ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

13 de Setembro de 1995

Processo T-276/94

Adam Buick

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Licença sem vencimento — Reintegração»

Texto integral em língua francesa II-667

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de não reintegrar o recorrente num lugar declarado vago na unidade «Coordenação G24» da DG I e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Decisão:

Anulação da decisão impugnada e condenação da Comissão na reparação do dano efectivo sofrido directamente pelo recorrente.

Resumo

O recorrente, cuja licença sem vencimento terminou em 31 de Dezembro de 1991, pretende ser reintegrado nos serviços da Comissão.

Por nota de 7 de Junho de 1993, o chefe da unidade IX. A.5 da direcção do pessoal da Direcção-Geral «Pessoal e Administração» (DG IX) informou o chefe da unidade 1.1 da Direcção-Geral «Relações Económicas Externas» (DG I), que tinha pedido a publicação de um aviso de vaga respeitante a um lugar na unidade «Coordenação G24» da DG I (a seguir «lugar» ou «lugar controvertido»), que tinha a intenção -em conformidade com as disposições do artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto — de propor esse lugar ao recorrente, dado que este possuía as qualificações necessárias para exercer as funções referentes ao referido lugar.

Por carta de 25 de Junho de 1993, o chefe da unidade «Coordenação G24» da DG I perguntou ao recorrente se estava interessado em trabalhar na sua unidade. O recorrente respondeu afirmativamente por carta de 4 de Julho de 1993.

Por nota de 6 de Julho de 1993, o chefe da unidade 1.1 informou o chefe da unidade IX. A.5 de que, após análise do processo individual do recorrente, «a DG I considera que as qualificações de Adam Buick não correspondem ao perfil procurado».

O recorrente contactou pelo telefone com a DG IX em Setembro de 1993 (segundo as afirmações do recorrente, em 29 de Setembro de 1993) e foi informado, nesse momento, de que o lugar controvertido não lhe seria proposto.

Por carta registada em 17 de Dezembro de 1993 no Secretariado-Geral da Comissão, o recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão de não o reintegrar no lugar controvertido. A reclamação foi objecto de uma decisão expressa de indeferimento, notificada ao recorrente em 30 de Abril de 1994.

Quanto à admissibilidade

O Tribunal considera que, mesmo que o recorrente afirme ter tido conhecimento, pelo telefone, em 29 de Setembro de 1993, de que a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) tinha tomado a decisão de não o nomear para o lugar controvertido e mesmo que a Comissão suscite dúvidas quanto à admissibilidade da reclamação do recorrente, deve concluir-se que a Comissão não argumenta de forma nenhuma que o recorrente tivesse tido conhecimento, antes de 29 de Setembro de 1993, da decisão de não o reintegrar no lugar em questão. Nestas circunstâncias, a reclamação, registada no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Dezembro de 1993, foi apresentada no prazo de três meses previsto pelo artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.

Quanto ao mérito

Quanto ao pedido de anulação da decisão da Comissão de não reintegrar o recorrente no lugar controvertido e ao pedido de anulação da decisão expressa de indeferimento da sua reclamação

Quanto ao fundamento baseado na violação do artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto

O artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto impõe às instituições comunitárias a obrigação de assegurar a reintegração de um funcionário cuja licença sem vencimento terminou, e isto a partir da primeira vaga de um lugar da sua categoria ou do seu quadro correspondente ao seu grau, desde que possua as aptidões requeridas para esse lugar. O processo de verificação das aptidões de um funcionário que está em condições de ser reintegrado, em comparação com as exigências de um lugar vago, que compete às instituições comunitárias seguir sob o controlo do órgão jurisdicional comunitário, deve realizar-se efectivamente e decorrer de forma a que a instituição em questão possa demonstrar que o mesmo processo foi observado.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 1 de Julho de 1993, Giordani/Comissão(T-48/90, Colect., p. II-721, n.o 52)

Sendo o lugar controvertido um lugar da categoria do recorrente correspondente ao seu grau, deve averiguar-se se a decisão de não o reintegrar no lugar controvertido foi tomada após análise circunstanciada das aptidões do recorrente em relação às exigências do lugar.

