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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de maio de 2012 — Sepracor Pharmaceuticals/Comissão

(Processo C‑477/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Substância ativa ‘eszopiclone’ — Autorização de introdução no mercado — Procedimento — Tomada de posição da Comissão — Qualidade de ‘substância ativa nova’ — Conceito de ‘ato impugnável’»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão que exprime a sua posição quanto ao seguimento a dar ao parecer do comité dos medicamentos para uso humano da Agência Europeia dos Medicamentos — Exclusão (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.°, n.o 2) (cf. n.os 51 a 58, 60 e 61)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de julho de 2011 — Sepracor Pharmaceuticals/Comissão (T‑275/09 P), que julgou inadmissível um recurso que pede a anulação da decisão da Comissão de 6 de maio de 2009, que concluiu, no âmbito do procedimento de autorização de introdução no mercado do medicamento Lunivia, produzido pela recorrente, que a substância ativa «eszopiclone», nele contida, não constitui uma substância ativa nova na aceção do artigo 3.°, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 136, p. 1) — Conceito de ato suscetível de recurso.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de maio de 2012 — Sepracor Pharmaceuticals/Comissão

(Processo C‑477/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Substância ativa ‘eszopiclone’ — Autorização de introdução no mercado — Procedimento — Tomada de posição da Comissão — Qualidade de ‘substância ativa nova’ — Conceito de ‘ato impugnável’»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão que exprime a sua posição quanto ao seguimento a dar ao parecer do comité dos medicamentos para uso humano da Agência Europeia dos Medicamentos — Exclusão (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.°, n.o 2) (cf. n.os 51 a 58, 60 e 61)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de julho de 2011 — Sepracor Pharmaceuticals/Comissão (T‑275/09 P), que julgou inadmissível um recurso que pede a anulação da decisão da Comissão de 6 de maio de 2009, que concluiu, no âmbito do procedimento de autorização de introdução no mercado do medicamento Lunivia, produzido pela recorrente, que a substância ativa «eszopiclone», nele contida, não constitui uma substância ativa nova na aceção do artigo 3.°, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 136, p. 1) — Conceito de ato suscetível de recurso.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012 — Gollnisch / Parlamento

(Processo C-570/11 P(R))

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Interesse em obter uma suspensão»

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Pedido destinado a obter a suspensão da execução de uma decisão administrativa negativa — Decisão do Parlamento Europeu que recusa um pedido de defesa da imunidade de um dos seus membros — Suspensão que não pode alterar a situação do requerente — Falta de interesse em agir (Artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 13-15)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Presidente do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2011, Gollnisch/Parlamento (T-347/11 R), que indefere o pedido de suspensão da execução por inadmissibilidade.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) B. Gollnisch é condenada nas despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012 — Gollnisch / Parlamento

(Processo C-570/11 P(R))

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Interesse em obter uma suspensão»

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Pedido destinado a obter a suspensão da execução de uma decisão administrativa negativa — Decisão do Parlamento Europeu que recusa um pedido de defesa da imunidade de um dos seus membros — Suspensão que não pode alterar a situação do requerente — Falta de interesse em agir (Artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 13-15)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Presidente do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2011, Gollnisch/Parlamento (T-347/11 R), que indefere o pedido de suspensão da execução por inadmissibilidade.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 15, 29, 64, 76, 78, 82)

2. Concorrência – Regras da União – Infrações – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta (Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n. os 23, 26, 28, 31, 36, 45 a 47, 57)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.° 2) (cf. n. os 33, 64, 72)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Caráter dissuasivo da coima – Necessidade de fixar um montante superior ao benefício da infração e de ter em conta o poder da empresa (Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.° 30) (cf. n.° 86)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Competência do Tribunal de Justiça – Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa – Exclusão (Artigo 101.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°) (cf. n.° 90)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral

–

Fundamentos

–

Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância

–

Não determinação do erro de direito invocado

–

Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.° 16)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de Abril de 2011, no processo T‑96/11 Longevity Health Products/IHMI – Biofarma, através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «VITACHRON female», para produtos e serviços classificados, entre outros, na classe 5, da decisão R 1357/2010 4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de Janeiro de 2011, que declarou que o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição, que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nacionais «VITATHION», para produtos e serviços classificados na classe 5, não se considera interposto, uma vez que a taxa de recurso não foi paga dentro do prazo.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Longevity Health Products, Inc. suporta as suas próprias despesas.
3)

Decorre dos artigos 43.º CE e 49.º CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23.º, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2011 – Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo C‑289/10 P)

«Recurso – Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo – Rejeição de uma proposta – Falta de fundamentação para a rejeição»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, art. 58, primeiro parágrafo) (cf. n.os 17 a 18, 27 a 28)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo; TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 31, 63)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta (Artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 43 e 44)

4. Contratos públicos da União Europeia – Processo de concurso – Adjudicação dos contratos – Critérios de adjudicação – Escolha por parte da entidade adjudicante – Critérios não exclusivamente quantitativos – Admissibilidade (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 97.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 52 a 54)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de março de 2010 ‑ Evropaïki Dynamiki / Comissão (T‑50/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão de 18 de novembro de 2004, de rejeitar a proposta da recorrente no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo, e de adjudicar o contrato a outro concorrente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010, TF1 e M6/Comissão (processos apensos T-568/08 e T-573/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente destinado à anulação da Decisão C (2008) 3506 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao projecto de concessão pela República Francesa de uma dotação em capital de 150 milhões de euros à France Télévisions SA – Violação das regras relativas ao ónus e à produção da prova - Violação do artigo 106.º, n.º 2, TFUE – Noção de "serviço de interesse económico geral" – Inexistência de dificuldades sérias.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 – Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgi-Jiu e Administrația Fondului pentru Mediu/Vijulan

(Processo C-335/10)

«Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Imposições internas – Artigo 110.º TFUE – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis»

Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis no território nacional – Imposto aplicável aos veículos usados importados e que não tem nenhum equivalente para os veículos que se encontrem no mercado nacional, com a mesma antiguidade e o mesmo uso – Inadmissibilidade (Artigo 110.º TFUE) (cf. n.os 20 e 21, 23 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Craiova – Registo de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental que incide sobre os veículos automóveis matriculados pela primeira vez num Estado‑Membro determinado – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.° TFUE – Isenção temporária para veículos com determinadas características.

