ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19 a 22, 29)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Exame tendo como referência a perceção do sinal pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 12, 21 a 23)
114

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos, relativos, o primeiro, à violação do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base em razão da mudança da metodologia utilizada para calcular o valor normal, o segundo, à violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base [atual artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento 2016/1036], lido em conjugação com o artigo 2.o, n.os 1 a 3, do regulamento de base (atual artigo 2.o, n.os 1 a 3, do Regulamento 2016/1036), devido ao recurso a um valor normal construído, em vez de aos preços de venda internos efetivos praticados no país análogo, o terceiro, à violação do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base no cálculo do valor normal com base nos custos num país diferente do país análogo, o quarto, à violação do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base no cálculo do valor normal utilizando uma matéria‑prima que não era equivalente e, o quinto, à violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação.
Por carta de 23 de janeiro de 2012, em primeiro lugar, a recorrente informou a Comissão de que, na sequência da sua fusão com a Ercros, a Aragonesas tinha deixado de existir a partir de 31 de maio de 2010. Em segundo lugar, indicou que, apesar de a Aragonesas ter permanecido conjunta e solidariamente responsável pela infração em causa relativamente ao período não anulado pelo Tribunal Geral no acórdão Aragonesas, n.o 17 supra (EU:T:2011:621), em conformidade com a convenção de compra de ações que tinha assinado com a Ercros, assumiria sozinha toda a responsabilidade económica pelo pagamento de qualquer coima que lhe fosse aplicada por força de uma decisão modificativa adotada na sequência do referido acórdão, bem como do acórdão Uralita, n.o 23 supra (EU:T:2011:622). Nessa carta, a recorrente indicava, designadamente, o seguinte:

«[…] A Uralita reconhece, portanto, sem reservas, a sua responsabilidade pela infração relativamente ao período entre 28 de janeiro de 1998 e 31 de dezembro de 1998, no âmbito do processo instruído pela Comissão com o número 38.695 — Clorato de sódio.

Considerando o que precede e tendo em conta o seu interesse em que seja adotada uma decisão modificativa e em que a coima paga a título provisório lhe seja reembolsada o mais rapidamente possível, a Uralita expressa o seu acordo sobre o facto de […] que será considerada única responsável pelo pagamento de qualquer coima fixada naquela decisão relativamente ao período da infração estabelecido no acórdão [Aragonesas, n.o 17 supra (EU:T:2011:621)], a saber, o período entre 28 de janeiro de 1998 e 31 de dezembro de 1998, e […] que qualquer decisão modificativa lhe poderá ser exclusivamente dirigida, sem que seja necessário qualquer outro procedimento além da carta de 5 de dezembro de 2011, que contém a exposição dos factos.»
190

Em segundo lugar, a recorrente invoca a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982 (a seguir «Convenção de Montego Bay»), entrada em vigor em 16 de novembro de 1994 e aprovada em nome da União pela Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179, p. 1). Alega que, em conformidade com as disposições da Convenção de Montego Bay, o povo do Sara Ocidental tem direitos soberanos sobre as águas adjacentes à costa do Sara Ocidental. Enquanto «potência ocupante», o Reino de Marrocos deve exercer os direitos de que o povo do Sara Ocidental é titular no respeito do princípio da primazia dos interesses deste. No entanto, viola sistematicamente essas regras e utiliza o controlo do mar para manter a sua presença no Sara Ocidental. Segundo a recorrente, através da decisão impugnada, o Conselho viola «estas disposições», na medida em que, ao «aumentar a liberalização das trocas em matéria de pesca com Marrocos, reforça a posição de Marrocos que exerce indevidamente direitos sobre esta parte do mar». A recorrente acrescenta que o Reino de Marrocos «explora estas águas exclusivamente no seu interesse, procurando o lucro imediato e de forma a criar um contexto económico que dificulta a realização de um referendo sobre a autodeterminação».
21

