Processo C‑330/16

Piotr Zarski

contra

Andrzej Stadnicki

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie)

«Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Contratos de locação comercial por tempo indeterminado — Atrasos no pagamento da renda — Contratos celebrados antes do termo do prazo de transposição desta diretiva — Regulamentação nacional — Exclusão do âmbito de aplicação temporal da referida diretiva a esses contratos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de junho de 2017

Aproximação das legislações — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7 — Contratos de locação comercial por tempo indeterminado celebrados antes do termo do prazo de transposição desta diretiva — Atrasos no pagamento da renda ocorridos posteriormente à transposição desta diretiva — Regulamentação nacional que exclui esses contratos do âmbito de aplicação temporal da referida diretiva — Admissibilidade

(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/35, artigo 6.o, n.o 3, e 2011/7, artigo 12.o, n.o 4)

O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2001/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros podem excluir do âmbito de aplicação desta diretiva os atrasos de pagamento na execução de um contrato celebrado antes de 16 de março de 2013, ainda que esses atrasos ocorram posteriormente a essa data.

Assim, quanto à redação do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2011/7, cumpre salientar que o legislador da União utiliza a expressão «contratos celebrados» e não a de «transações comerciais», empregue noutras disposições dessa diretiva. A análise da redação desta disposição leva, por isso, a considerar que, ao recorrer à expressão «contratos celebrados», o legislador da União entendeu permitir aos Estados‑Membros subtraírem ao âmbito de aplicação da Diretiva 2011/7 as relações contratuais concluídas antes de 16 de março de 2013, na totalidade, incluindo os efeitos que decorrem das referidas relações contratuais e se materializam após essa data.

Daqui decorre que, quando um Estado‑Membro tiver utilizado a faculdade que lhe é reconhecida no artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2011/7, os contratos celebrados antes de 16 de março de 2013 continuam, sem prejuízo do artigo 6.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2000/35, a ser regulados por esta última, incluindo no que respeita a todos os seus efeitos futuros, não obstante o facto de esta última diretiva ter sido, em princípio, revogada, na mesma data. Nesse caso, a Diretiva 2011/7 não se pode aplicar aos efeitos desses contratos que ocorram a partir de 16 de março de 2013, uma vez que estes não podem ser simultaneamente abrangidos pelas disposições da Diretiva 2000/35 e da Diretiva 2011/7.

Resulta do exposto que as disposições da Diretiva 2011/7 não se podem aplicar às impugnações relativas a pagamentos devidos após 16 de março de 2013, quando o contrato, em virtude do qual esses pagamentos devem ser efetuados, tenha sido celebrado antes dessa data e o Estado‑Membro em causa tenha utilizado a faculdade prevista no artigo 12.o, n.o4, da Diretiva 2011/7.

(cf. n.os 27, 29, 32‑34 e disp.)