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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre consumos específicos - Directiva 92/81 - Isenção dos óleos minerais não utilizados como carburante ou combustível - Imposição sobre o consumo de óleos lubrificantes isentos - Inadmissibilidade

[Directiva 92/81 do Conselho, artigo 8.° , n.° 1, alínea a)]

Sumário

$$Por força do artigo 8.° , n.° 1, alínea a), da Directiva 92/81, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, os óleos minerais só podem ser sujeitos ao imposto especial de consumo se forem destinados a ser utilizados como combustível de aquecimento ou como carburante.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição um Estado-Membro que mantém em vigor uma imposição sobre o consumo de óleos lubrificantes, quando estes são destinados, postos à venda ou consumidos para outros usos que não sejam como combustível de aquecimento ou carburante.

Com efeito, permitir aos Estados-Membros onerar com outra imposição indirecta os produtos que devem estar isentos do imposto especial de consumo harmonizado, em conformidade com o artigo 8.° , n.° 1, alínea a), da Directiva 92/81, privaria de efeito útil esta disposição.

( cf. n.os 29-32, 37, disp. )
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Sumário



Palavras-chave

Funcionários - Regime Aplicável aos Outros Agentes - Agentes locais - Aplicabilidade da legislação nacional do local de emprego em matéria de representação e de defesa dos interesses dos trabalhadores - Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 9.° , anexo II; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 7.° e 79.° )

Sumário

$$As modalidades de representação e de defesa dos interesses dos agentes locais de uma instituição comunitária não figuram entre as «condições de emprego» na acepção do artigo 79.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias e são reguladas de maneira exaustiva pelas disposições conjugadas do artigo 9.° e do anexo II do Estatuto e do artigo 7.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes. Por conseguinte, a remissão efectuada pelo artigo 79.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes para a regulamentação e os usos do local em que os agentes locais são chamados a exercer as suas funções não pode abranger uma legislação nacional aplicável ao referido local em matéria de participação dos trabalhadores na vida da empresa que os emprega.

Por conseguinte, as disposições do artigo 9.° e do anexo II do Estatuto e as do artigo 79.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes obstam à aplicação aos agentes locais, ao serviço da representação da Comissão na Áustria, das disposições da legislação austríaca relativas à organização social das empresas, que prevêem a constituição de um comité de empresa com a missão de assegurar a representação e a defesa dos interesses do pessoal.

( cf. n.os 46-47, 52, disp. )
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Sumário



Palavras-chave

Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 89/655 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho - Transposição que exige que sejam postas em vigor as prescrições mínimas exigidas - Insuficiência de uma regulamentação que se limita a impor a necessária adaptação ao progresso das regras de segurança

(Directivas do Conselho 89/391 e 89/655)

Sumário

$$Não assegura com a clareza e a precisão exigidas a transposição da Directiva 89/655, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (Segunda Directiva especial na acepção do artigo 16.° , n.° 1, da Directiva 89/391, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho), com a redacção dada pela Directiva 95/63, uma legislação nacional que impõe a necessária adaptação ao progresso das regras de segurança, correspondente à abordagem seguida pela directiva, mas não põe em vigor as prescrições mínimas por ela exigidas.

( cf. n.os 45, 47, 48 )
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Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Linho e cânhamo - Legislação nacional que proíbe a cultura e a detenção de cânhamo industrial - Incompatibilidade com a organização comum de mercado

(Regulamentos n.os 1308/70 e 619/71 do Conselho)

Sumário

$$Os Regulamentos n.° 1308/70, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2826/2000 relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno, e n.° 619/71, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1420/98, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que tem por efeito proibir a cultura e a detenção do cânhamo industrial visado pelos referidos regulamentos.

Por um lado, com efeito, uma tal proibição, ao privar os agricultores abrangidos de qualquer possibilidade de reclamarem o benefício da ajuda, afecta directamente a organização comum de mercado no sector do cânhamo. Por outro lado, não prossegue um objectivo de interesse geral não abrangido pela referida organização comum de mercado, na medida em que os riscos para a saúde humana que implica o uso de estupefacientes foram precisamente tidos em conta no quadro desta.

( cf. n.os 30-32, 34, 38, disp. )
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Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Exame pela Comissão - Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão

(Artigo 88.° CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios à construção naval - Directiva 90/684 - Critérios de derrogação - Auxílios concedidos como auxílios ao desenvolvimento a um país em vias de desenvolvimento - Necessidade de uma apreciação in concreto de um auxílio ao desenvolvimento

(Directiva 90/684 do Conselho, artigo 4.° , n.° 7)

Sumário

1. A legalidade de uma decisão em matéria de auxílios deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a tomou. Assim, um Estado-Membro não pode invocar no Tribunal de Justiça elementos de facto que não foram alegados no decurso do processo pré-contencioso previsto no artigo 88.° CE.

( cf. n.° 34 )

2. A existência de dificuldades económicas e financeiras afectando um arquipélago não basta para que auxílios à construção e transformação navais possam ser qualificados de «auxílios ao desenvolvimento a um país em vias de desenvolvimento» na acepção do artigo 4.° , n.° 7, da Directiva 90/684, que prevê que tais auxílios podem, sem terem de respeitar o limite máximo descrito nos n.os 1 a 3 do mesmo artigo, ser considerados compatíveis com o mercado comum se estiverem em conformidade com as disposições do Acordo OCDE relativo aos créditos à exportação de embarcações. A contribuição dos referidos auxílios no que se refere ao desenvolvimento deve com efeito ser objecto de uma apreciação in concreto.

Por outro lado, o facto de a Comissão poder ter aceite, no passado, outros projectos do mesmo tipo relativos aos territórios ultramarinos não tem qualquer relevância para a apreciação do auxílio controvertido, que deve ser analisado pelos seus próprios méritos.

( cf. n.os 52-53 )
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Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Insuficiência de simples práticas administrativas

(Artigo 249.° , terceiro parágrafo, CE)

3. Processo - Despesas - Acção por incumprimento - Atitude da parte demandada determinante para a apresentação de uma acusação na petição - Desistência parcial no que se refere a esta acusação - Condenação da parte demandada nas despesas

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 69.° , n.os 2 e 5)
Palavras-chave



Palavras-chave

1. Estados-Membros Obrigações Execução das directivas Incumprimento Aplicação do processo de adopção de uma lei destinada a assegurar a transposição de uma directiva para direito nacional Irrelevância

(Artigos 10.° CE e 249.° , terceiro parágrafo, CE)

2. Acção por incumprimento Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça Situação a tomar em consideração Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)
Processo C-265/00





Campina Melkunie BV

contra

Benelux-Merkenbureau





(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Benelux-Gerechtshof)

«Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104/CEE – Artigo 3.°, n.° 1 – Motivo de recusa de registo – Neologismo composto por elementos cada um dos quais descreve as características dos produtos ou serviços em causa»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 31 de Janeiro de 2002

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Recusa de registo ou nulidade – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto – Conceito – Neologismo composto por elementos descritivos das características dos produtos ou serviços em causa – Inclusão na falta de carácter inabitual da combinação – Existência de sinónimos para designar as mesmas características – Não incidência

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea c)]
Processo C‑87/00

Roberto Nicoli

contra

Eridania SpA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova)

«Açúcar – Regime de preços – Regionalização – Zonas deficitárias – Classificação da Itália – Campanha de comercialização de 1998/1999 – Regulamentos (CEE) n.° 1785/81 e (CE) n.° 1361/98 – Validade do Regulamento n.° 1361/98»

Sumário do acórdão

Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Regime de preços – Método de cálculo do consumo de açúcar – Açúcar incorporado em produtos transformados – Tomada em consideração dos produtos importados no território nacional – Exclusão dos produtos exportados para outro Estado‑Membro – Admissibilidade

(Regulamento n.° 1361/98 do Conselho)

A Comissão não cometeu um erro de apreciação manifesto ao adoptar, no Regulamento n.° 1361/98, que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/1999, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem, um método de cálculo do consumo do açúcar estimado segundo o qual não é considerado consumido no Estado‑Membro em causa o açúcar incorporado em produtos transformados que é exportado para outros Estados, dado que, segundo este método, é simultaneamente tido em conta, com vista ao cálculo do referido consumo, o açúcar contido nos produtos transformados que são importados ou introduzidos a partir de outros Estados.

(cf. n.° 40, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Regime de preços – Método de cálculo do consumo de açúcar – Açúcar incorporado em produtos transformados – Tomada em consideração dos produtos importados no território nacional – Exclusão dos produtos exportados para outro Estado‑Membro – Admissibilidade

(Regulamento n.° 1361/98 do Conselho)

Sumário

A Comissão não cometeu um erro de apreciação manifesto ao adoptar, no Regulamento n.° 1361/98, que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/1999, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem, um método de cálculo do consumo do açúcar estimado segundo o qual não é considerado consumido no Estado‑Membro em causa o açúcar incorporado em produtos transformados que é exportado para outros Estados, dado que, segundo este método, é simultaneamente tido em conta, com vista ao cálculo do referido consumo, o açúcar contido nos produtos transformados que são importados ou introduzidos a partir de outros Estados.

(cf. n.° 40, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Utilização, para fins privados do sujeito passivo, de uma parte de um edifício afecto, na sua totalidade, à empresa - Direito à dedução do imposto pago pela totalidade das despesas e obrigação de pagamento do imposto sobre as despesas relativas à utilização privada - Legislação nacional que considera a utilização privada uma prestação isenta - Inadmissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 6.° , n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), 11.° , A, n.° 1, e 13.° , B, alínea b)]

Sumário

$$Os artigos 6.° , n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 11.° , A, n.° 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo que escolhe afectar a totalidade de um edifício à sua empresa e que utiliza, de seguida, uma parte desse edifício para fins privados tem, por um lado, o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre a totalidade das despesas de construção do referido edifício e, por outro, a obrigação correspondente de pagar o imposto sobre o montante das despesas suportadas na execução da referida utilização.

Em contrapartida, os artigos 6.° , n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.° , B, alínea b), da Sexta Directiva opõem-se a uma legislação nacional que trata a referida utilização como uma prestação de serviços isenta, a título de locação de bens imóveis na acepção do referido artigo 13.° , B, alínea b), porque essa utilização, caracterizada pela ausência não apenas de pagamento de uma renda mas também de um verdadeiro acordo sobre a duração do gozo e sobre o direito de ocupar a habitação e de dele excluir outras pessoas não cai no âmbito de aplicação da referida disposição.

( cf. n.os 42-43, 51-52, 56, disp. )
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Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Produtos farmacêuticos - Directiva 89/105 - Medicamentos para uso humano - Lista positiva dos medicamentos abrangidos pelo sistema nacional de seguro de saúde - Obrigação de os Estados-Membros aplicarem o procedimento previsto no artigo 6.° às decisões que instituem categorias de especialidades farmacêuticas que beneficiam de um reembolso alargado

(Directiva 89/105 do Conselho, sexto considerando, artigos 1.° e 6.° , n.° 1)

2. Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus que incumbe à Comissão - Apresentação de elementos que provem o incumprimento

(Artigo 226.° CE; Directiva 89/105 do Conselho)

Sumário

1. A finalidade da Directiva 89/105, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, é, segundo o seu artigo 1.° , que toda e qualquer medida nacional destinada a controlar os preços das especialidades farmacêuticas para uso humano ou a limitar a variedade das especialidades farmacêuticas abrangidas pelos respectivos sistemas nacionais de seguro de saúde seja conforme às exigências desta directiva. As decisões por força das quais determinadas especialidades farmacêuticas beneficiam do reembolso alargado constituem um meio de determinar a extensão da variedade das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema de seguro de saúde e susceptíveis de intervir no tratamento de determinada doença. Acresce que garantir o efeito útil da directiva implica igualmente, nos termos do seu sexto considerando, permitir aos interessados assegurar-se que a inclusão administrativa de especialidades farmacêuticas responde a critérios objectivos e que não existe nenhuma discriminação entre as especialidades farmacêuticas nacionais e as provenientes de outros Estados-Membros. Assim, não satisfaz as exigências da referida directiva uma regulamentação nacional que dispensa decisões que instituem categorias de reembolso alargado das obrigações previstas pelo artigo 6.° , n.° 1, disposição que se aplica quando uma especialidade farmacêutica só é abrangida pelo sistema nacional de seguro de saúde após as autoridades competentes decidirem incluí-la na lista positiva das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo referido sistema.

