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A Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), que já tinha submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial no processo que culminou no acórdão, proferido hoje, Ibrahim e Secretary of State for the Home Department (C-310/08, Colect., p. I-1065), que diz respeito ao direito de residência de um progenitor que não tem o estatuto de cidadão da União, mas cujos filhos têm a nacionalidade dinamarquesa e se encontram a estudar no Reino Unido, também decidiu suspender a instância no processo principal e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «Num caso em que — uma cidadã da União veio para o Reino Unido; — trabalhou durante certos períodos no Reino Unido; — deixou de trabalhar, mas não abandonou o Reino Unido; — não conservou a sua qualidade de trabalhadora [e] não tem direito de residência ao abrigo do artigo 7.o da Directiva 2004/38 […] nem direito de residência permanente ao abrigo do artigo 16.o desta directiva; — a filha da cidadã da União iniciou a sua escolarização quando esta última não tinha a qualidade de trabalhadora[,] mas continuou os seus estudos no Reino Unido durante períodos em que a cidadã da União trabalhava no Reino Unido; — a cidadã da União é a [pessoa que tem a guarda efectiva da] sua filha; e — a cidadã da União e a sua filha não podem prover à sua própria subsistência: 1) A cidadã da União só tem o direito de residir no Reino Unido se satisfizer as condições estabelecidas na Directiva 2004/38 […]? ou 2) a) A cidadã da União tem um direito de residência decorrente do artigo 12.o do Regulamento […] n.o 1612/68 […], tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, sem ser necessário satisfazer as condições estabelecidas na Directiva 2004/38 […]; e b) Em caso de resposta afirmativa, é necessário que disponha de recursos suficientes, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período de residência previsto[,] e de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento? c) Em caso de resposta afirmativa, para beneficiar do direito de residência decorrente do artigo 12.o do Regulamento […] n.o 1612/68 […], tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, é necessário que a filha tenha iniciado a escolaridade quando a cidadã da União trabalhava ou é suficiente que a cidadã da União tenha tido a qualidade de trabalhadora por algum tempo, após a filha ter iniciado a escolaridade? d) A cidadã da União deixa de ter qualquer direito de residência, [na medida em que tem a guarda efectiva de] uma filha que está a estudar, quando esta última atinge a idade de 18 anos? 3) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a [situação] jurídica será diferente em circunstâncias[,] como as do presente caso[,] em que a filha iniciou a sua escolarização antes da data-limite em que a Directiva 2004/38 […] devia ser transposta pelos Estados-Membros, mas a mãe só passou a [ter a guarda efectiva da filha] e invocou um direito de residência com este fundamento em Março de 2007, ou seja, após o prazo de transposição da directiva?»
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Mais precisamente, no que diz respeito às condições de acesso ao mercado de trabalho no Estado-Membro de acolhimento, cumpre observar que, enquanto Ü. Bekleyen deve respeitar as condições previstas no artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80, o filho de um trabalhador nacional de um Estado-Membro retira esse direito directamente do artigo 39.o, n.o 1, CE, que se destina a assegurar a livre circulação dos trabalhadores no interior da União.
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A este respeito, importa sublinhar que não é pertinente, no caso em apreço, invocar o artigo 48.o CE, no sentido de que este equipara as sociedades às pessoas singulares, no que se refere à liberdade de estabelecimento. Com efeito, convém recordar que a interpretação das disposições do direito da União, incluindo as do Tratado, relativas ao mercado interno não pode ser automaticamente transposta para a interpretação do Acordo e que, de qualquer modo, as pessoas colectivas não gozam, nos termos do Acordo, do direito de estabelecimento.
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Nestas condições, o VAT and Duties Tribunal, Edinburgh, decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O código aduaneiro, em particular o seu artigo 78.o, permite a revisão da declaração a fim de corrigir o [código de regime aduaneiro] e, se assim for, estão [as autoridades aduaneiras do Reino Unido] obrigad[a]s a alterar a declaração e a regularizar a situação? 2) Nas circunstâncias sintetizadas nos n.os 3 a 21, supra, deve considerar-se que as mercadorias foram ilicitamente subtraídas à fiscalização aduaneira na acepção do artigo 203.o, n.o 1, do código aduaneiro, por força do artigo 865.o do regulamento de aplicação? 3) Em caso afirmativo, esse facto levou à constituição de uma dívida [aduaneira] na importação, nos termos do artigo 203.o do código aduaneiro? 4) Mesmo que não existisse dívida aduaneira nos termos do artigo 203.o do código aduaneiro, constituiu-se uma dívida aduaneira por força do artigo 204.o, tendo em conta a) as conclusões quanto à existência de ‘negligência manifesta’, nos n.os 34 a 43, supra, e b) a questão de saber se [as autoridades aduaneiras do Reino Unido] não respeitaram o artigo 221.o, n.o 3, do código aduaneiro, [por] não terem comunicado [,dentro do prazo,] a existência da dívida aduaneira nos termos do artigo 204.o […]? 5) Uma vez que: a) não pode haver regularização nos termos do artigo 78.o do código aduaneiro e b) foi constituída uma dívida aduaneira e c) existia uma situação especial prevista no artigo 899.o do regulamento de aplicação, nas circunstâncias descritas nos n.os 3 a 22, supra, e nas circunstâncias a seguir descritas, podia o Tribunal concluir que não existia negligência manifesta, pelo que o pagamento da dívida aduaneira devia ser dispensado ao abrigo do artigo 239.o do código aduaneiro?»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Novembro de 2009 – Comissão/Espanha

