CONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERAL

ELEANOR SHARPSTON

apresentadas em 8 de junho de 2017 ( 1 )

Processo C‑490/16

A.S.

contra

República da Eslovénia

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal da República da Eslovénia)]

e

Processo C‑646/16

Jafari

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Wien (Supremo Tribunal Administrativo, Viena) (Áustria)]

«Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de asilo de um nacional de um país terceiro — Critérios de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional — Interpretação dos artigos 12.°, 13.° e 14.° do Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Interpretação do artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 562/2006»

Introdução

1. Se olharmos para um mapa da Europa e lhe sobrepusermos um mapa da União Europeia, marcando cuidadosamente as fronteiras externas da União, certas verdades bem evidentes são reveladas. A leste, existe uma extensa fronteira terrestre com nove Estados‑Membros da União ( 2 ). À medida que avançamos em direção aos Balcãs, a geografia (tal como a história) torna‑se algo complexa ( 3 ). O aspeto fundamental a salientar é o da existência de uma «ponte terrestre» direta entre a Turquia e a União Europeia. A sul do território da União Europeia, encontra‑se o Mediterrâneo, suscetível de ser atravessado por embarcações improvisadas, caso a situação na nossa pátria seja suficientemente dramática para nos levar a tal tentativa desesperada. Os pontos de passagem mais próximos conduzem à Grécia, a Malta ou a Itália — ou, no extremo oeste, a Espanha. Consequentemente, as fronteiras este e sudeste da União Europeia estão potencialmente abertas à migração por terra ( 4 ), enquanto a fronteira sul está potencialmente aberta à migração através do Mediterrâneo.

2. O extremo ocidental da União Europeia está significativamente menos aberto à migração. Desde logo, a faixa costeira do Atlântico estende‑se ao longo de todo o limite oeste do território da União. Depois, ao norte, também há mar: o mar da Irlanda, o Canal da Mancha e o mar do Norte ( 5 ); o Skagerrak ( 6 ), o Kattegat e o mar Báltico ( 7 ). Além de confinar a sul com o mar Báltico, a norte a Suécia tem uma fronteira terrestre com o seu vizinho, a Noruega. A Finlândia tem fronteiras marítimas ( 8 ) e terrestres ( 9 ). A oeste e a norte, portanto, a combinação da geografia e do clima dificultam consideravelmente a migração.

3. O «sistema de Dublim» ( 10 ) não toma o mapa da Europa que acabo de descrever como ponto de partida. Ao invés, assume tacitamente que todos os requerentes de proteção internacional chegam por via aérea. Caso assim fosse, teoricamente seria provável que o número de requerentes a chegar a cada um dos 28 Estados‑Membros fosse, grosso modo, o mesmo ( 11 ). Nesse contexto, o sistema em vigor parece muito razoável.

4. Outro elemento essencial do sistema de Dublim é o facto de se centrar no requerente concreto de proteção internacional. É esse requerente concreto [tal como definido no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento Dublim III] que é avaliado, atendendo aos critérios estabelecidos no seu capítulo III, para determinar qual o Estado‑Membro responsável pela apreciação do seu pedido de proteção internacional. Todo o regulamento está formulado por referência ao requerente concreto. Evidentemente, isso é justo e adequado. Os seres humanos concretos que pedem proteção não são estatísticas; devem ser tratados humanamente e com respeito pelos seus direitos fundamentais. Em épocas normais, a execução da abordagem consagrada no Regulamento Dublim III pode exigir coordenação administrativa e colaboração entre as autoridades competentes de diferentes Estados‑Membros, mas não apresenta dificuldades intrínsecas ou intransponíveis.

5. A época compreendida entre setembro de 2015 e março de 2016 foi tudo menos «normal».

6. O vice‑presidente da Comissão Europeia descreveu assim a causa principal da migração súbita e avassaladora em direção à União Europeia: «Existe um inferno na terra. Chama‑se Síria. O facto de milhões de pessoas tentarem fugir desse inferno é compreensível. O facto de quererem ficar tão perto quanto possível da sua terra natal também é compreensível. E é óbvio que, quando isso não resulta, procuram encontrar um refúgio seguro noutro local. […] Há cada vez mais pessoas a fugirem. A situação nos países limítrofes oferece pouca ou, por vezes, nenhuma esperança. Portanto, as pessoas procuram um porto de abrigo [através da Turquia, que acolhe mais de dois milhões de refugiados] na Europa. O problema não se resolverá por si próprio. O afluxo de refugiados não cessará enquanto a guerra continuar a existir. Muito terá de ser feito para pôr termo a este conflito e o mundo inteiro estará envolvido. Entretanto, há que envidar todos os esforços para gerir o fluxo de refugiados, para oferecer às pessoas um lugar seguro na região, na União Europeia e no resto do mundo.» ( 12 )

7. Por conseguinte, um grande número de deslocados sírios juntou‑se ao movimento de pessoas que se encaminham para a União Europeia a partir de outros pontos do globo devastados pela guerra ou assolados pela fome ( 13 ): o Afeganistão e o Iraque. As chocantes tragédias marítimas dos barcos insufláveis sobrelotados e com fugas de ar que naufragaram quando atravessavam o Mediterrâneo durante os meses de verão de 2015 chamaram quase toda a atenção dos meios de comunicação. Mas uma segunda rota migratória terrestre de grande importância dirigia‑se para a União Europeia: «a rota dos Balcãs Ocidentais».

8. Essa rota incluía uma viagem por mar e/ou por terra, da Turquia em direção a oeste para a Grécia, e depois para os Balcãs Ocidentais. As pessoas atravessavam principalmente a ARJ da Macedónia, a Sérvia, a Croácia, a Hungria e a Eslovénia ( 14 ). Essa rota começou por se afirmar como um corredor para a União em 2012, quando as restrições em matéria de vistos impostas pelo acordo de Schengen foram aliviadas relativamente a cinco países dos Balcãs — a Albânia, a Bósnia‑Herzegovina, o Montenegro, a Sérvia e a ARJ da Macedónia. Assim, até março de 2016, muitas pessoas conseguiram viajar através de uma única rota principal entre a Turquia e a Grécia, dirigindo‑se depois para norte, atravessando os Balcãs Ocidentais ( 15 ).

9. As pessoas que percorriam a rota dos Balcãs Ocidentais não queriam permanecer nos países que tinham atravessado para chegar ao seu destino de eleição. Esses países tão‑pouco o desejavam. A ARJ da Macedónia e as autoridades sérvias disponibilizavam transporte (que era pago pelas pessoas que o utilizavam) ( 16 ) e permitiam que as pessoas utilizassem a rota para atravessar a fronteira para a Croácia, especialmente depois de a fronteira com a Hungria ter sido encerrada. As autoridades croatas e eslovenas também disponibilizaram transporte (desta vez, gratuitamente) e permitiram que as pessoas atravessassem as suas fronteiras, em direção à Áustria e à Alemanha. A política dos Estados dos Balcãs Ocidentais de permitir a esses nacionais de países terceiros a entrada nos seus territórios e de lhes oferecer meios, como o transporte, para os conduzir à fronteira, a caminho do seu destino de eleição, foi designada por «política de deixar passar» ou «política de passagem indiscriminada».

10. Em 27 de maio de 2015, a Comissão propôs, entre outras coisas, uma decisão do Conselho baseada no artigo 78.o, n.o 3, TFUE, para estabelecer um mecanismo de emergência para ajudar, em especial, a Itália e a Grécia, por serem normalmente os primeiros Estados‑Membros de entrada e, portanto, terem sido confrontados com um súbito afluxo de nacionais de países terceiros. Esta foi a primeira proposta no sentido de desencadear a aplicação daquela disposição. Em 14 de setembro de 2015, o Conselho adotou uma decisão sobre essa proposta ( 17 ). Ao fazê‑lo, o Conselho referiu que a situação específica da Grécia e da Itália resulta de fluxos migratórios noutras regiões geográficas, tais como a «rota migratória dos Balcãs Ocidentais» ( 18 ). Entre os objetivos da Decisão 2015/1523 incluía‑se a recolocação dos requerentes de proteção internacional que tenham apresentado um pedido de asilo num desses Estados‑Membros. Outro objetivo era a suspensão temporária das regras do Regulamento Dublim III, nomeadamente o critério que atribuía a responsabilidade pela análise dos pedidos de proteção internacional ao Estado‑Membro da primeira entrada, cuja fronteira o requerente atravessara ilegalmente a partir de um país terceiro. O objetivo declarado da medida era a recolocação de 40000 requerentes, no prazo de dois anos, para outros Estados‑Membros. A decisão foi adotada por unanimidade.

11. Uma semana mais tarde, o Conselho adotou uma segunda decisão, que previa um regime de recolocação de 120000 de nacionais de países terceiros com necessidade de proteção internacional ( 19 ). A Decisão 2015/1601 também introduziu uma chave de repartição que indicava de que modo os nacionais de países terceiros em causa seriam distribuídos pelos Estados‑Membros ( 20 ). Essa decisão foi politicamente controversa e foi adotada por maioria qualificada ( 21 ). Em 25 de outubro de 2015, a convite do presidente da Comissão, foi realizada uma reunião cimeira que contou com a participação de Estados pertencentes e não pertencentes à União Europeia ( 22 ). Os participantes acordaram quanto a um conjunto de medidas (consignadas numa «declaração») destinadas a melhorar a cooperação e a estabelecer a consulta entre os países situados ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais. Decidiram ainda adotar medidas (a implementar de imediato) de limitação dos movimentos secundários, de fornecimento de abrigo para os nacionais de países terceiros, de gestão das fronteiras e de combate ao contrabando e ao tráfico ( 23 ). Tanto a base jurídica específica como os efeitos jurídicos concretos dessas medidas são pouco claros ( 24 ).

12. Entretanto, em 21 de agosto de 2015, a imprensa noticiou que a Alemanha tinha «isentado» os nacionais da Síria do cumprimento do Regulamento Dublim III ( 25 ). Em setembro de 2015, depois de ter recebido centenas de milhares de pessoas em poucos dias, repôs os controlos fronteiriços com a Áustria. Em novembro de 2015, revogou a dita «isenção».

13. Em 15 de setembro de 2015, a Hungria encerrou a sua fronteira com a Sérvia. Uma consequência desse encerramento foi o reencaminhamento de um grande afluxo de pessoas para a Eslovénia. Em 16 de outubro de 2015, a Hungria construiu uma vedação ao longo da sua fronteira com a Croácia. Entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016, a ARJ da Macedónia construiu uma vedação ao longo da sua fronteira com a Grécia.

14. No fim de outubro de 2015, quase 700000 pessoas tinham percorrido a rota dos Balcãs Ocidentais desde a Grécia até à Europa Central. Os números têm sido descritos de diversos modos, como «sem precedentes», um «afluxo maciço» e «excecionais». As estatísticas relativas às entradas e registos variam consoante os países ao longo da rota. As entradas diárias na Sérvia foram, aproximadamente, de 10000 (em outubro) e de 5000 (em novembro) ( 26 ).

15. Em 11 de novembro de 2015, a Eslovénia começou a construir uma vedação ao longo da sua fronteira com a Croácia. Em dezembro de 2015, a Áustria ergueu uma vedação no principal posto fronteiriço com a Eslovénia. Antes disso, em 16 de setembro de 2015, a Áustria tinha reintroduzido temporariamente os controlos nas fronteiras internas.

