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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Eslováquia/Comissão

(Processo T-40/21) (1)

(«FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Inexistência de procedimentos de recuperação das ajudas indevidamente pagas - Garantias processuais - Artigo 52.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014»)

(2022/C 418/27)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Recorrente: República Eslovaca (representante: E. Drugda, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kaduczak, R. Lindenthal e A. Sauka, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a República Eslovaca pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/1734 da Comissão, de 18 de novembro de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2020, L 390, p. 10), na medida em que aplica à República Eslovaca uma correção financeira de 19 656 905,11 euros referentes às ajudas diretas dissociadas para o exercício financeiro de 2016.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Eslovaca é condenada nas despesas.

(1) JO C 98, de 22.3.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Tigercat International/EUIPO — Caterpillar (Tigercat)

(Processo T-251/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Tigercat - Marca figurativa anterior da União Europeia CAT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 340/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tigercat International Inc. (Cambridge, Ontário, Canadá) (representantes: B. Führmeyer e E. Matthes, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Georgieva, D. Gája e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Caterpillar Inc. (Peoria, Illinois, Estados Unidos) (representantes: A. Renck e S. Petivlasova, advogados)

Objeto

Através do seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a alteração da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de fevereiro de 2021 (processo R 16/2020-2), relativa a um processo de oposição entre a interveniente e a recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tigercat International Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 263, de 5.7.2021.
C 359/70

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — dennree/EUIPO — (BioMarkt)

(Processo T-641/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia BioMarkt - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 359/86)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: dennree GmbH (Töpen, Alemanha) (representante: K. Röttgen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e D. Hanf, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente solicita a anulação da decisão da Quinta Secção de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de agosto de 2021 (processo R 783/2021-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A dennree GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 471, de 22.11.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Vitronic/EUIPO (Enforcement Trailer)

(Processo T-433/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Enforcement Trailer - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 294/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vitronic Dr.-Ing. Stein Bildverarbeitungssysteme GmbH (Wiesbaden, Alemanha) (representante: D. Tsoumanis, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Klee e D. Hanf, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de maio de 2021 (processo R 236/2021-4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vitronic Dr.-Ing. Stein Bildverarbeitungssysteme GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 357, de 6.9.2021.
C 311/11

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2022 — Jose A. Alfonso Arpon/EUIPO — Puma (PLUMAflex by Roal)

(Processo T-357/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia PLUMAflex by Roal - Marca figurativa da União Europeia anterior PUMA - Motivo relativo de recusa - Atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 311/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jose A. Alfonso Arpon SL (Arnedo, Espanha) (representante: C. Hernández Hernández, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de abril de 2021 (processo R 2991/2019-1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Jose A. Alfonso Arpon SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 329, de 16.8.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Kazembe Musonda/Conselho

(Processo T-106/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Direito de ser ouvido - Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

(2022/C 244/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Claude Kazembe Musonda (Lubumbashi, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Lejeune, agente)

Objeto

No recurso que interpôs com base no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 30), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 5), na parte em que estes atos lhe são aplicáveis.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Jean-Claude Kazembe Musonda é condenado nas despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Roos e o./Parlamento

(Processos apensos T-710/21, T-722/21 e T-723/21) (1)

(«Saúde pública - Exigência de apresentação de um certificado COVID-19 digital da União válido para aceder aos edifícios do Parlamento - Base legal - Liberdade e independência dos deputados - Obrigação de assegurar a saúde do pessoal ao serviço da União - Imunidade parlamentar - Tratamento de dados pessoais - Direito ao respeito da vida privada - Direito à integridade física - Direito à segurança - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade»)

(2022/C 266/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Robert Roos e 17 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: P. de Bandt, M. Gherghinaru, L. Panepinto e V. Heinen, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e A.-M. Dumbrăvan, agentes)

Objeto

Com os seus recursos baseados no artigo 263.o TFUE, os recorrentes, que são todos deputados eleitos ao Parlamento Europeu para a legislatura de 2019-2024, pedem a anulação da decisão da Mesa do Parlamento, de 27 de outubro de 2021, sobre regras excecionais em matéria de saúde e de segurança que regem o acesso às instalações do Parlamento nos seus três locais de trabalho.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) Robert Roos e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias.

(1) JO C 11, de 10.1.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Kande Mupompa/Conselho

(Processo T-104/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Direito de ser ouvido - Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

(2022/C 244/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alex Kande Mupompa (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Lejeune, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 30), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 5), na parte em que estes atos lhe dizem respeito.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Alex Kande Mupompa é condenado nas despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — Vetpharma Animal Health/EUIPO — Deltavit (DELTATIC)

(Processo T-146/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia DELTATIC - Marca nominativa anterior da União Europeia DELTA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo»)

(2022/C 198/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vetpharma Animal Health, SL (Barcelona, Espanha) (representante: M. Escudero Pérez, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Deltavit (Janzé, França) (representante: G. Barbaut, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de dezembro de 2020 (processo R 776/2020-5), relativa a um processo de oposição entre a sociedade Deltavit e a sociedade Vetpharma Animal Health.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vetpharma Animal Health, SL, suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A Deltavit suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — L’Oréal/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO COUTURE)

(Processo T-30/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia SO COUTURE - Marca nominativa da União Europeia SO[…]? - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 207/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: L’Oréal (Clichy, França) (representantes: M. Treis e E.-M. Strobel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Debonair Trading Internacional Lda (Funchal, Portugal) (representantes: J. Quirin e J.-P. Jacquey, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de novembro de 2020 (processo R 158/2016-5), relativa a um processo de oposição entre a Debonair Trading Internacional e a L’Oréal.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A L’Oréal é condenada nas despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — UGA Nutraceuticals/EUIPO — Vitae Health Innovation (VITADHA)

(Processo T-149/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa VITADHA - Marca nominativa espanhola anterior VITANADH - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 171/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: UGA Nutraceuticals Srl (Gubbio, Itália) (representantes: M. Riva, J. Graffer e A. Ottolini, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vitae Health Innovation, SL (Montmeló, Espanha) (representante: E. Torner Lasalle, advogada)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de janeiro de 2021 (processo R 2719/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Vitae Health Innovation e a UGA Nutraceuticals.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível

2) A UGA Nutraceuticals Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — PIK-KO/EUIPO — Haribo Ricqles Zan (P.I.C. Co.)

