ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Bonn — Alemanha) — Mömax Logistik GmbH/Bundesamt für Justiz

(Processo C-528/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Diretiva 78/660/CEE - Publicidade das contas anuais consolidadas de certas formas de sociedades - Aplicação das regras da publicidade dessas contas às sociedades abrangidas pelo direito de um Estado-Membro e pertencentes a um grupo cuja sociedade-mãe está abrangida pelo direito de outro Estado-Membro)

2014/C 93/21

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Bonn

Partes no processo principal

Demandante: Mömax Logistik GmbH

Demandado: Bundesamt für Justiz

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Bonn — Interpretação dos artigos 49.o TFUE e 57.o, n.o 1, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55) — Direito dos Estados-Membros de não aplicarem às sociedades dependentes de um grupo a que é aplicável o direito nacional as disposições da Diretiva 78/660/CEE, relativas ao conteúdo, à fiscalização e à publicidade das contas anuais se a sociedade dominante do grupo estiver sujeita ao direito desse Estado-Membro — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê essa possibilidade no caso de a sociedade dominante estar sujeita ao seu direito nacional e que a exclui no caso de estar sujeita ao direito de outro Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 57.o da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, conforme alterada pela Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que só dispensa uma empresa filial sujeita ao direito desse Estado das disposições da referida diretiva relativas ao conteúdo, à fiscalização assim como à publicidade das contas anuais se a empresa-mãe estiver igualmente sujeita ao direito do referido Estado.

(1) JO C 63, de 2.3.2013.
4)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que conheça do mérito do recurso de anulação visado no n.o 1 do presente dispositivo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Association de médiation sociale/Union locale des syndicats CGT e o.

(Processo C-176/12) (1)

(Política social - Diretiva 2002/14/CE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 27.o - Sujeição da constituição de instituições representativas do pessoal a determinados limiares referentes ao número de trabalhadores empregados - Cálculo dos limiares - Legislação nacional contrária ao direito da União - Missão do juiz nacional)

2014/C 85/04

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Association de médiation sociale

Recorridos: Union locale des syndicats CGT, Hichem Laboubi, Union départementale CGT des Bouche-du-Rhône, Confédération générale du travail (CGT)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação das disposições da Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29) — Interpretação dos artigos 27.o, 51.o, 52 e 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Interpretação do artigo 6.o, n.os 1 e 3, TUE — Possibilidade de invocar as disposições acima referidas num litígio entre particulares a fim de verificar a conformidade de uma medida nacional de transposição da diretiva — Admissibilidade de uma disposição legislativa nacional que exclui do cálculo dos efetivos da empresa, para determinar designadamente os limiares legais de constituição das instituições representativas do pessoal, os trabalhadores titulares de certas categorias de contratos de trabalho

Dispositivo

O artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, isoladamente ou em conjugação com as disposições da Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, quando se conclua que uma disposição nacional de transposição dessa diretiva, como o artigo L. 1111-3 do Código do Trabalho francês, é incompatível com o direito da União, esse artigo da Carta não pode ser invocado num litígio entre particulares a fim de não ser aplicada essa disposição nacional.

(1) JO C 184, de 23.6.2012.
1.

O conceito de «eliminação de impurezas» constante da nota 1 do capítulo 25 da Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que abrange a remoção de partículas químicas de um produto mineral em estado bruto, nele inseridas devido a fatores naturais, na medida em que essa remoção melhore a capacidade dos produtos em causa para concretizar o destino que lhes é inerente, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — BDV Hungary Trading Kft (em liquidação)/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

(Processo C-563/12) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 146.o - Isenções na exportação - Artigo 131.o - Condições fixadas pelos Estados-Membros - Legislação nacional que exige que o bem destinado a exportação saia do território aduaneiro da União Europeia no prazo fixo de 90 dias após a entrega)

2014/C 52/35

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: BDV Hungary Trading Kft (em liquidação)

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 15.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e dos artigos 131.o, 146.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções na exportação — Sociedade que exerce uma atividade de produção e de comercialização de conservas alimentares e que vende produtos destinados a serem comercializados pelo comprador em países terceiros — Legislação nacional que submete o direito à isenção do IVA para as vendas de produtos destinados à exportação para fora da União à condição de que o prazo decorrido entre a venda e a data de saída dos produtos do território nacional não ultrapasse 90 dias

Decisão

Os artigos 146.o, n.o 1, e 131.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual, no âmbito de uma entrega para exportação, os bens destinados a exportação para fora da União Europeia devem sair do território da União Europeia num prazo fixo de três meses ou 90 dias após a data da entrega, se a mera expiração desse prazo tiver por consequência privar definitivamente o sujeito passivo da isenção dessa entrega.

