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Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 25 de Maio de 1998. - Rouhollah Nour contra Burgenländische Gebietskrankenkasse. - Pedido de decisão prejudicial: ASVG-Landesberufungskommission für das Burgenland - Autriche. - Reenvio prejudicial - Incompetência do Tribunal de Justiça. - Processo C-361/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-03101



Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões manifestamente destituídas de pertinência e questões hipotéticas colocadas num contexto que impede uma resposta útil - Questões sem relação com o objecto do litígio na causa principal - Incompetência do Tribunal de Justiça

(Tratado CE, artigo 177._)

Sumário

O Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre uma questão prejudicial quando é manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada por um órgão jurisdicional nacional não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio ou ainda quando o problema é hipotético e o Tribunal não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas.

É o que se verifica quanto a questões prejudiciais referentes à interpretação de princípios gerais que fazem parte do direito comunitário que não têm qualquer relação com o objecto do litígio na causa principal.
Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 13 de Setembro de 2000. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. - Acção de incumprimento - Interpelação irregular - Inadmissibilidade da acção. - Processo C-341/97.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-06611



Sumário



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Interpelação - Parecer circunstanciado emitido nos termos da Directiva 83/189 - Inexistência de interpelação válida - Inadmissibilidade da acção

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE); Directiva 83/189 do Conselho, artigo 9._, n._ 1]

Sumário

$$Resulta da finalidade da fase pré-contenciosa do processo de incumprimento que a carta de interpelação tem por fim, por um lado, circunscrever o objecto do litígio e fornecer ao Estado-Membro convidado a apresentar as suas observações os elementos necessários à preparação da sua defesa, e, por outro, dar-lhe a possibilidade de regularizar a situação antes de o processo ser submetido ao Tribunal de Justiça. Além disso, o envio de uma interpelação pressupõe que se alegue um incumprimento prévio a uma obrigação a cargo do Estado-Membro em causa.

Ora, no momento em que o parecer circunstanciado é adoptado nos termos do artigo 9._, n._ 1, da Directiva 83/189 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, o Estado-Membro destinatário desse parecer não pode ser considerado culpado de violação do direito comunitário, visto o acto se encontrar em mera fase de projecto. A opinião contrária conduziria a que o parecer circunstanciado constituísse uma interpelação condicional, cuja existência estaria subordinada ao tratamento que o Estado-Membro em causa desse ao referido parecer. Exigências de segurança jurídica, inerentes a qualquer procedimento susceptível de se tornar contencioso, opõem-se a tal incerteza.

Não constituindo um tal parecer circunstanciado uma interpelação que preencha as condições do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), a acção por incumprimento intentada pela Comissão é, consequentemente, inadmissível.

(cf. n.os 17-21)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Rejeição do recurso

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 49._ e 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

Sumário

Resulta da conjugação do artigo 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo que o recurso para o Tribunal de Justiça deve conter os elementos criticados do despacho cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que apoiam esse pedido.

Não responde a esta exigência, e assim é manifestamente inadmissível, o recurso para o Tribunal de Justiça que se limita a repetir ou reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos que foram já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente julgados não provados por aquele órgão jurisdicional; com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que, nos termos do artigo 49._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste.
Despacho do presidente do Tribunal de 17 de Junho de 1997. - National Power plc e PowerGen plc contra British Coal Corporation et Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Despacho do Tribunal de Primeira Instância que indefere os pedidos de intervenção - Interesse na resolução do litígio. - Processos apensos C-151/97 P(I) e C-157/97 P(I).



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-03491



Sumário



Palavras-chave

Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Apreciação pelo Tribunal de Justiça do interesse em intervir

[Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 34._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._; Estatuto (CEEA) do Tribunal de Justiça, artigo 38._]

Sumário

Para admitir a intervenção, o Tribunal de Justiça verifica se os intervenientes são directamente afectados pela decisão impugnada e que é certo o seu interesse na resolução do litígio. De igual modo, considera ser necessária a existência de um interesse directo e actual na procedência das próprias conclusões e não um interesse referente aos fundamentos invocados. O interesse que é exigido para este efeito não deve versar apenas sobre teses jurídicas abstractas, mas deve existir relativamente às próprias conclusões de uma das partes no recurso.
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de Março de 1997. - Giorgio Bernardi contra Parlamento Europeu. - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Provedor de Justiça europeu - Candidatura - Processo de nomeação - Recurso de anulação - Recurso manifestamente inadmissivel e improcedente. - Processo C-303/96 P.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01239



Sumário



Palavras-chave

1 Recurso - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos invocados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Improcedência

[Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigos 49._ e 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

2 Recurso - Fundamentos - Fundamento dirigido contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas - Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._, segundo parágrafo)

Sumário

3 Resulta dos efeitos conjugados do artigo 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso deve indicar de forma precisa os elementos objecto de censura do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que apoiam de modo específico este pedido.

