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PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/19

Recurso interposto em 8 de Novembro de 2007 — Union Nationale de l'Apiculture Française e o./Comissão

(Processo T-403/07)

(2008/C 8/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Union Nationale de l'Apiculture Française (Paris, França), Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV (Soltau, Alemanha), Unione Nazionale Associazioni Apicoltori Italiani (Castel San Pietro Terme, Itália) e Associação Galega de Apicultura (Santiago de Compostela, Espanha) (representante: B. Fau, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

— declarar admissível o pedido de anulação da Directiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2007;

— anular a Directiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2007;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Directiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2007, que modifica a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, com o objectivo de inscrever as substâncias activas etoprofos, pirimifos-metilo e fipronil (1).

Em apoio do seu recurso de anulação, as recorrentes invocam três fundamentos.

Em primeiro lugar, alegam que a directiva impugnada foi adoptada com violação das regras processuais que, de acordo com os recorrentes, a Comissão devia ter respeitado. Segundo as recorrentes, ainda que a Comissão tenha recebido delegação do Conselho para adoptar, por meio de directiva, as medidas de execução necessárias para a aplicação da Directiva 91/414/CE, não dispõe de poderes para proceder à modificação da referida directiva, nomeadamente no que se refere às obrigações impostas aos Estados-Membros. As recorrentes alegam que a directiva impugnada não é uma simples directiva de aplicação, mas uma directiva de alteração da Directiva 91/414/CEE e, como tal, devia ter sido adoptada segundo o procedimento que exige a consulta prévia do Parlamento Europeu. Na falta de tal consulta, enferma de um vício processual.

Além disso, as recorrentes consideram que, a pretexto de modificações dos procedimentos nacionais de autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, a directiva impugnada viola, na realidade, as regras uniformes de avaliação previstas pela Directiva de base 91/414/CEE, para a inscrição de uma substância activa no seu Anexo I.

(1) JO L 214, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/23

Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Cohausz/IHMI — Izquierdo Faces (acopat)

(Processo T-409/07)

(2008/C 8/41)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Prof. Dr.-Ing. Helge B. Cohausz (Düsseldorf, Alemanha) (representante: I. Friedhoff, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: José Izquierdo Faces (Bilbau, Espanha)

Pedidos do recorrente

— Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Setembro de 2007, no processo R 289/2006-1;

— condenar o interveniente e/ou o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca figurativa «acopat» para serviços das classes 35 e 42 — Marca comunitária n.o 1 643 782

Titular da marca comunitária: José Izquierdo Faces

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: O recorrente

Direito conferido pela marca do recorrente que pede a nulidade: A marca nominativa nacional «COPAT» para produtos e serviços das classes 9, 35, 41 e 42

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Fundamentos invocados: Violação do artigo 56.o, n.o 2, e 3 do Regulamento n.o 40/94 do Conselho e das regras 22, n.o 2 e 40, n.o 5, do Regulamento n.o 2868/95 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca nacional não tinha sido usada na Alemanha durante o período compreendido entre 1996 e 2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/37

Recurso interposto em 24 de Agosto de 2007 — Glenn Jones e o./Comissão

(Processo T-320/07)

(2007/C 247/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Glenn Jones e Daphne Jones (Neath, País de Gales), FForch-y-Garron Coal Company Ltd (Neath, País de Gales), Desmond Ivor Evans e David Raymond Evans (Maesteg, País de Gales) (Representante: D.I.W. Jeffreys, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

— Anulação da decisão da Comissão de 18 de Junho de 2007 no processo COMP/37.037, relativa à denúncia, apresentada pelo recorrente, de discriminações ilícitas em matéria de preços por parte do Central Electricity Generating Board;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, interposto ao abrigo do artigo 230.o CE, pede-se a anulação da decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2007 (Processo COMP/37.037 — SWSMA), em que esta rejeitou uma denúncia de que as práticas do Central Electricity Generating Board em matéria de preços, exercidas face aos produtores de carvão no período compreendido entre 1984 e 1990, constituem uma discriminação ilegal em matéria de preços relativamente aos produtores de carvão, incluindo os recorrentes, contrária ao artigo 4.o, alínea b), do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, então em vigor.

