Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Decisão da Comissão destinada a retirar o benefício da imunidade relativa às coimas quanto a um acordo notificado - Notificação que não confere imunidade - Exclusão

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE); Regulamento n.° 1017/68 do Conselho]

2. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Notificação - Efeitos - Benefício da imunidade relativa às coimas - Necessidade de uma disposição expressa - Imunidade não prevista pelo Regulamento n.° 1017/68 - Existência de um princípio geral do direito comunitário - Inexistência

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), e artigo 87.° , n.° 2 (que passou, após alteração, a artigo 83.° , n.° 2, CE); Regulamentos do Conselho n.os 17, 1017/68, 4056/86 e 3975/87]

3. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Notificação - Acordo que fixa os preços do transporte terrestre no âmbito de um transporte multimodal - Acordo notificado ao abrigo do Regulamento n.° 4056/86 mas que cai no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1017/68 - Consequências - Benefício da imunidade relativa às coimas - Exclusão

[Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE); Regulamentos do Conselho n.os 1017/68 e 4056/86]

Sumário

1. Constituem actos susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos que possam afectar os interesses do recorrente, ao alterarem de forma caracterizada a sua situação jurídica.

Uma decisão da Comissão destinada a retirar às empresas que notificaram um acordo o benefício da imunidade relativa às coimas apenas pode produzir efeitos jurídicos vinculativos se a notificação do acordo conferiu efectivamente às empresas interessadas o benefício de tal imunidade.

Não é o que acontece quando a decisão visa um acordo entre companhias marítimas contendo disposições relativas à fixação dos preços do transporte terrestre, no âmbito de um transporte multimodal, disposições abrangidas pelo Regulamento n.° 1017/68 que não prevê imunidade relativa às coimas em caso de notificação dos acordos.

( cf. n.os 41, 42, 44, 48 )

2. Não contendo o Regulamento n.° 1017/68 qualquer disposição que preveja a imunidade relativa às coimas em caso de notificação, conclui-se que a notificação dos acordos que são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação não confere às empresas que notificaram esses acordos o benefício dessa imunidade.

A imunidade relativa às coimas prevista pelo direito derivado e que resulta, em certos limites, de uma notificação constitui uma medida excepcional e derrogatória. Não pode considerar-se que pode, em nome de um alegado princípio geral do direito comunitário, ser aplicada na ausência de uma disposição expressa que a preveja. A mera circunstância de os Regulamentos n.° 17, n.° 4056/86 e n.° 3975/87 conterem cada um deles uma disposição que prevê a imunidade relativa às coimas em caso de notificação não permite concluir que exista esse princípio.

A inexistência no Regulamento n.° 1017/68, diferentemente desses três outros regulamentos, de uma disposição expressa que preveja a imunidade relativa às coimas deve, pelo contrário, conduzir à conclusão de que a notificação de um acordo abrangido pelo Regulamento n.° 1017/68 não dá origem à imunidade. Com efeito, tendo em conta o princípio geral da proibição dos acordos anticoncorrenciais previsto no artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE) e a possibilidade, prevista no artigo 87.° , n.° 2, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 83.° , n.° 2, CE), de aplicar coimas para assegurar a efectividade dessa proibição, as disposições de caráter derrogatório, como as que prevêem a imunidade em matéria de coimas em caso de notificação, não podem ser objecto de uma interpretação extensiva e não podem ser interpretadas de modo a alargar os seus efeitos a casos expressamente não previstos.

( cf. n.os 48, 51 )

3. As disposições dos diferentes regulamentos que determinam as modalidades de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE) aplicam-se apenas aos acordos que são abrangidos pelo seu respectivo âmbito de aplicação. Na medida em que as disposições de um acordo relativas à fixação dos preços do transporte terrestre no âmbito de um transporte multimodal são abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento relativo ao transporte terrestre, isto é, o Regulamento n.° 1017/68, as empresas interessadas não podem invocar disposições do Regulamento n.° 4056/86 relativo ao transporte marítimo, alegando a circunstância de o acordo ter sido notificado nos termos deste último regulamento. As consequências ligadas à notificação de um acordo resultam efectivamente do regulamento aplicável a esse acordo e não do regulamento nos termos do qual as partes desse acordo efectuam de modo errado a notificação. Não pode admitir-se que as partes num acordo possam decidir a aplicação em seu benefício de disposições relativas à imunidade em relação às coimas apenas pela escolha do regulamento na base do qual notificam o acordo.

( cf. n.° 62 )