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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

10 de Novembro de 2009

Processo F-70/07

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Acção de indemnização – Excepção de recurso paralelo – Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que L. Marcuccio pede, designadamente, a condenação da Comissão a reparar o dano que alegadamente sofreu em consequência da recusa da Comissão em reembolsar-lhe as despesas recuperáveis pretensamente efectuadas no processo T‑176/04.

Decisão: Os primeiro, segundo, terceiro e sexto pedidos do recurso devem ser julgados manifestamente inadmissíveis. Cada parte suporta as suas despesas relativamente aos primeiro, segundo, terceiro e sexto pedidos do recurso do recorrente, incluindo as que foram efectuadas no âmbito do processo T-176/04 DEP.

Sumário

Tramitação processual – Despesas – Fixação – Objecto

(Artigo 236.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 92.°, n.º 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.º)

O legislador instituiu um processo específico de fixação das despesas sempre que as partes se oponham relativamente ao montante e à natureza das despesas recuperáveis na sequência de um acórdão ou de um despacho por meio do qual o Tribunal de Primeira Instância pôs termo a um litígio e decidiu da repartição das despesas. Além disso, esse processo específico, previsto no artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, relativo à fixação das despesas, é exclusivo de uma reivindicação de montantes idênticos, ou de montantes efectuados para os mesmos efeitos, no âmbito de uma acção em que esteja em causa a responsabilidade extracontratual da Comunidade. Assim, um recorrente não pode apresentar, com base no artigo 236.° CE e do artigo 91.° do Estatuto, uma petição que tenha, na realidade, o mesmo objecto que um pedido de fixação das despesas.

(cf. n.os 16 e 17)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 11 de Julho de 2007, Schneider Electric/Comissão, T‑351/03, Colect., p. II‑2237, n.° 297
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

10 de Junho de 2008

Processo F‑40/07

Cécile Baudelet‑Leclaire

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Concurso geral – Não inscrição na lista de reserva – Igualdade de tratamento»

Objecto: Recurso interposto nos termos dos artigos 236.º CE e 152.º EA, através do qual C. Baudelet‑Leclaire pede, no essencial, a anulação do concurso geral EPSO/AST/7/05, organizado para constituição de uma reserva de recrutamento de assistentes (AST 3) nos domínios da «gestão financeira/contabilidade» e da «gestão de contratos/projectos».

Decisão: É negado provimento ao recurso como manifestamente improcedente. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Igualdade de tratamento – Recrutamento – Concurso

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 5.°)

No âmbito de um concurso geral de acesso à função pública comunitária, aberto indistintamente aos candidatos que trabalharam ou trabalham ao serviço de uma instituição e aos candidatos sem essa experiência profissional, os dados estatísticos revelam uma taxa de sucesso mais elevada dos candidatos do primeiro grupo, facto que não permite presumir a existência de um tratamento discriminatório entre candidatos que pertencem a um ou a outro grupo, podendo essa diferença ser explicada por diversos elementos objectivos, como por exemplo um melhor conhecimento do domínio do concurso.

(cf. n.os 41, 43 e 44)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 31 de Maio de 2005, Gibault/Comissão, T‑294/03, ColectFP, pp. I‑A‑141 e II‑635, n.° 53; 30 de Novembro de 2005, Vanlangendonck/Comissão, T‑361/03, ColectFP, pp. I‑A‑377 e II‑1709, n.° 52; 12 de Março de 2008, Giannini/Comissão, T‑100/04, ainda não publicado na Colectânea, n.° 157
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

18 de Fevereiro de 2009

Processo F‑70/07

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Pedido de indemnização – Fixação das despesas – Incompetência manifesta – Remessa por força do artigo 8.°, n.° 2, do Anexo do Estatuto do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual L. Marcuccio pede, no essencial, a condenação da Comissão na reparação do prejuízo que terá sofrido devido à recusa desta em reembolsar‑lhe as despesas reembolsáveis alegadamente efectuadas no processo T‑176/04 (despacho de 6 Março de 2006, Marcuccio/Comissão, não publicado na Colectânea).

