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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Açúcar ° Compensação dos custos de armazenagem ° Cotização imposta aos fabricantes ° Surgimento da obrigação de pagar ° Escoamento do açúcar

[Regulamentos do Conselho n. 3330/74, artigo 8. , n. 1, terceiro parágrafo, alínea a), após as modificações introduzidas pelo Regulamento n. 1396/78, n. 1358/77, artigo 6. , n. 4, e n. 1785/81, artigo 8. , n. 2, terceiro parágrafo, alínea a)]

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O artigo 8. , n. 1, terceiro parágrafo, alínea a), do Regulamento n. 3330/74, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, após as modificações nele introduzidas pelo Regulamento n. 1396/78, e o artigo 8. , n. 2, terceiro parágrafo, alínea a), idêntico na sua redacção, do Regulamento n. 1785/81, que substituiu o Regulamento n. 3330/74, bem como o artigo 6. , n. 4, do Regulamento n. 1358/77, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar, devem ser interpretados no sentido de que as condições exigidas para que surja a obrigação de pagar a cotização de armazenagem se encontram reunidas apenas no momento do escoamento do açúcar e não já aquando da sua produção.
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Acção por incumprimento ° Fase pré-contenciosa ° Notificação de incumprimento ° Delimitação do objecto do litígio ° Parecer fundamentado ° Enunciação detalhada da acusação ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169. ; Tratado CEEA, artigo 141. )

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Tendo em conta a finalidade atribuída pelo artigo 169. do Tratado CEE, cujo teor é idêntico ao do artigo 141. do Tratado CEEA, à fase pré-contenciosa da acção por incumprimento, na qual se insere a notificação de incumprimento, esta tem por objectivo circunscrever o objecto do litígio e indicar ao Estado-Membro convidado a apresentar as suas observações os elementos necessários para este preparar a sua defesa. Dado que a possibilidade de o Estado-Membro respectivo apresentar as suas observações constitui ° mesmo se este considerar que dela não deve fazer uso ° uma garantia essencial pretendida pelo Tratado, o respeito desta garantia é uma condição da regularidade processual numa acção por incumprimento de Estado.

Embora daí resulte que o parecer fundamentado previsto no artigo 169. do Tratado deve conter uma exposição coerente e precisa das razões que levaram a Comissão à convicção de que o Estado em questão não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, não se poderão colocar exigências de precisão tão estritas relativamente à notificação de incumprimento, a qual, necessariamente, apenas consiste num primeiro resumo sucinto das acusações.
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Funcionários ° Recurso ° Recurso de um acto lesivo praticado no decurso de um processo de recrutamento ° Fundamento assente na irregularidade de um acto lesivo anterior praticado no mesmo processo ° Admissibilidade ° Condições ° Possibilidade de invocar a irregularidade do aviso de concurso para impugnar a recusa de admissão

(Estatuto dos Funcionário, artigo 91. )

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Quem interpuser recurso de um acto lesivo adoptado em determinada fase de um processo de recrutamento pode invocar a irregularidade de actos ocorridos numa fase anterior do mesmo processo, desde que estes estejam estreitamente ligados ao acto recorrido. Recusar esta possibilidade, tanto mais que o processo de recrutamento é uma operação administrativa complexa, composta de uma sucessão de decisões estreitamente ligadas, obrigaria o interessado a interpor tantos recursos quantos os actos susceptíveis de lhe causar prejuízo. A possibilidade de invocar a irregularidade de actos praticados numa fase anterior do processo, quando o recorrente pretenda invocar a irregularidade do aviso de concurso, não pode ser concedida ou recusada em função de distinções segundo o grau de clareza e precisão do referido aviso. Efectivamente, as considerações relativas à complexidade do processo de recrutamento, que mandam conceder tal possibilidade, mantêm todo o seu valor mesmo se a condição controversa constante do aviso de vaga for clara e precisa.
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1. Concorrência ° Concertação ° Acordos entre empresas ° Violação da concorrência ° Afectação do comércio entre Estados-Membros ° Sistema de distribuição selectiva de veículos automóveis ° Proibição de os distribuidores fornecerem às sociedades de leasing independentes do construtor veículos destinados, sem opção de compra, a clientes domiciliados fora do seu próprio território contratual ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

2. Concorrência ° Concertação ° Proibição ° Isenção por categorias ° Regulamento n. 123/85 ° Proibição de os distribuidores fornecerem às sociedades de leasing independentes do construtor veículos destinados, sem opção de compra, a clientes domiciliados fora do seu próprio território contratual ° Exclusão do benefício da isenção

(Regulamento n. 123/85 da Comissão)

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1. O artigo 85. , n. 1, do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que impede um construtor automóvel, que vende os seus veículos através de um sistema de distribuição selectiva, de acordar com os seus concessionários que não forneçam veículos às sociedades de leasing independentes, quando, sem conceder opção de compra, estas os colocam à disposição de locadores (em sistema de leasing) cujo domicílio ou sede social se situe fora do território contratual do distribuidor em questão, ou de convidar os referidos distribuidores a adoptar este comportamento.

Por um lado, com efeito, um tal acordo, ao estabelecer uma protecção territorial absoluta para os diferentes distribuidores e ao reduzir a liberdade de acção comercial de cada distribuidor na medida em que restringe, em relação a cada um, a escolha dos seus clientes unicamente às sociedades de leasing que celebraram contratos com os locadores (em sistema de leasing) estabelecidos no interior do seu território contratual, tem por objectivo e por efeito restringir de forma sensível a concorrência no interior do mercado comum. Por outro lado, um tal acordo, na medida em que se refere a produtos que são objecto de importantes trocas comerciais internacionais, é susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros.

2. O Regulamento n. 123/85, relativo à aplicação do n. 3 do artigo 85. do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não isenta um acordo pelo qual um construtor automóvel, que vende os seus veículos por intermédio de um sistema de distribuição selectiva, impõe aos seus distribuidores que não forneçam veículos às sociedades de leasing independentes, quando, sem conceder opção de compra, estas os colocam à disposição de locadores (em sistema de leasing) cujo domicílio ou sede social se situe fora do território contratual do distribuidor em causa, ou convida os referidos distribuidores a adoptar este comportamento.
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Pauta aduaneira comum ° Modificação ou suspensão dos direitos de importação ° Designação dos produtos em causa ° Interpretação ° Critérios ° Conversores analógico-digitais para cálculo do valor médio de formas de ondas variáveis, encerrados numa caixa cujas dimensões exteriores não excedam 10 x 18 mm ° Conversores encerrados em caixas circulares cujo diâmetro não exceda 10 mm ° Inclusão

(Regulamentos do Conselho n.os 3841/86, 1828/87, 3747/87, 1779/88, 3696/88, 1656/89 e 3393/89)

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Os Regulamentos n.os 3841/86, 1828/87, 3747/87, 1779/88, 3696/88, 1656/89 e 3393/89, que suspendem temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais, devem ser interpretados no sentido de que a descrição do produto referido na posição pautal ex 85.21 D II, posteriormente ex 8542 11 99, e definido como conversor analógico-digital encerrado numa caixa cujas dimensões exteriores não excedam 10 x 18 mm abrange também os conversores encerrados em caixas circulares cujo diâmetro não exceda 10 mm. Com efeito, uma vez que esses regulamentos designam um produto contido numa caixa que não é objecto de uma protecção especial a título da produção comunitária, com forma não especificada e que é descrito unicamente pelas suas dimensões externas máximas, visam tanto as caixas circulares como as rectangulares.
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Livre circulação de mercadorias ° Trocas comerciais com países terceiros ° Regime do aperfeiçoamento activo ° Recurso, após autorização da autoridade aduaneira, à transformação sob controlo aduaneiro como modo alternativo de conclusão ° Concessão de uma autorização acompanhada de uma restrição quantitativa ° Inadmissibilidade

[Regulamento n. 1999/85 do Conselho, artigos 18. , n.os 2, alínea d), e 3, primeiro parágrafo, e 21. , n. 1, alínea a)]

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Os artigos 18. , n.os 2, alínea d), e 3, primeiro parágrafo, e 21. , n. 1, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n. 1999/85, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo, devem ser interpretados no sentido de que a autorização de recorrer ao regime da transformação sob controlo aduaneiro como modo alternativo de conclusão do regime do aperfeiçoamento activo não pode conter qualquer restrição quantitativa.

