CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

CARL OTTO LENZ

apresentadas em 5 de Dezembro de 1990 ( *1 )

Sumário

A — Matéria de facto e nota prévia I — Quanto à matéria de facto II — Nota prévia 1. Ordem da apreciação 2. Critério da apreciação B — Parecer Primeira parte — Quanto à questão da violação de formalidades essenciais I — Violação dos n.os 1 a 3 do artigo 2.o e do artigo 8.o do regulamento interno do Conselho 1. A proposta da Comissão de adopção do regulamento impugnado não teria sido objecto de ordem do dia provisória 2. Não teriam estado disponíveis todas as versões linguísticas no momento da votação pelo Conselho II — Violação dos direitos de defesa 1. Em relação ao cálculo do valor normal a) Falta de esclarecimento da razão pela qual não foi aplicado o método utilizado em processo anterior b) Comunicação tardia dos nomes das empresas cujos dados contabilísticos foram tomados em consideração c) A Comissão fez crer à recorrente que podia ainda apresentar os seus argumentos na «disclosure-conference» 2. Em relação à determinação do prejuízo III — Falta de fundamentação 1. Em relação ao cálculo do valor normal 2. Em relação à determinação do prejuízo Segunda parte — Quanto à questão da legalidade material do regulamento impugnado I — Definição dos produtos (similares) tomados em consideração II — Valor normal 1. Quanto à aplicabilidade da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base a) Fundamentação (artigo 190.o do Tratado CEE) e legalidade material do preceito aa) Quanto à acusação de falta de fundamentação bb) Quanto à questão da legalidade material 1) Compatibilidade com o n.o 4 do artigo 2.o do código antidumping (a) Alegações da recorrente (b) Parecer (aa) O Código como critério de apreciação (bb) Quanto à aplicabilidade directa do código (cc) Compatibilidade da regulamentação impugnada com o n.o 4 do artigo 2.o do código 2) Compatibilidade com o n.o 6 do artigo 2.o do código antidumping 3) ompatibilidade com a proibição de discriminação b) Aplicação no tempo do preceito em causa: validade do artigo 19.o do novo regulamento de base aa) Hipóteses em que assentam as acusações da recorrente 1) A disposição impugnada possibilita um cálculo do valor normal que é mais desvantajoso para o exportador em causa do que os métodos de cálculo possíveis face ao antigo regulamento de base 2) A disposição impugnada impõe um método que o antigo regulamento de base previa, mas não impunha bb) Parecer quanto a cada uma das acusações 1) Quanto aos princípios da segurança jurídica e da proibição de retroactividade 2) Quanto à alegação de falta de fundamento 2. Quanto à questão das irregularidades na aplicação da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base a) Violação do novo regulamento de base, do código antidumping e de uma série de princípios gerais de direito b) Desvio de poder c) Quanto às acusações relativas ao princípio da segurança jurídica aa) As alegações da recorrente bb) Parecer sobre a interpretação dada pela recorrente ao acórdão TEC cc) Parecer sobre as restantes alegações 1) Violação do princípio da protecção de direitos adquiridos 2) Violação do princípio da confiança 3) Violação do princípio do estoppe 3. Conclusão das considerações sobre o cálculo do valor normal III — Preço na exportação IV — Comparação entre valor normal e preço na exportação 1. Violação do n.o 6 do artigo 2.o do código antidumping 2. Distinção inexacta entre produtos OEM e produtos não OEM V — Prejuízo 1. Sector industrial da Comunidade (exclusão das empresas Mannesmann-Tally e Philips) a) Volume das importações OEM das empresas Mannesmann-Tally e Philips b) Classificação das importações OEM nos segmentos de mercado c) Necessidade de uma gama completa de produtos e retirada forçada do segmento inferior do mercado d) Importância e crescimento do segmento inferior do mercado e) Conclusão 2. Determinação do próprio prejuízo a) Quanto ao recurso a 1983 como ano de referência b) Quanto à exposição sobre a evolução das quotas de mercado contida no n.o 47 do regulamento impugnado aa) Cessação da produção por produtores da Comunidade antes do período de inquérito bb) Exactidão dos dados apresentados no n.o 47 do regulamento impugnado sobre a evolução das quotas de mercado c) Quanto à evolução dos preços aa) Queda dos preços 1) Montante absoluto da queda dos preços 2) Relação entre a queda dos preços e o aumento das quotas de mercado dos produtores japoneses 3) Causas da queda dos preços 4) Aumento dos preços da recorrente bb) Subcotação d) Quanto aos outros factores económicos de relevo (n.o 54 do regulamento impugnado) 3. Relação causai entre o dumping e o prejuízo a) Extensão das verificações do Conselho a uma altura anterior ao período de inquérito, com começo em 1983 aa) Quanto à alegação de não poder ser considerado qualquer dumping antes de 1 de Abril de 1986 bb) Quanto à alegação de que a queda dos preços anterior ao período de inquérito não foi suficientemente estudada para poder ser atribuída a dumping b) Quanto à alegação de que os produtores da Comunidade se prejudicaram a si próprios c) Efeitos das importações OEM de países terceiros diversos do Japão 4. Conclusão das considerações'relativas à determinação do prejuízo VI — Interesse da Comunidade VII — Montante do direito Terceira parte — Conclusão I — Decisão sobre o mérito II — Decisão sobre as despesas C — Conclusão

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

A — Matéria de facto e nota prévia

I — Quanto à matèria de facto

1. A recorrente no presente processo er-gue-se contra um regulamento antidumping do Conselho, concretamente, o Regulamento n.o 3651/88, de 23 de Novembro de 1988, que introduz um direito antidumping definitivo sobre as importações de impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos originárias do Japão ( 1 ). A recorrente é um dos produtores indicados, nomeadamente, no n.o 2 do artigo 1.o deste regulamento, sobre cujos produtos vendidos para exportação para a Comunidade é imposto um direito antidumping definitivo, com uma taxa de 12 % neste caso.

2. O artigo 2.o deste regulamento (a seguir «regulamento impugnado» veio determinar a cobrança definitiva dos montantes depositados a título de garantia do direito provisório, com base no Regulamento (CEE) n.o 1412/88 ( 2 ) — no caso de o direito definitivo a pagar pela recorrente ser inferior ao direito antidumping provisório — até ao montante do direito definitivo. O Regulamento n.o 1418/88 (a seguir «regulamento sobre o direito provisório»), não foi alvo de recurso, mas é objecto de numerosas remissões por parte do regulamento impugnado.

3. No que respeita ao fundamento jurídico desta medida, teve lugar, entre os momentos da aprovação do regulamento sobre o direito provisório e do regulamento impugnado, uma alteração que veio influenciar numerosos aspectos da matéria do litígio do presente processo. Com efeito, o regulamento sobre o direito provisório baseava-se ainda no Regulamento (CEE) n.o 2176/84 ( 3 ) (a seguir «antigo regulamento de base», enquanto o regulamento impugnado se baseia no Regulamento (CEE) n.o 2423/88, de 11 de Julho de 1988 ( 4 ) (a seguir «novo regulamento de base»).

4. Uma das alterações respeita à subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento (em ambas as versões). Aquela trata do cálculo do valor normal — o termo de comparação para determinar se os preços aplicados na exportação têm origem em dumping. O teor das duas versões encontra-se reproduzido integralmente nos n.os 10 e 11 do relatório para audiência, pelo que aqui me posso bastar com a observação de que a recorrente alega, quer a invalidade do novo preceito, quer a sua aplicação errónea ao seu caso.

5. A recorrente interessa-se em particular, entre as diversas alternativas contidas naquela norma e que descrevem métodos de determinação dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais (a seguir «encargos VGA»), bem como a margem de lucro, a considerar no cálculo do valor normal, pela seguinte passagem: «Caso tais informações ( 5 ) não se encontrem disponíveis, sejam falíveis ou não se revelem adequadas, os mesmos serão calculados tomando como referência as despesas efectuadas e os lucros auferidos por outros produtores ou exportadores no mercado interno ( 6 ) do país de origem ou do país de exportação aquando de vendas rentáveis de um produto similar.»

6. As críticas relacionadas com a validade e a aplicação concreta desta norma e que constituem o eixo central do presente litígio referem-se, nomeadamente, às regras de direito internacional público sobre medidas antidumping, pelo que também terei que apresentar estas sucintamente. Enquanto os direitos antidumping se encontram regulamentados no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir «GATT», um grande número de partes neste acordo aprovaram a este respeito numa regulamentação de execução mais estrita, ao celebrar o «acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio» ( 7 ) (a seguir «código antidumping»), em consonância com a parte I deste acordo. Entre aquelas partes encontra-se também a Comunidade, em nome da qual o Conselho aprovou o código antidumping, por decisão de 10 de Dezembro de 1979 ( 8 ). Os dois regulamentos de base assentam, de acordo com os respectivos considerandos, no artigo VI do GATT e no código antidumping.

7. Quanto a mais pormenores da matéria de facto, incluindo o conteúdo das diversas críticas, remeto para o relatório para audiência. No caso de tal ser necessário evocá--los-ei no âmbito do meu parecer.

II — Nota prévia

8. Esta nota prévia respeita à ordem e ao critério de realização da apreciação.

9. 1. Quanto à ordem a seguir na apreciação, entendo que se justifica um desvio da estrutura seguida pelo recurso (e, no seguimento deste, pelas restantes peças escritas, bem como pelo relatório de audiência). Esta estrutura distingue dois pontos fundamentais: a excepção de inaplicabilidade do novo regulamento de base e a anulação do regulamento impugnado. Em cada um destes pontos se encontra uma série de críticas correspondentes às alternativas referidas no primeiro parágrafo do artigo 173.o do Tratado CEE. Em meu entender impõe-se, no interesse da clareza destas conclusões, que a exposição se oriente preferencialmente pelos pressupostos dos quais depende a imposição dos direitos antidumping (e, sendo esse o caso, a determinação exacta do montante de tais direitos).

10. Assim, ocupar-me-ei, numa primeira parte, com a questão da possível violação de formalidades essenciais na aprovação do regulamento impugnado, enquanto a segunda parte das minhas conclusões tratará das críticas relativas aos pressupostos de imposição de direitos antidumping e do respectivo montante.

11. 2. Quanto ao critério da apreciação, as instituições comunitárias, de acordo com as normas aplicáveis às medidas antidumping, têm que apreciar processos económicos altamente complexos. Neste caso, a apreciação judicial terá que se limitar à verificação do respeito pelas regras processuais, da determinação correcta da matéria de facto em que se baseou a decisão impugnada, e da possibilidade de existência de apreciação manifestamente errónea dos factos ou de desvio de poder ( 9 ).

B — Parecer

Primeira parte — Quanto à questão da vioL-ção de formalidades essenciais

I — Violação dos n.os 1 a 3 do artigo 2.o e do artigo 8.o do regulamento interno do Conselho ( 10 )

12. 1. A recorrente sustenta, por um lado, que os n.os 1 a 3 do artigo 2o e o artigo 8.o deste regulamento interno foram violados porque a proposta da Comissão de aprovação do regulamento impugnado só deu entrada em 18 de Novembro de 1988, ou seja, apenas cinco dias antes da aprovação formal pelo Conselho. Assim, esta proposta não podia constar da ordem do dia provisória que, nos termos do n.o 1 do artigo 2o do regulamento interno, tem que ser enviada pelo presidente aos outros membros do Conselho e à Comissão — incluindo a documentação referida no n.o 3 do artigo 2.o e no artigo 8.o — pelo menos catorze dias antes do início da sessão.

