ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Recurso interposto em 22 de julho de 2019 — Forte/Parlamento

(Processo T-519/19)

(2019/C 305/76)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Mario Forte (Nápoles, Itália) (representantes: C. Forte e G. Forte, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— a título principal, anular o ato impugnado;

— a título principal, anular todo o ato anterior, conexo e posterior ao ato impugnado que produziu efeitos jurídicos relativamente ao recorrente;

— condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a decisão do Parlamento Europeu D (2019) 20777 assinada por Sune Hansen, chefe da unidade Remunerações e Direitos Sociais dos Deputados, Direção dos Direitos Financeiros e Sociais, Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu, que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão por cessação da atividade na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da deliberação n.o 14/2018, da Mesa da Camera dei Deputati e ordenou a recuperação do montante indevidamente pago.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-345/19, Santini/Parlamento; T-347/19, Falqui/Parlamento; e T-389/19, Coppo Gavazzi/Parlamento.

O recorrente invoca, em especial, a falta de lógica da fundamentação da decisão impugnada, a falta de apreciação da legalidade da deliberação n.o 14/2018 à luz dos princípios gerais do direito da União Europeia de razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, previsibilidade e da confiança legítima, bem como de proteção dos direitos adquiridos, a violação do artigo 6.o do Tratado UE; a violação das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, a violação do Regulamento Financeiro, a violação dos princípios da igualdade e da irretroatividade das normas, bem como a violação do princípio de acesso à proteção e à justiça.
Recurso interposto em 10 de julho de 2019 — Coravin/EUIPO — Cora (CORAVIN)

(Processo T-500/19)

(2019/C 288/80)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Coravin, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representante: F. Valentin, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cora (Marne-la-Vallée, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia CORAVIN — Marca da União Europeia n.o11 363 496

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de abril de 2019 no processo R 2385/2016-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão recorrida;

— reformulando-a, indeferir integralmente a ação de nulidade apresentada pela sociedade Cora em 25 de novembro de 2014;

— consequentemente, manter a marca CORAVIN n.o11 363 496 na íntegra da descrição dos produtos elencados na classe 21, a saber «Bicos para garrafas de vinho; Dispositivos para acesso ao interior de garrafas de vinho; Sistemas para a conservação de vinho; Utensílios e recipientes para uso doméstico e na cozinha, Todos para utilização com vinho»;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

condenar as demandadas no reembolso ao Parlamento Europeu das despesas com a peritagem, isto é, 16 636,00 euros, e em especial: — condenar a AXA Assurances Luxembourg SA a reembolsar 50 % do referido montante, isto é, 8 318,00 euros; — condenar a Bâloise Assurances Luxembourg SA a reembolsar 20 % do referido montante, isto é, 3 327,20 euros; — condenar a La Luxembourgeoise SA a reembolsar 20 % do referido montante, isto é, 3 327,20 euros; — condenar a Delta Lloyd Schadeverzekering NV a reembolsar 10 % do referido montante, isto é, 1 663,60 euros; — e dos juros legais por mora no pagamento relativos a essas despesas, a partir de 22 de dezembro de 2017, cuja taxa é igual à soma da taxa de juro da principal facilidade de refinanciamento aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento mais recentes e de oito pontos percentuais;
—

anular a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, relativa à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF (COM(2018)0338 — C8-0214/2018 — 2018J0170(COD);
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/489 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na parte em que mantém o nome da recorrente na lista do anexo II do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia; e
Recurso interposto em 11 de junho de 2019 — Palacio Domecq/EUIPO — Domecq Bodega Las Copas (PALACIO DOMECQ 1778)

(Processo T-354/19)

(2019/C 255/68)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Palacio Domecq, SL (Madrid, Espanha) (representante: A. Otero Iglesias, abogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Domecq Bodega Las Copas, SL (Jerez de la Frontera, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia figurativa PALACIO DOMECQ 1778 — Pedido de registo n.o11 499 506

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de março de 2019 no processo R 867/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Dar provimento ao recurso e alterar a decisão recorrida, dando provimento integral ao recurso por ela interposto da decisão da Divisão de Oposição do EUIPO, julgando integralmente improcedente a adesão ao recurso formulada pela oponente, julgando integralmente improcedente, assim, a sua oposição;

— subsidiariamente, se for caso disso, anular a decisão recorrida e devolver o processo à Câmara de Recurso do EUIPO, para nova decisão;

— condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso;

