Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442 – Conceito – Substância de que alguém se desfaz – Efluentes de explorações pecuárias – Exclusão – Condições – Cadáveres de animais de criação que morrem numa exploração – Inclusão

[Directiva 75/442 do Conselho, alterada pela Directiva 91/156, artigo 1.°, alínea a)]

2. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442 – «Outra legislação» na acepção do artigo 2.°, n.° 1, alínea b) – Legislação comunitária ou nacional – Condições

[Directiva 75/442 do Conselho, alterada pela Directiva 91/156, artigo 2.°, n.° 1, alínea b)]

3. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente – Directiva 85/337 — – Sujeição dos projectos pertencentes às classes enumeradas no anexo II a avaliação – Poder de apreciação dos Estados‑Membros – Alcance e limites

(Directiva 85/337 do Conselho, alterada pela Directiva 97/11, artigos 2.°, n.° 1, 4.°, n.° 2, e anexo II)

4. Ambiente – Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola – Directiva 91/676 – Âmbito de aplicação – Efluentes de explorações pecuárias – Inclusão – Utilização de efluentes de explorações pecuárias como fertilizantes agrícolas – Exclusão do regime de protecção das águas subterrâneas instituído pela Directiva 80/68

(Directivas 80/68, artigo 5.°, e 91/676 do Conselho)

Sumário

1. O âmbito de aplicação do conceito de «resíduo», na acepção da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156, depende do significado da expressão «se desfazer», constante do artigo 1.º, alínea a), primeiro parágrafo, da referida directiva.

A este respeito, em determinadas situações, um objecto, um material ou uma matéria‑prima que resulte de um processo de extracção ou de fabrico que não se destine essencialmente a produzi‑lo pode constituir não um resíduo mas um subproduto, do qual a empresa não pretenda «desfazer‑se», na acepção da referida disposição, mas tenha a intenção de explorar ou comercializar em condições vantajosas, num processo posterior, sem qualquer operação de transformação prévia. Nesse caso, bens, materiais ou matérias‑primas que têm economicamente o valor de produtos, independentemente de qualquer transformação, e que, enquanto tais, estão sujeitos à legislação aplicável a estes produtos, não estão sujeitos às disposições da referida directiva, que se destinam a prever a eliminação ou valorização de resíduos, com a condição de que essa reutilização não seja meramente eventual, mas certa, sem transformação prévia, e na continuidade do processo de produção.

Consequentemente, os efluentes de explorações pecuárias podem, nas mesmas condições, não ser qualificados como resíduos se forem utilizados como fertilizantes dos solos no âmbito de uma prática legal de dispersão em terrenos bem identificados e se a armazenagem de que forem objecto se limitar às necessidades dessas operações de dispersão. O facto de esses efluentes não serem utilizados nos terrenos que fazem parte da mesma exploração agrícola de onde provêm, mas para necessidades de outros operadores económicos, é irrelevante a este respeito.

Em contrapartida, os cadáveres de animais de criação, quando esse animais morram na exploração e não tenham sido abatidos para consumo humano, não podem, em caso algum, ser utilizados em condições que permitam subtraí‑los à definição de resíduos, na acepção da referida directiva. O detentor desses cadáveres tem efectivamente a obrigação de se desfazer deles, de modo que essas matérias têm de ser consideradas resíduos.

(cf. n. os 57, 58, 60‑62, 64)

2. O conceito de «outra legislação», constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156, pode referir‑se tanto a uma legislação comunitária como a uma legislação nacional que abranja uma categoria de resíduos mencionada na referida disposição, se essa legislação, comunitária ou nacional, incidir sobre a gestão dos referidos resíduos enquanto tais e se conduzir a um nível de protecção do ambiente pelo menos equivalente ao pretendido pela referida directiva.

(cf. n.° 69)

3. O artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11, prevê que os Estados‑Membros determinarão, com base numa análise caso a caso ou com base nos limiares ou critérios por si fixados, se os projectos mencionados no anexo II dessa directiva devem ser submetidos a uma avaliação dos seus efeitos. Esta disposição tem, essencialmente, o mesmo alcance que o artigo 4.º, n.º 2, da Directiva 85/337, na sua versão inicial. Não altera a regra geral, enunciada no artigo 2.º, n.º 1, dessa directiva, segundo a qual os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, serão submetidos à avaliação dos seus efeitos no ambiente.

(cf. n. os 91, 92)

4. O regime de protecção das águas contra a poluição ocasionada por efluentes pecuários não assenta, a nível comunitário, na Directiva 80/68, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, mas na Directiva 91/676, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. Esta última directiva tem como objecto específico lutar contra a poluição das águas resultante da dispersão ou descarga de dejectos de animais assim como da utilização excessiva de adubos. O regime de protecção que prevê contém medidas concretas de gestão que os Estados‑Membros devem impor aos responsáveis pelas explorações agrícolas e que tomam em consideração o carácter mais ou menos vulnerável dos meios receptores dos efluentes. Ora, se o artigo 5.º da Directiva 80/68 fosse interpretado no sentido de que os Estados‑Membros devem submeter a investigação prévia, que implique, designadamente, um estudo hidrogeológico, qualquer utilização dos efluentes de explorações pecuárias como fertilizantes agrícolas, o regime de protecção instituído pela Directiva 80/68 sobrepor‑se‑ia em parte ao que foi especificamente instituído pela Directiva 91/676.

(cf. n. os 101, 102)