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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: a) Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE ser interpretado no sentido de que os direitos que decorrem do artigo 10.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 9.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais podem ser tidos em consideração na análise da questão de saber se uma discriminação indireta em razão da religião decorrente de uma regra interna de uma empresa privada que proíbe o uso de sinais notórios, de grandes dimensões, de convicções de caráter religioso, político, ideológico ou outras é proporcionada? b) Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE ser interpretado no sentido de que as normas nacionais de natureza constitucional de proteção da liberdade religiosa podem ser tidas em consideração como disposições mais favoráveis, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE, na análise da questão de saber se uma discriminação indireta em razão da religião decorrente de uma regra interna de uma empresa privada que proíbe o uso de sinais notórios, de grandes dimensões, de convicções de caráter religioso, político, ideológico ou outras é proporcionada?
1.

Deve o artigo 52.o, n.o 6, alínea a), em conjugação com o artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2015/2366/UE (1) (Diretiva Serviços de Pagamento), segundo os quais a proposta de alteração das condições do contrato-quadro se deve considerar aceite por parte do utilizador de serviços de pagamento, a menos que o utilizador de serviços de pagamento tenha notificado o prestador de serviços de pagamento, antes da data proposta para a entrada em vigor da alteração, de que não a aceita, ser interpretado no sentido de que também pode ser acordada com o consumidor uma ficção geral de consentimento, sem qualquer limitação, em relação a toda e qualquer condição contratual?
C 255/17

Recurso interposto em 15 de abril de 2019 por Boudewijn Schokker do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de fevereiro de 2019 no processo T-817/17, Schokker/AESA

(Processo C-310/19 P)

(2019/C 255/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Boudewijn Schokker (representantes: T. Martin e S. Orlandi, advogados)

Outra parte no processo: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

Pedidos do recorrente

— Anular o Despacho de 8 de fevereiro de 2019 no processo T-817/17, Schokker/AESA;

— Devolver o processo ao Tribunal Geral;

— Reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo o recorrente, o Tribunal Geral cometeu, em primeiro lugar, um erro de direito ao negar provimento ao recurso com base num fundamento suscitado oficiosamente e erradamente qualificado de «manifesto». O Tribunal Geral violou assim o artigo 126.o do seu Regulamento de Processo e os direitos de defesa do recorrente.

O recorrente sustenta, em segundo lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que não é pertinente apreciar os fundamentos da retirada da oferta de emprego controvertida uma vez que uma oferta de emprego pode, de qualquer forma, ser retirada a qualquer momento e sem nenhuma condição.
1)

Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas, mencionados no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE (1), e que fazem parte, assim, das informações a facultar nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE, também abrangem: a) Os endereços de correio eletrónico dos utilizadores dos serviços, e/ou b) Os números de telefone dos utilizadores dos serviços, e/ou c) Os endereços IP utilizados pelos utilizadores dos serviços para carregar os dados ilícitos, a par da hora e data exatas do carregamento?
C 238/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de abril de 2019 — EUflight.de GmbH/TUIfly GmbH

(Processo C-283/19)

(2019/C 238/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: EUflight.de GmbH

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho de 23 de maio de 2019, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo.
—

A República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 2 da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), porquanto não assegurou que seja afixado o certificado de desempenho energético nos edifícios com uma área útil total superior a 500 m2, para os quais foi emitido um certificado de desempenho energético nos termos do artigo 12.o, n.o 1, dessa diretiva, e que são frequentemente visitados pelo público;
Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 por Vans, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 6 de dezembro de 2018 no processo T-848/16, Deichmann SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-125/19 P)

(2019/C 220/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vans, Inc. (representantes: M. Hirsch e M. Metzner, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Deichmann SE

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Nona Secção) de 6 de dezembro de 2018 no processo T-848/16, e negar provimento ao recurso;

— condenar a Deichmann SE nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral partiu erradamente da premissa de que a Deichmann justificou de modo suficiente as marcas anteriores; em concreto, o Tribunal Geral interpretou de forma demasiado ampla o conceito de «documentos equivalentes» à luz da regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 2868/95 (1) (atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625) (2).

Contrariamente à opinião do Tribunal Geral, um extrato da base de dados TMView não constitui um «documento equivalente», na aceção da regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 2868/95. Assim se depreende, por um lado, do teor literal inequívoco dessa disposição, a qual, no caso dos documentos equivalentes admitidos, se refere ao tipo e não à origem do documento, e, por outro lado, da razão de ser da mesma disposição.

