Em minha opinião, a questão da confiança legítima é muito menos clara no que respeita à regra dos 60 % do que em relação ao termo fixado. O Tribunal considerou, é certo, nos processos 120/86, Mulder, e 170/86, von Deetzen, que um anterior produtor que tenha aderido ao regime de não comercialização e de reconversão podia legitimamente esperar não ficar sujeito, no fim do seu compromisso, a restrições que o afectassem em razão da sua participação no regime já referido. No entanto, o ponto pertinente dos fundamentos do acórdão deve ser lido no seu contexto:

«23. A este respeito, deve admitir-se que, como observaram, e com razão, o Governo neerlandês e a Comissão, um operador que decidiu livremente interromper a sua produção durante um certo tempo não pode legitimamente esperar poder retomar a produção nas mesmas condições que vigoravam anteriormente, e que não lhe sejam aplicadas regras que possam ter sido entretanto adoptadas no âmbito da política de mercado ou da política de estruturas.

24. Apesar disso, quando, como sucede no caso sub judice, esse operador tenha sido incitado por um acto da Comunidade a suspender a comercialização por um período limitado, no interesse geral e mediante pagamento de um prémio, pode legitimamente esperar não ficar sujeito, no fim do seu compromisso, a restrições que o afectam de forma específica precisamente devido ao facto de ter utilizado as possibilidades oferecidas pela regulamentação comunitária.

25. No entanto, a regulamentação relativa à imposição suplementar sobre o leite provoca restrições desse tipo para os produtores que não entregaram leite durante o ano de referência, em cumprimento do compromisso assumido nos termos do Regulamento n.° 1078/77. Como se disse a propósito da resposta à primeira questão, pode, com efeito, ser recusada a esses produtores a atribuição de uma quantidade de referência nos termos do novo regime, precisamente devido àquele compromisso, se não preencherem as condições específicas previstas pelo Regulamento n.° 857/84 ou se os Estados-membros não dispuserem de quantidades de referência.

26. Contrariamente ao afirmado pela Comissão, essa exclusão total e permanente durante todo o período de aplicação da regulamentação em matéria de imposição suplementar, que tem por efeito impedir os produtores em causa de retomarem a produção de leite no fim do período de cinco anos, não era previsível para esses produtores no momento em que assumiram o compromisso temporário de não fornecerem leite. Efectivamente, nem as disposições nem os considerandos do Regulamento n.° 1078/77 mostram que o compromisso de não comercialização, assumido nos termos deste regulamento, pode implicar, no seu termo, a impossibilidade de retomar a actividade em causa. Tal efeito viola, pois, a confiança legítima que esses produtores poderiam depositar no carácter limitado dos efeitos do regime a que ficavam sujeitos.» (O sublinhado é nosso).

Se se 1er na sua totalidade a parte pertinente do acórdão, atentando muito em particular às passagens que sublinhei, é manifesto que a restrição específica que suscitou as objecções do Tribunal residia na exclusão total do mercado de alguns antigos beneficiários dos regimes de não comercialização e de reconversão, que resultava da aplicação das regras então em vigor. Nada no acórdão sugere que o Tribunal tenha reconhecido aos antigos beneficiários a expectativa de poderem retomar um nível de produção semelhante ao alcançado antes de beneficiarem do referido regime.