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DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

31 de Janeiro de 2001

Processo T-373/00 R

Carmine Salvatore Tralli

contra

Banco Central Europeu

«Pedido de medidas provisórias — Urgência — Ausência»

Texto integral em língua alemã II-83

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da decisão do Banco Central Europeu de 29 de Novembro de 2000 de despedir o recorrente no final do seu estágio.

Decisão:

O pedido de medidas provisórias é indeferido. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Pedido de medidas provisórias — Suspensão de execução — Condições da concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo exclusivamente pecuniário — Agente do Banco Central Europeu despedido no termo do seu estágio experimental

(Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2)

O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado em relação à necessidade de se decidir provisoriamente para evitar que um dano grave e irreparável seja provocado à parte que requer a medida provisória. É a esta que cabe fazer a prova de que não poderia esperar o desfecho do processo principal, sem ter de sofrer um prejuízo dessa natureza.

Um prejuízo de ordem puramente pecuniária não pode, em princípio, ser considerado como irreparável, ou mesmo dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira ulterior. Cabe, todavia, ao Tribunal apreciar, em função das circunstâncias próprias de cada caso, se a execução imediata da decisão pode causar ao requerente um prejuízo grave e iminente, que mesmo a anulação da decisão no termo do processo principal já não poderá reparar.

Não constitui, enquanto tal, um prejuízo grave e irreparável o facto de um antigo agente do Banco Central Europeu, despedido no termo do seu estágio experimental, se ver obrigado, em razão da sua situação familiar, a encontrar um novo emprego. E a simples consequência de o Banco Central Europeu, enquanto entidade patronal, possuir, em princípio e segundo a sua regulamentação, o direito de pôr termo ao contrato do interessado. Além disso, o risco de ruptura do contrato no final do período experimental, inerente a qualquer relação de trabalho deste tipo, é conhecido por todos os trabalhadores.

(cf. n.os 23, 24, 26 e 27)

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 1991, Abertal/Comissão, C-213/91 R, Colect., p. I-5109, n.o 24; Tribunalde Primeira Instância, 15 de Julhode 1998, Prayon-Rupel/Comissão, T-73/98R, Colect, p. II-2769, n.o 36; Tribunalde Primeira Instância, 26 de Fevereirode 1999, Tzikis/Comissão, T-203/98 R, ColectFP, p. I-A-37 e II-167, n.o 52; Tribunal de Primeira Instância, 30 de Junho de 1999, Alpharma/Conselho, T-70/99 R, Colect., p. II-2027, n.o 128; Tribunal de Primeira Instância, 20 de Julho de 2000, Esedra/Comissão, T-169/00 R, Colect., p. II-2951, n.os 43 e 44; Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2000, Grécia/Comissão, C-278/00R, Colect., p. I-8787, n.o 14
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Intervenção - Processo de medidas provisórias - Pessoas interessadas - Litígio no processo principal relativo à anulação de um regulamento que autoriza os Estados-Membros a proceder a trocas de quotas de pesca - Pessoas colectivas territoriais - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 37._, segundo parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo)

2 Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites

(Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 1)

Sumário

1 O conceito de interesse na resolução do litígio, na acepção do artigo 37._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve entender-se como um interesse directo e actual na procedência dos pedidos. O juiz comunitário verifica, nomeadamente, se o requerente de intervenção é afectado directamente pelo acto impugnado e se o seu interesse na resolução do litígio é certo.

Deve ser indeferido o pedido de intervenção interposto por uma pessoa colectiva territorial de um Estado-Membro no âmbito de um processo de medidas provisórias destinado a obter a suspensão da execução de um regulamento que autoriza dois outros Estados-Membros a proceder a trocas de quotas de pesca e que é objecto de um recurso de anulação, desde que não esteja provado que a estrutura económica e social desta entidade depende essencialmente das actividades relacionadas com o sector da pesca.

(cf. n.os 15, 17-18)

2 Se o problema da admissibilidade do recurso para o tribunal competente para conhecer do mérito não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente a causa no processo a título principal, todavia, pode afigurar-se necessário, quando for suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo a título principal, em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n.o 21)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Julho de 2000. - Fédération nationale d'agriculture biologique des régions de France (FNAB), Syndicat européen des transformateurs et distributeurs de produits de l'agriculture biologique (Setrab) e Est Distribution Biogam SARL contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 1804/1999 do Conselho - Derrogação temporária a favor de marcas existentes - Inadmissibilidade. - Processo T-268/99.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02893



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que altera o modo de produção biológico de produtos agrícolas e a sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios - Recurso interposto por associações de operadores económicos e por uma sociedade do sector em causa - Inadmissibilidade

(Artigos 230._, quarto parágrafo, CE e 249._ CE; Regulamento n._ 1804/1999 do Conselho, que completa o Regulamento n._ 2092/91, artigo 1._, n._ 7)

Sumário

$$ inadmissível o recurso, interposto por associações de operadores económicos e por uma sociedade do sector em causa, destinado a obter a anulação do artigo 1._, n._ 7, do Regulamento n._ 1804/1999 que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento n._ 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.

Com efeito, o Regulamento n._ 1804/1999 contém regras de alcance geral que se aplicam ao conjunto dos operadores económicos interessados. Reveste, por isso, natureza normativa e não constitui uma decisão na acepção do artigo 249._ CE. O artigo 1._, n._ 7, deste regulamento, que contém uma derrogação temporária ao princípio de que só os produtos obtidos segundo as regras previstas no Regulamento n._ 2092/91 podem exibir indicações relativas a um modo de produção biológico, aplica-se a situações determinadas objectivamente e comporta efeitos jurídicos relativamente a uma categoria de detentores de marcas considerada de modo geral e abstracto. A derrogação temporária em causa faz, portanto, parte integrante das disposições de conjunto que a contêm e participa da natureza geral delas.

Por outro lado, os recorrentes não podem ser considerados individualmente afectados pela disposição impugnada, uma vez que não são afectados por esta disposição de alcance geral em razão de determinadas qualidades que lhes são próprias ou de uma situação de facto que os individualiza relativamente a qualquer outra pessoa.

(cf. n.os 34-35, 37-38, 45)
61999B0178

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 1999. - Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias. - Transparência - Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa do acesso do público aos documentos da Comissão - Comité Consultivo do Imposto sobre o valor acrescentado - Decisão que recusa o acesso a documentos - Revogação do acto impugnado - Inutilidade superveniente da lide. - Processo T-178/99.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-03509
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Junho de 1999. - Karl L. Meyer contra Conselho da União Europeia. - Inadmissibilidade manifesta. - Processo T-74/99.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-01749



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Prazos - Caducidade

[Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quinto parágrafo, CE)]

Sumário

O prazo de recurso previsto no quinto parágrafo do artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._, quinto parágrafo, CE) visa não apenas garantir um prazo razoável para avaliar se existem fundamentos para impugnar determinado acto e, sendo caso disso, para preparar a petição, como também garantir que um acto não possa ser objecto de recurso de anulação após decorrido certo prazo. Só a aplicação estrita do prazo assim fixado corresponde, com efeito, à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.
Quando a autoridade competente tenha tomado, em relação a um funcionário, uma decisão que lhe causa prejuízo, este já não pode dar início à fase precontenciosa através do requerimento, mas deve apresentar directamente, à autoridade investida do poder de nomeação, uma reclamação dirigida contra esse acto que lhe causa prejuízo, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto.

(v. n.o 21)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que altera o modo de produção biológico de produtos agrícolas e a sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios - Recurso interposto por associações de operadores económicos e por uma sociedade do sector em causa - Inadmissibilidade

(Artigos 230._, quarto parágrafo, CE e 249._ CE; Regulamento n._ 1804/1999 do Conselho, que completa o Regulamento n._ 2092/91, artigo 1._, n._ 7)

Sumário

$$ inadmissível o recurso, interposto por associações de operadores económicos e por uma sociedade do sector em causa, destinado a obter a anulação do artigo 1._, n._ 7, do Regulamento n._ 1804/1999 que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento n._ 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.

Com efeito, o Regulamento n._ 1804/1999 contém regras de alcance geral que se aplicam ao conjunto dos operadores económicos interessados. Reveste, por isso, natureza normativa e não constitui uma decisão na acepção do artigo 249._ CE. O artigo 1._, n._ 7, deste regulamento, que contém uma derrogação temporária ao princípio de que só os produtos obtidos segundo as regras previstas no Regulamento n._ 2092/91 podem exibir indicações relativas a um modo de produção biológico, aplica-se a situações determinadas objectivamente e comporta efeitos jurídicos relativamente a uma categoria de detentores de marcas considerada de modo geral e abstracto. A derrogação temporária em causa faz, portanto, parte integrante das disposições de conjunto que a contêm e participa da natureza geral delas.

