ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No caso vertente, o desenho ou modelo registado como logótipo ao abrigo da classe 32 na aceção do Acordo de Locarno que institui uma classificação internacional para os desenhos e modelos industriais, não faculta informação sobre o seu destino ou sobre a sua função. Por outro lado, o monograma Chanel está registado para um número muito elevado de produtos e o desenho controvertido está registado como ornamento, sem precisão nenhuma sobre quais são os produtos aos quais este está destinado a ser aplicado. Daqui resulta que, no caso vertente, não era possível determinar o setor dos produtos aos quais o desenho controvertido se destinava a ser incorporado ou aplicado nem comparar este com o do monograma Chanel.

Para determinar o produto ao qual um desenho ou modelo controvertido se destina a ser incorporado ou aplicado, há que ter em conta a indicação que figura no pedido de registo do referido desenho ou modelo, mas, igualmente, sendo caso disso, o próprio desenho ou modelo, na medida em que este precisa a natureza do produto, o seu destino ou a sua função.

Não possui caráter individual na aceção do artigo 6.o, do Regulamento n.o 6/2001, sobre os desenhos ou modelos comunitários, o desenho ou modelo contestado que apresenta semelhanças notórias com o monograma Chanel. Com efeito, esse desenho ou modelo pode ser entendido, em certa medida, como uma criação inspirada na ideia do monograma Chanel, tanto mais que a escolha do desenho não era, de modo nenhum, condicionada por considerações de nenhuma ordem e que o seu criador não diferenciou suficientemente o referido desenho do monograma Chanel. Consequentemente, deve considerar‑se que o utilizador avisado entenderá os desenhos em conflito de um modo global a fim de determinar se estes produzem uma impressão global diferente. Ora, ainda que os dois desenhos comportem diferenças nas suas partes centrais, que são menos suscetíveis de ser observadas pelo utilizador avisado porquanto é possível utilizar o desenho controvertido numa orientação que varia 90 graus e em tamanhos diferentes, há que constatar que a impressão global não difere, na medida em que as partes exteriores, que determinam consideravelmente o contorno e a impressão global produzidos pelos desenhos em conflito, são fortemente semelhantes ou quase idênticos.

Tendo em conta as semelhanças dos desenhos ou modelos em conflito, a grande liberdade de criação apenas pode reforçar, em aplicação da jurisprudência, a falta de uma impressão global diferente produzida pelos diferentes desenhos ou modelos. Além disso, o desenho ou modelo contestado é um ornamento abrangido pela classe 32 e que esse ornamento pode ser aplicado a um vasto leque de produtos, o que torna a determinação prévia da utilização deste praticamente impossível. Por conseguinte, esta circunstância reforça a necessidade de uma análise minuciosa das impressões globais produzidas pelos desenhos em conflito.

(cf. n.os 55, 56, 58 e 59)
3.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de caducidade—Falta de uso sério de uma marca—Conceito de «motivos justos» para a não utilização—Interpretação autónoma e uniforme—Obstáculos que têm uma relação direta com a marca que tornam impossível ou irrazoável a sua utilização e que são independentes da vontade do titular da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 52, 54)
O recurso interposto no Tribunal Geral ao abrigo do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia tem por finalidade a fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso. No quadro do referido regulamento e por aplicação do seu artigo 76.o, esta fiscalização deve ser efetuada por referência ao quadro factual e jurídico do litígio submetido à Câmara de Recurso. Além disso, nos termos do artigo 188.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, os articulados das partes apresentados perante o Tribunal não podem alterar o objeto do litígio na Câmara de Recurso.

No âmbito de um processo de oposição, a interpretação da lista dos produtos visados pela marca anterior constitui uma questão que faz parte do quadro factual e jurídico na Câmara de Recurso. Com efeito, para poder apreciar a identidade ou a semelhança dos produtos em causa, as instâncias do Instituto devem sempre determinar os produtos que são visados pelas marcas em conflito e, nesse âmbito, devem proceder, caso necessário, a uma interpretação da lista dos produtos para os quais uma marca foi registada. Por conseguinte, não se pode considerar que um argumento relativo à interpretação da lista de produtos visados pela marca anterior sai do âmbito do litígio, conforme apresentado à Câmara de Recurso. Com efeito, as questões que têm de ser obrigatoriamente resolvidas para decidir o litígio fazem parte do quadro factual e jurídico apresentado à Câmara de Recurso.

(cf. n.os 16, 17, 25, 26)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 23)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 33)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de junho de 2017 — E‑Control/ACER

(Processo T‑63/16)

«Energia — Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade — Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça — Compatibilidade com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Parecer da ACER — Conceito de decisão suscetível de recurso para a ACER — Artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 — Decisão da Câmara de Recurso da ACER que considerou o recurso inadmissível — Erro de direito — Obrigação de fundamentação»

1. Agências da União Europeia—Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)—Processo de recurso—Recurso para a Câmara de Recurso da ACER—Requisitos de admissibilidade—Decisão recorrível—Conceito—Parecer da ACER que declara a não conformidade das decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça de eletricidade—Exclusão—Violação do princípio da proteção jurisdicional efetiva e do direito de ser ouvido—Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.° e 47.°; Regulamento n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.os 4 e 5, 16.°, n.o 1, e 19.°; Diretiva 2009/72 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 39.o, n.os 3 e 6) (cf. n.os 45‑49, 53, 54, 59, 62, 63)

2. Agências da União Europeia—Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)—Processo de recurso—Recurso para a Câmara de Recurso da ACER—Dever de fundamentação das decisões—Alcance (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o) (cf. n.os 68‑70)

Objeto

Recurso interposto nos termos do artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão A‑001‑2015 da Câmara de Recurso da ACER, de 16 de dezembro de 2015, que negou provimento ao recurso interposto do parecer n.o 09/2015 da ACER, de 23 de setembro de 2015, sobre a compatibilidade das decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça na Europa central e oriental com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO 2009, L 211, p. 15), e com as Orientações sobre a Gestão e a Atribuição da Capacidade de Transporte Disponível nas Linhas de Interligação entre Redes Nacionais, constantes do Anexo I deste regulamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Energie‑Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts‑ und Erdgaswirtschaft (E‑Control) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 19, 24, 35)
4.

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso interposto de uma decisão de uma unidade do Instituto que se pronuncia em primeira instância e remetida à Câmara de Recurso—Continuidade funcional entre estas duas instâncias—Exame do recurso pela Câmara de Recurso—Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 64.o, n.o 1) (cf. n.o 66)
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Semelhança entre as marcas em causa—Aptidão das divergências conceptuais para neutralizar as semelhanças visuais ou fonéticas—Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 52)
Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca—Critérios de apreciação—Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo—Conhecimento por parte do requerente do uso por um terceiro de um sinal idêntico ou similar—Intenção do requerente—Grau de proteção jurídica dos sinais em causa—Lógica comercial em que se baseia o registo do sinal contestado como marca da União Europeia—Cronologia dos factos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 42‑44)
4.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Registo que infringe o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009—Marca nominativa MÄNNERSPIELPLATZ [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 21, 22, 33‑36, 61)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 26)
7

No que respeita à HP, os principais procedimentos concursais utilizados eram os pedidos de orçamento e os pedidos de orçamento eletrónicos. Os dois processos eram efetuados através da Internet utilizando a mesma plataforma. No que se refere, por um lado, aos pedidos de orçamento, estes eram trimestrais. Conjugavam negociações através da Internet e negociações bilaterais sem ser através da Internet repartidas ao longo de um certo período de tempo, geralmente de duas semanas. Os fornecedores de LDO eram convidados para uma ronda concursal aberta durante um período determinado para submeter os seus orçamentos na plataforma na Internet ou por correio eletrónico. Terminada a primeira ronda de licitações, a HP reunia‑se com cada participante e encetava negociações com base na proposta do fornecedor de LDO a fim de obter a melhor proposta de cada fornecedor sem divulgar a identidade ou a proposta submetida pelos outros fornecedores de LDO. No que se refere, por outro lado, aos pedidos de orçamento eletrónicos, estes normalmente eram organizados sob a forma de um procedimento concursal invertido. Os proponentes conectavam‑se à plataforma na Internet à hora especificada e o leilão começava no preço fixado pela HP. Os proponentes que submetessem propostas progressivamente mais baixas eram informados da sua classificação cada vez que fosse submetida uma nova proposta. No termo do tempo estabelecido, o fornecedor de LDO que tivesse apresentado a proposta mais baixa ganhava o leilão e os outros fornecedores eram classificados em segundo e terceiro consoante as suas propostas (decisão recorrida, considerandos 41 a 44).
132

