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O Tribunal Geral expôs os factos na origem do litígio, nos n.os 1 a 12 do acórdão recorrido, da seguinte forma: «1 Em 13 de janeiro de 2014, a Comissão Europeia deu início a um inquérito sobre eventuais restrições [que prejudicavam a] prestação de serviços de televisão paga no âmbito dos contratos de licença [celebrados] entre seis estúdios americanos e os principais organismos de radiodifusão de conteúdo televisivo pago da União Europeia. 2 Em 23 de julho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções, tendo como destinatários a Paramount Pictures International Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), e a Viacom Inc., com sede em Nova Iorque (Nova Iorque, Estados Unidos), sociedade‑mãe da primeira (a seguir designadas em conjunto “Paramount”). Nesta comunicação, a Comissão expôs a sua conclusão preliminar sobre a compatibilidade com o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[, de 2 de maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3),] de determinadas cláusulas incluídas nos contratos de licença que a Paramount tinha celebrado com a Sky UK Ltd e a Sky plc (a seguir designadas em conjunto “Sky”). 3 No âmbito do seu inquérito, a Comissão centrou‑se em duas cláusulas conexas destes contratos de licença. A primeira tinha por objeto proibir ou limitar a possibilidade de a Sky responder positivamente a pedidos não solicitados relativos à compra de serviços de distribuição televisiva provenientes de consumidores residentes no [Espaço Económico Europeu (EEE)], mas fora do Reino Unido e da Irlanda. A segunda impunha à Paramount, no âmbito dos contratos que concluía com os organismos de radiodifusão estabelecidos no EEE, mas fora do Reino Unido, proibir ou limitar a possibilidade de estes últimos responderem positivamente a pedidos não solicitados relativos à compra de serviços de distribuição televisiva provenientes de consumidores residentes no Reino Unido ou na Irlanda. 4 Por Decisão do Auditor em determinados procedimentos de concorrência, de 24 de novembro de 2015, a [Groupe Canal +], foi admitida a intervir no processo enquanto terceiro interessado na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o e 102.o TFUE] (JO 2004, L 123, p. 18). 5 Por carta de 4 de dezembro de 2015, intitulada “Informação sobre a natureza e o objeto do processo, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004”, a Comissão comunicou à recorrente, nomeadamente, a sua apreciação jurídica relativa à aplicação do artigo 101.o TFUE aos factos em apreço, seguida de uma conclusão preliminar a este respeito. Segundo esta conclusão preliminar, a Comissão tinha a intenção de adotar uma decisão dirigida à Sky e a cada um dos estúdios objeto do inquérito para declarar que tinham infringido o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo [sobre o EEE], para lhes aplicar coimas e para lhes ordenar que pusessem termo à infração e se abstivessem de qualquer medida suscetível de ter um objetivo ou efeito semelhante. 6 Em 15 de abril de 2016, a Paramount propôs compromissos em resposta às objeções da Comissão em matéria de concorrência nos termos do artigo 9.o do Regulamento [n.o 1/2003]. Após ter recolhido observações de outros terceiros interessados, incluindo a [Groupe Canal +], a Comissão adotou a decisão [controvertida]. 7 Resulta do artigo 1.o [dessa decisão] que os compromissos enumerados no seu anexo são obrigatórios para a Paramount, bem como para os seus sucessores legais e para as suas filiais, por um período de cinco anos a contar da data de notificação da [referida decisão]. 8 A cláusula 1, nono parágrafo, do anexo da decisão [controvertida] prevê diversos tipos de cláusulas que são objeto do processo (a seguir «cláusulas relevantes»). Por um lado, no que se refere à transmissão por satélite, estão em causa, em primeiro lugar, a cláusula segundo a qual a receção fora do território abrangido pelo contrato de licenciamento (overspill) não constitui um incumprimento do contrato por parte do organismo de radiodifusão se este não tiver autorizado essa receção com conhecimento de causa e, [em segundo lugar], a cláusula segundo a qual a receção com destino ao território abrangido pelo contrato de licença não constitui um incumprimento do contrato por parte da Paramount se esta não tiver autorizado a disponibilização de descodificadores provenientes de terceiros nesse território. Por outro lado, no que diz respeito à transmissão