Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Responsabilidade extracontratual - Condições - Comportamento ilegal das instituições - Produtores de leite privados de quantidades de referência, no âmbito do regime das imposições suplementares, após suspensão dos fornecimentos no quadro do regime de prémios de não comercialização - Recusa de uma quantidade de referência específica resultante de uma decisão autónoma das autoridades nacionais - Decisão motivada por considerações distintas das respeitantes aos produtores que retomam uma exploração por herança após o termo do compromisso de não comercialização assumido pelo seu autor - Inexistência de responsabilidade

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE); Regulamentos do Conselho n.os 1078/77, 857/84 e 764/89]

2. Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Início da contagem - Responsabilidade resultante do Regulamento n.° 857/84, que prevê a não atribuição de uma quantidade de referência aos produtores de leite que assumiram um compromisso de não comercialização - Data a tomar em consideração

[Tratado CE, artigos 178.° e 215.° (actuais artigos 235.° CE e 288.° CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 43.° ; Regulamentos do Conselho n.os 1078/77 e 857/84]

3. Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Interrupção - Condições - Apresentação de um pedido no tribunal comunitário ou apresentação de um pedido prévio dirigido à instituição competente

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE) e artigo 175.° (actual artigo 232.° CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 43.° ; Regulamentos do Conselho n.os 1078/77, 857/84 e 2187/93; comunicação 92/C 198/04 do Conselho e da Comissão]

Sumário

1. A Comunidade não incorre em responsabilidade pela aplicação do Regulamento n.° 857/84, que fixa, no âmbito da aplicação da imposição suplementar sobre o leite, a quantidade de referência para cada produtor com base na produção entregue durante um ano de referência, por prejuízos sofridos depois da data de entrada em vigor do Regulamento n.° 764/89, que altera o Regulamento n.° 857/84, quando a recusa de uma quantidade de referência específica resulta de uma decisão autónoma das autoridades nacionais, motivada por considerações que são, em larga medida, distintas das evocadas pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 21 de Março de 1991, Rauh, C-314/89, relativo aos produtores que retomaram uma exploração, por via de herança ou transmissão equiparada, depois do termo de um compromisso de não comercialização assumido, nos termos do Regulamento n.° 1078/77, pelo autor da sucessão.

( cf. n.° 57 )

2. O prazo de prescrição das acções contra a Comunidade em matéria de responsabilidade extracontratual, previsto no artigo 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, não pode começar a correr antes de estarem reunidas todas as condições a que está subordinada a obrigação de reparação e, nomeadamente, quando a responsabilidade resulte de um acto normativo, antes de se produzirem os efeitos danosos deste acto.

Tratando-se do prejuízo sofrido pelos produtores de leite ou de produtos lácteos a quem, em consequência de compromissos de não comercialização ou de reconversão assumidos nos termos do Regulamento n.° 1078/77, não foi atribuída, tendo em conta o Regulamento n.° 857/84, uma quantidade de referência, e não puderam, em consequência, comercializar qualquer quantidade de leite isenta de imposição suplementar, foi na data de aplicação do Regulamento n.° 857/84 a seu respeito que ficaram preenchidas as condições de uma acção de indemnização contra a Comunidade e que o prazo de prescrição começou a correr. De resto, não tendo tal prejuízo sido causado instantaneamente, tendo-se antes renovado quotidianamente, o direito de indemnização incide, assim, sobre períodos sucessivos começados em cada um dos dias em que a comercialização não foi possível. Como se viu que o prejuízo que o demandante, que é um produtor que retomou uma exploração por herança depois do termo do compromisso assumido pelo seu autor, pretende ter sofrido depois da entrada em vigor do Regulamento n.° 764/89, que altera o Regulamento n.° 857/84, já não está com a ilegalidade da legislação comunitária, não sendo portanto imputável à Comunidade, o prazo de prescrição terminou cinco anos depois desta data, a não ser que tenha sido interrompido antes da mesma.

( cf. n.os 59-62 )

3. Nos termos do artigo 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, a prescrição só se interrompe pela apresentação de um pedido no tribunal comunitário ou pela apresentação de um pedido prévio dirigido à instituição competente da Comunidade, sendo, todavia, certo que, neste último caso, só há interrupção se o pedido for seguido de uma petição apresentada dentro dos prazos previstos no artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE) ou no artigo 175.° do Tratado (actual artigo 232.° CE), consoante o caso. A referência, no último período do artigo 43.° do Estatuto, aos artigos 173.° e 175.° do Tratado, tem por efeito fazer aplicar, no domínio da interrupção da prescrição, as regras de cômputo dos prazos previstos por essas disposições.

Tratando-se do prejuízo sofrido pelos produtores de leite ou de produtos lácteos a quem, em consequência de compromissos de não comercialização ou de reconversão assumidos nos termos do Regulamento n.° 1078/77, não foi atribuída, tendo em conta o Regulamento n.° 857/84, uma quantidade de referência, e não puderam, em consequência, comercializar qualquer quantidade de leite isenta de imposição suplementar, a renúncia a invocar a prescrição, contida na comunicação do Conselho e da Comissão relativa à adopção posterior do Regulamento n.° 2187/93 que prevê uma indemnização destinada aos produtores em causa, é um acto unilateral que tinha em vista, a fim de limitar o número de acções intentadas, encorajar os produtores a esperarem pela aplicação do sistema de indemnização fixa, previsto no referido regulamento. Tendo em conta o seu objectivo, esta renúncia deixou de produzir efeitos no fim do período de aceitação da proposta de indemnização feita em aplicação desse regulamento ou quando da recusa expressa da mesma, se tiver ocorrido antes do termo desse prazo. A partir desse momento, as instituições podiam de novo invocar a prescrição.

Quando um produtor recebeu uma proposta de indemnização no âmbito do Regulamento n.° 2187/93, só pode beneficiar da renúncia a invocar a prescrição contida na referida comunicação do Conselho e da Comissão se tiver intentado uma acção de indemnização nos dois meses seguintes ao termo do prazo de aceitação da proposta de indemnização ou à recusa expressa desta proposta, se ocorrer antes do termo do referido prazo. Todavia, se o referido produtor tiver enviado um pedido de indemnização às instituições comunitárias numa data anterior a esta mesma comunicação e se tal teve lugar no prazo previsto pelo artigo 43.° , último período, do Estatuto do Tribunal de Justiça para a propositura de uma acção, há que considerar que a prescrição foi interrompida no dia do pedido de indemnização. Neste caso, o compromisso das instituições implica a suspensão deste prazo enquanto essa renúncia produzir efeitos.

( cf. n.os 63, 66-69 )