ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

A recorrida cometeu erros aquando da adoção do regulamento em causa, no quadro do exercício da competência que lhe foi delegada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1), nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Trata-se, concretamente: — Da violação das normas, tanto primárias como derivados, do direito da União em matéria ambiental; — Da violação das normas subsidiárias do direito comunitário, tais como, os princípios gerais da não regressão, da precaução, da prevenção, da ação na fonte e do poluidor-pagador; — Do desvio das regras processuais, uma vez que a Comissão não podia utilizar o procedimento de regulamentação com controlo para alterar um elemento essencial do Regulamento (CE) n.o 715/2007; — Da violação de formalidades essenciais, na medida em que o regulamento em questão não beneficiou das garantias democráticas oferecidas pelo recurso ao processo legislativo ordinário de codecisão do Parlamento Europeu e do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/27

Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2017 — Torné/Comissão

(Processo T-128/17)

(2017/C 129/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Isabel Torné (Algés, Portugal) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Declarar e decidir que

— a decisão de indeferimento, de 16 de abril de 2016, do seu pedido destinado a fixar a taxa de aquisição dos seus direitos a pensão e a idade da sua reforma, é anulada;

— a Comissão Europeia é condenada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no presente litígio contesta a decisão de indeferimento tácito do seu pedido destinado a obter uma decisão prévia relativamente a certos elementos determinados e invariáveis do cálculo dos seus direitos a pensão. A referida parte considera que o indeferimento tácito do seu pedido constitui uma omissão de tomar uma medida imposta pelo Estatuto e é, por conseguinte, um ato que lhe causa prejuízo na aceção do artigo 90.o do Estatuto.

No que respeita aos elementos do cálculo da sua pensão, a recorrente contesta igualmente a prática da Comissão que consiste em considerar que a transferência de um agente temporário abrangido pelo artigo 2.o, alínea f), do ROA para outra agência da União Europeia implica a celebração de um novo contrato, distinto do anterior, o que confirmaria a descontinuidade da carreira desse agente e implicaria, portanto, a aplicação das novas regras estatutárias relativas à pensão de aposentação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/55

Recurso interposto em 10 de março de 2017 — RY/Comissão

(Processo T-160/17)

(2017/C 144/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RY (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Declarar e decidir

— anular a decisão de 27 de abril de 2016 do Diretor-Geral da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança (DG HR) que rescindiu o seu contrato de agente temporário celebrado por tempo indeterminado em conformidade com o artigo 47.o, alínea c), subalínea i), do ROA;

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do seu direito de ser ouvido antes da adoção da decisão de rescisão do seu contrato por tempo indeterminado. Segundo o recorrente, a decisão impugnada foi adotada em violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, foi adotada em violação do dever de fundamentação e, mais especificamente, do direito do recorrente de ser informado de todas as acusações objetivas em que assenta a decisão impugnada e, designadamente, das razões de uma alegada rutura da relação de confiança.
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;
—

anular o Regulamento (UE) 2016/2230 que aplica a Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo de armamento imposto à República Democrática do Congo, e que altera a Decisão (PESC) 2010/788, no que diz respeito a Célestin Kanyama;
1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a decisão recorrida enferma de erros manifestos de direito e de apreciação em relação à suposta conformidade do pedido de autorização de VinyLoop, Stena e Plastic Planet na aceção do artigo 62.o e do artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
—

Violação dos artigos 64.o, 75.o, 76.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento e com as regras 50 e 52 do Regulamento 2868/95, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento sobre a marca comunitária, bem como com a jurisprudência do Tribunal de Justiça que interpreta as referidas disposições.
—

Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;
—

Violação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Ademais, por força do artigo 134.o, n.o 2, do Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012 (1) e do artigo 206.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (EU) n.o 1268/2012 (2) não se pode exigir a prestação de garantia nos casos de subvenção de valor reduzido;
—

anular a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 6 de janeiro de 2017 adotada nos termos dos artigos 33.o, 43.o, 62.o, 67.o, 68.o da Decisão 2009/C 159/01, da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 41 554 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação e que encarrega o gestor orçamental competente, em colaboração com o tesoureiro da instituição, de proceder à sua recuperação, nos termos do artigo 68.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos artigos 66.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.
1.

