ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Tratando‑se de um processo de medidas provisórias no âmbito de um recurso contra atos de reinscrição do nome de uma empresa na lista das pessoas e entidades objeto de medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear, o pedido não se afigura prima facie desprovido de fundamento sério uma vez que há que concluir pela existência de uma controvérsia jurídica importante cuja solução não se impõe de forma imediata e que carece, por conseguinte, de uma análise aprofundada, que deve ser objeto do processo principal. Com efeito, é esse o caso da questão de saber se o Conselho está autorizado, à luz desse direito a uma ação judicial efetiva, a invocar a jurisprudência segundo a qual, quando um ato adotado por uma instituição da União tenha sido anulado por vícios de forma ou vícios materiais, essa instituição pode adotar novamente um ato idêntico, respeitando desta vez as regras de forma e zelando para que o novo ato não esteja ferido do mesmo vício material, para sanar as ilegalidades que fundamentaram a anulação de uma medida restritiva, ao adotar uma nova medida que tem o mesmo efeito prático que a anterior, e isto num contexto factual que, no essencial não se alterou ou de saber se o respeito do direito fundamental a uma ação judicial efetiva não exige a introdução de um elemento de preclusão na sequência de processos judiciais suscetíveis de serem iniciados por uma mesma empresa, o que obrigaria o Conselho a apresentar no seu primeiro processo de medidas restritivas todos os motivos de inclusão e todas a provas incriminatórias que pudesse facilmente conseguir na data da constituição do processo o que o impediria, em caso de censura pelo Tribunal Geral desses motivos e provas, de os utilizar para justificar uma nova inclusão da empresa na lista. Isto teria como consequência que essa nova inclusão só seria possível em caso de surgimento de factos ou de elementos de prova novos e pertinentes, ao passo que o Conselho ficaria proibido de utilizar, aquando de futuras novas inclusões, elementos que, é certo, ainda não tinha invocado, mas que já estavam disponíveis para serem invocados na data da primeira inclusão.

Por outro lado, perante um acórdão, que anulou a inclusão inicial da empresa em causa, que adquiriu força de caso julgado, pode considerar‑se, porquanto a atividade da referida empresa permaneceu inalterada no essencial e que a diferença dos períodos de atividade visados é o resultado da sua nova inclusão, efetuada pelo Conselho numa base factual também inalterada no essencial, que a aplicação do conceito de força de caso julgado só é excluída graças à ação do Conselho de prolongar artificialmente as medidas restritivas impostas à recorrente, alegando presentemente elementos que podiam ter sido invocados no momento da sua inclusão inicial. Ora, essa abordagem, embora não seja considerada incompatível com o conceito de força de caso julgado, pode, em todo o caso, contribuir para uma violação do direito da recorrente a uma ação judicial efetiva.

(cf. n.os 39, 43, 45, 47, 50)
55

Assim, as pessoas singulares ou coletivas que, em razão dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, não possam impugnar diretamente os atos da União de caráter geral estão protegidas contra a aplicação, a seu respeito, desses atos. Quando a execução dos referidos atos compete às instituições da União, essas pessoas podem interpor recurso direto perante o órgão jurisdicional da União contra os atos de aplicação nas condições referidas no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e invocar, por força do artigo 277.o TFUE, em apoio desse recurso, a ilegalidade do ato geral em causa. Quando a execução incumbe aos Estados‑Membros, podem alegar a invalidade do ato da União em causa perante os órgãos jurisdicionais nacionais e levá‑los a interrogar, por força do artigo 267.o TFUE, a este respeito, o Tribunal de Justiça pela via de questões prejudiciais (acórdão Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, n.o 19, supra, EU:C:2013:625, n.o 93).
Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que impõe medidas restritivas em relação a uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data de comunicação do ato — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo que começa a correr a partir do décimo quarto dia seguinte a essa publicação

(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.o 1; Decisão 2014/119/PESC do Conselho; Regulamento n.o 208/2014 do Conselho)
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

7 de julho de 2014

Processo T‑39/14 P

Joaquim Paulo Gomes Moreira

contra

Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2013, Gomes Moreira/ECDC (F‑80/11, ColetFP, EU:F:2013:159), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Joaquim Paulo Gomes Moreira suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Prazos — Caráter de ordem pública — Exame oficioso pelo juiz da União

(Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 9.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.o 2)

Nos termos do artigo 9.o, primeiro parágrafo, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, pode ser interposto recurso para o Tribunal Geral, no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada, das decisões do Tribunal da Função Pública que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma exceção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade. A este respeito, em conformidade com o disposto no artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, esse prazo é acrescido de um prazo de dilação fixo, em razão da distância, de dez dias. Os prazos processuais e em razão da distância não são distintos, pelo que, quando o prazo processual termina, há que lhe acrescer o prazo de dilação fixo, em razão da distância, de dez dias.

