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PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Bayer CropScience AG/Deutsches Patent- und Markenamt

(Processo C-11/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direito das patentes - Produtos fitofarmacêuticos - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 1610/96 - Artigos 1.o e 3.o - Conceitos de “produto” e de “substâncias ativas” - Protetor de fitotoxicidade»)

2014/C 282/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bayer CropScience AG

Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

Dispositivo

O conceito de «produto», que figura nos artigos 1.o, ponto 8, e 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos, bem como o conceito de «substâncias ativas», que figura no artigo 1.o, ponto 3, deste regulamento, devem ser interpretados no sentido de que podem abranger uma substância destinada a ser utilizada como protetor de fitotoxicidade, desde que exerça uma ação tóxica, fitotóxica ou fitofarmacêutica própria.

(1) JO C 86, de 23.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ville d'Ottignies-Louvain-la-Neuve, Michel Tillieut, Willy Gregoire, Marc Lacroix/Région wallonne

(Processo C-225/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Ambiente - Resíduos - Diretiva 75/442/CEE - Artigo 7.o, n.o 1 - Plano de gestão - Locais e instalações apropriados para a eliminação dos resíduos - Conceito de «plano de gestão de resíduos» - Diretiva 1999/31/CE - Artigos 8.o e 14.o - Aterros autorizados ou que já estavam em exploração à data da transposição desta diretiva))

2014/C 175/15

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Ville d'Ottignies-Louvain-la-Neuve, Michel Tillieut, Willy Gregoire, Marc Lacroix

Recorrida: Région wallonne

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação do artigo 7.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), e do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) — Eliminação dos resíduos — Conceito de plano de gestão de resíduos — Regulamentação nacional que não autoriza centros de enterramento técnico fora dos locais previstos pelo referido plano de gestão — Norma derrogatória que permite a renovação, após a entrada em vigor do plano de gestão dos resíduos, das autorizações concedidas a centros de enterramento técnico anteriormente à entrada em vigor do referido plano — Conceito de plano e programa

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de maio de 1996, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição normativa nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê, em derrogação da regra segundo a qual nenhum centro de enterramento técnico pode ser autorizado fora dos locais previstos no plano de gestão de resíduos imposto por este artigo, que os centros de enterramento técnico autorizados antes da entrada em vigor desse plano podem, após essa data, ser objeto de novas autorizações sobre as mesmas parcelas, não constitui um «plano de gestão de resíduos», na aceção desta disposição da Diretiva 75/442, conforme alterada pela Decisão 96/350.

Contudo, o artigo 8.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, conforme alterada pela Diretiva 2011/97/UE do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, não se opõe a tal disposição normativa nacional que pode ter a sua base legal no artigo 14.o desta diretiva e aplicar-se a aterros autorizados ou que já estavam em exploração à data da transposição desta, desde que os outros requisitos previstos neste artigo 14.o estejam preenchidos, situação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 207, de 20.07.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Nutricia NV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-267/13) (1)

(«Nomenclatura combinada - Posições pautais - Medicamentos na aceção da posição 3004 - Conceito - Preparações nutritivas destinadas unicamente a serem administradas por via entérica, sob supervisão médica, às pessoas sujeitas a tratamentos médicos - Bebidas na aceção da subposição 2202 - Conceito - Líquidos nutritivos destinados a serem administrados por via entérica e não a serem bebidos»)

2014/C 194/08

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Nutricia NV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Medicamentos na aceção da posição 3004 — Conceito — Preparações nutritivas que se destinam unicamente a serem administradas por via entérica, sob vigilância médica, a pessoas sujeitas a tratamento médico por motivo de doença — Bebidas na aceção da subposição 2202 — Conceito — Líquidos nutritivos que se destinam a serem administrados por via entérica, e não a serem bebidos

Dispositivo

A posição pautal 3004 da Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que o conceito «medicamentos» na aceção desta posição compreende preparações alimentares destinadas a serem administradas exclusivamente, sob supervisão médica e por via entérica (através de uma sonda gástrica), a pessoas às quais são prestados cuidados de saúde, na medida em que, no âmbito da luta contra a doença ou a afeção de que estas últimas padecem, tal administração se destine a prevenir ou a combater a desnutrição dessas pessoas.

