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2)

Não é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, um imposto como o que está em causa nos processos principais, que incide sobre os grandes estabelecimentos de distribuição em função, essencialmente, da sua superfície de venda, na medida em que isenta os estabelecimentos cuja superfície de venda é inferior a 4000 m2. Tal imposto tão-pouco é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção desta disposição, por isentar os estabelecimentos que exercem a sua atividade no setor da jardinagem, do comércio de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais, e cuja superfície de venda não excede os 10000 m2, quando estes estabelecimentos não causam prejuízos no ambiente e no ordenamento do território tão significativos como os outros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de março de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — «SEGRO» Kft. / Vas Megyei Kormányhivatal Sárvári Járási Földhivatala (C-52/16), Günther Horváth / Vas Megyei Kormányhivatal (C-113/16)

(Processos apensos C-52/16 e C-113/16) (1)

((«Reenvio prejudicial - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas - Regulamentação nacional que reserva futuramente a possibilidade de adquirir esse tipo de direitos apenas aos familiares próximos do proprietário dos terrenos e que suprime, sem prever indemnização, os direitos anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que não possam provar uma relação familiar próxima com o referido proprietário»))

(2018/C 161/04)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrentes:«SEGRO» Kft. (C-52/16), Günther Horváth (C-113/16)

Recorridos: Vas Megyei Kormányhivatal Sárvári Járási Földhivatala (C-52/16), Vas Megyei Kormányhivatal (C-113/16)

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, por força da qual os direitos de usufruto anteriormente constituídos sobre terrenos agrícolas e cujos titulares não têm a qualidade de familiar próximo do proprietário dessas terras se extinguem ex lege e, por conseguinte, são cancelados do registo predial.

(1) JO C 136, de 18.4.2016.

JO C 211, de 13.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Imofloresmira — Investimentos Imobiliários SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-672/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva IVA - Isenção das operações de locação de bens imóveis - Direito de opção a favor dos sujeitos passivos - Execução pelos Estados-Membros - Dedução do imposto pago a montante - Utilização para os fins das operações tributadas do sujeito passivo - Regularização da dedução inicialmente efetuada - Inadmissibilidade»)

(2018/C 142/14)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Imofloresmira — Investimentos Imobiliários SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

Os artigos 167.o, 168.o, 184.o, 185.o e 187.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a regularização do imposto sobre o valor acrescentado inicialmente deduzido, pelo facto de se considerar que um imóvel, relativamente ao qual foi exercido o direito de opção pela tributação, já não é utilizado pelo sujeito passivo para os fins das suas próprias operações tributadas, quando esse imóvel ficou desocupado durante mais de dois anos, mesmo se se provar que o sujeito passivo procurou arrendá-lo durante esse período.

(1) JO C 86, de 20.3.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Stanisław Pieńkowski / Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

(Processo C-307/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Artigo 131.o - Artigo 146.o, n.o 1, alínea b) - Artigo 147.o - Isenções na exportação - Artigo 273.o - Legislação de um Estado-Membro que subordina o benefício da isenção ao facto de ter realizado um volume de negócios de um montante mínimo e ao facto de ter celebrado um contrato com um operador económico com legitimidade para efetuar o reembolso do IVA aos viajantes»)

(2018/C 142/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Stanisław Pieńkowski

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

Dispositivo

Os artigos 131.o, 146.o, n.o 1, alínea b), 147.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual, no âmbito de uma entrega para exportação de bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, o vendedor sujeito passivo deve ter realizado um volume de negócios de um montante mínimo no exercício fiscal anterior, ou celebrado um contrato com um operador económico com legitimidade para proceder ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos viajantes, dado que o mero incumprimento destas condições tem como consequência privá-lo definitivamente da isenção desta entrega.

