DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)

2 de julho de 2020 ( *1 )

[Texto retificado por Despacho de 3 de setembro de 2020]

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípio da independência dos juízes — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Admissibilidade — Disposições nacionais relativas à atribuição dos processos num tribunal — Via de recurso — Interpretação necessária para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua sentença — Inadmissibilidade manifesta»

No processo C‑256/19,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Verwaltungsgericht Wien (Tribunal Administrativo de Viena, Áustria), por Decisão de 27 de fevereiro de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 26 de março de 2019, no processo instaurado por

S.A.D. Maler und Anstreicher OG,

sendo intervenientes:

Magistrat der Stadt Wien,

Bauarbeiter Urlaubs‑ und Abfertigungskasse,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),

composto por: I. Jarukaitis (relator), presidente de secção, M. Ilešič e C. Lycourgos, juízes,

advogado‑geral: M. Bobek,

secretário: A. Calot Escobar,

[Conforme retificado por Despacho de 3 de setembro de 2020] vistos os autos,

– [Conforme retificado por Despacho de 3 de setembro de 2020] vistas as observações apresentadas:

– em representação do Governo austríaco, por J. Schmoll, M. Augustin e C. Drexel, na qualidade de agentes,

– em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,

– em representação do Governo sueco, por A. Falk e H. Shev, na qualidade de agentes,

– em representação da Comissão Europeia, por P. Van Nuffel e F. Erlbacher, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,

profere o presente

Despacho

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do princípio da efetividade.

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo instaurado por S.A.D. Maler und Anstreicher OG (a seguir «Maler») a respeito da legalidade de uma decisão que lhe impõe o pagamento de contribuições legais obrigatórias.

Quadro jurídico

3 O artigo 83.o do Bundes‑Verfassungsgesetz (Lei Constitucional Federal austríaca, a seguir «B‑VG») dispõe que uma lei federal estabelece a organização e a competência dos órgãos jurisdicionais judiciais e que ninguém deve ser subtraído ao seu juiz legal.

4 Nos termos do artigo 87.o do B‑VG: «1. Os juízes são independentes no exercício das suas funções judiciais. 2. Um juiz exerce as suas funções judiciais quando desempenha as tarefas judiciais que lhe incumbem por força da lei e em virtude da distribuição dos processos no tribunal, com exclusão dos processos da administração judicial que a lei não reserva a secções ou comissões. 3. Os processos são distribuídos antecipadamente entre os juízes do tribunal, para um período determinado por lei federal. Qualquer processo assim atribuído a um juiz só lhe pode ser retirado por decisão da secção prevista para o efeito por lei federal e apenas em caso de impedimento ou quando a amplidão dos processos a tramitar impeça a sua resolução num prazo razoável.»

5 Por força do artigo 135.o, n.o 2, do B‑VG, deve ser estabelecida previamente uma ordem predeterminada de atribuição dos processos do Verwaltungsgericht Wien (Tribunal Administrativo de Viena, Áustria) para o período determinado pela lei. Ao abrigo do artigo 18.o da Gesetz über das Verwaltungsgericht Wien (Lei do Tribunal Administrativo de Viena), esse período corresponde ao ano civil.

6 Nos termos do artigo 135.o, n.o 3, do B‑VG, um processo que incumbe a um membro do Verwaltungsgericht Wien (Tribunal Administrativo de Viena) por força da ordem predeterminada de atribuição dos processos só lhe pode ser retirado pelo órgão que tem competência para estabelecer a ordem predeterminada de atribuição, e apenas se não estiver em condições de assumir as suas funções ou se não estiver em condições de as assumir num prazo razoável devido à sua carga de trabalho.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

7 Foi imposto à Maler, uma empresa de pintura, por duas decisões da Bauarbeiter‑Urlaubs‑ und Abfertigungskasse (Caixa dos trabalhadores da construção civil: subsídio de férias e indemnização por cessação da relação laboral, Áustria) (a seguir «BUAK»), o pagamento de contribuições legais obrigatórias nos termos da Bauarbeiter‑Urlaubs‑ und Abfertigungsgesetz (Lei que Regula o Subsídio de Férias e a Indemnização por Cessação da Relação Laboral dos Trabalhadores da Construção Civil) (BGBl. 414/1972), na sua versão em vigor à data dos factos do processo principal (a seguir «BUAG»).

8 Esta lei instituiu a BUAK, um organismo coletivo de direito público que tem por missão arrecadar os recursos destinados ao pagamento das prestações pecuniárias previstas pela BUAG. Este organismo é responsável pela gestão e liquidação dos subsídios de férias dos trabalhadores do setor da construção civil.

9 Como a Maler não procedeu ao pagamento dessas contribuições, a BUAK emitiu contra a mesma dois títulos executivos. Esta sociedade interpôs, em seguida, um recurso administrativo na Magistrat der Stadt Wien (Administração do Município de Viena, Áustria), que, por Decisão de 19 de junho de 2018, confirmou esses títulos. A Maler recorreu, então, dessa decisão para o Verwaltungsgericht Wien (Tribunal Administrativo de Viena). Alegou perante esse órgão jurisdicional que os seus trabalhadores não eram abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida lei, logo, não tinha de pagar os suplementos salariais e as retribuições acessórias fixadas pela BUAK.

10 O órgão jurisdicional de reenvio, que especifica participar na qualidade de juiz singular (a seguir «juiz de reenvio»), indica que a BUAK é o organismo de garantia previsto pelo direito austríaco para assegurar aos trabalhadores a proteção que decorre do artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9), segundo o qual os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais.

11 Em 26 de julho de 2018, o processo principal foi registado no Verwaltungsgericht Wien (Tribunal Administrativo de Viena) sob um único número de processo e foi atribuído ao juiz de reenvio.

12 O juiz de reenvio salienta que, por Decisão de 19 de junho de 2018, a Administração do Município de Viena indeferiu as duas reclamações apresentadas pela Maler em datas distintas, contra os títulos executivos emitidos pela BUAK e baseados em créditos reclamados pela Caixa contra esta sociedade.

13 Segundo o juiz de reenvio, embora tenha sido formalmente instaurado um único recurso de uma única decisão, há que considerar que, na realidade, foram interpostos dois recursos de duas decisões diferentes. Todavia, o juiz de reenvio refere que a Secretaria do Verwaltungsgericht Wien (Tribunal Administrativo de Viena) registou como um só e único recurso o que assim, em seu entender, são dois recursos. O juiz de reenvio expõe que a ordem predeterminada de distribuição dos processos no Verwaltungsgericht Wien (Tribunal Administrativo de Viena) foi violada, uma vez que, ao ter registado dois recursos diferentes sob um único número de processo, tinha sido violada a regra de distribuição dos processos que, se tivesse sido cumprida corretamente, teria dado lugar à atribuição desses recursos a dois magistrados diferentes.

14 O juiz de reenvio refere que informou a Secretaria do seu tribunal desse «erro».

15 Em 31 de julho de 2018, a Secretaria registou o recurso interposto pela Maler sob um segundo número de processo, na medida em que esse recurso era dirigido contra outro ponto do dispositivo da Decisão de 19 de junho de 2018. Esse segundo processo foi, no entanto, novamente atribuído ao mesmo magistrado, a saber, o juiz de reenvio.

16 Este último refere ter deduzido, em 3 de agosto de 2018, uma «exceção de incompetência» relativamente a essa atribuição perante o Presidente do seu tribunal. Segundo o juiz de reenvio, a Secretaria, em conformidade com a ordem predeterminada de distribuição dos processos, deveria ter atribuído o processo registado sob esse segundo número a outro magistrado.

17 De acordo com esse juiz, o Presidente do Verwaltungsgericht Wien (Tribunal Administrativo de Viena), ao ter dado oralmente instruções à Secretaria para não alterar a atribuição inicial do primeiro processo e de apensar a este o segundo processo, violou as disposições que regem a ordem predeterminada de distribuição dos processos.

18 O juiz de reenvio entende que só o comité da ordem predeterminada de distribuição dos processos está, enquanto órgão colegial, habilitado a proceder a essa atribuição.

