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Recurso interposto em 9 de janeiro de 2020 – Schneider/EUIPO – Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas (Frutaria.)

(Processo T-12/20)

(2020/C 68/68)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Markus Schneider (Bona, Alemanha) (representantes: M. Bergermann e D. Graetsch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas, SL (Saragoça, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «Frutaria.» de cor verde (Pantone 363) – Marca da União Europeia n.o 5 922 885

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de outubro de 2019, no processo R 284/2019-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada, na parte em que confirma o registo da marca da União Europeia n.o 5 922 885 em relação aos seguintes produtos: — classe 29: frutos secos — classe 31: frutos e legumes frescos — classe 35: exportação de frutos frescos;

— Condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e do processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

consequentemente, condenar o Banco Europeu de Investimento no pagamento ao recorrente, pelos fundamentos enunciados supra, do montante de 143 915,70 euros a título de prejuízo moral e do montante de 1 726 988,40 euros a título de prejuízo material, ou em qualquer outro montante, ainda que mais elevado, a avaliar ex aequo et bono pelo Tribunal Geral ou por peritos, acrescido de juros de mora à taxa legal a partir do presente pedido e até ao pagamento;
—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros manifestos de apreciação ao considerar que a alegada derrogação não é justificada no que respeita à tributação dos lucros financeiros não comerciais de relações de empréstimo elegíveis abrangidos prima facie pela section 371EB («Atividades no Reino Unido») do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010. No que respeita às isenções sobre os «recursos elegíveis» e sobre os «lucros relativos à correspondência dos juros», a decisão da Comissão enferma, igualmente, de uma falta absoluta de fundamentação no que respeita à questão de saber se as mesmas têm ou não justificação.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO 2011, L 65, p. 1), na medida em que a Comissão desvirtuou a proposta de iniciativa de cidadania.
6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recuperação do alegado auxílio seria contrária a princípios gerais de direito da União. A recorrente alega que o teste das funções humanas significativas, previsto na Section 371EB do referido Capítulo 5, carece de segurança jurídica, que o Reino Unido dispunha de uma margem de apreciação para corrigir essa insegurança e que a recorrida violou a sua obrigação de efetuar uma análise completa de todos os fatores pertinentes. Ao ordenar a recuperação do auxílio, a Comissão agiu em violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), que proíbe a recuperação do auxílio quando esta seja contrária a um princípio geral de direito da União.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ao adotar uma abordagem errada na análise das regras relativas às SEC. A Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 – que prevê a isenção sobre o financiamento dos grupos – como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 16.o, n.os 1, 3 e 5, e 17.o, dos anexos V e VI do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o o 842/2006 (JO 2014, L 150, p. 195), à violação do artigo 291.o TFUE e do conceito de medida de execução, a um desvio de poder no presente processo, à violação do artigo 296.o TFUE e do dever de fundamentação, bem como à violação do princípio da proporcionalidade.
—

Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento: violação dos seus direitos processuais decorrentes do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, por não ter sido chamada – no âmbito de um procedimento formal de investigação, no caso em apreço não iniciado – a apresentar as suas observações relativamente à finalidade de aumentar o número de participantes no mercado da capacidade, abrangendo no conceito de «capacidade nova», juntamente com as unidades de produção novas e para as quais foram já entregues todos os títulos que autorizam a realização e a exploração das instalações, também as unidades de produção novas que se limitaram a iniciar os procedimentos administrativos para a respetiva emissão. — A recorrente alega a esse propósito que a decisão padece de uma falta manifesta de instrução e de violação do princípio da proporcionalidade, já que a Comissão não valorou adequadamente os efeitos decorrentes dessa alteração feita ao regime aprovado em 2018 sobre a atividade das instalações existentes.
—

Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.
1.

