Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 22 de Junho de 1999. - Jyri Lehtonen e Castors Canada Dry Namur-Braine ASBL contra Fédération royale belge des sociétés de basket-ball ASBL (FRBSB). - Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica. - Liberdade de circulação dos trabalhadores - Regras de concorrência aplicáveis às empresas - Jogadores profissionais de basquetebol - Regulamentações desportivas relativas à transferência de jogadores provenientes de outros Estados-Membros. - Processo C-176/96.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-02681



Conclusões do Advogado-Geral

A - Introdução

1 Através do presente pedido de decisão prejudicial, o Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) pretende ser esclarecido quanto à compatibilidade de certas regras de transferência, aplicáveis aos jogadores de basquetebol na Bélgica, com as disposições que regem a livre circulação dos trabalhadores e com o direito da concorrência. Na época desportiva de 1995/1996, a que se refere o processo principal, havia três prazos de transferência diferentes. As transferências de jogadores entre clubes belgas só eram possíveis antes do início da temporada - ou seja, entre 15 de Abril e 15 de Maio de 1995. Em contrapartida, os jogadores da zona europeia podiam ser transferidos até 28 de Fevereiro de 1996, podendo os jogadores provenientes de países terceiros ser transferidos até 31 de Março de 1996.

2 Enquanto, no acórdão Bosman (1), se tratava de indemnizações de transferência que um clube era obrigado a pagar no caso de pretender contratar um jogador de outro clube, no momento da cessação do contrato celebrado entre estas partes, bem como de cláusulas de «nacionalidade» por força das quais os clubes de futebol só podiam contratar um número limitado de jogadores profissionais estrangeiros - no seu acórdão de 15 de Dezembro de 1995, o Tribunal de Justiça declarou que estas duas regras da federação eram contrárias ao artigo 48._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE) -, no presente processo, trata-se de disposições que limitam temporalmente a possibilidade de os jogadores mudarem de clube quando a contratação do jogador se verifique durante uma época já iniciada.

3 O demandante no processo principal, J. Lehtonen, jogador profissional de basquetebol de nacionalidade finlandesa - proveniente, portanto, da zona europeia -, só foi contratado a 30 de Março de 1996, razão pela qual os dois primeiros jogos disputados pelo seu clube co-demandante, a ASBL Castors Canada Dry Namur-Braine (a seguir «Castors Braine»), em que o jogador participou ou esteve inscrito, foram declarados perdidos por falta de comparência, tendo havido, além disso, ameaça de outras sanções.

4 A demandada no processo principal é a federação belga de basquetebol (Fédération royale belge des sociétés de basket-ball ASBL, a seguir «FRBSB»), a quem cabe organizar o basquetebol a nível amador e a nível profissional na Bélgica, apoiada pela liga de basquetebol belga (ASBL Ligue Basket Belgium) como interveniente, que reunia, na altura, onze dos doze clubes.

5 A nível internacional, o basquetebol é regido pela Federação Internacional de Basquetebol (a seguir «Fiba»), cujas regras vinculam as federações nacionais.

B - As normas relativas às transferências

6 Por força do artigo 1._, alínea b), do regulamento da Fiba, as normas internacionais de transferência aplicam-se do mesmo modo a todas as federações nacionais. O artigo 1._, alínea c), deste regulamento obriga as federações nacionais a inspirarem-se neste regulamento internacional para a regulamentação das transferências nacionais e a determinarem as suas próprias normas dentro do espírito deste regulamento.

7 No que respeita a estas normas de transferência, a federação belga distingue três zonas. Por um lado, a zona nacional, por outro, a zona dita europeia e, por fim, a dos países terceiros. A zona europeia abrange os desportistas e os clubes dos Estados-Membros da União Europeia bem como da Suíça, da Islândia, da Noruega e do Listenstaine.

8 Para a primeira zona, portanto, para a Bélgica, o regulamento da FRBSB determina, nos artigos 140._ e seguintes, os prazos dentro dos quais podem ser feitas as transferências entre clubes belgas: na época de 1995/1996, tratava-se do período entre 15 de Abril e 15 de Maio de 1995, período anterior, portanto, ao início da época do campeonato. Decorrido este prazo de transferência, já não podia ser feita qualquer transferência entre clubes belgas, para a época em curso.

9 Para a segunda zona, o artigo 3._, alínea c), do regulamento da Fiba determina que os clubes não podem, em princípio, contratar qualquer jogador que já tenha sido contratado na mesma época noutro país da mesma zona de jogo, se tal transferência se vier a verificar depois da data-limite de transferência estabelecida pela Fiba. O artigo 3._, alínea c), dispõe o seguinte:

«Para a zona europeia, a data-limite de contratação dos jogadores estrangeiros é fixada em 28 de Fevereiro. Após esta data, é ainda possível a transferência, para um clube europeu, de jogadores provenientes de outras zonas.»

10 Por fim, no que respeita à transferência, ora referida, de jogadores provenientes de países terceiros - ou seja, da terceira zona -, o regulamento belga da FRBSB dispõe, no seu artigo 144._, que:

«é proibido alinhar jogadores não afectos ao clube... os(as) jogadores(as) estrangeiros(as) ou profissionais... que se filiem após 31 de Março da época em curso não serão qualificados(as) para participar nos jogos... da época em curso».

C - Matéria de facto

11 J. Lehtonen é um jogador profissional de basquetebol de nacionalidade finlandesa. Durante a época de 1995/1996, começou por progredir no âmbito do campeonato finlandês até ao termo deste, tendo depois continuado a sua actividade no âmbito de um contrato (2) com o clube belga Castors Braine, para a fase final do campeonato da Bélgica de 1995/1996.

12 Por carta de 30 de Março de 1996, o clube comunicou à FRBSB que tinha contratado o jogador, tendo-lhe a federação finlandesa entregue previamente o documento de saída, em 29 de Março. O próprio contrato - que prevê, para a totalidade do período contratual, ou seja, os meses de Abril e de Maio, uma remuneração de 200 000 BEF, pagáveis em quatro fracções de 50 000 BEF cada, bem como um prémio de vitória de 15 000 BEF por jogo - foi assinado em 3 de Abril de 1996.

13 Por carta de 5 de Abril de 1996, a FRBSB chamou a atenção do clube para a necessidade de uma licença, a emitir pela Fiba, relativa à conformidade da contratação do jogador, e indicou que o clube poderia sofrer sanções se J. Lehtonen alinhasse sem tal licença.

14 Por carta de 9 de Abril de 1996, a Fiba recusou-se a registar J. Lehtonen, por o prazo de transferência que lhe era aplicável ter terminado em 28 de Fevereiro de 1996.

15 Sem esperar resposta, o clube Castors Braine tinha alinhado J. Lehtonen, a 6 de Abril de 1996, num jogo do campeonato contra o clube Belgacom-Quaregnon. O Castors Braine venceu este encontro por 104 a 102 pontos. Tendo o clube derrotado apresentado um protesto quanto à pontuação, a FRBSB declarou o jogo ganho pelo Belgacom-Quaregnon, por 20 a 0. A razão invocada foi a participação de J. Lehtonen, em infracção ao regulamento da Fiba. No jogo seguinte, J. Lehtonen foi de novo inscrito na folha de jogo, mas acabou por não alinhar. O clube foi novamente penalizado por esse facto, perdendo o jogo. Para não se expor a mais sanções, o clube Castors Braine decidiu não inscrever nem deixar jogar J. Lehtonen nos jogos seguintes do play-off.

16 J. Lehtonen e o clube Castors Braine interpuseram imediatamente um procedimento cautelar perante o Tribunal de première instance de Bruxelles, pedindo, em substância, a anulação da pontuação de 0 a 20 aplicada a favor do Belgacom-Quaregnon, e a proibição da federação, sob pena de sanção pecuniária compulsória, de aplicar qualquer nova sanção ao clube no caso de este continuar a fazer alinhar J. Lehtonen. J. Lehtonen, o clube Castors Braine e a demandada FRBSB celebraram um acordo, no âmbito deste processo, que dispunha que o clube não faria alinhar J. Lehtonen na época de 1995/1996, que a FRBSB suspenderia as sanções aplicadas até esse momento e que o órgão jurisdicional em questão apresentaria uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça.

17 Por despacho de 23 de Abril de 1996, o juiz responsável pelos procedimentos cautelares no Tribunal de première instance de Bruxelles declarou, por um lado, que se justificava a apresentação de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça e, por outro, que havia urgência.

D - A questão prejudicial

18 O Tribunal de première instance de Bruxelles apresenta a seguinte questão prejudicial ao Tribunal de Justiça:

«As disposições regulamentares de uma federação desportiva que proíbem que um clube faça alinhar pela primeira vez um jogador em competição se este tiver sido contratado após uma data determinada são ou não contrárias ao Tratado de Roma (e nomeadamente aos artigos 6._, 48._, 85._ e 86._), quando se trata de um jogador profissional nacional de um Estado-Membro da União Europeia, não obstante as razões desportivas invocadas pelas federações para justificar as referidas disposições, concretamente a necessidade de não falsear as competições?»

19 No processo perante o Tribunal de Justiça, foram apresentadas observações escritas por J. Lehtonen, pela FRBSB, pela BLB, pelos Governos alemão, francês, helénico, italiano e austríaco e pela Comissão. À excepção dos Governos alemão e austríaco, estas partes participaram também na audiência no Tribunal de Justiça, no decurso da qual os Governos dinamarquês e espanhol se pronunciaram também sobre a questão prejudicial.

