Processo C‑319/14

B & S Global Transit Center BV

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 203.° e 204.° — Regime de trânsito comunitário externo — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigos 365.°, 366.° e 859.° — Constituição da dívida aduaneira — Subtração ou não à fiscalização aduaneira — Inexecução de uma obrigação — Omissão de terminar o regime de trânsito — Saída das mercadorias do território aduaneiro da União Europeia»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de outubro de 2015

União aduaneira — Dívida aduaneira à importação na sequência da subtração à vigilância aduaneira de uma mercadoria suscetível de direitos à importação — Alcance — Mercadorias colocadas em regime de trânsito externo, não apresentados na estância aduaneira de destino — Saída de mercadorias do território aduaneiro da União — Falta de apresentação de documentos aduaneiros do Estado terceiro que provem o termo do regime de trânsito — Constituição de uma dívida aduaneira

(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, artigos 37.°, n.o 1, 203.° e 204.°; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigos 365.°, n.o 3, e 366.°, n.os 2 e 3)

Os artigos 203.° e 204.° do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, devem ser interpretados no sentido de que um incumprimento da obrigação de apresentar uma mercadoria colocada em regime de trânsito externo na estância aduaneira de destino é constitutiva de uma dívida aduaneira não com base no artigo 204.o deste regulamento mas no artigo 203.o do referido regulamento, quando a mercadoria em causa tenha saído do território aduaneiro da União Europeia e o titular do referido regime não esteja em condições de apresentar documentos em conformidade com o artigo 365.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, na sua versão resultante do Regulamento n.o 993/2001, ou com o artigo 366.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2454/93, na sua versão resultante do Regulamento n.o 1192/2008.

Com efeito, o conceito de subtração à fiscalização aduaneira, constante do artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, deve ser interpretado como compreendendo qualquer ato ou omissão que tenha por resultado impedir, ainda que momentaneamente, a autoridade aduaneira competente de aceder a uma mercadoria sob fiscalização aduaneira e efetuar os controlos previstos no artigo 37.o, n.o 1, do referido regulamento. Com efeito, para existir subtração à fiscalização aduaneira, basta que a mercadoria tenha sido objetivamente subtraída a eventuais controlos, independentemente do facto de estes terem sido efetivamente realizados pela autoridade competente. Por outro lado, o simples facto de as mercadorias em causa no processo principal terem saído do território aduaneiro da União não se opõe a que um incumprimento da obrigação de apresentar essas mercadorias nas respetivas estâncias aduaneiras de destino seja qualificado de subtração à fiscalização aduaneira, sendo constitutivo de uma dívida aduaneira fundada no artigo 203.o do Regulamento n.o 2913/92. Com efeito, pode verificar‑se tal subtração, não obstante a inexistência de integração irregular das mercadorias em causa no circuito económico da União.

(cf. n.os 28, 29, 34, 40, disp.)