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Despacho de Tribunal Geral de 19 de novembro de 2018 — VR-Bank Rhein-Sieg/CUR

(Processo T-42/17) (1)

(«Recurso de anulação - União económica e monetária - União bancária - Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo único de resolução (FUR) - Fixação da contribuição ex ante para 2016 - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 44/75)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: VR-Bank Rhein-Sieg eG (Siegburg, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Rübsamen, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: A. Martin-Ehlers, S. Raes, A. Kopp e T. Van Dyck, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e M. K.-Ph. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão do CUR de 15 de abril 2016, proferida em sessão executiva, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/06), e, por outro, da decisão do CUR de 20 de maio de 2016, proferida em sessão executiva, relativa à alteração da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, complementando a decisão do Comité de 15 de abril de 2016, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/13), na parte em que essas decisões dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) O VR-Bank Rhein-Sieg eG é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as do Conselho Único de Resolução (CUR).

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 78, de 13.3.2017.
C 44/81

Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2018 — Tengelmann Warenhandelsgesellschaft/EUIPO — C & C IP (T)

(Processo T-379/17) (1)

(2019/C 44/110)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 256, de 7.8.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — Gratis iç ve Dis Ticaret/EUIPO (gratis)

(Processos apensos T-495/17 e T-496/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedidos de marcas da União Europeia figurativas gratis - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2018/C 427/92)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Gratis iç ve Dis Ticaret AȘ (Istambul, Turquia), autorizada a substituir a Sedes Holding AȘ (representantes: K. Ongena e C. Du Jardin, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Vuijst e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Objeto

Recursos das decisões da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de maio de 2017 (processos R 506/2017-2 e R 507/2017-2), relativas a pedidos de registo dos sinais figurativos gratis como marcas da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Gratis iç ve Dis Ticaret AȘ é condenada nas despesas.

(1) JO C 318, de 25.9.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Leino-Sandberg/Parlamento

(Processo T-421/17) (1)

(«Acesso aos documentos - Documento relativo à decisão que recusa a um terceiro o acesso integral aos quadros dos trílogos que se referem à proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Divulgação após a interposição do recurso - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2018/C 427/91)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Päivi Leino-Sandberg (Helsínquia, Finlândia) (representantes: O. Brouwer e S. Schubert, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos, S. Alves e I. Anagnostopoulou, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a anulação da Decisão A(2016) 15112 do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2017, que recusa conceder à recorrente o acesso à Decisão A(2015) 4931 do Parlamento, de 8 de julho de 2015, dirigida a Emilio De Capitani.

Dispositivo

1) Não há que decidir sobre o recurso de Päivi Leino-Sandberg.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas aos pedidos de intervenção.

4) A República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas. Uma cópia do presente despacho será transmitida a cada uma.

(1) JO C 293 de 4.9.2017
Processo T-666/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2018 — NeoCell /EUIPO (BIOACTIVE NEOCELL COLLAGEN) («Marca da União Europeia — Pessoa coletiva de direito privado — Ausência de prova da existência jurídica — Artigo 177.o, n.o 4, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»)

Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2018 — NeoCell /EUIPO (BIOACTIVE NEOCELL COLLAGEN)

(Processo T-666/17) ( 1 )

«(«Marca da União Europeia — Pessoa coletiva de direito privado — Ausência de prova da existência jurídica — Artigo 177.o, n.o 4, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»)»

Partes

Recorrente: NeoCell Corporation (representante: M. Edenborough, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)

Objeto

Recuso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de julho de 2017 (processo R 147/2017-2), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa BIOACTIVE NEOCELL COLLAGEN.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A NeoCell Corporation é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 5 de 08.01.2018.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/30

Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2017 — Le Pen/Parlamento

(Processo T-284/17) (1)

((Recurso de anulação e ação de indemnização - Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Privilégios e imunidades - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Perda do interesse em agir - Não conhecimento parcial do mérito - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))

(2018/C 052/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marion Anne Perrine Le Pen (Saint Cloud, França) (representantes: inicialmente, M. Ceccaldi, posteriormente, R. Bosselut, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e S. Alonso de León, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão P8_TA(2017)0056 do Parlamento, de 2 de março de 2017, de levantamento da imunidade parlamentar à recorrente e, por outro, um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de anulação da Decisão P8_TA(2017)0056 do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, de levantamento da imunidade parlamentar de Marion Anne Perrine Le Pen.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) Marion Anne Perrine Le Pen suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento.