Decisão: O recurso é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma vez que visa a fixação das despesas reembolsáveis relativas ao processo T‑176/04. Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade. Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas do recurso, uma vez que o referido recurso tem por objecto a fixação das despesas reembolsáveis relativas ao processo T‑176/04. Cada parte suporta as suas despesas relativamente ao restante constante da petição inicial.

Sumário

Tramitação processual – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Órgão jurisdicional competente

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 92.°, n.° 1)

Pedidos de anulação de uma decisão controvertida e da decisão que indeferiu a reclamação apresentada contra a referida decisão controvertida, assim como pedidos de condenação de uma instituição no pagamento de uma quantia monetária acrescida de juros de mora e capitalização dos juros a um funcionário, que visem, de facto, a obtenção do pagamento, por parte da instituição, das despesas recuperáveis relativas a um litígio a que o Tribunal de Primeira Instância pôs termo e no qual se pronunciou sobre a assunção das despesas, devem ser analisados, quanto ao seu objecto, como um pedido de fixação das despesas. Assim, por força do disposto no artigo 92.º, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, este pedido devia ter sido submetido a este último, não sendo o Tribunal da Função Pública competente para decidir sobre os pedidos acima referidos.

A este respeito, a qualificação jurídica exacta dos pedidos de um recurso afim de determinar se o órgão jurisdicional é competente para os apreciar depende apenas da apreciação do Tribunal e não da vontade das partes.

(cf. n.os 16 e 18)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

8 de Novembro de 2007

Processo F‑50/07 AJ

Valentina Hristova

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Apoio judiciário»

Objecto: Pedido pelo qual V. Hristova solicita apoio judiciário, nos termos do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 3.°, n.° 4 da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), para a interposição de um recurso destinado à anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/14/06, de 3 de Abril de 2007, que recusou admiti-la ao referido concurso organizado pelo Serviço Europeu de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) para a constituição de uma reserva de recrutamento de assistentes de nacionalidade búlgara no domínio do secretariado (JO C 145 A, p. 22).

Decisão: É concedido apoio judiciário à requerente. Será pago aos advogados encarregados de a assistir um montante correspondente aos encargos apresentados pela requerente, mediante a apresentação dos respectivos documentos justificativos, até ao limite de 1 000 euros para a fase escrita e de 1 000 euros para a fase oral. Os advogados Angel Kerelov e Georgi Kerelov são designados para representar a requerente.

Sumário

Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Condições de concessão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 94.°, n.os 1 a 3 e96.°, n.o 3; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

23 de Janeiro de 2008

Processo F-62/07

Chantal De Fays

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal – Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual C. De Fays, baseando‑se nos seus relatórios de evolução de carreira de 2003, de 2004 e de 2005, pede, nomeadamente, a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo moral sofrido devido à adopção tardia dos referidos relatórios e à repetição de apreciações, contidas nestes últimos, em desconformidade com o seu desempenho real.

Decisão: O processo F‑62/07, De Fays/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. A Comissão compromete‑se ao pagamento de um euro simbólico à recorrente. A Comissão suporta os encargos e as despesas razoáveis apresentadas pela recorrente. A Comissão suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo doTribunal da Função Pública, artigos69.°e 74.°)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Tramitação processual – Despesas – Fixação – Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b); Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 122.°]

O Tribunal comunitário não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas para determinar até que montante essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Quando decide sobre o pedido de fixação das despesas, o Tribunal não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixa os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores.

Não existindo disposições comunitárias de natureza tarifária, o Tribunal comunitário deve apreciar livremente os dados da lide, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário bem como as dificuldades da lide, o volume de trabalho que a tramitação processual contenciosa impôs aos agentes ou aos consultores que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes. Relativamente ao volume de trabalho, compete ao Tribunal comunitário ter em conta o número total de horas de trabalho que podem considerar‑se objectivamente indispensáveis para efeitos da tramitação processual contenciosa.

