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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Concertação ° Participação em reuniões de empresas que têm um objectivo anticoncorrencial ° Circunstância que permite, na ausência de distanciamento relativamente às decisões adoptadas, concluir pela participação no acordo subsequente

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

2. Concorrência ° Concertação ° Violação das regras de concorrência ° Critérios de apreciação ° Objecto anticoncorrencial ° Prova bastante

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

3. Concorrência ° Concertação ° Acordos entre empresas ° Participação pretensamente sob coacção ° Circunstância que não constitui um facto justificativo para uma empresa que não recorreu à possibilidade de denúncia junto das autoridades competentes

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. )

Sumário

1. A partir do momento em que uma empresa participa, mesmo que não seja activamente, em reuniões entre empresas que têm por objectivo fixar os preços dos seus produtos, sem se distanciar publicamente do respectivo conteúdo, levando assim os outros participantes a pensar que subscrevia o resultado das reuniões e os respeitaria, pode ser considerado provado que participa no acordo resultante das referidas reuniões.

2. Para efeitos de aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, a consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, quando se verifica que teve por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no interior do mercado comum. Quanto a isto, o facto de uma empresa que participa num acordo de repartição do mercado nem sempre respeitar os preços e as quotas acordados não a isenta de culpa.

3. Uma empresa que participa com outras em actividades anticoncorrenciais que têm por objectivo a fixação de preços e de quotas não pode invocar que o fez sob coacção dos outros participantes. Com efeito, em vez de participar nas referidas actividades, poderia ter denunciado as pressões de que era objecto às autoridades competentes e apresentar à Comissão uma denúncia, em aplicação do artigo 3. do Regulamento n. 17.
Pela Decisão 1896/75 A, de 28 de Julho de 1975, a mesa do Comité Económico e Social (a seguir «CES») adoptou as disposições relativas à composição e às modalidades de funcionamento do comité do pessoal desta instituição. O artigo 5.° desta decisão diz o seguinte:

«Artigo 5.° — Mandato

Os membros do comité do pessoal são eleitos nas condições fixadas pela assembleia geral de funcionários do Comité Económico e Social. Esta deve realizar-se o mais tardar um mês antes do termo do mandato do comité cessante. É convocada pelo presidente cessante.

O mandato dos membros do comité do pessoal termina no prazo de dois anos a contar da data da sua eleição. Todavia, a instituição pode decidir fixar uma duração menos longa do mandato, não podendo a mesma ser inferior a um ano. O mandato do membro do comité termina igualmente em caso de demissão voluntária ou de cessação de serviço. Neste caso, proceder-se-á à substituição com base numa nova eleição. O mandato do membro eleito em substituição durará até ao fim do período em curso.

Após a cessação do mandato do comité cessante, este mantém-se em funções para assegurar o expediente dos assuntos em curso até à instalação do novo comité do pessoal.»
Compete à autoridade investida do poder de nomeação apreciar se um candidato preenche as condições exigidas no aviso de vaga, e essa apreciação só pode ser posta em causa em caso de erro manifesto. Em consequência, o Tribunal de Primeira Instância não pode substituir-se à autoridade investida do poder de nomeação para fiscalizar as apreciações por esta feitas sobre as aptidões profissionais dos candidatos, apenas podendo verificar a existência de um erro de apreciação manifesto.

