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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — NY / Herios SARL

(Processo C-593/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 86/653/CEE - Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) - Agentes comerciais independentes - Denúncia do contrato de agência pelo comitente - Indemnização do agente - Indemnização de cessação - Subagência - Direito do subagente à proporção da indemnização de cessação devida ao agente principal correspondente à clientela angariada pelo subagente»)

(2022/C 463/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: NY

Recorrida: Herios SARL

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais,

deve ser interpretado no sentido de que:

a indemnização de cessação paga pelo comitente ao agente principal na proporção da clientela angariada pelo subagente é suscetível de constituir uma vantagem substancial para o agente principal. Todavia, o pagamento de uma indemnização de cessação ao subagente é suscetível de ser considerado injusto, na aceção desta disposição, quando este prossegue as suas atividades de agente comercial relativamente aos mesmos clientes e para os mesmos produtos, mas no âmbito de uma relação direta com o comitente principal, em substituição do agente principal que o tinha anteriormente contratado.

(1) JO C 502, de 13.12.2021.
1)

O artigo 123.o, n.o 1, TFUE e o artigo 21.o-1 do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê que um banco central nacional, pertencente ao Sistema Europeu dos Bancos Centrais, é responsável, através de recursos próprios, pelos danos sofridos por anteriores titulares de instrumentos financeiros cancelados em aplicação de medidas de saneamento, na aceção da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, ordenadas por esse banco central, caso se conclua, no âmbito de um processo judicial posterior, que esse cancelamento não era necessário para assegurar a estabilidade do sistema financeiro, ou que esses anteriores titulares de instrumentos financeiros sofreram, devido ao referido cancelamento, perdas mais significativas do que as que teriam sofrido em caso de insolvência da instituição financeira em causa, desde que o referido banco central apenas seja responsável quando ele próprio ou as pessoas a quem conferiu legitimidade para agir em seu nome agiram violando de forma grave o seu dever de diligência.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent — Bélgica) — The Escape Center BVBA/Estado belga

(Processo C-330/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o - Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços - Anexo III, ponto 14 - Conceito de “direito de utilização de instalações desportivas” - Ginásios - Acompanhamento individual ou em grupo»)

(2022/C 424/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent

Partes no processo principal

Recorrente: The Escape Center BVBA

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

O artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o ponto 14 do anexo III desta diretiva,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma prestação de serviços que consiste em conceder o direito de utilização das instalações desportivas de um ginásio e em fornecer um acompanhamento individual ou em grupo pode ser sujeita a uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado, quando esse acompanhamento esteja ligado à utilização dessas instalações e seja necessário para a prática do desporto e da educação física ou quando esse acompanhamento seja acessório do direito de utilização das referidas instalações ou da sua utilização efetiva.

(1) JO C 338, de 23.8.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — I, S/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-19/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Artigo 8.o, n.o 2, e artigo 27.o, n.o 1 - Menor não acompanhado que alega ter um familiar presente legalmente no território de outro Estado-Membro - Recusa das autoridades competentes desse outro Estado-Membro em tomar a cargo o recorrente - Direito a um recurso efetivo do referido menor ou desse familiar contra a decisão de recusa - Artigos 7.o, 24.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Interesse superior da criança»)

(2022/C 408/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem

Partes no processo principal

Recorrentes: I, S

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Dispositivo

O artigo 27.o, n.o 1, Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido em conjugação com os artigos 7.o, 24.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Deve ser interpretado no sentido de que:

impõe ao Estado Membro ao qual foi apresentado um pedido de tomada a cargo, com base no artigo 8.o, n.o 2, desse regulamento, a obrigação de conferir um direito a um recurso jurisdicional da sua decisão de recusa ao menor não acompanhado, na aceção do artigo 2.o, alínea j), do referido regulamento, que pede a proteção internacional, mas não ao familiar desse menor, na aceção do artigo 2.o, alínea h), do mesmo regulamento.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Italy Emergenza Cooperativa Sociale (C-213/21 e C-214/21)/Azienda Sanitaria Locale Barletta-Andria-Trani (C-213/21), Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza (C-214/21)

(Processos apensos C-213/21 e C-214/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Adjudicação de contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Âmbito de aplicação - Artigo 10.o, alínea h) - Exclusões específicas para os contratos de serviços - Serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos - Organizações ou associações sem fins lucrativos - Serviço de ambulância qualificado de serviço de urgência - Organizações de voluntariado - Cooperativas sociais»)

