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55

A este respeito, há que recordar que, embora a Directiva 2004/38 não seja aplicável aos factos em causa no processo principal, dispõe, no seu artigo 24.o, n.o 2, relativamente a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados, trabalhadores não assalariados, pessoas que conservem este estatuto ou membros das famílias dos mesmos, que um Estado-Membro de acolhimento pode não conceder ajudas de subsistência para estudos, incluindo para a formação profissional, sob a forma de bolsas de estudo ou de empréstimos, aos estudantes que não tenham adquirido o direito de residência permanente, prevendo simultaneamente, no seu artigo 16.o, n.o 1, que os cidadãos da União Europeia adquirem o direito de residência permanente no território do Estado-Membro de acolhimento onde tenham residido legalmente por um período de cinco anos consecutivos.
O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de uma rescisão do contrato de trabalho ou da relação de trabalho, ditada pela verificação das condições de aplicação dessa disposição e independentemente de um qualquer incumprimento, por parte do cessionário, das suas obrigações decorrentes da mesma directiva, não obriga os Estados-Membros a garantirem ao trabalhador o direito a uma indemnização financeira a cargo desse cessionário, em condições idênticas ao direito que o trabalhador pode invocar quando a sua entidade patronal põe ilegalmente termo ao seu contrato de trabalho ou à sua relação de trabalho. No entanto, no âmbito das suas competências, o órgão jurisdicional nacional está obrigado a garantir, nessa hipótese, pelo menos, que o cessionário suporte as consequências que o direito nacional aplicável atribui à rescisão do contrato de trabalho ou da relação de trabalho imputável à entidade patronal, como o pagamento do salário e dos outros benefícios correspondentes, por força desse direito, ao período de pré-aviso que a referida entidade patronal está obrigada a observar.
1)

Não tendo posto à disposição das entidades que recebem chamadas de urgência, na medida em que tal seja tecnicamente possível, as informações relativas ao local em que se encontram as pessoas que efectuam chamadas para o número de urgência europeu «112», o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.°, n.° 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).
34

Por último, cumpre notar que o artigo 21.o, ponto 1, alínea b), da Sexta Directiva (que é reproduzido no artigo 196.o da Directiva 2006/112) prevê que o IVA é devido pelo sujeito passivo destinatário dos serviços referidos no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva [que é reproduzido no artigo 56.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112]. Por conseguinte, se as condições de que depende a aplicação do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva estiverem preenchidas, o destinatário tem de pagar o IVA sobre os serviços que lhe são prestados, independentemente do facto de terem ou não sido prestados para efeitos de actividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação das referidas directivas.
O § 47 dessa lei, sob a epígrafe «Planos para a qualidade do ar, planos de acção, legislação do Land», dispõe:

«(1) Se forem ultrapassados os valores-limite definidos por regulamento nos termos do § 48a, n.o 1, acrescidos dos limites de tolerância legais, as autoridades competentes são obrigadas a elaborar um plano para a qualidade do ar, que indique as medidas necessárias para reduzir duradouramente a poluição atmosférica, em consonância com as exigências do regulamento.

(2) Se se verificar o risco de ultrapassagem dos valores-limite ou dos limiares de alerta fixados por regulamento nos termos do § 48a, n.o 1, a autoridade competente deve elaborar um plano de acção em que sejam fixadas as medidas a tomar a curto prazo, as quais têm de ser susceptíveis de reduzir o risco de ultrapassagem ou de limitar a sua duração. Os planos de acção podem ser inseridos num plano para a qualidade do ar, nos termos do n.o 1.

[…]»
34

Com efeito, um nacional turco que se reuniu aos seus pais num Estado-Membro no âmbito do reagrupamento familiar e que viveu com eles desde a idade de dois anos preenche os requisitos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80. Se, tendo atingido a idade de 23 anos, ainda não exerceu uma actividade assalariada, não perde por esse motivo o seu direito de residência. Pelo contrário, importa não lhe retirar esse direito, sem o qual não pode aceder a tal actividade e exercer o direito que esta disposição lhe reconhece a fim de se integrar mais intensamente no Estado-Membro de acolhimento.
6

