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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Actividades económicas na acepção do artigo 4.° da Sexta Directiva – Sujeitos passivos – Conceito – Pessoa que cessou uma actividade comercial mas continua a pagar as rendas e os encargos referentes ao local que serviu para essa actividade, devido à impossibilidade de rescindir o contrato de arrendamento – Inclusão – Benefício do direito à dedução – Condições

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.°, n. os 1 a 3)

Sumário

O artigo 4.°, n. os 1 a 3, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que tenha cessado uma actividade comercial mas continue a pagar as rendas e os encargos referentes ao local que serviu para essa actividade, em virtude de o contrato de arrendamento conter uma cláusula de não rescisão, é considerada um sujeito passivo na acepção daquele artigo e pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativamente aos montantes pagos dessa forma, desde que exista uma relação directa e imediata entre os pagamentos efectuados e a actividade comercial e que se prove a inexistência de intenção fraudulenta ou abusiva.

Com efeito, operações como os pagamentos que uma pessoa continua a efectuar durante o período de liquidação da sua actividade devem ser consideradas fazendo parte da actividade económica na acepção do artigo 4.° da Sexta Directiva. Por outro lado, existe uma relação directa e imediata entre a obrigação de continuar a pagar as rendas e os outros encargos, após a actividade comercial ter cessado e o exercício dessa actividade, na medida em que o contrato de locação foi celebrado para poder dispor de um local necessário e efectivamente afecto ao exercício dessa actividade. A duração da obrigação de pagar as rendas e os encargos relativos ao referido local é quanto a este aspecto irrelevante, desde que esse lapso de tempo seja estritamente necessário à realização das operações de liquidação.

(cf. n. os 24, 26, 28, 29, 35, disp.)
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Palavras-chave

1. Pesca – Política comum das estruturas – Conservação dos recursos do mar – Acesso dos navios de pesca às zonas costeiras dos Estados‑Membros – Regime transitório instituído pelo artigo 16.° do acto de adesão de Espanha e de Portugal – Poder do Conselho para adoptar medidas de conteúdo análogo ao do referido artigo, depois do termo desse regime – Admissibilidade

(Artigo 37.° CE; Regulamento n.° 2371/2002 do Conselho, Anexo I, ponto 6)

2. Pesca – Política comum das estruturas – Conservação dos recursos do mar – Acesso dos navios de pesca às zonas costeiras dos Estados‑Membros – Regime específico que limita esse acesso aos navios de um Estado‑Membro e que tem por objectivo a protecção das águas comunitárias mais sensíveis – Objectivo que não implica critérios de reciprocidade entre Estados‑Membros – Princípio da não discriminação – Violação – Inexistência

(Regulamento n.° 2371/2002 do Conselho)

Sumário

1. O artigo 160.° do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, integrado na quarta parte do referido acto, relativa às medidas transitórias, e que prevê limitações de pesca deixou de ser aplicável na data prevista no artigo 166.° do mesmo acto, ou seja, em 31 de Dezembro de 2002.

Todavia, o legislador comunitário pode, no quadro da competência resultante do artigo 37.° CE, adoptar novas medidas de conteúdo análogo à da medida prevista no artigo 160.° do acto de adesão, como as previstas no ponto 6 do Anexo I do Regulamento n.° 2371/2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, que define as condições de acesso dos navios de pesca espanhóis às faixas costeiras francesas.

(cf. n. os 27‑29)

2. O objectivo do Regulamento n.° 2371/2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, consiste, nos termos do seu décimo quarto considerando, em proteger as águas comunitárias mais sensíveis, não deixando de ter em consideração a necessidade de se preservarem as actividades de pesca tradicionais. O regime aplicável aos navios de pesca espanhóis para o acesso às faixas costeiras francesas, previsto no ponto 6 do Anexo I do mesmo regulamento, não viola o princípio da não discriminação, dado que esse objectivo não implica, por si só, a aplicação de critérios de reciprocidade entre Estados‑Membros e que este regime apenas prorroga o que estava em vigor desde a adesão do Reino de Espanha à Comunidade.

