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1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Admissibilidade - Questões de direito - Interpretação do conceito de facto novo e decisivo que figura no artigo 41._ do Estatuto do Tribunal de Justiça - Inclusão

[Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 41._, primeiro parágrafo, e 51._]

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Competência do Tribunal de Justiça - Apreciação do carácter novo e decisivo de factos não apreciados pelo Tribunal de Primeira Instância ao julgar um pedido de revisão - Exclusão

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 41._, primeiro parágrafo]

3 Processo - Revisão de um acórdão - Requisitos de admissibilidade do pedido - Facto novo - Conceito - Apreciações ou opiniões pessoais não emitidas por uma autoridade oficial - Exclusão

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 41._, primeiro parágrafo]

4 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento invocado contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas - Inadmissibilidade no caso de todos os outros fundamentos serem rejeitados

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._, segundo parágrafo]

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1 De acordo com o artigo 168._-A do Tratado e com o artigo 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso para o Tribunal de Justiça de decisões do Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito. A interpretação do conceito de «facto susceptível de exercer influência decisiva, o qual, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal e da parte que pede a revisão», que consta do artigo 41._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, e a qualificação dos elementos de facto, invocados pelo autor de um pedido de revisão no sentido de que se enquadram no referido conceito, constituem questões de direito que podem ser objecto de fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

2 O Tribunal de Justiça, no quadro de um recurso de um acórdão em que o Tribunal de Primeira Instância julgou um pedido de revisão inadmissível e no qual este último não se pronunciou sobre certos elementos de facto que o recorrente apenas invocou no referido recurso, não é competente para apurar ou apreciar, pela primeira vez, se tais elementos de facto constituem factos novos e decisivos na acepção do artigo 41._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.

3 Apreciações ou opiniões pessoais, não emitidas por autoridade oficial, sobre elementos de facto que poderiam eventualmente ser qualificados como factos novos na acepção do artigo 41._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, não podem, por si sós, constituir tais factos.

4 Na hipótese de todos os outros fundamentos invocados num recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância serem rejeitados, o fundamento respeitante à ilegalidade da decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas deve, em aplicação do artigo 51._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser julgado inadmissível.
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1 Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Esgotamento do direito conferido pela marca - Condições - Produto posto em circulação na Comunidade ou no Espaço Económico Europeu - Regras nacionais prevendo o esgotamento relativamente aos produtos colocados no comércio em países terceiros - Inadmissibilidade

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7._, n._ 1)

2 Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Produto posto em circulação na Comunidade ou no Espaço Económico Europeu com o consentimento do titular da marca - Esgotamento do direito conferido pela marca - Alcance - Limitação aos exemplares do produto que foram objecto do consentimento

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7._, n.os 1 e 2)

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1 O artigo 7._, n._ 1, da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, na redacção dada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), deve ser interpretado no sentido de que o esgotamento dos direitos conferidos pela marca só se verifica caso os produtos tenham sido comercializados na Comunidade (no EEE após a entrada em vigor do acordo EEE) e que este não deixa aos Estados-Membros a possibilidade de preverem na sua legislação nacional o esgotamento dos direitos conferidos pela marca no que toca a produtos comercializados em países terceiros.

2 O artigo 7._, n._ 1, da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, na redacção dada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), visa tornar possível a comercialização posterior de um exemplar de um produto com uma marca que tenha sido comercializado na Comunidade (no EEE após a entrada em vigor do acordo EEE) com o consentimento do titular da marca sem que este a tal se possa opor. Os direitos conferidos pela marca só se esgotam para os exemplares do produto que foram comercializados com o consentimento do titular e, para os outros exemplares deste produto, o titular pode sempre proibir o uso da marca em conformidade com o direito que lhe confere a directiva. Assim, o artigo 7._, n._ 1, da directiva deve ser interpretado no sentido de que, para que haja consentimento, este deve versar sobre cada exemplar do produto para o qual o esgotamento é invocado.
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Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Redução do montante da pensão atribuída a um trabalhador migrante em função de uma pensão atribuída ao seu cônjuge ao abrigo do regime de outro Estado-Membro - Pensão do cônjuge que não implica nenhum aumento dos recursos globais do agregado familiar - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 48._ (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE)]

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$$A perda ou a redução de um benefício social em detrimento de um trabalhador, por força da simples tomada em consideração de uma prestação da mesma natureza concedida ao seu cônjuge, ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, quando, por um lado, a atribuição desta prestação não provocou qualquer aumento dos recursos globais do agregado familiar e quando, por outro lado, foi concomitante com uma redução da mesma dimensão da pensão pessoal do trabalhador nos termos da legislação desse mesmo Estado, é susceptível de obstar ao exercício do direito à livre circulação no interior da Comunidade. Tal consequência poderia, com efeito, dissuadir o trabalhador comunitário de exercer o seu direito à livre circulação e constituiria, portanto, um obstáculo a essa liberdade consagrada pelo artigo 48._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE).