(Processo C‑154/08)

«Incumprimento de Estado − Sexta Directiva IVA − Artigos 2.° e 4.°, n.os 1, 2 e 5 − Harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios − Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme − Sujeitos passivos − Actividades ou operações realizadas pelos ‘registradores de la propriedad’ na sua qualidade de titulares dos serviços de liquidação dos Distritos Hipotecários − Actividades económicas − Actividade exercida de modo independente − Organismos de direito público que exercem actividades no quadro do exercício de funções públicas − Violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional nacional»

1. Acção por incumprimento – Petição inicial – Comunicação das acusações e fundamentos – Requisitos de forma – Formulação inequívoca dos pedidos [Artigo 226.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 60, 63, 67)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Actividades económicas exercidas de modo independente na acepção do artigo 4.° da Sexta Directiva (Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.° e 4.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 90, 93, 97, 103, 107, 109, 118, 127 e disp.)

3. Estados‑Membros – Obrigações – Incumprimento – Responsabilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 125‑126)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.° e 4.°, n. os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Sujeitos passivos – Actividades ou operações realizadas pelos «registradores de la propiedad» (conservadores do registo predial).

Dispositivo

1) Tendo considerado que os serviços prestados a uma Comunidade Autónoma pelos «registradores de la propiedad» na sua qualidade de titulares dos serviços de liquidação dos Distritos Hipotecários («oficina liquidadora de distrito hipotecario») não estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 4.°, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 – Comissão/Grécia

(Processo C‑460/08)

«Incumprimento de Estado – Artigo 39.° CE ‑ Empregos na Administração Pública – Comandantes e oficiais (imediato) de navios – Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo – Exigência da nacionalidade do Estado‑Membro do pavilhão»

1. Livre circulação de pessoas – Derrogações – Empregos na administração pública (Artigo 39.°, n.° 4, CE) (cf. n.os 30‑31, 33‑34 e disp.)

2. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 35)

Objecto

Incumprimento de estado – Violação do artigo 39.° do Tratado CE –Legislação nacional que reserva aos cidadãos gregos os empregos de comandante e de imediato de navio em navios gregos comerciais e de pesca.

Dispositivo

1) Ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade grega para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato) em todos os navios de pavilhão grego, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.° CE.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
O artigo 6.o da Directiva 85/337 tem o seguinte teor:

«[…]

2. O público deve ser informado, através de avisos públicos ou por outros meios adequados, como meios electrónicos sempre que disponíveis, dos elementos a seguir referidos, no início dos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o e, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a informação:

a) Pedido de aprovação;

b) O facto de o projecto estar sujeito a um processo de avaliação de impacto ambiental e, se for o caso, o facto de ser aplicável o artigo 7.o;

c) Indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis pela tomada de decisões, das que podem fornecer informações relevantes e daquelas às quais podem ser apresentadas observações ou questões, bem como pormenores do calendário para o envio de observações ou questões;

d) A natureza de possíveis decisões ou o projecto de decisão, caso exista;

e) Indicação da disponibilidade da informação recolhida nos termos do artigo 5.o;

f) Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será disponibilizada, bem como os respectivos meios de disponibilização;

g) Informações pormenorizadas sobre as regras de participação do público decorrentes do n.o 5 do presente artigo.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado ao público em causa, em prazos razoáveis, o acesso:

a) A toda a informação recolhida nos termos do artigo 5.o;

b) De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em que o público em causa deve ser informado nos termos do n.o 2 do presente artigo;

c) De acordo com o disposto na Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente [JO L 41, p. 26], a outra informação não referida no n.o 2 do presente artigo que seja relevante para a decisão nos termos do artigo 8.o e que só esteja disponível depois de o público em causa ser informado nos termos do n.o 2 do presente artigo.

