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PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/Karen Dittrich (C-124/11), Bundesrepublik Deutschland/Robert Klinke (C-125/11) e Jörg-Detlef Müller/Bundesrepublik Deutschland (C-143/11)

(Processos apensos C-124/11, C-125/11 et C-143/11) (1)

(Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Regulamentação nacional - Comparticipação paga aos funcionários em caso de doença - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 3.o - Âmbito de aplicação - Conceito de «remuneração»)

2013/C 26/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: Bundesrepublik Deutschland (C-124/11 e C-125/11), Jörg-Detlef Müller (C-143/11)

Recorridos: Karen Dittrich (C-124/11), Robert Klinke (C-125/11), Bundesrepublik Deutschland (C-143/11)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Regulamentação nacional que prevê a concessão de um auxílio aos funcionários em caso de doença que exclui os casais em situação de união de facto registada dos membros da família suscetíveis de ser cobertos pelo auxílio em causa — Igualdade de tratamento entre os trabalhadores que se encontram numa situação de união de facto estável e os trabalhadores casados — Âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78/CE — Conceito de remuneração

Dispositivo

O artigo 3.o, n.os 1, alínea c), e 3, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que uma comparticipação paga aos funcionários em caso de doença, como a que é concedida aos funcionários da Bundesrepublik Deutschland ao abrigo da Lei dos funcionários federais (Bundesbeamtengesetz), está abrangida pelo âmbito de aplicação da dita diretiva, caso o seu financiamento incumba ao Estado, enquanto entidade patronal pública, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(1) JO C 269, de 10.09.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Passau — Alemanha) — Alexander Heimann (C-229/11), Konstantin Toltschin (C-230/11)/Kaiser GmbH

(Processos apensos C-229/11 e C-230/11) (1)

(Política social - Diretiva 2003/88/CE - Redução do tempo de trabalho («Kurzarbeit») - Redução do direito a férias anuais remuneradas em função da redução do tempo de trabalho - Retribuição financeira)

2013/C 9/21

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Passau

Partes no processo principal

Demandante: Alexander Heimann (C-229/11), Konstantin Toltschin (C-230/11)

Demandado: Kaiser GmbH

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Arbeitsgericht Passau — Interpretação do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais (JO C 83, p. 389) e do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Redução do horário normal de trabalho praticado na empresa a título de desemprego parcial («Kurzarbeit») — Regulamentação nacional que prevê uma redução do direito a férias anuais pago em função da redução dos dias de trabalho da pessoa em desemprego parcial

Dispositivo

O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições ou práticas nacionais, como um plano social celebrado entre uma empresa e a sua comissão de trabalhadores, de acordo com as quais o direito a férias anuais remuneradas de um trabalhador cujo tempo de trabalho foi reduzido é calculado segundo a regra prorata temporis.

(1) JO C 269 de 10.9.2011.
1.

O artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) no 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no no 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2605/98 da Comissão, de 3 de dezembro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de um processador prestar informações relativamente a variedades protegidas existe quando o pedido de informações relativo a uma determinada campanha de comercialização for apresentado antes de ter sido concluída a referida campanha. Todavia, essa obrigação pode existir relativamente a informações que se refiram, no máximo, às três campanhas anteriores à campanha em curso, desde que o titular tenha apresentado um primeiro pedido relativo às mesmas variedades ao mesmo processador no primeiro dos anos de comercialização anteriores objeto do pedido de informação.
1.

Ao autorizar a venda de pomazánkové máslo (manteiga para barrar) sob a denominação «máslo» (manteiga), apesar de este produto ter um teor em matérias gordas lácteas inferior a 80 % e teores de água e matérias secas não gordas, respetivamente, superiores a 16 % e 2 %, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), lido em conjugação com o ponto I, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do Anexo XV, do referido regulamento, e a parte A, pontos 1 e 4, do apêndice a este anexo.
1.

Não tendo adotado as disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação da eletricidade às disposições previstas pela Diretiva 2003/96/CE, não obstante o termo do período transitório previsto no artigo 18.o, n.o 10, segundo parágrafo, da mesma, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Chemische Fabrik Kreussler & Co. GmbH/Sunstar Deutschland GmbH, anciennement John O. Butler GmbH

(Processo C-308/11) (1)

(Diretiva 2001/83/CE - Medicamentos para uso humano - Artigo 1.o, ponto 2, alínea b) - Conceito de «medicamento por função» - Definição do conceito de «ação farmacológica»)

(2012/C 331/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: Chemische Fabrik Kreussler & Co. GmbH

Recorrida: Sunstar Deutschland GmbH, anciennement John O. Butler GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 (JO L 136, p. 34) — Qualificação de um produto como medicamento — Elixir bucal de clorexidina a 0,12 % — Conceito de «ação farmacológica»

Dispositivo

1. O artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que, para definir o conceito de «ação farmacológica» na aceção desta disposição, é possível ter em consideração a definição deste conceito que figura no documento de orientação, elaborado conjuntamente pelos serviços da Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, relativo à delimitação entre a Diretiva 76/768 sobre os produtos cosméticos e a Diretiva 2001/83 sobre os medicamentos.

