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Segundo a jurisprudência, o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 não enumera de forma limitativa os critérios que a Comissão pode ter em conta para fixar o montante da coima. Por este motivo, o comportamento da empresa no decurso do procedimento administrativo pode fazer parte dos elementos que há que ter em consideração no momento dessa fixação (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de novembro de 2000, Finnboard/Comissão, C-298/98 P, Colet., p. I-10157, n.o 56 e jurisprudência aí referida). A este respeito, importa sublinhar que a redução total ou parcial de coimas proposta às empresas no âmbito da comunicação de 2002 sobre a cooperação visa facilitar a descoberta e a aplicação de sanções por parte da Comissão às empresas que participam em acordos secretos. Nestas condições, foi em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 que a Comissão pôde, com uma preocupação de transparência e de igualdade de tratamento, definir as condições nas quais todas as empresas que com ela cooperam poderiam beneficiar de uma redução total ou parcial das coimas.
Ação proposta com base no artigo 272.° TFUE, para obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do adiantamento feito pela Comissão no quadro do contrato IST-2001-34850, acrescida de juros de mora.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012

— Fraas/IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho)

(Processo T-326/10)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n.° 18)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°) (cf. n.os 19 a 21)

3. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 1) (cf. n.os 31 e 32)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 50 a 82)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de junho de 2010 (processo R 188/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, bege, vermelho escuro e castanho como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela H.Eich Srl no processo no Tribunal Geral.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012 — JBF RAK/Conselho

(Processo T‑555/10)

«Subvenções — Importações de determinados tipos de politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 11.°, n.° 8, artigo 15.°, n.° 1, e artigo 30.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 597/2009 — Princípio da boa administração»

1. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Imposição de um direito compensador definitivo — Erro de cálculo na sequência de uma informação errada fornecida pelo exportador principal (Regulamento n.° 597/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.° 1, e 30.°, n.° 1) (cf. n.os 37 a 42, 65 e 66)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito — Comunicação às partes interessadas das informações recolhidas — Observações das partes sobre a informação final — Obrigação da Comissão de as tomar em conta — Alcance (Regulamento n.° 597/2009 do Conselho, artigo 30.°, n.os 1, 2 e 5) (cf. n.os 68 a 87)

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito — Poderes da Comissão — Limites — Obrigação de cooperação das empresas visadas numa queixa — Alcance (Regulamento n.° 597/2009 do Conselho, artigos 11.°, n.° 2, e 26.°) (cf. n.° 80)

4. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito — Obrigação de verificar a exatidão das informações fornecidas pelas partes interessadas — Alcance (Regulamento n.° 597/2009 do Conselho, artigo 11.°, n.° 8) (cf. n.os 97 a 101, 104 e 105)

5. Direito da União — Princípios — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Procedimento administrativo — Inquérito relativo às práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Alcance (cf. n.os 112 e 113)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) n.° 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254, p. 10).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) JBF RAK LLC suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão

(Processo T-110/10)

«Cláusula compromissória — Contrato de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contrato El Hierro — Inexistência de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais das despesas declaradas — Reembolso da quantias adiantadas — Pedido reconvencional da Comissão»

1. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato sujeito ao direito nacional — Aplicação de disposições nacionais em matéria de competência — Exclusão (Artigo 272.° TFUE) (cf. n.° 30)

2. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato que prevê uma participação financeira numa ação de investigação e de desenvolvimento — Pedido de reembolso de certas despesas — Pedido reconvencional acrescido de juros de mora — Aplicação do direito nacional — Declaração de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Declaração de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Direito da Comissão ao reembolso do adiantamento acrescido de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu (Artigo 272.° TFUE; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 86.°, n.° 2) (cf. n.os 29, 44, 66)

Objeto

Pedido, apresentado nos termos do artigo 272.° TFUE, em que se requer, por um lado, que seja julgado improcedente um pedido de reembolso de 84 120 euros apresentado pela Comissão e, por outro, que a Comissão seja condenada a emitir uma «nota de crédito» no montante de 84 120 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 84 120 euros, acrescida de juros de mora anuais de 2,5%, desde 26 de janeiro de 2010 até ao pagamento completo da referida quantia principal.

