Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Prazos - Ponto de partida - Data de conhecimento do acto - Carácter subsidiário - Decisão do Conselho que aprovou, em nome da Comunidade, um acordo internacional - Data de publicação

(Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo)

2 Recurso de anulação - Actos recorríveis - Decisão do Conselho que aprovou, em nome da Comunidade, um acordo internacional

(Tratado CE, artigo 173._)

3 Recurso de anulação - Actos recorríveis - Decisão 94/800 relativa à conclusão dos acordos do Uruguay Round - Recurso em que se pede a anulação da decisão em medida limitada - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 3290/94 do Conselho; Decisão 94/800 do Conselho)

4 Acordos internacionais - Organização Mundial do Comércio - GATT de 1994 - Acordo-quadro sobre as bananas entre a Comunidade e determinados países terceiros - Decisão 94/800 - Repartição do contingente pautal em contingentes nacionais - Discriminação - Inexistência - Direito de propriedade - Direitos adquiridos - Livre exercício das actividades profissionais - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência - Instituição de um regime de certificados de exportação que afecta apenas os operadores das categorias A e C - Violação do princípio da não discriminação

(Tratado CE, artigo 40._, n._ 3; Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994; Regulamento n._ 404/93 do Conselho; Decisão 94/800 do Conselho)

Sumário

5 Resulta da redacção do artigo 173._, quinto parágrafo, do Tratado, relativo ao prazo para interpor recurso de anulação, que o critério da data de tomada de conhecimento do acto como ponto de partida para o prazo de recurso tem carácter subsidiário relativamente às datas de publicação ou de notificação do acto.

Como é prática constante que os actos do Conselho, de conclusão de acordos internacionais que vinculam a Comunidade, são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um Estado-Membro que peça a anulação de uma decisão que aprova, em nome da Comunidade, um acordo dessa natureza, e que sem dúvida teve conhecimento da decisão a partir do momento da sua adopção, pode legitimamente contar com que a decisão seja publicada no Jornal Oficial. Como, aliás, essa publicação se fez efectivamente menos de dois meses após a adopção da decisão, é a data de publicação que faz correr o prazo de recurso, mesmo que o diploma publicado conste da epígrafe «Actos cuja publicação não é condição da sua aplicabilidade».

6 A faculdade de um Estado-Membro interpor recurso de anulação de uma decisão do Conselho de conclusão de um acordo internacional, bem como a possibilidade que tem de requerer, na mesma altura, medidas provisórias, não é posta em causa pelo facto de o acordo ter sido concluído sem reservas pela Comunidade e, tanto no plano do direito comunitário como no do direito internacional, vincular as instituições e os Estados-Membros.

7 Não obsta à admissibilidade de um recurso de anulação interposto da Decisão 94/800, relativa à celebração, em nome da Comunidade, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round, na parte em que o Conselho aí aprovou a conclusão do acordo-quadro sobre as bananas com determinados países terceiros, o facto de esse acordo-quadro ser apenas um elemento do conjunto dos referidos acordos.

Com efeito, por um lado, não se verifica que a anulação da decisão em causa, apenas na parte relativa à conclusão do acordo-quadro, tem como efeito tornar inoperantes outras concessões e compromissos recíprocos aceites no quadro das negociações do Uruguay Round. Por outro lado, no sector da agricultura, a aplicação interna dos referidos acordos, por meio do Regulamento n._ 3290/94, fez-se através de adaptações introduzidas de modo separado nas diferentes regulamentações comunitárias que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas, pelo que uma eventual anulação da decisão, na medida indicada, não seria susceptível de afectar as adaptações introduzidas noutros sectores que não o das bananas.

8 O regime instituído pelo acordo-quadro sobre as bananas concluído entre a Comunidade e determinados países terceiros, integrado num anexo do GATT de 1994 que constitui, por seu lado, um anexo do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, acordo esse que foi aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 94/800, prevê, no ponto 2 do acordo-quadro, que o contingente pautal para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP é dividido em quotas-partes específicas atribuídas a diferentes países ou grupos de países terceiros, reservando-se uma determinada percentagem aos Estados contratantes no acordo-quadro, e, no ponto 6, que só os operadores das categorias A e C, com exclusão da categoria B (que inclui os operadores que comercializaram bananas comunitárias e/ou tradicionais ACP), estão obrigados a obter certificados de exportação junto das autoridades competentes dos Estados contratantes para importar bananas provenientes desses países.

Quanto à repartição do contingente pautal em contingentes nacionais, que favorece determinados países terceiros e limita assim a possibilidade de os operadores das categorias A e C importarem bananas originárias de outros países terceiros, não viola o princípio geral da não discriminação.

