Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Normas nacionais anticumulação - Direito baseado exclusivamente na legislação nacional - Aplicabilidade - Limites - Regulamentação comunitária mais favorável aos trabalhadores

(Regulamento do Conselho n.° 1408/71, artigos 46.° e 12.° n.° 2.

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Normas nacionais anticumulação - Inoponibilidade aos beneficiários de prestações da mesma natureza liquidadas nos termos das disposições do Regulamento n.° 1408/71 - Prestações da mesma natureza - Critérios - Pensão de invalidez pessoal e pensão de sobrevivência - Prestações de natureza diferente

(Regulamento do Conselho n.° 1408/71, artigos 46.° e 12.°, n.° 2.)

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Normas nacionais anticumulação - Qualificação de uma pensão de invalidez, atribuída por um Estado-membro, face à legislação de outro Estado-membro - Questão que revela do direito nacional.

4. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Normas nacionais de anticumulação - Modalidades de aplicação - artigo 7.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento n.° 574/72 - Aplicação à cumulação de uma pensão de sobrevivência com uma pensão de natureza diferente adquirida noutro Estado-membro

((Regulamento n.° 574/72 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea b) ))

Sumário

1. Quando o trabalhador recebe uma pensão exclusivamente nos termos da legislação nacional, as disposições do Regulamento n.° 1408/71 não impedem que apenas a legislação nacional lhe seja aplicada integralmente, incluindo as regras anticumulação nacionais. Esta conclusão é igualmente válida no caso dos sobreviventes do trabalhador que reivindiquem uma pensão de sobrevivência. No entanto, se a aplicação exclusiva da legislação nacional se revelar menos favorável ao beneficiário do que a do regime do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71, as disposições deste artigo devem ser aplicadas.

2. As prestações da segurança social devem ser consideradas como tendo a mesma natureza, na acepção do último período do artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71, quando o seu objecto e finalidade, bem como a sua base de cálculo e as condições da sua concessão fossem idênticas. Esta exigência não é cumprida quando as prestações decorrem de carreiras profissionais diferentes e, em consequência, de períodos de seguro distintos; tal é o caso quando se trata, por um lado, de uma pensão de invalidez pessoal baseada na carreira profissional que o próprio beneficiário cumpriu num Estado-membro, e, por outro, de uma pensão de sobrevivência baseada na carreira profissional que o falecido cônjuge do beneficiário tinha cumprido num outro Estado-membro. Não sendo o último período do artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71 aplicável, as normas anticumulação nacionais podem portanto, por força do primeiro período desta disposição, ser opostas ao beneficiário de prestações mesmo no quadro do regime do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71.

3. A qualificação, para efeitos das regras anticumulação de um Estado-membro prestador de uma pensão de sobrevivência adquirida exclusivamente nos termos da legislação desse Estado, de uma pensão de invalidez atribuída por outro Estado-membro, não releva do direito comunitário mas apenas do direito nacional.

4. As disposições do artigo 7.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento n.° 574/72 são aplicáveis à cumulação de uma pensão de sobrevivência adquirida exclusivamente nos termos da legislação de um Estado-membro com uma pensão de natureza diferente de invalidez ou de velhice adquirida exclusivamente nos termos da legislação de um outro Estado-membro, quando a aplicação exclusiva da legislação nacional se revelar em definitivo menos favorável ao beneficiário.