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Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Conceito - Medidas de promoção de produtos nacionais tomadas por um organismo constituído sob a forma de uma sociedade privada mas instituído por um Estado-Membro e financiado por uma contribuição imposta aos produtores - Inclusão

[Tratado CE, artigo 30.° (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)]

2. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regime de promoção dos produtos agro-alimentares fabricados num Estado-Membro - Selo de qualidade que faz referência à origem nacional dos produtos - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção da propriedade industrial e comercial - Inexistência

[Tratado CE, artigos 30.° e 36.° (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE)]

Sumário

1. Deve ser considerado uma medida pública na acepção do artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE), imputável ao Estado, a concessão de um selo de qualidade que sublinha a origem nacional dos produtos em causa por um organismo que, ainda que constituído sob a forma de uma sociedade privada, é criado por uma lei nacional de um Estado-Membro e financiado por uma contribuição imposta aos produtores. Tal organismo não pode, em relação ao direito comunitário, ter a mesma liberdade, no que respeita à promoção da produção nacional, do que aquela de que gozam os próprios produtores ou associações de produtores de carácter voluntário. Assim, este organismo é obrigado a respeitar as regras fundamentais do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias quando aplica um regime, aberto a todas as empresas dos sectores em causa, que pode ter efeitos no comércio intracomunitário análogos aos decorrentes de um regime aprovado pelas autoridades públicas.

( cf. n.os 17-18, 21 )

2. Um regime instituído a fim de promover a comercialização dos produtos agro-alimentares produzidos num Estado-Membro e cuja mensagem publicitária, veiculada por um selo de qualidade e de origem, sublinha a origem nacional dos produtos em causa pode levar os consumidores a comprar os produtos com o selo em causa, com exclusão dos produtos importados, e tem, portanto, pelo menos potencialmente, efeitos restritivos sobre a livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros referidos no artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE).

Embora seja verdade que a protecção de simples indicações geográficas de origem, sob determinadas condições, se enquadra na protecção da propriedade industrial e comercial, na acepção do artigo 36.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 30.° CE), um regime que define a zona de origem em função da extensão do território do Estado-Membro em causa e que se aplica a todos os produtos agro-alimentares que preencham certas condições de qualidade não pode, de forma alguma, ser considerado uma indicação geográfica susceptível de ser justificada pela disposição do artigo 36.° do Tratado.

( cf. n.os 23, 27 )
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Aproximação das legislações - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Directiva 93/13 - Faculdade de o juiz nacional conhecer, oficiosamente ou na sequência de excepção suscitada pelo consumidor, do carácter abusivo de uma cláusula constante de um contrato - Regulamentação nacional que fixa um prazo de caducidade - Inadmissibilidade

(Directiva 93/13 do Conselho, artigos 6.° e 7.° )

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$$A protecção que a Directiva 93/13 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores confere aos consumidores estende-se aos casos em que o consumidor que celebrou com um profissional um contrato que inclua uma cláusula abusiva se abstenha de invocar o carácter abusivo dessa cláusula. Verifica-se, assim, que, nos processos que têm por objecto a execução de cláusulas abusivas, intentados por profissionais contra consumidores, a fixação de um limite temporal ao poder do juiz de, oficiosamente ou na sequência de excepção invocada pelo consumidor, afastar tais cláusulas é susceptível de prejudicar a eficácia da protecção pretendida pelos artigos 6.° e 7.° da directiva. Assim, uma disposição processual que, findo um prazo de caducidade, impede o juiz nacional de conhecer, oficiosamente ou na sequência de excepção suscitada pelo consumidor, o carácter abusivo de uma cláusula cuja execução é pedida pelo profissional é susceptível de dificultar excessivamente, nos litígios em que os consumidores são demandados, a protecção que a directiva tem por fim conferir-lhes e, por conseguinte, não deve ser aplicada pelo referido juiz.

( cf. n.os 34-36, 38, disp. )
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Artigo 141.° , n.° 1, CE - Alcance - Limites - Trabalhadores de sexo diferente que efectuam um mesmo trabalho ou um trabalho de valor igual - Diferenças verificadas nas condições de remuneração que não podem ser atribuídas a uma única fonte

(Artigo 141.° , n.° 1, CE)

Sumário

$$Nada na redacção do artigo 141.° , n.° 1, CE indica que a aplicabilidade desta disposição se limita a situações em que os homens e as mulheres realizam o seu trabalho para um mesmo empregador. Com efeito, o princípio instituído por este artigo é susceptível de ser invocado nos órgãos jurisdicionais nacionais, designadamente em caso de discriminações que tenham a sua fonte imediata em disposições legislativas ou convenções colectivas de trabalho, bem como no caso de o trabalho ser prestado num mesmo estabelecimento ou serviço, público ou privado.