(cf. n. os 45, 50, 51, 54, 55)
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Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação no decurso do procedimento pré‑contencioso – Adaptação das acusações posteriormente ao parecer fundamentado, devido a uma alteração da legislação nacional – Admissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Excepções – Protecção da mulher – Alcance – Proibição de empregar mulheres na indústria mineira subterrânea, nos trabalhos em atmosferas com sobrepressão elevada e nos trabalhos de mergulho – Inadmissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 2.°, n.° 3)

Sumário

1. Embora seja verdade que o objecto da acção intentada nos termos do artigo 226.° CE está circunscrito pelo procedimento pré‑contencioso previsto por esta disposição e que, por conseguinte, o parecer fundamentado da Comissão e a acção devem estar baseados em acusações idênticas, esta exigência não pode todavia ir ao ponto de impor, em todos os casos, uma coincidência perfeita entre a parte decisória do parecer fundamentado e as conclusões da petição, quando o objecto do litígio não tenha sido alargado ou alterado, mas, pelo contrário, simplesmente restringido.

Assim, quando se verifica uma alteração legislativa durante a fase pré‑contenciosa, a acção pode versar sobre disposições nacionais que não sejam idênticas às referidas no parecer fundamentado. Na medida em que basta que o sistema aplicado pela legislação impugnada no decurso do procedimento administrativo tenha, no seu conjunto, sido mantido pelas novas medidas adoptadas pelo Estado‑Membro posteriormente ao parecer fundamentado e impugnadas no âmbito da acção, não está excluído que basta igualmente que as novas medidas introduzam excepções ao sistema objecto do parecer fundamentado, remediando desta forma parcialmente a situação na origem da acusação.

(cf. n. os 28‑30)

2. O artigo 2.°, n.° 3, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, embora admita diferenças de tratamento com a preocupação de proteger a mulher, designadamente no que diz respeito à gravidez e à maternidade, não permite, contudo, excluir as mulheres de um emprego pelo simples motivo de deverem ser mais protegidas do que os homens contra riscos que afectam os homens e as mulheres da mesma forma e que são distintos das necessidades de protecção específicas da mulher, como as necessidades expressamente mencionadas.

Daqui decorre que nem a proibição geral de empregar mulheres no sector da indústria mineira subterrânea e nos trabalhos em atmosferas com sobrepressão elevada, embora com algumas excepções, nem a proibição absoluta de empregar mulheres em trabalhos de mergulho constituem diferenças de tratamento autorizadas ao abrigo da referida disposição.

(cf. n. os 43, 45, 50, 69, 74)
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Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas pela Sexta Directiva – Isenção da locação de bens imóveis – Conceito – Concessão de um direito de ocupação precária, em contrapartida do pagamento de uma retribuição fixada principalmente em função da superfície ocupada – Inclusão – Condição – Acordos que têm essencialmente por objecto uma colocação à disposição passiva de locais ou de superfícies de imóveis, em contrapartida de uma retribuição ligada ao decurso do tempo

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea b)]

Sumário

O artigo 13.°, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que constituem operações de «locação de bens imóveis», na acepção dessa disposição, as operações pelas quais uma sociedade concede simultaneamente, por contratos diferentes a sociedades coligadas, um direito precário de ocupação do mesmo imóvel, em contrapartida do pagamento de uma retribuição fixada principalmente em função da superfície ocupada, quando tais contratos, tal como são cumpridos, têm essencialmente por objecto uma colocação à disposição passiva de locais ou superfícies de imóveis, em contrapartida de uma retribuição ligada ao decurso do tempo, e não uma prestação de serviço susceptível de ser diferentemente qualificada.

