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Palavras-chave

Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Financiamento comunitário — Violação das condições estabelecidas — Revogação de uma contribuição financeira e pedido de restituição parcial — Competência do Estado‑Membro que atribuiu a contribuição — (Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 23.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

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O artigo 23.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.º 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, alterado pelo Regulamento n.º 2082/93, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um programa de acções financiado pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), se um exame revelar uma violação das condições estabelecidas para a realização das acções de um programa, um Estado‑Membro que atribuiu uma contribuição financeira do FEOGA pode, com o objectivo de prevenir e combater irregularidades, revogar a dita contribuição e exigir aos beneficiários finais a restituição parcial da mesma.

(cf. n.° 48, disp.)
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1. Direito comunitário - Efeito directo - Direitos individuais - Protecção pelos órgãos jurisdicionais nacionais - Acções judiciais - Modalidades processuais nacionais - Condições de aplicação - Determinação, para cada Estado-Membro, da legitimidade e do interesse em agir - Limite - Respeito do direito a uma protecção jurisdicional efectiva

2. Direito comunitário - Princípios - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Legislação nacional que impede um importador de interpor recurso contencioso de uma medida de apreensão das mercadorias vendidas a um retalhista - Admissibilidade - Condições

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1. Na ausência de regulamentação comunitária na matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regular as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que para os cidadãos resultam do efeito directo do direito comunitário, desde que essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as das acções análogas de natureza interna (princípio da equivalência) e não tornem praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade). Além disso, embora seja, em princípio, da competência do direito nacional determinar a legitimidade e o interesse em agir judicialmente, o direito comunitário exige, contudo, que a legislação nacional não afecte o direito a efectiva protecção jurisdicional.

( cf. n.os 49, 50 )

2. O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos que a ordem jurídica comunitária confere aos particulares deve ser interpretado no sentido de que o mesmo se não opõe a uma legislação nacional nos termos da qual um importador não tem a possibilidade de interpor recurso contencioso de uma medida de apreensão das mercadorias vendidas a um retalhista, adoptada pela Administração Pública em relação a este último, uma vez que o importador, pelo facto de a referida Administração Pública lhe ter também imposto uma coima, dispõe de uma via processual susceptível de assegurar o respeito dos seus direitos, como lhe são conferidos pelo direito comunitário.

Efectivamente, o interesse deste importador em que não sejam levantados obstáculos ao seu comércio devido a uma disposição nacional contrária ao direito comunitário afigura-se, no caso presente, como estando suficientemente protegido, uma vez que pode obter uma decisão judicial que declare a incompatibilidade entre a referida disposição e o direito comunitário.

( cf. n.os 54-56, disp. )
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Aproximação das legislações - Sector das telecomunicações - Quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais - Directiva 97/13 - Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de licenças individuais - Imposição de encargos pecuniários para além dos autorizados pela directiva - Inadmissibilidade

(Directiva 97/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.° )

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$$As disposições da Directiva 97/13, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, e, em especial, o artigo 11.° proíbem que os Estados-Membros imponham às empresas titulares de licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, pelo simples facto de deterem tais licenças, encargos pecuniários, como uma contribuição calculada com base numa percentagem do seu volume de negócios, diferentes dos autorizados pela referida directiva e que acrescem a estes.

( cf. n.° 42, disp. )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Regime específico das agências de viagens - Matéria colectável - «Montante total pago pelo viajante» - Conceito - Quantia adicional paga por uma agência intermediária ao organizador de circuitos turísticos no valor do desconto por ela concedido ao viajante - Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 26.° , n.° 2)

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$$O artigo 26.° , n.° 2, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «montante total pago pelo viajante», na acepção desta disposição, inclui a quantia adicional que uma agência de viagens que opera na qualidade de intermediário por conta de um organizador de circuitos turísticos deve pagar a este último, para além do preço pago pelo viajante e na medida do desconto a este feito pela referida agência de viagens relativamente ao preço da viagem fixado no catálogo do organizador de circuitos turísticos.

Esta quantia adicional paga por terceiro apresenta com efeito um vínculo directo com a prestação de serviços fornecida ao viajante e está portanto incluída na contrapartida desta prestação recebida pelo organizador. Não pode ser considerada a contrapartida de um serviço fornecido pelo organizador de circuitos turísticos à agência de viagens e consistente em lhe conceder a faculdade de vender a viagem a preço reduzido.

( cf. n.os 33, 34, disp. )
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1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Actividades económicas na acepção da Sexta Directiva - Conceito - Compra de créditos com assunção do risco de incumprimento dos devedores - Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.° , 4.° e 17.° )

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Operações bancárias a que se refere o artigo 13.° , B, alínea d), n.° 3 - Exclusão da «cobrança de dívidas» - Conceito - Compra de créditos com assunção do risco de incumprimento dos devedores - Inclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.° , B, alínea d), n.° 3]

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1. A Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretada no sentido de que um operador que compra créditos assumindo o risco de incumprimento dos devedores e que, em contrapartida, factura aos seus clientes uma comissão (factoring em sentido próprio) exerce uma actividade económica na acepção dos artigos 2.° e 4.° da mesma directiva, de forma que tem a qualidade de sujeito passivo e beneficia portanto do direito à dedução nos termos do artigo 17.° da referida directiva.

Com efeito, por um lado, o factor fornece incontestavelmente um serviço ao cliente aderente, que consiste essencialmente em exonerar este último das operações de cobrança dos créditos e do risco de falta de pagamento destes. Por outro lado, em contrapartida do serviço assim recebido, o cliente deve pagar ao factor uma remuneração, que corresponde à diferença entre o valor nominal dos créditos que cedeu ao factor e o montante que este lhe paga pelos créditos.

( cf. n.os 49, 59, disp. 1 )

2. Uma actividade económica pela qual um operador compra créditos assumindo o risco de incumprimento dos devedores e, em contrapartida, factura aos seus clientes uma comissão (factoring em sentido próprio), constitui uma «cobrança de dívidas» na acepção do artigo 13.° , B, alínea d), ponto 3, in fine, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e, por conseguinte, está excluída da isenção estabelecida nessa disposição.

Com efeito, pela sua natureza objectiva, o factoring tem por finalidade essencial a cobrança e o encaixe de créditos de um terceiro. Por conseguinte, o factoring deve ser considerado como uma simples variante do conceito mais amplo de «cobrança de dívidas», quaisquer que sejam, aliás, as modalidades segundo as quais é praticada.

( cf. n.os 77, 80, disp. 2 )
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1. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação assente na ordem interna - Inadmissibilidade

(Artigo 141.° EA)

2. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 141.° EA)
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Prestações de serviços - Determinação do lugar de conexão para efeitos fiscais - Prestações de serviços de publicidade - Âmbito de aplicação do artigo 9.° , n.° 2, alínea e), segundo travessão, da Sexta Directiva - Prestações fornecidas indirectamente a um anunciante e facturadas a um terceiro que as factura por sua vez ao anunciante - Inclusão - Determinação do lugar das prestações fornecidas ao intermediário - Anunciante que não é sujeito passivo - Não incidência

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9.° , n.° 2, alínea e), segundo travessão]

Sumário

$$O artigo 9.° , n.° 2, alínea e), segundo travessão, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, relativo ao lugar de conexão para efeitos fiscais das prestações de serviços de publicidade, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a prestações de serviços de publicidade fornecidas indirectamente ao anunciante e facturadas a um destinatário intermediário que as factura por sua vez ao anunciante. A circunstância de este último não produzir um bem ou um serviço em cujo preço é susceptível de entrar o custo das prestações não é pertinente para efeitos de determinar o lugar das prestações de serviços fornecidas ao destinatário intermediário.

( cf. n.° 29, disp. )
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Aproximação das legislações - Qualidade das águas balneares - Directiva 76/160 - Execução pelos Estados-Membros - Obrigação de resultado - Avaliação numa base anual

(Directiva 76/160 do Conselho, artigos 4.° , n.° 1, e 13.° )

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$$Nos termos do artigo 4.° , n.° 1, da Directiva 76/160/CEE, relativa à qualidade das águas balneares, os Estados-Membros são obrigados a adoptar as disposições necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-limite fixados nos termos da directiva, no prazo de dez anos após a sua notificação, devendo tal conformidade ser avaliada anualmente e não numa base plurianual.

