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Auxílios concedidos pelos Estados ° Proibição ° Derrogações ° Auxílios à construção naval ° Directiva 90/684 ° Critérios de derrogação ° Auxílios concedidos enquanto ajudas ao desenvolvimento a um país em vias de desenvolvimento ° Incompatibilidade com o mercado comum de um auxílio que não prossegue um objectivo de desenvolvimento ° Função da Comissão ° Verificação de que o objectivo é realmente o desenvolvimento

(Tratado CEE, artigo 92. , n. 3; Directiva 90/684/CEE do Conselho, artigo 4. , n. 7)

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O artigo 4. , n. 7, da Directiva 90/684, adoptada com base no artigo 92. , n. 3, alínea d), do Tratado e relativa aos auxílios à construção naval, que prevê que tais auxílios, quando são concedidos enquanto ajudas ao desenvolvimento a um país em vias de desenvolvimento, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, sem necessidade de respeitar o limite máximo descrito nos n.os 1 a 3 do mesmo artigo, se estiverem em conformidade com as disposições do acordo OCDE relativo aos créditos à exportação de navios, deve ser interpretado no sentido de que a Comissão dispõe, quanto aos auxílios apresentados por um Estado-membro como abrangidos por essa disposição, dum poder de apreciação, designadamente no que se refere à componente especial "desenvolvimento" do auxílio projectado. Trata-se, com efeito, de evitar que, sob o pretexto de ajuda ao desenvolvimento, os Estados-membros concedam, na realidade, auxílios à sua indústria nacional de construção naval, exonerando-se das limitações que resultam do direito comunitário. No exercício deste poder, é com razão que a Comissão recusa a qualificação de ajuda ao desenvolvimento a um auxílio destinado a reduzir o preço do navio que deve ser adquirido por uma sociedade de um país em vias de desenvolvimento que dispõe de recursos financeiros suficientes para adquirir novos navios no mercado normal e exerce actividades não directamente ligadas às importações e às exportações do país em questão.
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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Conceito ° Obstáculos resultantes de disposições nacionais que regulamentam de forma não discriminatória as condições de venda ° Inaplicabilidade do artigo 30. do Tratado ° Regulamentação relativa aos horários de abertura dos estabelecimentos comerciais ° Disposições do Tratado relativas à concorrência ° Inaplicabilidade

[Tratado CEE, artigos 3. , alínea f), 5. , 30. , 85. e 86. ]

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Não é susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio entre os Estados-membros, a aplicação a produtos provenientes de outros Estados-membros de disposições nacionais que limitam ou proíbem certas condições de venda, desde que se apliquem a todos os operadores em causa que exerçam a sua actividade no território nacional, e desde que afectem do mesmo modo, de direito e de facto, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-membros. Com efeito, quando estejam reunidas estas condições, a aplicação de regulamentações desse tipo à venda dos produtos provenientes de outro Estado-membro e que satisfazem as regras adoptadas por esse Estado não é susceptível de impedir o seu acesso ao mercado ou de o perturbar mais do que perturba o dos produtos nacionais. Estas regulamentações escapam portanto ao domínio de aplicação do artigo 30.

Resulta que o artigo 30. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma regulamentação nacional relativa ao encerramento dos estabelecimentos comerciais que abranja todos os operadores económicos que exerçam actividades no território nacional e que afecte da mesma maneira, de direito e de facto, a comercialização dos produtos nacionais e a dos produtos provenientes de outros Estados-membros.

As disposições conjugadas dos artigos 3. , alínea f), 5. , 85. e 86. do Tratado não são, aliás, aplicáveis a tal regulamentação.
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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Carta da Comissão informando um Estado terceiro, no âmbito de um acordo de pesca, de uma decisão que aplica uma sanção a um navio que arvora o seu pavilhão ° Recurso do proprietário do navio ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Regulamento n. 3929/90 do Conselho, artigo 3. , n.os 7 e 8)

2. Direito comunitário ° Princípios ° Direitos da defesa ° Sanção aplicada ao proprietário de um navio de um Estado terceiro no âmbito de um acordo de pesca ° Omissão da Comissão de dar ao interessado a oportunidade de, em tempo útil, apresentar as suas observações ° Ilegalidade

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1. Constitui uma decisão susceptível de ser impugnada através de recurso de anulação pelo proprietário do navio em causa, a quem diz directa e individualmente respeito, uma carta enviada pela Comissão às autoridades suecas para as informar de uma sanção que aplicou, no âmbito da competência e do poder de apreciação que lhe são atribuídos pelo artigo 3. , n.os 7 e 8, do Regulamento n. 3929/90, a um navio de pesca sueco que, durante um determinado período, deixa de poder solicitar a concessão de uma licença no âmbito do acordo de pesca entre a Comunidade e a Suécia.