3) É negado provimento aos demais pedidos formulados no pedido reconvencional da Comissão.
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No plano conceptual, os sinais em causa também não apresentam um nível de semelhança suficiente para que o público pertinente possa estabelecer uma ligação entre as marcas em causa. Com efeito, conforme resulta das considerações expostas nos n.os 43 a 47, supra, a marca requerida é suscetível de evocar no espírito do público pertinente um topónimo ligado à origem do vinho comercializado sob essa marca, ao passo que isso não acontece com as marcas anteriores. Deste modo, embora não esteja excluído que, tendo em conta o prestígio de que gozam as marcas anteriores, a palavra «elle» possa evocar a revista Elle para uma parte do público da União, isto em nada afeta a conclusão de que os sinais em causa não apresentam semelhanças no plano conceptual.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de abril de 2012 ― Samskip Multimodal Container Logistics/Comissão

(Processo T‑166/10)

«Recurso de anulação ― Decisão de concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias ― Programa Marco Polo II ― Rescisão da convenção de subvenção e abandono definitivo do projeto ― Perda do interesse em agir ― Não conhecimento do mérito»

Recurso de anulação ― Interesse em agir ― Necessidade da existência desse interesse na fase da interposição de um recurso e até ser proferida a decisão judicial ― Recurso interposto de uma decisão da Comissão que concede uma subvenção segundo uma convenção rescindida no decurso da instância ― Desaparecimento do interesse em agir ― Não conhecimento do mérito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 14, 16, 18 e 19)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 580 da Comissão, de 27 de janeiro 2010, respeitante à concessão de assistência financeira a propostas de projetos submetidos no âmbito de um procedimento de seleção 2009 do programa da União «relativo à melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias» (programa Marco Pólo II), na medida em que seleciona a proposta TREN/B4/SUB/01 2009 MP II/6, relativa ao projeto G2G@2XL, com vista a um financiamento de 2 190 539 euros

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do presente recurso.

2) A Comissão Europeia suportará quatro quintos das despesas da Samskip Multimodal Container Logistics BV e quatro quintos das suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012

— Xeda International et Pace International/Comissão

(Processo T‑71/10)

«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva n.° 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Admissibilidade — Proporcionalidade — Artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 91/414 — Direitos de defesa — Artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1095/2007»

1. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Procedimento de inscrição das substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I desta diretiva — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Diretiva 91/414 do Conselho, anexo I) (cf. n.os 69 a 71)

2. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Procedimento de inscrição das substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I desta diretiva — Subsistência de incertezas científicas no que respeita à existência ou ao alcance de riscos para a saúde pública — Aplicação do princípio da precaução — Alcance — Limites [Artigo 174.°, n.° 2, CE; Diretiva 91/414 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea b), e anexo I] (cf. n.os 74 a 76)

3. Agricultura — Política agrícola comum — Avaliação científica dos riscos — Exigência relativa a um nível elevado de proteção da saúde — Alcance (Artigo 152.°, n.° 1, primeiro parágrafo, CE) (cf. n.os 77 e 78)

4. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Decisão da Comissão relativa à não inscrição de uma substância ativa no anexo I da referida diretiva — Falta de informações suficientes que permitam concluir pela inexistência de riscos — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Diretiva 91/414 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, e anexo I) (cf. n.os 126 a 128, 132, 137)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO 2009, L 314, p. 79).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de Novembro de 2011 – LG Electronics/IHMI (DIRECT DRIVE)

(Processo T-561/10)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária DIRECT DRIVE – Motivos absolutos de recusa – Carácter descritivo e inexistência de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 20, 24 e 25)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Setembro de 2010 (processo R 1027/2010 2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo DIRECT DRIVE como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Fevereiro de 20010 (processo R 230/2009‑1) relativa a um processo de oposição entre a Teco Electric & Machinery Co. Ltd e a Graf‑Syteco GmbH & Co. KG.
1.

Processo judicial — Acórdão do Tribunal de Justiça que vincula o Tribunal Geral — Requisitos — Devolução consecutiva a um recurso interposto no Tribunal de Justiça — Aspetos jurídicos definitivamente decididos pelo Tribunal de Justiça no âmbito do recurso — Autoridade de caso julgado — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 215.o) (cf. n.os 26, 27)
As filiais que participaram diretamente em infrações ao 81.o, n.o 1, CE podem invocar validamente o decurso do prazo de prescrição, em relação a elas, previsto no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1/2003, sempre que os primeiros atos da Comissão para a instrução ou a investigação das infrações, na aceção do artigo 25.o, n.o 3, do referido regulamento, tenham tido lugar depois do termo, para essas filiais, do referido prazo.

