ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 5 de dezembro de 2016 — Kreuzmayr GmbH

(Processo C-628/16)

(2017/C 095/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Kreuzmayr GmbH

Questões prejudiciais

Primeira questão:

Em casos como o do processo principal, em que um sujeito passivo X1 dispõe de bens armazenados no Estado-Membro A e vendeu esses bens a um sujeito passivo X2, que informou X1 da sua intenção de transportar esses bens para o Estado-Membro B, tendo-se apresentado a X1 com o seu número de identificação para efeitos de IVA emitido pelo Estado-Membro B,

e em que X2 revendeu esses bens a um sujeito passivo X3, com o qual acordou que X3 providenciaria o transporte ou transportaria esses bens do Estado-Membro A para o Estado-Membro B, tendo X3 providenciado o transporte ou transportado os bens do Estado-Membro A para o Estado-Membro B, sendo que X3 já no Estado-Membro A podia dispor dos bens como um proprietário,

mas X2 não informou X1 de que já tinha revendido os bens antes de estes deixarem o Estado-Membro A,

e X1 também não podia aperceber-se de que não era X2 que providenciaria o transporte ou transportaria os bens do Estado-Membro A para o Estado-Membro B,

deve o direito da União ser interpretado no sentido de que o lugar da entrega efetuada por X1 a X2 é determinado nos termos do artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2006/112 (1), de modo que a entrega efetuada por X1 a X2 constitui uma aquisição intracomunitária (denominada «com transporte»)?

Segunda questão:

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o direito da União ser interpretado no sentido de que, apesar de tudo, X3 pode deduzir o IVA do Estado-Membro B que lhe foi faturado por X2, a título de IVA pago a montante, desde que X3 utilize os bens em causa para efeitos das suas operações tributadas no Estado-Membro B e que não se lhe possa imputar um recurso abusivo à dedução do IVA pago a montante?

Terceira questão:

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, e caso X1 tome posteriormente conhecimento de que X3 procedeu ao transporte e já no Estado-Membro A podia dispor dos bens como um proprietário, deve o direito da União ser interpretado no sentido de que a entrega efetuada por X1 a X2 perde retroativamente a sua qualidade de entrega intracomunitária (pelo que deve ser retroativamente qualificada de «entrega sem transporte»)?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/9

Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 pela Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-564/15, Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV/Comissão Europeia

(Processo C-635/16 P)

(2017/C 070/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV (representante: Y. de Vries, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 no processo T-564/15;

— remeter o processo ao Tribunal Geral;

— condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo nas despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar o recurso inadmissível por ter sido interposto contra a Comissão, que não era a autora do ato controvertido;

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar o recurso inadmissível pelo facto de o ato controvertido ser de natureza meramente provisória e, por conseguinte, não ser um ato definitivo;

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente o pedido da Spliethoff’s de que o seu recurso de anulação fosse tratado como tendo sido dirigido contra a decisão de 31 de julho (1).

(1) Decisão de aplicação C (2015) 5274 final da Comissão que estabelece a lista de propostas selecionadas para receber financiamento da UE no domínio do Mecanismo «Interligar a Europa» (MIE) — Setor dos transportes — na sequência do concurso lançado em 11 de setembro de 2014 com base no Programa de Trabalho Plurianual.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/6

Recurso interposto em 12 de maio de 2016 por Tayto Group Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 24 de fevereiro de 2016 no processo T-816/14, Tayto Group/EUIPO — MIP Metro (REAL HAND COOKED)

(Processo C-272/16 P)

(2017/C 078/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tayto Group Ltd (representantes: R. Kunze, Solicitor, G. Würtenberger, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

Por despacho de 27 de outubro de 2016, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declarou o recurso inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 14 de novembro de 2016 — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-572/16)

(2017/C 053/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: INEOS Köln GmbH

Recorrido: Bundesrepublik Deutschland

Questão prejudicial

As disposições do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE (1) do Conselho, bem como as disposições da Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE (2) (2011/278/EU), opõem-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que, relativamente ao período de comércio de licenças de emissão de 2013-2020, prevê um prazo de preclusão dos pedidos de atribuição de licenças de emissão gratuitas para as instalações existentes não apresentados dentro do prazo, não admitindo a correção de erros ou a adição de informações complementares — só apuradas depois do decurso do prazo fixado pelo Estado-Membro — ao pedido (incompleto) de atribuição?