Por outro lado, os recorrentes não podem ser considerados individualmente afectados pela disposição impugnada, uma vez que não são afectados por esta disposição de alcance geral em razão de determinadas qualidades que lhes são próprias ou de uma situação de facto que os individualiza relativamente a qualquer outra pessoa.

(cf. n.os 34-35, 37-38, 45)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Prazos - Caducidade

[Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quinto parágrafo, CE)]

Sumário

O prazo de recurso previsto no quinto parágrafo do artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._, quinto parágrafo, CE) visa não apenas garantir um prazo razoável para avaliar se existem fundamentos para impugnar determinado acto e, sendo caso disso, para preparar a petição, como também garantir que um acto não possa ser objecto de recurso de anulação após decorrido certo prazo. Só a aplicação estrita do prazo assim fixado corresponde, com efeito, à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.
61998B0044(02)

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 29 de Setembro de 1999. - Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias. - Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Regulamento (CE) n.º 2553/97 - Processo de medidas provisórias. - Processo T-44/98 R II.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-02815
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Junho de 2000. - Cho Yang Shipping Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Pagamento de coima - Garantia bancária - Urgência - Ponderação dos interesses. - Processo T-191/98 R II.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02551



Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Urgência - Carácter cumulativo - Ponderação do conjunto dos interesses em causa

(Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

2 Processo de medidas provisórias - Competência do juiz das medidas provisórias - Limites - Pedidos destinados a obter do Tribunal de Primeira Instância medidas provisórias até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça sobre recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade

(Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._)

3 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima - Condições de concessão - Circunstâncias excepcionais

(Artigo 242._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

1 O artigo 104._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que os pedidos de medidas provisórias devem especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a adopção da medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que as medidas provisórias devem ser indeferidas se um deles não estiver preenchido. O juiz das medidas provisórias procede também, se necessário, à ponderação dos interesses em presença. (cf. n.os 22-23)

2 São manifestamente inadmissíveis os pedidos de um requerente destinados a obter medidas provisórias até que o Tribunal de Justiça tenha proferido decisão definitiva num recurso interposto da decisão do Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, o juiz das medidas provisórias não é competente para ordenar medidas provisórias destinadas a produzir efeitos até à prolação de um acórdão do Tribunal de Justiça sobre um eventual recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que põe termo à instância no processo principal. (cf. n._ 41)

3 Sob pena de esvaziar de sentido o princípio da natureza não suspensiva dos recursos enunciados no artigo 242._ CE, só perante circunstâncias excepcionais pode ser deferido um pedido de suspensão da execução, cujo objecto é obter uma dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata do montante de uma coima aplicada a uma empresa. (cf. n._ 42)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Requerimento inicial - Requisitos de forma - Petição assinada por advogado não autorizado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro ou de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 17._, terceiro e quarto parágrafos, e 19._, primeiro e segundo parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 43._, n._ 1]

Sumário

$$Para que um recurso seja admissível, o original da petição deve ter a assinatura manuscrita da pessoa autorizada a representar o recorrente nos termos do artigo 17._ do Estatuto do Tribunal de Justiça. Efectivamente, a assinatura manuscrita no original de qualquer acto processual é, no estado actual do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o único meio que permite assegurar que a responsabilidade de tal acto é assumida por uma pessoa autorizada a representar a parte nos órgãos jurisdicionais comunitários.

Independentemente das regras eventualmente aplicáveis num escritório de advogados em matéria de assinatura por procuração, a assinatura de uma pessoa que, por ela própria, não está autorizada à prática de actos processuais no Tribunal de Primeira Instância não pode substituir validamente a do advogado autorizado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e mandatado pela parte.

(cf. n._ 22, 26, 29-30)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

9 de Fevereiro de 1999

Processo T-124/98

Corrado Politi

contra

Fundação Europeia para a Formação

«Agentes temporários — Prazo de reclamação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-29

Objecto:

Pedido de anulação, por um lado, da decisão de 16 de Setembro de 1997, relativa ao relatório de classificação do recorrente, por outro, da decisão, de 30 de Setembro de 1997, de não renovar o contrato do recorrente.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Conceito — A qualificação como matéria da competência do juiz

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)

A exacta qualificação de uma carta ou de uma nota depende apenas da apreciação do Tribunal de Primeira Instância e não da vontade das partes. Constitui uma reclamação, na acepção do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, a carta pela qual um funcionário ou agente, sem solicitar expressamente a revogação da decisão em causa, pretende claramente obter satisfação das suas queixas pela via consensual, ou ainda a carta que manifeste claramente a vontade do recorrente de impugnar uma decisão para si lesiva.

(v. n.os 26 e 29)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, ColectFP, p. II-203, n.o 21); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Hogan/Parlamento (T-115/92, Colect., p. II-895, n.o 36)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Prazos de recurso - Carácter de ordem pública - Preclusão - Erro desculpável - Conceito

(Tratado CECA, artigo 33._)

2 Processo - Ónus de alegação - Obrigação de alegar apenas elementos concretos e detalhados

Sumário

1 O prazo do recurso de anulação é de ordem pública e não está na disponibilidade das partes ou do juiz, uma vez que ele foi instituído com vista a assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e a evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça. O conceito de erro desculpável, que permite obter uma prorrogação de um prazo de recurso de ordem pública, tem em vista apenas circunstâncias excepcionais em que, nomeadamente a instituição em causa adoptou um comportamento, só por si ou em medida determinante, susceptível de provocar uma confusão admissível no espírito dos sujeitos jurídicos.

2 Uma parte só é admitida a alegar, em apoio das suas pretensões, elementos suficientemente concretos e detalhados para que o Tribunal possa, pelo menos, considerá-los como credíveis e para que a parte adversária os possa contestar utilmente e fazer, tal sendo o caso, prova do contrário. Esse ónus de alegação, que incide sobre elementos de facto na disponibilidade apenas dos recorrentes, evita que o Tribunal se pronuncie sobre circunstâncias puramente teóricas ou arranjadas exclusivamente em função das necessidades do litígio.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

19 de Fevereiro de 2004

Processo T‑300/97 DEP

Benito Latino

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo – Fixação das despesas»

Texto integral em língua francesa II - 0000

Objecto: Pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999, Latino/Comissão (T‑300/97, ColectFP, pp. I‑A‑259 e II‑1263).

Decisão: O montante total das despesas reembolsáveis em execução do acórdão de 15 de Dezembro de 1999, Latino/Comissão (T‑300/97), é fixada em 11 000 EUR.

Sumário

Processo – Despesas – Fixação – Despesas reembolsáveis – Conceito – Elementos a tomar em consideração – Despesas decorrentes da mudança de advogado no decurso do processo – Exclusão salvo em caso de impossibilidade de manter o advogado inicial

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°)

Na falta de disposições comunitárias com carácter de tabela, no âmbito da fixação das despesas, o tribunal comunitário deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na óptica do direito comunitário, bem como as dificuldades de causa, a amplitude do trabalho que o processo contencioso pôde causar aos agentes ou consultores que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes. O tribunal comunitário é o único competente para determinar o montante que a parte vencida deve pagar à parte vencedora a título das despesas reembolsáveis. Não há que tomar em consideração uma tabela nacional que fixa os honorários dos advogados nem o eventual acordo celebrado quanto a isso entre as partes interessadas e os seus agentes ou consultores.

As despesas e os honorários adicionais ocasionados pelo facto de uma parte ter mudado de advogado entre o encerramento da fase escrita e a audiência só poderão ser consideradas despesas reembolsáveis na acepção do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância se a alteração se justificar por razões que tornem impossível a manutenção do mandato do advogado inicial.

(cf. n.os 12, 15 e 19)

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1985, Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão (318/82 DEP, Colect., p. 3727, n.os 2 e 3); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Outubro de 1999, Hagleitner/Comissão (T‑94/96 DEP, não publicado na Colectânea, n.° 11)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 13 de Fevereiro de 1998. - Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade manifesta. - Processo T-276/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00261



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Prazos - Natureza de ordem pública - Início da contagem do prazo - Notificação - Irrelevância de erros puramente formais

(Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

O prazo de recurso de dois meses, previsto no artigo 173._ do Tratado, é de ordem pública, tendo sido instituído com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça. O Tribunal pode verificar oficiosamente se o prazo foi observado.

Neste contexto, um erro na indicação do destinatário de uma decisão objecto de um recurso de anulação é um erro puramente formal que não pode, em nenhum caso, impedir a observância dos prazos previstos no Tratado, uma vez que o destinatário da decisão impugnada pôde entender que esta lhe era endereçada.