Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Pauta aduaneira comum - Contingentes pautais comunitários - Carne de bovino congelada - Gestão dos contingentes - Repartição de competências entre os Estados-membros e a Comissão

(Regulamentos n.os 3889/89 e 3838/90 do Conselho; Regulamentos n.os 4024/89 e 3885/90 da Comissão)

2. Pauta aduaneira comum - Contingentes pautais comunitários - Carne de bovino congelada - Prazo de comunicação pelos Estados-membros à Comissão das quantidades não requeridas - Carácter não imperativo - Obrigação da Comissão de proceder à reatribuição

(Regulamento n. 3889/89 do Conselho, artigo 3. )

3. Pauta aduaneira comum - Contingentes pautais comunitários - Carne de bovino congelada - Repartição do contingente principal entre os diferentes importadores requerentes - Pluralidade de operadores que pretendem ter importado a mesma quantidade de referência - Poderes de gestão da Comissão - Imposição de uma garantia aos importadores interessados - Admissibilidade

(Regulamentos da Comissão n.os 3885/90, artigo 5. , e 519/91, artigo 2. )

Sumário

1. Os Regulamentos n.os 3889/89 e 3838/90, que procedem, respectivamente, em relação aos anos de 1991, à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, bem como os Regulamentos de aplicação n.os 4024/89 e 3885/90, instituíram, no que respeita à gestão destes contingentes, uma repartição das tarefas e competências entre os Estados-membros e a Comissão. No quadro desta repartição, compete às autoridades designadas pelos Estados-membros recolher os pedidos e elaborar a lista dos que podem beneficiar do regime, com as quantidades a ter em conta, com base em documentos que lhe sejam fornecidos como prova. A tarefa da Comissão limita-se a verificar se o mesmo requerente não consta em mais que uma lista e determinar, atentas as quantidades indicadas nas diferentes listas nacionais e o total do contingente a repartir, a proporção em que as autoridades nacionais podem deferir os pedidos que lhes sejam apresentados. A Comissão não tem nem a obrigação nem a possibilidade de controlar a regularidade das listas ou informações que lhe sejam comunicadas pelas autoridades dos Estados-membros e não procede à atribuição ou à reatribuição das quantidades àqueles que lhes tenham direito.

Tal repartição não é contrária à intenção do Conselho, constante dos considerandos dos Regulamentos n.os 3889/89 e 3838/90, de instituir um modo de gestão comunitária dos contingentes pautais em causa. Efectivamente, para tal, pode ser suficiente uma gestão descentralizada, a cargo das autoridades dos Estados-membros, uma vez que os operadores económicos têm a liberdade de apresentar os respectivos pedidos no Estado-membro da sua escolha e que estes são tratados de acordo com regras uniformes, aplicáveis em toda a Comunidade. Por outro lado, não implica que a Comissão deva necessariamente corrigir, em cada caso concreto, decisões erradas tomadas pelas autoridades nacionais no exercício das competências que lhes são atribuídas.

2. O prazo previsto no artigo 3. do Regulamento n. 3889/89 para os Estados-membros comunicarem à Comissão as quantidades do contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada que não foi objecto de pedido de certificados de importação nos oito primeiros meses do ano em curso, tendo em vista a sua reatribuição, não é um prazo imperativo e o seu não respeito, por um Estado-membro, não dispensa a Comissão da obrigação de proceder, na medida do possível, a uma reatribuição de todas as quantidades não utilizadas a fim de garantir a plena utilização do contingente anual.

3. O artigo 5. do Regulamento n. 3885/90, que, no quadro da gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, autoriza a Comissão, quando o mesmo requerente apresentar vários pedidos de certificados de importação em dois ou vários Estados-membros, a declarar inaceitável o conjunto dos pedidos em causa, não visa o caso em que vários demandantes apresentem pedidos sobre as mesmas quantidades de referência em dois Estados-membros. A fim de evitar que, em tal caso, não sejam realizadas importações duas vezes com base numa mesma quantidade de referência, o artigo 2. do Regulamento n. 519/91, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados, previu que os certificados de importação referentes a esta quantidade de referência só podem ser emitidos após constituição, pelos importadores em causa, de uma garantia cujo montante é igual ao direito nivelador de importação de base para as carnes em causa aumentado de 10%, e que é emitido quando o operador em causa foi definitivamente identificado como o importador da quantidade de referência em causa.