ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

7 de Julho de 1998

Processos apensos T-l 16/96, T-212/96 e T-215/96

Italo Teichini e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção — Determinação — Taxa de câmbio — Ajustamento retroactivo»

Texto integral em língua italiana II-947

Objecto:

Recursos que têm por objecto, por um lado, pedidos de anulação das folhas de pensão dos recorrentes na medida em que aplicam com efeitos retroactivos, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Dezembro de 1995, o coeficiente de correcção fixado para Itália em 81,7 pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2963/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, que adapta as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 310, p. 1), e, por outro, pedidos de adaptação das folhas em causa, bem como um pedido de indemnização.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Os recorrentes, antigos funcionários da Comissão colocados em Bruxelas, residem em Itália e são titulares de uma pensão de antiguidade (I. Telchini e F. Gillet) e de invalidez (E. Palermo), respectivamente. Essas pensões são pagas em francos belgas nas suas contas bancárias na Bélgica, tendo cada um dos recorrentes optado, nos termos do artigo 45.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), pelo pagamento das prestações na moeda da sede da instituição a que pertenciam.

Em 18 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2963/95, que adapta as remunerações e as pensões dos funcionários e dos outros agentes das Comunidades europeias, bem como os coeficientes de correcção que afectam estas remunerações e pensões (JO L 310, p. 1) (Regulamento n.o 2963/95). O referido regulamento entrou em vigor em 23 de Dezembro de 1995 e substituiu o Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994 que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 335, p. 1) (Regulamento n.o 3161/94) que tinha fixado para Itália um coeficiente de correcção de 94,2.

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2963/95 fixa, a partir de 1 de Julho de 1995, um coeficiente de correcção de 81,7 para Itália, aplicável às pensões por força do n.o 3 do mesmo artigo.

Nas folhas de pensão do mês de Janeiro de 1996, a Comissão aplicou este coeficiente de correcção às prestações pagas aos recorrentes e, posteriormente, a partir do mês de Fevereiro de 1996, começou a proceder à aplicação escalonada, com uma duração de seis meses, dos montantes recebidos em excesso pelos interessados entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Dezembro de 1995.

Tendo verificado que os montantes das suas pensões tinham sido reduzidos em razão da aplicação do novo coeficiente de correcção e da recuperação, com efeitos retroactivos, de uma parte dos montantes recebidos durante o segundo trimestre de 1995, os recorrentes apresentaram, respectivamente, em 22 de Fevereiro, 2 de Abril e 29 de Maio de 1996, reclamações nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. Foram-lhes notificadas decisões expressas de indeferimento das suas reclamações em 22 de Julho, 17 e 21 de Setembro de 1996, respectivamente.

Quanto aos pedidos no sentido de ser ordenada a adaptação das folhas de pensão em litígio (processo T-l 16/96)

Quanto à admissibilidade

Não compete ao juiz comunitário, no âmbito da fiscalização da legalidade, impor à instituição, autora do acto impugnado, as medidas que o acórdão deverá implicar, devendo limitar-se a devolver o processo à instituição em causa, tendo em conta o facto de que, nos termos do artigo 176.o do Tratado, é à instituição de que emana o acto anulado que compete tomar as medidas que comporta a execução do acórdão (n.o 25).

Ver: Tribunalele Primeira Instância, 14 de Dezembrode 1995, Pfloeschner/Comissāo(T-285/94, ColectFP. p. II-889, n.o 22)

Daqui resulta que os pedidos dos recorrentes no sentido de ser ordenada à Comissão a adaptação das folhas de pensão aos montantes que lhe são alegadamente devidos são inadmissíveis (n.o 26).

Quanto aos pedidos de anulação

Quanto ao primeiro fundamento, baseado no carácter manifestamente errado do cálculo do coeficiente de correcção

Quanto à admissibilidade do fundamento no processo T-116/96

O interveniente interroga-se sobre a admissibilidade do primeiro fundamento no processo T-116/96, pelo facto de não ter sido deduzido na reclamação apresentada pelo recorrente.