E - Análise

1. Quanto à admissibilidade

Posição das partes

20 Os Governos francês e italiano, bem como a Comissão, expressaram dúvidas quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial.

21 Antes de mais, o pedido de decisão prejudicial não teria quase nenhuma indicação sobre a matéria de facto; quanto aos elementos de direito, seriam também incompletos. Em especial, a questão prejudicial não permitia saber em que medida J. Lehtonen poderia ser qualificado como trabalhador, as regras de transferência aplicáveis não estavam suficientemente descritas e faltavam também as informações necessárias para decidir se seria aplicável o direito da concorrência. Por outro lado, não haveria urgência na decisão, uma vez que a época de 1995/1996 já terminou.

22 A Comissão entende também que uma grande parte do litígio está já resolvida. O Castors Braine teria falido entretanto e J. Lehtonen praticaria o basquetebol em França. O órgão jurisdicional de reenvio não poderia basear-se na resposta à questão prejudicial para proferir uma decisão que vincularia, eventualmente, o juiz que viesse a decidir do mérito da acção principal.

23 J. Lehtonen e a FRBSB sustentam, pelo contrário, que o pedido de decisão prejudicial é perfeitamente admissível. É ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe apreciar a necessidade de uma questão prejudicial, bem como a urgência de uma decisão no âmbito de um procedimento cautelar. Além disso, os demandantes teriam ainda interesse em agir, porque haveria sempre a questão das sanções financeiras contra o jogador e, além do mais, a questão das custas não tinha ficado decidida no processo principal. Aliás, uma leitura «benevolente» da questão prejudicial revelaria que ela inclui todos os elementos necessários para que o Tribunal de Justiça possa decidir. Daí resultaria que J. Lehtonen é um jogador profissional que joga num clube profissional. Os prazos de transferência são claramente definidos, o direito comunitário eventualmente aplicável é suficientemente conhecido, as razões justificativas invocadas pela FRBSB são reproduzidas na decisão e a reunião dos elementos «jogador profissional», «clube profissional», «federação» permite examinar o processo à luz do direito da concorrência. O pedido de decisão prejudicial seria, portanto, admissível.

Apreciação

a) Quanto à insuficiência da exposição da matéria de facto

24 No seu acórdão Telemarsicabruzzo e o. (3), o Tribunal de Justiça precisou que, para poder interpretar utilmente o direito comunitário, é necessário que o órgão jurisdicional nacional «defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões». Estas exigências são reforçadas nos processos de direito da concorrência. A possibilidade de o Tribunal de Justiça extrair, posteriormente, as informações pertinentes dos autos bem como das observações escritas apresentadas pelas partes e das observações orais apresentadas na audiência não dispensa, portanto, o órgão jurisdicional de reenvio da obrigação de fornecer, a partir do momento do pedido de decisão prejudicial, os elementos necessários que permitam ao Tribunal de Justiça responder de modo útil às questões colocadas, com um suficiente conhecimento da matéria de facto na origem do processo principal.

25 No despacho proferido no processo Saddik (4), o Tribunal de Justiça sublinhou que as informações prestadas nas decisões de reenvio não se destinam unicamente a esclarecê-lo, dando também aos Governos dos Estados-Membros a possibilidade de apresentarem observações em conformidade com o artigo 20._ do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça. Com efeito, os Estados-Membros receberam apenas o pedido de decisão prejudicial e não os autos do processo.

As informações prestadas, na perspectiva da livre circulação dos trabalhadores:

26 Resulta do pedido de decisão prejudicial no caso em apreço que J. Lehtonen é um jogador profissional de basquetebol de nacionalidade finlandesa, que pretendia integrar um clube belga profissional de basquetebol. A FRBSB acabou por se opor a esta transferência, invocando as regras aplicáveis às transferências, recordadas no pedido de decisão prejudicial. Do pedido de decisão prejudicial constam também os diversos prazos de transferência aplicáveis no período em questão, bem como a justificação destas regras invocada pela federação, ou seja, a necessidade de não falsear a competição entre as equipas através da possibilidade de contratar jogadores em qualquer momento.

27 O pedido de decisão prejudicial contém, assim, todas as informações necessárias que permitem responder utilmente à questão da aplicabilidade das disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores, e o pedido de decisão prejudicial é, quanto a este aspecto, admissível.

As informações prestadas, na perspectiva do direito da concorrência:

28 Pelo contrário, o pedido de decisão prejudicial não indica em parte alguma as circunstâncias de facto que devem levar à aplicação do direito da concorrência, quando o Tribunal de Justiça, na sua jurisprudência constante, sublinha que é necessário, neste caso, uma fundamentação particularmente detalhada. Em especial, faltam os elementos que explicam a repartição das actividades económicas do basquetebol belga entre os clubes, a liga belga e a federação, o peso económico do basquetebol belga e a situação económica em que se encontram os jogadores dos clubes da liga belga.

Faltam, portanto, os elementos materiais com base nos quais são julgadas as questões centrais do direito da concorrência, tais como a qualidade de empresa dos clubes, a possibilidade de o comércio entre os Estados-Membros ser afectado, a eventualidade de uma distorção, de um entrave ou de uma restrição à concorrência, a existência de uma posição dominante bem como de um abuso dessa posição. É por isso que a questão é inadmissível, na parte que respeita aos artigos 85._ e 86._ do Tratado CE (actuais artigos 81._ e 82._ CE).

b) Quanto ao seguimento do processo

29 Por força da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe apreciar a necessidade de um pedido de decisão prejudicial (5). Consequentemente, se este órgão jurisdicional considerar que deve apresentar um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça, não cabe, em princípio, a este último verificar o mérito de tal decisão. Além disso, o Tribunal de Justiça deve contribuir para a administração da justiça e, consequentemente, só tem competência para questões relativas a verdadeiros litígios (6). No que respeita às questões prejudiciais apresentadas no âmbito de procedimentos cautelares, o Tribunal de Justiça definiu estes critérios no seu acórdão Pardini (7). Daí resulta que uma questão prejudicial só é admissível se o órgão jurisdicional nacional ainda tiver competência para tomar uma decisão para a qual a resposta do Tribunal de Justiça possa ser útil. A competência do Tribunal de Justiça não pode, portanto, depender da possibilidade de J. Lehtonen, futuramente, interpor uma acção de indemnização contra a FRBSB.

30 No caso em apreço, o litígio no processo principal foi resolvido, uma vez que a contratação de J. Lehtonen pelo clube Castors Braine, para a época de 1995/1996, já não é possível. Além disso, o acordo celebrado provisoriamente entre as partes no litígio - quanto à execução de sanções contra o clube Castors Braine, suspensas até à data - já não pode ser alterado eficazmente, na prática, uma vez que o Castors Braine faliu - tal como é indicado pela Comissão. Porém, a apreciação concreta da matéria de facto já não é da competência do Tribunal de Justiça, mas apenas do órgão jurisdicional de reenvio. De qualquer modo, resulta do pedido de decisão prejudicial que, pelo menos, a questão das custas se encontra ainda pendente. Há que admitir que é o resultado presumível de uma acção principal que influi sobre esta decisão. Daqui resulta que a resposta à questão prejudicial continua a ter interesse para que a justiça decida.

31 O pedido de decisão prejudicial é, portanto, admissível no que respeita à interpretação dos artigos 48._ e 6._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12._ CE). Em contrapartida, no que respeita à interpretação pedida das normas do direito da concorrência (em especial, dos artigos 85._ e 86._ do Tratado CE), o pedido de decisão prejudicial é inadmissível, por não conter informações suficientes sobre a matéria de facto do processo principal. Porém, para o caso de o Tribunal de Justiça vir a considerar que o pedido de decisão prejudicial também é admissível quanto a este aspecto, a minha análise incluirá um breve exame do presente processo na perspectiva do direito da concorrência.

2. Discriminação em razão da nacionalidade (compatibilidade com os artigos 48._ e 6._ do Tratado CE)

32 Uma vez que o artigo 6._ do Tratado CE só se aplica sem prejuízo de disposições mais específicas do Tratado, e que o artigo 48._ do Tratado CE constitui, em matéria de livre circulação dos trabalhadores, uma disposição especial, não há que verificar se a regulamentação em questão é compatível com o artigo 6._ do Tratado CE.

33 Tendo as partes tomado posição quanto à questão da discriminação, não contestam que os regulamentos das federações desportivas são, em princípio, abrangidos pelo direito comunitário, na medida em que se aplicam a uma actividade económica (8).

34 De igual modo, as partes não contestam que as regras de transferência em litígio não implicam qualquer discriminação dos cidadãos da União Europeia em função da sua nacionalidade. Todas as partes interessadas estão de acordo quanto ao facto de os prazos de transferência em questão não levarem a uma discriminação dos jogadores das federações dos outros Estados-Membros relativamente aos da FRBSB. Se uma destas duas categorias fosse desfavorecida, só se poderia admitir que fosse a dos jogadores dos clubes belgas. A questão prejudicial não respeita, porém, à transferência de jogadores no interior da liga belga. Além disso, todos admitem que o direito comunitário não contém qualquer norma que impeça o desfavorecimento, em razão da nacionalidade, de jogadores que jogavam anteriormente em clubes de outros Estados-Membros, relativamente aos que anteriormente jogavam em clubes situados fora da zona europeia (9). Não há, portanto, que examinar o fundamento baseado na proibição das discriminações dos trabalhadores, enunciada no artigo 48._ do Tratado CE, ou na proibição geral das discriminações, enunciada no artigo 6._ do Tratado CE.

