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PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt — Alemanha) — Land Hessen/Florence Feyerbacher

(Processo C-62/11) (1)

(Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Artigo 36.o - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Artigos 13.o, 15.o e 23.o - Acordo de sede do BCE - Artigo15.o - Aplicabilidade aos agentes do BCE das disposições do direito social alemão que preveem uma prestação parental)

2012/C 295/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt

Partes no processo principal

Recorrente: Land Hessen

Recorrido: Florence Feyerbacher

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hessischen Landessozialgericht, Darmstadt — Interpretação do artigo 15.o do Acordo concluído em 18 de setembro de 1998 entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Banco Central Europeu relativo à instalação da sede desta instituição, lido em conjugação com o artigo 36.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Direito de uma funcionária de nacionalidade alemã do Banco Central Europeu à prestação parental prevista no direito alemão — Qualificação do Acordo de sede do Banco Central Europeu como parte do direito da União ou como tratado de direito internacional — Aplicação das disposições de direito social alemão que preveem a atribuição da prestação parental aos funcionários e agentes do Banco Central Europeu

Dispositivo

O artigo 15.o do Acordo de 18 de setembro de 1998, celebrado entre o Governo alemão e o Banco Central Europeu relativo à sede desta instituição, lido em conjugação com o artigo 36.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não impede a República Federal da Alemanha de conceder uma prestação como a que está em causa no processo principal.

(1) JO C 145, de 14.5.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino Unido) — Secretary of State for Work and Pensions/Lucja Czop (C-147/11), Margita Punakova (C-148/11)

(Processos apensos C-147/11 e C-148/11) (1)

(Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Diretiva 2004/38/CE - Direito de residência permanente - Prestação de assistência social - Guarda de um filho - Residência anterior à adesão do Estado de origem à União)

(2012/C 331/11)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for Work and Pensions

Recorridas: Lucja Czop (C-147/11), Margita Punakova (C-148/11)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal — Interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) e do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77) — Direito de residência de uma nacional polaca que foi para o Reino Unido antes da adesão da Polónia e que, após essa adesão, exerceu uma atividade não assalariada durante menos de um ano e tem a guarda efetiva de um filho que ingressou no ensino geral no período em que ela exercia a atividade não assalariada

Dispositivo

O artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que confere à pessoa que tem a guarda efetiva de um filho de um trabalhador migrante ou de um antigo trabalhador migrante, filho esse que prossegue os seus estudos no Estado-Membro de acolhimento, um direito de residência no território desse Estado, ao passo que esse artigo não pode ser interpretado no sentido de que confere esse direito à pessoa que tem a guarda efetiva de um filho de um trabalhador por conta própria.

O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE deve ser interpretado no sentido de que um cidadão da União, nacional de um Estado-Membro que aderiu recentemente à União Europeia, pode invocar, ao abrigo dessa disposição, um direito de residência permanente quando residiu durante um período consecutivo de mais de cinco anos no Estado-Membro de acolhimento, parcialmente decorrido antes da adesão do primeiro desses Estados à União Europeia, desde que o período de residência tenha sido cumprido de acordo com os requisitos enunciados no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38.

(1) JO C 152, de 21.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Berlin — Alemanha) — Ahmed Mahamdia/Demokratische Volksrepublik Algerien

(Processo C-154/11) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho - Contrato celebrado com uma embaixada de um Estado terceiro - Imunidade do Estado empregador - Conceito de “filial, agência ou outro estabelecimento” na aceção do artigo 18.o, n.o 2 - Compatibilidade de uma convenção que atribui a competência aos tribunais do Estado terceiro com o artigo 21.o)

2012/C 295/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Ahmed Mahamdia

Demandada: Demokratische Volksrepublik Algerien

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landesarbeitsgericht Berlin — Interpretação dos artigos 18.o, 19.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Determinação da competência judiciária para conhecer de um litígio relativo à validade do despedimento do demandante, nacional de um Estado-Membro e de um Estado terceiro, que foi empregado como condutor num Estado-Membro do qual é nacional pela embaixada do Estado terceiro do qual é igualmente nacional, com base num contrato de trabalho que prevê a competência dos órgãos jurisdicionais deste último Estado

Dispositivo

1. O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma embaixada de um Estado terceiro situada no território de um Estado-Membro constitui um «estabelecimento», na aceção desta disposição, num litígio relativo a um contrato de trabalho celebrado por esta em nome do Estado acreditante, quando as funções desempenhadas pelo trabalhador não se enquadram no exercício do poder público. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar a natureza exata das funções exercidas pelo trabalhador.

