A este respeito, o Tribunal Geral considera o facto de um advogado ter assinado e apresentado um requerimento em nome de uma pessoa singular como uma declaração implícita deste advogado segundo a qual foi devidamente mandatado pela pessoa, considerando o Tribunal Geral este tipo de declaração suficiente. Com efeito, reconhecer essa faculdade à outra parte no processo esvaziaria de uma grande parte do seu sentido a regra segundo a qual as pessoas singulares podem ser representadas por um advogado sem que este tenha que apresentar um mandato, e poderia complicar e prolongar indevidamente o processo, designadamente nos casos em que, como o caso vertente, o recurso é interposto por um grande número de pessoas singulares que, além disso, residem fora do território da União Europeia.

Além disso, existe uma ligação clara e evidente entre as pessoas sujeitas a medidas restritivas e os objetivos legítimos da política estrangeira e de segurança comum prosseguidos pela União a respeito de um Estado terceiro, conforme enumerados no artigo 21.o TUE. Tendo em conta o objetivo das medidas restritivas em questão, era absolutamente razoável incluir, entre as pessoas por elas abrangidas, os pretensos autores das atos de violência e da intimidação pelas quais os dirigentes do Zimbabué deviam, segundo o Conselho, assumir a responsabilidade no plano político, e não somente estes últimos dirigentes. Com efeito, independentemente de qualquer ação penal, ou mesmo civil, que possa ser instaurada contra as pessoas pretensamente envolvidas nas atos de violência alegados, era legítimo e conforme com os objetivos da política estrangeira e de segurança comum decretar medidas destinadas a encorajar também essas pessoas a rejeitarem políticas que conduzam à supressão dos direitos humanos, da liberdade de expressão e da boa governação que, no seu caso, implica que se abstenham de qualquer comportamento análogo no futuro.

Com efeito, as medidas restritivas em causa por estas duas decisões não foram impostas às referidas pessoas devido à sua alegada participação nos tipos de comportamentos criminosos ou delituais, mas em razão dos seus comportamentos alegados que, embora abrangidos igualmente e muito provavelmente pelo direito penal ou, pelo menos, pelo direito civil, se inscreviam na estratégia de intimidação e de violação sistemática dos direitos fundamentais do povo do Zimbabué.

Embora seja verdade que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho dispunha de uma base jurídica adequada, constituída pelo artigo 215.o, n.o 2, TFUE, que lhe permitia adotar um regulamento que institui medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas no Zimbabué que não tinham qualquer ligação aos dirigentes desse Estado terceiro, o Regulamento n.o 314/2004 continua a fazer referência, no seu artigo 6.o, n.o 1, aos membros do Governo do Zimbabué e a quaisquer pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a eles associados, e que estejam enumerados no Anexo III do referido regulamento. Por conseguinte, Comissão apenas pode, através de um regulamento de execução, alterar o Anexo III do Regulamento n.o 314/2004 se as pessoas cujos nomes deviam ser incluídos no referido anexo pudessem ser qualificadas quer de membros do Governo do Zimbabué quer de pessoas a estes associadas.

O artigo 11.o, alínea b), do Regulamento n.o 314/2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué, constituía uma base jurídica adequada à adoção do Regulamento de Execução n.o 151/2012.

Em matéria de política externa e de segurança comum, Decisão 2011/101, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué, visa três categorias de pessoas, a saber, em primeiro lugar, as pessoas e as entidades envolvidas em atividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito no Zimbabué, em segundo lugar, membros do Governo do Zimbabué e por qualquer das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a eles associados. Por outras palavras, a qualidade de uma pessoa ou de uma entidade, na medida em que é membro do Governo de Zimbabué ou associada a esse membro é, só por si, suficiente para justificar a adoção, a seu respeito, das medidas restritivas previstas pela Decisão 2011/101.

A este respeito, pessoas singulares envolvidas em atividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos [d]ireitos [h]umanos e o Estado de Direito no Zimbabué e as pessoas coletivas, entidades ou organismos que sejam propriedade dessas pessoas singulares, evocados todos aos artigos 4.° e 5.° da Decisão 2011/101, não devem ser distinguidos dos associados aos membros do Governo de Zimbabué e das pessoas coletivas, entidades ou organismos que sejam propriedade desses associados, mas constituem, na realidade, uma categoria especial destes associados. Com efeito, não poder ser admitido que as medidas restritivas previstas pelo Regulamento n.o 314/2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué, possam ser adotadas contra os membros das famílias dos dirigentes do Zimbabué pelo mero facto de estarem associados a esses dirigentes e sem que lhes possa ser censurado um comportamento específico, e esteja excluída, ao mesmo tempo, a adoção de tais medidas contra pessoas que foram os verdadeiros instrumentos de execução da política de violência, de intimidação e de violação dos direitos fundamentais que a União censura a esses dirigentes. Deste modo, deve realçar‑se que fazem parte da categoria de «associado» dos membros dos governos de um país terceiro não só a pessoa implicada na formulação da política desse governo e que exerce influência nesta, mas também a pessoa implicada na execução dessa política, nomeadamente quando a política em questão consiste na perpetração de atos de violência, intimidações e violações dos direitos fundamentais do povo.

Do mesmo modo, a circunstância de os membros do governo em causa pertencerem ao partido no poder não significa que sejam aplicadas sanções às pessoas em causa (e às entidades a elas associadas) pelo simples motivo de pertencerem a um partido político uma vez que esse partido era o único partido que estava no poder durante os atos de violência, intimidações e violações dos direitos fundamentais do povo do Zimbabué invocados pelos autores dos atos.

Por último, uma interpretação, por um lado, do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 314/2004 e do artigo 5.o da Decisão 2011/101. Esta tese não pode ser admitida. Uma interpretação das duas disposições em causa, segundo a qual as entidades que pertençam a pessoas singulares ou que sejam por estas controladas (ou, se for o caso, pessoas coletivas) associadas aos membros do Governo do Zimbabué podem igualmente ser sujeitas às medidas restritivas previstas por estas disposições é perfeitamente compatível com a redação de tais disposições. O mesmo é válido para a interpretação segundo a qual se deve considerar que as entidades que pertençam ao próprio Governo do Zimbabué, ou que sejam por este controladas, estão associadas, na aceção destas duas disposições, aos membros deste governo.

(cf. n.os 123, 124, 130, 132, 133, 229, 231, 232, 236, 238, 242, 282)