Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Entregas de bens

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Entregas de bens

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea a)]

3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Sexta Directiva – Âmbito de aplicação territorial

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, 3.° e 8.°, n.° 1 alínea, a)]

Sumário

1. Uma operação que tem por objecto a entrega e a colocação de um cabo de fibra óptica, que liga dois Estados‑Membros e que se encontra parcialmente fora do território da Comunidade, deve ser considerada uma entrega de um bem, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2002/93, quando se verifique que, na sequência de ensaios de funcionamento efectuados pelo fornecedor, o cabo é transferido para o cliente, que poderá dispor dele como proprietário, que o preço do próprio cabo representa uma parte claramente preponderante do custo total da referida operação e que os serviços do fornecedor se limitam à colocação do cabo, sem alterar a sua natureza e sem o adaptar às necessidades específicas do cliente.

O facto de a entrega do referido cabo ser acompanhada da sua instalação não se opõe, em princípio, a que esta operação seja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 5.°, n.° 1, da Sexta Directiva.Com efeito, em primeiro lugar, resulta do artigo 8.°, n.° 1, alínea a), da mesma que um bem corpóreo pode ser objecto de instalação ou montagem, com ou sem ensaio de funcionamento, pelo fornecedor ou por conta deste, sem que a operação perca necessariamente a sua qualificação de «entrega de um bem». Em segundo lugar, esta disposição não faz qualquer distinção quanto aos modos de instalação, pelo que a incorporação no solo de um bem corpóreo não deve ser necessariamente incluída no conceito de «trabalhos imobiliários», na acepção do artigo 5.°, n.° 5, da referida directiva.

(cf. n. os 34, 35, 40, disp. 1)

2. O artigo 8.°, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que a competência para tributar a entrega e a colocação de um cabo de fibra óptica que liga dois Estados‑Membros e que se encontra parcialmente fora do território da Comunidade pertence a cada Estado‑Membro proporcionalmente à extensão do cabo situada no seu território, tanto no que respeita ao preço do próprio cabo e do resto do material como no que respeita ao custo dos serviços correspondentes à sua colocação.

É verdade que, para ser operacional, uma norma de conflitos deve permitir atribuir a competência fiscal, para sujeitar uma operação ao imposto sobre o valor acrescentado, unicamente a um dos Estados‑Membros interessados. Neste sentido, quando o bem for objecto de instalação, considera‑se que a entrega só se efectua, em princípio, no território de um único Estado‑Membro e, quando a instalação do bem consistir na sua incorporação no solo, é o lugar desta incorporação que determina o Estado competente para tributar a entrega. Isto não significa, contudo, que o artigo 8.°, n.° 1, alínea a), segundo período, da Sexta Directiva não seja aplicável no caso de a instalação de um bem no território de um dos Estados‑Membros continuar no território de outro Estado‑Membro. Com efeito, quando este bem for objecto de instalação no território de um primeiro Estado‑Membro e a seguir no de um segundo, o lugar da entrega é, sucessivamente, o território de cada um destes Estados. Daqui decorre que, num caso como este, deve reconhecer‑se a cada Estado‑Membro a competência para tributar a operação relativamente à parte do cabo instalada no seu território.

(cf. n. os 45‑47, 50, disp. 2)

3. O artigo 8.°, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, em conjugação com os artigos 2.°, n.° 1, e 3.° da mesma directiva, deve ser interpretado no sentido de que a operação de entrega e colocação de um cabo de fibra óptica que liga dois Estados‑Membros não está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado relativamente à parte dessa operação que se realiza na zona económica exclusiva, na plataforma continental e no alto mar.

O regime da Sexta Directiva aplica‑se obrigatória e imperativamente ao conjunto dos territórios nacionais dos Estados‑Membros, na acepção do artigo 299.° CE, o qual, por aplicação do artigo 2.° da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, abrange mar territorial, o leito desse mar e o seu subsolo.

Pelo contrário, a soberania do Estado costeiro sobre a zona económica exclusiva, bem como sobre a plataforma continental, é meramente funcional e, como tal, está limitada ao direito de exercer actividades de exploração e de aproveitamento previstas nos artigos 56.° e 77.° da Convenção sobre o Direito do Mar. Na medida em que a entrega e a colocação de um cabo submarino não constam das actividades enumeradas nos referidos artigos, a parte da operação realizada nessas duas zonas não se encontra abrangida pela soberania do Estado costeiro. Esta constatação é confirmada pelos artigos 58.°, n.° 1, e 79.°, n.° 1, desta mesma convenção, que reservam, sob determinadas condições, o direito de colocar cabos submarinos nestas zonas a quaisquer outros Estados‑Membros. Daí decorre que essa parte da operação não pode ser considerada como tendo sido realizada no território do país, na acepção do artigo 2.°, n.° 1, da Sexta Directiva. O mesmo vale, por maioria de razão, para a parte da operação que se realiza no alto mar, zona esta que, por força do artigo 89.° da Convenção está subtraída à soberania dos Estados‑Membros.

(cf. n. os 55‑57, 59‑61, disp. 3)