ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
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Nestas condições, a Tartu ringkonnakohus decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 […] ser interpretado no sentido de que o importador e o primeiro cliente independente na [União] têm de ser sempre uma e a mesma pessoa? 2) Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 […], em conjugação com a Decisão n.o 2008/577 […], ser interpretado no sentido de que a isenção do direito antidumping só é concedida a esse primeiro cliente independente na [União] se o mesmo não revender a mercadoria antes de apresentar a respetiva declaração? 3) Deve o artigo 66.o do [código aduaneiro], em conjugação com o artigo 251.o do Regulamento n.o 2454/93 […] e com as demais disposições processuais relativas a alterações a posteriori da declaração aduaneira, ser interpretado no sentido de que, se, no momento da importação de uma mercadoria, for erradamente indicado um destinatário na declaração, deve ser possível anular a declaração e corrigir a identificação do destinatário, a pedido do interessado, mesmo após a autorização de saída das mercadorias, nos casos em que com a identificação correta do destinatário a isenção prevista no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 teria de ser concedida, ou deve o artigo 220.o, n.o 2, [...] do [código aduaneiro], nestas circunstâncias, ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras não podem proceder ao registo de liquidação a posteriori? 4) Em caso de resposta negativa a ambas as alternativas da [terceira] questão, é compatível com o artigo 20.o da Carta […], em conjugação com os artigos 28.°, n.o 1, [TFUE] e 31.° [TFUE], que o artigo 66.o do [código aduaneiro], em conjugação com o artigo 251.o do Regulamento n.o 2454/93 […] e com as demais disposições processuais relativas a alterações subsequentes da declaração aduaneira, não permita a anulação da declaração e a correção da identificação do destinatário, a pedido do interessado, após a autorização de saída das mercadorias, nos casos em que com a identificação correta do destinatário a isenção dos direitos aduaneiros prevista no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008 […] teria de ser concedida?»
O artigo 32.o desse regulamento, com a epígrafe «Reduções e exclusões em casos de declaração por cima», dispõe:

«1. Sempre que, relativamente a um grupo de culturas, a superfície declarada exceder a superfície determinada nos termos do n.o 2 do artigo 31.o, a ajuda será calculada com base na superfície determinada para esse grupo de culturas diminuída do dobro da diferença verificada se for superior a 3%, ou a 2 hectares, mas não superior a 20% da superfície determinada.

Se a diferença verificada for superior a 20% da superfície determinada, não será concedida qualquer ajuda ligada à superfície relativamente ao grupo de culturas em causa.

2. Se, relativamente à superfície global determinada, objeto de um pedido de ajudas ao abrigo dos regimes de ajudas referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3508/92, a superfície declarada exceder a superfície determinada nos termos do n.o 2 do artigo 31.o, em mais de 30%, a ajuda a que, de acordo com o n.o 2 do artigo 31.o, o agricultor teria direito ao abrigo desses regimes de ajudas será indeferida no que respeita ao ano civil em causa.

Se a diferença for superior a 50%, o agricultor será excluído, uma vez mais, da ajuda em montante igual ao montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada nos termos do n.o 2 do artigo 31.o Esse montante será deduzido dos pagamentos de ajudas a título de qualquer dos regimes referidos no n.o 1 do artigo 1.o do [Regulamento n.o 3508/92] a que o agricultor tenha direito no contexto dos pedidos que apresentar nos três anos seguintes ao ano em que a diferença seja detetada. Se o montante não puder ser inteiramente deduzido daqueles pagamentos de ajuda, o saldo pendente será anulado.»
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Contudo, daqui não resulta necessariamente que um trator com reboque se encontra abrangido pela obrigação de seguro de responsabilidade civil prevista no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva. Com efeito, por um lado, e em conformidade com esta disposição, é necessário que este veículo tenha o seu estacionamento habitual no território de um Estado‑Membro, condição esta que não está em causa no litígio no processo principal. Por outro lado, nos termos do artigo 4.o, alínea b), da mesma diretiva, cada Estado‑Membro pode não aplicar as disposições do artigo 3.o a certos tipos de veículos ou a certos veículos que tenham uma chapa especial, cuja lista é elaborada por esse Estado e notificada aos outros Estados‑Membros e à Comissão.
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Do mesmo modo, a obrigação, imposta a uma empresa prestadora de serviços, de comunicar previamente às autoridades neerlandesas a presença de um ou mais trabalhadores assalariados destacados, a duração prevista dessa presença e a prestação ou as prestações de serviços que justificam o destacamento constituiria uma medida tão eficaz e menos restritiva do que a exigência de autorização de trabalho em causa no processo principal. Seria suscetível de permitir a essas autoridades fiscalizarem o respeito da regulamentação social neerlandesa durante o destacamento, tendo em conta as obrigações a que essa empresa já está sujeita nos termos das regras de direito social aplicáveis no Estado‑Membro de origem (v. acórdãos Comissão/Luxemburgo, EU:C:2004:655, n.o 31, e Comissão/Alemanha, EU:C:2006:49, n.o 45). Esta obrigação, conjugada com os dados comunicados pela referida empresa sobre os trabalhadores em causa, referidos no n.o 57 do presente acórdão, permitiria às mesmas autoridades adotar, sendo caso disso, as medidas necessárias no termo do período previsto de destacamento.
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As disposições do Regulamento n.o 4055/86 fazem parte integrante da ordem jurídica de todos os Estados partes no Acordo EEE por força do artigo 7.o, alínea a), do Acordo EEE e do seu anexo XIII. O referido regulamento e as referidas disposições do Acordo EEE incluem as normas relativas à aplicabilidade da livre prestação de serviços no setor dos transportes marítimos entre Estados partes no Acordo EEE e entre estes e os países terceiros [v., neste sentido, acórdãos Corsica Ferries (França), C‑49/89, EU:C:1989:649, n.o 13; Comissão/Itália, C‑295/00, EU:C:2002:100, n.o 9; e Sea‑Land Service e Nedlloyd Lijnen, C‑430/99 e C‑431/99, EU:C:2002:364, n.o 30].
O artigo 5.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que as cópias no ecrã de um computador do utilizador e as cópias na memória de armazenamento temporária (memória «cache») do disco rígido desse computador, efetuadas por um utilizador final durante a consulta de um sítio Internet, preenchem os requisitos segundo os quais essas cópias devem ser temporárias, transitórias ou episódicas e constituir parte integrante e essencial de um processo tecnológico, bem como os requisitos fixados no artigo 5.o, n.o 5, desta diretiva, e podem, por conseguinte, ser realizadas sem autorização dos titulares de direitos de autor.
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Com efeito, em primeiro lugar, tal como a aquisição por uma marca do caráter distintivo através do uso constitui, no âmbito de um processo de registo, uma exceção aos motivos de recusa previstos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c), ou d), da Diretiva 2008/95 (v., neste sentido, acórdão Bovemij Verzekeringen, C‑108/05, EU:C:2006:530, n.o 21), a aquisição por uma marca de caráter distintivo através do uso constitui, no âmbito de um processo de declaração de nulidade, uma exceção que visa afastar os motivos de nulidade previstos nesse artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d). Ora, na medida em que se trata de uma exceção, incumbe àquele que a invoca apresentar a prova que justifica a sua aplicação.
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Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, dos estatutos da HIS, o conselho de supervisão desta sociedade é composto por dez membros, sendo sete nomeados sob proposta da conferência dos ministros dos Länder, dois sob proposta da conferência dos reitores dos estabelecimentos de ensino superior, associação que reúne as Universidades e os estabelecimentos de ensino superior alemães públicos ou reconhecidos pelo Estado, e um sob proposta das autoridades federais. Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, dos seus estatutos, a HIS dispõe de um comité consultivo (Kuratorium), do qual 19 dos 37 membros são oriundos da conferência dos ministros dos Länder. No que diz respeito às atividades da HIS, 5,14% do seu volume de negócios corresponde às atividades exercidas por conta de entidades diferentes dos estabelecimentos públicos de ensino superior.
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A este respeito, nenhum elemento permite concluir que as disposições do Decreto Legislativo n.o 42/04 pertinentes no processo principal se situem no âmbito de aplicação do direito da União. Com efeito, essas disposições não constituem a aplicação de normas do direito da União, o que distingue o processo principal em causa no presente reenvio prejudicial do processo que deu origem ao acórdão de 15 de janeiro de 2013, Križan e o. (C‑416/10), referido pelo órgão jurisdicional de reenvio.
O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 deve ser interpretado no sentido de que só o montante final da coima aplicada deve respeitar o limite máximo de 10% do volume de negócios previsto nesta disposição e que esta não proíbe que a Comissão chegue, no decurso das várias fases do cálculo do montante da coima, a um montante intermédio superior a este limite, desde que o montante final da coima aplicada o não ultrapasse.

