Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental – Regulamento n.° 2201/2003

(Regulamento n.° 2201/2003 do Conselho, artigo 1.°, n. os 1, e 2, ponto 7)

2. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental – Regulamento n.° 2201/2003

(Acto de Adesão de 1994, Declaração Comum n.° 28; Regulamento n.° 2201/2003 do Conselho)

Sumário

1. O artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.° 1347/2000, na versão alterada pelo Regulamento n.° 2116/2004, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão única que ordena a entrega imediata de um menor e a sua colocação fora da sua família, numa família de acolhimento, é abrangida pelo conceito de «matéria civil», na acepção dessa disposição, quando essa decisão tiver sido tomada no quadro das normas de direito público relativas à protecção de menores.

Com efeito, o conceito de «matéria civil», na acepção da referida disposição, deve ser interpretado autonomamente. Só a aplicação uniforme do Regulamento n.° 2201/2003 nos Estados‑Membros, o que implica que o seu âmbito de aplicação seja definido pelo direito comunitário e não pelos direitos nacionais, está em condições de garantir a realização dos objectivos prosseguidos pelo regulamento, entre os quais figura a igualdade de tratamento de todas as crianças em causa. Este objectivo só pode ser garantido, de acordo com o quinto considerando do referido regulamento, se todas as decisões em matéria de responsabilidade parental estiverem abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento. Essa responsabilidade foi definida, no artigo 2.°, n.° 7, do regulamento, de uma forma ampla, no sentido de que abrange o conjunto dos direitos e obrigações conferidos a uma pessoa singular ou colectiva por decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor relativo à pessoa ou aos bens de uma criança. É irrelevante a este respeito que a responsabilidade parental seja afectada por uma medida de protecção estatal ou por uma decisão tomada por iniciativa de um dos titulares do direito de guarda.

(cf. n. os 46‑50, 53, disp. 1)

2. O Regulamento n.° 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.° 1347/2000, na versão alterada pelo Regulamento n.° 2116/2004, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional harmonizada relativa ao reconhecimento e à execução de decisões administrativas de entrega e de colocação de pessoas, adoptada no quadro da cooperação nórdica, não pode ser aplicada a uma decisão de entrega de uma criança abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento.

Com efeito, a cooperação entre os Estados nórdicos em matéria de reconhecimento e de execução de decisões administrativas de entrega de pessoas e da sua colocação não figura entre as excepções taxativamente enumeradas no Regulamento n.° 2201/2003.

Além disso, esta interpretação não é infirmada pela Declaração Comum n.° 28 relativa à cooperação nórdica, anexa ao acto relativo às condições de adesão da República Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia. Com efeito, segundo a referida declaração, os Estados aderentes à cooperação nórdica e que são membros da União comprometeram‑se a prosseguir essa cooperação em conformidade com o direito comunitário. Daqui decorre que essa cooperação deve respeitar os princípios da ordem jurídica comunitária. Ora, o órgão jurisdicional nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as normas do direito comunitário tem a obrigação de garantir a plena eficácia dessas normas, não aplicando, se necessário e por força da sua própria autoridade, qualquer disposição contrária da legislação nacional.

(cf. n. os 57, 61, 63‑66, disp. 2)