Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas à exportação - Medidas de efeito equivalente - Convenção entre dois Estados-Membros que torna aplicável, a um queijo protegido por uma denominação de origem, a condição de o mesmo ser ralado e embalado na região de produção - Justificação - Protecção da propriedade industrial e comercial - Medida necessária e proporcionada de natureza a preservar a grande reputação da denominação de origem

(Artigos 29.° CE e 30.° CE)

2. Agricultura - Legislações uniformes - Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Utilização de uma denominação de origem protegida sujeita a uma condição de realização na região de produção de operações como a ralação e a embalagem do produto - Admissibilidade

(Regulamento n.° 2081/92 do Conselho)

3. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas à exportação - Medidas de efeito equivalente - Utilização da denominação de origem protegida «Grana Padano» subordinada, por uma medida comunitária, à condição de o produto ser ralado e embalado na região de produção - Justificação - Protecção da propriedade industrial e comercial - Medida necessária e proporcionada de natureza a preservar a reputação da denominação de origem - Oponibilidade aos operadores económicos - Inexistência por falta de publicidade adequada - Excepção

(Artigos 29.° CE e 30.° CE; Regulamento n.° 1107/96 da Comissão)

Sumário

1. Quanto ao período anterior à entrada em vigor do Regulamento n.° 1107/96, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92, o artigo 29.° CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma convenção concluída entre dois Estados-Membros A e B, como a Convenção entre a República Francesa e a República Italiana sobre a protecção das denominações de origem, das indicações de proveniência e das denominações de certos produtos, assinada em Roma em 28 de Abril de 1964, torne aplicável, no Estado-Membro A, uma legislação nacional do Estado-Membro B, por força da qual a denominação de origem de um queijo, protegida no Estado-Membro B, é reservada, no que diz respeito ao queijo comercializado ralado, àquele que é ralado e embalado na região de produção.

Embora tal convenção tenha por efeito restringir especificamente as correntes de exportação do queijo susceptível de beneficiar da denominação de origem e estabelecer assim uma diferença de tratamento entre o comércio interno de um Estado-Membro e o seu comércio de exportação e constitua deste modo uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação na acepção do artigo 29.° CE, a mesma pode aplicar-se às relações entre os dois Estados-Membros contratantes, enquanto medida justificada no contexto da protecção da propriedade industrial e comercial, quando torna aplicável a condição de o produto ser ralado e embalado na região de produção a fim de preservar a reputação do produto mediante um reforço do controlo das suas características particulares e da sua qualidade, constituindo assim uma medida que protege a denominação de origem de que beneficia o conjunto dos operadores em causa e que reveste para estes uma importância determinante, e quando a restrição daí resultante possa considerar-se necessária para a realização do objectivo prosseguido, no sentido de que não existem medidas alternativas menos restritivas susceptíveis de o alcançar.

( cf. n.os 43-44, 51, 63-64, 67, disp. 1 )

2. O Regulamento n.° 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a utilização de uma denominação de origem protegida seja subordinada à condição de que determinadas operações, como ralar e embalar o produto, sejam realizadas na região de produção, desde que essa condição esteja prevista no caderno de especificações.

Com efeito, o teor do artigo 4.° do referido regulamento, que subordina o benefício de uma denominação de origem protegida à conformidade do produto com um caderno de especificações e enumera, de forma não exaustiva, os elementos que devem constar deste caderno, não exclui de modo nenhum que sejam adoptadas regras técnicas específicas aplicáveis às operações que levam a diferentes apresentações de um mesmo produto no mercado, por forma a que o produto, por um lado, satisfaça, em relação a cada uma dessas apresentações, o critério de qualidade que os consumidores têm tendência a privilegiar há vários anos, e, por outro, ofereça a garantia de uma origem geográfica determinada.

( cf. n.os 76-77, 81, 83, disp. 2 )

3. O facto de o Regulamento n.° 1107/96, relativo ao registo, nomeadamente, da denominação de origem protegida «Grana Padano», subordinar a utilização desta denominação, no queijo comercializado ralado, à condição de que o mesmo seja ralado e embalado na região de produção, tem por efeito restringir especificamente as correntes de exportação do queijo susceptível de beneficiar da denominação de origem e estabelecer assim uma diferença de tratamento entre o comércio interno de um Estado-Membro e o seu comércio de exportação e constitui, assim, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação, na acepção do artigo 29.° CE.

Essa condição deve, no entanto, considerar-se justificada no contexto da protecção da propriedade industrial e comercial e, portanto, compatível com o artigo 29.° CE, uma vez que tem como objectivo preservar a reputação do produto mediante um reforço do controlo das suas características particulares e da sua qualidade, constituindo assim uma medida que protege a denominação de origem de que beneficia o conjunto dos operadores em causa e que reveste para estes uma importância determinante, e que a restrição daí resultante pode considerar-se necessária para a realização do objectivo prosseguido, no sentido de que não existem medidas alternativas menos restritivas susceptíveis de o alcançar.

Todavia, a condição em causa não é oponível aos operadores económicos, por não ter sido levada ao seu conhecimento através de uma publicidade adequada na regulamentação comunitária. Contudo, o princípio da segurança jurídica não exclui que o juiz nacional possa considerar essa condição oponível a operadores que tinham desenvolvido uma actividade de ralar e embalar o produto no período anterior à entrada em vigor do Regulamento n.° 1107/96, se entender que, durante esse período, a regulamentação pertinente do Estado-Membro de exportação era aplicável por força de uma convenção entre este Estado-Membro e o Estado-Membro de importação e oponível aos sujeitos de direito envolvidos, ao abrigo das regras nacionais de publicidade.

( cf. n.os 43, 63-64, 88, 90, 103, disp. 3-4 )