O facto de, devido à aplicação do limite de 10% previsto no artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, deste regulamento, determinados fatores como a gravidade e a duração da infração não se repercutirem de modo efetivo no montante da coima aplicada é uma mera consequência da aplicação deste limite superior ao referido montante final.

Com efeito, trata‑se de um limite, uniformemente aplicável a todas as empresas e articulado em função da dimensão de cada uma, que visa evitar coimas de um nível excessivo e desproporcionado. Este limite superior tem assim um objetivo distinto e autónomo relativamente ao dos critérios de gravidade e de duração da infração.

(cf. n.os 22, 23, 25)
O artigo 118.o‑S do Regulamento n.o 1234/2007, sob a epígrafe «Nomes de vinhos atualmente protegidos», tem a seguinte redação:

«1. Os nomes de vinhos protegidos em conformidade com os artigos 51.° e 54.° do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e proteção de determinados produtos vitivinícolas ficam automaticamente protegidos ao abrigo do presente regulamento. A Comissão inscreve‑os no registo previsto no artigo 118.o‑N do presente regulamento.

2. No que respeita aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.o 1, os Estados‑Membros transmitem à Comissão:

a) processo técnico. […];

b) As decisões nacionais de aprovação.

3. Os nomes de vinhos a que se refere o n.o 1, relativamente aos quais não sejam apresentadas até 31 de dezembro de 2011 as informações referidas no n.o 2, perdem a proteção ao abrigo do presente regulamento. A Comissão toma a correspondente medida formal de remoção de tais nomes do registo previsto no artigo 118.o‑N.

4. O artigo 118.o‑R não se aplica aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.o 1.

A Comissão pode decidir, até 31 de dezembro de 2014, […] cancelar a proteção dos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.o 1 do presente artigo que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 118.o‑B.»
Por conseguinte, um distanciamento público só é exigido no contexto da participação de uma empresa em reuniões anticoncorrenciais, como um fundamento de prova indispensável para ilidir a presunção referida no número anterior, sem, no entanto, exigir em todas as circunstâncias um tal distanciamento que ponha termo à participação na infração.

Com efeito, a participação de uma empresa numa reunião anticoncorrencial cria uma presunção do caráter ilícito dessa participação, presunção que essa empresa deve ilidir fazendo prova de um distanciamento público que deve ser entendido como tal pelos outros participantes no cartel.

Em direito da concorrência da União, no que se refere à participação não em reuniões anticoncorrenciais, mas numa infração que se prolonga por vários anos, a falta de distanciamento público constitui apenas um dos elementos, entre outros, a tomar em consideração com vista a estabelecer se uma empresa efetivamente continuou a participar numa infração ou se, pelo contrário, deixou de o fazer.

Com efeito, ainda que o distanciamento público não seja o único fundamento de que uma sociedade implicada num cartel dispõe para provar a cessação da sua participação no mesmo, a verdade é que tal distanciamento constitui um facto importante suscetível de demonstrar a cessação de um comportamento anticoncorrencial. O não distanciamento público constitui uma situação factual que a Comissão pode levar em conta para provar a continuação do comportamento anticoncorrencial de uma sociedade. Todavia, no caso de, durante um período significativo, várias reuniões colusórias terem tido lugar sem a participação dos representantes da sociedade em causa, deve levar a Comissão a basear a sua apreciação também noutros elementos de prova. Este requisito encontra‑se preenchido quando, na falta de distanciamento público da empresa em causa, existem outros elementos factuais de acordo com as informações transmitidas pela Comissão, elementos que, em conjugação com a falta de distanciamento público e a perceção da organizadora das reuniões colusórias, constituem indícios concordantes que permitem concluir que essa empresa continuou a participar no cartel.

