Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Recurso ao Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória – Competência do Tribunal de Justiça como instituição que compreende o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância – Necessidade de indicar na cláusula compromissória a jurisdição comunitária competente – Inexistência

(Artigo 238.° CE)

2. Processo – Recurso ao Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória – Acção proposta por uma instituição comunitária contra uma empresa que é objecto de um processo de insolvência – Inexistência de disposições comunitárias na matéria – Reenvio para os princípios comuns dos direitos processuais dos Estados‑Membros – Princípios que prevêem a inadmissibilidade deste recurso

[Artigo 238.° CE; Regulamento n.° 1346/2000 do Conselho, artigos 4.°, n.° 2, alínea f), 16.° e 17.°]

3. Processo – Petição inicial – Objecto do litígio – Definição – Modificação no decurso da instância – Proibição

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 38.° e 42.°)

Sumário

1. Visto que a utilização do termo «Tribunal de Justiça» no Tratado não se refere a uma ou a outra das jurisdições comunitárias, mas à instituição comunitária que compreende o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância, a referência feita no artigo 238.° CE ao «Tribunal de Justiça» deve ser entendida como dizendo respeito a esta instituição, que é quem deve ser designada num contrato, para que possa ser atribuída competência a qualquer uma das duas jurisdições comunitárias.

Dado que o Tratado não prescreve uma fórmula específica a utilizar numa cláusula compromissória, qualquer fórmula que indique que as partes têm a intenção de não apresentar os seus eventuais litígios nos órgãos jurisdicionais nacionais, para os submeter às jurisdições comunitárias, deve ser considerada suficiente para atribuir competência a estas últimas nos termos do artigo 238.° CE.

(cf. n. os 49, 50)

2. É inadmissível a acção proposta pela Comissão nas jurisdições comunitárias contra empresas que são objecto de processo de insolvência num Estado‑Membro.

Com efeito, decorre dos princípios comuns dos direitos processuais dos Estados‑Membros, dos quais é necessário deduzir as regras a aplicar não havendo disposições de direito comunitário na matéria, que um credor não pode invocar isoladamente em juízo os seus créditos contra uma pessoa que é objecto de um processo de insolvência, sendo obrigado a seguir as regras do processo aplicáveis.

Por outro lado, decorre do Regulamento n.° 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que os Estados‑Membros são obrigados a respeitar mutuamente os processos neles iniciados e que a abertura de um processo de insolvência num Estado‑Membro é reconhecida em todos os outros Estados‑Membros e produz aí os efeitos que lhe são atribuídos pela lei do Estado de abertura do processo.

Assim, as instituições comunitárias beneficiariam de um privilégio injustificável relativamente aos outros credores, se pudessem invocar os seus créditos no âmbito dos processos intentados nas jurisdições comunitárias, quando é impossível a propositura de acções nos órgãos jurisdicionais nacionais.

(cf. n. os 68‑70)

3. Nos termos do artigo 38.° do Regulamento de Processo, as partes são obrigadas a definir o objecto do litígio na petição que dá início ao processo. Por conseguinte, ainda que o artigo 42.° do Regulamento de Processo permita, em certas condições, a dedução de novos fundamentos, uma parte não pode, no decurso da instância, modificar o próprio objecto do litígio. Os pedidos novos apresentados pela primeira vez na audiência não podem ser aceites, sob pena de se privar as demandadas da possibilidade de prepararem a sua resposta e, deste modo, se violar os direitos de defesa.

(cf. n.° 75)