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PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — processo penal contra K. B.

(Processo C-458/15)

(2015/C 354/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Saarbrücken

Arguido no processo penal nacional

K. B.

Questão prejudicial

A inscrição da organização Tigres de Libertação do Elam Tamil (a seguir «LTTE») na lista estabelecida nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1) relativamente ao período de 11.8.2007 até 27.11.2009 inclusive, em especial com base nas decisões do Conselho de: 28.6.2007 (2007/445/CE) (2), 20.12.2007 (2007/868/CE, na redação que lhe foi dada pela decisão retificativa do mesmo dia) (3), 15.7.2008 (2008/583/CE) (4), 26.1.2009 (2009/62/CE) (5) e no Regulamento (CE) n.o 501/2009, de 15.6.2009 (6), é inválida?

(1) JO L 344, p. 70.

(2) JO L 169, p. 58.

(3) JO L 340, p. 100.

(4) JO L 188, p. 21.

(5) JO L 23, p. 25.

(6) JO L 151, p. 14.
2)

No caso de as três associações de pessoas não serem consideradas três operadores económicos independentes (sujeitos passivos), deve ser considerada um operador económico independente: a) a sociedade de capitais que comercializa ou b) uma associação de pessoas, composta pelos membros das três associações de pessoas, que não atua enquanto tal no mercado nem face aos fornecedores nem face aos consumidores ou c) uma associação de pessoas, composta pelas três associações de pessoas e pela sociedade de capitais, que não atua enquanto tal no mercado nem face aos fornecedores nem face aos consumidores?
1)

Devem os artigos 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1) e 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2), ser interpretados no sentido de que se deve considerar que uma pessoa de cuja candidatura resulta que não pretende ser contratada e obter um emprego mas apenas o estatuto de candidato, de forma a poder invocar um direito a indemnização, procura obter «acesso ao emprego ou à atividade profissional»?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 22 de junho de 2015 — Processo penal em que são arguidos G. M. e M. S.

(Processo C-303/15)

(2015/C 311/25)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Łodzi

Arguidos no processo penal pendente no tribunal nacional

G. M. e M. S.

Questão prejudicial

Pode o disposto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1) (JO L 204, p. 37, com alterações posteriores), ser interpretado no sentido de que, na falta de notificação de normas que devem ser consideradas normas de natureza técnica, é possível distinguir as consequências, de modo que, no caso de disposições respeitantes às liberdades, não sujeitas às restrições previstas no artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a falta da notificação deve ter a consequência de essas normas não poderem ser aplicadas num determinado processo sobre o qual vai ser proferida decisão, ao passo que, no caso de disposições respeitantes às liberdades, sujeitas às restrições previstas no artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o tribunal nacional, que é simultaneamente um tribunal da União Europeia, pode fiscalizar se essas disposições, apesar da falta de notificação, cumprem os requisitos do artigo 36.o do Tratado e podem, por isso, ser aplicadas?

(1) JO L 204, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/24

Recurso interposto em 30 de junho de 2015 pela Polynt SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-134/13, Polynt SpA e Sitre Srl/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

(Processo C-323/15 P)

(2015/C 311/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Polynt SpA (representante: C. Mereu, advogado)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Sitre Srl, New Japan Chemical, REACh ChemAdvice GmbH, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-134/13; e

— anular a decisão controvertida ou, em alternativa, remeter o processo ao Tribunal Geral para este decidir do pedido de anulação do recorrente; e

— condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas, incluindo as despesas no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que, ao negar provimento ao seu pedido de anulação da decisão controvertida, o Tribunal Geral violou o direito comunitário. Em particular, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu uma série de erros na sua argumentação e interpretação do quadro jurídico aplicável à situação da recorrente. Tal resultou em que Tribunal Geral cometesse os seguintes erros de direito:

— O Tribunal Geral fez declarações contraditórias e erradas no que respeita à necessidade de se ter em conta a avaliação do risco, nos termos do artigo 57.o, alínea f), do REACH (1), conduzindo a uma interpretação errada do mesmo.

— O Tribunal Geral fez declarações contraditórias e afastou-se da jurisprudência assente sobre o estatuto e o peso dos documentos de orientação na interpretação do significado do «nível de preocupação equivalente» a que refere o artigo 57.o, alínea f), do mesmo.

— O Tribunal Geral baseou-se numa interpretação deficiente do artigo 60.o, n.o 2, do REACH, o que conduziu a uma argumentação insuficiente.

— O Tribunal geral aplicou o texto jurídico errado, ao rejeitar os argumentos relacionados com a exposição do trabalhador e do consumidor, pelo que aplicou incorretamente o artigo 57.o, alínea f),.

