Processo C‑182/01





Saatgut‑Treuhandverwaltungsgesellschaft mbH

contra

Werner Jäger





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf)

«Variedades vegetais – Regime de protecção – Artigos 14.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.° 2100/94, bem como 3.º, n.º 2, e 8.º do Regulamento (CE) n.° 1768/95 – Organização de titulares – Definição – Obrigação de a organização agir apenas em nome dos seus membros – Utilização pelos agricultores do produto da colheita – Obrigação de fornecer informações ao titular da protecção comunitária»

Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 7 de Novembro de 2002

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Março de 2004

Sumário do acórdão

1. Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das variedades vegetais – Artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1768/95 – Conceito de organização de titulares – Sociedade de responsabilidade limitada – Inclusão

(Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigo 14.°; Regulamento n.° 1768/95 da Comissão, artigo 3.°, n.° 2)

2. Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das variedades vegetais – Artigos 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2100/94 e 8.° do Regulamento n.° 1768/95 – Impossibilidade de o titular pedir a um agricultor a informação prevista pelas disposições em causa, na ausência de indícios da utilização por ele, para fins de multiplicação, de uma colheita obtida pela plantação de sementes de uma variedade protegida

(Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigo 14.°, n.os 2 e 3 ; Regulamento n.° 1768/95 da Comissão, artigo 8.°)

1.

O artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1768/95, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 2100/94, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, tem em vista permitir que os titulares da protecção comunitária se organizem de forma apropriada para exercerem os seus direitos decorrentes do artigo 14.° do Regulamento n.° 2100/94, deixando ao seu critério a escolha da forma jurídica dessa organização, que pode, por isso, ter a forma de sociedade por quotas.

Uma organização desse tipo pode invocar os direitos dos titulares que sejam membros de outra organização quando esta for, por sua vez, membro da primeira organização. Em contrapartida, não pode invocar os direitos de titulares que, não sendo membros desta nem de outra organização que o seja, lhe tenham confiado, mediante remuneração, a defesa dos seus interesses.

(cf. n.os 51, 58, disp. 1)

2.

As disposições conjugadas dos artigos 14.°, n.° 3, sexto travessão, do Regulamento n.° 2100/94, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, e 8.° do Regulamento n.° 1768/95, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 2100/94, não podem ser interpretadas no sentido de que prevêem a faculdade de o titular da protecção comunitária de uma variedade vegetal pedir a um agricultor a informação prevista nessas disposições quando aquele não dispuser de indícios de que esse agricultor tenha utilizado ou venha a utilizar, para fins de multiplicação na sua própria exploração, o produto da colheita nela obtido pela plantação de material de propagação de uma variedade, que não seja um híbrido ou uma variedade artificial, que beneficie dessa protecção e que pertença a uma das espécies de plantas agrícolas enumeradas no artigo 14.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2100/94.