ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
192

A existência de negociações entre os produtores a fim de instaurar um regime de quotas e a comunicação das suas «ambições» durante essas negociações são demonstradas através de diversos elementos de prova, como quadros que retomam, para cada produtor, os respectivos volumes de vendas «actual» e os seus «targets» para 1979 e 1980, bem como as suas «aspirations» para 1981 (a. g. an. 59 e 61); um quadro redigido em italiano (a. g. an. 62) que retoma, para cada produtor, a sua quota para 1980, as propostas de outros produtores quanto à quota que lhes deve ser atribuída relativamente a 1981 e as suas próprias «ambições» para 1981, bem como uma nota interna da ICI (a. g. an. 63) que descreve a evolução destas negociações na qual se pode 1er: «Taking the various alternatives discussed at yesterday's meeting we would prefer to limit the volume to be shared to no more than the market is expected to reach in 1981, say 1.35 million tonnes. Although there has been no further discussion with Shell, the four majors could set the lead by accepting a reduction in their 1980 target market share of about 0.35 % provided the more ambitious smaller producers such as Solvay, Saga, DSM, Chemie Linz, Anic/SIR also tempered their demands. Provided the majors are in agreement the anomalies could probably be best handled by individual discussions at Senior level, if possible before the meeting in Zurich». («Dentre as diversas soluções discutidas na reunião de ontem, preferimos a de que o volume a repartir seja limitado àquele que o mercado deve atingir em 1981, ou seja, 1,35 milhão de toneladas. Embora não tenham sido discutidos outros assuntos com a Shell, os quatro grandes poderiam dar o exemplo ao aceitar uma redução de cerca de 0,35 % do seu objectivo de quota de mercado em 1980, desde que os pequenos produtores mais ambiciosos, como a Solvay, Sga, DSM, Chemie Linz, Anic/SIR, também moderem as suas exigências. Se os grandes estiverem de acordo, a melhor maneira de lidar com as anomalias consiste provavelmente em as discutir individualmente a nível de ‘patrões’ se possível antes da reunião de Zurique.») Este documento é acompanhado de uma proposta de compromisso numérica, que compara o resultado obtido em relação a 1980 («% of 1980 target»).
204

A aplicação, pelo menos parcial deste sistema, é comprovada pelo relatório da reunião de 3 de Maio de 1983, no qual pode ler-se: «A long discussion took place on Jacob Holm who is asking for quotations for the 3rd quarter. It was agreed not to do this and to restrict offers to the end of June, April/May levels were at DKR 6.30 (DM 1.72). Hercules were definitely in and should not have been so. To protect BASF, it was agreed that CWH(iils) + ICI would quote DKR 6.75 from now to end June (DM 1.85) ...» [«Discutiu-se longamente sobre o facto de a Jacob Holm ter solicitado uma revisão dos preços para o terceiro trimestre. Os participantes na reunião decidiram nada fazer e restringir a oferta no final do mês de Junho. Para os meses de Abril e Maio, os preços situavam-se ao nível de 6,30 DKR (1,72 DM). É óbvio que a Hercules se candidatou, não o devendo ter feito. Para proteger a BASF, convencionou-se que o preço de venda da CWH(üls) + ICI seria, a partir de agora, de 6,75 DKR, e isto até finais de Junho (1,85 DM)...»]. Esta aplicação é confirmada pela resposta da ICI ao pedido de informações (a. g. an. 8) que, a propòsito do relatório desta reunião, indica: «In the Spring of 1983 there was a partial attempt by some producers to operate the ‘Account Leadership’ scheme... Since Hercules had not declared to the ‘Account Leader’ its interest in supplying Jacob Holm, the statement was made at this meeting in relation to Jacob Holm that ‘Hercules were definitely in and should not have been so’. It should be made clear that this statement refers only to the Jacob Holm account and not to the Danish market. It was because of such action by Hercules and others that the ‘Account Leadership’ scheme collapsed after at most two months of partial and ineffective operation. The method by which Hüls and ICI should have protected BASF was by quoting a price of DKR 6.75 for the supply of raffia grade polypropylene to Jacob Holm until the end of June.» («Na Primavera de 1983, alguns produtores tentaram aplicar parcialmente o sistema de ‘account leadership’... Uma vez que a Hercules não tinha informado o ‘account leader’ que estava na disposição de garantir os fornecimentos à Jacob Holm, afirmou-se, nesta reunião, a propósito da Jacob Holm, que era óbvio que a Hercules era candidata e que tal não deveria acontecer. Sublinhe-se que esta afirmação se refere apenas ao cliente Jacob Holm e não ao mercado dinamarquês. Foi por causa deste comportamento da Hercules e de outros produtores que o sistema de ‘account leadership’ falhou depois de um período máximo de dois meses de funcionamento parcial e ineficaz. O método a que se recorreu para que a Hüls e a ICI protegessem a BASF consistia em remeter à Jacob Holm, até ao fim do mês de Junho, um preço de 6,75 DKR para o fornecimento de polipropileno, qualidade ràfia.»)
15

