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Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 9 de Janeiro de 1997. - Anestis Kapasakalis, Dimitris Skiathitis e Antonis Kougiagkas contra Estado Helénico. - Pedido de decisão prejudicial: Dioikitiko Protodikeio Athinon - Grécia. - Directiva 89/48/CEE - Sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior - Âmbito de aplicação - Situação puramente interna a um Estado-Membro. - Processos apensos C-225/95, C-226/95 e C-227/95.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-04239



Conclusões do Advogado-Geral

A - Introdução

1 Nos presentes processos, os recorrentes, que são todos cidadãos gregos residentes na Grécia, solicitam ao Estado helénico uma indemnização por prejuízos morais que calculam cada um em 10 milhões de DR. Fundamentam estes pedidos alegando, nomeadamente, que o Estado helénico não transpôs correctamente a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 1) (1). O Dioikitiko Protodikeio Athinon, chamado a conhecer destes processos, submeteu ao Tribunal de Justiça duas questões relativas ao conteúdo da directiva referida bem como uma questão sobre o nexo de causalidade entre a violação da obrigação de transposição e o prejuízo que os demandantes alegam ter sofrido (2).

B - Parecer

2 Resulta das conclusões a que chegou o órgão jurisdicional nacional de reenvio que os recorrentes não trabalharam, não estudaram, nem obtiveram um diploma no final de uma formação universitária ou profissional num Estado-Membro da Comunidade que não o respectivo país de origem.

3 Como se conclui da Directiva 89/48, esta só se aplica aos nacionais de um Estado-Membro que pretendam exercer a título independente ou assalariado uma profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento (3). Conclui-se, além disso, do décimo considerando que a directiva não pretende alterar as disposições aplicáveis a todas as pessoas que exercem uma profissão no território de um Estado-Membro (4).

4 O processo na origem do presente pedido de decisão prejudicial não entra, por conseguinte, no âmbito de aplicação da Directiva 89/48. Não é, portanto, necessário analisar as questões apresentadas mais pormenorizadamente.

C - Conclusão

5 Propomos, assim, que se responda da seguinte forma às questões do órgão jurisdicional nacional:

«A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, baseada nos artigos 49._, 57._, n._ 1 e 66._ do Tratado CE, não se aplica a factos que não estão sob a alçada do direito comunitário.»

(1) - Acórdão de 25 de Março de 1995, Comissão/Grécia (C-365/93, Colect., p. I-499). A Comissão iniciou entretanto um procedimento por incumprimento contra a República da Grécia, por esta não ter adoptado as medidas de execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

(2) - V. JO 1995, C 229, p. 13.

(3) - Artigo 2._, n._ 1, da directiva.

(4) - Décimo considerando da directiva.
15.

O recorrente sustenta que, se a existência da factura constitui uma prova importante para o exercício do direito à dedução, a sua posse permanente não pode constituir condição prévia para o gozo desse direito e o duplicado ou a cópia deveriam ser suficientes para fornecer essa prova. Para o recorrente, o direito à dedução não pode depender da possibilidade de apresentar, a qualquer momento, um documento cuja existência está sujeita a uma série de acasos. A Alemanha sustenta que resulta dos artigos 18.o, n.o 1, alínea a), e 22.o, n.o 3, da Sexta Directiva que o sujeito passivo deve possuir a factura original quando pretenda exercer o direito à dedução. Este documento deve conter, em conformidade com os critérios a determinar pelos Estados-Membros, sem prejuízo das indicações obrigatórias exigidas pelo artigo 22.o, n.o 3, alínea b), todas as informações necessárias ao preenchimento dos requisitos de fundo de que depende o direito à dedução. O Governo do Reino Unido sustenta, no essencial, que o artigo 18.G, n.o 1, alínea a), deveria ser interpretado no sentido de que em princípio exige a apresentação da factura original, embora deva ser evitada uma abordagem demasiado rigorosa. Consequentemente, os Estados-Membros deveriam ser livres de aceitar outras provas, se necessário. A Comissão afirma que a interpretação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 22.o, n.o 3, permite que um Estado-Membro defina os critérios a que deve obedecer a aceitação, em vez da factura, de qualquer documento «que a substitua», incluindo duplicados e cópias, em conformidade com os critérios por ele definidos. Os Governos francês e helénico defendem, no entanto, que o n.o 1, alínea a), do artigo 18.o se refere apenas à factura original, embora os Estados-Membros possam autorizar a emissão de um determinado número de duplicados de uma factura simultaneamente com a factura. O Governo helénico sustenta igualmente que uma legislação nacional que exige a apresentação do original da factura, sempre que disponível, é perfeitamente compatível com o objectivo de garantir o funcionamento correcto do regime do IVA e evitar as fraudes. Na audiência, o representante do Governo helénico sustentou que nem o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), nem o artigo 22.o, n.o 3, se opõem a uma disposição nacional que sujeita o exercício do direito à dedução à apresentação da factura original.
Nos termos dos artigos 6.° e 7° do decreto legislativo, a autorização para a descarga de substâncias perigosas deve ser obtida das autoridades locais. Nessas disposições é feita uma distinção entre estabelecimentos novos e os existentes:

