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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Avis Autovermietung Gesellschaft mbH/ Verein für Konsumenteninformation

(Processo C-701/20) (1)

(2022/C 368/31)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 98, de 22.3.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio — Itália) — Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Gaeta/Punto Nautica Srl

(Processo C-255/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - Harmonização das legislações - Impostos especiais de consumo - Diretiva 92/12/CEE - Artigo 3.o, n.o 2 - Diretiva 2008/118/CE - Artigo 1.o, n.o 2 - Impostos indiretos suplementares sobre os produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo - Imposto regional sobre as vendas de combustível para veículos a motor - Finalidades específicas - Inexistência»)

(2022/C 84/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Gaeta

Recorrida: Punto Nautica Srl

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral de impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que institui um imposto regional sobre a gasolina para veículos a motor, na medida em que o produto deste imposto que se destina unicamente a contribuir, de modo geral, para o orçamento das coletividades territoriais, não pode ser considerado como prosseguindo uma «finalidade específica» na aceção desta disposição.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2022 — Comissão Europeia / República Federal da Alemanha

(Processo C-57/20) (1)

(2022/C 222/34)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 87, de 16.03.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék — Hungria) — Tolnatext Bt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-636/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro da União - Artigo 22.o, n.o 6 - Artigo 29.o - Direito de audiência - Procedimentos instaurados oficiosamente - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de esclarecimentos sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

(2021/C 382/07)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pécsi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Tolnatext Bt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Tribunal Regional de Pécs, Hungria), por Decisão de 30 de outubro de 2020, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 62, de 22.02.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 1 de Barcelona — Espanha) — HV/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-258/20) (1)

(2021/C 513/35)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 320, de 28.9.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — SD/Habitations sociales du Roman Païs SCRL, TE, que atua na qualidade de administrador de insolvência da Régie des Quartiers de Tubize ASBL

(Processo C-104/20) (1)

(2021/C 357/20)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — PJ/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-527/20) (1)

(2021/C 368/17)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Pécsi Törvényszék — Hungria) — FGSZ Földgázszállító Zrt. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-507/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o - Redução do valor tributável - Não pagamento total ou parcial do preço - Crédito definitivamente incobrável - Prazo de prescrição para pedir a redução posterior do valor tributável do IVA - Data em que o prazo começa a correr)

(2021/C 228/13)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pécsi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: FGSZ Földgázszállító Zrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com os princípios da neutralidade fiscal e da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro fixa um prazo de prescrição no termo do qual o sujeito passivo, que dispõe de um crédito que se tornou definitivamente incobrável, deixa de poder invocar o seu direito de obter uma redução da matéria coletável, esse prazo deve começar a correr não a partir da data do cumprimento da obrigação de pagamento inicialmente prevista, mas da data em que o crédito se tornou definitivamente incobrável.

(1) JO C 28, de 25.01.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — VT/Centre public d'action sociale de Líège (CPAS)

(Processo C-641/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Decisão de regresso - Recurso jurisdicional - Direito de residência provisório e direito aos apoios sociais no período durante o qual o recurso está pendente»)

(2021/C 310/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: VT

Recorrido: Centre public d'action sociale de Liège (CPAS)

Dispositivo

Os artigos 5.o e 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz do artigo 19.o, n.o 2, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que não atribui efeito suspensivo de pleno direito ao recurso interposto por um nacional de um país terceiro de uma decisão de regresso, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da referida diretiva, de que foi objeto na sequência da retirada, pela autoridade competente, do seu estatuto de refugiado, em aplicação do artigo 11.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e correlativamente, um direito de residência provisória e à tomada a cargo das suas necessidades de base até que o recurso seja decidido, no caso excecional de esse nacional, que padece de uma doença grave, poder, em consequência da execução dessa decisão, ficar sujeito a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde. Neste contexto, o órgão jurisdicional nacional, chamado a pronunciar-se sobre um litígio cuja solução está ligada a uma eventual suspensão dos efeitos da decisão de regresso, deve considerar que o recurso interposto desta decisão é, de pleno direito, dotado de um efeito suspensivo, uma vez que este recurso contem uma argumentação, que não se afigura manifestamente infundada, que visa demonstrar que a execução dessa decisão sujeitaria o nacional de um país terceiro a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde.

