ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
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Ao examinar as exigências que podem resultar do direito da União quanto à tomada em conta dos períodos de atividade efetuados ao serviço de uma instituição europeia na Bélgica, a cour du travail de Bruxelles, reportando‑se aos acórdãos Ferlini (C‑411/98, EU:C:2000:530, n.o 41) e My (C‑293/03, EU:C:2004:821, n.o 35), e ao despacho Ricci e Pisaneschi (C‑286/09 e C‑287/09, EU:C:2010:420, n.o 26), observa que M.‑R. Melchior não pode ser qualificada de «trabalhador» na aceção do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) ou do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1). Observa igualmente que um trabalhador que, como M.‑R. Melchior, trabalhava para uma instituição europeia situada na Bélgica e que, anteriormente, trabalhou unicamente neste Estado‑Membro não pode invocar as disposições do Tratado FUE que asseguram a livre circulação dos trabalhadores, dado que as mesmas não são aplicáveis a situações puramente internas.
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Nestas circunstâncias, o Raad van State decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O interesse da conservação da beleza natural nacional e do património histórico‑cultural, tal como previsto na [Lei da beleza natural], constitui uma razão imperiosa de interesse geral que justifica um regime nos termos do qual a aplicação de uma isenção do imposto sobre as doações (benefício fiscal) está limitada às propriedades rústicas situadas nos Países Baixos? 2) a) Podem as autoridades de um Estado‑Membro, no âmbito de uma averiguação para saber se um imóvel situado noutro Estado‑Membro pode ser qualificado de propriedade rústica na aceção da [Lei da beleza natural], invocar a [Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84, p. 1)], para solicitar a assistência das autoridades do Estado‑Membro onde o imóvel está situado, quando a qualificação como propriedade rústica, com base nessa lei, tem como consequência a concessão de uma isenção do imposto sobre as doações que será devido no momento da doação desse imóvel? b) Em caso de resposta afirmativa à [segunda questão, alínea a)], deve o conceito de ‘inquérito administrativo’ previsto no artigo 3.o, n.o 7, da [Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64, p. 1)], ser interpretado no sentido de também incluir uma verificação in loco? c) Em caso de resposta afirmativa à [segunda questão, alínea b)], para efeitos de determinação do conceito de ‘inquéritos administrativos’ previsto no artigo 5.o, n.o 1, da [Diretiva 2010/24], poder‑se‑á tomar em consideração a definição do conceito de ‘inquérito administrativo’ previsto no artigo 3.o, n.o 7, da [Diretiva 2011/16]? 3) Em caso de resposta negativa [à segunda questão, alínea a), à segunda questão, alínea b) ou à segunda questão, alínea c)], deverá o princípio da cooperação leal, previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 167.o, n.o 2, TFUE, ser interpretado no sentido de implicar que, se um Estado‑Membro solicitar a outro Estado‑Membro que preste a sua colaboração no âmbito de uma averiguação para saber se um imóvel situado nesse outro Estado‑Membro pode ser qualificado de propriedade rústica na aceção de uma lei que tem por objetivo a preservação e a proteção da beleza natural nacional e do património histórico‑cultural, o Estado‑Membro requerido está obrigado a prestar essa colaboração? 4) Pode uma restrição à livre circulação de capitais ser justificada pela necessidade de garantir a eficácia da fiscalização tributária, se tal eficácia […] apenas puder ser posta em causa pelo facto de as autoridades nacionais se deverem deslocar a outro Estado‑Membro, durante um período de 25 anos, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da [Lei da beleza natural], para aí realizarem a necessária fiscalização?»
O artigo 1.o da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33), conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007 (JO L 335, p. 31, a seguir «Diretiva 89/665»), com a epígrafe «Âmbito de aplicação e acesso ao recurso», enuncia no seu n.o 1, terceiro parágrafo:

«Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que, no que se refere aos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/18/CE, as decisões das entidades adjudicantes possam ser objeto de recursos eficazes e, sobretudo, tão céleres quanto possível, nos termos dos artigos 2.° a 2.°‑F da presente diretiva, com fundamento na violação, por tais decisões, do direito comunitário em matéria de contratos públicos ou das normas nacionais de transposição desse direito.»
O artigo 22.o da Diretiva 2008/50, sob a epígrafe «Prorrogação dos prazos de cumprimento e isenção da obrigação de aplicar determinados valores‑limite», prevê:

«1. Caso, numa determinada zona ou aglomeração, os valores‑limite fixados para o dióxido de azoto ou o benzeno não possam ser respeitados nos prazos fixados no anexo XI, o Estado‑Membro pode prorrogar esses prazos por cinco anos, no máximo, para a zona ou aglomeração em causa, desde que seja estabelecido um plano de qualidade do ar, nos termos do artigo 23.o, para a zona ou aglomeração a que se aplica a prorrogação do prazo; tal plano deve ser completado pelas informações enumeradas na parte B do anexo XV relativas aos poluentes em questão e demonstrar que os valores‑limite serão respeitados antes do termo do novo prazo.

[...]

3. Caso um Estado‑Membro aplique os n.os 1 ou 2, deve assegurar que a excedência do valor‑limite fixado para cada poluente não exceda a margem de tolerância máxima fixada no anexo XI para cada um dos poluentes em causa.

4. Os Estados‑Membros notificam a Comissão [Europeia] das zonas ou aglomerações onde consideram que são aplicáveis os n.os 1 ou 2 e comunicam o plano de qualidade do ar referido no n.o 1, incluindo todas as informações necessárias para a Comissão avaliar se foram cumpridas as condições aplicáveis. Na sua avaliação, a Comissão deve ter em conta os efeitos estimados, presentes e futuros, na qualidade do ar ambiente dos Estados‑Membros, das medidas tomadas pelos Estados‑Membros, bem como os efeitos estimados, na qualidade do ar ambiente, das medidas comunitárias atuais e futuras a propor pela Comissão.

Caso a Comissão não levante objeções no prazo de nove meses a contar da receção da notificação, consideram‑se cumpridas as condições de aplicação do n.o 1 ou do n.o 2.

Em caso de objeção, a Comissão pode solicitar aos Estados‑Membros que adaptem ou apresentem um novo plano de qualidade do ar.»
Nos termos do artigo 22.o do referido regulamento:

«1. Para a determinação do seu período de eficácia, os certificados são considerados como tendo sido emitidos no dia da apresentação do pedido; este dia é contado no período de eficácia do certificado. No entanto, o certificado só pode ser utilizado a partir da sua emissão efetiva.

2. Pode ser previsto que a eficácia do certificado se inicie na data da sua emissão efetiva; neste caso, o dia da emissão efetiva é contado no período de eficácia do certificado.»
O artigo 21.o do Regulamento n.o 834/2007, intitulado «Critérios aplicáveis a certos produtos e substâncias na transformação», dispõe:

«1. A autorização dos produtos e substâncias a utilizar na produção biológica e a sua inclusão numa lista restrita de produtos e substâncias a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 19.o ficam sujeitas aos objetivos e princípios estabelecidos no título II e aos critérios a seguir indicados, que devem ser avaliados como um todo:

i) Inexistência de alternativas autorizadas nos termos do presente capítulo;

ii) Impossibilidade de produzir ou conservar os géneros alimentícios ou de satisfazer determinados requisitos nutricionais previstos com base na legislação comunitária sem recorrer a esses produtos ou substâncias.

Além disso, os produtos e substâncias a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 19.o devem existir na natureza, podendo ser sujeitos apenas a processos mecânicos, físicos, biológicos, enzimáticos ou microbianos, a menos que não se encontrem no mercado produtos dessa proveniência em quantidades suficientes ou com qualidade suficiente.

2. A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, decide da autorização dos produtos e substâncias e da sua inclusão na lista restrita referida no n.o 1 do presente artigo, e estabelece as condições específicas e os limites da sua utilização, decidindo também, se necessário, da retirada de produtos.

[...]»
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No que diz respeito à impugnação do acórdão recorrido na parte em que o Tribunal Geral declarou a legalidade da supressão dos dados pessoais que a Comissão efetuou, em conformidade com a exceção ao acesso aos documentos prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, há que recordar a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual as disposições do Regulamento n.o 45/2001, de que os artigos 8.°, alínea b), e 18.° são disposições essenciais, passam a ser integralmente aplicáveis quando um pedido baseado no Regulamento n.o 1049/2001 visa obter o acesso a documentos que contêm dados pessoais (acórdão Comissão/Bavarian Lager, EU:C:2010:378, n.os 63 e 64).
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O artigo 63.o, n.os 1 e 2, da lei de 2004 dispõe: «1. São sujeitos passivos, na qualidade de devedores, as pessoas singulares ou coletivas […] que sejam titulares do direito que constitui, em cada caso, o facto gerador deste imposto. […] 2. As disposições do número anterior são aplicáveis sem prejuízo da faculdade de o sujeito passivo repercutir a carga fiscal suportada, em conformidade com as regras do direito comum. As administrações públicas e as entidades ou organismos referidos no número anterior repercutem a parte do montante do imposto devido que é aplicável às pessoas que, não tendo a qualidade de sujeitos passivos, utilizam os seus bens do domínio público ou do domínio privado mediante contraprestação. São obrigados a suportar a repercussão. Para este efeito, o montante repercutido é determinado em função da parte do valor cadastral correspondente à superfície utilizada e à construção diretamente ligada a cada arrendatário ou cessionário do direito de uso.»
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O segundo a quinto considerandos da diretiva OICVM, na sua versão em vigor à época dos factos do litígio no processo principal, enunciavam: «Considerando que a coordenação das legislações nacionais reguladoras dos organismos de investimento coletivo se afigura […] oportuna com vista a aproximar, no plano comunitário, as condições de concorrência entre estes organismos e realizar uma proteção mais eficaz e mais uniforme dos participantes; que tal coordenação se afigura oportuna com vista a facilitar aos organismos de investimento coletivo situados num Estado‑Membro a comercialização das suas partes sociais no território dos outros Estados‑Membros; Considerando que a realização destes objetivos facilita a supressão das restrições à livre circulação no plano comunitário das partes sociais dos organismos de investimento coletivo e que esta coordenação contribui para a criação de um mercado Europeu dos capitais; Considerando que, tendo em conta os objetivos referidos anteriormente, é desejável estabelecer regras mínimas comuns, para os organismos de investimento coletivo situados nos Estados‑Membros, no que diz respeito à sua aprovação, controlo, estrutura, atividade e às importações que devem publicar; Considerando que a aplicação destas regras comuns constitui uma garantia suficiente para permitir, aos organismos de investimento coletivo situados num Estado‑Membro, sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de movimentos de capitais comercializarem as suas partes sociais nos outros Estados‑Membros, sem que estes últimos possam submeter estes organismos ou suas partes sociais seja a que disposição for, salvo as que, nestes Estados, não abrangem domínios regulados pela presente diretiva; que é conveniente, todavia, prever que, se um organismo de investimento coletivo comercializar as suas partes sociais num Estado‑Membro, que não aquele onde está situado, deve tomar todas as medidas necessárias para que os participantes neste outro Estado‑Membro possam exercer facilmente os seus direitos financeiros e dispor das informações necessárias».
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Nestas condições, o Hoge Raad der Nederlanden decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) a) No fundamento de recusa do registo ou de declaração da nulidade de uma marca previsto no artigo 3.o, n.o 1, […] alínea e), [primeiro travessão, da diretiva sobre as marcas], a saber, que as marcas tridimensionais não podem ser constituídas exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto, está em causa uma forma que é indispensável para a função do produto, ou estão em causa, desde logo, uma ou mais características funcionais [essenciais] de um produto que o consumidor possivelmente procura nos produtos dos concorrentes? b) Se nenhuma destas alternativas for correta, como deve ser interpretada a disposição? 2) a) No fundamento de recusa do registo ou de declaração da nulidade de uma marca previsto no artigo 3.o, n.o 1, […] alínea e), [terceiro travessão, da diretiva sobre as marcas], a saber, que as marcas (tridimensionais) não podem ser constituídas exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto, está em causa o motivo (ou motivos) da decisão de compra do público[‑alvo]? b) Está‑se perante uma ‘forma que confere um valor substancial ao produto’, na aceção da mencionada disposição, apenas quando a forma deva ser considerada o valor principal ou predominante, em comparação com outros valores (como, no caso das cadeiras para crianças, a segurança, o conforto e a qualidade) ou também quando, [além desse] valor, […] existam outros valores do produto que devam eventualmente também ser considerados substanciais? c) Para a resposta [à segunda questão, alíneas a) e b)], é decisiva a opinião da maior parte do público[‑alvo], ou o juiz poderá considerar suficiente a opinião de apenas uma parte do público para que o valor em causa seja considerado ‘substancial’ na aceção da referida disposição? d) Se a resposta à [segunda] questão, [alínea c),] for a segunda alternativa acima mencionada, qual a dimensão exigível da parte do público a considerar? 3) Deve o artigo 3.o, n.o 1, [alínea e), da diretiva sobre as marcas] ser interpretado no sentido de que o motivo de exclusão referido na alínea e) desse artigo também existe se a marca tridimensional incluir um sinal ao qual se aplica o previsto no [primeiro travessão] e que, quanto ao [restante], cumpre o previsto no [terceiro travessão]?»
O artigo 20.o, n.os 1, 2 e 4, alíneas a) e b), do decreto do governo 292/2008 (XII.10), relativo a determinadas regras de execução dos atos jurídicos internacionais e da Comunidade Europeia que regulamentam o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas (a seguir «decreto do governo»), dispõe:

«1. Quando a posse, transporte ou comercialização de espécimes das espécies que figuram nos Anexos A a D do [Regulamento n.o 338/97] não sejam acompanhados da licença ou certificado respetivo, ou quando o transporte dos espécimes viole as disposições legais ou administrativas, a autoridade a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, com exceção da autoridade a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, no âmbito das medidas a adotar no terreno, reterá os espécimes, levantará um auto e tomará as medidas previstas na legislação específica, informando no prazo de 48 horas a autoridade a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e a autoridade administrativa. A autoridade a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, tomará as medidas para alojar os espécimes vivos retidos, tendo em conta o parecer obrigatório da autoridade administrativa.

2. A autoridade prevista no artigo 4.o, n.o 1, com base no controlo que levou a cabo ou da retenção efetuada em conformidade com o n.o 1 por outra autoridade, apreenderá os espécimes cujo detentor não demonstre a legalidade da sua importação, exportação, reexportação ou posse durante o controlo e convidará o interessado a apresentar os documentos justificativos de origem dos espécimes num prazo estabelecido.

[...]

4. A autoridade a que se refere o artigo 4.o, n.o 1:

a) declarará apreendidos os espécimes relativamente aos quais o detentor não apresente no prazo concedido os documentos justificativos da origem,

b) declarará apreendidos os espécimes cuja posse seja ilícita.

[...]»
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O artigo 15.o da mesma diretiva, intitulado «Detenção», dispõe: «1. A menos que no caso concreto possam ser aplicadas com eficácia outras medidas suficientes mas menos coercivas, os Estados‑Membros só podem manter detidos nacionais de países terceiros objeto de procedimento de regresso, a fim de preparar o regresso e/ou efetuar o processo de afastamento, nomeadamente quando: a) Houver risco de fuga; ou b) O nacional de país terceiro em causa evitar ou entravar a preparação do regresso ou o procedimento de afastamento. A detenção tem a menor duração que for possível, sendo apenas mantida enquanto o procedimento de afastamento estiver pendente e for executado com a devida diligência. […] 5. A detenção mantém‑se enquanto se verificarem as condições enunciadas no n.o 1 e na medida do necessário para garantir a execução da operação de afastamento. Cada Estado‑Membro fixa um prazo limitado de detenção, que não pode exceder os seis meses. 6. Os Estados‑Membros não podem prorrogar o prazo a que se refere o n.o 5, exceto por um prazo limitado que não exceda os doze meses seguintes, de acordo com a lei nacional, nos casos em que, independentemente de todos os esforços razoáveis que tenham envidado, se preveja que a operação de afastamento dure mais tempo, por força de: a) Falta de cooperação do nacional de país terceiro em causa; ou b) Atrasos na obtenção da documentação necessária junto de países terceiros.»
O artigo 23.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na versão aplicável ao exercício fiscal de 2004 (a seguir «CIVA»), dispõe:

«1. Quando o sujeito passivo, no exercício da sua atividade, efetue transmissões de bens e prestações de serviços, parte das quais não confira direito à dedução, o imposto suportado nas aquisições é dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que deem lugar a dedução.

