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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações familiares – Titulares de pensões ao abrigo da legislação de vários Estados‑Membros – Prestações por filhos a cargo e por órfãos de titulares de pensões – Filhos deficientes

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1992/2006, artigos 77.°, n.° 2, alínea b), i), e 78.°, n.° 2, alínea b), i)]

Sumário

Os artigos 77.°, n.° 2, alínea b), i), e 78.°, n.° 2, alínea b), i), do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1992/2006, devem ser interpretados no sentido de que os titulares de uma pensão de velhice e/ou de invalidez, ou o órfão de um trabalhador, que tenham estado sujeitos à legislação de vários Estados‑Membros, mas cujos direitos à pensão e à pensão de orfandade se baseiam apenas na legislação do anterior Estado‑Membro de emprego, têm o direito de exigir às autoridades competentes desse Estado a totalidade dos abonos de família previstos por essa legislação em benefício dos filhos deficientes, mesmo quando não tenham requerido no Estado‑Membro de residência os abonos equivalentes de montante mais elevado previstos na legislação deste último Estado, pelo facto de terem optado pela concessão de outra prestação por deficientes que é com eles incompatível, quando o direito aos abonos de família no anterior Estado‑Membro de emprego tiver sido adquirido apenas ao abrigo da legislação deste último. Tal é igualmente aplicável quando, em virtude da legislação do Estado‑Membro de residência, os interessados não estão em condições de optar pelo pagamento dos abonos de família nesse Estado.

(cf. n. os 57, 59, disp. 1‑2)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Reconhecimento do incumprimento pelo Estado‑Membro – Irrelevância (Artigo 258 TFUE) (cf. n.° 28)

2. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços – Directivas 92/50 e 2004/18 – Derrogações às regras comuns – Interpretação estrita – Existência de circunstâncias excepcionais – Ónus da prova [Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 31.°, n.° 4, alínea a); Directiva 92/50 do Conselho, artigo 11.°, n.° 3, alínea e)] (cf. n. os 32 e 33)

3. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 40)

4. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 41)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 8.° e 11.° da Directiva 92/50/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), bem como dos artigos 20.° e 31.°, n.° 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) – Adjudicação de contrato sem publicação prévia de anúncio – Contrato relativo a serviços complementares de registo cadastral e de planeamento urbano – Municípios de Vasiliki, Kassandra, Egnatia e Arethousa.

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao adjudicar, recorrendo a um procedimento negociado sem publicação prévia de anúncio, contratos públicos tendo como objecto serviços complementares de cadastro e planeamento urbano que não figuravam nos contratos iniciais concluídos pelos municípios de Vasiliki, Kassandra, Egnatia e Arethousa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.° e 11.°, parágrafo 3, da Directiva 92/50/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conforme alterada pela Directiva 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, bem como dos artigos 20.° e 31.°, ponto 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

1) A República Helénica é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Actividades de radiodifusão televisiva – Directiva 89/552 – Fiscalização da observância das disposições da directiva – Fiscalização a cargo do Estado‑Membro de origem das emissões – Derrogações – Incitamento ao ódio por razões de raça, sexo, religião ou nacionalidade – Conceito – Violação do entendimento entre os povos – Inclusão

(Directiva 89/552 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 97/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.°‑A)

Sumário

O artigo 22.°‑A da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Directiva 97/36, deve ser interpretado no sentido de que factos que estejam abrangidos por uma norma de direito nacional que proíbe uma violação do entendimento entre os povos, devem ser considerados incluídos no conceito de «incitamento ao ódio por razões de raça, sexo, religião ou nacionalidade».

Esse artigo não se opõe a que um Estado‑Membro, em aplicação de legislação geral, como uma Lei das associações, aplique medidas a um organismo de radiodifusão televisiva estabelecido noutro Estado‑Membro, pelo facto de as actividades e objectivos desse organismo infringirem a proibição de violação do entendimento entre os povos, desde que essas medidas não impeçam, o que deve ser verificado pelo juiz nacional, a retransmissão propriamente dita no território do Estado‑Membro de recepção das emissões de radiodifusão televisiva realizadas por esse organismo a partir do outro Estado‑Membro.

(cf. n. os 46, 54 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Transportes – Transportes aéreos – Regulamento n.° 261/2004 – Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de um voo – Anulação – Conceito

[Regulamento n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea l) e 5.°, n.° 3]

2. Transportes – Transportes aéreos – Regulamento n.° 261/2004 – Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de um voo – Indemnização suplementar – Alcance – Cobertura de um dano moral – Inclusão

(Regulamento n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, 9.° e 12; Convenção de Montreal de 1999)

Sumário

1. O conceito de «cancelamento», conforme definido no artigo 2.°, alínea l), do Regulamento n.° 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento n.° 295/91, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não visa exclusivamente a hipótese de não descolagem do avião em causa, abrangendo igualmente o caso de esse avião ter descolado, mas de, por qualquer razão, ter sido depois forçado a regressar ao aeroporto de partida no qual os passageiros do referido avião foram transferidos para outros voos.

