Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação das acusações – Conteúdo necessário – Elementos de prova que podem ser tidos em conta

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Documento de acusação – Conceito

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Obrigações da Comissão – Respeito de um prazo razoável – Violação – Consequências – Anulação da decisão de rejeição – Exclusão

(Regulamento n.° 17 do Conselho)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Obrigações da Comissão – Respeito de um prazo razoável – Necessidade de distinguir entre a fase de instrução anterior à comunicação das acusações e o resto do procedimento administrativo

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.°)

5. Concorrência – Coimas – Prescrição prevista pelo Regulamento n.° 2988/74 – Inexistência de violação dos direitos de defesa antes do termo do prazo de prescrição

(Regulamentos do Conselho n. os 17 e 2988/74)

6. Procedimento – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição – Remissão para o conjunto dos anexos – Inadmissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

7. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prática concertada – Conceito – Critérios de coordenação e de cooperação – Interpretação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

8. Concorrência – Regras comunitárias – Âmbito de aplicação material – Decisão de uma associação de empresas em matéria de preços – Exclusão em razão da existência de uma legislação nacional que a inspirou – Condição – Carácter imperativo da legislação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

9. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação em reuniões de empresas com objecto anticoncorrencial – Circunstância que permite, na falta de distanciamento relativamente às decisões tomadas, concluir pela participação no acordo subsequente

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

10. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Realização deliberada – Conceito

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)

11. Concorrência – Coimas – Decisão que aplica coimas – Dever de fundamentação – Alcance – Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade e a duração da infracção – Indicação suficiente

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2, segundo parágrafo)

12. Concorrência – Coimas – Apreciação em função do comportamento individual da empresa – Efeitos da falta de sanção contra outro operador económico – Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)

Sumário

1. O respeito dos direitos de defesa, que constitui um princípio fundamental do direito comunitário e deve ser observado em todas as circunstâncias, designadamente, em qualquer procedimento susceptível de levar à aplicação de sanções, mesmo que seja de carácter administrativo, exige que a empresa interessada tenha tido a oportunidade de se pronunciar utilmente sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias invocados pela Comissão.

A comunicação das acusações deve conter uma exposição das acusações redigida em termos que, embora sucintos, sejam suficientemente claros, para permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento dos comportamentos que lhes são imputados pela Comissão. Com efeito, é só com esta condição que a comunicação das acusações pode desempenhar a função que lhe é atribuída pelos regulamentos comunitários, que consiste em fornecer às empresas e associações de empresas todos os elementos necessários para lhes permitir defenderem‑se efectivamente antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva.

Em princípio, apenas os documentos que foram citados ou referidos na comunicação das acusações constituem meios de prova válidos. Todavia, os documentos anexos à comunicação das acusações, que nela não são mencionados, podem ser utilizados, na decisão, contra a recorrente, se esta pôde razoavelmente deduzir, a partir da comunicação das acusações, as conclusões que a Comissão pretendia extrair deles.

(cf. n. os 32‑34)

2. Um documento apenas pode considerar‑se incriminatório quando é utilizado pela Comissão para declarar a existência de uma infracção cometida por uma empresa. A fim de provar uma violação dos seus direitos de defesa, não basta que a empresa em causa demonstre que, durante o procedimento administrativo, não se pôde pronunciar sobre um documento utilizado numa qualquer parte da decisão impugnada. A referida empresa deve provar que a Comissão, na decisão impugnada, utilizou esse documento como um elemento de prova adicional para concluir pela existência de uma infracção em que a mesma participou.

(cf. n.° 35)

3. Embora a Comissão, nos procedimentos administrativos instaurados em matéria de concorrência ao abrigo do Regulamento n.° 17 e susceptíveis de culminar nas sanções neste previstas, esteja obrigada a decidir num prazo razoável, a ultrapassagem desse prazo, admitindo que esteja provada, não justifica necessariamente a anulação da decisão impugnada.

Com efeito, quanto à aplicação das regras de concorrência, a ultrapassagem do prazo razoável só pode constituir fundamento de anulação no caso de uma decisão que declare a existência de infracções, quando se prove que a violação deste princípio lesou os direitos de defesa das empresas em causa. Para além desta hipótese específica, o desrespeito do dever de decidir dentro de um prazo razoável não tem incidência sobre a validade do procedimento administrativo com base no Regulamento n.° 17, mas pode justificar a redução do montante da coima a aplicar.

(cf. n. os 73, 74, 436‑438)

4. Para apreciar o carácter eventualmente excessivo do prazo que medeia entre um pedido de informações dirigido pela Comissão a uma empresa, ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, e as primeiras verificações no local, importa, para fins de aplicação do princípio do prazo razoável, operar uma distinção entre a fase de instrução anterior à comunicação das acusações e o resto do procedimento administrativo.

A este respeito, cabe observar, por um lado, que, em matéria penal, o prazo razoável a que se refere o artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem corre a partir do momento em que uma pessoa é acusada e, por outro, que os direitos fundamentais garantidos pela referida convenção são protegidos enquanto princípios gerais do direito comunitário. Num processo em matéria de política comunitária da concorrência, os interessados não são alvo de qualquer acusação formal antes da recepção da comunicação das acusações. Por conseguinte, a simples dilação desta fase do procedimento não é, em si, susceptível de ofender os direitos de defesa.

