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Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2015 —

Pangyrus/IHMI — RSVP Design (COLOURBLIND)

(Processo T‑257/11)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLOURBLIND — Sinal nominativo COLOURBLIND — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Não utilização, na vida comercial, de um sinal cujo alcance não é apenas local — Motivo absoluto de recusa — Artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Fiscalização da qualificação jurídica dada aos factos objeto do litígio — Inclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2) (cf. n.os 28‑31)

2. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de um direito anterior previsto no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 — Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 38, 39)

3. Direito nacional — Referência aos direitos nacionais — Direito do Reino Unido — Regime da ação por usurpação da denominação (action for passing off) (cf. n.os 45, 49, 50)

4. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Má‑fé do requerente quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em consideração de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 2, e 52.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 62‑64, 66‑68, 78)

5. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Má‑fé do requerente quando da apresentação do pedido de marca — Prova da má‑fé — Força probatória dos elementos de prova — Critérios de apreciação — Declarações solenes [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 78.o, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 121, 125)

Objeto

Recurso contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de março de 2011 (processo R 751/2009‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Pangyrus Ltd e a RSVP Design Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Uma vez que a Comissão já não tem a possibilidade de quantificar de forma objetiva as quantidades de leite produzido e, portanto, de avaliar precisamente as perdas sofridas pelo Fundo, pode, em conformidade com as orientações aprovadas, recorrer a uma correção financeira forfetária face a irregularidades relativas à cobrança da imposição suplementar, isto é, uma receita afetada. Com efeito, por um lado as irregularidades relativas à realização dos controlos no local fora dos prazos previstos afetam controlos‑chave. Por outro, no que diz respeito à categoria dos controlos afetada, a Comissão, em conformidade com as orientações, pode aplicar uma taxa de correção financeira forfetária de 5% ou de 10%.

(cf. n.os 67, 68, 108)
Tratando‑se de um recurso de uma associação que age no interesse coletivo dos seus membros contra uma decisão da Comissão que declara um auxílio compatível com o mercado interno, não compete ao juiz da União, na fase do exame da admissibilidade, pronunciar‑se de forma definitiva sobre as relações de concorrência entre os membros da associação recorrente e as empresas beneficiárias do auxílio. Incumbe apenas à associação indicar de forma pertinente as razões pelas quais o auxílio em causa é suscetível de lesar os interesses legítimos de um ou de vários dos seus membros afetando substancialmente a sua posição no mercado em causa.

Uma vez que a associação não demonstrou, por um lado, que as consequências da medida de auxílio em causa não afetariam apenas os seus membros na sua qualidade objetiva de operadores de jogos fora de linha, ao mesmo título que qualquer outro operador económico que se encontre numa situação idêntica, nem, por outro, a importância do impacto que essa medida poderia ter sobre a situação económica dos seus membros, não demonstrou, portanto, que a medida de auxílio em causa era suscetível de afetar de forma substancial a posição de um ou mais dos seus membros no mercado em causa. Os membros dessa associação e, por conseguinte, esta última não são, pois, individualmente afetados pela decisão impugnada.

(cf. n.os 40, 52)
Para o efeito, incumbe ao juiz da União proceder a este exame, pedindo, sendo caso disso, à autoridade competente da União que apresente as informações ou os elementos de prova, confidenciais ou não, pertinentes para efeitos desse exame. Com efeito, cabe à autoridade competente da União, em caso de contestação, demonstrar que os motivos invocados contra a pessoa em causa são procedentes, e não a esta última apresentar a prova negativa da improcedência dos referidos motivos.

Os órgãos jurisdicionais da União Europeia devem, em conformidade com as competências de que estão investidos ao abrigo do Tratado FUE, assegurar uma fiscalização, em princípio integral, da legalidade de todos os atos da União, à luz dos direitos fundamentais que fazem parte integrante da ordem jurídica da União. Entre estes direitos fundamentais figura, nomeadamente, o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

Apesar de os Regulamentos n.o 961/2010 e n.o 267/2012, que impõem medidas restritivas contra o Irão, terem, no essencial, por objeto permitir a imposição pelo Conselho de certas restrições aos direitos dos particulares, a fim de impedir a proliferação nuclear e o seu financiamento, as disposições que enunciam, de forma limitativa, os requisitos a preencher para que essas restrições sejam permitidas têm, no essencial, por objeto, a contrario, proteger os interesses individuais dos particulares em causa, limitando os casos de aplicação, o alcance ou a intensidade das medidas restritivas às quais estes podem ser legalmente sujeitos.

