Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — Ryanair/Comissão

(Processo C-287/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Empréstimo concedido pela República Italiana à companhia aérea Alitalia — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível — Venda de ativos da Alitalia — Decisão que declara a inexistência de auxílio no termo da fase liminar do exame — Recurso de anulação — Legitimidade — Parte interessada — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Competência — Dever de fundamentação»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 88.o, n.o 2, CE — Identificação do objeto do recurso — Recurso destinado a proteger os direitos processuais dos interessados — Fundamentos que podem ser invocados [Artigos 88.°, n.o 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), 4.°, n.o 3, e 6.°, n.o 1] (cf. n.o 60)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação da vantagem económica conferida por uma medida de auxílio de Estado — Fundamento que pressupõe uma apreciação dos factos que incumbe unicamente ao Tribunal Geral e que escapa, salvo desvirtuação, à fiscalização do Tribunal de Justiça (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 78)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.o 86)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 110)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012, Ryanair/Comissão (T-123/09), em que o Tribunal Geral julgou improcedente um recurso de anulação parcial da Decisão C(2008) 6743 da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa ao empréstimo de 300 milhões de euros concedido pela Itália à companhia Alitalia [Auxílio C 26/08 (ex NN 31/08)] (JO 2009, L 52, p. 3), na parte em que não ordena a recuperação do auxílio aos sucessores da Alitalia, bem como, por outro lado, de anulação da Decisão C(2008) 6745 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, que declara que o processo de venda de ativos da Alitalia, no âmbito do procedimento de administração extraordinária que deve culminar com a liquidação da referida companhia aérea, não constitui um auxílio de Estado na condição de as autoridades italianas respeitarem os respetivos compromissos destinados a garantir que as transações serão efetuadas ao preço de mercado (Auxílio N 510/2008, JO C 46, p. 6).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ryanair Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA.

3) A República Italiana suporta as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — Ryanair/Comissão

(Processo C-287/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Empréstimo concedido pela República Italiana à companhia aérea Alitalia — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível — Venda de ativos da Alitalia — Decisão que declara a inexistência de auxílio no termo da fase liminar do exame — Recurso de anulação — Legitimidade — Parte interessada — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Competência — Dever de fundamentação»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 88.o, n.o 2, CE — Identificação do objeto do recurso — Recurso destinado a proteger os direitos processuais dos interessados — Fundamentos que podem ser invocados [Artigos 88.°, n.o 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), 4.°, n.o 3, e 6.°, n.o 1] (cf. n.o 60)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação da vantagem económica conferida por uma medida de auxílio de Estado — Fundamento que pressupõe uma apreciação dos factos que incumbe unicamente ao Tribunal Geral e que escapa, salvo desvirtuação, à fiscalização do Tribunal de Justiça (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 78)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.o 86)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 110)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012, Ryanair/Comissão (T-123/09), em que o Tribunal Geral julgou improcedente um recurso de anulação parcial da Decisão C(2008) 6743 da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa ao empréstimo de 300 milhões de euros concedido pela Itália à companhia Alitalia [Auxílio C 26/08 (ex NN 31/08)] (JO 2009, L 52, p. 3), na parte em que não ordena a recuperação do auxílio aos sucessores da Alitalia, bem como, por outro lado, de anulação da Decisão C(2008) 6745 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, que declara que o processo de venda de ativos da Alitalia, no âmbito do procedimento de administração extraordinária que deve culminar com a liquidação da referida companhia aérea, não constitui um auxílio de Estado na condição de as autoridades italianas respeitarem os respetivos compromissos destinados a garantir que as transações serão efetuadas ao preço de mercado (Auxílio N 510/2008, JO C 46, p. 6).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ryanair Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA.