Processo C‑562/13

Centre public d’action sociale d’Ottignies‑Louvain‑la‑Neuve

contra

Moussa Abdida

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Bruxelles)

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 19.°, n.o 2, e 47.° — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Pessoa elegível para proteção subsidiária — Artigo 15.o, alínea b) — Tortura ou tratamentos ou sanções desumanos ou degradantes infligidos a um requerente no seu país de origem — Artigo 3.o — Normas mais favoráveis — Requerente que padece de uma doença grave — Falta de tratamento adequado disponível no país de origem — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 13.o — Recurso jurisdicional com efeito suspensivo — Artigo 14.o — Garantias enquanto se aguarda o regresso — Necessidades básicas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Nacional sujeito a um processo de regresso na aceção da Diretiva 2008/115 — Regulamentação nacional que não confere efeito suspensivo a um recurso interposto da decisão que ordena a um nacional de um país terceiro, que padece de uma doença grave, que abandone o território de um Estado‑Membro — Execução da referida decisão suscetível de expor esse nacional a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde — Inadmissibilidade — Falta de cobertura das necessidades básicas do referido nacional de país terceiro, para garantir a prestação efetiva de cuidados de saúde urgentes e do tratamento indispensável das doenças até decisão do recurso — Inadmissibilidade

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 19.°, n.o 2, e 47.°; Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, 12.°, n.o 1, 13.°, n.o 1, e 14.°, n.o 1, alínea b)]

Os artigos 5.° e 13.° da Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz dos artigos 19.°, n.o 2, e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional:

— que não confere efeito suspensivo a um recurso interposto da decisão que ordena a um nacional de país terceiro, que padece de uma doença grave, que abandone o território de um Estado‑Membro, quando a execução dessa decisão for suscetível de expor esse nacional de país terceiro a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde, e

— que não prevê a cobertura, na medida do possível, das necessidades básicas do referido nacional de país terceiro, a fim de garantir que os cuidados de saúde urgentes e o tratamento indispensável das doenças possam efetivamente ser prestados, durante o período em que esse Estado‑Membro deve adiar o afastamento do nacional de país terceiro na sequência da interposição desse recurso. Com efeito, em primeiro lugar, quanto às características do recurso que deve poder ser interposto dessa decisão de regresso, resulta do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115, lido em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1, que um nacional de país terceiro deve dispor de vias de recurso efetivo para impugnar uma decisão de regresso contra ele tomada. Todavia, a referida diretiva não impõe que o recurso previsto no seu artigo 13.o, n.o 1, tenha necessariamente efeito suspensivo. Contudo, as características desse recurso devem ser determinadas em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que constitui uma reafirmação do princípio da proteção jurisdicional efetiva e nos termos do qual qualquer pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a um recurso efetivo perante um tribunal no respeito das condições previstas no referido artigo. A este respeito, nos casos muito excecionais em que o afastamento de um nacional de país terceiro, que padeça de uma doença grave, para um país onde não existem os tratamentos adequados fosse suscetível de violar o princípio da não‑repulsão, os Estados‑Membros não podem, por conseguinte, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2008/115, lido à luz do artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proceder a esse afastamento. Esses casos muito excecionais caracterizam‑se pela gravidade e pelo caráter irreparável do prejuízo resultante do afastamento de um nacional de país terceiro para um país em que existe um risco significativo de ser sujeito a tratamentos desumanos ou degradantes. A efetividade do recurso interposto da decisão de regresso cuja execução é suscetível de expor o nacional de país terceiro em causa a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde exige, nessas condições, que esse nacional de país terceiro disponha de um recurso com efeito suspensivo, a fim de garantir que a decisão de regresso não seja executada antes que uma autoridade competente tenha podido examinar uma acusação relativa a uma violação do artigo 5.o da Diretiva 2008/115, lido à luz do artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em segundo lugar, quanto às garantias que os Estados‑Membros devem oferecer, em aplicação do artigo 14.o da Diretiva 2008/115, ao nacional de país terceiro que padece de uma doença grave até ser decidido o recurso que este interpôs da decisão de regresso cuja execução é suscetível de o expor a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde, o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva prevê que os Estados‑Membros adiam o afastamento durante a suspensão concedida nos termos do n.o 2 do artigo 13.o desta diretiva. Ora, resulta da sistemática geral desta que o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), deve abranger todas as situações em que um Estado‑Membro está obrigado a suspender a execução de uma decisão de regresso na sequência da interposição de um recurso desta decisão. Por conseguinte, numa situação destas, o Estado‑Membro em causa está obrigado, em aplicação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva, a cobrir, na medida do possível, as necessidades básicas de um nacional de país terceiro que padece de uma doença grave quando este não dispuser de meios para, ele próprio, prover às suas necessidades. Com efeito, a garantia de cuidados de saúde urgentes e do tratamento indispensável das doenças, prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), desta, poderia ficar privada de efeito real se não fosse acompanhada da cobertura das necessidades básicas do nacional de país terceiro em causa. No entanto, cabe aos Estados‑Membros determinar a forma que deve revestir essa cobertura das necessidades básicas do nacional de um país terceiro em causa.

(cf. n.os 43‑45, 48, 50, 53, 56, 57, 59‑61, 63 e disp.)

