A qualificação jurídica exata de uma carta ou de uma nota depende exclusivamente da competência do juiz, não da vontade das partes. Na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, a carta através da qual um funcionário manifesta claramente a sua vontade de contestar a decisão que o prejudica, sem pedir expressamente a revogação da decisão, constitui uma reclamação. Neste aspeto, o conteúdo do ato prevalece sobre a forma.

Embora o artigo 85.o, n.o 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes preveja a possibilidade de uma segunda renovação de contrato, não se trata de um direito conferido ao interessado nem de uma garantia de uma determinada continuidade de emprego, mas de uma possibilidade deixada à apreciação da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão. Com efeito, as instituições dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos respetivos serviços em função das missões que lhes são confiadas e, com vista a estas, da afetação do pessoal à sua disposição, com a condição, no entanto, de que essa afetação se faça no interesse do serviço.

Todavia, o artigo 6.o, n.o 2, da decisão do Conselho de administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativa à adoção das disposições gerais de execução dos procedimentos que regem a contratação e o emprego de agentes contratuais na referida agência faz depender a possibilidade de conceder uma segunda renovação do contrato por tempo indeterminado da condição, sine qua non, de a duração cumulada do contrato inicial e da sua primeira renovação ter atingido, no mínimo, cinco anos. Caso esta condição não seja satisfeita, qualquer possibilidade de renovação, a pedido ou oficiosamente, está obrigatoriamente excluída.

Ora, quando uma instituição ou uma agência está habilitada a estabelecer disposições gerais de execução destinadas a completar ou a aplicar as disposições hierarquicamente superiores e vinculativas do Estatuto ou do Regime Aplicável aos Outros Agentes, a autoridade competente não pode atuar nem contra legem, nomeadamente ao adotar disposições cuja aplicação seja contrária às finalidades das disposições estatutárias ou lhes retire todo o efeito útil, nem deixar de respeitar os princípios gerais de direito, como o princípio da boa administração, o princípio da igualdade de tratamento e o da proteção da confiança legítima.

Assim, o artigo 6.o, n.o 2, da referida decisão restringe o alcance do artigo 85.o, n.o 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, na medida em que introduz uma condição adicional para a renovação de um contrato de agente contratual na aceção do artigo 3.o‑A do Regime Aplicável aos Outros Agentes que não está prevista pelo referido regime e que obsta ao exercício do poder de apreciação conferido à administração, sem que tal limitação possa ser objetivamente justificada pelo interesse do serviço. Ora, sem habilitação expressa prevista para esse efeito, uma decisão interna de alcance geral de uma agência, como a decisão relativa às disposições gerais de execução, não pode restringir legalmente o alcance de uma regra explícita prevista pelo Estatuto ou pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes.

(cf. n.os 51 a 53 e 56)

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos Comissão/Petrilli, T‑143/09 P, EU:T:2010:531, n.os 31 e 34 a 36 e jurisprudência referida, e Comissão/Macchia, T‑368/12 P, EU:T:2014:266, n.os 49 e 60