Além disso, o prazo de recurso é de ordem pública, tendo sido instituído com o objetivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça, cabendo ao juiz da União Europeia verificar, oficiosamente, se o prazo foi respeitado.

(cf. n.os 5 e 6)

Ver:

Tribunal de Justiça: despacho de 15 de maio de 1991, Emsland‑Stärke/Comissão, C‑122/90, EU:C:1991:209, n.o 9; acórdão de 23 de janeiro de 1997, Coen, C‑246/95, Colet., EU:C:1997:33, n.o 21

Tribunal Geral: acórdão de 18 de setembro de 1997, Mutual Aid Administration Services/Comissão, T‑121/96 e T‑151/96, Colet., EU:T:1997:132, n.os 38 e 39; despachos de 20 de novembro de 1997, Horeca‑Wallonie/Comissão, T‑85/97, Colet., EU:T:1997:180, n.os 25 e 26; 15 de julho de 2011, Colégio dos representantes do pessoal do BEI e o./Bömcke, T‑213/11 P(I), ColetFP, EU:T:2011:397, n.o 11
(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 78.o, n.o 2)

Processo judicial — Dever do Tribunal da Função Pública de dar início à fase oral do processo antes de decidir da exceção de inadmissibilidade — Inexistência

(Artigo 257.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 1)

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Mera repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal da Função Pública — Falta de determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade

[Artigo 257.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 138.o, n.o 1, alínea c)]
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Legitimidade — requisitos com caráter cumulativo — Inadmissibilidade do recurso no caso de faltar apenas um desses requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 28)
No quadro de recursos de anulação interpostos por Estados‑Membros ou por instituições, são consideradas atos recorríveis, na aceção do artigo 263.o TFUE, todas as disposições adotadas pelas instituições, qualquer que seja a sua forma, que visem produzir efeitos de direito vinculativos.

Ora, esse não é o caso de uma carta da Comissão que convida informalmente um Estado‑Membro a pôr recursos próprios tradicionais à disposição do orçamento da União. Com efeito, a aplicação das disposições da União em matéria de colocação à disposição de recursos próprios é da responsabilidade dos Estados‑Membros. Nenhuma das disposições da Decisão 2007/436, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, e do Regulamento n.o 1150/2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436, adotadas nesta matéria, atribui competência à Comissão para tomar decisões quanto à sua interpretação. Além disso, a Comissão não pode prejudicar a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para decidir da conformidade do comportamento de um Estado‑Membro com o Regulamento n.o 1150/2000. Assim, a Comissão tem apenas a possibilidade, de que dispõe sempre, de exprimir a sua opinião, que de forma alguma vincula as autoridades nacionais.

Por outro lado, tendo a fase pré‑contenciosa da ação por incumprimento prevista pelo artigo 258.o TFUE como única finalidade permitir ao Estado‑Membro dar voluntariamente cumprimento às exigências do Tratado ou, se for caso disso, dar‑lhe oportunidade de justificar a sua posição, nenhum dos atos adotados pela Comissão neste domínio, incluindo um ofício em que esta instituição convida informalmente um Estado‑Membro a pôr recursos próprios tradicionais à disposição do orçamento da União, tem força vinculativa.

(cf. n.os 25, 34, 38, 40, 43, 46, 48)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2015 — EREF/Comissão

(Processo T‑694/14)

«Recurso de anulação — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020 — Associação — Não afetação direta dos membros — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Legitimidade — Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 13, 14)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Legitimidade — Afetação direta — Critérios (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 15 a 20)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Legitimidade — Afetação direta — Critérios — orientação relativas aos auxílios de Estado destinados à proteção ambiental e à energia durante o período de 2014 a 2020 — Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros — Não afetação direta dos membros — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Comunicação da Comissão 2014/C 200/01) (cf. n.os 21 a 38)

Objeto

Pedido de anulação da Comunicação da Comissão, de 28 de junho de 2014, intitulada «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020» (JO C 200, p. 1), no que respeita aos critérios de avaliação da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios à energia proveniente de fontes renováveis.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Num processo suspenso por força do artigo 91.o, n.o 4, do Estatuto, uma decisão implícita de indeferir uma reclamação põe fim à suspensão do processo. A partir dessa data, o recorrido dispõe, nos termos dos artigos 39.° e 100, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, do prazo de dois meses acrescido do prazo fixo de 10 dias para a apresentação de contestação.

