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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Vistos, asilo e imigração – Política de imigração – Direito ao reagrupamento familiar – Directiva 2003/86

[Directiva 2003/86 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, proémio e alínea c)]

2. Vistos, asilo e imigração – Política de imigração – Direito ao reagrupamento familiar – Directiva 2003/86

[Directiva 2003/86 do Conselho, artigos 2.°, proémio e alínea d), e 7.°, n.° 1, proémio e alínea c)]

Sumário

1. A expressão «recorrer ao sistema de assistência social» que figura no artigo 7.°, n.° 1, proémio e alínea c), da Directiva 2003/86 relativa ao direito ao reagrupamento familiar deve ser interpretada no sentido de que não permite a um Estado‑Membro adoptar uma regulamentação relativa ao reagrupamento familiar que não autoriza esse reagrupamento a um requerente que provou dispor de recursos estáveis, regulares e suficientes para poder prover às suas próprias necessidades e às dos membros da sua família, mas que, tendo em conta o nível dos seus rendimentos, poderá, no entanto, recorrer à assistência especial em caso de despesas particulares e individualmente determinadas necessárias à sua subsistência, a reduções de impostos concedidas pelas autoridades locais em função dos rendimentos ou a medidas de apoio aos rendimentos no âmbito da política municipal do rendimento mínimo.

Com efeito, sendo, segundo a directiva, a autorização do reagrupamento familiar a regra geral, a faculdade prevista no artigo 7.°, n.° 1, proémio e alínea c), desta directiva deve ser interpretada em termos estritos. Além disso, a margem de manobra reconhecida aos Estados‑Membros não deve ser por estes utilizada de forma a prejudicar o objectivo da directiva, que é favorecer o reagrupamento familiar, bem como o efeito útil desta.

(cf. n. os 43, 52, disp. 1)

2. A Directiva 2003/86 relativa ao direito ao reagrupamento familiar, em especial o artigo 2.°, proémio e alínea d), desta, deve ser interpretada no sentido de que esta disposição se opõe a uma regulamentação nacional que, na aplicação das condições relativas aos rendimentos previstas no artigo 7.°, n.° 1, proémio e alínea c), da referida directiva, estabelece uma distinção consoante os laços familiares sejam anteriores ou posteriores à entrada do requerente do reagrupamento no território do Estado‑Membro de acolhimento.

Com efeito, tendo em conta o facto de o legislador da União não pretender estabelecer uma distinção em função do momento em que se constitui a família, bem como a necessidade de não interpretar as disposições da Directiva 2003/86 de modo restritivo e de não as privar do seu efeito útil, os Estados‑Membros não dispõem de uma margem de apreciação que lhes permita reintroduzir esta distinção na sua legislação nacional relativa à transposição da directiva. De resto, a possibilidade de um requerente do reagrupamento dispor de recursos regulares e suficientes para prover às suas necessidades e às da sua família na acepção do artigo 7.°, n.° 1, proémio e alínea c), não é, de modo algum, susceptível de depender do momento em que este constituiu a sua família.

(cf. n. os 64, 66, disp. 2)
Processo C-304/08

Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

contra

Plus Warenhandelsgesellschaft mbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Directiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que sujeitam a participação dos consumidores num jogo promocional à aquisição de um bem ou de um serviço»

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 3 de Setembro de 2009 I ‐ 219

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 I ‐ 254

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Directiva 2005/29

(Directiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho)

A Directiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no litígio no processo principal, que prevê uma proibição de princípio, sem ter em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, das práticas comerciais que fazem depender a participação dos consumidores num concurso ou num jogo promocionais da aquisição de um bem ou de um serviço.

Com efeito, a Directiva 2005/29 estabelece, no seu anexo I, uma lista taxativa de 31 práticas comerciais que, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, da directiva, são consideradas desleais «em quaisquer circunstâncias». Por conseguinte, como o considerando 17 da directiva expressamente especifica, trata-se das únicas práticas comerciais que podem ser consideradas desleais sem serem objecto de uma avaliação caso a caso ao abrigo das disposições dos artigos 5.o a 9.o da Directiva 2005/29. Assim, uma legislação nacional que estabelece uma proibição de princípio das práticas que sujeitam a participação dos consumidores num jogo ou num concurso à compra de produtos ou de serviços, não satisfaz as exigências impostas pela referida directiva.

Por último, a referida legislação colide com o conteúdo do artigo 4.o da Directiva 2005/29, que proíbe expressamente os Estados-Membros de manterem ou adoptarem medidas nacionais mais restritivas, mesmo quando tais medidas visem garantir um nível de protecção mais elevado dos consumidores.