No primeiro fundamento o recorrente afirma que a decisão impugnada não encontra justificação em nenhuma disposição estatutária para aplicar ao montante da «basisbeurs», a deduzir dos abonos comunitários por filho a cargo e escolar, o coeficiente que toma em consideração o coeficiente de correcção para os Países Baixos. O artigo 67.°, n.°2, do Estatuto, por força do qual o montante da «basisbeurs» foi deduzido, não prevê, de nenhum modo, que os montantes a deduzir a título de abonos da mesma natureza que as prestações familiares sejam afectados de qualquer coeficiente. Segundo o recorrente, resulta deste silêncio que se impõe, em vez disso, aplicar, ao caso vertente, a regra geral expressa no artigo 64.°, primeiro parágrafo, do Estatuto. Segundo essa disposição, a remuneração do funcionário, de que fazem parte as prestações familiares nos termos do artigo 62.° do Estatuto, é afectada de um coeficiente de correcção consoante as condições de vida dos diferentes locais de afectação. O recorrente alega que desta circunstancia decorre que as diferentes disposições estatutarias que, prevêem a aplicação de um coeficiente de correcção diferente do do local de afectação constituem excepções à regra geral devendo, por conseguinte, ser interpretadas restritivamente. Por outro lado, a existência de tais excepções mostra, segundo o recorrente, que sempre que o legislador comunitário pretendeu introduzir excepções à regra geral o fez expressamente.
40

Quanto ao cálculo da indemnização, o recorrente considera que, embora se trate de uma indemnização que releva das regras do direito comum e não de uma prestação de segurança social, seria razoável procurar uma referência concreta na regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «regulamentação de cobertura»). O recorrente observa que o artigo 14.o da referida regulamentação prevê que seja concedida ao funcionário uma indemnização por qualquer lesão ou desfiguração permanente que, embora não afectando a sua capacidade para o trabalho, afecte a integridade física da pessoa e origine um prejuízo efectivo nas suas relações sociais. Acrescenta ainda que, segundo o mesmo artigo, a indemnização é determinada por analogia com as percentagens previstas nas tabelas de incapacidade referidas no artigo 12.o No caso presente, e segundo o recorrente, o prejuízo que sofreu manifesta-se sobretudo no plano individual (duração e qualidade de vida, movimentos e actividade limitados, regime rigoroso de autovigilância, sujeição periódica a terapias e medicamentos, risco de morte em caso de doenças ou incidentes facilmente suportáveis por outros indivíduos, etc). Com base no que precede, o recorrente sustenta que uma lesão permanente e irreversível do aparelho respiratório, como é o caso do enfisema, acarreta objectivamente uma incapacidade permanente parcial de, pelo menos, 50 % e conclui pedindo que lhe seja paga uma indemnização de 8734792 BFR, calculada com referência ao seu vencimento de base dos últimos doze meses.
76

Por força do disposto no n.o 2 do artigo 69.o do Regulamento Processual, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 11.o da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988, já citada, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. No entanto, de acordo com o artigo 70.o do. mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo nos recursos dos agentes da Comunidade.
ACØRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

21 de Junho de 1990 ( *1 )

No processo T-31/89,

Maria Paola Sabbatucci, funcionária do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, representada por Aloyse May, advogado no Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 31, Grand-rue,

recorrente,

contra

Parlamento Europeu, representado por Jorge Campinos, jurisconsulto, e por Manfred Peter, chefe de divisão, na qualidade de agentes, assistidos por Alex Bonn, advogado no Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 22, Côte d'Eich,

recorrido,

que tem por objecto a anulação das decisões do recorrido de 15 de Julho de 1987, que respeitam às consequências dos acidentes sofridos pela recorrente e determinam a taxa de invalidez parcial permanente que lhe é aplicável,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção),

constituído pelos Srs. A. Saggio, presidente de secção, B. Vesterdorf e K. Lenaerts, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

