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PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/22

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2009 — AVLUX/Parlamento

(Processo T-524/08) (1)

(«Recurso de anulação - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo ao projecto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo - Recusa da proposta de um concorrente - Anulação do procedimento de adjudicação do contrato - Não conhecimento do mérito da causa»)

2009/C 193/34

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: AIB-Vinçotte Luxembourg (AVLUX ASBL) (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: R. Adam, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu (Representantes: M. Ecker e D. Petersheim, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 2 de Outubro de 2008 em que é recusada a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso relativo ao projecto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo (JO 2008, S 193-254240)

Dispositivo

1) Não há lugar a decisão sobre o mérito do presente recurso.

2) O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

(1) JO C 44 de 21.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/13

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Agosto de 2008 — Melli Bank/Conselho

(Processo T-246/08 R)

(«Pedido de medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 423/2007 - Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão - Decisão do Conselho - Medida de congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável»)

(2008/C 260/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Melli Bank plc (Londres, Reino Unido) (representantes: R. Gordon, QC, J. Stratford, M. Hoskins, barristers, R. Gwynne e T. Din, solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente, assistido por S. Lee, barrister) e República francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e L. Butel, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução do ponto 4, do quadro B, do anexo à Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o Melli Bank plc está incluído na lista de pessoas colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados.

Parte decisória

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/31

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Transportes Evaristo Molina/Comissão

(Processo T-45/08) (1)

(«Recurso de anulação - Prazos de recurso - Início do prazo - Publicação no Jornal Oficial - Alegada inexistência de qualidade para agir no dia da publicação - Inadmissibilidade»)

(2009/C 6/63)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Transportes Evaristo Molina SA (El Ejido, Espanha)) (representante: A. Hernández Pardo, L. Ruiz Ezquerra e C. Flores Hernández, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: É. Gippini, agente)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2006/446/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/B-1/38.348 Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigo 81.o [CE] e 82.o [CE] do Tratado (JO 2003, L 1 p. 1)

Parte decisória

1. O recurso é rejeitado.

2. Não há que conhecer do pedido de intervenção da Repsol Comercial de Productos Petrolíferos, SA.

3. A Transportes Evaristo Molina SA suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão.

(1) JO C 92 de 12.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/25

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Portela/Comissão

(Processo T-137/07) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Comercialização de termómetros digitais defeituosos com aposição da marcação “CE’ - Inacção da Comissão - Nexo de causalidade - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico»)

(2009/C 55/46)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, L.da (Queluz, Portugal) (representante: C. Mourato, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e B. Schima, agentes)

Objecto

A título principal, um pedido visando obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.o-B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331, p. 1), ordenando à sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, que accione, a favor da demandante, o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no ponto 6 do anexo XI da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, ou, não sendo possível o ressarcimento do prejuízo alegado através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de ressarcimento do prejuízo sofrido pela demandante em razão de diferentes omissões da Comissão

Parte decisória

1. A acção é julgada improcedente.

2. A Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, L.da, é condenada nas despesas.

(1) JO C 155 de 7.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/37

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 —Grupa Ożarów/Comissão

(Processo T-197/07) (1)

(Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão relativo à Polónia para o período de 2008 a 2012 - Decisão da Comissão de não suscitar objecções mediante certas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Não afectação directa - Inadmissibilidade)

(2008/C 301/63)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Grupa Ożarów S.A. (Karsy, Polónia) (Representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Grupa Ożarów SA suportará as suas despesas, assim como as apresentadas pela Comissão.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
2)

A Isdin, SA é condenada nas suas próprias despesas e nas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). A Pfizer Ltd suportará as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/35

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Kronberger/Parlamento

(Processo T-18/07) (1)

(«Recurso de anulação - Acto relativo à eleição para o Parlamento Europeu - Prazo de recurso - Incompetência do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade»)

(2008/C 171/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans Kronberger (Viena, Áustria) (Representante: W. Weh, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, N. Lorenz e M. Windisch, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 28 de Abril de 2005, que indeferiu a reclamação do recorrente relativa à eleição de Andreas Mölzer como deputado ao Parlamento Europeu, apresentada em conformidade com as disposições do artigo 12.o do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Hans Kronberger é condenado nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 69 de 24.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/23

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — FMC Chemical e o./Comissão

(Processo T-350/07 R)

(«Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Falta de urgência»)

(2008/C 37/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: FMC Chemical (Bruxelas, Bélgica); Arysta Lifescience SAS (Noguères, France); Belchim Crop Protection NV (Londerzeel, Bélgica); FMC Foret, SA (Sant Cugat de Valles, Espanha); F&N Agro Slovensko spol. s.r.o. (Bratislava, Eslováquia); F&N Agro Ceská republika spol. s.r.o. (Praga, República Checa); F&N Agro Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); e FMC Corp. (Filadélfia, Pensilvânia, Estados Unidos da América) (Representantes: C. Mereu e K. Van Valdegem, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/416/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa carbofurano no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 156, p. 30), até à prolação do acórdão no processo principal.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/34

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão

(Processo T-393/06) (1)

(«Recurso de anulação - Acção por omissão - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa azinfos-metilo - Inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Falta de nova proposta da Comissão depois da oposição do Conselho - Artigo 5.o, n.o 6, da Decisão 1994/468/CEE - Acto irrecorrível - Falta de convite para agir - Inadmissibilidade»)

(2009/C 32/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Makhteshim-Agan Holding BV (Amesterdão, Países Baixos); Makhteshim-Agan Italia Srl (Bergamo, Itália), e Magan Italia Srl (Bergamo) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: European Crop Protection Association (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: D. Waelbroeck e N. Rampal, avdogados)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão alegadamente incluída numa carta de 12 de Outubro de 2006, de não apresentar uma proposta com vista à inclusão da substância activa azinfos-metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p.1), ou a título subsidiário, pedido destinado a obter a declaração de que o facto de a Comissão não ter apresentado essa proposta constitui uma omissão ilegal.

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Makhteshim-Agan Holding BV, a Makhteshim-Agan Italia Srl e a Magan Italia Srl são condenadas a suportar quer as próprias despesas quer as efectuadas pela Comissão.

3. A European Crop Protection Association suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 20 de 27.1.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/26

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Inalca e Cremonini/Comissão

(Processo T-174/06) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Inquéritos do OLAF relativos a irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino com destino à Jordânia - Comunicação de informações às autoridades nacionais sobre factos passíveis de procedimento penal - Decisão nacional de recuperação das restituições - Constituição de garantias - Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Carácter contínuo do prejuízo - Inadmissibilidade parcial - Nexo de causalidade»)

2009/C 256/48

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Inalca SpA — Industria Alimentari Carni (Castelvetro, Itália), e Cremonini SpA (Castelvetro) (Representantes: F. Sciandone e C. D'Andria, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Nolin e V. Di Bucci, agentes)

Objecto

Acção de indemnização por responsabilidade extracontratual, com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes na sequência da comunicação às autoridades italianas de conclusões que as põem em causa, resultantes de um inquérito realizado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a fim de verificar a legalidade de certas restituições à exportação de carne de bovino com destino à Jordânia.

Dispositivo

1. A acção é julgada improcedente.

2. A Inalca SpA — Industria Alimentari Carni e a Cremonini SpA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 190, de 12 de Agosto de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/41

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2008 — Rath/IHMI — Grandel (Epican)

(Processo T-374/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Epican - Marca nominativa comunitária anterior EPIGRAN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2008/C 285/75)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (Representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Dr. Grandel GmbH (Augsburg, Alemanha) (Representante: G. Hodapp, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Outubro de 2006 (processo R 1324/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Dr. Grandel GmbH e Matthias Rath.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2. M. Rath suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Dr. Grandel GmbH.

(1) JO C 42 de 24.2.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/34

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Arktouros/Comissão

(Processo T-260/06) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1655/2000 - Supressão do apoio financeiro concedido para um projecto ecológico - Decisão que põe termo ao projecto e ordena o reembolso dos montantes pagos a título de adiantamento - Acto confirmativo - Expiração do prazo de recurso - Inadmissibilidade»)

(2008/C 171/63)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Etairia prostasias kai diacheirisis fysikou perivallontos kai agrias zoïs Arktouros (Salónica, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Konstantinidis, agente)

Objecto do processo

Anulação da Decisão E(2006) 3181 final da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que, por um lado, põe termo a um projecto relativo a acções de conservação no parque nacional de Pindos do Norte (Grécia) (Ellas — LIFE03/NAT/GR/000089), e, por outro, ordena o reembolso do adiantamento pago à recorrente a título do apoio financeiro comunitário que lhe foi concedido em execução da Decisão C(2003) 2919 final da Comissão, de 4 de Setembro de 2003.

