Processo C‑309/02

Radlberger Getränkegesellschaft mbH & Co. e S. Spitz KG

contra

Land Baden‑Württemberg

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart)

«Ambiente – Livre circulação de mercadorias – Embalagens e resíduos de embalagens – Directiva 94/62/CE – Obrigações de depósito e de retoma para embalagens de tara perdida em função da percentagem global de embalagens reutilizáveis»

Sumário do acórdão

1. Ambiente – Resíduos – Embalagens e resíduos de embalagens – Directiva 94/62 – Faculdade concedida aos Estados‑Membros de incentivar o uso de sistemas de reutilização de embalagens – Admissibilidade das disposições nacionais – Condições

(Directiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, e 5.°)

2. Ambiente – Resíduos – Embalagens e resíduos de embalagens – Directiva 94/62 – Direito de os produtores e distribuidores continuarem a participar num determinado sistema de gestão dos resíduos de embalagens – Inexistência – Substituição de um sistema existente de gestão dos resíduos de embalagens – Admissibilidade – Condições

(Directiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°)

3. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Legislação nacional que substitui um sistema integrado de recolha de resíduos de embalagens por um sistema de depósito e de recuperação individual – Justificação – Protecção do ambiente – Condição – Respeito do princípio da proporcionalidade

(Artigos 28.° CE e 30.° CE)

1. O artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 94/62, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, não se opõe a que os Estados‑Membros adoptem medidas destinadas a privilegiar os sistemas de reutilização de embalagens.

Em conformidade com o artigo 5.° da referida directiva, essas medidas devem respeitar não só as exigências decorrentes das outras disposições da mesma, nomeadamente o artigo 7.°, mas também as obrigações resultantes das disposições do Tratado, nomeadamente do artigo 28.° CE.

(cf. n.os 36, 37, disp. 1)

2. O artigo 7.° da Directiva 94/62, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, embora não conferindo aos produtores e aos distribuidores em causa qualquer direito de continuarem a participar num determinado sistema de gestão dos resíduos de embalagens, opõe‑se à substituição de um sistema integrado de recolha desses resíduos por um sistema de depósito e de recuperação individual, quando o novo sistema não for igualmente apto para atingir os objectivos da referida directiva ou quando a passagem para esse novo sistema não for feita sem rupturas e sem pôr em risco a possibilidade de os operadores económicos dos sectores abrangidos participarem efectivamente no novo sistema a partir da entrada em vigor deste último.

(cf. n.os 43, 46, 48, 50, disp. 2)

3. O artigo 28.° CE opõe‑se a uma regulamentação nacional quando esta prevê a substituição de um sistema integrado de recolha de resíduos de embalagens por um sistema de depósito e de recuperação individual, sem que os produtores e distribuidores em causa disponham de um período de transição razoável para se adaptarem a esse sistema e sem que lhes seja assegurado que, no momento da mudança do sistema de gestão dos resíduos de embalagens, possam efectivamente participar num sistema operacional. Efectivamente, esta regulamentação só pode ser justificada por razões atinentes à protecção do ambiente se os meios que empregar não forem além do necessário para atingir os objectivos visados.

(cf. n.os 79, 83, disp. 3)