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Recurso interposto em 30 de janeiro de 2019 por Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh, Khadiga Mahmoud El Gammal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 22 de novembro de 2018 nos processos apensos T-274/16 e T-275/16, Saleh Thabet e o./Conselho

(Processo C-72/19 P)

(2019/C 155/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh, Khadiga Mahmoud El Gammal (representantes: D. Anderson QC, B. Kennelly QC, J. Pobjoy, Barrister, G. Martin, C. Enderby Smith, F. Holmey, Solicitors)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— decidir definitivamente o litígio em apreço, anulando os atos controvertidos na parte em que dizem respeito aos recorrentes;

— a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida em conformidade com a apreciação jurídica do Tribunal de Justiça; e

— condenar o Conselho no pagamento das despesas dos recorrentes no processo no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o Conselho não estava obrigado a verificar se as autoridades egípcias respeitaram os direitos fundamentais dos recorrentes nos termos do direito da União.

Com o segundo fundamento, alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o Conselho não estava obrigado a verificar se o processo judicial e as investigações que envolviam os recorrentes diziam respeito a atos suscetíveis de atentar contra o Estado de Direito no Egito.

Com o terceiro fundamento, alegam que o Tribunal Geral errou ao considerar que o Conselho não cometeu um erro manifesto de apreciação ao basear-se no processo n.o 10427 (alegações do Banco Al Watany).

Com o quarto fundamento, alegam que o Tribunal Geral errou ao considerar que o Conselho não cometeu um erro manifesto de apreciação ao basear-se no processo n.o 8897 (processo relativo à renovação de uma residência privada).

Com o quinto fundamento, alegam que o Tribunal Geral errou ao considerar que o Conselho não cometeu um erro manifesto de apreciação ao basear-se no processo n.o 756 (alegação relativa a ofertas do jornal Al-Ahram) e no processo n.o 53 (alegação relativa a ofertas do Dar El Tahrir).

Com o sexto fundamento, alegam que o Tribunal Geral errou ao considerar que o Conselho não cometeu um erro manifesto de apreciação, ao basear-se no processo n.o 144 (alegações de branqueamento de capitais).
1)

Deve o acordo comercial entre o prestador de serviços de acesso à Internet e o utilizador final, nos termos do qual o prestador de serviços aplica ao utilizador final uma tarifa de custo zero relativamente a determinadas aplicações (isto é, o tráfego gerado por uma determinada aplicação não é contabilizado para efeitos de consumo de dados e também não abranda a sua velocidade uma vez consumido o volume de dados acordado), e nos termos do qual esse prestador pratica uma discriminação limitada às condições do acordo comercial celebrado com o consumidor final apenas contra o utilizador final que é parte desse acordo, e não contra um utilizador final que não seja parte do mesmo, ser interpretado à luz do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (1) e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (a seguir «Regulamento»)?
2)

Em caso de resposta afirmativa à questão a): O artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, opõe-se a uma interpretação segundo a qual uma informação relativa ao direito de retratação é «clara» e «concisa» quando, no que se refere ao início do prazo de retratação, não inclui toda a informação obrigatória para o início do referido prazo, remetendo a este respeito para uma disposição nacional [no caso em apreço, o § 492 (2) do BGB, na sua versão aplicável até 12 de junho de 2014, que, por sua vez, remete para as disposições nacionais, neste caso, o artigo 247.o, §§ 3 a 13, da EGBGB, na sua versão aplicável até 12 de junho de 2014], pelo que o consumidor está obrigado a ler numerosas disposições em diferentes atos legislativos para conhecer qual a informação obrigatória que deve ser prestada para saber quando começa a correr o prazo de retratação no caso do seu contrato de mútuo?
Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comune di Milano do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-167/13, Comune di Milano/Comissão Europeia

(Processo C-160/19 P)

(2019/C 131/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comune di Milano (representantes: A. Mandarano, E. Barbagiovanni, S. Grassani, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 no processo T-167/13, Comune di Milano/Comissão;

— Anular a Decisão (UE) 2015/1225 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa aos aumentos de capital efetuados pela SEA S.p.A. a favor da SEA Handling S.p.A. (Processo SA.21420) [(C 14/10) (ex NN 25/10)];

— Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias T-167/13 R.

