Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Direito de residência para procurar emprego ° Condições ° Cidadão grego em situação de desemprego no Estado-membro de acolhimento antes da adesão do seu país à Comunidade que, desde então, não ocupou qualquer emprego assalariado e que está objectivamente impossibilitado de o conseguir ° Exclusão

[Tratado CEE, artigo 48. , n. 3, alíneas b) e c); Directiva 68/360 do Conselho, artigo 7. ]

2. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Direito de permanecer no território de um Estado-membro após nele ter ocupado um emprego ° Condições ° Cidadão grego em situação de desemprego no Estado-membro de acolhimento antes da adesão do seu país à Comunidade que, desde então, não ocupou qualquer emprego assalariado e que está objectivamente impossibilitado de o conseguir ° Exclusão

[Tratado CEE, artigo 48. , n. 3, alínea d); Regulamento n. 1251/70 da Comissão, artigo 2. , n. 1, alínea b)]

Sumário

1. As alíneas b) e c) do n. 3 do artigo 48. do Tratado e o artigo 7. da Directiva 68/360, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não reconhecem qualquer direito de residência no território de outro Estado-membro a um cidadão grego quando, no momento da adesão da República Helénica à Comunidade, o interessado estava desempregado nesse outro Estado-membro depois de nele ter exercido uma actividade assalariada durante vários anos, permaneceu desempregado após a adesão e está objectivamente impossibilitado de obter um emprego.

Efectivamente, por um lado, o direito de residência concedido pelo direito comunitário aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que se encontram numa situação de desemprego no Estado-membro de acolhimento pressupõe que esses trabalhadores tenham anteriormente ocupado, no exercício do direito à livre circulação, um emprego assalariado no Estado-membro de acolhimento, o que não pode ser o caso de um cidadão grego antes da adesão do seu país à Comunidade e, por outro, um cidadão comunitário que não tenha quaisquer perspectivas de ser contratado não pode exigir que lhe seja concedido um direito de residência por vários anos a fim de procurar emprego.

2. O direito de permanência no território do Estado-membro de acolhimento, reconhecido aos cidadãos comunitários pelo artigo 48. , n. 3, alínea d), do Tratado e pelo artigo 2. , n. 1, alínea b), do Regulamento n. 1251/70, pressupõe que o interessado nele tenha exercido anteriormente um emprego assalariado no âmbito da livre circulação dos trabalhadores.

Não sendo esse o caso de um cidadão grego que, no momento da adesão da República Helénica à Comunidade, estava desempregado num Estado-membro depois de nele ter exercido uma actividade assalariada durante vários anos, permaneceu desempregado após a adesão e está objectivamente impossibilitado de obter um emprego, não tem o direito de permanecer no território do Estado-membro de acolhimento, previsto nas referidas disposições, caso fique permanentemente incapacitado para o trabalho durante um período suplementar em que foi autorizado a permanecer nesse Estado unicamente com a finalidade de aí prosseguir um processo judicial por si desencadeado.