Processo C‑12/17

Tribunalul Botoşani

e

Ministerul Justiţiei

contra

Maria Dicu

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj)

«Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Diretiva 2010/18/UE — Acordo‑Quadro revisto sobre a licença parental — Licença parental não considerada período de trabalho efetivo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2018

Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Legislação nacional que exclui do período de trabalho efetivo, para efeitos de determinar o referido direito, a duração de uma licença parental gozada pelo trabalhador durante determinado período de referência — Admissibilidade

(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o; Diretiva 2010/18 do Conselho, anexo, cláusula 5, ponto 3)

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da determinação dos direitos a férias anuais remuneradas garantidas por este artigo a um trabalhador em relação a um período de referência, não considera a duração de uma licença parental gozada por esse trabalhador durante o referido período como um período de trabalho efetivo.

Com efeito, importa sublinhar, em primeiro lugar, que uma incapacidade para o trabalho por doença é, em princípio, imprevisível (Acórdão de 20 de janeiro de 2009, Schultz‑Hoff e o., C‑350/06 e C‑520/06, EU:C:2009:18, n.o 51) e independente da vontade do trabalhador (v., neste sentido, Acórdão de 29 de novembro de 2017, King, C‑214/16, EU:C:2017:914, n.o 49). Em contrapartida, uma licença parental não tem caráter imprevisível e, na maior parte dos casos, resulta da vontade do trabalhador de se ocupar do seu filho (v., neste sentido, Acórdão de 20 de setembro de 2007, Kiiski, C‑116/06, EU:C:2007:536, n.o 35).

Em seguida, na medida em que o trabalhador em licença parental não está sujeito às limitações físicas ou psíquicas provocadas por uma doença, encontra‑se numa situação diferente da resultante de uma incapacidade para o trabalho devida ao seu estado de saúde (v., por analogia, Acórdão de 8 de novembro de 2012, Heimann e Toltschin, C‑229/11 e C 230/11, EU:C:2012:693, n.o 29).

A situação do trabalhador em licença parental distingue‑se igualmente da situação da trabalhadora que exerce o seu direito à licença de maternidade. Com efeito, a licença de maternidade visa, por um lado, a proteção da condição biológica da mulher durante e após a gravidez e, por outro, a proteção da relação especial entre a mulher e o filho durante o período subsequente à gravidez e ao parto, evitando que essa relação seja perturbada pela acumulação de encargos resultantes do exercício simultâneo de uma atividade profissional (v., neste sentido, Acórdãos de 18 de março de 2004, Merino Gómez, C‑342/01, EU:C:2004:160, n.o 32, e de 20 de setembro de 2007, Kiiski, C‑116/06, EU:C:2007:536, n.o 46).

Por último, embora um trabalhador que beneficia de uma licença parental continue a ser, durante o período dessa licença, um trabalhador na aceção do direito da União (Acórdão de 20 de setembro de 2007, Kiiski, C‑116/06, EU:C:2007:536, n.o 32), a verdade é que, quando, como no caso em apreço, a sua relação de trabalho esteve suspensa com base no direito nacional, como o autoriza a cláusula 5, ponto 3, do Acordo‑Quadro sobre a Licença Parental, ficam correlativamente suspensas, a título temporário, as obrigações recíprocas da entidade patronal e do trabalhador em matéria de prestações, designadamente a obrigação de este último executar as tarefas que lhe incumbem no quadro da referida relação (v., por analogia, Acórdão de 8 de novembro de 2012, Heimann e Toltschin, C‑229/11 e C‑230/11, EU:C:2012:693, n.o 28).

(cf. n.os 32‑35, 38 e disp.)