13. O Conselho admite que ainda não estavam disponíveis todas as versões linguísticas da proposta da Comissão catorze dias antes do início da sessão (de 23 de Novembro de 1988). Também não contesta, aparentemente, que a proposta de aprovação do regulamento impugnado não constava na ordem do dia provisória. Mas, em contrapartida, afirma, sem ter sido contraditado, que este ponto foi inscrito na ordem do dia definitiva, nos termos do n.c 5 do artigo 2o De acordo com esta disposição, o Conselho aprova a ordem do dia no início de cada sessão. E exigida a unanimidade do Conselho para a inscrição de pontos que não constem da ordem do dia provisória. Os pontos que assim foram inscritos podem ser objecto de votação. Isto significa que a não inscrição na ordem do dia provisória, bem como o desrespeito da forma e dos prazos previstos para o efeito (n.os 1 a 3 do artigo 2o e artigo 8.o) não constituirão qualquer vício no caso de o Conselho decidir por unanimidade inscrever o ponto em causa na ordem do dia, nos termos do n.o 5 do artigo 2.o Assim, deve ser rejeitada a alegação da recorrente a este respeito.

14. 2. A recorrente alega ainda que, devido à extensão e à complexidade da regulamentação, é altamente improvável que o Conselho dispusesse, na altura da votação, de todas as versões linguísticas exigidas pelo artigo 8.o Tal é contestado pelo Conselho, que chama a atenção para o facto de o regulamento impugnado ter sido publicado no Jornal Oficial logo no dia seguinte (em 24 de Novembro de 1988) ao da tomada de decisão.

15. Terá que se conceder à recorrente que, atendendo à natureza interna dos documentos de trabalho do Conselho, não lhe é possível exprimir mais do que suposições sobre o respeito ou desrespeito das regras de forma aqui em questão. Por outro lado, o indício apontado pelo Conselho parece-me convincente. Parece-me inteiramente fora de causa a possibilidade de o regulamento impugnado ter sido publicado em 24 de Novembro sem existirem já no dia anterior todas as versões linguísticas (publicadas) — enquanto texto do projecto. Dado que resulta das declarações das partes que a proposta da Comissão foi apresentada directamente ao — único — voto do Conselho, terá que se presumir que o texto do projecto votado correspondia inteiramente à proposta da Comissão.

16. Assim, deve ser rejeitada a crítica da recorrente relativa ao artigo 8.o do regulamento interno do Conselho, pelo que a acusação de que o Conselho violou o seu próprio regulamento interno é inteiramente despida de fundamento.

II — Violação dos direitos de defesa

17. 1. No entender da recorrente, ao aprovar o regulamento impugnado o Conselho violou numa série de aspectos o princípio do respeito pelos direitos de defesa, antes de mais em relação ao cálculo do valor normal.

18. a) O primeiro argumento da recorrente respeita ao tratamento de que foi alvo no processo antidumping relativo a máquinas de escrever electrónicas. Neste o valor normal foi, atendendo à sua estrutura particular, determinado em função dos encargos VGA, acrescidos de um lucro adequado, o que conduziu ao arquivamento do processo ( 11 ). Na altura foi tomado em consideração o facto de a estrutura da recorrente ser diversa da das empresas japonesas concorrentes. Face a estas circunstâncias, no presente processo, para garantir os direitos de defesa da recorrente, a Comissão devia ter esclarecido qual a razão por que abandonou o critério da semelhança da empresa em questão com terceiras empresas, cujos dados contabilísticos foram tomados em consideração.

19. A este respeito, quero observar, antes de mais, que presentemente só nos interessa o processo que conduziu à aprovação do regulamento impugnado. A eventual ilegalidade do regulamento sobre o direito provisório poderia afectar a legalidade do regulamento impugnado, quando muito, no caso de este, nomeadamente, ordenar a cobrança definitiva do direito provisório. Contudo, já foi decidido, a este respeito, pelo Tribunal de Justiça que a legalidade do regulamento definitivo relativo à cobrança do direito antidumping provisório não pode ser afectada por uma eventual ilegalidade do regulamento provisório senão na medida em que esta se repercutiu no regulamento definitivo ( 12 ). Neste âmbito, terá que se verificar se era necessária a exposição dos fundamentos do método utilizado.

20. A salvaguarda dos direitos de defesa é respeitada, se no decorrer do processo administrativo, for dada à empresa em causa a possibilidade de tomar posição sobre a existência e relevância dos factos e circunstâncias alegados e, eventualmente, sobre os documentos apresentados ( 13 ).

21. Parece-me duvidoso que também estejam sujeitas àquelas exigências circunstâncias internas, como as considerações jurídicas em que se terá que basear a decisão discricionária a adoptar. No entanto, tal não está em causa no presente caso, pois a subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base — publicado mais de três meses antes do regulamento impugnado — prevê, expressamente, o método aplicado à recorrente. Qualquer que fosse a situação jurídica face ao antigo regulamento de base, o novo contém, ele próprio, a explicação do método aplicado.

22. E naturalmente diferente a questão de saber se este método podia ser aplicado, face às circunstâncias do caso. Todavia, a recorrente podia tomar posição atempadamente a este respeito antes da aprovação do regulamento impugnado, alegando que não se encontravam reunidos os pressupostos deste método que conhecia do regulamento sobre o direito provisório (em particular: que a aplicação deste método não era adequada, face aos dois primeiros períodos da norma), ou que o próprio novo regulamento de base era ilícito.

23. Dado que a proposta da Comissão de aprovação do regulamento impugnado foi efectuada em 23 de Outubro de 1988, de acordo com os dados fornecidos pelo Conselho, de acordo com os dados da recorrente, mesmo, só em 18 de Novembro de 1988 ( 14 ), havia, de qualquer forma, tempo suficiente para apresentar os argumentos ainda a tempo de a Comissão os tomar em consideração na redacção da proposta.

24. Quanto ao argumento apresentado pela recorrente no mesmo contexto de que o próprio novo regulamento de base viola os seus direitos de defesa, pois lhe retira a possibilidade de invocar a particularidade da sua estrutura em relação à das empresas japonesas concorrentes: não se trata na realidade de uma questão de garantia dos direitos de defesa, antes respeita ao problema de saber se a decisão pelo Conselho de dar uma nova redacção a um preceito a aplicar no decurso do presente processo administrativo era compatível com os princípios da segurança jurídica e da proibição de retroactividade. A este respeito, a recorrente entende que a nova redacção lhe é mais desfavorável do que a originária e que foi aprovada para justificar a posteriori o procedimento no âmbito do regulamento sobre o direito provisório, que não teria sido legal face à redacção anterior. Ainda tomarei posição a este respeito no decorrer das minhas observações posteriores.

25. Deve reter-se como conclusão que a Comissão não violou o princípio da salvaguarda dos direitos de defesa ao não esclarecer pormenorizadamente a recorrente sobre as razões pelas quais se afastou, para efeitos do regulamento impugnado, do método aplicado no processo antidumping relativo à importação de máquinas de escrever electrónicas.

26. b) Além disso, a recorrente também encontra uma lesão dos seus direitos de defesa no facto de o Conselho não lhe ter comunicado antes de 20 de Setembro de 1988 os nomes das empresas cujos dados contabilísticos seriam tomados em consideração para a determinação dos encargos VGA e do lucro no cálculo do valor normal. As autoridades comunitárias deviam ter esclarecido por que forma tinham, a partir daqueles dados, chegado à «média ponderada» aplicada de acordo com o n.o 36 do regulamento sobre o direito provisório. Dado que a recorrente não teve qualquer conhecimento sobre todas estas circunstâncias durante todo o processo, não pode pronunciar-se sobre elas, tendo sido por esta forma violados os seus direitos de defesa.

27. Este argumento não resiste a um exame mais detalhado. Resulta claramente dos processos verbais apresentados pelo Conselho que desde o início do processo, o mais tardar desde 5 de Novembro de 1987, a recorrente tinha conhecimento de que se recorreria a dados contabilísticos de outras empresas para o cálculo do valor normal. Depreende-se ainda que a recorrente conhecia, desde 17 de Março de 1988, a percentagem relativa a encargos VGA e a lucros que as autoridades comunitárias pretendiam inserir no valor normal. Estas percentagens eram largamente superiores às da recorrente, como resulta dos autos. Daqui teria a recorrente que ter concluído que se recorreria a números respeitantes a empresas com uma estrutura diferente. Assim, a recorrente dispunha de todas as informações necessárias para uma defesa eficaz. Os dados contabilísticos específicos utilizados para a ponderação, e que assim serviram também de base às percentagens que acabaram por ser fixadas, têm que ser considerados confidenciais, na acepção do n.o 3 do artigo 8.o do novo regulamento de base ( 15 ), pelo que não podiam ser comunicados à recorrente.

28. Quanto à crítica da recorrente, ainda neste contexto, de que ficou sem resposta uma sua carta de 2 de Setembro de 1988 na qual pede informações sobre qual o método utilizado para determinar os encargos VGA e o lucro e que correcções foram efectuadas para excluir do cálculo despesas e lucros resultantes de vendas internas, basta a referência de que, nos termos da subalínea i), cc), da alínea c) do n.o 4 do artigo 7o do regulamento de base (antigo como do novo), estes pedidos de informações devem ser apresentados à Comissão no prazo máximo de um mês após a publicação da instituição do direito provisório antidumping (aqui, assim, até 26 de Junho de 1988). A carta da recorrente de 2 de Setembro de 1988 não respeitou este prazo.

29. c) A recorrente entende ainda que o facto de a Comissão a ter levado a crer que ela, recorrente, podia ainda expor os seus argumentos em relação ao método de cálculo do valor normal na «disclosure conference» constitui uma violação dos seus direitos de defesa. Contudo, aquela conferência só teve lugar em 23 de Agosto de 1988, numa altura, assim, em que já estava em vigor o novo regulamento de base, o qual é mais desfavorável para a recorrente do que o antigo na medida em que prevê expressamente o método aqui posto em causa.

30. No que respeita ao cerne dos factos a que respeita esta alegação, não há dúvidas de que a referida «disclosure conference» só teve lugar em 23 de Agosto de 1988. Resulta ainda de uma carta da recorrente à Comissão de 18 de Março do mesmo ano que foi, aparentemente, «acordado» realizar a próxima discussão a este respeito no âmbito daquela conferência. Os actos não me permitem concluir qual a importância deste acordo. Mas mesmo que, como aparentemente pensa a recorrente, a Comissão tenha tentado por esta forma uma manobra dilatória para adiar a discussão para um momento posterior ao da publicação do novo regulamento de base, não vejo aqui qualquer violação de direitos de defesa. Ou o novo regulamento de base é mais desfavorável para a recorrente, caso em que tal terá que ser apreciado do ponto de vista da segurança jurídica e da proibição da retroactividade; neste caso só se verificaria uma violação dos direitos de defesa se a recorrente não tivesse tido tempo suficiente para apresentar argumentos, baseados neste regulamento, ainda a tempo de serem apreciados na tomada de decisão do Conselho. Já demonstrei que não é este o caso. Ou o novo regulamento de base não vem piorar a situação da recorrente, caso em que o argumento desta perderá a base. Aliás, aquela já tinha apresentado, em carta de 21 de Junho de 1988, todos os argumentos invocados no âmbito do processo perante o Tribunal de Justiça. Não é possível descortinar em que medida o referido «acordo» teria impedido a recorrente de apresentar novos argumentos — qualquer que fosse o estádio do processo. Por esta forma, esta crítica da recorrente deve ser rejeitada.

