Processo C‑533/13

Auto‑ ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry

contra

Öljytuote ry

e

Shell Aviation Finland Oy

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo työtuomioistuin)

«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 4.o, n.o 1 — Proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário — Justificações — Razões de interesse geral — Obrigação de reexame — Alcance»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de março de 2015

Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104 — Proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário — Justificação — Razões de interesse geral — Obrigação de reexame — Alcance

(Diretiva 2008/104 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104, relativa ao trabalho temporário, deve ser interpretado no sentido de que:

— se dirige apenas às autoridades competentes dos Estados‑Membros, impondo‑lhes uma obrigação de reexame para se assegurarem do caráter justificado das eventuais proibições e restrições ao recurso ao trabalho temporário, e, assim,

— não impõe aos órgãos jurisdicionais nacionais a obrigação de não aplicarem qualquer disposição de direito nacional que contenha proibições ou restrições ao recurso ao trabalho temporário que não sejam justificadas por razões de interesse geral na aceção do referido artigo 4.o, n.o 1.

Com efeito, os Estados‑Membros são livres de suprimir as proibições ou restrições que não podiam ser justificadas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104, ou de as adaptar de modo a, se for o caso, poderem ser justificadas nos termos da referida disposição.

(cf. n.os 30, 32 e disp.)

Processo C‑533/13

Auto‑ ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry

contra

Öljytuote ry

e

Shell Aviation Finland Oy

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo työtuomioistuin)

«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 4.o, n.o 1 — Proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário — Justificações — Razões de interesse geral — Obrigação de reexame — Alcance»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de março de 2015

Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104 — Proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário — Justificação — Razões de interesse geral — Obrigação de reexame — Alcance

(Diretiva 2008/104 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104, relativa ao trabalho temporário, deve ser interpretado no sentido de que:

— se dirige apenas às autoridades competentes dos Estados‑Membros, impondo‑lhes uma obrigação de reexame para se assegurarem do caráter justificado das eventuais proibições e restrições ao recurso ao trabalho temporário, e, assim,

— não impõe aos órgãos jurisdicionais nacionais a obrigação de não aplicarem qualquer disposição de direito nacional que contenha proibições ou restrições ao recurso ao trabalho temporário que não sejam justificadas por razões de interesse geral na aceção do referido artigo 4.o, n.o 1.

Com efeito, os Estados‑Membros são livres de suprimir as proibições ou restrições que não podiam ser justificadas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104, ou de as adaptar de modo a, se for o caso, poderem ser justificadas nos termos da referida disposição.

(cf. n.os 30, 32 e disp.)