SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)

3 de Outubro de 2002

Processo T-6/02

Michael Gerhard Franz Platte

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Nomeação — Classificação no grau — Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto»

Texto integral em língua francesa II-973

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 31 de Janeiro de 2001 referente à classificação definitiva do recorrente no grau C 5, terceiro escalão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recrutamento — Nomeação no grau — Nomeação no grau superior da carreira — Poder discricionário da autoridade investida do poder de nomeação — Tomada em consideração do interesse do serviço e da experiência profissional do interessado — Controlo jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários — Artigo 31.o, n.o 2)

A autoridade investida do poder de nomeação, apesar de, quando da nomeação de um funcionário recrutado de novo, não estar, regra geral, obrigada a examinar em cada caso se cabe aplicar o n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto nem a fundamentar a decisão de não aplicar tal disposição, está, pelo contrário, obrigada a, na presença de circunstâncias especiais, proceder à apreciação concreta da eventual aplicação de tal disposição. Tal pode suceder quando as necessidades específicas do serviço exijam o recrutamento de um titular particularmente qualificado ou quando a pessoa recrutada possua qualificações excepcionais e solicite o benefício de tal disposição.

Tais qualificações devem ser apreciadas, não à luz da população no seu conjunto, mas relativamente ao perfil médio dos aprovados dos concursos, que constituem já uma população muito rigorosamente seleccionada de acordo com as exigências do artigo 27.o do Estatuto. Determinada experiência profissional ou qualificações académicas específicas não dotam a pessoa que as possui do direito a ser nomeada no grau superior da carreira em causa.

Tendo em conta a grande diversidade das experiências profissionais apresentadas pelos candidatos à função pública europeia, a autoridade investida do poder de nomeação goza de um poder discricionário, dentro do quadro estabelecido no artigo 33.o do Estatuto e pelas decisões internas adoptadas em sua aplicação, para apreciar as anteriores experiências profissionais de uma pessoa recrutada como funcionário, tanto no que se refere à respectiva natureza e duração como quanto à relação mais ou menos próxima que podem ter com as exigências do lugar a prover. Em tais condições, o controlo jurisdicional não pode substituir-se à apreciação feita pela autoridade investida do poder de nomeação. Deve limitar-se à verificação de que não houve violação de formalidades essenciais, de que a autoridade investida do poder de nomeação não baseou a sua decisão em factos materiais inexactos ou incompletos ou de que a decisão não padece de desvio de poder, erro de direito ou insuficiência de fundamentação.

(cf. n.os 31 a 33, 35, 36 e 38)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão (T-17/95, ColectFP, pp. I-A-227 e Ii-683, n.os 20 e 21); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Julho de 1997, Monaco/Parlamento (T-92/96, ColectFP, pp. I-A-195 e II-573, n.o 45); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Novembro de 1997, Barnett/Comissão (T-12/97, ColectFP, pp. I-A-313 e II-863, n.o 50); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Fevereiro de 1998, Alexopoulou/Comissão(T-195/96, ColectFP, pp. I-A-51 e II-117, n.o 39)