1.

O sector do co-seguro, isto é, o seguro caracterizado pela participação de várias seguradoras, foi objecto das seguintes directivas de harmonização. a) A Directiva 73/239 do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 Fl p. 143) foi adoptada com base no artigo 57.°, n.° 2, do Tratado e tem por objecto facilitar a criação de agências e sucursais de empresas de seguros de outros Estados-membros mediante a coordenação das condições de acesso e exercício das actividades das empresas de seguro directo cuja sede social seja no interior da Comunidade (artigos 6.° a 22.°) bem como das actividades das agencias ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade e pertencentes a empresas de seguro directo cuja sede social se localize fora da Comunidade (artigos 23.° a 29.°). Nos termos desta directiva, o acesso à actividade de seguro directo no territòrio de um Estado-membro, tanto para as empresas com sede social no interior da Comunidade como para aquelas cuja sede social se situe fora da Comunidade, está subordinado à concessão de autorização administrativa (artigos 6.° e 23.°). Mais especificamente quanto às empresas que tenham sede social no interior da Comunidade, a Directiva prevê, no seu artigo 6.°, n.os 1 e 2: «1) Cada Estado-membro fará depender de uma autorização administrativa o acesso, no seu território, à actividade de seguro directo. 2) Esta autorização deve ser solicitada junto da autoridade competente do Estado-membro interessado pela: a) empresa que fixa a sua sede social no território desse Estado; b) empresa cuja sede social está situada num outro Estado-membro e que abre uma sucursal ou uma agência no território do Estado-membro interessado; c) empresa que, depois de ter recebido a autorização prevista nas alíneas a) ou b), alarga a sua actividade a outros ramos, no território desse Estado; d) ...». Por outro lado, a Directiva 73/239 regula o controlo das condições de exercício da actividade do seguro directo e, nomeadamente, da situação financeira das empresas interessadas (artigo 13.°). A este propósito, a autoridade de controlo do Estado-membro em cujo território se situar a sede social da empresa deve verificar o estado de solvência desta empresa quanto ao conjunto das suas actividades (artigo 14.°). Além disso, a directiva enuncia as regras relativas à constituição de uma margem de solvência suficiente relativa ao conjunto das actividades e correspondente ao património livre da empresa (artigos 16.° a 18.°). Quanto às reservas técnicas, a directiva prevê que devem ser suficientes, representadas por activos congruentes e localizadas em cada país de exploração (artigo 15.°), mas reserva, por outro lado, a coordenação nesta matéria para directivas ulteriores. Em matéria de controlo das empresas interessadas, o artigo 19.° dispõe: «1) Cada Estado-membro exigirá às empresas que tenham a sua sede social no seu território, que prestem anualmente, em relação ao conjunto de todas as operações, contas da sua situação e da sua solvência. 2) Os Estados-membros exigirão às empresas que actuem no seu território, a apresentação periódica da documentação necessária ao exercício da fiscalização, bem como de documentos estatísticos. As autoridades de fiscalização competentes comunicarão entre si os documentos e esclarecimentos úteis ao exercício da fiscalização.» Enfim, a directiva prevê uma estreita colaboração entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros «com vista a facilitar a fiscalização do seguro directo no interior da Comunidade e a examinar as dificuldades que possam surgir na aplicação da presente directiva» (artigo 33.°). b) A Directiva 78/473 do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comunitário (JO L 151, p. 25; EE 06 F2 p. 28), foi aprovada tendo em conta os artigos 57.°, n.° 2, e 66.° do Tratado e regulamenta especificamente as operações do co-seguro comunitário. Nos termos do n.° 2 do artigo 1.°, respeita «aos riscos referidos no primeiro parágrafo do n.° 1 que, pela sua natureza ou importância, necessitem, para a sua cobertura, da participação de várias seguradoras». O n.° 1 do artigo 2.° refere que apenas são abrangidas as operações de co-seguro comunitário que satisfaçam as seguintes condições: «a) o risco, nos termos do n.° 1 do artigo 1.°, esteja coberto por várias empresas de seguros, a seguir denominadas “co-seguradoras”, das quais uma seja a líder, sem que haja solidariedade entre elas, através de um contrato único, com um prêmio global e com a mesma duração; b) este risco esteja situado na Comunidade; c) para garantir este risco, a líder esteja autorizada nas condições previstas na primeira direttiva de coordenação, isto é, que seja tratada como se fosse uma seguradora que cobrisse a totalidade do risco; d) pelo menos uma das co-seguradoras participe no contrato através de uma sede ou através de uma agência ou sucursal estabelecida noutro Estado-membro que não seja o da líder; e) a líder assuma plenamente o papel que lhe cabe na prática do co-seguro, determinando, nomeadamente, as condições de seguro e de tarificação.» Ao invés, as operações de co-seguro que não satisfaçam estas condições ou que tenham por objecto riscos diversos dos referidos no artigo 1.° (que não abrange os seguros de vida) «continuarão sujeitas às legislações nacionais vigentes no momento da entrada em vigor da presente directiva» (artigo 2.°, n.° 2). A aprovação do n.° 1 do artigo 2.° está na origem da declaração seguinte que figura na acta da reunião do Conselho de 23 de Maio de 1978: «O Conselho sublinha que a aprovação da presente directiva e nomeadamente do n.° 1 do artigo 2.