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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 — PGNiG Supply & Trading/Comissão

(Processo C‑117/18 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 32.o — Acesso de terceiros — Artigo 41.o, n.os 6, 8 e 10 — Regras tarifárias — Artigo 36.o — Pedido de derrogação — Modalidades de exploração do gasoduto OPAL — Autoridade reguladora nacional — Decisão de derrogação — Pedido de alteração — Decisão da Comissão Europeia — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Decisão que não diz diretamente respeito à recorrente»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Condições que revestem caráter cumulativo — Inadmissibilidade do recurso caso não se verifique uma só dessas condições (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 26, 27)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão, de que é destinatária uma autoridade reguladora nacional, em que lhe pede que altere uma decisão de derrogação das regras da União que regem as modalidades de exploração de um gasoduto — Caracterização — Não afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2009/73 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 36.o) (cf. n.os 28, 29, 31‑44)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PGNiG Supply & Trading GmbH suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de março de 2019 — River Kwai International Food Industry/AETMD

(Processo C‑144/18 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Direito antidumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia — Reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 20)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos de um acórdão que enfermam de violação do direito da União — Parte decisória procedente por outros fundamentos de direito — Rejeição (cf. n.o 22)

3. Processo judicial — Intervenção — Exceção de inadmissibilidade não suscitada pelo recorrido — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 40.o, quarto parágrafo) (cf. n.os 23, 27)

4. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução (Artigos 264.° e 266.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 60.o) (cf. n.os 45‑47)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A River Kwai International Food Industry Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Association européenne des transformateurs de maïs doux (AETMD) e pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 142, de 23.4.2018.
1)

Ao não ter procedido, no prazo fixado, à informação e à consulta do público sobre a revisão e a atualização dos planos de gestão das bacias hidrográficas de Lanzarote, Fuerteventura, Gran Canaria, Tenerife, La Gomera, La Palma e El Hierro, e ao não ter, no prazo fixado, adotado, publicado e comunicado à Comissão Europeia a revisão e a atualização desses planos de gestão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 7, lido em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, do artigo 14.o e do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, conforme alterada pela Diretiva 2013/64/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
14

O artigo 58.o do Regulamento n.o 651/2014, intitulado «Disposições transitórias», enuncia: «1. O presente regulamento é aplicável aos auxílios individuais concedidos antes da sua entrada em vigor, desde que tais auxílios respeitem todas as condições nele previstas, com exceção do artigo 9.o 2. Os auxílios não isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, [TFUE], nos termos do presente regulamento ou de outros regulamentos adotados nos termos do artigo 1.o do Regulamento [n.o 994/98] anteriormente em vigor, devem ser apreciados pela Comissão em conformidade com os enquadramentos, orientações, comunicações e avisos pertinentes. 3. Qualquer auxílio individual concedido antes de 1 de janeiro de 2015 por força de qualquer regulamento adotado nos termos do artigo 1.o do Regulamento [n.o 994/98], em vigor aquando da concessão do auxílio, deve ser compatível com o mercado interno e isento da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, [TFUE], com exclusão dos auxílios com finalidade regional. Os regimes de auxílio ao capital de risco a favor de [pequenas e médias empresas (PME)] estabelecidos antes de 1 de julho de 2014 e isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, [TFUE], nos termos do [Regulamento n.o 800/2008], devem continuar isentos e compatíveis com o mercado interno até ao termo do acordo de financiamento, desde que o compromisso de financiamento público a favor do fundo de investimento de private equity apoiado, com base em tal acordo, tenha sido assumido antes de 1 de janeiro de 2015 e as restantes condições da isenção permaneçam preenchidas. 4. No termo da vigência do presente regulamento, quaisquer regimes de auxílio isentos ao abrigo do presente regulamento devem continuar a beneficiar dessa isenção durante um período de adaptação de seis meses, com exceção dos regimes de auxílio com finalidade regional. A isenção dos regimes de auxílios com finalidade regional caduca na data do termo de vigência dos mapas dos auxílios com finalidade regional aprovados. A isenção dos auxílios ao financiamento de risco objeto de isenção nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea a), deve expirar no fim do período previsto no acordo de financiamento, desde que o compromisso de financiamento público a favor do fundo de investimento de private equity apoiado tenha sido estabelecido com base nesse acordo no prazo de seis meses a contar do final do período de vigência do presente regulamento e todas as outras condições da isenção permaneçam preenchidas.»
O artigo 4.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Requisitos gerais e específicos de higiene», prevê:

«1. Os operadores das empresas do setor alimentar que se dediquem à produção primária e a determinadas atividades conexas enumeradas no anexo I cumprem as disposições gerais de higiene previstas na parte A do anexo I e em quaisquer outras disposições específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

2. Os operadores das empresas do setor alimentar que se dediquem a qualquer fase da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios a seguir às fases a que se aplica o n.o 1, cumprem os requisitos gerais de higiene previstos no anexo II e em quaisquer outras disposições específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

3. Os operadores das empresas do setor alimentar, tomarão, se for caso disso, as seguintes medidas específicas de higiene:

a) Respeito dos critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios;

b) Os processos necessários para respeitar os alvos estabelecidos para cumprir os objetivos do presente regulamento;

c) Respeito dos critérios de temperatura aplicáveis aos géneros alimentícios;

d) Manutenção da cadeia de frio;

e) Recolha de amostras e análises.

[…]»
O décimo segundo, décimo terceiro, décimo sexto, décimo nono e vigésimo considerandos da Diretiva 93/13 têm a seguinte redação:

«Considerando no entanto que, na atual situação das legislações nacionais, apenas se poderá prever uma harmonização parcial; que, nomeadamente, apenas as cláusulas contratuais que não tenham sido sujeitas a negociações individuais são visadas pela presente diretiva; que há que deixar aos Estados‑Membros a possibilidade de, no respeito pelo Tratado CEE, assegurarem um nível de proteção mais elevado do consumidor através de disposições nacionais mais rigorosas do que as da presente diretiva;

Considerando que se parte do princípio de que as disposições legislativas ou regulamentares dos Estados‑Membros que estabelecem, direta ou indiretamente, as cláusulas contratuais com os consumidores não contêm cláusulas abusivas; que, consequentemente, se revela desnecessário submeter ao disposto na presente diretiva as cláusulas que refletem as disposições legislativas ou regulamentares imperativas bem como os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que são parte os Estados‑Membros da Comunidade; que, neste contexto, a expressão “disposições legislativas ou regulamentares imperativas” que consta do n.o 2 do artigo 1.o abrange igualmente as normas aplicáveis por lei às partes contratantes quando não tiverem sido acordadas quaisquer outras disposições;

[…]

Considerando que a apreciação, segundo os critérios gerais estabelecidos, do caráter abusivo das cláusulas, nomeadamente nas atividades profissionais de caráter público que forneçam serviços coletivos que tenham em conta a solidariedade entre os utentes, necessita de ser completada por um instrumento de avaliação global dos diversos interesses implicados; que tal consiste na exigência de boa‑fé; que, na apreciação da boa‑fé, é necessário dar especial atenção à força das posições de negociação das partes, à questão de saber se o consumidor foi de alguma forma incentivado a manifestar o seu acordo com a cláusula e se os bens ou serviços foram vendidos ou fornecidos por especial encomenda do consumidor; que a exigência de boa‑fé pode ser satisfeita pelo profissional, tratando de forma leal e equitativa com a outra parte, cujos legítimos interesses deve ter em conta;

[…]

Considerando que, para efeitos da presente diretiva, a apreciação do caráter abusivo de uma cláusula não deve incidir sobre cláusulas que descrevam o objeto principal do contrato ou a relação qualidade/preço do fornecimento ou de prestação; que o objeto principal do contrato e a relação qualidade/preço podem todavia ser considerados na apreciação do caráter abusivo de outras cláusulas; […]

Considerando que os contratos devem ser redigidos em termos claros e compreensíveis, que o consumidor deve efetivamente ter a oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas e que, em caso de dúvida, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor.»
O artigo 246a do EGBGB, com a epígrafe «Obrigações de informação relativas a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou a contratos à distância, com exceção dos contratos relativos a serviços financeiros», dispõe, no seu § 1, n.o 1, ponto 2:

«O profissional é obrigado, por força do § 312d, n.o 1 do [Código Civil], a facultar ao consumidor as seguintes informações:

[…]
O Protocolo n.o 1 desse anexo V (a seguir «Protocolo n.o 1»), que é parte integrante do referido anexo, é relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Inclui um artigo 15.o, sob a epígrafe «Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1», que dispõe:

«1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo IV. Esses documentos devem ser preenchidos de acordo com as disposições do presente protocolo. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação em que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4. As autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6.o e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.

