ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Este âmbito abrange igualmente os estabelecimentos estáveis, situados na Dinamarca, de sociedades do grupo que tenham a sua sede no estrangeiro. No entanto, neste caso, a imputação dos prejuízos ocorridos na sucursal dinamarquesa de uma sociedade que tem a sua sede noutro Estado‑Membro no resultado fiscal comum do grupo obedece a regras especiais, especificadas no § 31, n.o 2, segundo período, da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, nos termos do qual:

«O prejuízo sofrido por um estabelecimento estável só pode ser deduzido no rendimento de outra sociedade se as normas aplicáveis no Estado estrangeiro […] onde a sociedade é residente não permitirem ter em conta o prejuízo no cálculo do rendimento tributável da sociedade no Estado estrangeiro […] ou se se tiver optado pela integração fiscal nos termos do § 31 A […]».
65

Em consequência, há que declarar que, ao manter disposições segundo as quais, em matéria de avaliação dos rendimentos provenientes de imóveis não arrendados ou arrendados quer a pessoas singulares que não lhes dão um uso profissional quer a pessoas coletivas que os põem à disposição de pessoas singulares para fins privados, a base tributável é calculada a partir do valor cadastral, no caso de bens situados no território nacional, e com base no valor locativo efetivo, no que diz respeito aos imóveis situados no estrangeiro, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo EEE.
O artigo 34.o do Regulamento n.o 207/2009, sob a epígrafe «Reivindicação da antiguidade da marca nacional», prevê:

«1. O titular de uma marca anterior registada num Estado‑Membro, incluindo as marcas registadas no território do Benelux, ou de uma marca anterior objeto de um registo internacional com efeitos num Estado‑Membro, que deposite um pedido de marca idêntica para registo como marca [da União Europeia] para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca anterior foi registada, ou que estejam incluídos nesses produtos ou serviços, pode prevalecer‑se, em relação à marca [da União Europeia] da antiguidade da marca anterior no que diz respeito ao Estado‑Membro no qual ou para o qual a marca foi registada.

2. O único efeito da antiguidade, nos termos do presente regulamento, é o de, no caso do titular da marca [da União Europeia] renunciar à marca anterior ou a deixar caducar, ser considerado como se continuasse a beneficiar dos mesmos direitos que teria se a marca anterior continuasse registada.

[…]»
A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32), conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO 2009, L 140, p. 63) (a seguir «Diretiva 2003/87»), prevê, no seu artigo 10.o‑A, sob a epígrafe «Regras comunitárias transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito»:

«1. Até 31 de dezembro de 2010, a Comissão aprova medidas de execução a nível comunitário plenamente harmonizadas para a atribuição das licenças de emissão […]»

[…]

As medidas referidas no primeiro parágrafo devem, na medida do possível, estabelecer parâmetros de referência ex ante a nível comunitário que assegurem que a atribuição se processe de uma forma que incentive reduções das emissões de gases com efeito de estufa e técnicas energéticas eficientes, ao tomar em consideração as mais eficientes técnicas, substitutos, processos de produção alternativos, cogeração de alta eficiência, recuperação eficiente de energia a partir de gases residuais, utilização da biomassa e captura, transporte e armazenamento de CO2, sempre que existam as instalações necessárias, não podendo incentivar o aumento das emissões. […]

[…]

11. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o‑B, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito ao abrigo dos n.os 4 a 7 do presente artigo em 2013 deve ser de 80% da quantidade determinada de acordo com as medidas referidas no n.o 1. Posteriormente, a atribuição a título gratuito deve diminuir anualmente em quantidades iguais até atingir 30% de atribuições a título gratuito em 2020, com vista a alcançar a eliminação total destas em 2027.

