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PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/48

Recurso interposto em 6 de Setembro de 2010 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC CASH)

(Processo T-392/10)

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2010/C 301/77

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Euro-Information — Européenne de traitement de l'information (Estrasburgo, França) (representante: A. Grolée, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão proferida em 17 de Junho de 2010 pela Segunda Câmara de Recurso no processo R 892/2010-2 na parte em que indeferiu o pedido marca n.o 004114864 para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 37, 38 e 42;

— a recorrente solicita igualmente a condenação do IHMI nas despesas da recorrente suportadas no processo que correu no IHMI e no presente processo, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «EURO ATOMIC CASH» para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 37, 38 e 42 — pedido n.o 4114864

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão do examinador; recusa parcial do registo da marca requerida; decisão tomada no seguimento do acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2010, Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC CASH) (T-15/09, não publicado na Colectânea)

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca requerida não é descritiva mas é, pelo contrário, distintiva para todos os produtos e serviços para os quais a marca foi recusada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/51

Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — ara/IHMI — Allrounder (representação de um sapato de desporto com a letra «A» de um lado)

(Processo T-397/10)

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2010/C 301/82

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: ara AG (Langenfeld, Alemanha) (representante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Allrounder SARL (Saarburg, França)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2010, no processo R 1543/2009-1;

— condenar nas despesas o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Allrounder SARL.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um sapato de desporto com a letra «A» de um lado, para produtos e serviços das classes 16, 18 e 25.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «A» para produtos das classes 9, 18 e 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso inadmissível.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a Câmara de Recurso entendeu erradamente que as providências administrativas descritas pelos representantes da recorrente não demonstraram que esta usou de toda a diligência adequada às circunstâncias do caso concreto, não tendo, por isso, deferido o pedido de restitutio in integrum no prazo para a apresentação dos fundamentos do recurso.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (HEARTCONTROL)

(Processo T-350/10)

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(2010/C 288/99)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Julho de 2010 no processo R 1437/2009-4;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HEARTCONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.
Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (RECTALCONTROL)

(Processo T-352/10)

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(2010/C 288/101)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Julho de 2010 no processo R 1443/2009-4;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RECTALCONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação e da igualdade aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/25

Acção proposta em 23 de Julho de 2010 — HIM/Comissão

(Processo T-316/10)

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2010/C 274/40

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Health Information Management (HIM) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Zeegers, advogado)

Demandada: Comissão Euroepeia

Pedidos da demandante

— Julgar o presente pedido admissível e procedente, e, por conseguinte

— condenar a Comissão Europeia no pagamento do montante de 11 821,35 euros acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor na Bélgica desde 16 de Junho de 2010;

— condenar a Comissão Europeia no pagamento da totalidade das custas e despesas incluídas, cujo montante é provisoriamente calculado em 5 000 euros.

Fundamentos e principais argumentos

Através da presente acção, baseada numa cláusula compromissória, a demandante pede no essencial ao Tribunal que de declare que, para efeitos do cálculo das despesas gerais da recorrente que a Comissão deve tomar a seu cargo (no âmbito dos contratos celebrados ao abrigo do programa específico eTen), a saber, a parte das despesas gerais que podem ser associadas às prestações do pessoal afectado ao projecto, os sub-contratantes não devem ser contados como pessoal da recorrente, na medida em que esses sub-contratantes não dão lugar a qualquer despesa geral para a recorrente. Os custos com os sub-contratantes não devem, por conseguinte, ser incluídos no montante total das despesas com o pessoal pelo qual o montante total das despesas gerais é dividido para chegar ao denominador que deve ser utilizado para determinar a percentagem das despesas gerais que são elegíveis.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, na medida em que os custos com os sub-contratantes não fazem parte dos custos de pessoal elegíveis, o facto de incluir os sub-contratantes no pessoal da recorrente no momento do cálculo do montantes das despesas totais de pessoal a utilizar para determinar a percentagem das despesas gerais elegíveis conduz a uma incoerência.

Além disso, o facto de incluir os sub-contratantes no pessoal da recorrente prejudica a recorrente, na medida em que este método tem por efeito aumentar o montante do denominador e, consequentemente, diminuir proporcionalmente a percentagem das despesas gerais elegíveis.
Acção intentada em 18 de Agosto de 2010 — Comissão/Tornasol Films

(Processo T-338/10)

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(2010/C 288/89)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët, agente, assistida por R. Alonso Pérez-Villanueva, advogado)

Demandada: Tornasol Films, SA (Madrid, Espanha)

Pedidos da demandante

— Condenar a demandada a pagar à demandante a quantia de 19 554,00 Euros, a que acrescem juros de mora à taxa anual de 5 %, a contar de 14 de Abril de 2009;

— Condenar a Tornasol Films, SA no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A presente acção tem por objecto o alegado incumprimento do contrato celebrado entre a Comissão e a demandada, no quadro do programa MEDIA Plus.

O clausulado do dito contrato estipula que o beneficiário deverá consignar o equivalente da quantidade recebida como ajuda comunitária numa conta específica no prazo de 30 dias a contar do início da produção e submeter à Comissão um projecto de investimento da referida quantia no prazo de seis meses a contar dessa data.

Em apoio dos seus pedidos a demandante invoca:

— que a demandada não respeitou essas obrigações contratuais, ainda que não tendo apresentado qualquer alegação nem contestado a nota de dívida enviada pela Comissão;

— que nos fundamentos de violação pelo beneficiário das obrigações estipuladas no contrato, o seu articulado permite à Comissão rescindi-lo e exigir a devolução das quantias pagas como apoio económico;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/21

Acção intentada em 28 de Julho de 2010 — ELE.SI.A/Comissão

(Processo T-312/10)

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2010/C 260/29

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Elettronica e sistemi per automazione (ELE.SI.A) SpA (Guidonia Montecelio, Itália) (Representantes: S. Bariatti, P. Tomassi, e P. Caprile, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos da demandante

— Constatar e declarar que a ELESIA cumpriu correctamente as obrigações contratuais.

— Constatar e declarar que a Comissão violou as obrigações contratuais, ao não ter pago o montante devido pela actividade desenvolvida pela ELESIA e ao ter exigido a restituição das somas já pagas.

— Por conseguinte, condenar a Comissão no pagamento de 83 627,68 euros, além dos juros, pelas despesas suportadas pela ELESIA no âmbito do Projecto e ainda não restituídas pela Comissão.

— Consequentemente, anular, revogar — também através da emissão das correspondentes notas de crédito — ou, de qualquer modo, declarar a ilegalidade das notas de débito através das quais a Comissão reclamou a restituição dos montantes já pagos à ELESIA e o pagamento de uma indemnização.

— Em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

O consórcio de que a demandante no caso em apreço é coordenadora e a demandada celebraram um contrato relativo à realização do projecto «I-Way, Intelligent co-operative system in cars for road safety», financiado por fundos atribuídos no âmbito do «Sexto Programa Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico».

Considerando que tinham sido cometidas várias irregularidades no desenvolvimento deste projecto, a Comissão Europeia decidiu resolver o contrato.

A demandante considera, por um lado, que a conduta da Comissão viola as disposições contratuais pertinentes e os princípios de direito aplicáveis, como o princípio da equidade, da proporcionalidade e da boa administração, e que, por outro, apesar de todas as prestações contratuais, durante a quase totalidade do período de 36 meses previsto no contrato, terem sido correctamente executadas, a Comissão se nega a reconhecer qualquer dívida tendo-se, além do mais, baseado numa auditoria que é irregular a vários títulos, apesar de a demandante ter cooperado de boa-fé durante todas as fases das relações contratuais e mesmo posteriormente.

Em apoio das suas conclusões a demandante alega, em concreto, que executou correcta e continuadamente as obrigações contratuais e que, pelo contrário, a Comissão violou os artigos II.1.11, II.16.1, II.16.2 e II.29 das condições contratuais gerais, bem como o seu direito de defesa e as disposições do Regulamento n.o 2185/96 (1).

(1) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho de 11 de Novembro de 1996 relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/19

Recurso interposto em 15 de Julho de 2010 — Crocs/IHMI — Holey Soles and Partenaire Hospitalier International (Representation of footwear)

(Processo T-302/10)

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2010/C 260/26

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Crocs, Inc. (Delaware, EUA) (representante: I.R. Craig, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Holey Soles Holdings Ltd (Vancouver, Canada) e Partenaire Hospitalier International (La Haie Foissière, França)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Março de 2010, no processo R 9/2008-3;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: N.o 257001-0001 (footwear)

Titular do desenho comunitário citado no processo de nulidade: A recorrente

Parte que pede a nulidade do desenho comunitário: As outras partes no recurso perante a Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de invalidade do desenho comunitário

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente afirma que a decisão impugnada viola os artigos 7.o, n.o 1 e 6.o, n.o 1 do Regulamento do (CE) n.o 6/2002 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou erradamente as disposições destes artigos e chegou a conclusões erradas relativamente à novidade, ao carácter singular e à função técnica do desenho comunitário.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/44

Recurso interposto em 22 de Junho de 2010 — mPAY24 GmbH/IHMI — ULTRA d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav (MPAY 24)

(Processo T-275/10)

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2010/C 234/79

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: mPAY24 GmbH (Viena, Áustria) (Representantes: H. G. Zeiner e S. Di Natale, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ULTRA d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav (Zagorje ob Savi, Eslovénia)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Março de 2010 no processo R 1102/2008-1;

— condenar o recorrido nas despesas do processo; e

— condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, caso intervenha no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «MPAY24» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o 2601656

Titular da marca comunitária referida no processo de declaração de nulidade: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: A parte que pede a declaração de nulidade baseia o seu pedido em motivos absolutos de recusa com base nos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

Decisão da Divisão de Anulação: Rejeitou o pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e, por conseguinte, anulou a decisão da Divisão de Anulação e declarou a nulidade da marca comunitária registada.

