ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Obrigações do sujeito passivo - Apresentação do original das facturas ou dos documentos de importação - Possibilidade de os Estados-Membros admitirem a apresentação de duplicados das facturas ou de documentos de importação em caso de perda dos originais não imputável ao sujeito passivo - Admissibilidade - Condições

[Directiva 79/1072 do Conselho, artigo 3._, alínea a)]

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Documentos a apresentar para obter o reembolso - Princípio da não discriminação - Obrigação dos Estados-Membros de reconhecer aos sujeitos passivos, independentemente do seu lugar de estabelecimento, os meios de prova admitidos apenas aos sujeitos passivos estabelecidos no território nacional

(Tratado CE, artigo 6._; Directiva 79/1072 do Conselho)

Sumário

3 O artigo 3._, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro preveja no deu direito interno a possibilidade, para um sujeito passivo que não está estabelecido nesse Estado-Membro, na hipótese da perda de uma factura ou de um documento de importação que não lhe é imputável, de provar o seu direito ao reembolso apresentando um duplicado da factura ou do documento de importação em questão, quando a transacção que está na origem do pedido de reembolso se realizou efectivamente e não há risco de pedidos de reembolso posteriores.

O direito derivado deve respeitar os princípios gerais de direito e, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade. Ora, a exclusão da possibilidade de um Estado-Membro admitir um pedido de reembolso em tais casos excepcionais não é necessária para atingir o objectivo geral prosseguido pela Oitava Directiva, que é prevenir a fraude ou a evasão fiscal.

4 Dado que um sujeito passivo que está estabelecido num Estado-Membro tem a possibilidade de provar o seu direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentando um duplicado ou uma fotocópia da factura quando o original por si recebido se perdeu e tal perda não lhe é imputável, o princípio de não discriminação enunciado no artigo 6._ do Tratado e recordado no quinto considerando da Oitava Directiva 79/1072 exige que tal possibilidade seja igualmente reconhecida ao sujeito passivo que não está estabelecido neste Estado-Membro, quando a transacção que está na origem do pedido de reembolso se realizou efectivamente e não existe risco de pedidos de reembolso posteriores.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Política Agrícola Comum - Ajuda alimentar - Execução - Adjudicação relativa à mobilização e ao fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de «butter oil» - Obrigações do adjudicatário - Fornecimento nos prazos previstos - Inexecução - Consequências - Tomada a cargo, independentemente da perda da caução, de todas as despesas suplementares - Dedução do montante da caução do devido a título de indemnização - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 1354/83 da Comissão, artigos 25._, n._ 1, primeiro parágrafo, e 26._, n._ 6)

Sumário

O Regulamento n._ 1354/83, que estabelece as regras gerais de mobilização e de fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de «butter oil» a título de ajuda alimentar, deve ser interpretado no sentido de que um adjudicatário, que não forneceu a mercadoria em causa nos prazos previstos sem que se encontrasse sujeito a um caso de força maior, suporta todas as consequências financeiras subsequentes à sua inexecução, nos termos do artigo 25._, n._ 1, primeiro parágrafo, desse regulamento, mesmo que as cauções de adjudicação já tenham sido declaradas perdidas por aplicação do artigo 26._, n._ 6, do referido regulamento e sem que estas possam ser deduzidas das quantias devidas a título de reparação do prejuízo causado pelo não fornecimento com base no artigo 25._, n._ 1, primeiro parágrafo, já referido.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335 - Âmbito de aplicação - Imposição nacional que incide sobre a mais-valia imobiliária apurada no momento da realização duma entrada de capital para uma sociedade de capitais realizada com um bem - Exclusão

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 4._, n._ 1, alínea c)]

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335 - Âmbito de aplicação - Impostos de registo, de transcrição e de inscrição no registo predial cobrados no caso de entrada de capital para uma sociedade de capitais realizada com bens imóveis - Inclusão - Cobrança autorizada nos termos do artigo 12._ da directiva - Condição

(Directiva 69/335 do Conselho, artigos 10._ e 12._)

Sumário

3 A Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas 73/79, 73/80, 74/553 e 85/303, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma imposição que incide sobre a mais-valia eventual de um bem imóvel apurada no momento da entrada do referido bem para uma sociedade de capitais. Com efeito, uma imposição dessa natureza, enquanto imposto geral sobre as mais-valias imobiliárias, não constitui um imposto sobre as entradas de capital cobrado na altura de um aumento de capital mediante a entrada de bens na acepção do artigo 4._, n._ 1, alínea c), da directiva.

