ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6

As notas explicativas do SH relativas à posição 8701 e suas subposições enunciam: «Consideram‑se tratores, na aceção da presente posição, os veículos motores com rodas ou com lagartas concebidos essencialmente para puxar ou empurrar outras máquinas, veículos ou cargas. Todavia, podem possuir uma plataforma acessória ou um dispositivo semelhante que, relacionado com o seu uso principal, permita o transporte de ferramentas, sementes, adubos, etc., ou também de dispositivos acessórios para receber órgãos de trabalho. […] Com exceção dos carros‑tratores, do tipo utilizado nas estações ferroviárias, da posição 8709, a presente posição compreende os tratores de todos os tipos e para todos os usos (tratores agrícolas, florestais, rodoviários, para obras públicas, tratores‑guinchos, etc.), qualquer que seja a fonte de energia que os acione [motor de pistão de ignição por faísca (centelha) ou por compressão, elétrico, etc.]. […] Os veículos incluídos nesta posição são desprovidos de carroçaria, mas podem ser dotados de uma cabina de condução e de assentos para os operadores. Podem, por outro lado, ser equipados com uma caixa de ferramentas, com um dispositivo que permita elevar ou baixar as ferramentas de trabalho, com um dispositivo de engate para reboques ou semirreboques (nomeadamente nos tratores e semelhantes) ou de uma tomada de força que permita transmitir a força do motor a diversas máquinas (debulhadoras, serras circulares, etc.). […] A presente posição compreende também os tratores equipados com guinchos ou cabrestantes (denominados tratores‑guinchos) que permitem, por exemplo, o reboque de veículos atolados, o arranque ou arrastamento de árvores ou ainda o reboque à distância de máquinas agrícolas. Excluem‑se ainda desta posição os camiões de socorro equipados de guindastes, cábreas, guinchos, etc. (posição 8705). […] 8701.91/95 Estas subposições incluem os veículos concebidos para puxar semirreboques em curtas distâncias. Estes tipos de veículos são conhecidos sob diversos nomes (por exemplo, “tratores de terminais”, “tratores portuários”, etc.) e destinam‑se a posicionar ou a deslocar semirreboques numa zona definida. Não estão adaptados ao transporte em longas distâncias para o qual os tratores rodoviários da posição 8701.20 são concebidos. Distinguem‑se dos tratores rodoviários na medida em que geralmente estão equipados com motores diesel, que a sua velocidade máxima não excede geralmente 50 km/h e possuem habitualmente uma pequena cabina fechada com um único assento unicamente para o condutor».
37

Pelo contrário, como foi exposto no n.o 34 do presente acórdão, nessa hipótese, os Estados‑Membros em cujo território esses nacionais se encontrem em situação irregular são, em princípio, obrigados a adotar, por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115, lido em conjugação com o n.o 1 deste artigo, uma decisão de regresso que ordene aos referidos nacionais que abandonem o território da União (v., neste sentido, Acórdão de 16 de janeiro de 2018, E, C‑240/17, EU:C:2018:8, n.o 45).
79

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando uma decisão de regresso tiver sido adotada relativamente a um nacional de um país terceiro, mas a obrigação de regresso não tiver sido respeitada por este último, no prazo fixado para a partida voluntária ou quando não tenha sido fixado prazo para esse efeito, o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115 impõe aos Estados‑Membros, com vista a assegurar a eficácia dos procedimentos de regresso, que adotem todas as medidas necessárias para proceder ao afastamento do interessado, a saber, nos termos do artigo 3.o, ponto 5, desta diretiva, à transferência física deste para fora do referido Estado‑Membro (Acórdão de 23 de abril de 2015, Zaizoune, C‑38/14, EU:C:2015:260, n.o 33).
30

Todavia, em terceiro lugar, a fim de determinar se, no caso em apreço, o artigo 208.o, n.o 1, alínea c), da LGSS comporta, por si só, uma discriminação indireta, contrária ao artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7, cabe ter em consideração as pessoas às quais foi recusada uma pensão de reforma antecipada unicamente em aplicação deste artigo 208.o, n.o 1, alínea c), sem ter em conta as que não preenchem, além do requisito previsto nesta disposição, as condições de acesso a essa pensão respeitantes à idade ou à duração da quotização, visadas nas alíneas a) e b) do referido artigo 208.o, n.o 1. Assim, como o INSS e o Governo espanhol mencionam nas suas observações escritas, a existência ou não de tal discriminação indireta é suscetível de ser revelada pela tomada em consideração, no decurso de um mesmo ano, do número de novos reformados que preenchem a condição visada no artigo 208.o, n.o 1, alínea b), da LGSS, a saber, ter contribuído durante mais de 35 anos, e que recebem um complemento de pensão, em relação ao número total de novos reformados no decurso deste mesmo ano.
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O artigo 99.o da Lei do IVA tem a seguinte redação: «(1) Quando o adquirente é um viajante estrangeiro e os bens entregues […] fazem parte da sua bagagem pessoal ou da sua bagagem de viagem, é necessário, para efeitos da aplicação da isenção prevista no artigo 98.o, n.o 1, que: a) o valor da entrega, incluindo o imposto, exceda o montante equivalente a 175 euros; b) o viajante estrangeiro prove o seu estatuto através de um documento de viagem ou de outros emitidos pelas autoridades consideradas competentes na Hungria, e que servem para identificar a pessoa […], c) a autoridade certifique, no ponto de saída dos produtos da Comunidade, que esses produtos deixaram o território, através da aposição de um visto e de um carimbo no formulário fornecido para esse efeito pela Administração Fiscal do Estado […], mediante a apresentação simultânea dos bens e do original da fatura confirmando a execução da entrega dos bens. (2) Para poder beneficiar da isenção, o vendedor dos bens deve, além de emitir uma fatura, preencher um formulário de pedido de reembolso do imposto a pedido do viajante estrangeiro. […] O formulário de pedido de reembolso do imposto é preenchido em três exemplares pelo vendedor dos bens que remete ao viajante os dois primeiros exemplares e conserva o terceiro exemplar nos seus próprios documentos contabilísticos. (3) Quando certifica a saída dos bens referida no n.o 1, alínea c), a autoridade aduaneira exige ao viajante o segundo exemplar do formulário do pedido de reembolso do imposto no qual devem estar apostos um visto e um carimbo. (4) A isenção do imposto está sujeita à condição de: a) o vendedor dos bens estar na posse do primeiro exemplar do formulário de pedido de reembolso do imposto no qual estejam apostos o visto e o carimbo que o n.o 1, alínea c), prevê, e b) se o imposto tiver sido cobrado no momento da entrega dos bens, de o vendedor reembolsar o referido imposto ao viajante estrangeiro, em conformidade com os n.os 5 a 8. […] (6) A fim de obter o reembolso do imposto, o viajante estrangeiro ou o seu mandatário: a) remetem ao vendedor dos bens o primeiro exemplar do formulário de pedido de reembolso do imposto, no qual devem estar apostos um visto e um carimbo em conformidade com o n.o 1, alínea c), e b) apresenta ao vendedor dos bens a cópia original da fatura que atesta a entrega dos bens. […] (9) No caso de o imposto ter sido faturado nos termos do n.o 4, alínea b), e de o vendedor dos bens o ter apurado e declarado como imposto a pagar, tem o direito […] de reduzir o imposto a pagar […] do montante do imposto reembolsado, desde que esse montante seja indicado separadamente nos seus documentos contabilísticos. […]»
O capítulo VI deste regulamento, intitulado «Informação ao consumidor», comporta os artigos 19.o a 21.o deste. Sob o título «Rotulagem», o artigo 19.o do referido regulamento prevê:

«1. Sem prejuízo das demais disposições do presente artigo, os produtos cosméticos só podem ser disponibilizados no mercado se o seu recipiente e a sua embalagem ostentarem em caracteres indeléveis, facilmente legíveis e visíveis, as seguintes informações:

[…]

d) As precauções especiais de utilização, pelo menos as indicadas nos anexos III a VI, e eventuais indicações sobre cuidados especiais a tomar em relação aos produtos cosméticos para utilização profissional;

[…]

f) A função do produto cosmético, salvo se esta decorrer claramente da respetiva apresentação;

g) Uma lista de ingredientes. Esta informação pode figurar apenas na embalagem. A lista deve ser precedida do termo “ingrediente”.

[…]

2. Sempre que, por motivos de ordem prática, não seja possível incluir na rotulagem as informações referidas nas alíneas d) e g) do n.o 1 nos termos aí previstos, aplica‑se o seguinte:

– essas informações devem figurar num folheto informativo, no rótulo, numa cinta, num dístico ou num cartão incluídos ou que acompanhem o produto;

– salvo impossibilidade, essas informações devem ser referidas através de indicações abreviadas ou do símbolo constante do ponto 1 do anexo VII, que devem constar do recipiente ou da embalagem, no que se refere às informações referidas na alínea d) do n.o 1, e da embalagem, no que se refere às informações referidas na alínea g) do n.o 1.

3. No caso dos sabonetes, das pérolas para banho e de outros produtos de pequena dimensão, sempre que não seja possível, por motivos de ordem prática, incluir as indicações referidas na alínea g) do n.o 1 no rótulo, numa cinta, num dístico ou num cartão ou num folheto informativo incluído, essas indicações devem figurar num letreiro junto do expositor onde o produto se encontra à venda.

4. Os Estados‑Membros aprovam as regras de apresentação das informações a que se refere o n.o 1 nos produtos cosméticos não pré‑embalados ou nos produtos cosméticos embalados nos locais de venda a pedido do comprador, ou pré‑embalados para venda imediata.

5. A lei do Estado‑Membro em que o produto é colocado à disposição do utilizador final determina a língua a usar nas informações referidas nas alíneas b), c), d) e f) do n.o 1 e nos n.os 2, 3 e 4.

[…]»
O artigo 5.o da mesma diretiva dispõe:

«1. Sempre que uma pessoa singular ou coletiva, na sequência de uma aquisição efetuada por si ou por pessoas que com ela atuam em concertação, venha a deter valores mobiliários de uma sociedade a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o que, adicionados a uma eventual participação que já detenha e à participação detida pelas pessoas que com ela atuam em concertação, lhe confiram direta ou indiretamente uma determinada percentagem dos direitos de voto nessa sociedade, permitindo‑lhe dispor do controlo da mesma, os Estados‑Membros asseguram que essa pessoa deva lançar uma oferta a fim de proteger os acionistas minoritários dessa sociedade. Esta oferta deve ser dirigida o mais rapidamente possível a todos os titulares de valores mobiliários, para a totalidade das suas participações, a um preço equitativo definido no n.o 4.

[…]

4. Por preço equitativo entende‑se o preço mais elevado pago pelos mesmos valores mobiliários pelo oferente, ou pelas pessoas que com ele atuam em concertação, ao longo de um período a determinar pelos Estados‑Membros, não inferior a seis e não superior a 12 meses, que preceda a oferta prevista no n.o 1. Se, depois de a oferta ser tornada pública mas antes do termo do prazo de aceitação da mesma, o oferente ou qualquer pessoa que com ele atue em concertação adquirir valores mobiliários acima do preço da oferta, o oferente deve aumentar o valor da sua oferta até um preço não inferior ao preço mais alto pago pelos valores mobiliários assim adquiridos.

