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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2019 — BQ/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T‑66/18)

«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Concurso do Tribunal de Justiça da União Europeia — Tradutores freelance — Processo de seleção — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»

1. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes — Inexistência (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 18, 19)

2. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n.o 29)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 23 de novembro de 2017, que rejeita a proposta da recorrente para efeitos da celebração de um acordo‑quadro para a tradução de textos jurídicos da língua alemã para a língua grega.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17)
3.

Desenhos ou modelos comunitários — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 36.o, n.o 1) (cf. n.os 39‑41)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 26, 27)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Critérios de apreciação (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 21)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 37)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação, por parte do Instituto, do caráter suscetível do registo — Produção de elementos de prova — Desnecessidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 30)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé aquando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Origem e utilização do sinal contestado — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos eventos que caracterizam a apresentação do pedido de marca [Regulamento 2017/1001 Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.os 2 e 4, e 59.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 35, 36, 38‑41, 43‑45, 52)
2.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — Factos e provas não apresentados para corroborar a oposição, no prazo fixado para esse efeito — Consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 19, n.o 2 e 50) (cf. n.os 39‑43, 47)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c)] (cf. n.o 40)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 13‑15)
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Na medida em que tinha, durante o período considerado, uma licença sobre a outra parte dos ativos incorpóreos, referidos no ponto 3.1 do acordo de licença celebrado com a ATI em 1 de janeiro de 2005 e nos pontos 6.1 e 6.2 do APC, a LuxSCS suportava riscos financeiros relacionados com esses ativos utilizados devido à sua participação no APC. Mais precisamente, a partilha dos custos entre as partes no APC estava prevista de acordo com os pontos 4 e 5 do APC. Por força destes pontos do APC, a LuxSCS tinha a obrigação de suportar os custos ligados ao desenvolvimento dos ativos incorpóreos. Embora os custos fossem partilhados em função da parte dos lucros realizados na Europa, em comparação com os lucros realizados a nível mundial, os custos enquanto tais eram totalmente independentes do nível dos lucros realizados na Europa. A este respeito, há que salientar que, se os custos ligados ao desenvolvimento fossem mais elevados do que os royalties pagos pela LuxOpCo, caberia à LuxSCS suportar as consequências financeiras resultantes dessa diferença. Assim, caso a LuxOpCo registasse perdas ou lucros baixos, os royalties não bastariam para cobrir os custos fixos suportados pela LuxSCS, a saber, essencialmente, os pagamentos no âmbito do acordo de entrada e do APC. Por outras palavras, a LuxSCS corria o risco de não ter rendimentos suficientes para efetuar os pagamentos de entrada e de partilha dos custos previstos no acordo de entrada e no APC.
O artigo 3.o da Lei n.o 10/2010, sob a epígrafe «Incentivos à dessazonalização das ligações aéreas da ilha» (Incentivi alla destagionalizzazione dei collegamenti aerei isolani), tem a seguinte redação:

«1. São autorizadas despesas no montante de 19700000 [euros] para o ano de 2010 e de 24500000 [euros] para cada um dos anos de 2011 a 2013 para o financiamento dos aeroportos da ilha com vista ao reforço e ao desenvolvimento do transporte aéreo enquanto serviço de interesse económico geral, incluindo através da dessazonalização das ligações aéreas, em conformidade com a Comunicação da Comissão 2005/C 312/01, relativa às orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais.

2. Os critérios, a natureza e a duração da oferta de transporte, bem como as diretrizes para a elaboração dos planos de atividades por parte das sociedades gestoras de aeroportos, que têm em conta as medidas relativas à continuidade territorial referidas no artigo 2.o, são definidos por resolução do executivo regional, a adotar sob proposta do conselheiro regional dos transportes, de acordo com os conselheiros para a planificação, o orçamento, o crédito e o ordenamento regional, o turismo, o artesanato e o comércio, a agricultura e a reforma agropecuária, os bens culturais, a informação, o lazer e o desporto.

