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Recurso interposto em 9 de junho de 2021 por Maxime Picard do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 24 de março de 2021 no processo T-769/16, Picard/Comissão

(Processo C-366/21 P)

(2021/C 357/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maxime Picard (representante: S. Orlandi, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de março de 2021 no processo Picard/Comissão, T-769/16;

— anular a decisão que fixou antecipadamente certos elementos dos direitos à pensão do recorrente, ou a não tomar essa decisão imposta pelo Estatuto que resulta da mensagem dirigida em 4 de janeiro ao recorrente por um gestor do «Pensões», em resposta à sua questão do mesmo dia, indicando-lhe que os seus direitos a pensão tinham sido alterados na sequência da sua recontratação no grupo de funções II com efeitos a 1 de junho de 2014, passando a idade de acesso à reforma para os 66 anos e a taxa de aquisição dos seus direitos a pensão para 1,8 % a partir de 1 de junho de 2014;

— na medida do necessário, anular a decisão de 25 de julho de 2016 do diretor da Direção E da DG «Recursos Humanos» da Comissão, na medida em que em que declara inadmissível por não constituir ato lesivo e, a título subsidiário, indeferiu como infundada a reclamação do recorrente de 1 de abril de 2016 da decisão ou a não decisão em resultado da resposta de 4 de janeiro de 2016;

— condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente alega que o acórdão recorrido enferma de um erro de direito na medida em que o Tribunal Geral limitou o alcance das medidas transitórias visadas nos artigos 21.o, 22.o, com exceção do seu n.o 4, 23.o, 24.o-A e 31.o, n.os 6 e 7, do anexo XIII do Estatuto que se aplicam «por analogia aos outros agentes que tenham contrato em 31 de dezembro de 2013» em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do Anexo ao Regime aplicável aos outros Agentes da União («RAA»).

Com efeito, o Tribunal Geral errou ao considerar que a celebração de um novo contrato de um agente contratual, após a entrada em vigor da reforma do Estatuto de 2014, para aceder a um grupo de funções superior, era aplicável à equiparação por analogia das regras transitórias, no caso dos agentes contratuais, à «cessação definitiva das funções» de um funcionário que põe termo à aplicação das referidas disposições transitórias.

Assim, o Tribunal Geral violou, em particular, os objetivos prosseguidos pelo legislador, as características do regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União, a terminologia usada no artigo 1.o, n.o 1, do Anexo ao RAA equiparando nesse âmbito, erradamente, a celebração de um novo contrato na sequência imediata de um anterior, a uma «cessação de serviço» ou «fim de contratação», apesar da continuidade de inscrição no mesmo regime de pensões do serviço prestado na mesma instituição na qualidade de agente contratual.
1)

Deve o artigo 27.o, n.o 3, proémio e alínea g), e n.o 4, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), lido à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, ser interpretado no sentido de que: — a pessoa entregue deve poder exercer o direito de ser ouvida sobre um pedido de consentimento da ampliação dos factos no Estado-Membro de emissão quando for ouvida por uma autoridade judiciária desse Estado-Membro sobre a eventual renúncia à regra da especialidade em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, proémio e alínea f), da Decisão-quadro; ou de que — essa pessoa deve poder exercer o direito de ser ouvida no Estado-Membro que a entregou anteriormente, perante a autoridade judiciária de execução, no processo relativo à concessão do consentimento para a ampliação dos factos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2021 — DOMUS-SOFTWARE-AG/Marc Braschoß Immobilien GmbH

(Processo C-370/21)

(2021/C 349/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: DOMUS-SOFTWARE-AG

Recorrida: Marc Braschoß Immobilien GmbH

Questão prejudicial

Devem as disposições conjugadas do artigo 6.o, n.os 1 e 2, e do artigo 3.o da Diretiva 2011/7/UE (1), ser interpretadas no sentido de que os créditos relativos a uma remuneração periodicamente devida com base numa relação contratual única dão direito ao pagamento de um montante fixo de, no mínimo, 40 euros por cada crédito individual?

(1) Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (reformulação) (JO 2011, L 48, p. 1).
C 357/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) em 7 de junho de 2021 — Procter & Gamble International Operations SA przeciwko Perfumesco.pl sp. z o.o., sp. k.

(Processo C-355/21)

(2021/C 357/10)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Procter & Gamble International Operations SA

Recorrido: Perfumesco.pl sp. z o.o., sp. k.

Questão prejudicial

Deve o artigo 10.o da Diretiva 2004/48/CE, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1), ser interpretado no sentido de que se opõe à interpretação de uma disposição nacional segundo a qual uma medida de proteção que consiste na destruição dos bens diz exclusivamente respeito aos bens ilegalmente fabricados ou marcados, não podendo ser aplicada a bens que tenham sido colocados ilegalmente no mercado do Espaço Económico Europeu e que não se pode considerar que foram ilegalmente fabricados ou marcados?