Relativamente aos estabelecimentos novos, as autoridades competentes emitem a autorização para descarga em conformidade com os valores-limite estabelecidos no Anexo B. Se se trata de substâncias para as quais não foram estabelecidos valores-limite no Anexo B, as autoridades em causa emitem a autorização para descarga em conformidade com os valores-limite estabelecidos numa lei especial.

Relativamente aos estabelecimentos existentes, as autorizações para descarga são emitidas pelas autoridades locais no que se refere às empresas para as quais estão fixados valores-limites no Anexo B. Quanto às empresas não abrangidas pelo Anexo B, o regime que comporta a prévia autorização para descarga deve ser aplicado apenas após a adopção dos decretos ministeriais sobre os valores-limite a que se refere o artigo 2.°, n.° 3 alínea b), do decreto legislativo. Os referidos decretos ministeriais ainda não tinham sido adoptados no momento dos factos da causa.
Ao proceder ao exame da compatibilidade do n.° 2 do artigo 69.° do regulamento com os princípios fundamentais garantidos pelo direito comunitário, o Tribunal de Justiça tomou claramente como referência um controlo de proporcionalidade que não pode deduzir-se directamente do texto do regulamento. No referido acórdão declara:

«Deve finalmente sublinhar-se que a segunda frase do n.° 2 do artigo 69.° que prevê, em casos excepcionais, a prolongação do prazo de três meses referido na alínea c) do n.° 1 da mesma disposição, permite evitar que a aplicação do n.° 2 deste artigo conduza a resultados desproporcionados. Como o Tribunal já referiu no seu acórdão de 20 de Março de 1979... é admissível a prolongação do referido prazo, mesmo quando o devido pedido seja apresentado após o termo deste. Se... os serviços e instituições competentes dos Estados dispõem de uma ampla margem de discricionaridade em matéria de decisão da eventual prolongação do prazo previsto no regulamento, devem, no exercício de tal poder discricionário, ter em conta o princípio da proporcionalidade, princípio geral de direito comunitário. A aplicação correcta deste princípio em casos como o dos autos exige que os serviços e instituições competentes tenham em conta, em cada caso particular, a duração do período durante o qual se excedeu o prazo em causa, a razão do regresso tardio e a gravidade das consequências jurídicas dele resultantes» ( 18 ).
Em consequência, sou da opinião que as questões submetidas ao Tribunal de Justiça para decisão a título prejudicial pelo Tribunale di Chiavari devem ser respondidas da forma seguinte:

«Se o tribunal competente num Estado-Membro tiver declarado a caducidade de uma marca com fundamento de que a mesma é susceptível de induzir em erro os consumidores sobre a natureza dos produtos e proibiu o uso dessa marca, uma decisão de um outro tribunal do mesmo Estado-Membro que proíba, com fundamento na protecção do consumidor, a venda de produtos que ostentam a marca e que foram importados de outro Estado-Membro, no qual a marca é válida, pode, em determinadas condições, ser compatível com o artigo 30.° do Tratado e não é incompatível com o artigo 12.°, n.° 2, alínea b), da primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas.