° não prejudica em nada a solução do diferendo entre os Estados-membros e a Comissão quanto à interpretação dos acórdãos do Tribunal de Justiça em matéria de livre prestação de serviços (33/74, van Binsbergen, Recueil 1974, p. 1299). Este texto não prejudica em nada as disposições nacionais relativas ao estabelecimento da seguradora líder que devem ser apreciadas em função do Tratado, eventualmente e em último caso, pelo Tribunal de Justiça.» A faculdade de participar num co-seguro comunitário, quanto às empresas que tenham a sua sede social num Estado-membro e estejam sujeitas e satisfaçam as disposições da Directiva 73/239, não pode ser subordinada a quaisquer outras disposições para além das previstas na Directiva 78/473 (artigo 3.°). As condições e modalidades do co-seguro comunitário são objecto, nomeadamente, das seguintes disposições: «Artigo 4.° 1) O montante das reservas técnicas será determinado pelas diferentes co-seguradoras, de acordo com as regras fixadas pelo Estado-membro onde estejam estabelecidas ou, na sua ausência, com as práticas usuais nesse Estado. Todavia, a reserva para pagamento de sinistros será, pelo menos, igual à determinada pela líder de acordo com as regras ou práticas do Estado onde se encontre estabelecida. 2) As reservas técnicas constituídas pelas diferentes co-seguradoras serão representadas por activos congruentes. Os Estados-membros onde as co-seguradoras estejam estabelecidas, podem, no entanto, determinar uma certa flexibilidade à regra da congruência, tendo em conta as necessidades de uma boa gestão das empresas de seguros. A seguradora pode localizar os activos, quer nos Estados-membros onde as seguradoras estejam estabelecidas quer no Estado-membro onde a líder esteja estabelecida. Artigo 5.° Os Estados-membros velarão por que as co-seguradoras estabelecidas no seu território disponham de elementos estatísticos que evidenciem a importância das operações de co-seguro comunitário, bem como os países em causa. Artigo 6.° As autoridades de fiscalização dos Estados-membros colaborarão estreitamente na execução da presente directiva, comunicando-se, para o efeito, todas as informações necessárias.» Além disso, a Directiva 78/473 prevê uma estreita colaboração entre a Comissão e as autoridades de controlo dos Estados-membros (artigo 8.°): «A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros colaborarão estreitamente a fim de examinar as dificuldades que possam surgir na aplicação da presente directiva. No âmbito desta colaboração serão, nomeadamente, examinadas as eventuais práticas que possam revelar que as disposições constantes da presente directiva e, em especial, o n.° 2 do seu artigo 1.° e o artigo 2.°, estão a ser distorcidas, ou porque a líder não desempenha o papel que lhe compete na prática do co-seguro, ou porque a cobertura dos riscos em causa não carece, manifestamente, da participação de diversas seguradoras.» Enfim, nos termos dos quatro primeiros considerandos da directiva, esta foi tomada nomeadamente : «considerando que se deve facilitar o exercício efectivo da actividade de co-seguro comunitário através de um mínimo de coordenação, a fim de evitar distorções de concorrência e desigualdades de tratamento, sem prejuízo do regime de liberdade existente em vários Estados-membros; considerando que esta coordenação abrange apenas as operações de co-seguro que maior interesse apresentam, do ponto de vista econômico, isto é, aquelas que, pela sua natureza ou importância, são susceptíveis de ser cobertas pelo co-seguro internacional; considerando que a presente directiva constitui, assim, um primeiro passo para a coordenação de todas as operações susceptíveis de serem praticadas em regime de livre prestação de serviços; que aliás, tal é o objectivo da proposta de segunda directiva do Conselho relativa às disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo diverso do seguro de vida e estabelecendo as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços...; considerando que a seguradora líder está em melhores condições que as outras co-seguradoras para avaliar os sinistros e fixar o montante mínimo de reservas para sinistros». c) A referida proposta de segunda directiva do Conselho (JO 1976, C 32, p. 2) foi apresentada pela Comissão em 30 de Dezembro de 1975. Esta proposta, com as modificações introduzidas em Fevereiro de 1978 após parecer do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu, tem por objectivo estabelecer disposições específicas de molde a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelas empresas de seguros e suas filiais abrangidas pela Directiva 73/239, acima referida, nomeadamente no que respeita ao cálculo de reservas técnicas, às normas aplicáveis aos contratos de seguro e ao controlo das empresas em causa. Resulta do processo que foram feitos progressos sensíveis em certo número de pontos, a saber, a definição dos grandes riscos, a escolha da lei aplicável, os seguros obrigatórios e os processos de acesso e exercício, respectivamente, para os grandes riscos e os riscos de massa. Ao invés, outras questões que revestem um aspecto mais técnico, por exemplo as disposições que tratam das transferências de carteiras ou do cálculo das reservas técnicas continuam ainda a ser examinadas. Além disso, as discussões não permitiram até ao presente obter uma solução unanimemente aceitável quanto à aplicação das normas sobre activos congruentes ou a forma de tratar certos seguros. O mesmo se aplica aos problemas fiscais (questão dos modos de cobrança e controlo). Enfim, a demarcação entre a livre prestação de serviços e o estabelecimento no domínio do seguro directo continua sujeito a controvérsias.