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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017 — Svobodová

(Processo C‑653/16) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo.° 53, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais—Admissibilidade—Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça—Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.o, n.o 2, e 94.o)

(cf. n.os 18‑22, 28, 29 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud (Tribunal Supremo da República Checa), por decisão de 2 de dezembro de 2016, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 78, de 13.3.2017.
Ora, um recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido. Não responde a estas exigências um fundamento que não comporta qualquer argumentação jurídica destinada a demonstrar em que é que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e que constitui um simples pedido de reexame da petição apresentada em primeira instância, violando as exigências impostas tanto pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia como pelo Regulamento de Processo do mesmo.

Resulta do artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que só o Tribunal Geral é competente, por um lado, para apurar a matéria de facto, exceto nos casos em que a inexatidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para apreciar esses factos. Quando o Tribunal Geral tiver apurado ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça é competente, por força do referido artigo 256.o TFUE, para exercer a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí tiradas pelo Tribunal Geral.

(cf. n.o 24)
O artigo 2.o, alínea l), do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, deve ser interpretado no sentido de que um voo cujos locais de partida e de chegada foram os da programação prevista, mas que fez uma escala não programada, não pode ser considerado cancelado

A esse respeito, é evidente que o Regulamento n.o 261/2004, como resulta dos seus considerandos 1, 2 e 4, visa garantir um elevado nível de proteção dos passageiros e dos consumidores, reforçando os respetivos direitos em certas situações que criam dificuldades e inconvenientes sérios, mediante a sua reparação de forma estandardizada e imediata.

Ora, o facto de um voo ter feito uma escala não programada não constitui nenhuma situação que implique, em si mesma, para os passageiros, dificuldades e inconvenientes sérios como os que decorrem da recusa de embarque, do cancelamento ou de um atraso importante, para os quais o Regulamento n.o 261/2004, tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça, prevê indemnização.

Tais dificuldades e inconvenientes sérios só se manifestam se essa escala implicar que a aeronave que faz o voo em causa atinja o seu destino final com um atraso igual ou superior a três horas em relação à hora de chegada prevista, situação que, em princípio, confere ao passageiro o direito à indemnização prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, tal como são interpretados pelo Tribunal de Justiça.

Por outro lado, equiparar um voo que chega ao seu destino final previsto depois de uma escala não programada a um voo cancelado levaria a reconhecer um direito a indemnização a um passageiro que tivesse sofrido, em virtude dessa escala não programada, um atraso à chegada de menos de três horas, ao passo que um passageiro que tivesse sofrido um atraso idêntico por outra razão não teria o direito de beneficiar da indemnização prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, tal como são interpretados pelo Tribunal de Justiça e, dessa forma, seria contrário ao princípio da igualdade de tratamento.

(cf. n.os 22 a 25, 27 e disp.)
O artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional ao abrigo da qual o preço dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não pode ser inferior aos custos mínimos de exploração, fixados por uma entidade administrativa nacional num caso em que esses custos mínimos de exploração são fixados por uma entidade administrativa nacional, após consulta das associações mais representativas dos transportadores e dos clientes. Ao fazê‑lo, o Estado‑Membro não retirou à sua própria regulamentação o caráter estatal quando delegou em operadores privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção de interesse económico. Do mesmo modo, não se pode considerar que esta regulamentação permita concluir pela existência de um acordo entre empresas, na aceção do artigo 101.o TFUE, cuja celebração os poderes públicos tenham imposto ou favorecido ou cujos efeitos tenham reforçado.

(cf. n.os 22, 23, 25, 28 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016 —

Stanleybet Malta e Stoppani

(Processo C‑141/16) ( *1 )

«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Imposto único sobre as apostas e jogos de fortuna e azar — Sujeição dos intermediários nacionais que transmitem dados de jogo por conta de operadores estabelecidos noutro Estado‑Membro — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como as razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 6, 7, 10)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comissione tributaria regionale di Milano (Comissão tributária regional de Milão, Itália), por decisão de 29 de setembro de 2015, é manifestamente inadmissível.