31. 2. Abstraindo das questões acabadas de abordar, relativas ao cálculo do valor normal, a recorrente alega ainda violação dos seus direitos de defesa em relação à determinação do prejuízo. Afirma, a este respeito, que só apresentou números globais para o espaço de tempo anterior ao período de inquérito, e apenas em relação aos anos 1984 e 1985 (não em relação a 1983), não tendo sido pedidos em relação àqueles anos dados em relação a segmentos ou modelos particulares de impressoras. A conclusão de que os efeitos de um suposto dumping teriam sido verificados já antes do período de inquérito com base num «inquérito complementar» (ver o n.c 59 do regulamento impugnado), ou seja, na análise de dados contabilísticos das empresas comunitárias violaria os direitos de defesa da recorrente.

32. Não é com certeza possível negar que o referido n.o 59 também fala de dumping e também se refere a este, aparentemente, em relação a uma época anterior ao período de inquérito, com início em 1983. Em contrapartida, está fora de causa que, no espaço de tempo em questão, as autoridades comunitárias se limitaram a investigar a existência de um prejuízo, no sentido de verificar a existência de influência das importações japonesas sobre o destino econômico dos produtores comunitários ( 16 ). A questão de saber se isto basta para determinar a relação causal entre dumping e prejuízo, no caso de o período de inquérito não ser inteiramente coincidente com o espaço de tempo no qual foi verificado o prejuízo, não respeita à salvaguarda dos direitos de defesa, mas à legalidade material do regulamento impugnado. A recorrente apresentou mais observações a este respeito, sobre as quais ainda me hei-de pronunciar. No que respeita à determinação do prejuízo, verifica-se que esta teve por base o estudo da empresa de consultoria Ernst & Whinney apresentado pelos próprios produtores japoneses de impressoras, e que também abrange o ano de 1983. A recorrente também foi informada sobre a utilização deste estudo por carta da Comissão de 28 de Setembro de 1988. Os dados referentes à própria recorrente relativos aos anos de 1984 e 1985 encontram-se no questionário por ela apresentado no quadro do processo administrativo. Finalmente, no que respeita aos dados dos vários produtores europeus, estes são confidenciais e não podiam enquanto tais ser comunicados à recorrente. Contudo, a documentação reunida na Comissão e a que a recorrente teve acesso, nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 7o do antigo (ou novo) regulamento de base não continha, indiscutivelmente, documentos confidenciais. Assim, a recorrente estava informada sobre todos os fundamentos da verificação do prejuízo ou podia, pelo menos, ter obtido acesso a eles. Nestes termos, não se verificou qualquer lesão do princípio da salvaguarda dos direitos de defesa.

III — Falta de fitndamentação

33. 1. No entender da recorrente, o regulamento impugnado apresenta uma primeira falta de fundamentação nos n.os 21 e 22, relativos ao cálculo do valor normal. A recorrente refere, a este respeito, o processo antidumping relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão ( 17 ), no qual os encargos VGA e o lucro foram examinados com base em dados da recorrente, o que levou ao arquivamento deste processo em relação àquela ( 18 ). Na medida em que, no presente processo, aquele método é abandonado, o Conselho devia esclarecer a razão de ser para a modificação do método de verificação do valor normal e como seriam evitadas discriminações na aplicação do método utilizado a partir de agora.

34. De acordo com jurisprudência constante, a fundamentação exigida pelo artigo 190.o do Tratado CEE deve ser adequada à natureza do acto em questão. Deve revelar, de forma clara e inequívoca, o percurso lógico seguido pela autoridade de que emana o acto, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões que determinaram a medida adoptada e possibilitar ao Tribunal o exercício da sua própria fiscalização ( 19 ). No presente caso, o Conselho remeteu, no n.o 21 do regulamento impugnado, para a subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base, que prevê expressamente o método aqui aplicado. Além disso, tomou posição em relação à questão da discriminação suscitada pela recorrente, ao afirmar (segundo parágrafo do número citado): «O Conselho confirmou que o facto de um determinado exportador não vender o produto em causa e, consequentemente, não ter uma organização de vendas no seu mercado nacional, não deve alterar a base de avaliação dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, bem como do lucro para a determinação do valor normal calculado desse exportador.»

35. Daqui se terá que concluir que o Conselho não vê qualquer razão para tratar a recorrente de forma diferente de qualquer outro exportador em atenção às particularidades da estrutura daquela empresa, ou que a diversidade nas respectivas estruturas não justifica a suposição de se estar perante matérias de facto essencialmente diferentes. Fica assim claro que o Conselho parte de um ponto de vista completamente diferente do da recorrente, permitindo aquele ponto de vista esclarecer a medida adoptada e o método aplicado. É assegurada a possibilidade de fiscalização pelo Tribunal de Justiça; este pode, muito em particular, verificar se as considerações do Conselho sobre a questão da discriminação são exactas. A crítica de falta de fundamentação não tem razão de ser quanto aos n.os 21 e 22 do regulamento impugnado.

36. 2. A segunda crítica assente em alegada falta de fundamentação do regulamento respeita ao aspecto do prejuízo e põe em dúvida as considerações do n.o 60 deste regulamento. Resultaria deste número que as autoridades comunitárias atribuem ao dumping (de produtores japoneses) as consequências derivadas de importações de países terceiros diversos do Japão.

37. Não consigo encontrar qualquer afirmação deste tipo no número em causa. Ali fala-se apenas de importações que aumentaram substancialmente «somente após ter terminado o período objecto de inquérito». Aliás, também não se justificaria a aceitação de existência de falta de fundamento no caso de resultar do texto criticado pela recorrente que o Conselho tinha imputado a importações do género das que são objecto do presente processo antidumping prejuízos que não tivessem qualquer relação com aquelas. No caso de o Conselho o ter feito e ter remetido para este procedimento no regulamento impugnado não se poderia falar de falta de fundamentação, mas sim de violação do regulamento de base (ver a segunda frase do n.o 1 do artigo 4.o). Assim, também neste ponto não posso acompanhar a recorrente.

Segunda parte — Quanto à questão da legalidade material ( 20 ) do regulamento impugnado

I — Definição dos produtos (similares) tomados em consideração

38. A recorrente contesta as considerações contidas nos n.os 5 e seguintes do regulamento impugnado e entende que o conjunto de produtos compreendidos na expressão «produtos similares» não se encontra adequadamente definido para fins do presente processo antidumping. No seu entender, devia ter sido traçada uma distinção entre dois segmentos das impressoras consideradas (segmentos inferior e superior). Estes dois segmentos distinguem-se em função da finalidade de utilização dos aparelhos, do círculo de clientes e do lucro a alcançar. O Conselho não efectuou qualquer distinção em função de segmentos, o que, na opinião da recorrente, constitui uma apreciação errónea da matéria de facto.

39. Este argumento pode ser desde já rejeitado. Por um lado, a recorrente não indica em que medida o método utilizado pelo Conselho se revelou prejudicial para ela. Por outro lado — e isto parece-me estar estreitamente ligado ao ponto precedente —, esclarece na réplica (em resposta às objecções apresentadas pelo Conselho na contestação) que é possível, de facto, ter opiniões diferentes quanto aos critérios a utilizar para a repartição em segmentos das impressoras em questão; todavia, em seu entender, o Conselho devia ter-se dado ao trabalho de dar a preferência a um ou a outro critério. Por esta forma, concede que não há critérios geralmente aceites de repartição, o que também corresponde ao entendimento do Conselho. A crítica não tem, assim, fundamento.

II — Valor normal

40. 1. No que respeita à crítica que incide sobre o cálculo do valor normal, terão que ser analisadas antes de mais as observações relacionadas com a aplicabilidade da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regukmento de base, com base no artigo 184.o do Tratado CEE.

41.a) Neste àmbito, debruçar-me-ei, antes de mais, sobre a crítica da recorrente à fundamentação deste preceito e à sua legalidade material, após o que apreciarei [de seguida, na alínea b)] a sua aplicabilidade no tempo, com base no artigo 19.o do novo regulamento de base.

42.aa) A recorrente emende que o preceito aqui criticado não se encontra suficientemente fundamentado no preâmbulo do novo regulamento de base ( 21 ), face às exigências do artigo 190.o do Tratado CEE. Entende, por um lado, que a autoridade comunitária devia ter exposto que se tratava de uma disposição de direito material, nova e constitutiva, representando uma alteração substancial e não correspondendo à prática habitual da Comissão.

43. Basta a este respeito verificar que a formulação dos quarto e trigésimo terceiro considerandos do novo regulamento de base apresentam aquela alteração de redacção como simples clarificação do antigo regulamento ( 22 ). Por esta forma, a intenção do legislador está suficientemente exposta. Se caso o teor do preceito fosse para além desta finalidade, tal daria, eventualmente, ocasião a uma interpretação restritiva ou, caso tal não fosse possível, para uma apreciação face ao princípio da proporcionalidade. Não consigo encontrar aqui qualquer falta de fundamentação.

44. A recorrente entende ainda que a autoridade comunitária devia ter esclarecido em que medida não iria a aplicação da nova regra discriminar empresas como a própria recorrente. Com efeito, no caso destas empresas seriam acrescentados aos custos efectivos de produção custos e lucros de outras empresas, sem verificar se estas últimas apresentam elementos semelhantes. Sendo caso disso, devia ter sido demonstrado de que modo poderia este efeito discriminatório ser evitado ou compensado. Contudo, sou de opinião que o legislador não tem que apresentar uma fundamentação especial em relação a qualquer discriminação que possa resultar de algum modo de aplicação de cada preceito. A proibição de discriminação é um princípio geral de direito comunitário. Os órgãos comunitários devem esgotar todas as possibilidades de respeitar este princípio na aplicação de qualquer preceito de direito derivado. No caso de determinada norma não o permitir, tal não constitui um vício de fundamentação, mas sim uma violação da proibição de discriminação.

45. A recorrente sustenta, finalmente, a existência de uma contradição entre o trigésimo terceiro considerando e a subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base, por no texto da pròpria norma não estar previsto que os encargos VGA e o lucro poderiam ser encontrados através de «outra base razoável» ( 23 ). A este respeito, a recorrente terá que ser remetida para a parte final do preceito que impugna, onde se escreve: «Caso não seja aplicável nenhum destes dois métodos, as despesas efectuadas e os lucros auferidos serão calculados tomando como referência ... qualquer outra base razoável.»

46. Terá assim que se concluir que não pode seguir-se o entendimento da recorrente de que o novo regulamento de base está inquinado por grande número de casos de falta de fundamentação.

47. bb) Viro-me agora para as questões relacionadas com a legalidade material do novo regulamento de base.

48. (1) A recorrente alega, em primeiro lugar, a existência de uma violação do n.o 4 do artigo 2.o do código antidumping do GATT como desrespeito do direito comunitário.

49. (a) O método aplicado pelo recorrido no presente caso, nos termos da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2433/88, conduziria a tomar em consideração, para o cálculo do valor normal, custos e lucros não «razoáveis» ao invés do que prescreve a norma referida do código antidumping.

