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ACORDAO DO TRIBUNAL (TERCEIRA SECCAO) DE 22 DE JUNHO DE 1989. - CLAUDE BRUS CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - FUNCIONARIOS - ANULACAO DE UMA DECISAO. - PROCESSO 104/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01873

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Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Promoção - Fundamentação - Obrigação - Inexistência

(Artigo 45.° do Estatuto dos Funcionários)

2. Funcionários - Promoção - Poder de apreciação da administração - Controlo jurisdicional - Limites

(Artigo 45.° do Estatuto dos Funcionários)

Sumário

1. A autoridade investida do poder de nomeação não está obrigada a fundamentar uma decisão de promoção, nem em relação ao seu destinatário nem em relação aos candidatos não promovidos, para os quais, aliás, a fundamentação de tal decisão, adoptada tendo em conta, não só a competência e o valor profissional dos interessados, mas igualmente certos aspectos da sua personalidade, se arriscaria a ser prejudicial (ver acórdão de 19 de Março de 1964, Raponi/Comissão, 27/63, Recueil, p. 249).

2. A autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um largo poder de apreciação em matéria de promoção, devendo o Tribunal limitar o seu controlo à questão de saber se a referida autoridade não utilizou o seu poder de uma maneira manifestamente errada (ver acórdão de 16 de Dezembro de 1987, Delauche/Comissão, 111/86, Colect., p. 5345).

De qualquer maneira, o Tribunal não pode substituir a apreciação dos méritos e habilitações dos candidatos, feita pela autoridade investida do poder de nomeação, pela sua própria apreciação (ver acórdão de 21 de Abril de 1983, Ragusa/Comissão, 282/81, Recueil, p. 1245).

Partes

No processo 104/88,

Claude Brus, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, patrocinado por G. Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 62, avenue Guillaume,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por S. van Raepenbusch, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por C. Verbraeken, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no gabinete de G. Kremlis, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Luxemburgo,

recorrida,

que tem por objecto a anulação de uma decisão de nomeação,

O TRIBUNAL (Terceira Secção),

constituído pelos Srs. F. Grévisse, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e M. Zuleeg, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada uma das partes suportará as próprias despesas.
ACORDAO DO TRIBUNAL DE 11 DE MAIO DE 1989. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS - PROIBICAO DE IMPORTACAO DE PRODUTOS A BASE DE CARNE COM MAIS DO QUE DETERMINADA QUANTIDADE DE GELATINA ALIMENTAR. - PROCESSO 52/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01137

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Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de comercialização de géneros contendo mais do que uma determinada quantidade de um ingrediente - Inadmissibilidade - Justificação - Lealdade das transacções comerciais - Protecção dos consumidores - Condições - Recurso a medidas menos restritivas

(Tratado CEE, artigo 30.°)

Sumário

Uma proibição, imposta por um Estado-membro, de comercializar no seu território géneros alimentícios que contenham mais do que uma determinada quantidade de um dado ingrediente, originários de outro Estado-membro no qual foram legalmente fabricados e comercializados, só pode justificar-se através de exigências imperativas atinentes à lealdade das transacções comerciais e à protecção dos consumidores se tais objectivos não puderem ser alcançados por meios menos restritivos da livre circulação de mercadorias (jurisprudência constante, ver, em último lugar, acórdão de 2 de Fevereiro de 1989, Comissão/Alemanha, 274/87, Colect. p. 229).

