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PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/65

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2009 — Sevenier/Comissão

(Processo F-62/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Cessação definitiva de funções - Demissão - Pedido de retractação)

2009/C 282/124

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roberto Sevenier (Paris, França) (Representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido do recorrente de desistência do seu pedido de demissão e de convocação da comissão médica e, consequentemente, pedido de reintegração do recorrente na Comissão Europeia com reconstituição da carreira a partir da data da sua demissão.

Dispositivo

1. O recurso é manifestamente inadmissível.

2. R. Sevenier é condenado nas despesas.

3. Não há que decidir sobre o pedido de intervenção.

4. O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 247, de 27.09.2008, p. 25.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/35

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de Fevereiro de 2008 — Labate/Comissão

(Processo F-77/07) (1)

(Função Pública - Funcionários - Segurança Social - Cobertura de acidentes e de doenças profissionais - Doença profissional - Cancro do pulmão - Tabagismo passivo - Não conhecimento do mérito)

(2008/C 79/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kay Labate (Tarquinia, Itália), (representante: I. Forrester, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto do processo

Anulação das decisões da Comissão de 6 de Outubro de 2006 e de 18 de Outubro de 2004, de não reconhecimento do cancro que esteve na origem da morte do cônjuge da recorrente como uma doença profissional decorrente do tabagismo passivo.

Parte decisória

1) Já não há que conhecer do mérito dos pedidos apresentados por K. Labate na sua petição.

2) Os pedidos indemnizatórios apresentados na carta de 25 de Outubro de 2007 de K. Labate são julgados manifestamente improcedentes.

3) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

(1) JO C 223 de 22.9.2007, p. 22.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/38

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Kyriazi/Comissão

(Processo F-66/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Concurso interno publicado antes de 1 de Maio de 2004 - Agente temporário inscrito na lista de aptidão antes de 1 de Maio de 2006 - Classificação no grau - Artigo 5.o, n.o 4, e artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto - Subsídio de secretariado - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

2011/C 340/77

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kalliopi Kyriazi (Clabecq, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, seguidamente por K. Herrmann e H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: representado inicialmente por M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes, seguidamente por M. Bauer, J. Monteiro e K. K. Zieleśkiewicz, agentes)

Objecto

Anulação da decisão de 12 de Setembro de 2005 que nomeou a recorrente funcionária estagiária com classificação no grau C*1, escalão 2, e de todos os actos subsequentes e/ou relacionados, como a decisão de suprimir e de não restabelecer o seu subsídio de secretariado na sequência da titularização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. K. Kyriazi e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

3. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 178 de 29.07.06, p. 43.
C 364/41

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — WQ (*1)/Parlamento

(Processo F-1/16) (1)

((Função pública - Funcionários - Procedimento de certificação - Exercício de 2014 - Não inscrição do recorrente na lista de funcionários selecionados para participar no programa de formação - Artigo 45.o-A do Estatuto))

(2016/C 364/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WQ (*1) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Nessaf e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação da campanha de certificação de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) WQ (*1) suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(*1) Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1) JO C 111, de 29.3.2016, p. 45.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — HC/Comissão

(Processo F-132/15) (1)

((Função pública - Agentes temporários - Sucessão de admissões sob diferentes estatutos junto de várias instituições da União - Interrupção durante um período de desemprego - Inscrição contínua no Regime Comum de Seguro de Doença da União - Nova admissão - Artigo 13.o do ROA - Exame médico prévio à contratação - Artigo 32.o do ROA - Não declaração pelo interessado de uma doença de que já padecia - Descoberta posterior pela EHCC - Aplicação retroativa de uma reserva médica com uma duração de cinco anos - Contestação - Recurso à Comissão de Invalidez - Dever de lealdade - Decisão da EHCC de privar o agente de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos))

(2016/C 364/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HC (Representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser, T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de aplicar a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, com efeitos retroativos, a partir da data de entrada ao serviço do recorrente na Comissão, e de suspender as garantidas em matéria de invalidez ou de morte, e, por outro, da decisão de excluir qualquer recrutamento pela Comissão durante um período de seis anos a partir da data de termo do seu último contrato.

Dispositivo do acórdão

1) É anulada a decisão de 29 de janeiro de 2015 através da qual a Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão da Comissão Europeia excluiu HC de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por HC.

4) HC suporta metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 406, de 7.12.2015, p. 46.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/50

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de abril de 2016 — CP/Parlamento

(Processo F-98/15) (1)

(«Função pública - Funcionários - Chefe de unidade - Período experimental - Não confirmação nas funções de chefe de unidade - Execução de um acórdão de anulação - Perda de oportunidade»)

(2016/C 191/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CP (representante: L. Levi e A. Tymen, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e o. Caisou-Rousseau, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de 18 de julho de 2014, que, no seguimento do acórdão do Tribunal no processo F-8/113, CP/Parlamento Europeu, de 26 de março de 2014, confirmou o recorrente nas suas funções de chefe de unidade, na medida em que essa decisão não prevê o reconhecimento retroativo do estatuto de chefe de unidade nem a concessão retroativa do acréscimo do vencimento de base relativo ao seu lugar (subsídio de gestão), e pedido de indemnização pelos prejuízos patrimonial e moral alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

1) O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CP o montante de 3 219,55 euros. Este montante será acrescido de juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos, a contar de 1 de julho de 2011 até à data do pagamento efetivo.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 294, de 7.9.2015, p. 86.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/68

Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 14 de junho de 2016 — Fernández González/Comissão

(Processo F-121/15) (1)

(«Função pública - Agente temporário - Agente num lugar no gabinete de um comissário europeu - Recrutamento de um agente temporário nos termos do artigo 2.o, alínea b), do ROA - Requisito de interrupção de qualquer forma de emprego com a Comissão durante um período de seis meses - Ponto 3.2 da nota D(2005)18064 da Comissão, de 28 de julho de 2005, relativa à admissão de agentes temporários, nos termos do artigo 2.o, alíneas b) e d), do ROA, para lugares permanentes em caso de inexistência de candidatos aprovados em concurso»)

(2016/C 270/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elia Fernández González (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e É. Boigelot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de rejeição da candidatura da recorrente ao lugar que foi objeto do anúncio de vaga COM/2014/2036, que se baseou no incumprimento do requisito de interrupção de contrato durante um período de seis meses antes do recrutamento de um agente que tenha estado anteriormente com contrato no grau AT2c, em aplicação da nota D(2005)18064, de 28 de julho de 2005, da DG HR, e pedido de reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por Elia Fernández González.

(1) JO C 354, de 26.10.2015, p. 57.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/50

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Barnett, Ditlevsen e Madsen/CESE

(Processo F-66/15) (1)

((Função pública - Funcionários aposentados - Pensões de aposentação - Artigo 64.o do Estatuto - Coeficientes de correção - Atualização anual dos coeficientes de correção - Artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto - Atualização intermédia - Artigos 3.o, 4.o e 8.o do Anexo XI do Estatuto - Limiar de sensibilidade - Variação do custo de vida - Artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto - Falta de atualização para os anos de 2013 e 2014 decidida pelo legislador - Alcance - Regulamento n.o 1416/2013 - Sobreavaliação do coeficiente de correção para a Dinamarca - Redução do coeficiente de correção pelo mecanismo da atualização intermédia - Desvio de poder))

(2016/C 106/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Inge Barnett (Roskilde, Dinamarca), Suzanne Ditlevsen (Copenhaga, Dinamarca) e Annie Madsen (Frederiksberg, Dinamarca) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: K. Gambino, A. Carvajal, L. Camarena Januzec e X. Chamodraka, agentes, e B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação das decisões que reduzem o coeficiente de correção aplicável à pensão das recorrentes, que residem na Dinamarca, como resulta dos seus recibos de pensão do mês de junho de 2014, e reparação do dano não patrimonial alegadamente sofrido com as informações divergentes e contraditórias para fundamentar as decisões impugnadas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) I. Barnett, S Ditlevsen e A. Madsen suportam as suas próprias despesas e são condenadas a suportar as despesas efetuadas pelo Comité Económico e Social Europeu.

(1) JO C 213 de 29.06.2015, p. 50.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/48

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de junho de 2015 — EF/SEAE

(Processo F-65/14) (1)

(«Função pública - Pessoal do SEAE - Funcionários - Exercício de promoção de 2013 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 - Objeção do recorrente relativamente à lista dos funcionários propostos à promoção - Artigo 45.o do Estatuto - Antiguidade mínima de dois anos no grau - Cálculo do prazo de dois anos - Data da decisão de promoção»)

(2015/C 245/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: EF (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação das decisões que recusaram a promoção do recorrente ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2013 apesar de o seu nome figurar na lista de funcionários promovíveis.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) EF suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

(1) JO C 380, de 27.10.2014, p. 26.
3)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma é condenada a indemnizar o prejuízo material sofrido por S. Murariu entre 16 de setembro de 2013 e 24 de fevereiro de 2014, no montante correspondente à diferença entre a remuneração do grau AD 6 e a do grau AD 8, acrescido de juros de mora, a partir de 16 de setembro de 2013, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento no período em causa e acrescida de dois pontos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/45

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de março de 2015 — DK/SEAE

(Processo F-27/14) (1)

(«Função pública - Pessoal do SEAE - Funcionário - Processo disciplinar - Demissão sem redução dos direitos a pensão - Artigo 25.o do anexo IX do Estatuto - Processos penais pendentes - Identidade dos factos submetidos à AIPN e ao órgão jurisdicional penal»)

(2015/C 146/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DK (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de demitir o recorrente sem redução dos seus direitos a pensão, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2014, na sequência de um processo disciplinar iniciado após as autoridades nacionais terem imputado ao recorrente factos relativos a fraudes cometidas no âmbito de concursos públicos europeus, a falsificação e uso de documentos falsificados, a branqueamento de capitais e a corrupção.

