ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

21 de julho de 2016

AV

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agente temporário — Admissão — Exame médico que precede a admissão — Declarações incompletas no momento do exame médico — Reserva médica — Aplicação retroativa da reserva médica — Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez — Anulação — Execução de um acórdão do Tribunal»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pelo qual AV pede a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 16 de setembro de 2014, que aplicou ao recorrente a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e não lhe reconheceu o direito a beneficiar de um subsídio de invalidez.

Decisão:

A decisão de 16 de setembro de 2014, em que a Comissão Europeia aplicou ao AV a reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, é anulada. A Comissão Europeia é condenada no pagamento a AV do montante de 2000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral por ele sofrido. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por AV.

Sumário

Direito da União Europeia — Princípios — Observância de um prazo razoável — Violação num processo administrativo — Decurso do tempo suscetível de ter influência no conteúdo da decisão — Consequências no âmbito da aplicação de uma cláusula de reserva médica nos termos do artigo 32.o do Regime aplicável aos outros agentes

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 32.o]

A obrigação de respeitar um prazo razoável na condução dos processos administrativos constitui um princípio geral do direito da União de que o juiz da União deve assegurar o respeito e que é retomado como uma componente do direito a uma boa administração pelo artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Todavia, a violação do princípio do respeito do prazo razoável não justifica, regra geral, a anulação da decisão tomada no termo de um processo administrativo. Com efeito, só quando o tempo excessivo decorrido for suscetível de ter influência no próprio conteúdo da decisão adotada no termo do processo administrativo é que o desrespeito pelo princípio do prazo razoável afeta a validade do processo administrativo.

O artigo 32.o do Regime aplicável aos outros agentes pressupõe que a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão tome uma decisão definitiva sobre a aplicação ou não da cláusula da reserva médica com base em informações obtidas pelo médico‑assistente aquando do exame médico que precede a admissão ou quando disponha de informações suplementares pertinentes que venham alterar de forma substancial as obtidas naquele exame médico.

No caso em apreço, a duração do processo era suscetível de ter influência no conteúdo da decisão de aplicar ao interessado a cláusula de reserva médica com efeitos retroativos, na medida em que não só tinham passado três anos e sete meses desde que a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão tinha tido conhecimento da doença do mesmo, mas sobretudo desde que a Comissão de Invalidez tinha concluído que o interessado sofria de invalidez total permanente que o impossibilitava de exercer as suas funções. Assim, a decisão de aplicar uma cláusula de reserva médica, nos termos do artigo 32.o do referido regime, na perspetiva de uma invalidez que poderia surgir nos cinco anos a contar do conhecimento da doença em causa, transformou‑se numa decisão de excluir com efeitos imediatos o interessado das garantias previstas em matéria de invalidez para uma invalidez que já se verificava.

Assim, há que anular a decisão que aplicou ao interessado a cláusula de reserva médica e não lhe reconheceu o direito a beneficiar de um subsídio de invalidez. Com efeito, o facto de uma decisão anterior com o mesmo conteúdo da decisão impugnada ter sido anulada por um vício de procedimento não priva o interessado da possibilidade de invocar, no âmbito do acórdão de execução do acórdão de anulação, um fundamento de mérito que tinha sido apresentado no recurso que deu lugar ao acórdão de anulação. O interessado tinha efetivamente apresentado, no âmbito do referido processo, um fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica.

(cf. n.os 44, 45, 50, 51, 54 e 55)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão de 12 de maio de 2016, Guittet/Comissão, F‑92/15, EU:F:2016:118, n.os 75 e 76 e jurisprudência referida