5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. […]»
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Com efeito, tal exclusão poderia levar a que fossem incorretamente apreciados tanto a semelhança entre os sinais em conflito como o caráter distintivo da marca anterior, o que levaria a uma apreciação global alterada do risco de confusão, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95, e isto tanto mais que estes fatores são interdependentes, como foi precisado no n.o 43 do presente acórdão, visando essa interdependência, como salientou o advogado‑geral, no n.o 41 das suas conclusões, fazer concordar tanto quanto possível a integralidade da apreciação do referido risco com a perceção efetiva do público relevante.
O artigo 6.o desta diretiva, sob a epígrafe «Critérios de avaliação», dispõe:

«1. Os Estados‑Membros avaliam a qualidade do ar ambiente relativamente aos poluentes referidos no artigo 5.o em todas as suas zonas e aglomerações, de acordo com os critérios definidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo e no anexo III.

2. Em todas as zonas e aglomerações onde o nível dos poluentes referidos no n.o 1 exceder o limiar de avaliação superior fixado para esses poluentes, devem utilizar‑se medições fixas para avaliar a qualidade do ar ambiente. Essas medições fixas podem ser completadas por técnicas de modelização e/ou medições indicativas a fim de fornecer informações adequadas sobre a distribuição espacial da qualidade do ar ambiente.

3. Em todas as zonas e aglomerações onde o nível dos poluentes referidos no n.o 1 for inferior ao limiar de avaliação superior fixado para esses poluentes, pode utilizar‑se uma combinação de medições fixas e de técnicas de modelização e/ou medições indicativas para avaliar a qualidade do ar ambiente.

4. Em todas as zonas e aglomerações onde o nível dos poluentes referidos no n.o 1 for inferior ao limiar de avaliação inferior fixado para esses poluentes, a utilização de técnicas de modelização ou de medições indicativas ou de ambas é considerada suficiente para avaliar a qualidade do ar ambiente.

[…]»
O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1, com retificação no JO 2004, L 200, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (JO 2009, L 284, p. 43) (a seguir «Regulamento n.o 883/2004»), sob a epígrafe «Derrogação das regras de residência», estabelece:

«Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as prestações pecuniárias devidas nos termos da legislação de um ou mais Estados‑Membros ou do presente regulamento não devem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou apreensão pelo facto de o beneficiário ou os seus familiares residirem num Estado‑Membro que não seja aquele em que se situa a instituição responsável pela concessão das prestações.»
A Lei n.o 116, de 11 de agosto de 2014 (suplemento ordinário ao GURI n.o 192, de 20 de agosto de 2014, a seguir «Lei n.o 116/2014»), que converteu em lei, com alterações, o Decreto‑Lei n.o 91, de 24 de junho de 2014, alterou o preâmbulo do anexo D do Decreto Legislativo n.o 152/2006 através da introdução das seguintes disposições:

«1. A classificação dos resíduos é efetuada pelo produtor, o qual lhes atribui o código LER [Lista Europeia dos Resíduos] adequado, em aplicação das disposições constantes da Decisão [2000/532].

2. Se um resíduo for classificado, mediante um código LER, como resíduo perigoso “absoluto”, é perigoso sem qualquer outra precisão. As características de perigosidade, definidas na P 1 a P 15, que o resíduo apresenta devem ser determinadas para efeitos da gestão deste resíduo.

3. Se um resíduo for classificado, mediante um código LER, como resíduo não perigoso “absoluto”, não é perigoso sem outra precisão.

4. Se um resíduo for classificado mediante códigos espelho, um que é perigoso e um não perigoso, para determinar se o resíduo é perigoso ou não há que determinar as características de perigosidade que esse resíduo apresenta. As investigações a desenvolver para determinar as características de perigosidade de um resíduo são as seguintes: a) identificar os compostos presentes no resíduo através: da ficha informativa do produtor; do conhecimento do processo químico; da amostragem e da análise do resíduo; b) determinar os perigos associados a esses compostos através: da regulamentação europeia em matéria de etiquetagem das substâncias e das preparações perigosas; de fontes de informação europeias e internacionais; da ficha de segurança dos produtos dos quais deriva o resíduo; c) determinar se as concentrações dos compostos contidos no resíduo implicam que este apresente características de perigosidade através de uma comparação das concentrações determinadas na análise química com o limite máximo das indicações de risco específicas dos componentes ou através de testes efetuados para verificar se o resíduo apresenta características de perigosidade.

