Processo T‑88/17

Reino de Espanha

contra

Comissão Europeia

«FEADER — Último exercício de execução do período de programação 2007‑2013 — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados‑Membros — Decisão que declara um determinado montante não reutilizável no âmbito do programa de desenvolvimento rural da Comunidade Autónoma da Estremadura — Método de cálculo — Artigo 69.o, n.o 5‑B, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Confiança legítima»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de julho de 2018

(Regulamentos do Conselho n.o 1290/2005, artigos 23.°, segundo parágrafo, e 29.°, n.o 7, e n.o 1698/2005, conforme alterado pelos Regulamentos n.os 74/2009 e 473/2009, artigo 69.o, n.o 5‑B)

Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Elegibilidade das operações e das despesas — Montantes inferiores gastos em operações relacionadas com as prioridades que devem ser visadas pelos Estados‑Membros tendo em conta os créditos previstos a título de fundos suplementares — Obrigação de reembolso do valor ao orçamento da União — Método de cálculo — Tomada em consideração dos montantes que constam de um plano de financiamento revisto do Estado‑Membro em causa e que foi anexo a uma decisão da Comissão que aprova uma revisão do programa de desenvolvimento rural antes do respetivo encerramento — Exclusão

Nos termos do n.o 5‑B do artigo 69.o do Regulamento n.o 1698/2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), se o montante do auxílio da União efetivamente despendido em operações relacionadas com as prioridades definidas no artigo 16.o‑A, n.o 1, alíneas a) a f), do Regulamento n.o 1698/2005 for inferior ao total dos montantes a que se refere o n.o 5‑A do artigo 69.o do mesmo regulamento, o Estado‑Membro reembolsa o respetivo valor ao orçamento da União até ao montante da superação das dotações totais disponíveis para operações que não aquelas relacionadas com as referidas prioridades. Assim, o referido artigo 69.o, n.o 5‑B, do Regulamento n.o 1698/2005, que prevê o reembolso ao orçamento da União, pressupõe que se verifiquem duas premissas, a saber, uma subexecução dos fundos adicionais previstos a favor da realização de operações relacionadas com as prioridades e uma superação das dotações totais disponíveis para as outras operações. A este respeito, uma subexecução dos fundos adicionais previstos para referidas prioridades novos desafios não é portanto irregular, desde que as dotações disponíveis para as operações que não aquelas previstas para as prioridades não sejam ultrapassadas. Só será necessário proceder a um reembolso ao orçamento da União quando as despesas excederem as dotações disponíveis para as outras operações. Com efeito, os montantes resultantes da superação das «dotações totais disponíveis para operações que não aquelas» relacionadas com os novos desafios não podem ser aceites como despesas a título dos fundos adicionais não utilizados, dado que não financiaram os tipos de operações relacionadas com estes novos desafios expressamente previstos pelo Regulamento n.o 1698/2005. Por conseguinte, a finalidade do artigo 69.o, n.o 5‑B, do referido regulamento é evitar que os fundos adicionais sejam utilizados em benefício de outras operações que não aquelas relacionadas com as prioridades definidas no artigo 16.o‑A, n.o 1, alíneas a) e f) do referido regulamento. (cf. n.os 64, 72‑74)

No âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), importa distinguir, por um lado, o procedimento de anulação automática de uma autorização orçamental não utilizada durante o ano em causa e, por outro, o procedimento que a Comissão deve seguir nos termos do artigo 69.o, n.o 5‑B, do Regulamento n.o 1698/2005 no contexto do apuramento das contas do último exercício com vista ao encerramento do programa. Com efeito, por um lado, resulta do considerando 22 do Regulamento n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, que a regra da anulação automática foi criada com vista a contribuir para a aceleração da execução dos programas e para a boa gestão financeira. Desta forma, a Comissão tem competência, nos termos do artigo 29.o do mesmo regulamento, para anular automaticamente a parte da autorização orçamental destinada a um programa de desenvolvimento rural que não tenha sido utilizada para pagar o pré‑financiamento ou para pagamentos intermédios ou relativamente à qual não tenha sido apresentada nenhuma declaração de despesas correta o mais tardar em 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental. Por outro lado, resulta do artigo 69.o, n.o 5‑B do Regulamento n.o 1698/2005 que é necessário um reembolso em benefício do orçamento da União no âmbito da verificação, no momento do encerramento do programa, do respeito da obrigação de utilização exclusiva de fundos reservados a um tipo específico de operações, quando os organismos pagadores já tenham despendido os fundos com os beneficiários. Assim, embora os dois procedimentos tenham por consequência a exclusão de um montante do financiamento da União, há que salientar que, no quadro do processo de anulação automática, a parte da autorização orçamental é automaticamente limitada ao momento «n+2» uma vez que a mesma não foi utilizada, ao passo que, no contexto do cálculo efetuado nos termos do artigo 69.o, n.o 5‑B, do Regulamento n.o 1698/2005, o Estado‑Membro deve reembolsar ao orçamento da União um determinado montante calculado com base nas despesas efetivamente realizadas no último dia de elegibilidade das despesas. (cf. n.os 79‑82)

Não pode validamente argumentar-se que, para efeitos do cálculo nos termos do artigo 69.o, n.o 5‑B, do Regulamento n.o 1698/2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, havia que tomar em consideração os montantes indicados na segunda decisão da Comissão que aprovou a revisão do programa de desenvolvimento rural em causa, que remete para o anexo do qual constam as tabelas relativas ao plano de financiamento revisto, apresentado pelas autoridades nacionais que preveem, na sequência da anulação automática, autorização orçamental não utilizada, uma redução dos fundos adicionais e de outros fundos disponíveis a título da contribuição financeira prevista do FEADER. Com efeito, o artigo 29.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, que dispõe que, em caso de anulação automática a «participação do FEADER no programa», é reduzida «no ano em questão», não distingue entre as fontes de financiamento. É verdade que os montantes em causa foram efetivamente aprovados pela Comissão na sua decisão que, nos termos do artigo 23.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1290/2005, tem valor de decisão de financiamento e constitui, uma vez notificada ao Estado‑Membro em causa, um compromisso jurídico. Todavia, admitindo que o artigo 23.o, segundo parágrafo, do referido regulamento, também se aplica às decisões da Comissão que aprovam a revisão de um programa de desenvolvimento rural na sequência de uma anulação automática, há que salientar que, uma vez que o cálculo previsto no artigo 69.o, n.o 5‑B, do Regulamento n.o 1698/2005 é efetuado pela Comissão após o encerramento do programa, a referida instituição não podia antecipar, no momento da aprovação do plano de financiamento revisto na sequência do procedimento de anulação automática, o montante das despesas que iam efetivamente ser efetuadas pelo beneficiário na execução do referido programa. De resto, importa observar que a aprovação, pela Comissão, de um plano de financiamento revisto que prevê a repartição dos recursos na sequência de uma anulação automática para um programa de desenvolvimento rural, não confere a esse documento um valor jurídico superior ao de um regulamento. (cf. n.os 88‑92)