Essas disposições asseguram, assim, a proteção dos interesses individuais das pessoas e das entidades que podem estar em causa e devem ser, por conseguinte, consideradas normas jurídicas que têm por objeto conferir direitos aos particulares. Se os requisitos de fundo em questão não estiverem preenchidos, a pessoa ou a entidade em causa tem, com efeito, o direito de impedir que lhe sejam impostas as medidas em questão. Esse direito implica, necessariamente, que a pessoa ou a entidade a quem as medidas restritivas forem impostas em condições não previstas pelas disposições em questão possa pedir uma indemnização pelas consequências danosas dessas medidas, se for demonstrado que a respetiva imposição assenta numa violação suficientemente caracterizada das regras substantivas aplicadas pelo Conselho.

(cf. n.os 56‑58)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 28, 30, 36, 45)
3.

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento suscitado pela primeira vez na fase da réplica — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 48.°, n.o 2] (cf. n.os 90 a 98)
2.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Apreciação tendo em conta elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 296.o, al. 2, TFUE; Regulamento do Conselho n.o 1605/2002, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento da Comissão n.o 2342/2002, artigo 147.o, n.o 2, e 149, n.o 3) (cf. n.o 59)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 14)
3.

Política social — Fundo Social Europeu — Contribuição para o financiamento de ações de formação profissional — Certificação pelos Estados-Membros da exatidão factual e contabilística dos pedidos de pagamento do saldo — Alcance e limites — Decisão de redução da contribuição inicialmente concedida — Princípio da proteção da confiança legítima — Observância de um prazo razoável — Direitos de defesa — Violação — Inexistência (Regulamento n.o 2950/83 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1; Decisão 83/516 do Conselho, artigo 2.o, n.o 2; Decisão 83/673 da Comissão, artigo 7.o) (cf. n.os 58, 62, 66, 69, 71, 72)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 19, 58)
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Limitação da lista dos produtos e serviços posterior à decisão da Câmara de Recurso — Consequências (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 43.o, n.o 1) (cf. n.os 21 a 23)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 30)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 15 a 18)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito — Neologismo composto por elementos descritivos de características dos produtos ou serviços em causa — Inclusão na falta de caráter inabitual da combinação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 22)

3. Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 89/104 — Recusa de registo ou nulidade — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito — Neologismo composto por elementos descritivos de características dos produtos ou serviços em causa — Inclusão na falta de caráter inabitual da combinação [Diretiva 89/104 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 23)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa STEAM GLIDE [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, b) et alínea c)] (cf. n. os 25-41, 47-50)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa — Interpretação dos motivos de recusa à luz do interesse geral subjacente a cada um deles [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c)] (cf. n.° 45)

6. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos campos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c)] (cf. n.° 49)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de julho de 2011 (processo R 1289/2010-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Koninklijke Philips Electronics NV e a Spectrum Brands (UK) Ltd.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Spectrum Brands (UK) Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Koninklijke Philips Electronics NV.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de novembro de 2012 — Phonebook of the World/IHMI — Seat Pagine Gialle (PAGINE GIALLE)

(Processo T-589/11)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária PAGINE GIALLE — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Ausência de caráter descritivo — Ausência de sinais ou de indicações que se tenham tornado usuais — Artigo 7.o, alíneas b) a d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio — Caráter usual — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 29)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo, descritivas ou de caráter usual — Marca nominativa PAGINE GIALLE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d)] (cf. n.os 31, 34 a 46)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de agosto de 2011 (processo R 1541/2010-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Phonebook of the World e a Seat Pagine Gialle SpA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Phonebook of the World é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de novembro de 2012 — Phonebook of the World/IHMI — Seat Pagine Gialle (PAGINE GIALLE)

