Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Novos alimentos e novos ingredientes alimentares - Colocação no mercado - Procedimento simplificado - Equivalência substancial a alimentos existentes - Conceito - Recurso ao referido procedimento não obstante a presença de resíduos de proteínas transgénicas nos novos alimentos - Admissibilidade - Limites - Riscos potenciais para a saúde humana

(Regulamento n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.° , n.° 4, primeiro parágrafo)

2. Aproximação das legislações - Novos alimentos e novos ingredientes alimentares - Colocação no mercado - Procedimento simplificado - Procedimento que escapa a um consentimento, mesmo tácito, da Comissão - Possibilidade de os Estados-Membros recorrerem à cláusula de salvaguarda na hipótese de recurso injustificado ao referido procedimento - Necessidade de pôr em causa, previamente, tal consentimento - Inexistência

(Regulamento n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.° e 12.° , n.° 1)

3. Aproximação das legislações - Novos alimentos e novos ingredientes alimentares - Colocação no mercado - Possibilidade de os Estados-Membros recorrerem à cláusula de salvaguarda independentemente do procedimento de colocação no mercado adoptado e da sua regularidade

(Regulamento n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.° , n.° 4, segundo parágrafo, 5.° , 12.° e 13.° )

4. Aproximação das legislações - Novos alimentos e novos ingredientes alimentares - Colocação no mercado - Aplicação da cláusula de salvaguarda - Justificação - Riscos potenciais para a saúde humana - Ónus da prova

(Regulamento n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.° , n.° 1, e 12.° )

5. Aproximação das legislações - Novos alimentos e novos ingredientes alimentares - Colocação no mercado - Procedimento simplificado - Condição relativa à equivalência substancial - Condição acompanhada de modalidades suficientes para garantir um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente - Respeito dos princípios da precaução e da proporcionalidade - Validade

(Artigos 152.° , n.° 1, CE e 174.° , n.° 2, CE; Regulamento n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.° , n.° 4, primeiro parágrafo, e 5.° )

Sumário

1. O artigo 3.° , n.° 4, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 258/97, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, deve ser interpretado no sentido de que a simples presença de certos níveis de resíduos de proteínas transgénicas em novos alimentos não impede que estes alimentos sejam considerados substancialmente equivalentes a alimentos existentes, nem, portanto, o recurso ao procedimento simplificado para a colocação no mercado desses novos alimentos. Assim não será, contudo, se os conhecimentos científicos disponíveis no momento do exame inicial permitirem identificar a existência de risco de efeitos potencialmente perigosos para a saúde humana.

Com efeito, a noção de equivalência substancial não exclui que novos alimentos com diferenças de composição que não tenham impacto na saúde pública sejam considerados substancialmente equivalentes a alimentos existentes. Esta noção não contém em si uma avaliação dos riscos, antes constituindo uma abordagem destinada a comparar o novo alimento com o seu equivalente tradicional, a fim de verificar se aquele deve ser objecto de tal avaliação no que respeita, em especial, à sua composição e às suas propriedades específicas. A falta de equivalência substancial não implica necessariamente que o alimento em causa seja perigoso, mas simplesmente que deve ser objecto da referida avaliação.

Trata-se, além disso, de uma noção aplicada por organismos científicos especializados e encarregados da avaliação dos riscos que os novos alimentos comportam e deve, mais precisamente, ser entendida como um método específico em matéria de novos alimentos, incidindo sobre a identificação dos perigos que a primeira etapa da fase da avaliação científica dos riscos constitui, a saber, a identificação dos agentes biológicos, químicos e físicos susceptíveis de provocar efeitos nefastos na saúde, que podem estar presentes num dado alimento ou num grupo de alimentos e que necessitam de uma avaliação científica para uma melhor apreciação.

( cf. n.os 74, 77-79, 84, disp. 1 )

2. A falta de reacção da Comissão no momento da aplicação do procedimento simplificado de colocação no mercado de novos alimentos, previsto no artigo 5.° do Regulamento n.° 258/97, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, não pode ser qualificada como consentimento tácito desta instituição à comercialização dos novos alimentos, uma vez que o seu papel nesse procedimento se limita à recepção, à transmissão e à publicação das notificações relativas à comercialização destes novos alimentos.

Na hipótese de recurso injustificado ao procedimento simplificado devido à falta de equivalência substancial entre estes e os alimentos já existentes, um Estado-Membro pode recorrer à cláusula de salvaguarda que o artigo 12.° , n.° 1, do Regulamento n.° 258/97 constitui, desde que as condições de aplicação deste estejam reunidas, sem dever pôr previamente em causa a legalidade de qualquer consentimento, mesmo tácito, da Comissão.

( cf. n.° 100 )

3. A questão da regularidade do recurso ao procedimento simplificado de colocação no mercado de novos alimentos, previsto no artigo 5.° do Regulamento n.° 258/97, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, não tem incidência, em princípio, na competência dos Estados-Membros para tomarem medidas de protecção incluídas no âmbito do artigo 12.° do referido regulamento. A aplicabilidade desta cláusula de salvaguarda não está condicionada nem pelo tipo de procedimento adoptado previamente à colocação no mercado de novos alimentos nem, em princípio, pela sua regularidade.

A regularidade do recurso à cláusula de salvaguarda por um Estado-Membro devido, nomeadamente, à inexistência de uma equivalência substancial na composição de um novo alimento não é afectada pela circunstância de esse Estado-Membro ter recorrido a essa cláusula, sem que, previamente, tenha sido posto em prática o procedimento comunitário especificamente concebido para verificar a determinação ex ante da equivalência substancial, referido nos artigos 3.° , n.° 4, segundo parágrafo, e 13.° do regulamento, desde que o motivo subjacente possa ser verificado a nível comunitário em conformidade com os artigos 12.° , n.° 2, e 13.° do regulamento.

( cf. n.os 102-104, 114, disp. 2 )

4. As medidas de protecção adoptadas nos termos da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 12.° do Regulamento n.° 258/97, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, não podem ser validamente fundamentadas numa abordagem puramente hipotética do risco, assente em meras suposições ainda não cientificamente verificadas. Tais medidas de protecção só podem ser adoptadas se baseadas numa avaliação dos riscos tão completa quanto possível, tendo em conta as circunstâncias especiais do caso em apreço, que mostrem que estas medidas se impõem a fim de garantir, nos termos do artigo 3.° , n.° 1, primeiro travessão, do referido regulamento, que os novos alimentos não apresentam perigo para o consumidor.

No que respeita ao ónus da prova, as razões invocadas pelo Estado-Membro em causa, tal como decorrem de uma análise dos riscos, não se podem revestir de carácter geral. Contudo, dado o carácter limitado do exame inicial da inocuidade dos novos alimentos no âmbito do procedimento simplificado e a natureza essencialmente provisória das medidas baseadas na cláusula de salvaguarda, deve considerar-se que o Estado-Membro respeita o ónus da prova que lhe incumbe se se apoiar em indícios susceptíveis de indicar a existência de um risco específico que estes novos alimentos possam acarretar.

Dado que a cláusula de salvaguarda deve ser entendida como constituindo uma expressão especial do princípio da precaução, as condições de aplicação desta cláusula devem ser interpretadas tendo devidamente em conta este princípio. Assim, podem adoptar-se tais medidas de protecção mesmo que a realização de uma avaliação científica dos riscos, tão completa quanto possível, tendo em conta as circunstâncias especiais do caso em apreço, se mostre impossível em razão da insuficiência dos dados científicos disponíveis, e pressupõem que a avaliação dos riscos de que as autoridades nacionais dispõem revele indícios específicos que, sem afastar a incerteza científica, permitam razoavelmente concluir, com base nos dados científicos disponíveis mais fiáveis e nos resultados mais recentes da investigação internacional, que a aplicação destas medidas se impõe a fim de evitar que novos alimentos que apresentem riscos potenciais para a saúde humana sejam oferecidos no mercado.

( cf. n.os 106-110, 112-114, disp. 2 )

5. O exame do artigo 5.° do Regulamento n.° 258/97, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, e que prevê um procedimento simplificado de colocação no mercado destes novos alimentos, não revela, no que respeita, em especial, à condição de aplicação relativa à equivalência substancial na acepção do artigo 3.° , n.° 4, primeiro parágrafo, do referido regulamento, elementos susceptíveis de afectar a sua validade face ao carácter suficiente das modalidades que comporta para garantir um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, na acepção, respectivamente, dos artigos 152.° , n.° 1, CE e 174.° , n.° 2, CE, e para garantir o respeito dos princípios da precaução e da proporcionalidade. Por um lado, com efeito, se forem identificáveis perigos para a saúde humana ou para o ambiente, o procedimento simplificado não pode ser utilizado, sendo então exigida uma análise mais completa dos riscos, que deve ser efectuada segundo o procedimento normal; por outro, o reconhecimento ex ante da equivalência substancial pode ser reexaminado através de diferentes procedimentos subsequentes, quer a nível nacional quer comunitário.

( cf. n.os 128, 129, 138, 139, disp. 3 )