ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O § 34 da Bundesgesetz über die Einrichtung einer Kommunikationsbehörde Austria («KommAustria») [Lei federal sobre a criação de uma autoridade reguladora das comunicações na Áustria («KommAustria»), a seguir «KOG»], relativa ao financiamento da Autoridade Reguladora austríaca prevê:

«(1) O financiamento dos custos suportados pela [RTR] no cumprimento das atribuições previstas no § 17, n.os 2, 4, e 7 relativas ao ‘setor telecomunicações’ é assegurado, por um lado, pelas contribuições financeiras e, por outro, por recursos orçamentais federais. A subvenção a cargo do orçamento federal, no montante anual de 2 milhões de euros, é paga à [RTR] em duas prestações iguais, respetivamente em 30 de janeiro e em 30 de junho. Antes de 30 de abril do ano seguinte, a [RTR] apresenta ao Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e das Tecnologias um relatório sobre a utilização desses recursos, bem como quanto ao encerramento das contas. O montante total dos outros custos suportados pela [RTR] que as contribuições financeiras têm de financiar não excederá 6 milhões de euros por ano. Os montantes em questão diminuem ou aumentam a partir de 2007 em função da alteração do índice de preços ao consumidor de 2005 publicado pelo Serviço federal austríaco da estatística ou do índice do ano anterior que o substitui.

(2) As contribuições financeiras provêm do ‘setor telecomunicações’. O ‘setor telecomunicações’ inclui os prestadores que, nos termos do § 15 da [Telekommunikationsgesetz 2003 (Lei federal sobre Telecomunicações 2003)], estão obrigados à declaração, desde que não se trate de fornecimento de redes e de serviços de comunicações destinados à radiodifusão e a serviços complementares de radiodifusão (devedores da contribuição).

(3) As contribuições financeiras são determinadas e cobradas com base na relação entre o volume de negócios de cada devedor e o volume de negócios total específico do setor, sendo o cálculo baseado no volume de negócios total realizado no país pela prestação de serviços de telecomunicações.

[…]

(13) No caso de uma empresa não cumprir, ou não respeitar corretamente a sua obrigação de contribuição financeira, a Telekom‑Control‑Kommission fixa, por decisão, o pagamento da contribuição financeira. Do mesmo modo, as cobranças excessivas e os avisos para pagamento na aceção do n.o 12 são verificados mediante pedido por decisão.»
35

Em particular, o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 93/42 impõe aos Estados‑Membros que tenham detetado riscos para a saúde e/ou a segurança dos doentes, dos utilizadores ou, eventualmente, de terceiros, associados a dispositivos médicos com certificação de conformidade com essa diretiva, que tomem todas as medidas provisórias necessárias para retirar esses dispositivos médicos do mercado e proibir ou restringir a sua colocação no mercado ou a sua entrada em serviço. Nestas condições, o Estado‑Membro em causa é obrigado, segundo essa mesma disposição, a notificar imediatamente a Comissão das medidas adotadas, precisando nomeadamente as razões pelas quais elas foram tomadas. Nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, a Comissão, por sua vez, é obrigada a verificar se as medidas provisórias se justificam e, se assim for, a disso informar imediatamente o Estado‑Membro que tomou a iniciativa de tais medidas, bem como os outros Estados‑Membros (v. acórdãos de 14 de junho de 2007, Medipac‑Kazantzidis, C‑6/05, EU:C:2007:337, n.o 46, e de 19 de novembro de 2009, Nordiska Dental,C‑288/08, EU:C:2009:718, n.o 24).
1)

Ao impor, além dos requisitos da Diretiva 2007/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia, e apesar da avaliação prévia da conformidade dos artigos de pirotecnia, por um lado, que o procedimento previsto no § 6, n.o 4, do Erste Verordnung zum Sprengstoffgesetz (Primeiro Regulamento de aplicação da Lei sobre as substâncias explosivas), conforme alterado pela Lei de 25 de julho de 2013, lhes deve ser aplicado antes da sua colocação no mercado e, por outro, que o Bundesanstalt für Materialforschung und‑prüfung (Instituto Federal para a Investigação e Análise aos Materiais, «BAM») tem o poder, por força dessa disposição, de controlar e, se necessário, alterar as instruções de utilização, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva.
1)

