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PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/6

Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-70/11)

2011/C 120/10

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e M. Owsiany-Hornung, na qualidade de agentes)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

— Declaração de que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, ao prever que, em caso de exercício do direito de rescisão por parte do consumidor, o operador económico pode exigir não só o pagamento da parte do serviço financeiro já prestada como as despesas razoáveis efectuadas durante o período anterior à recepção, pelo operador económico, da notificação da rescisão do consumidor,

— condenação do Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com base no décimo terceiro considerando da directiva, os Estados-Membros não podem prever outras disposições para além das estabelecidas pela directiva nos domínios por ela harmonizados, salvo disposição explícita em contrário nela prevista.

Resulta do artigo 6.o, n.o 1, da directiva que os Estados-Membros devem garantir que o consumidor disponha de um prazo de 14 dias de calendário para rescindir o contrato, sem indicação do motivo nem penalização.

Por força do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sempre que o consumidor exercer o direito de rescisão que lhe é conferido, ficará vinculado apenas ao pagamento do serviço financeiro efectivamente prestado pelo prestador ao abrigo do contrato à distância.

Decorre do Capítulo 3, n.o 11.o, segunda frase, da Lei sueca (2005:59) (distans-och hemförsäljningslagen) relativa à venda à distância e ao domicílio que, além do pagamento do serviço financeiro efectivamente prestado, o operador económico pode exigir o pagamento das despesas razoáveis.

Por conseguinte, na sua legislação que transpõe a directiva, a Suécia criou disposições que ultrapassam as exigências do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, no que respeita ao direito de rescisão do consumidor.

De qualquer modo, a transposição do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, levada a cabo pela Suécia, não tem a clareza e precisão exigidas pelo Tribunal de Justiça para que esteja preenchida a exigência de segurança jurídica.

(1) JO L 271, p. 16
3.

Violação do prazo de vinte e quatro meses previsto no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 729/70, e no artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999: — em primeiro lugar, porque este prazo é calculado a partir da data do Ofício AGR 16844, apesar de este não especificar todos os fundamentos que fundamentaram a correcção financeira. — Em segundo lugar, porque o Tribunal Geral se apoiou no acórdão do Tribunal de Justiça (5) que não é aplicável a um sector como o da produção de azeite para considerar que a data determinante para efeitos da aplicação deste prazo de vinte e quatro meses é a do pagamento do saldo e não a do pagamento da antecipação.
1.

O princípio de não discriminação consagrado no artigo 12.o CE [actual artigo 18.o TFUE] opõe-se a uma norma nacional como o artigo 695-24 do code de procédure pénale, que reserva a faculdade de recusar a execução de um mandado de detenção europeu para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade aos casos em que a pessoa procurada é de nacionalidade francesa e as autoridades francesas competentes se comprometem a proceder à execução da pena?
1.

Circunstâncias como o encerramento do espaço aéreo europeu devido à erupção do vulcão Eyjafjallajökull na Islândia, que causou uma interrupção generalizada e prolongada do tráfego aéreo, ultrapassam o quadro do conceito de «circunstâncias extraordinárias» na acepção do Regulamento n.o 261/2004 (1)?
1.

No caso de um sujeito passivo ter pago IVA em excesso, cobrado pelo Estado-Membro em violação do disposto na legislação da União Europeia em matéria de IVA, é conforme com o direito da União Europeia a reparação prevista por um Estado-Membro que contempla apenas: a) o reembolso dos montantes principais pagos em excesso, e b) os juros simples sobre esses montantes, em conformidade com a legislação nacional, tal como a section 78 da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 1994 (Value Added Tax Act 1994)?
3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: as autoridades aduaneiras podem regularizar directamente a situação no sentido do artigo 78.o, n.o 3, do Código Aduaneiro, de modo a conceder ao exportador a restituição à exportação, sem que seja necessário efectuar antes uma rectificação da declaração de exportação?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/L.A.C. van Putten

(Processo C-578/10)

2011/C 72/11

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: L.A.C. van Putten

Questão prejudicial

Tendo em conta o artigo 18.o CE (actual artigo 21.o TFUE), o facto de um Estado-Membro tributar o início da utilização de um veículo automóvel na rede viária no seu território, no caso de esse veículo automóvel estar registado noutro Estado-Membro, ser emprestado por uma pessoa residente nesse outro Estado-Membro e ser utilizado por um residente no primeiro Estado-Membro para circular no território do primeiro Estado, constitui uma situação regulada pelo direito comunitário?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 13 de Dezembro de 2010 — The United States of America/Christine Nolan

