Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de junho de 2015 — Portugal/Comissão

(Processo T‑3/11)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Deficiências do Sistema de identificação de parcelas agrícolas e do Sistema de informação geográfica (SIP‑SIG), na execução de controlos no local e no cálculo das sanções (exercícios de 2005 a 2007)»

1. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Tramitação processual — Objeto — Correção financeira que não constitui uma sanção (Regulamentos do Conselho n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, e n.o 1290/2005, artigo 31.o, n.o 2) (cf. n.o 25)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de tomada a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho) (cf. n.os 26‑29, 39, 40)

3. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Controlos não fiáveis — Recusa de assunção pelo Fundo — Respeito do princípio da proporcionalidade — Justificação da falta de instituição de controlos baseada na ordem interna — Inadmissibilidade [Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho, artigo 20.o; Regulamento n.o 796/2004 da Comissão, artigos 6.°, n.o 2, 24.°, n.o 1, alínea c), e 27.°] (cf. n.os 43‑48, 53, 55, 56, 77, 82)

4. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de tomada a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Requisito — Erro imputável a uma instituição da União (Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho; Regulamento n.o 796/2004 da Comissão, artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo) (cf. n.o 99)

5. Agricultura — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento único e outros regimes de auxílio «superfícies» — Erro intencional na declaração de superfície — Regulamentação nacional que faz depender a aplicação de sanções da existência prévia de uma decisão judicial que confirma o não respeito intencional — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 796/2004 da Comissão, artigo 53.o) (cf. n.os 108, 110, 111, 113, 114)

6. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Alcance (Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho, artigo 86.o; Regulamento n.o 2419/2001 da Comissão, artigo 16.o) (cf. n.os 124, 126)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), na parte em que aplica correções financeiras à República Portuguesa, no montante de 40690655,11 euros, devido a «[d]eficiências no regime SIP‑SIG [Sistema de identificação das parcelas agrícolas‑Sistema de informação geográfica], na execução de controlos no local e no cálculo de sanções» durante os exercícios de 2005 a 2007.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.