ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

13 de Fevereiro de 2001

Processo T-2/00

N

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Segurança social — Seguro contra acidentes — Artigo 73.o do Estatuto — Conceito de acidente — Contaminação pelo HIV»

Texto integral em língua francesa II-135

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de se recusar a considerar acidente, na acepção dos artigos 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e 2.o da Regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional, a contaminação do recorrente pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) e, por outro, um pedido de indemnização.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

A tarefa que incumbe à Comissão Médica está limitada à emissão de pareceres de natureza puramente científica, com excepção de qualquer apreciação de ordem jurídica. A questão de saber se um evento pode ser qualificado de acidente na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários é da exclusiva competência da Administração, sob fiscalização do órgãos jurisdicionais comunitários, e a Comissão Médica não pode ser chamada por uma instituição a definir se uma doença e/ou a respectiva origem pode ser considerada um acidente na acepção do referido artigo. Todavia, o facto de uma instituição ter solicitado à Comissão Médica que se pronuncie sobre essa questão não pode afectar a validade da decisão tomada pela instituição na sequência do relatório da Comissão Médica. Com efeito, tendo a autoridade investida do poder de nomeação homologado este relatório e feito seu o conjunto das conclusões da Comissão Médica, importa apenas verificar se as apreciações de ordem jurídica feitas por esta última não se revestem, contrariamente às suas apreciações médicas, de carácter definitivo. Neste caso, o Tribunal de Primeira Instância é competente para examinar se a autoridade investida do poder de nomeação, ao homologar o parecer da Comissão Médica que refere o conceito de acidente, respeitou o alcance das disposições regulamentares pertinentes. (cf. n.os 41 a 44) Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Rienzi/Comissão, 76/84, Colect., p. 315, n.os 9 a 12; Tribunal de Primeira Instância, 26 de Setembro de 1990, F./Comissão, T-122/89, Colect., p. II-517, n.o 15; Tribunal de Primeira Instância, 9 de Julho de 1997, S/Tribunal de Justiça, T-4/96, Colect., p. II-1125, n.o 59; Tribunal de Primeira Instância, 29 de Janeiro de 1998, De Corte/Comissão, T-62/96, ColectFP, pp. I-A-31 e II-71, n.o78

Os conceitos de aceitação de um risco ou de culpa não resultam da definição de acidente visada no artigo 2.o, n.o 1, da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários. A sua aplicação a um caso concreto não pode, por conseguinte, impedir que um evento ou um factor externo seja qualificado de acidente, mas apenas excluir um acidente na acepção da referida regulamentação da cobertura prevista pelo artigo 73.o do Estatuto. (cf. n.o 59)

A contaminação pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) ou por qualquer outro vírus infeccioso, cujas vias de transmissão são múltiplas, não constitui, em si mesma, um evento ou um factor externo na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Regulamentação relativa à cobertura dos ricos de acidente e de doença profissional dos funcionários. Essa contaminação constitui uma afecção, uma lesão de natureza infecciosa relativamente à qual importa identificar a origem exacta e as circunstâncias precisas da sua transmissão a fim de determinar se o funcionário em causa foi vítima de um acidente. (cf. n.o 67)