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O artigo 3.o da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que um ato como um despacho de condenação previsto no direito nacional com vista a sancionar infrações penais menores e proferido por um juiz no termo de um processo unilateral simplificado constitui um «documento essencial», na aceção do n.o 1 deste artigo, do qual deve, em conformidade com os requisitos formais estabelecidos nessa disposição, ser facultada uma tradução escrita aos suspeitos ou aos acusados que não compreendam a língua do processo em causa, por forma a salvaguardar a possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e garantir a equidade do processo.

(cf. n.o 34 e disp.)
O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um contribuinte que reside nesse Estado‑Membro e que trabalha na Administração Pública de outro Estado‑Membro não pode deduzir da matéria coletável do imposto sobre o rendimento no seu Estado‑Membro de residência as cotizações para a caixa de pensões e o seguro de doença cobradas sobre o seu salário no Estado‑Membro de emprego, ao contrário do que sucede com as cotizações comparáveis pagas à segurança social do seu Estado‑Membro de residência, quando, em aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação entre os dois Estados‑Membros, o salário não deve ser tributado no Estado‑Membro de residência do trabalhador e apenas aumenta a taxa de tributação aplicável aos outros rendimentos.

A recusa em conceder ao contribuinte residente as vantagens decorrentes da tomada em consideração da sua situação pessoal e familiar sob a forma de deduções das cotizações para o seguro de doença e as caixas de pensões complementares, como as que estão em causa no processo principal, enquanto despesas especiais, não pode, assim, ser justificada por razões que se prendem com a repartição equilibrada do poder de tributação nem pela preservação da coerência fiscal.

(cf. n.os 79, 80 e disp.)
O artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma atividade, como o bridge duplicado, que se caracteriza por uma componente física que parece ser insignificante não é abrangida pelo conceito de «desporto», na aceção desta disposição.

O exame do contexto do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112 milita assim a favor de uma interpretação segundo a qual o conceito de «desporto» que figura nesta disposição se limita a atividades que correspondem ao sentido habitual do termo «desporto», as quais se caracterizam por uma componente física não insignificante, sem se alargar a todas as atividades que podem, numa ou noutra perspetiva, ser associadas a este conceito.

No que respeita, por último, à finalidade do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da referida diretiva, há que recordar que esta disposição prossegue o objetivo de favorecer determinadas atividades de interesse geral, a saber, serviços que têm uma relação estreita com a prática do desporto ou da educação física que são prestados por organismos sem fins lucrativos às pessoas que praticam desporto ou educação física, e visa, assim, promover tal prática junto de largas camadas da população.

A circunstância de se realizarem competições de uma atividade que favorece o bem‑estar físico e mental não permite que se chegue a uma conclusão diferente. Com efeito, o Tribunal de Justiça já declarou que o artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112 não exige, para ser aplicável, que a atividade desportiva seja praticada a um determinado nível, por exemplo, a nível profissional, nem que a atividade desportiva em causa seja praticada de uma determinada maneira, a saber, regularmente ou de forma organizada ou com vista à participação em competições desportivas (acórdãos de 21 de fevereiro de 2013, Žamberk,C‑18/12, EU:C:2013:95, n.o 22, e de 19 de dezembro de 2013, Bridport and West Dorset Golf Club,C‑495/12, EU:C:2013:861, n.o 19). A este respeito, há igualmente que recordar que a natureza competitiva de uma atividade não é suficiente, em si mesma, para a qualificar de «desporto», quando não haja uma componente física significativa.

(cf. n.os 22, 23, 25, 29 e disp.)
Os conceitos de «anulação», «rescisão» e «resolução» utilizados no artigo 90.o, n.o o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que incluem a situação em que, no âmbito de um contrato de locação financeira com transmissão firme da propriedade, o locador não pode exigir ao locatário o pagamento da renda pelo facto de o contrato de locação financeira ter sido resolvido pelo locador em virtude de incumprimento do locatário.

(cf. n.o 34, disp. 1)
O artigo 296.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que prevê de forma exaustiva o conjunto de casos em que um Estado‑Membro pode excluir um produtor agrícola do regime comum forfetário dos produtores agrícolas.

A este respeito, há que salientar que o artigo 296.o, n.o 2, da Diretiva IVA menciona apenas a possibilidade de excluir do benefício do regime forfetário certas categorias de produtores agrícolas assim como os produtores para os quais a aplicação do regime normal do IVA ou das modalidades simplificadas previstas no artigo 281.o desta diretiva não representam dificuldades administrativas.

Ora, nem os objetivos do referido regime forfetário nem o contexto no qual o artigo 296.o, n.o 2, da Diretiva IVA se insere implicam considerar que o legislador tenha pretendido admitir outros fundamentos de exclusão.

De facto, um dos objetivos prosseguidos pelo regime forfetário é o de permitir aos agricultores abrangidos compensar os custos do IVA que suportaram em razão da sua atividade. Contudo, o risco de sobrecompensação do IVA é tomado em consideração pelo artigo 299.o da diretiva em relação a todos os agricultores do regime forfetário. Para este efeito, este artigo proíbe os Estados‑Membros de fixarem percentagens forfetárias de compensação em níveis que teriam por efeito que todos os agricultores do regime forfetário recebessem reembolsos superiores às cargas do IVA suportado a montante.

Por outro lado, os artigos 297.o a 299.o da referida diretiva preveem que a fixação dessas percentagens é estabelecida por cada Estado‑Membro tendo em conta os dados macroeconómicos relativos exclusivamente aos agricultores abrangidos pelo regime forfetário nos últimos três anos. Por conseguinte, o artigo 299.o da mesma diretiva não pode justificar a adoção de uma decisão de excluir, a título individual, um produtor agrícola do regime forfetário tendo conta os reembolsos obtidos por aplicação das referidas percentagens.

(cf. n.os 36‑39, 44, disp. 1)
O artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica no caso de o volume total da mercadoria colocada sob o regime de trânsito comunitário externo não ser apresentado à estância aduaneira de destino prevista no âmbito desse regime, devido à inutilização total ou à perda definitiva de uma parte da mercadoria, provada de forma bastante.

Todavia, a aplicação do artigo 203.o, n.o 1, do Código Aduaneiro é justificada quando o desaparecimento da mercadoria apresenta um risco de a mesma ser integrada, sem desalfandegamento, no circuito económico da União (v., neste sentido, acórdãos de 20 de janeiro de 2005, Honeywell Aerospace, C‑300/03, EU:C:2005:43, n.o 20, e de 15 de maio de 2014, X, C‑480/12, EU:C:2014:329, n.os 35 e 36).

Ora, não é esse o caso do desaparecimento de uma mercadoria por inutilização total ou perda definitiva, sendo esta definida, nos termos do artigo 206.o, n.o 1, segundo parágrafo do Código Aduaneiro, como a impossibilidade de a mercadoria ser utilizada por quem quer que seja, no caso de fuga de um líquido, como o solvente em causa no processo principal, de uma cisterna durante o transporte. Com efeito, uma mercadoria que deixou de existir ou é inutilizável por quem quer que seja não pode, ipso facto, ser integrada no circuito da União.

(cf. n.os 48‑50, disp. 1)
No que respeita ao conceito de «despedimento» referido no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59, o Tribunal de Justiça declarou que esta diretiva deve ser interpretada no sentido de que o facto de um empregador proceder, unilateralmente e em detrimento do trabalhador, a uma alteração substancial dos elementos essenciais do seu contrato de trabalho por motivos não inerentes à pessoa desse trabalhador se enquadra neste conceito (acórdão de 11 de novembro de 2015, Pujante Rivera, C‑422/14, EU:C:2015:743, n.o 55).

Daqui decorre que o facto de um empregador proceder, unilateralmente e em detrimento do trabalhador, a uma alteração não substancial de um elemento essencial do contrato de trabalho por motivos não inerentes à pessoa desse trabalhador ou a uma alteração substancial de um elemento não essencial do referido contrato por motivos não inerentes à pessoa desse trabalhador não pode ser qualificada de «despedimento» na aceção da referida diretiva.

No que respeita ao aviso de alteração do contrato em causa no processo principal, importa salientar que o mesmo se limita a prever que só os períodos de trabalho cumpridos ao serviço do empregador passarão a ser tidos em conta para determinar a data de exigibilidade do prémio de antiguidade, de modo que o aviso de alteração diz respeito unicamente ao momento de aquisição do direito ao prémio de antiguidade. Nestas condições, e sem que seja necessário analisar se o prémio de antiguidade em causa no processo principal constitui um elemento essencial do contrato de trabalho das interessadas, basta constatar que não se pode considerar que o aviso de alteração em causa no processo principal implique uma alteração substancial desse contrato e que esse aviso de alteração não é abrangido pelo conceito de «despedimento» na aceção do artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59.

