O artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96 (CE) n.o 2371/2002 (CE) n.o 811/2004 (CE) n.o 768/2005 (CE) n.o 2115/2005 (CE) n.o 2166/2005 (CE) n.o 388/2006 (CE) n.o 509/2007 (CE) n.o 676/2007 (CE) n.o 1098/2007 (CE) n.o 1300/2008 (CE) n.o 1342/2008, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2847/93 (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343, p. 1), prevê o seguinte:

«1. Se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

2. Em caso de superação da quota, atribuição ou parte de uma população ou grupo de populações à disposição de um Estado-Membro em determinado ano, a Comissão procede, no ano ou anos seguintes, a deduções da quota, atribuição ou parte anual do Estado-Membro que pescou em excesso, mediante a aplicação de um fator de multiplicação de acordo com o seguinte quadro:

Importância da sobrepesca em relação aos desembarques autorizados Fator de multiplicação Até 5%, inclusive Sobrepesca × 1,0 De 5% a 10%, inclusive Sobrepesca × 1,1 De 10% a 20%, inclusive Sobrepesca × 1,2 De 20% a 40%, inclusive Sobrepesca × 1,4 De 40% a 50%, inclusive Sobrepesca × 1,8 Mais de 50% Sobrepesca × 2,0

Todavia, em todos os casos de sobrepesca em relação aos desembarques autorizados igual ou inferior a 100 toneladas é aplicada uma dedução igual à sobrepesca × 1,00.

3. Para além do fator multiplicador referido no n.o 2, será aplicável um fator multiplicador de 1,5:

a) Se um Estado-Membro tiver superado repetidamente a sua quota, atribuição ou parte de uma população ou grupo de populações nos dois anos anteriores e se essa superação tiver sido objeto das deduções referidas no n.o 2; ou

b) Se os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) tiverem determinado que a sobrepesca efetuada constitui uma grave ameaça para a conservação da população em causa; ou

c) Se a população estiver sujeita a um plano plurianual.

4. Em caso de superação da quota, atribuição ou parte de uma população ou grupo de populações à disposição de um Estado-Membro em anos anteriores, a Comissão pode, após consulta ao Estado-Membro em causa e nos termos do artigo 119.o, deduzir quotas de futuras quotas à disposição desse Estado-Membro para ter em conta o nível de sobrepesca.

5. Se a dedução efetuada nos termos dos n.os 1 e 2 não puder incidir sobre a quota, atribuição ou parte de uma população ou grupo de populações superadas e se o Estado-Membro em causa não dispuser, ou não dispuser suficientemente, de uma quota, atribuição ou parte de uma população ou grupo de populações, a Comissão pode, após consulta ao Estado-Membro em causa, deduzir no ano ou anos seguintes quotas atribuídas a outras populações ou grupos de populações à disposição desse Estado-Membro na mesma zona geográfica, ou com o mesmo valor comercial, nos termos do n.o 1.

6. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as relativas à determinação das quantidades em causa, podem ser aprovadas nos termos do artigo 119.o»