ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11.

Em 19 de setembro de 2011, deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça o pedido prejudicial submetido pelo Berufsgericht, cujas questões têm o seguinte teor: «A. Quanto ao artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva [2005/36]: 1) O § 12, n.o 1, do Código Deontológico dos Médicos de [Hesse], de 2 de setembro de 1998 (HÄBI. 1998, p. I‑VIII), conforme alterado pela última vez em 1 de dezembro de 2008 (HÄBI. 2009, p. 749) (Berufsordnung für die Ärztinnen und Ärzte in Hessen, [a seguir ‘BO’ ou ‘Berufsordnung’), constitui uma norma profissional, cujo incumprimento pelo prestador de serviços no Estado de acolhimento justifica a instauração de um procedimento disciplinar devido a um[a] [falta] profissional grave, direta e especificamente relacionad[a] com a defesa e segurança do consumidor? 2) Em caso de resposta afirmativa: isto é também válido se não existir, no regulamento relativo às tarifas dos [atos] médicos (Gebührenordnung für Ärzte[…]) em vigor no Estado de acolhimento um código tarifário aplicável à operação realizada pelo prestador de serviços (neste caso o médico)? 3) As disposições em matéria de publicidade contrária às regras profissionais (§ 27, n.os 1 a 3, em conjugação com a secção D, n.o 13, do BO) constituem normas profissionais cujo incumprimento pelo prestador de serviços no Estado de acolhimento justifica a instauração de um procedimento disciplinar devido a um[a] [falta] profissional grave, direta e especificamente relacionad[a] com a defesa e segurança do consumidor? B. Quanto ao artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2005/36[…]: As normas que modificam o § 3, n.os 1 e 3, da Hessisches Gesetz über die Berufsvertretungen, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker, Psychologischen Psychotherapeuten und Kinder‑ und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufsgesetz), na versão publicada em 7 de fevereiro de 2003 (GVBl. I, p. 123), conforme alterada pela última vez através da Lei de 24 de março de 2010 (GVBl. I, p. 123), introduzidas pela Drittes Gesetz zur Änderung des Heilberufsgesetzes, de 16 de outubro de 2006 (GVBl. I, p. 519), para transpor a Diretiva 2005/36[…], constituem uma transposição correta das referidas disposições da Diretiva 2005/36[…], ao declararem plenamente aplicáveis os códigos deontológicos pertinentes e as normas relativas à disciplina profissional da [s]exta [s]ecção da Heilberufsgesetz aos prestadores de serviços (neste caso os médicos) que exercem a sua atividade de forma temporária no Estado de acolhimento, ao abrigo da livre prestação de serviços consagrada no artigo 57.o TFUE (ex‑artigo 50.o CE)?»
No que se refere à comunicação entre o recorrente e o advogado especial, o artigo 36.o do regulamento de processo da SIAC prevê:

«(1) O advogado especial pode comunicar com o recorrente ou com o seu representante a todo o momento até o Secretary of State lhe notificar elementos a cuja divulgação ao recorrente se tenha oposto.

(2) Após a notificação pelo Secretary of State ao advogado especial dos elementos mencionados no n.o 1, o advogado especial não pode comunicar com ninguém sobre nenhuma matéria relacionada com o processo, salvo nos casos referidos no n.o 3 ou no n.o 6, alínea b), ou na sequência de uma instrução da Comissão dada em resposta a um pedido formulado ao abrigo do n.o 4.

(3) O advogado especial pode, sem necessidade de instruções da Comissão, comunicar sobre o processo com

(a) a Comissão;

(b) o Secretary of State, ou qualquer pessoa que atue em seu nome;

(c) o magistrado competente, ou qualquer pessoa que atue em seu nome;

(d) qualquer outra pessoa, com exceção do recorrente ou do seu representante, com que seja necessário comunicar, para fins administrativos, sobre questões não relacionadas com a matéria de fundo do processo.

(4) O advogado especial pode pedir à Comissão que dê instruções que o autorizem a comunicar com o recorrente ou com o seu representante ou com qualquer outra pessoa.

(5) No caso de apresentação pelo advogado especial de um pedido de instruções ao abrigo do n.o 4,

(a) a Comissão deve notificar o pedido ao Secretary of State; e

(b) o Secretary of State deve, no prazo fixado pela Comissão, apresentar na Comissão e notificar ao advogado especial qualquer oposição à comunicação proposta ou à forma pela qual se propõe que a mesma seja feita.

