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Na versão aplicável ao litígio no processo principal, a Lei sobre os impostos locais (kohalike maksude seadus), de 21 de setembro de 1994, permitia às coletividades locais aplicar um imposto nas condições previstas no artigo 8.o Este artigo, sob a epígrafe «Imposto sobre as vendas», dispunha:

«(1) O imposto sobre as vendas deve ser pago por empresários em nome individual e pessoas coletivas que possuam uma licença comercial ou para prestar serviços no território do município. O imposto sobre as vendas é pago, em função do local do estabelecimento, pelos comerciantes na aceção da lei sobre a atividade comercial [(kaubandustegevuse seadus), de 11 de fevereiro de 2004], inscritos no registo das atividades económicas e que exerçam a sua atividade nos setores do comércio a retalho, da restauração ou dos serviços.

(2) O imposto sobre as vendas é cobrado sobre o valor dos bens ou dos serviços vendidos pelo sujeito passivo no território do município, incluído no seu preço de venda. Na aceção da presente lei, o preço de venda dos bens ou dos serviços é o valor tributável do volume de negócios tributável definido na lei sobre o volume de negócios, excluído o imposto sobre as vendas.

(3) A taxa do imposto sobre as vendas é determinada pelo conselho municipal ou comunal, não podendo, no entanto, ultrapassar 1% do valor dos bens e dos serviços, nos termos do n.o 2, incluído no preço de venda.

[…]

(6) A Administração municipal ou comunal pode conceder benefícios e isenções do imposto sobre as vendas, nos termos das condições e do procedimento fixado pelo conselho municipal ou comunal.»
O artigo II.29 dos contratos controvertidos prevê o seguinte:

‘1. A Comissão pode, a todo o tempo, durante a vigência do contrato, e até cinco anos após o termo do projeto, realizar auditorias por revisores ou por auditores científicos ou tecnológicos externos, ou ainda pela própria Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude. Essas auditorias podem incidir sobre aspetos científicos, financeiros, tecnológicos e outros (como os princípios da contabilidade e da gestão) relativos à boa execução do projeto e do contrato. Essas auditorias devem ser realizadas numa base de confidencialidade. Os montantes devidos à Comissão de acordo com as conclusões dessas auditorias podem dar origem a recuperação, conforme previsto no artigo II.31 [...]

2. Os contratantes devem disponibilizar diretamente à Comissão todos os dados detalhados que esta lhes possa pedir com o objetivo de verificar se o contrato está a ser corretamente gerido e executado.

3. Os contratantes devem conservar o original ou, em casos excecionais devidamente fundamentados, as cópias autenticadas conformes ao original de todos os documentos relativos ao projeto, durante um período de cinco anos a contar do termo do projeto. Estes documentos devem ser disponibilizados à Comissão, sempre que forem pedidos no decurso da execução de uma auditoria no âmbito do contrato.’
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O órgão jurisdicional de reenvio observa igualmente que nem o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1008/2008 nem qualquer outra disposição deste regulamento regulam detalhadamente a questão de saber em que momento deve ser precisado o preço definitivo. O artigo 23.o, n.o 1, quarto período, deste regulamento dispõe, contudo, que os suplementos de preço opcionais devem ser comunicados «no início de qualquer processo de reserva». O órgão jurisdicional de reenvio considera, porém, que a vontade do legislador da União de garantir uma comparação efetiva dos preços incita a interpretar a expressão «sempre» que figura no artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1008/2008 em conjugação com o termo «sempre» utilizado no considerando 16 deste regulamento. Nesta perspetiva, o preço final visado na referida disposição deve ser precisado num momento anterior ao exigido para os suplementos de preço opcionais mencionados no artigo 23.o, n.o 1, quarto período, do referido regulamento. De acordo com esta interpretação, a obrigação de indicar o preço final dos serviços aéreos numa fase precoce do processo de reserva pode implicar que o preço deva ser precisado a partir do momento em que é exibido o serviço aéreo que corresponde aos destinos e datas inseridos pelo cliente.
Na sequência de um acordo entre os parceiros sociais, a Lei dos caminhos de ferro federais (Bundesbahngesetz, BGBl. n.o 852/1992, a seguir «ÖBB‑G») foi alterada por uma Lei de 2011 (BGBl. I, 129/2011, a seguir «Lei de 2011»). Esta lei altera, designadamente, o sistema consagrado ao § 3 do BO 1963. Agora, o § 53a da ÖBB‑G prevê:

«(1) Para os trabalhadores e pensionistas que entrem ou tenham entrado ao serviço dos caminhos de ferro austríacos (ÖBB) [...] até 31 de dezembro de 2004 e cuja data individual de referência para efeitos de progressão seja ou tenha sido fixada com base no § 3 do [BO 1963], esta data será objeto de nova determinação, depois da comunicação do tempo de serviço a ter em conta, em conformidade com as disposições seguintes:

1. A data de referência para efeitos de progressão deve ser determinada de forma a que sejam considerados precedentes ao dia da admissão […] os períodos a ter em conta (Z 2), posteriores a 30 de junho do ano em que completarem ou tenham sido completados nove anos de escolaridade após a entrada no primeiro nível de ensino escolar.

2. Os períodos a ter em conta resultam das regras de contagem em vigor, definidas pelas disposições aplicáveis do BO 1963 [...]

(2) Em caso de fixação da nova data individual de referência para efeitos de progressão em conformidade com o n.o 1, são aplicáveis as disposições seguintes:

1. Cada período necessário para efeitos de progressão em cada um dos três primeiros escalões é prolongado em ano.

2. A progressão tem lugar em 1 de janeiro seguinte ao cumprimento de cada período necessário para efeitos de progressão (data da progressão).

3. A fixação da nova data individual de referência para efeitos de progressão não produz efeitos se implicar uma diminuição salarial em relação à data estabelecida anteriormente.

[...]

(4) Para a fixação da nova data de referência para efeitos de progressão, a prova do tempo de serviço a ter em conta, em conformidade com o n.o 1, deve ser devidamente apresentada pelos trabalhadores e pensionistas, por meio de formulário fornecido pelo empregador. Para as pessoas que não apresentem essa prova ou que a apresentem de forma incorreta ou incompleta, mantém‑se, em relação a elas, a data de referência para efeitos de progressão anteriormente aplicável [...].

