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Em conformidade com o caracter mensal do abono escolar, a questão de saber se as condições de concessão desse direito estão preenchidas deve ser apreciada todos os meses. Daí se conclui que o direito ao abono escolar expira quando o estudante em relação ao qual é pago deixe, ainda que no decurso do ano académico, de frequentar regularmente e a tempo inteiro um estabelecimento de ensino, na acepção do artigo 3.°, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto.

A esse respeito, um estágio efectuado fora de um estabelecimento de ensino, com o acordo ou o apoio eventual desse estabelecimento, apenas poderá ser assimilado à sua frequência regular e a tempo inteiro quando o estágio for considerado como fazendo parte integrante do programa ministrado por esse estabelecimento.
Processo C-179/90

Merci convenzionali porto di Genova SpA

contra

Siderurgica Gabrielli SpA

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova

«Empresas portuárias — Monopolio legal — Normas da concorrência — Não discriminação em razão da nacionalidade — Livre circulação de mercadorias»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 19 de Setembro de 1991 5905

Acórdão do Tribunal de 10 de Dezembro de 1991 5923

Sumário do acórdão

O conceito de trabalhador, na acepção do artigo 48.° do Tratado, pressupõe que uma pessoa cumpra, durante um certo período de tempo, a favor de outra e sobre a sua direcção, prestações em contrapartida dás quais recebe uma remuneração. Essa qualificação não é afectada pelo facto de o trabalhador, continuando abrangido pélo nexo de subordinação em relação à empresa, estar ligado aos outros trabalhadores da empresa por relações de associação.

Apesar de o simples facto de se criar uma posição dominante por via da concessão de direitos exclusivos, na acepção do n.° 1 do artigo 90.° do Tratado, não ser, enquanto tal, incompatível com o artigo 86.° do Tratado, um Estado-membró viola essas duas disposições quando a empresa em causa seja levada, pelo simples exercício dos direitos exclusivos que lhe foram atribuídos, a explorar a sua posição dominante de modo abusivo ou quando esses direitos possam criar uma situação perante a qual essa empresa seja levada a cometer esses abusos. Tal é o caso quando uma empresa a , quem foi concedido o monopólio da execução das operações portuárias seja levada tanto a exigir o pagamento de serviços não solicitados como a facturar preços desproporcionados, ou a evitar o recurso à tecnologia moderna, ou a conceder descontos a determinados utilizadores com uma correspondente compensação através do aumento dos preços facturados aos outros utilizadores.

Uma regulamentação nacional que tenha por efeito facilitar a exploração abusiva de uma posição dominante e que seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros é normalmente incompatível com o artigo 30.° do Tratado, na medida em que tenha por efeito tornar mais onerosas e, por conseguinte, entravar as importações provenientes de outros Estados-membros.

Mesmo no âmbito do artigo 90.° do Tratado, as disposições dos artigos 30.°, 48.° e 86.° do Tratado têm efeito directo e conferem aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.
Nestas condições, e para efeitos de aplicação do n.° 2 do artigo 78.° do Estatuto, o funcionário em causa tem de provar, nos termos da definição de doença profissional dada pelo n.° 2 do artigo 3.° da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, adoptada nos termos do artigo 73.°, a existência de nexo de causalidade entre a doença, ou seu agravamento, e o exercício de funções ao serviço das Comunidades.

No âmbito de um processo nos termos do artigo 78.° do Estatuto, a declaração de invalidez de um funcionário é, nos termos do artigo 13.° do anexo VIII, da competência da comissão de invalidez a que se referem os artigos 7.° a 9.° do anexo II.

Com efeito, a finalidade dessas disposições reside em confiar a peritos médicos a apreciação definitiva de todas as questões de ordem médica, designadamente as relativas à origem profissional de uma doença. Assim sendo, não compete nem à autoridade investida do poder de nomeação, nem ao órgão jurisdicional comunitário sobrepor a sua opinião às conclusões da comissão de invalidez, que devem ser tidas por definitivas desde que adoptadas em condições regulares.
Sempre que um texto de direito comunitário derivado exige uma interpretação, deve ele ser interpretado, na medida do possível, no sentido da sua conformidade com as disposições do Tratado e com os princípios gerais do direito comunitário.

