O Regulamento n.o 85/2006 enuncia no seu artigo 1.o:

«1. É instituído um direito antidumping definitivo sobre o salmão de viveiro (excepto o salmão selvagem), mesmo em filetes, fresco, refrigerado ou congelado, classificado nos códigos NC ex 03021200, ex 03031100, ex 03031900, ex 03032200, ex 03041013 e ex 03042013 (a seguir designado ‘salmão de viveiro’), importado para a Comunidade, originário da Noruega.

[…]

4. Relativamente a todas as […] empresas [que não sejam a Nordlaks Oppdrett AS] (código adicional TARIC A999), o montante do direito antidumping definitivo aplicável é igual à diferença entre o preço mínimo de importação fixado no n.o 5 e o preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, se este último for inferior ao primeiro. Não será cobrado qualquer direito quando o preço líquido, franco-fronteira comunitária, for igual ou superior ao preço mínimo de importação correspondente fixado no n.o 5.

5. Para efeitos do disposto no n.o 4, é aplicável o preço mínimo de importação constante da segunda coluna do quadro infra. Sempre que se constate, na sequência de verificações subsequentes à importação, que o preço líquido, franco-fronteira comunitária, efectivamente pago pelo primeiro cliente independente na Comunidade (preço pago após a importação) é inferior ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, conforme resultante da declaração aduaneira, e que o preço pago após a importação é inferior ao preço mínimo de importação, é aplicável o direito antidumping fixo constante da terceira coluna do quadro infra, a não ser que a aplicação do direito fixo constante da terceira coluna mais o preço pago após a importação conduza a um montante (preço efectivamente pago mais direito fixo) que seja inferior ao preço mínimo de importação constante da segunda coluna do quadro infra. Nesse caso, será aplicável um montante do direito equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação constante da segunda coluna do quadro infra e o preço pago após a importação. Quando for cobrado retroactivamente, esse direito antidumping fixo anteriormente pago será calculado com base no preço mínimo de importação após dedução de qualquer direito antidumping.

Apresentação do salmão de viveiro Preço mínimo de importação EUR/kg de peso líquido do produto Direito fixo EUR/kg de peso líquido do produto Código TARIC Peixe inteiro, fresco, refrigerado ou congelado 2,80 0,40 0302120012, 0302120033, 0303120093, 0303110093, 0303190093, 0303220012, 0303220083 Eviscerado, com cabeça, fresco, refrigerado ou congelado 3,11 0,45 0302120013, 0302120034, 0302120094, 0303110094, 0303190094, 0303220013, 0303220084 Outro (incluindo eviscerado, sem cabeça), fresco, refrigerado ou congelado 3,49 0,50 0302120015, 0302120036, 0302120096, 0303110018, 0303110096, 0303190018, 0303190096, 0303220015, 0303220086 Filetes de peixe inteiro ou cortados aos pedaços, pesando mais de 300 g por filete, frescos, refrigerados ou congelados, com a pele 5,01 0,73 0304101313, 0304101394, 0304201313, 0304201394 Filetes de peixe inteiro ou cortados aos pedaços, pesando mais de 300 g por filete, frescos, refrigerados ou congelados, sem a pele 6,40 0,93 0304101314, 0304101395, 0304201314, 0304201395, Filetes de peixe inteiro ou cortados aos pedaços, pesando 300 g ou menos por filete, frescos, refrigerados ou congelados 7,73 1,12 0304101315, 0304101396, 0304201315, 0304201396

[…]»