Primeiro fundamento, violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, dos artigos 1.o, alínea d) 1.o, alínea e), e 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015 (2), que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dos artigos 41.o, n.o 1, e 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio da boa administração e do princípio da igualdade de tratamento, por ter sido cometido um erro de direito na apreciação preliminar da natureza do auxílio das medidas contestadas.
—

se a decisão impugnada não for anulada na íntegra, ordenar que a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE), ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido esta última isenção, sejam tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido e independentemente de estas serem ou não automáticas;
—

declarar que a Comissão Europeia violou o direito do demandante à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem e à dignidade ao ter utilizado, sem autorização, a sua imagem entre as fotografias propostas pela Comissão para os anúncios relativos à saúde que devem figurar nas embalagens dos produtos do tabaco por força da Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/1292 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia na medida em que mantém o nome do recorrente na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia;
Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 – Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO – Fontana Food (GRILLOUMI BURGER)

(Processo T-595/19)

(2019/C 357/51)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, Barrister, e V. Marsland, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI BURGER – Pedido de registo n.o 15 963 283

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de junho de 2019 no processo R 1356/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

— Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento (pedido de anulação): violação do dever de fundamentação ao abrigo do artigo 296.o, n.o 2, TFUE A recorrente alega que a fundamentação da decisão de indeferimento é insuficiente na medida em que não revela com clareza o fundamento do indeferimento do pedido da recorrente de obtenção de juros de mora. Não é claro se a Comissão parte do princípio de que o artigo 90.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (1) regula de forma exaustiva o direito a juros de mora ao abrigo do artigo 266.o, n.o 1, TFUE e como é que tal interpretação é conforme à jurisprudência constante respeitante à obrigação da Comissão de pagar juros de mora ao abrigo do artigo 266.o, n.o 1, TFUE.
—

declarar que a Comissão Europeia incorreu em incumprimento por não ter atuado no procedimento de cláusula de salvaguarda instaurado em 7 de janeiro de 1998 pela Alemanha em relação ao dispositivo médico «Inalador Broncho-Air», acompanhado da marcação CE, e por não ter adotado nenhuma medida nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42/CEE (1);
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 13 de agosto de 2019 — Luz Saúde/EUIPO — Clínica La Luz (HOSPITAL DA LUZ LEARNING HEALTH TRAINING, RESEARCH & INNOVATION CENTER)

(Processo T-558/19)

(2019/C 319/33)

Língua em que o recurso foi interposto: português

Partes

Recorrente: Luz Saúde, SA (Lisboa, Portugal) (Representante: G. Moreira Rato, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clínica La Luz, SL (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia figurativa HOSPITAL DA LUZ LEARNING HEALTH TRAINING, RESEARCH & INNOVATION CENTER — Pedido de registo n.o16 433 823

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de julho de 2019 no processo R 2239/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO na totalidade das despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
3.

Terceiro fundamento, segundo o qual, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios estatais. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão reconhecer com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o referido Capítulo 9 nunca é justificado nos casos em que o teste das funções humanas significativas (FHS) resulta na aplicação de uma taxa SEC. Com efeito, a aplicação prática do teste FHS é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o referido Capítulo 9 era justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio estatal.
—

Ao não conceder ao recorrente direitos de licença de nascimento, que são equivalentes à licença de maternidade e/ou à licença de adoção, a decisão impugnada viola os direitos fundamentais da igualdade de proteção e da não discriminação do recorrente, conforme consagrados no artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 14.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e no artigo 1.o-D, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. Uma vez que os homossexuais são o grupo predominante de pais que recorre à maternidade de substituição, são afetados de forma negativa e desproporcionada pela interpretação feita pelo Parlamento das disposições relativas à licença de nascimento que constam do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, conforme refletido na decisão impugnada.
—

declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que a recorrente foi informada através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão;
—

declarar inaplicáveis, nos termos do artigo 277.o TFUE, as seguintes disposições do Regulamento MUR, do Regulamento de Execução e do Regulamento Delegado: — os artigos 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1 e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento MUR; — os artigos 4.o, n.o 2, 6.o, 7.o e 10.o e o anexo I do Regulamento Delegado; — os artigos 4.o e 8.o, n.o 5, do Regulamento de Execução;
—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

declarar que a recorrida não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 108.o TFUE, ao não proferir uma decisão de encerramento do procedimento formal de investigação no processo SA.34402 (2015/C ex 2012/NN) num prazo razoável, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE ou do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento 2015/1589 (1);
Recurso interposto em 12 de junho de 2019 — Frente Polisário/Conselho

