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PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Rosanna Valenza (C-302/11 e C-304/11), Maria Laura Altavista (C-303/11), Laura Marsella, Simonetta Schettini, Sabrina Tomassini (C-305/11)/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

(Processos apensos C-302/11 a 305/11) (1)

(Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Contratos de trabalho a termo no setor público - Autoridade nacional da concorrência - Procedimento de estabilização - Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro permanente sem concurso público - Determinação da antiguidade - Não consideração absoluta dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo - Princípio da não discriminação)

2012/C 379/15

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Rosanna Valenza (C-302/11 e C-304/11), Maria Laura Altavista (C-303/11), Laura Marsella, Simonetta Schettini, Sabrina Tomassini (C-305/11)

Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 4.o e 5.o do anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Legislação nacional que prevê a possibilidade de a administração pública celebrar contratos de trabalho sem termo com trabalhadores já seus funcionários com contratos a termo, em derrogação do princípio da contratação de funcionários públicos por concurso público — Não tomada em consideração da antiguidade obtida com base no precedente contrato a termo, mesmo no caso de continuidade da relação laboral sem interrupção

Dispositivo

O artigo 4.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que exclui totalmente a tomada em consideração dos períodos de serviço cumpridos por um trabalhador de uma autoridade pública contratado a termo, para efeitos da determinação da antiguidade deste último aquando do seu recrutamento sem termo por essa mesma autoridade como funcionário do quadro permanente, no âmbito de um procedimento específico de estabilização da sua relação de trabalho, a menos que esta exclusão seja justificada por «razões objetivas» na aceção dos n.os 1 e/ou 4 desse artigo. O simples facto de o trabalhador com contrato a termo ter cumprido os referidos períodos de serviço com base num contrato ou numa relação laboral a termo não constitui tal razão objetiva.

(1) JO C 252 de 27.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Folien Fischer AG, Fofitec AG/Ritrama SpA

(Processo C-133/11) (1)

(Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Competências especiais em matéria extracontratual - Ação de declaração negativa («negative Feststellungsklage») - Possibilidade de o autor potencial de um facto danoso demandar a vítima potencial no tribunal do lugar onde esse facto alegadamente ocorreu ou poderá ocorrer, com vista a declarar a inexistência de responsabilidade extracontratual)

2012/C 399/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Folien Fischer AG, Fofitec AG

Recorrida: Ritrama SpA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais em matéria extracontratual — Ação de declaração negativa (negative Feststellungsklage) — Direito de autor de um facto danoso de demandar a vítima perante o órgão jurisdicional do local onde o facto ocorreu ou pode ocorrer a fim de declarar a inexistência de responsabilidade extracontratual

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de declaração negativa na qual se requer que seja declarada a inexistência de responsabilidade extracontratual está abrangida pelo âmbito de aplicação dessa disposição.

(1) JO C 204, de 09.07.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Eurogate Distribution GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

(Processo C-28/11) (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) - Regime de entreposto aduaneiro - Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação - Registo tardio na contabilidade de existências de informações relativas ao levantamento da mercadoria do entreposto aduaneiro)

2012/C 355/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Eurogate Distribution GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — inscrição tardia na contabilidade de existências das informações relativas à retirada da mercadoria do entreposto aduaneiro — Admissibilidade do nascimento de uma dívida aduaneira como sanção para este incumprimento

Dispositivo

O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma mercadoria não comunitária, o incumprimento da obrigação de registar na contabilidade de existências prevista para este efeito a saída da mercadoria de um entreposto aduaneiro, o mais tardar no momento dessa saída, é constitutivo de uma dívida aduaneira a respeito da referida mercadoria, ainda que a mesma tenha sido reexportada.

(1) JO C 238 de 13.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad — Varna — Bulgária) — PIGI — Pavleta Dimova ET/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-550/11) (1)

(Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução - Regularização - Furto de mercadorias)

2012/C 366/26

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente: PIGI — Pavleta Dimova ET

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen Sad Varna — Interpretação do artigo 185.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Prática tributária nacional segundo a qual, em caso de desaparecimento de bens devido a furto, deve ser obrigatoriamente regularizada a dedução do IVA pago a montante sobre a aquisição desses bens — Conceito de furto devidamente provado ou justificado

Dispositivo

O artigo 185.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições fiscais nacionais, como as que figuram nos artigos 79.o e 80.o da Lei do imposto sobre o valor acrescentado (Zakon za danak varhu dobavenata stoynost), que exigem, quando se constate que faltam bens sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado, a regularização da dedução deste imposto suportado a montante no momento da compra desses bens numa situação em que os bens foram furtados ao sujeito passivo e o autor do furto não foi identificado.

(1) JO C 13 de 14.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku — Polónia) — Fortuna Sp z o.o. (C-213/11), Grand sp. z o.o. (C-214/11), Forta sp. z o.o. (C-217/11) Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

(Processos apensos C-213/11, C-214/11 e C-217/11) (1)

(Mercado interno - Diretiva 98/34/CE - Normas e regulamentações técnicas - Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Máquinas de jogos automáticos com prémios reduzidos - Proibição de alteração, de renovação e de emissão das autorizações de exploração - Conceito de «regra técnica»)

2012/C 295/19

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku

Partes no processo principal

Recorrentes: Fortuna sp z o.o. (C-213/11), Grand sp. z o.o. (C-214/11), Forta sp. z o.o. (C-217/11)

Recorrido: Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku — Interpretação do artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006 (JO L 204, p. 37) — Conceito de «regra técnica» — Disposição nacional que proíbe a alteração de uma autorização de exploração de máquinas de jogos automáticos com prémios reduzidos no respeitante ao local de instalação destas máquinas

Dispositivo

O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que disposições nacionais como as da Lei dos jogos de fortuna ou azar (ustawa o grach hazardowich) de 19 de novembro de 2009, que possam ter por efeito limitar, ou mesmo tornar progressivamente impossível, em estabelecimentos diversos dos casinos e das salas de jogo, a exploração dos jogos automáticos com prémios reduzidos, são suscetíveis de constituir «regras técnicas» na aceção desta disposição, cujos projetos devem ser objeto da comunicação prevista no artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta diretiva, na medida em que esteja estabelecido que as referidas disposições constituem condições que podem influenciar significativamente a natureza ou a comercialização do produto em questão, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 219, de 23.7.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens, Gilbert Georges Henri Mittler, Jean Paul François Caroline Votron/Hendrikus Cornelis Kortekaas, Kortekaas Entertainment Marketing BV, Kortekaas Pensioen BV, Dirk Robbar De Kat, Johannes Hendrikus Visch, Euphemia Joanna Bökkerink, Laminco GLD N-A, Ageas NV, anteriormente Fortis NV

(Processo C-170/11) (1)

(Regulamento (CE) n.o 1206/2001 - Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial - Âmbito de aplicação material - Inquirição, por um tribunal de um Estado-Membro, de uma testemunha que é parte no processo principal e residente noutro Estado-Membro - Possibilidade de convocar uma parte como testemunha no tribunal competente, em conformidade com o direito do Estado-Membro deste tribunal)

(2012/C 331/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrentes: Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens, Gilbert Georges Henri Mittler, Jean Paul François Caroline Votron

Recorridos: Hendrikus Cornelis Kortekaas, Kortekaas Entertainment Marketing BV, Kortekaas Pensioen BV, Dirk Robbar De Kat, Johannes Hendrikus Visch, Euphemia Joanna Bökkerink, Laminco GLD N-A, Ageas NV, anteriormente Fortis NV

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174, p. 1) — Âmbito de aplicação — Audição pelos órgãos jurisdicionais neerlandeses de testemunhas, não residentes nos Países Baixos, que também são partes no processo principal — Direito processual nacional

Dispositivo

As disposições do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, em especial o seu artigo 1.o, n.o 1, devem ser interpretadas no sentido de que o tribunal competente de um Estado-Membro que pretenda inquirir como testemunha uma parte residente noutro Estado-Membro tem a faculdade de, para proceder a essa inquirição, convocar essa parte e de a inquirir em conformidade com o direito do Estado-Membro desse tribunal.

(1) JO C 179, de 18.6.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra Maurizio Giovanardi e o.

(Processo C-79/11) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais - Diretiva 2004/80/CE - Indemnização das vítimas da criminalidade - Responsabilidade de uma pessoa coletiva - Indemnização no âmbito do processo penal)

2012/C 287/15

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Firenze

Parte no processo nacional

Maurizio Giovanardi, Andrea Lastini, Filippo Ricci, Vito Piglionica, Massimiliano Pempori, Gezim Lakja, Elettrifer Srl, Rete Ferroviaria Italiana SpA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Firenze — Interpretação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (JO L 82, p. 1) — Interpretação do artigo 9.o da Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15) — Responsabilidade penal das pessoas coletivas — Direito da vítima de um crime a ser indemnizada por uma pessoa coletiva indiretamente responsável pelos danos no âmbito de um procedimento penal

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no âmbito de um regime de responsabilidade das pessoas coletivas como o que está em causa no processo principal, a vítima de uma infração penal não possa pedir a indemnização dos danos diretamente causados pela referida infração, no âmbito do processo penal, à pessoa coletiva autora de uma infração administrativa.

