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Processo C‑19/16 P

Al‑Bashir Mohammed Al‑Faqih e o.

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos de pessoas singulares e coletivas incluídas numa lista estabelecida pelo Comité de Sanções das Nações Unidas — Reinscrição dos nomes dessas pessoas na lista que figura no Anexo I do Regulamento n.o 881/2002 após anulação da inscrição inicial — Extinção da pessoa coletiva no decurso da instância — Capacidade judiciária»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Pessoa coletiva de direito privado—Prova da existência jurídica que incumbe à entidade demandante—Capacidade judiciária—Extinção da pessoa coletiva no decurso da instância—Não conhecimento do mérito (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 78.o, n.o 3) Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Remissão global a outros documentos anexos ao pedido—Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.o e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 24.o)

Cooperação judiciária em matéria civil—Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial—Regulamento n.o 44/2001—Extensão da competência—Comparência de demandado perante o órgão jurisdicional no qual a ação foi intentada—Contestação da competência a título subsidiário relativamente a outras exceções processuais invocadas no mesmo primeiro ato de defesa—Comparência não atributiva de competência

Cooperação judiciária em matéria civil—Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial—Regulamento n.o 44/2001—Âmbito de aplicação—Ação de verificação de não contrafação visada no artigo 81.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 relativo aos desenhos ou modelos comunitários—Exclusão—Aplicabilidade do Regulamento n.o 6/2002—Competência dos tribunais do Estado‑Membro do domicílio do demandado—Exceções

(Regulamentos do Conselho n.o 44/2001 e n.o 6/2002, artigo 82.o)
O artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que se aplica não apenas aos casos de não execução total do contrato celebrado entre o comitente e o terceiro mas igualmente aos casos de não execução parcial do contrato, como os casos de não cumprimento do volume de operações ou da duração prevista no contrato.

O artigo 11.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 86/653 deve ser interpretado no sentido de que a cláusula de um contrato de agência comercial em virtude da qual o agente é obrigado a reembolsar proporcionalmente uma parte da sua comissão em caso de não execução parcial do contrato celebrado entre o comitente e um terceiro não constitui uma «derrogação em prejuízo do agente comercial», no sentido do artigo 11.o, n.o 3, se a parte da comissão objeto da obrigação de reembolso for proporcional ao âmbito da não execução do contrato e com a condição de essa não execução não ser devida a circunstâncias imputáveis ao comitente.

A obrigação de reembolso da comissão deve ser estritamente proporcional ao âmbito da não execução do contrato. A obrigação de reembolsar uma parte da comissão proporcionalmente superior ao âmbito da não execução constituiria uma derrogação em prejuízo do agente, proibida pelo artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 86/653. Em contrapartida, uma derrogação a favor do agente, que consistisse em exigir o reembolso de uma parte da comissão menor do que o âmbito da não execução do contrato é possível.

(cf. n.os 49, 51 e disp. 2)
Os artigos 27.°, n.o 1, e 30.°, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de litispendência, a data em que foi iniciado um procedimento destinado a obter uma medida de instrução antes de qualquer processo não pode constituir a data em que uma ação «está submetida», na aceção do referido artigo 30.o, n.o 1, à apreciação do tribunal que tenha sido chamado a pronunciar‑se sobre um pedido quanto ao mérito da questão apresentado no mesmo Estado‑Membro na sequência do resultado dessa medida.

(cf. n.o 36 e disp. 1)
Processo C‑4/16

J. D.

contra

Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie Wydział Cywilny)

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea a) — Energia produzida a partir de fontes renováveis — Energia hidroelétrica — Conceito — Energia produzida numa pequena central hidroelétrica situada no local de descarga das águas residuais industriais de outra fábrica»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2017

Ambiente — Promoção da utilização da energia produzida a partir de fontes renováveis — Diretiva 2009/28 — Conceito de energia produzida a partir de fontes renováveis — Energia produzida numa central hidroelétrica situada no local de descarga das águas residuais industriais de outra fábrica — Inclusão

[Diretiva 2009/28 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea a)]

O conceito de «energia produzida a partir de fontes renováveis», que figura no artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea a), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, deve ser interpretado no sentido de que inclui a energia produzida por uma pequena central hidroelétrica, que não é nem uma unidade de armazenamento por bombagem nem uma central de bombagem, situada no local de descarga das águas residuais industriais de outra fábrica que obteve previamente a água para uso próprio.