19 O juiz de reenvio refere que nunca foi informado destas «atuações» nem desta atribuição «disfarçada» do segundo processo. Acrescenta que a ordem jurídica austríaca não prevê a possibilidade de interpor um recurso de impugnação deste tipo de «atuação» por parte de um Presidente de tribunal.

20 Em 5 de outubro de 2018, o juiz de reenvio apresentou ao Presidente do Verwaltungsgericht Wien (Tribunal Administrativo de Viena), na qualidade de Presidente do comité da ordem de distribuição dos processos, um pedido no sentido de ser declarado incompetente para decidir no processo principal. No seu pedido, referiu‑se expressamente à jurisprudência do Verfassungsgerichtshof (Tribunal Constitucional, Áustria), segundo a qual a decisão de um magistrado que foi habilitado a conhecer de um processo em violação da ordem de distribuição dos processos interna do tribunal a que pertence deve ser qualificada de decisão proferida por um órgão jurisdicional incompetente. O juiz de reenvio expõe que o Verfassungsgerichtshof (Tribunal Constitucional) declarou que tal decisão viola as disposições constitucionais do artigo 83.o, n.o 2, do B‑VG e do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, a 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e é, portanto, inconstitucional. Esse juiz alegou igualmente, em apoio deste pedido, que, caso proferisse uma decisão inconstitucional, ficaria exposto a sanções no seu serviço, sanções disciplinares e penais, bem como a ser condenado ao pagamento de uma indemnização. Além disso, indicou que, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, tem a obrigação de impedir que seja proferida uma decisão judicial que é inconstitucional.

21 Por ofício de 10 de outubro de 2018, o Presidente do tribunal a que pertence o juiz de reenvio informou‑o de que era competente para decidir no processo principal e que era obrigado a fazê‑lo. Nesse ofício, expôs que o recurso visava uma única decisão administrativa, pelo que existia também um único processo.

22 Ao considerar que esse ofício constituía um ato de poder público, o juiz de reenvio interpôs recurso do mesmo para o Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria).

23 Por Despacho de 21 de novembro de 2018, esse órgão jurisdicional julgou o recurso inadmissível, com o fundamento, em substância, de que só as partes do processo num tribunal administrativo podem invocar um direito subjetivo à tutela do juiz designado por lei. Em contrapartida, um membro de um tribunal administrativo não pode ser lesado num direito subjetivo por uma atribuição errada e também não tem legitimidade para recorrer dessa atribuição.

24 O juiz de reenvio indica que, com esse despacho, o Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo) reconheceu, no entanto, que, se a posição do juiz de reenvio for correta, a decisão que profere enquanto magistrado no processo principal violaria, em razão da incompetência decorrente do facto de esse processo lhe ter sido ilegalmente atribuído, a garantia do juiz legal prevista no artigo 83.o, n.o 2, do B‑VG e no artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, e que essa decisão é, por conseguinte, inconstitucional.

25 O juiz de reenvio considera igualmente que, nos tribunais estabelecidos pela lei enquanto instância de tutela jurisdicional na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, os processos intentados devem, antes de qualquer atribuição, ser identificados segundo uma ordem predeterminada de atribuição, sob pena de violar esta disposição.

26 A este respeito, o juiz de reenvio observa que, por um lado, o direito austríaco não permite impugnar a atribuição de um processo a um juiz em violação da ordem predeterminada de atribuição dos processos, pelo que este é obrigado a proferir com pleno conhecimento de causa uma decisão que viola os direitos das partes previstos no artigo 6.o, n.o 1, da CEDH ou a abster‑se de decidir e violar, assim, os direitos das partes previstos na mesma disposição. Por outro lado, ao desconhecer as irregularidades e as ocorrências muitas vezes puramente internas que constituem uma violação da ordem predeterminada de atribuição dos processos, o direito austríaco priva as partes de uma garantia efetiva dos seus direitos em violação do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH.

27 Em seu entender, o regime jurídico austríaco em causa suscita sérias dúvidas quanto à garantia de imparcialidade dos magistrados. Com efeito, uma parte no processo não pode invocar a incompetência de um magistrado antes de o tribunal ter decidido. Além disso, o magistrado ao qual é submetido um processo é obrigado a pronunciar‑se a despeito da sua incompetência. O regime jurídico austríaco impede, assim, tanto o magistrado como as partes no processo de invocarem, antes da prolação de uma decisão, a violação do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH devido a uma ilegalidade na ordem predeterminada de distribuição dos processos interna ao órgão jurisdicional em causa, como é o caso no processo que lhe foi submetido.

28 Nestas circunstâncias, o Verwaltungsgericht Wien (Tribunal Administrativo de Viena) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como o princípio da efetividade, ser interpretados, pelo menos no que respeita a uma ordem jurídica nacional que consagra na sua Constituição um direito fundamental à atribuição de processos judiciais de acordo com uma distribuição fixa de processos, definida previamente em aplicação de regras gerais, a fim de garantir a independência e a imparcialidade dos tribunais, ser interpretados no sentido de que o legislador deve assegurar que esta garantia constitucional seja efetiva e não apenas teórica? a) Em caso de resposta negativa à primeira questão, num ordenamento jurídico nacional cuja Constituição consagra o direito fundamental à distribuição fixa de processos, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como o princípio da efetividade, impõem algum tipo de obrigações de garantia ao legislador e, em caso afirmativo, que tipo de obrigações são impostas? b) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como o princípio da efetividade, impõem, pelo menos no que respeita a uma ordem jurídica nacional que consagra na sua Constituição um direito fundamental à distribuição fixa de processos: – a inobservância de uma instrução ou uma ação relativas à atribuição de processos a um juiz por um órgão incompetente para esta instrução ou ação nos termos da lei; – que o regulamento de processo do tribunal apenas possa conferir ao órgão competente para a atribuição de processos judiciais, quando muito, uma estreita margem de apreciação definida previamente quanto à decisão de atribuição? 2) a) Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como o princípio da efetividade, pelo menos no que respeita a uma ordem jurídica nacional que consagra na sua Constituição um direito fundamental à atribuição de processos judiciais de acordo com uma distribuição fixa de processos, definida previamente em aplicação de regras gerais, a fim de garantir a independência e a imparcialidade dos tribunais, ser interpretados no sentido de que um juiz que tenha dúvidas quanto à legalidade de uma repartição interna de processos ou quanto à legalidade de uma decisão interna que executa uma repartição interna de processos que afeta diretamente a atividade do juiz (em particular, as decisões de atribuição de processos), deve poder interpor um recurso (que, em particular, não constitua um encargo financeiro para este juiz) para outro tribunal que possa conhecer e decidir plenamente sobre a legalidade do ato considerado ilegal? b) Em caso de resposta negativa, existem outros requisitos que o legislador deva assegurar para que um juiz esteja em condições de garantir a legalidade do cumprimento das exigências legais que lhe dizem respeito quanto à observância dos requisitos legais (em particular intrajudiciais) em matéria de distribuição de processos? 3) a) Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como o princípio da efetividade, pelo menos no que respeita a uma ordem jurídica nacional que consagra na sua Constituição um direito fundamental à atribuição de processos judiciais de acordo com uma distribuição fixa de processos, definida previamente e aplicação de regras gerais, a fim de garantir a independência e a imparcialidade dos tribunais, ser interpretados no sentido de que uma parte num processo que tenha dúvidas quanto à legalidade de uma disposição da repartição interna de processos que é prejudicial à resolução do seu processo ou quanto à legalidade da atribuição desse processo a um determinado juiz, deve poder interpor, antes da decisão judicial, um recurso (que não implique um encargo financeiro excessivo para a parte) para outro tribunal que possa conhecer e decidir plenamente sobre a legalidade do ato considerado ilegal? b) Em caso de resposta negativa, existem outros requisitos que o legislador deva assegurar para que uma parte esteja em condições de, antes da decisão judicial, garantir a legalidade da observância do seu direito fundamental ao respeito do “juiz legal”? 4. a) Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como o princípio da efetividade, pelo menos no que respeita a uma ordem jurídica nacional que consagra na sua Constituição um direito fundamental à atribuição de processos judiciais de acordo com uma distribuição fixa de processos, definida previamente em aplicação de regras gerais, a fim de garantir a independência e a imparcialidade dos tribunais, ser interpretados no sentido de que a repartição interna de processos e o registo interno do tribunal relativo à entrada de processos devem ser de tal forma transparentes e compreensíveis que o juiz ou a parte estejam em condições de controlar, sem qualquer esforço adicional, a conformidade da atribuição de processos concreta a um juiz ou a uma determinada secção de juízes com os requisitos da repartição interna de processos? b) Em caso de resposta negativa, existem outros requisitos que o legislador deva assegurar para que um juiz ou uma parte estejam em condições de obter informação sobre a legalidade de uma determinada atribuição de processos? 5. a) Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como o princípio da efetividade, pelo menos no que respeita a uma ordem jurídica nacional que consagra na sua Constituição um direito fundamental à atribuição de processos judiciais de acordo com uma distribuição fixa de processos, definida previamente em aplicação de regras gerais, a fim de garantir a independência e a imparcialidade dos tribunais, ser interpretados no sentido de que as partes e o juiz de um processo devem estar em condições, sem particular esforço da sua parte, de compreender o conteúdo das regras de distribuição de processos, bem como de que as partes no processo e o juiz devem estar deste modo em condições de analisar a legalidade da atribuição do processo a um juiz ou a uma determinada secção de juízes? b) Em caso de resposta negativa, existem outros requisitos que o legislador deva assegurar para que um juiz ou uma parte estejam [em] condições de poder compreender a legalidade de uma determinada atribuição do processo? 6) À luz da sua obrigação de cumprir os requisitos processuais do direito da União, que obrigações de adoção de medidas incumbem a um juiz que, por força de um ato a que não se pode opor (através do recurso a um tribunal ou por outras vias), é obrigado a adotar um ato que infringe o direito da União e viola os direitos das partes?»

