Parecer 1/76

«Projecto de acordo relativo à instituição de um Fundo Europeu de Imobilização da Navegação Interior»

Sumário do parecer

Fundo Europeu de Imobilização da Navegação Interior — Sistema jurisdicional — «Tribunal do Fundo» — Possíveis conflitos de competência em relação ao Tribunal de Justiça — Impossibilidade dos juízes do Tribunal pertencerem ao «Tribunal do Fundo»

(N.o 2 do artigo 228.o do Tratado CEE)

(Segundo parágrafo do artigo 234.o do Tratado CEE; Convenção de Mannheim sobre a navegação no Reno, revista, de 17 de Outubro de 1868, e Convenção do Luxemburgo relativa à canalização do Mosela, de 27 de Outubro de 1956)

Sempre que, tendo em vista realizar um objectivo determinado, o direito comunitário atribui competências no plano interno às instituições da Comunidade, esta é competente para assumir os compromissos internacionais necessários à realização daquele objectivo, mesmo na falta de disposições expressas. Esta conclusão impõe-se, nomeadamente, nos casos em que a competência interna foi exercida tendo em vista adoptar medidas das que se inscrevem na realização das políticas comuns. Contudo, ela não se limita a esta eventualidade. Se as medidas comunitárias internas apenas são adoptadas quando da conclusão e entrada em vigor do acordo internacional, a competência da Comunidade para assegurar compromissos em relação aos Estados-membros decorre, no entanto, da maneira implícita das disposições do Tratado que estabelecem a competência interna, desde que a participação da Comunidade no acordo internacional seja necessária para a realização de um dos seus objectivos.

A participação de certos Estados-membros em conjunto com a Comunidade na conclusão de um acordo relativo à navegação interior justifica-se — no caso da navegação no Reno — pela existência de certas convenções internacionais anteriores ao Tratado CEE, susceptíveis de obstar à realização do regime visado no acordo. A participação destes Estados deve no entanto ser considerada como tendo por único objectivo o compromisso que visa introduzir nas convenções as alterações necessárias à aplicação do regime; dentro destes limites, esta participação justifica-se com base no segundo parágrafo do artigo 234.o do Tratado, pelo que não é de considerar que usurpe a competência externa da Comunidade.

O efeito jurídico, em relação aos Estados-membros, de um acordo concluído pela Comunidade no âmbito da sua competência resulta, nos termos do n.o 2 do artigo 228.o do Tratado, em exclusivo do acto de conclusão realizado pela Comunidade.

Tendo em vista a realização de uma política comum, como a política comum dos transportes regulada nos artigos 74.o e 75.o do Tratado, a Comunidade não só tem a capacidade de entrar em relações contratuais com um Estado terceiro como tem também a capacidade de, no respeito pelo Tratado, dar o seu concurso à criação de uma organização internacional, dotando-o dos poderes de decisão adequados e definindo de maneira adequada aos fins prosseguidos, a natureza, a elaboração, a vigência e os efeitos das disposições a adoptar neste âmbito.

A conclusão de um acordo internacional pela Comunidade não pode ter como efeito um abandono por parte desta da autonomia de acção no seu relacionamento externo e uma modificação interna através da alteração de elementos essenciais da sua estrutura como as prerrogativas das instituições, o seu processo de tomada de decisões e a posição recíproca dos Estados-membros. Mais em particular, substituição na estrutura orgânica do «Fundo» projectado da Comunidade e das suas instituições por diversos Estados-membros, a modificação das relações entre os Estados-membros, tal como definidas no Tratado, nomeadamente pela exclusão ou pelo desinteresse de certos Estados quanto às actividades previstas, bem como a atribuição de prerrogativas particulares a certos outros Estados relativamente ao processo de decisão são incompatíveis com a constituição da Comunidade e, mais em especial, com as concepções que se retiram do preâmbulo e dos artigos 3.o e 4.o do Tratado. Um acordo internacional cujo efeito seria o de contribuir para um enfraquecimento institucional da Comunidade, para o abandono das bases de uma política comum e para a desintegração da obra comunitária, é incompatível com as disposições do Tratado.

A questão de saber se a atribuição a um organismo público internacional distinto da Comunidade do poder de adoptar decisões directamente aplicáveis nos Estados-mem bros invade o poder das instituições não necessita de resolução, tendo em consideração que as disposições do acordo definem e circunscrevem os poderes em questão de uma maneira clara e precisa como sendo poderes de execução.