3. Quanto ao entrave à livre circulação dos trabalhadores, consagrada no artigo 48._ do Tratado CE

Posição das partes

35 J. Lehtonen e o Castors Braine sustentam que J. Lehtonen é um trabalhador, na acepção do artigo 48._ do Tratado CE. Este artigo proíbe não só as discriminações dos trabalhadores de outros Estados-Membros mas também os entraves à livre circulação dos trabalhadores. Ora, tal verificar-se-ia no caso em apreço, uma vez que os prazos de transferência retiram aos jogadores, em determinadas alturas, qualquer possibilidade de aceitar um emprego. A prática do basquetebol por um jogador profissional no âmbito de um clube profissional é abrangida pelo direito comunitário porque o desporto profissional faz parte, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, das actividades económicas, na acepção do artigo 2._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 2._ CE). Uma vez que, no caso em apreço, estão em causa os aspectos económicos do desporto e a salvaguarda de uma liberdade fundamental para J. Lehtonen, nem a liberdade de associação dos clubes, nem a autonomia da federação dela decorrente, nem o princípio da subsidiariedade poderiam impedir a aplicação do artigo 48._ do Tratado CE. Além disso, segundo a jurisprudência constante, o artigo 48._ do Tratado CE seria aplicável a relações de direito privado.

36 A liga belga sustenta, citando os acórdãos Walrave e Koch e Donà, que o artigo 48._ do Tratado CE não se aplica ao caso em apreço, uma vez que as regras da FRBSB e da Fiba se baseiam em fundamentos não económicos, que apenas respeitam ao desporto enquanto tal (10).

37 A FRBSB, a liga belga e a Dinamarca entendem que o âmbito de aplicação do artigo 48._ do Tratado CE deve ser restringido por analogia com o que foi decidido no acórdão Keck e Mithouard (11), a propósito da livre circulação de mercadorias. O Tribunal de Justiça deveria fazer uma distinção entre as regras relativas ao exercício de uma profissão e as que limitam o acesso à mesma. O artigo 48._ do Tratado CE só se deveria aplicar às restrições de acesso, devendo as regras de exercício, propriamente ditas, ficar fora do seu âmbito de aplicação.

38 O Governo italiano considera que o órgão jurisdicional a quo não fornece elementos que permitam saber se o jogador deve ou não ser considerado um trabalhador.

39 O Governo grego parte do princípio de que o artigo 48._ do Tratado CE se aplica aos regulamentos do tipo dos que são adoptados pela FRBSB ou pela Fiba. Porém, os factos do presente processo seriam puramente internos à Bélgica, uma vez que um jogador belga também não tem o direito de jogar no caso de ter deixado expirar o prazo de transferência. Por força da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o artigo 48._ do Tratado CE não se aplicaria às situações de facto puramente internas. Além disso, a livre circulação dos trabalhadores consagrada pelo artigo 48._ do Tratado CE não seria afectada.

40 Os Governos francês e espanhol assim como a Comissão consideram, pelo contrário, que existe uma restrição à livre circulação dos trabalhadores. Os Governos alemão e austríaco admitem a possibilidade de tal restrição.

Apreciação

a) Quanto à existência de um entrave à livre circulação dos trabalhadores

41 A jurisprudência do Tribunal de Justiça indica que, tendo presentes os objectivos da Comunidade, a prática do desporto é abrangida pelo direito comunitário na medida em que constitui uma actividade económica, na acepção do artigo 2._ do Tratado CE (12). Se o Tribunal de Justiça concluiu daí que tal se aplica à prática do futebol profissional ou semiprofissional, por os jogadores em questão exercerem uma actividade não independente ou fornecerem prestações de serviços remuneradas, não poderá ser de outro modo quanto ao basquetebol profissional, uma vez que os jogadores se encontram na mesma situação.

42 Dado que também não é indispensável - para a aplicação das normas do direito comunitário relativas à livre circulação dos trabalhadores - que a entidade patronal tenha a qualidade de empresa, exigindo-se apenas a existência de uma relação de trabalho ou a vontade de criar tal relação, há que admitir que o artigo 48._ do Tratado CE é susceptível de se aplicar.

43 Admita-se, como sustenta o Governo italiano, que o pedido de decisão prejudicial não contém praticamente nenhum outro elemento concreto sobre a questão de saber se J. Lehtonen é um trabalhador. Indica apenas que o Castors Braine «contratou» J. Lehtonen como jogador de basquetebol. Porém, é incontestável, à vista do despacho de reenvio e da evolução posterior do processo entre as partes, que J. Lehtonen deve ser considerado um trabalhador. Daqui decorre que o artigo 48._ do Tratado CE é, em princípio, susceptível de se aplicar.

44 Relativamente aos entraves à livre circulação dos trabalhadores, o Tribunal de Justiça declarou, no acórdão Bosman, que:

«disposições que impedem ou dissuadem um cidadão de um Estado-Membro de abandonar o seu país de origem para exercer o seu direito de livre circulação constituem entraves a essa liberdade, mesmo que se apliquem independentemente da nacionalidade dos trabalhadores em causa...» (13).

45 Daqui resulta que os prazos de transferência constituem um entrave à livre circulação dos trabalhadores, consagrada no artigo 48._ do Tratado CE. Com efeito, no momento em que expiram, impedem os nacionais de outros Estados-Membros de deixar o seu país de origem para praticar o basquetebol, a título profissional, na Bélgica.

b) Quanto à aplicação analógica do acórdão Keck e Mithouard

46 A tese da FRBSB e do Governo dinamarquês não merece acolhimento, nem há que limitar o âmbito de aplicação do artigo 48._ do Tratado CE por analogia com a jurisprudência do acórdão Keck e Mithouard (14). Ainda que o Tribunal de Justiça pretendesse fazer a distinção que referi entre as medidas que regulam o acesso e as que se aplicam ao exercício (15), daí não resultaria, no caso em apreço, que o artigo 48._ do Tratado CE não fosse susceptível de se aplicar. O Tribunal de Justiça declarou, quanto a este aspecto, no seu acórdão Bosman, que:

«Efectivamente, basta sublinhar que, se é verdade que as regras em causa nos processos principais se aplicam igualmente às transferências entre clubes pertencentes a associações nacionais diferentes no seio do mesmo Estado-Membro e são análogas às que regulam as transferências entre clubes pertencentes à mesma associação nacional, não é menos certo que condicionam directamente o acesso dos jogadores ao mercado de trabalho nos outros Estados-Membros, sendo assim susceptíveis de entravar a livre circulação dos trabalhadores. Por conseguinte, não podem ser equiparadas às regulamentações relativas às modalidades de venda das mercadorias que o acórdão Keck e Mithouard considerou que escapam ao domínio de aplicação do artigo 30._ do Tratado» (16).

47 Este princípio pode ser transposto para os prazos de transferência. Efectivamente, não respeitam apenas ao exercício e à prática do basquetebol, do domínio dos poderes da FRBSB, mas vedam também, em certas alturas, o acesso ao emprego, traduzindo-se por uma transferência para a Bélgica, para os jogadores que tenham anteriormente jogado noutra federação e pretendam (por hipótese) exercer o seu direito de livre circulação. Trata-se, portanto, de medidas que regulam o acesso e que, também por esta razão, estão inteiramente obrigadas ao respeito do artigo 48._ do Tratado CE.

48 Além disso, e independentemente do caso em apreço, não parece oportuno introduzir este tipo de restrição ao âmbito de aplicação do artigo 48._ do Tratado CE. Através do acórdão Keck e Mithouard, o Tribunal de Justiça limita o vasto âmbito de aplicação do princípio da livre circulação de mercadorias, tal como resulta do acórdão Dassonville (17), excluindo, em larga medida, um tipo particular de regulamentação: as modalidades de venda. Estas caracterizam-se pelo facto de não afectarem sistematicamente todos os que importem ou exportem o produto, só tendo efeito sobre a venda posterior ao consumidor final. Do ponto de vista das modalidades de venda, o produtor estrangeiro não é, portanto, obrigado a modificar o seu produto em função do mercado visado. Em princípio, tais modalidades só afectam a livre circulação de mercadorias de modo muito indirecto. Porém, se a livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros fosse mais afectada do que as trocas comerciais internas dentro do Estado-Membro, o princípio do acórdão Keck e Mithouard não se aplicaria, tendo em conta a sua própria formulação. Além disso, as regulamentações que sujeitam as mercadorias a certas condições são sempre abrangidas, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, pelo âmbito de aplicação da livre circulação de mercadorias (18). As regras relativas ao exercício de uma profissão estão muito mais próximas das características dos produtos do que das modalidades de venda. Tal como as características dos produtos, impõem-se directamente, com efeito, aos cidadãos da União Europeia que pretendam exercer a liberdade fundamental prevista pelo artigo 48._ do Tratado CE. Estes últimos devem, eventualmente, ter em consideração novas regras de exercício e adquirir novas aptidões cada vez que transfiram o seu local de trabalho para além fronteiras.

49 Acresce que o efeito restritivo do acórdão Keck e Mithouard não tem a mesma utilidade no domínio da livre circulação dos trabalhadores que tem quanto à livre circulação de mercadorias. Nos termos do acórdão Keck e Mithouard, só são compatíveis com a livre circulação de mercadorias as modalidades de venda que se apliquem indistintamente a todos os produtos ou que afectem do mesmo modo, tanto de direito como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes do estrangeiro. Em contrapartida, o respeito desta liberdade fundamental continua a aplicar-se às modalidades de venda que entravem sensivelmente a livre circulação de mercadorias. É certo que a livre circulação dos trabalhadores pode abranger um amplo leque de situações de facto - tal como a fórmula do acórdão Dassonville -, mas existe já um limite decorrente do facto de a livre circulação dos trabalhadores só poder ser invocada por quem passe as fronteiras. Este elemento constitutivo prévio tem já como efeito uma séria delimitação das situações visadas, tal como fez o acórdão Keck e Mithouard quanto às modalidades de venda.