(1) JO C 207, de 20.07.2013.
1)

O artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a pensão para educação prevista no artigo 47.o, n.o 1, do Livro VI do Código da Segurança Social (Socialgesetzbuch, Sechstes Buch), que é atribuída, em caso de morte, ao ex-cônjuge do falecido para a educação dos filhos deste ex-cônjuge, não pode ser equiparada a uma «pensão ou [a] uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional», na aceção desta disposição do referido regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Białymstoku — Polónia) — Małgorzata Nierodzik/Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy

(Processo C-38/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Conceito de «condições de trabalho» - Prazo de pré-aviso da rescisão de um contrato de trabalho a termo - Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo»)

2014/C 135/13

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Białymstoku

Partes no processo principal

Recorrente: Małgorzata Nierodzik

Recorrida: Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Białymstoku — Interpretação do artigo 1.o bem como dos artigos 1.o e 4.o do Anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Regulamentação nacional que prevê prazos de aviso prévio menos favoráveis nos contratos de trabalho a termo do que nos contratos sem termo

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que prevê, para a rescisão de contratos de trabalho a termo cuja duração exceda seis meses, a possibilidade de aplicação de um prazo de pré-aviso fixo de duas semanas independentemente da antiguidade do trabalhador, ao passo que o prazo de pré-aviso a observar no caso de contratos de trabalho sem termo depende da antiguidade do trabalhador e pode variar entre duas semanas e três meses, quando essas duas categorias de trabalhadores se encontrem em situações comparáveis.

(1) JO C 141, de 18.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Andreas Kainz/Pantherwerke AG

(Processo C-45/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Responsabilidade por um produto defeituoso - Mercadoria produzida num Estado-Membro e vendida noutro Estado-Membro - Interpretação do conceito de «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso» - Lugar do evento causal)

2014/C 85/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Andreas Kainz

Recorrida: Pantherwerke AG

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1) — Responsabilidade por um produto defeituoso — Mercadoria produzida num Estado-Membro e vendida noutro Estado-Membro — Lugar em que o facto danoso ocorreu ou pode ocorrer — Situação em que o lugar onde ocorreu o facto danoso [«lugar do evento (Erfolgsort)»] se situa no Estado da produção da mercadoria — Interpretação do conceito de «lugar do evento causal» («Handlungsort»)

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, quando for posta em causa a responsabilidade de um fabricante por um produto defeituoso, o lugar do evento causal que deu origem ao dano é o lugar em que o produto em questão foi fabricado.

(1) JO C 147, de 25.05.2013.
1)

O artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE da Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que o facto de utilizar, por um lado, o carvão como combustível de aquecimento no processo de produção de açúcar e, por outro, o dióxido de carbono gerado pela combustão desse produto energético para produzir fertilizantes químicos não constitui uma «dupla utilização» do referido produto energético, na aceção dessa disposição. Em contrapartida, constitui «dupla utilização» o facto de utilizar, por um lado, o carvão como combustível de aquecimento no processo de produção de açúcar e, por outro, o dióxido de carbono gerado pela combustão desse produto energético para efeitos desse mesmo processo de produção se se estabelecer que o processo de produção não pode ficar concluído sem a utilização do dióxido de carbono gerado pela combustão do carvão.
5)

A Diretiva 2001/29 deve ser interpretada no sentido de que, quando, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva, um Estado-Membro tenha decidido excluir, no quadro do âmbito de aplicação material desta disposição, qualquer direito, para os titulares de direitos, de autorizar as reproduções a título privado das suas obras, a autorização dada por um titular de direitos para a utilização dos ficheiros que contêm as suas obras não tem incidência na obrigação de compensação equitativa a título da exceção ao direito de reprodução para as reproduções efetuadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da referida diretiva com o auxílio de tais ficheiros e dela não pode decorrer, em si mesma, uma obrigação de pagamento de uma qualquer remuneração por parte do utilizador dos ficheiros em causa a esse titular.
C 395/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 — Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, República Francesa (C-533/12 P), República Francesa/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (C-536/12 P)

(Processos apensos C-533/12 P e C-536/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios à reestruturação - Margem de apreciação da Comissão Europeia - Alcance da fiscalização judicial do Tribunal Geral da União Europeia - Teste do investidor privado em economia de mercado - Exigência de uma análise setorial e geográfica - Prática suficientemente assente - Racionalidade económica a longo prazo - Pagamento de indemnizações complementares por despedimento))

(2014/C 395/07)

Língua do processo: francês

Partes

(Processo C-533/12 P)

Recorrente: Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (representantes: A. Winckler et F.-C. Laprévote, advogados)

Outras partes no processo: Corsica Ferries France SAS (representants: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados), Comissão Europeia, República Francesa (representantes: G. de Bergues, N. Rouam e J. Rossi, agentes)

(Processo C-536/12 P)

Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, N. Rouam e J. Rossi, agentes)

Outras partes no processo: Corsica Ferries France SAS (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados), Comissão Europeia, Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (representantes: A. Winckler e F.-C. Laprévote, advogados)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Société nationale maritime Corse-Méditérrannée (SNCM) SA e a República Francesa suportarão, em partes iguais, as suas próprias despesas e as apresentadas pela Corsica Ferries France SAS.

