O artigo 4.o do Regulamento n.o 139/2004 dispõe:

«1. As concentrações de dimensão [europeia] abrangidas pelo presente regulamento devem ser notificadas à Comissão antes da sua realização e após a conclusão do acordo, o anúncio da oferta pública de aquisição ou a aquisição de uma participação de controlo […]

2. As concentrações que consistam numa fusão, na aceção da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o ou na aquisição do controlo conjunto, na aceção da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, devem ser notificadas conjuntamente, consoante o caso, pelas partes intervenientes na fusão ou pelas partes que adquirem o controlo conjunto. Nos restantes casos, a notificação deve ser apresentada pela pessoa ou empresa que adquire o controlo do conjunto ou de partes de uma ou mais empresas.

[…]

4. Antes da notificação de uma concentração, na aceção do n.o 1, as pessoas ou empresas referidas no n.o 2 podem informar a Comissão, através de um memorando fundamentado, que a concentração pode afetar significativamente a concorrência num mercado no interior dum Estado‑Membro que apresenta todas as características de um mercado distinto, devendo, por conseguinte ser examinada na sua totalidade ou em parte, por esse Estado‑Membro.

A Comissão deve transmitir sem demora tal memorando a todos os Estados‑Membros. O Estado‑Membro referido no memorando fundamentado deve, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do memorando, manifestar o seu acordo ou desacordo relativamente ao pedido de remessa do caso. Se esse Estado‑Membro não tomar uma decisão dentro deste prazo, presumir‑se‑á o seu acordo.

A menos que esse Estado‑Membro manifeste o seu desacordo, a Comissão, se considerar que esse mercado distinto existe e que a concorrência nesse mercado pode ser significativamente afetada pela concentração, poderá decidir remeter o caso, na sua totalidade ou em parte, para as autoridades competentes desse Estado‑Membro, com vista à aplicação da legislação nacional de concorrência desse Estado.

A decisão de remeter ou de não remeter o caso em conformidade com o terceiro parágrafo deve ser tomada no prazo de 25 dias úteis a contar da receção do memorando fundamentado pela Comissão. A Comissão informa os restantes Estados‑Membros e as pessoas ou empresas em causa da sua decisão. Se a Comissão não tomar uma decisão dentro deste prazo, presumir‑se‑á que decidiu remeter o caso em conformidade com o memorando apresentado pelas pessoas ou empresas em causa.

Se a Comissão decidir ou presumir‑se que decidiu, nos termos do terceiro e quarto parágrafos, remeter o caso, na sua totalidade, não é necessário proceder a uma notificação nos termos do n.o 1 e será aplicável a legislação nacional de concorrência. O disposto nos n.os 6 a 9 do artigo 9.o é aplicável mutatis mutandis.

5. No caso de uma concentração tal como definida no artigo 3.o que não tenha dimensão [europeia] na aceção do artigo 1.o, e que pode ser apreciada no âmbito da legislação nacional de concorrência de, pelo menos, três Estados‑Membros, as pessoas ou empresas referidas no n.o 2 podem, antes de uma eventual notificação às autoridades competentes, informar a Comissão, através de um memorando fundamentado, que a concentração deve ser examinada pela Comissão.

A Comissão deve transmitir sem demora tal memorando a todos os Estados‑Membros.

Qualquer Estado‑Membro competente para examinar a concentração no âmbito da sua legislação nacional de concorrência pode, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção do memorando fundamentado, manifestar o seu desacordo no que respeita ao pedido de remessa do caso.

Sempre que, pelo menos, um desses Estados‑Membros tenha manifestado o seu desacordo nos termos do terceiro parágrafo no prazo de 15 dias úteis, o caso não será remetido. A Comissão deve informar sem demora todos os Estados‑Membros e as pessoas ou empresas em causa de qualquer manifestação de desacordo.

Se nenhum dos Estados‑Membros tiver manifestado o seu desacordo nos termos do terceiro parágrafo no prazo de 15 dias úteis, presumir‑se‑á que a concentração tem dimensão [europeia] e será notificada à Comissão em conformidade com os n.os 1 e 2. Nessa situação, nenhum Estado‑Membro aplicará a sua legislação nacional de concorrência à concentração.»