A regra constante do artigo 25.°, segundo parágrafo, do Estatuto, segundo a qual qualquer decisão que afecta interesses deve ser fundamentada, aplica-se a uma decisão de preterição de candidatura tomada no âmbito de um processo de recrutamento baseado no n.° 2 do artigo 29.° do Estatuto. Esta última disposição, apesar do seu carácter excepcional, não pode, com efeito, prevalecer sobre uma regra do Estatuto formulada de modo geral e incondicional.
ACÓRDÃO DE 20. 3. 1991 — PROCESSO T-109/89 
2. Uma decisão de uma instituição comuni­
tária, comunicada a todo o seu pessoal e 
relativa à determinação do grau e à clas­
sificação no escalão aquando do recruta­
mento, constitui uma directiva interna 
que, enquanto tal, deve ser vista como 
uma regra de conduta indicativa, que a administração a si própria impõe e da 
qual não poderá afastar-se sem precisar 
as razões que a levaram a fazê-lo, sob 
pena de infringir o princípio da igual­
dade de tratamento (ver o acórdão de 1 
de Dezembro de 1983, Blomefield/ 
/Comissão 190/82, Recueil, p. 3981). 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção) 
20 de Março de 1991 * 
No processo T-109/89, 
Georges-Marc André, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi­
dente em Jambes (Bélgica), representado por Manuel Campolini, advogado no 
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­
gado Victor Gillen, 13, rue Aldringen, 
recorrente, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Joseph Griesmar, consul­
tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no 
gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirch-
berg, 
recorrida, 
* Lingua do processo: francês. 
II - 140 
ANDRÉ / COMISSÃO 
que tem por objecto o reconhecimento do direito do recorrente de ser classificado, 
desde a sua entrada em funções na Comissão, no escalão 3 do grau B 4, 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Quinta Secção), 
composto por C. P. Briët, presidente, D. Barrington e J. Biancarelli, juízes, 
(fundamentos não reproduzidos) 
decide: 
1) E negado provimento ao recurso. 
2) Cada uma das partes suportará as suas despesas. 
II-141
ACÓRDÃO DE 26. 9. 1990 — PROCESSO T-139/89 
Quando não se conteste que a iniciativa 
da reclamação emana do funcionário que 
definiu igualmente o seu alcance, seria 
fazer prova de excessivo formalismo, sem 
fundamento legal e contrário ao sentido 
da jurisprudência, exigir ao funcionário 
que assine a nota de reclamação redigida 
pelo seu advogado. 
2. O advogado que assiste ou representa 
uma parte não tem que apresentar uma 
procuração em boa e devida forma, só 
tendo que justificar este poder se o 
mesmo for contestado (ver acórdão de 16 
de Fevereiro de 1965, Barge/Alta Autori­
dade, 14/64, Recueil XI-4, p. 2). 3. Dado que as disposições aplicáveis ao re­
porte dos dias de férias anuais de um ano 
civil para o seguinte não esclarecem seja 
onde for de que modo e em que mo­
mento deve ser feita a prova de «razões 
imputáveis às necessidades do serviço» 
justificando um reporte de férias superior 
a doze dias, uma contestação relativa a 
esse reporte não pode ter qualquer outro 
objecto que não seja a existência de ra­
zões desta ordem. 
4. A administração não pode invocar faltas 
não contestadas por doença de um fun­
cionário para lhe retirar o pleno benefí­
cio do seu direito a férias. 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
(Terceira Secção) 
26 de Setembro de 1990* 
No processo T-139/89, 
Gabriella Virgili-Schettini, antiga agente temporária do Parlamento Europeu, resi­
dente em Mamer (Grão-Ducado do Luxemburgo), representada por Vie Elvinger, 
advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no 
escritório deste último, 4, rue Tony-Neuman, 
recorrente, 
contra 
Parlamento Europeu, representado por Jorge Campinos, jurisconsulto, e Manfred 
Peter, chefe de divisão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no 
Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg, 
recorrido, 
* Língua do processo: francês. 
II - 536 
VIRGILI-SCHETTINI / PARLAMENTO 
que tem por objecto a anulação da decisão do recorrido de 1 de Fevereiro de 
1989, que recusa à recorrente a compensação por 75 dias de férias não gozados 
no momento da cessação das suas funções, 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção), 
constituído pelos Srs. A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf e K. Lenaerts, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decide: 
1) A decisão do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 1989 é anulada, na 
medida em que se refere ao reporte de dias de férias nos termos do artigo 4.°, 
primeiro parágrafo, do anexo V do estatuto. 
2) O Parlamento Europeu é condenado a pagar a Gabriella Virgili-Schettini uma 
compensação correspondente a 27 dias de férias não gozados, cujo montante 
será determinado nos termos do disposto no artigo 4.°, segundo parágrafo, do 
anexo V do estatuto. 
3) E negado provimento ao recurso quanto ao restante. 
4) O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. 
II - 537
Um atraso de três anos na elaboração de um relatório de notação não é compatível com o princípio da boa administração. Nem a falta de um director nem a reestruturação de um serviço podem justificar tal preterição do prazo previsto nas disposições gerais de execução adoptadas pela instituição recorrida para a notação dos funcionários.

No âmbito de um recurso de anulação, o juiz comunitário não pode, sem invadir as prerrogativas da autoridade administrativa, ordenar a uma instituição que adopte as medidas necessárias à execução de um acórdão que anule uma decisão dessa instituição.

