Processo C‑341/15

Hans Maschek

contra

Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien)

«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Reforma a pedido do interessado — Trabalhador que não gozou as suas férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho — Legislação nacional que exclui a compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas — Baixa por doença — Funcionários»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016

Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas paga no momento da cessação da relação de trabalho — Regime nacional que nega essa compensação ao trabalhador que pediu a passagem à reforma e que não pôde esgotar os seus direitos de férias antes da cessação da relação de trabalho — Inadmissibilidade — Direito a essa compensação em caso de não exercício das funções do trabalhador por causa de doença — Inexistência desse direito em caso de acordo entre o trabalhador e o empregador no sentido de o trabalhador não se apresentar no seu local de trabalho mantendo o salário — Limites — Não esgotamento dos direitos a férias devido a doença — Faculdade dos Estados‑Membros de conceder aos trabalhadores férias anuais suplementares remuneradas além das férias anuais mínimas — Modalidades e condições

(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 2, e 15.°)

O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que:

— se opõe a uma legislação nacional, que exclui do direito a uma compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas o trabalhador cuja relação de trabalho tenha cessado devido ao seu pedido de passagem à reforma, quando o trabalhador não tenha podido gozar as suas férias na totalidade antes do fim da relação de trabalho. [Sendo irrelevante o motivo de cessação da relação de trabalho] O facto de um trabalhador faça cessar por sua iniciativa a sua relação de trabalho não tem qualquer impacto no seu direito de receber uma compensação pecuniária pelas férias anuais não pagas que não gozou antes do fim da sua relação de trabalho.

— o trabalhador tem direito, no momento da sua passagem à reforma, a uma compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas, quando não tenha trabalhado por motivo de doença;

— o trabalhador cuja relação de trabalho termina e que, em virtude de um acordo celebrado com o empregador, está obrigado a não se apresentar no seu local de trabalho durante um período determinado que precede a sua passagem à reforma, embora continue a receber o salário, não tem direito a uma compensação pecuniária relativa às férias anuais remuneradas não gozadas durante esse período, salvo se não as pode gozar por motivo de doença;

— cabe, por um lado, aos Estados‑Membros decidir se concedem aos trabalhadores um período suplementar de férias anuais remuneradas a somar ao período mínimo de férias anuais remuneradas de quatro semanas previsto no artigo 7.o da Diretiva 2003/88. Neste caso, os Estados‑Membros podem decidir atribuir aos trabalhadores que, por razão de doença, não tenham gozado a totalidade desse período suplementar de férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho o direito a uma compensação pecuniária correspondente a esse período suplementar. Incumbe, por outro lado, aos Estados‑Membros fixar as condições dessa atribuição. Com efeito, se a Diretiva 2003/88 tinha como objetivo fixar normas mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do horário de trabalho, que os Estados‑Membros são obrigados a respeitar, os mesmos Estados‑Membros dispõem, nos termos do artigo 15.o desta diretiva, da faculdade de introduzir disposições mais favoráveis aos trabalhadores.

(cf. n.os 28, 29, 32, 35, 38, 40 e disp.)