O elemento determinante para a aplicação da jurisprudência acima referida no n.o 20 não é a qualificação do sinal em causa como sinal figurativo, tridimensional ou outro, mas o facto de se confundir com o aspeto do produto designado. Deste modo, este critério foi aplicado não só a marcas tridimensionais (acórdãos Procter & Gamble/IHMI, referido no n.o 17 supra; Mag Instrument/IHMI, referido no n.o 20 supra; e Deutsche SiSi Werke/IHMI, referido no n.o 20 supra) como a marcas figurativas que consistem na reprodução bidimensional do produto designado (acórdãos Storck/IHMI, referido no n.o 18 supra, e Henkel/IHMI, referido no n.o 20 supra) e ainda a um sinal constituído por um motivo aplicado na superfície do produto (despacho do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2004, Glaverbel/IHMI, C-445/02 P, Colet., p. I-6267). Do mesmo modo, a jurisprudência considera que só se pode reconhecer um caráter distintivo intrínseco às cores e às suas combinações abstratas em circunstâncias excecionais, uma vez que estas se confundem com o aspeto dos produtos designados e, em princípio, não são utilizadas como meios de identificação de origem comercial (v., por analogia, acórdãos do Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2003, Libertel, C-104/01, Colet., p. I-3793, n.os 65 e 66, e de 24 de junho de 2004, Heidelberger Bauchemie, C-49/02, Colet., p. I-6129, n.o 39).
10.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Gravidade da infração — Fixação da coima proporcionalmente aos elementos de apreciação da gravidade da infração — Volume de negócios global da empresa em causa — Volume de negócios realizado com as mercadorias que são objeto da infração — Respetiva consideração — Limites (Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 49.o, n.o 3; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 13) (cf. n.os 244 a 250, 270, 271)
Em matéria de auxílios de estado, a Comissão está vinculada pelas orientações e comunicações que adota, na medida em que estas não se afastem das normas do Tratado FUE e sejam aceites pelos Estados‑Membros. Por conseguinte, no caso de venda de um imóvel que envolveu a utilização de recursos do Estado, efetuada sem recorrer a um concurso público e incondicional, a Comissão podia basear‑se nas estimativas que tinha à sua disposição, nos termos do ponto 2, alínea a), da sua Comunicação relativa aos elementos de auxílio de Estado nas vendas de terrenos e edifícios pelas autoridades públicas.

Quando uma decisão da Comissão declara que uma medida não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, sem instaurar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, e quando um interessado pretende salvaguardar os direitos processuais que se baseiam na mesma disposição, deve interpor um recurso desta decisão no Tribunal Geral, no prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE.

(cf. n.o 62)
O artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, segundo o qual, num processo respeitante a motivos relativos de recusa do registo, o exame do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) se limitar às alegações de facto e aos pedidos apresentados pelas partes, não se opõe a que o Instituto analise oficiosamente a anterioridade da marca em que a oposição se funda.

A jurisprudência segundo a qual o requerente de uma marca que quiser contestar a validade da marca comunitária em que a oposição se funda está obrigado a fazê‑lo no quadro de um processo de declaração de nulidade, não pode ser transposta para a reivindicação de prioridade para tal marca. Com efeito, antes de mais, a inscrição no registo de uma data de prioridade para uma marca comunitária não pode, ou, pelo menos, não pode utilmente, ser contestada no âmbito de um processo de declaração de nulidade. Em seguida, não existe outro processo específico que permita a um terceiro contestar a data de prioridade inscrita no registo para uma marca comunitária que possa ser comparado ao processo de declaração de nulidade, uma das particularidades do qual é não poder ser instaurado oficiosamente pelo Instituto.

A inscrição no registo, pelo examinador, de uma data de prioridade não se opõe a que, no âmbito de um processo de oposição, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) examine se as condições para a reivindicação de prioridade estão reunidas.

Na medida em que as informações exigidas pelos artigos 1.° e 2.° da decisão EX‑05‑5 do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não estejam disponíveis no sítio Internet de um instituto nacional da propriedade industrial de um Estado‑Membro, estas devem, em princípio, ser apresentadas sob a forma do documento previsto pela Regra 6, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95, ou seja, sob a forma de uma cópia autenticada pela entidade que recebeu o pedido anterior que é acompanhado de certificado emitido por essa entidade indicando a data de apresentação do pedido anterior. Não cumpre essas exigências uma cópia do formulário de pedido de registo. Com efeito, mesmo que a cópia do documento de prioridade não tenha de ser autenticada pela autoridade à qual o pedido foi apresentado, deve tratar‑se de um documento com o auxílio do qual o examinador deve poder controlar se e quando o pedido de marca foi recebido pelo instituto nacional em causa.

Por conseguinte, à exceção da situação em que as informações exigidas estão disponíveis no sítio Internet do instituto nacional ao qual o pedido foi apresentado, cabe ao requerente que reivindica um direito de prioridade para uma marca submeter os documentos de prioridade exigidos.

