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Ainda que caiba aos Estados-Membros adoptar as medidas adequadas para garantir a sua segurança interna e externa, daqui não resulta, no entanto, que tais decisões escapem totalmente à aplicação do direito comunitário. O Tratado só prevê derrogações expressas aplicáveis em caso de situações susceptíveis de pôr em causa a segurança pública nos artigos 30.o CE, 39.o CE, 46.o CE, 58.o CE, 64.o CE, 296.o CE e 297.o CE, os quais se referem a situações excepcionais bem delimitadas. Daí não poderá deduzir-se que existe uma reserva geral, inerente ao Tratado, que exclua do âmbito de aplicação do direito comunitário todas as medidas tomadas por razões de segurança pública. Reconhecer a existência de tal reserva, para além das condições específicas estabelecidas nas disposições do Tratado, seria correr o risco de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação uniforme do direito comunitário.

Além disso, as derrogações previstas nos artigos 296.o CE e 297.o CE devem, como ocorre quanto às derrogações das liberdades fundamentais, ser interpretadas de forma estrita. No que respeita, mais concretamente, ao artigo 296.o CE, embora este artigo faça referência a medidas que um Estado-Membro pode considerar necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua própria segurança ou a informações cuja divulgação considere contrária a estes interesses, o mesmo não pode ser interpretado de modo a conferir aos Estados-Membros o poder de derrogar disposições do Tratado, através da mera invocação dos referidos interesses. Consequentemente, é ao Estado-Membro que invoca o benefício do artigo 296.o CE que cabe fazer a prova da necessidade de recorrer à derrogação prevista neste artigo com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.

(cf. n.os 51-53, 55)
Processo C-398/05

AGST Draht- und Biegetechnik GmbH

contra

Hauptzollamt Aachen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf)

«Política comercial comum — Direitos de compensação — Defesa contra as práticas de subvenção — Regulamento (CE) n.o 1599/1999 — Fios de aço inoxidável — Prejuízo para a indústria comunitária — Nexo de causalidade»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 I - 1059

Sumário do acórdão

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Prejuízo — Estabelecimento do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Tomada em consideração de factores alheios à subvenção

(Regulamento n.o 2026/97 do Conselho, artigo 8.o, n.o 7)

Quando da determinação do prejuízo para a indústria comunitária no âmbito de um processo anti-subvenções, o Conselho e a Comissão têm a obrigação de examinar se o prejuízo que pretendem considerar decorre efectivamente das importações que foram objecto de subvenções e afastar qualquer prejuízo decorrente de outros factores e, nomeadamente, o que seja causado pelo próprio comportamento dos produtores comunitários.

Se as instituições tiverem respeitado esta obrigação e tiverem concluído que um factor que tem origem no comportamento anticoncorrencial dos produtores comunitários representava apenas uma pequena percentagem do preço final do produto em causa, pelo que esse preço podia ser considerado como um indicador fiável para efeitos de determinar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, cabe às partes que alegam a invalidade do regulamento que institui o direito de compensação apresentar os elementos de prova susceptíveis de demonstrar que esse factor pôde ter uma incidência de tal forma importante que os preços finais do produto deixaram de poder ser utilizados para constatar a existência do referido prejuízo e que existe um nexo causal entre este e as importações subvencionadas.

(cf. n.os 35, 51, 54)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão / Itália

(Processo C-371/05)

«Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Artigos 11.o e 15.o, n.o 2 — Contratos públicos de Serviços — Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua (Itália) — Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso»

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Directiva 92/50 — Âmbito de aplicação — Entidade adjudicante que detém uma participação no capital de uma sociedade juridicamente distinta dessa entidade juntamente com um ou vários organismos de direito privado (Directiva 92/50 do Conselho) (cf. n.os 22, 24, 26, 29 a 33)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 11.o e 15.o, n.o 2 da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua — Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão / Itália

(Processo C-371/05)

«Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Artigos 11.o e 15.o, n.o 2 — Contratos públicos de Serviços — Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua (Itália) — Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso»

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Directiva 92/50 — Âmbito de aplicação — Entidade adjudicante que detém uma participação no capital de uma sociedade juridicamente distinta dessa entidade juntamente com um ou vários organismos de direito privado (Directiva 92/50 do Conselho) (cf. n.os 22, 24, 26, 29 a 33)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 11.o e 15.o, n.o 2 da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua — Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Restrições

(Artigos 45.° CE, 49.° CE e 55.° CE; Regulamento n.° 2092/91 do Conselho)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE, um Estado‑Membro que exige que os organismos de controlo privados dos produtos provenientes da agricultura biológica aprovados noutro Estado‑Membro disponham de um estabelecimento no território nacional para aí poderem fornecer prestações de controlo.