Contudo, a consumação da prescrição prevista no artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 não tem por efeito apagar a existência de uma infração nem impedir a Comissão de declarar numa decisão a responsabilidade por essa infração, mas apenas fazer escapar dos processos dirigidos à aplicação de sanções aqueles que dela beneficiam. Além disso, decorre de uma interpretação literal, teleológica e contextual do artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 que a consumação da prescrição nos termos do n.o 1 beneficia cada uma das pessoas coletivas, separadamente, e pode ser por estas invocada quando estejam sujeitas aos procedimentos da Comissão. Assim, o simples facto de as filiais de uma sociedade‑mãe beneficiarem do esgotamento do prazo da prescrição não tem por consequência pôr em causa a responsabilidade da sociedade‑mãe e impedir os procedimentos em relação a si.

(cf. n.os 124‑126, 128)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)
5.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Circunstâncias atenuantes — Comportamento que diverge do concertado no âmbito do acordo — Apreciação (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação da Comissão 2006/C 210/02, n.o 29) (cf. n.os 200‑202)
11.

Concorrência — Procedimento administrativo — Poderes da Comissão — Declaração de uma infração que terminou — Interesse legítimo em proceder à declaração — Pertinência para compreender o funcionamento do cartel no seu todo (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.os 249 a 253)
4.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Tomada em conta, a título de fundamentação, das respostas de uma instituição aos pedidos de um proponente excluído — Requisitos — Não substituição de uma fundamentação inicial pela fundamentação nova — Apreciação dos elementos de informação à disposição da recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3) (cf. n.os 73‑80)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público de serviços, de recusar uma proposta — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso — Violação — Inexistência (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 3) (cf. n. os 25-28, 37)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas — Falta de um dos requisitos — Improcedência da ação na íntegra (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n. os 70-73)

Assunto do litígio

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia de 29 de outubro de 2009, na medida em que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.° 2, intitulado «Publicação eletrónica baseada no Microsoft Sharepoint Server» e, designadamente, adjudica o contrato aos proponentes selecionados, bem como na parte em que adjudica dois contratos do lote n.° 3, intitulado «Publicação eletrónica baseada em plataformas gratuitas», a uma empresa membro de dois consórcios diferentes, no âmbito do processo de concurso AO 10224, relativo à prestação de serviços de publicações eletrónicas (JO 2009/S 109-156511), e, por outro, um pedido de indemnização, apresentado nos termos dos artigos 268.° TFUE e 340.° TFUE.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
2.

Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de respeitar os princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigos 89.°, n.o 1, e 168.°) (cf. n.o 51)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012 — Hungria/Comissão

(Processo T-89/10)

«Fundos estruturais — Contribuição financeira — Autoestrada M43 entre Szeged e Makó — IVA — Despesa não elegível»

1. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Despesas elegíveis — Imposto sobre o valor acrescentado não recuperável — Conceito a determinar segundo os regulamentos específicos de cada fundo e não segundo o direito nacional — Conceito que faz referência à faculdade do beneficiário da intervenção de deduzir o referido imposto [Regulamentos do Conselho n.o 1083/2006, artigo 56.o, n.o 4, e n.o 1084/2006, artigo 3.o, alínea e)] (cf. n.os 36 a 40, 50 a 55)

2. Direito da União Europeia — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Divergência entre as versões linguísticas — Economia geral e finalidade da regulamentação em causa como base de referência (cf. n.os 43 e 44)

Objeto

Recurso de anulação interposto da decisão da Comissão de 14 de dezembro de 2009 relativa ao projeto de grande envergadura intitulado «Autoestrada M43 entre Szeged e Makó» e que faz parte do programa operacional «Transportes», que prevê um apoio estrutural da União Europeia no âmbito do objetivo «Convergência», através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (CCI 2008HU161PR016).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hungria é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012 — Hungria/Comissão

(Processo T-89/10)

«Fundos estruturais — Contribuição financeira — Autoestrada M43 entre Szeged e Makó — IVA — Despesa não elegível»

1. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Despesas elegíveis — Imposto sobre o valor acrescentado não recuperável — Conceito a determinar segundo os regulamentos específicos de cada fundo e não segundo o direito nacional — Conceito que faz referência à faculdade do beneficiário da intervenção de deduzir o referido imposto [Regulamentos do Conselho n.o 1083/2006, artigo 56.o, n.o 4, e n.o 1084/2006, artigo 3.o, alínea e)] (cf. n.os 36 a 40, 50 a 55)

2. Direito da União Europeia — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Divergência entre as versões linguísticas — Economia geral e finalidade da regulamentação em causa como base de referência (cf. n.os 43 e 44)

Objeto

Recurso de anulação interposto da decisão da Comissão de 14 de dezembro de 2009 relativa ao projeto de grande envergadura intitulado «Autoestrada M43 entre Szeged e Makó» e que faz parte do programa operacional «Transportes», que prevê um apoio estrutural da União Europeia no âmbito do objetivo «Convergência», através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (CCI 2008HU161PR016).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.