(2022/C 318/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Italy Emergenza Cooperativa Sociale (C-213/21 e C-214/21)

Recorridas: Azienda Sanitaria Locale Barletta-Andria-Trani (C-213/21), Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza (C-214/21)

sendo intervenientes: Regione Puglia (C-213/21), Confederazione Nazionale delle Misericordie d’Italia (C-213/21), Associazione Nazionale Pubbliche Assistenze (Organizzazione nazionale di volontariato) — ANPAS ODV (C-213/21 e C-214/21), Croce Rossa Italiana — Comitato Provinciale di Cosenza (C-214/21)

Dispositivo

O artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que os serviços de transporte sanitário de urgência e de emergência só podem ser adjudicados prioritariamente por convenção a organizações de voluntariado, e não a cooperativas sociais que podem distribuir pelos seus membros excedentes relacionados com as suas atividades.

(1) JO C 289, de 19.7.2021.
1)

O artigo 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, lido à luz desse mesmo regulamento e da Recomendação da Comissão de 13 de julho de 2010 relativa a orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida nacional que proíbe, para evitar a presença acidental de OGM noutros produtos, o cultivo, no território de uma região do Estado-Membro em causa, de OGM autorizados nos termos do Regulamento n.o 1829/2003, desde que essa medida permita alcançar o objetivo de garantir aos produtores e aos consumidores a possibilidade de escolha entre produtos provenientes de culturas geneticamente modificadas e produtos provenientes de culturas biológicas ou convencionais e que, à luz das particularidades das referidas culturas nesse território, a referida medida seja apropriada para atingir esse objetivo e proporcionada ao mesmo.
C 257/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Autoridade Tributária e Aduaneira/DSR — Montagem e Manutenção de Ascensores e Escadas Rolantes S. A.

(Processo C-218/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Taxa - Disposições temporárias relativas a determinados serviços com grande intensidade do fator trabalho - Anexo IV, ponto 2 - Reparação e renovação em residências particulares - Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos serviços de reparação e manutenção de elevadores de imóveis afetos à habitação»)

(2022/C 257/17)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira

Recorrido: DSR — Montagem e Manutenção de Ascensores e Escadas Rolantes S. A.

Dispositivo

O anexo IV, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de reparação e renovação de elevadores de imóveis afetos à habitação, excluindo os serviços de manutenção desses elevadores, são abrangidos pelo conceito de «reparação e renovação em residências particulares», na aceção desta disposição.

(1) JO C 252, de 28.6.2021.
1)

O artigo 160.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento n.o 966/2012, e o artigo 102.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos organizados pelas autoridades adjudicantes dos Estados-Membros, mesmo quando esses contratos sejam financiados por recursos provenientes dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
1)

Ao não ter adotado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, e ao não ter comunicado à Comissão Europeia o texto dessas disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 29.o, n.os 1 e 2, desta decisão-quadro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Gerencia Regional de Salud de Castilla y León/Delia

(Processo C-86/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.o 2 - Igualdade de tratamento - Sistema nacional de reconhecimento da evolução profissional dos profissionais de saúde - Não tomada em consideração da experiência profissional adquirida nos serviços de saúde de outro Estado-Membro - Entrave»)

(2022/C 237/19)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

Partes no processo principal

Recorrente: Gerencia Regional de Salud de Castilla y León

Recorrida: Delia

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional relativa ao reconhecimento da evolução profissional no serviço de saúde de um Estado-Membro que impede que se tome em consideração, ao abrigo da antiguidade do trabalhador, a experiência profissional adquirida por este último num serviço público de saúde de outro Estado-Membro, a menos que a restrição à livre circulação dos trabalhadores que essa regulamentação comporta corresponda a um objetivo de interesse geral, permita garantir a realização desse objetivo e não vá além do que é necessário para alcançar este último.

(1) JO C 189, de 17.5.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra HM (C-428/21 PPU), TZ (C-429/21 PPU)

(Processo C-428/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4 - Pedido de consentimento para efeitos de procedimento penal por infrações diferentes daquelas que justificaram a entrega - Artigo 28.o, n.o 3 - Pedido de consentimento para entrega posterior da pessoa interessada a outro Estado-Membro - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito da pessoa interessada de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução - Modalidades»)

