Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014 —

Arctic Paper Mochenwangen/Comissão

(Processo T‑634/13)

«Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou Coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Decisão da Comissão dirigida aos Estados‑Membros, relativa à atribuição, a título gratuito, de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Determinação definitiva de todos os fatores a ter em conta pelas medidas nacionais de execução — Aplicação com caráter puramente automático — Margem de apreciação dos Estados‑Membros — Inexistência (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o; Decisão 2013/448 da Comissão) (cf. n.os 27 a 35)

2. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Poder de apreciação da Comissão — Inexistência — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças com fundamento numa cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisões da Comissão 2011/278, artigos 10.° e 15.°, n.o 3, e 2013/448) (cf. n.os 39 a 45)

3. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Falta de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades — Violação dos direitos fundamentais — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 15.° a 17.°; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 54 a 69)

4. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Inexistência de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 70 a 73, 76 a 80, 84 a 89)

5. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Atribuição com base numa regra nacional que vai além das regras harmonizadas — Incompatibilidade — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças com fundamento numa cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação, pela Comissão, das regras de atribuição harmonizadas — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 94 a 100)

6. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Atribuição, a título gratuito, de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Fiscalização pela Comissão — Impossibilidade de os exploradores das instalações em questão darem a conhecer o seu ponto de vista — Violação do direito de ser ouvido em caso de recusa de inscrição na lista de instalações elegíveis para as licenças gratuitas — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o] (cf. n.os 102 a 105)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27) na parte em que recusa a inscrição das instalações com o código de identificação DE000000000000563 na lista de instalações prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), e das quantidades anuais totais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Arctic Paper Mochenwangen GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014 —

Arctic Paper Mochenwangen/Comissão

(Processo T‑634/13)

«Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou Coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Decisão da Comissão dirigida aos Estados‑Membros, relativa à atribuição, a título gratuito, de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Determinação definitiva de todos os fatores a ter em conta pelas medidas nacionais de execução — Aplicação com caráter puramente automático — Margem de apreciação dos Estados‑Membros — Inexistência (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o; Decisão 2013/448 da Comissão) (cf. n.os 27 a 35)

2. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Poder de apreciação da Comissão — Inexistência — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças com fundamento numa cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisões da Comissão 2011/278, artigos 10.° e 15.°, n.o 3, e 2013/448) (cf. n.os 39 a 45)

3. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Falta de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades — Violação dos direitos fundamentais — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 15.° a 17.°; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 54 a 69)

4. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Inexistência de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 70 a 73, 76 a 80, 84 a 89)

5. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Atribuição com base numa regra nacional que vai além das regras harmonizadas — Incompatibilidade — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças com fundamento numa cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação, pela Comissão, das regras de atribuição harmonizadas — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 94 a 100)

6. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Atribuição, a título gratuito, de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Fiscalização pela Comissão — Impossibilidade de os exploradores das instalações em questão darem a conhecer o seu ponto de vista — Violação do direito de ser ouvido em caso de recusa de inscrição na lista de instalações elegíveis para as licenças gratuitas — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o] (cf. n.os 102 a 105)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27) na parte em que recusa a inscrição das instalações com o código de identificação DE000000000000563 na lista de instalações prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), e das quantidades anuais totais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.