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1)

A cláusula 4, ponto 1, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação e a uma prática nacionais por força das quais um membro do pessoal docente que exerce funções de docência a tempo inteiro será automaticamente nomeado a título definitivo, sem outra razão objetiva que não seja o facto de exercer as referidas funções a tempo inteiro, ao passo que um membro do pessoal docente que exerce funções de docência a tempo parcial será nomeado a título definitivo ou designado a título temporário.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Comune di Lerici / Provincia di La Spezia

(Processo C-719/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Gestão dos resíduos - Adjudicação “in house” - Diretiva 2014/24/UE - Artigos 12.o e 72.o - Perda das condições de “controlo análogo” na sequência de uma concentração de sociedades - Possibilidade de o operador económico sucessor prosseguir a prestação de serviços»)

(2022/C 257/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Comune di Lerici

Recorrida: Provincia di La Spezia

Intervenientes: IREN SpA, ACAM Ambiente SpA

Dispositivo

A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional por força da qual a execução de um contrato público, adjudicado inicialmente, sem concurso, a uma entidade in house, sobre a qual a autoridade adjudicante exercia, conjuntamente, um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços, seja prosseguida automaticamente pelo operador económico que adquiriu essa entidade, no termo de um procedimento de concurso, quando essa autoridade adjudicante não dispõe de tal controlo sobre este operador económico nem detém nenhuma participação no seu capital social.

(1) JO C 79, de 08.03.2021.
1)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a medidas legislativas que preveem, a título preventivo, para efeitos da luta contra a criminalidade grave e da prevenção de ameaças graves contra a segurança pública, uma conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização. Em contrapartida, o referido artigo 15.o, n.o 1, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, não se opõe a medidas legislativas que prevejam, para efeitos da luta contra a criminalidade grave e da prevenção de ameaças graves contra a segurança pública, — uma conservação seletiva dos dados de tráfego e dos dados de localização que seja delimitada, com base em elementos objetivos e não discriminatórios, em função das categorias de pessoas em causa ou através de um critério geográfico, por um período temporalmente limitado ao estritamente necessário, mas que pode ser renovado; — uma conservação generalizada e indiferenciada dos endereços IP atribuídos à fonte de uma ligação, por um período temporalmente limitado ao estritamente necessário; — uma conservação generalizada e indiferenciada de dados relativos à identidade civil dos utilizadores de meios de comunicações eletrónicos; e — uma imposição aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, através de uma decisão da autoridade competente sujeita a fiscalização jurisdicional efetiva, do dever de procederem, por um determinado período, à conservação rápida dos dados de tráfego e dos dados de localização de que esses prestadores de serviços dispõem, desde que essas medidas assegurem, mediante regras claras e precisas, que a conservação dos dados em causa está sujeita ao respeito das respetivas condições materiais e processuais e que as pessoas em causa disponham de garantias efetivas contra os riscos de abuso.
1)

O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que o requisito que prevê, segundo o qual os artigos 3.o e 4.o desta diretiva não se aplicam à transferência de uma empresa quando o cedente for objeto de um processo de falência ou de um processo análogo de insolvência «promovido com vista à liquidação do seu património», está preenchido quando a transferência da totalidade ou parte de uma empresa é preparada, antes da abertura de um processo de insolvência que visa a liquidação do património do cedente e no decurso do qual a referida transferência é realizada, no âmbito de um processo de pre-pack que tem como objetivo permitir, durante o processo de insolvência, a liquidação da empresa em atividade que satisfaça o melhor possível todos os credores e mantenha o emprego na medida do possível, desde que esse processo de pre-pack seja enquadrado pelas disposições legislativas ou regulamentares.
1)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «reproduções em qualquer meio efetuadas», constante desta disposição, abrange a realização, para fins privados, de cópias de segurança de obras protegidas por direitos de autor num servidor no qual o fornecedor de um serviço de computação na nuvem disponibiliza a um utilizador um espaço de armazenamento.
1)

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos à luz do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê, no âmbito da fixação das despesas de uma ação relativa ao caráter abusivo de uma cláusula contratual, um limite aplicável aos honorários de advogado recuperáveis pelo consumidor que obteve ganho de causa quanto ao mérito, junto do profissional condenado nas despesas, desde que esse limite permita ao primeiro obter, a esse título, o reembolso de um montante razoável e proporcionado relativamente às custas processuais que teve objetivamente de suportar para propor essa ação.
1)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se a proteção ou a assistência da Agência das Nações Unidas de Assistência (aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente) (UNRWA) cessou, podendo assim uma pessoa beneficiar ipso facto do «estatuto de refugiado», na aceção desta disposição, há que tomar em consideração, no âmbito de uma avaliação individual, as circunstâncias pertinentes conforme estas se apresentam não apenas no momento da partida dessa pessoa da zona de operações da UNRWA, mas também no momento em que as autoridades administrativas competentes examinam um pedido de concessão do estatuto de refugiado ou em que as autoridades judiciárias em causa decidem sobre o recurso interposto de uma decisão de recusa de concessão desse estatuto.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./UK e o.

