Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 1 de Julho de 2009 — Espanha/Comissão

(Processo T-259/05)

«FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Linho têxtil — Cânhamo — Bananas — Relatório do OLAF — Relatório do Tribunal de Contas — Reunião bilateral a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 — Violação de formalidades essenciais — Prática abusiva — Existência de um prejuízo financeiro para o FEOGA»

1. Tramitação processual — Prazo para produção da prova — Artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância — Âmbito de aplicação [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.o, n.o 1, alínea e), 48.o, n.o 1, e 66.o, n.o 2] (cf. n.os 62 a 64)

2. Tramitação processual — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento novo — Conceito (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.o 68)

3. Tramitação processual — Produção da prova — Prazo — Entrega tardia da oferta de prova — Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.o, n.o 1) (cf. n.os 70 a 72)

4. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa definitiva de pagamento de certas despesas — Necessidade de um processo contraditório prévio (Regulamento n.o 1663/95 da Comissão, artigo 8.o) (cf. n.os 81 a 89, e 191 a 198)

5. Agricultura — Organização comum dos mercados — Linho e cânhamo — Auxílio à produção de linho têxtil — Constatação da existência de práticas abusivas apesar do respeito formal dos requisitos de concessão — Requisitos (Regulamento n.o 729/70 do Conselho, artigo 8.o; Regulamentos n.o 1164/89 da Comissão, terceiro considerando, e n.o 1469/94, segundo considerando) (cf. n.os 94 a 99)

6. Agricultura — Organização comum dos mercados — Linho e cânhamo — Auxílio à produção de linho têxtil — Elementos constitutivos de uma prática abusiva (Regulamento n.o 1308/70 do Conselho) (cf. n.os 102 a 109)

7. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de pagamento de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova (cf. n.os 112 e 154)

8. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Recusa de pagamento das despesas irregulares — Constatação de lacunas no sistema de controlo instituído por um Estado-Membro (cf. n.os 114 e 115)

9. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de pagamento das despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Correcção financeira não efectuada pela Comissão relativamente a um exercício apesar da constatação de irregularidades — Inexistência de incidência no direito de efectuar uma correcção relativamente a um exercício posterior (Regulamento n.o 729/70 do Conselho) (cf. n.o 116)

10. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Poder de controlo da Comissão quanto à regularidade das despesas — Constatação pela Comissão, de irregularidades que vão além das irregularidades demonstradas perante um órgão jurisdicional penal nacional — Admissibilidade (cf. n.o 174)

11. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Obrigações dos Estados-Membros — Adopção de medidas de vigilância e de controlo — Constatação de lacunas no sistema de controlo instituído por um Estado-Membro (cf. n.os 208 a 211)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 112, p. 14)

Dispositivo

1) A Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha a título das ajudas concedidas para a produção de cânhamo nas campanhas de 1996/1997 a 1999/2000.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 1 de Julho de 2009 — Espanha/Comissão

(Processo T-259/05)

«FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Linho têxtil — Cânhamo — Bananas — Relatório do OLAF — Relatório do Tribunal de Contas — Reunião bilateral a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 — Violação de formalidades essenciais — Prática abusiva — Existência de um prejuízo financeiro para o FEOGA»

1. Tramitação processual — Prazo para produção da prova — Artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância — Âmbito de aplicação [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.o, n.o 1, alínea e), 48.o, n.o 1, e 66.o, n.o 2] (cf. n.os 62 a 64)

2. Tramitação processual — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento novo — Conceito (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.o 68)

3. Tramitação processual — Produção da prova — Prazo — Entrega tardia da oferta de prova — Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.o, n.o 1) (cf. n.os 70 a 72)

4. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa definitiva de pagamento de certas despesas — Necessidade de um processo contraditório prévio (Regulamento n.o 1663/95 da Comissão, artigo 8.o) (cf. n.os 81 a 89, e 191 a 198)

5. Agricultura — Organização comum dos mercados — Linho e cânhamo — Auxílio à produção de linho têxtil — Constatação da existência de práticas abusivas apesar do respeito formal dos requisitos de concessão — Requisitos (Regulamento n.o 729/70 do Conselho, artigo 8.o; Regulamentos n.o 1164/89 da Comissão, terceiro considerando, e n.o 1469/94, segundo considerando) (cf. n.os 94 a 99)

6. Agricultura — Organização comum dos mercados — Linho e cânhamo — Auxílio à produção de linho têxtil — Elementos constitutivos de uma prática abusiva (Regulamento n.o 1308/70 do Conselho) (cf. n.os 102 a 109)

7. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de pagamento de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova (cf. n.os 112 e 154)

8. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Recusa de pagamento das despesas irregulares — Constatação de lacunas no sistema de controlo instituído por um Estado-Membro (cf. n.os 114 e 115)

9. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de pagamento das despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Correcção financeira não efectuada pela Comissão relativamente a um exercício apesar da constatação de irregularidades — Inexistência de incidência no direito de efectuar uma correcção relativamente a um exercício posterior (Regulamento n.o 729/70 do Conselho) (cf. n.o 116)

10. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Poder de controlo da Comissão quanto à regularidade das despesas — Constatação pela Comissão, de irregularidades que vão além das irregularidades demonstradas perante um órgão jurisdicional penal nacional — Admissibilidade (cf. n.o 174)

11. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Obrigações dos Estados-Membros — Adopção de medidas de vigilância e de controlo — Constatação de lacunas no sistema de controlo instituído por um Estado-Membro (cf. n.os 208 a 211)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 112, p. 14)

Dispositivo

1) A Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha a título das ajudas concedidas para a produção de cânhamo nas campanhas de 1996/1997 a 1999/2000.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.