Processo C‑419/14

WebMindLicenses Kft.

contra

Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Kiemelt Adó‑ és Vám Főigazgatóság

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi bíróság)

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.°, 24.°, 43.°, 250.° e 273.° — Lugar da prestação de serviços efetuada por via eletrónica — Fixação artificial desse lugar através de uma montagem desprovida de realidade económica — Abuso de direito — Regulamento (UE) n.o 904/2010 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.°, 41.°, 47.°, 48.°, 51.°, n.o 1, e 52.°, n.os 1 e 3 — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Utilização pela Administração Fiscal de provas obtidas no âmbito de um processo penal paralelo não concluído, sem o conhecimento do sujeito passivo — Interceções de telecomunicações e apreensões de mensagens de correio eletrónico»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015

(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigo 325.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.°, 47.° e 52.°, n.o 1; Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.°, 250.°, n.o 1, e 273.°)

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações constitutivas de uma prática abusiva — Procedimento de recuperação fiscal — Utilização de provas obtidas no âmbito de um processo penal paralelo não concluído, sem o conhecimento do sujeito passivo — Admissibilidade — Requisito — Respeito dos direitos garantidos pelo direito da União e, nomeadamente, dos direitos fundamentais — Direito ao respeito da vida familiar — Direito de ser ouvido — Direito a um recurso jurisdicional efetivo

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Prestações de serviços — Determinação do lugar de conexão fiscal — Fixação artificial desse lugar através de uma montagem desprovida de realidade económica — Imposto pago no Estado‑Membro das prestações de serviço artificiais — Consequências — Recuperação do imposto no Estado‑Membro das prestações de serviço reais — Admissibilidade

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações constitutivas de uma prática abusiva — Conceito — Contrato de licença relativo ao aluguer de um know‑how que permite a exploração de um sítio Internet — Contrato celebrado com uma sociedade com sede num Estado‑Membro diferente daquele da sociedade que concede a licença — Elementos a ter em consideração — Contrato que constitui uma montagem puramente artificial — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se um contrato de licença que tem por objeto o aluguer de um know‑how que permite a exploração de um sítio Internet através do qual sejam prestados serviços audiovisuais interativos, celebrado com uma sociedade com sede num Estado‑Membro diferente daquele em cujo território a sociedade comercial que concede essa licença tem a sua sede, resulta de um abuso de direito que tem por finalidade beneficiar da taxa menos elevada do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a esses serviços nesse outro Estado‑Membro, o facto de o administrador e acionista único desta última sociedade ser o criador desse know‑how, de essa mesma pessoa exercer influência ou controlo sobre o desenvolvimento ou exploração do referido know‑how e a prestação de serviços nele baseada, de a gestão das operações financeiras, dos recursos humanos e dos instrumentos técnicos necessários à prestação dos referidos serviços ser assegurada por subcontratantes, bem como as razões que podem ter levado a sociedade comercial que concede a licença a alugar o know‑how em causa a uma sociedade com sede nesse outro Estado‑Membro em vez de a explorar ela mesma, não são decisivos em si mesmos. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio analisar o conjunto das circunstâncias do processo principal para determinar se o referido contrato constitui uma montagem puramente artificial para dissimular o facto de a prestação de serviços em causa não ser realmente efetuada pela sociedade comercial que adquiriu a licença, mas sim pela sociedade comercial que concedeu a licença, averiguando nomeadamente se a fixação da sede da atividade económica ou do estabelecimento estável da sociedade comercial que adquire a licença não é real ou se esta sociedade não possui, para efeitos do exercício da atividade económica em causa, uma estrutura apropriada em termos de instalações, de recursos humanos e técnicos, ou ainda se a referida sociedade não exerce essa atividade económica em seu nome e por conta própria, sob a sua responsabilidade e risco. (cf. n.os 49, 50, disp. 1)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, em caso de verificação da existência de uma prática abusiva destinada a fixar o lugar de uma prestação de serviços num Estado‑Membro diferente daquele em que a prestação devia ter sido efetuada se essa prática abusiva não se tivesse verificado, o facto de o imposto sobre o valor acrescentado ter sido pago nesse outro Estado‑Membro nos termos da respetiva legislação não obsta a que se proceda à recuperação desse imposto no Estado‑Membro do lugar em que essa prestação de serviços foi realmente efetuada. (cf. n.o 53, disp. 2)

O Regulamento n.o 904/2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a Administração Fiscal de um Estado‑Membro que aprecia a exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado relativo a prestações que já foram sujeitas a este imposto noutros Estados‑Membros deve dirigir um pedido de informações às Administrações Fiscais desses outros Estados‑Membros quando esse pedido for útil, e até indispensável, para determinar se o referido imposto é exigível no primeiro Estado‑Membro. (cf. n.o 59, disp. 3)

V. texto da decisão. (cf. n.o 83)