Ora, resulta da nota do chefe da unidade IX.A.5, de 7 de Junho de 1993, que os serviços da DG IX consideravam que o recorrente possuía as qualificações necessárias para exercer as funções respeitantes ao lugar controvertido. Apesar de as exigências relativas ao lugar controvertido parecerem, assim, corresponder às aptidões do recorrente, o chefe da unidade 1.1 dirigiu, em 6 de Julho de 1993, uma nota ao chefe da unidade IX.A.5, na qual argumentava, sem a mínima fundamentação, que as qualificações do recorrente não correspondiam ao perfil procurado.

Na sua decisão de indeferimento da reclamação, a Comissão deu, como única fundamentação da decisão de não reintegrar o recorrente no lugar controvertido, que «o candidato procurado deveria possuir uma experiência em matéria de transição para uma economia de mercado». Sem que seja necessário pronunciar-se quanto à boa razão desta fundamentação, tendo em conta que o aviso de vaga se referia a uma experiência desejada e não a uma experiência exigida no domínio da transição para economias de mercado, o Tribunal considera que, neste caso concreto, nenhum elemento do processo demonstra que a recorrida tenha chegado à conclusão de que o recorrente não possuía uma experiência neste domínio, após ter feito um exame circunstanciado das suas aptidões.

O Tribunal verifica, em primeiro lugar, que o recorrente dirigiu, em 4 de Julho de 1993, ao chefe da unidade «Coordenação G24», uma carta na qual comunicava que estava interessado numa reintegração no lugar controvertido. Resulta, além disso, da nota do chefe da unidade 1.1 da DG I que a decisão de não reintegrar o recorrente neste lugar foi tomada o mais tardar em 6 de Julho de 1993, quer dizer, ou antes ou imediatamente após a recepção, pelo chefe da unidade «Coordenação G24», da carta do recorrente. Em todo o caso, é evidente que não houve qualquer iniciativa de contacto entre os serviços da Comissão e o recorrente, entre a recepção do pedido do recorrente e a adopção da decisão de não o reintegrar, contacto que teria permitido aos serviços interessados avaliar as aptidões e conhecimentos particulares do recorrente em relação às exigências do lugar controvertido.

O Tribunal verifica, em segundo lugar, que o curriculum vitae do recorrente, de que a Comissão dispunha, não tinha elementos que provassem experiência em matéria de transição para economias de mercado. Todavia, a Comissão não tinha o direito de deduzir desse facto que o recorrente não possuía tal experiência. Com efeito, se os elementos do processo individual de um funcionário em condições de ser reintegrado não demonstram que o funcionário possua todas as exigências do lugar em questão, a obrigação de proceder a uma análise circunstanciada implica que a administração é obrigada a pedir esclarecimentos suplementares ao funcionário, a fim de avaliar as suas aptidões em relação às exigências do lugar.

Dada a inexistência de qualquer prova, ou mesmo indício, de uma verificação efectiva e circunstanciada das aptidões do recorrente para ocupar o lugar controvertido, a recorrida não provou de forma juridicamente satisfatória que respeitou o processo de verificação das aptidões dos funcionários em vias de reintegração, cujos princípios estão definidos no artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto. Por conseguinte, há que anular a decisão impugnada.

Quanto ao pedido de indemnização do prejuízo

A omissão da Comissão de proceder a um exame circunstanciado das aptidões do recorrente para ocupar o lugar controvertido constitui uma falta de serviço susceptível de implicar a responsabilidade da Comissão em relação ao recorrente. Por isso, deve condenar-se a Comissão a reparar o dano efectivo sofrido directamente pelo recorrente em virtude da adopção da decisão impugnada.

O Tribunal, que, em todo o caso, e na actual fase do processo, não pode substituir-se à AIPN para avaliar as aptidões do recorrente, não se considera em condições de se pronunciar, neste estado do processo, quanto ao montante de uma eventual indemnização que a Comissão deverá, se for caso disso, pagar ao recorrente.

Dispositivo:

1) A decisão da Comissão de não reintegrar o recorrente no lugar de grau A 7/A 4 (COM/1816/93), declarado vago na unidade «Coordenação G24» da DG I, é anulada.

2) A recorrida é obrigada a reparar o dano efectivo sofrido directamente pelo recorrente em virtude da adopção da decisão anulada.

3) As partes transmitirão ao Tribunal, no prazo de três meses a contar da data da notificação do presente acórdão, o montante de capital e juros da indemnização a pagar, sendo caso disso, ao recorrente, estabelecido de comum acordo.

4) Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.