‘Embalagem’, um produto feito de qualquer matéria, seja qual for a natureza desta, utilizado para conter, proteger, movimentar, entregar ou apresentar mercadorias, desde as matérias‑primas até aos produtos transformados e desde o produtor até ao utilizador ou consumidor. Todos os artigos ‘descartáveis’ utilizados para os mesmos fins devem ser considerados embalagens. A definição de ‘embalagem’ engloba apenas: a) Embalagem de venda ou embalagem primária, ou seja, qualquer embalagem concebida com o objetivo de constituir uma unidade de venda ao utilizador ou consumidor final no ponto de compra; b) Embalagem grupada ou embalagem secundária, ou seja, qualquer embalagem concebida com o objetivo de constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, quer estas sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final, quer sejam apenas utilizadas como meio de reaprovisionamento do ponto de venda; este tipo de embalagem pode ser retirado do produto sem afetar as suas características; c) Embalagem de transporte ou embalagem terciária, ou seja, qualquer embalagem concebida com o objetivo de facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte. A embalagem de transporte não inclui os contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo. A definição de ‘embalagem’ deve basear‑se, além disso, nos critérios abaixo definidos. Os artigos enumerados no anexo I constituem exemplos da aplicação desses critérios. i) Serão considerados embalagens os artigos que se enquadrem na definição dada acima, sem prejuízo de outras funções que a embalagem possa igualmente desempenhar, a menos que o artigo seja parte integrante de um produto e seja necessário para conter, suportar ou conservar esse produto ao longo da sua vida e todos os elementos se destinem a ser utilizados, consumidos ou eliminados em conjunto. ii) Serão considerados embalagens os artigos que se destinem a um enchimento no ponto de venda e os artigos ‘descartáveis’ vendidos, cheios ou concebidos para e destinados a um enchimento no ponto de venda, desde que desempenhem uma função de embalagem. iii) Os componentes de embalagens e os elementos acessórios integrados em embalagens serão considerados parte das embalagens em que estão integrados. Os elementos acessórios diretamente apensos ou apostos a um produto e que desempenhem uma função de embalagem serão considerados embalagens, a menos que sejam parte integrante desse produto e todos os elementos se destinem a ser consumidos ou eliminados em conjunto. A Comissão examinará, quando for adequado, nos termos do artigo 21.o, e reverá, sempre que necessário, os exemplos ilustrativos da definição de embalagem que constam do anexo I. Deverão ser abordados prioritariamente os exemplos que se seguem: embalagens de CD e de vídeos, vasos destinados a conter plantas, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, papel de suporte de etiquetas autocolantes e papel de embrulho.»
O artigo 4.o da Sexta Diretiva, sob a epígrafe «Sujeitos passivos», dispõe:

«1. Por ‘sujeito passivo’ entende‑se qualquer pessoa que exerça, de modo independente, em qualquer lugar, uma das atividades económicas referidas no n.o 2, independentemente do fim ou do resultado dessa atividade.

2. As atividades económicas referidas no n.o 1 são todas as atividades de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, incluindo as atividades extrativas, agrícolas e as das profissões liberais ou equiparadas. A exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com caráter de permanência é igualmente considerada uma atividade económica.

[…]

4. A expressão ‘de modo independente’, utilizada no n.o 1, exclui da tributação os assalariados e outras pessoas, na medida em que se encontrem vinculados à entidade patronal por um contrato de trabalho ou por qualquer outra relação jurídica que estabeleça vínculos de subordinação no que diz respeito às condições de trabalho e de remuneração e à responsabilidade da entidade patronal.

Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 29.o, os Estados‑Membros podem considerar como um único sujeito passivo as pessoas estabelecidas no território do país que, embora juridicamente independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização.