Em terceiro lugar, a interpretação segundo a qual não é necessário procurar uma intenção ou um conhecimento específico do vendedor quanto ao destino final do produto em causa é confirmada por uma análise do contexto da disposição em causa. Com efeito, nem o conceito nem o conceito de «dumping» na aceção do artigo 2.o do regulamento de base, nem o de «prejuízo», previsto no artigo 3.o do mesmo regulamento (atual artigo 3.o do Regulamento 2016/1036), nem o conceito de «evasão», que é objeto do artigo 13.o deste regulamento (atual artigo 13.o do Regulamento 2016/1036), não pressupõem, como requisito de aplicação, a constatação de uma intenção particular da parte do interessado, mas requerem a reunião de condições objetivas independentemente de uma intenção ou de um conhecimento específico deste. Além disso, o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, como, de resto, o artigo 2.o, n.o 8, deste regulamento, relativo à determinação do preço na exportação, não contêm nenhuma referência ao critério do «conhecimento» do interessado, contrariamente ao artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento 2016/1036), que, para efeitos da aplicação retroativa de um direito antidumping, dispõe expressamente que «o importador [tinha] ou [deveria] ter tido conhecimento dessas práticas no que respeita à importância do dumping e do prejuízo alegados ou verificados».
191

Por último, as justificações, adiantadas no considerando 129 da decisão impugnada, segundo as quais o recurso a formas mais diretas de auxílio teria aumentado os encargos suportados pelo orçamento do Reino da Dinamarca e do Reino da Suécia e, por conseguinte, o custo total do projeto, e segundo as quais não foi, até agora, acionada nenhuma garantia, não dissipam as dúvidas sobre o facto de o elemento de auxílio associado às garantias estatais ter sido, quanto a si, limitado ao mínimo necessário. Primeiro, os «encargos suportados pelo orçamento» do Reino da Dinamarca e do Reino da Suécia e o «custo total do projeto» não são necessariamente equivalentes ao elemento de auxílio das garantias. Segundo, a decisão impugnada não indica de forma suficientemente clara como calcular o elemento de auxílio associado às garantias e resulta do exposto que os auxílios concedidos ao Consórcio não estão suficientemente limitados em termos de montante e de duração, mesmo tendo em conta os compromissos. Consequentemente, mesmo que outras formas mais diretas de auxílio pudessem eventualmente constituir auxílios significativos do que garantias, não resulta da decisão impugnada que o auxílio relacionado com as garantias estatais tenha sido, quanto a si, limitado ao mínimo necessário para a consecução do objetivo de realização do projeto de interesse europeu comum de ligação fixa. Terceiro, importa relembrar que o auxílio é concedido aquando da atribuição da garantia, e não aquando da sua execução ou da realização de pagamentos ao abrigo da garantia. Consequentemente, o facto de, até à data, não ter sido acionada nenhuma garantia é irrelevante para a avaliação do caráter limitado ao mínimo possível do auxílio incluído nas garantias. Além disso, as garantias podem, não obstante, ser acionadas e provocar perdas de receitas efetivas para o Estado, tanto mais que as garantias, no caso em apreço, cobrem 100% de um montante de empréstimos cujo limite se desconhece. [Omissis]
124

A demandante entende que, ao contrário do que alega o Conselho com base num acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH»), a saber, o Acórdão do TEDH de 19 de julho de 2011, Uj c. Hungria (CE:ECHR:2011:0719JUD 002395410), as sociedades têm uma dimensão moral e podem sofrer danos morais, por exemplo na sequência de uma ofensa à sua reputação e à sua capacidade de exercer as suas atividades comerciais. Entende que a referência feita pelo Conselho a esse acórdão do TEDH é inadequada, pois este só analisa a proteção da reputação face às restrições que possam ser introduzidas à liberdade de expressão. A manutenção de uma boa reputação é um elemento particularmente importante no mercado dos seguros, no qual intervém, na medida em que esse mercado se baseia em relações de confiança entre os operadores. A demandante alega que, antes da adoção dos atos controvertidos, gozava de boa reputação a nível internacional, como demonstra o facto de ter exercido atividades de seguros a esse nível, de ter celebrado contratos com reputadas sociedades internacionais de seguros ou de resseguros, de lhe terem sido atribuídos certificados de qualidade de renome a nível internacional e de a perícia dos seus membros ser reconhecida a esse mesmo nível, como demonstra o facto de estes terem participado em conferências profissionais e em encontros científicos internacionais. Os atos controvertidos, que associaram o seu nome a uma ameaça grave para a paz e para a segurança internacionais e levaram à cessação involuntária das suas atividades na União, mancharam a sua reputação. Segundo a demandante, depois da sua adoção, deixou de poder celebrar contratos com sociedades internacionais, participar em reuniões científicas e consultivas, nas atividades de uma associação profissional ou nos encontros organizados a nível internacional ou ser classificada por organismos internacionais de notação. De qualquer forma, no setor comercial, a partir do momento em que um operador cessa involuntariamente as suas atividades, as lesões na sua reputação e credibilidade são evidentes e inevitáveis. Depois do levantamento das medidas restritivas contra ela, em 2016, a sua inscrição em seminários profissionais tornou‑se difícil, ou mesmo impossível. Para restaurar a sua reputação, seria necessário levar a cabo uma campanha publicitária mundial, com um custo estimado em 45 milhões de USD (cerca de 38,7 milhões de euros). Como ela ainda não avaliou com precisão os custos ligados ao restabelecimento da sua reputação, o Tribunal poderia designar, no âmbito de uma medida de instrução, um perito independente para proceder a essa avaliação. Finalmente, a demandante entende que não é necessário demonstrar que procedeu a despesas, nomeadamente de publicidade, para restaurar a sua reputação. Entende que lhe basta invocar a existência de uma lesão na sua reputação, cuja restauração exige despesas consideráveis.
76

