Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação — Recurso de uma decisão confirmativa de uma decisão não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Decisão relativa a um pedido de co-financiamento comunitário apresentado por uma organização não governamental que se ocupa da cooperação para o desenvolvimento — Exclusão — (Artigo 230.° CE)

2. Orçamento das Comunidades Europeias — Regulamento financeiro — Co-financiamento comunitário de acções realizadas nos países em vias de desenvolvimento por organizações não governamentais — Decisão da Comissão que declara uma organização não elegível para o co-financiamento comunitário — Apresentação por esta de novos argumentos para demonstrar a sua elegibilidade — Obrigação de a Comissão reexaminar a elegibilidade da organização antes de indeferir projectos apresentados ulteriormente

3. Processo — Despesas — Despesas reembolsáveis — Conceito — Despesas relativas ao procedimento no Provedor de Justiça Europeu — Exclusão — [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

Sumário

1. Um recurso de anulação interposto contra uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior não recorrida atempadamente é inadmissível. Uma decisão é meramente confirmativa de uma decisão anterior quando não contém qualquer elemento novo em relação ao acto anterior e não é precedida de um reexame da situação do destinatário desse acto anterior.

Tratando-se de um pedido de co-financiamento comunitário de acções realizadas nos países em vias de desenvolvimento por organizações não governamentais, cada pedido tem a sua vida autónoma e deve ser apreciado integralmente com base nos seus méritos próprios. Assim, antes de decidir se uma acção proposta num pedido de co-financiamento poderá ser apoiada financeiramente, a Comissão deve, para cada um dos pedidos apresentados, examinar se o requerente cumpre as condições de elegibilidade exigidas. Se a Comissão pode fazer referência a outras decisões anteriores na decisão impugnada, não deixa de ser verdade que esta continua a ser uma decisão autónoma que se basta a si mesma e que pode, portanto, ser impugnada judicialmente.

cf. n. os 31-33

2. Deve ser anulada uma decisão da Comissão que indefere dois pedidos de co-financiamento comunitário apresentados por uma organização não governamental (ONG) que se ocupa da cooperação para o desenvolvimento, quando, em presença de novos argumentos apresentados por essa organização para demonstrar a sua eventual elegibilidade para o co-financiamento comunitário, a Comissão, no momento da adopção de tal decisão, não examinou a elegibilidade dessa organização com base nestes novos elementos.

A este respeito, a prática da Comissão segundo a qual, quando os seus serviços declaram uma ONG não elegível para o co-financiamento comunitário, esta decisão induz automaticamente um indeferimento dos projectos posteriormente apresentados por esta ONG, e isto até que a ONG cumpra os critérios de elegibilidade, só pode ser utilizada nos casos em que, depois de a Comissão ter declarado uma ONG não elegível para o co-financiamento comunitário, esta não tenha apresentado novos argumentos a favor da sua elegibilidade. Com efeito se, designadamente quando apresenta um novo pedido de co-financiamento, a mesma ONG apresenta novos argumentos para demonstrar a sua elegibilidade, a Comissão deve então, à luz destes novos argumentos, reapreciar a elegibilidade da ONG e não pode, portanto, aplicar o procedimento do indeferimento automático.

cf. n. os 62, 64, 70, 71

3. Decorre do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que as despesas reembolsáveis estão limitadas às despesas que, por um lado, foram suportadas para efeitos do processo no Tribunal de Primeira Instância e, por outro, às despesas indispensáveis para esse fim. Além disso, mesmo se um trabalho jurídico substancial é geralmente feito na fase do processo que antecede a fase contenciosa, por " processo" , o artigo 91.° do Regulamento de Processo visa apenas o processo perante o Tribunal, com exclusão da fase pré-contenciosa. Daqui resulta que as despesas relativas aos procedimentos no Provedor de Justiça Europeu não podem ser consideradas despesas indispensáveis na acepção do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo.

cf. n. os 78-81