(cf. n.os 45, 47, 50, 54 e disp.)
Um Estado-Membro que, para efeitos da inscrição, na lista nacional das substâncias autorizadas, dos adjuvantes tecnológicos utilizados na preparação dos géneros alimentícios, provenientes de outros Estados-Membros onde são legalmente fabricados e/ou comercializados, não institui um procedimento facilmente acessível não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

Um Estado-Membro que prevê, para os adjuvantes tecnológicos e os géneros alimentícios em cuja preparação foram utilizados adjuvantes tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde são legalmente fabricados e/ou comercializados, um regime de autorização prévia que não respeita o princípio da proporcionalidade não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

Com efeito, embora, na falta de harmonização, seja da competência dos Estados-Membros decidir sobre o nível a que pretendem assegurar a protecção da saúde e da vida das pessoas e sobre a exigência de uma autorização prévia à colocação no mercado de adjuvantes tecnológicos e de géneros alimentícios em cuja preparação foram utilizados esses adjuvantes tecnológicos, e, devido a um grande grau de incerteza científica e prática, um Estado-Membro possa, ao abrigo do princípio da precaução, adoptar medidas de protecção sem ter de esperar que a realidade e gravidade dos riscos associados à comercialização desses produtos estejam plenamente demonstradas, também é certo que, em presença de riscos ligados a determinadas categorias de adjuvantes tecnológicos, a regulamentação nacional deve concentrar-se nessas categorias e encontrar uma justificação clara em elementos de prova atinentes a essas categorias de adjuvantes. Assim, um regime de autorização é desproporcionado quando, excepto no caso de autorização prévia, proíbe sistematicamente a comercialização de qualquer adjuvante tecnológico ou género alimentício em cuja preparação foram utilizados adjuvantes tecnológicos legalmente fabricados e/ou comercializados noutros Estados-Membros, sem distinguir em função das diferentes categorias ou segundo o nível do risco que a sua utilização pode representar para a saúde.

(cf. n.os 85, 90-91, 95, 97, 100, 122 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE – Conceito

(Artigo 234.° CE)

2. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Âmbito de aplicação

(Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2003/35, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1, e Anexo I, ponto 20)

Sumário

1. O Umweltsenat, que preenche os critérios relativos à origem jurídica, ao carácter vinculativo e permanente do organismo, à aplicação das normas jurídicas e à independência desse organismo e os que garantem a natureza contraditória do processo, deve ser considerado um órgão jurisdicional nos termos do artigo 234.° CE.

(cf. n. os 36, 38‑39)

2. Os artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1, da Directiva 85/337 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35, devem ser interpretados no sentido de que um projecto incluído no ponto 20 do Anexo I da referida directiva, como a construção de linhas aéreas de transporte de electricidade de uma tensão igual ou superior a 220 kV e comprimento superior a 15 km, deve ser sujeito pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro ao processo de avaliação do impacto no ambiente, mesmo que esse projecto seja transfronteiriço e que a parte situada no território desse Estado‑Membro seja inferior a 15 km.

Com efeito, o objectivo da Directiva 85/337 não pode ser defraudado através do fraccionamento de um projecto e a não tomada em consideração do efeito cumulativo de vários projectos não deve ter como resultado prático subtraí‑los, na sua totalidade, à obrigação de avaliação, quando, considerados no seu conjunto, são susceptíveis de ter um «impacto significativo no ambiente», na acepção do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 85/337.

Daqui decorre que os projectos incluídos no Anexo I da Directiva 85/337, que se estendam pelo território de diversos Estados‑Membros, não se podem subtrair à aplicação desta directiva pelo simples facto de esta não conter uma disposição expressa relativa a tais projectos.

(cf. n. os 53‑54, 58 e disp.)
Processo C-227/08

Eva Martín Martín

contra

EDP Editores SL

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca)

«Directiva 85/577/CEE — Artigo 4.o — Protecção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Direito de rescisão — Obrigação de informação pelo comerciante — Nulidade do contrato — Medidas adequadas»

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 7 de Maio de 2009 I ‐ 11941

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2009 I ‐ 11976

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Protecção dos consumidores em caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Directiva 85/577 — Direito de renúncia do consumidor

(Directiva 85/577 do Conselho, artigos 4.o e 5.o, n.o 1)

O artigo 4.o da Directiva 85/577, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional declare oficiosamente a nulidade de um contrato abrangido pelo âmbito de aplicação desta directiva pelo facto de o consumidor não ter sido informado do seu direito de rescisão, mesmo quando essa nulidade não tenha em momento algum sido invocada pelo consumidor perante os órgãos jurisdicionais nacionais competentes.

