Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de maio de 2017 — Meta Group/Comissão

(Processo T‑744/14)

«Cláusula compromissória — Contratos de subvenção celebrados no âmbito do sexto programa‑quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002‑2006) — Contratos de subvenção celebrados no âmbito do programa‑quadro para a competitividade e a inovação (2007‑2013) — Reembolso dos montantes pagos — Saldo em dívida do montante total da contribuição financeira concedida à recorrente — Despesas elegíveis — Responsabilidade contratual»

1. Processo judicial—Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória—Contrato regido pelo direito nacional—Aplicabilidade do direito nacional material—Não aplicação da legislação nacional em matéria de competência—Regulamentação nacional em matéria de prova que faz parte do direito material (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 64‑70)

2. Processo judicial—Recurso interposto no Tribunal Geral com base numa cláusula compromissória—Contratos celebrados no âmbito de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração—Recusa de a Comissão considerar como despesas elegíveis determinadas somas adiantadas ao beneficiário para a execução dos contratos—Pedido de reembolso dos adiantamentos—Contestação pelo beneficiário do método de cálculo das despesas elegíveis—Conceito de despesas elegíveis (Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 109.o, n.o 2) (cf. n.os 71‑77)

3. Orçamento da União Europeia—Contribuição financeira da União—Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição—Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas—Justificação da realidade das despesas declaradas—Repartição do ónus da prova (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.os 93‑95, 218, 219)

4. Processo judicial—Recurso ao Tribunal Geral com base numa cláusula compromissória—Contratos celebrados no âmbito de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração—Recusa de a Comissão considerar como despesas elegíveis determinadas somas adiantadas ao beneficiário para a execução dos contratos—Pedido de reembolso dos adiantamentos—Contestação pelo beneficiário do método de cálculo das despesas elegíveis—Invocação do princípio da proteção da confiança legítima—Inadmissibilidade—Limites—Cumprimento do princípio da boa fé contratual (Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE) (cf. n.os 187‑195)

5. Processo judicial—Recurso interposto no Tribunal Geral com base numa cláusula compromissória—Contratos celebrados no âmbito de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração—Recusa de a Comissão considerar como despesas elegíveis determinadas somas adiantadas ao beneficiário para a execução dos contratos—Pedido de reembolso dos adiantamentos—Contestação pelo beneficiário do referido reembolso—Invocação do princípio da proporcionalidade—Admissibilidade Cumprimento do princípio da boa fé contratual (Artigo 5.o, n.o 4, TUE; artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 211, 212)

6. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Enunciação abstrata—Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 226)

7. Orçamento da União Europeia—Contribuição financeira da União—Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição—Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas—Justificação da realidade das despesas declaradas—Falta—Despesas inelegíveis—Boa execução técnica dos projetos objeto de uma participação financeira da União—Irrelevância (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.os 246‑248)

8. Processo judicial—Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória—Contestação da validade de uma de decisão de compensação—Decisão de compensação extrajudicial entre as dívidas e os créditos tomada pela Comissão com base no Regulamento n.o 1605/2002—Ato abrangido pelo direito da União—Ato suscetível de recurso de anulação—Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho) (cf. n.os 254‑256)

9. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Pedido destinado a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União—Não especificação do prejuízo sofrido—Inadmissibilidade [Artigo 340.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alíneas c) e d)] (cf. n.os 275‑277)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a declarar o incumprimento pela Comissão das obrigações financeiras decorrentes de vários contratos de subvenção celebrados com a recorrente no âmbito do sexto programa‑quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002‑2006) e do programa‑quadro para a competitividade e a inovação (2007‑2013), a declarar o caráter ilícito das compensações efetuadas pela Comissão sobre os créditos invocados pela recorrente, a condenar a Comissão a pagar à recorrente os montantes que lhe são devidos por força dos referidos contratos de subvenção, acrescidos dos juros de mora e da revalorização monetária, e a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.