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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Pedido de medidas provisórias dirigido contra um Estado‑Membro que é enxertado numa acção principal intentada contra o Conselho – Inadmissibilidade (Artigos 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º, n.º 1) (cf. n. os 4 e 5)

2. Processo de medidas provisórias – Pedido ligado a uma acção dirigida contra um Estado‑Membro – Incompetência manifesta do Tribunal Geral – Inadmissibilidade (Artigos 256.º TFUE, 263.º TFUE, 278.º TFUE e 279.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.º) (cf. n.º 5)

3. Processo de medidas provisórias – Competência do juiz das medidas provisórias – Pronúncia de injunções em relação a terceiros (Artigos 256.º TFUE, 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º, n.º 1) (cf. n.º 7)

Assunto do litígio

Objecto

Em primeiro lugar, pedido de condenação do Conselho e da República italiana na emissão de um visto ao recorrente, em segundo lugar, pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.° 85/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 28, p. 32), e da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28, p. 60), e, em terceiro lugar, pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)

6 de Setembro de 2011

Processo T-282/11

Ciprian-Calin Alionescu

contra

Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO)

«Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Decisão do EPSO de prorrogar em seis horas o prazo para apresentação das candidaturas — Remessa ao Tribunal da Função Pública»

Objecto: Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) de prorrogar em seis horas o prazo para apresentação das candidaturas no âmbito do concurso geral EPSO/AD/206-207/11 e a adopção de medidas decorrentes dessa anulação.

Decisão: O processo T-282/11 é remetido ao Tribunal da Função Pública. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Recurso de uma decisão do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) adoptada no âmbito de um concurso geral para o recrutamento de funcionários — Competência do Tribunal da Função Pública

(Artigo 270.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 29.° a 31.° e anexo III)

Um recurso, interposto por um candidato a um concurso geral para o recrutamento de funcionários da União a fim de contestar a legalidade de uma decisão do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), adoptada no âmbito desse concurso geral, cabe no âmbito de aplicação do artigo 270.° TFUE e, por conseguinte, é da competência do Tribunal da Função Pública. Com efeito, o recrutamento dos funcionários da União rege-se, em especial, pelos artigos 29.° a 31.° do Estatuto e pelo seu anexo III. Assim, um candidato a um concurso geral é uma pessoa visada pelo Estatuto.

(cf. n.os 7 a 10)
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011 – Reino Unido/Comissão

(Processo T‑115/10)

«Recurso de anulação – Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Decisão 2010/45/UE – Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica – Acto não susceptível de recurso – Acto puramente confirmativo – Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação – Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo – Inadmissibilidade – Conceito de decisão confirmativa – Decisão adoptada na sequência de reapreciação da decisão anterior e com base em elementos novos – Exclusão (Artigo 230.º CE) (cf. n.os 25, 27, 29 e 30, 33 e 34, 38, 41)

2. Tramitação processual – Admissibilidade dos pedidos – Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição – Recurso inadmissível – Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada – Irrelevância na apreciação da admissibilidade do recurso (cf. n.os 46 a 48)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/45/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a terceira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2010, L 30, p. 322), na medida em que designa o sítio denominado «Estrecho Oriental» (com a referência ES6120032) como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.

2) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
Pedido de suspensão da execução do artigo 2.° da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° [TFUE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38.344 – Aço para pré‑esforço), na versão modificada pela decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2010.
3)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Région Centre, da Région Picardie, do Département de la Haute‑Garonne, da Région Bretagne, da Région Poitou‑Charentes, da Région Provence‑Alpes‑Côte d’Azur, da Région Bourgogne, da Région Midi‑Pyrénées, da Région Auvergne, da Région Pays de la Loire, da Région Rhône‑Alpes, do Département des Côtes d’Armor, da Région Île de France e da Région Nord‑Pas‑de‑Calais.
Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2009) 8112 final da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado C 38/A/2004 (ex NN 58/2004) e C 36/B/2006 (ex NN 38/2006), postos em prática pela República de Itália a favor da Alcoa Trasformazioni.
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno na sequência de uma primeira decisão que declarou a sua compatibilidade no termo do procedimento formal de exame — Recurso de uma associação que participou no referido procedimento mas cujo papel não ultrapassou o exercício dos direitos processuais reconhecidos aos interessados pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Inadmissibilidade [Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), e 20.°] (cf. n.os 33‑36)
1.

Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes — Exame pela Comissão da compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Compromissos assumidos pelo Estado‑Membro de concessão — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 18.o, 19.°, n.o 1, e 26.°, n.o 1) (cf. n.os 56‑59, 73, 82, 87)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL GERAL

28 de Abril de 2010

Processo T-103/10 P(R)-R

Parlamento Europeu

contra

U

«Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Decisão de despedimento — Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia proferido num processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Não conhecimento do mérito»

Objecto: Pedido que tem por objecto a suspensão da execução do despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 18 de Dezembro de 2009, U/Parlamento (F-92/09 R, ColectFP, pp. I-A-1-511 e II-A-1-2771).

Decisão: Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias apresentado pelo Parlamento Europeu. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Pedido que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito

(Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2)
Palavras-chave



Palavras-chave

União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso que visa informações ambientais — Regulamento n.° 1367/2006 — Limitação do direito de acesso — Divulgação lesiva da proteção do ambiente — Exceção suplementar ao direito do acesso (Regulamento n.° 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°) (cf. n. os 26‑28)

2. Tramitação processual — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Novo fundamento — Conceito (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2, primeiro parágrafo) (cf. n. os 33, 34, 45)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Violação suficientemente caracterizada do direito da União (Artigo 340.° TFUE) (cf. n. os 19 a 21)

2. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornar a operação notificada compatível com o mercado comum – Compromissos submetidos no quadro do inquérito inicial da Comissão mas que não foram acolhidos na decisão final da Comissão no termo do inquérito aprofundado – Obrigação da Comissão de obrigar as empresas em questão a respeitar tais compromissos – Inexistência (Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigos 6.°, n.° 2, e 8.°, n.° 2) (cf. n. os 23 a 25, 28)

3. Direito da União – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos (cf. n.° 32)

Assunto do litígio

Pedido de indemnização por diversos danos alegadamente sofridos pela Communauté de communes de Lacq por ilegalidades e omissões imputáveis à Comissão na sequência da operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetx Corp. situada em Pardies (França) pela Celanese Corp.

Parte decisória

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente por ser, por um lado, manifestamente desprovida de fundamento jurídico e, por outro, manifestamente inadmissível.

2) A Communauté de communes de Lacq é condenada nas despesas.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

15 de Julho de 2011

Processo T-366/10 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Reembolso de despesas recuperáveis — Excepção de recurso paralelo — Vícios processuais — Direitos de defesa — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 22 de Junho de 2010, Marcuccio/Commission (F-78/09), destinado a obter a anulação desse despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

Sumário

Tramitação processual — Despesas — Fixação — Processo específico que exclui a utilização de uma acção de indemnização

(Artigo 236.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 92.°, n.° 1; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91)

O processo específico, previsto no artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, relativo à fixação das despesas, é exclusivo de uma reivindicação dos mesmos montantes, ou de montantes dispendidos com o mesmo fim, no âmbito de uma acção fundada em responsabilidade extracontratual da União Europeia. A aplicação deste princípio no âmbito de uma acção fundada em responsabilidade extracontratual de uma instituição da União enquanto empregador de um funcionário não constitui uma violação dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, uma vez que a relação estatutária existente entre as partes é independente do facto de o legislador ter instituído, em matéria de fixação das despesas, um processo específico, previsto no artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, que se aplica sem excepção aos recursos em matéria de função pública.

(cf. n.os 27, 30 e 31)

Ver: Tribunal Geral, 27 de Junho de 2001, X/Comissão, T-214/00, ColectFP, pp. I-A-143 e II-663, n.os 37 e 38
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública)

17 de Março de 2011

Processo T-44/10 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Segurança social – Reembolso de despesas médicas – Dever de fundamentação – Acto que causa prejuízo – Recurso manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 25 de Novembro de 2009, Marcuccio/Comissão (F-11/09, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação desse despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

Sumário

1. Funcionários – Decisão que causa prejuízo – Dever de fundamentação – Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°)

2. Funcionários – Acto que causa prejuízo – Conceito – Indeferimento de um pedido de reembolso de despesas médicas a 100 % no seguimento da recusa de reconhecimento da existência de uma doença grava – Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°)

1. O dever de fundamentação destina-se, por um lado, a fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão está bem fundamentada ou se contém um vício que permite que a sua legalidade seja contestada e, por outro, a permitir que o juiz exerça a sua fiscalização sobre a legalidade da decisão. A fundamentação pertinente para apreciar a legalidade da decisão recorrida corresponde à fundamentação que figura na decisão que indeferiu a reclamação.

(cf. n.os 32 e 33)

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861, n.° 22); Tribunal Geral, 8 de Setembro de 2009, ETF/Landgren (T-404/06 P, Colect., p. II-2841, n.° 108); Tribunal Geral, 9 de Dezembro de 2009, Comissão/Birkhoff (T-377/08 P, ainda não publicado na Colectânea, n.° 64); Tribunal Geral, 21 de Junho de 2010, Meister/IHMI (T-284/09 P, ainda não publicado na Colectânea, n.° 21)

2. Não existindo elementos novos, o indeferimento de um pedido de reembolso de despesas médicas a 100 % apresentado por um funcionário na sequência de a autoridade investida do poder de nomeação ter recusado reconhecer que o funcionário sofre de doença grave que confere direito a esse reembolso, em conformidade com o artigo 72.° do Estatuto, não constitui um acto que causa prejuízo, uma vez que não altera de modo nenhum a situação jurídica do interessado.

(cf. n.° 45)

Ver: Tribunal Geral, 9 de Setembro de 2008, Marcuccio/Comissão (T-143/08, ainda não publicado na Colectânea, n.os 39 a 41) e Marcuccio/Comissão (T-144/08, ainda não publicado na Colectânea, n.os 32 a 34), confirmados pelo Tribunal de Justiça, 9 de Dezembro de 2009, Marcuccio/Comissão (C-513/08 P, não publicado na Colectânea, n.° 53) e Marcuccio/Comissão (C-528/08 P, não publicado na Colectânea, n.° 44)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e de alimentos para animais que contêm milho geneticamente modificado (OGM) – Recurso interposto por uma autoridade regional de um Estado‑Membro fundado nas consequências do acto sobre o seu território – Falta de afectação individual – Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n. os 16 a 17, 21, 25, 29, 36 a 37, 43)

2. Direito da União – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Recurso interposto por uma entidade regional destinado a obter a anulação de uma decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro – Recorrente não individualmente afectado – Violação do referido princípio – Inexistência (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 277.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 39 a 41)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão 2010/420/UE da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034xNK603 (MON‑89Ø34‑3xMON‑ØØ6Ø3‑6) nos termos do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 197, p. 15)

