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Sob a epígrafe «Aquisições intracomunitárias», o artigo 38.o do Decreto‑Legge n.o 331, de 30 de agosto de 1993, relativo à harmonização das disposições em matéria de impostos em diversos domínios (GURI n.o 203, de 30 de agosto de 1993, p. 12), enuncia: «1. Estão sujeitas a [IVA] as aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território do Estado no âmbito da exploração de uma empresa, do exercício de uma arte ou de uma profissão ou, em todo o caso, por pessoas coletivas, associações ou outras organizações referidas no n.o 4, quarto parágrafo, do Decreto n.o 633 do Presidente da República, de 26 de outubro de 1972 [suplemento ordinário à GURI n.o 292, de 11 de novembro de 1972, a seguir ‘Decreto n.o 633’], sujeitas a imposto no território do Estado. 2. Considera‑se ‘aquisição intracomunitária’ a obtenção, a título oneroso, da propriedade de um bem ou de qualquer outro direito real de gozo desse bem, expedido ou transportado para o território do Estado a partir de outro Estado‑Membro, ou pelo cedente, na qualidade de sujeito passivo de imposto, ou pelo adquirente, ou por um terceiro por conta destes. 3. Consideram‑se, além disso, aquisições intracomunitárias: […] b) a introdução, no território do Estado, por um sujeito passivo de imposto ou por conta dele, de bens provenientes de outro Estado‑Membro. A presente disposição aplica‑se também no caso de expedição ou transporte com destino ao território do Estado, para fins relativos à exploração da empresa, de bens provenientes de outra empresa explorada pela mesma pessoa noutro Estado‑Membro; c) as aquisições a que se refere o n.o 2, por pessoas coletivas, associações e outras organizações a que se refere o artigo 4.o, quarto parágrafo, do [Decreto n.o 633], não sujeitas a imposto; d) a introdução, no território do Estado, pelas pessoas a que se refere a alínea c), ou por conta delas, de bens que aquelas importaram previamente de outro Estado‑Membro; […] 5. Não são consideradas aquisições intracomunitárias: a) a introdução, no território do Estado, de bens objeto de operações de aperfeiçoamento ou de manipulações habituais na aceção, respetivamente, do artigo 1.o, n.o 3, aliena h), do Regulamento [(CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento ativo (JO L 188, p. 1; EE 02 F14 p. 35)] e do artigo 18.o do Regulamento [(CEE) n.o 2503/88 do Conselho, de 25 de julho de 1988, relativo aos entrepostos aduaneiros (JO L 225, p. 1)], se os bens forem posteriormente transportados ou expedidos para o adquirente, sujeito passivo de imposto, no Estado‑Membro de proveniência, ou por sua conta, noutro Estado‑Membro ou fora do território da Comunidade; a introdução, no território do Estado, de bens utilizados temporariamente para a execução de prestações ou que, embora sejam importados, beneficiem de um regime de admissão temporária com isenção total de direitos de importação; […] 7. Não é devido imposto em caso de aquisição intracomunitária, no território do Estado, por um sujeito passivo noutro Estado‑Membro, de bens adquiridos pelo referido sujeito passivo noutro Estado‑Membro, posteriormente expedidos ou transportados para o território de outro Estado para os seus próprios cessionários, sujeitos passivos de imposto, ou para as pessoas coletivas a que se refere o artigo 4.o, quarto parágrafo, do [Decreto n.o 633], sujeitas a imposto sobre as aquisições intracomunitárias efetuadas, cessionários ou pessoas coletivas essas designadas como devedores do imposto sobre a entrega. 8. Consideram‑se efetuadas a título próprio as aquisições intracomunitárias efetuadas por mandatário sem representação».