2.

a) A título de consideração geral, o Governo do Reino Unido assinala, a propósito dos processos C-38/90 e C-151/90, que um sistema de clawback em conformidade com a tese dos réus nos processos principais, nos termos da qual o montante do clawback deve ser exactamente idêntico ao prémio pago por cada peça individual de carne de ovino, colocaria tantas dificuldades técnicas e administrativas que seria impossível pô-lo em prática e acarretaria custos irrazoáveis. Com efeito, no que respeita aos ovinos vivos, um camião pode transportar animais sujeitos a até quatro taxas diferentes de prémios, pelo que seria necessário pesar cada ovino no porto de exportação e comparar o seu certificado com o formulário de declaração de exportação. Ora, estas operações, além de exigirem uma ampliação das instalações, bem como um aumento de pessoal, colocariam problemas sanitários. As dificuldades seriam ainda mais consideráveis quando se tratasse de relacionar as carcaças com o local de abate ou com o animal vivo e de traçar o historial de cada peça até à data da certificação. Além disso, deveria ainda resolver-se o problema resultante dos lotes de peças constituídos por uma amálgama de carnes com datas de certificação diferentes. Finalmente, a aposição de uma marca legível sobre a carne congelada é tecnicamente difícil. De qualquer modo, é impossível saber, aquando da certificação, se o gado ovino ou a sua carne virão a ser posteriormente exportados, pelo que os esforços administrativos referidos se revelariam inúteis em relação a todos os produtos que ficam no mercado local. O Governo do Reino Unido prossegue afirmando que o sistema do clawback preconizado pelos réus nos processos principais acarreta igualmente um aumento considera-. vel do risco de fraudes, uma vez que a necessidade de identificar os produtos até ao momento da sua exportação aumenta as ocasiões de falsificação das datas de certificação. Este Governo acrescenta que não existe nenhum sistema administrativo que permita que o clawback reflicta exactamente o prêmio efectivamente pago. Com efeito, no que respeita aos ovinos vivos, o peso no momento da certificação não corresponde necessariamente ao peso no momento da exportação. Os factores de incerteza são ainda maiores em relação às carcaças e peças, uma vez que seria necessário aplicar coeficientes de equivalência média, a fim de poder ter em conta as perdas resultantes da transformação do animal vivo em carne. b) No que respeita à primeira questão colocada nos processos C-38/90 e C-151/90, o Governo do Reino Unido alega que se verifica que, interpretado no seu contexto, o artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84 não está viciado por abuso de poder da parte da Comissão. Com efeito, para que os objectivos do sistema do clawback sejam alcançados é necessário que ele possa ser aplicado sem causar despesas e inconvenientes desproporcionados para os operadores económicos e para as autoridades administrativas e sem criar obstáculos às trocas comerciais, problemas para o gado, bem como ocasiões inúteis de práticas fraudulentas. Ora, o sistema preconizado pelos réus nos processos principais não preenche nenhum destes critérios. Além disso, o método de cálculo do clawback que figura no artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84 está em conformidade com a noção de equivalência que consta do artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1837/80 e esta noção deve ser interpretada, não no sentido de que exige a igualdade absoluta, mas de que obtém o grau óptimo de correspondência entre o clawback e o prémio, tendo em conta os imperativos administrativos do sistema. De resto, esta interpretação é confirmada pela redacção do artigo 9.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 1837/80, nas suas versões original e alterada, bem como pelo artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1633/84. Com efeito, estas disposições empregam o termo «igual» sempre que se referem ao prémio, enquanto que a expressão «equivalente», utilizada a propósito do clawback, confirma a impossibilidade de alcançar uma identidade exacta neste aspecto. O Governo do Reino Unido acrescenta que os réus nos processos principais não podem invocar o acórdão de 2 de Fevereiro de 1988, Reino Unido/Comissão, já referido, para sustentar a sua tese, uma vez que este acórdão foi proferido num contexto muito diferente do dos presentes processos, visto que naquele caso, o Tribunal não se pronunciou sobre o problema do método de cálculo do clawback que aqui se coloca. Nas suas observações a propósito do processo C-151/90, o Governo do Reino Unido sustenta que os restantes fundamentos de invalidade do artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84, invocados pelos réus nos processos principais a propósito da primeira questão e deduzidos da incompatibilidade do artigo em causa com os artigos 9.