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1)

O artigo 10.o, alínea h), e o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação regional que subordina a adjudicação de um contrato público à circunstância de uma parceria entre entidades pertencentes ao setor público não permitir assegurar o serviço de transporte sanitário geral, desde que a escolha expressa a favor de um modo de prestação de serviços em particular, e efetuado numa fase anterior à da adjudicação de um contrato público, respeite os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade e da transparência.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Emberi Erőforrások Minisztériuma/Szent Borbála Kórház

(Processo C-491/19) (1)

(2020/C 137/66)

Língua do processo: húngaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 348, de 14.10.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Telecom Italia SpA/Regione Sardegna

(Processo C-338/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios estatais - Artigo 108.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Recuperação do auxílio pelo Estado-Membro por sua própria iniciativa - Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Taxa de juro aplicável»)

(2020/C 287/24)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna

Partes no processo principal

Recorrente: Telecom Italia SpA

Recorrida: Regione Sardegna

Dispositivo

A taxa de juro prevista ao artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, não se destina a ser aplicada sempre que uma autoridade nacional recupere, por sua própria iniciativa, um auxílio estatal.

(1) JO C 312, de 16.9.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel d’Aix-En-Provence - França) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra MN

(Processo C-813/19 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Proteção jurisdicional efetiva»)

(2020/C 77/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel d’Aix-En-Provence

Partes no processo principal

MN

Na presença de: RJA, RJO, FD, BG, PG, KL, LK, MJ, NI, OH

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção desta disposição, abrange os magistrados do Ministério Público francês, sujeitos à direção e à fiscalização dos seus superiores hierárquicos e à autoridade do Ministro da Justiça em virtude das regras estatutárias e organizativas a que estão sujeitos, desde que o seu estatuto lhes confira uma garantia de independência, nomeadamente em relação ao poder executivo, no âmbito da emissão do mandado de detenção europeu.

A Decisão-Quadro 2002/584 deve ser interpretada no sentido de que as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar uma pessoa contra a qual é emitido um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal estão satisfeitas desde que, segundo a legislação do Estado-Membro de emissão, as condições de emissão deste mandado e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado, sejam objeto de fiscalização jurisdicional neste Estado-Membro.

(1) JO C 19, de 20.1.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — GB/Decker KFZ-Handels u. –Reparatur GmbH, Volkswagen AG

(Processo C-244/19) (1)

(2019/C 288/52)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 182, de 27.5.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg - Alemanha) – GE/Société Air France

(Processo C-370/19) (1)

(2020/C 19/48)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 280, de 19.8.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — La Gazza Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

(Processo C-217/18) (1)

(2020/C 320/20)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 240, de 9.7.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 6 de Reus — Espanha) — Jaime Cardus Suarez/Catalunya Caixa SA (Catalunya Banc S.A.)

(Processo C-352/18) (1)

(2021/C 44/43)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa – Portugal) – Estado do Canadá/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-613/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Restrições aos movimentos de capitais com destino ou provenientes de países terceiros - Fiscalidade direta - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Lucros distribuídos por sociedades residentes em território português - Redução da matéria coletável»)

(2020/C 77/11)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Tributário de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Estado do Canadá

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

Os artigos 63.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente estão sujeitos a uma taxa efetiva de imposto mais gravosa quando são recebidos por uma pessoa coletiva residente num país terceiro que não exerça, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola do que quando esses dividendos são recebidos por essa pessoa coletiva residente no referido Estado-Membro. Só assim não será se a aplicação da Convenção Fiscal entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 14 de junho de 1999, permitir neutralizar os efeitos da diferença de tratamento decorrente da regulamentação do referido Estado-Membro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 445, de 10.12.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – Indaco Service Soc. coop. sociale, agindo em nome próprio e na qualidade de mandatária da Coop. sociale il Melograno/Ufficio Territoriale del Governo Taranto

(Processo C-552/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 57.o, n.o 4, alíneas c) e g) - Adjudicação de contratos públicos de serviços - Motivos de exclusão facultativos - Falta profissional grave - Questionamento da idoneidade do operador económico - Contrato anterior - Execução - Incumprimento - Rescisão - Recurso judicial - Apreciação do incumprimento contratual pela autoridade adjudicante - Impedimento até à conclusão do processo judicial»)

(2020/C 45/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Indaco Service Soc. coop. sociale, agindo em nome próprio e na qualidade de mandatária da Coop. sociale il Melograno

Recorrido: Ufficio Territoriale del Governo Taranto

sendo interveniente: Cometa Società Cooperativa Sociale

Dispositivo

O artigo 57.o, n.o 4, alíneas c) e g), Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual a interposição de recurso judicial de uma decisão de rescisão de um contrato público tomada pela autoridade adjudicante durante a execução desse contrato, por «falta profissional grave», impede a autoridade adjudicante que abre um novo concurso de excluir um operador, na fase da seleção dos proponentes, com base na apreciação da fiabilidade desse operador.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – República da Polónia/PGNiG Supply & Trading GmbH, Comissão Europeia

(Processo C-181/18) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Admissibilidade - Decisão que não diz nem direta nem individualmente respeito à recorrente - Ato regulamentar - Inexistência - Artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Apreciação do mérito dos fundamentos - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo - Princípio do contraditório - Recurso manifestamente inadmissível»)

(2020/C 68/15)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Outras partes no processo: PGNiG Supply & Trading GmbH (representante: M. Jeżewski, adwokat), Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

Interveniente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e R. Kanitz, em seguida R. Kanitz, agentes)

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A República da Polónia suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS)/Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA

(Processo C-425/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Procedimentos para contratação pública no setor da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d) - Motivos de exclusão - Falta profissional grave - Violação das regras em matéria de concorrência»)

(2019/C 288/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Recorrente: Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS)

Recorrido: Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA

sendo intervenientes: Consorzio Stabile Gestione Integrata Servizi Aziendali GISA, La Lucente SpA, Dussmann Service Srl, So.Co.Fat. SC

Dispositivo

O artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que é interpretada no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da «falta grave» cometida por um operador económico «em matéria profissional» os comportamentos constitutivos de uma violação das regras de concorrência, constatados e punidos pela autoridade nacional da concorrência por meio de decisão confirmada por um órgão jurisdicional, e que impede as entidades adjudicantes de apreciarem de forma autónoma essa violação para eventualmente excluírem esse operador económico de um processo de adjudicação de um contrato público.

