2.

Emir Gül é cidadão cipriota de origem turca, casado desde 1971 com uma cidadã britânica que, nos termos do British Nacionality Act 1971, tem o direito de residir («right of abode») no Reino Unido. Do casamento nasceram três filhos, também cidadãos britânicos. Emir Gül formou-se em medicina na Universidade de Istambul, tendo obtido a partir de 1 de Outubro de 1977 autorização para exercer temporariamente a profissão de médico na República Federal da Alemanha, para se especializar em anestesiologia. Antes de lhe ser concedida essa autorização, ele assumira o compromisso formal de regressar ao seu país — ou, se possível, ir para um país em vias de desenvolvimento — depois de ter obtido a especialização ou caso interrompesse os estudos. A autorização foi renovada por três vezes (20 de Junho de 1979, 8 de Julho de 1981, 6 de Julho de 1982) e em todas elas E. Gül foi advertido de que não poderia contar com outras prorrogações. Em 25 de Outubro de 1982, a Ordem dos Médicos da Renânia do Norte concedeu-lhe o diploma de anestesista; posteriormente, E. Gül solicitou uma autorização permanente, declarando que pretendia permanecer com a família na Alemanha e adquirir a nacionalidade alemã. O Regierungspräsident de Düsseldorf prorrogou então a autorização provisória até 31 de Março de 1983. Um novo pedido de renovação, no qual Emir Gül assegurava que não solicitaria outras prorrogações, foi primeiramente indeferido pela autoridade administrativa (1 de Fevereiro) e posteriormente deferido até 31 de Dezembro do mesmo ano porque o Marienhospital Altenessen continuava a necessitar dos seus serviços e também porque a Sr. a Gül estava a chegar ao fim de uma gravidez difícil. Por meio de cartas de 5 de Julho e de 3 de Setembro de 1983, Emir Gül reiterou o pedido de autorização permanente, mas observando agora que, devido à nacionalidade britânica dos seus familiares e à actividade profissional do cônjuge, o artigo 11.° do Regulamento n.° 1612/68 lhe dava o direito de exercer uma actividade assalariada na Alemanha. Nas duas notas, Emir Gül salientou, além disso, que a sua autorização de residência expiraria em 30 de Setembro de 1986, que o vencimento da mulher, cabeleireira, não era suficiente para assegurar à família uma vida condigna e que, se a autorização não lhe fosse concedida, seria obrigado a regressar à Turquia ou a Chipre. Por carta de 19 de Outubro de 1983, o Regierungspräsident informou Emir Gül de que considerava o seu pedido como visando obter a habilitação para o exercício da profissão; e, visto que as leis vigentes não permitiam deferir o pedido, perguntava-lhe se pretendia confirmá-lo. Na resposta, em 19 de Outubro de 1983, Emir Gül esclareceu que o seu requerimento tinha por objectivo uma prorrogação da autorização por dois anos. Por decisão de 2 de Novembro de 1983, a administração indeferiu o pedido, considerando que não estavam preenchidos os pressupostos fixados nos n. os 2 e 3 do artigo 10.° do Bundesärzteordnung 1977 (a seguir designado por BAO). O Regierungspräsident salientou que, segundo a prática, a autorização era concedida, por força do n.° 3 do artigo 10.° da BÄO, aos médicos estrangeiros casados com uma cidadã alemã e titulares de um emprego, visto que esses médicos gozam do direito de residência. Por outro lado, a mesma prática excluía essa concessão aos médicos estrangeiros casados com nacionais de um Estado-membro da CEE, dado que é de esperar que exerçam a profissão no país do cônjuge e que, apesar do direito de se estabelecer na Alemanha, este último acabaria por regressar ao Estado de origem. Emir Gül deduziu oposição e, quando a sua reclamação foi indeferida, recorreu para o Verwaltungsgericht de Gelsenkirchen pedindo a anulação da decisão de 2 de Novembro de 1983 e que a autoridade administrativa fosse obrigada a conceder-lhe uma autorização sine die ou por um período de dois anos. Por despacho de 6 de Março de 1984, o juiz, admitindo o pedido de providência cautelar que Emir Gül tinha apresentado paralelamente ao recurso principal, e considerando que devia aplicar a legislação comunitária, ordenou ao Regierungspräsident que concedesse uma autorização provisória válida por dois anos; fê-la depender, contudo, da condição de a mulher de