(1) JO C 120, de 16.04.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — ebookers.com Deutschland GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

(Processo C-112/11) (1)

(Transporte - Transporte aéreo - Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - Obrigação do vendedor da viagem aérea de garantir que a aceitação dos suplementos de preço opcionais pelo cliente resulta de uma opção deliberada - Conceito de «suplementos de preço opcionais» - Preço de um seguro de cancelamento de voo prestado por uma companhia de seguros independente, como parte integrante do preço total)

2012/C 295/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: ebookers.com Deutschland GmbH

Recorrida: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Köln — Interpretação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO L 293, p. 3) — Obrigação do vendedor de uma passagem aérea de garantir que a aceitação pelo cliente dos suplementos de preços opcionais resulta de uma escolha deliberada — Conceito de «suplementos de preços opcionais» — Preço de um seguro de cancelamento prestado por uma companhia de seguros independente, como parte integrante do preço total e faturado ao passageiro juntamente com o preço do voo.

Dispositivo

O conceito de «suplementos de preço opcionais», referido no artigo 23.o, n.o 1, último período, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que abrange os preços dos serviços relacionados com a viagem aérea, como o seguro de cancelamento de voo em causa no processo principal, prestados por uma entidade diferente da transportadora aérea e faturados ao cliente pelo vendedor dessa viagem juntamente com a tarifa do voo, sob a forma de um preço global.

(1) JO C 173 de 11.6.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 — IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia

(Processo C-135/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso do público aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 5 - Alcance - Documentos emanados de um Estado-Membro - Oposição desse Estado-Membro à divulgação desses documentos - Alcance da fiscalização, efetuada pela instituição e pelo juiz da União, aos fundamentos de oposição invocados pelo Estado-Membro - Apresentação do documento controvertido ao juiz da União)

2012/C 250/10

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH (representantes: S. Crosby e S. Santoro, advocaten)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia (representantes: C. O’Reilly e P. Costa de Oliveira, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2011 — IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão (T-362/08) que negou provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação da decisão da Comissão, de 19 de junho de 2008, que recusou parcialmente conceder acesso à recorrente a determinados documentos transmitidos à Comissão pelas autoridades alemãs no âmbito de um processo relativo à desclassificação de uma zona protegida nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de janeiro de 2011, IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão (T-362/08), é anulado.

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre o recurso interposto pela IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH no sentido de obter a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 19 de junho de 2008, que recusou conceder-lhe acesso a um documento enviado à Comissão Europeia pelas autoridades alemãs no âmbito de um procedimento relativo à desclassificação de um sítio protegido nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 179, de 18.6.2011.
2.

Os artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 1, da Diretiva 2009/24 devem ser interpretados no sentido de que, em caso de revenda de uma licença de utilização que envolva a revenda de uma cópia de um programa de computador descarregado a partir do sítio Internet do titular do direito de autor, licença que tinha inicialmente sido concedida ao primeiro adquirente pelo referido titular do direito sem limite de duração e através do pagamento de um preço destinado a permitir a este último obter uma remuneração correspondente ao valor económico da referida cópia da sua obra, o segundo adquirente dessa licença, bem como qualquer adquirente posterior desta última, poderão invocar o esgotamento do direito de distribuição previsto no artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva e, por conseguinte, poderão ser considerados adquirentes legítimos de uma cópia de um programa de computador, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva, e beneficiar do direito de reprodução previsto nesta última disposição.
1.

Ao não transpor correctamente as condições que regem as derrogações previstas no artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição.
1.

O artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 308/2009 da Comissão, de 15 de abril de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um negociante intermediário que organiza uma transferência de resíduos não divulgar a identidade do produtor dos resíduos ao destinatário da transferência, conforme previsto no n.o 1 deste artigo, lido em conjugação com o Anexo VII do referido regulamento, mesmo quando essa não divulgação seja necessária à proteção dos segredos de negócios desse negociante intermediário.
1.

É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de novembro de 2010, Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R10) (T-137/09), na medida em que, no mesmo, o Tribunal Geral, em violação do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, e da regra 49 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1041/2005 da Comissão, de 29 de junho de 2005, decidiu que a Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), na sua decisão de 21 de janeiro de 2009 (processo R 551/2008-1), violou as regras 31, n.o 6, e 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1041/2005, ao declarar inadmissível o recurso interposto pela Nike International Ltd.