Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Fundamentos – Falta ou insuficiência de fundamentação – Distinção em relação ao erro manifesto de apreciação

(Artigos 230.° CE e 253.° CE)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado – Decisões relativas à reestruturação de uma empresa em dificuldade

[Artigos 87.°, n. os 1 e 3, alínea c), CE e 253.° CE; Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade]

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Poder de apreciação da Comissão – Controlo jurisdicional – Limites

[Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE]

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Poder de apreciação da Comissão – Possibilidade de adoptar enquadramentos – Efeito coercivo – Controlo jurisdicional

[Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE]

5. Recurso de anulação – Acto impugnado – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção do acto – Considerações retrospectivas – Irrelevância

(Artigo 230.° CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Auxílios à reestruturação de uma empresa em dificuldade – Identificação das empresas em dificuldade

[Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE; Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, pontos 4, 5, alínea a), e 6]

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Auxílios à reestruturação de uma empresa em dificuldade – Condições – Limitação do montante do auxílio ao mínimo estritamente necessário – Aplicação de um plano de reestruturação que implica o compromisso de ceder activos não indispensáveis – Consequência – Obrigação de afectar a integralidade do produto da cessão ao financiamento do plano de reestruturação

[Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE; Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, ponto 40]

8. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Auxílios à reestruturação de uma empresa em dificuldade – Poder de apreciação da Comissão – Poder de avaliar em termos aproximativos o produto líquido das cessões de activos previstas no plano de reestruturação – Limite

[Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE]

9. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regularização de uma falta de fundamentação durante o processo contencioso – Inadmissibilidade

(Artigo 253.° CE)

Sumário

1. O fundamento assente em violação do artigo 253.° CE é distinto do assente em erro manifesto de apreciação. Com efeito, enquanto o primeiro, que se refere a uma falta ou insuficiência de fundamentação, é do âmbito da violação de formalidades essenciais, na acepção do artigo 230.° CE, e constitui um fundamento de ordem pública que deve ser suscitado pelo juiz comunitário, o segundo, que é relativo à legalidade de uma decisão quanto ao mérito, é do âmbito da violação de uma norma jurídica relativa à aplicação do Tratado, na acepção do mesmo artigo 230.° CE, só podendo o juiz comunitário conhecer dele se for invocado pelo recorrente. O dever de fundamentação é, pois, uma questão distinta do mérito da fundamentação.

Está fora de questão o Tribunal de Primeira Instância examinar, a título de fiscalização do respeito do dever de fundamentação de uma decisão da Comissão, a legalidade quanto ao mérito dos fundamentos invocados por esta última para justificar a referida decisão.

Daí resulta que, no âmbito de um fundamento assente em falta ou insuficiência de fundamentação, as alegações e argumentos que pretendam contestar o mérito dessa decisão são inoperantes e sem pertinência.

(cf. n. os 52, 58, 59)

2. O alcance do dever de fundamentação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que foi adoptado. A fundamentação deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição de modo, por um lado, a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e verificar se a decisão é ou não fundada e, por outro, permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade.

Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto cumpre os requisitos do artigo 253.° CE deve ser apreciada não só tendo em conta o seu teor mas também o seu contexto e o conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Em particular, a Comissão não tem que tomar posição sobre todos os argumentos perante ela invocados pelos interessados, tais como, designadamente, os elementos que são manifestamente despropositados, desprovidos de significado ou claramente secundários, bastando‑lhe expor os factos e as considerações jurídicas que assumam uma importância essencial na economia da decisão que ela adopta.

Aplicado à qualificação de uma medida como auxílio, o dever de fundamentação exige que se indiquem as razões pelas quais a Comissão considera que a medida integra o âmbito de aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE.

Quanto ao dever de fundamentação relativo à compatibilidade de um auxílio de Estado à reestruturação com o artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE, este dever está cumprido quando a decisão da Comissão enuncia os fundamentos pelos quais considera que os auxílios se justificam face às condições previstas nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, nomeadamente a existência de um plano de reestruturação, uma demonstração satisfatória da viabilidade a longo prazo e o carácter proporcionado dos auxílios face ao contributo do beneficiário.

(cf. n. os 62‑66, 132)

3. Na aplicação do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE, a Comissão goza de um amplo poder de apreciação cujo exercício implica complexas apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário. A fiscalização jurisdicional aplicada ao exercício desse poder de apreciação limita‑se, pois, à verificação do cumprimento das regras processuais e de fundamentação, bem como à fiscalização da exactidão material dos factos tomados em consideração e à inexistência de erro de direito, de erro manifesto na apreciação dos factos ou de desvio de poder. Não cabe, portanto, ao Tribunal substituir pela sua apreciação económica a apreciação do autor da decisão.

