ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Uma decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção ao artigo 65.o, n.o 1, CA e aplica uma coima às empresas que alegadamente participaram num acordo ou numa decisão ou prática concertada, em violação dessa disposição, tem como base jurídica única o artigo 65.o, n.os 4 e 5, CA, desde que refira expressamente essa base e não contenha qualquer referência a uma base jurídica constituída pelo artigo 3.o e pelo artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17. O facto de, numa segunda comunicação de acusações dirigida às empresas em causa, a Comissão afirmar ter dado início a um novo processo com base no Regulamento n.o 17 e se referir expressamente ao artigo 3.o deste não é suficiente, enquanto tal, para se concluir que a base jurídica da decisão é constituída pelo artigo 3.o e pelo artigo 15.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

Apesar de os princípios que regem a sucessão das normas no tempo poderem conduzir à aplicação de disposições materiais que já não estejam em vigor no momento da adopção de um acto por uma instituição comunitária, a Comissão deixa de poder, após o termo da vigência, em 23 de Julho de 2002, do Tratado CECA, retirar a sua competência do artigo 65.o, n.os 4 e 5, CA para declarar a existência de uma infracção ao artigo 65.o, n.o 1, CA e para aplicar coimas às empresas que participaram na referida infracção, uma vez que a disposição que constitui a base jurídica de um acto deve estar em vigor no momento da sua adopção.

A este respeito, é irrelevante para efeitos da competência da Comissão quer o facto de o Tratado CECA constitur uma lex specialis relativamente ao Tratade CE, nos termos do artigo 305.o, n.o 1, CE, quer a unicidade institucional que resulta do Tratado de fusão e a necessidade de uma interpretação coerente das disposições de direito material contidas nos diferentes Tratados comunitários, quer os princípios que regem a sucessão das normas matérias e processuais no tempo.

(cf. n.os 113-116, 118, 120)
A questão a examinar era a de saber se entrava na economia do sistema jurídico português que a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas fosse feita pela lei, ou se o recurso à lei para essas operações constituía uma derrogação que se destinava, na realidade, devido às consequências que daí decorriam (inutilidade da escritura pública e, em seguida, inexistência das respectivas despesas), a conferir às empresas públicas uma vantagem relativamente às outras empresas. A Comissão, por não ter examinado a questão de saber se, não obstante a sua especificidade, a isenção dos encargos notariais não constituía um auxílio de Estado por o recurso ao instrumento legislativo, recurso que conduz a esta isenção, não ter sido escolhido com o objectivo de fazer com que as empresas públicas não ficassem sujeitas a encargos, mas se inscrevia simplesmente na lógica do sistema jurídico português.

Não preenche o requisito da selectividade uma medida estatal que, não obstante conferir uma vantagem a uma categoria específica de operadores económicos, não a aplicação normal de um sistema, mas, pelo contrário, nele se insere e constitui, desse modo, uma medida inerente a esse sistema, ou ainda, quando as diferenças de tratamento decorrentes desta medida podem justificar esta medida pela natureza ou pela economia do sistema.

Para que certas vantagens possam ser qualificadas como auxílios na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, devem, por um lado, ser atribuídas directa ou indirectamente através de recursos do Estado e, por outro, ser imputáveis ao Estado. A imputabilidade de uma medida ao Estado não pode ser deduzida apenas do facto de a medida em causa ter sido adoptada por uma empresa pública. Com efeito, embora o Estado possa controlar uma empresa pública e exercer uma influência dominante nas suas operações, o exercício efectivo deste controlo num caso concreto não deve ser automaticamente presumido. Cabe ainda examinar se há que considerar que as autoridades públicas estão envolvidas, de uma forma ou de outra, na adopção dessas medidas.

Foi por estes motivos que a imputabilidade ao Estado de uma medida de auxílio adoptada por uma empresa pública pode ser deduzida de um conjunto de indícios tais como, nomeadamente, a sua integração nas estruturas da Administração Pública, a natureza das suas actividades e o exercício destas no mercado, em condições normais de concorrência com operadores privados, o estatuto jurídico da empresa regulado pelo direito público ou pelo direito comum das sociedades, a intensidade da tutela exercida pelas autoridades públicas sobre a gestão da empresa, ou qualquer outro indício, no caso concreto, de uma implicação ou da improbabilidade da não implicação das autoridades públicas na adopção de uma medida, atendendo igualmente ao alcance desta, ao seu conteúdo ou às condições de que se reveste.