(1) Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2021 — processo penal contra HYA e o.

(Processo C-348/21)

(2021/C 338/14)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo principal

HYA e o.

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 8.o, n.o 1, e com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2016/343 (1), em conjugação com os seus considerandos 33 e 34, bem como com o artigo 47.o, n.o 2, da Carta, uma lei nacional que prevê que o direito do arguido de estar presente no julgamento é respeitado e o Ministério Público cumpre devidamente a sua obrigação de provar a culpa do arguido quando, durante a fase de julgamento do processo penal, são introduzidos os depoimentos de testemunhas obtidos na fase pré-contenciosa do processo, que não podem ser inquiridas por razões objetivas e que só o foram pela acusação, perante um juiz, mas sem a participação da defesa, e a acusação já poderia ter permitido a participação da defesa nessa inquirição na fase pré-contenciosa, mas não o fez?

(1) Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Las Palmas de Gran Canaria (Espanha) em 6 de abril de 2021 — Zulima/Servicios prescriptor y medios de pagos E.F.C. S.A.U.

(Processo C-215/21)

(2021/C 320/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia de Las Palmas de Gran Canaria

Partes no processo principal

Recorrente: Zulima

Recorrida: Servicios prescriptor y medios de pagos E.F.C. S.A.U.

Questão prejudicial

Nas reclamações dos consumidores contra cláusulas abusivas com base na Diretiva 93/13/CE (1) e no caso de ocorrer uma satisfação extrajudicial [da pretensão], o artigo 22.o da Ley de Enjuiciamiento Civil (Código de Processo Civil) pressupõe que os consumidores devem assumir as custas processuais sem ter em conta a atuação prévia do profissional que não atendeu às anteriores interpelações. Esta legislação processual espanhola constitui um obstáculo significativo que pode dissuadir o consumidor de exercer o seu direito a uma fiscalização judicial efetiva sobre o caráter potencialmente abusivo da cláusula contratual, sendo contrária ao princípio da efetividade e aos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 93, L 95, p. 29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de maio de 2021 — A1 e A2/I

(Processo C-352/21)

(2021/C 320/32)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrentes: A1 e A2

Recorrida: I

Questão prejudicial

Deve o 15.o, n.o 5, do Regulamento Bruxelas I (1), em conjugação com artigo 16.o, n.o 5, do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que o seguro de casco para embarcações de recreio que não são utilizadas para fins comerciais é abrangido pela exceção prevista no artigo 16.o, n.o 5, do mesmo regulamento e é, por conseguinte, um contrato de seguro que contém um acordo de eleição de foro em derrogação da regra estabelecida no artigo 11.o desse regulamento [que] é válido ao abrigo do artigo 15.o, n.o 5, do mesmo regulamento?

(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).
1.

A Diretiva 2003/88/CE (1), relativa à organização do tempo de trabalho, é aplicada, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por uma disposição de uma convenção coletiva, se esta disposição estabelecer uma compensação pelo trabalho noturno irregular mais elevada do que a compensação pelo trabalho noturno regular?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kleve (Alemanha) em 14 de maio de 2021 — AB e o./Ryanair DAC

(Processo C-307/21)

(2021/C 310/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Kleve

Partes no processo principal

Demandante: AB e o.

Demandada: Ryanair DAC

Questão prejudicial

Devem o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretados no sentido de que a transportadora aérea operadora é obrigada a pagar a indemnização prevista em caso de cancelamento de um voo do qual o passageiro não tenha sido informado pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida, mesmo que a transportadora aérea tenha enviado esta informação com mais de duas semanas de antecedência para o único endereço eletrónico que lhe tinha sido comunicado no âmbito da reserva, sem, no entanto, saber que a reserva tinha sido efetuada através de um agente, mais concretamente da plataforma Internet deste e que só o agente, e não diretamente o passageiro, poderiam ser contactados através do endereço eletrónico comunicado pela plataforma de reservas?