(Processo T-73/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia P.I.C. Co. - Marca figurativa nacional anterior PIK - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] - Declaração de nulidade parcial»)

(2022/C 11/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PIK-KO AD (Kazichene, Bulgária) (representante: A. Ivanova, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Haribo Ricqles Zan (Marselha, França)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2020 (processo R 1847/2019-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Haribo Ricqles Zan e a PIK-KO.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PIK-KO AD é condenada nas despesas.

(1) JO C 138, de 19.4.2021.
1)

As Decisões da Comissão Europeia C(2020) 4231 final, de 19 de junho de 2020, e C(2020) 5120 final, de 21 de julho de 2020, são anuladas, na medida em que recusam o acesso aos documentos pedidos com fundamento no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
C 7/22

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2022 — LE/Comissão

(Processo T-475/20) (1)

(«Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Notas de débito emitidas pela Comissão para recuperação de subvenções concedidas por via contratual - Decisão que constitui título executivo - Artigo 299.o TFUE»)

(2023/C 7/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LE (representante: M. Straus, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. André, J. Estrada de Solà e S. Romoli, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2020) 3988 final da Comissão, de 9 de junho de 2020, relativa à recuperação de um montante em capital de 275 915,12 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) LE é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 414, de 30.11.2020.
C 340/32

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — OC/SEAE

(Processo T-681/20) (1)

(«Responsabilidade - Função pública - Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação é um país terceiro - Denúncia das irregularidades - Relatório de inspeção - Transferência - Atos que causam prejuízo - Comportamentos não decisórios - Respeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa - Proteção dos autores de denúncias - Artigo 22.o-A do Estatuto - Dever de assistência - Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Respeito pela vida privada - Proteção de dados pessoais»)

(2022/C 340/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OC (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, a recorrente pede a reparação dos danos que sofreu devido a atos e comportamentos do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

Dispositivo

1) O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) é condenado a pagar o montante de 10 000 euros a OC a título dos danos morais sofridos.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O SEAE é condenado a suportar as respetivas despesas e metade das despesas de OC.

(1) JO C 19, de 18.1.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Delifruit/Comissão

(Processo T-629/20) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa clorpirifos - Determinação dos limites máximos de resíduos de clorpirifos no interior e à superfície das bananas - Regulamento (CE) n.o 396/2005 - Conhecimentos científicos e técnicos disponíveis - Outros fatores legítimos»)

(2022/C 359/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Delifruit, SA (Guayaquil, Equador) (representantes: K. Van Maldegem, P. Sellar e S. Abdel-Qader, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, A. Dawes e M. ter Haar, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação parcial do Regulamento (UE) 2020/1085 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorpirifos e clorpirifos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos (JO 2020, L 239, p. 7, retificação JO 2020, L 245, p. 32), na medida em que fixa o limite máximo de resíduos de clorpirifos no interior e à superfície das bananas em 0,01 mg/kg.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Delifruit, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
C 284/26

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Tirrenia di navigazione/Comissão

(Processo T-593/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Transportes marítimos - Serviço de interesse económico geral - Decisão que declara o auxílio ilegal - Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Auxílio de emergência - Compatibilidade com o mercado interno - Prazo de seis meses - Prorrogação - Obrigação de apresentação de um plano de restruturação ou de liquidação - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade - Isenção fiscal - Vantagem - Caráter seletivo - Afetação das trocas comerciais entre os Estados-Membros - Infração à concorrência - Duração excessiva do processo - Confiança legítima - Segurança jurídica - Princípio da boa administração»)

(2022/C 284/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tirrenia di navigazione SpA (Roma, Itália) (representantes: B. Nascimbene e F. Rossi Dal Pozzo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz e D. Recchia, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (11/C) (ex 11/NN) aplicadas pela Itália a favor da Tirrenia di Navigazione e da sua adquirente Compagnia Italiana di Navigazione (JO 2020, L 332, p. 45).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tirrenia di navigazione SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 378, de 9.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão (Reinstituição de um direito antidumping definitivo)

(Processo T-440/20) (1)

(«Dumping - Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia - Execução do acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16 - Reinstituição de um direito antidumping definitivo - Reembolso não integral do direito antidumping definitivo inicial - Base jurídica - Irretroatividade - Segurança jurídica - Artigo 266.o TFUE - Proporcionalidade - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Artigo 103.o do Código Aduaneiro da União - Regulamento relativo ao registo - Exceção de ilegalidade - Admissibilidade»)

(2022/C 294/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Jindal Saw Ltd (Nova Deli, Índia), Jindal Saw Italia SpA (Trieste, Itália) (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e G. Luengo, agentes)

Objeto

No recurso que interpõem com base no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2020/527 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16 (JO 2020, L 118, p. 14).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Jindal Saw Ltd e a Jindal Saw Italia SpA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 297, de 7.9.2020.