(cf. n.os 26 e 27)
2.

Acordos internacionais — Acordos da União — Convenção sobre o acesso à informação, à participação do público no processo decisório e o acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) — Efeitos — Primado sobre os atos de direito derivado da União — Interpretação do direito derivado tendo em conta acordos internacionais celebrados pela União — Obrigação de interpretação conforme — Limites [Artigo 216.o, n.o 2, TFUE; Convenção de Aarhus, artigo 9.o, n.o 3; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea g), e 10.°] (cf. n.os 29 a 34)
2.

União Europeia — Representação nas jurisdições da União — Ação de indemnização dirigida contra a União destinada a obter reparação do prejuízo pretensamente sofrido devido à duração desrazoável do processo no Tribunal Geral da União — Representação da União pelo Tribunal de Justiça (Artigos 13.° TUE, 17.°, n.o 1, TUE e 19.° TUE; artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 268.° TFUE, 335.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 26, 27, 30‑32, 41‑44)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 —Michelin Reifenwerke/Comissão

(Processo T‑301/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um direito nivelador sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 —Michelin Reifenwerke/Comissão

(Processo T‑301/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um direito nivelador sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

10 de abril de 2014

Processo T‑57/14 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto por telecópia no prazo — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Entrega do original fora de prazo — Intempestividade — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto: Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑94/12), que tem por objeto a anulação deste despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que figura no original da petição enviada por correio — Consequência — Não tomada em conta da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.°, n.° 6)

De acordo com o artigo 43.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual dá entrada na Secretaria através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação é tomada em consideração para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do ato ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois.

Quando a assinatura do advogado que representa um recorrente e que figura no final da petição de recurso transmitida por telecópia não é idêntica à que figura no original da petição de recurso apresentada em seguida, a data de apresentação da petição de recurso enviada por telecópia não pode ser tida em conta para efeitos do respeito do prazo de recurso. Daqui resulta que, em conformidade com o artigo 43.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, apenas a data de apresentação do original assinado deve ser tida em conta para efeitos do respeito do referido prazo.

(cf. n.os 6, 8 e 9)

Ver:

Tribunal Geral: 29 de novembro de 2011, ENISA/CEPD, T‑345/11, não publicado na Coletânea, n.os 15 a 17, e jurisprudência referida; 3 de outubro de 2012, Tecnimed/IHMI — Ecobrands (ZAPPER‑CLICK), T‑360/10, n.os 15 a 17; 14 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑229/13 P, n.os 14 e 15
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Klemme/Comissão

(Processo T‑294/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um direito nivelador sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Klemme/Comissão

(Processo T‑294/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um direito nivelador sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
O artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública por força do artigo 138.o, n.o 1, último parágrafo, do mesmo regulamento, dispõe que a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual dá entrada na Secretaria do Tribunal Geral por telecópia só é tomada em consideração, para efeitos do respeito dos prazos processuais, se o original assinado do ato for apresentado nessa Secretaria, o mais tardar, dez dias após a receção da telecópia.

Não pode ser aceite uma argumentação segundo a qual o prazo de dez dias fixado no artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo começa a correr a partir da data do termo do prazo de dois meses e dez dias, que resulta do artigo 9.o, primeiro parágrafo, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, e do artigo 101.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública por força do artigo 14.o do mesmo regulamento, e 102.°, n.o 2, do referido Regulamento de Processo, qualquer que seja a data de receção da telecópia. Designadamente, quando a telecópia seja recebida mais de dez dias antes do termo do prazo fixado para interpor um recurso no Tribunal Geral, as disposições do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo não têm por efeito aumentar esse prazo.

(cf. n.os 13 e 17)

Ver:

Tribunal de Justiça: 18 de janeiro de 2005, Zuazaga Meabe/IHMI, C‑325/03 P, Colet., p. I‑403, n.o 18
2.

Recurso de anulação — Legitimidade passiva — Atos adotados pelo chefe dessa missão no âmbito de uma comissão de serviço de um perito nacional — Inexistência de legitimidade passiva — Inadmissibilidade do recurso — Competência dos tribunais nacionais (Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE; Ação comum 2008/124/PESC do Conselho, artigos 7.°, n.o 4, 8.° e 10.°, n.o 2) (cf. n.os 35‑42)