1) E negado provimento ao recurso.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Concorrência ° Concertação ° Acordos entre empresas ° Objecto ou efeito anticoncorrencial ° Afectação do comércio entre Estados-Membros ° Critérios ° Apreciação global e não ao nível de cada um dos participantes

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

2. Concorrência ° Regras comunitárias ° Infracções ° Realização deliberada ° Conceito

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

3. Direito comunitário ° Princípios ° Igualdade de tratamento ° Discriminação ° Conceito

4. Concorrência ° Coimas ° Montante ° Margem de apreciação reservada à Comissão

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

5. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CEE, artigo 190. )

Sumário

1. Para estabelecer se pode ser imputada a uma empresa uma violação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, as únicas questões pertinentes são as de saber se houve participação da sua parte num acordo com outras empresas tendo tido por objecto ou por efeito restringir a concorrência e se este acordo era susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros. A questão de saber se a participação individual da empresa em causa no acordo podia, apesar da sua pequena dimensão, restringir a concorrência ou afectar o comércio entre Estados-Membros não é pertinente.

Por outro lado, a referida disposição não exige que as restrições de concorrência verificadas tenham efectivamente afectado de modo sensível as trocas comerciais entre Estados-Membros, mas exige apenas que seja provado que o acordo foi susceptível de ter produzido tal efeito.

2. Para que uma infracção às regras de concorrência do Tratado possa ser considerada como tendo sido cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de infringir essas regras; é suficiente que não tenha podido ignorar que a sua conduta tinha por objectivo restringir a concorrência.

3. Para que haja violação do princípio da igualdade de tratamento, é necessário que situações comparáveis tenham sido tratadas de modo diferente.

4. As coimas que aplica em caso de infracção às disposições dos artigos 85. e segs. do Tratado constituem, para a Comissão, um instrumento da sua política de concorrência. Deste modo, a Comissão deve poder dispor de uma margem de apreciação na fixação do montante das coimas a fim de orientar o comportamento das empresas no sentido do cumprimento das regras de concorrência.

5. O objecto da obrigação de fundamentação das decisões que afectem interesses, prevista pelo artigo 190. do Tratado, é permitir ao juiz exercer a sua fiscalização de legalidade dessas decisões e dar aos interessados as indicações necessárias para saberem se as mesmas são ou não devidamente fundamentadas. Por conseguinte, tratando-se de uma decisão de aplicação das regras de concorrência, a Comissão é obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito e as considerações que a levaram a tomar tal decisão.
37

Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 11.° da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988, já referida, a parte vencida é condenada nas despesas, se assim for pedido. Todavia, de acordo com o artigo 70.° do mesmo regulamento as despesas efectuadas pelas instituições nos recursos dos agentes das Comunidades ficam a cargo das mesmas.
Processos apensos T-68/89, T-77/89 e T-78/89

Società Italiana Vetro SpA e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Conceitos de acordo e de prática concertada — Abuso de uma posição dominante colectiva — Provas»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Março de 1992 1405

Sumário do acórdão

(Tratado CEE, artigo 173.o; Regulamento n.o 17 do Conselho; Regulamento n.o 99/63 da Comissão)

Concorrência — Processo administrativo — Comunicação das acusações — Comunicação às empresas de documentos deformados — Consequências — Vigilância particular do juiz quanto aos elementos de prova utilizados para justificar a decisão da Comissão

Quando, no âmbito de um recurso interposto contra uma decisão da Comissão que aplica as regras de concorrência do Tratado, a instrução a que o Tribunal procede torna claro que os documentos comunicados às empresas no decurso do processo administrativo foram deformados sem justificação objectiva, incumbe ao Tribunal verificar minuciosamente a natureza e o ámbito das provas utilizadas pela Comissão na sua decisão.