2. O respeito dos direitos da defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de culminar num acto que a afecte constitui um princípio fundamental do direito comunitário e deve ser assegurado, mesmo não existindo qualquer regulamentação relativa ao procedimento em causa. Esse princípio exige que seja dada a possibilidade, a qualquer pessoa a quem possa ser aplicada uma sanção, de dar a conhecer em tempo útil a sua posição quanto aos elementos considerados pela Comissão para aplicar a sanção. Segue-se que a decisão da Comissão contida numa carta que informa as autoridades suecas de uma sanção aplicada a um navio sueco no âmbito do acordo de pesca entre a Comunidade e a Suécia deve ser anulada, desde que não tenha sido dada ao proprietário do navio a possibilidade de apresentar as suas observações antes de a decisão ser tomada.
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Agricultura - Organização comum de mercados - Carne de bovino - Ajuda à armazenagem privada - Regulamento n. 2267/84 - Retirada parcial de armazém de pedaços escolhidos de quartos dianteiros desossados antes do termo do prazo do período mínimo de armazenagem - Condições de aquisição do direito à ajuda - Manutenção em armazém de uma quantidade mínima de carne

(Regulamento n. 2267/84 da Comissão, artigo 4. , n. 2)

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O Regulamento n. 2267/84, que prevê para o sector da carne de bovino uma ajuda, fixada antecipadamente, à armazenagem privada de carcaças, meias carcaças, quartos traseiros e quartos dianteiros, destina-se antes de mais a garantir a armazenagem da maior quantidade de carne de bovino possível, qualquer que seja a natureza dos pedaços armazenados, e o seu artigo 4. , n. 2, tem como objectivo, tendo em conta os usos comerciais e necessidades de ordem prática, deixar ao armazenador uma certa margem relativamente às quantidades a armazenar fixadas pelo contrato de armazenagem. É por isso que o referido artigo 4. , n. 2, alínea b), deve ser interpretado no sentido de que, caso sejam antecipadamente retirados de armazém pedaços escolhidos de quartos dianteiros desossados de carne de bovino antes do termo do período mínimo de armazenagem de dois meses fixado pelo artigo 7. , n. 1, do regulamento, o direito à ajuda à armazenagem privada de carne de bovino é assegurado ao armazenador quando os pedaços de carne que permanecem em armazém privado durante esse período mínimo de armazenagem correspondam a uma quantidade de carne processada não desossada superior ou igual a 90% da quantidade contratual, sem que seja necessário que os pedaços que permanecem em armazém possam formar quartos dianteiros completos desossados
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CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Interpretação de uma decisão de autorização para efeitos de determinação do período coberto pela autorização

(Decisão 83/396 da Comissão, artigo 1. )

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O artigo 1. da Decisão 83/396, relativa aos auxílios que o Governo italiano pretende conceder a determinados produtores siderúrgicos, não obsta à aplicação do artigo 1. do decreto legge n. 495, de 4 de Setembro de 1981, relativo a medidas de urgência a favor da indústria siderúrgica e em matéria de instalações de despoluição, alterado pela Lei de conversão n. 617, de 4 de Novembro de 1981, na parte em que esse artigo prevê a restituição dos aumentos do sovrapprezzo termico que incidem sobre a energia eléctrica consumida pelas empresas siderúrgicas entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1983.

