Esta conclusão não pode ser posta em causa pela circunstância de o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2003/86 excluir expressamente do âmbito de aplicação desta diretiva situações como as que estão em causa nos processos principais.

Com efeito, nessas situações, existe um interesse manifesto da União em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições retomadas do direito da União sejam interpretadas de modo uniforme (v., neste sentido, Acórdãos de 18 de outubro de 2012, Nolan, C‑583/10 , EU:C:2012:638 , n.o 46, e de 22 de março de 2018, Jacob e Lassus, C‑327/16 e C‑421/16 , EU:C:2018:210 , n.o 34).

O Tribunal de Justiça tem competência, ao abrigo do disposto no artigo 267.o TFUE, para interpretar o artigo 15.o da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, em situações como as que estão em causa nos processos principais, em que o órgão jurisdicional de reenvio é chamado a pronunciar‑se sobre a concessão de uma autorização de residência autónoma a um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão da União Europeia que não exerceu o seu direito de livre circulação, quando esta disposição se tornou direta e incondicionalmente aplicável a essas situações por força do direito nacional.

O artigo 15.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/86 não se opõe a uma regulamentação nacional que permite indeferir um pedido de autorização de residência autónoma apresentado por um nacional de um país terceiro que residiu mais de cinco anos no território de um Estado‑Membro ao abrigo do reagrupamento familiar, com fundamento em que ele não tinha demonstrado ter sido aprovado num exame de integração cívica sobre a língua e a sociedade desse Estado‑Membro, desde que as modalidades concretas da obrigação de aprovação nesse exame não vão além do que é necessário para alcançar o objetivo de facilitar a integração dos nacionais de países terceiros.

Resulta da conjugação destas duas disposições que, embora a concessão de uma autorização de residência autónoma constitua, em princípio, um direito no termo de um período de cinco anos de residência no território de um Estado‑Membro ao abrigo do reagrupamento familiar, o legislador da União autorizou, todavia, os Estados‑Membros a subordinarem a concessão dessa autorização a certas condições que lhes compete definir.

Nessa medida, constituindo a concessão de uma autorização autónoma no termo do período mencionado no artigo 15.o, n.o 1, desta diretiva a regra geral, a margem de manobra reconhecida aos Estados‑Membros pelo artigo 15.o, n.o 4, da referida diretiva não pode ser por estes utilizada de forma a prejudicar o objetivo desta diretiva, que, como salienta o considerando 15 da mesma diretiva, consiste em permitir aos familiares do requerente do reagrupamento aceder a um estatuto independente deste, bem como o efeito útil deste artigo (v., por analogia, Acórdão de 9 de julho de 2015, K e A, C‑153/14, EU:C:2015:453, n.o 50).

Por conseguinte, as condições suplementares a que um Estado‑Membro subordina a concessão de uma autorização de residência autónoma não podem ser exigentes ao ponto de constituírem um obstáculo dificilmente ultrapassável, que impeça, na prática, os nacionais de países terceiros mencionados no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86 de, em condições normais, obter essa autorização no termo do prazo previsto nessa disposição (v., por analogia, Acórdão de 9 de julho de 2015, K e A, C‑153/14, EU:C:2015:453, n.o 59).

Isto pressupõe, em especial, que os conhecimentos exigidos para se ser aprovado no exame de integração cívica correspondam a um nível elementar, que a condição imposta pela regulamentação nacional não leve a impedir a concessão de uma autorização de residência autónoma aos nacionais de países terceiros que tiverem feito prova da sua vontade de serem aprovados nesse exame e dos esforços que envidaram para o efeito, que as circunstâncias individuais especiais sejam devidamente tomadas em consideração e que os encargos relativos ao referido exame não sejam excessivos (v., neste sentido, Acórdão de 9 de julho de 2015, K e A, C‑153/14, EU:C:2015:453, n.os 54 a 70).

A este respeito, importa nomeadamente salientar que circunstâncias como a idade, o nível de educação, a situação financeira ou o estado de saúde dos familiares em causa do requerente do reagrupamento devem poder conduzir as autoridades competentes a não subordinar a concessão de uma autorização de residência autónoma à aprovação num exame de integração cívica, quando, devido a essas circunstâncias, se verifique que aqueles não têm condições para se apresentarem a esse exame ou de nele serem aprovados (v., neste sentido, Acórdão de 9 de julho de 2015, K e A, C‑153/14, EU:C:2015:453, n.o 58).

(cf. n.os 48, 51, 52, 63‑65, disp. 2)