ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (juiz singular)

28 de junho de 2016

Marcin Kotula

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Artigo 45.o do Estatuto — Exercício de promoção de 2014 — Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto — Lista dos funcionários cuja promoção é proposta pelos diretores gerais e chefes de serviço — Omissão do nome do recorrente — Transferência interinstitucional — Tomada em consideração dos relatórios de classificação elaborados pela instituição anterior — Possibilidade de contestar a lista dos funcionários cuja promoção é proposta perante o comité paritário de promoção — Exame comparativo dos méritos dos funcionários promovíveis»

Objeto:

Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.o‑A, através do qual M. Kotula pede a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia, comunicada ao pessoal dessa instituição em 14 de novembro de 2014, de não promover o recorrente ao grau AD 9 no exercício de promoção de 2014.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

O relatório de classificação é um elemento de apreciação indispensável sempre que a carreira do funcionário é apreciada pelo poder hierárquico. Uma decisão de não promoção padece de irregularidade quando a autoridade investida do poder de nomeação não pôde proceder a uma análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis pelo facto de um ou mais relatórios de classificação, que abranjam o período de referência e que correspondam ao período posterior à nomeação ou à última promoção do funcionário em causa, não estarem disponíveis por falta da administração. A indisponibilidade de um relatório de classificação não é necessariamente suscetível de, por si só, impedir a autoridade investida do poder de nomeação de adotar uma decisão de promoção, sendo que, em todo o caso, essa irregularidade só é suscetível de conduzir à anulação de uma decisão em matéria de promoção se a falta de tomada em consideração do referido relatório puder ter uma incidência decisiva no processo. (cf. n.os 38 e 43) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão de 27 de janeiro de 1983, List/Comissão,263/81, EU:C:1983:17, n.os 25 e 26 Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 3 de março de 1993, Vela Palacios/CES,T‑25/92, EU:T:1993:17, n.o 43; de 12 de dezembro de 2002, Morello/Comissão,T‑338/00 e T‑376/00, EU:T:2002:314, n.o 111; e de 11 de julho de 2007, Konidaris/Comissão,T‑93/03, EU:T:2007:209, n.os 88 e 90 e jurisprudência referida Tribunal da Função Pública: acórdão de 15 de dezembro de 2015, Bonazzi/Comissão,F‑88/15, EU:F:2015:150, n.o 84

Para preservar as perspetivas de carreira dos funcionários em mobilidade institucional, as instituições da União devem, por um lado, garantir que a mobilidade não prejudica o decurso da carreira dos funcionários que dela fazem uso, e, por outro lado, proceder a um exame da situação do funcionário que foi objeto de mobilidade para garantir que este funcionário transferido de uma instituição para outra não foi penalizado no quadro de um exercício de promoção. Em particular, no que diz respeito à forma como a autoridade investida do poder de nomeação deve tomar em consideração os relatórios de classificação elaborados pela instituição de origem de um funcionário, no contexto da transferência interinstitucional deste, a referida autoridade não pode ser criticada por, no quadro do seu amplo poder de apreciação em matéria de promoção, basear a sua apreciação dos méritos do referido funcionário numa leitura abreviada de todos os seus relatórios de avaliação e de classificação relativos, total ou parcialmente, ao período de classificação do funcionário em causa desde a sua promoção e adotados quer pela autoridade investida do poder de nomeação da nova instituição quer pela sua instituição de origem. Também não se pode criticar a autoridade investida do poder de nomeação por proceder à análise comparativa dos méritos do referido funcionário aplicando o processo e os métodos gerais que a nova instituição adotou novamente, no quadro do seu poder de apreciação, para todos os funcionários promovíveis, sendo de sublinhar que esta instituição não está obrigada a criar regras que regulem especificamente a situação dos funcionários que exerceram a mobilidade. (cf. n.os 39 e 46) Ver: Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 3 de outubro de 2000, Cubero Vermurie/Comissão,T‑187/98, EU:T:2000:225, n.os 68 e 69 Tribunal da Função Pública: acórdão de 7 de novembro de 2007, Hinderyckx/Conselho,F‑57/06, EU:F:2007:188, n.os 50, 55, 58 e 59 e jurisprudência referida

Embora os processos individuais dos funcionários promovíveis devam estar à disposição da autoridade investida do poder de nomeação, não pode exigir‑se que esta autoridade justifique a utilização que faz em cada caso das informações que estavam à sua disposição. (cf. n.o 48) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão de 17 de março de 1983, Hoffmann/Comissão,280/81, EU:C:1983:82, n.o 7 Tribunal da Função Pública: acórdão de 15 de dezembro de 2015, Bonazzi/Comissão,F‑88/15, EU:F:2015:150, n.o 52

