Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Pedido de interpretação de normas do Tratado CECA após cessação da vigência deste – Inclusão

(Tratado CECA, artigo 41.°; artigo 234.° CE)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Competência do juiz nacional

(Artigo 234.° CE)

3. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões manifestamente destituídas de pertinência e questões hipotéticas colocadas num contexto que exclui uma resposta útil

(Artigo 234.° CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Interpretação

[Tratado CECA, artigo 4.°, alínea c); artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.°, n.° 3, CE; Decisão geral n.° 3484/85, artigos 1.° e 6.°)

5. Questões prejudiciais – Apreciação da validade – Verificação da invalidade – Incompetência dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Tratado CECA, artigo 41.°; artigo 234.° CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição

(Artigos 88.°, n.° 2, CE e 230.°, segundo e quinto parágrafos, CE)

7. Direito comunitário – Efeito directo – Primado – Decisão da Comissão que ordena a recuperação de um auxílio

(Artigos 10.° CE e 88.°, n.° 2, CE)

Sumário

1. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre questões prejudiciais relativas à interpretação e aplicação do Tratado CECA, bem como dos actos adoptados com base nesse Tratado, mesmo que essas questões lhe sejam colocadas após a expiração do Tratado CECA. Embora o artigo 41.° deste Tratado já não se aplique nessas circunstâncias para atribuir competência ao Tribunal de Justiça, seria contrário à finalidade e à coerência dos Tratados e inconciliável com a continuidade da ordem jurídica comunitária que o Tribunal não tivesse competência para assegurar uma interpretação uniforme das normas que têm por base o Tratado CECA e que continuam a produzir efeitos mesmo após a expiração deste.

(cf. n.° 41)

2. No quadro de um processo nos termos do artigo 234.° CE, fundado numa nítida separação de funções entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça, toda e qualquer apreciação dos factos da causa é da competência do tribunal nacional. Do mesmo modo, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas pelo juiz nacional sejam relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se.

(cf. n.° 43)

3. Em hipóteses excepcionais, cabe ao Tribunal de Justiça examinar as condições em que é chamado a intervir pelo órgão jurisdicional nacional, a fim de verificar a sua própria competência. A recusa de se pronunciar sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando for manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio do processo principal, quando o problema for de natureza hipotética ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são submetidas.

(cf. n.° 44)

4. Os órgãos jurisdicionais nacionais podem, em matéria de auxílios de Estado, ser chamados a decidir litígios que os obrigam a interpretar e a aplicar o conceito de auxílio constante do artigo 87.°, n.° 1, CE, com vista a determinar, em especial, se uma medida estatal instituída sem ter em conta o procedimento de controlo prévio do artigo 88.° n.° 3, CE devia ou não ser‑lhe submetida. Do mesmo modo, a fim de poder determinar se uma medida estatal adoptada sem ter em conta o procedimento de análise preliminar previsto no artigo 6.° da Decisão geral n.° 3484/85, que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia, deve ou não ser‑lhe submetida, um órgão jurisdicional nacional pode ser levado a interpretar o conceito de auxílio constante dos artigos 4.°, alínea c), do Tratado CECA e 1.° da referida decisão geral.

Em contrapartida, os órgãos jurisdicionais nacionais não são competentes para decidir sobre a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum. Com efeito, a apreciação da compatibilidade de medidas de auxílio ou de um regime de auxílios com o mercado comum é da competência exclusiva da Comissão, sob a fiscalização do juiz comunitário.

(cf. n. os 50‑52, 62)

5. Embora os órgãos jurisdicionais nacionais possam, em princípio, ser levados a examinar a validade de um acto comunitário, não são contudo competentes para por si próprios declarar a invalidade dos actos das instituições comunitárias. O Tribunal de Justiça é, portanto, o único competente para declarar a invalidade de um acto comunitário. De resto, esta competência exclusiva também resulta expressamente do artigo 41.° do Tratado CECA.

(cf. n.° 53)

6. Uma decisão adoptada pelas instituições comunitárias que não tenha sido impugnada pelo seu destinatário no prazo previsto no artigo 230.°, quinto parágrafo, CE torna‑se, em relação a ele, definitiva.

A este respeito, está excluída a possibilidade, para o beneficiário de um auxílio de Estado que tenha sido objecto de uma decisão da Comissão dirigida directamente apenas ao Estado‑Membro do referido beneficiário, que sem qualquer dúvida teria podido impugnar essa decisão e que deixou expirar o prazo imperativo previsto para esse efeito no artigo 230.°, quinto parágrafo, CE, de pôr em causa a legalidade dessa decisão perante os órgãos jurisdicionais nacionais num recurso dirigido contra as medidas de execução dessa decisão tomadas pelas autoridades nacionais. Os mesmos princípios aplicam‑se necessariamente mutatis mutandis no âmbito de aplicação do Tratado CECA.

(cf. n. os 54, 55)

7. Incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais, na medida do possível, interpretar as disposições do direito nacional de forma a que possam ser aplicadas de modo a contribuírem para a implementação do direito comunitário.

A este respeito, um órgão jurisdicional nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as normas do direito comunitário tem a obrigação de garantir a plena eficácia dessas normas, não aplicando, se necessário e por força da autoridade que é a sua, qualquer disposição contrária da legislação nacional.

Por conseguinte, o direito comunitário opõe‑se à aplicação de uma disposição do direito nacional que pretende consagrar o princípio da força de caso julgado quando a sua aplicação obsta à recuperação de um auxílio de Estado concedido em violação do direito comunitário e cuja incompatibilidade com o mercado comum foi declarada por uma decisão da Comissão que se tornou definitiva.

(cf. n. os 60‑63, disp.)