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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

Sumário

1. Nos termos do artigo 225.°, n.° 1, CE, o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância está limitado às questões de direito. O Tribunal de Primeira Instância é, portanto, o único competente para apurar e apreciar os factos pertinentes, bem como para apreciar os elementos de prova, sem prejuízo do caso de desvirtuação desses factos ou elementos.

(cf. n.° 49)

2. Resulta dos artigos 225.° CE, 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, alínea c), do seu Regulamento de Processo que um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão ou despacho cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

Não respeita esta exigência um recurso que, sem mesmo comportar uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece o acórdão recorrido, se limita a reproduzir os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

(cf. n.° 55)
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Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Medicamentos para uso humano – Directiva 2001/83

(Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Aproximação das legislações – Medicamentos para uso humano – Directiva 2001/83

[Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 90.°, alíneas c) e j)]

3. Aproximação das legislações – Medicamentos para uso humano – Directiva 2001/83

(Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 87.°, n.° 3, 88.°, n.° 6, e 96.°, n.° 1)

Sumário

1. A Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, na redacção dada pela Directiva 2004/27, procedeu a uma harmonização completa no domínio da publicidade aos medicamentos, enumerando expressamente os casos em que os Estados‑Membros estão autorizados a adoptar disposições que se afastem das regras nela fixadas. A referida directiva deve, portanto, ser interpretada no sentido de que um Estado‑Membro não pode prever na sua legislação nacional uma proibição absoluta e incondicional de utilizar, na publicidade a medicamentos junto do público em geral, declarações de terceiros, uma vez que, em conformidade com esta mesma directiva, a utilização deste tipo de declarações só pode ser limitada em razão do seu conteúdo específico ou da qualidade do seu autor.

(cf. n.° 39, disp. 1)

2. A Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, na redacção dada pela Directiva 2004/27, impõe aos Estados‑Membros que prevejam na sua legislação nacional uma proibição de utilizar, na publicidade a medicamentos junto do público em geral, declarações de terceiros que se refiram de forma abusiva, assustadora ou enganosa a atestações de cura, na acepção do artigo 90.°, alínea j), da Directiva 2001/83, devendo este conceito de «atestações de cura» ser interpretado no sentido de que não inclui as referências ao reforço da sensação de bem‑estar da pessoa quando a eficácia terapêutica do medicamento em termos de eliminação de uma doença particular não é evocada. O artigo 90.°, alínea c), da Directiva 2001/83 impõe igualmente aos Estados‑Membros que prevejam na sua legislação nacional uma proibição de utilizar, na publicidade a medicamentos junto do público em geral, declarações de terceiros que dêem a entender que a utilização do medicamento contribui para reforçar a sensação geral de bem‑estar.

[cf. n.° 52, disp. 2, alínea a)]

3. Os artigos 87.°, n.° 3, 88.°, n.° 6, e 96.°, n.° 1, da Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, na redacção dada pela Directiva 2004/27, proíbem a publicidade a um medicamento sob a forma de um sorteio anunciado na Internet, na medida em que esta publicidade fomenta a utilização irracional desse medicamento e conduz à sua distribuição directa junto do público, bem como à entrega de amostras gratuitas.

[cf. n.° 59, disp. 2, alínea b)]
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base tributável

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1)

Sumário

Os artigos 2.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, devem ser interpretados no sentido de que os montantes pagos a título de sinal no âmbito de contratos que têm por objecto a prestação de serviços hoteleiros sujeitos ao IVA, devem ser considerados, quando o cliente exerce a faculdade que lhe assiste de resolver o contrato e esses montantes são conservados pela entidade que explora um estabelecimento hoteleiro, como indemnizações fixas de rescisão pagas para reparar o prejuízo sofrido na sequência da desistência do cliente, sem nexo directo com qualquer serviço prestado a título oneroso e, enquanto tais, não sujeitas a esse imposto.

