ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito da União – Interpretação – Textos multilingues – Divergências entre as diferentes versões linguísticas – Tomada em consideração da sistemática geral e da finalidade da regulamentação em causa

2. Livre prestação de serviços – Actividades de radiodifusão televisiva – Directiva 89/552 – Conceito de publicidade clandestina

[Directiva 89/552 do Conselho, artigo 1.°, alínea d)]

Sumário

1. A necessidade de uma aplicação e, por conseguinte, de uma interpretação uniforme das disposições do direito da União exclui que, em caso de dúvida, o texto de uma disposição seja considerado isoladamente numa das suas versões, exigindo, pelo contrário, que seja interpretado e aplicado à luz das versões redigidas nas restantes línguas oficiais.

Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de um texto da União, a disposição em questão deve ser interpretada em função da sistemática geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento.

(cf. n. os 23 e 24)

2. O artigo 1.°, alínea d), da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Directiva 97/36, deve ser interpretado no sentido de que a existência de uma remuneração ou de um pagamento similar não constitui um elemento necessário para poder demonstrar o carácter intencional de uma publicidade clandestina.

Com efeito, embora esta disposição institua uma presunção segundo a qual o carácter intencional de uma apresentação de produtos, de serviços, do nome, da marca ou de actividades de um fabricante de mercadorias ou de um prestador de serviços em programas está demonstrado quando essa apresentação é efectuada a troco de remuneração ou de outra forma de pagamento similar, não pode, todavia, ser objecto de interpretação estrita uma vez que criaria o risco de comprometer a protecção completa e adequada dos interesses dos telespectadores que esta directiva pretende assegurar, e, além disso, poderia privar de efeito útil a proibição da publicidade clandestina prevista no artigo 10.°, n.° 4, da Diretiva 89/552 tendo em conta a dificuldade, ou mesmo a impossibilidade, de demonstrar em certos casos a existência de uma remuneração ou de um pagamento similar para uma publicidade que, todavia, apresenta todas as características, de uma publicidade clandestina referidas no artigo 1.°, alínea d), desta directiva.

Além disso, não se pode excluir que uma regulamentação de um Estado‑Membro preveja, para além da existência de uma remuneração ou de um pagamento similar, outros critérios que permitam demonstrar o carácter intencional de uma publicidade clandestina.

(cf. n. os 30 a 37 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.º TFUE) (Artigo 56.º TFUE)

2. Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário, por um lado, à obrigação de ter por objecto social exclusivo a actividade de disponibilizar trabalhadores e, por outro, à de revestir uma forma jurídica particular – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência (Artigo 56.º TFUE) (cf. n.º 13)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 56.° TFUE – Restrição à livre prestação de serviços – Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário instaladas noutros Estados‑Membros a uma série de obrigações – Entraves injustificados.

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao sujeitar as agências de trabalho temporário que prestam serviços no território da Região de Bruxelas‑Capital às seguintes obrigações:

– ter por objecto social exclusivo a actividade de disponibilização de trabalhadores, e

– revestir uma forma jurídica específica,

O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.º TFUE.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Processo C-30/10

Lotta Andersson

contra

Staten genom Kronofogdemyndigheten i Jönköping, Tillsynsmyndigheten

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Linköpings tingsrätt)

«Reenvio prejudicial — Directiva 80/987/CEE — Artigo 10.o, alínea c) — Disposição nacional — Garantia de pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados — Exclusão das pessoas que, nos seis meses anteriores à apresentação à insolvência da sociedade que as emprega, detinham uma parte essencial desta e exerciam uma influência considerável sobre a mesma»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 I - 515

Sumário do acórdão

Política social — Aproximação das legislações — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Faculdade dos Estados-Membros de recusarem ou reduzirem a obrigação de pagamento ou a obrigação de garantia — Alcance

[Directiva 2008/94 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o, alínea a)]

O artigo 12.o, alínea c), da Directiva 2008/94/CE, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição de direito nacional que exclui um trabalhador assalariado do direito à garantia de pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados com o fundamento de que este, individual ou conjuntamente com familiares próximos, detinha uma parte substancial da empresa em causa e exercia uma influência considerável sobre as actividades desta nos seis meses anteriores à apresentação à insolvência dessa empresa. Com efeito, nestas circunstâncias, não se pode excluir que o trabalhador, ao qual se recusa o direito à garantia, possa ser responsável pela insolvência da empresa em causa

(cf. n.os 27, 28 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 96/82 do Conselho, artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo) (cf. n.os 10 a 12)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003 (JO L 345, p. 97).

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao não tomar, no prazo prescrito, todas as medidas para transpor correctamente o artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios da União Europeia – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da União – Procedimentos por irregularidades – Prazo de prescrição – Irregularidades cometidas no âmbito de operações de adjudicação no sector da manteiga

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 3.°, n. os 1, primeiro parágrafo, e 3; Regulamento n.° 2571/97 da Comissão)

2. Recursos próprios da União Europeia – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da União – Procedimentos por irregularidades – Prazo de prescrição – Irregularidades cometidas no âmbito de operações de adjudicação no sector da manteiga

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 1.° e 3.°, n.° 3; Regulamento n.° 2571/97 da Comissão)

Sumário

1. Na medida em que não prevê uma regra de prescrição dos procedimentos aplicável à execução de garantias constituídas no âmbito de operações de adjudicação no sector da manteiga, da manteiga concentrada e da nata, o Regulamento n.° 2571/97, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares, não constitui uma regulamentação sectorial que prevê um «prazo mais reduzido» na acepção do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, segunda frase, do Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Por conseguinte, o prazo de prescrição de quatro anos definido no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, primeira frase, deste último regulamento aplica‑se a essa execução, sem prejuízo, contudo, da possibilidade que os Estados‑Membros conservam, nos termos do n.° 3 do referido artigo 3.°, de prever prazos de prescrição mais longos.

(cf. n.° 50, disp. 1)

2. Quando iniciam um procedimento por irregularidade nos termos do artigo 1.° do Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, os Estados‑Membros conservam a possibilidade de aplicar prazos de prescrição mais longos, nos termos do artigo 3.°, n.° 3, deste regulamento, inclusivamente no contexto do Regulamento n.° 2571/97, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares, em situações em que as irregularidades pelas quais o adjudicatário deve responder tenham sido cometidas pelos seus co‑contratantes.

Com efeito, no âmbito da derrogação prevista no artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95, os Estados‑Membros conservam um amplo poder de apreciação quanto à fixação de prazos de prescrição mais longos que entendam aplicar num caso de irregularidade que lese os interesses financeiros da União.

(cf. n. os 54, 62, disp. 2)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 12)

2. Estados-Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n. os 9 a 11 e 13)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não aprovação, ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224, p. 1)

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Nos n.os 46 a 48 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância examinou os factos do caso, no que diz respeito à garantia global prestada pela Transnáutica, e declarou que as autoridades aduaneiras tinham aceitado uma garantia insuficiente, relativamente às 68 declarações T1 em causa. O Tribunal de Primeira Instância, no referido n.o 48, pronunciou-se do seguinte modo:

«É necessário declarar que as autoridades aduaneiras portuguesas aceitaram uma garantia insuficiente, para as 68 declarações T1 em causa. Como a [Transnáutica] alegou na audiência, sem ser contraditada pela Comissão, tendo em consideração a totalidade das declarações T1 emitidas no mesmo dia, a garantia global nunca cobriu mais de 7,29% dos direitos e das imposições. Em contrapartida, se cada uma das declarações for analisada separadamente, o certificado de garantia só cobria a totalidade dos direitos exigíveis em três das declarações em causa. Nessa situação, todavia, é necessário considerar que, na mesma data, foram emitidas outras declarações T1 que não estavam adequadamente cobertas por uma garantia.»
78

A este propósito, cumpre recordar que o Tribunal de Justiça também declarou já, no que respeita à transferência da sede da direção efetiva de uma sociedade de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, que esta circunstância não pode significar que o Estado-Membro de origem deva renunciar ao seu direito de tributar uma mais-valia surgida no âmbito da sua competência fiscal antes da referida transferência (v., designadamente, acórdãos de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation, C-374/04, Colet., p. I-11673, n.o 59, e National Grid Indus, já referido, n.o 46). Assim, o Tribunal de Justiça decidiu já que, em conformidade com o princípio da territorialidade fiscal, associado a um elemento temporal, a saber, a residência fiscal do contribuinte no território nacional durante o período em que as mais-valias latentes surgiram, um Estado-Membro pode tributar as referidas mais-valias no momento em que aquele emigra (v. acórdãos, já referidos, N, n.o 46, e National Grid Indus, n.o 46).
1)

Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado ao conjunto das entregas, importações e aquisições intracomunitárias de cavalos, a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.º e 98.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com o anexo III da mesma.
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 14 de Novembro de 2008, Transportes Evaristo Molina/Comissão (T‑45/08), em que o Tribunal rejeitou o pedido de anulação da Decisão 2006/466/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° CE (Processo COMP/B‑1/38.348 Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada em conformidade com o artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.°[CE] e 82.° [CE] (JO L 1, p. 1).
1)

Ao continuar a aplicar o Decreto Ministerial n.° A1/44351/3608, de 12 de Outubro de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, e, nomeadamente, do seu artigo 9.°, n.os 1 e 2.
1)

Não tendo tomado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 78.º, 79.º, 83.ºe 86.º, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Venda de um veículo automóvel – Inclusão no valor tributável de um imposto devido pelo registo do veículo.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Junho de 2010 – Comissão/Grécia

(Processo C‑478/09)

«Fusões ou cisões de sociedades anónimas – Exigência de um relatório de peritos independentes – Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.° 9)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas.

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

A República da Polónia, ao cobrar o imposto sobre o valor acrescentado de acordo com as modalidades definidas no capítulo 13, n.° 35, pontos 1 e 3 a 5 do despacho do Ministro das Finanças, de 27 de Abril de 2004, relativo à execução de certas disposições da lei relativa ao imposto sobre os produtos e serviços, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 73.°, 168.° e 273.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não permite a um tribunal de um Estado-Membro adoptar uma medida provisória em matéria de responsabilidade parental, destinada a confiar a guarda de uma criança que se encontra no território desse Estado-Membro a um dos progenitores, quando um tribunal de outro Estado-Membro, competente ao abrigo do referido regulamento para conhecer do mérito do litígio relativo à guarda da criança, já tiver proferido uma decisão confiando provisoriamente a guarda dessa criança ao outro progenitor e essa decisão tiver sido declarada executória no território do primeiro Estado-Membro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 – Comissão/Áustria

(Processo C‑330/09)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2006/43/CE – Direito das sociedades – Revisão legal das contas anuais e consolidadas – Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157, p. 87).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.
1)

Não tendo adoptado, no prazo prescrito no artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e de incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta.