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Através da decisão controvertida, a Comissão declarou que as recorrentes tinham violado o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Esta decisão contém, designadamente, as considerações seguintes: — As comissões interbancárias dizem respeito às relações entre os bancos de emissão e de aquisição por ocasião do pagamento das transações por cartão e correspondem a um montante deduzido em proveito do banco de emissão. Estas comissões devem ser distinguidas das despesas faturadas pelo banco de aquisição aos comerciantes («merchant service charges», a seguir «MSC»). A decisão controvertida apenas tem por objeto as CIM, e não as comissões interbancárias fixadas bilateralmente entre bancos de emissão e de aquisição ou as comissões interbancárias fixadas coletivamente a nível nacional. — Há que distinguir três mercados de produtos distintos no domínio dos sistemas de cartões bancários abertos: antes de mais, o «mercado interssistemas», no qual os diferentes sistemas de cartões concorrem entre si; em seguida, o «mercado da emissão», no qual os bancos de emissão concorrem pela clientela dos titulares de cartões bancários; por último, o «mercado da aquisição», no qual os bancos de aquisição concorrem pela clientela dos comerciantes. O mercado relevante para efeitos da decisão controvertida é constituído pelos mercados nacionais da aquisição nos Estados‑Membros do EEE. — As decisões das recorrentes relativas à fixação das CIM constituem decisões de uma associação de empresas na aceção do artigo 81.o, n.o 1, CE, apesar das alterações de estrutura e de gestão da MasterCard introduzidas pela IPO. — As CIM têm por efeito inflacionar a base das MSC, quando estas poderiam ser de nível inferior sem as CIM e se existisse uma proibição da tarifação unilateral, a posteriori, das transações pelos bancos de emissão, isto é, uma regra que proibisse os bancos de emissão e de aquisição de definirem o montante das comissões interbancárias depois de uma compra ter sido feita por um dos titulares de cartões do banco de emissão a um dos comerciantes do banco de aquisição e de a transação ter sido submetida para pagamento (a seguir «proibição de tarifações ex post»). As CIM estão portanto na origem de uma restrição da concorrência pelos preços entre os bancos de aquisição, em detrimento dos comerciantes e dos seus clientes. — As CIM não podem ser consideradas «restrições acessórias» na medida em que não têm um caráter objetivamente necessário ao funcionamento de um sistema de cartões de pagamento aberto. Este poderia funcionar com base apenas numa remuneração dos bancos de emissão pelos titulares dos cartões, dos bancos de aquisição pelos comerciantes e do proprietário do sistema pelas comissões pagas pelos bancos de emissão e de aquisição. Contrariamente às restrições necessárias à realização de uma operação principal, as restrições que apenas são desejáveis para alcançar o sucesso comercial da referida operação ou que apresentam ganhos de eficácia só podem ser examinadas no quadro do artigo 81.o, n.o 3, CE. — No que respeita à incidência da exigência, no quadro do sistema MasterCard, de aceitar todos os cartões Maestro ou MasterCard seja qual for o banco de emissão (a seguir «Honour All Cards Rule»), a supressão das CIM não significaria a possibilidade de os bancos de emissão fixarem livre e unilateralmente as comissões interbancárias, dado que esse risco poderia ser evitado através de uma regra com efeitos menos restritivos da concorrência, como a proibição de tarifações ex post. — Relativamente ao artigo 81.o, n.o 3, CE, os argumentos económicos aduzidos pelas recorrentes, relativos ao papel das CIM no equilíbrio do sistema MasterCard e na sua maximização, não são suficientes para demonstrar que estas estão na origem de benefícios objetivos. As recorrentes não apresentaram designadamente provas suscetíveis de demonstrar que eventuais vantagens objetivas compensariam os inconvenientes das CIM para os comerciantes e respetivos clientes.