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PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/33

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 5 julho de 2016 — H. F./Belgische Staat

(Processo C-366/16)

(2016/C 343/44)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

Partes no processo principal

Recorrente: H. F.

Recorrido: Belgische Staat

Questões prejudiciais

Deve o direito da União, em especial o artigo 27.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE (1), eventualmente conjugado com o artigo 7.o da Carta [dos Direitos Fundamentais], ser interpretado no sentido de que um pedido de autorização de residência, apresentado no âmbito do reagrupamento familiar por um nacional de um país terceiro membro da família de um cidadão da União que, por sua vez, exerceu o seu direito de livre circulação e residência, pode ser indeferido num Estado-Membro por este entender que a mera presença na sociedade do membro da família, a quem foi recusado o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro, nos termos do artigo 1.o-F da Convenção de Genebra e do artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/EU (2), dado o seu envolvimento em factos num contexto histórico e social específico do seu país de origem, baseando-se a atualidade e a realidade da ameaça que o comportamento deste membro da família representa no Estado-Membro de acolhimento exclusivamente numa referência à decisão de exclusão, sem ser avaliado o risco de reincidência no Estado-Membro de acolhimento?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE,72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77; retificação no JO 2004, L 229, p. 35).

(2) Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 5 de agosto de 2016 — Processo penal contra Emil Milev

(Processo C-439/16)

(2016/C 364/07)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo penal nacional

Emil Milev

Questão prejudicial

É conforme aos artigos 3.o e 6.o da Diretiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016 (1) (relativos à presunção de inocência e ao ónus da prova no âmbito de processos penais) uma jurisprudência nacional — em particular, um parecer vinculativo do Varhoven Sad [Supremo Tribunal de Cassação] (proferido após a adoção daquela diretiva mas antes do seu prazo de transposição ter terminado), de acordo com o qual o Varhoven Sad [Supremo Tribunal de Cassação], após ter constatado a existência de um conflito entre o artigo 5.o, n.o 4, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, conjugado com o n.o 1, alínea c), do mesmo artigo, e a legislação nacional (artigo 270.o, n.o 2, do NPK), a respeito da tomada ou não em consideração das suspeitas razoáveis da prática de uma infração (no âmbito do processo de fiscalização da prorrogação de uma medida de coação de «prisão preventiva», aquando da fase contenciosa do processo penal), concedeu aos órgãos jurisdicionais, no essencial, a liberdade de decidirem se se deve respeitar a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

(1) Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/30

Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por European Dynamics Luxembourg SA e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-553/13: European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Fusion for Energy

(Processo C-88/16 P)

(2016/C 335/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: M. Sfyri, C.-N. Dede, D. Papadopoulou, dikigoroi)

Outra parte no processo: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Empresa Comum Fusion for Energy)

Por despacho de 7 de julho de 2016, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) julgou o recurso inadmissível.
2)

A título subsidiário relativamente à primeira questão, para o caso de o Tribunal de Justiça resolver a questão de interpretação do artigo 267.o, n.o 3, no sentido de que o reenvio prejudicial é obrigatório: obstam ao reenvio as disposições e princípios previstos nos artigos 26.o — Mercado interno — 49.o — Direito de estabelecimento — 56.o — Livre prestação de serviços — 63.o — Livre circulação de capitais — do Tratado FUE e 16.o — Liberdade de empresa — da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como o princípio geral da confiança legítima (que «faz parte dos princípios fundamentais da União», como o Tribunal de Justiça afirmou no seu acórdão de 14 de março de 2013, processo C–545/11), à adoção e aplicação de uma legislação nacional (artigo 1.o, parágrafo 78, alínea b), n.os 4, 8, 9, 17, 23, 25, da Lei n.o 220/2010) que estabelece, também a cargo de entidades já concessionárias no setor da gestão telemática do jogo lícito, novos requisitos e obrigações, através de um aditamento ao contrato já existente (e sem nenhum prazo para a sua implementação gradual)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/30

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 19 de abril de 2016 — Aleksandra Kubicka

(Processo C-218/16)

(2016/C 335/39)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim

Parte no processo principal

Aleksandra Kubicka

Questão prejudicial

Devem os artigos 1.o, n.o 2, alíneas k) e l), e 31.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1) […], ser interpretados no sentido de que permitem a recusa do reconhecimento dos efeitos reais de um legado vindicatório (legatum per vindicationem), conforme previsto no direito sucessório [polaco], se esse legado tiver por objeto o direito de propriedade sobre um bem imóvel situado num Estado-Membro cujo direito não reconhece os legados com efeitos reais imediatos?