Pelo contrário, a notificação da comunicação das acusações num processo que visa a declaração da existência de uma infracção pressupõe que se inicie o procedimento nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17. Com o início deste procedimento, a Comissão manifesta a sua vontade de adoptar uma decisão de declaração de existência de infracção. É só a partir da recepção da comunicação das acusações que uma empresa pode tomar conhecimento do objecto do procedimento que foi iniciado contra si e dos comportamentos de que a Comissão a acusa. As empresas têm, portanto, um interesse específico em que esta fase do procedimento seja conduzida com particular diligência pela Comissão, sem que no entanto sejam prejudicados os seus direitos de defesa.

A razoabilidade desta fase do procedimento deve ser apreciada à luz das circunstâncias específicas de cada processo, designadamente, do seu contexto, da conduta das partes durante o procedimento, da importância do processo para as várias empresas e associações de empresas interessadas e do seu grau de complexidade.

(cf. n. os 77‑80, 82)

5. Enquanto não tiver prescrito o prazo previsto no Regulamento n.° 2988/74, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia, qualquer empresa ou associação de empresas objecto de um inquérito em matéria de política da concorrência ao abrigo do Regulamento n.° 17 permanece na incerteza quanto ao resultado desse procedimento e à eventual aplicação de sanções ou coimas. Assim, o prolongamento dessa incerteza é inerente aos procedimentos de aplicação do Regulamento n.° 17 e não constitui, em si mesmo, uma violação dos direitos de defesa.

(cf. n.° 91)

6. Nos termos do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição inicial deve nomeadamente conter a exposição sumária dos fundamentos invocados.

Embora o texto da petição possa ser alicerçado e completado em pontos específicos com remissões para extractos de documentos a ela anexos, não compete ao Tribunal procurar e identificar, nos anexos, os elementos que poderia considerar como constituindo o fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm uma função puramente probatória e instrumental.

(cf. n. os 100, 101)

7. O conceito de prática concertada, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, refere‑se a uma forma de coordenação entre empresas que, sem ter chegado à realização de um acordo propriamente dito, substitui cientemente os riscos da concorrência por uma cooperação prática entre elas. Os critérios de coordenação e de cooperação devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência, segundo a qual cada operador económico deve determinar de modo autónomo a política que pretende adoptar no mercado comum.

Embora esta exigência de autonomia não exclua o direito de os operadores económicos se adaptarem inteligentemente ao comportamento efectivo ou previsível dos seus concorrentes, opõe‑se todavia rigorosamente a qualquer estabelecimento de contacto directo ou indirecto entre tais operadores, que possa influenciar o comportamento no mercado de um concorrente real ou potencial ou revelar a tal concorrente o comportamento que se decidiu ou se pretende seguir sozinho no mercado, quando esses contactos têm por objecto ou por efeito conduzir a condições de concorrência que não correspondem às condições normais do mercado em causa, atendendo à natureza dos produtos ou das prestações fornecidas, à importância e ao número das empresas e ao volume do referido mercado.

(cf. n. os 284‑286)

8. A circunstância de uma decisão de uma associação de empresas, que restringe a liberdade de fixação de preços dos seus membros e que prossegue um objecto restritivo da concorrência na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, se ter inspirado numa legislação nacional em vigor quando da sua adopção não lhe permite escapar ao âmbito de aplicação deste artigo, se essa associação não demonstrar que não dispunha de qualquer autonomia a seu respeito.

(cf. n. os 295, 296)

9. Quando uma empresa participa, mesmo que não seja activamente, em reuniões de empresas que têm por objecto fixar os preços dos seus produtos, sem se distanciar publicamente do seu conteúdo, levando assim os outros participantes a pensar que subscreve o resultado das reuniões e que os respeitará, pode considerar‑se provado que participa no acordo resultante das referidas reuniões.

(cf. n.° 359)

10. Para que se possa considerar que uma infracção às regras da concorrência do Tratado foi cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de violar essas regras, sendo suficiente que não tenha podido ignorar que a sua conduta tinha por objecto restringir a concorrência.

(cf. n.° 396)

11. No que se refere a uma decisão da Comissão que aplica uma coima pela violação das regras da concorrência, os requisitos da formalidade essencial que constitui o dever de fundamentação estão preenchidos quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade e a duração da infracção, que ela deve tomar em consideração. Na falta de tais elementos, a decisão está ferida do vício de falta de fundamentação.

O alcance do dever de fundamentação deve ser apreciado atendendo a que a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, tais como, designadamente, as circunstâncias particulares do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devem ser tomados em consideração.

(cf. n. os 421, 422)

12. Quando uma empresa, com o seu comportamento, violou o artigo 81.°, n.° 1, CE, não pode escapar a uma sanção com o fundamento de que não foi aplicada nenhuma coima a outros operadores económicos, quando a situação desses operadores não foi submetida à apreciação do tribunal comunitário.

(cf. n.° 430)