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Relativamente ao período que devia ter sido tomado cm consideração para avaliar o valor das novas acções da BV para decidir se houve ou não auxílio, o período durante o qual tiveram lugar os actos que materializaram o acordo e em que se concretizou a intervenção estatal sob a forma de fiança tem uma importância decisiva. Na verdade, mesmo admitindo que o valor acordado de 125 DM por acção correspondia ao valor real das novas acções da BV na altura cm que o protocolo foi negociado c que, consequentemente, não existia nessa altura necessidade do auxílio sob a forma de fiança, essa necessidade poderia ter surgido posteriormente, no caso de, na altura do cumprimento do acordado no protocolo, o valor das acções da BV apresentar uma importante quebra. O inverso é igualmente verdade, no sentido de que, se a eventual diferença entre o valor acordado no protocolo e o valor das novas acções da BV na altura da celebração do acordo tivesse cessado na altura do cumprimento do acordado, por uma importante subida do preço das acções, não haveria igualmente razão para falar de auxílio. As recorrentes, em defesa da sua tese de que o período que interessa é o período anterior à assinatura do protocolo, invocam o carácter vinculativo do acordo entre a Krupp e a BV, especialmente quanto à avaliação do valor da participação no capital da KAE e do das novas acções da BV entregues como contrapartida. A questão que se põe, porém, no presente caso, não é a de saber se a avaliação das novas acções da BV tinha um carácter vinculativo para as partes contratantes, mas a de saber se essa avaliação, vinculativa ou não, corresponde ao valor real dessas novas acções. Para responder a esta questão, é necessário, pela razão já referida, tomar em consideração os factos (por exemplo, o preço das acções da BV), tais como estes finalmente ocorreram no momento em que tiveram lugar os principais actos de materialização da transacção acordada e especialmente os actos que constituem a intervenção estatal caracterizada como auxílio (constituição da GbR, contracção do empréstimo pela Hibeg, prestação da fiança pelo Land de Bremen). Desde que se verifique, durante este período, uma diferença entre o preço acordado e o valor real das novas acções da BV, a intervenção estatal para cobrir essa diferença pode ser considerada como auxílio, independentemente de saber de quanto era essa diferença e qual dos contratantes ficou obrigado por essa intervenção. Para ser exaustivo, examinarei a questão de saber se os compromissos constantes do protocolo têm carácter vinculativo. Esta questão, a que as partes se referiram reiteradamente tanto na fase escrita como na fase oral do processo, deve ser examinada de acordo com o que dispõe o direito alemão aplicável no presente caso relativamente a acordos pré-contratuais ou outros documentos, anteriores à celebração do contrato. Para o direito alemão, o carácter vinculativo ou não de compromissos constantes de acordos pré-contratuais deve ser resolvido com base na vontade das partes ( 25 ). Assim, um acordo pré-contratual que preveja expressamente a assinatura formal de um contrato não pode, em princípio, considerar-se como contendo compromissos vinculativos para as partes, dado que essa previsão expressa constitui presunção em contrário; quando essa previsão não consta do acordo pré-contratual, os tribunais alemães ponderam as circunstâncias do caso para decidirem, caso a caso, se as partes pretendiam conferir carácter vinculativo ao acordado ( 26 ). Naturalmente que, quando o acordo prévio diz respeito a transacções complexas ou a quantias particularmente elevadas, como no presente caso, os tribunais alemães consideram, em determinados condições, que existe um acordo tácito no sentido de fazer depender os direitos e obrigações de cada uma das partes da celebração formal do contrato ( 27 ). Da análise do texto do protocolo não resulta que as partes tenham pretendido vincular-se, por um lado, quanto à transferência dos 74,9% de participação no capital da KAE c, por outro, quanto ao aumento do capital social da BV e ao valor de emissão/alienação das novas acções. Assim, na parte introdutória do protocolo, indica-se que se projecta a entrada no capital da BV de 74,9% do capital da KAE em contrapartida das novas acções a emitir pela primeira depois do aumento do seu capital ( 28 ). No ponto 1 do protocolo previa-se que após a assinatura deste, a Krupp entregaria à BV determinados documentos, como os estatutos da KAE, as suas contas anuais com os relatórios dos revisores oficiais de contas e a situação dos fornecimentos e das encomendas da empresa, dados estes necessários para que a BV pudesse ter uma visão clara da situação da empresa a adquirir, antes de se vincular definitivamente. No ponto 2.3 do protocolo previa-se que as partes agiriam concertadamente em cada uma das fases sucessivas necessárias à realização bem sucedida das entradas do capital da KAE e do aumento de capital da BV. No ponto 5.1 do protocolo estipula-se que o acordo referente à entrada do capital da KAE será celebrado após o aumento do capital social da BV. Por último, no ponto 11 do protocolo, determina-se que este só produzirá efeitos depois de aprovado pelos órgãos de fiscalização das partes contratantes. Não é, portanto, vinculativo tudo quanto no protocolo se refere às entradas do capital da KAE c ao aumento, ligado a essas entradas, do capital da BV, nem o que diz respeito à avaliação das novas acções. Esta conclusão é ainda confirmada pelo facto de a convocatória da assembleia geral dos accionistas não se-referir ao protocolo ou a outras obrigações eventualmente contraídas pela Krupp ou perante esta, apresentando, ao contrário, toda a transacção como um «projecto» de fusão entre a KAE e a STN, filial da BV. Nestas circunstâncias, o alegado pelas recorrentes relativamente ao momento a tomar em consideração para a avaliação do valor das novas acções da BV não pode merecer acolhimento.