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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais

–

Harmonização das legislações

–

Tributação dos produtos energéticos e da electricidade

–

Isenção para os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante ou combustível para a navegação aérea diferente da aviação privada de turismo

–

Alcance

–

Locação ou frete de uma aeronave a uma empresa para os seus próprios fins comerciais diferentes da prestação de um serviço aéreo a título oneroso

–

Exclusão [Directiva 2003/96 do Conselho, artigo 14.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 25 e 26 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Finanzgericht Düsseldorf – Interpretação do artigo 14.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51) – Alcance da isenção prevista para os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante ou combustível para a navegação aérea – Isenção do carburante disponibilizado pelo locador ou fretador de um avião, que não é uma empresa de navegação aérea, e utilizado pelos locatários do avião para os seus voos comerciais.

Parte decisória

Dispositivo

O artigo 14.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburantes para a navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada prevista por esta disposição, não pode beneficiar uma empresa, como a está em causa no processo principal, quando esta aluga ou freta uma aeronave que lhe pertence com o carburante a outras empresas cujas operações de navegação aérea não se destinam directamente à prestação, por estas empresas, de um serviço aéreo a título oneroso.
Uma exigência que subordina a redução do valor tributável, tal como resulta de uma fatura inicial, à posse, pelo sujeito passivo, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada enviado pelo adquirente dos bens ou serviços enquadra-se no conceito de condição referido no artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

Os princípios da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado e da proporcionalidade não se opõem, em princípio, a uma exigência que subordina a redução do valor tributável, tal como resulta de uma fatura inicial, à posse, pelo sujeito passivo, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada enviado pelo adquirente dos bens ou serviços. Contudo, quando se revele impossível ou excessivamente difícil para o sujeito passivo, fornecedor de bens ou serviços, dispor desse comprovativo da receção num prazo razoável, não lhe pode ser recusado demonstrar, através de outros meios, perante as autoridades fiscais nacionais, por um lado, que efetuou as diligências necessárias nas circunstâncias do caso concreto para se assegurar de que o adquirente dos bens ou serviços está na posse da fatura retificada e que teve conhecimento dela e, por outro, que a operação em causa foi efetivamente realizada em conformidade com as condições enunciadas na referida fatura retificada.

A este respeito, podem ser utilizadas cópias da fatura retificada e do lembrete dirigido ao adquirente dos bens ou serviços para efeitos do envio do comprovativo da receção, bem como provas dos pagamentos ou a apresentação de registos contabilísticos que permitam identificar o montante efetivamente pago ao sujeito passivo a título da operação em causa pelo adquirente dos bens ou serviços.

(cf. n.os 41 e 42 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestação familiar

[Acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas, artigo 8.°, alínea c); Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 72.°]

2. Acordos internacionais – Acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestação familiar

[Acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas, art. 8, c); artigo 8.°, alínea c); Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, 23.°, n. os 1 e 2, e 72.°, e Anexo VI, N, ponto 1]

Sumário

1. O artigo 8.°, alínea c), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, e o artigo 72.° do Regulamento n.° 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1386/2001, devem ser interpretados no sentido de que, quando a legislação de um Estado‑Membro subordine o benefício de uma prestação familiar como um subsídio parental ao cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada, a instituição competente desse Estado‑Membro para conceder essa prestação familiar deve ter em conta, para esse efeito, os períodos como esses cumpridos integralmente no território da Confederação Suíça.

(cf. n.° 45, disp. 1)

2. O artigo 8.°, alínea a), Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, bem como os artigos 3.°, n.° 1, 23.°, n. os 1 e 2, e 72.°, e o Anexo VI, N, ponto 1, do Regulamento n.° 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1386/2001, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de o montante de uma prestação familiar como um subsídio parental equivalente ao nível dos subsídios diários de doença ser determinado segundo as regras da prestação por doença, esse montante, a favor de uma pessoa que tenha cumprido integralmente os períodos de actividade profissional necessários à aquisição desse direito no território da outra parte contratante, deve ser calculado tendo em conta os rendimentos de uma pessoa que tenha experiência e qualificações comparáveis às suas e que exerça uma actividade comparável no território do Estado‑Membro em que essa prestação é requerida.

(cf. n. os 53, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Cooperação judiciária em matéria civil – Lei aplicável às obrigações extracontratuais – Regulamento n.° 864/2007 – Âmbito de aplicação ratione temporis – Distinção feita entre a data de entrada em vigor e a data de aplicação – Alcance

(Artigo 297.° TFUE; Regulamento n.° 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 31.° e 32.°)

Sumário

Os artigos 31.° e 32.° do Regulamento n.° 864/2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), lidos em conjugação com o artigo 297.° TFUE, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional deve aplicar este regulamento unicamente aos factos, geradores de danos, ocorridos a partir de 11 de Janeiro de 2009 e que a data de propositura da acção de indemnização ou a data da determinação da lei aplicável pelo órgão jurisdicional competente não são relevantes para efeitos da definição do âmbito de aplicação no tempo deste regulamento.

