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2)

Concluindo-se que não se verifica essa oposição, suscita-se então a dúvida de saber se a mesma Diretiva e, em particular, os mesmos artigos e o princípio da neutralidade se opõem a uma legislação da qual decorra que, recebidos documentos retificativos das faturas iniciais, emitidos na sequência da inspeção tributária e do pagamento ao Estado do acréscimo de imposto, e destinados a obter o pagamento desse acréscimo, num momento em que o referido prazo para o exercício do direito de dedução já decorreu, é ou não legítimo ao adquirente recusar o pagamento, assim entendendo que a impossibilidade de dedução do acréscimo de imposto justifica a recusa de repercussão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2016 — Finmeccanica SpA/Commisione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

(Processo C-656/16)

(2017/C 121/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Finmeccanica SpA

Recorrida: Commisione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

Questão prejudicial

Obsta à aplicação correta do artigo 5.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (1), à luz dos princípios gerais estabelecidos pelo artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, bem como à correta aplicação dos princípios gerais do direito europeu da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade, da razoabilidade, da transparência e da não discriminação, uma disposição nacional como o artigo 106.o, terceiro parágrafo, alínea d), n.o 2), do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, que consolida as disposições em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996, e posteriores alterações, e o artigo 47.o-F da deliberação da Commissione Nazionale per le Società e la Borsa — Consob n.o 11971, de 14 de maio de 1999 (Regulamento de execução do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, relativo à disciplina dos emitentes), e posteriores alterações, na parte em que as referidas disposições autorizam a Consob a aumentar o preço da oferta pública de aquisição a que se refere o artigo 106.o quando se verifique ter havido colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores, limitando-se a fazer referência ao critério do «preço acordado» sem determinar claramente as circunstâncias e os critérios dessa apreciação?

(1) JO L 142, p. 12.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 28 de novembro de 2016 — Giovanna Judith Kerr/Fazenda Pública

(Processo C-615/16)

(2017/C 151/19)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Giovanna Judith Kerr

Recorrida: Fazenda Pública

Questão prejudicial

[…] O disposto nos artigos 135o, no 1, al. f), e 15o, no 2, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, […] deve ser interpretado no sentido de abranger apenas as partes nos contratos de comercialização de direitos de utilização sobre bens imóveis que venham a ser celebrados, ou também pode ser interpretado no sentido de abranger, de igual modo, a atividade desenvolvida, pela impugnante que consiste em angariar clientes e promover os serviços, garantindo a concretização da respetiva venda por parte da empresa que os comercializa, em função de diretivas previamente estabelecidas e limites estabelecidos em termos de descontos e brindes promocionais?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado JO 2006, L 347, p. 1
3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode o cônjuge do mesmo sexo, proveniente de um Estado-Membro que não é membro da União Europeia, de um cidadão da União Europeia com o qual esse cidadão se casou legalmente ao abrigo da lei de um Estado-Membro diferente do Estado de acolhimento, ser qualificado de «qualquer outro membro da família […]» na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/38/[CE] ou «parceiro com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada» na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2004/38/[CE], com a correspondente obrigação do Estado de acolhimento de facilitar a sua entrada e residência, mesmo quando o Estado de acolhimento não reconheça o casamento entre pessoas do mesmo sexo nem preveja qualquer outra forma alternativa de reconhecimento jurídico, como as parcerias registadas?
1.

Deve o artigo 62.o do CAC (1), em conjugação com os artigos 205.o, 212.o, 216.o, 217.o e 218.o do RACAC (2) e com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 (3) e do Regulamento (CE) n.o 1484/95 (4), ser interpretado no sentido de que os dados referidos no artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, do CAC, com base nos quais deve ser elaborada a declaração aduaneira, também incluem os documentos que devem ser apresentados às autoridades aduaneiras referidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1484/95?
—

A República Federal da Alemanha violou a Decisão 2014/699/UE do Conselho (1) e o artigo 4.o, n.o 3, do TUE na medida em que, na 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF, votou contra a posição estabelecida na referida decisão e manifestou publicamente a sua oposição tanto à referida posição como ao exercício do direito de voto pela União nela previsto.
1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos contabilísticos dos exportadores argentinos em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.
1.

O primeiro fundamento da recorrente é relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao decidir que o acordo de transacção em matéria de patentes («ATP»), celebrado entre a Generics (UK) («GUK») e a Lundbeck, constituíam restrições por objetivo ao abrigo do artigo 101.o, n.o 1, TFEU: i. No seu primeiro argumento, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito relativamente ao critério jurídico aplicável e à abordagem correta para determinar se os ATPs podiam ser caracterizados como uma restrição por objetivo, em particular à luz dos princípios jurídicos decorrentes do processo C-67/13 P Cartes Bancaires. ii. No seu segundo argumento, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro ao não verificar se a letra dos ATPs era reveladora de um dano suficientemente grave. iii. No seu terceiro argumento, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que os ATPs eram reveladores de um dano suficientemente grave por serem equivalentes a acordos de exclusão do mercado. iv. No seu quarto argumento, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que os ATPs eram reveladores de um dano suficientemente grave por evitarem uma litigância cujo resultado seria incerto. v. No seu quinto argumento, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro ao tratar o pagamento à GUK ao abrigo dos ATPs como um dos principais elementos da restrição por objetivo. vi. No seu sexto argumento, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro ao basear o seu raciocínio em considerações de facto não provenientes da letra dos ATPs para fundamentar a sua conclusão no sentido da existência de uma restrição por objetivo. vii. No seu sétimo argumento, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro ao decidir que o ATP relativo ao EEA excedia o âmbito das patentes da Lundbeck.
2)

A apreciação das circunstâncias nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Dublim III (num caso como o que é objeto do reenvio) é suficiente para satisfazer os requisitos do artigo 4.o e do artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com o artigo 3.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e com o artigo 33.o da Convenção de Genebra? Em relação com esta questão:
1)

Tendo em conta os artigos 63.o e 7.o do Regulamento n.o 883/2004 (1), o objetivo e a finalidade do Regulamento n.o 883/2004 e a livre circulação de pessoas e de trabalhadores, pode a faculdade conferida pelo artigo 64.o, n.o 1, proémio e alínea c), do Regulamento n.o 883/2004 ser aplicada no sentido de que um pedido de prorrogação da duração da exportação de uma prestação de subsídio de desemprego é, por princípio, recusado, salvo se, no entender do Instituto neerlandês de Gestão dos Regimes de Segurança Social dos Trabalhadores por conta de outrem (Uwv), tendo em conta as circunstâncias especiais do caso concreto, por exemplo no caso de existir uma perspetiva concreta e demonstrável de emprego, não se puder razoavelmente recusar prorrogar a duração da exportação?
—

ao não tomar as medidas necessárias para garantir a independência do organismo responsável pelos inquéritos face às empresas ferroviárias e aos gestores de infra-estruturas, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 16.o, n.o 1 e 21.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (1);
3)

À luz do princípio da neutralidade fiscal, devem as disposições dos artigos 167.o e 178.o, alínea a), da Diretiva IVA, ser interpretadas no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal e sempre que se verifiquem os demais requisitos materiais e processuais necessários para o exercício do direito à dedução do imposto, tais artigos se opõem a uma prática da autoridade tributária que nega ao sujeito passivo o direito à devolução do imposto exercido no prazo fixado, nos termos da Diretiva 2008/9, no caso de o imposto lhe ter sido aplicado pelo fornecedor na fatura e ter sido pago por este antes do termo do prazo de caducidade estabelecido pela legislação nacional?
1)

Devem os artigos 1.o, n.o 3, 5.o e 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro de execução, numa decisão sobre extradição para efeitos de procedimento criminal, tem de excluir o risco real de tratamento desumano ou degradante do arguido, no sentido do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devido às condições da sua detenção, apenas no primeiro estabelecimento prisional no qual o arguido seja detido após a sua transferência para o Estado-Membro de emissão?
—

Declarar que o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (1), que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias;
1)

Deve o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1610/1996 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (1), ser interpretado no sentido de que, quando no pedido de certificado complementar de proteção nos termos desse Regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (2), «a data da primeira autorização de colocação no mercado na União Europeia» tenha sido determinada contra a interpretação jurídica feita no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-471/14, essa data está incorreta e, por conseguinte, cumpre retificar a data de caducidade do certificado complementar de proteção, ainda que a decisão de concessão do referido certificado tenha sido proferida antes desse acórdão e já tenha decorrido o prazo de recurso dessa decisão?
1)

