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Tendo em conta as interrogações suscitadas pelo tribunal de reenvio relativas à questão de saber se o direito da União impõe ou a interpretação conforme do direito nacional ou que fique inaplicada a disposição do artigo 248.o, n.o 3, do Código do Processo Penal, tal como resulta de uma reforma feita no decurso do ano de 2017, a fim de se aplicar a disposição que existia até então e que permitia a suspensão do processo judicial e a remessa do processo ao procurador, importa recordar que, a fim de garantir a efetividade de todas as disposições do direito da União, o princípio do primado deste direito impõe, nomeadamente, aos órgãos jurisdicionais nacionais que, tanto quanto possível, interpretem o seu direito interno em conformidade com o direito da União (v., neste sentido, Acórdão de 24 de junho de 2019, Popławski, C‑573/17, EU:C:2019:530, n.o 57).
O artigo 3.o e o artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro, por força de disposições nacionais mais favoráveis, conceda, a título derivado e para efeitos de preservação da unidade familiar, o estatuto de refugiado ao filho menor de um nacional de um país terceiro a quem esse estatuto foi reconhecido em aplicação do regime instituído por esta diretiva, incluindo no caso de esse menor ter nascido no território deste Estado‑Membro e possuir, através do outro progenitor, a nacionalidade de outro país terceiro em cujo território não corre o risco de ser perseguido, desde que este menor não esteja abrangido por uma causa de exclusão prevista no artigo 12.o, n.o 2, da referida diretiva e que este não tenha, pela sua nacionalidade ou outro elemento que caracterize o seu estatuto jurídico pessoal, direito a um melhor tratamento no referido Estado‑Membro do que o que resulta da concessão do estatuto de refugiado. Não é pertinente a este respeito a questão de saber se é possível e razoavelmente aceitável, para o referido menor e para os seus progenitores, instalarem‑se nesse outro país terceiro.
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Em segundo lugar, uma vez que a realização de uma greve constitui um evento previsível para o empregador, este tem, em princípio, os meios para se preparar para ela e, sendo caso disso, para atenuar as suas consequências, pelo que mantém, em certa medida, o controlo dos acontecimentos. Uma vez que, como foi salientado no n.o 19 do presente acórdão, o conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, deve ser objeto de interpretação estrita, há que considerar que a escolha do termo «extraordinárias» demonstra a vontade do legislador da União de apenas incluir nesse conceito as circunstâncias sobre as quais a transportadora aérea operadora não tem nenhum controlo. Ora, à semelhança de qualquer empregador, essa transportadora confrontada com uma greve do seu pessoal, que é motivada por reivindicações relativas às condições salariais e/ou sociais, não pode alegar que não tem nenhum controlo sobre esse movimento (v., neste sentido, Acórdão de 23 de março de 2021, Airhelp, C‑28/20, EU:C:2021:226, n.os 35 e 36). O mesmo acontece quando uma greve é desencadeada pelo pessoal de uma transportadora aérea operadora por solidariedade com o pessoal da sua sociedade‑mãe.
O artigo 2.o desta diretiva tinha a seguinte redação:

«1. A presente diretiva é aplicável aos serviços de pagamento prestados na [União]. No entanto, com exceção do artigo 73.o, os títulos III e IV apenas são aplicáveis quando o prestador do serviço de pagamento do ordenante e o prestador do serviço de pagamento do beneficiário estejam ambos situados na Comunidade, ou quando o único prestador do serviço de pagamento envolvido na operação de pagamento aí esteja situado.

2. Os títulos III e IV são aplicáveis aos serviços de pagamento realizados em euros ou na moeda de um Estado‑Membro não pertencente à zona euro.

3. Os Estados‑Membros podem renunciar à aplicação da totalidade ou de parte das disposições da presente Diretiva às instituições referidas no artigo 2.o da Diretiva 2006/48/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO 2006, L 177, p. 1)], com exceção das referidas nos primeiro e segundo travessões desse artigo.»
O artigo 5.o do emberi felhasználásra kerülő gyógyszerek egyedi rendelésének és felhasználásának engedélyezéséről szóló 448/2017. Korm. Rendelet (Decreto Governamental 448/2017, Relativo à Autorização de Prescrição e Utilização Individuais de Medicamentos para Uso Humano), de 27 de dezembro de 2017, em vigor desde 1 de janeiro de 2018, tem a seguinte redação:

