ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Âmbito da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Fiscalização que se estende à apreciação dos factos e à verificação das provas para os atos que se aplicam a entidades específicas — Diferenciação, por considerações de eficácia, entre o alcance da fiscalização relativa, por um lado, a medidas tomadas contra países terceiros e, por outro, a medidas adotadas contra pessoas ou entidades terroristas — Inadmissibilidade (Artigo 29.o TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, n.o 410/2012, n.o 509/2012, 2012/544/PESC, n.o 545/2012 e n.o 363/2013) (cf. n.os 83 a 86)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Recusa de registo devido à existência de um motivo relativo de recusa mesmo limitado a uma parte da União [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 36)
2.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Tomada a cargo dos custos de manutenção de uma reserva de capacidades em caso de epizootia — Custo inerente à atividade económica dos produtores e dos matadouros — Inclusão — Aplicação do princípio do poluidor‑pagador (Artigos 106.°, n.o 2, TFUE e 107.°, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 58 a 61)
A reclamação administrativa e o seu indeferimento, expresso ou tácito, fazem parte integrante de um processo complexo e constituem uma simples condição prévia do recurso judicial. Nestas condições, o recurso, ainda que formalmente interposto contra o indeferimento da reclamação, tem por efeito submeter à apreciação do tribunal o ato lesivo contra o qual foi apresentada a reclamação, salvo no caso de o indeferimento desta última ter um âmbito diferente do ato contra o qual a mesma é apresentada. Com efeito, uma decisão expressa de indeferimento de uma reclamação pode, atendendo ao seu conteúdo, não ter um caráter confirmativo do ato impugnado pelo recorrente. É o que sucede quando uma decisão de indeferimento de uma reclamação contém uma reapreciação da situação do recorrente, em função de novos elementos de direito e de facto, ou de uma decisão que altera ou completa a decisão inicial. Nestes casos, o indeferimento da reclamação constitui um ato sujeito à fiscalização judicial, que é tomado em consideração na apreciação da legalidade do ato impugnado, ou que é mesmo considerado um ato lesivo que se substitui a este último.

A regra de concordância entre a petição e a reclamação visa evitar que o funcionário ou o agente só invoque determinadas acusações, ou mesmo todas estas, na fase contenciosa, com a consequência de que passaria a ser significativamente reduzida qualquer possibilidade de resolução extrajudicial do litígio. Com efeito, nestas circunstâncias, na medida em que não está em condições de conhecer com suficiente precisão as acusações ou as pretensões do interessado a Administração não tem nenhuma possibilidade de satisfazer as pretensões daquele, ou, se necessário, de propor uma resolução amigável e, assim, de não sujeitar diretamente o litígio à decisão do juiz.

O objetivo que visa permitir que o interessado e a Administração possam resolver o litígio na fase pré‑contenciosa não significa, no entanto, que o funcionário dispõe, em quaisquer circunstâncias, do direito de contestar, na fase pré‑contenciosa, qualquer fundamento novo invocado pela Administração no âmbito da fase administrativa.

(cf. n.os 39 e 40)

Ver:

Tribunal de Justiça: 23 de outubro de 1986, Schwiering/Tribunal de Contas, 142/85, Colet., p. 3177, n.o 11

Tribunal Geral: 12 de março de 1996, Weir/Comissão, T-361/94, ColetFP, pp. I-A-121 e II-381, n.o 27
2.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Registo contrariamente ao artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 — Marca figurativa European Network Rapid Manufacturing [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea h)] (cf. n.os 64‑70)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 14, 39)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 13)
4.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em conta, pelo Tribunal Geral, de provas relativas a factos não apresentados antes perante as instâncias do Instituto — Exclusão [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), e 65.°] (cf. n.o 56)
1)

