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PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/18

Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Grau Ferrer/IHMI — Rubio Ferrer (Bugui va)

(Processo T-543/12)

2013/C 55/31

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Xavier Grau Ferrer (Caldes de Montbui, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Juan Cándido Rubio Ferrer (Xeraco, Espanha), Alberto Rubio Ferrer (Xeraco)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 11 de outubro de 2012, nos processos R 274/2011-4 e R 520/2011-4, nos termos dos artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e 76.o do Regulamento n.o 207/2009, e, consequentemente, recusar a marca figurativa comunitária n.o7 338 031«Bugui va» na totalidade, para todos os produtos e serviços requeridos (classes 31, 35 e 39);

— condenar o recorrido nas despesas do processo, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do RMC.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Juan Cándido Rubio Ferrer e Alberto Rubio Ferrer

Marca comunitária requerida: Marca figurativa com elemento nominativo «Bugui va» para produtos e serviços das classes 31, 35 e 39 — Pedido de marca comunitária n.o7 338 031

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nacional figurativa com elemento nominativo «Bugui» e marca figurativa comunitária com elemento nominativo «BUGUI De la huerta a casa FRUITS FROM THE SPANISH VEGETABLE GARDEN», para produtos e serviços das classes 31, 32 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento total da oposição

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009, e violação da regra 48 do Regulamento n.o 2868/95
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de outubro de 2012, no processo R 1784/2011-1;
—

Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 50, n.o 1, do Regulamento 2868/95 da Comissão; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/57

Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — European Drinks/IHMI — Alexandrion Grup Romania (DRACULA BITE)

(Processo T-496/12)

2013/C 26/116

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: European Drinks SA (Ștei, Roménia) (representante: V. von Bomhard, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SC Alexandrion Grup Romania Srl (Pleasa, Roménia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de setembro de 2012 no processo R 682/2011-4; e

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «DRACULA BITE» para produtos e serviços das classes 33, 35 e 39 — pedido de marca comunitária n.o 7588288

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa «Dracula» registada na Roménia sob o n.o 34847, para produtos e serviços das classes 33 e 35

Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada totalmente improcedente

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 42.o, n.o 2, e 42.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de setembro de 2012, no processo R 1673/2011-1 e declarar que, em aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, devia ter sido dado provimento ao recurso do oponente no IHMI e anulada a decisão da Divisão de Oposição de concessão total da marca (nominativa) comunitária n.o8 868 747«The English Cut»;
2.

No segundo fundamento, a recorrente alega que mesmo que a Comissão pudesse acertadamente qualificar a taxa de imposto reduzida como um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a ordem de recuperação do auxílio junto das companhias aéreas sujeitas à taxa de imposto reduzida, quando a taxa de imposto mais elevada também devia ser paga simultaneamente, violava os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da boa administração. Por conseguinte, ao ordenar a recuperação do auxílio, a decisão recorrida violou o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/32

Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de agosto de 2012 no processo F-57/12 R, Marcuccio/Comissão

(Processo T-464/12 P)

2012/C 379/53

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular in toto e sem excepção o despacho recorrido

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso é impugnada a decisão do Presidente do Tribunal da Função Pública, de 3 de agosto de 2012, que julgou improcedente o pedido de suspensão da execução, em primeiro lugar, da decisão da Comissão que recusou o seu pedido de reembolso do montante de 1 661 euros, em seu entender, ilegalmente deduzido do seu subsídio de invalidez, em segundo lugar, da decisão tácita da Comissão de indeferimento da reclamação, em terceiro lugar, de uma qualquer decisão com base na qual a Comissão tenha deduzido o montante de 1 661 euros do seu subsídio de invalidez referente aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2011.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento: falta absoluta de fundamentação do despacho impugnado, desde logo por deturpação e desvirtuação dos factos, por manifesta falta de lógica, por falta de razoabilidade e por arbitrariedade e erro manifesto de apreciação; isto em especial, no que se refere aos n.os 22 a 28 inclusive do referido despacho.
—

violação dos artigos 42.o, n.o 2 e 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/36

Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — Skype/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP International (skype)

(Processo T-423/12)

2012/C 355/75

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Skype (Dublim, Irlanda) (representantes: I. Fowler, Solicitor, J. Schmitt, lawyer, e J. Mellor, QC)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido); e Sky IP International Ltd (Isleworth)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de julho de 2012 no processo R 1561/2010-4; e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «skype», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 4546248

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo n.o 3203411 da marca nominativa comunitária «SKY», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 38, 41 e 42; Registo n.o 2302176 E da marca nominativa do Reino Unido «SKY», designadamente para produtos e serviços das classes 16, 35 e 38; Registo n.o 2302176 B da marca nominativa do Reino Unido «SKY», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 41 e 42; Registo n.o 1178409 da marca figurativa comunitária «sky», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; Registo n.o 1178540 da marca figurativa comunitária «sky», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; Registo n.o 3166337 da marca figurativa comunitária «sky», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; Registo n.o 3203619 da marca figurativa comunitária «sky», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; Marca do Reino Unido «SKY», para produtos e serviços das classes 9, 16, 38, 41 e 42; Marca anterior não registada, nome comercial e firma «SKY» utilizados no comércio no Reino Unido para produtos e serviços das classes 9, 16, 38, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição procedente relativamente a todos os produtos e serviços controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
1.

