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PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/34

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2010 — Tay Za/Conselho

(Processo T-181/08) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Mianmar - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Base jurídica constituída pela conjugação dos artigos 60.o CE e 301.o CE - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Direito ao respeito da propriedade - Proporcionalidade»)

2010/C 179/58

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pye Phyo Tay Za (Yangon, Myanmar) (representantes: D. Anderson, QC, M. Lester, barrister, e G. Martin, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer, agente, depois I. Rao, agente, assistido por D. Beard, barrister); e Comissão da União Europeia (representantes: A. Bordes, P. Aalto e S. Boelaert, agentes)

Objecto

Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (JO L 66, p. 1), na medida em que o nome do recorrente consta da lista de pessoas, grupos e entidades às quais são aplicáveis essas disposições

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Pye Phyo Tay Za é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as do Conselho da União Europeia.

3. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 171, de 5.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/37

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2010 — CM Capital Markets/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS)

(Processo T-563/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa CARBON CAPITAL MARKETS - Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores CM Capital Markets - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 209/56

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CM Capital Markets Holding, SA (Madrid, Espanha) (representantes: T. Villate Consonni e J. Calderón Chavero, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: J. F. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Carbon Capital Markets Ltd (Oxford, Reino Unido) (representante: E. Hardcastle, solicitor)

Objecto

Recurso interposto pelo titular das marcas figurativas comunitária e nacional «CM Capital Markets» para serviços da classe 36, em que pede a anulação da Decisão R 15/2008-1 da Primeira Câmara de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de Setembro de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pela recorrente contra o pedido de registo da marca nominativa «CARBON CAPITAL MARKETS» para serviços da classe 36

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. CM Capital Markets Holding, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 44, de 21.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/38

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Doktor/Conselho

(Processo T-248/08 P) (1)

(«Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Estágio - Prorrogação do estágio - Relatório do fim do estágio - Despedimento no fim do período de estágio - Artigo 34.o do Estatuto - Desvirtuação dos elementos de facto e dos elementos probatórios - Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública»)

2010/C 100/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Frantisek Doktor (Bratislava, Eslováquia) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Vitsentzatos e M. Bauer, agentes)

Objecto

Recurso interposto para anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 16 de Abril de 2008, Doktor/Conselho (F-73/07, ainda não publicado na Colectânea), por um lado, e pedido de uma indemnização, por outro.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Frantisek Doktor e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas no quadro da presente instância.

(1) JO C 223, de 30.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/31

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Março de 2010 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle e Golden Eagle Deluxe)

(Processos apensos T-5/08 a T-7/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marcas comunitárias figurativas Golden Eagle e Golden Eagle Deluxe - Marcas internacionais e nacionais figurativas anteriores que representam uma caneca e grãos de café - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 134/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representante: A. von Mühlendahl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Master Beverage Industries Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: N. Clarembeaux, D. Vervaet e P. Maeyaert, advogados)

Objecto

Recursos de três decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Outubro de 2007 (processos R 563/2006-2, R 568/2006-2 e R 1312/2006-2), relativas a processos de oposição entre a Société des produits Nestlé SA e Master Beverage Industries Pte Ltd

Dispositivo

1. As decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de Outubro de 2007 (processos R 563/2006-2, R 568/2006-2 e R 1312/2006-2) são anuladas.

2. É negado provimento aos recursos quanto ao resto.

3. O IHMI e a Master Beverage Industries Pte Ltd suportarão, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Société des produits Nestlé SA.

(1) JO C 64, de 8.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/28

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2009 — REWE-Zentral/IHMI — Aldi Einkauf (Clina)

(Processo T-150/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Clina - Marca nominativa comunitária anterior CLINAIR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 312/45

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: REWE-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey, A. Bognár e S. Schäffler, avocats)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, avocats)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Fevereiro de 2008 (processo R 1484/2006-4), relativa a um processo de oposição entre a Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG e a REWE-Zentral AG.

Dispositivo

1. O recurso é julgado improcedente.

2. A REWE-Zentral AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 158, de 21.6.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/50

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Longevity Health Products/IHMI — Merck (Kids Vits)

(Processo T-484/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Kids Vits - Marca comunitária nominativa anterior VITS4KIDS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 24/87

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (Nassau, Bahamas) (representante: J. Korab, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008 (processo R 716/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Merck KGaA e a Longevity Health Products, Inc.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 32, de 7 de Fevereiro de 2009.
1)

A Atlantic Energy Ltd é condenada no reembolso à Comissão das Comunidades Europeias do montante de 226 010 euros, acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais do contrato BU 183/95 UK/AT relativamente aos períodos compreendidos, por um lado, entre 1 de Junho de 1996 e 28 de Fevereiro 2002 e, por outro, entre 16 de Julho 2002 e 31 de Maio de 2008, deduzido do montante de 3 610,53 euros, sendo este montante final acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais já referidas a contar de 1 Junho de 2008 e até liquidação integral da dívida.
2.

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas por A. P. Roodhuijzen no âmbito do presente processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/28

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho

(Processo T-469/07) (1)

(Dumping - Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas - Caducidade de medidas antidumping - Reexame - Artigo 4.o, n.o 1, artigo 5.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigo 4.o, n.o 1, artigo 5.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] - Conceito de indústria comunitária - Determinação do prejuízo - Dever de fundamentação)

2013/C 252/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Philips Lighting Poland S.A. (Piła, Polónia); e Philips Lighting BV (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: L. Catrain González, avocat, e E. Wright, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e G. Wolf, advogados, e em seguida J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch)

Intervenientes em apoio dos recorrentes: Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd (Hangzhou, China) (representantes: M. Gambardella e V. Villante, advogados); e GE Hungary Ipari és Kereskedelmi Zrt (GE Hungary Zrt) (Budapeste, Hungria) (representante: P. De Baere, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e K. Talabér-Ritz, agentes); e Osram GmbH (Munique, Alemanha) (representante: R. Bierwagen, advogado)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de outubro de 2007, que institui direitos antidumping sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (JO L 272, p. 1)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Philips Lighting Poland S.A. e a Philips Lighting BV suportarão as suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia, com exceção das despesas deste último relacionadas com as intervenções da Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd, e da GE Hungary Ipari és Kereskedelmi Zrt (GE Hungary Zrt), e as despesas da Osram GmbH.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

4. A Hangzhou Duralamp Electronics e a GE Hungary suportarão, cada qual, as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho relacionadas com as suas intervenções.

(1) JO C 51, de 23.2.2008.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-340/07 RENV) (1)

((«Cláusula compromissória - Contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido a um projeto no âmbito do programa eContent - Rescisão do contrato pela Comissão - Reembolso dos custos elegíveis»))

(2014/C 395/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, E. Manhaeve e M. Wilderspin, posteriormente, M. Wilderspin, S. Delaude e L. Cappeletti e, por último, S. Delaude e L. Cappeletti, agentes, assistidos por D. Philippe e M. Gouden, advogados)

Objeto

Ação baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação da Comissão no pagamento, por um lado, dos montantes alegadamente devidos à recorrente e, por outro, uma indemnização, na sequência da rescisão de um contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido ao projeto «e Content Exposure and Business Opportunities» (contrato EDC-53007 EEBO/27873), celebrado no âmbito do programa comunitário plurianual que visa encorajar o desenvolvimento e a utilização do conteúdo numérico europeu nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação.

Dispositivo

1) A Comissão Europeia é condenada a pagar à Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE o montante de 8 843,10 euros.

2) A ação é julgada improcedente quanto ao demais.

3) A Comissão suportará 5 % das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis, devendo esta última suportar 95 % das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Comissão.

(1) JO C 269 de 10.11.2007
1.

A decisão da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido República Italiana de adoção de medidas excecionais de apoio do mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no setor da carne de aves de capoeira, é anulada.
1.

O n.o 2, alínea c), da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão), é anulado na medida em que fixa o montante da coima aplicada à Polimeri Europa SpA em 272,25 milhões de euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/10

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Siemens/Comissão

(Processo T-110/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projectos de mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Repartição do mercado - Efeitos no interior do mercado comum - Conceito de infracção continuada - Duração da infracção - Prescrição - Coimas - Proporcionalidade - Circunstâncias agravantes - Papel de líder - Circunstâncias atenuantes - Cooperação)

2011/C 113/19

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Siemens AG (Berlim e Munique, Alemanha) (representantes: inicialmente I. Brinker, T. Loest e C. Steinle, posteriormente I. Brinker e C. Steinle, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault e O. Weber, posteriormente X. Lewis e R. Sauer, e, por último, R. Sauer e A. Antoniadis, agentes)

Objecto

A título principal, pede-se a anulação parcial da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás), e, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1. Nega-se provimento ao recurso.

2. A Siemens AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 140 de 23.6.2007.
1)

A Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE, a Decisão 2007/868/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2007/445, a Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2007/868, a Decisão 2009/62/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2008/583, e o Regulamento (CE) n.o 501/2009 do Conselho, de 15 de Junho de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2009/62, são anulados, na medida em que estes actos dizem respeito à Stichtinq Al-Aqsa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/33

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Frucona Košice/Comissão

(Processo T-11/07) (1)

(Auxílios de Estado - Anulação parcial de uma dívida fiscal no âmbito de uma concordata - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Critério do credor privado em economia de mercado)

2011/C 30/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: B. Hartnett, barrister, O. H. Geiss e A. Barger, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e K. Walkerová, agentes)

Apoiada por: St. Nicolaus-trade a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representante: N. Smaho, advogado)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio estatal C-25/2005 (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à FRUCONA Košice, a.s. (JO L 112, p. 14)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Frucona Košice a.s. é condenada nas despesas.

(1) JO C 56, de 10.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/30

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2010 — Sungro e o./Conselho e Comissão

(Processo T-252/07, T-271/07 e T-272/07) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política agrícola comum - Alteração do regime de apoio comunitário ao algodão - Título IV, capítulo 10-A, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, introduzido pelo artigo 1.o, n.o 20, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 - Anulação das disposições em causa por um acórdão do Tribunal de Justiça - Nexo de causalidade»)

2010/C 51/58

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandantes: Sungro, SA (Córdova, Espanha) (T-252/07); Eurosemillas, SA (Córdova, Espanha) (T-271/07); e Surcotton, SA (Córdova, Espanha) (T-272/07) (representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore, A. De Gregorio Merino e A. Westerhof Löfflerova, agentes); e Comissão Europeia (representantes: L. Parpala e F. Jimeno Fernández, agentes, assistidos de E. Díaz-Bastien Lopez, L. Divar Bilbao et J. Magdalena Anda, advogados)

Objecto

Acções de indemnização, nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, para reparação dos danos alegadamente sofridos pelas demandantes por causa da adopção e da aplicação, na campanha de 2006/2007, do capítulo 10-A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1), introduzido pelo artigo 1.o, n.o 20, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento n.o 1782/2003 e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 161, p. 48), e anulado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Setembro de 2006, Espanha/Conselho (C-310/04, Colect., p. I-7285)

Dispositivo

1. Apensam-se os processos T-252/07, T-271/07 e T-272/07, para efeitos de acórdão.

2. As acções são julgadas improcedentes.

3. A Sungro, SA, a Eurosemillas, SA, e a Surcotton, SA, suportarão as respectivas despesas e, solidariamente, as do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.

(1) JO C 211, de 8.9.2007.
2.

O IHMI e a PepsiCo, Inc., no que respeita ao processo no Tribunal Geral, suportarão as suas próprias despesas e as do Grupo Promer Mon Graphic, SA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/60

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Alber/IHMI (Pega)

(Processo T-391/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Pega - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009) - Princípio do exame oficioso dos factos - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)»)

2009/C 267/105

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Alfons Alber (Verano, Itália) (Representante: S. Schneller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Agosto de 2007 (processo R 361/2007-4) e da decisão do examinador do IHMI, de 16 de Janeiro de 2007, nesse mesmo processo, na medida em que indefere o pedido de marca comunitária n.o 4396727 para alguns dos seus produtos.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Alfons Alber é condenado nas despesas.

(1) JO C 315 de 22.12.2007