Efectivamente, não existe no direito comunitário um princípio geral que obrigue a Comunidade, nas suas relações externas, a atribuir em todos os aspectos um tratamento igual aos diferentes países terceiros e, se uma diferença de tratamento entre países terceiros não é contrária ao direito comunitário, também não se pode considerar contrária a esse direito uma diferença de tratamento entre operadores económicos comunitários que apenas seja uma consequência automática dos diferentes tratamentos concedidos aos países terceiros com que esses operadores estabeleceram relações comerciais. Ora, as restrições às possibilidades de importação que a instituição de contingentes nacionais é susceptível de implicar para os operadores económicos das categorias A e C são consequência automática dos diferentes tratamentos concedidos aos países terceiros, consoante sejam ou não partes contratantes no acordo-quadro e consoante a importância do contingente que lhes foi atribuído nesse acordo.

A repartição dos contingentes nacionais também não constitui violação dos direitos fundamentais ou dos princípios gerais do direito.

Com efeito, no que respeita ao direito de propriedade, nenhum operador económico pode reivindicar tal direito sobre uma quota de mercado que ele detinha num momento anterior à adopção do regime em causa, nem invocar um direito adquirido ou uma confiança legítima na manutenção da situação anteriormente existente. No que respeita às restrições à faculdade de importar bananas de determinados países terceiros, que a repartição do contingente pautal comporta, são inerentes aos objectivos de interesse geral comunitário prosseguidos pela instituição da organização comum de mercado no sector das bananas, e portanto não ofendem indevidamente o livre exercício das actividades profissionais dos operadores em questão. Por fim, no que respeita ao princípio da proporcionalidade, não se verifica que a repartição do contingente global dos países terceiros em contingentes nacionais atribuídos a alguns deles seja manifestamente inadequada para realizar os objectivos prosseguidos, ou seja, o escoamento da produção comunitária e da produção tradicional ACP de bananas e a integração dos diferentes mercados nacionais até então compartimentados.

Em contrapartida, no que respeita à diferença de tratamento que consiste na isenção dos operadores da categoria B do regime de certificados de importação, que implica, apenas para os operadores das categorias A e C, um aumento da ordem dos 33% no preço de aquisição das bananas originárias dos países terceiros em causa, é incompatível com a proibição constante do artigo 40._, n._ 3, segundo parágrafo, do Tratado, que mais não é do que a expressão específica do princípio geral da igualdade que faz parte dos princípios fundamentais do direito comunitário, e implica a anulação da Decisão 94/800, na medida em que o referido acordo-quadro isenta os operadores da categoria B do regime de certificados de exportação nele previstos.

É certo que a organização comum de mercado no sector das bananas instituída pelo Regulamento n._ 404/93, e designadamente o seu regime de repartição do contingente pautal, contém, em detrimento dos operadores das categorias A e C, certas restrições ou diferenças de tratamento que não são contrárias ao princípio geral da não discriminação na medida em que são inerentes ao objectivo de integração de mercados até então compartimentados, tendo em conta a situação diferente em que se encontravam as diferentes categorias de operadores económicos antes da instituição da organização comum de mercado, e também é certo que a prossecução do objectivo desta, que consiste em garantir o escoamento da produção comunitária e da produção tradicional ACP, implica que se estabeleça um certo equilíbrio entre as diferentes categorias de operadores abrangidos.

No entanto, não está demonstrado que esse equilíbrio, na medida em que foi desfeito pelo aumento do contingente pautal e pela correspondente redução dos direitos aduaneiros previstos no acordo-quadro, de que beneficiam também os operadores da categoria B, só pôde ser restabelecido através da concessão de uma vantagem substancial a essa categoria de operadores e, portanto, com uma nova diferença de tratamento em detrimento das outras categorias de operadores, que já tinham sofrido restrições e diferenças de tratamento semelhantes aquando da instituição do contingente pautal e do mecanismo de repartição deste.

Por outro lado, a instituição do regime de certificados de exportação visa, juntamente com o restabelecimento desse equilíbrio, fornecer uma ajuda financeira aos países terceiros que são partes contratantes no acordo-quadro e compensar assim as limitações que o Regulamento n._ 404/93 impôs à comercialização de bananas provenientes desses países em benefício das bananas comunitárias e ACP. Ora, não se verifica que o aumento do contingente pautal e a sua repartição em contingentes nacionais, bem como a correspondente redução dos direitos aduaneiros, não eram suficientes para compensar essas limitações e que esse objectivo teve, portanto, de ser realizado através da imposição de um ónus financeiro apenas a uma parte dos operadores económicos que efectuam importações provenientes desses países.