50. A recorrente seria uma fábrica simples, sem pessoal de venda ou estrutura de distribuição, e com um número limitado de clientes. Fabrica uma variedade limitada de produtos (máquinas de escrever e impressoras). Por cada país de exportação existe um vendedor, o qual recebe as encomendas de um distribuidor que assegura a distribuição para todo o país. O recurso a empresas não comparáveis com a recorrente em virtude da sua estrutura não é razoável, em contrariedade com a referida exigência do código antidumping. Tal será mais claro se tomarmos em consideração o tratamento da recorrente no processo antidumping relativo a máquinas de escrever electrónicas. Neste processo, foi tomada em consideração a estrutura particular da recorrente, o que conduziu ao arquivamento do processo ( 24 ).

51. A recorrente entende a este respeito que, ou a subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2o do novo regulamento de base enquanto tal é incompatível com o código antidumping, ao restringir, nomeadamente, o poder de apreciação das autoridades comunitárias em casos como o presente ao método aqui aplicado, ou as referidas autoridades deveriam ter mantido a margem de apreciação que lhes é conferida por aquele código também no âmbito deste preceito, caso em que o procedimento escolhido viola o código.

52. (b) A uma apreciação no âmbito do artigo 184.o do Tratado CEE só interessa a primeira das duas alternativas indicadas pela recorrente — violação do código antidumping pelo novo regulamento de base ou pelo tipo e modo de aplicação deste diploma.

53. (aa) A este respeito, tenho que esclarecer antes de mais que o código, entre cujas partes contratantes se encontra a Comunidade, pode no essencial ser objecto da fiscalização, prevista no artigo 184.o do Tratado CEE. Nos termos do n.o 2 do artigo 228.o, os acordos de direito internacional público celebrados pela Comunidade integram o direito comunitário. Como resulta da formulação daquele artigo, ficam num grau intermédio entre o direito comunitário primário (direito do Tratado) e o direito derivado, podendo assim ser incluídos no conceito «normas jurídicas relativas à aplicação do Tratado». Tal é confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o artigo 177.o do Tratado CEE, a qual, por um lado, vê estes acordos como actos dos órgãos da Comunidade, tendo portanto o Tribunal de Justiça competência para a sua interpretação no quadro da ordem jurídica comunitária ( 25 ), e que, por outro lado, procede à fiscalização da validade do direito comunitário derivado do ponto de vista da eventual desconformidade com acordos da Comunidade ( 26 ) ( 27 ). Aparentemente, o Tribunal de Justiça partiu dos mesmos princípios em relação ao código antidumping no processo «Cartorobica» ( 28 ).

54. (bb) No presente caso foi de seguida suscitada a questão da possibilidade de aplicação directa dos preceitos do código antidumping a particulares — neste caso, a recorrente — a que esta dá resposta afirmativa, sendo a do recorrido, pelo contrário, negativa.

55. O entendimento da recorrente reporta-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça quanto a uma série de disposições do GATT ( 29 ), cujo artigo VI foi, como é sabido, concretizado pelo código em questão. Esta jurisprudência assenta no sentido, na estrutura e no teor literal do GATT; o Tribunal de Justiça deduziu das disposições relativas às derrogações às regras gerais, às medidas-a tomar em caso de dificuldades excepcionais e da regulamentação de diferendos que os preceitos respectivos do GATT não eram directamente aplicáveis. Em acórdão posterior, no processo Fediol III ( 30 ), o Tribunal de Justiça teve que decidir sobre uma questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão em relação a um recurso dirigido contra uma sua decisão de rejeitar uma queixa baseada no Regulamento (CEE) n.o 2641/84 ( 31 ). Este regulamento prevê medidas contra práticas comerciais ilícitas, entre as quais se incluem, nomeadamente, todas as práticas de países terceiros incompatíveis com as regras do direito internacional público no que respeita ao comércio internacional (artigo 1.o). Por esta forma se está a remeter, nomeadamente, para o GATT ( 32 ). Nos termos do artigo 3.o, determinadas pessoas e associações podem apresentar denúncias com vista à abertura de um processo. O Tribunal de Justiça afirmou que a jurisprudência anterior sobre a aplicabilidade directa do GATT não significa que os denunciantes não possam invocar o GATT, para que o Tribunal analise se o comportamento denunciado constitui uma prática comercial ilícita ( 33 ). O regulamento atribui aos denunciantes o direito de invocar o GATT na denúncia, de modo a poderem recorrer ao Tribunal de Justiça para o exercício de fiscalização neste âmbito ( 34 ).

56. Do ponto de vista teórico, seria certamente interessante explorar a questão de se o Tribunal de Justiça se deveria pronunciar a favor da aplicabilidade directa do código antidumping. Todavia, de acordo com a jurisprudência citada no ponto anterior ( 35 ), a simples verificação da validade não pressupõe que tenha sido previamente decidido se a norma em causa de um acordo de direito internacional público é directamente aplicável. É certamente diferente o que acontece com os textos de acordos cujo conteúdo é tão vago que não podem ser considerados susceptíveis de ser invocados em juízo. A este respeito o Tribunal de Justiça determinou, no acórdão Fediol III ( 36 ), que, estando em causa a apreciação de práticas comerciais ilícitas, os preceitos do GATT podem ser objecto de interpretação e aplicação pelo Tribunal de Justiça, satisfazendo, pois, aquele requisito. Quanto ao código antidumping, não tenho quaisquer objecções contra a susceptibilidade de apreciação judicial na acepção referida — tanto mais que os regulamentos de base (em particular os antigos regulamentos de base n.os CEE) 3017/79 ( 37 ) e (CEE) 2176/84) seguem em grande medida o teor do código. Quanto ao preceito sobre o cálculo do valor normal, no ponto que aqui interessa, existe concordância quase literal entre a subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2176/84 e o código antidumping.

57. (ce) Nestas circunstancias, se não me debruço sobre a aplicabilidade directa do código antidumping, é por ser altamente improvável a existência de uma violação deste código pelo novo regulamento.

58. O ponto de partida destas considerações terá que ser constituído pelo conceito de «razoabilidade», a qual, de acordo com o código, se deve encontrar quer na margem de lucro, quer nos encargos VGA a tomar em conta para o cálculo do valor normal.

59. Aquilo que terá que ser considerado razoável no caso concreto depende naturalmente das finalidades prosseguidas com o cálculo do valor normal no sistema do código. Aqui são pensáveis, essencialmente, dois conceitos. Num deles, o cálculo do valor normal serve para determinar o preço de venda que um produto teria no caso de ser vendido no país de origem ou de exportação. Deste modo teria o Tribunal de Justiça descrito a finalidade daquele cálculo nos processos relativos à importação de máquinas de escrever electrónicas ( 38 ). O outro conceito tinha sido na altura defendido pelos referidos recorrentes perante o Tribunal de Justiça. De acordo com este, o valor normal construído corresponde ao valor razoável das mercadorias exportadas.

60. Não é possível concluir a partir do código qual dos conceitos é correcto. Com efeito, abstraindo da regulamentação de acordo com a qual os custos de produção a considerar são os do país de origem, o que não apresenta grandes dúvidas e não aponta no sentido de favorecer qualquer dos conceitos, apenas a regulamentação sobre o lucro aponta de algum modo para o país de origem (ou país de exportação: ver o n.o 3 do artigo 2.o do código). Nos termos daquela, a majoração do lucro não excederá, regra geral, o lucro normalmente realizado em vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem (n.o 4 do artigo 2.o, in fine, do código). Contudo, aqui é apenas delineada uma «regra», que também não respeita de forma alguma à determinação do lucro a tomar em consideração no seu conjunto, limitando-se a delimitar um limite superior.

61. De resto, a cláusula geral do n.o 1 do artigo 2.o do código não nos leva mais longe, dado que o cálculo do valor normal respeita precisamente a um caso em que não se encontram reunidos os pressupostos desta regra de base. Aliás, resulta da natureza da primeira regra auxiliar que aquela regra de base não tem necessariamente que ser entendida como elemento decisivo de orientação na aplicação da regra auxiliar contida no n.o 4 do artigo 2.o Desta resulta que a margem de dumping será determinada por comparação com um preço comparável de um produto similar exportado para um país terceiro.

62. Estas considerações, que aprofundarei ainda em outro local, bastam para tomar posição sobre as alegações da recorrente e concluir que está fora de causa a existência de violação do novo regulamento de base no ponto em causa.

63. Abstraindo do facto de a recorrente ter tentado demonstrar na audiência de discussão, com base em dados sobre vendas de máquinas de escrever no mercado japonês, que lhe é possível vender impressoras de agulhas em grande quantidade meste mercado, a sua crítica incide na realidade sobre a escolha do ponto de vista, entre os dois que referi acima. No entanto, esta consideração não pode de forma alguma levar à conclusão de que o segundo método referido na subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base é inválido. Não se pode negar que este método equivale claramente a um cálculo do valor normal efectuado como se o produtor em causa vendesse efectivamente no mercado interno do país de exportação, enquanto que a recorrente entende que o procedimento previsto nesta disposição não é «razoável» face à sua situação particular.

64. Contudo, mesmo partindo daquele ponto de vista, tal só poderia levar à invalidade da disposição referida se esta, neste caso, conduzisse necessariamente a um cálculo «não razoável» do valor normal. Não é isto, todavia, o que acontece.

65. Resulta da estrutura da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base que qualquer dos métodos ali indicados pode ser aplicado à luz do principio, repetido nas duas primeiras frases, da razoabilidade. A este elemento se terá que recorrer no caso de o procedimento não resultar claramente do teor dos três métodos indicados. E, independentemente disto, qualquer dos três referidos métodos está sujeito ao respeito da razoabilidade. Assim, terá que se passar do primeiro método (determinação dos encargos e da margem de lucro a tomar em consideração com base nas vendas do produtor/exportador no mercado interno) para o segundo, nomeadamente, no caso de a utilização dos dados obtidos por aquela forma não se revelar razoável ( 39 ). Caso «não seja aplicável nenhum desses dois métodos», passar-se-á ao terceiro método indicado (recurso às vendas na mesma área de negócios no mercado interno), ou serão os encargos e lucros apurados através de qualquer outra base razoável. Esta formulação introdutória remete manifestamente para os pressupostos da passagem do primeiro para o segundo método, o que significa que o último também só pode ser aplicado no caso de ser razoável. Tal é assegurado em relação ao terceiro método indicado, nomeadamente, através da expressão final («ou em qualquer outra base razoável» ( 40 )), que assume assim a dupla função de uma ressalva de razoabilidade em relação ao terceiro método indicado e de uma cláusula de abertura, que remete de novo para o critério de base do código.

66. Para completar, observe-se ainda que uma violação do código não pode ser vista apenas no facto de um pressuposto que ali é definido de maneira muito vaga (aqui, o pressuposto da «razoabilidade» dos encargos e lucros a tomar em consideração) ser concretizado pelos legisladores das diversas partes contratantes aquando da adopção de medidas antidumping. O código não exige que os seus signatários acolham literalmente nos respectivos textos legais o texto acordado. Exige-se apenas que estes textos estejam em «conformidade» ( 41 ) com as disposições do acordo, ou seja, que não contrariem as regras do acordo — em detrimento dos operadores atingidos pelas medidas antidumping ( 42 ) — como é também confirmado pelo conceito «maior uniformidade» (e não: inteira uniformidade) empregue no preâmbulo. Não se pode esquecer que uma concretização de conceitos indeterminados pode frequentemente acabar por significar um desvio em relação ao código, nomeadamente no caso de esta concretização levar a colocar os interessados, em alguns casos, em situação pior do que a que decorreria apenas do texto do código. Todavia, tal como resulta das minhas observações quanto ao teor e à estrutura do preceito, a subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2o do novo regulamento de base não suscita quaisquer objecções a este respeito — em particular em relação ao método de cálculo que aqui nos interessa, o segundo. Assim, terá que ser negada a existencia de violação do n.o 4 do artigo 2o do código antidumping por aquela norma.

