Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Regime disciplinar ° Instauração de processo disciplinar ° Prazo de prescrição ° Inexistência ° Existência de prazo para a concessão de quitação aos tesoureiros ° Inexistência de incidência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 86. a 89. e anexo IX; Regulamento Financeiro, artigo 72. )

2. Recurso ° Fundamentos ° Apreciação errada dos factos ° Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. )

3. Funcionários ° Regime disciplinar ° Cumprimento de prazos razoáveis na tramitação do processo ° Critérios de apreciação

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX)

4. Funcionários ° Regime disciplinar ° Processo no conselho de disciplina ° Assinatura da acta das reuniões do conselho de disciplina e assinatura do parecer fundamentado ° Ordem cronológica vinculativa ° Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 9. )

5. Funcionários ° Regime disciplinar ° Sanção ° Legalidade ° Não aplicação de sanção num processo instaurado contra outro funcionário por factos conexos ° Inexistência de incidência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 86. )

6. Orçamento das Comunidades Europeias ° Execução ° Fundo para adiantamentos ° Gestão ° Responsabilidades respectivas do tesoureiro e do gestor de fundos para adiantamentos

(Regulamento Financeiro, artigos 17. , terceiro parágrafo, 20. , 49. , 63. e 70. )

7. Funcionários ° Regime disciplinar ° Sanção ° Distinção entre circunstâncias atenuantes e circunstâncias exoneratórias

(Estatuto dos Funcionários, artigos 86. a 89. )

8. Recurso ° Fundamentos ° Insuficiência de fundamentação ° Mero erro de redacção ° Erro insusceptível de justificar a anulação do acórdão

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. )

9. Recurso ° Fundamentos ° Fundamento deduzido contra um fundamento do acórdão não necessário para justificar a decisão ° Fundamento inoperante

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. )

10. Recurso ° Fundamentos ° Necessidade de impugnação precisa de um ponto da fundamentação do Tribunal

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. )

Sumário

1. Não estabelecendo o Estatuto dos Funcionários um prazo de prescrição para a instauração de processo disciplinar, não é admissível que a expiração do prazo previsto no artigo 72. do Regulamento Financeiro para a concessão de quitação aos tesoureiros possa implicar, por analogia, a prescrição de todo e qualquer processo disciplinar contra eles. Com efeito, uma das condições que permite aplicar analogicamente uma disposição é a identidade de objectivo prosseguido pela disposição considerada e pela situação em análise. Ora, o objectivo da sanção disciplinar é diverso do da quitação. O mesmo sucede quando o processo disciplinar tem exclusivamente por objecto irregularidades formais cometidas pelo tesoureiro, sem suscitar qualquer acusação de fundo, visto não ser legítimo considerar que existem dois regimes diferentes quanto à abertura de um processo disciplinar contra um tesoureiro, aplicáveis em função da natureza, formal ou substantiva, das acusações: um, sujeitando a instauração de processo disciplinar ao prazo previsto para a concessão da quitação, o outro, não sujeito a qualquer prazo.

Além disso, as acusações puramente formais assumem aspectos diferentes no processo de quitação e no processo disciplinar, em consequência da diversidade de ambos os processos, tanto no que se refere aos objectivos como aos órgãos chamados a intervir.

Apesar de a concessão de quitação não impedir a instauração de processo disciplinar, a independência entre ambos os processos não obsta, contudo, a que a quitação possa ser tomada em consideração, entre outros elementos de apreciação, para determinar a responsabilidade do tesoureiro no âmbito do processo disciplinar

2. As alegações apresentadas no âmbito do recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que impugnem as considerações de facto por este efectuadas, devem ser rejeitadas por inadmissíveis.

3. Ao apreciar o prazo razoável em que o processo disciplinar deve decorrer, o órgão jurisdicional comunitário apenas deve considerar o tempo decorrido entre um acto processual e o seguinte. Essa apreciação é independente da duração total do processo disciplinar.

4. Não resulta do primeiro parágrafo do artigo 9. do Anexo IX do Estatuto que a acta das reuniões do conselho de disciplina não possa ser validamente assinada após este ter formulado o parecer fundamentado.

5. Sendo que um recorrente não pode invocar em seu proveito uma ilegalidade cometida em favor de outrem, um funcionário não pode invocar de forma útil o facto de não ter sido aplicada qualquer sanção a outro funcionário a quem foi instaurado processo disciplinar por factos relacionados com os contra ele invocados, para assim contestar a sanção que a si próprio foi aplicada. Com efeito, a responsabilidade do recorrente deve ser examinada objectivamente, quer dizer, independentemente da eventual legalidade ou ilegalidade da decisão tomada relativamente a outro funcionário.

6. Por força dos artigos 17. , terceiro parágrafo, 20. , 49. , 63. e 70. do Regulamento Financeiro, bem como dos artigos 46. a 54. das respectivas modalidades de execução, o tesoureiro é co-responsável pelas eventuais irregularidades cometidas pelo gestor de fundos para adiantamentos se, delas informado, não tomar as medidas adequadas ou se se abstiver de proceder a controlos, tanto ordinários como extraordinários, da contabilidade dos fundos para adiantamentos.

7. Não existe qualquer contradição entre a afirmação da obrigação que incumbia ao recorrente de exercer de forma regular as funções de tesoureiro e o facto de se considerar como circunstâncias atenuantes a má organização dos serviços financeiros da instituição a que o recorrente pertencia, bem como a insuficiência dos meios em pessoal e materiais. Tais elementos de apreciação, embora eventualmente susceptíveis de influenciar a determinação da sanção aplicada no âmbito do processo disciplinar, não eram de natureza a influenciar a qualificação do comportamento do recorrente.

8. Um erro de fundamentação invocado no âmbito do recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, sendo que deva ser considerado, à luz do contexto, como erro puramente redaccional, não pode ser considerado erro de fundamentação susceptível de justificar a anulação, neste ponto, do acórdão impugnado.

9. No âmbito do recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, deve ser rejeitado o fundamento que tenha por objecto uma fundamentação adicional desse acórdão, cuja parte decisória esteja suficientemente fundada do ponto de vista jurídico com base em outros fundamentos.

10. Sendo que o recorrente, referindo-se à rejeição pelo Tribunal de Primeira Instância de um fundamento baseado em desvio de poder, declara remeter para o julgamento que o Tribunal de Justiça entenda fazer para determinar se, à luz dos argumentos por ele apresentados, o Tribunal de Primeira Instância não terá ultrapassado os limites do seu poder de apreciação, tal declaração não pode ser considerada fundamento de recurso, visto que o recorrente não invoca qualquer erro concreto na fundamentação do Tribunal de Primeira Instância.