Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — CN/Parlamento

(Processo T‑76/18)

«Função Pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o‑A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas que opõem os assistentes parlamentares certificados aos membros do Parlamento Europeu — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito a ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do Comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Recusa da instituição recorrida em obedecer a uma medida de instrução do Tribunal Geral»

1. Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Alcance — Dever de a administração analisar os pedidos de assistência em matéria de assédio moral e de informar o requerente da sequência dada ao seu pedido — Requisito (Estatuto dos Funcionários, artigos 24.° e 90.°, n.o 1) (cf. n.os 47‑50)

2. Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Aplicação em matéria de assédio moral — Apresentação de um pedido de assistência — Abertura de um inquérito administrativo — Obrigação de levar o inquérito até ao fim (Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°) (cf. n.os 51, 52)

3. Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Pedido de assistência invocando um alegado assédio moral — Dever da administração de ouvir o requerente — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.° e 48.°; Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°) (cf. n.os 54, 55, 58, 62)

4. Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Pedido de assistência invocando um alegado assédio moral — Obrigação da administração de ouvir o alegado assediante — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A) (cf. n.os 56, 57)

5. Funcionários — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um alegado assédio moral — Obrigação de informar o requerente de assistência do parecer do comité encarregado do inquérito — Obrigação de ouvir esse requerente — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°) (cf. n.os 67, 68, 72)

6. Funcionários — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um alegado assédio moral — Obrigação de transmitir ao requerente de assistência as atas de inquirição das testemunhas ouvidas pelo comité encarregado do inquérito — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°) (cf. n.os 75‑77, 79)

7. Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Pedido de informações contidas num relatório de um inquérito realizado na sequência de um pedido de assistência relativo a um alegado assédio moral — Caráter confidencial dos documentos — Apreciação pelo juiz da União (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 83, 87)

8. Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato ilegal impugnado — Dano moral separável da ilegalidade não suscetível de reparação integral pela anulação (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 97)

9. Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Aplicação em matéria de assédio moral — Tratamento de um pedido de assistência — Observância de um prazo razoável — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o) (cf. n.os 103‑106)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento de 20 de março de 2017, pela qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente em 13 de fevereiro de 2013 e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) É anulada a decisão do Parlamento Europeu de 20 de março de 2017, pela qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado por CN em 13 de fevereiro de 2013.

2) O Parlamento é condenado no pagamento do montante de 8500 euros a CN, a título de danos morais sofridos.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.