( cf. n.os 24-25 )
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1. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Direito de o titular de uma marca se opor à utilização por um terceiro de qualquer sinal idêntico para produtos idênticos - Objectivo - Limites

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.° , n.° 1, alínea a)]

2. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Direito de o titular de uma marca se opor à utilização por um terceiro de qualquer sinal idêntico para produtos idênticos - Alcance - Utilização entendida como um testemunho de apoio, de lealdade ou de filiação no titular da marca - Não incidência

[Directiva 89/104 do Conselho, artigos 5.° , n.° 1, alínea a), e 6.° , n.° 1]

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1. O direito exclusivo previsto pelo artigo 5.° , n.° 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas foi concedido para permitir ao titular da marca proteger os seus interesses específicos como titular da marca, ou seja, assegurar que a marca possa cumprir as suas funções próprias. O exercício deste direito deve, por conseguinte, ser reservado aos casos em que o uso do sinal por um terceiro afecta ou é susceptível de afectar as funções da marca, nomeadamente a sua função essencial, que é a de garantir aos consumidores a proveniência do produto.

Com efeito, a natureza exclusiva do direito conferido pela marca registada ao seu titular, nos termos do artigo 5.° , n.° 1, alínea a), da directiva, só pode justificar-se nos limites do âmbito de aplicação desta disposição.

( cf. n.os 51-52 )

2. Numa situação que não é abrangida pelo artigo 6.° , n.° 1, da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas em que um terceiro utiliza na sua vida comercial um sinal idêntico a uma marca validamente registada para produtos idênticos àqueles para os quais a marca foi registada, o titular da marca pode opor-se a este uso, quando, atendendo às circunstâncias do caso concreto, em conformidade com o artigo 5.° , n.° 1, alínea a), da referida directiva, o mesmo é susceptível de fazer crer na existência de uma conexão material na vida comercial entre os produtos em questão e o titular da marca e é assim susceptível de pôr em perigo a garantia de proveniência que constitui a função essencial da marca. Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo facto de o referido sinal ser entendido, no contexto deste uso, como testemunho de apoio, de lealdade ou de filiação no titular da marca.

( cf. n.os 56, 60, 62, disp. )
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1. Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Embalagem e rotulagem - Directiva 76/768 - Medidas contra a publicidade que atribui aos produtos cosméticos características que estes não possuem - Regulamentação nacional que proíbe toda e qualquer referência a estudos médicos, e designadamente a menção «dermatologicamente testado», não acompanhada de determinadas indicações - Inadmissibilidade

(Directiva 76/768 do Conselho, artigo 6.° , n.° 3)

2. Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Embalagem e rotulagem - Directiva 76/768 - Medidas contra a publicidade que atribui aos produtos cosméticos características que estes não possuem - Regulamentação nacional que subordina a utilização de toda e qualquer referência a estudos médicos, e designadamente a menção «dermatologicamente testado», a uma autorização prévia do ministro competente - Inadmissibilidade

(Directiva 76/768 do Conselho, artigo 6.° , n.° 3)

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1. O artigo 6.° , n.° 3, da Directiva 76/768 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35, e cujo objectivo consiste em proibir as indicações enganosas que incidam exclusivamente nas características desses produtos, opõe-se à regulamentação de um Estado-Membro que, na comercialização de produtos cosméticos, proíbe a referência a estudos médicos - particularmente a utilização da menção «dermatologicamente testado» - quando essa referência não contenha indicações relativas ao objecto e ao resultado desses estudos.

( cf. n.° 39, disp. 1 )

2. O artigo 6.° , n.° 3, da Directiva 76/768 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35, e cujo objectivo consiste em proibir as indicações enganosas que incidam exclusivamente nas características desses produtos, opõe-se à regulamentação de um Estado-Membro que apenas autoriza a utilização de qualquer referência a estudos médicos - particularmente a utilização da menção «dermatologicamente testado» - mediante uma autorização prévia do ministro competente.

( cf. n.° 46, disp. 2 )
«Acção por incumprimento – Artigos 28.° CE e 30.° CE – Directiva 65/65/CEE – Preparados alimentares que contêm vitaminas A, D ou K ou sais minerais do grupo dos cromatos, ou que contêm mais de uma vez a dose diária doutras vitaminas ou doutros sais minerais – Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação – Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação – Conceito de ‘medicamento’ – Entrave – Justificação – Saúde pública – Proporcionalidade»
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Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Prática administrativa que classifica de medicamentos determinados preparados vitamínicos ou que contêm sais minerais em quantidade que ultrapassa a dose diária simples — Justificação — Protecção da saúde pública — Inexistência — Necessidade de uma avaliação aprofundada caso a caso — (Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 65/65 do Conselho, artigo 1.°)

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Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE um Estado‑Membro que classifica sistematicamente como medicamentos os preparados vitamínicos ou que contenham sais minerais, produzidos ou comercializados legalmente como complementos alimentares nos outros Estados‑Membros, quando contenham mais vitaminas, que não as vitaminas A, C, D ou K, ou sais minerais, que não os do grupo dos cromatos, do que a dose diária simples destas substâncias nutritivas, ou ainda as vitaminas A, D ou K, independentemente do teor nas mesmas.