16. Em 14 de fevereiro de 2016, a Áustria anunciou que apenas receberia pessoas do Afeganistão, do Iraque e da Síria. Em 18 de fevereiro de 2016, os responsáveis por vários serviços de polícia reuniram‑se em Zagrebe e emitiram uma declaração ( 27 ). A política de permitir a passagem indiscriminada de pessoas através dos Estados dos Balcãs Ocidentais foi interrompida quando a Áustria alterou a sua política de asilo liberal (ou seja, em fevereiro de 2016).

17. No que respeita aos outros Estados, a França reintroduziu temporariamente os controlos nas fronteiras internas entre julho de 2016 e janeiro de 2017. A Dinamarca adotou uma medida semelhante, prolongando subsequentemente os controlos de 4 de janeiro de 2016 a 12 de novembro de 2016. A Noruega reintroduziu os controlos nas fronteiras internas entre 26 de novembro de 2015 e 11 de fevereiro de 2017, e a Suécia adotou medidas do mesmo tipo entre 12 de novembro de 2015 e 11 de novembro de 2016.

18. O número total de pessoas que percorreram a rota dos Balcãs Ocidentais num espaço de tempo relativamente curto, entre o fim de 2015 e o início de 2016, juntamente com os problemas políticos que se seguiram, são comummente designados de forma sucinta por «crise dos refugiados» ou «crise humanitária» nos Balcãs Ocidentais. Tratou‑se da maior deslocação em massa de pessoas através da Europa desde a Segunda Guerra Mundial. Estas são as circunstâncias verdadeiramente excecionais que constituem o pano de fundo dos dois pedidos de decisão prejudicial vertentes.

Direito internacional

Convenção de Genebra

19. O artigo 31.o, n.o 1, da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados ( 28 ) proíbe a aplicação de sanções penais, devido a entrada ou estada irregulares, aos refugiados que fugindo de um território onde a sua vida ou liberdade estavam ameaçadas, se encontrem no território de um Estado‑Membro sem autorização, desde que se apresentem às autoridades e lhes exponham razões consideradas válidas para a sua entrada ou presença irregulares. Nos termos do artigo 31.o, n.o 2, os Estados não aplicarão outras restrições que não as necessária às deslocações dos refugiados no seu território. Quaisquer restrições só devem ser aplicadas enquanto se aguarde a regularização do estatuto desses refugiados ou que obtenham admissão noutro país. Para esta admissão, os Estados têm de conceder aos refugiados um prazo razoável e todas as facilidades necessárias.

Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

20. O artigo 3.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ( 29 ) dispõe que ninguém pode ser submetido a tratos ou penas desumanos ou degradantes.

Legislação da União

A Carta

21. O artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ( 30 ) corresponde ao artigo 3.o da CEDH. O artigo 18.o da Carta consagra o direito de asilo, com o devido respeito pelas regras estabelecidas na Convenção de Genebra.

O sistema de Dublim

O Regulamento Dublim III

22. As regras que regulam o âmbito de aplicação territorial do Regulamento Dublim III são complexas. O seu precursor, o Regulamento Dublim II era aplicável na Dinamarca desde 2006, em virtude do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado‑Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim ( 31 ). Não existe qualquer acordo correspondente relativamente ao Regulamento Dublim III. Em conformidade com o artigo 3.o e com o artigo 4.o‑A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, esses Estados‑Membros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do Regulamento Dublim III. O regulamento aplica‑se aos outros Estados‑Membros da União da forma habitual, sem reservas.

23. Por força do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado‑Membro ou na Suíça, o Regulamento Dublim III aplica‑se a esse Estado ( 32 ).

24. O preâmbulo do Regulamento Dublim III compreende as seguintes declarações: – O sistema europeu comum de asilo (SECA) faz parte do objetivo da União Europeia que consiste em estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, forçadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente proteção na União Europeia. Baseia‑se na aplicação integral e global da Convenção de Genebra. O SECA deverá incluir, a curto prazo, um método claro e operacional para determinar o Estado‑Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional ( 33 ). – Este método deverá basear‑se em critérios objetivos e equitativos, tanto para os Estados‑Membros como para as pessoas em causa. Deverá, permitir, nomeadamente, uma determinação rápida do Estado‑Membro responsável, por forma a garantir um acesso efetivo aos procedimentos de concessão de proteção internacional e a não comprometer o objetivo de celeridade no tratamento dos pedidos de proteção internacional. ( 34 ) – O sistema de Dublim é uma das pedras angulares do SECA, pois atribui claramente responsabilidades aos Estados‑Membros no exame dos pedidos de proteção internacional ( 35 ). – Na aplicação do sistema de Dublim, é necessário ter em conta as disposições do acervo da União em matéria de asilo ( 36 ). – A salvaguarda do interesse superior da criança e o respeito pela vida familiar devem constituir preocupações fundamentais na aplicação do Regulamento Dublim III ( 37 ). O tratamento conjunto dos pedidos de proteção internacional dos membros de uma família pelo mesmo Estado‑Membro é coerente com o respeito pelo princípio da unidade da família ( 38 ). – «A fim de garantir a proteção efetiva dos direitos das pessoas em causa, deverão ser previstas garantias legais e o direito efetivo de recurso contra as decisões de transferência para o Estado‑Membro responsável, nos termos, nomeadamente, do artigo 47.o da [Carta]. A fim de garantir o respeito do direito internacional, o direito efetivo de recurso contra essas decisões deverá abranger a análise da aplicação do presente regulamento e da situação jurídica e factual no Estado‑Membro para o qual o requerente é transferido.» ( 39 ) – «A realização progressiva de um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das pessoas seja garantida em conformidade com o TFUE e a definição de políticas da União relativas às condições de entrada e estadia de nacionais de países terceiros, incluindo esforços comuns de gestão de fronteiras externas, tornam necessário estabelecer um equilíbrio entre critérios de responsabilidade, num espírito de solidariedade.» ( 40 ) – «No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação do [Regulamento Dublim III], os Estados‑Membros encontram‑se vinculados pelas obrigações que lhes incumbem por força de instrumentos de direito internacional, nomeadamente pela jurisprudência pertinente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.» ( 41 ) – O Regulamento Dublim III respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta ( 42 ).

25. Tal como dispõe o artigo 1.o, o Regulamento Dublim III «estabelece os critérios e os mecanismos para a determinação do Estado‑Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (a seguir designado “Estado‑Membro responsável”)».

26. De acordo com as definições que figuram no artigo 2.o, entende‑se por: «a) “Nacional de um país terceiro”: uma pessoa que não seja cidadão da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE, nem nacional de um Estado participante no [Regulamento Dublim III] por força de um acordo com a União Europeia; b) “Pedido de proteção internacional”: um pedido de proteção internacional, tal como definido no artigo 2.o, alínea h), da [Diretiva Qualificação]; c) “Requerente”: um nacional de um país terceiro ou um apátrida que apresentou um pedido de proteção internacional pendente de decisão definitiva; d) “Análise de um pedido de proteção internacional”: o conjunto das medidas de análise, das decisões ou das sentenças relativas a um pedido de proteção internacional tomadas pelas autoridades competentes ou delas emanadas em conformidade com a [Diretiva Procedimentos] e com a [Diretiva Qualificação], com exceção dos procedimentos de determinação do Estado‑Membro responsável nos termos do [Regulamento Dublim III]; […] l) “Título de residência”: uma autorização emitida pelas autoridades de um Estado‑Membro que permite a estadia de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida no seu território, incluindo os documentos que comprovam a autorização de se manter no território, no âmbito de um regime de proteção temporária ou até que deixem de se verificar as circunstâncias que obstavam à execução de uma medida de afastamento, com exceção dos vistos e das autorizações de residência emitidos durante o período necessário para determinar o Estado‑Membro responsável, em conformidade com o presente regulamento, ou durante a análise de um pedido de proteção internacional ou de uma autorização de residência; m) “Visto”: uma autorização ou decisão de um Estado‑Membro exigida para o trânsito ou a entrada para uma estadia prevista nesse Estado‑Membro ou em vários Estados‑Membros. A natureza do visto é apreciada em função das seguintes definições: — “visto de longa duração”: uma autorização ou decisão, emitida por um Estado‑Membro de acordo com a sua legislação nacional ou com o direito da União, exigida à entrada para uma estadia prevista nesse Estado‑Membro por um período superior a três meses, — “visto de curta duração”: uma autorização ou decisão de um Estado‑Membro para efeitos de trânsito ou de estadia prevista no território de um ou mais Estados‑Membros, ou da sua totalidade, por um período máximo três meses em cada período de seis meses a contar da data da primeira entrada no território dos Estados‑Membros, — “visto de trânsito aeroportuário”: um visto válido para transitar pelas zonas de trânsito internacional de um ou mais aeroportos dos Estados‑Membros; […]»

27. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, os Estados‑Membros têm de analisar todos os pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais de países terceiros ou por apátridas no território de qualquer Estado‑Membro, inclusive na fronteira ou nas zonas de trânsito. Tais pedidos devem ser analisados por um único Estado‑Membro, a saber, aquele que os critérios enunciados no capítulo III designarem como responsável.

28. O artigo 3.o, n.o 2, dispõe o seguinte: «Caso o Estado‑Membro responsável não possa ser designado com base nos critérios enunciados no presente regulamento, é responsável pela análise do pedido de proteção internacional o primeiro Estado‑Membro em que o pedido tenha sido apresentado. Caso seja impossível transferir um requerente para o Estado‑Membro inicialmente designado responsável por existirem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado‑Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.o da [Carta], o Estado‑Membro que procede à determinação do Estado‑Membro responsável prossegue a análise dos critérios estabelecidos no capítulo III a fim de decidir se algum desses critérios permite que outro Estado‑Membro seja designado responsável. Caso não possa efetuar‑se uma transferência ao abrigo do presente número para um Estado‑Membro designado com base nos critérios estabelecidos no capítulo III ou para o primeiro Estado‑Membro onde foi apresentado o pedido, o Estado‑Membro que procede à determinação do Estado‑Membro responsável passa a ser o Estado‑Membro responsável.»

29. Os critérios de determinação do Estado‑Membro responsável (para efeitos do artigo 1.o) encontram‑se estabelecidos no capítulo III (a seguir «critérios do capítulo III»). O artigo 7.o, n.o 1, dispõe que os critérios devem ser aplicados de acordo com a hierarquia definida naquele capítulo. Segundo o artigo 7.o, n.o 2, o Estado‑Membro responsável é determinado com base na situação existente no momento em que o requerente tiver apresentado pela primeira vez o seu pedido de proteção internacional junto de um Estado‑Membro. No topo da hierarquia estão os critérios relativos aos menores (artigo 8.o) e aos membros da família (artigos 9.°, 10.° e 11.°). Estes critérios não estão diretamente em causa em nenhum dos processos principais ( 43 ).

30. No escalão hierárquico seguinte encontra‑se o artigo 12.o, que estabelece as condições aplicáveis à emissão de documentos de residência ou vistos. Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, se um requerente for titular de um título de residência válido, o Estado‑Membro que o tiver emitido é responsável pela análise do pedido de proteção internacional. De acordo com o artigo 12.o, n.o 2, se um requerente for titular de um visto válido, o Estado‑Membro que o tiver emitido é responsável pela análise do pedido de proteção internacional, salvo se o visto tiver sido emitido em nome de outro Estado‑Membro ao abrigo de um acordo de representação conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 ( 44 ). Nesse caso, é o Estado‑Membro representado o responsável pela análise do pedido de proteção internacional.

