Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação – Obrigação de atender ao impacto concreto no mercado – Inexistência – Papel primordial do critério relativo à natureza da infracção

[Artigo 81.°, n.° 1, alíneas a) e b), CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A]

2. Concorrência – Coimas – Orientações para o cálculo das coimas – Natureza jurídica

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Infracções muito graves

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Efeitos das práticas anticoncorrenciais – Critério não determinante

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Quotas de mercado da empresa em causa

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Impacto concreto no mercado – Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Fixação da coima proporcionalmente aos elementos de apreciação da gravidade da infracção

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

8. Concorrência – Coimas – Decisão que aplica coimas – Dever de fundamentação – Alcance

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n. os 2 e 3)

9. Tramitação processual – Apresentação de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Fundamento novo – Conceito

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2)

10. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Aplicabilidade do princípio da presunção da inocência

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 1)

11. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova – Grau de precisão necessária dos elementos de prova a que a Comissão atendeu

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

12. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação – Tomada em consideração da realidade económica tal como se apresentava quando a infracção foi cometida

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas por categorias – Requisitos – Respeito do princípio da igualdade de tratamento

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

14. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Ameaças e pressões de que uma empresa foi objecto – Exclusão

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3)

15. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo ou seguidista da empresa – Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, primeiro travessão)

16. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Empresas em causa que integram a categoria das pequenas e médias empresas – Irrelevância

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, quinto parágrafo)

17. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes – Comportamento que diverge do comportamento concertado no âmbito do acordo

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, segundo travessão)

18. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes – Apreciação

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3)

19. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Distinção entre o montante final e o montante intermédio da coima – Consequências

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

20. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Situação financeira da empresa em causa – Tomada em consideração – Dever – Inexistência

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

21. Concorrência – Coimas – Montante – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Competência de plena jurisdição

(Artigo 229.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 31.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

22. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Carácter dissuasivo – Respeito do princípio da proporcionalidade

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

Sumário

1. O artigo 81.°, n.° 1, alíneas a) e b), CE declara expressamente incompatíveis com o mercado comum os acordos e as práticas concertadas que consistam em fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção ou em limitar ou controlar a produção ou a distribuição. As infracções deste tipo, nomeadamente quando se trata de acordos horizontais, são qualificadas como particularmente graves quando comportam uma intervenção directa nos parâmetros essenciais da concorrência no mercado em causa, ou como infracções manifestas às regras da concorrência.

A gravidade das infracções ao direito da concorrência deve ser determinada em função de um grande número de elementos, como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

De acordo com o método definido nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, a avaliação da gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência. Contudo, estes três aspectos da avaliação da gravidade da infracção não têm o mesmo peso no âmbito do exame global. A natureza da infracção desempenha um papel fundamental, nomeadamente na qualificação das infracções «muito graves». Em contrapartida, nem o impacto concreto no mercado nem a dimensão do mercado geográfico constituem elementos necessários à qualificação da infracção como muito grave no caso de acordos horizontais que tenham por objecto a fixação de preços. Assim, os acordos horizontais deste tipo podem ser qualificados de «muito graves» apenas com base na sua própria natureza, não estando a Comissão obrigada a demonstrar a existência de um impacto concreto da infracção no mercado.

(cf. n. os 67, 69, 74, 76 a 78)

2. As orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA são um instrumento destinado a precisar, no respeito da hierarquia das normas, os critérios que a Comissão pensa aplicar no quadro do exercício do poder de apreciação na fixação das coimas que o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 lhe confere. As referidas orientações não constituem o fundamento jurídico de uma decisão que aplica coimas, baseando‑se esta no Regulamento n.° 1/2003, mas determinam, de maneira geral e abstracta, a metodologia que a Comissão se impôs a si própria para efeitos da fixação do montante das coimas aplicadas por esta decisão e asseguram, por conseguinte, a segurança jurídica das empresas.

