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Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2020 — ADESO/Comissão

(Processo T-529/19) (1)

(«Recurso de anulação - Contratos de subvenção relativos aos projetos “Your Environment is Your Life” e “Social Safety Net for Poor and Vulnerable Households in Northern Regions of Somalia/Somaliland Phase II” - Custos não elegíveis - Notas de débito - Carta de confirmação - Ato impugnável - Natureza contratual do litígio - Ato irrecorrível - Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável - Inadmissibilidade»)

(2020/C 378/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: African Development Solutions (ADESO) (Nairobi, Quénia) (representante: R. Martens, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà, M. Ilkova e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação de uma decisão da Comissão alegadamente contida numa carta de 10 de maio de 2019 sobre a recuperação de determinadas quantias pagas no âmbito de contratos de subvenção relativos aos projetos «Your Environment is Your Life» (FED/2013/313-770) e «Social Safety Net for Poor and Vulnerable Households in Northern Regions of Somalia/Somaliland Phase II» (FED/2013/316-291).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A African Development Solutions (ADESO) é condenada nas despesas.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
C 28/50

Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2020 — Ultrasun/EUIPO (ultrasun)

(Processo T-805/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia ultrasun - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente improcedente»)

(2021/C 28/77)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ultrasun AG (Zurique, Suíça) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2019 (processo R 531/2019-4), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo ultrasun como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ultrasun AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2020 — Klein/Comissão

(Processo T-562/19) (1)

(«Ação por omissão - Dispositivos médicos - Artigo 8.o n.os 1 e 2, da Diretiva 93/42/CEE - Procedimento da cláusula de salvaguarda - Notificação por um Estado-Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico - Inexistência de decisão da Comissão - Prazo para intentar a ação - Inadmissibilidade»)

(2020/C 348/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Christoph Klein (Großgmain, Áustria) (representante: H.-J. Ahlt, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. C. Becker, F. Thiran e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Ação proposta ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE e destinada a que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de agir no âmbito do procedimento de cláusula de salvaguarda, iniciado em 7 de janeiro de 1998 pela República Federal da Alemanha, e de tomar uma decisão em conformidade com a Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1), relativamente ao dispositivo Inhaler Broncho Air®.

Dispositivo

1) A ação é julgada inadmissível.

2) Christoph Klein é condenado nas despesas.

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
C 371/13

Despacho do Tribunal Geral de 23 de julho de 2020 — Palacio Domecq/EUIPO — Domecq Bodega Las Copas (PALACIO DOMECQ 1778)

(Processo T-354/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 371/13)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Palacio Domecq, SL (Madrid, Espanha) (representante: A. Otero Iglesias, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Domecq Bodega Las Copas, SL (Jerez de la Frontera, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de março de 2019 (processo R 867/2018-1), relativa a um processo de oposição entre a Domecq Bodega Las Copas e a Palacio Domecq.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

(1) JO C 255, de 29.7.2019.
C 287/33

Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Golden Omega/Comissão

(Processo T-846/19) (1)

(«Recurso de anulação - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura pautal - Classificação na Nomenclatura Combinada - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2020/C 287/52)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Golden Omega SA (Santiago, Chile) (representante: S. Moolenaar, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e M. Salyková, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 da Comissão, de 24 de setembro de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2019, L 251, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Golden Omega, SA, é condenada nas despesas.

(1) JO C 61, de 24.2.2020.
4)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, com exceção das apresentadas pela Nobina Oy e pela Nobina AB, que suportarão as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção no processo de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2019 – Gollnisch/Parlamento

(Processo T-319/19) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Alteração do regime de pensão complementar voluntário - Ato regulamentar - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Ato irrecorrível - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»)

(2020/C 61/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (Villiers-le-Mahieu, França) (representante: B. Bonnefoy-Claudet, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Z. Nagy e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2018, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8), da carta de 26 de março de 2019 do Presidente do Parlamento que negou provimento ao recurso gracioso interposto contra a decisão da Mesa do Parlamento, e de todos os atos adotados consequentemente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Bruno Gollnisch suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 255, de 29.7.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Deutsche Telekom/Parlamento e Conselho

(Processo T-161/19) (1)

(«Recurso de anulação - Mercado interno das comunicações eletrónicas - Tarifas retalhistas faturadas aos consumidores pelas comunicações intra-UE reguladas - Regulamento (UE) 2018/1971 - Ato legislativo - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2020/C 77/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) (representantes: F. González Díaz, B. Langeheine e J. Blanco Carol, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. van de Westelaken, M. Peternel e C. Biz, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: O. Segnana e I. Gurov, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO 2018, L 321, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino dos Países Baixos e da Comissão Europeia.