31. O artigo 13.o tem a epígrafe «Entrada e/ou estadia». O artigo 13.o, n.o 1, dispõe: «Caso se comprove, com base nos elementos de prova ou nos indícios descritos nas duas listas referidas no artigo 22.o, n.o 3, do presente regulamento, incluindo os dados referidos no Regulamento (UE) n.o 603/2013 [ ( 45 )], que o requerente de asilo atravessou ilegalmente a fronteira de um Estado‑Membro por via terrestre, marítima ou aérea e que entrou nesse Estado‑Membro a partir de um país terceiro, esse Estado‑Membro é responsável pela análise do pedido de proteção internacional. Essa responsabilidade cessa 12 meses após a data em que teve lugar a passagem ilegal da fronteira.»

32. O penúltimo critério, estabelecido no artigo 14.o, respeita à «dispensa de visto de entrada». Dispõe esse artigo: «1. Se um nacional de um país terceiro ou um apátrida entrar num Estado‑Membro em que está dispensado de visto, esse Estado‑Membro é responsável pela análise do pedido de proteção internacional. 2. O princípio estabelecido no n.o 1 não se aplica se o nacional de um país terceiro ou o apátrida apresentar o seu pedido de proteção internacional noutro Estado‑Membro em que esteja igualmente dispensado de visto de entrada. Nesse caso, é este o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional.»

33. O último critério (artigo 15.o) prende‑se com os pedidos de proteção internacional efetuados numa zona de trânsito internacional de um aeroporto e não é pertinente para os presentes pedidos de decisão prejudicial.

34. Ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, os Estados‑Membros gozam do poder discricionário de derrogar o artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento e decidir analisar um pedido de proteção internacional apresentado por um nacional de um país terceiro, mesmo que essa análise não seja da sua competência por força dos critérios do capítulo III.

35. O capítulo V contém as disposições que regem as obrigações do «Estado‑Membro responsável». Nesse capítulo, o artigo 18.o enumera determinadas obrigações, que incluem tomar a cargo o requerente que tenha apresentado um pedido noutro Estado‑Membro [artigo 18.o, n.o 1, alínea a)] ou retomar a cargo o requerente cujo pedido esteja a ser analisado e que tenha apresentado um pedido noutro Estado‑Membro, ou que se encontre no território de outro Estado‑Membro sem possuir um título de residência [artigo 18.o, n.o 1, alínea b)].

36. O artigo 20.o, n.o 1, dispõe que o processo de determinação do Estado‑Membro responsável tem início a partir do momento em que um pedido de proteção internacional é apresentado pela primeira vez a um Estado‑Membro. Considera‑se que os pedidos de proteção internacional foram apresentados a partir do momento em que as autoridades competentes do Estado‑Membro em causa recebam um formulário apresentado pelo requerente ou um auto lavrado pela autoridade, conforme previsto no artigo 20.o, n.o 2 ( 46 ).

37. Por força do artigo 21.o, o Estado‑Membro ao qual tenha sido apresentado um pedido de proteção internacional e que considere que a responsabilidade pela análise desse pedido cabe a outro Estado‑Membro pode requerer a este último, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido na aceção do artigo 20.o, n.o 2, que proceda à tomada a cargo do requerente. Nos termos do artigo 22.o, n.o 1 ( 47 ), o Estado‑Membro requerido procede às verificações necessárias e delibera sobre o pedido, para efeitos de tomada a cargo dum requerente, no prazo de dois meses a contar da data de receção desse pedido. O artigo 22.o, n.o 7, estabelece que a ausência de resposta nesse prazo equivale à aceitação do pedido ( 48 ).

38. Do mesmo modo, em conformidade com o artigo 23.o, o pedido de retomada a cargo de um requerente em caso de apresentação de um novo pedido de proteção internacional deve ser apresentado o mais rapidamente possível. Por força do artigo 25.o, o Estado‑Membro requerido deve responder o mais rapidamente possível e dentro do prazo de um mês a contar da data em que o pedido foi recebido. Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, o incumprimento dessa obrigação é considerado como aceitação do pedido.

39. Os artigos 26.° e 27.° estabelecem algumas garantias processuais. O primeiro dispõe que, caso o Estado‑Membro requerido aceite a tomada ou retomada a cargo de um requerente, o Estado‑Membro requerente notifica a pessoa em causa da decisão da sua transferência para o Estado‑Membro responsável. Essa decisão tem de conter informações sobre as vias de recurso disponíveis.

40. Ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, os requerentes têm direito a uma via de recurso efetiva sob a forma de recurso ou de pedido de revisão, de facto e de direito, da decisão de transferência, para um órgão jurisdicional.

41. O artigo 29.o dispõe: «1. A transferência do requerente ou de outra pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas c) ou d), do Estado‑Membro requerente para o Estado‑Membro responsável efetua‑se em conformidade com o direito nacional do Estado‑Membro requerente, após concertação entre os Estados‑Membros envolvidos, logo que seja materialmente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da aceitação do pedido de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa por outro Estado‑Membro ou da decisão final sobre o recurso ou revisão, nos casos em que exista efeito suspensivo nos termos do artigo 27.o, n.o 3. […] 2. Se a transferência não for executada no prazo de seis meses, o Estado‑Membro responsável fica isento da sua obrigação de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa, e a responsabilidade é transferida para o Estado‑Membro requerente. Este prazo pode ser alargado para um ano, no máximo, se a transferência não tiver sido efetuada devido a retenção da pessoa em causa, ou para 18 meses, em caso de fuga. […] ( 49 )»

42. O artigo 33.o tem a epígrafe «Mecanismo de alerta rápido, estado de preparação e gestão de crises» e o seu n.o 1 dispõe que: «Se, nomeadamente com base em informações recolhidas pelo [Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a seguir “EASO”] ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 439/2010 [ ( 50 )], a Comissão determinar que a aplicação do presente regulamento pode ser posta em causa devido a um verdadeiro risco de pressão particular sobre o sistema de asilo de um Estado‑Membro e/ou a problemas de funcionamento do sistema de asilo de um Estado‑Membro, deve, em cooperação com [o EASO], fazer recomendações a esse Estado‑Membro, convidando‑o a elaborar um plano de ação preventivo. […]»

Regras de execução do Regulamento Dublim III

43. O Regulamento (UE) n.o 603/2013 ( 51 ) criou o sistema Eurodac. O seu objetivo consiste em ajudar a determinar o Estado‑Membro responsável nos termos do Regulamento Dublim III pela análise de um pedido de proteção internacional, apresentado num Estado‑Membro por um nacional de país terceiro.

44. O Anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 118/2014 da Comissão relativo às modalidades de aplicação do Regulamento Dublim III ( 52 ) contém duas listas que indicam os meios de prova para determinar o Estado‑Membro responsável para efeitos do Regulamento Dublim III. A lista «A» refere‑se à prova formal, que determina a responsabilidade se não for refutada por prova em contrário. A lista «B» refere‑se aos indícios: elementos indicativos que, não obstante serem refutáveis, em determinadas circunstâncias podem ser suficientes para determinar a responsabilidade.

Schengen

45. Sob uma forma ou outra, a livre circulação entre os países europeus já existe desde a Idade Média ( 53 ). O Acordo de Schengen, assinado em 14 de junho de 1985, previa a supressão gradual das fronteiras internas e o controlo das fronteiras externas dos Estados signatários. Em 19 de junho de 1990, foi assinada a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen ( 54 ). A convenção abrangia matérias como a organização e administração das fronteiras externas e a supressão dos controlos nas fronteiras internas, o procedimento de emissão de um visto uniforme e a utilização de uma base de dados única por todos os contratantes (Sistema de Informação de Schengen; a seguir «SIS»), bem como o estabelecimento de um instrumento de cooperação entre os serviços de imigração dos contratantes. Essas matérias foram integradas no quadro do acervo da UE pelo Tratado de Amesterdão. Nem todos os 28 Estados‑Membros da União participam plenamente no acervo de Schengen ( 55 ). Existem acordos específicos para a Irlanda e o Reino Unido ( 56 ).

O Código das Fronteiras Schengen

46. Os considerandos do Código das Fronteiras Schengen ( 57 ) contêm as seguintes declarações pertinentes. A criação de um espaço de livre circulação das pessoas deverá ser conjugada com medidas de acompanhamento, tais como uma política comum em matéria de passagem das fronteiras externas ( 58 ). A esse respeito, o estabelecimento de um «acervo comum» de legislação é uma das componentes essenciais da política comum de gestão das fronteiras externas ( 59 ). O controlo fronteiriço não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado‑Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados‑Membros que suprimiram o controlo nas suas fronteiras internas.

47. Os considerandos afirmam ainda que os controlos fronteiriços devem contribuir para a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como para a prevenção de qualquer ameaça para a segurança interna, a ordem pública, a saúde pública e as relações internacionais dos Estados‑Membros ( 60 ). Os controlos de fronteira deverão ser efetuados de modo a assegurar o pleno respeito pela dignidade humana. O controlo fronteiriço deverá ser efetuado de forma profissional e respeitadora, e ser proporcional aos objetivos prosseguidos ( 61 ). O controlo fronteiriço inclui não só os controlos das pessoas nos pontos de passagem de fronteira e a vigilância entre estes pontos de passagem, mas igualmente a análise dos riscos para a segurança interna e a análise das ameaças que possam afetar a segurança das fronteiras externas. Convém, portanto, estabelecer as condições, os critérios e as regras práticas que regulam tanto os controlos nos pontos de passagem de fronteira como a vigilância ( 62 ). Convém prever possibilidades de simplificação dos controlos nas fronteiras externas em presença de circunstâncias excecionais e imprevisíveis, a fim de evitar um tempo de espera excessivo nos pontos de passagem de fronteira. Porém, ainda que os controlos de fronteira sejam simplificados, a aposição sistemática de carimbo nos documentos de nacionais de países terceiros continua a ser obrigatória. A aposição de carimbo permite determinar com segurança a data e o lugar da passagem da fronteira, sem estabelecer em todos os casos que tenham sido tomadas todas as medidas necessárias para verificar o documento de viagem ( 63 ).

48. O artigo 1.o estabelece efetivamente um objetivo duplo para o Código das Fronteiras Schengen. Primeiro, prevê a ausência de controlo de pessoas na passagem das fronteiras entre os Estados‑Membros signatários. Segundo, estabelece as normas aplicáveis ao controlo de pessoas na passagem das fronteiras externas dos Estados‑Membros da União Europeia.