O motivo pelo qual o avião foi forçado a regressar ao aeroporto de partida e, portanto, não chegou ao seu destino, é irrelevante para a qualificação de «cancelamento». Com efeito, este motivo é apenas pertinente para determinar, se, sendo caso disso, o referido cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, na acepção do artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 261/2004, caso em que não é devida nenhuma indemnização.

(cf. n. os 34‑35, disp. 1)

2. O conceito de «indemnização suplementar» mencionado no artigo 12.° do Regulamento n.° 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que permite ao juiz nacional indemnizar, nas condições previstas pela Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional ou pelo direito nacional, o dano, incluindo o dano moral, resultante do incumprimento do contrato de transporte aéreo. Em contrapartida, este conceito de «indemnização suplementar» não pode servir de fundamento jurídico ao juiz nacional para condenar a transportadora aérea a reembolsar aos passageiros do voo que foi atrasado ou cancelado as despesas que estes tiveram de efectuar devido ao incumprimento, pela referida transportadora, dos seus deveres de assistência previstos nos artigos 8.° e 9.° deste regulamento.

(cf. n.° 46, disp. 2)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 10)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108, p. 1)

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Seguro de protecção jurídica – Directiva 87/344 – Direito do tomador de seguro de escolher livremente o seu mandatário – Alcance

(Directiva 87/344 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 87/344, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional nos termos da qual é possível ser acordado que o segurado em protecção jurídica apenas pode escolher, para representação dos seus interesses em processos administrativos ou judiciais, uma pessoa profissionalmente habilitada para o efeito que tenha o seu escritório no local da sede do órgão jurisdicional ou da Administração competente em primeira instância, desde que, para não esvaziar da sua substância a liberdade de escolha, pelo segurado, do mandatário para o patrocinar, esta limitação apenas diga respeito ao âmbito da cobertura, pelo segurador de protecção jurídica, das despesas relacionadas com a intervenção do mandatário e que a indemnização efectivamente paga por este segurador seja suficiente, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(cf. n.° 36 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

União aduaneira – Regime de admissão temporária com isenção de direitos – Veículo comercial – Veículo utilizado no tráfego interno – Descarga das mercadorias num Estado‑Membro sem autorização para o efeito

(Regulamento n.º 2454/93 da Comissão, artigos 555.º, n.º 1, e 558.º, n.º 1, alínea c), conforme alterado pelo Regulamento n.º 993/2001)

Sumário

Os artigos 555.°, n.° 1, e 558.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 993/2001, devem ser interpretados no sentido de que a irregularidade na utilização de um veículo importado para a União em regime de isenção total de direitos aduaneiros e utilizado no tráfego interno se deve considerar materializada no momento da passagem da fronteira do Estado‑Membro em que o veículo circula em violação das disposições nacionais no domínio do transporte, isto é, sem licença para descarregar concedida pelo Estado‑Membro da descarga, sendo as autoridades desse Estado competentes para cobrar os referidos direitos.

(cf. n.º 41 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.º TFUE; Directiva do Conselho n.º 2005/47) (cf. n. os 8, 11 a 13)

2. Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário (Artigo 258.º TFUE) (cf. n.º 9)

Assunto do litígio

Objecto

Acção por incumprimento – Não adopção e/ou comunicação, nos prazos previstos, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas previstas pela Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos‑de‑Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário (JO L 195, p. 15).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos‑de‑Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Excepção de inadmissibilidade – Excepção não baseada em argumentos precisos – Rejeição da excepção (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 91.º) (cf. n. os 17 a 19)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Violação da obrigação de responder aos fundamentos e pedidos das partes – Fundamento destinado a provar a elegibilidade dos custos resultantes da execução de um contrato relativo a um apoio financeiro da União a um projecto no âmbito de um programa com conteúdo electrónico – Omissão de pronúncia do Tribunal – Recurso a que foi dado provimento (Artigo 272.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, alínea 1) (cf. n. os 32 e 33, 42 e 43)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.º, n.º 1) (cf. n. os 67 e 68)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, alínea 1) (cf. n. os 81 a 84)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2010 no processo Evropaïki Dynamiki/Comissão (T‑340/07), que julgou improcedente uma acção baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação da Comissão no pagamento, por um lado, dos montantes alegadamente devidos à recorrente e, por outro, de uma indemnização na sequência da resolução do contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido ao projecto ‘e-Content Exposure and Business Opportunities’ (‘EEBO’) (Contrato n.º EDC-53007 EEBO/27873), celebrado no âmbito do programa comunitário plurianual destinado a encorajar o desenvolvimento e a utilização do conteúdo numérico europeu nas redes mundiais e a promover a diversidade linguística na sociedade da informação (Programa ‘eContent’).

