ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

a erros manifestos de apreciação respeitantes: — à aplicação do artigo 86.o, n.o 2, CE à entrada de capital de 53,48 milhões de euros a título de compensação de serviço público, na medida em que essa quantia compensou duas vezes as mesmas obrigações de serviço público, o que deu lugar a uma sobrecompensação e serviu para compensar um deficit de gestão e a incapacidade de a SNCM melhorar de modo efectivo a sua produtividade; — ao preço de venda negativo da SNCM de 158 milhões de euros, que não pode ser isento de elementos de auxílio de Estado; a Comissão fez uma interpretação incorrecta do comportamento de um investidor privado numa economia de mercado e cometeu um erro ao considerar que o risco de uma acção de assunção do passivo contra o Estado na hipótese de uma eventual liquidação permitia considerar a venda da SNCM por um preço negativo como a solução menos dispendiosa; — à entrada de capital pela CGMF no montante de 8,75 milhões de euros, uma vez que a Comissão não tomou em consideração a totalidade dos elementos económicos, financeiros e jurídicos, e não apresentou prova de que a entrada da CGMF não constituía um auxílio de Estado; — à entrada em conta corrente pela CGMF de 38,5 milhões de euros a título de medidas sociais a favor dos trabalhadores, que colocava a SNCM numa situação mais favorável do que a que resultaria do mercado; — ao auxílio de Estado de 22,52 milhões de euros, dado que no presente caso não foi verificado nenhum dos fundamentos que permite concluir que esse auxílio era compatível com as orientações comunitárias;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/37

Recurso interposto em 31 de Outubro de 2008 — Umbach/Comissão

(Processo T-474/08)

(2009/C 32/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dieter C. Umbach (Representante: M. Stephani, advogado)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da recorrida de 2.9.2008, n.o SG.E.3/MV/psi D(2008) 6991.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna a decisão da Comissão que lhe negou o acesso pleno e ilimitado a documentos relativos a um programa TACIS e a um contrato TACIS de que o recorrente era parte contratante. O recorrente afirma que o acesso aos documentos em questão é determinante para a sua defesa no âmbito de uma acção que a Comissão lhe moveu, na sequência da rescisão do contrato TACIS e em que lhe pede a devolução do montante pago.

Em apoio do seu recurso, o recorrente aduz, por um lado, a violação dos princípios gerais do direito comunitário, em especial a violação do princípio da boa administração e do princípio do direito a um processo equitativo, visto que o recorrente, enquanto parte, deveria ter a possibilidade de obter pleno e livre acesso aos documentos necessários para a sua defesa e para fazer valer ulteriormente os seus direitos contra a Comissão.

Por outro lado, o recorrente afirma que o direito a um pleno e livre acesso aos autos resulta também do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), visto que, concretamente, a Comissão terá exercido incorrectamente o poder discricionário que lhe é conferido pelos artigos 4.o e 9.o do referido Regulamento.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/50

Recurso interposto em 25 de Novembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Setembro de 2008 no processo F-135/07, Smadja/Comissão

(Processo T-513/08 P)

(2009/C 44/88)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Herrmann e D. Martin, agentes)

Outra parte no processo: Daniele Smadja (Nova Deli, Índia)

Pedidos da recorrente

— anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 11 de Setembro de 2008, no processo F-135/07;

— negar provimento ao recurso interposto por D. Smadja;

— decidir que cada parte suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância e à instância no Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP), de 11 de Setembro de 2008, proferido no processo Smadja/Comissão, F-135/07, através do qual o TFP anulou a decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixou a classificação da recorrente em primeira instância no grau A*15, escalão 1, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Setembro de 2005, proferido no processo T-218/02, Napoli Buzzanca/Comissão.

Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca um fundamento único relativo a um erro de direito na interpretação do princípio da proporcionalidade.

Expondo o seu fundamento em três partes, a Comissão afirma:

— o princípio da proporcionalidade não pode ser invocado quando disposições estatutárias, como os artigos 3.o e 4.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, proíbem a Comissão de adoptar actos de nomeação com efeito retroactivo;

— o princípio da proporcionalidade não pode conduzir à negação da força de caso julgado conferida a um acórdão do Tribunal de Primeira Instância;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/34

Recurso interposto em 21 de Novembro de 2008 — Psytech International Ltd/IHMI — Institute for Personality & Ability Testing (16PF)

(Processo T-507/08)

(2009/C 19/64)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Psytech International Ltd (Pulloxhill, Reino Unido) (Representantes: N. Phillips, Solicitor, e N. Saunders, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Institute for Personality & Ability Testing, Inc. (Champaign, Estados Unidos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2008, no processo R 1012/2007-2 e remessa do pedido de declaração de nulidade ao IHMI para que este a declare.

— Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «16PF» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 41 e 42 — Marca comunitária registada sob o n.o 1 892 652.

