Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção por omissão - Eliminação da omissão após interposição do recurso - Desaparecimento do objecto da acção - Inutilidade superveniente da lide

(Tratado CEE, artigos 175. e 176. )

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Recusa por parte da Comissão de restabelecer direitos niveladores sobre a importação de determinados produtos agrícolas que beneficiam do sistema de preferências generalizadas - Recusa em adoptar um acto de alcance geral - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo)

Sumário

1. A via de recurso prevista no artigo 175. do Tratado baseia-se na ideia de que a inacção da instituição permite que se recorra ao Tribunal de Justiça para que declare que a abstenção é contrária ao Tratado, na medida em que a instituição em causa não a tenha corrigido. Tal declaração tem por efeito, nos termos do artigo 176. , que a instituição recorrida deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça, sem prejuízo das acções relativas à responsabilidade extracontratual eventualmente decorrentes desta mesma declaração.

Nos casos em que o acto cuja omissão é objecto do litígio foi adoptado após a propositura da acção, mas antes de proferido o acórdão, uma decisão do Tribunal que declare a ilegalidade da abstenção inicial deixa de poder conduzir às consequências previstas no artigo 176. do Tratado. Daí resulta que, em tais casos, como no de a instituição demandada ter reagido ao convite a agir no prazo de dois meses, o objecto da acção desapareceu, pelo que não cabe decidir.

O facto de esta tomada de posição da instituição não dar satisfação à demandante é, a este respeito, irrelevante, visto o artigo 175. se referir à omissão por abstenção de decidir ou de tomar posição e não por adopção dum acto diferente do que os interessados teriam desejado ou considerado necessário.

2. No âmbito da análise da admissibilidade de uma acção por omissão dirigida contra uma decisão negativa de uma instituição, tal decisão deve ser apreciada em função da natureza do pedido de que é resposta.

Um recurso de anulação interposto por um particular de uma decisão negativa não é admissível quando dirigido contra a recusa em adoptar um regulamento de carácter geral.

Um regulamento que restabelecesse integralmente os direitos niveladores sobre determinadas importações de gansos e patos que beneficiem do sistema de preferências generalizadas diria respeito aos importadores, aos criadores e a todos os matadouros sem distinção. Um operador desse sector, que não possa invocar ser abrangido a título individual por tal regulamento, não tem, pois, legitimidade para impugnar, pela via do recurso de anulação, a recusa de adopção de tal regulamento.

Esta conclusão não é afectada pelo facto de, no âmbito das medidas de defesa contra o dumping, se admitir a faculdade de queixosos interporem, em certos casos, recursos de anulação da recusa da Comissão de instaurar um processo antidumping, visto esse direito apenas lhes ser reconhecido em função da especificidade da situação jurídica definida em seu favor pelos regulamentos de base nessa matéria. Ora, nenhuma garantia idêntica foi instituída, a favor dos produtores da Comunidade, no âmbito da organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira.