Processo C-97/08 P

Akzo Nobel NV e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE — Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Grupo de empresas — Imputabilidade das infracções — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infracções às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante exercida pela sociedade-mãe — Presunção ilidível em caso de detenção de uma participação de 100%»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 23 de Abril de 2009 I ‐ 8241

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 I ‐ 8266

Sumário do acórdão

(Artigos 81.o CE e 82.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)

(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o)

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Recurso interposto por uma sociedade-mãe e suas filiais contra um acórdão que confirma uma decisão da Comissão que lhes aplica uma coima — Argumentos relativos à presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais por ela detidas a 100% — Argumentos que constituem o desenvolvimento de um fundamento invocado no Tribunal, relativo à imputação de responsabilidade solidária à sociedade-mãe — Admissibilidade

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância susceptível de beneficiar a parte que o interpôs

No quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, a existência de interesse em agir do recorrente pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs. Tratando-se de um recurso interposto por uma sociedade-mãe e suas filiais contra um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que confirma uma decisão da Comissão que faz pesar sobre todas as recorrentes a obrigação conjunta e solidária de pagar uma coima por violação das regras da concorrência, a sociedade-mãe e as suas filiais têm interesse em obter a anulação do acórdão recorrido. Quanto às filiais, se o acórdão recorrido for anulado no que respeita à responsabilidade da sociedade-mãe, a sua situação muda, designadamente face às implicações decorrentes das regras da responsabilidade solidária. (cf. n.os 33 a 35)

Quando, no âmbito de um recurso interposto por uma sociedade-mãe e suas filiais contra um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que confirma uma decisão da Comissão que lhe impõe uma coima por violação das regras da concorrência, as recorrentes invocam argumentos relativos à presunção de que uma sociedade-mãe exerce uma influência determinante numa filial em caso de detenção de 100% do seu capital, esses argumentos devem ser considerados como o desenvolvimento de um fundamento relativo à imputação errada de responsabilidade solidária à sociedade-mãe, segundo o qual esta não exerce uma influência determinante no comportamento comercial das suas filiais nem forma com elas uma unidade económica. Com efeito, trata-se de argumentos suplementares relativos à aplicação das regras relativas à imputabilidade, à sociedade-mãe, do comportamento das suas filiais. Quando um fundamento dessa natureza é invocado no Tribunal, o objecto do litígio submetido não se altera. Por conseguinte, tais argumentos são admissíveis no quadro do recurso. (cf. n.o 39)

A infracção ao direito comunitário da concorrência deve ser imputada sem equívoco a uma pessoa jurídica, à qual poderão ser aplicadas coimas, e a comunicação das acusações deve ser dirigida a esta última. É igualmente importante que a comunicação das acusações indique em que qualidade a pessoa jurídica é acusada dos factos alegados. Quando a Comissão procura fundar a presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre uma filial detida a 100%, não está obrigada, a fim de respeitar os direitos de defesa, a apresentar, na fase da comunicação das acusações, outros elementos para além da prova referente à detenção pela sociedade-mãe do capital da sua filial. (cf. n.os 57 e 64)

O comportamento da filial pode ser imputado à sociedade-mãe, designadamente, quando, apesar de ter personalidade jurídica distinta, essa filial não determina de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplica, no essencial, as instruções que lhe são dadas pela sociedade-mãe, atendendo especialmente aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas. É assim porque, nessa situação, a sociedade-mãe e a sua filial fazem parte de uma mesma unidade económica e, portanto, formam uma única empresa, o que permite à Comissão dirigir à sociedade-mãe uma decisão que aplica coimas, sem que seja necessário demonstrar a implicação pessoal desta última na infracção. No caso especial de uma sociedade-mãe deter 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras comunitárias da concorrência, por um lado, essa sociedade-mãe pode exercer uma influência determinante no comportamento dessa filial e, por outro, existe uma presunção ilidível segundo a qual essa sociedade-mãe exerce uma influência determinante no comportamento da sua filial. Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela respectiva sociedade-mãe, para se presumir que esta exerce uma influência determinante na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em seguida, considerar que a sociedade-mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade-mãe, a quem incumbe ilidir a referida presunção, apresente elementos de prova suficientes, susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado. O comportamento da filial no mercado não pode constituir o único elemento que permite estabelecer a responsabilidade da sociedade-mãe, sendo apenas um dos sinais da existência de uma unidade económica. Para apurar se uma filial determina de modo autónomo o seu comportamento no mercado, há que ter em consideração todos os elementos pertinentes relativos aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essa filial à sociedade-mãe, que podem variar de caso para e caso e que, como tal, não podem ser objecto de uma enumeração exaustiva. (cf. n.os 58 a 61, 73 e 74)