67. (2) A recorrente afirma de seguida que o criticado segundo método de cálculo leva a que o valor normal e o preço de exportação sejam comparados a níveis comerciais distintos, em violação do n.o 6 do artigo 2o do código antidumping. O valor normal não seria comparável com preços de exportação resultantes de uma estrutura como a da recorrente, ou seja, no estádio à saída da fábrica. As adaptações previstas no novo regulamento de base não bastariam para resolver este problema.

68. Nos termos do n.o 6 do artigo 2o do do código antidumping, a comparação entre o preço de exportação e o preço interno no país de exportação incidirá «sobre os preços praticados no mesmo estádio comercial, que será normalmente o estádio à “saída da fábrica”...».

69. Esta crítica não alcança o problema, que na realidade está estreitamente associado à determinação do valor normal ( 43 ). Se não for razoável a utilização dos encargos e lucros aqui em questão (os que respeitam ao mercado interno japonês, no caso de existência de uma estrutura de venda), tal terá, como já referi, que se repercutir sobre a determinação do valor normal, através da sua não inclusão neste valor e na utilização de outro método para aquela determinação. Neste caso, também não estarão em causa o tipo e modo de comparação criticados pela recorrente. Se, pelo contrário, estes encargos e lucros forem incluídos, por tal ser razoável, terão lugar as considerações seguintes.

70. Uma correcta comparação entre valor normal e preço de exportação no estádio «saída da fábrica» (n.o 6 do artigo 2.o do código) começa por pressupor que os dois valores sejam confrontados ao nível da primeira venda a um comerciante independente. Isto significa, em particular, que a comparação deve tomar por base um valor normal que inclua ps encargos VGA e os lucros de sociedades de distribuição que sejam jurídica mas não economicamente independentes da sociedade-mãe produtora ( 44 ). Só as vendas destas sociedades a compradores independentes podem constituir a base do valor normal construído. Tal constitui apenas uma manifestação do princípio de que todos os encargos e lucros realizados em vendas efectivas no mercado interno se incluem no valor normal. O Tribunal de Justiça confirmou expressamente este princípio no acórdão do processo TEC. Naquele caso, estava em causa o cálculo do valor normal em relação a uma empresa que não vendia no mercado japonês o produto (máquinas de escrever electrónicas) que estava na base daquele processo. O Conselho tinha calculado o valor normal incluindo os encargos VGA de uma sociedade de distribuição dependente, a qual vendia outras mercadorias, tendo comparado este valor com o preço de exportação. O Tribunal de Justiça afirmou a este respeito: «As considerações acima desenvolvidas levam a rejeitar igualmente o argumento da TEC de que o método utilizado pelas instituições é contrário ao artigo 2o, n.o 9, do Regulamento n.o 2176/84, que dispõe que o valor normal e o preço de exportação devem “ser normalmente comparados no mesmo estádio comercial, que será de preferência o estádio à saída da fábrica”. Na realidade, é exactamente tomando em consideração a primeira venda a um comprador independente que se pode determinar correctamente o valor normal no estádio “à saída da fábrica”, face a uma organização de produção e de vendas como a adoptada pela Tokyo Electric Company Ltd para os produtos que vende no mercado japonês» ( 45 ).

71. Não vejo qualquer razão para não transpor estas considerações para a margem de lucro a tomar em consideração para o valor normal ( 46 ). Pode também partir-se do princípio de que se aplicam analogamente à interpretação do código, o qual, nos pontos em causa, é coincidente com o antigo regulamento de base em que o citado acórdão se baseou.

72. O preceito impugnado pela recorrente é claramente compatível com o princípio resultante das considerações precedentes de que a comparação no estádio à saída da fábrica respeita ao preço facturado em cada caso ao primeiro comprador independente. Nos termos da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base, os encargos e lucros são apenas os realizados «por outros produtores ou expor- tadores» ( 47 ), e já não os de pessoas que tenham comprado as mercadorias àqueles produtores ou exportadores.

73. A recorrente entende, contudo, que, no seu caso, os encargos e lucros foram tratados desigualmente em relação ao valor normal e ao preço de exportação, dado que aqueles factores, no caso do valor normal, foram obtidos a partir de um nível comercial posterior ao estádio à saída da fábrica (no estádio distribuidor), enquanto que o seu preço de exportação é um preço à saída da fábrica. Nesta medida, terá que se conceder à recorrente que o novo regulamento de base, em particular os n.os 9 e 10 do respectivo artigo 2.o, não prevê qualquer correcção relativa a encargos comuns e lucros diferenciados.

74. Importa fazer duas observações a este respeito.

75. Em primeiro lugar, este problema não tem nada a ver com o método aplicado neste caso à recorrente da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base. Se um produtor japonês vender no mercado interno através de uma empresa de distribuição dependente, o valor normal não será construído, mas sim apurado nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 2o do (novo ou antigo) regulamento de base. Neste caso, verifica-se exactamente o mesmo problema quanto à comparação em relação a vendas do exportador a um comprador independente efectuadas directamente na Comunidade, sem intervenção de um intermediário. Nada de diferente acontece com a aplicação do terceiro método de determinação do valor normal indicado na subalínea ii) da alínea b) do n.c 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base (cálculo com base em vendas no mesmo ramo de negócios).

76. O facto de o novo regulamento de base não prever em relação a estas situações correcções para efeitos de comparação podia, em todo o caso, levar a suscitar a questão da validade dos preceitos sobre a comparação (n.os 9 e 10 do artigo 2.o). Mas não vejo aqui um argumento a favor da invalidade do preceito impugnado.

77. Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça debruçou-se repetidamente sobre a questão de saber se, nos termos do regulamento em causa em cada um dos casos (regulamentos (CEE) n.os 3017/79 e (CEE) 2176/84), o valor normal e o preço de exportação não deviam ser, para efeitos da comparação, calculados segundo o mesmo método. A esta questão foi dada expressamente resposta negativa. O Tribunal de Justiça chamou na altura a atenção para o facto de valor normal, preço de exportação e comparação estarem regulamentados em preceitos diversos ( 48 ), e as diversas correcções a efectuar no preço de exportação e no valor normal se distinguirem em função da respectiva finalidade e pressupostos ( 49 ). Com esta base, e com fundamento no regulamento de base aplicável a cada caso, o Tribunal de Justiça rejeitou a alegação de que os encargos não directamente dependentes da venda não deviam ser deduzidos do valor normal para efeitos de comparação, mesmo no caso de esta dedução ser efectuada do preço de exportação, nos termos da alínea b) do n.o 8 do artigo 2o [todos os regulamentos de base a partir do Regulamento (CEE) n.o 3017/79] ( 50 ).

78. No já citado acórdão TEC, o Tribunal de Justiça teve de novo que abordar o problema em relação aos encargos VGA, tendo resumido da seguinte forma a sua jurisprudência sobre este problema: «Quanto ao argumento de que os encargos VGA devem ser tratados do mesmo modo quando se calcula o valor normal e quando se calcula o preço de exportação, basta recordar que ele foi claramente rejeitado nos acórdãos do Tribunal de 7 de Maio de 1987 [240/84, 255/84, 256/84, 258/84 e 260/84 (“direito antidumping sobre a importação de rolamentos de esferas”), Colect., p. 1809, 1861, 1899, 1923 e 1975], em que se afirma que existem três séries distintas de regras, cada uma das quais deve ser respeitada separadamente, para determinar o valor normal, determinar o preço de exportação e efectuar a comparação entre ambos» ( 51 ).

79. Não tenho quaisquer dúvidas de que esta afirmação vale de igual modo para o lucro incluído no valor normal, que, como é sabido, não pode ser objecto de correcção, nos termos do novo regulamento de base — nos termos também do antigo regulamento de base (ver a lista dos factores de correcção no n.o 9 do artigo 2.o).

80. O advogado-geral Sir Gordon Slynn ( 52 ) apontou, com razão, que a separação sistemática determinante para esta jurisprudência também se encontra no código antidumping, como resulta da estrutura dos n.os 4 a 6 do artigo 2o Quanto à correcção de encargos comuns e lucros que têm lugar nas vendas do exportador ou de uma sociedade independente em nível comercial subsequente ao estádio à saída da fábrica, estes não podem ser reconduzidos a nenhuma das categorias referidas na segunda frase do n.o 6 do artigo 2.o do código. Tal resulta da comparação com a terceira frase do mesmo número. As correcções previstas nesta frase visam «determinar o preço de exportação correspondente a condições comerciais normais» ( 53 ). Para este fim, terão que ser consideradas «as despesas, incluindo os direitos e imposições, que surjam entre a importação e a revenda, assim como os lucros». Estes factores — relacionados com o preço de exportação, no caso especial da terceira frase do n.o 6 do artigo 2o do código — acrescem aos factores da segunda frase, como demonstra o emprego da palavra «também» na terceira frase. Daqui decorre, por um lado, que as «condições de venda» só abrangem os factores de custo directamente ligados à venda (em particular: nenhuns encargos gerais). Nos casos já citados de «microrrolamentos» de esferas, os recorrentes parecem ter adoptado também esta terminologia ( 54 ).

81. Quanto aos lucros, decorre da comparação entre a segunda e a terceira frases que aqueles também não estão compreendidos no conceito «outras diferenças que afectem a comparabilidade dos preços».

82. Os signatários do código têm, certamente, a liberdade de tratar os destinatários de eventuais medidas antidumping de forma mais favorável do que permitiria esta interpretação. Contudo, tal não impede as autoridades comunitárias de fazer pleno uso da margem de manobra que o código lhes concede.

83. A conclusão a retirar é a de que a subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base não viola o n.c 6 do artigo 2o do código antidumping.

84. (3) No que respeita às críticas através das quais a recorrente põe em causa a validade da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base alegando violação de princípios gerais de direito, estas respeitam, quer à aplicação concreta desta regra em relação a si, independentemente da aplicabilidade no tempo da disposição em causa, como no caso das críticas relativas aos seguintes princípios: — proibição de discriminação; — proporcionalidade; — aplicação leal e justa do direito comunitário e, ainda, do ponto de vista da segurança jurídica; — tutela de direitos adquiridos; — protecção da confiança; — estoppel, quer da aplicabilidade da disposição no tempo (ver o artigo 19.o), como no caso das críticas relativas aos seguintes princípios: — segurança jurídica; — proibição de retroactividade.