[…]»
17

O Landesarbeitsgericht Bremen (Tribunal Superior do Trabalho de Bremen, Alemanha), chamado a pronunciar‑se sobre um recurso interposto de uma decisão do Arbeitsgericht Bremen (Tribunal do Trabalho de Bremen, Alemanha), questiona‑se sobre a conformidade da disposição em causa no processo principal com o artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro e com o artigo 1.o, o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78. O órgão jurisdicional de reenvio entende que o contrato de trabalho em causa no processo principal se insere no âmbito de aplicação do acordo‑quadro, dado que, por força da convenção coletiva, chega ao seu termo na data em que o docente atinge a idade legal para ter direito a uma pensão normal de velhice. Em consequência, considera que a prorrogação do contrato para além desse termo se traduz numa renovação de um contrato a termo. Interroga‑se também sobre se as disposições de direito nacional, ao não preverem nenhuma restrição à possibilidade de as partes diferirem a data da cessação do contrato, estão em conformidade com as estipulações do acordo‑quadro que visam evitar o recurso abusivo a uma sucessão de contratos a termo e não violam as disposições da Diretiva 2000/78 ou os princípios gerais do direito da União.
O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o armazenamento, por um comerciante, de mercadorias que ostentam um motivo protegido por um direito de autor no território do Estado‑Membro de armazenamento pode constituir uma violação do direito exclusivo de distribuição, conforme definido nesta disposição, quando o comerciante propõe para venda numa loja, sem autorização do titular desse direito de autor, mercadorias idênticas às que armazena, desde que as mercadorias armazenadas se destinem efetivamente à venda no território do Estado‑Membro onde esse motivo é protegido. A distância entre o local de armazenamento e o local de venda não pode, por si só, ser um elemento decisivo para determinar se as mercadorias armazenadas se destinam à venda no território desse Estado‑Membro.

(cf. n.o 40 e disp.)
1)

A Irlanda violou as obrigações que lhe incumbem: – por força do artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, e do anexo I, A e nota de pé de página 1, desta diretiva, conforme alterada, ao não ter garantido que as águas captadas num sistema combinado de coleta de águas residuais urbanas e de águas pluviais fossem retidas e encaminhadas para tratamento, em conformidade com as exigências da referida diretiva, conforme alterada, relativamente às aglomerações de Athlone, Cork City, Enniscorthy com exceção de townland de Killagoley, Fermoy, Mallow, Midleton, Ringaskiddy e Roscommon Town; – por força do artigo 4.o, n.os 1 e/ou 3, da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, em conjugação com o artigo 10.o e com o anexo I, B, desta diretiva, conforme alterada, ao não ter implementado um tratamento secundário ou equivalente relativamente às aglomerações de Arklow, Athlone, Ballybofey/Stranorlar, Cobh, Cork City, Enfield, Enniscorthy, Fermoy, Killybegs, Mallow, Midleton, Passage/Monkstown, Rathcormac, Ringaskiddy, Ringsend, Roscommon Town, Shannon Town, Tubbercurry e Youghal; – por força do artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, em conjugação com o artigo 10.o, e do anexo I, B, desta diretiva, conforme alterada, ao não garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores das aglomerações de Athlone, Cork City, Dundalk, Enniscorthy com exceção de townland de Killagoley, Fermoy, Killarney, Killybegs, Longford, Mallow, Midleton, Navan, Nenagh, Portarlington, Ringsend, Roscrea e Tralee sejam sujeitas, antes da descarga em zonas sensíveis, a um tratamento mais rigoroso do que aquele a que se refere o artigo 4.o da referida diretiva, conforme alterada, e em conformidade com os requisitos do anexo I, B, da mesma diretiva, conforme alterada, e – por força do artigo 12.o da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, ao não garantir que a eliminação das águas das estações de tratamento de águas residuais urbanas das aglomerações de Arklow e Castlebridge seja sujeita a regulamentação e/ou autorizações específicas prévias.
O artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite a um empregador cessar, na data do final das aulas, a relação de trabalho a termo dos professores recrutados para um ano letivo como professores interinos, com o fundamento de que as razões de necessidade e urgência justificaram o seu recrutamento deixaram de existir nessa data, enquanto a relação laboral permanente dos professores que têm a qualidade de funcionários de carreira se mantém.

Na realidade, o facto de, na data do fim do ano letivo, não cessar a relação laboral dos professores com o estatuto dos funcionários de carreira ou essa relação não ser suspensa, é inerente à própria natureza da relação laboral dos referidos trabalhadores. Com efeito, estes são chamados a ocupar um lugar permanente precisamente porque são contratados através de uma relação laboral permanente.

As relações laborais a termo, como as dos interessados, são, em contrapartida, conforme resulta do artigo 3.o, n.o 1, do acordo‑quadro, caracterizadas pelo facto de o empregador e o trabalhador terem acordado, desde a conclusão do contrato, que o mesmo cessaria quando ocorressem certas condições determinadas de forma objetiva, como realização de uma tarefa determinada, a ocorrência de um determinado acontecimento ou ainda a concretização de uma data precisa (v., neste sentido, Acórdãos de 5 de junho de 2018, Grupo Norte Facility,C‑574/16, EU:C:2018:390, n.o 57, e Montero Mateos, C‑677/16, EU:C:2018:393, n.o 60).

Nestas condições, na medida em que, como foi recordado, em substância, nos n.os 33 e 36 do presente acórdão, o acordo‑quadro reconhece, em princípio, a legitimidade do recurso às relações laborais permanentes bem como às relações laborais a termo e não estabelece as condições em que se pode recorrer a tais relações, uma diferença de tratamento que, como a que está em causa no processo principal, consiste unicamente no facto de uma relação laboral a termo cessar, em determinada data, ao passo que a relação laboral permanente não cessa nessa data não pode ser objeto de sanção, com base naquele acordo.

(cf.n.os 43, 44, 46, 54, disp. 1)
O artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet não deve, por esse simples facto, ser considerada uma empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio e canais de televisão ao público.

As disposições da Diretiva 2002/22, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro imponha, numa situação como a que está em causa no processo principal, uma obrigação de transporte (must carry) a empresas que, sem oferecerem redes de comunicações eletrónicas, oferecem o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet.

A este respeito, há que salientar que, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva‑Quadro, as diretivas do quadro regulamentar comum não afetam as medidas tomadas a nível nacional, no respeito do direito da União, com vista a prosseguir objetivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamentação de conteúdos e a política audiovisual. Por conseguinte, a Diretiva Serviço Universal confere aos Estados‑Membros liberdade para impor obrigações de transporte (must carry), além das previstas no artigo 31.o, n.o 1, da referida diretiva, nomeadamente às empresas que, sem oferecerem redes de comunicações eletrónicas, oferecem o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet. É certo que, ao impor obrigações de transporte (must carry) a empresas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva Serviço Universal, os Estados‑Membros devem respeitar o direito da União, nomeadamente as normas relativas à livre prestação de serviços consagrada no artigo 56.o TFUE.

(cf. n.os 25, 27, 29, 36, disp. 2)
Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Código comunitário sobre a travessia das fronteiras — Supressão do controlo nas fronteiras — Controlos no interior do território — Âmbito de aplicação do artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 562/2006 — Controlos efetuados por operadores de viagens de autocarro — Controlos impostos pela legislação de um Estado‑Membro, sob pena de sanção pecuniária compulsória — Inclusão

(Artigo 67.o, n.o 2, TFUE; Regulamento no 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 21.o)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 31)
Tanto o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, como o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite a operadores económicos interporem recurso contra as decisões da entidade adjudicante relativas a um procedimento de concurso no qual decidiram não participar devido ao facto de a regulamentação aplicável a este procedimento tornar muito improvável obter a adjudicação do contrato em causa.

No entanto, incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente apreciar de forma circunstanciada, tendo em conta todos os elementos pertinentes que caracterizam o contexto em que se inscreve o processo que lhe foi submetido, se a aplicação concreta desta legislação não é suscetível de afetar o direito dos operadores económicos em causa a uma proteção jurisdicional efetiva.

(cf. n.o 58 e disp.)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 65)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Matérias excluídas — Falências, concordatas e outros processos análogos — Conceito — Ações que decorrem diretamente de um processo de insolvência e que nele se inserem estritamente — Aplicabilidade do Regulamento n.o 1346/2000

[Regulamentos do Conselho n.o 1346/2000 e n.o 44/2001, artigo 1.o, n.o 2, alínea b)]
Com efeito, nos termos da referida disposição, cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos, em matéria orçamental, na observância das disposições do Tratado. Se não fosse possível sujeitar os diferentes atos adotados pela autoridade orçamental, ao abrigo do referido artigo, à fiscalização do Tribunal de Justiça, as instituições que exercem essa autoridade poderiam usurpar as competências dos Estados‑Membros ou das outras instituições ou ultrapassar os limites que foram fixados às suas competências.

É admissível o recurso interposto contra a Resolução legislativa do Parlamento Europeu que aprova o projeto comum de orçamento anual da União para o exercício de 2017 em segunda leitura, com base no artigo 314.o, n.o 6, TFUE.

A expressão «sessão orçamental», constante do artigo único, alínea a), do protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, abrange não só o período de sessão plenária ordinária consagrada ao exame do projeto de orçamento em primeira leitura, como também a segunda leitura, por força do artigo 314.o, n.o 6, TFUE, assegurando um debate e uma votação públicos, em sessão plenária, sobre o projeto comum de orçamento anual resultante do procedimento de conciliação.

