Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Pedido de que seja ordenado a um Estado‑Membro que adopte determinadas medidas – Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso

(Artigo 226.° CE)

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros

[Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 1552/89 do Conselho, artigos 6.°, n.° 2, alínea b), e 17.°]

4. Estados-Membros – Obrigações – Missão de vigilância atribuída à Comissão – Dever dos Estados‑Membros – Colaboração nas investigações em matéria de incumprimento pelo Estado

(Artigos 10.° CE e 226.° CE; Regulamento n.° 1552/89 do Conselho, artigo 18.°)

Sumário

1. A acção intentada nos termos do artigo 226.° CE tem por objecto a declaração do incumprimento por um Estado‑Membro das suas obrigações comunitárias. A declaração desse incumprimento obriga, segundo os próprios termos do artigo 228.° CE, o Estado‑Membro em causa a tomar todas as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça. Em contrapartida, este não pode ordenar a este Estado que tome determinadas medidas. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça não pode, no âmbito de uma acção por incumprimento, pronunciar‑se sobre alegações respeitantes a pedidos que se destinam a requerer‑lhe que intime um Estado‑Membro a lançar na conta montantes determinados, a fornecer informações relativas a determinados montantes e transferências e a pagar juros de mora.

(cf. n. os 44, 45)

2. A notificação para cumprir dirigida pela Comissão ao Estado‑Membro e, seguidamente, o parecer fundamentado emitido pela Comissão nos termos do artigo 226.° CE delimitam o objecto do litígio, o qual, a partir de então, já não pode ser ampliado. Com efeito, a faculdade de o Estado‑Membro em causa apresentar as suas observações constitui, mesmo que ele entenda não a dever utilizar, uma garantia essencial instituída pelo Tratado e uma formalidade essencial da regularidade do processo que verifica um incumprimento de um Estado‑Membro. Contudo, esta exigência não pode ir ao ponto de impor, em todos os casos, uma coincidência perfeita entre o enunciado das acusações na notificação para cumprir, a parte decisória do parecer fundamentado e os pedidos formulados na petição, quando o objecto do litígio não tenha sido ampliado ou alterado, mas, pelo contrário, simplesmente reduzido.

(cf. n. os 47, 48)

3. Viola a obrigação que incumbe aos Estados‑Membros por força do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, de tomarem as medidas necessárias para colocarem os recursos próprios à disposição da Comissão nas condições previstas por este regulamento um Estado‑Membro que decide unilateralmente suspender os processos de cobrança judicial de créditos apurados relativos às cadernetas TIR contra as associações garantes referidas no artigo 8.° da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR, celebrar com elas acordos de moratórias e lançar os referidos direitos, que foram definitivamente apurados, na contabilidade separada prevista no artigo 6.°, n.° 2, alínea b), do referido regulamento (a contabilidade B) em lugar de os lançar na contabilidade A até ao montante máximo da garantia acordada no quadro do regime TIR, sem que os direitos em apreço tenham sido objecto de contestação pela associação garante dentro dos prazos estabelecidos e sejam susceptíveis de sofrer variações na sequência de eventuais diferendos e contra as objecções formuladas pela Comissão.

(cf. n. os 76, 83, 86, 87, 89, 99, disp.)

4. Resulta do artigo 10.° CE que os Estados‑Membros estão obrigados a cooperar de boa fé com as investigações da Comissão no âmbito do artigo 226.° CE e a fornecer‑lhe todas as informações requeridas para o efeito.

No que toca à obrigação que incumbe aos Estados‑Membros de tomarem, em cooperação leal com a Comissão, as medidas necessárias para assegurar a aplicação das disposições comunitárias relativas ao apuramento de eventuais recursos próprios, decorre em particular da referida obrigação – consagrada mais concretamente em matéria de verificação no artigo 18.° do Regulamento n.° 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades – que, quando a Comissão está largamente dependente dos elementos fornecidos pelo Estado‑Membro em causa, este é obrigado a pôr à disposição da Comissão os documentos comprovativos e outros documentos úteis, em condições razoáveis, a fim de que esta possa verificar se, e se for esse o caso, em que medida, os montantes em questão se relacionam com os recursos próprios das Comunidades.

(cf. n. os 93, 94)