(cf. n.os 77, 78, 82)
1)

São anulados, na parte em que dizem respeito ao Bank Tejarat: — o ponto I B 2 do anexo I da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão; — o ponto I B 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão; — o ponto I B 105 do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010; — o ponto 5 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012.
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Exame pela Câmara de recurso — Alcance — Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 19, n.o 2, alínea a), ii), 20, n.o 1, e 50, n.o 1, terceiro parágrafo] (cf. n.os 22, 23, 34 a 37, 45)
A este respeito, como resulta do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, um «desenho ou modelo» é definido como a «aparência da totalidade ou de uma parte de um produto resultante das suas características, nomeadamente, das linhas, contornos, cores, forma, textura e/ou materiais do próprio produto e/ou da sua ornamentação». Daqui resulta que a «proteção de um desenho ou modelo» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, deste regulamento consiste na proteção da aparência de um produto, concretamente, segundo o artigo 3.o, alínea b), do mesmo regulamento, de qualquer artigo industrial ou de artesanato, ou de uma parte desse artigo. Decorre, por outro lado, dos considerandos 7, 12 e 14 do mesmo regulamento, que se referem à proteção da estética industrial, à limitação da proteção aos elementos visíveis e à impressão suscitada no utilizador informado que observe a aparência do produto, que este regulamento confere uma proteção exclusiva às partes visíveis dos produtos ou das partes de produtos que, por conseguinte, podem ser registadas como desenhos ou modelos. Assim, as características não visíveis do produto, que não diziam respeito à sua aparência, só podem ser tomadas em conta para determinar se o desenho ou modelo pode ser objeto de proteção.

Por conseguinte, o artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, não tem por objeto, nem por efeito, multiplicar os aspetos de um produto que podem constituir um desenho ou modelo segundo o artigo 3.o, alínea a), deste regulamento, mas sim estabelecer uma norma especial aplicável especificamente aos desenhos ou modelos aplicados ou incorporados num produto que constitua um componente de um produto complexo na aceção do artigo 3.o, alínea c), do regulamento. Segundo esta norma, esses desenhos ou modelos só são protegidos se, em primeiro lugar, o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último e, em segundo lugar, se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de novidade e singularidade.

Com efeito, dada a natureza particular dos componentes de um produto complexo na aceção do artigo 3.o, alínea c), do regulamento, os quais podem ser objeto de produção e comercialização separada da produção e comercialização do produto complexo, é razoável que o legislador reconheça a possibilidade de registar esses componentes como desenhos ou modelos, sob reserva, no entanto, da sua visibilidade após a incorporação no produto complexo e apenas para as partes visíveis dos componentes em questão aquando de uma utilização normal do produto complexo e na medida em que as referidas partes sejam novas e tenham um caráter singular.

(cf. n.os 21‑23)
O poder de reforma, reconhecido ao Tribunal Geral pelo artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, não tem por efeito conferir ao Tribunal o poder de proceder a uma apreciação sobre a qual a Câmara de Recurso ainda não tomou posição. Por conseguinte, o exercício do poder de reforma deve, em princípio, ser limitado às situações em que o Tribunal Geral, depois de ter fiscalizado a apreciação realizada pela Câmara de Recurso, esteja em condições de determinar, com base nos elementos de facto e de direito que tenham sido provados, a decisão que a Câmara de Recurso devia ter tomado.

A este respeito, um fundamento relativo a um erro de direito cometido pela Câmara de Recurso, à luz do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, quando julgou procedente a oposição sem examinar se a marca anterior tinha sido objeto de uma utilização séria só pode conduzir a uma anulação da decisão da Câmara de Recurso e à remissão do processo para essa câmara. Com efeito, o Tribunal Geral não pode proceder a uma apreciação da utilização séria da marca anterior uma vez que a Câmara de Recurso não se pronunciou sobre este aspeto.

Pelo contrário, um segundo fundamento, relativo à inexistência de risco de confusão, se lhe por dado provimento, pode permitir que o recorrente obtenha uma resolução completa do litígio. Compete, portanto, ao Tribunal Geral examinar este fundamento.

Se resulta do exame do Tribunal Geral que o segundo fundamento deve ser afastado e que deve ser negado provimento ao pedido de reforma apresentado pela recorrente, compete ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), após um exame da questão da utilização séria da marca anterior pronunciar‑se de novo, se for caso disso, sobre o risco de confusão entre as duas marcas em conflito. Pertencer‑lhe‑á então tirar as consequências, a respeito da comparação entre essas duas marcas, de uma eventual inexistência de utilização séria da marca anterior para certos produtos abrangidos por esta.

(cf. n.os 19, 39 a 41, 82 e 83)
A Decisão 2012/635, que altera a Decisão 2010/413 que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento de Execução n.o 945/2012, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, preveem como critério para a inscrição nas listas das pessoas visadas por essas medidas a prestação de apoio financeiro ao Governo do Irão, e não a prestação de apoio financeiro indireto.

A este respeito, as informações ou os elementos de prova devem alicerçar os motivos invocados contra a pessoa em causa. Com efeito, a legalidade dos atos impugnados só pode ser apreciada com fundamento nos elementos de facto e de direito com base nos quais foram adotados. Ora, a simples circunstância de a recorrente, através da sua atividade de transporte, estar envolvida no setor do petróleo e do gás iraniano, o qual representa uma das principais fontes de rendimento do Governo do Irão, não pode ser considerada abrangida pelo critério jurídico relativo à prestação de apoio financeiro a esse governo.