Nestas condições, quando as autoridades competentes de um Estado-Membro aplicam uma disposição legislativa

- que fixa o montante da pensão de reforma atribuída a um trabalhador casado,

- que estabelece a redução do montante dessa pensão em função de uma pensão concedida ao seu cônjuge ao abrigo do regime de outro Estado-Membro, mas

- que prevê a aplicação de uma regra não cúmulo derrogatória no caso de a pensão recebida por outra via ser inferior a determinado montante,

o artigo 48._ do Tratado opõe-se a que essas autoridades reduzam o montante da pensão de reforma atribuída a um trabalhador migrante em função de uma pensão atribuída ao seu cônjuge ao abrigo de um regime de outro Estado-Membro, apesar de a atribuição desta última pensão não implicar qualquer aumento dos recursos globais do agregado familiar.

(cf. n.os 41-42, 45 e disp.)
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1 Actos das instituições - Escolha da base jurídica - Critérios - Contexto da adopção do acto - Falta de pertinência - Aplicação das normas do Tratado em vigor no momento da adopção do acto

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Sistema de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino - Regulamento n._ 820/97 - Base jurídica - Artigo 43._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 37._ CE) - Tomada em consideração da saúde pública

[Tratado CE, artigos 39._ e 129._, n._ 1, terceiro parágrafo (que passaram, após alteração, a artigos 33._ CE e 152._, n._ 1, terceiro parágrafo, CE), e artigo 43._ (que passou, após alteração, a artigo 37._ CE); Regulamento n._ 820/97 do Conselho]

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1 No quadro do sistema de competências da Comunidade, a escolha da base jurídica de um acto deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional. Entre esses elementos figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo do acto. Quanto a este aspecto, não tem qualquer influência a pretensão duma instituição de participar de forma mais intensa na adopção de um acto determinado, o trabalho efectuado a outro título no domínio de acção em que o acto se insere ou o contexto da adopção do acto. Além disso, os actos comunitários devem ser adoptados em conformidade com as normas do Tratado em vigor no momento da sua adopção.

(cf. n.os 43-45)

2 O artigo 43._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 37._ CE) constitui a base jurídica adequada para toda a regulamentação relativa à produção e à comercialização dos produtos agrícolas enumerados no Anexo II do Tratado, que contribua para a realização de um ou vários objectivos da Política Agrícola Comum enunciados no artigo 39._ do Tratado (actual artigo 33._ CE).

O Regulamento n._ 820/97, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, ao regular as condições de produção e de comercialização da carne de bovino e dos produtos à base desta na perspectiva de uma melhoria da transparência destas condições, tem por finalidade essencial atingir os objectivos do artigo 39._ do Tratado, nomeadamente a estabilização do mercado dos produtos em causa, tendo, em consequência, sido a justo título adoptado com base no artigo 43._ do Tratado.

Esta conclusão não é abalada pelo facto de o regime estabelecido pelo regulamento ter efeitos positivos sobre a protecção da saúde pública. Com efeito, a tomada em conta da saúde pública no quadro de actos adoptados com base no artigo 43._ está em conformidade com o artigo 129._, n._ 1, terceiro parágrafo, do Tratado (actual artigo 152._, n._ 1, terceiro parágrafo, CE). De resto, a protecção da saúde contribui para a realização dos objectivos da Política Agrícola Comum visados pelo n._ 1 do artigo 39._ do Tratado, designadamente quando a produção agrícola está imediatamente dependente do escoamento junto de consumidores cada vez mais preocupados com a sua saúde.

(cf. n.os 47, 49, 59-62)
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1 Agricultura - Organização comum de mercado - Matérias gordas - Azeite - Ajuda ao consumo - Controlos efectuados pelos Estados-Membros - Disponibilidade dos documentos relativos à contabilidade das empresas por ocasião de controlos inopinados

(Regulamento n._ 3089/78 do Conselho, artigo 7._, primeiro parágrafo; Regulamento n._ 2677/85 da Comissão, artigo 12._, n._ 1)

2 Agricultura - Política Agrícola Comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Recusa de assumir despesas irregulares

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1 Resulta do artigo 7._, primeiro parágrafo, do Regulamento n._ 3089/78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite e do artigo 12._, n._ 1, do Regulamento n._ 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite que os documentos relativos à contabilidade das existências e à contabilidade financeira devem estar disponíveis nas empresas no momento do controlo pela autoridade competente, mesmo quando este se desenrole de forma inopinada. (cf. n.o 18)