( cf. n.os 37-40, disp. )

2. No quadro de um processo por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, cabe à Comissão fazer prova da existência do alegado incumprimento e fornecer ao Tribunal os elementos necessários à verificação por este da existência desse incumprimento. Ora, da existência de alguns casos de aplicação prática defeituosa não se pode deduzir um desrespeito generalizado da Directiva 89/105, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, pelas autoridades administrativas.

( cf. n.os 53, 55 )
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Palavras-chave

Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Direito de aluguer e direito de comodato de obras protegidas - Directiva 92/100 - Radiodifusão e comunicação ao público - Remuneração equitativa - Conceito - Interpretação uniforme - Execução pelos Estados-Membros - Critérios - Limites

(Directiva 92/100 do Conselho, artigo 8.° , n.° 2)

Sumário

$$O artigo 8.° , n.° 2, da Directiva 92/100, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, impõe aos Estados-Membros a obrigação de adoptarem uma regulamentação que assegure que o utilizador pagará uma remuneração equitativa quando um fonograma é utilizado para uma radiodifusão ou comunicação ao público. A noção de remuneração equitativa que figura nessa disposição deve ser interpretada de modo uniforme em todos os Estados-Membros e posta em prática por cada Estado-Membro, cabendo a este determinar, no seu território, os critérios mais pertinentes para assegurar, dentro dos limites impostos pelo direito comunitário e, em particular, pela Directiva 92/100, o respeito desta noção comunitária.

A este respeito, o artigo 8.° , n.° 2, já referido, não se opõe a um modelo de cálculo da remuneração equitativa que inclua factores variáveis e factores fixos tais como o número de horas de difusão dos fonogramas, a importância da audiência dos organismos de rádio e de televisão representados pelo organismo de difusão, as tarifas convencionalmente fixadas em matéria de direitos de execução e de radiodifusão de obras musicais protegidas pelos direitos de autor, as tarifas praticadas pelos organismos públicos de radiodifusão nos Estados-Membros vizinhos do Estado-Membro em causa e os montantes pagos pelas estações comerciais, desde que esse modelo seja susceptível de permitir atingir um equilíbrio adequado entre o interesse dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores em receber uma remuneração pela radiodifusão de um fonograma determinado e o interesse de terceiros em poder radiodifundir esse fonograma em condições razoáveis e que não seja contrário ao direito comunitário.

( cf. n.os 33, 38, 46, disp. 1-2 )
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Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões colocadas num contexto que exclui uma resposta útil - Questão baseada na interpretação hipotética de um direito nacional diferente do do órgão jurisdicional de reenvio - Questão inadmissível na falta de uma fundamentação específica

(Artigo 234.° CE)

Sumário

$$No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.° CE, compete exclusivamente ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas pelo juiz nacional sejam relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir.

No entanto, em casos excepcionais, cabe ao Tribunal de Justiça examinar em que condições os pedidos lhe são submetidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais para verificar a sua própria competência. Assim, a recusa de decidir sobre uma questão prejudicial submetida pelo órgão jurisdicional nacional é possível, entre outros casos, quando o problema é hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são submetidas. Por outro lado, para permitir ao Tribunal de Justiça dar uma interpretação do direito comunitário que seja útil, é indispensável que o órgão jurisdicional nacional explique as razões pelas quais considera que uma resposta às suas questões é necessária para a solução do litígio.

Quanto às questões prejudiciais cuja relevância assenta numa determinada interpretação de uma legislação nacional que não é a do órgão jurisdicional de reenvio e em relação às quais a interpretação deste órgão apresenta um carácter hipotético, é particularmente necessário fundamentar o despacho de reenvio quanto a este aspecto. Tais questões são desde logo inadmissíveis na medida em que o órgão jurisdicional de reenvio não esclarece de modo algum as razões que o levaram a considerar a interpretação em que se baseia como a única que pode ser adoptada.

( cf. n.os 31-34, 37-40 )