ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

15 de Fevereiro de 1996

Processo T-5 89/93

Susan Ryan-Sheridan

contra

Fundação Europeia para o Melhoramento das Condições de Vida e de Trabalho

«Funcionários — Agentes da Fundação Europeia para o Melhoramento das Condições de Vida e de Trabalho — Processo de recrutamento — Rejeição de uma candidatura interna — Recurso de anulação — Acção de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-77

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão de rejeição da candidatura da recorrente a um lugar de administrador do programa de publicações e a condenação da Fundação ao pagamento de indemnização.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Susan Ryan-Sheridan ocupa, na categoria B, o lugar de «responsável pelas publicações». A este título, assegura a administração geral e a gestão do programa de publicações da Fundação, sob a autoridade do Sr. N. W., chefe de serviço.

O director da Fundação enviou ao Sr. N. W. uma nota informando-o da organização próxima de um concurso para recrutamento de um administrador de programa de publicações, do grau A 7/A 6, responsável pela política e pela estratégia de um programa de publicações.

A nota prevê um concurso reservado, numa primeira fase, aos agentes dos órgãos comunitários, mas prevê também, em caso de necessidade, a preparação de um concurso geral com base nos documentos fornecidos pelos candidatos e numa entrevista.

As condições específicas de aptidão exigidas consistem numa formação universitária comprovada por diploma adequado, seguido de pelo menos cinco anos de experiência profissional na área, na prática corrente de uma língua comunitária e no conhecimento de pelo menos uma outra língua comunitária. O comité de recrutamento examina as candidaturas apresentadas pelos agentes dos outros órgãos comunitários antes das candidaturas apresentadas a título do concurso geral.

A Fundação publica um aviso de vaga destinado a todos os agentes da categoria A susceptíveis de serem colocados na vaga existente. A descrição das funções relativas ao lugar a prover retoma integralmente a que consta da já referida nota do director, mas o aviso de vaga não exige dos candidatos internos nenhuma condição de aptidão especial.

Nenhum agente da Fundação se apresentou. A Fundação publica em seguida um aviso idêntico ao precedente, mas destinado, desta vez, a todos os membros do seu pessoal, bem como um aviso de concurso limitado destinado aos agentes dos outros órgãos comunitários. Este último aviso exige, nomeadamente, dos candidatos externos, a realização de estudos universitários comprovados por diploma relacionado com a especialização solicitada, uma experiência profissional de cinco anos posterior à obtenção do diploma, bem como um conhecimento profundo de inglês ou de francês e um conhecimento satisfatório de uma segunda língua comunitária.

Na sua nota relativa aos «resultados dos concursos interno e limitado» enviada ao director da Fundação, o comité de recrutamento indica que examinou, em primeiro lugar, três candidaturas internas, entre as quais a da recorrente, e que, por unanimidade, nenhum dos três candidatos foi considerado com qualificação e experiência suficientes nos diferentes domínios das funções descritas para merecer ser convocado para uma entrevista.

Baseando-se neste fundamento, o director da Fundação informou a recorrente de que a sua candidatura à vaga não fora seleccionada.

A recorrente apresentou uma reclamação e interpôs, imediatamente, um recurso de anulação com um pedido de indemnização, acompanhado de um pedido de suspensão dos actos impugnados e do processo de recrutamento. Este pedido de medidas provisórias foi indeferido (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1994, Ryan-Sheridan/FEMCVT, T-589/93 R, ColectFP, p. II-257).

A Fundação indeferiu a reclamação da recorrente pelo facto de, nomeadamente, o lugar que ocupa e o lugar a prover serem diferentes tanto quanto à sua natureza como quanto ao seu nível.

Quanto à competência do Tribunal

O Tribunal verifica que o Regulamento n.o 1860/76 lhe atribui competência para decidir dos litígios verificados entre a Fundação e os seus agentes. Apesar de a Fundação não ser uma instituição das Comunidades, na acepção do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o presente processo constitui um litígio entre a Comunidade Europeia e um dos seus agentes, na acepção do artigo 179.o do Tratado CE.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto à admissibilidade

O Tribunal verifica que a decisão causadora de prejuízo é o acto contido na carta do director da Fundação que informa a recorrente da rejeição da sua candidatura, na medida em que este acto fixa definitivamente a posição da Fundação no termo de um processo de recrutamento que inclui o aviso interno, o aviso de concurso limitado e o aviso do comité de recrutamento (n.o 23).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Siroghili/Tribunalde Contas (204/85, Colect., p. 389, n.o6); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Junho de 1993, Seghers/Conselho (T-69/92, Colect., p. II-651, n.o 28); Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão (T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 43)

Na medida em que se dirige contra a decisão de rejeição da sua candidatura, o pedido de anulação da recorrente é portanto admissível e, no exame da legalidade desta decisão, o Tribunal pode, atendendo à coesão dos diferentes actos que constituem o processo de recrutamento, analisar se os três actos preparatórios, que estão estreitamente relacionados com a decisão impugnada, são eventualmente ilegais (n.o25).

Ver: Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1965, Ley/Comissão (12/64 e 29/64, Colect. 1965-1968, p. 43); Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1966. Alfieri/Parlamento (3/66, Colect. 1965-1968, p. 515); Tribunal de Justiça, 11 de Agostodé 1995, Comissão/Noonan (C-448/93P, Colect., p. I-2321, n.o 17 a 19); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 1994, Caló/Comissão(T-108/92, ColectFP. p. II-213, n.o 13)

Quanto ao mérito

1. Quanto à violação do artigo 29.o do Estatuto

O Tribunal considera que, contrariamente às alegações da recorrente, não se conclui dos elementos da causa que a recorrida se tenha afastado da ordem de prioridade estabelecida pelo artigo 29.o do Estatuto, admitindo que esta disposição se aplica à Fundação (n.o 32).

2. Quanto à violação do princípio da igualdade de tratamento

O Tribunal salienta que, tendo podido apresentar a sua candidatura ao lugar a prover, a recorrente não tem, de qualquer modo, nenhum interesse em alegar que, contrariamente ao aviso interno, o aviso de concurso restrito incluía condições de aptidão precisas que colocavam os agentes dos outros órgãos comunitários em condições de apreciar a oportunidade da sua candidatura. Além disto, o Tribunal verifica que o fundamento não tem base factual, uma vez que as condições de acesso ao lugar a preencher não foram mais exigentes para o pessoal da Fundação do que para o dos outros órgãos comunitários (n.os 41 e 42).

3. Quanto à ilegalidade do aviso interno

O Tribunal verifica que a recorrente não tem interesse em invocar a imprecisão eventual do aviso interno, qualquer que seja a sua natureza jurídica exacta, aviso de vaga ou aviso de concurso. Com efeito, a imprecisão alegada, mesmo que seja provada, não lhe causa prejuízo, uma vez que a recorrente pôde apresentar a sua candidatura ao lugar a prover. Além disto, o Tribunal considera que o aviso interno preenche as condições exigidas pela jurisprudência dos avisos de vaga de lugar e dos avisos de concurso (n.os 55 e 56).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Benecos/Comissão (T-16/94, ColectFP, p. II-335, n.o 18); Seghers/Conselho(já referido, n.o 34)

4. Quanto à violação do aviso interno

O Tribunal verifica que, tendo a Fundação considerado que a recorrente não era suficientemente qualificada e experimentada nos diferentes domínios das funções descritos no aviso interno, a decisão que rejeita a sua candidatura não se baseia em condições que não figuram expressamente neste aviso (n.os 61 e 62).

5. Quanto ao erro manifesto de apreciação

O Tribunal recorda que, segundo jurisprudencia bem assente, compete à recorrida apreciar se a recorrente preenchia as condições exigidas pelo aviso interno e que essa apreciação só pode ser posta em causa se houver erro manifesto. Consequentemente, o Tribunal não pode substituir-se à recorrida e controlar as apreciações que esta fez a propósito das aptidões profissionais dos candidatos, excepto se se verificar um erro manifesto de apreciação (n.o 75).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 13 de Dezembro de 1990, Kalavros/Tribunal de Justiça (T-160/89eT-161/89, Colect., p. II-871, n.o 29)

Após ter comparado as funções relativas ao lugar da recorrente e ao lugar a prover, o Tribunal concluiu que a recorrente, a quem incumbe o ónus da prova, não está em condições de estabelecer a correspondência alegada entre as funções relativas aos dois lugares e que, por conseguinte, a Fundação não cometeu um erro manifesto de apreciação neste ponto ao considerar que a recorrente não tinha qualificação e experiência suficientes nos diferentes domínios das funções descritos no aviso interno (n.os 76 a 86).

6. Quanto à ausência ou à insuficiência de fundamentação

O Tribunal recorda que, de acordo com jurisprudência constante, a fundamentação de uma decisão que causa prejuízo tem por objectivo fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se esta decisão é ou não conecta, a fim de poder eventualmente exercer as vias de recurso necessárias para a defesa dos seus direitos e interesses. Por outro lado, a obrigação de fundamentação visa permitir que o tribunal comunitário exerça a sua fiscalização de legalidade da decisão. Além disto, o alcance da obrigação de fundamentação deve, em cada caso, ser apreciado em função das circunstâncias concretas. Em particular, uma decisão é suficientemente fundamentada, desde que intervenita num contexto conhecido do agente interessado, que lhe permita compreender o alcance da medida tomada a seu respeito (nos 90, 92 e 95).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 1983, Seton/Comissão (36/81,37/81 e 218/81, Recueil, p. 1789, n.o 47); Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas (69/83, Recueil, p. 2447, n.o 36); Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1984, Picciolo/Parlamento (111/83, Recueil, p. 2323); Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989, Prelle/Comissão (C-169/88, Colect., p. 4335, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Junho de 1990, Burban/Parlamento(T-133/89, Colect., p. II-245, n.o 43); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Abril de 1993, Tallarico/Parlamento(T-5/92, Colect., p. II-477, n.o 35); Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão(T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o 62); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1995, Ojha/Comissão (T-36/93, ColectFP, p. II-497, n.o 60)

Ora, o Tribunal considera que a fundamentação da decisão que rejeita a candidatura da recorrente colocou, por si só, a interessada em condições de contestar a sua correcção e permitiu ao Tribunal verificar que nenhum erro manifesto de apreciação podia ser apontado à Fundação. Além disto, a recorrente sabia perfeitamente que não tinha, pelo menos, qualificação e experiência suficientes perante a integralidade das funções relativas ao lugar a prover. Finalmente, o Tribunal conclui que a decisão que rejeita a reclamação da recorrente enuncia com suficiente clareza e precisão as diferenças de natureza e de nível existentes entre o lugar da recorrente e o lugar a prover (n.os 91, 93, 96 e 97).

7. Quanto à falta de imparcialidade formal do comité de recrutamento e à violação do artigo 10.o do Regulamento n.o 1860/76

O Tribunal considera que, em conformidade com as disposições do artigo 10.o, já referido, o director da Fundação foi, de facto, informado em tempo útil do conflito pessoal que opunha a recorrente ao Sr. N. W. Consequentemente, admitindo que o artigo 10.o do Regulamento n.o 1860/76 é aplicável, as suas disposições foram, em qualquer caso, respeitadas (n.os 104 e 105).

O Tribunal emende, por outro lado, que era objectivamente útil que o Sr. N. W. pertencesse ao comité de recrutamento, na sua dupla qualidade de chefe de serviço interessado e de superior hierárquico directo do futuro titular do lugar a prover. Além disto, competindo embora à administração assegurar a imparcialidade da composição do comité de recrutamento, as apreciações que o Sr. N. W. fez sobre as qualidades profissionais da recorrente, apesar de conterem observações críticas, são no entanto fundamentadas, moderadas e isentas de qualquer elemento susceptível de revelar uma animosidade incompatível com o dever de imparcialidade que incumbe ao membro de um comité de recrutamento. Finalmente, sabe-se que o comité de recrutamento deu o seu parecer por unanimidade de votos dos seus três membros, entre os quais o representante do Comité do Pessoal. Nestas condições, não se afigura que a presença do Sr. N. W. no comité de recrutamento fosse susceptível de afectar a objectividade das deliberações desse comité (n.os 106, 107, 108 e 109).

8. Quanto ao desvio de poder e de processo e à violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1860/76

O Tribunal recorda que o desvio de poder exige a prova, com base em elementos objectivos, pertinentes e concordantes, de que a decisão controvertida foi adoptada para atingir fins diferentes dos indicados ou que a administração utilizou os seus poderes para fins diferentes daqueles para os quais lhes foram conferidos (n.o 117).

Ver: Tribunal de Justiça. 4 de Fevereiro de 1982, Buyl e o./Comissão (817/79, Recueil, p. 245, n.o 28); Lux/Tribunal de Contas (já referido, n.o 30); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Julho de 1990, Scheuer/Comissão (T-108/89, Colect.. p. II-411, n.o 49 e 50); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Dezembro de 1995, Abello e o./Comissão (T-544/93 e T-566/93, ColectFP.p. II-815, n.o 86)

Ora, o Tribunal considera que, contrariamente às alegações da recorrente, não se provou que a Fundação tivesse pretendido, imediatamente, dar preferência a um candidato externo, que o comité de recrutamento tivesse examinado as candidaturas externas apresentadas nos termos do aviso de concurso limitado antes das candidaturas internas, nem que a candidatura da recorrente tivesse sido rejeitada devido ao conflito pessoal que a opõe ao Sr. N. W. (n.os 118, 119 e 120).

9. Quanto à violação do princípio da protecção da confiança legítima e ao direito da recorrente de que os seus títulos sejam efectivamente tidos em consideração

Por um lado, o Tribunal considera que nem a experiência da recorrente nem os seus diplomas universitários, nem estes dois elementos vistos em conjunto permitem provar que, ao não convocar a recorrente para uma entrevista preliminar, o comité de selecção tenha cometido um erro manifesto de apreciação. Por outro lado, não se conclui dos elementos dos autos que a Fundação tenha dado à recorrente, contrariamente ao que esta afirma, garantias suficientemente precisas susceptíveis de criarem esperanças legítimas na sua vocação para ocupar o lugar vago (nos 126 e 127).

10. Quanto à violação do dever de assistência

O Tribunal considera que a recorrente não pode invocar utilmente este fundamento, uma vez que não está em condições de provar a correspondência alegada entre as funções relativas ao seu lugar e as relativas ao lugar vago.

Além disto, o Tribunal recorda que as exigências do dever de assistência não podem impedir a autoridade pública de adoptar as medidas que considerar necessárias no interesse do serviço, uma vez que o preenchimento de cada lugar se deve basear, antes de mais, nesse interesse. Tendo em conta o alcance do poder de apreciação de que dispõe a autoridade para avaliar o interesse do serviço, a fiscalização do Tribunal deve limitar-se à questão de saber se esta se manteve dentro de limites não criticáveis e não utilizou o seu poder de forma manifestamente errônea (nos 131 e 132).

Ver: Turner/Comissāo (já referido, n.o 77)

Ora, não podendo ser acusada de nenhuma irregularidade, a Fundação não desrespeitou o dever de assistência que lhe incumbe (n.o 133).

Quanto ao pedido de indemnização

O Tribunal recorda que, segundo jurisprudência constante, a responsabilidade extracontratual da Comunidade pressupõe a reunião de um conjunto de condições constituídas pela ilegalidade do comportamento de que é acusado o órgão comunitário, a realidade do prejuízo e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado (n.o 141).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-3/92. ColectFP, p. II-83, n.o 63)

Ora, não tendo a recorrente apresentado nenhuma prova da irregularidade do processo de recrutamento controvertido, o pedido de indemnização do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente devido à decisão que rejeita a sua candidatura deve ser indeferido (n.o 142).

Ver: Latham/Comissão (já referido, n.o 65 e 66)

O Tribunal considera, ainda, que, na medida em que o pedido formulado pela recorrente na audiência e tendente ao aumento para 500000 BFR do prejuízo alegado durante a fase escrita assenta, tal como defende a Fundação, numa causa distinta, constitui um pedido novo e deve, deste modo, ser julgado inadmissível (n.o 144).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Março de 1990, Schwedler/Parlamento (T-41/89, Colect., p. II-79, n.o34); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Weißenfels/Parlamento(T-22/92, Colect., p. II-1095, n.o 27 e 28)

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.