85. Nenhuma destas críticas põe assim em causa a validade da disposição litigiosa enquanto tal. Apenas por uma questão de exaustividade, refira-se o único ponto que poderia ter interesse para a questão da validade no caso de se querer interpretar de forma diferente as alegações da recorrente: a questão da igualdade de tratamento. É sabido que o princípio da igualdade vigente na ordem jurídica comunitária proíbe não só o tratamento diferente de situações iguais, no caso de a diferenciação não se justificar objectivamente ( 55 ), mas também o tratamento igual, sem justificação, de situações substancialmente diferente ( 56 ). A utilização de dados contabilísticos sobre encargos e lucros de outras empresas poderia revelar-se problemática do ponto de vista da igualdade de tratamento de situações diferentes, no caso de a empresa a que é aplicado este método se diferenciar de igual modo em pontos essenciais quer das outras empresas analisadas, quer das empresas concorrentes que sejam igualmente alvo do processo antidumping. Contudo, as referidas considerações só podem fundamentar a invalidade do preceito aqui em discussão se, em tal caso, não deixar margem para qualquer apreciação da proibição de discriminação. Não é isso o que acontece. Por um lado, como já foi referido, a aplicação do método em causa está sujeita à reserva da razoabilidade daquela aplicação. Como resulta do sentido e da finalidade do direito antidumping (compensação de prejuízos causados por uma actuação que põe em causa a igualdade de oportunidades na concorrência) o tratamento discriminatório de uma empresa num processo antidumping nunca pode ser «razoável». Por outro lado, um preceito de direito comunitário derivado susceptível de interpretação deve, a título de princípio geral, ser interpretado em sentido correspondente ao direito comunitário hierarquicamente superior; só no caso de tal interpretação não ser possível se pode afirmar a existência de uma contradição com o direito hierarquicamente superior, que levará a considerar a norma em causa inválida ( 57 ). Todavia, dado que o teor da norma em causa deixa em aberto a possibilidade de utilizar dados de empresas comparáveis ou, no caso de isto não ser possível ou razoável, recorrer a outro método razoável (não discriminatório), não consigo encontrar uma violação da proibição de discriminação por parte desta disposição.

86. b) A recorrente apresenta ainda uma série de críticas respeitantes à aplicação no tempo da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base e se dirigem contra o artigo 19o do mesmo diploma. Alega-se aqui violação dos princípios da segurança jurídica e da proibição de retroactividade. A recorrente afirma que o novo regulamento de base, que é mais desfavorável para si quanto ao cálculo do valor normal, veio introduzir um novo método estando em curso um processo antidumping (concretamente, o processo que está na base do presente litígio). Tal constitui uma violação do princípio da segurança jurídica. Além disso, existe ainda retroactividade. Por estas razões, bem como por falta de fundamentação, o artigo 19.o do novo regulamento de base é, segundo a recorrente, inválido.

87. aa) Observando mais de perto, verifica-se que estas críticas assentam em duas considerações diversas. Uma vai no sentido de que, em casos como o presente, o novo regulamento de base possibilita um cálculo do valor normal mais desfavorável para o exportador em causa do que o que resultaria dos métodos permitidos pelo antigo regulamento. O outro aponta que o novo regulamento de base impõe um tipo e modo de cálculo que talvez fosse possível face ao antigo regulamento mas que não era obrigatoriamente prescrito em casos como o da recorrente, pelo que o método mais favorável que lhe tinha sido aplicado no âmbito do processo relativo à importação de máquinas de escrever electrónicas passaria a estar desde logo fora de causa.

88. E necessário analisar estas duas hipóteses antes de me poder pronunciar sobre estas duas críticas.

89. (1) Quanto à primeira hipótese, parece-me já contraditada pelas minhas observações sobre a compatibilidade do novo preceito com o código antidumping.

90. Já referi que qualquer dos métodos indicados na subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base está sujeito à reserva da razoabilidade da sua aplicação. Este elemento era o único critério, face ao antigo regulamento de base, para a determinação dos encargos VGA e do lucro (existindo, em relação a este último, um limite superior, normal, fixado em conformidade com o código). Nesta medida, a concordância entre o antigo regulamento de base e o código é total. Assim, considerado no seu conjunto, aquele elemento perpassa por todas as bases jurídicas — do código antidumping, passando pelo antigo regulamento de base, ao novo regulamento de base. Na medida em que este último aponta vários métodos e a ordem por que devem ser utilizados, o elemento da razoabilidade não deixa de traçar as fronteiras já existentes face ao regulamento anterior.

91. (2) Viro-me agora para a segunda hipótese, de acordo com a qual o novo preceito impõe a aplicação do método em litígio em casos como o presente, nos quais, face ao antigo regulamento de base, também podiam ser aplicados os métodos utilizados em processos anteriores (e que conduziram ao respectivo arquivamento).

92. Podia defender-se o entendimento de que esta hipótese constitui apenas o reverso da primeira. Contudo, isto não seria inteiramente correcto. Não está logicamente excluído que quer o método aplicado à Nakajima no processo relativo à importação de máquinas de escrever electrónicas, quer o aqui aplicado, passassem a prova do elemento da razoabilidade, face ao antigo regulamento de base, mas que o novo regulamento de base limite a possibilidade de escolha — a margem discricionária das autoridades comunitárias — a este último método.

93. Contudo, sou de opinião que os dois métodos divergem de forma tão fundamental que numa dada situação só um deles pode ser razoável. Como já referi anteriormente, de acordo com o sentido e a finalidade da regulamentação antidumping o elemento da razoabilidade existe também para impedir discriminações entre empresas que sejam alvo de medidas antidumping. Deste ponto de vista, a aplicação de métodos diferentes a situações idênticas tem que ser considerada não razoável.

94. bb) Nesta base, bastar-me-ão algumas observações sobre as críticas da recorrente.

95. (1) A alegada violação dos princípios da segurança jurídica e da proibição de retroactividade não pode ter tido lugar porque o preceito da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o, cuja alteração é posta em causa pela recorrente, permaneceu inalterado no que respeita aos seus efeitos jurídicos. Por esta forma, não há, por um lado, alteração de uma norma com efeitos sobre um processo em curso, o que poderia levantar problemas do ponto de vista da segurança jurídica. Por outro lado, não há também qualquer retroactividade, pois factos já verificados não passaram a ser regulamentados de maneira diversa após a reforma da lei. Esta conclusão é importante, nomeadamente, para a cobrança definitiva do direito provisório (artigo 2.o do Regulamento n.o 3651/88) que constitui, em minha opinião, uma medida de caracter retroactivo, o que significa que se a subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base tivesse vindo piorar a situação da recorrente no aspecto referido por esta apresentaria efeitos retroactivos, através do artigo 19.o do mesmo regulamento.

96. Parece-me que estas considerações demonstram que o artigo 19.o do novo regulamento de base não apresenta, do ponto de vista jurídico-material, quaisquer vícios, para efeitos do presente processo. Embora este diploma ainda contenha uma série de outras modificações, cujos efeitos ainda não foram analisados, no caso de se vir a verificar serem as novas normas mais desvantajosas do que as anteriores para os exportadores em causa tal suscitaria os mesmos problemas que se colocariam no caso de se verificar que tal efeito decorria da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o Nesta medida podemos, em minha opinião, contentar-nos com a análise dos pontos que são objecto de crítica, no âmbito do artigo 184.o Este preceito refere um aspecto da fiscalização no âmbito do recurso directo, nos termos, nomeadamente, do artigo 173.o do Tratado CEE. Consequentemente, não prevê qualquer exame global da validade, mas apenas a apreciação da «inaplicabilidade» que possa ser posta em causa pelos fundamentos «previstos no primeiro parágrafo do artigo 173.o». Qualquer pane pode «invocar» estes fundamentos. Assim, a limitação da fiscalização aos fundamentos invocados, consagrada no artigo 173.o do Tratado CEE, estende-se também ao artigo 184.o do Tratado.

97. (2) É também à luz destas considerações que tem que ser apreciada a crítica da falta de fundamentação. Em minha opinião, o artigo 19.o do novo regulamento de base não tem que ser especialmente referido nos considerandos. Com efeito, este preceito, dado que não suscita problemas de retroactividade ou de segurança jurídica, limitando-se a tornar aplicáveis aos processos em curso os detalhes da regulamentação introduzida por este novo regulamento, constitui apenas uma parte do conjunto normativo deste diploma, inscrevendo-se no respectivo quadro ( 58 ). Aliás, o trigésimo terceiro considerando aponta a subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o como uma clarificação, pelo que a refenda função do artigo 19.o, no que respeita a esta norma, é indirectamente esclarecida.

98. 2. A recorrente entende, por outro lado, que o Conselho actuou indevidamente ao aplicar-lhe o segundo método da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base.

99. A este respeito quero começar por apreciar apenas, no âmbito desta análise, as críticas que incidem sobre o cálculo do valor normal em si, não incidindo sobre a comparação entre valor normal e preço de exportação. Esta última crítica será objecto de atenção num ponto particular (no ponto IV).

100. a) Dentro dos limites traçados por esta forma, terão que começar por ser analisadas em conjunto três críticas que, no essencial, têm o mesmo objecto, incidindo sobre o exercício pelo Conselho do seu poder de apreciação em relação ao código e a determinados princípios gerais de direito.

101. A recorrente entende, em primeiro lugar, e em alternativa à alegação já refutada de que a própria norma aplicada viola o código antidumping, que é a sua aplicação no presente caso que viola este código. A actuação do Conselho com base no método adoptado é «não razoável» em face do código antidumping, atendendo aos elementos particulares da estrutura da recorrente que a distinguem de outras empresas, em particular daquelas a que se recorreu, concretamente, para a determinação dos encargos e lucros. Em segundo lugar, ao aplicar este preceito a autoridade comunitária devia ter exercido o seu poder de apreciação de modo a ter em conta a estrutura diferente da recorrente. Ao não o fazer não só teria violado a proibição contida no novo regulamento de base de determinar o valor normal partindo de uma base razoável, como também princípios gerais de direito, nomeadamente o princípio da aplicação leal e justa do direito comunitário e o princípio da proporcionalidade. Este procedimento, em terceiro lugar, é discriminatório, violando assim o princípio da igualdade de tratamento.

102. Em primeiro lugar posso confirmar que o Conselho agiu correctamente ao calcular o valor normal [subalínea ii) da alínea b) do n.c 3 do artigo 2o do novo regulamento de base], pois a recorrente não tem, indiscutivelmente, qualquer actividade de venda de impressoras no mercado japonês, o que afasta o procedimento da alínea a) do mesmo número e deixa liberdade de escolha entre as alternativas referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o

103. De acordo com a estrutura da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 3.o do novo regulamento de base, os três métodos ali referidos devem ser tomados em consideração pela ordem em que são apresentados. Só no caso de nenhum daqueles poder ser aplicado se deve recorrer à cláusula geral nos termos da qual os encargos VGA e lucros devem ser calculados a partir de «qualquer outra base razoável».

104. Neste contexto, o Conselho teve razão em não aplicar o método indicado em primeiro lugar no preceito ( 59 ), dado que a recorrente não vende quaisquer mercadorias do mesmo tipo no mercado japonês. Apenas por uma questão de exaustividade, e dado que a recorrente entende que o âmbito de aplicação deste método não é claro, gostaria de precisar de que forma o entendo. Em minha opinião, trata-se de um método que se prende com a venda no mercado interno de um ou vários modelos de determinada categoria de mercadorias; estas vendas ajudarão a determinar o valor normal de outros modelos (exportados) da mesma categoria. Na versão alemã — por esta razão, manifestamente — não é empregue o conceito «gleichartige ware» (produto similar), mas um conceito diverso, mais lato («Waren gleicher Art» — produtos do mesmo género). Na maior parte das outras línguas oficiais este desvio em relação ao conceito «produto similar» (ver o n.o 12 do artigo 2.o) é expresso apenas pela utilização do plural; só nas versões italiana e dinamarquesa não se encontra esta distinção.

