Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tribunal de Justiça – Organização – Atribuição dos processos à Grande Secção

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 16.°, terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 44.°, n.° 4)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Algodão – Ajuda à produção

(Acto de adesão da República Helénica, Protocolo n.° 4; Regulamentos n. os 1782/2003 e 864/2004 do Conselho, artigo 1.°)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Âmbito

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 864/2004 do Conselho)

4. Recurso de anulação – Fundamentos – Desvio de poder

5. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Limites

(Regulamento n.° 864/2004 do Conselho)

6. Agricultura – Política agrícola comum – Algodão – Ajuda à produção

(Acto de adesão da República Helénica, Protocolo n.° 4, n.° 2; Regulamento n.° 864/2004 do Conselho)

7. Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos

[Artigo 231.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 1782/2003, título IV, capítulo 10A, e artigo 156.°, n.° 2, alínea g), e n.° 864/2004]

Sumário

1. Embora o artigo 16.°, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça obrigue a que este decida em Grande Secção se for apresentado um pedido nesse sentido, nomeadamente, por uma instituição das Comunidades que seja parte na instância, a remessa de um processo ao Tribunal de Justiça para a sua reatribuição a uma formação mais importante nos termos do artigo 44.°, n.° 4, do Regulamento de Processo constitui uma medida que a formação a que o processo foi atribuído decide oficiosa e livremente. Todavia, permitir que um pedido ao abrigo do referido artigo 16.°, terceiro parágrafo, seja apresentado numa fase mais adiantada do processo, como um pedido apresentado após o encerramento da fase oral do processo e, portanto, na fase de deliberação, pode causar um atraso considerável no desenrolar do processo e, assim, provocar efeitos manifestamente contrários ao imperativo de uma boa administração da justiça, que implica que, em todos os processos submetidos ao Tribunal de Justiça, este possa assegurar que uma decisão seja proferida no termo de um processo marcado pela eficácia e que decorra em prazos úteis.

(cf. n. os 22, 23)

2. O conceito de ajuda à produção de algodão, tal como figura no n.° 3 do Protocolo n.° 4 anexo ao acto de adesão da República Helénica não se opõe à condição de elegibilidade para a ajuda específica prevista pelo Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, inserida pelo artigo 1.°, ponto 20, do Regulamento n.° 864/2004, que reside na obrigação de a superfície ser mantida pelo menos até ao momento da abertura das cápsulas.

Com efeito, na ausência de uma definição do conceito de produção no Protocolo n.° 4, nenhum elemento textual ou contextual próprio desse acto indica que, no quadro do referido protocolo, o conceito de produção tenha um alcance diferente do resultante da sua acepção habitual, que faz referência a um processo consistente em várias etapas. A esse propósito, a menção, no preâmbulo do Protocolo n.° 4, da importância do algodão como matéria‑prima não implica que o referido protocolo vise só o algodão colhido, mas, reinserida no contexto do preâmbulo de que faz parte, deve ser compreendida como pondo simplesmente em destaque que, em razão dessa importância, o regime de ajuda ao algodão não deve ter efeitos negativos nas trocas comerciais com países terceiros. Além disso, no tocante à precisão feita no artigo 1.° do Regulamento n.° 4006/87, que altera o Protocolo n.° 4 relativo ao algodão, que este protocolo diz respeito ao algodão, não cardado nem penteado, da subposição 5201 00 da Nomenclatura Combinada, não exclui de forma alguma o algodão tal como se apresenta no momento da abertura das cápsulas. Com efeito, nessa fase, assim como, aliás, na fase posterior da colheita, o algodão não está, por definição, nem cardado nem penteado.

(cf. n. os 41‑45, 49)

3. A fundamentação exigida no artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e mostrar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional comunitário exercer a sua fiscalização. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não só da redacção desse acto mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. Quando se trata, como no caso vertente, de um acto destinado a uma aplicação geral, a fundamentação pode limitar‑se a indicar, por um lado, a situação de conjunto que levou à sua adopção e, por outro, os objectivos gerais que se propõe atingir. Por outro lado, se um acto de carácter geral mostrar o essencial do objectivo prosseguido pela instituição, seria excessivo exigir uma fundamentação específica para as diferentes escolhas técnicas efectuadas.

Preenche estas condições o Regulamento n.° 864/2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. A este propósito, o preâmbulo do referido regulamento resume de maneira transparente e clara a situação de conjunto que conduziu o legislador comunitário a adoptar esse acto e os objectivos gerais visados. Além disso, o conjunto dos quinto e sexto considerandos mostra o essencial do objectivo prosseguido na medida em que institui o novo regime de ajuda ao algodão. Por conseguinte, o legislador comunitário não era ainda obrigado a fundamentar especificamente as diferentes escolhas técnicas efectuadas, tal como a de subordinar a concessão da ajuda específica ao algodão à condição da manutenção da cultura do algodão até à fase de abertura das cápsulas.

(cf. n. os 57‑60, 64, 65)

4. Um acto só enferma de desvio de poder se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que foi adoptado exclusivamente, ou pelo menos de forma determinante, com fins diversos dos indicados ou com a finalidade de eludir um processo especialmente previsto pelo Tratado para fazer face às circunstâncias do caso em apreço

(cf. n.° 69)

5. Quando um operador económico prudente e avisado esteja em condições de prever a adopção de uma medida comunitária susceptível de afectar os seus interesses, não pode invocar o benefício do princípio da protecção da confiança legítima quando essa medida for tomada. Além disso, embora esse princípio se inscreva entre os princípios fundamentais da Comunidade, os operadores económicos não têm fundamento para depositar a sua confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser alterada no quadro do poder de apreciação das instituições comunitárias, e isto especialmente num domínio como o das organizações comuns de mercados, cujo objectivo implica uma constante adaptação em função das variações da situação económica.

