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52

Em primeiro lugar, como alegam as recorrentes, há, contudo, que observar que, na decisão impugnada, e nomeadamente no considerando 92, a Comissão não enuncia as razões pelas quais aplicou essas percentagens de redução diferentes às empresas em causa. Em especial, a variação das referidas percentagens de redução não se pode explicar pelo simples motivo de a Comissão pretender reduzir todos os montantes de base, já nesta fase intermédia da operação de cálculo das coimas, a uma percentagem abaixo do limite máximo de 10% do volume de negócios total, na aceção do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, de cada uma das referidas empresa em conformidade com o espírito do n.o 75 do acórdão de 16 de junho de 2011, Putters International/Comissão (T‑211/08, EU:T:2011:289). Com efeito, como as recorrentes alegam acertadamente no âmbito do segundo fundamento, esses montantes de base ajustados apresentam desvios claramente diferentes, em termos de percentagem, em relação ao referido limite de 10%, a saber, nomeadamente, 4,5% e 4,7% no caso, respetivamente, da Hamelin e da Bong, e 9,7% no caso das recorrentes.
25

Em primeiro lugar, no que diz respeito à argumentação segundo a qual, em geral, uma alegação sobre a qual a EFSA emitiu um parecer positivo deve ser autorizada, há que salientar que decorre do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1924/2006 que, ao decidir sobre um pedido de alegação de saúde, a Comissão deve ter em conta três elementos, a saber, em primeiro lugar, a avaliação científica que figura no parecer da EFSA, em segundo lugar, todas as disposições aplicáveis da legislação da União e, em terceiro lugar, outros fatores legítimos com relevância para o assunto em apreço. Conforme decorre do artigo 18.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1924/2006, lido em conjugação com o artigo 16.o, n.o 3, do referido regulamento, o parecer da EFSA não inclui o segundo e terceiro elementos acima referidos. Com efeito, nos termos das referidas disposições, para elaborar o seu parecer, a EFSA deve apenas verificar se a alegação de saúde se fundamenta em provas científicas e se a redação da alegação de saúde é conforme com os critérios estabelecidos no Regulamento n.o 1924/2006. Em especial, no plano material, a EFSA deve assegurar‑se de que as alegações de saúde assentam em provas científicas geralmente aceites e são fundamentados por tais provas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento. Por conseguinte, nada permite concluir que a Comissão estivesse obrigada a incluir as alegações de saúde em causa na lista das alegações permitidas pelo simples facto de a EFSA ter emitido pareceres positivos. Em contrapartida, ainda que, nos termos do considerando 17 do Regulamento n.o 1924/2006, o fundamento científico deva ser o aspeto principal a ter em conta na utilização de alegações de saúde, ao decidir em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1924/2006, cabia à Comissão ter também em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos com relevância para o assunto em apreço. Além disso, o facto de a Comissão não estar obrigada a seguir a decisão da EFSA é confirmado pelo artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1924/2006, nos termos do qual a autorização de uma alegação de saúde é também possível se a EFSA emitir um parecer desfavorável à inscrição da referida alegação na lista referida no artigo 13.o, n.o 3, deste regulamento. Consequentemente, a argumentação da recorrente deve ser julgada improcedente.
2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV relativas ao processo de recurso para o Tribunal de Justiça, no âmbito de processo C‑635/16 P, e do processo inicial no Tribunal Geral, no âmbito do processo T‑564/15.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Pedido de reembolso de direitos antidumping baseado no artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento n.o 1225/2009 — Apreciação pela Comissão — Determinação do método de cálculo ao abrigo do artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento n.o 1225/2009 — Necessidade de interpretação conforme ao acordo antidumping do GATT de 1994 — Inexistência

(Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «acordo antidumping de 1994», artigo. 18.3.1; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 11.o, n.o 9)

(cf. n.os 85‑87)
Agricultura — Política agrícola comum — Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento n.o 834/2007 — Produção aquícola — Regulamento n.o 1358/2014 — Origem e gestão dos animais de aquicultura de produção não biológica — Não extensão do período transitório em relação aos animais de aquicultura previsto no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento n.o 889/2008 — Violação da liberdade de empresa — Inexistência

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 16.o; Regulamentos da Comissão n.o 889/2008, artigo 95.o, n.o 11, e n.o 710/2009, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1358/2014, artigo 25.o‑E, n.o 4, alínea c)]

(cf. n.os 138‑141)
(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008, artigos 25.o e 26.o)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Recusa de acesso a um documento com fundamento na sua inexistência ou que não está na posse da instituição em causa — Pedido de acesso a documentos relativos à utilização pelos membros do Parlamento Europeu dos seus subsídios para despesas gerais — Documentos que não estão na posse do Parlamento

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Limitações do princípio de acesso aos documentos — Existência dos documentos objeto do pedido de acesso — Presunção de inexistência baseada na afirmação nesse sentido da instituição em causa — Presunção ilidível com base em indícios pertinentes e concordantes

[Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, alínea a)]

Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento n.o 45/2001 — Conceito de dados pessoais — Documentos relativos aos subsídios e despesas pagas aos membros do Parlamento — Inclusão — Ligação dos dados pessoais com outros dados de caráter público — Irrelevância

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Alcance — Dever de apreciação em conformidade com a legislação da União relativa à proteção dos dados pessoais — Aplicabilidade integral das disposições do Regulamento n.o 45/2001 a qualquer pedido de acesso a documentos que contenham dados pessoais

[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.os 45/2001 e 1049/2001, artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]
[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE]

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação ao abrigo do artigo 107.o, terceiro parágrafo, alínea c), TFUE — Critérios — Prossecução de um objetivo de interesse público — Caráter adequado, necessário e não excessivo do auxílio — Relevância, para esse efeito, da existência de uma deficiência do mercado

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 142.o, n.o 1)

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Consideração do contexto e do conjunto das normas jurídicas

Auxílios concedidos pelos Estados — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Medidas que prosseguem um objetivo do Tratado Euratom — Inclusão — Consideração dos objetivos do Tratado Euratom na aplicação das disposições do Tratado FUE em matéria de auxílios de Estado

[Artigos 1.o, segundo parágrafo, EA, 2.o, alínea c), EA e 192.o, primeiro parágrafo, EA; artigos 107.°, n.o 3, alínea c), TFUE e 194.°, n.o 2 TFUE]

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Exceções — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação ao abrigo do artigo 107.o, terceiro parágrafo, alínea c), TFUE — Critérios — Prossecução de um objetivo de interesse público — Conceito — Promoção da energia nuclear — Inclusão

[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE]

[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE]

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Critérios — Prossecução de um objetivo de interesse público — Caráter adequado, necessário e não excessivo do auxílio — Exame pela Comissão — Obrigação de quantificar o equivalente‑subvenção resultante da medida de auxílio — Inexistência

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Critérios — Regulamento n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno — Inexistência de caráter vinculativo no âmbito de um exame individual

[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE; Regulamento n.o 651/2014 da Comissão]
2.

Investigação e desenvolvimento tecnológico—Programa‑quadro de investigação e inovação 2014‑2020 (Horizonte 2020)—Estímulo e coordenação dos investimentos da União a favor da investigação e da inovação no setor ferroviário—Criação da empresa comum Shift2Rail—Avaliação dos pedidos de adesão como membro associado da empresa comum—Decisão da Comissão—Necessidade de ter uma forma específica—Inexistência (Regulamento n.o 642/2014 do Conselho, artigo 4.o, n.o 2) (cf. n.o 26)
A fundamentação exigida pelo artigo 296.o TFUE e pelo artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser adaptada à natureza do ato recorrido e ao contexto em que o mesmo foi adotado. Deve revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio da instituição autora do ato, de maneira a permitir ao interessado conhecer as razões da medida adotada e ao tribunal competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto.

Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as exigências do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta deve ser apreciada à luz não apenas da sua redação, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. Assim, por um lado, um ato lesivo está suficientemente fundamentado quando tenha ocorrido num contexto conhecido do interessado, que lhe permita compreender o alcance da medida tomada a seu respeito. Por outro lado, o grau de precisão da fundamentação de um ato deve ser proporcionado às possibilidades materiais e às condições técnicas ou de prazo em que deve ser adotado. Em particular, a fundamentação de uma medida de congelamento de fundos não pode, em princípio, consistir apenas numa formulação geral e estereotipada. Com as reservas enunciadas acima, tal medida deve, pelo contrário, indicar as razões específicas e concretas que levam o Conselho a considerar que a regulamentação pertinente é aplicável ao interessado.