(Processo C-583/10)

2011/C 89/08

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrentes: The United States of America

Recorrida: Christine Nolan

Questão prejudicial

A obrigação de consulta, por parte do empregador, sobre o despedimento colectivo, prevista na Directiva 98/59/CE (1), constitui-se i) quando o empregador propõe, sem que ainda a tenha tomado, uma decisão estratégica comercial ou operacional que conduza, previsível ou inevitavelmente, a despedimentos colectivos; ou ii) apenas quando essa decisão for efectivamente tomada e o empregador propuser, então, os consequentes despedimentos colectivos?

(1) Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225, p. 6).
3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, quais são as características que tornam um produto similar, na acepção do artigo 110.o TFUE, a um veículo automóvel que apresenta, cumulativamente, as seguintes características: a) é novo (isto é, não foi previamente vendido para ulterior revenda ou entrega e, por conseguinte, nunca esteve matriculado) ou é usado e esteve matriculado num Estado-Membro da União Europeia no período compreendido entre 15 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, inclusive; b) foi projectado e construído para o transporte de passageiros com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor (veículos da categoria M1, nos termos da legislação romena) ou para o transporte de mercadorias, com peso máximo não superior a 3,5 toneladas (veículos da categoria N1 nos termos da legislação romena); c) pertence à classe de poluição Euro 4; d) tem uma cilindrada não superior a 2 000 cc (característica a ter em consideração apenas no caso dos veículos da categoria M1)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/22

Acção intentada em 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-531/10)

()

2011/C 30/37

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e J. Javorský, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

— Declarar que, não tendo o Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca, ao celebrar um contrato de prestação de serviços de consultadoria com interesse transfronteiriço, publicado previamente um aviso de concurso, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos princípios da não discriminação e da transparência consagrados nos artigos 49.o e 56.o do TFUE e mencionados no artigo 2.o da Directiva 2004/18/CE (1);

— Condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca celebrou um contrato de prestação de serviços com interesse transfronteiriço em razão do valor do contrato, das competências específicas exigidas e de o anterior prestador de serviços ser uma sociedade de outro Estado-Membro. O contrato foi celebrado sem prévia publicação do aviso de concurso. Foi assim, inequivocamente violado o princípio da transparência dado que as outras entidades diferentes das escolhidas pelo Ministério não foram sequer informadas da existência desse contrato e não tiveram possibilidade de apresentar propostas. Ao violar o princípio da transparência, o Ministério violou simultaneamente a proibição de discriminação, porquanto tratou de forma diferente o grupo de sociedades a que se dirigiu no caso do contrato público e o grupo a que pertencem também sociedades fora da República Eslovaca que não foram contactadas, mas que podiam ter interesse nesse contrato público. Uma vez que a adjudicação não foi objecto de um concurso aberto, o próprio Ministério renunciou às vantagens que no caso em apreço poderiam decorrer da existência do mercado interno, e em função do qual poderia ter obtido uma proposta mais vantajosa para a prestação de serviços de consultadoria como efeito do maior número de empresas provenientes da União Europeia.

(1) Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114)
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a) Qual é o alcance da protecção conferida às práticas homossexuais? b) Pode um homossexual ser obrigado a viver a sua orientação secretamente no seu país de origem sem a dar a conhecer em público? c) Na interpretação e aplicação do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 2004/83/CE devem ser tidas em conta proibições específicas para protecção da ordem e da moral públicas ou as práticas homossexuais têm a mesma protecção que a conferida aos heterossexuais?
1.

