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2.

Se a resposta à primeira questão for afirmativa, a legislação que dispõe que um sujeito passivo de IVA só tem o direito de deduzir o IVA a montante e/ou o IVA à importação pago a respeito de bens e/ou serviços adquiridos antes da data do seu registo como sujeito passivo de IVA se estes bens forem utilizados para efeitos de uma actividade sujeita a IVA desse sujeito passivo de IVA, isto é, o IVA a montante e/ou o IVA à importação pago relativamente a bens e a serviços adquiridos antes da data do seu registo como sujeito passivo de IVA não pode ser deduzido se estes bens já tiverem sido utilizados para efeitos dessa actividade, é conforme com os princípios gerais do direito à dedução do IVA estabelecidos na Directiva 2006/112/CEE?
—

Declaração de que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/33/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais para Gibraltar e ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor todos os elementos do «sector marítimo» da directiva para Inglaterra, Gales, Irlanda do Norte e Escócia ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 31 de Agosto de 2009 — Infusino/Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid

(Processo C-348/09)

2009/C 282/46

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha).

Partes no processo principal

Recorrente: Infusino.

Recorrido: Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid.

Questão prejudicial

O conceito de razões imperativas de segurança pública referido no artigo 28.o, n.o 3, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), abrange apenas as ameaças à segurança interna e externa do Estado, entendida como a perenidade do Estado e das suas instituições e serviços públicos importantes, a sobrevivência da população, as relações externas e a convivência pacífica dos povos?

(1) JO L 229, p. 35, e — rectificativo — JO 2005, L 197, p. 34.
1.

O conceito de «informação sobre ambiente» previsto no artigo 2.o da Directiva 2003/4/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que inclui a informação apresentada no âmbito de um processo nacional de (alargamento da) autorização de um produto fitofarmacêutico com vista à fixação da quantidade máxima de um pesticida, de um dos seus constituintes ou dos seus produtos de transformação, que pode estar presente em alimentos ou bebidas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/35

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de Agosto de 2009 — MSD Sharp & Dohme GmbH/Merckle GmbH

(Processo C-316/09)

2009/C 267/66

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: MSD Sharp & Dohme GmbH

Recorrida: Merckle GmbH

Questão prejudicial

Submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para decisão a título prejudicial, a seguinte questão sobre a interpretação da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), alterada por último pela Directiva 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 (2):

O artigo 88.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, proíbe também a publicidade, junto do público em geral, de medicamentos que só podem ser obtidos mediante receita médica, quando apenas contém indicações comunicadas à autoridade competente no quadro do procedimento de autorização, e que, de qualquer modo, são acessíveis a qualquer pessoa que compre o produto, e quando as indicações não são apresentadas ao interessado sem que ele as peça mas estão acessíveis na Internet somente a quem procura obtê-las?

(1) JO L 311, p. 67.

(2) JO L 81, p. 51.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/42

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Meiningen (Alemanha) em 24 de Agosto de 2009 — Frank Scheffler/Landkreis Wartburgkreis

(Processo C-334/09)

2009/C 267/73

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Meiningen

Partes no processo principal

Recorrente: Frank Scheffler

Recorrido: Landkreis Wartburgkreis

Questões prejudiciais

Submete-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 234.o, segundo parágrafo, CE, a seguinte questão para decisão a título prejudicial:

Pode um Estado-Membro, nos termos dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1), exercer os poderes previstos no artigo 8.o, n.o 2, da mesma directiva — relativos à aplicação das suas disposições nacionais em matéria de restrição, suspensão, retirada ou anulação do direito de conduzir ao titular de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro — para esse efeito levando em consideração um parecer relativo à aptidão para a condução que foi apresentado pelo titular de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro, quando esse parecer tiver sido elaborado após a data de emissão da carta de condução e tenha tido por base um exame médico realizado após a data de emissão da referida carta de condução, mas reportado a factos anteriores a essa data?

(1) Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1)
2.