Sem prejuízo dos princípios gerais enunciados no n.o 1 do artigo 3.o, os Estados‑Membros podem autorizar as autoridades de supervisão a alterar o preço referido no primeiro parágrafo em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados. Para o efeito, podem estabelecer uma lista de circunstâncias em que o preço mais elevado pode ser alterado, tanto no sentido da sua subida como descida, por exemplo, se o preço mais elevado tiver sido fixado mediante acordo entre o adquirente e o alienante, se os preços de mercado dos valores mobiliários em causa tiverem sido manipulados, se os preços do mercado em geral ou em especial tiverem sido afetados por acontecimentos excecionais, ou a fim de permitir a recuperação de uma empresa em situação difícil. Podem igualmente definir os critérios a utilizar em tais casos como, por exemplo, o valor médio de mercado ao longo de um determinado período, o valor de liquidação da sociedade ou outros critérios objetivos de avaliação geralmente utilizados na análise financeira.

[…]»
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Tal ato, que é objeto do direito de natureza preventiva previsto no artigo 2.o da Diretiva 2001/29, não é objeto das disposições do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 92/100 e do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115, que preveem não esse direito de natureza preventiva, mas um direito de natureza compensatória, cujo elemento desencadeador é, como foi recordado no n.o 30 do presente acórdão, a comunicação ao público da interpretação ou execução de uma obra fixada num fonograma ou numa reprodução deste, devendo essa reprodução ser entendida, no contexto destas disposições, como um exemplar do fonograma resultante desse ato de reprodução.
O artigo 32.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, impõe ao Estado‑Membro que tomou uma decisão final de recusa de emissão de um visto com fundamento no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), vi), do Regulamento n.o 810/2009, conforme alterado pelo Regulamento n.o 610/2013, devido à apresentação de uma objeção à emissão do visto por outro Estado‑Membro que indique, nessa decisão, a identidade do Estado‑Membro que apresentou tal objeção, o motivo de recusa específico baseado nessa objeção, acompanhado, se for caso disso, da substância das razões da referida objeção, bem como a autoridade a que o requerente de visto se pode dirigir para conhecer as vias de recurso disponíveis nesse outro Estado‑Membro, e, por outro, que, quando seja interposto recurso desta mesma decisão com fundamento no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento n.o 810/2009, conforme alterado pelo Regulamento n.o 610/2013, os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro que tomou esta última decisão não podem examinar a legalidade quanto ao mérito da objeção à emissão do visto apresentada por outro Estado‑Membro.
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Além disso, a circunstância de um condómino não ser parte no contrato de constituição da propriedade horizontal celebrado pelos condóminos iniciais não tem incidência na aplicação do artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012 a um litígio relativo à referida obrigação. Com efeito, ao tornar‑se e manter‑se comproprietário de um imóvel, cada condómino consente submeter‑se a todas as disposições que regulam a propriedade em causa, bem como às decisões adotadas pela assembleia‑geral de condóminos desse imóvel (Acórdão de 8 de maio de 2019, Kerr, C‑25/18, EU:C:2019:376, n.o 29, e Despacho de 19 de novembro de 2019, INA e o., C‑200/19, não publicado, EU:C:2019:985, n.o 29).
Nos termos do artigo 104.o desta diretiva:

«1. Para o cumprimento das suas tarefas de farmacovigilância, os titulares de autorizações de introdução no mercado devem aplicar um sistema de farmacovigilância equivalente ao sistema de farmacovigilância do Estado‑Membro relevante previsto no n.o 1 do artigo 101.o

2. Com base no sistema de farmacovigilância referido no n.o 1, os titulares de autorizações de introdução no mercado procedem à avaliação científica de todas as informações, ponderam opções de minimização e prevenção dos riscos e tomam as medidas reguladoras necessárias.

[…]

3. No âmbito do sistema de farmacovigilância, o titular da autorização de introdução no mercado deve:

a) Dispor, de modo permanente e contínuo, de uma pessoa responsável pela farmacovigilância que possua as qualificações adequadas;

b) Gerir e disponibilizar, a pedido, o dossiê principal do sistema de farmacovigilância;

c) Aplicar um sistema de gestão de riscos para cada medicamento;

d) Controlar os resultados das medidas de minimização dos riscos previstas no plano de gestão dos riscos ou estabelecidas como condições para a autorização de introdução no mercado nos termos dos artigos 21.o‑A, 22.o ou 22.o‑A;

e) Atualizar o sistema de gestão de riscos e controlar os dados de farmacovigilância para determinar se existem novos riscos ou se os riscos se alteraram, ou se existem alterações na relação risco‑benefício dos medicamentos.

[…]»
A zákon č. 301/2005 Z.z. Trestný poriadok (Lei n.o 301/2005, que aprova o Código de Processo Penal), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Código de Processo Penal»), dispõe, no seu artigo 46.o:

«(1) Entende‑se por lesado a pessoa que sofreu um dano corporal, um dano patrimonial, moral, ou outro, em consequência de um crime, ou cujos demais direitos ou liberdades, legalmente protegidos, tenham sido ameaçados ou violados. Nos casos previstos na presente lei, o lesado pode consentir na instauração de uma ação penal, pedir uma indemnização, requerer a realização de medidas de instrução, incluindo medidas de instrução complementares, apresentar provas, consultar os autos e analisá‑los, participar na audiência principal e nas audiências públicas de recurso e de transação, assistir e reagir à produção de prova, apresentar conclusões e interpor recurso nos termos definidos na presente lei. O lesado tem direito, em qualquer fase do processo penal, a obter informações a respeito do estado de avanço do mesmo. Essas informações são fornecidas pela autoridade que atua no processo penal em causa ou pelo órgão jurisdicional chamado a conhecer do processo; os dados necessários para o efeito são comunicados ao lesado. As informações a respeito do estado de avanço do processo penal não serão comunicadas se essa comunicação implicar um risco de comprometer o objetivo do referido processo.

[…]

(3) O lesado, legalmente titular de um direito à indemnização do prejuízo causado pela infração do arguido, pode igualmente pedir que, na decisão condenatória, o juiz condene o arguido a indemnizar o referido prejuízo; o pedido deverá ser apresentado pelo lesado antes do termo da instrução ou antes do termo da instrução acelerada. O pedido deve indicar claramente os motivos e o montante da indemnização pedida.

[…]»
Nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2004/38, intitulado «Igualdade de tratamento»:

«1. Sob reserva das disposições específicas previstas expressamente no Tratado e no direito secundário, todos os cidadãos da União que, nos termos da presente diretiva, residam no território do Estado‑Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado‑Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. […]

2. Em derrogação do n.o 1, o Estado‑Membro de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de residência ou, quando pertinente, o período mais prolongado previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 14.o […] a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.»
Nos termos do artigo 29.o da referida lei, relativo ao poder sancionatório:

«1. A [CNMC] exerce o poder de inspeção e sancionatório em conformidade com o disposto no título IV, capítulo II da [Lei de Defesa da Concorrência], no título VI da [Ley 7/2010 General de la Comunicación Audiovisual (Lei Geral 7/2010, relativa à Comunicação Audiovisual), de 31 de março de 2010 (BOE n.o 70, de 1 de abril de 2010)], no título VIII da [Ley 32/2003 General de Telecomunicaciones (Lei Geral 32/2003, relativa às Telecomunicações), de 3 de novembro de 2003 (BOE n.o 264, de 4 de novembro de 2003)], no título X da [Ley 54/1997 del Sector Eléctrico (Lei 54/1997 relativa ao Setor Elétrico), de 27 de novembro de 1997 (BOE n.o 285, de 28 de novembro de 1997, p. 35097)], no título VI da [Ley 34/1998 del sector de hidrocarburos (Lei 34/1998 relativa ao Setor dos Hidrocarbonetos), de 7 de outubro de 1998 (BOE n.o 241, de 8 de outubro de 1998)], no título VII da [Ley 43/2010 del servicio postal universal, de los derechos de los usuarios y del mercado postal (Lei 43/2010 relativa ao Serviço Postal Universal, aos Direitos dos Utilizadores e ao Mercado Postal), de 30 de dezembro de 2010 (BOE n.o 318, de 31 de dezembro de 2010, p. 109195)], e no título VII da [Ley 39/2003 del Sector Ferroviario (Lei 39/2003 relativa ao Setor Ferroviário), de 17 de novembro de 2003 (BOE n.o 276, de 17 de novembro de 2003)].