(cf. n. os 24, 25 e 28)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 30 de Outubro de 1998, Kaysersberg/Comissão (T‑290/04 DEP, Colect., p. II‑4105, n.° 20); 9 de Setembro de 2002, Pannella/Parlamento (T‑182/00 DEP, não publicado na Colectânea, n.° 29); 20 de Novembro de 2002, Spruyt/Comissão (T‑171/00 DEP, ColectFP, pp. I‑A‑225 e II‑1127, n. os 25, 26 e 29); 8 de Julho de 2004, De Nicola/BEI (T‑7/98 DEP, T‑208/98 DEP e T‑109/99 DEP, ColectFP, pp. I‑A‑219 e II‑973, n.° 32)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Dever de solicitude que incumbe à administração – Dever de enviar a um funcionário uma decisão individual redigida numa língua que este domine de forma aprofundada

(Artigo 21.° CE; Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 41.°, n.º 4; Regulamento interno da Comissão, Anexo, ponto 4)

Cabe às instituições, por força do seu dever de solicitude, enviar a um funcionário uma decisão individual redigida numa língua que este domine de forma aprofundada.

Não se pode deduzir do artigo 21.°, terceiro parágrafo, CE, nem do ponto 4 do Código de boa conduta administrativa, nem do artigo 41.°, n.º 4, da Carta dos Direitos Fundamentais, que todas as decisões enviadas por uma instituição comunitária a um dos seus funcionários devem ser redigidas na língua de correspondência inicial. Com efeito, estas disposições só são aplicáveis às relações entre as instituições e seus agentes quando estes lhes enviam um texto apenas na qualidade de cidadãos da União e não na qualidade de funcionário ou outro agente das Comunidades. Se as instituições fossem obrigadas, em todos os casos, a responder ao pedido de um funcionário na mesma língua que a utilizada no referido pedido, tal acarretaria dificuldades insuperáveis para as instituições.

(cf. n. os 60 a 65)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 23 de Março de 2000, Rudolph/Comissão (T‑197/98, ColectFP, pp. I‑A‑55 e II‑241, n.º 46); 7 de Fevereiro de 2001, Bonaiti Brighina/Comissão (T‑118/99, ColectFP, pp. I‑A‑25 e II‑97, n.º 13); 17 de Maio de 2006, Lavagnoli/Comissão (T‑95/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑121 e II‑A‑2‑569, n.º 48)

Tribunal da Função Pública: 13 de Dezembro de 2007, Duyster/Comissão (F‑51/05 e F‑18/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n. os 58 e 59)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Agentes temporários e agentes contratuais – Subsídio de desemprego – Período máximo de pagamento

(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 28.°A, n.° 4, 70.° e 96.°, n.° 4)

2. Tramitação processual – Despesas – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 87.°, n.° 3, primeiro parágrafo, e 94.°, n.° 3)

1. As disposições do artigo 28.° A, n.° 4, e do artigo 96.°, n.° 4, do Regime aplicável aos outros agentes, que prevêem o período máximo durante o qual, respectivamente, um antigo agente temporário e um antigo agente contratual podem obter o pagamento de subsídio de desemprego pelas Comunidades, não se aplicam a um antigo agente auxiliar, o qual, em aplicação do artigo 70.° do referido regime, está filiado, pela instituição que o emprega, num regime nacional obrigatório de segurança social, só podendo, portanto, obter o pagamento do subsídio de desemprego deste último regime. Consequentemente, as disposições do artigo 28.° A, n.° 4, e do artigo 96.°, n.° 4, do Regime aplicável aos outros agentes não obrigam a instituição a ter em conta, para efeitos da fixação da duração máxima do período de pagamento de subsídio de desemprego das Comunidades, os períodos durante os quais o agente esteve empregado como agente auxiliar.

