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Processo C‑412/03

Hotel Scandic Gåsabäck AB

contra

Riksskatteverket

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten)

«Sexta Directiva IVA – Artigos 2.°, 5.°, n.° 6, e 6.°, n.° 2 – Fornecimento de refeições na cantina de uma sociedade a preço inferior ao preço de custo – Matéria colectável»

Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 23 de Novembro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Entregas de bens e prestações de serviços efectuadas a título oneroso – Conceito – Operações em relação às quais é paga uma contrapartida inferior ao preço de custo do bem ou do serviço fornecido – Inclusão – Legislação nacional que considera essas operações como afectação de um bem ou prestação de serviços para fins privados – Inadmissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.°, 5.°, n.° 6, e 6.°, n.° 2)

Os artigos 2.°, por um lado, e 5.°, n.° 6, e 6.°, n.° 2, alínea b), por outro, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, dos quais os últimos equiparam, para efeitos de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, a entregas de bens e a prestações de serviços efectuadas a título oneroso determinadas operações pelas quais não é recebida pelo sujeito passivo qualquer contrapartida real, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que considera que operações em que existe uma contrapartida real, mesmo que esta seja inferior ao custo do bem ou do serviço fornecido, constituem a afectação de um bem ou a prestação de serviços para fins privados, na acepção das disposições referidas em último lugar.

Com efeito, o facto de uma operação económica ser levada a cabo a um preço superior ou inferior ao preço de custo é irrelevante para a qualificar de «operação a título oneroso», na acepção do artigo 2.°, dado que este último conceito pressupõe unicamente a existência de um nexo directo entre a entrega de bens ou a prestação de serviços e a contrapartida realmente recebida pelo sujeito passivo. Assim, no caso de uma operação ser efectuada a título oneroso, os artigos 5.°, n.° 6, e 6.°, n.° 2, alínea b), não são de aplicar, dado que estas últimas disposições apenas visam as operações efectuadas a título gratuito.

(cf. n.os 22‑24, 30 e disp.)
Processo C‑31/03

Pharmacia Italia SpA, anteriormente Pharmacia & Upjohn SpA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Regulamento (CEE) n.° 1768/92 – Medicamentos – Certificado complementar de protecção – Regime transitório – Autorizações sucessivas como medicamento para uso veterinário e como medicamento para uso humano»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Propriedade industrial e comercial – Direito de patente – Certificado complementar de protecção para os medicamentos – Concessão ao abrigo da disposição transitória do artigo 19.° do Regulamento n.° 1768/92 – Condições – Primeira autorização de introdução no mercado obtida antes da data de referência fixada no referido artigo para um medicamento para uso veterinário – Obstáculo à concessão, relativamente ao mesmo produto, de um certificado complementar com base num medicamento para uso humano

(Regulamento n.° 1768/92 do Conselho, artigo19.°, n.° 1)

O artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1768/92, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, o qual prevê que este certificado pode ser concedido na condição, designadamente, de que o produto tenha obtido num Estado‑Membro, após uma certa data, uma primeira autorização de introdução no mercado como medicamento, obsta a que noutro Estado‑Membro seja concedido o referido certificado com base num medicamento para uso humano autorizado nesse Estado‑Membro, se esse produto obteve no primeiro Estado‑Membro, antes da data fixada no mesmo artigo 19.°, n.° 1, uma autorização de introdução no mercado concedida para um medicamento para uso veterinário.

(cf. n.° 23, disp.)
Processo C‑177/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

«Incumprimento de Estado – Directiva 89/618/Euratom – Informação à população em caso de emergência radiológica – Não transposição»

Sumário do acórdão

1. Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário – Limites

(Artigo 141.° EA)

2. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação no decurso da fase pré‑contenciosa – Alteração substancial das disposições nacionais pertinentes entre a expiração do prazo fixado para o cumprimento do parecer fundamentado e a propositura da acção – Novo parecer fundamentado

(Artigo 141.° EA)

1. No sistema estabelecido pelo artigo 141.° EA, a Comissão dispõe de um poder discricionário para propor uma acção por incumprimento, não cabendo ao Tribunal de Justiça apreciar a oportunidade do seu exercício. Em contrapartida, compete a este último apreciar, se for esse o caso, se uma acção nos termos do referido artigo é inadmissível por ter sido intentada tardiamente ou por constituir um desvio de processo.

(cf. n.os 16, 17)

2. A regularidade da fase pré‑contenciosa prevista no artigo 141.° EA constitui uma garantia essencial consagrada pelo Tratado, não apenas para a protecção dos direitos do Estado‑Membro em causa, mas igualmente para assegurar que a eventual fase contenciosa tenha por objecto um litígio claramente definido.

