Todavia, um operador económico que tenha adquirido direitos exclusivos de radiodifusão televisiva por via contratual após a entrada em vigor da Diretiva 2007/65, em 19 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, não pode invocar legitimamente, à luz do direito da União, uma posição jurídica adquirida a fim de exigir, contra o conteúdo imperativo da Diretiva 2007/65, uma compensação que exceda os custos adicionais directamente resultantes do fornecimento de acesso ao sinal. Com efeito, os Estados-Membros já tinham a obrigação de proceder à transposição desta diretiva, transposição que podia ser efetuada a todo o momento e que devia, em qualquer caso, ser efetuada, o mais tardar, em 19 de dezembro de 2009.

A proteção conferida pelo artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não tem por objeto meros interesses ou oportunidades de índole comercial, cujo caráter aleatório é inerente à própria essência da atividade económica, mas direitos que têm um valor patrimonial, do qual decorre, tendo em conta a ordem jurídica, uma posição jurídica adquirida que permite o exercício autónomo destes direitos pelo e a favor do seu titular.

A validade do artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva 2010/13, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, nos termos do qual o titular de direitos exclusivos de radiodifusão televisiva está obrigado a permitir a realização de curtos resumos noticiosos a qualquer operador televisivo estabelecido na União, sem poder exigir uma compensação financeira que exceda os custos adicionais diretamente resultantes do fornecimento de acesso ao sinal, não é afetada pelo artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

É verdade que o artigo 15.o, n.o 6, constitui uma ingerência na liberdade de empresa dos titulares de direitos exclusivos de radiodifusão televisiva.

Todavia, a liberdade de empresa não constitui uma prerrogativa absoluta, mas deve ser tomada em consideração relativamente à sua função na sociedade. A referida liberdade pode ser sujeita a um amplo leque de intervenções do poder público suscetíveis de estabelecer, no interesse geral, limitações ao exercício da atividade económica. Esta circunstância reflete-se, nomeadamente, no modo como deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta.

A este respeito, tendo em conta, por um lado, a importância que reveste a salvaguarda da liberdade fundamental de receber informações, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social garantidos pelo artigo 11.o da Carta e, por outro, a proteção da liberdade de empresa, nos termos conferidos pelo artigo 16.o desta, o legislador da União pode adotar regras como as previstas no artigo 15.o da Diretiva 2010/13, que contemplam limites à liberdade de empresa, e privilegiar ao mesmo tempo, tendo em conta a necessária ponderação dos direitos e dos interesses em causa, o acesso do público à informação em relação à liberdade contratual.

Nestas condições, o legislador da União pode legitimamente impor os limites à liberdade de empresa que o artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva 2010/13 implica aos titulares de direitos exclusivos de radiodifusão televisiva e considerar que os inconvenientes que decorrem desta disposição não são desproporcionados atendendo aos objetivos que prossegue e são suscetíveis de criar um equilíbrio justo entre os diferentes direitos e liberdades fundamentais em causa no caso concreto.

(cf. n.os 44-47, 66-68 e disp.)