Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Processo no Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177._ do Tratado - Conceito - Cour de justice do Benelux - Inclusão

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Questões prejudiciais - Processo no Tribunal de Justiça - Questão de interpretação da Directiva 89/104 levantada num processo relativo à interpretação da lei uniforme Benelux sobre marcas - Obrigação de reenvio que impende tanto sobre a Cour de justice do Benelux como sobre os órgãos jurisdicionais nacionais que proferem decisões insusceptíveis de recurso judicial - Limites

(Tratado CE, artigo 177._, terceiro parágrafo; Directiva 89/104 do Conselho)

3 Harmonização das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Produto colocado em circulação num Estado-Membro pelo titular ou com o seu consentimento - Utilização da marca por um revendedor para fins publicitários - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 36._; Directiva 89/104 do Conselho, artigos 5._ e 7._)

4 Harmonização das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Produto colocado em circulação num Estado-Membro pelo titular ou com o seu consentimento - Oposição do titular da marca à sua utilização por um revendedor para fins publicitários - Inadmissibilidade - Excepção - Ofensa séria à reputação da marca

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7._, n._ 2)

5 Livre circulação de mercadorias - Propriedade industrial e comercial - Direito de marca e direitos de autor - Produto colocado em circulação num Estado-Membro pelo titular ou com o seu consentimento - Oposição do titular à utilização do referido produto por um revendedor para fins publicitários - Inadmissibilidade - Excepção - Ofensa séria à reputação do produto

(Tratado CE, artigos 30._ e 36._)

Sumário

6 Como órgão jurisdicional comum a vários Estados-Membros, que tem por missão garantir a uniformidade de aplicação das normas jurídicas comuns aos três Estados do Benelux, cujo processo constitui um incidente nas acções pendentes nos órgãos jurisdicionais nacionais, que se termina pela interpretação definitiva das normas jurídicas comuns, deve reconhecer-se à Cour de justice do Benelux a faculdade de submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Com efeito, permitir a um órgão jurisdicional como este que, quando interpreta normas comunitárias em cumprimento da sua missão, aplique o procedimento previsto no artigo 177._ do Tratado corresponde ao objectivo desta disposição, que é o de assegurar uma interpretação uniforme do direito comunitário.

7 Quando um problema de interpretação da Primeira Directiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas, é suscitado no quadro de um processo em curso num dos Estados-Membros do Benelux e a interpretação diz respeito à lei uniforme Benelux sobre marcas de produtos, o órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, como o são tanto a Cour de justice do Benelux como o Hoge Raad der Nederlanden, está obrigado, nos termos do artigo 177._, terceiro parágrafo, do Tratado, a submeter as questões ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Essa obrigação fica todavia privada de causa e assim esvaziada de conteúdo quando a questão suscitada é materialmente idêntica a uma questão que já foi objecto de uma decisão a título prejudicial no quadro do mesmo processo nacional.

8 Os artigos 5._ e 7._ da Directiva 89/104 devem ser interpretados no sentido de que, quando há produtos de marca que são comercializados no mercado comunitário pelo titular da marca ou com o seu consentimento, um revendedor tem a faculdade, além da revenda desses produtos, de utilizar a marca para anunciar ao público a comercialização posterior desses produtos. Com efeito, se o direito de usar a marca para anunciar a posterior comercialização dos produtos não se esgotasse do mesmo modo que o direito de revenda, esta tornar-se-ia consideravelmente mais difícil e o objectivo da regra do esgotamento prevista no artigo 7._ ficaria comprometido.

9 O titular de uma marca não pode opor-se, ao abrigo do artigo 7._, n._ 2, da Directiva 89/104, a que um revendedor, que comercializa habitualmente artigos da mesma natureza, mas não necessariamente da mesma qualidade que os produtos da marca, utilize a marca, com os meios habituais no seu ramo de actividade, para anunciar ao público a comercialização posterior dos seus produtos, salvo se se provar que, tendo em consideração as circunstâncias específicas de cada caso, o uso da marca para esse fim afecta seriamente a reputação da marca.

Com efeito, tem que se ponderar, por um lado, o interesse legítimo do titular da marca em estar protegido contra os revendedores que utilizam a sua marca para fins publicitários de modo a afectar a reputação da marca e, por outro, o do revendedor em revender esses produtos utilizando os meios publicitários habituais no seu ramo de actividade. Quando estão em causa produtos de luxo e de prestígio, o revendedor não deve agir de maneira desleal em relação aos interesses legítimos do titular da marca.

10 Os artigos 30._ e 36._ do Tratado devem ser interpretados no sentido de que o titular de um direito de marca ou de um direito de autor não pode opor-se a que um revendedor, que comercializa habitualmente artigos da mesma natureza, mas não necessariamente da mesma qualidade que os produtos protegidos, utilize estes, com os meios habituais no seu ramo de actividade, para anunciar ao público a comercialização posterior dos seus produtos, salvo se se provar que, tendo em consideração as circunstâncias específicas de cada caso, o uso desses produtos para esse fim afecta seriamente a sua reputação.