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Um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Directiva 92/50, e do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Directiva 97/52, quando uma entidade adjudicante não informa um proponente preterido da sua decisão de adjudicação do contrato relativo à concepção, construção, financiamento e exploração de uma auto-estrada de circunvalação.

Com efeito, o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/37 prevê que as entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do contrato. A notificação da decisão de adjudicação de um contrato público aos candidatos e aos proponentes não escolhidos é obrigatória por força desta disposição. Esta mesma obrigação resulta do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665, porque a possibilidade de interpor um recurso efectivo das decisões de adjudicação pressupõe que os candidatos ou proponentes sejam informados da decisão de adjudicação em tempo útil.

A difusão desta informação no sítio Internet da entidade adjudicante e a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia após a assinatura do contrato entre a entidade adjudicante e o proponente escolhido não constituem um sucedâneo adequado da omissão de informar o proponente afastado. Com efeito, para ser facultada aos candidatos e aos proponentes uma efectiva tutela jurisdicional, estes deveriam ter sido informados da decisão de atribuição da NRA algum tempo antes da celebração do contrato.

(cf. n.os 29-30, 32-33, 83, disp.)
Quando da interpretação do artigo 24.o do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros podem recorrer a critérios resultantes das regras de lista elaboradas pela Comissão com o objectivo de precisar os conceitos que figuram no referido artigo 24.o e que contribuem para a determinação de origem não preferencial das mercadorias, desde que tal não conduza à alteração deste artigo. As referidas regras de lista que não têm carácter jurídico vinculativo devem ter uma redacção conforme com as regras de origem, tais como a enunciada no artigo 24.o do código aduaneiro, e não podem alterar o seu alcance.

Com vista a determinar a origem das mercadorias classificadas na posição 7312 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1719/2005, as transformações ou operações de complemento de fabrico substancial, na acepção do artigo 24.o do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, são susceptíveis de abranger não apenas as que têm por efeito implicar a classificação da mercadoria que sofreu uma operação de fabrico ou de transformação numa outra posição da Nomenclatura Combinada como também as que, na falta de uma tal alteração de posição, levam à criação de uma mercadoria que apresenta propriedades e uma composição específica próprias que essa mercadoria não possuía antes da referida operação.

Com efeito, quando da interpretação do conceito de «transformação ou operação de complemento de fabrico substancial» que figura no artigo 24.o do código aduaneiro, a aplicação de um critério único, a saber, o da alteração da posição pautal de uma mercadoria, sem nenhuma indicação quanto à transformação ou operação de complemento de fabrico específico por que passaram essas mercadorias, é susceptível de restringir o alcance daquele artigo. Este critério não se baseia numa distinção objectiva e real entre produto de base e produto transformado nem nas qualidades materiais específicas de cada um destes produtos e não tem em consideração as transformações ou operações de complemento de fabrico específicas que levaram ao fabrico do produto transformado. Embora constitua uma indicação do carácter substancial da transformação ou da operação de complemento de fabrico da mercadoria, e abranja a maioria das situações, este critério não permite identificar todas as situações em que a transformação ou operação de complemento de fabrico da mercadoria é substancial.

(cf. n.os 33-37 e disp.)
Processo C-274/08

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Suécia

«Incumprimento de Estado — Directiva 2003/54/CE — Artigo 15.o, n.o 2 — Artigo 23.o, n.o 2 — Mercado interno da electricidade — Aprovação prévia das metodologias utilizadas para calcular ou estabelecer as condições de ligação e de acesso às redes nacionais, incluindo as tarifas de transporte e de distribuição — Entidade reguladora nacional»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009 I ‐ 10649

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Medidas destinadas ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno da electricidade — Directiva 2003/54 — Organização do acesso à rede

[Directiva 2003/54 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, alínea a)]

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/54, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92, um Estado-Membro que não encarregou a entidade reguladora de fixar ou de aprovar, antes da sua entrada em vigor, pelo menos, as metodologias utilizadas para calcular ou estabelecer as condições de ligação e de acesso às redes nacionais, incluindo as tarifas de transporte e de distribuição, nos termos do disposto no artigo 23.o, n.o 2, alínea a), desta directiva.

