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C 2/39

Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021 — Apex Brands/EUIPO — Sartorius Werkzeuge (SATA)

(Processo T-430/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 2/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Apex Brands, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: S. Fröhlich, M. Hartmann e H. Lerchl, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sartorius Werkzeuge GmbH & Co. KG (Ratingen, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de maio de 2021 (processo R 2322/2020-4), relativa a um processo de oposição entre a Sartorius Werkzeuge e a Apex Brands.

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

2) A Apex Brands, Inc. é condenada no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 357, de 6.9.2021.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de maio de 2021 — Darment/Comissão

(Processo T-92/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Ambiente - Gases fluorados com efeito de estufa - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Decisão que aplica uma sanção a uma empresa que excedeu a quota que lhe foi atribuída - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)

(2021/C 278/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Darment Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: C. Ginter, advogado)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e K. Talabér-Ritz, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 279.o TFUE, e que tem por objeto, por um lado, que seja ordenado à Comissão que cesse de aplicar à requerente, para o ano de 2021 e para os períodos de atribuição subsequentes, uma sanção ao abrigo do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO 2014, L 150, p. 195), e, por outro, que seja ordenado à Comissão que atribua à requerente uma quota de importação a granel de hidrofluorocarbonetos para o período de atribuição 2021 e para os períodos de atribuição subsequentes.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — Kirimova/EUIPO

(Processo T-727/20) (1)

(«Recurso de anulação - Representação por advogado sem a qualidade de terceiro independente do recorrente - Inadmissibilidade»)

(2022/C 198/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nigar Kirimova (Munique, Alemanha) (representantes: A. Parassina e A. García López, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Predonzani e A. Söder, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da decisão do diretor executivo do EUIPO de 30 de setembro de 2020, que indefere o pedido de dispensa da recorrente do requisito de ser nacional de um dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu (EEE), de que depende a inscrição na lista dos mandatários reconhecidos por esse instituto.

Dispositivo

1) Julga-se inadmissível o recurso.

2) Nigar Kirimova é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 163, de 3.5.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2021 — 4B Company/EUIPO — Deenz [Pendentif (bijou)]

(Processo T-329/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um pendente (joia) - Manutenção do desenho ou modelo comunitário sob forma alterada - Artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2021/C 513/40)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: 4B Company Srl (Montegiorgio, Itália) (representante: G. Brogi, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Scardocchia e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Deenz Holding Ltd (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: N. Alberti, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de março de 2020 (Processo R 2449/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a 4B Company e a Deenz Holding.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A 4B Company Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Grupa Azoty e o./Comissão

(Processo T-726/20) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 - Setores elegíveis - Exclusão do setor da fabricação de produtos de fertilizantes - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2022/C 73/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Grupa Azoty S.A. (Tarnów, Polónia), Azomureș S.A. (Târgu Mureş, Roménia), Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis (Palaio Fáliro, Grécia) (representantes: D. Haverbeke, L. Ruessmann e P. Sellar, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e G. Braga da Cruz, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Comunicação da Comissão de 25 de setembro de 2020 intitulada «Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021» (JO 2020, C 317, p. 5).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Já não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Grupa Azoty S.A., a Azomureș SA e a Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as despesas relativas ao seu pedido de intervenção.

(1) JO C 72, 1.3.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — NG e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-646/20) (1)

(«Recurso de anulação - Transporte rodoviário - Regulamento (UE) 2020/1054 - Período de repouso do condutor - Impossibilidade de gozar um certo período de repouso a bordo do veículo - Regresso ao centro operacional do empregador ou ao local de residência para um determinado período de repouso - Associação profissional - Legitimidade processual - Decisão que não afeta individualmente os recorrentes - Inadmissibilidade»)

(2021/C 412/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: NG e outros 17 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: R. Martens, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. van de Westelaken e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Norberg, L. Vétillard e S. Emmerechts, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, ponto 6, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO 2020, L 249, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) NG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenados nas despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
C 471/50

Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2021 — Airoldi Metalli/Comissão

(Processo T-611/20) (1)

(«Recurso de anulação - Dumping - Importações de extrusões de alumínio originárias da China - Registo das importações - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2021/C 471/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Airoldi Metalli SpA (Molteno, Itália) (representantes: M. Campa, D. Rovetta, G. Pandey, V. Villante e M. Pirovano, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1215 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que sujeita a registo as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China (JO 2020, L 275, p. 16), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Airoldi Metalli SpA é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 414, de 30.11.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT3)

(Processo T-421/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GT3 - Marca figurativa da União Europeia anterior GT - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001) - Público pertinente - Nível de atenção - Recurso manifestamente procedente»)

(2021/C 310/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, QC, e M. Maier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Huawei Technologies Co. Ltd (Shenzhen, China)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de abril de 2020, (processo R 1609/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Sony Interactive Entertainment Europe e a Huawei Technologies.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 24 de abril de 2020, (processo R 1609/2019-4) é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Sony Interactive Entertainment Europe Ltd.

(1) JO C 287, de 31.8.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2021 — Silver e o./Conselho

(Processo T-252/20) (1)

(«Recurso de anulação - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Acordo sobre a saída do Reino Unido da União e da Euratom - Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sobre a saída - Nacionais do Reino Unido - Perda da cidadania da União - Falta de afetação individual - Ato não regulamentar - Inadmissibilidade»)

(2021/C 310/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Joshua Silver (Bicester, Reino Unido) e os 6 demais recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Tridimas, barrister, D. Harrison e A. von Westernhagen, solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer e J. Ciantar, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Comissão Europeia, da British in Europe, do Plaid Cymru — The Party of Wales, da European Democracy Lab, da ECIT e da European Alternatives Ltd.

3) Joshua Silver e os demais recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

4) Joshua Silver e os demais recorrentes cujos nomes figuram em anexo, o Conselho, a Comissão, a British in Europe, o Plaid Cymru — The Party of Wales, a European Democracy Lab, a ECIT e a European Alternatives Ltd suportarão as suas próprias despesas relativamente aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 215, de 29.6.2020.
C 163/34

Despacho do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2021 — Ultrasun/EUIPO (ULTRASUN)

(Processo T-437/20) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia ULTRASUN - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2021/C 163/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ultrasun AG (Zurique, Suíça) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de abril de 2020 (processo R 1453/2019-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ULTRASUN como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ultrasun AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
C 62/34

Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Facegym/EUIPO (FACEGYM)

(Processo T-289/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia FACEGYM - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento em direito»)

(2021/C 62/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Facegym Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Edenborough, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Secção de Recurso do EUIPO de 27 de fevereiro de 2020 (processo R 70/2020-5), relativamente a um pedido de registo do sinal nominativo FACEGYM como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Facegym Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Conselho e Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

(Processo T-180/20) (1)

(«Recurso de anulação - Saída do Reino Unido da União - Declaração da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros relativa às consequências da saída do Reino Unido sobre os advogados-gerais do Tribunal de Justiça - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2020/C 433/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eleanor Sharpston (Schoenfels, Luxemburgo) (representantes: N. Forwood, J. Robb, barristers, e H. Mercer, QC)

Recorridos: Conselho e Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros (representantes: M. Bauer, R. Meyer e A. Sikora-Kalėda, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Declaração da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros relativa às consequências da saída do Reino Unido da União Europeia sobre os advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 29 de janeiro de 2020.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Eleanor Sharpston suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de março de 2020 — Intertranslations (Intertransleïsions) Metafraseis/Parlamento

(Processo T-20/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2020/C 175/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intertranslations (Intertransleïsions) Metafraseis AE (Kallithéa, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Toliušis e E. Taneva, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à concessão de medidas provisórias que visam, em primeiro lugar, a suspensão da execução das decisões do Parlamento, de 4 de dezembro de 2019, de classificar a proposta da recorrente no segundo lugar para a adjudicação do contrato em cascata relativo ao lote n.o 5 do contrato que tem por objeto serviços de tradução para inglês, no âmbito do concurso público TRA/EU19/2019, e de adjudicar o primeiro contrato resultante deste concurso público a outro proponente, em segundo lugar, a suspensão do contrato celebrado com o referido proponente e, em terceiro lugar, que seja ordenado ao Parlamento que comunique à recorrente as passagens em falta da fundamentação da comissão de avaliação.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2021 — ZU/SEAE