4 A Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas 73/79, 73/80, 74/553 e 85/303, aplica-se a imposições como o imposto de registo, o imposto de transcrição e o imposto de inscrição no registo predial, na medida em que estes impostos são cobrados na altura de uma operação de transferência de propriedade de um bem imóvel no caso de entradas de capital para uma sociedade de capitais realizadas com bens. Esses três impostos constituem, neste caso, impostos indirectos que apresentam as mesmas características do imposto sobre as entradas de capital e, por conseguinte, são proibidos por força do artigo 10._ da directiva. Todavia, o artigo 12._ da directiva deve ser interpretado no sentido de que autoriza um Estado-Membro, por derrogação da proibição prevista no artigo 10._, a cobrar os referidos impostos, contanto que os mesmos não sejam superiores àqueles que são aplicáveis às operações similares no Estado-Membro de tributação.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177._ do Tratado - Conceito - «Consiglio di Stato» que formula um parecer no âmbito de um recurso extraordinário

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Médicos - Reconhecimento dos diplomas e títulos - Directiva 93/16 - Médicos de clínica geral - Obrigação que incumbe aos Estados-Membros de subordinarem o exercício das actividades de médico como médico de clínica geral no âmbito do respectivo regime nacional de segurança social à posse de um diploma específico - Limite - Direitos adquiridos dos médicos não titulares de um diploma específico mas que exerceram o direito de estabelecimento que lhes assiste antes de 1 de Janeiro de 1995

(Directivas do Conselho 75/362 e 93/16, artigo 36._, n._ 2)

Sumário

3 Para apreciar se um órgão de reenvio possui a natureza de órgão jurisdicional na acepção do artigo 177._ do Tratado, importa ter em conta uma série de elementos, como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação pelo órgão das normas de direito, bem como a sua independência. Quando emite um parecer no âmbito de um recurso extraordinário, o «Consiglio di Stato» constitui um órgão jurisdicional na acepção do artigo 177._ do Tratado.

4 O artigo 36._, n._ 2, da Directiva 93/16, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos - que substituiu o artigo 7._, n._ 2, da Directiva 86/457, relativa a uma formação específica em clínica geral -, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode determinar os direitos adquiridos dos médicos de clínica geral relativamente às situações anteriores a 1 de Janeiro de 1995, desde que reconheça aos médicos estabelecidos no seu território ao abrigo da Directiva 75/362, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, antes de 1 de Janeiro de 1995 o direito de exercer a actividade de médico de clínica geral no âmbito do seu regime nacional de segurança social, mesmo que não tenham formação específica em clínica geral e não tenham estabelecido uma relação de serviço com o regime de segurança social desse Estado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias - Trocas com os países terceiros - Regime de aperfeiçoamento passivo - Isenção total ou parcial dos direitos de importação aplicados aos produtos compensadores - Determinação do valor das mercadorias de exportação temporária - Elementos a tomar em consideração - Despesas de aperfeiçoamento - Determinação por «meios razoáveis» - Conceito - Alcance

(Regulamento n._ 2473/86 do Conselho, artigo 13._, n._ 2, segundo parágrafo)

Sumário

Os meios razoáveis de determinação das despesas de aperfeiçoamento passivo, na acepção do segundo método do n._ 2 do artigo 13._ do Regulamento n._ 2473/86, relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão, pressupõem o recurso a meios apropriados às circunstâncias de cada caso concreto e podem implicar a tomada em conta do valor transaccional das mercadorias de exportação temporária, incluindo o preço de compra e os acréscimos, mesmo quando a taxa dos direitos aduaneiros que se aplica às mercadorias que não sofreram aperfeiçoamento é mais elevada do que a que se aplica aos produtos compensadores. O eventual surgimento de anomalias pautais que possam ter por consequência conferir um benefício aduaneiro ao operador económico em questão é um risco inerente ao sistema instituído pelo regulamento relativo ao aperfeiçoamento passivo, cujo objectivo prioritário consiste em evitar que sejam tributadas as mercadorias exportadas para fora da Comunidade Europeia para fins de aperfeiçoamento e cujo artigo 1._ permite, eventualmente, uma isenção total dos direitos de importação.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços - Actividades de radiodifusão televisiva - Directiva 89/552 - Organismo de radiodifusão televisiva sob jurisdição de um Estado-Membro - Critério de determinação - Estabelecimento - Organismo de radiodifusão estabelecido em vários Estados-Membros

(Directiva 89/552 do Conselho, artigo 2._, n._ 1)

Sumário

O artigo 2._, n._ 1, da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, deve ser interpretado no sentido de que um organismo de radiodifusão televisiva está sob a jurisdição do Estado-Membro em que está estabelecido.

Com efeito, embora a directiva não contenha uma definição expressa dos termos «organismos de radiodifusão televisiva sob [a] jurisdição [de um Estado-Membro]», resulta, no entanto, do texto da disposição referida que o conceito de jurisdição de um Estado-Membro deve ser entendido como englobando necessariamente uma jurisdição ratione personae relativamente aos ditos organismos, a qual só pode fundamentar-se pela sua ligação à ordem jurídica deste Estado, o que abrange na sua essência o conceito de estabelecimento na acepção do artigo 59._, primeiro parágrafo, do Tratado, cujos termos pressupõem que o prestador e o destinatário de um serviço estão «estabelecidos» em dois Estados-Membros diferentes.

Quando um organismo de radiodifusão televisiva está estabelecido em mais de um Estado-Membro, a jurisdição de que depende é a do Estado-Membro em cujo território o organismo de radiodifusão tem o centro das suas actividades, nomeadamente onde são tomadas as decisões relativas à política de programação e à montagem final dos programas a difundir.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo em caso de desnaturação

[Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._, primeiro parágrafo]

2 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Decisão de arquivamento da Comissão - Natureza jurídica - Instauração posterior de um processo de infracção - Consideração de um elemento de facto anterior à decisão de arquivamento - Condições

(Regulamento n._ 17 do Conselho)

3 Concorrência - Procedimento administrativo - Cessação das infracções - Poder da Comissão - Proibição decretada contra uma empresa de celebrar, no futuro, contratos de exclusividade - Exclusão

(Tratado CE, artigo 85._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._)

Sumário

1 Por força do artigo 168._-A do Tratado e do artigo 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância só pode assentar em fundamentos relativos a violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto.

No que respeita à apreciação das provas, é ao Tribunal de Primeira Instância que cabe apreciar soberanamente o valor a atribuir aos elementos de prova que lhe são apresentados, sob reserva da eventual desnaturação desses elementos.

2 Quanto à natureza jurídica de uma carta administrativa de arquivamento, o envio de tal carta, onde a Comissão teve o cuidado de se reservar o direito de reabrir o processo se determinados elementos de direito ou de facto sobre os quais baseara a sua apreciação se alterassem sensivelmente, não pode ter como consequência que a Comissão, aquando da efectiva reabertura do processo, deixe de estar autorizada a tomar em conta um elemento de facto já existente antes do envio da carta administrativa, mas do qual só teve conhecimento mais tarde, nomeadamente, no âmbito de uma denúncia apresentada posteriormente.

3 Devendo a aplicação do artigo 3._ do Regulamento n._ 17 ser feita em função da natureza da infracção verificada, embora a Comissão possa através de decisão obrigar as empresas e associações de empresas a pôr termo a uma infracção ao artigo 85._ do Tratado num acordo de compra exclusiva, não pode impor a proibição de celebração de qualquer acordo futuro desse tipo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Derrogações - Medidas que visam promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - Alcance - Disposição nacional que favorece, em igualdade de qualificações, a promoção das mulheres em concorrência com homens, em caso de sub-representação das primeiras - Cláusula de abertura que permite uma apreciação objectiva de cada caso individual com base em critérios não discriminatórios para as mulheres - Admissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 2._, n.os 1 e 4)

Sumário

O artigo 2._, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais, e às condições de trabalho, não se opõe a uma norma nacional que obriga, em situação de igualdade de qualificações dos candidatos de sexo diferente quanto à sua aptidão, à sua competência e às suas prestações profissionais, a promover prioritariamente os candidatos femininos nos sectores de actividade do serviço público em que as mulheres são menos numerosas do que os homens ao nível do posto considerado, excepto se predominarem razões inerentes à pessoa de um candidato masculino que justifiquem a sua preferência, desde que:

- a norma garanta, em cada caso individual, aos candidatos masculinos com qualificação igual à dos candidatos femininos que as candidaturas são objecto de uma apreciação objectiva que tenha em conta todos os critérios relativos à pessoa dos candidatos e afaste a prioridade concedida aos candidatos femininos, quando um ou vários desses critérios derem preferência ao candidato masculino, e

- estes critérios não sejam discriminatórios relativamente aos candidatos femininos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões - Adesão de novos Estados contratantes - Espanha - Portugal - Disposições transitórias - Litispendência - Acções com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes em dois Estados contratantes diferentes - Propositura da primeira acção antes e da segunda acção depois da entrada em vigor da convenção de adesão entre os dois Estados - Aplicação do artigo 21._ da Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões pelo tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar - Condições

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 21._; Convenção de adesão de 1989, artigo 29._)

Sumário

O artigo 29._, n._ 1, da Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial deve ser interpretado no sentido de que, quando em dois Estados contratantes diferentes sejam intentadas acções com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes, tendo a primeira acção sido intentada antes da data da entrada em vigor da referida Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial entre esses Estados e a segunda após essa data, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar deve aplicar o artigo 21._ dessa convenção se o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar se tiver declarado competente com base numa regra conforme com o disposto no título II da mesma convenção ou com o disposto em convenção em vigor entre os dois Estados em questão aquando da instauração da acção; se o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar não se tiver ainda pronunciado sobre a sua própria competência, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar deve aplicar o referido artigo a título provisório.

Em contrapartida, este último tribunal não deve aplicar o artigo 21._ da Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial se o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar se tiver declarado competente com base numa regra não conforme com o disposto no título II da mesma convenção ou com o disposto em convenção em vigor entre esses dois Estados aquando da instauração da acção.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Direito comunitário - Interpretação - Actos das instituições - Fundamentação - Tomada em consideração

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Poder de apreciação da Comissão - Decisão da Comissão que sujeita a autorização de concessão de um auxílio ao reembolso prévio, pela empresa em causa, de um auxílio ilícito anteriormente recebido - Requisito que se destina a evitar a cumulação de auxílios que modificam as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum - Decisão que entra nas competências da Comissão

(Tratado CE, artigos 92._, n._ 3, e 93._, n._ 2)

3 Recurso - Fundamentos - Simples repetição de fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Indeferimento

[Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigos 49._ e 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

Sumário

4 O dispositivo de um acto é indissociável da sua fundamentação, de modo que deve ser interpretado, se necessário, tendo em conta os motivos que levaram à sua adopção.

5 O artigo 93._, n._ 2, primeiro parágrafo, do Tratado confere à Comissão a responsabilidade de aplicar, sob fiscalização do Tribunal de Justiça, um processo especial que possibilite o exame permanente e a fiscalização dos auxílios que os Estados-Membros entendam instituir. Em especial, no domínio do artigo 92._, n._ 3, do Tratado, a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação, cujo exercício envolve apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas no contexto comunitário. Quando a Comissão examina a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, deve tomar em consideração todos os elementos pertinentes, inclusivamente, se for caso disso, o contexto já apreciado numa decisão anterior, bem como as obrigações que essa decisão anterior impôs a um Estado-Membro.

Por conseguinte, a Comissão não ultrapassa o poder de apreciação de que dispõe quando, chamada a apreciar um projecto de auxílio que um Estado-Membro se propõe conceder a uma empresa, toma uma decisão que autoriza esse auxílio mas suspende o seu pagamento enquanto a empresa não devolver um antigo auxílio ilegal, em razão do efeito cumulado dos auxílios em questão.

6 Resulta do artigo 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, bem como do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo, que a petição de recurso deve indicar, de modo preciso, quais os elementos impugnados do acórdão, bem como os argumentos jurídicos invocados para sustentar o pedido de anulação desse acórdão.

Não respondem a esta exigência fundamentos que se limitam a repetir os argumentos já expostos no Tribunal de Primeira Instância e que este rejeitou, sem procurar demonstrar que este último cometeu erros de direito nas apreciações de facto a que procedeu. Efectivamente, tais fundamentos têm como verdadeiro objectivo obter uma simples reapreciação dos factos, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.