Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Reenvio ao Tribunal de Justiça - Determinação das questões a colocar - Competência exclusiva do órgão jurisdicional nacional

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

2 Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Limites - Alteração da regulamentação relativa a uma organização comum de mercado - Alterações introduzidas ao regime de prémios no sector do tabaco em rama - Poder de apreciação das instituições

3 Agricultura - Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Substituição do regime de quotas de transformação por um sistema de quotas de produção no decurso de um ano de produção - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação - Inexistência

(Regulamento n._ 711/95 do Conselho; Regulamento n._ 1066/95 da Comissão)

Sumário

1 O artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE) institui uma cooperação directa entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais através de um processo não contencioso, estranho a qualquer iniciativa das partes e no decurso do qual estas são apenas convidadas a apresentar as suas observações. Nos termos desta disposição, cabe ao juiz nacional, e não às partes no processo principal, a apresentação do pedido ao Tribunal de Justiça. Estando a faculdade de determinar as questões a submeter ao Tribunal de Justiça reservada ao juiz nacional, as partes não podem modificar-lhes o conteúdo. (cf. n._ 29)

2 Embora o princípio do respeito da confiança legítima se inscreva entre os princípios fundamentais da Comunidade, os operadores económicos não podem depositar a sua confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias, em especial num domínio como o das organizações comuns de mercado, cujo objectivo implica uma constante adaptação em função das variações da situação económica. Daí resulta que os operadores económicos não podem invocar um direito adquirido à manutenção de uma vantagem, resultante para eles da entrada em funcionamento da organização comum de mercado, e de que beneficiaram num dado momento. É o que se passa em relação à determinação dos prémios pagos pela empresa de transformação no acto da entrega do tabaco aos produtores tradicionais, que podem ser reduzidos de um ano para outro. (cf. n._ 37, 53)

3 O facto de, no âmbito da organização comum de mercado do tabaco em rama, o regime de quotas de transformação ter sido substituído, no decurso de um ano de produção, por um sistema de quotas de produção, pelo Regulamento n._ 711/95 que altera o Regulamento n._ 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, não constitui uma violação ao princípio da confiança legítima nem uma violação dos princípios em que se baseia a referida organização comum de mercado, dado que, desde 30 de Julho de 1992, data da publicação deste último regulamento, os operadores económicos interessados tinham conhecimento da aplicação do sistema das quotas de produção à colheita de 1995, bem como das quantidades disponíveis no que diz respeito às variedades cultivadas em Itália para a referida colheita antes da plantação das plantas jovens, que é efectuada neste Estado-Membro por volta do final do mês de Abril.

Também não foi infringida a confiança legítima dos produtores de tabaco pelas alterações, feitas pelo Regulamento n._ 1066/95 relativo às normas de execução do Regulamento n._ 2075/92 no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997, ao método de cálculo das quotas individuais atribuídas a estes, dado que estas alterações se limitam a adaptar ao sistema de quotas de produção definitivamente instaurado pelo Regulamento n._ 711/95 as normas práticas desse método de cálculo, o qual continua a fundamentar-se na média das quantidades entregues durante os três anos que precederam a colheita anterior, repartidas por grupo de variedades, com exclusão, todavia, da colheita de 1992. (cf. n.os 42, 45, 47, 49, 51)