Efectivamente, ao autorizar a tomada a cargo pelo erário público dos aumentos do sovrapprezzo termico fixados a partir de 31 de Março de 1981 e até 31 de Dezembro de 1982, o artigo 1. da Decisão 83/396 pretende referir-se ao período durante o qual são decididos esses aumentos e não ao período durante o qual foi consumida a energia eléctrica por cujo acréscimo de preço o Estado italiano podia responsabilizar-se.
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1. Funcionários ° Lugar vago ° Preenchimento por promoção ou mutação ° Análise comparativa dos méritos dos candidatos ° Poder de apreciação da administração ° Escolha de processo que envolva uma entrevista com cada um dos candidatos ° Processo não respeitado ° Acórdão do Tribunal de Primeira Instância que considera ilegal a decisão de rejeição da candidatura de um funcionário não convidado a uma entrevista ° Não provimento do recurso

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. ; Estatuto dos Funcionários, artigo 45. , n. 1)

2. Funcionários ° Decisão que causa prejuízo ° Rejeição de candidatura ° Dever de fundamentação, o mais tardar, no indeferimento da reclamação ° Não cumprimento ° Regularização no decurso do processo contencioso ° Inadmissibilidade ° Acórdão do Tribunal de Primeira Instância que considera ilegal a falta de fundamentação ° Não provimento do recurso

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25. , segundo parágrafo, e 90. , n. 2)

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1. Tendo o Tribunal, ao proceder ao apuramento e à apreciação dos factos da sua exclusiva competência, dado como assente, por um lado, que a autoridade investida do poder de nomeação, para preenchimento de um lugar vago, decidiu, no âmbito do seu poder discricionário, proceder à análise comparativa dos méritos dos candidatos à promoção ou mutação, com base, nomeadamente, numa entrevista com cada um deles, e, por outro, que aquele procedimento não foi respeitado, por não terem sido ouvidos todos os candidatos, foi com justiça que se concluiu pela ilegalidade da decisão de rejeição da candidatura de um funcionário que não foi convidado a uma entrevista. Carece, por isso, de fundamento o recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

2. Se a autoridade investida do poder de nomeação não tem que fundamentar as decisões de promoção ou de mutação dos candidatos rejeitados, é, não obstante, obrigada a fundamentar o indeferimento de uma reclamação apresentada nos termos do artigo 90. , n. 2, do Estatuto por um candidato não aceite, considerando-se que a fundamentação do indeferimento da reclamação é a mesma da decisão objecto da reclamação.

Efectivamente, se é verdade que a autoridade investida do poder de nomeação não é, em princípio, obrigada a responder a uma reclamação, o mesmo não acontece quando a decisão seu objecto não é fundamentada, uma vez que uma resposta fundamentada feita após a interposição de recurso não preenche a sua função, nem relativamente ao interessado nem relativamente ao juiz.

Carece, portanto, de fundamento o recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que considerou ilegal a falta de fundamentação.
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1. Recurso ° Fundamentos ° Mera repetição dos fundamentos e argumentos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância ° Inadmissibilidade ° Rejeição

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112. , n. 1, alínea c)]

2. Recurso ° Fundamentos ° Impossibilidade de invocar fundamentos que foram objecto de renúncia na primeira instância ou de declaração de inadmissibilidade ela própria não impugnada

3. Recurso ° Fundamentos ° Apreciação errada dos factos ° Inadmissibilidade ° Rejeição

(Tratado CEE, artigo 168. -A, Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. )

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1. Resulta do artigo 112. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que um recurso que se limita a reproduzir os fundamentos e argumentos apresentados na primeira instância, ou a remeter para os fundamentos e argumentos nesta apresentados, constitui, na realidade, um pedido destinado a obter um reexame da petição apresentada ao Tribunal de Primeira Instância, o que não é da competência do Tribunal de Justiça e determina, por conseguinte, a inadmissibilidade desses fundamentos e argumentos.

2. Um recurso não pode basear-se em fundamentos a que o recorrente tenha expressamente renunciado no processo no Tribunal de Primeira Instância nem em fundamentos que este tenha rejeitado por inadmissíveis, quando a declaração de inadmissibilidade não seja posta em causa.

3. Por força dos artigos 168. -A do Tratado e 51. , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso apenas se pode basear em fundamentos relativos à violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, de normas jurídicas, excluindo qualquer apreciação dos factos. Uma nova apreciação dos factos escapa, pois, à apreciação do Tribunal de Justiça. É, por conseguinte, inadmissível um fundamento que se limite a contestar a apreciação dos factos feita pelo Tribunal de Primeira Instância.
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Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Condições de emprego ° Dispensa, no que se refere unicamente aos leitores de línguas estrangeiras, da obrigação de justificar por razões objectivas o recurso a contratos de trabalho a termo certo ° Discriminação dissimulada ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 48. , n. 2)

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O n. 2 do artigo 48. do Tratado opõe-se à aplicação de uma legislação nacional que prevê que os cargos de leitor de língua estrangeira devem ou podem ser providos através de contratos a termo certo, ao passo que, em relação aos outros docentes com funções especiais, a celebração desses contratos deve ser justificada, em cada caso, através de um fundamento objectivo.