(cf. n.os 93-95, 98, 99)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Marca anterior constituída por uma marca nacional – Recusa de registo face a um motivo relativo de recusa mesmo limitado a uma parte da Comunidade

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 2, e 8.°)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca nominativa SELENIUM-ACE e marca figurativa que inclui o elemento nominativo «Selenium Spezial A-C-E»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Mesmo que o artigo 8.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, respeitante a motivos relativos de recusa, não contenha uma disposição semelhante à do n.° 2 do artigo 7.°, respeitante a motivos relativos de recusa segundo a qual basta, para recusar o registo de uma marca, que um motivo absoluto de recusa exista apenas numa parte da Comunidade, a mesma solução deve ser aplicada à oposição baseada numa marca anterior registada num Estado‑Membro. Segue‑se que o registo deve ser igualmente recusado, mesmo que o motivo relativo de recusa exista apenas numa parte da Comunidade.

(cf. n..° 29)

2. Existe, para os consumidores médios na Alemanha, risco de confusão na acepção do n.° 1, alínea b), do artigo 8.° do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, entre o sinal nominativo SELENIUM‑ACE, cujo registo como marca comunitária é pedido para «cosméticos; cremes para o rosto; sabões; cremes e loções anti‑envelhecimento» e «suplementos alimentares; vitaminas e minerais» incluídos respectivamente nas classes 3 e 5 do Acordo de Nice e a marca figurativa que inclui o elemento nominativo «Selenium Spezial A‑C‑E», registado anteriormente na Alemanha para «Preparados não medicinais e não farmacêuticos à base de amido, sais de cálcio, estearato de magnésio e levedura, ou combinações destes elementos enquanto suplementos alimentares» incluídos quer na classe 5 quer na classe 30 do referido Acordo, uma vez que os produtos reivindicados no pedido de marca são em parte idênticos e em parte semelhantes, que os sinais em causa suscitam uma impressão de conjunto semelhante nos planos visual, fonético e conceptual e que, atenta a identidade e a semelhança dos produtos, as diferenças entre os sinais em questão são atenuadas no quadro da apreciação global do risco de confusão.

(cf. n. os 31, 44, 48)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Não existe, para o consumidor médio risco de confusão entre, por um lado, a marca figurativa que contém o elemento nominativo «SELEZIONE ORO Barilla», cujo registo como marca comunitária é pedido para «Massas alimentares, farinha e produtos à base de cereais, pão, pastelaria e confeitaria; levedura e fermento em pó; molhos (condimentos)» abrangidos pela classe 30 na acepção do acordo de Nice e, por outro, a marca nominativa ORO registada anteriormente em Itália enquanto marca internacional com efeitos designadamente, na Áustria, Alemanha, Espanha, França e países do Benelux, para o «Café, chá, cacau, açúcar, arroz, tapioca, sagu, sucedâneos de café, farinha e produtos à base de cereais, pão, biscoitos, tartes, pastelaria, bombons, confeitaria, gelados comestíveis, mel, xarope de melaço; levedura, fermento em pó; sal, mostarda; pimenta, vinagre, molhos, especiarias, gelo» abrangidos pela classe 30, e a marca nominativa ORO SAIWA, registada anteriormente em Itália para «Bolachas de leite, biscoitos, pão, pastelaria e confeitaria» abrangidos pela mesma classe, não obstante a identidade substancial dos produtos. Com efeito, existem diferenças visuais e fonéticas significativas na percepção das marcas em conflito pelo consumidor e a simples presença do termo «oro» não é susceptível de criar uma semelhança entre elas. Além disso, a existência de um baixo grau de semelhança conceptual entre as marcas não é, por conseguinte, susceptível de compensar as suas diferenças visuais e fonéticas. Por último, que a palavra «oro», que serve principalmente para definir uma gama elevada de produtos que se distingue de uma gama‑padrão, não tem uma função distintiva autónoma na marca requerida mas deve ser compreendida como estando aposta ao termo descritivo «selezione» para indicar ao consumidor que se trata de um produto de alta gama pelo que o carácter distintivo do sinal se deve ao termo «Barilla».

(cf. n. os 30, 32, 39‑41)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. No âmbito da apreciação global do risco de confusão na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, o peso respectivo a atribuir aos aspectos visual, fonético ou conceptual de sinais em conflito pode variar em função das condições objectivas em que as marcas se podem apresentar no mercado. A este respeito, devem ser tomadas como referência as modalidades de comercialização que é normal esperar para a categoria dos produtos designados pelas marcas em causa e não as modalidades específicas de comercialização dos produtos designados pela marca anterior. Com efeito, o exame do risco de confusão que as instâncias do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) são chamadas a efectuar é um exame prospectivo. Ora, uma vez que as modalidades especiais de comercialização dos produtos designados pelas marcas podem variar no tempo e segundo a vontade dos titulares dessas marcas, a análise prospectiva do risco de confusão entre duas marcas não pode depender das intenções comerciais, realizadas ou não, e por natureza subjectivas, dos titulares das marcas.

(cf. n. os 103‑107)

2. Existe no espírito do consumidor médio francês um risco de confusão, na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, entre o sinal figurativo que inclui o elemento nominativo «quantum», cujo registo como marca comunitária é pedido para «Relógios de pulso ou de bolso, relógios de parede ou de sala e peças para os mesmos, vidros de relógios, caixas de relógios, correias de relógios, correias/braceletes de relógios, faixas de relógios, estojos para relógios de pulso ou de bolso e para relógios de parede ou de sala», da classe 14 na acepção do Acordo de Nice, e a marca figurativa Quantième, registada anteriormente em França para «Relógios de pulso e de bolso, relógios de parede ou de sala e braceletes de relógios, bijuteria» e «Couros e imitação de couro», respectivamente, das classes 14 e 18 na acepção do Acordo de Nice, atendendo à identidade e semelhança dos produtos designados pelas marcas em conflito, associadas às semelhanças visual e fonética dos sinais que contêm, sem que essas semelhanças possam ser neutralizadas numa larga medida pela diferença conceptual entre os referidos sinais. Uma vez que o risco de confusão constitui a condição específica da protecção da marca anterior, esta protecção aplica‑se independentemente da questão de saber se a marca anterior goza apenas de fraco carácter distintivo.

(cf. n. o 110)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Carácter descritivo e falta de carácter distintivo de um sinal – Relações entre as disposições correspondentes

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dum produto – Sinal nominativo CELLTECH

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c)]

Sumário

1. Uma marca nominativa que seja descritiva das características de produtos ou de serviços, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, é, por esse facto, necessariamente desprovida de carácter distintivo relativamente a esses mesmos produtos ou serviços, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do mesmo regulamento.

Ora, a fim de demonstrar que uma marca que não colide com o motivo de recusa enunciado no artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do regulamento está, no entanto, desprovida de carácter distintivo na acepção da mesma disposição, alínea b), o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) deve expor as razões pelas quais considera que essa marca é desprovida de carácter distintivo.

(cf. n. os 23‑24)

2. Não é desprovido de carácter distintivo na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, do ponto de vista do consumidor médio anglófono e de todos os especialistas do domínio médico independentemente da sua língua materna, o sinal nominativo CELLTECH, cujo registo como marca comunitária é pedido para «produtos, compostos e substâncias farmacêuticos, veterinários e higiénicos», «aparelhos e instrumentos cirúrgicos, médicos, dentários e veterinários» e «serviços de investigação e de desenvolvimento; serviços de consultoria; todos relacionados com as ciências biológica, médica e química» incluídos nas classes 5, 10 e 42 do Acordo de Nice, quando, por um lado, não está demonstrado que a marca pedida colide com o motivo de recusa enunciado no artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94, na medida em que seja descritivo dos produtos e dos serviços para os quais o registo foi pedido, e que, por outro, não são apresentadas outras razões pelas quais a referida marca é, no entanto, desprovida de carácter distintivo na acepção da mesma disposição, alínea b), na medida em que, considerada na sua totalidade, não permite ao público‑alvo distinguir os produtos e os serviços em causa dos que têm uma origem comercial diversa.

(cf. n. os 31, 41, 44, 45)
2)

A Kronoply GmbH & Co. KG e a Kronotex GmbH & Co. KG são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, pela Zellstoff Stendal GmbH e pelo Land Sachsen Anhalt.
40

No que se refere, mais especificamente, à forma em causa, há que concluir que resulta da análise do conjunto dos documentos apresentados pelas partes nos debates que a combinação dos elementos é verdadeiramente específica e não pode ser considerada absolutamente comum a todos os produtos em causa. Com efeito, saliente-se que o recipiente cujo registo é requerido apresenta determinadas especificidades que o distinguem dos recipientes dos produtos de lavagem e limpeza habitualmente utilizados no mercado. A este respeito, verifica-se, como argumenta a recorrente, que o recipiente em causa é particularmente anguloso e que os ângulos, arestas e superfícies fazem com que se assemelhe a um cristal. Além disso, o recipiente dá uma impressão monolítica uma vez que a tampa do recipiente está integrada na imagem de conjunto. Por último, o recipiente é particularmente achatado. Esta combinação confere, por isso, ao frasco em causa uma aparência particular e inabitual, susceptível de chamar a atenção do público em causa e de permitir que este, sensibilizado pela forma da embalagem dos produtos em causa, distinga os produtos visados no pedido de registo dos que têm outra origem comercial [v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003, DaimlerChrysler/IHMI (Grelha), T-128/01, Colect., p. II-701, n.os 46 e 48, e acórdão Forma de uma garrafa, já referido, n.° 41].
Processo T‑281/02

Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Marca nominativa Mehr für Ihr Geld – Motivos absolutos de recusa – Carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 30 de Junho de 2004

Sumário do acórdão

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Sinais susceptíveis de constituir uma marca – Sinais utilizados, por outro lado, como slogans publicitários – Condição – Carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca nominativa «Mehr für Ihr Geld»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

1. O registo, ao abrigo do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, de uma marca constituída por sinais ou por indicações que, por outro lado, sejam utilizados como slogans publicitários, indicações de qualidade ou expressões que incitem a comprar os produtos ou os serviços visados por essa marca não está excluído, enquanto tal, devido a essa utilização. Todavia, um sinal que preencha funções diferentes das da marca só é distintivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do regulamento, se for imediatamente percebido como uma indicação da origem comercial dos produtos ou serviços em causa a fim de permitir ao público relevante distinguir sem confusão possível os produtos ou serviços do titular da marca dos que têm outra proveniência comercial.

(cf. n.° 25)

2. É desprovida de carácter distintivo, por força do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, a marca nominativa Mehr für Ihr Geld, cujo registo é pedido para artigos de drogaria e produtos alimentares de consumo corrente das classes 3, 29 e 30 na acepção do acordo de Nice. Com efeito, a marca requerida será imediatamente percebida pelo público‑alvo, que é um público germanófono, como uma simples fórmula promocional ou um slogan que indica que os produtos em causa apresentam para os consumidores uma vantagem em termos de quantidade e/ou de qualidade relativamente aos produtos concorrentes. A este respeito, o elemento «mehr» («mais») tem um carácter laudatório de natureza publicitária, cuja função é chamar a atenção para as qualidades positivas dos produtos ou serviços para cuja apresentação este elemento é utilizado.

(cf. n.os 27, 29, 34)
Processo T-76/02





Mara Messina

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Acesso a documentos – Não divulgação de um documento emanado de um Estado-Membro sem o acordo prévio desse Estado»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 17 de Setembro de 2003

Sumário do acórdão

1.. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Limitações do direito de acesso aos documentos – Não divulgação de um documento emanado de um Estado-Membro sem o acordo prévio desse Estado

(Artigo 255.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 5)

2.. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Comunicação de documentos emanados de um Estado-Membro na posse da instituição – Carta de oposição dirigida à instituição em nome de um Estado-Membro – Verificação da competência do autor da carta – Incompetência da instituição

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 5)

1.

2.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca nominativa «LOOKS LIKE GRASS... FEELS LIKE GRASS... PLAYS LIKE GRASS» – Produtos e serviços indissociavelmente ligados

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°)

Sumário

1. É desprovida de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94, sobre a marca comunitária, a marca nominativa «LOOKS LIKE GRASS... FEELS LIKE GRASS... PLAYS LIKE GRASS», cujo registo foi pedido para as superfícies de relva sintética e os serviços de instalação destes produtos, na medida em que esta marca não pode ser imediatamente entendida como uma indicação da origem comercial dos produtos e serviços em causa, mas como um simples slogan publicitário.

Com efeito, no que se refere aos produtos em causa, a marca consiste no simples encadeamento, banal, de três afirmações inequívocas, relativas às propriedades desses produtos, informando, portanto, directamente o público pertinente de que estes apresentam qualidades semelhantes às da relva natural. Quanto aos serviços visados, e se não pode excluir‑se que a marca pedida possa ser distintiva a este respeito, impõe‑se uma solução comum aos produtos e aos serviços referidos no pedido de registo, quando, por um lado, esta não faz qualquer distinção e, nomeadamente, não pede a limitação unicamente aos serviços para o caso de esse pedido ser rejeitado relativamente aos produtos, e quando, por outro lado e sobretudo, esses produtos e serviços estão indissociavelmente ligados, uma vez que o objecto de tais serviços só pode ser a instalação desses produtos.

(cf. n. os 30, 33, 35)

2. Não constitui violação do artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, que prevê que as decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só podem assentar em fundamentos a respeito dos quais as partes tenham podido pronunciar‑se, o facto de uma Câmara de Recurso do Instituto não ter comunicado a uma parte os resultados de uma busca na Internet que a mesma efectuou e evocou na sua decisão, quando a Câmara de Recurso chegou às suas conclusões na sequência de um raciocínio autónomo relativamente à referência a essa busca e essa referência só foi feita para confirmar a exactidão das suas conclusões.

(cf. n. os 39-42)