A recorrida cometeu erros aquando da adoção do regulamento em causa, no quadro do exercício da competência que lhe foi delegada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1), nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Trata-se, concretamente: — da violação das normas, tanto primárias como derivados, do direito da União em matéria ambiental; — da violação das normas subsidiárias do direito comunitário, tais como os princípios gerais da não regressão, da precaução, da prevenção, da ação na fonte e do poluidor-pagador; — do desvio das regras processuais, uma vez que a Comissão não podia utilizar o procedimento de regulamentação com controlo para alterar um elemento essencial do Regulamento (CE) n.o 715/2007; — da violação de formalidades essenciais, na medida em que o regulamento em questão não beneficiou das garantias democráticas oferecidas pelo recurso ao processo legislativo ordinário de codecisão do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que resulta de a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e o Parlamento Europeu não terem explicado adequadamente os fundamentos da decisão de não defender a imunidade da recorrente nos termos do artigo 8.o do Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia.
3.

A discricionariedade do Parlamento Europeu, presumindo que exista no caso presente, foi excedida injustificadamente. Há que precisar, a este propósito, que as disposições em causa distinguem entre o caso em que a incapacidade tem por base um certificado nacional, como sucede no presente processo, caso em que è validado pelo médico do Parlamento Europeu, e o caso, diferente, que tem por base o relatório do médico do estagiário. Apenas neste caso, a percentagem da incapacidade è fixada pelo médico do Parlamento Europeu
—

Violação da regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 conjugada com as regras 22, n.os 3 e 4, do mesmo regulamento.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73/CE, em conjugação com o artigo 194.o, n.o 1, alínea b), TFUE, e do princípio da solidariedade, porquanto foi admitida uma nova derrogação regulatória para o gasoduto Opal, embora esta derrogação coloque em risco a segurança do fornecimento de gás.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/21

Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — Nomacorc/Comissão

(Processo T-867/16)

(2017/C 046/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nomacorc (Thimister-Clermont, Bélgica) (representantes: S. Verschuur, M. Stroungi e L. Mélia, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular os artigos 1.o a 4.o da decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica (a seguir «decisão controvertida») (1);

— subsidiariamente, anular o artigo 2.o, n.o 1, da decisão controvertida;

— condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão violou o artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (2), na medida em que qualificou, incorretamente, de regime de auxílios as decisões em matéria de lucros excedentários, pelo que cometeu vários erros de direito, de facto e de apreciação, e apresentou uma fundamentação inadequada.

2. Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que cometeu um erro de direito e incorreu num erro manifesto de apreciação ao interpretar e aplicar o sistema de referência para apreciar se as decisões em matéria de lucros excedentários conferiam uma vantagem seletiva.

3. Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que concluiu, incorretamente, que as decisões em matéria de lucros excedentários conferia uma vantagem seletiva, pelo que cometeu vários erros de facto e de apreciação, não procedeu a uma apreciação diligente e imparcial e apresentou uma fundamentação inadequada.

(1) Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica [notificada com o número C(2015) 9837] (JO 2016, L 260, p. 61).

(2) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9)
1.

Primeiro fundamento, em que as recorrentes invocam que, por intermédio de contratos de direito civil, procederam à contratação de trabalhadores por conta própria polacos com atividade registada na Polónia, que posteriormente prestaram serviços às recorrentes. Após a prestação dos serviços contratados, os trabalhadores regressaram à Polónia, país onde residem para efeitos de segurança social. Subsequentemente, a Swedish Skatteverket (Administração Fiscal sueca), na sequência de inspeção especial (inspeção fiscal), notificou as recorrentes para o pagamento na Suécia das contribuições para a segurança social que incumbem aos empregadores relativamente aos trabalhadores por conta própria polacos, e aplicou sanções pecuniárias especiais às recorrentes. Tal viola o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, substituído pelo Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Conselho.
1.