(Processo T-356/19)

(2019/C 270/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et du Rio de oro (Frente Polisário) (representante: G. Devers, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso de anulação admissível;

— decidir pela anulação do regulamento impugnado;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento para o seu recurso de anulação do Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução (JO 2019, L 77, p. 1), relativo à falta de base jurídica do referido regulamento devido à ilegalidade da Decisão 2019/441.

Este fundamento divide-se em onze partes, que são essencialmente idênticas aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-344/19, Frente Polisário/Conselho.
Recurso interposto em 24 de junho de 2019 — El Corte Inglés/EUIPO — Big Bang (LTC latiendaencasa.es BIG BANG DAY)

(Processo T-376/19)

(2019/C 263/77)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Big Bang, trgovina in storitve, d.o.o. (Liubliana, Eslovénia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal General

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia LTC latiendaencasa.es BIG BANG DAY — Pedido de registo n.o15 879 323

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de abril de 2019 no processo R 1684/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Dar provimento ao presente recurso de anulação e, por conseguinte, determinar o fundamento de anulação da decisão impugnada, que nega provimento ao recurso da requerente e confirma a decisão da Divisão de Oposição (oposição B 2 840 414) que recusa a marca da União Europeia n.o15 879 323 apenas para os produtos e serviços das classes para as quais tinha apresentado oposição (7, 9, 11, 16, 35 e 42) com exceção dos seguintes produtos da classe 7 que também são atribuídos: «Uniões de máquinas e componentes de transmissão (exceto para veículos terrestres); Instrumentos agrícolas sem serem os acionados manualmente; Chocadeiras para ovos; Máquinas de venda automática»; e

— Condenar a parte ou as partes contrárias que deduzam oposição a este recurso no pagamento das despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) no 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições conjugadas do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (EU) n.o 725/2011 (2) e do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (EU) 2015/158 (3)

No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente acusa a recorrida de ter violado as disposições conjugadas do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (EU) n.o 725/2011, e do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (EU) 2015/158, ao afastar-se, aquando da verificação ad hoc das reduções das emissões de CO2, do método de ensaio aprovado, pelo facto de ter aplicado um mau fator de Willans.
—

no pagamento, a título de reparação por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação da atualização anual para 2019, ou seja, um aumento de 1,2 % para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019; ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação da atualização anual de 0,8 % para 2019 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2019; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu integral pagamento, devendo a taxa de juros moratórios a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais;
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 207/2009 do Conselho;
7.

Sétimo fundamento, relativo à alegação de que o Regulamento de Execução 2019/159 da Comissão viola o artigo 16.o do Regulamento 2015/478, porquanto a recorrida não tinha competência e violou o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento 2015/478 ao iniciar um inquérito ex officio que conduziu à adoção do Regulamento de Execução 2019/159 da Comissão.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e das regras processuais no que respeita à resolução do contrato.
1.

O primeiro fundamento é baseado no INQUÉRITO CEB/2017/067/IT, sobre a violação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 1999, L 160, p. 103), em particular do seu artigo 2.o n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de maio de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1), e em particular do seu artigo 31.o, n.o 2, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013 L 347, p. 549). — Alega-se também a este respeito a violação do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, conforme alterado pelo Tratado de Lisboa de 12 de dezembro de 2007, e dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima. — A recorrente alegou, por último, os vícios de desvio de poder e a violação de formalidades essenciais, como consequência da falta de fundamentação.
—

Condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas das partes intervenientes.