Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Respeito dos direitos da defesa ° Audições ° Elaboração de uma acta ° Exigência de um carácter exaustivo ° Limites

(Regulamento n. 99/63 da Comissão, artigo 9. , n. 4)

2. Concorrência ° Posição dominante ° Mercado em causa ° Delimitação ° Critérios

(Tratado CEE, artigo 86. )

3. Concorrência ° Posição dominante ° Mercado em causa ° Delimitação geográfica ° Critérios

(Tratado CEE, artigo 86. )

4. Concorrência ° Posição dominante ° Conceito ° Critérios de apreciação ° Importância das quotas de mercado

(Tratado CEE, artigo 86. )

5. Concorrência ° Posição dominante ° Obrigações que incumbem à empresa dominante ° Comportamento num mercado vizinho do mercado dominado ° Aplicação do artigo 86. , mesmo na ausência de posição dominante nesse mercado vizinho ° Condições

(Tratado CEE, artigo 86. )

6. Concorrência ° Posição dominante ° Abuso ° Contratos de abastecimento exclusivo ° Sistema de vendas vinculadas

(Tratado CEE, artigo 86. )

7. Concorrência ° Posição dominante ° Abuso ° Empresa que cria obstáculos à actividade dos seus concorrentes no mercado dos produtos destinados a ser utilizados num aparelho por ela fabricado ° Possibilidade de justificação baseada em considerações de ordem técnica, ou decorrentes da responsabilidade em relação aos produtos ou à protecção da saúde ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 86. )

8. Concorrência ° Posição dominante ° Abuso ° Prática de preços inferiores aos custos com o objectivo de eliminar um concorrente

(Tratado CEE, artigo 86. )

9. Concorrência ° Posição dominante ° Abuso ° Aplicação de preços discriminatórios

(Tratado CEE, artigo 86. )

10. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Cessação das infracções ° Poder da Comissão ° Injunções dirigidas às empresas ° Medidas susceptíveis de serem ordenadas

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. , n. 1)

11. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Cessação das infracções ° Poder da Comissão ° Injunções dirigidas às empresas ° Recomendações efectuadas durante o procedimento administrativo ° Medidas suplementares impostas pela decisão final ° Violação do princípio da confiança legítima ° Inexistência

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. , n.os 1 e 3)

12. Concorrência ° Coimas ° Montante ° Determinação ° Direito a ser ouvido ° Modalidades

(Regulamento n. 17 do Conselho; Regulamento n. 99/63 da Comissão, artigo 7. )

13. Concorrência ° Coimas ° Montante ° Determinação ° Critérios ° Infracção complexa ° Obrigação da Comissão de ventilar o montante entre os diferentes elementos da infracção °Inexistência

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. , n. 2)

14. Concorrência ° Regras comunitárias ° Infracções ° Realização deliberada ° Conceito

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. , n. 2)

15. Concorrência ° Coimas ° Montante ° Determinação ° Critérios

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. , n. 2)

Sumário

1. A elaboração de uma acta exaustiva da audição da empresa acusada de violação das regras da concorrência constitui uma formalidade essencial quando essa acta é necessária para permitir ao comité consultivo em matéria de acordos e posições dominantes dar o seu parecer e à Comissão tomar a sua decisão, com pleno conhecimento de causa, quer dizer, sem serem induzidos em erro sobre uma questão essencial pela existência de inexactidões ou omissões. Não é o que acontece se a acta da audição omitir apenas o registo de determinadas declarações de um representante da empresa em causa que não contenham elementos importantes novos relativamente a outras observações formuladas pelos representantes dessa empresa durante a audição e consignadas na acta. De facto, numa hipótese deste tipo, a omissão não afecta os direitos da defesa da empresa em causa e não pode ter qualquer incidência no desfecho do processo de consulta e no conteúdo da decisão final. Não é, portanto, susceptível de viciar o conjunto do procedimento administrativo e de pôr em causa a legalidade da decisão final.

2. O exame da posição eventualmente dominante de uma empresa num mercado determinado só pode efectuar-se depois de se verificar que o mercado dos produtos em causa constitui efectivamente um mercado distinto dos outros sectores do mercado geral. Para este efeito, o mercado dos produtos em causa deve ser definido tendo em conta o contexto económico no seu conjunto, de modo a poder-se apreciar o poder económico efectivo da empresa em questão. Com efeito, para saber se uma empresa tem a possibilidade de agir, numa medida significativa, independentemente das suas concorrentes, dos seus clientes e dos consumidores, importa definir previamente quais são os produtos que, não sendo substituíveis por outros, são suficientemente permutáveis com os produtos que essa empresa oferece, em função não só das características objectivas desses produtos que os tornam particularmente aptos a satisfazer necessidades constantes, mas também em função das condições de concorrência, bem como da estrutura da procura e da oferta no mercado.

3. Na economia do artigo 86. do Tratado, o mercado geográfico deve ser delimitado para efeitos de determinação da questão de saber se a empresa em causa detém uma posição dominante na Comunidade ou numa parte substancial desta. A definição de mercado geográfico decorre, pois, de uma apreciação económica. Este mercado pode, assim, ser definido como o território em que todos os operadores económicos se encontram em condições de concorrência similares ou suficientemente homogéneas, relativamente, precisamente, aos produtos em causa, não sendo necessário que essas condições sejam perfeitamente homogéneas.

4. A detenção de uma quota de mercado de cerca de 90% constitui, em si mesma, e na ausência de circunstâncias excepcionais, a prova da existência de uma posição dominante. Com efeito, é manifesto que a detenção de tais partes de mercado coloca a empresa em questão numa posição no mercado, que faz dela um parceiro obrigatório para os outros operadores económicos e lhe assegura a independência de comportamento característica de uma posição dominante.

5. A responsabilidade particular de não prejudicar, pelo seu comportamento, uma concorrência efectiva e não falseada no mercado comum que o artigo 86. do Tratado faz recair sobre uma empresa em situação de posição dominante num determinado mercado, deve entender-se como sendo a de lhe proibir todos os comportamentos susceptíveis de obstar à manutenção ou ao desenvolvimento do grau de concorrência existente ainda num mercado onde, como consequência precisamente da presença dessa empresa, a concorrência já está enfraquecida.

É por esta razão que os comportamentos dessa empresa podem ficar abrangidos pelo disposto no artigo 86. e ser sancionados em aplicação deste, mesmo quando se localizam num mercado distinto do mercado dominado, sempre que, pelo facto de este mercado estar ligado por laços de conexão estreitos com o mercado dominado e por essa empresa aí dispor de uma posição de proeminência, puder manifestar nesse mercado, em relação aos outros operadores nele presentes, uma independência de comportamento que lhe confere, também nesse mercado e sem que seja necessário demonstrar que nele detém uma posição dominante, uma responsabilidade particular na manutenção de uma concorrência efectiva e não falseada.

6. Para uma empresa que ocupa uma posição dominante num mercado, o facto de vincular os compradores das máquinas que comercializa a uma obrigação de abastecimento em matérias-primas destinadas a alimentar essas máquinas exclusivamente na sua própria empresa constitui um abuso de posição dominante, na acepção do artigo 86. do Tratado. Com efeito, para uma empresa em posição dominante, o facto de vincular directa ou indirectamente os seus clientes a essa obrigação de abastecimento exclusivo constitui um abuso na medida em que priva o cliente da escolha da sua fonte de abastecimento e impede o acesso ao mercado dos outros produtores. Pouco importa que essa venda vinculada seja conforme aos usos comerciais, porque um uso que pode ser aceite numa situação normal, num mercado concorrencial, não pode ser admitido no caso de um mercado onde a concorrência já está reduzida.

7. O artigo 86. do Tratado proíbe que uma empresa em posição dominante, que produz e comercializa simultaneamente máquinas e produtos de consumo destinados a alimentar essas máquinas, decida, por sua própria iniciativa, invocando considerações de ordem técnica, de responsabilidade ao nível dos produtos, de protecção da saúde pública e de protecção da sua reputação, que ambos constituem um sistema integrado indissociável e só podem, consequentemente, ser objecto de uma venda ligada, vedando dessa forma a eventuais concorrentes na área dos produtos de consumo o acesso ao mercado.

8. Se se pode admitir que uma empresa em posição dominante pratique vendas com prejuízo em certas condições, tal não pode ser o caso quando essas vendas têm um carácter eliminatório. Com efeito, se o direito comunitário da concorrência aceita, dentro de limites razoáveis, o direito de uma empresa em posição dominante de preservar os seus interesses comerciais, já não admite porém que essa empresa pratique actos que tenham precisamente como objectivo reforçar essa posição dominante e abusar dela. O artigo 86. do Tratado, nomeadamente, proíbe a uma empresa em posição dominante eliminar um concorrente praticando uma concorrência pelos preços que não seja fruto de uma concorrência de méritos.

A existência de margens brutas ou de margens semibrutas ° obtidas subtraindo ao preço de venda os custos variáveis directos ou os custos variáveis médios, entendidos como os custos aferentes à unidade produzida ° negativas permite presumir o carácter eliminatório de uma prática de preços. Efectivamente, uma empresa em posição dominante não tem qualquer interesse em praticar preços inferiores à média dos custos variáveis (quer dizer, dos que variam em função das quantidades produzidas), que não seja o de eliminar os seus concorrentes para poder, a seguir, aumentar os preços tirando proveito da situação monopolística, posto que cada venda implica para ela uma perda que se eleva à totalidade dos custos fixos (isto é, dos que permanecem constantes quaisquer que sejam as quantidades produzidas) e uma parte, pelo menos, dos custos variáveis referentes à unidade produzida.

Além disso, se a margem líquida é negativa e a margem bruta positiva, quer dizer, se os preços forem inferiores à média dos custos totais (abrangendo os custos fixos e os custos variáveis), mas superiores à média dos custos variáveis, esses preços devem considerar-se abusivos quando fixados no quadro de um plano que tenha como objectivo a eliminação de um concorrente. A duração dessas práticas de preços no quadro de um plano que tenha como objectivo prejudicar um concorrente constitui, nesse caso, um elemento a tomar em consideração.

