Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Suspensão total ou parcial da execução de uma decisão que autoriza, em certas condições, uma concentração de empresas solicitada pelas organizações representativas dos trabalhadores ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Ponderação de todos os interesses em jogo ° Inexistência, para os trabalhadores, de risco de prejuízo que justifique a intervenção do juiz das medidas provisórias

(Tratado CEE, artigos 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2; Regulamento n. 4064/89 do Conselho; Directiva 77/187 do Conselho, artigos 3. e 4. )

Sumário

Numa situação em que a suspensão da execução de uma decisão da Comissão autorizando, em aplicação do Regulamento n. 4064/89, uma concentração de empresas, pedida pelas organizações representativas dos trabalhadores de algumas delas, teria como resultado suspender, na pendência de todo o processo contencioso, a autorização concedida e em que o deferimento das medidas provisórias requeridas a título subsidiário teria como resultado prolongar uma situação de posição dominante susceptível de provocar consequências irreversíveis na concorrência no sector em causa, compete ao juiz das medidas provisórias ponderar todos os interesses em causa. Para isso, deve tomar em consideração não apenas o interesse dos requerentes, por um lado, e o da Comissão em restabelecer uma concorrência efectiva, por outro, mas ainda os interesses de terceiros, nomeadamente as empresas envolvidas, de modo a evitar tanto a criação de uma situação irreversível como a superveniência de um prejuízo grave e irreparável para uma das partes em litígio, para um terceiro, ou ainda para o interesse público.

Numa situação como esta, o deferimento das medidas provisórias requeridas só pode justificar-se se se verificar que, sem elas, os trabalhadores representados pelos requerentes ficariam expostos a uma situação susceptível de pôr em perigo o seu futuro.

No caso em apreço, a decisão em causa não pode, em princípio, ter consequências nos direitos dos trabalhadores das empresas envolvidas nem causar directamente a esses trabalhadores um prejuízo cujo risco de ocorrência justifique a intervenção do juiz das medidas provisórias.

Com efeito, em relação ao prejuízo que os trabalhadores da empresa cedente alegam sofrer pelo facto de a cessão constituir um atentado ao seu direito à manutenção do património da empresa, as requerentes, que se limitam a alegar o carácter mínimo da contrapartida financeira da cessão, não provaram como é que a diminuição do património desta empresa seria, à primeira vista, susceptível de provocar um risco de prejuízo grave e irreparável na manutenção dos postos de trabalho na empresa. Em todo o caso, no que concerne à contrapartida financeira, é pacífico que o preço da cessão não resulta da decisão da Comissão, mas é apenas o resultado das negociações entre as empresas em causa.

Quanto ao prejuízo resultante, para os trabalhadores da empresa cedida, por deixarem de poder beneficiar das vantagens sociais de que gozam, por efeito tanto dos seus contratos individuais como do acordo colectivo em vigor na empresa cedente, deve observar-se, em primeiro lugar, que, nos termos dos artigos 3. e 4. da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho são transferidas para o cessionário. Em segundo lugar, deve sublinhar-se que, segundo o direito do trabalho nacional aplicável, qualquer convenção ou acordo colectivo de trabalho por tempo indeterminado pode ser denunciado pelas partes signatárias, nas condições previstas na convenção ou acordo. Daí resulta que, mesmo a supor que o prejuízo alegado tem um carácter suficientemente certo, esse prejuízo não pode, no entanto, resultar directamente da decisão da Comissão. Com efeito, do mesmo modo que a decisão não exige que seja posto em causa, pelas novas entidades patronais, o acordo colectivo aplicável aos trabalhadores da empresa cedida, a eventual suspensão da cessão não asseguraria qualquer protecção contra a possibilidade de denúncia do acordo colectivo em vigor.