Por estas razões, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral no processo T-134/13 e a anulação da decisão da decisão controvertida.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 , relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Adrien Kauffmann/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

(Processo C-402/15)

(2015/C 302/36)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrente: Adrien Kauffmann

Recorrido: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

Questões prejudiciais

De forma a satisfazer devidamente as exigências de não-discriminação, ao abrigo das disposições do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 (1), relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, conjugado com o artigo 45.o, n.o 2, TFUE, no âmbito da consideração do grau real de conexão de um estudante não residente, requerente de um auxílio financeiro para estudos superiores, à sociedade e ao mercado de trabalho do Luxemburgo, Estado-Membro onde um trabalhador fronteiriço esteve empregado ou exerceu a sua atividade nas condições previstas no artigo 2.o-A da lei de 22 de junho de 2000 relativa ao auxílio financeiro do Estado para estudos superiores, com a redação que lhe foi dada pela lei de 19 de julho de 2013, como consequência direta do acórdão do TJUE de 20 de junho de 2013 (C-20/12) (2),

— deve qualificar-se o requisito de o referido estudante ser «filho» do referido trabalhador fronteiriço como equivalendo a ser seu «descendente em linha direta e em primeiro grau cuja filiação está juridicamente demonstrada em relação ao seu autor», destacando o vínculo de filiação entre o estudante e o trabalhador fronteiriço, que supostamente está subjacente ao vínculo de conexão acima referido, ou

— deve destacar-se o facto de que o trabalhador fronteiriço «continua a prover ao sustento do estudante» sem que necessariamente um vínculo jurídico o una ao estudante, nomeadamente ao definir um vínculo suficiente de comunhão de vida suscetível de o unir a um dos progenitores do estudante em relação ao qual um vínculo de filiação está juridicamente estabelecido?

— Nesta segunda perspetiva, deve a contribuição, por hipótese não obrigatória, do trabalhador fronteiriço, no caso em que não é exclusiva, mas paralela à do ou dos progenitores unidos ao estudante por um vínculo jurídico de filiação e sujeitos, em princípio, a uma obrigação legal de sustento para com ele, preencher certos critérios constitutivos?

(1) JO L 141, p. 1.

(2) EU:C:2013:411.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/17

Recurso interposto em 12 de junho de 2015 por Matratzen Concord GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de abril de 2015 no processo T-258/13, Matratzen Concord/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-295/15 P)

(2015/C 302/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Matratzen Concord GmbH (representante: I. Selting, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), KTB & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular o acórdão da Sexta Secção do Tribunal Geral de 16.04.2015, proferido no processo T-258/13, relativo ao cancelamento da marca comunitária 281 86 80 «Arktis» por falta de utilização séria.

— Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega os seguintes erros de direito no acórdão do Tribunal Geral:

O Tribunal Geral considerou indevidamente o volume de vendas da empresa Breiding a favor da marca impugnada. As unidades vendidas pela empresa Breiding, no período controvertido de 2006 a 2009, não deviam ter sido tidas em conta.

No exame da utilização séria, o Tribunal Geral considerou indevidamente os bens denominados «Arktis Line» e não os bens denominados «Arktis» e entendeu que o complemento «Line» seria exclusivamente descritivo.

Além disso, o Tribunal Geral exerceu indevidamente o seu poder de apreciação ao partir do pressuposto de que existia uma utilização séria da marca impugnada, apesar de as transações de bens por parte do titular da marca serem extremamente reduzidas.

Por último, o Tribunal Geral não atribuiu nenhuma relevância ao facto de estar em causa a utilização séria de «artigos de cama» e de «cobertores». No entanto, a titular da marca apresentou apenas provas da utilização da marca em relação a «cobertores» e não em relação a outros artigos de cama como almofadas e colchões. Tal levaria, no mínimo, a suprimir os «artigos de cama» da marca.
—

declarar que, ao não garantir o tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas de quinze aglomerações com um equivalente de população situado entre 10 000 e 15 000, quanto a todas as descargas fora das zonas sensíveis, ou um equivalente de população situado entre 2 000 e 10 000, quanto a todas as descargas em água doce e estuários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1).
1)

