Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário

3. Concorrência – Coimas – Orientações para o cálculo das coimas – Método de cálculo que considera diversos elementos de flexibilidade

(Artigo 229.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada

(Comunicação 96/C 207/04 da Comissão)

5. Concorrência – Coimas – Decisão que aplica coimas – Dever de fundamentação – Alcance

(Artigo 253.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Dimensão do mercado dos produtos em causa – Tomada em consideração

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

Sumário

1. O artigo 81.°, n.° 1, CE não se aplica excepto quando haja uma convergência de vontades entre pelo menos duas partes, cuja forma de manifestação não é importante desde que constitua a expressão fiel das mesmas.

Não existindo elementos de prova dos quais se infira directamente a duração de uma infracção, a Comissão é obrigada a apresentar elementos de prova relativos a factos suficientemente próximos no tempo, de modo a que seja razoável concluir que essa infracção decorreu de forma ininterrupta entre duas datas precisas.

Sendo o período compreendido entre duas manifestações de um comportamento ilícito um critério pertinente para se determinar o carácter continuado de uma infracção, também é certo que a questão de saber se o referido período é ou não suficientemente longo para consubstanciar uma interrupção da infracção não pode ser examinada em abstracto. Pelo contrário, deve ser apreciada no contexto do funcionamento do cartel em questão.

A Comissão comete um erro de direito quando chega à conclusão de que uma empresa participou ininterruptamente num cartel quando nenhum contacto ou outra manifestação de natureza colusória possa ser imputado a essa empresa durante um período que excede em mais de um ano os intervalos em que os membros do cartel manifestam habitualmente as suas vontades respectivas de restringir a concorrência.

(cf. n. os 88‑90, 96)

2. A comunicação de acusações deve permitir aos interessados tomar conhecimento dos comportamentos que lhes são censurados pela Comissão. Esta exigência é respeitada desde que a decisão final não impute aos interessados infracções diferentes das referidas na comunicação de acusações e apenas considere factos sobre os quais os interessados tiveram oportunidade de se pronunciar. Contudo, a decisão final da Comissão não tem de, obrigatoriamente, ser uma cópia da comunicação de acusações. Os direitos de defesa só são violados por discordância entre a comunicação de acusações e a decisão final se uma acusação deduzida nesta última não tiver sido exposta na primeira de forma suficiente para permitir que os destinatários se defendam. Com efeito, o direito de ser ouvido é extensivo a todos os elementos de facto ou de direito que constituem o fundamento do acto decisório, mas não à posição final que a administração entenda adoptar.

(cf. n. os 106, 108, 109)

3. As orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, apesar de não poderem ser qualificadas como normas jurídicas, enunciam uma norma de conduta indicativa da prática a seguir de que a Comissão não se pode afastar, num caso concreto, sem apresentar justificações compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento. Consequentemente, compete ao Tribunal verificar, no âmbito da fiscalização da legalidade das coimas aplicadas por uma decisão da Comissão, se esta última exerceu o seu poder de apreciação segundo o método previsto nas referidas orientações e, se concluir que a Comissão se afastou desse método, verificar se esse desvio se justificava e foi devidamente fundamentado.

A autolimitação do poder de apreciação da Comissão resultante da adopção das orientações não é incompatível com a subsistência de uma margem de apreciação substancial da Comissão. As orientações contêm diversos elementos de flexibilidade que permitem à Comissão exercer o seu poder discricionário em conformidade com as disposições dos Regulamentos n.° 17 e n.° 1/2003, conforme interpretadas pelo Tribunal de Justiça. Por conseguinte, nos domínios em que a Comissão manteve uma margem de apreciação a fiscalização da legalidade dessas apreciações limita‑se à verificação da inexistência de erros manifestos de apreciação. A margem de apreciação da Comissão e os limites que ela lhe impõe não prejudicam, em princípio, o exercício, pelo juiz comunitário, da sua competência de plena jurisdição, que o habilita a suprimir, reduzir ou agravar o montante da coima aplicada pela Comissão.

(cf. n. os 117‑121)

4. Embora a comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas de 1996 tenha criado expectativas legítimas nas quais se podem basear as empresas que pretendam informar a Comissão da existência de um acordo, essas expectativas apenas podem referir‑se à forma como os seus contributos serão ponderados pela Comissão uma vez manifestado o desejo de cooperarem. Da letra da referida comunicação ou da lógica inerente ao mecanismo que pôs em prática não resulta que a Comissão seja obrigada, no decurso do procedimento administrativo, a informar as empresas que não manifestaram vontade de cooperar das medidas que tomou no âmbito da investigação ou da sua evolução. Quem participe num cartel tem a possibilidade de, a todo o tempo no decurso do procedimento administrativo, requerer o benefício da aplicação da referida comunicação, independentemente das medidas de investigação tomadas pela Comissão. Compete a cada um dos participantes num cartel decidir se, e quando, pretende beneficiar dessa comunicação.

(cf. n. os 129, 130)

5. No âmbito da fixação de coimas por violação do direito da concorrência, a obrigação de fundamentação considera‑se cumprida quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade da infracção e a sua duração. O artigo 253.° CE não pode ser interpretado no sentido de a obrigar a explicar, nas suas decisões, as razões pelas quais, no que respeita ao cálculo do montante da coima, não adoptou perspectivas alternativas à que efectivamente adoptou na decisão final.

(cf. n. os 152, 153)

6. Uma empresa cuja responsabilidade está demonstrada relativamente a diversas vertentes de um cartel contribui mais para a eficácia e gravidade desse cartel do que um infractor que apenas está implicado numa vertente desse mesmo cartel. Assim, a primeira empresa comete uma infracção mais grave do que a cometida pela segunda.

Por força do princípio da individualidade das penas e da responsabilidade pessoal, a Comissão é obrigada a atender, quando da apreciação da gravidade relativa da participação de cada infractor num cartel, ao facto de que é possível que alguns infractores não sejam responsáveis por todas as vertentes desse cartel.

No âmbito da aplicação das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, esta apreciação deve ser feita, necessariamente, na fase da fixação do montante de partida específico, pois a tomada em consideração de circunstâncias atenuantes apenas permite modular o montante de base da coima em função da forma como o infractor pôs em prática o acordo. Ora, um infractor que não seja responsável por algumas vertentes desse cartel não pode ter desempenhado um papel na execução das referidas vertentes. A violação das regras do direito da concorrência é, devido à dimensão limitada da infracção que lhe é imputada, menos grave do que a imputada aos infractores que participaram em todas as vertentes da infracção.

Assim, a Comissão viola o princípio da igualdade de tratamento ao não considerar, quando do cálculo do montante das coimas, o facto de uma empresa só ter participado numa das vertentes de um cartel, ao contrário de outras empresas membros desse cartel, e, portanto, ao tratar situações diferentes de forma idêntica, sem que esse tratamento se justifique objectivamente.

(cf. n. os 162‑164, 166)

7. No quadro da apreciação da gravidade de uma infracção às normas comunitárias da concorrência para efeitos da determinação do montante de partida da coima aplicada a uma empresa, a Comissão, embora não seja obrigada a fazê‑lo, pode levar em consideração a dimensão do mercado afectado. Para o efeito, pode atender ao volume de negócios do mercado pertinente. Não existe nenhum motivo válido que obrigue a que esse volume de negócios seja calculado excluindo certos custos de produção. Com efeito, há, em todos os sectores industriais, custos inerentes ao produto final que o fabricante não pode controlar mas que, no entanto, constituem um elemento essencial do conjunto das suas actividades e que, por conseguinte, não podem ser excluídos do seu volume de negócios quando da fixação do montante de partida da coima. O facto de o preço de uma matéria‑prima constituir uma parte significativa do preço final do produto acabado ou de o risco da existência de flutuações dos preços ser, para uma matéria‑prima, mais elevado do que para outras, não contraria esta conclusão.

(cf. n. os 180, 182‑183)