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PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/23

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 –Sabbagh/Conselho

(Processo T-652/11) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»))

(2015/C 118/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bassam Sabbagh (Damas, Síria) (representantes: N.-A. Bastin e J.-M. Salva, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e S. Kyriakopoulo, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 296, p. 3), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), e do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n. o 442/2011 (JO L 16, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente, e, por outro lado, pedido de pagamento de uma indemnização a título de reparação do prejuízo sofrido.

Dispositivo

1) O pedido de anulação dos Regulamentos de Execução do Conselho posteriores à adoção do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n. o 442/2011, é inadmissível.

2) São anulados, na parte em que dizem respeito a Bassam Sabbagh: — o Regulamento de Execução (UE) 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011; — a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC; — o Regulamento n.o 36/2012.

3) Os efeitos das decisões e dos regulamentos anulados são mantidos relativamente a B. Sabbagh até ao termo do prazo para interpor recurso da presente decisão para o Tribunal de Justiça ou, se for interposto recurso dentre deste prazo, até eventual negação de provimento ao recurso.

4) O pedido de indemnização é julgado improcedente.

5) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de B. Sabbagh.

6) B. Sabbagh suportará metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 58 de 25.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/25

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão

(Processo T-480/11) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos tomados em consideração no quadro de uma auditoria financeira relativa à execução de determinados contratos de investigação celebrados no âmbito do sexto programa quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior»])

(2015/C 213/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Technion — Israel Institute of Technology (Haifa, Israel); e Technion Research & Development Foundation Ltd (Haifa) (representantes: inicialmente D. Grisay e D. Piccininno, a seguir D. Grisay e C. Hartman, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Costa de Oliveira e C. ten Dam, a seguir F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de junho de 2011, que recusou ao Technion — Israel Institute of Technology o acesso a documentos tomados em consideração no quadro de uma auditoria financeira relativa à execução de determinados contratos de investigação celebrados no âmbito do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Technion — Israel Institute of Technology e a Technion Research & Development Foundation Ltd são condenados nas despesas.

(1) JO C 340, de 19.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/18

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2014 — Szajner/IHMI — Forge de Laguiole (LAGUIOLE)

(Processo T-453/11) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária LAGUIOLE - Denominação social francesa anterior Forge de Laguiole - Artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2014/C 431/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gilbert Szajner (Niort, França) (representante: A. Lakits-Josse, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Forge de Laguiole SARL (Laguiole, França) (representante: F. Fajgenbaum, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de junho de 2011 (processo R 181/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Laguiole SARL e M. Gilbert de Szajner.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de junho de 2011 (processo R 181/2007-1) é anulada na medida em que declara a nulidade da marca nominativa comunitária LAGUIOLE relativamente aos produtos diferentes de «ferramentas e instrumentos manuais conduzidos manualmente; colheres; serras, máquinas de barbear, lâminas para máquinas de barbear; estojos de barbear; limas e alicates para as unhas, corta-unhas; estojos de manicura» da classe 8, «corta-papéis», da classe 16, «saca-rolhas; abre-garrafas» e «pinceis para a barba, estojos de toilette», da classe 21, e «corta-charutos» e «limpadores de cachimbos», da classe 33.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3) A Forge de Laguiole SARL suportará um quarto das despesas do recorrente, bem como três quartos das suas próprias despesas.

4) Gilbert Szajner suportará um quarto das despesas da Forge de Laguiole e um quarto das despesas do IHMI, bem como três quartos das suas próprias despesas.

5) O IHMI suportará três quartos das suas próprias despesas.

(1) JO C 298, de 8.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/43

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português/Comissão

(Processo T-487/11) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor financeiro - Garantia de Estado que acompanha um empréstimo bancário - Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldades - Conformidade com as comunicações da Comissão relativas aos auxílios ao setor financeiro no contexto da crise financeira - Confiança legítima - Dever de fundamentação»)

(2015/C 046/52)

Língua do processo: português

Partes

Recorrentes: Banco Privado Português, SA (Lisboa, Portugal); e Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA (Lisboa) (representantes: C. Fernández Vicién, F. Pereira Coutinho, M. Esperança Pina, T. Mafalda Santos, R. Leandro Vasconcelos e A. Kéri, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e M. Afonso, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/346/UE da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 33/09 (ex NN 57/09, CP 191/09) executado por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do BPP (JO 2011, L 159, p. 95).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Banco Privado Português, SA, e a Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA, são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 340, de 19.11.2011.
C 395/34

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Spirlea/Comissão

(Processo T-669/11) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento proveniente da Alemanha, no âmbito de um processo EU Pilot - Artigo 4.o, n.os 4 e 5 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Recusa de acesso - Preterição de formalidades essenciais - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Acesso parcial - Interesse público superior»)

