ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

13 de Janeiro de 1998

Processo T-176/96

Cornells Volger

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Recurso de anulação — Admissibilidade — Decisão de colocação na disponibilidade — Artigo 41.o do Estatuto — Dever de assistência»

Texto integral em língua francesa II-1

Objecto:

Recurso de anulação, por um lado, da decisão do Parlamento, de 1 de Dezembro de 1995, de colocar o recorrente na situação de disponibilidade a contar de 30 de Novembro de 1995, bem como de todas as decisões subsequentes e conexas adoptadas em aplicação desta decisão e, por outro, da decisão do Parlamento de 3 de Setembro de 1996, que adiou para 31 de Janeiro de 1996 a data de produção de efeitos da decisão de 1 de Dezembro de 1995.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Por carta de 21 de Março de 1995, o director geral da Direcção Geral do Pessoal, do Orçamento e Finanças do Parlamento (DG 5) informou o recorrente de que a instituição decidira aplicar o artigo 41.o do Estatuto dos Funcionarios das Comunidades Europeias (Estatuto) a varios funcionários e que a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) previra a supressão do seu lugar.

Nessa mesma carta, o recorrente foi convidado a comunicar, antes de 3 de Abril de 1995, se era voluntário para ser colocado na disponibilidade, de acordo com as disposições do artigo 41.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Estatuto. Em caso de resposta positiva ou de ausência de resposta até à data indicada, era referido que seria oficiosamente inscrito na lista dos funcionários afectados pela medida de redução do número de lugares. Em caso de resposta negativa, seria chamado a apresentar observações, antes de 3 de Abril de 1995, com base nas quais, e de acordo com o previsto, a AIPN, após parecer da Comissão Paritária e do Comité de Notação, adoptaria a decisão de colocação na disponibilidade, ou uma decisão de reafectação.

A 30 de Março de 1995, o recorrente fez saber que não se opunha à supressão do seu lugar «desde que os [seus] interesses pessoais não fossem postos em causa». Nesta óptica, propôs que a sua colocação na disponibilidade apenas ocorresse no final do ano orçamental e que a sua instituição o dispensasse do exercício das suas funções, salvo se entretanto fosse promovido.

Por carta de 26 de Abril de 1995, o director geral da DG 5 informou-o, por um lado, de que seria proposto que o artigo 41.o do Estatuto lhe fosse aplicado a contar de 1 de Dezembro de 1995 e, por outro, que era impossível dispensá-lo da obrigação de exercer as suas funções antes da data efectiva de colocação na disponibilidade, em conformidade com o artigo 55.o do Estatuto, salvo se entrasse de férias ou solicitasse licença sem vencimento.

Por carta de 30 de Outubro de 1995, dirigida ao Comité de Pessoal, o recorrente referiu ter tido conhecimento de que «em recente reunião da Comissão Paritaria fora afirmado que seria incondicionalmente voluntário para a colocação na situação de disponibilidade no termos do artigo 41.o do Estatuto». Prosseguia referindo ser tal afirmação falsa e não dar o seu acordo para a colocação na disponibilidade.

A 24 de Novembro de 1995, após ter recebido uma «comunicação ao funcionários e agentes temporários que cessam definitivamente as suas funções», o recorrente escreveu a A., do Serviço de Pensões e da Divisão dos Assuntos Sociais da DG 5, para saber em que decisão se baseava o envio da referida comunicação.

Por carta de 28 de Novembro de 1995, o chefe da Divisão do Pessoal escreveu ao recorrente para lhe confirmar os termos da carta de 26 de Abril de 1995 e o informar de que, após obtido o parecer da Comissão Paritària e do Comité de Notação, a administração propusera à AIPN a sua colocação na disponibilidade a contar de 1 de Dezembro de 1995. Também aí se referia que a decisão formal lhe seria comunicada uma vez adoptada.

Por carta de 27 de Dezembro de 1995, o Parlamento notificou ao recorrente a sua decisão de 1 de Dezembro de 1995, relativa à sua colocação na disponibilidade «a contar do fim do dia 30 de Novembro de 1995» com direito a beneficiar do subsídio previsto no Anexo IV do Estatuto, a contar de 1 de Dezembro de 1995 (decisão de 1 de Dezembro de 1995).

Por nota de 9 de Janeiro de 1996, o Serviço de Pensões fixou os direitos do recorrente por aplicação do artigo 41.o do Estatuto.

A 1 de Abril de 1996, o recorrente apresentou uma reclamação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, da decisão de 1 de Dezembro de 1995 e de todas as decisões subsequentes e conexas (reclamação).

A 10 de Setembro de 1996, o chefe do serviço «Estatuto e Gestão do Pessoal» da Divisão do Pessoal da DG 5 remeteu uma carta ao recorrente informando-o de que a AIPN decidira «na sequência da decisão da autoridade orçamental de adiar para o exercício de 1996 as possibilidades de aplicação do artigo 41.o do Estatuto [...] decididas para 1995 e atendendo à [sua] reclamação relativa à data de produção de efeitos da decisão de colocação na disponibilidade que [lhe] dizia respeito», modificar a decisão de 1 de Dezembro de 1995«para a tornar efectiva a contar do primeiro dia a seguir à respectiva notificação, ou seja, 1 de Fevereiro de 1996». A decisão do Parlamento de 3 de Setembro de 1996 foi junta a esta carta.

A 18 de Dezembro de 1996, o recorrente apresentou uma reclamação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, da decisão de 3 de Setembro de 1996. O Parlamento indeferiu essa reclamação por decisão de 9 de Janeiro de 1997.

Quanto à admissibilidade

A AIPN, por decisão de 3 de Setembro de 1996, não deu inteira satisfação ao recorrente. Com efeito, nesta decisão, a AIPN modificou a data de produção dos efeitos da decisão de 1 de Dezembro de 1995 mas não retirou a decisão de colocar o recorrente na situação de disponibilidade. A decisão de 3 de Setembro de 1996 implica, portanto, indeferimento parcial expresso da reclamação (n.o 37).

Por conseguinte, o objecto do recurso não desapareceu totalmente, uma vez que a decisão de 1 de Dezembro de 1995 não foi substituída por nova decisão dando inteira satisfação ao recorrente, tendo apenas sido alterada, tendo em conta a contestação pelo recorrente da data de produção de efeitos da decisão que o colocou na disponibilidade (n.o 38).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Outubro de 1993, B./Comissão (T-41/93, Colect., p. II-1037, n.o 19)

O recurso, na parte em que visa contestar a legalidade da decisão de 1 de Dezembro de 1995 de colocar o recorrente na situação de disponibilidade, é admissível (n.o 40).

Tendo a decisão de 3 de Setembro de 1996 constituído resposta positiva às acusações deduzidas na reclamação quanto ao carácter retroactivo da decisão de 1 de Dezembro de 1995, os argumentos do recorrente relativos a essas acusações invocadas no âmbito do presente recurso são desprovidos de objecto (n.o 41).

Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento baseado no artigo 25.o do Estatuto, nos princípios da confiança legítima, da não retroactividade e da segurança jurídica

As acusações baseadas, respectivamente, no efeito retroactivo da decisão de 1 de Dezembro de 1995 e na publicação tardia no Boletim mensal do Pessoal das Comunidades são desprovidas de objecto, tendo a AIPN fixado o dia 1 de Fevereiro de 1996 como data de produção de efeitos da decisão de 1 de Dezembro de 1995 (n.o48).

A decisão de 3 de Setembro de 1996 não constitui nova decisão de colocação na disponibilidade. Por conseguinte, ao adoptar a decisão de 3 de Setembro de 1996, a AIPN não modificou a situação jurídica do recorrente, tendo-se limitado a alterar a data a partir da qual a situação de disponibilidade se tornou efectiva (n.o 50).

Além disso, a acusação segundo a qual a decisão de 3 de Setembro de 1996 não está suficientemente fundamentada, na medida em que produz efeitos retroactivos, é desprovida de pertinência (n.o 51).