Contudo, se a decisão judicial que declara a caducidade da marca for obrigatória apenas para o titular da mesma e não tiver como efeito proibir outras pessoas de vender produtos que ostentam a marca e que foram importados de outro Estado-Membro, uma decisão de um outro tribunal que proíba a venda de tais produtos importados com fundamento em que a concorrência é deslealmente falseada em detrimento da empresa que foi proibida pela decisão judicial que declarou a caducidade da marca de obter os produtos directamente do titular da marca, que não está proibida de obter os produtos que ostentam a marca num outro Estado-Membro, verifica-se uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação na acepção do artigo 30.° do Tratado e não pode ser justificada com fundamento na lealdade das trocas comerciais.»
A Comissão não contesta a competência do Tribunal de Justiça para responder à questão submetida, que interpreta como procurando esclarecer se as autoridades francesas continuarão a ter o direito de exigir uma declaração de origem no contexto do comércio intracomunitário e, especificamente, no que respeita a produtos provenientes da ex-RDA. Portanto, propõe que a questão seja reformulada do seguinte modo:

«Que consequências teve a unificação da RDA e da RFA no direito comunitário relativo ao comércio de mercadorias entre o território da ex-RDA e o resto do território aduaneiro da Comunidade, não apenas no momento em que a unificação ocorreu, mas também presentemente e no período que mediou entre esses momentos? Poderão estas afectar a possível requalificação em direito interno dos factos relacionados com as trocas realizadas antes dessa adesão?»
62.

Com efeito, o Tribunal declarou que, no âmbito do sistema previsto pelo Regulamento n.° 729/70, a Comissão exerce uma função complementar da dos Estados-Membros ( 15 ). O carácter complementar destes dois tipos de controlo resulta nomeadamente do artigo 9.°, n.° 2, do regulamento já referido, de onde decorre que as verificações efectuadas no local pela Comissão se destinam a estabelecer a exactidão dos controlos efectuados pelos Estados-Membros ( 16 ). Concluiu o Tribunal que o artigo 9.° do Regulamento n.° 729/70 não confere à Comissão o poder de definir as modalidades da sua intervenção nem de recolher amostras nos casos em que age independentemente dos Estados-Membros, explicitando no entanto que «... a Comissão pode, nas condições previstas no quarto parágrafo da mesma disposição, efectuar algumas outras verificações ou inquéritos, incluindo a recolha de amostras no local... (se) o acordo prévio dos Estados-Membros (tiver sido obtido) e (se as verificações se tiverem realizado) na presença de representantes das administrações nacionais interessadas» ( 17 ).
«1)

Ao não limitar a exigência de uma condição de nacionalidade belga perante os trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros, unicamente ao acesso a empregos que envolvem uma participação directa ou indirecta, no exercício da autoridade pública e das funções que têm por objecto a salvaguarda dos interesses gerais do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, no âmbito do pessoal próprio das pessoas colectivas de direito público do sector de distribuição de água, gás e electricidade, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.°, do Tratado CEE e dos artigos 1.°, e 7° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.
4.

Nestas circunstâncias, mais não posso do que propor ao Tribunal que declare que ao não pôr em vigor nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.°, terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como por força do artigo 17.° da directiva. Além disso, proponho ao Tribunal que condene a Irlanda nas despesas.
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 13 de Julho de 1995. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - DIRECTIVA 91/339/CEE - NAO TRANSPOSICAO. - PROCESSO C-236/94.



Colectânea da Jurisprudência 1995 página I-03025



Conclusões do Advogado-Geral

++++

1 Por acção intentada em 18 de Agosto de 1994, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que declare verificado que, ao abster-se de adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/339/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.