3) A Deutsche Telekom AG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

4) A Deutsche Telekom, o Parlamento, o Conselho, o Reino dos Países Baixos e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2019 – Jap Energéticas y Medioambientales/Comissão

(Processo T-145/19) (1)

(«Recurso de anulação - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) - Nota de débito - Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável - Falta de requalificação do recurso - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 432/67)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Jap Energéticas y Medioambientales, SL (Valência, Espanha) (representante: G. Alabau Zabal, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e S. Izquierdo Pérez, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação de uma nota de débito emitida pela Comissão em 14 de janeiro de 2019 a fim de recuperar o montante de 82 750,96 euros atribuído à recorrente no âmbito de uma contribuição financeira em apoio de um projeto de protótipo para a produção de hidrogénio com água potável, amoníaco e alumínio reciclado.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A Jap Energéticas y Medioambientales, SL é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
C 19/50

Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Flovax/EUIPO – Dagniaux et Gervais Danone (GLACIER DAGNIAUX DEPUIS 1923)

(Processo T-147/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia GLACIER DAGNIAUX DEPUIS 1923 - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 19/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Flovax Sàrl (Doncols, Luxemburgo) (representante: C.-S. Marchiani, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Pétrequin e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dagniaux (Roubaix, França),

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Compagnie Gervais Danone (Paris, França) (representante: S. Havard Duclos, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2018 (processos apensos R 2210/2016-1 e R 2211/2016-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Compagnie Gervais Danone e, por outro, a Flovax et Dagniaux.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

(1) JO C 148, de 29.4.2019.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2019 – Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

(Processo T-566/19 R)

(«Pedido de medidas provisórias - Auxílio de Estado - Prorrogação do prazo - Falta de interesse»)

(2019/C 413/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca), Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Georgieva-Kecsmar e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido, ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE, de suspensão do procedimento formal de investigação relativo ao processo de auxílio estatal SA.39078 (2019/C) (ex 2014/N) – Dinamarca – Financiamento do projeto de ligação fixa do Estreito de Fehmarn (JO 2019, C 226, p. 5).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 206/41

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de abril de 2019 — Lantmännen e Lantmännen Agroetanol/Comissão

(Processo T-79/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Procedimento de transação - Acesso aos documentos - Falta de urgência»)

(2019/C 206/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Lantmännen ek för (Estocolmo, Suécia), Lantmännen Agroetanol AB (Norrköping, Suécia) (representantes: S. Perván Lindeborg, A. Johansson, advogados, e R. Bachour, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández, G. Conte e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos dos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução da Decisão C(2019) 743 final da Comissão Europeia, de 28 de janeiro de 2019, relativa a uma objeção à divulgação das informações apresentada pela Lantmännen ek för e pela Lantmännen Agroetanol AB, ao abrigo do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (processo AT.40054 — Índices de referência para o etanol).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) É revogado o Despacho de 14 de fevereiro de 2019, Lantmännen e Lantmännen Agroetanol/Comissão (T 79/19 R).
C 328/59

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de julho de 2019 — Camerin/Comissão

(Processo T-367/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2019/C 328/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laure Camerin (Bastia, França) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, T. S. Bohr e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que visa, por um lado, a suspensão da execução da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais», de 17 de abril de 2019, relativa à penhora da pensão da recorrente e, por outro, a adoção de medidas que garantam que os montantes mensalmente penhoráveis correspondem ao vencimento-base de um funcionário do grau AST 1 do primeiro escalão.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 13 de março de 2019 — Comune di Milano/Conselho e Parlamento

(Processo T-75/19) (1)

(«Declaração de incompetência»)

(2019/C 164/55)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comune di Milano (representantes: F. Sciaudone, M. Condinanzi e A. Neri, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, I. Anagnostopoulou e A. Tamás, agentes), e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, F. Florindo Gijón e E. Rebasti, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, por um lado, e destinado à anulação do Regulamento (UE) 2018/1718 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos (JO 2018, L 291, p. 3), e, por outro, pedido destinado a declarar a ineficácia da decisão alegadamente adotada pelo Conselho em 20 de novembro de 2017.

Dispositivo

1) O Tribunal Geral declara-se incompetente no processo T-75/19, para que o Tribunal de Justiça possa decidir sobre o recurso.