Com efeito, o Regulamento n.° 864/2007 contém, por um lado, um artigo 31.° com a epígrafe «Aplicação no tempo», nos termos do qual é aplicável a factos danosos que ocorram após a sua entrada em vigor, e, por outro, um artigo 32.°, com a epígrafe «Data de aplicação», nos termos do qual é aplicável, em princípio, a partir de 11 de Janeiro de 2009. Ora, na inexistência de uma disposição específica que fixe uma data para a entrada em vigor do regulamento, essa data deve ser determinada segundo a regra geral enunciada no artigo 297.°, n.° 1, terceiro parágrafo, TFUE. Uma vez que o regulamento foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 31 de Julho de 2007, entrou em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação, ou seja, 20 de Agosto de 2007.

Nestas condições, o artigo 31.° do regulamento não pode ser interpretado sem tomar em consideração a data de aplicação estabelecida no artigo 32.° do regulamento, ou seja, 11 de Janeiro de 2009. Esta interpretação é a única que permite assegurar, segundo o sexto, décimo terceiro, décimo quarto e décimo sexto considerandos do regulamento, o pleno cumprimento das finalidades deste, a saber, garantir a previsibilidade das decisões dos litígios, a segurança jurídica quanto à lei aplicável e a aplicação uniforme do referido regulamento em todos os Estados‑Membros. Em contrapartida, estes objectivos correriam o risco de ficar comprometidos se o regulamento fosse aplicado a factos ocorridos entre a data da sua entrada em vigor e a data fixada pelo seu artigo 32.°

(cf. n. os 23, 30, 33‑35, 37 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca constituída pelo aspecto específico da embalagem de um produto líquido

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Os critérios de apreciação do carácter distintivo das marcas tridimensionais constituídas pela forma do próprio produto não são diferentes dos critérios aplicáveis às outras categorias de marcas.

No entanto, na aplicação desses critérios, há que atender ao facto de que a percepção do consumidor médio não é necessariamente a mesma no caso de uma marca tridimensional, constituída pela aparência do próprio produto, e no caso de uma marca nominativa ou figurativa, que consiste num sinal independente do aspecto dos produtos que designa. Com efeito, os consumidores médios não têm por hábito presumir a origem dos produtos baseando‑se na sua forma ou na do seu acondicionamento, na falta de qualquer elemento gráfico ou textual, podendo, por isso, tornar‑se mais difícil provar o carácter distintivo quando se trata de uma marca tridimensional do que quando se trata de uma marca nominativa ou figurativa.

Nestas condições, só não é desprovida de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, uma marca que, de forma significativa, diverge da norma ou dos hábitos do sector e, por essa razão, é susceptível de cumprir a sua função essencial de origem.

Essa jurisprudência, desenvolvida a respeito das marcas tridimensionais compostas pela aparência do próprio produto ou pelo seu acondicionamento, como os líquidos, que são geralmente comercializados embalados por razões ligadas à própria natureza do produto, também é válida quando, como no caso em apreço, a marca cujo registo é pedido é uma marca «outra» constituída pela aspecto específico da embalagem de um produto líquido. Com efeito, neste caso, a marca também não constitui um sinal independente do aspecto da embalagem necessária dos produtos que designa.

(cf. n. os 45‑48)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação que assenta em dificuldades de interpretação – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 16)

2. Direito da União – Interpretação – Textos multilingues – Divergências entre as diferentes versões linguísticas – Tomada em conta da economia geral e da finalidade da regulamentação em causa (cf. n.° 18)

3. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de uma transposição clara e precisa – Eventualidade de uma modificação posterior dos anexos que determina os aspectos técnicos e as modalidades de aplicação da directiva – Irrelevância para efeitos da obrigação de transposição da directiva (Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n. os 24 e 25, 77)

4. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão – Presunções – Inadmissibilidade – Inobservância da obrigação de informação imposta aos Estados-Membros por uma directiva – Consequências (Artigo 4.°, n.° 3, TUE; artigos 17.° TFUE e 258.° TFUE) (cf. n. os 30, 32 e 33, 52)

5. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Transposição de uma directiva sem acção legislativa – Requisitos – Existência de um contexto jurídico geral que garanta a plena aplicação da directiva (Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n. os 40, 47)

6. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de uma transposição completa (Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n. os 48, 50)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar execução à Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva‑Quadro) (JO L 263, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo comunicado à Comissão Europeia as medidas legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a dar execução à Directiva 2007/46/CE do Parlamento e Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.° da referida directiva.

2) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 2007/46/CE, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.° da referida directiva.