(1) JO C 114, de 20.04.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Telefónica SA/Comissão Europeia

(Processo C-274/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Legitimidade - Pessoas singulares ou coletivas - Ato que lhes diz individualmente respeito - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Decisão que declara um regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado comum - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

2014/C 52/19

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Telefónica SA (representantes: J. Ruiz Calzado, J. Domínguez Pérez, abogados, e M. Núñez Müller, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Atribuição sem concurso — Concessão do serviço público de higiene urbana por duas autoridades públicas, fora do âmbito de um procedimento formal de adjudicação de contratos públicos, a uma sociedade anónima, detendo as autoridades concedentes uma participação no capital — Inexistência de um controlo efetivo de uma das referidas autoridades públicas sobre a sociedade concessionária

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Telefónica SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 227 de 28.07.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Maria Albertina Gomes Viana Novo e o./Fundo de Garantia Salarial, IP

(Processo C-309/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Diretiva 80/987/CEE - Diretiva 2002/74/CE - Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Instituições de garantia - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador)

2014/C 45/18

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Norte

Partes no processo principal

Recorrentes: Maria Albertina Gomes Viana Novo, Ezequiel Martins Dias, Gabriel Inácio da Silva Fontes, Marcelino Jorge dos Santos Simões, Manuel Dourado Eusébio, Alberto Martins Mineiro, Armindo Gomes de Faria, José Fontes Cambas, Alberto Martins do Alto, José Manuel Silva Correia, Marilde Marisa Moreira Marques Moita, José Rodrigues Salgado Almeida, Carlos Manuel Sousa Oliveira, Manuel da Costa Moreira, Paulo da Costa Moreira, José Manuel Serra da Fonseca, Ademar Daniel Lourenço Dias, Ana Mafalda Azevedo Martins Ferreira

Recorrido: Fundo de Garantia Salarial, IP

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Central Administrativo do Norte — Interpretação dos artigos 4.o e 10.o da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23) — Limite da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Legislação nacional que limita a referida obrigação de pagamento aos créditos vencidos nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência do empregador — Aplicação deste limite em caso de propositura de uma ação nos tribunais do trabalho destinada à fixação judicial do valor dos créditos não pagos nos seis meses seguintes à data de vencimento dos créditos.

Dispositivo

A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não garante os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador, mesmo quando os trabalhadores tenham proposto, antes do início desse período, uma ação judicial contra o seu empregador, com vista à fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva.

(1) JO C 287, de 22.9.2012.
1.

Não tendo tomado, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Portovesme Srl e da Eurallumina SpA o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno no artigo 2.o da Decisão 2011/746/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa aos auxílios estatais C 38/B/04 (ex NN 58/04) e C 13/06 (ex NN 587/05) executado pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o dessa decisão.
3.

O artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/83, lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea c), da mesma, deve ser interpretado no sentido de que só as práticas homossexuais criminosas segundo a legislação nacional dos Estados-Membros estão excluídas do seu âmbito de aplicação. Na apreciação de um pedido de concessão do estatuto de refugiado, as autoridades competentes não podem razoavelmente esperar de um requerente de asilo que, para evitar o risco de perseguição, dissimule a sua homossexualidade no seu país de origem ou mostre uma certa reserva na expressão dessa orientação sexual.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-63/12) (1)

(Recurso de anulação - Decisão 2011/866/UE - Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia - Estatuto dos Funcionários - Artigo 65.o do Estatuto - Método de adaptação - Artigo 3.o do anexo XI do Estatuto - Cláusula de exceção - Artigo 10.o do anexo XI do Estatuto - Deterioração grave e súbita da situação económica e social - Adaptação dos coeficientes de correção - Artigo 64.o do Estatuto - Decisão do Conselho - Recusa de adoção da proposta da Comissão)

