Aos argumentos que se podem, assim, invocar no sentido de uma resposta positiva à questão colocada pelo Bundesarbeitsgericht, o Governo alemão e a empresa demandada no processo principal contrapõem, em primeiro lugar, que a lei cujo benefício é reinvidicado não faz parte da legislação de trabalho mas da legislação militar; por este facto, não pode ser visada pelos Regulamentos n.os 38/64 e 1612/68, nem mesmo ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado. A República Federal da Alemanha cita, a este respeito, o artigo 223.o, n.o 1, alínea b), do Tratado, que dá aos Estados-membros a possibilidade de adoptar, no interesse da sua segurança, regulamentações derrogatórias do Tratado, para a produção e comércio das armas, assim como o artigo 224.o que, em caso de crise grave, permite aos Estados-membros tomar as medidas necessárias sem serem obrigados a observar as regras do Tratado. Dai deduz que pode regulamentar livremente o conjunto da legislação relativa à defesa, à qual pertence a lei cujo benefício é reclamado.

Notar-se-á imediatamente que os dois artigos do Tratado mencionados nada têm de comum com o diploma em causa. Este intitula-se: «Lei que garante o emprego aquando do chamamento ao serviço militar»; tem por objecto regular as consequências jurídicas que implica, para o contrato de trabalho, a ausência do trabalhador por força das suas obrigações militares. As disposições do tipo daquelas cujo benefício S. Ugliola reclama perante os órgãos jurisdicionais alemães estão evidentemente em ligação com os problemas da defesa nacional, mas não deixam de fazer parte das «condições de emprego e de trabalho» no sentido dos artigos 9o do Regulamento n.o 38/64 e 7.o do Regulamento n.o 1612/68.

Esta apreciação só vale, no entanto, nos limites da questão colocada. Ainda que não incumba ao Tribunal interpretar nem apreciar a lei alemã, é preciso observar que esta comporta medidas de diversa natureza, ligando-se, umas aos problemas de defesa, respeitando outras, por outro lado, a questões de emprego; algumas, finalmente, interessam aos agentes dos serviços públicos e estão, assim, efectivamente fora do âmbito de aplicação dos regulamentos em discussão. Não se trata de colocar sob a alçada destes o conjunto das disposições da Arbeitsplatzschutzgesetz e decerto pode-se ter dúvidas quanto a certas medidas que esta comporta, dúvidas tanto mais sérias quanto é certo que o critério proposto ontem pela Comissão, consoante estas medidas estejam a cargo do Estado ou das empresas, nos parece discutível. Mas, tratando-se da consideração do serviço militar para o cálculo da antiguidade na empresa, parece-nos certo que ela faz parte das condições do trabalho.

Como a Comissão faz notar, com razão, um Estado-membro é livre de regulamentar como entende as consequências, sobre a actividade profissional, de uma chamada para o serviço militar; pode mesmo não aprovar qualquer regulamentação. Mas aquela que adoptar em benefício dos seus nacionais deve aplicar-se ao serviço militar cumprido, no país de origem, pelos nacionais dos outros Estados-membros que trabalham no seu território.

De resto, não se pense que o problema é próprio da República Federal da Alemanha. Em todos os outros Estados-membros existem disposições que garantem, mais ou menos largamente, a conservação do emprego em caso de chamada para o serviço militar. O benefício destas regulamentações pode ser reivindicado pelo trabalhador estrangeiro em igualdade de circunstâncias com o nacional. O encargo imposto pela legislação alemã à República Federal da Alemanha em favor dos trabalhadores estrangeiros tem, assim, a sua contrapartida na vantagem que os seus nacionais, que trabalham nos outros Estados-membros, podem retirar da legislação desses Estados.