3) A República da Polónia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Seguro directo não vida – Directiva 73/239 – Obrigação imposta às empresas de seguros, de obter uma autorização – Isenção de determinadas empresas – Interpretação restrita (Directiva 73/239 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2005/68, artigos 4.° e 6.°) (cf. n. os 42 a 44, 47 e 48)

2. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 57)

3. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 58)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 6.°, 8.°, 9.°, 13.°, 15.°, 16.° e 17.° da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F 1 p. 143) – Violação dos artigos 22.° e 23.° da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva «seguro não vida») (JO L 228, p‑1).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo aplicado, na sua totalidade, a todas as empresas de seguros de forma não discriminatória a legislação da União em matéria de seguros, nomeadamente os 6.°, 8.°, 9.°, 13.° e 15.° a 17.° da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, bem como os 22.° e 23.° da Directiva 92/49/CEE do Conselho, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva «seguro não vida» (JO L 228, p‑1), conforme alterada pela Directiva 2005/68, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

2) A Irlanda é condenada nas despesas.
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Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Serviços postais – Directiva 97/67 – Obrigação de os prestadores de serviços postais integrados no serviço universal instituírem procedimentos externos de tratamento das reclamações dos utilizadores

(Directiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pelas Directivas 2002/39 e 2008/6, artigo 19.º)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Restrições – Legislação nacional que impõe aos prestadores de serviços postais não integrados no serviço universal a obrigação de instituírem um procedimento externo de tratamento das reclamações dos utilizadores

(Artigo 49.º TFUE)

Sumário

1. A Directiva 97/67, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, na sua versão inicial e nas suas versões alteradas pelas Directivas 2002/39 e 2008/6, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que consagra a obrigatoriedade de os prestadores de serviços postais não integrados no serviço universal utilizarem um procedimento externo de tratamento das reclamações dos utilizadores desses serviços.

Com efeito, a Directiva 97/67 não procede a uma harmonização completa dos procedimentos de tratamento das reclamações que prevê. Na sua versão inicial e nas suas versões alteradas, concebe os referidos procedimentos como um quadro mínimo que complementa as vias de recurso abertas pelo direito nacional ou da União. Por conseguinte, os Estados‑Membros têm uma margem de manobra para definir os procedimentos precisos e escolher o regime que melhor se adapta à respectiva situação, respeitando os limites e as orientações impostas por esta directiva e visando alargar os procedimentos de tratamento das reclamações a todos os prestadores dos serviços postais

(cf. n. os 35, 40, 47, 52 e disp. 1)

2. O artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que consagra a obrigatoriedade de os prestadores de serviços postais não integrados no serviço universal utilizarem um procedimento externo de tratamento das reclamações dos utilizadores desses serviços.

Com efeito, uma regulamentação desse tipo não comporta nenhuma restrição à liberdade de estabelecimento. Antes de mais, é aplicada, sem distinção quanto à nacionalidade, a todos os prestadores de serviços postais não integrados no serviço universal. Em seguida, os operadores não podem alegar que um Estado‑Membro não possui estruturas de protecção jurídica dos interesses dos seus clientes que ofereçam formas de resolução extrajudicial dos litígios. Por último, quase todos os Estados‑Membros têm igualmente alargado os sistemas externos de tratamento das reclamações aos prestadores de serviços postais não integrados no serviço universal.

(cf. n. os 61, 62, 64 e disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

União aduaneira – Declarações aduaneiras – Controlo a posteriori

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 66.°, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1791/2006 do Conselho)

Sumário

As disposições do direito da União em matéria aduaneira devem ser interpretadas no sentido de que um declarante não pode pedir em juízo a anulação da declaração aduaneira que apresentou, quando esta tiver sido aceite pelas autoridades aduaneiras. Em contrapartida, nas condições previstas no artigo 66.° do Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1791/2006 do Conselho, esse declarante pode pedir a essas autoridades que anulem essa declaração, mesmo depois de terem autorizado a saída da mercadoria. No final da sua apreciação, essas autoridades devem, sem prejuízo de recurso jurisdicional, indeferir o pedido do declarante, por decisão fundamentada, ou proceder à anulação pedida.

(cf. n.° 48 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Diretiva 92/43 – Conservação das aves selvagens – Diretiva 79/409 – Zonas especiais de conservação pertencentes à rede ecológica europeia Natura 2000 – Regulamentação nacional que proíbe a instalação de geradores eólicos não destinados ao autoconsumo nestes sítios

(Artigos 193.° TFUE e 194.°, n.° 1, TFUE; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/77 e 2009/28); Diretivas do Conselho 79/409, artigo 14.°, e 92/43, artigo 6.°, n.° 3)

Sumário

A Diretiva 92/43 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a Diretiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens, a Diretiva 2001/77 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, e a Diretiva 2009/28 relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77 e 2003/30, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma regulamentação que proíbe a instalação de geradores eólicos não destinados ao autoconsumo em sítios pertencentes à rede ecológica europeia Natura 2000, sem uma avaliação prévia do impacto ambiental do projeto no sítio especificamente em causa, desde que os princípios da não discriminação e da proporcionalidade sejam respeitados.

(cf. n.° 75 e disp.)