(cf. n.os 57, 58, 60)
Uma carta dirigida à entidade adjudicante, através da qual um proponente solicita a suspensão do procedimento e o reexame das propostas aceites abrangido pelas disposições do artigo 158.o‑A, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, e deve, por conseguinte, ser recebida no prazo de catorze dias previsto no referido regulamento. Ora, a realização do objetivo de um procedimento de concurso público ficaria comprometida se fosse possível aos proponentes dirigirem à entidade adjudicante, em qualquer momento do processo, os seus pedidos, comentários ou informações, obrigando assim a entidade adjudicante a dar‑lhes resposta e, eventualmente, a suspender ou a retomar o processo para corrigir eventuais irregularidades.

Não cumpre a obrigação de transparência, nem o processo previsto pelos Regulamentos n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e n.o 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, a convocatória para uma nova reunião do comité de avaliação, sem advertir nenhum dos proponentes aos quais a decisão inicial tinha sido notificada. Ora, ao não proceder a uma nova avaliação de todas as propostas existentes, a referida instituição dá assim origem a um tratamento diferente da proposta de um dos proponentes que participaram no procedimento de concurso público, em violação do princípio da igualdade de tratamento.

Com efeito, a instituição adjudicante deve respeitar, em cada fase de um concurso público, tanto o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes como o princípio da transparência. Este último impõe à autoridade adjudicante a obrigação de tornar públicas todas as informações precisas relativas a todo o desenrolar do procedimento. Os objetivos da publicidade que a entidade adjudicante deve respeitar no âmbito da obrigação de transparência são, por um lado, o de garantir que todos os proponentes disponham das mesmas oportunidades e, por outro, o de proteger as legítimas expectativas dos proponentes aceites. A este respeito, por força do artigo 103.o, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.o 1605/2002, a entidade adjudicante pode, se verificar que existe um erro substancial após a adjudicação, suspender o procedimento de adjudicação do concurso e, se necessário, proceder a uma nova avaliação das propostas dos proponentes.

(cf. n.os 58‑61)
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o)

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé na apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Consideração de todos os fatores relevantes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento pelo requerente da utilização de um sinal idêntico ou semelhante por um terceiro — Intenção do requerente — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Grau de notoriedade — Origem do sinal impugnado — Lógica comercial na base do registo do sinal impugnado como marca comunitária

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]
O respeito dos direitos de defesa, em especial do direito de ser ouvido, não exige, no tocante a medidas restritivas, que as autoridades da União, previamente à inscrição inicial de uma pessoa ou de uma entidade na lista que impõe medidas restritivas, comuniquem as razões dessa inscrição à pessoa ou entidade em causa. Com efeito, essa comunicação prévia seria suscetível de comprometer a eficácia das medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos impostas pelas referidas autoridades. Para alcançar o seu objetivo, essas medidas devem, pela sua própria natureza, beneficiar do efeito de surpresa e aplicar‑se com efeitos imediatos.

Em matéria de política externa e de segurança comum, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, e do artigo 19.o, n.o 1, da Decisão 2011/782, as restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros e o congelamento de fundos e recursos económico aplicam‑se não apenas às pessoas responsáveis pela repressão violenta exercida contra a população civil na Síria mas igualmente às pessoas que beneficiem do regime ou que o apoiem e às pessoas a elas associadas. Estas disposições encontram‑se igualmente no artigo 24.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2012/739 e no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 28.o, n.o 1, da Decisão 2013/255. Ao proceder desta forma, o Conselho entendeu recorrer a uma presunção de que se considera que as pessoas cujas ligações com membros do regime sírio estavam provadas beneficiavam deste ou o apoiavam, estando‑lhe, pois, associadas.

No que respeita a medidas restritivas que visam um país terceiro, as categorias de pessoas singulares suscetíveis de serem atingidas por essas medidas incluem aquelas cuja ligação aos países terceiros em causa é absolutamente evidente, isto é, designadamente os indivíduos associados aos dirigentes desse país. Assim, esse critério pode assim ser utilizado, desde que esteja previsto nos atos que incluem as medidas restritivas em causa e que responda ao objetivo desses atos. A este respeito, uma pessoa, irmã do presidente da Síria e viúva de um membro do Governo sírio é, manifestamente, uma pessoa ligada aos dirigentes do regime sírio, devido à sua ligação familiar com o seu irmão e às funções exercidas em vida pelo seu marido.

A presunção em questão é, além disso, ilidível, continuando as pessoas visadas pelas medidas restritivas a poderem ilidi‑la.

(cf. n.os 88, 89, 92, 93, 100)