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Département du Gers suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Région Centre, da Région Picardie, do Département de la Haute‑Garonne, da Région Bretagne, da Région Poitou‑Charentes, da Région Provence‑Alpes‑Côte d’Azur, da Région Bourgogne, da Région Midi‑Pyrénées, da Région Auvergne, da Région Pays de la Loire, da Région Rhône‑Alpes, do Département des Côtes d’Armor, da Région Île de France e da Région Nord‑Pas‑de‑Calais.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 18 a 21)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Perda de uma oportunidade devido à exclusão de um proponente de um processo de concurso – Prejuízo susceptível de reparação integral no âmbito de uma acção no processo principal de ou uma acção de indemnização – Inexistência de carácter irreparável (Artigos 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 31 a 33 e 36)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Perda de uma oportunidade devido à exclusão de um proponente de um processo de concurso – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence – Competência do juiz do processo de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 37 a 41)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução das decisões tomadas pela demandada, no âmbito de um procedimento de concurso, de recusar a proposta da demandante e atribuir a outro proponente o contrato de fornecimento de condutores TF e PF.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.° 1010/2006 da Comissão, de 3 de Julho de 2006, relativo a certas medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros (JO L 180, p. 3), na medida em que não prevê tais medidas a favor dos avicultores que produzem e comercializam codornizes.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 – RapidEye/Comissão

(Processo T‑330/09)

«Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional – Projecto de sistema de informação geográfica por satélite – Pedido de confirmação do alcance de uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum – Resposta da Comissão – Acto não susceptível de recurso – Inadmissibilidade»

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Apreciação desses efeitos de acordo com a substância do acto – Resposta da Comissão a um pedido de confirmação do alcance de uma decisão que declara um auxílio de Estado compatível com o mercado comum – Decisão confirmativa – Exclusão (Artigo 87.° CE, 88.° CE e 230.° CE) (cf. n.os 24 a 29, 32 a 37, 40, 44 a 47)

Objecto

Anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 9 de Junho de 2009, relativa ao auxílio concedido pelas autoridades alemãs à RapidEye AG para criação de um sistema de informação geográfica por satélite [Auxílio de Estado CP 183/2009 – Alemanha; RapidEye AG (Controlo a posteriori MSR 1998 – N 416/2002)].

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Acção de indemnização que tem por objecto obter a reparação do prejuízo sofrido devido à pretensa não aprovação pela Comissão das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a aprovar as medidas legislativas e administrativas que lhe permitissem dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1), e aplicar estas disposições aos trabalhadores implicados no acidente nuclear de Thulé (Groenlândia).
O artigo 21.o do Regulamento n.o 139/2004 dispõe:

«Aplicação do regulamento e competência

1. Apenas o presente regulamento se aplica às concentrações definidas no artigo 3.o, e os Regulamentos (CE) n.o 1/2003, (CEE) n.o 1017/68, (CEE) n.o 4056/86 e (CEE) n.o 3975/87 do Conselho não são aplicáveis, salvo no que se refere às empresas comuns sem dimensão comunitária e que tenham por objecto ou efeito a coordenação do comportamento concorrencial de empresas que se mantenham independentes.

2. Sob reserva do controlo do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência exclusiva para tomar as decisões previstas no presente regulamento.

3. Os Estados‑Membros não podem aplicar a sua legislação nacional sobre a concorrência às concentrações de dimensão comunitária.

O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a faculdade de os Estados‑Membros procederem às investigações necessárias para a aplicação do n.o 4 do artigo 4.o, do n.o 2 do artigo 9.o ou, após remessa nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 3 ou do n.o 5 do artigo 9.o, tomarem as medidas estritamente necessárias para aplicar o n.o 8 do artigo 9.o

4. Não obstante os n.os 2 e 3, os Estados‑Membros podem tomar as medidas apropriadas para garantir a protecção de interesses legítimos para além dos contemplados no presente regulamento, desde que esses interesses sejam compatíveis com os princípios gerais e com as demais normas do direito comunitário.

São considerados interesses legítimos[,] na acepção do primeiro parágrafo, a segurança pública, a pluralidade dos meios de comunicação social e as regras prudenciais.

Todo e qualquer outro interesse público será comunicado à Comissão pelo Estado‑Membro em causa e deve ser por ela reconhecido após análise da sua compatibilidade com os princípios gerais e as demais normas do direito comunitário antes de as referidas medidas poderem ser tomadas. A Comissão deve notificar o Estado‑Membro em causa da sua decisão no prazo de 25 dias úteis a contar da referida comunicação.»