Dispositivo

O artigo 110.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis no momento em que são matriculados pela primeira vez nesse Estado‑Membro, se essa medida fiscal for posta em prática de tal forma que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados comprados noutros Estados‑Membros, sem no entanto desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 19 de Maio de 2010, Ravensburger/IHMI (T‑108/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 305/2008‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de Janeiro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que declara a nulidade da marca nominativa «MEMORY», para produtos das classes 9 e 28, no âmbito do pedido de declaração de nulidade apresentado por Educa Borras
Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 16 de Março de 2010 – Seacid / Parlamento e Conselho (T‑530/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação do artigo 5.°, n.° 1, último período, da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35) – Prazos de recurso – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2010 – Băilă/Administraţia Finanţelor Publice a Minicipiului Craiova e Administraţia Fondului pentru Mediu

(Processo C‑377/10)

«Reenvio prejudicial – Falta de relação com a realidade ou com o objecto da lide principal – Inadmissibilidade»

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Regulamento do processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 1 a 14 e disp.)

Objecto

Pedido de Decisão Prejudicial – Tribunalul Dolj (Roménia) – Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental que incide sobre os veículos automóveis na sua primeira matrícula num determinado Estado‑Membro – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.° do TFUE – Isenção temporária para veículos com certas características.

Dispositivo
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Processo que decorre perante o Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso — Despesas indispensáveis para efeitos do referido processo [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 17)

2. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 18)

3. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados — Determinação dos honorários que podem ser recuperados à parte condenada nas despesas [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 19)

4. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 20)

5. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Interveniente [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 26)

6. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Conhecimento do processo pelos advogados — Advogados que representaram o recorrente no referido processo tanto no Tribunal Geral como no Tribunal de Justiça — Consideração dessa circunstância na fixação do montante das despesas recuperáveis [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n. os 27 e 28)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido da fixação das despesas na sequência de um despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de junho de 2011, no processo C-451/10 P, TF1/Comissão.

Parte decisória

Dispositivo

O montante total das despesas que a Télévision française 1 SA (TF1) deve reembolsar à France Télévisions SA é fixado em 13 200 euros.
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de Fevereiro de 2010, Pérez Guerra / BNP Paribas e Espanha (T‑3/10) através do qual o Tribunal Geral indeferiu, por incompetência manifesta, um pedido destinado ao reconhecimento da propriedade de um fundo de pensões e à percepção dos montantes alegadamente devidos a esse título.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Competência dos tribunais nacionais – Legislação nacional que confere carácter prioritário a um procedimento incidental nacional de fiscalização de constitucionalidade – Inadmissibilidade – Requisito (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.° 21)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União – Objecto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de ligação ao direito da União – Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, 47.° e 51.°, n.° 1) (cf. n. os 22 a 25)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de première instance de Liège – Interpretação dos artigos 6.° TUE, 267.° TFUE e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ‑ Obrigação, imposta aos órgãos jurisdicionais nacionais, de interrogar previamente o Tribunal constitucional em caso de violação presumida dos direitos fundamentais por uma lei nacional – Conformidade, à luz do direito da União, da disposição nacional que prevê essa obrigação prévia – Possibilidade para os órgãos jurisdicionais nacionais de exercerem uma fiscalização da conformidade das normas nacionais com os tratados internacionais quando o juiz constitucional declarou a lei nacional em causa compatível com os direitos fundamentais garantidos na Constituição.

Parte decisória

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial submetida pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica).
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 60)

2. Tramitação processual – Fundamentação dos acórdãos – Alcance (cf. n.° 87)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 107)

4. Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Acto não notificado ao recorrente – Dever de solicitar o texto integral do acto num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE) (cf. n. os 127, 131)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 21 de outubro de 2010, Agapiou Joséphidès/Comissão e AEEAC (T‑439/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente relativo à anulação, por um lado, da Decisão da AEEAC, de 1 de Agosto de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos referentes à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade de Chipre e, por outro, da Decisão C (2007) 3749 da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, relativa à decisão individual de atribuição de subvenções no âmbito do Programa para a educação e a formação ao longo da vida, sub‑programa Jean Monnet – Violação do direito de acesso aos documentos e do princípio da transparência – Erros de direito

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) K. Agapiou Joséphidès é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 28 e 29, 45)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 32, 36, 38)

3. Tramitação processual – Medidas de instrução – Audição de testemunhas – Poder de apreciação do Tribunal (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 66.°, n.° 1) (cf. n. os 49 a 51)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2010, Marcuccio/Comissão (T‑401/09), através do qual o Tribunal Geral, por um lado, negou provimento ao recurso de anulação das decisões do Tribunal de Justiça que indeferiram o pedido de indemnização pelo prejuízo resultante de uma alegada irregularidade cometida na notificação a Luigi Marcuccio do recurso interposto no processo T‑20/09 P e, por outro, indeferiu um pedido de indemnização.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) L. Marcuccio é condenado nas despesas do presente recurso.