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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Tramitação processual – Prazos de recurso – Pedido de assistência judiciária gratuita

(Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigos 96.°, n.° 4, e 121.°‑C, n.° 1)

Sumário

O artigo 96.°, n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, nos termos do qual a apresentação de um pedido de apoio judiciário suspende o prazo previsto para a interposição do recurso até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre esse pedido, deve ser aplicado analogicamente ao processo que corra termos no Tribunal Geral após reapreciação e remessa pelo Tribunal de Justiça, no sentido em que a apresentação de um pedido de apoio judiciário, sem o patrocínio de um advogado, suspende o prazo previsto pelo artigo 121.°‑C, n.° 1, do Regulamento de Processo, até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre esse pedido, para lhe assegurar um efeito útil.

(cf. n. os 15 a 17)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — GEMA/Comissão

(Processo T-410/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 21-24)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 34-37 e 40)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008)3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na medida em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — GEMA/Comissão

(Processo T-410/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 21-24)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 34-37 e 40)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008)3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na medida em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — VDH Projektentwicklung e Edeka Rhein-Ruhr/Comissão

(Processo T-185/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Inadmissibilidade»

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Processo principal rejeitado por inadmissível (Artigo 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1) (cf. n.o 4)

Objecto

Pedido de medidas provisórias nos termos do artigo 243.o CE relacionado com uma acção por omissão contra a Comissão.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é julgado inadmissível.

2) As requerentes suportarão as despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — VDH Projektentwicklung e Edeka Rhein-Ruhr/Comissão

(Processo T-185/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Inadmissibilidade»

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Processo principal rejeitado por inadmissível (Artigo 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1) (cf. n.o 4)

Objecto

Pedido de medidas provisórias nos termos do artigo 243.o CE relacionado com uma acção por omissão contra a Comissão.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é julgado inadmissível.
Pedido de anulação da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 – Dow AgroSciences e o./Comissão

(Processo T‑475/07 R)

«Processo de medidas provisórias – Directiva 91/414/CEE – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade – Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigos 230.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1; Directiva 91/414 do Conselho; decisão 2007/629 da Comissão) (cf. n.os 27 e 28, 32, 47 e 48, 67)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 69 a 72, 77, 103)

3. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Tomada em consideração de uma falta de diligência do demandante (Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 111)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 255, p. 42), até que seja proferido o acórdão no processo principal.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Pedido de suspensão da execução da decisão da FEACVT relativa ao concurso público n.º 2007/S 13‑014125, intitulado «Serviços de informação e de análise no domínio da qualidade do trabalho e do emprego, das relações industriais e da reestruturação a nível europeu», até que o Tribunal se tenha pronunciado sobre o recurso principal.
Pedido de anulação da decisão C (2006) 5618/4 da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
Processo T-456/07

Comissão Europeia

contra

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)

«Recurso de anulação — Regime de pensões comunitário — Obrigação do CdT de pagar uma contribuição relativa aos exercícios orçamentais de 1998 a 2005 — Acto irrecorrível — Acto que não produz efeitos jurídicos relativamente a terceiros — Inadmissibilidade manifesta»

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2010 II ‐ 185

Sumário do despacho

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos

(Artigo 230.o CE; Regulamento n.o 2965/94 do Conselho)

Só as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos de natureza a afectar os interesses de terceiros, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica, constituem actos susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação. Para determinar se a medida cuja anulação é pedida pode ser objecto de recurso de anulação, há que atender à sua substância, sendo em princípio, irrelevante a forma que reveste. Assim, apenas o acto através do qual o autor determina a sua posição de forma inequívoca e definitiva, de modo a permitir identificar a sua natureza, constitui uma decisão susceptível de ser objecto de um recurso de anulação, desde que essa decisão não constitua a confirmação de um acto anterior. Em contrapartida, a mera manifestação de uma opinião por escrito ou uma simples declaração de intenções não pode ser uma decisão objecto de recurso de anulação, uma vez que não é susceptível nem visa produzir efeitos jurídicos.

O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) é uma agência instituída pelo Regulamento n.o 2965/94. Resulta da repartição de competências entre o director do CdT e o Conselho de Administração daquele organismo, estabelecida nos artigos 9.o e 13.o a 15.o deste regulamento, que a decisão de princípio relativa ao pagamento da contribuição do CdT para o regime de pensões comunitário é da competência do referido Conselho de Administração. Este é, por isso, susceptível de afectar a situação jurídica de terceiros, a saber, os interesses financeiros da Comunidade.

