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PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Youssef Hassan/Breiding Vertriebsgesellschaft mbH

(Processo C-163/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 23.o - Licença - Registo de Marcas Comunitárias - Direito de o licenciado intentar uma ação de contrafação, não obstante a licença não estar inscrita no registo»)

(2016/C 106/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Youssef Hassan

Recorrida: Breiding Vertriebsgesellschaft mbH

Dispositivo

O artigo 23.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o licenciado pode intentar uma ação de contrafação da marca comunitária que é objeto da licença, ainda que esta última não tenha sido inscrita no Registo de Marcas Comunitárias.

(1) JO C 254, de 3.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2016 — Naazneen Investments Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Energy Brands, Inc.

(Processo C-252/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Processo de extinção - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) - Marca nominativa comunitária SMART WATER - Utilização séria - Dever de fundamentação - Artigo 75.o))

(2016/C 156/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Naazneen Investments Ltd (representantes: P. Goldenbaum e I. Rohr, Rechtsanwältinnen)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Gája e A. Folliard-Monguiral, agentes), Energy Brands, Inc (representantes: S. Malynicz, barrister, D. Stone e A. Dykes, solicitors)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Naazneen Investments Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
1)

A ação pela qual um dos progenitores pede ao juiz que supra a falta de consentimento do outro progenitor para o seu filho viajar para fora do Estado-Membro da sua residência e para a emissão de um passaporte em nome desse filho é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, e isto, mesmo que a decisão proferida no fim dessa ação deva ser tomada em consideração pelas autoridades do Estado-Membro da nacionalidade da referida criança, no âmbito do processo administrativo relativo à emissão desse passaporte.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Hansestadt Lübeck, que sucedeu na posição jurídica da Flughafen Lübeck GmbH

(Processo C-524/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Taxas aeroportuárias - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação - Admissibilidade do recurso de anulação - Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito - Interesse em agir - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Condição relativa à seletividade»)

(2017/C 053/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, R. Sauer e V. Di Bucci, agentes)

Outra parte no processo: Hansestadt Lübeck, que sucedeu na posição jurídica da Flughafen Lübeck GmbH (representantes: M. Núñez Müller e I. Ruck, Rechtsanwälte)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes), Reino de Espanha (representante: A. Sampol Pucurull, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Hansestadt Lübeck.

3) A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 26, de 26.1.2015.
2)

O artigo 44.o da Diretiva 2004/18, lido em conjugação com o artigo 48.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva e com o princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos que figura no artigo 2.o desta, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um operador económico invocar as capacidades de outra entidade, na aceção do artigo 48.o, n.o 3, da referida diretiva, através da adição do conhecimento e da experiência de duas entidades que, consideradas individualmente, não dispõem das capacidades exigidas para a execução de um determinado contrato, no caso de a entidade adjudicante considerar que o contrato em causa é indivisível e que tal exclusão da possibilidade de recorrer às experiências de vários operadores económicos tenha uma ligação com e seja proporcional ao objeto do contrato em causa, o qual deve ser realizado por um único operador.
1)

Ao recusar reconhecer os punções do laboratório de garantia WaarborgHolland, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34.o TFUE.
5)

Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo de modo a que, por um lado, esta declaração só produza efeitos após o termo de um período de dez meses a contar da data da prolação do acórdão de 28 de abril de 2016, Borealis Polyolefine e o. (C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, EU:C:2016:311), a fim de permitir que a Comissão Europeia proceda à adoção das medidas necessárias e, por outro, as medidas adotadas até essa data com fundamento nas disposições declaradas inválidas não possam ser postas em causa.
1)

O artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida nacional, como a que está em causa nos processos principais, que prevê a prorrogação automática das autorizações em vigor sobre o domínio público marítimo e lacustre e que se destinam ao exercício de atividades turístico-recreativas, sem qualquer procedimento de seleção entre os potenciais candidatos.
1)

O artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, é anulado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Sabine Hünnebeck/Finanzamt Krefeld

(Processo C-479/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Imposto sobre as doações - Doação de imóvel situado em território nacional - Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado para os residentes do que para os não residentes - Existência de um regime opcional que permite a qualquer pessoa domiciliada num Estado Membro da União beneficiar do abatimento mais elevado»)

(2016/C 296/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Sabine Hünnebeck

Recorrido: Finanzamt Krefeld

Dispositivo

Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê, nas doações entre não residentes, na falta de pedido específico do adquirente, o recurso a um modo de cálculo do imposto através da aplicação de um abatimento fiscal reduzido. Estes artigos opõem-se igualmente, e em qualquer caso, a uma legislação nacional que prevê, a pedido desse adquirente, o recurso a um modo de cálculo do imposto através da aplicação de um abatimento acrescido que existe para as doações em que é parte, pelo menos, um residente, uma vez que o exercício desta opção pelo adquirente não residente implica a totalização, para efeitos do cálculo do imposto devido pela doação em causa, de todas as doações recebidas por esse donatário da mesma pessoa durante os dez anos anteriores e os dez anos posteriores a essa doação.

