Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Advogados – Exercício permanente da profissão num Estado‑Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação – Directiva 98/5

(Directiva 98/5 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, 4.° e 5.°, n.° 3)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Advogados – Exercício permanente da profissão num Estado‑Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação – Directiva 98/5

(Directiva 98/5 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.° e 5.°, n. os 2 e 3)

3. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Advogados – Exercício permanente da profissão num Estado‑Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação – Directiva 98/5

(Directiva 98/5 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.° 2, e 13.°)

Sumário

1. O artigo 3.° da Directiva 98/5, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, opõe‑se a que um Estado‑Membro faça depender de um controlo prévio de conhecimentos linguísticos a inscrição, na autoridade nacional competente, dos advogados europeus que adquiriram a sua qualificação num outro Estado‑Membro e que querem exercer com o seu título profissional de origem.

Efectivamente, o legislador comunitário procedeu, neste artigo, a uma harmonização completa das condições prévias exigidas para o exercício do direito conferido pela Directiva 98/5, ao prever a apresentação, à autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento, de um certificado de inscrição na autoridade competente do Estado‑Membro de origem como a única condição a que deve estar subordinada a inscrição do interessado no Estado‑Membro de acolhimento que lhe permite aí exercer com o seu título profissional de origem.

O legislador comunitário, com vista a facilitar o exercício da liberdade fundamental de estabelecimento de uma categoria determinada de advogados migrantes, não optou por um sistema de controlo prévio dos conhecimentos dos interessados.

Contudo, esta renúncia a um sistema de controlo prévio dos conhecimentos, designadamente linguísticos, do advogado europeu vem acompanhada, na Directiva 98/5, de uma série de regras que visam garantir, a um nível aceitável na Comunidade, a protecção daqueles que recorrem à justiça e uma boa administração da justiça.

(cf. n. os 35‑37, 39, 41‑43, 47, disp.)

2. O artigo 5.° da Directiva 98/5, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, opõe‑se a uma proibição imposta pelo Estado‑Membro de acolhimento aos advogados europeus de exercerem actividades de domiciliação de sociedades.

Com efeito, a Directiva 98/5 enuncia, nos artigos 2.° e 5.°, o princípio segundo o qual o advogado europeu pode praticar as mesmas actividades profissionais que o advogado que exerce com o título profissional do Estado‑Membro de acolhimento, sem prejuízo das excepções previstas nos n. os 2 e 3 do referido artigo 5.° Consequentemente, os Estados‑Membros não estão autorizados a prever, no seu direito nacional, excepções a este princípio diferentes das enunciadas expressa e taxativamente no referido artigo.

Por outro lado, a introdução ou a manutenção de disposições nacionais que infrinjam o referido princípio não pode ser justificada pelo risco de abusos, visto que a Directiva 98/5 prevê, designadamente, uma cumulação das regras profissionais e deontológicas a observar pelo advogado europeu, uma obrigação de seguro de responsabilidade profissional ou de inscrição num fundo de garantia profissional, bem como um regime disciplinar que associe as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem e as do Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n. os 56, 57, 59‑61)

3. A Directiva 98/5, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, opõe‑se a uma legislação do Estado‑Membro de acolhimento que obriga o advogado europeu a apresentar todos os anos um certificado de inscrição na autoridade competente do seu Estado‑Membro de origem. Efectivamente, dado que a referida directiva prevê, no artigo 7.°, n.° 2, e no artigo 13.°, medidas que permitem à autoridade do Estado‑Membro de acolhimento assegurar‑se do respeito permanente, pelo advogado europeu, da condição de inscrição na autoridade competente do Estado‑Membro de origem, essa formalidade imposta pelo Estado‑Membro de acolhimento constitui uma medida administrativa desproporcionada em relação ao objectivo visado e, portanto, injustificada à luz da Directiva 98/5.

(cf. n. os 67‑71)