Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de ajudas - Ajudas ligadas à superfície consagrada às culturas arvenses e à retirada de terras - Superfície declarada de boa-fé, mas que ultrapassa a superfície efectivamente determinada em mais de 20% - Sanção prevista pelo Regulamento n._ 3887/92 - Supressão dos pagamentos - Sanção prevista pelo Regulamento n._ 1648/95 que se aplica retroactivamente - Cálculo dos pagamentos compensatórios com base na superfície retirada efectivamente determinada

(Regulamento n._ 2988/95 do Conselho, artigos 1._, n._ 2, e 2._, n._ 2; Regulamentos da Comissão n._ 3887/92, artigo 9._, n.os 2 a 4, e n._ 1648/95)

2 Agricultura - Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de ajudas - Ajudas ligadas à superfície consagrada à alimentação de bovinos ou a uma cultura arvense específica - Superfície declarada de boa-fé, mas que ultrapassa a superfície efectivamente determinada em mais de 20% - Sanção - Supressão dos pagamentos - Violação dos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica ou da não discriminação - Inexistência

(Regulamentos da Comissão n._ 3887/92, artigo 9._, n.os 2 a 4, e n._ 1648/95)

Sumário

3 O artigo 9._, n.os 2 a 4, do Regulamento n._ 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, antes da entrada em vigor do Regulamento n._ 1648/95, que o alterou, deve ser interpretado no sentido de que impõe, verificando-se não ter existido intenção deliberada ou negligência grave, a supressão de todo e qualquer pagamento relacionado com as superfícies arvenses quando a diferença entre a superfície de terras retiradas de cultura declarada e a determinada em controlo efectuado pelas autoridades competentes ultrapassar 20%. No entanto, à luz dos artigos 1._, n._ 2, e 2._, n._ 2, do Regulamento n._ 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, dos quais resulta que as alterações posteriores das disposições comunitárias que instituam sanções menos severas se devem aplicar retroactivamente, as alterações introduzidas no artigo 9._, n._ 4, do Regulamento n._ 3887/92 pelo referido Regulamento n._ 1648/95 aplicam-se aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Consequentemente, o cálculo da superfície máxima que dá direito aos pagamentos compensatórios para os produtores de culturas arvenses deve ser efectuado, em conformidade com o artigo 9._, n._ 4, do Regulamento n._ 3887/92, conforme alterado pelo Regulamento n._ 1648/95, com base na superfície retirada efectivamente determinada e na proporção das diferentes culturas.

4 O artigo 9._, n.os 2 a 4, do Regulamento n._ 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, mesmo após a entrada em vigor do Regulamento n._ 1648/95, que o alterou, deve ser interpretado no sentido de que impõe, verificando-se não ter existido intenção deliberada ou negligência grave, a supressão de todo e qualquer prémio para os bovinos aos agricultores cuja superfície forrageira efectivamente determinada seja inferior em mais de 20% à superfície declarada no pedido de ajudas «superfícies».

Esta regulamentação não viola os princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica ou da não discriminação. Efectivamente, no que respeita ao primeiro destes princípios, e atendendo a que as instituições comunitárias gozam de um amplo poder de apreciação na matéria, não se pode considerar que seja injustificado ou desproporcionado aplicar a esse erro, de dimensão considerável, uma sanção dissuasiva e eficaz, tanto mais que o regime instituído pelo artigo 9._, n.os 2 a 4, prevê sanções escalonadas consoante a gravidade da irregularidade cometida, de modo que se afigura adaptado aos objectivos prosseguidos e necessário para os alcançar. Quanto ao princípio da segurança jurídica, e se o Regulamento n._ 3887/92 apresenta dificuldades de interpretação, estas devem-se à complexidade da matéria, e uma leitura atenta permite apreender o sentido e as consequências da aplicação das suas disposições, que se destinam a profissionais na matéria. Finalmente, quanto ao princípio da não discriminação, verifica-se que as sanções respectivamente impostas, por um lado, aos agricultores que cometeram o erro em causa e, por outro, aos que fizeram uma falsa declaração deliberadamente ou por negligência grave são diferentes, de modo que situações diferentes não são tratadas de modo igual.

Por outro lado, e pelas mesmas razões, a regulamentação em causa não viola os referidos princípios quando, na falta de intenção deliberada ou de negligência grave, impõe a perda da totalidade do pagamento ligado a uma superfície específica, ou seja, uma superfície consagrada a uma certa cultura arvense, a um agricultor cuja superfície efectivamente determinada é inferior em mais de 20% à declarada no pedido de ajuda.