Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Limites ° Questão manifestamente destituída de pertinência

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Questões prejudiciais ° Recurso ao Tribunal de Justiça ° Conformidade da decisão de reenvio com as regras de organização judicial e processuais do direito nacional ° Verificação que não incumbe ao Tribunal de Justiça

(Tratado CEE, artigo 177. )

3. Actos das instituições ° Directivas ° Execução pelos Estados-Membros ° Necessidade de garantir a eficácia das directivas ° Obrigações dos orgãos jurisdicionais nacionais

(Tratado CEE, artigo 189. , terceiro parágrafo)

4. Política social ° Aproximação das legislações ° Transferências de empresas ° Manutenção dos direitos dos trabalhadores ° Directiva 77/187 ° Âmbito de aplicação ° Transferência de uma empresa declarada em situação de crise ° Inclusão

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1. , n. 1)

5. Política social ° Aproximação das legislações ° Transferências de empresas ° Manutenção dos direitos dos trabalhadores ° Directiva 77/187 ° Faculdade concedida aos Estados-Membros de aplicar disposições mais favoráveis aos trabalhadores ° Disposição mais favorável ° Conceito

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 7. )

Sumário

1. No quadro do processo previsto pelo artigo 177. do Tratado, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais que são chamados a conhecer do litígio e aos quais cabe a responsabilidade pela decisão a proferir, apreciar, tendo em conta as particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial, para poderem proferir a decisão, como a pertinência das questões submetidas ao Tribunal. A rejeição de um pedido formulado por um órgão jurisdicional nacional é possível se for manifesto que a interpretação do direito comunitário ou o exame da validade de uma norma comunitária solicitados por esse órgão jurisdicional não têm qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal.

2. No quadro do processo previsto pelo artigo 177. do Tratado, não compete ao Tribunal, tendo em conta a repartição de funções entre o Tribunal e os órgãos jurisdicionais nacionais, verificar se a decisão através da qual o caso lhe foi submetido foi tomada em conformidade com as regras de organização e de processo judiciárias do direito nacional.

3. Ao aplicar o direito nacional, quer se trate de disposições anteriores ou posteriores à directiva, o órgão jurisdicional nacional chamado a interpretá-lo é obrigado a fazê-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da directiva para atingir o resultado por ela prosseguido e cumprir desta forma o artigo 189. , terceiro parágrafo, do Tratado.

Uma questão prejudicial destinada a obter a apreciação da compatibilidade com uma directiva da lei nacional que a transpõe, não pode, pelo facto de o litígio no processo principal envolver dois particulares, ser julgada inadmissível com fundamento no facto de essa directiva não poder, por si só, criar obrigações para um particular e não pode, portanto, ser invocada enquanto tal contra ele.

4. A Directiva 77/187 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos é aplicável à transferência de uma empresa cuja situação de crise tenha sido declarada pelo processo previsto na Lei italiana n. 675, de 12 de Agosto de 1977, que estabelece medidas para a coordenação da política industrial, a reestruturação, a reconversão e o desenvolvimento do sector. Com efeito, este processo de declaração de estado de crise, longe de ter como objectivo a liquidação da empresa, visa, pelo contrário, favorecer a sua manutenção em actividade e, sobretudo, dos postos de trabalho com o objectivo de uma retoma posterior, e faz depender a declaração de estado de crise à apresentação de um plano de saneamento, que deve abranger medidas destinadas a resolver os problemas de emprego.

5. Não pode constituir uma "disposição mais favorável aos trabalhadores", na acepção do artigo 7. da Directiva 77/187 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, uma disposição que, como a do artigo 47. , n. 5, da Lei italiana n. 428, de 29 de Dezembro de 1990, prevê que as relações de trabalho não continuam nas mesmas condições com o novo proprietário quando a transferência incidir sobre uma empresa cuja situação de crise tenha sido declarada e quando a consulta obrigatória dos trabalhadores tenha levado a um acordo que preveja a manutenção, ainda que parcial, do emprego.