Nos termos do primeiro a oitavo considerandos do Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do Conselho, de 30 de abril de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se desloquem no interior da Comunidade (JO L 136, p. 1):

«[…] é oportuno introduzir certas alterações no Regulamento (CEE) n.o 1408/71[...], tal como atualizado pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83[…], com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2195/91[…];

[…] é necessário alargar a definição da expressão ‘membro da família’ constante do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, por forma a adaptá‑la à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à interpretação desta expressão;

[…] é também necessário atender à jurisprudência do Tribunal de Justiça, de acordo com a qual algumas prestações previstas pelas legislações nacionais podem estar simultaneamente abrangidas pela segurança social e pela assistência social, em virtude do seu âmbito de aplicação pessoal, dos seus objetivos e das suas modalidades de execução;

[…] o Tribunal de Justiça declarou que, por alguma das suas características, as legislações por força das quais tais prestações são concedidas se aparentam à assistência social, na medida em que a necessidade constitui um critério essencial de aplicação, e em que as condições de concessão abstraem de qualquer exigência relativa à acumulação de períodos de atividade profissional ou de contribuição, aproximando‑se, no entanto, por algumas das suas características, da segurança social, na medida em que há ausência de poder discricionário na forma como tais prestações, tal como estão previstas, são concedidas e na medida em que conferem aos beneficiários uma posição legalmente definida;

[…] o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 exclui os regimes de assistência social do seu âmbito de aplicação, por forca do n.o 4 do seu artigo 4.o;

[…] as condições a que se faz referência e as suas modalidades de execução são tais que, para proteger os interesses dos trabalhadores migrantes, em conformidade com o disposto no artigo 51.o do Tratado, deverá ser introduzido no Regulamento (CEE) n.o 1408/71 um sistema de coordenação que seja diferente do atualmente previsto no mesmo regulamento e atenda às características específicas das prestações em causa;

[…] relativamente às pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tais prestações devem ser concedidas exclusivamente em conformidade com a legislação do país em cujo território a pessoa em causa ou os membros da sua família residem, totalizando, consoante seja necessário, os períodos de residência cumpridos no território de qualquer outro Estado‑Membro e sem qualquer discriminação com fundamento na nacionalidade;

[…] no entanto, é necessário garantir que o sistema de coordenação existente, previsto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71[,] continue a aplicar‑se às prestações que não entrem na categoria específica das prestações a que se faz referência, ou não estejam expressamente incluídas num anexo desse regulamento; que para o efeito, se torna necessário introduzir um novo anexo […]»