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6

O órgão jurisdicional nacional, incumbido pela demandante de apreciar um recurso relativo à decisão do demandado em que este indeferiu o pedido para que fosse considerada a data de 28 de Fevereiro de 1975 como «o dia da importação» para efeito da imposição, nos termos do n.o 1 do artigo 15o do Regulamento n.o 120/67, submeteu ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 15o do Regulamento n.o 120/67 deve ser interpretado no sentido de que o ‘dia da importação’, em causa no n.o 1 desta disposição, não pode em caso algum ser o dia anterior àquele em que os produtos em causa são conduzidos para um local designado pelo serviço aduaneiro responsável pela aceitação da declaração de importação e outros documentos de importação? 2) Na hipótese de ser dada uma resposta negativa, o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento n.o 120/67 deve ser interpretado no sentido de que ‘o dia da importação’ é ou pode ser a data em que, em relação aos produtos transportados por navio, foi simultaneamente emitida pela alfândega uma declaração geral por força da qual estes produtos são considerados mercadorias submetidas ao regime aduaneiro entradas no país, e foram recebidas as declarações de importação bem como outros documentos relevantes, sendo esta a situação em que os produtos não foram conduzidos para o local referido na questão 1, única e exclusivamente devido ao facto de este local não estar disponível por razões estranhas não imputáveis ao importador ou aos seus representantes?»
A sua função, no âmbito da Convenção, deve ser apreciada em relação com a regra geral de atribuição de competência, descrita no artigo 2.o, n.o 1, da Convenção, nos termos da qual «sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os órgãos jurisdicionais desse Estado».

Se o artigo 5.o prevê atribuições de competência especiais cuja escolha depende de uma opção do autor, tal deve-se à existência, em determinadas hipóteses bem determinadas, de um elemento de conexão particularmente forte entre um litígio e o órgão jurisdicional que pode ser chamado a conhecer dele, tendo em vista uma útil organização do processo.

Tendo em conta o facto de uma multiplicidade de esferas de competência para o mesmo litígio não ser de molde a favorecer a segurança jurídica e a eficácia da protecção jurisdicional no conjunto dos Estados que compõem a Comunidade, insere-se nos objectivos da Convenção evitar uma interpretação extensiva e multiforme das excepções à regra geral de competência enunciada no artigo 2o

Tanto assim é que, enquanto, nas legislações nacionais ou nas convenções bilaterais, semelhante excepção se inspira frequentemente, tal como é salientado, e justamente, nas observações escritas apresentadas pelo Governo do Reino Unido, na ideia de que um Estado nacional serve os interesses dos seus cidadão c, dando-lhes a possibilidade de se subtraírem à competência de um órgão jurisdicional estrangeiro, as mesmas considerações não surgem no espaço comunitário, devendo unicamente procurar-se a justificação das excepções, introduzidas pelo artigo 5.o à regra geral de competência do artigo 2.o, na preocupação de assegurar a boa administração da justiça.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11 de Julho de 1978 ( *1 )

No processo 6/78,

Union française de céréales

contra

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento n.o 269/73 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1973, relativo às modalidades de aplicação do regime de montantes compensatórios «adesão» (JO L 30, p. 73).

Decisão:

O n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento n.o 269/73 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1973, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de uma mercadoria exportada de um antigo Estado-membro para um novo Estado-membro ter perecido no decurso do transporte na sequência de um caso de força maior, o exportador tem direito aos mesmos montantes compensatórios que os que lhe seriam devidos se a mercadoria tivesse chegado ao seu destino e se as formalidades de importação aí tivessem sido cumpridas.

( *1 ) Língua do processo: alemào.
A validade do Regulamento n.o 1079/77 do Conselho, que estabelece a cobrança de uma taxa de co-responsabilidade no sector do leite, não pode ser contestada, dado que, destinando-se a diminuir a produção de leite perante os excedentes verificados, a referida taxa favorece a realização do objectivo da estabilização dos mercados, e que o nível da taxa de co-responsabilidade não se revela desproporcionado em relação aos factos que originaram a sua adopção.
A repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros, prevista pelo artigo 177.o do Tratado CEE, é imperativa, não podendo ser alterada, nem entravado o exercício dessas competências, nomeadamente, por convenções entre sujeitos privados destinadas a obrigar os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros a pedir uma decisão prejudicial, privando-os do exercício independente do poder de apreciação que o segundo parágrafo do artigo 177.o lhes atribui.

