ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
25

Nestas condições, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Existe uma violação do direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução do seu fonograma resultante do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva [2001/29] quando se retiram do seu fonograma excertos mínimos e estes são transferidos para outro fonograma? 2) Um fonograma que contenha excertos mínimos transferidos de outro fonograma é considerado uma cópia do outro fonograma na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva [2006/115]? 3) Os Estados‑Membros podem fixar uma disposição que, como a disposição do § 24, n.o 1, da UrhG, limita de modo inerente o âmbito de proteção do direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29] e de distribuição [artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115] do seu fonograma de maneira que uma obra independente, criada a partir da utilização livre do seu fonograma, possa ser explorada sem o consentimento do produtor do fonograma? 4) Deve considerar‑se que uma obra ou outro material protegido é utilizada para efeitos de citação na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva [2001/29] quando não seja percetível que se está a utilizar uma obra ou outro material protegido de outra pessoa? 5) As disposições do direito da União relativas ao direito de reprodução e ao direito de distribuição do produtor de fonogramas [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva [2001/29] e artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva [2006/115] e às exceções e limitações a esses direitos (artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva [2001/29] [e artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/115]) deixam alguma margem de apreciação na sua transposição para o direito nacional? 6) De que modo devem ser tomados em consideração os direitos fundamentais da [Carta] na determinação do âmbito de proteção do direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29] e de distribuição [artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115] do seu fonograma e do alcance das exceções ou limitações desses direitos (artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva [2001/29] e artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva [2006/115])?»
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A este respeito, importa, por um lado, recordar que, como foi sublinhado no n.o 72 do presente acórdão, a obrigação de interpretar o direito nacional em conformidade com a Decisão‑Quadro 2002/584 se impõe a todas as autoridades dos Estados‑Membros, incluindo, no caso em apreço, ao ministro. Por conseguinte, este é obrigado, tal como as autoridades jurisdicionais, a interpretar o direito neerlandês, tanto quanto possível, à luz do texto e da finalidade desta decisão‑quadro, a fim de permitir que, assegurando a execução, nos Países Baixos, da pena decretada contra D. A. Popławski, seja preservada a efetividade da Decisão‑Quadro 2002/584, o que é garantido pela interpretação do artigo 6.o, n.o 3, da OLW, na sua versão aplicável até à entrada em vigor da WETS, recordada no n.o 92 do presente acórdão.
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Com efeito, há que distinguir, por um lado, a inscrição junto da autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento de um advogado que pretende exercer nesse Estado‑Membro, com o seu título profissional de origem, a qual apenas está sujeita, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva, ao requisito referido nos n.os 26 a 28 do presente acórdão, e, por outro, o próprio exercício da profissão de advogado no referido Estado‑Membro, para o qual esse advogado está sujeito, por força do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva, às regras profissionais e deontológicas aplicáveis no mesmo Estado‑Membro.
O artigo 7.o da diretiva alterada dispõe:

«1. Os Estados‑Membros não concedem nem mantêm em vigor direitos exclusivos ou especiais para o estabelecimento e a prestação de serviços postais. Os Estados‑Membros podem financiar a prestação do serviço universal conformidade com um ou mais dos meios previstos nos n.os 2, 3 e 4 ou em conformidade com outros meios compatíveis com o Tratado [CE].

2. Os Estados‑Membros podem assegurar a prestação do serviço universal através da adjudicação desse serviço de acordo com as regras e a regulamentação aplicáveis aos contratos públicos, incluindo, como previsto na Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [(JO 2004, L 134, p. 114)], o diálogo concorrencial e os procedimentos diretamente negociados, com ou sem publicação de anúncio de concurso.

3. Caso um Estado‑Membro determine que as obrigações do serviço universal previstas na presente diretiva implicam um custo líquido, calculado de acordo com o anexo I, e representam um encargo financeiro não razoável para o prestador ou os prestadores do serviço universal, pode estabelecer:

a) Um mecanismo para compensar a empresa ou empresas em causa através de fundos públicos; ou

b) Um mecanismo para partilhar o custo líquido das obrigações do serviço universal entre os prestadores de serviços e/ou os utilizadores.