(1) JO C 32, de 02.02.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-525/12) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2000/60/CE - Quadro para uma política comunitária no domínio da água - Amortização dos custos dos serviços hídricos - Conceito de “serviços hídricos”»)

2014/C 409/05

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e G. Wilms, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: M. Wolff e V. Pasternak Jørgensen, agentes), Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e H. Leppo, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson e S. Johannesson, agentes) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer e J. Beeko, agentes, assistidas por M. G. Facenna, barrister)

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3) O Reino da Dinamarca, a Hungria, República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte suportam as respetivas despesas.

(1) JO C 26, de 26.1.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Wolfgang Glatzel/Freistaat Bayern

(Processo C-356/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Diretiva 2006/126/CE - Anexo III, ponto 6.4 - Validade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 20.o, 21.o, n.o 1, e 26.o - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Carta de condução - Aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor - Normas mínimas - Acuidade visual - Igualdade de tratamento - Inexistência de possibilidade de exceção - Proporcionalidade»)

2014/C 253/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Wolfgang Glatzel

Recorrida: Freistaat Bayern

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Validade do ponto 6.4 do anexo III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/113/CE da Comissão, de 25 de agosto de 2009 (JO L 223, p. 31) — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Normas mínimas relativas à aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor das categorias C, CE, C1, C1E, D, DE, D 1 e D1E — Exigência de uma acuidade visual, com correção ótica se necessário, de pelo menos 0,1 no «pior olho»

Dispositivo

O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do anexo III, ponto 6.4, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Diretiva 2009/113/CE da Comissão, de 25 de agosto de 2009, à luz dos artigos 20.o, 21.o, n.o 1, e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) JO C 9, de 12.1.2013.
1)

As disposições dos artigos 2.o, segundo parágrafo, alínea k), e 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, devem ser interpretadas no sentido de que permitem que um Estado-Membro estabeleça um regime de apoio, como o que está em causa no processo principal, que prevê a atribuição de certificados negociáveis aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis apenas tendo em consideração a eletricidade produzida no território desse Estado a partir dessas fontes e que obriga os fornecedores e certos utilizadores de eletricidade a entregar, anualmente, à autoridade competente, uma determinada quantidade desses certificados correspondente a uma quota-parte do total das suas entregas ou da sua utilização de eletricidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (atual Landesverwaltungsgericht Oberösterreich) — Áustria) — processos intentados por Robert Pfleger, Autoart a.s., Mladen Vucicevic, Maroxx Software GmbH, Ing. Hans-Jörg Zehetner

(Processo C-390/12) (1)

((«Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 15.o a 17.o, 47.o e 50.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar, liberdade de empresa, direito de propriedade, direito a um recurso efetivo e de aceder a um tribunal imparcial, princípio ne bis in idem - Artigo 51.o - Âmbito de aplicação - Aplicação do direito da União - Jogos de fortuna ou azar - Regulamentação restritiva de um Estado-Membro - Sanções administrativas e penais - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade»))

2014/C 194/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (atual Landesverwaltungsgericht Oberösterreich)

Partes no processo principal

Recorrentes: Robert Pfleger, Autoart a.s., Mladen Vucicevic, Maroxx Software GmbH, Ing. Hans-Jörg Zehetner

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Unabhängigen Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Interpretação do artigo 56.o TFUE e dos artigos 15.o a 17.o, 47.o e 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação de um Estado-Membro que proíbe, sob pena de sanções penais, a exploração de pequenas máquinas de jogo de fortuna e azar («kleines Glücksspiel») sem uma concessão atribuída pela autoridade competente — Princípio da proporcionalidade

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, uma vez que essa regulamentação não prossegue realmente o objetivo da proteção dos jogadores ou da luta contra a criminalidade e não responde verdadeiramente à preocupação de reduzir as oportunidades de jogo ou de combater a criminalidade ligada a esses jogos de uma forma coerente e sistemática.

(1) JO C 343, de 10.11.2012.