Com efeito, embora o legislador comunitário tenha feito constar da lista indicativa que figura no décimo quarto considerando do referido regulamento as «falhas inesperadas para a segurança do voo» e se possa considerar que um problema técnico detectado na aeronave constitui uma dessas falhas, a verdade é que as circunstâncias que rodeiam esse evento só podem ser qualificadas de «extraordinárias», na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, se estiverem relacionadas com um evento que, à semelhança dos enumerados no décimo quarto considerando desse regulamento, não seja inerente ao exercício normal da actividade da transportadora aérea em causa e que, devido à sua natureza ou à sua origem, escape ao controlo efectivo desta última. Ora, as transportadoras aéreas, no exercício da sua actividade, são habitualmente confrontadas com diversos problemas técnicos provocados inevitavelmente pelo funcionamento desses aparelhos. A resolução de um problema técnico originado por uma falha na manutenção de um aparelho deve ser considerada inerente ao exercício normal da actividade da transportadora aérea.

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, deve ser interpretado no sentido de que um problema técnico detectado numa aeronave e que implica o cancelamento de um voo não se enquadra no conceito de «circunstâncias extraordinárias», na acepção dessa disposição, salvo se esse problema decorrer de eventos que, pela sua natureza ou a sua origem, não sejam inerentes ao exercício normal da actividade da transportadora aérea em causa e escapem ao seu controlo efectivo.

A Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) não é determinante para a interpretação das causas de isenção visadas no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. Com efeito, este artigo faz referência ao conceito de«circunstâncias extraordinárias», ao passo que este não aparece no artigo 19.o da referida convenção nem noutra disposição desta última. Por outro lado, o artigo 19.o da Convenção de Montreal diz respeito aos atrasos, ao passo que o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 trata dos casos de cancelamento de voos. Além disso, os artigos 19.o e seguintes da dita convenção regem as condições em que, no caso de atraso num voo, os passageiros interessados podem propor acções destinadas a obter a reparação individualizada dos danos. Em contrapartida, o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 prevê medidas de reparação uniformes e imediatas. Por conseguinte, essas medidas, independentes daquelas cujas condições de exercício são fixadas pela Convenção de Montreal, têm lugar a montante desta. Daqui resulta que as causas de isenção da responsabilidade da transportadora aérea, previstas no artigo 19.o da referida convenção, não podem ser indistintamente transpostas para o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004.

A frequência dos problemas técnicos verificada numa transportadora aérea não é, per se, um elemento que permita concluir pela presença ou não de «circunstâncias extraordinárias», na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.

O facto de uma transportadora aérea ter cumprido as regras mínimas de manutenção de uma aeronave não basta, por si só, para provar que essa transportadora tomou «todas as medidas razoáveis», na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e, consequentemente, para exonerar a referida transportadora da sua obrigação de indemnizar, prevista nos artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 1, desse regulamento.

Com efeito, o legislador comunitário não pretendeu atribuir carácter de isenção da obrigação de indemnizar os passageiros em caso de cancelamento de um voo a todas as circunstâncias extraordinárias, mas somente àquelas que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Uma vez que nem todas as circunstâncias extraordinárias isentam de responsabilidade, conclui-se que quem as pretende invocar é que tem o ónus de provar, além disso, que, em todo o caso, não poderiam ter sido evitadas através de medidas adaptadas à situação, isto é, através de medidas que, no momento em que ocorreram essas circunstâncias extraordinárias, respondiam nomeadamente às condições técnica e economicamente suportáveis para a transportadora aérea em causa. Com efeito, esta transportadora deve provar que não poderia manifestamente ter evitado que as circunstâncias extraordinárias com que foi confrontada levassem ao cancelamento do voo, a não ser à custa de sacrifícios insuportáveis face às capacidades da sua empresa no momento relevante.

(cf. n.os 39-41, 43, disp. 3)