Deve-se interpretar o direito da União Europeia, no seu estado atual, e, em especial, o princípio geral da igualdade de tratamento, o princípio geral de não discriminação em razão da idade, previsto no artigo 6.o, n.o 3, do TUE e no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a proibição de discriminação no que se refere à livre circulação dos trabalhadores prevista no artigo 45.o TFUE e a Diretiva 2000/78/CE do Conselho (1), de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, a qual, para eliminar uma discriminação em razão da idade constatada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Gotthard Starjakob (2) (nomeadamente o facto de, relativamente aos trabalhadores da ÖBB, não terem sido considerados os períodos de emprego anteriores aos 18 anos de idade), apenas tem efetivamente em consideração os períodos de emprego anteriores aos 18 anos de idade em relação a uma pequena parte dos trabalhadores da ÖBB objeto de discriminação nos termos do regime anterior (concretamente apenas os períodos de emprego cumpridos na ÖBB ou em empresas públicas de infraestrutura ferroviária e/ou em empresas públicas ferroviárias equiparáveis da UE, do EEE e dos países associados à UE por acordos de associação e/ou por acordos relativos à livre circulação dos trabalhadores), mas que, em relação à maior parte dos trabalhadores da ÖBB originalmente discriminados, não tem em consideração quaisquer outros períodos de emprego anteriores aos 18 anos de idade, e, em particular, não tem em conta os períodos que permitem a estes trabalhadores da ÖBB desempenharem melhor as suas tarefas, como, por exemplo, os períodos de emprego realizados em empresas, públicas ou privadas, de transporte e/ou empresas ligadas à gestão da infraestrutura responsáveis pela construção, comercialização ou manutenção da infraestrutura (material circulante, construção de carris, catenárias, instalações elétricas e eletrónicas, postos de sinalização, construção de estações ferroviárias e semelhantes) utilizada pelo empregador, ou em empresas equiparáveis, estabelecendo desta forma, definitivamente, uma discriminação em razão da idade para a maior parte dos trabalhadores da ÖBB afetados pela anterior legislação discriminatória?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 8 de agosto de 2016 — Immo Chiaradia SPRL/Estado Belga

(Processo C-444/16)

(2016/C 410/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Immo Chiaradia SPRL

Recorrido: Estado Belga

Questão prejudicial

É compatível com as regras de elaboração do balanço previstas na Quarta Diretiva do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedade (Diretiva 78/660/CEE, JO L 222, de 14 de agosto de 1978, p. 11), segundo as quais:

— as contas anuais devem dar uma imagem fiel do património, da situação financeira, assim como dos resultados da sociedade (artigo 2.o, n.o 3, da diretiva);

— as provisões para riscos e encargos têm por objeto cobrir perdas ou dívidas que estão claramente circunscritas, quanto à sua natureza, mas que, na data de encerramento do balanço, são ou prováveis ou certas, mas indeterminadas quanto ao seu montante ou quanto à data da sua ocorrência (artigo 20.o, n.o 1, da diretiva);

— o princípio da prudência deve em qualquer caso ser observado e em particular: somente os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem ser nele inscritos; devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as perdas eventuais que tenham a sua origem no exercício ou num exercício anterior, mesmo se estes riscos ou perdas apenas tiverem sido conhecidos entre a data de encerramento do balanço e a data na qual este é elaborado [artigo 31.o, n.o 1, alíneas c), aa) e bb), da diretiva];

— devem tomar-se em consideração os encargos e os proveitos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem atenção à data de pagamento ou de recebimento destes encargos ou proveitos [artigo 31.o, n.o 1, alínea d), da diretiva];

— os elementos das rubricas do ativo e do passivo devem ser valorizados separadamente [artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da diretiva];

que uma sociedade emitente de uma opção sobre ações possa contabilizar em proveitos o preço da cessão da referida opção no exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do seu prazo de validade, a fim de ser tomado em conta o risco que o emitente da opção assume na sequência do compromisso a que se vincula [, e não] no exercício em que a cessão da opção se realiza e o preço desta é definitivamente adquirido, sendo o risco assumido pelo emitente da opção avaliado separadamente pela contabilização de uma provisão?
1)

O artigo 226.o, n.o 5, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1), relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado do IVA, estabelece como requisito a indicação do endereço do sujeito passivo onde este exerce a sua atividade económica?
1)

À luz dos artigos 5.o da Diretiva 93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de novembro de 1993, e da Diretiva 2003/88/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, bem assim como do artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, no caso de trabalhadores a trabalhar por turnos e com folgas rotativas, em estabelecimento que labora em todos os dias da semana mas que não labora continuamente nas 24 horas diárias, o dia de descanso obrigatório a que o trabalhador tem direito deve ser necessariamente concedido em cada período de sete dias, ou seja, pelo menos no sétimo dia subsequente a seis dias de trabalho consecutivo?
1)

