Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Excepção de ilegalidade – Carácter incidental

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 2009/30 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n.° 8)

2. Aproximação das legislações – Combustíveis – Directiva 2009/30

(Directiva 2009/30 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n.° 8)

3. Aproximação das legislações – Combustíveis – Directiva 2009/30

(Directiva 2009/30 do Parlamento Europeu e do Conselho, art. 1er, § 8)

4. Aproximação das legislações – Combustíveis – Directiva 2009/30

(Directiva 2009/30 do Parlamento Europeu e do Conselho, art. 1er, § 8)

Sumário

1. Não se pode considerar que, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, o artigo 1.°, n.° 8, da Directiva 2009/30, que altera a Directiva 98/70 no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva 1999/32 no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12, que limita a presença de tricarbonilo metilciclopentadienil de manganês (MMT), diga sem dúvida alguma individualmente respeito a uma sociedade produtora desse aditivo, uma vez que este artigo 1.°, n.° 8, não a visa especificamente, apenas lhe dizendo respeito na sua qualidade objectiva de produtor desse aditivo ao mesmo título que qualquer outro operador económico que se encontre actual ou potencialmente numa situação idêntica. A possibilidade de se determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem esta medida se aplica não implica de maneira nenhuma que se deva considerar que essa medida lhes diz individualmente respeito, desde que se conclua que essa aplicação se faz em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em causa. Por outro lado, em consequência, essa sociedade produtora não tem inegavelmente legitimidade para interpor um recurso de anulação, com base no artigo 230.° CE, do referido artigo 8.°, n.° 1, e tem o direito de invocar, no âmbito de um recurso interposto nos termos do direito nacional, a invalidade destas disposições, embora não tenha interposto recurso de anulação contra elas no órgão jurisdicional comunitário no prazo previsto no artigo 230.° CE.

(cf. n. os 20, 23‑25)

2. Num quadro técnico complexo de carácter evolutivo como o dos aditivos para combustíveis, o legislador da União dispõe de um amplo poder de apreciação, nomeadamente quanto à apreciação dos elementos factuais de ordem científica e técnica altamente complexos para determinar a natureza e o alcance das medidas que adopta, ao passo que o controlo do juiz comunitário se deve limitar a examinar se o exercício de tal poder de apreciação não foi viciado por erro manifesto ou desvio de poder, ou ainda se o legislador não ultrapassou manifestamente os limites do seu poder de apreciação. Em tal contexto, o juiz comunitário não pode substituir pela sua própria apreciação dos elementos factuais de ordem científica e técnica a apreciação realizada pelo legislador, a quem o Tratado conferiu esta tarefa. Este amplo poder de apreciação do legislador da União, que implica uma fiscalização jurisdicional limitada do seu exercício, não se aplica exclusivamente à natureza e ao alcance das disposições a adoptar, mas também, em certa medida, ao apuramento dos dados de base. Contudo, embora tendo um alcance limitado, esta fiscalização jurisdicional exige que as instituições comunitárias, autoras do acto em causa, estejam em condições de demonstrar no Tribunal de Justiça que o acto foi adoptado mediante um exercício efectivo do seu poder de apreciação, o qual pressupõe a tomada em consideração de todos os elementos e circunstâncias pertinentes da situação que esse acto pretendeu regular.

Assim, uma vez que, no decurso do processo legislativo de adopção da Directiva 2009/30, que altera a Directiva 98/70 no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva 1999/32 no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12, a Comissão Ambiental, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu organizou grupos de trabalho gerais e específicos, e que resulta do processo que, para exercerem o seu poder de apreciação, o Conselho e a Comissão tiveram em conta os dados científicos disponíveis, que dizem respeito tanto aos efeitos do tricarbonilo metilciclopentadienil de manganês (MMT) na saúde humana e no ambiente como à sua incidência nos veículos, o Parlamento e o Conselho não cometeram nenhum erro manifesto de apreciação, ao decidirem fixar um limite para o teor em MMT dos combustíveis no artigo 1.°, n.° 8, da Directiva 2009/30.

(cf. n. os 28, 33‑34, 36, 41‑42)

3. O artigo 1.°, n.° 8, da Directiva 2009/30, que altera a Directiva 98/70 no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva 1999/32 no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12, na medida em que introduz um artigo 8.°‑A, n.° 2, na Directiva 98/70 e limita a presença de tricarbonilo metilciclopentadienil de manganês (MMT) nos combustíveis não é inválido por violação do princípio da precaução e do princípio da proporcionalidade, nem por violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da segurança jurídica.

No que diz respeito à fiscalização jurisdicional do respeito do princípio da proporcionalidade, impõe‑se, com efeito, reconhecer ao legislador da União um amplo poder de apreciação num domínio que implica da sua parte opções de natureza política, económica e social e em que é chamado a efectuar apreciações complexas. Só o facto de uma medida adoptada neste domínio ser manifestamente inadequada ao objectivo que as instituições competentes pretendem prosseguir pode afectar a legalidade de tal medida. A este respeito, a fixação de um limite à presença do MMT nos combustíveis, que permite reduzir na mesma proporção as quantidades dessa substância que, potencialmente, podem causar danos à saúde, não é manifestamente inapropriada para atingir os objectivos de protecção da saúde e do ambiente prosseguidos pelo legislador da União. Por outro lado, tendo em conta os riscos para a saúde e os prejuízos para os motores dos veículos, bem como as dificuldades de elaboração de métodos de ensaio, uma medida restritiva como a limitação da presença de MMT nos combustíveis não vai além do que é necessário para dar cumprimento aos objectivos da Directiva 2009/30.

Além disso, no que respeita ao princípio da precaução, quando se mostra impossível determinar com certeza a existência ou o alcance do risco alegado, devido à natureza insuficiente, não conclusiva ou imprecisa dos resultados dos estudos levados a cabo, mas persista a probabilidade de um prejuízo real para a saúde pública na hipótese de o risco se realizar, o princípio da precaução justifica a adopção de medidas restritivas, sem prejuízo de as mesmas deverem ser não discriminatórias e objectivas. Ora, o limite para o teor em MMT dos combustíveis imposto pelo artigo 1.°, n.° 8, da Directiva 2009/30 não é discriminatório, uma vez que se aplica em toda a União e a todos os produtores e importadores de MMT. Em consequência, tendo em conta as incertezas relativas tanto aos prejuízos causados pela utilização do MMT como aos riscos ocasionados para o utilizador do MMT, a fixação dos limites para o teor em MMT dos combustíveis não se mostra manifestamente desproporcionada à luz dos interesses económicos dos produtores de MMT, com vista a assegurar um nível elevado de protecção da saúde e do ambiente.

Por outro lado, no que respeita ao princípio da igualdade de tratamento, os outros aditivos metálicos baseados no manganês, como o CMT, que não são visados pela restrição imposta ao MMT, não são utilizados nem importados na União. Daqui resulta que o MMT não está numa situação comparável à dos outros aditivos metálicos baseados no manganês e que o legislador da União não estava, portanto, obrigado a definir limites para os referidos aditivos.

Assim, nenhuma violação do princípio da segurança jurídica pode ser constatada, uma vez que da redacção do artigo 8.°‑A, n.° 2, da Directiva 98/70 não resulta nenhuma ambiguidade quanto à conexão entre o limite para o teor em MMT dos combustíveis e o desenvolvimento dos métodos de ensaio.

(cf. n. os 46, 50, 55, 61, 63, 68‑69, 75‑77, 82‑83)

4. Ao adoptar o artigo 1.°, n.° 8, da Directiva 2009/30, que altera a Directiva 98/70 no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva 1999/32 no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12, na medida em que introduz um artigo 8.°‑A, n. os 4 a 6, na Directiva 98/70 e impõe uma rotulagem dos combustíveis que contenham aditivos metálicos, o legislador da União não cometeu nenhum erro manifesto de apreciação. Com efeito, a obrigação de rotulagem tem por finalidade a protecção dos consumidores, a qual, de acordo com o artigo 153.° CE, é um objectivo da União. Este objectivo deve ser realizado pela promoção dos direitos dos consumidores à informação. A aposição, de modo bem visível, de um rótulo com o texto «Contém aditivos metálicos» é um meio apropriado à prossecução deste objectivo. Por outro lado, a rotulagem só é exigida para a venda de combustível que contenha aditivos metálicos, e não para a venda do MMT enquanto aditivo, e não é susceptível de pesar consideravelmente sobre o encargo dos produtores e dos distribuidores de combustível, tendo em conta que muito pouco combustível contém tais aditivos. Consequentemente, esta obrigação de rotulagem não constitui uma obrigação manifestamente inapropriada para atingir o objectivo de protecção do consumidor previsto pela Directiva 2009/30.

(cf. n. os 88‑89, 94‑96)