Processo C‑562/13

Centre public d’action sociale d’Ottignies‑Louvain‑la‑Neuve

contra

Moussa Abdida

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Bruxelles)

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 19.°, n.o 2, e 47.° — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Pessoa elegível para proteção subsidiária — Artigo 15.o, alínea b) — Tortura ou tratamentos ou sanções desumanos ou degradantes infligidos a um requerente no seu país de origem — Artigo 3.o — Normas mais favoráveis — Requerente que padece de uma doença grave — Falta de tratamento adequado disponível no país de origem — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 13.o — Recurso jurisdicional com efeito suspensivo — Artigo 14.o — Garantias enquanto se aguarda o regresso — Necessidades básicas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Nacional sujeito a um processo de regresso na aceção da Diretiva 2008/115 — Regulamentação nacional que não confere efeito suspensivo a um recurso interposto da decisão que ordena a um nacional de um país terceiro, que padece de uma doença grave, que abandone o território de um Estado‑Membro — Execução da referida decisão suscetível de expor esse nacional a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde — Inadmissibilidade — Falta de cobertura das necessidades básicas do referido nacional de país terceiro, para garantir a prestação efetiva de cuidados de saúde urgentes e do tratamento indispensável das doenças até decisão do recurso — Inadmissibilidade

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 19.°, n.o 2, e 47.°; Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, 12.°, n.o 1, 13.°, n.o 1, e 14.°, n.o 1, alínea b)]

Os artigos 5.° e 13.° da Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz dos artigos 19.°, n.o 2, e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional:

— que não confere efeito suspensivo a um recurso interposto da decisão que ordena a um nacional de país terceiro, que padece de uma doença grave, que abandone o território de um Estado‑Membro, quando a execução dessa decisão for suscetível de expor esse nacional de país terceiro a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde, e

— que não prevê a cobertura, na medida do possível, das necessidades básicas do referido nacional de país terceiro, a fim de garantir que os cuidados de saúde urgentes e o tratamento indispensável das doenças possam efetivamente ser prestados, durante o período em que esse Estado‑Membro deve adiar o afastamento do nacional de país terceiro na sequência da interposição desse recurso. Com efeito, em primeiro lugar, quanto às características do recurso que deve poder ser interposto dessa decisão de regresso, resulta do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115, lido em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1, que um nacional de país terceiro deve dispor de vias de recurso efetivo para impugnar uma decisão de regresso contra ele tomada. Todavia, a referida diretiva não impõe que o recurso previsto no seu artigo 13.o, n.o 1, tenha necessariamente efeito suspensivo. Contudo, as características desse recurso devem ser determinadas em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que constitui uma reafirmação do princípio da proteção jurisdicional efetiva e nos termos do qual qualquer pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a um recurso efetivo perante um tribunal no respeito das condições previstas no referido artigo. A este respeito, nos casos muito excecionais em que o afastamento de um nacional de país terceiro, que padeça de uma doença grave, para um país onde não existem os tratamentos adequados fosse suscetível de violar o princípio da não‑repulsão, os Estados‑Membros não podem, por conseguinte, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2008/115, lido à luz do artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proceder a esse afastamento. Esses casos muito excecionais caracterizam‑se pela gravidade e pelo caráter irreparável do prejuízo resultante do afastamento de um nacional de país terceiro para um país em que existe um risco significativo de ser sujeito a tratamentos desumanos ou degradantes. A efetividade do recurso interposto da decisão de regresso cuja execução é suscetível de expor o nacional de país terceiro em causa a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde exige, nessas condições, que esse nacional de país terceiro disponha de um recurso com efeito suspensivo, a fim de garantir que a decisão de regresso não seja executada antes que uma autoridade competente tenha podido examinar uma acusação relativa a uma violação do artigo 5.o da Diretiva 2008/115, lido à luz do artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em segundo lugar, quanto às garantias que os Estados‑Membros devem oferecer, em aplicação do artigo 14.o da Diretiva 2008/115, ao nacional de país terceiro que padece de uma doença grave até ser decidido o recurso que este interpôs da decisão de regresso cuja execução é suscetível de o expor a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde, o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva prevê que os Estados‑Membros adiam o afastamento durante a suspensão concedida nos termos do n.o 2 do artigo 13.o desta diretiva. Ora, resulta da sistemática geral desta que o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), deve abranger todas as situações em que um Estado‑Membro está obrigado a suspender a execução de uma decisão de regresso na sequência da interposição de um recurso desta decisão. Por conseguinte, numa situação destas, o Estado‑Membro em causa está obrigado, em aplicação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva, a cobrir, na medida do possível, as necessidades básicas de um nacional de país terceiro que padece de uma doença grave quando este não dispuser de meios para, ele próprio, prover às suas necessidades. Com efeito, a garantia de cuidados de saúde urgentes e do tratamento indispensável das doenças, prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), desta, poderia ficar privada de efeito real se não fosse acompanhada da cobertura das necessidades básicas do nacional de país terceiro em causa. No entanto, cabe aos Estados‑Membros determinar a forma que deve revestir essa cobertura das necessidades básicas do nacional de um país terceiro em causa.

(cf. n.os 43‑45, 48, 50, 53, 56, 57, 59‑61, 63 e disp.)