Nos termos do artigo 3.o do mesmo regulamento: «1. O Anexo A do presente regulamento inclui: a) As espécies inscritas no Anexo I da Convenção relativamente às quais os Estados-Membros não tenham apresentado uma reserva; b) Qualquer espécie que: i) seja ou possa ser objecto de procura para utilização na Comunidade ou para comércio internacional e que se encontre ameaçada de extinção ou que seja tão rara que qualquer volume de comércio possa colocar em perigo a sobrevivência da espécie, ou ii) pertença a um género ou espécie cujas espécies ou subespécies, respectivamente, estejam, na sua maioria, incluídas no Anexo A, de acordo com os critérios das alíneas a) ou b), subalínea i), e cuja inclusão seja essencial para uma protecção eficaz desses taxa. 2. O Anexo B do presente regulamento inclui: a) As espécies inscritas no Anexo II da Convenção, à excepção das que constam do Anexo A, relativamente às quais os Estados-Membros não tenham apresentado uma reserva; b) As espécies inscritas no Anexo I da Convenção, relativamente às quais tenha sido apresentada uma reserva; c) Quaisquer outras espécies não inscritas nos Anexos I e II da Convenção: i) sujeitas a níveis de comércio internacional que, pelo seu volume, possam comprometer: — a sua sobrevivência ou a sobrevivência de populações em determinados países, ou — a conservação da população total a um nível compatível com o papel da espécie nos ecossistemas em que se encontra presente, ou ii) cuja inclusão, por razões de semelhança na aparência com outras espécies incluídas no Anexo A ou no Anexo B, seja essencial para garantir a eficácia dos controlos sobre o comércio de espécimes dessas espécies; d) Espécies para as quais se tenha comprovado que a introdução de espécimes vivos no meio natural da Comunidade constitui uma ameaça ecológica para espécies da fauna e flora selvagens indígenas da Comunidade. 3. O Anexo C do presente regulamento inclui: a) As espécies inscritas no Anexo III da Convenção, à excepção das que constam dos Anexos A e B, relativamente às quais os Estados-Membros não tenham apresentado uma reserva; b) As espécies inscritas no Anexo II da Convenção, relativamente às quais tenha sido apresentada uma reserva. 4. O Anexo D do presente regulamento inclui: a) As espécies não incluídas nos Anexos A a C cujas importações comunitárias apresentam um volume tal que se justifica uma vigilância; b) As espécies inscritas no Anexo III da Convenção, relativamente às quais tenha sido apresentada uma reserva. 5. Quando o estado de conservação das espécies abrangidas pelo presente regulamento exigir a sua inclusão num dos anexos da Convenção, os Estados-Membros contribuirão para as alterações necessárias.»
1)

Ao ter adoptado as disposições do n.° 1, segundo parágrafo, da décima quarta função da Comissão Nacional da Energia que figura na décima primeira função adicional, título 3.1, da Lei 34/1998 relativa ao sector dos hidrocarbonetos (Ley 34/1998, do sector dos hidrocarburos), de 7 de Outubro de 1998, alterada pelo Decreto real 4/2006 (Real Decreto‑Ley 4/2006), de 24 de Fevereiro de 2006, a fim de submeter a uma autorização prévia da Comissão Nacional da Energia a aquisição de determinadas participações nas empresas que exerçam determinadas actividades reguladas do sector da energia, bem como a aquisição dos activos necessários para desenvolver essas actividades, O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.º CE e 56.º CE.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 15 de Dezembro de 2006, Ferrero Deutschland/IHMI e Cornu (T-310/04), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Março de 2004 (processo R 540/2002-4), relativa a um processo de oposição entre Ferrero OHG mbH e Cornu SA Fontain – Interpretação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 1994, p. 1) - Risco de confusão entre duas marcas - Grau de semelhança médio entre as marcas – Grau de semelhança fraco entre os produtos – Carácter distintivo da marca anterior
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 – Comissão / Suécia

(Processo C‑259/07)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2005/51/CE – Contratos públicos – Processos de adjudicação de contratos públicos ‑ Não transposição no prazo previsto»

Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento não contestado (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 8‑10 e disp.)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (JO L 257, p. 127)

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
7

O artigo 3.o da directiva-quadro, com a epígrafe «Autoridades reguladoras nacionais», tem a seguinte redacção: «1. Os Estados-Membros deverão assegurar que cada uma das funções atribuídas às autoridades reguladoras nacionais pela presente directiva e pelas directivas específicas seja desempenhada por um organismo competente. 2. Os Estados-Membros garantirão a independência das autoridades reguladoras nacionais, providenciando para que sejam juridicamente distintas e funcionalmente independentes de todas as organizações que asseguram a oferta de redes, equipamentos ou serviços de comunicações electrónicas. Os Estados-Membros que mantenham a propriedade ou o controlo de empresas que assegurem o fornecimento de redes e/ou serviços de comunicações electrónicas garantirão uma separação total e efectiva entre a função de regulação, por um lado, e as actividades ligadas à propriedade ou à direcção dessas empresas, por outro. 3. Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades reguladoras nacionais exerçam as suas competências com imparcialidade e transparência. 4. Os Estados-Membros tornarão públicas, de modo facilmente acessível, as funções que incumbem às autoridades reguladoras nacionais, nomeadamente quando tais funções forem confiadas a dois ou mais organismos. Os Estados-Membros assegurarão, sempre que adequado, a consulta e a cooperação entre as referidas autoridades, bem como entre essas autoridades e as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação do direito da concorrência e as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de protecção dos consumidores, em questões de interesse comum. Sempre que mais de uma autoridade seja competente para tratar destas questões, os Estados-Membros assegurarão que as funções de cada uma delas sejam publicadas de modo facilmente acessível. […] 6. Os Estados-Membros notificarão à Comissão todas as autoridades reguladoras nacionais às quais foram atribuídas funções nos termos da presente directiva e das directivas específicas, bem como as respectivas responsabilidades.»
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Não tendo posto em vigor, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo comunicado as informações exigidas no artigo 3.°, n.° 2, da Decisão n.° 280/2004/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu a obrigação que lhe incumbia em virtude desta disposição.
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, com excepção do artigo 5.°, n.º 2, dessa directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
O direito da União Europeia, mais concretamente o princípio da não discriminação em razão da idade, como concretizado pela Directiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que o tempo de trabalho prestado por um trabalhador antes de ter completado 25 anos de idade não é tido em conta no cálculo do prazo de aviso prévio, em caso de despedimento.

Cabe ao órgão jurisdicional nacional, chamado a pronunciar-se num litígio entre particulares, garantir a observância do princípio da não discriminação em razão da idade, como concretizado pela Directiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devendo afastar, quando necessário, as disposições contrárias da legislação nacional, independentemente de exercer a faculdade de que dispõe, nos casos referidos no artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação deste princípio. Com efeito, o carácter facultativo da apresentação desse pedido de decisão prejudicial não depende das modalidades processuais que, no direito interno, o juiz nacional deva respeitar para afastar uma disposição nacional que considere ser contrária à Constituição.

(cf. n.os 55-56, disp. 2)
Deve ser qualificado como contrato de empreitada de obras públicas, na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, um contrato formalmente qualificado pelas partes como «contrato de locação» celebrado entre uma cidade e uma sociedade de investimento privada, relativo locação, à primeira, de pavilhões de exposição a construir pela segunda em conformidade com as especificações pormenorizadas quanto à realização das obras em questão explicitadas pela cidade, dado que o contrato tem por objectivo primeiro a edificação dos referidos pavilhões e estes são uma «obra», na acepção do artigo 1.o, alínea c), da mesma directiva. Esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com o disposto nos artigos 7.o, n.o 4, e 11.o da referida directiva.

Com efeito, a definição do conceito de «contrato de empreitada de obras públicas», contida no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 93/37, contempla todas as operações em que um contrato oneroso, independentemente da sua qualificação formal, é celebrado entre uma entidade adjudicante e um empreiteiro, e tem por objecto a execução, por este último, de uma «obra», na acepção do artigo 1.o, alínea c), da mesma directiva. O critério essencial, a este respeito, é o que consiste no facto de essa obra ser executada de acordo com as necessidades indicadas pela entidade adjudicante, sendo indiferentes os meios utilizados para essa execução. Quando um contrato contém simultaneamente elementos de um contrato de empreitada de obras públicas e elementos de outro tipo de contrato público, é o objecto principal do contrato que determina as regras comunitárias aplicáveis.

(cf. n.os 54-57, 59, 63)
A apreciação global do risco de confusão, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, deve, no que respeita à semelhança visual, fonética ou conceptual das marcas em causa, basear-se na impressão de conjunto produzida por estas, atendendo, em especial, aos seus elementos distintivos e dominantes.

Em especial, no quadro do exame da existência de um risco de confusão, a apreciação da semelhança entre duas marcas não se pode limitar a ter em consideração apenas uma componente de uma marca complexa e a compará-la com outra marca. Pelo contrário, é necessário fazer tal comparação através do exame das marcas em causa, cada uma delas considerada no seu conjunto.

