ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

2. Agricultura - Política agrícola comum - Assistência alimentar - Empréstimos concedidos pela Comunidade às repúblicas da ex-União Soviética para financiar aquisições e fornecimentos - Modalidades de aplicação - Reconhecimento pela Comissão da conformidade dos contratos à luz das disposições comunitárias aplicáveis - Condição relativa ao preço - Alcance - Poder de apreciação da Comissão - Controlo jurisdicional - Limites

(Regulamento n.° 1897/92 da Comissão; Decisão 91/658 do Conselho)

Sumário

$$1. A fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição autora do acto, de modo a permitir aos interessados conhecerem as razões da medida tomada e ao tribunal competente exercer o seu controlo. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em receber explicações. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, dado que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 190.° do Tratado deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

( cf. n.° 35 )

2. A condição relativa ao preço aquando da celebração de contratos é essencial para o funcionamento do mecanismo do empréstimo instituído pela Comunidade no quadro de uma assistência alimentar e médica à União Soviética e às suas repúblicas. Na medida em que constitui uma garantia da utilização óptima dos fundos postos à disposição, visa efectivamente proteger quer a Comunidade, na qualidade de mutuante, quer essas repúblicas, na qualidade de beneficiárias da assistência alimentar.

Exigindo o Regulamento n.° 1897/92, que estabelece normas de execução relativas à concessão do empréstimo concedido pela Decisão 91/658 a título de assistência alimentar e médica à União Soviética e às suas repúblicas, que os contratos satisfaçam as condições de compra mais favoráveis, o preço proposto deve ser apreciado à luz do conjunto das condições do contrato, nomeadamente das de entrega.

Neste exame global, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação. Em tais condições, o controlo do juiz comunitário deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e da fundamentação, da exactidão material dos factos, da ausência de erro manifesto de apreciação e de desvio do poder.

( cf. n.os 46, 50-51 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Pedido de informações ° Indicação dos fundamentos jurídicos e do objectivo do pedido ° Exigência de um nexo de necessidade entre as informações solicitadas e a infracção investigada

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 11. , n. 3)

2. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão de pedido de informações nos termos do artigo 11. do Regulamento n. 17

(Tratado CEE, artigo 190. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 11. , n. 3)

3. Direito comunitário ° Princípios ° Direitos da defesa ° Respeito no âmbito dos procedimentos administrativos ° Concorrência ° Decisão de pedido de informações dirigido a uma empresa ° Direito de recusar fornecer uma resposta implicando reconhecimento de uma infracção

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 11. )

Sumário

1. A obrigação imposta à Comissão de mencionar os fundamentos jurídicos e o objectivo de uma decisão de pedido de informações nos termos do artigo 11. do Regulamento n. 17 constitui uma exigência fundamental a fim de demonstrar o carácter justificado das informações solicitadas às empresas em causa, mas também para as colocar em condições de tomarem consciência do alcance do seu dever de colaboração, preservando ao mesmo tempo os respectivos direitos de defesa. Daqui resulta que a Comissão apenas pode exigir a uma empresa a comunicação de informações que lhe permitam verificar as presunções de infracção que justificam a realização da investigação e que são indicadas no pedido de informações.

2. O artigo 11. , n. 3, do Regulamento n. 17 define os elementos essenciais de fundamentação de uma decisão de pedido de informações prevendo que o mesmo deve indicar os fundamentos jurídicos e o objectivo do mesmo e as sanções previstas no artigo 15. , n. 1, alínea b), no caso de serem fornecidas informações inexactas. A este respeito, a Comissão não é obrigada a comunicar ao destinatário de tal decisão todas as informações de que dispõe a respeito de infracções presumidas nem a proceder a uma qualificação jurídica rigorosa dessas infracções, mas deve indicar claramente as presunções que pretende verificar.

3. O respeito dos direitos da defesa, enquanto princípio de carácter fundamental, deve ser garantido não só nos processos administrativos susceptíveis de conduzir a sanções, mas igualmente no âmbito de processos de instrução prévia que podem ter carácter decisivo para a determinação da natureza ilegal de comportamentos de empresas.

