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Resulta da redação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia que a sua aplicação está sujeita aos seguintes requisitos: em primeiro lugar, à identidade ou à semelhança das marcas em conflito; em segundo lugar, à existência de prestígio da marca anterior invocada na oposição; em terceiro lugar, à existência de um risco de que a utilização injustificada da marca pedida beneficie indevidamente do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou possa prejudicá‑la. Estes requisitos são cumulativos e o não preenchimento de um deles é suficiente para tornar inaplicável a referida disposição.

No que respeita ao terceiro requisito, importa recordar que o risco de benefício indevidamente tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior existe nomeadamente nos casos de tentativa de exploração e de parasitismo manifestos de uma marca prestigiada e que, portanto, lhe é feita referência através do conceito de «risco de parasitismo». Por outras palavras, trata‑se do risco de que a imagem de prestígio da marca ou as características projetadas por esta última sejam transferidas para os produtos designados pela marca pedida, de modo a que a sua comercialização seja facilitada por esta associação com a marca de prestígio anterior.

Para determinar se a utilização do sinal tira indevidamente benefício do caráter distintivo ou do prestígio da marca, há que proceder a uma apreciação global que leve em conta todos os fatores relevantes do caso concreto, entre os quais figuram, nomeadamente, a intensidade do prestígio e o grau do caráter distintivo da marca, o grau de semelhança entre as marcas em conflito e a natureza e grau de proximidade dos produtos ou dos serviços em causa. No que diz respeito à intensidade do prestígio e ao grau do caráter distintivo da marca anterior, o Tribunal de Justiça já decidiu que, quanto mais significativas forem a natureza distintiva e o prestígio dessa marca, mais facilmente será de admitir a existência de violação. Resulta também da jurisprudência que, quanto mais imediata e forte for a evocação da marca pelo sinal, mais significativo é o risco de a utilização atual ou futura do sinal tirar indevidamente benefício do caráter distintivo ou do prestígio da marca ou de lhes causar prejuízo.

(cf. n.os 64‑66)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de março de 2018 — Cinkciarz.pl/EUIPO (€$)

(Processo T‑665/16)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia €$ — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009—Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro período) (cf. n.os 15, 32)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo—Dever de fundamentação da recusa do registo—Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 75.°, primeiro período) (cf. n.os 16‑20)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de julho de 2016 (processo R 2086/2015‑5), relativa a um pedido de registo do sinal €$ como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de julho de 2016 (processo R 2086/2015‑5).
8.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Exame em separado dos diferentes motivos de recusa—Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos previstos na alínea b) a alínea d) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) a alínea d)] (cf. n.os 74, 75)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
3.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Risco de confusão com a marca anterior–Semelhança entre as marcas em causa–Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 45, 51)
Decorre do artigo 3.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto adotadas pela Comissão que o funcionário que preenche os quatro primeiros requisitos do referido artigo mas cujo relatório de avaliação não é definitivo é, ainda assim, considerado promovível se o referido relatório não pôde ser finalizado devido a um atraso que não lhe era imputável. Nesse caso, o funcionário em causa participa no processo de promoção com base noutros elementos de informação válidos que suprem a falta do relatório de avaliação.

Assim, ao recusar reconhecer ao recorrente o direito de participar no processo de promoção devido ao facto de a sua ausência justificada por baixa médica não ter permitido a realização de certos relatórios de avaliação, a autoridade investida do poder de nomeação infringiu o disposto na referida disposição e cometeu um erro de direito.

A este respeito, a interpretação desta disposição, com base na qual a autoridade investida do poder de nomeação recusa a participação do funcionário em causa no processo de promoção pertinente com base em informações que suprem os seus relatórios de avaliação e a subordina à retomada das suas funções, não tem em conta as situações em que este não retoma as suas funções em tempo útil, ou nunca mais as retoma.

Ademais, a autoridade investida do poder de nomeação está obrigada a proceder ao exercício de promoção anual e não pode atrasar vários anos a participação de um funcionário no processo de promoção referente a esse exercício, quando este for promovível, de acordo com as disposições gerais de execução do artigo 45.o já referido.

(cf. n.os 24, 27, 31, 32)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2017 – Mapei/EUIPO – Steenfabrieken Vandersanden (RE‑CONzerø)

(Processo T‑723/16)

«Marca da União Europeia – processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia RE‑CONzerø – Marca nominativa da União Europeia anterior ZERO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] – Dever de fundamentação – Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento n.o 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia–Processo de recurso–Recurso para o juiz da União–Competência do Tribunal Geral–Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 3) (cf. n.o 14)

2. Marca da União Europeia–Disposições processuais–Fundamentação das decisões–Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009–Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE–Formalidade essencial (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.os 18, 19)

3. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Risco de confusão com a marca anterior–Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 58)

4. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Semelhança entre as marcas em causa–Critérios de apreciação–Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 34, 35)

5. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Semelhança entre os produtos ou serviços em causa–Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 30)

6. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Risco de confusão com a marca anterior–Marca figurativa RE‑CONzerø e marca nominativa ZERO [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 33, 49‑52, 56, 57, 59, 60)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de julho de 2016 (processo R 2374/2015‑1), relativa a um processo de oposição entre a Steenfabrieken Vandersanden e a Mapei.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública–Fundamentos–Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso–Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 34)
2.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Risco de confusão com a marca anterior–Marca figurativa iCell. Insulation Technology Made in Sweden–Marcas nominativas Isocell e ISOCELL [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 30, 37, 40, 41, 43)
2.

Orçamento da União Europeia–Regulamento Financeiro–Cobrança dos créditos da União sobre terceiros–Necessidade do caráter certo, líquido e exigível do crédito–Condição satisfeita no termo do prazo fixado na nota de débito (Regulamento n.o 966/2012 Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 78.°, n.o 1, e 80.°; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 87.o, n.o 1) (cf. n.os 58, 59)
1.

Aproximação das legislações–Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas–Regulamento REACH–Taxas e direitos devidos pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)–Redução da taxa concedida às pequenas e médias empresas–determinação da dimensão da empresa–verificação pela ECHA da declaração da empresa–Não demonstração pela empresa do seu estatuto de pequena ou média empresa–Consequências–Imposição da taxa aplicável às grandes empresas–Impugnação perante o juiz da União com base em documentos não submetidos à ECHA–Rejeição (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 74.o, n.o 3; Regulamento n.o 340/2008 da Comissão, considerando 11 e artigo 13.o, n.os 3 e 4) (cf. n.os 32‑37, 40)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 29)
Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 27 de junho de 2017 —

Clarke e o./EUIPO

(Processo T‑89/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com cláusula de resolução do contrato caso o nome do agente não fique inscrito na lista de reserva do concurso geral seguinte — Aplicação da cláusula de resolução — Conversão de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Dever de solicitude — Confiança legítima»

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública—Fundamentos—Apreciação errada dos factos—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o e anexo I, artigo 11.o, n.o 1) (cf. n.os 25, 26, 44)

2. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública—Fundamentos—Fundamentação insuficiente—Recurso por parte do Tribunal da Função Pública, a uma fundamentação implícita—Admissibilidade—Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.o e anexo I, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.os 37, 38)

3. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública—Fundamentos—Fundamentos de um acórdão que enfermam de violação do direito da União—Parte decisória procedente por outros fundamentos de direito—Rejeição (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 82, 83)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2015, Clarke e o./IHMI (F‑101/14 a F‑103/14, EU:F:2015:151), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de julho de 2017 — Dessi/BEI

(Processo T‑510/16)

«Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Promoção — Exercício de avaliação e de promoção de 2012 — Decisão do comité de recurso — Alcance da fiscalização — Representantes do pessoal — Discriminação»

1. Recursos de funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Avaliação—Contestação—Processo de conciliação—Possibilidade de interpor recurso para o juiz da União antes do encerramento do processo (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o) (cf. n.os 30‑33)

2. Funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Diretiva interna que fixa a competência do comité de recurso do Banco—Efeitos jurídicos—Invocabilidade perante o juiz da União (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 22.o) (cf. n.o 43)

3. Funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Classificação—Relatório de avaliação—Contestação perante o comité de recurso do Banco—Alcance da fiscalização (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 22.o) (cf. n.o 44)

4. Recurso de anulação—Competência do juiz da União—Substituição da fundamentação de uma decisão de uma instituição—Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE e 264.° TFUE) (cf. n.o 78)

5. Recursos de funcionários—Fundamentos—Fundamento invocado contra uma fundamentação desnecessária de um ato lesivo—Fundamento inoperante—Rejeição (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 93)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do comité de recurso do BEI através da qual este negou provimento ao pedido de revisão do seu relatório de avaliação relativo ao ano de 2012, na medida em que o referido relatório não recomendava ao presidente do BEI a sua promoção do grupo de funções F para o grupo de funções E.

Dispositivo

1) A decisão do comité de recurso do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 23 de outubro de 2013, através da qual este negou provimento ao pedido de Nathalie Dessi destinado à revisão do seu relatório de avaliação relativo ao ano de 2012, na medida em que o referido relatório não recomendava ao presidente do BEI a sua promoção do grupo de funções F para o grupo de funções E, é anulada.
4.

Funcionários—Remuneração—Coeficientes de correção—Fixação—Atualização intermédia através de uma decisão da Comissão—Reexame do coeficiente de correção calculado erradamente no momento de uma atualização anual anterior—Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 65.o, n.os 1 e 2; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1416/2013 do Conselho) (cf. n.os 75‑79)
1.