49. De acordo com as definições que figuram no artigo 2.o, entende‑se por: «[…] 2. “Fronteiras externas”, as fronteiras terrestres, inclusive as fronteiras fluviais e as lacustres, as fronteiras marítimas, bem como os aeroportos, portos fluviais, portos marítimos e portos lacustres dos Estados‑Membros, desde que não sejam fronteiras internas; […] 5. “Beneficiários do direito […] à livre circulação ao abrigo do direito da União”: a) Os cidadãos da União, na aceção do [artigo 20.o, n.o 1, TFUE], bem como os nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que exerça o seu direito à livre circulação no território da União Europeia, tal como referidos na Diretiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho [ ( 64 )] […]; b) Os nacionais de países terceiros e membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade que, por força de acordos celebrados entre a União e os seus Estados‑Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União; 6. “Nacional de país terceiro”, qualquer pessoa que não seja cidadão da União na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do Tratado nem seja abrangida pelo ponto 5 do [artigo 2.o]; 7. “Pessoa indicada para efeitos de não admissão”, qualquer nacional de país terceiro indicado no Sistema de Informação Schengen (“SIS”) nos termos e para efeitos do disposto no artigo 96.o da [CAAS]; 8. “Ponto de passagem de fronteira”, qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas; […] 9. “Controlo fronteiriço”, a atividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente regulamento, unicamente com base na intenção ou no ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras; 10. “Controlos de fronteira”, os controlos efetuados nos pontos de passagem de fronteira, a fim de assegurar que as pessoas, incluindo os seus meios de transporte e objetos na sua posse, podem ser autorizadas a entrar no território dos Estados‑Membros ou autorizadas a abandoná‑lo; 11. “Vigilância de fronteiras”, a vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem de fronteira e a vigilância dos pontos de passagem de fronteira fora dos horários de abertura fixados, de modo a impedir as pessoas de iludir os controlos de fronteira; […] 13. “Guarda de fronteira”, qualquer agente público afetado, nos termos do direito nacional, quer a um ponto de passagem de fronteira quer ao longo da fronteira ou proximidade imediata desta última, e que execute, em conformidade com o presente regulamento e o direito nacional, missões de controlo fronteiriço; […] 15. “Título de residência”: a) Todos os títulos de residência emitidos pelos Estados‑Membros segundo o modelo uniforme estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2002 [ ( 65 )] […] bem como os cartões de residência emitidos nos termos da Diretiva 2004/38/CE; b) Todos os outros documentos emitidos por um Estado‑Membro a nacionais de países terceiros autorizando a sua permanência no seu território, desde que tenham sido objeto de notificação e publicação ulterior nos termos do artigo 34.o, com exceção: i) das autorizações temporárias emitidas enquanto se aguarda a análise de um primeiro pedido do título de residência a que se refere a alínea a), ou de um pedido de asilo, e ii) dos vistos emitidos pelos Estados‑Membros segundo o modelo uniforme previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1683/95; […]» ( 66 )

50. Nos termos do artigo 3.o, o Código das Fronteiras Schengen aplica‑se «a todas as pessoas que atravessem as fronteiras internas ou externas de um Estado‑Membro, sem prejuízo: a) Dos direitos dos beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União; [e] b) Dos direitos dos refugiados e dos requerentes de proteção internacional, nomeadamente no que diz respeito à não‑repulsão».

51. De acordo com o artigo 3.‑A, os Estados‑Membros aplicam o regulamento agindo no estrito cumprimento do direito aplicável da União, designadamente a Carta, a Convenção de Genebra e os direitos fundamentais. No âmbito dessa obrigação, as decisões devem ser tomadas caso a caso.

52. O artigo 5.o tem a epígrafe «Condições de entrada para os nacionais de países terceiros». Segundo o artigo 5.o, n.o 1, as condições de entrada para um nacional de país terceiro cuja estada prevista não seja superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias ( 67 ) são as seguintes: a) possuir um documento de viagem válido que o autorize a passar a fronteira; b) possuir um visto válido; c) justificar o objetivo e as condições da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração dessa estada como para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de obter licitamente esses meios; d) não estar indicado no SIS para efeitos de não admissão; e e) não ser considerado suscetível de perturbar, designadamente, a ordem pública ou a segurança interna ( 68 ).

53. Em derrogação de tais requisitos, o artigo 5.o, n.o 4, alínea c), estabelece que «[o] nacional de país terceiro que não preencha uma ou várias das condições estabelecidas no n.o 1 pode ser autorizado por um Estado‑Membro a entrar no seu território por motivos humanitários ou de interesse nacional, ou ainda devido a obrigações internacionais. Caso o nacional de país terceiro seja uma pessoa indicada na aceção da alínea d) do n.o 1, o Estado‑Membro que o autoriza a entrar no seu território informa deste facto os demais Estados‑Membros».

54. Em circunstâncias excecionais e imprevistas, o artigo 8.o permite que os guardas de fronteira simplifiquem os controlos que devem ser efetuados nas fronteiras externas. Considera‑se que tais circunstâncias excecionais e imprevistas se verificam quando acontecimentos imprevisíveis provocam uma tal intensidade de tráfego que o tempo de espera no ponto de passagem se torna excessivo, e quando se tiverem esgotado os recursos em pessoal, em meios e em organização.

55. Todavia, o artigo 8.o, n.o 3, dispõe que, mesmo em caso de simplificação dos controlos, o guarda de fronteira deve apor um carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros tanto à entrada como à saída, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, que estabelece que os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros têm de ser objeto de aposição sistemática de carimbo de entrada e de saída. Os carimbos de entrada ou de saída têm de ser apostos: a) nos documentos com visto válido que permitem a passagem da fronteira por nacionais de países terceiros; b) nos documentos que permitem a passagem da fronteira pelos nacionais de países terceiros para os quais um Estado‑Membro emitiu um visto na fronteira; c) nos documentos que permitem a passagem da fronteira pelos nacionais de países terceiros que não estão sujeitos a visto.

56. O artigo 13.o prevê que a entrada nos territórios dos Estados‑Membros é recusada a qualquer nacional de país terceiro que não preencha todas as condições de entrada, tal como definidas no artigo 5.o, n.o 1, e não pertença às categorias de pessoas referidas no artigo 5.o, n.o 4. Tal não prejudica a aplicação de disposições especiais relativas ao direito de asilo e de proteção internacional ou à emissão de vistos de longa duração.

O SIS

57. O SIS é essencialmente um sistema de informação que apoia o controlo das fronteiras externas e a cooperação em matéria de aplicação da lei nos Estados que são parte do Código das Fronteiras Schengen (a seguir «Estados Schengen»). O seu principal objetivo consiste em preservar a segurança interna desses Estados na ausência de controlo nas fronteiras internas ( 69 ). Esse objetivo é assegurado, nomeadamente, através de um processo de consulta automatizado que permite o acesso à lista de pessoas indicadas aquando dos controlos nas fronteiras. Relativamente aos nacionais de países terceiros (isto é, pessoas que não sejam cidadãos da União Europeia ou nacionais dos Estados cujos cidadãos gozem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União Europeia por força de acordos celebrados entre a União e os Estados em causa) ( 70 ), os Estados‑Membros devem introduzir uma indicação no SIS nos casos em que a autoridade ou o órgão jurisdicional competente adotem uma decisão de não admissão ou de interdição de permanência fundada no facto de a presença de uma pessoa constituir ameaça para a ordem pública ou para a segurança nacional ( 71 ). Também podem ser introduzidas indicações quando tais decisões se fundarem no facto de recair sobre o nacional de um país terceiro uma medida de afastamento, de não admissão ou de expulsão não revogada nem suspensa ( 72 ).

Regulamento (CE) n.o 1683/95

58. O Regulamento (CE) n.o 1683/95 ( 73 ) estabelece um modelo‑tipo (vinheta autocolante) para os vistos emitidos pelos Estados‑Membros, que têm de ser conformes com as especificações constantes do seu anexo. As especificações englobam «dispositivos de segurança», como a inserção de uma fotografia, uma marca ótica variável, o logótipo do Estado‑Membro emissor, a palavra «visto» e um número nacional de nove dígitos.

Regulamento (CE) n.o 539/2001

59. O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 539/2001 fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação ( 74 ). Esse requisito não prejudica o Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados ( 75 ). Os nacionais de países terceiros enumerados no Anexo II estão isentos da obrigação relativamente aos vistos de curta duração. Os Estados‑Membros podem ainda prever exceções a essa obrigação de visto no que diz respeito a certas categorias limitadas de pessoas ( 76 ).

Sistema de Informação sobre Vistos

60. O Sistema de Informação sobre Vistos (a seguir «VIS») foi estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho ( 77 ). Por força do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 ( 78 ), o VIS permite aos Estados Schengen‑ o intercâmbio de dados sobre os pedidos de vistos de curta duração e as decisões relativas aos mesmos. O artigo 2.o, alínea f), refere que entre os objetivos do VIS se inclui o de facilitar a aplicação do Regulamento Dublim II. Em conformidade com o artigo 4.o, o conceito de «visto» é definido por remissão para a CAAS. Por «vinheta autocolante» entende‑se o modelo‑tipo de visto, como definido no Regulamento (CE) n.o 1683/95. Por «documento de viagem» entende‑se um passaporte ou documento equivalente que permita ao seu titular transpor as fronteiras externas e no qual poderá ser aposto um visto.

61. O artigo 21.o estabelece que as autoridades competentes têm acesso à base de dados para efetuar pesquisas com as impressões digitais do requerente de asilo em causa, unicamente para efeitos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, nos casos em que para esse efeito seja necessário determinar se um Estado‑Membro emitiu um visto ou se o requerente de proteção internacional «atravessou ilegalmente a fronteira de um Estado‑Membro» (nos termos dos atuais artigos 12.° e 13.°, respetivamente, do Regulamento Dublim III).

Regulamento n.o 810/2009

62. Conforme dispõe o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 810/2009, esse regulamento estabelece os procedimentos e condições para a emissão de vistos de trânsito ou de estada prevista no território dos Estados‑Membros não superior a 90 dias por cada período de 180 dias. Os requisitos aplicam‑se a todos os nacionais de países terceiros que devam possuir um visto válido quando atravessam as fronteiras externas de um Estado‑Membro.

63. De acordo com o artigo 2.o, entende‑se por nacional de um país terceiro qualquer pessoa que não seja cidadão da União. Um visto é uma autorização emitida por um Estado‑Membro para efeitos de trânsito ou estada prevista no território dos Estados‑Membros de duração não superior a três meses por cada período de seis meses a contar da primeira data de entrada no território dos Estados‑Membros, ou para efeitos de trânsito através das zonas internacionais de trânsito dos aeroportos dos Estados‑Membros. Por «vinheta de visto» entende‑se o modelo uniforme de visto a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho. Os documentos de viagem reconhecidos são documentos reconhecidos por um ou mais Estados‑Membros para efeitos da aposição de um visto ( 79 ).

A Diretiva Procedimentos

64. Tal como sugere a sua designação, a Diretiva Procedimentos define procedimentos comuns para a concessão e retirada da proteção internacional nos termos da Diretiva Qualificação. O artigo 3.o dispõe que a diretiva se aplica a todos os pedidos de proteção internacional apresentados no território da União Europeia.

65. Nos termos do artigo 31.o, os Estados‑Membros devem assegurar que os pedidos de proteção internacional sejam tratados mediante o procedimento de apreciação estabelecido na diretiva, o mais rapidamente possível ( 80 ). A regra geral é de que o procedimento de apreciação deve ser concluído no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido. Porém, quando os pedidos são sujeitos ao procedimento estabelecido no Regulamento Dublim III, o prazo de seis meses começa a contar do momento em que o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido individual for determinado nos termos desse regulamento ( 81 ). Os Estados‑Membros podem estabelecer que o procedimento de apreciação seja acelerado e/ou conduzido na fronteira ou em zonas de trânsito se, nomeadamente, o requerente entrar «ilegalmente» no território do Estado‑Membro ou recusar registar as suas impressões digitais em conformidade com o Regulamento Eurodac ( 82 ).

A Diretiva Regresso

66. O artigo 1.o da Diretiva 2008/115/CE ( 83 ) dispõe que essa diretiva estabelece normas e procedimentos comuns a aplicar nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, no respeito dos direitos fundamentais enquanto princípios gerais do direito da União e do direito internacional, nomeadamente os deveres em matéria de proteção dos refugiados e de direitos do Homem.

