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PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/21

Recurso interposto em 14 de Novembro de 2007 — Caisse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe/IHMI (PAYWEB CARD)

(Processo T-406/07)

(2008/C 8/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Caisse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe (Estrasburgo, França) (Representantes: P. Greffe e J. Schouman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Julho de 2007, de 12 de Setembro de 2007, notificada em 17 de Setembro de 2007, processo R 120/2007-1, na medida em que recusou o registo do seu pedido de marca comunitária PAYWEB CARD, pedido n.o 3 861 051, para o conjunto dos produtos e serviços reivindicados nas classes 9, 36 e 38;

— Registo do pedido de marca comunitária PAYWEB CARD n.o 3 861 051 para o conjunto dos produtos e serviços reivindicados.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PAYWEB CARD» para os produtos e serviços das classes 9, 36 e 38 (pedido n.o 3 861 051)

Decisão do examinador: Recusa de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (1) na medida em que, segundo a recorrente e contrariamente às considerações da decisão impugnada, o termo «PAYWEB CARD» não é descritivo mas, pelo contrário, distintivo em relação aos produtos e serviços reivindicados.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, (JO L 11, p. 1).
—

Anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Agosto de 2007, proferida no processo n.o R 875/2006-2 e condenação do IHMI nas despesas.
—

anular as decisões da Comissão Europeia adoptadas, de facto ou tacitamente, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, no âmbito do processamento do pedido do recorrente de acesso a documentos de 20 de Junho de 2007 e do seu pedido confirmativo de 23 de Julho de 2007 e, a título subsidiário, dos seus pedidos confirmativos de 15 de Agosto de 2007;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/22

Recurso interposto em 7 de Novembro de 2007 — Crunch Fitness International/IHMI (CRUNCH)

(Processo T-408/07)

(2008/C 8/40)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Crunch Fitness International Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (Representante: J. Barry, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ILG Ltd (Dun Laoghaire, Irlanda)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso, relativa à marca comunitária para serviços da classe 41;

— Confirmação do registo da marca comunitária para serviços da classe 41;

— Condenação do IHMI nas despesas do presente processo e nas despesas com o recurso no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «CRUNCH» para produtos e serviços das classes 9, 25 e 41 — Marca comunitária n.o 62 083

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: ILG Ltd

Decisão da Divisão de Anulação: Anulação parcial da marca comunitária para os produtos e serviços das classes 9 e 25

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da marca comunitária também para os serviços da classe 41

Fundamentos invocados: Violação do artigo 50.o, n.o 1, a), e, subsidiariamente, do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao declarar que a marca em questão não tinha sido objecto de um uso efectivo na Comunidade em relação aos serviços da classe 41.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/66

Recurso interposto em 26 de Setembro de 2007 — Letónia/Comissão

(Processo T-369/07)

(2007/C 269/121)

Língua do processo: letão

Partes

Recorrente: República da Letónia (Representantes: E. Balode-Buraka e K. Bārdiņa)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão C(2007) 3409 da Comissão, de 13 de Julho de 2007, relativa à alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificada pela Letónia, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão C(2006) 5612 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, que a Letónia tinha notificado nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

— Condenação da Comissão nas despesas;

— Que o processo siga uma tramitação acelerada.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente considera que, ao interpretar de forma consideravelmente ampla os direitos que lhe são conferidos pelo artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, a Comissão limitou significativamente os direitos soberanos da República da Letónia em matéria energética, em particular, quanto à escolha dos recursos energéticos e ao aprovisionamento em energia eléctrica, violando assim a competência estabelecida no artigo 175.o, n.o 2, do Tratado CE.

A recorrente considera igualmente que a Comissão violou o princípio da não discriminação, uma vez que, ao aplicar o método de cálculo que ela própria elaborou para a determinação do volume total das licenças de emissão autorizadas, prejudicou os Estados-Membros com emissões totais reduzidas.

A recorrente considera igualmente que o primeiro critério do Anexo III da Directiva 2003/87/CE foi violado, uma vez que a Comissão, ao tomar a decisão, não teve em conta as obrigações internacionais da República da Letónia decorrentes do Protocolo de Kyoto.