Relações verticais, de vendedor a comprador, entre dois produtores, quando respeitam a um produto fabricado apenas por um desses produtores, não constituem, por si só, prova de um acordo horizontal ilícito. Também não constitui tal prova o facto de os co-gerentes de um meio comum de produção se concertarem com o fim de evitar que os levantamentos efectuados por cada um deles sobre a produção desse meio conduzam a uma situação de concorrência desleal.

Embora, no âmbito do controlo jurisdicional dos actos da administração comunitária, o juiz comunitário possa anular parcialmente uma decisão da Comissão no domínio da concorrência, isso não implica que tenha competência para reformar a decisão litigiosa. Tal competência poderia, por um lado, perturbar o equilíbrio institucional previsto pelo Tratado e criaria, por outro lado, o risco de prejudicar os direitos da defesa, privando as empresas abrangidas pela decisão das garantias processuais previstas nos Regulamentos n.os 17 e 99/63. A própria anulação parcial supõe que estejam preenchidas certas condições. Com efeito, é necessário que o juiz, se entender efectuá-la, se assegure previamente de que o âmbito da parte decisória da decisão, lida à luz dos seus fundamentos, é susceptível de ser objecto de uma limitação ratione materiae, ratione personae ou ratione temporis, de modo a que os seus efeitos sejam limitados sem que a sua substância seja alterada; de que a prova da infracção assim limitada possa basear-se, na fundamentação da decisão, numa apreciação suficiente do mercado; e de que à empresa ou às empresas em causa tenha sido dada a possibilidade de responder utilmente à acusação assim definida.
Só se pode encarar a possibilidade de uma obrigação de pagamento de juros moratórios no caso de o crédito principal ser certo quanto ao seu montante ou, pelo menos, determinável com base em elementos objectivos estabelecidos. Uma vez que as competências atribuídas ao Conselho pelo artigo 65.° do Estatuto para adaptar as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes e para fixar os coeficientes de correcção aplicáveis às referidas remunerações e pensões envolvem um poder de apreciação, não existe nenhuma certeza quanto ao montante dessas correcções e fixações antes de o Conselho ter exercido a sua competência e adoptado o regulamento previsto, de modo que, na ausência desta condição, os retroactivos de remuneração, desde que pagos sem atraso injustificado após a adopção do referido regulamento, não podem ser acrescidos de juros de mora.

Resulta do n.° 2 do artigo 65.° do Estatuto dos Funcionários que as decisões de adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações devem ser adoptadas sem atraso injustificado. Consequentemente, qualquer atraso indesculpável na regulamentação neste domínio deve ser considerado como faltoso. Tratando-se de apreciar se um atraso é injustificado, há que ter em consideração que as instituições devem dispor de um prazo razoável, em função das circunstâncias do caso e da complexidade do processo, para aprontarem as suas propostas ou as suas decisões.
ACÓRDÃO DE 13. 12. 1990 — PROCESSO T-114/89 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
(Primeira Secção) 
13 de Dezembro de 1990 
No processo T-114/89, 
Vereniging van Nederlandse Ziekenfondsen, com sede social em Zeist (Países Bai­
xos), 
Kontaktorgaan Landelijke Organisaties van Ziektekostenverzekeraars, com sede 
social em Houten (Países Baixos), 
e 
Kontaktcommissie Publiekrechtelijke Ziektekostenreglingen voor Ambtenaren, com 
sede social em Nieuwegein (Países Baixos), 
representadas por H. P. Utermark, advogado no foro de Haia, e F. O. W. Voge­
laar, advogado no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no 
escritório do advogado J. Loesch, 8, rue Zithe, 
recorrentes, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. J. Drijber, membro do 
seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no gabinete de Guido Berardis, membro do mesmo Serviço Jurídico, Centre 
Wagner, Kirchberg, 
recorrida, 
apoiada por 
Reino dos Países Baixos, representado por J. W. Zwaan, consultor jurídico ad­
junto no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, com do­
micílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos Países Baixos, 5, rue C. M. 
Spoo, 
interveniente, 
II - 828 
VNZ E OUTROS / COMISSÃO 
que tem por objecto a anulação de uma ou de várias decisões contidas, segundo as 
recorrentes, em diversas cartas de um membro da Comissão e de um director da 
Direcção-Geral da Concorrência, 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção), 
constituído pelos Srs. J. L. Cruz Vilaça, presidente, H. Kirschner, R. Schintgen, 
R. García-Valdecasas e K. Lenaerts, juízes, 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
decide : 
1) O recurso é julgado inadmissível. 
2) As recorrentes são solidariamente condenadas nas despesas, exceptuando as efec­
tuadas pelo Estado interveniente que deverão ser por este suportadas. 
II - 829
Quando as condições de admissão às provas de um concurso geral organizado para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores autorizam a equiparação à experiência profissional requerida dos períodos de estágio de especialização ou de aperfeiçoamento cumpridos pelos candidatos no decurso do exercício de uma actividade profissional, não existe qualquer razão para não admitir também que as fases alternadas de formação profissional e de actividade profissional cumpridas, no âmbito de organização de estudos jurídicos na República Federal da Alemanha, pelo «Referendar» no decurso do seu estágio prático («Vorbereitungsdienst») sejam assimiladas, no seu conjunto, a um período de experiência profissional.
A existência de um acto contra o qual é admissível recurso de anulação, em conformidade com o artigo 173.° do Tratado, é uma condição essencial de admissibilidade do recurso, cuja falta pode ser suscitada oficiosamente pelo juiz. Em especial, o caracter preparatório do acto é um dos obstáculos à admissibilidade do recurso de anulação susceptíveis de apreciação oficiosa.