67. O artigo 2.o determina que a diretiva é aplicável aos nacionais de países terceiros em situação irregular no território de um Estado‑Membro. Os Estados‑Membros podem decidir não aplicar a diretiva aos nacionais de países terceiros que sejam objeto de recusa de entrada nos termos do artigo 13.o do Código das Fronteiras Schengen ou sejam detidos ou intercetados pelas autoridades competentes quando da passagem ilícita das fronteiras externas terrestres, marítimas ou aéreas de um Estado‑Membro e não tenham posteriormente obtido autorização ou o direito de permanência nesse Estado‑Membro.

68. De acordo com o artigo 3.o, entende‑se por nacional de país terceiro uma pessoa que não seja cidadão da União e que não beneficie do direito à livre circulação nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do Código das Fronteiras Schengen. Entende‑se por «situação irregular»«a presença, no território de um Estado‑Membro, de um nacional de país terceiro que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições de entrada previstas no artigo 5.o do Código das Fronteiras Schengen ou outras condições aplicáveis à entrada, permanência ou residência nesse Estado‑Membro» ( 84 ).

Os pedidos de decisão prejudicial

69. Nos dois presentes pedidos de decisão prejudicial são solicitadas ao Tribunal de Justiça orientações sobre a interpretação do Regulamento Dublim III e do Código das Fronteiras Schengen. O processo A.S. ( 85 ) respeita a um pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal da República da Eslovénia). O processo Jafari ( 86 ) respeita ao reenvio prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Wien (Supremo Tribunal Administrativo, Viena) (Áustria).

70. As questões suscitadas pelos dois órgãos jurisdicionais nacionais estão relacionadas e sobrepõem‑se consideravelmente. Por conseguinte, tratarei de ambos os processos nas mesmas conclusões. Utilizarei a palavra «migração» em sentido genérico, para designar o afluxo de nacionais de países terceiros entre setembro de 2015 e março de 2016 (a seguir «período relevante»). Nesse afluxo estavam englobadas pessoas que eram refugiados ou que pretendiam pedir proteção internacional na União Europeia, e migrantes no sentido mais geral dessa palavra ( 87 ).

Processo C‑490/16, A.S.

Matéria de facto, tramitação processual e questões prejudiciais

71. O órgão jurisdicional de reenvio afirma que A.S., cidadão sírio, deixou a Síria através do Líbano e daí se dirigiu para a Turquia, depois para a Grécia, ARJ da Macedónia, Sérvia, Croácia e Eslovénia. É pacífico entre as partes que A.S. atravessou a Sérvia de forma organizada, por meio do que é designado por «comboio de migrantes», que entrou na Croácia proveniente da Sérvia e que, no posto de passagem designado da fronteira nacional, foi acompanhado pelas autoridades estatais sérvias. Foi entregue às autoridades croatas de controlo fronteiriço, que não recusaram a sua entrada na Croácia, não instauraram um processo de afastamento do território croata nem verificaram se preenchia as condições de entrada legal na Croácia. Pelo contrário, as autoridades croatas organizaram o transporte até à fronteira nacional eslovena.

72. Em 20 de fevereiro de 2016, A.S. entrou na Eslovénia, no âmbito do afluxo de pessoas a bordo do «comboio de migrantes», pelo posto de fronteira de Dobova, onde foi registado. No dia seguinte (21 de fevereiro de 2016), A.S. e outros nacionais de países terceiros que atravessavam os Balcãs Ocidentais foram presentes às autoridades de segurança austríacas na fronteira da Eslovénia com a Áustria, que os fizeram regressar à Eslovénia. Em 23 de fevereiro de 2016, A.S. apresentou um pedido de proteção internacional junto das autoridades eslovenas. No mesmo dia, as autoridades eslovenas enviaram uma carta às suas congéneres croatas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do acordo entre esses dois Estados em matéria de extradição e regresso de pessoas que tenham entrado ou permanecido ilegalmente no território esloveno (um acordo internacional). A Eslovénia pediu à Croácia para retomar a cargo 66 pessoas, entre as quais se encontrava A.S. Por carta de25 de fevereiro de 2016, as autoridades croatas confirmaram que retomariam a cargo essas pessoas. Em 19 de março de 2016, a Eslovénia apresentou um pedido formal de retomada a cargo ao abrigo do Regulamento Dublim III. Em 18 maio de 2016, as autoridades croatas confirmaram aceitar que a Croácia era o Estado‑Membro responsável.

73. Por decisão de 14 de junho de 2016, o Ministério esloveno do Interior (a seguir «Ministério esloveno») informou A.S. de que o seu pedido de proteção internacional não seria apreciado pela Eslovénia e de que seria enviado para a Croácia, na qualidade de Estado‑Membro responsável (a seguir «decisão do Ministério esloveno»).

74. Essa decisão baseou‑se no critério do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III. De acordo com essa disposição, quando um nacional de um país terceiro tenha atravessado ilegalmente a fronteira de um Estado‑Membro, esse Estado‑Membro é responsável pela análise de um pedido de proteção internacional. A determinação da ocorrência de uma passagem ilegal da fronteira em cada caso é feita por referência aos meios de prova ou indícios descritos nas duas listas do Anexo II do Regulamento de Execução Dublim, incluindo quaisquer dados disponíveis no Eurodac.

75. O Ministério esloveno entendeu que A.S. entrou ilegalmente na Croácia em fevereiro de 2016. Tomou igualmente em conta o facto de, em 18 de maio de 2016, as autoridades croatas terem respondido afirmativamente ao pedido das autoridades eslovenas de tomada a cargo do pedido de A.S. nos termos do Regulamento Dublim III, com base no critério do artigo 13.o, n.o 1, desse regulamento, no sentido de a Croácia ser o Estado‑Membro competente para a análise do pedido de A.S. ( 88 ). O sistema Eurodac não deu um resultado positivo para a Croácia relativamente a A.S., mas esse facto não é determinante para a interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III. O comportamento das autoridades nacionais quando as pessoas do «comboio de migrantes» atravessaram a fronteira nacional para a Croácia tinha sido o mesmo que nas situações em que os migrantes tinham sido registados no sistema Eurodac.

76. Em 27 de junho de 2016, A.S. recorreu dessa decisão para o Upravno sodišče (Tribunal de Primeira Instância), com fundamento na aplicação incorreta do critério do artigo 13.o, n.o 1. O comportamento das autoridades públicas croatas deve ser interpretado no sentido de que A.S. entrou legalmente na Croácia.

77. Em 4 de julho de 2016, embora tenha sido negado provimento ao recurso de A.S., foi ordenada a suspensão da decisão do Ministério.

78. A.S. recorreu da decisão de primeira instância para o órgão jurisdicional de reenvio em 7 de julho de 2016. Este órgão jurisdicional considera que, para determinar qual o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional de A.S., são necessárias orientações quanto à interpretação da condição do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III de que «o requerente de asilo atravessou ilegalmente a fronteira de um Estado‑Membro». Em especial, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se as palavras «atravessou ilegalmente» devem ser interpretadas de forma autónoma ou em conjugação com o artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva Regresso e com o artigo 5.o do Código das Fronteiras Schengen. O órgão jurisdicional de reenvio procura também determinar se o facto de A.S. ter atravessado a fronteira da Sérvia para a Croácia sob a supervisão das autoridades croatas, não obstante não preencher os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, do Código das Fronteiras Schengen (por não possuir os documentos necessários, tais como um visto válido), é pertinente para determinar se a sua entrada no território da União foi ilegal.

79. O órgão jurisdicional de reenvio pede ainda orientações sobre a aplicação de determinados aspetos processuais do Regulamento Dublim III, designadamente, sobre a questão de saber se o direito de A.S. a uma via de recurso efetiva, ao abrigo do artigo 27.o daquele regulamento, abrange a apreciação jurídica da forma como devem ser aplicados os termos «entrada irregular» ou «ilegal» num Estado‑Membro na aceção do artigo 13.o, n.o 1. Caso a resposta a essa questão seja afirmativa, será necessário determinar de que modo se aplicam os prazos previstos nos artigos 13.°, n.o 1, e 29.°, n.o 2, do Regulamento Dublim III. Essencialmente, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se os prazos continuam a correr quando é interposto um recurso nos termos do artigo 27.o, n.o 1, em especial nos casos em que a transferência tenha sido excluída ao abrigo do artigo 27.o, n.o 3.

80. Por conseguinte, em 13 de setembro de 2016, o órgão jurisdicional de reenvio apresentou um pedido de decisão prejudicial sobre as seguintes questões: «1) A proteção jurisdicional nos termos do artigo 27.o do [Regulamento Dublim III] abrange também a interpretação dos requisitos do critério previsto no artigo 13.o, n.o 1, quando um Estado‑Membro toma a decisão de não analisar o pedido de proteção internacional, outro Estado‑Membro já assumiu a responsabilidade pela análise do pedido do requerente com o mesmo fundamento e o recorrente contesta tal decisão? 2) Deve a condição da passagem ilegal prevista no artigo 13.o, n.o 1, do [Regulamento Dublim III] ser interpretada de forma independente e autónoma ou em conjugação com o artigo 3.o, ponto 2, da [Diretiva Regresso] e com o artigo 5.o do Código das Fronteiras Schengen, que definem a passagem irregular da fronteira, e deve essa interpretação aplicar‑se ao artigo 13.o, n.o 1, [daquele regulamento]? 3) Tendo em atenção a resposta à segunda questão, deve o conceito de passagem ilegal previsto no artigo 13.o, n.o 1, do [Regulamento Dublim III] ser interpretado, nas circunstâncias do presente processo, no sentido de que não há passagem ilegal da fronteira quando as autoridades púbicas de um Estado‑Membro organizam a passagem da fronteira com o objetivo de trânsito para outro Estado‑Membro da UE? 4) Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, deve consequentemente interpretar‑se o artigo 13.o, n.o 1, do [Regulamento Dublim III] no sentido de que proíbe a transferência de um nacional de um Estado terceiro para o Estado pelo qual entrou inicialmente em território da UE? 5) Deve o artigo 27.o do [Regulamento Dublim III] ser interpretado no sentido de que os prazos do artigo 13.o, n.o 1, e do artigo 29.o, n.o 2, não correm quando o requerente exerce o direito à proteção jurisdicional e, a fortiori, quando isso implica também uma questão prejudicial ou quando o órgão jurisdicional nacional aguarda a resposta do [Tribunal de Justiça] a uma questão desse tipo que foi submetida noutro processo? A título subsidiário, deve considerar‑se que os prazos correm em tal caso, não tendo, no entanto, o Estado‑Membro responsável o direito de recusar o acolhimento?»

Tramitação do processo no Tribunal de Justiça

81. O órgão jurisdicional de reenvio pediu ao Tribunal de Justiça para submeter o processo a tramitação prejudicial urgente. O Tribunal de Justiça rejeitou esse pedido por despacho de 27 de setembro de 2016. Todavia, posteriormente, por decisão de 22 de dezembro de 2016, foi atribuído tratamento prioritário ao processo, por suscitar questões comuns às do processo C‑646/16, Jafari, que foi submetido a tramitação acelerada.

82. Foram apresentadas observações escritas por A.S., pela Grécia, pela Hungria, pela Eslovénia, pelo Reino Unido e pela Suíça, bem como pela Comissão Europeia. Dadas as semelhanças com o processo C‑646/16, Jafari, o Tribunal de Justiça decidiu ordenar a audiência conjunta de ambos os processos ( 89 ).

Processo C‑646/16, Jafari

Matéria de facto, tramitação processual e questões prejudiciais

83. Khadija Jafari e Zainab Jafari são nacionais do Afeganistão. São irmãs. K. Jafari tem um filho, nascido em 2014, e Z. Jafari tem duas filhas, nascidas em 2011 e 2007. Os menores também são cidadãos afegãos.

