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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :97 1DESPACHO D O PR ESIDENTE DO T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
10 de Setembro de 2010
Processo F-62/10 R
Jürgen Esders
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Processo de me dida s provisórias — Pedido de suspensão da e xecução — 
Reafectação — Regras de rotação dos funcionários nas representações da C omissão — Urgência — 
Inexistência»
Objecto: Requerimento, apresentado no s termos dos ar tigos 278.° TFUE e 157.° EA e d o 
artigo 279.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, através do 
qual Jürgen Esders, funcionário da D irecção-Geral da C omunicação da C omissão colocado 
na representação na Alemanha, pede a s uspensão da e xecução da d ecisão de 27 de Julho 
de 2010 q ue o r eafectou à s ede da C omissão a p artir de 1 de Setembro de 2010 .
Decisão: O pe dido de me dida s provisórias é i ndeferido. Reserva-se para f inal a d ecisão quanto às 
despesas.
Sumário
1. Processo de m edidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de 
concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo — Ponderação de t odos os 
interesses e m causa
(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigo 39.o e anexo I, artigo 7.o, n.o 1; 
Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 102.o, n.o 2)
2. Processo de m edidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão da execução de u ma de cisão 
de reafectação à sede de u m funcionário anteriormente afecto a u ma representação da Comissão noutro 
Estado-Membro — Requisitos de c oncessão
(Artigo 278.o TFUE; Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 102.o, n.o 2)
1. Nos termos do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção Pública, os 
pedidos relativos a me dida s provisórias devem e specificar, no meadamente, as circunstâncias que 
determinam a u rgência e o s fundamentos de facto e d e dir eito que, à p rimeira v ista, justificam a 
concessão da s me dida s requeridas.
Os requisitos relativos à u rgência e à a parente procedência d o pe dido (fumus boni juris) são 
cumulativos, pe lo que um pe dido de me dida s provisórias deve s er indeferido quando um d estes 
requisitos não estiver preenchido. O j uiz da s me dida s provisórias procede igualmente, sendo caso 
disso, à p onderação dos interesses em p resença. No âmbito deste exame d e conjunto, o j uiz da s
2 ECLI:EU:F:2010 :97SUMÁRIO—PROCESSOF-62/10R
ESDERS/COMISSÃO
 medida s provisórias dispõe de um amplo poder de apreciação e p ode livremente determinar, à luz das 
particularidad es do caso, a m aneira c omo esses diferentes requisitos devem s er verificados, bem c omo 
a ordem d esse exame, uma ve z que nenhuma regra jurídica lhe impõe um e squema de análise 
preestabelecido para a preciar a n ecessidad e de se pronunciar a t ítulo provisório.
(cf. n.os 41 a 43)
Ver:
Tribunal Geral: Setembro 1999 , Elkaïm e M azuel/Comissão (T-173/99 R, ColectFP, pp. I-A-155 e II-811, n.o 18); 
9 de Agosto de 2001 , De Nicola/BEI (T-120/01 R, ColectFP, pp. I-A-171 e II-783, n.os 12 e 13)
Tribunal da F unção Pública: 31 de Maio de 2006 , Bianchi/ETF (F-38/06 R, ColectFP, pp. I-A-1-27 e II-A-1-93, n.os 20 
e 22)
2. A finalidad e do processo de me dida s provisórias não é a ssegurar a r eparação de um da no, mas 
garantir a p lena eficácia do acórdão quanto ao mé rito. Para a lcançar este último objectivo, as me dida s 
requeridas devem s er urgentes no s entido de ser necessário, para ev itar um prejuízo grave e irr eparável 
dos interesses do recorrente, que sejam d ecidida s e q ue produzam o s respectivos efeitos antes da 
decisão do processo principal. Além di sso, é à p arte que requer a c oncessão de me dida s provisórias 
que incumbe provar q ue não pode esperar pe lo desfecho do processo principal sem s ofrer um 
prejuízo dessa natureza.
A conclusão de um o u vários mé dicos não é s uficiente, por si só, para p rovar q ue, na falta de 
suspensão da e xecução da d ecisão que reafecta à s ede um funcionário anteriormente afecto a u ma 
representação da C omissão no utro Es tado-Membro, este corre o ri sco de sofrer um p rejuízo grave e 
irreparável. Com e feito, os autores dos certificados mé dicos apresentados apenas puderam o uvir o 
ponto de vista do recorrente, não se tendo provado, nem t endo sido alegado, que tenham p odido 
dispor de todas as informações e d ocumentos necessários para t erem u ma compreensão suficiente do 
contexto profissional em c ausa.
(cf. n.os 45 e 47)
Ver:
Tribunal de Justiça: 25 de Março de 1999 , Culin/Comissão (C-343/99, Colect., p. I-225, n.o 62)
Tribunal Geral: Elkaïm e M azuel/Comissão, já referido, n.o 25; 19 de Dezembro de 2002 , Esch-Leonhardt e. o./BCE 
(T-320/02 R, ColectFP, pp. I-A-325 e II-1555 , n.o 27)
Tribunal da F unção Pública: 14 de Julho de 2010 , Bermejo Garde/CESE (F-41/10 R, n.o 55)