ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 714/2009, com a epígrafe «Certificação dos Operadores das Redes de Transporte»:

«1. Logo que a receba, a Comissão analisa a notificação de uma decisão sobre a certificação de um operador de rede de transportes nos termos do n.o 6 do artigo 10.o da [Diretiva 2009/72]. No prazo de dois meses a contar do dia de receção de tal notificação, a Comissão dá o seu parecer à entidade reguladora nacional competente quanto à compatibilidade da mesma com o n.o 2 do artigo 10.o ou com o artigo 11.o e com o artigo 9.o da [Diretiva 2009/72].

Ao elaborar o parecer a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão pode solicitar o parecer da Agência sobre a decisão da entidade reguladora nacional. Nesse caso, o prazo de dois meses referido nesse parágrafo é prorrogado por dois meses.

Na falta de parecer da Comissão nos prazos referidos nos primeiro e segundo parágrafos, considera‑se que a Comissão não levantou objeções à decisão da entidade reguladora.

2. No prazo de dois meses após a receção do parecer da Comissão, a entidade reguladora nacional deve aprovar uma decisão definitiva sobre a certificação do operador da rede de transporte, tendo na máxima consideração esse parecer da Comissão. A decisão da entidade reguladora e o parecer da Comissão devem ser publicados em conjunto.

[…]»
O regime de autocontrolo é objeto do artigo 49.o da adózás rendjéről szóló 2003. évi XCII. törvény (Lei n.o XCII de 2003, sobre o regime de tributação), cujos n.os 1 e 3 têm a seguinte redação:

«(1) Através de declaração do próprio sujeito passivo, pode este retificar o imposto, o valor tributável do imposto — com exceção de impostos que incidam sobre atos jurídicos sob forma solene ou de taxas públicas — e os auxílios orçamentais, quer nos casos em que já tenham sido objeto de determinação, quer naqueles em que dela estejam pendentes. Nas situações em que o sujeito passivo, antes do início de uma inspeção da autoridade tributária, declare que não procedeu, nos termos legais, ao cálculo do imposto, do valor tributável ou dos auxílios orçamentais, ou a sua declaração contenha erros relativos ao valor tributável ou ao montante do imposto ou dos auxílios orçamentais resultantes de erros de cálculo ou de escrita, pode alterar a sua declaração através da autocorreção. Não se considera autocorreção a situação em que o sujeito passivo apresente tardiamente a sua declaração sem justificação ou a autoridade tributária rejeite o seu pedido de prorrogação. Não há lugar a autocorreção quando o sujeito passivo tenha optado, nos termos da lei, por uma das derrogações previstas, e pretenda fazer uma alteração através de uma autocorreção. O sujeito passivo pode reclamar posteriormente benefícios fiscais ou deles beneficiar através de uma autocorreção.»

[…]

(3) Pode proceder‑se à retificação do valor tributável, do imposto e dos auxílios orçamentais através de autocorreção nos termos das disposições em vigor no momento em que foi constituída a obrigação, no prazo legal previsto para a determinação do imposto e relativamente ao período de incidência correspondente ao imposto a corrigir. A autocorreção abrange a determinação do valor tributável, do imposto ou dos auxílios orçamentais conhecidos a posteriori e, quando a lei assim o determine, do acréscimo por autocorreção, a declaração e pagamento simultâneos do valor tributável retificado, do imposto retificado, dos auxílios orçamentais ou do acréscimo ou, se for o caso, do pedido dos auxílios orçamentais da redução do imposto. Não há autocorreção nos casos em que se proceda à retificação do imposto sobre o valor acrescentado em consequência da alteração de uma decisão da autoridade aduaneira que determine o imposto sobre bens importados. Quando a autoridade aduaneira altera posteriormente uma decisão que determina o imposto sobre bens importados, a alteração é efetuada na declaração correspondente ao mês em que se procedeu ao pagamento.»
O artigo 14.o da LOCM, com a epígrafe «Proibição de venda com prejuízo», prevê, nos seus n.os 1 e 2:

«1. Não obstante o disposto no artigo anterior, [que estabelece o princípio de liberdade dos preços,] não podem ser propostas nem realizadas vendas ao público com prejuízo, fora dos casos regulados nos capítulos IV [relativo às vendas em saldos] e V [relativo às vendas em liquidação] do título II da presente lei, a menos que, quem a realize, tenha por objetivo alcançar os preços de um ou de vários concorrentes com capacidade para afetar, significativamente, as suas vendas, ou se trate de produtos perecíveis em datas próximas do termo do período em que podem ser consumidos.

Em todo o caso, deve ser respeitado o disposto na lei relativa à concorrência desleal.

2. Para os efeitos referidos no número anterior, considera‑se que existe venda com prejuízo quando o preço aplicado a um produto seja inferior ao preço de aquisição de acordo com a fatura, deduzida a parte proporcional dos descontos que figurem na mesma, ao preço de reposição se este for inferior àquele, ou ao custo efetivo de produção, se o produto tiver sido fabricado pelo próprio comerciante, acrescidos dos impostos indiretos que agravem a operação.»
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O artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Diretiva dispunha: «Cada Estado‑Membro tomará as medidas adequadas para que qualquer disposição legal ou cláusula contratual contida numa apólice de seguro, emitida em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da [Primeira Diretiva], que exclua do seguro a utilização ou a condução de veículos por: – pessoas que não estejam expressa ou implicitamente autorizadas para o fazer; […] seja, por aplicação do n.o 1 do artigo 3.o da [Primeira Diretiva], considerada sem efeito no que se refere ao recurso de terceiros vítimas de um sinistro. Todavia, a disposição ou a cláusula a que se refere o primeiro travessão do n.o 1 pode ser oponível às pessoas que, por sua livre vontade se encontrassem no veículo causador do sinistro, sempre que a seguradora possa provar que elas tinham conhecimento de que o veículo tinha sido roubado. Os Estados‑Membros têm a faculdade – relativamente aos sinistros ocorridos no seu território – de não aplicar o disposto no n.o 1 no caso de, e na medida em que, a vítima possa obter a indemnização pelo seu prejuízo através de um organismo de segurança social.»
A Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, em conjugação com o artigo 170.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro recuse a um sujeito passivo que não está estabelecido no seu território o direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago no momento da importação de bens numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que, no momento da importação, a execução do contrato no âmbito do qual o sujeito passivo adquiriu e importou esses bens estava suspensa, a operação para a qual estes deviam ser utilizados finalmente não se realizou e o sujeito passivo não apresentou prova da subsequente circulação desses bens.
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Daqui resulta, como salientou o advogado‑geral nos n.os 58 e 59, bem como nos n.os 65 a 67 das suas conclusões, que a necessidade de que a autoridade judicial chamada a conhecer do recurso previsto no artigo 46.o da Diretiva 2013/32 proceda à audição do requerente deve ser apreciada à luz da sua obrigação de efetuar a análise exaustiva e ex nunc da matéria de facto e de direito a que se refere o artigo 46.o, n.o 3, desta diretiva, tendo em vista a proteção jurisdicional efetiva dos direitos e interesses do requerente. Unicamente no caso de considerar que pode efetuar essa análise exclusivamente com base nos elementos do processo, incluindo, se necessário, o relatório ou a transcrição da entrevista pessoal com o requerente no procedimento em primeira instância, é que o referido órgão jurisdicional pode decidir não efetuar uma audição do requerente no âmbito do recurso que deve dirimir. Com efeito, em tais circunstâncias, a possibilidade de não realizar uma audiência corresponde ao interesse tanto dos Estados‑Membros como dos requerentes de proteção internacional, evocado no considerando 18 da referida diretiva, de que a decisão dos pedidos de proteção internacional seja proferida o mais rapidamente possível, sem prejuízo de uma apreciação adequada e completa.
O artigo 119.o ter do CGI prevê:

«1. A retenção na fonte prevista no n.o 2 do artigo 119.o bis não é aplicável aos dividendos distribuídos a uma pessoa coletiva que preencha as condições enumeradas no n.o 2 do presente artigo por uma sociedade ou um organismo sujeitos a imposto sobre as sociedades à taxa normal.

2. Para beneficiar da isenção prevista no n.o 1, a pessoa coletiva deve justificar junto do devedor ou da pessoa que garante o pagamento desses rendimentos que é o beneficiário efetivo dos dividendos e que preenche as seguintes condições:

a) Ter a sua sede de direção efetiva num Estado‑Membro da Comunidade Europeia e não ser considerada, nos termos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebrada com um Estado terceiro, como tendo domicílio fiscal fora da Comunidade;

b) Revestir uma das formas enumeradas numa lista estabelecida por decreto do Ministro encarregado da economia em conformidade com o anexo à [diretiva sociedades‑mãe e sociedades afiliadas];