Com efeito, o pagamento de sinal por um cliente e a obrigação de a entidade que explora o estabelecimento hoteleiro não contratar com um terceiro numa medida que a impeça de respeitar o compromisso assumido para com o seu cliente não podem ser qualificados de prestações recíprocas, pois, nesse caso, a referida obrigação resulta directamente do contrato de alojamento e não do pagamento do sinal. Assim, após uma reserva, quando a entidade que explora um estabelecimento hoteleiro fornece a prestação acordada, não faz mais do que honrar o contrato celebrado com o seu cliente, de acordo com o princípio segundo o qual os contratos devem ser cumpridos. Consequentemente, o respeito desta obrigação não pode ser qualificada como contrapartida do sinal pago.

(cf. n. os 23, 25, 36, disp.)
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1. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Regulamento n.° 1612/68 – Conceito de «trabalhador migrante»

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho)

2. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Vantagens sociais

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.°, n.° 2)

Sumário

1. Um nacional de um Estado‑Membro que, mantendo o seu emprego nesse Estado, transferiu o seu domicílio para outro Estado‑Membro e exerce, desde então, a sua actividade profissional como trabalhador fronteiriço, pode invocar o estatuto de «trabalhador migrante», na acepção do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.

(cf. n.° 20, disp. 1)

2. O artigo 7.°, n.° 2 do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõe‑se a que o cônjuge, desempregado, de um trabalhador migrante que exerce uma actividade profissional num Estado‑Membro e reside noutro Estado‑Membro, seja excluído do subsídio de educação pelo facto de não ter domicílio nem residência habitual no primeiro Estado, uma vez que, beneficiando a concessão de tal prestação ao cônjuge do trabalhador a família na sua globalidade, seja qual for o progenitor que o reivindique, é capaz de tornar menos pesada a obrigação que pesa sobre o trabalhador de contribuir para os encargos da família e, nessa medida, constitui para ele uma «vantagem social» na acepção da referida disposição.

Este requisito de residência deve ser considerado indirectamente discriminatório quando, pela sua própria natureza, seja susceptível de afectar mais fortemente os trabalhadores migrantes ou seus cônjuges, que residem mais frequentemente noutro Estado‑Membro, do que os trabalhadores nacionais, e, em consequência, implica o risco de desfavorecer sobretudo os primeiros.

No contexto de uma legislação nacional que prossegue objectivos de política familiar, concedendo o subsídio de educação às pessoas que tenham estabelecido uma conexão efectiva com a sociedade nacional e nos termos da qual uma contribuição significativa para o mercado de trabalho nacional constitui igualmente um elemento válido de integração na sociedade, a concessão do subsídio de educação em causa não pode ser negada a um casal que não reside no território nacional, mas em que um dos seus membros exerce neste Estado uma actividade profissional a tempo inteiro.

(cf. n. os 26, 30‑33, 36‑38, disp. 2)
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Palavras-chave

Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho

(Directiva 89/391 do Conselho, artigos 5.º, n. os 1 e 4, e 6.º a 12.º)

Sumário

A Comissão não demonstrou com força jurídica bastante que, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n. os 1 e 4, da Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, ao limitar à medida do razoavelmente praticável a obrigação de a entidade patronal garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho.

Com efeito, quanto ao âmbito da responsabilidade da entidade patronal pelos danos causados à saúde e à segurança dos trabalhadores, o artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 89/391, sujeita a entidade patronal à obrigação de assegurar aos trabalhadores um ambiente de trabalho seguro, cujo conteúdo é especificado nos artigos 6.° a 12.° da referida directiva e em várias directivas especiais que prevêem medidas de prevenção a serem adoptadas em determinados sectores de produção específicos. Esta disposição limita‑se, com efeito, a consagrar a obrigação geral de segurança que recai sobre a entidade patronal, sem se pronunciar sobre qualquer tipo de responsabilidade e, em especial, sobre a responsabilidade objectiva.

O n.° 4, primeiro parágrafo, do artigo 5.° da Directiva 89/391 que prevê a faculdade de os Estados‑Membros limitarem a responsabilidade das entidades patronais «relativamente a factos devidos a circunstâncias que lhes são estranhas, anormais e imprevisíveis ou a acontecimentos excepcionais, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas, apesar de todas as diligências empreendidas nesse sentido», visa clarificar o alcance de algumas disposições da referida directiva, precisando a margem de manobra de que dispõem os Estados‑Membros na sua transposição para o direito interno. Em contrapartida, não pode ser deduzida desta disposição, com base numa interpretação a contrario , a intenção de o legislador comunitário impor aos Estados‑Membros a obrigação de preverem um regime de responsabilidade objectiva da entidade patronal.

(cf. n. os 41‑42, 48‑49, 58)
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Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias – Direitos aduaneiros – Encargo de efeito equivalente

(Artigos 23.º CE e 133 CE; Acordo de cooperação CEE‑Argélia, artigo 9.º)

2. Livre circulação de mercadorias – Direitos aduaneiros – Encargo de efeito equivalente

(Artigo 25.º CE)

Sumário

1. Um imposto ambiental sobre o gás metano proveniente da Argélia com vista à distribuição e ao consumo desse gás no território de um Estado‑Membro é contrário aos artigos 23.° CE e 133.° CE e ao artigo 9.° do Acordo de cooperação CEE‑Algéria.

(cf. n. os 39‑40, disp.)

2. Na medida em que o gás metano proveniente da Argélia que é sujeito a um imposto ambiental num Estado‑Membro seja exportado posteriormente para outros Estados‑Membros, o encargo controvertido pode afectar o comércio intracomunitário, em violação do artigo 25.° CE.

(cf. n. o 41, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes – Igualdade de tratamento – Prestações por doença

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 opõe‑se à aplicação de um regime de subsídios diários de doença por um Estado‑Membro por força do qual o trabalhador migrante cujo cônjuge resida noutro Estado‑Membro é oficiosamente inscrito num escalão de imposto menos favorável – isto é, o aplicável aos trabalhadores casados mas separados de facto do seu cônjuge – do que aquele de que beneficia um trabalhador nacional casado, cujo cônjuge resida no Estado‑Membro em causa e não exerça qualquer actividade remunerada, e que não permite tomar em consideração retroactivamente, no que se refere ao montante dos referidos subsídios, que é calculado em função do rendimento líquido determinado pelo escalão de imposto, uma rectificação a posteriori deste escalão na sequência de um pedido expresso do trabalhador migrante baseado na sua situação familiar real.

Com efeito, o princípio da igualdade de tratamento, tal como enunciado no referido artigo 3.°, n.° 1, proíbe não só as discriminações ostensivas, baseadas na nacionalidade dos beneficiários dos regimes de segurança social, mas também todas as formas dissimuladas de discriminação que, por aplicação doutros critérios de distinção, conduzem de facto ao mesmo resultado.

A este respeito, embora esse regime não estabeleça, para efeitos do cálculo do montante dos subsídios diários, nenhuma distinção formal de tratamento entre os trabalhadores nacionais e os que são originários de outro Estado‑Membro, a sua aplicação é susceptível de colocar o trabalhador migrante, cujo cônjuge frequentemente continua a residir no Estado‑Membro de origem, numa situação de direito ou de facto menos favorável do que aquela em que se encontraria, nas mesmas condições, o trabalhador nacional.

Essa diferença de tratamento não pode ser justificada por considerações relativas à simplificação administrativa dos processos de atribuição dos subsídios diários, à função dos mesmos de garantir aos trabalhadores em causa um rendimento que lhes permita prover ao seu próprio sustento, ou à complexidade dos cálculos a efectuar para o pagamento dos subsídios diários. Com efeito, esses objectivos não impedem que uma correcção dos montantes dos subsídios seja concedida a posteriori , designadamente através da instauração de um mecanismo segundo o qual o montante desses subsídios é adaptado retroactivamente para tomar em consideração a situação real do trabalhador migrante em causa.

(cf. n. os 23, 29, 31, 34, 36‑38, 40, disp.)
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Incumprimento de Estado ‑ Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação quando termina o prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206, p. 1).