2. O artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que um pacto atributivo de jurisdição, celebrado antes de surgir um diferendo, está abrangido por esta disposição na medida em que ofereça ao trabalhador a possibilidade de intentar ações em outros órgãos jurisdicionais, além dos normalmente competentes por força das regras especiais dos artigos 18.o e 19.o deste regulamento, incluindo, se necessário, órgãos jurisdicionais situados fora da União.

(1) JO C 173, de 11.6.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Titus Alexander Jochen Donner

(Processo C-5/11) (1)

(Livre circulação de mercadorias - Propriedade industrial e comercial - Venda de cópias de obras num Estado-Membro onde os direitos de autor sobre essas obras não estão protegidos - Transporte dessas mercadorias para outro Estado-Membro onde a violação desses direitos de autor é sancionada pelo direito penal - Processo penal contra o transportador, por cumplicidade na distribuição ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor)

2012/C 250/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Parte no processo nacional

Titus Alexander Jochen Donner

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 34.o e 36.o TFUE — liberdade de circulação de mercadorias — Propriedade industrial e comercial — Venda de cópias de obras num Estado-Membro em que os direitos de autor sobre essas obras não estão protegidos — Transporte dessas mercadorias para outro Estado-Membro em que a violação desses direitos de autor é criminalizada — Situação em que a transmissão do direito de propriedade ocorreu no Estado de origem e a transmissão do poder de disposição efetiva só ocorreu no Estado de destino — Procedimento criminal contra o transportador por cumplicidade na distribuição ilícita de uma obra protegida por direitos de autor

Dispositivo

Um comerciante que dirige a sua publicidade a elementos do público residentes num determinado Estado-Membro e que cria ou põe à sua disposição um sistema de entregas e um modo de pagamento específicos, ou que permite que um terceiro o faça, viabilizando, dessa forma, o recebimento, por esses elementos do público, de cópias de obras de arte protegidas por direitos de autor nesse mesmo Estado-Membro, realiza, no Estado-Membro onde ocorre a entrega, uma «distribuição ao público» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro puna a cumplicidade na distribuição não autorizada de cópias de obras protegidas por direitos de autor em aplicação do direito penal nacional, no caso de as cópias dessas obras serem distribuídas ao público no território desse Estado-Membro, no âmbito de uma venda, tendo especificamente em vista o público do referido Estado, celebrada a partir de outro Estado-Membro onde essas obras não estão protegidas por direitos de autor ou cuja proteção não pode ser validamente oponível a terceiros.

(1) JO C 103, de 2.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Content Services Ltd/Bundesarbeitskammer

(Processo C-49/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Diretiva 97/7/CE - Proteção dos consumidores - Contratos à distância - Informação do consumidor - Informações fornecidas ou recebidas - Suporte durável - Conceito - Hiperligação no sítio Internet do fornecedor - Direito de rescisão)

2012/C 287/12

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Content Services Ltd

Recorrida: Bundesarbeitskammer

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Wien — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19) — Informações relativas ao contrato colocadas à disposição do consumidor através de uma hiperligação à página Internet do fornecedor — Direito do consumidor de receber essas informações num suporte durável — Interpretação do conceito de «suporte durável»

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que uma prática comercial que consiste em só tornar acessíveis as informações previstas nesta disposição através de uma hiperligação num sítio Internet da empresa em causa não responde às exigências da referida disposição, uma vez que estas informações não são «fornecidas» por esta empresa nem «recebidas» pelo consumidor, na aceção desta mesma disposição, e que um sítio Internet como o que está em causa no processo principal não pode ser considerado um «suporte durável» na aceção do referido artigo 5.o, n.o 1.

(1) JO C 145, de 14.05.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH/Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH

(Processo C-132/11) (1)

(Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Diferença de tratamento com base na idade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios gerais do direito da União - Convenção coletiva - Não consideração, para efeitos da classificação dos membros do pessoal de bordo de uma companhia aérea na tabela de remuneração, da experiência profissional adquirida noutra companhia pertencente ao mesmo grupo de empresas - Cláusula contratual)

2012/C 217/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Innsbruck

Partes no processo principal

Demandante e recorrida: Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH

Demandado e recorrente: Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Innsbruck — Interpretação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 6.o, n.os 1 e 3, TUE e dos artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Diferenças de tratamento com base na idade — Convenção coletiva que prevê, para efeitos de classificação das assistentes de bordo na tabela de remuneração, a tomada em consideração da experiência profissional, com exclusão da experiência adquirida noutra companhia aérea pertencente ao mesmo grupo — Inaplicabilidade de uma cláusula de um contrato de trabalho devido ao efeito horizontal dos direitos fundamentais

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição de uma convenção coletiva que só tem em consideração, para efeitos da classificação nas categorias de trabalhadores nela previstas e, por conseguinte, para efeitos da determinação do montante da remuneração, a experiência profissional adquirida enquanto membro do pessoal de bordo de uma determinada companhia aérea, com exclusão da experiência materialmente idêntica adquirida numa outra companhia pertencente ao mesmo grupo de empresas.

