ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 28 de janeiro de 2013 — Hauptzollamt Köln/Kronos Titan GmbH

(Processo C-43/13)

2013/C 123/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhofs

Partes no processo principal

Recorrido em primeira instância e recorrente em recurso de revista («Revision»): Hauptzollamt Köln

Recorrente em primeira instância e recorrida em recurso de revista («Revision»): Kronos Titan GmbH

Questão prejudicial

O artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1) exige, para efeitos da tributação de um produto energético para o qual não é especificado um nível tributário na diretiva, a aplicação de uma taxa de imposto fixada pelo direito nacional para a utilização de um produto energético como combustível de aquecimento, desde que esse outro produto energético seja igualmente utilizado como combustível de aquecimento? Ou é possível, quando o outro produto energético é equiparado, no caso de utilização como combustível de aquecimento, a um produto energético específico, aplicar a taxa de imposto fixada pelo direito nacional para esse produto energético específico, mesmo que se trate de uma taxa uniforme, aplicável independentemente da utilização do produto energético como carburante ou como combustível de aquecimento?

(1) JO L 283, p. 51.
a)

Que requisitos são exigíveis para se considerar que existe uma atuação concertada na aceção do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (1) (a seguir «Recomendação PME»): é suficiente, para este efeito, uma qualquer cooperação empresarial entre as pessoas singulares com participações em ambas as empresas, realizada sem litígios ou conflitos de interesses manifestos, ou é, pelo contrário, exigido um comportamento concertado evidente entre as referidas pessoas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 18 de março de 2013 — Raytek GmbH, Fluke Europe BV/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-134/13)

2013/C 141/29

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: Raytek GmbH, Fluke Europe BV

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Questão prejudicial

O Regulamento (UE) n.o 314/2011 da Comissão, de 30 de março de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (1) é válido na medida em que classifica as câmaras térmicas de infravermelhos no código NC 9025 19 20?

(1) JO L 86, p. 57
2.

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe às disposições da Lei n.o 9/2012 (na sua redação inicial), que instituem um imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis, se esta medida fiscal for organizada de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado Membro, de veículos usados comprados noutros Estados Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 11 de fevereiro de 2013 — Gmina Wrocław/Minister Finansów

(Processo C-72/13)

2013/C 141/23

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Demandante e recorrente no recurso de cassação: Gmina Wrocław

Demandado e recorrido no recurso de cassação: Minister Finansów

Questões prejudiciais

As disposições da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado opõem-se à cobrança de IVA sobre as transações de um município que consistem na venda de bens, incluindo de bens imóveis adquiridos por força da lei ou a título gratuito, em particular, através de aquisição mortis causa ou de doação ou na entrega destes bens a título de entrada em espécie em sociedades comerciais?

(1) JO L 347, p. 1.
2.

O artigo 17.o da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à dedução do imposto pago a montante relativo a uma fatura emitida por uma pessoa que apenas disponibilizou a sua denominação social para uma venda de bens realizada por outra pessoa, sem que seja provado que o vendedor sabia, ou podia prever com base em circunstâncias objetivas, que a transação na qual estava a participar estava relacionada com um delito ou com outras irregularidades, praticados pelo emissor da fatura ou pela pessoa que com ele colabora?
1.

O direito comunitário opõe-se a uma interpretação segundo a qual, no caso de uma empresa que participa num concurso público não ter declarado no seu pedido de participação que o seu diretor técnico não foi objeto dos procedimentos e das sanções previstos no artigo 38.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Decreto Legislativo n.o 163/2006, a entidade adjudicante deve excluir a referida empresa, ainda que esta tenha feito prova bastante de que a indicação do diretor técnico se deveu a um erro material?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/14

Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 por IDT Biologika GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Câmara) em 25 de outubro de 2012 no processo T-503/10, IDT Biologika GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-6/13 P)

2013/C 108/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: IDT Biologika GmbH (representantes: R. Gross e T. Kroupa, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular o acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012, notificado à recorrente por fax em 26 de outubro de 2012;

— anular a decisão, de 1 de setembro de 2010, da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, pela qual foi rejeitada a proposta da IDT Biologika GmbH, que esta última tinha apresentado para o lote n.o 1, no âmbito do concurso com a referência EuropeAid/129809/C/SUP/RS, relativo ao fornecimento de uma vacina contra a raiva ao Ministério da Agricultura, Silvicultura e Gestão de Recursos Hídricos da República da Sérvia, e foi adjudicado o correspondente contrato a um consórcio de empresas liderado pela «Biovet a. s.»

