DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

21 de Junho de 1995

Processo T-370/94

Jacques Vigel

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Admissibilidade — Acto lesivo — Processo de promoção»

Texto integral em língua francesa II-487

Objecto:

Pedido de anulação do aviso ao pessoal n.o PE/A/637 do Centro Comum de Investigação de Petten (Países Baixos), de 20 de Abril de 1994, do qual resulta que o recorrente não consta da lista dos membros do pessoal susceptíveis de serem tidos em consideração para uma promoção ou para atribuição de um escalão suplementar, no âmbito do exercício de promoção de 1994, bem como a atribuição de 75000 BFR a título de indemnização pelos prejuízos sofridos, e de 250000 BFR como reparação pelos danos morais e materiais sofridos pelo recorrente.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Em 20 de Abril de 1994, a administração do Centro Comum de Investigação de Petten (CCI), no âmbito dos trabalhos preliminares relativos ao exercício de promoção de 1994, publicou o aviso ao pessoal n.o PE/A/637, no qual dava conhecimento aos funcionários colocados em Petten da lista dos membros do pessoal que poderiam ser tidos em consideração para uma promoção ou para atribuição de um escalão suplementar.

O aviso referido tinha a seguinte redacção:

«Em 13.4.1994, o comité paritário Instância-0 do Instituto dos Materiais Avançados aprovou a lista dos membros do pessoal que, no entender do comité, podem ser tidos em consideração para uma promoção ou para um escalão suplementar no âmbito do processo 1994...

Nos termos das disposições gerais de execução relativas ao processo de promoção, o número de propostas de promoção é superior em cerca de 50% às possibilidades previsíveis» (Segue-se uma lista de nomes de funcionários).

Não constando dessa lista, o recorrente, em 23 de Junho de 1994, apresentou uma reclamação contra a mesma. Por decisão de 17 de Novembro de 1994, a Comissão indeferiu a reclamação. Por petição entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 17 de Novembro de 1994, o recorrente interpôs o recurso.

Por articulado separado entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 23 de Dezembro de 1994, a recorrida suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade.

Quanto à admissibilidade

A título liminar, o Tribunal de Primeira Instância salienta que resulta da jurisprudência constante que os actos preparatórios que antecedem a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) não constituem actos lesivos passíveis de recurso, mesmo quando se trate de processos de promoção, dos quais só os actos que emanem da AIPN podem ser submetidos à apreciação do Tribunal de Primeira Instância pelos funcionários e agentes das instituições comunitárias.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Mergen/Comissão(T-53/91, Colect., p. II-2041, n.o 22)

No caso presente, resulta das disposições gerais de execução relativas ao processo de promoção do pessoal remunerado através das dotações para a investigação que este inclui várias etapas nas quais intervêm diferentes órgãos. A comunicação objecto do presente recurso constitui apenas a primeira etapa do processo de promoção em causa, dado que é o resultado da análise preparatória, referida no artigo 4.o das disposições gerais, realizada paritariamente no interior do CCI.

Acresce que essa lista não é o projecto da lista dos funcionários julgados mais merecedores para efeitos de promoção, elaborada pelo comité paritário de promoção da primeira instância e que deve ser depois comunicada ao comité de promoção da segunda instância, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, das disposições gerais, mas é antes o resultado de uma etapa ainda anterior àquele projecto de lista.

Convém, contudo, analisar ainda se o facto de o recorrente não constar dessa lista impediu o comité de promoção de primeira instância de propor a sua promoção, dado que resulta da jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância que, se uma decisão que recusa a inscrição de um funcionário na lista de funcionários susceptíveis de promoção tiver como consequência que aquele perca qualquer oportunidade efectiva de ser promovido pelo facto de a AIPN estar vinculada a esta lista, é admissível o recurso da referida decisão.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão (T-82/89, Colect., p. II-735, n.os 48 a 52)

A este respeito, há que verificar que o artigo 5.o, primeiro parágrafo, das disposições gerais prevê que «os comités (de promoção) terão à sua disposição a lista dos funcionários com a antiguidade estatutária exigida para concorrerem à promoção, os processos individuais desses funcionários, as propostas fundamentadas apresentadas pelos superiores hierárquicos respectivos e as conclusões da análise preparatória referida no (artigo 4.o das disposições gerais)». Daqui decorre que o facto de um funcionário não constar da lista que resulta da análise preparatória referida no artigo 4.o, não vincula nem o comité de promoção de primeira instância, nem, por maioria de razão, a AIPN.

Por essa razão, deve concluir-se que, sendo o acto litigioso um acto preparatorio que não constitui um acto lesivo na acepção dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, deve o recurso de anulação ser julgado inadmissível.

Quanto ao pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância entende que, na medida em que tem em vista a indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido às ilegalidades de que afirma ser vítima, está estreitamente ligado ao pedido de anulação e, por isso, a inadmissibilidade do pedido de anulação implica a do pedido de indemnização.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão(T-27/90, Colect., p. II-35, n.o 38); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Marcato/Comissão (T-5/90, Colect., p. II-731, n.o 49)

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.