Assim, as orientações, embora não possam ser qualificadas de norma jurídica que, de qualquer forma, a administração está obrigada a observar, enunciam, no entanto, uma norma de conduta indicativa da prática a seguir, à qual a administração não se pode furtar, num caso específico, sem apresentar razões.

A autolimitação do poder de apreciação da Comissão resultante da adopção das orientações não é, contudo, incompatível com a manutenção de uma margem de apreciação substancial pela Comissão. Com efeito, o facto de a Comissão ter precisado através das orientações a sua abordagem quanto à avaliação da gravidade de uma infracção não impede que aprecie este critério globalmente em função de todas as circunstâncias pertinentes do caso, incluindo dos elementos não expressamente referidos nas orientações.

(cf. n. os 71‑73)

3. O montante de partida mínimo de 20 milhões de euros fixado nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA para as infracções muito graves refere‑se a uma única empresa, e não ao conjunto das empresas que cometeram a infracção.

(cf. n.° 86)

4. No que respeita ao impacto concreto no mercado de uma prática restritiva contrária às regras da concorrência da União, deve atender‑se, quando da determinação do montante da coima aplicada por essa infracção, à duração e a todos os elementos que podem entrar na apreciação da respectiva gravidade, como o comportamento de cada uma das empresas, o papel desempenhado por cada uma na determinação das práticas concertadas, o benefício que puderam retirar dessas práticas, a sua dimensão e o valor das mercadorias em causa, bem como o risco que infracções deste tipo representam para os objectivos da União. Donde se conclui que o efeito de uma prática anticoncorrencial não constitui, em si mesmo, um critério determinante para a apreciação do montante adequado da coima. Em especial, elementos atinentes ao aspecto intencional podem ter mais importância do que os que dizem respeito ao referido efeito, sobretudo quando estão em causa infracções intrinsecamente graves, como a repartição dos mercados.

(cf. n.° 90)

5. A quota de mercado que cada uma das empresas em causa detém no mercado que foi objecto de uma prática restritiva na acepção do direito da concorrência da União constitui, mesmo que não existam provas de que a infracção teve uma incidência concreta no mercado, um elemento objectivo revelador da correcta medida da responsabilidade de cada uma no que diz respeito à nocividade potencial da referida prática para o jogo normal da concorrência. Deste modo, para a determinação do montante da coima, as quotas de mercado de uma empresa são relevantes para determinar a influência que a mesma pôde exercer no mercado.

(cf. n.° 97)

6. Para se apreciar a gravidade da infracção, é determinante saber se os membros do cartel fizeram tudo o que estava ao seu alcance para que as suas intenções tivessem um efeito concreto. Como o que sucedeu depois, ao nível dos preços de mercado efectivamente praticados, podia ser influenciado por outros factores fora do controlo dos membros do cartel, estes não podem, para tentar beneficiar de uma redução da coima, invocar factores externos, como um aumento dos preços no mercado em causa, que contrariaram os seus esforços.

(cf. n. os 99‑100)

7. O princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições da União não ultrapassem os limites do adequado e necessário à realização dos objectivos prosseguidos. No quadro dos procedimentos iniciados pela Comissão para punir as violações às regras da concorrência, a aplicação desse princípio implica que as coimas não devem ser exageradas relativamente aos objectivos prosseguidos, ou seja, relativamente ao respeito dessas regras, e que o montante da coima aplicada a uma empresa por uma infracção em matéria de concorrência deve ser proporcional à infracção, apreciada no seu todo, tendo nomeadamente em conta a sua gravidade. Em particul ar, o princípio da proporcionalidade implica que a Comissão deve fixar a coima proporcionalmente aos elementos tidos em conta para apreciar a gravidade da infracção e que deve a este respeito aplicar esses elementos de forma coerente e objectivamente justificada.

Nestas condições, a Comissão não viola o princípio da proporcionalidade ao fixar o montante de partida de uma coima por infracção às regras da concorrência em 10 milhões de euros, porquanto essa infracção constitui uma infracção muito grave e intencional das regras da concorrência e o referido montante foi fixado num nível claramente inferior ao limiar mínimo previsto nas orientações para esse tipo de cartel.

(cf. n. os 104 e 105, 107)

8. No quadro da fixação das coimas por violação do direito da concorrência da União, o dever de fundamentação encontra‑se cumprido quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade da infracção e a sua duração.

A este respeito, embora a Comissão seja obrigada, nos termos do artigo 253.° CE, a fundamentar as suas decisões, mencionando os elementos de facto de que depende a justificação da decisão e as considerações que a levaram a adoptá‑la, esta disposição não exige que a Comissão discuta todos os pontos de facto e de direito que foram tratados no decurso do procedimento administrativo.

No que respeita a uma decisão que aplica coimas a várias empresas, o alcance do dever de fundamentação deve ser apreciado, nomeadamente, à luz do facto de que a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

(cf. n. os 109, 233)

9. Segundo o artigo 48.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. A este respeito, um fundamento que constitua a ampliação de um fundamento anteriormente enunciado, directa ou implicitamente, e que apresente uma ligação estreita com este, deve ser julgado admissível.

(cf. n.° 124)

10. Compete à Comissão provar não só a existência de um cartel contrário às regras de concorrência da União, mas também a sua duração. Mais especificamente, no que diz respeito à administração da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, compete à Comissão apresentar a prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos probatórios adequados à demonstração juridicamente satisfatória da existência dos factos constitutivos da infracção. A existência de dúvidas no espírito do juiz deve beneficiar a empresa destinatária da decisão que declara uma infracção. O juiz não pode, pois, concluir que a Comissão fez prova bastante da existência da infracção em causa se subsistir ainda no seu espírito uma dúvida sobre essa questão, nomeadamente no quadro de um recurso que visa a anulação e/ou a reforma de uma decisão que aplica uma coima. Com efeito, nesta última situação, é necessário ter em conta o princípio da presunção da inocência, que faz parte dos direitos fundamentais protegidos na ordem jurídica da União e está consagrado no artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Atenta a natureza das infracções em causa, bem como a natureza e grau de severidade das sanções a elas ligadas, o princípio da presunção de inocência aplica‑se, designadamente, aos processos relativos a violações das regras de concorrência aplicáveis às empresas, susceptíveis de conduzir à aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias. Assim, é necessário que a Comissão apresente provas precisas e concordantes que justifiquem a firme convicção de que a infracção foi cometida.

Cada uma das provas apresentadas pela Comissão não tem que cumprir necessariamente estes critérios em relação a cada elemento da infracção. Basta que o conjunto de indícios invocado pela instituição, apreciado globalmente, preencha esse requisito.

(cf. n. os 129 e 130, 143)

11. É normal que as actividades que os acordos anticoncorrenciais implicam decorram clandestinamente, que as reuniões se realizem secretamente e que a documentação que lhes diz respeito seja reduzida ao mínimo. Daqui decorre que, mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre os operadores, como actas de reuniões, esses documentos são normalmente fragmentados e dispersos, pelo que, muitas vezes, é necessário reconstituir por dedução determinados pormenores. Por conseguinte, na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência.

Além disso, na falta de elementos de prova que permitam determinar directamente a duração de uma infracção, a Comissão deve basear‑se, pelo menos, em elementos de prova relativos a factos suficientemente próximos no tempo, de modo a que se possa razoavelmente admitir que essa infracção perdurou ininterruptamente entre duas datas precisas.

A este respeito, basta que a Comissão demonstre que a empresa em causa participou em reuniões nas quais foram celebrados acordos de natureza anticoncorrencial, sem a eles se ter oposto de forma manifesta, para fazer prova bastante da participação da referida empresa no cartel. Quando a participação nessas reuniões estiver provada, cabe a esta empresa apresentar indícios que possam demonstrar que a sua participação nas referidas reuniões se verificou sem qualquer espírito anticoncorrencial, demonstrando que tinha indicado aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles. A razão subjacente a este princípio de direito é que, tendo participado na referida reunião sem se distanciar publicamente do seu conteúdo, a empresa deu a entender aos outros participantes que subscrevia o seu resultado e que actuaria em conformidade com ele. Em contrapartida a Comissão comete um erro de apreciação se concluir que uma empresa participou num cartel contrário às regras da concorrência da União sem possuir indícios suficientes dessa participação.