«1. Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Lei Relativa aos Medicamentos, os medicamentos que não disponham de uma [AIM] na Hungria, mas disponham de uma AIM num Estado parte no Acordo EEE ou num Estado que tenha o mesmo estatuto jurídico que os Estados parte do EEE ao abrigo de um tratado internacional celebrado com a Comunidade Europeia ou com o EEE […], só podem ser prescritos pelos médicos se, antes de os prescreverem, estes os notificarem ao Instituto e obtiverem uma declaração deste último:

a) que ateste que o medicamento a prescrever dispõe, para as indicações farmacêuticas referidas pelo médico, de uma [AIM] no Estado‑Membro do EEE ou no Estado parte no Acordo EEE identificado pelo médico,

b) que ateste que a autoridade competente não retirou a [AIM] do medicamento a prescrever nem suspendeu a sua comercialização, e

c) da qual conste o parecer dessa autoridade, com base nos dados fornecidos pelo médico, quanto à existência de um interesse no tratamento do doente que deva ser tido especialmente em conta, na aceção do artigo 1.o, n.o 23, da Lei Relativa aos Medicamentos.

2. Os médicos utilizam os formulários de requerimento constantes dos anexos 3 a 5 do Decreto Ministerial n.o 44/2004 para pedir a emissão da declaração referida no n.o 1. O Instituto transmite ao médico prescritor a sua declaração sobre os aspetos referidos nas várias alíneas do n.o 1, no prazo de oito dias úteis a contar da receção do formulário.

3. Se o Instituto emitir uma declaração segundo a qual as condições previstas no n.o 1 estão preenchidas, o médico deve facultar ao doente, em caso de prescrição com receita médica, uma cópia da declaração do Instituto simultaneamente com a receita.

4. Se o Instituto emitir uma declaração segundo a qual considera que não existe um interesse que deva ser tido especialmente em conta no tratamento do doente, na aceção do artigo 1.o, n.o 23, da Lei Relativa aos Medicamentos, o médico, caso considere que a necessidade de prescrever o medicamento com receita médica se mantém, faculta ao doente, juntamente com a receita, uma cópia da declaração do Instituto e informa‑o do conteúdo da mesma e sobre as eventuais consequências desta.»
O artigo 27.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Especificações da rede», dispõe:

«1. Após consulta às partes interessadas, o gestor de infraestrutura deve elaborar e publicar as especificações da rede, que podem ser obtidas contra o pagamento de uma taxa não superior ao seu custo de publicação. As especificações da rede devem ser publicadas pelo menos em duas línguas oficiais da União. O conteúdo das especificações da rede deve ser disponibilizado gratuitamente, em formato eletrónico, no portal web do gestor de infraestrutura, e deve ser acessível através de um portal web comum. Esse portal web deve ser criado pelos gestores de infraestrutura no âmbito da sua cooperação nos termos dos artigos 37.o e 40.o

2. As especificações da rede devem enunciar as características da infraestrutura à disposição das empresas ferroviárias e conter informações que precisem as condições de acesso à infraestrutura ferroviária e às instalações de serviço em causa. As especificações da rede devem também estabelecer as condições de acesso às instalações de serviço ligadas à rede do gestor de infraestrutura e as condições de prestação de serviços nessas instalações, ou indicar um sítio web em que essas informações sejam disponibilizadas gratuitamente, em formato eletrónico. O conteúdo das especificações da rede consta do anexo IV.

3. As especificações da rede devem ser atualizadas e, se necessário, alteradas.

4. As especificações da rede devem ser publicadas o mais tardar quatro meses antes do termo do prazo de apresentação dos pedidos de capacidade de infraestrutura.»
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Assim, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que poderia ser inferido desse acórdão, como alega o Prima banka Slovensko, que o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 se opõem ao artigo 54.o, n.o 1, do Código Civil, que, lido em conjugação com o artigo 517.o, n.o 2, e com o artigo 519.o do Código Civil, bem como com as disposições do Decreto Governamental n.o 87/1995, proíbe que um contrato de empréstimo celebrado com um consumidor permita ao credor, em caso de vencimento antecipado do termo do empréstimo, reclamar além do pagamento dos juros de mora o pagamento efetivo do capital emprestado.
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Por outro lado, tal interpretação do artigo 10.o do Regulamento n.o 2201/2003, que teria como consequência uma manutenção de competência ilimitada no tempo, também seria contrária à lógica do mecanismo de regresso ou de retenção imediato estabelecido pela Convenção de Haia de 1980. Com efeito, se, em conformidade com o artigo 16.o desta convenção, se demonstrar que as condições da referida convenção para o regresso da criança não estão reunidas, ou se tiver decorrido um período razoável sem que tenha sido apresentado um pedido em aplicação dessa mesma convenção, as autoridades do Estado para o qual a criança foi deslocada ou onde está retida tornam‑se as autoridades da residência habitual da criança e devem, enquanto tribunais mais próximos geograficamente dessa residência habitual, poder exercer a competência em matéria de responsabilidade parental. Esta convenção continua a ser aplicável, nomeadamente, nas relações entre os Estados‑Membros e as outras partes contratantes nesta convenção, em conformidade com o artigo 60.o, alínea e), deste regulamento.
O artigo 7.o do mesmo regulamento, com a epígrafe «Acreditação transfronteiriça», dispõe:

«1. O organismo de avaliação da conformidade que requeira a acreditação deve fazê‑lo junto do organismo nacional de acreditação do Estado‑Membro em que se encontra estabelecido ou junto do organismo nacional de acreditação a que esse Estado‑Membro recorreu nos termos do n.o 2 do artigo 4.o

No entanto, o organismo de avaliação da conformidade pode requerer a acreditação a um organismo nacional de acreditação diferente dos referidos no primeiro parágrafo em qualquer das seguintes situações:

a) Quando o Estado‑Membro onde se encontra estabelecido tenha decidido não instituir um organismo nacional de acreditação e não tenha recorrido ao organismo nacional de acreditação de outro Estado‑Membro nos termos do n.o 2 do artigo 4.o;

b) Quando os organismos nacionais de acreditação referidos no primeiro parágrafo não procedam à acreditação das atividades de avaliação da conformidade objeto do pedido de acreditação;

c) Quando os organismos nacionais de acreditação referidos no primeiro parágrafo não se tenham submetido com êxito à avaliação pelos pares nos termos do artigo 10.o, relativamente às atividades de avaliação da conformidade objeto do pedido de acreditação.

2. Quando um organismo nacional de acreditação receber um pedido nos termos da alínea b) ou c) do n.o 1, deve informar o organismo nacional de acreditação do Estado‑Membro em que se encontra estabelecido o organismo de avaliação da conformidade requerente. Nesses casos, o organismo nacional de acreditação do Estado‑Membro em que se encontra estabelecido o organismo de avaliação da conformidade requerente pode participar como observador.

3. Um organismo nacional de acreditação pode solicitar a outro organismo nacional de acreditação que realize parte da atividade de avaliação. Nesse caso, o certificado de acreditação é emitido pelo organismo requerente.»
2.

Recurso de funcionários — Pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Data de apresentação — Receção pela administração (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1) (cf. n.os 46‑53)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de junho de 2021 — Lituânia/Comissão

(Processo C‑153/20 P) ( 1 )

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Lituânia — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Controlos administrativos — Controlos in loco — Qualidade dos controlos — Qualidade dos requerentes — Condições criadas artificialmente — Despesas realizadas no âmbito dos projetos»

1. Agricultura — Financiamento pelo Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos in loco — Alcance — Controlo administrativo que assegura uma verificação eficaz de todos os critérios de admissibilidade de um pedido de ajuda, incluindo a qualidade dos requerentes (Regulamento n.o 65/2011 da Comissão, artigos 4.° e 24.°) (cf. n.os 75, 76)

