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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020 — Hermann Albers/Comissão

(Processo T‑597/18)

«Auxílios de Estado — Transporte público de passageiros — Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público — Obrigação de fixar tarifas máximas para estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida — § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei Relativa aos Transportes Locais do Land da Baixa Saxónia) — Decisão de não levantar objeções — Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Transferência de recursos financeiros de um Land para as entidades adjudicantes dos transportes a nível municipal — Conceito de auxílio — Obrigação de notificação»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Transferência financeira diferentes níveis da administração pública para efeitos da atribuição de recursos entre as autoridades públicas — Inexistência de vantagens concedidas a uma empresa (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 35‑37, 42)

2. Concorrência — Regras da União — Destinatários — Empresas — Conceito — Exercício de uma atividade económica — Entidade que exerce simultaneamente atividades económicas e não económicas — Entidade que não pode ser qualificada de empresa no que respeita às suas atividades económicas (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 38‑42)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2018) 4385 final da Comissão, de 12 de julho de 2018, de não levantar objeções relativas à medida adotada pelo Land Niedersachsen nos termos do § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei Relativa aos Transportes Locais da Baixa Saxónia) [processo SA.46697 (2017/NN)] (JO 2018, C 292, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hermann Albers e.K. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 17‑19)
4.

Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Direitos de defesa – Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas – Inexistência de novos motivos – Dever do Conselho de comunicar ao interessado os novos elementos tomados em consideração no momento do reexame periódico das medidas restritivas – Comunicação dos novos elementos ao interessado para receber as suas observações – Inexistência – Violação dos direitos de defesa [Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2017/2282, artigo 9.o, n.o 2, e anexo II] (cf. n.os 54‑61, 64, 67)
2.

Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Fixação dos montantes — Fixação do montante em zero pela primeira vez para os produtos em causa — Admissibilidade (Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 196.o, n.o 3; Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, artigos 162.° e 164.°; Regulamento n.o 689/2013 da Comissão, artigo 1.o, n.o 1) (cf. n.os 59, 60, 62)
2.

Funcionários — Assistentes parlamentares acreditados — Despedimento por motivos relativos à relação de confiança mútua — Dever de fundamentação — Poder de apreciação da autoridade competente para a contratação de pessoal — Alcance [Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°, alínea c), 5.°‑A, 127.° e 139.°, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 28‑32, 36, 77, 91)
1)

É anulado o ponto 3 do dispositivo da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de março de 2018 (processo R 90/2017‑2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Agricultural and Processed Food Products Export Development Authority (APEDA) e a Burraq Travel & Tours General Tourism Office SA, na parte em que indefere o pedido de nulidade da marca figurativa da União Europeia SIR BASMATI RICE para produtos das classes 30, 31 e 33 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, distintos do «sagú» e do «arroz artificial [não cozido]» da classe 30.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019 — Pinto Teixeira/SEAE

(Processo T‑667/18)

«Função pública — Direitos e deveres do funcionário — Declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação de funções — Artigo 16.o do Estatuto — Risco de incompatibilidade com os legítimos interesses da instituição — Prazo para responder à declaração de intenção — Decisão implícita de aceitação — Interdição de exercer uma atividade profissional após a cessação de funções — Dano moral»

1. Recursos de funcionários — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 18)

2. Funcionários — Direitos e obrigações — Declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação de funções — Adoção de uma decisão pela administração — Prazo — Ultrapassagem — Consequências — Decisão implícita de aceitação — Anulação da decisão adotada após o termo do prazo (Estatuto dos Funcionários, artigo 16.o) (cf. n.os 30‑36)

3. Funcionários — Direitos e obrigações — Exercício de uma atividade profissional após a cessação de funções — Limites — Compatibilidade com os legítimos interesses da instituição — Margem de apreciação da administração (Estatuto dos Funcionários, artigo 16.o) (cf. n.os 44, 45, 49)

4. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Inexistência de um desses requisitos — Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 68)

5. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Nexo de causalidade — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 72)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do SEAE, de 21 de fevereiro de 2018, que proíbe o recorrente de exercer uma atividade externa nos termos do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e, por outro, à reparação do prejuízo que alegadamente sofreu em virtude dessa decisão.

Dispositivo

1) A Decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE,) de 21 de fevereiro de 2018, que proíbe José Manuel Pinto Teixeira de exercer uma atividade externa nos termos do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
4.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 64.°, n.o 1, e 76.°, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo) (cf. n.o 44)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 24)
3.

