ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

a título subsidiário, condenação da Comissão a indemnizar a recorrente, nos montantes indevidamente pagos, a contar do dia em que a irregularidade foi detetada, mas não corrigida, ou, em qualquer caso, pelo menos nos montantes indevidamente pagos a partir do mês de novembro de 2010, data da concessão do seu fator multiplicador unicamente;
—

atribuição ao recorrente do montante fixado ex aequo et bono e a título provisório em um euro, pelo prejuízo material sofrido, e em um euro pelo prejuízo moral sofrido;
—

Anulação da decisão de 26 de março de 2012 que bonificou os direitos à pensão do recorrente adquiridos antes da sua entrada ao serviço da Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto;
—

anular o ofício de 18 de setembro de 2012 do chefe da unidade OCS (Office of the Chief Scientist) do ECDC que indefere a reclamação administrativa do recorrente contra a decisão impugnada, na medida em que o referido ofício é suscetível de produzir efeitos jurídicos autónomos;
—

reconhecer a ilegalidade da transmissão ao tribunal de Bruxelas dos documentos confidenciais apresentados sem qualquer controlo legal e à margem das regras do Estatuto, na antiga Unidade ADMIN B9, encarregada do inquérito administrativo aberto em 2 de fevereiro de 2001 pela AIPN, em violação das regras do Estatuto;
—

Anulação da decisão do EPSO de não de não incluir o nome da recorrente na lista de pessoas aprovadas nos exames de qualificação profissional no âmbito do processo de certificação;
—

Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
—

Anulação da decisão da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa à transformação dos pontos de mérito adquiridos pela recorrente noutra instituição, adotada em conjunto com a informação administrativa n.o 48/2011, de 27 de outubro de 2011, relativa à publicação da lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de avaliação e de promoção de 2011, na qual não figura o nome da recorrente;
—

condenação de cada parte nas suas próprias despesas nos termos do artigo 89.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 25 de julho de 2007, tendo em conta a argumentação da recorrente constante dos n.os 56 e seguintes do presente recurso.
—

Anulação das decisões que contêm as propostas de transferência dos direitos à pensão das recorrentes no âmbito do seu pedido ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contêm uma proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;
—

Anulação da decisão da Comissão, de 17 de agosto de 2011, de indeferir o pedido do recorrente, de 20 de julho anterior, através do qual aquele pretendia receber, para o filho do seu cônjuge, um abono de família, os benefícios daí derivados e as despesas de viagem anuais;
—

Anulação da decisão tácita de 25 de março de 2011 e anulação da decisão expressa adotada pelo PMO (Serviço «Gestão e liquidação dos direitos individuais») em 11 de julho de 2011, confirmada pela decisão de 9 de novembro de 2011, que indeferiu a reclamação, na parte em que as referidas decisões indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes viviam nas Filipinas;
—

condenação do Tribunal de Contas no pagamento de uma indemnização do dano moral no montante de 50 000 euros e do dano material correspondente à diferença entre, por um lado, o montante da remuneração a que o recorrente poderia aspirar se tivesse progredido na carreira dentro da média e o seu grau actual, e, por outro lado, a diferença entre o montante da remuneração a que poderia aspirar se o recorrido tivesse continuado a sua carreira até à idade legal de reforma e a sua pensão actual;
—

Anulação da decisão tácita do júri do concurso geral EPSO/AD/207/11, de 3 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de reapreciação apresentado pela recorrente em 3 de agosto de 2011, contra a decisão anterior do referido júri de concurso de não convidar a recorrente para a fase que decorre no centro de avaliação, comunicada a esta por carta do EPSO de 26 de julho de 2011;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/23

Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-132/11)

2012/C 65/43

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de, em primeiro lugar, ser informado por escrito do número total de dias úteis de férias anuais, adquiridos anteriormente a 2005 e no período compreendido entre 2005 e 2010, a que tinha direito na data de apresentação do pedido, bem como do número de dias úteis de férias a que teria direito no final do ano 2010; em segundo lugar, poder gozar todos esses dias de férias e, em terceiro lugar, ser informado sobre os eventuais fundamentos pelos quais estes pedidos podem ser indeferidos.

