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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25 de Novembro de 1964 ( *1 )

No processo 111/63,

Lemmerz-Werke GmbH

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação da decisão da Alta Autoridade de 6 de Novembro de 1963 sobre as obrigações financeiras da recorrente no quadro do mecanismo de perequação da sucata importada.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Ungua do processo: alemão.
O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO 2016, L 77, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011 (UE) n.o 515/2014 (UE) 2016/399 (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO 2018, L 236, p. 1) (a seguir «Código das Fronteiras Schengen»), dispõe:

«Para uma estada prevista no território dos Estados‑Membros de duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias, o que implica ter em conta o período de 180 dias anterior a cada dia de estada, as condições de entrada para os nacionais de países terceiros são as seguintes:

a) Estar na posse de um documento de viagem válido que autorize o titular a passar a fronteira e que preencha os seguintes critérios: i) ser válido pelo menos para os três meses seguintes à data prevista de partida do território dos Estados‑Membros. Em caso de emergência devidamente justificada, esta obrigação pode ser dispensada, ii) ter sido emitido há menos de 10 anos;

b) estar na posse de um visto válido, se tal for exigido nos termos do [Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO 2018, L 303, p. 39)] ou de uma autorização de viagem válida, se tal for exigido nos termos [do Regulamento 2018/1240], exceto se for detentor de um título de residência válido ou de um visto de longa duração válido;

[…]»
Nos termos do artigo 4.o, n.os 2, 4 e 7, do Regimento, sob a epígrafe «Duração do mandato parlamentar»:

«2. […]

Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia está em conformidade com o Ato [Eleitoral], será declarada uma abertura de vaga a contar da data indicada pelo deputado cessante na ata de renúncia ao mandato, e o Presidente informará desse facto o Parlamento.

Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia não está em conformidade com o Ato [Eleitoral], proporá que o Parlamento não declare a abertura da vaga.

[…]

4. Caso as autoridades competentes dos Estados‑Membros ou da União, ou o deputado em questão, notifiquem o Presidente de qualquer nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento […], nos termos do artigo 7.o, n.o 1 ou n.o 2, do [Ato Eleitoral], o Presidente informa desse facto o Parlamento, que declara a abertura de vaga, com início a partir da data da incompatibilidade.

Caso as autoridades competentes dos Estados‑Membros notifiquem o Presidente do termo do mandato de um deputado ao Parlamento […], quer devido a uma incompatibilidade adicional estabelecida na legislação desse Estado‑Membro nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do [Ato Eleitoral], quer devido à perda do mandato nos termos do artigo 13.o, n.o 3, desse Ato, o Presidente informa o Parlamento de que o mandato do deputado em questão chegou ao seu termo na data comunicada pelas autoridades competentes do Estado‑Membro. Se essa data não tiver sido comunicada, a data do termo do mandato é a data da notificação feita por esse Estado‑Membro.

[…]