(1) JO C 335, de 12.9.2016.
2)

A Deutsche Bahn AG, a Schenker AG, a Schenker China Ltd e a Schenker International (H.K.) Ltd são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
2)

Caso o incumprimento declarado no n.o 1 persista no dia da prolação do presente acórdão, a República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de 3 276 000 euros por semestre de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão de 24 de junho de 2004, Comissão/Grécia (C-119/02, não publicado, EU:C:2004:385), a contar da data da prolação do presente acórdão e até à execução completa do Acórdão de 24 de junho de 2004, Comissão/Grécia (C-119/02, não publicado, EU:C:2004:385), cujo montante efetivo deve ser calculado no final de cada período de seis meses, reduzindo o montante total relativo a cada um desses períodos numa percentagem correspondente à proporção que representa o número de unidades de equivalente de população que estejam efetivamente em conformidade com o Acórdão de 24 de junho de 2004, Comissão/Grécia (C-119/02, não publicado, EU:C:2004:385), na região de Thriasio Pedio, no final do período considerado, em relação ao número de unidades de equivalente de população que não estejam em conformidade com o Acórdão de 24 de junho de 2004, Comissão/Grécia (C-119/02, não publicado, EU:C:2004:385), nesta região, à data da prolação do presente acórdão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stadion Amsterdam CV / Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-463/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 77/388/CEE - Artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo - Taxa reduzida de IVA - Anexo H, categoria 7 - Prestação única composta por dois elementos distintos - Aplicação seletiva de uma taxa reduzida de IVA a um desses elementos - Visita organizada denominada “World of Ajax” - Visita ao museu do AFC Ajax»)

(2018/C 083/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Stadion Amsterdam CV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, deve ser interpretada no sentido de que uma prestação única, como a que está em causa no processo principal, composta por dois elementos distintos, um dos quais é principal e o outro acessório, que, caso fossem fornecidos separadamente, seriam sujeitos a diferentes taxas de imposto sobre o valor acrescentado, deve ser tributada apenas à taxa de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essa prestação única, determinada em função do elemento principal, isso mesmo que possa ser identificado o preço de cada um dos elementos que compõem o preço total pago pelo consumidor para poder beneficiar dessa prestação.

(1) JO C 410, de 7.11.2016.
1)

O artigo 8.o, n.os 6 e 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um condutor não pode gozar no seu veículo os períodos de repouso semanal regular previstos no referido artigo 8.o, n.o 6.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Comunidad Autónoma del País Vasco, Itelazpi, SA (C-66/16 P), Comunidad Autónoma de Cataluña, Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) (C-67/16 P), Navarra de Servicios y Tecnologías SA (C-68/16 P), Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Retevisión I SA (C-69/16 P) / Comissão Europeia, SES Astra SA

(Processos apensos C-66/16 P a C-69/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios estatais - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas - Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão digital terrestre - Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Conceito de “auxílio estatal” - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Definição - Margem de apreciação dos Estados-Membros»)

(2018/C 072/06)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Comunidad Autónoma del País Vasco, Itelazpi, SA (C-66/16 P), Comunidad Autónoma de Cataluña, Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) (C-67/16 P), Navarra de Servicios y Tecnologías SA (C-68/16 P), Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Retevisión I SA (C-69/16 P) (representantes: J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e M. Bolsa Ferruz, abogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková, É. Gippini Fournier e B. Stromsky, agentes), SES Astra SA (representantes: F. González Díaz e V. Romero Algarra, abogados, e F. Salerno, avocat)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Comunidad Autónoma del País Vasco, Itelazpi SA, a Comunidad Autónoma de Cataluña, o Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI), Navarra de Servicios y Tecnologías SA, Cellnex Telecom SA, Retevisión I SA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 118, de 4.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 — British Airways plc/Comissão Europeia

(Processo C-122/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Decisão da Comissão relativa a acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias - Vício de fundamentação - Fundamento de ordem pública apreciado oficiosamente pelo juiz da União Europeia - Proibição de decidir ultra petita - Pedidos formulados na petição apresentada em primeira instância para a anulação parcial da decisão controvertida - Proibição de o Tribunal Geral da União Europeia declarar a anulação total da decisão controvertida - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito à ação))

(2018/C 022/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Airways plc (representantes: J. Turner, QC, e R. O’Donoghue, barrister, mandatados por A. Lyle-Smythe, solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e A. Dawes, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A British Airways plc é condenada nas despesas.