50 Portanto, os prazos de transferência entravam, em princípio, a livre circulação consagrada no artigo 48._ do Tratado CE. Porém, o Tribunal de Justiça declarou também, no acórdão Bosman, que os entraves à livre circulação dos trabalhadores podem ser compatíveis com o Tratado desde que prossigam «um objectivo legítimo compatível com o Tratado e se justifi[quem] por razões imperiosas de interesse geral. Mas, mesmo em tal caso, seria necessário que a aplicação das referidas regras fosse adequada para garantir a realização dos seus objectivos e não ultrapassasse o necessário para os atingir» (19).

c) Quanto à justificação do entrave à livre circulação dos trabalhadores

Posição das partes

51 J. Lehtonen e o Castors Braine afirmam que os entraves à livre circulação dos trabalhadores não se justificam pela necessidade de evitar que as competições desportivas sejam falseadas. A restrição das possibilidades de transferência não poderia garantir a preservação da competição. Esta é, pelo contrário, falseada quando os clubes se encontram na impossibilidade de colmatar a eventual falta de jogadores importantes. Além disso, estas regras reforçariam a desigualdade existente entre os clubes. Os clubes ricos poderiam contratar jogadores de reserva, enquanto os clubes menos prósperos, privados da possibilidade de beneficiar de transferências durante a época, estariam expostos a todos os riscos.

52 Além disso, as regras em questão seriam desnecessárias. A perspectiva de uma dança de transferências seria irrealista. Uma transferência só valeria a pena se o clube pudesse contratar melhores jogadores, que, evidentemente, não devem estar vinculados por um contrato. É muitas vezes difícil integrar novos jogadores em equipas existentes. Os campeonatos de futebol inglês que eliminaram os prazos de transferência são a prova de que estes não são necessários. A própria FRBSB autorizaria a transferência, até 31 de Março, de jogadores provenientes de países terceiros.

53 Por fim, o Tribunal de Justiça deveria fazer primar o direito de um jogador a ter um emprego sobre o interesse de uma competição desportiva não falseada. A livre circulação dos trabalhadores funda-se no Tratado CE e é também a tradução material do direito fundamental ao livre exercício de uma actividade profissional, em especial da livre escolha da entidade patronal, reconhecido pelo Tribunal de Justiça no acórdão Katsikas e o. (20). Pelo contrário, a competição desportiva não teria origem directa no Tratado e seria apenas do acórdão Bosman (21) que retiraria o seu reconhecimento pelo direito comunitário.

54 A título subsidiário, estas mesmas partes alegam que os prazos de transferência, a serem declarados justificados, deveriam ser previstos de forma a serem proporcionados no plano temporal, ou seja, de modo muito rigoroso. Conviria eliminar qualquer disparidade de tratamento entre os diversos jogadores. Por fim, a legitimação de tal sistema necessitaria de uma intervenção do legislador.

55 Para justificar os prazos de transferência, a FRBSB invoca a necessidade das federações desportivas de definirem de modo geral as regras aplicáveis a cada desporto, condicionando a própria existência do acontecimento desportivo. Quanto à questão dos prazos, invoca a «ética desportiva» e o risco de a competição, no âmbito de um campeonato, ser, em determinado momento, falseada através da contratação de novos jogadores. O escalonamento dos prazos de transferência para os jogadores da zona europeia e para os de países terceiros deve, em princípio, permitir evitar que os jogadores possam, numa primeira fase, levar a bom termo um campeonato nacional e, depois, através de uma transferência na fase final de outro campeonato, vir falsear a competição no âmbito deste. Este prazo evitaria que os jogadores dos clubes das outras federações da zona europeia pudessem ser desviados quando estão ainda a decorrer as fases decisivas da competição. O prazo estabelecido pela Fiba seria calculado de modo a preceder o final de um grande número de campeonatos europeus que acabam cedo. Pelo contrário, os campeonatos dos países terceiros, em especial dos Estados Unidos, acabariam mais tarde.

56 A liga belga é também de opinião que uma limitação no tempo das possibilidades de transferência é necessária, pois, caso contrário, haveria o risco de a competição ser falseada no campeonato da liga.

57 A República Federal da Alemanha é de opinião de que os prazos de transferência são, de qualquer modo, justificados. Se não existissem, a competição desportiva poderia ser falseada pela contratação dos mesmos jogadores ao serviço de vários clubes durante a mesma época, e as outras equipas correriam, especialmente, o risco de se verem enfraquecidas pelo facto de serem desviados jogadores. Este objectivo corresponderia à noção de motivo de interesse geral. O artigo 48._ do Tratado CE não proibiria a existência de prazos de transferência diferentes para os jogadores nacionais e para os provenientes dos outros Estados-Membros.

58 A República da Áustria cita também o risco de transferência de jogadores no seio de uma liga, quando os jogos decisivos estão para começar. Neste caso, só as capacidades financeiras poderiam decidir a vitória. Um campeonato necessita de uma certa estabilidade das equipas participantes.

59 A República Francesa alega que as regras de transferência se justificam por motivos relevantes para o desporto (22), em especial pela necessidade de levar a bom termo a competição desportiva com equipas constituídas para uma época e não de um jogo para outro em função das respectivas possibilidades financeiras e da disponibilidade dos jogadores.

60 Segundo a tese da República Helénica, os prazos de transferência justificar-se-iam por motivos de interesse geral, em especial o de evitar que a competição desportiva seja falseada, o de garantir a igualdade de oportunidades e a incerteza dos resultados e, por fim, o de preservar um equilíbrio financeiro entre os clubes.

61 Para o Reino de Espanha, a justificação residiria no facto de o basquetebol ser um desporto colectivo. O escalonamento dos prazos de transferência dever-se-ia às diferentes datas em que terminam os campeonatos na Europa e fora da Europa.

62 Segundo a Comissão, os prazos de transferência poderiam justificar-se à luz do que foi declarado no acórdão Bosman (23). Se, a partir de uma certa data, uma equipa deixa de poder ser reforçada através de novos jogadores, assegurar-se-ia de certo modo a igualdade de oportunidades e a incerteza dos resultados (24). Na audiência, a Comissão insistiu, sobretudo, no escalonamento dos prazos de transferência. O prazo de transferência aplicável aos jogadores europeus, que termina em 28 de Fevereiro, só permitiria impedir que a competição fosse falseada se, terminado este prazo, a competição já não pudesse ser falseada através de transferências provenientes de países terceiros.

Apreciação

a) Observação prévia

63 No que respeita, concretamente, aos motivos de ordem desportiva que justificam entraves à livre circulação dos trabalhadores, o Tribunal de Justiça declarou, no acórdão Bosman, que:

«Tendo em conta a considerável importância social que reveste a actividade desportiva, mais concretamente o futebol na Comunidade, importa reconhecer que os objectivos que consistem em assegurar a manutenção do equilíbrio entre os clubes, preservando uma certa igualdade de oportunidades e a incerteza dos resultados, bem como em encorajar o recrutamento e a formação de jogadores jovens, são legítimos» (25).

64 No caso em apreço, não está em causa nenhum dos interesses concretos acima referidos. A necessidade de favorecer a formação de jogadores jovens só pode ser afectada de modo muito remoto, uma vez que qualquer restrição à transferência de jogadores em processo de formação impede-os, simultaneamente, de deixar o centro de formação. Este motivo justificativo não é invocado por nenhuma das partes.

65 Como J. Lehtonen e o Castors Braine afirmam, os prazos de transferência não garantem, além disso, nem a criação de um equilíbrio nem a de uma certa igualdade de oportunidades e incerteza dos resultados. É só no momento em que termina que o prazo de transferência leva a uma incerteza sobre o sucesso das medidas até aí adoptadas. Durante o desenvolvimento posterior da época, é, em princípio, bem conhecida a repartição das forças no seio de uma liga. Assim, a limitação das transferências leva a manter o desequilíbrio existente entre os clubes de uma liga e reforça a probabilidade de se virem a verificar os resultados esperados. J. Lehtonen e o Castors Braine sustentam, de modo convincente, que as alterações de jogadores são, em princípio, favoráveis à competição, uma vez que as equipas mais fracas teriam assim a oportunidade de se aproximar das mais fortes. Tal seria a condição para que as equipas inicialmente mais fracas pudessem obter vitórias nas competições que as opõem a equipas mais fortes, processo que contribui, portanto, para a incerteza dos resultados.

66 Entre os argumentos apresentados pelas partes a propósito da justificação, podem, porém, distinguir-se dois outros fundamentos que alegadamente justificariam o objectivo prosseguido pelos prazos de transferência, que é o de excluir a possibilidade de as equipas obterem reforços a partir de determinada data. Estes argumentos baseiam-se, em primeiro lugar, numa concepção um tanto idealista da competição desportiva, avançada pela FRBSB através da expressão «ética desportiva». Seguidamente, trata-se do risco de facto de distorção da concorrência entre as diferentes equipas no âmbito de uma competição.

b) Os poderes soberanos de organização das federações

67 A justificação intelectual reside na analogia entre as competições por equipas e as competições individuais. Daqui resultaria que a vitória numa competição desportiva deve reflectir as prestações dos participantes - quer se trate, consequentemente, de um desporto individual ou de um desporto colectivo - realizadas durante todo o tempo que dura a manifestação desportiva. Alterar a composição das equipas no decurso de uma época poderia contrariar este objectivo. Mas trata-se aqui apenas de um motivo conceptual de organização, o qual, para os desportos colectivos, devido às suas características particulares, nunca se pode realizar completamente.

