Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de junho de 2021 — Fidia farmaceutici/EUIPO — Ioulia and Irene Tseti Pharmaceutical Laboratories (HYAL)

(Processo T‑215/20)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia HYAL — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Direito de audiência — Princípio do contraditório — Dever de fundamentação — Boa administração e igualdade de tratamento — Artigo 165.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 36)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 37)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 38, 53, 54)

4. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o do Regulamento n.o 40/94 — Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta — Data de apresentação do pedido de registo Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 39, 58)

5. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa HYAL [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 63, 69, 71, 76)

6. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 66‑68)

7. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, segunda frase] (cf. n.os 83, 84)

8. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade relativo a motivos absolutos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, 59.°, n.o 1, alínea a), e 95.°, n.o 1] (cf. n.o 97)

9. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.o 111)

10. Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 112‑114)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de janeiro de 2020 (processo R 613/2019‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Ioulia and Irene Tseti Pharmaceutical Laboratories e a Fidia farmaceutici.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.