Fundamentos invocados: A recorrente avança dois fundamentos em apoio do seu recurso.

Nos termos do seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que as disposições deste artigo são aplicáveis à marca comunitária impugnada. Em particular, a Primeira Câmara de Recurso: (i) errou ao anular a decisão anterior da Segunda Câmara de Recurso de 21 de Abril de 2004 que diz respeito ao mesmo problema e que tem por base os mesmo fundamentos; e (ii) concluiu erradamente que a marca comunitária impugnada é descritiva dos produtos e serviços em causa, bem como desprovida de carácter distintivo.

Através do seu segundo fundamento, a recorrente defende que a decisão impugnada não respeita as exigências do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao anular a marca comunitária impugnada em relação a todos os produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38 apenas com base em conclusões discutíveis e não demonstradas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/56

Recurso interposto em 18 de Junho de 2010 — Olive Line International/IHMI — O. International (O•LIVE)

(Processo T-273/10)

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2010/C 221/89

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Olive Line International, S. L. (Madrid, Espanha) (Representante: P. Koch Moreno, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: O. International, S.r.l (Spoleto, Itália)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Abril de 2010 no processo R 4/2009-4;

— condenação do recorrido nas despesas do processo; e

— condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, caso aquela intervenha neste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa O•LIVE, para produtos e serviços das classes 3 e 44 — Marca comunitária registada sob o n.o 5715008

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «Olive Line», registada como marca comunitária sob o n.o 5086657 para produtos das classes 3, 29 e 30; marca figurativa «Olive Line», registada em Espanha sob o n.o 2741533 para produtos das classes 3, 29 e 30; marca nominativa «Olive Line», registada em Espanha sob o n.o 2525564 para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que não existia risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/28

Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Graf-Syteco/IHMI — Teco Electric &Machinery (SYTECO)

(Processo T-229/10)

2010/C 195/45

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Graf-Syteco GmbH & Co. KG (Tuningen, Alemanha) (Representantes: T. Kieser, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Teco Electric & Machinery Co. Ltd (Taipei, Taiwan)

Pedidos da recorrente

— Reforma da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Fevereiro de 2010 no processo R 230/2009-1, no sentido de ser indeferida a oposição B 1 112 889, de 5 de Fevereiro de 2007, deduzida com base na marca nominativa/figurativa registada na Alemanha sob o n.o30 327 438, na marca nominativa registada na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sob o n.o233 226, na marca nominativa registada no Benelux sob o n.o742 535 e na marca nominativa «TECO», registada em Espanha sob o n.o2 545 860;

— Subsidiariamente, anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Fevereiro de 2010 no processo R 230/2009-1;

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SYTECO», para produtos e serviços das classes 9, 37 e 42.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Teco Electric & Machinery Co. Ltd.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Quatro marcas figurativas, que contêm o elemento nominativo «TECO», para produtos e serviços das classes 7, 9 e 11.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), porquanto se não verifica qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
—

Anulação parcial da decisão de 5 de Março de 2010 (processo R/322/2009-2), proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, apenas na parte em que rejeita a marca «LA VICTORIA DE MÉXICO», para produtos da classe 32 da Nomenclatura e consequente procedência do seu pedido, e
—

Anulação da decisão impugnada e, por conseguinte, indeferimento da oposição apresentada pela MOTIVE S.r.L, declarando-se a validade do registo do modelo ou desenho comunitário n.o 625702-0001 para «redutor»,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/43

Recurso interposto em 23 de Abril de 2010 — Emram/IHMI — Guccio Gucci (G)

(Processo T-187/10)

2010/C 179/76

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Maurice Emram (Marselha, França) (Representante: M. Benavï, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Guccio Gucci SpA (Florença, Itália)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão do IHMI, R 1281/2008-1;

— Rejeição da oposição ao depósito da marca G line n.o2 421 402, da sociedade Gucci spa.;

— por conseguinte, condenação do IHMI nas despesas;

— e da sociedade Gucci spa nas despesas do processo no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «G» para produtos das classes 9, 18 e 25 — pedido n.o2 421 402

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Guccio Gucci SpA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitária e nacionais «G» para os produtos incluídos nas classes 9, 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do registo da marca pedida

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o e 75.o do Regulamento n.o 40/94 (actuais artigos 8.o e 77.o do Regulamento n.o 207/2009), na medida em que a Câmara de Recurso não aplicou correctamente as disposições legais nesta matéria e procedeu a uma análise demasiado sucinta dos elementos invocados pelo recorrente.