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar uma transposição integral da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 10)

2. Estados‑Membros – Obrigações que resultam do direito comunitário – Incumprimento – Justificação decorrente da ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 12)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 15.º, n.º 4, e 18.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) – Falta de notificação das informações relativas às espécies e às quantidades de peixes capturados.

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo comunicado, relativamente aos anos de 1999 e 2000, os dados previstos nos artigos 15.º, n.º 4, e 18.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Estados‑Membros

–

Obrigações resultantes do direito comunitário

–

Incumprimento

–

Justificação assente na ordem jurídica interna

–

Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 18.°, n.° 1, e 19.°‑I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum de pescas (JO L 261, p. 1) – Falta de comunicação dos dados aí exigidos

Parte decisória

Parte decisória:

1) Ao não notificar os dados referidos no artigo 19.°‑I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, tal como foi alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2635/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.

2) República Francesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum dos mercados – Restituições à exportação – Produtos de transformação não abrangidas pelo anexo II do Tratado – Condições de concessão

(Regulamento n.° 1222/94 da Comissão, artigo 7.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 7.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, na redacção resultante do Regulamento (CE) n.° 229/96 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, na hipótese de um exportador não poder, devido a caso de força maior, fornecer a prova documental relativa às quantidades de produtos efectivamente utilizadas no fabrico de uma mercadoria exportada, em apoio da sua declaração de exportação, apresente outros meios de prova. As autoridades nacionais apreciarão esse outro meio de prova, segundo as modalidades definidas pelo direito nacional, sob condição, no entanto, de que essas regras não afectarem o alcance nem a eficácia do direito comunitário e de que o grau de prova exigido pelo referido artigo 7.°, n.° 1, não seja diminuído. Para esse efeito, compete às autoridades nacionais terem igualmente em consideração os documentos previamente trocados com o exportador quando o pedido é feito no âmbito do procedimento simplificado previsto no artigo 3.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento.

(cf. n. os 29, 30, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Aproximação das legislações – Despedimentos colectivos – Directiva 75/129

[Directiva 75/129 do Conselho, artigo 1.°, n.° 2, alínea d)]

Sumário

A Directiva 75/129, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável em casos de despedimentos colectivos resultantes da cessação definitiva do funcionamento de uma empresa ou de um estabelecimento, decidida por iniciativa exclusiva do empregador, sem uma decisão judicial prévia, não podendo a derrogação prevista no artigo 1.°, n.° 2, alínea d), dessa directiva afastar a sua aplicação.

(cf. n.° 45, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 7.°)

Sumário

O artigo 7.° da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, na redacção dada pela Directiva 2000/34, deve ser interpretado no sentido de que obsta a que uma disposição nacional permita que, durante a vigência do contrato de trabalho, os dias de férias anuais, na acepção do n.° 1 desse artigo 7.°, não gozados durante um determinado ano, sejam substituídos por uma retribuição financeira num ano subsequente.

Com efeito, o direito de cada trabalhador a férias anuais remuneradas deve ser considerado um princípio do direito social comunitário que reveste uma importância especial, em relação ao qual não podem existir derrogações e cuja aplicação pelas autoridades nacionais competentes apenas pode ser feita dentro dos limites expressamente enunciados na própria directiva. Esta directiva consagra a regra segundo a qual o trabalhador deve normalmente poder beneficiar de descanso efectivo, a fim de garantir uma protecção eficaz da sua segurança e da sua saúde, uma vez que só no caso de a relação de trabalho cessar é que o seu artigo 7.°, n.° 2, permite que o direito a férias anuais remuneradas seja substituído por uma compensação financeira.

(cf. n. os 28‑29, 35 e disp.)
A República Italiana, ao criar unilateralmente um sistema de rastreabilidade do leite em pó destinado a determinadas utilizações, não previsto pelo direito comunitário harmonizado aplicável ao sector, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Regulamentos (CE) n.° 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e (CE) n.° 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último.