ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

15 de Fevereiro de 1996

Processo T-125/95

Hassan Belhanbel

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso — Decisão do júri reprovando um candidato na prova oral — Alcance da obrigação de fundamentação»

Texto integralem língua francesa II-115

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão do júri do concurso COM/B/765, que atribui ao recorrente, na prova oral, uma nota inferior ao mínimo exigido e que recusa a sua inscrição na lista de reserva.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente foi agente temporário da Comissão, de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1994. Após a sua participação no concurso geral COM/B/765, foi informado de que fora reprovado na prova oral, pelo que, consequentemente, não pôde ser inscrito na lista dos aprovados. A Comissão deu-lhe igualmente a conhecer as notas obtidas nas provas.

O recorrente envia então uma carta ao presidente do júri, solicitando que lhe fossem comunicados os critérios ou fundamentações que determinaram a decisão do júri. E apenas após ter reiterado o seu pedido e ter interposto o presente recurso que o recorrente é informado de que uma verificação do processo tinha levado a concluir que não fora cometido, em relação a ele, nenhum erro material e que, no que se refere à prova oral, os seus conhecimentos tinham sido considerados insuficientes, sobretudo por comparação com os dos outros candidatos.

Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento baseado na violação da obrigação de fundamentação

A obrigação, enunciada no artigo 25.o do Estatuto, de fundamentar qualquer decisão individual que afecte interesses do funcionário, visa, por um lado, permitir que o Tribunal exerça a sua fiscalização sobre a legalidade da decisão e, por outro, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada (n.o 21).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1995, Pimley-Smith/Comissão(T-291/94, ColectFP, p. II-637, n.o 60)

Há que distinguir entre as decisões de um júri que recusam admitir um candidato à participação nas provas, por um lado, e as decisões de um júri que conduzem à reprovação de um candidato, por outro. No que se refere à última categoria, conclui-se da jurisprudência que o júri dispõe de um largo poder de apreciação para avaliar os resultados das provas de um concurso e que a correcção dos seus julgamentos de valor só pode ser controlada pelo tribunal comunitário em caso de violação evidente das normas que presidem aos seus trabalhos. Além disto, a comunicação dos resultados quantificativos que o candidato obteve nas diferentes provas constitui uma fundamentação suficiente do julgamento de valor feito pelo júri Ao invés, um candidato que o solicita expressamente tem direito a obter explicações sobre outros pontos, além do julgamento de valor da sua prestação, como, por exemplo, sobre o desenrolar do processo (n.o 22).

Ver: Pimley-Smith/Comissao(já referido, n.o 63 a 67)

Tendo em conta a carta do recorrente no seu conjunto, o Tribunal considera que se tratava de um pedido de explicações complementares sobre o julgamento de valor da prestação do recorrente. É forçoso constatar que, antes da interposição do presente recurso, este não tinha apresentado nenhum pedido que obrigasse o júri a fundamentar mais amplamente a decisão que o reprovava na prova oral (n.os 23 e 24).

Admitindo mesmo que um tal pedido ainda possa ser apresentado numa petição apresentada ao tribunal comunitário, a petição inicial também não continha um pedido no sentido de que fossem comunicados ao recorrente os critérios gerais determinados pelo júri para avaliar as prestações dos candidatos. Dado que o recorrente se referiu expressamente ao pedido incluído na sua carta, as indicações que constam da petição só podem ser interpretadas no sentido de que constituem um pedido complementar relativamente ao pedido já apresentado (n.o 25).

O argumento do recorrente, apresentado pela primeira vez na sua tréplica e repetido na audiência, segundo o qual, a seu pedido, os critérios gerais adoptados para avaliar a prestação dos candidatos na prova oral deveriam ter-lhe sido comunicados, não pode ser acolhido. Com efeito, este argumento é inoperante, uma vez que o recorrente não apresentou nunca, em tempo útil, um pedido para que lhe fossem comunicados esses critérios gerais. Há portanto que rejeitar este fundamento (n.os 26 e 27).

Quanto ao fundamento baseado num erro manifesto de apreciação

O Tribunal recorda que o júri dispõe de um largo poder de apreciação para avaliar os resultados das provas de um concurso e que a correcção dos seus julgamentos de valor só pode ser controlada pelo tribunal comunitário em caso de violação evidente das normas que presidem aos trabalhos. O recorrente nem sequer alegou que uma tal violação tivesse sido cometida. Deste modo, o fundamento não pode ser acolhido (n.o 32).

Além disto e em qualquer caso, nem as notas que o recorrente obteve nas provas escritas nem as que obteve nos relatórios de classificação de que foi objecto, nem a pretensa correspondência entre as tarefas que efectuou enquanto agente temporário na Comissão e as relativas ao lugar a prover são suficientes para determinar a existência de um erro manifesto na avaliação da prestação do recorrente na prova oral(n.o 33).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Michael-Chiou/Comissão (T-46/93, CoIectFP, p. II-929, n.o 50)

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.