As disposições do artigo 7.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 857/84, relativo à aplicação da imposição suplementar sobre o leite, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 590/85, devem ser interpretadas no sentido de que não permitem aos Estados-membros, no âmbito da fórmula B, acrescentar à reserva nacional uma parte da quantidade de referência individual de um produtor que, por sua própria iniciativa, se filia em diferente central leiteira. A amputação das suas quantidades de referência, a que se exporiam os produtores se tal faculdade fosse reconhecida aos Estados-membros, seria com efeito susceptível de os desencorajar a mudar de comprador para se filiarem na central leiteira que lhes oferece condições mais favoráveis, e seria, por isso mesmo, incompatível com o princípio do livre exercício das actividades profissionais, o qual engloba a livre escolha de parceiro económico.
Processo C-58/90

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado CEE — Reconhecimento de diplomas profissionais obtidos no estrangeiro reservados a cidadãos italianos — — Exercício de profissões auxiliares da saúde»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 2 de Julho de 1991 4197

Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 1991 4199

Sumário do acórdão

Livre circukção de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Trabalhadores — Princípio de não discriminação — Profissões regulamentadas — Profissões auxiliares no domínio da saúde — Reconhecimento da equivalência de diplomas estrangeiros reservada, em regime de reciprocidade, aos nacionais — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 48.°, 52.° e 59.°)

O princípio geral de não discriminação em razão da nacionalidade aplicado, nas áreas particulares que regulam, pelos artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado, implica que a livre circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços incluam o acesso às actividades por conta de outrem ou autónomas e o seu exercício nas condições definidas pela legislação do Estado-membro de acolhimento para os seus nacionais.

Não cumpre, por este facto, as obrigações que lhe incumbem por força das disposições supracitadas o Estado-membro que, em relação ao reconhecimento da equivalência de diplomas obtidos no estrangeiro a diplomas nacionais que permitem o acesso a determinadas profissões auxiliares no domínio da saúde, opera uma discriminação entre os seus nacionais e os de outros Estados-membros, sendo o reconhecimento subordinado para os segundos à existência de um acordo de reciprocidade não exigido para os primeiros.
O Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220), dispõe que a Comunidade, mais precisamente a Secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (a seguir «FEOGA»), financia directamente as restituições à exportação para os países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas concedidas às empresas segundo as normas comunitárias no quadro da organização comum dos mercados agrícolas.

Por força do artigo 4.o do Regulamento n.o 729/70, a Comissão põe à disposição dos Estados-membros os créditos necessários para que os serviços e organismos designados procedam, de acordo com as regras comunitárias e a legislação nacional, ao pagamento dessas restituições e intervenções. Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o deste regulamento, a Comissão, depois de consultar o Comité do FEOGA, apura antes do final do ano seguinte, com base nas contas anuais acompanhadas dos documentos necessários ao seu apuramento, as contas dos serviços e organismos dos Estados-membros habilitados a pagar as restituições à exportação para os países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. Segundo o artigo 9.o do Regulamento n.o 729/70, já referido, os Estados porão à disposição da Comissão todas as informações necessárias ao bom funcionamento do FEOGA. Além disso, os agentes da Comissão têm o direito de efectuar verificações locais no decurso das quais terão acesso a todos os documentos que dizem respeito às despesas financiadas pelo FEOGA.

De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia QO L 186, p. 1; EE 03 F6 p. 70), a decisão do apuramento das contas implica a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em questão atribuídas ao FEOGA, Secção Garantia.
No despacho de reenvio, o Verwaltungsgericht explica que, em seu entender, o regime da Bafög não viola o artigo 7o do Tratado. Cita, a este propósito, o acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1988, Lair (39/86, Colect., p. 3161). Nesse acórdão, o Tribunal declarou que, no estádio actual da evolução do direito comunitário, o primeiro parágrafo do artigo 7.o do Tratado CEE só se aplica a um auxílio para subsistência e formação, concedido por um Estado-membro aos seus nacionais para prosseguirem estudos universitários, na medida em que esse auxílio se destine a cobrir despesas de inscrição ou outras despesas, designadamente escolares, exigidas para o acesso ao ensino.

Todavia, o Verwaltungsgericht coloca a questão de saber se o artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 não obriga a República Federal da Alemanha a conceder um auxílio à formação a C. di Leo para prosseguir os seus estudos em Itália. Efectivamente, esta preenche os requisitos objectivos enunciados no artigo 5.o, n.o 2. A sua formação não pode ter lugar na República Federal da Alemanha e os seus conhecimentos de italiano são suficientes para seguir a formação na Universidade de Siena. Só a sua nacionalidade italiana a impede de beneficiar do auxílio, quer ao abrigo da Bafög na sua versão em vigor até 30 de Junho de 1988 quer ao abrigo da versão posterior.
5.

