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Os Estados-Membros devem aprovar uma disposição expressa para poderem exercer a faculdade enunciada no artigo 4.o, n.o 5, quarto parágrafo, da Sexta Directiva, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, faculdade segundo a qual determinadas actividades dos organismos de direito público isentas por força dos artigos 13.o ou 28.o dessa directiva são consideradas actividades de autoridade pública.

A este respeito, os Estados-Membros têm a faculdade de escolher a técnica normativa que lhes parece mais apropriada. Podem, assim, limitar-se, por exemplo, quer a incluir na legislação nacional a fórmula utilizada na Sexta Directiva, ou uma expressão equivalente, quer a aprovar uma lista de actividades dos organismos de direito público isentas por força dos artigos 13.o ou 28.o da Sexta Directiva que são consideradas como actividades de autoridade pública. Com efeito, uma autoridade executiva pode ser autorizada por uma previsão legal a especificar as actividades dos organismos de direito público isentas por força dos artigos 13.o ou 26.o da Sexta Directiva que são consideradas actividades de autoridade pública, contanto que as suas decisões de aplicação revistam uma força obrigatória incontestável, satisfaçam as exigências da especificidade, da precisão e da clareza necessárias para garantir a certeza das situações jurídicas e possam ser submetidas ao controlo dos órgãos jurisdicionais nacionais.

(cf. n.os 56-58, disp. 1)
1)

Não tendo aprovado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva.
O artigo 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, em caso de aquisição de bens subvencionada por fundos públicos, só permite deduzir o imposto sobre o valor acrescentado correspondente à parte dessa aquisição que não tenha sido subvencionada.

Com efeito, tal legislação introduz, no que se refere à aquisição de bens ou de serviços financiados por uma subvenção, uma limitação que não é autorizada pelo artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva. É certo que o princípio do direito a dedução é, contudo, mitigado pela disposição derrogatória que figura no segundo parágrafo do artigo 17.o, n.o 6, da referida directiva. Porém, o artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva deve ser lido à luz do primeiro parágrafo desta disposição, que confere ao Conselho a competência para determinar, com base numa proposta da Comissão, as despesas que não dão direito a dedução do imposto, ao mesmo tempo que precisa que as despesas que não sejam estritamente profissionais, como as despesas de luxo, de divertimento e de representação, não podem, em caso algum, ser objecto desse direito a dedução. Por conseguinte, e tendo em conta que todas as disposições derrogatórias devem ser objecto de interpretação estrita, não se pode considerar que o artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva autorize um Estado-Membro a manter uma restrição do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado susceptível de se aplicar genericamente a qualquer despesa relacionada com a aquisição de bens, independentemente da sua natureza ou do seu objecto. Esta interpretação também se impõe à luz do histórico desta disposição, o qual traduz uma vontade contínua do legislador comunitário de apenas autorizar a exclusão de certos bens ou serviços do regime de dedução e não exclusões gerais desse regime.

(cf. n.os 20, 21, 27-30, disp. 1)
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 — Comissão/França

(Processo C-224/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/100/CE — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 — Comissão/França

(Processo C-224/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/100/CE — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva.
69

Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Por força do disposto no artigo 69.o, n.o 3, do mesmo regulamento, se cada parte obtiver vencimento parcial, ou perante circunstâncias excepcionais, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas.
Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1, a seguir «regulamento»):

«1. Quando a Comissão dispuser de informações relativas a um auxílio alegadamente ilegal, qualquer que seja a fonte, examiná-las-á imediatamente.

2. Se necessário, a Comissão pedirá informações ao Estado-Membro em causa. Será aplicável, mutatis mutandis, o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o

3. Quando, não obstante uma carta de insistência enviada nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, o Estado-Membro em causa não fornecer as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão ou fornecer informações incompletas, a Comissão ordenará, por via de decisão, que lhe sejam fornecidas aquelas informações, adiante designada «injunção para prestação de informações». A decisão deve especificar quais as informações requeridas e fixar um prazo adequado para a prestação das mesmas.»
52

Esta tese também não pode ser corroborada por via de uma aplicação por analogia do acórdão Gerritse, já referido, invocado pelo Reino de Espanha. Com efeito, não foi demonstrado nem sequer alegado que a regulamentação visada pela presente acção, contrariamente à que estava em causa nesse acórdão, prosseguia, ao atribuir um tratamento fiscal mais benéfico aos residentes, uma finalidade social. Daqui resulta que, ao contrário do que o Tribunal de Justiça decidiu no n.o 48 do referido acórdão, não é legítimo, no caso em apreço, reservar a concessão deste tratamento mais benéfico às pessoas que auferiram a maior parte dos seus rendimentos tributáveis no Estado de tributação, isto é, em regra, aos residentes.
8

O artigo 6.o, n.os 2 a 6, da Directiva 85/337, conforme alterado pelo artigo 3.o, ponto 4, da Directiva 2003/35, está assim redigido: «2. O público deve ser informado, através de avisos públicos ou por outros meios adequados, como meios electrónicos sempre que disponíveis, dos elementos a seguir referidos, no início dos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o e, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a informação: a) Pedido de aprovação; b) O facto de o projecto estar sujeito a um processo de avaliação de impacto ambiental e, se for o caso, o facto de ser aplicável o artigo 7.o; c) Indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis pela tomada de decisões, das que podem fornecer informações relevantes e daquelas às quais podem ser apresentadas observações ou questões, bem como pormenores do calendário para o envio de observações ou questões; d) A natureza de possíveis decisões ou o projecto de decisão, caso exista; e) Indicação da disponibilidade da informação recolhida nos termos do artigo 5.o; f) Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será disponibilizada, bem como os respectivos meios de disponibilização; g) Informações pormenorizadas sobre as regras de participação do público decorrentes do n.o 5 do presente artigo. 3. Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado ao público em causa, em prazos razoáveis, o acesso: a) A toda a informação recolhida nos termos do artigo 5.o; b) De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em que o público em causa deve ser informado nos termos do n.o 2 do presente artigo; c) De acordo com o disposto na Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente […], a outra informação não referida no n.o 2 do presente artigo que seja relevante para a decisão nos termos do artigo 8.o e que só esteja disponível depois de o público em causa ser informado nos termos do n.o 2 do presente artigo. 4. Ao público em causa deve ser dada a oportunidade efectiva de participar suficientemente cedo nos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, devendo ter, para esse efeito, o direito de apresentar as suas observações e opiniões, quando estão ainda abertas todas as opções, à autoridade ou autoridades competentes antes de ser tomada a decisão sobre o pedido de aprovação. 5. Compete aos Estados-Membros estabelecer as regras de informação do público (por exemplo, através da afixação de cartazes numa determinada área ou da publicação em jornais locais) e de consulta do público em causa (por exemplo, por escrito ou por inquérito público). 6. Devem ser fixados prazos razoáveis para as diferentes fases, a fim de permitir que se disponha de tempo suficiente para informar o público e para que o público interessado se possa preparar e possa participar efectivamente ao longo do processo de tomada de decisão em matéria de ambiente sob reserva do disposto no presente artigo.»
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 49.° CE – Exigências impostas pela regulamentação nacional aos agentes de patentes legalmente estabelecidos noutros Estados‑Membros para poderem prestar serviços, a título temporário, no Estado‑Membro em causa – Obrigação de se inscreverem no registo nacional, de possuírem para esse efeito um seguro de responsabilidade profissional, de estarem sujeitos ao cumprimento de todas as normas disciplinares nacionais diferentes das relacionadas com as qualificações profissionais e de actuarem em concertação com um mandatário local
1)

O artigo 21.o, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado é devido, por força desta disposição, ao Estado-Membro ao qual corresponde o imposto sobre o valor acrescentado mencionado na factura ou em qualquer outro documento que a substitua, ainda que a operação em causa não seja tributável nesse Estado-Membro. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, qual o Estado-Membro cujo imposto sobre o valor acrescentado corresponde ao imposto sobre o valor acrescentado mencionado na factura em causa. Podem ser pertinentes a este respeito, designadamente, a taxa indicada, a divisa do montante facturado, a língua de redacção, o conteúdo e o contexto da factura em causa, o lugar em que estão estabelecidos o emitente desta factura e o beneficiário dos serviços prestados, bem como o comportamento de ambos.
O artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a da lide principal, a existência de um acordo entre o mutuante e o fornecedor, que estipula a concessão do empréstimo exclusivamente por esse mutuante aos clientes desse fornecedor, não é uma condição necessária do direito de esses clientes, no caso de incumprimento das obrigações do referido fornecedor, demandarem o referido mutuante para obterem a resolução do contrato de mútuo e a subsequente restituição dos montantes pagos à instituição financeira.
1)

Não tendo designado as autoridades competentes para a aplicação das disposições da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no tocante às Comunidades Autónomas da Galiza, do País Basco, da Andaluzia, das Ilhas Baleares e das Ilhas Canárias, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3. °, n.os 2, 7 e 8, desta directiva.
1)

Mantendo em vigor as disposições que prevêem diferenças de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos relativas à idade de reforma e à antiguidade mínima exigida por força do código grego das pensões civis e militares, instituído pelo Decreto presidencial n.° 166/2000, de 3 de Julho de 2000, na versão aplicável ao caso presente, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 141.° CE.
20

Considerando que a interpretação do regulamento era necessária para se pronunciar sobre a causa, o Korkein hallinto-oikeus decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) a) O [r]egulamento […] é aplicável à execução de uma decisão, em todas as suas partes, se essa decisão tiver, como no caso aqui em apreço, a forma de uma decisão única sobre a aplicação de uma medida de [retirada] imediata e de colocação de um menor fora da sua família, tomada no quadro do direito público relativo à protecção dos menores? b) Ou esse regulamento, tendo em conta o seu artigo 1.o, n.o 2, alínea d), só é aplicável à parte da decisão que diz respeito à colocação do menor fora da sua família? 2) Como deve ser interpretado, em direito comunitário, o conceito de ‘residência habitual’ a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento bem como o artigo 13.o, n.o 1, conexo com o mesmo, em especial quando a residência permanente do menor esteja situada num Estado-Membro mas o menor se encontre noutro Estado-Membro onde vive sem habitação fixa? 3) a) Se se entender que a residência habitual do menor não se encontra neste outro Estado-Membro, em que condições uma medida cautelar urgente (uma medida de [retirada]) pode, apesar disso, ser adoptada com fundamento no artigo 20.o, n.o 1, do regulamento, no referido Estado-Membro? b) As medidas cautelares a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, do regulamento são apenas aquelas que podem ser aplicadas em conformidade com o direito nacional, e as disposições do direito nacional relativas a essas medidas são vinculativas quando da aplicação do referido artigo? c) Após adopção da medida cautelar, deve o processo ser oficiosamente remetido a um órgão jurisdicional do Estado-Membro competente? 4) Se o órgão jurisdicional do Estado-Membro carecer de competência, deve o mesmo julgar o pedido inadmissível ou remeter o processo a um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro?»
54

Ora, a anulação da referida decisão pelo acórdão Gorostiaga apenas abrange a segunda parte, como resulta expressamente do n.o 169 e do n.o 1 da parte decisória do mesmo, pois o Tribunal de Primeira Instância considerou que o secretário-geral não tinha competência para ordenar a recuperação, por via de compensação, dos montantes devidos pelo recorrente sem que a Mesa o tivesse incumbido de o fazer, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27.o, n.o 4, da regulamentação DSD. Pelo contrário, todos os fundamentos do recurso que se referiam à ilegalidade da primeira parte da decisão de 24 de Fevereiro de 2004 foram julgados improcedentes pelo Tribunal de Primeira Instância.
Em consequência da alteração introduzida pela segunda disposição adicional da Lei 15/2001, o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, da referida lei foi substituído pelas seguintes disposições:

«Os operadores de televisão com a responsabilidade editorial de canais de televisão cuja programação inclua longas metragens cinematográficas de produção actual, isto é, com menos de sete anos decorridos desde a data da sua produção, devem afectar anualmente um mínimo de 5% do montante total das receitas auferidas no exercício anterior, segundo as suas contas de exploração, ao financiamento antecipado da produção de longas e curtas metragens cinematográficas e de filmes de televisão europeus, incluindo os abrangidos pelas situações previstas no artigo 5.o, n.o 1, da lei de fomento e promoção da cinematografia e do sector audiovisual. 60% desse financiamento será afectado a produções que tenham uma das línguas oficiais de Espanha como língua original.

Para esse efeito, consideram-se filmes de televisão as obras audiovisuais com características semelhantes às das longas metragens cinematográficas, isto é, obras unitárias com mais de sessenta minutos de duração, com um final, com a particularidade de serem sujeitas a um tipo de exploração comercial que não inclui a projecção em salas de cinema, sendo consideradas receitas de exploração as provenientes da programação e exploração do canal ou canais de televisão na origem da obrigação em causa, tal como resultam das contas de exploração sujeitas a auditoria.

O governo, após consulta de todos os sectores interessados, poderá aprovar por regulamento a duração necessária para uma obra audiovisual ser considerada um filme de televisão.»
12

Foi nestas circunstâncias que o Oberster Patent- und Markensenat decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Os artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 2, da [directiva] devem ser interpretados no sentido de que […] uma marca é objecto de uso sério quando […] utilizada para [designar] produtos (no presente caso, bebidas não alcoólicas) que o titular da marca oferece gratuitamente aos [seus clientes pela compra] de outros produtos por si mesmo comercializados (no presente caso, produtos têxteis)?»
18

Por outro lado, decorre da decisão de reenvio que, por força do § 126 da UrhG, as empresas com sede nos Estados Unidos só podem beneficiar, na Alemanha, da protecção prevista na convenção mencionada no n.o 15 do presente acórdão para as prestações posteriores a 1 de Janeiro de 1966, o que não é o caso dos fonogramas em causa no processo principal. A aplicação do § 137f, n.o 2, da UrhG também não confere uma protecção desses fonogramas no território alemão, uma vez que essa disposição pressupõe que a obra em causa tenha sido protegida no referido território antes de , o que nunca aconteceu com estes fonogramas.
1)

Não tendo levado a cabo de maneira satisfatória o controlo e a inspecção, no seu território e nas águas marítimas sob a sua soberania, do exercício da actividade piscatória, nomeadamente das actividades de desembarque e de venda de espécies sujeitas às disposições sobre o tamanho mínimo nos termos dos Regulamentos (CE) n.° 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, e n.° 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca, e não tendo consagrado os recursos humanos necessários ao controlo e à inspecção do exercício da actividade piscatória, e
Por carta de 20 de Dezembro de 2006, a Procuradoria-Geral da República Eslovaca comunicou às autoridades austríacas uma decisão da direcção regional do corpo de polícia de Prievidza, de 14 de Setembro de 2006, que, nos termos do artigo 215.o, n.o 1, alínea b), do Código de Processo Penal, ordenava o arquivamento do processo penal relativo à acusação de roubo. Nessa decisão, o oficial do corpo de polícia de Prievidza, responsável pelo inquérito, escreveu:

«Nos termos do artigo 215.o, n.o 1, alínea b), [do Código de Processo Penal], no que respeita ao processo penal relativo ao crime de roubo em comparticipação,

ordeno o arquivamento do processo

uma vez que o acto não constitui crime e não existem razões para a sua prossecução.

Fundamentação

[…] Como prova disto, estão também as declarações da vítima […] e o depoimento da testemunha [V. Turanský]. Isso significa que os actos praticados por V. Turanský não consubstanciam o crime de roubo […]

Mesmo que se devesse levar em conta o facto de não ter impedido o crime […], também não seria possível a prossecução do processo […] para efeitos de despacho de pronúncia, uma vez que, no caso presente, não poderia haver acção penal pois os factos estão prescritos.»
86

Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça considera, à semelhança do advogado-geral no n.o 82 das conclusões, que as circunstâncias recordadas no n.o 72 do presente acórdão e o desenrolar da fase pré-contenciosa descrito designadamente dos n.os 6 a 13 do presente acórdão não permitem concluir que as referidas autoridades nacionais, para além de não cumprirem a sua obrigação de executarem o acórdão de 15 de Julho de 2004, Comissão/França, já referido, o que já foi verificado no presente acórdão, também não cumpriram a sua obrigação de cooperação leal, como sustenta a Comissão, durante o período que conduziu à execução do referido acórdão, ou adoptaram uma atitude deliberadamente dilatória com o único objectivo de se subtraírem à execução rápida das suas obrigações a esse respeito.