Assim, quando as disposições nacionais pertinentes são substancialmente alteradas entre a expiração do prazo fixado para o cumprimento do parecer fundamentado e a propositura da acção por incumprimento, esta evolução pode privar o acórdão a proferir pelo Tribunal de Justiça de uma parte da sua utilidade. Numa situação deste tipo, pode ser preferível que a Comissão não intente uma acção, mas formule um novo parecer fundamentado precisando as acusações que pretende manter dada a alteração das circunstâncias.

(cf. n.os 20, 21)
Processo C‑242/03

Ministre des Finances

contra

Jean‑Claude Weidert

e

Élisabeth Paulus

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo)]

«Livre circulação de capitais – Imposto sobre o rendimento – Dedução especial pela aquisição de acções ou de participações sociais – Limitação do benefício à aquisição de acções ou de participações sociais de sociedades com sede no Estado‑Membro em causa»

Sumário do acórdão

Livre circulação de capitais – Restrições – Dedução ao rendimento tributável das pessoas singulares para a aquisição de acções – Limitação às acções de sociedades estabelecidas no Estado‑Membro em causa – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

[Artigos 56.°, n.° 1, CE e 58.°, n.° 1, alínea , a), CE]

Os artigos 56.°, n.° 1, CE e 58.°, n.° 1, alínea a), CE opõem‑se a uma disposição legislativa de um Estado‑Membro que exclui a concessão a pessoas singulares de uma dedução ao rendimento tributável pela aquisição de acções ou de participações sociais representativas de entradas em numerário em sociedades de capitais com sede noutros Estados‑Membros.

Essa legislação constitui uma restrição aos movimentos de capitais, pois tem como efeito dissuadir os nacionais do Estado‑Membro em causa de investirem os respectivos capitais em sociedades com sede noutro Estado‑Membro e tem também um efeito restritivo quanto às sociedades com sede noutros Estados‑Membros, na medida em que constitui em relação a estas um obstáculo à recolha de capitais no Estado‑Membro em causa.

Na falta de um nexo directo entre o benefício fiscal em causa e uma cobrança fiscal compensatória, como a tributação dos dividendos distribuídos ulteriormente pelas sociedades onde foi efectuado o investimento, a necessidade de garantir a coerência do sistema fiscal não pode ser invocada para justificar essa restrição.

(cf. n.os 13‑15, 20‑23, 28 e disp.)
Processo C‑28/03

Epikouriko kefalaio

contra

Ypourgos Anaptyxis

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias)

«Seguros – Artigos 15.° e 16.° da Primeira Directiva 73/239/CEE – Artigos 17.° e 18.° da Primeira Directiva 79/267/CEE – Processo de liquidação de uma empresa de seguros consecutivo a uma revogação de autorização – Hierarquia dos privilégios respectivos dos créditos salariais e dos créditos de seguro»

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Seguro directo – Directivas 73/239 e 79/267 – Obrigação de as empresas de seguros constituírem provisões técnicas e uma margem de solvência suficientes para todas as suas actividades – Regulamentação nacional que atribui aos créditos salariais um privilégio sobre os activos representativos das provisões técnicas com prioridade sobre o privilégio dos créditos de seguro – Compatibilidade

(Directivas do Conselho 73/239, artigo 15.° e 16.°, e 79/267, artigo 17.° e 18.°)

Os artigos 15.° e 16.° da Primeira Directiva 73/239, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, e os artigos 17.° e 18.° da Primeira Directiva 79/267, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida, e ao seu exercício, os quais prevêem a obrigação de as empresas de seguros constituírem provisões técnicas e uma margem de solvência suficientes para o conjunto das suas actividades, não se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual, em caso de falência, liquidação ou outra situação análoga de insolvência da empresa de seguros, os activos representativos das provisões técnicas podem ser afectados ao pagamento dos créditos salariais antes do dos créditos de seguro, quando essa legislação atribua a estes últimos um privilégio que incida, em qualquer caso, não só sobre os activos representativos das provisões técnicas, mas também sobre outros elementos do activo da empresa e possa abarcar, por decisão ministerial, a totalidade dos activos disponíveis da empresa.

Com efeito, embora a coordenação das disposições nacionais relativas às garantias financeiras exigidas à empresa de seguros realizada, nomeadamente, através das disposições comunitárias mencionadas supra, se destine a garantir, em todos os Estados‑Membros da Comunidade, uma protecção adequada aos segurados e aos terceiros beneficiários, as disposições comunitárias não podem ser interpretadas no sentido de que no espírito do legislador comunitário significam que, em caso de liquidação da empresa de seguros, os activos representativos das provisões técnicas devem, em qualquer circunstância, ser afectados com prioridade absoluta ao pagamento dos créditos de seguro.