Os recorrentes alegam que, para chegar a esta decisão, a Comissão cometeu uma série de erros de direito e/ou de apreciação, pelo que a decisão deve ser anulada.

Os recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito quando apreciou a questão da discriminação em matéria de preços por referência a todo o país em vez de tomar como referência o mercado local em que os recorrentes operam. Além disso, os recorrentes alegam que a Comissão errou quando declarou que as minas privadas licenciadas só podiam fornecer quantidades limitadas de carvão e a curto prazo, atendendo à dimensão das empresas de mineração e à política da British Coal Corporation em matéria de licenças. Finalmente, os recorrentes entendem que a Comissão errou quando concluiu que, uma vez que o Tratado CECA já caducou e que já não tem competência exclusiva no que respeita às infracções a esse tratado, já não é necessária uma decisão sua antes de se poder recorrer à protecção dos tribunais nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/37

Recurso interposto em 22 de Setembro de 2007 — Pachtitis/Comissão das Comunidades Europeias e EPSO

(Processo T-374/07)

(2007/C 283/68)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Dimitrios Pachtitis (Atenas, Grécia) (Representantes: P. Giatagantzidis; V. Niagkou, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias e Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO)

Pedidos do recorrente

— anular a decisão de 27 de Junho de 2007 do EPSO e a sua decisão tácita de indeferimento do pedido confirmativo de 10 de Julho de 2007 do recorrente, relativas ao seu direito de acesso aos documentos do EPSO;

— ordenar ao EPSO que lhe remeta (i) uma cópia das questões que lhe foram colocadas e das respostas que deu às duas provas preliminares a) e b), quando participou no concurso geral EPSO/AD/77/06 (JO C 277 A, p. 1), destinado à elaboração de uma lista de reserva de recrutamento pelas instituições europeias de administradores juristas linguistas de grau AD5, de língua grega, no âmbito da tradução e (ii) e uma cópia autenticada da lista das respostas correctas às duas provas preliminares já referidas, nas quais participou;

— condenar o EPSO nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente sustenta que a recusa do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (a seguir, «EPSO») em lhe remeter uma cópia autenticada das questões que lhe foram colocadas e das respostas que deu às duas provas preliminares a) e b), quando participou no concurso geral EPSO/AD/77/06 (JO C 277 A, p. 1), assim como uma cópia autenticada da lista das respostas correctas às duas provas preliminares acima mencionadas, nas quais participou, constitui uma decisão ilegal e injustificada, na medida em que se opõe ao seu direito de acesso aos documentos das instituições europeias, nos termos do artigo 255.o CE e dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), que a fundamentação dessa decisão é pouco clara e que a mesma viola o artigo 253.o CE. Paralelamente, segundo o recorrente, a recusa do EPSO em lhe remeter os referidos documentos é contrária aos princípios da transparência, da boa administração, da segurança jurídica e da confiança legítima dos administrados.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31 de Maio de 2001, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 170/27

Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 — Far Eastern Textile/Conselho

(Processo T-167/07)

(2007/C 170/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Far Eastern Textile Ltd (Taipé, Taiwan) (representantes: P. De Baere, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente.

— Anular o Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, inter alia, de Taiwan, no que se refere à recorrente; e

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente que é um produtor e exportador de poli(tereftalato de etileno) ('PET'), com sede em Taiwan, pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1)

Em apoio do seu recurso, a recorrente sustenta, antes de mais, que o Conselho violou o artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento de base (2) ao ter aplicado o método assimétrico para calcular a margem de dumping da recorrente.

Em segundo lugar, a recorrente sustenta que o Conselho violou o artigo 253.o CE, dado que não explicou adequadamente porque razão os métodos de comparação simétricos não permitem reflectir a amplitude real do dumping praticado.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 2.o, n.os 10, 11 e 12, do regulamento de base ao calcular a margem de dumping da recorrente utilizando as técnicas de «redução a zero», ignorando as margens negativas de dumping quando do estabelecimento da margem de dumping média ponderada em conformidade com o artigo 2.o, n.o 12.