Assim, se no âmbito de um pedido de informações nos termos do artigo 11. do Regulamento n. 17, a Comissão tem o direito de obrigar a empresa a fornecer todas as informações necessárias, mesmo que estas possam servir, em relação a ela ou a outra empresa, para comprovar a existência de um comportamento anticoncorrencial, já no entanto não pode, através de uma decisão de pedido de informações, prejudicar os direitos da defesa reconhecidos à empresa e impor-lhe a obrigação de fornecer respostas através das quais seja levada a admitir a existência da infracção cuja prova cabe à Comissão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários ° Recurso ° Acto que causa prejuízo ° Conceito ° Modificação das condições de exercício das funções ° Medida de organização interna dos serviços ° Exclusão ° Excepções

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90. , n. 2)

2. Funcionários ° Concurso ° Aviso de concurso ° Objecto ° Informação sobre as modalidades de exercício das funções ° Carácter não vinculativo para a administração

(Estatuto dos Funcionários, Anexo III, artigo 1. , n. 1)

Sumário

1. Uma decisão que, sem afectar a natureza ou a extensão das funções exercidas por um funcionário, se limita a modificar as condições do seu exercício no serviço em que o interessado está colocado não constitui um acto que cause prejuízo, na acepção do artigo 91. do Estatuto, isto é, um acto que, pelos seus efeitos jurídicos, materiais ou pecuniários afecte directa e imediatamente a situação jurídica do funcionário em questão. Ela constitui, de facto, uma simples medida de organização interna dos serviços, que depende do amplo poder de apreciação que a administração tem para esse efeito. Só as circunstâncias particulares que tivessem motivado essa decisão poderiam tornar admissível um recurso contencioso contra ela. Poderia ser esse o caso se se verificasse que a decisão em causa tem a natureza de uma sanção dissimulada, que ela manifesta uma vontade de discriminar o funcionário em questão, ou ainda que está viciada por desvio de poder.

2. O aviso de concurso tem como função essencial, nos termos do Estatuto, informar os interessados, da forma mais exacta possível, sobre a natureza das condições exigidas para ocupar o lugar em questão, a fim de poderem apreciar se devem ou não candidatar-se. As informações nele contidas relativas às modalidades de exercício das funções não têm, todavia, nem como objecto nem como efeito impor à autoridade administrativa, sob pena de ilegalidade, que organize definitivamente o serviço, após o recrutamento dos aprovados no concurso, exclusivamente segundo as modalidades assim previstas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Recurso - Interesse em agir - Recurso de decisão revogada no momento da interposição do recurso - Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

2. Funcionários - Organização de serviços - Afectação do pessoal - Poder de apreciação da administração - Limites - Interesse do serviço - Respeito da equivalência de lugares

Sumário

1. O interesse em agir aprecia-se no momento da interposição do recurso. É, desde logo, inadmissível o recurso de anulação interposto por um funcionário de uma decisão da administração que tenha sido revogada no momento da sua interposição. O facto de esta decisão ter sido revogada com a reserva de reexame que poderá conduzir a administração a adoptar nova decisão idêntica não pode conferir ao interessado um interesse actual em agir contra o acto referido.

2. As instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de decisão na organização dos respectivos serviços em função das missões que lhes são confiadas e, em atenção a estas, na colocação do pessoal à sua disposição, com a condição, no entanto, de que tal afectação se faça no interesse do serviço e no respeito da equivalência dos lugares.

Um tal poder de apreciação é indispensável para se atingir uma organização eficaz dos trabalhos e para se poder adaptá-la a necessidades variáveis.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Funcionários - Pensões - Direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Transferência para o regime comunitário - Fixação, por disposições gerais de execução, de um prazo para a apresentação do pedido - Admissibilidade - Prática administrativa que atribui um carácter peremptório ao prazo fixado - Ilegalidade

(Estatuto dos Funcionários, Anexo VIII, artigo 11. , n. 2)

Sumário

A administração não pode, para o exercício da faculdade prevista no artigo 11. , n. 2, do Anexo VIII do Estatuto de transferir os direitos à pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional para o regime comunitário, impor condições mais rigorosas do que as previstas pelas disposições gerais de execução adoptadas para aplicação daquela disposição. Consequentemente, a administração não pode indeferir um pedido de transferência baseando-se exclusivamente na existência de um prazo de preclusão para a apresentação do pedido, quando as disposições gerais de execução se limitam a prever para esse efeito um prazo simples, sem indagar se as razões especiais invocadas pelo interessado e alheias à sua vontade podem justificar o carácter tardio do seu pedido.
Processo T-11/91