Nem as observações preliminares formuladas pelos serviços da Comissão no momento da abertura do processo para verificação de infracções às regras da concorrência nem a comunicação à parte queixosa prevista no artigo 6.° do Regulamento n.° 99/63 podem ser consideradas, pela sua natureza e pelos seus efeitos jurídicos, decisões na acepção do artigo 173.° do Tratado, contra as quais seria admissível recurso. No âmbito do processo administrativo, tal como está previsto pelo artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e pelo artigo 6.° do Regulamento n.° 99/63, não constituem actos que produzam efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os interesses do recorrente, mas actos preparatórios.
ACÓRDÃO DE 22.2.1990 — PROCESSO T-72/89 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
(Quarta Secção) 
22 de Fevereiro de 1990 * 
No processo T-72/89, 
Pedro ' Bocos Viciano, residente em Gandía, Espanha, patrocinado por Eugenio 
Carbonell Serrano, advogado inscrito no Colégio de Abogados de Valencia, com 
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Catherine Thill, 
17, boulevard Royal, 
recorrente, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Miguel Diaz-Llanos La 
Roche, consultor jurídico, e por Daniel Calleja Crespo, membro do seu Serviço 
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no 
gabinete de Giorgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, 
Kirchberg, 
recorrida, 
que tem por objecto a anulação de uma decisão da Comissão de não oferecimento 
de um lugar ao recorrente, o reconhecimento do direito deste a que lhe seja ofere­
cido um lugar e uma injunção à Comissão para que lhe seja comunicado o resul­
tado do seu exame médico, 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção) 
constituído pelos Srs. D. A. O. Edward, presidente de secção, R. Schingten e 
R. García-Valdecasas, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decide: 
1) O recurso é julgado inadmissível. 
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. 
* Língua do processo: espanhol. 
II-58
Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de abril de 2019 — Reino da Bélgica

(Parecer 1/17) JO C 369, de 30.10.2017.

(«Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (AECG) - Resolução de litígios entre os investidores e os Estados (RLIE) - Instituição de um tribunal e de uma instância de recurso - Compatibilidade com o direito primário da União - Exigência de respeito da autonomia da ordem jurídica da União - Nível de proteção de interesses públicos fixado, em conformidade com o quadro constitucional da União, pelas suas instituições - Igualdade de tratamento entre os investidores canadianos e os da União - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 20.o - Acesso aos referidos tribunais e sua independência - Artigo 47.o da Carta - Acessibilidade financeira - Compromisso de garantir essa acessibilidade às pessoas singulares e às pequenas e médias empresas - Aspetos externo e interno da exigência de independência - Nomeação, remuneração e deontologia dos membros - Papel do Comité Misto CETA - Interpretações vinculativas do CETA fixadas por esse Comité»)

(2019/C 220/02)

Língua do processo: todas as línguas oficiais

Parte que pede o parecer

Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, L. Van den Broeck, M. Jacobs e J.-C. Halleux, agentes)

Dispositivo

O capítulo oito, secção F, do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016, é compatível com o direito primário da União Europeia.