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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Simpson/Conselho

(Processo T-646/16 P-RENV-RX) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Recusa do Conselho de reclassificar o interessado, após aprovação num concurso geral, no grau previsto no aviso de concurso - Negação de provimento ao recurso quanto ao mérito - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Anulação - Acórdão de recurso reapreciado pelo Tribunal de Justiça e anulado - Remessa ao Tribunal Geral enquanto tribunal de recurso - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento»)

(2021/C 490/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Erik Simpson (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Velardo, advogada)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Recurso interposto do Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 24 de junho de 2016, Simpson/Conselho (F-142/11 RENV, EU:F:2016:136), e que tem por objeto a anulação desse despacho.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Erik Simpson suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no processo T-646/16 P.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas nos processos T-441/18 RENV e T-646/16 P-RENV-RX.

(1) JO C 419, de 14.11.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Schaffrin/Comissão

(Processo T-538/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 2014 - Reembolso das despesas de viagem anual - Local de origem situado num país terceiro - Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional»)

(2022/C 303/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dora Schaffrin (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Müller-Trawinski, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e G. Gattinara, agentes)

Intervenientes, em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e S. Seyr, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, a anular as decisões de reduzir, a contar de 1 de janeiro de 2014, o reembolso das despesas de viagem anual para que a recorrente possa manter uma relação com o seu local de origem e, por outro lado, a exigir à Comissão que reveja o montante do pagamento fixo das referidas despesas de viagem anual.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Dora Schaffrin é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 127, de 20.4.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-15/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – OS/Comissão

(Processo T-528/16) (1)

(«Função pública - Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 - Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações nos anos 2013 e 2014»)

(2020/C 36/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OS (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de fixação da remuneração do recorrente para o mês de janeiro de 2014, conforme se materializou na folha de vencimento do referido mês, remetida em 13 de janeiro de 2014, e que foi a primeira folha a aplicar ao recorrente o artigo 65.o, n.o 4, e o artigo 66.o-A do Estatuto, resultantes do artigo 1.o, n.os 44 e 46, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, p. 15), que preveem, respetivamente, a suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações em 2013 e 2014 e a instauração de uma contribuição de solidariedade a partir de 1 de janeiro de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) OS é condenado nas despesas.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 7, de 12.1.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-122/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
2)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha, no processo T-401/16, e as despesas efetuadas pela República Italiana, no processo T-443/16.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 — Andrea Incontri/EUIPO — Higicol (ANDREA INCONTRI)

(Processo T-197/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ANDREA INCONTRI - Marca nominativa anterior da União Europeia ANDREIA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Caráter distintivo de um nome próprio e de um apelido - Poder de reforma»)

(2019/C 230/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Andrea Incontri Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Perani e J. Graffer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Higicol, SA (Baguim do monte, Portugal) (representantes: Á. Pinho e J. M. Pimenta, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de fevereiro de 2016 (processo R 146/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Higicol e a Andrea Incontri.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de fevereiro de 2016 (processo R 146/2015-4).

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Andrea Incontri Srl, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas por esta para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

3) A Higicol, SA suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Andrea Incontri, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas por esta para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

(1) JO C 243, de 4.7.2016.
2)

A Bena Properties Co. SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Almashreq Investment Fund/Conselho

(Processo T-415/16) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Direito à honra e à reputação - Direito de propriedade - Presunção de inocência - Proporcionalidade»)

(2019/C 139/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Almashreq Investment Fund (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Kyriakopoulou, G. Étienne e A. Vitro, em seguida S. Kyriakopoulou e A. Vitro e por fim S. Kyriakopoulou, A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Recurso baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), bem como dos seus atos subsequentes de execução, da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), na medida em que esses atos afetam a recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Almashreq Investment Fund é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 364, de 3.10.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Carpenito e o. / Conselho

(Processos apensos T-543/16 e T-544/16) (1)

(«Função pública - Remuneração - Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes - Regulamentos (UE) n.os 422/2014 e 423/2014 - Adaptação dos salários e pensões para os anos de 2011 e 2012 - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Confiança legítima - Regras relativas ao diálogo social»)

(2019/C 82/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente no processo T-543/16: Renzo Carpenito (Overijse, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrentes no processo T-544/16: Maria Kannellopoulou (Cranves-Sales, França), José Carlos Lechado García (Bruxelas, Bélgica), Bernd Loescher (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica), Evelina Milenova (Bruxelas) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e E. Taneva, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação das decisões do Conselho de aplicar aos salários ou pensões dos recorrentes a adaptação de 0 % para o ano de 2011, prevista no Regulamento (UE) n.o 422/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 5), e a adaptação de 0,8 % para o ano de 2012, prevista no Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 12), e, por outro lado, à indemnização do dano alegadamente sofrido pelos recorrentes com essas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 146, de 4.5.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-31/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Fruits de Ponent/Comissão

(Processo T-290/16) (1)

([«Responsabilidade extracontratual - Agricultura - Mercados dos pêssegos e das nectarinas - Perturbações sofridas durante a campanha de 2014 - Embargo russo - Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores - Regulamentos Delegados (UE) n.os 913/2014 e 923/2014 - Normas jurídicas que têm por objeto conferir direitos aos particulares - Dever de diligência e princípio da boa administração - Violação suficientemente caracterizada - Nexo de causalidade»])

(2019/C 82/47)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Fruits de Ponent, SCCL (Alcarràs, Espanha) (representantes: M. Roca Junyent, J. Mier Albert, R. Vallina Hoset e A. Sellés Marco, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente I. Galindo Martín e K. Skelly, em seguida, I. Galindo Martín, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção de reparação do prejuízo alegadamente sofrido por três membros da demandante devido a atos e omissões da Comissão no contexto da adoção do Regulamento Delegado (UE) n.o 913/2014 da Comissão, de 21 de agosto de 2014, que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de pêssegos e nectarinas (JO 2014, L 248, p. 1), e do Regulamento Delegado (UE) n.o 932/2014 da Comissão, de 29 de agosto de 2014, que estabelece medidas de apoio, temporárias e excecionais, aos produtores de determinados frutos e produtos hortícolas, e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 913/2014 (JO 2014, L 259, p. 2).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fruits de Ponent, SCCL é condenada nas despesas.

(1) JO C 270, de 25.7.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Janssen-Cases/Comissão

(Processo T-688/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Mediador da Comissão - ECPN competente - Delegação de competência - Procedimento - Consulta do Comité de Pessoal - Responsabilidade»)

(2019/C 44/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mercedes Janssen-Cases (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente por J.-N. Louis e N. de Montigny, e em seguida por J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, e em seguida por G. Berscheid e L. Radu Bouyon, na qualidade de agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 15 de junho de 2016, que nomeia W como mediador da Comissão, e da nota de 16 de junho de 2016, pela qual a Comissão informou a recorrente do resultado do processo de seleção e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) São anuladas a Decisão da Comissão Europeia, de 15 de junho de 2016, que nomeia W como mediador da Comissão, e a nota de 16 de junho de 2016, pela qual a Comissão informou Mercedes Janssen-Cases do resultado do processo de seleção para esse lugar.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as que respeitam ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 410, de 7.11.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Vans/EUIPO — Deichmann (V)

(Processo T-817/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia V - Marca figurativa internacional anterior V - Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior - Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 72/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vans, Inc. (Cypress, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Hirsch, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente S. Hanne, depois A. Söder e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Deichmann SE (Essen, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de setembro de 2016 (processo R 2030/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Deichmann e a Vans.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vans., Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 22, de 23.1.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2018 — McCoy / Comité das Regiões

(Processo T-567/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Segurança social - Doença profissional - Origem profissional da doença - Artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto - Comissão de invalidez - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade - Dano moral»)

(2018/C 436/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Robert McCoy (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Comité das Regiões (representantes: J. C. Cañoto Argüelles e S. Bachotet, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do Comité das Regiões, de 2 de dezembro de 2014, que confirma as conclusões da Comissão de Invalidez de 7 de maio de 2014 pelas quais esta indeferiu o pedido do recorrente de reconhecimento da origem profissional da doença de que padece e, por outro, à reparação de danos morais no montante de 25 000 euros alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) A decisão da Mesa do Comité das Regiões da União Europeia, de 2 de dezembro de 2014, relativa à recusa de reconhecimento da origem profissional da doença da qual resulta a invalidez de Robert McCoy, na aceção do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto, é anulada.

2) O Comité das Regiões é condenado a pagar a R. McCoy a quantia de 5 000 euros.

3) O Comité das Regiões é condenado nas despesas.

(1) JO C 70, de 11.1.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-139/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Lituânia/Comissão

(Processo T-34/16) (1)

(«FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Apoio específico aos setores da carne de bovino e de ovino - Controlos no local - Verificação física dos animais - Qualidade dos controlos - Relatório de controlo - Correção forfetária - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Correção pontual»)

(2019/C 4/29)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: inicialmente D. Kriaučiūnas, T. Orlickas e R. Krasuckaitė, em seguida T. Orlickas e R. Krasuckaitė, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka e A. Steiblytė, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2015, L 303, p. 35).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Lituânia é condenada nas despesas.

(1) JO C 118, de 4.4.2016.
1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) é anulada na medida em que exclui os pagamentos efetuados pela República Checa a título do FEAGA no montante de 6 356 909,30 euros no contexto dos controlos em matéria de condicionalidade relativamente ao exercício financeiro de 2011.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Multiconnect/Comissão

(Processo T-884/16) (1)

(«Recurso de anulação - Concorrência - Concentrações - Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis e mercado grossista do acesso e da originação de chamadas na Alemanha - Aquisição da E-Plus pela Telefónica Deutschland - Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE - Aplicação da parte não ORM dos compromissos definitivos - Atos insuscetíveis de recurso - Inadmissibilidade»)

(2018/C 427/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Multiconnect GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: J.-M. Schultze, S. Pautke e C. Ehlenz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, M. Farley e C. Vollrath, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto, designadamente, a anulação das alegadas decisões da Comissão contidas nas mensagens de correio eletrónico de 11 e 29 de outubro de 2016, relativas à aplicação das medidas corretivas não ORM previstas nos compromissos definitivos tornados obrigatórios pela Decisão C(2014) 4443 final da Comissão, de 2 de julho de 2014, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, sob reserva do cumprimento de certos compromissos (processo M.7018 — Telefónica Deutschland/E-Plus).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Telefónica Deutschland Holding AG e pela Drillisch AG.

3) A Multiconnect GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A Telefónica Deutschland Holding suportará as suas próprias despesas referentes ao pedido de intervenção.

5) A Drillisch suportará as suas próprias despesas referentes ao pedido de intervenção.

(1) JO C 38 de 6.2.2017.
C 311/13

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Consejo Regulador del Cava/EUIPO — Cave de Tain-L’Hermitage, union des propriétaires (CAVE DE TAIN)

(Processo T-774/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia CAVE DE TAIN - Denominação de origem anterior “cava” - Conceito de “evocação” de uma denominação de origem protegida - Artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013»)

(2018/C 311/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Consejo Regulador del Cava (Villafranca del Penedès, Espanha) (representante: C. Prat, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Zaera Cuadrado e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Cave de Tain-L’Hermitage, union des propriétaires (Tain-L’Hermitage, França) (representante: J.-P. Stouls, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2016 (processo R 980/2015-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre o Consejo Regulador del Cava e a Cave de Tain-l’Hermitage, union des propriétaires.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Consejo Regulador del Cava é condenado nas despesas.

(1) JO C 6, de 9.1.2017.