Bernhard Schloh

contra

Conselho das Comunidades Europeias

«Funcionários — Anulação de uma promoção ao grau A 2»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 1992 204

Sumário do acórdão

Sendo as decisões de promoção e a análise comparativa dos méritos, prevista no artigo 45.° do Estatuto dos Funcionários, da exclusiva responsabilidade da autoridade investida do poder de nomeação, esta pode fazer intervir, no decurso da fase preparatória das suas decisões, uma instância consultiva, tal como um comité encarregado de analisar as candidaturas a um lugar de grau A 2, cuja composição e responsabilidades é livre de estabelecer.

A autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação no que respeita à análise comparativa dos méritos dos candidatos à promoção e o Tribunal deve limitar o seu controlo à questão de saber se ela não usou do seu poder de modo manifestamente errado ou com um objectivo diferente daquele para o qual lhe tinha sido conferido.
18

Quanto ao primeiro aspecto, a recorrente sustenta que a comunicação do contrato Statoil não é necessária, na acepção do artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17. Salienta que a decisão impugnada foi adoptada no âmbito de um inquérito destinado apenas a verificar se o código de colaboração entre a SEP e a Gasunie é conforme com o artigo 85.° do Tratado. Assim sendo, o contrato Statoil, que não tem qualquer nexo, na opinião da recorrente, com o código de colaboração, não é de forma alguma necessário para o inquérito realizado, no caso vertente, pela Comissão. Em apoio desta tese, a recorrente observa, em primeiro lugar, que a negociação do código de colaboração, devida precisamente ao contrato Statoil, não implica que este contrato seja necessário para a apreciação daquele código. Com efeito, o código foi adoptado com fundamento na mera existência do contrato Statoil, ë não em função do seu teor, que a Gasunie ignorava. Além disso, o código de colaboração, que só foi celebrado com a Gasunie após a conclusão do contrato Statoil, não pode ter exercido, nem pode exercer, na opinião da recorrente, qualquer influência sobre a negociação nem sobre estipulações deste contrato. Entende, pois, que só uma modificação do contrato Statoil, posterior à elaboração do código de colaboração, podia ter sido influenciada por este último. Ora, como esclareceu na audiência, a única modificação ao contrato Statoil, de 27 de Dezembro de 1990, foi comunicada à Comissão, e estabelece apenas o modo de transporte do gás, que não fora fixado no contrato inicial, sem qualquer incidência sobre o preço do referido transporte. A recorrente alega, em segundo lugar, que decorre do exame do conteúdo do código de colaboração não ser a comunicação do contrato Statoil necessária no âmbito do inquérito que tem por objecto exclusivo o código. Com efeito, o código limita-se a instaurar um quadro para futuras negociações entre a SEP e a Gasunie sobre eventuais fornecimentos de gás. Define as modalidades de acordo com as quais a SEP comparará no futuro as ofertas da Gasunie com as provenientes de terceiros, incluindo, eventualmente, as da Statoil. Decorre, pois, claramente do código de colaboração que o mesmo não implica qualquer modificação do comportamento da SEP no âmbito da execução do contrato Statoil. Para apreciar a regularidade do código de colaboração à luz do artigo 85.° basta, pois, examinar o eventual comportamento da SEP e da Gasunie, face a futuros fornecedores potenciais a que a SEP peça uma proposta de preços, em execução do código de colaboração.
A Comissão suscita a questão da inadmissibilidade deste fundamento por falta de interesse em agir do recorrente. Sustenta que «a estrita aplicação do artigo 32.°, na hipótese de o recorrente não ter sido inicialmente contratado na qualidade de agente temporário, ainda em funções no momento da sua nomeação, tendo em conta a sua formação e a sua experiência profissional específica, deveria ter conduzido à sua classificação, no máximo, no escalão 3, graças à concessão da bonificação de antiguidade (a mais elevada possível) de 48 meses». Ora, sublinha a Comissão, o recorrente foi classificado no escalão 4 com uma antiguidade de três meses, nos termos do artigo 8.° da decisão geral de 1 de Setembro de 1983, relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão aquando do recrutamento (Informações administrativas n.° 420, de 21 de Outubro de 1983), que prevê no seu artigo 1.° que

«O agente temporário, com excepção do contratado nos termos da alínea c) do artigo 20.° do ROA, nomeado funcionário estagiário num lugar da mesma carreira, beneficia, na data da sua nomeação como funcionário estagiário, do grau e da antiguidade de escalão adquiridos nesta data.»