(2014/C 395/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea (Capezzano Pianore, Itália) (representantes: inicialmente V. Foerster e T. Pahl, e em seguida V. Foerster e E. George, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e H. Kraemer, agentes)

Objeto

pedIdo de anulação da decisão da Comissão de 9 de novembro de 2011, que indeferiu o acesso dos recorrentes às observações que a República Federal da Alemanha enviou à Comissão, em 7 de julho de 2011, no âmbito do processo EU Pilot 2070/11/SNCO.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 65, de 3.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/20

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL)

(Processo T-524/11) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LOVOL - Marcas nominativa e figurativa comunitárias e marcas figurativas nacionais anteriores VOLVO - Motivo relativo de recusa - Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2014/C 462/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Volvo Trademark Holding AB (Gotemburgo, Suécia) (representante: M. Treis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd (Zhangjiakou, China) (representante: A. Alejos Cutuli, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de julho de 2011 (processo R 1870/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Volvo Trademark Holding AB e a Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd,

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Volvo Trademark Holding AB é condenada nas despesas.

(1) JO C 355, de 3.12.2011.
3)

Micael Gulbenkian é condenado a reembolsar ao Tribunal de Justiça da União Europeia um valor de 1 807,48 euros, nos termos do artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
1)

É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 12 de julho de 2011, que recusou facultar à MasterCard, Inc., à MasterCard International, Inc. e à MasterCard Europe o acesso a certos documentos elaborados por um terceiro no âmbito de um estudo relativo aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento na medida em que recusa o acesso aos documentos relativos: — aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes (relatório inicial de 2 de junho de 2009); — aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes — parte 1 do relatório de metodologia de 28 de setembro de 2009 [versão revista que toma em consideração as observações transmitidas pelas partes interessadas e a Direção Geral (DG) «Concorrência» da Comissão]; — aos resultados das reuniões aprofundadas sobre os custos dos pagamentos: as análises das reuniões aprofundadas ocorridas na Hungria, nos Países Baixos e no Reino Unido, de 15 de janeiro de 2010 (versão fornecida em 9 de março de 2010); — ao projeto de questionário em linha de 8 de março de 2010; — aos resultados e conclusões do teste de viabilidade na Internet: projeto de relatório de 24 de maio de 2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/17

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — American Express Marketing & Development/IHMI (IP ZONE)

(Processos apensos T-102/11 e T-369/12 a T-371/12) (1)

(«Marca comunitária - Pedidos de registo de marcas nominativas comunitárias IP ZONE, EUROPE IP ZONE, IP ZONE EUROPE e EUROPEAN IP ZONE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamneto (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 129/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: American Express Marketing & Development Corp. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. Spitz, A. Gaul, T. Golda e S. Kirschstein-Freund, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo e P. Bullock, agentes)

Objeto

Recurso das decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de dezembro de 2010 (processo R 1125/2010 — 2) e de 12 de junho de 2012 (processos R 1451/2011 — 2, R 1452/2011 — 2 e R 1453/2011 — 2), relativas a pedidos de registo, respetivamente, do sinal IP ZONE e dos sinais EUROPE IP ZONE, IP ZONE EUROPE e EUROPEAN IP ZONE como marcas comunitárias.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A American Express Marketing & Development Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 130, de 30.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/35

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Pico Food/IHMI — Sobieraj (MILANÓWEK CREAM FUDGE)

(Processo T-623/11) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária MILANÓWEK CREAM FUDGE - Marcas figurativas nacionais anteriores que representam uma vaca, Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT e SAHNE TOFFEE LUXURY CREAM FUDGE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 175/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pico Food GmbH (Tamm, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Vuijst e P. Geroulakos, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bogumił Sobieraj (Milanówek, Polónia) (representante: O. Bischof, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2011 (processo R 553/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Pico Food GmbH e Bogumił Sobieraj.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pico Food GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 32, de 4.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/22

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2013 — Heede/IHMI (Matrix-Energetics)

(Processo T-313/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Matrix-Energetics - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Público pertinente - Data de apreciação do carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 9/35

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Günter Heede (Walldorf-Baden, Alemanha) (Representante: R. Utz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: K. Klüpfel, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de abril de 2011 (processo R 1848/2010-4), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo Matrix-Energetics como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Günter Heede é condenado nas despesas.

(1) JO C 238 de 13.8.2011.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2014 — Streng/IHMI — Gismondi (PARAMETRICA)

(Processo T-495/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PARAMETRICA - Marca nominativa nacional anterior parameta - Motivo relativo de recusa - Não apresentação de provas na língua do processo de oposição - Regra 19, n.os 2 e 3, e regra 98, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95)

(2014/C 71/28)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Michael Streng (Erding, Alemanha) (representante: A. Pappert, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fulvio Gismondi (Roma, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, G. Petrocchi, M. Bucarelli e F. Bellan, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de julho de 2011 (processo R 1348/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Michael Streng e Fulvio Gismondi.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Michael Streng é condenado nas despesas.

(1) JO C 347 de 26.11.2011.
2)

Eyad Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia.
1.

A decisão da Comissão Europeia, de 10 de agosto de 2011, que recusou o acesso ao volume 4 do projeto do relatório de avaliação, elaborado pela República Federal da Alemanha, enquanto Estado-Membro relator, da substância ativa glifosato, nos termos da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, é anulada na medida em que recusa o acesso às partes do referido volume que contêm informações relacionadas com emissões para o ambiente: a «identidade» e a quantidade de todas as impurezas contidas na substância ativa notificada por cada operador, que figuram no ponto C.1.2.1 do primeiro sub-documento (p. 11 a 61), no ponto C.1.2.1 do segundo sub-documento (p. 1 a 6) e no ponto C.1.2.1 do terceiro sub-documento (p. 4 e 8 a 13) deste volume; as impurezas presentes nos diferentes lotes e as quantidades mínima, mediana e máxima de cada uma dessas impurezas, que figuram, para cada operador, nos quadros incluídos nos pontos C.1.2.2 do primeiro sub-documento (p. 61 a 84) e no ponto C.1.2.4 do terceiro sub-documento (p. 7) do referido volume; a composição dos produtos fitofarmacêuticos desenvolvidos pelos operadores que figuram no ponto C.1.3 intitulado «Especificações pormenorizadas das preparações (anexo III A 1.4)», do primeiro sub-documento (p. 84 a 88).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/67

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão

(Processo T-93/11) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos às negociações entre a União Europeia e a República da Índia para a celebração de um acordo de comércio livre - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais - Documentos que entraram no domínio público - Renúncia a limitar a divulgação dos documentos)

2013/C 225/148

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Crosby, solicitor, e S. Santoro, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Clotuche-Duvieusart e C. ten Dam, e em seguida F. Clotuche-Duvieusart e I. Zervas, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller, K. Petersen e A. Wiedmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 6 de dezembro de 2010 que recusou à recorrente o acesso integral a vários documentos relativos às negociações entre a União Europeia e a República da Índia para a celebração de um acordo de comércio livre, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 113, de 9.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/15

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Deutsche Bahn e o./Comissão

(Processos apensos T-289/11, T-290/11 e T-521/11) (1)

(Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspeção - Poderes de inspeção da Comissão - Direitos de defesa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)

2013/C 304/25

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha); DB Mobility Logistics AG (Berlim); DB Energie GmbH (Francfort-sur-le-Main, Alemanha); DB Netz AG (Francfort-sur-le-Main); DB Schenker Rail GmbH (Mayence, Alemanha); DB Schenker Rail Deutschland AG (Mayence); Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße mbH (DUSS) (Bodenheim, Alemanha) (representantes: W. Deselaers, O. Mross e J. Brückner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari, N. von Lingen e R. Sauer, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, nos processos T-289/11 e T-290/11, M. Muñoz Pérez, em seguida, nos processos T-289/11, T-290/11 e T-521/11, S. Centeno Huerta, abogados del Estado); Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e F. Florindo Gijón, agentes); e Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: X. A. Lewis, M. Schneider e M. Moustakali, agentes)

Objeto

Pedidos de anulação das Decisões C(2011) 1774, de 14 de março de 2011, C(2011) 2365, de 30 de março de 2011, e C(2011) 5230, de 14 de julho de 2011, da Comissão, que, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, ordenam inspeções à Deutsche Bahn AG e a todas as suas filiais (processos COMP/39.678 e COMP/39.731)

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Deutsche Bahn AG, a DB Mobility Logistics AG, a DB Energie GmbH, a DB Netz AG, a DB Schenker Rail GmbH, a DB Schenker Rail Deutschland AG e a Deutsche Umschlaggesellsschaft Schiene-Straße mbH (DUSS) suportarão as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, bem como as suas próprias despesas.

3. O Conselho da União Europeia, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas

(1) JO C 238 de 13.8.2011.
2.

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Aldi GmbH & Co. KG.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/41

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de abril de 2013 — Peek & Cloppenburg/IHMI — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)

(Processo T-506/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Peek & Cloppenburg - Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 156/75

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf, Allemagne) (representantes: inicialmente S. Abrar, depois P. Lange, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha) (representantes: A. Renck, V. von Bomhard, T. Heitmann, M. Petersenn, advogados, e I. Fowler, solicitador)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de fevereiro de 2011 (processo R 53/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Peek & Cloppenburg e a Peek & Cloppenburg KG.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Peek & Cloppenburg KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 362 de 10.12.2011.