PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :21 1DESPACHO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Primeira S ecção)
25 de Março de 2010
Processo F-102/08
Luigi M ar cuc cio
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Transporte dos bens pessoais do recorrente — Acção de 
indemnização — Recurso manifestamente inadmissível — Recurso manifestamente desprovido de 
fundamento jurídico — Artigo 94.o do Regulamento de Processo»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos ar tigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual L. 
Marcuccio pe de, a t ítulo principal, a d eclaração de nulidad e ou, pelo me nos, a a nulação 
da d ecisão da C omissão que recusou entregar-lhe uma cópia da s fotografias tirada s 
aquando do transporte do alojamento de serviço que ocupava em L uanda (Angola), e a 
destruição de toda a d ocumentação relacionada c om e sse transporte, assim c omo a 
condenação da C omissão numa indemnização pe lo da no q ue resultou de esta ter levado 
a cabo o r eferido transporte contra a s ua vontade.
Decisão: É n egado p rovimento ao recurso interposto pe lo recorrente, em p arte, por ser 
manifestamente inadmissível e, em p arte, por ser manifestamente desprovido de qualquer 
fundamento jurídico. O r ecorrente é c ondenado nas despesas. O r ecorrente é c ondenado a 
reembolsar ao Tribunal o m ontante de 1 500  euros.
Sumário
1. Funcionários — Recurso — Acção de i ndemnização — Pedido de a nulação d a de cisão 
pré-contenciosa que indefere o p edido de i ndemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
2. Actos das instituições — Presunção de v alidade — Acto inexistente — Conceito
(Artigo 249.o CE)
3. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa p révia — Prazos — Caducidade — 
Reabertura — Requisito — Facto novo e s ubstancial
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
1. A decisão de uma instituição que indefere um pe dido de indemnização faz parte integrante do 
procedimento ad ministrativo prévio ao recurso por responsabilidad e interposto no T ribunal da 
Função Pública e, por conseguinte, os pe didos de anulação contra e ssa decisão não podem s er 
apreciados de maneira a utónoma em r elação aos pedidos de indemnização.
2 ECLI:EU:F:2010 :21SUMÁRIO—PROCESSOF-102/08
MARCUCCIO/COMISSÃO
(cf. n.o 23)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 18 de Dezembro de 1997 , Gill/Comissão, T-90/95, ColectFP, pp. I-A-471 e II-1231 , 
n.o 45; 6 de Março de 2001 , Ojha/Comissão, T-77/99, ColectFP, pp. I-A-61 e II-293, n.o 68; 5 de Dezembro de 2002 , 
Hoyer/Comissão, T-209/99, ColectFP, pp. I-A-243 e II-1211 , n.o 32
2. Apenas podem s er declarad os inexistentes os actos que estão feridos de vícios particularmente 
graves e ev identes. A g ravidad e da s consequências associadas à d eclaração de inexistência de um acto 
de uma instituição exige que, por razões de segurança jurídica, esta declaração seja reservada p ara 
casos excepcionais.
Este tipo de ilegalidad e não está presente numa decisão da C omissão que recusa destruir o s 
documentos cuja conservação foi justificada p or esta instituição por constituírem u ma garantia que 
permite, tanto ao funcionário em c ausa como à p rópria instituição, verificar que todos os bens deste 
que foram objecto de transporte lhe foram entregues no s eu no vo domicílio.
(cf. n.os 29 e 32)
Ver:
Tribunal de Justiça: 10 de Dezembro de 1957 , Société des usines à t ubes de la Sarre/Haute Au torité 1/57 e 14/57, 
Recueil, p. 201, Colect. 1954 -1961 , p. 167; 15 de Junho de 1994 , Comissão/BASF e o., C-137/92 P, Colect., p. I-2555 , 
n.o 50; 5 de Outubro de 2004 , Comissão/Grécia, C-475/01, Colect., p. I-8923 , n.o 20
3. Apesar d e, no s termos do ar tigo 90.o, n.o 1, do Es tatuto, qualquer funcionário poder requerer à 
Autoridad e Investida d o Poder de Nomeação que tome u ma decisão a s eu respeito, esta faculdade não 
permite que o f uncionário desrespeite os prazos previstos pe los artigos 90.° e 91.° do Es tatuto para 
apresentar u ma reclamação ou interpor um recurso, pondo indirectamente em c ausa, através de um 
pedido, uma decisão anterior que não foi impugnada no s prazos. Apenas a e xistência de no vos factos 
substanciais pode justificar a a presentação de um pe dido de reapreciação de tal decisão.
(cf. n.o 36)
Ver:
Tribunal de Justiça: 15 de Maio de 1985 , Esly/Comissão, 127/84, Recueil, p. 1437 , n.o 10