Contudo, uma tomada de posição, sob a forma de um parecer, do dito Conselho de Administração a informar a Comissão de que considera que esta não deu uma resposta satisfatória às suas repetidas solicitações no sentido de esclarecer qual a base jurídica em que se fundamentava para exigir o pagamento das contribuições empregador para o regime de pensões comunitário e que termina com um convite para que a discussão continue e com uma proposta de procedimento com vista à resolução do diferendo não tem natureza decisória e não é susceptível de produzir efeitos jurídicos vinculativos de molde a afectar os interesses de terceiros, a saber, no caso concreto, os interesses financeiros da Comunidade.

(cf. n.os 52-55, 60, 62, 63, 66)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Lipor/Comissão

(Processo T-26/07)

«Recurso de anulação — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Redução de uma contribuição financeira — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade Recurso de anulação — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 1164/94 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1, h); Regulamento n.o 1831/94 da Comissão, artigos 5.o, n.o 2, e 7.o) (cf. n.os 39 a 54)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2006) 5008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, relativa à redução do auxílio concedido a título do Fundo de Coesão respeitante a determinados projectos relativos à instalação de incineração para resíduos sólidos urbanos de origem doméstica na área do Porto.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor) suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Lipor/Comissão

(Processo T-26/07)

«Recurso de anulação — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Redução de uma contribuição financeira — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade Recurso de anulação — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 1164/94 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1, h); Regulamento n.o 1831/94 da Comissão, artigos 5.o, n.o 2, e 7.o) (cf. n.os 39 a 54)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2006) 5008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, relativa à redução do auxílio concedido a título do Fundo de Coesão respeitante a determinados projectos relativos à instalação de incineração para resíduos sólidos urbanos de origem doméstica na área do Porto.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 20 de Outubro de 2008 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH)

(Processo T-487/07)

«Incidente processual — Marca comunitária — Representação por advogado»

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o) (cf. n.os 10, 13 a 23, 28)

Objecto

Pedido ao abrigo do artigo 114.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, destinado a reconhecer a W. Johnston a qualidade de representante da recorrente no presente processo.

Dispositivo

1) O pedido destinado a que o Tribunal de Primeira Instância reconheça a W. Johnston a qualidade de representante da Imperial Chemical Industries plc é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 20 de Outubro de 2008 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH)

(Processo T-487/07)

«Incidente processual — Marca comunitária — Representação por advogado»

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o) (cf. n.os 10, 13 a 23, 28)

Objecto

Pedido ao abrigo do artigo 114.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, destinado a reconhecer a W. Johnston a qualidade de representante da recorrente no presente processo.

Dispositivo

1) O pedido destinado a que o Tribunal de Primeira Instância reconheça a W. Johnston a qualidade de representante da Imperial Chemical Industries plc é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2008 — Jurado Hermanos/IHMI (JURADO)

(Processo T-410/07 R)

«Processo de medidas provisórias — Marca comunitária — Extinção da marca — Pedido de restitutio in integrum — Pedido de suspensão da extinção da marca — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Decisão administrativa negativa (Artigo 242.o CE) (cf. n.o 31)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de admissibilidade (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2) (cf. n.o 35)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável (Artigos 242.o CE e 243.o CE) (cf. n.os 49, 52 e 53)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável para o requerente (Artigos 242.o CE e 243.o CE) (cf. n.o 50)

Objecto

Pedido de suspensão da extinção da marca comunitária nominativa n.o 240218 e dos efeitos jurídicos da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007 (processo R 866/2007-2), relativo ao pedido de restitutio in integrum apresentado por Jurado Hermanos, até que o Tribunal de Primeira Instância se pronuncie sobre a acção no processo principal

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2008 — Jurado Hermanos/IHMI (JURADO)

(Processo T-410/07 R)

