Processo C-359/01 P





British Sugar plc

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Mercado do açúcar – Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) – Acordos, decisões e práticas concertadas – Repercussão no comércio entre os Estados-Membros – Coima – Proporcionalidade»

Conclusões da advogada-geral C. Stix-Hackl apresentadas em 21 de Outubro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Afectação do comércio entre Estados‑Membros – Critérios de apreciação

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Afectação do comércio entre Estados‑Membros – Acordo que abrange o mercado de um único Estado‑Membro – Acordo que organiza uma defesa comum contra a concorrência estrangeira

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça – Fiscalização da apreciação da gravidade dos comportamentos anticoncorrenciais gerida pela Comissão para fixar o montante de uma coima – Exclusão – Fiscalização limitada à verificação da tomada em consideração pelo Tribunal de Primeira Instância dos factores essenciais para apreciar a gravidade da infracção e de todos os argumentos invocados contra a coima aplicada

[Tratado CE, artigo 85.° (actual artigo 81.° CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°]

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça – Questionabilidade, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância quanto ao montante das coimas aplicáveis às empresas – Exclusão

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°]

1.

Para que um acordo entre empresas seja susceptível de afectar o comércio entre Estados‑Membros, deve, com base num conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto, permitir considerar, com um grau de probabilidade suficiente, que pode exercer uma influência, directa ou indirecta, actual ou potencial, nas correntes de trocas comerciais entre Estados‑Membros, de uma forma susceptível de prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre os Estados‑Membros. Deste modo, a afectação das trocas intracomunitárias resulta em geral da reunião de diversos factores que, isoladamente considerados, não são necessariamente determinantes.

(cf. n.° 27)

2.

O facto de um acordo, decisão ou prática concertada ter apenas por objectivo a comercialização de produtos num único Estado‑Membro não é suficiente para excluir a possibilidade de o comércio entre Estados‑Membros poder ser afectado. Com efeito, uma vez que se trata de um mercado permeável às importações, os membros de um acordo de preços nacional só podem conservar a sua quota de mercado se se protegerem contra a concorrência estrangeira.

(cf. n.° 28)

3.

O Tribunal de Primeira Instância tem competência exclusiva para fiscalizar, no âmbito de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que aplica uma coima por infracção às regras da concorrência, o modo como esta apreciou em determinado caso específico a gravidade dos comportamentos ilegais. No âmbito do recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância, a fiscalização do Tribunal de Justiça tem por objecto, por um lado, verificar em que medida o Tribunal de Primeira Instância tomou em consideração, de modo juridicamente correcto, todos os factores essenciais para apreciar a gravidade de um determinado comportamento à luz dos artigos 85.° do Tratado (actual artigo 81.° CE) e 15.° do Regulamento n.° 17 e, por outro, apreciar se o Tribunal de Primeira Instância respondeu correctamente a todos os argumentos invocados pela recorrente tendentes à supressão ou à redução da coima.

(cf. n.° 47)

4.

Não compete ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, substituir, por motivos de equidade, a sua própria apreciação à apreciação efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância, que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação, por estas, do direito comunitário.