2. Não obstante o disposto no número anterior, poderá o sujeito passivo efetuar a dedução segundo a afetação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, sem prejuízo de a Direção‑Geral dos Impostos lhe vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificarem distorções significativas na tributação.

3. A administração fiscal pode obrigar o contribuinte a proceder de acordo com o disposto no número anterior:

a) Quando o sujeito passivo exerça atividades económicas distintas;

b) Quando a aplicação do processo referido no n.o 1 conduza a distorções significativas na tributação.

4. A percentagem de dedução específica referida no n.o 1 resulta de uma fração que comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão lugar a dedução nos termos do artigo 19.o e n.o 1 do artigo 20.o e, no denominador, o montante anual, imposto excluído, de todas as operações efetuadas pelo sujeito passivo, incluindo as operações isentas ou fora do âmbito do imposto, designadamente as subvenções não tributadas que não sejam subsídios de equipamento.

5. No cálculo referido no número anterior não serão, no entanto, incluídas as transmissões de bens do ativo imobilizado que tenham sido utilizadas na atividade da empresa, nem as operações imobiliárias ou financeiras que tenham um caráter acessório, em relação à atividade exercida pelo sujeito passivo.

[...]»
A nota 2, alínea a), da secção XVI da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de agosto de 2001, do Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de agosto de 2002, do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, e do Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, deve ser interpretada no sentido de que um bem suscetível de ser classificado, simultaneamente, na posição 8473 dessa nomenclatura, como parte de uma máquina abrangida pela posição 8471 da referida nomenclatura, e numa das posições 8422, 8456, 8501, 8504, 8543 e 8544 da mesma nomenclatura, como artefacto autónomo, deve ser classificado, enquanto tal, numa destas últimas posições, em função das suas características próprias.
A Diretiva 85/303 introduziu algumas alterações substanciais na Diretiva 69/335, nomeadamente nos seus artigos 4.°, n.o 2, e 7.° O segundo a quarto considerandos da Diretiva 85/303 enunciam:

«Considerando que os efeitos económicos do imposto sobre as entradas de capital são desfavoráveis ao reagrupamento e ao desenvolvimento das empresas; que esses efeitos são especialmente negativos na atual conjuntura, a qual exige de forma imperativa que seja dada prioridade ao relançamento dos investimentos;

Considerando que a melhor solução para atingir tais objetivos consistiria na eliminação do imposto sobre as entradas do capital; que as perdas de receitas decorrentes desta medida se afiguram, porém, inaceitáveis relativamente a alguns Estados‑Membros; que se impõe, por conseguinte, deixar aos Estados‑Membros a possibilidade de isentar ou de sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital, total ou parcialmente, as operações incluídas no âmbito de aplicação desse imposto […];

Considerando conveniente isentar obrigatoriamente as operações atualmente sujeitas à taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital;»
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O artigo 2.o desta diretiva contém, nos seus n.os 1, 3 e 5, as disposições seguintes: «1. Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por ‘produtos energéticos’ os produtos adiante especificados: a) […] b) Os produtos abrangidos pelos códigos NC […] 2704 a 2715 inclusive; c) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2901 e 2902; […] 3. Quando destinados a serem utilizados, colocados à venda ou consumidos como carburante ou combustível de aquecimento, os produtos energéticos para os quais não é especificado um nível tributário na presente diretiva serão tributados de acordo com a sua utilização, à taxa prevista para o carburante ou o combustível de aquecimento equivalente. Para além dos produtos tributáveis referidos no n.o 1, qualquer produto destinado a ser utilizado, colocado à venda ou consumido como carburante, ou como aditivo ou acrescimento de carburantes, será tributado à taxa aplicável ao carburante equivalente. Para além dos produtos tributáveis enumerados no n.o 1, quaisquer outros hidrocarbonetos, com exceção da turfa, destinados a serem utilizados, colocados à venda ou consumidos para fins de aquecimento serão tributados à taxa aplicável ao produto energético equivalente. [...] 5. Os códigos da Nomenclatura Combinada para que remete a presente diretiva são os constantes do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum [(JO L 279, p. 1)]. [...]»