Neste caso, o direito da União imporia os mesmos requisitos à autoridade cedente se o contrato em causa no processo principal não obrigasse o cessionário a exercer a atividade cedida, de forma que este contrato incluiria então uma autorização para exercer uma atividade económica. Com efeito, tal autorização não se distingue de uma concessão de serviços no que diz respeito à obrigação de respeitar as regras fundamentais do Tratado e os princípios que dele resultam na medida em que o exercício desta atividade é suscetível de potencialmente interessar operadores económicos estabelecidos noutros Estados‑Membros.

Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que um operador económico de um Estado‑Membro pode invocar nos órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro a violação do dever de transparência decorrente destes artigos que terá ocorrido quando da celebração de um contrato através do qual uma ou várias entidades públicas do referido Estado‑Membro adjudicaram a um operador económico do mesmo Estado‑Membro uma concessão de serviços que apresenta um interesse transfronteiriço certo ou cederam a um operador económico o direito exclusivo de exercer uma atividade económica que apresenta semelhante interesse.

Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que a vontade de não desrespeitar certos direitos que, por contrato preexistente, entidades públicas cederam a um operador económico a respeito da utilização de redes por cabo que lhes pertencem não pode justificar que seja dada a esse contrato uma extensão contrária ao direito da União sob a forma de uma adjudicação direta de uma concessão de serviços ou de um direito exclusivo de exercer uma atividade que apresenta um interesse transfronteiriço certo, ainda que tal tenha sido feito com o propósito de pôr termo a um litígio surgido entre as partes em causa, por razões totalmente independentes da sua vontade, quanto ao âmbito deste contrato. Além disso motivos de natureza económica, como a vontade de evitar a depreciação de uma atividade económica, não constituem razões imperiosas de interesse geral suscetíveis de justificar uma adjudicação direta de uma concessão de serviços relativos a essa atividade ou de um direito exclusivo de exercer a referida atividade e que tem um interesse transfronteiriço certo, em derrogação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação consagrados nos referidos artigos.

Assim, a circunstância de a celebração do acordo coincidir com o interesse dos consumidores, que, sem este, não poderiam beneficiar da televisão interativa nem, inclusivamente, não se distingue realmente do fundamento relativo à depreciação de uma atividade económica, mas está intimamente relacionada com este. Consequentemente, considerações que, examinadas de forma isolada, não podem constituir razões imperiosas de interesse geral, não podem adquirir essa qualidade pelo simples facto de serem todas reunidas.

Além disso, o princípio da segurança jurídica, que é um princípio geral de direito da União, é suscetível de justificar que os efeitos jurídicos de um contrato sejam respeitados incluindo, da forma estabelecida neste princípio, no caso de um contrato celebrado antes de o Tribunal de Justiça se ter pronunciado sobre as implicações do direito primário relativamente aos contratos deste tipo e que, a posteriori, se revela ser contrário a algumas destas implicações. Não obstante, o referido princípio não pode ser invocado para dar a um contrato uma extensão contrária aos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como ao dever de transparência que deles decorre. É indiferente, a este respeito, que esta extensão possa constituir uma solução razoável idónea para pôr termo a um litígio surgido entre as partes em causa, por razões totalmente independentes da sua vontade, a respeito do âmbito do contrato que as vincula.

(cf. n.os 40, 42‑44, disp. 2)