O artigo 237.o do Tratado CEE estabelece um processo preciso e bem circunscrito para a admissão de novos Estados-membros, durante o qual as condições de adesão serão negociadas pelas autoridades indicadas no próprio artigo. Assim, as condições jurídicas dessa adesão devem ser definidas no âmbito desse processo, não sendo possível fixar previamente o seu conteúdo por via judiciária.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Junho de 1978 ( *1 )

No processo 146/77,

British Beef Company Limited

contra

Intervention Board for Agricultural Produce

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commercial Court, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade do Regulamento (CEE) n.o 2424/76 da Comissão, de 5 de Outubro de 1976, que altera os montantes compensatórios monetários (JO L 275, p. 1).

Decisão:

1) O Regulamento n.o 2424/76 da Comissão, de 5 de Outubro de 1976, era aplicável às exportações efectuadas em execução de contratos concluídos anteriormente à data da sua promulgação.

2) A análise da questão suscitada não revelou a existência de elementos que afectem a validade deste regulamento.

( *1 ) Língua do processo: inglês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11 de Abril de 1978 ( *1 )

No processo 100/77,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

Objecto:

Pedido de declaração de incumprimento das obrigações que incumbem à República Italiana por força das Directivas 71/316/CEE, 71/317/CEE, 71/318/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 71/354/CEE, 73/360/CEE, 73/362/CEE e 74/148/CEE do Conselho assim como da Directiva 74/331/CEE da Comissão, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-membros no sector dos instrumentos de medidas.

Decisão:

Ao não ter posto em vigor no prazo previsto as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições das Directivas 71/316, 71/317, 71/318, 71/347, 71/349, 71/354, 73/360, 73/362 e 74/148 do Conselho assim como da Directiva 74/331 da Comissão, relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros no sector dos instrumentos de medida, a República Italiana não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Maio de 1978 ( *1 )

No processo 132/77,

Société pour l'exportation des sucres SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

No estádio actual do processo, admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.o, e, subsidiariamente, do segundo parágrafo do artigo 215o do Tratado.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15 de Fevereiro de 1978 ( *1 )

No processo 96/77,

SA Ancienne Maison Marcel Bauche e Sàrl François Delquignies

contra

Administration française des Douanes

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal d'instance de Valenciennes, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 101/77 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1977(JO L 17, p. 11).

Decisão:

A análise das questões suscitadas pelo tribunal d'instance de Valenciennes não revelou elementos que possam afectar a validade do Regulamento (CEE) n.o 101/77 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1977.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Março de 1978 ( *1 )

No processo 83/77,

Giovanni Naselli

contra

Caísse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité com intervenção do Institut national d'assurance maladie-invalidité

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Bruxelles, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento n.o 3 e do n.o 2 do artigo 9. o do Regulamento n.o 4.

Decisão:

1) A análise das disposições do Regulamento n.o 3 mostra que nenhuma delas se opõe à aplicação de regras nacionais anticúmulo relativamente às prestações adquiridas exclusivamente ao abrigo da legislação nacional.

2) O n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento n.o 4 só se aplica quando a prestação em causa foi concedida graças à aplicação dos processos de totalização e de repartição proporcional.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1

Por acórdão de 18 de Maio de 1977, que deu entrada no Tribunal em 27 do mesmo mês, a cour d'appel de Douai colocou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 62.o da Convenção entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Económica Europeia, por outro, assinada em Lomé, a 28 de Fevereiro de 1975, publicada em anexo ao Regulamento n.o 199/76 do Conselho, de 30 de Janeiro de 1976 (JO L 25, p. 1), a seguir «Convenção de Lomé», relativamente ao direito de estabelecimento de advogados na República Francesa.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

15 de Dezembro de 1977 ( *1 )

No processo 63/77,

Firma Ludwig Poppe

contra

Oberfinanzdirektion Köln

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da pauta aduaneira comum para efeitos de classificação pautal de folhas de papel reunidas em conjuntos.

Decisão:

A posição 48.15 da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que não inclui artigos compostos por duas folhas de formato DIN A 4 reunidas por colagem, sendo uma de papel químico e a outra de papel de cópia, devendo ser classificadas na posição 48.18 como «outros artigos de papelaria».

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6 de Julho de 1977 ( *1 )

No processo 6/77,

N. G. J. Schouten BV

contra

Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 15.o do Regulamento n.o 120/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO 1967, 117, p. 2269).

