Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Normas da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

2. Concorrência – Normas da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

3. Tramitação processual – Fundamentação dos acórdãos – Alcance

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.°)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Erro de direito

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

Sumário

1. No caso particular de uma sociedade‑mãe que detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras da concorrência da União, por um lado, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência determinante sobre o comportamento dessa filial e, por outro, existe uma presunção ilidível segundo a qual essa sociedade‑mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial. Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela sua sociedade‑mãe para se presumir que esta última exerce uma influência determinante sobre a política comercial dessa filial. A Comissão pode, em consequência, considerar que a sociedade‑mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que a sociedade‑mãe, à qual incumbe ilidir a presunção, apresente elementos de prova suficientes susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado.

Atendendo ao seu carácter ilidível, a referida presunção não conduz a uma atribuição automática da responsabilidade à sociedade‑mãe que detém a totalidade do capital social da sua filial, o que seria contrário ao princípio da responsabilidade pessoal em que assenta o direito da concorrência da União. Para ilidir esta presunção, incumbe à sociedade‑mãe submeter à apreciação do juiz da União quaisquer elementos relativos aos vínculos organizacionais, económicos e jurídicos entre ela e a sua filial susceptíveis de demonstrar que não constituem uma entidade económica única.

(cf. n. os 39‑40, 50‑52)

2. Uma sociedade holding pode ser considerada solidariamente responsável pelas infracções ao direito da concorrência da União cometidas por uma filial do seu grupo, cujo capital social ela não detém directamente, sempre que essa sociedade holding exerça uma influência determinante sobre a referida filial, mesmo que indirectamente, através de uma sociedade interposta. É esse, nomeadamente, o caso quando a filial não determina de forma autónoma o seu comportamento no mercado relativamente a esta sociedade interposta, a qual também não age de forma autónoma no mercado mas aplica, no essencial, as instruções que lhe são dadas pela sociedade holding . Com efeito, em tal situação, a sociedade holding , a sociedade interposta e a última filial do grupo fazem parte de uma mesma unidade económica e, portanto, constituem uma única empresa na acepção do direito da concorrência da União.

No caso particular em que uma sociedade holding detém 100 % do capital de uma sociedade interposta que, por sua vez, detém a totalidade do capital de uma filial do seu grupo, autora de uma infracção às regras da concorrência da União, existe uma presunção ilidível segundo a qual esta sociedade holding exerce uma influência determinante sobre o comportamento da sociedade interposta e indirectamente, através desta última, igualmente sobre o comportamento da referida filial. Por conseguinte, nesta situação específica, a Comissão tem o direito de obrigar a sociedade holding a pagar solidariamente a coima aplicada à última filial do grupo, a menos que a sociedade holding ilida a referida presunção, demonstrando que a sociedade interposta ou a referida filial se comportam de forma autónoma no mercado.

(cf. n. os 86‑89)

3. A fundamentação de um acórdão deve revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio do Tribunal Geral, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões da decisão tomada e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização jurisdicional.

Um acórdão no qual o Tribunal de Primeira Instância se limite a formular uma simples afirmação de princípio, sem revelar de forma clara e inequívoca os motivos que o conduziram a essa conclusão e no qual não expõe as razões que fundamentam a referida conclusão, está ferido de falta de fundamentação.

(cf. n. os 59, 61‑62)

4. O Tribunal de Primeira Instância comete um erro de direito quando, ao analisar o comportamento de uma filial que praticou uma infracção às regras da concorrência da União, não examina quanto ao mérito os elementos de prova invocados para demonstrar a autonomia comercial de uma filial em relação à sua sociedade‑mãe e rejeita os argumentos das recorrentes fazendo uma simples referência a uma jurisprudência. A este respeito, uma vez que o Tribunal Geral é obrigado a apreciar todos os elementos relativos aos vínculos organizacionais, económicos e jurídicos entre a sociedade‑mãe e a filial, susceptíveis de provar que esta última se comporta de forma autónoma em relação à sua sociedade‑mãe e que estas duas sociedades não constituem uma entidade económica única, incumbe‑lhe tomar em consideração e examinar concretamente os elementos adiantados pelas recorrentes para demonstrar a autonomia da filial na execução da sua política comercial de modo a verificar se a Comissão cometeu um erro de apreciação ao considerar essas provas insusceptíveis de demonstrar que a filial não constitui uma entidade económica única.

Tal verificação impõe‑se ainda mais na medida em que a autonomia de uma filial na execução da sua política comercial faz parte dos elementos pertinentes que permitiram às sociedades recorrentes ilidir a presunção de influência determinante da sociedade‑mãe sobre o comportamento da filial, elementos cujo carácter e importância podem variar segundo as características próprias de cada caso concreto

(cf. n. os 75‑78)