Funcionários — Assédio moral — Conceito — Comportamento que tem por objeto ou por efeito o descrédito do interessado ou a degradação das suas condições de trabalho — Exigência de caráter repetitivo do comportamento — Exigência de caráter intencional do comportamento — Alcance — Inexigência de intenção malévola do assediante (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3) (cf. n.os 32, 37)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2019 — BP/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T‑51/18)

«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Concurso do Tribunal de Justiça da União Europeia — Tradutores freelance — Processo de seleção — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»

1. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes — Inexistência (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 22, 23)

2. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n.o 33)

Objeto

Pedido com baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 23 de novembro de 2017, que rejeita a proposta da recorrente para efeitos da celebração de um acordo‑quadro para a tradução de textos jurídicos da língua alemã para a língua grega.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 19)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de março de 2019 — Biernacka‑Hoba/EUIPO — Formata Bogusław Hoba (Formata)

(Processo T‑265/18)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Formata — Marca figurativa internacional anterior Formata — Motivo relativo de nulidade — Artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Regra 37 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Condições de representação da marca anterior — Regra 19 do Regulamento n.o 2868/95 (atual artigo 7.o do Regulamento Delegado 2018/625) — Confiança legítima — Reembolso das despesas de representação — Artigo 109.o do Regulamento 2017/1001 e regra 94 do Regulamento n.o 2868/95 (atual artigo 109.o do Regulamento 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de declaração da nulidade — Admissibilidade — Requisitos (Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 37 e 39, n.o 3, substituído pelo Regulamento Delegado 2018/625 da Comissão, artigos 12.° e 15.°, n.o 4) (cf. n.os 30‑32)

2. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas prestadas pela Administração — Conformidade das garantias com as normas aplicáveis (cf. n.o 41)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de fevereiro de 2018 (processo R 2032/2017‑4), relativa a um procedimento de declaração da nulidade entre I. Biernacka‑Hoba e a Formata Bogusław Hoba.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de fevereiro de 2018 (processo R 2032/2017‑4) é anulada na parte em que condenou Ilona Biernacka‑Hoba a suportar as despesas efetuadas pela Formata Bogusław Hoba para efeitos do procedimento de declaração de nulidade e do recurso e que fixou em 1000 euros as despesas que I. Biernacka‑Hoba tinha de pagar à Formata Bogusław Hoba, e reformulada no sentido de que não há lugar à condenação de I. Biernacka‑Hoba a suportar esse montante.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Alcance — Lacunas manifestas na decisão notificada pela Câmara de Recurso — Obrigação do destinatário de assinalar essas lacunas à referida Câmara — Boa–fé e diligência do destinatário (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período) (cf. n.o 17)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Conceito (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 40)
5.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 47‑51, 57)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 34, 39)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 17)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo com base num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/2001 —Caráter suficiente (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 44)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c), substituído pelo Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 17)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Elementos de uma marca que têm caráter descritivo [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 30)
7.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 102, 103)
432

Em primeiro lugar, quanto à entrevista concedida pela presidente do CUR ao canal de televisão Bloomberg em 23 de maio de 2017, o jornalista perguntou: «Posso levá‑lo a Espanha? Gostaria de mostrar ao nosso público algo que está muito presente no nosso ecrã radar aqui na Bloomberg, o Banco Popular e as obrigações contingentes convertíveis que sofrem um pouco de pressão neste momento. Essa instituição tem um CET 1 ligeiramente superior a 7 %. Também está no vosso ecrã radar?» (Can I take you to Spain? I want to show our audience something that is very much on our radar screen here at Bloomberg and that is Banco Popular and the CoCos [Contingent Convertibles] which are under a little bit of pressure right now. This is an institution with a CET 1 just north of 7 per cent. Is IT on your radar screen as well?).
83

A este respeito, há igualmente que salientar que a condição de uma duração mínima de cinco anos de casamento prevista no artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto gera uma desvantagem específica para os cônjuges sobrevivos que casaram com antigos funcionários devido ao facto de, na grande maioria dos casos, a cessação de atividade de um funcionário que corresponde à passagem à reforma deste, cuja idade é fixada pelo Estatuto, este ter mais idade do que um funcionário em atividade. Assim, os antigos funcionários visados pelo artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto casaram‑se, em geral, com uma idade mais avançada do que os antigos funcionários referidos no artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto, que se casaram antes da sua cessação de atividade. Por conseguinte, os cônjuges sobrevivos que casaram com um antigo funcionário têm, em geral, mais dificuldades em preencher a condição da duração mínima do casamento prevista pelo referido artigo 20.o, que se eleva a cinco anos, do que os cônjuges sobrevivos que casaram com um funcionário antes da cessação de atividade, e para os quais o artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto prevê apenas uma duração mínima de um ano de casamento.
81