2. Para efeitos do exercício do poder sancionatório, é garantida a necessária separação funcional entre a fase de instrução, que é da responsabilidade do pessoal da direção competente em razão da matéria, e a fase de decisão, que é da responsabilidade do Conselho.

3. O procedimento para o exercício do poder sancionatório é regulado pelo disposto na presente lei, nas leis referidas no n.o 1 e, no que não esteja previsto nas normas anteriores, pela [Ley 30/1992 de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento Administrativo Común (Lei 30/1992 relativa ao Regime Jurídico da Administração Pública e ao Procedimento Administrativo Comum), de 26 de novembro de 1992 (BOE n.o 285, de 27 de novembro de 1992)], e respetivas normas de execução. Concretamente, o procedimento sancionatório em matéria de defesa da concorrência rege‑se pelas disposições específicas da Lei 15/2007, de 3 de julho de 2007.

4. A decisão põe termo ao procedimento administrativo e pode ser objeto de recurso contencioso administrativo.»
3

Os considerandos 17, 18, 20, 55, 56, 98 e 99 da decisão controvertida têm a seguinte redação: «(17) O ministro da [A]gricultura e [P]escas decidiu (por circulares de 15 de abril de 2000 e de 13 de julho de 2000) conceder a todas as empresas do setor uma redução de 50 % dos encargos sociais relativos ao período de 15 de abril de 2000 a 15 de julho de 2000, para os aquicultores, e de 15 de abril de 2000 a 15 de outubro de 2000, para os pescadores. (18) Esta redução consistiu na diminuição das contribuições patronais e dos empregados e foi aplicada a todos os pescadores e aquicultores de França metropolitana e dos departamentos ultramarinos. […] (20) No caso das contribuições pagas ao [Établissement national des invalides de la marine (Estabelecimento Nacional dos Inválidos da Marinha)], a taxa de redução era de 50 %, tanto no caso das contribuições dos empregados, como das contribuições patronais. […] […] (55) As diferentes medidas objeto da presente decisão (reduções de encargos sociais e financeiros e exoneração de taxas de tipo predial) favorecem empresas que exercem uma atividade específica — as empresas de aquicultura ou de pesca. Estas empresas encontram‑se, efetivamente, dispensadas de determinados encargos que, em princípio, deveriam suportar. (56) As medidas em causa implicam uma perda de recursos para o Estado, quer diretamente (redução de encargos financeiros e exoneração de taxas de tipo predial), quer indiretamente, uma vez que o Estado deve compensar as perdas sofridas pelo organismo que recebe os encargos sociais. Por conseguinte, constituem auxílios estatais na aceção do n.o 1 do artigo 87.o, [CE (atual artigo 107.o, n.o 1, TFUE)]. […] (98) […] [A] Comissão considera que a redução geral de encargos sociais a favor dos pescadores durante o período compreendido entre 15 de abril e 15 de outubro não pode ser declarada compatível com o mercado comum nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o [CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE)]. (99) Enquanto auxílio ao funcionamento concedido a todas as empresas de pesca, sem qualquer obrigação por parte destas, este auxílio é incompatível com o mercado comum por força do ponto 1.2, terceiro travessão do quarto parágrafo, das linhas diretrizes [para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura, adotadas em 1997]. […]»