ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações – Directiva 93/38 – Adjudicação dos contratos – Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes – Alcance (Directiva 93/38 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2) (cf. n. os 38 a 40)

2. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão – Apresentação de elementos que provem o incumprimento – Presunções – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n. os 46 a 47)

3. Aproximação das legislações – Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras – Directivas 89/665 e 92/13 – Obrigação dos Estados‑Membros de prever um processo de recurso (Directivas 89/665 do Conselho e 92/13, artigo 1.°, n.° 1) (cf. n. os 56 a 58)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado ‑ Violação dos artigos 4.°, n.° 2 e 31.°, n.° 1, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) ‑ Violação do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14) – Dever de fundamentar uma decisão de excluir um proponente – Obrigação de garantir que as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes são objecto de recursos eficazes e tão céleres quanto possível – Princípios da igualdade de tratamento e de transparência

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais

–

Harmonização das legislações

–

Impostos sobre o volume de negócios

–

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

–

Base de tributação (Directiva 2006/112 do Conselho, artigo 78.°) (cf. n.os 33 a 35, 38 e 39, 43, 46)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 78.° e 79.° da Directiva 20006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Venda de um veículo automóvel – Inclusão na base de tributação de uma taxa que incide sobre veículos ainda não registados no Estado‑Membro em questão, em função do valor e do consumo médio (‘Normverbrauchsabgabe’).

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao incluir a taxa sobre o consumo‑tipo (‘Normverbrauschsabgabe’) na base de tributação do imposto sobre o valor acrescentado cobrado na Áustria na entrega de um veículo automóvel, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 78.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) A Comissão Europeia e a República da Áustria suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Bebida fermentada à base de uvas frescas a que foram adicionados álcool de milho e açúcar de beterraba durante a sua produção – Classificação na posição 2206 da Nomenclatura Combinada

(Regulamento n.° 2658/87 do Conselho, Anexo I, posição 2206; Regulamento n.° 1719/2005 da Comissão)

Sumário

O Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1719/2005, deve ser interpretado no sentido de que uma bebida fermentada à base de uvas frescas, comercializada em garrafas de 0,75 litro, com um teor alcoólico de 15,8% vol a 16,1% vol, à qual foram adicionados, durante a sua produção, açúcar de beterraba e álcool de milho, deve ser classificada na posição 2206 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do referido regulamento.

É certo que o destino do produto pode constituir um critério objectivo de classificação, desde que seja inerente ao referido produto, inerência esta que deve poder ser apreciada em função das características e propriedades objectivas deste. No entanto, o destino do produto só é um critério pertinente se não for possível fazer a classificação unicamente com base nas características e propriedades objectivas do produto.

(cf. n. os 47, 48 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Prestações de serviços – Operações compostas por vários elementos

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 13.°,B, alínea d), n. os 1 e 3]

Sumário

Para efeitos de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, as despesas adicionais facturadas por um prestador de serviços de telecomunicações aos seus clientes, quando estes pagam esses serviços, não pelo sistema de «débito directo» ou por transferência através do Banker’s Automated Clearing System (BACS) mas por cartão de crédito, por cartão de débito, por cheque ou em dinheiro, ao balcão de um banco ou de um agente autorizado a receber o pagamento por conta desse prestador de serviços, não constituem a contrapartida de uma prestação de serviços distinta e independente da prestação de serviços principal que consiste em fornecer serviços de telecomunicações.

Com efeito, tal actividade, à qual os clientes não podem recorrer independentemente da utilização do serviço de telefonia móvel, não apresenta, do ponto de vista dos clientes, um interesse autónomo em relação ao serviço de telefonia móvel.

Ora, uma prestação deve ser considerada acessória de uma prestação principal, quando não constitua para a clientela um fim em si, mas um meio de beneficiar, nas melhores condições, do serviço principal do prestador.