(cf. n. os 137, 138)

4. A Comissão tem de respeitar os enquadramentos e comunicações que adopta em matéria de controlo dos auxílios de Estado, na medida em que não se afastam das normas do Tratado e em que são aceites pelos Estados.

Assim, ao apreciar um auxílio individual à luz dessas orientações, que ela previamente adoptou, não se pode considerar que a Comissão excede os limites do seu poder de apreciação ao renunciar a essa apreciação. Com efeito, por um lado, se as condições a isso obrigarem, conserva o poder de revogar ou modificar essas orientações. Por outro lado, essas orientações dizem respeito a um sector delimitado e são motivadas pela preocupação de seguir uma política que ela determinou.

Neste contexto, cabe ao Tribunal verificar se as exigências que a Comissão se impôs a si mesma, tal como mencionadas nessas orientações, foram respeitadas.

(cf. n. os 139‑141)

5. No âmbito de um recurso de anulação com base no artigo 230.° CE, a legalidade de um acto comunitário deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que o acto foi adoptado e não pode depender de eventuais possibilidades de o contornar, nem de considerações retrospectivas relativas ao seu grau de eficácia.

Em particular, as apreciações complexas efectuadas pela Comissão devem ser examinadas em função unicamente dos elementos de informação de que a Comissão dispunha no momento em que as fez.

(cf. n. os 142, 143)

6. Embora, de acordo com as orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, uma empresa seja «de qualquer modo» considerada em dificuldade quando uma parte substancial do seu capital social tiver desaparecido, nada impede uma empresa de demonstrar por meio de outros indícios que se encontra em dificuldades financeiras na acepção das orientações, mesmo que não tenha perdido uma parte significativa do seu capital social.

(cf. n.° 185)

7. _Quando, com vista a beneficiar de um auxílio à reestruturação, uma empresa se obrigou, no seu plano de reestruturação, a ceder activos não indispensáveis, deve afectar todo o produto da cessão desses activos ao financiamento do plano de reestruturação. Essa obrigação não equivale de modo nenhum a obrigar o beneficiário de um auxílio a utilizar todos os seus recursos para reduzir o montante do auxílio mas tão só a utilizar todos os recursos gerados por activos considerados não indispensáveis à prossecução das actividades da empresa no quadro da sua reestruturação. Essa contribuição do beneficiário para o plano de reestruturação com os seus próprios recursos é necessária para assegurar que o auxílio continua a ser, de acordo com o ponto 40 das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras do referido beneficiário, dos seus accionistas e do grupo comercial a que pertence.

(cf. n. os 266, 313)

8. Quando aprecia a compatibilidade de um auxílio à reestruturação com o mercado comum, a Comissão não tem que avaliar o custo específico de cada uma das medidas a tomar pela empresa em causa. Com efeito, além de uma avaliação precisa das diferentes rubricas de despesas ser, de qualquer forma, aleatória devido ao carácter prospectivo das medidas previstas, a Comissão pode, no exercício do seu amplo poder de apreciação, limitar‑se a uma avaliação global.

Daí resulta que a Comissão, em princípio, pode, no exercício do seu amplo poder de apreciação, fazer uma avaliação aproximativa do referido produto líquido das cessões de activos previstas no plano de reestruturação, tendo em conta a dificuldade de apreciar com exactidão esse produto.

Todavia, se os activos cuja cessão foi prevista no referido plano já tiverem sido efectivamente cedidos e, por isso, a Comissão dispõe do montante efectivo do produto líquido da referida cessão, a Comissão não pode, nomeadamente à luz do princípio da proibição dos auxílios de Estado prevista no artigo 87.°, n.° 1, CE, limitar‑se, para efeitos da determinação do carácter mínimo do auxílio, a efectuar uma avaliação nas «grandes massas» da liquidez da empresa em causa.

(cf. n. os 272, 273, 278, 282, 283)

9. A fundamentação de uma decisão deve constar do corpo da própria decisão e as explicações posteriores apresentadas pela Comissão não podem ser tomadas em consideração, a não ser em casos excepcionais. Daí resulta que a decisão deve bastar‑se a si própria e que a sua fundamentação não pode resultar de explicações escritas ou orais dadas posteriormente, quando a decisão em questão já foi objecto de um recurso para o tribunal comunitário.

(cf. n.° 287)