A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, bem como o princípio da proteção da confiança legítima não se opõem a que um Estado‑Membro, por um lado, revogue um certificado de registo emitido erradamente a um cidadão da União Europeia que continuava sujeito a uma proibição de entrada no território e, por outro, adote contra este uma decisão de afastamento baseada na mera constatação de que a medida de proibição de entrada no território continuava em vigor.

Estando em causa a revogação do certificado de registo, o Tribunal de Justiça já declarou que o direito dos nacionais de um Estado‑Membro de entrarem no território de outro Estado‑Membro e aí residirem para os fins visados pelo Tratado CE constitui um direito diretamente atribuído por este ou, se for caso disso, pelas disposições adotadas para a sua execução. Assim, a emissão de uma autorização de residência a um nacional de um Estado‑Membro deve ser considerada não como um ato constitutivo de direitos, mas como um ato destinado a comprovar, por parte de um Estado‑Membro, a situação individual de um nacional de outro Estado‑Membro relativamente às disposições do direito da União (v. Acórdão de 21 de julho de 2011, Dias, C‑325/09, EU:C:2011:498, n.o 48 e jurisprudência referida).

Por conseguinte, do mesmo modo que essa natureza impede que se considere ilegal, na aceção do direito da União, a permanência de um cidadão, atendendo apenas à circunstância de que não dispõe de um cartão de residência, obsta a que se considere legal, na aceção do direito da União, a permanência de um cidadão desta apenas em razão de lhe ter sido atribuído validamente esse cartão (Acórdão de 21 de julho de 2011, Dias, C‑325/09, EU:2011:498, n.o 54).

Como salientou o advogado‑geral no n.o 42 das suas conclusões, tal solução aplica‑se a fortiori no âmbito do Tratado TFUE, como enuncia de resto o considerando 11 da Diretiva 2004/38.

Tal natureza declarativa está, igualmente, associada ao certificado de registo previsto no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, de modo que a emissão desse documento não pode, em si mesma, fundamentar a confiança legítima do interessado no seu direito a residir no território do Estado‑Membro em causa.

Quanto às modalidades de adoção de uma decisão que impõe o regresso em circunstâncias como as do processo principal, importa recordar que o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38 prevê, sem prejuízo das disposições do seu capítulo VI, a possibilidade de os Estados‑Membros restringirem a liberdade de circulação e residência de um cidadão da União ou de um membro da sua família, seja qual for a sua nacionalidade, por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.

Quanto ao artigo 28.o, n.o 1, da referida diretiva, este impõe que, antes de tomar uma decisão de afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública, as autoridades competentes tenham em conta, designadamente, a duração da residência do interessado no seu território, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica, a sua integração social e cultural no Estado‑Membro de acolhimento e a intensidade dos laços com o seu país de origem.

Estas disposições, que valem para todas as decisões de afastamento, aplicam‑se, por isso, em especial, às decisões de proibição de entrada no território a que o artigo 32.o da Diretiva 2004/38 faz expressamente referência.

Embora a Diretiva 2004/38 não inclua disposições específicas para o caso em que uma pessoa objeto de tal proibição regressa ao Estado‑Membro em causa em violação da mesma, resulta do conjunto das disposições dessa diretiva e mais especificamente das disposições consagradas ao eventual levantamento de uma proibição desse tipo que as autoridades competentes dispõem de poderes próprios para assegurar o respeito pelas mesmas.

A este respeito, há que salientar que a Diretiva 2004/38 prevê as condições nas quais as autoridades competentes podem conceder um levantamento dessa proibição em razão de uma alteração das circunstâncias.

O artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/38 precisa, com efeito, que as pessoas proibidas de entrar no território podem apresentar um pedido de levantamento da proibição após um prazo razoável, em função das circunstâncias, e, em todo o caso, três anos após a sua execução, invocando meios suscetíveis de provar que houve uma alteração material das circunstâncias que justificaram a respetiva adoção.

O artigo 32.o, n.o 2, desta diretiva indica, todavia, que essas pessoas não têm «direito de entrada no território» do Estado‑Membro em causa durante o período de apreciação do seu pedido.

Por conseguinte, resulta expressamente da redação destas disposições que a Diretiva 2004/38 não impede minimamente um Estado‑Membro de adotar uma decisão de regresso relativamente a uma pessoa que pediu o levantamento da proibição de entrada no território que lhe foi aplicada, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, desta diretiva, enquanto a apreciação desse pedido não tiver conduzido a uma decisão favorável.

O mesmo sucede necessariamente quando, como é o caso no processo principal, o interessado tenha voltado ao território do Estado‑Membro em causa sem ter pedido o levantamento da proibição de entrada no território que sobre ele impende.

Quanto à questão de saber se as autoridades competentes devem novamente verificar se as condições previstas nos artigos 27.o e 28.o da Diretiva 2004/38 estão preenchidas, decorre da própria natureza de uma medida de proibição de entrada no território que esta continua em vigor enquanto não tiver sido levantada e que a mera constatação da sua violação permite a estas autoridades tomar uma nova decisão de afastamento contra o interessado.

(cf. n.os 32‑35, 39‑49, disp. 1)