A isenção do artigo 13.o, B), alínea d), n.o 3, da Sexta Directiva (1), para «operações... relativa[s] a... pagamentos [ou] transferências», aplica-se a um serviço de obtenção e processamento de pagamentos através de cartões de crédito e de débito, tal como os desempenhados pelo sujeito passivo no presente caso? Especialmente, se a transmissão, pelo sujeito passivo, de ficheiros de pagamento, no final de cada dia, tem o efeito de levar automaticamente a que a conta do cliente seja debitada e a conta do sujeito passivo seja creditada, estarão esses serviços abrangidos pelo artigo 13.o, B), alínea d), n.o 3?
—

Declarar que, não tendo tomado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), alterada pela Directiva 2008/53/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, que altera o anexo IV da Directiva 2006/88/CE do Conselho no que respeita à virémia primaveril da carpa (VPC) (2), ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/24

Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2008 por Hasbro, Inc. da decisão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) constante de uma carta de 22 de Setembro de 2008 no processo T-472/07, Enercon/IHMI

(Processo C-59/09 P)

2009/C 267/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hasbro, Inc. (representante: M. Edenborough, Barrister)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

Por despacho de 10 de Julho de 2009, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) julgou o recurso inadmissível.
3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão, é possível interpretar o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus, à luz do principal objectivo prosseguido pelo referido tratado internacional, no sentido de que por «actos de autoridades públicas» se devem entender também as tomadas de decisões, ou seja, que o direito do público de participar nos processos judiciais também engloba o direito de impugnar as decisões de um órgão administrativo cuja ilegalidade se repercuta no ambiente?
1.

O Tribunal de Primeira Instância interpretou e aplicou erradamente o princípio da certeza do direito, uma vez que, no acórdão impugnado, não obstante ter declarado que o processo de liquidação controvertido foi, sem dúvida, especialmente longo, pois começou em 9 de Novembro de 1999, com o primeiro inquérito, e terminou em 15 de Dezembro de 2006, data em que foi publicado o acórdão controvertido, considerou todavia, em nosso entender erradamente, que tal constatação deveria ser relativizada no âmbito do processo de liquidação de contas FEOGA e afirmou que não tinha sido violado o princípio da certeza do direito.
—

Declarar que, não tendo adoptado as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas, ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unida da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma (Itália) em 24 de Julho de 2009 — Aduo Pisaneschi/Istituto nazionale della previdenza sociale

(Processo C-287/09)

2009/C 233/15

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte d'appello di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Aduo Pisaneschi

Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale

Questão prejudicial

Os artigos 17.o, 39.o e 42.o do Tratado e as disposições pertinentes do Regulamento n.o 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que o princípio da totalização dos períodos de seguro para a constituição, a obtenção e a manutenção do direito às prestações — princípio estabelecido através da adopção, pelo Conselho, do Regulamento n.o 1408/71 — é aplicável em todos os casos em que, para o reconhecimento do direito a uma determinada prestação, é necessário recorrer ao sistema da totalização e do cálculo proporcional, o que tem como consequência que devem ser tomados em consideração para esse efeito tanto os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de cada Estado-Membro como os períodos de seguro cumpridos no âmbito do regime de segurança social dos funcionários das instituições comunitárias?
1)

A Directiva 2001/23/CE (1) deve ser interpretada no sentido de que apenas existe a transferência de direitos e obrigações para o cessionário, prevista no primeiro parágrafo do seu artigo 3.o, n.o 1, se o cedente da empresa a transferir também for formalmente a entidade patronal dos trabalhadores em causa, ou a protecção dos trabalhadores assegurada pela directiva implica que, no caso de transferência de uma empresa de uma sociedade de exploração pertencente a um grupo, os direitos e obrigações dos trabalhadores que exercem funções nessa empresa sejam transferidos para o cessionário se todo o pessoal que exerce funções no interior do grupo tiver sido admitido ao serviço da sociedade de recursos humanos (também pertencente a esse grupo) que desempenha o papel de entidade patronal central?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Junho de 2009 — Hauptzollamt Koblenz/Kurt Etling und Thomas Etling GbR, interveniente: Bundesministerium der Finanzen

(Processo C-230/09)

2009/C 220/35

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Hauptzollamt Koblenz

Recorrida: Kurt Etling und Thomas Etling GbR

Interveniente: Bundesministerium der Finanzen

Questão prejudicial

O direito comunitário, em especial o artigo 5.o, alínea k), do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 (1), que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que a quantidade de referência de um produtor, para o qual foi transferida uma quantidade de referência por outro produtor no decurso de um período de doze meses, não compreende a quantidade por conta da qual já foram feitas entregas de leite pelo outro produtor durante esse período de doze meses, antes da transferência?