Primeiro fundamento: violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação A recorrente alega que a recorrida interpretou e aplicou erradamente, além dos compromissos, a Decisão C(2014) 4443 final no processo M.7018, uma vez que limitou o designado «compromisso não ORM», ao abrigo do qual a Telefónica se comprometeu a oferecer serviços 4G ao mercado grossista, a terceiros com um modelo de negócios de prestação de serviços e não toma providências para que a Telefónica, em conformidade com o «compromisso não ORM», garanta a terceiros o acesso à sua rede móvel 4G no âmbito de um modelo de negócios ORMV.
—

anular a decisão do EUIPO, de 4 de março de 2016, de não adotar uma decisão definitiva relativamente ao pedido do recorrente de 19 de janeiro de 2016 de uma segunda renovação do seu contrato celebrado ao abrigo do artigo 2.o, alínea f), do ROA e de adiar uma decisão definitiva quanto ao pedido do recorrente de 19 de janeiro de 2016 de uma segunda renovação do seu contrato celebrado ao abrigo do artigo 2.o, alínea f), do ROA para um «procedimento específico» no futuro;
—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo nas despesas, incluindo as despesas da recorrente no EUIPO.
O primeiro fundamento é relativo ao erro de direito que o Banco Central Europeu (BCE), cometeu na interpretação das disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 575/2013»).

Assim, o recorrente censura designadamente a decisão do BCE, de 24 de agosto de 2016, que indeferiu o pedido por si apresentado para obter autorização de exclusão das posições em risco sobre o setor público do cálculo do rácio de alavancagem (a seguir «decisão impugnada») porque:

— é contrária à intenção do legislador europeu e aos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 575/2013;

— priva de efeito útil o artigo 429.o, n.o 14, do referido regulamento;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.
3.

Terceiro fundamento: a recorrente alega que, ao rejeitar os ajustamentos, a Comissão Europeia violou os artigos 2.o, n.o 10, 2.o, n.o 2, alínea a), 3.o, n.o 3, e 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, bem como o princípio da confiança legítima.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente do artigo 24.o, n.o 1, do Anexo IX do referido Estatuto, cometida pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) da Comissão ao não fixar na sua decisão o montante da retenção que entendeu aplicar à remuneração do recorrente.
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de avaliação de três dos quatro critérios para considerar uma garantia como um auxílio de Estado. Alega-se a este respeito que a Comissão cometeu um erro ao considerar que o Valencia FC se encontrava numa situação financeira difícil, ao basear-se em informação fragmentada e sem ter em conta o modelo de negócio específico dos clubes de futebol, ao basear-se no valor contabilístico dos jogadores, e não no seu valor real de mercado, e ao não analisar um plano de viabilidade que se baseava sempre em assunções realistas. Em segundo lugar, a Comissão cometeu um erro ao considerar que a garantia cobria mais de 80 % do crédito concedido e, em terceiro lugar, a Comissão cometeu um erro no momento de valorar a taxa de juro geral do crédito concedido relativamente ao preço de mercado.
—

Anular, no todo ou em parte, a decisão da Comissão C (2016) 4964 final, de 25 de julho de 2016, no processo n.o M.3770 — Lufthansa/Swiss — decisão da Comissão sobre o pedido da Lufthansa de derrogação dos seus compromissos relativos à rota Zurique-Estocolmo e Zurique-Varsóvia;
—

declarar que a instrução do Presidente da Comissão da União Europeia, comunicada eletronicamente por carta de 28 de junho de 2016 aos membros do Colégio de Comissários da UE e identificada num discurso do Presidente Juncker à sessão plenária do Parlamento Europeu em Bruxelas em 28 de junho de 2016 (DISCURSO/16/2356), no sentido da proibição de quaisquer negociações, formais ou informais, por parte da Comissão com o governo do Reino Unido antes de este notificar a sua saída da UE nos termos do artigo 50.o TUE, por um lado, e, por outro, a declaração do Presidente da Comissão da União Europeia em que foi dada a instrução acima referida aos membros do Colégio de Comissários da UE através de uma «ordem presidencial», conforme o próprio declarou naquele discurso, proferido na sessão plenária do Parlamento Europeu em Bruxelas em 28 de junho de 2016 e conforme foi gravado nas conferências de imprensa da Comissão em línguas inglesa e francesa daquele discurso (DISCURSO/16/2353), é nula nos termos do artigo 264.o, n.o 1, TFUE; e
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/25

Recurso interposto em 20 de setembro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-100/15, De Nicola/BEI

