PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/32

Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — Samsung SDI e outros/Comissão

(Processo T-84/13)

2013/C 108/81

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Samsung SDI Co. Ltd (Gyeonggi-do, República da Coreia), Samsung SDI Germany GmbH (Berlim, Alemanha), Samsung SDI (Malaysia) Bhd (Negeri Sembilan Darul Khusus, Malásia) (representantes: G. Berrisch, advogado, D. Hull, solicitor, e L.-A. Grelier, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular os artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 2, da Decisão C(2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, no processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador (decisão recorrida), na medida em que se aplicam às recorrentes;

— a título subsidiário, anular parcialmente o artigo 1.o, n.o 2, da decisão, na medida em que respeita às datas de início e de fim da participação das recorrentes na infração relativa aos tubos de imagem a cores para televisões («CPT»), e reduzir as coimas aplicadas às recorrentes pelo artigo 2.o, n.o 2, da decisão recorrida;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso no que respeita à infração CPT. Quanto à infração relativa aos tubos de imagem a cores para ecrãs de computador («CDT»), as recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

Relativamente à infração CPT, as recorrentes invocam os seguintes três fundamentos:

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu um erro ao aplicar o artigo 101.o TFUE para concluir que ocorreu uma infração única e continuada que abrange todos os tipos de CPT durante todo o período da infração e de todas as atividades que tiveram lugar na Ásia.

2. Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de que a Comissão cometeu um erro na determinação quer da data de início quer da data de fim da participação das recorrentes na infração CPT, o que levou a um aumento da duração total do cartel de, pelo menos, seis meses.

3. Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de que a decisão da Comissão de não conceder às recorrentes a redução máxima de 50 % da coima se baseou em factos inexatos e é manifestamente errada.

No que respeita à infração CDT, as recorrentes invocam os seguintes três fundamentos:

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão violou as suas próprias orientações para o cálculo das coimas (1) ao incluir as vendas de CDT enviados à Samsung Electronics na Europa no valor das vendas para efeitos do cálculo da coima, apesar de o concurso referente a essas vendas ter tido lugar inteiramente na Coreia.

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão violou as suas próprias orientações para o cálculo das coimas ao utilizar o volume de negócios médio anual durante todo o período da infração para efeitos do cálculo da coima, desviando-se assim da regra de utilização do último ano completo da infração.

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão da Comissão de não conceder às recorrentes a redução máxima de 50 % da coima se baseou em factos inexatos e é manifestamente errada.

(1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2)