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O artigo 7.o desta Diretiva‑Quadro, com a epígrafe «Consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas», tem a seguinte redação: «1. No exercício das funções de que estão incumbidas por força da presente diretiva […], as [ARN] devem ter na melhor conta os objetivos enunciados no artigo 8.o, nomeadamente os que estão relacionados com o funcionamento do mercado interno. 2. As [ARN] devem contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando entre si e com a Comissão e o ORECE de forma transparente, por forma a assegurar a aplicação coerente, em todos os Estados‑Membros, do disposto na presente diretiva […]. 3. Salvo indicação em contrário das recomendações e/ou orientações aprovadas nos termos do artigo 7.o‑B, depois de concluída a consulta referida no artigo 6.o e sempre que tencione tomar uma medida que: a) Esteja abrangida pelos artigos 15.o ou 16.o da presente diretiva […]; e b) Seja suscetível de afetar o comércio entre os Estados‑Membros, a [ARN] deve disponibilizar o projeto de medida, assim como os seus fundamentos, à Comissão, ao ORECE e às [ARN] dos outros Estados‑Membros, simultaneamente, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o, e informar do facto a Comissão, o ORECE e as outras [ARN]. As [ARN], o ORECE e a Comissão dispõem apenas de um mês para enviar os seus eventuais comentários à [ARN] em questão […]. O prazo de um mês não pode ser prorrogado. 4. Caso uma medida planeada abrangida pelo n.o 3 se destine a: a) Definir um mercado relevante diferente dos mercados definidos na Recomendação, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o; ou b) Decidir se se deve ou não designar uma empresa como tendo, individual ou conjuntamente com outras, um poder de mercado significativo, nos termos dos n.os 3, 4 ou 5 do artigo 16.o, e afete o comércio entre os Estados‑Membros, e a Comissão tenha informado a [ARN] de que considera que a proposta de medida é suscetível de criar um entrave ao mercado interno ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário, em particular com os objetivos enunciados no artigo 8.o, a aprovação do projeto de medida é adiada por um prazo suplementar de dois meses. Este prazo não pode ser prorrogado. Nesse caso, a Comissão deve informar as restantes autoridades reguladoras nacionais das suas reservas. 5. No prazo de dois meses referido no n.o 4, a Comissão pode: a) Tomar uma decisão solicitando à [ARN] em causa que retire o projeto de medida; e/ou b) Tomar a decisão de retirar as suas reservas relacionadas com um projeto de medida referido no n.o 4. Antes de tomar uma decisão, a Comissão deve ter na melhor conta o parecer do ORECE. A decisão é acompanhada de uma análise circunstanciada e objetiva das razões pelas quais a Comissão considera que o projeto de medida não deve ser aprovado e de propostas específicas de alteração do mesmo. 6. Sempre que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.o 5, solicitando à [ARN] que retire um projeto de medida, a [ARN] deve alterar ou retirar esse projeto de medida no prazo de seis meses após a data da decisão. Caso o projeto de medida seja alterado, a [ARN] deve proceder a uma consulta pública, nos termos do artigo 6.o, e voltar a notificar a Comissão do projeto de medida alterado, nos termos do n.o 3 do presente artigo. 7. A [ARN] em questão deve ter na melhor conta os comentários de outras [ARN], do ORECE e da Comissão e, salvo nos casos referidos no n.o 4 e na alínea a) do n.o 5, pode aprovar o projeto de medida resultante devendo, caso o faça, comunicá‑lo à Comissão. 8. A [ARN] deve comunicar à Comissão e ao ORECE todas as medidas definitivas aprovadas que se enquadrem nas condições previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 7.o 9. Em circunstâncias excecionais e em derrogação do procedimento previsto nos n.os 3 e 4, sempre que considere que é urgente agir para salvaguardar a concorrência e defender os interesses dos utilizadores, a autoridade reguladora nacional pode aprovar imediatamente medidas proporcionais e provisórias. Deve comunicar imediatamente essas medidas, e a sua justificação, à Comissão, às outras [ARN] e ao ORECE. Se a [ARN] decidir tornar tais medidas permanentes ou prorrogar o respetivo prazo de aplicabilidade, é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4.»