O artigo 37.o, n.os 1 a 4, da Lei sobre o Supremo Tribunal dispõe:

«1. Os juízes do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] passam à aposentação no dia do seu 65.o aniversário, salvo se, com uma antecedência máxima de doze meses e mínima de seis meses antes de completarem [65 anos de idade], declararem que pretendem continuar a exercer as suas funções e apresentarem um atestado, que obedeça aos mesmo requisitos que são aplicáveis aos candidatos à magistratura judicial, que certifique que o seu estado de saúde lhes permite continuar a exercer as funções, e desde que o Presidente da República da Polónia conceda autorização para a prorrogação das suas funções no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)].

1‑A. Antes de conceder essa autorização, o Presidente da República da Polónia solicita ao Conselho Nacional da Magistratura que emita um parecer. O Conselho Nacional da Magistratura transmite o seu parecer ao Presidente da República da Polónia no prazo de 30 dias a contar do dia em que este o convide a fazê‑lo. Se o Conselho Nacional da Magistratura não comunicar o seu parecer no prazo previsto na segunda frase, presume‑se que este parecer é favorável.

1‑B. Para emitir o parecer referido no n.o 1‑A, o Conselho Nacional da Magistratura toma em consideração o interesse do sistema judiciário ou um interesse social importante, em especial a afetação racional dos membros do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] ou as necessidades resultantes da carga de trabalho de certas secções do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)].

2. A declaração e o atestado referidos no n.o 1 são enviados ao primeiro presidente do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], que os transmite imediatamente, juntamente com o seu próprio parecer, ao Presidente da República da Polónia. O primeiro presidente do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] comunica a sua declaração e o seu atestado, aos quais anexa o parecer do Colégio do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], ao Presidente da República da Polónia.

3. O Presidente da República da Polónia pode autorizar um juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] a continuar a exercer as suas funções no prazo de três meses a contar do dia em que o parecer do Conselho Nacional da Magistratura referido no n.o 1‑A lhe foi notificado ou do termo do prazo no qual este parecer deve ser comunicado. Se a autorização não for concedida dentro do prazo previsto na primeira frase, considera‑se que o juiz é aposentado no dia em que completa o seu 65.o aniversário. Se um juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] completar a idade referida no n.o 1 antes de terminar o procedimento de prorrogação do seu mandato, permanecerá em funções até ao encerramento do referido processo.

4. A autorização referida no n.o 1 é concedida por um período de três anos, renovável uma vez. As disposições do n.o 3 aplicam‑se mutatis mutandis. Qualquer juiz que seja autorizado a prorrogar as suas funções no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] pode passar à aposentação em qualquer momento depois de completar 65 anos; para esse efeito, enviará uma declaração ao primeiro presidente do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], que a transmitirá imediatamente ao Presidente da República da Polónia. O primeiro presidente do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] enviará a sua declaração diretamente ao Presidente da República da Polónia.»