O princípio da continuidade da carreira decorrente da disposição supracitada foi, pois, aplicado em benefício do recorrente, na medida em que, ex novo, este último teria sido classificado apenas no escalão 3, por força do artigo 32.° Daí resulta a impossibilidade de o recorrente se basear no artigo 32.° para pretender uma classificação mais favorável. Assim sendo, não prova ter qualquer interesse em invocar a violação do referido artigo.
Para avaliar o interesse do serviço, assim como os méritos a tomar em consideração no contexto de uma decisão de promoção prevista no artigo 45.° do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação goza de um amplo poder de apreciação e, neste domínio, a fiscalização do juiz comunitário deve limitar-se à questão de saber se, relativamente às considerações que possam ter conduzido a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não utilizou o seu poder de forma manifestamente errada.

O exercício do poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação pressupõe, todavia, uma análise atenta dos processos das candidaturas. Na presença de um conjunto de indícios suficientemente concordantes que vêm corroborar a acusação de inexistência de uma efectiva análise comparativa dos méritos dos candidatos, incumbe à instituição recorrida provar, com elementos-objectivos susceptíveis de serem objecto de fiscalização jurisdicional, que respeitou as garantias conferidas pelo artigo 45.° do Estatuto aos funcionários susceptíveis de serem promovidos e que procedeu a tal análise comparativa.
Processo T-27/90

Edward Patrick Latham

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionário — Admissibilidade — Processo de recrutamento do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto — Relatório de notação — Atraso — Reparação do prejuízo»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 1991 36

Sumário do acórdão

Funcionários — Recurso — Recurso que engloba um pedido de anulação e um pedido de indemnização — Pedidos baseados em causas distintas — Independência dos pedidos no que toca à sua admissibilidade

Funcionários — Decisão causadora de prejuízo — Modalidades de notificação sem influência no plano da legalidade

Os actos preparatorios, tal como o parecer emitido por um comité consultivo de nomeações que apenas dispõe de simples competencia consultiva, não podem, mesmo que se tratem dos únicos actos de que o recorrente, segundo ele, teve conhecimento, ser objecto de recurso. E apenas através de um recurso dirigido contra a decisão tomada no termo do processo que o recorrente pode sujeitar à apreciação do Tribunal a irregularidade dos actos anteriores que lhe estão estreitamente ligados.

As modalidades de notificação das decisões não são, em princípio, susceptíveis de afectar a sua legalidade.

Quando um funcionário interpõe um recurso tendente à anulação de um acto de uma instituição e à concessão de uma indemnização por motivo de um prejuízo causado por factos diferentes do acto impugnado, os pedidos não estão estreitamente ligados entre si, de modo que a inadmissibilidade do pedido de anulação não acarreta a inadmissibilidade do pedido de indemnização.
192