Não cumpre esta exigência o recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos que já foram invocados no Tribunal de Primeira Instância.

4 Na hipótese de todos os outros fundamentos invocados num recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância terem sido rejeitados, o fundamento respeitante à ilegalidade da decisão daquele Tribunal quanto às despesas deve, em aplicação do artigo 51._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 1999. - Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henrikson contra Comissão das Comunidades Europeias. - Fixação das despesas - Despesas indispensáveis suportadas pelas partes. - Processo C-409/96 P-DEP.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-04939



Sumário



Palavras-chave

Processo - Despesas - Despesas reembolsáveis - Despesas indispensáveis suportadas pelas partes - Despesas de deslocação e de estada e remuneração dos agentes, consultores ou advogados das instituições comunitárias - Condições de reembolso

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 17._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73._, alínea b)]

Sumário

Quando, num litígio perante o Tribunal de Justiça, uma instituição utiliza a faculdade que lhe é reconhecida pelo artigo 17._, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, de se fazer representar por advogado ou de designar como agente uma pessoa estranha ao seu pessoal, a remuneração desse advogado ou desse agente entra no conceito de «despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo», na acepção do artigo 73._, alínea b), do Regulamento de Processo, e pode, então, ser recuperada por força desta disposição. Em contrapartida, quando a instituição entende ser mais conforme aos seus interesses fazer-se representar por um dos seus funcionários, na qualidade de agente, não poderá exigir, ao abrigo do artigo 73._, alínea d), uma indemnização relativa à actividade do agente no âmbito do processo, isto é, uma fracção da remuneração que é devida ao funcionário por força do Estatuto dos Funcionários. Com efeito, esta remuneração constitui a contrapartida da execução do conjunto das tarefas que lhe incumbem, o que inclui, sendo caso disso, num litígio perante o Tribunal de Justiça, a defesa dos interesses da instituição; não pode, portanto, ser considerada como sendo paga «para fins do processo». O contrário sucede quanto às despesas não relacionadas com a actividade interna de uma instituição, tais como as despesas de deslocação e de estada necessárias para o processo.
61995O0317

Despacho do Tribunal de 8 de Agosto de 1997. - Canadane Cheese Trading AMBA e Adelfi G. Kouri Anonymos Emoriki Kai Viomichaniki Etaireia contra República Helénica (Ypourgio Emboriou, Ypourgiou Oikonomikon, Ypourgiou Ygeias, Pronoias kai Koinonikon Asfaliseon e Ypourgiou Georgias. - Pedido de decisão prejudicial: Symvoulio Epikrateias (Conseil d'Etat) - Grécia. - Cancelamento. - Processo C-317/95.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-04681
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso ° Fundamentos ° Apreciação errada dos factos ° Inadmissibilidade ° Rejeição

(Tratado CE, artigo 168. -A; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51. )

2. Recurso ° Fundamentos ° Apreciação errada de elementos de prova regularmente submetidos ° Inadmissibilidade ° Rejeição

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51. )

Sumário

1. Nos termos do artigo 168. -A do Tratado CE, o recurso está limitado às questões de direito, limitação que é precisada no artigo 51. , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça CE.

Portanto, o recurso só pode assentar em fundamentos relativos a violações de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto, só sendo, assim, admissível na medida em que o Tribunal de Primeira Instância seja acusado na petição de, ao decidir, ter ignorado normas jurídicas cujo respeito lhe compete assegurar.

2. Tal como não é competente, no âmbito de um recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, para apreciar factos, o Tribunal de Justiça também não tem, em princípio, competência para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento de tais factos. Com efeito, desde que as provas tenham sido obtidas regularmente, que as normas e princípios gerais de direito em matéria de ónus da prova tenham sido respeitados, bem como as regras processuais em matéria de valoração da prova, compete exclusivamente àquele Tribunal a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Recurso de anulação ° Pessoas singulares e colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento que institui um regime comercial das bananas com os países terceiros e que inclui um sistema de repartição de um contingente pautal entre diferentes categorias de operadores

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Regulamento n. 404/93 do Conselho)

Sumário

A possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem se aplica uma medida não implica de modo algum que tais sujeitos devam ser considerados individualmente abrangidos, na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, por tal medida, desde que esteja assente que essa aplicação se efectua por força de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto que decreta a referida medida. Para que esses sujeitos de direito possam considerar-se individualmente abrangidos, é necessário que sejam atingidos na sua posição jurídica devido a uma situação de facto que os caracterize em relação a qualquer outra pessoa e os individualize de forma idêntica à de um destinatário.