A Comissão Europeia é condenada a pagar à ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias as quantias cujo pagamento foi suspenso com base no ponto II.28, n.o 8, terceiro parágrafo, das condições gerais anexadas ao contrato relativo ao projeto Persona, celebrado no âmbito do sexto programa‑quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002‑2006), sem que esse pagamento comprometa a elegibilidade das despesas declaradas pela ANKO Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias e a implementação das conclusões do relatório final de auditoria 11‑BA134‑011 pela Comissão. O montante das quantias a pagar deve estar compreendido nos limites do saldo da contribuição financeira disponível no momento da suspensão dos pagamentos e as referidas quantias devem ser acrescidas de juros de mora a contar, para cada período, do vencimento do prazo de pagamento de 45 dias a seguir à aprovação dos respetivos relatórios pela Comissão e, o mais tardar, 90 dias a contar da sua receção pela Comissão. A taxa de majoração aplicável aos juros é a que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que o pagamento é devido, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 26)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18 22, 49, 58, 59)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27 a 29)
Processo T‑110/12

(publicação por excertos)

Iranian Offshore Engineering & Construction Co.

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013

Processo judicial — Atos que revogam ou substituem no decurso da instância os atos impugnados — Requerimento de adaptação dos pedidos de anulação apresentado no decurso da instância — Prazo para a apresentação desse requerimento — Início da contagem — Data de comunicação do novo ato aos interessados (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.os 1 e 2; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 24.o, n.o 3; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, Anexo IX)

Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Identificação dos fundamentos pelo seu conteúdo e não pela sua qualificação formal

Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE)

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou apoiam a proliferação nuclear — Decisão que se inscreve num contexto conhecido do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária (Artigo 296.o TFUE; Decisão 2011/783/PESC do Conselho, artigo 1.o; Regulamentos do Conselho n.o 1245/2011, artigo 1.o, e n.o 267/2012)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou apoiam a proliferação nuclear — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance (Decisão 2011/783/PESC do Conselho, artigo 1.o; Regulamentos do Conselho n.o 1245/2011, artigo 1.o, e n.o 267/2012)
154

Relativamente às pensões de órfão, foi declarado no n.o 138, supra, que, se não fossem deduzidas do montante devido a título de reparação do dano patrimonial sofrido, os herdeiros receberiam uma dupla indemnização. Relativamente ao montante pago em conformidade com o artigo 70.o do Estatuto, tal corresponde a três meses de vencimento de Alessandro Missir Mamachi e, portanto, deve ser tido em conta no pagamento da reparação da perda de remuneração deste último. Relativamente ao capital por morte atribuído nos termos do artigo 73.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto, é referido no n.o 136, supra, que, segundo jurisprudência constante, esta indemnização deve ser tomada em conta na determinação do montante do prejuízo devido (acórdãos de 8 de outubro de 1986, Leussink/Comissão, 169/83 e 136/84, EU:C:1986:371, n.o 13, e de 9 de setembro de 1999, Lucaccioni/Comissão, C‑257/98 P, EU:C:1999:402, n.o 22). Aplica‑se a mesma conclusão ao apoio extraordinário concedido em conformidade com o artigo 76.o do Estatuto. Com efeito, como se sublinhou no n.o 139, supra, este apoio está estreitamente ligado à indemnização concedida nos termos do artigo 73.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto. Por último, relativamente aos abonos escolares, aos abonos por filho a cargo e ao montante recebido em consequência do abatimento do imposto, há que constatar que, se Alessandro Missir Mamachi não tivesse falecido, tê‑los‑ia recebido no seu vencimento. Por conseguinte, também podem ser considerados um pagamento pela perda da sua remuneração.
54