(cf. n. os 25, 27, 32 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Possibilidade de os Estados‑Membros aplicarem transitoriamente uma taxa reduzida

(Directiva 2006/112 do Conselho, artigos 98.°, 115.° e anexo III)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 98.° e do anexo III da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, um Estado‑Membro que aplica uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado de 7% às entregas, à importação e à aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios de moda para bebé e de calçado de criança, embora não aplicasse, em 1 de Janeiro de 1991, um imposto sobre o valor acrescentado na acepção da Directiva 2006/112 nem um sistema de tributação que apresentasse as características essenciais do imposto sobre o valor acrescentado, pelo que não estavam reunidos os requisitos de aplicação do artigo 115.° da referida directiva.

Com efeito, a derrogação prevista no dito artigo 115.° depende de estarem reunidos dois requisitos de aplicação cumulativos. O primeiro exige que o Estado‑Membro em causa aplicasse, em 1 de Janeiro de 1991, um imposto sobre o valor acrescentado na acepção da Directiva 2006/112 ou, pelo menos, um sistema de tributação que apresentasse as mesmas características que o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. O segundo requer que, no âmbito da mencionada tributação, as entregas de bens e prestações de serviços referidas no dito artigo estivessem sujeitas, em 1 de Janeiro de 1991, a uma taxa reduzida.

(cf. n. os 42, 54, 57, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Prestações de serviços – Determinação do lugar de conexão para efeitos fiscais

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9.°, n.° 2, alínea e)]

Sumário

Prestações de serviços que consistem em realizar trabalhos de investigação e de desenvolvimento em matéria ambiental e tecnológica, efectuadas por engenheiros estabelecidos num Estado‑Membro por encomenda e em benefício de um destinatário estabelecido noutro Estado‑Membro, devem ser qualificadas de «prestações de […] engenheiros», na acepção do artigo 9.°, n.° 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que determina o lugar das operações tributáveis no que respeita às «prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudo, advogados, peritos contabilistas e demais prestações similares.

Com efeito, essas prestações são abrangidas pela referida disposição, uma vez que os trabalhos de investigação e de desenvolvimento, constituem prestações principal e habitualmente efectuadas no âmbito da profissão de engenheiro, como as referidas nessa disposição. É esse o caso das prestações que se caracterizam pelo facto de não se tratar apenas de aplicar conhecimentos e processos existentes a problemas concretos, mas também de adquirir novos conhecimentos e desenvolver processos novos para resolver esses mesmos problemas ou problemas novos. Além disso, essa actividades distinguem‑se das referidas no artigo 9.°, n.° 2, alínea c) da Sexta Directiva, uma vez que as prestações em causa não foram fornecidas a uma pluralidade de destinatários, mas foram realizadas apenas em benefício de um destinatário. A circunstância de o beneficiário único das prestações de serviços ser levado a vender, a terceiros ou a sociedades que pertencem ao mesmo grupo que ele, os resultados dos trabalhos que encomendou é irrelevante a esse respeito.

(cf. n. os 20, 21, 24 a 26, 30, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 2003/88 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Âmbito de aplicação

(Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n.° 3)

2. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 2003/88 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Período mínimo de descanso

[Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, 17.°, n. os 2 e 3, alíneas b) e c)]

Sumário

1. Os titulares de contratos de participação em actividades educativas, que exercem actividades ocasionais e sazonais em centros de férias e de lazer, e que trabalham no máximo 80 dias por ano, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2003/88 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.

(cf. n.° 33, disp. 1)

2. Os titulares de contratos de participação em actividades educativas, que exercem actividades ocasionais e sazonais em centros de férias e de lazer, e que trabalham no máximo 80 dias por ano, são abrangidos pela derrogação que figura no artigo 17.°, n.° 3, alínea b) e/ou alínea c), da Directiva 2003/88, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.

Todavia, uma legislação nacional que limita a actividade dos titulares desses contratos a 80 dias de trabalho por ano, não cumpre os requisitos fixados no artigo 17.°, n.° 2, desta directiva para a aplicação da referida derrogação, nos termos dos quais são concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório ou uma protecção adequada, nos casos excepcionais em que, por razões objectivas, a concessão de tais períodos não é possível. Embora a natureza particular do trabalho ou o contexto particular em que este último é prestado permitam, de forma excepcional, uma derrogação ao artigo 3.° da directiva e à obrigação de alternância regular entre um período de trabalho e um período de descanso, uma legislação nacional que não permite que os trabalhadores beneficiem do direito ao descanso diário durante toda a duração do seu contrato de trabalho, ainda que se trate de um contrato com a duração máxima de 80 dias por ano, não só esvazia da sua substância um direito individual expressamente concedido por esta directiva como está em contradição com o objectivo desta última, que é proteger de forma eficaz a segurança e a saúde dos trabalhadores.

(cf. n. os 37, 46‑47, 52, 60‑62, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum dos mercados – Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola – Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados‑Membros

(Regulamento n.° 1493/14 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1; Regulamento n.° 1227/16 da Comissão, artigos 16.°, n. os 1 e 2, e 17.°, n.° 1)

Sumário

Não há dúvida que a redacção do artigo 16.° do Regulamento (CE) n.° 1227/2000, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção, confere ao prazo previsto no referido artigo um carácter peremptório. Esta interpretação é confirmada tanto pela economia do Regulamento n.° 1227/2000 como pela finalidade do artigo 16.°, n.° 1, do referido regulamento.

O carácter peremptório de tal prazo é corroborado pela redacção do artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1227/2000 que visa precisamente incitar os Estados‑Membros a respeitar a sua obrigação de declaração decorrente do n.° 1 do referido artigo.

Nada na redacção do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1227/2000 indica que a Comissão deva basear‑se nos dados reais e, portanto, deva ter em conta as correcções introduzidas pelos Estados‑Membros após expirar o prazo previsto no artigo 16.°, n.° 1, do referido regulamento. Resulta, pelo contrário, do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1227/2000 do referido regulamento que a Comissão, para adoptar a decisão que fixa as dotações financeiras definitivas, não tem de se basear na área total real, mas apenas na área que lhe foi notificada dentro do prazo previsto no referido artigo 16.°, n.° 1.

Decorre também do objectivo prosseguido pela declaração prevista no artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1227/2000 que a data de 10 de Julho prevista nesta disposição se destina a permitir à Comissão adoptar em tempo útil a decisão que fixa as dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados‑Membros, pelo que não se pode considerar que esta instituição esteja obrigada a basear‑se nos dados alterados transmitidos depois dessa data para adoptar a referida decisão. Só uma concepção estrita do prazo previsto no referido artigo 16.°, n.° 1, permite assegurar que as dotações financeiras atribuídas aos Estados‑Membros, que inicialmente apenas são concedidas a título provisório, por força do artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1493/1999, possam ser adaptadas em tempo útil pela Comissão em função das despesas efectivas. Com efeito, é necessário, a fim de permitir que os Estados‑Membros efectuem, antes do fim do exercício financeiro em curso, os últimos pagamentos relativos às despesas declaradas por força do artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1227/2000. Para que a Comissão possa adoptar e publicar a decisão que fixa as referidas dotações financeiras definitivas antes dessa data, importa, tendo em conta as contingências processuais que sobre ela impedem, que essa instituição disponha das informações relativas a todos os Estados‑Membros o mais tardar até 10 de Julho do exercício em causa.

(cf. n. os 46, 47, 48, 54, 57, 59, 60, 63, 65, 66)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Petição inicial – Enunciado das acusações e fundamentos – Requisitos de forma

[Artigo 226.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°, n.° 1, alínea c)]

2. Acção por incumprimento – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Estatuto da Escola Europeia

(Artigos 10.° CE e 226.° CE)

Sumário

1. Por força do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 38.°, n.° 1, do Regulamento de Processo deste último, compete à Comissão indicar, nos pedidos da petição apresentada nos termos do artigo 226.° CE, as acusações exactas sobre as quais o Tribunal de Justiça se deve pronunciar. Esses pedidos devem ser formulados de forma inequívoca, a fim de o Tribunal de Justiça não correr o risco de decidir ultra petita ou de se abster de decidir quanto a um pedido.

(cf. n. os 36, 37)

2. O Tribunal de Justiça não é competente para julgar a acção da Comissão Europeia, intentada com fundamento no artigo 226.° CE, que tem por objecto o facto de o Reino da Bélgica, alegadamente, não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Instalação concluído em 12 de Outubro de 1962 entre o Conselho Superior da Escola Europeia e o Governo do Reino da Bélgica, lido em conjugação com o artigo 10.° CE. Com efeito, como resulta do artigo 28.° da Convenção assinada no Luxemburgo em 12 de Abril de 1957, relativa ao Estatuto da Escola Europeia, o regime do referido acordo é a continuidade do previsto na referida Convenção que o Tribunal de Justiça não é competente para interpretar na medida em que, apesar de este Estatuto apresentar ligações com a Comunidade e com o funcionamento das suas instituições, se trata de uma convenção internacional concluída pelos Estados‑Membros, que não é parte integrante do direito comunitário. Esta apreciação não se pode limitar ao contexto processual do reenvio prejudicial, mas aplica‑se também ao processo previsto no artigo 226.° CE, cujo objecto apenas pode ser o incumprimento, por um Estado‑Membro, de uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

Por outro lado, nem uma eventual consolidação do acervo da Convenção de 1957 pela Convenção concluída no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994, actualmente em vigor, nem a referência feita por esta última aos acordos de instalação podem alterar, a título retroactivo, a natureza jurídica do acordo de instalação, que é um acordo internacional concluído entre o Conselho Superior e o governo de um único Estado‑Membro. Por último, no que diz respeito à aplicação eventual da cláusula compromissória constante do artigo 26.° da Convenção de 1994, uma acção por incumprimento na acepção do Tratado CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça apenas pode ser intentada com fundamento no artigo 226.° CE.

(cf. n. os 44‑46, 51‑53 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE; Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 7 a 10)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 1.º, n.º 3, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) e do artigo 18.º, alínea a), da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), mantido pelo artigo 27.°, n.º 1, da Directiva 2003/88, conjugado com o anexo I, parte B, da mesma directiva – Pessoal não civil da Administração Pública.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.º, n.º 3, da referida directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Parte decisória



Parte decisória

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) decide:

1) Não tendo adoptado as medidas necessárias na gestão dos resíduos depositados ilegalmente nas antigas pedreiras dos Limas e dos Linos, situadas na freguesia de Lourosa, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 4.° e 8.° da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos, que codificou a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, e dos artigos 3.°, alínea b), e 5.° da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas.

2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3) A República Portuguesa suporta, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suporta um terço das suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 23)

Assunto do litígio

Objecto

Não aprovação ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento, na Região da Valónia, ao artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Instalações existentes que podem ter incidência sobre as emissões para o ar, a água e o solo e sobre a poluição.

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao autorizar na Região da Valónia o funcionamento de instalações existentes não conformes com os requisitos previstos nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.°, 13.°, 14.°, alíneas a) e b), e 15.°, n.° 2, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, apesar de o prazo de transposição ter expirado em 30 de Outubro de 2007, nos termos previstos no artigo 5.°, n.° 1, desta directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Protecção das florestas – Acompanhamento das florestas e das interacções ambientais – Regulamento n.° 2152/2003

[Regulamento n.° 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, alíneas a) e b)]

Sumário

As disposições do artigo 3.°, alíneas a) e b), do Regulamento n.° 2152/2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus), que definem, para efeitos desse regulamento, os conceitos de «florestas» e de «terrenos arborizados», devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que contenham definições diferentes desses conceitos, no que respeita aos mecanismos que não sejam regidos por esse regulamento.

Com efeito, se, para aplicar o mecanismo de acompanhamento das florestas, o legislador comunitário entendeu fornecer a definição dos territórios visados pelo referido mecanismo, não resulta de nenhuma das disposições do Regulamento n.° 2152/2003 que este tenha tido por objectivo estabelecer regras comuns para regular outros mecanismos. Assim, o referido artigo não teve por objectivo e não podia ter tido por efeito excluir qualquer outra definição de florestas e de espaços arborizados que os Estados‑Membros pretendessem sujeitar a todos os mecanismos diferentes dos regulados pelo mencionado regulamento.

(cf. n. os 25, 26, 28, disp.)