A este respeito, a impressão geral suscitada na memória do público relevante por uma marca complexa pode, em determinadas circunstâncias, ser dominada por uma ou várias das suas componentes. Todavia, só se todas as outras componentes da marca forem negligenciáveis é que a apreciação da semelhança poderá depender unicamente da componente dominante do elemento.

(cf. n.os 60-62)
Processo C-542/07 P

Imagination Technologies Ltd

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Recusa de registo — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 3 — Carácter distintivo adquirido pela utilização — Utilização posterior à data da apresentação do pedido de registo»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Junho de 2009 I ‐ 4939

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Excepção — Aquisição do carácter distintivo pela utilização

(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, «[a]s alíneas b), c) e d) do n.o 1 não são aplicáveis se, na sequência da utilização da marca, esta tiver adquirido um carácter distintivo para os produtos ou serviços para os quais foi pedido o registo».

Resulta assim da própria redacção desta disposição, mais concretamente da utilização dos verbos no pretérito nas expressões «[a marca] tiver adquirido» e «na sequência da utilização da marca», que a marca já deve ter adquirido, no momento da apresentação do pedido de registo, carácter distintivo através de uma utilização anterior.

Esta constatação, que respeita à versão francesa, é corroborada pela análise de diferentes outras versões linguísticas, designadamente as versões inglesa, alemã, italiana e neerlandesa.

Por outro lado, a evolução da legislação na matéria reflecte claramente que a intenção do legislador comunitário foi conferir a protecção associada à marca comunitária apenas às marcas cujo carácter distintivo tenha sido adquirido através de uma utilização anterior ao pedido de registo.

Além disso, a interpretação literal do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 é a única que é compatível com a coerência do sistema dos motivos absolutos e relativos de recusa em matéria de registo da marca comunitária, segundo o qual a data da apresentação do pedido de registo determina a prioridade de uma marca em relação a outra.

Acresce que uma marca desprovida de carácter distintivo no momento da apresentação do pedido de registo poderia servir de fundamento para a aplicação, no quadro de uma oposição ou de um pedido de declaração de nulidade, de um motivo relativo de recusa contra outra marca cuja data de apresentação fosse posterior à data da apresentação da primeira marca. Semelhante hipótese é ainda mais inaceitável quando, na data da sua apresentação, a segunda marca já apresenta um carácter distintivo, enquanto a primeira ainda não adquiriu esse carácter através da utilização.

(cf. n.os 41-44, 51-52)
A Comissão é chamada a definir e a pôr em prática a política comunitária de concorrência, dispondo para esse efeito de um poder discricionário no âmbito do tratamento das denúncias que lhe forem apresentadas. Quando a Comissão estabelece a ordem de prioridade do tratamento das denúncias que recebe, pode legitimamente referir-se ao interesse comunitário. Nesse âmbito, é obrigada a apreciar em cada caso a gravidade dos pretensos atentados à concorrência e a persistência dos seus efeitos. Esta obrigação implica nomeadamente que tenha em conta a duração e a importância das infracções denunciadas, bem como a sua incidência na situação da concorrência na Comunidade Europeia.

Por conseguinte, no caso de se concluir que existe afectação do comércio intracomunitário, cabe à Comissão, e não às autoridades nacionais da concorrência, instruir uma denúncia sobre a violação dos artigos 81.o CE e 82.o CE se existir um interesse comunitário suficiente. Isto pode, nomeadamente, acontecer quando a infracção denunciada é susceptível de provocar disfunções significativas no mercado comum.

(cf. n.os 31, 53-54)
1)

Não tendo equipado com sistemas colectores, em conformidade com as disposições do artigo 3.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, as aglomerações da Bacia do Rio Uima (Fiães S. Jorge), Costa de Aveiro, Covilhã, Espinho/Feira, Ponta Delgada, Póvoa de Varzim/Vila do Conde e Santa Cita e não tendo submetido a tratamento secundário ou processo equivalente, em conformidade com o artigo 4.o desta directiva, as águas residuais urbanas provenientes das aglomerações de Alverca, Bacia do Rio Uima (Fiães S. Jorge), Carvoeiro, Costa de Aveiro, Costa Oeste, Covilhã, Lisboa, Matosinhos, Milfontes, Nazaré/Famalicão, Ponta Delgada, Póvoa de Varzim/Vila do Conde, Santa Cita, Vila Franca de Xira e Vila Real de Santo António, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o da referida directiva.