DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

19 de junho de2014

Processo T-503/13 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Artigo 14.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Princípio do juiz legal — Não provimento do recurso em primeira instância por manifestamente inadmissível — Petição apresentada por telecópia com assinatura não autógrafa do advogado — Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Intempestividade do recurso — Pedido de pagamento de um determinado montante a título de um quarto das despesas efetuadas para efeitos da tramitação no processo F-56/09 — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto: Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 12 de julho de 2013, Marcuccio/Comissão (F-32/12), e que tem por objeto a anulação desse despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.

Sumário

1. Processo judicial — Reatribuição de um processo devido a reestruturações internas do Tribunal da Função Pública — Violação do princípio do juiz legal — Inexistência

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 14.°)

2. Processo judicial — Reatribuição de um processo devido a reestruturações internas do Tribunal da Função Pública — Designação como juiz singular de outro juiz que não o juiz relator na secção de três juízes — Violação do princípio do juiz legal — Inexistência

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 14.°)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Assinatura manuscrita de um advogado — Envio da petição por telecópia e aposição da assinatura através de um carimbo — Inexistência de correspondência com a assinatura que consta do original da petição — Impossibilidade de ter em consideração a data da receção da telecópia para apreciar o respeito pelo prazo de recurso

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 34.°, n.os 1 e 6)

1. Em relação aos requisitos de remessa a um juiz singular, previstos no artigo 14.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, e aos direitos das partes no âmbito da sua aplicação, por um lado, este regulamento de processo define os requisitos que justificam a referida remessa, sendo que um processo atribuído a uma secção pode ser julgado por juiz singular atendendo à inexistência de dificuldade das questões de direito ou de facto suscitadas, à reduzida importância do processo e à inexistência de outras circunstâncias especiais. Por outro lado, o procedimento previsto no referido artigo 14.° permite que as partes se pronunciem antes da adoção da decisão de remessa ao juiz singular. Daí decorre que não há violação do princípio do juiz legal.

(cf. n.° 14)

2. No caso de o nome do juiz relator da secção de três juízes antes da decisão de remessa ao juiz singular não constar dos autos do processo em primeira instância, esta omissão não significa que, com violação do princípio do juiz legal, o juiz singular não foi designado na pessoa do juiz relator da secção de três juízes.

(cf. n.° 15)

3. Quando a assinatura de um documento enviado através de telecópia, tanto no caso de uma assinatura aposta através de um carimbo como no caso de uma assinatura manuscrita, não corresponder à assinatura do original da petição apresentado posteriormente, esta diferença acarreta as mesmas consequências jurídicas, ou seja, a impossibilidade de tomar em consideração o documento recebido através de telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso.

(cf. n.° 22)