Decisão:

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 120/67/CEE deve ser interpretado no sentido de que uma alteração do preço limiar em vigor no mês da importação na Comunidade implica um ajustamento do direito nivelador aplicável no dia de apresentação do pedido de certificado, acrescentando-se o montante do prémio.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
1

Por decisão de 4 de Fevereiro de 1977, entrada no Tribunal em 1 de Março seguinte, o tribunal d'instance de Lille submeteu ao Tribunal, por força do artigo 177.o do Tratado CEE, várias questões sobre a interpretação do artigo 1.o do Regulamento n.o 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política conjuntural a adoptar no sector agrícola em consequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (JO L 106, p. 1) e à validade do Regulamento n.o 652/76 da Comissão, de 24 de Março de 1976, que modifica os montantes compensatórios em consequência da evolução das taxas de câmbio do franco francês (JO L 79, p. 4).
O facto de a determinação de certas condições de emprego — como a fixação dum determinado limite de idade — poder ter consequências pecuniárias, não constitui razão suficiente para que tais condições entrem no âmbito de aplicação do artigo 119.o, baseado na ligação estreita existente entre a natureza da prestação de trabalho e o montante do salário.

O artigo 119.o do Tratado CEE, limitado ao problema das discriminações em matéria salarial entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos, constitui uma regra especial, cuja aplicação depende da verificação de determinadas circunstâncias. Este preceito não deverá ser interpretado no sentido de prescrever, para além da igualdade de remunerações, também a igualdade de outras condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores masculinos e aos trabalhadores femininos.

Os direitos fundamentais da pessoa humana fazem parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário, cujo respeito deve ser assegurado pelo Tribunal. A eliminação das discriminações em razão do sexo faz parte destes direitos fundamentais. No entanto, não cabe à Comunidade a imposição do cumprimento desta norma de não discriminação quanto às relações de trabalho submetidas exclusivamente ao direito nacional.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25 de Maio de 1977 ( *1 )

No processo 105/76,

Interzuccheri SpA

contra

Società Rezzano e Cavassa

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Pretura di Recco, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 13 o do Tratado CEE, bem como dos regulamentos n. os 1009/67/CEE e 3330/74 do Conselho, respectivamente de 18 de Dezembro de 1967 e de 19 de Dezembro de 1974, relativos à organização comum de mercado no sector do açúcar (JO 308 de 18.12.1967, p. 1, e JO L 359 de 31.12.1974, p. 1).

Decisão:

Uma contribuição que faça parte do regime geral de imposições internas englobando, de acordo com os mesmos critérios, tanto os produtos nacionais como os produtos importados apenas constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação quando se destine exclusivamente ao financiamento de actividades que beneficiem de maneira específica o produto nacional tributado, quando haja identidade entre o produto tributado e o produto nacional beneficiado e quando os encargos que oneram o produto nacional sejam integralmente compensados.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
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Resulta do processo e das circunstâncias do litígio que, na falta de quaisquer disposições específicas tanto do Tratado como do direito derivado, se suscitavam dúvidas justificadas quanto à questão da compatibilidade das taxas em litígio com o direito comunitário.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Março de 1977 ( 1 )

No processo 75/76,

Silvana Kaucic e Anna Maria Kaucic

contra

Institut national d'assurances maladie-invalidité

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation da Bélgica, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1 do artigo 27.o e do n.o 1 do artigo 28o do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, p. 561), no que diz respeito à possibilidade de cumular pensões de invalidez obtidas, por um lado, ao abrigo das legislações dos Estados-membros da CEE e, por outro, ao abrigo da legislação de um país terceiro.

Decisão:

As disposições dos regulamentos n. os 3 e 4 do Conselho, de 25 de Setembro e de 3 de Dezembro de 1958, relativos à segurança social dos trabalhadores migrantes, e nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento n.o 3, não obstam a que a instituição de um Estado-membro, quando do cálculo «teórico» do montante da prestação à qual o interessado teria direito se todos os períodos de seguro obrigatório tivessem sido cumpridos apenas ao abrigo da legislação desse Estado-membro, aplique uma norma da sua legislação para reduzir o montante teórico em razão de uma prestação que reverte para o interessado de uma fonte fora da Comunidade.

( 1 ) Língua do processo: francês.
O facto de exigir de um nacional de um Estado-membro que deseja exercer uma actividade profissional num outro Estado-membro, tal como a profissão de advogado, o diploma nacional previsto pela legislação do país de estabelecimento, quando o diploma que o interessado obteve no seu país de origem foi objecto de um reconhecimento de equivalência pela autoridade competente, por força da legislação do país de estabelecimento, permitindo-lhe assim passar com sucesso as provas especiais do exame de aptidão para o exercício da profissão em causa, constitui, mesmo na ausência das directivas previstas pelo artigo 57.o, uma restrição incompatível com a liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 52.o do Tratado.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

25 de Janeiro de 1977 ( *1 )

No processo 65/76,

Marcel Derycke

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal correctionnel d'Audenarde (Bélgica), destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2o e do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 543 /69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.

Decisão:

Os artigos 1.o, 2o e 4.o do Regulamento n.o 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, devem ser interpretados como referindo-se a qualquer transporte efectuado no âmbito de aplicação do regulamento, independentemente da qualidade do condutor do veículo. Por esta razão, as disposições do regulamento são aplicáveis aos transportes efectuados quer por um operador independente quer por um condutor assalariado.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15 de Fevereiro de 1977 ( *1 )

No processos apensos 69/76 e 70/76,

Rolf H. Dittmeyer

contra

Hauptzollamt Hamburg-Waltershof

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das posições pautais 08.10, 20.06 e 23.06 da pauta aduaneira comum, Regulamento (CEE) n.o 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO L 172 de 22.7.1968, p. 1), com a redacção do Regulamento n.o 2723/76 do Conselho, de 8 de Novembro de 1976JO L 314 de 15.11.1976, p. 1).

Decisão:

A posição 23.06 da pauta aduaneira comum deve ser interpretada como podendo incluir produtos que, embora compostos por pedaços de frutos, são quase totalmente desprovidos dos elementos que lhes determinam as características, em especial produtos compostos por pedaços de laranja que, quando da sua prensagem, caem no sumo, sendo posteriormente filtrados, e que quase não contêm qualquer elemento de polpa ou sumo de fruta, sendo compostos na sua maior parte pela casca e películas brancas.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Nos termos do n.o 2 do artigo 3 o do acto de adesão, «os novos Estados-membros comprometem-se a aderir às convenções previstas no artigo 220.o do Tratado CEE, assim como aos protocolos referentes à interpretação destas convenções pelo Tribunal de justiça assinados pelos Estados-membros originários e a encetar, para este fim, negociações com os Estados-membros originários para lhes serem introduzidas as adaptações necessárias».

Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 63o da convenção, «os Estados contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia assumirá a obrigação de aceitar a presente convenção como base das negociações necessárias para assegurar a execução do último parágrafo do artigo 220.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas relações entre os Estados contratantes e esse Estado».

Os novos Estados-membros têm, portanto, interesse em expressar o seu ponto de vista quando o Tribunal é chamado a interpretar uma convenção à qual são obrigados a aderir.
7

As condições de aplicação deste artigo devem ser interpretadas à luz do efeito da extensão da competência, da qual deve ser excluída tanto a competência determinada pelo princípio geral consagrado no artigo 2.o como as competências especiais previstas nos artigos 5.o e 6.o da convenção. Atentas as consequências que tal opção pode acarretar para a posição das partes no processo, as condições a que o artigo 17.o subordina a validade dos pactos atributivos de jurisdição são de interpretação estrita. Ao subordinar essa validade à existência de uma «convenção» entre as partes, o artigo 17.o impõe ao juiz chamado a decidir a obrigação de verificar, em primeiro lugar, se o pacto que lhe atribui competência foi, efectivamente, objecto de acordo entre as partes, acordo que se deve manifestar de forma clara e precisa. As formalidades exigidas pelo artigo 17.o destinam-se a garantir a existência efectiva de consentimento das partes. É à luz destas considerações que devem analisar-se as questões colocadas pelo Bundesgerichtshof.
Para interpretar a noção «matéria civil e comercial» para efeito da aplicação da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e, designadamente, o seu título III, deve fazer-se referência não ao direito de um ou outro Estados-membros, mas, por um lado, aos objectivos e ao sistema da convenção e, por outro, aos princípios gerais emanantes do conjunto dos ordenamentos jurídicos nacionais.

Ainda que determinadas decisões proferidas em litígios que opõem uma autoridade pública a uma entidade de direito privado possam entrar no domínio de aplicação da convenção, o mesmo já não acontece quando a autoridade pública actua no exercício de ius imperii. É o que se verifica num litígio que diz respeito à cobrança de taxas devidas por uma entidade de direito privado a um organismo nacional ou internacional de direito público pela utilização das instalações e serviços deste último e, especialmente, quando essa utilização é obrigatória e exclusiva. Isto é tanto mais assim que o montante da taxa, as modalidades de cálculo e os mecanismos de cobrança são fixados unilateralmente em relação aos utentes.