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal de Primeira Instância—Sentença declarativa—Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 3) (cf. n.o 17)
6.

Desenhos ou modelos comunitários—Motivos de nulidade—Falta de caráter individual—Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior—Critérios de apreciação—Liberdade do criador [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 43, 44)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Grau de atenção do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
2.

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública—Fundamentos—Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal da Função Pública—Inadmissibilidade—Contestação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita por esse Tribunal—Admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 195.o, n.o 2) (cf. n.os 26, 27)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017 —

Kasztantowicz/EUIPO — Gbb Group (GEOTEK)

(Processo T‑97/16)

«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia GEOTEK — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Prova do uso sério da marca — Extemporaneidade — Regra 61, n.os 2 e 3, e Regra 65, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 — Notificação do prazo atribuído ao titular por telecopiador — Inexistência de circunstâncias suscetíveis de pôr em causa o relatório de transmissão apresentado pelo EUIPO — Artigo 78.o do Regulamento n.o 207/2009 — Regra 57 do Regulamento n.o 2868/95 — Pedido de audição de testemunhas — Margem de apreciação do EUIPO»

1. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Processo de extinção—Factos e provas apresentados fora do prazo fixado para o efeito—Tomada em conta—Poder de apreciação da Câmara de Recurso [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 51.o, n.o 1, alínea a), e 76.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 40, n.o 5] (cf. n.os 23‑29)

2. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Notificação—Notificação por telecopiadora—Contagem dos prazos—Data de receção (Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 61, n.o 2, e 65, n.o 1) (cf. n.os 38‑42)

3. Processo judicial—Prazos de recurso—Preclusão—Caso fortuito ou de força maior—Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.o, segundo parágrafo) (cf. n.o 44)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de dezembro de 2015 (processo R 3025/2014‑5), relativa a um processo de extinção entre a Gbb Group Ltd e Martin Kasztantowicz.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de maio de 2017 — Gfi PSF/Comissão

(Processo T‑200/16)

«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços de desenvolvimento, manutenção, evolução e assistência para sítios Web — Rejeição de uma proposta — Proposta recebida já aberta — Artigo 111.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento Financeiro»

1. Recurso de anulação—Fundamentos—Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente—Erro de apreciação—Distinção (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.os 33, 34)

2. Contratos públicos da União Europeia—Processo de concurso—Modalidades de apresentação das propostas—Garantia da concorrência efetiva e da confidencialidade do conteúdo das propostas—Rejeição sem exame do conteúdo das propostas recebidas já abertas [Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 111.o, n.os 1 e 4, alínea b)] (cf. n.os 48, 66)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE para a anulação das decisões de 2 e 16 de março de 2016 do Serviço das Publicações da União Europeia (OP) que rejeitam a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso relativo, nomeadamente, à prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção, evolução e assistência para sítios Web a este Serviço (JO 2015/S 251‑459901) e, na medida do necessário, da decisão de confirmação do OP, de 22 de abril de 2016 e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE através do qual se pretende obter a reparação do prejuízo que a recorrente sofreu pela adoção destas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Risco de associação—Marcas anteriores que apresentam características que permitem considerar que fazem parte de uma mesma «série» ou «família» [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 53)
46

O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redação «Artigo 1.o [A decisão antecipativa em causa], que permite [à FFT] fixar a sua matéria coletável no Luxemburgo numa base anual por um período de cinco anos, constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, […] TFUE, que é incompatível com o mercado interno e que foi executado ilegalmente pelo [Grão‑Ducado do] Luxemburgo em violação do artigo 108.o, n.o 3, […] TFUE. Artigo 2.o 1. O [Grão‑Ducado do] Luxemburgo deve recuperar o auxílio incompatível e ilegal referido no artigo 1.o junto da [FFT]. 2. Qualquer montante que não possa ser recuperado junto da [FTT] na sequência da recuperação descrita [no n.o 1] será recuperado junto da Fiat Chrysler Automobiles NV. 3. Os montantes a recuperar vencem juros desde a data em que foram postos à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva. 4. Os juros são calculados de acordo com uma base composta, em conformidade com o Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004. Artigo 3.o 1. A recuperação do auxílio a que se refere no artigo 1.o deve ser imediata e efetiva. 2. O [Grão‑Ducado do] Luxemburgo deve garantir a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação. Artigo 4.o 1. Nos dois meses seguintes à notificação da presente decisão, o [Grão‑Ducado do] Luxemburgo comunica à Comissão as informações relativas ao método utilizado para o cálculo do montante exato do auxílio. 2. O [Grão‑Ducado do] Luxemburgo mantém a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o A pedido da Comissão, o [Grão‑Ducado do] Luxemburgo transmite de imediato informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Artigo 5.o O Grão‑Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.»