ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Na análise dos elementos de resposta à questão de saber se a atribuição, a uma empresa pública exploradora da rede de telecomunicações e que comercializa aparelhos telefónicos, de um direito exclusivo tal como o poder de aprovar os aparelhos telefónicos comercializados pelos seus concorrentes, não é contrária às obrigações decorrentes, para os Estados-membros, do disposto no n.° 1 do artigo 90.° do Tratado, convém tomar em consideração uma precisão claramente aduzida pela jurisprudência do Tribunal. Com efeito, o Tribunal referiu no acórdão Sacchi, que

«a existência de um monopólio a favor de uma empresa a que um Estado-membro tenha concedido direitos determinados exclusivos não é, por si só, incompatível com o artigo 86.° » ( 26 ).

Isto significa que a atribuição de um direito exclusivo a uma empresa pública não é, em princípio, uma «medida contrária ao artigo 86.°» no espírito da jurisprudência do Tribunal no processo Inno. Tal atribuição só poderia analisar-se como uma medida contrária ao disposto no artigo 86.° na medida em que tivesse uma ligação directa e efectiva com um abuso de posição dominante. Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 1986, Nouvelles frontières ( 27 ), um Estado-membro não respeita a sua obrigação de não adoptar nem manter em vigor medidas susceptíveis de eliminar o efeito útil das disposições do artigo 85.° do Tratado se impuser ou favorecer a conclusão de acordos contrários a esse artigo ou reforçar os seus efeitos. Essa fórmula parece-nos poder ser transposta para o terreno do artigo 86.°, no sentido de que os Estados-membros não podem, pela atribuição de um direito exclusivo, impor ou favorecer um abuso de posição dominante ou reforçar os seus efeitos.
Na verdade, decorre dos autos que, num acórdão proferido em 16 de Abril de 1987 relativo a um pedido de suspensão de autorizações individuais que tinham sido emitidas nos termos do Regulamento de 24 de Fevereiro de 1987, o presidente da secção do contencioso do Raad van State teve dúvidas quanto à questão de saber se esse regulamento pode validamente ser baseado no n.o 2 do artigo 20.° do Jachtwet. Todavia, acrescentava que na sua opinião essa dúvida não era fundamento suficiente para permitir, apenas com essa base, suspender as autorizações impugnadas.

Parece-me que, enquanto o Raad van State não tiver decidido definitivamente acerca do carácter suficiente ou não do fundamento jurídico do regulamento de 24 de Fevereiro de 1987 — foi confirmado na audiência que até essa data o acórdão ainda não foi proferido —, o Tribunal deve considerar esse regulamento como tendo força obrigatória. Não vejo, por conseguinte, nas circunstâncias actuais, qualquer razão para alterar a opinião que exprimimos no número anterior.
Em segundo lugar, nenhum dos factos que, segundo a Matsushita, demonstram que o desconto por retoma não corresponde a um valor transferido pelos revendedores para as sociedades de vendas associadas, é pertinente quanto a este aspecto. Que os revendedores independentes não tenham (sempre) entregue às sociedades de vendas associadas os FPN usados que foram objecto de uma retoma, nem lhes tenham feito chegar as (eventuais) receitas decorrentes da sua destruição ou revenda, não permite negar que a Matsushita tenha obtido com a sua retirada do mercado vantagens como as indicadas pelo Conselho. Pelo contrário, o facto de a Matsushita só raramente ter recuperado os aparelhos retomados ou ter beneficiado ela própria das (eventuais) receitas provenientes da sua destruição ou revenda leva a pensar que, através da concessão do desconto por retoma, a Matsushita procurava precisamente beneficiar das tais vantagens que não estão ligadas ao valor de recuperação ou de revenda dos aparelhos retomados. Além disso, no que diz especificamente respeito à Matsushita, o Conselho não esqueceu de modo nenhum que, em alguns casos, a concessão do desconto não estava juridicamente (por força de um contrato ou acordo) dependente da retirada do mercado dos FPN antigos. E efectivamente a Matsushita que é visada quando, no n.° 13, penúltimo parágrafo, dos considerandos do regulamento impugnado, se diz que um exportador

«salientou que, no seu caso, os comerciantes não eram obrigados a provar que as máquinas eram retiradas do mercado antes de serem classificadas para aquele pagamento».

O Conselho respondeu, no último parágrafo do mesmo considerando, que

«a inexistência no Japão de um mercado de FPN de segunda não demonstra que, quase sem excepção, a maioria dos comerciantes retira as máquinas do mercado e que, consequentemente, esse exportador obtém, intencionalmente ou de outro modo, o mesmo lucro que os outros produtores de FPN no Japão».

e que

«não foi fornecida pelo exportador nenhuma prova convincente do contrário».

A Matsushita beneficiou, portanto, devido à inexistência quase total de um mercado de FPN em segunda mão no Japão, das mesmas vantagens que os outros produtores, que não tinham levantado objecções (v. n.° 13, segundo parágrafo, dos considerandos) ou, no que lhes dizia respeito,

«esses pagamentos (por retoma) eram, em cada caso, descritos como sendo relativos a máquinas usadas dadas em troca de uma nova e, em quase todos os casos, condicionados à retirada das máquinas do mercado» (v. quarto parágrafo do mesmo considerando).

Sendo a própria Matsushita a reconhecer que, no Japão, «actualmente, o mercado de FNP em segunda mão desapareceu praticamente» (v. n.° 31 da petição), é minha opinião que o Conselho teve razão ao considerar que a retirada do mercado dos FPN usados era a regra e que, nessas condições, não era importante que a concessão do desconto por retoma não ficasse formalmente dependente dessa retirada ou da sua prova.
No que diz respeito à Tetras, tem que admitir-se que a defesa do Conselho que consiste em dizer que o ponto 68 dos considerandos do regulamento impugnado apenas se refere à questão de saber se esta empresa deveria ser excluída da «produção da Comunidade» para efeitos da sua associação à denúncia, só dificilmente se concilia com uma leitura literal do referido considerando, segundo o qual o facto de a Canon ter obtido uma participação de 19 % na sociedade Tetras com opção de compra de mais 30 % das acções

«não afectou a posição da Tetras, quer enquanto produtor comunitário quer enquanto denunciante e, por conseguinte, a Tetras mantém-se integrada na indústria comunitária para efeitos do presente processo».

Figurando esse considerando no capítulo H, denominado «Prejuízo», há necessariamente que admitir que essa conclusão é relativa ao artigo 4.° do regulamento de base, igualmente intitulado «Prejuízo», e não ao seu artigo 5.°, intitulado «Denúncia», como pretende fazer crer o Conselho no ponto 102 da sua defesa.
A última questão processual invocada pelo Governo francês diz respeito aos efeitos da falta de notificação de um projecto de auxílio. O problema colocado é o da extensão dos poderes de que a Comissão dispõe nas situações em que um Estado-membro não cumpre a obrigação de notificar um projecto de auxílios, nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado. Esta questão foi abordada em diversos processos actualmente pendentes no Tribunal, tendo sido completamente exposta nas conclusões que o advo-gado-geral Tesauro apresentou no processo 142/87, Reino da Bélgica/Comissão. Limitar-me-ei a discutir a questão na parte que importa decidir no caso em apreço. O problema coloca-se aqui da seguinte forma: no dispositivo da sua decisão, a Comissão afirmou que os auxílios em causa «são ilegais visto terem sido concedidos em violação do disposto no n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CEE». A Comissão prossegue afirmando, como que subsidiariamente, que as medidas eram igualmente incompatíveis com o mercado comum na acepção do artigo 92.o Na fundamentação da decisão (ponto III), a Comissão afirmou:

«Assim sendo, todos estes auxílios deviam ter sido notificados à Comissão, tal como previsto no n.o 3 do artigo 93.o Uma vez que o Governo francês não notificou previamente os auxílios em questão, a Comissão não pôde apresentar as suas observações relativamente às medidas antes da sua aplicação. Por conseguinte, os auxílios são ilegais face ao direito comunitário a partir do momento em que foram postos em prática. A situação decorrente do não cumprimento das obrigações em causa é especialmente grave dado que os auxílios já foram pagos ao beneficiário. Acresce ainda que, tal como confirmado pelo Governo francês, 290 milhões de FF foram concedidos mesmo depois de a Comissão ter dado início, em 21 de Novembro de 1984, ao processo formal de exame nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CEE. No presente caso, todos os auxílios são considerados ilegais face ao direito comunitário. A este respeito, é necessário recordar que, perante o caracter imperativo e de ordem pública das regras de processo, tal como previstas pelo n.o 3 do artigo 93.o e cujo efeito directo foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 19 de Junho de 1973 processo 77/72), a ilegalidade dos auxílios em causa não pode ser sanada a posteriori. O carácter ilegal de todos os auxílios em causa advém do incumprimento das normas de processo fixadas no n.o 3 do artigo 93.o Além disso, estes auxílios são incompatíveis com o mercado comum na acepção do artigo 92.o do Tratado CEE.