(1) JO C 231, de 17.07.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/22

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Le Pen/Parlamento

(Processo T-86/17 R)

((Processo de medidas provisórias - Membro do Parlamento Europeu - Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência))

(2017/C 178/31)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Marion Anne Perrine Le Pen (Saint Cloud, França) (representantes: M. Ceccaldi e J. P. Le Moigne, advogados)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 5 de dezembro de 2016, que declara que deve ser devolvido o montante de 298 497,87 euros indevidamente pago à demandante e da nota de débito 2016-1560, de 6 de dezembro de 2016, que dá sequência a essa decisão.

Dispositivo

1) Indefere-se o pedido de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 — Puma/EUIPO — CMS (CMS Italy)

(Processo T-161/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa CMS Italy - Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino a saltar para a esquerda - Motivos relativos de recusa - Prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prova do prestígio - Decisões anteriores do EUIPO que reconhecem o prestígio das marcas anteriores - Tomada em consideração destas decisões - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração»)

(2019/C 246/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Costruzione Macchine Speciali Srl (CMS) (Alonte, Itália)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de janeiro de 2016 (processo R 229/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Puma e a Costruzione Macchine Speciali (CMS).

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de janeiro de 2016 (processo R 229/2015-2).

2) O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo nas que foram efetuadas pela Puma SE.

(1) JO C 222, de 20.6.2016.
Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Pavlides/Comissão e BCE
(Processo T-150/14) (1)
(2021/C 252/47)
Língua do processo: inglês
O president e da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo . 
(1) JO C 159, de 26.5.2014.
Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Vassiliou/Comissão e BCE
(Processo T-151/14) (1)
(2021/C 252/48)
Língua do processo: inglês
O president e da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo . 
(1) JO C 159, de 26.5.2014.
Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Medilab/Comissão e BCE
(Processo T-152/14) (1)
(2021/C 252/49)
Língua do processo: inglês
O president e da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo . 
(1) JO C 159, de 26.5.2014.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Tsilika s/Comissão
(Processo T-514/16) (1)
(2021/C 252/50)
Língua do processo: francês
O president e da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo . 
(1) JO C 388, de 3.11.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o n.o F-74/14 e 
transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).28.6.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/35
C 392/29

Despacho do Tribunal Geral de 30 de maio de 2018 — PJ/EUIPO — Erdmann & Rossi (Erdmann & Rossi)

(Processo T-664/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face à recorrente - Substituição de uma parte no litígio - Transferência dos direitos da requerente de uma marca da União Europeia - Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face à requerente da substituição - Inadmissibilidade»)

(2018/C 392/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: PJ (representante: S., advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente S. Hanne, e em seguida A. Söder, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Erdmann & Rossi GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: H. Kunz-Hallstein e R. Kunz-Hallstein, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de julho de 2016 (processo R 1670/2015-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Erdmann & Rossi e PJ.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há já que decidir do pedido de substituição.

3) PJ é condenado nas despesas.

4) [Y]-GmbH, e cada parte, suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de substituição.

(1) JO C 70, de 6.3.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/21

Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Collins/Parlamento

(Processo T-919/16) (1)

(«Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de não defender os privilégios e imunidades - Recurso manifestamente inadmissível - Incompetência manifesta - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2018/C 123/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jane Maria Collins (Hotham, Reino Unido) (representante: I. Anderson, solicitor)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alonso de León e M. Dean, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, de não defender a imunidade e os privilégios da recorrente; em segundo lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente nessa ocasião e, em terceiro lugar, pedido destinado a que o Tribunal Geral se pronuncie sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios da recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Jane Maria Collins suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas incorridas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 70, de 6.3.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/29

Despacho do Tribunal Geral de 11 de abril de 2018 — ABES/Comissão

(Processo T-813/16) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Subsídios concedidos pelas autoridades portuguesas a favor de uma entidade que presta serviços sociais a idosos - Procedimento preliminar de análise - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recurso que põe em causa o mérito da medida controvertida - Não afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade»)

(2018/C 190/51)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: ABES — Companhia de Assistência, Bem-Estar e Serviços para Seniores, Lda (São Pedro de Tomar, Portugal) (representante: N. Mimoso Ruiz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. França e K. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e M. J. Castanheira Neves, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2016) 5054 final da Comissão, de 9 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38920 (2014/NN), que declarou, no termo da fase preliminar da análise, que a subvenção concedida à Santa Casa da Misericórdia de Tomar não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A ABES — Companhia de Assistência, Bem-Estar e Serviços para Seniores, Lda, é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 30, de 30.1.2017.
2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Nf Nails In Vogue, SL.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/35

Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — Gaki/Europol

(Processo T-366/16) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Inobservância dos requisitos de forma - Pedidos destinados à prolação de uma injunção - Inadmissibilidade manifesta - Incompetência manifesta - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2017/C 402/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Anastasia-Soultana Gaki (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Heinen, posteriormente G. Keisers, advogados)

Recorrido: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (representantes: D. Neumann e S. Ryder, agentes, assistidos por R. van der Hout e P. Lux, advogados)

Objeto

Pedido baseado, por um lado, no artigo 263.o TFUE, destinado, no essencial, a que a Europol tome certas ações e à anulação da Decisão da Instância Comum de Controlo da Europol, de 4 de maio de 2016, relativa a uma queixa apresentada pela recorrente e, por outro, no artigo 268.o TFUE, destinado à reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Anastasia-Soultana Gaki é condenada nas despesas.

(1) JO C 402, de 31.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/30

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA

(Processo T-348/16 OP-R)

(«Processo de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Acórdão à revelia - Pedido de suspensão da execução do acórdão à revelia - Incompetência»)

(2017/C 300/37)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente no processo principal: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Tessalónica, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida no processo principal: Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (representantes: M. Pesquera Alonso e F. Sgritta, agentes, assistidos por E. Kourakis, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 123.o, n.o 4, e do artigo 156.o do Regulamento de Processo, e que tem por objeto a suspensão da execução do acórdão de 6 de abril de 2017, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA (T-348/16, não publicado, EU:T:2017:268).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/28

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de maio de 2017 –Enrico Colombo e Corinti Giacomo/Comissão

(Processo T-690/16 R)

((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»))

(2017/C 249/43)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Enrico Colombo SpA (Sesto Calende, Itália) e Corinti Giacomo (Ispra, Itália) (Representantes: R. Colombo e G. Turri, advogados)

Demandadas: Comissão Europeia (Representantes: P. Rosa Plaza, S. Delaude e L. Di Paolo, agentes) e Carmet Sas di Fietta Graziella & C.

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que visa a concessão de medidas provisórias que consistem, por um lado, na suspensão da execução dos atos da Comissão que conduziram à rejeição da proposta das demandantes no âmbito do concurso JRC/IPR/2016/C.4/0002/OC e, por outro, no essencial, na suspensão do contrato celebrado entre a Comissão e o adjudicatário deste concurso.

Dispositivo

1) Já não há que decidir do pedido de medidas provisórias na parte em que diz respeito à Carmet Sas di Fietta Graziella & C.

2) O pedido de medidas provisórias é rejeitado quanto ao demais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/19

Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER DUO)

(Processo T-182/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER DUO - Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 126.o do Regulamento de Processo»)

(2017/C 269/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Guinot (Paris) (representante: A. Sion, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2916/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Guinot e a L’Oréal.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A L’Oréal é condenada nas despesas.

(1) JO C 222, de 20.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/28

Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — De Masi/Comissão

(Processo T-341/16) (1)

([«Recuso de anulação - Acesso aos documentos - Pedido de acesso ao abrigo da cooperação interinstitucional nos termos do artigo 230.o TFUE - Documentos relativos aos trabalhos do grupo “Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)” instituído pelo Conselho - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»])

(2017/C 221/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fabio De Masi (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Fischer-Lescano, professor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão constante da carta da Comissão, de 8 de junho de 2016, que responde ao pedido do presidente da Comissão Especial do Parlamento Europeu sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (TAXE 2) de acesso integral aos documentos do grupo «Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Fabio De Masi suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia

(1) JO C 287 de 8.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/37

Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2017 — Stips/Comissão

(Processo T-593/16) (1)

(«Ação de indemnização - Função pública - Agentes temporários - Falta de requerimento na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Inadmissibilidade manifesta»)

(2017/C 112/51)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Adolf Stips (Besozzo, Itália) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido ao atraso na organização do exercício de reclassificação de 2013.

Dispositivo

1) A ação é julgada manifestamente inadmissível.

2) Adolf Stips é condenado nas despesas.

(1) JO C 251, de 11.7.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-23/26 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/32

Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Walton/Comissão

(Processo T-594/16) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Agentes temporários - Compensação por cessação de funções - Revisão do cálculo - Autoridade de caso julgado - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»)

(2017/C 121/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A.-C. Simon e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão da entidade competente para celebrar contratos de admissão, comunicada por carta da Comissão de 15 de março de 2016, que declara inadmissível o pedido do recorrente destinado a obter a revisão do cálculo da compensação por cessação de funções na sequência da sua demissão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Robert Walton é condenado nas despesas.

(1) JO C 251, de 11.7.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-24/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).