Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Cláusula geral de equidade constante do Regulamento n.° 1430/79 - Alcance

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° , n.° 1)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Poder de decisão da Comissão - Modalidades de exercício - Conceito de «situações especiais»

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° )

Sumário

1. O n.° 1 do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, constitui uma cláusula geral de equidade destinada a abranger situações diferentes das mais frequentemente verificadas na prática e que poderiam ter sido, no momento da adopção do regulamento, objecto de uma regulamentação especial.

Face a esta disposição, devem ser preenchidas duas condições cumulativas para que se possa proceder ao reembolso dos direitos de importação, a saber, a existência de uma situação especial e a inexistência de artifício ou negligência manifesta do operador económico.

( cf. n.os 44, 45 )

2. O artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, destina-se a ser aplicado quando as circunstâncias que caracterizam a relação entre o operador económico e a Administração são de tal ordem que não é equitativo impor a esse operador um prejuízo que, em condições normais, não teria sofrido. Na aplicação desta disposição, a Comissão dispõe de um poder de apreciação que está obrigada a exercer ponderando realmente, por um lado, o interesse da Comunidade em assegurar-se do respeito das disposições aduaneiras e, por outro, o interesse do importador de boa fé em não suportar os prejuízos que ultrapassem o risco comercial comum. Por consequência, quando examina a justificação do pedido de dispensa de pagamento, não pode contentar-se em ter em conta as actuações dos importadores. Deve ainda avaliar a incidência do seu próprio comportamento, eventualmente culposo, sobre a situação criada.

O facto de documentos compromissórios se revelarem posteriormente não válidos está abrangido pelos riscos profissionais inerentes à actividade do importador. Com efeito, os controlos a posteriori seriam em grande parte privados da sua utilidade se a utilização de certificados falsos pudesse, só por si, justificar a concessão de uma dispensa de pagamento. A solução contrária poderia desencorajar o zelo dos operadores económicos e transferir para as finanças públicas um risco que incumbe principalmente aos agentes económicos.

Compete aos operadores económicos tomar, no quadro das suas relações contratuais, as disposições necessárias para se precaverem contra os riscos de uma cobrança a posteriori. A apresentação, ainda que de boa fé, de documentos que posteriormente se verificou não serem válidos, não pode constituir, por si só, uma situação especial que justifique o reembolso dos direitos de importação. Uma conclusão diferente, ou seja, a existência de uma situação especial, só se imporia se a Comissão ou as autoridades aduaneiras tivessem feito prova de graves irregularidades que tivessem facilitado a utilização fraudulenta dos documentos compromissórios.

( cf. n.os 50, 51, 55-59 )