(6) O n.o 2 não proíbe que o recorrente comunique com o advogado especial depois de o Secretary of State lhe ter notificado os elementos nos termos do n.o 1, mas

(a) o recorrente só pode comunicar com o advogado especial por escrito e por intermédio de um representante legal; e
O artigo 4.o da Diretiva 90/434 refere:

«1. A fusão ou a cisão não implicam qualquer tributação das mais-valias determinadas pela diferença entre o valor real dos elementos do ativo e do passivo transferidos e o respetivo valor fiscal.

[…]

2. Os Estados-Membros subordinarão a aplicação do n.o 1 à condição de a sociedade beneficiária calcular as novas amortizações e as mais-valias ou menos-valias relativas aos elementos do ativo e do passivo transferidos nas mesmas condições em que teriam podido fazê-lo a ou as sociedades contribuidoras se a fusão ou a cisão não tivessem ocorrido.

3. No caso de, nos termos da legislação do Estado-Membro da sociedade contribuidora, a sociedade beneficiária poder calcular as novas amortizações e as mais-valias ou menos-valias relativas aos elementos do ativo e do passivo transferidos em condições diferentes das previstas no n.o 2, o disposto no n.o 1 não será aplicável aos elementos do ativo e do passivo relativamente aos quais a sociedade beneficiária tenha utilizado essa faculdade».
53.

Com efeito, o sistema ActiveTwo tem uma natureza variável e modular. Não se trata de um dispositivo único com uma configuração pré-definida, mas de um conjunto de diversos componentes que o adquirente compra e configura de acordo com as suas necessidades (isto é, na prática, de acordo com o tipo de investigações a desenvolver). Precisamente esta natureza intrinsecamente variável do produto tornaria impossível submetê-lo a uma certificação como dispositivo médico, a qual pressupõe um produto «padronizado», em relação ao qual possam ser avaliados parâmetros como o aspeto risco/benefício, a exatidão nas medições, etc.
68.

Pelos motivos acima expostos, proponho que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo às questões submetidas pelo Sąd Apelacyjny: — O conceito de «pessoa que normalmente exerça uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros», utilizado na primeira parte do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que também abrange uma pessoa que, durante o período coberto pelo contrato de trabalho e no quadro de um único contrato de trabalho celebrado com um único empregador, cumpre missões de trabalho não em simultâneo nem concorrentemente, mas em períodos sucessivos no território de dois ou mais Estados-Membros, embora o período de trabalho contínuo em cada Estado-Membro não possa exceder 12 meses; — Para se determinar, para efeitos de emissão de um certificado E 101, se a situação de uma pessoa integra a hipótese da subalínea i) ou da subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento n.o 1408/71, deve ser levada a cabo uma avaliação adequada dos factos relevantes para a aplicação dessas regras, com o objetivo de assegurar que a situação do trabalhador em causa cumpre efetivamente as exigências relevantes constantes dessas regras. Essa avaliação deve ser levada a cabo, principalmente, com base no contrato de trabalho, mas também devem ser tidos em conta outros fatores relevantes, como a forma como contratos semelhantes desse tipo entre a empresa e a pessoa em causa foram anteriormente executados ou, mais genericamente, as características das atividades desenvolvidas pela empresa em questão. Se se afigurar então que, apesar dos termos do contrato de trabalho, a pessoa não preenche um dos requisitos impostos por uma disposição do Regulamento n.o 1408/71 — como, por exemplo, a regra definida na subalínea i) ou na subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o — essa disposição não pode ser aplicada.
O Bundesfinanzhof tem dúvidas quanto à fundamentação utilizada pelo Finanzgericht, indicando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o tratamento fiscal das sucessões, independentemente do seu tipo, está abrangido pelas disposições do Tratado relativas aos movimentos de capitais. Entende que carece de esclarecimento por parte do Tribunal de Justiça a questão de saber se é compatível com o direito da União que os benefícios fiscais nacionais não sejam aplicáveis à aquisição de participações em sociedades de capitais com sede e direção num país terceiro. Por esta razão, suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Deve o artigo 56.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o artigo 58.o do mesmo Tratado, ser interpretado no sentido de que se opõe [ao regime] de um Estado-Membro que, relativamente ao cálculo do imposto sucessório sobre uma herança, prevê que uma participação, incluída no património privado, como sócio único de uma sociedade de capitais com sede e direção no Canadá seja tomada em consideração pelo seu valor integral, ao passo que a aquisição de uma participação deste tipo numa sociedade de capitais com sede ou direção no território nacional beneficia de uma isenção em função dos bens e o valor residual é considerado em apenas 65% do seu montante?»
110.

Assim, proponho ao Tribunal de Justiça que decida este processo nos seguintes termos: Julgar inadmissível a segunda parte do primeiro fundamento da ação e o segundo fundamento na íntegra. A título subsidiário, declarar que, não tendo adotado as medidas necessárias para garantir que o acesso às atividades de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos se verifique no termo de um concurso público em que todas as entidades interessadas possam apresentar pedidos com base em critérios publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes do início do prazo para apresentação dessas propostas, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 5.o, pontos 1) e 2), da Diretiva 94/22. Determinar que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas.
23.

No n.o 74 das conclusões que apresento hoje no processo C‑117/10, observei que, embora seja verdade que as Orientações agrícolas de 2007‑2013 tomam posição no sentido da incompatibilidade de princípio dos auxílios aos investimentos na aquisição de terrenos agrícolas não conformes com o artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento n.o 1857/2006, no entanto, essa tomada de posição não pode ser considerada, em si mesma, como definitiva, dado que, de acordo com o disposto no ponto 183 das referidas orientações, em caso de novos auxílios individuais e de novos regimes de auxílios, a Comissão tem o dever de verificar e declarar tal incompatibilidade através do procedimento previsto pelo artigo 108.o TFUE. Por essa razão, rejeitei a tese da Comissão, reiterada no âmbito do recurso objeto do presente processo, segundo a qual as Orientações agrícolas de 2007‑2013 «declaram» incompatíveis com o mercado interno, a partir de 31 de dezembro de 2007 e até 31 de dezembro de 2013, todos os auxílios aos investimentos para compra de terrenos agrícolas — incluindo, portanto, os auxílios ainda não instituídos — que não são conformes com as mesmas. Como observaram, em minha opinião corretamente, o Conselho e o Governo lituano, seguir essa tese significaria, de facto, reconhecer à Comissão um poder regulamentar derrogatório do procedimento previsto pelo artigo 108.o TFUE.
81.

No que diz respeito, em primeiro lugar, à natureza não excecional das descargas de águas não tratadas, no meu entender, a Comissão demonstrou suficientemente essa circunstância. Como foi acima salientado e como, por outro lado, o Reino Unido não contestou, apesar de uma melhoria da situação nos últimos anos, o sistema coletor de Whitburn continua a descarregar regularmente no ambiente águas não tratadas. Como já observei, não é possível indicar um número de descargas que constitua um limite fixo entre acontecimentos excecionais e acontecimentos recorrentes: como se viu, a Comissão faz muitas vezes referência ao número de 20 descargas; até mesmo um relatório encomendado pelo Governo do Reino Unido relativamente à situação de Londres ( 18 ) considerou razoável um limite ainda mais restritivo de 12 descargas por ano. De qualquer modo, independentemente do modelo adotado, a situação de Whitburn caracterizava-se, sem dúvida, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, por descargas cujo número e cuja intensidade indicam uma realidade recorrente, certamente não ocasional. Como se vê no quadro apresentado no n.o 72, entre 2006 e 2008 realizaram-se, por ano, entre 25 e 47 descargas. Tal número não indica seguramente um acontecimento excecional e, aliás, nem mesmo o Reino Unido alegou a natureza excecional das descargas em Whitburn.
47.

No entanto, se o Tribunal de Justiça se considerar competente para responder à questão prejudicial, entendo que se deve responder negativamente à questão submetida, dado que um dos requisitos de aplicação do artigo 5.o, n.o 1, do regulamento, a saber, o da situação de um bem do devedor no território de outro Estado-Membro, no momento de abertura do processo de insolvência, não está preenchido. Com efeito, o referido requisito não poderia considerar-se preenchido se o bem em causa se encontrava, no momento em questão, no território de um Estado que só posteriormente passou a ser membro da União.
82.

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral declara inadmissível o argumento de defesa da Comissão relativo à inexistência de violação, por esta, do artigo 11.o da Diretiva 65/65 porquanto o mesmo colide com a força de caso julgado do acórdão Artegodan e o./Comissão, já referido ( 26 ). A este respeito, o Tribunal refere que, «depois de o Tribunal de Justiça, no acórdão Comissão/Artegodan e o., já referido, ter negado provimento ao recurso interposto pela Comissão do acórdão Artegodan e o./Comissão, já referido, este último adquiriu força de caso julgado quanto a todos os elementos de facto e de direito que foram efetiva ou necessariamente julgados pelo Tribunal Geral» ( 27 ). Prossegue, declarando que «[p]or conseguinte, não é admissível a impugnação, pela Comissão, das conclusões de facto e de direito formuladas pelo Tribunal Geral no acórdão Artegodan e o./Comissão, já referido, quanto à violação das condições para a revogação de uma AIM enunciadas no artigo 11.o da Diretiva 65/65» ( 28 ). Especifica que «[n]esse sentido, é totalmente irrelevante a circunstância, invocada pela Comissão, de o Tribunal de Justiça não ter considerado necessário apreciar o fundamento relativo à violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 11.o da Diretiva 65/65, fundamento esse que fora também aduzido em apoio do recurso do acórdão do Tribunal Geral» ( 29 ).
14.

Para esclarecer se esta tributação é legal, o Hoge Raad pergunta se as situações dos três casos estão sujeitas ao direito da União: Processo C-578/10: «Tendo em conta o artigo 18.o CE (atual artigo 21.o TFUE), o facto de um Estado-Membro tributar o início da utilização de um veículo automóvel na rede viária no seu território, no caso de esse veículo automóvel estar registado noutro Estado-Membro, ser emprestado por uma pessoa residente nesse outro Estado-Membro e ser utilizado por um residente no primeiro Estado-Membro para circular no território do primeiro Estado, constitui uma situação regulada pelo direito comunitário?» Processo C-579/10: «Tendo em conta o artigo 18.o CE (atual artigo 21.o TFUE), o facto de um Estado-Membro tributar o início da utilização de um veículo automóvel na rede viária no seu território, no caso de esse veículo automóvel estar registado noutro Estado-Membro, ser emprestado por uma pessoa residente nesse outro Estado-Membro e ser utilizado por uma pessoa residente no primeiro Estado-Membro para fazer viagens, para fins privados, entre esses dois Estados, constitui uma situação regulada pelo direito comunitário?» Processo C-580/10: «Tendo em conta o artigo 18.o CE (atual artigo 21.o TFUE), o facto de um Estado-Membro tributar o início da utilização de um veículo automóvel na rede viária no seu território, no caso de esse veículo automóvel estar registado noutro Estado-Membro, ser emprestado por uma pessoa residente nesse outro Estado-Membro e ser utilizado por uma pessoa residente no primeiro Estado-Membro, mas que tem a nacionalidade do outro Estado, para circular, para fins privados, no território do primeiro Estado, constitui uma situação regulada pelo direito comunitário?»
4.

O artigo 3.o regula quais são os planos e programas que devem ser sujeitos à avaliação. Os seus n.os 1 a 5 são particularmente relevantes: «1. No caso dos planos e programas referidos nos n.os 2 a 4 suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente, deve ser efetuada uma avaliação ambiental nos termos dos artigos 4.° a 9.° 2. Sob reserva do disposto no n.o 3, deve ser efetuada uma avaliação ambiental de todos os planos e programas: a) Que tenham sido preparados para a agricultura, silvicultura, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos, e que constituam enquadramento para a futura aprovação dos projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva 85/337/CEE, ou b) [...] 3. Os planos e programas referidos no n.o 2 em que se determine a utilização de pequenas áreas a nível local e pequenas alterações aos planos e programas referidos no mesmo número só devem ser objeto de avaliação ambiental no caso de os Estados-Membros determinarem que os referidos planos e programas são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente. 4. Os Estados-Membros devem determinar se os planos e programas que não os referidos no n.o 2 que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos, são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente. 5. Os Estados-Membros devem determinar se os planos ou programas referidos nos n.os 3 e 4 são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, quer por uma investigação caso a caso, quer pela especificação de tipos de planos e programas, quer por uma combinação de ambas as metodologias. Para esse efeito, os Estados-Membros terão sempre em consideração os critérios pertinentes definidos no anexo II, a fim de garantir que os planos e programas com eventuais efeitos significativos sobre o ambiente sejam abrangidos pela presente diretiva. […]»
O artigo 9.o da Diretiva 2003/87 dispõe:

«1. Para cada período referido nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o [da diretiva], cada Estado-Membro deve elaborar um plano nacional estabelecendo a quantidade total de licenças de emissão que tenciona atribuir nesse período e de que modo tenciona atribuí-la. O plano deve basear-se em critérios objetivos e transparentes, incluindo os enumerados no anexo III [da diretiva], e ter em devida conta as observações do público. Sem prejuízo do disposto no Tratado, a Comissão deve desenvolver, até 31 de dezembro de 2003, orientações sobre a execução dos critérios enumerados no anexo III [da diretiva].

