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Ação intentada em 16 de março de 2020 — República Checa/Comissão

(Processo T-151/20)

(2020/C 175/42)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e O. Serdula, agentes)

Demandada: União Europeia, representada pela União Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, a proceder ao reembolso à República Checa da prestação indevidamente efetuada no montante de 40 482 255 CZK, o qual, indevidamente, foi pago condicionalmente na conta da Comissão em 17 de março de 2015;

— Condenar a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, a proceder ao reembolso à República Checa da prestação indevidamente efetuada no montante de 2 698 817 CZK, o qual, indevidamente, foi pago condicionalmente na conta da Comissão em 22 de dezembro de 2016;

— Condenar a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca um fundamento de recurso.

A demandante alega que o montante controvertido corresponde aos direitos aduaneiros devidos e não cobrados que incidem sobre a importação de isqueiros de pederneira do Laos, e que ascendem, após dedução das despesas processuais, a 53 976 340 CZK. Em 17 de março de 2015, foi pago condicionalmente na conta da Comissão o montante de 40 482 255 CZK (75 % dos direitos aduaneiros devidos e não cobrados), na sequência da solicitação da Comissão de 21 de janeiro de 2015. Em 22 de dezembro de 2016, foi pago na conta da Comissão o montante de 2 698 817 CZK (5 % dos direitos aduaneiros devidos e não cobrados), em consonância com o pagamento do diferencial necessário para aumentar para 80 % o quinhão transferido para a União Europeia.

O montante pago na conta da Comissão foi-o indevidamente, porque os direitos aduaneiros não puderam ser cobrados, por motivos não imputáveis à República Checa. Por isso, e de acordo com o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1150/2000 de 22 de maio de 2000 (1), a República Checa não estava obrigada a disponibilizar o montante controvertido à Comissão.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 2000, L 130, p. 1).
—

anular a Decisão de 15 de abril de 2019 do diretor executivo da EASME na sua qualidade de autoridade habilitada a celebrar contratos de trabalho («AHCC»), relativa à não renovação do contrato de trabalho do recorrente para além do seu termo (30 de abril de 2019);
—

A razão da não aprovação do zeólito de prata e cobre de acordo com o ato impugnado é a alegada eficácia insuficiente do artigo tratado no qual é utilizado. Contudo, a recorrente considera que os únicos critérios que a recorrida podia ter tido legalmente em conta se limitam aos enumerados nos artigos 4.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Tais critérios não incluem a eficácia do artigo tratado cuja avaliação é, pelo contrário, relegada para a fase secundária, subsequente, da autorização do produto biocida, à escala do Estado-Membro. Tendo em conta que essa avaliação foi precisamente levada a cabo pela recorrida para justificar a não aprovação do zeólito de prata e cobre, o que significa que a recorrida foi muito além da sua delegação prevista no Regulamento (UE) n.o 528/2012, a recorrida violou o artigo 290.o dos Tratados e os artigos 4.o e 19.o desse regulamento.
—

anular o Regulamento (UE) 2019/2021 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão, na medida em que proíbe retardadores de chama halogenados;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 5 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do artigo 94.o e do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários pela decisão que indefere a admissão do recorrente ao concurso interno devido a não ter o grau mínimo exigido. O recorrente alega que o grau mínimo não é um indicador real das competências. Consequentemente, o requisito de um grau mínimo impede o recrutamento de candidatos experientes e qualificados.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
4.

Quarto fundamento, invocado a título subsidiário, baseado na violação do artigo 7.o, n.os 3 e 4, do Ato Eleitoral Europeu, no que se refere à causa de incompatibilidade prevista na legislação eleitoral espanhola [artigo 211.o, n.o 2, alínea d), da Lei Orgânica do Regime Eleitoral Geral]. — A este respeito, alega-se que, de acordo com a legislação europeia, cada Estado-Membro pode ampliar as incompatibilidades previstas a nível nacional para as eleições para o Parlamento Europeu, que a disposição de direito eleitoral nacional acima referida prevê a incompatibilidade dos deputados das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas, e que C. Puigdemont e A. Comín deixaram de ser deputados do Parlamento de Cataluña [Parlamento da Catalunha] em 7 de janeiro de 2020.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266. o TFUE, ou seja, a medidas inadequadas de execução do acórdão de anulação proferido pelo Tribunal Geral, e à violação do princípio non bis in idem .
—

Violação do artigo 67.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, com base na violação do princípio da não-discriminação em razão da deficiência e da obrigação de prever adaptações razoáveis, na violação do artigo 21.o da Carta, da Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos das Pessoas com Deficiência e do artigo 1.o, alínea d), do Estatuto dos Funcionários e na violação do dever de cuidado.
1.