(1) JO C 34, de 2.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bologna — Itália) — Pebros Servizi Srl/Aston Martin Lagonda Ltd

(Processo C-511/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Título executivo europeu para créditos não contestados - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) - Requisitos de certificação - Sentença à revelia - Conceito de “crédito não contestado” - Comportamento processual de uma parte que pode valer como “falta de contestação do crédito”»)

(2016/C 305/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Bologna

Partes no processo principal

Recorrente: Pebros Servizi Srl

Recorrida: Aston Martin Lagonda Ltd

Dispositivo

As condições segundo as quais, em caso de sentença à revelia, um crédito é considerado «não contestado», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, devem ser determinadas de maneira autónoma, apenas nos termos deste regulamento.

(1) JO C 34, de 2.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2016 – Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-346/14) (1)

([Incumprimento de Estado - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Artigo 288.o TFUE - Diretiva 2000/60/CE - Política da União no domínio da água - Artigo 4.o, n.o 1 - Prevenção da deterioração do estado das massas de água de superfície - Artigo 4.o, n.o 7 - Derrogação à proibição de deterioração - Superior interesse público - Autorização de construção de uma central hidroelétrica no rio Schwarze Sulm (Áustria) - Deterioração do estado das águas])

(2016/C 243/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve, C. Hermes e G. Wilms, agentes)

Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

Interveniente em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, Z. Petzl e J. Vláčil, agentes)

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 361, de 13.10.2014.
2)

O artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conjugado com o artigo 7.o da Diretiva 2008/118, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades nacionais recusem isentar do imposto especial de consumo produtos energéticos que, após terem sido vendidos por um depositário autorizado a um comprador intermediário, são revendidos por este último a um consumidor final que preenche todas as exigências impostas pelo direito nacional para uma isenção do imposto especial de consumo e ao qual esses produtos são diretamente entregues por esse depositário a partir do seu entreposto fiscal, pelo simples motivo de o comprador intermediário, declarado pelo depositário autorizado como seu destinatário, não ter a qualidade de consumidor final autorizado pelo direito nacional a receber produtos energéticos isentos do imposto especial de consumo.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Johannes Evert Antonius Massar/DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV

(Processo C-460/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro de proteção jurídica - Diretiva 87/344/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro - Processo judicial ou administrativo - Conceito - Autorização concedida por um organismo público a um empregador para a denúncia de um contrato de trabalho»)

(2016/C 211/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Demandante: Johannes Evert Antonius Massar

Demandada: DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «processo administrativo» previsto nesta disposição abrange um procedimento no termo do qual um organismo público autoriza o empregador a proceder ao despedimento do trabalhador, coberto por um seguro de proteção jurídica.

(1) JO C 448, de 15.12.2014.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — ADM Hamburg AG/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

(Processo C-294/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Código Aduaneiro Comunitário - Preferências pautais - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 74.o, n.o 1 - Produtos originários de um país beneficiário - Transporte - Lotes compostos por uma mistura de óleo de palma em bruto proveniente de vários países que beneficiam da mesma preferência pautal»)

(2016/C 211/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: ADM Hamburg AG

Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

Dispositivo

O artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1063/2010 da Comissão, de 18 de novembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que foram apresentados certificados de origem válidos, pode ser reconhecida a origem preferencial, na aceção do sistema de preferências pautais generalizadas instituído pelo Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão, de lotes de óleo de palma em bruto, mesmo que estas mercadorias tenham sido misturadas no depósito de um navio, quando do seu transporte para a União Europeia, em condições em que se pode excluir que tenham sido acrescentados outros produtos nesse depósito, especialmente produtos que não beneficiem de nenhum regime preferencial.

