ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção)

12 de julho de 2018 ( *1 )

«Auxílios de Estado — Auxílio previsto pelo Reino Unido à unidade C da Central Nuclear de Hinkley Point — Contrato diferencial, acordo do secretário de Estado e garantia de crédito — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Objetivo de interesse público — Promoção da energia nuclear — Necessidade de uma intervenção do Estado — Comunicação sobre as garantias — Determinação do elemento de auxílio — Proporcionalidade — Auxílio ao investimento — Auxílio ao funcionamento — Direito de apresentar observações — Procedimento de adjudicação de contratos públicos — Dever de fundamentação»

No processo T‑356/15,

República da Áustria, representada inicialmente por C. Pesendorfer e M. Klamert, e em seguida por G. Hesse e M. Fruhmann, na qualidade de agentes, assistidos por H. Kristoferitsch, avocat,

recorrente,

apoiada por:

Grão Ducado do Luxemburgo, representado por D. Holderer, na qualidade de agente, assistida por P. Kinsch, avocat,

interveniente,

contra

Comissão Europeia, representada por É. Gippini Fournier, R. Sauer, T. Maxian Rusche e P. Němečková, na qualidade de agentes,

recorrida,

apoiada por:

República Checa, representada por M. Smolek T. Müller e J. Vláčil, na qualidade de agentes,

por

República Francesa, representada inicialmente por G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, e em seguida por D. Colas e J. Bousin, na qualidade de agentes,

por

Hungria, representada inicialmente por M. Fehér e M. Bóra, e em seguida por B. Sonkodi, e em seguida por A. Steiner, na qualidade de agentes, assistidos por P. Nagy, avocat, e por último por M. Steiner,

por

República da Polónia, representada por B. Majczyna, na qualidade de agente,

por

Roménia, representada inicialmente por R. Radu e M. Bejenar, e em seguida por M. Bejenar e C.‑R. Canţăr, na qualidade de agentes,

por

República da Eslováquia, representada por B. Ricziová, na qualidade de agente,

e por

Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, representado inicialmente por C. Brodie e S. Brandon, seguidamente por C. Brodie, S. Simmons e M. Holt, seguidamente ainda por C. Brodie, S. Simmons e D. Robertson, depois por C. Brodie e D. Robertson, seguidamente ainda por C. Brodie, e por último por C. Brodie e Z. Lavery, na qualidade de agentes, assistidos por T. Johnston, barrister, e A. Robertson, QC,

intervenientes,

que tem por objeto um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/658 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) que o Reino Unido tenciona implementar para apoio à central nuclear Hinkley Point C (JO 2015, L 109, p. 44), na qual a Comissão concluiu que essa medida de auxílio era compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e autorizou a sua execução,

O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção),

composto por: D. Gratsias, presidente, A. Dittrich (relator) e P. G. Xuereb, juízes,

secretário: N. Schall, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 5 de outubro de 2017,

profere o presente

Acórdão

I. Antecedentes do litígio

1 Em 22 de outubro de 2013, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte notificou as medidas de apoio à central nuclear Hinkley Point C (a seguir «Hinkley Point C»). O beneficiário das medidas notificadas é a sociedade NNB Generation Company Limited (a seguir «NNBG»), uma filial da EDF Energy plc (a seguir «EDF»).

2 Em 18 de dezembro de 2013, a Comissão Europeia decidiu abrir um procedimento formal de investigação relativamente às medidas notificadas. Essa decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 7 de março de 2014 (JO 2014, C 69, p. 60).

3 Em 8 de outubro de 2014, a Comissão adotou a Decisão (UE) 2015/658, relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) que o Reino Unido tenciona implementar para apoio à central nuclear Hinkley Point C (JO 2015, L 109, p. 44, a seguir «decisão impugnada»).

4 As medidas notificadas pelo Reino Unido estão descritas no n.o 2 da decisão impugnada.

5 A primeira medida notificada, que está descrita no n.o 2.1 da decisão impugnada, é um contrato diferencial. Trata‑se de um instrumento que visa garantir a estabilidade dos preços nas vendas de eletricidade da NNBG durante a fase operacional de Hinkley Point C. Aí se estipula que a NNBG venderá no mercado a eletricidade produzida na referida unidade. No entanto, o montante de receitas da NNBG será estabilizado pelo contrato diferencial. Para o efeito, o preço de exercício, que foi calculado tendo por base os custos previstos para a construção e funcionamento da NNBG e que inclui um lucro razoável, será comparado ao preço de referência, que corresponderá à média ponderada dos preços grossistas fixados pelo Reino Unido para todos os operadores apoiados por um contrato diferencial e que refletirá os preços do mercado. No caso da NNBG, o preço de referência relevante é o do mercado de carga de base, que é aplicável a todos os operadores geradores de carga de base. Quando o preço de referência for inferior ao preço de exercício, a NNBG receberá um pagamento compensatório correspondente à diferença entre estes dois preços. Este direito a um pagamento compensatório será limitado por um teto máximo de produção. Em contrapartida, quando o preço de referência for superior ao preço de exercício, a NNBG será obrigada a pagar a diferença entre esses dois preços à outra parte no contrato diferencial (a seguir «cocontratante da NNBG»). A cocontratante da NNBG será a Low Carbon Contracts Company Ltd, uma entidade que será financiada por uma obrigação legal que recai, de forma coletiva, sobre todos os fornecedores autorizados. Existirão dois mecanismos de partilha dos ganhos, o primeiro dos quais é sobre os custos de produção e o segundo refere‑se à taxa de rentabilidade dos capitais próprios. Estarão previstas duas datas de reabertura das negociações das despesas operacionais, a primeira das quais será 15 anos e a segunda 25 anos após a data de entrada em funcionamento do primeiro reator.

6 O contrato diferencial prevê, sob certas condições, uma indemnização da NNBG para determinadas alterações legislativas. Por outro lado, sob certas condições, esta receberá uma indemnização devido ao encerramento antecipado da central nuclear Hinkley Point por motivos políticos e devido a circunstâncias relacionadas com um seguro de responsabilidade civil contra acidentes nucleares. Em tais casos, tanto os investidores da NNBG como o Reino Unido poderão pedir a transferência da NNBG para o Governo do Reino Unido e será devida uma indemnização aos referidos investidores.

7 A segunda medida notificada, que é descrita no n.o 2.3 da decisão impugnada, é um acordo entre o secretário de Estado para a Energia e Alterações Climáticas do Reino Unido e os investidores da NNBG (a seguir «acordo do secretário de Estado»). Este acordo completa o contrato diferencial. Prevê que, se, na sequência de um encerramento antecipado da central nuclear Hinkley Point por motivos políticos, o cocontratante da NNBG não cumprir a sua obrigação de pagamento compensatório aos investidores da NNBG, o secretário de Estado em questão pagará a indemnização acordada aos investidores. Prevê igualmente mecanismos de partilha dos ganhos.

8 A terceira medida notificada, que é descrita no n.o 2.2 da decisão impugnada, é uma garantia de crédito do Reino Unido sobre as obrigações a emitir pela NNBG que assegura o pagamento atempado do capital em dívida e dos juros da dívida elegível, que podem atingir os 17 mil milhões de libras esterlinas (GBP). A taxa de remuneração de garantia que a Comissão autorizou na referida decisão tem um nível de 295 pontos base.

9 No n.o 7 da decisão impugnada, a Comissão afirmou que as três medidas notificadas acima referidas (a seguir «medidas em causa») constituíam um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

10 Nos n.os 9 e 10 da decisão impugnada, a Comissão apreciou se as medidas em causa podiam ser declaradas compatíveis com o mercado interno em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Neste contexto, no ponto 9.1 desta decisão, afirmou que estas medidas eram compatíveis com a regulamentação atual do mercado. No ponto 9.2 da referida decisão, constatou que o objetivo de interesse público que o Reino Unido prosseguia através destas medidas era a promoção da energia nuclear e, mais especificamente, a criação de novas capacidades de produção de energia nuclear. Segundo as considerações da Comissão que constam do ponto 9.3 da mesma decisão, era necessária uma intervenção do Reino Unido para alcançar este objetivo em tempo útil. No ponto 9.4 da decisão em questão, a Comissão analisou se as medidas em causa constituíam instrumentos adequados para alcançar este objetivo e se tinham um efeito de incentivo. Nos n.os 9.5 e 9.6 da decisão, apreciou a proporcionalidade das medidas em causa e constatou que, sem prejuízo de um ajustamento da taxa de remuneração de garantia de crédito em 295 pontos base e de uma alteração dos mecanismos em matéria de partilha dos ganhos, as medidas em causa deviam ser consideradas necessárias e que, em geral, a probabilidade de distorções da concorrência é limitada e que os efeitos negativos das medidas em causa eram compensados pelos seus efeitos positivos. Foi com base nestas considerações que, no n.o 10 da decisão impugnada, a Comissão concluiu que as medidas em causa eram compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.

11 O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da decisão impugnada tem a seguinte redação: «O auxílio à [Hinkley Point C] sob a forma de um Contrato Diferencial, do Acordo do secretário de Estado e de uma garantia de crédito, bem como todos os elementos conexos que o Reino Unido tenciona aplicar, é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, [alínea] c), [TFUE].»

II. Tramitação no Tribunal Geral e pedidos das partes

12 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 6 de julho de 2015, a República da Áustria interpôs o presente recurso.

13 Em 18 de setembro de 2015, a Comissão apresentou a contestação.

14 Em 5 de novembro de 2015, a República da Áustria apresentou a réplica.

15 Em 15 de janeiro de 2016, a Comissão apresentou a tréplica.

16 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 9 de novembro de 2015, a República da Eslováquia pediu para intervir no presente processo em apoio dos pedidos da Comissão. Por Decisão do presidente de Secção de 9 de dezembro de 2015, foi admitida a intervenção desse Estado‑Membro em apoio dos pedidos da Comissão. Em 14 de março de 2016, apresentou as suas alegações de intervenção.

17 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 20 de novembro de 2015, o Grão‑Ducado do Luxemburgo pediu para intervir no presente processo em apoio dos pedidos da República da Áustria. Por Decisão do presidente de Secção de 18 de dezembro de 2015, foi admitida a intervenção do Grão‑Ducado do Luxemburgo em apoio dos pedidos da República da Áustria. Em 24 de março de 2016, apresentou as suas alegações de intervenção.

18 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 25 de novembro de 2015, a Hungria pediu para intervir no presente processo em apoio dos pedidos da Comissão. Por Decisão do presidente de Secção de 6 de janeiro de 2016, foi admitida a intervenção desse Estado‑Membro em apoio dos pedidos da Comissão. Em 24 de março de 2016, apresentou as suas alegações de intervenção.

19 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 26 de novembro de 2015, o Reino Unido pediu para intervir no presente processo em apoio dos pedidos da Comissão. Por Decisão do presidente de Secção de 6 de janeiro de 2016, foi admitida a intervenção desse Estado‑Membro em apoio dos pedidos da Comissão. Em 23 de março de 2016, apresentou as suas alegações de intervenção.

20 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 30 de novembro de 2015, a República Francesa pediu para intervir no presente processo em apoio dos pedidos da Comissão. Por Decisão do presidente de Secção de 11 de janeiro de 2016, foi admitida a intervenção desse Estado‑Membro em apoio dos pedidos da Comissão. Em 18 de março de 2016, apresentou as suas alegações de intervenção.

