ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

18 de Dezembro de 1997

Processo T-57/96

Livio Costantini

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Alteração de local de afectação — Regresso ao local de afectação de origem — Subsídio de instalação — Subsídio diário»

Texto integral em língua italiana II-1293

Objecto:

Recurso de anulação das decisões da Comissão que recusaram o pagamento ao recorrente de um subsídio de instalação e de um subsídio diário, por ocasião do seu regresso ao local de afectação inicial, após um período de colocação fora da sua instituição.

Decisão:

Anulação e negação de provimento quanto ao restante.

Resumo

O recorrente, funcionário da Comissão, colocado no Centro Comum de Investigação em Ispra, foi convidado, por decisão da Comissão, a exercer as suas funções na Agência Internacional da Energia Atómica em Viena, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, colocação essa que posteriormente foi prorrogada até 28 de Fevereiro de 1995. Durante esse período, o recorrente instalou-se com sua mulher em Viena. Para esse efeito, e nos termos do anexo X do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), a Comissão suportou os custos de arrendamento de uma habitação em Viena e pagou ao recorrente o subsídio de instalação e o subsídio diário previstos nos artigos 5.o e 10.o do anexo VII do Estatuto.

Por ocasião do seu regresso a Ispra, em 1 de Março de 1995, o recorrente pediu o pagamento de um «subsídio de nova instalação» e de um subsídio diário. A administração indeferiu esse pedido, por duas notas de 17 de Maio de 1995 e de 26 de Julho de 1995 (decisões).

Quanto ao fundamento único, baseado em violação dos artigos 5.o e 10.o do anexo VII do Estatuto

A utilização, pela administração, de um fundamento jurídico errado constitui um erro de direito, mas tal erro não justifica que a decisão administrativa em causa seja anulada, quando essa escolha, de alcance puramente formal, não tenha tido influência determinante na apreciação da administração e, portanto, no conteúdo da decisão impugnada. No caso vertente, a escolha do fundamento jurídico da transferência temporária do recorrente para Viena não teve qualquer influência determinante no conteúdo da decisão impugnada (n.os 23 e 24).

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Dezembro de 1996, Portugal/Conselho (C-268/94, Colect., p. I-6177, n.o79); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Junho de 1996, Günzler Aluminium/Comissão(T-79/95, Colect., p. II-497, n.o 55)

No que respeita ao subsídio de instalação, como o artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto prevê uma prestação de caracter fixo, quando a instalação do funcionário é comprovada mediante os documentos exigidos no n.o 3, segundo parágrafo, da mesma disposição, o interessado não está obrigado a provar a existência de despesas efectivas. Nestas condições, quando um funcionário tem de mudar de residência para assumir funções num novo local de afectação, deve ser-lhe pago o subsídio compensatório, salvo circunstâncias excepcionais, análogas a um abuso de direito (n.os 28 e 29).

Ver: Tribunalde Justiça, 9 de Novembrode 1978, Verhaaf/Comissāo(140/77, Recuei!, p. 2117, n.os 18 e 22, Colect., p. 693); conclusõesdoadvogado-geralSir GordonSlynnno processo90/81 (acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Março de 1982, Burg/Tribunal de Justiça, Recueil, pp. 983, 995); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Janeiro de 1990, Yorck von Wartenburg/Parlamento(T-42/89, Colect., p. II-31, n.o 23); Tribunalde Primeira Instância, 4 de Julho de 1990, Parlamento/Yorck von Wartenburg (T-42/89 OPPO, Colect., p. II-299, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996. Lozano Palácios/Comissão (T-33/95, ColectFP, p. II-1535, n.os 62); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Monteiro da Silva/Comissão (T-74/95, ColectFP, p. II-1559, n.o 62)

No que respeita ao subsídio diário, o artigo 10.o do anexo VII do Estatuto concede ao funcionário que prove ter sido obligado a mudar de residencia para satisfazer a obrigação do artigo 20.o do Estatuto o direito a um subsídio diàrio até à data em que efectua a mudança. Esse subsídio, cuja duração não pode exceder determinados limites, destina-se a compensar os encargos e inconvenientes ocasionados pela necessidade de mudança ou instalação provisória no local de afectação, conservando ao mesmo tempo, a título provisório, a residência no local de recrutamento ou da anterior afectação (n.o 40).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Fevereiro de 1987, Mouzourakis/Parlamento(280/85, Colect., p. 589, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julhode 1992, Benzler/Comissão(T-63/91, Colect., p. II-2095, n.o 20)

No caso vertente, o recorrente não pôde provar a existência de encargos ou inconvenientes provisórios que teve de suportar quando se reinstalou na sua própria casa em Ispra, que conservara durante a permanência em Viena. Daqui resulta que a situação do recorrente não correspondia de modo algum à finalidade do artigo 10.o do anexo VII do Estatuto, à luz da qual a mesma disposição deve ser interpretada e aplicada. Por conseguinte, deve negar-se provimento ao recurso na parte em que se baseia em violação do artigo 10.o do anexo VII do Estatuto (n.os 41 e 42).

Dispositivo:

E anulada a decisão da Comissão que recusou ao recorrente o pagamento do subsídio de instalação.

A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante do subsídio previsto no artigo 5.o, n.o 3, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, acrescido de juros à taxa anual de 8% a partir da data do pedido.

E negado provimento ao recurso quanto ao restante.