Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Fase preliminar - Âmbito das informações a fornecer na notificação do projecto de auxílio

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 3 (actual artigo 88.° , n.° 3, CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Fase preliminar - Duração - Prolongamento artificial pela Comissão através de questões não necessárias ao exame do auxílio

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 3 (actual artigo 88.° , n.° 3, CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Fase preliminar - Duração - Carácter imperativo do prazo máximo de dois meses

[Tratado CE, artigos 93.° , n.° 3, e 175.° (actuais artigos 88.° , n.° 3, CE e 232.° CE) e artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

4. Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílios existentes e auxílios novos - Transformação de um auxílio notificado em auxílio existente - Condições - Direito de oposição da Comissão - Inexistência

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 3 (actual artigo 88.° , n.° 3, CE)]

Sumário

1. Para efeitos da fase preliminar de exame dos auxílios de Estado, instituída pelo artigo 93.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE), basta, para que a notificação seja completa e faça começar a correr o prazo de dois meses para a abertura do procedimento contraditório nos termos do artigo 93.° , n.° 2, do Tratado, que contenha, desde o início ou na sequência das respostas do Estado-Membro às questões colocadas pela Comissão, as informações necessárias para permitir que esta forme uma primeira opinião sobre a compatibilidade do auxílio com o Tratado.

( cf. n.os 53, 56 )

2. No quadro da fase de pré-exame de um projecto de auxílio realizada nos termos do artigo 93.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE), a Comissão não pode, através do envio de cartas colocando questões cujas respostas não são necessárias para que possa formar uma primeira opinião sobre a compatibilidade com o Tratado do conjunto do projecto de auxílio, prolongar artificialmente a fase de exame preliminar a fim de se conceder um tempo de reflexão suplementar para apreciar outros aspectos do referido projecto.

( cf. n.os 62, 65 )

3. Inspirando-se nos artigos 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE) e 175.° do Tratado (actual artigo 232.° CE) para estabelecer a duração do prazo de reflexão da Comissão na fase de pré-exame dos auxílios de Estado, instituída pelo n.° 3 do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE), e estabelecendo assim em dois meses a duração máxima do prazo, o Tribunal de Justiça pretendeu evitar uma insegurança jurídica manifestamente contrária ao objectivo desta fase. Com efeito, tal objectivo, que consiste em fazer beneficiar o Estado-Membro da segurança jurídica necessária, determinando rapidamente a compatibilidade com o Tratado de um auxílio que pode revestir natureza urgente, estaria comprometido se o prazo fosse considerado indicativo. Além disso, a insegurança jurídica daí decorrente podia agravar-se em caso de prolongamento artificial da fase de pré-exame.

O facto de a Comissão poder, em determinados casos, auto-impor-se uma limitação voluntária da sua margem de manobra para agir num prazo inferior a dois meses não implica que a referida instituição possa impor, sem o consentimento do Estado-Membro interessado, prazos superiores a dois meses, privando-o dessa forma do benefício dos prazos estabelecidos pelo direito comunitário.

Por outro lado, tendo o prazo de pré-exame sido estabelecido em dois meses tendo em conta o interesse do Estado-Membro em conhecer rapidamente as decisões em sectores em que a necessidade de intervenção pode revestir natureza urgente, daqui resulta que o exame preliminar de um auxílio projectado deve, em princípio, ser considerado urgente, excepto se o Estado-Membro interessado consentir expressamente na prorrogação do prazo.

Por fim, o facto de o Estado-Membro em causa se ter abstido de responder rapidamente às questões da Comissão não o priva do direito de se prevalecer do prazo de dois meses. Com efeito, o artigo 93.° do Tratado não impõe ao Estado-Membro outras obrigações que não sejam, por um lado, a de notificar o projecto de auxílio em tempo útil e, por outro, de se abster de pôr em execução o auxílio projectado antes do procedimento do n.° 2 do artigo 93.° ter conduzido a uma decisão final. O Tratado não exige ainda que o Estado-Membro responda rapidamente aos pedidos de informação suplementares da Comissão. É do seu mero interesse fazê-lo.

( cf. n.os 73, 75-78 )

4. Tendo em conta as regras processuais enunciadas na jurisprudência do juiz comunitário relativa à existência de um prazo razoável de reflexão e investigação pela Comissão na fase preliminar de exame dos auxílios de Estado na acepção do artigo 93.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE), a transformação de um auxílio notificado em auxílio existente apenas está sujeita a duas condições necessárias e suficientes. A primeira é que o Estado-Membro comunique à Comissão o pré-aviso relativo à execução do auxílio projectado. A segunda é que a Comissão não instaure o procedimento contraditório nos termos do artigo 93.° , n.° 2, do Tratado nos dois meses seguintes à notificação completa do auxílio. É a esta segunda condição, e não a um direito de oposição, que se refere o n.° 5 do acórdão de 11 de Dezembro de 1973, Lorenz, 120/73, através da expressão «com base no silêncio da Comissão».

Com efeito, admitir em benefício da Comissão um direito de oposição significaria acrescentar ao regime processual dos auxílios uma terceira condição contrária ao referido regime, que, por um lado, conduziria a reintroduzir, num mecanismo tendo por objectivo a segurança jurídica, uma insegurança jurídica simultaneamente quanto à forma, ao prazo e aos efeitos jurídicos de tal direito de oposição, e, por outro, a tornar incerta a data a partir da qual o auxílio passaria a integrar-se no regime dos auxílios existentes. Daqui decorre que a Comissão não dispõe de um direito de oposição.

( cf. n.os 84-85 )