ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
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O artigo R. 37 do Código das pensões, na redação decorrente da Portaria n.o 2005‑449, de 10 de maio de 2005, adotada para efeitos de aplicação do artigo 136.o da Lei de Finanças retificativa para 2004 (Lei n.o 2004‑1485, de 30 de dezembro de 2004) e que altera o Código das pensões de reforma civis e militares [décret n.o 2005‑449, du 10 mai 2005, pris pour l’application de l’article 136 de la loi de finances rectificative pour 2004 (loi n.o 2004‑1485, du 30 décembre 2004) et modifiant le code des pensions civiles et militaires de retraite] (JORF de 11 de maio de 2005, p. 8174), prevê que: «I. — A interrupção de atividade prevista no primeiro parágrafo da alínea 3 do artigo L. 24, I, tem de ter tido uma duração contínua de pelo menos dois meses e tem de ter ocorrido quando o funcionário público estava inscrito num regime de reforma obrigatório. No caso de nascimentos múltiplos ou de adoções múltiplas, a duração da interrupção de atividade tida em conta para todos os filhos em causa também é de dois meses. Esta interrupção de atividade tem de ter ocorrido durante o período compreendido entre o primeiro dia da quarta semana que antecede o nascimento ou a adoção e o último dia da décima sexta semana a seguir ao nascimento ou à adoção. Por derrogação ao disposto no parágrafo anterior, relativamente às crianças enumeradas nos terceiro, quarto, quinto e sexto parágrafos do II do artigo L. 18 que o interessado tenha educado nas condições previstas no III do referido artigo, a interrupção de atividade tem de ocorrer antes de a criança em causa completar dezasseis anos de idade, ou antes da idade em que deixou de estar a cargo na aceção dos artigos L. 512‑3 e R. 512‑2 a R. 512‑3 do Código da Segurança Social (code de la sécurité sociale). II. — Para efeitos do cálculo da duração de interrupção de atividade são tomados em consideração os períodos que correspondem a uma suspensão da execução do contrato de trabalho ou a uma interrupção do serviço efetivo, que ocorrerem no âmbito: a) de licença de maternidade […]; b) de licença de paternidade […]; c) de licença por motivo de adoção […]; d) de licença parental […]; e) de licença de presença parental […]; f) de licença sem vencimento para educar um filho com menos de oito anos de idade […]. III. — Os períodos referidos no segundo parágrafo da alínea 3, I, do artigo L. 24 são os períodos em que o interessado não procedeu a cotizações e durante os quais não exerceu nenhuma atividade profissional.»
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Consequentemente, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça segundo a qual o pedido de decisão prejudicial submetido por um órgão jurisdicional nacional deve ser rejeitado quando for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal (v., nomeadamente, acórdãos Cipolla e o., C‑94/04 e C‑202/04, EU:C:2006:758, n.o 25, e Jakubowska, C‑225/09, EU:C:2010:729, n.o 28), a terceira questão deve ser declarada inadmissível.
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Nos termos do artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 73/2009 no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO L 316, p. 65, e retificação no JO 2013, L 246, p. 3): «1. Sem prejuízo do artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, se, depois da atribuição de direitos ao pagamento aos agricultores em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 795/2004 ou [com] o Regulamento (CE) n.o 1120/2009, se constatar terem sido atribuídos indevidamente direitos ao pagamento, o agricultor em causa cede esses direitos indevidamente atribuídos à reserva nacional referida no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. [...] 2. Sem prejuízo do artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, se, depois da atribuição de direitos ao pagamento aos agricultores em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 795/2004 ou [com] o Regulamento (CE) n.o 1120/2009[,] se verificar que o valor dos direitos ao pagamento é demasiado elevado, esse valor é ajustado em conformidade. Esse ajustamento também incide sobre os direitos ao pagamento que tiverem sido entretanto transferidos para outros agricultores. O valor da redução é transferido para a reserva nacional referida no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Os direitos ao pagamento são considerados como tendo sido atribuídos ab initio com o valor resultante do ajustamento. 3. Quando, para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2, se constate que o número de direitos atribuídos a um agricultor em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 795/2004 ou com o Regulamento (CE) n.o 1120/2009 é incorreto e a atribuição indevida não tenha impacto no valor total de direitos recebidos pelo agricultor, o Estado‑Membro recalcula os direitos ao pagamento e, se se justificar, corrige o tipo de direitos atribuídos ao agricultor. Contudo, o disposto no primeiro parágrafo não se aplica se os erros pudessem, razoavelmente, ter sido detetados pelos agricultores.»
O artigo 70.o do Decreto de 1996 dispõe:

«Enquanto não tiver entrado em vigor o Plano dos centros de enterramento técnico a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, os pedidos de autorização na aceção do artigo 11.o para a implantação e exploração de centros de enterramento técnico e os pedidos de licença de construção, na aceção do artigo 41.o, n.o 1, do Código valão relativo à organização do território, ao urbanismo e ao património [code wallon de l’aménagement du territoire, de l’urbanisme et du patrimoine], que tenham sido considerados admissíveis antes da aprovação do presente decreto pelo Parlamento podem ser deferidos para zonas industriais, agrícolas e de extração, nos termos em que estas zonas estiverem definidas nos artigos 172.°, 176.° e 182.° do mesmo código.

Em derrogação ao disposto no artigo 24.o, n.o 2, os pedidos relativos a centros de enterramento técnico, diferentes daqueles cuja utilização exclusiva é reservada ao produtor inicial de resíduos, anteriormente autorizados, que existiam antes da entrada em vigor do plano dos centros de enterramento técnico referido no artigo 24.o n.o 2, ou que foram objeto de uma autorização ou de uma licença nos termos do primeiro parágrafo do presente artigo, podem, independentemente da data de apresentação do pedido, dar lugar, consoante o caso, a uma licença ambiental, a uma licença única ou a uma licença de construção, nas zonas do plano de setor em que esses centros de enterramento técnico foram anteriormente autorizados, para permitir, nas parcelas que forem objeto dessa autorização ou dessa licença, o prolongamento da exploração, a alteração das condições de exploração, incluindo as relativas ao volume autorizado, ou a alteração do relevo do solo em valores diferentes dos inicialmente autorizados. O presente parágrafo aplica‑se apenas aos centros de enterramento técnico autorizados que se encontrem mencionados no título VII, capítulo I, do Plano dos centros de enterramento técnico aprovado em 1 de abril de 1999.

[…]»
O artigo 31.o, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo n.o 198, que aprova as regras para a adaptação da legislação interna em matéria de propriedade industrial às disposições imperativas do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio — Uruguay Round (decreto legislativo n.o 198 — Adeguamento della legislazione interna in materia di proprietà industriale alle prescrizioni obbligatorie dell’accordo relativo agli aspetti dei diritti di proprietà intellettuale concernenti il commercio — Uruguay Round), de 19 de março de 1996 (suplemento ordinário do GURI n.o 64), em vigor à data dos factos no processo principal (a seguir «Decreto Legislativo n.o 198/1996»), dispõe:

«1. Por indicação geográfica, designa‑se qualquer termo que identifique um país, uma região ou uma localidade, quando seja utilizado para descrever um produto daí originário e cuja reputação ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico de origem, incluindo os fatores naturais, humanos e tradicionais.