4. Quando o custo líquido é partilhado nos termos da alínea b) do n.o 3, os Estados‑Membros podem criar um fundo de compensação que pode ser financiado por taxas aplicáveis aos prestadores de serviço e/ou aos utilizadores e que é gerido para esse efeito por um organismo independente do beneficiário ou beneficiários. Os Estados‑Membros podem subordinar a concessão de autorizações aos prestadores de serviços, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o, à obrigação de uma contribuição financeira para o fundo ou ao cumprimento das obrigações do serviço universal. As obrigações de serviço universal do prestador ou prestadores de serviço universal estabelecidas no artigo 3.o podem beneficiar desta forma de financiamento.»

5. Os Estados‑Membros devem assegurar que, aquando da criação do fundo de compensação e da fixação do nível das contribuições financeiras referidas nos n.os 3 e 4, sejam respeitados os princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade. As decisões tomadas ao abrigo dos n.os 3 e 4 devem basear‑se em critérios objetivos e verificáveis e ser publicadas.»
A trigésima terceira disposição adicional da Lei 34/1998, conforme alterada pelo Real Decreto‑Lei 8/2014, prevê:

«1. Os utentes titulares de um contrato de fornecimento de gás de petróleo liquefeito embalado em botijas de peso igual ou superior a 8 kg e inferior a 20 kg, com exceção das botijas de mistura de gás de petróleo liquefeito destinado a utilização como combustível, têm direito a entrega ao domicílio.

No território peninsular e em cada um dos territórios insulares e extra peninsulares, o operador grossista de GPL com maior quota de mercado no setor do gás de petróleo liquefeito, de venda de botijas de peso igual ou superior a 8 kg e inferior a 20 kg, com exceção dos contentores de mistura de gás de petróleo liquefeito destinado a utilização como combustível, é obrigado a assegurar a entrega ao domicílio a todas as pessoas que a requeiram dentro do respetivo âmbito territorial.

2. A lista dos operadores grossistas do mercado de petróleo liquefeito sobre os quais impende a obrigação de entrega [ao domicílio] é estabelecida, de três em três anos, por resolução do diretor‑geral da Política Energética e de Minas. Esta resolução é publicada no Jornal Oficial do Estado.

Se a evolução do mercado e a estrutura comercial do setor o exigirem e, em qualquer caso, de cinco em cinco anos, o governo revê as condições de exercício da obrigação imposta pela presente disposição ou decide da sua supressão.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 38.o da presente lei, quando as condições de concorrência e de competitividade neste mercado não sejam consideradas suficientes, o ministro da Indústria, Energia e Turismo, com o acordo prévio da Comissão Delegada do Governo para os Assuntos Económicos, fixa os preços máximos de venda a retalho de gás de petróleo liquefeito em botijas de peso igual ou superior a 8 kg e inferior a 20 kg e com tara superior a 9 kg, com exceção dos contentores de mistura de gás de petróleo liquefeito destinado a utilização como combustível, definindo os valores específicos dos referidos preços ou um sistema de determinação e atualização automática dos mesmos. O preço máximo inclui o custo da entrega ao domicílio.

4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, no caso de o operador grossista de gás de petróleo liquefeito sobre o qual impende a obrigação de assegurar a entrega ao domicílio não dispor de botijas de peso igual ou superior a 8 kg e inferior a 20 kg e com tara superior a 9 kg, a obrigação de assegurar a entrega ao domicílio ao preço máximo mencionado no n.o 3 é extensiva, no caso desse operador e no respetivo âmbito territorial, às botijas com tara inferior a 9 kg.

5. Os operadores grossistas do mercado de gás de petróleo liquefeito fornecem à Direção‑Geral da Política Energética e de Minas as informações necessárias para o exercício das suas funções, e nomeadamente para efeitos de aplicação, análise e acompanhamento da obrigação de assegurar a entrega ao domicílio, dos fornecimentos de gás de petróleo liquefeito realizados e dos preços máximos de venda ao público, referidos nos números anteriores.»
O conceito de «ensino escolar ou universitário», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o ensino da condução automóvel ministrado por uma escola de condução, como a que está em causa no processo principal, para a obtenção de cartas de condução para os veículos das categorias B e C1, referidas no artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.
O artigo 5.o, n.os 2 e 3, do decreto n.o 226 del ministro dello sviluppo economico e del ministro per i rapporti con le regioni e la coesione territoriale recante regolamento per i criteri di gara e per la valutazione dell’offerta per l’affidamento del servizio della distribuzione del gas naturale, in attuazione dell’articolo 46‑bis del decreto legge 1 ottobre 2007, n.o 159, convertito in legge, con modificazioni, dalla legge 29 novembre de 2007, n.o 222 (Decreto n.o 226 do ministro do Desenvolvimento Económico e do ministro responsável pelas Relações com as Regiões e pela Coesão Territorial, que institui o Regulamento para os critérios de concurso e para a avaliação da proposta relativa à atribuição do serviço público de distribuição de gás natural, em execução do artigo 46.o‑A do Decreto‑Lei n.o 159, de 1 de outubro de 2007, convertido em lei, com alterações, pela Lei n.o 222, de 29 de novembro de 2007), de 12 de novembro de 2011 (suplemento ordinário do GURI n.o 22, de 27 de janeiro de 2012), na sua versão inicial, dispõe:

«2. O valor do reembolso pago aos titulares das concessões que devam terminar, para as quais não tenha sido fixado um termo ou esteja previsto um prazo de caducidade natural posterior à data de cessação do serviço prevista no aviso de concurso para a nova concessão, é calculado com base no estabelecido nas convenções ou contratos, de acordo com o disposto no artigo 15.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 164, de 23 de maio de 2000, conforme alterado, em especial no que respeita aos casos de cessação antecipada do contrato relativamente ao seu termo natural.

3. Quando o método de cálculo do valor a reembolsar ao titular a que se refere o n.o 2 não decorra do contrato, incluindo quando seja genericamente indicado que o reembolso deve ser efetuado a preços de mercado, aplicam‑se os critérios indicados nas alíneas a) e b) do artigo 24.o, n.o 4, do Decreto Real n.o 2578, de 15 de outubro de 1925, com as modalidades especificadas nos n.os 5 a 13, unicamente à parte das instalações propriedade da entidade gestora cuja cessão gratuita à entidade local concedente, no termo natural da concessão, não esteja prevista.»
A Gesetz über die Besteuerung bei Auslandsbeziehungen (Lei relativa à tributação em contextos internacionais), de 8 de setembro de 1972 (BGBl. 1972 I, p. 1713), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «AStG»), prevê no seu § 6:

«1. No caso de uma pessoa singular que esteve sujeita a tributação ilimitada durante, pelo menos, um total de dez anos em aplicação do § 1, n.o 1, da [EStG] e cuja tributação ilimitada terminou com a transferência do domicílio ou da residência habitual, o § 17 da [EStG] aplica‑se às participações referidas no § 17, n.o 1, primeiro período, da [EStG] no momento em que terminar a tributação ilimitada, mesmo que não haja alienação, se as condições desta disposição relativas às participações se encontrarem preenchidas quanto ao mais nessa data.

[…]

4. Sem prejuízo do n.o 5, o imposto sobre o rendimento devido nos termos do n.o 1, deve, a pedido, ser objeto de diferimento sob a forma de um escalonamento em várias prestações a pagar com intervalos regulares, por um período máximo de cinco anos a contar da data da primeira prestação, mediante a constituição de uma garantia, se a cobrança imediata tiver consequências dificilmente suportáveis para o contribuinte. O diferimento deve ser anulado se, durante esse período, as participações forem alienadas ou forem objeto de uma entrada de capital oculta numa sociedade na aceção do § 17, n.o 1, da [EStG], ou se se verificar uma das hipóteses previstas no § 17, n.o 4, da [EStG]. […]

5. Se o contribuinte que se encontra na situação referida no n.o 1, primeiro período, for nacional de um Estado‑Membro […] ou de outro Estado ao qual se aplique o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [de 2 de maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3, a seguir “Acordo EEE”)], e estiver sujeito, depois do fim da tributação ilimitada, a uma tributação num desses Estados (Estado de acolhimento) equiparável à tributação do imposto sobre o rendimento alemão, o imposto devido por força do n.o 1 deve ser diferido sem juros e sem constituição de garantia. Esta medida está sujeita à condição de que a assistência administrativa e a assistência mútua em matéria de cobrança fiscal entre a República Federal da Alemanha e esse Estado estejam garantidas. […]

O diferimento deve ser anulado nos seguintes casos:

1) Se o contribuinte ou o seu sucessor legal na aceção do terceiro período, ponto 1, alienar as participações ou as utilizar numa entrada de capital oculta numa sociedade na aceção do § 17, n.o 1, primeiro período, da [EStG], ou se se verificar uma das hipóteses previstas no § 17, n.o 4, da [EStG];

2) Se as participações forem transmitidas a uma pessoa não sujeita ao imposto de forma ilimitada, que não está sujeita a uma tributação equiparável à sujeição integral ao imposto alemão sobre o rendimento num Estado‑Membro […] ou num Estado parte no Acordo EEE;

3) Se as participações forem objeto de uma retenção ou de outra operação que, nos termos do direito nacional, conduza a uma tomada em consideração do valor parcial ou do valor venal;
As beleidsregels van de Svb met betrekking tot de onderdanen van landen buiten de Europese Unie (SB2124) [Orientações do Svb relativas aos nacionais de países não membros da União Europeia (SB2124)] têm a seguinte redação:

«O âmbito de aplicação pessoal do Regulamento [n.o 883/2004] está, em princípio, limitado aos nacionais de Estados‑Membros da União Europeia, de países do [Espaço Económico Europeu (EEE)] e da Confederação Suíça. Os nacionais de países terceiros só são abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal deste regulamento se forem reconhecidos como refugiados ou na qualidade de membros da família ou de familiares sobrevivos. O Regulamento [n.o 1231/2010] dispõe, contudo, que os nacionais de países terceiros ainda não abrangidos pelo Regulamento [n.o 883/2004] por razões exclusivas de nacionalidade, estão, no entanto, abrangidos pelo referido regulamento se residirem legalmente no território de um Estado‑Membro e se deslocarem legalmente no interior da União.

O Regulamento [n.o 1231/2010] não define o conceito de residência legal. O Svb tem por política admitir a legalidade da residência nos Países Baixos se esta residência for legal na aceção do artigo 8.o da [Vreemdelingenwet 2000 (Lei dos Estrangeiros de 2000)], excluindo qualquer residência legal caso o cidadão estrangeiro resida nos Países Baixos na pendência do pedido de primeira autorização.

Resulta do título, dos considerandos e das disposições do Regulamento [n.o 1231/2010] que os nacionais de países terceiros devem preencher, da mesma forma que os cidadãos nacionais da União, o critério da deslocação definido nas [beleidsregels van de Svb met betrekking tot de Verplaatsingscriterium (SB2120) [Orientações do Svb relativas ao critério da deslocação (SB2120)]].

[…]»
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Em sua defesa, o Ministro alega que o artigo 67.o do Regulamento n.o 883/2004 não deve ser interpretado da mesma forma que o artigo 73.o do Regulamento n.o 1408/71. Com efeito, contrariamente ao segundo destes artigos, que se aplicava a qualquer «trabalhador assalariado», o primeiro utiliza, de forma neutra, o termo «pessoa». Além disso, este termo devia, ele próprio, ser entendido à luz do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004, que não tem equivalente no Regulamento n.o 1408/71, e do qual resulta claramente que só se pode considerar que uma pessoa que deixa de exercer uma atividade por conta de outrem continua a exercê‑la no caso de receber uma prestação pecuniária por motivo ou em resultado do exercício da referida atividade.
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Daqui resulta que a recorrente no processo principal, que era, no entanto, a destinatária em pessoa dos montantes concedidos no quadro do projeto selecionado e cofinanciado pelo FSE, não pode ser qualificada de «beneficiário» na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento n.o 1083/2006, cabendo essa qualidade à Região Autónoma da Sardenha — Agência Regional para o Emprego. Por conseguinte, o princípio do pagamento integral dos montantes concedidos sobre orçamento da União, previsto no artigo 80.o do Regulamento n.o 1083/2006, aplica‑se a esta última.
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É à luz destas considerações que cabe apreciar se a circunstância de uma decisão transitada em julgado ter sido adotada em violação das regras de litispendência previstas no artigo 27.o do Regulamento n.o 44/2001 e no artigo 19.o do Regulamento n.o 2201/2003 constitui uma motivo de ordem pública que obsta, com base no artigo 34.o do Regulamento n.o 44/2001, bem como no artigo 22.o, alínea a), e no artigo 23.o, alínea a), do Regulamento n.o 2201/2003, a que essa decisão possa ser reconhecida pelos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro do órgão jurisdicional em que o processo foi instaurado em primeiro lugar.
Segundo o artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671):

