Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Produto colocado em circulação fora do Espaço Económico Europeu pelo titular da marca ou com o seu consentimento - Importação num Estado-Membro - Oposição do titular - Regras nacionais prevendo o esgotamento internacional do direito conferido pela marca - Inadmissibilidade

(Directiva 89/104 do Conselho, artigos 5._ e 7._, n._ 1)

2 Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Produto colocado em circulação fora do Espaço Económico Europeu pelo titular da marca ou com o seu consentimento - Importação num Estado-Membro - Oposição do titular - Obtenção de uma injunção proibindo a utilização da marca apenas com fundamento no artigo 7._, n._ 1, da directiva - Exclusão

(Directiva do Conselho 89/104, artigos 5._ e 7._, n._ 1)

3 Actos das instituições - Directivas - Efeito directo - Limites - Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular - Exclusão - Execução pelos Estados-Membros - Obrigação das jurisdições nacionais

(Tratado CE, artigo 189._, terceiro parágrafo)

Sumário

4 O artigo 7._, n._ 1, da Primeira Directiva 89/104 sobre marcas opõe-se às regras nacionais prevendo o esgotamento do direito conferido por uma marca para produtos colocados no comércio fora do Espaço Económico Europeu sob essa marca pelo titular ou com o seu consentimento.

Uma interpretação da directiva segundo a qual esta deixaria aos Estados-Membros a possibilidade de preverem no seu direito nacional o esgotamento dos direitos conferidos pela marca não apenas para os produtos colocados no comércio no Espaço Económico Europeu, mas igualmente para aqueles colocados no comércio em países terceiros, opõe-se à letra do artigo 7._ bem como à economia e à finalidade das regras da directiva relativas aos direitos conferidos pela marca ao seu titular. Embora sendo certo que, segundo o terceiro considerando da directiva, «não parece necessário actualmente proceder a uma aproximação total das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas», não é menos verdade que a directiva contém uma harmonização relativa às normas de fundo centrais nesta matéria, isto é, regras relativas às disposições nacionais tendo incidência mais directa sobre o funcionamento do mercado interno.

Com efeito, segundo o primeiro considerando da directiva, as legislações que se aplicam às marcas nos Estados-Membros comportam disparidades que podem entravar a livre circulação de produtos bem como a livre prestação de serviços e falsear as condições de concorrência no mercado comum e, segundo o nono considerando, é fundamental, para facilitar a livre circulação dos produtos e a livre prestação dos serviços, agir de maneira que as marcas registadas gozem da mesma protecção na legislação de todos os Estados-Membros.

Os artigos 5._ a 7._ devem, pois, ser interpretados como contendo uma harmonização completa das regras relativas aos direitos conferidos pela marca. Nestas circunstâncias, a directiva não pode ser interpretada no sentido de que deixaria aos Estados-Membros a possibilidade de preverem no seu direito nacional o esgotamento dos direitos conferidos pela marca para produtos colocados no comércio em países terceiros.

Esta interpretação é, além disso, a única que é plenamente susceptível de realizar a finalidade da directiva, que é salvaguardar o funcionamento do mercado interno. Com efeito, entraves inelutáveis à livre circulação das mercadorias e à livre prestação de serviços decorreriam de uma situação na qual alguns Estados-Membros pudessem prever o esgotamento internacional enquanto outros só preveriam o esgotamento comunitário.

Não pode objectar-se contra esta interpretação que a directiva, tendo sido adoptada ao abrigo do artigo 100._-A do Tratado, não pode regulamentar as relações entre os Estados-Membros e os países terceiros. Com efeito, mesmo admitindo que o artigo 100._-A do Tratado seja interpretado nesse sentido, é forçoso reconhecer que o artigo 7._ não visa regulamentar as relações entre os Estados-Membros e os países terceiros, mas definir os direitos de que gozam os titulares de marcas na Comunidade.

5 O artigo 7._, n._ 1, da Primeira Directiva 89/104 sobre marcas não pode ser interpretado no sentido de que, com fundamento apenas nesta disposição, o titular de uma marca está habilitado a obter uma injunção proibindo a um terceiro utilizar a sua marca para produtos que foram colocados no comércio fora do Espaço Económico Europeu sob essa marca pelo titular ou com o seu consentimento.

A obrigação para os Estados-Membros de porem em execução disposições com base nas quais o titular de uma marca, em caso de violação dos seus direitos, deve ter a possibilidade de obter uma injunção proibindo aos terceiros fazerem uso da sua marca, deriva das disposições do artigo 5._ da directiva que define os direitos conferidos pela marca e não das do artigo 7._

6 Se uma directiva não pode por ela própria criar obrigações na esfera jurídica de um particular e não pode, pois, ser invocada enquanto tal contra ele, a jurisdição nacional que aplica o direito nacional e é chamada a interpretá-lo, quer se trate de disposições anteriores ou posteriores à directiva, é obrigada a fazê-lo em toda a medida do possível à luz do texto e da finalidade da directiva para atingir o resultado visado por esta e a conformar-se assim ao artigo 189._, terceiro parágrafo, do Tratado.