(1) JO L 270, p. 123.
1)

O artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1), é compatível com o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia e, mais especificamente, com o princípio da igualdade e da não discriminação garantido por esta disposição?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/28

Acção intentada em 8 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-164/09)

2009/C 180/48

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e D. Recchia, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

— Declarar que, uma vez que a região Veneto adoptou e aplica uma regulamentação relativa à autorização das derrogações ao regime de protecção das aves selvagens que não respeita as condições estabelecidas no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da Directiva 79/409;

— Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que a legislação adoptada pela região Veneto não é conforme ao disposto no artigo 9.o da Directiva 79/409.

A Lei n.o 13 de 2005, em vigor quando caducou o parecer fundamentado, não respeita os requisitos do artigo 9.o da directiva uma vez que

— identifica de maneira geral e abstracta e sem limites temporais as espécies e as quantidades objecto da derrogação;

— a derrogação relativa a espécies específicas de aves foi indistintamente instituída com base numa referência genérica a todos os casos elencados nas alíneas a) e c) do artigo 9.o e sem fundamentação adequada acerca das razões concretas;

— não prevê a condição relativa à verificação da não existência de outras soluções satisfatórias nem que cada uma das medidas derrogatórias deve mencionar obrigatoriamente as condições de risco, a circunstância de lugar e os sujeitos autorizados a aplicá-las;

— permite a determinação das pequenas quantidades sem apoio científico adequado.

A Comissão alega que os actos adoptados depois do termo do prazo fixado no parecer fundamentado não só não sanam os vícios identificados como além disso os reproduzem substancialmente. Trata-se, em particular, do Decreto del Presidente de la giunta regionale n.o 140 de 20 de Junho de 2006, do Decreto del Presidente de la giunta regionale n.o 230 de 18 de Outubro de 2006, da Lei regional n.o 24 de 16 de Agosto de 2007, do Decreto del Presidente de la giunta regionale n.o 167 de 4 de Setembro de 2007, e da Lei regional n.o 13 de 14 de Agosto de 2008.

(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125)
2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: são relevantes para a apreciação do presente caso as características dos resíduos a incinerar ou o teor de matérias em suspensão ou de outras impurezas do gás canalizado para a câmara de combustão?
—

Declaração de que a República Polaca, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
2)

É compatível com a obrigação do Estado-Membro de dar cumprimento à isenção prevista no artigo 27.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 92/83, conjugado com o seu artigo 27.o, n.o 6, e/ou com o artigo 28.o CE, e/ou com o efeito directo dessas obrigações, e/ou com os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, restringir a isenção do vinho para uso culinário, do porto para uso culinário e do conhaque para uso culinário aos casos em que as bebidas alcoólicas tenham sido usadas como ingrediente e apenas permitir que requeira a isenção quem tenha utilizado as bebidas alcoólicas como ingrediente em produtos e/ou exerça a actividade de grossista desses produtos e/ou os tenha produzido ou fabricado para essa actividade e sujeitar a isenção às condições adicionais de os pedidos serem efectuados no prazo de quatro meses após o pagamento do imposto e de o montante do reembolso não ser inferior a £250?
3)

Em caso de resposta negativa às questões 1) e 2), os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro que — por força dessa directiva — introduziu na sua ordem jurídica a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, a possibilidade concedida a esse Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito dessa protecção e as condições em que é conferida pode abranger também a exclusão de tal protecção em relação a desenhos e modelos que — apesar de possuírem os requisitos estabelecidos para a protecção conferida pelo direito de autor — se deve considerar que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor das disposições legais que introduziram na ordem jurídica interna a protecção do direito de autor relativamente aos desenhos e modelos, e isto no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre esses desenhos e modelos — já ter produzido e comercializado nesse Estado produtos realizados em conformidade com esses desenhos e modelos, se essa exclusão for determinada para um período substancial (igual a dez anos)?
—

Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (1) ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2.

