ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

15 de dezembro de 2015

Nicole Clarke e outros

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Função pública — Agentes temporários — Pessoal do HMI — Contrato a termo certo com uma cláusula de resolução — Cláusula que põe fim ao contrato na hipótese de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Data da produção de efeitos da cláusula de resolução — Concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13»

Objeto:

Recursos, interpostos nos termos do artigo 270.o TFUE, nos quais N. Clarke, S. Dickmanns e E. Papathanasiou pedem, em substância, a anulação das decisões de 28 de novembro de 2013, através das quais o presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI ou a seguir «Instituto») decidiu que, em aplicação da cláusula de resolução contida nos respetivos contratos de agente temporário, a sua não inscrição nas listas de reserva dos concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13 implicava o fim da sua relação laboral com o Instituto.

Decisão:

É negado provimento aos recursos. N. Clarke, E. Papathanasiou e S. Dickmanns suportam as suas próprias despesas e são condenadas a suportar metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suporta metade das suas próprias despesas.

Sumário

[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 2.°, alíneas a) e b), e 8.°, primeiro e segundo parágrafos; Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 5, n.o 1]

Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Contrato por tempo determinado que inclui uma cláusula de resolução em caso de não inscrição do agente na lista de reserva de um concurso geral — Reintegração de um agente temporário no seguimento da anulação da decisão que aplica a cláusula de resolução — Reintegração de um agente que ocorre no âmbito de um novo contrato — Reintegração que não é considerada uma renovação posterior de um contrato por tempo determinado

Funcionários — Recrutamento — Nomeação no grau e classificação em escalão — Agente temporário nomeado funcionário — Tomada em conta da experiência profissional enquanto antigo agente temporário — Inexistência — Violação do princípio da igualdade de tratamento não invocável

Funcionários — Agentes temporários — Resolução de um contrato por tempo determinado — Contrato que inclui uma cláusula de resolução aplicável em caso de não inscrição numa lista de reserva elaborada no seguimento de um concurso geral com uma especialização em propriedade industrial — Anúncio de concurso que prevê uma especialização no domínio da propriedade intelectual — Aplicabilidade da cláusula

Tanto a reclamação administrativa prévia como o recurso judicial devem, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, ser dirigidos contra um ato lesivo que produza efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar direta e imediatamente os interesses do recorrente, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Assim, a decisão de aplicar ao interessado a cláusula de resolução contida no seu contrato de agente temporário, devido à publicação de um anúncio de concurso, é suscetível de lhe causar prejuízo na medida em que essa cláusula faz depender a manutenção da sua relação laboral da inscrição do seu nome na lista de reserva do concurso visado pelo referido anúncio. Tal sucede, em especial, tendo em conta o facto de o interessado não ter a certeza se vai figurar na lista de reserva elaborada no seguimento desse concurso geral organizado pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal. (cf. n.os 44 e 45) Ver: Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 13 de julho de 2000, Hendrickx/Cedefop, T‑87/99, EU:T:2000:191, n.o 37 Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 20 de maio de 2010, Comissão/Violetti e o., T‑261/09 P, EU:T:2010:215, n.o 46 Tribunal da Função Pública: acórdão de 14 de abril de 2011, Clarke e o./IHMI, F‑82/08, EU:F:2011:45, n.os 54, 74, 76 e 81

A redação de uma cláusula de resolução contida no contrato de um agente temporário, que prevê a rutura do contrato no caso de não inscrição do agente na lista de reserva do próximo concurso geral do seu grupo de funções com uma especialização em propriedade industrial organizado pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, não pode, todavia, excluir, por princípio, que um concurso organizado no domínio da propriedade intelectual possa entrar validamente nas previsões do contrato do referido agente, na medida em que a especialização em propriedade industrial faz parte integrante do domínio da propriedade intelectual. Daí resulta que um anúncio de concurso que prevê uma especialização no domínio da propriedade intelectual é suscetível de entrar nas previsões da cláusula de resolução não apenas relativamente ao conteúdo do referido anúncio, que fixa o enquadramento teórico das provas, mas também tendo em conta as condições efetivas da realização das provas, sendo estas condições apreciadas tomando em conta elementos apresentados ao juiz e tendo em conta os debates contraditórios entre as partes. (cf. n.o 57)

Uma decisão que aplica uma cláusula de resolução contida no contrato de um agente temporário, que subordina a manutenção da sua relação laboral à inscrição na lista de reserva de um concurso geral, não tem nem direta nem imediatamente por efeito titularizar o interessado no grupo de funções e no grau para os quais o concurso foi aberto. O interessado não pode, assim, utilmente defender que essa decisão viola o princípio da igualdade de tratamento por ter como efeito titularizá‑lo no mesmo grau que principiantes, apesar da sua experiência profissional. Em qualquer caso, a decisão de integrar a função pública da União, seja através de um concurso seja através de um recrutamento por contrato, é da exclusiva responsabilidade do interessado, cuja decisão é suscetível de ter repercussões na carreira realizada na qualidade de funcionário por um antigo agente com contrato, sem que essas consequências possam ser imputáveis à Autoridade Investida do Poder de Nomeação. Com efeito, não se pode admitir que o princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos a um concurso possa ser violado por existirem diferenças que resultam de circunstâncias próprias de cada candidato. (cf. n.o 94) Ver: Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 5 de abril de 2005, Hendrickx/Conselho, T‑376/03, EU:T:2005:116, n.o 33 Tribunal da Função Pública: acórdão de 17 de outubro de 2013, Vasilev/Comissão, F‑77/12, EU:F:2013:150, n.o 31