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PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/30

Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 21 de abril de 2017 — Post Telecom/BEI

(Processo T-158/17 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Procedimento concursal - Prestação de serviços de comunicação via uma rede metropolitana para os edifícios e os escritórios do Grupo do BEI no Luxemburgo - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2017/C 195/42)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: Post Telecom SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: M. Thewes, C. Saettel e T. Chevrier, advogados)

Requerido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: T. Gilliams, P. Kiiver e C. Solazzo, agentes, assistidos por M. Belmessieri e B. Schutyser, advogados)

Objeto

Pedido, com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE, de suspensão da execução da decisão do BEI, de 6 de janeiro de 2017, de rejeição da proposta da requerente apresentada para o lote n.o 1 do concurso OP-1305, intitulado «Serviços de comunicação via uma rede metropolitana e uma rede alargada para o Grupo do Banco Europeu de Investimento», e da decisão de adjudicação desse lote a outro proponente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O despacho de 15 de março de 2017, proferido no processo T-158/17 R, é revogado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/24

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — Jalkh/Parlamento

(Processo T-27/17 R)

(«Medidas provisórias - Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Privilégios e imunidades - Levantamento da imunidade parlamentar de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2017/C 269/36)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvillers, França) (representantes: inicialmente J.-P. Le Moigne, depois M. Ceccaldi, advogados)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e S. Alonso de León, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da decisão do Parlamento, de 22 de novembro de 2016, relativa ao levantamento da imunidade de Jean-François Jalkh na investigação (n.o 14142000183), pendente no tribunal de grande instance de Nanterre [Tribunal de Grande Instância de Nanterre] (França).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/23

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kibelisa/Conselho

(Processo T-139/17 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medidas restritivas - República Democrática do Congo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2017/C 178/32)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Roger Kibelisa (Kinshasa, República Democrática do Congo) (Representantes: O. Okito e A. Ouannès, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Bergallou/Conselho

(Processo T-521/16) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Reforma do Estatuto de 2014 - Reembolso anual das despesas de viagem e concessão do tempo de transporte - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2022/C 73/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Amal Bergallou (Lot, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE e destinado, em substância, por um lado, à anulação das decisões de deixar de conceder à recorrente, a partir de 1 de janeiro de 2014, um tempo de transporte e o reembolso anual das despesas de viagem para que possa manter uma relação com o seu local de origem e, por outro, à condenação do recorrido a título dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Amal Bergallou é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 431, de 1.12.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-98/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
C 44/56

Despacho do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2018 — OT/Comissão

(Processo T-552/16) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Candidatura ao lugar de diretor do OEDT - Rejeição da candidatura - Parecer do CCN - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 44/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: OT (representante: D. Sobor, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Simonetti e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE, destinado a obter, por um lado, a anulação da «decisão da [Comissão], de 26 de setembro de 2014, que recusou a [sua] candidatura […] ao lugar de Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência» (OEDT), e, por outro, a indemnização dos danos patrimoniais e morais que a recorrente alega ter sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) OT é condenada nas despesas.

(1) JO C 383, de 17.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-75/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1 de setembro de 2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/26

Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2018 — ArcelorMittal Belval & Differdange e ThyssenKrupp Steel Europe/ECHA

(Processo T-762/16) (1)

((«Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos na posse da ECHA - Pedido relativo aos documentos e à identidade de um requerente inicial de acesso às informações de um declarante de substâncias nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Recusa parcial de acesso - Revogação da decisão de recusa de acesso - Não conhecimento do mérito»))

(2018/C 094/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ArcelorMittal Belval & Differdange SA (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo) e ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburg, Alemanha) (representantes: H. Scheidmann e M. Kottmann, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: inicialmente, M. Heikkilä, C. Buchanan e E. Maurage, em seguida, M. Heikkilä, C. Buchanan e M. Broere, agentes, assistidos por G. Gilmore, barrister)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão ATD/52/2016 da ECHA, de 26 de setembro de 2016, notificada às recorrentes em 28 de setembro de 2016, pela qual esta concedeu um acesso parcial aos documentos pedidos, relativos a um pedido anterior de acesso a documentos à ECHA.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

3) A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela ArcelorMittal Belval & Differdange SA e pela ThyssenKrupp Steel Europe AG.

