Sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, os artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE, os princípios da proteção jurisdicional efetiva e do respeito dos direitos de defesa, assim como o artigo 12.o da Décima Primeira Diretiva 89/666, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado‑Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual, se tiver sido ultrapassado o prazo de nove meses para a publicidade dos documentos contabilísticos, é imediatamente aplicada uma sanção pecuniária mínima de 700 euros a uma sociedade de capitais com uma sucursal situada no Estado‑Membro em causa, sem notificação prévia e sem lhe dar a possibilidade de se manifestar sobre o incumprimento que lhe é imputado.

Embora mantendo a escolha das sanções, os Estados‑Membros devem, nomeadamente, velar por que as violações do direito da União sejam reprimidas com sanções de carácter efetivo, proporcionado e dissuasivo. Em especial, o rigor das sanções deve ser adequado à gravidade das violações que reprimem, designadamente assegurando um efeito realmente dissuasivo, ao mesmo tempo que respeitam o princípio geral da proporcionalidade.

A este propósito, no que respeita ao montante da sanção pecuniária, há que ponderar o rigor desta sanção com os interesses e os riscos financeiros a que os parceiros comerciais e as pessoas interessadas podem estar expostos se a real situação financeira de uma sociedade não for publicada. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se o montante aplicado não é excessivo face ao objetivo legitimamente prosseguido.

No que respeita ao prazo de nove meses a contar da data de encerramento do balanço, em que deve ser feita a publicidade, o mesmo parece ser suficientemente longo para permitir às sociedades o cumprimento da sua obrigação de publicidade, sem que seja posto em causa o caráter proporcionado do regime de sanções. Com efeito, um prazo mais longo poderia prejudicar a proteção de terceiros, na medida em que estes últimos não teriam acesso às informações mais recentes que lhes permitiriam conhecer a situação real da sociedade em questão.

Por outro lado, não é aplicada nenhuma sanção se a sociedade em causa cumprir a sua obrigação legal de publicidade tal como esta resulta do direito da União e que é aplicável em todos os Estados‑Membros. Portanto, as eventuais sanções não são suscetíveis de proibir, dificultar ou desincentivar uma sociedade abrangida pelo direito de um Estado‑Membro de se instalar, através de uma sucursal, no território de outro Estado‑Membro.

As disposições da Carta dos Direitos Fundamentais são aplicáveis numa situação em que o legislador da União, nos termos do artigo 12.o da Diretiva 89/666, incumbe os Estados‑Membros de adotarem as sanções adequadas, a saber, sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, a fim de assegurar a execução da obrigação de publicidade. Com efeito, a regulamentação nacional que adota essas sanções constitui uma aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta.

Por último, tendo em conta a natureza da infração em causa, verifica‑se que, em circunstâncias como as do processo principal, a aplicação de uma sanção inicial de 700 euros, sem notificação prévia nem possibilidade de ser ouvido antes de a sanção ser aplicada, não parece suscetível de afetar o conteúdo essencial do direito fundamental ao princípio do respeito dos direitos de defesa, uma vez que a interposição do recurso fundamentado da decisão de aplicação da sanção pecuniária a torna imediatamente inaplicável e inicia um processo comum em cujo âmbito o direito de ser ouvido pode ser respeitado.

(cf. n.os 50, 57, 59, 61, 68, 69, 74‑76, 85, 88, 89 e disp.)