(cf. n.os 24‑26, 28 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recursos próprios das Comunidades Europeias

–

Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros (Regulamentos do Conselho n.° 1552/89, artigo 11.°, n.° 1854/89, artigo 5.°, n.° 1150/2000, artigo 11.°, e n.° 2913/92, artigo 220.°, n.° 1) (cf. n.os 28, 32, 35 e parte decisória)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Artigo 220.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira (JO L 186, p. 1) – Pagamento tardio de uma parte dos recursos próprios das Comunidades Europeias em caso de cobrança a posteriori de direitos aduaneiros – Recusa de pagamento de juros moratórios devidos pelo atraso nas inscrições na conta da Comissão

Parte decisória

Parte decisória :

1) a) ao não respeitar os prazos para o registo a posteriori da liquidação do montante dos direitos resultantes de um dívida aduaneira, previstos no artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira, e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, no artigo 220.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, provocando um atraso na colocação à disposição dos recursos próprios, e

2) b) ao não pagar à Comissão das Comunidades Europeias os juros relativos a esse atraso, nos termos do artigo 11.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, e, a partir de 31 de Maio de 2000, do artigo 11.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativ[o] à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades,

3) o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de todas estas disposições.

4) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

5) O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as respectivas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e artigo 58.° (actual artigo 48.° CE)]

Sumário

Os artigos 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e 58.° do Tratado CE (actual artigo 48.° CE) opõem‑se a uma legislação nacional que, no caso da sucursal de uma sociedade com sede noutro Estado‑Membro, preveja uma taxa de imposto sobre os lucros dessa sucursal superior à taxa de imposto sobre os lucros de uma filial de uma sociedade como essa, quando a referida filial distribua integralmente os seus lucros à respectiva sociedade‑mãe.

Dado que o artigo 52.°, primeiro parágrafo, segunda frase, do Tratado deixa expressamente aos operadores económicos a possibilidade de escolherem livremente a forma jurídica apropriada para o exercício das suas actividades noutro Estado‑Membro, essa livre escolha não deve ser limitada por disposições fiscais discriminatórias. A liberdade de escolher a forma jurídica apropriada tem assim, nomeadamente, por objectivo permitir às sociedades com sede num Estado‑Membro abrir uma sucursal noutro Estado‑Membro para aí exercerem as suas actividades, em condições idênticas às que são aplicáveis às filiais. Ora, a recusa de aplicar a taxa de imposto reduzida às sucursais torna menos atractivo para as sociedades com sede noutro Estado‑Membro o exercício da liberdade de estabelecimento por intermédio de uma sucursal e limita a liberdade de escolher a forma jurídica apropriada para o exercício de actividades noutro Estado‑Membro.

Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar a taxa de imposto a aplicar aos lucros de uma sucursal, em função da taxa total de imposto que teria sido aplicável em caso de distribuição dos lucros de uma filial à sua sociedade‑mãe.

(cf. n. os 14, 15, 17, 31, 37, disp. 1, 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum de mercado – Restituições à exportação – Restituição diferenciada – Produtos reimportados para a Comunidade, após cumprimento das formalidades aduaneiras de colocação no consumo num país terceiro – Direito à obtenção de uma restituição diferenciada à exportação – Requisito – Transformação ou operação de complemento de fabrico substancial do produto – Excepção – Presença de elementos constitutivos de uma prática abusiva – Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 24.°; Regulamentos da Comissão n.° 3665/87, artigo 17.°, n.° 3, e n.° 1384/95)

Sumário

A condição para a obtenção de uma restituição diferenciada à exportação, a que se refere o artigo 17.°, n.° 3, do Regulamento n.º 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.º 1384/95, no que respeita às adaptações necessárias à execução do Acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round», isto é, o cumprimento das formalidades aduaneiras de colocação do produto em questão no consumo no país terceiro de destino, está preenchida quando o produto, após ter dado lugar ao pagamento de direitos de importação neste país, é aí sujeito a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial na acepção do artigo 24.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, mesmo que o produto resultante dessa transformação ou operação de complemento de fabrico seja depois reexportado para a Comunidade com reembolso dos direitos cobrados nesse país e pagamento dos direitos aduaneiros na importação na Comunidade.

Com efeito, se o reembolso ulterior dos direitos cobrados a um operador económico diferente do exportador tivesse por efeito privar retroactivamente de base legal a restituição à exportação, o exportador ver‑se‑ia numa situação de incerteza, que é contestável à luz do princípio da segurança jurídica, e o seu direito à restituição ficaria dependente de acontecimentos ou de práticas comerciais que escapam ao seu controlo.