Por último, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 253.o CE, dado que não indicou os fundamentos pertinentes que explicam que a margem de dumping da recorrente deve ser calculada utilizando as técnicas de «redução a zero».

(1) JO L 59, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/49

Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Unipetrol/Comissão

(Processo T-45/07)

(2007/C 82/103)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Unipetrol a.s. (Praga, República Checa) (representantes: J. Matějček e I. Janda, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anulação da decisão em causa, no todo ou em parte, pelo menos no que diz respeito à Unipetrol;

— subsidiariamente, exercício, pelo Tribunal, da sua plena jurisdição; e

— condenação da Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, no Processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno produzida por polimerização em emulsão, na qual a Comissão declarou que a recorrente, juntamente com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo Económico Europeu ao participar em acordos sobre a fixação de preços-objectivo para os produtos, ao repartir clientes através de pactos de não agressão e ao trocar informações comerciais relativas a preços, concorrentes e clientes.

Em apoio do seu recurso, a recorrente sustenta que a Comissão:

— cometeu um erro de apreciação ao rejeitar a prova de que a detenção pela recorrente de todas as acções da sociedade Kaučuk era de natureza puramente financeira ou, alternativamente, cometeu um erro manifesto de apreciação ao rejeitar a prova de que a dita Kaučuk actuou no mercado como uma entidade autónoma, sem qualquer intervenção da recorrente nas vendas e na política comercial relativa à borracha de estireno-butadieno em emulsão da Kaučuk; e

— cometeu um erro de direito ao imputar uma única conduta a duas diferentes entidades, a saber, à Kaučuk e à recorrente, enquanto detentora das acções da Kaučuk.

Os demais fundamentos e principais argumentos aduzidos pela recorrente são idênticos ou similares aos do processo T-44/07, Kaučuk/Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/18

Recurso interposto em 6 de Abril de 2007 — BVGD/Comissão

(Processo T-104/07)

(2007/C 129/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Belgische Vereniging van handelaars in- en uitvoerders geslepen diamant (Antuérpia, Bélgica) (representada por: G. Vandersanden, L. Levi e C. Ronzi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anulação da decisão de 26 de Janeiro de 2007 pela qual a Comissão Europeia rejeitou a denúncia apresentada pela BVGD, pelo alegado motivo de não existirem fundamentos bastantes para lhe dar seguimento (Processo COMP/39.221/B-2 — BVGD/De Beers);

— condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 2007 no processo de concorrência COMP/39.221/B-2 — BVGD/De Beers, pela qual a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente relativa a violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE relacionadas com o sistema «Supplier of Choice», aplicado pelo De Beers Group para a distribuição de diamantes em bruto, pelo alegado motivo de não existir um interesse comunitário suficiente para dar seguimento à denúncia da recorrente.

A recorrente alega que a De Beers — um produtor de diamantes em bruto que, de acordo com a recorrente, estava principalmente envolvido a montante na venda de diamantes em bruto — está a tentar, através do seu sistema «Supplier of Choice», alargar o seu controlo do mercado de modo a cobrir todo o canal de fornecimento de diamantes, da mina ao consumidor, isto é, também os mercados a jusante.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca em primeiro lugar a violação dos seus direitos processuais enquanto denunciante. Alega i) que a Comissão a impediu de exercer o seu direito, conferido pelo artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004 (1), de aceder aos documentos em que a Comissão baseou a sua apreciação preliminar, ii) que a Comissão exerceu uma pressão ilegítima sobre a recorrente, quando geriu os prazos no processo administrativo, iii) que a Comissão criou, na sua correspondência com a recorrente, uma confusão quanto à fase do procedimento, e iv) que a Comissão não associou estreitamente a recorrente ao procedimento.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o conceito de interesse comunitário e cometeu manifestos erros de apreciação e de direito, tendo ainda violado o seu dever de fundamentação.