105. Era nesta base que o Conselho tinha que verificar — e nesta medida a sua actuação não pode ser posta em causa — se devia ser aplicado o segundo método, contestado pela recorrente. Seguindo a opinião da Comissão, respondeu afirmativamente a esta questão. Não posso acompanhar este entendimento. Procedendo desta forma, o Conselho acabou por desrespeitar a imposição decorrente da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o de calcular os encargos VGA e lucros tomando como referência uma base razoável.

106. Neste contexto, é necessário aprofundar as considerações sobre o sentido e a finalidade da construção do valor normal e analisar as consequências daqui resultantes para o elemento da razoabilidade.

107. Já afirmei que, nos processos relativos à importação de máquinas de escrever electrónicas, o Tribunal de Justiça sustentou o entendimento de que o cálculo do valor normal se destina a encontrar o preço de venda que determinado produto teria no caso de ser vendido no seu país de origem ou de exportação. Este entendimento é certamente exacto em muitos casos, mas, em minha opinião, não pode ser aplicado ilimitadamente.

108. Para explicar esta afirmação, gostaria de apreciar a referida afirmação do Tribunal de Justiça no contexto em que se insere.

109. Nos processos relativos à importação de máquinas de escrever electrónicas era necessário, fundamentalmente, decidir sobre três situações diversas. Nos processos já citados Brother, Canon e Silver Seiko, o valor normal dos modelos que os exportadores vendiam no mercado japonês foi determinado nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o, tendo o dos restantes modelos sido construído. Neste último caso, os encargos VGA foram encontrados através do exame dos custos das sociedades de distribuição dependentes dos três referidos produtores. Os lucros basearam-se nas margens apuradas em relação aos modelos vendidos no mercado interno.

110. No processo TEC, a recorrente dispunha igualmente de uma sociedade de distribuição dependente. Contudo, a TEC não vendia máquinas de escrever electrónicas no Japão, nem através desta sociedade, nem por qualquer outro meio. Em contrapartida, vendia no mercado japonês uma série de outros artigos electrónicos que, segundo as informações da TEC, incluíam também «informática de escritório». A sociedade de distribuição vendia caixas registadoras, balanças electrónicas e outros produtos. Nesta situação, os encargos VGA foram apurados através do exame dos custos da sociedade de distribuição e os lucros através dos lucros obtidos pela empresa Canon na venda de máquinas de escrever electrónicas no mercado japonês através da sua sociedade de distribuição.

111. No caso Sharp ( 60 ), a recorrente tinha uma actividade muito reduzida de venda de máquinas de escrever electrónicas no mercado interno. Mas eram manifestamente vendidas outras mercadorias nesse mercado, não constando, contudo, do relatório para audiência a importância destas vendas. A recorrente dispunha de uma sociedade de distribuição dependente, tal como os outros produtores que recorreram contra o regulamento sobre o direito definitivo em vigor na altura ( 61 ). Os encargos VGA e lucros foram aqui calculados como no caso TEC.

112. Como resulta desta resenha, a actuação dos referidos produtores de máquinas de escrever electrónicas no mercado japonês era diversificada — mais intensa, no caso da Brother, da Canon e da Silver Seiko, menos no caso da TEC e da Sharp. Com efeito, enquanto estas duas dispunham apenas de uma sociedade de distribuição como estrutura de vendas no mercado japonês, no caso da Brother, da Canon e da Silver Seiko verificava-se que estas também vendiam máquinas de escrever electrónicas no referido mercado, ainda que não todos os modelos exportados para a Comunidade. Esta diferença também se reflecte nas considerações apresentadas pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Brother e Sharp. No n.o 19 do acórdão Brother, e no n.c 10 do acórdão Sharp, o Tribunal de Justiça afirmou que, se o valor normal de produtos cujos fabricantes vendessem outras mercadorias do mesmo género no mercado interno do país de exportação fosse calculado de maneira diferente do valor normal de produtos cujos fabricantes não efectuassem este tipo de vendas, tal equivaleria a uma discriminação entre os produtores.

113. Parece-me adequado efectuar neste local a ligação entre a jurisprudência citada e o sentido e finalidade do cálculo do valor normal no sistema do novo regulamento de base, e aprofundar as considerações que jâ iniciei noutro local.

114. Aos factos com base nos quais é determinado o valor normal corresponde sempre em cada caso uma situação económica diversa, pelo que também a justificação económica para a imposição de direitos antidumping terá que ser sempre diferente para cada caso.

115. No caso da regra de base contida na alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base, o preço comparável efectivamente pago ou a pagar no decurso de relações comerciais normais por determinado produto similar destinado a consumo no país de origem ou de exportação é mais elevado do que o preço de exportação. Neste tipo de casos verifica-se que o produtor (ou exportador) em causa discrimina entre dois mercados (o seu mercado interno e o mercado de exportação em causa). É de per si evidente que este comportamento não corresponde à imagem de uma concorrência leal. Com efeito, existe aqui o perigo de que o produtor ou exportador financie os preços mais baixos do mercado de exportação com os preços mais elevados do seu mercado interno, obtendo assim uma vantagem injusta sobre os restantes concorrentes que operem no mercado de exportação.

116. No caso de não serem vendidos produtos similares em operações comerciais normais no mercado interno do país de origem ou de exportação, ou de estas vendas não permitirem uma comparação válida [alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base], é possível escolher entre duas regras auxiliares. A primeira (subalínea i) apresenta como valor normal o preço comparável de produto similar quando este for exportado para um país terceiro. Esta regra distingue-se essencialmente da da alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o apenas pelo facto de se verificar uma discriminação não entre o mercado interno do produtor ou exportador e o mercado de exportação, mas entre este último e um outro mercado de exportação. A consideração económica que leva a considerar justificada a imposição de direitos antidumping neste caso é, assim, inteiramente idêntica à da regra de base.

117. Debrucemo-nos agora sobre o cálculo do valor normal. Como é sabido, as recorrentes nos processos perante o Tribunal de Justiça respeitantes à importação de máquinas de escrever electrónicas defenderam o ponto de vista de que o valor normal construído deve ser o valor razoável das mercadorias exportadas. De um ponto de vista económico, este argumento não parece inverosímil. Com efeito, no âmbito daquela apreciação verificar-se-á se o exportador vende as suas mercadorias no mercado de exportação a preços que cubram todos os custos e incluam um lucro razoável. Se os preços estiverem abaixo deste limite, o exportador está a criar a possibilidade de afastar do mercado de exportação os seus concorrentes nesse mercado (sem que os seus preços mais baixos se justifiquem economicamente). Além disso, terá ainda em aberto a possibilidade de vir a compensar as desvantagens decorrentes desta política de preços vendendo de novo a preços elevados, consoante o sucesso que tenha tido no afastamento dos concorrentes do mercado. Naturalmente, o direito antidumping procurará criar mecanismos de compensação para estes casos.

118. O Tribunal de Justiça, em contrapartida, toma como ponto de partida para o cálculo do valor normal a situação que existiria se o produto fosse vendido no mercado interno do país de exportação. Por esta forma pretende aproximar o mais possível o resultado do cálculo do valor normal do que resulta da alínea a) do n.o 3 do artigo 2o Contudo, nestes casos, não está de modo algum sempre presente a justificação econômica em que assenta a alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o Quem não vende no mercado interno não pode discriminar entre este e o mercado de exportação e retirar daí vantagens injustificadas. Isto não significa, todavia, que o ponto de partida adoptado na referida jurisprudência nunca tenha cabimento. Creio que o cálculo do valor normal se deve orientar pelo esquema da alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o, sempre que os factos em questão se aproximarem da situação regulamentada por esta norma. Para esse efeito, terão que ser consideradas em primeira linha as possibilidades de que dispõe a empresa em causa de criar a qualquer o momento a situação prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o ou de impedir a verificação de uma situação de dumping, na acepção deste preceito, não vendendo no mercado interno determinados modelos de uma categoria unitária de produtos, tendo embora a possibilidade de o fazer [ver a terceira frase da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base]. Aquele ponto de partida deverá ainda ser considerado no caso de a empresa vender no seu mercado interno produtos que, estando embora tecnologicamente relacionados com o produto exportado, não podem ser entendidos como «produtos similares» ou «produtos do mesmo género» ( 62 ) em relação a este [ver a sexta frase da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base]. Contudo, não creio que seja defensável orientar o valor normal por um preço resultante de vendas de produtos similares no mercado interno no caso de tais vendas, ou, de qualquer forma, vendas no mesmo ramo de negócios, se apresentarem como possibilidades puramente hipotéticas. Neste caso, deve exigir-se às autoridades comunitárias, caso queiram proceder de acordo com este método, que esperem pelo evoluir da situação e, sendo caso disso, dêem início a um processo antidumping mais tarde.

119. A esta luz deixa de surpreender que o Tribunal de Justiça tenha aprovado a escolha do Conselho quanto ao ponto de partida para o cálculo do valor normal nos processos Brother, Canon e Silver Seiko. Com efeito, estes produtores vendem máquinas de escrever electrónicas no mercado japonês através de uma estrutura de vendas organizada (uma sociedade de distribuição dependente). Os produtores teriam a possibilidade de introduzir a qualquer momento no mercado, através da estrutura existente, outros dos modelos exportados, caso tal se revelasse economicamente acertado. Consequentemente, os encargos VGA e os lucros foram determinados com base nas vendas concretamente realizadas no mercado japonês.

120. Parece-me menos evidente que o mesmo ponto de partida (em relação aos encargos VGA) também deva ser adoptado em relação às empresas TEC e Sharp, mas tal não deixa de ser explicável. A TEC dispõe, de qualquer maneira, de uma estrutura de vendas própria e vende no mercado interno produtos designados com o conceito «informática de escritório». Aqui existiram vendas no mesmo ramo de negócios, bem como uma estrutura de vendas que poderia eventualmente ser utilizada para a venda de máquinas de escrever electrónicas.

121. No caso da Sharp, houve um número reduzido de vendas no mercado interno de máquinas de escrever electrónicas, através de uma sociedade de distribuição dependente da sociedade-mãe, bem como vendas de outros produtos. Aqui também não parecia à partida incorrecto determinar o valor normal como se se tivesse verificado um número suficiente de vendas de máquinas de escrever electrónicas no mercado japonês, particularmente no caso (sobre o qual, todavia, nada se encontra no relatório para audiência) de o volume das vendas de máquinas de escrever electrónicas no Japão realizadas pela própria Sharp se encontrar apenas ligeiramente abaixo do limiar da insignificância. De qualquer forma, a Sharp podia ter tentado aumentar as vendas, através da sua estrutura para o efeito.

122. Não seria oportuno, e seria aliás desnecessário, proceder aqui a uma análise pormenorizada de cada um dos casos que o Tribunal de Justiça teve que apreciar na altura e da aplicação do ponto de partida de que o cálculo do valor normal se deve orientar por vendas hipotéticas do produto no seu país de origem ou de exportação. Com efeito, no presente caso, defrontamo-nos com uma situação diferente, em que falta qualquer justificação para um procedimento daquele tipo. Efectivamente, a recorrente não vende quaisquer impressoras de agulhas no mercado japonês e também não dispõe de qualquer estrutura de vendas que pudesse utilizar para aquele efeito. No entender do Conselho, todavia, tais vendas pressuporiam uma estrutura idêntica à das outras empresas a que se recorreu para o cálculo do valor normal (uma sociedade de distribuição equipada com meios pessoais e materiais).