21 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 2 de dezembro de 2015, a República Checa pediu para intervir no presente processo em apoio dos pedidos da Comissão. Por Decisão do presidente de Secção de 11 de janeiro de 2016, foi admitida a intervenção desse Estado‑Membro em apoio dos pedidos da Comissão. Em 24 de março de 2016, apresentou as suas alegações de intervenção.

22 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 3 de dezembro de 2015, a República da Polónia pediu para intervir no presente processo em apoio dos pedidos da Comissão. Por Decisão do Presidente de Secção de 11 de janeiro de 2016, foi admitida a intervenção desse Estado‑Membro em apoio dos pedidos da Comissão. Em 24 de março de 2016, apresentou as suas alegações de intervenção.

23 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 3 de dezembro de 2015, a Roménia pediu para intervir no presente processo em apoio dos pedidos da Comissão. Por Decisão do presidente de Secção de 11 de janeiro de 2016, foi admitida a intervenção desse Estado‑Membro em apoio dos pedidos da Comissão. Em 24 de março de 2016, apresentou as suas alegações de intervenção.

24 Em 21 de julho de 2016, a República da Áustria apresentou as suas observações sobre as alegações de intervenção da República Checa, da República Francesa, da Hungria, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslováquia e do Reino Unido.

25 Em 19 de julho de 2016, a Comissão apresentou as suas observações sobre as alegações de intervenção do Grão‑Ducado do Luxemburgo.

26 Sob proposta do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Quinta Secção) decidiu dar início à fase oral e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 89.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, colocou questões escritas à República da Áustria, ao Reino Unido e à Comissão. Estas partes responderam a essas questões nos prazos fixados.

27 Em 14 de setembro de 2017, a Comissão apresentou uma oferta de prova a que estava anexa um documento. Essa oferta e esse documento foram juntos aos autos e as outras partes tiveram oportunidade de apresentar as suas observações sobre os mesmos.

28 Por cartas de 18 e de 28 de setembro de 2017, a República da Eslováquia e o Reino Unido apresentaram observações sobre o relatório para audiência.

29 As alegações e as respostas da Comissão, da República Checa, da República Francesa, do Grão‑Ducado do Luxemburgo, da Hungria, da República da Áustria e do Reino Unido às questões colocadas pelo Tribunal Geral foram ouvidas na audiência de 5 de outubro de 2017.

30 O Grão‑Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: – anular a decisão impugnada; – condenar a Comissão nas despesas.

31 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: – julgar improcedente o recurso; – condenar a República da Áustria nas despesas.

32 A República Checa e a República da Eslováquia concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: – julgar improcedente o recurso; – condenar a República da Áustria nas despesas.

33 A Hungria conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: – julgar improcedente o recurso; – condenar a República da Áustria em todas as despesas relativas ao presente processo, incluindo custos administrativos e encargos com advogado.

34 A República Francesa, a República da Polónia, a Roménia e o Reino Unido concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: – julgar improcedente o recurso.

III. Questão de direito

35 O recurso baseia‑se em dez fundamentos.

36 Com o primeiro fundamento, a República da Áustria alega que a Comissão errou, por um lado, ao admitir a existência de um mercado distinto da energia nuclear e, por outro, ao basear‑se numa deficiência deste mercado.

37 O segundo fundamento é relativo ao caráter alegadamente errado da conclusão da Comissão segundo a qual a tecnologia utilizada em Hinkley Point C é nova.

38 O terceiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter considerado incorretamente que as medidas em causa constituíam um auxílio ao investimento. Segundo a República da Áustria, estas medidas constituem auxílios ao funcionamento que são incompatíveis com o mercado interno.

39 Com o quarto fundamento, a República da Áustria alega que, contrariamente ao que afirma a Comissão, a construção de Hinkley Point C não visa realizar um objetivo de interesse «comum».

40 No âmbito do quinto fundamento, a República da Áustria defende que a Comissão não determinou de forma suficiente os elementos de auxílio incluídos nas medidas em causa.

41 O sexto fundamento visa demonstrar o caráter alegadamente errado da conclusão da Comissão segundo a qual as medidas em causa eram conformes ao princípio da proporcionalidade.

42 No âmbito do sétimo fundamento, a República da Áustria alega que o Reino Unido devia ter lançado um procedimento de adjudicação de um contrato público relativamente em Hinkley Point C.

43 Com o oitavo fundamento, a República da Áustria alega que a Comissão não respeitou a comunicação desta sobre a aplicação dos artigos [107.o] e [108.o] do Tratado [FUE] aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO 2008, C 155, p. 10, a seguir «comunicação sobre as garantias»).

44 O nono fundamento é relativo a uma violação do dever de fundamentação.

45 O décimo fundamento respeita a uma violação do direito de audiência.

46 No presente recurso, a República da Áustria questiona a conclusão da Comissão de que as medidas em causa podiam ser declaradas compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.

47 Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, podem ser considerados compatíveis com o mercado interno.

48 Como resulta da jurisprudência, para poder ser declarado compatível com o mercado interno em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, um auxílio deve visar o desenvolvimento de uma atividade que constitua um objetivo de interesse público e deve ser adequado, necessário e não excessivo (v., neste sentido, Acórdão de 15 de junho de 2010, Mediaset/Comissão, T‑177/07, EU:T:2010:233, n.o 125).

49 Tendo em conta o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, importa começar por apreciar o quarto fundamento, relativo ao objetivo de interesse público determinado pelo Reino Unido, ou seja, a promoção da eletricidade nuclear e, mais especificamente, a construção de novas capacidades de produção de energia nuclear, e, em seguida, analisar o segundo fundamento, relativo ao caráter alegadamente errado da conclusão da Comissão segundo a qual a tecnologia utilizada em Hinkley Point C era nova, posteriormente o primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros no que respeita à definição do mercado em causa e considerado incorretamente que existia uma deficiência de mercado, assim como os quinto e oitavo fundamentos, relativos a uma determinação insuficiente das medidas em causa e do desrespeito da comunicação sobre as garantias, e, por último, o sexto fundamento, que visa o princípio da proporcionalidade.

50 Tendo em conta o resultado da apreciação destes fundamentos, será analisado o terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas em causa constituírem auxílios ao funcionamento incompatíveis com o mercado interno.

51 Em seguida, serão apreciados o sétimo fundamento, relativo ao facto de o Reino Unido dever ter lançado um procedimento de adjudicação de um contrato relativamente à Hinkley Point C, e o décimo fundamento, relativo a uma violação do direito de audiência.

52 O nono fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação, está dividido em seis partes, que visam as considerações da Comissão cujo mérito é posto em causa no âmbito dos primeiro a sexto fundamentos. Estas partes serão apreciadas conjuntamente com os fundamentos conexos.

53 Antes de apreciar os fundamentos invocados pela República da Áustria, importa, todavia, analisar os seus argumentos relativos à inadmissibilidade das alegações de intervenção apresentadas pela Hungria.

A. Quanto aos argumentos relativos à inadmissibilidade das alegações de intervenção apresentadas pela Hungria

54 A República da Áustria afirma que as alegações de intervenção da Hungria devem ser julgadas inadmissíveis. Em seu entender, as alegações de intervenção apenas podem ter como objeto o apoio aos pedidos de uma das partes principais. Sublinha que foi admitida a intervenção da Hungria em apoio dos pedidos da Comissão, que pede a improcedência do pedido de anulação da decisão impugnada e que esta decisão se baseia no artigo 107.o TFUE. Ora, nas referidas alegações de intervenção, a Hungria alega que o artigo 107.o TFUE não é aplicável no domínio da energia atómica. Segundo a República da Áustria, se estes argumentos fossem aceites, conduziriam à anulação da decisão impugnada. Por conseguinte, a Hungria não apoia os pedidos da Comissão.

55 A este respeito, cabe recordar que, nos termos do artigo 40.o, quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 142.o do Regulamento de Processo, a intervenção só pode ter por objeto apoiar, no todo ou em parte, os pedidos de uma das partes principais. No entanto, estas disposições não se opõem a que o interveniente apresente argumentos diferentes dos da parte que apoia, desde que não alterem o quadro do litígio e a intervenção tenha sempre por objetivo o apoio dos pedidos apresentados por essa parte (v., neste sentido, Acórdão de 8 de junho de 1995, Siemens/Comissão, T‑459/93, EU:T:1995:100, n.o 21).

56 No que respeita às alegações de intervenção apresentadas pela Hungria, em primeiro lugar, há que sublinhar que os pedidos deste Estado‑Membro se alinham com os da Comissão, uma vez que pede a improcedência do pedido de anulação da decisão impugnada da República da Áustria.

57 Em segundo lugar, há que observar que resulta das alegações de intervenção da Hungria que este Estado‑Membro não contesta que, nas circunstâncias do caso em apreço, a Comissão podia adotar a decisão impugnada com base no artigo 107.o TFUE.

58 Nestas circunstâncias, mesmo admitindo que se deva considerar que alguns argumentos apresentados pela Hungria, relativos à competência da Comissão para adotar decisões baseadas nos artigos 107.o e 108.o TFUE no domínio da energia nuclear, alteram o quadro do litígio, isto não justifica, contrariamente ao que alega a República da Áustria, que as alegações de intervenção da Hungria sejam julgadas inadmissíveis na íntegra.

B. Quanto ao quarto fundamento, relativo ao facto de a promoção da energia nuclear não constituir um objetivo de interesse «comum», e quanto à quinta parte do nono fundamento, relativo a uma fundamentação insuficiente da decisão impugnada

59 O quarto fundamento e a quinta parte do nono fundamento visam a conclusão da Comissão que figura nos considerandos 366 a 374 da decisão impugnada, segundo a qual o objetivo que o Reino Unido prosseguia com as medidas em causa, ou seja, o objetivo de promoção da energia nuclear, constitui um objetivo de interesse «comum».

60 Numa primeira fase, serão apreciados os argumentos que a República da Áustria apresenta no âmbito da quinta parte do nono fundamento e que visam demonstrar que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada no que respeita à conclusão de que o objetivo que o Reino Unido prosseguia com as medidas em causa constitui um objetivo de interesse «comum». Numa segunda fase, serão analisados os argumentos que o Grão‑Ducado do Luxemburgo e a República da Áustria desenvolvem em apoio do quarto fundamento e que visam pôr em causa o mérito das considerações da Comissão que figuram nos considerandos 366 a 374 da decisão impugnada.

1. Quanto à quinta parte do nono fundamento, relativo a uma fundamentação insuficiente da decisão impugnada

61 No âmbito da quinta parte do nono fundamento, a República da Áustria alega que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada a respeito da conclusão de que o objetivo que o Reino Unido prosseguia com as medidas em causa constitui um objetivo de interesse «comum», na medida em que, na referida decisão, a Comissão não expôs de forma suficiente a articulação entre as disposições do Tratado Euratom e as regras sobre os auxílios estatais previstas no Tratado FUE. Entende que as considerações da referida instituição a este respeito são incompreensíveis e insuficientes.

62 A Comissão contesta este argumento.

63 A este respeito, a título preliminar, cabe recordar que a fundamentação exigida pelo artigo 296.o TFUE deva ser adaptada à natureza do ato em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição autora do ato, de forma a permitir aos interessados conhecerem as razões da medida adotada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização (Acórdão de 22 de junho de 2006, Bélgica e Forum 187/Comissão, C‑182/03 e C‑217/03, EU:C:2006:416, n.o 137). A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, designadamente o conteúdo do ato, a natureza dos fundamentos invocados e o interesse que os destinatários ou outras pessoas direta e individualmente afetadas pelo ato possam ter em obter explicações. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito relevantes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as exigências do artigo 296.o TFUE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (Acórdão de 11 de julho de 2014, DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão, T‑533/10, EU:T:2014:629, n.o 199).

64 É à luz desta jurisprudência que se deve apreciar se é suficiente a fundamentação da decisão impugnada relativamente à conclusão de que o objetivo que o Reino Unido prosseguia com as medidas em causa constitui um objetivo de interesse «comum».

65 A este respeito, em primeiro lugar, há que observar que é certo que, nos considerandos 366 a 374 da decisão impugnada, a Comissão não se pronunciou expressamente sobre a articulação entre as disposições do Tratado Euratom e o artigo 107.o TFUE. Todavia, deve salientar‑se que resulta, nomeadamente, do n.o 7 da referida decisão, sob a epígrafe «Existência de auxílio estatal», que a Comissão considerou que o artigo 107.o TFUE era aplicável às medidas em causa. Importa igualmente observar que, no ponto 9.2 dessa decisão, sob a epígrafe «Objetivos de interesse comum», a Comissão baseou a sua conclusão de que a promoção da energia nuclear constituía um objetivo de interesse «comum», nomeadamente, no artigo 2.o, alínea c), e no artigo 40.o do Tratado Euratom. Assim, resulta deste último número que a Comissão considerou que, no âmbito da aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, deviam ser tidas em conta as disposições do Tratado Euratom.

66 Em segundo lugar, deve recordar‑se que importa ter em conta o contexto em que se insere a decisão impugnada, do qual faz parte a prática anterior da Comissão que os Estados‑Membros são obrigados a conhecer. Ora, o critério que a Comissão seguiu na referida decisão é conforme com a sua prática anterior de, por um lado, as medidas de um Estado‑Membro que visavam o domínio regulado pelo Tratado Euratom terem que ser igualmente apreciadas à luz do artigo 107.o TFUE, visto não serem necessárias para a realização dos objetivos do Tratado Euratom ultrapassarem esses objetivos ou provocarem ou ameaçarem provocar uma distorção de concorrência no mercado interno (v., a este respeito, Decisão 2005/407/CE da Comissão, de 22 de setembro de 2004, relativa aos auxílios estatais que o Reino Unido prevê instituir a favor da British Energy plc, JO 2005, L 142, p. 26, considerando 239) e ainda de um objetivo abrangido pelo Tratado Euratom poder constituir um objetivo de interesse público na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE (v., neste sentido, Decisão 2006/643/CE da Comissão, de 4 de abril de 2006, relativa aos auxílios estatais que o Reino Unido pretende instituir tendo em vista a criação da Nuclear Decommissioning Authority, JO 2006, L 268 p. 37, considerando 162).

67 Tendo em conta estes elementos, há que concluir que resulta de forma suficientemente clara dos fundamentos da decisão impugnada que a Comissão considerou que, mesmo se as medidas em causa respeitassem à energia nuclear, na medida em que constituíam auxílios estatais, importava apreciar a sua compatibilidade com o mercado interno em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Resulta igualmente de forma suficientemente clara dos referidos fundamentos que a Comissão considerou que, no âmbito da aplicação desta disposição, nomeadamente no que respeita à qualificação da promoção da energia nuclear como objetivo de interesse público na aceção desta disposição, deviam ser tidas em conta as disposições do Tratado Euratom. Assim, estes fundamentos permitiam à República da Áustria conhecer as justificações da referida decisão e permitem ao Tribunal Geral exercer a sua fiscalização.

68 Por conseguinte, deve ser julgada improcedente a quinta parte do nono fundamento, relativa a uma violação do dever de fundamentação.

2. Quanto ao quarto fundamento, que visa o mérito das considerações da Comissão

69 A República da Áustria e o Grão‑Ducado do Luxemburgo apresentam argumentos que visam pôr em causa o mérito das considerações da Comissão que figuram nos considerandos 366 a 374 da decisão impugnada. Em substância, estes Estados‑Membros defendem que, contrariamente às conclusões da Comissão, a promoção da energia nuclear não responde a qualquer interesse comum.

70 A Comissão, a República Checa, a República Francesa, a Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslováquia e o Reino Unido contestam estes argumentos.

71 Antes de apreciar os argumentos da República da Áustria e do Grão‑Ducado do Luxemburgo que visam pôr em causa a conclusão da Comissão segundo a qual a promoção da energia nuclear constitui um objetivo de interesse «comum», importa analisar, a título preliminar, a questão de saber em que medida o artigo 107.o TFUE é aplicável às medidas relativas ao domínio da energia nuclear e em que medida devem ser tidos em conta os objetivos do Tratado Euratom no âmbito da sua aplicação.

a) Quanto à aplicação do artigo 107.o TFUE às medidas relativas ao domínio da energia nuclear e quanto à tomada em consideração dos objetivos do Tratado Euratom no âmbito da aplicação desta disposição

72 No que respeita à aplicação do artigo 107.o TFUE às medidas relativas ao domínio da energia nuclear, cabe recordar que, nos termos do artigo 106.o‑A, n.o 3, do Tratado Euratom, as disposições do Tratado UE e do Tratado FUE não derrogam as disposições do Tratado Euratom. Por conseguinte, as disposições do Tratado Euratom constituem regras especiais em relação às disposições do Tratado FUE e, assim, derrogam estas últimas em caso de conflito.

73 Todavia, o facto de as disposições do Tratado Euratom constituírem regras especiais em relação às disposições do Tratado FUE não se opõe a que o artigo 107.o TFUE seja aplicado às medidas que prosseguem um objetivo do Tratado Euratom. Com efeito, na medida em que o Tratado Euratom não prevê regras específicas a este respeito, as disposições do Tratado FUE relativas a uma política da União podem ser aplicadas a tais medidas [v., neste sentido, Acórdãos de 29 de março de 1990,Grécia/Conselho, C‑62/88, EU:C:1990:153, n.o 17; de 12 de abril de 2005, Comissão/Reino Unido, C‑61/03, EU:C:2005:210, n.o 44; e de 4 de junho de 2015, Kernkraftwerke Lippe‑Ems, C‑5/14, EU:C:2015:354, n.os 69 à 82; v., igualmente, por analogia, Parecer 1/94 (Acordos anexos ao Acordo OMC), de 15 de novembro de 1994, EU:C:1994:384, n.o 24].

74 Ora, há que observar que o Tratado Euratom não inclui regras exaustivas em matéria de concorrência suscetíveis de impedirem uma aplicação das regras previstas no título VII, capítulo 1, do Tratado FUE. Nomeadamente, o Tratado Euratom não prevê regras exaustivas sobre os auxílios estatais.

75 É certo que algumas disposições do Tratado Euratom, tais como o seu artigo 2.o, alínea c), e as disposições previstas no seu título II, capítulo 4, são relativas aos investimentos no domínio da energia nuclear. Todavia, estas disposições não indicam em que condições para, apesar das distorções da concorrência que causam, os auxílios estatais respeitantes a investimentos no domínio da energia nuclear podem ser considerados compatíveis com o mercado interno.

76 Por conseguinte, o artigo 107.o TFUE pode aplicar‑se às medidas em causa, mesmo que prossigam um objetivo do Tratado Euratom.

77 Esta conclusão não é posta em causa pelo artigo 106.o‑A, n.o 1, do Tratado Euratom, que enumera algumas disposições do Tratado UE e do Tratado FUE que se aplicam ao Tratado Euratom. Como resulta do segundo considerando do Protocolo n.o 2 que altera o Tratado Euratom, anexo ao Tratado de Lisboa (JO 2007, C 306, p. 199), esta disposição limita‑se a adaptar o referido tratado às novas regras fixadas pelo Tratado UE e pelo Tratado FUE, designadamente nos domínios institucional e financeiro. Em contrapartida, não pode deduzir‑se desta disposição que todas as disposições do Tratado UE e do Tratado FUE que aí não são referidas não podem ser aplicadas às medidas que prosseguem objetivos abrangidos pelo domínio do Tratado Euratom. Com efeito, tal leitura do artigo 106.o‑A, n.o 1, do Tratado Euratom não é conforme ao n.o 3 deste artigo, pelo que é possível deduzir que, em princípio, as disposições do Tratado UE e do Tratado FUE podem ser aplicadas no domínio da energia nuclear e que é apenas por o Tratado Euratom prever regras especiais que as disposições do Tratado UE e do Tratado FUE não são aplicáveis.

78 Por conseguinte, o artigo 107.o TFUE é aplicável às medidas em causa. Todavia, no âmbito da aplicação desta disposição às medidas relativas ao domínio da energia nuclear, há que ter em conta as disposições e os objetivos do Tratado Euratom.

b) Quanto aos argumentos que visam pôr em causa a conclusão da Comissão de que a promoção da energia nuclear constitui um objetivo de interesse «comum»

79 As considerações acima expostas nos n.os 72 a 78 devem ser tidas em conta na apreciação dos argumentos da República da Áustria e do Grão‑Ducado do Luxemburgo que visam pôr em causa a conclusão da Comissão, constante do considerando 374 da decisão impugnada, segundo a qual o objetivo de promoção da energia nuclear que o Reino Unido prosseguia com as medidas em causa, ou seja, a criação de novas capacidades de produção de energia nuclear, constituía um objetivo de interesse «comum».

80 Em primeiro lugar, a República da Áustria e o Grão‑Ducado do Luxemburgo alegam que, se um objetivo não tem em conta os interesses justificados de um único Estado‑Membro, não pode ser qualificado de objetivo de interesse comum e sublinham igualmente que alguns Estados‑Membros sempre rejeitaram a ideia de que a construção de novos reatores nucleares constitui um objetivo de interesse comum europeu.

81 A Comissão, a República Checa, a República Francesa, a Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslováquia e o Reino Unido contestam estes argumentos.

82 A este respeito, em primeiro lugar, cabe recordar que, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

83 Em segundo lugar, há que observar que é certo que, no n.o 125 do Acórdão de 15 de junho de 2010, Mediaset/Comissão (T‑177/07, EU:T:2010:233), o Tribunal Geral declarou que, para ser compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, um auxílio deve prosseguir um objetivo de interesse «comum» e ser adequado, necessário e não excessivo.

84 Todavia, a referência, no Acórdão de 15 de junho de 2010, Mediaset/Comissão (T‑177/07, EU:T:2010:233), à prossecução de um objetivo de interesse «comum», não pode ser entendida como uma exigência, segundo a qual apenas os objetivos que são do interesse de todos os Estados‑Membros ou da maioria destes podem ser tidos em conta no âmbito da aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.

85 Com efeito, no âmbito da aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, há que distinguir entre, por um lado, o objetivo prosseguido por um Estado‑Membro, que pode consistir, nomeadamente, no desenvolvimento de uma atividade e, por outro, a condição de o auxílio estatal não alterar as condições das trocas comerciais de forma contrária ao interesse comum.

86 Não se pode considerar que o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE limita os objetivos que podem ser prosseguidos pelos Estados‑Membros aos que são do interesse de todos ou da maioria dos Estados‑Membros da União. A este respeito, fazendo referência a um interesse «comum» no n.o 125 do Acórdão de 15 de junho de 2010, Mediaset/Comissão (T‑177/07, EU:T:2010:233), o Tribunal Geral limitou‑se a indicar que devia tratar‑se de um interesse público e não somente de um interesse privado do beneficiário da medida de auxílio.

87 Quanto ao conceito de interesse comum referido no fim do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, cabe recordar que visa ponderar as vantagens e os inconvenientes resultantes de uma medida de auxílio e opõe‑se a que sejam autorizadas medidas que alteram as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Assim, insere‑se numa fase posterior da apreciação efetuada no âmbito da aplicação da referida disposição. Por conseguinte, não é possível daí deduzir que os objetivos de interesse público que podem ser prosseguidos por um Estado‑Membro limitam‑se aos que são comuns a todos ou à maioria dos Estados‑Membros.

88 Estas considerações devem ser tidas em conta na leitura da conclusão da Comissão, que figura no considerando 374 da decisão impugnada, segundo a qual as medidas em causa prosseguiam um objetivo de interesse «comum». Este considerando surge no ponto 9.2 da referida decisão, na qual a Comissão se pronunciou sobre a questão de saber se a promoção da energia nuclear constituía um objetivo que podia legitimamente ser prosseguido nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Assim, no referido considerando, limitou‑se a constatar que, atendendo às disposições do Tratado Euratom, o Reino Unido tinha o direito de determinar a promoção da energia nuclear como um objetivo de interesse público na aceção da referida disposição. Em contrapartida, neste considerando, a Comissão não concluiu que esse objetivo era partilhado por todos ou pela maioria dos Estados‑Membros. Também não se pronunciou sobre a questão de saber se as medidas em causa alteravam as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum. Com efeito, resulta claramente da sistemática dessa decisão que a Comissão apreciou esta questão numa fase posterior, designadamente, nos pontos 9.3 a 9.6 da mesma decisão.

89 Em face destas considerações, improcede o argumento da República da Áustria de que, no considerando 374 da decisão impugnada, a Comissão não teve suficientemente em conta o facto de alguns Estados‑Membros, entre os quais a República da Áustria, sempre terem rejeitado a ideia da construção de novos reatores nucleares.

90 Em segundo lugar, a República da Áustria alega que, nos considerandos 366 a 374 da decisão impugnada, a Comissão ignorou que a necessidade de um auxílio e o seu impacto nas trocas comerciais entre Estados‑Membros deviam ser apreciados do ponto de vista da União. Neste contexto, afirma que os conceitos de interesse comum referidos no âmbito do artigo 34.o TUE e do artigo 142.o TFUE visam igualmente o interesse de todos os Estados‑Membros.

91 Estes argumentos devem ser julgados improcedentes.

92 A este respeito, basta observar que, nos considerandos 366 a 374 da decisão impugnada, a Comissão não pôs em causa o facto de que, na medida em que o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE prevê que um auxílio estatal não deve alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, há que ter em conta o interesse da União e de todos os Estados‑Membros. Com efeito, nos referidos considerandos, como acima se expõe no n.o 88, a Comissão não se pronunciou sobre a ponderação dos interesses, mas unicamente sobre a questão de saber se o Reino Unido tinha o direito de determinar a promoção da energia nuclear como um objetivo de interesse público.

93 Em terceiro lugar, a República da Áustria apresenta argumentos que visam pôr em causa a conclusão da Comissão de que um Estado‑Membro pode prosseguir a promoção da energia nuclear e, mais especificamente, a criação de novas capacidades de produção de energia nuclear, enquanto objetivo de interesse público na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Em primeiro lugar, entende que o artigo 2.o, alínea c), do Tratado Euratom não se dirige aos Estados‑Membros. Em segundo lugar, esta última disposição visa unicamente as instalações essenciais necessárias ao desenvolvimento da energia nuclear. Ora, Hinkley Point C não se revela uma instalação fundamental a esse nível. Em terceiro lugar, entende que o objetivo da promoção da energia nuclear já foi alcançado, uma vez que foram construídas várias centrais nucleares em toda a Europa. Em quarto lugar, a Comissão ignorou o contexto histórico do Tratado Euratom e as limitações daí decorrentes.

94 A Comissão, a República Checa, a República Francesa, a Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslováquia e o Reino Unido contestam estes argumentos.

95 A este respeito, conforme acima se observa nos n.os 80 a 89, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, o objetivo de interesse público prosseguido pela medida em causa não tem que constituir necessariamente um objetivo partilhado por todos ou pela maioria dos Estados‑Membros.

96 Deve igualmente ser recordado que, conforme acima exposto nos n.os 72 a 78, no âmbito da aplicação do artigo 107.o TFUE às medidas que prosseguem um objetivo do Tratado Euratom, há que ter em conta as disposições e os objetivos do Tratado Euratom. Ora, resulta do artigo 1.o, segundo parágrafo, do Tratado Euratom que a Comunidade Euratom tem por missão contribuir, pelo estabelecimento das condições necessárias à formação e ao crescimento rápidos das indústrias nucleares, para a melhoria de nível de vida nos Estados‑Membros e para o desenvolvimento das relações comerciais com outros países. Nos termos do artigo 2.o, alínea c), do Tratado Euratom, para cumprimento da sua missão, a Comunidade Euratom deve, nas condições previstas no referido tratado, facilitar os investimentos e assegurar, designadamente encorajando as iniciativas das empresas, a criação das instalações essenciais ao desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade.

97 Tendo em conta o artigo 1.o, segundo parágrafo, e o artigo 2.o, alínea c), do Tratado Euratom, há que observar que a Comissão não cometeu um erro ao considerar que o Reino Unido tinha o direito de determinar a promoção da energia nuclear e, mais especificamente, de incentivar a criação de novas capacidades de produção de energia nuclear como um objetivo de interesse público na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Com efeito, por um lado, este objetivo está relacionado com o da Comunidade Euratom que consiste em facilitar os investimentos no domínio nuclear e resulta do artigo 192.o, primeiro parágrafo, do Tratado Euratom que os Estados‑Membros devem facilitar à Comunidade Euratom o cumprimento da sua missão. Por outro, decorre do artigo 194.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE que cada Estado‑Membro tem o direito de escolher entre as diferentes fontes de energia aquelas que prefere.

98 Nenhum dos argumentos apresentados pela República da Áustria é suscetível de pôr esta conclusão em causa.

99 Em primeiro lugar, a República da Áustria alega, em substância, que a Comissão ignorou o contexto histórico do Tratado Euratom e as limitações que daí decorrem. Afirma que a euforia pelo nuclear no momento da conclusão do Tratado Euratom deu lugar, atualmente, em vários Estados‑Membros, a um claro ceticismo partilhado por uma grande parte da população, que pode ir até à rejeição total e ao abandono completo desta forma de produção de energia. Contrariamente a outras disposições do direito primário, as disposições do Tratado Euratom raramente foram revistas e, por conseguinte, constituem regras anteriores ao Tratado FUE.

100 Estes argumentos devem ser julgados improcedentes.

101 Com efeito, contrariamente ao que dá a entender a República da Áustria, as disposições do Tratado Euratom estão plenamente em vigor e este Tratado não pode ser considerado uma lei anterior ao Tratado FUE. De facto, por um lado, cabe recordar que, nos termos do artigo 208.o do Tratado Euratom, este tem vigência ilimitada e que resulta do primeiro considerando do preâmbulo do Protocolo n.o 2 que altera o Tratado Euratom anexado ao Tratado de Lisboa que as disposições do Tratado Euratom continuam a produzir plenamente os seus efeitos jurídicos. Por outro, resulta deste protocolo que o Tratado de Lisboa alterou e confirmou não apenas o Tratado FUE e o Tratado UE, mas igualmente o Tratado Euratom.

102 Neste contexto, há que julgar igualmente improcedente o argumento da República da Áustria de que resulta da Declaração n.o 54 das declarações anexas à Ata Final da Conferência Intergovernamental, que aprovou o Tratado de Lisboa, que o Tratado Euratom está ultrapassado. Com efeito, o simples facto de cinco Estados‑Membros terem declarado que as disposições do Tratado Euratom não tinham sido objeto de alterações de fundo após a sua entrada em vigor e que era necessária uma atualização, não é suscetível de pôr em causa a conclusão de que as disposições do Tratado Euratom estão plenamente em vigor.

103 Por outro lado, na medida em que a República da Áustria invoca a declaração comum dos plenipotenciários sobre a aplicação do Tratado Euratom no âmbito dos atos relativos às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 382), basta observar que resulta desta declaração que os Estados‑Membros decidem, segundo as suas próprias orientações políticas, produzir ou não produzir energia nuclear. Daqui não se pode deduzir que a promoção, por um Estado‑Membro, da energia nuclear não pode constituir um objetivo de interesse público, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, que um Estado‑Membro pode decidir prosseguir.

104 Em segundo lugar, a República da Áustria alega que o artigo 2.o, alínea c), do Tratado Euratom visa unicamente as instalações essenciais necessárias ao desenvolvimento da energia nuclear e que o objetivo da promoção da energia nuclear já foi alcançado.

105 A este respeito, cabe recordar que a decisão impugnada se baseia no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e que esta disposição faz referência ao desenvolvimento de uma atividade. Ora, há que observar que a Comissão não cometeu um erro ao considerar que a construção de Hinkley Point C visava o desenvolvimento de uma atividade na aceção da referida disposição. Com efeito, nos termos do artigo 194.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE, o Reino Unido tem o direito de escolher entre diferentes fontes de energia. Deve igualmente ser observado que, como resulta nomeadamente do considerando 510 da decisão impugnada e dos considerandos 6 e 7 da decisão de abertura do procedimento formal de investigação, a construção de Hinkley Point C visava substituir capacidades de produção de energia nuclear envelhecidas, cujo encerramento tinha sido projetado. Por outro lado, é pacífico que a tecnologia que deve ser utilizada na referida unidade é mais desenvolvida do que a utilizada nas centrais existentes.

106 Atendendo a estas considerações, há que julgar improcedente o argumento da República da Áustria relativo ao facto de Hinkley Point C não ser uma instalação essencial necessária ao desenvolvimento da energia nuclear e de o objetivo da promoção da energia nuclear já ter sido alcançado.

107 Em terceiro lugar, o argumento da República da Áustria de que o artigo 2.o, alínea c), do Tratado Euratom não se dirige aos Estados‑Membros deve igualmente ser julgado improcedente. A este respeito, cabe recordar que, mesmo que esta disposição não vise diretamente os Estados‑Membros, mas sim a Comunidade Euratom, o Reino Unido tinha o direito de tê‑la em conta, ao abrigo do artigo 192.o, primeiro parágrafo, do referido tratado segundo o qual os Estados‑Membros devem facilitar à Comunidade Euratom o cumprimento da sua missão.

108 Em quarto lugar, a República da Áustria afirma que, se a promoção da energia nuclear fosse considerada um objetivo de interesse público na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, seria possível justificar qualquer medida que prosseguisse este objetivo. A este respeito, basta recordar que, no considerando 374 da decisão impugnada, a Comissão se limitou a constatar que a promoção da energia nuclear constituía um objetivo de interesse público. Em contrapartida, no referido considerando, não apreciou se, à luz deste objetivo, as medidas em causa eram adequadas, necessárias e não excessivas. Com efeito, foi nos pontos 9.3 a 9.6 da referida decisão que apreciou esta questão.

