Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Medidas adoptadas pelo Estado-Membro em causa depois da propositura da acção - Falta de relevância

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

2. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

3. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Faculdade, para os Estados-Membros, de aplicar uma taxa reduzida a título transitório - Manutenção de uma taxa reduzida de 5% aplicável às operações relativas a certos bens e a certas prestações de serviços não enumerados no anexo H da Sexta Directiva - Inadmissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 12.° , n.° 3, e 28.° , n.° 2)

4. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sujeitos passivos - Organismos de direito público - Não sujeição relativamente às actividades exercidas na qualidade de autoridades públicas - Sujeição em caso de distorções da concorrência significativas

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.° , n.° 5, primeiro e segundo parágrafos)

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento, as medidas adoptadas posteriormente à propositura da acção por um Estado-Membro, para satisfazer as suas obrigações, não podem ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça.

( cf. n.° 20 )

2. Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inexecução de uma directiva no prazo fixado.

( cf. n.° 20 )

3. Um Estado-Membro que mantém em vigor uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado de 5% aplicável às operações relativas a certos bens e serviços que não figuram na lista do anexo H da Sexta Directiva não cumpre as obrigações que lhe incumbem em virtude dos artigos 12.° , n.° 3, e 28.° , n.° 2, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios. Com efeito, os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam uma taxa reduzida às referidas operações têm o direito de aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado a essas operações, por força das referidas disposições, que não pode ser inferior a 12%.

( cf. n.os 17, 21 e disp. )

4. Uma vez que as condições previstas no artigo 4.° , n.° 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, ou seja, o exercício de actividades por um organismo público e o exercício de actividades efectuadas na qualidade de autoridade pública, estão preenchidas, as prestações de serviços fornecidas pelo organismo de direito público não estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado. Todavia, caso a não sujeição à referida taxa da actividade em causa desse origem a distorções da concorrência de certa importância na acepção do artigo 4.° , n.° 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva, a actividade seria tributável em virtude desta mesma disposição.

( cf. n.os 25, 27-28 )