4. Ao público em causa deve ser dada a oportunidade efectiva de participar suficientemente cedo nos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, devendo ter, para esse efeito, o direito de apresentar as suas observações e opiniões, quando estão ainda abertas todas as opções, à autoridade ou autoridades competentes antes de ser tomada a decisão sobre o pedido de aprovação.

5. Compete aos Estados-Membros estabelecer as regras de informação do público (por exemplo, através da afixação de cartazes numa determinada área ou da publicação em jornais locais) e de consulta do público em causa (por exemplo, por escrito ou por inquérito público).

6. Devem ser fixados prazos razoáveis para as diferentes fases, a fim de permitir que se disponha de tempo suficiente para informar o público e para que o público interessado se possa preparar e possa participar efectivamente ao longo do processo de tomada de decisão em matéria de ambiente sob reserva do disposto no presente artigo.»
1)

Ao abster‑se de controlar, inspeccionar e fiscalizar de forma satisfatória, no seu território e nas águas sob a sua soberania ou a sua jurisdição, o exercício da pesca, especialmente no que respeita às disposições que regulam a detenção a bordo e a utilização de redes de emalhar derivantes e ao não promover, de forma satisfatória, a adopção das medidas adequadas contra os autores de infracções à regulamentação comunitária em matéria de detenção a bordo e de utilização de redes de emalhar derivantes, nomeadamente por intermédio da aplicação de sanções dissuasivas contra os referidos autores, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, e dos artigos 2.°, n.° 1, e 31.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998.
1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito nacional que considera contribuírem para lhe dar cumprimento, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.° desta directiva.
51

Ora, como foi recordado no n.o 30 do presente acórdão, importa precisar que o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13 constitui uma disposição de carácter imperativo. Além disso, deve salientar-se que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, esta directiva constitui, na sua totalidade, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea t), CE, uma medida indispensável para o cumprimento das missões confiadas à Comunidade Europeia e, em particular, para aumentar o nível e a qualidade de vida em todo o seu território (acórdão Mostaza Claro, já referido, n.o 37).
O artigo 26.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva tem a seguinte redacção:

«1. Os Estados-Membros aplicarão o [IVA] às operações das agências de viagens, nos termos do presente artigo, quando as agências actuarem em nome próprio perante o cliente e sempre que utilizem, para a realização da viagem, entregas e serviços de outros sujeitos passivos. O presente artigo não se aplica às agências de viagens que actuem unicamente na qualidade de intermediário às quais é aplicável o disposto em A ), 3, c), do artigo 11.o Para efeitos do disposto no presente artigo, são igualmente consideradas agências de viagens os organizadores de circuitos turísticos.

2. As operações efectuadas por uma agência de viagens para a realização de uma viagem são consideradas como uma única prestação de serviços realizada pela agência de viagens ao viajante. Esta prestação de serviços será tributada no Estado-Membro em que a agência de viagens tem a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual é efectuada a prestação de serviços. Considera-se matéria colectável e preço líquido de imposto desta prestação de serviços, na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 22.o, a margem da agência de viagens, isto é, a diferença entre o montante total líquido de [IVA] pago pelo viajante e o custo efectivo suportado pela agência de viagens relativo às entregas e às prestações de serviços de outros sujeitos passivos, na medida em que tais operações se efectuem em benefício directo do viajante.»
50

Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da referida directiva, a «[c]oncessão de serviços» é um contrato com as mesmas características que um contrato de serviços, com excepção de que a contrapartida dos serviços a prestar consiste quer unicamente no direito de exploração do serviço quer nesse direito acompanhado de um pagamento.
1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.° dessa directiva.
17

