Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Ausência de identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.° , n.° 1, alínea c)]

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Disposição que fixa o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem de açúcar para uma campanha de comercialização - Recurso de fabricantes de açúcar italianos - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE); Regulamento n.° 1534/95 do Conselho, artigo 4.° ]

Sumário

1. Resulta dos artigos 225.° CE e 51.° , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, assim como do artigo 112.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo deste último, que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão ou despacho cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido. Não respeita estas exigências o recurso que, mesmo não incluindo uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que o acórdão impugnado está viciado, se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente afastados por aquele órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

( cf. n.os 35-36 )

2. A possibilidade de determinar com maior ou menor precisão o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito aos quais se aplica uma medida não implica que estes últimos devam ser considerados individualmente visados por esta medida, desde que seja certo que esta aplicação se realiza por força de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em causa.

É assim que o artigo 4.° do Regulamento n.° 1534/95, que fixa o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem para a campanha de comercialização de 1995/1996, não diz individualmente respeito aos fabricantes de açúcar italianos titulares de quotas de produção. Com efeito, por um lado, esta disposição fixa o montante do reembolso para todos os fabricantes de açúcar na Comunidade da mesma maneira e, em particular, independentemente da classificação da zona em que estão estabelecidos. Por outro lado, o montante do reembolso não é fixado em função das quotas atribuídas somente às empresas italianas produtoras de açúcar nem com base em informações qualificadas provenientes das recorrentes, sendo estabelecido em função dos encargos de financiamento, dos encargos de seguro e das despesas específicas de armazenagem, em conformidade com o que é enunciado no sexto considerando do referido regulamento.

( cf. n.os 46, 49-51 )