[…]»
5

O artigo 3.o da referida diretiva dispõe: «1. No caso dos planos e programas referidos nos n.os 2 a 4 suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente, deve ser efetuada uma avaliação ambiental [...]. 2. Sob reserva do disposto no n.o 3, deve ser efetuada uma avaliação ambiental de todos os planos e programas: [...] 3. Os planos e programas referidos no n.o 2 em que se determine a utilização de pequenas áreas a nível local e pequenas alterações aos planos e programas referidos no mesmo número só devem ser objeto de avaliação ambiental no caso de os Estados‑Membros determinarem que os referidos planos e programas são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente. 4. Os Estados‑Membros devem determinar se os planos e programas que não os referidos no n.o 2, que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos, são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente. 5. Os Estados‑Membros devem determinar se os planos ou programas referidos nos n.os 3 e 4 são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, quer por uma investigação caso a caso, quer pela especificação de tipos de planos e programas, quer por uma combinação de ambas as metodologias. Para esse efeito, os Estados‑Membros terão sempre em consideração os critérios pertinentes definidos no anexo II, a fim de garantir que os planos e programas com eventuais efeitos significativos sobre o ambiente sejam abrangidos pela presente diretiva. 6. Na investigação caso a caso e na especificação dos tipos de planos e programas em conformidade com o n.o 5, deve consultar‑se as autoridades a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o 7. Os Estados‑Membros zelam por que as conclusões adotadas nos termos no 5, incluindo as razões que tenham levado a não exigir uma avaliação ambiental nos termos dos artigos 4.° a 9.°, sejam facultadas ao público. [...]»
31

Com efeito, o Tribunal Geral recordou corretamente, no n.o 92 do acórdão recorrido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual uma empresa que tenha participado numa infração única e complexa, através de comportamentos que lhe são próprios, que integravam os conceitos de acordo ou de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial no sentido do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e que visavam contribuir para a realização da infração no seu conjunto, também pode ser responsabilizada pelos comportamentos postos em prática por outras empresas, no quadro da mesma infração, durante todo o período em que participou na referida infração, quando se prove que a empresa em questão pretendia contribuir, com o seu próprio comportamento, para os objetivos comuns prosseguidos pelo conjunto dos participantes e tinha conhecimento dos comportamentos infratores perspetivados ou aplicados por outras empresas na prossecução dos mesmos objetivos, ou podia razoavelmente prevê‑los e estava pronta a aceitar o risco (acórdão de 6 de dezembro de 2012, Comissão/Verhuizingen Coppens, C‑441/11 P, EU:C:2012:778, n.o 42).
O artigo 53.o desta diretiva, sob a epígrafe «Princípios de adjudicação dos contratos», dispõe:

«1. Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados serviços, os critérios em que as entidades adjudicantes se devem basear para a adjudicação são os seguintes:

a) Quando a adjudicação for feita à proposta economicamente mais vantajosa do ponto de vista da entidade adjudicante, diversos critérios ligados ao objeto do contrato público em questão, como sejam qualidade, preço, valor técnico, características estéticas e funcionais, características ambientais, custo de utilização, rendibilidade, assistência técnica e serviço pós‑venda, data de entrega e prazo de entrega ou de execução;

b) Ou, unicamente o preço mais baixo.

2. Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo, no caso previsto na alínea a) do n.o 1, a entidade adjudicante especificará, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos ou, no caso do diálogo concorrencial, na memória descritiva, a ponderação relativa que atribui a cada um dos critérios escolhidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa.

Essas ponderações podem ser expressas por um intervalo de variação com uma abertura máxima adequada.

Sempre que, no entender da entidade adjudicante, a ponderação não for possível por razões demonstráveis, a entidade adjudicante indicará, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos ou, no caso do diálogo concorrencial, na memória descritiva a ordem decrescente de importância dos critérios.»
O artigo 20.o, n.o 1, deste regulamento dispõe:

«O operador deve definir as fronteiras de monitorização de cada instalação.

Dentro dessas fronteiras, o operador deve incluir todas as emissões de gases com efeito de estufa relevantes a partir de todas as fontes de emissão e de todos os fluxos‑fonte pertencentes às atividades realizadas na instalação e enumeradas no anexo I da Diretiva [2003/87], bem como das atividades e gases com efeito de estufa incluídos por um Estado‑Membro nos termos do artigo 24.o da Diretiva [2003/87].