(Processo T-589/11)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária PAGINE GIALLE — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Ausência de caráter descritivo — Ausência de sinais ou de indicações que se tenham tornado usuais — Artigo 7.o, alíneas b) a d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio — Caráter usual — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 29)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo, descritivas ou de caráter usual — Marca nominativa PAGINE GIALLE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d)] (cf. n.os 31, 34 a 46)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de agosto de 2011 (processo R 1541/2010-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Phonebook of the World e a Seat Pagine Gialle SpA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em conta pelo Tribunal Geral dos elementos de direito e de facto não apresentados anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 22)
7.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 57 e 58, 61)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de outubro de 2012 — Monier Roofing Components/IHMI (CLIMA COMFORT)

(Processo T-371/11)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária CLIMA COMFORT — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito a ser ouvido — Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 13, 18, 19, 36)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa CLIMA COMFORT [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 14, 25-29, 32-43)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de abril de 2011 (processo R 2026/2010-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo CLIMA COMFORT como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012 — Asa/IHMI — Merck (FEMIFERAL)

(Processo T‑110/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FEMIFERAL — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores Feminatal e feminatal — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23 e 24, 43 a 51, 54)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de novembro de 2010 (processo R 182/2010‑1), relativa a um processo de oposição entre a Merck sp. z o.o. e a Asa sp. z o.o.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Asa sp. z o.o é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012 — Asa/IHMI — Merck (FEMIFERAL)

(Processo T‑110/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FEMIFERAL — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores Feminatal e feminatal — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23 e 24, 43 a 51, 54)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de novembro de 2010 (processo R 182/2010‑1), relativa a um processo de oposição entre a Merck sp. z o.o. e a Asa sp. z o.o.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária ― Disposições processuais ― Notificação

(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 47.°, n.° 2; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regras 29 e 67)

2. Marca comunitária ― Disposições processuais ― Restitutio in integrum ― Requisitos ― Vigilância exigida pelas circunstâncias

(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 81.°, n.° 1)

Sumário

1. Quando um titular tenha confiado a gestão do acompanhamento da sua marca comunitária a um representante profissional e tenha informado desse facto o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), este está obrigado a respeitar essa escolha, dirigindo as suas comunicações oficiais de serviço ao referido mandatário designado, de forma a permitir‑lhe defender os interesses do seu mandante, com o grau de vigilância superior que é suposto demonstrar enquanto profissional qualificado. A este respeito, o IHMI não se pode basear no artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 sobre a marca comunitária e na regra 29 do Regulamento n.° 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, sustentando que estas disposições o obrigam a informar o titular de uma marca comunitária, mas não o seu representante profissional, da iminência do termo do registo dessa marca. Com efeito, esta argumentação ignora a regra 67 do Regulamento n.° 207/2009, nos termos da qual, se tiver sido designado um mandatário, as notificações devem ser dirigidas a esse mandatário.

(cf. n. os 47‑49)

2. Resulta do artigo 81.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 sobre a marca comunitária que a restitutio in integrum está subordinada a duas condições, a primeira das quais, que a parte tenha agido com toda a vigilância inerente às circunstâncias e, a segunda, que o impedimento da parte tenha tido como consequência direta a perda de um direito ou de um meio de recurso.

Resulta também desta disposição que o dever de vigilância cabe, em primeiro lugar, ao titular da marca comunitária. Assim, se o titular delega as tarefas administrativas relativas à renovação de uma marca, deve certificar‑se de que a pessoa escolhida apresenta as garantias necessárias que permitam presumir uma boa execução dessas tarefas. Devido à delegação de tarefas, a pessoa escolhida está, tal como o titular, sujeita ao dever de vigilância. Com efeito, uma vez que essa pessoa atua em nome e por conta do titular, os seus atos devem ser considerados como sendo do titular.

Os termos «toda a vigilância inerente às circunstâncias», que figuram no artigo 81.°, n.° 1, do referido regulamento, exigem, em caso de apelo a um mandatário especializado, a instalação de um sistema de controlo e de vigilância interno dos prazos que exclui geralmente o desrespeito involuntário destes prazos, como preveem as diretrizes processuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Resulta daqui que apenas os acontecimentos de caráter excecional e, portanto, imprevisíveis segundo a experiência podem dar lugar a uma restitutio in integrum .

(cf. n.° 36‑38, 41)