Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Recurso ° Reclamação administrativa prévia ° Identidade do objecto e da causa ° Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação, mas lhes estão estreitamente ligados ° Admissibilidade ° Concordância entre a reclamação e o recurso ° Exame oficioso ° Pedido de juros de mora formulado pela primeira vez no Tribunal de Primeira Instância no caso de anulação da decisão recorrida ° Extensão do objecto do litígio ° Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

2. Funcionários ° Remuneração ° Subsídio de expatriação ° Objecto ° Requisitos para sua concessão ° Falta de residência habitual ou de uma actividade profissional principal no local de afectação antes da entrada em funções ° Excepção ° Serviços prestados a um outro Estado ou a uma organização internacional ° Conceito de "organização internacional" ° Conceito limitado apenas às organizações internacionais de direito público ° Inadmissibilidade

[Estatuto dos Funcionários, Anexo VII, artigo 4. , n. 1, alínea a)]

3. Funcionários ° Estatuto ° Interpretação dada pelo colégio dos chefes de administração ° Interpretação que restringe o domínio de aplicação de uma disposição estatutária relativamente a interpretação anterior ° Adopção sem as consultas prévias previstas no artigo 110. do Estatuto ° Falta de publicação ° Inadmissibilidade

Sumário

1. Nos recursos de funcionários, os pedidos apresentados no Tribunal devem ter o mesmo objecto dos formulados na reclamação administrativa prévia e só podem conter fundamentos de impugnação assentes na mesma causa que os invocados naquela reclamação, ainda que tais fundamentos possam ser desenvolvidos no Tribunal mediante novos fundamentos e argumentos que não constam necessariamente da reclamação, mas com ela estão em estreita conexão.

A concordância entre a reclamação e o recurso constitui uma questão de ordem pública que o juiz deve examinar oficiosamente. Deve, por isso, o Tribunal de Primeira Instância rejeitar por inadmissível um fundamento constante da petição de recurso a que a reclamação não se refere directa ou indirectamente. Em contrapartida, para ser admitido pelo Tribunal de Primeira Instância, um pedido de juros de mora no caso de anulação da decisão recorrida, não tem de ter sido expressamente mencionado na reclamação administrativa prévia.

2. Resulta, por um lado, da redacção do artigo 4. , n. 1, alínea a), último período, do Anexo VII do Estatuto e do contexto em que esta disposição se inscreve e, por outro, da razão de ser do subsídio de expatriação, que este tem por objectivo compensar as despesas e as desvantagens especiais resultantes do exercício permanente de funções num país onde o funcionário não possui ligações duradouras antes da sua entrada em funções, que a expressão "situações resultantes de serviços prestados a uma organização internacional" não pode ser interpretada no sentido de que se refere apenas aos serviços prestados a uma organização internacional criada por Estados ou por uma organização ela própria criada por Estados. Efectivamente, a expatriação de uma pessoa é independente do estatuto particular que, nos termos do direito internacional, lhe confere a sua qualidade de membro do pessoal de uma organização internacional de direito público. Deste modo, pode ser expatriada sem beneficiar desse estatuto, da mesma forma que pode dele beneficiar sem de facto ser expatriada.

3. Uma interpretação dada pelo colégio dos chefes de administração, sem ter sido publicada e sem ter sido objecto das consultas previstas no primeiro parágrafo do artigo 110. do Estatuto, não pode restringir o âmbito dos beneficiários de uma disposição estatutária relativamente à interpretação anteriormente dada pelo mesmo colégio. Em todo o caso, uma alteração desse tipo não pode basear-se exclusivamente numa preocupação de clareza e simplificação.