Efectivamente, uma vez que, quanto às vitaminas diferentes das vitaminas A, C, D ou K ou aos sais minerais diferentes dos do grupo dos cromatos, a classificação dos preparados em questão, que é baseada unicamente na dose diária recomendada, não satisfaz plenamente a exigência de classificação em função das propriedades farmacêuticas de cada preparado vitamínico ou que contenha sais minerais e que, consequentemente, tal não implica necessariamente que todo o preparado caiba na definição de medicamento «por função» na acepção da Directiva 65/65, relativa às especialidades farmacêuticas, e que, no que respeita às vitaminas A, D e K, a prática em causa poderá ter por consequência que são classificados como medicamentos preparados que contenham as vitaminas A, D ou K, ainda que o teor destas substâncias nutritivas seja muito reduzido para lhes permitir corresponder à definição da Directiva 65/55, a prática em questão cria um entrave às trocas comerciais, na medida em que os preparados vitamínicos ou que contenham sais minerais legalmente comercializados ou produzidos noutros Estados‑Membros como complementos alimentares só podem ser comercializados no Estado‑Membro em causa após terem sido sujeitos ao procedimento de autorização de introdução no mercado de um medicamento.

A referida prática não pode ser justificada por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas mencionadas no artigo 30.° CE, já que não distingue consoante as diferentes vitaminas e sais minerais adicionados, e, designadamente, segundo o nível de risco que a sua adição pode eventualmente implicar para a saúde pública, e que o carácter sistemático desta prática não permite por isso identificar e avaliar um risco real para a saúde pública, o que exige uma avaliação aprofundada, caso a caso, dos efeitos que pode implicar a adição das vitaminas e dos sais minerais em causa.

(cf. n. os 68, 74, 82, 95, 96, 102, disp.)
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1. Auxílios concedidos pelos Estados - Exame pela Comissão - Determinação do beneficiário do auxílio - Fruição efectiva - Possibilidade de ter em conta a formulação de cláusulas de afectação no caso de um empréstimo e de qualificar assim de beneficiário uma pessoa diferente do mutuário - Necessidade de qualificar previamente, em relação ao mutuário, a medida estatal de auxílio - Inexistência

(Artigo 87.° , n.° 1, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Dificuldades de execução - Obrigação de a Comissão e o Estado-Membro colaborarem na procura de uma solução que respeite o Tratado

(Artigos 10.° CE e 88.° , n.° 2, primeiro parágrafo, CE)

3. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum

(Artigos 87.° CE e 253.° CE)

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1. Para determinar o beneficiário de um auxílio de Estado, importa identificar as empresas que dele usufruíram efectivamente. No caso de um empréstimo, não é de excluir que a Comissão possa ter em conta a formulação de cláusulas de afectação para determinar o beneficiário e que essa análise conduza à conclusão de que o beneficiário do auxílio de Estado não é o mutuário. Uma vez que o artigo 87.° , n.° 1, CE proíbe os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, não é necessário, para chegar a tal conclusão, verificar previamente se a intervenção constitui um auxílio de Estado ao mutuário.

( cf. n.os 55-57 )

2. Um Estado-Membro que, na execução de uma decisão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação, encontra dificuldades imprevistas, pode submeter estes problemas à apreciação da Comissão. Nesse caso, a Comissão e o Estado-Membro devem, em conformidade com o dever de cooperação leal entre Estados-Membros e instituições comunitárias, expresso nomeadamente no artigo 10.° CE, colaborar de boa fé com vista a ultrapassar as dificuldades no pleno respeito das disposições do Tratado e nomeadamente das relativas aos auxílios.

( cf. n.° 99 )

3. Embora em certos casos possa resultar das próprias circunstâncias em que um auxílio de Estado é concedido que o mesmo pode afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência, compete à Comissão pelo menos invocar essas circunstâncias na fundamentação da sua decisão que declara a incompatibilidade do referido auxílio com o mercado comum.

( cf. n.° 103 )