Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de outubro de 2021 — Aupicon e o./SEAE

(Processo T‑655/18)

«Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Agentes contratuais — Remuneração — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação é um país terceiro — Artigo 10.o do Anexo X do Estatuto — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Orientações relativas à metodologia de fixação do subsídio de condições de vida — Decisão que fixa a taxa do subsídio de condições de vida pago ao pessoal destacado no Gana em 20 % — Não elaboração do questionário exigido pelas Orientações — Irregularidade processual — Erro manifesto de apreciação»

1. Recurso de anulação — Admissibilidade — Análise de um fundamento de mérito sem decidir previamente sobre a sua admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 43, 44)

2. Funcionários — Remuneração — Regime pecuniário aplicável aos funcionários afetados num país terceiro — Subsídio de condições de vida — Requisitos de concessão — Revisão e avaliação anuais — Obrigação que incumbe às instituições de adotarem disposições gerais de execução — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 110.o e anexo X, artigo 10.o) (cf. n.os 53‑58)

3. Funcionários — Estatuto — Disposições gerais de execução — Procedimento de adoção — Obrigação que incumbe à Administração de obter o parecer do Comité do Estatuto — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 110.o e anexo X, artigo 10.o) (cf. n.o 64)

4. Funcionários — Remuneração — Regime pecuniário aplicável aos funcionários afetados num país terceiro — Subsídio de condições de vida — Fixação — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n.o 77)

5. Funcionários — Atos da administração — Presunção de validade — Contestação — Ónus da prova — Obrigação de apresentar indícios suscetíveis de porem em causa a legalidade do ato (cf. n.o 80)

6. Funcionários — Remuneração — Regime pecuniário aplicável aos funcionários afetados num país terceiro — Subsídio de condições de vida — Requisitos de concessão — Obrigação de as instituições respeitarem o procedimento de fixação do subsídio de condições de vida — Violação — Consequências (Estatuto dos Funcionários, anexo X, artigo 10.o) (cf. n.os 138, 139)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação, por um lado, da Decisão do Diretor‑geral do orçamento e da administração do SEAE de 19 de dezembro de 2017 relativa à fixação do subsídio de condições de vida previsto pelo artigo 10.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia a título do exercício de 2018, uma vez que a mesma fixa a taxa do subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia destacado no Gana em 20 % do montante de referência e, por outro lado, na medida do necessário, da folha de vencimento do mês de janeiro de 2018 dos recorrentes na medida em que a mesma aplica pela primeira vez essa Decisão.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do Diretor‑geral do orçamento e da administração do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 19 de dezembro de 2017 relativa à fixação do subsídio de condições de vida previsto pelo artigo 10.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia a título do exercício de 2018, uma vez que a mesma fixa, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, a taxa do subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia destacado no Gana em 20 % do montante de referência.

2) São anulados as folhas de vencimento de Delphine Aupicon e dos outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão, estabelecidas pelo SEAE para o mês de janeiro de 2018, na medida em que aplicam a decisão do SEAE de 19 de dezembro de 2017 que fixa, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, a taxa de subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia destacado no Gana em 20 % do montante de referência.