(1) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
2)

A presunção de revogação da disposição em questão constitui uma via de recurso efetiva para a tutela dos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União (neste caso, os artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2012/27/UE (1)), ou a possibilidade, prevista no direito nacional, de apreciar a compatibilidade da disposição nacional em causa com o direito da União antes da sua alteração constitui tal via de recurso se apenas existir quando for intentada no tribunal competente uma ação de indemnização específica fundada nessa disposição e unicamente em relação à pessoa que intentou a ação?
1)

Devem os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e o artigo 6.o, n.os 1 a 3, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir «Carta») ser interpretados no sentido de que: a) não é um tribunal estabelecido por lei, na aceção do direito da União, um órgão jurisdicional composto por uma pessoa nomeada para o cargo de juiz nesse órgão jurisdicional mediante um procedimento que omite a participação dos órgãos de autogoverno da magistratura judicial, cuja composição é maioritariamente independente dos poderes executivo e legislativo, numa situação em que, à luz do acervo constitucional do Estado-Membro, é necessária a participação de um órgão de autorregulação da magistratura judicial que cumpra esses requisitos no procedimento de nomeação de um juiz, tendo em conta o contexto institucional e estrutural, dado que: — a obrigação de emitir parecer sobre a candidatura ao cargo de juiz que incumbe às assembleias de juízes foi deliberadamente ignorada, contrariamente à regulamentação nacional e à posição desse órgão de autogoverno da magistratura judicial; — a atual Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura), eleita de modo contrário às disposições constitucionais e legislativas polacas, não é um órgão independente e não integram a sua composição representantes do poder judicial nomeados de modo independente dos poderes executivo e legislativo, pelo que não apresentou validamente uma proposta de nomeação para o cargo de juiz conforme com direito nacional; — os participantes no concurso de nomeação não dispunham do direito à ação jurisdicional na aceção do artigo 2.o TUE, do 19.o, n.o 1, TUE e do artigo 6.o, n.os 1 a 3, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta. b) não cumpre os requisitos de tribunal independente estabelecido por lei um órgão jurisdicional de cuja composição faz parte uma pessoa nomeada para o cargo de juiz desse órgão jurisdicional mediante um procedimento sujeito a ingerências arbitrárias do poder executivo e que não prevê a participação dos órgãos de autogoverno da magistratura judicial, cuja composição é maioritariamente independente do poder executivo e legislativo, ou de outro órgão que garanta a avaliação objetiva do candidato, tendo em conta que a participação dos órgãos de autogoverno da magistratura judicial ou de outro órgão independente dos poderes executivo e legislativo e que garanta uma avaliação objetiva do candidato no processo de nomeação de juízes é necessária, no contexto da tradição jurídica europeia consagrada nas disposições acima referidas do TUE e da Carta e que constitui o fundamento da união de direito que é a União Europeia, para se considerar que determinado órgão jurisdicional nacional garante o nível exigido de tutela jurisdicional efetiva em matérias abrangidas pelo direito da União e, consequentemente, a observância do princípio da separação tripartida e de equilíbrio de poderes, bem como o princípio do Estado de direito?
3.

Terceiro fundamento: Violação do princípio da proteção da confiança e não tomada em consideração do alcance do princípio da proporcionalidade O Tribunal Geral não apreciou, ou não apreciou corretamente, a confiança legítima criada na recorrente pela confirmação escrita, por parte da recorrida, da regularidade da execução dos projetos subsidiados em causa. Não foi constatada pelo Tribunal Geral nenhuma alteração efetiva posterior do quadro factual subjacente à declaração de confirmação da correta utilização dos fundos emitida pela recorrida, que fosse suscetível de pôr em causa a apreciação inicial positiva dos processos de execução e a sua adequação. Por último, não é compatível com o princípio da proporcionalidade que indicações relativas a uma possível alteração do quadro factual não tenham sido completamente esclarecidas, mediante o recurso a todas as fontes de informação ao dispor da recorrida e do Tribunal Geral, antes de ser adotada pela recorrida a mais drástica de todas as medidas possíveis (no caso, a completa recuperação de todos os fundos concedidos e pagos).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Dijon (França) em 31 de março de 2021 — M. X/Préfet de Saône-et-Loire

(Processo C-206/21)

(2021/C 278/37)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Dijon

Partes no processo principal

Recorrente: M. X

Recorrido: Préfet de Saône-et-Loire

Questão prejudicial

Ao exigir um seguro de doença e recursos suficientes a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social, o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2004/38/CE, de 29 de abril de 2004 (1), instituem uma discriminação indireta, contrária às disposições referidas no n.o 7 da presente decisão, em detrimento das pessoas que, em razão da sua deficiência, não estão em condições de exercer uma atividade profissional ou que apenas podem exercer uma atividade limitada e são, assim, incapazes de dispor de recursos suficientes para suprir as suas necessidades sem recorrer significativamente ou mesmo excessivamente ao sistema de apoio social do Estado-Membro em que residem?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).
B.

