Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre prestação de serviços - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Critério de delimitação - Elemento de estraneidade - Estabelecimento de um prestador num Estado-Membro diferente daquele em que a prestação é executada

(Tratado CE, artigo 59._)

2 Livre prestação de serviços - Restrições - Proibição - Alcance - Medidas indistintamente aplicáveis - Regulamentação de um Estado-Membro que torna obrigatória a forma jurídica do contrato de trabalho entre as agências de turismo e de viagens organizadoras de programas turísticos nesse Estado-Membro e os guias turísticos titulares de uma autorização para aí exercerem a profissão - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 59._)

3 Livre prestação de serviços - Restrições justificadas pelo interesse geral - Admissibilidade - Condições

(Tratado CE, artigo 59._)

4 Livre prestação de serviços - Restrições - Regulamentação de um Estado-Membro que torna obrigatória a forma jurídica do contrato de trabalho entre as agências de turismo e de viagens organizadoras de programas turísticos nesse Estado-Membro e os guias turísticos titulares de uma autorização para aí exercerem a profissão - Justificação por razões de interesse geral - Manutenção da paz social - Medida que prossegue um objectivo de natureza económica - Exclusão - Carácter necessário da medida - Inexistência

(Tratado CE, artigo 59._)

Sumário

5 O artigo 59._ do Tratado aplica-se não só quando o prestador e o destinatário do serviço estão estabelecidos em Estados-Membros diferentes, mas também em todos os casos em que um prestador de serviços oferece os seus serviços no território de outro Estado-Membro que não aquele onde está estabelecido, qualquer que seja o lugar onde estão estabelecidos os destinatários desses serviços.

6 O artigo 59._ do Tratado exige não só a eliminação de qualquer discriminação contra o prestador de serviços em razão da sua nacionalidade, mas também a supressão de qualquer restrição, ainda que indistintamente aplicada a prestadores nacionais e aos de outros Estados-Membros, quando seja susceptível de impedir ou entravar de alguma forma as actividades do prestador estabelecido noutro Estado-Membro onde preste legalmente serviços análogos.

Assim, uma regulamentação de um Estado-Membro que, ao tornar obrigatória entre as partes a forma jurídica do contrato de trabalho, impede as agências de turismo e de viagens, qualquer que seja o local onde estão estabelecidas, de celebrarem, para a execução de programas de actividades turísticas que organizam nesse Estado-Membro, contratos de prestação de serviço com um guia turístico titular de uma licença para aí exercer a sua profissão e originário de outro Estado-Membro, constitui um entrave na acepção do artigo 59._ do Tratado, porque priva o guia turístico originário de outro Estado-Membro da faculdade de exercer a sua actividade no primeiro Estado-Membro como independente.

7 A livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental do Tratado, só pode ser limitada por disposições justificadas por razões imperiosas de interesse geral aplicáveis a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado-Membro destinatário. Essas restrições devem designadamente ser adequadas para garantir a realização do objectivo que prosseguem e não devem ir além do necessário para o atingir.

8 Uma regulamentação de um Estado-Membro que, ao tornar obrigatória entre as partes a forma jurídica do contrato de trabalho, impede as agências de turismo e de viagens, qualquer que seja o local onde estão estabelecidas, de celebrarem, para a execução de programas de actividades turísticas que organizam nesse Estado-Membro, contratos de prestação de serviços com um guia turístico titular de uma licença para aí exercer a sua profissão e originário de outro Estado-Membro não pode justificar-se por razões de interesse geral ligadas à manutenção da paz social, dado que, por um lado, tendo sido adoptada para resolver conflitos existentes entre os guias turísticos e as agências de turismo e de viagens e evitar assim que o turismo, e portanto, a economia do país, sofram as consequências negativas correspondentes, prossegue um objectivo de natureza económica e, por outro lado, dado que não se demonstrou a necessidade, para manter a paz social, de restringir a actividade, como independentes, dos guias turísticos originários de outros Estados-Membros, no quadro da execução de programas de actividades turísticas organizados por agências de turismo e viagens.