Atendendo à sua própria finalidade, que consiste em permitir que a administração reveja a sua decisão, o procedimento pré‑contencioso apresenta um caráter evolutivo, pelo que, no sistema de vias de recurso previsto nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, a administração pode, ao mesmo tempo que indefere a reclamação, ser conduzida a alterar, à luz da mesma, os fundamentos em que se baseou para adotar o ato impugnado. Não obstante, é efetivamente a legalidade do ato lesivo inicial que está em exame, e isto à luz dos fundamentos contidos na decisão de indeferimento da reclamação. Daqui resulta que, quando um serviço de liquidação recusa assumir certas despesas médicas com base num parecer desfavorável e sucinto do seu médico‑assistente e quando o interessado apresenta uma reclamação, a administração pode, para responder a essa reclamação, fornecer fundamentos mais explícitos durante o procedimento pré‑contencioso. Tais fundamentos, específicos e relativos ao caso individual, comunicados antes da interposição do recurso jurisdicional, devem coincidir com a decisão de recusa, devendo, assim, ser considerados elementos de informação pertinentes para apreciar a legalidade desta última.

No quadro do seguro de doença, embora o beneficiário do Regime Comum de Seguro de Doença (RCAM) possa legitimamente considerar que as suas despesas médicas serão, em princípio, reembolsadas até aos limites máximos previstos no artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto, o reembolso de certas despesas pode, porém, ser legalmente recusado pelo serviço de liquidação em causa se, na sequência de parecer do médico‑assistente e, eventualmente, na sequência de parecer da Junta Médica, o referido serviço considerar que essas despesas são respeitantes a um tratamento ou a prestações cuja validade científica não está provada. Com efeito, é plenamente justificado que o custo de tratamentos ou de prestações cuja utilidade terapêutica ou fiabilidade como meios de diagnóstico é cientificamente contestada não seja coberto pelo RCAM, cujo financiamento incumbe aos beneficiários e às instituições. É com o objetivo de evitar discussões intermináveis e complexas de peritos que as apreciações formuladas neste âmbito foram confiadas às instâncias médicas do RCAM, a saber, os médicos‑assistentes e a Junta Médica, aos quais cabe pronunciar‑se com base na literatura científica, se necessário na sequência de pareceres de especialistas ou de médicos eminentes no domínio em causa.

Todavia, ainda que a fiscalização do juiz não se estenda às apreciações médicas propriamente ditas, este deve certificar‑se de que o médico‑assistente ou a Junta Médica procederam a um exame concreto e circunstanciado da situação que lhes foi submetida, especialmente quando o procedimento não revela o mesmo nível de garantia em termos de equilíbrio entre as partes que os procedimentos previstos nos artigos 73.° e 78.° do Estatuto. Além disso, cabe à administração demonstrar que esse exame foi realizado. No âmbito do exame concreto e circunstanciado a que procedem, os médicos‑assistentes, a Junta Médica e a administração devem pronunciar‑se com base na literatura científica e, se necessário, na sequência de pareceres de especialistas, na medida em que, constituindo o exame sobre o caráter funcional ou não de um tratamento ou de uma hospitalização uma questão médica, estes não podem ignorar o estado de saúde completo e efetivo da pessoa em causa. Acresce que esta obrigação de tomar em conta a situação pessoal do beneficiário do RCAM é imposta pelo dever de solicitude, que cobre amplamente a obrigação de proceder a um exame completo e circunstanciado. A este respeito, a Junta Médica tem uma competência meramente consultiva, conforme decorre do artigo 41.o da Regulamentação Comum Relativa à Cobertura dos Riscos de Doença dos Funcionários da União Europeia. Uma recomendação da Junta Médica não constitui, enquanto tal, uma norma aplicável pela administração nem, por conseguinte, um norma oponível aos funcionários e aos agentes da União. Nestas condições, os pareceres da Junta Médica não são de tal forma vinculativos para os médicos‑assistentes que os impedem de examinar se um determinado tratamento era ou não «funcional» num determinado caso.

(cf. n.os 38 a 40, 49 e 50)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 9 de dezembro de 2009, Comissão/Birkhoff, T‑377/08 P, EU:T:2009:485, n.os 32, 61 e 88

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 18 de setembro de 2007, Botos/Comissão, F‑10/07, EU:F:2007:161, n.os 63 e 64; de 8 de julho de 2008, Birkhoff/Comissão, F‑76/07, EU:F:2008:95, n.o 62; e de 28 de setembro de 2011, Allen/Comissão, F‑23/10, EU:F:2011:162, n.o 76