Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Apreciação de validade – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal

(Artigo 234.° CE)

2. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Directiva 91/414

(Directiva 91/414 do Conselho, artigo 19.° e anexo I; Directiva 2006/37 da Comissão)

3. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Directiva 91/414

(Directiva 91/414 do Conselho, artigo 19.° e anexo I; Directiva 2006/37 da Comissão)

4. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Directiva 91/414

(Artigos 168.° TFUE e 191.°, n. os 1 e 2, TFUE; Directiva 91/414 do Conselho, anexo I; Directiva 2006/134 da Comissão)

5. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Directiva 91/414

(Directiva 91/414 do Conselho, artigo 5.°, n.° 5, e anexo I; Directiva 2006/134 da Comissão)

Sumário

1. O Tribunal de Justiça só pode recusar responder a uma questão prejudicial colocada por um órgão jurisdicional nacional, quando, nomeadamente, for manifesto que a interpretação ou a apreciação da validade de uma regra do direito da União, solicitadas pelo órgão jurisdicional nacional, não têm nenhuma relação com a realidade ou com o objecto do litígio do processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe foram submetidas.

Não é o que acontece quando, por um lado, não é contestado perante o Tribunal de Justiça que a questão de validade de uma directiva é pertinente para a resolução do litígio no processo principal e, por outro, o órgão jurisdicional nacional explicou que tem dúvidas sobre a validade desta directiva, devido, essencialmente, à incoerência que existe entre as limitações ao uso de uma substância, que foram impostas por esta directiva, e as avaliações técnicas e científicas desta substância, que foram globalmente positivas, de modo que o Tribunal de Justiça dispõe das informações suficientes para lhe permitirem analisar a validade da directiva à luz da situação que é objecto do litígio no processo principal.

(cf. n. os 25-27)

2. Como resulta do quinto, sexto e nono considerandos, a Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, visa a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais intracomunitárias de produtos fitofarmacêuticos, mantendo um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana e animal. Para poder prosseguir de forma eficaz o objectivo que lhe foi fixado, e tendo em consideração as avaliações técnicas complexas que deve efectuar quando, no âmbito da análise dos pedidos de inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414, procede à avaliação dos riscos colocados pela utilização dessas substâncias, deve ser reconhecido à Comissão um amplo poder de apreciação. Para poder prosseguir de forma eficaz o objectivo que lhe foi fixado, e tendo em consideração as avaliações técnicas complexas que deve efectuar quando, no âmbito da análise dos pedidos de inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414, procede à avaliação dos riscos colocados pela utilização dessas substâncias, deve ser reconhecido à Comissão um amplo poder de apreciação.

O exercício desse poder não está, todavia, subtraído a fiscalização jurisdicional. Com efeito, no âmbito dessa fiscalização, o juiz da União deve verificar o respeito das regras processuais, a exactidão material dos factos considerados pela Comissão, a inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou a inexistência de desvio de poder. Em particular, para verificar se um erro manifesto de apreciação foi cometido pela instituição competente, o juiz da União deve fiscalizar se esta instituição analisou, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto, elementos esses que apoiam as conclusões deles extraídas.

(cf. n. os 54-57)

3. No âmbito da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, embora a Comissão seja obrigada a tomar em consideração a avaliação científica preparada pelo Estado‑Membro relator, essa avaliação não vincula no entanto a Comissão, nem, se for caso disso, o Conselho, que, no procedimento previsto no artigo 19.° desta directiva, continuam a ter o direito de adoptar medidas de gestão dos riscos diferentes das que foram propostas pelo Estado‑Membro relator.

No que respeita à Directiva 2006/134, que altera a Directiva 91/414 com o objectivo de incluir a substância activa fenarimol, dado que, por um lado, os dados fornecidos pelo notificante confirmaram a avaliação inicial do Estado‑Membro relator no que respeita à ausência de risco inaceitável e foram aceites pelo Grupo de Trabalho «Avaliação» e que, por outro lado, a referida Directiva 2006/134 não põe em causa os resultados da avaliação científica dos riscos colocados por esta substância activa, uma vez que autoriza o seu uso em produtos fitofarmacêuticos, nenhum elemento permite concluir que a Directiva 2006/134 contenha um erro manifesto de apreciação cometido pela Comissão.