Com efeito, ainda que a transposição ou a interpretação de uma disposição de uma directiva, proposta por um Estado-Membro, permitisse respeitar, ou mesmo respeitar melhor, determinadas finalidades prosseguidas por essa directiva, esse Estado-Membro não se pode afastar das normas nela expressamente previstas. Ora, para respeitar as exigências da Directiva 2003/54, um Estado-Membro não se pode limitar a aplicar um sistema em que o controlo da metodologia utilizada para estabelecer, nomeadamente, as tarifas de transporte e de distribuição da electricidade é efectuado a posteriori, isto mesmo admitindo que esse controlo seja tão eficaz como um mecanismo de controlo prévio, uma vez que a directiva prevê expressamente o recurso a um sistema de aprovação prévia e não dá aos Estados-Membros a possibilidade de aplicar outro. Decorre do próprio texto do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), da referida directiva que, por um lado, as entidades reguladoras nacionais fixam ou aprovam, antes da respectiva entrada em vigor, pelo menos, as metodologias utilizadas para calcular ou estabelecer as condições de ligação e de acesso às redes nacionais, incluindo as tarifas de transporte e de distribuição e, por outro, que essas tarifas ou metodologias devem permitir realizar os investimentos necessários à viabilidade das redes. Assim, o objectivo da directiva só pode ser alcançado pela fixação de tarifas concretas ou de elementos de uma metodologia de cálculo das tarifas que atinja um nível de precisão tal que permita que os operadores económicos calculem o custo de acesso às redes de transporte e de distribuição.

(cf. n.os 33-34, 37, 40, 43 e disp.)
1)

Não tendo submetido os pedidos de revisão do plano de extracção de minerais («Review of Mineral Planning») apresentados no País de Gales antes de 15 de Novembro de 2000 às exigências dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de , relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/1/CE do Conselho, de , o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.
Processo C-324/08

Makro Zelfbedieningsgroothandel CV e o.

contra

Diesel SpA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Directiva 89/104/CEE — Direito das marcas — Esgotamento dos direitos do titular da marca — Comercialização de produtos no Espaço Económico Europeu por um terceiro — Consentimento implícito — Requisitos»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Outubro de 2009 I ‐ 10021

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Produto colocado directamente no Espaço Económico Europeu por um terceiro sem nenhuma ligação económica ao titular da marca — Consentimento implícito do titular — Requisitos

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104, em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), deve ser interpretado no sentido de que o consentimento do titular de uma marca, para a comercialização de produtos que ostentem essa marca, directamente no EEE, por um terceiro sem nenhuma ligação económica a esse titular, pode ser implícito, desde que tal consentimento resulte de elementos e de circunstâncias anteriores, concomitantes com ou posteriores à sua comercialização nessa zona, que, apreciados pelo juiz nacional, traduzam de forma inequívoca uma renúncia do referido titular ao seu direito exclusivo.

A fim de assegurar a protecção dos direitos conferidos pela marca e para tornar possível a comercialização ulterior de produtos que ostentam uma marca sem que o seu titular se possa opor a tal, é essencial que este possa controlar a primeira colocação no mercado desses produtos no EEE.

Assim, a circunstância de natureza puramente factual, segundo a qual os produtos que ostentam a marca em causa foram comercializados pela primeira vez no EEE ou fora dele, não tem, enquanto tal, pertinência alguma para efeitos da aplicação da regra do esgotamento prevista no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/104.

Nestas condições, limitar apenas aos casos em que a primeira comercialização dos produtos em causa ocorreu fora do EEE a possibilidade de deduzir de certas circunstâncias e de certos elementos um consentimento implícito do titular da marca, na acepção do acórdão de 20 de Novembro de 2001, Zino Davidoff e Levi Strauss (C-414/99 a C-416/99), não seria conforme à letra nem às finalidades do mesmo artigo 7.o, n.o 1.

(cf. n.os 32-35 e disp.)
Entre esses direitos e benefícios figuram todos os relativos às condições de trabalho, como o direito de um trabalhador a tempo inteiro, no gozo de uma licença parental a tempo parcial, a um período de pré-aviso, no caso de rescisão unilateral, pela entidade patronal, de um contrato por tempo indeterminado, cuja duração é função da antiguidade do trabalhador na empresa e cuja finalidade é facilitar a procura de um novo emprego.

