Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação Actos susceptíveis de recurso Conceito Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos Recurso de uma decisão da Comissão que concede ao seu beneficiário um certificado negativo ou uma isenção individual em aplicação das regras de concorrência de duração inferior à inicialmente pedida Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

2. Concorrência Acordos, decisões e práticas concertadas Existência de uma «rule of reason» em direito comunitário da concorrência Inexistência

[Tratado CE, artigo 85.° , n.os 1 e 3 (actual artigo 81.° , n.os 1 e 3, CE)]

3. Concorrência Acordos, decisões e práticas concertadas Proibição Isenção Cláusula qualificada de restrição acessória Conceito de restrição acessória Alcance Restrição directamente ligada e necessária à realização de uma operação principal Carácter objectivo e proporcionado Apreciação económica complexa Fiscalização jurisdicional Limites Consequências da qualificação

[Tratado CE, artigo 85.° , n.os 1 e 3 (actual artigo 81.° , n.os 1 e 3, CE)]

4. Concorrência Acordos, decisões e práticas concertadas Proibição Isenção Fiscalização jurisdicional Limites

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE)]

Sumário

1. Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, nos termos do artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos que afectem os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste.

Assim, toda e qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor recurso de anulação contra a decisão de uma instituição comunitária que indefira, total ou parcialmente, um pedido preciso e claro emanado dessa pessoa e que seja da competência dessa instituição. Com efeito, em tal situação, o indeferimento parcial ou total do pedido produz efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do seu autor.

Uma decisão da Comissão que só concede um certificado negativo ou uma isenção, em aplicação das regras de concorrência, para uma parte da duração de um acordo notificado produz, em relação às partes no acordo que tinham pedido um certificado negativo ou, subsidiariamente, uma isenção, para toda a duração do acordo , efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os seus interesses.

( cf. n.os 35-41 )

2. Não se pode admitir a existência de uma «rule of reason» em direito comunitário da concorrência.

Uma interpretação do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), no sentido de que em conformidade com uma «rule of reason» seria conveniente proceder a uma ponderação dos efeitos pró-concorrenciais e anticoncorrenciais de um acordo a fim de determinar se este é atingido pela proibição estabelecida no artigo 85.° , n.° 1, do Tratado, revela-se dificilmente conciliável com a estrutura normativa do artigo 85.° Com efeito, o artigo 85.° do Tratado prevê explicitamente, no seu n.° 3, a possibilidade de isentar acordos restritivos da concorrência quando estes satisfaçam um certo número de condições, nomeadamente quando sejam indispensáveis à realização de certos objectivos e não dêem à empresa a possibilidade de eliminarem a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos em causa. É apenas no âmbito preciso desta disposição que uma ponderação dos aspectos pró-concorrenciais e anticoncorrenciais de uma restrição pode ter lugar. O artigo 85.° , n.° 3, do Tratado perderia em grande parte o seu efeito útil se um tal exame devesse já ter sido efectuado no âmbito do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado.

Se é certo que, num certo número de acórdãos v., nomeadamente, acórdãos de 30 de Junho de 1996, Société technique minière, 56/65, de 8 de Junho de 1982, Nungesser e Eisele/Comissão, 258/78, de 6 de Outubro de 1982, Coditel e o., 262/81, de 28 de Janeiro de 1986, Pronuptia, 161/84, de 15 de Dezembro de 1994, DLG, C-250/92, de 12 de Dezembro de 1995, Oude Luttikhuis e o., C-399/93, e de 15 de Setembro de 1998, European Night Services e o./Comissão,T-374/94, T-375/94, T-384/94 e T-388/94 , o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância se exprimiram a favor de uma leitura mais flexível da proibição fixada no artigo 85.° , n.° 1, do Tratado, é também um facto que estes acórdãos não podem ser interpretados como consagrando a existência de uma «rule of reason». Inscrevem-se antes numa corrente jurisprudencial mais ampla, segundo a qual não há que considerar, de modo completamente abstracto e indistinto, que todo e qualquer acordo que restrinja a liberdade de acção das partes ou de uma delas cai necessariamente no âmbito da proibição fixada no artigo 85.° , n.° 1, do Tratado. Com efeito, é necessário, para efeitos de análise da aplicabilidade desta disposição a um acordo, ter em conta o quadro concreto em que produz os seus efeitos, nomeadamente o contexto económico e jurídico em que operam as empresas em causa, a natureza dos produtos e/ou serviços visados por esse acordo e as condições reais do funcionamento e da estrutura do mercado.

( cf. n.os 72-76, 107 )

3. A noção de restrição acessória em direito comunitário da concorrência abrange toda e qualquer restrição que esteja directamente ligada e seja necessária à realização de uma operação principal.

Por restrição directamente ligada à realização de uma operação principal, deve-se entender toda e qualquer restrição que esteja subordinada em importância em relação à realização desta operação e que comporte um nexo evidente com esta.

A condição relativa ao carácter necessário de uma restrição implica um duplo exame. Com efeito, é conveniente procurar, por um lado, se a restrição é objectivamente necessária à realização da operação principal e, por outro, se ela é proporcionada em relação a esta. O exame do carácter objectivamente necessário de uma restrição em relação à operação principal não pode deixar de ser relativamente abstracto. Trata-se, não de analisar se, face à situação concorrencial no mercado em causa, a restrição é indispensável para o sucesso comercial da operação principal, mas sim de determinar se, no âmbito particular da operação principal, a restrição é necessária à realização dessa operação. Se, não havendo restrição, a operação principal se mostra dificilmente realizável ou mesmo irrealizável, a restrição pode ser considerada objectivamente necessária à sua realização.

Quando uma restrição seja objectivamente necessária à realização de uma operação principal, é ainda conveniente verificar se a sua duração e o seu âmbito material e geográfico não excedem o que é necessário para a realização da referida operação. Se a duração ou o âmbito da restrição excederem o que é necessário para a realização da operação, ela deve ser objecto de uma análise separada no âmbito do artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE).

Além disso, uma vez que a apreciação do carácter acessório de um compromisso especial em relação a uma operação principal implica apreciações económicas complexas a fazer pela Comissão, o controlo jurisdicional desta apreciação limita-se à verificação do respeito das regras processuais, do carácter bastante da fundamentação e da exactidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

Por fim, se se provar que uma restrição está directamente ligada e é necessária para a realização de uma operação principal, a compatibilidade desta restrição com as regras da concorrência deve ser examinada em conjunto com a da operação principal. Assim, quando a operação principal não for atingida pela proibição constante do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado, o mesmo sucede com as restrições directamente ligadas e necessárias a essa operação. Se, em contrapartida, a operação principal constituir uma restrição na acepção desta disposição, mas beneficiar de uma isenção ao abrigo do artigo 85.° , n.° 3, do Tratado, essa isenção abrange também as referidas restrições acessórias.

( cf. n.os 104-116 )

4. O exercício dos poderes da Comissão no âmbito do artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE) baseia-se necessariamente em apreciações económicas complexas, o que implica que o controlo jurisdicional destas apreciações se deve limitar, em especial, ao exame da materialidade dos factos e das qualificações jurídicas que a Comissão daí deduz. Este princípio vale, nomeadamente, no que concerne à determinação pela Comissão do período durante o qual uma restrição é considerada indispensável.

( cf. n.os 156-157 )