Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Contingente pautal para a importação de bananas - Regulamento que fixa um coeficiente de redução que permite aos importadores visados determinar a quantidade que lhes será atribuída

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 3190/93 da Comissão)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime das importações - Contingente pautal - Repartição - Modalidades de aplicação - Competência da Comissão para fixar um coeficiente de redução que permita a manutenção dos limites do contingente - Alcance - Utilização errada da competência - Inexistência

(Regulamento n._ 404/93 do Conselho, artigo 20._; Regulamento n._ 3190/93 da Comissão, artigo 1._)

3 Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime das importações - Contingente pautal - Repartição - Modalidades de aplicação - Medidas adoptadas pela Comissão no seu Regulamento n._ 1442/93 - Ultrapassagem dos limites do poder conferido pelo regulamento de base - Inexistência

(Regulamento n._ 404/93 do Conselho; Regulamento n._ 1442/93 da Comissão, artigos 3._, n._ 1, 5._, n._ 2, e 7._)

4 Responsabilidade extracontratual - Responsabilidade da Comissão - Possibilidade para os particulares de invocar disposições que estabelecem o quadro das habilitações conferidas a esta instituição - Exclusão

(Tratado CE, artigos 155._, 178._ e 215._, segundo parágrafo; Regulamento n._ 404/93 do Conselho, artigo 20._)

Sumário

5 O Regulamento n._ 3190/93, que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal de 1994, diz individualmente respeito aos operadores das referidas categorias. De facto, uma vez que apenas se aplica aos operadores que tinham pedido e obtido quantidades de referência para importações de bananas da categoria A ou da categoria B para o ano de 1994, indica a cada operador interessado que a quantidade de bananas que tem o direito de importar no quadro do contingente pautal em causa pode ser determinada aplicando um dado coeficiente à sua quantidade de referência. Uma vez que a única função legislativa do regulamento é fixar e publicar o referido coeficiente, este diploma tem como efeito imediato e directo permitir a cada operador determinar a quantidade definitiva que lhe será atribuída a título individual. Enquanto tal, o regulamento deve ser analisado como um conjunto de decisões individuais dirigidas a cada operador, informando-o, na realidade, das quantidades precisas que terá o direito de importar em 1994.

Uma vez que não deixa aos Estados-Membros nenhuma margem de apreciação no que respeita à emissão dos certificados de importação, o regulamento, além disso, afecta directamente os referidos operadores, pelo que estes, nos termos do quarto parágrafo do artigo 173._ do Tratado, têm legitimidade para pedir a sua anulação.

6 O artigo 20._ do Regulamento n._ 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, não impede a Comissão de decidir as modalidades de aplicação que, ainda que não visadas expressamente por essa disposição, sejam necessárias ao funcionamento do regime de importação instituído nesse sector. A este respeito, é necessário ao funcionamento de tal contingente pautal, que faz parte do referido regime, que um coeficiente de redução possa ser fixado a fim de, a partir do momento em que o volume dos pedidos de certificados de importação ultrapassa os limites do contingente, conciliar a manutenção desse limites e o respeito do direito dos operadores a uma parte deste.

Ao proceder, através do artigo 1._ do Regulamento n._ 3190/93, à referida fixação, a Comissão não excedeu os limites nem procedeu a uma aplicação errada do poder de apreciação que tem o direito de exercer no interesse da Comunidade por ocasião da entrada em vigor das normas que disciplinam uma organização comum de mercado. Embora sendo certo que os operadores interessados foram afectados de maneira diferente pela instituição da organização comum de mercado, esta diferença de tratamento é a consequência inevitável da necessidade de ter em conta as situações diferentes em que se encontravam os operadores e é inerente ao objectivo de uma integração de mercados até então compartimentados.

A Comissão não era, além disso, obrigada a aceitar sem verificação os números comunicados pelos Estados-Membros no que respeita às quantidades de referência a atribuir aos diferentes operadores. A este respeito, as variações que subsistiram após a Comissão ter corrigido pelo menos um certo número das quantidades de referência que lhe tinham sido originalmente comunicadas pelos Estados-Membros não são susceptíveis de invalidar o coeficiente de redução que foi adoptado com base nos números corrigidos.

Finalmente, a elaboração tardia da estimativa com base na qual deveria ter sido fixado o contingente pautal ao qual foi aplicado o coeficiente de redução impugnado tão-pouco afecta a validade deste último, uma vez que a Comissão teve dificuldades em obter dos Estados-Membros os números precisos que lhe eram necessários e que, nessas condições, não tinha outra alternativa senão calcular o coeficiente de redução impugnado apenas a título provisório.

7 Ao proceder, no artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, a uma definição das expressões «operador» e «importador secundário», ao incluir, no artigo 3._, n._ 1, alínea c), os amadurecedores na categoria dos operadores que têm direito a uma parte do contingente pautal e ao fixar, no artigo 5._, n._ 2, do mesmo regulamento, coeficientes de ponderação calculados tendo em conta a importância dos riscos assumidos pelos diferentes operadores, a Comissão não excedeu os poderes que lhe foram conferidos pelo Regulamento n._ 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas. Por outro lado, ao abster-se, no artigo 7._ do referido regulamento, de determinar ela própria os documentos comprovativos que devem obrigatoriamente ser apresentados pelos operadores às autoridades competentes dos Estados-Membros, a Comissão não violou o princípio da segurança jurídica.

8 Dado que o artigo 155._ do Tratado e o artigo 20._ do Regulamento n._ 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, se limitam a determinar o quadro em que a Comissão está habilitada a adoptar as modalidades de aplicação necessárias para a entrada em funcionamento da referida organização comum de mercado, essas disposições não podem, enquanto tais, ser invocadas pelos particulares para fundamentar, com base nos artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo, do Tratado, a responsabilidade desta instituição.