Um extrato da TMView também não pode constituir uma prova substantiva, atendendo às características da base de dados. Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária

Por conseguinte, a oposição devia ter sido julgada improcedente por não ter havido prova substantiva dos direitos anteriores, como acertadamente declarou a Câmara de Recurso.

(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).

(2) Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 (JO 2018, L 104, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 26 de março de 2019 — MH, NI/OJ, Novo Banco SA

(Processo C-253/19)

(2019/C 206/33)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Guimarães

Partes no processo principal

Recorrentes: MH, NI

Recorridos: OJ, Novo Banco SA

Questão prejudicial

No âmbito do Regulamento (UE) 2015/848 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, o tribunal de um Estado-Membro é competente para proceder à abertura de um processo principal de insolvência de um cidadão que aí tem o seu único bem imóvel, embora tenha residência habitual, juntamente com o seu agregado familiar, noutro Estado-Membro, onde tem ocupação laboral por conta de outrem?

(1) Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência — JO 2015, L 141, p. 192
1.

Os artigos 56.o e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis a uma legislação nacional (um decreto municipal de aplicação geral) que proíbe numa parte de um município um determinado serviço unicamente porque alguns clientes do prestador de serviços afetado por essa legislação podem ser ou são originários de outro Estado-Membro da União Europeia? Em caso de resposta afirmativa, para efeitos da aplicação do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, basta invocar a eventual presença de clientes de outro Estado-Membro, ou é o prestador de serviços obrigado a provar a realidade do fornecimento de serviços a clientes originários de outros Estados-Membros?
2)

Independentemente da resposta à primeira questão, é considerado sujeito passivo, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2008/9/CE (2), o sujeito passivo segundo o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE que não esteja estabelecido no Estado-Membro de reembolso, mas no território de outro Estado-Membro, mesmo que o referido sujeito passivo esteja identificado para efeitos de IVA ou esteja obrigado a proceder à identificação para efeitos de IVA no Estado-Membro de reembolso?
1)

O Estado Português não informou a Comissão Europeia sobre regras técnicas constantes do Decreto-Lei n.o 442/89, de 2 de dezembro; deverão assim tais normas — mais precisamente, os […] artigos 3.o [com as indicadas redações] e 9.o — ser inaplicáveis, sendo essa inaplicabilidade invocável pelos particulares?
2)

Em caso de resposta afirmativa, deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, ser interpretado no sentido de que o artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, não é aplicável aos polícias do pessoal profissional da Polícia de Intervenção Rápida?
C 187/49

Recurso interposto em 26 de março de 2019 por Bena Properties Co. SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de janeiro de 2019 no processo T-412/16, Bena Properties/Conselho

(Processo C-260/19 P)

(2019/C 187/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bena Properties Co. SA (representante: E. Ruchat, advogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar o recurso admissível e procedente;

— consequentemente, anular o Acórdão de 16 de janeiro de 2019, Bena Properties/Conselho, T-412/16;

decidindo ex novo:

— anular a Decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral violou o direito da recorrente a ser ouvida previamente à adoção de novas medidas restritivas, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

O segundo fundamento é relativo a um erro de direito e a uma desvirtuação dos factos, na medida em que o Tribunal Geral ignorou os artigos apresentados pela recorrente, em apoio do seu recurso de anulação, para demonstrar que não apoia o regime sírio.

O terceiro fundamento é relativo a um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral não declarou ilegais as disposições 27 e 28 da Decisão 2013/255/PESC segundo as quais o facto de se pertencer à família Al-Assad ou à família Makhlouf constitui um critério autónomo que justifica a imposição de sanções, invertendo desta maneira o ónus da prova.
3)

Em linha com o disposto nas alíneas a) e b), e tendo em consideração o que é expressamente proposto pela recorrente, é compatível com os princípios da igualdade e da não discriminação do direito da União uma legislação nacional que permite a continuação do reconhecimento dos regimes de apoio à cogeração não CEEF até 31 de dezembro de 2015; já que tal pode ser a interpretação do direito interno italiano decorrente do artigo 25.o, n.o 11, alínea c), ponto 1, do Decreto Legislativo n.o 28 de 3 de março, que revoga as normas acima referidas do artigo 11.o do Decreto Legislativo n.o 79/1999 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, e concretamente até 19 de julho de 2014 (por força do artigo 10.o, n.o 15, do Decreto Legislativo n.o 102, de 4 de julho)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de fevereiro de 2019 — Raggio di Sole Società Cooperativa Onlus/Comune di Ostuni, Consorzio per L’Inclusione Sociale dell’Ats Fasano — Ostuni — Cisternino