(cf. n.os 23, 28, 30, 31)
Os artigos 39.°, n.o 2, e 49.°, n.o 1, última frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, exclua automaticamente, de entre os titulares do direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu, as pessoas que, como o recorrente no processo principal, foram objeto de uma condenação penal por um crime grave, que transitou em julgado antes de 1 de março de 1994.

É verdade que é manifesto que esta privação do direito de voto representa uma limitação ao exercício do direito garantido no artigo 39.o, n.o 2, da Carta. Todavia, o artigo 52.o, n.o 1, da Carta admite a introdução de limitações ao exercício de direitos como os consagrados no seu artigo 39.o, n.o 2, desde que essas limitações sejam previstas por lei, respeitem o conteúdo essencial desses direitos e liberdades e, na observância do princípio da proporcionalidade, sejam necessárias e correspondam efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de proteção dos direitos e das liberdades de terceiros. A este respeito, a privação do direito de voto em causa, resultante da aplicação das disposições conjugadas do direito nacional, é prevista por lei. Além disso, a limitação respeita o conteúdo essencial do direito de voto consagrado no artigo 39.o, n.o 2, da Carta. Com efeito, esta limitação não põe em causa este direito enquanto tal, uma vez que tem por efeito excluir determinadas pessoas, em condições específicas e em razão do seu comportamento, de entre os titulares do direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu, desde que essas condições se verifiquem. Por último, uma limitação como a que está em causa no processo principal revela‑se proporcionada, uma vez que, por um lado, toma em consideração a natureza e a gravidade da infração penal cometida, bem como a duração da pena e, por outro, o direito nacional confere a uma pessoa objeto de uma privação do direito de voto a possibilidade de requerer e obter o seu levantamento.

No que respeita à regra da retroatividade da lei penal mais favorável, que consta do artigo 49.o, n.o 1, última frase, da Carta, essa regra enuncia que se, posteriormente a uma infração, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada. Ora, esta regra não é suscetível de se opor à legislação nacional em causa, uma vez que esta legislação se limita a manter a privação do direito de voto, que resulta automaticamente de uma condenação penal, apenas para as condenações transitadas em julgado, proferidas em última instância sob a égide do antigo Código Penal.

(cf. n.os 45‑49, 51, 53, 56, 58 e disp.)
No que respeita ao conceito de «dados pessoais» previsto no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, o facto de essa informação se inscrever no contexto de uma atividade profissional não lhe pode retirar a qualificação de conjunto de dados pessoais. A esse respeito, quanto às observações relativas a um projeto de orientação formuladas por peritos externos a uma agência da União, uma vez que a comunicação dos seus nomes permite relacionar um determinado perito com uma dada observação, diz respeito a pessoas singulares identificadas e, portanto, constitui um conjunto de dados pessoais, na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 45/2001. Do mesmo modo, o facto de tanto a identidade dos peritos em causa como as observações apresentadas terem sido divulgadas no sítio Internet da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não significa que a informação em causa tenha perdido essa qualificação.

Por outro lado, os conceitos de «dados pessoais», na aceção do artigo 2.o, alínea a), e de «dados relativos à vida privada» não se confundem. É irrelevante, portanto, o argumento de que a informação em causa não é do foro da vida privada desses peritos. Além disso, a oposição da pessoa em questão à divulgação da informação em causa não é um elemento constitutivo do conceito de dados pessoais. Por conseguinte, a qualificação de uma informação relativa a uma pessoa como dado pessoal não depende da existência dessa oposição.

(cf. n.os 27 a 33)
‑ o referido infrator continua a explorar a patente considerada e não dá seguimento a esta proposta de modo diligente, em conformidade com os usos comerciais reconhecidos na matéria e de boa‑fé, o que deve ser determinado com base em elementos objetivos e implica, nomeadamente, a inexistência de qualquer tática dilatória.