— condenar a recorrente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que, através da decisão impugnada, o Tribunal Geral negou erradamente provimento ao seu recurso.

A Comissão Europeia, ora recorrida, não tomou de forma correta, nem do ponto de vista material, nem do ponto de vista técnico, a decisão de apreciação que lhe competia no âmbito do procedimento de adjudicação de contrato em causa no presente processo.

Em particular, o Tribunal Geral partiu erradamente do pressuposto de que a Bioveta a.s. tinha, no âmbito do processo de adjudicação de contrato, provado a segurança do produto proposto através da apresentação das respetivas autorizações nacionais e de que não era necessário realizar testes separados em primatas para provar a não virulência do produto proposto para os seres humano.

Além disso, a Bioveta a.s. não provou que a vacina não tinha como base a estirpe original do vírus SAD-Bern, mas sim uma estirpe modificada desse vírus.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/14

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 14 de janeiro de 2013 — Jürgen Langenbächer e o./Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-16/13)

2013/C 108/30

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Frankfurt am Main.

Partes no processo principal

Recorrente: Jürgen Langenbächer, Janet Langenbächer, Jaqueline Langenbächer

Recorrida: Condor Flugdienst GmbH.

Por despacho do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2013 foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de janeiro de 2013 — Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières/Humeau Beaupreau SAS

(Processo C-2/13)

2013/C 71/17

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières

Recorrido: Humeau Beaupreau SAS

Questões prejudiciais

No processo de fabrico de calçado, as operações de boleamento do contraforte de uma gáspea e de cardagem dessa gáspea e de uma sola exterior, prévias à sua montagem, devem ser qualificadas como «operações de montagem» ou «operações de complemento suscetíveis de completar o seu fabrico», na aceção do ponto VII das notas explicativas relativas à regra geral 2 a), para interpretação do sistema harmonizado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/11

Recurso interposto em 7 de junho de 2012 por Petrus Kerstens do despacho do Tribunal Geral (Câmara dos recursos de decisões do Tribunal Geral) proferido em 23 de março de 2012 no processo T-498/09 P-DEP, Petrus Kerstens/Comissão Europeia

(Processo C-304/12 P)

2013/C 108/22

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (Representante: C. Mourato, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 7 de fevereiro de 2013, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou P. Kerstens no pagamento das suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/55

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) (Hungria) em 3 de outubro de 2012 — Hardimpex Kft. felszámolás alatt/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága

(Processo C-444/12)

2013/C 225/102

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság)

Partes no processo principal

Recorrente: Hardimpex Kft. felszámolás alatt

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága

Por despacho de 16 de maio de 2013, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decidiu o seguinte:

O artigo 168.o, alinea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a autoridade fiscal de um Estado-Membro negue a um sujeito passivo o direito de deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor o montante do imposto devido ou pago por uma entrega de bens efetuada a seu favor, pelo facto de uma operação anterior dentro da cadeia de entregas incorrer em irregularidade por violação das regras relativas ao imposto sobre o valor acrescentado ou porque esse sujeito passivo não se assegurou da origem dos bens que figuram na fatura emitida pelo seu fornecedor, sem que a autoridade fiscal tenha demonstrado de forma suficiente que o sujeito passivo conhecia ou devia conhecer a referida irregularidade.
—

declarar que, ao manter em atividade um aterro de resíduos disfuncional (localizado em Griparaiika, na área de Kalamaki, em Zakinthos). que não preenche as condições e os requisitos impostos pelo direito da União Europeia em matéria ambiental, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE (1), relativa aos resíduos, e dos artigos 8.o, 9.o, 11.o, n.o 1, alínea a), 12.o e 14.o da Diretiva 1999/31/CE (2), relativa à deposição de resíduos em aterros. Acresce que, ao renovar a licença de exploração do referido aterro sem dar cumprimento ao procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE (3) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.
—

O Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, ao entender que o ato impugnado não foi identificado na totalidade, uma vez que não foram individualizados os documentos e os demais elementos contidos no processo relativos à decisão de 1 de dezembro de 2010, os quais, no entanto, não fazem, de facto, parte do ato impugnado nem de atos impugnados conjuntamente. Em consequência desse entendimento do Tribunal Geral, o direito à tutela jurisdicional dos recorrentes foi limitado de forma inadmissível e o princípio fundamental da equidade processual violado.
1.