O operador deve igualmente incluir as emissões de operações normais e de ocorrências anormais, incluindo o início e o termo das emissões, bem como as situações de emergência registadas durante o período de informação, com exceção das emissões de máquinas móveis para transporte.»
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A Convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada entre o Reino da Bélgica e a República da Polónia para evitar as duplas tributações e prevenir a fraude e a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e a fortuna, com o seu protocolo, assinada em Varsóvia, em 20 de agosto de 2001 (a seguir «Convenção belgo‑polaca»), prevê, no seu artigo 10.o: «1. Os dividendos pagos por uma sociedade com sede num dos Estados contratantes a pessoas com domicílio no outro Estado contratante são tributáveis neste último Estado. 2. No entanto, estes dividendos também são tributáveis no Estado contratante onde a sociedade que paga os dividendos tem sede, nos termos da legislação deste Estado, mas se o beneficiário efetivo dos dividendos for residente no outro Estado contratante, o imposto assim liquidado não pode exceder: a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade (diferente de uma sociedade de pessoas): — que detenha diretamente, pelo menos, 25% do capital da sociedade que paga os dividendos; ou — que detenha diretamente, pelo menos, 10% do capital da sociedade que paga os dividendos, quando a participação social tenha um valor de investimento de, pelo menos, 500000 euros ou o seu equivalente numa outra divisa; b) 15% do valor bruto dos dividendos, em todos os restantes casos. Este número não afeta a tributação da sociedade em relação aos lucros que sirvam para o pagamento de dividendos. 3. O termo ‘dividendos’, utilizado no presente artigo, designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou títulos obrigacionais de fruição, partes em minas, partes de fundador ou outras partes beneficiárias à exceção dos créditos, bem como os rendimentos — mesmo aqueles atribuídos sob a forma de juros — sujeitos ao mesmo regime fiscal dos rendimentos de ações pela legislação fiscal do Estado onde a sociedade devedora tem sede. [...]»
29

Nestas condições, o Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Tribunal Administrativo e do Trabalho de Budapeste) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve considerar‑se que uma transferência de resíduos é efetuada ‘de um modo não especificado materialmente no documento do Anexo VII’, na aceção do artigo 2.o, ponto 35, alínea g), iii), do Regulamento […] n.o 1013/2006, quando quem organiza a transferência preencher[, no documento que figura no Anexo VII deste regulamento, as casas 2 (‘Importador/Destinatário’), 7 (‘Instalação de valorização’) e 11 (‘País(es)/Estado(s) em questão’) de tal forma que existam discrepâncias entre as informações constantes dessas casas], ainda que a informação relativa a estes números conste claramente da guia de transporte internacional e de outros documentos disponíveis? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode considerar‑se proporcionada uma coima aplicada com este fundamento, cujo montante equivale ao de uma coima aplicada a quem infringe a obrigação de preencher o documento que figura no Anexo VII do Regulamento n.o 1013/2006? 3) Para declarar ilegal uma transferência de resíduos, na aceção do artigo 2.o, ponto 35, alínea g), iii), do Regulamento n.o 1013/2006 é necessário que quem preenche o documento que figura no Anexo VII do referido regulamento [induza deliberadamente em erro] a autoridade? 4) Para declarar ilegal uma transferência de resíduos que se efetua ‘de um modo não especificado materialmente no documento do Anexo VII’, na aceção do artigo 2.o, ponto 35, alínea g), iii), do Regulamento n.o 1013/2006 é pertinente que a informação ou os dados não especificados concretamente sejam relevantes do ponto de vista da proteção do ambiente? Em caso de resposta afirmativa, que informação ou dados do documento que figura no Anexo VII do referido regulamento devem considerar‑se relevantes do ponto de vista da proteção do ambiente? 5) Pode afirmar‑se que uma transferência de resíduos é efetuada ‘de um modo não especificado materialmente no documento do Anexo VII’, na aceção do artigo 2.o, ponto 35, alínea g), iii), do Regulamento n.o 1013/2006, se a autoridade não seguir o procedimento previsto no artigo 24.o do referido regulamento, não participar às autoridades afetadas e não ordenar a devolução dos resíduos transferidos ilegalmente? 6) Como deve ser entendido e analisado o conceito de jurisdição na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1013/2006? 7) Como deve ser interpretada a expressão constante do Anexo I C, parte IV, [ponto] 15, do Regulamento n.o 1013/2006, segundo a qual, para que um comerciante ou corretor possa ser destinatário, deve estar sujeito à jurisdição do país de destino?»
O artigo 151.o do regulamento de aplicação dispõe:

«1. Para efeitos de aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 30.o do código [aduaneiro] (valor transacional de mercadorias similares), o valor aduaneiro será determinado recorrendo‑se ao valor transacional de mercadorias similares, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Caso não se verifiquem essas vendas, recorrer‑se‑á ao valor transacional de mercadorias similares, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em diferentes quantidades, ajustado para ter em conta as diferenças eventualmente atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, contanto que esses ajustamentos, quer conduzam a um aumento quer a uma diminuição do valor, possam apoiar‑se em elementos de prova apresentados que demonstrem claramente que esses ajustamentos são razoáveis e exatos.

[…]

5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende‑se por ‘valor transacional de mercadorias importadas similares’ o valor aduaneiro previamente determinado de acordo com o artigo 29.o do código [aduaneiro], ajustado em conformidade com o n.o 1 e com o n.o 2 do presente artigo.»
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A Comissão alega, em seguida, que os cônjuges e os filhos do de cujus, que não dispõem de outro bem imóvel, se encontram numa situação objetivamente comparável, sejam ou não residentes. Faz referência ao acórdão de 22 de abril de 2010, Mattner (C‑510/08, EU:C:2010:216, n.o 36), no qual o Tribunal de Justiça declarou que não existe nenhuma diferença objetiva que justifique uma desigualdade de tratamento fiscal entre residentes e não residentes, uma vez que o montante do imposto sobre as doações é calculado em função do valor do bem imóvel e do vínculo familiar existente entre o doador e o donatário, não dependendo nenhum destes critérios do local de residência do doador ou do donatário. De igual modo, segundo a Comissão, o imposto sucessório previsto pela regulamentação grega em causa assenta no valor do bem imóvel objeto da sucessão, no vínculo familiar existente entre o de cujus e os herdeiros que dispõem ou não de um bem imóvel, sem que seja tomado em consideração se o bem em causa é ou passa a ser a residência principal dos herdeiros.
56

O sistema do mandado de detenção europeu inclui, assim, nos termos da exigência prescrita no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da decisão‑quadro, uma proteção em dois níveis dos direitos em matéria processual e dos direitos fundamentais de que deve beneficiar a pessoa procurada, uma vez que, à proteção judiciária nacional prevista no primeiro nível, no momento da adoção de uma decisão judiciária nacional, como um mandado de detenção nacional, acresce a que deve ser garantida no segundo nível, no momento da emissão do mandado de detenção europeu, que pode ter lugar, se for caso disso, num curto prazo após a adoção da referida decisão judiciária nacional.
43

Nestas condições, não é necessário referir, como faz o Governo do Reino Unido, o conceito de «intermediário de seguro», constante do artigo 2.o, ponto 3, da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO 2003, L 9, p. 3), nem o de corretores e intermediários de seguros, para que remete o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 77/92/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, de 13 de dezembro de 1976, relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo da liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviços nas atividades de agente e de corretor de seguros (ex grupo 630 CITI), e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas atividades (JO 1977, L 26, p. 14; EE 06 F1 p. 219), substituídas pela Diretiva 2002/92. Como salientou a advogada‑geral no n.o 46 das suas conclusões, estas diretivas visam encorajar a livre prestação desses serviços na União e prosseguem um objetivo distinto dos da Diretiva IVA. As definições em questão não podem, portanto, ser utilizadas enquanto tal para determinar, no quadro da Diretiva IVA, o âmbito das operações isentas de IVA.
A posição 9025 da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que abrange os indicadores de temperatura ambiente em papel, eventualmente revestidos com uma película de plástico, que, como os produtos em causa no processo principal, indicam, através de uma modificação de cor, de modo irreversível e sem possibilidade de serem reutilizados, se foram atingidas uma ou várias temperaturas limite.