(Processo C-110/19)

(2019/C 182/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Raggio di Sole Società Cooperativa Onlus

Recorridos: Comune di Ostuni, Consorzio per L’Inclusione Sociale dell’Ats Fasano — Ostuni — Cisternino

Questão prejudicial

O direito da União Europeia (nomeadamente, os princípios da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica, da liberdade de circulação, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços) opõe-se a uma legislação nacional, como a prevista nos artigos 83.o, n.o 9, 95.o, n.o 10, e 97.o, n.o 5, do Código dos Contratos Públicos italiano, segundo a qual a omissão de indicação, por um concorrente num concurso público, dos custos de mão-de-obra e dos encargos com a segurança dos trabalhadores implica, em qualquer caso, a exclusão do concurso sem que o mesmo concorrente possa beneficiar, num segundo momento, do denominado «procedimento de sanação», mesmo quando a existência dessa obrigação declarativa resulta de disposições suficientemente claras e cognoscíveis e independentemente do facto de o anúncio do concurso não mencionar expressamente a referida obrigação legal de informação específica?
—

Terceiro, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação constante do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça ao rejeitar a interpretação da Niche do acordo de transação sem mencionar os seus argumentos jurídicos.
1)

Deve o artigo 4.o da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1), ser interpretado, a fim de garantir a efetividade do direito da União Europeia e não tornar impossível o gozo do direito ao reagrupamento familiar que, segundo a recorrente, lhe é conferido por esse mesmo artigo, no sentido de que o filho do requerente do reagrupamento pode invocar o direito ao reagrupamento familiar quando se torna maior de idade durante o processo judicial contra a decisão que lhe recusou esse direito e que foi tomada quando o mesmo ainda era menor?
C 172/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 20 de março de 2019 — Eli Lilly and Company/Genentech Inc.

(Processo C-239/19)

(2019/C 172/26)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Eli Lilly and Company

Recorrida: Genentech Inc.

Questão prejudicial

O Regulamento n.o 469/2009 (1) opõe-se à concessão de um certificado complementar de proteção ao titular de uma patente de base para um produto que é objeto de uma autorização de introdução no mercado detida por um terceiro, sem o consentimento deste último?

(1) Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO 2009, L 152, p. 1).
Ação intentada em 22 de fevereiro de 2019 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-161/19)

(2019/C 148/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e M. Noll-Ehlers, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (1), ao autorizar a caça de galinholas no Estado federado da Baixa Áustria na primavera;

— condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Esta ação foi intentada contra a autorização da caça de galinholas (scolopax rusticola) na Baixa Áustria na primavera. As galinholas macho podem ali ser abatidas no período entre 1 de março e 15 de abril, durante a época do voo nupcial, concretamente até um número máximo de 1410 galinholas (759, desde fevereiro de 2017).

A Comissão considera que a regulamentação em causa viola a proibição da caça na primavera, prevista no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147.

A República da Áustria alega que a regulamentação está abrangida pela exceção prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147. De acordo com essa disposição, os Estados-Membros podem, desde que não haja outra solução satisfatória, derrogar designadamente o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva, para permitir, em condições estritamente controladas e de um modo seletivo, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de certas aves, em pequenas quantidades. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, compete aos Estados-Membros provar a existência dos requisitos exigidos.

A Comissão considera que a República da Áustria não provou que havia outra solução satisfatória, na aceção da frase introdutória do artigo 9.o, n.o 1, nem demonstrou que o número máximo galinholas abatidas autorizado cumpre o requisito de «pequenas quantidades», previsto no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da diretiva. A caça no outono parece uma alternativa satisfatória, uma vez que também há galinholas no outono em quantidades não negligenciáveis nas zonas de caça da Baixa Áustria. A República da Áustria não apresentou nenhum elemento de prova convincente quanto à alegação de que a caça na primavera preserva mais a população de galinholas do que a caça no outono. Além disso, o cálculo das «pequenas quantidades» está incorreto, uma vez que as autoridades austríacas se basearam em populações de referência erradas.