109 Por conseguinte, há que julgar improcedentes todos os argumentos que visam demonstrar que as disposições do Tratado Euratom não permitem considerar que a promoção da energia nuclear, e, mais especificamente, a criação de novas capacidades de produção de energia nuclear, constituem um objetivo de interesse público na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.

110 Em quarto lugar, a República da Áustria e o Grão‑Ducado do Luxemburgo invocam a existência de um conflito entre a promoção da energia nuclear, por um lado, e os princípios da proteção do ambiente, da precaução, do poluidor‑pagador e da durabilidade, assim como alguns objetivos fixados no artigo 194.o, n.o 1, TFUE, tais como a promoção da eficiência energética, o desenvolvimento de energias novas e a promoção de redes energéticas, por outro. Segundo estes Estados‑Membros, a Comissão não devia ter dado uma prioridade incondicional ao objetivo da promoção da energia nuclear, mas devia ter tido em conta o conflito entre a promoção da energia nuclear e os princípios referidos. Neste contexto, o Grão‑Ducado do Luxemburgo menciona igualmente o risco resultante de atentados terroristas.

111 A Comissão, a República Checa, a República Francesa, a Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslováquia e o Reino Unido contestam estes argumentos.

112 A este respeito, importa observar que, à luz dos objetivos prosseguidos pelo Tratado Euratom, não se pode considerar que os princípios invocados pela República da Áustria e pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo se opõem a que um Estado‑Membro determine a promoção da energia nuclear como um objetivo de interesse público na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Quanto aos princípios que estes Estados‑Membros deduzem do Tratado FUE, cabe recordar que, nos termos do artigo 106.o‑A, n.o 3, do Tratado Euratom, as disposições do Tratado UE e do Tratado FUE não derrogam as disposições do Tratado Euratom.

113 Por outro lado, o argumento da República da Áustria e do Grão‑Ducado do Luxemburgo de que a Comissão deu prioridade incondicional ao objetivo da promoção da energia nuclear deve ser julgado improcedente. A este respeito, basta recordar que, no ponto 9.2 da decisão impugnada, a Comissão limitou‑se a constatar que a promoção da energia nuclear constituía um objetivo de interesse público na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Em contrapartida, nesta fase da sua análise, não apreciou a proporcionalidade das medidas em causa.

114 Por conseguinte, devem ser julgados improcedentes os argumentos da República da Áustria e do Grão‑Ducado do Luxemburgo na medida em que pretendem demonstrar que a promoção da energia nuclear não pode constituir um objetivo de interesse público na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Todavia, na medida em que estes argumentos visam pôr em causa as conclusões da Comissão quanto à proporcionalidade das medidas em causa, serão tidos em conta no âmbito da apreciação do sexto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade.

115 Em quinto lugar, a República da Áustria alega que resulta dos programas indicativos nucleares publicados periodicamente pela Comissão que, em conformidade com o artigo 40.o do Tratado Euratom, os investimentos na energia nuclear não podem ser qualificados de objetivos de interesse comum.

116 A Comissão, a República Checa, a República Francesa, a Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslováquia e o Reino Unido contestam estes argumentos.

117 A este respeito, em primeiro lugar, há que observar que, atendendo à natureza dos programas indicativos nucleares (v., artigo 40.o do Tratado Euratom), as considerações acima desenvolvidas nos n.os 79 a 115, que se baseiam nas disposições do Tratado Euratom e do Tratado FUE, não podem ser postas em causa pelas conclusões da Comissão que figuram nestes programas.

118 Em segundo lugar e em qualquer caso, há que observar que não resulta de forma alguma dos programas indicativos nucleares referidos pela República da Áustria que a promoção da energia nuclear não constitui uma atividade cujo desenvolvimento não pode ser facilitado nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.

119 Com efeito, por um lado, na medida em que a República da Áustria alega que resulta do n.o 7 do programa indicativo nuclear, de 4 de outubro de 2007, COM(2007) 565 final que cabe aos Estados‑Membros fazer, ou não, a escolha pela energia nuclear, isto confirma o direito do Reino Unido de promover esta energia (v., n.o 97, supra).

120 Por outro lado, na medida em que a República da Áustria alega que resulta da página 18 do programa indicativo nuclear, de 25 de setembro de 1996, COM(1996) 339 final, do n.o 3.3 deste programa de 13 de novembro de 2008, COM(2008) 776 final, e do n.o 4.2 do mesmo de 4 de outubro de 2007, COM(2007) 565 final, que, atendendo à competitividade da energia nuclear, nenhum auxílio estatal devia ser concedido neste domínio, basta observar que este argumento não é suscetível de pôr em causa a conclusão da Comissão de que a promoção da energia nuclear pode constituir um objetivo de interesse público na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. É unicamente suscetível de pôr em causa a conclusão da Comissão quanto à necessidade das medidas em causa. Assim, este argumento é inoperante no presente contexto, mas será tido em conta no âmbito da apreciação do primeiro fundamento, que visa as conclusões da Comissão quanto à necessidade de uma intervenção do Estado.

121 Por conseguinte, há que julgar improcedentes os argumentos baseados nos programas indicativos nucleares publicados pela Comissão.

122 Em sexto lugar, a República da Áustria alega que, na decisão impugnada, a Comissão não aprofundou as suas reflexões quanto aos objetivos de diversificação e de segurança de fornecimento. Por seu turno, o Grão‑Ducado do Luxemburgo alega que a segurança de fornecimento não é garantida, uma vez que o urânio deve ser importado de países situados fora da União.

123 A este respeito, basta observar que resulta dos considerandos 366 a 374 da decisão impugnada que a Comissão considerou a promoção da energia nuclear um objetivo de interesse público, que é suscetível de justificar por si só as medidas em causa. Em contrapartida, ao salientar, no considerando 374 da referida decisão, que a promoção da energia nuclear permitia igualmente contribuir para os objetivos de diversificação e de segurança de fornecimento, não concluiu que esses dois outros objetivos eram objetivos que permitiam por si só, e de forma autónoma, justificar as medidas em causa. Nestas circunstâncias, a Comissão não pode ser acusada de não ter aprofundado as suas reflexões relativas aos objetivos de diversificação e de segurança de fornecimento no âmbito do ponto 9.2 dessa decisão.

124 Por conseguinte, este argumento deve ser julgado improcedente.

125 Em sétimo lugar, a República da Áustria apresenta igualmente argumentos relativos, em primeiro lugar, a uma definição do mercado errada, em segundo lugar, à inexistência de uma deficiência do mercado no setor da construção e da exploração de centrais nucleares, em terceiro lugar, à qualificação das medidas em causa como auxílio ao investimento, e, em quarto lugar, ao impacto das condições das trocas comerciais entre Estados‑Membros.

126 A este respeito, basta observar que os argumentos em causa visam as etapas da apreciação que devem ser levadas a cabo em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE que são posteriores à determinação do objetivo de interesse público prosseguido. Por conseguinte, estes argumentos não são suscetíveis de demonstrar um erro da Comissão quanto à qualificação da promoção da energia nuclear como objetivo de interesse público na aceção da referida disposição.

127 Assim, estes argumentos são inoperantes na medida em que foram invocados em apoio do presente fundamento. Todavia, o primeiro argumento, relativo a uma errada definição do mercado, e o segundo argumento, relativo à inexistência de uma deficiência de mercado, serão tidos em conta no âmbito da apreciação do primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter admitido a existência de um mercado distinto da energia nuclear e de esse mercado da eletricidade não ser deficiente. O terceiro argumento, que visa a qualificação das medidas em causa como auxílios ao investimento, será apreciado no âmbito do terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas em causa deverem ter sido qualificadas como auxílios ao funcionamento. O quarto argumento, relativo ao impacto das condições das trocas comerciais entre Estados‑Membros será apreciado no âmbito do sexto fundamento, que visa demonstrar o caráter alegadamente errado da conclusão da Comissão de que as medidas em causa respeitavam o princípio da proporcionalidade.

128 Tendo em consideração o exposto, há que julgar improcedente o quarto fundamento, sem prejuízo dos argumentos acima referidos nos n.os 114, 120 e 125.

C. Quanto ao segundo fundamento, relativo ao caráter alegadamente errado da conclusão da Comissão de que a tecnologia utilizada em Hinkley Point C era nova

129 O presente fundamento é relativo às conclusões da Comissão, que figuram no considerando 392 da decisão impugnada, segundo as quais os investimentos em novas capacidades de produção de energia nuclear visavam alcançar o objetivo de interesse público de promover a energia nuclear e segundo as quais esses investimentos não seriam realizados sem uma intervenção do Reino Unido.

130 A República da Áustria considera que as conclusões em causa enfermam de erros.

131 Em primeiro lugar, a República da Áustria alega que a Comissão considerou incorretamente que a tecnologia que devia ser utilizada em Hinkley Point C constituía uma tecnologia nova. Não se trata de uma tecnologia nova mas de uma tecnologia comprovada, ou seja, uma variante do reator de água pressurizada utilizada há décadas, que apresenta grandes semelhanças com vários reatores atualmente em uso.

132 A Comissão, a República Checa, a República Francesa, a Hungria, a República da Polónia e o Reino Unido contestam este argumento.

133 A título preliminar, há que observar que este argumento da República da Áustria se baseia na premissa de que, no considerando 392 da decisão impugnada, a Comissão concluiu que a tecnologia a utilizar em Hinkley Point C constituía uma tecnologia nova.

134 Ora, esta premissa é errada.

135 É certo que no considerando 392 da decisão impugnada, na sua versão alemã, figura a expressão «Investitionen in neue Nukleartecnologian» que remete para investimentos em novas tecnologias nucleares.

136 Todavia, como resulta da primeira página da decisão impugnada, apenas o texto em língua inglesa faz fé. Ora, no considerando 392 dessa decisão, na sua versão inglesa, figura a expressão «new nuclear investment» que remete para investimentos em novas capacidades de produção de energia nuclear e é mencionado que os referidos investimentos visam alcançar o objetivo de interesse público enunciado no ponto 9.2 da referida decisão e que as medidas em causa eram necessárias, atendendo, nomeadamente, a este tipo específico de investimentos. Assim, este considerando não faz referência a novas tecnologias nucleares, mas sim a investimentos nas tais novas capacidades.

137 Esta leitura do considerando 392 da decisão impugnada é, aliás, confirmada pelos considerandos 375 a 391 da referida decisão, que antecedem a conclusão que figura no seu considerando 392, nos quais a Comissão não fez qualquer referência à utilização de uma nova tecnologia nuclear.

138 Por conseguinte, o argumento da República da Áustria assenta numa leitura errada do considerando 392 da decisão impugnada e deve ser julgado improcedente.

139 Em segundo lugar, deve ser julgado improcedente o argumento da República da Áustria relativo ao facto de a Comissão não ter precisado que atividade económica na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE tinha como objetivo promover através das medidas em causa. A este respeito, basta observar que resulta de forma suficientemente clara do considerando 392 da decisão impugnada que se tratava da promoção da energia nuclear.