2 A este respeito, basta salientar que o Governo belga não contesta a infracção que lhe é imputada. Nas suas observações, contentou-se em indicar que estava para apreciação pelo Conselho de Ministros um diploma destinado a adaptar a legislação nacional à directiva.

3 Deste modo, proponho ao Tribunal que considere o pedido procedente e que condene o Estado demandado nas despesas.

(1) - JO L 186, p. 64.
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 23 de Fevereiro de 1995. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - DIRECTIVA 91/263/CEE - NAO TRANSPOSICAO. - PROCESSO C-218/94.



Colectânea da Jurisprudência 1995 página I-01089



Conclusões do Advogado-Geral

++++

1 Na presente acção por incumprimento a Comissão acusa o Reino da Bélgica de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189._, terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como por força do artigo 17._ da Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da referida directiva. Pede a título subsidiário que o Tribunal de Justiça declare verificado que, de qualquer modo, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das mesmas disposições ao não informar imediatamente a Comissão de tais medidas.

2 O artigo 17._ da Directiva 91/263 impõe que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 6 de Novembro de 1992 e que informem imediatamente a Comissão desse facto.

3 O Reino da Bélgica não contesta a infracção que lhe é imputada. Chama simplesmente a atenção para o facto de que elaborou as disposições necessárias para a transposição da directiva. Estes projectos não tinham no entanto sido adoptados pelas instâncias competentes no momento pertinente - ou seja, no termo do prazo de dois meses que tinha sido fixado ao Reino da Bélgica pela Comissão no seu parecer fundamentado de 7 de Fevereiro de 1994. Tanto quanto sabemos, até ao presente esta situação não se alterou.

4 Nestas condições, proponho ao Tribunal que considere procedente o pedido principal da Comissão e que condene o Reino da Bélgica nas despesas.

(1)JO L 128, p. 1.
1.

No presente processo, apresentei as minhas conclusões em 4 de Maio de 1994. Por despacho de 13 de Dezembro de 1994, o Tribunal decidiu reabrir a fase oral do processo e realizar uma nova audiência dedicada ao poder do juiz nacional de suscitar oficiosamente fundamentos baseados no direito comunitário num processo que lhe foi submetido. Essa audiência realizou-se simultaneamente com a audiência nos processos apensos C-430/93 e C-431/93, van Schijndel e van Veen/Stichting Pensioenfonds voor Fysiotherapeuten. Nestes processos, o Hoge Raad der Netherlands submeteu uma série de questões que suscitam problemas semelhantes aos que se apresentam no presente processo.
O Arbeidshof te Brussel, por despacho de 18 de Novembro de 1993 ( 3 ), considerou que para a solução do litígio era necessario, nos termos do artigo 177.o do Tratado CE, submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas questões prejudiciais e suspendeu a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:

«Deve o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma pessoa em situação de desemprego que, no decurso do seu último emprego, residia no Estado-Membro em que trabalhava, mesmo quando, por derrogação ao artigo 13.o, n.o 2, alínea a), desse regulamento e em aplicação do seu artigo 17.o, as autoridades competentes de dois Estados-Membros acordaram que o trabalhador assalariado continuaria sujeito à legislação de segurança social de um destes Estados-Membros que não é aquele em cujo território estava empregado?

A título subsidiário, e caso o Tribunal de Justiça seja do entendimento de que, nesse caso, o Estado, que não é aquele no qual esteve em último lugar empregado o trabalhador em situação de desemprego e que foi, por derrogação, o escolhido, é o Estado competente a que se refere o artigo 71.o, n.o 1, e de que isto mesmo também é válido, e a regra prevista no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), também é aplicável, quando o referido acordo foi concluído no momento em que o trabalhador assalariado residia e trabalhava no território de um mesmo Estado-Membro e em que, no decurso do período do seu último emprego, residiu e trabalhou ininterruptamente no território desse mesmo Estado-Membro, onde também tinha a sua sede a sua entidade patronal, e esse Estado-Membro não é aquele a cuja legislação de segurança social estava sujeito o trabalhador no decurso da sua relação laboral ao abrigo do referido acordo?»
6.

