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2.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Atos de alcance geral — Necessidade de as pessoas singulares ou coletivas seguirem a via da exceção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade — Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de aplicar as regras processuais nacionais de maneira a permitir a contestação da legalidade dos atos da União (Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigos 263.° TFUE, 267.° TFUE e 277.° TFUE) (cf. n.os 50‑52)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Stylinart

(Processo C‑282/14)

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Concessão de uma indemnização pelo proprietário de um bem imóvel expropriado — Prejuízo resultante da expropriação — Aplicação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Objeto do litígio nacional que não tem nenhum elemento de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça [Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)] (cf. n.os 18 a 22)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Sąd Rejonowy w Rzeszowie (Polónia), por decisão de 20 de maio de 2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Stylinart

(Processo C‑282/14)

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Concessão de uma indemnização pelo proprietário de um bem imóvel expropriado — Prejuízo resultante da expropriação — Aplicação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Objeto do litígio nacional que não tem nenhum elemento de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça [Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)] (cf. n.os 18 a 22)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Sąd Rejonowy w Rzeszowie (Polónia), por decisão de 20 de maio de 2014.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Falta de determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 25, 26)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição assinada por um advogado não habilitado a exercer num órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ou de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Inadmissibilidade — Obrigação de o Tribunal Geral avisar o recorrente da irregularidade — Falta — Regularização após o termo do prazo de recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 6) (cf. n.os 15, 16, 21)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distintivo fraco da marca anterior — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22 a 24)
5

A Diretiva 2004/80 foi transposta para o direito italiano, nomeadamente, pelo Decreto Legislativo n.o 204 de aplicação da Diretiva 2004/80/CE relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (Decreto legislativo n.o 204 attuazione della direttiva 2004/80/CE relativa all’indennizzo delle vittime di reato), de 9 de novembro de 2007 (suplemento ordinário do GURI n.o 261, de 9 de novembro de 2007). No que respeita aos requisitos materiais para a concessão de indemnizações a cargo do Estado italiano, este decreto remete para as leis especiais que preveem as formas de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos cometidos no território nacional. Contudo, nem todos os tipos de crimes dolosos violentos estão cobertos por essas leis especiais. Assim, não existe uma lei especial que assegure uma indemnização justa e adequada, na aceção do artigo 12.o da Diretiva 2004/80, às vítimas de um crime de violência sexual, como o que está em causa no processo principal.
1.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Interveniente (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 138.°, n.o 1, 140.°, n.o 3, e 184.°, n.o 1) (cf. n.os 12 a 14)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 41 a 43)
2.

Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias com propriedades persistentes, bioacumuláveis e tóxicas ou muito persistentes e muito bioacumuláveis — Qualificação com base nas propriedades dos componentes — Admissibilidade — Aplicação de um limite de concentração para efeitos da qualificação — Admissibilidade [Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 14.°, n.o 2, alínea f), 31.°, n.o 3, alínea b), 56.°, n.o 6, e 57.°, alíneas d) e e), e Anexo XIII] (cf. n.os 42, 43)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 90)
A abertura forçada de um processo de recuperação de um auxílio concedido por um Estado‑Membro, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE, com o fundamento de que este auxílio é incompatível com o mercado interno, impõe a esse Estado‑Membro a adoção, contra a sua própria vontade, de medidas juridicamente vinculativas, para dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito da União. Além disso, o artigo 278.o TFUE estabelece o princípio do caráter não suspensivo dos recursos, e é a título excecional que o juiz das medidas provisórias pode ordenar a suspensão da execução de um ato cuja anulação é pedida perante o juiz de mérito ou decretar as medidas provisórias.

Daqui resulta que o facto de um Estado‑Membro ter o dever de adotar medidas vinculativas destinadas à recuperação de um auxílio, mesmo que solicite, ao juiz da União, a suspensão da execução da decisão da Comissão que o obriga a adotar estas mesmas medidas, decorre do regime processual e da repartição de competências entre a Comissão e as autoridades nacionais previstas pelo direito da União.

Por conseguinte, o preenchimento do requisito de urgência está sujeito à adoção, por parte das autoridades nacionais competentes, de medidas vinculativas destinadas à recuperação do auxílio em causa.

(cf. n.os 24‑27)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 50, 51)
A este respeito, não existe nos considerandos da Diretiva 90/314 nem no texto do seu artigo 7.o a indicação nos termos da qual a garantia prevista nesse artigo pode ser limitada.

O artigo 7.o da Diretiva 90/314, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional cujas modalidades não têm por resultado garantir efetivamente ao consumidor o reembolso de todos os fundos que depositou e o seu repatriamento em caso de insolvência do operador de viagens. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio estabelecer se é esse o caso da legislação nacional em causa no processo que lhe foi submetido.

O artigo 7.o da Diretiva 90/314, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro não dispõe de nenhuma margem de apreciação quanto ao âmbito dos riscos que devem ser cobertos pela garantia prestada pelo operador ou pela agência de viagem aos consumidores. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se os critérios estabelecidos pelo Estado‑Membro em causa para a fixação do montante da referida garantia têm por objeto ou por efeito limitar o âmbito dos riscos que deve cobrir esta última, caso em que são manifestamente incompatíveis com as obrigações que decorrem da referida diretiva e constituem uma violação suficientemente caracterizada do direito da União que, sem prejuízo da verificação da existência de um nexo de causalidade direto, pode gerar a responsabilidade do Estado‑Membro em causa.

Uma regulamentação nacional só transpõe corretamente as obrigações do artigo 7.o da Diretiva 90/314 se, independentemente das suas modalidades, tem por resultado garantir efetivamente ao consumidor o reembolso de todos os fundos que depositou e o seu repatriamento no caso de insolvência do operador de viagens.