( *1 ) JO C 191, de 30.5.2016.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Erro de direito—Não consideração de todos os fatores pertinentes para a apreciação do risco de confusão no sentido do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009—Desvirtuação do conteúdo de um ato (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 4)
Questões prejudiciais—Competência do Tribunal de Justiça—Limites—Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União—Situação jurídica não abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União—Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 14‑21 e disp.)
14

Inserido pelo artigo 3.o desta última lei, o artigo 11.o‑A da Lei sobre o crédito ao consumo, conforme alterada, intitulado «Taxa de juro variável», dispõe: «(1) Se forem acordadas taxas de juro variáveis, o credor deve: a) definir um parâmetro claro e conhecido dos consumidores para adotar decisões em matéria de correção destas taxas; b) estabelecer nos planos qualitativo e quantitativo um nexo de causalidade entre as flutuações do parâmetro referido na alínea a) e a sua repercussão nas taxas de juro variáveis, e c) determinar a que períodos se refere a adoção da decisão de correção das taxas de juro variáveis (qual é o período de base e qual é o período de referência). (2) O parâmetro referido no n.o 1 do presente artigo consiste numa das seguintes variáveis: Euribor, Libor, TNR (taxa nacional de referência), rendimento das obrigações do Tesouro ou taxa de juro média dos depósitos dos particulares numa determinada moeda. A taxa variável é fixada somando ao parâmetro acordado uma margem fixa que os bancos estão proibidos de exceder durante o período de reembolso e que deve ser acordada ao mesmo tempo que o parâmetro. (3) As flutuações das taxas de juro num período de referência não podem ser superiores, ou respetivamente inferiores em caso de diminuição, à flutuação do parâmetro referido no n.o 1, expresso em pontos percentuais. (4) Se o mutuante propuser taxas de juro variáveis, deve claramente e sem ambiguidade comunicar ao consumidor os elementos referidos no n.o 1 antes da celebração do contrato de crédito; de igual modo, deve alertar o consumidor para todos os riscos associados à variação e, de forma clara e sem ambiguidade, expor no contrato os elementos variáveis com base nos quais a taxa de juro variável é calculada. (5) No que respeita a todos os contratos de crédito vigentes celebrados até à entrada em vigor da presente lei sem fixação do parâmetro nem estabelecimento do nexo de causalidade, o credor deve, em conformidade com o presente artigo, definir o parâmetro para uma das seguintes variáveis: — uma taxa de juros de referência (Euribor, Libor) ou — a TNR ou — a taxa de rendimento das obrigações do Tesouro emitidas pelo Ministério das Finanças ou — a taxa de juro média dos depósitos dos particulares numa determinada moeda; Deve igualmente indicar a percentagem fixa da taxa de juro e os intervalos de alteração das taxas de juro. [...] [...]»
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (n.os 40, 41, 47, 68)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2016 —

HIT Groep/Comissão

(Processo C‑514/15 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré‑esforço — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Cálculo do montante da coima — Valor máximo da coima — Volume de negócios total realizado durante o «exercício precedente» — Referência a um exercício diferente daquele que antecedeu a adoção da decisão controvertida — Princípio da proporcionalidade»

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Cálculo em função do volume de negócios do exercício económico anterior à data da aplicação da coima Exercício económico caracterizado pela inexistência de volume de negócios — Referência outro exercício económico — Admissibilidade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 25‑31, 34, 35, 38, 46)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A HIT Groep BV é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 398, de 30.11.2015.
As disposições do Tratado FUE em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços não se aplicam a uma situação em que todos os elementos se concentram no interior de um único Estado‑Membro. No entanto, em determinadas circunstâncias, o caráter puramente interno da situação em causa não impede que o Tribunal de Justiça responda a uma questão submetida nos termos do artigo 267.o TFUE.

Pode ser nomeadamente o caso quando o direito nacional impõe ao órgão jurisdicional nacional que reconheça a um nacional de um Estado‑Membro a que esse órgão jurisdicional pertence os mesmos direitos que os que decorrem do direito da União para um nacional de outro Estado‑Membro na mesma situação, ou se o pedido de decisão prejudicial tiver por objeto disposições do direito da União para as quais o direito nacional de um Estado‑Membro remete com o fim de determinar as regras aplicáveis a uma situação puramente interna desse Estado.