Contudo, quando as diferenças verificadas nas condições de remuneração de trabalhadores de sexo diferente que efectuam um mesmo trabalho ou um trabalho de valor igual não podem ser atribuídas a uma única fonte, falta uma entidade que seja responsável pela desigualdade e que possa restabelecer a igualdade de tratamento. Tal situação não se inclui no âmbito do artigo 141.° , n.° 1, CE. O trabalho e a remuneração destes trabalhadores não podem, assim, ser comparados com base nesta disposição.

( cf. n.os 17-19, disp. )
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Contrato que tem por objecto o fornecimento de serviços ou de bens móveis corpóreos - Acção intentada por um consumidor domiciliado num Estado-Membro destinada a obter a condenação de uma sociedade de venda por correspondência estabelecida noutro Estado-Membro a entregar-lhe um prémio aparentemente ganho em relação com uma encomenda de mercadorias - Acção de natureza contratual na acepção do artigo 13.° , primeiro parágrafo, ponto 3, da convenção

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 13.° , primeiro parágrafo, ponto 3)

Sumário

$$As regras de competência enunciadas pela convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, devem ser interpretadas como significando que a acção judicial, através da qual um consumidor procura obter a condenação, no Estado contratante em cujo território tem domicílio e por aplicação da legislação deste Estado, de uma sociedade de venda por correspondência, com sede noutro Estado contratante, à entrega de um prémio, quando esta sociedade lhe tinha enviado pessoalmente uma correspondência em moldes que eram susceptíveis de lhe dar a impressão que lhe seria atribuído um prémio desde que encomendasse mercadorias num determinado valor e quando o consumidor efectuou realmente essa encomenda sem no entanto obter o pagamento do prémio em causa, é uma acção em matéria contratual na acepção do artigo 13.° , primeiro parágrafo, ponto 3, da referida convenção.

( cf. n.° 60, disp. )
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1. Questões prejudiciais Recurso ao Tribunal de Justiça Obrigação de reenvio Inexistência Condições Decisões de um órgão jurisdicional nacional susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal, dependente de uma condição de admissibilidade

(Artigo 234.° , terceiro parágrafo, CE)

2. Pauta aduaneira comum Franquias aplicáveis às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes Carácter não comercial de uma importação de mercadorias Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 918/83 do Conselho, artigo 45.° , n.° 2, alínea b), na redacção dada pelo Regulamento n.° 355/94]

3. Pauta aduaneira comum Franquias aplicáveis às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes Carácter não comercial de uma importação de mercadorias Disposições administrativas nacionais que estabelecem de forma vinculativa os limites quantitativos às franquias Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 918/83 do Conselho, artigo 45.° , alterado pelo Regulamento n.° 355/94)

Sumário

1. Quando as suas decisões são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal, um órgão jurisdicional nacional não está sujeito à obrigação referida no artigo 234.° , terceiro parágrafo, CE de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça mesmo quando a apreciação do mérito pelo Supremo Tribunal dependa de uma declaração prévia de admissibilidade.

( cf. n.os 16, 19, disp. 1 )

2. A análise do carácter não comercial de uma importação de mercadorias, na acepção do artigo 45.° , n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 918/83, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, conforme alterado pelo Regulamento n.° 355/94, deve ser feita caso a caso com base numa apreciação global das circunstâncias, tendo em conta a quantidade e a natureza da importação, a frequência das importações dos mesmos produtos pelo viajante em causa mas também, eventualmente, o modo de vida e os hábitos desse viajante ou da sua família.

( cf. n.° 27, disp. 2 )

3. O artigo 45.° do Regulamento n.° 918/83, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, conforme alterado pelo Regulamento n.° 355/94, opõe-se a prescrições ou a práticas administrativas nacionais que estabeleçam de forma vinculativa limites quantitativos às franquias ou que possam ter por efeito criar uma presunção inilidível do carácter comercial da importação em razão da quantidade de mercadorias importadas.

