ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

12 de dezembro de 2012

Kris Van Neyghem

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Recusa de promoção — Anulação — Medidas de execução — Nova análise comparativa dos méritos»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que K. Van Neyghem pede, no essencial, por um lado, a anulação da decisão de não o promover ao grau 7 do grupo de funções dos assistentes (AST) no exercício de promoção de 2007, adotada pelo Conselho da União Europeia em 1 de outubro de 2010 no seguimento de uma nova análise comparativa dos méritos efetuada para dar execução ao acórdão do Tribunal da Função Pública, de 5 de maio de 2010, Bouillez e o./Conselho, F‑53/08 (a seguir «acórdão de 5 de maio de 2010») e, por outro, a reparação do prejuízo moral e material alegadamente sofrido por esse facto.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. O Conselho suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas de K. Van Neyghem. O recorrente suporta os três quartos das suas próprias despesas.

Sumário

«Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da Administração — Fiscalização jurisdicional — Limites»

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)

Para a análise comparativa dos méritos a ter em consideração no âmbito de uma decisão de promoção prevista no artigo 45.o do Estatuto, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação.

Em particular, a Administração goza de um amplo poder de apreciação quanto à importância respetiva que atribui a cada um dos três critérios previstos no artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, uma vez que as disposições do Estatuto não excluem a possibilidade de uma ponderação entre eles.

Contudo, o poder de apreciação de que dispõe a Autoridade Investida do Poder de Nomeação é limitado pela necessidade de proceder a esta análise com diligência e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, tal análise deve ser levada a cabo numa base igualitária e a partir de fontes de informações e de indicações comparáveis.

A este respeito, a fiscalização do juiz deve limitar‑se à questão de saber se, atendendo às vias e aos fundamentos que podem ter conduzido a Administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites não censuráveis e não utilizou o seu poder de maneira manifestamente errada.

(cf. n.os 38 a 41)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 15 de setembro de 2005, Casini/Comissão, T‑132/03, n.o 52 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: 24 de março de 2011, Canga Fano/Conselho, F‑104/09, n.o 68, objeto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑281/11 P; 28 de setembro de 2011, AC/Conselho, F‑9/10, n.o 14

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

12 de dezembro de 2012

Kris Van Neyghem

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Recusa de promoção — Anulação — Medidas de execução — Nova análise comparativa dos méritos»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que K. Van Neyghem pede, no essencial, por um lado, a anulação da decisão de não o promover ao grau 7 do grupo de funções dos assistentes (AST) no exercício de promoção de 2007, adotada pelo Conselho da União Europeia em 1 de outubro de 2010 no seguimento de uma nova análise comparativa dos méritos efetuada para dar execução ao acórdão do Tribunal da Função Pública, de 5 de maio de 2010, Bouillez e o./Conselho, F‑53/08 (a seguir «acórdão de 5 de maio de 2010») e, por outro, a reparação do prejuízo moral e material alegadamente sofrido por esse facto.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. O Conselho suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas de K. Van Neyghem. O recorrente suporta os três quartos das suas próprias despesas.

Sumário

«Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da Administração — Fiscalização jurisdicional — Limites»

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)

Para a análise comparativa dos méritos a ter em consideração no âmbito de uma decisão de promoção prevista no artigo 45.o do Estatuto, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação.

Em particular, a Administração goza de um amplo poder de apreciação quanto à importância respetiva que atribui a cada um dos três critérios previstos no artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, uma vez que as disposições do Estatuto não excluem a possibilidade de uma ponderação entre eles.

Contudo, o poder de apreciação de que dispõe a Autoridade Investida do Poder de Nomeação é limitado pela necessidade de proceder a esta análise com diligência e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, tal análise deve ser levada a cabo numa base igualitária e a partir de fontes de informações e de indicações comparáveis.

A este respeito, a fiscalização do juiz deve limitar‑se à questão de saber se, atendendo às vias e aos fundamentos que podem ter conduzido a Administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites não censuráveis e não utilizou o seu poder de maneira manifestamente errada.

(cf. n.os 38 a 41)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 15 de setembro de 2005, Casini/Comissão, T‑132/03, n.o 52 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: 24 de março de 2011, Canga Fano/Conselho, F‑104/09, n.o 68, objeto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑281/11 P; 28 de setembro de 2011, AC/Conselho, F‑9/10, n.o 14