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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.º, A, n.º 1, alínea c)]

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O artigo 13.°, A, n.° 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que confere aos Estados‑Membros um poder de apreciação para definir as profissões paramédicas e as prestações de serviços de assistência abrangidas por essas profissões para efeitos da isenção prevista nessa disposição. Todavia, no exercício desse poder de apreciação, os Estados‑Membros devem respeitar o objectivo prosseguido por essa disposição, que é o de garantir que a isenção se aplica apenas às prestações efectuadas por pessoas com as qualificações profissionais exigidas, bem como o princípio da neutralidade fiscal.

Uma legislação nacional que exclui a profissão de psicoterapeuta da definição de profissão paramédica só é contrária aos referidos objectivo e princípio se, circunstância que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, os tratamentos psicoterapêuticos estiverem isentos de imposto sobre o valor acrescentado se forem efectuados por psiquiatras, psicólogos ou outra profissão médica ou paramédica, ao passo que, se forem efectuados por psicoterapeutas, podem ser considerados de qualidade equivalente tendo em conta as qualificações profissionais destes últimos.

Uma legislação nacional que exclui determinadas actividades específicas de assistência exercidas por fisioterapeutas, tais como os tratamentos através do diagnóstico dos campos perturbadores, da definição dessa profissão paramédica só é contrária a esses mesmos objectivo e princípio se, circunstância que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, esses tratamentos, estiverem isentos do IVA se forem efectuados por médicos ou dentistas, ao passo que, se forem efectuados por fisioterapeutas, podem ser considerados de qualidade equivalente tendo em conta as qualificações profissionais destes últimos.

(cf. n. o 51, disp.)
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1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base tributável – Importação de bens

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 29.°; Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2, e 11.°, B, n.° 1)

2. Pauta aduaneira comum – Valor aduaneiro – Valor de transacção – Determinação

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 29.°)

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1. Ddado que a ilha de Jersey é parte integrante do território aduaneiro comunitário, embora constitua um território terceiro em relação às regras definidas na Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a entrega de um bem por uma sociedade com sede em Jersey a um cliente residente no Reino Unido constitui uma importação na acepção do artigo 2.°, n.° 2, da Sexta Directiva. A matéria colectável encontra‑se definida no artigo 11.°, B, n.° 1, da referida directiva como «valor definido como o valor aduaneiro», em conformidade com o artigo 29.° do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

Tratando‑se de uma operação composta por vários elementos, os princípios que decorrem da jurisprudência relativos ao alcance dessa operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado no interior de um Estado‑Membro não são susceptíveis de ser utilizados para determinar os elementos da transacção a levar em conta para efeitos da aplicação do artigo 29.° do Código Aduaneiro.

(cf. n. os 17, 22, disp. 2)

2. O artigo 29.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o pagamento da prestação de serviços como o exame, a consulta ou o pedido de assistência relativos às lentes de contacto, e das mercadorias que consistem nas referidas lentes, soluções de limpeza e estojos porta‑líquidos de suspensão das lentes, constitui, em conjunto, o «valor transaccional» na acepção do referido artigo 29.° e é, assim, tributável, na medida em que a oferta é global por um só preço pago

(cf. n. os 34, 35, disp. 1)
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Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

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Quando se comprove factualmente que as características objectivas de um determinado produto implicam que o consumidor médio só o adquira no termo de um exame particularmente atento, há que considerar, do ponto de vista jurídico, que essa circunstância pode ser susceptível de reduzir o risco de confusão na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 entre as marcas relativas a esses produtos no momento crucial em que se opera a escolha entre esses produtos e essas marcas.

O facto de o público pertinente também poder apreender esses produtos e as marcas correspondentes em circunstâncias alheias a qualquer acto de compra e de, nessas ocasiões, demonstrar, eventualmente, um menor grau de atenção, não se opõe à tomada em consideração do nível particularmente elevado de atenção do consumidor médio quando prepara e faz a sua escolha entre diferentes produtos da categoria em causa.

Por um lado, é evidente que, independentemente dos produtos e das marcas em causa, existirão sempre situações em que o público que com elas se veja confrontado lhes prestará unicamente uma atenção diminuta. Ora, exigir que se tome em consideração o menor grau de atenção que o público pode demonstrar face a um produto e a uma marca equivale a privar de pertinência, para efeitos da apreciação do risco de confusão, o critério relativo ao grau de atenção variável em função da categoria do produto.

Por outro lado, não é razoável exigir à autoridade chamada a apreciar a existência de um risco de confusão que determine, relativamente a cada categoria de produtos, um valor médio de atenção do consumidor a partir do grau de atenção que este último pode demonstrar em diferentes situações.

(cf. n. os 40‑43)
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1. Aproximação das legislações – Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos –Directiva 85/374

(Directiva 85/374 do Conselho, artigo 11.°)

2. Aproximação das legislações – Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos –Directiva 85/374

(Directiva 85/374 do Conselho, artigos 1.° e 3.°)

Sumário

1. O artigo 11.° da Directiva 85/374, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, que fixa um prazo de presunção dos direitos conferidos à vítima de dez anos a contar da data de colocação em circulação do produto, deve ser interpretado no sentido de que um produto é colocado em circulação quando sai do processo de fabrico realizado pelo produtor e entra num processo de comercialização em que se encontra no estado de oferta ao público com vista a ser utilizado ou consumido.

Não é importante que o produto seja vendido directamente pelo produtor ao utilizador ou ao consumidor ou que essa venda seja efectuada através de um ou vários elos de uma cadeia de distribuição. Assim, quando um dos elos da cadeia de distribuição está estreitamente ligado ao produtor, essa ligação tem por consequência que essa entidade possa ser considerada estar implicada no processo de fabrico do produto em causa.

(cf. n. os 27‑29, 32, disp. 1)

2. Quando é intentada uma acção baseada na Directiva 85/374 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, contra uma sociedade erradamente considerada produtora de um produto, quando, na realidade, este foi fabricado por outra sociedade, compete, em princípio, ao direito nacional fixar as condições em que é possível proceder à substituição de uma parte por outra no âmbito de uma acção desta natureza.

Um órgão jurisdicional nacional que examina as condições a que essa substituição está subordinada deve, porém, velar pelo respeito do âmbito de aplicação ratione personae da directiva, conforme determinado pelos artigos 1.° e 3.° da mesma, na medida em que a identificação do círculo de responsáveis feita pelas referidas disposições deve ser considerada exaustiva.

(cf. n. os 35, 39, disp. 2)
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Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa dos direitos de importação ou de exportação – Montante legalmente devido – Conceito – Montante que não foi regularmente comunicado ao devedor – Inclusão

(Regulamento n.° 2913/92 da Comissão, artigos 221.°, n.° 1, e 236.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

Sumário

O artigo 236.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, prevê que se procederá ao reembolso dos direitos de importação ou dos direitos de exportação designadamente se se provar que «no momento do seu pagamento, o respectivo montante não era legalmente devido». Para os efeitos desta disposição, os direitos de importação ou os direitos de exportação são legalmente devidos quando uma dívida aduaneira se tiver constituído nas condições fixadas no capítulo 2 do título VII deste regulamento e quando o montante desses direitos pôde ser determinado por aplicação da pauta aduaneira comum, em conformidade com as disposições do título II do referido regulamento.

O montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação continua a ser legalmente devido na acepção do referido artigo, mesmo que esse montante não tenha sido comunicado ao devedor em conformidade com o artigo 221.°, n.° 1, deste mesmo regulamento.

Com efeito, a dívida aduaneira constitui‑se antes da comunicação do seu montante e é, portanto, necessariamente, independente dessa comunicação. Consequentemente, esta última não pode ter impacto sobre a existência da dívida aduaneira.

(cf. n. os 26, 29, disp.)
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Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de velhice e morte – Cálculo das prestações – Determinação do montante teórico – Tomada em consideração de um complemento para se atingir a pensão mínima prevista pela legislação de um Estado‑Membro – Inexistência – Condições

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 46.°, n.° 2, alínea a)]

Sumário

O artigo 46.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, na redacção dada, por sua vez, pelo Regulamento n.° 3096/95, deve ser interpretado no sentido de que, para se determinar o montante teórico da pensão que serve de base ao cálculo da pensão proporcional, a instituição competente não é obrigada a tomar em consideração um complemento para se atingir a pensão mínima prevista pela legislação nacional, quando, devido à ultrapassagem dos limites de rendimento fixados pela legislação nacional relativa ao referido complemento, um contribuinte que exerceu toda a sua actividade profissional no Estado‑Membro em causa não tem direito a tal complemento.

(cf. n.° 38, disp.)
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Sumário



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Agricultura – Organização comum de mercado – Cereais – Regime das importações – Contingente pautal – Cevada – Contingente que tem em vista apenas a cevada de qualidade superior – Violação do princípio da não discriminação – Inexistência

(Artigo 34.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE; Regulamentos n. os 1269/1999 e 822/2001 do Conselho)

Sumário

A limitação do âmbito de aplicação dos contingentes pautais comunitários abertos pelos Regulamentos n. os 1269/1999 e 822/2001 apenas à cevada de qualidade superior, destinada à produção de malte utilizado no fabrico de cerveja envelhecida em cubas de madeira de faia, não constitui uma violação do princípio da não discriminação se for objectivamente justificada pelas diferenças entre essa cevada, por um lado, e a cevada destinada à produção de outras cervejas, por outro.