Com efeito, uma vez que os leitores de língua estrangeira são na grande maioria nacionais estrangeiros, esta diferença de tratamento é de molde a desfavorecê-los em relação aos nacionais e, por conseguinte, constitui uma discriminação indirecta proibida pelo artigo 48. , n. 2, do Tratado, excepto se for justificada por razões objectivas, entre as quais não figura a necessidade de garantir um ensino actualizado.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Regulamentação comunitária ° Âmbito de aplicação material ° Prestações abrangidas e prestações excluídas ° Critérios de distinção ° Prestação concedida, com base em critérios objectivos legalmente definidos, aos desempregados idosos ou atingidos por incapacidade parcial para o trabalho ° Inclusão ° Prestação não contributiva ° Não incidência

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 4. , n. 2)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Desemprego ° Cálculo das prestações ° Legislação nacional que determina prestações variáveis em função da situação familiar ° Tomada em consideração dos membros da família que residem noutro Estado-membro

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 68. , n. 2)

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1. A distinção entre prestações excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento n. 1408/71 e prestações por ele abrangidas assenta essencialmente nos elementos constitutivos de cada prestação, designadamente a sua finalidade e as condições da sua concessão, e não no facto de uma prestação ser ou não qualificada por uma legislação nacional como prestação de segurança social.

Deve considerar-se como prestação de desemprego na acepção do Regulamento n. 1408/71 uma prestação concedida independentemente de qualquer apreciação individual discricionária das necessidades pessoais, com base numa situação legalmente definida, destinada apenas aos desempregados idosos ou atingidos por incapacidade parcial para o trabalho, e, se for caso disso, ao seu cônjuge, que substitui um subsídio público de desemprego, só é paga até á idade legal de reforma e pressupõe que o beneficiário esteja disponível para ocupar um posto de trabalho.

A circunstância de o financiamento desse regime ser assegurado pelos poderes públicos não tem qualquer importância, dado que a aplicação do regulamento aos regimes não contributivos está prevista pelo seu artigo 4. , n. 2.

2. Nos termos do artigo 68. , n. 2, primeira frase, do Regulamento n. 1408/71, a instituição competente de um Estado-membro cuja legislação prevê que o montante das prestações de desemprego varie com o número de membros da família terá igualmente em conta os membros da família do interessado que residam no território doutro Estado-membro, como se residissem no território do Estado competente. Quando uma prestação de desemprego que institui é, de facto, susceptível de variar de acordo com a situação da família do interessado, uma legislação nacional é abrangida, independentemente dos mecanismos de cálculo a que recorre, pelo âmbito de aplicação dessa disposição que, sem prejuízo do disposto na segunda frase desse mesmo número, se opõe a que as prestações concedidas a um nacional de outro Estado-membro sejam calculadas sem se ter em conta o seu cônjuge residente noutro Estado-membro.
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Aproximação das legislações ° Rotulagem dos produtos do tabaco ° Directiva 89/622 ° Informação e advertências relativas à saúde ° Fixação pela directiva de uma percentagem da superfície dos maços de cigarros que lhes deve ser reservada ° Faculdade para os Estados-membros de fixarem, para a sua produção interna, uma percentagem mais elevada

(Directiva do Conselho 89/622, artigos 3. , n. 3, e 4. , n. 4)

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Os artigos 3. , n. 3, e 4. , n. 4, da Directiva 89/622, relativa à rotulagem dos produtos do tabaco, prevêem, respectivamente, que as menções relativas ao teor de condensado e de nicotina, por um lado, e as advertências geral e específica relativas à saúde, por outro, que devem figurar nos maços de cigarros devem cobrir pelo menos 4% de cada uma das superfícies que lhes são destinadas. Essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que, se o entenderem necessário, os Estados-membros são livres de optar, no que toca à sua produção interna, por um espaço maior a reservar a essas menções e advertências tendo em conta o nível de sensibilização do público para os riscos para a saúde ligados ao consumo do tabaco.

