Processo C‑25/15

Processo instaurado

contra

István Balogh

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék]

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Direito à interpretação e à tradução — Diretiva 2010/64/UE — Âmbito de aplicação — Conceito de ‘processo penal’ — Processo, previsto por um Estado‑Membro, que visa o reconhecimento de uma decisão em matéria penal de um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro e a inscrição no registo criminal da condenação proferida por esse órgão jurisdicional — Custos relativos à tradução dessa decisão — Decisão‑Quadro 2009/315/JAI — Decisão 2009/316/JAI»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016

Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados‑Membros e Decisão relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais — Processo especial nacional de reconhecimento, pelo juiz de um Estado‑Membro, de uma decisão judicial de condenação transitada em julgado, proferida por um tribunal de outro Estado‑Membro — Inadmissibilidade

(Diretiva 2010/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 1)

Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados‑Membros e Decisão relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais — Âmbito de aplicação

V. texto da decisão. (cf. n.o 28)

Está abrangido pela Decisão‑Quadro 2009/315, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados‑Membros e pela Decisão 2009/316, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), um processo no qual as autoridades competentes de um Estado‑Membro (Estado‑Membro de condenação), por um lado, transmitem a informação, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão‑Quadro 2009/315, por meio do ECRIS instituído pela Decisão 2009/316, às autoridades competentes de um outro Estado‑Membro (Estado‑Membro da nacionalidade) de uma condenação criminal proferida por um órgão jurisdicional desse primeiro Estado relativamente a um nacional desse segundo Estado, com vista à conservação por este último das informações assim transmitidas, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 1, desta decisão‑quadro, e, por outro, comunicam às autoridades do Estado‑Membro da nacionalidade, a seu pedido, a sentença daquele órgão jurisdicional com vista ao seu reconhecimento por esse Estado‑Membro e à inscrição da referida condenação no seu registo criminal. (cf. n.os 29‑31)

V. texto da decisão. (cf. n.o 35)

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2010/64, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que essa diretiva não se aplica a um processo especial nacional de reconhecimento pelo juiz de um Estado‑Membro de uma decisão judicial transitada em julgado, proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro, que condena uma pessoa pela prática de uma infração. Com efeito, em primeiro lugar, a Diretiva 2010/64 estabelece regras relativas ao direito à interpretação e tradução em processo penal e em processo de execução de mandados de detenção europeus. Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, desta diretiva, esse direito é conferido à pessoa suspeita ou acusada até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber essa pessoa cometeu a infração, inclusive, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado. Ora, um processo especial nacional, que tem por objeto o reconhecimento de uma decisão judicial transitada em julgado, proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro, tem lugar, por definição, após a decisão a título definitivo da questão de saber se a pessoa suspeita ou arguida cometeu a infração e, se for o caso, após a sua condenação. Em segundo lugar, conforme enunciado designadamente no artigo 3.o, n.os 1 e 2, e nos considerandos 14, 17 e 22 da Diretiva 2010/64, esta visa garantir que os suspeitos ou arguidos que não falam ou não compreendem a língua do processo têm direito à interpretação e à tradução, facilitando o exercício desse direito, a fim de lhes permitir exercer o seu direito de defesa e, por conseguinte, garantir a natureza equitativa do processo. Quando a pessoa em causa obteve já a tradução da sentença contra si proferida, uma nova tradução dessa sentença, com vista ao seu reconhecimento pelo Estado‑Membro de que essa pessoa é nacional, não é necessária à proteção dos direitos de defesa ou do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e não se justifica desde logo à luz dos objetivos prosseguidos pela Diretiva 2010/64. (cf. n.os 36‑40, 56 e disp.)