Processo C‑5/14

Kernkraftwerke Lippe‑Ems GmbH

contra

Hauptzollamt Osnabrück

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Pedido incidental de fiscalização da constitucionalidade — Apreciação da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição do Estado‑Membro em causa — Faculdade que assiste a um órgão jurisdicional nacional de submeter ao Tribunal de Justiça um reenvio prejudicial — Regulamentação nacional que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares — Diretivas 2003/96/CE e 2008/118/CE — Artigo 107.o TFUE — Artigos 93.° EA, 191.° EA e 192.° EA»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015

[Artigos 1.°, n.o 2, EA, 2.°, alínea d), EA, 93.°, n.o 1, EA, 191.° EA e 192.°, n.o 2, EA; Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 3.o, n.o 1]

[Diretivas 2003/96 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, e 14.°, n.o 1, alínea a), e 2008/118, artigo 1.o, n.os 1 e 2]

O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional que tenha dúvidas quanto à compatibilidade de uma disposição nacional não só com o direito da União mas também com a Constituição do Estado‑Membro em causa não está privado da faculdade nem, conforme o caso, dispensado da obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia questões relativas à interpretação ou à validade do direito da União, pelo facto de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade dessa mesma disposição estar pendente no órgão jurisdicional nacional com competência para proceder a essa fiscalização. Com efeito, por um lado, os órgãos jurisdicionais nacionais dispõem da mais ampla faculdade para recorrer ao Tribunal de Justiça se considerarem que um processo neles pendente suscita questões sobre as quais têm de decidir e que implicam uma interpretação ou uma apreciação da validade de disposições do direito da União. Por outro lado, a eficácia do direito da União seria ameaçada e o efeito útil do artigo 267.o TFUE ver‑se‑ia reduzido se, pelo facto de estar pendente um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade, o juiz nacional estivesse impedido de submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça e de dar imediatamente ao direito da União uma aplicação conforme com a decisão ou com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Por último, a existência de uma regra processual nacional não pode pôr em causa a faculdade de que dispõem os órgãos jurisdicionais nacionais de submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, quando têm dúvidas sobre a interpretação do direito da União. (cf. n.os 31, 36, 37, 39 e disp. 1)

O artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, e o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/118, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares para efeitos de produção industrial de eletricidade. Com efeito, o artigo 14.o da referida diretiva enuncia de forma taxativa as isenções obrigatórias que se impõem aos Estados‑Membros no âmbito da tributação dos produtos energéticos e da eletricidade e determina com clareza os produtos abrangidos pela isenção. No que diz respeito à primeira destas disposições, o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96 define o conceito de «produtos energéticos», utilizado para efeitos desta diretiva, enumerando exaustivamente a lista dos produtos abrangidos pela definição deste conceito com referência aos códigos da Nomenclatura Combinada. Ora, o combustível nuclear não constitui, na medida em que não figura nesta lista, um «produto energético» para efeitos da Diretiva 2003/96 não estando, por conseguinte, abrangido pela isenção prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva. Além disso, uma eventual desconformidade entre disposições nacionais e a política da União em matéria de redução de emissões de CO2 não poderia justificar, sob pena de alterar radicalmente o alcance dos artigos 2.°, n.o 1, e 14.°, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96, contrariamente à intenção clara do legislador da União, que estas disposições sejam interpretadas no sentido de que se aplicam a produtos distintos dos produtos energéticos e da eletricidade na aceção desta diretiva. No que diz respeito ao artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/118, um imposto instituído pela legislação nacional que não incide direta ou indiretamente sobre o consumo de eletricidade previsto na Diretiva 2003/96, nem sobre o consumo de outro produto sujeito ao imposto especial de consumo, não pode estar abrangido pelo artigo 1.o, n.os 1 ou 2, da Diretiva 2008/118. É o caso de um imposto que, por um lado, é devido quando elementos de combustível ou varas de combustível são utilizados num reator nuclear pela primeira vez, dando origem a uma reação em cadeia autossustentada, com vista à produção industrial de eletricidade e é cobrado ao produtor de eletricidade e, por outro, é calculado com base na quantidade de combustível nuclear utilizado, estando prevista uma taxa comum para todos os tipos desse combustível, sendo que a quantidade de eletricidade produzida num reator de uma central nuclear não depende diretamente da quantidade de combustível nuclear utilizado, antes podendo variar segundo a natureza e as propriedades do combustível utilizado e segundo o nível de rendimento do reator em causa, e que o referido imposto poderia ser cobrado devido ao desencadear de uma reação em cadeia autossustentada, mesmo que não fosse necessariamente produzida e, consequentemente, consumida, qualquer quantidade de eletricidade. (cf. n.os 45 a 48, 52, 62‑64, 66, 68 e disp. 2)

O artigo 107.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares para efeitos de produção industrial de eletricidade, com vista a gerar receitas fiscais que devem contribuir, nomeadamente, no contexto de uma consolidação orçamental, em aplicação do princípio do poluidor‑pagador, para a redução do encargo que representa para o orçamento federal a necessária reabilitação de um complexo mineiro, no qual se armazenam os resíduos radioativos provenientes da utilização de combustíveis nucleares. Com efeito, as produções de eletricidade que não utilizam combustíveis nucleares não estão abrangidas pelo regime instituído pela regulamentação nacional em causa e não se encontram, à luz da finalidade prosseguida por esse regime, numa situação factual e jurídica comparável à das produções de eletricidade que utilizam combustíveis nucleares, únicas a gerar resíduos radioativos provenientes dessa utilização. Por conseguinte, a referida regulamentação não constitui uma medida seletiva, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e não constitui um auxílio de Estado proibido por esta disposição. (cf. n.os 78 a 80, 82 e disp. 3)