Com efeito, o Parlamento não estava obrigado a fundamentar o facto de a nova data de produção de efeitos não ter sido fixada para data posterior à adopção da decisão de 3 de Setembro de 1996. A carta de 10 de Setembro de 1996 fornece igualmente explicações suficientes quanto ao facto de a autoridade orçamental ter adoptado para o exercício de 1996 as possibilidades de aplicação do artigo 41.o do Estatuto (n.os 52 e 53).

Por ùltimo, o recorrente não tem fundamento para invocar a violação da confiança legítima. O recorrente não recebeu da administração qualquer certeza quanto à retirada da decisão de colocação na disponibilidade de 1 de Dezembro de 1995 (n.o 54).

Quanto ao fundamento baseado na violação do artigo 41.o do Estatuto e do dever de assistência

A administração deve examinar as reclamações com espírito de abertura. O fundamento assente na violação do artigo 41.o do Estatuto foi previamente suscitado, no âmbito de um procedimento administrativo, de modo suficientemente claro para a AIPN estar em condições de conhecer as críticas formuladas pelo interessado à decisão contestada (n.o 65).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1989, Del Amo Martinez/Parlamento (133/88, Colect., p. 689, n.o 11); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão(T-506/93, ColectFP, p. II-147, n.o 18)

Quanto à alegada violação do artigo 41.o do Estatuto

Esta acusação deve ser entendida no sentido de que o artigo 41.o do Estatuto foi violado em razão da inscrição oficiosa do recorrente na lista dos funcionários afectados pela medida de redução do número de lugares, sendo que não tinha expresso o desejo de ser colocado em situação de disponibilidade (n.o 66).

A este propósito, resulta da nota do director geral da DG 5 ao presidente da Comissão Paritária, de 26 de Setembro de 1995, apresentada pelo Parlamento na audiência, que o recorrente foi considerado como integrando a categoria dos «funcionários não voluntários» (n.os 71 a 73).

A acusação baseada em violação do artigo 41.o do Estatuto não procede. Esta conclusão em nada é afectada pelo facto de os comités consultivos terem considerado, no exercício das competências que lhes são atribuídas pelo Estatuto, que o recorrente era voluntário para a colocação na disponibilidade, contrariamente à posição expressa pela administração (n.o 75).

Quanto à alegada violação do dever de assistência

O dever de assistência da administração para com os seus agentes e reflecte o equilíbrio existente entre os direitos e obrigações recíprocos criados pelo Estatuto nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público e as exigências do dever de assistência não podem impedir a AIPN de adoptar as medidas que julgue necessárias no interesse do serviço. Além disso, embora a autoridade que decide a situação de um funcionário deva ter em conta não apenas o interesse do serviço mas também o do funcionário em causa, esta consideração não pode impedir que a autoridade proceda a uma racionalização dos serviços, se o considerar necessário (n.o 76).

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1981, Arning/Comissão (125/80, Recueil, p. 2539, n.o 19); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Eppe/Comissão (T-59/91 e T-79/91, Colect., p. II-2061, n.o 66)

No caso vertente, foram satisfeitas as exigências impostas pelo dever de assistência (n.o 77).

Com efeito, o Parlamento propôs, na sequência das observações do recorrente, que o artigo 41.o do Estatuto lhe fosse aplicado a partir de 1 de Dezembro de 1995. Além disso, o recorrente actuou com negligência, não formulando quaisquer observações em resposta à carta do director geral da DG 5, de 26 de Abril de 1995 (n.os 78 e 79).

Por último, o documento apresentado pelo Parlamento na audiência demonstra que a situação do recorrente foi considerada à luz dos elementos constantes do artigo 41.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Estatuto, a saber, a competencia, o rendimento, a conduta no serviço, a situação familiar e a antiguidade. Estes elementos, que a AIPN está obrigada a tomar em consideração ao estabelecer a lista dos funcionários afectados pela medida de redução do número de lugares, constam expressamente do documento, acompanhados de um comentário. Além disso, aí se explica a razão pela qual não foi considerada a possibilidade de o recorrente prosseguir a sua carreira na instituição, em virtude de não poder ser «reafectado», face aos critérios referidos na mesma nota (n.o 80).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.