Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2015 — Deza/ECHA

(Processo T‑115/15 R)

«Processo de medidas provisórias — REACH — Inscrição da substância química ftalato de bis(2‑etil‑hexilo) (DEHP) na lista de ‘substâncias candidatas’ — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 16‑18)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 29, 30, 34)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo grave e irreparável para o requerente — Violação de um interesse próprio deste (Artigo 278.o TFUE e 279 TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 38)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova que incumbe à parte que solicita a medida provisória — Risco de violação dos direitos fundamentais bem como dos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade do direito da União e da confiança legítima — Risco não constitutivo em si de um prejuízo grave (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 39, 40)

5. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, fundamentadas por provas documentais detalhadas — Situação que pode pôr em perigo a existência da sociedade requerente ou que modifica irremediavelmente a sua posição no mercado — Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 42‑44, 47)

6. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Prejuízo suscetível de ser posteriormente reparado mediante indemnização ou ação de indemnização — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 49)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão ED/108/214 do diretor executivo da ECHA, de 12 de dezembro de 2014, que procede, nomeadamente, à atualização, com efeitos a partir do dia 17 de dezembro de 2014, da entrada existente relativa à substância química ftalato de bis(2‑etil‑hexilo) (DEHP) na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo V do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (versão retificada no JO 2007, L 136, p. 3).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.