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PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Timothy Martin Hemming, que atua sob a denominação comercial «Simply Pleasure Ltd» e o./Westminster City Coucil

(Processo C-316/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 13.o, n.o 2 - Procedimentos de autorização - Conceito de despesas que deles decorrerem»)

(2017/C 014/15)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrentes: The queen, a pedido de: Timothy Martin Hemming, que atua sob a denominação comercial «Simply Pleasure Ltd», James Alan Poulton, Harmony Ltd, Gatisle Ltd, que atua sob a denominação comercial «Janus», Winart Publications Ltd, Darker Enterprises Ltd, Swish Publications Ltd

Recorrido: Westminster City Coucil

sendo intervenientes: The Architects’ Registration Board, The Solicitors’ Regulation Authority, The Bar Standards Board, The Care Quality Commission, The Farriers’ Registration Council, The Law Society, The Bar Council, The Local Government Association, Her Majesty’s Treasury

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, à exigência do pagamento, no momento da apresentação de um pedido de concessão ou de renovação de uma autorização, de uma taxa da qual uma parte corresponde aos custos relativos à gestão e à fiscalização do cumprimento do regime de autorização em causa, mesmo que essa parte seja reembolsável em caso de indeferimento desse pedido.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.
2)

O direito da União, nomeadamente o artigo 6.o da Diretiva 2006/115, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro submeta a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/115 à condição de a cópia de um livro em formato digital disponibilizada pela biblioteca pública ter sido colocada no mercado através de uma primeira venda ou de outra forma de primeira transferência da propriedade dessa cópia na União Europeia pelo titular do direito de distribuição ao público ou com o seu consentimento, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2016 — Orange, anteriormente France Télécom/Comissão Europeia

(Processo C-211/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela República Francesa à France Télécom - Reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom - Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob determinadas condições - Conceito de auxílio - Conceito de vantagem económica - Caráter seletivo - Afetação da concorrência - Desvirtuamento dos factos - Falta de fundamentação - Substituição dos fundamentos»)

(2017/C 006/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Orange, anteriormente France Télécom (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quesson, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e L. Flynn, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Orange é condenada nas despesas.

(1) JO C 245, de 27.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), LG Electronics Inc.

(Processo C-43/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Pedido de registo da marca figurativa que contém os elementos nominativos “compressor technology” - Oposição do titular das marcas nominativas KOMPRESSOR PLUS e KOMPRESSOR - Recusa parcial de registo - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 60.o - Regulamento (CE) n.o 216/96 - Artigo 8.o, n.o 3 - Recurso “acessório” - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Reduzido caráter distintivo das marcas nacionais anteriores - Risco de confusão»)

(2017/C 006/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (representantes: S. Biagosch e R. Kunz-Hallstein, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: M. Fischer, agente), LG Electronics Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 146, de 4.5.2015.
2)

O artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento n.o 469/2009, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a um certificado complementar de proteção, relativo a um determinado medicamento, concedido por um Estado-Membro antes da sua adesão à União Europeia. Na medida em que esse medicamento foi objeto, no Espaço Económico Europeu, de uma autorização de introdução no mercado anterior à concedida no referido Estado-Membro e, sendo o caso, à adesão deste à União, só essa primeira autorização de introdução no mercado deve ser tomada em consideração na determinação do período de validade do referido certificado complementar de proteção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Sven Mathys/De Grave Antverpia NV

(Processo C-92/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 96/75/CE - Modalidades de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes de mercadorias por via navegável - Alcance - Artigo 1.o, alínea b) - Conceito de “transportador” - Artigo 2.o - Liberdade de celebração dos contratos e de negociação dos preços»)

(2016/C 462/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Sven Mathys

Recorrido: De Grave Antverpia NV

Dispositivo

No âmbito das atividades de transporte de mercadorias por via navegável, o artigo 1.o, alínea b), da Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade, ao definir um «transportador» como um proprietário ou explorador de uma ou mais embarcações de navegação interior, e o artigo 2.o desta diretiva, ao referir que, neste domínio, os contratos são livremente celebrados entre as partes envolvidas, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a uma pessoa que não se enquadra nessa definição celebrar um contrato de transporte na qualidade de transportador.

