Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas - Apreciação pelo tribunal nacional - Pedido de interpretação de uma disposição de direito comunitário da concorrência num litígio referente à aplicação do direito nacional da concorrência - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Concorrência - Posição dominante - Abuso - Recusa de uma empresa em posição dominante de fornecer a uma empresa concorrente os serviços indispensáveis ao exercício das suas actividades - Sistema de distribuição domiciliária de jornais - Existência de outros modos de distribuição - Inexistência de abuso

(Tratado CE, artigo 86._)

Sumário

1 Compete apenas aos órgãos jurisdicionais nacionais, que foram solicitados a decidir e que têm a responsabilidade da decisão judicial a proferir, apreciar, face às particularidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial que os coloque em condições de proferir a sua decisão como a pertinência das questões que colocam ao Tribunal de Justiça. Em consequência, desde que as questões submetidas pelos órgãos jurisdicionais nacionais incidam sobre a interpretação de uma disposição de direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem, em princípio, o dever de decidir.

Além disso, o artigo 177._ do Tratado, baseado numa separação nítida de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, não permite que este censure os fundamentos do pedido de interpretação. Por conseguinte, a rejeição de um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional só seria possível se fosse manifesto que a interpretação do direito comunitário ou a apreciação da validade de uma regra comunitária, solicitadas pelo órgão jurisdicional, não têm qualquer relação com a realidade nem com o objecto da causa principal.

A este respeito, o facto de um tribunal nacional dever decidir de um litígio respeitante a práticas restritivas em aplicação do direito interno da concorrência não deve impedir que interrogue o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito comunitário na matéria, e designadamente do artigo 86._ do Tratado, em relação a essa mesma situação, caso considere que é possível que se venha a verificar uma situação de conflito entre o direito comunitário e o direito interno.

Com efeito, não está excluído que uma mesma situação de facto possa estar simultaneamente abrangida pelo direito comunitário e pelo direito interno em matéria de concorrência, mesmo caso estes considerem as práticas restritivas sob aspectos diferentes.

No âmbito deste pedido prejudicial, as circunstâncias referentes à aplicabilidade do artigo 86._ do Tratado à situação factual que é objecto do litígio na causa principal inscrevem-se na apreciação do tribunal nacional e não relevam para efeitos da determinação da admissibilidade das questões submetidas ao Tribunal de Justiça.

2 O facto de uma empresa de imprensa, que detém uma parte muito importante do mercado dos jornais diários num Estado-Membro e que explora o único sistema de distribuição domiciliária de jornais à escala nacional existente nesse Estado-Membro, recusar, contra uma remuneração apropriada, o acesso ao referido sistema ao editor de um jornal diário concorrente, que, devido à sua fraca tiragem, não se encontra na posição de criar e explorar, em condições economicamente razoáveis, sozinho ou em colaboração com outros editores, o seu próprio sistema de distribuição domiciliária, não constitui um abuso de posição dominante, na acepção do artigo 86._ do Tratado.

Com efeito, para que a existência de um abuso na acepção da referida disposição possa ser verificado nestas circunstâncias, é preciso não só que a recusa do serviço que constitui a distribuição domiciliária seja de natureza a eliminar toda e qualquer concorrência no mercado dos jornais diários por parte de quem procura o serviço e não possa ser objectivamente justificada, mas ainda que o serviço seja em si mesmo indispensável para o exercício da sua actividade, no sentido de que não exista qualquer substituto real ou potencial para o referido sistema de distribuição domiciliária.

Tal não é o caso quando, por um lado, outros modos de distribuição de jornais diários, como a distribuição por via postal e a venda nas lojas e quiosques, mesmo admitindo que são menos vantajosos para a distribuição de certos de entre eles, existem e são utilizados pelos editores desses jornais e, por outro, não se verifique a existência de obstáculos técnicos, regulamentares ou mesmo económicos que sejam de natureza a tornar impossível, ou mesmo desrazoavelmente difícil, para qualquer outro editor de jornais diários, criar, sozinho ou em colaboração com outros editores, o seu próprio sistema de distribuição domiciliária à escala nacional e de o utilizar para a distribuição dos seus próprios jornais diários.