Emir Gül continuar a exercer um trabalho assalariado no território alemão. Pronunciando-se sobre o recurso interposto pela administração contra a providência cautelar e convicto de que esta se baseava numa interpretação errônea das disposições comunitárias, a Terceira Secção do Oberverwaltungsgericht de Münster anulou-a por despacho de 19 de Setembro de 1984. Mas, tendo o processo principal prosseguido os seus termos, a Sétima Secção do Verwaltungsgericht de Gelsenkirchen suspendeu a instância (28 de Março de 1985) e, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, apresentou ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais: «1) O direito de um beneficiário do artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2) que seja nacional de um país terceiro, de aceder a qualquer actividade assalariada em todo o território do Estado-membro em questão, pode igualmente fundamentar um direito à concessão de uma autorização profissional especial para determinada profissão quando a legislação nacional faz depender o acesso a essa profissão (no caso em apreço, a profissão de médico) e o seu exercício de uma autorização administrativa emitida de acordo com regras profissionais específicas, desde que o beneficiário preencha as outras condições para esse efeito? 2) No caso de resposta afirmativa à questão 1: O beneficiario do artigo 11.° do regulamento atrás referido, nacional de um Estado terceiro, pode invocar o disposto no primeiro travessão do primeiro parágrafo, n.° 1, do artigo 3.° desse regulamento? 3) No caso de resposta afirmativa à questão 2: No que respeita ao acesso ao emprego e ao seu exercício, o primeiro travessão do primeiro parágrafo, n.° 1 do artigo 3.° do referido regulamento confere ao beneficiário do artigo 11.° do regulamento, que seja nacional de um Estado terceiro, um direito ao mesmo tratamento que o nacional? Qual é, no caso de resposta negativa, o alcance jurídico desta questão? 4) No caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3: Para responder à questão de saber se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais, bem como as práticas administrativas nacionais aplicáveis em matéria de acesso a uma determinada profissão, têm um efeito discriminatório em relação aos estrangeiros, é suficiente examinar isoladamente as disposições aplicáveis no caso concreto [no caso vertente: o § 10 da «Bundesärzteordnung», regulamento federal relativo à profissão de médico (a seguir designado por BÄO), com a redacção que lhe foi dada em 16 de Agosto de 1977 BGBl. I, p. 1581], ou será necessário, para este efeito, sujeitar a uma apreciação geral o efeito conjugado de todas as disposições nacionais que regulamentam o acesso a essa profissão (no caso vertente, designadamente as disposições conjugadas dos § 2, 3 e 10 da BÄO e do artigo 12.° da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha)? 5) No caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3: O direito de tratamento como nacional é igualmente aplicável no que respeita ao acesso às actividades de médico e ao seu exercício quando o beneficiário do artigo 11.° do citado regulamento, nacional de um Estado terceiro, seja unicamente titular de outro diploma — na acepção das disposições conjugadas dos artigos 1.°, n.° 5, e 6.° da Directiva 75/363/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico (JO L 167, p. 14; EE, 06, fase. 01, p. 197) com base no qual o Estado-membro permite, nos termos da sua regulamentação, o acesso às actividades de médico e o seu exercício aos seus próprios nacionais e aos nacionais de outros Estados-membros? 6) No caso de resposta negativa à questão 5: Um Estado-membro pode ainda opor a um beneficiário do artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — nacional de um Estado terceiro que, sendo titular de diplomas de estudos de medicina obtidos num Estado terceiro, exerceu durante seis anos um emprego como médico no Estado-membro em questão com autorização deste, e que obteve nesse país um diploma de médico especialista nos termos do disposto no artigo 2° da Directiva n.° 75/363/CEE — o facto de não possuir os requisitos previstos no n.° 1 do artigo 1.° dessa directiva para o acesso às actividades de médico e o seu exercício?»