Quanto aos atos adotados com base numa disposição relativa à Política Externa e de Segurança Comum, incumbe ao Tribunal de Justiça assegurar, nomeadamente, a título do artigo 275.o, segundo parágrafo, primeiro membro de frase, TFUE e do artigo 40.o TUE, que a execução desta política não afeta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respetivo das atribuições das instituições previstos nos Tratados para o exercício das competências da União a título do Tratado FUE. A escolha da base jurídica adequada de um ato da União reveste uma importância de natureza constitucional, uma vez que o recurso a uma base jurídica errada é suscetível de invalidar esse ato, nomeadamente, quando a base jurídica adequada prevê um processo de adoção diferente daquele que foi efetivamente seguido.

Quanto ao Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval aí liderada pela União (EUNAVFOR), de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, este foi celebrado em aplicação do artigo 12.o da Ação Comum 2008/851, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, abrangido pela política externa e de segurança comum (PESC), a fim de permitir a transferência, no âmbito da operação militar da União na Somália (operação Atalanta), das pessoas capturadas e detidas pela EUNAVFOR e dos bens apreendidos, para um Estados terceiro que pretende exercer a sua jurisdição sobre essas pessoas e esses bens. Este Acordo está intimamente ligado à operação Atalanta, de modo que, na falta desta operação, o referido Acordo não teria objeto. Uma vez que o Acordo entre a União e a República Unida da Tanzânia apenas existe como acessório à ação da EUNAVFOR, o mesmo perderá o seu objeto no dia em que esta força cessar as suas atividades. A este respeito, as ações tomadas por essa força naval não podem ser equiparadas às das autoridades judiciárias ou policiais dos Estados‑Membros, uma vez que essas ações decorrem no quadro exclusivo de uma operação específica da PESC à execução da qual as mesmas estão indissociavelmente ligadas. Uma vez que este Acordo é abrangido, de forma preponderante, pela PESC, e não pela cooperação judiciária em matéria penal ou pela cooperação policial, a decisão da União relativa à assinatura e celebração do referido Acordo pode legitimamente basear‑se apenas no artigo 37.o TUE. Por conseguinte, a decisão impugnada foi devidamente adotada em conformidade com o processo previsto no artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, primeiro membro de frase, TFUE.

O dever imposto pelo artigo 218.o, n.o 10, TFUE, nos termos do qual o Parlamento deve ser imediata e plenamente informado em todas as fases do processo de negociação e de celebração dos acordos internacionais, aplica‑se a qualquer processo de negociação e celebração de um acordo internacional, incluindo os acordos que incidem exclusivamente sobre a política externa e de segurança comum (PESC). O artigo 218.o TFUE, para satisfazer as exigências de clareza, de coerência e de racionalização, prevê um processo unificado e de alcance geral no que respeita à negociação e à celebração de acordos internacionais pela União em todos os seus domínios de ação, incluindo a PESC, que, contrariamente a outros domínios, não está sujeita a nenhum processo especial.

Embora seja verdade que o papel conferido ao Parlamento em matéria de PESC continua a ser limitado, uma vez que essa instituição está excluída do processo de negociação e de celebração dos acordos que incidem exclusivamente sobre a PESC, também é verdade que este não está despojado de qualquer direito de controlo desta política da União. A este respeito, a participação do Parlamento no processo decisório é o reflexo, ao nível da União, de um princípio democrático fundamental segundo o qual os povos participam no exercício do poder por intermédio de uma assembleia representativa. Quanto ao processo de negociação e de celebração dos acordos internacionais, a exigência de informação prevista no artigo 218.o, n.o 10, TFUE é a expressão desse princípio democrático no qual se funda a União.

Esta exigência de informação visa assegurar, nomeadamente, que o Parlamento possa exercer uma fiscalização democrática sobre a ação exterior da União e, mais especificamente, verificar que a escolha da base jurídica de uma decisão relativa à celebração de um acordo tenha sido efetuada no respeito pelas suas atribuições. A este respeito, embora a exigência de informar o Parlamento de forma plena e imediata não tenha por objeto permitir a este último participar na negociação e na celebração dos acordos em matéria de PESC, permite‑lhe não só proceder à verificação da base jurídica adequada das medidas adotadas no quadro dessa política como exercer as suas próprias competências com pleno conhecimento do conjunto da ação externa da União. Com efeito, uma vez que a União deve velar, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, TUE, pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa, o dever de informação que as outras instituições devem ao Parlamento nos termos do artigo 218.o, n.o 10, TFUE contribui para garantir a unidade e a coerência desta ação.

(cf. n.os 68 a 72)