Quanto à competência do Tribunal de Justiça e à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial

29 Nos termos do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o Tribunal de Justiça for manifestamente incompetente para conhecer de um processo ou se um pedido ou uma petição forem manifestamente inadmissíveis, o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado‑geral, pode, a qualquer momento, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.

30 Há que aplicar esta disposição no presente processo.

31 No que respeita à competência do Tribunal de Justiça para conhecer do presente pedido de decisão prejudicial, competência que é contestada pelo Governo austríaco, cabe recordar em primeiro lugar, relativamente às disposições da Carta que, no âmbito de um reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, o Tribunal de Justiça só pode interpretar o direito da União nos limites das competências que lhe são atribuídas [Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal), C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18, EU:C:2019:982, n.o 77 e jurisprudência referida].

32 O âmbito de aplicação da Carta, no que respeita à ação dos Estados‑Membros, está definido no seu artigo 51.o, n.o 1, nos termos do qual as disposições da Carta têm por destinatários os Estados‑Membros, quando apliquem o direito da União, confirmando esta disposição a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça segundo a qual os direitos fundamentais garantidos pela ordem jurídica da União são aplicáveis em todas as situações reguladas pelo direito da União, mas não fora delas [Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal), C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18, EU:C:2019:982, n.o 78 e jurisprudência referida].

33 No presente caso, no que respeita, mais precisamente, ao artigo 47.o da Carta, visado pelo presente pedido de decisão prejudicial, há que observar que o litígio submetido ao juiz de reenvio tem por objeto, em substância, a legalidade de uma decisão administrativa adotada pela BUAK, que, em seu entender, é o organismo de garantia previsto pelo direito austríaco para assegurar aos trabalhadores a proteção que decorre do artigo 7.o da Diretiva 2003/88. O referido juiz não levanta, porém, nenhuma questão relativa à interpretação deste artigo 7.o nem expõe os motivos pelos quais esta disposição seria pertinente para o litígio no processo principal. O simples facto de, segundo o juiz de reenvio, a BUAK «resultar» do referido artigo 7.o não basta para considerar que o litígio no processo principal é regulado pelo direito da União, na aceção da jurisprudência recordada no n.o 32 do presente despacho.