Por último, alega que a decisão foi tomada em violação de regras processuais fundamentais, visto não se ter respeitado o prazo fixado no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE para a recusa do plano.

(1) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
Através do segundo fundamento, a recorrente afirma que a decisão impugnada viola formalidades processuais essenciais e não tem em conta o artigo 33.o CE. Com efeito, a recorrente considera que é a DG agricultura e não a DG Concorrência que é a Direcção competente para proceder à investigação e para efectuar as diligências formais e processuais que deram origem à decisão impugnada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/52

Recurso interposto em 8 de Agosto de 2006 — Quinn Barlo e o./Comissão

(Processo T-208/06)

(2006/C 224/108)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Quinn Barlo Ltd (County Cavan, Irlanda), Quinn Palstics NV (Geel, Bélgica) e Quinn Plastics GmbH (Mainz, Alemanha) (Representantes: W. Blau, F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— a título principal, anulação da decisão na medida em que declara que as recorrentes infringiram os artigos 81.o CE e 53.o do Acordo sobre o EEE (anulação dos artigos 1.o e 2.o na parte em que dizem respeito às recorrentes);

— a título subsidiário, anulação do artigo 2.o da decisão na medida e que diz respeito às recorrentes;

— a título subsidiário, anulação do artigo 2.o da decisão na medida em que aplicou às recorrentes uma coima no montante de 9 000 000 EUR e redução da coima de acordo com os argumento esgrimidos pelas recorrentes no presente recurso;

— condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação parcial da decisão da Comissão C (2006) 2098 final, de 31 de Maio de 2006, no processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos, através da qual a Comissão declarou que as recorrentes infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participarem num cartel que consistia em discutir preços, fazer acordos, implementar e fixar acordos quanto aos preços implementando o seu aumento ou, pelo menos, estabilizando os níveis de preços existentes, discutir a cobrança de serviços adicionais aos clientes, trocar importantes informações confidenciais sobre o mercado ou sobre as empresas e participar em reuniões regulares e outros contactos de modo a facilitar a infracção.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos legais.

Em primeiro lugar, alegam que a decisão impugnada está errada e não faz prova bastante de que as recorrentes participaram num esquema anticoncorrencial individual e conjuntamente e de modo continuado. Além disso, o papel dos representantes das recorrentes em quatro reuniões foi incorrectamente avaliado e, excepto quanto à presença das recorrentes nessas quatro reuniões, a decisão impugnada não apresenta qualquer prova de que estas tenham adoptado qualquer dos comportamento caracterizados como ilegais pela decisão.

Em segundo lugar, as recorrentes invocam a violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (1), por terem sido incorrectamente apreciadas a duração e a gravidade da alegada infracção, bem como as circunstâncias atenuantes.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).
—

Condenação da recorrida no pagamento das despesas, incluindo as suportadas pela recorrente relacionadas com o pagamento, total ou parcial, da sanção aplicada, ou com a prestação da garantia bancária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 60/49

Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Deltafina/Comissão

(Processo T-12/06)

(2006/C 60/91)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Deltafina (Roma, Itália) [Representantes: F. Di Gianni, R. Jacchia, A. Terranova, I. Van Bael e J. F. Bellis, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anulação da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão ou, a título subsidiário, redução dessa coima;

— condenação Comissão das Comunidades Europeias no pagamento dos honorários e das despesas judiciais.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pede a anulação da coima no montante de 30 milhões de euros que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão recorrida, coima que também é objecto do processo T-11/06, Romana Tabacchi/Comissão, pelo facto de a Comissão lhe ter ilegitimamente retirado a imunidade em matéria de coimas que lhe tinha concedido com base no ponto 8, alínea b), da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (1).

A este respeito, esclarece-se que a recorrida retirou a imunidade condicional concedida à recorrente devido à comunicação efectuada por esta última numa reunião do Conselho de Direcção da associação profissional APTI, em que tinha mencionado que tinha apresentado à Comissão um pedido de tratamento favorável.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:

— que tinha avisado previamente a Comissão da impossibilidade de não revelar a apresentação do pedido de tratamento favorável;

— que a Comissão tinha admitido que era impossível à Deltafina não revelar que tinha apresentado um pedido de tratamento favorável;

— que os funcionários da Comissão não informaram a Deltafina que, se revelasse que tinha apresentado um pedido de tratamento favorável, perderia a imunidade condicional;

— que a Deltafina não apresentou o pedido de tratamento favorável em concertação com os seus principais concorrentes; e

— que a revelação pela Deltafina da apresentação do pedido de tratamento favorável não prejudicou, de modo nenhum, o inquérito da Comissão.