Esta situação deve, no entanto, ser distinguida daquela em que o próprio exportador participa numa prática abusiva, caso em que o reembolso da restituição à exportação pode, no entanto, ser exigido se o órgão jurisdicional nacional considerar que foi feita prova da prática abusiva, em conformidade com as regras do direito nacional.

(cf. n. os 36, 41, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acordos internacionais – Acordo de associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo Acordo de associação CEE‑Turquia – Decisão n.° 1/80 – Reagrupamento familiar – Acesso dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro a uma actividade assalariada de sua escolha nesse Estado‑Membro – Limitação dos direitos em razão de uma ausência prolongada do mercado de trabalho na sequência de um encarceramento seguido de cura de desintoxicação ou em razão da ausência de vida comum com o trabalhador turco – Inadmissibilidade

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 7.°, primeiro parágrafo)

Sumário

Um cidadão turco, membro da família de um trabalhador turco, que beneficia, depois de ter residido regularmente há pelo menos cinco anos no Estado‑Membro de acolhimento, do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha ao abrigo do artigo 7.°, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, não perde esse direito por causa de uma ausência prolongada do mercado de trabalho devido a encarceramento – ainda que durante vários anos – seguida de uma cura de desintoxicação de longa duração, nem devido ao facto de, à data da decisão de expulsão, o interessado ser maior e já não residir com o trabalhador turco que esteve na origem do seu direito de residência, antes levando uma vida independente deste último trabalhador.

(cf. n.° 32, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum de mercado – Funcionamento – Preços na produção – Formação – Regulamentação comunitária – Intervenção dos Estados‑Membros – Limites – Leite e produtos lácteos – Medidas nacionais que instituem um mecanismo de redução do preço do leite com base em critérios de qualidade, que beneficia apenas os criadores de vacas leiteiras que cumprem os referidos critérios – Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 804/68 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1538/95)

Sumário

Nos sectores cobertos por uma organização comum de mercado, e, por maioria de razão, quando esta organização se baseia num regime comum de preços, os Estados‑Membros já não podem intervir através de medidas nacionais tomadas unilateralmente no mecanismo da formação dos preços regulados, na mesma fase de produção, pela organização comum. No entanto, podem adoptar as medidas destinadas a eliminar a distorção da concorrência, quando as medidas deste tipo não intervenham como tal na formação dos preços, antes visando salvaguardar o bom funcionamento dos mecanismos de preços a fim de atingir níveis de preços que sirvam tanto os interesses dos produtores como os dos consumidores.

No entanto, é aplicável no mecanismo da formação dos preços regido pelo Regulamento n.° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1538/95, o regime que, independentemente da sua finalidade alegada ou demonstrada, institui um mecanismo por força do qual:

– por um lado, as empresas de tratamento de leite devem efectuar uma redução sobre o preço do leite que lhes é entregue quando este não preencha determinados critérios de qualidade e,

– por outro, o montante obtido deste modo durante um dado período por todas as empresas de tratamento de leite é acumulado antes de ser redistribuído, após eventuais fluxos financeiros entre as empresas de tratamento de leite, sob a forma de prémios de um montante idêntico pagos por cada empresa de tratamento de leite, por 100 quilogramas de leite que lhes tenha sido entregue durante o período em causa, apenas aos criadores de vacas leiteiras que tenham entregue leite que cumpre os referidos critérios de qualidade.

(cf. n. os 42, 43, 53, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Produtos farmacêuticos – Directiva 89/105 – Especialidades farmacêuticas para uso humano – Pedido de inclusão de uma especialidade farmacêutica na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema nacional de seguro de saúde – Carácter imperativo do prazo para decidir – Anulação da decisão sobre o pedido – Adopção de uma nova decisão – Admissibilidade – Condições – Respeito dos prazos para decidir

(Directiva 89/105 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

Sumário

O prazo para decidir da inclusão de uma especialidade farmacêutica na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema nacional de seguro de saúde, fixado no artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, é um prazo imperativo que as autoridades nacionais não têm o direito de ultrapassar.

Compete aos Estados‑Membros determinar se a ultrapassagem do referido prazo não se opõe a que as autoridades competentes adoptem formalmente uma nova decisão quando a decisão anterior foi anulada por via judicial, só podendo tal possibilidade exercer‑se num prazo razoável que não pode ultrapassar, em todo o caso, o prazo previsto no referido artigo.

(cf. n. os 30, 39, disp. 1, 2)