( cf. n.° 33, disp. 3 )
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1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Ambiente - Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Directiva 92/43 - Protecção rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV a) - Medidas necessárias para instituir um sistema de protecção

[Directiva 92/43 do Conselho, artigo 12.° , n.° 1, alínea b), e anexo IV a)]
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Transportes - Transportes marítimos - Livre prestação de serviços - Restrições - Regulamentação nacional que prevê uma taxa de embarque ou de desembarque de passageiros - Taxa aplicável unicamente aos passageiros provenientes ou com destino a portos de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, com exclusão dos transportes entre dois portos situados no território nacional do Estado-Membro em causa - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE); Regulamento n.° 4055/86 do Conselho, artigo 1.° ]

Sumário

$$Deve ser considerada uma restrição à livre prestação de serviços dos transportes marítimos, proibida no âmbito das disposições conjugadas dos artigos 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e 1.° do Regulamento n.° 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e de Estados-Membros para países terceiros, uma regulamentação nacional que aplica uma taxa aos passageiros embarcados e desembarcados em três portos do Estado-Membro em causa, quando provenham de portos situados noutro Estado-Membro ou em país terceiro ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de um transporte entre dois portos situados no território nacional do primeiro Estado-Membro esta taxa não é cobrada. Com efeito, a liberdade consagrada pelo artigo 59.° do Tratado opõe-se à aplicação de qualquer legislação nacional que tenha como efeito tornar a prestação de serviços entre Estados-Membros mais difícil que a prestação de serviços puramente interna de um Estado-Membro.

( cf. n.os 10, 14, disp. )
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1. Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Remuneração - Conceito - Regime das pensões de aposentação atribuídas aos funcionários em razão da relação de trabalho - Inclusão

[Tratado CE, artigo 119.° (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE)]

2. Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Artigo 119.° do Tratado (os artigos 117.° a 120.° do Tratado foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) - Aposentação com gozo imediato reservada aos funcionários do sexo feminino - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 119.° (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE)]

Sumário

1. As pensões atribuídas ao abrigo de um regime como o regime francês de aposentação dos funcionários estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 119.° do Tratado (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE).

( cf. n.° 23, disp. )

2. O princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos, previsto no artigo 119.° do Tratado (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE), é violado por uma disposição nacional que, ao conferir o direito ao gozo imediato de uma pensão de aposentação apenas aos funcionários do sexo feminino cujo cônjuge sofre de enfermidade ou doença incurável que o impossibilita de exercer qualquer profissão, exclui desse direito os funcionários do sexo masculino que se encontrem na mesma situação.

( cf. n.° 31, disp. )
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Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - Âmbito de aplicação - Trabalhadores empregados no sector dos transportes rodoviários - Exclusão - Alcance

(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 1.° , n.° 3)

Sumário

$$O artigo 1.° , n.° 3, da Directiva 93/104/CE, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que todos os trabalhadores empregados no sector dos transportes rodoviários, incluindo o pessoal de escritório, estão excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva.

( cf. n.° 44, disp. )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Matéria colectável - Entrega de bens e prestação de serviços - Subvenções directamente relacionadas com o preço destas operações - Conceito

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11.° , A, n.° 1, alínea a)]

Sumário

$$O conceito de «subvenções directamente relacionadas com o preço», na acepção do artigo 11.° , A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que compreende unicamente as subvenções que constituem a contrapartida total ou parcial de uma operação de entrega de bens ou de prestação de serviços e que são pagas por um terceiro ao vendedor ou ao prestador de serviços. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, com base nos elementos de facto que lhe foram apresentados, se a subvenção constitui ou não essa contrapartida.

( cf. n.° 18, disp. )
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Aproximação das legislações Limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas Directivas 76/769, 91/338 e 1999/51 Adaptação ao progresso técnico Base jurídica Limitações à utilização do cádmio na Áustria e na Suécia Disposição que autoriza estes Estados a continuarem a aplicar disposições mais severas Invalidade

(Directivas do Conselho 76/769, artigo 2.° -A e anexo I, e 91/338; Directiva 1999/51 da Comissão, anexo)

Sumário

$$Não pode ser considerado uma adaptação do anexo I da Directiva 76/769, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, ao progresso técnico, na acepção do artigo 2.° -A dessa directiva, e deve desde já ser anulado, o ponto 3 do anexo da Directiva 1999/51, que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o anexo I da Directiva 76/769, que acrescenta ao ponto 24 do anexo I da Directiva 76/769, na redacção dada pela Directiva 91/338, um ponto 4 autorizando a República da Áustria e o Reino da Suécia, a título provisório, a continuarem a aplicar, no que diz respeito ao cádmio, restrições mais severas do que as previstas nos n.os 1, 2 e 3 do ponto 24, já referido.

