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O artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 90/435, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que prevê que os dividendos recebidos por uma sociedade-mãe sejam incluídos na sua matéria colectável, para seguidamente serem deduzidos até 95%, na medida em que, no período de tributação em causa, reste um lucro após dedução dos outros lucros isentos.

Com efeito, a obrigação do Estado-Membro que optou pelo sistema previsto no artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 90/435 de se abster de tributar os lucros que a sociedade-mãe recebe, a título de associada, da sua filial não está sujeita a nenhum requisito e é expressa com a única ressalva dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo e com a ressalva prevista no artigo 1.o, n.o 2, desta directiva. Não está previsto, designadamente, nenhum requisito no artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da dita directiva no que se refere à existência de outros lucros tributáveis para que os dividendos recebidos pela sociedade-mãe não estejam sujeitos a imposto. Assim, os Estados-Membros não podem instituir unilateralmente medidas restritivas, como a exigência de que a sociedade-mãe apresente lucros tributáveis, condicionando, assim, a possibilidade de beneficiar das vantagens previstas pela Directiva 90/435.

Além disso, quando a sociedade-mãe não realize outros lucros tributáveis no período de tributação em causa, tal regulamentação tem por efeito reduzir as perdas da sociedade-mãe até ao montante dos dividendos recebidos. Dado que, em princípio, esta regulamentação fiscal admite o reporte de perdas para os exercícios fiscais posteriores, a redução das perdas da sociedade-mãe susceptíveis de beneficiar desse reporte até ao montante dos dividendos recebidos tem efeitos sobre a matéria colectável desta sociedade no exercício fiscal seguinte àquele em que estes dividendos são recebidos, na medida em que os seus rendimentos sejam superiores às perdas reportadas. Daí que, embora os dividendos recebidos pela sociedade-mãe não estejam sujeitos ao imposto sobre as sociedades no exercício fiscal durante o qual estes dividendos foram distribuídos, a referida redução das perdas da sociedade-mãe pode ter como efeito que esta fique indirectamente sujeita a imposto sobre esses dividendos em exercícios fiscais posteriores, quando os seus resultados sejam positivos, não sendo esta limitação da dedução compatível com a Directiva 90/435.

Embora, ao aplicar o referido regime aos dividendos distribuídos tanto pelas filiais residentes como pelas estabelecidas noutros Estados-Membros, um Estado-Membro procure eliminar toda a penalização da cooperação entre sociedades de Estados-Membros diferentes em comparação com a cooperação entre sociedades do mesmo Estado-Membro, tal não justifica a aplicação de um regime que não é compatível com o sistema de prevenção da dupla tributação económica prevista no artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da mesma directiva.

(cf. n.os 33-34, 36-37, 39-41, 46 e disp.)
Processo C-414/07

Magoora sp. zo. o.

contra

Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie)

«Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.os 2 e 6 — Legislação nacional — Dedução do IVA que onerou a compra de combustível destinado a certos veículos independentemente da utilização a que se destinam — Restrição efectiva do direito a dedução — Exclusões previstas pela legislação nacional quando da entrada em vigor da directiva»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 I ‐ 10923

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Exclusões do direito à dedução

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo)

O artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõe-se a que um Estado-Membro revogue integralmente, quando da transposição dessa directiva para direito interno, as disposições nacionais relativas às limitações do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante e que onerava as compras de combustível destinado a veículos utilizados para efeitos de uma actividade sujeita a imposto, substituindo-as, na data de entrada em vigor dessa directiva no seu território, por disposições que definem novos critérios na matéria, se — o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar — estas disposições alargarem o âmbito de aplicação dessas limitações. A este respeito, o conceito de «legislação nacional», na acepção do artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva, refere-se ao regime de dedução do imposto sobre o valor acrescentado existente e efectivamente aplicado quando da entrada em vigor da directiva. A cláusula de «standstill» prevista no artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva não visa permitir a um novo Estado-Membro modificar a sua legislação interna por ocasião da sua adesão à União em sentido que se afaste dos objectivos dessa directiva. Este artigo opõe-se, de qualquer modo, a que um Estado-Membro modifique posteriormente a sua legislação que entrou em vigor na referida data de forma a ampliar o âmbito de aplicação dessas limitações por referência à situação existente anteriormente a essa data.

(cf. n.os 38, 39, 45 e disp.)
Processo C-407/07

Stichting Centraal Begeleidingsorgaan voor de Intercollegiale Toetsing

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f) — Isenções — Requisitos — Prestações de serviços efectuadas por agrupamentos autónomos — Serviços prestados a um ou a vários membros do agrupamento»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 9 de Outubro de 2008 I ‐ 9617

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 I ‐ 9625

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f)]

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que, desde que estejam preenchidos os outros requisitos impostos por esta disposição, as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por agrupamentos autónomos beneficiam da isenção prevista na referida disposição, mesmo quando estas prestações sejam fornecidas a um único ou a alguns dos referidos membros.

Com efeito, uma limitação do âmbito de aplicação desta disposição, excluindo do benefício da isenção do imposto sobre o valor acrescentado as prestações fornecidas pelos agrupamentos autónomos aos seus membros, nomeadamente num contexto em que as necessidades dos referidos membros sejam diferentes, não é confirmada pela finalidade desta última, que é instituir uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado para evitar que a pessoa que oferece certos serviços seja sujeita ao pagamento do referido imposto quando tenha sido levada a colaborar com outros profissionais através de uma estrutura comum encarregue das actividades necessárias à realização dos referidos serviços.

Acresce que a necessidade de interpretar de modo estrito a referida disposição não pode levar a que seja conferido a cada membro de um agrupamento autónomo o direito de privar os outros membros desse agrupamento do benefício da isenção do imposto sobre o valor acrescentado, decidindo, a todo o momento, não recorrer a tal ou tal prestação fornecida pelo agrupamento, do qual, não obstante, escolheu inicialmente fazer parte. Nem a redacção nem a finalidade do artigo do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Directiva permitem concluir que cada membro de um agrupamento autónomo dispõe individualmente de tal direito.

(cf. n.os 36-37, 41, disp.)
Processo C-304/07

Directmedia Publishing GmbH

contra

Albert-Ludwigs-Universität Freiburg

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Directiva 96/9/CE — Protecção jurídica das bases de dados — Direito sui generis — Conceito de ‘extracção’ do conteúdo de uma base de dados»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 10 de Julho de 2008 I ‐ 7567

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Outubro de 2008 I ‐ 7587

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Protecção jurídica das bases de dados — Directiva 96/9

(Directiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o)

A transferência de elementos de uma base de dados protegida para outra base de dados, após consulta da primeira base em ecrã e de uma apreciação individual dos elementos nela contidos, pode constituir uma «extracção», na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9, relativa à protecção jurídica das bases de dados, desde que esta operação corresponda à transferência de uma parte substancial, avaliada qualitativa ou quantitativamente, do conteúdo da base de dados protegida ou a transferências de partes não substanciais que, pelo seu carácter repetido e sistemático, conduzam à reconstituição de uma parte substancial desse conteúdo.

Com efeito, o conceito de «extracção», na acepção do artigo 7.o da referida directiva, deve ser entendido no sentido de que visa qualquer acto não autorizado de apropriação de todo ou de parte do conteúdo de uma base de dados. O critério decisivo reside na existência de um acto de «transferência» da totalidade ou de parte do conteúdo da base de dados em causa para outro suporte, da mesma natureza que o suporte da referida base ou de natureza diferente. Esta transferência pressupõe que a totalidade ou parte do conteúdo de uma base de dados se encontre noutro suporte diferente do da base de dados original, independentemente da natureza ou da forma do modus operandi utilizado.