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso (i) devia ter considerado, com base na prova produzida, que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade não tinha carácter distintivo, (ii) não aplicou os critérios jurídicos correctos e não avaliou correctamente a prova produzida, e (iii) devia ter considerado, com base na prova produzida, que o pedido da marca comunitária objecto do pedido de declaração de nulidade foi apresentado de má-fé.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/38

Recurso interposto em 11 de Novembro de 2008 — Atlas Transport/IHMI — Hartmann (ATLAS TRANSPORT)

(Processo T-482/08)

(2009/C 32/74)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Atlas Transport GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: A. Hartmann (Leer, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9.9.2008 (processo n.o R 1858/2007-4), e

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca nominativa «Atlas Transport» para serviços de transporte (transporte de mercadorias) da classe 39 (marca comunitária n.o 545 681)

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a extinção da marca comunitária: A. Hartmann

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Concedeu provimento ao pedido de extinção

Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) e das regras 22 e 40 do Regulamento n.o 2868/95 (2), por ter sido utilizado um critério errado para apurar o uso continuado da marca e as provas terem sido erradamente apreciadas; aplicação errada dos princípios processuais da audição das partes previsto no artigo 73.o, segundo período, do Regulamento n.o 40/94, do dever de fundamentação previsto no artigo 73.o, primeiro período, do Regulamento n.o 40/94, e do poder de apreciação.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/41

Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Earle Beauty/IHMI (SUPERSKIN)

(Processo T-486/08)

(2009/C 6/80)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liz Earle Beauty Co. Ltd (anteriormente Liz Earle Cosmetics Ltd.) (Ryde, Reino Unido) (Representante: M. Cover, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Setembro de 2008, no processo R 1656/2007-4, e deferimento do pedido de registo da marca comunitária em causa (pedido n.o 5 967 856).

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «SUPERSKIN» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44: Pedido n.o 5 967 856.

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, uma vez que a Câmara de Recurso incorreu em erro ao afirmar que a marca em causa é descritiva das características dos bens e serviços cujo registo é pedido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/42

Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — CM Capital Markets Holding SA/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutionts & Carbon Finance)

(Processo T-490/08)

(2009/C 6/82)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: CM Capital Markets Holding SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Calderón Chavero e T.Villate Consonni, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carbon Capital Markets Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 3 de Setembro de 2008 no processo R-16/2008-1, o que resultaria na recusa da marca impugnada na sua totalidade,

— julgar procedentes as alegações da recorrente,

— condenar o IHMI nas despesas do presente processo em caso de oposição ao mesmo e julgar improcedentes os seus pedidos.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Carbon Capital Markets Limited.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «CARBON CAPITAL MARKETS (Emissions Compliance Solutions & Carbon Finance)» (pedido de registo n.o 4 480 349), para serviços da classe 36.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «Capital Markets» (pedido de registo n.o 3 409 2819, para serviços das classes 35, 36 e 42, e marca figurativa espanhola «Capital Markets», para serviços da classe 36.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/48

Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — CDC Hydrogene Peroxide/Comissão

(Processo T-437/08)

(2008/C 313/87)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: CDC Hydrogene Peroxide Cartel Damage Claims (CDC Hydrogene Peroxide) (Representante: R. Wirtz, advogada)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular, nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, a Decisão SG.E3/MM/psi D(2008) 6658 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008;

— Condenar a recorrida, de acordo com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, que cobra os créditos pelos danos sofridos pelas empresas prejudicadas pelo cartel europeu do peróxido de hidrogénio, impugna a decisão da Comissão de 8 de Agosto de 2008, pela qual foi indeferido o seu pedido, baseado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), de integral acesso ao índice dos actos processuais do procedimento n.o COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato.

Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que as excepções que se contêm nessa disposição foram interpretadas ou aplicadas de modo errado.

A este propósito, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Em primeiro lugar, sustenta que a decisão viola o princípio da interpretação e aplicação estritas das disposições excepcionais. A Comissão não demonstrou a existência de um perigo de lesão de interesses protegidos que fosse concretamente previsível e não apenas hipotético.

Em segundo lugar, a decisão impugnada é incompatível com os princípios do direito a uma indemnização efectiva por violação do direito comunitário da concorrência, uma vez que o interesse das pessoas prejudicadas em conhecer os pormenores da infracção deve ser considerado superior ao interesse das empresas em que não sejam publicamente revelados tanto os pormenores relativos à infracção de que a Comissão as acusa como a extensão da sua cooperação com a Comissão no quadro da comunicação sobre a clemência.

