ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-198/12) (1)

((Incumprimento de Estado - Mercado interno da energia - Transporte de gás - Regulamento (CE) n.o 715/2009 - Artigos 14.o, n.o 1, e 16.o, n.os 1 e 2, alínea b) - Obrigação de garantir uma capacidade máxima - Capacidade virtual de transporte de gás em sentido inverso - Admissibilidade))

2014/C 253/06

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, S. Petrova, O. Beynet e T. Scharf, agentes)

Demandada: República da Bulgária (representantes: D. Drambozova, E. Petranova e J. Atanasov, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 14.o, n.o 1, e 16.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (JO L 211, p. 36) — Obrigação de garantir a todos os intervenientes no mercado uma capacidade máxima — Inexistência de interconexão física entre o sistema de trânsito e o sistema nacional de transporte de gás — Acordos intergovernamentais que obstam ao cumprimento da obrigação de disponibilização de uma capacidade máxima — Alcance da obrigação enunciada no artigo 351.o, segundo parágrafo, TFUE.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 194, de 30.06.2012.
1)

Os artigos 2.o, alínea a), 8.o e 12.o da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades reguladoras nacionais podem impor a um operador de comunicações eletrónicas que tenha um poder de mercado significativo num mercado específico, ao abrigo da obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, a obrigação de instalar, a pedido de operadores concorrentes, uma ligação especial de um comprimento que não exceda 30 metros que ligue o ponto de distribuição de uma rede de acesso ao ponto de terminação de rede no domicílio do utilizador final, desde que essa obrigação seja baseada na natureza do problema identificado, seja proporcionada e justificada à luz dos objetivos enunciados no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2014 — Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Friis Group International ApS

(Processo C-97/12 P) (1)

([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa que representa um dispositivo de fecho - Falta de caráter distintivo - Nulidade parcial - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)])

2014/C 212/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Louis Vuitton Malletier (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto, E. Gavuzzi e N. Parrotta, avvocati)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral, agente), Friis Group International (representante: C. Type Jardorf, advokat)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2011, Vuitton Malletier/IHMI e Friis Group International (representação de um dispositivo de fecho) (T-237/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou parcialmente procedente o recurso de anulação interposto pelo titular da marca figurativa comunitária que representa um dispositivo de fecho, para produtos das classes 9, 14, 18 e 25, contra a Decisão R 1590/2008-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 24 de fevereiro de 2010, que anulou parcialmente a decisão da Divisão de Anulação que tinha indeferido o pedido de declaração de nulidade da referida marca.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) É negado provimento ao recurso subordinado.

3) A Louis Vuitton Malletier, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a Friis Group International ApS suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 126 de 28.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «4finance» UAB/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba, Valstybinę mokesčių inspekciją prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-515/12) (1)

(«Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Sistema de promoção em pirâmide - Pertinência da eventual contribuição paga pelos consumidores para receberem uma contrapartida - Interpretação do conceito de “contribuição”»)

2014/C 159/08

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrentes:«4finance» UAB

Recorridos: Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba, Valstybinę mokesčių inspekciją prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Interpretação do ponto 14 do Anexo I da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149, p. 22) — Sistema de promoção em pirâmide que permite a um consumidor, após ter pago uma participação simbólica, receber uma contrapartida proveniente essencialmente da chegada de outros consumidores, em vez de a receber pela venda ou pelo consumo de produtos — Incidência do montante da participação para a qualificação do sistema enquanto sistema de promoção piramidal — Importância da proporção do financiamento das contrapartidas pelas participações dos novos consumidores — Exigência de que essa contrapartida seja inteiramente ou na maior parte financiada pelas contribuições dos membros novos

Dispositivo

O anexo I, n.o 14, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho e as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que um sistema de promoção em pirâmide só constitui uma prática comercial desleal em quaisquer circunstâncias se esse sistema exigir do consumidor uma contribuição financeira, independentemente do seu montante, em troca da possibilidade de este último receber uma contrapartida proveniente essencialmente da entrada de outros consumidores no sistema, e não da venda ou do consumo de produtos.

(1) JO C 26, de 26.1.2013.
1)

O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que podem ser abrangidos por esta disposição fundos de pensões, como os que estão em causa no processo principal, uma vez que são financiados pelos beneficiários das pensões pagas, que os fundos acumulados são investidos segundo o princípio da repartição do risco e que o risco dos investimentos é suportado pelos beneficiários. A este respeito, é pouco relevante que as contribuições sejam pagas pela entidade empregadora, que o seu montante assente em convenções coletivas celebradas entre organizações do mercado de trabalho que representam os trabalhadores individuais e as entidades empregadoras, que as modalidades financeiras de restituição dos fundos acumulados sejam diversificadas, que as contribuições possam ser dedutíveis do rendimento tributável a título das regras aplicáveis ao imposto sobre o rendimento ou que seja possível acrescentar lhes um elemento acessório de seguro.
5.

O artigo 89.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que os pedidos de destruição dos produtos contrafeitos são regulados pela legislação do Estado-Membro em que foram cometidos os atos de contrafação ou de ameaça de contrafação, incluindo o seu direito internacional privado. Os pedidos de indemnização do prejuízo causado pelas atividades do autor desses atos e de obtenção de informações sobre essas atividades, para efeitos da determinação desse prejuízo, são regulados, nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, pelo direito nacional do tribunal de desenhos ou modelos comunitários a que os mesmos foram submetidos, incluindo o seu direito internacional privado.
1.

Ao excluir, através do artigo 4.o, n.o 9, da Lei n.o 223, relativa às normas em matéria de desemprego técnico, mobilidade, subsídio de desemprego, execução de diretivas comunitárias, colocação de trabalhadores e outras disposições relativas ao mercado de trabalho (legge n. 223 — Norme in materia di cassa integrazione, mobilita’, trattamenti di disoccupazione, attuazione di direttive della Comunita’ europea, avviamento al lavoro ed altre disposizioni in materia di mercato del lavoro), de 23 de julho de 1991, a categoria dos «dirigenti» do âmbito de aplicação do processo previsto no artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.os 1 e 2, dessa diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-270/12) (1)

(Regulamento (UE) n.o 236/2012 - Vendas a descoberto e certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento - Artigo 28.o - Validade - Base jurídica - Poderes de intervenção conferidos à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em circunstâncias excecionais)

2014/C 85/06

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: A. Robinson, na qualidade de agente, assistido por J. Stratford, QC, e A. Henshaw, barrister)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard, R. Van de Westelaken, D. Gauci e A. Gros-Tchorbadjiyska, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: H. Legal, A. De Elera e E. Dumitriu-Segnana, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e E. Ranaivoson, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por F. Urbani Neri, avvocato dello Stato), Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn, B. Smulders, C. Zadra e R. Vasileva, agentes)

Objeto

Recurso de anulação — Validade do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86, p. 1) — Equilíbrio institucional — Violação dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para a delegação de poderes às agências — Violação dos artigos 290.o e 291.o TFUE — Violação do artigo 114.o TFUE — Atribuição de poderes de intervenção à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) — Margem de apreciação concedida à ESMA no que respeita à necessidade da sua intervenção e às medidas a adotar — Caráter das medidas suscetíveis de serem adotadas pela ESMA

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

3. O Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 273, de 08.09.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Düsseldorf-Mitte/Ibero Tours GmbH

(Processo C-300/12) (1)

(Imposto sobre o valor acrescentado - Operações das agências de viagens - Concessão de descontos aos viajantes - Determinação da matéria coletável para os serviços prestados no âmbito de uma atividade de intermediação)

2014/C 85/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Düsseldorf-Mitte

Recorrida: Ibero Tours GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 11.o, parte C, n.o 1, e 26.o da Diretiva 77/388/CE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Operações das agências de viagens — Concessão de descontos aos viajantes, que implica uma diminuição da comissão da agência de viagens — Determinação da matéria coletável do serviço de intermediação

Dispositivo

As disposições da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretadas no sentido de que os princípios definidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C-317/94), respeitantes à determinação da matéria coletável do imposto sobre o valor acrescentado não são aplicáveis quando uma agência de viagens, que atua na qualidade de intermediária, concede ao consumidor final, por sua própria iniciativa e suportando os custos, uma redução de preço na prestação principal fornecida pelo organizador de circuitos turísticos.

(1) JO C 287, de 22.09.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof 's-Gravenhage — Países Baixos) — Innoweb BV/Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV

(Processo C-202/12) (1)

(Diretiva 96/9/CE - Proteção jurídica das bases de dados - Artigo 7.o, n.os 1 e 5 - Direito sui generis do fabricante de uma base de dados - Conceito de “reutilização” - Parte substancial do conteúdo da base de dados - Metamotor de busca dedicado)

2014/C 52/14

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Den Haag, anteriormente Gerechtshof 's-Gravenhage

Partes no processo principal

Recorrente: Innoweb BV

Recorridas: Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te 's-Gravenhage — Países Baixos — Interpretação do artigo 7.o, n.os 1 e 5, da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20) — Direito do criador de uma base de dados de proibir a extração e/ou a reutilização de uma parte substancial do conteúdo da base — Proibição de reutilização repetida e sistemática de partes não substanciais do conteúdo de uma base de dados que pressupõe atos contrários a uma exploração normal dessa base, ou que causam um prejuízo injustificado aos interesses legítimos do fabricante da base — Caráter suficiente de uma reutilização repetida ou requisito cumulativo de reutilização sistemática — Reutilização através de um sistema autorizado