(cf. n.° 28, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

Sumário

Um Estado‑Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna, incluindo as decorrentes da sua organização federal, para justificar o não respeito das obrigações e dos prazos fixados numa directiva. A este respeito, um Estado federal não pode alegar que o seu direito constitucional lhe proíbe adoptar medidas de transposição de uma directiva em lugar do Estado federado e que só uma condenação pelo Tribunal de Justiça permitiria fundamentar a sua competência para proceder à transposição.

Com efeito, embora cada Estado‑Membro seja livre de repartir, como entender, as competências normativas a nível interno, não é menos verdade que por força do artigo 226.° CE continua a ser o único responsável, perante a Comunidade, pelo respeito das obrigações que resultam do direito comunitário.

(cf. n. os 12, 13)
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Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de doença – Reembolso pelo Estado‑Membro competente de despesas efectuadas por ocasião de cuidados dispensados noutro Estado‑Membro – Aplicação das tarifas em vigor no Estado‑Membro de estada – Artigo 34.° do Regulamento n.° 574/72 – Prática de uma caixa de doença que consiste no reembolso integral das despesas médicas que não excedam determinado montante – Admissibilidade

(Regulamento n.° 574/72 do Conselho, artigo 34.°)

Sumário

Na falta de cumprimento das formalidades que conferem o direito, por ocasião de uma estada no território de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro competente, às prestações em espécie proporcionadas por conta da instituição competente pela instituição do local de estada, o artigo 34.° do Regulamento n.° 574/72 permite aos segurados obter do Estado‑Membro competente o reembolso das despesas efectuadas durante essa estada, segundo as tarifas aplicadas pela instituição do lugar de estada. Esta disposição deve ser interpretada no sentido de que a mesma não se opõe à prática de uma caixa de seguro de doença, que se inscreve no quadro da aplicação de uma regulamentação interna, que consiste em reembolsar integralmente as despesas médicas efectuadas pelos seus inscritos por ocasião de uma estada noutro Estado‑Membro quando essas despesas não excedam um determinado montante. A circunstância de o referido reembolso ser integral é, com efeito, suficiente para garantir que o pagamento de que beneficia o segurado é pelo menos equivalente, se não superior, ao que receberia se o reembolso tivesse sido feito nas condições previstas nesta disposição.

(cf. n. os 24, 27 e disp.)
Processo C-30/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC)

«Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato — Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2003 I-12218

Sumário do acórdão

Processo — Recurso ao Tribunal de Justiça com base em cláusula compromissória — Contrato concedendo uma contribuição financeira comunitária para a realização de um projecto no domínio da investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contribuição financeira total para o projecto inferior ao montante da quantia adiantada pela Comissão — Direito ao reembolso parcial do adiantamento acrescido de juros de mora

(Artigo 238° CE)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Acesso ao ensino superior – Condições diferentes para os titulares de diplomas de ensino secundário obtidos nos outros Estados‑Membros – Inadmissibilidade

(Artigos 12.° CE, 149.° CE e 150.° CE)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.° CE, conjugado com os artigos 149.° CE e 150.° CE, um Estado‑Membro que não adopta as medidas necessárias para garantir que os titulares de diplomas do ensino secundário obtidos noutros Estados‑Membros possam aceder ao ensino superior nas mesmas condições que os titulares de um certificado do ensino secundário superior (CESS) obtido no Estado‑Membro em causa.

(cf. n.° 31 e disp.)
Processo C‑225/02

Rosa García Blanco

contra

Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 3 de Orense)

«Segurança social dos trabalhadores migrantes – Velhice – Desemprego – Períodos mínimos de seguro – Períodos de seguro tidos em conta para o cálculo do montante das prestações mas não para a constituição do direito a essas prestações – Períodos de desemprego – Totalização»

Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 28 de Outubro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio, que ficou sem objecto – Não conhecimento do mérito

(Artigo 234.° CE)

Resulta simultaneamente dos termos e da economia do artigo 234.° CE que o processo de reenvio prejudicial pressupõe que um litígio esteja efectivamente pendente nos órgãos jurisdicionais nacionais, no âmbito do qual eles são chamados a proferir uma decisão susceptível de ter em consideração o acórdão prejudicial.

A justificação do reenvio prejudicial não é a formulação de opiniões a título consultivo sobre questões gerais ou hipotéticas, mas a necessidade inerente à efectiva solução de um contencioso.

Quando as pretensões do demandante no processo principal tenham sido integralmente satisfeitas, uma resposta do Tribunal de Justiça às questões colocadas pelo órgão jurisdicional nacional não tem qualquer utilidade para este último.

(cf. n.os 27, 28, 30, 31)
Processo C‑338/02

Fixtures Marketing Ltd

contra

Svenska Spel AB

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen)

«Directiva 96/9/CE – Protecção jurídica das bases de dados – Direito sui generis – Conceito de investimento ligado à obtenção, à verificação ou à apresentação do conteúdo de uma base de dados – Calendários de campeonatos de futebol – Jogos de apostas»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Protecção jurídica das bases de dados – Directiva 96/9 – Conceito de investimento ligado à obtenção, à verificação ou à apresentação do conteúdo de uma base de dados – Meios afectados à elaboração de um calendário de jogos de futebol – Exclusão

(Directiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

O conceito de investimento ligado à obtenção do conteúdo de uma base de dados na acepção do artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 96/9, relativa à protecção jurídica das bases de dados, deve entender‑se como tendo por objecto o investimento dedicado à constituição da referida base. O referido conceito respeita, assim, aos meios dedicados à procura dos elementos existentes e à sua reunião na referida base, mas não inclui os meios utilizados para a criação dos elementos constitutivos do conteúdo de uma base de dados.

No contexto da elaboração de um calendário de jogos para efeitos da organização de campeonatos de futebol, os meios afectados à determinação das datas, dos horários e dos pares de equipas relativos aos diferentes encontros desses campeonatos não constituem um investimento desse tipo. Além disso, a obtenção dos dados constitutivos desse calendário não requer esforço especial por parte das ligas profissionais, que estão directamente implicadas na criação desses dados. Os meios empregues para a verificação ou a apresentação dos dados constitutivos do calendário também não devem ser entendidos como representando um investimento substancial, autónomo relativamente ao investimento relacionado com a criação dos referidos dados.

(cf. n.os 23, 24, 31, 33, 35, 37, disp.)
Processo C‑173/02

Reino de Espanha

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Regulamento (CEE) n.° 3950/92 – Organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos – Decisão da Comissão que proíbe um auxílio destinado à aquisição de quotas leiteiras»

Sumário do acórdão

Agricultura – Organização comum dos mercados – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite – Regulamento n.° 3950/92 – Auxílios concedidos por um Estado‑Membro, embora não autorizados pelo regulamento – Proibição – Ausência de efeitos no funcionamento do mercado – Irrelevância

(Regulamento n.° 3950/92 do Conselho, artigos 5.° e 8.°)

Desde que a Comunidade tenha estabelecido uma organização comum de mercado num determinado sector, é à mesma que cabe encontrar a solução para os problemas que se podem colocar no âmbito da política agrícola comum. Os Estados‑Membros devem, portanto, abster‑se de adoptar qualquer medida unilateral neste domínio, ainda que esta seja de natureza a secundar a política comum da Comunidade.

No âmbito da organização comum de mercado dos produtos lácteos, apenas são lícitos os auxílios de Estado expressamente autorizados pelo Regulamento n.° 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, designadamente, pelos seus artigos 5.° e 8.° Daqui resulta que um auxílio concedido por um Estado‑Membro, que consiste numa bonificação de juros nos empréstimos subscritos para adquirir quantidades de referência a outros produtores, na medida em que não é expressamente autorizado pelo artigo 5.° nem pelo artigo 8.° do referido regulamento, deve ser considerado incompatível com o mercado comum. Além disso, esse auxílio continua a ser ilícito mesmo quando não seja susceptível de falsear o funcionamento do mercado do leite e dos produtos lácteos, dado que a licitude não depende de eventuais efeitos que esse auxílio possa ter no funcionamento do referido mercado.