Com efeito, por um lado, a referida disposição está abrangida pelo interesse público que possa justificar uma intervenção positiva do juiz nacional a fim de suprir o desequilíbrio existente entre o consumidor e o comerciante no âmbito dos contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.

Por outro lado, uma medida que consiste em declarar a nulidade do contrato controvertido pode ser qualificada de «adequada», na acepção do artigo 4.o, terceiro parágrafo, da Directiva 85/577, dado que penaliza a inobservância de uma obrigação cujo respeito é essencial para efeitos da formação da vontade do consumidor e da realização do nível de protecção pretendido legislador comunitário.

No entanto, esta conclusão não exclui que outras medidas possam igualmente assegurar o referido nível de protecção, tais como, por exemplo, a reabertura dos prazos aplicáveis em matéria de rescisão do contrato que permite dar ao consumidor a possibilidade de exercer o direito que lhe é conferido pelo artigo 5.o, n.o 1, da directiva. Por outro lado, o órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer da acção deverá igualmente poder ter em conta, em certas circunstâncias, a vontade do consumidor de não ver anulado o contrato em causa.

(cf. n.os 28, 34 a 36, disp.)
Processo C-425/08

Enviro Tech (Europe) Ltd

contra

État belge

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)]

«Ambiente e protecção dos consumidores — Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propilo como substância perigosa — Directiva 2004/73/CE — Directiva 67/548/CEE — Dever de transposição»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Outubro de 2009 I ‐ 10037

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas — Directiva 67/548 — Adaptação ao progresso técnico

(Directiva 67/548 do Conselho; Directiva 2004/73 da Comissão)

Dado que as autoridades comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação, como acontece quando a Comissão toma as medidas para adaptar ao progresso técnico os anexos da Directiva 67/548, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, nomeadamente quanto à apreciação dos elementos factuais de ordem científica e técnica altamente complexos para determinar a natureza e o alcance das medidas que adoptam, o controlo do juiz comunitário deve limitar-se a examinar se o exercício de tal poder de apreciação não está viciado por erro manifesto ou desvio de poder, ou ainda se as instituições comunitárias não ultrapassaram manifestamente os limites do seu poder de apreciação. Em tal contexto, o juiz comunitário não pode substituir pela sua apreciação a apreciação dos elementos factuais de ordem científica e técnica realizada pelas instituições comunitárias, a quem o Tratado conferiu em exclusividade esta tarefa. Além disso, quando uma autoridade comunitária é chamada, no âmbito da sua missão, a efectuar avaliações complexas, o poder de apreciação de que goza abrange igualmente, em certa medida, a verificação dos elementos factuais na base da sua acção.

Assim, quando a Comissão, através da Directiva 2004/73, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548, classifica uma substância como o brometo de n-propilo como substância facilmente inflamável na sequência do parecer do grupo de peritos sobre a inflamabilidade, que se baseia nos resultados de diversos testes realizados segundo métodos diferentes, confirmados por informações contidas em publicações especializadas ou quando ela própria qualifica a mesma substância como substância tóxica para a reprodução de categoria 2 seguindo o parecer dos peritos, ele próprio baseado nos critérios previstos no ponto 4.2.3 do anexo VI da Directiva 67/548 e, em especial, no ponto 4.2.3.3 deste anexo o exercício do poder de apreciação de que ela dispõe quanto à classificação do brometo de n-propilo como substância «tóxica para a reprodução de categoria 2» não está viciado por erro manifesto ou desvio de poder e não ultrapassou manifestamente os limites do seu poder de apreciação.

(cf. n.os 47, 62, 64, 70-71 e disp.)
O artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos n.o 2019/93, n.o 1452/2001, n.o 1453/2001, n.o 1454/2001, n.o 1868/94, n.o 1251/1999, n.o 1254/1999, n.o 1673/2000, n.o 2358/71 e n.o 2529/2001, deve ser interpretado no sentido de que deixa aos Estados-Membros uma margem de apreciação que lhes permite fixar em zero euros o montante de referência e não conceder nenhum direito ao pagamento proveniente da reserva nacional a um agricultor que se encontre numa situação especial como a prevista no artigo 21.o do Regulamento n.o 795/2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1974/2004, contanto que esse montante se baseie em critérios objectivos, não ponha em causa a igualdade de tratamento entre os agricultores nem crie distorções do mercado e da concorrência.