(1) JO L 201, p. 107.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/38

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 24 de junho de 2016 — Ömer Altun e o., Absa NV e o./Openbaar Ministerie

(Processo C-359/16)

(2016/C 335/52)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrentes: Ömer Altun, Abubekir Altun, Sedrettin Maksutogullari, Yunus Altun, Absa NV, M. Sedat BVBA, Alnur BVBA

Recorrido: Openbaar Ministerie

Questão prejudicial

Um juiz que não pertença ao Estado-Membro de envio pode anular ou não tomar em consideração um certificado E101 emitido nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (1) do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme aplicável antes da sua revogação pelo artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, se os factos que foram submetidos à sua apreciação permitirem concluir que o certificado foi obtido ou invocado de forma fraudulenta?

(1) JO 1972, L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156.

(2) Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/14

Ação intentada em 8 de julho de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-380/16)

(2016/C 314/20)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Owsiany-Hornung e M. Wasmeier, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar que a República Federal da Alemanha violou, nos termos do artigo 258.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 73.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ao excluir do regime especial das agências de viagens serviços de viagens prestados a um sujeito passivo que utiliza esses serviços para a sua empresa, e ao permitir a essas agências, na medida em que se lhes aplique o referido regime especial, apurar o valor tributável de forma global para grupos de serviços e em relação a cada período de tributação;

— Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante alega que o regime previsto na Alemanha para o cálculo do IVA relativo a serviços de viagens não está em conformidade com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1). Esta diretiva prevê nos artigos 306.o a 310.o um regime especial segundo o qual são considerados uma única prestação de serviços os serviços de viagens prestados pela agência de viagens ao cliente. O direito alemão afasta-se de forma inadmissível desta previsão.

Em primeiro lugar, não é admissível excluir do regime especial sujeitos passivos que utilizam serviços de viagens para as suas empresas. Já no seu acórdão de 26 de setembro de 2013 proferido no processo C-189/11 (2), Comissão/Espanha, o Tribunal de Justiça declarou que o regime especial não se aplica apenas a serviços prestados a consumidores finais particulares, mas também a serviços prestados a empresas que sejam sujeitos passivos. Os Estados-Membros não têm a liberdade de as restringir apenas aos primeiros.

Em segundo lugar, alega que o método de cálculo previsto no direito alemão dos impostos sobre o volume de negócios não é compatível com a Diretiva 2006/112/CE. Segundo os seus artigos 73.o e 306.o a 310.o, o valor tributável deve ser determinado individualmente para cada viagem. Pelo contrário, o direito alemão permite um cálculo global da margem de lucro para os «grupos de serviços» ou para todas as viagens realizadas num determinado período. No acórdão referido, o Tribunal de Justiça também declarou que uma globalização destas não é compatível com o sistema comum do IVA.

(1) JO L 347, p. 1.

(2) ECLI:EU:C:2013:587
2)

Deve a Diretiva 2005/29/CE ser interpretada no sentido de que se opõe ao referido artigo 14.o da LOCM, mesmo que a disposição nacional permita excluir da proibição genérica a venda com prejuízo nos casos em que (i) o infrator prove que a venda com prejuízo tinha como objetivo alinhar-se pelos preços de um ou diversos concorrentes com capacidade para afetar significativamente as suas vendas, ou (ii) se trate de produtos perecíveis em datas próximas do termo do período em que podem ser consumidos?
—

Declarar que não tendo aprovado nos prazos previstos todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012 no procedimento SA.26534 (C 27/2010, anteriormente ΝΝ 6/2009), relativa aos auxílios de Estados concedidos pela Grécia a favor da Enómeni Klostoÿfantourgía e, de qualquer modo, não tendo comunicado corretamente à Comissão as medidas tomadas nos termos do artigo 4.o da decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão, bem como do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
5.

