No respeito do princípio da colegialidade, deve ser reconhecido à Comissão o poder de confiar a alguns dos seus membros a tarefa de realizar um exercício contabilístico, por mais complexo que seja, para determinar as quantidades de um dado produto agrícola existente no território de certos Estados-Membros, sob pena de causar sérios prejuízos à sua capacidade de gerir de modo eficaz a política agrícola comum, domínio que necessita de uma gestão simultânea rápida das informações relativas às produções, às reservas e a outras variáveis resultantes de exercícios de cálculo como os efectuados no quadro do Regulamento n.o 832/2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia.

O princípio da eliminação das quantidades excedentárias que o Regulamento n.o 60/2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, pretende pôr em prática é estabelecido por uma norma de direito primário, ou seja o Anexo IV, ponto 4, n.o 2, do acto relativo às condições de adesão desses Estados, para o qual remete o sétimo considerando do referido regulamento, e no qual o termo «existência» ocupa uma posição central. Deve, por isso, considerar-se que o conceito de «existência», visado no Regulamento n.o 60/2004, decorre do referido no Anexo IV, ponto 4, n.o 2, do acto de adesão, cujo objectivo é designadamente, no que respeita ao açúcar, evitar quaisquer perturbações do bom funcionamento dos mecanismos previstos pela organização comum de mercado (COM) do açúcar e, em especial, as que têm incidência na formação dos preços e são provocadas pela acumulação de quantidades de açúcar anormais nos novos Estados-Membros antes da sua adesão à União Europeia.

Para delimitar o conceito de existência, deve, por isso, analisar-se se a acumulação de importantes reservas domésticas nos novos Estados-Membros antes da adesão constitui uma fonte potencial de perturbação dos mecanismos da OCM do açúcar.

Ora, a eventual substituição, após a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, das quantidades que teriam sido adquiridas pelos agregados familiares no mercado comunitário por reservas domésticas nos Estados-Membros onde existam teriam efeitos nocivos para a estabilidade e o financiamento da OCM do açúcar e constituiria uma perturbação significativa para este. Se as reservas domésticas devessem ser excluídas do conceito de «existência», na acepção do Regulamento n.o 60/2004, os nacionais dos novos Estados-Membros cujo preço do açúcar é notoriamente inferior ao preço comunitário teriam interesse em constituir as maiores reservas possíveis a fim de retardar as consequências, a nível dos preços, da aplicação da OCM do açúcar no seu Estado de residência. Na medida em que, na totalidade dos novos Estados-Membros, o preço do açúcar era inferior ou muito inferior ao preço comunitário, essa exclusão levaria a criar um ambiente propício à constituição maciça de reservas domésticas, o que implicaria uma redução muito importante, ou mesmo o desaparecimento em certos casos, do consumo de açúcar nos referidos Estados durante o período imediatamente após a adesão destes Estados à União Europeia.

Por outro lado, calcular as quotas comunitárias em função de uma procura anormalmente reduzida mais não faz, em substância, do que retardar a plena aplicação da OCM do açúcar dos novos Estados-Membros em prejuízo dos produtores para os quais a OCM do açúcar pretende preservar o emprego e o nível de vida. Ora, resulta dos artigos 2.o e 10.o do acto de adesão de 2003 que este se baseia no princípio da aplicação imediata e integral das disposições do direito comunitário aos novos Estados-Membros, só sendo admitidas derrogações na medida em que estejam expressamente previstas nas disposições transitórias.

Por conseguinte, o termo «existência», na acepção do Regulamento n.o 60/2004 e do anexo IV, ponto 4, do acto de adesão, não deve ser interpretado no sentido de que exclui em princípio as reservas domésticas.

(cf. n.os 106, 119-120, 129-130, 134, 136)