Os atos de utilização das obras e de outros materiais protegidos não são afetados pela Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, no que respeita ao período compreendido entre 22 de junho de 2001, data de entrada em vigor da referida diretiva, e 22 de dezembro de 2002, data de expiração do prazo para a sua transposição.

No contexto de uma exceção ou de uma limitação prevista no artigo 5.o, n.os 2 ou 3, da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, um eventual ato através do qual um titular de direitos autorizou a reprodução da sua obra ou de outro material protegido não tem nenhuma incidência na compensação equitativa, quer esta esteja prevista a título obrigatório quer a título facultativo, ao abrigo da disposição aplicável desta diretiva.

Com efeito, a compensação equitativa destina-se a indemnizar os autores pelo prejuízo por estes sofrido na sequência da criação da exceção relativa às cópias privadas e, por conseguinte, pela utilização das suas obras protegidas sem a sua autorização. Ora, são os Estados-Membros e não os titulares de direitos que criam a exceção relativa às cópias privadas e que autorizam, para efeitos da realização dessa cópia, esta utilização das obras ou dos outros materiais protegidos. Por conseguinte, é ao Estado-Membro que autorizou a realização da cópia privada mediante a previsão desta exceção que incumbe garantir a correta aplicação da referida exceção e restringir os atos não autorizados pelos titulares de direitos. As medidas de caráter tecnológico que os titulares de direitos podem adotar devem ser entendidas como as tecnologias, dispositivos ou componentes suscetíveis de garantir a realização do objetivo prosseguido pela exceção relativa às cópias para uso privado e de impedir ou restringir as reproduções não autorizadas pelos Estados-Membros no âmbito desta exceção. Assim, tendo em conta o caráter voluntário da aplicação destas medidas de caráter tecnológico, e apesar de essa possibilidade existir, a não aplicação das referidas medidas não pode conduzir ao afastamento da compensação equitativa

A possibilidade de aplicar as medidas de caráter tecnológico previstas no artigo 6.o da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, não é suscetível de afastar a condição da compensação equitativa prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta diretiva.

O conceito de «reprodução […] realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes», na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que inclui as reproduções efetuadas através de uma impressora ou de um computador pessoal, nos casos em que esses aparelhos estão ligados entre si.

Com efeito, na medida em que este resultado ou a representação analógica de uma obra ou de outro material protegido esteja garantido, tem pouca importância o número de operações ou a natureza da técnica ou técnicas utilizadas no processo de reprodução em causa, desde que os diferentes elementos ou as diferentes etapas não autónomas deste processo único intervenham ou decorram sob fiscalização da mesma pessoa e visem todos reproduzir a obra ou outro material protegido em papel ou noutro suporte semelhante. Nestas circunstâncias, o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 não se opõe a que, no âmbito do processo referido na letra desta disposição, sejam utilizados diferentes aparelhos, incluindo os que têm finalidade digital.

(cf. n.os 70, 72, 80, disp. 4)