Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que concede uma isenção individual a um acordo - Recurso das partes no acordo que intentaram uma acção de indemnização nos órgãos jurisdicionais nacionais - Admissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

2. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Fiscalização jurisdicional - Limites

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE)]

3. Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos alegados - Exigências análogas para os vícios invocados em apoio de um fundamento

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 19.° , primeiro parágrafo, e 46.° , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.° , n.° 1, alíneas c) e d)]

Sumário

1. Os particulares que não sejam destinatários de uma decisão só podem afirmar que esta lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, se essa decisão os afectar devido a certas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, por esse facto, os individualiza de maneira análoga à do destinatário.

Uma decisão de isenção de um acordo diz individualmente respeito às pessoas que são partes nesse acordo, que, segundo elas, lhes impôs preços discriminatórios e, assim, as impediu de enfrentar a concorrência com armas iguais, e que intentaram nos tribunais nacionais uma acção de indemnização contra a outra parte no acordo, pelo facto de lhes terem sido impostas, no quadro do acordo isento, obrigações contrárias ao artigo 85.° do Tratado (actual artigo 81.° CE).

( cf. n.os 25-27 )

2. O controlo que o juiz comunitário exerce sobre as apreciações económicas complexas feitas pela Comissão no exercício do poder de apreciação que o artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE) lhe confere, em relação a cada uma das quatro condições que contém, deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos e da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

( cf. n.° 38 )

3. Por força do artigo 19.° , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46.° , primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44.° , n.° 1, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve, nomeadamente, conter o objecto do litígio, as conclusões e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. Independentemente de qualquer questão de terminologia, aqueles elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar-se sobre o recurso, se for caso disso, sem ter que solicitar outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito, em que este se baseia, resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. Requerem-se exigências análogas quando um vício é invocado em apoio de um fundamento.

( cf. n.° 171 )