Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários - Recurso - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Interpretação de um conceito de direito nacional com vista à aplicação de uma disposição estatutária - Inclusão

2. Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Equiparação de uma pessoa a filho a cargo - Condição - Obrigação legal de alimentos que vincula um funcionário - Conceito - Apreciação à luz do direito nacional aplicável ao funcionário

(Estatuto dos Funcionários, artigo 67. ; Anexo VII, artigo 2. , n. 4)

3. Direito comunitário - Interpretação - Princípios - Interpretação autónoma - Limites - Remissão, em certos casos, para o direito dos Estados-membros

Sumário

1. Na medida em que a aplicação de uma norma estatutária é dependente da aplicação de uma norma do ordenamento jurídico de um dos Estados-membros, é do interesse da boa justiça e da correcta aplicação do Estatuto que o controlo do Tribunal tenha também por objecto a interpretação que a autoridade investida do poder de nomeação de uma instituição comunitária deu ao direito nacional de um dos Estados-membros.

2. Nos termos do artigo 2. , n. 4, do Anexo VII do Estatuto, a equiparação a um filho a cargo de uma pessoa relativamente à qual o funcionário tem obrigação legal de alimentos e cujo sustento lhe impõe pesados encargos reveste carácter excepcional. Por conseguinte, há que interpretar de forma estrita a condição da existência, relativamente ao funcionário, de uma obrigação legal de alimentos em relação a pessoa diferente de um filho a cargo.

O conceito de obrigação legal de alimentos utilizado pelo Estatuto procura inspiração nos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros que, por força da lei, impõem aos parentes e/ou afins de grau mais ou menos afastado a obrigação mútua de auxílio de alimentos. Portanto, este conceito deve ser interpretado no sentido de que visa exclusivamente a obrigação de alimentos que é imposta ao funcionário com base numa fonte de direito independente da vontade das partes e de que exclui a tomada em consideração das obrigações de alimentos com carácter convencional, natural ou de indemnização.

Como nem o direito comunitário nem o Estatuto fornecem ao juiz comunitário indicações que lhe permitam precisar, por meio de uma interpretação autónoma, o conteúdo e o alcance da obrigação legal de alimentos que serve de base à concessão ao funcionário do benefício do abono por filho a cargo, nos termos do disposto no artigo 2. , n. 4, do Anexo VII do Estatuto, há que investigar se o ordenamento jurídico nacional a que está sujeito o funcionário em questão lhe impõe essa obrigação.

3. Os termos de uma disposição de direito comunitário que não comporte qualquer remissão expressa para o direito dos Estados-membros para a determinação do seu sentido e alcance devem normalmente ser objecto de interpretação autónoma, que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objectivo prosseguido pela regulamentação em causa. Todavia, e na falta de uma remissão expressa para o direito dos Estados-membros, a aplicação do direito comunitário pode implicar, eventualmente, uma remissão para o direito dos Estados-membros quando o juiz comunitário não puder retirar do direito comunitário ou dos seus princípios gerais os elementos que lhe permitam precisar o conteúdo e alcance de uma disposição comunitária através de uma interpretação autónoma.