Partes

No processo 52/88,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por René Barents, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

requerente,

contra

Reino da Bélgica, representado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, o qual se fez representar por J. Devadder, consultor adjunto, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sua embaixada,

requerido,

que tem por objecto um pedido para que o Tribunal declare que o Reino da Bélgica, ao não autorizar a comercialização no seu território de carne preparada e de preparados de carne com mais do

que uma determinada quantidade de gelatina alimentar, legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-membros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE,

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, T. Koopmans, R. Joliet e F. Grévisse, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Díez de Velasco, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

Parte decisória

1) Ao não autorizar a comercialização no seu território de carne preparada e de preparados de carne com mais do que uma determinada quantidade de gelatina alimentar, provenientes de outro Estado-membro no qual tais produtos foram legalmente fabricados e comercializados, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Processo C-70/88

Parlamento Europeu

contra

Conselho das Comunidades Europeias

«Legitimidade activa do Parlamento Europeu num recurso de anulação»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas cm 30 de Novembro de 1989 2052

Acórdão do Tribunal de 22 de Maio de 1990 2067

Sumário do acórdão

Parlamento — Prerrogativas — Participação no processo legislativo — Ofensa decorrente da escolha pelo Conselho da base jurídica de um acto de direito derivado — Admissibilidade do recurso de anulação interposto pelo Parlamento

Ao porem em funcionamento um sistema de repartição de competências entre as diferentes instituições da Comunidade, que atribui a cada uma a sua própria missão na estrutura institucional da Comunidade e na realização das tarefas que lhe são confiadas, os tratados criaram um equilíbrio institucional. O respeito deste equilíbrio implica que cada uma das instituições exerça as suas competências com respeito pelas das outras. Exige ainda que qualquer desrespeito a esta regra que venha a ter lugar possa ser sancionado. O Tribunal, que tem por missão, nos termos dos tratados, velar pelo respeito do direito na sua interpretação e na sua aplicação, deve, assim, poder assegurar a manutenção do equilíbrio institucional, o que implica o controlo jurisdicional do respeito pelas prerrogativas das diferentes instituições por uma via jurídica adequada ao objectivo prosseguido.

Embora os tratados não contenham qualquer disposição que preveja o direito do Parlamento de apresentar um recurso de anulação, o interesse fundamental que se prende com a manutenção e o respeito do equilíbrio institucional definido por aqueles não permite que o Parlamento possa ser atingido nas suas prerrogativas sem dispor de um recurso jurisdicional, entre os que são previstos pelos tratados, que possa ser exercido de maneira certa e eficaz. Em consequência, é admissível a apresentação pelo Parlamento ao Tribunal de um recurso de anulação dirigido contra um acto do Conselho ou da Comissão, na condição de que esse recurso se dirija apenas à salvaguarda das suas prerrogativas e tenha apenas por base fundamentos retirados da violação daquelas. Com esta reserva, o recurso de anulação do Parlamento está submetido às regras previstas pelos tratados para os recursos de anulação das outras instituições.
ACÓRDÃO DE 3. 7. 1990 — PROCESSO C-288/88 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
3 de Julho de 1990* 
No processo C-288/88, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ingolf Pernice, membro 
do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de 
Georgios Kremlis, igualmente membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner 
Kirchberg, ' 
demandante, 
contra 
República Federal da Alemanha, representada por Ernst Roder, Regierungsdirektor 
no Ministério federal da Economia, na qualidade de agente, com domicílio esco­
lhido no Luxemburgo na embaixada da República Federal da Alemanha, 20-22 
avenue Emile Reuter, ' 
demandada, 
que tem por objecto obter a declaração de que a República Federal da Alemanha 
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao não 
adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
rias para dar cumprimento à Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril 
de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (TO L 103 D 1· 
EE 15 F2 p. 125), 
O TRIBUNAL, 
constituído pelos Srs. F. A. Schockweiler, presidente de secção, fazendo funções 
de presidente, M. Zuleeg, presidente de secção, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins, 
J. C. Moitinho de Almeida, F. Grévisse, M. Diez de Velasco, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
* Língua do processo: alenilo. 
I - 2722 
COMISSÃO / ALEMANHA 
decide : 
1) A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem 
por força do Tratado CEE por não ter tomado todas as medidas necessárias 
para a transposição da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 
1979, relativa à conservação das aves selvagens. 
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. 
I - 2723
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Direito antidumping — Direito variável igual à diferença entre o preço-limiar predeterminado e o preço pago pelo primeiro comprador na Comunidade — Cálculo — Conversão na moeda do Estado-membro de importação do preço-limiar fixado em moeda estrangeira — Necessidade de fazer a conversão do valor dos dois elementos que permitem determinar o direito segundo a taxa de câmbio aplicável numa mesma data — Aplicação da taxa de cambio em vigor na data a considerar para fixação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, por força da remissão para a regulamentacào aduaneira, para a determinação do preço pago pelo primeiro comprador na Comunidade

(ReguLmentos do Conselho n.o 1224/80, artigos l.o, n.o le 9.a, e n.o 551/83, artigos 1.o e 2.o)
LAVAL / CES 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) 
7 de Fevereiro de 1990 * 
No processo C-95/88, 
Claude Laval, funcionário do Comité Económico e Social das Comunidades Euro­
peias, patrocinado e assistido pelo advogado Edmond Lebrun, do foro de Bruxe­
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado T. Biever, 
83, boulevard Grande-Duchesse-Charlotte, 
recorrente, 
contra 
Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, representado pelo seu 
consultor jurídico Bruggeman e pelo advogado D. Lagasse, do foro de Bruxelas, 
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de 
Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, 
Kirchberg, 
recorrido, 
que tem por objecto a anulação das seguintes decisões da Mesa do Comité Econó­
mico e Social das Comunidades Europeias, relativas ao preenchimento de um lugar 
vago de chefe de divisão da Direcção C, divisão de Agricultura (aviso de vaga 
n.° 47/87): 
— a decisão tomada em 29 de Junho de 1987 de escolher dois candidatos para 
ocupar dois dos três lugares vagos de chefe de divisão, entre eles o lugar ob­
jecto do litígio, por promoção interna, 
— a decisão tomada em 30 de Junho de 1987 de reservar o lugar objecto do 
litígio a um cidadão de nacionalidade espanhola, 
— a decisão tomada em 17 de Novembro de 1987 de propor ao Conselho das 
Comunidades Europeias a nomeação de Francesco Vellejo de Olavarria para o 
lugar objecto do litígio, 
* Língua do processo: francés. 
I-255 
ACÓRDÃO DE 7. 2. 1990 — PROCESSO C-95/88 
e ainda a anulação: 
— da decisão da Mesa, notificada por ofício de 26 de Novembro de 1987, de não 
manter a candidatura do recorrente para este lugar, 
— da decisão de 15 de Dezembro de 1987, do presidente do CES, que transferiu 
o recorrente para a Direcção A, serviço especializado do ambiente, da saúde 
pública e do consumo, 
— da decisão expressa de indeferimento das suas reclamações, notificada por nota 
de 4 de Fevereiro de 1988, 
O TRIBUNAL (Terceira Secção), 
constituído pelos Srs. M. Zuleeg, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida 
e F. Grévisse, Juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decide: 
1) E negado provimento ao recurso. 
2) Cada parte suportará as suas próprias despesas. 
I-256
Uma legislação que limite ou proíba certas formas de publicidade e certos meios de promoção de vendas, se bem que não condicione directamente as trocas, pode ser susceptível de restringir o volume destas pelo facto de afectar as possibilidades de comercialização.

Ora, a livre circulação de mercadorias diz respeito não somente ao comércio profissional, mas igualmente aos particulares. Implica, nomeadamente nas regiões fronteiriças, que os consumidores que residem num Estado-membro possam dirigir-se livremente ao território de outro Estado-membro a fim de abastecer-se nas mesmas condições que a população local. Esta liberdade dos consumidores fica comprometida quando o acesso à publicidade disponível no país de compra lhes é recusada. Por conseguinte, uma proibição de difusão de tal publicidade deve ser cuidadosamente examinada à luz do disposto nos artigos 30.°, 31.° e 36.° do Tratado.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