Como sublinhou, em substância, o advogado‑geral nos n.os 36 a 38 das suas conclusões, decorre destes elementos que constitui energia produzida a partir de fontes renováveis, na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea a), da Diretiva 2009/28, toda a energia hidroelétrica, quer seja produzida a partir de energia hidráulica fornecida por um caudal de água natural ou a partir de energia hidráulica fornecida por um caudal de água artificial, com exceção da eletricidade produzida em unidades de armazenamento por bombagem que utilizam água previamente bombeada a montante. A fim de evitar todos os riscos de desvio, importa porém que a atividade exercida a montante, que está na origem desse caudal de água artificial, não tenha como única finalidade criar o referido caudal para efeitos da sua exploração a jusante, com vista à produção de eletricidade. Assim, nomeadamente, não está abrangida pelo conceito de energia hidroelétrica produzida a partir de fontes renováveis, na aceção da Diretiva 2009/28, a eletricidade produzida a partir da energia hidroelétrica fornecida por um caudal de água artificial quando este tenha sido criado por bombagem a montante com a única finalidade de produzir essa eletricidade a jusante.

(cf. n.os 31, 36, 38 e disp.)
O artigo 4.o‑A, n.o 1, alínea a), i), da Decisão‑Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, deve ser interpretada no sentido de que as expressões «foi atempadamente [...] notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão» bem como «recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto», que figuram nesta disposição, constituem conceitos autónomos do direito da União e devem ser interpretados de maneira uniforme em toda a União.

Com efeito, como resulta dos considerandos 2 e 4 da Decisão‑Quadro 2002/584, por ter constatado que a falta de regulação uniforme das questões relacionadas com as decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o arguido não tenha estado presente podia, nomeadamente, entravar a cooperação judiciária, o legislador da União entendeu ser necessário prever motivos precisos e claros para o não reconhecimento dessas decisões, sem contudo regular as formas e os métodos, incluindo os requisitos processuais dos direitos dos Estados‑Membros, utilizados para obter os resultados especificados na referida decisão‑quadro.

(cf. n.os 31, 32, disp. 1)
93

Conforme resulta do n.o 136 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral justificou a anulação da decisão controvertida, que figura no ponto 1 do dispositivo desse acórdão, com base no conjunto de irregularidades que constatou, as quais viciavam a avaliação da proposta em causa à luz do primeiro e do terceiro critérios de adjudicação. Porém, ainda que as constatações do Tribunal Geral nos n.os 53, 91 e 96 do acórdão recorrido não possam servir de justificação para a anulação da decisão controvertida, as irregularidades constatadas pelo Tribunal Geral nos n.os 86, 89, 95, 102 e 135 do acórdão recorrido bastam para justificar, como salientou o advogado‑geral no n.o 111 das suas conclusões, a anulação daquela decisão pelo Tribunal Geral. Daqui resulta que não há que anular o ponto 1 do dispositivo do acórdão recorrido.
O artigo 13.o, n.o 1, do decreto legislativo n. 471 ‑ Riforma delle sanzioni tributarie non penali in materia di imposte dirette, di imposta sul valore aggiunto e di riscossione dei tributi, a norma dell’articolo 3, comma 133, lettera q), della legge 23 dicembre 1996, n.o 662 [Decreto Legislativo n.o 471, que aprova a reforma das sanções tributárias não penais relativas a impostos diretos, ao imposto sobre o valor acrescentado e à receita tributária, nos termos do artigo 3.o, n.o 133, alínea q), da Lei n.o 662, de 23 de dezembro de 1996], de 18 de dezembro de 1997 (suplemento ordinário ao GURI n.o 5, de 8 de janeiro de 1998; a seguir «Decreto Legislativo n.o 471/97»), tem a seguinte redação:

«Quem não efetuar, no todo ou em parte, no prazo legal, os pagamentos por conta, periódicos, de liquidação do saldo final ou do remanescente do imposto resultante da declaração, depois da dedução, nesse caso, dos montantes dos pagamentos periódicos e por conta, mesmo que não tenham sido efetuados, está sujeito a coima no valor de 30% de cada montante não pago, mesmo quando, após a correção de erros materiais ou de cálculo detetados no controlo da declaração anual, resultar que o imposto é superior ou que o valor a deduzir é inferior. […]»
O artigo 145.o do regulamento de aplicação prevê:

«[…]

2. Após a introdução em livre prática das mercadorias, a alteração pelo vendedor, a favor do comprador, do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias pode ser tomado em consideração na determinação do seu valor aduaneiro nos termos do artigo 29.o do código sempre que, perante as autoridades aduaneiras, for feita prova suficiente de que:

a) As mercadorias estavam defeituosas no momento referido no artigo 67.o do código;

b) O vendedor efetuará a alteração nos termos da obrigação contratual de garantia prevista pelo contrato de venda concluído antes da introdução da livre prática;

c) O caráter defeituoso das mercadorias não fora ainda tomado em consideração.