2. Sem prejuízo das disposições do artigo 2598.2 do Código Civil e de disposições especiais, e sob reserva dos direitos de marca adquiridos de boa‑fé, constituem um ato de concorrência desleal, quando suscetíveis de enganar o público, a utilização das indicações geográficas e a utilização de qualquer denominação, na designação ou na apresentação de um produto, que indiquem ou sugiram que é proveniente de um local diferente do verdadeiro local de origem ou que o produto tem as qualidades específicas dos provenientes de um local designado por uma indicação geográfica.»
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O artigo 3.o, n.o 3, do mesmo anexo tem a seguinte redação: «Entende‑se por ‘empresas associadas’ as empresas que mantêm entre si uma das seguintes relações: a) Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa; b) Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de controlo de outra empresa; c) Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa por força de um contrato com ela celebrado ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última empresa; d) Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última. Presume‑se que não há influência dominante no caso de os investidores indicados no segundo parágrafo do n.o 2 não se imiscuírem direta ou indiretamente na gestão da empresa em causa, sem prejuízo dos direitos que detêm na qualidade de acionistas ou sócios. As empresas que mantenham uma das relações referidas no primeiro parágrafo por intermédio de uma ou várias outras empresas, ou com os investidores mencionados no n.o 2, são igualmente consideradas associadas. As empresas que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente são igualmente consideradas empresas associadas desde que essas empresas exerçam as suas atividades, ou parte delas, no mesmo mercado ou em mercados contíguos. Entende‑se por mercado contíguo o mercado de um produto ou serviço situado diretamente a montante ou a jusante do mercado relevante.»
O facto de que, devido à aplicação do limite de 10% do volume de negócios referido no artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003, determinados fatores como a gravidade e a duração da infração não se repercutirem de modo efetivo no montante da coima aplicada é uma mera consequência da aplicação deste limite superior ao referido montante final.

Com efeito, trata‑se de um limite, uniformemente aplicável a todas as empresas e articulado em função da dimensão de cada uma, visando evitar coimas de um nível excessivo e desproporcionado. O mesmo limite superior tem assim um objetivo distinto e autónomo relativamente ao dos critérios de gravidade e de duração da infração.

(cf. n.os 27, 29)
No âmbito de um recurso ao abrigo do artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE, qualquer pessoa singular ou qualquer entidade pode invocar fundamentos relativos à violação dos seus direitos de defesa e do seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva, bem como à violação de formalidades essenciais, como o relativo à violação do dever de fundamentação de um ato. Em contrapartida, tratando‑se de fundamentos relativos a um erro manifesto de apreciação ou a uma violação do princípio geral da proporcionalidade, a possibilidade, para uma entidade pública, de os invocar é uma questão que diz respeito ao mérito do litígio.

No que respeita a um ato que impõe medidas restritivas, sem chegar ao ponto de impor uma resposta detalhada às observações apresentadas pela pessoa em causa, o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE implica em todas as circunstâncias, incluindo quando a fundamentação do ato da União corresponde a motivos apresentados por uma instância internacional, que essa fundamentação identifique as razões individuais, específicas e concretas pelas quais as autoridades competentes consideram que a pessoa em causa deve ser alvo de tais medidas. O juiz da União deve, pois, designadamente verificar o caráter suficientemente preciso e concreto dos fundamentos invocados.

A este respeito, tratando‑se de um ato que impõe medidas de congelamento de fundos relativamente a um banco iraniano, por força dos Regulamentos n.o 423/2007 e no 668/2010, que impõem medidas restritivas contra o Irão, não competia ao referido banco, no âmbito do processo para a adoção de medidas de congelamento de fundos, comparar, para efeitos da sua defesa, as suas listas de clientes com os nomes das entidades que constam das listas das Nações Unidas e da União, ou ainda verificar se um dos seus clientes era funcionário da Organização das Indústrias Aeroespaciais. Ora, tal resultado seria contrário à exigência de que a fundamentação do ato identifique as razões individuais, específicas e concretas pelas quais as autoridades competentes consideram que a pessoa em causa deve ser objeto de medidas restritivas.

(cf. n.os 76, 80, 81)
Não se pode considerar que a Comissão esteja habilitada, ao abrigo do seu poder de representação externa nos termos do artigo 17.o, n.o 1, TUE, a assinar um acordo não vinculativo resultante das negociações com um país terceiro. Com efeito, a decisão relativa à assinatura de um acordo com um país terceiro, num domínio de competências da União, quer esse acordo seja vinculativo ou não, implica apreciar, no respeito das linhas estratégicas fixadas pelo Conselho Europeu bem como dos princípios e dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o, n.os 1 e 2, TUE, os interesses da União no âmbito das relações com o país terceiro em causa e promover a conciliação entre os interesses divergentes dessas relações. Por conseguinte, uma decisão relativa à assinatura de um acordo não vinculativo faz parte dos atos de definição das políticas da União e de elaboração da sua ação externa, na aceção do artigo 16.o, n.os 1, segundo período, e 6, terceiro parágrafo, TUE.

