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Processo T‑168/02

IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Artigo 4.°, n.° 5 – Não divulgação de um documento que emana de um Estado‑Membro sem o acordo prévio desse Estado»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada) de 30 de Novembro de 2004

Sumário do acórdão

1. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Documentos que emanam de terceiros e documentos que emanam de um Estado‑Membro – Tratamento diferenciado dos pedidos de acesso – Faculdade do Estado‑Membro de solicitar à instituição a não divulgação de documentos – Obrigação da instituição de não os divulgar sem acordo prévio

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.os 4 e 5)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão que recusa o acesso aos documentos que emanam de um Estado‑Membro na sequência do pedido de não divulgação apresentado por este

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 5)

1. O artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, obriga as instituições a consultar o terceiro, autor do documento ao qual é pedido o acesso, a fim de determinar se é aplicável uma das excepções constantes do referido artigo 4.°, n.os 1 e 2, a não ser que seja claro que o documento deve ou não deve ser divulgado. Assim, a consulta do terceiro em causa constitui, regra geral, uma condição prévia para a determinação da aplicação das excepções ao acesso previstas no artigo 4.°, n.os 1 e 2, do regulamento no caso de documentos que emanam de terceiros.

Em contrapartida, nos termos do artigo 4.°, n.° 5, do mesmo regulamento, que retoma a declaração n.° 35 anexa ao Acto Final do Tratado de Amesterdão, no que respeita a um documento que emana de um Estado‑Membro e que está na posse de uma instituição, o Estado‑Membro tem a faculdade de pedir a essa instituição que não divulgue esse documento sem o seu acordo prévio. Assim, um pedido do Estado‑Membro ao abrigo dessa disposição constitui uma intimação à instituição de não divulgar o documento em questão.

(cf. n.os 55, 57, 58)

2. As restrições impostas pelo artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, ao acesso aos documentos que emanam de um Estado‑Membro e que estão na posse de uma instituição não afectam o dever da instituição de fundamentar suficientemente a decisão de recusa do pedido de acesso a documentos cuja não divulgação o Estado‑Membro pediu. Porém, não cabe a essa instituição explicar as razões pelas quais o Estado‑Membro apresentou um pedido de não divulgação, dado que o próprio Estado‑Membro não está obrigado a fundamentar o seu pedido.

(cf. n.os 59, 72)
4.

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Decisão de não abrir o procedimento formal de exame — Admissibilidade — Requisito (Artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE; Regulamento do Conselho n.o 659/1999, artigo 4.o, n.o 4) (cf. n.os 92-93)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marcas nominativas CALPICO e CALYPSO

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Processo de recurso – Câmaras de Recurso – Qualificação enquanto administração do Instituto – Direito das partes a um «processo» equitativo – Inexistência

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 60.° a 62.° )

3. Marca comunitária – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa – Alcance do princípio

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°)

Sumário

1. Não existe, para o consumidor médio alemão, risco de confusão entre o sinal nominativo CALPICO, cujo registo enquanto marca comunitária é pedido para «águas minerais e gasosas e outras bebidas não alcoólicas, especialmente bebidas destinadas a uma utilização fisiológica; bebidas à base de fruta e sumos de fruta, bem como bebidas à base de sumos de fruta; xaropes e outras preparações para fazer bebidas» abrangidas pelas classes 29, 30 e 32 na acepção do Acordo de Nice, e a marca nominativa CALYPSO, registada anteriormente na Alemanha para «fruta em pó e preparações não alcoólicas à base de fruta para produzir bebidas não alcoólicas (todos estes produtos também sob a forma de produtos instantâneos)» abrangidas pela classe 32 do referido Acordo, na medida em que, apesar de os produtos designados pelas marcas em conflito serem parcialmente idênticos e parcialmente altamente semelhantes, a diferença visual e as claras diferenças fonética e conceptual entre as marcas em conflito permitem afastar, no espírito do público pertinente, qualquer risco de confusão entre essas marcas e isto mesmo que o consumidor visado não preste uma atenção especial a destas últimas.

(cf. n. os 45, 54, 55)

2. Está excluída a aplicação às Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do direito a um «processo» equitativo na acepção do artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, uma vez que o processo perante as Câmaras de Recurso não reveste natureza jurisdicional mas sim administrativa.

(cf. n.° 62)

3. Embora o direito de ser ouvido, como consagrado no artigo 73.°, segundo período, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, seja extensivo a todos os elementos de facto ou de direito, bem como aos elementos de prova que constituem o fundamento do acto decisório do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), todavia não se aplica à posição final que a administração tenciona adoptar.

(cf. n.° 65)
O dever de fundamentar qualquer decisão que cause prejuízo tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, tornar possível a sua fiscalização jurisdicional.