Deve a expressão «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», constante do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (Regulamento Bruxelas I) (1), em caso de alegada violação de uma marca do Estado do foro por parte de uma pessoa residente noutro Estado-Membro mediante a utilização de uma palavra-chave (AdWord) idêntica a esta marca num motor de busca da Internet que oferece os seus serviços em diferentes domínios de topo nacionais específicos, ser interpretada no sentido de que: 1.1. A competência apenas é estabelecida se a palavra-chave for utilizada no sítio Internet do motor de busca cujo domínio de topo seja o do Estado do foro; 1.2. A competência apenas é estabelecida se o sítio Internet do motor de busca em que a palavra-chave é utilizada puder ser consultado no Estado do foro; 1.3. A competência depende da verificação de outros requisitos para além da possibilidade de consulta do sítio Internet?
a)

A indemnização adequada que um agricultor tem de pagar, nos termos do artigo 94.o, n.o 1 do Regulamento n.o 2100/94, ao titular de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, por ter utilizado material de propagação de uma variedade protegida, obtido por cultivo, sem ter observado as obrigações previstas nos artigos 14.o, n.o 3 do Regulamento n.o 2100/94 e do artigo 8.o do Regulamento n.o 1768/95, deve ser calculada com base no montante médio cobrado pela produção autorizada de uma quantidade correspondente de material de propagação da mesma variedade vegetal protegida na mesma área, ou em alternativa, com base na remuneração (inferior) que seria devida no caso de cultivo autorizado nos termos do artigo 14.o, n.o 3, quarto travessão do Regulamento n.o 2100/94 e do artigo 5.o do Regulamento de execução?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšším soudem České republiky (República Checa) em 2 de Novembro de 2010 — Wolf Naturprodukte GmbH/Sewar spol. s. r. o.

(Processo C-514/10)

()

2011/C 13/37

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšším soudem České republiky

Partes no processo principal

Demandante: Wolf Naturprodukte GmbH.

Demandado: Sewar spol. s. r. o.

Questão prejudicial

Deve o artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento Bruxelas I»), ser interpretado no sentido de que, para que esse regulamento seja aplicável, é necessário que, à data da prolação de uma sentença, já estivesse em vigor tanto no Estado do tribunal que proferiu a sentença como no Estado em que uma parte pede o reconhecimento e execução dessa sentença?

(1) JO 2001, L 12, p. 1.
1.

O primeiro fundamento, invocado a título principal, de acordo com o qual o Tribunal ignorou o princípio da igualdade de tratamento por não ter examinado o fundamento da recorrente relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento na quantificação da coima que lhe foi infligida. Em apoio desse argumento, a recorrente sustenta que a Comissão determinou para a Deltafina o montante inicial da coima mais elevado, com base no facto de que a Deltafina era o adquirente mais importante de tabaco transformado em Espanha. Pelo contrário, a coima imposta às outras empresas participantes na infracção (incluindo a sociedade irmã da Deltafina, a Taes), foi determinada exclusivamente com base nas suas posições no mercado do tabaco não transformado em Espanha, isto é, no mercado em que a infracção ocorreu. A coima imposta à Deltafina viola o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a Cetarsa e as empresas Dimon/Agroexpansión e Standard/WWTE também eram empresas integradas verticalmente e detinham posições relevantes no mercado do tabaco transformado em Espanha. No entanto, esta situação não foi tida em conta para a determinação das suas coimas respectivas. Por conseguinte, ao determinar a coima aplicada à Deltafina, a Comissão teve em consideração um factor que não foi utilizado relativamente às outras empresas;
7.

Deve o artigo 5.o, n.o 3, ser interpretado no sentido de que os actos de observação, teste ou estudo do funcionamento do Primeiro Programa devem ser considerados como praticados com vista a determinar as ideias ou princípios subjacentes a qualquer elemento do Primeiro Programa quando sejam praticados: a) para averiguar a forma como o Primeiro Programa funciona, em particular quanto a detalhes que não estejam descritos no Manual, com o objectivo de escrever o Segundo Programa da forma referida na primeira questão; b) para averiguar como o Primeiro Programa interpreta e executa instruções escritas na linguagem de programação que interpreta e executa (v. terceira questão); c) para averiguar os formatos de ficheiros de dados que são escritos ou lidos pelo Primeiro Programa (v. quarta questão); d) para comparar o desempenho do Segundo Programa em relação ao Primeiro Programa, com vista a investigar os motivos pelos quais os seus desempenhos diferem e para melhorar o desempenho do Segundo Programa; e) para realizar testes paralelos ao Primeiro Programa e ao Segundo Programa, com vista a comparar os seus resultados no decurso do desenvolvimento do Segundo Programa, em particular através da execução dos mesmos scripts de teste no Primeiro Programa e no Segundo Programa; f) para averiguar os resultados do ficheiro de registo gerado pelo Primeiro Programa, com vista a produzir um ficheiro de registo cuja aparência seja idêntica ou semelhante; g) para providenciar para que o Primeiro Programa produza dados (em concreto, dados de correlação de códigos postais com os Estados dos E.U.A.) para efeitos de averiguar se correspondem às bases de dados oficiais de tais dados e, no caso de não corresponderem, para programar o Segundo Programa de modo a que responda da mesma forma que o Primeiro Programa à mesma introdução de dados?
a)