Além disso, recorde‑se que os motivos que justificaram a inclusão da KNIC nas listas em causa devem ser interpretados conjuntamente e à luz dos critérios de inscrição que figuram no artigo 15.o, n.o 1, alínea b), ii), da Decisão 2013/183, no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 329/2007 e no artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2016/849. Assim, decorre das referidas disposições que são congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas e entidades visadas no anexo II da Decisão 2013/183, no anexo V, ponto D, do Regulamento n.o 329/2007 e no anexo II da Decisão 2016/849. Ora, a KNIC foi visada no anexo II, ponto II B, da Decisão 2013/183, conforme alterada pela Decisão 2016/475, no anexo V, ponto D, do Regulamento n.o 329/2007, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2016/659, e no anexo II, ponto II B, da Decisão 2016/849.
52

Quinto, as recorrentes acusam a EMA de não ter fundamentado suficientemente as razões por que entendia que os relatórios de estudos do lote 1 não gozavam de uma presunção geral de confidencialidade ao mesmo tempo que contestam os fundamentos dessa consideração. Na medida em que os argumentos das recorrentes devam, na realidade, ser entendidos como uma alegação de violação do dever de fundamentação, devem ser julgados improcedentes. Com efeito, a decisão recorrida inclui um raciocínio completo e detalhado que permite compreender completamente as razões por que a EMA concluiu pela falta de presunção geral de confidencialidade das informações controvertidas. Em particular, a EMA salienta que a presunção geral de confidencialidade é contrária às disposições do Tratado FUE e do Regulamento n.o 1049/2001 relativas à transparência. A esse respeito, lembra o conteúdo do artigo 2.o, n.os 3 e 4, e do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001. Quanto à afirmação da existência de um risco de exploração desleal dos dados a fim de justificar a presunção geral de confidencialidade, a EMA refere que os dados apresentados em apoio de um pedido de AIM estão protegidos por um período de exclusividade dos dados previstos nos artigos 13.o e 13.o‑A da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO 2001, L 311, p. 1). A esse respeito, a EMA assinala que a comunicação de informações nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 não pode prejudicar a proteção instituída pelo artigo 39.o do Acordo ADPIC e pelos artigos 13.o e 13.o‑A da Diretiva 2001/82. A decisão recorrida indica ainda que, de acordo com o artigo 16.o do Regulamento n.o 1049/2001, a decisão da EMA de facultar o acesso aos documentos é sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual que possam existir sobre os documentos ou sobre o seu conteúdo e não pode ser interpretada como uma autorização expressa ou tácita ou uma licença que permita ao requerente do acesso utilizar, reproduzir, publicar, divulgar ou explorar de outro modo os documentos ou o seu conteúdo. A EMA indica, além disso, que o risco de utilização dos documentos contornando a exclusividade dos dados em violação da Diretiva 2001/82 e do Regulamento n.o 1049/2001 não pode constituir um fundamento de recusa de acesso aos documentos, uma vez que o critério contrário leva, na prática, a uma paralisia quase total das atividades ligadas ao acesso aos documentos da EMA. Esse critério seria contrário às disposições do Tratado FUE e do Regulamento n.o 1049/2001 sobre a transparência. A EMA refere, por último, que o risco de utilização ilegal de documentos emitidos de acordo com o Regulamento n.o 1049/2001 existe sempre e que as outras legislações europeias e nacionais preveem medidas corretivas conexas. Por conseguinte, os fundamentos da decisão recorrida para a rejeição da existência de uma presunção geral de confidencialidade dos relatórios de estudos do lote 1 respeitam as exigências de fundamentação do artigo 296.o TFUE.