++++

1. Estados-membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169.°)

2. Acção por incumprimento - Direito de acção da Comissão - Exercício discricionário

(Tratado CEE, segundo parágrafo do artigo 169.°)

Parte decisória

1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal - Actos praticados pelas instituições - Recomendações

(Tratado CEE, artigo 177.°)

2. Actos das instituições - Natureza jurídica - Determinação em vista do conteúdo do acto - Falta de intenção de produzir efeitos vinculativos que caracteriza a recomendação

(Tratado CEE, artigo 189.°)

3. Actos das instituições - Recomendações - Efeito directo - Exclusão - Tomada em consideração pelo juiz nacional - Obrigação - Alcance

(Tratado CEE, artigo 189.°, quinto parágrafo)

Sumário

1. Diferentemente do que acontece com o artigo 173.° do Tratado CEE, que afasta a fiscalização pelo Tribunal de actos com a natureza de recomendações, o artigo 177.° atribui ao Tribunal competência para decidir, a título prejudicial, sobre a validade e a interpretação de actos adoptados pelas instituições da Comunidade, sem qualquer excepção. Assim, o Tribunal tem competência para se pronunciar sobre a interpretação de recomendações adoptadas com base no Tratado.

2. Tendo em conta que a escolha da forma não pode mudar a natureza do acto, o juiz chamado a interpretar um acto qualificado como recomendação, para analisar o seu alcance, deve verificar se esse acto não visa efectivamente produzir efeitos vinculativos, atendendo ao seu conteúdo.

3. As recomendações que, segundo o artigo 189.°, quinto parágrafo, do Tratado, não são vinculativas, são geralmente adoptadas pelas instituições da Comunidade quando não detêm, em virtude do Tratado, o poder de adoptar actos obrigatórios ou quando determinam que não se devem aplicar regras mais vinculativas. Nas circunstâncias em que constituam actos que, mesmo em relação aos seus destinatários, não pretendam produzir efeitos vinculativos, elas não podem criar, por si só, direitos na esfera jurídica dos cidadãos de que estes se possam prevalecer perante os juízes nacionais.

Entretanto, dado que as recomendações não podem ser consideradas como desprovidas de qualquer efeito jurídico, os juízes nacionais terão que as tomar em consideração para resolver os litígios que lhes são submetidos, nomeadamente quando estas auxiliem a interpretação de disposições nacionais adoptadas com a finalidade de assegurar a respectiva execução, ou ainda quando se destinam a completar disposições comunitárias com carácter vinculativo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Política comercial comum - Restrições à exportação - Convénio entre a Comunidade e os Estados Unidos da América, relativo ao comércio de tubos de aço - Regime das licenças de exportação - Novos produtores - Conceito - Direito à obtenção de uma adequada proporção das licenças de exportação disponíveis

(Regulamento n.° 60/85 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2)

2. Política comercial comum - Restrições à exportação - Convénio entre a Comunidade e os Estados Unidos da América, relativo ao comércio de tubos de aço - Regime das licenças de exportação - Concessão das licenças - Tratamento especial concedido por um Estado-membro a uma empresa, por motivo da particular situação dela - Admissibilidade

(Regulamento n.° 60/85 do Conselho)

Sumário

1. A expressão "novos produtores de tubos" contida no artigo 5.° do Regulamento n.° 60/85, relativo às restrições às exportações de tubos de aço para os Estados Unidos da América, deve ser interpretada no sentido de incluir as empresas que, tendo anteriormente produzido tubos de aço e tendo conservado a forma jurídica e a denominção social, sofreram uma transformação no plano económico que levou à criação de um novo estabelecimento dotado de uma importante capacidade de produção, nomeadamente desde que esse estabelecimento fabrique um novo produto anteriormente não fabricado pela empresa.