Além disso, não existe, no caso em apreço, contrariamente às alegações das recorrentes, um dever de fundamentação reforçado do SP pelo facto de terem ocorrido erros no procedimento de atribuição que levaram a comissão de avaliação a proferir uma decisão de atribuição alterada. Por um lado, importa declarar que o erro cometido que conduziu à adoção de uma decisão de atribuição corrigida não diz respeito aos lotes n.os 3 e 4 (v. n.o 12, supra). Por outro lado, no que se refere ao lote n.o 1, afetado pelo erro mencionado, a Comissão indicou que se tratava de um erro de cálculo na fórmula utilizada na avaliação da proposta que apresentava a melhor relação qualidade‑preço (v. n.o 12, supra). Na audiência, em resposta a uma questão do Tribunal Geral, a Comissão precisou que a pontuação não tinha sido minimamente alterada, o que é confirmado pelo documento intitulado «Corrigendum to Report of works of the Evaluation Committee evaluating offers submitted in response to the call for tenders No 10340 lot 1» (Corrigendum ao Relatório dos trabalhos da comissão de avaliação que avaliou as propostas apresentadas em resposta ao concurso público [AO] 10340, lote n.o 1), que foi anexado aos autos (v. n.o 21, supra). Por conseguinte, este erro não respeita à classificação das propostas quando da sua avaliação com base nos critérios técnicos de atribuição.
206

Efetivamente, os efeitos benéficos referidos são atribuídos ao acordo enquanto tal e não aos investimentos em especial. Assim, antes de mais, no documento que continha a estratégia de regulação até 2015, datado de novembro de 2012 (anexo 18 do articulado de intervenção), a UKE reconheceu os efeitos benéficos no mercado da execução de todos os compromissos assumidos pela TP por força do acordo. De igual modo, na sua apresentação de 20 de novembro de 2011 sobre os efeitos do acordo que celebrou com a TP (anexo 23 do articulado de intervenção), a UKE referiu os efeitos benéficos, para os OA e para os utilizadores finais, do acordo no seu todo. Além disso, ao concluir que esse acordo beneficiou os OA e os utilizadores finais, nomeadamente através da expansão da infraestrutura de telecomunicações, da melhoria do acesso a essa infraestrutura, do aumento da concorrência no mercado em causa e da redução dos preços, a UKE salientou que o acordo trouxera igualmente benefícios à própria TP, nomeadamente ao permitir‑lhe evitar a separação funcional e potenciais litígios relativos à violação do princípio da não discriminação. Por último, no seu relatório genérico de maio de 2010 (anexo 3 do articulado de intervenção), a Netia, que é o maior concorrente da TP no mercado retalhista, reconhece que as disposições do acordo referentes ao respeito pelo princípio da não discriminação devem permitir‑lhe acelerar a ativação de novas linhas de assinantes através da rede da TP. No que diz respeito aos investimentos da TP na infraestrutura, a Netia limita‑se a referir que estes vão aumentar a dimensão do mercado no qual exerce a sua atividade.
O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1. As medidas financiadas por meio das remunerações não constituem auxílio.

2. O financiamento dos testes [de deteção da] EEB por recursos estatais constitui um auxílio compatível com o mercado interno, a favor dos agricultores, matadouros e outras entidades que procedem ao tratamento, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a testes obrigatórios EEB, no período de 1 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2002 e no período de 1 de julho de 2004 a 31 de dezembro de 2005.

3. O financiamento dos testes [de deteção da] EEB por recursos estatais no período de 1 de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2004 constitui um auxílio compatível com o mercado interno, a favor dos agricultores, dos matadouros e de outras entidades que procedem ao tratamento, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a testes obrigatórios EEB, no que se refere aos montantes que não excedem 40 [euros] por teste. Os montantes acima de 40 [euros] por teste são incompatíveis com o mercado interno e devem ser objeto de recuperação, exceto no caso dos auxílios concedidos a projetos específicos, que, no momento da sua concessão, satisfaziam todas as condições fixadas no regulamento de minimis aplicável.

4. A Bélgica efetuou ilegalmente um auxílio ao financiamento dos testes [de deteção da] EEB, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, no período de 1 de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2004.

Artigo 2.o

1. A Bélgica deve tomar as medidas necessárias para recuperar os auxílios ilegais e incompatíveis referidos no artigo 1.o, n.os 3 e 4, junto dos beneficiários.

