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Neste contexto, o Østre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Este) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A cláusula de ‘standstill’ constante do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 […] e/ou a cláusula de ‘standstill’ do artigo 41.o, n.o 1, do [p]rotocolo [a]dicional [...] devem ser interpretadas no sentido de que o requisito de ‘standstill’ abrange condições novas e mais exigentes de reagrupamento familiar em relação a membros da família que não exercem uma atividade económica, incluindo os filhos menores[,] de nacionais turcos que exercem uma atividade económica e que residem e possuem autorização de residência num Estado‑Membro, tendo em conta: a) a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça às cláusulas de ‘standstill’, especialmente nos acórdãos Derin [(C‑325/05, EU:C:2007:442)], Ziebell [(C‑371/08, EU:C:2011:809)], Dülger [(C‑451/11, EU:C:2012:504)] e Demirkan [(C‑221/11, EU:C:2013:583)], b) o objetivo e o teor do [acordo de associação], em conformidade com a interpretação que lhe foi dada, em especial, pelos acórdãos Ziebell [(C‑371/08, EU:C:2011:809)] e Demirkan [(C‑221/11, EU:C:2013:583)], e tendo em conta: — o facto de o [acordo de associação] e os protocolos, decisões, etc., a ele anexos não conterem disposições sobre o reagrupamento familiar, e — o facto de o reagrupamento familiar sempre ter sido regulado na ex‑Comunidade Económica Europeia e atual União Europeia[,] por direito secundário [atualmente a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77)]? 2) Na [resposta à primeira] questão, [pede]‑se [que o] Tribunal de Justiça [indique] se o eventual direito derivado ao reagrupamento familiar que assiste aos familiares de nacionais turcos que exercem uma atividade económica e que residem e possuem autorização de residência num Estado‑Membro abrange os familiares de trabalhadores turcos na aceção do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 ou apenas os familiares de trabalhadores independentes turcos ao abrigo do artigo 41.o, n.o 1, do [p]rotocolo [a]dicional? 3) Em caso de resposta afirmativa à [primeira questão], lida em conjugação com a [segunda questão], pergunta‑se ao Tribunal de Justiça se a cláusula de ‘standstill’ constante do artigo 13.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretada no sentido de que é lícito impor uma nova restrição se esta for ‘justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, adequada a garantir a realização do objetivo legítimo prosseguido e não ultrapassar o necessário para atingir esse objetivo’ (ou seja, se não for além do que é indicado no artigo 14.o da Decisão n.o 1/80)? 4) Em caso de resposta afirmativa à [terceira questão], pede‑se ao Tribunal de Justiça que indique: a) As orientações que devem ser seguidas na aplicação dos critérios relativos às restrições e na avaliação da proporcionalidade. Pergunta‑se ao Tribunal de Justiça, designadamente, se devem ser aplicados os princípios estabelecidos na sua jurisprudência em matéria de reagrupamento familiar no contexto da livre circulação de cidadãos da [União], que se baseiam na [Diretiva 2004/38] e nas disposições do Tratado [FUE], ou se deve ser feito outro tipo de apreciação? b) Caso deva ser feita uma apreciação diferente daquela que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de reagrupamento familiar no contexto da liberdade de circulação dos cidadãos da [União], pergunta‑se ao Tribunal de Justiça se devem ser adotadas, como ponto de referência, a avaliação da proporcionalidade realizada no contexto do artigo 8.o da [Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950], relativo ao respeito pela vida familiar, e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e, na negativa, que princípios devem ser aplicados[,] c) Independentemente do método de apreciação a aplicar[, u]ma regra como a que consta do § 9, [n.o 16], da [lei dinamarquesa sobre os estrangeiros], [conforme alterada (anteriormente § 9, n.o 13)] — que estabelece como condição do reagrupamento familiar entre o nacional de um país terceiro que possui autorização de residência e reside na Dinamarca e o seu filho menor (nos casos em que o menor e o outro progenitor residam no país de origem ou noutro país) que o filho tenha estabelecido, ou possa estabelecer, laços com a Dinamarca que permitam uma verdadeira integração nesse país — pode ser considerada ‘justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, adequada a garantir a realização do objetivo legítimo prosseguido e [que não ultrapassa] o necessário para atingir esse objetivo’?»