Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. CECA - Produção - Regime de quotas de produção e de fornecimento de aço - Instauração e elementos essenciais do sistema - Necessidade de parecer favorável do Conselho - Adaptação das quotas das empresas afectadas por restrições nos mercados de exportação - Competência própria da Comissão

(Tratado CECA, artigo 58.°)

2. CECA - Produção - Regime de quotas de produção e de fornecimento de aço - Adopção de disposições que permitem a sua fixação equitativa - Recurso da Comissão ao processo previsto para a instauração de quotas - Desvio de poder

(Tratado CECA, artigos 33.° e 58.°; Decisão geral n.° 3485/85/CECA, artigo 5.°)

Sumário

1. O artigo 58.° do Tratado CECA deve ser interpretado no sentido de que prevê só ser necessário o parecer favorável do Conselho para a instauração e para os elementos essenciais do sistema de quotas e que compete à Comissão, dentro das suas competências próprias, fixar a organização de pormenor do referido sistema a fim de estabelecer equitativamente as quotas.

Daqui resulta que, embora o parecer favorável do Conselho seja necessário no caso de uma proposta de adaptação geral das quotas de todo um grupo de empresas caracterizadas pela sua estrutura e, portanto, por uma situação permanente, assim não sucede no caso de uma proposta que visa adaptar as quotas atribuídas a empresas em função da relação entre as suas exportações e os seus fornecimentos no mercado comum durante um determinado período anterior à instauração do sistema de quotas. Com efeito, dado que era previsível, desde a instauração do sistema, poder uma evolução particularmente desfavorável do mercado de exportação tornar necessária uma adaptação da referida relação, a fim de permitir à Comissão o cumprimento da sua obrigação de estabelecer equitativamente as quotas, essa adaptação deve ser considerada como fazendo parte da organização de pormenor do sistema, para a qual não é necessário o assentimento do Conselho.

2. Os poderes conferidos à Comissão pelo Tratado CECA são desviados do seu objectivo legal se se verificar que a Comissão os utilizou com o fim exclusivo, ou pelo menos determinante, de tornear um processo especialmente previsto no Tratado para obviar às circunstâncias a que deve fazer face. O mesmo se verifica se a Comissão, ao recorrer indevidamente ao processo previsto para a instauração do regime de quotas, não exercer as suas competências próprias para adoptar as regras que considere necessárias para assegurar o carácter equitativo das quotas.

Assim sucede quando, tendo concluído, após exame da situação particular de diversas empresas, que as relações entre as quotas de produção dessas empresas e a parte dessas quotas que pode ser fornecida no interior do mercado comum deviam ser ajustadas a fim de estabelecer equitativamente as quotas, a Comissão não adopta, com base no artigo 58.°, n.° 2, as disposições que essa verificação exige, antes se limitando a submeter ao Conselho um projecto em conformidade com o artigo 58.°, n.° 1, e, na falta de parecer favorável do Conselho, adopta uma nova decisão geral que mantém inalterado o regime de quotas.

Está, portanto, viciado por desvio de poder e deve, consequentemente, ser anulado o artigo 5.° da Decisão geral n.° 3485/85/CECA da Comissão, na medida em que não permite estabelecer quotas de fornecimento numa base que a Comissão considere como sendo equitativa para as empresas cuja relação entre a quota de produção e a quota de fornecimento é sensivelmente inferior à média comunitária.