34 Decorre do exposto que nada permite considerar que o litígio no processo principal diz respeito à interpretação ou à aplicação de uma regra do direito da União que é implementada no âmbito nacional. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça não é competente para interpretar o artigo 47.o da Carta no presente processo.

35 No que respeita, em segundo lugar, ao artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, importa recordar que, por força desta disposição, os Estados‑Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar aos particulares o respeito do seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. Assim, compete aos Estados‑Membros prever um sistema de vias de recurso e de processos que permita assegurar uma fiscalização jurisdicional efetiva nos referidos domínios (Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 32 e jurisprudência referida).

36 Quanto ao âmbito de aplicação material do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, decorre, além disso, da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a referida disposição visa os «domínios abrangidos pelo direito da União», independentemente da situação em que os Estados‑Membros apliquem esse direito, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta (Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 33 e jurisprudência referida).

37 Assim, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE é aplicável a todas as instâncias nacionais que sejam suscetíveis de decidir, como órgãos jurisdicionais, sobre questões relativas à aplicação ou à interpretação do direito da União e abrangidas por domínios cobertos por esse direito (Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 34 e jurisprudência referida).

38 Ora, é esse o caso do juiz de reenvio, o qual pode, na sua qualidade de membro de um tribunal austríaco, ser chamado a decidir questões relacionadas com a aplicação ou a interpretação do direito da União e que se insere, enquanto «órgão jurisdicional», na aceção definida por este direito, no sistema austríaco de vias de recurso nos «domínios abrangidos pelo direito da União», na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, pelo que esse órgão jurisdicional deve satisfazer as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva (v., neste sentido, Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 35 e jurisprudência referida).

39 Além disso, cabe recordar que, embora a organização judiciária nos Estados‑Membros seja da competência destes últimos, a verdade é que, no exercício desta competência, os Estados‑Membros estão obrigados a respeitar as obrigações que para eles decorrem do direito da União, em especial do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE (Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 36 e jurisprudência referida).

40 Decorre do exposto que, no presente processo, o Tribunal de Justiça é competente para interpretar o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.

41 No que respeita à questão da admissibilidade do pedido de decisão prejudicial, suscitada pelos Governos austríaco e polaco e pela Comissão Europeia, cabe recordar que, de acordo com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não cabe ao Tribunal verificar, beneficiam de uma presunção de pertinência (Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 43 e jurisprudência referida).

42 Todavia, é igualmente jurisprudência constante que o processo instituído pelo artigo 267.o TFUE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a resolução dos litígios que lhes cabe decidir. No entanto, a justificação do reenvio prejudicial não é emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas, mas a necessidade inerente à efetiva solução de um litígio (Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 44 e jurisprudência referida).

43 Como decorre dos próprios termos do artigo 267.o TFUE, a decisão prejudicial solicitada deve ser «necessária ao julgamento da causa» pelo órgão jurisdicional de reenvio (Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 45 e jurisprudência referida).

44 Assim, o Tribunal de Justiça tem repetidamente recordado que resulta simultaneamente dos termos e da economia do artigo 267.o TFUE que o processo de reenvio prejudicial pressupõe, nomeadamente, que esteja efetivamente pendente perante os órgãos jurisdicionais nacionais um litígio no âmbito do qual estes sejam chamados a proferir uma decisão suscetível de tomar em consideração o acórdão prejudicial (Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 46 e jurisprudência referida).

45 No âmbito de um processo dessa natureza, deve existir entre o referido litígio e as disposições do direito da União cuja interpretação é solicitada um nexo de ligação tal que essa interpretação responda a uma necessidade objetiva para a decisão que o órgão jurisdicional de reenvio tem de tomar (Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 48 e jurisprudência referida).