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão emanada da Comissão ou, em qualquer caso, a ela imputável, que indeferiu as pretensões constantes do pedido de 25 de setembro de 2010, enviado à AIPN;

— declarar a inexistência ex lege ou, em alternativa, anular, em ambos os casos quatenus opus est, da nota registada em 28 de fevereiro de 2011 com a referência Ares(2011) 217354, recebida pelo recorrente em data não anterior a 6 de abril de 2011;

— anular a decisão emanada da Comissão, independentemente da sua forma, que indeferiu os pedidos a que se refere a reclamação de 25 de abril de 2011;
—

Anulação da decisão do director-geral do OLAF de 29 de Junho de 2011 que indeferiu a reclamação do recorrente que tinha por objecto o indeferimento do pedido de prorrogação do seu contrato de agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea b), do ROA
—

Anulação da decisão do Director Executivo de 17 de Dezembro de 2010 relativa à recolocação do recorrente num «posto sem funções de gestão no interesse do serviço» na sequência de um relatório de avaliação de gestão desfavorável;
—

subsidiariamente, caso o pedido principal não seja julgado procedente, quod non, pagar ao recorrente um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 50 000 euros;
—

a anulação da decisão do recorrido de 19 de Julho de 2010, em que não é reconhecido ao recorrente o terceiro ponto de mérito no âmbito da sua classificação correspondente ao ano de 2004, bem como da decisão do recorrido de 28 de Abril de 2011, em que é julgada improcedente a reclamação apresentada pelo recorrente contra a referida decisão;
—

anulação das cartas de 17 de Novembro de 2010 e de 30 de Novembro de 2010 através das quais, no âmbito do procedimento previsto no artigo 41.o do Regulamento aplicável ao Pessoal, o Presidente do BEI não permitiu que o recorrente se representasse a si mesmo, enquanto que o Banco foi representado por um dos seus próprios funcionários;
—

condenação do recorrido na indemnização do dano material e moral sofrido pelo recorrente devido ao comportamento do IHMI, provisoriamente fixado, sem nenhum reconhecimento e sob reserva, nomeadamente, do aumento do valor pedido no decurso da instância, em 6 113,79 euros a título de dano material e em 30 000,00 euros a título de dano moral;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/30

Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Mariën/Comissão

(Processo F-5/11)

2011/C 139/55

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Peter Mariën (Elsene, Bélgica) (representantes: B. Theeuwes e F. Pons, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do chefe de delegação da UE no Afeganistão que ordenou que os membros dessa delegação saíssem do hotel onde residiam e se mudassem para um complexo residencial pertencente à UE.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão constante da mensagem enviada através de e-mail de 11 de Janeiro de 2011 pelo Representante Especial da UE e chefe de delegação da UE no Afeganistão que ordenou ao recorrente que se mudasse em 14 de Janeiro de 2011 para o complexo residencial em Cabul, Afeganistão;

— condenação da Comissão a suportar todas as despesas relativas às medidas temporárias respeitantes à residência;

— condenação da Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização de 10 000 euros devido ao stress e ao dano psicológico causados;
—

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2010, tal como resulta da comunicação ao pessoal n.o 80/10 de 26 de Abril de 2010 e da comunicação ao pessoal n.o 81/10 de 26 de Maio de 2010;
—

declarar que a constituição da relação laboral subordinada dos recorrentes violou manifestamente a Lei n.o 1369/60 do Estado italiano e, por conseguinte, declarar que a constituição de cada uma das relações laborais subordinadas dos recorrentes constituídas com a Comissão Europeia se regula pelo regime contratual, retributivo e de segurança social correspondente às suas funções, para cada um dos recorrentes, desde a data de início das prestações efectivas, ou de outra data que venha a ser fixada no âmbito do processo;
—

