Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Remuneração ° Conceito ° Pensão de sobrevivência paga por um regime profissional privado ° Inclusão ° Regime gerido sob a forma de trust ° Possibilidade de tanto os trabalhadores como as pessoas a seu cargo poderem invocar o efeito directo do artigo 119. contra trustees

(Tratado CEE, artigo 119. )

2. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Artigo 119. do Tratado ° Efeito directo ° Regime profissional privado de pensões gerido sob a forma de trust contendo regras incompatíveis com o princípio de igualdade de remuneração ° Inadmissibilidade ° Obrigações dos empregadores, dos trustees e dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Tratado CEE, artigo 119. )

3. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Artigo 119. do Tratado ° Aplicabilidade aos regimes profissionais privados de pensões ° Constatação no acórdão de 17 de Maio de 1990, C-262/88 ° Efeitos limitados às prestações devidas por efeito de períodos de emprego posteriores à data do referido acórdão ° Prestações não vinculadas à duração do período efectivo de emprego e pensões de sobrevivência ° Direito à igualdade de tratamento dependente da data da ocorrência do facto gerador desse direito ° Concessão aos trabalhadores desfavorecidos dos mesmos benefícios que aos outros trabalhadores em relação ao período que se situa entre 17 de Maio de 1990 e a adopção de medidas que restabelecem a igualdade de tratamento ° Restabelecimento para o futuro da igualdade de tratamento, através da supressão das regalias anteriormente consentidas ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 119. )

4. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Artigo 119. do Tratado ° Âmbito de aplicação ° Regimes profissionais de pensões não convencionalmente excluídos ° Inclusão ° Efeitos limitados às prestações devidas em relação a períodos de emprego posteriores à prolação do acórdão de 17 de Maio de 1990, C-262/88

(Tratado CEE, artigo 119. )

5. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Remuneração ° Conceito ° Quotizações patronais pagas no âmbito de regimes profissionais de pensões com prestações definidas, financiadas por capitalização ° Exclusão ° Desigualdades nos montantes das prestações em capital ou de substituição, resultantes da utilização de factores actuariais no financiamento ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 119. )

6. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Remuneração ° Conceito ° Prestações suplementares pagas por um regime profissional privado em contrapartida de quotizações voluntárias dos assalariados ° Exclusão

(Tratado CEE, artigo 119. )

7. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Transferência do direito a pensão de um regime profissional privado para outro, devido a mudança de emprego do trabalhador ° Obrigação de o segundo regime compensar, aumentando as prestações, a insuficiência, resultante de um tratamento discriminatório, do capital transferido ° Obrigação limitada às prestações devidas em relação a períodos de emprego posteriores ao acórdão de 17 de Maio de 1990, C-262/88

(Tratado CEE, artigo 119. )

8. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Artigo 119. do Tratado ° Âmbito de aplicação ° Regimes profissionais privados de pensão em que só estejam inscritas pessoas de um único sexo ° Exclusão

(Tratado CEE, artigo 119. )

Sumário

1. O efeito directo do artigo 119. do Tratado CEE pode ser invocado tanto pelos trabalhadores como pelas pessoas a seu cargo contra trustees dum regime profissional de pensões, que são obrigados a respeitar o princípio da igualdade de tratamento no âmbito das suas competências e obrigações, determinadas pelo acto constitutivo do trust.

Com efeito, por um lado, uma pensão de sobrevivência prevista por um regime profissional de pensões entra no campo de aplicação do artigo 119. , não sendo a circunstância de essa pensão, por definição, não ser paga ao trabalhador, mas ao seu sobrevivente, susceptível de alterar esta interpretação, uma vez que essa prestação é uma regalia que tem a sua origem na inscrição do cônjuge do sobrevivente, de modo que a pensão é atribuída a este último no âmbito da relação de emprego entre o empregador e o referido cônjuge e lhe é paga em razão do emprego deste último. Por outro lado, os trustees, embora alheios à relação de trabalho, têm que pagar prestações que não perdem por esse facto a sua característica de remuneração na acepção do artigo 119. , cujo efeito útil seria consideravelmente diminuído, ao mesmo tempo que seria seriamente afectada a protecção jurídica que uma igualdade efectiva exige, se um trabalhador ou as pessoas a seu cargo só pudessem invocar essa disposição em relação ao empregador, com exclusão dos trustees, que estão expressamente encarregados de cumprir as obrigações daquela.