Com efeito, o exercício pelo Parlamento Europeu da sua competência orçamental em sessão plenária reveste particular importância para a transparência e para a legitimidade democrática da ação da União baseada no seu orçamento anual. Estas últimas não podem ser asseguradas apenas pela primeira leitura do projeto de orçamento no âmbito do processo orçamental previsto no artigo 314.o TFUE quando o Parlamento, nos termos do artigo 314.o, n.o 4, alínea c), TFUE, adota alterações ao referido projeto.

A este respeito, o exercício pelo Parlamento da sua competência orçamental em sessão plenária constitui um momento fundamental da vida democrática da União e implica, nomeadamente, um debate público, em sessão plenária, que permita aos cidadãos da União tomar conhecimento das diversas orientações políticas manifestadas e, deste modo, formar uma opinião política acerca da ação da União. Além disso, a transparência do debate parlamentar em sessão plenária é suscetível de reforçar a legitimidade democrática do processo orçamental perante os cidadãos da União bem como a credibilidade da ação desta.

Ora, o procedimento de conciliação previsto no n.o 4, alínea c), e no n.o 5 do artigo 314.o TFUE pode conduzir a alterações importantes do projeto de orçamento que não tenham sido examinadas em primeira leitura pelo Parlamento, nem tenham sido objeto de debate público no Comité de Conciliação. Como o Parlamento confirmou na audiência, as reuniões deste comité não são públicas e implicam a participação de 28 membros do Parlamento, que refletem as relações de maioria no seu seio sem, contudo, representarem plenamente os interesses políticos de todos os membros desta instituição.

(cf. n.os 34 a 37)
O artigo 93.o, n.o 1, o artigo 94.o e o Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro imponha, como norma em matéria de boas condições agrícolas e ambientais referidas no Anexo II, a conservação, numa superfície agrícola, de túmulos marcados com pedras, cuja deslocação implique uma violação dessa norma e, consequentemente, a redução dos pagamentos devidos ao agricultor em causa.

À semelhança do que estava previsto no Anexo IV do Regulamento n.o 1782/2003, a norma BCAA 7, constante do Anexo II do Regulamento n.o 1306/2013 e cujo tema principal se designa «Paisagem, nível mínimo de manutenção», abrange a manutenção das características das paisagens entre os requisitos e normas a respeitar nesse âmbito. Entre as características das paisagens referidas no Anexo II deste último regulamento figuram as sebes, as lagoas, as valas, as árvores em linha, agrupadas ou isoladas, as orlas dos campos e os socalcos. Uma vez que o conceito de «características das paisagens» não se encontra definido no Regulamento n.o 1306/2013, há que interpretá‑lo, como salientou a advogada‑geral no n.o 26 das suas conclusões, tendo em conta a sua aceção habitual e o contexto em que é geralmente utilizado (v., neste sentido, Acórdão de 16 de julho de 2009, Horvath, C‑428/07, EU:C:2009:458, n.o 34).

A este respeito, importa salientar que uma interpretação restritiva do conceito de «características das paisagens», que, nomeadamente, excluiria os elementos resultantes de intervenções humanas, seria contrária à margem de apreciação de que beneficiam os Estados‑Membros na sua definição, nos termos do artigo 94.o deste regulamento, das exigências mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais (v., neste sentido, Acórdão de 16 de julho de 2009, Horvath, C‑428/07, EU:C:2009:458, n.o 37). A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que as características das paisagens constituem componentes físicos do ambiente e que os requisitos relativos à manutenção dessas características devem contribuir para a sua conservação como componentes físicos (Acórdão de 16 de julho de 2009, Horvath, C‑428/07, EU:C:2009:458, n.o 41). Ora, a conservação de túmulos marcados com pedras contribui para a preservação de elementos do património histórico e cultural de um Estado‑Membro como componentes físicos do ambiente.

(cf. n.os 41, 43‑47, disp. 1)
Processo C‑445/17

Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

contra

Pilato SpA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio)

«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8703, 8704 e 8705 — Carros funerários»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Carros funerários — Classificação na posição 8703 da Nomenclatura Combinada

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 927/2012, anexo I)

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que os carros funerários como o que está em causa no processo principal devem ser classificados na posição 8703 desta Nomenclatura Combinada.

(cf. n.o 41 e disp.)