Com efeito, por um lado, o papel auxiliar e preparatório atribuído aos organismos privados pelo Regulamento n.° 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, face à autoridade de supervisão não pode ser considerado como uma ligação directa e específica com o exercício da autoridade pública, na acepção do artigo 55.° CE, em conjugação com o artigo 45.°, primeiro parágrafo, CE, que justifique uma excepção a essas disposições mas como uma actividade suplementar destacável do exercício dessa autoridade, que não permite a extensão da excepção prevista por essas disposições a toda a actividade prevista pelo regulamento. Por outro lado, essa exigência vai além do que é objectivamente necessário para atingir o objectivo de protecção dos consumidores susceptível de justificar entraves à livre prestação de serviços.

(cf. n. os 31, 32, 42, 46, 52‑54, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Incumprimento eliminado antes do termo do prazo fixado no parecer fundamentado – Inadmissibilidade

(Artigo 226.º CE)

Sumário

Em matéria de adjudicação de contratos de direito público, uma acção por incumprimento é inadmissível se, à data do termo do prazo fixado no parecer fundamentado, todos os efeitos do contrato em questão tiverem já cessado.

(cf. n. o 29)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações especiais de carácter não contributivo

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 4.°, n.° 2A, 10.°‑A e Anexo II A)

2. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Vantagens sociais

(Artigo 39.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 1612/68, artigo 7.°, e n.° 1408/71, artigos 4.°, n.° 2A, 10.°‑A e Anexo II A)

Sumário

1. Uma prestação concedida ao abrigo da lei neerlandesa relativa às prestações de incapacidade de trabalho para os deficientes jovens (Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicapten) mencionada no Anexo II A do Regulamento n.° 1408/71, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1223/98, deve ser considerada uma prestação especial de carácter não contributivo, na acepção do artigo 4.°, n.° 2A, do Regulamento n.° 1408/71, pelo que apenas deve ser aplicado o sistema de coordenação do artigo 10.°‑A e o pagamento dessa prestação pode ser validamente reservado às pessoas que residam no território do Estado‑Membro que concede a referida prestação. A circunstância de o interessado receber anteriormente uma prestação para jovens deficientes que era exportável é irrelevante para efeitos da aplicação das referidas disposições.

(cf. n.° 38, disp. 1)

2. Os artigos 39.° CE e 7.° do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que aplica os artigos 4.°, n.° 2A, e 10.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1223/98, e prevê que uma prestação especial de carácter não contributivo constante do Anexo II A deste último regulamento só pode ser concedida a pessoas que residam no território nacional. No entanto, a aplicação dessa legislação não deve causar um prejuízo aos direitos da pessoa à livre circulação que vá além do necessário para a realização do objectivo legítimo prosseguido pela lei nacional. Compete ao juiz nacional, que deve dar à lei nacional, na medida do possível, uma interpretação compatível com o direito comunitário, ter em consideração, nomeadamente, que o trabalhador em causa preservou todas as suas relações económicas e sociais no Estado‑Membro de origem.

(cf. n. os 56, 58, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4.º, n.º 4)

2. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4.º)

3. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409

(Directivas do Conselho 79/409, artigo 4.º, n.º 4, e 92/43, artigos 6.º, n.º 2, e 7.º)

Sumário

1. O artigo 4.°, n.° 4, da directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, exige que os Estados‑Membros adoptem as medidas adequadas para evitar nas zonas de protecção especial, a poluição ou a deterioração dos habitats, bem como as perturbações que afectem as aves, desde que tenham um efeito significativo tendo em conta os objectivos desse artigo.

