Processo T‑463/14

Österreichische Post AG

contra

Comissão Europeia

«Diretiva 2004/17/CE — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Decisão de execução que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17 — Artigo 30.o da Diretiva 2004/17 — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de abril de 2016

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]

[Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigos 44.°, n.o 1, alínea e), 46.°, n.o 1, e 48.°, n.o 1]

(Regulamentos do Conselho n.o 1/2003 e n.o 139/2004; Diretiva 2004/17 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 30.o)

(Artigos 47.°, n.o 2, CE, 55.° CE e 95.° CE; artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Regulamento n.o 139/2004 do Conselho; Diretiva 2004/17 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 2, 3, 9 e 40 e artigo 30.o; Decisões da Comissão 2005/15, considerando 2, e 2014/184, considerando 8)

V. texto da decisão. (cf. n.os 20, 46, 50, 83, 197)

Em matéria de adjudicação de contratos públicos, tratando‑se de determinar se uma atividade está diretamente exposta à concorrência e se, por conseguinte, entra no âmbito de aplicação das Diretiva 2004/17, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, os critérios e a metodologia utilizados para avaliar a exposição direta à concorrência nos termos do artigo 30.o da referida diretiva não são necessariamente idênticos aos utilizados numa avaliação nos termos dos artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE ou do Regulamento n.o 139/2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas. Com efeito, é verdade que, por força do artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/17, a questão de saber se uma atividade está diretamente exposta à concorrência será decidida com base em critérios que estejam em conformidade com as disposições do Tratado FUE em matéria de concorrência. Todavia, a redação desta disposição não exige que esses critérios sejam precisamente os das disposições em matéria de concorrência da União. Além disso, a Diretiva 2004/17 não faz parte do direito da concorrência da União. Esta diretiva tem por fundamento jurídico o artigo 47.o, n.o 2, CE e os artigos 55.° CE e 95.° CE. O objetivo principal das regras da União em matéria de contratos públicos consiste na livre circulação de serviços e na abertura à concorrência não falseada em todos os Estados‑Membros, como resulta, designadamente, dos considerandos 2, 3 e 9 da Diretiva 2004/17. A este respeito, esta diretiva visa abrir à concorrência da União os mercados a que se aplica, favorecendo a manifestação de interesse mais ampla possível entre os operadores económicos dos Estados‑Membros. Assim, o considerando 8 da Decisão 2014/184, que isenta certos serviços do setor postal, na Áustria, da aplicação da Diretiva 2004/17 faz, acertadamente, referência ao objetivo prosseguido pela Diretiva 2004/17 a fim de determinar o nível de concorrência efetiva a atingir para declarar, ao abrigo do artigo 30.o desta diretiva, que a prestação de uma atividade está diretamente exposta à concorrência. Além disso, nem os artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE nem o Regulamento n.o 139/2004 fazem referência ao conceito de atividade «diretamente exposta à concorrência» que figura no artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/17. Por outro lado, de acordo com o considerando 2 da Decisão 2005/15, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Diretiva 2004/17, o exame das condições previstas no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17 deve efetuar‑se exclusivamente nos termos desta diretiva, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência. Além disso, resulta do considerando 40 da mesma diretiva que o seu artigo 30.o deverá proporcionar segurança jurídica às entidades envolvidas, bem como um processo de tomada de decisão adequado, garantindo, em prazos curtos, uma aplicação uniforme do direito da União nesta matéria. Estas considerações confirmam que, no âmbito do exame de um pedido apresentado ao abrigo do artigo 30.o da Diretiva 2004/17, a Comissão não está obrigada a aplicar tal e qual os critérios e métodos previstos pelo Tratado FUE em matéria de concorrência. (cf. n.os 26, 28, 29)

V. texto da decisão. (cf. n.os 38, 39, 176)

No quadro do procedimento previsto no artigo 30.o da Diretiva 2004/17, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o ónus da prova de que as condições previstas na referida disposição estão preenchidas incumbe ao requerente e ao Estado‑Membro em causa, uma vez que a Comissão só dispõe de poderes limitados, à luz dos amplos poderes de inquérito que lhe são conferidos no âmbito da aplicação do direito da concorrência da União pelo Regulamento n.o 1/2003 e pelo Regulamento n.o 139/2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas. Além disso, a Comissão é obrigada a adotar uma decisão definitiva no prazo previsto no artigo 30.o, n.o 6, desta diretiva se considerar que as condições previstas no n.o 1 do mesmo artigo não se encontram preenchidas. Consequentemente, não incumbe à Comissão efetuar os seus próprios estudos sobre a delimitação do mercado em causa nem as suas próprias análises. Em contrapartida, incumbe ao recorrente fornecer elementos suficientes para definir o mercado do produto relevante. (cf. n.os 41, 89, 125, 204)

V. texto da decisão. (cf. n.o 44)

V. texto da decisão. (cf. n.o 44)

É verdade que a Diretiva 2010/45, que altera a Diretiva 2006/112 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de faturação, introduziu regras segundo as quais, como resulta do considerando 8 da Diretiva 2010/45, no que respeita aos requisitos em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, as faturas em papel e as faturas eletrónicas devem ser tratadas de modo idêntico. Todavia, tratando‑se de uma decisão da Comissão que declara que a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, não está preenchida no território de um Estado‑Membro, este facto não demonstra que a Comissão tenha cometido um erro manifesto de apreciação ao não considerar que os modos de entrega postal e eletrónico eram substituíveis. Com efeito, a partir do momento em que a faturação eletrónica passou a ser obrigatória de jure no Estado‑Membro em causa nas relações entre as empresas e as Administrações Públicas, a questão da substituibilidade não é relevante. Além disso, no plano regulamentar, os serviços postais e não os serviços eletrónicas são reconhecidos como serviços de interesse económico geral na aceção do artigo 14.o TFUE, como resulta do considerando 3 da Diretiva 2008/6 que altera a Diretiva 97/67 no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade. Por força do artigo 3.o da Diretiva 97/67, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, é a oferta de serviços postais que tem a qualidade de serviço universal. Por conseguinte, não se pode concluir que, regra geral, as faturas postais e as faturas eletrónicas são equiparadas no plano regulamentar. A este respeito, o facto de a Diretiva 2008/6 considerar, de um ponto de vista regulamentar, o correio publicitário endereçado como um envio de correspondência não prejudica a definição correta do mercado relevante no âmbito do exame do artigo 30.o da Diretiva 2004/17. (cf. n.os 53, 54, 168)

O conceito de mercado relevante na aceção da Decisão 2005/15, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Diretiva 2004/17, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, implica que possa haver uma concorrência efetiva entre os produtos que dele fazem parte, o que pressupõe um grau suficiente de permutabilidade para efeitos da mesma utilização entre todos os produtos que façam parte de um mesmo mercado. A permutabilidade ou substituibilidade não se aprecia apenas tendo em vista as características objetivas dos produtos e dos serviços em questão, devendo ser igualmente tomadas em consideração as condições da concorrência e a estrutura da procura e da oferta no mercado. (cf. n.o 57)

V. texto da decisão. (cf. n.os 64, 146)

V. texto da decisão. (cf. n.o 127)

V. texto da decisão. (cf. n.os 132, 138)

A legalidade de uma decisão da Comissão tomada nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a tomou. (cf. n.o 142)

V. texto da decisão. (cf. n.os 146, 190)

V. texto da decisão. (cf. n.os 151, 170, 200)