2) A decisão sobre o pedido da Comune di Milano no sentido de que o presente recurso seja decidido nos termos da tramitação acelerada é reservada para final.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Dragnea/Comissão

(Processo T-738/18 RENV) (1)

(«Inquéritos externos do OLAF - Recusa de acesso aos documentos dos inquéritos do OLAF - Revogação e substituição do ato impugnado - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 463/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liviu Dragnea (Bucareste, Roménia) (representantes: C. Toby, O. Riffaud e B. Entringer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar, J. Baquero Cruz e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede, em substância, a anulação do ofício do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 1 de outubro de 2018, pelo qual este recusou, por um lado, abrir um inquérito sobre o modo como realizou dois inquéritos e, por outro, de permitir-lhe acesso a diversos documentos.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) Liviu Dragnea e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao processo de remessa para o Tribunal Geral.

(1) JO C 65, de 18.2.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2020 — Danske Slagtermestre/Comissão

(Processo T-486/18) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de contribuições para a recolha de águas residuais - Fase preliminar de análise - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Associação profissional - Legitimidade - Qualidade de parte interessada - Objetivo de salvaguarda dos direitos processuais garantidos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Falta de afetação individual - Não afetação substancial da posição concorrencial - Ato regulamentar - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2021/C 28/74)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Danske Slagtermestre (Odense, Dinamarca) (representante: H. Sønderby Christensen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: P. Němečková, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Nymann-Lindegren e M. Wolff, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2018) 2259 final da Comissão, de 19 de abril de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.37433 (2017/FC) — Dinamarca, que declarou, terminada a fase preliminar de exame, que a contribuição instituída pela lov nr. 902/2013 om ændring af lov om betalingsregler for spildevandsforsyningsselskaber m.v. (Betalingsstruktur for vandafledningsbidrag, bemyndigelse til opgørelse af særbidrag for behandling af særlig forurenet spildevand m.v.) [Lei n.o 902/2013, que altera a Lei que estabelece o regime relativo às contribuições devidas aos operadores de tratamento de águas residuais (estrutura das contribuições para a drenagem de águas residuais, que autoriza a introdução de contribuições específicas para o tratamento de águas residuais particularmente poluídas, etc.)] não confere qualquer vantagem a determinadas empresas, pelo que não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Danske Slagtermestre suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 381, de 22.10.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2020 — Bernis e o./CUR

(Processo T-282/18) (1)

(«Recurso de anulação - União económica e monetária - União bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade - Sociedade-mãe e filial - Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência - Decisão do CUR de não adotar o programa de resolução - Inexistência de interesse público - Liquidação nos termos do direito nacional - Acionistas - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2020/C 222/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ernests Bernis (Jurmala, Letónia), Oļegs Fiļs (Jurmala), OF Holding SIA (Riga, Letónia) e Cassandra Holding Company SIA (Jurmala) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: J. De Carpentier, M. Meijer Timmerman Thijssen, A. Valavanidou, H. Ehlers e E. Muratori, agentes, assistidos por A. Rivas, advogado, e B. Heenan, solicitor)

Interveniente em apoio do recorrido: Banco Central Europeu (representantes: G. Marafioti, E. Koupepidou e J. Rodríguez Cárcamo, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE de anulação das decisões do CUR de 23 de fevereiro de 2018, pelas quais este decidiu não adotar os programas de resolução relativamente ao ABLV Bank AS à sua filial, o ABLV Bank Luxembourg SA, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ernests Bernis e Oļegs Fiļs, a OF Holding SIA e a Cassandra Holding Company SIA suportarão as suas próprias despesas bem como as do Conselho Único de Resolução (CUR) e do Banco Central Europeu (BCE).

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2019 – Briois/Parlamento

(Processo T-750/18) (1)

(«Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Privilégios e imunidades - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Cessação do mandato de deputado - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 432/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Steeve Briois (Hénin-Beaumont, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alonso de León e C. Burgos, agentes)

Objeto

Pedido fundado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão P8_TA(2018)0401 do Parlamento, de 24 de outubro de 2018, de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2019 — Fugro/Comissão

(Processo T-317/18) (1)

(«Recurso de anulação - Programa de navegação por satélite Galileu - Especificações técnicas e operacionais - Não afetação direta - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 295/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fugro NV (Leidschendam, Países Baixos) (representantes: inicialmente T. Snoep e V. van Weperen, em seguida V. van Weperen, H. Gornall e J. de Pree, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Armati e B. Sasinowska, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, a título principal, da Decisão de Execução (UE) 2018/321 da Comissão, de 2 de março de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/224 que determina as especificações técnicas e operacionais que permitem ao serviço comercial oferecido pelo sistema resultante do programa Galileu cumprir a função prevista no artigo 2.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2018, L 62, p. 34), e, a título subsidiário, do artigo 1.o, ponto 2, da mesma decisão.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A Fugro NV é condenada nas despesas.

(1) JO C 240, de 9.7.2018.