Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo judicial — Exame do mérito antes do exame da admissibilidade — Admissibilidade

2. Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral que serve de base ao ato recorrido

(Artigos 263.° TFUE e 277.° TFUE)

3. Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Critérios — Ato da União que prossegue uma dupla finalidade ou que tem uma componente dupla — Referência à finalidade ou à componente principal ou preponderante — Regulamento relativo ao comércio de produtos derivados da foca — Objetivo único de melhoria do funcionamento do mercado interno — Inexistência de dupla finalidade ou de componente dupla

(Artigos 95.° CE e 133.° CE; Regulamento n.° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

4. Aproximação das legislações — Medidas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno — Base jurídica — Artigo 95.° CE — Âmbito de aplicação

(Artigo 95.° CE)

5. Aproximação das legislações — Comércio de produtos derivados da foca — Regulamento n.° 1007/2009 — Base jurídica — Artigo 95.° CE — Melhoria das condições de funcionamento do mercado interno — Proibição de comercialização dos referidos produtos — Caráter determinante da proteção do bem-estar dos animais na escolha das medidas de harmonização — Irrelevância

(Artigo 95.° CE; Regulamento n.° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho)

6. Direito da União Europeia — Princípios — Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — Aplicação aos atos adotados com vista à realização do mercado interno — Critérios

(Artigo 95.° CE)

7. Aproximação das legislações — Comércio de produtos derivados da foca — Regulamento n.° 1007/2009 — Regras de aplicação — Estabelecimento de condições detalhadas para a importação e a comercialização dos referidos produtos no mercado da União — Desvio de poder — Inexistência

(Regulamento n.° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.° 737/2010 da Comissão)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n.° 20)

2. V. texto da decisão.

(cf. n.° 24)

3. No quadro do sistema de competências da União, a escolha da base jurídica de um ato deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional. Entre esses elementos figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato. Se a análise de um ato da União demonstrar que ele prossegue uma dupla finalidade ou que tem uma componente dupla, e se uma dessas componentes for identificável como principal ou preponderante, enquanto a outra é apenas acessória, o ato deve ter uma única base jurídica, a saber, a que for exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. Excecionalmente, se se demonstrar, em contrapartida, que o ato em causa prossegue simultaneamente vários objetivos ou que tem várias componentes, que se encontram ligados de forma indissociável sem que um seja secundário e indireto relativamente ao outro, esse ato deve assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes.

Não é esse o cado do Regulamento n.° 1007/2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca, que prossegue como único objetivo, inscrito, nomeadamente, na última frase do seu artigo 3.°, n.° 1, garantir a eficácia das medidas destinadas a aperfeiçoar o funcionamento do mercado interno, sem que seja igualmente prosseguido qualquer objetivo relacionado com a implementação da política comercial comum. Atendendo a esta conclusão e à jurisprudência acima recordada nos n. os 66 e 67, deve concluir-se que o regulamento de base não podia ter concomitantemente por base jurídica os artigos 95.° e 133.° CE.

(cf. n. os 27, 66, 67, 72)

4. V. texto da decisão.

(cf. n. os 28 a 30, 32, 54)

5. O regulamento n.° 1007/2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca, tem por objeto a melhoria das condições de funcionamento do mercado interno e, portanto, foi adotado com fundamento no artigo 95.° CE.

Com efeito, quando existam obstáculos às trocas comerciais ou seja verosímil que esses obstáculos irão surgir no futuro, devido ao facto de os Estados-Membros terem tomado ou estarem em vias de tomar, a respeito de um produto ou de uma categoria de produtos, medidas divergentes suscetíveis de assegurarem um nível de proteção diferente e impedirem dessa forma o ou os produtos em questão de circularem livremente na União, o artigo 95.° CE habilita o legislador da União a intervir tomando as medidas adequadas, com observância, por um lado, do n.° 3 do mesmo artigo e, por outro, dos princípios jurídicos mencionados no Tratado ou desenvolvidos pela jurisprudência, nomeadamente o princípio da proporcionalidade. Em função das circunstâncias, essas medidas adequadas podem consistir em obrigar todos os Estados-Membros a autorizarem a comercialização do ou dos produtos em causa, em fazer depender essa obrigação de autorização de determinadas condições, ou mesmo proibir, provisória ou definitivamente, a comercialização de um ou de certos produtos.

A este respeito, atendendo à adoção pelos Estados-Membros de novas regras que refletiam as preocupações crescentes dos consumidores ligadas à questão do bem-estar das focas, o legislador da União concluiu corretamente que, na falta de ação a nível da União, era provável que surgissem obstáculos ao comércio de produtos contendo ou suscetíveis de conter produtos derivados da foca, ou que esses obstáculos até já existissem. Por conseguinte, o legislador da União agiu com o objetivo de harmonizar as regras na matéria e evitar assim uma perturbação do mercado interno dos produtos em causa.

Por outro lado, quando estejam preenchidas as condições de recurso ao artigo 95.° CE como base jurídica, o legislador da União não pode ser impedido de recorrer a esta base jurídica pelo facto de a proteção do bem-estar dos animais ser determinante nas opções a fazer.

(cf. n. os 31, 33, 40, 41, 52, 64)

6. V. texto da decisão.

(cf. n. os 84, 87 a 89)

7. V. texto da decisão.

(cf. n. os 121 a 129)