Fundamentos e principais argumentos

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pela Comune da decisão da Comissão supra indicada.

Em apoio do seu recurso, a Comune di Milano invoca quatro fundamentos, todos relativos à violação do artigo 107.o TFUE por parte do Tribunal Geral, no processo em apreço, e à inexistência de medidas qualificáveis de auxílios de Estado.

Com o primeiro fundamento, a Comune di Milano, por um lado, contesta que as alegadas medidas de auxílio utilizem «recursos estatais»; e, por outro, denuncia a incompatibilidade do «teste» de imputabilidade elaborado pelo Tribunal Geral com os princípios estabelecidos na jurisprudência comunitária.

Com o segundo fundamento, a Comune di Milano critica a violação, por parte do Tribunal Geral, dos princípios em matéria de prova da imputabilidade, na dupla modalidade de desigualdade de tratamento em matéria de prova e de falta de prova em sentido «diacrónico».

Com o terceiro fundamento, a Comune di Milano denuncia a desvirtuação dos factos e dos elementos de prova em que o Tribunal Geral incorreu na apreciação dos indícios considerados pela Comissão em apoio da alegada imputabilidade das medidas à Comune di Milano.

Com o quarto fundamento, a Comune di Milano critica, em numerosos aspetos, o conjunto da apreciação efetuada pelo Tribunal Geral relativamente à aplicação, por parte da Comissão, do critério do investidor privado que opera em economia de mercado (denominado «MEIP»), e as conclusões que o Acórdão propõe a esse respeito.
2.3.

O órgão jurisdicional nacional viola o artigo 4.o [da Diretiva 2016/343], conjugado com o artigo 3.o [da mesma diretiva], tal como interpretado no Acórdão [de 19 de setembro de 2018, Milev (C-310/18 PPU, EU:C:2018:732)], quando fundamenta a sua decisão de prorrogação da prisão preventiva em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da CEDH, e declara justamente a existência de provas em apoio da acusação que, pela sua natureza, são «suscetíveis de persuadir um observador imparcial e objetivo de que a pessoa em causa pode ter cometido a infração», bem como ao artigo 5.o, n.o 4, da CEDH, e isto, designadamente, ao se pronunciar efetiva e realmente sobre as objeções do defensor do arguido relativamente à legalidade da prisão preventiva[?]
Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pelo Banco Santander, S.A. e pela Santusa Holding, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-399/11 RENV, Banco Santander e Santusa/Comissão

(Processo C-53/19 P)

(2019/C 112/38)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Banco Santander, S.A. e Santusa Holding, S.L. (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, abogados)

Intervenientes em apoio das recorrentes em primeira instância: Reino de Espanha, República Federal da Alemanha e Irlanda

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018;

— conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e

— condenar em custas a Comissão Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em 15 de novembro de 2018 o Tribunal Geral proferiu um acórdão no processo T-399/11 RENV, Banco Santander, S.A. e Santusa Holding, S.L./Comissão Europeia (1), contra o qual dirige o presente recurso. O acórdão nega provimento ao recurso interposto pelas recorrentes da Decisão da Comissão Europeia, de 12 de janeiro de 2011 (2), sobre o «fondo de comercio financiero» [fundo de comércio financeiro] regulado no artigo 12.5 da Ley española de Impuesto sobre Sociedades [Lei espanhola do Imposto sobre as sociedades].

As recorrentes invocam um único fundamento de recurso, relativo aos erros de direito em que o acórdão recorrido incorreu na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao conceito de «seletividade».

Em especial, o recurso alega que o acórdão recorrido cometeu um erro:

— na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade;

— na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade;

— em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade;

— subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e

— subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo.

— Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais.

(1) Acórdão de 15 de novembro de 2018, Banco Santander e Santusa/Comissão (T-399/11 RENV, EU:T:2018:787).

