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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011 – Comissão/Itália

(Processo C‑508/09)

«Incumprimento de Estado – Conservação de aves selvagens – Directiva 79/409/CEE – Derrogação ao regime de protecção de aves selvagens»

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o procedimento pré‑contencioso – Adaptação das acusações posteriormente ao parecer fundamentado, devido a uma alteração da legislação nacional – Admissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.os 19 e 20)

2. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas – Requisitos – Referência na legislação nacional à inexistência de outra solução satisfatória – Inexistência – Incumprimento [Directiva 79/409 do Conselho, artigos 5.°, alínea a), e 9.°) (cf. n.os 29 e 30)

3. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas – Requisitos – Decisão da autoridade competente que contém uma fundamentação precisa e adequada que se refere aos motivos, requisitos e exigências da directiva – Regulamentação regional que não respeita os requisitos enunciados pela directiva – Incumprimento [Directiva 79/409 do Conselho, artigos 5.°, alínea a), e 9.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 36 a 38)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F02 p. 125) – Derrogações – Região da Sardenha.

Dispositivo

1) Tendo a Região da Sardenha aprovado e aplicado uma legislação relativa à autorização de derrogações ao regime de protecção de aves selvagens que não respeita as condições estabelecidas no artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.° dessa directiva.
1)

Ao autorizar na Região da Valónia o funcionamento de instalações existentes não conformes com os requisitos previstos nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.°, 13.°, 14.°, alíneas a) e b), e 15.°, n.° 2, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, apesar de o prazo de transposição ter expirado em 30 de Outubro de 2007, nos termos previstos no artigo 5.°, n.° 1, desta directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
1)

Não tendo tomado, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2005/58/CE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.
O artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias deve ser interpretada no sentido de que obriga os Estados-Membros partes nesta Convenção a assegurar que os professores afetos ou destacados nas Escolas Europeias gozem, durante o seu destacamento ou a sua afetação, dos mesmos direitos à progressão na carreira e à reforma de que gozam os seus homólogos nacionais ao abrigo da regulamentação do respetivo Estado-Membro de origem.

Com efeito, enquanto as suas três primeiras frases deixam as responsabilidades a cargo do Conselho Superior, as quais devem, sendo o caso, ser executadas em colaboração com os Governos, a sua última frase está formulada de maneira neutra, ao reconhecer o direito dos professores a manter os direitos à progressão e à reforma garantidos pelo respetivo estatuto nacional, sem especificar quem deve assegurar a manutenção desses direitos.

Ora, os referidos direitos não poderiam ser mantidos se os Estados-Membros partes nesta Convenção fossem livres de modificar os respetivos estatutos nacionais e as disposições que regem a afetação ou o destacamento dos seus professores numa Escola Europeia, de forma a privá-los desses direitos durante o período de afetação ou de destacamento.

A este respeito, os direitos à progressão e à reforma dos professores afetos ou destacados nas Escolas Europeias são inteiramente regidos pelas respetivas regulamentações nacionais e que, consequentemente, é impossível ao Conselho Superior assegurar a manutenção destes direitos, quando as referidas regulamentações não permitam essa manutenção. Além disso, embora o Conselho Superior deva respeitar estas regulamentações, o certo é que, por um lado, a aplicação destas aos referidos professores não necessita de intervenção alguma por parte deste Conselho e, por outro, é dificilmente concebível que este possa, tendo em conta os seus poderes limitados e estritamente enquadrados pela Convenção, prejudicar os direitos à progressão e à reforma concedidos a estes professores pela respetiva regulamentação nacional.

Por fim, o alcance dos termos «direitos à progressão garantidos» pelo estatuto nacional, que consta da última frase do artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Convenção, importa salientar que este alcance, e portanto a proteção concedida por esta disposição aos professores afetos ou destacados nas Escolas Europeias, não pode diferir em função do seu lugar de origem e que os referidos termos requerem, consequentemente, uma interpretação autónoma, que deve, nomeadamente, permitir atingir efetivamente o objetivo visado por esta disposição e deve, portanto, assegurar que os professores não sofram desvantagens em matéria de progressão e de reforma, devido à sua afetação a uma Escola Europeia ou ao seu destacamento nesta.