68 Porém, este tipo de motivo de organização para as instâncias desportivas deve também ser reconhecido pelo direito comunitário, uma vez que o desporto se distingue da maioria dos outros domínios de aplicação das liberdades fundamentais, pelo facto de, em princípio, não poder existir sem regras constitutivas. Normalmente, o exercício das liberdades fundamentais implica apenas como condições a liberdade e, eventualmente, a imposição de obrigações de natureza contratual. Em princípio, as outras regras não são indispensáveis ao exercício do direito à livre circulação dos trabalhadores, só sendo, pelo contrário, legitimadas por motivos imperiosos de interesse geral. A actividade do desportista profissional pressupõe, porém, a existência de um desporto. Ora, este só pode existir no âmbito de regras fixas.

69 É apenas esta necessidade que autoriza as federações desportivas, na falta de regulamentação legal, tal como é pedida por J. Lehtonen e pelo Castors Braine, a intervir nos direitos dos desportistas. Este vazio jurídico é, porém, a consequência necessária do facto de, por definição, os desportistas organizarem, tradicionalmente, eles próprios, os seus desportos, em vez de esperarem por uma intervenção do Estado. À imagem do diálogo entre os parceiros sociais, reconhecido pelo direito comunitário por força do artigo 118._-B do Tratado CE (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE), esta auto-regulamentação é, em princípio, aceitável (26). Encontra também justificação na liberdade de associação, princípio de direito comunitário que se encontra também, sob a mesma forma, no artigo 11._ da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. É por isto que a necessidade de regras em matéria desportiva constitui, em si, um objectivo digno de protecção, reconhecido, em princípio, pelo direito comunitário, quando se trata de examinar os regulamentos de organismos desportivos.

70 As regras do desporto profissional podem, em geral, afectar as liberdades fundamentais do direito comunitário. Quanto à sua justificação, há que observar que o poder soberano de organização das federações desportivas constitui um motivo de interesse geral digno de protecção e que qualquer regulamento emanado das federações desportivas é, em princípio, susceptível de traduzir materialmente o exercício deste poder soberano de organização, precisamente dentro dos limites do que é previsto. Em geral, não existe um método mais brando de atingir o objectivo visado pelo regulamento na exacta medida pretendida - no caso em apreço, a tradução prática do paralelismo teórico entre os desportos individuais e os desportos colectivos. O que interessa, consequentemente, é a proporcionalidade da regra constitutiva relativamente aos prejuízos causados à liberdade fundamental. Há que partir do princípio de que simples regras de exercício do desporto podem entravar a livre circulação dos trabalhadores na medida em que impõem aos interessados a aquisição de novas aptidões, mas, regra geral, não representam um dano desproporcionado à livre circulação dos trabalhadores. Pelo contrário, restrições, manifestas ou veladas, do acesso ao emprego constituem um entrave tão sério às liberdades fundamentais que carecem de uma justificação mais ponderosa do que a simples necessidade do poder soberano de organização das federações desportivas.

71 No caso em apreço, trata-se de uma restrição manifesta do acesso ao emprego, uma vez que este acesso é vedado aos desportistas provenientes dos outros Estados-Membros, em determinadas alturas. É de excluir, portanto, que os prazos de transferência se justifiquem apenas pelos poderes soberanos de organização das federações desportivas.

c) A comparabilidade dos resultados dos jogos

72 Poder-se-ia encontrar uma justificação, porém, no perigo, muito mais objectivo para a competição desportiva, no âmbito de uma determinada manifestação desportiva, que consiste na possibilidade de as equipas obterem reforços durante a competição. As equipas que tenham tido a sorte de se defrontar com uma determinada equipa antes de esta ter obtido reforços têm, com efeito, maiores probabilidades de ganhar do que as que devam defrontar mais tarde a equipa reforçada. É assim que passam para o quadro final resultados que não são directamente comparáveis. Diferentemente do fundamento de ordem organizacional, que visa estabelecer uma equivalência entre os desportos colectivos e os desportos individuais, esta forma de competição exige, objectivamente, que se impeça este tipo de distorção. Aparentemente, não existem outras formas de competição que permitam a todas as equipas de uma liga defrontarem-se mutuamente, conseguindo, sem prazos de transferência, assegurar a comparabilidade dos resultados (27). É por isso que o tipo especial de competição que constitui o campeonato da liga bem como as suas exigências objectivas devem, em princípio, ser reconhecidas na perspectiva do direito comunitário. É nestes termos que deve ser reconhecido o carácter justificado do prazo de transferência que expirava a 28 de Fevereiro, aplicável a J. Lehtonen.

d) Quanto à questão da justificação de prazos de transferência «mais tardios»

73 Observe-se, antes de mais, que estes prazos de transferência se situam não no início da época mas sim no decurso desta - ou seja, mais tardiamente. Um prazo de transferência estabelecido arbitrariamente não seria susceptível de assegurar a comparabilidade dos resultados. Nesta perspectiva, qualquer justificação seria, desde logo, excluída.

74 Já não seria assim, porém, se o prazo de transferência não fosse fixado arbitrariamente, mas sim em função da data em que a competição termina, para que a comparabilidade dos resultados seja assegurada, pelo menos, no fim do prazo de transferência. Pode-se considerar fixá-lo, por exemplo, no momento em que começa a «segunda volta», ou seja, uma nova série de jogos onde todas as equipas participantes se defrontam ou o que se chama play-offs, mas também, provavelmente, para as competições por eliminatórias, no início de cada nova volta.

75 Este tipo de prazo de transferência permitiria assegurar a comparabilidade dos resultados, de modo moderado. Não se vê que outro método mais brando possa atingir este objectivo com igual sucesso.

76 Quanto à proporcionalidade da medida, há que ponderar a preservação da comparabilidade dos resultados em relação à livre circulação dos trabalhadores. J. Lehtonen e o Castors Braine sublinham a este propósito, com razão, que a livre circulação dos trabalhadores reveste uma grande importância quer como liberdade fundamental quer como direito fundamental. No seu acórdão Heylens e o., o Tribunal de Justiça insistiu no direito fundamental de livre escolha do local de trabalho:

«Constituindo o livre acesso ao emprego um direito fundamental conferido pelo Tratado individualmente a todo e qualquer trabalhador da Comunidade...» (28).

77 J. Lehtonen e o Castors Braine têm também razão quando sublinham as especificidades da actividade dos desportistas profissionais. A carreira de um desportista limita-se, em princípio, a um período de dez a vinte anos, no máximo; pode, porém, por diferentes razões, ser encurtada muito mais cedo. A remuneração não é muito elevada, em especial nos desportos menos populares, mas também nos clubes que têm menos sucesso.

78 Porém, a existência e a organização de um campeonato da liga constituem a condição para que os jogadores de basquetebol, tais como J. Lehtonen, possam, simplesmente, praticar o seu desporto a título profissional. É por isso que os regulamentos das federações desportivas não constituem, em princípio, medidas arbitrárias que prejudiquem a liberdade profissional dos desportistas. O Tribunal de Justiça declarou já, nos anos 70, que o direito comunitário não se opõe aos regulamentos desportivos na medida em que estes se baseiem em fundamentos puramente desportivos (29). Esta mesma abordagem surge na decisão da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, relativa ao recurso interposto por Mario Azzopardi contra Malta (30). Esta decisão respeitava à modificação dos regulamentos de três competições de remo, que limitavam a participação a um máximo de três regatas, o que levou M. Azzopardi a interpor um recurso - sem sucesso -, tendo previamente participado - e ganho - em cinco regatas individuais.

79 Os prazos de transferência mais tardios podem ser proporcionados se não forem fixados arbitrariamente. Um prazo de transferência pode, consequentemente, ser justificado por motivos inerentes ao desporto, que correspondam à noção de motivo de interesse geral, se o prazo aplicável aos desportistas que praticavam o seu desporto, até então, em clubes de outros Estados-Membros for fixado de modo a que a comparabilidade dos resultados da competição em questão não seja posta em causa pelas transferências efectuadas antes de expirar o prazo de transferência.

e) Quanto à justificação dos prazos de transferência «escalonados»

80 O presente processo levanta, porém, a questão adicional de saber em que medida os prazos de transferência escalonados são justificados. As mudanças de jogadores nas equipas da liga belga está, com efeito, sujeita a prazos diferentes, em função da federação a que pertencia o antigo clube do jogador. No decurso da época, é excluída qualquer transferência entre clubes belgas (31). Os jogadores dos outros clubes da zona europeia - como J. Lehtonen - podem ser transferidos para um clube belga, sob reserva da observância do prazo de transferência estabelecido pela Fiba, que expira a 28 de Fevereiro. Por fim, os jogadores de clubes de países terceiros podem ser transferidos para um clube belga até 31 de Março, prazo de transferência estabelecido pela FRBSB.

81 É irrelevante, para o caso em apreço, a proibição de transferências entre clubes da liga belga. Não incide sobre a livre circulação de J. Lehtonen neste caso. E também não tem especial interesse para apreciar a justificação dos entraves que lhe são impostos através do prazo de transferência que termina em 28 de Fevereiro.

