Contudo, o artigo 18.o, n.o 10, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96 previra um período transitório até 1 de janeiro de 2009, a fim de permitir à República Francesa adaptar o seu regime fiscal da eletricidade a esta diretiva. Esta disposição previa que, até essa data, este Estado‑Membro devia ter em conta «o nível médio global da atual tributação local da eletricidade» para avaliar o respeito das taxas mínimas fixadas na referida diretiva. Em 1 de janeiro de 2009, a República Francesa devia, portanto, ter colocado o seu regime fiscal em conformidade com as disposições da Diretiva 2003/96.

O artigo 18.o, n.o 10, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que, até 1 de janeiro de 2009, o respeito dos níveis mínimos de tributação previstos por esta diretiva constituía, no âmbito das regras de tributação da eletricidade previstas pelo direito da União, a única obrigação que se impunha à República Francesa.

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo, deve ser interpretado no sentido de que a instauração de outra imposição indireta que incida sobre a eletricidade não está condicionada à aplicação de um imposto especial de consumo harmonizado e que, uma vez que um imposto como o que está em causa no processo principal não constitui um imposto especial de consumo deste tipo, a sua conformidade com as Diretivas 92/12 e 2003/96 deve ser apreciada à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12 para a existência de outras imposições indiretas com finalidades específicas.

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12 deve ser interpretado no sentido de que um imposto como o que está em causa no processo principal pode ser qualificado de «outra tributação indireta», tendo em conta a sua finalidade ambiental, que visa o financiamento dos custos adicionais ligados à obrigação de compra de energia verde, excetuadas as suas finalidades de coesão territorial e social, como a perequação tarifária geográfica e a redução do preço da eletricidade para as famílias em situação de precariedade, e as suas finalidades puramente administrativas, nomeadamente, o financiamento dos custos inerentes ao funcionamento administrativo de autoridades ou de instituições públicas como o Mediador Nacional da Energia e a Caixa de Depósitos e Consignações, sem prejuízo da verificação, pelo órgão jurisdicional de reenvio, do respeito das regras de tributação aplicáveis em matéria de impostos especiais de consumo.

A este respeito, deve recordar‑se que o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12 permite que os Estados‑Membros imponham ou mantenham uma imposição indireta além do imposto especial de consumo instituído por essa diretiva se, por um lado, essa imposição prosseguir uma finalidade específica e se, por outro, respeitar as regras de tributação aplicáveis em matéria de impostos especiais de consumo ou de IVA para a determinação da base tributável, o cálculo, a exigibilidade e o controlo do imposto (v., neste sentido, Acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Transportes Jordi Besora, C‑82/12, EU:C:2014:108, n.o 21).

A este respeito, há que observar que esta disposição não exige aos Estados‑Membros o respeito de todas as regras relativas aos impostos especiais de consumo ou ao IVA em matéria de determinação da base tributável, do cálculo, da exigibilidade e do controlo do imposto. Com efeito, basta que as imposições indiretas com finalidades específicas estejam em conformidade, sobre estes pontos, com a economia geral de uma ou outra destas técnicas de tributação, tal como estão organizadas na legislação da União (Acórdão de 24 de fevereiro de 2000, Comissão/França, C‑434/97, EU:C:2000:98, n.o 27).

No que respeita ao primeiro destes requisitos, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que uma finalidade específica, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12, não é uma finalidade meramente orçamental (Acórdãos de 24 de fevereiro de 2000, Comissão/França, C‑434/97, EU:C:2000:98, n.o 19; de 9 de março de 2000, EK e Wein & Co, C‑437/97, EU:C:2000:110, n.o 31; e de 27 de fevereiro de 2014, Transportes Jordi Besora, C‑82/12, EU:C:2014:108, n.o 23).

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que os contribuintes em causa podem requerer o reembolso parcial de um imposto como o que está em causa no processo principal, na proporção da parte das receitas deste imposto afeta a finalidades não específicas, desde que este imposto não tenha sido repercutido por estes contribuintes nos seus próprios clientes, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.os 35, 37, 48, 54, 60, disp. 3 e 4)