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3)

Deve o artigo 5.o do Acordo-quadro previsto na Diretiva 1999/70/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que ora está em causa, por força da qual as normas de direito comum que regem as relações laborais, que se destinam a sancionar o recurso abusivo a contratos a termo sucessivos através da conversão automática dos contratos a termo em contratos sem termo quando a relação laboral se tenha prolongado para além de uma determinada data, não são aplicáveis ao setor escolar, no que respeita especificamente aos professores de religião católica, de tal modo que permitem uma sucessão de contratos de trabalho a termo por tempo indefinido? Em especial, pode constituir uma razão objetiva, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) do Acordo-quadro, a necessidade de concertação com o ordinário diocesano ou, pelo contrário, deve considerar-se que existe uma discriminação proibida, na aceção do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
1)

A prática de um Estado-Membro que, para efeitos do exercício do direito à dedução do imposto, atende exclusivamente ao momento em que se verificou o facto gerador do imposto, sem ter em conta que o âmbito do cumprimento foi objeto de ação cível entre as partes, decidida judicialmente, e que a fatura não foi emitida até ter sido proferida sentença transitada em julgado, é contrária ao princípio da neutralidade fiscal e aos requisitos formais do direito à dedução do IVA?
2)

No caso de a medida prevista no artigo 25.o, parágrafo 16, da Lei Regional da Sicília n.o 19, de 22 de dezembro de 2005 segundo a qual «para a prossecução dos fins previstos no artigo 1.o da Lei Regional n.o 12, de 5 de junho de 1989, em conformidade com o previsto pelo artigo 134.o da Lei Regional n.o 32, de 23 de dezembro de 2000, é autorizada a despesa de 20 000 000 euros para o pagamento dos montantes devidos pelas Unidades sanitárias locais da Sicília aos proprietários dos animais abatidos por padecerem de doenças infeciosas e contagiosas entre os anos 2000 a 2006, bem como para o pagamento das remunerações devidas aos veterinários que trabalhem por conta própria envolvidos em atividades de saneamento nesse período. Para efeitos do presente número, é autorizada, para o exercício financeiro de 2005, a despesa de 10 000 000 euros (Rubrica 10.3.1.3.2, capítulo 417702). Para os exercícios financeiros posteriores aplica-se artigo 3.o, n.o 2, alínea i), da Lei Regional n.o 10, de 27 de abril de 1999, conforme alterada e completada» constituir em princípio um auxílio de Estado que, ao favorecer algumas empresas ou algumas produções, falseia ou ameaça falsear a concorrência pode, todavia, ser considerada compatível com os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — atualmente com os artigos 107.o e 108.o TFUE — tendo em conta as razões que levaram a Comissão Europeia a considerar na Decisão C(2002)4786 de 6 de dezembro de 2002, que estando reunidas as condições previstas nas «Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola», contidas na Comunicação 2000/C 28/02 da Comissão Europeia, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 1 de fevereiro de 2000, outras medidas de teor análogo estabelecidas no artigo 11.o da Lei Regional da Sicília n.o 40/1997 e no artigo 7.o da Lei Regional 22/1999 eram compatíveis com os artigos 87.o e 88.o CE?
2)

A indemnização das vítimas dos crimes dolosos violentos (designadamente do crime de agressão sexual, previsto no artigo 609.o-bis do Código Penal), nos termos do decreto do Ministro do Interior de 31 de agosto 2017 [adotado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, da Lei n.o 122, de 7 de julho de 2016 (Disposições para o cumprimento das obrigações decorrentes de a Itália ser membro da União Europeia — Lei Europeia 2015-2016), conforme posteriormente alterada (pelo artigo 6.o da Lei n.o 167, de 20 de novembro de 2017, e pelo artigo 1.o, n.os 593-596, da Lei n.o 145, de 30 de dezembro de 2018)], no montante fixo de 4 800 euros, pode ser considerada «uma indemnização justa e adequada das vítimas» na aceção do disposto no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80?
Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 por Mohamed Hosni Elsayed Mubarak do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-358/17, Mubarak/Conselho

(Processo C-145/19 P)

(2019/C 148/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (representantes: D. Anderson QC, B. Kennelly QC, J. Pobjoy, Barrister, G. Martin, C. Enderby Smith, F. Holmey, Solicitors)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

1. anular o acórdão recorrido;

2. decidir definitivamente o litígio em apreço, anulando os atos controvertidos na parte em que dizem respeito ao recorrente;

3. a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida, em conformidade com a apreciação jurídica do Tribunal de Justiça; e

4. condenar o Conselho no pagamento das despesas do recorrente no processo no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o Conselho não estava obrigado a verificar se as autoridades egípcias respeitaram os direitos fundamentais do recorrente nos termos do direito da União Europeia.

Com o segundo fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o Conselho não estava obrigado a verificar se o processo judicial e as investigações que envolviam o recorrente diziam respeito a atos suscetíveis de atentar contra o Estado de Direito no Egito.

Com o terceiro fundamento, alega que o Tribunal Geral errou ao considerar que o Conselho não cometeu um erro manifesto de apreciação ao basear-se no processo n.o 8897 (processo relativo à renovação de uma residência privada).

Com o quarto fundamento, alega que o Tribunal Geral errou ao considerar que o Conselho não cometeu um erro manifesto de apreciação ao basear-se no processo n.o 756 (alegação relativa a ofertas do jornal Al-Ahram) e no processo n.o 53 (alegação relativa a ofertas do Dar El Tahrir).
1.

O primeiro fundamento é relativo aos seguintes erros do Tribunal Geral: i. violou normas de ordem pública do direito da União, em particular, as normas relativas ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação, a legislação que regula o referido programa (por exemplo, o Regulamento (CE) n.o 1906/2006) e o Regulamento Financeiro (a seguir «regulamentos»); ii. infringiu as regras interpretativas ao fazer uma interpretação errada e inadmissível da Convenção de Subvenção n.o 211116 (a seguir «CS»), que é incompatível com os regulamentos e, por esse motivo, contrária à lei; iii. a título subsidiário, falseou o significado exato das disposições pertinentes da CS e, consequentemente, desvirtuou as provas aduzidas; iv. não fundamentou: 1) a razão pela qual não é necessária supervisão no caso do teletrabalho, nem 2) a razão pela qual, por definição, todos os tipos de teletrabalho cumprem os requisitos relativos à supervisão, ou seja, sem que sejam necessárias medidas adicionais (admitindo que também deva haver supervisão para o teletrabalho).
2)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que institui uma norma processual de ordem pública que exige aos tribunais nacionais que não emitam injunções de pagamento quando ficar documentalmente provado, perante o órgão jurisdicional emissor da injunção, que o crédito decorre de condições contratuais gerais (CCG) que já foram declaradas nulas, por serem abusivas, por decisões transitadas em julgado e proferidas no âmbito de ações inibitórias intentadas contra fornecedores por uniões de consumidores, e que são enumeradas na Decisão ministerial Z1-798/25-06-2008 (FEK B 1353/11-07-2008), que contém um registo nacional das cláusulas abusivas [conforme alterada e completada pela Decisão ministerial Z1-21/17-01-2011 que o Conselho de Estado, em formação jurisdicional (Symvoulio tis Epikrateias), julgou legal pelo acórdão n.o 1210/2010, depois de ter igualmente tomado em consideração, por um lado, os acórdãos n.os 1219/2001 e 430/2005 do Tribunal de Cassação (Areios Pagos), os acórdãos n.os 5253/2003 e 6291/2000 do Tribunal de Recurso de Atenas (Efeteio Athinon), as sentenças n.os 1119/2002 e 1208/1998 do Tribunal coletivo de Primeira Instância de Atenas (Polymeles Protodikeio Athinon), já transitadas em julgado, bem como a sentença n.o 961/2007 do mesmo Polymeles Protodikeio Athinon, na parte já transitada em julgado, e, por outro, o facto de os efeitos do caso julgado das referidas decisões judiciais serem de superior interesse público para o bom funcionamento do mercado e para a defesa dos consumidores (artigo 10.o, n.o 2, da Lei 2251/1994); com a referida decisão ministerial, foi estabelecida a «proibição de incluir, nos contratos celebrados entre credores e consumidores, as cláusulas contratuais gerais que já tenham sido declaradas abusivas por decisões judiciais definitivas proferidas no âmbito de ações judiciais intentadas por uniões de consumidores» e foram catalogadas as CCG já declaradas nulas, por serem abusivas, na sequência de ações coletivas intentadas por uniões de consumidores contra bancos na qualidade de fornecedores], tendo em conta que, na Grécia, a competência para emitir uma injunção de pagamento incumbe aos tribunais — mais concretamente, aos Eirinodikeia (Julgados de Paz) e aos Protodikeia (Tribunais de Primeira Instância) — e que a injunção de pagamento constitui um título imediatamente executivo, com base no qual o fornecedor pode, após três dias, instaurar um processo de execução coerciva que não é passível de suspensão?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 9 de Barcelona (Espanha) em 6 de fevereiro de 2019 — SL/Vueling Airlines S.A.

(Processo C-86/19)

(2019/C 164/21)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 9 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: SL

Recorrida: Vueling Airlines S.A.

Questão prejudicial

Depois de comprovada a perda da mala, deve a companhia aérea indemnizar o passageiro, sempre e em qualquer caso, pelo limite indemnizatório máximo de 1 131 DSE, por se tratar da situação mais grave entre as previstas no artigo 22.o, n.o 2, da Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999, ou o referido montante constitui um limite indemnizatório máximo que pode ser reduzido pelo juiz, inclusivamente [omissis] no caso de perda da mala, tendo em conta as circunstâncias do caso, de tal modo que só será atribuído o montante de 1 131 DSE se o passageiro demonstrar, por qualquer meio de prova juridicamente admissível, que o valor dos objetos e bens pessoais contidos na bagagem registada, bem como dos que teve que adquirir para a sua substituição, atingiu o referido limite ou, na falta desses elementos, pode o juiz ter igualmente em conta outros parâmetros como, por exemplo, o número de quilos que pesava a mala ou o facto de a perda da bagagem ter ocorrido na viagem de ida ou na de volta, para efeitos da avaliação dos danos morais provocados pelos transtornos resultantes do extravio da bagagem?
C 172/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 26 de fevereiro de 2019 — Pfizer Consumer Healthcare Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-182/19)

(2019/C 172/21)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Pfizer Consumer Healthcare Ltd

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Questão prejudicial

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 (1) da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é inválido, na medida em que classifica sob o código 3824 da NC, especificamente o código 38249096, os produtos que:

i. são constituídos por um material semelhante a uma atadura, e contendo «células de calor» com produtos químicos,

ii. atuam de forma semelhante a um sinapismo, embora proporcionando benefícios adicionais,

iii. aliviam a dor, diminuem a rigidez e favorecem a cicatrização do tecido através de uma reação química exotérmica (como comprovado em numerosos ensaios clínicos),

iv. são acondicionados para venda a retalho, e

v. são expressamente apresentados e comercializados como sendo para usos medicinais e produzindo os efeitos referidos na alínea iii) supra, com base nos produtos químicos contidos no seu material ou elemento que lhes confere a sua característica essencial, e não sob a posição 3005 [com base na redação das posições, notas de secção e de capítulo relevantes e das notas explicativas nos termos da Regra geral de interpretação 1, na aplicação da Regra geral de interpretação 3, alínea a), que determina a classificação segundo a posição mais específica, ou de outra forma]?

(1) JO 2016, L 189, p. 1.
2)

No caso de [a aplicação da] Star Taxi App SRL ser considerada um serviço da sociedade de informação, as disposições do artigo 4.o da Diretiva 2000/31/CE, dos artigos 9.o, 10.o e 16.o da Diretiva 2006/123/CE (4), e do artigo 56.o TFUE abrangem a aplicação à atividade da Star Taxi App SRL do princípio da livre prestação de serviços? Em caso de resposta afirmativa, opõem-se a uma regulamentação como a referida na Hotărârea Consiliului General al Municipiului București (Decisão do Conselho Geral do Município de Bucareste; a seguir: a «HCGMB») n.o 626/19.12.2017, que altera e completa a HCGMB n.o 178/2008 que aprova o regulamento-quadro, as especificações e o contrato de concessão em gestão delegada para os fins da organização e da execução do serviço público de transporte local através de táxi — artigos I, II, III, IV e V?
1)

As disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), especialmente os considerandos 12, 21 e 23 do seu preâmbulo e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), o artigo 6.o, n.o 1, o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 8.o da diretiva, obstam a que o órgão jurisdicional nacional proceda a uma interpretação segundo a qual, no contexto de uma oposição a uma execução — que, com base no direito interno, é um processo especial que só pode ser exercido em determinados termos e em condições restritivas —, após ter sido desencadeada uma execução forçada contra o oponente, os consumidores não podem invocar, com fundamento na inadmissibilidade dessa via de recurso, a existência de cláusulas abusivas num contrato de crédito celebrado com um profissional — contrato de crédito que constitui, segundo a lei, título executivo e com base no qual foi desencadeada a execução forçada contra o consumidor —, tendo em conta a legislação interna que prevê uma ação de direito comum, insuscetível de prescrição, como meio através do qual o consumidor pode a todo o tempo requerer a declaração da existência de cláusulas abusivas e que essas cláusulas sejam privadas de efeitos, sem que a decisão no âmbito desse processo tenha consequências diretas sobre o processo de execução forçada, existindo o risco de a execução forçada terminar antes de ser proferida uma decisão no processo de direito comum?
1)

As disposições da Convenção de Schengen, designadamente as disposições sobre a consulta sistemática do SIS [Sistema de Informação de Schengen] e do Código das Fronteiras Schengen, designadamente a exigência de um passaporte válido prevista neste último, obstam à concessão de autorizações de residência com base em pedidos apresentados na Suécia que não sejam fundados em razões de proteção ou em razões humanitárias, quando a identidade da pessoa que apresentou o pedido não for claramente determinada?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 31 de janeiro de 2019 — Estado Belga, representado pelo Minister van Werk, Economie en Consumenten, belast met Buitenlandse handel, Estado Belga, representado pelo Directeur-Generaal van de Algemene Directie Economische Inspectie, Directeur-Generaal van de Algemene Directie Economische Inspectie/Movic BV, Events Belgium BV, Leisure Tickets & Activities International BV

(Processo C-73/19)

(2019/C 139/35)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrentes: Estado Belga, representado pelo Ministro do Trabalho, da Economia e dos Consumidores, encarregado do Comércio Externo, Estado Belga, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral de Inspeção Económica, Diretor-Geral da Direção-Geral de Inspeção Económica

Recorridas: Movic BV, Events Belgium BV, Leisure Tickets & Activities International

Questão prejudicial

Constitui matéria civil ou comercial, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o [1215/2012], de 12 de dezembro de 2012 (1), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, uma ação inibitória destinada à declaração e cessação de práticas comerciais ou de mercado que violam os direitos dos consumidores, intentada pelas autoridades belgas contra sociedades de direito neerlandês que, a partir dos Países Baixos e através dos seus sítios na Internet, se dirigem a um público essencialmente belga para a revenda de bilhetes de entrada em eventos realizados na Bélgica, proposta nos termos do artigo 14.o da Wet van 30 juli 2013 betreffende de verkoop van toegangsbewijzen tot evenementen [Lei de 30 de julho de 2013, relativa à venda de bilhetes de entrada em eventos] e do artigo XVII.7 do Wetboek van Economisch Recht [Código do Direito Económico]; pode a decisão proferida no âmbito dessa ação estar, por esse motivo, abrangida pelo âmbito de aplicação daquele regulamento?

(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).
Ação intentada em 25 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia / República Portuguesa

(Processo C-49/19)

(2019/C 112/34)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e L. Nicolae, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:

— declare que, ao estabelecer uma contribuição extraordinária para a repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal a partir de 2007 até ao início da prestação do serviço universal pelo prestador ou prestadores que vierem a ser designados nos termos do n.o 3 do artigo 99.o da Lei n.o 5/2004, tal como disposto nos artigos 17o e 18.o da Lei n.o 35/2012, relativa ao Fundo de Compensação, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 13o, n.o 3, e do anexo IV, parte B, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (1);

— condene a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos conjugados do artigo 13.o, no 3, e do anexo IV, parte B, da diretiva serviço universal, qualquer mecanismo de repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal pelos operadores de redes e serviços de comunicações eletrónicas deve respeitar os princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade.

A Lei portuguesa n.o 35/2012 estabelece o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas destinado a financiar os custos líquidos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço universal e a garantir a partilha desses custos entre as empresas obrigadas a contribuir.

Nos termos do artigo 6.o desta Lei, o fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal determinados no âmbito dos concursos a que se refere o n.o 3 do artigo 99o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, e considerados excessivos pelo ICP-ANACOM. Destina-se, além disso, ao financiamento dos custos líquidos do serviço universal incorridos até ao início da prestação do serviço universal pelo prestador ou prestadores que vierem a ser designados nos termos da referida disposição, mediante o estabelecimento de uma contribuição extraordinária imposta às empresas obrigadas a contribuir, relativamente a cada um dos anos de 2013, 2014 e 2015.

A Comissão considera que ao impor uma contribuição extraordinário destinada a cobrir custos do serviço universal incorridos no período anterior à adoção da Lei no 35/2012, a República Portuguesa não respeita os princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade, tal como exigido pelo artigo 13.o, no 3, e do anexo IV, parte B, da diretiva serviço universal.

(1) Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO 2002, L 108, p. 51)
(1)

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 83 do acórdão recorrido, que a derrogação prevista no artigo 33.o-M, n.o 1, do Regulamento n.o 1257/1999 (3) se refere apenas à idade dos cedentes da exploração agrícola, dado que essa disposição diz respeito claramente à quota leiteira que demonstre a produção agrícola comercial.
—

Terceiro fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que o Conselho não fundamentou o motivo pelo qual qualificou as decisões dos E.U.A. e a ordem do UK Home Secretary [Ministro do Interior do Reino Unido] como decisões de uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da PC931;