Nos termos do artigo 2.o, n.os 1 a 5, do Decreto legislativo n.o 80/92: «1. O pagamento efectuado pelo Fundo […] nos termos do artigo 1.o […] tem por objecto os créditos resultantes de contratos de trabalho, com excepção dos devidos pela cessação da relação laboral, relativos aos três últimos meses da referida relação compreendidos nos doze meses anteriores: a) à data da decisão de instauração de um dos processos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; b) à data do início da execução forçada; c) à data da decisão de liquidação ou de cessação provisória da actividade ou da autorização para prosseguir a actividade empresarial, para os trabalhadores que tiverem continuado a exercer a sua actividade profissional, ou ainda a data da cessação da relação de trabalho se esta tiver ocorrido enquanto a empresa prosseguia a sua actividade. 2. O pagamento efectuado pelo Fundo nos termos do n.o 1 do presente artigo não pode exceder um montante igual a três vezes o montante máximo da indemnização excepcional de reintegração salarial, deduzidos os descontos para a segurança social. 3. A percepção dos montantes pagos pelo Fundo ao abrigo deste artigo rege-se pelas disposições dos n.os 2, 3, 4, 5, 7, primeira frase, e 10 do artigo 2.o da Lei n.o 297, de 29 de Maio de 1982. Os montantes pagos pelo Fundo regem-se pelo disposto no artigo 2.o, n.o 7, segunda frase, da mesma lei. 4. O pagamento referido no n.o 1 do presente artigo não é cumulável, até aos referidos montantes: a) com a indemnização excepcional de reintegração salarial recebida no decurso dos doze meses referidos no n.o 1 do presente artigo; b) com as remunerações pagas ao trabalhador no decurso do período de três meses referidos no n.o 1 do presente artigo; c) com a indemnização por mobilidade concedida, nos termos da Lei n.o 223, de 23 de Julho de 1991, nos três meses seguintes à resolução da relação laboral. 5. O prazo de prescrição do direito à prestação referida no n.o 1 é de um ano. Os juros e os efeitos da desvalorização monetária são calculados a partir da data da apresentação do pedido».
O Regulamento n.o 795/2004 contém disposições de aplicação do regime de pagamento único previsto no Regulamento n.o 1782/2003. O artigo 3.o-A desse Regulamento n.o 795/2004 precisa o modo de cálculo previsto no artigo 37.o do Regulamento n.o 1782/2003 nos seguintes termos:

«Hectares determinados e animais verificados

Sem prejuízo da aplicação do Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o número de hectares ou de animais para os quais tenha sido ou deva ser concedido um pagamento directo no período de referência para ser tomado em consideração para efeitos de estabelecer o montante de referência referido no n.o 1 do artigo 37.o daquele regulamento será o número de hectares ou de animais determinado ou verificado, na acepção das alíneas r) e s) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, para cada um dos pagamentos directos referidos no Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003».
12

O artigo 19.o, n.o 1, do Decreto n.o 633/1972 prevê a dedução do IVA «relativo a bens e serviços importados ou adquiridos no exercício da respectiva actividade empresarial ou profissional». O n.o 2 do mesmo artigo dispõe que o IVA não é dedutível se a aquisição ou a importação for efectuada para efeitos de «operações isentas ou, de qualquer modo, não sujeitas a IVA». Todavia, nos termos do n.o 3, alínea b), do referido artigo, «a não dedutibilidade prevista no n.o 2 não se aplica no caso de as operações acima referidas serem constituídas por […] operações efectuadas no estrangeiro que, se realizadas no território nacional, teriam conferido direito a dedução do imposto».
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 – Comissão/Portugal

(Processo C‑253/08)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2006/22/CE – Aproximação das legislações – Legislação social relativa às actividades de transporte rodoviário – Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.° 3820/85 e (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102, p. 35).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.° 3820/85 e (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Nos termos do artigo 24.o da Directiva 2004/38:

«1. Sob reserva das disposições específicas previstas expressamente no Tratado e no direito secundário, todos os cidadãos da União que, nos termos da presente directiva, residam no território do Estado-Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado-Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. O benefício desse direito é extensível aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro e tenham direito de residência ou direito de residência permanente.

2. Em derrogação do n.o 1, o Estado-Membro de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de residência ou, quando pertinente, o período mais prolongado previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 14.o, assim como, antes de adquirido o direito de residência permanente, pode não conceder ajuda de subsistência, incluindo a formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.»