Em terceiro lugar, a decisão impugnada não se justifica pela protecção dos interesses comerciais através da disposição excepcional do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

Em quarto lugar, a decisão impugnada não se justifica pela protecção das actividades de inspecção e inquérito através da disposição excepcional do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
—

Anular a decisão tomada pela Comissão em 16 de Julho de 2008 no processo COMP/C2/38.698 — CISAC na parte em que (i) condena a recorrente, no seu artigo 1.o, nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, por esta ter utilizado nos seus contratos de representação recíproca as restrições de adesão constantes do artigo 11.o (II) do contrato-tipo da CISAC ou por ter aplicado de facto essas restrições de adesão e (ii) por ter consequentemente imposto à recorrente, no seu artigo 4.o, n.o 1, que pusesse imediatamente termo a essa infracção, se ainda não o tivesse feito, e que informasse a Comissão de todas as medidas adoptadas para esse efeito;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/34

Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Fitne Gesundheit e Wellness (Notfall Bonbons)

(Processo T-372/08)

(2008/C 313/62)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Trebur, Alemanha) (representantes: H. Daniel e O. I. Haleen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fitne Gesundheits- und Wellness GmbH (Salzhemmendorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Julho de 2008, no processo R 909/2007-1;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «Notfall Bonbons» para produtos das classes 5 e 30 (marca comunitária n.o 3 563 251)

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Fitne Gesundheits- und Wellness GmbH

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da divisão de anulação e deferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, visto que a marca «Notfall Bonbons» para não é descritiva dos produtos protegidos nem é desprovida de carácter distintivo
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/43

Recurso interposto em 27 de Setembro de 2008 — INTER-NETT 2000/IHMI — Unión de Agricultores, SA (HUNAGRO)

(Processo T-423/08)

(2008/C 313/79)

Língua em que o recurso foi interposto: húngaro

Partes

Recorrente: INTER-NETT 2000 Kereskedelmi és Szolgáltató Kft (Inter-Nett 2000 Kft) (Mór, Hungria) (representante: E. Petruska, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Unión de Agricultores, SA (El Ejido, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão de 22 de Julho de 2008 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, no processo R 71/2008-2.

— Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca Figurativa «HUNAGRO» para produtos e serviços das classes 29, 31 e 35 (pedido n.o 4 508 917).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Unión de Agricultores, S.A.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária «UNIAGRO» para produtos da classe 31.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que o IHMI interpretou erradamente esta disposição, e do artigo 12.o, alíneas a) e b), do mesmo Regulamento, dado que a decisão do IHMI impede a recorrente, por um lado, de utilizar o nome dos seus titulares e, por outro, usar a indicação geográfica dos produtos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/42

Recurso interposto em 27 de Agosto de 2008 — Peek & Cloppenburg e van Graaf/IHMI — Tailândia (Thai Silk)

(Processo T-361/08)

(2008/C 301/71)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha) e van Graaf GmbH & Co. KG (Viena, Aústria) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde e J. Pause, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tailândia

Pedidos das recorrentes

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) n.o R 1677/2007-4, de 10 de Junho de 2008, e

— Condenar IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Tailândia

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Thai Silk» nas cores «azul escuro e branco» para produtos das classes 24 e 25 (Pedido n.o 4 099 297)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: As recorrentes

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Representação de um pavão em preto e branco para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, pelo facto de existir risco de confusão entre as marcas em conflito, uma vez que a impressão geral suscitada é semelhante.
—

Condenar a referida sociedade no pagamento do montante de 2 278,55 euros, a título de juros de mora vencidos na data da propositura da presente acção, bem como no pagamento dos juros de mora vincendos e até à data do efectivo pagamento do capital, a calcular posteriormente em função da taxa de juro estabelecida pela lei italiana.
—

nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, condenação da Comissão nas despesas da recorrente.
—

a um desvirtuamento do pedido da recorrente à Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 29 de Julho de 2005, relativo ao respeito do artigo 14.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, na sua versão anterior à entrada em vigor do Regulamento n.o 723/20041 (1), que o altera, na medida em que este pedido não visava o reexame dos relatórios de notação da recorrente, como indicado no n.o 37 do despacho impugnado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/44

Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — Aragonesas Industrias y Energía/Comissão

(Processo T-348/08)

(2008/C 285/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aragonesas Industrias y Energía, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: I. Forrester, K. Struckmann, P. Lindfelt e J. Garcia-Nieto Esteva, advogados)

Recorrida: Comissão

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2008 — processo COMP/F/38.695 — Cloreto de sódio, na parte em que diz respeito à Aragonesas; ou

— alterar os artigos 1.o e 2.o da decisão, de forma a anular ou a reduzir substancialmente a coima aplicada à Aragonesas; e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com este recurso, a recorrente pretende obter a anulação parcial, nos termos do artigo 230.o CE, da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008 (processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio), relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte que lhe diz respeito. A título subsidiário, pretende obter a alteração dos artigos 1.o e 2.o da decisão, na parte em que aplicam uma coima à recorrente.

Para fundamentar os seus pedidos, a recorrente alega dois fundamentos:

Em primeiro lugar, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que a recorrente tinha participado num cartel entre fins de 1994 e 2000, ao distribuir volumes de vendas e ao fixar preços para o cloreto de sódio. Afirma que as provas invocadas pela Comissão na sua decisão são insuficientes para demonstrar, como grau de certeza exigido por lei, a participação da recorrente numa infracção única continuada.

Em segundo lugar, alega que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade de tratamento pelo facto de, no cálculo do montante de base da coima:

— ter apreciado de forma errada a gravidade da infracção no que diz respeito à recorrente;

— ter aplicado indevidamente a taxa dissuasora à recorrente;

— ter apreciado de forma inadequada a duração da infracção; e