82 Em contrapartida, o prazo de transferência aplicável aos jogadores de países terceiros não pode ser ignorado, para apreciar a justificação do prazo de transferência aplicável aos jogadores europeus. Como já se viu, este último prazo pode justificar-se pela preservação da comparabilidade dos resultados. Porém, se, tendo em conta os prazos de transferência escalonados, jogadores que tenham até então jogado em países terceiros puderem ser transferidos para equipas da liga belga num momento em que tal não é permitido aos jogadores que tenham anteriormente jogado nos outros Estados-Membros, mantém-se a ameaça à comparabilidade dos resultados. Em especial, no basquetebol, os jogadores de países terceiros - pense-se nos talentosos jogadores dos EUA ou do Brasil - podem alterar seriamente o equilíbrio existente no seio da liga belga. Daqui resulta que este tipo de prazos de transferência escalonados não é susceptível de assegurar a comparabilidade dos resultados. Assim, conforme se viu, as datas de vencimento de um sistema de prazos escalonados que proíbem a transferência de jogadores provenientes de outros Estados-Membros quando ainda não expirou o último prazo não são, de qualquer modo, proporcionadas.

83 A tese da FRBSB contém, porém, outro fundamento de justificação possível: o fim das competições nacionais nos outros Estados da zona europeia. Os jogadores não devem poder terminar um campeonato, para participarem seguidamente na fase final doutro campeonato. A questão que se coloca é a de saber se o facto de impedir tal «transferência-adesão» é um objectivo digno da protecção do direito comunitário. Não é decerto esse o caso no processo em apreço. Não se vê por que razão um jogador possa ser transferido para outro campeonato imediatamente antes do fim de uma época, e não imediatamente após, quando a época terminou.

84 Terminado um campeonato, não são, porém, apenas os jogadores, considerados individualmente, mas, pelo menos em teoria, um grande número de jogadores interessantes que ficam disponíveis no mercado. Ao que parece, a transferência-adesão de um grande número de jogadores entre as federações cujos campeonatos terminam mais cedo e aquelas cujos campeonatos acabam mais tarde colocaria um problema. A saída de dez jogadores de primeira ordem, por exemplo, de uma liga nacional, para os quatro melhores clubes de outra liga nacional, alteraria fundamentalmente a relação de forças anterior. Independentemente da comparabilidade dos resultados, tais alterações tornariam absurdo o ideal de um paralelo entre os desportos individuais e os desportos colectivos. Se o prazo de transferência escalonado deve ter por objectivo impedir tal «vaga de transferências», poderia ser suficientemente justificado pelo simples poder de organização das federações desportivas. Na perspectiva do direito comunitário, este objectivo deve, em princípio, ser reconhecido, porque foi o direito comunitário que possibilitou a contratação de um grande número de jogadores provenientes dos outros Estados-Membros (32). Enquanto os organismos desportivos puderam limitar o número de jogadores estrangeiros, o risco de uma vaga de transferências-adesão era reduzido.

85 Se o método dos prazos de transferência escalonados se deve considerar justificado, o escalonamento deve, porém, ser necessário e adequado para atingir o objectivo, que é o de evitar as vagas de transferências-adesão, e deve ser proporcionado aos prejuízos causados à livre circulação dos trabalhadores.

86 O carácter adequado seria de excluir se não houvesse, pelo menos, um campeonato não afectado pelo prazo escalonado, e se se pudesse então temer uma vaga de transferências-adesão (33). O carácter adequado seria, no mínimo, duvidoso se o prazo escalonado se situasse numa data muito tardia para os campeonatos muito seguidos. Com efeito, seria de recear uma vaga de transferências-adesão se as equipas destas ligas já não tivessem objectivos a atingir na competição porque não podem influir nos jogos decisivos do campeonato. Neste caso, a transferência de vários jogadores mais competentes, algum tempo antes do fim do campeonato, poderia revelar-se interessante para as partes em questão.

87 No caso em apreço, não ficou provado que o prazo de transferência europeu, que termina em 28 de Fevereiro, responde a estas exigências. A FRBSB cita apenas um pequeno número de competições que terminaram entre 28 de Fevereiro e 31 de Março de 1996. A organização adequada do fim do campeonato, ou seja, a questão de saber se havia um risco de uma vaga de transferências-adesão provenientes de equipas já eliminadas, não parece evidente. De qualquer modo, parece excluída uma vaga de transferências-adesão provenientes de países terceiros. Independentemente das datas das competições que aí decorrem, a participação dos jogadores de países terceiros é limitada, segundo o regulamento da FRBSB, a um ou dois jogadores por cada jogo (34).

88 Há que levantar seriamente a questão da necessidade dos prazos de transferência escalonados. Se são realmente necessários, aplicam-se, nos campeonatos importantes, atrás referidos, de duração mais curta, não só às vagas de transferências-adesão mas também à transferência de jogadores que queiram deixar o seu clube por outras razões, embora este esteja ainda, do ponto de vista desportivo, dentro da competição do campeonato. Não se vê por que razão estes jogadores seriam desfavorecidos relativamente aos jogadores de países terceiros.

89 Um método menos restritivo consistiria num sistema de autorização da transferência, associado não à data mas a critérios materiais de transferência durante a época, que permitisse tratar, em especial, o problema das vagas de transferências-adesão. Tal sistema deveria, por um lado, assegurar que nenhuma transferência pudesse ser impedida por um prazo de transferência escalonado e, por outro, tendo em conta a situação actual das equipas do campeonato, evitar as vagas de transferências-adesão. Poder-se-ia, nesse caso, voltar às regras existentes da Fiba. Dado que o jogador, segundo o regulamento da Fiba, deve, em qualquer caso, ter uma carta de saída da sua federação, esta poderia indicar se se trata de um elemento de uma vaga de transferências-adesão ou se a transferência ocorre por motivos de outra natureza. Este procedimento seria, porém, mais difícil de colocar em prática do que os prazos de transferência escalonados e expor-se-ia às críticas dos que quisessem participar numa vaga de transferências-adesão. As decisões deveriam ser tomadas rapidamente e seriam, presumivelmente, objecto de recursos jurídicos. Estas dificuldades levam antes a não contestar a necessidade dos prazos de transferência escalonados.

90 Os prazos de transferência escalonados não são, porém, proporcionados. Só como regras relativamente complexas é que são susceptíveis de atingir o seu objectivo e, ao fazê-lo, aplicam-se também a transferências às quais não se devem, de modo algum, levantar obstáculos. É por isso que se deve considerá-los como regras de fraca qualidade relativamente ao objectivo visado.

91 Além disso, é aqui que há que insistir no exame da plausibilidade de uma vaga de transferências-adesão. As medidas de protecção não podem ser justificadas por um qualquer risco. Pelo contrário, os entraves às liberdades fundamentais colocados por medidas de protecção devem ser proporcionais à plausibilidade de verificação do risco. As possibilidades de proveitos adicionais para os jogadores e para os clubes que os contratam poderiam fazer surgir uma vaga de transferências-adesão. Do mesmo modo, a experiência do estrangeiro pode parecer atraente. Mas, no caso em apreço, não me parece que exista o risco de uma vaga de transferências-adesão. As dificuldades práticas parecem importantes e as vantagens desportivas duvidosas. Poderiam também colocar-se problemas, por um lado, para a integração de novos jogadores imediatamente antes do fim de uma competição e, por outro, para os projectos a longo termo de todos os clubes implicados.

92 Tendo em conta esta situação de facto e face à primazia da protecção que se deve dar à livre circulação dos trabalhadores, o método extremamente intervencionista dos prazos de transferência escalonados não se pode justificar para evitar uma vaga de transferências-adesão pouco plausível. Se o órgão jurisdicional nacional obtivesse informações convincentes sobre o risco de uma vaga de transferências-adesão e sobre o carácter adequado dos prazos de transferência escalonados, caber-lhe-ia, nessa base, apreciar novamente a justificação invocada.

93 Consequentemente, um prazo de transferência só se pode justificar por motivos que interessem ao desporto, e que correspondam à noção de motivo de interesse geral, se o prazo não for mais curto para os desportistas que praticassem até então a sua actividade em clubes dos outros Estados-Membros do que para os jogadores que até então exercessem a sua actividade em países terceiros.

4. Quanto à aplicabilidade dos artigos 85._ e 86._ do Tratado CE

94 Antes de mais, há que observar que a aplicabilidade das regras da concorrência só será examinada a título subsidiário. Por um lado, a questão submetida por via prejudicial é inadmissível quanto a este aspecto, como já ficou demonstrado no n._ 28. Por outro, as disposições impugnadas relativas aos prazos de transferência são contrárias - como já se demonstrou - às normas relativas à livre circulação dos trabalhadores, prevista pelo artigo 48._ do Tratado CE, na medida em que os cidadãos da União Europeia se podem fazer valer desta liberdade fundamental. O Tribunal de Justiça declarou, no acórdão Bosman, que não era necessário pronunciar-se sobre a interpretação dos artigos 85._ e 86._ do Tratado, uma vez que havia já uma violação do artigo 48._ do Tratado CE (35).