7. Caso a aceitação ou a renúncia do mandato estejam feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento pode declarar a invalidade do mandato examinado ou recusar‑se a verificar a abertura de vaga.»
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Nestas condições, o Østre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Este) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve a cláusula de standstill do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 ser interpretada no sentido de que impede a introdução e a aplicação de uma norma nacional que, como requisito para o reagrupamento conjugal, exige — a menos que existam razões particularmente imperiosas num caso concreto — que o cônjuge/unido de facto que, como trabalhador turco no Estado‑Membro da União Europeia em questão, está abrangido pelo Acordo de Associação e pela Decisão n.o 1/80 realize com sucesso um teste linguístico na língua oficial do Estado‑Membro de acolhimento, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o trabalhador turco adquiriu o direito de residência permanente no Estado‑Membro da União Europeia em questão de acordo com as normas anteriormente em vigor, que não exigiam a realização com sucesso de um teste na língua do Estado‑Membro em causa como pré‑requisito para a aquisição desse direito? 2) Deve a proibição específica de discriminação prevista no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 ser interpretada no sentido de que abrange uma norma nacional que, como requisito para o reagrupamento conjugal, exige — a menos que existam razões particularmente imperiosas num caso concreto — que o cônjuge/unido de facto que, como trabalhador turco no Estado‑Membro da União Europeia em questão, está abrangido pelo Acordo de Associação e pela Decisão n.o 1/80 realize com sucesso um teste linguístico na língua oficial do Estado‑Membro de acolhimento, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o trabalhador turco adquiriu o direito de residência permanente no Estado‑Membro da União Europeia em questão de acordo com as normas anteriormente em vigor, que não exigiam a realização com sucesso de um teste na língua do Estado‑Membro em causa como pré‑requisito para a aquisição desse direito? 3) Em caso de resposta negativa à [segunda questão], deve então a proibição geral de discriminação prevista no artigo 9.o do Acordo de Associação ser interpretada no sentido de que impede uma norma nacional, como a anteriormente referida, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o trabalhador turco adquiriu o direito de residência permanente no Estado‑Membro da União Europeia em questão de acordo com as normas anteriormente em vigor, que não exigiam a realização com sucesso de um teste linguístico na língua oficial do Estado‑Membro de acolhimento como pré‑requisito para a aquisição desse direito, quando tal requisito não é exigido a cidadãos do Estado‑Membro nórdico em causa (neste caso, a Dinamarca) e de outros países nórdicos, ou a outros cidadãos de um país da União Europeia (e, portanto, não é exigido a cidadãos da UE/EEE)? 4) Em caso de resposta afirmativa à [terceira questão], pode a proibição geral de discriminação prevista no artigo 9.o do Acordo de Associação ser diretamente invocada nos órgãos jurisdicionais nacionais?»
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Nesta perspetiva, a acumulação, por parte do devedor, de vários atrasos no pagamento de fornecimentos de mercadorias ou de prestações de serviços de caráter periódico, em execução de um único contrato, não pode ter por efeito reduzir o montante fixo mínimo devido a título de indemnização pelos custos suportados com a cobrança por cada atraso de pagamento a um único montante fixo. Semelhante redução equivaleria, desde logo, a privar de efeito útil o artigo 6.o da Diretiva 2011/7, cujo objetivo é, como foi sublinhado no número anterior, não só desincentivar esses atrasos de pagamento como também indemnizar, através desses montantes, «o credor pelos custos de cobrança da dívida», custos que tendem a aumentar na proporção do número de pagamentos e de montantes que o devedor não paga na data de vencimento. Tal redução equivaleria, além disso, a conceder ao devedor uma derrogação ao direito ao montante fixo previsto no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva, sem que essa derrogação seja justificada por nenhuma «razão objetiva» na aceção do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), da referida diretiva. Por último, esta redução equivaleria a dispensar o devedor de uma parte do encargo financeiro decorrente da sua obrigação de pagar, a título de cada fatura não paga na data de vencimento, o montante fixo de 40 euros, previsto no referido artigo 6.o, n.o 1 (v., neste sentido, Acórdão de 20 de outubro de 2022, BFF Finance Iberia, C‑585/20, EU:C:2022:806, n.o 37).
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Atendendo a todas estas considerações, há que responder à primeira questão que o artigo 203.o da Diretiva IVA deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo, que prestou um serviço e que mencionou na sua fatura um montante de IVA calculado com base numa taxa errada, não é devedor, por força desta disposição, da parte do IVA faturado erradamente se não houver um risco de perda de receitas fiscais pelo facto de os beneficiários desse serviço serem exclusivamente consumidores finais que não beneficiam do direito à dedução do IVA pago a montante.
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O artigo 4.o, n.os 1, 2 e 5, da mesma diretiva enuncia: «1. Em conformidade com a presente diretiva e sob reserva do cumprimento das condições previstas no capítulo IV, bem como no artigo 16.o, os Estados‑Membros devem permitir a entrada e residência dos seguintes familiares: a) O cônjuge do requerente do reagrupamento; b) Os filhos menores do requerente do reagrupamento e do seu cônjuge, incluindo os filhos adotados nos termos de decisão tomada pela autoridade competente do Estado‑Membro em causa, ou de uma decisão automaticamente executória por força das obrigações internacionais contraídas por esse Estado‑Membro, ou que tenha que ser reconhecida nos termos de obrigações internacionais; c) Os filhos menores, incluindo os filhos adotados, do requerente do agrupamento, à guarda e a cargo do requerente. Os Estados‑Membros podem autorizar o reagrupamento dos filhos cuja guarda seja partilhada, desde que o outro titular do direito de guarda tenha dado o seu acordo; d) Os filhos menores, incluindo os filhos adotados, do cônjuge, à guarda e a cargo do cônjuge. Os Estados‑Membros podem autorizar o reagrupamento dos filhos cuja guarda seja partilhada, desde que o outro titular do direito de guarda tenha dado o seu acordo. Os filhos menores referidos no presente artigo devem ter idade inferior à da maioridade legal do Estado‑Membro em causa e não ser casados. A título de derrogação, nos casos de crianças com idade superior a 12 anos que cheguem independentemente da família, o Estado‑Membro pode, antes de autorizar a sua entrada e residência ao abrigo da presente diretiva, verificar se satisfazem os critérios de integração previstos na respetiva legislação nacional em vigor à data de transposição da presente diretiva. 2. Em conformidade com a presente diretiva e sob reserva do cumprimento das condições previstas no capítulo IV, os Estados‑Membros podem, através de disposições legislativas ou regulamentares, autorizar a entrada e residência dos seguintes familiares: a) Os ascendentes diretos em primeiro grau do requerente do reagrupamento ou do seu cônjuge, se estiverem a seu cargo e não tiverem o apoio familiar necessário no país de origem; […] 5. A fim de assegurar uma melhor integração e evitar casamentos contra vontade, os Estados‑Membros podem exigir que o requerente do reagrupamento e o seu cônjuge tenham uma idade mínima, e no máximo 21 anos, antes de o cônjuge se poder vir juntar ao requerente.»
O artigo 61.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Obrigação de os fabricantes comunicarem as informações do sistema OBD [On board diagnostics] do veículo e as informações relativas à reparação e à manutenção de veículos», dispõe:

«1. Os fabricantes disponibilizam aos operadores independentes um acesso ilimitado, normalizado e não discriminatório às informações do sistema OBD do veículo, aos equipamentos de diagnóstico e outros, aos instrumentos, incluindo as referências completas e os descarregamentos disponíveis do suporte lógico (software) aplicável, e às informações relativas à reparação e à manutenção de veículos. As informações devem ser apresentadas de modo facilmente acessível, num formato de conjuntos de dados passíveis de tratamento eletrónico e de leitura automática. Os operadores independentes devem ter acesso aos serviços de diagnóstico à distância utilizados pelos fabricantes, pelos concessionários e [pelas oficinas] de reparação autorizados.

Os fabricantes disponibilizam um sistema normalizado, seguro e à distância para permitir que as oficinas de reparação independentes realizem operações que impliquem o acesso ao sistema de segurança dos veículos.

2. […]

As informações do sistema OBD do veículo e as informações relativas à reparação e [à] manutenção de veículos são disponibilizadas nos sítios Web dos fabricantes num formato normalizado ou, se tal não for possível devido à natureza das informações em causa, noutro formato adequado. As informações são também fornecidas aos operadores independentes, com exceção das oficinas de reparação, num formato de leitura automática que possa ser tratado eletronicamente através de ferramentas informáticas e de um suporte lógico (software) normalmente disponíveis, e que permita que os operadores independentes executem as tarefas associadas à sua atividade na cadeia de abastecimento do mercado pós‑venda.

[…]

9. Caso os registos de reparação e de manutenção de um veículo sejam mantidos numa base de dados central do fabricante, ou em seu nome, as oficinas de reparação independentes devem ter acesso gratuito a esses registos e devem poder introduzir informações sobre os trabalhos de reparação e de manutenção que tenham executado.

[…]»
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O European Communities (Electronic Communications Networks and Services) (Universal Service and Users’ Rights) Regulations 2011 [Regulamento das Comunidades Europeias relativo às Redes e Serviços de Comunicações Eletrónicas (Serviço Universal e Direitos dos Utilizadores) de 2011] (S.I. n.o 337, a seguir «Regulamento Nacional “Serviço Universal”»), contém um artigo 11.o, sob a epígrafe «Determinação do custo das obrigações de serviço universal», que prevê: «(1) Quando uma empresa designada como tendo uma obrigação [de serviço universal] pretende obter um financiamento pelos custos líquidos do cumprimento dessa obrigação, pode apresentar à Autoridade Reguladora um pedido escrito com vista à obtenção desse financiamento. (2) Quaisquer pedidos apresentados ao abrigo no n.o 1 são acompanhados das informações em apoio dos mesmos que possam ser razoavelmente exigidas pela Autoridade Reguladora para efeitos do disposto no n.o 3. Os dados podem respeitar a qualquer período que a Autoridade Reguladora possa fixar. (3) Com base nas informações, incluindo as apresentadas nos termos do n.o 2, que considere suficientes para permitir proceder à determinação referida no presente número, a Autoridade Reguladora determina se uma obrigação referida no n.o 1 pode constituir um encargo excessivo para a empresa em causa. (4) Quando a Autoridade Reguladora determine que uma obrigação prevista no n.o 1 pode constituir um encargo excessivo, calculará o custo líquido do cumprimento dessa obrigação com base: a) no custo líquido, tendo em conta a eventual vantagem comercial obtida pela empresa, calculada em conformidade com as indicações constantes do anexo 2, parte A; ou b) se for caso disso, no custo líquido determinado por um método de designação nos termos do artigo 7.o, n.o 3. (5) Uma empresa designada referida no n.o 1 deve prestar as informações razoavelmente exigidas pela Autoridade Reguladora para efeitos do disposto no n.o 4. (6) Quando a Autoridade Reguladora determine que uma obrigação prevista no n.o 1 não constitui um encargo excessivo, notifica essa determinação, bem como os motivos da mesma, à empresa em causa, logo que tal seja razoavelmente possível após essa determinação. […]»
O artigo 128.o do Regulamento 2017/1001, sob a epígrafe «Pedido reconvencional», enuncia:

«1. O pedido reconvencional de extinção ou de declaração de nulidade só pode ser fundamentado com base nas causas de extinção ou de nulidade previstos no presente regulamento.

2. O tribunal de marcas da [União Europeia] recusará o pedido reconvencional de extinção ou de declaração de nulidade se já tiver sido emitida pelo [EUIPO] uma decisão definitiva entre as mesmas partes, sobre um pedido com o mesmo objeto e a mesma causa.

[…]

4. O tribunal de marcas da [União Europeia] em que tenha sido apresentado um pedido reconvencional de extinção ou de declaração de nulidade de uma marca da [União Europeia] não pode prosseguir o exame desse pedido até o interessado ou o tribunal ter informado o [EUIPO] da data em que esse pedido reconvencional foi apresentado. O [EUIPO] inscreve essas informações no Registo. Se já tiver sido apresentado ao [EUIPO] um pedido de extinção ou de declaração de nulidade da marca da [União Europeia] antes de ser apresentado um pedido reconvencional, o tribunal é informado do facto pelo [EUIPO] e suspende o processo de acordo com o artigo 132.o, n.o 1, até que a decisão sobre o pedido seja definitiva ou o pedido seja retirado.

[…]

6. Caso um tribunal de marcas da [União Europeia] tenha proferido um acórdão transitado em julgado sobre um pedido reconvencional de extinção ou de declaração de nulidade de uma marca da [União Europeia], é enviada sem demora ao [EUIPO] uma cópia do acórdão, quer pelo tribunal quer por qualquer das partes no processo nacional. O [EUIPO] ou qualquer outra parte interessada pode solicitar informações sobre esse envio. O [EUIPO] inscreve a menção do acórdão no Registo e toma as medidas necessárias para dar cumprimento à parte decisória do acórdão.

