ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

11 de Junho de 1998

Processo T-167/97

Kyriakos Skrikas

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Decisão de não promoção — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Exame comparativo dos méritos — Transferência interinstitucional — Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto»

Texto integral em língua francesa II-857

Objecto:

Anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promover o recorrente ao grau C 3 no quadro do exercício de promoção 1996.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O recorrente, funcionário do grau C 4, foi transferido da Comissão para o Parlamento Europeu em 1 de Janeiro de 1996.

O Comité consultivo de promoção C inscreveu o recorrente na lista dos funcionários promovíveis ao grau C 3 no quadro do exercício 1996 e atribuiu-lhe, com base no seu relatório de classificação, idade, antiguidade no grau e antiguidade na categoria, 66,50 pontos.

Seguidamente, apesar de ter decido propor a promoção de funcionários do grau C 4 que obtiveram 66,25 ou mais pontos, o comité não propôs a promoção do recorrente no quadro do exercício 1996.

Em 12 de Julho de 1996, o secretário-geral do Parlamento, autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) competente para as promoções ao grau C 3, não promoveu o recorrente.

Após esgotar as vias de impugnação graciosa, o recorrente interpôs o presente recurso.

Quanto à admissibilidade

O recurso interposto por ura funcionário a fim de obter a anulação da decisão de não o inscrever na lista dos funcionários promovidos no quadro de um exercício de promoção específico é admissível. Assim, no n.o 29 do acórdão de 21 de Novembro de 1996, Michael/Comissão, relativo a um recurso interposto contra uma decisão da AIPN que fixou a lista dos funcionários promovidos ao grau A 4, o Tribunal de Primeira Instância assinalou, em primeiro lugar, no momento de se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso, que este só visava a anulação da lista em questão na medida em que o recorrente nela não figurava e, por isso, não tinha sido promovido. Sublinhou seguidamente que os fundamentos invocados pelo recorrente apenas punham em causa alegadas irregularidades do processo de promoção relativas à análise dos seus méritos e que não punham em causa a apreciação dos méritos dos funcionários promovidos. Concluiu que o pedido de anulação do recorrente não se referia à totalidade da lista controvertida, mas apenas à decisão de não o ter inscrito na lista (n.o 22).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Novembro de 1996, Michael/Comissão, T-144/95, ColectFPp. II-1429, n.o 29

Quando o recorrente não põe em causa, como acontece no caso vertente, a apreciação dos méritos dos funcionários promovidos no quadro de um exercício de promoção determinado, a decisão de promover determinados funcionários inscritos na lista dos funcionários promovíveis e a decisão de não promover os restantes funcionários que figuravam na lista, entre os quais se encontrava o recorrente, constituem dois aspectos do mesmo acto que, enquanto tal, causa prejuízo ao recorrente, uma vez que os seus efeitos afectam directa e imediatamente a sua situação jurídica, de forma definitiva. Por esta razão, nem o facto de o recorrente não ter impugnado a decisão de promover alguns dos funcionários inscritos na lista dos funcionários promovíveis, nem o facto de não ter impugnado, no seu conjunto, a decisão de promover alguns dos funcionários inscritos na lista dos funcionários promovíveis e a de não promover os restantes funcionários inscritos na lista podem determinar a inadmissibilidade do presente recurso (n.o 23).

Ao pedir a anulação da decisão de não promoção, o recorrente põe em causa, com razão, o aspecto do acto causador de prejuízo que lhe diz directamente respeito. Nenhum elemento do presente recurso permite provar que, agindo desta forma, o recorrente procura, na realidade, obter uma decisão de promoção a seu favor. Pelo contrário, resulta dos próprios termos utilizados pelo recorrente nos articulados que o objectivo prosseguido não é uma decisão de promoção a seu favor, mas simplesmente a anulação da decisão da AIPN. A questão da inadmissibilidade deve, portanto, ser afastada (n.os 24 a 26).

Quanto ao mérito

O recorrente denuncia, em especial, a violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) (n.o 34).

Resulta do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto que qualquer funcionário susceptível de ser promovido tem direito de exigir que a AIPN proceda a um exame comparativo dos seus méritos e dos relatórios de que tenha sido objecto. Esta disposição não distingue a situação dos funcionários que foram objecto de transferência interinstitucional e a dos restantes funcionarios e não formula nenhuma condição suplementar para além da condição de antiguidade mínima no grau para que os funcionários que foram objecto de transferência interinstitucional possam ser considerados promovíveis na acepção desta disposição (n.os 37 e 38).

No caso vertente, o recorrente, que preenchia a condição relativa à antiguidade mínima, tinha direito de exigir que a AIPN procedesse a um exame comparativo dos méritos, bem como dos relatórios de que foi objecto, no quadro do processo de promoção em litígio (n.os 39 e 40).

Ora, resulta da decisão expressa de indeferimento da reclamação que a AIPN, ao ter em conta o facto de a data da transferencia do recorrente coincidir com a data do efeito das decisões de promoção para o exercício 1996, considerou que «seria conveniente, no interesse do serviço e no respeito do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários, verificar os (seus) méritos aquando do próximo exercício de promoção» (n.o 41).

A AIPN recusou-se, pois, a proceder ao exame comparativo dos méritos do recorrente, bem como dos relatórios de que foi objecto, apesar de este último ser promovível ao grau C 3 em 1 de Janeiro de 1996, violando assim o direito incontestável do recorrente no quadro do processo de promoção (n.o 42).

O Parlamento não pode invocar, neste particular, a transferência interinstitucional do recorrente nem as especificidades dessa transferência para justificar a sua decisão. As eventuais características que podem distinguir os processos de promoção no quadro das diferentes instituições das Comunidades não podem ter como consequência acrescentar uma condição suplementar à exigência única da antiguidade mínima prevista no artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, isto é, o exercício pelo funcionário das suas funções durante o período de referência. Embora seja indiscutível que a comparação dos méritos e dos relatórios de um funcionário que foi objecto de uma transferência interinstitucional é menos fácil do que a comparação efectuada apenas entre os funcionários e a instituição de destino, tal comparação não é, enquanto tal, impossível nem discriminatória (n.o 43).

Resulta das considerações precedentes que o processo de promoção em litígio padece de uma irregularidade constitutiva de um vício essencial e que a decisão impugnada deve, consequentemente, ser anulada. Em aplicação do artigo 176.o do Tratado CE, compete ao Parlamento assegurar o exame, pelo comité consultivo de promoção C e pela AIPN, do mérito do recorrente face ao mérito dos funcionários promovidos no quadro do exercício de promoção 1996 e tomar as medidas necessárias (n.os 47 a 49).

Ver: Michael/Comissão, já referido, n.o 62

Dispositivo:

A decisão do Parlamento de não promover o recorrente ao grau C 3 ao abrigo do exercício de promoção 1996 é anulada.