Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões manifestamente destituídas de pertinência e questões hipotéticas colocadas num contexto que exclui uma resposta útil - Questões sem relação com o objecto do litígio na causa principal

(Artigo 234.° CE)

2. Concorrência - Empresas públicas e empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral - Regulamentação nacional que sujeita a prestação de serviços de correio expresso por entidades que não têm a gestão dos serviços universais ao pagamento de um direito postal - Atribuição das receitas que resultam do pagamento do referido direito à entidade encarregada da gestão exclusiva do serviço universal - Inadmissibilidade - Justificação - Necessidade de a referida empresa assegurar o serviço postal universal - Prova - Regras processuais nacionais - Condições de aplicação

[Tratado CE, artigos 86.° e 90.° (actuais artigos 82.° CE e 86.° CE)]

Sumário

1. No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.° CE, compete ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, como as questões colocadas pelo juiz nacional são relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir.

No entanto, em casos excepcionais, cabe-lhe examinar as condições em que os pedidos de interpretação lhe são submetidos pelos órgão jurisdicionais nacionais para verificar a sua própria competência. A recusa de decisão quanto a uma questão prejudicial submetida pelo órgão jurisdicional nacional só é possível quando seja manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema seja hipotético ou ainda quando o Tribunal não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas.

Neste contexto, longe de proibir o órgão jurisdicional nacional de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.° CE, a jurisprudência resultante do acórdão de 6 de Outubro de 1982, Cilfit e o., 283/81, deixa unicamente ao órgão jurisdicional nacional a tarefa de apreciar se a aplicação correcta do direito comunitário se impõe com uma evidência tal que não deixa lugar a nenhuma dúvida razoável e, por conseguinte, decidir abster-se de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão sobre a interpretação do direito comunitário que perante ele tenha sido suscitada.

( cf. n.os 30-31, 35 )

2. Na medida em que o comércio entre Estados-Membros seja susceptível de ser afectado, os artigos 86.° e 90.° do Tratado CE (actuais artigos 82.° CE e 86.° CE), conjugados, opõem-se a que uma regulamentação de um Estado-Membro, que concede a uma empresa de direito privado a gestão, a título exclusivo, do serviço postal universal, sujeite o direito de outro operador económico prestar um serviço de correio expresso não incluído no serviço universal ao pagamento à empresa encarregada do serviço universal de um direito postal equivalente à taxa de franquia normalmente paga, a menos que se prove que as receitas provenientes deste pagamento são necessárias para que a referida empresa possa assegurar, em condições economicamente aceitáveis, o serviço postal universal e que, ao prestar um serviço de correio expresso não incluído no referido serviço universal, essa mesma empresa tenha que pagar o mesmo direito.

Esta prova pode ser apresentada segundo as modalidades da ordem jurídica interna do Estado-Membro em causa, não podendo essas modalidades ser menos favoráveis do que as respeitantes a acções judiciais similares de natureza interna nem tornar impossível ou excessivamente difícil na prática o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.

( cf. n.° 63 e disp. 1-2 )