O artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento n.o 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, atribui à Comissão a competência para adotar um regulamento de execução, em aplicação do artigo 291.o, n.o 2, TFUE, relativo às taxas devidas à Agência Europeia dos Produtos Químicos ligadas às diferentes intervenções desta no âmbito da execução deste regulamento.

O conceito de ato de execução na aceção do artigo 291.o TFUE deve ser apreciado à luz do conceito de ato delegado, conforme resulta do artigo 290.o TFUE.

Quando o legislador da União confere à Comissão, num ato legislativo, um poder delegado por força do artigo 290.o, n.o 1, TFUE, esta é chamada a adotar regras para completar ou alterar elementos não essenciais desse ato. Em conformidade com o segundo parágrafo desta disposição, os objetivos, o conteúdo, o alcance e a duração da delegação de poderes devem ser explicitamente delimitados pelo ato legislativo que faz a delegação. Esta exigência implica que a atribuição de um poder delegado visa a adoção de regras que se inserem no âmbito regulamentar conforme definido pelo ato legislativo de base.

Em contrapartida, quando o mesmo legislador confere um poder de execução à Comissão com base no artigo 291.o, n.o 2, TFUE, esta é chamada a especificar o conteúdo de um ato legislativo, a fim de assegurar a sua execução em condições uniformes em todos os Estados‑Membros.

O legislador da União dispõe de um poder de apreciação quando decide atribuir à Comissão um poder delegado nos termos do artigo 290.o, n.o 1, TFUE ou um poder de execução nos termos do artigo 291.o, n.o 2, TFUE. Assim, a fiscalização jurisdicional limita‑se aos erros manifestos de apreciação quanto à questão de saber se o legislador podia razoavelmente considerar, por um lado, que o quadro jurídico que estabeleceu para o regime de taxas estabelecido no artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento n.o 528/2012 só carece, tendo em vista a sua execução, de ser especificado, não tendo de ser alterado nem completado com elementos não essenciais e, por outro, que as disposições do Regulamento n.o 528/2012 relativas a esse regime exigem condições uniformes de execução.

Tanto o princípio diretor do regime de taxas como as condições e critérios que regem o exercício por parte da Comissão do poder que lhe é atribuído pelo artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento n.o 528/2012 foram fixados pelo legislador da União nesse ato legislativo. O exercício do referido poder insere‑se ainda no quadro normativo estabelecido pelo próprio ato legislativo que o ato de execução não pode alterar nem completar em elementos não essenciais.

De onde resulta que o legislador da União pôde razoavelmente considerar que o artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento n.o 528/2012 confere à Comissão não o poder de especificar o conteúdo normativo do referido regulamento, em conformidade com o artigo 291.o, n.o 2, TFUE.

Por outro lado, uma vez que o regime de taxas estabelecido no artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento n.o 528/2012 se refere às taxas devidas a uma agência da União, a atribuição de um poder de execução à Comissão ao abrigo do artigo 291.o, n.o 2, TFUE pode ser considerado razoável para os fins de garantir condições uniformes de execução desse regime na União.

(cf. n.os 32, 35, 38‑40, 43, 46, 49, 52, 53)