3. O preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, alterado nos termos do n.o 2, só pode ser considerado se a alteração tiver ocorrido no prazo de 12 meses a contar da data de admissão da declaração de introdução das mercadorias em livre prática.»
48

No que diz respeito, por último, à finalidade das cláusulas nas quais se insere a expressão «créditos com participação nos lucros», há que salientar que o artigo 11.o, n.o 2, da convenção germano‑austríaca se apresenta como uma derrogação ao princípio da repartição da competência fiscal entre os Estados contratantes, expresso no artigo 11.o, n.o 1, desta convenção, por força do qual os juros são, em princípio, tributados apenas no Estado de estabelecimento ou de residência do seu beneficiário. Esta disposição derrogatória permite que os juros produzidos por um crédito com participação nos lucros sejam «também» tributados pelo Estado em que têm origem. Cabe então ao Estado de estabelecimento ou de residência do beneficiário desses juros eliminar a dupla tributação imputando o imposto já cobrado por retenção na fonte nos outros impostos devidos pelo titular do crédito.
9

O artigo 132.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, que figura no capítulo 2, intitulado «Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral», do título IX da referida diretiva, prevê: «Os Estados‑Membros isentam as seguintes operações: a) As prestações de serviços e as entregas de bens acessórias das referidas prestações efetuadas pelos serviços públicos postais, com exceção dos transportes de passageiros e das telecomunicações; b) A hospitalização e a assistência médica, e bem assim as operações com elas estreitamente conexas, asseguradas por organismos de direito público ou, em condições sociais análogas às que vigoram para estes últimos, por estabelecimentos hospitalares, centros de assistência médica e de diagnóstico e outros estabelecimentos da mesma natureza devidamente reconhecidos; c) As prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas, tal como definidas pelo Estado‑Membro em causa; d) As entregas de órgãos, sangue e leite humanos; e) As prestações de serviços efetuadas no âmbito da sua atividade por protésicos dentários, e bem assim o fornecimento de próteses dentárias efetuadas por dentistas e protésicos dentários; f) As prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas que exerçam uma atividade isenta ou relativamente à qual não tenham a qualidade de sujeito passivo, tendo em vista prestar aos seus membros os serviços diretamente necessários ao exercício dessa atividade, quando os referidos agrupamentos se limitarem a exigir dos seus membros o reembolso exato da parte que lhes corresponde nas despesas comuns, desde que tal isenção não seja suscetível de provocar distorções de concorrência; g) As prestações de serviços e as entregas de bens estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social, incluindo as realizadas por centros de terceira idade, por organismos de direito público ou por outros organismos de caráter social reconhecidos como tal pelo Estado—Membro em causa; […] i) A educação da infância e da juventude, o ensino escolar ou universitário, a formação ou reciclagem profissional, e bem assim as prestações de serviços e as entregas de bens com elas estreitamente relacionadas, efetuadas por organismos de direito público que prossigam o mesmo fim e por outros organismos que o Estado—Membro em causa considere prosseguirem fins análogos; […] m) Determinadas prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física, efetuadas por organismos sem fins lucrativos a pessoas que pratiquem desporto ou educação física; n) Determinadas prestações de serviços culturais, e bem assim entregas de bens com elas estreitamente relacionadas, efetuadas por organismos de direito público ou por outros organismos culturais reconhecidos pelo Estado‑Membro em causa; […]»
41

Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os trabalhadores que prestam atividade nos estabelecimentos de um grupo situados no território desse Estado‑Membro estão privados do direito de voto e do direito de se candidatarem às eleições para os representantes dos trabalhadores no conselho de supervisão da sociedade‑mãe desse grupo, estabelecida no referido Estado‑Membro, e, eventualmente, do direito de exercerem ou de continuarem a exercer um mandato de representante nesse conselho, quando estes trabalhadores deixam o seu emprego nesse estabelecimento e prestam atividade numa filial que pertence ao mesmo grupo, estabelecida noutro Estado‑Membro.
9

O artigo 207.o, segundo parágrafo, deste código prevê: «Nenhuma dessas deduções ou compensações com as perdas sofridas durante o período tributável pode ser concedida sobre a parte do resultado decorrente de vantagens extraordinárias ou voluntárias previstas no artigo 79.o, nem sobre as vantagens financeiras ou de qualquer natureza recebidas estabelecidas no artigo 53.o, 24, nem sobre a matéria coletável da contribuição especial aplicada às despesas ou às vantagens de qualquer natureza, não justificadas em conformidade com o disposto no artigo 219.o, nem sobre a parte dos lucros afetados às despesas referidas no artigo 198.o, § 1, 9 e 12, nem sobre a parte dos lucros provenientes do incumprimento do artigo 194.o‑C, § 2, n.o 4 e da aplicação do artigo 194.o‑C, § 4, nem sobre as mais‑valias referidas no artigo 217.o, n.o 3, nem sobre os dividendos referidos no artigo 219.o‑B.»
97