140 Em terceiro lugar, há que apreciar o argumento da República da Áustria relativo ao facto de que o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e o artigo 2.o, alínea c), do Tratado Euratom exigem um desenvolvimento de atividade e que uma simples medida de substituição não preenche essa condição. Neste contexto, importa igualmente ter em conta o argumento da República da Áustria de que o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE] (JO 2014, L 187, p. 1), as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020 (JO 2014, C 200, p. 1) e a Comunicação da Comissão relativa ao enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (JO 2014, C 198, p. 1) se opõem a que as medidas que visam unicamente permitir que uma empresa utilize os últimos avanços técnicos ou respeite as normas de segurança ou ambientais em vigor sejam consideradas compatíveis com o mercado interno.

141 A este respeito, em primeiro lugar, no que respeita ao Regulamento n.o 651/2014, basta observar que este se limita a prever uma abordagem normalizada de isenção por categoria, mas que não vincula a Comissão no âmbito de uma apreciação individual efetuada diretamente com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.

142 Em segundo lugar, quanto às Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020 e à Comunicação da Comissão relativa ao enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação, há que observar que os argumentos da República da Áustria visam, por um lado, o objetivo de ultrapassar as normas da União em matéria de proteção do ambiente e o objetivo de aumentar o nível de proteção do ambiente na falta de normas da União, que são mencionadas no n.o 18, alínea a), das referidas orientações, assim como os objetivos relativos à investigação, desenvolvimento e inovação, por outro. Ora, na decisão impugnada, a Comissão não avaliou a compatibilidade das medidas em causa no que respeita a estes objetivos. Por conseguinte, estes argumentos devem ser julgados improcedentes.

143 Em terceiro lugar, deve recordar‑se que o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE se limita a exigir que as medidas de auxílio sejam destinadas a facilitar o desenvolvimento de determinadas atividades. Por seu turno, o artigo 2.o, alínea c), do Tratado Euratom visa facilitar os investimentos e assegurar a criação das instalações essenciais necessárias ao desenvolvimento da energia nuclear na Comunidade. Nenhuma destas duas disposições exige, assim, que a existência de uma inovação tecnológica seja demonstrada.

144 Em quarto lugar, há que observar que, nas circunstâncias do caso em apreço, o objetivo de promover a energia nuclear e, mais especificamente, o de incentivar as empresas a investirem em novas capacidades de produção de energia nuclear, cumpre as exigências previstas no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e no artigo 2.o, alínea c), do Tratado Euratom. Contrariamente ao que afirma a República da Áustria, o facto de estas novas capacidades se destinarem a substituir capacidades de produção de energia nuclear envelhecidas não permite considerar que não existia desenvolvimento na aceção dessas disposições. Com efeito, uma vez que as centrais nucleares envelhecidas devem ser encerradas (v., considerando 510 da decisão impugnada e considerandos 6 e 7 da decisão de abertura do procedimento formal de investigação), a energia nuclear no Reino Unido estaria menos desenvolvida sem investimentos em novas capacidades de produção de energia nuclear. Em todo caso, importa observar que é pacífico que a tecnologia a utilizar em Hinkley Point C é mais avançada do que a utilizada em centrais nucleares que esta deverá substituir. Com efeito, mesmo apesar de a República da Áustria contestar que se trata de uma tecnologia essencialmente nova, reconhece que se trata de uma tecnologia mais desenvolvida.

145 Assim, estes argumentos e, por conseguinte, o segundo fundamento na íntegra devem igualmente ser julgados improcedentes.

D. Quanto ao primeiro fundamento e às primeira e segunda partes do nono fundamento, que visam a definição de mercado efetuada, assim como as considerações da Comissão baseadas na existência de uma deficiência do mercado

146 O primeiro fundamento e as primeira e segunda partes do nono fundamento, assim como os argumentos desenvolvidos no âmbito do quarto fundamento, relativos aos programas indicativos nucleares, aos erros respeitantes à definição de mercado e à inexistência de deficiência de mercado (n.os 120 e 125, supra), visam as considerações que a Comissão desenvolveu no ponto 9.3 da decisão impugnada, onde concluiu que, sem intervenção do Estado, não seriam criadas novas capacidades de produção de energia nuclear em tempo útil.

147 A República da Áustria e o Grão‑Ducado do Luxemburgo entendem que estas considerações não são suficientemente fundamentadas e são erradas. Em substância, estes Estados‑Membros apresentam três grupos de argumentos. Em primeiro lugar, alegam que a Comissão não tinha o direito de concluir pela necessidade de uma intervenção do Reino Unido. Só na hipótese de ter constatado que o mercado de produção e de fornecimento de eletricidade liberalizado era deficiente é que podia ter declarado que as medidas em causa eram compatíveis com o mercado interno em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Ora, as considerações da Comissão a este respeito não estão suficientemente fundamentadas e, em todo caso, são manifestamente erradas. Em segundo lugar, os referidos Estados‑Membros alegam que a Comissão se baseou incorretamente na existência de um mercado para a construção e a exploração de centrais nucleares e que não fundamentou suficientemente a decisão impugnada a este respeito. Em terceiro lugar, a República da Áustria alega que a abordagem seguida pela Comissão criou um juízo prévio favorável à energia nuclear.

1. Quanto aos argumentos que visam pôr em causa a conclusão da Comissão quanto à necessidade de uma intervenção do Reino Unido

148 A República da Áustria e o Grão‑Ducado do Luxemburgo alegam que a Comissão não tinha o direito de concluir pela necessidade de uma intervenção do Reino Unido. Segundo estes Estados‑Membros, as medidas em causa podiam ter sido declaradas compatíveis com o mercado interno em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE apenas na hipótese de a Comissão ter constatado que o mercado da produção e de fornecimento de eletricidade liberalizado era deficiente. Ora, a produção e o fornecimento de eletricidade podiam ter sido garantidos através de tecnologias distintas da tecnologia nuclear. Por conseguinte, a Comissão não tinha o direito de concluir por uma deficiência do mercado.

149 A Comissão, a República Checa, a República Francesa, a Hungria, a República da Polónia, a República da Eslováquia e o Reino Unido consideram que estes argumentos devem ser julgados improcedentes.

150 A título preliminar, deve recordar‑se que o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE não inclui expressamente o pressuposto da existência de uma deficiência do mercado. Com efeito, limita‑se a exigir que o auxílio vise um objetivo de interesse público e que seja adequado, necessário e não excessivo (v., n.o 48, supra). Assim, no âmbito da aplicação dessa disposição, a questão relevante é a de saber se o objetivo de interesse público prosseguido pelo Estado‑Membro é realizado sem a intervenção deste (v., neste sentido, Acórdão de 9 de junho de 2016, Magic Mountain Kletterhallen e o./Comissão, T‑162/13, não publicado, EU:T:2016:341, n.o 77).

151 Com efeito, embora a existência de uma deficiência do mercado possa constituir um elemento relevante para declarar a compatibilidade de um auxílio estatal com o mercado interno, a inexistência de uma deficiência de mercado não implica necessariamente que as condições previstas no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE não estejam reunidas (Acórdãos de 9 de junho de 2016, Magic Mountain Kletterhallen e o./Comissão, T‑162/13, não publicado, EU:T:2016:341, n.os 78 e 79, e de 18 de janeiro de 2017, Andersen/Comissão, T‑92/11 RENV, não publicado, EU:T:2017:14, n.o 69). Por exemplo, uma intervenção do Estado pode ser considerada necessária na aceção desta disposição quando as forças do mercado não são suscetíveis de realizar por si só o objetivo de interesse público visado pelo Estado‑Membro em tempo útil, mesmo que, enquanto tal, este mercado não possa ser considerado deficiente.

152 É à luz destas considerações que devem ser apreciadas as alegações da República da Áustria e do Grão‑Ducado do Luxemburgo que visam pôr em causa a conclusão da Comissão de que era necessária uma intervenção do Reino Unido para realizar o objetivo de interesse público que prosseguia, ou seja, a criação de novas capacidades de produção de energia nuclear. Estas alegações são relativas ao facto de, em primeiro lugar, a Comissão não ter apresentado as razões pelas quais se devia considerar que os investimentos em Hinkley Point C tinham uma natureza específica e exigiam uma intervenção do Estado, em segundo lugar, de as considerações da Comissão que figuram no ponto 9.3 da decisão impugnada serem afetadas por erros materiais e formais, em terceiro lugar, de a Comissão não ter apresentado as razões pelas quais os objetivos de segurança de fornecimento e de descarbonização não podiam ser alcançados sem auxílios estatais e, em quarto lugar, de a Comissão dever ter exposto com maior detalhe em que medida Hinkley Point C recorria a novas tecnologias.

a) Quanto à alegação de fundamentação insuficiente relativa à natureza específica dos investimentos em Hinkley Point C

153 A República da Áustria alega que, no considerando 392 da decisão impugnada, a Comissão salientou o caráter específico dos investimentos em Hinkley Point C, sem, no entanto, apresentar as razões pelas quais se devia considerar que estes investimentos tinham uma natureza específica.

154 A Comissão contesta estes argumentos.

155 A este respeito, cabe recordar que, no considerando 392 da decisão impugnada, a Comissão extraiu a conclusão das considerações que desenvolveu nos considerandos 381 a 391 da referida decisão. Ora, nos considerandos 382 e 383 desta decisão, a Comissão observou, nomeadamente, que os investimentos na energia nuclear estavam sujeitos a riscos significativos, tendo em conta a combinação de elevados custos de capital inicial com longos tempos de construção e um longo período de exploração até serem recuperados os custos do investimento. Em seu entender, não existiam instrumentos financeiros baseados no mercado ou noutros tipos de contratos que permitissem cobrir esses riscos substanciais, o que era um fenómeno específico de algumas tecnologias, entre as quais a energia nuclear. Com efeito, os instrumentos disponíveis no mercado não oferecem horizontes temporais superiores a 10 ou 15 anos, quer sob a forma de contratos a longo prazo ou de instrumentos de cobertura de riscos. Neste contexto, a Comissão fez igualmente referência, nomeadamente, aos ciclos de vida extremamente longos e complexos das centrais nucleares, ao contrário da maioria das outras infraestruturas de energia, e, com efeito, ao contrário da maioria dos investimentos em infraestruturas. Em particular, salientou, antes de mais, que a construção de uma central nuclear durava normalmente oito a dez anos com custos a serem suportados antes de serem geradas quaisquer receitas e sendo os riscos assumidos unicamente pelo investidor. Em seguida, os 60 anos de vida operacional caracterizam‑se pela criação de receitas, mas estas baseiam‑se numa evolução incerta dos preços grossistas. Por outro lado, o subsequente período de desativação pode demorar 40 anos, sendo necessário provisionar fundos para o encerramento da central. Além disso, habitualmente o tratamento e armazenamento de resíduos nucleares de alto nível são efetuados no local antes de ser efetuada a transferência para um depósito, onde se espera que os resíduos fiquem armazenados durante milhares de anos. Por último, existe um risco de bloqueio que constituiu uma incerteza para os investidores privados, devido ao facto de os sucessivos governos poderem ter diferentes pontos de vista sobre a conveniência da tecnologia nuclear, tendo em conta a sua natureza controversa.

156 Há que observar que as considerações da Comissão que figuram nos considerandos 382 e 383 da decisão impugnada revelam de forma suficientemente clara as razões pelas quais, em seu entender, sem uma intervenção do Reino Unido, atendendo, nomeadamente, à inexistência de instrumentos financeiros de mercado e de outros tipos de contratos para garantir proteção contra estes riscos substanciais, os investimentos em novas capacidades de produção de energia nuclear não seriam realizados em tempo útil.

157 Por conseguinte, deve ser julgada improcedente a alegação de insuficiência da fundamentação que figura no considerando 392 da decisão impugnada.

b) Quanto à alegação que visa demonstrar a existência de erros materiais e formais que afetam as considerações da Comissão expostas no ponto 9.3 da decisão impugnada

158 A República da Áustria e o Grão‑Ducado do Luxemburgo apresentam argumentos que visam demonstrar o caráter errado das considerações da Comissão, expostas no ponto 9.3 da decisão impugnada, segundo as quais, tendo em conta a inexistência de instrumentos financeiros de mercado e de outros tipos de contratos para garantir proteção contra os riscos substanciais a que estão sujeitos os investimentos na energia nuclear, era necessária uma intervenção do Estado para alcançar o objetivo da promoção da energia nuclear, e, mais especificamente, o da criação de novas capacidades de produção de energia nuclear. Segundo estes Estados‑Membros, a Comissão cometeu erros materiais e formais a este respeito.

159 A Comissão, a República Checa, a República Francesa, a Hungria, a República da Polónia, a República da Eslováquia e o Reino Unido contestam estes argumentos. A Comissão alega que alguns argumentos apresentados pela República da Áustria são inadmissíveis devido ao seu caráter extemporâneo.

160 Neste contexto, cabe recordar que, na aplicação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, a Comissão goza de um vasto poder de apreciação cujo exercício implica apreciações complexas de ordem económica e social. A fiscalização jurisdicional aplicada ao exercício desse poder de apreciação limita‑se, assim, à verificação do cumprimento das regras processuais e de fundamentação, bem como ao controlo da exatidão material dos factos e à ausência de erro de direito, de erro manifesto na apreciação dos factos ou de desvio de poder (Acórdãos de 26 de setembro de 2002, Espanha/Comissão, C‑351/98, EU:C:2002:530, n.o 74; e de 29 de abril de 2004, Itália/Comissão, C‑372/97, EU:C:2004:234, n.o 83).

161 Todavia, embora a Comissão disponha de uma margem de apreciação em matéria económica, tal não implica que o tribunal da União se deva abster de fiscalizar a interpretação que a Comissão fez de dados de natureza económica. Com efeito, o tribunal da União deve, designadamente, verificar não só a exatidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, mas também fiscalizar se estes elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são suscetíveis de fundamentar as conclusões que deles se retiram. No entanto, no âmbito desta fiscalização, não lhe compete substituir a apreciação da Comissão, no plano económico, pela sua. Além disso, cumpre assinalar que, no caso de uma instituição dispor de um amplo poder de apreciação, o controlo do respeito de determinadas garantias processuais assume uma importância fundamental. Segundo a jurisprudência, entre estas garantias figura o dever de a instituição competente examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes do caso concreto e de fundamentar a sua decisão de forma suficiente (v., Acórdão de 22 de novembro de 2007, Espanha/Lenzing, C‑525/04 P, EU:C:2007:698, n.os 56 a 58 e jurisprudência aí referida).

162 Há que ter em conta estes princípios na apreciação dos argumentos apresentados pela República da Áustria e pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo.

163 Em primeiro lugar, a República da Áustria alega que o simples facto de uma determinada empresa não se poder financiar no mercado não é suficiente para concluir que o objetivo de interesse público prosseguido por um Estado‑Membro não pode ser realizado sem uma intervenção deste.

164 Este argumento deve ser julgado improcedente.

165 A este respeito, basta observar que, nos considerandos 381 a 391 da decisão impugnada, a Comissão não se limita à apreciação da situação individual da NNBG ou dos investidores desta sociedade, mas pronuncia‑se de forma mais geral sobre a questão de saber se, sem uma intervenção do Reino Unido, seriam construídas novas capacidades de produção de energia nuclear neste Estado‑Membro, atendendo à inexistência de instrumentos financeiros de mercado e de outros tipos de contratos para garantir proteção contra os riscos substanciais a que estão sujeitos os investimentos na energia nuclear.

166 Em segundo lugar, a República da Áustria alega que a conclusão da Comissão, que figura nos considerandos 382 e 383 da decisão impugnada, segundo a qual não existiam instrumentos financeiros adequados para investimentos em novas capacidades de produção de energia nuclear, não se baseia numa apreciação suficientemente sólida e detalhada e não está suficientemente fundamentada.

167 Em primeiro lugar, a República da Áustria alega que a Comissão não teve em conta outras formas de investimento, tais como o financiamento por sindicação internacional ou os auxílios individuais que seriam concedidos por financeiros com a possibilidade de fornecer meios suficientes para tal.

168 A este respeito, cabe recordar que, nos considerandos 381 a 392 da decisão impugnada, a Comissão expôs de forma detalhada as razões pelas quais os investimentos na energia nuclear estavam sujeitos a riscos significativos e concluiu que não existiam instrumentos financeiros de mercado ou outros tipos de contratos para garantir proteção contra estes riscos. Após ter efetuado trabalhos de modelização, a Comissão concluiu, por outro lado, que, nestas circunstâncias, existia um grau elevado de incerteza quanto à realização de investimentos privados em novas capacidades de produção de energia nuclear num prazo realista.

169 Tendo em conta estes elementos, a simples evocação, pela República da Áustria, da possibilidade de um financiamento por sindicação internacional ou por auxílios individuais que poderiam ser concedidos por financeiros com a possibilidade de fornecer meios suficientes a este respeito, não é suscetível de demonstrar que estas considerações da Comissão enfermam de um erro manifesto de apreciação.

170 Com efeito, para demonstrar que a Comissão cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos suscetível de justificar a anulação da decisão impugnada, os elementos de prova fornecidos pela recorrente devem ser suficientes para retirar plausibilidade às apreciações dos factos tomados em consideração na decisão (Acórdãos de 12 de dezembro de 1996, AIUFFASS e AKT/Comissão, T‑380/94, EU:T:1996:195, n.o 59; e de 6 de outubro de 2009, FAB/Comissão, T‑8/06, não publicado, EU:T:2009:386, n.o 78).

171 Ora, a República da Áustria não apresentou as razões pelas quais os riscos significativos a que estão sujeitos os investimentos na energia nuclear, nomeadamente devido à combinação de elevados custos de capital inicial, longos tempos de construção e um longo período de exploração até serem recuperados os custos do investimento, assim como os ciclos de vida extremamente longos e complexos, uma evolução incerta dos preços grossistas e das despesas relacionadas com a desativação, assim como o risco de bloqueio, também não se opõem a um financiamento por sindicação internacional ou a financiamentos individuais.

172 Por conseguinte, este argumento deve ser julgado improcedente.

173 Em segundo lugar, a República da Áustria alega que o problema da falta de sinais relativos aos preços a longo prazo diz igualmente respeito a outras tecnologias e, por conseguinte, deve ser considerado um dado clássico do mercado que deve ser tido em conta na apreciação do risco do projeto. Contrariamente à afirmação da Comissão, não existem sinais relativos aos preços estáveis para os futuros dez a quinze anos no mercado da eletricidade. Nas bolsas europeias de eletricidade mais líquidas, os produtos oferecidos tinham, nesse momento, uma vida útil que ia até sete anos. Mesmo no que respeita às centrais elétricas que utilizam tecnologias com uma duração de exploração menor que as centrais nucleares, uma parte significativa da sua vida útil não se encontra coberta pelos sinais relativos aos preços disponíveis.

174 A este respeito, basta observar que, mesmo admitindo que este argumento da República da Áustria fosse procedente, não seria suscetível de pôr em causa a conclusão da Comissão quanto à inexistência de instrumentos financeiros adequados para os investimentos em novas capacidades de produção de energia nuclear. Em contrapartida, o argumento de que, mesmo no que respeita a períodos mais curtos do que o período de dez a quinze anos que a Comissão teve em conta, não existiam sinais relativos aos preços estáveis é suscetível de reforçar as considerações da Comissão quanto à existência de fatores que se opõem a investimentos em tais novas capacidades.

175 Em terceiro lugar, há que julgar improcedente o argumento da República da Áustria de que, na sua análise, a Comissão não se devia ter limitado aos mercados financeiros no Reino Unido. A este respeito, importa observar que, no considerando 382 da decisão impugnada, a Comissão deu por provada a inexistência de instrumentos financeiros de mercado e de outros tipos de contratos para garantir proteção contra os riscos substanciais relativos aos investimentos nas capacidades de produção de energia nuclear. Ora, não resulta de forma alguma deste considerando que, no âmbito da sua apreciação, a Comissão se limitou aos instrumentos financeiros disponíveis no Reino Unido.

176 Em quarto lugar, a República da Áustria afirma que, a este respeito, a fundamentação da decisão impugnada não é suficiente.

177 Por um lado, a República da Áustria alega que a Comissão não indicou a razão pela qual se devem ter exclusivamente como fundamento os mercados financeiros disponíveis no Reino Unido. Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, como foi acima referido no n.o 175, assenta na premissa errada de que a Comissão se limitou aos referidos mercados financeiros.

178 Por outro lado, a República da Áustria alega que, em todo caso, nos considerandos 381 a 392 da decisão impugnada, a Comissão não referiu expressamente os mercados financeiros que teve em conta. A este respeito, há que observar que a fundamentação exposta nos referidos considerandos é suficiente para permitir a esse Estado‑Membro conhecer as justificações da medida adotada e ao Tribunal Geral exercer a sua fiscalização. Com efeito, se esse Estado‑Membro considerava que existiam instrumentos financeiros que não eram afetados pelos fatores assinalados pela Comissão, poderia ter apresentado argumentos a este respeito no processo no Tribunal Geral, o que lhe teria permitido fiscalizar o mérito dessa consideração da Comissão.

179 Tendo em consideração o exposto, há que julgar improcedentes os argumentos que visam pôr em causa a conclusão da Comissão relativa à inexistência de instrumentos financeiros adequados.

180 Em terceiro lugar, a República da Áustria apresenta argumentos que visam pôr em causa as considerações da Comissão baseadas no risco de um bloqueio político.

181 A título preliminar, importa observar que, no considerando 384 da decisão impugnada, embora expressando uma reserva quanto à questão de saber se a situação de bloqueio que tinha identificado podia ser qualificada de deficiência de mercado, a Comissão concluiu que este risco podia «ser um fator que torna mais difícil o investimento em nova[s] [capacidades de produção de energia nuclear], em especial tendo em conta a longa duração da construção, exploração e desativação das centrais nucleares». Assim, a referida instituição concluiu que, do ponto de vista dos potenciais investidores, o risco de bloqueio político era um fator que se opunha a investimentos em tais novas capacidades.

182 Em primeiro lugar, a República da Áustria alega que uma situação de bloqueio apenas existe no caso de uma das partes num contrato de longa duração, que não é inteiramente definido no momento da sua celebração, gozar de uma margem de manobra considerável que lhe permita adotar um comportamento oportunista, enquanto a outra se obriga antecipadamente a efetuar, por exemplo, investimentos muito significativos, não transferíveis. Contrariamente às considerações da Comissão, não é isso o que sucede no caso em apreço.