(2) Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 135, p. 1).
Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por Next design+produktion GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de outubro de 2019 no processo T-533/17, Next design+produktion GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-819/18 P)

(2019/C 280/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Next design+produktion GmbH (representantes: M. Hirsch, Rechtsanwalt, y M. Metzner, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Oitava Secção), por despacho de 11 de julho de 2019, negou provimento ao recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
Recurso interposto em 28 de dezembro de 2018 pela Mamas and Papas Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de outubro de 2018 no processo T-672/17, Mamas and Papas/EUIPO)

(Processo C-825/18 P)

(2019/C 148/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mamas and Papas Ltd (representantes: Malynicz, QC, B. Whitehead, J. Dainty, Solicitors)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-672/17, Mamas and Papas Ltd/EUIPO;

— decidir da questão relativa à divulgação anterior;

— remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia no que diz respeito aos outros fundamentos invocados no Tribunal Geral mas sobre os quais este não se pronunciou;

— condenar o Instituto e a parte interveniente nas suas próprias despesas e nas despesas apresentadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no que se refere ao poder de apreciação dos factos ligados à divulgação do desenho ou modelo anterior, atribuído ao EUIPO, por força do artigo 63.o, n.o 1, CDR (1). Quando o titular do desenho ou modelo afirma concretamente que existiu uma divulgação anterior, não cabe ao EUIPO chegar a uma conclusão diferente sobre esta questão.

Em segundo lugar, em qualquer caso, no que se refere à apreciação das provas da divulgação anterior, o Tribunal Geral desvirtuou as provas e apreciou erradamente os factos, enfermando o seu acórdão de uma incerteza material das constatações feitas com base nos documentos que lhe foram apresentados, o que resulta claramente do processo.

(1) Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1).
1)

Deve o artigo 5.o, n.o 2, relativo ao direito de entrada, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), ser interpretado no sentido de que, para efeitos da referida Diretiva, tanto a posse do cartão de residência válido, previsto no artigo 10.o, como a posse do cartão de residência permanente, previsto no artigo 20.o, isentam o membro da família da obrigação de dispor de visto no momento de entrada no território de um Estado-Membro?
—

declarar que, ao não ter adotado (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, ou ao não ter comunicado à Comissão a adoção de tais disposições, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o da referida diretiva; e
1)

A Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas («diretiva autorização») (1), interpretada pelo Tribunal de Justiça relativamente às empresas que operam no setor das telecomunicações móveis, e, em especial, as limitações previstas nos seus artigos 12.o e 13.o ao exercício do poder tributário dos Estados-Membros, é aplicável às empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e Internet?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 20 de dezembro de 2018 — Processo penal contra JZ

(Processo C-806/18)

(2019/C 122/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Parte no processo principal

Recorrente: JZ

Questão prejudicial

Uma norma de direito nacional que incrimina a permanência no território dos Países Baixos de um nacional de um país terceiro depois de lhe ter sido proibida a entrada em aplicação do artigo 66a, n.o 7, da Vreemdelingenwet 2000 [Lei dos Estrangeiros de 2000] — quando se verifica que, nos termos do direito nacional, esse estrangeiro não tem o direito de permanecer nos Países Baixos e além disso se verifica que as fases do procedimento de regresso previsto na Diretiva 2008/115 foram concluídas mas não houve um regresso efetivo — é compatível com o direito da União, em especial, com a declaração do Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 26 de julho de 2017 (Ouhrami/Países Baixos, C-225/16, ECLI:EU:C:2017:590, n.o 49) de que a proibição de entrada prevista no artigo 11.o da Diretiva 2008/115 (1) só «produz efeitos» a partir do momento do regresso do estrangeiro ao seu país de origem ou a outro país terceiro?

(1) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).
2)

Em caso de regulamentação e aplicação de uma prática, no âmbito da contratação de trabalhadores no setor da limpeza das autarquias locais, contrária às medidas destinadas a evitar os abusos que podem resultar da conclusão de sucessivos de contratos de trabalho a termo, previstas na medida de transposição para o direito nacional do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, a obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de interpretar o direito nacional em conformidade com o direito da União inclui também a aplicação de uma disposição do direito nacional, anterior mas ainda em vigor, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, como medida legal equivalente, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, que permitiria a correta qualificação jurídica dos sucessivos contratos de trabalho a termo celebrados para fazer face a necessidades permanentes e duradouras das autarquias locais no setor de limpeza como contratos sem termo?
1.