123. Estes factos não correspondem à regra base da alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base, nem se aproximam de forma alguma da situação nesta descrita. Se o caso for apreciado apenas com base naqueles factos, não parece que exista ou que possa ser criada a curto prazo discriminação entre o mercado japonês e o mercado comunitário, nem é concebível um abuso das possibilidades de organização, isto é, dissimulação ou fraude à lei.

124. Neste caso, tratar a Nakajima da mesma forma que as outras empresas seria discriminá-la, caso em que a medida não seria razoável, também face ao novo regulamento de base, como já indiquei anteriormente. Os encargos VGA mais elevados das outras empresas, que dispõem de uma estrutura de distribuição própria, por exemplo, são custos que a recorrente não tem nem pode ter. Tão-pouco há qualquer ponto de apoio para atribuir à recorrente os lucros apurados em relação às vendas de outros produtores no mercado interno.

125. Neste momento pode colocar-se a questão de saber se este modo de ver deixa ainda alguma área de aplicação para o segundo método, contestado pela recorrente, da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base. Pode ter-se a impressão de que a conclusão a que se chegou contraria a verificação inicial de que este mètodo é compatível com a exigência de «razoabilidade» contida no código. No entanto, nos já referidos casos Sharp e TEC, foram incluídos no valor normal destas empresas margens de lucro de outras. Tal pareceu razoável, pelos fundamentos expostos. Além disso, o cálculo do valor normal através deste método deve ser tomado em consideração no caso de se verificarem vendas internas com prejuízo. Neste caso, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do novo regulamento de base, pode, nomeadamente, ser calculado o valor normal, e não vejo quaisquer objecções ao recurso ao método contestado pela recorrente.

126. Manifestamente em resposta à insistente alegação do Conselho de que a jurisprudência sobre medidas antidumping relativas à importação de máquinas de escrever electrónicas já rejeitou as alegações da recorrente, vem esta agora tentar demonstrar, na audiência de discussão, com base em números sobre a venda de máquinas de escrever electrónicas no Japão, que ela própria, com a sua simples estrutura, teria tido a possibilidade de vender um volume elevado de impressoras de agulhas no mercado interno.

127. Abstraindo do problema processual do atraso na apresentação deste argumento, sou de opinião que estes números não têm qualquer valor de prova, dado que se trata de números absolutos de vendas, sem indicação de quotas de mercado. Mesmo sendo, em última análise, possível o tipo de argumentação da recorrente, não deixa de estar afastada à partida a possibilidade de determinar por este modo a penetração no mercado de máquinas de escrever — para a partir daí tirar conclusões sobre uma penetração correspondente no mercado de impressoras e, com ajuda destes números, tirar de novo conclusões sobre números absolutos de vendas (possíveis) da recorrente no sector das impressoras. Aliás, os números de vendas apresentados na audiência de discussão apontam para oscilações significativas de ano para ano, o que indica que se trata de vendas esporádicas. A recorrente também reconheceu, em relação às máquinas de escrever electrónicas, que as suas vendas no período de inquérito do processo antidumping em causa (de 1 de Abril de 1983 a 31 de Março de 1984; ver o n.c 6 do Regulamento n.o 3643/84 ( 63 )) deviam manifestamente ser classificadas como esporádicas, não podendo pois servir para o cálculo do valor normal.

128. Finalmente, desde 1984 que a grande maioria das vendas respeita a máquinas de escrever mecânicas, que não se aparentam com as impressoras nem tecnologicamente nem do ponto de vista da função, o que dificulta ainda mais tirar ilações das vendas de um dos produtos em relação a possíveis vendas do outro.

129. Assim, a conclusão provisória terá de ser a de que o segundo método da subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o, contestado pela recorrente, não devia ter sido aplicado, pois este procedimento não era razoável, face às primeira e segunda frases daquele preceito. Uma ver que as críticas de violação do código e dos referidos princípios gerais de direito respeitam exactamente ao mesmo problema, não é necessário analisá-las separadamente.

130. De acordo com as minhas observações quanto à venda de máquinas de escrever, o terceiro método indicado também não pode ser considerado, pelo que é necessário recorrer à cláusula geral apresentada como última alternativa no âmbito da subalínea ii) da alínea b) do n.c 3 do artigo 2.o, a saber, que o valor normal deve ser calculado tomando como referencia «qualquer outra base razoável». Nestes termos, o valor normal deve ser construído tomando como base os custos efectivamente surgidos e uma margem de lucro razoável para a exportação, para verificar posteriormente, através da comparação com o preço de exportação, se este último deve ou não ser considerado objecto de dumping (tratando-se, assim, no segundo caso, de um preço que, enquanto tal, era economicamente razoável).

131. Dado que isto não aconteceu, e teria conduzido, de acordo com as alegações não contestadas da Nakajima, a um resultado mais favorável para a recorrente, o reguL-mento impugnado deve ser anulado nos termos do pedido.

132. Este resultado não seria em nada modificado, em última análise, no caso de se considerar produzida a prova apresentada pela recorrente na audiência de discussão. Com efeito, tal significaria que na determinação do valor normal do ponto de vista das vendas internas (a adoptar nesse caso) teria de ser de qualquer modo tomado como ponto de partida que os encargos VGA da recorrente seriam incluídos sem qualquer alteração no valor normal, não sendo considerados os encargos mais elevados de outras empresas japonesas. Este método acabaria por ser o que é apresentado como terceira alternativa na subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do novo regulamento de base.

133. Também deste ponto de vista se deveria dar provimento ao recurso, sem ter que analisar em particular as outras críticas respeitantes ao mesmo problema.

134. Face a este resultado, poderia concluir aqui as minhas observações. Mas, por uma questão de exaustividade, é necessário analisar as outras criticas da recorrente, para o caso de o Tribunal de Justiça não querer seguir o meu entendimento.

135. b) Neste contexto, a recorrente alega ainda a existência de desvio de poder por parte do Conselho (última alternativa do primeiro parágrafo do artigo 173.o do Tratado CEE).

136. Antes de me debruçar sobre os argumentos apresentados a este respeito, gostaria de recordar brevemente a definição de desvio de poder, na acepção do direito comunitário.

137. O principal caso de aplicação do desvio de poder apresenta-se quando autoridades comunitárias utilizam uma autorização para fins diversos dos previstos pela regulamentação respectiva ( 64 ). De acordo com a jurisprudência sobre o artigo 33.o do Tratado CECA, verifica-se também desvio de poder no caso de a autoridade competente ter prosseguido fins diversos daqueles para os quais lhes foram atribuídos os poderes em questão, por grave falta de previdência ou de ponderação equivalente a violação do objectivo legal ( 65 ).

138. A diferença entre as duas alternativas parece-me estar no facto de que enquanto no primeiro caso as autoridades comunitárias actuam dolosamente, no segundo há negligência tão grave que é equiparável a dolo ( 66 ).

139. O recorrente que pretenda ver acolhida uma invocação de desvio de poder tem que apresentar indícios objectivos, conclusivos e convincentes que permitam concluir no sentido da existência de um comportamento deste tipo por parte das autoridades ( 67 ).

140. Face a estes princípios, está fora de causa a existência de desvio de poder no presente caso.

141. As explicações bastante detalhadas apresentadas quanto a este ponto dão a saber, se bem entendo, que a recorrente pretende afirmar a prossecução de duas finalidades não cobertas tanto pelo antigo como pelo novo regulamento de base: — causar deliberadamente prejuízos à recorrente; — evitar processos, nos quais o presente caso pudesse ser invocado como precedente por outros produtores japoneses.

142. A recorrente entende, em primeiro lugar, que o comportamento das autoridades comunitárias permite concluir que não foi exercido o seu poder de apreciação. Em apoio desta conclusão, afirma que aquelas autoridades ignoraram os meios de prova que apresentou sobre a sua estrutura específica. Não teriam respondido à sua carta que continha esclarecimentos sobre essa estrutura, nem esclarecido a questão naquela contida sobre o método escolhido de determinação do valor normal ( 68 ).

143. No que respeita, em primeiro lugar, à crítica da falta de atenção aos meios de prova apresentados, terá que se objectar que as autoridades comunitárias já conheciam bem esta estrutura do processo relativo às máquinas de escrever electrónicas. Como já esclareci, o erro do Conselho consistiu numa apreciação errónea, não dos factos, esses incontestáveis, mas das consequências jurídicas a retirar destes.

144. Quanto aos outros dois argumentos, não consigo descobrir na falta de resposta à carta da recorrente de 2 de Setembro de 1988 qualquer indício de desvio de poder na acepção por aquela apontada. Remeto, a este respeito, para a alínea c) do n.o 4 do artigo 7.o do novo regulamento de base, e para as observações contidas no n.o 28 destas conclusões.

145. Também näo consigo retirar qualquer ponto de apoio para a existência de desvio de poder na alegação da recorrente de que o Conselho descreveu, indevidamente, como «prática normal» da Comissão o tipo e modo de cálculo. Entendo aquela afirmação no sentido de que deveria também ser transposto agora para a recorrente o método aplicado às outras empresas no processo relativo à importação de máquinas de escrever electrónicas, que foi na altura objecto de discussão perante o Tribunal de Justiça.

146. Quanto, finalmente, à afirmação de que a Comissão baseou a determinação do valor normal no n.o 4 do artigo 2.o do novo regulamento de base, em carta de 13 de Fevereiro de 1989 ( 69 ), parece-me que aquela afirmação, na qual é evidentemente citada uma norma não aplicável, constitui, manifestamente, um erro de redacção. Além disso, continua a não ser nada claro quais as conclusões a retirar de uma carta da Comissão, enviada muito depois da publicação do regulamento impugnado, quanto a abuso de poder por parte do Conselho. De tudo isto resulta que não pode ser considerado procedente o fundamento de desvio de poder.

147. c) A recorrente apresenta ainda algumas críticas relativas ao princípio da segurança jurídica.

148. aa) A este respeito invoca, no essencial, que o método que está na base da presente medida não lhe foi aplicado no processo antidumping relativo a máquinas de escrever electrónicas. Neste processo, foi tomada em consideração a sua estrutura específica. Daqui decorreu o arquivamento daquele processo ( 70 ). As autoridades comunitárias tinham ali reconhecido expressamente a sua diferença de estrutura. A este respeito, cita as afirmações contidas no n.o 5 da referida decisão de arquivamento, onde se lê, nomeadamente : «A Nakajima, ao contrário de todas as outras empresas japonesas envolvidas no processo relativo a máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão, era basicamente uma fábrica, mas sem dispor de um serviço ou estrutura de vendas convencional para qualquer um do muito limitado número de produtos fabricados. A Nakajima limitou-se a vender a um pequeno número de compradores no mundo. Considerou-se assim não ser adequado aplicar à Nakajima uma margem de lucro, idêntica à referida no Regulamento (CEE) n.o 1698/85, determinada para uma empresa com características completamente diferentes. Nenhum dos outros exportadores envolvidos neste processo, em relação aos quais pôde ser estabelecida uma margem de lucro nas suas vendas no mercado interno, apresenta uma estrutura semelhante à da Nakajima. ... A Nakajima apresentou outros elementos de prova em relação a outros aspectos do cálculo do valor normal, tais como os elementos de custo, o trabalho directo e indirecto e a investi