O acórdão recorrido deve ser anulado na medida em que aplica uma coima ou, a título subsidiário, deve ser remetido ao Tribunal Geral dado que está viciado de erro de direito, porquanto o Tribunal Geral interpretou erradamente o ponto 23, alínea b), da Comunicação sobre a clemência de 2002 que dispõe que, quando uma parte que solicita a clemência «fornecer elementos de prova relacionados com factos anteriormente desconhecidos da Comissão, com incidência direta sobre a gravidade ou duração do cartel presumido», a Comissão pode não tomar em consideração esses factos ao fixar o montante da coima a aplicar à parte que solicita a clemência. O Tribunal Geral declarou que se entende que um facto é «desconhecido» da Comissão se a Comissão apenas não tiver qualquer conhecimento dele. Assim, mesmo que a Comissão só tenha uma ideia geral da existência de um cartel e não dispuser de nenhuma prova direta que lhe permita provar os factos relativos a esse cartel, uma parte que solicite a clemência e que proporcione tais provas não pode beneficiar da imunidade prevista no último parágrafo do ponto 23, alínea b). As recorrentes sustentam que esta interpretação do referido parágrafo é demasiado restrita e juridicamente errada.
3.

Se o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009 se refere apenas às autorizações de introdução no mercado atribuídas nos termos do procedimento administrativo de autorização instituído pela Diretiva 2001/83/CE, o facto de o medicamento ter sido comercializado no EEE pela primeira vez no seguimento de uma autorização suíça de introdução no mercado, automaticamente reconhecida pelo Liechtenstein, que não foi atribuída nos termos da Diretiva 2001/83/CE, torna o produto insuscetível de obter um certificado complementar de proteção nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 469/2009?
1.

O conceito de «acesso» constante do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva (1) 2002/19/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, deve ser interpretado no sentido de que abrange o acesso sob a forma de instalação de cabos individuais de cliente entre o ponto de distribuição de uma rede de acesso e o segmento terminal no domicílio do utilizador final? O facto de o comprimento dos cabos individuais de cliente não exceder 30 metros tem alguma incidência na resposta à questão?
1.

O regime sueco de certificados de eletricidade é um regime de apoio nacional que obriga os fornecedores e certos consumidores de eletricidade no Estado-Membro a adquirir certificados de eletricidade, correspondentes a uma determinada parte, respetivamente, das suas vendas ou do seu consumo, sem obrigação expressa de também adquirirem eletricidade da mesma fonte. Os certificados de eletricidade são concedidos pelo Estado sueco e constituem a prova de que foi produzida uma determinada quantidade de eletricidade renovável. Os produtores de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis obtêm, através da venda de certificados de eletricidade, um proveito adicional, como receita suplementar da sua produção de eletricidade. Devem o artigo 2.o, alínea k), e o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), ser interpretados no sentido de que permitem a um Estado-Membro aplicar um regime de apoio nacional nos termos acima expostos, que apenas abrange produtores localizados geograficamente no território nacional, e que tem como consequência que esses produtores são economicamente favorecidos relativamente a produtores que não podem obter certificados de eletricidade?
1.

Ao plasma obtido de sangue total destinado a transfusões cuja produção resulta de um processo industrial podem ser aplicadas simultaneamente as disposições da Diretiva 2001/83 de 6 de novembro de 2001 (1) [conforme alterada pela Diretiva de 31 de março de 2004] (2) e da Diretiva 2002/98 de 27 de janeiro de 2003 (3), no que se refere não só à colheita e ao seu controlo, mas também à sua transformação, conservação e distribuição? Para esse efeito, a regra estabelecida no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83 de 6 de novembro de 2001, pode ser interpretada no sentido de que a regulamentação comunitária do medicamento é a única aplicável a um produto que é simultaneamente abrangido por outra regulamentação comunitária apenas no caso de esta última ser menos rigorosa do que a regulamentação do medicamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/35