2. O artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, deve ser interpretado no sentido de que, para se poder considerar que uma substância exerce uma «ação farmacológica» na aceção desta disposição, não é necessário que se produza uma interação entre as moléculas que a integram e um componente celular do corpo do utilizador, podendo ser suficiente uma interação entre a referida substância e um componente celular qualquer presente no corpo do utilizador.

(1) JO C 282 de 24.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de A Coruña — Espanha) — Germán Rodríguez Cachafeiro, María de los Reyes Martínez-Reboredo Varela-Villamor/Iberia, Líneas Aéreas de España SA

(Processo C-321/11) (1)

(Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque - Conceito de «recusa de embarque» - Anulação pela transportadora do cartão de embarque de um passageiro em virtude do atraso previsto de um voo anterior, registado ao mesmo tempo que o voo em causa e operado por essa mesma transportadora)

2012/C 366/21

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de A Coruña

Partes no processo principal

Recorrentes: Germán Rodríguez Cachafeiro, María de los Reyes Martínez-Reboredo Varela-Villamor

Recorrida: Iberia, Líneas Aéreas de España SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil de A Coruña — Interpretação dos artigos 2.o, alínea j), 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 3, 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Conceito de recusa de embarque — Recusa de embarque num avião de ligação devido ao atraso de um primeiro voo imputável à companhia aérea — Atribuição dos lugares no voo de ligação a outros passageiros com vista à impossibilidade, suposta mas não demonstrada, de que os passageiros não chegariam a tempo de apanhar o seu voo de ligação

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 261/2004, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «recusa de embarque» abrange a situação em que, no âmbito de um contrato de transporte único que compreende várias reservas em voos imediatamente sucessivos e registados em simultâneo, uma transportadora aérea recusa o embarque a certos passageiros pelo facto de o primeiro voo incluído na sua reserva ter sofrido um atraso imputável a essa transportadora e de esta ter previsto erradamente que esses passageiros não chegariam a tempo de embarcar no segundo voo.

(1) JO C 282, de 24.09.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel d'Amiens — França) — mandado de detenção europeu emitido contra João Pedro Lopes da Silva Jorge

(Processo C-42/11) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros - Artigo 4.o, n.o 6 - Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu - Aplicação em direito interno - Pessoa detida nacional do Estado-Membro de emissão - Mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade - Legislação de um Estado-Membro que reserva a faculdade de não execução do mandado de detenção europeu no caso de as pessoas procuradas terem a nacionalidade desse Estado)

(2012/C 331/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel d'Amiens

Partes no processo principal

João Pedro Lopes da Silva Jorge

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel d’Amiens — Interpretação do artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1), bem como do artigo 18.o TFUE — Mandado de detenção europeu emitido para fins de execução de uma pena privativa de liberdade — Legislação de um Estado-Membro que reserva a faculdade de não execução do mandado de detenção europeu ao caso das pessoas procuradas que tenham a nacionalidade do referido Estado — Discriminação baseada na nacionalidade

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, e o artigo 18.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que, embora um Estado-Membro possa, no âmbito da transposição do referido artigo 4.o, n.o 6, decidir limitar as situações nas quais a autoridade judiciária de execução nacional pode recusar entregar uma pessoa abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição, não pode excluir de maneira absoluta e automática deste âmbito de aplicação os nacionais de outros Estados-Membros que se encontram ou residem no seu território, independentemente dos laços que tenham com este.

O órgão jurisdicional de reenvio é obrigado, tendo em consideração o conjunto do direito interno e aplicando métodos de interpretação reconhecidos por este, a interpretar o direito nacional, na medida do possível, à luz do texto assim como da finalidade da Decisão-Quadro 2002/584, a fim de garantir a plena efetividade desta decisão-quadro e de chegar a uma solução conforme com a finalidade prosseguida por esta.