Uma empresa reconhecida como "novo produtor", na acepção do n.° 2 do artigo citado, deve poder beneficiar, em proporção adequada, das licenças de exportação disponíveis, no respeito pelos critérios constantes de tal disposição. Em especial, as autoridades dos Estados-membros encarregadas de determinar a importância de cada um dos diferentes critérios devem ter em conta a capacidade de produção do novo produtor e o seu potencial de exportação, e abrir-lhe um acesso real ao mercado americano de tubos.

2. Se a situação especial de uma empresa estabelecida num Estado-membro, resultante do facto de ela abastecer de produtos semi-acabados a sua filial americana, tiver sido tomada em conta, tanto ao nível das negociações entre a Comunidade e os Estados Unidos da América que precederam a conclusão do convénio relativo ao comércio de tubos de aço entre a Comunidade e este Estado terceiro, para fixar o limite máximo das exportações comunitárias, como ao nível da repartição entre os Estados-membros do contingente de exportação autorizado, para fixar a quota-parte do Estado-membro onde a empresa está implantada, deve entender-se que, embora o Regulamento n.° 60/85 não faça qualquer referência à situação da dita empresa, as autoridades nacionais ficaram autorizadas por tal regulamento, tendo em conta os critérios de atribuição de licenças de exportação que ele prescreve, sem todavia a isso serem obrigadas, a afectar a essa empresa uma quantidade especial de tubos retirada da sua quota nacional de exportação.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Estados-membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169.°)

Parte decisória

1) Ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas do processo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança "a posteriori" dos direitos de importação ou de exportação - Erro da administração aduaneira resultante da utilização, para efeitos de cálculo dos direitos, de uma pauta de utilização nacional de valor puramente indicativo que pressupôs uma redução dos direitos que não se

verificou - Erro detectável pelo operador económico - Cobrança a posteriori - Impossibilidade de invocar a protecção da confiança legítima (Regulamento n.° 1697/79 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2)

Sumário

Um operador económico não tem direito a que, por força do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento n.° 1697/79, não se proceda à cobrança a posteriori dos direitos de importação no caso de o erro da administração aduaneira, de que beneficiou, ser devido ao facto desta, em vez de aplicar as disposições pautais comunitárias publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazer referência a uma pauta de utilização nacional que pressupunha, injustificadamente, uma redução dos direitos proposta pela Comissão mas indeferida pelo Conselho, porque se trata de um erro que, nos termos do regulamento citado, ele poderia razoavelmente detectar.

Com efeito, por um lado, as disposições pautais comunitárias constituem, na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o único direito positivo na matéria, que todos devem conhecer. Uma pauta de utilização redigida pelas autoridades nacionais é apenas um manual para as operações de desembaraço aduaneiro; tem valor puramente indicativo e não pode, em caso algum, pôr em causa o primado do direito comunitário. Por outro lado, um erro de taxa pode ser detectado por um operador económico atento graças à leitura do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no qual são publicadas as disposições pertinentes.

Por outro lado, um operador económico profissional cuja actividade consiste, essencialmente, em operações de importação-exportação não pode fundamentar uma confiança legítima, quanto à taxa do direito aplicável, na simples proposta da Comissão inserida numa pauta de utilização nacional, porque não é exagerado exigir da sua parte uma consulta dos jornais oficiais pertinentes.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Pauta aduaneira comum - Admissão ao benefício de um regime pautal favorável em razão do destino especial das mercadorias - Cessão das mercadorias no interior da Comunidade - Obrigação de o cessionário possuir a autorização prevista pela regulamentação comunitária

(Regulamento n.° 1535/77 da Comissão, artigos 3.° e 7.°)

Parte decisória

O artigo 7.° do Regulamento n.° 1535/77 da Comissão, de 4 de Julho de 1977, que determina as

condições de admissão de algumas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a um fim especial, deve ser interpretado no sentido de que em caso de cessão das mercadorias, o cessionário deve possuir uma autorização concedida nos termos do artigo 3.°, quer a cessão se realize de um Estado-membro para outro ou no interior de um mesmo Estado-membro.