Um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na versão dada pela Directiva 2001/19, em particular do seu artigo 3.o, quando recusa o reconhecimento das qualificações profissionais de engenheiro obtidas noutro Estado-Membro com base numa formação universitária ministrada apenas no Estado-Membro em causa.

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, o artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea a), da referida directiva confere a todo o requerente que seja titular de um «diploma», no sentido desta directiva, que lhe permita exercer uma profissão regulamentada num Estado-Membro, o direito de exercer a mesma profissão em qualquer outro Estado-Membro. Por outro lado, o «diploma», na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/48, pode ser constituído por um conjunto de títulos.

Assim o artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 89/48 obriga o Estado-Membro de acolhimento a aceitar, em qualquer caso, como prova do preenchimento dos requisitos para reconhecimento de um diploma, os certificados e documentos emitidos pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Por conseguinte, o Estado-Membro de acolhimento não pode examinar o fundamento com base no qual foram emitidos tais documentos, embora tenha a possibilidade de efectuar controlos relativos aos requisitos estabelecidos no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/48, quando a redacção dos referidos documentos não permita inferir que já estejam preenchidos.

Além disso, se a definição do conceito de «diploma», constante do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/48, origina algumas reservas quanto à aplicabilidade desta directiva às qualificações adquiridas em Estados terceiros, nem o artigo 1.o, alínea a), da referida directiva nem nenhuma outra sua disposição contêm uma qualquer limitação quanto ao Estado-Membro onde um requerente deve ter adquirido as suas qualificações profissionais.

Com efeito, resulta expressamente do referido artigo 1.o, alínea a), primeiro parágrafo, que é suficiente que a formação tenha sido «preponderantemente adquirida na Comunidade». Esta expressão abrange tanto a formação inteiramente recebida no Estado-Membro que emitiu o título de formação em causa como a parcialmente ou inteiramente adquirida noutro Estado-Membro. Nada poderia justificar tal limitação, dado que a questão principal, é a de saber se o requerente está ou não habilitado a exercer uma profissão regulamentada num Estado-Membro. Segundo o sistema estabelecido por esta directiva, um diploma não é reconhecido tendo em consideração o valor intrínseco da formação que sanciona, mas porque permite o acesso a uma profissão regulamentada no Estado-Membro onde foi emitido ou reconhecido

Por outro lado, o sistema geral de reconhecimento estabelecido pela Directiva 89/48 visa, precisamente, permitir que os nacionais de um Estado-Membro habilitados a exercer uma profissão regulamentada num Estado-Membro tenham acesso a esta mesma profissão noutros Estados-Membros. Nestas condições, o facto de um nacional de um Estado-Membro, que deseje exercer uma profissão regulamentada, decidir enveredar por ela num Estado-Membro da sua preferência não pode constituir, por si só, um abuso do sistema geral de reconhecimento estabelecido pela Directiva 89/48. Com efeito, o direito de os nacionais de um Estado-Membro escolherem o Estado-Membro onde pretendem adquirir as suas qualificações profissionais é inerente ao exercício, num mercado único, das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado. O Estado-Membro de acolhimento tem o dever, por força do artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 89/48, sem prejuízo de eventuais medidas de compensação, de reconhecer não apenas os diplomas de engenheiro de outro Estado-Membro, quando a formação recebida para os obter foi ministrada na totalidade ou em parte nesse Estado-Membro, mas igualmente os diplomas emitidos pelas autoridades competentes desse mesmo Estado-Membro, no termo de uma formação ministrada inteiramente no Estado-Membro de acolhimento.

(cf. n.os 54, 55, 61-64, 71-73, 83 e disp.)