5. Se os componentes de um resíduo forem determinados pelas análises químicas de modo não específico, e se não forem conhecidos os compostos específicos que o constituem, deve, para individualizar as características de perigosidade do resíduo, tomar‑se como referência os compostos mais perigosos, em aplicação do princípio da precaução.

6. Quando as substâncias presentes num resíduo não forem conhecidas ou não forem determinadas segundo as modalidades estabelecidas nos números anteriores ou quando as características de perigosidade não possam ser determinadas, o resíduo é classificado como perigoso.

7. Em todo o caso, a classificação deve ser efetuada antes de o resíduo deixar do local de produção.»
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Resulta do que precede que o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, alínea c), da Diretiva 2004/38, deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um Estado‑Membro que tenha exercido o seu direito à livre circulação, que adquiriu noutro Estado‑Membro a qualidade de trabalhador na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva, em razão da atividade que exerceu durante um período de duas semanas, por força de um contrato diferente de um contrato de trabalho de duração determinada, antes de se encontrar em situação de desemprego involuntário, mantém o estatuto de trabalhador durante um período suplementar de, pelo menos, seis meses na aceção destas disposições, desde que esteja inscrito no serviço de emprego competente como candidato a um emprego. É ao órgão jurisdicional de reenvio que compete determinar se, em aplicação do princípio da igualdade de tratamento garantido no artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, o referido nacional dispõe, em consequência, do direito de receber prestações de assistência social ou, se for caso disso, prestações de segurança social como se fosse um nacional do Estado‑Membro de acolhimento.
Nos termos do décimo terceiro e vigésimo primeiro considerandos da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29):

«Considerando que se parte do princípio de que as disposições legislativas ou regulamentares dos Estados‑Membros que estabelecem, direta ou indiretamente, as cláusulas contratuais com os consumidores não contêm cláusulas abusivas; que, consequentemente, se revela desnecessário submeter ao disposto na presente diretiva as cláusulas que refletem as disposições legislativas ou regulamentares imperativas bem como os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que são parte os Estados‑Membros da Comunidade; que, neste contexto, a expressão “disposições legislativas ou regulamentares imperativas” que consta do n.o 2 do artigo 1.o abrange igualmente as normas aplicáveis por lei às partes contratantes quando não tiverem sido acordadas quaisquer outras disposições;

[…]

Considerando que os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para evitar a presença de cláusulas abusivas em contratos celebrados entre profissionais e consumidores; que, se apesar de tudo essas cláusulas constarem dos contratos, os consumidores não serão por elas vinculados, continuando o contrato a vincular as partes nos mesmos termos, desde que possa subsistir sem as cláusulas abusivas».
O artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, lido em conjugação com o artigo 1.o, alínea b), desse regulamento, deve ser interpretado no sentido de que a autorização de introdução no mercado referida no artigo 3.o, alínea b), do referido regulamento, invocada em apoio de um pedido de certificado complementar de proteção que tem por objeto uma nova formulação de um princípio ativo antigo, não pode ser considerada a primeira autorização de introdução no mercado do produto em causa como medicamento quando esse princípio ativo já tenha sido objeto dessa autorização enquanto tal.
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No que se refere às circunstâncias relacionadas com a situação individual da pessoa interessada, suscetíveis de serem pertinentes para a apreciação que as autoridades nacionais competentes e os órgãos jurisdicionais nacionais devem efetuar no caso vertente, há que referir, nomeadamente, o facto de, na sequência da perda, por efeito automático da lei, da nacionalidade neerlandesa e do estatuto de cidadão da União, a pessoa em causa se ver exposta a limitações no exercício do seu direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros, incluindo, eventualmente, dificuldades específicas para continuar a deslocar‑se aos Países Baixos ou a outro Estado‑Membro, a fim de aí manter vínculos genuínos e regulares com os membros da sua família, exercer a sua atividade profissional ou empreender as diligências necessárias para aí exercer essa atividade. São igualmente pertinentes, por um lado, o facto de a pessoa em causa não ter podido renunciar à nacionalidade de um Estado terceiro e, por essa razão, enquadrar—se no âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), da Lei da nacionalidade e, por outro, o risco sério de deterioração substancial da sua segurança ou da sua liberdade de circulação a que a pessoa em causa estaria exposta devido à impossibilidade de beneficiar, no território do Estado terceiro em que reside, da proteção consular ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, alínea c), TFUE.