Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Isenções fiscais em matéria de importação temporária de meios de transporte - Directiva 83/182 - Limitação do número de veículos de turismo que podem ser importados com isenção de direitos por uma pessoa - Inexistência

(Directiva 83/182 do Conselho, artigo 3._)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Isenções fiscais em matéria de importação temporária de meios de transporte - Directiva 83/182 - Artigo 3._ - Efeito directo

(Directiva 83/182 do Conselho, artigo 3._)

3 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Isenções fiscais em matéria de importação temporária de meios de transporte - Regulamentação nacional que sanciona a importação de um segundo veículo de turismo com isenção de direitos através da exigibilidade imediata dos direitos aduaneiros e dos encargos normalmente aplicáveis e do pagamento de uma taxa adicional de montante igual aos referidos direitos e encargos - Inadmissibilidade

(Directiva 83/182 do Conselho, artigo 3._)

Sumário

4 O artigo 3._ da Directiva 83/182, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, deve ser interpretado no sentido de que a isenção nele prevista pode ser concedida para mais do que um veículo de turismo por pessoa.

Por um lado, com efeito, a directiva não limita expressamente o número de veículos de turismo susceptíveis de beneficiar da isenção, e essa limitação também não resulta da letra do seu artigo 3._

Por outro lado, essa limitação pode entravar a livre circulação dos residentes da Comunidade, quando o objectivo da directiva visa a supressão dos entraves à construção dum mercado interno que possam resultar dos regimes fiscais aplicáveis na importação temporária de certos meios de transporte para uso particular ou profissional.

5 O artigo 3._ da Directiva 83/182, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, tem efeito directo e cria, a favor dos particulares, direitos que estes podem invocar contra um Estado-Membro que não transpôs no prazo previsto a directiva para o direito nacional ou que a transpôs de modo incorrecto, e que os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a salvaguardar.

Com efeito, esta disposição, que enuncia a obrigação de os Estados-Membros concederem uma isenção de direitos aos particulares que importam temporariamente certos meios de transporte para uso particular, com as reservas previstas nesse artigo, mostra-se, no seu teor, incondicional, na medida em que não é acompanhada de qualquer condição nem subordinada, na sua execução ou nos seus efeitos, à intervenção de qualquer acto das instituições da Comunidade ou dos Estados-Membros, e inequívoca, ou seja, suficientemente precisa para ser invocada por um particular e aplicada pelo juiz.

6 O artigo 3._ da Directiva 83/182, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê a exigibilidade imediata dos direitos aduaneiros e dos encargos aplicáveis bem como o pagamento de uma taxa adicional igual ao montante destes direitos e encargos quando a mesma pessoa importa temporariamente um segundo veículo de turismo com isenção de direitos. Com efeito, uma regulamentação nacional não pode sancionar essa importação temporária, que é autorizada pela referida disposição, sem comprometer os efeitos da directiva.