A disposição do artigo 351.o, primeiro parágrafo, TFUE tem por objeto precisar, em conformidade com os princípios de direito internacional, que a aplicação do Tratado não afeta o compromisso do Estado-Membro em causa de respeitar os direitos dos países terceiros decorrentes de uma convenção anterior à sua adesão e de observar as suas obrigações correspondentes. Contudo, quando essa convenção permite a um Estado-Membro tomar uma medida que se afigura contrária ao direito da União, sem todavia a isso o obrigar, o Estado-Membro não deve adotar tal medida. Essa jurisprudência deve igualmente poder aplicar-se mutatis mutandis quando, em razão de uma evolução do direito da União, uma medida legislativa tomada por um Estado-Membro em conformidade com a faculdade oferecida por uma convenção internacional anterior se afigure contrária a esse direito. Numa situação como essa, o Estado-Membro em causa não pode invocar essa convenção para se exonerar das obrigações posteriormente nascidas do direito da União.

As disposições dos artigos 1.° e 2.° da Diretiva 93/83, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, por um lado, e dos artigos 2.° e 3.° da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, conjugados com os artigos 2.° e 3.° da Diretiva 2006/115, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, e o artigo 2.o da Diretiva 2006/116, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, por outro, devem ser interpretados no sentido de que os direitos de exploração da obra cinematográfica como os que estão em causa no processo principal (direito de reprodução, direito de difusão por satélite e quaisquer outros direitos de comunicação ao público mediante colocação à disposição) revertem de pleno direito, direta e originariamente, para o realizador principal. Por conseguinte, essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que confira, de pleno direito e exclusivamente, os referidos direitos de exploração ao produtor da obra em questão.

A este respeito, os artigos 2.o da Diretiva 93/83 e 2.o e 3.o da Diretiva 2001/29 não podem ser interpretadas, tendo em conta o artigo 1.o, n.o 4, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, no sentido de um Estado-Membro poder, na sua legislação nacional, com base no artigo 14 bis da Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, no uso da faculdade que este artigo de fonte convencional lhe confere, recusar ao realizador principal de uma obra cinematográfica os direitos de exploração dessa obra, uma vez que essa interpretação, em primeiro lugar, não respeitaria as competências da União nesta matéria, em seguida, não seria compatível com o fim prosseguido pela Diretiva 2001/29 e, por fim, não seria conforme com as exigências decorrentes do artigo 17.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que garantem a proteção da propriedade intelectual.

(cf. n.os 71 e 72, disp. 1)