(cf. n.os 34-36, 60, disp.)
Processo C-219/07

Nationale Raad van Dierenkwekers en Liefhebbers VZW

e

Andibel VZW

contra

Belgische Staat

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica)]

«Artigo 30.o CE — Regulamento (CE) n.o 338/97 — Protecção das espécies da fauna e da flora selvagens — Proibição de detenção de mamíferos de certas espécies mencionadas neste regulamento ou por ele não abrangidas — Detenção autorizada noutros Estados-Membros»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2008 I - 4477

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente

(Artigos 28.o CE e 30.o CE; Regulamento n.o 338/97 do Conselho)

Os artigos 28.o CE e 30.o CE, considerados isoladamente ou conjugados com o Regulamento n.o 338/97, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, não se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual a proibição de importação, de detenção e de comercialização de mamíferos pertencentes a espécies diferentes das expressamente referidas nessa regulamentação se aplica a espécies de mamíferos que não constam do Anexo A desse regulamento, se a protecção ou o respeito dos interesses e exigências relativos à protecção e ao bem-estar dos animais, à protecção da saúde e da vida dos animais e à protecção do ambiente não puderem ser alcançados com a mesma eficácia por medidas menos restritivas das trocas comerciais comunitárias.

Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar:

— se a elaboração e as posteriores alterações da lista nacional das espécies de mamíferos cuja detenção é autorizada assentam em critérios objectivos e não discriminatórios;

— se está previsto um procedimento que permita aos interessados obter a inscrição de espécies de mamíferos nessa lista, se esse procedimento é facilmente acessível e pode ser concluído em prazos razoáveis e, em caso de indeferimento da inscrição, que deve ser fundamentado, se este indeferimento pode ser objecto de recurso jurisdicional;

— se os pedidos destinados a obter a inscrição de uma espécie de mamíferos na referida lista ou a beneficiar de uma derrogação individual para a detenção de espécimes de espécies nela não mencionadas só podem ser indeferidos pelas autoridades administrativas competentes quando a detenção de espécimes das espécies em causa apresentar um risco real para a salvaguarda dos interesses e exigências supra-referidos; e

— se as condições impostas para a detenção de espécimes de espécies de mamíferos não referidas nessa mesma lista são objectivamente justificadas e não vão além do que é necessário para garantir a finalidade prosseguida pela regulamentação nacional no seu todo.

(cf. n.os 27-29, 42-43, disp.)
1)

Ao ter adoptado as disposições do n.o 1, segundo parágrafo, da décima quarta função da Comissão Nacional da Energia que figura na décima primeira função adicional, título 3.1, da Lei 34/1998 relativa ao sector dos hidrocarbonetos (Ley 34/1998, do sector dos hidrocarburos), de 7 de Outubro de 1998, alterada pelo Decreto real 4/2006 (Real Decreto-Ley 4/2006), de 24 de Fevereiro de 2006, a fim de submeter a uma autorização prévia da Comissão Nacional da Energia a aquisição de determinadas participações nas empresas que exerçam determinadas actividades reguladas do sector da energia, bem como a aquisição dos activos necessários para desenvolver essas actividades, O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 56.o CE.
1.

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal — Situação a tomar em consideração — Situação à data do termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 7)
1)

Não tendo suprimido: — as condições n.os 1 a 6, 8 e 17 impostas pela decisão da comissão nacional da energia, que foram declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.o da Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 2006 [processo n.o COMP/M.4197 — E.ON/Endesa — C(2006) 4279 final], e — as condições n.os 1, 10, 11 e 15 modificadas, impostas pela decisão do ministro da Indústria, do Turismo e do Comércio, que foram declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.o da Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 [processo COMP/M.4197 — E.ON/Endesa — C(2006) 7039 final], nos prazos estabelecidos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o de cada uma dessas decisões.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 14)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta dos artigos 9.°, n.º 4, e 13.º, n.° 1, bem como do anexo I, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26) ‑ Conceitos de «recurso às melhores técnicas disponíveis» e de «reexame periódico» das condições de uma autorização de exploração.

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo transposto correctamente os artigos 9.°, n.º 4, e 13.°, n.º 1, bem como o anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
A simples circunstância de ser concedido um empréstimo a uma sociedade residente por uma sociedade do grupo estabelecida noutro Estado-Membro não pode gerar uma presunção geral de práticas abusivas e justificar uma medida de restrição ao exercício de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado. Ao invés, uma medida nacional que restrinja a liberdade de estabelecimento pode ser justificada por motivos de luta contra práticas abusivas quando vise especificamente os expedientes puramente artificiais, desprovidos de realidade económica, cuja finalidade é escapar à aplicação da legislação do Estado-Membro em causa e, em especial, eludir o imposto normalmente devido pelos lucros gerados por actividades realizadas no território nacional

Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação nacional, por força da qual os juros pagos por uma sociedade residente num Estado-Membro a um administrador que seja uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro são requalificados como dividendos e são, enquanto tal, tributáveis, quando, no início do período tributável, o montante total dos suprimentos sobre os quais se vencem juros for superior ao do capital subscrito acrescido das reservas tributáveis, enquanto, nas mesmas circunstâncias, quando estes juros são pagos a um administrador que seja uma sociedade estabelecida no mesmo Estado-Membro, os mesmos não são requalificados como dividendos e não são, enquanto tal, tributáveis.

Com efeito, essa diferença de tratamento entre sociedades residentes em função do lugar de estabelecimento da sociedade que, tendo a qualidade de administradora, lhes concedeu um empréstimo constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, uma vez que torna menos atractivo o exercício desta liberdade pelas sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros, as quais poderiam, consequentemente, renunciar à gestão de uma sociedade no Estado-Membro que promulga essa medida, ou mesmo renunciar à aquisição, criação ou manutenção de uma filial no referido Estado-Membro.

Ainda que a aplicação de um limite como o previsto na referida legislação vise lutar contra práticas abusivas, o mesmo vai, de qualquer modo, além do que é necessário para atingir este objectivo, porque afecta igualmente as situações nas quais a transacção em questão não pode ser considerada um expediente puramente artificial. Se os juros pagos às sociedades não residentes são requalificados como dividendos desde que ultrapassem o referido limite, não se pode excluir que esta requalificação se aplique também aos juros pagos como remuneração de empréstimos concedidos em condições de plena concorrência.

(cf. n.os 23, 32-34, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 6)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos (LO L 91, p. 13).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.°, n.º 1, dessa directiva.

2) A República Checa é condenada nas despesas .
O artigo 4.o da directiva «habitats» dispõe:

«1. Com base nos critérios estabelecidos no anexo III (fase 1) e nas informações científicas pertinentes, cada Estado-Membro proporá uma lista dos sítios, indicando os tipos de habitats naturais do anexo I e as espécies do anexo II (nativas do seu território) que tais sítios alojam. No caso das espécies animais que ocupam vastas zonas, esses sítios corresponderão a locais dentro da área de repartição natural das referidas espécies que representem os elementos físicos ou biológicos essenciais à sua vida ou reprodução. […]

A lista será enviada à Comissão nos três anos subsequentes à notificação da directiva, ao mesmo tempo que as informações relativas a cada sítio. Tais informações compreenderão um mapa do sítio, a sua denominação, localização e extensão, bem como os dados resultantes da aplicação dos critérios especificados no anexo III (fase 1), e serão fornecidas com base num formulário elaborado pela Comissão segundo o procedimento a que se refere o artigo 21.o

2. Com base nos critérios constantes do anexo III (fase 2) e no âmbito de cada uma das cinco regiões biogeográficas a que se refere a alínea c), subalínea iii), do artigo 1.o e do conjunto do território a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, a Comissão elaborará, em concertação com cada Estado-Membro, e a partir das listas dos Estados-Membros, um projecto de lista dos sítios de importância comunitária do qual constarão os que integrem um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias.

[…]

A lista dos sítios seleccionados como de importância comunitária, que indique os que integram um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias, será elaborada pela Comissão segundo o procedimento a que se refere o artigo 21.o

3. A lista referida no número anterior será elaborada num prazo máximo de seis anos a contar da notificação da presente directiva.

4. A partir do momento em que um sítio de importância comunitária tenha sido reconhecido nos termos do procedimento previsto no n.o 2, o Estado-Membro em causa designará esse sítio como zona especial de conservação, o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, estabelecendo prioridades em função da importância dos sítios para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável de um tipo ou mais de habitats naturais a que se refere o anexo I ou de uma ou mais espécies a que se refere o anexo II e para a coerência da rede Natura 2000, por um lado, e em função das ameaças de degradação e de destruição que pesam sobre esses sítios, por outro.

5. Logo que um sítio seja inscrito na lista prevista no terceiro parágrafo do n.o 2 ficará sujeito ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o»