Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições – Aplicação no tempo – Regras processuais – Regras substantivas – Distinção

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 217.° a 232.°)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 221.°, n.° 1)

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 221.°)

Sumário

1. As regras processuais aplicam‑se a todos os litígios pendentes no momento da sua entrada em vigor, diferentemente do que sucede com as regras substantivas, que são habitualmente interpretadas no sentido de que não visam as situações adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor.

Por conseguinte, só as regras processuais que constam dos artigos 217.° a 232.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, são aplicáveis à cobrança, efectuada depois do dia 1 de Janeiro de 1994, data da aplicação do referido código, de uma dívida aduaneira constituída antes dessa data.

O artigo 221.°, n.° 3, deve ser considerado, ao invés dos n. os 1 e 2 do mesmo artigo, uma disposição substantiva e não pode, por isso, ser aplicada à cobrança de uma dívida aduaneira constituída antes de 1 de Janeiro de 1994. Com efeito, no termo do prazo fixado por este artigo, a acção de cobrança da dívida aduaneira caduca, sob reserva da excepção prevista nesse mesmo artigo, o que equivale à prescrição da própria dívida e, portanto, à sua extinção. Por outro lado, o artigo 233.° do mesmo código precisa que a enumeração das diferentes causas de extinção da dívida aduaneira que consta das alíneas a) a d) deste artigo é feita sem prejuízo, designadamente, das disposições relativas à prescrição da dívida aduaneira.

Uma vez que a dívida aduaneira se constituiu antes de 1 de Janeiro de 1994, só pode ser regulada pelas regras de prescrição em vigor nessa data, mesmo que o procedimento de cobrança da dívida só tenha tido início depois de 1 de Janeiro de 1994.

(cf. n. os 31, 40, 42, disp. 1 e 3)

2. O artigo 221.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, exige que o registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação deve ser feito antes de esse montante ser comunicado ao devedor. Com efeito, resulta da formulação da referida disposição, que é desprovida de qualquer ambiguidade, que o registo de liquidação, que consiste na inscrição do montante dos direitos pelas autoridades aduaneiras nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente, deve necessariamente preceder a comunicação ao devedor do montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação.

(cf. n. os 46, 49, disp. 2)

3. Os Estados‑Membros não são obrigados a adoptar regras processuais específicas relativas às modalidades de acordo com as quais deve ser efectuada a comunicação ao devedor do montante dos direitos de importação ou de exportação, prevista no artigo 221.°, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, uma vez que à referida comunicação podem ser aplicadas regras processuais internas de alcance geral que garantam uma informação adequada do devedor e lhe permitam assegurar, com todo o conhecimento de causa, a defesa dos seus direitos.

(cf. n.° 54, disp. 4)