(cf. n.° 22)
Processo C‑467/03

Ikegami Electronics (Europe) GmbH

contra

Oberfinanzdirektion Nürnberg

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München)

«Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Classificação pautal de um aparelho de gravação digital – Classificação na Nomenclatura Combinada»

Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 20 de Janeiro de 2005

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Março de 2005

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Aparelho que grava e reproduz sinais para fins de videovigilância – Aparelho que desempenha uma função própria distinta da de processamento de dados, na acepção da nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada





Um aparelho que grava sinais emitidos por câmaras e, depois de os ter compactado, os reproduz num monitor, para fins de videovigilância, desempenha uma função própria, diferente da de processamento de dados, na acepção da nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum, que consta do Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2031/2001.

(cf. n.° 31 e disp.)
Processo C‑188/03

Irmtraud Junk

contra

Wolfgang Kühnel

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Berlin)

«Directiva 98/59/CE – Despedimentos colectivos – Consulta dos representantes dos trabalhadores – Notificação da autoridade pública competente – Conceito de ‘despedimento’ – Momento do despedimento»

Conclusões do advogado‑geral A. Tizzano, apresentadas em 30 de Setembro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

1. Política social – Aproximação das legislações – Despedimentos colectivos – Directiva 98/59 – Conceito de despedimento colectivo – Facto que constitui o despedimento

(Directiva 98/59 do Conselho, artigos 2.° a 4.°)

2. Política social – Aproximação das legislações – Despedimentos colectivos – Directiva 98/59 – Procedimentos de consulta e de notificação – Obrigação do empregador de não proceder aos despedimentos antes do fim do processo de consulta e antes da notificação às autoridades competentes

(Directiva 98/59 do Conselho, artigos 2.° a 4.°)

1. Os artigos 2.° a 4.° da Directiva 98/59 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, os quais prevêem as obrigações de consulta e notificação por parte do empregador, devem ser interpretados no sentido de que o facto que constitui o despedimento é a manifestação de vontade do empregador de rescindir o contrato de trabalho, não sendo a cessação efectiva da relação laboral no fim do prazo de pré‑aviso de despedimento senão o efeito da decisão de despedimento.

(cf. n.os 36, 39, disp. 1)

2. O empregador tem o direito de proceder a despedimentos colectivos após o termo do processo de consulta previsto no artigo 2.° da Directiva 98/59 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos colectivos e após a notificação do projecto de despedimento colectivo prevista nos artigos 3.° e 4.° da mesma directiva.

(cf. n.° 54, disp. 2)
Processo C‑36/03

Approved Prescription Services Ltd

contra

Licensing Authority

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)]

«Medicamentos – Autorização de introdução no mercado – Procedimentos relativos a produtos essencialmente similares»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Medicamentos – Autorização de introdução no mercado – Procedimento abreviado combinado – Medicamento de referência quando do exame do pedido de autorização – Faculdade da autoridade competente de remeter para a nova forma farmacêutica de um produto autorizado desde há pelo menos seis ou dez anos na Comunidade

[Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.°, n.° 1, alínea a), iii)]

Um pedido de autorização de introdução no mercado de um produto C pode ser apresentado nos termos do procedimento abreviado combinado instituído pelo artigo 10.°, n.° 1, alínea a), iii), da Directiva 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, quando este pedido vise provar que o produto C é essencialmente similar ao produto B, desde que o produto B constitua uma nova forma farmacêutica do produto A e que a introdução no mercado na Comunidade do produto A, contrariamente à do produto B, tenha sido concedida há pelo menos seis ou dez anos conforme previsto na referida disposição.

(cf. n.° 30, disp.)
Processo C‑117/03

Società Italiana Dragaggi SpA e o.

contra

Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)

«Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais – Fauna e flora selvagens – Lista nacional dos sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária – Medidas de conservação»

Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 8 de Julho de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Zonas especiais de conservação – Sítios constantes das listas nacionais, susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária – Medidas de protecção – Não aplicação das medidas previstas no artigo 6.°, n.os 2 a 4 – Obrigação de os Estados‑Membros salvaguardarem o seu interesse ecológico

(Directiva 92/43 do Conselho, artigos 4.°, n.° 5, e 6, n.os 2 a 4)

O artigo 4.°, n.° 5, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que as medidas de protecção previstas no artigo 6.°, n.os 2 a 4, dessa directiva apenas se impõem em relação aos sítios que, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, terceiro parágrafo, da directiva, estejam inscritos na lista de sítios seleccionados como sítios de importância comunitária, decidida pela Comissão segundo o procedimento referido no artigo 21.° dessa directiva. Consequentemente, estas medidas não se aplicam aos sítios que constam das listas nacionais enviadas à Comissão nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da directiva.

