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1)

A Decisão LS/MD/17/406 do Banco Central Europeu (BCE), de 7 de novembro de 2017, é anulada na parte que indefere o acesso ao resultado da votação no Conselho dos Governadores do BCE, que consta da ata da 447a reunião do Conselho dos Governadores do BCE.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

(Processo T-414/17) (1)

(«União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Decisão do CUR sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2017 - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Formalidades essenciais - Autenticação da decisão - Dever de fundamentação - Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»)

(2020/C 390/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hypo Vorarlberg Bank AG, anteriormente Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG (Bregenz, Áustria) (representantes: G. Eisenberger e A. Brenneis, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: P. Messina e J. Kerlin, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão do CUR tomada na sessão executiva de 11 de abril de 2017 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) tomada na sessão executiva de 11 de abril de 2017 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05) é anulada na parte em que diz respeito à Hypo Vorarlberg Bank AG.

2) O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Hypo Vorarlberg Bank.

(1) JO C 277, de 21.8.2017.
C 163/23

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — ViaSat/Comissão

(Processo T-245/17) (1)

(«Ação por omissão e pedido de anulação - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Utilização harmonizada do espetro de frequências de 2 GHz - Sistemas pan-europeus que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) - Decisão 2007/98/CE - Procedimento harmonizado de seleção dos operadores - Autorizações para os operadores selecionados - Decisão 626/2008/CE - Convite para agir - Inexistência de convite - Tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade - Recusa de agir - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Competência da Comissão»)

(2021/C 163/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: ViaSat, Inc. (Carlsbad, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: E. Righini, J. Ruiz Calzado, P. de Bandt, M. Gherghinaru e L. Panepinto, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, L. Nicolae e V. Di Bucci, advogados)

Intervenientes em apoio da demandante: Reino dos Países Baixos (representante: M. Bulterman, agente), Eutelsat SA (Paris, França) (representantes: L. de la Brosse e C. Barraco-David, advogados)

Intervenientes em apoio da demandada: EchoStar Mobile Ltd (Dublim, Irlanda) (representante: A. Robertson, QC), Inmarsat Ventures Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: C. Spontoni, B. Amory, É. Barbier de La Serre, advogados, e A. Howard, barrister)

Objeto

A título principal, um pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar certas medidas no âmbito da aplicação harmonizada das regras relativas à prestação de serviços móveis via satélite (MSS) na banda de frequências de 2 GHz, e, a título subsidiário, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das cartas da Comissão de 14 e 21 de fevereiro de 2017, em que esta respondeu ao convite para agir da demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A ViaSat, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia.

3) A Eutelsat SA, o Reino dos Países Baixos, a EchoStar Mobile Ltd e a Inmarsat Ventures Ltd são condenadas a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 213, de 3.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Autostrada Wielkopolska/Comissão

(Processo T-778/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Concessão de uma autoestrada com portagem - Lei que prevê uma isenção de portagens para determinados veículos - Compensação concedida pelo Estado-Membro ao concessionário a título da perda de receitas - Portagem virtual - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Direitos processuais das partes interessadas - Obrigação da Comissão de exercer uma especial vigilância - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Melhoria da situação financeira prevista do concessionário - Critério do operador privado numa economia de mercado - Artigo 107.o, n.o 3, alínea a), TFUE - Auxílio de Estado com finalidade regional»)

(2019/C 432/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Autostrada Wielkopolska S.A. (Poznań, Polónia) (representantes: O. Geiss, D. Tayar e T. Siakka, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: L. Armati, K. Herrmann e S. Noë, agentes)

Intervenante em apoio da recorrida: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Rzotkiewicz, agentes)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (UE) 2018/556 da Comissão, de 25 de agosto de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.35356 (2013/C) (ex 2013/NN, ex 2012/N) executado pela Polónia a favor da Autostrada Wielkopolska (JO 2018, L 92, p. 19).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Autostrada Wielkopolska S.A. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República da polónia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 32, de 29.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — UG/Comissão

(Processo T-571/17) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA - Rescisão com aviso prévio - Motivos de rescisão - Conduta no serviço e atitude no trabalho não compatíveis com o interesse do serviço - Erro manifesto de apreciação - Controlo da exatidão material dos elementos de facto - Falta de elementos de prova - Responsabilidade - Prejuízo material - Pagamento dos salários devidos»)

(2020/C 175/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: UG (representantes: M. Richard e P. Junqueira de Oliveira, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, L. Radu Bouyon e B. Mongin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão de 17 de outubro de 2016, através da qual o Serviço de Infraestruturas e Logística do Luxemburgo (OIL) da Comissão rescindiu o contrato de trabalho da recorrente com fundamento no artigo 47.o, alínea c), i), do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia com efeitos a partir de 20 de agosto de 2017, e, por outro, a obter a reparação do dano material alegadamente sofrido pela recorrente na sequência dessa decisão, bem como do dano moral que esta alegadamente sofreu devido ao tratamento degradante de que foi objeto em razão da sua atividade sindical e do gozo da sua licença parental.

Dispositivo

1) A Decisão da Comissão Europeia de 17 de outubro de 2016 de pôr termo ao contrato por tempo indeterminado de UG é anulada.

2) As partes transmitirão ao Tribunal Geral, no prazo de três meses contados a partir da data da prolação do presente acórdão interlocutório, o montante fixado de comum acordo relativo à compensação pecuniária resultante da ilegalidade da Decisão de 17 de outubro de 2016, ou, na falta de acordo, os seus pedidos quantificados relativamente a esse montante.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 357, de 23.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Barata/Parlamento

(Processo T-467/17) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Processo de seleção para agentes contratuais - Recrutamento - Convite à manifestação de interesse EP/CAST/S/16/2016 - Motoristas - Testes práticos e teórico organizados na sequência da criação de uma base de dados - Insucesso no teste teórico - Anulação do convite à manifestação de interesse e da base de dados - Extinção do objeto do litígio - Conservação do interesse em agir - Não conhecimento parcial de mérito - Inadmissibilidade parcial»)

(2019/C 406/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Carlos Manuel Henriques Barata (Lisboa, Portugal) (representantes: G. Pandey, D. Rovetta e V. Villante, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele, I. Terwinghe e M. Windisch, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e de anulação do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016, lançado pelo Parlamento com vista ao recrutamento de motoristas, e de vários atos adotados pelo Parlamento no âmbito deste procedimento de seleção, designadamente da Decisão de 26 de outubro de 2016 que informa o recorrente de que não figurava entre os candidatos selecionados para um posto de trabalho de motorista e a Decisão de 25 de abril de 2017 que indefere a reclamação do recorrente apresentada contra a referida decisão.

Dispositivo

1) Não há que decidir do pedido de anulação do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016, da Decisão de 26 de outubro de 2016 que informou Carlos Manuel Henriques Barata que não figurava entre os candidatos selecionados para um posto de trabalho de motorista e da Decisão de 25 de abril de 2017 que indefere a reclamação apresentada por C. Barata contra esta última.

2) Não há que decidir do pedido que visa declarar que o anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016 não é aplicável a C. Barata.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por C. Barata.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Roménia/Comissão

(Processo T-391/17) (1)

(«Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Proteção das minorias nacionais e linguísticas - Reforço da diversidade cultural e linguística — Registo parcial - Princípio da atribuição - Inexistência de manifesta falta de competências legislativas da Comissão - Dever de fundamentação - Artigo 5.o, n.o 2, TUE - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Artigo 296.o TFUE»)

(2019/C 413/50)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: inicialmente R. Radu, C.-M. Florescu, E. Gane e L. Lițu, a seguir C.-M. Florescu, E. Gane, L. Lițu e C.-R. Canțăr, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer, L. Radu Bouyon e H. Stancu, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Hungria (representantes: M. Fehér, G. Koós e G. Tornyai, agentes)

Objeto

Pedido assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (UE) 2017/652 da Comissão, de 29 de março de 2017, sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe» (JO 2017, L 92, p. 100).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Roménia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

3) A Hungria suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 269, de 14.8.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Café del Mar e o./EUIPO — Guiral Broto (Café del Mar)

(Processo T-773/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Café del Mar - Motivo absoluto de recusa - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 305/51)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Café del Mar, SC (Sant Antoni de Portmany, Espanha), José Les Viamonte (Sant Antoni de Portmany) e Carlos Andrea González (Sant Josep de sa Talaia, Espanha) (representantes: F. Miazzetto e J. Gracia Albero, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ramón Guiral Broto (Marbella, Espanha) (representante: J. de Castro Hermida, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de setembro de 2017 (processo R 1542/2015-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Café del Mar e J. Les Viamonte e C. Andrea González, por um lado, e M. Guiral Broto, por outro.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de setembro de 2017 (processo R 1542/2015-5).

2) O EUIPO suportará, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Café del Mar, SC, José Les Viamonte e Carlos Andrea González no processo perante o Tribunal Geral.

3) Ramón Guiral Broto suportará, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Café del Mar e J. Les Viamonte e C. Andrea González no processo perante a Câmara de Recurso.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2019 – Lituânia/Comissão

(Processo T-603/17) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Eixo 4 “Leader” - Regulamento (UE) n.o 65/2011 - Controlos administrativos - Obrigação de instalar um sistema adequado que permita avaliar o caráter razoável dos custos - Contribuição em espécie sob a forma de trabalho voluntário - Contribuição em espécie sob a forma de entrega de um bem imóvel - Controlos in loco - Presença de documentos que justificam os pedidos de pagamento - Realização de operações financeiras em conformidade com as regras de contratação pública»)

(2019/C 357/35)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: inicialmente D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė, R. Dzikovič e M. Palionis, a seguir por R. Krasuckaitė, R. Dzikovič, M. Palionis, I. Javičienė e T. Lozoraitis e, por último, por R. Dzikovič, M. Palionis, I. Javičienė e T. Lozoraitis, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e J. Jokubauskaitė, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2017, L 165, p. 37) na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República da Lituânia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Lituânia é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Checa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 357, de 23.10.2017.
3)

A AEA é condenada no pagamento do montante de 6 000 euros a TO.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Hungria/Comissão

(Processo T-20/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Imposto húngaro sobre o volume de negócios sobre a difusão de publicidade - Progressividade das taxas do imposto - Dedução ao valor tributável do imposto de 50 % das perdas reportadas para as sociedades que não registaram lucros em 2013 - Decisão que declara as medidas de auxílio incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Noção de auxílio de Estado - Condição relativa à seletividade»)

(2019/C 288/57)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M.-Z. Fehér, G. Koós e E.-Zs. Tóth, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e P.-J. Loewenthal, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz, A. Kramarczyk — Szaładzińska, agentes)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação do artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/329 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa à medida SA.39235 (2015/C) (ex 2015/NN) executada pela Hungria no domínio da tributação das receitas publicitárias (JO 2017, L 49, p. 36).

Dispositivo

1) A decisão (UE) 2017/329 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa à medida SA.39235 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicada pela Hungria sobre a tributação do volume de negócios relativo à publicidade, é anulada.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Hungria, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

3) A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 78, de 13.3.2017.
C 220/36

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne-Ouest (port de Brest)/Comissão

(Processo T-754/17) (1)

(«Auxílios estatais - Regime de isenção do imposto sobre as sociedades executado pela França a favor dos seus portos - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno - Auxílios existentes - Conceito de atividade económica - Serviços de interesse geral - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»)

(2019/C 220/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne-Ouest (port de Brest) (Brest, França) (representantes: J. Vanden Eynde e E. Wauters, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2017/2116 da Comissão, de 27 de julho de 2017, relativa ao regime de auxílios SA.38398 (2016/C, ex 2015/E) executado pela França — Tributação dos portos em França (JO 2017, L 332, p. 24).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne-Ouest (port de Brest) é condenada nas despesas.

(1) JO C 42, de 5.2.2018.
2)

Alexandru Negru é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas pela Sky Ltd para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — TK/Parlamento

(Processo T-446/17) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Alteração das atividades confiadas - Conceito de afetação - Convocatória para uma entrevista - Conceito de procedimento - Alegação de assédio moral - Pedido de assistência - Responsabilidade - Prejuízo moral»)

(2019/C 148/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TK (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente E. Taneva e M. Rantala, agentes, em seguida E. Taneva, C. González Argüelles e D. Boytha, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação da decisão do presidente do Parlamento, de 26 de agosto de 2016, que indeferiu os pedidos da recorrente de 28 de abril de 2016 e à reparação do dano moral alegadamente sofrido pela recorrente, bem como à anulação da decisão do Secretário Geral do Parlamento de 26 de abril de 2017, na parte em que indeferiu o pedido de reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pela recorrente, e à reparação desse prejuízo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) TK é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 357, de 23.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2019 — Aldridge e o./Comissão

(Processo T-319/17) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - OLAF - Contrato por tempo indeterminado - Decisão do diretor do OLAF que instituiu uma reclassificação única no grau superior - Pedido de lançamento de um exercício de reclassificação anual - Medida de caráter geral - Prazo para interposição de recurso - Início da contagem - Publicação na Intranet - Inadmissibilidade»)

(2019/C 187/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Adam Aldridge (Schaerbeek, Bélgica) e os outros 32 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: S. Rodrigues, A. Tymen e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Comissao Europeia (representantes: inicialmente L. Radu Bouyon e M. Mensi, em seguida L. Radu Bouyon e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do Diretor-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de 15 de julho de 2016 que indeferiu o pedido dos recorrentes de implementação de um exercício anual de reclassificação bem como da decisão do Diretor-Geral do OLAF de 13 de fevereiro de 2017 que indeferiu a reclamação apresentada contra a decisão de 15 de julho de 2016 e, por outro, indemnização do prejuízo material e moral alegadamente sofrido pelos recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Adam Aldridge e os outros agentes temporários e antigos agentes temporários do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 249, de 31.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — L/Parlamento

(Processo T-91/17) (1)

(«Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Licença por doença - Licença por doença gozada fora do local de afetação - Ausência irregular - Artigo 60.o do Estatuto - Dever de diligência - Princípio da boa administração»)

(2019/C 131/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: L (representante: I Coutant Peyre, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Windisch e Í. Ní Riagáin Düro, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento Europeu de 31 de agosto de 2016, relativa a determinadas ausências não autorizadas do recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) L é condenado nas despesas.

(1) JO C 32, de 29.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2019 — Boshab e o./Conselho

(Processo T-582/17) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos e a proibição de entrada e de trânsito pelo território - Inclusão do nome dos recorrentes na lista - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 164/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Évariste Boshab (Quinxassa, República Democrática do Congo) e os 7 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente P. Chansay Wilmotte, A. Kalambay Ndaya e P. Okito Omole, em seguida T. Bontinck, M. Forgeois, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Veiga e B. Driessen, em seguida B. Driessen e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/904 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2017, L 138 I, p. 1), e da Decisão de Execução (PESC) 2017/905 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 138 I, p. 6), na parte em que estes atos dizem respeito aos recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Évariste Boshab e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 374, de 6.11.2017.