(Processo C-590/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades dos médicos - Diretivas 75/363/CEE e 82/76/CEE - Formação de médico especialista - Remuneração adequada - Aplicação da Diretiva 82/76/CEE às formações iniciadas antes da data da sua entrada em vigor e que prosseguem após o termo do prazo de transposição»)

(2022/C 165/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.

Recorridos: UK e o.

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo da Diretiva 75/363/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico, conforme alterada pela Diretiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de janeiro de 1982, devem ser interpretados no sentido de que qualquer formação a tempo inteiro ou a tempo parcial de médico especialista, iniciada antes da entrada em vigor da Diretiva 82/76, em 29 de janeiro de 1982, e prosseguida após 1 de janeiro de 1983, data do termo do prazo de transposição da referida diretiva, deve, em relação ao período dessa formação a partir de 1 de janeiro de 1983 e até ao fim da referida formação, ser objeto de uma remuneração adequada na aceção do referido anexo, desde que a formação diga respeito a uma especialidade médica comum a todos os Estados-Membros ou a dois ou mais deles e mencionada nos artigos 5.o ou 7.o da Diretiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços.

(1) Data de entrada: 10/11/2020.
1)

O artigo 30.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que não regula o direito de uma empresa ferroviária que utiliza ou pretende utilizar a infraestrutura ferroviária participar num eventual procedimento conduzido pela entidade reguladora para efeitos da adoção de uma decisão de aprovação ou de rejeição de um projeto de valores unitários da taxa de base para o acesso mínimo à infraestrutura apresentado por um gestor da infraestrutura.
1)

O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), é inválido na medida em que esta disposição impõe aos produtores o financiamento dos custos relativos à gestão dos resíduos provenientes de painéis fotovoltaicos colocados no mercado entre 13 de agosto de 2005 e 13 de agosto de 2012. O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe aos utilizadores de painéis fotovoltaicos, e não aos produtores destes painéis, o financiamento dos custos relativos à gestão dos resíduos provenientes dos referidos painéis colocados no mercado a partir de 13 de agosto de 2012, data da entrada em vigor desta diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — OE/VY

(Processo C-522/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Validade - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência para conhecer de um pedido de divórcio - Artigo 18.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quinto e sexto travessões - Diferença entre a duração dos períodos de residência exigidos para determinar o tribunal competente - Distinção entre um residente nacional do Estado-Membro do tribunal onde a ação é intentada e um residente não nacional deste Estado - Discriminação em razão da nacionalidade - Inexistência»)

(2022/C 148/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: OE

Recorrida: VY

Dispositivo

O princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrado no artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a competência dos tribunais do Estado-Membro em cujo território se encontra a residência habitual do requerente, conforme prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), sexto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, seja subordinada a um período de residência mínima do requerente, imediatamente antes da apresentação do seu pedido, seis meses mais curto do que o previsto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quinto travessão, deste regulamento, pelo facto de o interessado ser nacional deste Estado-Membro.

(1) JO C 35, de 1.2.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Apollo Tyres (Hungary) Kft./Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter

(Processo C-575/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Poluição atmosférica - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Diretiva 2003/87/CE - Instalações de combustão dos combustíveis - Anexo I - Potência térmica nominal total - Modalidades de cálculo - Regra de agregação»)

(2022/C 84/23)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Apollo Tyres (Hungary) Kft.

Recorrido: Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter

Dispositivo

O anexo I, ponto 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, deve ser interpretado no sentido de que a potência térmica nominal total de combustão de uma instalação deve ser calculada adicionando a potência térmica máxima de combustão das unidades técnicas que a compõem, salvo quando as limitações introduzidas pelo operador a essa potência térmica máxima forem permanentes, e a existência dessas limitações e o seu caráter permanente forem efetivamente verificáveis pela autoridade nacional competente para a atribuição das licenças.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
2)

O artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 31.o da Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [50.o, n.o 2, alínea g), TFUE] e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, conforme alterada pela Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma prática da autoridade tributária de um Estado-Membro que contesta os registos contabilísticos de uma sociedade com o fundamento de que estes não respeitam os princípios da exaustividade e da independência dos exercícios, contidos na regulamentação desse Estado-Membro, ainda que todos os outros princípios contabilísticos previstos nessa regulamentação sejam respeitados, quando essa inobservância não constitui uma derrogação excecional e necessária para assegurar o respeito do princípio da imagem fiel, assinalada no anexo das contas anuais e devidamente justificada, com a indicação da sua influência sobre o património, a situação financeira e os resultados.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo County Court at Birkenhead — Reino Unido) — BT/Seguros Catalana Occidente, EB