A esse respeito, um operador económico prudente e avisado estava em condições de prever a adopção do Regulamento n.° 864/2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e a reforma do regime de apoio ao algodão que ele implica. Com efeito, essa reforma inscreve‑se no quadro de uma reforma mais ampla, que foi discutida a nível político desde 1992 e que, aliás, tinha sido especificamente prevista numa comunicação da Comissão adoptada em 2003, que contém uma proposta de alteração do referido regulamento e foi objecto de um anúncio publicado no Jornal Oficial. Ademais, o regime de ajuda no sector do algodão já tinha sido objecto de várias reformas importantes no passado.

(cf. n. os 81, 83, 84)

6. Tendo em conta o amplo poder de apreciação de que o legislador comunitário dispõe em matéria de política agrícola comum, só o carácter manifestamente inadequado de uma medida adoptada nesse domínio, em relação ao objectivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afectar a legalidade de tal medida. Esse poder, que implica uma fiscalização jurisdicional limitada do seu exercício, não se aplica exclusivamente à natureza e ao alcance das disposições a adoptar, mas também, em certa medida, ao apuramento dos dados de base. Todavia, esta fiscalização jurisdicional, mesmo que tenha um alcance limitado, exige que as instituições comunitárias estejam em condições de demonstrar ao Tribunal de Justiça que o acto foi adoptado mediante um exercício efectivo do seu poder de apreciação, que pressupõe a tomada em consideração de todos os elementos e circunstâncias pertinentes da situação que esse acto pretendeu regular.

Ora, os custos salariais de carácter fixo, como os custos da mão‑de‑obra dos agricultores e das suas famílias, não foram incluídos e, portanto, não foram tidos em conta no seu estudo comparativo, elaborado pela Comissão, da rentabilidade previsível da cultura do algodão sob o regime de ajuda instituído pelo Regulamento n.° 864/2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores que serviu de fundamento à determinação do montante da ajuda específica ao algodão. Contudo, a pertinência dos custos salariais em causa, para efeitos do cálculo dos custos de produção do algodão e da rentabilidade previsível dessa cultura, parece, em si, dificilmente contestável.

Por outro lado, os efeitos potenciais da reforma do regime de ajuda ao algodão na situação económica das empresas de descaroçamento não foram examinados. Ora, a produção do algodão é economicamente impossível sem a existência, nas proximidades das regiões produtoras, dessas empresas a operar em condições economicamente estáveis, pois o algodão, antes da sua transformação, não tem qualquer valor mercantil, nem pode ser transportado para longe. A produção do algodão e a sua transformação pelas empresas de descaroçamento mostram‑se, portanto, indissociavelmente ligadas. Por conseguinte, os efeitos potenciais da reforma do regime de ajuda ao algodão na viabilidade económica das empresas de descaroçamento constituem um dado de base que deve ser tido em conta para avaliar a rentabilidade da cultura do algodão.

A este respeito, o Conselho, autor do Regulamento n.° 864/2004, não demonstrou ao Tribunal que o novo regime de ajuda ao algodão instituído por este regulamento tinha sido adoptado mediante um exercício efectivo do seu poder de apreciação, que implicava a tomada em consideração de todos os elementos e circunstâncias pertinentes do caso em apreço. Daí decorre que os dados apresentados pelas instituições comunitárias não permitem ao Tribunal de Justiça verificar se o legislador comunitário pôde, sem ultrapassar os limites do amplo poder de apreciação de que dispõe na matéria, chegar à conclusão de que a fixação do montante da ajuda específica ao algodão em 35% do total das ajudas existentes no regime de ajuda anterior basta para garantir o objectivo exposto no quinto considerando do Regulamento n.° 864/2004, que é assegurar a rentabilidade e, portanto, o prosseguimento dessa cultura, objectivo que reflecte o prescrito no n.° 2 do Protocolo n.° 4 anexo ao acto de adesão da República Helénica. Por conseguinte, foi infringido o princípio da proporcionalidade.

(cf. n. os 98, 117, 121, 122, 124, 126, 128, 131‑135)

7. Segundo o artigo 156.°, n.° 2, alínea g), do Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, aditado pelo artigo 1.°, ponto 28, do Regulamento n.° 864/2004, o novo regime de ajuda ao algodão previsto no capítulo 10A do título IV do Regulamento n.° 1782/2003 aplica‑se a partir de 1 de Janeiro de 2006 ao algodão cultivado desde esta data. Por conseguinte, os agricultores dos Estados‑Membros em causa podem já ter tomado algumas medidas para se adaptarem a este regime, a fim de poderem beneficiar do apoio que ele prevê ou, pelo menos, deverão tomar tais medidas a curto prazo. Além disso, as autoridades competentes dos referidos Estados‑Membros já possivelmente adoptaram as medidas necessárias à aplicação do referido regime ou adoptarão proximamente tais medidas. Tendo presentes estes elementos e a fim de, nomeadamente, evitar qualquer insegurança jurídica quanto ao regime aplicável às ajudas no sector do algodão na sequência da anulação do referido capítulo 10A do título IV do Regulamento n.° 1782/2003, há que manter suspensos os efeitos da referida anulação até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento.

(cf. n. os 139‑141)