No que respeita às decisões tomadas por um júri de concurso, este dever de fundamentação deve, no entanto, ser conciliado com o respeito do segredo que envolve os trabalhos do júri por força do artigo 6.o do anexo III do Estatuto.

Os trabalhos de um júri de concurso comportam, em regra, pelo menos duas fases distintas, consistentes, a primeira, no exame das candidaturas, para seleccionar os candidatos admitidos ao concurso, e a segunda no exame das aptidões dos candidatos ao lugar a prover, a fim de estabelecer a lista dos candidatos aprovados. A segunda fase dos trabalhos do júri de concurso é antes de mais de natureza comparativa e, por esse facto, abrangida pelo segredo inerente a esses trabalhos. Estas apreciações de natureza comparativa a que o júri tem de proceder reflectem-se nas notas que atribui aos candidatos, as quais são a expressão do juízo de valor do júri relativamente a cada um deles. Em consequência, tendo em consideração o segredo que deve envolver os trabalhos do júri, a comunicação das notas obtidas por cada candidato nas diferentes provas constitui uma fundamentação suficiente das decisões do júri. Uma tal fundamentação não lesa os direitos dos candidatos na medida em que lhes permita conhecer o juízo de valor que foi feito sobre as suas prestações e verificar, sendo caso disso, que, de facto, não obtiveram o número de pontos exigido pelo aviso de concurso para serem admitidos a determinadas provas ou a todas elas.

(cf. n.os 24 a 27)

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1972. Marcato/Comissào (44/71. Recueil, p. 427. n.os 19 e 20. Colect.. p. 137); Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1973. Marcato/Comissào (37/72. Recueil, p. 361, n.os 18 e 19. Colect.. p. 177); Tribunal de Justiça, 4 de Dezembro de 1975, Costacurta/Comissào (31/75. Recueil, p. 1563. n.os 10 e II. Colect.. p. 543); Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981. Michel/Parlamento (195/80. Recueil, p. 2861, n.o 22); Tribunal de Justiça. 4 de Julho de 1996. Parlamento/Innamorati (C-254/95 P. Colect.. p. I-3423. n.os 24. 26. 31 e 32)); Tribunal de Justiça. 19 de Setembro de 2000. Alemanha/Comissão (C-156/98, Colect., p. I-6857. n.o 96); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Janeiro de 1998, Affafato/Comissào (T-157/96. ColectFP, pp. I-A-41 e II-97. n.os 34 e 35)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Concorrência - Concentrações - Decisão que ordena a separação de empresas - Decisão que tem por base legal uma decisão que declara a incompatibilidade de uma concentração com o mercado comum - Anulação da decisão de incompatibilidade que tem como consequência a ilegalidade da decisão de separação

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 7.° , n.° 3, e 8.° , n.° 4)

Sumário

$$Quando uma operação de concentração foi realizada nos termos do artigo 7.° , n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, a separação das empresas implicadas é a consequência lógica da decisão que declara a operação de concentração incompatível com o mercado comum.

A adopção de uma decisão de separação posterior à adopção de uma decisão, nos termos do artigo 8.° , n.° 4, do regulamento, que declara incompatível com o mercado comum uma operação de concentração, pressupõe a validade desta última decisão.

( cf. n.os 36, 37 )
O dever de diligência da administração relativamente aos seus agentes reflecte o equilíbrio dos direitos e das obrigações recíprocas que o Estatuto criou nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. Na ausência de qualquer pedido formulado nesse sentido pelo interessado, tal dever não inclui, porém, para o Banco Central Europeu, a obrigação de notificar uma decisão que aplique uma sanção disciplinar a pessoas diferentes do agente em causa, tais como o seu advogado.

No quadro de um processo disciplinar, o empregador está obrigado a sujeitar as informações relativas aos factos imputados de que dispõe a uma apreciação jurídica final, independentemente da circunstância de o agente em causa ter participado activamente no apuramento dos factos ou de, pelo contrário, ter reusado qualquer tomada de posição sobre o fundo da questão. Além disso, o silêncio mantido pelo agente durante o processo disciplinar não pode ser considerado uma confissão.

No entanto, numa situação em que o agente se abstém de contribuir para o apuramento dos factos, assim faltando ao seu dever de cooperação previsto no artigo 4.o, alínea a), das condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, bem como ao dever de lealdade para com o seu empregador, este pode proceder à apreciação final das acusações em causa limitando-se aos factos apurados no decurso do processo e, sendo caso disso, pode daí concluir que os factos imputados devem ser considerados provados.

