PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :9 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Primeira S ecção)
23 de Fevereiro de 2010
Processo F-7/09
Marie-Hélène Faria
contra
Instituto de H armonização do M er cado Interno (mar cas, desenhos e modelos) (IHMI)
«Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Exercício de avaliação 
de 2006 /2007 — Pedido de anulação do relatório de classificação — Erro manifesto de apreciação — 
Indemnização pe los danos morais»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual M. Faria 
pede, em s ubstância, por um lado, a a nulação do seu relatório de classificação, relativo ao 
período de 1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2007 , e, por outro, a c ondenação 
do IHMI no p agamento de uma quantia de 100 000  euros a t ítulo de indemnização do 
dano m oral que alegadamente sofreu.
Decisão: O relatório de classificação da r ecorrente, elaborado pe lo IHMI em r elação ao pe ríodo de 
1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2007 , é a nulado. É n egado provimento ao 
recurso quanto ao restante. O I HMI suporta, para a lém da s suas próprias despesas, três 
quartos das despesas da r ecorrente. A r ecorrente suporta um quarto da s suas despesas.
Sumário
1. Funcionários — Classificação — Relatório de cl assificação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
2. Funcionários — Classificação — Relatório de cl assificação — Erro manifesto de a preciação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
3. Funcionários — Classificação — Relatório de cl assificação — Tempo de t rabalho consagrado a d uas 
funções diferentes
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
4. Funcionários — Classificação — Relatório de cl assificação — Apreciação do rendimento de u m 
funcionário
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
5. Funcionários — Classificação — Relatório de cl assificação — Objecto das apreciações de o rdem ge ral
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
2 ECLI:EU:F:2010 :9SUMÁRIO—PROCESSOF-7/09
FARIA/IHMI
6. Funcionários — Classificação — Relatório declassificação — Erro manifesto de a preciação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
7. Funcionários — Recurso — Acção de i ndemnização — Anulação do acto ilegal impugnado — 
Reparação adequada do dano mo ral
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
1. Não compe te ao Tribunal da F unção Pública substituir a a preciação da s pe ssoas encarregues de 
avaliar o t rabalho da pe ssoa classificada pe la sua própria a preciação, dispondo as instituições da U nião 
de um amplo poder de apreciação para a valiar o t rabalho dos seus funcionários. Assim, salvo em c aso 
de erro de facto, de erro m anifesto de apreciação ou de abuso de poder, não compe te ao Tribunal 
fiscalizar a j usteza da a preciação da ad ministração, num relatório de classificação, relativamente às 
aptidões profissionais de um funcionário, quando esta inclui complexos juízos de valor que, pela sua 
própria n atureza, não são susceptíveis de verificação objectiva.
(cf. n.o 44)
Ver:
Tribunal de Justiça: 1 de Junho de 1983 , Seton/Comissão, 36/81, 37/81 e 218/81, Recueil, p. 1789 , n.o 23
Tribunal de Primeira I nstância: 24 de Janeiro de 1991 , Latham/Comissão, T-63/89, Colect., p . II-19, n.o 19; 
26 de Outubro de 1994 , Marcato/Comissão, T-18/93, ColectFP, pp. I-A-215 e II-681, n.o 45; 20 de Maio de 2003 , 
Pflugradt/BCE, T-179/02, ColectFP, pp. I-A-149 e II-733, n.o 46; 25 de Outubro de 2005 , Cwik/Comissão, T-96/04, 
ColectFP, pp. I-A-343 e II-1523 , n.o 41; 13 de Julho de 2006 , Andrieu/Comissão, T-285/04, ColectFP, pp. I-A-2-161 
e II-A-2-775, n.o 99
2. Para d emonstrar a e xistência de um erro manifesto de apreciação na elaboração do seu relatório de 
classificação, um funcionário do Instituto de Harmonização do M ercado Interno ( marcas, desenhos 
e modelos) (IHMI) pode basear-se numa comparação entre as diferentes versões do referido relatório 
se estas estiverem f inalizadas, isto é, assinadas pe lo avaliador e pe lo validad or, e s e fizerem p arte do 
procedimento de elaboração do relatório de classificação propriamente dito, previsto pe las disposições 
gerais de execução do ar tigo 43.o do Es tatuto, ad optadas pe lo Instituto e a plicáveis em c aso de 
desacordo do interessado com o c onteúdo da s diferentes versões do relatório de classificação.