(cf. n.os 42 a 44, 52 e 53, 56, disp. 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Directiva 93/83 – Radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo – Autorização dos titulares de direitos de autor – Requisitos

(Directiva 93/83 do Conselho, artigo 2.º)

Sumário

O artigo 2.° da Directiva 93, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, deve ser interpretado no sentido de que um fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite deve obter uma autorização dos titulares de direitos em causa para a sua intervenção em transmissões directa e indirecta de programas televisivos, a menos que esses titulares tenham acordado com o organismo de radiodifusão em questão que as obras protegidas também seriam comunicadas ao público por intermédio desse fornecedor, desde que, nesta última situação, a intervenção do dito fornecedor não torne as referidas obras acessíveis a um público novo.

(cf. n.º 84 e disp.)
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Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Propriedade industrial e comercial – Direito de patente – Certificado complementar de protecção para os medicamentos – Âmbito de aplicação

(Regulamento do Conselho nº 1768/92, artigo 2.º; Directiva do Conselho 65/65)

Sumário

Um produto que, como medicamento para uso humano, foi colocado no mercado na Comunidade Europeia antes de ter obtido uma autorização de colocação no mercado conforme à Directiva 65/65/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, conforme alterada pela Directiva 89/341, nomeadamente sem ter sido sujeito à avaliação da sua segurança e da sua eficácia, não está abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1768/92, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, na versão resultante do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, tal como é definido no artigo 2.° deste regulamento, conforme alterado, e não pode ser objecto de um certificado complementar de protecção.

(cf. n.º 36 e disp.)
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Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 267.° TFUE

(Artigo 267.º TFUE)

Sumário

O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder a um pedido de decisão prejudicial que emana da Instância de Recurso das Escolas Europeias.

Para apreciar se o organismo de reenvio tem a natureza de órgão jurisdicional na acepção do artigo 267.° TFUE, questão que é unicamente do âmbito do direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, como a origem legal do organismo, a sua permanência, o carácter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo organismo, das normas de direito, bem como a sua independência.

Ora, embora a Instância de Recurso preencha a totalidade destes elementos e deva, por conseguinte, ser qualificada de órgão jurisdicional na acepção do artigo 267.° TFUE, não pertence a um dos Estados‑Membros, mas às Escolas Europeias, que constituem, como enunciam o primeiro e o terceiro considerando da Convenção das Escolas Europeias, um sistema sui generis , que realiza, mediante um acordo internacional, uma forma de cooperação entre os Estados‑Membros e entre estes e a União, constitui um órgão de uma organização internacional que, apesar dos laços funcionais que a ligam à União, continua a ser formalmente distinta desta e desses Estados‑Membros. Nestas condições, o simples facto de a Instância de Recurso ser obrigada a aplicar os princípios gerais do direito da União no caso de ser chamada a conhecer de um litígio não é suficiente para enquadrar a referida Instância de Recurso no conceito de órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros e, portanto, no âmbito de aplicação do artigo 267.° TFUE.

(cf. n. os 37 a 39, 42 e 43, 46 e disp.)
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Sumário



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1. Livre circulação de capitais – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação territorial – Países e territórios ultramarinos – Inclusão na sua qualidade de Estados terceiros

(Artigo 63.° TFUE)

2. Livre circulação de capitais – Restrições aos movimentos de capitais com destino ou provenientes de países terceiros – Restrições existentes em 31 de Dezembro de 1993 – Imposto sobre o valor venal dos imóveis

(Artigos 63.° e 64.°, n.° 1, TFUE)

Sumário

1. Tendo em conta o âmbito de aplicação territorial ilimitado do artigo 63.° TFUE, deve considerar‑se que este artigo se aplica necessariamente aos movimentos de capitais para e com proveniência dos PTU.

No entanto, os PTU são objecto de um regime especial de associação definido na parte IV do Tratado, de modo que as disposições gerais do Tratado, cujo âmbito de aplicação territorial é, em princípio, limitado aos Estados‑Membros, não lhes são aplicáveis sem referência expressa. Os PTU só beneficiam, portanto, das disposições do direito da União de maneira equiparável aos Estados‑Membros, quando tal equiparação dos PTU aos Estados‑Membros for expressamente prevista pelo direito da União.

Ora, os Tratados UE e FUE não contêm nenhuma referência expressa aos movimentos de capitais entre os Estados‑Membros e os PTU. Daí resulta que os PTU beneficiam da liberalização dos movimentos de capitais prevista no artigo 63.° TFUE, na sua qualidade de países terceiros.