— condenar a outra parte nas despesas suportadas pela Palacio Domecq, SL nos processos de oposição e de recurso na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001, do Parlamento Europeu e do Conselho, e do artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento Delegado.
3.

a recusa, por parte da AIPN, de aplicar ao recorrente, por analogia, o artigo 22.o do regime comum, em vez do artigo 23.o, reconhecido como não aplicável, apesar de a própria AIPN ter requerido ao presidente do Tribunal de Justiça a aplicação do artigo 22.o para a nomeação oficiosa do «outro médico»: o recurso à junta médica garantiria ao recorrente tanto a correta formulação do mandato como o caráter completo do processo.
Recurso interposto em 4 de maio de 2019 — Vanhoudt e o./BEI

(Processo T-294/19)

(2019/C 230/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo) e outros nove recorrentes (representante: A. Haines, Barrister)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do BEI de 31 de janeiro de 2019, que recusou indemnizar os recorrentes pelas suas perdas não compensadas e não permitir o acesso à ferramenta de simulação SPAC e os seus resultados;

— além disso, ou a título subsidiário, condenar o BEI a indemnizar os recorrentes pelo dano moral resultante da decisão do BEI de ocultar a ferramenta de simulação SPAC e/ou os seus resultados;

— condenar o BEI a divulgar a ferramenta de simulação atuarial SPAC e os seus resultados, sob a forma de documentos impressos das simulações atuariais, para que os recorrentes possam avaliar a sua perda não compensada e, assim, a adequação — ou falta dela — das medidas de compensação que lhes foram concedidas pelo BEI na sequência de reformas às suas pensões e remuneração;

— condenar o BEI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam quatro fundamentos, no que respeita ao seu pedido de anulação e outras razões seguidamente expostas, relativamente ao seu pedido para que o Tribunal Geral ordene a apresentação da referida ferramenta de simulação e dos seus resultados.

1. Primeiro fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação dos n.os 9, 10 e 14 a 18 do memorando de entendimento e da carta anexa, celebrado em 18 de maio de 2009 entre o BEI e os seus representantes dos trabalhadores.

2. Segundo fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação do princípio da confiança legítima.

3. Terceiro fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação do direito à ação, a uma boa administração e à transparência.

4. Quarto fundamento, quanto ao recurso de anulação, relativo à violação do acesso a dados pessoais.

Relativamente ao pedido de apreciação da referida ferramenta de simulação e seus resultados, os recorrentes alegam, ainda, o seguinte.

— A não divulgação pelo BEI da ferramenta de simulação atuarial SPAC constitui uma violação dos artigos 41.o, 42.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 15.o, n.o 1, e 15.o, n.o 3, TFUE;

— O BEI não respeita os direitos de acesso dos recorrentes a dados pessoais em violação dos artigos 14.o e 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(1) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).
—

Em particular, sustenta-se que: (i) a Comissão cometeu um erro de apreciação relativo a um regime de fontes de energia renováveis (FER) e a uma imposição FER alegadamente autónomos, ao interpretar erradamente o quadro jurídico lituano e as denúncias das recorrentes; (ii) a Comissão não teve em conta auxílios ao investimento concedidos a produtores de FER e, por conseguinte, a sua análise substantiva está incompleta e é insuficiente; (iii) a Comissão cometeu um erro ao apreciar as isenções da imposição ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, TFUE; (iv) a apreciação pela Comissão da compatibilidade do regime FER com o mercado interno foi insuficiente e errada; e (v) a apreciação da conformidade do modo de financiamento com o direito da União enferma de erros e é insuficiente.
—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento, relativo à exclusão errónea da recorrente pela Comissão, assim violando o artigo 136, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2018/1046 e os direitos de defesa da recorrente, ao não indicar claramente no que consiste exatamente uma falta grave em matéria profissional. Além disso, a Comissão comete um erro ao afirmar que a recorrente também está excluída de concursos públicos pendentes, já que tal não resulta do dispositivo da decisão impugnada, ao excluir a recorrente por conduta relacionada com direitos de transmissão e comercialização de eventos desportivos num concurso público relacionado com cobertura audiovisual de temas da atualidade da União Europeia, uma vez que são mercados diferentes sem repercussões entre eles, pelo que a fiabilidade da recorrente em contratos para a União Europeia pode ser demonstrada, e ao decidir que a recorrente deve ser excluída, dado que não tinha provas suficientes para adotar a decisão impugnada e o acordo de não-instauração de processo penal da recorrente com o Ministério da Justiça dos Estados Unidos não afirma que a recorrente ou os seus CEO sejam culpados.
5.