(Processo T-666/16 P)

(2016/C 410/35)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Dar provimento ao presente recurso e, mediante reforma do acórdão recorrido, anular os n.os 1 e 2 do dispositivo, e os n.os 33, 46 a 60, 100 a 106 e 107 a 109 do mesmo acórdão;

— Em consequência, anular ou declarar inaplicável a decisão adotada em 8 de dezembro de 2014 pelo Comité de Recursos, eventualmente remetendo-lhe os autos depois de ter fixado os critérios que este comité deverá respeitar na adoção da nova decisão; declarar o assédio do BEI relativamente a De Nicola, condenando-o na reparação dos prejuízos sofridos por este último, nos termos requeridos no recurso em primeira instância, ou, a título subsidiário, remeter o processo a outra Secção daquele tribunal, para que, com diferente composição, se pronuncie de novo sobre os números anulados, após a realização da peritagem médica já requerida.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de julho de 2016, que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, o qual tinha por objeto a anulação da decisão adotada pelo Comité de Recursos em 8 de dezembro de 2014, que indeferiu o seu recurso direto contra o relatório de apreciação de 2013, bem como da decisão da recorrida de não o promover. O recorrente pede ainda que seja reconhecida a violência psicológica de que afirma ser vítima e que o Banco seja condenado na reparação dos danos morais, físicos e materiais que alega ter sofrido.

Em apoio do seu recurso, o recorrente afirma que o pedido de reconhecimento do assédio se baseia precisamente no artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do Banco e que, consequentemente, não se coloca nenhum problema de conteúdo e/ou de matéria fora da competência do juiz comunitário. A este respeito, salienta que a jurisprudência do Tribunal Geral confirma a obrigação do juiz da União de se pronunciar sobre o pedido de reconhecimento do assédio.

Alega também que estão reunidas todas as condições previstas pela jurisprudência para que o seu pedido de condenação na reparação dos prejuízos sofridos seja julgado procedente.

O recorrente opõe-se igualmente aos n.os 46 a 60 do acórdão recorrido, que têm por objeto o pedido de anulação da decisão do Comité de Recursos, na medida em que essa parte do acórdão parte do pressuposto de que não ficou provado que a referida decisão do Comité de Recursos estava afetada por um erro manifesto de apreciação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/47

Ação intentada em 28 de julho de 2016 — Acquafarm/Comissão

(Processo T-458/16)

(2016/C 419/63)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Acquafarm, SL (Huelva, Espanha) (representante: A. Pérez Moreno, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante pede ao Tribunal Geral que lhe seja atribuída uma indemnização pelos danos e prejuízos causados pela descoordenação da atuação administrativa relativamente à instalação de uma aquicultura, em Gibraleón (Huelva), que viola de forma grave a confiança legítima criada nesta entidade pela concessão de ajudas para a execução de um projeto de aquicultura que, paralelamente, a União Europeia tornou inviável ao proibir a exportação da espécie para cuja exploração a instalação é executada.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante neste processo é uma empresa que se dedica à investigação, inovação e desenvolvimento industrial da aquicultura, criada em 2004 para a execução de um projeto de quinta de produção aquícola destinada à criação e comercialização de crustáceos Cherax Cuadricarinatus (Lagosta Australiana de água doce). Este projeto teve a correspondente ajuda da União Europeia, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 498/2007 da Comissão, de 26 de março de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO 2007 L 120, p. 1)

Como fundamento da sua ação, a demandante invoca o artigo 340.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia e, por remissão, o direito espanhol sobre responsabilidade administrativa, nos termos dos artigos 106.o da Constituição e 139.o e seguintes da Lei 30/92, de 26 de novembro, do Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento Administrativo Común [Regime jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo comum].

A este respeito, a demandante precisa que:

— As ajudas recebidas se destinaram ao projeto da indústria de aquicultura, nunca tendo sido levantado nenhum impedimento à execução do projeto nem aos investimentos efetuados.

— Estando o projeto em execução definitiva, a empresa recebeu uma comunicação da Austrália de que não era possível a importação da referida espécie para a União Europeia, em conformidade com o previsto no Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO 2008 L 337, p. 41).
—

Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002;