Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Decisão n._ 2131/88 da Comissão, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia - Âmbito de aplicação - Produtos provenientes da antiga República Jugoslava da Macedónia - Inclusão

Sumário

Os direitos antidumping que a Decisão n._ 2131/88/CECA da Comissão, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia, institui, nos termos do seu artigo 1._, sobre a importação de certos produtos siderúrgicos «originários da Jugoslávia» aplicam-se igualmente aos produtos desse tipo fabricados por um produtor e exportador que, estando estabelecido na República Federativa Socialista da Jugoslávia, se encontrou, devido à declaração de independência, estabelecido na antiga República Jugoslava da Macedónia no momento da importação dos produtos em causa.

Com efeito, dado que as medidas antidumping incidem, por natureza, sobre determinados produtos provenientes de uma origem determinada e, por conseguinte, é em função da origem das mercadorias que tais medidas podem aplicar-se ou não, uma modificação na denominação ou na organização política do território geográfico indicado enquanto país de origem ou de exportação numa decisão que institui um direito antidumping provisório ou definitivo não tem qualquer incidência na finalidade económica do direito antidumping instituído e não pode, portanto, tornar por si esse direito inaplicável aos produtos provenientes desse território.

Além disso, se o fornecedor cujos produtos são objecto de dumping pudesse evitar os direitos antidumping pela simples razão de que está estabelecido num território que declarou a independência, haveria o risco de as medidas antidumping não alcançarem o seu objectivo, que é o de evitar que seja causado prejuízo aos produtores estabelecidos na Comunidade. Com efeito, o facto de, em direito internacional público, esse fornecedor depender da competência de um novo Estado não impede que as suas práticas de dumping continuem a causar prejuízo à produção comunitária.

Além disso, as normas de direito internacional em matéria de sucessão de Estados não se aplicam directamente a direitos antidumping, uma vez que estes não constituem dívidas de Estado, mas direitos devidos pelos particulares.

Por último, esta interpretação da Decisão n._ 2131/88 é compatível com o princípio da segurança jurídica, que constitui um princípio fundamental do direito comunitário que exige, designadamente, que uma regulamentação que impõe encargos ao contribuinte seja clara e precisa, a fim de que este possa conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade. A esse propósito, a Decisão n._ 2131/88, ao utilizar a expressão «Jugoslávia», mostra claramente que se aplica à totalidade do território compreendido no interior das fronteiras da República Federativa Socialista da Jugoslávia. No momento da adopção da decisão, a expressão «Jugoslávia» não podia ter outro sentido, e após a fragmentação da República Federativa Socialista da Jugoslávia esta expressão apenas pode designar o território dessa antiga República.