Em contrapartida, deve considerar‑se que a rescisão do contrato de trabalho na sequência da recusa do trabalhador em aceitar uma alteração como a proposta no aviso de alteração do contrato constitui uma cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, da referida diretiva, pelo que deve ser tida em conta no cálculo do número total de despedimentos.

(cf. n.os 25‑28)
Processo C‑392/16

Dumitru Marcu

contra

Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF)

e

Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti)

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 199.o, n.o 1, alínea c) — Falta de registo no IVA — Autoliquidação — Caráter hipotético da questão prejudicial — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de julho de 2017

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação das disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis ao litígio do processo principal — Inaplicabilidade do artigo 199.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112 — Inadmissibilidade

[Artigo 267.o TFUE; Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 135.o, n.o 1, alíneas j) e k), 137.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 199.o, n.o 1, alínea c)]

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Tribunal de Segunda Instância de Bucareste, Roménia) é inadmissível.

Só quando o Estado‑Membro em causa escolhe conceder aos sujeitos passivos a opção prevista no artigo 137.o da Diretiva 2006/112 e um desses sujeitos passivos exerce essa opção relativamente às operações abrangidas pelo artigo 135.o, n.o 1, alíneas j) e k), desta diretiva é que o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado a estas operações com base no artigo 199.o, n.o 1, alínea c), da mesma diretiva.

Por conseguinte, se as operações em causa no processo principal, ou algumas delas, se referem a bens imóveis, na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alíneas j) e k), da Diretiva 2006/112, na falta de consagração pela Roménia na sua legislação da faculdade prevista no artigo 137.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112 de conceder aos seus sujeitos passivos o direito de optarem pela tributação dessas operações ou na falta de pedido expresso de D. Marcu, em conformidade com o artigo 137.o desta diretiva, de aplicar o IVA a essas operações, as condições de aplicação do artigo 199.o, n.o 1, alínea c), da mesma diretiva não estão preenchidas e, por conseguinte, o mecanismo de autoliquidação nela previsto não se pode aplicar.

Em segundo lugar, admitindo que as operações em causa no processo principal se referem a bens imóveis na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/112, o mecanismo de autoliquidação também não se pode aplicar a essas operações, pois elas não constam das operações taxativamente referidas no artigo 199.o, n.o 1, alíneas a) a g), da Diretiva 2006/112.

(cf. n.os 47, 51, 52, 54 e disp.)
Processo C‑357/16

«Gelvora» UAB

contra

Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas)

«Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Âmbito de aplicação — Serviço de cobrança — Crédito ao consumo — Cessão de crédito — Natureza da relação jurídica entre a sociedade e o devedor — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “produto” — Medidas de cobrança paralelas à intervenção de um agente de execução»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2017

Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Diretiva 2005/29 — Âmbito de aplicação — Dívida de um devedor em incumprimento num contrato de crédito ao consumo cuja dívida foi cedida a uma sociedade que procede à cobrança de créditos — Relação jurídica entre essa sociedade e o devedor em incumprimento — Inclusão — Conceito de produto — Medidas de cobrança das dívidas por essa sociedade paralelas à intervenção de um agente de execução — Inclusão

[Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, alínea c)]

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação material a relação jurídica entre uma sociedade de cobrança de dívidas e o devedor em incumprimento num contrato de crédito ao consumo cuja dívida foi cedida a essa sociedade. Incluem‑se no conceito de «produto», na aceção do artigo 2.o, alínea c), desta diretiva, as práticas dessa sociedade para proceder à cobrança da sua dívida. A este respeito, é irrelevante a circunstância de a dívida ter sido confirmada por uma decisão judicial e de esta decisão ter sido transmitida a um agente de execução.

Com efeito, além do facto de desencadear tais medidas em paralelo a um processo oficial de execução através de um agente de execução poder induzir o devedor em erro quanto à natureza do processo com que é confrontado, o efeito útil da proteção garantida ao consumidor pela diretiva relativa às práticas comerciais desleais exige que o profissional, que decidiu atuar autonomamente para cobrar dívidas, fique sujeito às disposições desta diretiva quanto às medidas que tomar por iniciativa própria, paralelamente a uma execução coerciva.

(cf. n.os 30, 31 e disp.)
O artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que não impõe a obrigação de comunicar dados pessoais a um terceiro a fim de lhe permitir instaurar uma ação de indemnização num tribunal cível por um dano causado pela pessoa interessada na proteção desses dados. Todavia, o artigo 7.o, alínea f), desta diretiva não se opõe a tal comunicação com base no direito nacional.

