Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Atribuição de quantidades de referência isentas da imposição ° Produtores que suspenderam as entregas ao abrigo do sistema de prémios de não comercialização ou de reconversão ° Atribuição de uma quantidade de referência específica ° Cálculo a partir da quantidade em relação à qual foi adquirido o direito ao prémio ° Aplicação de reduções semelhantes às sofridas pelos outros produtores ° Cumulação da redução de base criada pelo Regulamento n. 775/87 com a percentagem representativa do conjunto das reduções aplicáveis aos restantes produtores no mesmo Estado-membro ° Princípio da protecção da confiança legítima ° Princípio da não discriminação ° Violação ° Não verificação

(Regulamento n. 857/84 do Conselho, artigos 2. , n. 2, e 3. A, n. 2, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 1639/91)

Sumário

O artigo 3. A, n. 2, do Regulamento n. 857/84, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 1639/91, deve ser interpretado no sentido de que, para cálculo das quantidades de referência isentas da imposição suplementar sobre o leite a atribuir aos produtores que suspenderam as entregas ao abrigo do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão criado pelo Regulamento n. 1078/77, deve subtrair-se à quantidade de base que reflecte o nível da produção anterior ao período de não comercialização uma percentagem resultante da soma da percentagem representativa do conjunto das reduções aplicadas às quantidades de referência no Estado-membro em causa e da percentagem que corresponde à redução de base aplicada a todos os produtores da Comunidade a título da suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência prevista pelo Regulamento n. 775/87.

Este método de cálculo não contraria nem o princípio da protecção da confiança legítima nem o da não discriminação, uma vez que se os produtores que retomaram a produção no termo do seu compromisso não devem estar sujeitos a restrições que os afectem de modo específico em razão do mesmo, não podem pretender ser colocados em situação mais favorável que a dos produtores que não interromperam a produção.

Se é certo que determinados produtores que retomaram a produção se podem achar prejudicados pelo facto de a percentagem representativa das reduções que lhes é aplicada ser calculada com base numa produção que, no Estado-membro em causa, era globalmente superior à do ano tomado em conta no seu caso, tal não põe em questão a validade do artigo 3. A, n. 2, já referido, uma vez que, a menos que o legislador comunitário se baseie em apreciações meramente hipotéticas quanto à evolução que, na falta de interrupção, a produção dos interessados teria, só pode, no que respeita a reduções, colocá-los na mesma situação que os produtores que continuaram a produzir, independentemente de saber se estes contribuíram ou não para qualquer aumento.

É também em função da natureza hipotética da evolução que a produção dos interessados teria na ausência do compromisso que, no seu caso, e sem que isso constitua uma discriminação proibida, as modificações das taxas de redução permitidas pelo artigo 2. , n. 2, do Regulamento n. 857/84 só podem, na prática, ter lugar desde que sejam concedidas com base num critério objectivo, a saber, o tamanho da exploração.