2 A Comissão pode recusar a tomada a cargo pelo FEOGA da integralidade das despesas efectuadas, se constatar que não existem mecanismos de controlo suficientes. (cf. n.o 24)
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Medidas derrogatórias justificadas por exigências da segurança pública - Submissão às normas do direito comunitário - Faculdade prevista no artigo 2._, n._ 2, da Directiva 76/207 - Alcance - Exclusão das mulheres dos Royal Marines britânicos - Admissibilidade - Critérios

(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 2._, n._ 2)

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Embora caiba aos Estados-Membros, que têm de aprovar as medidas adequadas para assegurar a sua segurança interna e externa, adoptar as decisões relativas à organização das suas forças armadas, daqui não resulta, no entanto, que tais decisões devam escapar totalmente à aplicação do direito comunitário. Não se pode, com efeito, sob pena de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação uniforme do direito comunitário, admitir que o Tratado, fora das hipóteses específicas contidas em certas disposições, contenha uma reserva geral abrangendo qualquer medida adoptada por um Estado-Membro para salvaguarda da segurança pública. Tratando-se de decisões adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de acesso ao emprego, formação profissional e condições de trabalho nas forças armadas com o objectivo de assegurar a eficácia em combate, tais decisões, motivadas pela protecção da segurança pública, não estão, em termos gerais, fora do âmbito de aplicação do direito comunitário.

Quando, na adopção de semelhantes medidas, as autoridades nacionais competentes fazem uso da faculdade que lhes é concedida pelo artigo 2._, n._ 2, da Directiva 76/207, as mesmas dispõem de uma margem de apreciação que, no caso das unidades de assalto que constituem os Royal Marines britânicos, lhes permite considerar, sem inobservância do princípio de proporcionalidade, que as condições específicas de intervenção destas, e em especial a regra da interoperabilidade a que estão sujeitas, justificam que a sua composição permaneça exclusivamente masculina. Daqui resulta que a exclusão das mulheres do serviço em tais unidades de combate especiais pode ser justificada, nos termos da referida disposição, em razão da natureza e das condições de exercício das actividades em causa.
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1 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Protocolo relativo à interpretação da Convenção pelo Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites

[Convenção de 27 de Setembro de 1968; Protocolo de 3 de Junho de 1971, artigo 5._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20._]

2 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências especiais - Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual - Pedido fundado em obrigações equivalentes resultantes de um mesmo contrato - Obrigações a cumprir, uma no Estado do tribunal requerido e outra noutro Estado contratante - Incompetência do tribunal ao qual a acção foi submetida para conhecer do conjunto dos pedidos

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5._, ponto 1)

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1 Tendo em conta a repartição das competências no quadro do processo prejudicial previsto pelo Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, incumbe ao tribunal nacional, requerido a pronunciar-se sobre um pedido fundado sobre obrigações distintas resultando de um mesmo contrato, apreciar a importância relativa das obrigações contratuais em causa para efeitos de aplicação do artigo 5._, ponto 1, da convenção, e ao Tribunal de Justiça interpretar a convenção à luz do quadro factual traçado pelo tribunal nacional. Uma modificação do conteúdo das questões prejudiciais submetidas por este seria incompatível com o papel reservado ao Tribunal de Justiça pelo protocolo, já referido, bem como com a sua obrigação de assegurar aos Governos dos Estados-Membros e às partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações, em conformidade com os artigos 5._ do protocolo e 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, tendo em conta o facto de que, nos termos desta última disposição, apenas as decisões de reenvio são notificadas às partes interessadas.

2 O artigo 5._, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, deve ser interpretado no sentido de que o mesmo tribunal não é competente para conhecer do conjunto de uma acção fundada em duas obrigações equivalentes e decorrentes de um mesmo contrato, quando, segundo as normas de conflitos do Estado desse tribunal, estas obrigações devam ser executadas uma neste Estado e a outra num outro Estado contratante. Sendo certo que existem inconvenientes no que toca aos diversos aspectos de um mesmo litígio serem decididos por tribunais diferentes, o demandante tem sempre, em conformidade com o disposto no artigo 2._ da convenção, a faculdade de fazer o seu pedido global no tribunal do domicílio do requerido.
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Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca - Regulamento n._ 390/97 que contém a fixação e a repartição da parte das capturas disponíveis para a Comunidade em 1997 - Cálculo da parte das capturas de bacalhau atribuída à Suécia - Violação do artigo 121._ do acto de adesão de 1994 - Não incidência

(Acto de adesão de 1994, artigo 121._, n._ 1; Regulamento n._ 390/97 do Conselho, anexo I)