Um primeiro fundamento relativo a manifesto erro de apreciação do recorrido e violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51), por ter indeferido o pedido de concessão do estatuto de empresa que opera em economia de mercado à recorrente com base numa suposta distorção do preço da matéria-prima benzeno. As instituições da União cometeram um manifesto erro de apreciação quando compararam os preços do benzeno produzido a partir de carvão com os do benzeno produzido a partir de petróleo e basearam o seu exame num direito aplicado às exportações do benzeno que sabiam não estar em vigor. Deste modo, as instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, pois consideraram que a falta de dedução do IVA nas exportações de benzeno constituía uma interferência significativa do Estado nas decisões empresariais da recorrente.
—

anular a decisão corrigendum (da decisão de 2 de maio de 2012) proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de junho de 2012, no processo R 767/2011-2
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/27

Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — CW/Conselho

(Processo T-162/12)

2012/C 355/58

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CW (Paris, França) (representante: A. Tekari, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar o pedido admissível e fundamentado;

— Consequentemente, declarar nula e sem efeito, na medida em que lhe diz respeito, a Decisão 2012/50/PESC, em todos os seus efeitos;

— Condenar o Conselho nas despesas e no pagamento de 25 000,00 euros a título de despesas não reembolsáveis.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos baseados: i) em violação das regras de procedimento e dos direitos da defesa; ii) na falta de fundamento jurídico; iii) na violação do artigo 1.o da decisão 2011/72/PESC (1) e em fundamentação insuficiente; iv) num erro de apreciação; e v) na ingerência desproporcionada no direito de propriedade e na liberdade empresarial.

(1) Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62).
—

anular a decisão do Conselho que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso público UCA-218-07 para prestação de serviços de manutenção técnica — assistência e intervenção no local para os computadores pessoais, impressoras e periféricos do secretariado geral do Conselho (JO/S 2008/S 91-122796), comunicada à recorrente por carta registada de 18 de junho de 2012, na sequência da anulação, pelo Tribunal Geral, no acórdão de 20 de outubro de 2011, Alfastar Benelux/Conselho (T-57/09, ainda não publicado na Coletânea), da anterior decisão de adjudicação de 1 de dezembro de 2008;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/34

Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Vitaminaqua/IHMI — Energy Brands (vitaminaqua)

(Processo T-410/12)

2012/C 355/71

Língua em que o recurso foi interposto: húngaro

Partes

Recorrente: Vitaminaqua Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: A. Krajnyák, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Energy Brands, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI que recusou o pedido de registo no 8.338.592, relativa à marca figurativa «vitaminaqua» (processo R 997/2011-1), e ordenar o registo da marca, para que o sinal fique protegido como marca, de acordo com a decisão tomada pela Divisão de Oposição do IHMI.

— Condenar a opoente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «vitaminaqua» para produtos das classes 5, 30 e 32 (pedido de registo no 8.338.592)

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Energy Brands, Inc.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Entre outras, as marcas nominativas nacionais «VITAMINWATER» para produtos das classes 5, 30 e 32

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo como marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009, (1) pois não existe risco de confusão entre as marcas controvertidas

(1) Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
2.

Segundo fundamento: «violação do direito à tutela jurisdicional e do caráter público do priceless». Considerando-se suficientemente esclarecido pelos documentos dos autos, o Tribunal da Função Pública decidiu por despacho sem prosseguir o processo. Esta decisão violou o direito à tutela jurisdicional da recorrente. A recorrente alega que não lhe foi reconhecido o direito de apresentar alegações ou esclarecimentos posteriores a respeito de eventuais fundamentos de inadmissibilidade e/ou improcedência do recurso, tendo desse modo sido violado o princípio do processo equitativo. Neste sentido, recorda que no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia está previsto o direito a uma boa administração, entendido como direito de todas as pessoas a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Tal direito compreende nomeadamente o direito a ser ouvido antes que contra si seja adotada uma decisão individual que cause prejuízo.
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de maio de 2012, no processo R 196/2011-2, declarando que, em aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC, o recurso do oponente no IHMI deveria ter sido julgado procedente e a decisão da Divisão de Oposição que autorizou integralmente a marca comunitária n.o8 253 551«APRO» (mixta) deveria ter sido revogada;
—

Anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de junho de 2012, no processo R 1622/2012-3, relativo à declaração de nulidade do modelo comunitário n.o 000 42 7448 — 0001 e declarar a plena eficácia e validade do referido modelo, com isenção do Grupo T Difusión, S.A. do pagamento das despesas da ABR e do IHMI
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/30

Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Afepadi e o./Comissão Europeia

(Processo T-354/12)

2012/C 295/54

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Asociación Española de Fabricantes de Preparados alimenticios especiales, dietéticos y plantas medicinales (Afepadi) (Barcelona, Espanha), Elaborados Dietéticos, SA (Espanha), Nova Diet, SA (Burgos, Espanha), Laboratorios Vendrell, SA (Espanha), Ynsadiet, SA (Madrid, Espanha) (representante: P. Velázquez González, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular os considerandos 11, 14 e 17 do Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão por estes prejudicarem gravemente os interesses das recorrentes;

— Declarar, no interesse da segurança jurídica, que a rejeição de alegações de saúde previstas no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho se produza mediante ato normativo;

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em 16 de maio de 2012, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 432/2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (1). Este regulamento implementa o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (2).

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação do princípio da segurança jurídica.

Afirmam a este respeito que apesar de todo os esforços que se têm feito, a obrigação da Comissão prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 de aprovar uma lista comunitária das alegações autorizadas não foi cumprida na sua totalidade, uma vez que nem todas as alegações de saúde apresentadas a uma avaliação pela EFSA foram objeto de uma decisão quanto à sua autorização. Consequentemente, um número elevado de alegações aguarda ainda a sua avaliação pela primeira vez ou uma avaliação mais exaustiva, entre as quais se encontram aquelas referentes a substâncias botânicas que os recorrentes utilizam habitualmente nos seus produtos alimentícios.

Desta forma, os operadores na produção no setor dos alimentos e utilizadores das substâncias botânicas conhecem certamente quais as alegações de saúde baseadas em provas científicas geralmente aceites (as 222 alegações de saúde já autorizadas) que podem ser utilizados nos seus produtos. Contudo, não foram informados da mesma maneira (por meio de um regulamento) acerca da situação das alegações que não estão na lista das autorizações, ou seja, se estão pendentes de avaliação ou necessitam de uma avaliação mais exaustiva, se foram rejeitadas, se foram autorizadas ou não e em que momento ou em que prazo.

(1) JO L 136, p. 1.

(2) JO L 404, p. 9.
—

o Regulamento de Execução n.o 410/2012, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte que diz respeito a Adib Mayaleh;
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE, do Regulamento de Processo e do artigo 266.o TFUE: — O recorrente alega que a Comissão não deu a devida execução do acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2012, e violou o artigo 107.o TFUE, do Regulamento de Processo e o artigo 266.o TFUE, porquanto ligou, na decisão, as medidas compensatórias à aprovação da injeção de capital, como sucedeu na anterior decisão de 2009 (que o Tribunal Geral anulou pelo seu acórdão de 2 de março de 2012), enquanto o auxílio, calculado pela Comissão em 2 mil milhões de euros, caiu para um montante mais baixo.
1.

No que se refere à cláusula penal por mercadorias não entregues, sustenta que na realidade a mercadoria efetivamente entregue foi de 498,819 toneladas, ou seja, menos 1,435 toneladas relativamente ao previsto no anúncio de concurso. A este respeito, a demandante invoca o nível de tolerância de 1 % previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de dezembro de 1997, que estabelece as normas gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária (JO L 346, p. 23). No que se refere ao artigo 15.o do referido regulamento, a demandante esclarece que, no presente caso, é um facto que as mercadorias efetivamente entregues ao beneficiário representam 498,819 toneladas, como prova a declaração de entrega, e, portanto, não lhe é possível imputar quaisquer circunstâncias supervenientes que possam ter levado a uma redução da mercadoria entregue.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/14

Recurso interposto em 3 de julho de 2012 — Deutsche Bank/IHMI (Passion to Perform)

(Processo T-291/12)

2012/C 273/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Bank (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: R. Lange, T. Götting e G. Hild, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de abril de 2012, no processo R 2233/2011-4; e

— condenar o IHIM nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Registo internacional, que designa a Comunidade Europeia, da marca nominativa «Passion to Perform» para produtos e serviços das classes 35, 36, 38, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o W 1066295

Decisão do examinador: Recusa de proteção da marca na Comunidade Europeia

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

A Comissão aplicou erradamente o direito, porquanto se julgou, erradamente, competente para punir infrações ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE no domínio dos transportes aéreos; de qualquer forma, a Comissão, indevidamente, não salvaguardou as isenções previstas no Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, de 14 de dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do setor dos transportes aéreos. A Comissão não era juridicamente competente para punir infrações ao artigo 101.o, n.o 1, do TFUE com coimas, uma vez que, antes de 1 de maio de 2004, não existia um regulamento de execução para o transporte aéreo, pelo que os transportes aéreos entre a União e os países terceiros estavam isentos («Air Transport Exemption»).
—

anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2012 L 87, p. 37), na medida em que diz respeito ao recorrente;
—

Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a regra 50, n.o 1, e a regra 19, n.os 1 e 3, do Regulamento de aplicação
—

anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão C(2012) 1965 da Comissão Europeia, de 27 de março de 2012, que alterou a Decisão C(2008) 2626, de 11 de junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (atual artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 — Clorato de sódio), na medida em que aplica à recorrente uma coima de 4 231 000 euros;