Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Junho de 2008 — Kurt / Bürgermeister der Stadt Wels

(Processo C-104/08)

«Artigos 92.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Liberdades fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Condição de diploma prevista pela regulamentação nacional para a emissão de uma licença de exploração de uma escola de condução — Discriminação dos próprios nacionais em relação aos nacionais de outros Estados-Membros»

1. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Disposições do Tratado — Inaplicabilidade a uma situação puramente interna de um Estado-Membro (Artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE) (cf. n.os 19 a 24, disp. 1)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 27 e 28)

Objecto

Pedido de Decisão Prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Interpretação dos princípios fundamentais dos Tratados CE e UE e das liberdades fundamentais que deles decorrem, bem como dos artigos 16.o e 20. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que estabelece um sistema de autorização para a criação, exploração e gestão de uma escola de condução e que prevê uma exigência de diploma — Discriminação dos próprios nacionais em relação aos nacionais de outros Estados-Membros que exercem os seus direitos decorrentes do direito comunitário e que não estão necessariamente sujeitos à exigência de diploma

Dispositivo

1) Os artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que recusa, numa situação tal como a que está em causa no processo principal, reconhecer qualificações profissionais adquiridas por um nacional desse Estado-Membro como equivalentes à posse do diploma exigido pela referida regulamentação para efeitos do exercício nesse mesmo Estado-Membro de uma actividade de escola de condução a título independente.

2) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à segunda e terceira questões submetidas pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Junho de 2008 — Kurt / Bürgermeister der Stadt Wels

(Processo C-104/08)

«Artigos 92.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Liberdades fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Condição de diploma prevista pela regulamentação nacional para a emissão de uma licença de exploração de uma escola de condução — Discriminação dos próprios nacionais em relação aos nacionais de outros Estados-Membros»

1. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Disposições do Tratado — Inaplicabilidade a uma situação puramente interna de um Estado-Membro (Artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE) (cf. n.os 19 a 24, disp. 1)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 27 e 28)

Objecto

Pedido de Decisão Prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Interpretação dos princípios fundamentais dos Tratados CE e UE e das liberdades fundamentais que deles decorrem, bem como dos artigos 16.o e 20. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que estabelece um sistema de autorização para a criação, exploração e gestão de uma escola de condução e que prevê uma exigência de diploma — Discriminação dos próprios nacionais em relação aos nacionais de outros Estados-Membros que exercem os seus direitos decorrentes do direito comunitário e que não estão necessariamente sujeitos à exigência de diploma

Dispositivo

1) Os artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que recusa, numa situação tal como a que está em causa no processo principal, reconhecer qualificações profissionais adquiridas por um nacional desse Estado-Membro como equivalentes à posse do diploma exigido pela referida regulamentação para efeitos do exercício nesse mesmo Estado-Membro de uma actividade de escola de condução a título independente.