Anulação das decisões da AIPN que adaptam as remunerações dos recorrentes, conforme reflectidas nas folhas de adaptação retroactivas de remuneração 12/2009, distribuídas em 2010, as folhas de remuneração 1/2010, 2/2010, 3/2010, 4/2010, 5/2010, 6/2010, 7/2010, 8/2010, 9/2010 e de todas as folhas de remuneração elaboradas posteriormente até à data da decisão que ponha termo definitivo à presente instância, na parte em que aplicam ilegalmente um valor de adaptação da remuneração de 1,85 % em vez de um valor de 3,7 %;
—

condenação do Conselho na indemnização dos prejuízos financeiros sofridos pelo recorrente através do pagamento de um montante equivalente à perda de remuneração resultante da aplicação manifestamente ilegal do Regulamento n.o 1296/2009, montante ao qual deve ser acrescido o reembolso da parte da contribuição especial efectuada mensalmente desde Janeiro de 2010 ao abrigo do artigo 66.o-A do Estatuto e cuja taxa foi fixada de maneira errada atendendo ao referido regulamento; este montante é avaliado, sem prejuízo da interpretação do Tribunal, em 30 000 euros;
—

condenação do Tribunal de Justiça no reembolso da diferença entre os montantes dos vencimentos pagos nos termos do Regulamento n.o 1296/09 até à data da prolação do acórdão no presente processo e os que lhes deviam ter sido pagos, caso a adaptação tivesse sido correctamente calculada, acrescidos dos juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante os períodos pertinentes, acrescida de três pontos e meio, a partir da data em que os montantes exigidos no processo principal eram devidos;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/66

Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Praskevicius/Parlamento

(Processo F-81/10)

()

2010/C 301/108

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vidas Praskevicius (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do recorrido de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AD6 a título do exercício de promoção de 2009 e pedido de indemnização pelo dano moral sofrido.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 21 de Junho de 2010 que indeferiu a reclamação do recorrente;

— anulação da decisão da AIPN de 24 de Novembro de 2009, notificada em 2 de Dezembro de 2009, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AD6 a título do exercício de promoção de 2009;

— indicação à AIPN dos efeitos decorrentes da anulação das decisões recorridas, nomeadamente a classificação no grau AD6 e a retroactividade da promoção ao grau AD6 à data em que esta deveria ter produzido efeitos, a saber, 1 de Janeiro de 2009;

— atribuição ao recorrente de 500 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido;
—

em consequência dessa anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos dos outros candidatos a título dos exercícios de promoção de 2008 e de 2009 e promoção do recorrente ao grau AST 8 com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2008 bem como pagamento de juros de mora sobre as remunerações em atraso à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, a partir de 1 de Janeiro de 2008, acrescida de dois pontos, sem no entanto pôr em causa a promoção dos outros funcionários promovidos;
—

que se ordene, a título de medidas de organização do processo (v. artigo 55.o do Regulamento de Processo do Tribunal), a apresentação por parte da recorrida dos critérios utilizados pelo júri para a prova oral, das perguntas que lhe foram colocadas pelo júri do concurso durante a sua prova oral e da cópia da ficha de trabalho do júri relativa à referida prova acompanhada dos critérios utilizados na sua correcção;
—

na medida do necessário, anulação da decisão da AIPN do CESE, de 5 de Fevereiro de 2010, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
—

anular as decisões contestadas, de forma a que o recorrente seja reintegrado na DG «Relações Externas» ou no Serviço Europeu de Acção Externa, que será implementado no dia 1 de Abril de 2010;
—

condenar a recorrida no pagamento de danos avaliados ex aequo et bono que a título provisório se fixam em 1 euro;
—

consequentemente, ordenar o pagamento do montante do seu salário correspondente à diferença entre o ASBR de 2008 controvertido e o ASBR que lhe devia ter sido atribuído, a partir de 15 de Janeiro de 2009 e até ao pagamento integral, acrescido dos juros de mora à taxa marginal de crédito do Banco Central Europeu durante o período de mora acrescida de 3 pontos percentuais;
—

anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido de assistência apresentado pelo recorrente de 23 de Setembro de 2008 por meio do qual este requereu que a Comissão Europeia o assistisse no âmbito dos danos que sofreu na sequência da publicação de um artigo injurioso e difamatório publicado em 7 de Setembro de 2008 no sítio Internet do diário britânico Sunday Times e das actuações ilegais dos autores do referido artigo;
—

pagamento ao recorrente, por cada dia a contar do dia de amanhã e aquele em que venha a ser deferido integralmente e sem excepção o pedido de 22 de Setembro de 2008, e adoptadas as decisões pertinentes ou implementados os actos materiais, sem qualquer exclusão ou excepção, do montante de 5 euros, ou do montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere ser justo e equitativo, que deverá ser pago no primeiro dia de cada mês relativamente aos direitos adquiridos no mês anterior, a título de indemnização pelo dano sofrido pelo recorrente devido à decisão controvertida, durante o período de tempo acima referido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/64

Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Maxwell/Comissão

(Processo F-55/09)

2009/C 180/120

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Allan Maxwell (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação do pedido de indemnização do prejuízo sofrido pelo recorrente durante a sua licença sem vencimento tirada para exercer as funções de «EU Senior Adviser» na Organização de desenvolvimento energético coreana, prejuízo resultante do não reembolso das despesas de alojamento e de escolaridade.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da AIPN, de 2 de Setembro de 2008, que anula o pedido com carácter indemnizatório do recorrente;

— condenação da Comissão no pagamento ao recorrente de 132 900 euros a título de reembolso das despesas de alojamento e de escolaridade que efectuou no âmbito das suas funções de EU Senior Adviser na KEDO;
—

condenação do BEI na cessação do mobbing e no ressarcimento dos danos físicos, morais e materiais do recorrente daí resultantes, bem como no pagamento das despesas, acrescidas dos juros e da reavaliação monetária sobre o crédito reconhecido.
—

Anular as decisões da AIPN de não promover os recorrentes ao grau AD 12 no exercício de promoção de 2008 (sessão 2008) e, na medida do necessário, anulação das decisões de promover a esse grau, no mesmo exercício de promoção, os funcionários cujos nomes figuram na lista de promovidos publicada no CP n.o 72/08 de 21 de Abril de 2008;
—

condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente juros de mora à taxa de referência do Banco Central Europeu majorada de dois pontos sobre o montante do subsídio a pagar a título do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, calculados a partir do mês de Dezembro de 2004, data em que a origem profissional da doença do recorrente devia ter sido reconhecida;
—

Na medida do necessário, anular a decisão explícita da Fundação Europeia para a Formação, de 10 de Julho de 2008, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente ao abrigo do artigo 46.o do RAA e do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
—

consequentemente, (i) anulação de todas as decisões que resultem da decisão de não promover a recorrente comunicada na data de 11 de Março de 2008, inclusive e mais especificamente das folhas de vencimento da recorrente a contar do mês de Março de 2008 e (ii) condenação do recorrido no pagamento da quantia de 10 000 euros, fixada ex aequo et bono, para reparação dos danos morais sofridos pela recorrente;
—

anulação da decisão do Presidente do Parlamento, de 22 de Maio de 2008, que indefere a reclamação do recorrente que visava a anulação da decisão impugnada;
—

ordenar a indemnização dos danos morais e patrimoniais resultantes dessa decisão, sendo os primeiros avaliados no equivalente a um ano de vencimento, ou seja 150 000 euros, e os segundos em 150 000 euros; estas avaliações foram feitas com carácter provisório e sem prejuízo de poderem ser completadas no decurso do processo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/74

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2008 — Feral/Comité das Regiões

(Processo F-59/07) (1)

(2008/C 209/138)

Língua do processo: francês

Na sequência da resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 199 de 25.8.2007, p. 51.
—

Anular a decisão tácita de indeferimento do Presidente do IHMI de 3 de Janeiro de 2008 formada sobre a reclamação do recorrente de 27 de Agosto de 2007;
—

Condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 6 800 EUR a título dos danos materiais e morais sofridos no seguimento das irregularidades ou faltas de serviço cometidas pela Comissão no âmbito dos exercícios de promoção de 1998 e 1999, na sequência do acórdão proferido em 19 de Março de 2003 (T-188/01 e T-189/01);
—

anulação, na medida do necessário, da decisão, independentemente da respectiva forma, que indeferiu a reclamação do recorrente de 26 de Maio de 2007 dirigida à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;
—

Na medida do necessário, anular a decisão expressa da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente, em 31 de Agosto de 2007, nos termos do artigo 90.o, segundo parágrafo, do Estatuto;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/38

Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Kaminska/Comité das Regiões

(Processo F-142/07)

(2008/C 79/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Magdalena Kaminska (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: L. Levi e S. Engelen, advogados)

Recorrido: Comité das Regiões

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões do Comité das Regiões de 30 de Abril de 2007, que recusou à recorrente o direito a ajudas de custo, e de 6 de Setembro de 2007, que rejeitou a sua nota de 6 de Junho de 2007, e condenação do recorrido no pagamento de juros de mora sobre os montantes devidos a título de ajudas de custo, até integral pagamento dos montantes devidos.

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão de 30 de Abril de 2007 que recusou à recorrente o benefício das ajudas de custo;

— Anulação, na medida do necessário, da decisão de 6 de Setembro de 2007, que indeferiu a reclamação da recorrente;

— Condenação do Comité das Regiões no pagamento de juros de mora sobre os montantes devidos a título de ajudas de custo desde 16 de Abril de 2006 até integral pagamento dos montantes devidos;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/49

Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2007 — Van Arum/Parlamento

(Processo F-139/07)

(2008/C 92/99)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Rinse van Arum (Winksele, Bélgica) (Representantes: W. van den Muijsenbergh, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

O recorrente pede, por um lado, a alteração do relatório de avaliação e, a título subsidiário, a sua anulação. Ainda a título subsidiário, pede que se ordene que todas as provas que fundamentem determinados pontos controvertidos que constam do seu relatório de avaliação lhe sejam comunicadas e que seja tomada uma decisão quanto aos factos e avaliações controvertidas. Por outro lado, o recorrente pede a condenação da AIPN no pagamento de uma indemnização simbólica de 1 EUR.

Pedidos do recorrente

— Alterar o relatório de classificação de serviço;

— A título subsidiário, anular na íntegra o relatório;

— Ainda a título subsidiário, ordenar que todas as provas que fundamentem determinados pontos controvertidos que constam do relatório de avaliação sejam comunicadas ao recorrente e que seja tomada uma decisão quanto a determinados factos e avaliações controvertidas;

— Condenar a AIPN a pagar uma indemnização simbólica de 1 EUR;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/30

Recurso interposto em 29 de Julho de 2007 — Brown e Volpato/Comissão

(Processo F-75/07)

(2007/C 235/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Colin Brown (Bruxelas, Bélgica) e Alberto Volpato (Moscovo, Rússia) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

— anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias publicada nas Informações Administrativas n.o 55-2006, de 17 de Novembro de 2006, na medida em que promoveu os recorrentes ao grau AD 9, escalão 1, no exercício de promoção 2006;

— na medida do necessário, anulação das decisões da Comissão de 23 de Abril de 2007, uma vez que indeferiram as reclamações apresentadas pelos recorrentes;

— condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes, funcionários da Comissão, contestam a decisão que os promoveu, no exercício de promoção 2006, ao grau AD 9, novo grau intermédio, desde 1 de Maio de 2004, entre os graus AD 8 (antigo grau A 7) e AD 10 (antigo grau A 6). Sustentam que não deviam ter sido promovidos ao grau AD 9 mas AD 10, à semelhança do que foi feito no âmbito do exercício de promoção 2004 com os funcionários, que, como eles, tinham o grau A 7 e eram promovíveis ao grau superior A 6 em 30 de Abril de 2004.

Os recorrentes invocam fundamentos muito semelhantes ao primeiro e terceiro dos fundamentos invocados no processo F-105/06 (1).

(1) JO C 281 de 18.11.2006, p. 45.