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1.

É compatível com a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), na versão em vigor no período relevante, a interpretação nos termos da qual, na acepção do disposto no artigo 51.o, conjugado com o artigo 2.o, ambos da referida directiva, tendo em conta os princípios da não discriminação e da transparência na adjudicação de contratos públicos, a entidade adjudicante é obrigada a pedir esclarecimentos sobre a proposta, com observância do direito subjectivo processual dos particulares a serem convidados a complementar ou explicitar os certificados e documentos apresentados em aplicação dos artigos 45.o a 50.o da referida directiva, quando uma compreensão controvertida ou pouco clara da proposta apresentada pelo proponente no concurso possa implicar a sua exclusão desse concurso?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/3

Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-387/08: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-561/10 P)

2011/C 72/05

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tiplepikoinion Pliforikis Kai Tilematikis AE (representantes: N. Korogiannakis, M. Dermitzakis, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral;

— anular a decisão do OPOCE (Serviço de Publicações da União Europeia) de rejeitar a proposta da recorrente, e de adjudicar a outro concorrente e de fixar uma indemnização por danos;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que este analise as questões pendentes em ambos os Lotes, incluindo o pedido de indemnização por danos, ainda não analisado pelo Tribunal Geral;

— condenar o OPOCE no pagamento das despesas suportadas pela recorrente, jurídicas e outras, incluindo as relacionadas com o processo inicial, mesmo que venha a ser negado provimento ao presente recurso, e as relacionadas com o presente recurso, no caso de este vir a merecer provimento.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral incorreu num erro de direito e interpretou erradamente o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (1) e o artigo 149.o das normas de execução ao aceitar que, uma vez que a proposta da recorrente não atingiu o limiar de 70 %, a Comissão, correctamente, não comunicou à recorrente os méritos relativos do proponente escolhido. Além disso, a recorrente sustenta que o acórdão não está suficientemente fundamentado, uma vez que o Tribunal Geral não analisou em profundidade e individualmente a alegação relativa à violação do princípio da transparência e da igualdade de tratamento.

A recorrente alega igualmente que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação, uma vez que, não obstante ter reconhecido que, relativamente a vários sub-critérios, os comentários na decisão impugnada eram vagos e genéricos e não explicaram as classificações atribuídas à proposta do proponente, e que a decisão impugnada enferma de vício por falta de fundamentação em vários dos critérios de classificação, concluiu que «a indicação dos motivos relativos a numerosos outros critérios e sub-critérios de classificação é adequada». Além disso, o Tribunal Geral errou na sua interpretação do dever de fundamentação, ao considerar que vários dos comentários do Comité de Avaliação cumpriram este dever, não examinou em profundidade e não fundamentou individual e suficientemente os argumentos da recorrente relativos à violação do princípio da transparência e da igualdade de tratamento.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (JO L 248, p.1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Parma (Itália) em 30 de Dezembro de 2010 — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

(Processo C-613/10)

2011/C 80/23

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Parma

Partes no processo principal

Recorrente: Danilo Debiasi

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma

Questão prejudicial

Existe um conflito entre, por um lado, os artigos 19.o, n.o 5, e 19.o bis do DPR n.o 633/72 e, por outro, o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 77/388/CEE e os documentos COM(2001) 260 final de 23.05.2001 e COM(2000) 348 final de 07.06.2000, bem como desigualdades de tratamento no regime do IVA no âmbito comunitário, com a consequente necessidade de harmonização com os demais ordenamentos europeus, uma vez que vários Estados-Membros aplicam, em certas condições, um regime de tributação a taxa reduzida
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/2

Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 por Sistemul electronic de arhivare, criptare și indexare digitalizată Srl (Seacid) do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 16 de Março de 2010 no processo T-530/09: Sistemul electronic de arhivare, criptare și indexare digitalizată Srl (Seacid)/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-266/10 P)

2011/C 72/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sistemul electronic de arhivare, criptare și indexare digitalizată Srl (Seacid) (representante: N. O. Curelea, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Por despacho de 22 de Outubro de 2010, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/19

Acção intentada em 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-576/10)

2011/C 55/34

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e C. Zadra, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos da demandante

— Declaração de que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o e do Título III da Directiva 2004/18/CE (1), porquanto se verificaram infracções às normas da União Europeia sobre procedimentos de adjudicação de contratos públicos, no contexto da adjudicação de um contrato de concessão de obras públicas pelo município de Eindhoven;

— Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão chegou à conclusão de que o contrato de cooperação que o município de Eindhoven celebrou com a Hurks Bouw e a Vastgoed B.V. em 11 de Junho de 2007 é um contrato de concessão de obras públicas, na acepção do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE.