(cf. n.° 20)

2. Num caso em que o Tribunal tenha indeferido um pedido de apoio judiciário, em conformidade com as disposições do artigo 94.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, porquanto o recurso se afigurava manifestamente admissível ou manifestamente improcedente, há, não obstante, no quadro do processo principal, que aplicar as disposições do artigo 87.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo e, a título excepcional, imputar à administração, para além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas efectuadas pelo recorrente, incluindo as despesas que eventualmente tenha efectuado no âmbito do seu pedido de apoio judiciário, tendo em conta a situação económica do recorrente e a circunstância de, no caso, a decisão impugnada contradizer, sem explicações, as indicações anteriormente fornecidas pelo serviço competente.

(cf. n. os 32 e 33)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Tramitação processual – Admissibilidade das acções ou recursos – Apreciação à luz das normas em vigor no momento da apresentação da petição

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 76.°)

2. Funcionários – Acção – Prazos – Pedido de indemnização dirigido a uma instituição – Respeito de um prazo razoável

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°)

1. Embora a norma enunciada no artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, segundo a qual o Tribunal pode, mediante despacho, julgar improcedente uma acção ou recurso que se afigura manifestamente destinado a tal, seja uma norma processual que se aplica, enquanto tal, desde a data da sua entrada em vigor a todos os litígios pendentes no Tribunal, o mesmo não sucede com as normas com fundamento nas quais o Tribunal pode, ao abrigo deste artigo, julgar uma acção ou recurso manifestamente inadmissível e que só podem ser as aplicáveis à data da apresentação da acção ou recurso.

(cf. n.° 14)

2. Incumbe aos funcionários ou aos agentes apresentar à instituição, num prazo razoável, qualquer pedido para obter da Comunidade uma indemnização por um prejuízo que lhe seja imputável, a contar do momento em que tenham tido conhecimento da situação que impugnam. O carácter razoável do prazo deve ser apreciado em função das circunstâncias específicas de cada processo e, nomeadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo e do comportamento das partes em presença.

Há também, a esse respeito, que ter em conta o ponto de comparação oferecido pelo prazo de prescrição de cinco anos previsto em matéria de acções de responsabilidade extracontratual pelo artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Todavia, o prazo de cinco anos não pode constituir um limite rígido e intangível, aquém do qual todo o pedido seria admissível, independentemente do tempo tomado pelo demandante para apresentar à administração o seu pedido e das circunstâncias concretas.

(cf. n. os 19 a 22)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 5 de Outubro de 2004, Eagle e o./Comissão, T‑144/02, Colect., p. II‑3381, n. os 65 e 66; 1 de Fevereiro de 2007, Tsarnavas/Comissão, F‑125/05, ColectFP p. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑2‑0000, n. os 76 e 77
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)

11 de Maio de 2007

Processo F‑2/06

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Segurança social – Seguro de acidentes e doenças profissionais – Acidente de trabalho – Encerramento do procedimento de aplicação do artigo 73.° do Estatuto»

Objecto: Recurso, apresentado nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual L. Marcuccio pede a anulação da decisão da Comissão de encerrar o procedimento relativo à concessão ao recorrente das prestações previstas no artigo 73.° do Estatuto e relacionadas com o acidente de que foi vítima em 10 de Setembro de 2003.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

O encerramento de um procedimento só dá lugar a uma decisão que causa prejuízo se resultar de um indeferimento do pedido pela instituição e não da desistência do procedimento pelo recorrente.

(cf. n.° 28)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários – Recurso – Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação – Inadmissibilidade do pedido de anulação conducente à inadmissibilidade do pedido de indemnização

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

3. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma

1. Os prazos do requerimento, reclamação e recurso previstos nas disposições dos artigos 90.º e 91.º do Estatuto são de ordem pública e não estão à disposição das partes e do juiz, tendo sido instituídos para garantir a clareza e a segurança das situações jurídicas. As eventuais excepções ou derrogações a estes prazos devem ser interpretadas de forma restritiva. Só a existência de factos novos e substanciais pode justificar a apresentação de um pedido destinado à reapreciação de uma decisão anterior que não foi contestada nos prazos fixados. Por outro lado, a posterior descoberta de um elemento preexistente, por parte de um recorrente, não pode, regra geral, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, ser equiparada a um facto novo susceptível de justificar a reabertura dos prazos de recurso.