3. A resolução referida no n.o 2 e os planos de atividades, incluindo aqueles já definidos pelas sociedades de gestão aeroportuária à data da entrada em vigor da presente lei, acompanhados dos respetivos atos e contratos, são financiados se forem estabelecidos em conformidade com os critérios, a natureza, a duração da oferta de transporte e as diretrizes referidas no n.o 2 e forem previamente submetidos a parecer vinculativo da comissão competente.»
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Em quarto lugar, quanto aos argumentos que visam pôr em causa a conclusão da decisão recorrida de que a LDZ teria estado mais dependente da recorrente para obter informações sobre as condições de acesso e as taxas relativas ao itinerário longo do que sobre as relativas ao itinerário curto, importa precisar, à semelhança da Comissão, que a decisão recorrida reconhece que as fórmulas utilizadas para calcular as taxas de infraestrutura foram publicadas. No entanto, considerou igualmente que, num itinerário mais longo na Lituânia, a LDZ teria estado ainda mais exposta à falta de informações e de transparência nas condições de acesso e nos preços para os serviços ferroviários complementares. Em particular, no considerando 308 da decisão recorrida, a Comissão sublinhou que o documento de referência da rede da recorrente para o período 2008‑2009 (Network Statement of 2008‑2009) apenas definia a fórmula de cálculo das taxas de acesso às infraestruturas ferroviárias lituanas. Com efeito, esse documento não especificava as taxas reais relativas aos serviços ferroviários complementares, mencionando apenas que esses serviços complementares eram faturados em conformidade com a regulamentação em vigor. Ora, esta afirmação não parece ser impugnada pela recorrente, a qual, nos seus articulados, alega que, mesmo que existisse ainda alguma incerteza quanto ao montante exato das taxas para os serviços complementares, não seria plausível verificar que essa alegada falta de transparência não tinha constituído uma barreira à entrada no itinerário curto e no primeiro troço do itinerário longo na Lituânia, mas que constituía uma barreira significativa à entrada no que respeita ao segundo troço do itinerário longo. Por outro lado, com o argumento segundo o qual, embora o documento de referência da rede para o período 2008‑2009 (Network Statement of 2008‑2009) não especificasse o montante exato das taxas para os serviços ferroviários complementares, todas as taxas de infraestrutura eram publicadas e conhecidas do público, a recorrente confirma implicitamente que o documento não especificava as taxas reais relativas aos serviços ferroviários complementares. A este respeito, refira‑se que esse documento foi enviado ao Tribunal Geral em resposta a uma das medidas de organização do processo adotadas no presente processo (v. n.o 65, supra) e que este não especifica efetivamente o montante das taxas reais relativas aos serviços ferroviários complementares. Refira‑se ainda, à semelhança da Comissão, que a decisão recorrida não concluiu que existia apenas falta de transparência no respeitante ao itinerário longo até à Letónia, mas que a falta de transparência dos preços faturados para os serviços ferroviários complementares aumentava o risco da LDZ tanto no itinerário longo como no itinerário até Klaipėda, ao passo que tal não acontecia no itinerário curto, uma vez que, neste último, a LDZ não dependia dos serviços suplementares da recorrente ou, pelo menos, dependia deles em menor medida (considerando 307 da decisão recorrida).
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Genericamente, no que respeita aos contratos públicos celebrados pelas instituições da União, por um lado, o artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro dispõe que a entidade adjudicante comunica aos proponentes cujas propostas tenham sido rejeitados os fundamentos da decisão correspondente. Por outro lado, nos termos do artigo 113.o, n.o 3, a entidade adjudicante informa cada um dos proponentes que não se encontre numa situação de exclusão, cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso e que apresente um pedido por escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o nome do adjudicatário. A este respeito, o artigo 161.o, n.o 2, do Regulamento de Execução precisa que «[a] entidade adjudicante comunica as informações previstas no artigo 113.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias a contar da data de receção de um pedido por escrito».
Com efeito, mais precisamente, como alegou a República Francesa, não contestada neste ponto de forma sustentada pela recorrente e baseada em elementos de prova, segundo o parecer da EFSA, de 25 de março de 2015, uma série de estudos publicados desde 2010 relativos ao mecanismo de ação do bisfenol A demonstram que essa substância altera o sistema hormonal através da ação de recetores bioquímicos que transmitem às células sinais hormonais específicos, entre outras vias de sinalização. Como a ECHA indicou na sua contestação, na página 449 do relatório de exame da EFSA sobre o bisfenol A, o grupo EFSA CEF considerou que esses estudos continham elementos importantes. No que respeita ao estudo Jenkins (2009), o grupo EFSA CEF concluiu que «[esse] estudo não podia ser utilizado para a avaliação do risco de cancro, mas como prova em apoio da indução pelo [bisfenol A] de uma proliferação na sequência de uma exposição durante a amamentação e in utero». Do mesmo modo, quanto ao estudo Tharp et al (2012), o referido grupo considerava que «os resultados desse estudo podiam ser utilizados para apoiar a indução de uma proliferação pelo [bisfenol A]». Por último, no que respeita ao estudo Ayyanan (2011), o mesmo grupo afirmou o seguinte:

«Há informações de que diversos estudos (como Markey et al., 2001; Murrey et al., 2007; Ayyanan et al., 2011; Vandenberg et al., 2013c) apresentaram uma relação dose‑resposta não monótona para a proliferação (secção 4.3). No entanto, o grupo [EFSA] CEF considerou que os efeitos sustentavam a tese de um efeito induzido pelo bisfenol A sobre as glândulas mamárias.»
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Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004, as operações de concentrações que não entravem significativamente uma concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial deste, em particular em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante, devem ser declaradas compatíveis com o mercado interno. Inversamente, segundo o artigo 2.o, n.o 3, do mesmo regulamento, as concentrações que entravem significativamente uma concorrência efetiva, no mercado interno ou numa parte substancial deste, em particular em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante, devem ser declaradas incompatíveis com o mercado interno.
O artigo 42.o‑C, primeiro parágrafo, do Estatuto prevê que a colocação em situação de licença no interesse do serviço do funcionário em causa é aplicável «quando muito cinco anos antes da idade de aposentação». Como a Comissão alegou com razão na audiência, a expressão «idade de aposentação», encontrada no primeiro parágrafo do artigo 42.o‑C do Estatuto, corresponde à expressão «idade de aposentação» encontrada no quarto e quinto parágrafos desta disposição. Por conseguinte, para determinar a «idade de aposentação» no que respeita aos funcionários que entraram ao serviço antes de 1 de janeiro de 2014, é necessário, para a determinação da «idade de aposentação», remeter para o artigo 22.o, n.o 1, quinto parágrafo, do anexo XIII do Estatuto, que especifica o seguinte:

«Para os funcionários em atividade antes de 1 de janeiro de 2014, a idade de aposentação a ter em consideração para todas as referências à idade de aposentação no presente Estatuto é determinada de acordo com as disposições anteriores, salvo disposição em contrário do Estatuto.»
147

Decorre dos autos que o SEAE respondeu ao pedido de autorização do recorrente por carta de 5 de maio de 2013, ou seja no prazo de quatro meses previsto no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto. Nesta carta, que começava por uma breve introdução a respeito do alcance do artigo 17.o‑A do Estatuto, o SEAE limitou‑se a autorizar a divulgação dos documentos em causa para permitir que o recorrente tivesse direito a assistência no contexto do seu dossiê médico. Atendendo ao princípio da confidencialidade consagrado no artigo 17.o do Estatuto, esta autorização deve ser objeto de interpretação restrita. Consequentemente, no contexto do pedido do recorrente e da resposta que lhe foi dirigida, era proibida qualquer divulgação dos documentos visados que não fosse estritamente relacionada com a assistência pessoal do recorrente no quadro do seu dossiê médico, no plano social, médico, psicólogo, ou jurídico. Em caso de dúvida, cabia ao recorrente assegurar‑se junto do SEAE de que a divulgação que pretendia fazer estava efetivamente abrangida pela autorização limitada que tinha recebido. Era tanto mais assim quanto a referida autorização foi acompanhada de um resumo das suas obrigações estatutárias, nomeadamente, a obrigação de se abster de qualquer divulgação não autorizada de informações recebidas no exercício das suas funções e o respeito dos princípios da lealdade e da imparcialidade.
O artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Decisão de 2014 baseia‑se no artigo 83.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012 que, com a epígrafe «Juros de Mora», dispõe, nomeadamente, o seguinte:

«1. […][Q]ualquer crédito não reembolsado no prazo referido no artigo 80.o, n.o 3, alínea b), produz juros calculados em conformidade com os n.os 2 e 3 do presente artigo.

2. A taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados no prazo referido no do artigo 80.o, n.o 3, alínea b), é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de:

[…]

b) Três pontos e meio de percentagem, em todos os restantes casos.

[…]

4. No caso de [coima]s e desde que o devedor constitua uma garantia financeira aceite pelo contabilista em vez do pagamento, a taxa de juro aplicável a partir do final do prazo referido no artigo 80.o, n.o 3, alínea b), é a taxa referida no n.o 2 do presente artigo, que esteja em vigor no primeiro dia do mês em que a decisão que impôs a [coima] foi adotada, sendo majorada de apenas um ponto e meio percentual.»
Nos termos do artigo 50.o, n.os 1 a 3, TUE:

«1. Qualquer Estado‑Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar‑se da União.

2. Qualquer Estado‑Membro que decida retirar‑se da União notifica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Esse acordo é negociado nos termos do n.o 3 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O acordo é celebrado em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu.

3. Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no n.o 2, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado‑Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.»
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A este respeito, resulta do artigo 64.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 71.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento 2017/1001) que a Câmara de Recurso pode anular a decisão da instância do EUIPO que tomou a decisão impugnada e exercer as competências dessa instância, no caso vertente decidir sobre o pedido de declaração de nulidade e indeferi‑lo. Em consequência, esta medida figura entre as que podem ser tomadas pelo Tribunal Geral no âmbito do seu poder de reforma, consagrado no artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) [v., neste sentido, Acórdãos de 14 de dezembro de 2011, Völkl/IHMI — Marker Völkl (VÖLKL), T‑504/09, EU:T:2011:739, n.o 40; de 13 de maio de 2015, easyGroup IP Licensing/IHMI — Tui (easyAir‑tours), T‑608/13, não publicado, EU:T:2015:282, n.o 20; e de 4 de maio de 2017, Kasztantowicz/EUIPO — Gbb Group (GEOTEK), T‑97/16, não publicado, EU:T:2017:298, n.o 17].
O artigo 17.o do Regulamento n.o 1107/2009, com a epígrafe «Prorrogação do prazo de aprovação até ao termo do procedimento», dispõe o seguinte no primeiro parágrafo:

«Caso, por razões independentes da vontade do requerente, se mostre provável que a aprovação caducará antes de ser tomada uma decisão sobre a sua renovação, é adotada pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 79.o uma decisão que prorrogue o prazo de validade da aprovação para esse requerente por um prazo suficiente para permitir o exame do pedido.»