No que diz respeito à redução da coima, a recorrente afirma:

— que o montante base da coima aplicada pela Comissão é manifestamente excessivo e desproporcionado, tendo em conta o baixo valor do mercado em causa, o baixo volume de negócios da Deltafina e a inexistência de impacto da infracção no mercado;

— que a Comissão atribuiu erradamente a actuação da Deltafina à sua sociedade-mãe;

— que a redução da coima e a avaliação das circunstâncias atenuantes não reflectem adequadamente os factos específicos do caso concreto, à luz, em particular, das novas interpretações resultantes da Comunicação de 2002.

(1) JO C 45, de 19.2.2002, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/42

Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por World Wide Tobacco España, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-37/05)

(2005/C 82/75)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 21 de Janeiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por World Wide Tobacco España, S. A., com sede em Madrid (España), representada por Miguel Odriozola Alén, Marta Marañon Hermoso e Adrian Emch, advogados inscritos no Ilustre Colégio de Madrid.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

1. reduzir a coima aplicada à WWTE no artigo 3.o da decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004;

2. condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é impugnada no processo T-24/05 Standard Comercial e outros contra Comissão (1).

Os fundamentos invocados pela recorrente são semelhantes aos invocados no referido processo (violação do princípio da igualdade e tratamento e violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003).

Alega, em especial, que a Comissão lhe aplicou, no cálculo do montante base da coima, factores dissuasores mais severos do que os que aplicou a outras empresas transformadoras espanholas. Por outro lado, a conduta da recorrente não pode ser imputada às suas sociedades-mãe Trans-Continental Corporation Leaf Tobacco, Standard Comercial Tobacco Corporation e Standard Comercial Corporation.

Da mesma forma, considera que foram infringidas as linhas directoras sobre o cálculo de coimas e o princípio da confiança legítima, na medida em que a Comissão não considerou serem circunstâncias atenuantes os factos de ser a primeira vez que se investiga o sector do tabaco em rama, de a recorrente ter posto fim às infracções a partir da primeira intervenção da Comissão e de, durante os anos de 1996 e 1997 não se terem cumprido os acordos.

(1) Ainda não publicado no JOCE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 281/29

Recurso interposto em 29 de Agosto de 2005 — Ezerniece Liljeberg e o./Comissão

(Processo T-333/05)

(2005/C 281/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Kristine Ezerniece Liljeberg (Bruxelas, Bélgica) e outros [representantes: G. Vandersan, L. Levi e C. Ronzi, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

— anulação da decisão de nomeação dos recorrentes na medida em que os classifica no grau A*6;

— consequentemente, reconstituição integral da carreira dos recorrentes (incluindo a valorização das respectivas experiências profissionais no grau assim rectificado, os seus direitos à subida de escalão e os seus direitos à pensão), respeitando uma estrita igualdade relativamente aos outros funcionários aprovados no mesmo concurso e que trabalham noutras instituições europeias que não a Comissão;

— reconhecer aos recorrentes direito aos juros de mora de acordo com a taxa fixada pelo Banco Central Europeu, calculados sobre o valor total das quantias que correspondem à diferença entre a remuneração correspondente à classificação constante da decisão de recrutamento e a classificação a que têm direito até à data em que seja tomada a decisão que os classifica correctamente no respectivo grau;

— condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes são funcionários da Comissão que desempenham funções de juristas-linguistas recrutados antes de 1 de Maio de 2004, com base em listas de aptidão elaboradas após os concursos de nível LA 7/LA 6. O artigo 13.o n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto prevê que nessas situações as instituições podem recrutar juristas-linguistas no grau A*7 em vez de A*6. No entanto, a Comissão não utilizou essa faculdade e recrutou os recorrentes no grau A*6.