Todavia, ainda que o Tribunal de Justiça possa, nessas circunstâncias, proceder à interpretação solicitada, não lhe cabe tomar essa iniciativa se não resultar do pedido de decisão prejudicial que o órgão jurisdicional de reenvio está efetivamente sujeito a tal obrigação.

(cf. n.os 23, 26‑28)
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de junho de 2016 — ERDF

(Processo C‑669/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Inexistência de quadro jurídico — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 12‑22)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Versailles (França), por decisão de 8 de dezembro de 2015, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 78, de 29.2.2016.
2.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 32)
1.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que não constitui uma aplicação do direito da União ou que não tem elementos ligação com este último — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 18 a 21, 23 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2016 —

Grupo Bimbo/IHMI

(Processo C‑476/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca tridimensional que reveste a forma de uma tortilha mexicana — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Dever de fundamentação — Artigo 296.o TFUE»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Alcance do dever de fundamentação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 81.o) (cf. n.o 38)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2015 —

Sun Mark e Bulldog Energy Drink / Red Bull

(Processo C‑206/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Recurso interposto por uma ‘outra parte na Câmara de Recurso’ que não apresentou contestação no Tribunal Geral — Falta de legitimidade para intervir no Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Recurso interposto por uma parte no processo na Câmara de Recurso que não participou no processo no Tribunal Geral — Falta de legitimidade para intervir no Tribunal Geral — Inadmissibilidade do recurso [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigos 134.°, n.o 1, e 135.°, n.o 1] (cf. n.os 29 a 31)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 —

Skype / IHMI

(Processo C‑382/15 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Não conhecimento do mérito»

Marca comunitária — Processo de recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso interposto pelo requerente de uma marca comunitária contra um acórdão do Tribunal Geral que confirmou a decisão de uma Câmara de Recurso que recusou o registo — Retirada da oposição formulada contra o registo — Fim do litígio (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 149.° e 190.°, n.o 1; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.os 11, 12)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) A Skype Ultd é condenada nas despesas do presente processo.

( 1 ) JO C 354 de 26.10.2015.
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado — Recorrente que tem a qualidade de advogado habilitado a pleitear num órgão jurisdicional nacional — Falta de incidência — Inadmissibilidade manifesta (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro e quarto parágrafos, e 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 57.°, n.o 1, e 119.°) (cf. n.os 10, 11, 19, 20, 24)
13

No seu acórdão Sánchez Morcillo e Abril García (C‑169/14, EU:C:2014:2099), o Tribunal de Justiça já interpretou o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, no âmbito do mesmo litígio que está em causa no processo principal. Assim, os factos do litígio no processo principal foram expostos nos n.os 13 a 18 do referido acórdão: «13 Decorre da decisão de reenvio que, em 9 de junho de 2003, os recorrentes no processo principal assinaram com o Banco Bilbao uma escritura pública de mútuo, no valor de 300500 euros, com uma garantia hipotecária sobre a sua casa de habitação. 14 A referida quantia seria reembolsada até 30 de junho de 2028, em 360 prestações mensais. Em caso de incumprimento da obrigação de pagamento por parte dos mutuários, o Banco Bilbao tinha a faculdade de exigir o vencimento antecipado da obrigação de reembolso do empréstimo concedido aos recorrentes no processo principal. Na cláusula 6‑A do contrato de mútuo, os juros de mora foram fixados em 19% ao ano, sendo a taxa de juro legal em Espanha, durante o período em causa no processo principal, de 4% ao ano. 15 Por os recorrentes não terem cumprido a sua obrigação de pagamento das prestações mensais de reembolso desse mútuo, o Banco Bilbao, em 15 de abril de 2011, pediu que fosse paga a totalidade do mútuo, acrescida dos juros remuneratórios e dos juros de mora, e que o bem imóvel hipotecado fosse vendido em hasta pública. 16 Tendo sido intentada a ação de execução hipotecária, os recorrentes no processo principal deduziram a respetiva oposição [alegando o caráter insuficiente do título apresentado e a incompetência do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se] que foi julgada improcedente por decisão de 19 de junho de 2013 do Juzgado de Primera Instancia n.o 3 de Castellón (Tribunal de Primeira Instância n.o 3 de Castellón). Os recorrentes no processo principal interpuseram recurso dessa decisão, o qual, depois de ter sido julgado admissível, foi remetido à Audiencia Provincial de Castellón (Tribunal Regional de Castellón). 17 O órgão jurisdicional de reenvio expõe que, embora o processo civil espanhol permita recorrer da decisão que, ao julgar procedente a oposição deduzida por um devedor, ordena a extinção do processo de execução hipotecária, não permite, em contrapartida, que o devedor cuja oposição foi julgada improcedente interponha recurso da decisão proferida em primeira instância que determina a prossecução do processo de execução coerciva. 18 O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas sobre a compatibilidade desta legislação nacional com o objetivo de proteção dos consumidores, prosseguido pela Diretiva 93/13, e com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta. Este órgão jurisdicional especifica que a possibilidade de recurso conferida aos devedores é tanto mais importante quanto determinadas cláusulas do contrato de mútuo em causa no processo principal poderão ser consideradas ‘abusivas’ na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13.»
4

