Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de setembro de 2019 – Itália e Eurallumina/Comissão

(Processos apensos T‑119/07 e T‑207/07)

«Auxílios de Estado – Diretiva 2003/96/CE – Imposto sobre o consumo de óleos minerais – Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina – Isenção do imposto sobre o consumo – Natureza seletiva – Orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional – Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado a favor do ambiente de 2001 – Confiança legítima – Presunção da legalidade dos atos das instituições – Princípio da boa administração – Dever de fundamentação – Fundamentação contraditória»

1. Processo judicial – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância – Inexistência – Ampliação de um fundamento existente – Não ampliação – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 48.o, n.o 2] (cf. n.os 56‑58, 142‑144)

2. Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Enunciação abstrata – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 48.o, n.o 2] (cf. n.os 61‑63)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Caráter seletivo da medida – Derrogação ao sistema fiscal geral – Justificação relativa à natureza e à economia do sistema – Ónus da prova (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 70‑74, 154‑156)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Competências respetivas do Conselho e da Comissão – Decisão do Conselho que autoriza um Estado‑Membro a introduzir uma isenção do imposto sobre o consumo – Não incidência sobre a repartição, pelo Tratado, das referidas competências (Artigos 87.° e 88.o CE; Diretiva 2003/96 do Conselho, artigo 18.o, n.o 1, e anexo II) (cf. n.os 77, 78, 117, 147)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Auxílios destinados ao desenvolvimento regional – Critérios – Existência de uma deficiência regional particular – Obrigação de demonstrar a necessidade do auxílio para o desenvolvimento regional [Artigos 87.°, n.o 3, alínea a), CE; Comunicação 98/C 74/06 da Comissão, n.os 4.15 a 4.17] (cf. n.os 86, 87)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Auxílios à proteção do ambiente – Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado à proteção do ambiente – Auxílios na forma de isenção de imposto – Critérios de apreciação (Artigo 87.o, n.o 3, CE; Comunicação 2001/C 37/03 da Comissão) (cf. n.os 93‑95, 98‑104)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.o° CE – Eventual confiança legítima dos beneficiários – Proteção – Condições e limites – Circunstâncias excecionais – Inexistência (Artigos 87.°, n.o 1, e 88.o CE; Diretiva 2003/96 do Conselho) (cf. n.os 111‑122)

8. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Poder de apreciação da Comissão – Decisão da Comissão que faz depender a autorização do reembolso prévio pela empresa em causa de um auxílio ilícito pretensamente recebido – Condição imposta para evitar a acumulação de auxílios que alteram as condições das trocas em medida contrária ao interesse comum – Decisão que entra nas competências da Comissão (Artigo 88.o, n.o 2, CE) (cf. n.os 130‑134)

9. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (Artigo 88.o, n.o 2, CE) (cf. n.o 157)

10. Direito da União Europeia – Princípios – Igualdade de tratamento – Necessidade de respeitar o princípio da legalidade – Impossibilidade de invocar uma ilegalidade cometida em favor de outrem (cf. n.o 158)

11. Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito – Admissibilidade de uma fundamentação sumária (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 169, 170)

Objeto

Pedidos apresentados ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que têm por objeto a anulação, total ou parcial, da Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [C 78/2001 (ex NN 22/01), C 79/2001 (ex NN 23/01), C 80/2001 (ex NN 26/01)] (JO 2007, L 147, p. 29), na parte em que esta decisão constata a existência de um auxílio de Estado concedido pela República Italiana, desde 1 de janeiro de 2004, ao abrigo da isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha (Itália) e na parte em que ordena à República Italiana que recupere o referido auxílio ou anule ou suspenda o seu pagamento.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A República Italiana é condenada nas despesas no processo T‑119/07.