«Processo de medidas provisórias — Marca comunitária — Extinção da marca — Pedido de restitutio in integrum — Pedido de suspensão da extinção da marca — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Decisão administrativa negativa (Artigo 242.o CE) (cf. n.o 31)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de admissibilidade (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2) (cf. n.o 35)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável (Artigos 242.o CE e 243.o CE) (cf. n.os 49, 52 e 53)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável para o requerente (Artigos 242.o CE e 243.o CE) (cf. n.o 50)

Objecto

Pedido de suspensão da extinção da marca comunitária nominativa n.o 240218 e dos efeitos jurídicos da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007 (processo R 866/2007-2), relativo ao pedido de restitutio in integrum apresentado por Jurado Hermanos, até que o Tribunal de Primeira Instância se pronuncie sobre a acção no processo principal

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Por um lado, pedido de anulação do parecer da EFSA de 28 de Julho de 2006, relativo à avaliação da substância activa Carbofuran para efeitos da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e, por outro, pedido de reparação do prejuízo sofrido.
Pedido de anulação da decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 31 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro do procedimento por negociação para a prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos ao BCE, bem como da decisão de adjudicação do contrato a outros proponentes.
Pedido de anulação da Decisão 2006/446/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.º CE (Processo COMP/B‑1/38.348 — Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que tornou vinculativos os compromissos adoptados pela Repsol CPP, adoptada nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1)
22

Em primeiro lugar, como as partes no presente litígio admitem, no caso de recursos interpostos por entidade territoriais infra-estatais, o Tribunal aprecia a existência da personalidade judiciária do recorrente segundo o direito público nacional (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 1998, Vlaams Gewest/Comissão, T-214/95, Colect., p. II-717, n.o 28; despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 Junho de 1998, Comunidad Autónoma de Cantabria/Conselho, T-238/97, Colect., p. II-2271, n.o 43, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999, Freistaat Sachsen e o./Comissão, T-132/96 e T-143/96, Colect., p. II-3663, n.o 81). Consequentemente, a existência de personalidade jurídica do recorrente deve ser examinada à luz do direito nacional alemão. Com efeito, o direito comunitário não pode invadir a autonomia constitucional dos Estados-Membros, pronunciando-se sobre a personalidade jurídica dos organismos nacionais de direito público, o que poderia conduzir a que a estes últimos fossem conferidos, a nível comunitário, direitos de que não dispõem a nível nacional. Assim, o recorrente não pode basear-se no despacho Lassalle/Parlamento, já referido, porquanto, no processo que deu lugar a esse despacho, a entidade em questão, ou seja, o comité do pessoal do Parlamento Europeu, regia-se exclusivamente pelo direito comunitário.
2)

As recorrentes, Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar, suportarão as suas próprias despesas e, solidariamente, as despesas da Comissão.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2008 — Powderject Research/IHMI (POWDERMED)

(Processo T-166/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária POWDERMED — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 22 a 25)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Abril de 2006 (processo R 1189/2005-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo POWDERMED como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Powderject Research Ltd Marca comunitária em causa: Marca nominativa POWDERMED para produtos e serviços das classes 5, 10 e 42 — pedido n.o 4202743 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Powderject Research Ltd é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2008 — Powderject Research/IHMI (POWDERMED)

(Processo T-166/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária POWDERMED — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 22 a 25)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Abril de 2006 (processo R 1189/2005-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo POWDERMED como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Powderject Research Ltd Marca comunitária em causa: Marca nominativa POWDERMED para produtos e serviços das classes 5, 10 e 42 — pedido n.o 4202743 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Processo T-236/06

Landtag Schleswig-Holstein

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Parlamento regional — Falta de capacidade judiciária — Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 II - 463

Sumário do despacho

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Recurso de uma autoridade regional

(Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE)

No caso de recursos interpostos por entidade territoriais infra-estatais, o Tribunal aprecia a existência da personalidade jurídica do recorrente segundo o direito público nacional. Com efeito, o direito comunitário não pode invadir a autonomia constitucional dos Estados-Membros, pronunciando-se sobre a existência de personalidade jurídica dos organismos nacionais de direito público, o que poderia conduzir a que a estes últimos fossem conferidos, a nível comunitário, direitos de que não dispõem a nível nacional.

Daqui resulta que um Parlamento regional não dispõe de capacidade jurídica, não tem capacidade para agir perante o tribunal comunitário. Por conseguinte, o recurso deve ser julgado inadmissível.

(cf. n.os 22, 30, 31)