(5) Relativamente aos créditos salariais provenientes da fixação da nova data de referência para efeitos de progressão, o período entre 18 de junho de 2009 e a data da publicação da [Lei de 2011] não entra no cálculo do prazo de prescrição de três anos.»
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Caso o órgão jurisdicional de reenvio conclua que a obesidade de K. Kaltoft preenche os requisitos referidos no n.o 53 do presente acórdão, cabe recordar que, relativamente ao ónus da prova aplicável, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias, de acordo com os respetivos sistemas judiciais, para assegurar que, quando uma pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no que lhe diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação direta ou indireta, incumbe à parte requerida provar que não houve violação do referido princípio. Nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, o disposto no n.o 1 não obsta a que os Estados‑Membros imponham um regime de ónus da prova mais favorável à parte demandante.
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O artigo XXVIII, n.os 1, 3 e 5, do GATT de 1994 dispõe, assim: «1. No primeiro dia de cada período trienal, o primeiro período com início em 1 de janeiro de 1958 [...], qualquer parte contratante (denominada no presente artigo ‘parte contratante requerente’) poderá modificar ou retirar uma concessão constante da lista correspondente anexa ao presente acordo, após negociação e acordo com qualquer parte contratante com a qual essa concessão tenha sido negociada primitivamente e com qualquer outra parte contratante cujo interesse como principal fornecedor seja reconhecido pelas partes contratantes (estas duas categorias de partes contratantes, tal como a parte contratante requerente, são denominadas no presente artigo ‘partes contratantes principalmente interessadas’), e sob reserva de ter consultado todas as outras partes contratantes cujo interesse substancial nessa concessão seja reconhecido pelas partes contratantes. [...] 3. a) Se as partes contratantes principalmente interessadas não chegarem a acordo antes de 1 de janeiro de 1958 ou antes do final de qualquer dos períodos referidos no n.o 1 do presente artigo, a parte contratante que se propõe modificar ou retirar a concessão terá, no entanto, a faculdade de o fazer. Se tomar essa medida, qualquer parte contratante com a qual essa concessão tenha sido negociada primitivamente, qualquer parte contratante cujo interesse como principal fornecedor tenha sido reconhecido nos termos do n.o 1 e qualquer parte contratante cujo interesse substancial tenha sido reconhecido nos termos desse número terão a faculdade de retirar, no prazo de seis meses a contar da aplicação dessa medida e trinta dias depois da receção pelas partes contratantes de um pré‑aviso escrito, concessões substancialmente equivalentes que tenham sido negociadas primitivamente com a parte contratante requerente. b) Se as partes contratantes principalmente interessadas chegarem a um acordo que não satisfaça outra parte contratante cujo interesse substancial tenha sido reconhecido nos termos do n.o 1, terá a faculdade de retirar, no prazo de seis meses a contar da aplicação da medida prevista nesse acordo e trinta dias após a receção pelas partes contratantes de um pré‑aviso escrito, concessões substancialmente equivalentes que tenham sido negociadas primitivamente com a parte contratante requerente. [...] 5. Antes de 1 de janeiro de 1958 e antes do final de qualquer período previsto no n.o 1, qualquer parte contratante poderá, por notificação dirigida às partes contratantes, reservar‑se o direito, no próximo período, de modificar a lista correspondente, desde que respeite os procedimentos definidos nos n.os 1 a 3. Se uma parte contratante usar essa faculdade, qualquer outra parte contratante poderá, no mesmo período, modificar ou retirar qualquer concessão negociada primitivamente com essa parte contratante, desde que respeite os mesmos procedimentos.»
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O artigo 14.o, alíneas a) a c), da Diretiva 1999/31 prevê: «Os Estados‑Membros tomarão medidas para garantir que os aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da presente diretiva só continuem em funcionamento se [estiverem preenchidas as seguintes condições:] a) No prazo de um ano a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, [ou seja, o mais tardar em 16 de julho de 2002], o operador no aterro deve preparar e submeter à aprovação das autoridades competentes[…] um plano de ordenamento do local que inclua as informações referidas no artigo 8.o e quaisquer medidas corretoras que o operador considere necessárias para dar cumprimento aos requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I; b) Após a apresentação do plano de ordenamento, as autoridades competentes tomarão uma decisão definitiva sobre a eventual continuação das operações nos termos do referido plano de ordenamento e do disposto na presente diretiva. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que, nos termos [da alínea g)] do artigo 7.o e do artigo 13.o, os aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações nos termos do artigo 8.o sejam encerrados logo que possível; c) Autorização, pelas autoridades competentes, dos trabalhos necessários, com base no plano de ordenamento aprovado, e fixação de um período de transição para a execução do plano. Todos os aterros existentes deverão preencher os requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I, no prazo de oito anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o [ou seja, o mais tardar em 16 de julho de 2009].»