Com efeito, ao atribuir à Comissão competência para adoptar, com base no artigo 2.° -A da Directiva 76/769, as alterações necessárias para adaptar o anexo I da mesma directiva ao progresso técnico, o legislador comunitário pretendeu tornar possíveis, a nível comunitário, adaptações imediatas desse anexo, sempre que sejam detectados novos riscos para a saúde das pessoas e o ambiente, que reclamem novas limitações à utilização de certas substâncias e preparações perigosas. Para que a Comissão possa recorrer a esse procedimento, é necessário que disponha de elementos científicos suficientemente fidedignos, que demonstrem que é necessário introduzir tais limitações à utilização da substância ou da preparação em causa. Ora, o referido ponto 3 do anexo da Directiva 1999/51 não comporta qualquer nova limitação à utilização do cádmio a nível comunitário. Com efeito, limita-se a permitir que esses dois Estados mantenham as limitações existentes à utilização dessa substância.

( cf. n.os 24-27, 29, 30, disp. )
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Questões prejudiciais Recurso ao Tribunal de Justiça Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE Conceito Secção de recurso de uma direcção regional de finanças na Áustria Exclusão

(Artigo 234.° CE)

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$$Para apreciar se o organismo de reenvio possui a natureza de um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.° CE, questão que releva unicamente do direito comunitário, há que ter em conta um conjunto de elementos, tais como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação pelo órgão das normas de direito, bem como a sua independência. Não satisfaz a condição de independência uma secção de recurso de uma direcção regional de finanças (Administração Fiscal de segunda instância) na Áustria, que é competente para decidir em matéria de recursos de decisões da Administração Fiscal.

Com efeito, o conceito de órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.° CE só pode designar uma autoridade que tenha a qualidade de terceiro em relação àquela que adoptou a decisão objecto do recurso, qualidade que não poderá ser reconhecida a uma autoridade como a secção de recurso, na medida em que tem uma ligação orgânica e funcional com a direcção regional de finanças de que emanam as decisões impugnadas perante ela.

( cf. n.os 34-38 )
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação pessoal - Inclusão pelo Regulamento n.° 1408/71 dos apátridas e dos refugiados residentes no território de um dos Estados-Membros, bem como dos membros da sua família - Validade

[Tratado CEE, artigo 51.° (que passou a artigo 51.° do Tratado CE, o qual por sua vez passou, após alteração, a artigo 42.° CE); Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 1.° e 2.° , n.° 1]

2. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Regulamentação comunitária - Inaplicabilidade numa situação puramente interna de um Estado-Membro

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho)

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1. A validade do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, não poderá ser afectada por incluir no seu âmbito de aplicação pessoal os apátridas ou os refugiados residentes no território de um dos Estados-Membros, bem como os membros da sua família.

Com efeito, o Regulamento n.° 1408/71 tem vocação para se aplicar a qualquer trabalhador, na acepção do seu artigo 1.° , que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro e esteja colocado numa das situações de natureza internacional previstas pelo referido regulamento, bem como aos membros da sua família.

Não é possível censurar o Conselho por, no exercício das competências que lhe foram atribuídas a título do artigo 51.° do Tratado CEE (que passou a artigo 51.° do Tratado CE, o qual por sua vez passou, após alteração, a artigo 42.° CE), ter também tido em consideração os apátridas e os refugiados residentes no território dos Estados-Membros, a fim de ter em conta os compromissos internacionais destes Estados-Membros. Uma coordenação dos regimes nacionais de segurança social que exclua os apátridas e os refugiados teria levado os Estados-Membros, com o fim de garantir o cumprimento das suas obrigações internacionais, a ter de instituir um segundo regime de coordenação destinado unicamente a esta categoria muito limitada de pessoas.

( cf. n.os 55-58, disp. 1 )

2. Os trabalhadores que são apátridas ou refugiados e residem no território de um dos Estados-Membros, bem como os membros da sua família, não podem invocar os direitos conferidos pelo Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, quando se encontram numa situação em que a totalidade dos elementos se confina ao interior desse único Estado-Membro. É esse nomeadamente o caso quando a situação de um trabalhador apresenta unicamente conexões com um país terceiro e um único Estado-Membro.

( cf. n.os 71-72, disp. 2 )