Ora, um regulamento que institui um regime comercial das bananas com os países terceiros e um mecanismo de repartição entre diferentes categorias de operadores, definidas por critérios objectivos, do contingente pautal nele previsto, aplica-se a situações determinadas objectivamente e produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de modo geral e abstracto. Só diz respeito a operadores incluídos nessas diferentes categorias na sua qualidade objectiva de operadores económicos no sector da comercialização das bananas provenientes de países terceiros, tal como a qualquer outro operador económico que se encontre em situação idêntica.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso ° Fundamentos ° Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância ° Inadmissibilidade ° Improcedência

[Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigos 49. e 51. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112. , n. 1, alínea c)]

2. Recurso ° Fundamentos ° Irregularidade processual ° Audição de testemunhas ° Testemunha não impugnada perante o Tribunal de Primeira Instância ° Objecção formulada pela primeira vez perante o Tribunal de Justiça ° Inadmissibilidade ° Improcedência

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 73. , n.os 1 e 2)

Sumário

1. Resulta da conjugação do artigo 51. do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso deve conter de modo preciso os elementos criticados do acórdão do Tribunal de Primeira Instância cuja anulação é solicitada, bem como os argumentos jurídicos que apoiam especificamente esse pedido.

Não preenche esta exigência o recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos que foram já apresentados perante o Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseiam em factos expressamente rejeitados por esse órgão jurisdicional; com efeito, esse recurso constitui na realidade um pedido destinado a obter um simples reexame do pedido apresentado ao Tribunal de Primeira Instância, o que, de acordo com o artigo 49. do Estatuto do Tribunal de Justiça, não é da competência deste último.

2. É manifestamente inadmissível no âmbito de um recurso o fundamento assente na irregularidade da audição de uma testemunha pelo Tribunal de Primeira Instância uma vez que, tendo tido a faculdade de impugnar essa testemunha nas condições previstas pelo artigo 73. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a parte em causa não suscitou, em nenhuma fase da instância perante esse órgão jurisdicional, qualquer objecção contra essa audição.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada da prova - Inadmissibilidade tendo em atenção os motivos que levaram o Tribunal de Primeira Instância a negar provimento à demanda inicial

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.

Sumário

No âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, um fundamento baseado nos pretensos erros cometidos por esse tribunal na análise da prova necessária à apreciação do mérito de um recurso não pode ser utilmente invocado contra a inadmissibilidade decretada em relação a certos pedidos do recurso, nem contra o julgamento de improcedência de outro dos pedidos desse mesmo recurso resultante da constatação de que a decisão impugnada pelo recorrente era a única que poderia legalmente ter sido adoptada, havendo, portanto, que aplicar o disposto no artigo 119. do Regulamento de Processo.
3

O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu que funciona em Lisboa (a seguir «DAFSE») formulou, em nome da República Portuguesa e a favor das sociedades recorrentes, três pedidos de contribuição do Fundo por conta dos exercícios de 1987 e de 1988. Resulta dos documentos apresentados ao Tribunal de Justiça que tais pedidos foram aprovados através de três decisões da Comissão e que, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 5.° do regulamento, cada uma das recorrentes recebeu adiantamentos provenientes do Fundo e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social da República Portuguesa. Subsequentemente, foram apresentados ao DAFSE os pedidos de pagamento dos saldos, a que se juntaram, em conformidade com o n.° 4 do artigo 5.° do regulamento, relatórios de avaliação.
Processo C-l 15/90 P

Mariette Turner

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso do acórdão proferido em 22 de Fevereiro de 1990 — Fundamentação das apreciações analíticas que constam no relatório de notação referente a 1983-1985»

Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 1991 1424

Sumário do despacho

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Errónea apreciação dos factos — Apreciação da evolução da notação de um fimcionário — Inadmissibilidade manifesta — Declaração da inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51.°; Regulamento Processual, artigo 119°)

É manifestamente inadmissível, e deve, portanto, ser julgada inadmissível, ao abrigo do artigo 119.° do Regulamento de Processo, o recurso que se baseia num fundamento consistente na crítica das apreciações de facto efectuadas pelo Tribunal de Primeira Instância a propósito do carácter positivo ou negativo da evolução da classificação de um funcionário. Tais apreciações escapam, com efeito, ao exame do Tribunal de Justiça, já que o recurso das decisões da primeira instância está limitado, por força do artigo 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, às questões de direito.
2

Baseando-se nos artigos 1.° e 12.° do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965 (adiante «protocolo»), considerados em conjugação com a ou as convenções europeias de cooperação judiciária de que a Comunidade não é parte mas que estão de tal modo integradas na ordem jurídica comunitária que se devem considerar fazer parte integrante do direito comunitário a que estão sujeitas as diferentes autoridades nacionais, o rechter-commissaris solicitou ao Tribunal: a) — a título principal, que ordene à Comissão ou, pelo menos, à direcção-geral respectiva que lhe forneça as informações pedidas que são adiante referidas; e — subsidiariamente, que autorize a realização de uma busca pelo juiz de instrução competente em razão do território com o fim de obter: — relatórios (internos) ou relatórios de controlo elaborados desde 1983 pelos inspectores da CEE que efectuaram controlos nos Países Baixos no domínio da pesca marítima; — todos os documentos (eventualmente elaborados com base nas verificações feitas pelos referidos funcionários) relacionados com o cumprimento das regras de direito comunitário relativas à pesca marítima; b) que ordene ou, pelo menos, que permita que os inspectores da CEE e os funcionários da Direcção-Geral da Pesca, após o levantamento da sua imunidade, sejam ou possam ser ouvidos por si ou, pelo menos, na sua presença, por um juiz de instrução, no território da Comunidade Europeia, na qualidade de testemunhas, sobre os controlos efectuados entre 1983 e 1987 nos Países Baixos e sobre as reuniões tidas com os funcionários neerlandeses no que respeita à política de pesca conduzida pelos Países Baixos.
Processo C-2/88 Imm.

J. J. Zwartveld e outros

«Comissão — Juiz nacional — Inviolabilidade dos documentos»

Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 1990 4406

Sumário do despacho

Comunidades Europeias — Instituições — Obrigações — Apoio devido às autoridades nacionais que agem para garantir o respeito do direito comunitário — Modalidades — Comunicação de documentos e autorização para depor concedida aos fitncionários — Causas legítimas de recusa — Fiscalização pelo Tribunal

A obrigação de cooperação leal com as autoridades judiciais nacionais, encarregadas de velar pela aplicação e pelo respeito do direito comunitário na ordem jurídica nacional, a que estão sujeitas as instituições comunitárias não exclui a possibilidade de uma recusa de comunicação de documentos ou de autorização de funcionários para depor quando existam razões legítimas de protecção dos direitos de terceiros ou quando o funcionamento e a independência das Comunidades sejam susceptíveis de ser entravados. Quando se verifique tal recusa, a instituição em causa deve fornecer ao Tribunal os elementos que permitam apreciar a sua procedência.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Directiva que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal na criação de animais - Recurso interposto por produtores de carne de bovino - Inadmissibilidade

(Segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado; Directiva 88/146) do Conselho

Sumário

A Directiva 88/146, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais, não diz individualmente respeito aos produtores de carne de bovino, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado. Estes não têm, consequentemente, legitimidade para dela interpor recurso de anulação.
10

Os requerentes remetem, a este respeito, para os fundamentos invocados no recurso principal, sublinhando, para além disso, existir urgencia, na acepção da citada disposição, em virtude de as provas escritas deverem ser realizadas em 4 de Junho de 1987. O provimento do recurso no processo principal não poderia reparar o prejuízo que os requerentes viriam a sofrer no caso de prosseguir o processo de concurso. Argumentam ainda que, caso viesse a ser-lhes dada razão quanto ao fundo da questão, todas as operações de concurso teriam de ser recomeçadas, sendo, pois, preferível suspender essas operações até ser proferido o acórdão do Tribunal sobre o fundo da questão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que estabelece direitos antidumping - Importador exclusivo

(Tratado CEE, artigo 173.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 2176/84, do Conselho, artigo 2.°, n.° 8; Regulamento n.° 1043/87, da Comissão)

Sumário

Não integra a categoria dos operadores económicos que dispõem do direito de impugnar directamente perante o Tribunal de Justiça, pela via do recurso de anulação, um regulamento que estabelece direitos antidumping, mesmo quando tenha participado em sucessivas fases do inquérito que precedeu a adopção do regulamento, o importador exclusivo num Estado-membro de produtos atingidos pelos referidos direitos que não se encontra associado ao exportador e cujos preços de revenda não foram tomados em conta aquando do cálculo da margem de dumping.