Parte decisória

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 9 de Fevereiro de 2010, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T‑340/07) é anulado na medida em que no referido acórdão, o Tribunal Geral não se pronunciou sobre os pedidos da Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE visando, não obstante a resolução do contrato EDC‑53007 EEBO/27873, a condenação da Comissão a pagar‑lhe o montante de 172 588,62 euros correspondente aos custos por ela suportados no âmbito do referido contrato e ainda não reembolsados pela Comissão.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este se pronuncie sobre os referidos pedidos da Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.

3) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 9)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.
Processo C-16/10

The Number (UK) Ltd e Conduit Enterprises Ltd

contra

Office of Communications e British Telecommunications plc

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]

«Aproximação das legislações — Telecomunicações — Redes e serviços — Directiva 2002/22/CE — Designação de empresas para a prestação do serviço universal — Imposição de obrigações específicas à empresa designada — Listas e serviços de informações de listas telefónicas»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 I - 693

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Sector das telecomunicações — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Directiva 2002/22

(Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/20, artigo 6.o, n.o 2, e 2002/22, artigos 3.o, n.o 2 e 8.o, n.o 1)

O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), autoriza os Estados-Membros, quando decidem designar uma ou mais empresas em conformidade com esta disposição para garantir a prestação do serviço universal, ou de diferentes elementos do serviço universal, nos termos definidos nos artigos 4.o a 7.o e 9.o, n.o 2, desta mesma directiva, a impor a estas empresas apenas as obrigações específicas, previstas nas disposições da referida directiva, ligadas à prestação do referido serviço ou dos elementos deste aos utilizadores finais pelas próprias empresas designadas.

Embora seja da competência dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da directiva serviço universal, determinar a «abordagem mais eficiente e adequada para assegurar a realização do serviço universal», a margem de apreciação de que os Estados-Membros dispõem em virtude desta disposição não pode permitir que estes imponham a determinadas empresas obrigações específicas diferentes das que são abrangidas pelas hipóteses visadas no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas.

(cf. n.os 38, 40 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Alcance

2. Política social – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP sobre a licença parental – Directiva 96/34

(Directiva 96/34 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 97/75, anexo, cláusula 2, n.° 1)

3. Política social – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP sobre a licença parental – Directiva 96/34

(Directiva 96/34 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 97/75, anexo, cláusula 2, n.° 1)

Sumário

1. Uma vez que o acordo‑quadro teve origem num diálogo realizado, com base no acordo sobre política social, entre parceiros sociais a nível europeu, mas foi aplicado, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, desse acordo sobre política social, por uma directiva do Conselho, de que faz, portanto, parte integrante, a competência do Tribunal de Justiça para interpretar o acordo‑quadro não é diferente da competência geral do Tribunal de Justiça para interpretar as outras disposições previstas em directivas.

(cf. n. os 25‑26)

2. A cláusula 2, n.° 1, do acordo‑quadro sobre a licença parental, que figura em anexo à Directiva 96/34, relativa ao Acordo‑quadro celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 97/75, não pode ser interpretada no sentido de que confere ao filho um direito individual à licença parental. É o que resulta quer da própria letra do acordo‑quadro quer da sua finalidade.

(cf. n. os 32, 40, disp. 1)

3. A cláusula 2, n.° 1, do acordo‑quadro sobre a licença parental, que figura em anexo à Directiva 96/34, relativa ao Acordo‑quadro celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 97/75, não deve ser interpretada no sentido de que o nascimento de gémeos dá direito a um número de licenças parentais igual ao número de filhos nascidos. Contudo, vista à luz do princípio da igualdade de tratamento, esta cláusula impõe ao legislador nacional que ponha em prática um regime de licença parental que, em função da situação existente no Estado‑Membro em causa, assegure aos pais de gémeos um tratamento que tenha devidamente em conta as suas necessidades particulares. Cabe ao tribunal nacional verificar se a regulamentação nacional responde a essa exigência e, sendo esse o caso, dar‑lhe, na medida do possível, uma interpretação conforme com o direito da União.

Com efeito, o acordo‑quadro apenas contém normas mínimas que deixam aos Estados‑Membros toda a discricionariedade para determinarem as condições de acesso e as modalidades da licença parental, incluindo a faculdade de estabelecerem regras de aplicação em caso de nascimento sucessivo de filhos e ainda a possibilidade de adoptarem outras medidas aptas a dar resposta às necessidades especiais dos pais de gémeos, tais como uma ajuda material, sob a forma, por exemplo, do direito de acesso a estruturas de acolhimento da infância, ou uma ajuda financeira, sob a forma, por exemplo, de prestações específicas que permitam a livre escolha do modo de guarda.

(cf. n. os 69, 70, 73‑75, disp. 2)