(1) JO C 44, de 8.2.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil de Badajoz — Espanha) — Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables)/Caja Almendralejo Sociedad Cooperativa de Credito

(Processo C-15/20) (1)

(2021/C 44/57)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — P/Swiss International Air Lines AG

(Processos apensos C-512/20) (1)

(2021/C 138/39)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 443, de 21.12.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu 8 — República Checa) — mBank S.A./PA

(Processo C-98/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Competência judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência dos tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor - Artigo 18.o, n.o 2 - Ação intentada pelo profissional contra o consumidor - Conceito de “domicílio do consumidor” - Momento relevante para determinar o domicílio do consumidor - Transferência do domicílio do consumidor após a celebração do contrato e antes da propositura da ação»)

(2020/C 414/24)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Obvodní soud pro Prahu 8

Partes no processo principal

Autora: mBank S.A.

Ré: PA

Dispositivo

O conceito de «domicílio do consumidor», previsto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que designa o domicílio do consumidor à data da propositura da ação judicial.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.
1)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um sistema dual de organização do mercado dos jogos de fortuna ou azar pelo simples facto de que as práticas publicitárias do titular do monopólio das lotarias e dos casinos têm por objetivo induzir à participação ativa no jogo, por exemplo banalizando-o, atribuindo-lhe uma imagem positiva devido à utilização das receitas para atividades de interesse geral ou aumentando o seu poder de atração através de mensagens publicitária apelativas, que criam uma perspetiva sedutora de ganhos significativos.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — «BOSOLAR» EOOD/«CHEZ ELEKTRO BULGARIA» AD, na presença de:«NATSIONALNA ELEKTRICHESKA KOMPANIA» EAD

(Processo C-366/19) (1)

(2022/C 64/39)

Língua do processo: búlgaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 255, de 29.7.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — KM/Subdelegación del Gobierno en Albacete

(Processo C-731/19) (1)

(2021/C 44/53)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 432, de 23.12.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Krakvet sp. z o.o. sp.k./Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi

(Processo C-108/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 33.o - Determinação do lugar das operações tributáveis - Entrega de bens com transporte - Entrega de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta - Venda através de um sítio Internet - Contrato de transporte dos bens celebrado entre o adquirente e uma sociedade sugerida pelo fornecedor»)

(2021/C 138/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Krakvet sp. z o.o. sp.k.

Recorridas: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi

Dispositivo

O artigo 33.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita a bens vendidos através de um sítio Internet por um fornecedor estabelecido num Estado-Membro a adquirentes que se encontram noutro Estado-Membro, quando, para efeitos do encaminhamento desses bens, os referidos adquirentes, em conformidade com as opções de expedição propostas por esse fornecedor, escolhem uma sociedade sugerida por esse sítio com a qual celebram um contrato distinto do que o que os vincula ao referido fornecedor para a aquisição desses bens, deve considerar-se que estes são transportados «pelo fornecedor ou por sua conta», na aceção desse artigo 33.o, sempre que o papel do mesmo fornecedor seja preponderante no que respeita à iniciativa e à organização das etapas essenciais do transporte desses bens, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta o conjunto das circunstâncias pertinentes do litígio no processo principal.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/Qatar Airways

(Processo C-810/19) (1)

(2020/C 414/38)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 77, de 9.3.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — PH, OI/«ЕUROBANK BULGARIA» АD

(Processo C-745/19) (1)

(2021/C 44/55)

Língua do processo: búlgaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de junho de 2020 [pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság) — Hungria] — TN / Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság, anteriormente Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

(Processo C-210/19) (1)

(2020/C 329/14)

