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Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — MS/Comissão

(Processo T-602/20)

(2020/C 414/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MS (representante: M. Medla, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão que formalizou a decisão sobre a reclamação;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é interposto da Decisão PMO 4, TFT IN, 0425863600, da Comissão Europeia, PMO — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, PMO 4 — Pensões e Relações com Antigos Funcionários e Agentes, de 3 de dezembro de 2019, sob a forma da Decisão HR.E.2/NX/sb/Ares da Comissão Europeia, DG HR — Direção-Geral de Recursos Humanos e Segurança, DIR E — Assuntos Jurídicos e Parcerias, Unidade 2 — Reclamações e Acompanhamento de Processos, de 30 de junho de 2020, indeferindo a reclamação do recorrente deduzida contra a decisão impugnada.

O recurso baseia-se num único fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (1), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Decisão do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 2004, relativa às disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

A recorrida baseou incorretamente o cálculo para a bonificação de anuidades no capital efetivamente transferido e atualizado a uma taxa de 3,9 % por ano a partir da data do pedido de transferência. Em vez disso, a recorrida deveria ter baseado esse cálculo no valor dos direitos de pensão notificados pelo organismo nacional gestor do regime de pensões na data do pedido de transferência. Isto teria resultado num aumento de mais de 20 % do número de anuidades.

(1) Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385; EE 01 F1 p. 19).
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjunto com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação das regras de apreciação das concentrações previstas no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 139/2004, na medida em que a Comissão não teve em consideração o facto de a aquisição pela PKN Orlen do controlo da Grupa Lotos afetar o acesso ao abastecimento de matérias-primas por parte das entidades que operam no mercado da parafina refinada e desidratada, das ceras de parafina e dos produtos à base de parafina e, além disso, não teve em consideração as barreiras legais à entrada neste mercado resultantes da concentração. — Em apoio deste fundamento, a requerente alega que, na sequência da aquisição pela PKN Orlen do controlo da Grupa Lotos, uma única entidade passará a concentrar toda a matéria-prima na forma de parafina bruta (pesada e leve), bem como toda a infraestrutura de transporte e logística no território da Polónia, da Lituânia e da República Checa, pelo que tal entidade poderá fixar as condições de preço ou as condições relacionadas com o fornecimento da matéria-prima, não só para as entidades que já operam neste mercado mas também para qualquer entidade que pretenda entrar no mesmo mercado no futuro. Tais dificuldades de desenvolvimento da atividade comercial não se colocarão à Orlen Południe S.A., uma subsidiária integralmente detida pela PKN Orlen.
5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39), à violação do artigo 12.o do Regulamento do Pessoal e à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência. Em apoio deste fundamento, o recorrente alega o acesso ilegal aos seus dados pessoais, a recusa do recorrido em dar início a um inquérito e o apoio indevido deste último à sua ex-mulher.
—

Violação do artigo 72.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
5.

Quinto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica, pelo facto de a Comissão não ter determinado se a compensação concedida à Vattenfall deve ser considerada como auxílio de Estado, no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
1.

Primeiro fundamento, relativo, por um lado, à violação do artigo 23.o do Anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1). Por outro lado, este fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação: — na medida em que a Comissão não verificou o caráter anormal dos preços do adjudicatário; — na medida em que a Comissão não considerou a proposta do adjudicatário anormalmente baixa.
Recurso interposto em 3 de agosto de 2020 — CRII-GEN e. o./Comissão

(Processo T-496/20)

(2020/C 329/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comité de recherche et d’information indépendantes sur le génie génétique (CRII-GEN) (Paris, França) e outros 6 recorrentes (representantes: C. Lepage, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— admitir o presente recurso;

— anular a decisão controvertida;

— condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes alegam um fundamento único de recurso contra a Decisão da Comissão de 17 de junho de 2020 que negou provimento à sua reclamação no sentido de ser revogada a aprovação dada ao glifosato, relativo à falta de aplicação do princípio de precaução. No entender dos recorrentes, o princípio da precaução justifica que se tomem medidas restritivas quanto à autorização do glifosato, levando a uma reapreciação ou até a uma revogação da sua autorização. A esse respeito, alegam que inúmeros estudos provam o risco ao mesmo tempo cancerígeno e desregulador endócrino do glifosato e de produtos dele derivados. Além disso, a ligação progressivamente manifesta entre os pesticidas que poluem a atmosfera e o Covid-19 implicaria necessariamente uma reapreciação da autorização do glifosato à luz dessas novas circunstâncias.
Recurso interposto em 23 de julho de 2020 — El Corte Inglés/EUIPO — Ou (-Vpro)

(Processo T-491/20)

(2020/C 313/46)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kuei-Chin Ou (Taipei, Taiwan)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia –Vpro — Pedido de registo n.o 17 741 133

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de abril de 2020 no processo R 1758/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada, na parte em que, ao negar provimento ao recurso do oponente, confirma a Decisão da Divisão de Oposição proferida no processo de oposição B 3 055 001, concedendo a marca da União Europeia n.o 17 741 133 -Vpro (figurativa), para distinguir produtos nas classes 24 e 25.