Por meio do seu recurso, os recorrentes contestam essa decisão, alegando que outras instituições nomearam laureados que se encontram na mesma situação no grau A*7 e que a própria Comissão emprega agentes temporários como juristas-linguistas no grau A*7. Partindo desta base, os recorrentes invocam a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, do artigo 1.o-D, n.o 1, do Estatuto, o princípio da equivalência do emprego e do grau, do artigo 9.o, n.o 3, do Tratado de Amesterdão, e, por último, do artigo 13.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto.

Por outro lado, os recorrentes alegam que receberam da Comissão garantias de recrutamento no grau A*7 e, nessa base, invocam a violação do princípio da confiança legítima, do princípio da segurança jurídica, do princípio da boa administração, do princípio da boa fé, do princípio da transparência e do dever de diligência.
—

Anular o artigo 3.o (e o anexo III), o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 3, o artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 13.o e o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000;
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Oposição de terceiros – Requisitos de admissibilidade – Qualidade de terceiro (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 42.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal, artigos 24.°, n.° 6, e 123.°, n.° 1, c) (cf. n. os 15 a 18)

2. Tramitação processual – Oposição de terceiros – Requisitos de admissibilidade – Violação dos direitos do terceiro oponente (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 42.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 123.°, n.° 1, b) (cf. n. os 25 a 28)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de oposição de terceiro ao acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2009, Transnáutica/Comissão (T‑385/05, não publicado na Colectânea).

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de oposição de terceiro é rejeitado por inadmissível.

2) A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Transnáutica – Transportes e Navegação, S.A, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 —

Arhs developments/Comissão

(processo T‑88/22 R)

«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de desenvolvimento, implementação, manutenção/operações, aconselhamento e consultoria em sistemas informáticos financeiros e de contabilidade — Rejeição da proposta de um proponente e atribuição do contrato público a outro proponente — Pedido de medidas provisórias — Anulação do procedimento de contratação pública — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Caducidade da decisão impugnada — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito

(Artigos 278.° e 279.° TFUE)

(cf. n.os 11‑14)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

2) O Despacho de 21 de fevereiro de 2022, Arhs developments/Comissão (T‑88/22 R), é anulado.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 16‑19)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Fundamentos que se referem à aplicabilidade da exceção ao direito de acesso do público previsto pelo Regulamento n.o 1049/2001 e à violação do dever de cooperação leal — Fundamentos à primeira vista não improcedentes [Artigo 4.o TUE; Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, considerando 10 e artigos 2.°, n.o 3, e 4.°, n.os 1, alínea a), 2, 4 e 5, e n.o 1303/2013, considerando 10 e artigo 73.o] (cf. n.os 19, 20, 43‑48, 50‑52)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2022 — WO/Procuradoria Europeia

(processo T‑603/21) ( 1 )

«Função pública — Nomeação dos Procuradores Europeus Delegados da Procuradoria Europeia — Candidato designado pela [dados confidenciais ocultados] ( 2 ) — Recusa do Colégio da Procuradoria Europeia em nomear o recorrente — Inexistência de litígio entre a União e um dos seus agentes, dentro dos limites e das condições estabelecidas pelo Estatuto e pelo ROA — Artigo 270.o TFUE — Incompetência manifesta»

Recursos de funcionários — Competência do juiz da União — Recurso de um candidato a um cargo sujeito às condições de nomeação do Estatuto ou do Regime Aplicável aos Outros Agentes — Admissibilidade — Recurso de um candidato ao cargo de Procurador Europeu — Incompetência

(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos funcionários, artigos 5.°, n.o 5, 90.° e 91.°; regime aplicável aos outros agentes, artigos 5.°, 123.° e 124.°; Regulamento 2017/1939 do Conselho, artigos 2.°, ponto 4, 8.°, n.o 2, 13.°, 17.° e 96.°, n.os 1, 2 e 6)

(cf. n.os 29‑42)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) WO é condenado nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

( 1 ) JO C 513, de 20.12.2021.

( 2 ) Dados confidenciais ocultados
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 9‑12)
5.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Apreciação, por parte do Instituto, do caráter suscetível do registo – Produção de elementos de prova – Inexistência de necessidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 28)
1.

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 8‑11)
1.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Pedido confirmativo de acesso — Apresentação do pedido confirmativo de modo prematuro — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°) (cf. n.os 23, 27, 29‑32)