(Processo C-708/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial - Competência em matéria de seguros - Pedido de reparação do prejuízo sofrido por um particular domiciliado num Estado-Membro na sequência de um acidente numa habitação arrendada noutro Estado-Membro - Ação intentada pela pessoa lesada contra, por um lado, o segurador e, por outro, o segurado, proprietário dessa habitação - Aplicabilidade do artigo 13.o, n.o 3, deste regulamento»)

(2022/C 73/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

County Court at Birkenhead

Partes no processo principal

Demandante: BT

Demandadas: Seguros Catalana Occidente, EB

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de ação direta intentada pela pessoa lesada contra um segurador, em conformidade com esse artigo 13.o, n.o 2, o órgão jurisdicional do Estado-Membro no qual essa pessoa está domiciliada não pode declarar-se também competente, com fundamento no referido artigo 13.o, n.o 3, para conhecer de um pedido de indemnização apresentado concomitantemente pela referida pessoa contra o tomador do seguro ou o segurado que esteja domiciliado noutro Estado-Membro e que não tenha sido demandado pelo segurador.

(1) JO C 110, de 29.3.2021.
1)

O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que o passageiro dispõe de uma «reserva confirmada», na aceção desta disposição, quando o operador turístico transmite a esse passageiro, a quem está contratualmente vinculado, uma «outra prova», na aceção do artigo 2.o, alínea g), deste regulamento, a qual contém uma promessa de transporte do mesmo num determinado voo, individualizado pela indicação do local e das horas de partida e de chegada, bem como pelo número de voo, mesmo na hipótese em que esse operador turístico não tenha recebido confirmação da transportadora aérea em causa quanto às horas de partida e chegada desse voo.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně — República Checa) — ELVOSPOL/Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-398/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o - Redução do valor tributável do IVA - Não pagamento total ou parcial do preço em virtude da insolvência do devedor - Condições impostas por uma regulamentação nacional para a retificação do IVA a jusante - Condição segundo a qual o crédito parcial ou totalmente não pago não deve ter sido constituído dentro dos seis meses anteriores à declaração de insolvência da sociedade devedora - Não conformidade»)

(2022/C 11/15)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Brně

Partes no processo principal

Recorrente: ELVOSPOL

Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

Dispositivo

O artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que subordina a retificação do montante do IVA à condição de o crédito parcial ou totalmente não pago não ter sido constituído nos seis meses anteriores à declaração de insolvência da sociedade devedora, quando essa condição não permite excluir que esse crédito possa no final ser definitivamente incobrável.

(1) JO C 359, de 26.10.2020.
1)

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, lido à luz do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição do direito nacional por força da qual não é devida nenhuma compensação financeira por férias anuais remuneradas não gozadas relativamente ao último ano de vigência da relação de trabalho em curso, nos casos em que, sem justa causa, o trabalhador ou a trabalhadora tenha posto antecipadamente termo à relação de trabalho de forma unilateral.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — E/Finanzamt N (C-45/20) e Z/Finanzamt G (C-46/20)

(Processos apensos C-45/20 e C-46/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 167.o, artigo 168.o, alínea a), artigo 250.o e artigo 252.o - Dedução do imposto pago a montante - Bem imóvel - Escritório - Instalação fotovoltaica - Decisão de afetação que confere direito a dedução - Comunicação da decisão de afetação - Prazo de caducidade para o exercício de um direito a dedução - Presunção de afetação ao património privado do sujeito passivo na falta de comunicação da decisão de afetação - Princípio da neutralidade - Princípio da segurança jurídica - Princípios da equivalência e da proporcionalidade»)

(2021/C 502/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrentes: E (C-45/20), Z (C-46/20)

Recorridos: Finanzamt N (C-45/20), Finanzamt G (C-46/20)

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, lido em conjugação com o artigo 167.o desta diretiva, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições nacionais interpretadas por um órgão jurisdicional nacional de modo que, quando um sujeito passivo dispõe do direito de decidir afetar um bem ao património da sua empresa e que, o mais tardar no termo do prazo legal de apresentação da declaração anual do imposto sobre o volume de negócios, a autoridade tributária nacional competente não tenha podido determinar essa afetação do bem através de uma decisão expressa ou de indícios suficientes, esta pode recusar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo a esse bem por considerar que foi afetado ao património privado do sujeito passivo, salvo se as modalidades jurídicas concretas ao abrigo das quais essa faculdade pode ser exercida revelarem que esta não é conforme com o princípio da proporcionalidade.

(1) JO C 191, de 8.6.2020.