Devem os artigos 43.o e 48.o CE (atuais artigos 49.o e 54.o TFUE) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual uma sociedade-mãe sedeada num Estado-Membro não pode incluir perdas cambiais relativas ao montante que investiu numa filial que está sedeada noutro Estado-Membro, ao passo que poderia fazê-lo se essa filial fizesse parte, juntamente com a referida sociedade-mãe sedeada no primeiro Estado-Membro, de uma unidade fiscal — com as características da unidade fiscal holandesa — isto em consequência da consolidação dentro da unidade fiscal?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 12 de agosto de 2016 — MB/Secretary of State for Work and Pensions

(Processo C-451/16)

(2016/C 383/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: MB

Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

Questão prejudicial

A Diretiva 79/7/CEE (1) do Conselho opõe-se a que a legislação nacional, além da exigência de cumprimento de critérios físicos, sociais e psicológicos para o reconhecimento de uma mudança de identidade sexual, imponha a uma pessoa que tenha mudado de identidade sexual que seja solteira para ter o direito de beneficiar de uma pensão de reforma do Estado?

(1) Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24, EE 05 F2 p. 174).
2)

É compatível com o princípio «non bis in idem» estabelecido no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008 (1) — um processo regulado num Estado-Membro da União, em especial o previsto nos artigos 46.o a 48.o da Lei húngara n.o XXXVIII de 1996 «para o reconhecimento da eficácia» na Hungria [das decisões de condenação estrangeiras], relativamente a um processo penal tramitado e concluído por decisão transitada em julgado (relativo à mesma pessoa e aos mesmos factos) noutro Estado-Membro, ainda que, na realidade, o referido processo não tenha por objetivo a execução de tal decisão, mas sim estabelecer o fundamento para que esta seja tida em consideração em processos penais que se tramitem no futuro?
Violação do artigo 76.o, n.o 2, do RMC

As duas oposições deduzidas pela KENZO S.A. baseiam-se no artigo 8.o, n.o 5, do RMC (1). Em ambos os processos, a Câmara de Recurso tomou em conta elementos de prova do prestígio produzidos pelo oponente na Divisão de Oposição para demonstrar uma utilização séria da marca. É ponto assente que os documentos em causa foram apresentados depois do termo do prazo para a produção de prova da existência, validade e âmbito de proteção do direito anterior, nos termos da regra 19, n.o 1, do REMC (2). Resulta das regras 19, n.os 1 e 2, e 20, n.o 1, do REMC que a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 5, deve ser julgada improcedente se o oponente não provar o prestígio da marca anterior no prazo fixado pelo Instituto. No entanto, o Tribunal Geral chegou à conclusão de que a Câmara de Recurso tinha um poder de apreciação quanto à tomada em consideração dos elementos de prova em causa em apoio da alegação de prestígio, que a Câmara de Recurso reconheceu e exerceu este poder de apreciação e apresentou uma fundamentação adequada para tomar em consideração esses elementos de prova. Por outro lado, o recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao reconhecer um poder de apreciação à Câmara de Recurso, que consiste numa aplicação errada das regras 19, n.os 1 e 2, e 20, n.o 1, do REMC.

O recorrente tem conhecimento de que as outras partes no processo defendem que a admissibilidade da tomada em consideração dos documentos apresentados em apoio da alegação de utilização séria deve ser regulada não pela regra 20, n.o 1, do REMC, mas pela regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, que constitui uma regra processual especial na Câmara de Recurso.

Mesmo que o poder de apreciação da Câmara de Recurso seja considerado conforme à regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do REMC, essa apreciação foi efetuada incorretamente pela Câmara de Recurso e o Tribunal Geral aplicou indevidamente o artigo 76.o, n.o 2, do RMC ao confirmar que as considerações da Câmara de Recurso relativas ao nexo indissociável entre prova de utilização e prova de prestígio eram um exercício adequado do seu poder de apreciação. Com efeito, a Câmara de Recurso nem sequer determinou o âmbito do seu poder de apreciação, por exemplo, estabelecendo se o poder de apreciação no processo em apreço deve ser exercido restritivamente ou não. Se a Câmara de Recurso tivesse exercido o seu poder de apreciação corretamente, deveria ter reconhecido que o poder de apreciação deve, em conformidade com o acórdão Rintisch (Processo C-120/12 P, Bernhard Rintisch/IHMI), ser exercido restritivamente. Nestas circunstâncias, a única forma de exercer corretamente o poder de apreciação seria não tomar em consideração os documentos em apoio da alegação de prestígio. O Tribunal Geral não teve em conta o facto de que a Câmara de Recurso não determinou corretamente o âmbito do seu poder de apreciação e não exerceu a sua apreciação dentro desse âmbito e, deste modo, violou o artigo 76.o, n.o 2, do RMC.