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 182, de 27.05.2019.
Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — MG/HH

(Processo C-946/19) (1)

(2020/C 414/44)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court) — Reino Unido) — AC, TM, GM, MM / ABC Sl, XYZ Plc

(Processo C-814/19) (1)

(2020/C 320/48)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 10, de 13.01.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 26 de Barcelona — Espanha) — LJ / Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-861/19) (1)

(2020/C 320/50)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 54, de 17.02.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2020 — Association européenne du charbon et du lignite (Euracoal)/Deutscher Braunkohlen-Industrie — Verein eV, Lausitz Energie Kraftwerke AG, Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH, eins energie in sachsen GmbH & Co. KG, Comissão Europeia

(Processo C-172/19) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ambiente - Diretiva 2010/75/UE - Conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) - Decisão de Execução (UE) 2017/1442 - Grandes instalações de combustão - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Não afetação direta - Participação no processo que conduziu à adoção do ato - Garantias processuais no momento da adoção do ato - Substituição dos fundamentos - Inexistência de fundamentos relativos a uma violação dos direitos processuais do recorrente - Não afetação individual - Recurso manifestamente improcedente»)

(2020/C 313/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Association européenne du charbon et du lignite (Euracoal) (representantes: W. Spieth e N. Hellermann, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Deutscher Braunkohlen-Industrie — Verein eV, Lausitz Energie Kraftwerke AG, Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH, eins energie in sachsen GmbH & Co. KG (representantes: W. Spieth e N. Hellermann, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: R. Tricot e A. C. Becker, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2) A Association européenne du charbon et du lignite (Euracoal) é condenada nas despesas.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Erding — Alemanha) — EUflight.de GmbH/ Eurowings GmbH

(Processo C-648/19) (1)

(2020/C 137/70)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de abril de 2020 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal)] — Ramada Storax, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-756/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 90.o e 273.o - Valor tributável - Redução - Não pagamento - Insolvência do devedor com domicílio fora do país - Decisão proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro que certifica a incobrabilidade dos créditos reclamados - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»)

(2020/C 287/35)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Ramada Storax, SA

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

Os artigos 90.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o direito à redução do imposto sobre o valor acrescentado pago e respeitante a créditos considerados incobráveis na sequência de um processo de insolvência é recusado ao sujeito passivo quando a incobrabilidade dos créditos em causa tenha sido declarada por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro com fundamento no direito vigente neste último Estado.

(1) JO C 19, de 20.1.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por DX/Bürgermeister der Stadt Graz, sendo interveniente: Finanzpolizei

(Processo C-227/19) (1)

(2020/C 77/55)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) - Reino Unido] – Eli Lilly and Company/Genentech Inc.

(Processo C-239/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Certificado complementar de proteção para os medicamentos - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o, alínea b) - Condições de obtenção - Autorização de introdução no mercado - Autorização concedida a um terceiro - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 383/39)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Eli Lilly and Company

Recorrida: Genentech Inc.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (patents court) [Tribunal Superior de Justiça (Inglaterra e País de Gales), Secção da Chancelaria (Tribunal das Patentes), Reino Unido], por decisão de 4 de março de 2019, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus - Finlândia) – processo penal contra A, B

(Processo C-486/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Imposto que incide sobre os doces, os sorvetes e os refrigerantes - Isenção de produtos da mesma natureza suscetível de constituir um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Poder de aplicar uma sanção penal em caso de incumprimento das obrigações relativas a esse imposto»)

(2020/C 45/09)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo nacional

A, B

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que seja aplicada uma sanção penal por força do direito nacional aplicável a uma pessoa que atua por conta de uma sociedade sujeito passivo de um imposto especial sobre o consumo que incide sobre certos produtos, como o imposto em causa no processo principal, e não que cumpriu os deveres conexos com esse imposto, mesmo que a isenção de que beneficiaram outras empresas relativamente a produtos semelhantes deva ser considerada um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

(1) JO C 295, de 2.9.2019.