(cf. n.os 28 a 30)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Maio de 1997, N/Comissão, T-273/94 (ColectFP, pp. I-A-97 e II-289, n.o 132)
330

Nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17, sob a epígrafe «Pedido de informações»: «4. São obrigados a fornecer as informações pedidas os titulares das empresas ou seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar, segundo a lei ou os estatutos. 5. Se uma empresa ou associação de empresas não prestar as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão ou se as fornecer de modo incompleto, a Comissão, mediante decisão, exigirá que a informação seja prestada. A decisão especificará as informações pedidas, fixará um prazo conveniente no qual a informação deve ser prestada e indicará as sanções previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 15.o e no n.o 1, alínea c), do artigo 16.o, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.»
Processo T‑154/01

Distilleria F. Palma SpA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Regulamento (CEE) n.° 822/87 – Organização comum do mercado vitivinícola – Regulamento (CEE) n.° 1780/89 – Regulamento (CEE) n.° 2710/93 – Regulamento (CE) n.° 416/96 – Escoamento dos álcoois obtidos por destilação – Regulamento (CEE) n.° 3390/90 – Adjudicação para a utilização no sector dos combustíveis para motores – Recusa, por parte da Comissão, de alterar certas condições da adjudicação – Força maior – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Admissibilidade»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 25 de Maio de 2004

Sumário do acórdão

1. Processo – Acção de indemnização – Acção tendo por objecto um pedido de indemnização por perdas e danos de origem contratual – Cláusula compromissória – Inexistência – Incompetência do tribunal comunitário

(Artigos 235.° CE, 238.° CE e 240.° CE)

2. Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Petição que visa a reparação dos danos causados por uma instituição comunitária

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

1. Na falta de cláusula compromissória na acepção do artigo 238.° CE, o Tribunal não pode, quando lhe é submetida uma acção de indemnização com fundamento no artigo 235.° CE, decidir dessa acção na medida em que a mesma diz respeito, na realidade, a um pedido de indemnização por perdas e danos de origem contratual. Se assim não fosse, o Tribunal de Primeira Instância alargaria a sua competência jurisdicional para além dos litígios cujo conhecimento lhe é limitativamente reservado pelo artigo 240.° CE, dado que esta disposição confia, pelo contrário, aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer dos litígios em que a Comunidade é parte.

(cf. n.° 50)

2. Por força do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar, nomeadamente, o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o Tribunal possa decidir a acção, sendo caso disso, sem o apoio de outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que ele se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição.

Para preencher estes requisitos, uma petição que vise a reparação de danos causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante reprova à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que afirma ter sofrido, bem como a natureza e a extensão desse prejuízo.

(cf. n.os 56, 58, 59)
Processo T-295/01





Nordmilch eG

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(marcas, desenhos e modelos) (IHMI)







«Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Vocábulo OLDENBURGER – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Proveniência geográfica – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2 – Limitação do direito conferido – Artigo 12.°, alínea b) – Declaração sobre a extensão da protecção – Artigo 38.°, n.° 2»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2003

Sumário do acórdão

1.. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto – Vocábulo OLDENBURGER

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

2.. Marca comunitária – Efeitos da marca comunitária – Limitações – Artigo 12.°, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 – Objecto – Condição de aplicação – Existência de uma marca validamente registada

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 12.°, alínea b)]

3.. Marca comunitária – Processo de registo – Exame do pedido – Marca que contém um elemento desprovido de carácter distintivo – Possibilidade de o Instituto pedir uma declaração relativa a este elemento – Alcance

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 38.°, n.° 2)

1.

2.

3.
Processo T-162/01

Laboratorios RTB, SL

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitaria — Processo de oposição — Marcas figurativas e nominativas anteriores compreendendo o vocábulo GIORGI — Pedido de marca comunitaria nominativa GIORGIO BEVERLY HILLS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2003 II-2823

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa «GIORGIO BEVERLY HILLS» e marcas figurativas compreendendo o vocábulo «GIORGI»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Não há, para o público espanhol, risco de confusão entre a marca nominativa «GIORGIO BEVERLY HILLS», cujo registo como marca comunitária é pedido para sabonetes, perfumes, etc. da classe 3 do Acordo de Nice, e as marcas figurativas compreendendo os sinais nominativos «J GIORGI», «GIORGI LINE» e «MISS GIORGI», anteriormente registadas em Espanha para designar produtos de perfumaria e cosméticos da mesma classe, na medida em que, ainda que exista identidade ou semelhança entre os produtos cobertos pelas marcas em causa, as diferenças visuais, fonéticas e conceptuais entre os sinais constituem motivo suficiente para afastar a existência do referido risco, de modo que não se encontra satisfeita uma das condições para aplicar o artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária.

(cf. n.os 52, 54)
A jurisprudência que, face à formulação do artigo 43.o do Estatuto, concede à Comissão um prazo razoável para elaborar o relatório de notação dos seus funcionários não é aplicável a partir do momento em que existam disposições, com força obrigatória para a Comissão, que subordinem a tramitação do procedimento de notação a prazos precisos.

