Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Conceito ° Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios ° Carta proveniente de uma instituição

(Tratado CEE, artigo 173. )

2. Recurso de anulação ° Recurso de uma decisão que recusa revogar ou alterar um acto anterior ° Admissibilidade apreciada relativamente à possibilidade de impugnar o acto em causa

(Tratado CEE, artigo 173. )

3. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão que declara a inaplicabilidade da regulamentação comunitária a uma operação de concentração notificada e recusa de a retirar ° Accionista de uma das sociedades envolvidas ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo)

4. Concorrência ° Concentrações ° Análise pela Comissão ° Pedido de reabertura do processo em razão da descoberta de um facto novo ° Apresentação dentro de um prazo razoável

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Regulamento n. 4064/89 do Conselho)

Sumário

1. Não basta que uma carta tenha sido enviada por uma instituição comunitária ao seu destinatário, em resposta a um pedido formulado por este, para que possa ser qualificada como decisão na acepção do artigo 173. do Tratado, abrindo assim a via do recurso de anulação. Só constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, nos termos do artigo 173. do Tratado, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios, susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, ao alterarem de forma significativa a sua situação jurídica

2. No âmbito da apreciação da admissibilidade de um recurso de anulação de uma decisão de indeferimento adoptada por uma instituição, essa decisão deve ser apreciada em função da natureza do pedido ao qual constitui resposta. Mais concretamente, o facto de uma instituição comunitária se recusar a proceder à revogação ou à alteração de um acto só constitui um acto cuja legalidade pode ser fiscalizada, nos termos do artigo 173. do Tratado, quando o próprio acto que a instituição comunitária recusa revogar ou alterar também é recorrível nos termos da mesma disposição.

3. A mera circunstância de uma decisão da Comissão, que declara que uma operação de concentração não se enquadra no âmbito de aplicação do Regulamento n. 4064/89, ser susceptível de influenciar as relações entre os diferentes accionistas das sociedades notificantes, não basta para que qualquer desses accionistas se possa considerar directa e individualmente afectado por tal acto. Efectivamente, esta decisão não é susceptível de alterar, por si só, a consistência ou o alcance dos direitos dos accionistas, quer se trate dos seus direitos patrimoniais quer da capacidade que estes lhes conferem de participar na gestão da sociedade.

4. A segurança jurídica que deve ser garantida aos operadores económicos e a brevidade dos prazos que caracteriza a economia geral do Regulamento n. 4064/89, relativo às operações de concentração entre empresas, exigem, em qualquer circunstância, que um pedido de reabertura do processo de apreciação previsto pelo referido regulamento, motivado pela descoberta de um pretenso facto novo, seja apresentado dentro de um prazo razoável.

Sendo tal pedido apresentado tardiamente, não pode ser invocado por um accionista de uma das sociedades em causa para demonstrar que a decisão adoptada pela Comissão no termo do referido processo lhe diz individualmente respeito, na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, na medida em que, se desde o início tivesse tido conhecimento desse facto, teria pedido para intervir no processo e, consequentemente, teria disposto de uma via de recurso para proteger os seus legítimos interesses.