(cf. n.os 44, 47, disp. 2)
Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011, T–579/11 R, Akhras/Conselho, através do qual este indeferiu o pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16), do Regulamento (UE) n.° 878/2011 do Conselho, de 2 de Setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1), da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 247, p. 17), e do Regulamento (UE) n.° 1011/2011 do Conselho, de 13 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 269, p. 18), na medida em que estes textos visam o recorrente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de abril de 2014 — Macedo Maia e o.

(Processo C‑511/12)

«Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reenvio prejudicial — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador»

Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 80/987 — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Regulamentação nacional que exclui os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador — Admissibilidade (Diretiva 80/987 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2002/74) (cf. n.os 20 a 27 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Central Administrativo — Interpretação dos artigos 4.° e 10.° da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23 ; EE 05 F2 p. 219) — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Regulamentação nacional que limita a obrigação de pagamento aos créditos vencidos durante os seis meses precedentes à propositura de uma ação judicial destinada à declaração de insolvência do devedor — Aplicação desta limitação em caso de propositura de uma ação nos tribunais do trabalho destinada a fixar o valor dos créditos não pagos durante os seis meses seguintes à data do respetivo vencimento.

Dispositivo

A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não garante os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador, mesmo quando os trabalhadores tenham proposto, antes do início desse período, uma ação judicial contra o seu empregador com vista à fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva.
1.

Processo judicial — Regime linguístico — Apresentação de peças ou de documentos numa língua diferente da língua do processo — Requisitos de admissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 37.°, n.o 2, alínea c), e 38.°, n.os 1 a 3] (cf. n.os 14‑16)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 — Barliba/Comissão

(Processo C-567/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia — Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas — Ação por omissão e pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), 169.° e 181.°] (cf. n.os 12 a 15)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2012, Barliba/Comissão (T-312/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, uma ação por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão não propôs uma ação por incumprimento contra a Roménia por alegadas violações dos direitos de propriedade do demandante, bem como, por outro, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo sofrido pelo demandante devido à atuação das autoridades romenas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Adrian Barliba suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 — Barliba/Comissão

(Processo C-567/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia — Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas — Ação por omissão e pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), 169.° e 181.°] (cf. n.os 12 a 15)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2012, Barliba/Comissão (T-312/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, uma ação por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão não propôs uma ação por incumprimento contra a Roménia por alegadas violações dos direitos de propriedade do demandante, bem como, por outro, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo sofrido pelo demandante devido à atuação das autoridades romenas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2013 — Marcuccio/ Tribunal de Justiça

(Processo C-433/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de responsabilidade extracontratual — Recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de dar seguimento às cartas dirigidas pelo recorrente ao primeiro advogado-geral do Tribunal de Justiça — Artigo 256.o, n.o 2, TFUE — Pedido de abertura de um processo de reapreciação de determinadas decisões que põem fim à instância proferidas pelo Tribunal Geral em processos de recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação da qualificação pelo Tribunal Geral de pedidos de reapreciação de cartas recebidas pela Secretaria do Tribunal de Justiça e dirigidas ao primeiro advogado-geral do Tribunal de Justiça (Artigo 256.o, n.o 2, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 20.°, n.o 1, e 181.°) (cf. n.os 14, 17)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de julho de 2012, Marcuccio/Tribunal de Justiça (T-27/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente a ação de responsabilidade destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência da recusa da Secretaria de dar seguimento aos articulados dirigidos pelo recorrente ao primeiro advogado-geral do Tribunal de Justiça requerendo a abertura de um processo de reapreciação das decisões que põem fim à instância proferidas pelo Tribunal Geral nos processos T-278/07 P, T-114/08 P, T-32/09 P e T-166/09 P

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013

— Shah/Three-N-Products Private

(Processo C-14/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Pedido de marca comunitária nominativa AYUURI NATURAL — Oposição do titular das marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores AYUR — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 24, 25)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação contraditória — Admissibilidade (cf. n.o 30)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distintivo fraco da marca anterior — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 37-41)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.o 43)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2011, THREE-N-PRODUCTS PRIVATE/IHMI — SHAH (AYUURI NATURAL) (T-313/10), pelo qual o Tribunal Geral anulou a Decisão R 1005/2009-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de junho de 2010, que anula a decisão da Divisão de Oposição que recusa o pedido de registo da marca nominativa «AYUURI NATURAL», para produtos das classes, 3 e 5, no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas figurativa e nominativa comunitárias que contêm o elemento nominativo «AYUR», para produtos das classes 3 e 5 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Risco de confusão — Semelhança dos sinais.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Sheilesh Shah e Akhil Shah são condenados nas despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 — Mizuno/IHMI

(Processo C-341/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca figurativa que contém a letra ‘G’ e os dois símbolos de género — Oposição do titular da marca figurativa que contém a letra ‘G’ e o símbolo ‘+’ — Recusa de registo pela Câmara de Recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 26)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa — Determinação do ou dos componente(s) dominante(s) [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o s 33, 35)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012, Mizuno/IHMI — Golfimo (G) (T-101/11), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de dezembro de 2010 (processo R 821/2010 - 1), relativa a um processo de oposição entre a Mizuno KK e a Golfino AG — Sinal figurativo que contém a letra «G» e os dois símbolos de género — Risco de confusão com uma marca figurativa que contém a letra «G» e o símbolo «+» — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Não apresentação do original assinado da petição antes do termo do prazo — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 6) (cf.n.os 22-23)