Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Âmbito de aplicação - Conceito de «créditos» - Conceito de «remuneração» - Despedimento ilícito - Montante devido a título dos salários vencidos na pendência do processo de contestação do despedimento (salarios de tramitación) - Inclusão, por força da legislação nacional, apenas dos montantes fixados por uma decisão judicial com exclusão dos determinados em processo de conciliação - Violação do princípio da igualdade de tratamento - Inadmissibilidade

(Directiva 80/987 do Conselho, artigos 1.° , n.° 1, 3.° , n.° 1, e 10.° )

2. Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Alcance da garantia dada pela instituição de garantia - Legislação nacional que prevê a garantia para os montantes devidos, em caso de despedimento ilícito, a título dos salários durante o processo de contestação do despedimento (salarios de tramitación) fixados por decisão judicial, mas recusando tal garantia para os determinados em processo de conciliação - Violação do princípio da igualdade de tratamento - Obrigações e poderes do juiz nacional - Eliminação da discriminação - Aplicação, aos membros do grupo desfavorecido pela discriminação, do regime aplicável ao grupo privilegiado

(Directiva 80/987 do Conselho, artigo 2.° , n.° 2)

Sumário

1. O princípio geral da igualdade e da não discriminação, que faz parte dos direitos fundamentais, opõe-se a uma regulamentação nacional segundo a qual os «salarios de tramitación», montante correspondente aos salários vencidos no decurso do processo de contestação do despedimento, a que têm direito os trabalhadores despedidos ilicitamente, não são considerados, em caso de insolvência do empregador, créditos na acepção dos artigos 1.° , n.° 1, e 3.° , n.° 1, da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, e apenas são tomados a cargo pela instituição de garantia quando fixados por decisão judicial, ao passo que os determinados em processo de conciliação o não são. Esta exclusão não pode ser justificada com base no artigo 10.° da directiva como medida necessária para evitar abusos, dado que o mecanismo de conciliação é enquadrado e não se presta a fraudes.

( cf. n.os 33-40, disp. 1 )

2. Quando se verifica uma discriminação contrária ao direito comunitário e enquanto as medidas que restabelecem a igualdade de tratamento não forem adoptadas, o respeito do princípio da igualdade só pode ser assegurado pela concessão, às pessoas da categoria desfavorecida, das mesmas vantagens de que beneficiam as pessoas da categoria privilegiada.

Assim, o órgão jurisdicional nacional deve afastar uma legislação nacional que exclua, em violação do princípio da igualdade, do conceito de «remuneração», na acepção do artigo 2.° , n.° 2, da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, os créditos de trabalhadores despedidos ilicitamente, correspondentes a salarios vencidos durante o processo de contestação do despedimento, acordados em processo de conciliação num órgão jurisdicional e por este aprovado. O juiz nacional deve aplicar aos membros do grupo desfavorecido por esta discriminação o regime em vigor para os trabalhadores assalariados cujos créditos do mesmo tipo, mas reconhecidos por decisão judicial, cabem, por força da definição nacional do conceito de «remuneração», no âmbito de aplicação da referida directiva.

( cf. n.os 42, 44, disp. 2 )