pela Internet, estão em causa, em primeiro lugar, a cláusula que impõe aos organismos de radiodifusão que impeçam o descarregamento ou a difusão em contínuo (streaming) de conteúdos televisivos fora do território abrangido pelo contrato de licença, em segundo lugar, a cláusula segundo a qual a visualização pela Internet (Internet overspill) com destino ao território abrangido pelo contrato de licença não constitui um incumprimento do contrato por parte da Paramount se esta obrigou os organismos de radiodifusão a utilizar tecnologias que impedem tal visualização e, em terceiro lugar, a cláusula segundo a qual a visualização de conteúdos televisivos pela Internet fora do território abrangido pelo contrato de licença não constitui um incumprimento do contrato por parte do organismo de radiodifusão se este utiliza tecnologias que impedem tal visualização. 9 Além disso, resulta da cláusula 1, terceiro parágrafo, do anexo da decisão [controvertida] que a expressão “obrigação do organismo de radiodifusão” visa as cláusulas relevantes ou cláusulas equivalentes que proíbam um organismo de radiodifusão de dar resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem no EEE, mas fora do território para o qual o organismo de radiodifusão goze de um direito de difusão. Correlativamente, a expressão “obrigações da Paramount” designa as cláusulas relevantes ou cláusulas equivalentes que exigem à Paramount que proíba os organismos de radiodifusão que se encontram no EEE, mas fora dos territórios para os quais um organismo de radiodifusão goza de direitos exclusivos, de dar resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem nesses territórios. 10 Segundo a cláusula 2 do anexo da decisão [controvertida], a partir da data de notificação da mesma, a Paramount está sujeita a diversos compromissos. Antes de mais, a Paramount não celebrará […] cláusulas relevantes no âmbito dos contratos de licença tal como estes são definidos no mesmo anexo [nem renovará ou prorrogará a aplicação dessas cláusulas] (n.o 2.1). Em seguida, no que respeita aos contratos de licença vigentes para a produção de conteúdos televisivos pagos(existing Pay‑TV Output Licence Agreements), não agirá judicialmente para fazer cumprir as obrigações dos organismos de radiodifusão [n.o 2.2, alínea a)]. No que se refere aos mesmos contratos, não respeitará nem agirá para que se respeitem, direta ou indiretamente, as “obrigações da Paramount” [n.o 2.2, alínea b)]. Por último, comunicará à Sky no prazo de dez dias a contar da notificação da decisão [controvertida], e a qualquer outro organismo de radiodifusão estabelecido no EEE no prazo de um mês a contar dessa notificação, que não agirá judicialmente para fazer cumprir as cláusulas relevantes aos organismos de radiodifusão (n.o 2.3). 11 A [Groupe Canal +] tinha celebrado com a Paramount um contrato de licença relativo à produção de conteúdos televisivos pagos (Pay Television Agreement), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 […]. O artigo 12.o do referido contrato prevê que o território abrangido por este se divide em territórios “exclusivos”, entre os quais se inclui nomeadamente a França, e um território “não exclusivo” que abrange a Maurícia. O artigo 3.o [deste contrato] prevê, além disso, que a Paramount não exercerá por si própria nem autorizará terceiros a exercer direitos de retransmissão para os territórios exclusivos. O anexo A.IV do referido contrato estabelece, por sua vez, as obrigações que impendem sobre a [Groupe Canal +] no que concerne ao emprego das tecnologias de filtro geográfico que impedem a retransmissão fora dos territórios para os quais a licença foi concedida. 12 Por carta de 25 de agosto de 2016, a Paramount notificou a [Groupe Canal +] do compromisso previsto no n.o 2.2, alínea a), do anexo da decisão [controvertida] e, consequentemente, clarificou que não agiria judicialmente para fazer respeitar pelo organismo de radiodifusão as cláusulas relevantes e que o dispensava de quaisquer obrigações decorrentes dessas cláusulas. A Paramount teve igualmente o cuidado de precisar, na mesma carta, que a expressão “obrigação do organismo de radiodifusão” tinha o mesmo significado que [esses mesmos termos] constante[s] do anexo da decisão impugnada. Por carta de 14 de outubro de 2016, a [Groupe Canal +] respondeu a esta notificação sublinhando que os compromissos assumidos no âmbito de um processo que envolvia apenas a Comissão e a Paramount não lhe eram oponíveis.»