Processo C-579/11

Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)

contra

Comissão Diretiva do Programa Operacional Potencial Humano e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto)

«Fundos estruturais — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Elegibilidade geográfica — Implementação de um investimento cofinanciado pela União Europeia a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2012

Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Regulamento n.o 1083/2006 — Elegibilidade geográfica — Implementação de um investimento cofinanciado pela União a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade — Admissibilidade — Requisitos

[Artigos 174.° TFUE e 175.° TFUE; Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigos 3.°, n.o 2, alínea a), 5.°, e 35.°, n.o 1]

As disposições do direito primário da União relativas à coesão económica, social e territorial e o Regulamento n.o 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento n.o 1260/1999, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um investimento cofinanciado pela União seja implementado a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade, na condição de esse investimento se destinar, de forma específica e identificável, às regiões elegíveis.

Com efeito, o interesse da região que deve beneficiar do cofinanciamento pela União é mais bem servido quando o operador responsável pela implementação oferece as melhores garantias qualitativas e quantitativas para a boa execução do projeto. Quando esse operador está instalado fora da referida região, esta circunstância não deve obstar a que o projeto lhe seja confiado. Com efeito, embora a finalidade dos fundos estruturais e dos restantes instrumentos financeiros da União seja acelerar a convergência das regiões menos desenvolvidas, tal finalidade não consiste, no entanto, em reservar as prestações de serviços efetuadas no âmbito dos programas cofinanciados pela União apenas para os operadores instalados nessas regiões. Em conformidade com a referida finalidade, são essas regiões que devem beneficiar do cofinanciamento pela União, e não os operadores que aí estão instalados.

De igual modo, o interesse da região elegível é por vezes tão bem e até melhor assegurado quando o investimento é implementado a partir de uma localidade situada fora do seu território.

(cf. n.os 35, 36, 39 e disp.)

Processo C-579/11

Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)

contra

Comissão Diretiva do Programa Operacional Potencial Humano e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto)

«Fundos estruturais — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Elegibilidade geográfica — Implementação de um investimento cofinanciado pela União Europeia a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2012

Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Regulamento n.o 1083/2006 — Elegibilidade geográfica — Implementação de um investimento cofinanciado pela União a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade — Admissibilidade — Requisitos

[Artigos 174.° TFUE e 175.° TFUE; Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigos 3.°, n.o 2, alínea a), 5.°, e 35.°, n.o 1]

As disposições do direito primário da União relativas à coesão económica, social e territorial e o Regulamento n.o 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento n.o 1260/1999, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um investimento cofinanciado pela União seja implementado a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade, na condição de esse investimento se destinar, de forma específica e identificável, às regiões elegíveis.

Com efeito, o interesse da região que deve beneficiar do cofinanciamento pela União é mais bem servido quando o operador responsável pela implementação oferece as melhores garantias qualitativas e quantitativas para a boa execução do projeto. Quando esse operador está instalado fora da referida região, esta circunstância não deve obstar a que o projeto lhe seja confiado. Com efeito, embora a finalidade dos fundos estruturais e dos restantes instrumentos financeiros da União seja acelerar a convergência das regiões menos desenvolvidas, tal finalidade não consiste, no entanto, em reservar as prestações de serviços efetuadas no âmbito dos programas cofinanciados pela União apenas para os operadores instalados nessas regiões. Em conformidade com a referida finalidade, são essas regiões que devem beneficiar do cofinanciamento pela União, e não os operadores que aí estão instalados.

De igual modo, o interesse da região elegível é por vezes tão bem e até melhor assegurado quando o investimento é implementado a partir de uma localidade situada fora do seu território.

(cf. n.os 35, 36, 39 e disp.)