(cf. n.os 19, 20, 22, 31)
Processo C‑472/02

Siomab SA

contra

Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles)

«Ambiente – Resíduos – Regulamento (CEE) n.° 259/93, relativo às transferências de resíduos – Competência da autoridade de expedição para controlar a qualificação do objecto da transferência (valorização ou eliminação) e se opor a uma transferência baseada numa qualificação errada – Formas de oposição»

Sumário do acórdão

Ambiente – Resíduos – Regulamento n.° 259/93, relativo às transferências de resíduos – Resíduos destinados a valorização – Qualificação errada do projecto de transferência pelo notificador – Competência da autoridade de expedição para requalificar oficiosamente esta transferência e para se recusar a comunicar o documento de acompanhamento – Inexistência – Dever de esta autoridade transmitir ao notificador as suas objecções quanto à qualificação

(Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigos 6.°, n.° 8, e 7.°, n.° 2)

O Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, adaptado pelas Decisões 98/368 e 1999/816, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado‑Membro recorre, de acordo com o disposto no artigo 6.°, n.° 8, do referido regulamento, ao procedimento especial de notificação que permite à autoridade competente de expedição transmitir ela própria a notificação, em vez do notificador, à autoridade competente de destino, o documento de acompanhamento elaborado para efeitos de transferência de resíduos destinados a valorização, essa autoridade competente de expedição, se entender que deve levantar uma objecção à transferência por errada qualificação dada a essa operação pelo notificador, não pode requalificar oficiosamente essa transferência. É obrigada a notificar o documento às autoridades competentes bem como ao destinatário e cabe‑lhe, por todos os meios, e o mais tardar até ao termo do prazo previsto no artigo 7.°, n.° 2, do mesmo regulamento, dar a conhecer a sua objecção ao notificador e às autoridades competentes.

(cf. n.° 35, disp.)
Processo C‑382/02

Cimber Air A/S

contra

Skatteministeriet

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret)

«Sexta Directiva IVA – Artigo 15.º, n.os 6, 7 e 9 – Isenção das operações de exportação para fora da Comunidade – Conceito de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dedicam essencialmente ao tráfego internacional – Isenção do abastecimento efectuado para um voo interno»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas pela Sexta Directiva – Isenção de determinadas operações relativas às aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dedicam essencialmente ao tráfego internacional remunerado – Âmbito de aplicação – Operações relativas às aeronaves que efectuam voos internos – Inclusão – Conceito de «companhia que se dedica essencialmente ao tráfego internacional» – Apreciação pelos órgãos jurisdicionais nacionais

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 15.°, n.os 6, 7 e 9)

As disposições do artigo 15.º, n.os 6, 7 e 9, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que isentam do imposto sobre o valor acrescentado determinadas operações relativas a aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dedicam essencialmente ao tráfego internacional remunerado, devem ser interpretadas no sentido de que as entregas de bens e prestações de serviços, referidas nessas disposições, a aeronaves que efectuem voos internos mas que sejam utilizadas por tais companhias estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado.

Tratando‑se de determinar se uma companhia de navegação aérea se dedica essencialmente ao tráfego internacional na acepção do artigo 15.°, n.° 6, já referido, deve ser considerada como tal, em qualquer caso, a companhia cujas actividades não internacionais se revelem sensivelmente menos importantes do que as suas actividades internacionais. A este respeito, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar a importância respectiva das partes internacionais e não internacionais da actividade dessa companhia. Para proceder a essa apreciação, podem ser tomados em conta todos os elementos que dêem uma indicação da importância relativa do tipo de tráfego em causa, nomeadamente o volume de negócios.

(cf. n.os 30, 39, 40, disp. 1, 2)