(2022/C 2/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

HM (C-428/21 PPU), TZ (C-429/21 PPU)

sendo interveniente: Openbaar Ministerie

Dispositivo

O artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4, e o artigo 28.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, lidos à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa entregue à autoridade judiciária de emissão, em execução de um mandado de detenção europeu, beneficia do direito de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução quando é apresentado a esta última, pela autoridade judiciária de emissão, um pedido de consentimento ao abrigo destas disposições desta decisão-quadro, podendo essa audição realizar-se no Estado-Membro de emissão e devendo, neste caso, as autoridades judiciárias deste último velar por que o direito de a pessoa em causa ser ouvida seja exercido de forma útil e efetiva, sem a participação direta da autoridade judiciária de execução. Cabe, todavia, à autoridade judiciária de execução assegurar-se de que dispõe de elementos suficientes, designadamente quanto à posição da pessoa em causa, para lhe permitir tomar com total conhecimento de causa — e no pleno respeito dos direitos de defesa desta última — a sua decisão relativa ao pedido de consentimento formulado ao abrigo do artigo 27.o, n.o 4, da Decisão-Quadro 2002/584 ou do artigo 28.o, n.o 3, desta, e convidar, sendo caso disso, a autoridade judiciária de emissão a fornecer-lhe com urgência informações complementares.

(1) JO C 368, de 13.9.2021.
1)

O artigo 72.o da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, conforme alterada pela Diretiva 2014/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, deve ser interpretado no sentido de que: as informações relativas a uma sociedade gestora, previstas no esquema A do anexo I desta diretiva, que o prospeto deve pelo menos incluir por força do artigo 69.o, n.o 2, da mesma diretiva, estão abrangidas pelo conceito de «elementos essenciais do prospeto» na aceção do referido artigo 72.o, pelo que devem estar atualizadas.
2)

O artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que: o titular de uma marca tem o direito de se opor à comercialização, por um importador paralelo, de um medicamento reacondicionado numa nova embalagem externa na qual seja aposta essa marca, quando for objetivamente possível proceder à nova rotulagem do medicamento em causa no respeito dos requisitos previstos no artigo 47.o-A da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2012/26, e o medicamente assim novamente rotulado puder efetivamente aceder ao mercado do Estado-Membro de importação.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria — Hungria) — HOLD Alapkezelő Befektetési Alapkezelő Zrt./Magyar Nemzeti Bank

(Processo C-352/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação de legislações - Diretiva 2009/65/CE - Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) - Diretiva 2011/61/UE - Fundos de investimento alternativos - Políticas e práticas de remuneração dos administradores de uma sociedade gestora de OICVM ou de um gestor de fundos de investimento alternativo - Dividendos distribuídos a certos membros da direção - Conceito de remuneração - Artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de propriedade»)

(2022/C 408/06)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Demandante e Recorrente: HOLD Alapkezelő Befektetési Alapkezelő Zrt.

Demandado e Recorrido: Magyar Nemzeti Bank

Dispositivo

Os artigos 14.o a 14.o-B da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, o artigo 13.o, n.o 1, e o anexo II, pontos 1 e 2, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010,

devem ser interpretados no sentido de que:

as disposições relativas às políticas e às práticas de remuneração são aplicáveis aos dividendos que uma sociedade cuja atividade habitual é a gestão de um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de fundos de investimento alternativo (FIA) paga direta ou indiretamente a alguns dos seus funcionários que exercem as funções de diretor geral, de gestor de investimentos ou de gestor de carteiras na sua qualidade de detentores de ações dessa sociedade, quando a política de pagamento desses dividendos for suscetível de incentivar esses funcionários a assumir riscos que sejam prejudiciais aos interesses dos OICVM ou dos FIA geridos por essa sociedade bem como aos interesses dos seus investidores, e de permitir facilmente evitar o cumprimento dos requisitos decorrentes dessas disposições.

(1) JO C 423, de 7.12.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/W AG

(Processo C-538/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Artigos 49.o e 54.o TFUE - Dedução dos prejuízos finais sofridos por um estabelecimento estável não residente - Estado que renunciou ao seu poder de tributação ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação - Comparabilidade das situações»)

(2022/C 424/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandado e recorrente em «Revision»: Finanzamt B

Demandante e recorrida em «Revision»: W AG

sendo intervenientes: Bundesministerium der Finanzen

Dispositivo

Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime fiscal de um Estado-Membro nos termos do qual uma sociedade residente neste não pode deduzir do seu lucro tributável os prejuízos finais sofridos pelo seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro, no caso de o Estado-Membro de residência ter renunciado ao seu poder de tributar os resultados desse estabelecimento estável por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação.

(1) JO C 35, de 1.2.2021.