(1) JO C 186, de 25.6.2011.
1.

Ao transpor de forma incorreta e incompleta para a ordem jurídica nacional a Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Diretiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005, e a Diretiva 927/9/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), conforme alterada pela Diretiva 2005/68, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 73/239 e dos artigos 29.o e 39.o da Diretiva 92/49.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif de Rennes — França) — Martial Huet/Université de Bretagne Occidentale

(Processo C-251/11) (1)

(Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 5.o, n.o 1 - Contratos de trabalho a termo sucessivos - Medidas para evitar a utilização abusiva de tais contratos - Conversão do último contrato a termo num contrato sem termo - Obrigação de retomar sem alterações as principais cláusulas do último contrato a termo)

2012/C 126/04

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Rennes

Partes no processo principal

Recorrente: Martial Huet

Recorrida: Université de Bretagne Occidentale

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Rennes — Interpretação da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Contratos sucessivos a termo no setor público — Obrigação de retomar nos seus exatos termos as principais cláusulas do último contrato a termo em casa de transformação em contrato de trabalho sem termo — Princípios da equivalência e da não diminuição do nível de proteção anterior

Dispositivo

O artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que prevê na sua regulamentação nacional a conversão dos contratos de trabalho a termo num contrato de trabalho sem termo, quando os contratos de trabalho a termo tenham atingido uma certa duração, não é obrigado a impor, no contrato de trabalho sem termo, que as cláusulas principais que figuravam no contrato precedente sejam retomadas sem alterações. Todavia, a fim de não pôr em causa os objetivos prosseguidos pela Diretiva 1999/70 e o seu efeito útil, esse Estado-Membro deve velar por que a conversão dos contratos de trabalho a termo num contrato de trabalho sem termo não seja acompanhada de alterações substanciais das cláusulas do contrato precedente, num sentido globalmente desfavorável à pessoa interessada sempre que o objeto da missão desta e a natureza das suas funções permaneçam inalterados.

(1) JO C 238, de 13.08.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-556/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Transporte - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 91/440/CEE - Artigo 6.o, n.o 3 e anexo II - Diretiva 2001/14/CE - Artigos 4.o, n.o 2 e 14.o, n.o 2 - Gestor da infraestrutura - Independência organizativa e decisória - Estrutura de holding - Diretiva 2001/14 - Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1 - Fixação das taxas com base nos custos diretos - Tarificação - Custos diretos - Custos totais - Diretiva 2001/14 - Artigo 6.o, n.o 2 - Inexistência de medidas de incentivo à redução dos custos - Diretiva 91/440 - Artigo 10.o, n.o 7 - Diretiva 2001/14 - Artigo 30.o, n.o 4 - Entidade reguladora - Competências)

2013/C 114/07

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e H. Støvlbæk, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller, N. Graf Vitzthum, agentes e R. Van der Hout, advocaat)

Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Očková e T. Müller, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, e S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao Anexo II, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237, p. 25), e aos artigos 2.o, 6.o, n.o 2, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 1, 14.o, n.o 2, e 30.o, n.o 4, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. A República Checa e a República Italiana suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 38, de 5.2.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-545/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Transporte - Diretiva 91/440/CE - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Artigo 10.o, n.o 7 - Entidade reguladora - Competências - Diretiva 2001/14/CE - Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária - Artigo 4.o, n.o 1 - Quadro para a tarificação - Artigo 6.o, n.o 2 - Medidas para incentivar o gestor da infraestrutura a reduzir os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso - Artigo 7.o, n.o 3 - Fixação das taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações de serviços - Custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário - Artigo 11.o - Regime de melhoria do desempenho - Artigo 30.o, n.o 5 - Entidade reguladora - Competências - Recurso administrativo das decisões da entidade reguladora)

2013/C 252/06

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová e H. Støvlbæk, agentes)

Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, agentes)

Parte interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo estabelecido, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 10.o, n.o 7, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25), e aos artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, 7.o, n.o 3, 11.o e 30.o, n.o 5, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária (JO L 75, p. 29)

Dispositivo

1. A República Checa, não tendo adotado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, 11.o e 30.o, n.o 5, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

2. A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

3. A Comissão Europeia, a República Checa e o Reino de Espanha suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 38, de 5.2.2011.