Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Vantagens sociais ° Pagamento dos subsídios de nascimento e de maternidade subordinado a condições de residência no território do Estado-membro em causa ° Inadmissibilidade ° Justificação por considerações de saúde pública ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 52. ; Regulamento n. 1612/68 do Conselho, artigo 7. , n. 2)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Regulamentação comunitária ° Âmbito de aplicação material ° Prestações abrangidas e prestações excluídas ° Critérios de distinção ° Subsídio de maternidade concedido com base em critérios objectivos e legalmente definidos ° Inclusão ° Prestação não contributiva ° Irrelevância ° Tomada em consideração dos períodos de residência cumpridos num outro Estado-membro

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 4. , n. 1, alínea a), e n. 2, e 18. , n. 1]

Sumário

1. Um Estado-membro pratica uma discriminação em detrimento dos nacionais dos outros Estados-membros quando subordina o pagamento de um subsídio de nascimento e de um subsídio de maternidade a condições de residência prévia no seu território, pois que estas condições são mais facilmente preenchidas pelos seus próprios nacionais. Esta discriminação na concessão de subsídios que, para os trabalhadores assalariados, constituem vantagens sociais é constitutiva de uma violação do artigo 7. , n. 2, do Regulamento n. 1612/68. Constitui, também, uma violação do artigo 52. do Tratado, pois que, no caso dos trabalhadores não assalariados, embora não sendo praticada no domínio das normas específicas relativas ao exercício das actividades profissionais, não deixa de constituir, para os nacionais dos outros Estados-membros, um entrave ao exercício dessas actividades.

No que se refere ao subsídio de nascimento, são inoperantes para justificar a obrigação de residência considerações de saúde pública, dado que a obrigação de se submeter a diversos exames médicos, à qual está igualmente subordinada a concessão do subsídio, poderia ser dissociada da condição de residência.

2. A distinção entre prestações excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento n. 1408/71 e prestações por ele abrangidas assenta essencialmente nos elementos constitutivos de cada prestação, designadamente, as suas finalidades e as suas condições de concessão, e não no facto de uma prestação ser ou não qualificada por uma legislação nacional de prestação de segurança social.

Um subsídio de maternidade deve ser considerado como uma prestação de segurança social abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n. 1408/71 e ao qual, enquanto tal, devem ser aplicadas as regras relativas à totalização dos períodos de residência constantes do artigo 18. , uma vez que é concedido, sem se proceder a qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, com base numa situação legalmente definida, e que os subsídios de maternidade são expressamente mencionados no artigo 4. , n. 1, alínea a), do referido regulamento. Pouco importa que a sua concessão não esteja subordinada a qualquer condição de cotização, pois a aplicação do regulamento aos regimes não contributivos está prevista pelo seu artigo 4. , n. 2.