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretado no sentido de que um operador que coloque online um metamotor de busca dedicado como o que está em causa no processo principal procede à reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados protegida por este artigo 7.o quando esse metamotor de busca dedicado:

— fornece ao utilizador final um formulário de pesquisa que oferece, no essencial, as mesmas funcionalidades que o formulário da base de dados;

— traduz «em tempo real» as pesquisas dos utilizadores finais no motor de busca da base de dados, de modo que são explorados todos os dados desta base; e

— apresenta ao utilizador final os resultados encontrados com a aparência do seu sítio Internet e reunindo num único elemento os resultados duplicados, mas numa ordem assente em critérios que são comparáveis aos utilizados pelo motor de busca da base de dados em causa para apresentar os seus resultados.

(1) JO C 243, de 11.8.2012.
3.

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/4 deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que é abrangida por esta disposição constitui uma autoridade pública no que respeita a todas as informações sobre o ambiente que detém. Sociedades comerciais como a United Utilities Water plc, a Yorkshire Water Services Ltd e a Southern Water Services Ltd, que só constituem uma autoridade pública nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da referida diretiva se, quando prestam serviços públicos no domínio do ambiente, estiverem sob o controlo de um organismo ou de uma pessoa abrangida pelo artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) ou b), da mesma diretiva, não são obrigadas a disponibilizar informações sobre ambiente se não houver dúvidas de que estas não estão relacionadas com a prestação desses serviços.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Asylgerichtshof — Áustria) — Shamso Abdullahi/Bundesasylamt

(Processo C-394/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Sistema europeu comum de asilo - Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo - Fiscalização do respeito dos critérios de responsabilidade pela análise do pedido de asilo - Alcance da fiscalização jurisdicional)

2014/C 45/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Asylgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Shamso Abdullahi

Recorrido: Bundesasylamt

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Asylgerichtshof — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) e, designadamente, dos seus artigos 10.o, 16.o, 18.o e 19.o, assim como do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho (JO L 222, p. 3) — Cidadã somáli que passou a fronteira da União na Grécia, de onde se dirigiu de seguida, através de países terceiros e da Hungria, para a Áustria, onde apresentou, menos de 12 meses após a sua primeira entrada no território da União, um pedido de asilo — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise do referido pedido de asilo

Dispositivo

O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um Estado-Membro ter aceitado a tomada a cargo de um requerente de asilo, em aplicação do critério constante do artigo 10.o, n.o 1, do referido regulamento, a saber, na qualidade de Estado-Membro da primeira entrada do requerente de asilo no território da União Europeia, este só pode pôr em causa a escolha desse critério se invocar a existência de deficiências sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo nesse Estado-Membro que constituam razões sérias e verosímeis de que o referido requerente corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) JO C 343 de 10.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Eli Lilly and Company Ltd/Human Genome Sciences Inc

(Processo C-493/12) (1)

(Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção do certificado - Conceito de «produto protegido por uma patente de base em vigor» - Critérios - Texto das reivindicações da patente de base - Precisão e especificidade - Definição funcional de princípio ativo - Definição estrutural de princípio ativo - Convenção sobre a patente europeia)

2014/C 45/24

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Eli Lilly and Company Ltd

Recorrida: Human Genome Sciences Inc

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 3.o, n;.o 3, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) e do artigo 1.o, n.o 3, alínea a), primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE 92/12/CEE (JO L 9, p. 12) — Óleos lubrificantes — Óleos utilizados de modo diferente de combustível ou carburante — Sujeição ao imposto especial de consumo — Imposto especial de consumo harmonizado cobrado sobre o consumo de produtos energéticos

Dispositivo

O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que, para se poder considerar que um princípio ativo está «protegido por uma patente de base em vigor» na aceção desta disposição, não é necessário que o princípio ativo esteja mencionado nas reivindicações desta patente, através de uma fórmula estrutural. Quando este princípio ativo estiver coberto por uma fórmula funcional contida nas reivindicações de uma patente concedida pelo Instituto Europeu de Patentes, o mesmo artigo 3.o, alínea a), não se opõe, em princípio, à emissão de um certificado complementar de proteção para este princípio ativo, na condição, porém, de que, com base nessas reivindicações, interpretadas designadamente à luz da descrição da invenção, conforme previsto no artigo 69.o da Convenção sobre a concessão de patentes europeias e no protocolo interpretativo do mesmo, seja possível concluir que essas reivindicações visavam, implícita mas necessariamente, o princípio ativo em causa, de forma específica, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 9, de 12.01.2013.