(1) JO C 315, de 15.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2016 — República Helénica/Comissão Europeia

(Processo C-431/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009 - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e determina a sua recuperação - Conceito de “auxílio de Estado” - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Orientações relativas aos auxílios estatais no setor agrícola - Dever de fundamentação - Desvirtuação de elementos de prova»)

(2016/C 156/11)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e A. Vasilopoulou, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar, R. Sauer e D. Triantafyllou, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 395, de 10.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas, Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «ERGO Insurance» SE, representada pela «ERGO Insurance» SE Lietuvos filialas/«If P&C Insurance» AS, representada pela «If P&C Insurance» AS filialas (C-359/14), «Gjensidige Baltic» AAS, representada pela «Gjensidige Baltic» AAS Lietuvos filialas/«PZU Lietuva» UAB DK (C-475/14)

(Processos apensos C-359/14 e C-475/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Determinação da lei aplicável - Regulamentos (CE) n.o 864/2007 e (CE) n.o 593/2008 - Diretiva 2009/103/CE - Acidente causado por um camião com um reboque acoplado, estando os veículos seguros por seguradoras diferentes - Acidente ocorrido num Estado-Membro diferente daquele em que foram celebrados os contratos de seguro - Ação de regresso entre as seguradoras - Lei aplicável - Conceitos de «obrigações contratuais» e de «obrigações extracontratuais»))

(2016/C 098/09)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus miesto apylinkės teismas, Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrentes:«ERGO Insurance» SE, representada pela «ERGO Insurance» SE Lietuvos filialas (C-359/14), «Gjensidige Baltic» AAS, representada pela «Gjensidige Baltic» AAS Lietuvos filialas (C-475/14)

Recorridas:«If P&C Insurance» AS, representada pela «If P&C Insurance» AS filialas (C-359/14), «PZU Lietuva» UAB DK (C-475/14)

Dispositivo

O artigo 14.o, alínea b), da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição não contém nenhuma regra de conflito especial vocacionada para determinar a lei aplicável à ação de regresso entre seguradoras em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal.

Os Regulamentos (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), e (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), devem ser interpretados no sentido de que a lei aplicável a uma ação de regresso intentada pela seguradora de um veículo trator, que indemnizou as vítimas de um acidente causado pelo condutor do referido veículo, contra a seguradora do reboque acoplado no momento desse acidente é determinada em aplicação do artigo 7.o do Regulamento Roma I se as regras da responsabilidade extracontratual aplicáveis a esse acidente nos termos dos artigos 4.o e seguintes do Regulamento Roma I estabelecerem uma repartição da obrigação de reparação do dano.

(1) JO C 329, de 22.09.2014

JO C 7, de 12.01.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA, José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA/Comissão Europeia

(Processos apensos C-415/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal - Coima aplicada às recorrentes no termo de um procedimento de transação - Pagamento faseado da coima - Exigência de constituição de garantia bancária prestada por um banco com notação financeira “AA” de longo prazo - Dever de fundamentação»)

(2016/C 106/08)

Língua do processo: português

Partes

Recorrentes: Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA, José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA (representante: J. Calheiros, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e B. Mongin, agentes, M. Marques Mendes, advogado)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2014, Quimitécnica.com e de Mello/Comissão (T-564/10, EU:T:2014:583), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 388, de 3.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — APEX GmbH Internationale Spedition/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

(Processo C-371/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comercial - Dumping - Isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 11.o, n.o 2 - Termo do prazo - Artigo 13.o - Evasão - Regulamento de Execução (UE) n.o 260/2013 - Validade - Extensão de um direito antidumping para uma data na qual o regulamento que o instituiu já não está em vigor - Alteração da configuração das trocas»)

(2016/C 068/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: APEX GmbH Internationale Spedition

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

Dispositivo

O Regulamento de Execução (UE) n.o 260/2013 do Conselho, de 18 de março de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007 sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China, às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos da República Socialista do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da República Socialista do Vietname, é inválido.

(1) JO C 372 de 20.10.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — Abdoulaye Amadou Tall/Centre public d’action sociale de Huy

(Processo C-239/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2005/85/CE - Normas mínimas respeitantes ao processo de concessão e de retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros - Artigo 39.o - Direito a um recurso efetivo - Pedidos de asilo múltiplos - Efeito não suspensivo do recurso interposto de uma decisão da autoridade nacional competente de não prosseguir a apreciação de um pedido de asilo subsequente - Proteção social - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 19.o, n.o 2 - Artigo 47.o»)

(2016/C 068/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Abdoulaye Amadou Tall

Recorrido: Centre public d’action sociale de Huy

Estando presente: Agence fédérale pour l’accueil des demandeurs d’asile (Fedasil)

Dispositivo

O artigo 39.o da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, lido à luz dos artigos 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não confere efeito suspensivo a um recurso interposto contra uma decisão, como a que está em causa no processo principal, de não prosseguir a apreciação de um pedido de asilo subsequente.

(1) JO C 223, de 14.07.2014