Na medida em que não podem submeter à mesma exigência os produtos importados dos outros Estados-membros conformes com as imposições mínimas da directiva, existe uma possibilidade de tratamento desfavorável da produção nacional e de desigualdade nas condições de concorrência, mas isto é inerente a uma harmonização que se limita ao estabelecimento de imposições mínimas.
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Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Directiva 76/768 - Lista das substâncias cuja utilização é proibida - Processo de alteração - Consulta obrigatória do comité científico - Inscrição pela Directiva 90/121, em violação desta formalidade, da substância 11 Alfa OHP - Irregularidade substancial - Invalidade da disposição em causa

(Directiva 76/768 do Conselho, artigo 8. , n. 2; Directiva 90/121 da Comissão, artigo 1. )

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Nos termos do artigo 8. , n. 2, da Directiva 76/768 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos, conforme alterado, as alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os Anexos II a VII da directiva, sobretudo o Anexo II relativo às substâncias cuja utilização é proibida, são adoptadas após consulta do comité científico de cosmetologia, por iniciativa quer da Comissão quer de um Estado-membro. Embora as redacções desta disposição nas diferentes versões linguísticas e a comparação entre elas não revelem de forma clara se a consulta do comité deve ou não ter sempre lugar, resulta da análise do papel do comité no âmbito do processo em causa que a sua consulta, destinando-se a garantir que as medidas tomadas no plano comunitário sejam necessárias e adaptadas ao objectivo de protecção da saúde prosseguido pela directiva, é obrigatória em todas as situações.

Uma vez que a falta de consulta do comité científico a propósito da proibição da substância 11 Alfa OHP pela décima segunda Directiva 90/121, que adapta ao progresso técnico os Anexos II, III, IV, V e VI da Directiva 76/768, constitui uma irregularidade substancial que viciou o procedimento de adopção da décima segunda directiva, o disposto no seu artigo 1. , na parte em que inscreve o 11 Alfa OHP e seus ésteres na "lista das substâncias que não podem entrar na composição dos produtos cosméticos" que figura no Anexo II da directiva "cosméticos", não é válido.
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1. Actos das instituições ° Decisão individual ° Notificação ° Conceito

(Tratado CEE, artigo 191. , segundo parágrafo)

2. Processo ° Prazo de recurso ° Preclusão ° Erro desculpável ° Conceito

3. Processo ° Prazo de recurso ° Preclusão ° Caso fortuito ou de força maior ° Conceito

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 42. , segundo parágrafo)

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1. O envio de uma decisão da Comissão por carta registada com aviso de recepção postal constitui um modo de notificação apropriado. Quando tenha sido usado, é a data de assinatura desse aviso que deve ser considerada como data da notificação, sem que seja preciso ter em conta a data de envio pelo destinatário de um formulário corrente de acusação de recepção anexo à decisão para colmatar uma eventual falha dos serviços postais.

2. No âmbito da regulamentação comunitária relativa aos prazos de recurso, o conceito de erro desculpável, que permite derrogá-los, só se aplica em circunstâncias excepcionais nas quais, nomeadamente, a instituição em causa tenha adoptado um comportamento susceptível de, por si só ou de forma decisiva, provocar uma confusão admissível no espírito de um particular. Uma empresa destinatária de uma decisão da Comissão não pode prevalecer-se do deficiente funcionamento da sua organização interna nem do não cumprimento das suas próprias directivas internas para tentar demonstrar a natureza desculpável do erro que cometeu.

3. Para que um recorrente cujo recurso tenha precludido possa, como previsto no artigo 42. , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, evitar a caducidade devido à existência de um caso fortuito ou de força maior, é preciso que se apresentem dificuldades anormais, independentes da vontade do recorrente e que surjam como inevitáveis, ainda que hajam sido tomadas todas as cautelas possíveis.

Resulta do que precede que os conceitos de força maior e de caso fortuito compreendem ambos um elemento objectivo relativo às circunstâncias anormais e estranhas ao operador, e um elemento subjectivo relativo à obrigação de o interessado se precaver contra as consequências de um acontecimento anormal adoptando medidas adequadas sem consentir sacrifícios excessivos. Em especial o operador deve controlar cuidadosamente o desenvolvimento do processo iniciado e, nomeadamente, demonstrar diligência para respeitar os prazos previstos.