2014/C 39/05

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, D. Martin e J.-P. Keppenne, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard e S. Seyr, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e J. Vláčil, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen e C. Thorning, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e N. Graf Vitzthum, agentes), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e S. Centeno Huerta, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Bulterman, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e J. Beeko, assistidos por R. Palmer, barrister)

Objeto

Recurso de anulação — Decisão 2011/866/UE, de 19 de dezembro de 2011, sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 341, p. 54) — Inobservância do método de adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e agentes da União — Recusa de adaptação dos coeficientes corretores aplicáveis nos locais de afetação — Desvio do poder — Violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários bem como dos artigos 1.o, 3.o e 10.o do anexo XI do Estatuto — Violação do princípio «patere legem quam ipse fecisti» — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Falta de fundamentação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 118, de 21.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Gelsenkirchen — Alemanha) — Michael Schwarz/Stadt Bochum

(Processo C-291/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Passaporte biométrico - Impressões digitais - Regulamento (CE) n.o 2252/2004 - Artigo 1.o, n.o 2 - Validade - Fundamento jurídico - Processo de adoção - Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito ao respeito da vida privada - Direito à proteção dos dados pessoais - Proporcionalidade)

2013/C 367/29

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Gelsenkirchen

Partes no processo principal

Recorrente: Michael Schwarz

Recorrido: Stadt Bochum

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Gelsenkirchen — Validade do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 (JO L 142, p. 1), na sua versão retificada (JO L 188, p. 127), à luz do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Direito de uma pessoa a que lhe seja emitido um passaporte sem que as suas impressões digitais sejam registadas.

Dispositivo

O exame da questão submetida não revelou elementos suscetíveis de afetar a validade do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009.

(1) JO C 273, de 08.09.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013 — República Helénica/Comissão Europeia

(Processo C-547/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA - Secção «Garantia» - Apuramento das contas dos organismos pagadores de certos Estados-Membros no que respeita às despesas financiadas pelo Fundo - Montantes recuperáveis junto da República Helénica na sequência da falta de recuperação nos prazos previstos - Desvirtuação dos elementos de prova)

2014/C 9/22

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: H. Tserepa-Lacombe e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2012, Grécia/Comissão (T-158/09), pelo qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento a um recurso de anulação da Decisão C(2009) 810 final da Comissão, de 13 de fevereiro de 2009, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pela Secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), em determinados casos de irregularidades cometidas por operadores

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 26 de 26.01.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Herbert Schaible/Land Baden-Württemberg

(Processo C-101/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 21/2004 - Sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos - Obrigação de identificação eletrónica individual - Obrigação de manutenção de um registo da exploração - Validade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Liberdade de empresa - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento)

2013/C 367/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Recorrente: Herbert Schaible

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Stuttgart — Validade dos artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5, p. 8), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1560/2007 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007 (JO L 340, p. 25) à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, designadamente, dos seus artigos 15.o, n.o 1, e 16.o — Proporcionalidade do sistema de identificação individual de ovinos e caprinos

Dispositivo

O exame das questões suscitadas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, 5.o, n.o 1, e 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CEE e 64/432/CEE, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 933/2008 da Comissão, de 23 de setembro de 2008, ou do ponto 2 da parte B do seu anexo.

(1) JO C 133, de 05.05.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Kúria — Hungria) — OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság/Hochtief Solutions AG

(Processo C-519/12) (1)

(Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) - Conceito de «matéria contratual»)

2013/C 367/34

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Demandante: OTP Bank Nyilvánosan Működő Részvénytársaság

Demandada: Hochtief Solutions AG

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competência de um tribunal de um Estado-Membro em matéria contratual — Ação de um credor com base num contrato de crédito contra uma sociedade que detém uma participação de controlo na sociedade devedora parte no contrato, nos termos das normas nacionais específicas que regem a responsabilidade dessa primeira sociedade

Decisão

Não pode entender-se como «matéria contratual» no sentido do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, um litígio como o do processo principal, em que a legislação nacional impõe que uma pessoa responda pelas dívidas de uma sociedade que controla, quando essa pessoa não cumpriu as obrigações de declaração na sequência do controlo dessa sociedade.

(1) JO C 46, de 16.2.2013.