(1) JO L 275, p. 32

(2) JO L 130, p. 1.
2)

Em consequência, devem os artigos 22.o, n.o 2, e 27.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), ser interpretados no sentido de que constituem situações não excecionais de não aplicação da recusa de acesso aos documentos, ou como normas que devem ser interpretadas à luz dos objetivos mais vastos do artigo 15.o da versão consolidada do Tratado [sobre o funcionamento] da União e, enquanto tais, subordinadas a um princípio normativo geral do direito da União, de acordo com o qual o acesso não pode ser restringido, segundo uma ponderação razoável e adequada entre as exigências do setor bancário e os interesses fundamentais do aforrador que suportou a repartição dos encargos, em função das circunstâncias pertinentes, determinadas por uma autoridade de supervisão cujas características de organização e competências na matéria sejam análogas às do Banco Central Europeu?
1)

Com o primeiro fundamento, articulado em quatro partes, a Scuola Elementare Maria Montessori alega a violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) e do dever de cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, bem como a errada interpretação do conceito de impossibilidade absoluta, a errada qualificação jurídica dos factos, a desvirtuação de algumas provas e a contradição na fundamentação, por o Tribunal Geral ter considerado que a Comissão não incorreu em erro ao não ordenar à República Italiana que recuperasse os montantes relativos às isenções fiscais de que as entidades não comerciais para fins específicos beneficiaram ao abrigo da legislação do imposto municipal sobre imóveis, que a Comissão considerou ilegais e incompatíveis com o mercado interno.
1)

A mudança de reserva de um voo para outro constitui matéria abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?
a)

Devem as notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia, elaboradas pela Comissão Europeia (1), relativas à subposição 6212 2000 (JO 2015, C 76, p. 1, 255) ser interpretadas no sentido de que uma cinta-calça possui desde logo uma «elasticidade horizontal […] limitada» quando esta elasticidade é mais reduzida do que a elasticidade vertical?
1.

Deve uma notificação de termo do procedimento, emitida pelo Estado-Membro de referência, ao abrigo do artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva 2001/83/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, antes da data de caducidade do período de validade da patente de base, ser considerada equivalente a uma autorização de introdução no mercado para efeitos do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (versão codificada), de forma que um requerente de um certificado complementar de proteção no Estado-Membro em causa tem o direito de pedir e de obter um certificado complementar de proteção ao abrigo da notificação de termo do procedimento?
1.

Com o primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que os critérios de inclusão na lista, constantes do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pela Segunda Decisão de alteração, são compatíveis com os objetivos da Política Externa e de Segurança Comum, conforme indicado no artigo 21.o do Tratado da União Europeia. O Tribunal Geral não reconheceu que os alegados atos de desvio de fundos públicos deve, pelo menos, ser objeto de processo criminal ou outro processo judicial no país em causa, em circunstâncias em que, como neste caso, existem provas credíveis de que o país em causa não tem um historial coerente e adequado de respeito por princípios fundamentais dos direitos humanos ou observância do Estado de Direito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de setembro de 2016 — Caterpillar Financial Services sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

(Processo C-500/16)

(2017/C 022/04)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Caterpillar Financial Services sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

Questão prejudicial

Os princípios da efetividade, da cooperação leal e da equivalência, enunciados no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, ou qualquer outro princípio aplicável do direito da União, à luz da interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 17 de janeiro de 2013, BGŻ Leasing, C-224/11, EU:C:2013:15, opõem-se, em matéria de IVA, a disposições nacionais ou a uma prática nacional que impedem o reembolso de um excedente de IVA cobrado em violação do direito da União quando, em consequência do comportamento das autoridades nacionais, o sujeito passivo só tenha podido exercer os seus direitos após o termo do prazo de prescrição da obrigação tributária?
1)

Deve o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Regulamento Bruxelas I»), ser interpretado no sentido de que é igualmente aplicável ao processo de fiscalização do caráter razoável da contrapartida — que um acionista maioritário é obrigado a pagar aos anteriores detentores dos títulos de participação –, enquanto valor equivalente dos títulos de participação, que tenham sido transferidos para o acionista maioritário em consequência de uma deliberação adotada pela assembleia geral de uma sociedade anónima (processo dito de «exclusão»), quando a deliberação assim adotada determina igualmente o montante da contrapartida razoável e quando existe uma decisão judicial que concede o direito a um montante diferente para a contrapartida, decisão que é vinculativa para o acionista maioritário e para a sociedade, no que diz respeito à base do direito concedido, bem como para os restantes detentores dos títulos de participação?
4.

Devem as disposições legais referidas na terceira questão e no artigo 101.o, n.o 1, do TFUE (em conjunto ou isoladamente, mas não se limitando a essas disposições) ser entendidas e interpretadas à luz dos acórdãos do Tribunal de Justiça no processo C-538/13, eVigilo, processo C-74/14, Eturas e Outros, e processo C-542/14, VM Remonts, no sentido de que: a) se um dos proponentes (o demandante) tiver tomado conhecimento da rejeição da proposta de preço mais baixo, no âmbito de um concurso público, apresentada por um dos dois proponentes interligados (proponente A) e do facto de o outro proponente (proponente B) ter sido declarado o adjudicatário, e tendo também em conta outras circunstâncias relacionadas com esses proponentes e a sua participação no concurso (o facto de os proponentes A e B terem o mesmo conselho de administração; o facto de terem a mesma sociedade-mãe, que não participou no concurso; o facto de os proponentes A e B não terem revelado a ligação que têm entre si à entidade adjudicante e não terem fornecido, em separado, esclarecimentos adicionais quanto a essa ligação, nomeadamente, por não lhes ter sido solicitada; o facto de o proponente A ter fornecido, na sua proposta, informações contraditórias sobre a conformidade dos meios de transporte propostos — camiões de recolha de lixo — com a condição relativa à norma EURO V constante do convite à apresentação de propostas; o facto de o proponente, que apresentou a proposta com o preço mais baixo ter sido rejeitado devido a deficiências encontradas na mesma, não ter, primeiro, contestado a decisão da entidade adjudicante e, segundo, ter recorrido da decisão do tribunal de primeira instância, [contestando], designadamente, a legalidade da rejeição da sua proposta; etc.) e, no caso de a entidade adjudicante não ter tomado quaisquer medidas relativamente a todas estas circunstâncias, essa informação por si só é suficiente para fundamentar uma ação junto de uma instância de recurso, no sentido de considerar os atos da entidade adjudicante ilegais por não ter garantido a transparência e a objetividade processuais e, além disso, por não ter exigido a apresentação de provas concretas de que os proponentes A e B atuavam de forma desleal? b) os proponentes A e B não demonstraram à entidade adjudicante que participavam de forma verdadeira e leal no concurso público apenas pelo facto de o proponente B ter apresentado voluntariamente uma declaração de participação efetiva, de terem sido aplicadas pelo proponente B as normas de qualidade em matéria de gestão para a participação em concursos públicos, e, para além disso, de as propostas apresentadas pelos referidos proponentes não terem sido formal e substancialmente idênticas?
—

Declaração de que ao não adotar, até 1 de junho de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE e 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, ou pelo menos ao não as comunicar à Comissão, o Grã-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva;
1)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado o mecanismo de obrigação de compra de eletricidade produzida pelas instalações que utilizam a energia solar a um preço superior ao do mercado e cujo financiamento é suportado pelos consumidores finais de eletricidade, como resulta dos decretos ministeriais de 10 de julho de 2006 (JORF n.o 171 de 26 de julho de 2006, p. 11133) e 12 de janeiro de 2010 (JORF n.o 0011 de 14 de janeiro de 2010, p. 727), que fixam as condições de compra desta eletricidade, conjugados com a Lei n.o 2000-108 de 10 de fevereiro de 2000, relativa à modernização e ao desenvolvimento do serviço público da eletricidade, o Decreto n.o 2000-1196 de 6 de dezembro de 2000 e o Decreto n.o 2001-410, de 10 de maio de 2001?
2)

No caso de resposta negativa à primeira questão: Deve deixar de ser aplicada num litígio como o do caso vertente uma disposição do direito nacional, como, neste caso, o § 9, n.o 1, primeira alternativa, da AGG (Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz — Lei geral sobre a igualdade de tratamento), segundo a qual um tratamento diferente no emprego pelas comunidades religiosas e pelas instituições que tutelam em razão da religião também é permitido quando uma determinada religião, tendo em conta a identidade desta comunidade religiosa à luz do seu direito de autodeterminação, constitui uma exigência profissional justificada?
I.