4) A EMA suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 14, de 16.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/28

Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Elevolution — Engenharia/Comissão

(Processo T-691/16) (1)

(«FED - Programa de apoio ao desenvolvimento na Mauritânia - Contrato de empreitada celebrado com a Mauritânia no âmbito da execução deste programa - Revogação das notas de débito impugnadas - Não conhecimento do mérito»)

(2017/C 256/34)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Elevolution — Engenharia, SA (Amadora, Portugal) (representantes: A. Pinto Cardoso e L. Fuzeta da Ponte, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e M. França, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação das «decisões» supostamente contidas na carta e nas três notas de débito da Comissão, de 26 de julho de 2016, relativas ao reembolso de vários montantes à luz de um contrato de empreitada entre a recorrente e a República Islâmica da Mauritânia.

Dispositivo

1) Não há que proferir decisão quanto ao mérito do presente recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Elevolution — Engenharia, SA.

(1) JO C 441, de 28.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/23

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão

(Processo T-207/16 R)

((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Aviso de exclusão - Aviso de verificação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))

(2017/C 231/29)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Tessalónica, Grécia) (Representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Delaude e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da decisão de exclusão genérica do recorrente, bem como das decisões de inscrição e de ativação do aviso de exclusão do recorrente no sistema de alerta precoce ou no sistema de deteção rápida e exclusão.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/31

Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NG/Conselho Europeu

(Processo T-193/16) (1)

((«Recurso de anulação - Declaração UE Turquia de 18 de março de 2016 - Comunicado de imprensa - Conceito de “acordo internacional” - Identificação do autor do ato - Alcance do ato - Sessão do Conselho Europeu - Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados Membros da União Europeia realizada nos locais do Conselho da União Europeia - Qualidade dos Representantes dos Estados Membros da União num encontro com os Representantes de um Estado terceiro - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Incompetência»))

(2017/C 121/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NG (representantes: B. Burns, solicitor, P. O’Shea e I. Whelan, barristers)

Recorrido: Conselho Europeu (representantes: K Pleśniak, Á. de Elera San Miguel Hurtado e S. Boelaert, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do acordo alegadamente celebrado entre o Conselho Europeu e a República da Turquia, em 18 de março de 2016 intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016».

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado por falta de competência do Tribunal Geral para o conhecer.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela NQ, NR, NS, NT, NU e NV, bem como pela Amnesty International, o Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão Europeia.

3) A NG e o Conselho Europeu suportarão as suas próprias despesas.

4) A NQ, a NR, a NS, a NT, a NU, a NV, bem como a Amnesty International, o Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 232, de 27.6.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/55

Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2016 — Maubert/Conselho

(Processo T-565/16) (1)

(2017/C 014/67)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal Geral ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 27 de 25.1.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-137/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão

(Processo T-514/15) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido de acesso a pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedimento de notificação com base na Diretiva 98/34/CE - Documentos relativos a um processo por incumprimento - Recusa de acesso - Divulgação após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»])

(2018/C 328/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Hoffman, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e M. Konstantinidis, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, A. Falk, U. Persson, N. Otte Widgren, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Kamejsza-Kozłowska e B. Paziewska, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das Decisões GESTDEM 2015/1291 da Comissão, de 12 de junho e de 17 de julho de 2015, que recusam conceder à recorrente o acesso, respetivamente, ao parecer circunstanciado emitido pela Comissão e ao parecer circunstanciado emitido pela República de Malta, no âmbito do procedimento de notificação 2014/537/PL

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

3) O Reino da Suécia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 371, de 9.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/46

Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2016 — Greenpeace Energy e o./Comissão

(Processo T-382/15) (1)

((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Energia nuclear - Auxílio para apoio da Central Nuclear Hinkley Point C - Contrato diferencial, acordo do Secretário de Estado e garantia de crédito - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Não afetação substancial da posição concorrencial - Não afetação individual - Inadmissibilidade»))

(2016/C 419/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Greenpeace Energy eG (Hamburgo, Alemanha) e os 9 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: D. Fouquet e J. Nysten, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, T. Maxian Rusche e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2015/658 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) que o Reino Unido tenciona implementar para Apoio à Central Nuclear Hinkley Point C (JO 2015, L 109, p. 44).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela NNB Generation Company Limited, pela República Eslovaca, pela Hungria, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela República Francesa, pela República Checa e pela República da Polónia.