Resulta dos objectivos do acordo-quadro sobre a licença parental, que figura em anexo à Directiva 96/34, relativa ao Acordo-Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 97/75, que o conceito de «direitos adquiridos ou em fase de aquisição», na acepção da cláusula 2, n.o 6, do referido acordo-quadro, abrange o conjunto dos direitos e benefícios, pecuniários ou em espécie, decorrentes directa ou indirectamente da relação de trabalho, que o trabalhador pode invocar perante a entidade patronal à data do início da licença parental.

A cláusula 2, n.os 6 e 7, do Acordo-Quadro sobre a licença parental, que figura em anexo à Directiva 96/34, relativa ao Acordo-Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 97/75, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que, no caso de rescisão unilateral pela entidade patronal, sem justa causa ou sem observar o prazo legal de pré-aviso, do contrato de trabalho de um trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro, durante o período em que este goza uma licença parental a tempo parcial, a indemnização a pagar a esse trabalhador seja calculada com base na remuneração reduzida que ele aufere no momento em que ocorre o despedimento.

A este respeito, embora a cláusula 2, n.o 7, do referido acordo-quadro sobre a licença parental remeta para os Estados-Membros e/ou para os parceiros sociais, para a determinação do regime do contrato ou da relação de trabalho durante o período de licença parental, incluindo a medida em que o trabalhador, no decurso desse período, pode continuar a adquirir direitos em relação à entidade patronal, uma interpretação teleológica e sistemática leva a considerar que esta remissão deve ser entendida sem prejuízo do n.o 6 da mesma cláusula, que estabelece que «[o]s direitos adquiridos ou em fase de aquisição pelo trabalhador no momento de início da licença parental são mantidos tal como se encontram até ao final da licença parental». Com efeito, este conjunto de direitos e benefícios seria posto em causa se, na hipótese de desrespeito do período legal de pré-aviso em caso de despedimento ocorrido durante uma licença parental a tempo parcial, um trabalhador contratado a tempo inteiro perdesse o direito a que a indemnização por despedimento que lhe cabe seja calculada com base na remuneração correspondente ao seu contrato de trabalho.

(cf. n.os 45-46, 56 e disp.)
Processo C-3/08

Ketty Leyman

contra

Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles)

«Pedido de decisão prejudicial — Regimes de segurança social — Prestações de invalidez — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 40.o, n.o 3 — Regimes de subsídio distintos consoante os Estados-Membros — Desvantagens dos trabalhadores migrantes — Cotizações sem contraprestação»

Conclusões do advogado-geral M. Poiares Maduro apresentadas em 19 de Fevereiro de 2009 I ‐ 9087

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Outubro de 2009 I ‐ 9097

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações de invalidez

[Artigo 39.o CE; Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 40.o, n.o 3, alínea b)]

O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes de um Estado-Membro apliquem uma legislação nacional que, nos termos do artigo 40.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, faz depender a constituição do direito às prestações de invalidez do decurso de um período de incapacidade primária de um ano, quando essa aplicação tem como consequência que um trabalhador migrante tenha pago ao regime de segurança social desse Estado Membro cotizações sem nenhuma contraprestação e tenha assim ficado em desvantagem relativamente a um trabalhador não migrante..

A aplicação desta legislação pelas autoridades competentes é contrária ao direito comunitário, dado que, por um lado, prejudica esse trabalhador relativamente aos que se encontram na mesma situação de incapacidade definitiva mas não exerceram essa liberdade e, por outro lado, leva a que sejam pagas cotizações sociais sem qualquer contraprestação.

(cf. n.os 46, 50 e disp.)
O artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «na medida em que for aplicável» implica que, antes de se poder concluir que as disposições em matéria de reconhecimento e de execução do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, são aplicáveis a outras decisões para além das mencionadas no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, é necessário verificar se essas decisões não estão excluídas do âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 44/2001.