Em contrapartida, o pedido de um funcionario no sentido de a instituição ser obrigada a reexaminar a sua situação administrativa deve ser julgado admissível no àmbito de um recurso de plena jurisdição quando, sem afectar a margem de apreciação de que deve dispor a autoridade investida do poder de nomeação, essa medida surja como susceptível de assegurar, se tal for necessário, a reparação adequada do prejuízo que o interessado alega ter sofrido devido ao atraso na elaboração do seu relatório de notação.
Funcionários — Recurso — Requerimento nos termos do n. ° 1 do artigo 90. ° do estatuto — Noção

(Estatuto dos funcionários, n. ° 1 do artigo 90. °)
A justaposição das expressões «início de funções» e «mutação» no artigo 71.° do estatuto demonstra que a primeira expressão não pode de forma alguma englobar a segunda e apenas se refere à entrada ao serviço das Comunidades. Daqui decorre que a expressão «início de funções» se reveste obrigatoriamente do mesmo significado em todas as versões linguísticas do n.° 5 do artigo 5.° do anexo VII do estatuto, corno resulta de forma particularmente clara das versões inglesa e espanhola dessa disposição.

Não se pode, pois, argumentar com o facto de, na versão alemã, a expressão «entrada em funções» («Dienstantritt») poder ser entendida como abrangendo tanto o início de novas funções como a entrada ao serviço das Comunidades, para daí se deduzir que a entrada em novas funções, por dar lugar ao pagamento de subsídio de instalação, pode constituir o início do prazo de dois anos, na acepção do n.° 5 do artigo 5.°, durante o qual o abandono voluntário pelo interessado do serviço das Comunidades dá lugar ao reembolso total ou parcial do subsídio de instalação.
O prazo de dois anos previsto pelo n.° 5 do artigo 5.° do anexo VII do estatuto dos funcionários deve ser calculado a partir da entrada do interessado ao serviço das Comunidades e não a partir da sua entrada nas funções que dão lugar à concessão do subsídio de instalação.

A devolução pelo funcionário de uma parte do subsídio de instalação calculada proporcionalmente à parte do prazo de dois anos que resta por cumprir no momento em que o interessado, por sua iniciativa, deixa de estar ao serviço das Comunidades não tem por finalidade ter em conta o período da instalação, dado que o custo de uma instalação por um período de curta duração é o mesmo que o de uma instalação por um período mais longo.

A sua finalidade é colocar a cargo das Comunidades a totalidade do subsídio de instalação paga por ocasião da afectação do funcionário a um lugar de serviço apenas na medida em que a relação de serviço entre as Comunidades e o funcionário tenha sido suficientemente consolidada por dois anos passados pelo funcionário ao serviço das Comunidades. Pelo contrário, a tomada a cargo de apenas uma parte do subsídio de instalação pelas Comunidades está prevista quando o funcionário deixe de estar ao serviço das Comunidades antes de findos dois anos após a data de início de funções. Com efeito, uma sã gestão dos fundos públicos não permite que as Comunidades tomem inteiramente a cargo o subsídio de instalação de um funcionário com o qual a relação de serviço não pôde ser consolidada devido a facto imputável a este último.
Deve considerar-se improcedente, por inadmissível, um fundamento que não foi invocado na reclamação, apenas o tendo sido, pela primeira vez, durante a fase escrita do recurso contencioso perante o Tribunal, dado que a reclamação não apenas não se refere a este fundamento, como não contém qualquer elemento do qual a instituição recorrida pudesse deduzir que o recorrente pretendia invocar o fundamento em questão.

A questão de admissibilidade relativa à concordância entre a reclamação administrativa e o recurso contencioso é de ordem pública, na medida em que se refere à regularidade do processo administrativo, a qual constitui uma formalidade essencial. A análise oficiosa desta questão justifica-se principalmente à luz da própria finalidade do processo administrativo, que consiste em permitir uma solução de comum acordo para os diferendos surgidos entre os funcionários ou agentes e a administração.

Quando a AIPN procede à nomeação de um funcionário no regime geral de recrutamento previsto pelo estatuto, os critérios relevantes de classificação podem ser aplicados no âmbito dos artigos 31.° e 32.° do referido estatuto.

Em contrapartida, quando um funcionário integrado ao abrigo do Regulamento n.° 3018/87, que institui medidas especiais e transitórias para o recrutamento dos agentes ultramarinos da Associação Europeia de Cooperação na qualidade de funcionários das Comunidades Europeias, a classificação que lhe foi atribuída aquando da nomeação é correcta desde que tenha sido fixada em conformidade com o critério derrogatório e automático baseado no nível de vencimento anteriormente auferido na associação, o qual se encontra enunciado no artigo 3.° do referido regulamento, e cuja aplicação exclui, assim, qualquer consideração dos critérios de classificação do regime geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/2

Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 8 de Março de 2011 — Conselho da União Europeia

(Parecer 1/09) (1)

(Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Projecto de acordo - Criação de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes - Tribunal das Patentes Europeias e Comunitárias - Compatibilidade do referido projecto com os Tratados)