Além disso, em casos de auxílios incompatíveis com o mercado comum, a Comissão, fazendo uso da possibilidade que lhe foi conferida pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 12 de Julho de 1973, proferido no processo 70/72, confirmado no acórdão de 24 de Fevereiro de 1987, proferido no processo 310/85, pode obrigar os Estados-membros a recuperarem dos beneficiários o montante de qualquer auxílio ilegalmente concedido.»
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 10 de Janeiro de 1989. - COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - IMPORTACAO TEMPORARIA DE CONTENORES - RECURSO DE ANULACAO - BASE JURIDICA. - PROCESSO 275/87.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00259

Pub.RJ página Pub somm



Conclusões do Advogado-Geral

++++

O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 10 de Janeiro de 1989 (*). Concluiu no sentido de que o Tribunal decida da seguinte forma:

1) O Regulamento n.° 2096/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo ao regime da importação temporária de contentores, é nulo.

2) As disposições deste regulamento continuam a produzir efeito até à adopção de um regulamento subsequente ao presente acórdão.

3) O recorrido é condenado nas despesas.

(*) Língua original: alemão.
Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 29 de Novembro de 1988. - BLAUPUNKT-WERKE GMBH CONTRA OBERFINANZDIREKTION BERLIN. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO BUNDESFINANZHOF. - PAUTA ADUANEIRA COMUN - CONJUNTO CAMARA-GRAVADOR DE VIDEO. - PROCESSO 245/87.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00573

Pub.RJ página Pub somm



Conclusões do Advogado-Geral

++++

O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 29 de Novembro de 1988 (*). Concluiu no sentido de que o Tribunal declarasse:

A combinação câmara-gravador vídeo, que permite efectuar directamente gravações de imagens e de som e reproduzi-las, reproduzir cassetes previamente gravadas e, mediante a associação de um adaptador de reduzida importância técnica e económica a adquirir em separado, gravar e reproduzir emissões de televisão, deve ser classificada, em obediência ao disposto no ponto 3, alínea b), das regras gerais para a interpretação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, segundo o aparelho de registo e de reprodução de imagens e de som para televisão que intrinsecamente incorpora e que a caracteriza essencialmente.

(*) Língua original: francês.
A seguinte passagem pode ser encontrada numa carta do conselheiro à empresa Diaflex:

«If as I understand the situation correctly, there's some unwritten law that you will not deliberately go out and take the business from AKZO, then you will have to be quite happy to take the business from Engineer and Chemical Supplies».

Uma nota da Diaflex ao seu conselheiro contém a seguinte passagem:

«I am particularly interested in gaining business at the expense of ECS».

Também não posso aceitar que estes dois documentos constituam uma prova em abono da tese da recorrida. No que toca à lei não escrita de acordo com a quai a Diaflex não procurará imiscuir-se com o círculo de clientes da recorrente, pelo menos voluntariamente, terá que se ter em conta que se trata de uma opinião, expressa muito cautelosamente, de um conselheiro da Diaflex. Não se sabe a medida em que este conhecia as relações entre as duas empresas. Também a observação da Diaflex de que pretendia aumentar os seus negócios à custa da ECS pode ser inteiramente atribuída a vontade própria, que não pressupõe, de qualquer. forma, um acordo com a recorrente.
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 17 de Maio de 1988. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - NAO TRANSPOSICAO PARA O DIREITO INTERNO DA DIRECTIVA 82/470/CEE DO CONSELHO - EXERCICIO EFECTIVO DA LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E DA LIVRE PRESTACAO DE SERVICOS DAS ACTIVIDADES NAO ASSALARIADAS EM DETERMINADOS SERVICOS AUXILIARES DOS TRANSPORTES E DAS AGENCIAS DE VIAGENS BEM COMO NOS ENTREPOSTOS. - PROCESSO 310/86.



Colectânea da Jurisprudência 1988 página 03987



Conclusões do Advogado-Geral

++++

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. Dado não ter na audiência sido revelado qualquer elemento novo e atendendo a que os factos não são contestados, posso desde já apresentar as minhas conclusões, de resto bastante breves.

