Processo C-285/07

A.T.

contra

Finanzamt Stuttgart-Körperschaften

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Directiva 90/434/CEE — Permuta transfronteiriça de acções — Neutralidade fiscal — Requisitos — Artigos 43.o CE e 56.o CE — Legislação de um Estado-Membro que subordina a manutenção do valor contabilístico das participações permutadas pelas novas participações recebidas, e portanto a neutralidade fiscal da entrada, ao registo deste valor no balanço da sociedade adquirente estrangeira — Compatibilidade»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 6 de Novembro de 2008 I ‐ 9332

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 I ‐ 9346

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Directiva 90/434

(Directiva 90/434 do Conselho, artigo 8.o, n.os 1 e 2)

O artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 90/434, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual a permuta de acções dá origem à tributação dos sócios da sociedade adquirida pelas mais-valias resultantes da entrada de capital correspondentes à diferença entre o custo inicial de aquisição das participações sociais objecto da entrada e o seu valor venal, a menos que a sociedade adquirente inscreva o valor contabilístico histórico das participações sociais objecto da entrada no seu próprio balanço fiscal.

Com efeito, o teor imperativo e claro dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o da Directiva 90/434 de forma alguma revela a intenção do legislador comunitário de deixar aos Estados-Membros uma margem de transposição que lhes permita fazer depender a neutralidade fiscal prevista a favor dos sócios da sociedade adquirida de condições suplementares ao estabelecido no n.o 2 do referido artigo. Deixar aos Estados-Membros essa margem de transposição seria contrário ao próprio objectivo da directiva, que consiste em criar um regime fiscal comum em vez de alargar os regimes internos em vigor nos Estados-Membros ao plano comunitário, uma vez que as diferenças entre esses regimes podem criar distorções.

Por outro lado, esse regime fiscal, que visa prevenir que a tributação de uma operação de permuta de títulos, mesmo numa fase posterior dessa permuta, seja contornada em absoluto e que recusa de um modo geral conceder os benefícios fiscais previstos pela Directiva 90/434 às operações de permuta de acções por ela abrangidas, pela simples razão de a sociedade adquirente não ter inscrito, no seu balanço fiscal, as participações objecto da entrada pelo seu valor contabilístico histórico, não pode fundamentar-se no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 90/434, não podendo, portanto, ser considerado compatível com ela. Efectivamente, os Estados-Membros devem conceder os benefícios fiscais previstos pela Directiva 90/434 às operações de permuta de acções referidas no seu artigo 2.o, alínea d), excepto se essas operações tiverem como principal objectivo ou como um dos principais objectivos a fraude ou a evasão fiscais, na acepção do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva. Ora, só a título excepcional e em casos específicos os Estados-Membros podem, nos termos deste artigo, recusar aplicar todas ou parte das disposições desta directiva ou retirar os benefícios das mesmas. Consequentemente, para verificar se a operação em causa tem esse objectivo, as autoridades nacionais competentes não podem limitar-se a aplicar critérios gerais predeterminados, mas devem proceder, caso a caso, a uma análise global da operação.

Neste contexto, na medida em que esse regime fiscal visa igualmente possibilitar a tributação nas hipóteses em que se verifique existir uma lacuna no sistema fiscal, não se pode permitir que um Estado-Membro preencha unilateralmente essas lacunas, admitindo que elas existam, sem pôr em perigo a realização do objectivo da Directiva 90/434, que consiste em criar um regime fiscal comum. Assim, o facto de o direito aplicável obrigar o sócio da sociedade adquirida a proceder a cessões ulteriores das participações sociais recebidas em permuta e de a cotação na bolsa das acções da sociedade beneficiária ter caído fortemente não justifica que se tome a simples permuta de participações sociais como facto gerador de imposto, uma vez que as reservas ocultas continuam por realizar nesse momento.

(cf. n.os 26, 27, 30-32, 34, 36, 39, disp.)