Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Fumus boni juris - Carácter cumulativo - Ponderação do conjunto dos interesses em causa - Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias

[Tratado CE, artigos 185.° e 186.° (actuais artigos 242.° CE e 243.° CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2]

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Suspensão da execução de uma decisão que aplica uma coima - Suspensão da execução coerciva

[Tratado CE, artigos 185.° e 186.° (actuais artigos 242.° CE e 243.° CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2]

3. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Suspensão da execução de uma decisão que aplica uma coima - Obrigação de constituição de garantia bancária como condição para a não cobrança imediata do montante da coima - Condições de concessão - Circunstâncias excepcionais - Risco para a empresa de se apresentar à falência - Exclusão

[Tratado CE, artigo 185.° (actual artigo 242.° CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2]

Sumário

1. O artigo 104.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que os pedidos relativos a medidas provisórias devem especificar as razões da urgência bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a adopção das medidas requeridas. Estas condições são cumulativas, de modo que um pedido de suspensão da execução deve ser indeferido quando falta uma delas. Compete igualmente ao Tribunal proceder à ponderação dos interesses em causa.

O juiz das medidas provisórias dispõe, no âmbito da apreciação conjunta de um pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias, de um largo poder de apreciação e tem liberdade para determinar, à luz das particularidades do caso, a maneira como essas diferentes condições devem ser verificadas bem como a ordem desse exame, desde que nenhuma norma de direito comunitário lhe imponha um esquema de análise prefixado para apreciar a necessidade de decidir provisoriamente.

2. Um pedido visando a suspensão da execução coerciva de uma decisão que aplica uma coima é destituído de objecto quando a Comissão não tomou nenhuma medida com base no artigo 192.° do Tratado (actual artigo 256.° CE) e precisou às empresas afectadas que, no caso de interporem recurso para o Tribunal, não se procederia a nenhuma medida de cobrança da coima enquanto o processo estivesse pendente perante esta jurisdição e desde que fosse prestada uma garantia bancária. Nestas circunstâncias, um pedido visando prevenir a execução coerciva de uma decisão implica igualmente a suspensão da execução desta, devendo a concessão eventual dessa suspensão impedir ao mesmo tempo, a título provisório, esta execução coerciva.

3. Um pedido de suspensão da execução de uma decisão que aplica uma coima por infracção às regras de concorrência apenas pode ser deferido quando se verifiquem circunstâncias excepcionais. Donde se conclui que a urgência das medidas provisórias solicitadas deve ser apreciada examinando se a execução do acto controvertido, antes de proferir a decisão quanto ao mérito, é susceptível de gerar, para a parte que solicita tais medidas, prejuízos graves e irreversíveis, impossíveis de reparar ainda que a decisão impugnada viesse a ser anulada pelo Tribunal.

Neste quadro, o simples risco de a obrigação de prestar uma garantia bancária, como condição da não cobrança imediata do montante em dívida da coima aplicada, obrigar os interessados a apresentarem-se à falência não constitui um prejuízo grave e irreversível, sendo o objecto de tal processo, pelo contrário, tentar recuperar a situação das empresas em causa.