Com o primeiro fundamento, alega violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários e do artigo 7.o, n.o 1, das Disposições Gerais de Execução: — as anuidades transferíveis devem ser calculadas com base no montante efetivamente transferido, deduzida a revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a data efetiva da transferência; — o PMO incorreu em erro ao calcular os direitos à pensão transferíveis unicamente com base no montante apresentado pela administração nacional na decisão provisória, quando o montante efetivamente transferido não correspondeu apenas à revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a data da transferência efetiva.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
ii.

a título subsidiário, anular a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, na parte em que conclui que a section 371ID do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 constituiu um auxílio de Estado ilegal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

apensar o presente processo no Tribunal Geral aos processos no Tribunal Geral R 1006/2018-3, R 1008/2018-3, R 1005/2018-3 e R 1009/2018-3 intentados pela Koopman International em simultâneo com este recurso;
2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 1.o da decisão impugnada, na parte em que determina que a GFE constitui uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pelos seguintes motivos, resultantes, em especial, do facto de: i) No que respeita ao quadro de referência pertinente: a) a Comissão ter identificado erradamente o quadro de referência ao considerar que este apenas é constituído pelas regras relativas às SEC e/ou pelo Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras); b) a Comissão ter determinado erradamente o objetivo do sistema de referência ao considerar que este apenas consiste em tributar lucros resultantes de atividades e ativos no Reino Unido que foram artificialmente desviados deste último sem tomar devidamente em conta a questão de saber se as transações pertinentes objeto desse sistema dão efetivamente origem a um risco de erosão da matéria coletável do Reino Unido. ii) No que respeita à determinação da existência de uma derrogação ao quadro de referência: a) a Comissão ter apreciado erradamente a pertinência e a importância das funções humanas significativas; b) a Comissão ter apreciado erradamente a comparabilidade de relações de empréstimo elegíveis com empréstimos (i) a partes relacionadas residentes no Reino Unido e (ii) a terceiros; c) a Comissão ter invocado ilegalmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1); d) a Comissão ter apreciado erradamente a existência de um risco comparável de violação da liberdade de estabelecimento para as categorias de SEC isentas e não isentas. iii) No que respeita à justificação da alegada derrogação: a) a Comissão ter considerado erradamente que a justificação relativa à necessidade de o sistema ser simples de gerir e administrar não é extensível às funções humanas significativas; b) a Comissão ter considerado erradamente que a GFE não se justifica em função do respeito da liberdade de estabelecimento.
—

anular a Decisão da Comissão de 10 de abril de 2019 de rescindir o contrato de agente temporário do recorrente na aceção do artigo 2.o, alínea c), do RAA;
—

anular as Decisões da Comissão de 13 de agosto e de 26 de setembro de 2019 que recusaram parcialmente o acesso aos documentos referidos nos pedidos e nos pedidos confirmativos do recorrente de 4 de dezembro de 2018, registada em 28 de fevereiro de 2019, com base na exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo.
5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram prima facie um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC no âmbito do cenário contrafactual previsto no Capítulo 5 é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que esse Capítulo 9 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC nos termos do referido Capítulo 5. Com efeito, a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o referido Capítulo 9 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado.
2.

Segundo fundamento, relativo à prescrição do crédito invocado e, em todo o caso, à violação do prazo razoável, do artigo 73.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 248, p. 1) (a seguir «Regulamento Financeiro de 2002»), do direito a uma boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»). Segundo a recorrente, o crédito que a Comissão alega ter sobre si já prescreveu por ter expirado o prazo de cinco anos, previsto no artigo 73.o-A do Regulamento Financeiro de 2002. Por outro lado, o artigo 85.o-B, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1) (a seguir «Regulamento de Execução de 2002»), relativo às causas de interrupção do prazo de prescrição, não é aplicável. Em todo o caso, e ainda que a interrupção do prazo de prescrição tenha sido regular, o tempo para adotar a decisão impugnada e a nota de débito que a acompanha é manifestamente desrazoável e viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH (na parte em que enuncia um direito fundamental que também constitui um princípio geral de direito).
—

na medida do necessário, e como medidas de organização do processo ou medidas de instrução deste processo, o Parlamento Europeu é condenado a apresentar os pareceres que terão sido emitidos pelo seu Serviço Jurídico em 16 de julho de 2018 e 3 de dezembro de 2018, sem prejuízo da data exata, mas, em todo o caso, antes da adoção da decisão tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2018/C 466/02, Jornal Oficial de 28 de dezembro 2018, C 466/8);
1.

Primeiro fundamento, em que alega que os inspetores não tinham um mandato para investigar uma possível violação do artigo 17.o ou do artigo 11.o do Estatuto dos Funcionários ou para examinar a mensagem de correio eletrónico do recorrente de 5 de março de 2014 e que o inquérito administrativo não tem fundamento jurídico. A FRA violou o artigo 86.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2013/01 do Conselho de Administração (EB).
—

anular a Decisão de Execução (UE) 2019/1194 da Comissão, de 5 de julho de 2019, relativa à identificação do 4-terc-butilfenol (PTBP) como substância que suscita elevada preocupação, em conformidade com o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2019, L 187, p. 41);
Recurso interposto em 14 de outubro de 2019 – Teva Pharmaceutical Industries/EUIPO (Weniger Migräne. Mehr vom Leben)

(Processo T-697/19)

(2019/C 413/73)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel) (representantes: J. Bogatz e Y. Stone, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia Weniger Migräne. Mehr vom Leben – Pedido de registo n.o17 942 400

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de agosto de 2019 no processo R 779/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 266.o TFUE, bem como dos artigos 14.o e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1), e dos artigos 11.o, 12.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO 2004, L 123, p. 18) — A recorrente alega, a este respeito, que a Comissão não sanou o vício processual criticado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 21 de setembro de 2017, Ferriera Valsabbia, Valsabbia Investimenti e Alfa Acciai/Comissão (processos apensos C-86/15 P e C-87/15 P, EU:C:2017:717), na sequência do qual a Comissão adotou a decisão recorrida.
1.

Primeiro fundamento: a Comissão violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento 2015/1589, bem como cometeu um erro processual essencial durante o procedimento de investigação e violou os direitos de defesa da recorrente. — A recorrente devia ter tido a possibilidade de ser ouvida antes da adoção da decisão impugnada e devia ter sido convidada a apresentar observações durante o procedimento formal de investigação, porquanto a decisão impugnada a designa como beneficiária do auxílio e a afeta diretamente.
—

Desvirtuação dos factos [violação do artigo 72.o, n.o 2, e do artigo 95.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho];
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
3.

Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo à violação pela Comissão do seu dever de fundamentação no que diz respeito à avaliação do montante a recuperar. — A Comissão não responde de maneira satisfatória aos elementos invocados pelas partes, antecipa o montante do auxílio a recuperar no seu comunicado de imprensa e viola as suas regras processuais internas. — A quantificação do montante de um hipotético auxílio era impossível e criava um obstáculo à sua recuperação.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001.
Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 – Axactor/EUIPO – Axa (AXACTOR)

(Processo T-594/19)

(2019/C 363/35)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Axactor SE (Oslo, Noruega) (representantes: D. Stone, A. Dykes, A. Leonelli, Solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Axa SA (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente do Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia AXACTOR – Pedido de registo n.o15 827 728