O conceito de «próprios meios» do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2001/29/CE deve ser interpretado no sentido de que uma gravação efectuada pelo produtor para as emissões de uma organização de radiodifusão só é abrangida pela excepção prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea d), se a organização de radiodifusão for responsável, perante terceiros, pelas acções e omissões do produtor relacionadas com a gravação, como se fosse ela própria quem tivesse praticado tais acções e omissões?
1.

Pede-se ao Tribunal de Justiça que esclareça qual o critério adequado para determinar a residência habitual de uma criança para efeitos: do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (1); e do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho.
2.

O artigo 110.o, segundo parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro e que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, tendo em conta que, com o Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, se isentou do pagamento do imposto sobre a poluição a categoria de veículos automóveis que corresponde às características técnicas dos veículos automóveis produzidos na Roménia?
1.

A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao fazer uma interpretação errónea, ou mesmo ao não aplicar, o artigo 97.o do Regulamento Financeiro (1) e o artigo 138.o das Normas de Execução, uma vez que o anúncio dos sub critérios anterior à apresentação das propostas é essencial para que os concorrentes possam apresentar a sua melhor proposta. O Tribunal Geral rejeitou erradamente o argumento da recorrente relativo à confusão dos critérios de selecção e de adjudicação baseando-se no facto de que o mesmo foi apresentado fora de prazo. A recorrente alega que, mesmo que a abordagem do Tribunal Geral fosse correcta, este último interpretou erradamente o conteúdo do caderno de encargos ao examinar a questão de saber se a utilização de CV’s individuais na fase de adjudicação é contrária ao referido caderno de encargos.
—

declarar que, tendo adoptado e mantido em vigor disposições segundo as quais apenas os estabelecimentos de crédito nacionais e os peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento e de fundos imobiliários, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.o CE e 36.o EEE;
1.

Nas circunstâncias do processo principal, o artigo 27.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), deve ser interpretado no sentido de que é aplicável quando um nacional de um Estado-Membro é proibido de sair do seu próprio Estado por ter cometido num país terceiro um crime que tem por objecto estupefacientes, desde que simultaneamente se verifiquem as seguintes circunstâncias: 1.1. As normas das directivas acima referidas não foram expressamente transpostas no que se refere aos nacionais do próprio Estado-Membro; 1.2. Os fundamentos enunciados pelo legislador nacional para estabelecer os objectivos que justificam a restrição da livre circulação dos nacionais búlgaros baseiam-se no Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2); 1.3. As medidas administrativas são aplicadas ao abrigo do artigo 71.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, e tendo em conta os quinto e vigésimo considerandos do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Agosto de 2010 — Finanzamt Deggendorf/Markus Stoppelkamp na qualidade de administrador do património de Harald Raab

(Processo C-421/10)

()

2010/C 317/29

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Deggendorf

Recorrido: Markus Stoppelkamp na qualidade de administrador do património de Harald Raab

Questão prejudicial

Para que uma pessoa seja considerada «sujeito passivo não estabelecido no território do país» na acepção do artigo 21.o, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Matéria colectável uniforme (1), basta que a sede da sua actividade económica se situe no estrangeiro, ou é ainda necessário que o sujeito passivo não tenha o seu domicílio privado no território nacional?

(1) JO L 145, p. 1.
—

Declaração de que a República da Polónia, ao não tomar todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor correctamente os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o e 11.o da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desta directiva;
1.

Os artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), em conjugação com o artigo 297.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que impõem a um tribunal nacional a obrigação de aplicar Roma II, e em especial o artigo 15.o, alínea c), num caso em que o facto danoso haja ocorrido em 29 de Agosto de 2007?