Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2021 — Moreno Pérez/Conselho

(Processo T‑246/18)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Erro de apreciação»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Regulamento que procede a um reexame da lista das pessoas, grupos ou entidades visadas sem revogar o regulamento anterior — Recurso interposto por uma pessoa não mencionada nesse regulamento — Admissibilidade [Artigo 263.o TFUE; Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho; Regulamento n.o 2018/1653 do Conselho] (cf. n.os 36‑38)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou por atos que põem em causa o Estado de Direito — Requisitos mínimos [Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/90, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, Anexo IV, e 2018/88] (cf. n.os 43‑46)

3. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou por atos que põem em causa o Estado de Direito — Obrigação de identificação, na fundamentação, das razões individuais e específicas que justificam tais medidas — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance das medidas tomadas a seu respeito [Artigo 296.o TFUE; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/90, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, e anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, artigo 8.o, n.o 3, e Anexo IV, e 2018/88] (cf. n.os 47, 50‑56)

4. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou por atos que põem em causa o Estado de Direito — Obrigações do Conselho — Comunicação ao interessado dos elementos incriminatórios e direito de ser ouvido — Observância de um prazo razoável [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), e 47.°; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/90, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, Anexo IV, e 2018/88] (cf. n.os 58‑61, 64)

5. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o fundado dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/90 e (PESC) 2018/1656, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, Anexo IV, 2018/88 e 2018/1653] (cf. n.os 80‑83)

6. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Alcance da fiscalização — Inscrição das pessoas envolvidas em atos que põem em causa a democracia e o Estado de Direito — Documentos acessíveis ao público — Valor probatório [Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/90 e (PESC) 2018/1656, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, Anexo IV, 2018/88 e 2018/1653] (cf. n.o 84)

7. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou por atos que põem em causa o Estado de Direito — Critérios — Funções que conferem responsabilidade pelas violações da democracia ou do respeito pelo Estado de Direito — Prova contrária — Inexistência — Erro de apreciação — Inexistência [Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/90 e (PESC) 2018/1656, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, e anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, artigo 8.o, n.o 3, e anexo IV, 2018/88 e 2018/1653] (cf. n.os 86, 90‑94, 97, 99‑101, 105, 108, 113)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 14), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.