Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Directiva 93/13 – Pedido de execução de uma decisão arbitral que adquiriu força de caso julgado e foi proferida à revelia

(Directiva 93/13 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1)

2. Aproximação das legislações – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Directiva 93/13 – Cláusula abusiva – Critérios gerais de apreciação

(Directiva 93/13 do Conselho, artigos 3.° e 4.°)

3. Aproximação das legislações – Protecção dos consumidores em matéria de crédito ao consumo – Directiva 87/102 – Contrato de crédito ao consumo – Não inclusão, no contrato, da indicação da taxa anual de encargos efectiva global

(Directiva 87/102 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 98/7, artigo 4.°, e Directiva 93/13 do Conselho, artigos 3.° e 4.°)

Sumário

1. A Directiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, obriga a que um órgão jurisdicional nacional, chamado a conhecer de uma acção que visa a execução coerciva de uma sentença arbitral que adquiriu força de caso julgado e proferida à revelia, por o consumidor não se encontrar presente, quando disponha dos elementos sobre a situação jurídica e factual necessários para o efeito, aprecie, mesmo oficiosamente, o carácter abusivo da penalidade prevista num contrato de crédito celebrado entre uma entidade financeira e um consumidor, penalidade essa que foi aplicada na referida sentença, podendo esse órgão jurisdicional, em conformidade com as disposições processuais nacionais, efectuar tal apreciação no âmbito de procedimentos análogos com fundamento no direito nacional.

Atendendo à natureza e à importância do interesse público que está na base da protecção que a Directiva 93/13 garante aos consumidores, o seu artigo 6.° deve ser considerado uma norma equivalente às regras nacionais que ocupam, na ordem jurídica interna, o grau de normas de ordem pública.

(cf. n. os 50, 54, disp. 1)

2. Quanto à questão de saber se uma cláusula contratual particular apresenta ou não carácter abusivo, o artigo 4.° da Directiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, indica que a resposta deve ser dada em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objecto do contrato e mediante a consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração. Neste contexto, devem igualmente ser avaliadas as consequências que a referida cláusula pode ter no âmbito do direito aplicável ao contrato, o que implica um exame do sistema jurídico nacional.

Por conseguinte, o Tribunal de Justiça pode, no âmbito da competência de interpretação do direito da União que lhe é atribuída pelo artigo 267.° TFUE, interpretar os critérios gerais utilizados pelo legislador da União para definir o conceito de cláusula abusiva. Ao invés, não se pode pronunciar sobre a aplicação desses critérios gerais a uma cláusula particular que deve ser apreciada em função das circunstâncias próprias do caso.

Consequentemente, é ao órgão jurisdicional nacional em causa que compete determinar se uma cláusula de um contrato de crédito na qual se prevê uma penalidade de montante desproporcionadamente elevado a suportar pelo consumidor, deve, à luz do conjunto das circunstâncias que rodearam a celebração desse contrato, ser considerada abusiva na acepção dos artigos 3.° e 4.° da Directiva 93/13. Em caso de resposta afirmativa, cabe ao referido órgão jurisdicional extrair todas as consequências daí decorrentes segundo o direito nacional, a fim de se certificar de que esse consumidor não é vinculado por essa cláusula. Esse órgão jurisdicional deve, além disso, em conformidade com o disposto no artigo 6.°, n.° 1, dessa directiva, apreciar se o contrato pode subsistir sem essa eventual cláusula abusiva.

(cf. n. os 59‑61, 63, disp. 2)

3. A não indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) num contrato de crédito ao consumo, indicação que é de importância essencial no contexto da Directiva 87/102, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada pela Directiva 98/7, pode constituir um elemento decisivo no quadro da análise, a efectuar por um órgão jurisdicional nacional, da questão de saber se uma cláusula de um contrato de crédito ao consumo relativa ao custo deste em que não figura essa indicação está redigida de forma clara e compreensível na acepção do artigo 4.° da Directiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Se assim não for, esse órgão jurisdicional pode apreciar, mesmo oficiosamente, se, tendo em conta todas as circunstâncias que rodearam a celebração desse contrato, a não indicação da TAEG na cláusula desse contrato relativa ao custo desse crédito pode conferir a essa cláusula um carácter abusivo na acepção dos artigos 3.° e 4.° da Directiva 93/13.

No entanto, não obstante a possibilidade de esse contrato ser apreciado à luz da Directiva 93/13, a Directiva 87/102 deve ser interpretada no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional aplicar oficiosamente as disposições que transpõem para o ordenamento jurídico interno o artigo 4.° desta última directiva e que prevêem que a não indicação da TAEG num contrato de crédito ao consumo implica que o crédito concedido seja considerado isento de juros e de despesas.

(cf. n.° 77, disp. 3)