Um terceiro tem a obrigação de submeter um dispositivo médico de diagnóstico in-vitro para autocontrolo do nível de glicemia, que foi submetido pelo fabricante a um procedimento de avaliação da conformidade num Estado-Membro A (em concreto, no Reino Unido), nos termos do artigo 9.o da Diretiva 98/79/CE (1), que ostenta a marcação CE em conformidade com o artigo 16.o da diretiva e que cumpre os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o e no Anexo I da diretiva, a um novo procedimento de avaliação da conformidade ou a um procedimento de avaliação complementar nos termos do artigo 9.o da diretiva, antes de introduzir o produto no mercado num Estado-Membro B (em concreto, na República Federal da Alemanha) em embalagens nas quais as indicações são escritas na língua oficial do Estado-Membro B, diferente da língua oficial do Estado-Membro A (em concreto, em alemão em vez do inglês) e acompanhadas do manual do utilizador escrito na língua oficial do Estado-Membro B em vez da do Estado-Membro A?
2)

Essa conclusão também se aplica quando uma disposição nacional como o § 21, n.o 2, ponto 1, da Lei sobre a comercialização de medicamentos, é interpretada no sentido de que não carece de autorização o medicamento destinado a uso humano que, devido a ser reconhecidamente prescrito com muita frequência por médicos e dentistas, é elaborado numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, em quantidade que pode atingir as cem embalagens por dia, no âmbito da atividade corrente da farmácia, e se destina a ser entregue ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui, e que é preparado segundo receita médica, que não tem necessariamente de ter sido passada antes da preparação, destinada a um doente específico, ou numa farmácia segundo as indicações de uma farmacopeia e se destine a ser diretamente entregue aos pacientes?
—

o Tribunal Geral errou na sua avaliação jurídica da posição da Comissão relativamente à relevância de uma entidade económica única (um departamento de vendas integrado do produtor exportador, localizado fora do país de exportação) para efeitos da aplicação do artigo 2.o, n.o 9 do Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho ( 1 ) («regulamento anti-dumping de base») e cometeu um erro de direito ao não decidir sobre os argumentos da recorrente com base na jurisprudência Interpipe e Nikopolsky, afetando assim o direito da recorrente a um controlo judicial;
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é compatível com os princípios acima referidos uma disposição como o artigo 26.o, n.o 2, do Decreto do Presidente da República n.o 633/1972 que, na prática da Autoridade Tributária do Estado-Membro da União, subordina o direito à recuperação do imposto à prova do recurso prévio a processos de falência ou a processos executivos que se revelaram infrutíferos, mesmo quando tais ações sejam geralmente antieconómicas devido ao montante do crédito invocado, às perspetivas da sua recuperação e aos custos das ações executivas ou dos processos de falência?
2)

Deve artigo 47.o da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional em matéria de jogos de fortuna e azar que prevê o lançamento de um novo concurso (regulado no artigo 10.o, n.o 9 octies, da Lei n.o 44 de 26 de abril de 2012) para a adjudicação de concessões que contém cláusulas de exclusão do concurso por incumprimento do requisito relativo à capacidade económica e financeira como consequência da falta de documentos e possibilidades alternativas, como as previstas na legislação supranacional?
1)

Deve o Regulamento n.o 1698/2005 (1), e, em especial, o seu artigo 71.o, n.o 3, em conformidade com o qual as normas relativas à elegibilidade das despesas são instituídas a nível nacional, quando estejam preenchidas as condições especiais estabelecidas no referido regulamento relativamente a determinadas medidas de desenvolvimento rural, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional prevista no artigo 79.o, n.o 4, do [Decreto do Governo relativo às medidas 1, 3, e 4, do Programa de Desenvolvimento Rural da República da Eslovénia para o período 2007-2013 (a seguir, «Decreto PPR»)] e do ponto 3, capítulo VI, do anúncio do concurso, por força do qual constituem despesas de investimento elegíveis apenas as despesas suportadas posteriormente à data da decisão sobre o direito de obter os recursos (até à expiração do investimento, ou o mais tardar, até 30 de junho de 2015)?
—

Declarar que a República Helénica, uma vez que adotou e manteve em vigor legislação que prevê a isenção do imposto sucessório da primeira habitação, legislação essa que é discriminatória, na medida em que se aplica unicamente aos cidadãos da União Europeia residentes na Grécia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 40.o do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu.
1)

Quais as consequências da inobservância dos prazos previstos no artigo 17.o da Decisão-Quadro de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) (1), lido em conjugação com as disposições do artigo 15.o da referida decisão-quadro?
1)

Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80/CE (1) ser interpretado no sentido de que obsta a uma lei nacional de transposição que, relativamente às indemnizações a cargo do Estado, remete para as disposições de leis especiais a favor da vítima do crime mas não reconhece à vítima de um crime violento de direito comum o acesso a um regime material de indemnização tendencialmente geral e regula apenas os aspetos processuais, para as situações transfronteiriças, de acesso ao referido regime?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 6.o da Diretiva 2006/115 e/ou outra disposição do direito da União opõem-se a que os Estados-Membros sujeitem a aplicação da restrição ao direito de comodato prevista no artigo 6.o da Diretiva 2006/115 à condição de que a cópia da obra disponibilizada pela instituição (reprodução A) seja colocada no mercado através de uma primeira venda ou de outra forma de transferência da propriedade dessa cópia na União pelo titular do direito ou com o seu consentimento, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29 (2)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 21 de abril de 2015 — Daimler AG/Együd Garage Gépjárműjavító és Értékesítő Kft.