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Embora o Tribunal de Justiça tenha decidido, antes do aditamento do n.o 2 ao artigo 76.o do Regulamento n.o 1408/71 pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho, de 30 de outubro de 1989 (JO L 331, p. 1), que a suspensão do direito às prestações familiares devidas no Estado‑Membro de emprego de um dos progenitores não ocorre quando o outro progenitor reside com os filhos noutro Estado‑Membro e aí exerce uma atividade profissional, sem, todavia, receber prestações familiares para os filhos, pelo facto de não estarem reunidas todas as condições exigidas pela legislação desse Estado‑Membro para efetivamente receber as referidas prestações, incluindo a de ter previamente apresentado um pedido (acórdãos Salzano, EU:C:1984:343, n.o 11; Ferraioli, EU:C:1986:168, n.o 15; e Kracht, EU:C:1990:279, n.o 11), esta alteração do artigo 76.o do Regulamento n.o 1408/71 foi introduzida para permitir a suspensão do direito às prestações familiares prevista no artigo 76.o, n.o 1, deste regulamento, mesmo quando não tenha sido apresentado um pedido de prestações no Estado‑Membro de residência.
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No que diz respeito, em segundo lugar, ao artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, há que salientar que esta disposição prevê que uma diferença de tratamento com base na idade não constitui discriminação se for objetiva e razoavelmente justificada, no quadro do direito nacional, por um objetivo legítimo relacionado, nomeadamente, com a política de emprego, o mercado de trabalho e a formação profissional, e desde que os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários. A alínea c) do segundo parágrafo do mesmo número, a que o órgão jurisdicional de reenvio se refere expressamente na sua questão, prevê que essas diferenças de tratamento podem incluir «[a] fixação de uma idade máxima de contratação, com base na formação exigida para o posto de trabalho em questão ou na necessidade de um período razoável de emprego antes da reforma».
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Daqui decorre que a responsabilidade em que assenta a sanção prevista no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 800/1999 tem um caráter essencialmente objetivo (v., no que respeita às disposições do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 3665/87, cujo conteúdo é, em substância, idêntico ao da referida disposição do Regulamento n.o 800/1999, acórdão AOB Reuter, EU:C:2008:249, n.o 19). Resulta daqui que a redução da restituição referida no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 800/1999 deve ser aplicada mesmo quando o exportador não tenha cometido falta alguma (v., neste sentido, acórdão AOB Reuter, EU:C:2008:249, n.o 17).
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O artigo 28.o‑A da Sexta Diretiva, que determina o âmbito de aplicação do regime transitório de tributação das trocas comerciais entre os Estados‑Membros, prevê: «1. Ficam igualmente sujeitas ao [IVA]: a) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas a título oneroso no território do país por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, ou por uma pessoa coletiva que não seja sujeito passivo, quando o vendedor for um sujeito passivo que aja nessa qualidade [...] […] 3. Por ‘aquisição intracomunitária’ de um bem entende‑se a obtenção do poder de dispor, como proprietário, de um bem móvel corpóreo expedido ou transportado com destino ao adquirente, pelo vendedor ou pelo adquirente ou por conta destes, para um Estado‑Membro diferente do Estado de início da expedição ou do transporte do bem. […] 5. É equiparada a uma entrega de bens a título oneroso: b) A transferência por um sujeito passivo de um bem da sua empresa com destino a um Estado‑Membro. Considera‑se transferido com destino a outro Estado‑Membro qualquer bem corpóreo expedido ou transportado, pelo sujeito passivo ou por sua conta, para fora do território referido no artigo 3.o, mas no interior da Comunidade, para as necessidades da sua empresa, que não se refiram a qualquer das seguintes operações: […] — prestação de um serviço pelo sujeito passivo, que tenha por objeto trabalhos a efetuar no referido bem, executados materialmente no Estado‑Membro de chegada da expedição ou do transporte do bem, desde que, após os trabalhos, os bens sejam reexpedidos com destino a esse sujeito passivo para o Estado‑Membro a partir do qual foram inicialmente expedidos ou transportados. […] 6. É equiparada a aquisição intracomunitária de bens efetuada a título oneroso a afetação, por um sujeito passivo, às necessidades da sua empresa, de um bem expedido ou transportado pelo sujeito passivo, ou por sua conta, a partir de outro Estado‑Membro no qual o bem tenha sido produzido, extraído, transformado, comprado, adquirido na aceção do n.o 1 ou importado pelo sujeito passivo, no âmbito da sua empresa, nesse outro Estado‑Membro. [...]»
Nos termos do artigo 5.o do mesmo regulamento:

«1. O Estado‑Membro do pavilhão transmite à Comissão, em relação a cada um dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os pedidos de licenças de pesca de um país terceiro para operar no âmbito das possibilidades de pesca concedidas à Comunidade por um acordo de pesca concluído com esse país terceiro. O Estado‑Membro certificar‑se‑á de que os pedidos são conformes com o disposto no acordo de pesca em causa e com as disposições comunitárias.

2. A Comissão analisará os pedidos de cada Estado‑Membro em função das possibilidades de pesca que a este tenham sido concedidas nos termos das disposições comunitárias e das condições eventualmente fixadas no acordo de pesca em causa e aplicáveis aos navios comunitários. A Comissão transmitirá ao país terceiro em causa, no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção do pedido do Estado‑Membro, ou nos prazos previstos no acordo de pesca, os pedidos de licença de pesca desse país terceiro para os navios de pesca comunitários que pretendam operar nas águas desse país. Se, ao analisar um pedido, a Comissão verificar que este não reúne as condições previstas no presente número, deverá informar imediatamente o Estado‑Membro interessado, comunicando‑lhe as razões da sua decisão, de que não poderá transmitir ao país terceiro em questão a totalidade ou uma parte do referido pedido.

3. A Comissão informará imediatamente o Estado‑Membro do pavilhão da concessão da licença de pesca, por parte do país terceiro, para o exercício das atividades de pesca ou da decisão do país terceiro de não conceder a licença. Neste caso, a Comissão procederá às verificações necessárias, em consulta com o Estado‑Membro de pavilhão e com o país terceiro em causa.»
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Com efeito, a regulamentação e a prática nacionais em causa no processo principal preveem uma verificação metrológica quer para os contadores de água quente ligados a dispositivos de transmissão remota (telemétrica) de dados, quer para estes últimos. Ora, importa observar, em primeiro lugar, que, de acordo com o artigo 9.o da Diretiva 2004/22, a avaliação da conformidade de um contador de água com os requisitos essenciais pertinentes previstos nesta diretiva deve ser efetuada antes da sua comercialização e da sua colocação em serviço. Só quando essa avaliação for favorável é que o fabricante desse contador pode apor a marcação metrológica suplementar. Assim, um contador de água quente, que cumpra todos os requisitos da referida diretiva, já foi objeto de uma verificação metrológica. Em segundo lugar, como sublinhado no n.o 33 do presente acórdão, o ponto 8.1 do anexo I da mesma diretiva prevê que as características metrológicas dos contadores de água quente que cumpram todos os requisitos previstos pela Diretiva 2004/22 não devem ser influenciadas de forma inadmissível pelo facto de lhes ser ligado um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados. Em terceiro lugar, em caso de divergência entre os resultados indicados pelo instrumento de medição e este dispositivo, o ponto 10.5 deste anexo I precisa que é o resultado indicado no instrumento de medição que determina o preço a pagar pelo utilizador.
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Atendendo às considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se as garantias prestadas por uma empresa pública são ou não imputáveis à autoridade pública que a controla, são relevantes, com todos os indícios resultantes dos factos do processo principal e do contexto em que os mesmos ocorreram, as circunstâncias de, por um lado, o administrador único da referida empresa que prestou essas garantias ter atuado irregularmente, ter deliberadamente mantido secreta essa prestação e ter violado os estatutos da sua empresa e, por outro lado, de essa autoridade pública se ter oposto à prestação dessas garantias, se da mesma tivesse sido informada. Essas circunstâncias não são suscetíveis, por si só, de excluir essa imputabilidade, numa situação como a que está em causa no processo principal.
O artigo 1.o deste regulamento estabelece:

«1. O direito antidumping definitivo aplicável a ‘todas as outras empresas’ instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta‑paletes manuais e dos seus componentes essenciais, ou seja, chassis e sistemas hidráulicos, conforme definidos no artigo 1.o do Regulamento [n.o 1174/2005], originários da [China], é tornado extensivo aos porta‑paletes manuais e seus componentes essenciais, ou seja, chassis e sistemas hidráulicos, conforme definidos no artigo 1.o do Regulamento [n.o 1174/2005], classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8427 90 00 11 e 8431 20 00 11), expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários deste último país.

2. Os direitos tornados extensivos pelo n.o 1 são cobrados relativamente às importações registadas, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 923/2008 da Comissão e do n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do [regulamento de base].

[...]»