46 No caso vertente, primeiro, os litígios nos processos principais não apresentam, quanto à matéria de fundo, nenhum nexo de ligação com o direito da União, nomeadamente com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, sobre o qual versam as questões prejudiciais, e que o pedido de decisão prejudicial não revelou que o juiz de reenvio tem de aplicar este direito, ou a referida disposição, a fim de resolver esse litígio. Neste aspeto, o presente processo distingue‑se, nomeadamente, do processo que deu lugar ao Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses (C‑64/16, EU:C:2018:117), em que o órgão jurisdicional de reenvio tinha de decidir de um recurso de anulação de decisões administrativas que haviam reduzido a remuneração dos membros do Tribunal de Contas (Portugal) em aplicação de uma legislação nacional que previa essa redução e cuja conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE era impugnada perante o referido órgão jurisdicional de reenvio (v., neste sentido, Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 49 e jurisprudência referida).

47 Em segundo lugar, embora o Tribunal de Justiça já tenha declarado admissíveis questões prejudiciais sobre a interpretação de disposições processuais do direito da União que o órgão jurisdicional de reenvio em causa estava obrigado a aplicar (v., neste sentido, Acórdão de 17 de fevereiro de 2011, Weryński, C‑283/09, EU:C:2011:85, n.os 41 e 42), não é esse o alcance das questões submetidas no âmbito do presente processo (v., neste sentido, Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 50).

48 Em terceiro lugar, uma resposta do Tribunal de Justiça às referidas questões também não parece poder fornecer ao juiz de reenvio uma interpretação do direito da União que lhes permita resolver as questões processuais de direito nacional antes de poder decidir sobre o mérito dos litígios que lhe foi submetido. Neste aspeto, o presente processo distingue‑se igualmente dos processos que deram lugar ao Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) (C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18, EU:C:2019:982), nos quais a interpretação prejudicial solicitada ao Tribunal de Justiça era suscetível de influenciar a questão da determinação do órgão jurisdicional competente para resolver o mérito de litígios relacionados com o direito da União, como decorre em particular dos n.os 100, 112 e 113 desse acórdão (v., neste sentido, Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 51 e jurisprudência referida).

49 Com efeito, conforme descrito nos n.os 14 a 17 do presente despacho, o juiz de reenvio contestou, primeiro por via de uma «reclamação» interna, depois por via judicial, no Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo) e, de acordo com as indicações do Governo austríaco, no Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Áustria), a atribuição do processo principal, mas sem sucesso. Decorre igualmente dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que o juiz de reenvio não poderá, no âmbito do litígio no processo principal, pronunciar‑se sobre a questão de saber se esse processo lhe foi legalmente atribuído, uma vez que a questão de uma alegada violação das disposições que regem a atribuição dos processos no órgão jurisdicional de reenvio não é objeto desse litígio e que a questão da competência do juiz de reenvio será, em todo o caso, verificada pelo tribunal superior, em caso de recurso.

50 Nestas condições, não resulta das decisões de reenvio que exista, entre a disposição do direito da União sobre a qual versam as presentes questões prejudiciais e o litígio no processo principal, um nexo de ligação que torne a interpretação solicitada necessária para que o juiz de reenvio possa, em aplicação dos ensinamentos decorrentes dessa interpretação, adotar a decisão exigida para decidir desse litígio (v., neste sentido, Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.o 52 e jurisprudência referida).

51 Por conseguinte, as referidas questões não versam sobre uma interpretação do direito da União que responda a uma necessidade objetiva para a resolução do referido litígio, mas revestem antes caráter geral.

52 Além disso, no que respeita ao princípio da efetividade, há que observar que, embora o juiz de reenvio interrogue o Tribunal de Justiça também à luz deste princípio, não lhe consagra nenhum desenvolvimento na sua decisão de reenvio e, deste modo, não expõe as razões pelas quais uma interpretação deste princípio seria necessária para a resolução do litígio no processo principal.

53 Decorre de tudo o que precede que o presente pedido de decisão prejudicial é inadmissível.

Quanto às despesas

54 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declara:

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Tribunal Administrativo de Viena, Áustria), por Decisão de 27 de fevereiro de 2019, é inadmissível.

Assinaturas

( *1 ) Língua do processo: alemão.