2. O artigo 8.° da Directiva 82/470 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI) (1), prevê que os Estados-membros ponham em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação, disso devendo imediatamente informar a Comissão. Tal prazo terminou em 2 de Janeiro de 1984.

3. O Governo italiano reconhece não ter cumprido as suas obrigações, mas declara que se encontra em elaboração uma proposta de lei destinada a dar cumprimento à directiva.

4. Impõe-se declarar que esta circunstância não elimina o incumprimento de que o Governo italiano é acusado. Efectivamente, segundo jurisprudência assente do Tribunal, um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos estabelecidos nas directivas (2).

5. Por conseguinte, proponho ao Tribunal que declare que a República Italiana, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 82/470, do Conselho, de 29 de Junho de 1982, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE; mais proponho que a República Italiana seja condenada nas despesas, nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual.

(*) Tradução do francês.

(1) JO L 213 de 21.7.1982, p. 1; EE 06 F2 p. 139.

(2) Acórdão de 24 de Novembro de 1987, Comissão/Itália, 125/86, n.° 6, Colect. p. 4696, no mesmo sentido, e mais recentemente, acórdãos de 14 de Janeiro de, Comissão/Bélgica, 227 a 230/85, n.° 10, Colect. p. 1, ou de 27 de Abril de 1988, Comissão/Itália, 225/86, n.° 10, Colect. p.2271.
11.

Vem a propósito falar no acórdão proferido no processo 59/70 ( 2 ), proferido num processo instaurado com base no artigo 35.° do Tratado CECA (logo igualmente respeitante a uma acção de cumprimento). Quanto aos factos basta referir o seguinte: O Governo francês concedeu à siderurgia francesa créditos com juros bonificados, dando conhecimento do facto à Alta Autoridade em fins de 1966. A Alta Autoridade considerou que não havia lugar à aplicação da alínea c) do artigo 4.° (proibição de subvenções) nem à formulação de uma recomendação, nos termos dos artigos 67.° do Tratado CECA, tendo disso informado o Governo francês, bem como os governos dos outros Estados-membros em Dezembro de 1968. O Governo neerlandês entendeu não partilhar a opinião da Alta Autoridade, tendo, em consequência, convidado esta em Junho de 1970 a adoptar, nos termos do artigo 88.° do Tratado CECA, uma decisão em que se declarasse que o Governo francês não cumprira as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. Na sequência da decisão tácita de indeferimento do pedido apresentado (que, decorrido o prazo de dois meses, se presume verificada), o Governo neerlandês decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça. Esta acção foi, como se sabe, indeferida por inadmissível. É certo que na fundamentação do acórdão se devia ter admitido que o Tratado CECA não estabelece um prazo para a Alta Autoridade agir, nos termos do seu artigo 35.° Deduziu-se contudo do elemento sistemático subjacente aos artigos 33.° e 35.° do Tratado CECA e do princípio da segurança jurídica, bem como do da continuidade da acção comunitária, a necessidade de não retardar indefinidamente a actuação da Alta Autoridade, mas de observar um prazo razoável — nomeadamente quando a decisão de abstenção da Comissão se tenha tornado evidente. Dado que esta exigência não fora observada, apenas tendo o Governo neerlandês, pelo contrário, convidado a Alta Autoridade a actuar dezoito meses depois de a posição desta se ter tornado evidente, a acção foi julgada intempestiva.
Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 26 de Fevereiro de 1987. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - NAO CUMPRIMENTO DE UMA DECISAO RELATIVA A UMA MEDIDA DE AUXILIO A UM PRODUTOR DE FIBRAS E FIO DE POLIPROPILENO. - PROCESSO 5/86.



Colectânea da Jurisprudência 1987 página 01773



Conclusões do Advogado-Geral

++++

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

I -.1. Na presente acção, acusa-se o Reino da Bélgica de não ter dado cumprimento à decisão não contestada, de 27 de Junho de 1984 (1), pela qual a Comissão das Comunidades Europeias declarava que o auxílio atribuído sob a forma da participação no capital de uma empresa privada era incompatível com o mercado comum, nos termos do artigo 92.° do Tratado CEE.

II - 2. Assim, o litígio diz respeito às modalidades de reembolso dessa participação. No decurso da fase escrita do processo, pôs-se o problema de saber se a necessidade de proceder à liquidação da empresa em questão implicava a impossibilidade de executar a decisão da Comissão.

