Processo C‑140/13

Annett Altmann e o.

contra

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main)

«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/39/CE — Artigo 54.o — Obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira — Informações relativas a uma empresa de investimento fraudulenta e em liquidação judicial»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2014

Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39 — Pedido de informações no quadro de um procedimento administrativo — Informações sobre uma empresa de investimento com um comportamento fraudulento e em liquidação judicial — Situação não abrangida nem pelo direito penal nem por um processo de direito civil ou comercial, na aceção do artigo 54.o da diretiva — Possibilidade, para as autoridades nacionais de supervisão financeira, de invocar a sua obrigação de guardar o segredo profissional

(Diretiva 2004/39 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 54.o, n.os 1 e 2)

O artigo 54.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/39, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade nacional de supervisão pode invocar, no quadro de um procedimento administrativo, a obrigação de guardar o segredo profissional perante uma pessoa que, fora do âmbito de um caso abrangido pelo direito penal ou de um processo de direito civil ou comercial, lhe solicitou o acesso a informações relativas a uma empresa de investimento que se encontra em liquidação judicial, mesmo quando o modelo de negócio essencial desta empresa consistia numa fraude em larga escala, visando prejudicar os investidores, e vários responsáveis desta empresa foram condenados a penas privativas de liberdade.

Com efeito, para proteger não apenas as empresas diretamente afetadas mas também o funcionamento normal dos mercados de instrumentos financeiros da União, o artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39 impõe, como regra geral, a obrigação de guardar o segredo profissional. Os casos específicos nos quais a proibição geral de divulgar informações confidenciais cobertas pelo segredo profissional não impede a sua transmissão ou utilização são enunciados de maneira detalhada no referido artigo 54.o Daqui resulta que a proibição geral de divulgar informações confidenciais não pode ter exceções além das situações especificamente previstas nesse artigo. Tratando‑se de informações relativas a empresas de investimento declaradas falidas ou que sejam objeto de liquidação compulsiva, a obrigação de guardar segredo profissional só pode ser afastada, ressalvados os casos abrangidos pelo direito penal, quando as informações confidenciais não se refiram a terceiros, a divulgação dessas informações ocorra no contexto de processos de direito civil ou comercial e as ditas informações sejam necessárias para a instrução dos referidos processos.

(cf. n.os 33‑35, 38, 42 e disp.)

Processo C‑140/13

Annett Altmann e o.

contra

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main)

«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/39/CE — Artigo 54.o — Obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira — Informações relativas a uma empresa de investimento fraudulenta e em liquidação judicial»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2014

Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39 — Pedido de informações no quadro de um procedimento administrativo — Informações sobre uma empresa de investimento com um comportamento fraudulento e em liquidação judicial — Situação não abrangida nem pelo direito penal nem por um processo de direito civil ou comercial, na aceção do artigo 54.o da diretiva — Possibilidade, para as autoridades nacionais de supervisão financeira, de invocar a sua obrigação de guardar o segredo profissional

(Diretiva 2004/39 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 54.o, n.os 1 e 2)

O artigo 54.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/39, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade nacional de supervisão pode invocar, no quadro de um procedimento administrativo, a obrigação de guardar o segredo profissional perante uma pessoa que, fora do âmbito de um caso abrangido pelo direito penal ou de um processo de direito civil ou comercial, lhe solicitou o acesso a informações relativas a uma empresa de investimento que se encontra em liquidação judicial, mesmo quando o modelo de negócio essencial desta empresa consistia numa fraude em larga escala, visando prejudicar os investidores, e vários responsáveis desta empresa foram condenados a penas privativas de liberdade.

Com efeito, para proteger não apenas as empresas diretamente afetadas mas também o funcionamento normal dos mercados de instrumentos financeiros da União, o artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39 impõe, como regra geral, a obrigação de guardar o segredo profissional. Os casos específicos nos quais a proibição geral de divulgar informações confidenciais cobertas pelo segredo profissional não impede a sua transmissão ou utilização são enunciados de maneira detalhada no referido artigo 54.o Daqui resulta que a proibição geral de divulgar informações confidenciais não pode ter exceções além das situações especificamente previstas nesse artigo. Tratando‑se de informações relativas a empresas de investimento declaradas falidas ou que sejam objeto de liquidação compulsiva, a obrigação de guardar segredo profissional só pode ser afastada, ressalvados os casos abrangidos pelo direito penal, quando as informações confidenciais não se refiram a terceiros, a divulgação dessas informações ocorra no contexto de processos de direito civil ou comercial e as ditas informações sejam necessárias para a instrução dos referidos processos.

(cf. n.os 33‑35, 38, 42 e disp.)