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Os antecedentes do litígio foram resumidos nos n.os 1 a 9 do despacho recorrido do seguinte modo: «1 Na sequência de um procedimento de concurso relativo à exploração das ligações marítimas Marselha‑Bastia, Marselha‑Ajaccio, Marselha‑Balagne (Ile‑Rousse e Calvi), Marselha‑Porto Vecchio e Marselha‑Propriano, o agrupamento constituído pela Société nationale Corse Méditerranée (SNCM) e pela Compagnie méridionale de navigation (CMN), operadores franceses de serviço de transporte marítimo, assegura, por um período compreendido entre 1 de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2013, a exploração das cinco ligações marítimas referidas no âmbito de uma convenção de delegação de serviço público (a seguir ‘CDSP’) celebrada entre a collectivité territoriale de Corse (CTC) e o Office des transports de Corse (OTC). Os dois mandatários recebem uma contribuição anual do OTC, como contrapartida do serviço permanente de ‘passageiros e carga’ que devem assegurar durante todo o ano (a seguir ‘serviço de base’) e do serviço complementar de ‘passageiros’ que deve ser prestado durante os períodos de ponta, que ocorrem nos períodos de Natal, de fevereiro, de primavera‑outono e/ou de verão, nas rotas de Marselha‑Ajaccio, Marselha‑Bastia e Marselha‑Propriano (a seguir ‘serviço complementar’). 2 Nos termos da CDSP, a compensação financeira anual final de cada mandatário está limitada ao montante do défice de exploração decorrente das obrigações que resultam do caderno de encargos, tendo em conta um rendimento razoável do capital náutico, utilizado na proporção do número de dias da sua utilização efetiva, nas travessias correspondentes a tais obrigações. Na hipótese de as receitas realizadas serem inferiores às receitas previsionais fixadas pelos mandatários na sua proposta, a CDSP prevê um ajustamento da compensação pública. Após a sua assinatura, as várias alterações à CDSP provocaram a extinção de mais de 100 travessias por ano entre a Córsega e Marselha, a redução dos montantes anuais da compensação financeira de referência em 6,5 milhões de euros para os dois mandatários e a limitação do mecanismo de ajustamento anual das receitas por mandatário. 3 As ligações marítimas entre a Córsega e os portos de Nice e de Toulon são principalmente operadas pela sociedade francesa Corsica Ferries, que participou igualmente no procedimento de concurso referido no n.o 1 supra, mas as suas propostas não foram escolhidas. Relativamente a estas ligações, a sociedade Corsica Ferries está sujeita às obrigações de serviço público, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7), impondo‑lhe, nomeadamente, um número mínimo de rotações por semana em função dos períodos. Por outro lado, existe, em relação às referidas ligações, um dispositivo de auxílio social concedido aos passageiros elegíveis. 4 A exploração global da Córsega desde a França continental é caracterizada, após vários anos, por uma grande sazonalidade, efetuando‑se a maioria do tráfego de passageiros durante os meses de verão. No decurso dos anos 2000, a principal tendência do mercado do transporte entre a França continental e a Córsega foi o desenvolvimento da oferta de transporte à partida de Toulon, que passou a ser o primeiro porto de serviço da Córsega em termos de tráfego. Esta tendência de aumento do tráfego a partir de Toulon é indissociável do aumento da quota de mercado da sociedade Corsica Ferries. 5 Em 2007, a Comissão Europeia recebeu uma denúncia da sociedade Corsica Ferries relativa a auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado comum, de que a SNCM e a CMN beneficiaram graças à CDSP. Na sequência de informações adicionais comunicadas pela autora da denúncia e de uma troca de correspondência com as autoridades francesas, a Comissão informou a República Francesa, por carta de 27 de junho de 2012, da sua decisão de dar início ao procedimento formal de [investigação], nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativo aos potenciais auxílios em benefício da SNCM e da CMN constantes da CDSP (JO C 301, p. 1). No final deste procedimento, a Comissão adotou, em 2 de maio de 2013, a decisão [controvertida]. 6 A decisão [controvertida] foi notificada à República Francesa em 3 de maio de 2013. 7 Na decisão [controvertida], para determinar se as compensações concedidas à SNCM e à CMN constituíam um auxílio de Estado, a Comissão examinou se os critérios fixados pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, Colet., p. I-7747) (a seguir ‘critérios Altmark’), estavam preenchidos no caso em apreço. Daí constatou que o serviço de base, prestado pela SNCM e pela CMN, respondia a uma necessidade real de serviço público, ao passo que o serviço complementar, prestado unicamente pela SNCM, não era nem necessário nem proporcional à satisfação de tal necessidade, concluindo que apenas o serviço de base preenchia o primeiro dos critérios Altmark. Em seguida, considerando que os requisitos do concurso (v. n.o 1 [supra]) não tinham permitido selecionar o candidato capaz de prestar os serviços em causa ao menor custo possível para a coletividade e que as autoridades francesas não lhe tinham fornecido quaisquer elementos de informação suscetíveis de demonstrar que as compensações eram calculadas com base no modelo de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, concluiu que o quarto dos critérios Altmark não foi preenchido por nenhum dos dois serviços em causa. Segundo a Comissão, as compensações em questão constituíam, assim, auxílios de Estado (artigo 1.o da decisão [controvertida]). 8 No que respeita à compatibilidade dos auxílios examinados com o mercado interno, a Comissão considerou que o serviço de base constituía um serviço de interesse económico geral, mas o mesmo não sucedia em relação ao serviço complementar. Por conseguinte, declarou unicamente compatível com o mercado interno as compensações pagas à SNCM e à CMN a título do serviço de base (artigo 2.o, n.o 2, da decisão [controvertida]), e qualificou as que foram pagas apenas à SNCM a título do serviço complementar incompatíveis com o mercado interno (artigo 2.o, n.o 1, da decisão [controvertida]). 9 Nos termos do artigo 3.o da decisão [controvertida], a Comissão ordenou, consequentemente, a [cessação] imediata do pagamento das compensações relativas ao serviço complementar e a recuperação, junto do beneficiário, dos auxílios já pagos para tal fim — cujo montante é de cerca de 220 milhões de euros —, precisando que esta recuperação devia ser imediata e efetiva e que as autoridades francesas deviam assegurar a aplicação desta decisão nos quatro meses seguintes à data da sua notificação (artigo 4.o da decisão [controvertida]), ou seja, 3 de setembro de 2013. As autoridades francesas tinham de comunicar à Comissão, nos dois meses seguintes à notificação da decisão [controvertida], o montante total a recuperar junto do beneficiário, uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para cumprir esta decisão, assim como os documentos que demonstram que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio (artigo 5.o).»