(cf. n. os 20, 29‑31)

2. O artigo 64.°, n.° 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que o artigo 63.° TFUE não prejudica a aplicação de uma legislação nacional, em vigor em 31 de Dezembro de 1993, que exonera do imposto sobre o valor venal dos imóveis sitos no território de um Estado‑Membro da União Europeia as sociedades que têm a sua sede no território desse Estado e que subordina essa exoneração, em relação a uma sociedade cuja sede se encontra no território de um país ou território ultramarino, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre o referido Estado‑Membro e esse território, para lutar contra a fraude e a evasão fiscais, ou à circunstância de, por aplicação de um tratado que comporta uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem estar sujeitas a uma tributação mais pesada do que aquela a que estão sujeitas as sociedades estabelecidas no território desse Estado‑Membro.

(cf. n.° 38 e disp.)
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Sumário



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1. Acção por incumprimento – Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado – Obrigação de recuperar os auxílios concedidos – Prazo relevante

(Artigo 88.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Aplicação do direito nacional – Condições e limites

(Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3)

3. Acção por incumprimento – Violação da obrigação de recuperar os auxílios ilegais – Fundamentos de defesa – Impossibilidade absoluta de execução – Critérios de apreciação – Dificuldades de execução

(Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3)

Sumário

1. A data pertinente para a apreciação de um incumprimento, nos termos do artigo 88.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE, é a que foi prevista na decisão cuja inexecução é contestada ou, eventualmente, aquela que a Comissão fixou posteriormente. Com efeito, essa disposição não prevê uma fase pré‑contenciosa, contrariamente ao artigo 226.° CE, e, consequentemente, a Comissão não emite parecer fundamentado que imponha aos Estados‑Membros um prazo para cumprir a decisão.

Deve, contudo, ser tida em conta, para determinar a data de expiração do prazo de execução, uma eventual suspensão da execução da decisão da Comissão por despacho do Presidente do Tribunal Geral.

(cf. n. os 50, 52)

2. Em conformidade com o artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/99 que estabelece as regras de execução do artigo 88.° do Tratado CE, a recuperação de um auxílio ilegal imposto por uma decisão da Comissão deve efectuar‑se imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado‑Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da referida decisão.

No caso das empresas beneficiárias de auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum e que abriram falência, a reposição da situação anterior e a eliminação da distorção da concorrência resultante dos auxílios pagos ilegalmente podem, em princípio, realizar‑se mediante a reclamação dos créditos relativos à restituição dos auxílios em causa.

(cf. n. os 59‑60)

3. No quadro de uma acção por incumprimento intentada pela Comissão nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE, o único meio de defesa susceptível de ser invocado por um Estado‑Membro é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão de recuperação. A condição da impossibilidade absoluta de execução não se verifica quando o Estado‑Membro demandado se limita a comunicar à Comissão dificuldades jurídicas, políticas ou práticas que a execução da decisão apresenta, sem efectuar verdadeiras diligências junto das empresas em causa, para recuperar o auxílio, e sem propor à Comissão formas alternativas de aplicação da decisão que tivessem permitido superar as dificuldades. Além disso, o receio de dificuldades internas, no quadro da execução de uma decisão de recuperação de um auxílio estatal declarado incompatível com o mercado comum, não pode justificar que um Estado‑Membro não respeite as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União.

(cf. n. os 69‑70, 72)
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Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Obrigação dos Estados‑Membros submeterem a avaliação os projectos susceptíveis de ter efeitos sensíveis no ambiente – Conceito de «projecto» ou de «construção»

(Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 97/11, artigo 1.°, n.° 2, primeiro travessão, e anexos I, ponto 7, e II, ponto 13, primeiro travessão)

Sumário

O artigo 1.°, n.° 2, segundo travessão, e o ponto 7, da Directiva 85/337 relativo à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente conforme alterada pela Directiva 97/11, devem ser interpretados no sentido de que a renovação de uma licença já existente de exploração de um aeroporto não pode, na ausência de obras ou de intervenções que alterem a realidade física do lugar, ser qualificada, respectivamente, como «projecto» ou como «construção» na acepção das ditas disposições.

Todavia, compete ao órgão jurisdicional nacional determinar, com base na legislação nacional aplicável e tendo em conta, se for esse o caso, o efeito cumulativo de várias obras ou intervenções realizadas após a entrada em vigor da Directiva 85/337, se esta licença se insere num processo de licenciamento em várias fases, tendo como objecto, no final, a realização de actividades que constituam um projecto na acepção do ponto 13, primeiro travessão, do anexo II, lido em conjugação com o ponto 7 do anexo I da mesma. Na falta de avaliação dos efeitos de tais obras ou intervenções no ambiente, na fase anterior do processo de licenciamento, compete ao órgão jurisdicional nacional assegurar o efeito útil da directiva, salvaguardando que tal avaliação seja realizada, pelo menos, na fase de concessão da licença de exploração.

