Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de julho de 2017 — Bodson e o./BEI

(Processo T‑506/16)

«Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Remuneração — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial — Confiança legítima — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de solicitude — Artigo 11, n.o 3, do Regulamento Interno do BEI»

1. Recursos de funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Recurso de um ato de alcance geral—Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o) (cf. n.os 55, 56)

2. Recursos de funcionários—Ato lesivo—Conceito—Ato de caráter puramente informativo—Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 57)

3. Funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Remuneração—Reforma do sistema de remunerações e de progressão salarial—Poder de apreciação da administração—Celebração de um protocolo de acordo com os representantes do pessoal que contém compromissos do Banco em matéria de prémios—Falta de incidência (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigos 13.°, 15.°, 20.°, primeiro e segundo parágrafos, e 22.°, e anexos I e II) (cf. n.os 75‑80)

4. Funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Remuneração—Reforma do regime de prémios—Poder de apreciação da administração—Respeito dos direitos adquiridos—Modificação, no futuro, do regime dos prémios antes da realização das avaliações que dão lugar aos prémios—Admissibilidade (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 20.o) (cf. n.os 91‑94, 112)

5. Funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Remuneração—Reforma do regime de prémios—Poder de apreciação da administração—Respeito do princípio da confiança legítima—Alcance (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 20.o) (cf. n.os 99‑102)

6. Funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Remuneração—Reforma do regime de prémios—Poder de apreciação da administração—Respeito do princípio da proporcionalidade—Fiscalização jurisdicional—Limites (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 20.o) (cf. n.os 122‑125)

7. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 35.o, n.o 1, alínea e)] (cf. n.os 137)

8. Funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Dever de solicitude que incumbe à administração—Alcance—Realização de economias a cargo do pessoal—Admissibilidade (cf. n.o 146)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação das decisões, constantes das folhas de vencimento de abril de 2013 e posteriores, que aplicam aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do BEI de 18 de dezembro de 2012, bem como do artigo publicado online em 5 de fevereiro de 2013 que informa o pessoal da adoção das duas decisões e, por outro, à condenação do BEI no pagamento aos recorrentes de uma quantia equivalente à diferença entre o montante das remunerações pagas ao abrigo das decisões referidas supra e o montante das remunerações devidas em aplicação do regime anterior, bem como de uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes devido à sua perda de poder de compra.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.