2. Dado o carácter imperativo do artigo 119. do Tratado, os empregadores e os trustees não podem invocar as regras dos regimes de pensões nem as do acto constitutivo do trust nem ainda os eventuais problemas resultantes da insuficiência dos fundos detidos pelos trustees para se subtraírem à sua obrigação de garantir a igualdade de tratamento em matéria de remuneração.

Se as normas do direito nacional aplicável nesta matéria os impedirem de agir fora do quadro das suas competências ou ignorando as disposições do acto constitutivo do trust, os empregadores e os trustees são obrigados, para garantir o respeito do princípio da igualdade, a utilizar todos os meios permitidos pelo direito interno, tais como o recurso aos órgãos jurisdicionais nacionais, especialmente quando a intervenção destes é necessária para proceder às alterações das disposições dos regimes de pensões ou do acto constitutivo do trust.

Com efeito, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais assegurar a protecção jurídica que, para os particulares, resulta do efeito directo das disposições do Tratado. Para este efeito, e mais especialmente no domínio do artigo 119. , compete-lhes velar pela sua aplicação correcta, tendo em conta as responsabilidades dos empregadores e dos trustees nos termos das normas do direito interno, dar às disposições internas aplicáveis, em toda a medida em que uma margem de apreciação lhes é concedida pelo direito nacional, uma interpretação e uma aplicação em conformidade com as exigências do direito comunitário e deixar de aplicar, na medida em que essa interpretação em conformidade não seja possível, toda e qualquer norma nacional contrária.

3. Por força do acórdão Barber, C-262/88, o efeito directo do artigo 119. do Tratado só pode ser invocado, a fim de exigir a igualdade de tratamento em matéria de pensões profissionais, em relação às prestações devidas por efeito de períodos de emprego posteriores a 17 de Maio de 1990, o que tem como consequência que os empregadores e os trustees não são obrigados a garantir a igualdade de tratamento em relação a essas prestações, sem prejuízo da excepção prevista a favor dos trabalhadores ou das pessoas a seu cargo que tenham, antes dessa data, intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente, nos termos do direito nacional aplicável. A limitação no tempo dos efeitos deste acórdão só é aplicável a prestações que não estejam articuladas com a duração do período efectivo de emprego na hipótese de o respectivo facto gerador se ter verificado antes da data da sua prolação. Do mesmo modo, um sobrevivente só pode exigir a igualdade de tratamento nesta matéria em relação aos períodos de emprego posteriores a 17 de Maio de 1990, tendo em conta o facto de a pensão de sobrevivência constituir um benefício que tem a sua origem na inscrição num regime profissional do cônjuge do sobrevivente.

Sempre que uma discriminação em matéria de remuneração tenha sido constatada pelo Tribunal e enquanto não forem adoptadas pelo regime medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o respeito do artigo 119. só pode ser assegurado pela atribuição aos trabalhadores desfavorecidos das mesmas regalias de que beneficiam os outros trabalhadores.

Em contrapartida, no que diz respeito aos períodos de emprego cumpridos após a entrada em vigor das normas destinadas a eliminar a discriminação, o artigo 119. não se opõe a que a igualdade seja restabelecida através da redução das regalias das pessoas privilegiadas, uma vez que exige apenas que os trabalhadores masculinos e femininos recebam uma mesma remuneração por um mesmo trabalho, sem por isso impor um nível determinado.

4. Entram no campo de aplicação do artigo 119. do Tratado, com a consequência de estarem sujeitos aos princípios enunciados no acórdão de 17 de Maio de 1990, Barber, C-262/88, e mais especialmente à limitação dos seus efeitos no tempo, os regimes de pensões profissionais que não são convencionalmente excluídos.

Por um lado, com efeito, estes regimes resultam ou de uma concertação entre empregadores e trabalhadores ou seus representantes, ou de uma decisão unilateral do empregador. O seu financiamento é assegurado inteiramente pelo empregador ou simultaneamente por este último e pelos trabalhadores, sem que os poderes públicos nele participem. Estes regimes não são obrigatoriamente aplicáveis a categorias gerais de trabalhadores, antes dizem apenas respeito a trabalhadores empregados por determinadas empresas, de modo que a inscrição nesses regimes resulta necessariamente da relação de trabalho com um empregador determinado e, embora criados em conformidade com a legislação nacional, são regidos por regulamentações que lhes são próprias. Por outro lado, o acórdão citado tratava, pela primeira vez, a questão da apreciação à luz do artigo 119. da desigualdade de tratamento resultante da fixação de idades de reforma diferentes consoante o sexo, característica que existe em todos os tipos de regimes profissionais de pensão e produz os mesmos efeitos discriminatórios.

5. Embora tanto a pensão, de um montante definido, que o empregador se compromete a pagar ao assalariado no âmbito de um regime profissional privado de pensões, como as quotizações dos assalariados desse regime entrem no conceito de remuneração na acepção do artigo 119. do Tratado, o mesmo não sucede no que diz respeito às quotizações patronais, destinadas a assegurar a base financeira indispensável para cobrir o custo das pensões e para garantir o seu pagamento futuro. Com efeito, esses regimes de pensões por capitalização têm em conta elementos actuariais, tais como a esperança de vida mais longa das mulheres, que levam a que as quotizações patronais necessárias para assegurar pensões iguais para os trabalhadores masculinos e para os trabalhadores femininos sejam mais elevadas para estes últimos.

Daqui resulta que também não entra no campo de aplicação do artigo 119. o facto de que quando, num regime como esse, !a pensão prevista é objecto de uma conversão em capital ou substituída por uma pensão de sobrevivência pagável a uma pessoa a cargo em troca de uma fracção do montante devido, ou sofre uma redução em caso de reforma antecipada, ou ainda quando seja feita a transferência do direito adquirido para outro regime, haja desigualdade entre os trabalhadores de um e do outro sexo. Estas desigualdades mais não são, com efeito, do que a consequência do modo de financiamento, integrando necessariamente elementos actuariais, desses regimes.

6. O princípio da igualdade de remunerações enunciado no artigo 119. do Tratado aplica-se a todas as prestações de pensão pagas por regimes profissionais, sem que haja que estabelecer distinção em função do tipo de quotizações, patronais ou salariais, a que correspondem. No entanto, sempre que um regime profissional se limite a pôr à disposição dos inscritos o quadro de gestão indispensável para que possam, através de quotizações pagas de forma exclusivamente voluntária, assegurar o pagamento de prestações suplementares, estas últimas não entram no âmbito de aplicação do artigo 119.

7. Quando haja transferência de direito à pensão de um regime profissional para outro regime, em razão de uma alteração do emprego do trabalhador, este último regime tem obrigação de, quando o trabalhador atingir a idade de reforma, aumentar as prestações de cujo pagamento assumiu o compromisso no momento em que aceitou a transferência referida, com o fim de eliminar os efeitos contrários ao artigo 119. do Tratado que decorrem, para o trabalhador, de falta de capital de transferência devida ao tratamento discriminatório sofrido no âmbito do primeiro regime.

A inscrição no novo regime, com transferência dos direitos adquiridos, imposta pela mudança de emprego não pode, com efeito, fazer com que o trabalhador perca direitos que resultam desse artigo.

Todavia, tendo o acórdão de 17 de Maio de 1990, C-262/88, limitado o efeito directo do artigo 119. , na medida em que só pode ser invocado, a fim de exigir a igualdade de tratamento em matéria de pensões profissionais, no que se refere a prestações devidas por efeito de períodos de emprego posteriores à data da prolação do referido acórdão, nem o regime que efectua a transferência dos direitos, nem o que os aceita são obrigados a tomar as medidas financeiras necessárias para restabelecer uma situação de igualdade no que concerne aos períodos de emprego anteriores a 17 de Maio de 1990.

8. Um trabalhador só pode invocar o artigo 119. do Tratado para reclamar a remuneração a que poderia ter direito se pertencesse ao outro sexo, na falta, actual ou anterior, na empresa em causa de qualquer trabalhador do outro sexo, desempenhando ou tendo desempenhado funções comparáveis. Nesse caso, com efeito, o critério essencial para verificar a igualdade de tratamento em matéria de remuneração, a saber, a obtenção de uma mesma remuneração por um mesmo trabalho, não pode ser aplicado.

Daí resulta que o artigo 119. não é aplicável aos regimes de pensões profissionais nos quais sempre tenham estado inscritas apenas pessoas de um único sexo.