(1) JO C 155, de 11.5.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de setembro de 2016 — Konstantinos Mallis (C-105/15 P), Elli Konstantinou Malli (C-105/15 P), Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou (C-106/15 P), Petros Chatzithoma (C-107/15 P), Elenitsa Chatzithoma (C-107/15 P), Lella Chatziioannou (C-108/15 P), Marinos Nikolaou (C-109/15 P)/Comissão Europeia, Banco Central Europeu

(Processos apensos C-105/15 P a C-109/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Programa de apoio à estabilidade da República de Chipre - Declaração do Eurogrupo relativa, designadamente, à reestruturação do setor bancário em Chipre - Recurso de anulação»)

(2016/C 419/17)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Konstantinos Mallis (C-105/15 P), Elli Konstantinou Malli (C-105/15 P), Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou (C-106/15 P), Petros Chatzithoma (C-107/15 P), Elenitsa Chatzithoma (C-107/15 P), Lella Chatziioannou (C-108/15 P), Marinos Nikolaou (C-109/15 P) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, dikigoroi)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes), Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Koutsoukou, O. Heinz e K. Laurinavičius, agents, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos nos processos C-105/15 P a C-109/15 P.

2) Konstantinos Mallis, Elli Konstantinou Malli, a Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou, Petros Chatzithoma, Elenitsa Chatzithoma, Lella Chatziioannou e M. Marinos Nikolaou são condenados nas despesas.

(1) JO C 178, de 1.6.2015.
2)

A National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC), a National Iranian Oil Company International Affairs Ltd (NIOC International Affairs), a Iran Fuel Conservation Organization (IFCO), a Karoon Oil & Gas Production Co., a Petroleum Engineering & Development Co. (PEDEC), a Khazar Exploration and Production Co. (KEPCO), a National Iranian Drilling Co. (NIDC), a South Zagros Oil & Gas Production Co., a Maroun Oil & Gas Co., a Masjed-Soleyman Oil & Gas Co. (MOGC), a Gachsaran Oil & Gas Co., a Aghajari Oil & Gas Production Co. (AOGPC), a Arvandan Oil & Gas Co. (AOGC), a West Oil & Gas Production Co., a East Oil & Gas Production Co. (EOGPC), a Iranian Oil Terminals Co. (IOTC) e a Pars Special Economic Energy Zone (PSEEZ) são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 350/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Robert Fuchs AG/Hauptzollamt Lörrach

(Processo C-80/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Regime de importação temporária com isenção de direitos - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Condições fixadas para a isenção total de direitos de importação - Meios de transporte afetos à navegação aérea, matriculados fora do território aduaneiro da União e utilizados por uma pessoa estabelecida fora deste território - Artigo 555.o, n.o 1, alínea a) - Uso comercial - Conceito - Utilização de helicópteros por uma escola de aviação, para voos de formação pagos, pilotados por um instrutor e um aluno - Exclusão»)

(2016/C 350/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Demandante: Robert Fuchs AG

Demandado: Hauptzollamt Lörrach

Dispositivo

O artigo 555.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão, de 18 de dezembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que os voos realizados a título oneroso para a formação de pilotagem de um helicóptero, a bordo do qual se encontram um aluno-piloto e um instrutor de voo, não devem ser considerados como constituindo um uso comercial de um meio de transporte, na aceção desta disposição.

(1) JO C 155, de 11.5.2015.
O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73, lido à luz dos artigos 14.o e 106.o TFUE e do Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral, anexo ao Tratado UE, na sua versão resultante do Tratado de Lisboa, e ao Tratado FUE, deve ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros apreciarem se, no interesse económico geral, se deve impor às empresas intervenientes no setor do gás obrigações de serviço público que tenham por objeto o preço de fornecimento de gás natural a fim de, nomeadamente, garantir a segurança do abastecimento e a coesão territorial, desde que, por um lado, estejam preenchidas todas as condições que o artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva enuncia, e especificamente o caráter não discriminatório dessas obrigações, e, por outro, que a imposição dessas obrigações respeite o princípio da proporcionalidade.

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um método de determinação do preço que se baseie numa tomada em consideração dos custos, desde que a aplicação desse método não tenha como consequência que a intervenção estatal ultrapasse o necessário para atingir os objetivos de interesse económico geral que prossegue.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga

(Processo C-176/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Artigo 4.o TUE - Fiscalidade direta - Tributação dos dividendos - Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação - Estado terceiro - Âmbito de aplicação»)

(2016/C 335/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Requerentes: Guy Riskin, Geneviève Timmermans

Requerido: Estado belga

Dispositivo

Os artigos 63.o e 65.o TFUE, lidos em conjugação com o artigo 4.o TUE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro não alargue, numa situação como a que está em causa no processo principal, o benefício de um tratamento vantajoso concedido a um acionista residente, decorrente de uma Convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação, celebrada entre este Estado-Membro e um Estado terceiro, mediante o qual o imposto retido na fonte pelo Estado terceiro é imputado de forma incondicional no imposto devido no referido Estado-Membro de residência do acionista, a um acionista residente que aufere dividendos provenientes de um Estado-Membro com o qual esse mesmo Estado-Membro de residência celebrou uma Convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação, que sujeita a concessão dessa imputação ao respeito de condições suplementares previstas pelo direito nacional.

(1) JO C 221, de 6.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/22

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 — Sea Handling SpA, em liquidação/Comissão Europeia

(Processo C-271/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceções ao direito de acesso aos documentos - Interpretação incorreta - Dever de fundamentação - Documentos referentes a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado - Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do processo administrativo - Alcance da presunção de confidencialidade - Pedido de acesso à queixa que está na origem de um processo de inquérito - Recusa de acesso - Interesse público superior))

(2016/C 335/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sea Handling SpA, em liquidação (representantes: B. Nascimbeme e M. Merola, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart, D. Grespan e D. Nardi, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sea Handling SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.
1)

As disposições conjugadas do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretadas no sentido de que, em caso de colocação de um passageiro em classe inferior num voo, o preço a tomar em consideração para determinar o reembolso devido ao passageiro em causa é o preço do voo em que este foi colocado em classe inferior, a não ser que tal preço não esteja indicado no bilhete que estabelece o seu direito a transporte nesse voo, caso em que se deverá ter por base a parte do preço do bilhete correspondente ao quociente entre a distância do referido voo e a distância total do transporte a que o passageiro tem direito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/Innova Vital GmbH

(Processo C-19/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos - Artigo 1.o, n.o 2 - Âmbito de aplicação - Alimentos destinados a serem fornecidos como tal ao consumidor final - Alegações formuladas numa comunicação comercial destinada exclusivamente a profissionais de saúde»)

(2016/C 335/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Demandante: Verband Sozialer Wettbewerb eV

Demandada: Innova Vital GmbH

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, deve ser interpretado no sentido de que se inserem no âmbito de aplicação desse regulamento as alegações nutricionais ou de saúde feitas numa comunicação comercial sobre um alimento destinado a ser fornecido enquanto tal ao consumidor final, quando essa comunicação não se destina ao consumidor final, mas exclusivamente a profissionais de saúde.

(1) JO C 127, de 20.4.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Kapnoviomichania Karelia AE/Ypourgos Oikonomikon

(Processo C-81/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Regime geral dos impostos especiais de consumo - Diretiva 92/12/CEE - Tabacos manufaturados que circulam em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo - Responsabilidade do depositário autorizado - Possibilidade de os Estados-Membros declararem o depositário autorizado solidariamente responsável pelo pagamento de quantias correspondentes a sanções pecuniárias aplicadas aos autores de um ato de contrabando - Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica»)

(2016/C 287/12)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Kapnoviomichania Karelia AE

Recorrido: Ypourgos Oikonomikon

Dispositivo

A Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, lida à luz dos princípios gerais do direito da União, designadamente dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional — como a que está em causa no processo principal, que permite declarar solidariamente responsável pelo pagamento de quantias correspondentes às sanções pecuniárias aplicadas em caso de infração cometida no decurso da circulação de produtos em regime de suspensão de impostos especiais de consumo, nomeadamente, os proprietários desses produtos, quando os referidos proprietários tenham com os autores da infração uma relação contratual que faz destes seus mandatários — por força da qual o depositário autorizado é declarado solidariamente responsável pelo pagamento das referidas quantias, sem que possa afastar essa responsabilidade provando que é totalmente alheio à atuação dos autores da infração, mesmo se, segundo o direito nacional, esse depositário não era proprietário dos referidos produtos no momento em que a infração foi cometida nem tinha com os seus autores nenhuma relação contratual que fizesse destes seus mandatários.

(1) JO C 138, de 27.4.2015.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, devem ser interpretados no sentido de que um nacional de um país terceiro se encontra em situação irregular no território de um Estado-Membro e está, assim, abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva quando, sem preencher as condições de entrada, permanência ou residência, transita por esse Estado-Membro enquanto passageiro de um autocarro, proveniente de outro Estado-Membro que faz parte do espaço Schengen, e com destino a um terceiro Estado-Membro que não faz parte desse espaço.
1)

O artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro recuse a totalização dos períodos de emprego necessária para se poder beneficiar de uma prestação de desemprego destinada a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial, quando a ocupação desse emprego não tiver sido precedida de períodos de seguro ou de emprego nesse Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de maio de 2016 – Rose Vision, SL/Comissão Europeia

(Processo C-224/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação - Auditorias que detetaram irregularidades na execução de determinados projetos - Decisões da Comissão que suspendem os pagamentos no âmbito de determinados projetos - Pedido de indemnização - Não provimento - Fundamentação))

(2016/C 260/10)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Rose Vision, SL (representante: J. J. Marín López, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e M. Siekierzyńska, agentes)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 5 de março de 2015, Rose Vision e Seseña/Comissão (T-45/13, não publicado, EU:T:2015:138), é anulado no que diz respeito à Rose Vision SL.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 228, de 13.07.2015.