Dispositivo

1) A decisão de 16 de janeiro de 2014 através da qual o Serviço Europeu para a Ação Externa demitiu DK das suas funções sem redução dos seus direitos a pensão é anulada.

2) O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por DK.

(1) JO C 184, de 16.6.2014, p. 43.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/44

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Migliore/Comissão

(Processo F-110/13) (1)

((Promoção - Procedimento de certificação - Exercício de 2013 - Exclusão do recorrente da lista definitiva de funcionários autorizados a participar no programa de formação - Artigo 45.o-A do Estatuto))

(2015/C 026/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nunzio Migliore (Sterrebeek, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Tymen e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que exclui o recorrente da lista dos candidatos autorizados a participar no programa de formação «certificação» em 2013.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) N. Migliore suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 24 de 25.01.2014, p. 41.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/39

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015 — Z/Tribunal de Justiça

(Processo F-64/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Relatório de classificação - Elaboração tardia do relatório de classificação - Recurso de anulação - Ação de indemnização))

(2015/C 262/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Z (Representante: F. Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (Representantes: A. V. Placco, agente)

Objeto

Pedido de anulação do relatório de classificação da recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2008, bem como de condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelo dano moral.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Z suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

(1) JO C 274, de 21.9.2013, p. 30.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 — CQ/Parlamento

(Processo F-12/13) (1)

((Função pública - Agentes temporários - Agentes interpretes de conferência (AIC) - Artigo 90.o do ROA - Assédio moral - Artigo 12.o-A do Estatuto - Regras internas relativas ao comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho - Confidencialidade dos trabalhos do referido comité - Erros manifestos de apreciação))

(2014/C 395/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CQ (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e E. Taneva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu que indefere a reclamação por assédio moral apresentada pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) CQ suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 108 de 13.04.2013, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/67

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2014 –Ohrgaard/Comissão

(Processo F-151/12) (1)

((Função Pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito de residência previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Anexo VII do Estatuto - Exercício de funções numa organização internacional - Conceito - Estágio de cinco meses junto da Comissão - Exclusão))

2014/C 223/69

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jakob Ohrgaard (Frederiksberg, Dinamarca) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marechal e D. de Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que recusa a atribuição do subsídio de expatriação ao recorrente.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 6 de março de 2012, que recusa a atribuição a J. Ohrgaard do subsídio de expatriação, conforme alterada pela decisão de 31 de agosto de 2012 que indefere a reclamação.

2) A Comissão Europeia suporta as próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. Ohrgaard.

(1) JO C 55, de 23.02.2013, p. 26.
C 16/48

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2014 — McCoy/Comité das Regiões

(Processo F-156/12) (1)

(Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Comportamento culposo - Assédio por parte de superiores hierárquicos - Doença profissional - Indemnização concedida a título do artigo 73.o do Estatuto que não repara a integridade do prejuízo sofrido - Pedido de indemnização complementar)

(2015/C 016/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: McCoy (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Comité das Regiões (representantes: S. Bachotet e J. C. Cañoto Argüelles, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que recusa a concessão de uma indemnização pelo comportamento culposo do Comité das Regiões e pedido de reparação dos danos materiais e morais.

Dispositivo

1) O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a pagar a R. McCoy o montante de 20 000.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Comité das Regiões da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por R. McCoy.

(1) JO C 71 de 9.03.2013, p. 31.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/28

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Hall/Comissão e CEPOL

(Processo F-22/12) (1)

(Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Abono escolar - Filhos da mulher do recorrente que não vivem no domicílio do casal - Condições de concessão)

2014/C 39/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mark Hall (Petersfield, Reino Unido) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes) e Academia Europeia de Polícia (CEPOL) (representante: F. Bánfi, agente)

Objeto

Pedido de anulação das decisões que indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes ainda viviam nas Filipinas.

Dispositivo

1. O recurso, na parte relativa à Academia Europeia de Polícia, é julgado inadmissível.

2. A decisão tácita de 25 de março de 2011 e a decisão expressa de 11 de julho de 2011, da Comissão Europeia, que indeferiu o pedido de abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da mulher de M. Hall, no que respeita ao período em que estes ainda viviam nas Filipinas, são anuladas.

3. O recurso contra a Comissão Europeia é julgado improcedente quanto ao restante.

4. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. Hall.

5. M. Hall é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Academia Europeia de Polícia.

(1) JO C 138 de 12.5.2012, p. 35.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Balionyte-Merle/Comissão

(Processo F-113/12) (1)

(Função pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/204/10 - Não inscrição na lista de reserva - Avaliação das competências gerais dos candidatos - Avaliação com base nas prestações dos candidatos durante as provas no centro de avaliação - Coerência entre a classificação numérica e os comentários que figuram no passaporte de competências)

(2014/C 71/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vilija Balionyte-Merle (Auderghem, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do júri de não incluir a recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/204/10 e pedido de anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. V. Balionyte-Merle suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 26 de 26.1.2013, p. 71.