(cf. n.o 45)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 6 de Março de 2008 , Skareby/Comissão, F-46/06, ColectFP, pp. I-A-1-69 e  II-A-1-337, 
n.o 95 e j urisprudência referida
3. Está ferido de inexactidão material um relatório de classificação que indica que, em t odo o pe ríodo 
de referência, um funcionário consagrou me tade do seu temp o de trabalho a u m lugar e o utra me tade 
a outro lugar e q ue, por conseguinte, aprecia o t rabalho do interessado nessa base, quando, 
somando-se as diferentes pe rcentagens de temp o de trabalho por lugar, fica demonstrado que o 
referido funcionário consagrou pouco me nos de dois terços do seu temp o ao primeiro lugar e p ouco 
mais de um terço ao segundo.
(cf. n.os 48 e 49)
4. Por ter repercussão no r endimento ou na conduta no s erviço dos funcionários, a c arga de trabalho, 
quando é a normalmente pe sada, constitui um dos factores que as instituições não podem n egligenciar 
na apreciação da s prestações do seu pe ssoal.
ECLI:EU:F:2010 :9 3SUMÁRIO—PROCESSOF-7/09
FARIA/IHMI
Apesar d e os avaliadores, no e xercício do poder de apreciação que lhes é r econhecido, serem l ivres 
para d eterminar a f orma como terão em c onta uma carga de trabalho anormalmente pe sada e p ara 
decidir, se for necessário, não alterar o s seus critérios de apreciação, não podem, no e ntanto, ignorar 
totalmente tal carga de trabalho, pelo que as apreciações contidas no r elatório de classificação devem 
demonstrar, ainda q ue de forma sucinta, que os seus redactores a t iveram em c onsideração.
Entre as diversas limitações e di ficuldades que os avaliadores
devem t er em c onta quando avaliam o n ível do rendimento de um funcionário ou a s ua conduta no 
serviço, figuram as que estão associadas à f alta de pe ssoal e à s obrecarga de trabalho que daí r esulta 
para o s funcionários em c ausa.
O a cumular d e duas funções significa, por definição, que um f uncionário tem u ma m anifesta 
sobrecarga de trabalho a q ue, por conseguinte, deve s er feita referência num relatório de classificação.
(cf. n.os 52 e 53)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 31 de Janeiro de 2007 , Aldershoff/Comissão, T-236/05, ColectFP, pp . I-A-2-13 
e II-A-2-75, n.o 85
5. A apreciação geral deve r eflectir as apreciações analíticas do me smo relatório de classificação.
Admitir que me lhorias sensíveis nas apreciações analíticas podem n ão conduzir a u ma alteração da s 
apreciações gerais, aquelas que são especialmente tidas em c onta no m omento dos exercícios de 
promoção, seria c ontrário à e xigência de coerência entre estes dois tipos de apreciações.
(cf. n.os 55 e 57)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 7 de Março de 2007 , Sequeira W andschneider/Comissão, T-110/04, ColectFP, 
pp. I-A-2-73 e II-A-2-533, n.o 110 e j urisprudência referida
6. Está ferido de erro m anifesto de apreciação um r elatório de classificação que contém u ma 
inexactidão material quanto ao temp o de trabalho que o f uncionário em c ausa consagra a c ada u ma 
das funções avaliadas no r eferido relatório, que não faz nenhuma referência à c arga de trabalho do 
funcionário e q ue se mostra incoerente em r elação às suas primeiras versões.
(cf. n.o 58)
7. A anulação de um acto da ad ministração impugnado por um funcionário pode constituir, em s i 
mesma, uma reparação ad equada e , em p rincípio, suficiente do da no m oral que o f uncionário ou o 
agente possa ter sofrido, excepto quando o a cto ilegal da ad ministração inclui uma apreciação da s 
aptidões ou do comportamento do funcionário que lhe pode ser prejudicial.
(cf. n.o 64)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 12 de Dezembro de 2000 , Dejaiffe/IHMI, T-223/99, ColectFP, pp. I-A-277 e II-1267 , 
n.o 91 e j urisprudência referida