(cf. n. os 131 e 132, 158, 165 e 166)

12. No que diz respeito à escolha do ano de referência para determinar o peso relativo das empresas, no âmbito de um cartel contrário às regras da concorrência da União, embora as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA prevejam, no ponto 1 A, quarto e quinto parágrafos, um tratamento diferenciado das empresas em função da respectiva importância económica, nada dizem sobre o ano relativamente ao qual deve definir‑se o peso relativo das empresas.

A este propósito, a Comissão deve escolher um método de cálculo que lhe permita ter em conta a dimensão e o poderio económico de cada empresa em causa e a dimensão da infracção cometida por cada uma, em função da realidade económica tal como se apresentava na época em que a infracção foi cometida. Além disso, deve‑se delimitar o período a tomar em consideração de modo a que os volumes de negócios, ou seja, as quotas de mercado, obtidos sejam o mais comparável possível. Por conseguinte, o ano de referência não tem necessariamente que ser o último ano completo da infracção.

(cf. n. os 176 e 177)

13. O método que consiste em repartir os membros de um cartel por categorias para efeitos de um tratamento diferenciado na fase da determinação dos montantes de partida das coimas, embora equivalha a ignorar as diferenças de dimensão entre empresas de uma mesma categoria, implica o estabelecimento antecipado de um montante de partida fixo para as empresas que pertencem a uma mesma categoria.

Contudo, esta repartição por categorias deve respeitar o princípio da igualdade de tratamento segundo o qual é proibido tratar situações comparáveis de modo diferente e situações diferentes de maneira idêntica, salvo se esse tratamento for objectivamente justificado. Além disso, o montante das coimas deve, no mínimo, ser proporcionado relativamente aos elementos tidos em conta na apreciação da gravidade da infracção. Para verificar se a repartição dos membros de um cartel é conforme aos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, deve‑se controlar se essa repartição é coerente e objectivamente justificada.

A este respeito, embora seja licito à Comissão ter em conta quotas de mercado detidas por uma empresa membro de um cartel no último ano completo da infracção detectada para apreciar a sua dimensão e o seu poder económico num dado mercado, bem como a dimensão da infracção que cometeu, deve contudo velar para que as quotas de mercado de cada uma das empresas envolvidas reflictam correctamente a realidade económica que existia no momento da prática da infracção. Ora, regra geral, no caso de infracções de longa duração, só quando o último ano completo da infracção, como definido pela Comissão, coincide com a duração da participação de cada uma dessas empresas é que as quotas de mercado correspondentes podem servir de indicadores pertinentes neste contexto e permitir resultados tão comparáveis quanto possível, sobretudo a fim de repartir as empresas envolvidas por categorias.

(cf. n. os 180 a 182, 184, 186)

14. A existência de ameaças e de pressões, para obrigar uma empresa a participar numa infracção ao direito da concorrência da União, não faz parte das circunstâncias atenuantes enumeradas nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA. As pressões exercidas por empresas para obrigar outras empresas a participar numa infracção ao direito da concorrência da União, independentemente da sua importância, não liberam a empresa em causa da sua responsabilidade pela infracção cometida, em nada modificam a gravidade do cartel e não podem constituir uma circunstância atenuante para efeitos de cálculo dos montantes das coimas, já que a empresa em causa poderia ter denunciado as eventuais pressões às autoridades competentes e apresentar‑lhes uma queixa. Por conseguinte, a Comissão não é obrigada a tomar em consideração ameaças como circunstância atenuante.