Primeiro fundamento: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) — Aplicação de critérios errados 1. O Tribunal Geral exige, erradamente, para que a marca seja distintiva que esta «divirja de forma significativa da norma ou dos hábitos do setor». Aplica o critério das marcas tridimensionais que consiste na aparência dos próprios produtos, sem elemento nominativo ou gráfico, cujo critério é mais estrito do que o critério das marcas simples. Esse critério mais estrito não podia ter sido aplicado porque a marca pedida é uma marca bidimensional que apresenta um elemento gráfico. A aplicação do critério mais estrito é contrária à jurisprudência constante. 2. O Tribunal Geral comete um erro quando fundamenta a sua conclusão no acórdão Storck/IHMI, C-25/05 P, EU:C:2006:422. Esse processo não é, de todo, comparável ao presente processo uma vez que dizia respeito a um produto (embalado) sem qualquer elemento gráfico e/ou nominativo. 3. A aplicação de regras mais estritas do que aquelas aplicáveis às marcas nominativas e às marcas figurativas não é, além disso, justificada porque o alcance da proteção da marca pedida é mais estreito mesmo do que seria o alcance da proteção de um registo que abrangesse apenas o elemento gráfico. Ao aplicar regras mais estritas, o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, que dispõe que são recusados os registos (apenas) das marcas que são desprovidas de caráter distintivo.
1)

Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85 (1) ser interpretado no sentido de a figura de «casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez admitidos pelas legislações e/ou práticas nacionais», enquanto exceção à proibição de despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, não é equiparável à figura de «um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores» a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE de 20 de julho de 1998, mas sim uma figura mais restrita?
2.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do critério jurídico adequado e um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional ao considerar que a recorrente se tinha limitado a apresentar «certificados dos seus diretores gerais» (na realidade, declarações ajuramentadas dos diretores gerais da TQ) para demonstrar que as faculdades executivas e de controlo da GSW, enquanto administrador único, foram delegadas nos respetivos diretores gerais da TQ, e que a TQ adotou uma conduta autónoma no mercado. Além disso, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais as declarações ajuramentadas dos diretores gerais da TQ invocadas por esta parte carecem de fundamentação.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 47.o da Carta e do artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Procedimento do Tribunal Geral, em especial tendo em conta o incumprimento da obrigação de informação sobre o ónus da prova, porquanto, segundo os recorrentes, antes de proferir o acórdão, o Tribunal Geral não informou as partes de que considerava matéria de facto que deve ser provada no processo a circunstância de que a execução da política de coesão da União, quer pela União quer pelos Estados-Membros, ameaçava as características específicas das regiões com uma minoria nacional e de que as características étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas específicas das regiões com uma minoria nacional podem ser consideradas uma limitação demográfica grave e permanente na aceção do artigo 174.o, terceiro parágrafo, TFUE.
2.

Em particular, o Banco identificou três fundamentos relativos aos erros de direito na apreciação pelo Tribunal Geral do mérito do recurso do Banco: 1) o Tribunal cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação da exigência de «necessidade» prevista no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») (1.o fundamento); 2) o Tribunal cometeu um erro ao declarar que o embargo financeiro era proporcionado, conduzindo a um certo número de outros erros de direito específicos (2.o fundamento); 3) o Tribunal cometeu um erro ao declarar que o embargo financeiro era conforme aos princípios gerais do direito da União Europeia (3.o fundamento).
2)

Um trabalhador que não se encontre em exercício efetivo de funções (designadamente, por ter o seu contrato de trabalho suspenso) deve, ou não, considerar-se abrangido no conceito de «trabalhador», na aceção constante do artigo 2o, no 1, alínea d), da Diretiva 2001/23/CE e, nessa conformidade, os direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho devem, ou não, considerar-se transferidos para o cessionário, em conformidade com o que resulta do artigo 3o, no 1, da citada Diretiva 2001/23/CE?