‑ antes da propositura da ação, por um lado, tiver advertido o alegado infrator da violação que lhe imputa, designando a referida patente e indicando o modo como está a ser violada, e, por outro lado, após o alegado infrator exprimir a sua vontade de concluir um contrato de licença em condições FRAND, lhe tiver apresentado por escrito uma proposta concreta de licença em tais condições, precisando, designadamente, a remuneração e as modalidades do seu cálculo; e

O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma patente essencial a uma norma estabelecida por um organismo de normalização (PEN), que se comprometeu irrevogavelmente perante esse organismo a conceder a terceiros uma licença em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, ditas «FRAND» («fair, reasonable, and non‑discriminatory»), não abusa da sua posição dominante na aceção deste artigo ao propor uma ação por violação de patente destinada a obter a cessação da violação da sua patente ou a retirada de produtos para cujo fabrico essa patente foi utilizada, quando:

Quando, por um lado, o titular de uma patente europeia notificou essa patente ao European Telecommunication Standards Institute (ETSI), organismo cujo objeto, em matéria de direitos de propriedade intelectual, é criar normas adaptadas aos objetivos técnicos do setor europeu das telecomunicações, enquanto patente essencial a essa norma, e, nesse momento, se comprometeu a conceder a terceiros uma licença em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND»), e que, por outro lado, um terceiro comercializa produtos que funcionam com base nesta norma, explorando assim a patente sem dispor de uma concessão de licença nem pagar uma remuneração ao referido titular nem prestar exaustivamente contas a este último dos atos de exploração realizados, o artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não proíbe uma empresa que detenha uma patente, em tais circunstâncias, de intentar uma ação por violação de patente contra o alegado infrator da sua patente, destinada a obter a prestação de contas pelos atos de utilização anteriores desta patente ou uma indemnização dos danos causados por estes atos.

Com efeito, nessas circunstâncias, as ações por violação de patente, propostas pelo seu titular e que têm um tal objeto, não têm consequência direta sobre a colocação ou a manutenção no mercado de produtos conformes com a norma, fabricados por concorrentes.

(cf. n.os 74, 76, disp. 2)
O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação fiscal de um Estado‑Membro que, em princípio, isenta de imposto sobre as sociedades as mais‑valias realizadas com títulos de participação e exclui, correlativamente, a dedução das menos‑valias realizadas com tais títulos, mesmo quando essas menos‑valias resultem de uma perda cambial.

Com efeito, no estado atual do direito da União em matéria de fiscalidade direta, as disposições do Tratado FUE relativas à liberdade de estabelecimento não podem ser interpretadas no sentido de que impõem aos Estados‑Membros a adaptação do seu próprio sistema fiscal, para ter em conta possíveis riscos cambiais que as sociedades correm devido ao facto de continuarem a existir, no território da União, várias divisas entre as quais não existe uma taxa de câmbio fixa, ou legislações nacionais que permitem emitir o capital das sociedades em divisas de Estados terceiros.

(cf. n.os 34, 41, disp.)
3.

Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Possibilidade de decidir sem fase oral do processo — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência (Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 111.o) (cf. n.os 44‑47)
O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7 relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que as interrupções de cotização existentes no período de referência para efeitos do cálculo de uma pensão contributiva de invalidez e que sejam posteriores a um emprego a tempo parcial sejam tomadas em conta utilizando as bases mínimas de cotização em vigor e aplicando‑lhes o coeficiente de redução relativo a esse emprego, ao passo que, se essas interrupções forem posteriores a um emprego a tempo inteiro, essa redução não se encontra prevista.

Com efeito, não se pode considerar que tal regulamentação prejudica de maneira preponderante uma categoria determinada de trabalhadores, neste caso os que trabalham a tempo parcial e, a fortiori, as mulheres. Esta disposição não pode, portanto, ser qualificada de indiretamente discriminatória na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7.

(cf. n.os 33, 34, disp. 1)