7. Uma vez apresentado um pedido reconvencional de extinção ou de declaração de nulidade a um tribunal de marcas da [União Europeia], este pode sobrestar na decisão a pedido do titular da marca da [União Europeia] e após audição das outras partes, e convidar o réu a apresentar ao [EUIPO] um pedido de extinção ou de declaração de nulidade dentro dum prazo que lhe concede. Se esse pedido não for apresentado no prazo fixado, o processo prossegue; o pedido reconvencional é considerado retirado. É aplicável o disposto no artigo 132.o, n.o 3.»
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Nestas condições, o Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem os artigos 11.o, n.o 2, 12.o, n.os 1, alínea d), e 2, 23.o, n.o 1, alínea b), e 45.o, n.os 1 e 3 a 5, da Diretiva [2013/32] ser interpretados — à luz do artigo 47.o da [Carta] — no sentido de que exigem que, caso ocorra a derrogação prevista no artigo 23.o, n.o 1, desta diretiva, relativa a um motivo de segurança nacional, a autoridade de um Estado‑Membro que tenha adotado uma decisão em matéria de proteção internacional de recusa ou de retirada do estatuto baseada num motivo de segurança nacional e a autoridade especializada que tenha determinado a confidencialidade devem assegurar que seja garantido em todas as circunstâncias ao requerente, refugiado ou estrangeiro que beneficia de proteção subsidiária, ou ao seu [advogado] o direito a aceder, pelo menos, à substância das informações ou dos dados confidenciais ou classificados em que assenta a decisão baseada nesse motivo e a utilizar essas informações ou dados no procedimento relativo à decisão, quando a autoridade responsável alegue que essa comunicação seria contrária ao motivo de segurança nacional? 2) Em caso de resposta afirmativa, o que se deve entender exatamente por “substância” dos fundamentos confidenciais em que assenta essa decisão, na aplicação do artigo 23.o, n.o 1, alínea b), da [Diretiva 2013/32], à luz dos artigos 41.o e 47.o da Carta? 3) Devem o artigo 14.o, n.o 4, alínea a), e o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), da [Diretiva 2011/95], e o artigo 45.o, n.os 1, alínea a), e 3 a 4, da [Diretiva 2013/32] e o considerando 49 desta ser interpretados no sentido de que se opõem a uma [legislação] nacional segundo a qual a retirada ou a exclusão do estatuto de refugiado ou de estrangeiro que beneficia da proteção subsidiária é efetuada por decisão não fundamentada, baseada exclusivamente na remissão automática para o parecer vinculativo e obrigatório da autoridade especializada, também não fundamentado, que determina que existe um perigo para a segurança nacional? 4) Devem os considerandos 20 e 34 e os artigos 4.o e 10.o, n.os 2 e 3, alínea d), da [Diretiva 2013/32] e os artigos 14.o, [n.o] 4, alínea a), e 17.o, [n.o] 1, alínea d), da [Diretiva 2011/95] ser interpretados no sentido de que se opõem a uma [legislação] nacional segundo a qual essa autoridade especializada examina a causa de exclusão e adota uma decisão quanto ao mérito num procedimento não conforme com as disposições substantivas e procedimentais da [Diretiva 2013/32] e da [Diretiva 2011/95]? 5) Deve o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da [Diretiva 2011/95] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma exclusão baseada numa circunstância ou num crime já conhecidos antes de ser proferida a sentença ou adotada a decisão definitiva sobre o reconhecimento do estatuto de refugiado, mas que não era fundamento de uma causa de exclusão, nem no que diz respeito ao reconhecimento do estatuto de refugiado nem no que se refere à proteção subsidiária?»
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Além disso, na medida em que, neste contexto, o Tribunal de Justiça declarou que o regime da Sexta Diretiva se aplica obrigatória e imperativamente a todo o território nacional dos Estados‑Membros e que a determinação da extensão e dos limites desse território pertence a cada um dos Estados‑Membros, em conformidade com as normas do direito internacional público (Acórdão de 29 de março de 2007, Aktiebolaget NN, C‑111/05, EU:C:2007:195, n.os 54 e 55 e jurisprudência referida), há ainda que salientar que, nas suas observações, os Governos alemão e luxemburguês alegaram que, tanto para a República Federal da Alemanha como para o Grão‑Ducado do Luxemburgo, o território do condominium germano‑luxemburguês se situa efetivamente no «território do país», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 3.o, n.o 2, da Sexta Diretiva.
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Quanto ao primeiro requisito, importa observar que, mesmo admitindo que a dedução, pretendida pelo adquirente de um bem imóvel, do IVA que pagou a montante no momento da aquisição desse bem possa ser qualificada de vantagem fiscal, a mesma não pode ser considerada contrária aos objetivos prosseguidos pela Diretiva IVA. Como salientou a advogada‑geral nos n.os 40 a 44 das suas conclusões, é o que resulta do artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva IVA que permite aos Estados‑Membros recorrer ao mecanismo da autoliquidação e transferir o encargo do IVA para o sujeito passivo destinatário da operação sujeita a este imposto, no caso de entrega de um bem imóvel vendido pelo devedor de um crédito executório no âmbito de um processo de venda coerciva. Embora a República da Lituânia tenha optado por não recorrer a este mecanismo, a própria existência da faculdade prevista nesta disposição demonstra que o legislador da União não considerou a dedução do IVA pago pelo adquirente de um bem imóvel no âmbito de um processo de venda coerciva como contrária aos objetivos da Diretiva IVA.