Concretização das condições decorrentes do Acórdão do Tribunal de Justiça no processo Huawei/ZTE (Acórdão de 16 de julho de 2015, C-170/13) (1): 1. Sem prejuízo de as obrigações de atuação que o titular da PEN e o utilizador da PEN devem cumprir reciprocamente (advertência quanto à violação, pedido de licenciamento, proposta de licença em condições FRAND; proposta de licença ao fornecedor a licenciar com prioridade) terem de ser cumpridas na fase pré-contenciosa, existe a possibilidade de cumprir a posteriori, no decurso do processo judicial, sem perda de direitos, as obrigações de conduta que não tenham sido cumpridas na fase pré-contenciosa? 2. Só se pode considerar que existe um pedido de licenciamento a ter em conta, por parte do utilizador da patente, se da apreciação exaustiva de todas as circunstâncias resultar clara e inequivocamente a vontade e a disponibilidade do utilizador da PEN de celebrar com o titular da PEN um contrato de licenciamento em condições FRAND, independentemente da configuração destas condições (as quais, na falta de uma proposta de licença formulada até este momento, ainda nem sequer são previsíveis)? a) Um infrator que não responda, durante vários meses, à advertência de violação, dá normalmente a entender que não pretende uma licença, pelo que, não obstante o pedido verbal de licença, esta não existe, com a consequência de que a ação por violação da patente, intentada pelo titular da PEN, deve ser julgada procedente? b) Pode concluir-se das condições da licença que o utilizador da PEN introduziu com a sua contraproposta que não existe um pedido de licença, com a consequência de que a ação por violação da patente interposta pelo titular da PEN deve ser julgada procedente sem apreciar previamente se a própria oferta de licença do titular da PEN (que antecedeu a contraproposta do utilizador da PEN) está sequer em conformidade com as condições FRAND? c) Deve esta conclusão ser excluída, pelo menos no caso em que as condições de licenciamento da contraproposta com base nas quais se deve concluir pela não existência do pedido de licenciamento, são condições relativamente às quais não foi esclarecido nem manifestamente nem pelos órgãos jurisdicionais superiores que as mesmas não são compatíveis com condições FRAND?
2.

O conceito de «ação» na qual o demandante «se baseia» implica, à semelhança do critério utilizado para distinguir se uma ação está abrangida pela matéria contratual na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I ou pela «matéria extracontratual» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do mesmo regulamento (C-59/19, n.o 32), que se verifique se a interpretação da obrigação jurídica livremente assumida é indispensável para apreciar o fundamento da ação?
1)

Deve o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro conceder, em certas condições, uma autorização para o tratamento, a venda ou a sementeira de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos?
1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, opõe-se a uma norma nacional segundo a qual o fim do estatuto de resíduo só ocorre quando os resíduos ou as substâncias potencialmente recicláveis ou as substâncias obtidas a partir deles são diretamente utilizadas em substituição de matérias-primas ou dos produtos obtidos a partir de matérias-primas primárias ou tenham sido preparados para reutilização? Em caso de resposta negativa à questão 1:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 23 de março de 2021 — Maxxus Group GmbH & Co. KG/Globus Holding GmbH & Co. KG

(Processo C-183/21)

(2021/C 228/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Saarbrücken

Partes no processo principal

Demandante: Maxxus Group GmbH & Co. KG

Demandada: Globus Holding GmbH & Co. KG

Questões prejudiciais

Deve o direito da União, em particular no que respeita à(s) Diretiva(s) relativa(s) às marcas, ou seja, a Diretiva 2008/95/CE (1), em especial o artigo 12.o, ou a Diretiva (UE) 2015/2436 (2), em especial os artigos 16.o, 17.o, e 19.o ser interpretado no sentido de que o efeito útil destas normas proíbe uma interpretação do direito processual nacional

1) que imponha ao demandante, num processo cível de extinção de uma marca nacional registada por motivo de caducidade por não utilização, um ónus de alegação distinto do ónus da prova, e

2) que imponha ao demandante, no âmbito deste ónus de alegação a. que exponha circunstanciadamente a não utilização da marca pelo demandado em tal processo, na medida em que isso lhe seja possível, e b. que efetue para o efeito a sua própria pesquisa no mercado, adequada à pretensão de extinção e à natureza específica da marca em causa?

(1) Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO 2008, L 299, p. 25).

(2) Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) (JO 2015, L 336, p. 1).
C 228/13

Recurso interposto em 26 de janeiro de 2021 por Allergan Holdings France do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-664/19, Allergan Holdings France/EUIPO — Dermavita (JUVEDERM ULTRA)

(Processo C-41/21 P)

(2021/C 228/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Allergan Holdings France (representantes: T. de Haan, avocat, e J. Day, Solicitor)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Dermavita Co. Ltd

Por despacho de 29 de abril de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) declarou o recurso inadmissível e condenou a Allergan Holdings France a suportar as suas próprias despesas.