O artigo 1.o da Lei n.o 335, de 8 de agosto de 1995, que altera o regime da pensão obrigatória e complementar (suplemento ordinário ao GURI n.o 190, de 16 de agosto de 1995, a seguir «Lei n.o 335/1995»), prevê, no seu n.o 41: «A regulamentação aplicável ao pagamento das pensões aos sobreviventes de um pensionista segurado, em vigor no âmbito do regime do seguro geral obrigatório, é alargada a todos os regimes que excluam ou substituam o referido regime. Quando existam apenas filhos menores, estudantes ou incapazes, a percentagem da pensão eleva‑se a 70% no que respeita, unicamente, às pensões de sobrevivência devidas a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Os montantes das pensões de sobrevivência podem ser acumulados com os rendimentos do beneficiário, nos limites previstos na tabela F que figura em anexo. O montante da pensão decorrente do cúmulo dos rendimentos, referido no presente número, com a pensão de sobrevivência reduzida não pode, em qualquer caso, ser inferior ao rendimento de que beneficiava a mesma pessoa se este fosse igual ao limite superior do escalão de rendimento imediatamente inferior àquele em que o seu rendimento se situa. Os limites relativos ao cúmulo não se aplicam quando o beneficiário pertence a uma família nuclear que inclui filhos menores, estudantes ou incapazes, na aceção da regulamentação referida no primeiro período deste número. A presente disposição não prejudica as prestações sociais mais favoráveis recebidas à data da entrada em vigor da presente lei, estando a reintegração prevista com melhorias futuras.»
5

Resulta do n.o 2 do acórdão recorrido que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007‑2013) (JO L 391, p. 1), no âmbito definido pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa‑Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412, p. 1), e, em especial, do programa específico «Cooperação», a Comissão, agindo por conta da Comunidade, celebrou, em 19 de dezembro de 2007 e em 21 de janeiro de 2008, com a Siemens SA e a FIMI Srl, respetivamente, na sua qualidade de coordenadores de dois consórcios distintos dos quais a ANKO fazia parte, a convenção de subvenção n.o 215754 para o financiamento do projeto intitulado «Uma arquitetura aberta para os serviços acessíveis, a integração e a normalização» (a seguir «projeto Oasis») e a convenção de subvenção n.o 215952 para o financiamento do projeto intitulado «Um sistema multiparamétrico complexo para a avaliação e o controlo efetivos e contínuos da capacidade motora no caso da doença de Parkinson e de outras doenças neurodegenerativas» (a seguir «projeto Perform»).
3.

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Método de atribuição — Cálculo com base na quantidade anual máxima das licenças a atribuir — Tomada em consideração, no âmbito da determinação dessa quantidade, das emissões dos produtores de eletricidade — Inadmissibilidade (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o‑A, n.os 3 e 5; Decisão 2011/278 da Comissão, artigo 15.o, n.o 3) (cf. n.os 16‑23, disp. 1)