Por outro lado, a assinatura de um acordo não vinculativo implica a apreciação pela União da questão de saber se esse acordo ainda corresponde ao seu interesse, tal como definido pelo Conselho, designadamente, na decisão relativa à abertura das negociações para a celebração do acordo. Esta apreciação exige uma verificação, nomeadamente, do conteúdo concreto do acordo não vinculativo resultante das negociações com um país terceiro, conteúdo que não pode ser nem preestabelecido nem previsto quando da decisão de encetar tais negociações. Assim, o simples facto de o conteúdo de um acordo não vinculativo negociado pela Comissão com um país terceiro corresponder ao mandato de negociação conferido pelo Conselho não é suficiente para investir a Comissão no poder de assinar esse ato não vinculativo, sem autorização prévia do Conselho, com o fundamento de que está coberta por uma posição preestabelecida por este último.

(cf. n.os 38‑40, 42, 43)
Os artigos 4.°, n.o 2, e 21.°, n.o 5, da Diretiva 2003/96, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto que incide sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares, na medida em que esse imposto não é abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

Em primeiro lugar, na medida em que o rendimento térmico de um reator nuclear não figura na lista dos produtos energéticos, elaborada de forma exaustiva no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96, não se pode considerar que constitui um produto energético na aceção dessa diretiva.

Em segundo lugar, o rendimento térmico de um reator nuclear não se enquadra no conceito de eletricidade na aceção da Diretiva 2003/96, porquanto não existe nenhuma relação entre, por um lado, o facto gerador do imposto que incide sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares e, por outro, a produção efetiva de eletricidade deste reator, dado que este imposto consiste na imposição de um montante mensal fixo, calculado em função de um valor teórico, isto é, a quantidade de megawatts de rendimento térmico máximo fixado para cada reator nuclear pela licença, emitida pela Administração nacional, de detenção e exploração desse reator nuclear, e que, além disso, se caracteriza pelo facto de o titular da licença de detenção e exploração de um reator nuclear continuar devedor do imposto, mesmo que não explore esse reator.

Em terceiro lugar, não se pode considerar que esse imposto é calculado, direta ou indiretamente, com base na quantidade de energia efetivamente produzida à data de introdução no consumo, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96. Do mesmo modo, não se pode considerar que existe uma relação direta e indissociável entre o facto gerador do imposto e o consumo de eletricidade produzida por um dado reator nuclear.

(cf. n.os 26, 27, 31‑35, 37, disp. 1)
Processo C‑422/13

Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig‑Holstein

contra

Uta Wree

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig‑Holsteinisches Oberverwaltungsgericht)

«Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 34.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de ‘superfície elegível para ajuda’ — Conceito de ‘superfície agrícola’ — Área constituída pela camada de coberto vegetal de um aterro desafetado — Utilização para fins agrícolas — Admissibilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015

Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Conceito de superfície elegível para ajuda — Conceito de superfície agrícola — Área que forma a camada de cobertura de um aterro desafetado, utilizada efetivamente como pastagem permanente — Inclusão — Verificação que incumbe ao tribunal nacional

[Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, artigo 34, n.o 2, alínea a)]

O artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 73/2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos n.o 1290/2005, n.o 247/2006 e n.o 378/2007 e revoga o Regulamento n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que uma área que forma a camada de cobertura de um aterro em fase de gestão pós‑desafetação constitui uma «superfície agrícola», na aceção dessa disposição, quando seja efetivamente utilizada como pastagem permanente, o que cabe ao tribunal nacional verificar.

(n.os 39, 45 e disp.)
O artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma situação em que o pagamento, impugnado por um administrador da insolvência, de um montante penhorado anteriormente à abertura do processo de insolvência tenha sido efetuado após a abertura desse processo.

Com efeito, a exceção à regra geral segundo a qual a lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos é a lex fori concursus prevista no artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretada estritamente e o seu alcance não pode ir além do que é necessário para alcançar este objetivo. Interpretar o referido artigo no sentido de que é igualmente aplicável aos atos praticados posteriormente à abertura de um processo de insolvência iria além do necessário para proteger as expectativas legítimas e a segurança do comércio jurídico nos Estados‑Membros que não o de abertura do processo. Cumpre, pois, observar que o artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 não é, em princípio, aplicável aos atos praticados após a abertura de um processo de insolvência.

Contudo, o referido pagamento foi feito com base num direito real e, uma vez que este direito foi constituído anteriormente à abertura do processo de insolvência contra a sociedade devedora, esse ato podia beneficiar de proteção particular, segundo o disposto no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000. Ora, para permitir a um credor invocar utilmente o seu direito real, é indispensável que esse credor possa proceder, após a abertura do processo de insolvência, ao exercício desse direito, em princípio, em aplicação da lex causae.

(cf. n.os 34‑37, 40, 43, disp. 1)
O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação fiscal de um Estado‑Membro que, no caso da transferência de ativos de uma sociedade situada no território de um Estado‑Membro para um estabelecimento estável dessa mesma sociedade situado no território de outro Estado‑Membro, prevê a revelação das mais‑valias latentes referentes a esses ativos que foram geradas no território desse primeiro Estado‑Membro, a tributação dessas mais‑valias e a cobrança parcelada do imposto relativo às mesmas em dez anuidades.

Com efeito, uma tal legislação fiscal constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o TFUE, na medida em que a revelação e tributação das referidas mais‑valias não teriam tido lugar aquando de uma transferência semelhante dentro do território nacional, sendo que as mais‑valias latentes apenas são tributadas quando efetivamente realizadas.

No entanto, essa restrição pode ser objetivamente justificada por razões imperiosas de interesse geral reconhecidas pelo direito da União. Com efeito, a referida legislação fiscal é adequada a garantir a preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados‑Membros em causa, sendo certo que visa o caso da transferência de ativos para um estabelecimento estável situado no território de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro em causa, cujos rendimentos estão isentos de imposto neste último Estado‑Membro.

Assim, a revelação das mais‑valias latentes referentes aos ativos transferidos, gerados anteriormente a essa transferência, no quadro da competência fiscal do Estado‑Membro em causa, bem como a tributação das mesmas, visam garantir a tributação dessas mais‑valias não realizadas, geradas no quadro da competência fiscal desse Estado‑Membro. A tributação dos rendimentos referentes aos mencionados ativos gerados em momento posterior a essa transferência cabe ao outro Estado‑Membro, em cujo território esse estabelecimento estável se situa.

Uma cobrança parcelada do imposto sobre as mais‑valias latentes em dez anuidades, em vez de uma cobrança imediata, constitui uma medida proporcionada para atingir o objetivo de preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados‑Membros.

(cf. n.os 37, 39, 40, 46, 47, 51‑53 e disp.)
Um acordo internacional, como a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias, celebrado com base no artigo 235.o do Tratado CE (que passou a artigo 308.o CE, atual artigo 352.o TFUE) pelas Comunidades Europeias, que foram habilitadas, para este efeito, pela Decisão 94/557, que autoriza a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica a assinar e a celebrar a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias, constitui, relativamente à União Europeia, um ato adotado por uma das suas instituições, na aceção da alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 267.o TFUE. As disposições de tal acordo fazem parte integrante, desde a sua entrada em vigor, da ordem jurídica da União e, no âmbito dessa ordem jurídica, o Tribunal de Justiça é competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação desse acordo.

(cf. n.os 29 e 30)