(cf. n. os 34 a 36)

Ver:

Tribunal de Justiça: 15 de Maio de 1985, Esly/Comissão, 127/84, Recueil, p. 1437, n.° 10

Tribunal de Primeira Instância: 21 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão, T‑506/93, ColectFP, pp. I‑A‑43 e II‑147, n.° 28; 11 de Julho de 1997, Chauvin/Comissão, T‑16/97, ColectFP, pp. I‑A‑237 e II‑681, n. os 32 e 37; 28 de Maio de 1998, W/Comissão, T‑78/96 e T‑170/96, ColectFP, pp. I‑A‑239 e II‑745, n.° 68

2. Quando os pedidos de indemnização têm uma relação estreita com pedidos de anulação, eles próprios declarados inadmissíveis, esses pedidos de indemnização são igualmente inadmissíveis.

(cf. n.° 49)

Ver:

Tribunal de Justiça: 16 de Julho de 1981, Albini/Conselho e Comissão, 33/80, Recueil, p. 2141, n.° 18

Tribunal de Primeira Instância: 24 de Março de 1993, Benzler/Comissão, T‑72/92, Colect., p. II‑347, n. os 21 e 22; 14 de Fevereiro de 2005, Ravailhe/Comité das Regiões, T‑406/03, ColectFP, pp. I‑A‑19 e II‑79, n.° 62

3. Para que um pedido de reparação seja admissível, a petição deve conter elementos que permitam identificar a ilegalidade que o recorrente imputa à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que alega ter sofrido, bem como a natureza e a extensão deste prejuízo. Em contrapartida, um pedido destinado a obter uma indemnização indefinida carece da precisão necessária e deve, por conseguinte, ser considerado inadmissível.

(cf. n.° 51)

Ver:

Tribunal de Justiça: 2 de Dezembro de 1971, Zuckerfabrik Schöppenstedt/Conselho, 5/71, Recueil, p. 375, n.° 9

Tribunal de Primeira Instância: 29 de Janeiro de 1998, Affatato/Comissão, T‑157/96, ColectFP, pp. I‑A‑41 e II‑97, n.° 45
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

16 de Maio de 2007

Processo F‑100/05 DEP

Eleni Chatziioannidou

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Tramitação processual – Liquidação das despesas»

Objecto: Petição pela qual E Chatziioannidou apresentou, nos termos do artigo 92.° n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, em virtude do artigo 3.° n.° 4, da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento de Processo deste último, um pedido de liquidação das despesas relativas ao acórdão de 14 de Novembro de 2006 (F‑100/05, Chatziioannidou/Comissão, ColectFP, pp. I‑A‑1‑129 e II‑A‑1‑487).

Decisão: O montante das despesas recuperáveis pela requerente no processo F‑100/05 é fixado em 10 222 euros.

Sumário

Tramitação processual – Despesas – Liquidação – Elementos a ter em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b); Decisão 2004/752 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4]

Em relação à apreciação, com vista a avaliar o montante das despesas recuperáveis, da amplitude do trabalho ligado ao procedimento contencioso, compete ao Tribunal comunitário ter em conta o número total de horas de trabalho que podem considerar‑se objectivamente indispensáveis para esse procedimento. A este respeito, o montante dos honorários de um consultor não pode depender do número de documentos que produz. Com efeito, a concisão dos documentos pode tanto ser reflexo das qualidades de síntese do seu autor, que economiza tempo de trabalho ao juiz e à parte contrária, como sinal de trabalho rápido. A brevidade de um documento não pode, em princípio, ser analisada como reflexo de um trabalho expedito ou sumário de quem o produziu.

(cf. n.os 23 e 24)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 30 de Outubro de 1998, Kaysersberg/Comissão (T‑290/94 DEP, Colect., p. II‑4105, n.° 20); 20 de Novembro de 2002, Spruyt/Comissão (T‑171/00 DEP, ColectFP, pp. I‑A‑225 e II‑1127, n.° 29)