Todavia, há que declarar que, como salientou o advogado‑geral nos n.os 82 a 84 das suas conclusões, e sem prejuízo das verificações a efetuar a este respeito pelo juiz nacional, não se afigura justificado, em condições como as que estão em causa no processo principal, recusar a uma parte lesada a comunicação dos dados pessoais necessária à propositura de uma ação de indemnização contra o autor do dano ou, se for o caso, contra as pessoas que exerçam o poder parental, por esse autor ser menor.

(cf. n.os 33, 34 e disp.)
1)

Ao autorizar uma exploração do aterro para deposição de resíduos de Temploni (Grécia) que não cumpre os requisitos e exigências fixadas pela legislação ambiental da União Europeia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, assim como do artigo 8.o, alínea a), do artigo 11.o, n.o 1, e do anexo I da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.
O artigo 56.o TFUE, conjugado com o artigo 58.o, n.o 1, TFUE, bem como o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e o artigo 1.o, ponto 2, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, para o qual remete o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), devem ser interpretados no sentido de que um serviço de intermediação como o que está em causa no processo principal, que tem por objeto, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação urbana, deve ser considerado indissociavelmente ligado a um serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela qualificação de «serviço no domínio dos transportes», na aceção do artigo 58.o, n.o 1, TFUE. Tal serviço deve, portanto, ser excluído do âmbito de aplicação do artigo 56.o TFUE, da Diretiva 2006/123 e da Diretiva 2000/31.
O artigo 14.o, n.o 2, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não se deve considerar que uma pessoa, como a que está em causa no processo principal, que exerce uma atividade assalariada por conta de um empregador estabelecido no território de um Estado‑Membro e que reside noutro Estado‑Membro, em cujo território exerceu, no ano anterior, uma parte dessa atividade assalariada correspondente a 6,5% das suas horas de trabalho, sem que isso tenha sido objeto de um acordo prévio com o seu empregador, exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois Estados‑Membros, na aceção dessa disposição.
35

A este respeito, importa contudo precisar que as autoridades nacionais não podem reabrir períodos fiscais já definitivamente encerrados com fundamento no artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112, como interpretado no n.o 32 do presente acórdão (v., por analogia, acórdãos de 6 de outubro de 2009, Asturcom Telecomunicaciones, C‑40/08, EU:C:2009:615, n.o 37, e de 21 de dezembro de 2016, Gutiérrez Naranjo e o., C‑154/15, C‑307/15 e C‑308/15, EU:C:2016:980, n.o 68).
43

Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o artigo 4.o da Diretiva 85/374 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime probatório nacional, como o que está em causa no processo principal, nos termos do qual, quando chamado a pronunciar‑se sobre uma ação destinada a estabelecer a responsabilidade do produtor de uma vacina devido a um alegado defeito desta última, o juiz que conhece do mérito pode considerar, no exercício do poder de apreciação de que está investido a este respeito, que, apesar da constatação de que a investigação médica não estabelece nem infirma a existência de uma relação entre a administração da vacina e o aparecimento da doença de que o lesado padece, certos elementos de facto invocados pelo demandante constituem indícios graves, precisos e concordantes que permitem concluir pela existência de um defeito da vacina e de um nexo causal entre esse defeito e a referida doença. Todavia, os órgãos jurisdicionais nacionais devem garantir que a aplicação concreta que fazem do referido regime probatório não se traduza na violação da regra relativa ao ónus da prova instituída pelo referido artigo 4.o nem prejudique a efetividade do regime de responsabilidade instituído por aquela diretiva.
O artigo 1.o desta posição comum dispõe:

«1. A presente decisão é aplicável, nos termos dos artigos seguintes, às pessoas, grupos ou entidades envolvidos em atos terroristas e enunciados no anexo.

[…]

4. A lista do anexo deve ser elaborada com base em informações precisas ou em elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente sobre as pessoas, grupos e entidades visados, quer se trate da abertura de um inquérito ou de um processo relativo a um ato terrorista, a uma tentativa, à participação ou à facilitação de tal ato, com base em provas e indícios sérios, ou de uma condenação por esses factos. As pessoas, grupos e entidades identificados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como estando relacionadas com o terrorismo e contra quem este ordenou sanções podem ser incluídas na lista.

Para efeitos do presente número, entende‑se por “autoridades competentes” as autoridades judiciárias ou, sempre que estas não sejam competentes na matéria abrangida por este número, as autoridades competentes equivalentes nessa matéria.

[…]

6. Os nomes das pessoas e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, pelo menos uma vez por semestre, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar‑se.»