° e seguintes, 40.°, n.° 3, segundo parágrafo, e 43.°, n.° 3, alínea b), do Tratado CEE, também são improcedentes. Assim, o argumento baseado na existência de um encargo de efeito equivalente, incompatível com o direito comunitário, assenta na tese de que o prémio concedido e o clawback cobrado devem ser idênticos em cada caso individual. Ora, este raciocínio está viciado, uma vez que um sistema deste tipo é impossível de aplicar, pois acarretaria sofrimentos inúteis para os animais, teria como efeito criar entraves aos objectivos da organização comum de mercados, ao levantar obstáculos substanciais à livre circulação dos produtos em causa e multiplicaria as possibilidades de fraude. O Governo do Reino Unido esclarece, a este propósito, que a marcação dos animais com uma placa, que poderia ser facilmente substituída, não é fiável. A tatuagem seria impraticável porque, por um lado, teria que ser diferente para cada semana da campanha de comercialização, a fim de permitir a verificação da data da certificação e, por outro, tornar-se-ia rapidamente ilegível por efeito da sujidade; além disso, poderia ser apagada e falsificada. Por outro lado, a marcação poderia colocar problemas relacionados com o bem-estar dos animais, nomeadamente em função do stress e, por vezes, da dor que provocaria. A propósito da alegada violação da proibição de discriminação entre produtores, o Governo do Reino Unido afirma, em primeiro lugar, que frequentemente o produtor que recebe o prêmio não é o exportador obrigado a pagar o clawback. Com efeito, a carne pode ter mudado várias vezes de proprietário antes de ser exportada, não podendo, assim, haver aqui discriminação entre os produtores e os exportadores. De resto, estes últimos não têm interesse em conhecer o montante do prêmio recebido pelo produtor, uma vez que a sua preocupação é o preço que pagam pela carne e o montante do clawback. O Governo do Reino Unido prossegue afirmando que, mesmo que uma só pessoa desempenhasse as funções de produtor e de exportador, essa pessoa poderia igualmente vender no mercado interno, optando por vender neste mercado ou por exportar em função das condições existentes num dado momento, não existindo, desta forma, qualquer possibilidade de discriminação. No que respeita, finalmente, ao argumento de que existe discriminação em detrimento dos produtores da Grã-Bretanha relativamente aos produtores das restantes regiões onde não existe o clawback, o Governo do Reino Unido é de opinião que é igualmente possível sustentar que estes últimos são discriminados quando o prémio seja inferior ao que era concedido anteriormente. Na verdade, estas variações anulam-se mutuamente com o decurso do tempo. Quanto à alegada violação do artigo 43.°, n.° 3, alínea b), do Tratado CEE, o Governo do Reino Unido sustenta que o clawback, tal como previsto no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.o 1633/84, pode ser posto em prática de forma relativamente simples e rápida e reduz os riscos de fraude. Facilita a livre circulação dos produtos em causa entre a Grã-Bretanha e as restantes regiões da Comunidade e está, consequentemente, em conformidade com o disposto no artigo 43.°, n.° 3, alínea b), do Tratado. Em contrapartida, o sistema preconizado pelos réus nos processos principais, que pressupõe controlos físicos e verificações de documentos, multiplicaria os trabalhos administrativos, provocaria atrasos consideráveis e favoreceria a prática de fraudes, criando, desta forma, um obstáculo sério às trocas comerciais de ovinos e de carne de ovino. c) A propósito da segunda questão colocada nos processos C-38/90 e C-151/90 o Governo do Reino Unido afirma que, mesmo admitindo que o Tribunal de Justiça declare inválido o artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84, essa invalidade não pode ter efeitos retroactivos. Pelo contrário, os efeitos da norma declarada inválida deverão ser considerados definitivos no que respeita ao período anterior à data da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça e, consequentemente, a imposição, ao longo do referido período, de um clawback com base na norma em causa não pode ser objecto de recurso. Com efeito, na sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça utiliza, de forma flexível e pragmática, o poder de determinar quais os efeitos de uma medida comunitária declarada inválida que devem ser considerados definitivos, tendo em conta, nomeadamente, exigências de segurança jurídica e de eficácia do direito comunitário, à luz das circunstâncias especiais dos processos que teve de decidir. Ora, nos presentes processos, são várias as razões que justificam