(cf. n. os 24, 30, 32, 34, 36, 38 e disp.)
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Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de velhice e morte – Períodos a tomar em consideração

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 45.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 45.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1992/2006, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da determinação do período de seguro mínimo exigido pelo direito nacional para a aquisição do direito a uma pensão de reforma por um trabalhador migrante, a instituição competente do Estado‑Membro em causa, para determinar o limite que os períodos não contributivos não podem ultrapassar em relação aos períodos de quotização, conforme previsto pela legislação desse Estado‑Membro, deve tomar em consideração todos os períodos de seguro cumpridos durante o percurso profissional do trabalhador migrante, incluindo os cumpridos noutros Estados‑Membros.

(cf. n.° 39 e disp.)
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1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Sexta Directiva – Operações constitutivas de uma prática abusiva – Conceito

(Directiva 77/388 do Conselho)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Sexta Directiva – Operações constitutivas de uma prática abusiva

(Directiva 77/388 do Conselho)

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1. A vantagem fiscal que resulta do recurso, por uma empresa, a operações de locação financeira relativas a activos, em vez da compra directa desses activos, não constitui uma vantagem fiscal cuja concessão seja contrária ao objectivo prosseguido pelas disposições pertinentes da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 95/7, e da legislação nacional que a transpõe, desde que as condições contratuais respeitantes a essas operações, nomeadamente as que respeitam à fixação do montante das rendas, correspondam a condições normais de mercado e que a implicação de uma sociedade terceira intermediária nas referidas operações não seja de natureza a impedir a aplicação dessas disposições, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

A circunstância de essa empresa não efectuar, no quadro das suas transacções comerciais normais, operações de locação financeira é irrelevante a este respeito. De facto, a constatação da existência de uma prática abusiva não resulta da natureza das transacções comerciais normalmente efectuadas pelo autor das operações, mas do objecto, da finalidade e dos efeitos dessas mesmas operações.

(cf. n. os 44, 45, disp. 1)

2. Se certas condições contratuais relativas a operações de locação financeira a que recorre uma empresa e/ou a intervenção de uma sociedade terceira intermediária nessas operações forem constitutivas de uma prática abusiva, as referidas operações devem ser redefinidas de modo a restabelecer a situação que existiria na ausência dos elementos das referidas condições contratuais que apresentam carácter abusivo e/ou da intervenção dessa sociedade.

(cf. n. os 52, 53, disp. 2)
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Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites

(Artigo 267.° TFUE)

Sumário

É indispensável que o Tribunal de Justiça disponha do quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, porque as informações transmitidas nas decisões de reenvio servem não só para permitir ao Tribunal de Justiça fornecer respostas úteis mas também para dar aos governos dos Estados‑Membros, bem como aos demais interessados, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Compete ao Tribunal de Justiça velar pela salvaguarda desta possibilidade, atento o facto de que, nos termos da disposição referida, apenas as decisões de reenvio são notificadas aos interessados. Por conseguinte, embora deva poder confiar, o mais amplamente possível, na apreciação feita pelo órgão jurisdicional nacional quanto à necessidade das questões que lhe são dirigidas, o Tribunal de Justiça deve poder proceder a quaisquer apreciações inerentes ao desempenho das suas próprias funções, designadamente para verificar, sendo caso disso, como compete a qualquer órgão jurisdicional, a sua própria competência.

Visto tratar‑se de uma questão prejudicial sobre a interpretação da Directiva 2003/55, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e revoga a Directiva 98/30, colocada no quadro de um litígio relativo à anulação de uma decisão que fixa as tarifas de transporte do gás em violação de uma lei nacional, o Tribunal de Justiça deixa de poder decidir sobre a questão que lhe foi submetida quando, após apresentação do pedido de decisão prejudicial, por um lado, essa lei tenha sido anulada pelo Tribunal Constitucional do Estado‑Membro em causa e, portanto, o quadro jurídico nacional no qual se inscreve o litígio no processo principal já não é o descrito pelo órgão jurisdicional de reenvio na sua decisão de reenvio e, por outro lado, a parte recorrente tenha desistido dos seus fundamentos relativos à violação da lei nacional controvertida.

(cf. n. os 30‑31, 33‑34)