Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008 — KONGRA-GEL e o./Conselho

(Processo T-253/04)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação»

1. Recurso de anulação — Competência do juiz comunitário — Pedidos destinados a obter uma injunção dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigo 230.o CE) (cf. n.o 48)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de actividades terroristas (Artigos 230.o, quarto parágrafo, CE e 249.o CE; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho; Decisão n.o 2004/306 do Conselho) (cf. n.os 76 a 78)

3. Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso interposto contra um acto já executado ou revogado (Artigo 233.o CE) (cf. n.os 82 a 85)

4. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de actividades terroristas — Requisitos mínimos (Artigo 253.o CE; Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.os 4 e 6; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho) (cf. n.os 95 a 98)

5. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 99 a 101)

Objecto

Por um lado, anulação parcial da Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/902/CE (JO L 99, p. 28) e do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (JO L 344, p. 70), e, por outro, pedido de indemnização

Dispositivo

1) A Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2003/902/CE, é anulada na parte relativa ao KONGRA-GEL.

2) O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelos recorrentes.

3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008 — KONGRA-GEL e o./Conselho

(Processo T-253/04)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação»

1. Recurso de anulação — Competência do juiz comunitário — Pedidos destinados a obter uma injunção dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigo 230.o CE) (cf. n.o 48)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de actividades terroristas (Artigos 230.o, quarto parágrafo, CE e 249.o CE; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho; Decisão n.o 2004/306 do Conselho) (cf. n.os 76 a 78)

3. Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso interposto contra um acto já executado ou revogado (Artigo 233.o CE) (cf. n.os 82 a 85)

4. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de actividades terroristas — Requisitos mínimos (Artigo 253.o CE; Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.os 4 e 6; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho) (cf. n.os 95 a 98)

5. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 99 a 101)

Objecto

Por um lado, anulação parcial da Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/902/CE (JO L 99, p. 28) e do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (JO L 344, p. 70), e, por outro, pedido de indemnização

Dispositivo

1) A Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2003/902/CE, é anulada na parte relativa ao KONGRA-GEL.

2) O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelos recorrentes.