(1) JO 2010, L 20, p. 7.
1.

não tendo contabilizado os montantes corretos dos direitos aduaneiros e ao não ter disponibilizado o montante correto de recursos próprios tradicionais e de recursos próprios provenientes do IVA relativos a determinadas importações de têxteis e de calçado da República Popular da China, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 8.o da Decisão do Conselho 2014/335 (1), dos artigos 2.o e 8.o da Decisão do Conselho 2007/436 (2), dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o, 12.o e 13.o do Regulamento n.o 609/2014 do Conselho (3), dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho (4), do artigo 2.o do Regulamento n.o 1553/89 do Conselho (5), bem como do artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento n.o 952/2013 do Conselho (6), e do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92 do Conselho (7); como consequência do incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, dos artigos 325.o e 310.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dos artigos 3.o e 46.o do Regulamento n.o 952/2013, do artigo 13.o do Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, do artigo 248.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93 da Comissão (8), do artigo 244.o do Regulamento de Execução 2015/2447 da Comissão (9), e dos artigos 2.o, n.o 1, alíneas b) e d), 83.o, 85.o a 87.o e 143.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (10); As correspondentes perdas de recursos próprios tradicionais que devem ser disponibilizados ao orçamento da União (subtraídas as despesas de cobrança) ascendem a: — 496 025 324,30 euros em 2017 (até 11 de outubro de 2017 inclusive); — 646 809 443,80 euros em 2016; — 535 290 329,16 euros em 2015; — 480 098 912,45 euros em 2014; — 325 230 822,55 euros em 2013; — 173 404 943,81 euros em 2012; — 22 777 312,79 euros em 2011.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 15 de março de 2019 — Blackrock Investment Management (UK) Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-231/19)

(2019/C 172/24)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Blackrock Investment Management (UK) Limited

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Questão prejudicial

Numa correta interpretação do artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, quando uma prestação única de serviços de gestão, na aceção do referido artigo, é feita por um terceiro que presta serviços a um gestor de fundos, destinando-se essa prestação à gestão, pelo gestor de fundos, tanto de fundos comuns de investimento (a seguir «FCIs») como de outros fundos que não são fundos comuns de investimento (a seguir «não-FCIs»):

a) Deve a prestação única ser sujeita a uma taxa única de tributação? Em caso afirmativo, como deve ser determinada essa taxa única? ou

b) Deve a contrapartida dessa prestação única ser repartida de acordo com a utilização dos serviços de gestão (por exemplo, por referência aos montantes dos fundos sob gestão nos FCIs e nos não-FCIs, respetivamente) de modo a tratar uma parte da prestação única como isenta e a outra parte como tributável?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
4)

O mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de Hamburgo, que, nos termos da legislação alemã, não está sujeito a controlo jurisdicional direto, mas apenas por via incidental, através da impugnação do alerta registado no Sistema de Informação Schengen (SIS) depois de ser emitido, é uma «decisão judicial» na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da decisão-quadro, em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo previsto no artigo 1.o, n.o 2, da mesma?
1)

Deve a Decisão da Comissão, de 14 de julho de 2004 (1), ser interpretada no sentido de que só declara incompatíveis com o mercado comum as reduções das contribuições patronais, dado que as reduções das contribuições dos trabalhadores não beneficiam as empresas e não são, portanto, suscetíveis de estar compreendidas no âmbito de aplicação do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou no sentido de que declara igualmente incompatíveis as reduções das contribuições dos trabalhadores?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 5 de março de 2019 — SIA «KOB»/Madonas novada pašvaldības Administratīvo aktu strīdu komisija

(Processo C-206/19)

(2019/C 155/41)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā rajona tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: SIA «KOB»

Recorrida: Madonas novada pašvaldības Administratīvo aktu strīdu komisija

Questão prejudicial

O direito da União, e em especial os artigos 18.o, 49.o e 63.o TFUE, opõe-se à legislação de um Estado-Membro que exige às pessoas coletivas, para poderem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas, nos casos em que o sócio ou os sócios que, em conjunto, representem mais de metade do capital com direito a voto nessa sociedade e todas as pessoas com poderes para a representar sejam nacionais de outros Estados-Membros da União, a apresentação de um certificado de registo daqueles enquanto cidadãos da União e um documento comprovativo de um nível mínimo de domínio da língua oficial correspondente ao B2?