Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão qualificando de auxílio uma caução prestada por uma autoridade pública a favor de uma empresa para aquisição de uma participação numa outra empresa

(Tratado CE, artigos 92. e 190. )

2. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão da Comissão que analisa uma intervenção a favor de uma empresa de construção naval sem mencionar a Directiva 90/684

(Tratado CE, artigos 92. e 190. ; Directiva 90/684 do Conselho)

3. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum

(Tratado CE, artigos 92. e 190. )

Sumário

1. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, nomeadamente do conteúdo do acto.

No quadro de uma decisão que declara a incompatibilidade com o artigo 92. do Tratado de uma caução prestada por uma autoridade pública a favor de uma empresa para a aquisição de uma participação noutra empresa cujo preço é pago com acções recém emitidas pela primeira empresa, a Comissão, quando da apreciação do valor total das novas acções em relação ao valor da participação prevista, não pode limitar-se a considerar que a cotação na Bolsa das acções da primeira empresa constitui o único elemento determinante para avaliar o valor das novas acções, mas deve igualmente tomar em consideração outros factores relacionados com o valor intrínseco da empresa em causa e com a situação do mercado em que esta opera.

Com efeito, a aplicação absoluta e incondicional do critério do valor na Bolsa, excluindo qualquer outro elemento, implica um automatismo dificilmente conciliável com o sistema de economia de mercado e com as opções económicas feitas por empresas de grandes dimensões e que se orientam por perspectivas de rentabilidade a mais longo prazo.

2. Uma decisão da Comissão que declara incompatível com o mercado comum um auxílio concedido a uma empresa que explora um dos estaleiros navais mais importantes da Comunidade e que é vulgarmente conhecida como uma empresa cujas principais actividades se orientam para a construção naval, enquanto a aplicação da Directiva 90/684 relativa aos auxílios à construção naval teria podido conduzir a uma conclusão diferente, devia necessariamente, na fundamentação, explicar as razões por que estava excluída a aplicação da directiva nesse caso concreto.

3. Se é um facto que a circunstância de uma empresa realizar um volume de negócios relativamente pequeno na Comunidade não é susceptível de excluir a priori a natureza de auxílio de uma intervenção estatal a seu favor, e se, em certos casos, pode resultar das próprias circunstâncias em que o auxílio é concedido que o mesmo pode afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e falsear a concorrência, compete à Comissão pelo menos invocar essas circunstâncias na fundamentação da sua decisão. Neste contexto, uma decisão que não contém indicações quanto à situação do mercado considerado, à parte da empresa em causa nesse mercado e à posição das empresas concorrentes, e que se limita, em relação aos fluxos de trocas dos produtos em causa entre os Estados-Membros, a citar as importações dos Estados-Membros de produtos de determinadas posições pautais, sem determinar a parte da empresa nessas importações, não satisfaz essa exigência de fundamentação.