Processo C‑651/16

DW

contra

Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa)

«Reenvio prejudicial — Segurança social — Subsídio de maternidade — Cálculo do montante com base nos rendimentos do contribuinte durante um período de referência de doze meses — Pessoa que esteve, durante esse período, ao serviço de uma instituição da União Europeia — Legislação nacional que prevê a fixação do montante em causa em 70% da base média de contribuição — Restrição à livre circulação dos trabalhadores — Princípio da cooperação leal»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2018

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Legislação nacional relativa à atribuição do subsídio de maternidade — Cálculo do montante — Equiparação do período de trabalho para uma instituição da União a um período de desemprego, aplicando a base média de contribuição estabelecida no referido Estado‑Membro — Redução substancial do montante do subsídio de maternidade devido ao exercício de uma atividade profissional fora desse Estado‑Membro — Inadmissibilidade

(Artigo 45.o TFUE)

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da determinação da base média de contribuição utilizada para o cálculo do subsídio de maternidade, equipara os meses do período de referência durante os quais a pessoa em causa trabalhou para uma instituição da União e durante os quais essa pessoa não esteve inscrita no regime de segurança social desse Estado‑Membro a um período de desemprego e lhes aplica a base média de contribuição estabelecida nesse Estado‑Membro, o que tem por efeito reduzir substancialmente o montante do subsídio de maternidade concedido a essa pessoa face ao subsídio a que teria direito caso tivesse exercido uma atividade profissional unicamente nesse mesmo Estado‑Membro.

A este respeito, importa salientar que, ainda que a legislação nacional aplicável não sujeite, enquanto tal, a atribuição do direito a um subsídio de maternidade à condição de se ter sido contribuinte na segurança social nacional durante o período de referência, não é menos certo que a aplicação das modalidades de cálculo do subsídio em causa conduzem a um resultado similar, na medida em que o montante da prestação concedida a uma trabalhadora que esteve ao serviço de uma instituição da União é substancialmente inferior ao montante do subsídio que poderia ter recebido caso tivesse trabalhado no território do Estado‑Membro em causa e contribuído para o seu sistema de segurança social.

Daqui decorre que uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal é suscetível de criar entraves e, portanto, de desencorajar o exercício de uma atividade profissional fora do Estado‑Membro em causa, quer seja num outro Estado‑Membro ou numa instituição da União ou noutra organização internacional, na medida em que, ao aceitar tal emprego, uma trabalhadora que tenha estado, anterior ou posteriormente, inscrita no sistema de segurança social do Estado‑Membro em causa beneficia, a título desse regime, de uma prestação de um montante substancialmente inferior àquele a que teria direito se não tivesse usado o seu direito à livre circulação.

(cf. n.os 25, 27, 38 e disp.)