84. As duas irmãs e os seus filhos (a seguir «famílias Jafari») fugiram do Afeganistão porque os respetivos maridos tinham sido levados pelos talibãs para lutar no exército desse regime. Por se terem recusado, foram mortos pelos talibãs. Os sogros das duas irmãs Jafari mantiveram‑nas encerradas em casa: um, por motivos religiosos; outro, por razões de segurança. O pai das irmãs Jafari conseguiu organizar a sua fuga do Afeganistão. As irmãs receiam que, caso regressem ao Afeganistão, sejam novamente presas pelas respetivas famílias e consideram também correr o risco de serem apedrejadas até à morte.

85. As famílias Jafari abandonaram o Afeganistão durante o mês de dezembro de 2015. Com o auxílio de um «traficante de pessoas», viajaram primeiro do Irão (onde permaneceram durante três meses) para a Turquia (onde permaneceram cerca de 20 dias) e daí para a Grécia (onde ficaram três dias). As autoridades gregas recolheram os dados biométricos de Z. Jafari e transmitiram as suas impressões digitais ao Eurodac. Posteriormente, as famílias Jafari viajaram através da ARJ da Macedónia, da Sérvia, da Croácia e da Eslovénia, antes de chegarem finalmente à Áustria. Não decorreram mais de cinco dias entre a sua saída da Grécia e a sua reentrada no território da União.

86. De 18 de novembro de 2015 em diante, a Croácia começou a filtrar o afluxo de nacionais de países terceiros, autorizando a passagem pelo seu território apenas aos cidadãos do Afeganistão, do Iraque e da Síria (que provavelmente se qualificariam para a obtenção do estatuto de refugiado). As famílias passaram esse teste. Na Croácia, solicitaram o acesso a um médico para observar uma das filhas de Z. Jafari, mas não lhes foi disponibilizada qualquer assistência. Esperaram uma hora pela chegada de um autocarro e de seguida foram levadas através da fronteira para a Eslovénia.

87. Em 15 de fevereiro de 2016, as autoridades competentes na Eslovénia redigiram um documento em que registaram os dados pessoais das famílias Jafari. Relativamente a Z. Jafari, figurava a menção «NEMČIJA/DEU» («viagem com destino à Alemanha»). Relativamente a K. Jafari, as letras «DEU» tinham sido rasuradas manualmente e substituídas pelas letras manuscritas «AUT», ou seja, «NEMČIJA/AUT» («viagem com destino à Áustria») ( 90 ). No mesmo dia, as irmãs atravessaram a fronteira da Áustria juntas e apresentaram pedidos de proteção internacional para si e para os seus filhos nesse Estado. As autoridades austríacas afirmam que, inicialmente, estas tinham referido que desejavam viajar para a Suécia. As irmãs contestam esta afirmação.

88. A autoridade austríaca competente, o Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl (Serviço Federal dos Estrangeiros e do Asilo; a seguir «Serviço Federal» ou «BFA») não verificou o relato das irmãs sobre a sua saída do Afeganistão, por ter entendido que a Croácia era o Estado‑Membro responsável pela análise do seu pedido de proteção internacional. Depois de ter começado por abordar as autoridades eslovenas, por carta de 16 de abril de 2016, o BFA requereu à autoridade croata competente que tomasse a cargo as irmãs e os seus filhos, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Dublim III. O BFA afirmou que, uma vez que as famílias Jafari tinham entrado ilegalmente no território dos Estados‑Membros através da Croácia, esse Estado‑Membro era responsável por analisar os seus pedidos. A autoridade croata competente não respondeu. Consequentemente, o BFA informou‑a por carta de 18 de junho de 2016 que, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento Dublim III, a responsabilidade pela análise dos pedidos de proteção internacional recaía agora irreversivelmente sobre a Croácia.

89. Por despachos de 5 de setembro de 2016, o Serviço Federal julgou «inadmissíveis» os pedidos de proteção internacional e declarou que a Croácia era competente para apreciar os requerimentos por força do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, e emitiu uma ordem de expulsão segundo a qual as famílias Jafari deveriam regressar à Croácia. Na sua fundamentação, o Serviço Federal partiu do pressuposto de que as irmãs e os seus filhos tinham entrado pela primeira vez no território da União Europeia pela Grécia. Porém, segundo o BFA, posteriormente tinham saído do território da União e tinham subsequentemente voltado a entrar nesse território pela Croácia. As entradas na Grécia e na Croácia foram consideradas ilegais. No entanto, na Grécia o processo de asilo apresentava falhas sistémicas contínuas. Portanto, à luz do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, a Croácia devia ser considerada o Estado‑Membro responsável. Na Croácia não havia notícia de falhas sistémicas no processo de asilo. As irmãs contestam esta conclusão ( 91 ).

90. Tanto as autoridades administrativas como o Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Áustria), que se pronunciou sobre o recurso das decisões impugnadas, consideraram que o relato das famílias Jafari e as informações relativas ao seu percurso desde o Afeganistão eram plausíveis. É igualmente pacífico que a odisseia das famílias Jafari teve lugar durante o afluxo maciço de nacionais de países terceiros que entraram no território da União provenientes dos Balcãs Ocidentais entre setembro de 2015 e março de 2016.

91. Por decisões de 10 de outubro de 2016, o Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal) negou provimento aos recursos das famílias Jafari. Ao fazê‑lo, confirmou essencialmente as conclusões do BFA. Considerou que, quando as famílias Jafari entraram na Croácia pela Sérvia, atravessaram a fronteira sem estarem na posse de qualquer visto de entrada, não obstante, na qualidade de cidadãos afegãos, a isso estarem obrigados. Portanto, a entrada através dessa fronteira foi ilegal. Tanto quando pôde ser apurado, a entrada na Áustria também não tinha sido titulada por um visto e, consequentemente, também tinha sido «ilegal».

92. As duas irmãs (mas não os seus filhos) impugnaram essa decisão em sede de recurso no órgão jurisdicional de reenvio. Alegam que as circunstâncias específicas das suas situações deviam ser tidas em conta na determinação do Estado‑Membro responsável pela análise dos seus pedidos de proteção internacional. Afirmam que entraram no território da União ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Código das Fronteiras Schengen (ou seja, por motivos humanitários). Por conseguinte, a passagem da fronteira não foi «ilegal» para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III. Essa era a lógica subjacente ao acordo de 18 de fevereiro de 2016 que autorizava a entrada de nacionais de países terceiros no território da União, para atravessarem Estados‑Membros com vista a chegarem ao local em que pretendiam pedir asilo ( 92 ). Portanto, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento Dublim III, a Áustria é o Estado‑Membro responsável pela análise dos seus pedidos de proteção internacional.

93. O órgão jurisdicional de reenvio tinha conhecimento de que o Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal da República da Eslovénia) tinha já apresentado um pedido de decisão prejudicial no processo C‑490/16, A.S. Todavia, entende que as circunstâncias subjacentes ao pedido de proteção internacional das famílias Jafari são distintas das do pedido de A.S. No caso das famílias Jafari, a autoridade competente croata não respondeu ao pedido de tomada a cargo efetuado nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Dublim III. O órgão jurisdicional de reenvio considera que o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III é o critério do capítulo III pertinente aplicável para determinar o Estado‑Membro responsável. No entanto, esse regulamento não define «passagem ilegal» da fronteira. Assim, o órgão jurisdicional de reenvio pede orientações para determinar se esse conceito deve ser interpretado de forma autónoma ou por referência a outros atos da União que estabelecem regras relativas às condições aplicáveis ao regime de passagem de nacionais de países terceiros nas fronteiras externas da União, como as do Código das Fronteiras Schengen. Considerando que as autoridades croatas autorizaram a entrada das famílias Jafari no seu país e supervisionaram o seu transporte até à fronteira eslovena, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se esse comportamento consubstancia efetivamente um «visto» para efeitos dos artigos 2.°, alínea m), e 12.° do Regulamento Dublim III.

94. As famílias Jafari alegam que o critério do capítulo III que é pertinente é o artigo 14.o (dispensa do requisito de visto). O órgão jurisdicional de reenvio não está convencido de que esse entendimento esteja correto. Por conseguinte, pretende saber qual dessas disposições (artigo 14.o ou artigo 13.o, n.o 1) é o critério adequado para determinar o Estado‑Membro responsável. Tendo em conta as conclusões do Tribunal de Justiça nos acórdãos Ghezelbash e Karim ( 93 ), o órgão jurisdicional de reenvio salienta que um requerente pode invocar a aplicação incorreta dos critérios do Regulamento Dublim III no recurso de uma decisão de transferência tomada com base nesse regulamento. Portanto, é necessário determinar qual o critério correto que deve ser aplicado.

95. O órgão jurisdicional de reenvio também questiona o argumento das famílias Jafari de que estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Código das Fronteiras Schengen. Consequentemente, também pede ao Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre a correta interpretação dessa disposição.

