Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Funcionários - Agentes do Banco Central Europeu - Regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu - Autonomia tanto em relação às regras aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades como ao direito dos Estados-Membros - Natureza contratual da relação de trabalho

[Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 36.° -1; condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigos 9.° , alínea a), e 10.° , alínea a)]

2. Funcionários - Agentes do Banco Central Europeu - Direito ao respeito pela administração dos elementos essenciais do contrato de trabalho - Organização dos serviços - Colocação do pessoal - Poder de apreciação da administração - Limite - Degradação do emprego tal como definido pelo contrato de trabalho

3. Funcionários - Agentes do Banco Central Europeu - Avaliação - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.° )

Sumário

1. O artigo 36.° -1 do protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu confere ao Banco Central Europeu uma autonomia funcional no que respeita ao regime aplicável ao seu pessoal. Este regime, definido pelas condições de emprego e pelas regras aplicáveis ao pessoal, é distinto das regras aplicáveis aos funcionários e das regras aplicáveis aos outros agentes das Comunidades Europeias. É também autónomo relativamente ao direito dos Estados-Membros.

As relações de trabalho entre o Banco Central Europeu e o seu pessoal são, no entanto, de natureza contratual. Nos termos dos artigos 9.° , alínea a), e 10.° , alínea a), das condições de emprego, estas relações laborais regem-se por contratos de trabalho que revestem a forma de cartas de contratação dirigidas pelo Banco Central Europeu aos seus agentes e por estes co-assinadas.

( cf. n.os 48, 49 )

2. Embora seja exacto que a força obrigatória dos contratos se opõe a que o BCE, enquanto entidade patronal, imponha modificações às condições de execução dos contratos de trabalho sem o acordo dos agentes em causa, este princípio apenas se aplica aos elementos essenciais do contrato de trabalho.

Com efeito, o Banco Central Europeu, à semelhança de qualquer outra instituição ou empresa, dispõe de um poder de direcção na organização dos seus serviços e na gestão do seu pessoal. Enquanto instituição comunitária, goza mesmo de um amplo poder de apreciação na organização dos seus serviços e na colocação do seu pessoal a fim de cumprir as suas missões de interesse público. Pode, portanto, fazer evoluir no decurso do tempo as relações de trabalho com os seus agentes, de acordo com o interesse do serviço, com o fim de conseguir uma organização eficaz do trabalho e uma repartição coerente das diferentes tarefas entre os membros do pessoal, bem como de se adaptar às sucessivas necessidades. Um agente recrutado para um determinado lugar por um período indefinido não pode razoavelmente esperar que todos os aspectos da organização interna se mantenham imutáveis durante toda a sua carreira ou conservar ao longo dela as atribuições que lhe foram confiadas aquando do seu recrutamento. Tem, no entanto, o direito de que o seu emprego não se degrade.

( cf. n.os 53, 54, 59 )

3. Não compete ao Tribunal substituir pela sua apreciação a apreciação efectuada pelas pessoas encarregadas de avaliar o trabalho de um agente do Banco Central Europeu. Com efeito, este último, à semelhança das outras instituições e órgãos da Comunidade, dispõe de um amplo poder de apreciação no que se refere a avaliar o trabalho dos membros do seu pessoal. O controlo da legalidade efectuado pelo Tribunal quanto às apreciações contidas no relatório anual de avaliação de um membro do pessoal do Banco Central Europeu apenas incide sobre as eventuais irregularidades de forma, os erros de facto manifestos que viciem tais apreciações e um eventual desvio de poder.

( cf. n.° 69 )

4. Constitui um acto que causa prejuízo, do qual pode ser interposto recurso de anulação, uma nota, dirigida a um agente do Banco Central Europeu pela sua hierarquia, que retira ao interessado determinadas tarefas específicas que lhe tinham sido anteriormente conferidas, na medida em que as referidas tarefas estão relacionadas com competências em matéria de pessoal geralmente ligadas ao exercício de um poder hierárquico e em que o interessado alega ter sofrido, em razão da retirada delas, uma degradação do seu lugar.

( cf. n.os 81, 82 )