Com efeito, prevendo que a autoridade aduaneira conceda a autorização de recorrer a outros modos de conclusão quando as circunstâncias o justificarem, o artigo 18. , n. 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento não deixa a essa autoridade qualquer poder de apreciação que lhe permita restringir o alcance da referida autorização, mas institui um certo automatismo na sua concessão, no sentido de que, se a autoridade aduaneira verificar que o recurso a modos alternativos de conclusão do regime do aperfeiçoamento activo, previstos no artigo 18. , n. 2, alíneas c) a f), não é de natureza a gerar abusos, conferindo, por exemplo, ao beneficiário uma vantagem aduaneira injustificada, é obrigada a conceder a autorização; caso contrário, só pode recusá-la.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Legislação aplicável ° Trabalhador assalariado empregado num Estado-membro diferente do da sua residência, mas que exerce de forma regular uma parte da sua actividade neste último ° Legislação do Estado de residência

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 14. , n. 2, alínea b), i)]

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A situação de um trabalhador assalariado, residente num Estado-membro, e exclusivamente empregado por uma empresa que tem a sua sede social noutro Estado-membro e que, no âmbito desta relação de trabalho, exerce de forma regular, durante várias horas por semana, e por um período que não é limitado a doze meses, uma parte da sua actividade no primeiro Estado-membro, é abrangida pelo artigo 14. , n. 2, alínea b), i), do Regulamento n. 1408/71, de forma que o interessado está sujeito à legislação do Estado-membro em cujo território reside.
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1. Acção por incumprimento ° Incumprimento de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado ° Validade da decisão resultante da rejeição de um recurso de anulação ° Fundamento de defesa ° Impossibilidade absoluta de execução

(Tratado CEE, artigo 93. , n. 2, segundo parágrafo)

2. Auxílios concedidos pelos Estados ° Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum ° Dificuldades de execução ° Obrigação da Comissão e do Estado-Membro de colaborarem na procura de uma solução que respeite o Tratado

(Tratado CEE, artigos 5. e 93. , n. 2, primeiro parágrafo)

3. Auxílios concedidos pelos Estados ° Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua supressão ° Determinação das obrigações do Estado-Membro ° Obrigação de recuperação ° Alcance ° Restabelecimento da situação anterior

(Tratado CEE, artigo 93. , n. 2, primeiro parágrafo)

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1. Quando a Comissão intenta, com base no artigo 93. , n. 2, segundo parágrafo, do Tratado, uma acção por incumprimento contra um Estado-membro, pelo facto de este não ter executado uma decisão que declarava um auxílio contrário ao Tratado, exigindo a restituição deste, o único fundamento de defesa susceptível de ser invocado pelo Estado-Membro é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.

2. Um Estado-Membro que, na execução de uma decisão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, depare com dificuldades imprevistas e imprevisíveis, ou tome consciência de consequências não previstas pela Comissão, deve submeter esses problemas à apreciação desta última, propondo modificações apropriadas à decisão em causa. Em tal caso, a Comissão e o Estado-Membro devem, por força da regra que impõe aos Estados-Membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal e que inspira nomeadamente o artigo 5. do Tratado, colaborar de boa fé com vista a superar as dificuldades, no pleno respeito das disposições do Tratado e, nomeadamente, das que dizem respeito aos auxílios.

3. A obrigação de supressão de um auxílio incompatível com o mercado comum imposta a um Estado-membro por uma decisão da Comissão visa o restabelecimento da situação anterior. Esse objectivo atinge-se a partir do momento em que os auxílios em causa, acrescidos, se for caso disso, de juros de mora, são restituídos pelo beneficiário, perdendo este a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes.
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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Proibição de fazer publicidade aos medicamentos não aprovados no Estado de importação ° Justificação ° Protecção da saúde pública

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. )

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A proibição nacional de fazer publicidade de medicamentos não autorizados no território nacional, sendo que são, em princípio, sujeitos à autorização, mas que no entanto podem ser importados a partir de um outro Estado-membro das Comunidades Europeias mediante encomenda individual na medida em que estejam já regularmente colocados no mercado desse Estado-membro, constitui, uma vez que só abrange os produtos importados, uma medida de efeito equivalente na acepção do artigo 30. do Tratado.

Esta proibição é, no entanto, justificada, nos termos do artigo 36. do Tratado, por razões que se prendem com a protecção da saúde e da vida das pessoas, dado que é necessária para a eficácia do sistema de autorização nacional que os Estados-membros, na ausência de um processo de autorização comunitário ou de reconhecimento recíproco das autorizações nacionais, são autorizados a manter.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões -- Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Co-contratante não tendo domicílio, sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante quanto aos litígios relativos à sua exploração - Competência, nos termos da convenção, dos tribunais do Estado do domicílio do consumidor - Exclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 13._ e 14._, após as alterações introduzidas pela convenção de adesão de 1978)

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Os órgãos jurisdicionais do Estado do domicílio do consumidor são competentes para conhecer de um litígio, nos termos do artigo 14._, primeiro parágrafo, segunda alternativa, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, após as alterações introduzidas pela convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, se a outra parte no contrato tiver o seu domicílio num Estado contratante ou se, nos termos do artigo 13._, segundo parágrafo, da referida convenção, deve ser considerada como se fosse esse o caso.

Com efeito, esta última disposição, que visa o caso em que o co-contratante do consumidor, embora não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua aí uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento e o litígio seja respeitante à sua exploração, constitui, em matéria de contratos celebrados pelos consumidores, a única excepção à norma do artigo 4._, segundo a qual a competência dos órgãos jurisdicionais para conhecerem dos litígios em que o demandado não está domiciliado no território de um Estado contratante não é regulamentada pela convenção mas pela lei do Estado contratante no território do qual se encontra o órgão jurisdicional a quem é submetido o litígio.
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1. Concorrência - Regras comunitárias - Deveres dos Estados-membros - Regulamentação que tem por objectivo reforçar os efeitos de acordos já existentes - Conceito

(Tratado CEE, artigos 5. e 85.

2. Concorrência - Regras comunitárias - Deveres dos Estados-membros - Fixação por comissões tarifárias das tarifas do tráfego fluvial comercial, que se tornam vinculativas após aprovação pela autoridade pública - Compatibilidade - Condições

(Tratado CEE, artigos 3. , alínea f), 5. , segundo parágrafo, e 85. )

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1. Se é certo que o artigo 85. do Tratado, considerado isoladamente, diz apenas respeito à actuação das empresas e não a medidas legislativas ou regulamentares dos Estados-membros, não é menos certo que este artigo, lido em conjugação com o artigo 5. do Tratado, impõe a proibição de os Estados-membros tomarem ou manterem em vigor medidas, mesmo de natureza legislativa ou regulamentar, susceptíveis de eliminar o efeito útil das regras de concorrência aplicáveis às empresas. E é esse o caso quando determinado Estado-membro impõe ou favorece a celebração de acordos contrários ao artigo 85. ou reforça os seus efeitos, ou retira à sua própria regulamentação natureza estatal, delegando em operadores económicos privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção de interesse económico.

2. Os artigos 3. , alínea f), 5. , segundo parágrafo, e 85. do Tratado não se opõem a que determinada regulamentação de um Estado-membro disponha que as tarifas do tráfico comercial fluvial sejam fixadas por comissões tarifárias e tornadas vinculativas para todos os operadores económicos, após aprovação pela autoridade pública, se os membros daquelas comissões, ainda que nomeados pelas autoridades públicas sob proposta das associações profissionais em causa, não puderem ser considerados representantes destas chamados a negociar e a concluir acordos sobre os preços, encontrando-se antes encarregados de fixar as tarifas de forma independente e em função de considerações de interesse geral, e se os poderes públicos não abandonarem as respectivas prerrogativas, velando por que as comissões fixem as tarifas em função de considerações de interesse geral, e substituindo, se necessário, a sua própria decisão à daquelas comissões.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de velhice e por morte ° Cálculo de prestações ° Trabalhador que não reúne simultaneamente as condições impostas para o serviço de prestações por todas as legislações às quais esteve sujeito ° Tomada em consideração pela legislação nacional, cujas condições estão preenchidas, dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-membro para efeitos apenas da aquisição do direito à pensão e da determinação da respectiva taxa ° Admissibilidade ° Discriminação em razão da nacionalidade ° Inexistência

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 3. , n. 1, e 49. )

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Os artigos 3. , n. 1, e 49. do Regulamento n. 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que não constituem obstáculo, quando o direito a uma pensão de velhice é adquirido a partir dos 60 anos no regime legal de base de um Estado-membro por um trabalhador de idade inferior a 65 anos, que tenha cumprido períodos de actividade neste Estado e num outro Estado-membro em que o direito à pensão não se adquire antes dos 65 anos de idade, a que os períodos cumpridos nesse último Estado sejam tomados em consideração unicamente para determinar a taxa da pensão susceptível de ser imediatamente liquidada pela instituição do primeiro Estado.

Com efeito, por um lado, o interessado que não preencha, à data do seu pedido de liquidação da sua pensão, as condições impostas por todas as legislações ao abrigo das quais cumpriu períodos de seguro, a tomada em conta para o cálculo do montante da pensão, pela legislação nacional cujas condições estão preenchidas, dos períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-membro é excluída pelo artigo 49. do regulamento, o qual não proíbe, todavia, que a legislação de um Estado-membro cujas condições estejam preenchidas tome em conta os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-membro para a aquisição do direito à pensão de velhice e para a determinação da taxa da referida pensão.

Por outro lado, tal regulamentação nacional não constitui uma discriminação directa ou indirecta em razão da nacionalidade. É, com efeito, indistintamente aplicável e não foi demonstrado que afecte, entre os trabalhadores que tenham cumprido períodos de seguro nesse Estado e num outro Estado-membro, mais severamente os cidadãos de outros Estados-membros que os cidadãos nacionais. Por outro lado, a ausência de tomada em consideração, pelas instituições nacionais, dos períodos de seguro cumpridos num outro Estado-membro para o cálculo do montante da pensão a pagar por elas é inerente ao sistema do Regulamento n. 1408/71, que deixou subsistir regimes distintos dando origem a créditos distintos em relação a instituições distintas contra as quais o beneficiário possui direitos imediatos.
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Sandália e sapato destinados a ser usados sobre ligaduras de gesso como auxílio da marcha - Exclusão da posição 9021 - Classificação no capítulo 64 da nomenclatura combinada

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Uma sandália e um sapato, com solas exteriores em matéria plástica e partes superiores, respectivamente, em matérias têxteis e em matéria plástica, destinados a ser usados sobre as ligaduras de gesso aplicadas no pé para facilitar a marcha, não são "artigos ortopédicos" abrangidos pela posição 9021 da nomenclatura combinada (1992), tendo os artigos desta posição como ponto comum serem especialmente adaptados às deficiências que têm por função corrigir e concebidos para determinada pessoa.

Os artigos referidos não devem ser considerados como "artigos" ou "aparelhos para fracturas" (subposição 9021 19 90), sendo característica destes últimos actuarem directamente sobre o órgão atingido, ou como partes ou acessórios de artigos ou aparelhos ortopédicos ou para fracturas, não podendo o próprio gesso ser classificado como tal.

Dado que não podem ser incluídos na posição 9021, os artigos em questão estão abrangidos pelo capítulo 64 relativo ao calçado e artigos análogos, mesmo quando não sejam usados sobre o próprio pé, mas sobre uma ligadura de gesso.