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PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/7

Recurso interposto em 24 de Julho de 2009 — Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (anteriormente Yamanouchi Pharma) (OMNICARE CLINICAL RESEARCH)

(Processo T-289/09)

2009/C 244/11

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Omnicare, Inc. (Covington, Estados Unidos) (representante: M. Edenborough, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Astellas Pharma GmbH (anteriormente Yamanouchi Pharma GmbH) (Heidelberga, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Maio de 2009, no processo R 401/2008-4; e

— condenar o IHMI nas despesas relativas ao recurso no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «OMNICARE CLINICAL RESEARCH», para serviços da classe 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca alemã «OMNICARE», para serviços das classes 35, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e recusa do registo da marca comunitária requerida

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente: (a) que as marcas em causa são semelhantes; (b) que existe uma utilização séria da marca invocada no processo de oposição; (c) que os serviços em que relação aos quais se demonstrou uma utilização séria são semelhantes, e (d) que, consequentemente, existe um risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/39

Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 — Verband Deutscher Prädikats- und Qualitätsweingüter/IHMI (GG)

(Processo T-278/09)

2009/C 220/82

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Verband Deutscher Prädikats- und Qualitätsweingüter eV (Gau-Algesheim, Alemanha) (representante: N. Schindler, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Abril de 2009 (processo R 1568/2008-1);

— condenar o IHMI no pagamento das suas próprias despesas e das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «GG» para produtos da classe 33 (pedido de registo n.o6 388 284)

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 75.o devido a uma motivação insuficiente da decisão e do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), visto que a marca pedida apresenta o carácter distintivo mínimo exigido e não existe necessidade de a manter disponível.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
—

A anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de 26 de Fevereiro de 2009, tomada no processo R 1079/2008-2, com remessa do processo à referida Câmara para que decida sobre ele, com expressa condenação do Instituto em custas.
—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 24 de Março de 2009, com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária (RMC);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/55

Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Deichmann-Schuhe/IHMI (representação de uma faixa de forma angular com linhas tracejadas)

(Processo T-202/09)

2009/C 180/103

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Heinrich Deichmann-Schuhe GmbH & Co. KG (Essen, Alemanha) (representante: C. Rauscher)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Abril de 2009 (R 224/2007-4), e

— Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca figurativa, que consiste numa faixa de forma angular com linhas tracejadas, para produtos das classes 10 e 25 (registo internacional, que designa a Comunidade Europeia, n.o W 00881226).

Decisão do examinador: Recusa da protecção.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], na medida em que foi negada a existência de carácter distintivo.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/42

Recurso interposto em 11 de Abril de 2009 — Rintisch/IHMI — Valfleuri Pates Alimentaires (PROTIACTIVE)

(Processo T-152/09)

2009/C 153/82

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (Representante: A. Dreyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Valfleuri Pates Alimentaires SA (Wittenheim, França)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Fevereiro de 2009 no processo R 1661/2007-4; e

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PROTIACTIVE», para produtos das classes 5, 29 e 30 — pedido n.o4 843 348.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «PROTI», registada na Alemanha para produtos das classes 29 e 32; marca figurativa «PROTIPOWER», registada na Alemanha para produtos das classes 5, 29 e 32; marca nominativa «PROTIPLUS», registada na Alemanha para produtos das classes 5, 29 e 32; marca nominativa «PROTITOP», registada na Alemanha para produtos das classes 5, 29, 30 e 32; marca nominativa «PROTI», registada como marca comunitária para produtos das classes 5 e 29.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 do Conselho (1) (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), porquanto a Câmara de Recurso não apreciou o mérito da oposição; violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento 40/94 do Conselho (que passou a artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), porquanto a Câmara de Recurso não exerceu o seu poder discricionário ou, pelo menos, não apresentou fundamentos para a forma como exerceu o seu poder discricionário; desvio de poder, porquanto a Câmara de Recurso cometeu um erro ao não levar em conta documentos e provas apresentadas pelo recorrente.

(1) Substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/55

Recurso interposto por Luigi Marcuccio em 20 de Abril de 2009 do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Fevereiro de 2009 no processo F-42/08, Marcuccio/Comissão

(Processo T-157/09 P)

2009/C 141/112

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anular na totalidade o despacho de 18 de Fevereiro de 2009 proferido no processo F-42/08 (a seguir “despacho recorrido”), Marcuccio/Comissão, pela Primeira Secção do Tribunal da Função Pública.

— Declarar que o recurso interposto em primeira instância, relativamente ao qual foi proferido o despacho recorrido, era admissível, e, além disso,

a título principal:

— Admitir na totalidade a petição de recurso apresentada pelo recorrente na primeira instância, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais;

— Condenar a recorrida no reembolso ao recorrente de todas as despesas e honorários suportados por ele relativamente ao processo de primeira instância e ao presente recurso, ou

A título subsidiário:

— Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, para que este decida de novo, com uma composição diferente, sobre o mérito da causa.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente interpõe o presente recurso do despacho do Tribunal de Função Pública (TFP) de 18 de Fevereiro de 2009, que declarou manifestamente inadmissível o recurso interposto pelo recorrente para obter a reparação do dano que alega ter sofrido pelo facto de a Comissão lhe ter enviado uma comunicação para um número de fax que não estava à sua disposição.

Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega a falta absoluta de fundamentação no que respeita:

— À inadmissibilidade do pedido de reparação do dano.

— À inadmissibilidade das conclusões respeitantes, entre outros aspectos, a que o Tribunal «aprecie a ilicitude do facto gerador do dano em questão».

— À data de apresentação da contestação do recurso. A este propósito, o recorrente alega ainda um error in procedendo, por incumprimento da obrigação de não ter em conta a contestação apresentada fora de prazo, erro que é susceptível de prejudicar gravemente os interesses do recorrente.

O recorrente alega também a violação das normas de um processo justo, do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/56

Recurso interposto em 16 de Abril de 2009 — Martinet/Comissão

(Processo T-163/09)

2009/C 141/113

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Yvon Martinet (Paris, França) (Representante: J.-L. Fourgoux, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão de rejeição da candidatura de Y. Martinet a um lugar de membro suplente da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos;

— condenar a Comissão Europeia, Direcção-geral das Empresas e Indústria, Comité de Pré-selecção da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos, a proceder ao exame correcto e aprofundado do dossier de candidatura de Y. Martinet, como reparação em espécie do prejuízo sofrido devido à perda de uma oportunidade;

— em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia, Direcção-geral das Empresas e Indústria, Comité de Pré-selecção da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos, na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de rejeitar a sua candidatura a um lugar de membro suplente da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) dado que a sua candidatura não foi tomada em consideração, na medida em que não foi recebida pelo serviço responsável pelo processo de selecção, em virtude de ter sido enviada ao Vice-presidente da Comissão, M. G. Verheugen, para um endereço diferente do endereço exacto indicado no convite à manifestação de interesse, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, C 2008, 41 A, p. 8.

Em apoio do recurso, o recorrente alega, quanto ao pedido de anulação, que:

— a decisão impugnada não cumpre o dever de fundamentação que constitui uma formalidade essencial que deve ser respeitada;

— a decisão impugnada baseia-se numa inexactidão material dos factos, na medida em que a candidatura foi enviada ao endereço indicado no convite à manifestação de interesse;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/19

Recurso interposto em 6 de Abril de 2009 — Epcos AG/IHMI — Epco Sistemas

(Processo T-132/09)

2009/C 129/33

Língua em que o recurso foi interposto: Alemão

Partes

Recorrente: Epcos AG (Munique, Alemanha) (Representante: L. von Zumbusch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra(s) parte(s) no processo na Câmara de Recurso: Epco Sistemas, SL (Constanti, Espanha)

Pedidos do(s) recorrente(s)

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 19 de Janeiro de 2009, R 1088/2008–2;

— Anulação da decisão da divisão de oposição n.o B 979 767, de 22.05.2008, que decidiu da oposição da oponente, na medida em que acolheu o pedido de oposição relativamente aos produtos “NTC-Thermistoren”, “PTC-Thermistoren” e “Sensoren”, e rejeição total do pedido de oposição.

— condenação do IHMI ou da oponente na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente do registo de marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa “EPCOS” para produtos das classes 6 e 9 (pedido de registo n.o4 133 799)

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Epco Sistemas, SL

Marca ou sinal invocado na oposição: Marca figurativa espanhola “E epco SISTEMAS” para produtos da classe 9

Decisão da Divisão de Oposição: Acolheu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 43.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.o 40/94, e da regra 19, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1), uma vez que a marca invocada na oposição não foi utilizada nos últimos cinco anos anteriores à publicação da marca registada e há risco de confusão entre as duas marcas em confronto.

(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/44

Recurso interposto em 20 de Março de 2009 — La Sonrisa de Carmen e Bloom Clothes/IHMI — Heldmann (BLOOMCLOTHES)

(Processo T-118/09)

2009/C 141/94

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: La Sonrisa de Carmen SL (Vigo, Espanha) e Bloom Clothes SL(Madrid, Espanha) (representante: S. Míguez Pereira, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harald Heldmann (Hamburgo, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Câmara de Recurso, de 8 de Janeiro de 2009 (R695/2008-2), procedendo-se ao registo comunitário da marca mista BLOOMCLOTHES para as classes 25 e 35

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca mista constituída por um termo «BLOOMCLOTHES» acompanhado de um gráfico de uma seta (pedido de registo n.o5 077 128), para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Harald Heldmann

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «BLOOM» (marca alemã n.o30 439 990) para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: Admissão parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Nega parcialmente provimento

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1) [substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1]
—

as acções judiciais intentadas pela Pernod Ricard não tiveram por objectivo proteger os seus direitos de propriedade intelectual sobre a marca «WILD TURKEY», na medida em que não existe um risco de confusão entre as marcas em conflito, mas eliminar a recorrente enquanto concorrente da Pernod Ricard no mercado de whisky irlandês;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/25

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Compagnie de Saint-Gobain / Comissão

(Processo T-73/09)