Erro de direito na interpretação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 e relativamente ao princípio da proporcionalidade, na medida em que se considerou possível a acumulação de uma correção financeira de montante fixo e uma correção financeira pontual para uma mesma linha orçamental no ano de 2008. Com efeito, por um lado, de acordo com o documento AGRI-2005-64043-ES, as correções não devem ser aplicadas a montantes que já tenham sido objeto de correção pelos mesmos motivos. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça só admite o cúmulo quando o risco para o Fundo não possa ser coberto unicamente através de correções analíticas; e, por último, o resultado obtido é desproporcionado e injustificado, dado que se só tivesse sido aplicada a correção financeira de montante fixo, o montante a subtrair teria sido inferior ao que resultou da soma de ambas as correções financeiras.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Lille (França) em 6 de junho de 2016 — processo penal contra a Uber France SAS

(Processo C-320/16)

(2016/C 296/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Lille

Parte no processo principal

Uber France SAS

Questão prejudicial

Deve considerar-se que o artigo L-3124-13 do Código dos Transportes, resultante da Lei n.o 2014-1104, de 1 de outubro de 2014, relativa aos táxis e aos veículos de transporte com motorista, constitui uma regra técnica nova, não implícita, respeitante a um ou a vários serviços da sociedade de informação na aceção da Diretiva 98/34/CE, de 22 de junho de 1998 (1), que devia obrigatoriamente ser notificado previamente à Comissão Europeia, nos termos do artigo 8.o desta diretiva; ou deve considerar-se que está abrangido pela Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços (2), que, no seu artigo 2.o, n.o 2, alínea d), exclui os transportes?

Em caso de resposta afirmativa à primeira parte da questão, deve considerar-se que o incumprimento da obrigação de notificação prevista no artigo 8.o da diretiva implica a inoponibilidade do artigo L-3124-13 do Código dos Transportes aos particulares?

(1) Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37).

(2) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).
4.

Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à questão 2 e a resposta à questão 3 seja que não compete aos órgãos jurisdicionais nacionais definir o conceito de «beneficiário efetivo», deve este conceito ser interpretado no sentido de que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro que, em circunstâncias idênticas às do presente caso, receba dividendos de uma filial noutro Estado-Membro, é o «beneficiário efetivo» desses dividendos, em conformidade com a interpretação desse conceito à luz do direito da União? a) Deve o conceito de «beneficiário efetivo» ser interpretado em conformidade com o correspondente conceito no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE (a seguir «Diretiva Juros e Royalties»), lido em conjugação com o seu artigo 1.o, n.o 4? b) Deve o referido conceito ser interpretado exclusivamente à luz dos comentários sobre o artigo 10.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977 (n.o 12) ou pode a interpretação ter também em conta os comentários subsequentes, designadamente os aditamentos de 2003, relativos às «sociedades interpostas» (conduit companies), e os aditamentos de 2014, relativos às «obrigações legais ou contratuais»? c) Para determinar se o destinatário dos dividendos deve ser considerado o «beneficiário efetivo», que relevância reveste o facto de o mesmo estar obrigado, por força da lei ou de contrato, a transferir os juros recebidos para outra pessoa? d) Para determinar se o destinatário dos dividendos deve ser considerado o «beneficiário efetivo», que relevância reveste o facto de o órgão jurisdicional de reenvio, após apreciação dos factos do processo, concluir que o referido destinatário — que não estava obrigado por lei ou por contrato a transferir os juros recebidos — não tinha o direito «pleno» de «uso e fruição» dos juros, referido nos comentários de 2014 ao Modelo de Convenção Fiscal de 1977?
2)

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea operadora também pode invocar estas circunstâncias extraordinárias, que não ocorreram em relação com o voo que o passageiro reservou, mas em relação com um voo imediatamente anterior realizado pela aeronave prevista para realizar o voo reservado no âmbito do regime rotativo?
1)

