Processo T-196/01





Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«FEOGA – Supressão de uma contribuição financeira – Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 – Erro de apreciação – Princípio da proporcionalidade – Prazo razoável – Fundamentação»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2003

Sumário do acórdão

1.. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais – Supressão de uma contribuição financeira do FEOGA devido a irregularidades – Obrigação de a Comissão demonstrar a existência de irregularidades na realização do projecto – Obrigação de o beneficiário da contribuição demonstrar a conformidade do projecto com as disposições aplicáveis – Obrigação de a Comissão formular com precisão as diferentes acusações na carta de início do procedimento – Obrigação de informação e de lealdade dos requerentes e beneficiários de uma contribuição financeira do FEOGA

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°)

2.. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais – Supressão de uma contribuição financeira do FEOGA devido a irregularidades – Co-financiamento comunitário e nacional de um projecto nacional – Quadro jurídico da decisão que suprime a contribuição – Direito comunitário – Justificação assente na realização do projecto em conformidade com a regulamentação nacional – Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°, n.° 2)

3.. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Direito de a Comissão pedir aos beneficiários de uma contribuição financeira comunitária informações complementares das já fornecidas



4.. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Supressão de uma contribuição financeira do FEOGA devido a irregularidades – Obrigação de a Comissão dar ao beneficiário da contribuição indicações precisas quanto aos documentos justificativos e às explicações suplementares a fornecer

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°)

5.. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Supressão de uma contribuição financeira do FEOGA devido a irregularidades – Obrigação de a Comissão verificar a realização efectiva de uma acção – Inexistência

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°)

6.. Direito comunitário – Princípios – Proporcionalidade – Supressão de uma contribuição financeira do FEOGA devido a irregularidades – Decisão de supressão da contribuição parcialmente viciada por erros de apreciação – Anulação da decisão na sua integralidade – Obrigações da Comissão à luz do princípio da proporcionalidade

(Artigo 233.° CE; Regulamentos n.° 2052/88 e n.° 4253/88 do Conselho, artigo 23.°)

7.. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Procedimento de supressão de uma contribuição financeira – Obrigações da Comissão – Respeito de um prazo razoável – Critérios de apreciação – Violação – Consequências

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°)

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