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Etairia prostasias kai diacheirisis fysikou perivallontos kai agrias zoïs Arktouros suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

(1) JO C 281 de 18.11.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/52

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2008 — Leclercq/Comissão

(Processo T-299/06) (1)

(«Recurso de anulação - Inacção do recorrente - Não conhecimento do recurso»)

(2008/C 209/93)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sylvie Leclercq (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente, S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e P. Costa de Oliveira, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Finlândia (Representante: J. Heliskoski, agente)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que recusou fornecer determinados documentos à recorrente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

Parte decisória

1) Não há que conhecer do presente recurso.

2) Sylvie Leclercq é condenada no pagamento das suas despesas e nas da Comissão. A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 326 de 3.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/26

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2008 — Base/Comissão

(Processo T-295/06) (1)

(Recurso de anulação - Telecomunicações - Artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE - Mercado grossista da terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais na Bélgica - Poder de mercado significativo - Carta de observações da Comissão - Acto insusceptível de recurso - Não afectação directa - Inadmissibilidade)

(2008/C 107/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Base NV (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Verheyden, Y. Desmedt e F. Bimont, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: É. Gippini Fournier, M. Shotter e K. Mojzesowicz, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, enviada ao Institut belge des services postaux et des télécommunications da qual constam observações, nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33), sobre um projecto de decisão notificado pelo dito instituto (processo BE/2006/0433).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Base NV suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

3) A Mobistar SA e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 310, de 16.12.2006.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Korporaciya «Masternet»/EUIPO — Stayer Ibérica (STAYER)

(Processo T-155/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia STAYER - Utilização séria da marca - Artigo 15.o e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 18.o e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Qualificação dos produtos em relação aos quais a utilização séria foi demonstrada»)

(2023/C 35/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZAO Korporaciya «Masternet» (Moscovo, Rússia) (representante: N. Bürglen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Stayer Ibérica, SA (Pinto, Espanha) (representantes: P. Creta, A. Lanzarini, A. Sponzilli, B. Costa e M. Lazzarotto, advogados)

Objeto

No seu recurso apresentado com base no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 21 de dezembro de 2021, (processo R 931/2021-1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ZAO Korporaciya «Masternet» é condenada nas despesas.

(1) JO C 198, de 16.5.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — Puma/EUIPO — Vaillant (Puma)

(Processo T-623/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Puma - Marca figurativa da União Europeia anterior PUMA - Motivo relativo de recusa - Violação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 35/63)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: M. Schunke e P. Trieb, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Schäfer, D. Stoyanova-Valchanova e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vaillant GmbH (Remscheid, Alemanha) (representante: S. Abrar, advogado)

Objeto

Com o seu recurso com base no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 julho de 2021 (processo R 1875/2019-1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Puma SE é condenada nas despesas.

(1) JO C 471, de 22.11.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2022 — Zeta Farmaceutici/EUIPO — Specchiasol (EUPHYTOS)

(Processo T-515/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia EUPHYTOS - Marca figurativa da União Europeia anterior EuPhidra - Prova de utilização séria da marca anterior - Artigo 56.o, n.o 2, e artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 64.o, n.o 2, e artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Períodos pertinentes - Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Qualificação de provas novas ou complementares - Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 - Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»)

(2023/C 35/61)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Zeta Farmaceutici SpA (Vicenza, Itália) (representantes: F. Celluprica, F. Fischetti e F. De Bono, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Scardocchia, J. Crespo Carrillo e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Specchiasol Srl (Bussolengo, Itália)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de junho de 2021 (processo R 2094/2019-1).

Dispositivo

1) A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de junho de 2021 (processo R 2094/2019-1) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Zeta Farmaceutici SpA.

(1) JO C 422, de 18.10.2021.