(cf. n. os 211 a 213)

15. Entre os elementos susceptíveis de revelar o papel passivo de uma empresa num cartel, que podem justificar a diminuição de uma coima com base no ponto 3, primeiro travessão, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, podem ser tidos em conta o carácter sensivelmente mais esporádico da sua participação nas reuniões relativamente aos outros membros do cartel, assim como a sua entrada tardia no mercado objecto da infracção, independentemente da duração da sua participação nesta, ou ainda a existência de declarações expressas nesse sentido de representantes de empresas terceiras que participaram na infracção. Por outro lado, o papel exclusivamente passivo ou seguidista de um membro de um cartel implica que adopte uma «atitude discreta», ou seja, que não participe activamente na elaboração do ou dos acordos anticoncorrenciais.

A este propósito, não basta que, durante determinados períodos do cartel, ou relativamente a certos acordos que dele fazem parte, a empresa em causa tenha adoptado, ainda que provado, uma atitude discreta. Assim, a convocação, noutros períodos, de reuniões, a proposição de uma ordem do dia e a distribuição de documentos preparatórios das reuniões é incompatível com um papel passivo de seguidista que adopta uma atitude discreta. Estas iniciativas revelam uma atitude favorável e activa da empresa relativamente à elaboração, continuação e controlo do cartel.

Além disso, quando uma empresa tenha participado, mesmo sem desempenhar um papel activo, em reuniões com um objecto anticoncorrencial, deve considerar‑se que participou no cartel, a menos que prove que se distanciou abertamente da concertação ilícita. Com efeito, com a sua presença nas reuniões, a empresa aderiu ou, pelo menos, fez crer aos outros participantes que aderia em princípio ao conteúdo dos acordos anticoncorrenciais que aí foram celebrados.

(cf. n. os 217 e 218, 220, 223, 225)

16. O ponto 1 A, quinto parágrafo, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, autoriza a Comissão a agravar as coimas das empresas de grande dimensão, embora não a obrigue a diminuir as fixadas para empresas de modesta dimensão. A dimensão da empresa é, com efeito, tomada em consideração através do limite fixado no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 e pelas disposições das orientações. Para além destas considerações relativas à dimensão, não há nenhuma razão para tratar as pequenas e médias empresas diferentemente das outras empresas. O facto de serem pequenas ou médias empresas não as exime do seu dever de respeitarem as regras de concorrência.

Além disso, o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 não exige que, quando sejam aplicadas coimas a várias empresas envolvidas na mesma infracção, o montante da coima aplicada a uma empresa de pequena ou média dimensão não seja superior, em percentagem do volume de negócios, ao das coimas aplicadas às empresas maiores. Com efeito, resulta desta disposição que, tanto no que diz respeito às empresas de pequena ou média dimensão como às empresas de dimensão superior, se deve tomar em consideração, para determinar o montante da coima, a gravidade e a duração da infracção.

(cf. n. os 226, 228, 260)

17. A Comissão só é obrigada a reconhecer a existência de uma circunstância atenuante, por não aplicação efectiva dos acordos ou práticas ilícitos, por força do ponto 3, segundo travessão, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, se a empresa que invoca a não aplicação do acordo puder demonstrar que se opôs clara e consideravelmente a essa aplicação, ao ponto de ter perturbado o funcionamento do cartel, e que aparentemente não aderiu ao acordo e, por essa razão, não incitou outras empresas a aplicar o acordo em causa. Seria demasiado fácil às empresas minimizar o risco de ter pagar uma pesada coima se pudessem tirar partido de um acordo ilícito e beneficiar, em seguida, de uma redução da coima por apenas terem desempenhado um papel limitado na comissão da infracção, apesar de a sua atitude ter levado outras empresas a comportarem‑se de uma forma mais prejudicial à concorrência.

(cf. n. os 240‑241)

18. Não está previsto nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, que a Comissão deva ter sempre em conta, de forma individualizada, cada uma das circunstâncias atenuantes enumeradas no ponto 3 das referidas orientações. Assim, a este título, não é obrigada a conceder uma redução suplementar automática, devendo o carácter adequado de uma eventual redução da coima ao abrigo das circunstâncias atenuantes ser apreciado de um ponto de vista global e tendo em conta o conjunto das circunstâncias pertinentes.