9. A prática, por uma empresa em posição dominante, de preços discriminatórios relativamente aos utilizadores estabelecidos em Estados-membros diferentes é proibida pela alínea c) do artigo 86. do Tratado. Se esta disposição não proíbe essa empresa de fixar preços diferentes nos diferentes Estados-membros, nomeadamente quando as diferenças de preços se justificam por variações nas condições de comercialização e de intensidade da concorrência, só é assim assegurado à empresa dominante o direito de defender desse modo, numa medida razoável, os seus interesses comerciais. Não pode, por exemplo, praticar diferenças artificiais de preços nos diversos Estados-membros, susceptíveis de criar desvantagens para os seus clientes e de falsear a concorrência, no contexto de uma compartimentação artificial dos mercados nacionais.

10. Quando uma empresa abusou da sua posição dominante, praticando tanto preços discriminatórios ou eliminatórios como reduções por fidelidade, a Comissão permanece nos limites do poder de injunção que lhe confere o artigo 3. , n. 1, do Regulamento n. 17 para fazer cessar as infracções, para proibir a empresa em causa, em todos os mercados em que está sujeita ao artigo 86. , de conceder a determinados clientes reduções ou condições mais favoráveis, qualquer que seja a forma destas, sem contrapartida objectiva.

11. Ao impor, na decisão final, determinadas medidas suplementares, destinadas a fazer cessar a infracção, para além das que já tinha recomendado durante o procedimento administrativo, a Comissão não desrespeitou o princípio da confiança legítima. Efectivamente, o artigo 3. , n. 3, do Regulamento n. 17 limita-se a habilitar a Comissão a adoptar recomendações em relação às empresas envolvidas destinadas a fazer cessar os abusos, antes de tomar uma decisão, constatando a infracção nos termos desse mesmo artigo. O respeito dessas recomendações pela empresa em questão não pode em nenhum caso ter como efeito uma limitação do poder conferido à Comissão, nos termos do n. 1 do mesmo artigo, de impor qualquer medida que julgue necessária para fazer cessar os abusos verificados aquando da adopção da decisão.

12. O n. 1 do artigo 19. do Regulamento n. 17 e o artigo 7. , n. 1, do Regulamento n. 99/63, prevêem expressamente que, quando a Comissão se propõe aplicar uma coima, as empresas em causa devem poder pronunciar-se "sobre as acusações da Comissão". É, por conseguinte, através das suas observações sobre a duração, a gravidade e a possibilidade de prever o carácter anticoncorrencial da infracção que os direitos da defesa das empresas em causa são garantidos perante a Comissão no que diz respeito à determinação do montante da coima.

13. Para permitir às empresas em causa apreciar a regularidade do montante da coima e apresentar a sua defesa e ao Tribunal exercer o seu controlo, a Comissão não é obrigada, como sustenta a recorrente, a distribuir o montante da coima pelos diferentes elementos do abuso. E, mais especificamente, essa distribuição é impossível quando, como no caso em apreço, o conjunto das infracções verificadas se inscreve numa estratégia de conjunto coerente e deve, por essa razão, ser vista em termos globais, tanto para efeitos de aplicação do artigo 86. do Tratado como de fixação da coima. Basta que a Comissão especifique, na decisão, os critérios destinados a fixar o nível geral da coima aplicada a uma empresa. Não é obrigada a individualizar o modo como tomou em conta cada um dos elementos mencionados de entre esses critérios e que concorrem para a determinação do nível geral da coima.

14. Para que uma infracção às regras da concorrência do Tratado possa ser considerada deliberadamente cometida, basta que a empresa em causa não possa ignorar o carácter anticoncorrencial do seu comportamento, quer tivesse quer não consciência de infringir as regras da concorrência do Tratado.

15. Para apreciar a gravidade das infracções às regras comunitárias da concorrência imputáveis a uma empresa, a fim de determinar um montante de coima proporcional a esta, a Comissão pode ter em conta a duração particularmente longa de certas infracções; o número e a diversidade das infracções, que se relacionaram com a totalidade ou a quase totalidade dos produtos da empresa em causa e de que algumas afectaram todos os Estados-membros; a particular gravidade das infracções que decorriam de uma estratégia deliberada e coerente que visava, através de práticas eliminatórias diversas em relação aos concorrentes e de uma política de "fidelização" dos clientes, manter artificialmente ou reforçar a posição dominante da empresa em mercados onde a concorrência já era limitada, os efeitos particularmente nefastos, no plano da concorrência, e os benefícios tirados pela empresa das suas infracções.

Não é, por conseguinte, desproporcionado o montante de uma coima que corresponde a cerca de 2,2% do volume de negócios total de um determinado ano. Com efeito, fica no quadro dos limites fixados no artigo 15. , n. 2, do Regulamento n. 17, nos termos do qual o montante da coima pode elevar-se até 10% do volume de negócios realizado durante o exercício social precedente pela empresa em causa.