A aplicação deste sistema é confirmada pelo relatório da reunião de 3 de Maio de 1983 no qual se pode 1er: «A long discussion took place on Jacob Holm who is asking for quotations for the 3rd quarter. It was agreed not to do this and to restrict offers to the end of June. April/May levels were at DKR 6.30 (DM 1.72). Hercules were definitely in and should not have been so. To protect BASF, it was agreed that CWH(iils) + ICI would quote DKR 6.75 from now to end June (DM 1.85)...» [«Teve lugar uma longa discussão a propósito de Jacob Holm que solicitou um desconto nos preços relativamente ao terceiro trimestre. Os participantes da reunião decidiram não o fazer e terminar as ofertas no fim do mês de Junho. Relativamente aos meses de Abril e de Maio os preços situavam-se ao nível de 6,30 DKR (DM 1,72). E evidente que a Hercules tinha entrado e que não o devia ter feito. Para proteger a BASF, foi acordado que a CWH(üls) 4- a ICI venderiam a partir de então a DKR 6,75, e isto até ao fim do mês de Junho (DM 1,85)...»]. Esta aplicação é confirmada pela resposta da ICI ao pedido de informações (a. g. an. 8), que indica a propósito deste relatório da reunião: «In the Spring of 1983 there was a partial attempt by some producers to operate the ‘Account Leadership’ scheme... Since Hercules had not declared to the ‘Account Leader’ its interest in supplying Jacob Holm, the statement was made at this meeting in relation to Jacob Holm that ‘Hercules were definitely in and should not have been so’. It should be made clear that this statement refers only to the Jacob Holm account and not to the Danish market. It was because of such action by Hercules and others that the ‘Account Leadership’ scheme collapsed after at most two months of partial and ineffective operation. The method by which Hüls and ICI should have protected BASF was by quoting a price of DKR 6.75 for the supply of raffia grade polypropylene to Jacob Holm until the end of June.» («Na Primavera de 1983, alguns produtores tentaram aplicar parcialmente o sistema de ‘account leardership’ ... como a Hercules não tinha comunicado ao ‘account leader’ que estava disposta a assegurar os fornecimentos a Jacob Holm, foi declarado nesta reunião a propósito de Jacob Holm que ‘é evidente que a Hercules entrou e que não o deveria ter feito’. Importa sublinhar que esta afirmação refere-se unicamente ao cliente Jacob Holm e não ao mercado dinamarquês. Foi por causa de um tal comportamento da Hercules e de outros que os sistema de ‘account leadership’ fracassou após dois meses no máximo de funcionamento parcial e ineficaz. O método pelo qual a Hüls e a ICI deveriam proteger a BASF consistia em fixar em 6,75 DKR o preço para o fornecimento de polipropileno, qualidade ràfia, a Jacob Holm, até ao fim do mês de Junho.»)
71

A demandante defende que a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 215.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE não pode ser alargada à presente acção, intentada com base no artigo 34.° do Tratado CECA, dadas as diferenças estruturais entre ambas as disposições. Acrescenta que pode, quando muito, admitir a existência de um paralelismo entre o artigo 215.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, e o artigo 40.°, primeiro parágrafo, do Tratado CECA. Por último, durante a audiência, a demandante defendeu ainda que os autores do Tratado CECA tinham partido do princípio de que as decisões da Comissão no âmbito do Tratado CECA revestiam apenas um carácter essencialmente administrativo, razão pela qual, neste Tratado, tinham sido atribuídas quase exclusivamente competências à Comissão e não ao Conselho. Sendo assim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o artigo 215.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, que respeita as medidas de natureza legislativa, não pode ser transposta, tal qual, para a aplicação do artigo 34.° do Tratado CECA.
65

Para tanto, cabe analisar, antes de mais, a situação jurídica, tal como se apresentava no momento do envio da carta em questão, à luz da tese defendida pelas recorrentes de que o acordo OPA era incompatível com o disposto no artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. Nos termos do artigo 85.°, n.° 2, do Tratado, o acordo OPA era, nesta hipótese, nulo, podendo a sua nulidade ser invocada perante os tribunais nacionais por qualquer pessoa que se considerasse por ele lesada. O facto de ter sido notificado à Comissão era irrelevante para o efeito, dado que apenas uma decisão de isenção tomada nos termos do artigo 85.°, n.° 3, tem por efeito afastar, com efeitos erga omnes, a nulidade decorrente do artigo 85.°, n.° 2. Em contrapartida, enquanto tal acordo não tiver sido objecto de uma decisão de proibição da Comissão nos termos do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, as partes têm o direito de o aplicar. Se o notificaram à Comissão, o artigo 15.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17 protege-as mesmo contra as multas previstas no artigo 15.°, n.° 2, do mesmo regulamento, em caso de violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, a não ser que a Comissão lhes tenha retirado este benefício, nos termos do artigo 15.°, n.° 6, do referido regulamento. As partes correm, no entanto, o risco de ser invocada a nulidade do seu acordo em acção intentada nos tribunais nacionais.