Os Estados‑Membros devem respeitar as obrigações que decorrem, nomeadamente, desta disposição, mesmo que a zona em causa não tenha sido classificada como zona de protecção especial, embora o devesse ter sido.

(cf. n. os 17‑18)

2. O inventário das zonas importantes para a conservação das aves selvagens (Important Bird Area), apesar de não ser juridicamente vinculativo para os Estados‑Membros em causa, contém elementos de prova científica que permitem apreciar em que medida um Estado‑Membro respeitou a sua obrigação de classificar como zonas de protecção especial os territórios mais apropriados em número e em superfície para a conservação das espécies protegidas.

(cf. n. o 19)

3. Uma vez que a zona «Valloni e steppe pedegarganiche» foi classificada como zona de protecção especial em 28 de Dezembro de 1998, o artigo 6.°, n.° 2, da Directiva 92/43 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e não o artigo 4.°, n.° 4, primeiro período, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, é aplicável à referida zona desde essa data.

Com efeito, no que diz respeito às zonas classificadas como zonas de protecção especial, o artigo 7.° da Directiva 92/43 prevê que as obrigações decorrentes do artigo 4.°, n.° 4, da Directiva 79/409 sejam substituídas, nomeadamente, pelas obrigações decorrentes do artigo 6.°, n.° 2, da Directiva 92/43, a partir da data de aplicação desta última directiva ou da data da classificação operada por força da Directiva 79/409, se esta última data for posterior.

(cf. n. os 24‑25)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Sociedades – Directiva 2001/34 – Admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores

(Directiva 2001/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 21.º)

Sumário

O artigo 21.° da Directiva 2001/34, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de as informações que figuram no prospecto publicado para efeitos da admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores serem inexactas ou enganosas, não se opõe a que o legislador nacional preveja a aplicação de sanções administrativas não apenas contra as pessoas expressamente indicadas como responsáveis nesse prospecto mas também contra o emitente dos referidos valores mobiliários e ainda, indistintamente, contra os membros do conselho de administração desse emitente, independentemente de estes últimos terem sido designados como responsáveis no referido prospecto.

Com efeito, uma vez que a directiva não prevê expressamente um sistema de sanções aplicáveis às pessoas responsáveis pelo prospecto, os Estados‑Membros são competentes para escolher as sanções que lhes parecerem adequadas. Todavia, estão obrigados a exercer essa competência no respeito do direito comunitário e dos seus princípios gerais e, por conseguinte, no respeito do princípio da proporcionalidade.

A este respeito, um sistema de sanções civis, penais ou administrativas instituído a nível nacional relativamente às pessoas acima indicadas não contraria o objectivo da referida directiva de garantir, nomeadamente, uma informação adequada dos investidores se for proporcionado à gravidade da infracção que consiste em fornecer informações inexactas ou enganosas no referido prospecto.

(cf. n. os 50, 52‑53, 55‑56, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Falta de uso sério de uma marca – Prazo de cinco anos – Conceito de «data do encerramento do processo de registo»

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 10.º, n.º 1)

2. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Falta de uso sério de uma marca – Conceito de «motivos justos» para o seu não uso

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 12.º, n.º 1)

Sumário

1. A «data do encerramento do processo de registo», na acepção do artigo 10.°, n.° 1, da Directiva 89/104 relativa às marcas, deve ser determinada em cada Estado‑Membro em função das regras processuais em matéria de registo em vigor nesse Estado.

Com efeito, esta disposição determina de forma unívoca o início do período de uso e, portanto, o momento em que se inicia o prazo de cinco anos aí previsto por referência ao processo de registo, um domínio não harmonizado pela directiva. Conclui‑se que os Estados‑Membros são livres de organizar o processo de registo e que lhes cabe, portanto, decidir, nomeadamente, o momento em que este se deve considerar encerrado.

(cf. n. os 27‑31, disp. 1)

2. O artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 89/104 relativa às marcas deve ser interpretado no sentido de que constituem «motivos justos para o não uso» de uma marca os obstáculos que tenham uma relação directa com essa marca, que tornem impossível ou pouco razoável o seu uso, e que sejam independentes da vontade do titular da referida marca.

(cf. n. o 55, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.º, B, alínea d), ponto 1]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.º, B, alínea d), ponto 1]

Sumário

1. A circunstância de um sujeito passivo analisar a situação patrimonial dos clientes por si angariados para lhes propor créditos não obsta ao reconhecimento de uma prestação de negociação de créditos isenta na acepção do artigo 13.°, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, se a prestação de negociação de créditos oferecida pelo referido sujeito passivo deva ser considerada a prestação principal relativamente à qual a prestação de consultoria patrimonial é acessória, pelo que esta última partilha do tratamento fiscal da primeira. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se é este o caso no litígio que lhe cabe conhecer.

(cf. n. o 20, disp. 1)

2. A circunstância de um sujeito passivo não estar vinculado contratualmente a qualquer das partes num contrato de crédito para cuja celebração contribuiu e não entrar directamente em contacto com uma destas partes não obsta a que o referido sujeito passivo forneça uma prestação de negociação de créditos isenta na acepção do artigo 13.°, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.

As operações isentas por força do artigo 13.°, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva são definidas em função da natureza das prestações de serviços que são fornecidas e não em função do prestador ou do destinatário do serviço. Com efeito, esta disposição não faz qualquer referência a estes últimos. Esta conclusão também é válida no que respeita à natureza da relação entre o negociador e as partes no contrato, na medida em que a redacção do artigo 13.°, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva não contém qualquer indicação a este respeito.

Além disso, a redacção do artigo 13.°, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva não exclui, em princípio, que a actividade de negociação se divida em diversos serviços distintos susceptíveis de se inserirem, então, no conceito de «negociação de créditos», na acepção desta disposição, e de beneficiarem da isenção prevista na mesma. Nestas condições, resulta do princípio da neutralidade fiscal que os operadores devem poder escolher o modelo de organização que, do ponto de vista estritamente económico, mais lhes convém, sem correrem o risco de ver as suas operações excluídas da isenção prevista na referida disposição.

(cf. n. os 25‑26, 34‑35, 40, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Restrições

(Artigo 49.º CE)

Sumário

O artigo 49.° CE opõe‑se a uma legislação de um Estado‑Membro que exclui qualquer reembolso, por um organismo nacional de segurança social, das despesas ocasionadas pela hospitalização dos seus segurados nos estabelecimentos de saúde privados situados noutro Estado‑Membro, com excepção das relativas aos cuidados dispensados às crianças com idade inferior a 14 anos.

Essa legislação não pode ser justificada por um risco grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, na medida em que o carácter absoluto, salvo o caso das crianças com idade inferior a 14 anos, dos termos da proibição estabelecida nessa legislação não é adaptado ao objectivo prosseguido, uma vez que poderiam ser tomadas medidas menos restritivas e mais respeitadoras da liberdade de prestação de serviços, como um regime de autorização prévia que respeite as exigências impostas pelo direito comunitário e, se necessário, a definição de tabelas de reembolso de cuidados.

(cf. n. os 35, 38, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE)]

Sumário

O artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) opõe‑se a que um Estado‑Membro recuse a um contribuinte residente a tributação conjunta com o seu cônjuge não separado e residente noutro Estado‑Membro pelo facto de o cônjuge ter simultaneamente auferido nesse outro Estado‑Membro mais de 10% dos rendimentos do casal e mais do que um determinado limite, quando os rendimentos auferidos por esse cônjuge nesse outro Estado‑Membro não estão aí sujeitos a imposto sobre o rendimento.

Com efeito, um contribuinte residente cujo cônjuge resida no mesmo Estado‑Membro e aí aufira unicamente rendimentos não sujeitos a imposto encontra‑se objectivamente na mesma situação que um contribuinte residente cujo cônjuge resida noutro Estado‑Membro e aí aufira unicamente rendimentos não sujeitos a imposto, pois, em ambos os casos, os rendimentos tributáveis do casal provêm da actividade de só um dos cônjuges e, em ambos os casos, esse cônjuge é o contribuinte residente. O Estado de residência desse contribuinte é o único Estado que pode tomar em consideração a situação pessoal e familiar do referido contribuinte, pois este não só reside nesse Estado mas também aufere aí a totalidade dos rendimentos tributáveis do casal.

(cf. n. os 26, 29, 31, 32, disp.)