Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Monopólios nacionais de carácter comercial - Disposições do Tratado - Aplicabilidade aos monopólios nacionais de prestações de serviços - Requisitos

(Tratado CEE, artigo 37.°)

2. Monopólios nacionais de carácter comercial - Controlo pelas autoridades nacionais das trocas comerciais entre Estados-membros - Conjunto das concessões atribuídas, a nível comunal, a empresas pertencentes ao mesmo grupo - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 37.°)

3. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Conceito - Atribuição pela autoridade pública de uma concessão de serviço público - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 85.°)

4. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Conceito - Acordos entre a sociedade-mãe e as suas filiais no sentido de dividirem as atribuições no interior de uma unidade económica - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 85.°)

5. Concorrência - Posição dominante - Conjunto de monopólios comunais em matéria de serviços funerários concedidos ao mesmo grupo de empresas - Aplicação do artigo 86.° do Tratado - Requisitos

(Tratado CEE, artigo 86.°)

6. Concorrência - Empresas às quais os Estados-membros concedem direitos exclusivos - Respeito pelas regras de concorrência do Tratado - Imposição de preços não equitativos - Proibição

(Tratado CEE, artigos 85.°, 86.° e 90.°, n.° 1)

Sumário

1. Resulta do lugar que o artigo 37.° do Tratado ocupa no capítulo relativo à eliminação das restrições quantitativas e da terminologia utilizada em tal disposição que o seu âmbito são as trocas de mercadorias e não os monopólios de prestação de serviços.

Todavia, não se pode excluir a eventualidade de um monopólio de prestações de serviços poder influenciar indirectamente as trocas de mercadorias entre os Estados-membros, em especial no caso de o monopólio de prestação de certos serviços em que se consubstancia uma empresa ou um conjunto de empresas

provocar uma discriminação dos produtos importados relativamente aos produtos de origem nacional.

2. O artigo 37.° tem especialmente em vista as situações em que as autoridades nacionais têm a possibilidade de controlar ou de dirigir as trocas comerciais entre os Estados-membros ou de as influenciar sensivelmente através de um organismo criado para esse fim ou de um monopólio delegado, podendo este último ser exercido por uma empresa ou por circunscrições administrativas do Estado.

Não é o que acontece quando a legislação nacional confia os serviços funerários externos às comunas, sendo estas livres de conceder esse serviço a uma empresa privada, de o manter completamente livre ou de elas próprias o gerirem. A circunstância de os concessionários de um certo número de comunas que cobrem uma parte importante do território nacional pertencerem ao mesmo grupo de empresas e poderem, desse modo, influenciar as trocas comerciais, não resulta do comportamento das autoridades nacionais ou municipais, mas da actuação das empresas em causa.

3. O artigo 85.° do Tratado aplica-se, segundo os seus próprios termos, aos acordos "entre empresas", não visando, portanto, os contratos de concessão celebrados entre comunas que actuem na qualidade de autoridades públicas e empresas encarregadas da execução de um serviço público.

4. O artigo 85.° do Tratado não visa os acordos ou práticas concertadas entre empresas que pertençam ao mesmo grupo, enquanto sociedade-mãe e filial, se as empresas formarem uma unidade económica no interior da qual a filial não goze de autonomia real na determinação da sua linha de actuação sobre o mercado e se esses acordos ou práticas tiverem por objectivo proceder a uma repartição interna das atribuições entre as empresas.

5. O artigo 86.° do Tratado aplica-se quando se estiver perante um conjunto de monopólios comunais concedidos a um mesmo grupo de empresas cuja linha de actuação sobre o mercado seja determinada pela casa mãe, e no caso de esses monopólios cobrirem uma determinada parte do território nacional e cuja actividade seja a dos serviços funerários externos,

- desde que as actividades do grupo, e a situação de monopólio de que as empresas em questão dispõem sobre uma parte do território de um Estado-membro, influenciem a importação de mercadorias provenientes de outros Estados-membros ou a possibilidade de as empresas concorrentes estabelecidas nesses Estados-membros prestarem serviços no primeiro Estado-membro;

- desde que o grupo de empresas ocupe uma posição dominante, caracterizada por uma situação de poderio económico, que lhe permita impedir a existência de concorrência efectiva no mercado das agências funerárias; e

- desde que o grupo de empresas pratique preços não equitativos, mesmo no caso de o nível desses preços ser fixado num caderno de encargos que faz parte das condições do contrato de concessão.

6. O artigo 90.°, n.° 1, do Tratado, proíbe as autoridades públicas quer sejam nacionais, regionais ou locais, de imporem às empresas às quais concederam direitos exclusivos, como o monopólio dos serviços funerários externos, condições de preços contrárias ao disposto nos artigos 85.° e 86.°