O direito comunitário, e, em particular, o artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos n.o 2019/93, n.o 1452/2001, n.o 1453/2001, n.o 1454/2001, n.o 1868/94, n.o 1251/1999, n.o 1254/1999, n.o 1673/2000, n.o 2358/71 e n.o 2529/2001, não se opõe à aplicação de uma disposição nacional por força da qual um montante de 500 euros é deduzido do aumento do montante dos pagamentos adicionais resultantes de um investimento em capacidade de produção ou de compra de terras, antes de ser fixado o montante de referência com base no qual são concedidos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional.

Com efeito, uma vez que se aplica a todos os agricultores que recorreram à reserva nacional, é uma medida de carácter geral que assenta em critérios objectivos e que não infringe o princípio da igualdade de tratamento nem implica distorções do mercado e da concorrência, de acordo com o disposto no referido artigo 42.o, n.o 4.

(cf. n.os 38, 40, 46, disp. 2)
Processo C-347/08

Vorarlberger Gebietskrankenkasse

contra

WGV-Schwäbische Allgemeine Versicherungs AG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch)

«Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 9.o, n.o 1, alínea b), e 11.o, n.o 2 — Competência em matéria de seguros — Acidente de viação — Cessão legal de direitos do lesado a um organismo de segurança social — Acção de regresso contra o segurador do alegado responsável — Objectivo de protecção da parte mais fraca»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Setembro de 2009 I ‐ 8663

Sumário do acórdão

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judicial e execução das decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competência em matéria de seguros

[Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigos 9.o, n.o 1, alínea b), e 11.o, n.o 2]

A remissão que o artigo 11.o, n.o 2, Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, faz para o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), deste mesmo regulamento deve ser interpretada no sentido de que um organismo de segurança social, cessionário legal dos direitos do lesado directo num acidente de viação, não pode intentar uma acção nos tribunais do seu Estado-Membro de estabelecimento directamente contra o segurador do alegado responsável pelo referido acidente, estabelecido noutro Estado-Membro. A este respeito, a secção 3 do capítulo II do Regulamento n.o 44/2001 institui um sistema autónomo de repartição das competências jurisdicionais em matéria de seguros, que tem por objectivo a protecção da parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral. Ora, um organismo de segurança social não pode ser considerado uma parte economicamente mais fraca e juridicamente menos experiente do que um segurador de responsabilidade civil, pelo que não se justifica qualquer protecção especial nas relações entre estes profissionais do sector dos seguros.

(cf. n.os 40-43, 47 e disp.)
1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito nacional que considera contribuírem para lhe dar cumprimento, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o desta directiva.
Processo C-56/08

Pärlitigu OÜ

contra

Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus)

«Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Subposição NC 05119110 — Subposição NC 03032200 — Espinhas dorsais congeladas de salmão-do-atlântico de viveiro — Regulamento (CE) n.o 85/2006 — Direitos antidumping»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Julho de 2009 I ‐ 6721

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Espinhas dorsais congeladas de salmão-do-atlântico de viveiro, obtidas após a filetagem dos peixes

A Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum que constitui o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1719/2005, deve ser interpretada no sentido de que as espinhas dorsais congeladas de salmão-do-atlântico (Salmo salar) de viveiro, obtidas após a filetagem dos peixes, devem ser classificadas no código NC 03032200, desde que a mercadoria seja própria para alimentação humana no momento do desalfandegamento, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(cf. n.o 30 e disp.)
—

tendo submetido a importação, a detenção e a venda de aves nascidas e criadas em cativeiro, que foram legalmente introduzidas no mercado noutros Estados-Membros, a condições restritivas que impõem aos operadores do mercado em causa que alterem a marcação dos espécimes para que esta cumpra os requisitos especificamente exigidos pela legislação belga e não tendo admitido a marcação aceite noutros Estados-Membros nem os certificados emitidos nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e
Processo C-377/08

EGN BV — Filiale Italiana

contra

Agenzia delle Entrate — Ufficio di Roma 2

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione)

«Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.o 3, alínea a) — Dedução e reembolso do IVA pago a montante — Prestações de serviços de telecomunicações — Fornecimento de serviços a um destinatário estabelecido noutro Estado-Membro — Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) — Determinação do lugar da prestação»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Julho de 2009 I ‐ 5687

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados para efeitos das operações do sujeito passivo efectuadas no estrangeiro

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 17.o, n.o 3, alínea a)]

O artigo 17.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 95/7, deve ser interpretado no sentido de que um prestador de serviços de telecomunicações estabelecido num Estado-Membro pode, por força dessa disposição, deduzir ou obter, nesse Estado-Membro, o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante para efeitos da prestação de serviços de telecomunicações fornecida a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, desde que esse prestador beneficiasse desse direito se os serviços em causa tivessem sido fornecidos no primeiro Estado-Membro.

(cf. n.o 34 e disp.)