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O artigo 121._, n._ 1, do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia não exclui a aplicação da tabela de repartição determinando a parte das capturas atribuídas ao Reino da Suécia que ele fixa às pescarias efectuadas por força de acordos concluídos entre a Comunidade e Estados terceiros, quer estas ocorram dentro ou fora da zona de pesca comunitária. Todavia, no que respeita à pesca de bacalhau pescado na zona III b, c e d, mencionada no quadro constante desta disposição, esta tabela de repartição só se aplica às possibilidades de pesca disponíveis na zona de pesca comunitária, com exclusão do «bacalhau de compensação» que a Comunidade adquiriu a Estados terceiros a fim de remediar à redução da parte dos totais admissíveis das capturas resultante para determinados Estados-Membros do referido acto de adesão, mesmo que esse bacalhau seja capturado, eventualmente, nas zonas de pesca da Comunidade.

Foi, portanto, com razão que o Conselho fundou, no Anexo I do Regulamento n._ 390/97, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, o cálculo da parte das capturas de bacalhau atribuída ao Reino da Suécia na zona III b, c e d apenas no total admissível de capturas atribuído à Comunidade pela Comissão Internacional das Pescarias do mar Báltico, com exclusão das transferências de recursos constituídas pelo «bacalhau de compensação».
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - «Estabelecimento» ou «organismo» na acepção do artigo 13._, A, n._ 1, da directiva - Conceitos - Pessoas singulares que exploram uma empresa - Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13._, A, n._ 1)

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Não se pode deduzir da circunstância de o artigo 13._, A, n._ 1, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios incluir denominações diferentes dos operadores económicos nele mencionados que o benefício das isenções previstas por esta disposição está reservado às pessoas colectivas quando esta última se refira expressamente a uma operação efectuada por um «estabelecimento» ou um «organismo», quando, nos outros casos, esse benefício pode igualmente ser reclamado por pessoas singulares. É certo que as noções de «estabelecimento» e de «organismo» sugerem a existência de uma entidade individualizada que desempenha uma função especial. Estas condições são, no entanto, preenchidas não apenas pelas pessoas colectivas mas também por uma ou diversas pessoas singulares que exploram uma empresa.

Por conseguinte, o referido artigo deve ser interpretado no sentido de que as expressões «outros estabelecimentos da mesma natureza devidamente reconhecidos» e «outros organismos reconhecidos de carácter social pelo Estado-Membro em causa», que constam, respectivamente, das alíneas b) e g) da referida disposição, não excluem do benefício da isenção as pessoas singulares que explorem uma empresa.
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre os lucros das sociedades - Sociedade que exerce a sua actividade no território nacional sem ter nele a sua sede - Imposição superior à aplicável às sociedades residentes - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 52._ e 58._)

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Os artigos 52._ e 58._ do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que exclui, para as sociedades com sede noutro Estado-Membro e que exercem actividades no primeiro Estado-Membro por intermédio de um estabelecimento estável neste situado, a possibilidade, apenas reconhecida às sociedades com sede no primeiro Estado-Membro, de beneficiarem de uma taxa inferior de imposto sobre os lucros, quando não exista entre estas duas categorias de sociedades qualquer diferença de situação objectiva susceptível de justificar tal diferença de tratamento.
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Política social - Trabalhadores masculinos e femininos - Igualdade de remuneração - Trabalhadores que efectuam um trabalho igual - «Trabalho igual» - Conceito - Trabalhadores que se encontram numa situação comparável - Critérios de apreciação - Trabalhadores que exercem uma actividade aparentemente idêntica com base numa formação profissional e em habilitações diferentes - Exclusão

[Tratado CE, artigo 119._ (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE); Directiva 75/117 do Conselho]

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A fim de apreciar se diferentes grupos de trabalhadores, que exercem uma actividade aparentemente idêntica e que não dispõem das mesmas habilitações ou qualificações profissionais para exercer a sua profissão, efectuam um trabalho igual, na acepção do artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) ou da Directiva 75/117 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, é necessário verificar, tendo em conta os elementos relativos à natureza das tarefas susceptíveis de ser confiadas respectivamente a cada um destes grupos de trabalhadores, às condições de formação exigidas para o seu exercício e às condições de trabalho em que as mesmas são efectuadas, se estes diferentes grupos de trabalhadores se encontram numa situação comparável.

Não é esse o caso de dois grupos de trabalhadores, como os psicólogos e os médicos empregados na qualidade de psicoterapeutas, que receberam uma formação profissional diferente e que, devido à desigual extensão da habilitação que resulta desta formação e com base na qual foram contratados, são chamados a desempenhar tarefas ou funções diferentes. Deste modo, não se está em presença de um trabalho igual, na acepção das referidas disposições, quando uma mesma actividade é exercida durante um longo período por trabalhadores que têm uma habilitação diferente para exercer a sua profissão.