(cf. n.° 242)

19. O limite máximo de 10% do volume de negócios global, previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, tem um objectivo distinto e autónomo relativamente ao dos critérios de gravidade e de duração da infracção, que é o de evitar que se apliquem coimas cujo pagamento se prevê que as empresas, atendendo à sua dimensão, determinada pelo volume de negócios global, ainda que de modo aproximativo e imperfeito, não estarão em condições de fazer. Assim, este limite é uniformemente aplicável a todas as empresas e articulado em função da dimensão de cada uma, visando evitar coimas de um nível excessivo e desproporcionado. Esse limite tem apenas como consequência possível a de o montante da coima calculado com base nos critérios de gravidade e duração da infracção ser reduzido para o nível máximo permitido sempre que o exceda. A sua aplicação implica que a empresa em causa não pague a totalidade da coima que, em princípio, seria devida ao abrigo de uma apreciação fundada nesses critérios.

Além disso, o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 não proíbe a Comissão de se referir, no seu cálculo, a um montante intermédio que ultrapasse esse mesmo limite, desde que o montante final da coima não o ultrapasse. Donde se conclui que a Comissão não pode ser obrigada, em nenhuma fase da aplicação das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, a garantir que os montantes intermédios das coimas traduzam todas as diferenças existentes entre os volumes de negócios globais das empresas envolvidas. De resto, a Comissão também não está obrigada a assegurar que os montantes finais das coimas que calcula para as empresas em causa traduzam todas as diferenças entre estas quanto aos respectivos volumes de negócios.

(cf. n. os 257, 259)

20. A Comissão, na determinação do montante da coima, não é obrigada a ter em conta a situação financeira deficitária de uma empresa, pois o reconhecimento dessa obrigação levaria a conferir uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado.

(cf. n.° 258)

21. A competência de plena jurisdição conferida nos termos do artigo 229.° CE ao Tribunal Geral pelo artigo 31.° do Regulamento n.° 1/2003 habilita‑o a, para além da simples fiscalização da legalidade, que só permite negar provimento ao recurso de anulação ou anular o acto impugnado, substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação e, deste modo, a alterar o acto impugnado, mesmo sem o anular, tendo em conta todas as circunstâncias de facto, alterando, por exemplo, a coima aplicada quando a questão do seu montante tenha sido submetida à sua apreciação.

Por natureza, a fixação de uma coima pelo Tribunal não é um exercício aritmético preciso. Além disso, o Tribunal não está vinculado aos cálculos da Comissão nem às orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, quando se pronuncia ao abrigo da sua competência de plena jurisdição, antes devendo efectuar a sua própria apreciação tendo em conta todas as circunstâncias do caso.

(cf. n. os 265 e 266)

22. As coimas aplicadas por violação do artigo 81.° CE, como previstas no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, visam reprimir os actos ilegais das empresas envolvidas, bem como dissuadir tanto as empresas em causa como outros operadores económicos de, no futuro, violarem as regras do direito da concorrência da União. Deste modo, a tomada em consideração da dimensão e dos recursos globais da empresa em causa para assegurar um efeito dissuasivo suficiente à coima corresponde ao impacto que se pretende que tenha na referida empresa, não devendo a sanção ser negligenciável à luz, nomeadamente, da capacidade financeira desta.

Além disso o princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do adequado e necessário à realização dos objectivos legitimamente prosseguidos pela disposição em causa, entendendo‑se que, quando exista uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos rígida e os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos pretendidos. Por conseguinte, as coimas não devem ser desproporcionadas relativamente aos objectivos pretendidos, ou seja, relativamente ao respeito das regras da concorrência, e o montante da coima aplicada a uma empresa por uma infracção em matéria de concorrência deve ser proporcional à infracção, apreciada no seu todo, tendo nomeadamente em conta a sua gravidade.

(cf. n. os 279 e 280)