No àmbito de um processo entre a Irish Grain Board (Trading) Ltd (em seguida refenda como «Irish Grain») e o ministro da Agricultura, o Supremo Tribunal da República da Irlanda pede-vos que interpreteis dois actos comunitarios: o Regulamento (CEE) n.° 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo às medidas de politica conjuntural a adoptar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de alguns Estados-membros (JO L 106, p. 1), e o Regulamento (CEE) n.° 1380/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios monetários (em seguida referidos como «MCM») (JO L 139, p. 37). Em particular, o juiz a quo pretende saber se, e em que condições, um operador comercial tem direito ao pagamento de MCM pela importação de cereais cuja entrada no circuito económico do Estado importador ainda não tenha sido claramente verificada.

Entre Dezembro de 1977 e Julho de 1978, a Irish Grain — uma «Industrial and Provident Society» (sociedade cooperativa) que adquire cereais aos seus membros e os comercializa por conta destes — exportou da Irlanda mercadoria destinada a cinco compradores da Irlanda do Norte. Durante o referido período, foram cobrados MCM à exportação da República para o Reino Unido e concedidos MCM à importação para este último Estado. Nessa altura, os dois países estavam vinculados pelo acordo previsto no artigo 2° A do Regulamento (CEE) n.° 974/71, segundo o qual, o Estado exportador pagaria os MCM que deveriam ser concedidos pelo Estado importador; pelo que, a Irish Grain requereu ao ministro da Agricultura (que é, na Irlanda, o organismo de intervenção) o pagamento dos MCM pela importação em causa para o Reino Unido. E pacífico que o declarante da Irish Grain na alfândega preencheu devidamente a documentação exigida pela regulamentação sobre MCM e sobre a exportação dos cerais em questão. Incluía, nomeadamente, o exemplar de controlo T5 e este documento especificava que os cereais eram «destinados a ser comercializados na Irlanda do Norte».

O organismo de intervenção pagou imediatamente à Irish Grain os MCM relativos aos cereais exportados em camiões da sociedade ou por exportadores operando por sua conta; contudo, considerou necessário um inquérito administrativo em relação aos cereais transportados por transportadores operando por conta dos compradores da Irlanda do Norte. As autoridades alfandegárias britânicas, a quem o inquérito foi confiado, não conseguiram esclarecer, com certeza, se a mercadoria havia entrado no Reino Unido para aí ser comercializada; em consequência, o ministro da Agricultura irlandês recusou o pagamento dos MCM.

A Irish Grain demandou então o organismo de intervenção perante a High Court da Irlanda, pedindo a sua condenação no pagamento dos MCM devidos por uma importação de mais de 138000 IRL. Por sentenças de 9 de Março de 1981 e de 19 de Julho de 1982, o Tribunal considerou que os compradores da Irlanda do Norte, ou pelo menos alguns deles, eram culpados de manobras fraudulentas e de irregularidades. O Tribunal considerou, no entanto, que a Irish Grain de modo algum se encontrava implicada em tais incorrecções ou delas tivera conhecimento; o Tribunal reconheceu-lhe, assim, o direito de receber os MCM e ordenar ao ministro que procedesse ao seu pagamento, rejeitando, contudo, o pedido da recorrente com vista a obter igualmente os juros correspondentes.

Todavia, o ministro impugnou a decisão de 19 de Julho de 1982 perante o Supreme Court, afirmando que o inquérito efectuado pelas autoridades britânicas e a decisão do High Court relativa às manipulações e irregularidades dos compradores justificavam a sua recusa em pagar os MCM reclamados pela Irish Grain, enquanto não ficasse provado que a mercadoria havia sido distribuída para consumo no território do Estado importador. O organismo de intervenção assentou a sua argumentação numa série de disposições comunitárias e, em particular, no artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220) e nos artigos 11.° e 16.° do Regulamento (CEE) n.° 1380/75.

Pelo contrario, a Irish Grain sustenta que o ministro não podia recusar-lhe o pagamento dos MCM. Afirma, concretamente, que o acordo concluído entre o Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 2.° A do Regulamento (CEE) n.° 974/71, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.° 1112/73 (JO L 114, p. 4), havia tornado o artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70 inaplicável ao caso concreto: na verdade, ao actuar como agente do Estado importador, o organismo de intervenção não poderia agir de outro modo que não fosse pagar os montantes devidos. Além disso, a Irish Grain pediu ainda que lhe fossem pagos juros sobre os MCM a partir da data em que o pagamento havia sido reclamado e sustentou ter direito a ser paga em moeda inglesa e não irlandesa.

A luz destes argumentos e considerando que a solução da controvérsia implica a interpretação de normas comunitárias, o Supreme Court activou o mecanismo previsto no artigo 177.° do Tratado CEE. Por resolução de 25 de Junho de 1985 deliberou, portanto, suspender a instancia e submeter-vos as seguintes questões prejudiciais:

a) Havendo lugar ao pagamento de MCM relativos a mercadorias exportadas para outro Estado-membro, com base nos regulamentos comunitários que regulam a matéria e nas normas comunitárias que disciplinam o pagamento de tais MCM [em particular, os artigos 38.° a 45.° do Tratado CEE, o Regulamento (CEE) n.° 974/71, alterado, o Regulamento (CEE) n.° 1380/75, alterado, e o Regulamento (CEE) n.° 3094/76, de 17 de Dezembro de 1976], pode um Estado-membro recusar o pagamento, caso as mercadorias em questão não tenham sido colocadas no circuito económico do Estado importador, devido a fraude ou outras irregularidades cometidas pelos compradores e não obstante haverem sido cumpridas as formalidades aduaneiras, haverem sido emitidos os formulários T5 e o «exportador» ou «interessado», na acepção dos referidos regulamentos, ter agido de boa fé?

b) Pode um Estado-membro recusar o pagamento dos MCM reclamados relativamente a mercadorias exportadas para outro Estado, até que o requerente faça prova que tais transacções se realizaram de facto em conformidade com as normas comunitárias, e não obstante a apresentação dos formularios T5 e a boa fé do refendo requerente?

c) Caso a autoridade a quem compete pagar os MCM não proceda ao seu pagamento no prazo de dois meses a partir da recepção de documentação comprovativa suficiente, porque, possuindo dúvidas quanto a tal documentação, abriu um inquérito administrativo, deve interpretar-se o artigo 16.° do Regulamento (CEE) n.° 1380/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, no sentido de que a referida autoridade fica obrigada a pagar juros sobre os MCM e, em caso de resposta afirmativa, a partir de que data e a que taxa?