Com efeito, nestas circunstâncias, a Comissão não pode ser acusada de não ter tomado em consideração, com cuidado e imparcialidade, os elementos científicos apresentados pelo Estado‑Membro relator durante a fase de avaliação dos riscos colocados pela utilização do fenarimol.

(cf. n. os 60, 62, 63, 65, 67)

4. Quando for impossível determinar com certeza a existência ou o alcance do risco alegado devido à natureza insuficiente, não conclusiva ou imprecisa dos resultados dos estudos levados a cabo, mas persista a probabilidade de um prejuízo real para a saúde pública na hipótese de o risco se realizar, o princípio da precaução justifica a adopção de medidas restritivas, sem prejuízo de as mesmas deverem ser não discriminatórias e objectivas.

Relativamente ao processo de inclusão do fenarimol no anexo I da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, verificou‑se, decurso da elaboração do projecto de decisão com vista à inclusão do fenarimol no anexo I da Directiva 91/414, que permaneciam algumas preocupações a respeito dos efeitos tóxicos intrínsecos do fenarimol, designadamente acerca das «propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino», que justificam assim que «a sua utilização deve ser sujeita a restrições». Ora, não se pode considerar que essas preocupações se baseiam em simples considerações de natureza meramente hipotética.

Nestas condições, que se destinam a demonstrar que ainda existiam algumas incertezas científicas relativamente à apreciação dos efeitos de substâncias como o fenarimol no sistema endócrino, não se pode considerar que a Comissão procedeu a uma aplicação manifestamente errada do princípio da precaução quando acompanhou a autorização desta substância de restrições de utilização.

(cf. n. os 76-79)

5. Impõe‑se reconhecer à Comissão um amplo poder de apreciação, quando adopta, no âmbito do processo de inclusão de uma substância no anexo I da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, medidas de gestão dos riscos.

No que respeita à questão de saber se as medidas de restrição ao uso do fenarimol são adequadas para atingir os objectivos prosseguidos pela Directiva 91/414, resulta do processo que conduziu à adopção da Directiva 2006/134 que altera a Directiva 91/414 com o objectivo de incluir a substância activa fenarimol, e dos considerandos desta directiva que a Comissão se esforçou por atingir um equilíbrio entre os objectivos da Directiva 91/414 relativos à melhoria da produção vegetal e da protecção da saúde humana e animal, das águas subterrâneas e do ambiente e o interesse do notificante em obter a inclusão do fenarimol no anexo I da Directiva 91/414 no termo da avaliação científica dos riscos desta substância. Atendendo a todas as preocupações relativas aos efeitos potenciais de desregulação do sistema endócrino causados pelo fenarimol e às incertezas científicas a este respeito, que justificaram que a Comissão recorresse ao princípio da precaução, as restrições a que a Directiva 2006/134 sujeita a utilização desta substância não parecem desadequadas para atingir esses objectivos.

Quanto ao carácter necessário da medida em causa, há que referir que, embora a inclusão do fenarimol no anexo I da Directiva 91/414 tenha sido reduzida para um período de 18 meses, resulta do décimo primeiro considerando da Directiva 2006/134 que este limite temporal não obsta a uma eventual renovação dessa inclusão em conformidade com o disposto no artigo 5.°, n.° 5, da Directiva 91/414. De igual modo, resulta expressamente do sexto considerando da Directiva 2006/134 que a circunstância de a autorização do fenarimol se limitar apenas às utilizações efectivamente avaliadas e consideradas conformes com as condições da Directiva 91/414 não se opõe a que outras utilizações possam ser incluídas no anexo I desta directiva, depois da sua avaliação completa.

Nestas circunstâncias, não se pode considerar que as medidas de restrição ao uso do fenarimol excedem o que pode ser entendido como necessário para atingir os objectivos prosseguidos. Daqui resulta que a Directiva 2006/134 não é inválida devido a uma violação do princípio da proporcionalidade.

(cf. n. os 82-87)