2011/C 211/03

Língua do processo: todas as línguas oficiais

Parte que pede o parecer

Conselho da União Europeia

Objecto

Pedido de parecer — Compatibilidade com o Tratado CE de um projecto de acordo que cria um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes — Tribunal da patente europeia e da patente comunitária, composto por um tribunal de primeira instância e por um tribunal de recurso — Atribuição a estes tribunais da competência de julgar, nomeadamente, os litígios atinentes à validade e/ou aplicação das patentes comunitárias, relacionada com a faculdade ou obrigação destes tribunais de submeter ao Tribunal de Justiça, a título prejudicial, questões relativas à interpretação do Tratado CE ou à validade e à interpretação de actos adoptados pelas instituições da União — Atentado à autonomia da ordem jurídica comunitária e ao primado do direito comunitário?

Dispositivo

O acordo projectado que cria um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes (actualmente designado por «Tribunal de Patentes Europeias e Comunitárias») não é compatível com as disposições do TUE e do TFUE.

(1) JO C 220, de 12.9.2009.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Pesti Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — PannonHitel Pénzügyi Zrt./Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.)

(Processo C-51/22) (1)

(2023/C 24/45)

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 165, de 19.4.2022.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Erfurt — Alemanha) — HK/Allianz Lebensversicherungs AG

(Processo C-2/22) (1)

(2022/C 368/35)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 148, de 4.4.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei ministri/PF

(Processo C-569/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.o, n.o 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 - Proibição das discriminações em razão da idade - Legislação nacional que fixa em 30 anos o limite de idade máximo para o recrutamento de comissários técnicos psicólogos - Justificações»)

(2023/C 15/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei ministri

Recorrido: PF

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, lidos à luz do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê a fixação em 30 anos do limite de idade para a participação num concurso destinado ao recrutamento de psicólogos para a polícia.

(1) Data de apresentação: 16.9.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Centro Petroli Roma Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-597/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 53.o e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 267.o TFUE - Alcance da obrigação de reenvio dos órgãos jurisdicionais nacionais que decidem em última instância - Exceções a essa obrigação - Critérios - Situações em que a interpretação correta do direito da União se impõe com tal evidência que não deixa margem a nenhuma dúvida razoável - Exigência de o órgão jurisdicional nacional que decide em última instância estar convicto de que a mesma evidência se imporia igualmente aos demais órgãos jurisdicionais nacionais de última instância e ao Tribunal de Justiça»)

(2023/C 35/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Centro Petroli Roma Srl

Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Dispositivo

O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso jurisdicional de direito interno pode abster-se de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão de interpretação do direito da União e resolvê-la sob a sua responsabilidade quando a interpretação correta do direito da União se impõe com tal evidência que não deixa margem a nenhuma dúvida razoável. A existência de tal eventualidade deve ser avaliada em função das características próprias do direito da União, das dificuldades particulares que a sua interpretação suscita e do risco de divergências de jurisprudência na União Europeia.

Esse órgão jurisdicional nacional não está obrigado a provar de maneira circunstanciada que os demais órgãos jurisdicionais de última instância dos Estados-Membros e o Tribunal de Justiça efetuariam a mesma interpretação, mas deve ter adquirido, após uma interpretação que tenha em conta esses elementos, a convicção de que a mesma evidência se imporia igualmente a esses outros órgãos jurisdicionais nacionais e ao Tribunal de Justiça.

(1) Data de entrada: 27.09.2021.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — Processo instaurado por MK

(Processo C-709/21) (1)

(2022/C 359/70)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 51, de 31.01.2022.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2022 — Nec Corp./Comissão Europeia

(Processo C-786/21 P) (1)

(2022/C 222/43)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 84, de 21.02.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra M.M.

(Processo C-783/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 267.o TFUE - Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

(2022/C 294/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Firenze

Partes no processo principal

M.M.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Tribunal de Primeira Instância de Florença, Itália), por Decisão de 11 de novembro de 2021, é manifestamente inadmissível.

(1) Data de entrada: 16/12/2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 de Toledo — Espanha) — KQ/Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)

(Processo C-226/21) (1)

(«Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Conceito de “condições de emprego” - Dispensa de serviços de urgência em razão da idade concedida apenas aos trabalhadores com contrato sem termo»)

(2022/C 119/19)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 de Toledo

Partes no processo principal

Demandante: KQ

Demandado: Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual o direito de ser dispensado de serviços de urgência é concedido aos trabalhadores com contrato sem termo, excluindo os trabalhadores com contrato a termo.

(1) Data de entrada: 8.4.2021.