(1) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).
—

dos artigos 4.o, n.o 3, 8.o, e 24.o, n.o 3, bem como do ponto 2, alínea a), do anexo III do Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (JO L 68, p. 22).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/18

Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2006 — Fardem Packaging/Comissão

(Processo T-51/06)

(2006/C 96/34)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Fardem Packaging B.V. (Edam, Países Baixos) [representante: F. J. Leeflang, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anulação total ou parcial da decisão dirigida à Fardem;

— redução da coima aplicada à Fardem;

— condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão de 30 de Novembro de 2005 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo n.o COMP/F/38.354 — sacos industriais), através da qual a recorrente foi considerada solidariamente responsável pela participação num cartel e condenada no pagamento de uma coima.

Em apoio do seu pedido, a recorrida alega uma violação dos artigos 81.o CE, 253.o CE e 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003, bem como uma violação do dever de diligência, do dever de fundamentação e do princípio da igualdade.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão não teve em consideração a sua defesa a respeito da sua política anterior e posterior a 1997. A recorrente não nega a sua participação no cartel, mas insiste no facto que, antes de 1997, era totalmente dependente da sua então sociedade-mãe. Contudo, após 1997, tornou-se independente, e as suas intenções mudaram gradual mas substancialmente.

A recorrente alega ainda que a Comissão parte de uma avaliação incorrecta dos factos relacionados com a sua participação nos grupos «Valveplast», «Benelux» e «Teppema», bem como dos factos relacionados com a sua participação nos grupos «België» e «Blokzakken». Segundo a recorrente, a Comissão tirou conclusões precipitadas e, em relação a determinados comportamentos, incorrectas. A recorrente assinala igualmente que a Comissão não teve em consideração o facto de os grupos «België» e «Blokzakken» se terem extinguido antes de 1997.

Além disso, a recorrente sustenta que a Comissão avaliou incorrectamente os factos relativamente à delimitação geográfica do mercado. A recorrente refere, a este respeito, que não efectua vendas em Espanha e que apenas efectua vendas mínimas em França.

A recorrente acusa igualmente a Comissão de não lhe ter aplicado a comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas e de não ter valorado como circunstâncias atenuantes determinados factos alegados pela recorrente.

No que respeita à determinação do montante-base da coima, a recorrente contesta que as quotas de mercado individuais tenham sido estabelecidas com base no volume de negócios registado e não nas tonelagens, bem como a aplicação de um tratamento diferenciado baseado na quota de mercado, a execução desta diferenciação em categorias e a associação do montante base da coima a cada categoria estabelecida.

Finalmente, a recorrente alega que a Comissão decidiu erradamente que a recorrente a Kendrion N.V. formam uma unidade económica, pelo que foi indevidamente aplicada uma coima à Kendrion, em consequência de uma infracção cometida pela recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/12

Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Gregorio Valero Jordana contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo: T-161/04)

(2004/C 168/24)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada em 26 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Gregorio Valero Jordana, com domicílio em Bruxelas, representado por Massimo Merola, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular a decisão de 10 de Fevereiro de 2004 através da qual a Comissão Europeia nega ao recorrente o acesso à lista de reserva do concurso geral A7/A6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A6 a partir de 5 de Outubro de 1995;

— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Através do presente processo o recorrente contesta a decisão da recorrida pela qual esta lhe nega acesso à lista de reserva do concurso geral A7/A6 COM/A/637, e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A6 a partir de 5 de Outubro de 1995.

Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega, em primeiro lugar, uma invocação incorrecta da excepção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1). A referida excepção refere-se à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais. A este respeito, afirma-se que não se pode considerar que a entrega dos documentos pedidos seja prejudicial para a intimidade das pessoas que constam nos mesmos, já que a condição de funcionário público não se inclui no âmbito da intimidade pessoal.

Por outro lado e na medida em que as decisões individuais de nomeação de funcionários europeus são públicas, deve considerar-se também violado o artigo 5.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).

O recorrente invoca também violação do dever de fundamentação e do princípio da boa administração.

(1) JO L 145, p. 43.

(2) JO L 8, p. 1.