(1) JO C 191, de 30.5.2016.
1)

Os artigos 17.o e 27.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2004/7/CE do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida derrogatória como a que está em causa no processo principal, permitida pela Decisão 89/534/CEE do Conselho, de 24 de maio de 1989, que autoriza o Reino Unido a aplicar a certas entregas efetuadas a revendedores não sujeitos a imposto uma medida derrogatória do ponto A. 1. a) do artigo 11.o da Sexta Diretiva, ao abrigo do artigo 27.o dessa diretiva, do artigo 11.o, A, ponto 1, alínea a), da referida diretiva, por força da qual a matéria coletável do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de uma sociedade de venda direta é o valor normal dos bens vendidos na fase de consumo final, quando os referidos bens são comercializados por revendedores não sujeitos passivos de IVA, mesmo apesar de essa medida derrogatória não ter em conta, de uma forma ou de outra, o IVA pago a montante no que se refere aos artigos de demonstração adquiridos por esses revendedores à referida sociedade.
2)

O artigo 299.o TFUE e o Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes, o Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, e o Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção Orientação, devem ser interpretados no sentido de que não determinam, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, as pessoas contra as quais a execução pode prosseguir em virtude de uma decisão da Comissão Europeia relativa à restituição dos montantes pagos e que constitui título executivo. Cabe ao direito nacional determinar essas pessoas, sem prejuízo dos princípios da equivalência e da efetividade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Siracusa — Itália) — Enzo Di Maura / Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Siracusa

(Processo C-246/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Matéria coletável - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo - Limitação do direito à redução da matéria coletável em caso de não pagamento pela contraparte - Margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros na transposição - Caráter proporcional do período de pré-financiamento pelo operador»)

(2018/C 022/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Siracusa

Partes no processo principal

Recorrente: Enzo Di Maura

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Siracusa

Dispositivo

O artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode fazer depender a redução da matéria coletável do IVA do caráter infrutífero de um processo de execução coletiva, quando esse processo for suscetível de durar mais de dez anos.

(1) JO C 260, de 18.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Vion Livestock BV / Staatssecretaris van Economische Zaken

(Processo C-383/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Organização comum dos mercados - Proteção dos animais durante o transporte - Restituições à exportação - Regulamento (UE) n.o 817/2010 - Regulamento (CE) n.o 1/2005 - Obrigação de manter atualizada uma cópia do diário de viagem até à chegada dos animais ao local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final - Recuperação dos montantes indevidamente pagos»)

(2017/C 424/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Vion Livestock BV

Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

Dispositivo

O artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 817/2010 da Comissão, de 16 de setembro de 2010, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.os 1 e 2, o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 817/2010, e com os n.os 3, 7 e 8 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, deve ser interpretado no sentido de que pode ser exigido o reembolso das restituições à exportação ao abrigo do Regulamento n.o 817/2010 quando o transportador de animais da espécie bovina não tenha atualizado uma cópia do diário de viagem previsto no Anexo II do Regulamento n.o 1/2005 até ao local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final.

(1) JO C 371, de 10.10.2016.
2)

O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013, lido à luz do considerando 19 deste regulamento, e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que um requerente de proteção internacional deve poder dispor de uma via de recurso efetiva e célere que lhe permita invocar a expiração do prazo de seis meses definido no artigo 29.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento, que ocorreu após a adoção da decisão de transferência. O direito que uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal reconhece a tal requerente, de invocar circunstâncias posteriores à adoção dessa decisão, no âmbito de um recurso interposto dessa decisão, cumpre a obrigação de prever uma via de recurso efetiva e célere.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hanssen Beleggingen BV / Tanja Prast-Knipping

(Processo C-341/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária - Artigo 2.o, n.o 1 - Competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do demandando - Artigo 22.o, n.o 4 - Competência exclusiva em matéria de inscrição ou de validade dos títulos de propriedade intelectual - Litígio com vista a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca»)

(2017/C 402/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Hanssen Beleggingen BV

Recorrida: Tanja Prast-Knipping

Dispositivo

O artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica aos litígios que se destinem a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca.

(1) JO C 326, de 5.9.2016.
1)

Os conceitos de «anulação», «rescisão» e «resolução» utilizados no artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que incluem a situação em que, no âmbito de um contrato de locação financeira com transmissão firme da propriedade, o locador não pode exigir ao locatário o pagamento da renda pelo facto de o contrato de locação financeira ter sido resolvido pelo locador em virtude de incumprimento do locatário.