Processo C‑249/02

República Portuguesa

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Despesas efectivas de um Estado‑Membro inferiores às previsões de despesas comunicadas à Comissão – Poder de a Comissão reduzir os montantes pagos a título de adiantamentos – Carta de um director‑geral da Comissão informando o Estado‑Membro dessa redução – Acto que produz efeitos jurídicos vinculativos»

Sumário do acórdão

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios – Decisão que consta de uma carta do director‑geral da Agricultura da Comissão informando o Estado‑Membro de uma redução dos adiantamentos concedidos no quadro do FEOGA – Inclusão

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1750/1999 da Comissão, artigo 39.°, n.° 3)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Redução forfetária dos adiantamentos financeiros concedidos – Decisão que consta de uma carta do director‑geral da Agricultura da Comissão – Inexistência de delegação por parte da Comissão – Decisão ferida de incompetência

(Regulamento interno da Comissão, artigos 13.° e 14.°; Regulamento n.° 1750/1999 da Comissão, artigo 39.°, n.° 3)

1. Para determinar se as medidas constituem actos na acepção do artigo 230.° CE, importa atermo‑nos à sua substância, sendo para este efeito, e em princípio, indiferente a forma pela qual foram praticadas. Só constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, nos termos do referido artigo, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de modo caracterizado a situação jurídica deste.

É esse o caso da decisão que consta da carta do director‑geral da Agricultura da Comissão, que informa um Estado‑Membro da redução dos adiantamentos financeiros concedidos, nos termos do n.° 3 do artigo 39.° do Regulamento (CE) n.° 1750/1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, alterado por último pelo Regulamento n.° 1763/2001, dado que esta decisão constitui a única medida que determina claramente o conteúdo e o alcance da correcção financeira controvertida, ao passo que as decisões relativas aos adiantamentos a pagar aos Estados‑Membros indicam unicamente o montante global de adiantamentos mensais pagos a cada um destes e não contêm qualquer indicação do montante das correcções financeiras praticadas relativamente aos seus destinatários.

(cf. n.os 35, 41, 42)

2. A decisão que consta da carta do director geral da Agricultura da Comissão, que informa um Estado‑Membro de uma redução dos adiantamentos financeiros concedidos, nos termos do n.° 3 do artigo 39.° do Regulamento n.° 1750/1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, alterado por último pelo Regulamento n.° 1763/2001, está ferida de incompetência, dado que o signatário não tinha competência própria para adoptar essa decisão e que a Comissão não invocou a existência de qualquer acto de delegação ou de subdelegação, adoptado com base nos artigos 13.° e 14.° do Regulamento interno da Comissão, que autorizasse o referido director a adoptar essa medida.

(cf. n.os 44, 47)