Para o período referido no n.o 1 do artigo 11.o, o plano deve ser publicado e notificado à Comissão e aos outros Estados-Membros até 31 de março de 2004. Para os períodos posteriores, o plano deve ser publicado e notificado à Comissão e aos outros Estados-Membros pelo menos 18 meses antes do início do período em causa.

2. Os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão devem ser analisados no Comité referido no n.o 1 do artigo 23.o [da diretiva].

3. No prazo de três meses a contar da data de notificação de um plano nacional de atribuição por um Estado-Membro nos termos do n.o 1, a Comissão pode rejeitar esse plano ou qualquer dos seus elementos, com base na sua incompatibilidade com os critérios enumerados no anexo III ou no artigo 10.o [da diretiva]. O Estado-Membro só pode tomar uma decisão, nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 11.o, se as alterações propostas tiverem sido aceites pela Comissão. As decisões de rejeição da Comissão devem ser justificadas.»
9.

Na minha opinião, a resposta a esta questão deve ser que essa incidência extraterritorial é susceptível de constituir uma tal restrição. Embora seja verdade que a jurisprudência relativa à liberdade de estabelecimento se tem principalmente concentrado nos efeitos das medidas tomadas por um Estado-Membro na capacidade de um nacional de outro Estado-Membro se estabelecer nesse Estado-Membro, a evolução do direito comunitário relativamente à exequibilidade de decisões nacionais noutros Estados-Membros, como o Regulamento n.o 44/2001 ( 2 ), aponta no sentido de que as decisões de tribunais nacionais sobre questões de direito nacional com incidência transfronteiriça serão cada vez mais susceptíveis de ter efeitos no direito de estabelecimento noutro Estado-Membro, mesmo em relação a nacionais desse Estado ou de Estados-Membros terceiros. Por exemplo, no que respeita à legislação relativa a perturbações, o direito comunitário fará com que seja mais provável que as decisões dos tribunais do Estado A relativamente às perturbações sofridas no Estado A, mas com origem no Estado B, sejam executadas pelos tribunais do Estado B. Assim, a incidência transfronteiriça das decisões dos órgãos judiciais do Estado A, em relação a matérias como a de perturbações, pode, pelo facto de aumentar o risco de as empresas situadas no Estado B serem objecto de acções de indemnização ou de intimações nos termos do direito do Estado A, ter por efeito criar entraves ou tornar menos atractivo o exercício, por parte dos nacionais do Estado C, do seu direito de estabelecimento no Estado B. É particularmente provável que esta incidência afecte de maneira negativa as situações transfronteiras se as empresas estabelecidas no Estado A, mas não as estabelecidas no Estado B, podem beneficiar de isenções que reduzem o risco incorrido a este respeito.
Os n.os 111 e 112 da fundamentação da decisão impugnada têm a seguinte redacção:

«[…]

No caso em apreço, se bem que os regimes belga e neerlandês não sejam idênticos, a Comissão verifica que o regime CFA tem semelhanças com o regime introduzido na Bélgica pelo decreto real n.o 187, de 30 de Dezembro de 1982, sobre o tratamento fiscal para os centros de coordenação. Com efeito, ambos os regimes dizem respeito a actividades intragrupo e um grande número de beneficiários do regime CFA tinha recorrido anteriormente ao regime belga dos centros de coordenação. Na sua decisão de 2 de Maio de 1984, a Comissão considerou que o regime belga [dos centros de coordenação] não constituía um auxílio na acepção do [artigo 87.o, n.o 1, CE]. Não obstante a decisão não ter sido publicada, tanto o XIV Relatório sobre a Política de Concorrência como a resposta a uma pergunta parlamentar [ ( 15 )], revelaram que a Comissão não levantou quaisquer objecções ao regime belga dos centros de coordenação, o que aliás foi sublinhado [pelo Reino dos] Países Baixos e pelas partes interessadas.

Neste contexto, a Comissão salienta que adoptou a sua decisão sobre o regime belga dos centros de coordenação antes da entrada em vigor do regime CFA. Adianta ainda que todos os beneficiários do regime CFA foram reconhecidos como tal antes da sua decisão de 11 de Julho de 2001, que deu início ao procedimento formal de investigação. Por conseguinte, a Comissão aceita os argumentos [do Reino dos] Países Baixos e dos terceiros sobre o facto de ter sido criada uma confiança legítima junto dos beneficiários do regime e renuncia a recuperar os auxílios concedidos.»