c) Deter diretamente, de forma ininterrupta há dois anos ou mais, pelo menos 25% do capital da pessoa coletiva que distribui os dividendos, ou comprometer‑se a conservar essa participação de forma ininterrupta durante um período de pelo menos dois anos e designar, como em matéria de impostos sobre o volume de negócios, um representante responsável pelo pagamento da retenção na fonte prevista no n.o 1 em caso de incumprimento desse compromisso; A taxa de participação prevista no parágrafo anterior é reduzida a 20% para os dividendos distribuídos entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2006, a 15% para os dividendos distribuídos entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008 e a 10% para os dividendos distribuídos a partir de 1 de janeiro de 2009;

d) Estar sujeito, no Estado‑Membro em que tem a sua sede de direção efetiva, ao imposto sobre as sociedades desse Estado, sem possibilidade de isenção.

[…]

2 bis. O disposto no n.o 1 é aplicável aos dividendos distribuídos aos estabelecimentos estáveis das pessoas coletivas que preenchem as condições fixadas no n.o 2, caso esses estabelecimentos estáveis se situem em França ou noutro Estado‑Membro da Comunidade Europeia.

3. O disposto no n.o 1 não se aplica quando os dividendos distribuídos beneficiem uma pessoa coletiva controlada, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de Estados que não são membros da Comunidade, salvo se essa pessoa coletiva justificar que a cadeia de participações não tem como objetivo principal ou como um dos seus objetivos principais beneficiar das disposições do n.o 1.

[…]».
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Nestas circunstâncias, o Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 7.o, [ponto 1], do Regulamento [n.o 1215/2012] ser interpretado no sentido de que, num contrato de crédito com um banco (com devedores solidários), o direito a reembolso (direito a compensação ou direito de regresso) de um devedor, que suportou sozinho as prestações do crédito, contra o outro devedor é um direito contratual derivado (secundário) do contrato de crédito? 2) No caso de resposta afirmativa à primeira questão: O lugar em que deve ser satisfeito o direito a reembolso (direito a compensação ou direito de regresso) de um devedor contra o outro devedor, derivado do contrato de crédito subjacente, determina‑se: a) nos termos do artigo 7.o, [ponto] 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 1215/2012 (“prestação de serviços”) ou b) nos termos do artigo 7.o, [ponto] 1, alínea c), conjugado com a alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012, segundo a lex causae? 3) No caso de resposta afirmativa à alínea a) da segunda questão: A prestação contratual característica decorrente do contrato de crédito é a concessão do crédito pelo banco, e, por isso, o lugar do cumprimento para realização desta prestação é determinado pela sede do [b]anco, nos termos do artigo 7.o, [ponto] 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 1215/2012, se a entrega do crédito tiver ocorrido exclusivamente nesse lugar? 4) No caso de resposta afirmativa à alínea b) da segunda questão: Para determinar o lugar do cumprimento da prestação contratual não cumprida, nos termos do artigo 7.o, [ponto] 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012, a) é pertinente o momento da contração do crédito por ambos os devedores (março de 2007) ou b) os momentos em que o devedor que tem o direito de regresso pagou ao [b]anco as prestações das quais decorre esse direito (junho de 2012 a junho de 2014)?»
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A este respeito, a Comissão salienta, com razão, que a liberdade de tarifação prevista no artigo 22.o do Regulamento n.o 1008/2008 é o resultado de uma eliminação progressiva do controlo dos preços exercido pelos Estados‑Membros a fim de abrir este setor à concorrência. Como o advogado‑geral Bot salientou no n.o 27 das suas conclusões no processo Vueling Airlines (C‑487/12, EU:C:2014:27), a liberalização do mercado aéreo tinha como objetivo chegar a uma maior diversificação da oferta e a uma tarifação mais baixa em benefício dos consumidores. Assim, o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (JO 1992, L 240, p. 15), revogado pelo Regulamento n.o 1008/2008, indicava no seu quinto considerando que era conveniente «acompanhar a liberdade de fixação das tarifas aéreas das devidas salvaguardas, por forma a preservar os interesses dos consumidores e da indústria».
O artigo 33.o desta lei prevê:

«(1) O prestador de serviços calculará o preço do serviço público visado no artigo 30.o, n.o 1, da presente lei segundo uma modalidade que garanta a aplicação do princípio do ‘poluidor‑pagador’, uma exploração economicamente viável, bem como a segurança, a regularidade e a qualidade do serviço prestado em conformidade com as disposições da presente lei […]

(2) O prestador de serviços faturará ao utilizador o serviço público visado no artigo 30.o, n.o 1, da presente lei, proporcionalmente à quantidade de resíduos entregues durante o período de contabilização, baseando‑se este critério quantitativo na massa dos resíduos entregues ou no volume dos contentores de resíduos e no número de vezes que esses contentores são despejados, em conformidade com a decisão visada no artigo 30.o, n.o 7, da presente lei.

[…]

(4) O prestador de serviços incluirá os custos seguintes no preço do serviço público visado no artigo 30.o, n.o 1, da presente lei: os custos de aquisição e de manutenção dos equipamentos de recolha dos resíduos, os custos de transporte dos resíduos, os custos de tratamento dos resíduos e os outros custos fixados no regulamento visado no artigo 29.o, n.o 10, da presente lei.

[…]»
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No que se refere ao requisito da necessidade do tratamento dos dados, há que recordar que as derrogações e as restrições ao princípio da proteção dos dados pessoais devem ocorrer na estrita medida do necessário (acórdãos de 9 de novembro de 2010, Volker und Markus Schecke e Eifert, C‑92/09 e C‑93/09, EU:C:2010:662, n.o 86; de 7 de novembro de 2013, IPI, C‑473/12, EU:C:2013:715, n.o 39; e de 11 de dezembro de 2014, Ryneš, C‑212/13, EU:C:2014:2428, n.o 28). A este respeito, há que constatar que, segundo as indicações dadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, a comunicação meramente do nome e do apelido da pessoa que é autora do dano não permite identificá‑la com precisão suficiente para poder instaurar contra ela uma ação. Assim, afigura‑se necessário para esse efeito obter igualmente o endereço e/ou o número de identificação dessa pessoa.
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A ustawa o prawie autorskim i prawach pokrewnych (Lei sobre os direitos de autor e os direitos conexos) de 4 de fevereiro de 1994 (Dz.U. de 2006, n.o 90, posição 631), na versão aplicável aos factos do processo principal (a seguir «Lei de 4 de fevereiro de 1994 sobre os direitos de autor e os direitos conexos»), prevê, no seu artigo 20.o: «1. Os produtores e importadores de: 1) gravadores de som, gravadores de imagem e outros aparelhos similares, 2) fotocopiadoras, scanners e aparelhos similares de reprografia que permitem copiar, total ou parcialmente, um exemplar de uma obra publicada, 3) suportes virgens que servem para gravar, para uso privado, as obras ou objetos decorrentes de direitos conexos mediante utilização dos aparelhos referidos nos n.os 1 e 2 devem pagar uma taxa às sociedades de gestão coletiva definidas no n.o 5, que agem por conta dos autores, artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de videogramas e editores, cujo montante não deve exceder 3% do preço de venda desses aparelhos ou suportes. 2. As taxas cobradas sobre a venda de gravadores e outros aparelhos similares ou de suportes virgens conexos são repartidas da seguinte forma: 1) 50% para os autores; 2) 25% para os artistas intérpretes ou executantes; 3) 25% para os produtores de fonogramas. […] 4. As taxas cobradas sobre a venda de aparelhos de reprografia e de suportes virgens conexos são repartidas da seguinte forma: 1) 50% para os autores; 2) 50% para os editores. 5. O Ministro com a pasta da Cultura e da Proteção do Património Nacional, após consultar as sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor ou dos direitos conexos, as sociedades de autores, de artistas intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e de videogramas e de editores e bem assim as sociedades de produtores ou de importadores de aparelhos e de suportes virgens referidos no n.o 1, define através de regulamento: as categorias de aparelhos e de suportes, o montante das taxas referidas no n.o 1, em função da capacidade de reprodução dos aparelhos e dos suportes assim como dos outros usos a que sejam destinados, as modalidades de cobrança e de repartição das taxas e as sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor ou dos direitos conexos que têm competência para os cobrar.»
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Em segundo lugar, como salientado pelo advogado‑geral nos n.os 34 a 36 das suas conclusões, na medida em que subordina a concessão do referido benefício às três condições referidas no n.o 32 do presente acórdão, a legislação alarga o âmbito de aplicação da reserva de competência dos Estados‑Membros mencionada nos n.os 22 e 23 do presente acórdão, para além do previsto no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434.
Quanto ao pressuposto da existência de uma vantagem seletiva, são consideradas auxílios de Estado as intervenções que, qualquer que seja a forma que assumam, sejam suscetíveis de favorecer direta ou indiretamente empresas ou que devam ser consideradas vantagens económicas que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado. Assim, são consideradas auxílios, nomeadamente, as intervenções que, sob formas diversas, beneficiem o orçamento da empresa e que, por isso, sem serem subvenções no sentido estrito do termo, têm a mesma natureza e têm efeitos idênticos. O artigo 107.o, n.o 1, TFUE não distingue consoante as causas e objetivos das intervenções estatais, definindo‑as sim em função dos seus efeitos e, portanto, independentemente das técnicas utilizadas. Uma vez que as medidas fiscais são suscetíveis de constituir auxílios de Estado a favor dos agrupamentos de interesse económico (AIE), quando o Tribunal Geral não reconhecer a esses AIE a qualidade de beneficiários dessas medidas por serem entidades fiscalmente transparentes, exclui a possibilidade de serem eles os beneficiários de auxílios de Estado unicamente por causa da sua forma jurídica e das normas relativas à tributação dos lucros que lhe estão associadas. Ora, a qualificação de uma medida de «auxílio de Estado» não pode depender do estatuto jurídico das empresas em causa nem das técnicas utilizadas.

(cf. n.os 36, 46)
Em segundo lugar, trata‑se, portanto, de determinar se a concessão de uma indemnização pelo empregador em razão da extinção de um contrato de trabalho está abrangida pelo conceito de «condições de emprego», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro. A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que o critério decisivo para determinar se uma medida se enquadra nesse conceito é, precisamente, o do emprego, isto é, a relação laboral estabelecida entre um trabalhador e o seu empregador (Acórdãos de 12 de dezembro de 2013, Carratù, C‑361/12, EU:C:2013:830, n.o 35, e de 13 de março de 2014, Nierodzik, C‑38/13, EU:C:2014:152, n.o 25).

O Tribunal de Justiça considerou, assim, que estão abrangidos por este conceito, designadamente, as regras relativas à determinação do prazo de pré‑aviso aplicável em caso de resolução dos contratos de trabalho a termo (v., neste sentido, Acórdão de 13 de março de 2014, Nierodzik,C‑38/13, EU:C:2014:152, n.o 29).

Com efeito, o Tribunal de Justiça precisou que uma interpretação do artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro que exclua da definição do referido conceito os requisitos de resolução de um contrato de trabalho a termo equivaleria a reduzir, contrariando o objetivo atribuído à referida disposição, o âmbito de aplicação da proteção contra as discriminações concedida aos trabalhadores contratados a termo (Acórdão de 13 de março de 2014, Nierodzik, C‑38/13, EU:C:2014:152, n.o 27).

Ora, estas considerações são integralmente transponíveis para a indemnização atribuída ao trabalhador devido à resolução do contrato de trabalho que o vincula ao seu empregador, uma vez que essa indemnização é paga devido à relação laboral que se constituiu entre estes (v., neste sentido, Acórdão de 14 de setembro de 2016, de Diego Porras,C‑596/14, EU:C:2016:683, n.o 31).

Daqui decorre que uma indemnização como a que está em causa no processo principal está abrangida pelo conceito de «condições de emprego», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro.

(cf. n.os 44‑48)
Processo C‑633/16

Ernst & Young P/S

contra

Konkurrencerådet

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø‑ og Handelsretten)

«Reenvio prejudicial — Controlo das operações de concentração de empresas — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Artigo 7.o, n.o 1 — Realização de uma concentração antes da notificação à Comissão Europeia e da declaração de compatibilidade com o mercado comum — Proibição — Alcance — Conceito de “concentração” — Rescisão de um acordo de cooperação com um terceiro por uma das empresas partes na concentração»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018

Concentração de empresas — Exame pela Comissão — Obrigação de suspensão da concentração — Conceito de «concentração» — realização de uma operação que contribui para a mudança de controlo da empresa alvo — Rescisão de um acordo de cooperação com um terceiro por uma das empresas partes na concentração — Exclusão — Verificação pelo juiz nacional

(Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias»), deve ser interpretado no sentido de que uma concentração só é realizada por uma operação que, no todo ou em parte, de facto ou de direito, contribua para a mudança de controlo da empresa‑alvo. Não se pode considerar que a denúncia de um acordo de cooperação, em circunstâncias como as do processo principal, que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, implica a realização de uma concentração, e isto independentemente da questão de saber se essa denúncia produz efeitos no mercado.

(cf. n.o 62 e disp.)