183 A este respeito, importa observar que resulta dos considerandos 384 e 385 da decisão impugnada que, mesmo que todas as tecnologias pudessem, em princípio, ser afetadas por um bloqueio político, os projetos nucleares estariam normalmente mais expostos a este risco. Neste contexto, a Comissão salientou, nomeadamente, por um lado, que os sucessivos governos poderiam ter diferentes pontos de vista sobre a conveniência da tecnologia nuclear, o que poderia constituir uma incerteza para os investidores privados e, por outro, que essas incertezas eram mais importantes para a tecnologia nuclear, devido à natureza controversa desta tecnologia, ao horizonte temporal mais longo e à maior dimensão do investimento.

184 No que respeita aos argumentos apresentados pela República da Áustria, há que observar que esta se limita, por um lado, a explicar o que entende por uma situação de bloqueio e, por outro, a alegar que uma empresa que investe em capacidades de produção de energia nuclear não se encontra em tal situação.

185 Ora, deve concluir‑se que a argumentação desenvolvida pela República da Áustria não é suscetível de demonstrar que as considerações da Comissão que figuram nos considerandos 384 e 385 da decisão impugnada enfermam de erros manifestos de apreciação (v., n.os 160, 161 e 170, supra). Nomeadamente, a República da Áustria não apresenta argumentos suscetíveis de retirar plausibilidade à consideração da Comissão de que o risco acima descrito no n.o 183 constituía um fator que se opunha aos investimentos na construção e na exploração de novas centrais nucleares.

186 Por conseguinte, este argumento deve ser julgado improcedente.

187 Em segundo lugar, a República da Áustria afirma que o risco de uma alteração do quadro político não é um risco específico das centrais nucleares, mas sim um risco geral relativo aos projetos contestados na opinião pública, especialmente os que exigem recursos significativos. Assim, tal risco não pode constituir um fator que deva ser corrigido através de um auxílio estatal.

188 A este respeito, por um lado, há que observar que, nos considerandos 384 e 385 da decisão impugnada, a Comissão de nenhuma forma excluiu a possibilidade de o risco de uma alteração do quadro político existir também relativamente a outros projetos e de se opor a investimentos em tais projetos.

189 Por outro lado, há que concluir que a República da Áustria não apresenta qualquer argumento suscetível de pôr em causa a plausibilidade da consideração da Comissão de que um risco de alteração do quadro político afetaria gravemente a tecnologia nuclear, nomeadamente devido à natureza controversa dessa tecnologia, à probabilidade desse risco, à dimensão dessa alteração, que poderia incluir o abandono total da indústria nuclear, a períodos de reembolso muitos longos e a montantes muito elevados de investimentos.

190 Por conseguinte, este argumento da República da Áustria também não é suscetível de demonstrar a existência de um erro manifesto no raciocínio da Comissão.

191 Em terceiro lugar, a República da Áustria alega que, em caso de expropriação, tendo em conta a proteção dos investimentos e os direitos patrimoniais, está garantida uma indemnização financeira.

192 Por um lado, este argumento deve ser julgado improcedente na medida em que visa demonstrar que a Comissão não teve suficientemente em conta o facto de estar garantida uma indemnização financeira. Com efeito, neste contexto, importa observar que a questão de saber em que medida está garantida uma indemnização em caso de encerramento antecipado da central nuclear Hinkley Point foi apreciada pela Comissão. Assim, no considerando 192 da decisão de abertura do procedimento formal de investigação, a Comissão afirmou que o pagamento de indemnizações pelas autoridades nacionais a título de compensação por um dano causado pelas autoridades públicas não constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Por outro lado, no considerando 322 da decisão impugnada, concluiu que os princípios gerais subjacentes ao direito do Reino Unido e da União dão origem a um direito de compensação quando tenha havido uma privação do direito de propriedade.

193 Por um lado, no caso de o argumento da República da Áustria visar demonstrar que, tendo em conta que uma indemnização financeira estava garantida, era manifestamente errado considerar que o risco de bloqueio político constituía um fator que podia ser considerado um fator que se opunha aos investimentos em novas capacidades de produção de energia nuclear, deve igualmente ser julgado improcedente. Com efeito, o simples facto de poder ser pedida uma indemnização com base em princípios gerais subjacentes ao direito do Reino Unido e da União não se opõe a que o risco de bloqueio político tenha um efeito dissuasivo para potenciais investidores. Atendendo aos montantes dos investimentos em causa no caso em apreço, a simples perspetiva de obter, se necessário, após um eventual litígio, uma compensação financeira de montante incerto em caso de expropriação não é suscetível de afastar completamente o obstáculo aos investimentos resultante de um risco de bloqueio político. Daqui resulta que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que, apesar de poder ser pedida uma indemnização, o risco de bloqueio político constituía um fator que se opunha aos investimentos em novas capacidades de produção de energia nuclear.

194 Em quarto lugar, a República da Áustria alega que era errado «imunizar» os operadores de Hinkley Point C contra futuras decisões políticas tomadas democraticamente. O Grão‑Ducado do Luxemburgo defende que tais decisões políticas não podem ser consideradas deficiências de mercado.

195 Na medida em que, com os seus argumentos, a República da Áustria e o Grão‑Ducado do Luxemburgo pretendem alegar que as futuras decisões políticas tomadas democraticamente não podiam ser tidas em conta no âmbito da apreciação da questão de saber se existiam fatores que se opunham aos investimentos em novas capacidades de produção de energia nuclear, estes argumentos devem ser julgados improcedentes. Com efeito, no âmbito desta apreciação, a Comissão podia ter em conta todos os elementos suscetíveis de impedir que, sem uma intervenção do Estado, tais novas capacidades fossem criadas pelas forças do mercado em tempo útil. Assim, não era manifestamente errado ter em conta, neste contexto, incertezas que podem resultar de um risco de bloqueio político e que, pelas razões acima referidas no n.o 189, afetariam de forma particularmente grave o domínio nuclear.

196 Na medida em que, com este argumento, a República da Áustria não se limita a pôr em causa a necessidade de uma intervenção do Reino Unido enquanto tal, mas pretende igualmente alegar a existência de uma sobrecompensação, devido ao facto de as medidas concretas, ou seja, o contrato diferencial, o acordo do secretário de Estado e a garantia de crédito, excederem o que era necessário para ultrapassar os obstáculos constatados, trata‑se de um argumento que visa as considerações da Comissão relativas ao caráter necessário das medidas em causa e que se sobrepõe aos argumentos desenvolvidos no âmbito do sexto fundamento. Por conseguinte, este argumento é inoperante no presente contexto, mas será tido em conta no âmbito da apreciação do sexto fundamento.

197 Daqui resulta que todos os argumentos que visam pôr em causa as considerações da Comissão baseados na possibilidade de uma situação de bloqueio político devem ser julgados improcedentes, sem prejuízo do argumento relativo ao respeito do princípio da proporcionalidade, que será apreciado no âmbito do sexto fundamento.

198 Em quarto lugar, a República da Áustria alega que a construção de outras centrais nucleares foi financiada sem a concessão de auxílios estatais. Neste contexto, refere, nomeadamente, a construção das centrais nucleares de Flamanville (França) e de Olkiluoto (Finlândia).

199 A título preliminar, cabe recordar que, nos considerandos 381 a 392 da decisão impugnada, a Comissão alegou que, devido ao facto de os investimentos na energia nuclear estarem sujeitos a riscos significativos e de não existirem instrumentos financeiros de mercado ou outros tipos de contratos para garantir proteção contra estes riscos, existia um grau elevado de incerteza quanto à realização de investimentos do mercado em novas capacidades de produção de energia nuclear num prazo realista. Cabe igualmente recordar que a Comissão baseou esta conclusão não apenas numa identificação de tais fatores, mas também nos trabalhos de modelização.

200 Assim, há que apreciar se o argumento da República da Áustria, relativo ao facto de centrais nucleares com o mesmo tipo de reator que devia ser utilizado em Hinkley Point C terem sido construídas em Flamanville e em Olkiluoto, sem que tenham sido concedidos auxílios estatais, é suscetível de retirar plausibilidade a estas apreciações da Comissão.

201 A este respeito, em primeiro lugar, importa observar que resulta do n.o 25 da decisão de abertura do procedimento formal de investigação que, antes da adoção da decisão impugnada, já era conhecido que os projetos de construção das centrais de Flamanville e de Olkiluoto tinham gerado custos adicionais significativos.

202 Em segundo lugar, há que observar que, segundo as indicações da Comissão e da República Francesa, que não são contestadas pela República da Áustria nem pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo, as decisões de investir nos projetos de construção referidos pela República da Áustria foram adotadas antes do acidente do reator nuclear de Fukushima (Japão).

203 Em terceiro lugar, deve recordar‑se que estes projetos foram concebidos em condições de enquadramento diferentes. Como a Comissão afirmou, sem impugnação especificada da República da Áustria ou do Grão‑Ducado do Luxemburgo, a decisão de investir na construção da central nuclear de Flamanville foi adotada em 2005, ou seja, antes da crise financeira mundial de 2007 e de 2008, ao passo que a decisão impugnada foi adotada após o início dessa crise. Quanto à central nuclear de Olkiluoto, cabe observar que resulta do programa indicativo nuclear de 4 de outubro de 2007 COM(2007) 565 final, que o investimento nessa central foi obtido graças à conclusão de um acordo entre os acionistas, que garante um preço fixo da energia para os proprietários investidores. Por outro lado, segundo as indicações da Comissão, que não foram impugnadas especificadamente pela República da Áustria nem pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo, os acionistas dessa mesma central são essencialmente produtores de papel e a energia produzida é repartida entre os acionistas pelo custo real de produção.

204 Em quarto lugar, a Comissão alega que os preços grossistas da eletricidade na União baixaram fortemente depois das decisões de investimento na construção das centrais nucleares de Flamanville e de Olkiluoto (de 35 % a 45 % entre 2008 e 2012), o que não foi impugnado pela República da Áustria nem pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo.

205 Atendendo a estas circunstâncias, há que concluir que, por si só, o argumento de que foram construídas em Flamanville e em Olkiluoto centrais nucleares com o mesmo tipo de reator que a utilizar em Hinkley Point C, sem que tenham sido concedidos auxílios estatais, não é suscetível de retirar plausibilidade às apreciações da Comissão desenvolvidas nos considerandos 381 a 392 da decisão impugnada.

206 Por conseguinte, este argumento deve ser julgado improcedente.

207 Em quinto lugar, a República da Áustria alega que existem projetos de infraestruturas totalmente comparáveis (centrais hidráulicas, túneis, grandes organismos de investigação farmacêuticas, engenharia genética e projetos espaciais), que obrigam o operador a suportar custos de investimento elevados, prazos de construção significativos e um longo período de exploração.

208 A este respeito, importa observar, por um lado, que, nos considerandos 381 a 385 da decisão impugnada, a Comissão de nenhuma forma excluiu a possibilidade de, relativamente a outros projetos de infraestruturas, existirem igualmente existir fatores que se opunham aos investimentos.

209 Por outro lado, a mera referência ao facto de outros projetos de infraestruturas não especificados deverem igualmente suportar custos de investimento elevados, prazos de construção significativos e um longo período de e