Quinto fundamento, relativo à violação do direito ao respeito da propriedade, princípio fundamental do direito da União protegido pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 1.o do protocolo adicional n.o 1 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela recorrida, ao considerar que foi concedida uma subvenção pela aquisição pela recorrente de motores e baterias, violando assim os artigos 1.o, n.o 1, e 3.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (2). Este fundamento divide-se em quatro partes: — a recorrida não demonstrou que o Governo da China atribuiu funções ou deu instruções aos fornecedores chineses da recorrente de motores e baterias; — a recorrida não provou que qualquer alegada contribuição financeira do Governo da China conferiu uma vantagem à recorrente; — a recorrida baseou as suas conclusões respeitantes à recorrente na aplicação incorreta do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2016/1037; e — a recorrida não provou a ligação entre os motores e baterias adquiridos localmente e as e-bikes exportadas para a União Europeia.
—

Violação do artigo 60, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001; do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Em particular, as recorrentes sustentam que: (i) a apreciação da necessidade de um serviço de interesse económico geral (SIEG) e do seu âmbito de aplicação enferma de erros e é insuficiente; (ii) a Comissão cometeu um erro ao considerar que o auxílio é conforme com o Enquadramento SIEG; (iii) a decisão impugnada não teve suficientemente em conta as mais recentes alterações ao auxílio e, por conseguinte, não está devidamente fundamentada; (iv) a apreciação feita na decisão impugnada da necessidade e proporcionalidade das medidas de auxílio enferma de erros e é insuficiente; e (v) a decisão impugnada não teve suficientemente em conta a repercussão significativa para a concorrência no fornecimento de gás na Lituânia e no comércio com outros Estados-Membros.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao ter aplicado incorretamente o criterio da seletividade territorial. — A este respeito, é alegado que, no momento da adoção da decisão impugnada, a Comissão dispunha de dados e elementos que evidenciavam a existência de um auxílio estatal seletivo do ponto de vista territorial, o que devia tê-la levado a duvidar em relação ao alcance seletivo do auxílio. Ao limitar o critério da seletividade material, a Comissão chegou a conclusões erradas, uma vez que existe ou pode existir um auxílio superior ao que foi realmente identificado pela decisão impugnada.
C 172/39

Recurso interposto em 20 de março de 2019 — Hebberecht/SEAE

(Processo T-171/19)

(2019/C 172/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Chantal Hebberecht (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: K. Bicard, avocat)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o pedido da recorrente admissível e procedente;

— anular a sanção aplicada à recorrente;

— condenar o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no pagamento de 36 000 euros de salários em atraso e juros de mora à recorrente;

— condenar o SEAE no pagamento à recorrente de 450 000 euros a título de indemnização pelos danos materiais e morais;

— subsidiariamente, condenar o SEAE no pagamento à recorrente de 300 000 euros pelos referidos danos;

— a título ainda mais subsidiário, condenar o SEAE no pagamento à recorrente de 150 000 euros pelos referidos danos;

— a título infinitamente mais subsidiário, subsidiariamente, condenar o SEAE no pagamento à recorrente de 50 000 euros pelos referidos danos;

— condenar o SEAE nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso a recorrente alega que não praticou os atos que lhe foram imputados pelo Tribunal de Primeira Instância de Hainaut (Bélgica) na sua sentença de 13 de dezembro de 2017 e invocados pelo SEAE como um incumprimento particularmente grave dos deveres que incumbem aos funcionários, nomeadamente ao abrigo do artigo 12.o do Estatuto dos Funcionários. A recorrente também invoca o caráter discriminatório das sanções que lhe foram aplicadas.
Recurso interposto em 11 de março de 2019 — ZU/EEAS

(Processo T-154/19)

(2019/C 155/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação do SEAE, de 30 de novembro de 2018, que indeferiu a reclamação do recorrente de 27 de julho de 2018, na medida em que indeferiu implicitamente a sua declaração de despesas de 26 de fevereiro de 2018;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, relativo ao incumprimento das disposições aplicáveis do Estatuto dos Funcionários (designadamente os artigos 12.o-A, 56.o e 71.o), à violação dos artigos 31.o, n.os 1 e 2, 41.o, n.o 1, e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à violação do princípio do prazo razoável, do princípio da boa administração e do princípio da boa gestão financeira (desperdício de recursos da UE), ao desvio de poderes e ocultação de prova, à violação das regras que regulam o reembolso das despesas de viagem, ao incumprimento do princípio da proporcionalidade, ao erro manifesto de apreciação, à violação do dever de diligência e à omissão de elementos prima facie identificados na reclamação do recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.
6.

O sexto fundamento é baseado no facto de que, ao adotar uma decisão nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002 (1), foram violados os Tratados UE.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 1 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

anular a decisão impugnada nos termos do artigo 264.o TFUE, pela qual o BCE recusou assumir a supervisão direta do recorrente ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do SSMR (1).
O primeiro fundamento é baseado na alegação de que a demandada violou o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010 (2) e excedeu a competência legal prevista no artigo 290.o TFUE ao adotar um método de teste do saco vazio no Regulamento Delegado n.o 665/2013.

A demandada ignorou um elemento essencial do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2010/30/UE e excedeu a competência legal contrariamente em violação do artigo 290.o TFUE.
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 19.o, n.o 2, e 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), bem como dos direitos de defesa das recorrentes, e à insegurança jurídica causada pela recorrida ao não fornecer os seus cálculos do dumping. — A recorrida não divulgou o seu cálculo final da margem de dumping das recorrentes, embora esse cálculo tenha servido de base para as conclusões relativas à continuação e existência do dumping, ao caráter duradouro da alteração de circunstâncias, e ainda ao encerramento do reexame intercalar parcial. Se a recorrida tivesse comunicado o cálculo, teria permitido às recorrentes defender mais eficazmente os seus direitos no que respeita ao cálculo do dumping e às conclusões de dumping no seu conjunto, incluindo o argumento relativo ao método de cálculo utilizado no decurso do inquérito inicial, o que poderia ter tido uma influência significativa sobre a situação jurídica das recorrentes. — As recorrentes sustentam que a recorrida violou o artigo 19.o, n.o 2, e o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento 2016/1036, os direitos de defesa das recorrentes e o princípio da segurança jurídica, ao não ter fornecido às recorrentes um resumo significativo das provas recolhidas durante o inquérito ou as considerações com base nas quais a recorrida propunha alterar a margem de antidumping das recorrentes. As recorrentes sustentam que ao recusar fornecer-lhes o seu cálculo de margem antidumping, a recorrida violou os direitos de defesa das recorrentes e o princípio da segurança jurídica.
—

Quanto ao mérito: existência de exclusões à proteção do MCR na aceção do artigo 8.o do RDC. Pede-se que o desenho impugnado seja declarado nulo por estar sujeito à proibição estabelecida no artigo 8.o, n.os 1 e 2, uma vez que a aparência do desenho é exclusivamente ditada pela sua função técnica, e que seja declarado nulo por estar sujeito à proibição absoluta do artigo 4.o do RDC ao constituir um componente de um produto complexo.
5.

Quinto fundamento: violação do artigo 291.o, n.o 2, TFUE O cumprimento da obrigação de tradução que o Regulamento 2018/1724 impõe exige que se determine clara e expressamente para que língua se deve traduzir. No entanto, as regras institucionais do Regulamento 2018/1724 são muito pouco claras a este respeito. Além disso, o Regulamento 2018/1724 não respeita o ténue equilíbrio institucional previsto no artigo 291.o TFUE e no Regulamento (UE) n.o 182/2011 (2) («Regulamento da Comitologia»), porquanto permite efetivamente que a Comissão Europeia elida o procedimento previsto no Regulamento n.o 182/2011 e adote regras por via informal.
4.

Assim esclarecido o conceito de assédio, resulta claro da mera leitura dos autos do processo que o comportamento da recorrente não consubstancia nenhum caso de «assédio» e que as acusações feitas, circunscritas a um período temporal muito breve, prendem-se com o exercício de funções pelos assistentes e com a presença dos mesmos no escritório, e são apenas uma vingança relativamente à recorrente, que consideram culpada de ter apresentado o pedido de despedimento de ambos.
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a decisão do CUR de que não eram necessárias as avaliações definitivas ex post do Banco Popular Español S.A. nos termos do artigo 20.o, n.o 11, do Regulamento n.o 806/2014 é baseada num erro de direito que viola o artigo 20.o, n.o 11, e/ou o artigo 20.o, n.o 12, do Regulamento, que exige que se realize uma avaliação definitiva ex post quando uma avaliação provisória que não cumpra os requisitos dos artigos 20.o, n.o 1, 4.o e 9.o do Regulamento n.o 806/2014 seja considerada para tomar medidas de resolução.