Partilho deste ponto de vista: em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ( 3 ), só podem ser considerados dois fundamentos de competência, o do lugar em que ocorreu o facto danoso e o do evento causal, com exclusão do lugar em que ocorra um facto danoso acessório do dano inicial. E não é com efeito o acórdão de 7 de Março de 1995, Shevill e o./Presse Alliance ( 4 ), proferido depois da apresentação das conclusões de M. Darmon, que põe em causa esta convicção, dado que consagra esta dupla alternativa, precisando que em matéria de difamação através da imprensa, os órgãos jurisdicionais de cada Estado contratante são competentes para conhecer apenas os danos iniciais provocados no Estado do órgão jurisdicional demandado.
1.

Na presente acção por incumprimento intentada contra a República Helénica, a Comissão pretende obter a declaração de que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, uma vez que não adoptou no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos ( 1 ) (a seguir «directiva»), nem comunicou à Comissão tais disposições. Nos termos do artigo 12.°, primeiro parágrafo, da directiva, os Estados-Membros tinham a obrigação de tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois anos a contar da sua notificação e de desse facto informar imediatamente a Comissão. Como a directiva foi notificada aos Estados-Membros em 4 de Janeiro de 1989 ( 2 ), o prazo terminou em 4 de Janeiro de 1991.
4.

Na altura dos factos do presente processo, a Lei helénica n.° 1642/1986 relativa à aplicação do IVA (a seguir «lei do IVA») previa um regime especial de tributação dos produtos petrolíferos. O artigo 37.° da lei do IVA tinha a seguinte redacção: «1. Em caso de fornecimento e de importação de produtos petrolíferos acabados, o imposto previsto na presente lei é calculado a partir do preço-base desses produtos, tal como definido pelo artigo 11.° (da lei do petróleo) e pelo Decreto presidencial n.° 619/1985... Este preço-base é acrescido de direitos, encargos, impostos sobre consumos específicos e outras imposições a favor do Estado ou de terceiros, com excepção do imposto referido na presente lei. ... 3. O sujeito passivo do imposto é a empresa que comercializa os produtos petrolíferos. O momento em que a obrigação fiscal se torna exigível, o montante do imposto e o seu pagamento regem-se pelas disposições aduaneiras aplicáveis ao imposto específico sobre o consumo de produtos pretolíferos, juntamente com o qual é cobrado o imposto previsto na presente lei. 4. No fornecimento de produtos petrolíferos, as empresas que comercializam petróleo, as estações de serviço e os outros retalhistas e distribuidores não são obrigados a apresentar a declaração a que se refere o artigo 31.°, nem têm o direito de deduzir o imposto previsto no artigo 23.° Nas facturas de fornecimento de produtos petrolíferos acabados às pessoas citadas, o imposto é incorporado no preço, sendo inscrita nessas facturas a menção ‘imposto sobre o valor acrescentado não deduzido’. 5. Para os efeitos do n.° 1 do artigo 24.°, o montante do volume anual de negócios das pessoas referidas no n.° 4, supra, que provenha do fornecimento de produtos petrolíferos, é acrescentado ao denominador da fracção prevista naquela disposição. Estas pessoas devem inscrever as aquisições de produtos petrolíferos numa coluna própria dos seus livros contabilísticos. 6. Os serviços de transporte e de armazenagem dos produtos petrolíferos estão isentos do imposto previsto na presente lei. 7. Sem prejuízo do disposto no artigo 23.°, n.° 4, alínea e), o imposto sobre o valor acrescentado que onera os produtos petrolíferos é dedutível quando o sujeito passivo utilize esses produtos quer como matéria-prima ou como matéria acessória para fabricar produtos cuja transmissão esteja sujeita a este imposto quer com o objectivo de efectuar prestações de serviços sujeitas a imposto...»