— condenar nas despesas a parte ou partes contrárias que se oponham ao presente recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/526 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-300/16;
—

Nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar inaplicáveis as seguintes disposições do Regulamento MUR, do Regulamento de Execução e do Regulamento Delegado: — Os artigos 69.o, n.o 1, 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1, e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento MUR; — Os artigos 4.o, n.o 2, 6.o e 7.o e o anexo I do Regulamento Delegado; — O artigo 4.o do Regulamento de Execução;
—

Alega-se, a este respeito, que o aviso do concurso (artigo 5.o, primeiro parágrafo, anexo III do Estatuto) foi violado na medida em que o júri não teve em consideração as qualidades profissionais, em contradição manifesta com os requisitos previstos no aviso de concurso e com as funções atribuídas aos candidatos aprovados.
4.

Quarto fundamento, relativo a violação do princípio da imparcialidade. Por um lado, a recorrente invoca uma exceção de ilegalidade, na medida em que o artigo 40.o do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) viola o princípio da imparcialidade no que se refere à imparcialidade objetiva. Por outro lado, considera que o procedimento estabelecido pelo BEI violou o princípio da imparcialidade no que se refere à imparcialidade subjetiva.
3.

O terceiro fundamento baseia-se na ilegalidade do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1239/2013 de Execução do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037, que concede poderes à Comissão para declarar inválidas as faturas do compromisso e instruir as autoridades para cobrar direitos sobre importações anteriores introduzidas em livre prática.
4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de diligência, do artigo 31.o, n.o 2, da Carta, do artigo 1.o-E do Estatuto dos Funcionários e da Diretiva 2003/88/CE, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, bem como a uma violação do princípio da não discriminação.
—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 15 de abril de 2020 sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2020 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2020/24) [«Decision of the Single Resolution Board of 15 April 2020 on the calculation of the 2020 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/2020/24)»], incluindo os seus anexos, e, em qualquer caso, na parte em que esta decisão e os seus anexos dizem respeito ao montante que a recorrente deve pagar, e
—

declarar que i) a Agência de Execução para a Investigação não cumpriu as suas obrigações contratuais estabelecidas na convenção de subvenção FP7-SEC-2012-312484, celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, ii) o crédito indicado nas notas de débito n.o 3242005872 referente ao reembolso do montante de 171 342,97 euros por contribuição injustificada, e n.o 3242005825 referente ao reembolso do montante de 17 134,30 euros a título de indemnização por perdas e danos, é infundado, e iii) as despesas respeitantes aos consultores internos são elegíveis; e
Recurso interposto em 26 de março de 2020 — Close e Cegelec/Parlamento

(Processo T-188/20)

(2020/C 262/37)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: SA Close (Harzé-Aywaille, Bélgica) e Cegelec (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Rikkers e J. Teheux, advogados)

Demandado: Parlamento Europeu

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar a título provisório a União Europeia, representada pelo Parlamento Europeu, no pagamento de uma indemnização avaliada em 3 906 043 euros a majorar com juros fixos à taxa legal desde a origem do dano, isto é, em 27 de março de 2015;

— antes de se pronunciar quanto ao mérito do pedido, suspender a instância até prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo atualmente pendente sob o número C-447/19 e, sendo caso disso, do acórdão do Tribunal Geral, em caso de remessa do processo;

— reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu pedido, os demandantes alegam que, caso o recurso em que se pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2019 (processo C-447/19, Close e Cegelec/Parlamento) for julgado procedente e levar à anulação da decisão adotada em 19 de março de 2015 pelo Parlamento de adjudicar o contrato de obras públicas relativo ao «projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo» lote 73 (central de energia), referência INLO-D-UPIL-T-14-AO4, ao consórcio ENERGIE-KAD (composto pelas sociedades MERSCH et SCHMITZ PRODUCTION SARL e ENERGOLUX S.A) e, correlativamente, de não escolher a proposta dos demandantes, daí resultará que, por um lado, o consórcio ENERGIE-KAD não podia ser selecionado e, por outro, que tendo os demandantes apresentado a oferta mais baixa, lhes devia ter sido adjudicado o contrato unicamente com base no critério do preço. O dano sofrido é avaliado, provisoriamente, em 10 % do montante da sua proposta.
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 12 de junho de 2020 — 1031023 B.C./EUIPO — Bodegas San Valero (Representação de um elemento redondo parecido com uma pincelada)

(Processo T-366/20)

(2020/C 255/41)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: 1031023 B.C. Ltd (Richmond, British Columbia, Canadá) (representante: M. González Gordon, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas San Valero, S. Coop. (Cariñena, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia (Representação de um elemento redondo parecido com uma pincelada) — Pedido de registo n.o 17 890 405

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2020 no processo R 2142/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— admitir a petição e os documentos anexos e considerar o recurso validamente interposto contra a decisão impugnada e, após a tramitação processual oportuna, proferir acórdão acolhendo os pedidos da recorrente e concedendo o registo de marca da UE n.o 17 890 405.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à violação do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39) e, em especial, do seu artigo 17.o Por último, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o direito fundamental de acesso aos dados pessoais.
1.

Em primeiro lugar, a recorrente considera validamente que o relatório de Avaliação 3 não foi emitido por um perito verdadeiramente independente, tal como exige o artigo 20.o, n.os 16 a 18, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros jurídicos e de apreciação dos factos manifestos, e ter adotado um raciocínio circular (1) ao concluir que as recorrentes não colaboraram com a Comissão nas questões substantivas e que, portanto, baseando-se no artigo 17.o, n.o 4, do regulamento de base (2); (2) as recorrentes tinham solicitado uma margem de dumping individual em vez do tratamento correspondente a um produtor-exportador incluído na amostra, na aceção do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base, violando assim, igualmente o artigo 6.o do regulamento de base e (3) ao impor às recorrentes o direito antidumping residual punitivo máximo destinado aos casos de não colaboração ou às partes que não se dão a conhecer, violando assim os artigos 2.o, 3.o e 9.o, n.o 4, do regulamento de base e os princípios da confiança legítima, da boa administração, da não-discriminação e da proporcionalidade.
—

condenar o EUIPO e a interveniente, no caso de a outra parte no processo na Camara de Recurso no caso de a outra parte no processo na Câmara de Recurso comparecer perante o tribunal, a pagar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.
—

condenar, na medida do necessário, e a título de medidas de organização do processo ou medidas de instrução no presente caso, o Parlamento Europeu a apresentar os pareceres do serviço jurídico do Parlamento Europeu proferidos em 16 de julho de 2018, bem como em 3 de dezembro de 2018, sem prejuízo da data exata, mas em todo o caso anteriores à adoção da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2018, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2018/C 466/02, Jornal Oficial de 28 de dezembro de 2018, C 466/8);
—

Violação do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o BCE ter ilegitimamente utilizado o procedimento em duas fases para a decisão impugnada (que envolve uma proposta da autoridade nacional competente), nos termos do artigo 14.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (1) e do artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (2), apesar da decisão de reclassificação do BCE de 1 de março de 2019, na qual o BCE assumiu a supervisão direta da recorrente.
Recurso interposto em 27 de março de 2020 — 3M Belgium/ECHA

(Processo T-160/20)

(2020/C 201/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 3M Belgium (Diegem, Bélgica) (representantes: J.-P. Montfort e T. Delille, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da ECHA de 16 de janeiro de 2020 (ECHA/01/2020) relativa à «Inscrição de substâncias que suscitam elevada preocupação na lista de candidatas para eventual inscrição no Anexo XIV» do Regulamento REACH (1), no que respeita à listagem do «Ácido de perfluorobutanosulfónico (“PFBS”) e os seus sais»;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento, alegando que a decisão recorrida foi adotada em violação dos requisitos do artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH e que a recorrida cometeu um erro manifesto na sua apreciação, uma vez que não demonstrou que a substância provoca efeitos graves na saúde humana e no ambiente.

2. Segundo fundamento, alegando que a decisão recorrida foi adotada em violação do princípio da segurança jurídica, incluindo o da previsibilidade, na medida em que não foi dada à recorrente a possibilidade de identificar ou verificar de qualquer forma a definição, os critérios, ou os fatores utilizados pela ECHA para sustentar a sua decisão.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).
1.

Primeiro fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação da decisão impugnada, uma vez que a argumentação do Secretário-Geral do Parlamento Europeu é incorreta e este não indica em que medida as peças processuais não constituem provas de trabalho.
—

Violação do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.