Primeiro fundamento A recorrente afirma que o facto de o seu pedido ser destinado à anulação de uma decisão de não apresentar objeções, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 (1), fundamenta a sua alegação relativa à defesa dos seus direitos processuais, pelo que deve ser considerada parte interessada e que o seu pedido inclui tacitamente, como referência, a alegação do direito à tutela judicial.
1)

Devem os artigos 5.o, n.o 3, e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (JO L 2004/46, p. 1), ser interpretados no sentido de que a transportadora aérea operadora que invoca a existência de circunstâncias extraordinárias como causa de um atraso considerável, só pode invocar a causa de exclusão da responsabilidade prevista pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 se puder alegar e provar que o atraso de determinado passageiro também não podia ter sido evitado com uma alteração da reserva para um transporte alternativo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de novembro de 2018 — Segler-Vereinigung Cuxhaven e.V./Finanzamt Cuxhaven

(Processo C-715/18)

(2019/C 82/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante: Segler-Vereinigung Cuxhaven e.V.

Demandado: Finanzamt Cuxhaven

Questão prejudicial

A taxa reduzida do imposto aplicável à utilização de parques de campismo e de caravanismo ao abrigo do artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir «Diretiva IVA»), em conjugação com o Anexo III, n.o 12, da Diretiva IVA, aplica-se igualmente à locação de lugares de amarração de embarcações?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
—

Deve o direito da União, em especial a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), que estabelece, nomeadamente, os diferentes direitos exclusivos reconhecidos aos titulares do direito de autor nos seus artigos 2.o a 5.o, ser interpretado no sentido de que exclui da proteção do direito de autor as obras cuja forma é necessária para obter um resultado técnico?
2)

Devem os artigos 3.o, n.o 1, e 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 ser interpretados no sentido de que o tribunal deve ou pode suscitar oficiosamente a exceção de incompetência internacional dos tribunais romenos para decidir um «divórcio de uma menor», na falta de um acordo das partes residentes noutro Estado-Membro [da União Europeia] (no caso concreto, em Itália) sobre a escolha do tribunal competente (com o consequente indeferimento do pedido por falta de competência dos tribunais romenos) com prevalência sobre as disposições do artigo 915.o, n.o 2, do Codul del procedură civilă (Código de Processo Civil), nos termos das quais pode ser suscitada a exceção de incompetência territorial exclusiva da Judecătoria Rădăuţi (Tribunal de primeira instância de Rădăuţi) [com a consequência de a competência para decidir o processo ser declinada a favor da Judecătoria Sectorului 5 Bucureşti (Tribunal de Primeira Instância da área 5 de Bucareste, Roménia) e que o processo seja decidido quanto ao mérito], sobretudo porque tais artigos são menos favoráveis no que respeita à disposição do ordenamento interno [artigo 195.o, n.o 2, do Codul del procedură civilă (Código de Processo Civil)]?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 9 de novembro de 2018 — Geld-für-Flug GmbH / Ryanair DAC

(Processo C-701/18)

(2019/C 72/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Nürnberg

Partes no processo principal

Demandante: Geld-für-Flug GmbH

Demandada: Ryanair DAC

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que uma cláusula contida nas cláusulas contratuais gerais de um contrato celebrado com uma transportadora aérea, que não foi objeto de negociação individual e nos termos da qual a lei aplicável a um contrato celebrado por meios eletrónicos com o consumidor é a lei do Estado-Membro em que a transportadora aérea tem sede, lei essa que não é a lei do Estado de residência habitual do consumidor, é abusiva, na medida em que induz o consumidor em erro, ao não referir que a escolha de uma lei diferente, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (2), só é possível em circunstâncias muito limitadas, e que nem todas as leis podem ser escolhidas, mas apenas as referidas no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Roma I?

(1) JO 1993, L 95, p. 29.

(2) JO 2008, L 177, p. 6.