(1) JO C 399, de 5.11.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – SATI - Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA/Azienda di Trasporti Molisana – SpA (ATM)

(Processo C-475/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Serviços públicos de transporte de passageiros - Artigo 5.o - Adjudicação direta de contratos de serviço público - Proibição prevista pelo direito nacional - Artigo 8.o, n.o 2 - Regime transitório»)

(2020/C 10/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: SATI - Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA

Recorrida: Azienda di Trasporti Molisana – SpA (ATM)

Interveniente: Regione Molise

Dispositivo

O artigo 5.o e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que o artigo 5.o, n.o 4, deste regulamento não é aplicável à decisão de uma autoridade local competente relativa à adjudicação direta de um contrato de serviço público de transporte local tomada antes de 3 de dezembro de 2019.

(1) JO C 399, de 5.11.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2019 (pedidos de decisão prejudicial da Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo — Espanha) — Telefónica Móviles España SAU (C-119/18), Orange España SAU (C-120/18), Vodafone España SAU (C-121/18)/Tribunal Económico-Administrativo Central

(Processo C-119/18 a C-121/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 6.o, n.o 1, e parte A do anexo - Autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas - Operadores de telecomunicações - Cobertura geográfica superior à de uma comunidade autonómica - Contribuição financeira anual - Participação no financiamento da Corporación de Radio y Televisión Española»)

(2019/C 220/17)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo

Partes no processo principal

Recorrentes: Telefónica Móviles España SAU (C-119/18), Orange España SAU (C-120/18), Vodafone España SAU (C-121/18)

Recorrido: Tribunal Económico-Administrativo Central

Dispositivo

A Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), deve ser interpretada no sentido não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva uma contribuição financeira anual, como a que está em causa nos processos principais, imposta às empresas de telecomunicações que operam em Espanha e cuja cobertura geográfica é superior à de uma comunidade autonómica, para efeitos da participação no financiamento da radiodifusão pública.

(1) JO C 161, de 07.05.2018.
2)

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que consta do anexo da Diretiva 1999/70, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que não prevê o pagamento de uma compensação aos trabalhadores contratados com base em contratos de investigação académica por pré-doutorados, como os que estão em causa no processo principal, no termo do prazo desses contratos, enquanto é atribuída uma compensação aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado no momento da rescisão do seu contrato de trabalho por causa objetiva.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019 — (pedidos de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad, Apelativen sad — Sófia — Bulgária) — Processos penais contra AK (C-335/18), EP (C-336/18)

(Processos apensos C-335/18 e C-336/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Artigo 3.o, n.o 1 - Incumprimento do dever de declaração - Artigo 4.o, n.o 2 - Medida de retenção - Artigo 9.o, n.o 1 - Sanções previstas pelo direito nacional - Legislação nacional que estabelece, para além da aplicação de uma pena privativa de liberdade ou de uma sanção pecuniária fixada num quinto do valor do montante não declarado, a perda desse montante - Proporcionalidade»)

(2019/C 112/12)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad, Apelativen sad — Sófia

Partes nos processos penais nacionais

AK (C-335/18), EP (C-336/18)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, tal como a que está em causa no presente litígio, que, para sancionar um incumprimento do dever de declaração previsto no artigo 3.o desse regulamento, estabelece, para além da aplicação de uma pena privativa de liberdade até cinco anos ou de uma sanção pecuniária de um quinto do montante em dinheiro líquido não declarado, a perda desse montante não declarado.

(1) JO C 276 de 6.8.2018..
Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa — Portugal) — Henkel Ibérica Portugal, Unipessoal Lda/Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo

(Processo C-277/18) (1)

(2019/C 172/31)

Língua do processo: português

O presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Despacho do presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hugria) — VE/WD

(Processo C-227/18) (1)

(2019/C 54/27)

Língua do processo: húngaro

O presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — KN/Minister for Justice and Equality

(Processo C-191/18) (1)

(2019/C 54/26)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH / Eurowings GmbH

(Processo C-130/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Direito de indemnização em caso de cancelamento de voo - Reencaminhamento que não permite ao passageiro chegar ao destino final menos de duas horas após a hora programada de chegada do voo cancelado - Atraso de duas a três horas»)

(2018/C 301/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: flightright GmbH

Demandada: Eurowings GmbH

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que o passageiro que tenha sido informado do cancelamento do voo menos de sete dias antes da hora programada de partida tem direito à indemnização prevista nesta disposição caso o reencaminhamento oferecido pela transportadora lhe tenha permitido chegar ao destino final mais de duas horas após a hora programada de chegada do voo cancelado, mas menos de três horas após a hora programada de chegada.

(1) JO C 182, de 28.5.2018
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — Edward Reich, Debora Lieber, Ella Reich, Ezra Bernard Reich, Zoe Reich/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

(Processo C-730/17) (1)

(2019/C 54/24)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Hussein Mohamad Hussein, na presença de: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

(Processo C-657/17) (1)

(2019/C 172/30)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.