Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário - Interpretação - Textos plurilingues - Divergências entre as diferentes versões linguísticas - Economia geral e finalidade da regulamentação em causa como base de referência

2. Ambiente - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação respectivo dos n.os 1 e 2 do artigo 130.° -S do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 175.° CE) - Conceito de «gestão dos recursos hídricos» que consta do artigo 130.° -S, n.° 2

[Tratado CE, artigos 130.° -R e 130.° -S, n.os 1 e 2 (que passaram, após alteração, a artigos 174.° CE e 175.° , n.os 1 e 2, CE]

3. Actos das instituições - Escolha da base jurídica - Critérios - Acto comunitário que prossegue uma dupla finalidade ou que tem um duplo componente - Referência à finalidade ou ao componente principal ou preponderante

4. Acordos internacionais - Celebração - Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio - Base jurídica - Artigo 130.° -S, n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 175.° , n.° 1, CE) - Admissibilidade

[Tratado CE, artigos 130.° -S, n.° 1, e 228.° (que passaram, após alteração, a artigos 175.° , n.° 1, CE e 300.° CE)]

Sumário

1. A interpretação de uma disposição de direito comunitário implica uma comparação das suas versões linguísticas. Ora, quando as versões linguísticas dum texto comunitário dão indicações divergentes, a disposição em causa deve ser interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento.

( cf. n.os 47, 49 )

2. Resulta dos objectivos da política comunitária do ambiente e de uma leitura conjugada do artigo 130.° -R e do artigo 130.° -S, n.os 1 e 2, do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 174.° CE e 175.° , n.os 1 e 2, CE) que a inclusão da «gestão dos recursos hídricos» no artigo 130.° -S, n.° 2, primeiro parágrafo, do Tratado não tem por fim excluir toda e qualquer medida que diga respeito à utilização da água pelo homem da aplicação do artigo 130.° -S, n.° 1, do Tratado. Entre as medidas relativas à água que têm por fim realizar os objectivos visados no artigo 130.° -R do Tratado, apenas as que concernem à regulamentação das utilizações das águas e à sua gestão nos seus aspectos quantitativos devem ser adoptadas com base no artigo 130.° -S, n.° 2, do Tratado.

( cf. n.os 50, 57 )

3. No quadro do sistema de competências da Comunidade, a escolha da base jurídica de um acto deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional. Entre esses elementos figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo do acto. Se o exame de um acto comunitário demonstrar que ele prossegue uma dupla finalidade ou que tem dois componentes e se um destes for identificável como principal ou preponderante, enquanto o outro é apenas acessório, o acto deve ter por fundamento uma única base jurídica, ou seja, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

( cf. n.os 58-59 )

4. De acordo com a sua finalidade e o seu conteúdo, a Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio, aprovada pela Decisão 97/825, tem por objecto principal a protecção e a melhoria da qualidade das águas da bacia do Danúbio, embora vise também, mas de modo acessório, as utilizações destas águas e a sua gestão nos seus aspectos quantitativos. Resulta do que precede que as regras comunitárias internas correspondentes às disposições da convenção devem ser adoptadas com base no artigo 130.° -S, n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 175.° , n.° 1, CE). Por conseguinte, foi correctamente que o Conselho se baseou no artigo 228.° , n.os 2, primeiro período, e 3, primeiro parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 300.° , n.os 2, primeiro período, e 3, primeiro parágrafo, CE) para aprovar a convenção.

( cf. n.os 74-75 )