Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários ° Vaga ° Provimento por via de promoção ° Análise comparativa dos méritos dos candidatos ° Poder de apreciação da administração ° Limites ° Respeito das condições impostas no aviso de vaga ° Controlo jurisdicional ° Alcance ° Aviso de vaga contendo condições técnicas que não podem ser apreendidas apenas com os conhecimentos do juiz ° Nomeação de um perito ° Admissibilidade

2. Recurso para o Tribunal de Justiça ° Fundamentos ° Fundamento invocado contra parte da fundamentação de um acórdão não necessária para justificar o seu dispositivo ° Fundamento inoperante

3. Recurso para o Tribunal de Justiça ° Objecto do litígio ° Pedido reconvencional visando obter indemnização do prejuízo moral resultante da interposição do recurso ° Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 116. )

Sumário

1. Embora a autoridade investida do poder de nomeação disponha de um amplo poder de apreciação aquando da comparação dos méritos e das classificações dos candidatos a um lugar vago, deve exercê-lo respeitando o quadro que se impôs a si própria através do aviso de vaga. Assim, o exercício do poder de apreciação de que dispõe a administração em matéria de nomeação ou de promoção pressupõe um exame escrupuloso e imparcial de todos os elementos pertinentes de cada candidatura e uma observação conscienciosa das exigências constantes do aviso de vaga, sendo obrigada a eliminar qualquer candidato que não preencha estas exigências.

Compete ao Tribunal de Primeira Instância, no exercício do seu controlo jurisdicional, verificar se o candidato escolhido pela administração para ocupar o lugar vago, preenche efectivamente as condições do aviso de vaga. Se o aviso de vaga inclui condições de tal forma técnicas que o juiz não possui os conhecimentos necessários para determinar o seu conteúdo e alcance, o Tribunal de Primeira Instância tem a faculdade de nomear um perito encarregado de determinar, de forma objectiva, o significado exacto dessas exigências. A possibilidade de nomeação de um perito cabe no âmbito dos poderes do Tribunal, de efectuar, em conformidade com a sua missão, um exame aprofundado dos factos que estão na base dos litígios que deve apreciar. Se não existisse semelhante possibilidade, a administração podia escapar a qualquer controlo jurisdicional sempre que exercesse o seu poder de apreciação numa área técnica em que o juiz não possuísse os conhecimentos adequados para apreciar se esta última não ultrapassara os limites do quadro legal que lhe foi fixado.

2. Quando um dos fundamentos invocados pelo Tribunal de Primeira Instância é suficiente para justificar o dispositivo do acórdão, os outros vícios de que possa enfermar um outro fundamento referido no mesmo acórdão não têm nenhuma influência sobre a parte decisória do acórdão impugnado e o fundamento que invoca esses vícios é ineficaz, devendo ser rejeitado.

3. Resulta do artigo 116. do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, segundo o qual a resposta no quadro de um recurso duma decisão do Tribunal de Primeira Instância não pode modificar o objecto do litígio, que é inadmissível o pedido reconvencional formulado pelo recorrido visando a reparação do prejuízo moral pretensamente sofrido com a interposição do recurso.