(cf. n.os 39‑41)
1.

Marca da União Europeia–Processo de recurso–Recurso para o juiz da União–Competência do Tribunal de Primeira Instância–Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso–Anulação ou reforma por motivos que se manifestaram depois de a decisão ter sido proferida–Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 65.°, n.o 2, e 76.°) (cf. n.o 24)
1.

Recurso de anulação–Acórdão de anulação–Alcance–Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e ordena a sua restituição–Anulação por erro de direito e erros manifestos de apreciação–Nova análise exigida pelo acórdão de anulação que pode ser efetuada pela Comissão sem retomar a instrução do processo–Direito de ser ouvido respeitado no momento da adoção da decisão anulada–Adoção de uma nova decisão sem reabertura do procedimento formal de investigação–Admissibilidade (Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 266.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 41.o; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho) (cf. n.os 63‑79, 85, 86)
No caso específico de uma ação de indemnização que visa a reparação de um dano pretensamente sofrido devido a uma eventual inobservância do prazo razoável de julgamento pelo juiz da União, o momento em que tem início da contagem do prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça deve ser a data na qual essa decisão tenha sido adotada. Com efeito, essa data constitui uma data certa, fixada com base em critérios objetivos. Essa data garante o respeito do princípio da segurança jurídica e permite a proteção dos direitos do demandante.

Em caso de um prejuízo continuado, a prescrição prevista no artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia aplica‑se, em função da data do ato que interrompe o prazo, ao período anterior que exceda em mais de cinco anos essa data, sem afetar eventuais direitos que se tenham constituído durante os períodos posteriores. Ainda que possa revestir formas diferentes, a ofensa à reputação é geralmente um prejuízo que se renova quotidianamente e se prolonga enquanto não tiver sido posto fim à causa suposta dessa ofensa. É o caso, designadamente, quando a ofensa alegada à reputação encontra pretensamente a sua origem numa decisão da Comissão que, num primeiro momento, é adotada e tornada pública através de um comunicado de imprensa e que, num segundo momento, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia sob a forma de um resumo.

A ação de indemnização fundada em responsabilidade extracontratual da Comunidade, pelos atos ou omissões das suas instituições, foi instituída como uma via autónoma em relação a outras ações judiciais, com a sua função particular no âmbito do sistema das vias de recurso e sujeita a condições de exercício concebidas com vista ao seu objeto específico.

Quanto a uma ação de indemnização relativa a pretensos lucros cessantes em razão de uma pretensa violação suficientemente caracterizada do princípio da igualdade de tratamento cometida numa decisão da Comissão que foi objeto de anulação por parte do juiz da União, quando o demandante pede a reparação de um prejuízo que, por um lado, é diferente do que resultaria de uma má execução, pela Comissão, do acórdão de anulação e que, por outro, é adicional aos montantes reembolsados pela Comissão, a fim de executar o referidos acórdão, este pedido não tem o mesmo objeto nem o mesmo efeito que um eventual recurso de anulação interposto contra a medida tomada pela Comissão e não pode, por conseguinte, ser julgado inadmissível com base em desvio de processo.

(cf. n.os 53, 63 e 64)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de maio de 2017 — Morton’s of Chicago/EUIPO — Mortons the Restaurant (MORTON’S)

(Processo T‑223/15)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia MORTON’S — Marcas nacionais anteriores não registadas MORTON’S, MORTONS, MORTON’S CLUB, MORTONS CLUB, MORTON’S THE RESTAURANT, MORTONS RESTAURANT e M MORTON’S — Motivo relativo de recusa — Declaração de nulidade — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade relativa—Existência de um direito anterior visado no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009—Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 12)

2. Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade relativa—Existência de um direito anterior visado no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009—Utilização do sinal na vida dos negócios—Critério temporal [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 26, 27)

3. Direito nacional—Referência aos direitos nacionais—Direito do Reino Unido—Regime da ação por usurpação de denominação (action for passing off) (cf. n.o 38)

4. Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade relativa—Existência de um direito anterior visado no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009—Marca figurativa MORTON’S—Marcas não registadas MORTON’S, MORTONS, MORTON’S CLUB, MORTONS CLUB, MORTON’S THE RESTAURANT, MORTONS RESTAURANT e M MORTON’S [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 56, 57, 65, 66, 69‑72, 78)

5. Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade relativa—Existência de um direito anterior visado no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009—Alcance local do sinal [Regulamento n.o 2007/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 59‑61, 74)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2015 (processo R 46/2014‑1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre Mortons The Restaurant e Morton’s of Chicago.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca—Objeto e âmbito de aplicação material do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 42.°, n.os 2 e 3] (cf. n.os 33, 34)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de julho de 2017 — Certified Angus Beef/EUIPO — Certified Australian Angus Beef (CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF)

(Processo T‑55/15)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF — Marcas figurativa e nominativa anteriores notoriamente conhecidas SINCE 1978 CERTIFIED ANGUS BEEF BRAND e CERTIFIED ANGUS BEEF BRAND — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 18, 25)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso EUIPO de 30 de outubro de 2014 (processo R 662/2014‑4), relativa a um processo de oposição entre a Certified Angus Beef e a Certified Australian Angus Beef.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — JYSK/Comissão

(Processo T‑403/15)

«Recurso de anulação — FEDER — Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Recusa de concessão de uma contribuição financeira para um grande projeto — Empresa responsável pela realização do projeto — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito—Afetação direta—Critérios—Decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro e que recusa conceder uma contribuição financeira do FEDER a um projeto nacional—Recurso da empresa responsável pela realização do projeto—Inexistência de afetação direta—Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho) (cf. n.os 18, 23, 28‑31, 36, 41, 42, 44)

2. União Europeia—Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições—Atos que requerem medidas nacionais de aplicação—Possibilidade de as pessoas individuais ou coletivas recorrerem à via do reenvio prejudicial de apreciação de validade—Obrigação dos Estados‑Membros de estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma proteção jurisdicional efetiva (Artigo 4.o TUE; artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 267.° TFUE) (cf. n.os 61, 64)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão C(2015) 3228 final da Comissão, de 11 de maio de 2015, que recusa a concessão de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o grande projeto «Centro Europeu de Serviços Partilhados — Sistemas logísticos inteligentes» no âmbito do programa operacional «Economia Inovadora» estabelecido pela República da Polónia para o período de programação 2007‑2013.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de caducidade—Falta de uso sério de uma marca—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 29‑34)
Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 2 de março de 2017 — DI/EASO

(Processo T‑730/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia — Função Pública — Pessoal da EASO — Agente contratual — Contrato de trabalho a termo certo — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Improcedência do recurso por inadmissibilidade manifesta em primeira instância — Regra de concordância entre a reclamação e a petição — Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto»

1. Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Identidade de objeto e de causa de pedir—Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação mas com ela estreitamente relacionados—Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o) (cf. n.os 47, 48, 64‑67, 74, 84)

2. Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Concordância entre a reclamação e o recurso—Identidade de objeto e de causa de pedir Aplicabilidade da regra de concordância a exceções de ilegalidade (Artigo 277.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o) (cf. n.os 50, 51)

3. Processo jurisdicional—Petição inicial—Requisitos formais—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Fundamentos de direito não apresentados na petição—Remissão para elementos que figuram num anexo—Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.o, primeiro parágrafo, e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 77)

4. Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Concordância entre a reclamação e o recurso—Identidade de objeto e de causa de pedir—Interpretação ampla dos conceitos de objeto e de causa de pedir—Alteração do fundamento jurídico de uma contestação Requisito insuficiente para concluir que a causa de pedir é nova (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o) (cf. n.os 85‑87)

5. Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Concordância entre a reclamação e o recurso—Identidade de objeto e de causa de pedir—Fundamentos e argumentos que não figuram na reclamação, mas têm por objetivo contestar o mérito da fundamentação exposta na resposta à reclamação—Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o) (cf. n.o 88)

Objeto

Recurso de anulação do Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Décima Secção) de 15 de outubro de 2015, DI/EASO (F‑113/13, EU:F:2015:120).

Dispositivo

1) É anulado o Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Décima Secção) de 15 de outubro de 2015, DI/EASO (F‑113/13, EU:F:2015:120).

2) O processo é remetido a outra secção do Tribunal, diferente da que julgou o presente recurso.