Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Recurso de um grupo europeu de interesse económico – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios – Decisão do Conselho que adopta um projecto de decisão do Comité Misto do EEE – Afectação directa de um grupo europeu de interesse económico – Inexistência

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Acordo EEE, Anexo II, alterado pela decisão do Comité Misto do EEE n.° 59/2004)

3. Excepção de ilegalidade – Carácter incidental – Recurso principal inadmissível – Inadmissibilidade da excepção

(Artigo 241.° CE)

4. Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Petição que visa a reparação dos danos causados por uma instituição comunitária

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. Não se pode considerar que diz individualmente respeito a uma associação constituída para promover os interesses colectivos de uma categoria de pessoas um acto que afecta os interesses gerais dessa mesma categoria de pessoas, quando estas não sejam elas próprias afectadas a título individual. Esta solução impõe‑se igualmente no caso de um grupo europeu de interesse económico que tenha sido constituído para representar e defender os interesses de uma categoria de empresas e cujo papel é, consequentemente, análogo ao de uma associação. Se é verdade que a existência de circunstâncias especiais, como o papel desempenhado por uma associação no âmbito de um procedimento que levou à adopção de um acto na acepção do artigo 230.° CE, pode justificar a admissibilidade de um recurso interposto por uma associação a cujos membros o referido acto não diz directa e individualmente respeito, nomeadamente quando a sua posição de negociadora foi afectada por este último, não é esse o caso quando a associação recorrente não assumiu o papel de negociador e quando a regulamentação em causa não lhe reconhece qualquer direito de natureza processual.

(cf. n. os 38, 40)

2. Para que um acto comunitário diga directamente respeito a uma pessoa, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, esse acto deve produzir efeitos directos na sua situação jurídica e a sua aplicação deve ser automática e decorrer exclusivamente da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermédias. A ligação directa entre o acto comunitário e o recorrente nem por isso é quebrada quando o Estado‑Membro não disponha de qualquer poder de apreciação próprio e, em determinados casos, a execução, por um Estado‑Membro, de medidas tomadas em aplicação de um acto comunitário, quando o referido acto lhe oferece apenas uma simples faculdade de agir nesse sentido, não acarreta obrigatoriamente a ruptura dessa ligação directa.

A este respeito, ao adoptar o projecto de decisão n.° 59/2004 do Comité Misto do EEE, que altera o anexo II do Acordo EEE introduzindo uma derrogação expressa ao artigo 30.° da Directiva 67/548 em favor da Noruega, no que respeita à acrilamida, o Conselho não pode ser considerado autor da autorização da referida derrogação, mas simplesmente um dos participantes nessa decisão do Comité Misto. A referida decisão do Conselho não pode afectar directamente um grupo europeu de interesse económico que representa produtores de coagulantes e de floculantes sintéticos. Com efeito, no momento da tomada de decisão do Conselho, existia uma incerteza jurídica real quanto à adopção da decisão do Comité Misto, acto intermédio que se interpôs entre a referida decisão do Conselho e as medidas norueguesas, sendo certo que a derrogação prevista poderia perfeitamente ter sido rejeitada na sequência do voto dos representantes das partes contratantes presentes no Comité. Acresce que as autoridades norueguesas continuavam a ser totalmente livres quanto à sua opção de beneficiar ou não da faculdade de derrogação eventualmente oferecida pela referida decisão do Comité Misto. Consequentemente, a ligação directa entre a decisão do Conselho e as medidas norueguesas foi quebrada.

(cf. n. os 43, 45)

3. A possibilidade oferecida pelo artigo 241.° CE de invocar a ilegalidade de uma medida que constitui a base jurídica do acto impugnado não constitui um direito de acção autónomo e só pode ser exercido por via incidental, pelo que a inadmissibilidade da acção principal acarreta a da excepção de ilegalidade.

(cf. n.° 49)

4. Nos termos do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a petição inicial deve, nomeadamente, indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Para preencher estes requisitos, uma petição com vista à reparação de prejuízos alegadamente causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante censura à instituição, as razões pelas quais considera que existe nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que alega ter sofrido, bem como o carácter e o alcance desse prejuízo. Um pedido destinado a obter uma indemnização não determinada carece da necessária precisão e deve, por isso, ser julgado inadmissível.

No entanto, um demandante pode não ter quantificado o montante do prejuízo que considera ter sofrido, mas ao mesmo tempo indicar claramente os elementos que permitem apreciar a natureza e o alcance do mesmo, de forma que o demandado possa assegurar a sua defesa. Nessas circunstâncias, a inexistência de dados quantificados na petição não afecta os direitos de defesa da outra parte.

(cf. n. os 54‑55)