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de junho de 2019 no processo R 479/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO e a parte interveniente a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular parcialmente a Decisão C(2019)4027 final de 23 de maio de 2019, do seguinte modo: a. no que respeita aos montantes inscritos nas colunas 2 e 3, fila 1, da tabela relativa ao saldo no texto da Decisão C(2019)4027 final, estando a Comissão obrigada a recalcular os referidos montantes tendo em conta a taxa de cofinanciamento de 85 % dos Fundos para os eixos prioritários 1 e 2 do Programul Operațional 2014RO16M1OP001 Infrastructură Mare [Programa Operacional Grande Infraestrutura (POIM)]; b. no que respeita ao cálculo dos montantes imputáveis, em euros, aos Fundos para os eixos prioritários 1 e 2 do POIM no Anexo da Decisão C(2019)4027 final, em especial: — a secção relativa ao Fundo de Coesão, ponto 1 – Plano financeiro – Tabela 18a – fila AP1 – coluna C – Taxa de cofinanciamento – 75 %, a substituir por 85 %, nos termos da Decisão C(2018)8890 final, estando a Comissão obrigada a recalcular, tendo em conta a taxa de cofinanciamento de 85 %, os montante inscritos em: — Ponto 3 – Apêndice 1 – fila AP1, coluna F – Montante imputável aos Fundos, e coluna F7 – Montante imputável aos Fundos e montante já pago limitado à contribuição do Fundo; — Ponto 4 – Cálculo do saldo anual – fila AP1, coluna CA e coluna R – Montante revisto imputável aos Fundos; — Ponto 5 – Saldo anual – coluna T – Montante revisto imputável aos Fundos; — Ponto 5 – Saldo anual – coluna V – fila «A recuperar»; — a secção relativa ao FEDER, ponto 1 – Plano financeiro – Tabela 18a – fila AP2 – coluna C – Taxa de – 75 %, a substituir por 85 %, nos termos da Decisão C(2018)8890 final, estando a Comissão obrigada a recalcular, tendo em conta a taxa de cofinanciamento de 85 %, os montante inscritos em: — Ponto 3 – Apêndice 1 – fila AP2, coluna F – Montante imputável aos Fundos, e coluna F7 – Montante imputável aos Fundos + montante já pago limitado à contribuição do Fundo; — Ponto 4 – Cálculo do saldo anual – fila AP2, coluna CA e coluna R – Montante imputável aos Fundos; — Ponto 5 – Saldo anual – coluna T – Montante revisto imputável aos Fundos; — Ponto 5 – Saldo anual – coluna V – fila «A recuperar»;
—

anular a decisão adotada pelo Conselho em 27 de maio de 2019, com base no Regulamento de Execução (UE) 2019/855, de manter o recorrente no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012;
—

nos termos do artigo 264.o das versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), anular a Decisão n.o OCM(2019) 7991-04/04/2019 (olaf.c.4[2019] 8720), adotada em 4 de abril de 2019 pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir «OLAF») no processo OF/2015/0034/B4, e da Decisão n.o OCM(2019) 11506-22/05/2019 (olaf.c.4[2019] 12610), adotada em 22 de maio de 2019 no mesmo processo, confirmando, ao abrigo do disposto no artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE as partes das decisões impugnadas que têm por objeto a proteção de identidade dos denunciantes e a confidencialidade da nota de avaliação interna do OLAF e dos documentos de trabalho processuais;
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.
1.

Violação dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1/58 (2), do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários, ao limitar o regime de comunicação entre o EPSO e o candidato, que se realiza apenas em inglês, francês, alemão ou italiano, e ao limitar as línguas que podem ser utilizadas para completar o talent screener do formulário de candidatura.
—

anular na totalidade, ou na parte aplicável à recorrente, a Decisão de Execução C(2019) 4336 final da Comissão, de 6 de junho de 2019, relativa às autorizações de introdução no mercado, ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de medicamentos para uso humano que contenham «ésteres etílicos do ácido ómega 3» para utilização oral na prevenção secundária após enfarte do miocárdio;
—

declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que o recorrente foi informado através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão;
—

anular a Decisão da Comissão de 7 de março de 2019 no processo AT.40023, no que se refere ao mercado francês e aos contratos existentes ou futuros do GROUPE CANAL + com fundamento no artigo 263.o TFUE;