Posição das partes

95 Para os demandantes no processo principal, os jogadores profissionais de basquetebol e os clubes profissionais representados no seio da liga belga de basquetebol são empresas na acepção do artigo 85._ do Tratado CE. A federação, a FRBSB, poderia, consequentemente, ser qualificada de associação de empresas. O regulamento da FRBSB deveria, portanto, ser considerado um acordo entre empresas ou uma decisão de uma associação de empresas. As trocas comerciais entre os Estados-Membros seriam afectadas, na medida em que a regulamentação relativa aos prazos de transferência respeita a todos os clubes e jogadores de basquetebol dentro da União Europeia e tem como efeito dificultar a contratação dos jogadores dos outros Estados-Membros. Neste caso, devem considerar-se trocas comerciais qualquer troca económica entre os Estados-Membros. A concorrência seria, por fim, restringida em dois aspectos. Por um lado, os jogadores dos outros Estados-Membros não poderiam concorrer com os jogadores belgas ou com os jogadores dos países terceiros e procurar, desse modo, emprego junto dos clubes belgas. Por outro lado, as possibilidades de os clubes concorrerem entre si quanto à contratação dos jogadores seriam limitadas. Esta restrição da concorrência respeitaria, essencialmente, ao «mercado dos jogadores», uma vez que os jogadores são trabalhadores que executam contratos de trabalho ou que fornecem prestações de serviços, na acepção do artigo 59._ do Tratado CE (actual artigo 49._ CE): na falta de uma isenção, tal como prevista pelo artigo 85._, n._ 3, do Tratado CE, as disposições relativas aos prazos de transferência seriam incompatíveis com o mercado comum e deveriam ser consideradas proibidas pelo artigo 85._ do Tratado CE.

96 Quanto à aplicação do artigo 86._ do Tratado CE, alega-se que o mercado em causa seria o dos jogadores de basquetebol profissionais, quer na qualidade de trabalhadores quer na de prestadores de serviços. Geograficamente, o mercado em causa seria o conjunto do mercado no interior da Comunidade. A este respeito, as regras de transferência em litígio limitariam a possibilidade de os jogadores mudarem livremente de entidade patronal fora de períodos determinados, o que equivaleria a um abuso de posição dominante. O mercado em causa poderia também ser definido como aquele no âmbito do qual os clubes belgas, que jogam na primeira liga belga, exercem a sua actividade. Estes ter-se-iam reunido no seio da liga belga para excluir toda e qualquer concorrência no mercado belga. A posição dominante detida no mercado resultaria então da situação de monopólio detida pelos clubes - reunidos nas federações. Uma vez que, deste modo, outros clubes se veriam impedidos de aceder a «determinados factores de produção», ou seja, os jogadores de basquetebol, com vista à sua contratação para a época em curso, haveria assim um abuso de posição dominante.

97 Para a FRBSB e para a liga belga, o artigo 85._ do Tratado CE não seria aplicável, uma vez que entendem que os jogadores de basquetebol não são empresas. Só os grandes clubes deveriam ser considerados empresas. Acresce que as federações não seriam associações de empresas e, além disso, as regras contestadas relativas às datas de transferência visariam apenas criar uma competição leal e não falseada. No que respeita ao artigo 86._ do Tratado CE, invoca-se, por um lado, que não existe um mercado de jogadores de basquetebol e, por outro, que o comércio entre os Estados-Membros não é afectado e, por fim, que não existe uma posição no mercado susceptível de levar a um abuso de posição dominante.

98 Para o Governo alemão, as regras do direito da concorrência não são aplicáveis ao caso em apreço, uma vez que, em especial, não existe um comércio de jogadores de basquetebol entre os Estados-Membros. Subsidiariamente, alega que os prazos de transferência constituem, de qualquer modo, uma medida necessária para permitir, simplesmente, uma competição entre os clubes.

99 Os Governos francês, helénico, italiano, austríaco e espanhol são também de opinião de que as regras do direito da concorrência não são aplicáveis ao caso em apreço. A sua aplicação seria impossível, quer porque a qualidade de empresa falta aos jogadores e aos clubes quer porque não se trata de operações económicas, mas sim de uma competição desportiva entre os jogadores e os clubes. É certo que os clubes e as federações exercem, no seu conjunto, também uma actividade económica que se traduz, em especial, na venda de bilhetes, na publicidade, na concessão de direitos de transmissão televisiva bem com no merchandising. No caso em apreço, as regras em questão respeitariam, porém, aos prazos de transferência: são regras de natureza meramente desportiva, regras «de jogo», não sendo, portanto, abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 85._ e 86._

100 Para a Comissão, não há dúvidas de que os artigos 85._ e 86._ do Tratado CE se aplicam, em princípio, à matéria de facto do caso em apreço. Tanto os jogadores como os clubes seriam empresas, o que leva a que as federações possam perfeitamente ser consideradas associações de empresas. O comércio entre os Estados-Membros seria entravado na medida em que a liberdade de os clubes contratarem jogadores profissionais, incluindo no decurso de uma época de um campeonato, é restringida. Também será assim quanto à restrição da concorrência no interior do mercado comum. Porém, haveria que levantar a questão de saber se as regras relativas aos prazos de transferência não serão necessárias para organizar uma competição desportiva entre os clubes. Não seriam fundamentalmente desproporcionadas a este objectivo; porém, o escalonamento dos prazos de transferência tornaria esta regulamentação globalmente desproporcionada. No âmbito do artigo 86._ do Tratado CE, só os clubes reunidos no seio da liga poderiam ter uma posição dominante no mercado. O mercado em questão seria então, apenas, aquele em que se faz a contratação dos jogadores. Para que haja uma posição dominante no mercado, seria ainda necessário, no entanto, que houvesse um nexo económico entre os clubes que pudesse levar à existência de uma estrutura oligopolista no mercado. As indicações fornecidas pelo órgão jurisdicional a quo são, porém, globalmente insuficientes para permitir extrair tais conclusões. É por estes motivos que se deveria considerar que nem o artigo 85._ nem o artigo 86._ do Tratado CE se opõem às regras relativas aos prazos de transferência que ora estão em causa.

Apreciação

a) Quanto ao artigo 85._ do Tratado

101 Relativamente ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado CE, há que procurar saber se os actos em litígio são imputáveis a empresas e se são susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e a concorrência.

102 Por força da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a noção de empresa, em direito da concorrência, abrange qualquer unidade que exerça uma actividade económica, independentemente da sua forma jurídica ou do seu modo de financiamento (36). Apesar da falta de indicações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, pode-se entender, com base também nas indicações das partes, que os clubes profissionais organizam manifestações desportivas para espectadores que pagam, comercializam direitos de transmissão televisiva e obtêm receitas da publicidade. Como tal, exercem deveras uma actividade económica.

103 Em contrapartida, não se sabe aqui em que medida a FRBSB e a Fiba exercem, por si sós, uma actividade económica. Porém, uma vez que a FRBSB é constituída, pelo menos, por clubes que têm actividade económica, deve ser considerada, de qualquer modo, uma associação de empresas, na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado CE. Não é necessário que a associação tenha a sua própria actividade económica. A Fiba actua, consequentemente, como federação de associações de empresas. Os regulamentos da FRBSB e da Fiba são, consequentemente, decisões de associações de empresas.

104 Existe também a possibilidade de as trocas comerciais entre os Estados-Membros serem afectadas. A noção de comércio não se restringe à circulação de mercadorias, devendo ser objecto de uma interpretação ampla (37). É por isso que é possível afirmar aqui que o comércio é afectado na medida em que o exercício das liberdades fundamentais seja entravado. A este respeito, os prazos de transferência são, globalmente, susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros, porque proíbem, em certos momentos, as mudanças de jogadores profissionais entre clubes no seio dos Estados-Membros e podem, desse modo - como já ficou demonstrado -, restringir a livre circulação dos trabalhadores.

105 Além disso, uma vez que o exercício de actividades económicas pelos clubes, ou seja, pelas empresas, é entravado por estas regras de transferência, há também, com efeito, uma restrição da concorrência, na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado CE. Efectivamente, um prazo de transferência impede os clubes, durante um período determinado, de aumentar a atractividade do seu «produto» através da contratação de novos jogadores.

106 As disposições relativas aos prazos de transferência poderiam, porém, revelar-se necessárias para criar e assegurar uma competição entre os clubes. Tal como resulta da apreciação feita à luz da livre circulação dos trabalhadores e dos motivos justificativos invocados nesse âmbito, as regras de transferência são, no seu conjunto, susceptíveis de permitir a criação e a manutenção de uma competição leal entre os clubes.

107 No seu acórdão DLG (38), o Tribunal de Justiça recusou-se a aplicar de modo puramente formal o critério da concorrência. Segundo esta decisão, as regras comunitárias da concorrência não devem ser apreciadas de modo abstracto, sendo sempre função das cláusulas particulares e das condições económicas dos mercados em causa. As regras restritivas da concorrência, tais como as do caso em apreço, que, pelos seus efeitos, são necessárias para a criação da concorrência no mercado em causa, podem, consequentemente, por essa razão, ser compatíveis com os artigos 85._ e 86._ do Tratado, se forem necessárias e adequadas para atingir tal objectivo.

108 Estas considerações são, pelo menos em parte, transponíveis para as circunstâncias do caso em apreço. Na medida em que os prazos de transferência ora em questão não implicam um entrave desproporcionado à livre circulação dos trabalhadores, garantem a comparabilidade dos resultados dos jogos durante uma época. Este objectivo tem um interesse para a concorrência entre os clubes, que é o de aumentar a atractividade dos seus jogos. É por isso que os prazos de transferência são compatíveis, nessa medida, com o artigo 85._ do Tratado CE, sendo também compatíveis com a livre circulação dos trabalhadores.

109 Além disso, não houve qualquer pedido de isenção, pelo que não é de considerar a aplicação do artigo 85._, n._ 3, do Tratado.