Sob pena de ser declarado inadmissível, um fundamento apresentado ao juiz comunitário deve ter sido previamente invocado no âmbito do procedimento administrativo, a fim de a autoridade investida do poder de nomeação ter estado em medida de conhecer de forma suficientemente precisa as críticas que o interessado formula contra a decisão impugnada. Assim, embora os pedidos apresentados ao Tribunal devam ter o mesmo objecto que os pedidos apresentados na reclamação e os pontos de contestação devam assentar na mesma causa que os invocados na reclamação, esses pontos podem ser desenvolvidos perante o juiz comunitário mediante a apresentação de fundamentos e argumentos que não figuram necessariamente«» na reclamação, mas com a qual estão estreitamente conexos (n.o32).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Março de 1990, Alexandrakis/Comissão(T-57/89, Colect., p. II-143, n.os 8 e 9); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão (T-262/94, ColectFP, p. II-739, n.os 40 e 41)

No caso vertente, o fundamento apresentado pelo recorrente constitui efectivamente, como ele alega, o desenvolvimento de uma acusação apresentada na reclamação, baseado na aplicação errada de um coeficiente de correcção reduzido. Este fundamento é, portanto, admissível (n.os 33 e 34).

Quanto ao mérito

— Quanto à primeira parte, baseada na violação do artigo 64.o do Estatuto

A fim de assegurar a todos os funcionários uma remuneração que garanta o mesmo poder de compra, independentemente do local de afectação, o primeiro parágrafo do artigo 64.o do Estatuto prevê que à remuneração do funcionário expressa em francos belgas seja aplicado um coeficiente de correcção superior, inferior ou igual a 100%, segundo as condições de vida dos diferentes lugares de afectação. Com base nos artigos 64.o, segundo parágrafo e 65.o do Estatuto, o coeficiente de correcção é 100 para Bruxelas e o Luxemburgo e, para os restantes países, é determinado pelo Conselho, que decide por maioria qualificada sob proposta da Comissão (n.o 45).

No que respeita às pensões a que se referem os artigos 77.o a 81.o-A do Estatuto, entre as quais figuram as pensões de aposentação e de invalidez pagas aos antigos funcionários, o artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto determina que estão sujeitas a um coeficiente de correcção fixado para o país em que o respectivo titular prove ter a sua residência. O artigo 82.o do Estatuto, embora não remeta expressamente para o artigo 64.o, aplicável às remunerações dos funcionários, refere-se ao coeficiente de correcção fixado para cada país, que é precisamente determinado com base nos critérios referidos neste artigo (n.o 46).

Ver: Pfloeschner/Comissão., já referido, n.o 48

No caso vertente, os recorrentes defendem que o coeficiente de correcção fixado para Italia pelo Regulamento n.o 2963/95 é contrário ao artigo 64.o do Estatuto pelo facto de as modalidades de cálculo do referido coeficiente assentarem num critério a que este artigo não faz referência, isto é, uma relação entre paridades económicas e taxas de câmbio (n.o 47).

O Regulamento n.o 2963/95 é um regulamento de execução do Estatuto, expressamente baseado nos artigos 63.o a 65.o-A do Estatuto, bem como no Anexo XI deste último, e não pode, por esta razão, em virtude do princípio da hierarquia das normas, derrogar os princípios contidos nestas disposições. Consequentemente, é legal a fixação pelo artigo 6.o, n.o 1, de um coeficiente de correcção para Itália, aplicável às pensões por força do n.o 4 do mesmo artigo calculado com base na relação entre, por um lado, a paridade económica entre Bruxelas, cidade de referência, e a capital do Estado-Membro em causa e, por outro, a taxa de câmbio oficial da sua moeda, a que o segundo parágrafo do artigo 63.o do Estatuto se refere, isto é a taxa de câmbio utilizada para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias em 1 de Julho do ano em causa, na medida em que garante, nessa data, a equivalência do poder de compra entre as pensões pagas em Bruxelas, às quais se aplica o coeficiente de 100%, e as pagas em Itália (n.os 48 e 49, e 51 a 55).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Fevereiro de 1998, Abello e o./Comissão (C-30/96 P, Colect., p. I-377); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, Benzler/Comissão(T-536/93, T-536/93, ColectFP, p. II-777, n.os 32 e 33); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Dezembro de 1995, Abello e o./Comissão (T-544/93 e T-566/93, ColectFP, p. II-815, n.o 40)

Quanto à excepção de ilegalidade suscitada nos processos T-212/96 e T-215/96 contra disposições do anexo XI do Estatuto, apenas foi invocada pelos recorrentes na fase da réplica. No termos do artigo 48.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito que se tenham revelado durante o processo. No caso vertente, as disposições do anexo XI do Estatuto não podem considerar-se um elemento revelado ao longo do processo que justifique a apresentação tardia da presente excepção de ilegalidade (n.os 57 a 59).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Dezembro de 1997, Daffix/Comissão (T-12/94, ColectFPp. II-1197, n.o 116) e jurisprudência aí cilada

Resulta do conjunto destes elementos que a primeira parte deste fundamento deve ser rejeitada (n.o 61).

— Quanto à segunda parte do primeiro fundamento, baseada na violação dos artigos 63.o, segundo parágrafo e 82.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Estatuto, bem como no artigo 45.o do anexo VIII do Estatuto

Nos termos do artigo 82.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Estatuto «as pensões expressas em francos belgas são pagas em qualquer uma das moedas previstas no artigo 45.o do anexo VIII, nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 63.o» O artigo 45.o do anexo VIII do Estatuto faculta aos titulares de uma pensão a possibilidade de serem pagos, por opção dos interessados, quer na moeda do seu país de origem quer na do país da sua residência quer na do país da sede da instituição a que o funcionário pertencia, no caso vertente, em francos belgas. Nos termos do segundo parágrafo do artigo 63.o do Estatuto «a remuneração paga em moeda diferente do franco belga é calculada com base nas taxas de câmbio utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias à data de 1 de Julho (do ano em causa)». Contrariamente ao que defendem os recorrentes, estas disposições não podem afectar os princípios aplicáveis em matéria de cálculo dos coeficientes de correcção, tal como definidos nos artigos 64.o a 65.o-A e 82.o do Estatuto, bem como no anexo XI do Estatuto.

O artigo 45.o do anexo VIII do Estatuto, que faculta aos titulares da pensão a possibilidade de serem pagos, por opção dos interessados, quer na moeda do seu país de origem quer na do país da sua residência quer na do país da sede da instituição a que pertenciam, e para o qual remete o artigo 82.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Estatuto, diz apenas respeito às modalidades de pagamento das prestações. Daqui resulta que a opção, pelos recorrentes, pela moeda de pagamento das suas prestações não podia impedir a aplicação, às suas pensões, do coeficiente fixado para Itália, onde residem, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto, e determinado com base na relação entre a paridade económica para a Itália e a taxa de câmbio oficial da sua moeda, a que se refere o artigo 63.o, segundo parágrafo, do Estatuto, ou seja, a taxa de câmbio utilizada para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias à data de 1 de Julho do ano em causa (n.os 70 e 71).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1982, Grogan/Comissão (127/80, Recueil, p. 869, n.os 14 e 15)

Quanto à afirmação do recorrente no processo T-116/96 segundo a qual se procedeu a uma operação de «dupla conversão», basta verificar que o boletim de pensão impugnado, expresso em francos belgas, indica, na coluna «taxas», uma taxa de câmbio de «1,000000», pelo que o montante efectivamente pago teve em conta apenas o coeficiente de correcção fixado para Itália (n.o 73).

Resulta destes elementos que a segunda parte do primeiro fundamento deve ser rejeitada (n.o 74).

Quanto ao segundo fundamento, baseado na violação do princípio da protecção da confiança legítima e dos direitos adquiridos

Um funcionário não pode invocar o princípio da confiança legítima para contestar a legalidade de uma disposição regulamentar nova, sobretudo num domínio cujo objecto implica uma constante adaptação em função das variações da situação económica, como a fixação dos coeficientes de correcção que afectam as pensões dos funcionários, e na falta de garantias precisas da parte da administração (n.os 83 a 85 e 131).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1988, Christianos/Tribunalde Justiça (33/87, Colect., p. 2995, n.o23); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Junho de 1994, Di Marzio e Lebedef/Comissão (T-98/92 e T-99/92, ColectFP, p. II-541, n.o 68); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Dezembro de 1996, Barraux e o/Comissão (T-177/95, ColectFP, p. II-1451, n.o47)

As disposições do anexo VIII do Estatuto distinguem nitidamente entre a fixação do «direito à pensão», matéria abrangida pelo âmbito de aplicação do capítulo 2 do anexo, e o «pagamento das prestações», regulado pelos artigos 45.o e 46.o do anexo. Ainda que afectando o pagamento de prestações na acepção destes últimos artigos, alterações verificadas nos montantes efectivamente pagos ao pensionista, que resultem exclusivamente do jogo das taxas de câmbio e dos coeficientes de correcção, não afectam, por isso, o direito à pensão, como está previsto em aplicação do capítulo 2 do Anexo e como serve de base ao cálculo dos montantes efectivamente pagos das prestações (n.os 89 e 90).