2. Agricultura — Financiamento pelo Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos in loco — Caráter autónomo dos dois tipos de controlo — Controlos in loco que incidem sobre aspetos administrativos — Admissibilidade (Regulamento n.o 65/2011 da Comissão, artigos 24.° e 26.°) (cf. n.os 116‑119)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Lituânia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Checa suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 215, de 29.6.2020.
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente — Conceito de afetação direta — Critérios — Ato que produz diretamente efeitos na situação jurídica do recorrente — Regulamento delegado da Comissão que estabelece as matérias‑primas que apresentam um risco elevado de induzir mudanças indiretas na afetação dos solos (CIAS) — Sociedade recorrente que não justifica uma afetação direta da sua situação jurídica — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 26.o, n.o 2; Regulamento n.o 2019/807 da Comissão) (cf. n.os 35‑47)
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Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça reconheceu que a proteção do consumidor não é absoluta. Em especial, considerou que o direito da União não obriga um órgão jurisdicional nacional a afastar a aplicação das normas processuais internas que conferem autoridade de caso julgado a uma decisão, mesmo que isso permita sanar uma violação de uma disposição, seja de que natureza for, contida na Diretiva 93/13 (v., neste sentido, Acórdãos de 6 de outubro de 2009, Asturcom Telecomunicaciones, C‑40/08, EU:C:2009:615, n.o 37, e de 21 de dezembro de 2016, Gutiérrez Naranjo e o., C‑154/15, C‑307/15 e C‑308/15, EU:C:2016:980, n.o 68), sob reserva, todavia, em conformidade com a jurisprudência recordada no n.o 22 do presente acórdão, do respeito dos princípios da equivalência e da efetividade.
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Por conseguinte, o facto, invocado pelo Conselho, de as disposições da parte VII do Tratado FUE, intitulada «Disposições gerais e finais», na qual se insere o artigo 341.o TFUE, mencionarem as «instituições» não pode ser interpretado, a despeito do facto, como resulta do n.o 114 do presente acórdão, de o Tratado UE estabelecer uma distinção clara entre as instituições da União, por um lado, e os órgãos e os organismos desta, por outro, como uma manifestação da intenção dos autores dos Tratados de conferir ao conceito de «instituições» uma interpretação extensiva, no sentido de que engloba não só as entidades indicadas no artigo 13.o, n.o 1, TUE mas também os órgãos e os organismos da União instituídos pelos Tratados ou por força destes e destinados a contribuir para a realização dos objetivos da União. Isto é tanto mais verdade quanto o Tratado UE e o Tratado FUE constituem uma base constitucional unitária para a União por força do artigo 1.o, terceiro parágrafo, TUE e do artigo 1.o, n.o 2, TFUE, pelo que a definição do conceito de «instituições» constante do artigo 13.o, n.o 1, TUE e a distinção entre essas instituições, por um lado, e os órgãos e organismos da União, por outro, devem ser objeto de um entendimento uniforme e transversal em ambos os Tratados.
A primeira disposição adicional à Lei n.o 7/2012, intitulada «Regime de sanções em caso de ganhos patrimoniais não justificados e de obtenção presumida de rendimentos», tem a seguinte redação:

«A aplicação das disposições do artigo 39.o, n.o 2, da [Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares], e do artigo 134.o, n.o 6, do texto consolidado da Lei do Imposto sobre as Sociedades, aprovado pelo Real Decreto Legislativo n.o 4/2004, de 5 de março de 2004, [cujas disposições foram depois retomadas no artigo 121.o, n.o 6, da Lei do Imposto sobre as Sociedades], determina a infração fiscal, considerada de muito grave, e punível com uma coima de 150 % do montante da sanção.

A sanção baseia‑se no valor do montante total resultante da aplicação dos artigos referidos no número anterior. […]»
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Importa acrescentar que esta interpretação é corroborada pelo objetivo da Diretiva 2003/88, recordado no n.o 35 do presente acórdão, bem como pela jurisprudência, mencionada no n.o 36 do presente acórdão, segundo a qual as disposições da Diretiva 2003/88 não podem ser objeto de interpretação restritiva em prejuízo dos direitos que esta concede ao trabalhador. Com efeito, uma interpretação do conceito de «tempo de trabalho», na aceção do artigo 2.o, ponto 1, dessa diretiva, que não permitisse abranger os períodos de formação profissional efetuados pelo trabalhador por iniciativa da entidade patronal seria suscetível de permitir a este último impor ao trabalhador, que é a parte mais fraca na relação de trabalho (v., neste sentido, Acórdãos de 14 de maio de 2019, CCOO, C‑55/18, EU:C:2019:402, n.o 44, e de 17 de março de 2021, Academia de Studii Economice din Bucureşti, C‑585/19, EU:C:2021:210, n.o 51), obrigações de formação fora das horas normais de trabalho, em prejuízo do direito do trabalhador de beneficiar de um descanso suficiente.
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A Ley 9/2017 de Contratos del Sector Público, por la que se transponen al ordenamiento jurídico español las Directivas del Parlamento Europeo y del Consejo 2014/23/UE y 2014/24/UE, de 26 de febrero de 2014 (Lei 9/2017, dos Contratos Públicos, Que Transpõe para o Ordenamento Jurídico Espanhol as Diretivas 2014/23/UE e 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014), de 8 de novembro de 2017 (BOE n.o 272, de 9 de novembro de 2017, p. 107714) (a seguir «Lei dos Contratos Públicos»), transpõe para o direito espanhol a Diretiva 2014/24. A quarta disposição adicional dessa lei, com a epígrafe «Contratos reservados», dispõe: «1. O Conselho de Ministros ou o órgão competente, no âmbito das comunidades autónomas e das autarquias locais, fixa, por decisão, percentagens mínimas destinadas a reservar o direito de participar nos processos de adjudicação de determinados contratos ou de alguns dos seus lotes aos centros especiais de emprego de iniciativa social e às empresas de inserção, regulamentado[s] respetivamente pelo Real Decreto Legislativo 1/2013 por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley General de derechos de las personas con discapacidad y de su inclusión social [(Real Decreto Legislativo 1/2013, Que Aprova o Texto Codificado da Lei Geral dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Sua Integração Social), de 29 de novembro de 2013 (a seguir “Real Decreto Legislativo 1/2013”)] e pela Ley 44/2007 para la regulación del régimen de las empresas de inserción [(Lei 44/2007, Que Regulamenta o Regime das Empresas de Inserção)], de 13 de dezembro de 2007, que preencham os requisitos para poderem ser qualificados como tal, ou fixa uma percentagem mínima destinada a reservar a execução desses contratos no âmbito de programas de emprego protegido, na condição de a percentagem de trabalhadores com deficiência ou em situação de exclusão social, nos centros especiais de emprego, nas empresas de inserção ou nos programas, ser a estabelecida pelo seu quadro regulamentar de referência e ser, em qualquer caso, de pelo menos 30 %. A referida decisão do Conselho de Ministros ou do órgão competente no âmbito das Comunidades Autónomas e das Autarquias Locais fixa as condições mínimas para garantir o cumprimento do previsto no número anterior. […] 2. O convite à apresentação de propostas deve fazer referência ao presente artigo. […]»
Segundo o artigo 4.o das DGE de 2004, sob a epígrafe «Abertura e realização de inquéritos administrativos»:

«1. O inquérito administrativo é aberto por iniciativa ou a pedido de um diretor‑geral e de um chefe de serviço, pelo diretor‑geral do Pessoal e da Administração com o acordo do secretário‑geral.

[…]

3. A decisão de abertura de um inquérito administrativo designa o diretor do IDOC ou outro funcionário [como] responsável pelo inquérito, define o objeto e o alcance deste e exige aos funcionários encarregados de determinar as responsabilidades na matéria com base nos factos e circunstâncias particulares, ou mesmo, se for caso disso, tendo em vista a responsabilidade individual dos funcionários afetados [pelo inquérito].

4. Logo que um inquérito administrativo evidencie a possibilidade de um funcionário estar pessoalmente envolvido num processo, este último é mantido informado desde que essa informação não prejudique o desenrolar do inquérito. Em circunstância alguma poderão ser tiradas conclusões no final do inquérito que mencionem o nome do funcionário, sem que lhe tenha sido dada a possibilidade de formular as suas observações relativamente aos factos que lhe dizem respeito. As conclusões deverão fazer referência a essas observações. […]

5. O IDOC apresenta um relatório de inquérito ao diretor‑geral do pessoal e da administração […]. Esse relatório expõe os factos e as circunstâncias em causa; estabelece se as regras e os procedimentos aplicáveis à situação foram respeitados e determina as eventuais responsabilidades individuais tendo em conta as circunstâncias agravantes ou atenuantes. As cópias de todos os documentos pertinentes e das atas das audições devem ser juntas ao relatório.

6. O Diretor Geral do Pessoal e da Administração informa [o funcionário em causa] do termo do inquérito e comunica‑lhe as conclusões do relatório de inquérito e, a pedido, todos os documentos diretamente relacionados com as alegações formuladas contra si, sem prejuízo da proteção dos legítimos interesses de terceiros.

7. Após ter recebido um relatório de inquérito do OLAF, o diretor‑geral do Pessoal e da Administração pode, se for caso disso, pedir ao OLAF que complete o relatório, ou decidir instaurar ele próprio um inquérito administrativo, ou instaurar imediatamente um processo disciplinar, ou ainda arquivar o processo sem lhe dar seguimento disciplinar.»
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Além disso, como salientou o advogado‑geral, em substância, nos n.os 66 e 67 das suas conclusões, uma «venda de mercadorias» do tipo da descrita no n.o 43 do presente acórdão não obsta nem a que os direitos e obrigações que incumbem, respetivamente, ao agente comercial e ao comitente sejam cumpridos em conformidade com o disposto nos artigos 3.o a 5.o da Diretiva 86/653, nem a que o agente comercial receba uma remuneração que esteja em conformidade com o disposto no artigo 6.o desta diretiva.