Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Interpretação solicitada devido à aplicabilidade de uma disposição de direito comunitário que resulta de um reenvio efectuado pelo direito nacional - Competência para proceder a essa interpretação

[Tratado CE, artigo 177.° (actual artigo 234.° CE)]

2. União aduaneira - Aplicação da regulamentação aduaneira - Direito de recurso - Processo de recurso contra as decisões das autoridades aduaneiras - Recurso para as autoridades judiciárias subordinado ou não a um recurso prévio para as autoridades aduaneiras - Aplicação do direito nacional

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 243.° )

3. União aduaneira - Aplicação da regulamentação aduaneira - Direito de recurso - Suspensão da execução - Autoridades competentes para conceder a suspensão

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 243.° e 244.° )

Sumário

1. Não resulta dos termos do artigo 177.° do Tratado (actual artigo 234.° CE) nem do processo instituído por este artigo que os autores do Tratado tenham entendido excluir da competência do Tribunal de Justiça os reenvios prejudiciais que se referem a uma disposição comunitária, no caso particular de o direito nacional de um Estado-Membro remeter para o conteúdo dessa disposição para determinar as regras aplicáveis a uma situação puramente interna desse Estado.

Com efeito, quando uma legislação nacional se conforma, para as soluções que dá a uma situação interna, com as soluções dadas pelo direito comunitário, a fim de assegurar um processo único em situações comparáveis, existe um verdadeiro interesse comunitário em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições ou noções retomadas do direito comunitário sejam interpretadas de forma uniforme, quaisquer que sejam as condições em que se devam aplicar.

( cf. n.os 21, 32 )

2. O artigo 243.° do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário deve ser interpretado no sentido de que compete ao direito nacional determinar se os operadores devem, num primeiro tempo, apresentar um recurso à autoridade aduaneira ou se podem dirigir-se directamente à autoridade judicial.

Esta disposição insere-se, com efeito, no título VIII do Código Aduaneiro, que se refere ao direito de recurso. Ora, diferentemente de uma grande parte das disposições materiais do Código Aduaneiro, as disposições inseridas neste título apenas incidem nalguns aspectos essenciais relativos à protecção dos operadores económicos em causa, sem regulamentar detalhadamente o processo de recurso. Por conseguinte, ao adoptar apenas as grandes linhas do procedimento de recurso, o legislador comunitário não excluiu que o direito nacional autorize um operador a dirigir-se, sendo caso disso, directamente a uma instância independente.

Além disso, a regulamentação comunitária também não contém elementos que permitam concluir que autoriza um operador a economizar um recurso perante a autoridade aduaneira para se dirigir directamente à instância independente, quando o direito nacional aplicável tenha tornado obrigatório o recurso perante a autoridade aduaneira.

( cf. n.os 37-39, 42-43, disp. 1 )

3. O artigo 244.° do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário deve ser interpretado no sentido de que só atribui às autoridades aduaneiras a faculdade de suspensão da execução de uma decisão impugnada. Todavia, esta disposição não limita o poder de que dispõem as autoridades judiciais a quem é submetido um litígio nos termos do artigo 243.° do mesmo regulamento para ordenar essa suspensão, a fim de cumprirem a sua obrigação de garantir a plena eficácia do direito comunitário.

( cf. n.o 49, disp. 2 )