«O registo de uma marca que contenha ou consista numa denominação de origem protegida ou numa indicação geográfica protegida que não respeite o caderno de especificações do produto em causa, ou cuja utilização seja abrangida pelo artigo 103.o, n.o 2, e diga respeito a um produto de uma das categorias enumeradas no anexo VII, parte II:

a) É recusado se o pedido de registo da marca for apresentado após a data de apresentação à Comissão do pedido de proteção da denominação de origem ou da indicação geográfica e se a denominação de origem ou a indicação geográfica for subsequentemente protegida; ou
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No domínio regido pela Decisão‑Quadro 2002/584, o princípio do reconhecimento mútuo, que constitui, como resulta designadamente do considerando 6 dessa decisão‑quadro, a «pedra angular» da cooperação judiciária em matéria penal, encontra aplicação no seu artigo 1.o, n.o 2, que consagra a regra segundo a qual os Estados‑Membros são obrigados a executar qualquer mandado de detenção europeu com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com as disposições dessa mesma decisão‑quadro. Portanto, as autoridades judiciárias de execução apenas podem, em princípio, recusar executar esse mandado pelos motivos, exaustivamente enumerados, de não execução previstos pela Decisão‑Quadro 2002/584, e a execução do mandado de detenção europeu apenas pode ser subordinada a uma das condições taxativamente previstas no artigo 5.o desta decisão‑quadro. Por conseguinte, ao passo que a execução do mandado de detenção europeu constitui o princípio, a recusa de execução é concebida como uma exceção que deve ser objeto de interpretação estrita [Acórdão de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 41 e jurisprudência referida].
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No presente caso, o Governo espanhol invoca a diferença que caracteriza o contexto em que ocorrem as causas de extinção dos contratos a termo previstas no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Trabalhadores, como a cessação de um contrato de interinidad, relativamente àquele em que está previsto o pagamento de uma compensação em caso de despedimento por uma das causas previstas no artigo 52.o do referido Estatuto, como causas económicas, técnicas ou relativas à organização ou à produção do empregador, quando o número de postos de trabalho suprimido é inferior ao exigido para qualificar de «despedimento coletivo» a resolução dos contratos de trabalho. Para explicar a diferença de tratamento em questão no processo principal, o referido Governo salienta, em substância, que, no primeiro caso, a rutura da relação laboral ocorre quando se dá um acontecimento que podia ser antecipado pelo trabalhador no momento da celebração do contrato de trabalho a termo, o que, efetivamente, corresponde à situação em causa no processo principal, em que o contrato de interinidad se extinguiu pelo efeito da reintegração da trabalhadora substituída. Pelo contrário, no segundo caso, o pagamento da compensação prevista no artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto dos Trabalhadores era motivado pela vontade de compensar a frustração das expectativas legítimas do trabalhador na prossecução da relação laboral, gerada pelo seu despedimento por uma das causas previstas no artigo 52.o do referido Estatuto.
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Quanto a esta última circunstância, resulta, com efeito, da decisão de reenvio que, de acordo com as disposições do direito nacional aplicáveis, o imposto que incide sobre o referido montante é devido no momento da emissão da fatura, situação prevista no artigo 66.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva IVA, por derrogação, nomeadamente, ao artigo 64.o, n.o 1, dessa diretiva, disposições a que o órgão jurisdicional de reenvio expressamente se refere no âmbito da sua primeira questão. Atendendo ao exposto supra, nomeadamente a que a resolução antecipada do contrato não altera a realidade económica da relação entre a MEO e o seu cliente, há que considerar que nem a exigibilidade antecipada do IVA em caso de resolução do contrato nem as disposições supramencionadas têm repercussão na interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva IVA que deve ser adotada no caso vertente.
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Importa, a este respeito, recordar que a questão da retroatividade de uma norma jurídica não pode ser confundida com a dos efeitos no tempo de um acórdão do Tribunal de Justiça. Como o Tribunal de Justiça recordou no seu Acórdão de 17 de maio de 1990, Barber (C‑262/88, EU:C:1990:209), os requisitos a que está sujeita a limitação dos efeitos de um acórdão no tempo estão conexos com as graves perturbações que aquele poderá implicar em relação ao passado.