Essa verificação revela-se necessária na medida em que não está excluído que, entre as decisões previstas no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000 que não são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, também constem decisões que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001. A este respeito, decorre do texto do artigo 25.o, n.o 2, que a aplicação do Regulamento n.o 44/200 a uma decisão, na acepção dessa disposição, está sujeita à condição de esta decisão estar abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento. Daqui decorre que, se a decisão em causa não versar sobre matérias civis ou comerciais, ou se for aplicável uma exclusão do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001, prevista no seu artigo 1.o, o referido regulamento não pode ser aplicado.

(cf. n.os 17-18, 20, disp. 1)
Processo C-302/08

Zino Davidoff SA

contra

Bundesfinanzdirektion Südost

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München)

«Marcas — Registo internacional — Protocolo referente ao Acordo de Madrid — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 146.o — Identificação dos efeitos na Comunidade de um registo internacional e de uma marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 1383/2003 — Artigo 5.o, n.o 4 — Mercadorias suspeitas de violarem uma marca — Intervenção das autoridades aduaneiras — Titular de uma marca comunitária — Direito de obter a intervenção também em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que é apresentado o pedido de intervenção — Extensão ao titular de um registo internacional»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Julho de 2009 I ‐ 5673

Sumário do acórdão

Política comercial comum — Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafacção e de mercadorias-pirata — Regulamento n.o 1383/2003 — Intervenção das autoridades aduaneiras

(Regulamentos do Conselho n.o 40/94, artigo 146.o, n.o 1383/2003, artigo 5.o, n.o 4, e n.o 1992/2003)

O artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1383/2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, lido à luz do artigo 146.o do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2003, deve ser interpretado no sentido de que permite ao titular de uma marca objecto de um registo internacional obter, como o titular do direito de uma marca comunitária, a intervenção das autoridades aduaneiras de um ou mais Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que apresenta o seu pedido.

Com efeito, o artigo 146.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, introduzido pelo Regulamento n.o 1992/2003, dispõe que o registo internacional de uma marca que designe a Comunidade produzirá os mesmos efeitos que o registo de uma marca como marca comunitária. Daqui resulta que o legislador comunitário pretendeu deste modo equiparar, quanto aos seus efeitos, as marcas objecto de um registo internacional e as marcas comunitárias. Na sequência desta equiparação, deve necessariamente admitir-se que, em conformidade com a intenção do legislador comunitário que presidiu à adopção do Regulamento n.o 1992/2003, a aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1383/2003 pode também ser solicitada pelo titular de uma marca objecto de um registo internacional.

(cf. n.os 21-22, 25-26 e disp.)
1)

Ao utilizar uma definição incompleta da residência normal para efeitos do eventual estabelecimento do direito à isenção fiscal em caso de importação temporária de veículos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte.
1.

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 10)
Processo C-75/08

The Queen, a pedido de:

Christopher Mellor

contra

Secretary of State for Communities and Local Government

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]

«Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Obrigação de tornar pública a fundamentação de uma decisão de não submeter um projecto a avaliação»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 22 de Janeiro de 2009 I ‐ 3801

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Abril de 2009 I ‐ 3815

Sumário do acórdão

Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Directiva 85/337

(Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2003/35, artigo 4.o e anexo II)

O artigo 4.o da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35, deve ser interpretado no sentido de que não exige que a decisão que conclui que não é necessário que um projecto abrangido pelo anexo II da referida directiva seja submetido a uma avaliação dos efeitos no ambiente contenha ela própria as razões pelas quais a autoridade competente entendeu que essa avaliação não era necessária. Contudo, na hipótese de um interessado o solicitar, a autoridade administrativa competente tem a obrigação de lhe comunicar os fundamentos em que essa decisão se baseou ou as informações e os documentos pertinentes, em resposta ao pedido apresentado.

Na hipótese de a decisão de um Estado-Membro de não submeter um projecto abrangido pelo anexo II da referida directiva a uma avaliação dos efeitos no ambiente nos termos dos seus artigos 5.o a 10.o indicar os fundamentos em que se baseia, a dita decisão está suficientemente fundamentada desde que os fundamentos que contém, juntamente com os elementos que já foram dados a conhecer aos interessados, e eventualmente completados com as informações suplementares necessárias que a Administração nacional competente está obrigada a prestar a seu pedido, lhes permitam julgar da oportunidade de interpor recurso dessa decisão.

(cf. n.os 61, 66, disp. 1-2)