As três subposições da pac [anexo ao Regulamento (CEE) n.° 950/68 do Conselho (JO 1968, L 172, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 3400/84 do Conselho, de 27 de Setembro de 1984 (JO L 20, p. 319)] relevantes para o caso em apreço têm a seguinte redacção: Subposição 84.53 B «Máquinas automáticas de tratamento de informação e respectivas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas de registar informações em suporte, sob forma codificada, e máquinas de tratamento dessas informações, não especificadas nem compreendidas noutras posições: A. ... B. Outros.» Subposição 84.54 B «Outras máquinas e aparelhos de escritório (duplicadores hectográficos ou de ‘stencil’, máquinas de imprimir endereços, máquinas de separar, contar e empacotar moedas e aparelhos de afiar lápis, de perfurar, de agrafar, etc): A. ... B. Outros.» Subposição 90.07 A «Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, compreendendo as lâmpadas e tubos, utilizados para produção de luz-relâmpago em fotografia, com exclusão das lâmpadas e tubos de descarga do n.° 85.20: A. Aparelhos fotográficos ...»
Nem o respeito dos direitos da defesa nem o artigo 7.°, n.° 4, alínea a) do regulamento antidumping impõem à Comissão a obrigação de permitir o acesso aos documentos não confidenciais do processo a organizações de defesa dos consumidores.

Este processo e as medidas eventualmente adoptadas no seu termo não são dirigidas contra práticas imputáveis aos consumidores ou a organizações de defesa dos consumidores. Daqui decorre que o processo desenvolvido com base no Regulamento n.° 2423/88 não pode conduzir a um acto que lhes cause prejuízo, porque nenhuma acusação lhes é feita.

Com efeito, o processo antidumping e anti-subvenções e as eventuais medidas de protecção adoptadas no seu termo são dirigidas contra as importações de determinados produtos sobre os quais pesam acusações de prática de dumping ou de subvenções por parte de produtores ou exportadores estrangeiros ou de países terceiros e, em alguns casos, por parte de importadores.

Uma organização que tem como objecto estatutário a defesa dos consumidores não pode invocar, no âmbito de um processo antidumping ou anti-subvenções, o princípio fundamental do respeito dos direitos da defesa para pretender, na falta de qualquer disposição expressa nesse sentido, o acesso a documentos não confidenciais apresentados no decurso do processo administrativo.

O processo administrativo antidumping e o processo judicial de anulação dos regulamentos que instituem medidas de defesa têm objectos diferentes. As normas que presidem à organização destes processos têm, de resto/objectivos diferentes. O processo antidumping tem por finalidades, por um lado, assegurar que as importações no interior da Comunidade não sejam objecto de práticas de dumping causadoras de prejuízo à indústria comunitária e, por outro, permitir às instituições adoptar, em prazo razoável, se o interesse da Comunidade o exigir, as medidas que se impõem. Em contrapartida, o processo judicial no Tribunal tem por finalidade, corno estipula o artigo 164.° do Tratado CEE, «assegurar o respeito do direito».

O facto de uma organização de consumidores poder, eventualmente, ser autorizada pelo Tribunal da Justiça a intervir num processo judicial e beneficiar, na qualidade de interveniente, do direito de acesso aos documentos não confidenciais apresentados pela partes no litígio, não pode, portanto, justificar que tal direito seja igualmente reconhecido no âmbito de um processo administrativo antidumping.
O parecer fundamentado emitido pela Comissão no âmbito do processo que conduz à acção por incumprimento deve conter uma exposição coerente e pormenorizada das razões que criaram na Comissão a convicção de que o Estado interessado não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, mas não se pode exigir que nele se contenha a indicação das medidas que permitiriam eliminar o incumprimento imputado.
Relativamente a pessoas que estejam ou tenham estado sujeitas, na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados, à legislação de um Estado-membro, um subsídio, previsto pela legislação desse Estado-membro, que é concedido com base em critérios objectivos a pessoas que sofram de uma deficiência física que afecte a sua capacidade de deslocação, e a cuja concessão os interessados têm um direito legalmente protegido, deve ser equiparado a uma prestação de invalidez, na acepção do n.° 1, alínea b), do artigo 4.° do Regulamento n.° 1408/71.

Quando um subsídio para deficientes constitua uma prestação de invalidez, na acepção do n.° 1, alínea b), do artigo 4.° do Regulamento n.° 1408/71, o artigo 10.° do mesmo regulamento opõe-se a que essa prestação seja suprimida apenas por o beneficiário residir no território de um Estado-membro diferente daquele em que se encontra a instituição devedora.
Processo C-324/89

Nordgetränke GmbH & Co. KG

contra

auptzollamt Hamburg-Ericus

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof

«Pauta aduaneira comum — Puré de damasco»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 15 de janeiro de 1991 1933

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Abril de 1991 1937

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Puré de damasco obtido por esmagamento da polpa dos frutos e tendo sofrido uma curta ebulição para efeitos de concentração — Posição 20.05 — Exclusão — Classificação na posição 20.06

A pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que o puré de damasco, obtido por esmagamento da polpa dos frutos num passador e levado ao ponto de ebulição num concentrador em vácuo durante trinta segundos no máximo, não deve ser considerado como um puré de frutas obtido por cozedura, abrangido pela posição 20.05. Com efeito, por um lado, o conceito de cozedura deve ser reservado aos tratamentos térmicos que operam uma transformação das propriedades gustativas e químicas, que não tem lugar no caso do produto em questão, em que a ebulição apenas tem como efeito reduzir o teor em água do puré e, por outro lado, a obtenção pressupõe uma alteração do estado do produto que também não se verifica no caso dos autos, já que o produto se apresenta desde a origem sob a forma de puré. Vistas as suas características, e uma vez que não é abrangido por outra posição anteriormente designada pela pauta aduaneira comum, esse produto é abrangido pela posição residual em matéria de preparações de frutas, ou seja a posição 20.06 «frutas preparadas ou conservadas de outro modo».
Em matèria de financiamento da política agrícola comum pelo FEOGA, cabe à Comissão, quando esta decide não tomar a cargo uma despesa declarada por um Estado-membro, provar a existência de uma violação da regulamentação comunitária. Quando a existência de tal violação seja provada, cabe ao Estado-membro em questão demonstrar, sendo caso disso, que a Comissão cometeu um erro relativamente às consequências financeiras a extrair da violação.

No caso especial de não ser possível efectuar uma distinção entre a irregularidade e as suas consequências financeiras, dado que a irregularidade se situa nas condições financeiras em que foi realizada uma operação prescrita com a regulamentação comunitária, cabe ao Estado-membro em questão, que está informado do desenvolvimento da operação, provar que respeitou as prescrições a que estava vinculado.
A qualidade de «nacional» de «um dos Estados-membros», exigida pelo n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 1408/71, deve ser apreciada por referência à época em que o trabalhador exercia a sua profissão. Essa condição de nacionalidade não se pode considerar preenchida quando o trabalhador em causa era, no momento em que exercia a sua profissão e pagava as suas cotizações, nacional de um Estado que não era ainda membro da Comunidade, tendo perdido a sua qualidade de nacional desse Estado antes que este se tornasse membro da Comunidade.

Quando, assim, se entenda que a referida condição de nacionalidade não é preenchida por um beneficiário de prestações de segurança social garantidas pela legislação de um Estado-membro em razão do exercício de uma actividade profissional não assalariada em território que mantinha, à época, relações privilegiadas com. um Estado-membro, a sua situação não se insere no âmbito de aplicação dos regulamentos n.os 1408/71 e 574/72.
Processo C-285/89

M. E. van der Laan-Velzeboer e P. C. L. van der Laan

contra

Minister van Landbouw en Visserij

pedido de decisão prejudicial submetido pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven

«Imposição suplementar sobre o leite»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 14 de Novembro de 1990 4736

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Dezembro de 1990 ... 4739

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Determinação das quantidades de referência isentas de imposição — Tomada em consideração de acontecimentos excepcionais que afectaram a produção — Expropriação — Noção — Acordo celebrado pelo produtor para evitar a imposição unihteral de uma obrigação de tolerar obras públicas na sua exploração — Inclusão

(Regulamento n.° 1371/84 da Comissão, artigo 3°)

O conceito de «expropriação», na acepção do artigo 3.° do Regulamento n.° 1371/84 da Comissão, que permite, para a determinação do ano de referência para o cálculo das quantidades de leite isentas da imposição suplementar, que sejam tidos em conta acontecimentos excepcionais que tenham afectado de modo importante a produção leiteira, abrange a situação de um produtor que celebrou um acordo com uma empresa de obras públicas a fim de evitar a imposição unilateral da obrigação de tolerar obras públicas na'sua exploração, desde que esse acordo incida sobre uma parte importante da superfície agrícola útil dessa exploração e provoque uma redução temporária da sua superfície forrageira.
Processo C-196/89

Procedimento penal

contra

Enzo Nespoli e Giuseppe Grippa

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo pretore di Milano

«Livre circulação de mercadorias — Regulamentação nacional em matéria de queijos»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 5 de Julho de 1990 3656

Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 1990 3662

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Regulamentação nacional rektiva aos queijos que exige o respeito de um teor mínimo em matérias gordas — Aplicação aos queijos importados de outro Estado-membro — Inadmissibilidade

(Tratado CEĶ artigos 30.o e 36.o)

As disposições dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CEE devem ser interpretadas no sentido de que, sem prejuízo das regras específicas que possam ser aplicáveis aos queijos que beneficiem de uma protecção especial, como a que se pode prender com a denominação de origem ou a indicação de proveniência, se opõem a que um Estado-membro aplique uma regulamentação nacional que exija a observância de um teor mínimo em matérias gordas para a generalidade dos queijos importados de outro Estado-membro, caso esses queijos aí sejam legalmente produzidos e comercializados e esteja assegurada uma adequada informação dos consumidores.