(Processo C-179/15)

(2015/C 228/05)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Demandante: Daimler AG

Demandada: Együd Garage Gépjárműjavító és Értékesítő Kft.

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Diretiva 89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca pode agir contra um terceiro designado num anúncio da Internet, em que figura um sinal que se pode confundir com a marca, referente a um serviço do referido terceiro idêntico aos produtos ou serviços para os quais a marca está registada, de modo a poder causar no público a impressão errada de que existe uma relação comercial oficial entre a empresa desse terceiro e o titular da marca, mesmo quando o anúncio não tenha sido colocado na Internet pela pessoa que nele figura nem por sua conta, ou se possa aceder a esse anúncio na Internet apesar de a pessoa nele designada ter agido do modo razoavelmente exigível para o suprimir, sem que o tenha conseguido?

(1) JO 1989, L 40, p. 1.
2)

Ao calcular-se o fator de correção transetorial uniforme do setor industrial, é compatível com o artigo 10.o-A, n.os 1 e 4, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão, incluir todas as emissões resultantes da produção de calor nas unidades de cogeração para distribuição posterior às […] instalações [abrangidas pelo regime do comércio de licenças de emissão (a seguir «instalações RCLE»)] no lote da venda em leilão, e não no limite máximo para a indústria, apesar de as emissões resultantes da produção de calor serem elegíveis para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 4, da diretiva sobre o comércio de licenças de emissão?
1)

Deve o artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 543/2008 (1) ser considerado compatível com o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE»), em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 9 de abril de 2015 — Abdelhafid Bensada Benallal/Estado belga

(Processo C-161/15)

(2015/C 190/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Abdelhafid Bensada Benallal

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

O princípio geral do direito da União Europeia que consagra o respeito pelos direitos de defesa, nomeadamente o direito de uma pessoa ser ouvida por uma autoridade nacional antes da adoção, por essa autoridade, de qualquer decisão suscetível de afetar desfavoravelmente os interesses da pessoa em causa, como uma decisão que revoga a sua autorização de residência, reveste, na ordem jurídica da União Europeia, uma importância equivalente à que têm as normas de ordem pública de direito belga no direito interno, e o princípio da equivalência exige que o fundamento relativo à violação do princípio geral do direito da União Europeia de respeito pelos direitos de defesa possa ser invocado pela primeira vez no Conseil d’État, que decide em sede de recurso de cassação, como é permitido em direito interno para os fundamentos de ordem pública?
1)

Devem os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 94/19/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, eventualmente em conjugação com os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) e com o princípio geral da igualdade, ser interpretados no sentido de que: a) impõem aos Estados-Membros a obrigação de garantir as participações das sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividade no setor financeiro do mesmo modo que os depósitos? b) obstam a que um Estado-Membro confie à entidade parcialmente encarregada de garantir os depósitos previstos nessa diretiva a incumbência de garantir igualmente, até ao limite de 1 00 000 euros, o valor das participações dos sócios pessoas singulares de uma sociedade cooperativa reconhecida que exerce atividades no setor financeiro?
1)

«Opõe-se o ordenamento comunitário — especialmente o considerando 31 e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE (1) — a uma legislação nacional (em especial: o artigo 71.o sexies, da LDA [lei sobre o direito de autor] italiana, conjugada com o artigo 4.o do Decreto de 30 de dezembro de 2009), que prevê que, no caso de suportes e de dispositivos adquiridos com fins manifestamente alheios aos da cópia privada — ou seja, para uso exclusivamente profissional –, a determinação dos critérios de isenção “ex ante” do pagamento da taxa está sujeita a contratação — quer dizer, à “livre negociação” em especial no que diz respeito aos “protocolos aplicáveis”, mencionados no artigo 4.o, não existindo previsões gerais e nenhuma garantia de paridade de tratamento entre a SIAE [sociedade italiana dos autores escritores] e as pessoas obrigadas ao pagamento da compensação, ou suas associações setoriais?