3. A este respeito, o Tribunal, num processo semelhante, observou que:

"O facto de as autoridades belgas, devido à situação financeira da empresa, não poderem recuperar o montante dispendido, não constitui uma impossibilidade de execução, visto que o objectivo pretendido pela Comissão era a supressão do auxílio, objectivo que, como o Governo belga admite, era susceptível de ser alcançado através da liquidação da sociedade, que as autoridades belgas podiam provocar na sua qualidade de accionistas ou de credoras" (2).

4. O Governo belga tomou em consideração a jurisprudência deste tribunal. Tinha iniciado um processo de liquidação, mas o seu representante acaba de nos informar na audiência de que estava prestes a conseguir-se uma solução mais vantajosa - a aquisição pela empresa da participação do Estado belga.

5. Nem por isso deixa de ser válido que, por enquanto, o auxílio em causa ainda não foi restituído. Assim, o incumprimento continua a verificar-se.

III - 6. Por conseguinte, concluímos propondo:

- que seja declarado que o Reino da Bélgica, ao não dar cumprimento à decisão que ordena a supressão de um auxílio concedido a uma empresa, não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força dos artigos 5.°, 92.°, 93.° e 189.°, quarto parágrafo, do Tratado;

- que o Estado demandado seja condenado nas despesas.

(*) Tradução do francês.

(1) JO L 283 de 27.10.1984, p. 42.

(2) Acórdão de 15 de Janeiro de 1986, processo 52/84 Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica, Colect. p. 89, n.° 14.
30.

No que diz respeito aos veículos em segunda mão, a Comissão considera que é necessário fazer uma distinção entre, por um lado, as especificações técnicas do veículo importado no momento do seu fabrico e, por outro, o estado físico do veículo no momento do pedido de matrícula, a fim de se avaliar em que medida as exigências do Estado-membro de importação são compatíveis com o dispositivo dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE e também com as directivas já adoptadas neste domínio.
Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 14 de Janeiro de 1987. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - INEXECUCAO DE DIRECTIVAS. - PROCESSO 361/85.



Colectânea da Jurisprudência 1987 página 00479



Conclusões do Advogado-Geral

++++

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. O incumprimento reprovado à Itália, no presente processo, não foi contestado pelo Estado recorrido.

As directivas 79/373 do Conselho e 80/509, 80/511 e 80/695 da Comissão dizem respeito à harmonização das legislações nacionais aplicáveis à comercialização de alimentos compostos para animais. O termo do prazo prescrito para a sua transposição para o direito interno expirou em 1 de Janeiro de 1981, tendo os Estados-membros a obrigação de informar de imediato a Comissão sobre as medidas tomadas para esse efeito.

Até ao momento, como foi confirmado pelo representante do Estado-membro na audiência, não foi adoptado qualquer dispositivo legal que assegure a sua execução na Itália.

2. Ora, conforme a jurisprudência do Tribunal,

"os Governos dos Estados-membros participam nos trabalhos preparatórios das directivas e devem, por isso, estar em condições de elaborar, no prazo fixado, o projecto das disposições legislativas necessárias à sua execução" (1).

3. Em consequência, deve-se:

- declarar que, ao não transpor, para a sua legislação interna, as disposições constantes das citadas directivas, a República Italiana não cumpriu as obrigações enunciadas nos artigos 5º e 189º do Tratado CEE,

- condenar a recorrida nas despesas.

(*) Língua do processo: italiano.

(1) - Acórdãos 136, 148, 149 e 151/81 de 12 de Outubro de 1982.
Por força do artigo 10.°, n.° 1, a inscrição efectuar-se-á o mais tardar no dia 20 do segundo mês seguinte àquele em que o direito tiver sido apurado (a este respeito há que reter que, de acordo com o disposto no artigo 2.° do mesmo regulamento, um direito considera-se apurado a partir do momento em que o crédito correspondente tenha sido devidamente estabelecido pelo serviço ou organismo competente do Estado-membro). Afirma-se, ainda, no n.° 2 do artigo 10.° (cito-o textualmente porque reveste particular importância para o processo) :

«Se necessário, os Estados-membros podem ser convidados pela Comissão a antecipar de um mês a inscrição dos recursos próprios que não sejam os recursos IVA, com base nas informações de que dispõem no dia 15 do mesmo mês.»