Ação intentada em 19 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-525/12)

2013/C 26/67

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e G. Wilms, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

1. declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (Diretiva 2000/60) (1) e, em particular, dos seus artigos 2.o, n.o 38 e 9.o, por ter excluído determinados serviços da sua interpretação do conceito de «Serviços hídricos»;

2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão defende que os serviços hídricos abrangem a captação, o represamento, a armazenagem, o tratamento e a distribuição de águas de superfície ou subterrâneas também para a produção de energia hidráulica, a navegação e a proteção contra cheias. Além disso, o consumo próprio também se inclui nos serviços hídricos.

A aplicação do conceito «serviços hídricos» pela demandada é contrária ao artigo 9.o da Diretiva 2000/60. A demandada exclui serviços hídricos como o represamento que é utilizado para a produção de energia hidráulica, para a navegação e para a proteção contra cheias do âmbito de aplicação dos serviços hídricos na aceção da diretiva. Tal interpretação restritiva não é compatível com a Diretiva 2000/60, prejudica a efetividade do artigo 9.o da Diretiva 2000/60 e põe em perigo a realização dos objetivos da diretiva.

É verdade que os Estados-Membros dispõem, com base no artigo 9.o da Diretiva 2000/60, de uma certa margem de apreciação para excluírem serviços hídricos da amortização dos seus custos. Os Estados-Membros podem, primeiramente, atender às consequências sociais, ambientais e económicas da amortização, bem como às condições geográficas e climatéricas. Em seguida, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Directiva 2000/60, um Estado-Membro pode decidir não aplicar o disposto no segundo período do n.o 1, do artigo 9.o, da Diretiva 2000/60 à política de estabelecimento de preços da água e à amortização dos custos dos serviços hídricos. Para tal exige-se que se trate de uma prática existente no Estado-Membro e que não comprometa a finalidade desta directiva e a realização dos seus objetivos.

No entanto, a exclusão completa de uma extensão considerável de serviços hídricos, como aquela a que a demandada procedeu, vai muito além desta margem de apreciação.

(1) JO L 327, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 5 de novembro de 2012 — Dixons Retail Plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-494/12)

2013/C 26/48

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Dixons Retail Plc

Recorrido: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Questões prejudiciais

1. Deve o artigo 14.o, n.o 1, [da Diretiva 2006/112 (1)] ser interpretado no sentido de que é aplicável quando a transferência física de bens tenha sido obtida através de uma fraude que consiste na utilização, pelo destinatário da prestação, de um cartão como meio de pagamento, sabendo que não está autorizado a fazê-lo?

2. Existe uma «transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário», na aceção do artigo 14.o, n.o 1 [da Diretiva 2006/112], quando a transferência de bens tenha sido obtida através do uso fraudulento de um cartão?

3. Deve o artigo 73.o [da Diretiva 2006/112] ser interpretado no sentido de que é aplicável quando o transmitente dos bens tenha recebido o pagamento com base num acordo com um terceiro de acordo com o qual este é obrigado a proceder ao pagamento das transações efetuadas através de um cartão, quando o adquirente dos bens tem consciência de que não está autorizado a usar o cartão em causa?

4. Quando o pagamento tenha sido feito por um terceiro nos termos de um acordo celebrado com o transmitente dos bens, na sequência da apresentação a este último de um cartão que o adquirente desses bens não estava autorizado a utilizar, pode considerar-se que o pagamento obtido deste terceiro é a «contraprestação» da entrega na aceção do artigo 73.o [da Diretiva 2006/112]?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
4.

Caso a terceira questão também obtenha uma resposta afirmativa: enquanto não tiver sido implementado um regime de remuneração isento de discriminação, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos trabalhadores discriminados, com efeitos retroativos, a remuneração correspondente ao nível mais elevado do seu escalão? Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu a própria Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados-Membros prevista no direito da União?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de outubro de 2012 — Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH/Olbrich Transport und Logistik GmbH

(Processo C-469/12)

2013/C 26/35

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH

Recorrida: Olbrich Transport und Logistik GmbH

Questão prejudicial

Um contrato de armazenamento de mercadorias constitui um contrato de «prestação de serviços» na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial?

(1) JO 2001, L 12, p. 1.