Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Exclusões do direito à dedução - Faculdade de os Estados-Membros manterem as exclusões existentes quando da entrada em vigor da Sexta Directiva - Exclusão, posteriormente a esta data, do direito à dedução das despesas relativas a certos veículos automóveis após a introdução deste direito segundo uma prática administrativa - Inadmissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 17.° , n.° 6, segundo parágrafo)

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Exclusões do direito à dedução - Faculdade de os Estados-Membros preverem determinadas exclusões por razões conjunturais - Condições de exercício

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 17.° , n.° 7, primeiro período)

Sumário

1. O artigo 17.° , n.° 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que prevê que, até à entrada em vigor das regras comuns que determinam quais as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, os Estados-Membros podem manter todas as exclusões previstas na legislação nacional respectiva no momento da entrada em vigor da directiva, opõe-se a que um Estado-Membro exclua, depois da entrada em vigor da Sexta Directiva, as despesas referentes a certos veículos automóveis do direito à dedução, quando, no momento da entrada em vigor desta directiva, as referidas despesas davam direito à dedução, mesmo que tal se devesse a uma prática constante das autoridades públicas desse Estado, fundada numa circular ministerial. Na matéria, o conceito de «legislação nacional», na acepção do artigo 17.° , n.° 6, segundo parágrafo, não visa unicamente os actos legislativos propriamente ditos, mas igualmente os actos administrativos, bem como as práticas administrativas das autoridades públicas do Estado-Membro em causa.

( cf. n.os 49, 51, disp. 1 )

2. O artigo 17.° , n.° 7, primeiro período, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que prevê que, sem prejuízo da consulta do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado prevista no artigo 29.° da referida directiva, os Estados-Membros podem, por razões conjunturais, excluir parcial ou totalmente do regime das deduções alguns ou todos os bens de investimento ou outros bens, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um Estado-Membro a excluir bens do regime das deduções sem consulta prévia do referido comité, sendo esta obrigação processual uma condição prévia à adopção de qualquer medida com base no artigo 17.° , n.° 7. Esta disposição também não autoriza um Estado-Membro a adoptar medidas relativas à exclusão de bens do regime das deduções que não contenham a indicação da sua limitação no tempo e/ou que façam parte de um pacote de medidas de adaptações estruturais tendo por objectivo reduzir o défice orçamental e permitir o pagamento da dívida do Estado.

( cf. n.os 62-63, 69, disp. 2 )