que se declarem definitivos os efeitos das normas comunitárias inválidas. Assim, se a invalidade do artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84 tivesse por efeito permitir a interposição de recursos por parte dos operadores que, no passado, tenham sido obrigados a pagar o clawback., as repercussões financeiras para a Comunidade seriam enormes. Além disso, o sistema do clawback, cuja validade não foi posta em causa no caso em apreço e que foi declarada pelo Tribunal de Justiça (v. acórdãos Kind/Comissão e Reino Unido/Comissão, já referidos) ficaria completamente comprometido e produziria efeitos totalmente contrários ao seu objectivo, que consiste em neutralizar o efeito do prémio, caso os operadores pudessem exigir a recuperação do clawback ao passo que a concessão do prémio é definitiva. De resto, o reembolso do clawback constituiria um benefício injustificado para os exportadores que tivessem repercutido o montante deste direito nivelador sobre os seus clientes e conduziria a subvencionar as exportações. Mais ainda, todas as partes interessadas se basearam de boa-fé no regime do clawback, tal como se encontra em vigor há anos e os litígios actualmente pendentes nos órgãos jurisdicionais de reenvio não nasceram do facto de os réus nos processos principais contestarem o clawback, mas de serem acusados de fraudes praticadas no fornecimento dos dados destinados a determinar o direito que eram obrigados a pagar. Finalmente, é impossível, na falta dos documentos necessários, calcular de novo os clawback pagos no passado. Do mesmo modo, não existe qualquer meio de estabelecer uma ligação entre os lotes exportados e a respectiva data de certificação original, o que torna igualmente impossível decidir que a invalidade do artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1633/84 só afecta os montantes do clawback que tenham excedido o montante dos prémios correspondentes. d) O Governo do Reino Unido alega, no que respeita à terceira questão colocada nos processos C-38/90 e C-151/90, que, mesmo que o Tribunal de Justiça declare inválido o artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84, o Reino Unido continua sujeito à obrigação, decorrente do direito comunitário, de cobrar um direito da natureza do clawback e de exigir a apresentação dos documentos que constituem o objecto do procedimento criminal nos órgãos jurisdicionais nacionais. Com efeito, o sistema do clawback foi imposto pelo artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1837/80 e a validade do próprio regime não foi contestada. Ora, os artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE impõem ao Es-tado-membro interessado a obrigação de cobrar o clawback, por força do artigo 9.°, n.° 3. Por outro lado, é impossível às autoridades do Reino Unido respeitar as obrigações previstas nos artigos 1.°, n.° 4 e 5.°, n.os 1 e 3, do Regulamento n.° 1633/84 sem exigirem aos exportadores o fornecimento de informações como as que estão em causa nos processos nos órgãos jurisdicionais de reenvio. Finalmente, é conveniente aplicar por analogia a decisão do Tribunal de Justiça no acórdão de 13 de Maio de 1981, International Chemical Corporation (66/80, Recueil, p. 1191) relativa a um pedido de liberação de uma caução prevista num regulamento comunitário que tinha sido previamente declarado inválido, na qual o Tribunal de Justiça rejeitou o argumento do demandante de que as cauções que tinha prestado se tinham limitado a garantir a execução de uma obrigação imposta ilegalmente. e) Em resumo, o Governo do Reino Unido propõe que se responda do seguinte modo às questões colocadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais nos processos C-38/90 e C-151/90: «1) O artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84 não estão para além dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 9.° do Regulamento n.° 1837/80, na redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 871/84. 2) (No caso de a resposta à questão 1 ser contrária àquela que o Reino Unido propõe:) Os efeitos dos números inválidos do artigo 4° do Regulamento n.° 1633/84 devem ser considerados definitivos no que se refere ao período anterior à data da prolação deste acórdão; consequentemente, o clawback imposto com base nessas normas não pode ser impugnado relativamente ao referido período. 3) (No caso de a resposta à questão 1 ser diferente daquela que o Reino Unido propõe:) A anulação do artigo 4.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1633/84, não afecta os poderes nem as obrigações conferidos pelo direito comunitário ao Reino Unido no sentido de exigir aos operadores informações relativas às operações de exportação sujeitas ao clawback e de proceder judicialmente contra os autores de falsas declarações.»