Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Notificação à Comissão – Alcance da obrigação – Notificação que deve incluir o modo de financiamento em razão do seu impacto sobre a admissibilidade do auxílio

[Tratado CE, artigo 93.°, n.° 3 (actual artigo 88.°, n.° 3, CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Concessão de um auxílio em violação da proibição constante do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.°, n.° 3, CE) – Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais protegerem os direitos dos particulares – Competência para interpretar o conceito de auxílio

[Tratado CE, artigo 92.°, n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE), e artigo 93.°, n.° 3 (actual artigo 88.°, n.° 3, CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Regulamentos adoptados por um organismo profissional de direito público a fim de financiar uma campanha publicitária por meio de quantias cobradas aos seus membros e afectadas obrigatoriamente ao financiamento da referida campanha – Exclusão

[Tratado CE, artigo 92.°, n.° 1 (que passou, após alteração, artigo 87.°, n.° 1, CE), e artigo 93.°, n.° 3 (actual artigo 88.°, n.° 3, CE)]

Sumário

1. Quando o modo de financiamento de um auxílio de Estado, por intermédio nomeadamente de contribuições obrigatórias, faça parte integrante da medida de auxílio, o exame deste último pela Comissão deve necessariamente tomar em consideração este modo de financiamento. Nesse caso, a notificação da medida de auxílio, prevista no artigo 93.°, n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.°, n.° 3, CE), também deve abranger o seu modo de financiamento a fim de que a Comissão possa efectuar o seu exame com base numa informação completa. Se assim não for, não se pode excluir que seja declarada compatível uma medida de auxílio que, se a Comissão conhecesse o seu modo de financiamento, não o poderia ter sido.

(cf. n. os 29, 30)

2. Cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais proteger os direitos dos particulares face a uma eventual violação, por parte das autoridades nacionais, das obrigações que decorrem para os Estados‑Membros do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.°, n.° 3, CE). A fim de poder determinar se uma medida estatal foi instituída em violação desta disposição, um órgão jurisdicional nacional pode ser levado a interpretar o conceito de auxílio, a que se refere o artigo 92.°, n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE).

(cf. n.° 31)

3. Os artigos 92.°, n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE) e 93.°, n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.°, n.° 3, CE) devem ser interpretados no sentido de que os regulamentos adoptados por um organismo profissional de direito público a fim de financiar uma campanha publicitária organizada a favor dos seus membros e por estes decidida, por meio de quantias cobradas aos referidos membros e afectadas obrigatoriamente ao financiamento da referida campanha, não constituem parte integrante de uma medida de auxílio na acepção destas disposições e não têm que ser notificados previamente à Comissão, quando se prove que este financiamento foi realizado através de recursos de que este organismo profissional de direito público não teve, em momento algum, o poder de dispor livremente.

(cf. n.° 41, disp.)