Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — The Dow Chemical Company/Comissão

(Processo C‑179/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade‑mãe — Controlo conjunto por duas sociedades‑mãe — Influência determinante — Direitos de defesa — Agravamento da coima — Efeito dissuasivo»

1. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais detidas a 100% por esta — Possibilidade de a Comissão corroborar a presunção com elementos de facto destinados a provar o exercício efetivo de uma influência determinante — Empresa comum que pertence conjuntamente a duas sociedades‑mãe (Artigo 101.o TFUE) (cf. n.os 52 a 61, 65, 66)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.os 62, 63, 75, 76)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 71 a 73)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.o 82)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 2 de fevereiro de 2012, no processo T‑77/08, The Dow Chemical Company/Comissão Europeia, no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso que visava a anulação parcial da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.629 — Borracha de cloropreno), relativamente à existência de um cartel no mercado da borracha cloropreno no Espaço Económico Europeu (EEE), que tinha como objeto a repartição do mercado e a fixação dos preços, bem como, subsidiariamente, redução da coima aplicada à recorrente — Empresa comum Imputabilidade do comportamento ilícito.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dow Chemical Company é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — The Dow Chemical Company/Comissão

(Processo C‑179/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade‑mãe — Controlo conjunto por duas sociedades‑mãe — Influência determinante — Direitos de defesa — Agravamento da coima — Efeito dissuasivo»

1. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais detidas a 100% por esta — Possibilidade de a Comissão corroborar a presunção com elementos de facto destinados a provar o exercício efetivo de uma influência determinante — Empresa comum que pertence conjuntamente a duas sociedades‑mãe (Artigo 101.o TFUE) (cf. n.os 52 a 61, 65, 66)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.os 62, 63, 75, 76)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 71 a 73)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.o 82)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 2 de fevereiro de 2012, no processo T‑77/08, The Dow Chemical Company/Comissão Europeia, no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso que visava a anulação parcial da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.629 — Borracha de cloropreno), relativamente à existência de um cartel no mercado da borracha cloropreno no Espaço Económico Europeu (EEE), que tinha como objeto a repartição do mercado e a fixação dos preços, bem como, subsidiariamente, redução da coima aplicada à recorrente — Empresa comum Imputabilidade do comportamento ilícito.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.