Deve o direito da União, em especial o artigo 2.o da Diretiva 2006/126/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (a seguir «Terceira Diretiva relativa à carta de condução»), ou os artigos 18.o, 21.o, 45.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime de um Estado-Membro que recusa o reconhecimento de um direito de condução obtido no estrangeiro, designadamente quando esse direito tenha sido obtido ao abrigo das disposições da Terceira Diretiva relativa à carta de condução?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é compatível com os princípios acima referidos uma disposição – como o artigo 26.o, n.o 2, do Decreto do Presidente da República n.o 633/1972, com a redação em vigor antes das alterações introduzidas pela Lei de 28 de dezembro de 2015, n.o 208, artigo 1.o, n.os 126 e 127 – que subordina o direito à recuperação do imposto à prova do recurso prévio a processos falimentares infrutíferos, ou seja, segundo a jurisprudência e a prática da Autoridade fiscal do Estado-Membro da União, exclusivamente na sequência de uma distribuição final dos ativos infrutífera ou, na falta dela, da irreversibilidade da conclusão do processo de falência, mesmo quando tais ações sejam razoavelmente antieconómicas devido ao montante do crédito invocado, às perspetivas da sua recuperação e aos custos dos processos falimentares e tendo em conta que, em qualquer caso, os referidos requisitos podem cumprir-se anos após a data da abertura da falência?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 7 de abril de 2016 – Comune di Corridonia/Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente

(Processo C-196/16)

(2016/C 251/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

Partes no processo principal

Recorrente: Comune di Corridonia

Recorridas: Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente

Questão prejudicial

Atento o disposto no artigo 191.o TFUE e no artigo 2.o da Diretiva 2011/92/UE (1), é compatível com o direito da União a realização de um procedimento de verificação e apreciação prévia da necessidade da avaliação de impacto ambiental (e, eventualmente, a realização da avaliação de impacto ambiental) após a construção da instalação, quando a autorização tenha sido anulada pelo tribunal nacional por omissão de verificação e apreciação prévia da necessidade da avaliação de impacto ambiental, na medida em que essa verificação foi excluída com base em legislação interna contrária ao direito da União?

(1) Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26, p. 1).
1)

Devem interpretar-se as disposições do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, que preveem o direito a um recurso efetivo da decisão de transferência (1), em especial o seu artigo 27.o, n.o 1, e tendo em conta o seu 19.o considerando, no sentido de que um requerente de asilo pode invocar a transferência da responsabilidade para o Estado-Membro requerente por ter decorrido o prazo de transferência de seis meses (artigo 29.o, n.o 2, conjugado com o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013)? No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 22 de março de 2016 – Tui Deutschland GmbH/Stefan Düren

(Processo C-166/16)

(2016/C 232/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Celle

Partes no processo principal

Recorrente: Tui Deutschland GmbH

Recorrido: Stefan Düren

Por despacho de 21 de abril de 2016, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
2)

Deve entender-se por clareza e compreensão de uma cláusula contratual, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, que essa cláusula contratual deve prever apenas os motivos que estão na base da inserção no contrato da referida cláusula e o seu mecanismo de funcionamento ou se devem também ser previstas todas as suas possíveis consequências em função das quais pode variar o preço pago pelo consumidor, por exemplo, o risco do câmbio, e se à luz da Diretiva 93/13/CEE se pode considerar que a obrigação do banco de informar o cliente no momento da concessão do crédito respeita exclusivamente às condições do crédito, ou seja, aos juros, às comissões, às garantias a cargo do mutuário, não podendo incluir-se nessa obrigação a possível valorização ou desvalorização de uma divisa estrangeira?
—

Anular a Decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, C(2011)275 final, no processo «auxílio estatal C 7/2010 — KStG [Lei do imposto sobre as sociedades], cláusula de reestruturação de empresas em dificuldades», nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça,
2)

Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que uma pessoa coletiva, cujos direitos foram alegadamente violados pela publicação na Internet de dados incorretos a seu respeito e pela não supressão dos comentários a seu respeito, pode, quanto à totalidade do prejuízo sofrido, fazer valer os seus pedidos de retificação dos dados, de imposição da supressão dos comentários e de reparação do prejuízo patrimonial sofrido como consequência da publicação na Internet de dados incorretos nos tribunais do Estado onde se encontra o centro dos seus interesses?