(Processo T-689/19) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Funcionários - Pessoal da Comissão ao serviço do SEAE - Pedido de reembolso de despesas de missão - Pedido de assistência - Indeferimento - Competência do autor do ato - Delegação de poderes - Procedimento pré-contencioso - Designação do recorrido - Inadmissibilidade parcial - Princípio da boa gestão financeira - Desvio de poder - Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2022/C 24/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do SEAE, de 30 novembro 2018, que indefere os pedidos do recorrente relativos ao reembolso de despesas de missão e à assistência prevista no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, se necessário, da Decisão da Comissão Europeia, de 28 de junho de 2019, que indefere a reclamação do recorrente contra a decisão do SEAE acima referida e, por outro, à reparação dos danos que o mesmo alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) ZU é condenado nas despesas.

(1) JO C 423, de 16.12.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2021 — Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND)

(Processo T-616/19 REV) (1)

(«Tramitação processual - Pedido de revisão - Marca da União Europeia - Processo de oposição - Recurso de uma decisão do EUIPO que recusa parcialmente o registo de uma marca - Retirada da oposição antes da notificação do despacho que nega provimento ao recurso - Facto desconhecido do recorrente e do Tribunal Geral - Revisão do despacho - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 462/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich am Rhein, Alemanha) (representantes: T. Schmitz, S. Stolzenburg-Wiemer, M. Breuer e I. Dimitrov, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Haribo The Netherlands & Belgium BV (Breda, Países Baixos) (representantes: A. Tiemann e C. Elkemann, advogadas)

Objeto

Pedido de revisão do Despacho de 10 de julho de 2020, Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T-616/19, não publicado, EU:T:2020:334).

Dispositivo

1) O pedido de revisão do Despacho de 10 de julho de 2020, Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T-616/19, não publicado, EU:T:2020:334), é julgado procedente.

2) Não há que conhecer do recurso no processo Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T-616/19).

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de anulação no processo Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T-616/19, não publicado, EU:T:2020:334).

4) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de revisão.

5) O EUIPO é condenado a suportar metade das despesas da Katjes Fassin GmbH & Co. KG relativas ao processo de revisão.

6) A Katjes Fassin suportará metade das suas próprias despesas relativas ao processo de revisão.

7) O secretário anexará a minuta do presente despacho à minuta do Despacho de 10 de julho de 2020, Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T-616/19, não publicado, EU:T:2020:334).

8) O secretário fará menção ao presente despacho na margem do Despacho de 10 de julho de 2020, Katjes Fassin/EUIPO — Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) (T-616/19, não publicado, EU:T:2020:334).

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2020 — Micreos Food Safety/Comissão

(Processo T-568/19) (1)

(«Recurso de anulação - Saúde pública - Regulamento (CE) n.o 853/2004 - Produto à base de bacteriófago utilizado para reduzir a presença da bactéria patogénica Listeria monocytogenes nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos - Indeferimento do pedido de aprovação do Listex™ P100 como descontaminante nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos - Ato irrecorrível - Ato que não produz efeitos jurídicos obrigatórios - Ato puramente confirmativo - Ato informativo - Inadmissibilidade»)

(2021/C 62/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Micreos Food Safety BV (Wageningue, Países Baixos) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers, W. Farrell e I. Galindo Martín, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das alegadas Decisões da Comissão de 17 de junho de 2019 mediante as quais esta indeferiu, em primeiro lugar, o pedido inicial da recorrente de aprovação do Listex™ P100 como descontaminante nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos, ou reexaminou o referido pedido; em segundo lugar, indeferiu o seu pedido alternativo de considerar esse produto como um auxiliar tecnológico não descontaminante e, em terceiro lugar, proibiu a colocação no mercado do referido produto na União Europeia como auxiliar tecnológico para esses géneros.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Micreos Food Safety BV é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 372, de 4.11.2019.
C 182/52

Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Productos Jamaica/EUIPO — Alada 1850 (flordeJamaica)

(Processo T-739/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 182/70)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Productos Jamaica, SL (Algezares, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. F. Crespo Carrillo e S. Palmero Cabezas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Alada 1850, SL (Madrid, Espanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de julho de 2019 (processos apensos R 1431/2018-1 e R 1440/2018-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a sociedade Alada 1850 e a sociedade Productos Jamaica.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Productos Jamaica, SL e a Alada 1850, SL são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 432, de 23.12.2019.