Uma vez que o contrato de concessão tem um valor estimado superior ao limiar aplicável, o mesmo devia ter sido adjudicado por concurso público nos termos da Directiva 2004/18/CE, em especial nos termos do seu artigo 2.o e do seu Título III. Além disso, os contratos de empreitadas de obras públicas adjudicadas à Hurks Bouw e à Vastgoed B.V., com um valor estimado superior ao limiar aplicável, têm de ser publicitados nos termos dos artigos 63.o a 65.o, inclusive, da Directiva 2004/18/CE.

O facto de o município de Eindhoven não ter aplicado a Directiva 2004/18/CE, em especial os seus artigo 2.o e Título III, à adjudicação da concessão de obras públicas em questão à Hurks Bouw e à Vastgoed B.V. levou a Comissão a decidir que se verificava uma infracção à directiva.

O exposto supra leva a Comissão a concluir que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o e do Título III, com fundamento nas normas da União Europeia sobre adjudicação de contratos públicos, designadamente a Directiva 2004/18/CE, no contexto da adjudicação de um contrato de concessão de obras públicas pelo município de Eindhoven.

(1) Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).
1.

Mantém o Tribunal de Justiça, no essencial, a sua jurisprudência «Seagon/Deko» (C-339/07), segundo a qual os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi iniciado o processo de insolvência têm competência, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), para julgar uma acção revogatória baseada na insolvência proposta contra um demandado cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro, quando, paralelamente ao pedido formulado na acção revogatória baseada na insolvência, forem apresentados, em conformidade com normas nacionais do domínio do direito das sociedades, primacialmente pedidos baseados nas regras de conservação do capital que visam, do ponto de vista económico, o mesmo resultado ou até um resultado quantitativamente melhor do que o visado no pedido formulado na acção revogatória e que são independentes da abertura de um processo de insolvência?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/18

Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 por Grúas Abril Asistencia, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Agosto de 2010 no processo T-386/09, Grúas Abril Asistencia, S.L./Comissão Europeia

(Processo C-521/10 P)

()

2011/C 30/30

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Grúas Abril Asistencia, S.L. (representante: R. García García, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

Que sejam julgadas procedentes as alegações apresentadas e que, após a necessária tramitação do processo, seja julgado sem efeito o despacho de inadmissibilidade, admitindo-se o recurso de anulação, tendo a recorrente legitimidade para a sua interposição, proferindo-se a final decisão conforme com o aí peticionado.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é interposto do despacho proferido pelo Tribunal Geral que não admitiu o recurso de anulação da decisão da Comissão Europeia de não dar início a qualquer procedimento relativamente às infracções denunciadas. Argumenta o Tribunal Geral que essa decisão negativa é insusceptível de recurso por um particular.

Entende a recorrente que os particulares têm legitimidade para interpor recursos de anulação, como prevê o artigo 230.o TCE e o artigo III-365 do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, bem como a jurisprudência, quando é destinatário da decisão impugnada e esta lhe diz directa e individualmente respeito. A recorrente pede a revogação do despacho de inadmissibilidade e, por conseguinte, a admissão do recurso de anulação interposto.
—

Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (1), e de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o, n.o 1, dessa directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — ENI SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas e Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico

(Processo C-329/10)

()

2010/C 346/40

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

Partes no processo principal

Recorrente: ENI SpA

Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas e Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico

Questão prejudicial

Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

(1) JO L 176, p. 37.
1.

O alcance do Regulamento (CEE) n.o 822/87 (1), nomeadamente o seu âmbito de aplicação espacio-temporal e a sua «ratio» do ponto de vista sancionatório, no que se refere à campanha vitícola de 1993/1994, época a que se reportam os factos em causa;
1.

No quadro de uma interpretação do artigo 42.o do Regulamento Bruxelas II-A conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais (1), o tribunal do Estado-Membro de execução dispõe excepcionalmente de uma competência de controlo própria quando a decisão do Estado-Membro de origem que deve ser executada implica uma violação grave dos direitos fundamentais?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Edison Trading SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

(Processo C-330/10)

()

2010/C 346/41

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

Partes no processo principal

Recorrente: Edison Trading SpA

Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

Questão prejudicial

Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

(1) JO L 176, p. 37.
1.

A disposição do artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado (1) — segundo a qual as disposições de direito nacional existentes que regulam a aquisição de residências secundárias podem ser mantidas — continua a ser aplicável à aquisição de residências secundárias situadas num Estado-Membro da União Europeia, por parte de cidadãos do Principado do Liechtenstein, Estado que faz parte do Espaço Económico Europeu?
2.

em caso de resposta afirmativa: que proíbem a um Estado-Membro (Estado de acolhimento) recusar o reconhecimento no seu território da carta de condução emitida por outro Estado-Membro (Estado de emissão) quando, antes de a carta de condução ter sido obtida no Estado de emissão, o Estado de acolhimento se tenha recusado a conceder uma carta de condução por não estarem preenchidos os requisitos relativos à aptidão física e psíquica para a condução segura de um veículo , em virtude de dados constantes da carta de condução, outras informações incontestáveis fornecidas pelo Estado de emissão ou em virtude de outras constatações inquestionáveis, em particular eventuais informações do próprio titular da carta de condução ou outras informações fidedignas do Estado de acolhimento, estar estabelecido que existe uma violação da regra da residência constante do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 91/439/CEE e do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2006/126/CE? — se não forem suficientes as outras constatações inquestionáveis, em particular eventuais informações do próprio titular da carta de condução ou outras informações fidedignas do Estado de acolhimento: as informações também são consideradas provenientes do Estado de emissão, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando não são transmitidas directamente, mas apenas indirectamente, sob forma de uma comunicação de terceiros que se baseia neste tipo de informações, em particular da embaixada do Estado de acolhimento no Estado de emissão?
—

declarar que ao impor as seguintes obrigações relativamente às actividades das agências de trabalho temporário: a exclusividade da actividade de fornecimento de trabalho no objecto social da empresa (no território da região de Bruxelles-Capitale); uma forma jurídica especial (no território da região de Bruxelles-Capitale) e a detenção de um capital social mínimo de 30 987 euros (na Região flamenga), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o do TFUE;
1.

Para efeitos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (1), deve entender-se por país em que esteja situado o estabelecimento que contratou o trabalhador o país em que esteja situado o estabelecimento da entidade patronal que emprega o trabalhador, nos termos do contrato de trabalho, ou o país em que esteja situado o estabelecimento da entidade patronal, ao qual o trabalhador esteja vinculado para efeitos da prestação efectiva do seu trabalho, ainda que não preste habitualmente o seu trabalho no mesmo país?
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: a exclusão dos activos próprios das sociedades de capitais da matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital, prevista no primeiro travessão do n.o 3 do artigo 5.o [da Directiva 69/335/CEE], aplica-se apenas aos activos próprios da sociedade cujo capital é aumentado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de Agosto de 2010 — Société Veleclair/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’État

(Processo C-414/10)

()

2010/C 301/13

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société Veleclair

Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'État

Questão prejudicial

O n.o 2, alínea b), do artigo 17.o da Sexta Directiva (1) permite a um Estado-Membro condicionar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado na importação, tendo em conta designadamente os riscos de fraude, ao pagamento efectivo desse imposto pelo contribuinte, quando o devedor do imposto sobre o volume de negócios na importação e o titular do direito à dedução correspondente são, como em França, a mesma pessoa?

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
—

Declarar que, não tendo tomado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—

condenar a Comissão Europeia nas despesas, incluindo as efectuadas pela Halkor no processo no Tribunal Geral.
d)

a interpretação do conceito de «agente contratual», descrita na questão 3 c), contraria a finalidade do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, de evitar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho, e o princípio enunciado no acórdão do TJUE de 23.04.2009, Angelidaki (C-378/07 a C-380/07, ponto 2 do dispositivo), de que o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo se opõe à aplicação de um regime nacional «[ao abrigo do qual] a renovação de contratos de trabalho a termo sucessivos, no sector público, seja considerada justificada por “razões objectivas”, na acepção do referido artigo, pelo único motivo de estes contratos terem por base disposições legais que permitem a renovação dos mesmos para satisfazer determinadas necessidades temporárias, quando, na realidade, as referidas necessidades são estáveis e duradouras»?
1.

As normas nacionais, como os artigos 8.o a 13.o do decreto real impugnado, de 2 de Junho de 2008, relativo às exigências mínimas de segurança de determinadas instalações eléctricas antigas em locais de trabalho, as quais prevêem exigências relativas à realização de instalações eléctricas, à produção do material eléctrico e aos elementos de protecção juntos a esse material, para garantir a protecção dos trabalhadores, são regras técnicas na acepção do artigo 1.o, n.o 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1), cujos projectos devem ser objecto de comunicação com base no artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, daquela directiva?
1.

Deve o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1) (JO L 58, p. 42), ser interpretado no sentido de que, em qualquer caso, se deve cobrar na íntegra o montante temporário a título da reestruturação para o açúcar e o xarope de inulina, no valor de 113,30 euros por tonelada de quota para a campanha de comercialização de 2008/2009, tal como previsto no n.o 2 do referido artigo, ainda que esse pagamento gere um (considerável) excedente no fundo de reestruturação e se afigure ser de excluir um novo aumento das necessidades de financiamento?