2009/C 102/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie de Saint-Gobain (Courbevoie, França) (Representantes: P. Hubert e E. Durand, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão da Comissão Europeia C(2008) 6815 final, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.125 — vidro automóvel), assim como dos fundamentos que subjazem à parte dispositiva, na medida em que a Compagnie de Saint-Gobain foi considerada destinatária da decisão, extraindo todas as consequências que se impõe relativamente ao montante da coima;

— A título subsidiário, independentemente de a Compagnie de Saint-Gobain ser ou não destinatária da decisão, redução do montante da coima aplicada às sociedades do grupo Santi-Gobain;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Comissão C(2008)6815 final, de 12 de Novembro de 2008, no processo COMP/39.125 — vidro automóvel, pela qual a Comissão declarou que determinadas empresas infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, por terem repartido entre si contratos de fornecimento de vidros para automóveis e por terem coordenado as suas políticas de preços e estratégias de aprovisionamento no mercado europeu do vidro automóvel.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega quatro fundamentos:

— violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e do princípio da pessoalidade das penas, pelo facto de a Compagnie de Saint-Gobain ter sido considerada destinatária da decisão impugnada enquanto sociedade-mãe da société Saint-Gobain Glass France SA sem ter participado pessoal e directamente na infracção;

— falta de fundamentação, violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e do princípio da pessoalidade das penas, uma vez que a Comissão não demonstrou que a totalidade do volume de negócios consolidado do grupo Saint-Gobain podia constituir a base da sanção;

— violação dos princípios da confiança legítima e da não retroactividade das leis, na medida em que a Comissão aplicou as novas Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (2) de forma retroactiva a factos anteriores à sua entrada em vigor e que se tinham totalmente verificado antes dessa data;

— violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e do princípio da proporcionalidade, uma vez que não podia legitimamente considerar-se verificada a reincidência.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/31

Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2009 — Mojo Concerts e Amsterdam Music Dome Exploitatie / Comissão

(Processo T-90/09)

2009/C 102/46

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Mojo Concerts BV (Delft, Países Baixos) e Amsterdam Music Dome Exploitatie BV (Delft, Países Baixos) (Representantes: S. Beeston, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— Anulação da decisão impugnada;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação da decisão da Comissão de 21 de Outubro de 2008 sobre os investimentos do município de Amsterdão no complexo Ahoy’ [auxílio C 4/2008 (ex N 97/2007, ex CP 91/2007)].

Segundo as recorrentes, ao raciocínio expendido pela Comissão na decisão impugnada está subjacente um juízo manifestamente errado e as etapas do raciocínio estão incorrecta e/ou insuficientemente fundamentadas.

As recorrentes alegam, em, primeiro lugar, que o valor de arrendamento constatado e o valor das participações da Ahoy’ não são conformes com o mercado. Mais alegam que um investimento que apenas se traduz na manutenção do valor seguramente se traduz numa vantagem. Além disso, na determinação do valor de arrendamento e das participações não foi levado em conta o investimento. Além disso, segundo as recorrentes, as restrições resultantes do contrato entre o município e o explorador não podiam impedir que o investimento produzisse um valor acrescentado. Por último, as regras de repartição dos lucros não proporcionavam qualquer garantia adicional da conformidade das transacções com o mercado.

As recorrentes invocam igualmente vícios processuais e na fundamentação, porquanto a Comissão não ponderou, ou não ponderou suficientemente, na decisão impugnada os argumentos aduzidos pelas recorrentes, porquanto partes do processo foram indevidamente consideradas de confiança e porquanto nem todos os elementos do processo foram dados a conhecer às recorrentes, o que consubstancia uma violação do dever de ouvir os interessados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/28

Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2009 — Stella Kunststofftechnik/IHMI — Stella Pack (Stella)

(Processo T-27/09)

(2009/C 82/50)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Stella Kunststofftechnik GmbH (Eltville, Alemanha) (Representante: M. Beckensträter, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stella Pack Sp. z o. o. (Lubartow, República da Polónia)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 13.11.2008, notificada em 19.11.2008, e julgar inadmissível o pedido de declaração de extinção de 22.12.2006;

— Subsidiariamente, após anular a decisão de 13.11.2008 e a decisão da Divisão de Anulação de 27.2.2008, suspender a decisão relativa ao pedido de declaração de extinção de 22.12.2006, até que o processo de oposição relativo à oposição B 863177 esteja definitivamente concluído;

— Condenar a interveniente nas despesas reembolsáveis, incluindo as suportadas no processo principal e as do recorrido.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada que foi objecto do pedido de declaração de extinção: marca nominativa «Stella» para produtos das classes 6, 8, 16, 20 e 21 (marca comunitária n.o 15 479)

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a extinção da marca comunitária: Stella Pack Sp. z o. o.

Decisão da Divisão de Anulação: declaração de extinção da marca comunitária em causa para determinados produtos das classes 6, 8, 16 e 20

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso da recorrente

Fundamentos invocados: não foram tidos em consideração determinados pressupostos de admissibilidade que deveriam ter sido tomados em conta oficiosamente no processo relativo à extinção da marca, por força do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) e do Regulamento (CE) n.o 2686/95 (2).

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303 p. 1).