110 Para resumir, há que constatar que os prazos de transferência não são compatíveis com o artigo 85._ do Tratado CE se, em especial, a comparabilidade dos resultados durante uma época for afectada pelos movimentos de jogadores feitos antes do termo do prazo de transferência e se os prazos de transferência aplicáveis aos jogadores profissionais que tenham previamente jogado num clube de um outro Estado-Membro forem mais curtos do que os aplicáveis aos jogadores profissionais que tenham anteriormente praticado a sua actividade em países terceiros. Recorde-se, novamente, que esta conclusão se baseia apenas em considerações hipotéticas, uma vez que o pedido de decisão prejudicial comporta muito poucas indicações de facto que permitam um exame conclusivo à luz do artigo 85._ do Tratado CE.

b) Quanto ao artigo 86._ do Tratado CE

111 A aplicabilidade do artigo 86._ do Tratado CE ao caso em apreço pressupõe, antes de mais, a existência de uma posição dominante (39).

112 Resulta do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Centro Servizi Spediporto que a mera participação numa entidade que tem por actividade a coordenação da concorrência não basta para que se verifique uma posição dominante colectiva no mercado. Pelo contrário, é necessário que as empresas estejam suficientemente ligadas entre si para adoptarem a mesma linha de actuação no mercado (40).

113 No caso em apreço, a questão não é, consequentemente, a de saber se os clubes, devido ao seu agrupamento, podem, na prática, ter fortes ligações entre si, mas a de saber se estão de tal modo ligados que possam agir independentemente dos jogadores.

114 Ora, os elementos de facto e de direito necessários a uma apreciação sobre esta questão não foram fornecidos pelo órgão jurisdicional a quo. É por isso que, em definitivo, não é possível emitir uma opinião sobre a aplicação do artigo 86._ do Tratado CE ao litígio subjacente ao processo principal.

F - Conclusão

115 Proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo à questão prejudicial:

«As regras estabelecidas por uma federação desportiva que proíbem a um clube de basquetebol alinhar (pela primeira vez) numa competição um jogador de basquetebol profissional nacional de um Estado-Membro, no caso de este ter sido contratado posteriormente a uma data-limite de transferência, podem ser justificadas por razões de interesse para o desporto, que correspondam à noção de motivo de interesse geral, e são, consequentemente, compatíveis com o artigo 48._ do Tratado CE (actual artigo 39._ CE), desde que esta data seja fixada, para os desportistas profissionais que tenham anteriormente exercido a sua actividade nos outros Estados-Membros, de modo a que as competições não sejam falseadas e, em especial, que a comparabilidade dos resultados desta competição desportiva não seja afectada pelas mudanças de jogadores efectuadas antes de expirar o prazo de transferência e desde que este prazo não seja mais curto do que o aplicável aos desportistas profissionais que tenham anteriormente jogado em países terceiros.»

(1) - Acórdão de 15 de Dezembro de 1995 (C-415/93, Colect., p. I-4921).

(2) - Note-se que o campeonato de basquetebol da primeira divisão masculina na Bélgica comporta duas fases distintas. A totalidade dos clubes da liga participa na primeira fase, sendo que a segunda só inclui os melhores, para designar um campeão através do sistema de play-off, bem como os dois últimos clubes da tabela, para designar, através do sistema de play-out, qual deles será excluído da primeira divisão.

(3) - Acórdão de 26 de Janeiro de 1993 (C-320/90 a C-322/90, Colect., p. I-393, n._ 6).

(4) - Despacho de 23 de Março de 1995 (C-458/93, Colect., p. I-511, n._ 13).

(5) - V., por exemplo, os acórdãos de 5 de Fevereiro de 1963, Van Gend & Loos (26/62, Colect. 1962-1964, pp. 205, 209), e de 29 de Novembro de 1978, Redmond (83/78, Colect., p. 821, n._ 25).

(6) - Acórdão de 16 de Julho de 1992, Meilicke (C-83/91, Colect., p. I-4871, n.os 25 e segs.).

(7) - Acórdão de 21 de Abril de 1988 (338/85, Colect., p. 2041, n._ 9).

(8) - V., anteriormente, os acórdãos de 12 de Dezembro de 1974, Walrave e Koch (36/74, Colect., p. 595, n.os 4 a 10), e de 14 de Julho de 1976, Donà (13/76, Colect., p. 545, n.os 14 a 16).

(9) - Poderia, porém, levantar-se a questão de saber se o artigo 6._ do Tratado CE proíbe a discriminação - indirecta - dos europeus relativamente aos nacionais de países terceiros. O texto não se oporia provavelmente a tal interpretação, se os cidadãos da União Europeia em questão se encontrassem numa situação regida pelo direito comunitário.

(10) - Acórdãos Walrave e Koch e Donà (já referidos na nota 8).

(11) - Acórdão de 24 de Novembro de 1993 (C-267/91 e C-268/91, Colect., p. I-6097).

(12) - Acórdãos Bosman (já referido na nota 1, n._ 73) e Walrave e Koch (já referido na nota 8, n._ 4).

(13) - Já referido na nota 1, n._ 96.

(14) - Já referido na nota 11.

(15) - Esta ideia foi já evocada pelo advogado-geral C. O. Lenz nas conclusões relativas ao processo Bosman (conclusões de 20 de Setembro de 1995, Colect. 1995, p. I-4930, n._ 205).

(16) - Já referido na nota 1, n._ 103; comparar também, quanto à livre prestação de serviços, com o acórdão de 10 de Maio de 1995, Alpine Investments (C-384/93, Colect., p. I-1141, n.os 36 a 38).

(17) - Acórdão de 11 de Julho de 1974 (8/74, Colect., p. 423, n._ 5).

(18) - Acórdão de 6 de Julho de 1995, Mars (C-470/93, Colect., p. I-1923, n._ 13).

(19) - Já referido na nota 1, n._ 104.

(20) - Acórdão de 16 de Dezembro de 1992 (C-132/91, C-138/91 e C-139/91, Colect., p. I-6577, n._ 32): «... que deve ser livre de escolher a sua entidade patronal e não pode ser obrigado a trabalhar para uma entidade patronal que não escolheu livremente».

(21) - Acórdão já referido na nota 1.

(22) - Neste contexto, a República Francesa cita a vigésima nona declaração sobre o Tratado de Amesterdão, que sublinha a importância social do desporto, em especial o seu papel na formação da identidade e na aproximação das pessoas.

(23) - Já referido na nota 1.

(24) - V. também o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 29 de Setembro de 1998, «Evolução e perspectivas da acção comunitária no domínio do desporto», http://europa.eu.int/comm/sport/doc/ecom/doc_evol_pt.pdf, ponto 4.1.2 - Desporto e política da concorrência.

(25) - Já referido na nota 1, n._ 106.

(26) - V. também, a este respeito, a vigésima nona declaração sobre o Tratado de Amesterdão (declaração relativa ao desporto), por força da qual os órgãos da União Europeia devem ouvir as federações desportivas nas questões importantes que digam respeito ao desporto.

(27) - As competições organizadas pelo sistema de taça, que em princípio não exigem resultados comparáveis, mas apenas a vitória nos diferentes jogos individuais, constituem uma forma de competição completamente diferente e, em princípio, paralela à que é organizada pelo campeonato da liga.

(28) - Acórdão de 15 de Outubro de 1987, Heylens (222/86, Colect., p. 4097, n._ 14), confirmado, no âmbito do desporto, pelo acórdão Bosman (já referido na nota 1, n._ 129).

(29) - Acórdãos Walrave e Koch e Donà (já referidos na nota 8, n.os 4 a 10 e 14 a 16).

(30) - Decisão de 15 de Janeiro de 1998, recurso n._ 35772/97.

(31) - Não me posso pronunciar aqui sobre a questão de saber se continua a existir um prazo de transferência para os jogadores dos clubes belgas, na sequência da decisão do presidente do Tribunal de première instance de Bruxelles, de 4 de Março de 1996, no processo 96/196/C (Kalut/FRBSB) e por força do novo artigo 86._ do regulamento da FRBSB.

(32) - V. acórdão Bosman (já referido na nota 1).

(33) - Tal seria, em especial, o caso de um campeonato da União Europeia ou do EEE, uma vez que os jogadores destes Estados-Membros podem ser contratados sem restrições importantes. Poder-se-ia, porém, conceber combater tal risco, provando que tal campeonato, ao nível das prestações, é tão insignificante que não há, justamente, que temer um movimento de transferências.

(34) - Artigo 245._, n._ 1, do antigo regulamento e artigo 87._, n._ 2, do novo regulamento da FRBSB.

(35) - Acórdão já referido na nota 1, n._ 138.

(36) - Acórdãos de 23 de Abril de 1991, Höfner e Elser (C-41/90, Colect., p. I-1979, n._ 21); de 17 de Fevereiro de 1993, Poucet e Pistre (C-159/91 e C-160/91, Colect., p. I-637, n._ 17); e de 11 de Dezembro de 1997, Job Centre (C-55/96, Colect., p. I-7119, n.os 20 e segs.).

(37) - Acórdão de 4 de Julho de 1981, Züchner (172/80, Recueil, p. 2021, n._ 18).

(38) - Acórdão de 15 de Dezembro de 1994 (C-250/92, Colect., p. I-5641, n.os 30 e segs.); v. também o acórdão de 11 de Julho de 1985, Remia e o./Comissão (42/84, Recueil, p. 2545, n.os 19 e segs.).

(39) - Sobre a definição de posição dominante, v. o acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann-La Roche/Comissão (85/76, Colect., p. 217, n._ 38), bem como os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, SIV e o./Comissão (T-68/89, T-77/89 e T-78/89, Colect., p. II-1403, n._ 359), e de 25 de Março de 1999, Gencor (T-102/96, Colect., p. II-753, n._ 273).

(40) - Acórdão de 5 de Outubro de 1995 (C-96/94, Colect., p. I-2883, n.os 32 a 34).