portaria de 8 de julho de 2005 não consta da questão submetida no processo C‑204/12)], com base no qual: — é imposta aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte a obrigação de entregar anualmente à entidade reguladora um determinado número de certificados de eletricidade ecológica (artigo 23.o do [decreto da eletricidade]); — a [VREG] aplica uma coima aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte, quando estes fornecedores não apresentam um número suficiente de certificados de eletricidade ecológica em cumprimento da quota obrigatória de certificados de eletricidade ecológica (artigo 37.o, n.o 2, do [decreto da eletricidade]); — é expressamente previsto que as garantias de origem de outros países podem ser aceites, em determinadas condições, em cumprimento da quota obrigatória (artigo 15.o quater, § 2, da Portaria de 5 de março de 2004, conforme alterada pela Portaria de 8 de julho de 2005]) [(este travessão não consta da questão submetida no processo C‑204/12)]; — a [VREG] não pode ou não pretende aceitar garantias de origem da Noruega [e dos Países Baixos (precisão específica da questão submetida no processo C‑204/12)] [e da Dinamarca (precisão específica da questão submetida no processo C‑205/12)] [e da Dinamarca/Suécia (precisão específica da questão submetida no processo C‑206/12)], devido à falta de medidas de execução do governo [da Flandres], que reconheceu a semelhança ou equivalência da emissão destes certificados […], sem que a semelhança ou a equivalência tivessem sido analisadas em concreto pela [VREG] (artigo 25.o do decreto [da eletricidade] e [i) quanto ao processo C‑204/12] artigo 15.o, § 1, da Portaria de [5 de março de 2004, conforme alterada pela Portaria de 25 de fevereiro de 2005], [ii) quanto aos processos C‑205/12 a C‑108/12], artigo 15.o quater, § 2, da Portaria [de 5 de março de 2004, conforme alterada pela Portaria de 8 de julho de 2005]), sem que a semelhança ou a equivalência tivessem sido analisadas em concreto pela [VREG]; — durante toda a vigência do decreto [da eletricidade], só foram aceites, de facto, os certificados relativos à produção de eletricidade ecológica na Região [da Flandres], para efeitos de averiguação do cumprimento da quota obrigatória, ao passo que os fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte não tiveram qualquer possibilidade de demonstrar que as garantias de origem apresentadas[, provenientes] de outros Estados‑Membros da União Europeia [esta precisão não consta da questão submetida no processo C‑204/12] cumpriam a condição da existência de garantias semelhantes ou equivalentes relativamente à emissão desses certificados; é compatível com o artigo 34.o [TFUE] e com o artigo 11.o do Acordo EEE e/ou com o artigo 36.o [TFUE] e com o artigo 13.o do Acordo EEE? [(nos processos C‑207/12 e C‑208/12, a questão submetida visa unicamente os artigos 11.° e 13.° do Acordo EEE)]? 2) Um regime nacional como o referido na primeira questão é compatível com o […] artigo 5.o da Diretiva [2001/77] [(nos processos C‑207/12 e C‑208/12, a questão só é submetida ‘na medida em que seja relevante para o EEE’)]? 3) Um regime nacional como o referido na primeira questão é compatível com [os princípios da igualdade e da não discriminação que figuram], designadamente, no artigo 18.o TFUE [(processos C‑204/12 a C‑206/12)], no artigo 4.o do Acordo EEE [(processos C‑207/12 e C‑208/12)] e no artigo 3.o da Diretiva [2003/54] [(nos processos C‑207/12 e C‑208/12, a questão submetida apenas é relativa ao referido artigo 3.o‘na medida em que seja relevante para o EEE’)]?»