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Embora seja certo que os prazos estritos previstos no artigo 7.o do anexo IX do Estatuto para o desenrolar do processo disciplinar não são peremptórios, esses prazos enunciam, no entanto, uma regra de boa administração cujo objectivo é evitar, no interesse tanto da administração como dos funcionários, um atraso injustificado na adopção da decisão que põe fim ao processo disciplinar. Consequentemente, as autoridades disciplinares têm a obrigação de conduzir com diligência o processo disciplinar e de agir de forma a que cada acto processual seja praticado dentro de um prazo razoável relativamente ao acto precedente. A não observância desse prazo, que só pode ser apreciado em função das circunstâncias particulares do caso, pode conduzir à anulação do acto praticado fora de prazo.

Mesmo na falta de um prazo de prescrição previsto no Estatuto nos seus artigos 86.° a 89.° e no seu anexo IX, as autoridades disciplinares têm, a partir, designadamente, do momento em que a administração tenha tido conhecimento dos factos e condutas susceptíveis de constituir infracções às obrigações estatutárias de um funcionário, a obrigação de agir de forma a que a instauração do processo que deva conduzir a uma sanção ocorra num prazo razoável. A não observância desse prazo, que é função das circunstâncias próprias do caso concreto, é susceptível de viciar de ilegalidade o processo disciplinar instaurado pela administração de uma forma excessivamente tardia e, por consequência, de conduzir à anulação da sanção adoptada como resultado do referido processo.

O princípio da segurança jurídica seria posto em causa se a administração retardasse excessivamente a instauração do processo disciplinar. Com efeito, quer a apreciação pela administração dos factos e condutas susceptíveis de constituir uma infracção disciplinar quer o exercício pelo funcionário dos seus direitos de defesa podem revelar-se particularmente difíceis se tiver decorrido um longo período entre o momento em que ocorreram esses factos e condutas e o início do inquérito disciplinar.

(cf. n.os 48, 49)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

30 de Setembro de 2003

Processo T-296/01

Antonio Tatti

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia — Regularidade do procedimento de notação — Recurso de anulação — Pedido de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-1093

Objecto:

Por um lado, pedido de anulação da decisão que adopta o relatório de notação definitivo do recorrente relativo ao período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1997 e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos.

Decisão:

A decisão que adopta o relatório de notação definitivo do recorrente relativo ao período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1997 é anulada. A Comissão é condenada a pagar ao recorrente 1500 euros como reparação pelos danos morais sofridos. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários — Notação — Relatório de notação — Elaboração — Atraso — Inadmissibilidade — Irregularidade geradora de danos morais — Condição — Inexistência de responsabilidade do funcionário no atraso

Funcionários — Notação — Relatório de notação — Elaboração — Regra adoptada no interior do serviço em causa que fixa um limite máximo de pontos e uma média — Violação da liberdade de julgamento do notador

Uma decisão de uma instituição comunitária comunicada a todo o seu pessoal e tendo por objectivo garantir aos funcionários em causa idêntico tratamento no que se refere à notação constitui, mesmo que não possa ser considerada uma disposição geral de execução na acepção do artigo 110.o do Estatuto, uma directiva interna, devendo, enquanto tal, ser considerada uma regra de conduta indicativa que a administração impõe a si própria e da qual não se pode afastar sem esclarecer as razões para tal, sob pena de violação do princípio da igualdade de tratamento. (cf. n.o 43) Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Blomefield/Comissão (190/82, Recueil, p. 3981, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão(T-63/89, Colect., p. II-19, n.o 25)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito – Concurso de vontades quanto ao comportamento a adoptar no mercado – Convite anticoncorrencial dirigido por um fabricante aos seus concessionários signatários de um contrato de concessão conforme com o direito da concorrência – Exclusão na falta de prova de consentimento dos concessionários

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

Sumário

O conceito de acordo, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, baseia‑se na existência de uma concordância de vontades entre duas partes pelo menos, pelo que a decisão de uma empresa que constitui um comportamento unilateral escapa à proibição do referido artigo, se ela não obtiver o consentimento, pelo menos tácito, de outra empresa.

A Comissão não pode, portanto, considerar que um comportamento aparentemente unilateral de um fabricante, adoptado no quadro das relações contratuais que mantém com os seus revendedores, está na realidade na origem de um acordo entre empresas, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, se não provar a existência de um consentimento, expresso ou tácito, por parte dos revendedores, em relação à atitude adoptada pelo fabricante.

A este respeito, se é admissível que a evolução contratual de um contrato de concessão que respeita as regras da concorrência possa ser considerada aceite antecipadamente pelos concessionários, aquando e através da assinatura desse contrato, quando se trate de uma evolução contratual legal que ou é perspectivada por esse contrato ou é uma evolução que os concessionários não podem, face aos usos comerciais ou à regulamentação, recusar, não se pode, pelo contrário, admitir que a evolução contratual ilegal de um mesmo contrato de concessão, como o convite feito pelo fabricante aos seus concessionários para deixarem de fazer descontos, possa ser considerada aceite antecipadamente, aquando e através da assinatura desse contrato legal. Neste último caso, o consentimento dado à evolução contratual ilegal pretendida pelo concedente só pode ocorrer após os concessionários terem tido conhecimento dessa evolução.

(v. n. os 30‑36, 45)
Um júri de concurso dispõe de um amplo poder de apreciação, só podendo o mérito dos seus juízos de valor ser fiscalizado pelo tribunal comunitário em caso de violação das regras que presidem aos trabalhos do júri. Daqui resulta que, quando, no quadro de um recurso de anulação da decisão de um júri de concurso que declara que o recorrente foi reprovado nas provas eliminatórias, este não invoca uma violação de tais regras ou não faz prova de tal violação, o mérito da apreciação feita pelo júri está subtraído à fiscalização do Tribunal.

O segredo dos trabalhos de um júri de concurso foi instituído pelo artigo 6.o do anexo III do Estatuto com o fim de garantir a independência dos júris de concurso e a objectividade dos seus trabalhos, colocando-os ao abrigo de todas as exigências e pressões externas, quer tenham a sua origem na própria administração comunitária, nos candidatos interessados ou em terceiros. Assim, o respeito desse segredo opõe-se tanto à divulgação das atitudes individuais de cada membro do júri como à revelação de qualquer elemento relacionado com apreciações de carácter pessoal ou comparativo respeitantes aos candidatos. A exigência de fundamentação das decisões de um júri deve, nestas condições, tomar em consideração a natureza dos trabalhos em causa.

Ora, os trabalhos de um júri de concurso comportam, em regra, pelo menos duas fases distintas, que são, em primeiro lugar, o exame das candidaturas destinado a seleccionar os candidatos admitidos ao concurso e, em segundo lugar, o exame das aptidões dos candidatos ao lugar a prover destinado a estabelecer uma lista dos candidatos aprovados. A segunda fase dos trabalhos do júri de concurso é, diferentemente da primeira, abrangida pelo segredo inerente a esses trabalhos, na medida em que é, antes de mais, de natureza comparativa. As apreciações de natureza comparativa a que o júri tem de proceder reflectem-se nas classificações que atribui aos candidatos, as quais são a expressão dos juízos de valor do júri relativamente a cada um deles. Em consequência, tendo em consideração o segredo que deve envolver os trabalhos do júri, a comunicação das classificações obtidas por cada candidato nas diferentes provas constitui uma fundamentação suficiente das decisões do júri.

(cf. n.os 63 a 66)

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Julho de 1996, Parlamento/Innamorati(C-254/95, Colect., p. I-3423, n.os 24, 25, 30 e 31); Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1972, Marcato/Comissão(44/71, Recueil, p. 427, n.o 20); Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1973, Marcato/Comissão (37/72, Recueil, p. 361, n.o 19); Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1973, Costacurta/Comissão (31/75, Recueil, p. 1563, n.o 28); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Janeiro de 1998, Affatato/Comissão (T-157/96, ColectFP, pp. I-A-41 e II-97, n.os 33 a 35)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recursos próprios das Comunidades Europeias — Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação — Condições de não liquidação dos direitos de importação enunciadas no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92 — Erro detectável pelo operador económico — Critérios de apreciação — Princípio da proporcionalidade — [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)]

Sumário

Quanto ao segundo dos pressupostos cumulativos que devem encontrar-se reunidos para que as autoridades competentes possam não proceder à liquidação a posteriori dos direitos de importação, previstos pelo artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, segundo o qual o erro cometido pelas autoridades aduaneiras competentes deve ser tal que não possa razoavelmente ser detectado por um contribuinte de boa fé, o carácter detectável desse erro deve ser apreciado tendo em conta a natureza do erro, a experiência profissional dos operadores interessados e a diligência por estes manifestada.

Em primeiro lugar, no que toca à natureza do erro, há que apreciá-la tendo em conta a complexidade ou, inversamente, o carácter suficientemente simples da regulamentação em causa e o lapso de tempo durante o qual as autoridades persistiram no erro. Seguidamente, no que diz respeito à experiência profissional de um operador, deve apurar-se se se trata ou não de um operador económico profissional, cuja actividade consiste, no essencial, em operações de importação e de exportação, e se este tinha já uma certa experiência do comércio das mercadorias em causa. Por último, quanto à diligência de um operador económico, compete a este, quando tem dúvidas sobre a necessidade de um certificado de importação para poder beneficiar de um contingente pautal preferencial, informar-se e procurar todos os esclarecimentos possíveis para verificar se as suas dúvidas são ou não justificadas. A este propósito, um operador económico deve assegurar-se, através da leitura dos jornais oficiais pertinentes, do direito comunitário aplicável às operações que efectua. Com efeito, as disposições pautais comunitárias aplicáveis constituem, a partir da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , o único direito positivo na matéria, que todos devem conhecer. Uma pauta de utilização redigida pelas autoridades nacionais não constitui, portanto, senão um manual para as operações de desembaraço alfandegário de valor puramente indicativo.

Quando os pressupostos de aplicação do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do referido regulamento não estão reunidos, o facto de se proceder à liquidação a posteriori dos direitos de importação não constitui uma violação do princípio da proporcionalidade.

cf. n. os 55, 61-62, 69, 73, 75, 87
A falta de respeito da obrigação enunciada no artigo 43.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do qual «os actos processuais devem ser acompanhados das peças e documentos em apoio, e de uma relação dos mesmos», pode provocar a inadmissibilidade do recurso quando seja susceptível de prejudicar as outras partes na preparação dos seus argumentos. Tratando-se do recurso interposto com base nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários, a Comissão não pode considerar existir esse prejuízo quando os referidos documentos figurem em anexo à reclamação administrativa prévia apresentada pelo recorrente.

A menção da reclamação que consta do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que prevê que a contestação deve ser acompanhada da reclamação, deve ser entendida como referindo-se tanto ao texto da reclamação como, eventualmente, aos anexos desta, quando estes últimos não tenham sido anexados à petição.

Para determinar se o funcionário foi «obrigado a mudar de residência para cumprir as obrigações do artigo 20.o do estatuto», na acepção do artigo 10.o do anexo VII, a residência a ter em conta é aquela em que o interessado mantém o centro dos seus interesses. Para ter direito às ajudas de custo, que se destinam a compensar as despesas e os inconvenientes ocasionados ao funcionário recentemente recrutado pela necessidade de se deslocar e de se instalar provisoriamente no lugar da sua afectação, sem deixar de manter, também a título provisório, antes de se mudar, a sua residência anterior, basta que o interessado não possa continuar a habitar a sua antiga residência.

Para determinar o lugar onde o interessado fixou, com vontade de lhe conferir um caracter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses, há que ter em conta todos os elementos constitutivos deste. O conceito de residência, sem se basear num dado puramente quantitativo do tempo passado pela pessoa no território de um ou de outro país, implica todavia, para além do facto físico de permanecer num certo lugar, a intenção de conferir a esse facto a continuidade resultante de um hábito de vida e do decurso de relações sociais normais.

(cf. n.os 63, 64, 75 e 82)

Ver: conclusões do advogado-geral G. F. Mancini, Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1988, Schaflein/Comissão(284/87, Colect., pp. 4475, 4481); Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 1994, Magdalena Fernández/Comissão (C-452/93 P, Colect., p. I-4295, n.os 22 e 23); Tribunal de Justiça, 11 de Agosto de 1995, Parlamento/Viena (C-43/94 P, Colect., p. I-2441, n.o21); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Benzler/Comissão(T-63/91, Colect., p II-2095, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Monteiro da Silva/Comissão (T-74/95, ColectFP, pp. I-A-583 e II-1559, n.o48); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Abril de 2001, Miranda/Comissão (T-37/99, ColectFP, pp. I-A-87 e II-413, n.os 31 e 32); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Setembro de 2002, Puente Martin/Comissão (T-29/01, ColectFP, pp. I-A-157 e II-833, n.o 60)
Tanto a regulamentação administrativa como a via judicial que dela decorre devem ser dirigidas contra um acto causador de prejuízo na acepção dos artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1, do Estatuto, bem como do artigo 46.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, isto é, contra uma medida emanada da autoridade competente que tenha produzido efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente por modificar, de forma caracterizada, a situação jurídica deste. Uma carta que rescinde o contrato de agente temporário não pode ser qualificada de acto causador de prejuízo se tal contrato já tinha sido rescindido por um acto anterior do interessado, sendo certo que um acto deste tipo pode resultar do comportamento do interessado que cesse unilateralmente de exercer as suas funções, deixe o lugar em que está colocado e se ponha ao serviço de um novo empregador, informando a instituição de que não quer nem pode continuar a cumprir o seu contrato.

(cf. n.os 27, 28, 32 e 35)

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Streghili/Tribunal de Contas (204/85, Colect., p. 389, n.o 6); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Maio de 1998, O'Casey/Comissão (T-184/94, ColectFP, pp. I-A-183 e II-565, n.o 63, e jurisprudência aí citada)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Força de caso julgado - Alcance

2. Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilegalidade - Prejuízo - Nexo de causalidade - Ónus da prova

[Tratado CE, artigo 215.° (actual artigo 288.° CE)]

Sumário

1. A força de caso julgado abrange apenas os elementos de facto e de direito que foram efectiva ou necessariamente julgados pela decisão judicial em causa.

( cf. n.° 26 )

2. No âmbito de uma acção com base no artigo 178.° do Tratado (actual artigo 235.° CE) em conjugação com o artigo 215.° do Tratado (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE), o demandante deve provar que o prejuízo invocado resulta de modo suficientemente directo do comportamento censurado à instituição em causa.

( cf. n.° 32 )
A autoridade investida do poder de nomeação, embora não seja, regra geral, obrigada a examinar em cada caso se cabe aplicar o n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto que permite o recrutamento no grau superior da carreira, nem fundamentar uma decisão de não se socorrer de tal disposição, está contudo obrigada, em presença de circunstâncias específicas, como sejam as qualificações excepcionais de um candidato, proceder a uma apreciação concreta da eventual aplicação da referida disposição. Tal obrigação impõe-se, designadamente, quando as necessidades específicas do serviço exigirem o recrutamento de um titular particularmente qualificado, justificando assim o recurso às disposições do n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto, ou quando a pessoa recrutada possui qualificações excepcionais e pedir para beneficiar de tais disposições.

(cf. n.o 20)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão (T-17/95, ColectFP, pp. I-A-227 e II-683, n.os 20 e 21); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Novembro de 1997, Barnett/Comissão(T-12/97, ColectFP, pp. I-A-313 e II-863, n.os 48, 49 e 52)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma regra que tem por objectivo conferir direitos aos particulares – Instituição que não dispõe de qualquer margem de apreciação – Carácter suficiente de uma simples infracção ao direito comunitário (Artigo 288.°, segundo parágrafo CE) (cf. n. os 81‑85)

2. Acção de indemnização – Organização Mundial do Comércio – Impossibilidade de invocar os acordos OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário – Excepções – Acto comunitário que visa assegurar a execução ou que a esta se refere expressa e concretamente – Regime comunitário de importação de bananas – Incompatibilidade com as regras da OMC constatada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC – Fiscalização jurisdicional da legalidade desse regime à luz das regras da OMC – Exclusão (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n. os 404/93 e 1637/98; Regulamento da Comissão n.° 2362/98) (cf. n. os 107, 110‑112)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Inexistência de comportamento ilícito das instituições comunitárias – Prejuízo efectivo, nexo de causalidade e prejuízo anormal e especial – Natureza cumulativa (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 152)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Manutenção de um regime comunitário de importação de bananas incompatível com os acordos OMC – Prejuízo resultante da instauração de uma medida de retorsão pela administração americana – Nexo de causalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 170‑171, 176‑178, 182)

5. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Inexistência de comportamento ilícito das instituições comunitárias – Prejuízo resultante da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos OMC – Prejuízo anormal – Inexistência – Responsabilidade da Comunidade – Exclusão (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 189‑190, 192, 197, 199)

Assunto do litígio

Objecto

Acção de indemnização do prejuízo pretensamente resultante da sobretaxa aduaneira cuja aplicação pelos Estados Unidos da América às importações de caixas dobráveis de cartão impresso da recorrente foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos em anexo ao acordo que institui a OMC.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Recurso de uma decisão de arquivamento de uma denúncia em matéria de concorrência - Fundamento baseado na inexistência de tomada de posição sobre um dos aspectos da denúncia - Omissão que cai no âmbito da acção por omissão - Recurso sem objecto quanto ao referido fundamento

(Artigos 230.° CE e 232.° CE)

2. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Recusa de a Comissão dirigir a um Estado-Membro uma directiva ou uma decisão em matéria de cumprimento das regras de concorrência por empresas públicas - Exclusão salvo circunstâncias excepcionais

(Artigos 86.° , n.° 3, CE e 230.° , quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. Quando se alegue que a Comissão não se pronunciou, na sua decisão de arquivamento de uma denúncia em matéria de concorrência, sobre um dos aspectos desta denúncia, tal eventual omissão não pode ser punida no quadro do controlo da legalidade baseado no artigo 230.° CE.

Se, da leitura da decisão de arquivamento, o denunciante inferir que houve uma omissão de decisão sobre este aspecto da denúncia, cabe-lhe convidar a Comissão a pronunciar-se e, eventualmente, propor uma acção ao abrigo do artigo 232.° , segundo parágrafo, CE no sentido de obter a declaração por parte do tribunal comunitário da eventual omissão da Comissão.

( cf. n.° 71, 79, 80 )

2. Resulta do artigo 86.° , n.° 3, CE e do conjunto das respectivas disposições que o poder de fiscalização de que dispõe a Comissão relativamente aos Estados-Membros responsáveis por uma violação às regras do Tratado, designadamente, às que dizem respeito à concorrência, implica necessariamente o emprego de um amplo poder de apreciação por parte desta instituição no que diz respeito, nomeadamente, à acção que considere necessário desenvolver. Por conseguinte, o exercício do poder de apreciação da Comissão no que se refere à compatibilidade das medidas estatais com as regras do Tratado não está ligado a uma obrigação de intervenção por parte desta última.

Daí que as pessoas singulares ou colectivas que pedem à Comissão para intervir nos termos do artigo 86.° , n.° 3, CE não gozam, em princípio, do direito de recorrer da decisão da Comissão de não fazer uso das prerrogativas de que goza a esse título. Contudo, foi decidido que não se pode excluir a priori que um particular se possa encontrar numa situação excepcional que lhe confira legitimidade para agir judicialmente contra uma recusa da Comissão de adoptar uma decisão no âmbito da sua missão de fiscalização prevista no artigo 86.° , n.os 1 e 3, CE. A este propósito, a mera existência de uma relação de concorrência com a empresa à qual são concedidos os direitos exclusivos visados na denúncia dirigida à Comissão não apresenta um carácter excepcional susceptível de conferir legitimidade ao seu autor.

( cf. n.os 86-90 )