96. Assim, o órgão jurisdicional de reenvio apresenta as seguintes questões prejudiciais: «1) Para efeitos da interpretação dos artigos 2.°, alínea m), 12.° e 13.°, do [Regulamento Dublim III], devem‑se ter em consideração os atos normativos a que se referem as normas remissivas desse regulamento, ou devem os referidos artigos ser interpretados autonomamente face a esses atos normativos? 2) Caso as normas do Regulamento Dublim III devam ser interpretadas autonomamente face a outros atos normativos: a) Nas circunstâncias dos processos principais, que se caracterizam por terem lugar numa época em que as autoridades nacionais do Estado principalmente envolvido se defrontam com um número excecionalmente elevado de pessoas que pretendem transitar pelo território desse Estado, deve‑se considerar que é um “visto”, na aceção dos artigos 2.°, alínea m), e 12.°, do Regulamento Dublim III, a tolerância, de facto, por um Estado‑Membro, da entrada de pessoas no seu território com a finalidade exclusiva de transitarem por esse mesmo Estado‑Membro e apresentarem um pedido de proteção internacional noutro Estado‑Membro? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, alínea a): b) No tocante à tolerância, de facto, da entrada no território de um Estado‑Membro para trânsito pelo mesmo, deve‑se partir do princípio de que o “visto” deixou de ser válido com a saída do território desse Estado‑Membro? c) No tocante à tolerância, de facto, da entrada no território de um Estado‑Membro para trânsito pelo mesmo, deve‑se partir do princípio de que o “visto” continua a ser válido se ainda se não tiver verificado a saída do território do Estado‑Membro em causa, ou o “visto” deixa de ser válido, independentemente de a saída do território não ter tido lugar, no momento em que um requerente desiste do seu projeto de viajar para outro Estado‑Membro? d) A desistência, por parte do requerente, de viajar para o Estado‑Membro que inicialmente tinha em vista implica que ocorreu uma fraude posteriormente à emissão do “visto”, na aceção do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento Dublim III, pelo que o Estado‑Membro que emitiu o “visto” não é competente? Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): e) Deve entender‑se a expressão “atravessou ilegalmente a fronteira de um Estado‑Membro por via terrestre, marítima ou aérea e que entrou nesse Estado‑Membro a partir de um país terceiro”, constante do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, no sentido de que, nas circunstâncias especiais dos processos principais, se deve considerar que não se verificou o atravessamento ilegal da fronteira externa? 3) Caso as normas do Regulamento Dublim III devam ser interpretadas por referência a outros atos normativos: a) Para apreciar se se verifica um “atravessamento” ilegal da fronteira, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, deve‑se dar especial importância à questão de saber se se verificam as condições de entrada previstas no (Código das Fronteiras Schengen), em especial no seu artigo 5.o, que é aplicável aos processos principais atendendo à data da entrada no território? Em caso de resposta negativa à terceira questão, alínea a): b) A que normas do direito da União se deve dar especial importância na apreciação da questão de saber se se verifica um “atravessamento ilegal” da fronteira, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III? Em caso de resposta negativa à terceira questão, alínea a): c) Nas circunstâncias dos processos principais, que se caracterizam por terem lugar numa época em que as autoridades nacionais do Estado principalmente envolvido se defrontam com um número excecionalmente elevado de pessoas que pretendem transitar pelo território desse Estado, deve‑se considerar que a tolerância, de facto, por um Estado‑Membro, da entrada de pessoas no seu território com a finalidade exclusiva de transitarem por esse mesmo Estado‑Membro e apresentarem um pedido de proteção internacional noutro Estado‑Membro, constitui uma autorização de entrada no território, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Código das Fronteiras Schengen? Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, alíneas a) e c): d) A autorização de entrada no território, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Código das Fronteiras Schengen, implica que se deve partir do princípio de que há lugar a uma autorização equiparada a um visto na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Código das Fronteiras Schengen, e logo a um “visto” na aceção do artigo 2.o, alínea m), do Regulamento Dublim III, pelo que na aplicação das normas sobre a determinação do Estado‑Membro competente para efeitos do Regulamento Dublim III também se deve levar em conta o artigo 12.o desse regulamento? Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, alíneas a), c) e d): e) No tocante à tolerância, de facto, da entrada no território de um Estado‑Membro para trânsito pelo mesmo, deve‑se partir do princípio de que o “visto” deixou de ser válido com a saída do território desse Estado‑Membro? f) No tocante à tolerância, de facto, da entrada num Estado‑Membro para trânsito pelo mesmo, deve‑se partir do princípio de que o “visto” continua a ser válido se ainda se não tiver verificado a saída do território do Estado‑Membro em causa, ou o “visto” deixa de ser válido, independentemente de a saída do território não ter tido lugar, no momento em que um requerente desiste do seu projeto de viajar para outro Estado‑Membro? g) A desistência, por parte do requerente, de viajar para o Estado‑Membro que inicialmente tinha em vista implica que ocorreu uma fraude posteriormente à emissão do “visto”, na aceção do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento Dublim III, pelo que o Estado‑Membro que emitiu o “visto” não é competente? Em caso de resposta afirmativa às alíneas a) e c) e negativa à alínea d) da terceira questão: h) Deve entender‑se a expressão “atravessou ilegalmente a fronteira de um Estado‑Membro por via terrestre, marítima ou aérea e que entrou nesse Estado‑Membro a partir de um país terceiro”, constante do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, no sentido de que, nas circunstâncias especiais dos processos principais, acima mencionadas, se deve considerar que a passagem da fronteira que, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do [Código das Fronteiras Schengen], deve ser qualificada de autorização de entrada no território, não constitui um atravessamento ilegal da fronteira externa?»

Tramitação do processo no Tribunal de Justiça

97. Nos termos do artigo 105.o do Regulamento de Processo, o órgão jurisdicional de reenvio requereu que o presente processo fosse sujeito a tramitação acelerada. Esse pedido foi deferido por despacho do presidente de 15 de fevereiro de 2017.

98. Foram apresentadas observações escritas pelas famílias Jafari, pela Áustria, pela França, pela Hungria, pela Itália, pela Suíça e pela Comissão Europeia.

99. Na audiência de 28 de março de 2017, comum ao processo C‑490/16, A.S., nos termos do artigo 77.o do Regulamento de Processo, A.S. e as famílias Jafari, assim como a Áustria, a França, a Grécia, a Itália, o Reino Unido e a Comissão, apresentaram alegações orais.

Apreciação

Observações preliminares

O sistema de Dublim: uma breve visão geral

100. O sistema de Dublim estabelece o procedimento de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional ( 94 ). A possibilidade de os nacionais de países terceiros se deslocarem livremente no espaço Schengen ( 95 ) gerava potenciais dificuldades, tendo sido concebido um mecanismo para assegurar que, em princípio, apenas um Estado participante seria responsável pela análise de cada pedido de asilo. Os objetivos são, nomeadamente, a determinação célere do Estado‑Membro responsável, a prevenção e a dissuasão do «forum shopping» ( 96 ) (procura do foro mais vantajoso), a prevenção e dissuasão de movimentos secundários ( 97 ) e a prevenção do fenómeno de requerentes de asilo «em órbita» — ou seja, uma situação em que cada Estado‑Membro alega não ter responsabilidade porque outro Estado‑Membro constitui um país terceiro seguro e, por conseguinte, deve ser responsável ( 98 ). O Regulamento Eurodac apoia o Regulamento Dublim III.

101. O primeiro grupo de critérios do capítulo III do Regulamento Dublim III atribui a responsabilidade pela análise dos pedidos em função da garantia do respeito pela unidade da família ( 99 ). Os critérios subsequentes visam determinar qual o Estado que contribuiu em maior medida para a entrada ou permanência do requerente no território dos Estados‑Membros através da emissão de um visto ou autorização de residência, da falta de diligência no controlo das suas fronteiras ou da dispensa do nacional de um país terceiro em causa do requisito da titularidade de visto ( 100 ).

Schengen

102. De acordo com o Código das Fronteiras Schengen, os Estados‑Membros têm a obrigação de manter a integridade das fronteiras externas da União, que só podem ser atravessadas em determinados pontos de passagem autorizados. Os nacionais de países terceiros devem satisfazer determinados requisitos ( 101 ). Um nacional de um país terceiro que tenha atravessado a fronteira ilegalmente e a quem não assista o direito de permanecer no território do Estado‑Membro em causa deve ser detido e sujeito ao procedimento de regresso ( 102 ). Na prática, os nacionais de países terceiros que chegam às fronteiras externas de um Estado‑Membro muitas vezes não pretendem pedir asilo nesse Estado‑Membro e recusam‑se a permitir a recolha das suas impressões digitais, caso as autoridades competentes efetivamente diligenciem fazê‑lo ( 103 ). Em princípio, desse momento em diante, as pessoas em causa podem ser consideradas, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva Regresso, nacionais de países terceiros em situação irregular, que não satisfazem as condições de entrada estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, do Código das Fronteiras Schengen ( 104 ).

103. O procedimento preferido no âmbito da Diretiva Regresso é o regresso voluntário. Nos casos de regresso forçado, o Estado‑Membro em causa emite uma proibição de entrada em toda a União e pode comunicar essa informação ao SIS.

104. O sistema de Dublim, o acervo de Schengen e a Diretiva Regresso parecem proporcionar um conjunto abrangente de medidas. Todavia, os dois casos vertentes expõem as lacunas e as dificuldades práticas da aplicação de tais regras nos casos em que números extraordinariamente elevados de pessoas se deslocam por terra, e não por via aérea, para a União Europeia, num período de tempo relativamente curto, em busca de refúgio. Já descrevi as circunstâncias que se verificaram entre setembro de 2015 e março de 2016 ( 105 ).

Matérias gerais em causa nas questões dos órgãos jurisdicionais de reenvio

105. As questões colocadas pelos dois órgãos jurisdicionais de reenvio prendem‑se com várias matérias comuns.

106. Primeiro, qual a metodologia geral que deve ser aplicada na interpretação dos critérios dos artigos 12.°, 13.° e 14.° do Regulamento Dublim III? Em especial, devem essas disposições ser lidas em conjugação com o acervo de Schengen ( 106 )? Segundo, a cooperação e as facilidades proporcionadas pelos Estados de trânsito da União (em especial, a Croácia e a Eslovénia) são efetivamente equiparadas a vistos, na aceção dos artigos 2.°, alínea m) e 12.°, desse regulamento? (Essa questão não é suscitada expressamente no processo A.S., mas a resposta do Tribunal de Justiça pode, ainda assim, revelar‑se útil para a apreciação do processo principal pelo órgão jurisdicional de reenvio ( 107 ).) Terceiro, de que forma deve o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III ser interpretado? Em especial, qual o significado da expressão «atravessou ilegalmente a fronteira» e qual a relação (caso exista) entre essa disposição e os artigos 5.°, n.o 1, do Código das Fronteiras Schengen e 3.°, n.o 2, da Diretiva Regresso ( 108 )? Quarto, os nacionais de países terceiros autorizados a entrar no espaço Schengen durante a crise humanitária nos Balcãs Ocidentais estão abrangidos pela exceção às condições de entrada aplicáveis aos nacionais de países terceiros prevista no artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Código das Fronteiras Schengen ( 109 )? Quinto, o que constitui uma «dispensa de visto de entrada» na aceção do artigo 14.o do Regulamento Dublim III?

107. No processo A.S., o Tribunal de Justiça é também chamado a analisar determinados aspetos processuais do Regulamento Dublim III ( 110 ). Por último, é necessário apreciar as consequências práticas da interpretação das disposições em causa para os dois processos ( 111 ).

108. Essas questões são colocadas no contexto da indicação de que um Estado‑Membro suspendeu a aplicação do Regulamento Dublim III durante determinado prazo, enquanto outros Estados‑Membros «suspenderam Schengen», na medida em que construíram barreiras nas suas fronteiras internas com outros Estados‑Membros da União que também pertencem ao espaço Schengen ( 112 ).

109. O Tribunal de Justiça tem um papel exclusivamente judicial: garantir, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, TUE, «o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados». É evidente que não compete ao Tribunal de Justiça intervir na cena política e abordar a questão (espinhosa) de como devem ser distribuídos os requerentes de proteção internacional entre os Estados‑Membros da União Europeia, dada a geografia da Europa. No entanto, as circunstâncias sem precedentes que se verificaram nos Balcãs Ocidentais entre setembro de 2015 e março de 2016 trouxeram para a ribalta o desfasamento entre a geografia e os complexos critérios do capítulo III do Regulamento Dublim III. Dito sem rodeios, o que se pede agora ao Tribunal de Justiça é que ofereça uma solução jurídica e a adeque retrospetivamente a uma situação de facto para cujo tratamento as normas jurídicas aplicáveis estão mal preparadas. Seja qual for a solução adotada, provavelmente será controversa em alguns círculos.

Primeira questão: metodologia a aplicar na interpretação dos critérios dos artigos 12.°, 13.° e 14.° do Regulamento Dublim III

110. Os órgãos jurisdicionais de reenvio nos processos A.S. e Jafari procuram determinar se é necessário ter em conta outros atos normativos da União a que se referem as normas remissivas do Regulamento Dublim III ou se esse regulamento [em especial, os seus artigos 2.°, alínea m), 12.°, 13.° e 14.°] deve ser interpretado autonomamente face a esses atos normativos. É ponto assente que o trânsito foi organizado com a colaboração dos Estados envolvidos. Por conseguinte, coloca‑se inevitavelmente a questão de saber se as regras relativas aos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas da União Europeia afetam a interpretação do Regulamento Dublim III.

111. As recorrentes no processo Jafari, bem como a Áustria, a França, a Grécia, a Hungria, a Suíça e a Comissão, alegam que os critérios do capítulo III devem ser interpretados em conjugação com outros atos normativos, designadamente o Código das Fronteiras Schengen e a Diretiva Regresso.