(1) JO C 103, de 2.4.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Portugal Telecom SGPS, SA/Fazenda Pública

(Processo C-496/11) (1)

(IVA - Sexta Diretiva - Artigos 17.o, n.o 2, e 19.o - Deduções - Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding - Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante)

(2012/C 331/18)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Sul

Partes no processo principal

Recorrente: Portugal Telecom SGPS, SA

Recorrido: Fazenda Pública

Estando presente: Ministério Público

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Central Administrativo Sul — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Deduções — Imposto devido ou pago em relação a serviços adquiridos por uma holding — Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante

Dispositivo

O artigo 17.o, n.os 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade holding como a que está em causa no processo principal, que, acessoriamente à sua atividade principal de gestão das participações sociais das sociedades de que detém a totalidade ou parte do capital social, adquire bens e serviços que fatura em seguida às referidas sociedades, está autorizada a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, na condição de os serviços adquiridos a montante apresentarem um nexo direto e imediato com operações económicas a jusante com direito a dedução. Quando os referidos serviços são utilizados pela sociedade holding para realizar simultaneamente operações económicas com direito a dedução e operações económicas sem direito a dedução, a dedução só é admitida para a parte do imposto sobre o valor acrescentado que seja proporcional ao montante relativo às primeiras operações e a Administração Tributária nacional está autorizada a prever um dos métodos de determinação do direito a dedução enumerados no dito artigo 17.o, n.o 5. Quando os referidos bens e serviços são utilizados simultaneamente para atividades económicas e para atividades não económicas, o artigo 17.o, n.o 5, da Sexta Diretiva 77/388 não é aplicável e os métodos de dedução e de repartição são definidos pelos Estados-Membros, que, no exercício deste poder, devem ter em conta a finalidade e a economia da Sexta Diretiva 77/388 e, a esse título, prever um modo de cálculo que reflita objetivamente a parte de imputação real das despesas a montante a cada uma destas duas atividades.

(1) JO C 362 de 10.12.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012 — Smart Technologies ULC/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-311/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH - Marca constituída por um slogan publicitário - Caráter distintivo - Recusa de registo)

2012/C 287/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Smart Technologies ULC (representantes: M. Edenborough QC, T. Elias, barrister)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 13 de abril de 2011, Smart Technologies/IHMI (T-523/09) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso que tinha por objeto a anulação da Decisão R 554/2009-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 29 de setembro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH», para produtos da classe 9

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Smart Technologies ULC é condenada nas despesas.

(1) JO C 269 de 10.9.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Kaimer GmbH & Co. Holding KG, Sanha Kaimer GmbH & Co. KG, Sanha Italia Srl/Comissão Europeia

(Processo C-264/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sanção - Setor das ligações em cobre e em liga de cobre - Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência)

2012/C 295/22

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Kaimer Gmbh & Co. Holding KG, Sanha Kaimer GmbH & Co. KG, Sanha Italia Srl (representante: J. Brück, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e R. Sauer, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 24 de março de 2011 — Kaimer e o./Comissão (T-379/06) através do qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento ao recurso das recorrentes que visava a anulação da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativo a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE em relação a uma prática/um entendimento no setor das ligações em cobre e em liga de cobre ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada aos recorrentes — Desvirtuação de elementos de prova — Apreciação errónea do valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da politica de clemência — Violação dos artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Kaimer Gmbh & Co. Holding KG, a Sanha Kaimer GmbH & Co. KG e a Sanha Italia Srl são condenados nas despesas.

(1) JO C 269, de 10.09.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo penal contra Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala

(Processo C-84/11) (1)

(Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Regime nacional de autorização de exploração de farmácias - Estabelecimento de sucursais - Condições diferentes consoante se trate de farmácias privadas ou da farmácia da Universidade de Helsínquia - Farmácia da Universidade de Helsínquia com responsabilidades particulares ligadas ao ensino da farmácia e ao abastecimento de medicamentos)

2012/C 250/09

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Parte no processo nacional

Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala

estando presente: Helsingin yliopiston apteekki

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto–oikeus — Interpretação dos artigos 49.o e 106.o, n.o 2, TFUE — Liberdade de estabelecimento — Regime de autorização de exploração de farmácias — Legislação nacional que prevê para a autorização de estabelecer sucursais condições mais vantajosas para a farmácia de uma universidade do que para as farmácias privadas — Farmácia de uma universidade com responsabilidades particulares em matéria de ensino farmacêutico e de fornecimento de medicamentos

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê um regime particular de autorização de exploração de sucursais de farmácias aplicável à Helsingin yliopiston apteekki mais favorável do que o regime aplicável às farmácias privadas, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar, as sucursais da Helsingin yliopiston apteekkki participem efetivamente no cumprimento das missões específicas relativas ao ensino dispensado aos estudantes de farmácia, à investigação no domínio do abastecimento de medicamentos e à elaboração de preparações farmacêuticas raras confiadas a esta última pela lei nacional.

(1) JO C 145, de 14.5.2011.