[…]

Artigo 3.o

A recuperação do auxílio no artigo 1.o, n.os 3 e 4, é imediata e efetiva.

A Bélgica deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 4.o

1. Dois meses após a notificação da presente decisão, a Bélgica deve apresentar à Comissão as seguintes informações:

a) A lista dos beneficiários que receberam o auxílio a que se refere o artigo 1.o, n.os 3 e 4 e o montante total de auxílio recebido por cada um deles;

b) O montante total (capital mais os juros até à recuperação) a recuperar dos beneficiários;

[…]

Artigo 5.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.»
43

As recorrentes acusam as instituições da União de não terem tido em conta as suas observações. Todavia, esta alegada não tomada em consideração das suas observações não constitui uma violação dos seus direitos de defesa ou do seu direito a serem ouvidas. Com efeito, embora o respeito dos referidos direitos exija que as instituições da União permitam que as recorrentes deem a conhecer utilmente o seu ponto de vista, não pode impor às referidas instituições que concordem com ele. O caráter útil da apresentação do ponto de vista das recorrentes exige apenas que este tenha sido submetido a tempo de as instituições da União poderem dele tomar conhecimento e, com toda a atenção exigida, apreciar a sua pertinência para o conteúdo do ato em vias de adoção (v., neste sentido, acórdãos de 1 de outubro de 2009, Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho, C‑141/08 P, Colet., EU:C:2009:598, n.os 97, 98 e 102, e Sopropé, n.o 38, já referido, EU:C:2008:746, n.os 49 e 50).
90

A título preliminar, importa salientar que, mesmo quando, como no caso em apreço, a Comissão se baseia no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 para recusar o acesso aos documentos pedidos, não está excluída a possibilidade de se demonstrar que existe um interesse público superior que justifica a divulgação dos referidos documentos ao abrigo do último membro da frase do artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Com efeito, como resulta da jurisprudência referida no n.o 49, supra, o processo decisório instituído pelo artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 exige que a instituição e o Estado‑Membro em causa respeitem as exceções materiais previstas no artigo 4.o, n.os 1 a 3, do mesmo regulamento, o que inclui necessariamente o artigo 4.o, n.o 2, último membro da frase.
91

Importa observar que o ponto II.19, n.o 1, das condições gerais prevê, no essencial, que, para serem elegíveis, as despesas devem preencher várias condições. Em especial, devem ser apresentadas ao longo da duração do projeto, com exceção dos custos relativos à emissão do relatório final, e devem ser registadas nas contas do cocontratante que as efetuou, o mais tardar, na data de emissão do certificado de auditoria previsto no ponto II.26. Os procedimentos contabilísticos utilizados para registar as despesas e as receitas devem respeitar as regras de contabilidade do Estado de estabelecimento do cocontratante e permitir uma conciliação direta entre as despesas e as receitas realizadas com a execução do projeto e as declarações conjuntas relativas à atividade global do cocontratante [ponto II.19, n.o 1, alínea d)].
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2012

— Duscholux Ibérica/IHMI — Duschprodukter i Skandinavien (duschy)

(Processo T-295/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Pedido de marca figurativa comunitária duschy — Marca figurativa comunitária anterior DUSCHO Harmony — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Processo de recurso — Câmaras de Recurso — Qualificação do Instituto como administração — Direito das partes a um «processo» equitativo — Inexistência (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 62.° a 64.°) (cf. n.° 21)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, segunda frase) (cf. n.os 23 a 25)

3. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de oposição — Exame limitado aos fundamentos invocados e aos pedidos apresentados (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 1) (cf. n.os 33 a 35, 37)

4. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n.os 40 e 41)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 49 a 52, 56, 81)

6. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas duschy e DUSCHO Harmony (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 53 e 54, 78 e 79, 82)

7. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 57 e 58, 61)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de março de 2011 (processo R 662/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Duscholux Ibérica, SA e a Duschprodukter i Skandinavien AB.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.