À luz do acórdão SDC, um comerciante (que não um banco) presta um serviço isento nos termos do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 3, quando as funções que desempenha por conta do seu cliente: 1) abrangem a cobrança, o processamento e a entrega das quantias devidas ao cliente por um terceiro, em especial as funções de: a) transmissão de informações ao banco de um terceiro, requerendo um pagamento, a partir da conta bancária do terceiro para a conta bancária do comerciante, ao abrigo de uma autorização permanente dada por esse terceiro ao banco (nos termos do sistema de «débito directo»); e, posteriormente, se o banco efectuar esse pagamento, b) instrução do seu próprio banco para transferir fundos da sua conta para a conta bancária do cliente, mas 2) não abrangem funções de: a) efectuar um débito de uma conta bancária, b) efectuar um crédito correspondente noutra conta bancária, ou c) desempenhar qualquer função intermédia entre a) e b)?
2)

O protocolo «Bananas» anexo à Convenção de Lomé então em vigor obstava à cobrança de um imposto incompatível com o artigo 14.o da primeira Convenção de Yaoundé sobre as importações para a Itália de bananas da Somália, efectuadas em 1990, tendo em conta as disposições conjugadas desse protocolo e dos protocolos análogos anexos às precedentes convenções de Lomé, bem como o artigo 5.o da segunda Convenção de Yaoundé? Em caso de resposta negativa:
5.

A República de Chipre alega que se esperava que o decreto que devia ser aprovado imediatamente após a votação do projecto de lei abrangesse também outros importantes elementos do Código, como a regra das seis semanas e, em geral, todas as disposições do n.o 4 do Código. Contudo, o referido decreto nunca chegou a ser aprovado, pelo que a situação permaneceu substancialmente inalterada. Por conseguinte, a Comissão considera que, actualmente, a Directiva-quadro e a Directiva-autorização não estão a ser correctamente aplicadas em Chipre no que diz respeito à concessão de licenças urbanísticas e de construção.
3)

Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição legal segundo a qual todas as concessões para a exploração de estabelecimentos de jogo e jogos de fortuna e azar previstas na legislação nacional relativa a esses jogos são atribuídas por um período de 15 anos, com base num regime normativo que exclui do concurso candidatos do espaço comunitário (não nacionais desse Estado–Membro)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/13

Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2009 pela Compagnie des bateaux mouches SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 10 de Dezembro de 2008 no processo T-365/06, Bateaux mouches/IHMI

(Processo C-78/09 P)

2009/C 102/22

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (representante: G. Barbaut, avocat)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Jean-Noël Castanet

Pedidos da recorrente

— Julgar admissível o recurso da Compagnie des bateaux mouches;

— Anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Dezembro de 2008 (processo T-365/06);

— Condenar o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega a violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1). A este respeito, critica o Tribunal de Primeira Instância, em primeiro lugar, por não ter tido em conta o carácter distintivo intrínseco apresentado pela marca desde a origem. Em segundo lugar, afirma que este carácter distintivo foi mantido e reforçado, com o decurso do tempo, pela sua exploração. Com efeito, a marca «BATEAUX MOUCHES» é aposta nos barcos utilizados pela recorrente — e apenas por ela — para excursões turísticas no rio Sena, a utilização do termo «bateaux mouches» nos motores de pesquisa da Internet remete directamente para o próprio sítio da recorrente e esta última prossegue uma política activa de defesa da sua marca contra qualquer utilização abusiva.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por ter interpretado incorrectamente os critérios jurisprudenciais para determinar a aquisição, pelo uso, do carácter distintivo da marca «BATEAUX MOUCHES». Com efeito, os elementos susceptíveis de demonstrar o carácter distintivo da marca, como a quota de mercado detida pela marca, a intensidade, a área geográfica e a duração do uso dessa marca, a importância dos investimentos feitos pela empresa para a promover, a proporção dos meios interessados que identificam o produto ou o serviço como proveniente de uma empresa determinada graças à marca, deviam ter sido analisados pelo Tribunal de Primeira Instância de maneira global e não parcial.

(1) JO 1994, L 11, p. 1.