Em apoio do pedido de anulação da decisão impugnada relativa ao exercício financeiro de 2017, a recorrente invoca três fundamentos, relativos, o primeiro, à violação do princípio da boa administração e dos direitos de defesa, o segundo, à violação do artigo 134.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1, a seguir «Regulamento Financeiro») e do artigo 206.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento n.o 966/2012 (JO 2012, L 362, p. 1, a seguir «normas de execução do Regulamento Financeiro»), e, o terceiro, à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
120

Com efeito, como referido no n.o 97, supra, o Tribunal de Justiça declarou no Acórdão de 15 de novembro de 2011, Comissão e Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido (C‑106/09 P e C‑107/09 P, EU:C:2011:732, n.os 77 a 83), que a limitação de uma tributação estabelecida com base em critérios objetivos independentes das escolhas envolvidas, dito de outro modo, com base em critérios aleatórios, não tem caráter seletivo, mesmo que esses critérios estejam desligados da base de tributação em causa, como resulta especialmente dos n.os 81 e 83 desse acórdão. Pode verificar‑se que um dos critérios que dá o direito à limitação do imposto analisado e declarado não seletivo naquele acórdão era precisamente o facto de não terem sido gerados lucros ao passo que a base do imposto era outro. O mesmo se deve aplicar logicamente quando está em causa, não uma limitação, mas uma redução da base de tributação, como neste caso. Além disso, o objetivo a que pretendeu responder o legislador húngaro e de que a Comissão deu conta na decisão impugnada, referido no n.o 112, supra, não deve ser considerado contrário ao objetivo do imposto sobre a publicidade mencionado no n.o 90, supra. Com efeito, este inclui uma lógica redistributiva com a qual é coerente a redução da base tributável considerada para reduzir a carga fiscal das empresas com perdas no ano fiscal anterior ao do ano da tributação.
33

Por outro lado, como o Tribunal de Justiça declarou no contexto do seu Regulamento de Processo, cuja redação neste aspeto é igual à do artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a designação na petição inicial, por erro, de um recorrido diferente do autor do ato impugnado, não implica a inadmissibilidade da petição, se esta última contiver elementos que permitam identificar sem ambiguidade a parte contra a qual o pedido é apresentado, como a designação do ato impugnado e do seu autor. Nesse caso, há que considerar que o recorrido é o autor do ato impugnado, embora o mesmo não seja mencionado na parte introdutória da petição. Deve todavia distinguir‑se este caso daquele em que o recorrente persiste na designação do recorrido mencionado na parte introdutória da petição, com plena consciência de que este não é o autor do ato impugnado. Neste último caso, há que ter em consideração o recorrido identificado na petição e, se for caso disso, retirar consequências dessa menção no que concerne a admissibilidade do recurso (v. Despacho de 16 de outubro de 2006, Aisne e Nature/Comissão, T‑173/06, não publicado, EU:T:2006:320, n.os 17 e 18 e jurisprudência referida).
104

Dito isto, a circunstância de a AHCC, em violação do dever de solicitude, não ter respondido com a celeridade exigida a um pedido de assistência apresentado ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto, mesmo sendo suscetível de desencadear a responsabilidade da instituição pelo prejuízo eventualmente causado à recorrente, não pode, por si só, afetar a legalidade da segunda decisão de recusa de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto. Com efeito, a violação do princípio do respeito do prazo razoável só justifica a anulação da decisão tomada no termo de um procedimento administrativo, como a segunda decisão de recusa de assistência, quando o decurso excessivo do tempo é suscetível de ter incidência no próprio conteúdo da decisão adotada no desfecho do procedimento administrativo (v., neste sentido, Despacho de 13 de dezembro de 2000, SGA/Comissão, C‑39/00 P, EU:C:2000:685, n.o 44; Acórdãos de 6 de dezembro de 2012, Füller‑Tomlinson/Parlamento, T‑390/10 P, EU:T:2012:652, n.o 116; e de 18 de maio de 2009, Meister/IHMI, F‑138/06 e F‑37/08, EU:F:2009:48, n.o 76 e jurisprudência referida), o que não se verifica no caso em apreço.