Ver: Grogan/Comissão, já referido, n.(tm) 14e 15; Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1982, De Pascale/Comissão( 164/80, Recueil, p. 909, n.os 16 e 17); Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1982, Curtis/Parlamento(167/80, Recueil, p. 931, n.os 16 e 17)

Daqui resulta que o segundo fundamento é improcedente e deve, consequentemente, ser rejeitado (n.o 92).

Quanto ao quarto fundamento, baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento

O princípio da igualdade de tratamento é garantido aos titulares da pensão no sentido de que os coeficientes de correcção aplicáveis se destinam a assegurar a todos os antigos funcionários prestações que comportem o mesmo poder de compra, seja qual for o respectivo local de residência. Para este fim, o artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto, exige que as pensões sejam sujeitas ao coeficiente de correcção fixado para o país, situado dentro ou fora das Comunidades, em que o titular da pensão prove ter a sua residência. Sem prejuízo das disposições relativas à fixação de coeficientes de correcção específicos para locais determinados, as pensões pagas aos beneficiários que residam no mesmo país devem, portanto, ser sujeitas ao mesmo coeficiente de correcção, independentemente da opção que tenham feito, em aplicação do artigo 45.o do anexo VIII do Estatuto, no que respeita à moeda de pagamento das referidas pensões. A opção pelo país da residência como critério de referência para efeitos de avaliação das condições de vida e do poder de compra dos titulares da pensão justifica-se pelo facto de a noção de residência, na acepção do artigo 82.o do Estatuto, dever ser entendida como o local onde o antigo funcionário fixou efectivamente o centro dos seus interesses e, portanto, como local onde é suposto fazer as suas despesas. Consequentemente, se o montante de uma pensão pode, teoricamente, representar um poder de compra diferente consoante o país em que o beneficiário em questão decide fazer as suas despesas, tal circunstância não pode constituir uma violação do princípio da igualdade de tratamento que o artigo 82.o do Estatuto tem precisamente por função garantir (n.os 101 a 109).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1988, Schaflein/Comissão(284/87, Colect., p. 4475, n.o 9); Pfloeschner/Comissãojá referido, n.o 47

No que respeita, por outro lado, à argumentação segundo a qual, para efeitos do cálculo do coeficiente de correcção em litígio, não foi tida em conta a taxa de inflação em Itália uma vez que foi fixado um coeficiente superior para outros Estados-Membros que possuem uma moeda forte, basta recordar que os recorrentes desconhecem os mecanismos precisos do cálculo dos coeficientes de correcção, como estão fixados no artigo 3.o, n.o 5, do anexo XI do Estatuto e baseados nas relações entre paridades económicas e taxas de câmbio (n.o 110).

Consequentemente, o quarto fundamento deve ser rejeitado (n.o 111).

Quanto ao terceiro fundamento, baseado no carácter ilegal da recuperação retroactiva efectuada

Embora, regra geral, o princípio da segurança jurídica se oponha a que o alcance temporal de um acto comunitário tenha o seu início em data anterior à sua publicação, pode assim não ser, a título excepcional, quando a finalidade a atingir o exija e a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada. É o que se verifica em relação ao Regulamento n.o 2963/95. Com efeito, o objectivo pretendido com a adopção do referido regulamento, isto é, o respeito da equivalência do poder de compra, exige que o mesmo tenha um efeito retroactivo, na medida em que só é possível constatar uma evolução do custo de vida depois de esta ter tido lugar (n.os 129 e 130).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1991, Crispoltoni (C-368/89, Colecl., p. I-3695, n.o 17); Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1992, Comissão/Conselho (C-301/90, Colect., p. I-221); Barraux e o./Comissão, já referido, n.os 45 e 46

Os recorrentes foram avisados, com a diligência devida, da possibilidade de recuperações, com efeitos retroactivos, de montantes pagos a partir de 1 de Julho de 1995. O facto de não terem conhecimento do montante exacto dos montantes que seriam objecto de repetição é irrelevante, uma vez que esse montante só pode ser determinado à posteriori, depois da adopção, pelo Conselho, no fim do ano, de novos coeficientes de correcção, em.conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do anexo XI do Estatuto (n.o 136).

A acusação baseada na violação do princípio da igualdade de tratamento também não é procedente (n.o 138).

O argumento segundo o qual a recuperação denunciada deveria ter sido escalonada ao longo de um período de doze meses deve ser rejeitado. O fundamento do recorrente no processo T-212/96, baseado no risco de diminuição da sua pensão, deve ser igualmente rejeitado (n.os 142 e 143).

Resulta do conjunto destes elementos que o terceiro fundamento deve ser rejeitado.

Dispositivo:

E negado provimento aos recursos.