112. A.S. sustenta que a interpretação dos critérios do capítulo III não se deve basear exclusivamente nas regras nacionais ou internacionais. Deve ter em conta a situação de facto e as obrigações dos Estados de trânsito da União, que atuaram em conformidade com o artigo 33.o da Convenção de Genebra e com o artigo 3.o da CEDH (proibição da tortura), bem como com os artigos 4.°, n.o 2 e 5.°, n.o 4, do Código das Fronteiras Schengen.

113. A Itália entende que a questão fundamental não se prende com o facto de a abordagem geral à interpretação ter ou não em conta outros atos da União. Refere, em primeiro lugar, que, entre setembro de 2015 e março de 2016, os Estados de trânsito da União não emitiram vistos às pessoas que atravessavam o seu território. Em segundo lugar, salienta que o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III deve ser interpretado à luz da Convenção de Genebra.

114. No entender do Reino Unido, o Código das Fronteiras Schengen e a Diretiva Regresso não têm qualquer relevância jurídica para a interpretação da expressão «atravessou ilegalmente» no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III. Portanto, esta última disposição deve ser interpretada autonomamente face àqueles atos.

115. Não entendo a abordagem à interpretação dos critérios do capítulo III como uma opção binária entre duas alternativas: a interpretação do Regulamento Dublim III de forma totalmente autónoma ou de tal forma que os seus termos sejam definidos por referência ao dispositivo de outros atos da União.

116. Constitui jurisprudência assente que, para interpretar uma disposição do direito da União, deve atender‑se não só aos seus termos mas também ao seu contexto e aos objetivos prosseguidos pela regulamentação em que está integrada ( 113 ). O primeiro dos «Princípios gerais» do «Guia prático comum para a redação dos textos legislativos da União ( 114 )» dispõe que a legislação deve ser clara, simples e precisa, evitando quaisquer ambiguidades na mente do leitor. Quando um ato tem definições em comum com outra legislação da União, seria razoável esperar encontrar uma referência cruzada expressa, pois a incorporação implícita de uma definição é incompatível com o princípio da segurança jurídica ( 115 ). Nem o Código das Fronteiras Schengen nem a Diretiva Regresso incluem definições que façam referência cruzada aos critérios do capítulo III do Regulamento Dublim III.

117. A redação do artigo 12.o do Regulamento Dublim III distingue‑se da dos artigos 13.° e 14.°, na medida em que o primeiro refere expressamente o Código de Vistos que faz parte do acervo de Schengen. Essa referência é suficientemente clara, simples e precisa para determinar que o Código de Vistos é pertinente para a interpretação dessa disposição ( 116 ). No entanto, daqui não resulta que o significado do termo «visto» no artigo 12.o esteja limitado à definição abrangida pelo âmbito de aplicação do Código de Vistos ( 117 ).

118. Primeiro, o Regulamento Dublim III aplica‑se a Estados‑Membros que não fazem parte do acervo de Schengen (particularmente a Irlanda e o Reino Unido). No tocante a esses Estados, «visto» tem de significar um documento reconhecido como tal nos termos das regras nacionais. Segundo, o termo «visto» inclui outras categorias de documentos além do visto de curta duração a que se aplica o Código de Vistos. Resulta claramente da redação do artigo 2.o, alínea m), do Regulamento Dublim III que esse ato se aplica a três tipos de vistos diferentes ( 118 ).

119. O mesmo raciocínio aplica‑se ao artigo 14.o, em que o termo «visto» também é empregado. Por razões de coerência e uniformidade, esse termo deve ser interpretado no mesmo sentido que o artigo 12.o

120. Daqui decorre que o acervo de Schengen é um elemento pertinente a ter em conta na interpretação do termo «visto», mas não determina o seu significado para efeitos dos artigos 2.°, alínea m) e 12.° do Regulamento Dublim III.

121. O artigo 13.o do Regulamento Dublim III não faz referência expressa a quaisquer medidas do acervo de Schengen ou da Diretiva Regresso.

122. Porém, o contexto normativo indica que o Regulamento Dublim III é parte integrante do SECA, que se baseia na aplicação integral e global da Convenção de Genebra ( 119 ). Essa convenção prevê o enquadramento internacional para a proteção dos refugiados e dos requerentes do estatuto de refugiado. Nos termos do seu artigo 31.o, n.o 2, em princípio os Estados não restringirão as deslocações dos refugiados no seu território; e quaisquer restrições consideradas necessárias só se aplicarão enquanto se aguarde a regularização do estatuto desses refugiados ou que obtenham entrada noutro país. Para esta admissão, os Estados têm de conceder aos refugiados um prazo razoável e todas as facilidades necessárias. Há que ter presente essa disposição aquando da interpretação do Regulamento Dublim III ( 120 ). Consequentemente, o regulamento deve ser interpretado à luz do seu contexto e finalidade e no respeito da Convenção de Genebra. Isso mesmo resulta do artigo 78.o, n.o 1, TFUE. Também se depreende do considerando 39 que o Regulamento Dublim III deve ser interpretado no respeito dos direitos reconhecidos pela Carta ( 121 ).

123. Uma vez que o Regulamento Dublim III é parte integrante do SECA, o acervo da União em matéria de asilo é também um elemento pertinente ( 122 ). Existem referências expressas à Diretiva Qualificação, à Diretiva Acolhimento e à Diretiva Procedimentos ( 123 ). O SECA foi concebido num cenário em que era razoável supor que todos os Estados participantes, tanto Estados‑Membros como países terceiros, respeitavam os direitos fundamentais, incluindo os direitos decorrentes da Convenção de Genebra e do Protocolo de 1967, e da CEDH ( 124 ), e que, portanto, os Estados‑Membros podiam confiar uns nos outros a esse respeito ( 125 ). «Foi precisamente devido a este princípio de confiança mútua que o legislador da União adotou o [Regulamento Dublim III], com vista a racionalizar o tratamento dos pedidos de asilo e a evitar o estrangulamento do sistema devido à obrigação de as autoridades dos Estados tratarem pedidos múltiplos apresentados pelo mesmo requerente, a aumentar a segurança jurídica no que diz respeito à determinação do Estado responsável pelo tratamento do pedido de asilo e, assim, a evitar o “forum shopping”, sendo o objetivo principal geral acelerar o tratamento dos pedidos, no interesse dos requerentes de asilo e dos Estados participantes» ( 126 ). Estas questões prendem‑se com a essência do conceito de espaço de liberdade, de segurança e de justiça ( 127 ) e, em especial, do SECA, baseado na confiança recíproca e na presunção do respeito, pelos outros Estados‑Membros, pelo direito da União Europeia e, em especial, pelos direitos fundamentais ( 128 ).

124. Os principais objetivos do Regulamento Dublim III atestam a intenção do legislador da União de estabelecer regras organizacionais que regulem as relações entre os Estados‑Membros, no que respeita à determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, à semelhança da anterior Convenção de Dublim ( 129 ). Os considerandos 4, 5 e 7 do Regulamento Dublim III também fazem referência ao estabelecimento de um método claro e operacional para determinar rapidamente o Estado‑Membro responsável pelo tratamento de um pedido de asilo, por forma a garantir um acesso efetivo aos procedimentos de determinação do refugiado e a não comprometer o objetivo de celeridade no tratamento dos pedidos de asilo ( 130 ).

125. Até que ponto medidas alheias ao SECA, como o Código das Fronteiras Schengen e a Diretiva Regresso, são pertinentes para a interpretação dos critérios do capítulo III constantes dos artigos 12.°, 13.°, n.o 1, e 14.°?

126. Já expliquei que considero que os artigos 12.° e 14.° devem ser interpretados autonomamente, não obstante o Código de Vistos ser pertinente, em alguns aspetos, para a determinação do conceito de «visto» ( 131 ).

127. Relativamente à interpretação da expressão «passagem ilegal» no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, o Código das Fronteiras Schengen não contém uma expressão equivalente. Portanto, não se põe a questão de tentar transpor essa expressão do Código das Fronteiras Schengen para o Regulamento Dublim III.

128. Além disso, o âmbito de aplicação pessoal das regras do título II, capítulo I, do Código das Fronteiras Schengen relativas às condições de entrada de nacionais de países terceiros que atravessam a fronteira externa da União não é o mesmo que o do Regulamento Dublim III. O último aplica‑se exclusivamente aos nacionais de países terceiros que procuram proteção internacional ( 132 ): uma categoria de pessoas que goza de um estatuto especial ao abrigo do direito internacional, por força da Convenção de Genebra.

129. Os trabalhos preparatórios revelam que os mecanismos para determinação da responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo que foram substituídos pela Convenção de Dublim faziam parte, inicialmente, da Convenção intergovernamental Schengen ( 133 ), ao passo que as origens do Regulamento Dublim III e do Código das Fronteiras Schengen remontam à CAAS. O âmbito de aplicação dos dois atos é distinto e os seus objetivos não são os mesmos. Logo, não se pode presumir que, por existir uma ligação histórica, os dois atos devem ser interpretados da mesma forma.

130. O Reino Unido salienta que o Código das Fronteiras Schengen e a Diretiva Regresso não se aplicam a determinados Estados‑Membros (desde logo, ao próprio Reino Unido). Portanto, entende que não seria correto interpretar o Regulamento Dublim III por referência a legislação que não se estende a toda a União.

131. É verdade que o âmbito de aplicação da legislação que não se aplica a todos os Estados‑Membros não lhes deve ser estendido pela porta dos fundos. Contudo, a geometria variável patente no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça em resultado, designadamente, da posição especial do Reino Unido, não forma um padrão uniforme. O Reino Unido aderiu a certos elementos do acervo de Schengen, excluindo outros ( 134 ). O facto de o Reino Unido não estar vinculado pelo Código das Fronteiras Schengen ou pela Diretiva Regresso não pode alterar a natureza vinculativa do Regulamento Dublim III ( 135 ). Tão‑pouco a ausência do Reino Unido de determinados instrumentos da União constrange, de facto, a interpretação que logicamente deve ser dada às medidas que fazem parte de um pacote. Não pode ser o Reino Unido a determinar a orientação da União Europeia.

132. Dito isto, o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III não faz qualquer referência à Diretiva Regresso. Mas o legislador fez essa referência no artigo 24.o desse regulamento, relativo à apresentação de um pedido de retomada a cargo sem que tenha sido apresentado um novo pedido no Estado‑Membro requerente. Portanto, se o legislador tivesse querido referir expressamente a Diretiva Regresso no artigo 13.o, n.o 1, em princípio poderia e teria feito essa opção.

133. O conceito de «situação irregular» no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva Regresso abrange uma categoria de pessoas mais ampla do que o âmbito pessoal do Regulamento Dublim III. A diretiva abrange todos os nacionais de países terceiros (conforme nela definidos). O seu âmbito de aplicação não está limitado à categoria específica de cidadãos estrangeiros que aguardam a apreciação dos seus pedidos de proteção internacional ( 136 ).

134. O termo «situação irregular» na Diretiva Regresso trata de uma situação diferente da «passagem ilegal da fronteira» prevista no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III. O Tribunal de Justiça declarou no acórdão Affum ( 137 ) que um nacional de um país terceiro que viaja num autocarro, em trânsito num Estado‑Membro, estava abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva Regresso, porque se a pessoa em causa se encontra no território de um Estado‑Membro em incumprimento das condições de entrada, permanência ou residência, está «em situação irregular». Não obstante ser verdade, não é isso que está em causa nos processos A.S. ou Jafari. Nestes processos, os órgãos jurisdicionais de reenvio pretendem determinar se os nacionais de países terceiros em causa atravessaram ilegalmente a fronteira externa da União.

135. É evidente que, por vezes, pode haver uma sobreposição entre as circunstância