É certo que o considerando 19 e o artigo 110.o da Diretiva 2001/83 se inserem no conceito de solidariedade. Com efeito, não sendo remunerados, todos os dadores de sangue agem no interesse de todos os indivíduos com quem partilham os mesmos interesses, permitindo, em conjunto, designadamente, a prevenção contra riscos de insuficiência dos medicamentos derivados do sangue ou do plasma. No entanto, o princípio de aprovisionamento prioritário em causa no processo principal, na medida em que exclui os operadores económicos que pretendem importar para a Eslovénia medicamentos derivados do plasma provenientes, também eles, de dádivas voluntárias e não remuneradas colhidas noutros Estados‑Membros, contraria manifestamente esse conceito que está subjacente ao objetivo de autossuficiência da União. Assim, na medida em que, por um lado, a motivação dos dadores de sangue é a mesma nos outros Estados‑Membros e na Eslovénia e que, por outro, existem convergências objetivas de interesses entre todos os dadores dos Estados‑Membros quanto à produção e à utilização dos produtos derivados do sangue e do plasma humanos obtidos a partir dessas dádivas voluntárias e não remuneradas, não há nenhuma razão para considerar, como defende o Governo esloveno, que os requisitos assentes num conceito de solidariedade puramente nacional podem, por si só, na Eslovénia, ter um impacto muito grande na quantidade colhida de sangue humano e de componentes sanguíneos e, por conseguinte, na quantidade de produtos sanguíneos derivados destas dádivas.
49

O Tribunal de Justiça declarou assim, antes de mais, que quando se demonstra que uma pessoa que oferece um acesso direto a obras protegidas sabia, ou devia saber, que a hiperligação que colocou dá acesso a uma obra publicada ilegalmente na Internet, deve considerar‑se que a disponibilização dessa ligação constitui uma «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29. O Tribunal de Justiça acrescentou que o mesmo se aplica na hipótese de esta hiperligação permitir aos utilizadores do sítio Internet em que a referida ligação se encontra contornarem as medidas restritivas adotadas pelo sítio onde se encontra a obra protegida para restringir o acesso do público aos seus assinantes, constituindo assim a disponibilização desta ligação uma intervenção deliberada sem a qual os referidos utilizadores não poderiam beneficiar das obras difundidas. Por último, o Tribunal de Justiça indicou que, quando a disponibilização de hiperligações é efetuada com um fim lucrativo, pode esperar‑se do autor dessa disponibilização que realize as verificações necessárias para se assegurar de que a obra em causa não está ilegalmente publicada no sítio para o qual conduzem as referidas hiperligações, pelo que se pode presumir que a disponibilização aconteceu com pleno conhecimento da natureza protegida da referida obra e da eventual inexistência de autorização de publicação na Internet pelo titular do direito de autor. Nestas circunstâncias, e na medida em que esta presunção ilidível não seja ilidida, o ato que consiste em colocar uma hiperligação para uma obra ilegalmente publicada na Internet constitui uma «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 (v. acórdão de 8 de setembro de 2016, GS Media, C‑160/15, EU:C:2016:644, n.os 49 a 51).
O artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que podem ser qualificadas de prestações «estreitamente relacionadas» com a prestação principal de ensino, e, logo, isentas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), as atividades exercidas em circunstâncias como as em causa no processo principal, que consistem na prestação, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento a terceiros, por estudantes de um estabelecimento de ensino superior, no âmbito da sua formação, quando esses serviços sejam indispensáveis à sua formação e não se destinem a proporcionar a esse estabelecimento receitas suplementares mediante a realização de operações efetuadas em concorrência direta com as de empresas comerciais sujeitas a IVA, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
32

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da diretiva serviço universal, os Estados‑Membros devem garantir que todas as empresas que atribuam números de telefone a assinantes satisfaçam todos os pedidos razoáveis no sentido de fornecerem, para efeitos de oferta de serviços de informações e de listas acessíveis ao público, informações pertinentes num formato acordado, em condições justas, objetivas, baseadas nos custos e não discriminatórias. Por outro lado, resulta do artigo 25.o, n.o 5, desta diretiva que o n.o 2 do referido artigo é aplicável «sob reserva do disposto na legislação [da União] sobre a proteção dos dados pessoais e da privacidade e, em especial, no artigo 12.o da [diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónica].
132

O artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça dispõe que, se o recurso for julgado improcedente, ou for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. Nos termos do disposto no artigo 138.o, n.o 1, deste regulamento, aplicável ao processo de recurso de uma decisão do Tribunal Geral por força do seu artigo 184.o, n.o 1, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. O artigo 138.o, n.o 3, do mesmo regulamento prevê que, se as partes obtiverem vencimento parcial, cada uma das partes suporta as suas próprias despesa, mas que, se tal se afigurar justificado tendo em conta as circunstâncias do caso, o Tribunal pode decidir que, além das suas próprias despesas, uma parte suportará uma fração das despesas da outra parte.