(cf. n.o.54)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Observações de terceiros e oposição - Exame da oposição - Prova da utilização da marca anterior - Utilização séria - Conceito

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.° , n.° 2)

2. Marca comunitária - Observações de terceiros e oposição - Exame da oposição - Prova da utilização da marca anterior - Utilização séria - Critérios de apreciação - Exigência de elementos de prova concretos e objectivos

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.° , n.° 2: Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.° , regra 22, n.° 2)

Sumário

1. Uma utilização séria da marca comunitária anterior, na acepção do artigo 43.° , n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, supõe uma utilização real da marca no mercado em causa com o objectivo de identificar produtos ou serviços. Assim, uma utilização séria opõe-se a qualquer utilização mínima e insuficiente para considerar que uma marca é real e efectivamente utilizada num determinado mercado. A este respeito, mesmo que o titular tenha a intenção de utilizar realmente a marca, se esta última não estiver objectivamente presente no mercado de modo efectivo, constante no tempo e estável no que diz respeito à configuração do sinal, de uma forma que não possa ser considerada pelos consumidores como uma indicação de origem dos produtos ou dos serviços em causa, não existe utilização séria da marca.

Por conseguinte, uma utilização séria de uma marca não se opõe apenas a uma utilização artificial destinada a manter a marca registada; essa utilização supõe que a marca esteja presente numa parte substancial do território no qual é protegida, exercendo a função essencial que lhe é própria, isto é, identificar a origem comercial do produto ou do serviço para permitir que o consumidor que adquire o produto ou o serviço que a marca designa faça, no momento de uma aquisição posterior, a mesma escolha se a experiência for positiva ou outra escolha se a experiência for negativa.

( cf. n.os 36, 37 )

2. Para efeitos da apreciação de uma utilização séria da marca comunitária, na acepção do artigo 43.° , n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, cabe tomar em consideração os factos e as circunstâncias específicas do caso em apreço tendo em vista o texto da regra 22, n.° 2, do Regulamento n.° 2868/95 relativo à execução do Regulamento n.° 40/94, segundo a qual as indicações e os comprovativos destinados a caracterizar a utilização da marca devem consistir em indicações relativas ao local, período, extensão e natureza dessa utilização. A utilização séria não pode ser provada por meio de probabilidades ou presunções, antes devendo assentar em elementos concretos e objectivos que provem uma utilização efectiva e suficiente da marca no mercado em causa.

( cf. n.os 38, 47 )
Decorre dos termos do artigo 13.o do anexo VIII do Estatuto que só o funcionário que seja obrigado a suspender o exercício das suas funções, pela impossibilidade em que se encontra de continuar a exercê-las em virtude da sua situação de invalidez, pode ser objecto de procedimento de invalidez. Logo, um funcionário que tenha cessado funções há vários anos e seja atingido por uma doença que o torne inapto para exercer as mesmas funções, se ainda estivesse em actividade, não tem o direito de pedir, com esse único fundamento, a abertura de um procedimento de invalidez. Além disso, tal funcionário também não preenche a segunda das duas condições cumulativas estabelecidas no referido artigo 13.o, segundo a qual o funcionário que pede a concessão de uma pensão de invalidez deve estar a adquirir direitos a pensão no momento em que a comissão de invalidez o considerar atingido por invalidez permanente considerada total.

Não decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça nem de qualquer outra fonte de direito comunitário existir uma obrigação generalizada de a instituição comunitária verificar a aptidão para o trabalho do funcionário em caso de partida voluntária.

Caso um funcionário considere que o seu estado de saúde lhe impõe abandonar as suas funções, cabe-lhe apresentar, antes da sua partida, um pedido, nos termos do artigo 90.o do Estatuto, visando a concessão de uma pensão de invalidez nos termos do respectivo artigo 78.o Presumindo-se que os funcionários conhecem as disposições do Estatuto, o funcionário em tal situação deve prevalecer-se dessa faculdade caso pretenda beneficiar de uma pensão de invalidez. Não tem a diligência devida caso omita fazê-lo, por maioria de razão se, por hipótese, conhecer melhor que a instituição a que pertence os seus antecedentes médicos e o seu estado físico no momento da sua demissão. Assim, salvo circunstâncias excepcionais, uma instituição não pode ser acusada, pelo menos no caso de um funcionário que a deixe voluntariamente sem que a instituição tenha solicitado que parta, de não ter convocado oficiosamente uma comissão de invalidez quando o próprio interessado não apresentou um pedido nesse sentido.

(cf. n.os 38 e 40)

Ver: Balir/Comissão, já referido; Tribunal de Primeira Instância, 17 de Outubro de 2000, Drabbe/Comissão(T-27/99, ColectFP, pp. I-A-213 e II-955)