Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Obrigações dos Estados-Membros - Adopção de medidas destinadas a garantir a regularidade das despesas

(Tratado CE, artigo 5._; Regulamento n._ 729/70 do Conselho, artigo 8._, n._ 1)

2 Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Poder de fiscalização da Comissão quanto à regularidade das despesas - Aparecimento de uma dúvida razoável - Ónus da prova que cabe ao Estado-Membro

3 Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Decisão relativa ao apuramento das contas - Objecto - Prazo - Não respeito - Incidência na obrigação de a Comissão recusar a assunção das despesas irregularmente feitas nos termos das normas comunitárias - Inexistência

(Regulamento n._ 729/70 do Conselho, artigos 3._ e 5._)

4 Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa de assunção das despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Correcção financeira - Avaliação do nível da omissão e do grau de risco para o Fundo - Contestação pelo Estado-Membro em causa - Ónus da prova

5 Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão as irregularidades detectadas - Irregularidades que devem ser objecto de uma comunicação - Conceito - Tentativas de fraude - Inclusão

(Regulamento n._ 283/72 do Conselho, artigos 3._ e 4._)

Sumário

1 O artigo 8._, n._ 1, do Regulamento 729/70, que constitui, no domínio da gestão financeira da política agrícola comum, uma expressão das obrigações impostas aos Estados-Membros pelo artigo 5._ do Tratado, define os princípios segundo os quais a Comunidade e os Estados-Membros devem organizar a execução das decisões comunitárias de intervenção agrícola financiadas pelo FEOGA, bem como o combate à fraude e às irregularidades relacionadas com estas operações. Impõe aos Estados-Membros a obrigação de tomarem as medidas necessárias para se certificarem da veracidade e da regularidade das operações financiadas pelo FEOGA.

2 Quando a Comissão recusa imputar ao FEOGA determinadas despesas devido ao facto de terem sido provocadas por infracções à regulamentação comunitária, da responsabilidade de um Estado-Membro, ela não é obrigada a provar, de modo exaustivo, a insuficiência dos controlos efectuados pelos Estados-Membros, mas a apresentar elementos de prova comprovando a existência de uma dúvida séria e razoável quanto aos controlos efectuados pelas autoridades nacionais. Esta facilitação da exigência da prova a fazer pela Comissão explica-se pelo facto de o Estado-Membro estar melhor colocado para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas do FEOGA, e de lhe incumbir, consequentemente, apresentar a prova mais detalhada e completa possível da veracidade dos seus controlos e, se for necessário, da inexactidão das afirmações da Comissão ou das consequências financeiras que esta instituição retirou das suas dúvidas quanto aos referidos controlos.

3 O processo de apuramento das contas do FEOGA destina-se a garantir que as dotações postas à disposição dos Estados-Membros foram utilizadas no respeito das normas comunitárias em vigor no âmbito da organização comum dos mercados. Com efeito, a Comissão só pode imputar ao FEOGA os montantes pagos em conformidade com as normas estabelecidas nos diferentes sectores de produtos agrícolas, deixando a cargo dos Estados-Membros qualquer outro montante pago, nomeadamente os montantes que as autoridades nacionais, erradamente, consideravam poder pagar no quadro da organização comum de mercado.

Por conseguinte, enquanto as contas não estiverem devidamente apuradas, a Comissão é obrigada, por força do artigo 3._ do Regulamento n._ 729/70, a recusar a tomada a cargo pelo FEOGA das intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas que não tiverem sido feitas de acordo com as normas comunitárias. Esta obrigação não desaparece só pelo facto de o apuramento das contas ocorrer após a extinção do prazo previsto pelo artigo 5._ do mesmo regulamento.

4 Quando, no quadro da sua missão de apurar as contas do FEOGA, a Comissão verifique a ausência de mecanismos de controlo suficientes no Estado-Membro em causa, pode recusar o pagamento da totalidade das despesas feitas por este Estado, que não pode assim acusá-la de se ter limitado a fazer uma correcção fixa de 10%. Por outro lado, quando a Comissão, em vez de rejeitar a totalidade das despesas relacionadas com a infracção, tenha procurado estabelecer regras com vista a um tratamento diferenciado dos casos de irregularidades, consoante o grau de insuficiência dos controlos e de risco incorrido pelo FEOGA, o Estado-Membro deve demonstrar que estes critérios são arbitrários e inequitativos.

5 Resulta dos artigos 3._ e 4._ do Regulamento n._ 283/72, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito do financiamento da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, que as autoridades nacionais competentes devem, a fim de prevenir casos de irregularidade e de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, comunicar a esta última as irregularidades, incluindo as tentativas de fraude, detectadas no seu território. Uma decisão do órgão nacional de controlo competente para a intervenção de não admitir um produto à intervenção ou que demonstre uma alegada tentativa de fraude constitui um primeiro acto de verificação administrativa, na acepção do artigo 3._, primeiro parágrafo, do referido regulamento, que impõe aos Estados-Membros que comuniquem à Comissão um relatório sobre os casos de irregularidades objecto de um primeiro acto de verificação administrativa ou judiciária.