Existe uma grande heterogeneidade nas avaliações dos funcionários dos diferentes serviços de uma instituição e essa heterogeneidade é fonte de dificuldades quando a autoridade investida do poder de nomeação é levada a proceder ao exame comparativo dos méritos de todos os funcionários em causa com respeito pelo princípio da igualdade de tratamento. Assim sendo, a obrigação de proceder a uma comparação dos méritos numa base igualitária e a partir de fontes de informação comparáveis, que subjaz ao artigo 45.o do estatuto, exige um processo ou método adequado para neutralizar o caráter subjetivo das apreciações levadas a cabo por avaliadores diferentes em relatórios elaborados ao abrigo do artigo 43.o do Estatuto e que devem ser tomados em consideração ao abrigo do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto. No entanto, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe do poder estatutário de proceder à análise comparativa de acordo com o procedimento ou método que considere mais adequado. Com efeito, as instituições não têm a obrigação de adotar um sistema particular de avaliação e de promoção, devido à ampla margem de apreciação de que dispõem para atingirem os objetivos do artigo 45.o do Estatuto, de acordo com as suas próprias necessidades de organização e de gestão do seu pessoal. (cf. n.os 50 e 51) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão de 1 de julho de 1976, De Wind/Comissão,62/75, EU:C:1976:103, n.o 17 Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 19 de outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão,T‑311/04, EU:T:2006:329, n.o 169, e de 14 de fevereiro de 2007, Simões Dos Santos/IHMI,T‑435/04, EU:T:2007:50, n.o 132 Tribunal da Função Pública: acórdãos de 14 de julho de 2011, Praskevicius/Parlamento,F‑81/10, EU:F:2011:120, n.o 53; de 18 de março de 2015, Ribeiro Sinde Monteiro/SEAE,F‑51/14, EU:F:2015:11, n.o 41, objeto de recurso no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑278/15 P; de 3 de junho de 2015, Gross/SEAE,F‑78/14, EU:F:2015:52, n.o 44, objeto de recurso no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑472/15 P; de 22 de setembro de 2015, Silvan/Comissão,F‑83/14, EU:F:2015:106, n.o 24, objeto de recurso no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑698/15 P; e de 15 de dezembro de 2015, Bonazzi/Comissão,F‑88/15, EU:F:2015:150, n.o 62

As decisões de promoção e de análise comparativa dos méritos prevista no artigo 45.o do Estatuto são da exclusiva responsabilidade da autoridade investida do poder de nomeação. A este respeito, em primeiro lugar, embora o artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto imponha à referida autoridade o dever de proceder, antes de qualquer decisão de promoção, à análise comparativa dos méritos de todos os funcionários promovíveis, esta pode contudo pedir assistência aos serviços administrativos nos diferentes graus da cadeia hierárquica, em conformidade com os princípios inerentes ao funcionamento de qualquer estrutura administrativa hierarquizada. Assim, a autoridade investida do poder de nomeação pode prever a análise prévia, em cada direção‑geral, dos processos dos funcionários promovíveis, ainda que essa análise não possa substituir‑se à análise comparativa dos méritos a efetuar em seguida por um comité de promoção, caso esteja prevista, e, em todo o caso, pela autoridade investida do poder de nomeação no fim do exercício de promoção, aquando da adoção das decisões de promoção ou de não promoção. No contexto do procedimento de promoção previsto pelas disposições gerais de execução adotadas pela Comissão não se pode admitir que a autoridade investida do poder de nomeação se limite a analisar os méritos dos funcionários que estão mais bem classificados nas listas elaboradas ao nível das direções gerais e dos diferentes serviços. No entanto, o facto de os funcionários cuja promoção não foi proposta pelo respetivo diretor‑geral exercerem o direito de recorrer, perante o comité paritário de promoção, da decisão do diretor‑geral de não os propor a promoção, direito esse previsto pelas disposições gerais de execução, permite que esses funcionários beneficiem, nesse órgão paritário, de uma análise comparativa dos seus méritos conduzida não apenas ao nível da sua direção‑geral mas também ao nível de toda a instituição. Em segundo lugar, a autoridade investida do poder de nomeação pode fazer intervir uma instância paritária consultiva durante a fase preparatória das suas decisões em matéria de promoção, também podendo prever que esta seja assistida por outro órgão, igualmente paritário, cujos projetos de parecer fundamentado a referida autoridade investida do poder de nomeação pode tomar em consideração. Ora, ao interporem recurso, os funcionários promovíveis cuja promoção não foi proposta pelos respetivos diretores‑gerais e chefes de serviço podem chamar a atenção da autoridade investida do poder de nomeação para o seu caso obrigando‑a, com base na impugnação dos referidos projetos de parecer fundamentado e, sendo caso disso, das recomendações do comité paritário de promoção, a proceder a uma análise detalhada das respetivas situações no contexto da análise comparativa dos méritos de todos os funcionários promovíveis, e em último lugar, no fim do processo de promoção para adoção das decisões em matéria de promoção. (cf. n.os 54 a 57) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão de 4 de fevereiro de 1987, Bouteiller/Comissão,324/85, EU:C:1987:59, n.o 11 Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 30 de novembro de 1993, Tsirimokos/Parlamento,T‑76/92, EU:T:1993:106, n.o 17 Tribunal da Função Pública: acórdãos de 22 de setembro de 2015, Silvan/Comissão,F‑83/14, EU:F:2015:106, n.o 48 e 50 e jurisprudência referida, objeto de recurso no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑698/15 P, e de 15 de dezembro de 2015, Bonazzi/Comissão,F‑88/15, EU:F:2015:150, n.os 83 e 89 e jurisprudência referida