3) A Greenpeace Energy eG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia exceto as relativas aos pedidos de intervenção.

4) A Greenpeace Energy eG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, a NNB Generation Company Limited, a República Eslovaca, a Hungria, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa, a República Checa e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 337 de 12.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/46

Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alcimos Consulting/BCE

(Processo T-368/15) (1)

((«Recurso de anulação - Ação de indemnização - Decisões do Conselho de Governadores do BCE - Linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos - Limite - Não incidência direta - Inadmissibilidade - Inobservância de requisitos formais»))

(2016/C 335/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alcimos Consulting SMPC (Atenas, Grécia) (representante: F. Rodolaki, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: K. Laurinavičius e M. Szablewska, agentes, assistidos de H. G. Kamann, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação das decisões do Conselho de Governadores do BCE, de 28 de junho de 2015, pela qual foi decidido manter o limite da linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos ao nível fixado em 26 de junho de 2015, e de 6 de julho de 2015, pela qual foi decidido manter o mesmo nível e ajustar os haircuts aplicados às garantias aceites pelo Banco da Grécia a esse título e, por outro lado, pedido com base no artigo 268.o TFUE e que visa obter o ressarcimento do dano alegadamente sofrido pela recorrente devido a essas decisões.

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.

2) A Alcimos Consulting SMPC é condenada nas despesas.

(1) JO C 302, de 14.9.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/34

Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Souruh/Conselho

(Processo T-468/15) (1)

(2016/C 410/54)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/32

Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – CEVA/Comissão

(Processo T-601/15) (1)

(«Cláusula compromissória - Projeto de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio intitulado “As algas de aquacultura sustentável como matéria-prima para bioplásticos biodegradáveis” - Contrato Seabioplas - Pedido de pagamento da contribuição financeira devida - Compensação - Prazo de interposição de recurso - Extemporaneidade - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2016/C 251/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (representante: E. De Boissieu, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e J. Estrada de Solà, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 272.o TFUE em que é pedida a condenação da Comissão no pagamento da primeira parcela da subvenção devida ao recorrente no âmbito do contrato Seabioplas (referência FP7-SME-2013-606032-SEABIOPLAS), relativo a um projeto de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio «As algas de aquacultura sustentável como matéria-prima para bioplásticos biodegradáveis».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) é condenado nas despesas.

(1) JO C 429, de 21.12.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/23

Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Portugal/Comissão

(Processo T-550/15) (1)

((«Recurso de anulação - FEAGA e Feader - Prazo de interposição de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»))

(2016/C 200/33)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e A. Sauka, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Portuguesa.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A República Portuguesa é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 389, de 23.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/35

Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2016 — Industrias Químicas del Vallés/Comissão

(Processo T-296/15) (1)

([«Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de Execução (UE) 2015/408 - Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas a substituição - Inclusão do metalaxil na referida lista - Não afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»])

(2016/C 136/50)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Industrias Químicas del Vallés, SA (Mollet del Vallés, Espanha) (representantes: C. Fernández Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas e C. Vila Gisbert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martín, P. Ondrůšek e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (JO L 67, p. 18).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Industrias Químicas del Vallés, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 254 de 3.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/75

Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Necci/Comissão

(Processo T-211/15) (1)

(2016/C 038/101)

Língua do processo: francês

O presidente da Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 205, de 22.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/9

Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — Opko Ireland Global Holdings/IHMI — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)

(Processo T-106/15) (1)

((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Revogação da decisão impugnada pelo IHMI - Não conhecimento do mérito»))

(2015/C 328/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Opko Ireland Global Holdings Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: S. Malynicz, barrister, e A. Smith, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel) (representante: G. Farrington, solicitor)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de novembro de 2014 (processo R 2387/2014-5), relativo a um procedimento de oposição entre a Teva Pharmaceutical Industries Ltd e a Opko Ireland Global Holdings Ltd.

Dispositivo

1) Não há lugar a conhecimento do mérito do recurso.

2) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará a totalidade das despesas.

(1) JO C 228 de 13.07.2015