Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Empresas públicas ° Conceito ° Entidades integradas na administração pública ° Inclusão

(Directiva 88/301 da Comissão, artigo 1. , segundo travessão)

2. Concorrência ° Empresas públicas e empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos ° Mercado dos terminais de telecomunicações ° Independência da entidade encarregada da elaboração das especificações técnicas, do controlo da sua aplicação e da aprovação ° Integração numa administração também encarregada da exploração da rede pública e da política comercial das telecomunicações ° Inadmissibilidade

(Directiva 88/301 da Comissão, artigo 6. )

3. Concorrência ° Empresas públicas e empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos ° Regulamentação nacional que proíbe a comercialização de terminais de telecomunicações não aprovados ° Elaboração das especificações técnicas e aprovação por um organismo que não preenche a condição de independência em relação a todos os operadores existentes no mercado das telecomunicações ° Inadmissibilidade

(Directiva 88/301 da Comissão, artigo 6. )

Sumário

1. O facto de a exploração da rede pública de telecomunicações e a comercialização dos aparelhos terminais serem confiadas a entidades integradas na administração pública não pode dispensar estas últimas da qualificação de empresa pública para efeitos do direito comunitário e, nomeadamente, do artigo 1. , segundo travessão, da Directiva 88/301. Com efeito, um órgão que exerça actividades económicas de carácter industrial ou comercial não deve necessariamente ter personalidade jurídica distinta do Estado para ser considerado como empresa pública. Se assim não fosse, seria atentar contra a eficácia das disposições da directiva em causa bem como a uniformidade da sua aplicação em todos os Estados-Membros.

2. Direcções diferentes de uma mesma administração encarregada simultaneamente da exploração da rede pública, da aplicação da política comercial das telecomunicações, da formalização das especificações técnicas, do controlo da sua aplicação e da homologação dos aparelhos terminais, não podem ser consideradas independentes uma da outra para efeitos do artigo 6. da Directiva 88/301, segundo o qual a entidade encarregada da formalização das especificações técnicas, do controlo da sua aplicação e da homologação deve ser independente das empresas públicas ou privadas que ofereçam bens e/ou serviços no domínio das telecomunicações.

3. O artigo 6. da Directiva 83/301 opõe-se a uma regulamentação nacional que proíba, sob pena de sanções, aos operadores económicos de fabricar, importar, deter para venda, vender ou distribuir aparelhos terminais sem comprovar, mediante apresentação de homologação ou de qualquer outro documento considerado como equivalente, a conformidade desses aparelhos com determinadas exigências essenciais que se prendem, nomeadamente, com a segurança dos utilizadores e um bom funcionamento da rede, uma vez que não está assegurada a independência, em relação a qualquer operador que ofereça bens e/ou serviços no domínio das telecomunicações, do organismo que emite a aprovação ou qualquer documento equivalente e formaliza as especificações técnicas às quais esses aparelhos devem corresponder.