Contudo, por força da mesma directiva, os Estados‑Membros estão obrigados, no que respeita aos sítios referidos em último lugar, susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária, e, em especial, aos que alojam tipos de habitats naturais prioritários ou espécies prioritárias, a tomar medidas de protecção adequadas, à luz do objectivo de conservação referido pela directiva, para salvaguardar o interesse ecológico pertinente que esses sítios revestem a nível nacional.

(cf. n.os 21, 22, 25, 28‑30 e disp.)
Processo C‑189/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino dos Países Baixos

«Incumprimento de Estado – Livre prestação de serviços – Restrições – Empresas privadas de segurança»

Sumário do acórdão

Livre prestação de serviços – Restrições – Empresas de segurança e de investigação estabelecidas noutro Estado‑Membro – Obrigação de obter uma autorização para as empresas e os seus dirigentes e um título de legitimação para o seu pessoal – Não tomada em consideração das obrigações previstas pelo Estado‑Membro de estabelecimento – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

(Artigo 49.° CE)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro que adopta disposições:

– que exigem que as empresas privadas de segurança e de investigação que pretendam prestar serviços no território nacional e os seus dirigentes possuam uma autorização e suportem os custos inerentes a essa autorização, sem tomar em consideração as obrigações a que os prestadores de serviços estrangeiros estão já sujeitos no Estado‑Membro de estabelecimento, e

– que exigem que o pessoal destas empresas destacado do Estado de estabelecimento para o Estado‑Membro em causa possua um título de legitimação emitido pelas autoridades nacionais, se não forem tidos em conta, para efeitos desta exigência, os controlos a que os prestadores de serviços transfronteiriços já tenham sido submetidos no Estado‑Membro de origem.

Com efeito, tais exigências constituem restrições à livre prestação de serviços que vão para além do necessário para atingir o objectivo pretendido e não podem, por isso, ser justificadas por razões ligadas ao interesse geral.

(cf. n.os 18, 20, 30, 33, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Actos das instituições – Escolha da base jurídica – Critérios – Artigo 308.° CE – Limites

(Artigos 95.° CE e 308.° CE; Regulamento n.° 1435/2003 do Conselho)

Sumário

É em função do conteúdo e do objecto principal de um acto que deve ser determinada a base jurídica adequada para fundamentar o acto adoptado.

A este respeito, o recurso ao artigo 308.° CE como base jurídica de um acto só se justifica se nenhuma outra disposição do Tratado conferir às instituições comunitárias a competência necessária para praticar tal acto. Por sua vez, o artigo 95.° CE habilita o legislador comunitário a adoptar medidas destinadas a melhorar as condições de estabelecimento e de funcionamento do mercado interno, devendo estas medidas ter efectivamente esse objecto, ao contribuir para a eliminação de entraves às liberdades económicas garantidas pelo Tratado, entre as quais figura a liberdade de estabelecimento. O recurso a este artigo como base jurídica é igualmente possível a fim de prevenir o aparecimento de obstáculos às trocas comerciais resultantes da evolução heterogénea das legislações nacionais, devendo o aparecimento desses obstáculos, no entanto, ser verosímil e devendo a medida em causa ter por objecto a sua prevenção.

Ora, o Regulamento n.° 1435/2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE), visa instituir uma forma jurídica nova que se sobrepõe às formas nacionais de sociedades cooperativas, devendo a SEC ser considerada uma forma jurídica europeia, de carácter específico e comunitário, das sociedades cooperativas. Com efeito, dado que a forma jurídica da SEC é regulada prioritariamente pelo referido regulamento, as condições da sua constituição são próprias deste e é igualmente específica à SEC a possibilidade de transferir a sua sede de um Estado‑Membro para outro, sem que esta transferência implique a dissolução ou a constituição de uma nova pessoa colectiva. Além disso, a forma da Sociedade Cooperativa Europeia coexiste com a das sociedades cooperativas de direito nacional.

Nestas condições, este regulamento, que deixa inalteradas as diferentes legislações nacionais existentes, não pode ser considerado que tem por objecto a aproximação das legislações dos Estados‑Membros aplicáveis às sociedades cooperativas. Por conseguinte, o artigo 95.° CE não constitui uma base jurídica adequada para a adopção do referido regulamento, que foi adoptado, correctamente, com base no artigo 308.° CE.

(cf. n. os 35‑36, 38‑44, 46)