Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias – Trânsito comunitário – Transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR – Infracções ou irregularidades – Estado‑Membro competente para a cobrança dos direitos e outras imposições – Estado em cujo território foi cometida a irregularidade – Sentença executória que estabelece que o local onde foi cometida a infracção é o território de um Estado‑Membro diferente daquele que verificou a infracção

(Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigos 454.° e 455.°)

2. Livre circulação de mercadorias – Trânsito comunitário – Transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR – Infracções ou irregularidades – Estado‑Membro competente para a cobrança dos direitos e outras imposições – Sentença executória que estabelece que o local onde foi cometida a infracção é o território de um Estado‑Membro diferente daquele que verificou a infracção – Prazo de prescrição da acção de cobrança prevista contra a associação garante – Início da contagem

(Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 455.°, n.° 1)

Sumário

1. Os artigos 454.° e 455.° do Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que, quando a presunção da competência para cobrar uma dívida aduaneira do Estado‑Membro no território do qual foi verificada uma infracção cometida durante um transporte a coberto de uma caderneta TIR desaparece na sequência de uma decisão que estabelece que essa infracção foi cometida no território de outro Estado‑Membro, as autoridades aduaneiras deste último Estado são competentes para cobrar essa dívida, na condição de os factos constitutivos da dita infracção terem sido objecto de um procedimento judicial no prazo de dois anos a contar da data em que a associação garante do território no qual foi verificada essa infracção tenha sido advertida da infracção.

(cf. n.° 39, disp. 1)

2. O artigo 455.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário conjugado com o artigo 11.°, n.° 1, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR, deve ser interpretado no sentido de que, no caso em que, na sequência de um procedimento judicial que termina um ano depois da aceitação de uma caderneta TIR, a competência para a cobrança dos direitos aduaneiros, é restabelecida em benefício de um Estado‑Membro diferente daquele em que se verificou inicialmente a infracção, a associação garante dos transportes efectuados no território do Estado‑Membro onde a infracção foi cometida não pode invocar o prazo de prescrição previsto pelas disposições acima mencionadas, quando as autoridades aduaneiras do Estado‑Membro no território do qual ela é responsável a tenham notificado, no prazo de um ano a contar da data em que essas autoridades foram informadas da sentença executória que determina a sua competência, dos factos que deram origem à dívida aduaneira que ela deverá pagar até ao limite da quantia de que é garante.

Com efeito, nessas circunstâncias, a fim de não pôr em causa o efeito útil do sistema de cobrança das dívidas aduaneiras instaurado pela Convenção TIR, o Código Aduaneiro e o regulamento de aplicação, o prazo de prescrição de um ano para a acção de cobrança prevista contra a associação garante começa a correr na data em que as autoridades aduaneiras do Estado‑Membro foram informadas da sentença executória que identificou o seu território como sendo o território onde foi cometida a infracção. A este respeito, o objectivo do referido prazo é assegurar uma aplicação uniforme e diligente das disposições em matéria de cobrança dos direitos e impostos no interesse de uma rápida e eficaz disponibilização nos recursos próprios da União. À luz desse objectivo, este prazo deve, ser considerado como constituindo uma regra de processo que se dirige somente às autoridades administrativas com vista a incitá‑las a intervir o mais rapidamente possível.

(cf. n. os 45, 46, 49, 52, disp. 2)