Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento que institui um direito antidumping sobre as importações provenientes de um país que não tem uma economia de mercado ° Produtores e exportadores do país em causa

(Tratado CE, artigo 173. )

2. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Fixação dos direitos antidumping ° Instituição de um direito único para todas as importações provenientes de um país que não tem economia de mercado ° Legalidade ° Condições

[Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigos 2. , n. 14, alínea b), e 13. , n. 2]

3. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Fixação dos direitos antidumping ° Tratamento individual das empresas exportadoras de um país que não tem economia de mercado ° Condições ° Prova da independência das empresas em relação ao Estado ° Poder de apreciação das instituições ° Controlo jurisdicional ° Limites ° Impossibilidade de invocar a protecção da confiança legítima

(Regulamento n. 2423/88 do Conselho)

4. Direito comunitário ° Princípios ° Direitos de defesa ° Respeito no âmbito dos processos administrativos ° Antidumping

5. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Fixação dos direitos antidumping ° Determinação com base na média ponderada da margem de dumping pelo único exportador que cooperou no inquérito e da margem de dumping calculada para os outros exportadores de um país que não tem economia de mercado ° Montante do direito que excede a margem de dumping calculada pelo exportador que cooperou ° Legalidade

(Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigo 13. , n. 3)

Sumário

1. Os regulamentos que instituem um direito antidumping, embora tenham, dado a sua natureza e o seu alcance, um carácter normativo, podem dizer directa e individualmente respeito aos produtores a que são imputadas as práticas de dumping.

A este respeito, os actos que instituem direitos antidumping são, em geral, susceptíveis de dizer individualmente respeito às empresas que possam demonstrar terem sido identificadas nos actos da Comissão ou do Conselho ou que os actos preparatórios lhes dizem respeito.

De resto, essas mesmas empresas devem ser consideradas como sendo directamente afectadas pelo regulamento em causa quando este não atribui qualquer poder de apreciação às autoridades nacionais, tendo a sua execução por estas autoridades um carácter puramente automático e efectuando-se não em virtude de regras nacionais intermediárias, mas em virtude apenas da regulamentação comunitária.

2. Uma política que tem como resultado a instituição de um direito antidumping único para todo um país não é contrária nem à letra, nem ao objecto, nem ao espírito do Regulamento antidumping de base n. 2423/88, se essa política for necessária à Comunidade para se proteger contra um dumping e contra o risco de contorno das medidas de defesa.

Com efeito, nenhuma disposição do regulamento de base proíbe a instituição de um direito antidumping único para os países de comércio estatal. Embora resulte tanto da economia como do objecto do artigo 13. , n. 2, do referido regulamento, o qual dispõe que os regulamentos antidumping "indicarão, em especial, o montante e o tipo de direito instituído, o produto em causa, o país de origem ou de exportação, o nome do fornecedor, se isso for possível, e os motivos em que se fundamentam", que a obrigação de indicar o nome do fornecedor implica, em princípio, a obrigação de fixar um direito antidumping específico para cada fornecedor, todavia, o legislador limitou explicitamente esta obrigação de precisão aos casos em que isso é possível. Ora, não é possível indicar o nome de cada fornecedor se, para evitar o risco de contorno dos direitos antidumping, for necessário instituir um direito único para todo um país, o que sucede quando, tratando-se de um país com comércio estatal, as instituições comunitárias, após terem examinado a situação dos exportadores envolvidos, não ficarem convencidas de que esses exportadores actuam de um modo independente em relação ao Estado.

Quanto ao objecto do regulamento, ele é, entre outros, o de proteger a Comunidade contra as importações que são objecto de dumping. Quanto ao espírito do regulamento, embora resulte das suas diferentes disposições que o valor normal e o preço de exportação devam ser determinados individualmente em relação a cada exportador, isto não quer, todavia, dizer que as instituições comunitárias sejam obrigadas a fazê-lo em todos os casos, nem que sejam obrigadas a instituir um direito antidumping individual para cada exportador. O espírito do regulamento deixa uma grande margem de manobra às instituições comunitárias para decidirem quando é que a solução mais adequada é a de conceder um tratamento individual aos exportadores em causa. Isto resulta, nomeadamente, do artigo 2. , n. 14, alínea b), e do artigo 13. , n. 2, que deixam às instituições comunitárias a possibilidade de estabelecerem uma média ponderada das margens de dumping e, portanto, uma margem de dumping única para todo um país, bem como de instituírem um direito antidumping único para esse país.

3. A questão de saber se um exportador de um país com comércio estatal age de um modo suficientemente independente em relação a esse Estado para que, no âmbito do processo antidumping, lhe seja concedido um tratamento individual, pressupõe a apreciação de situações de facto complexas, que são simultaneamente de ordem económica, política e jurídica.

A este respeito, tal como em relação às questões económicas complexas, as instituições dispõem de um largo poder de apreciação para avaliarem situações de facto, de ordem política e jurídica, devendo o controlo jurisdicional dessa apreciação limitar-se à verificação do respeito das regras processuais, da exactidão material dos factos escolhidos para efectuar a opção contestada, de erro manifesto na apreciação desses factos ou de ausência de desvio de poder.

De resto, embora a possibilidade de invocar o princípio da protecção da confiança legítima esteja aberta a todo e qualquer operador económico na esfera jurídica do qual uma instituição tenha feito nascer esperanças fundadas, os operadores económicos não têm, todavia, justificação para depositarem a sua confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser modificada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias. Por conseguinte, uma empresa não pode ter confiança legítima em que as instituições comunitárias não modifiquem a sua política relativa ao tratamento individual, se a experiência mostrar que essa modificação é necessária para encontrar uma solução satisfatória para os problemas resultantes das práticas de dumping imputadas aos exportadores de países de comércio estatal.

4. São respeitados os direitos de defesa desde que a empresa interessada tenha sido colocada em condições de, no decurso do processo administrativo, dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias alegados.

5. Resulta do artigo 13. , n. 3, do regulamento antidumping de base, que o montante dos direitos antidumping não pode ultrapassar a margem de dumping provisoriamente calculada ou definitivamente determinada e que deve ser menor se esse direito menor bastar para fazer desaparecer o prejuízo.

A este respeito, embora possa parecer, à primeira vista, injusto impor a um único exportador de um país de comércio estatal que aceitou cooperar no inquérito um direito antidumping mais elevado do que a margem determinada para as suas próprias exportações, calculado com base numa média ponderada da referida margem e da margem de dumping calculada para as outras exportações, não se pode, todavia, acusar as instituições de terem, ao agirem desta maneira, cometido um erro manifesto de apreciação dos factos e violado o artigo 13. , n. 3, uma vez que, por um lado, esta política das instituições comunitárias não é contrária ao texto, ao objecto e ao espírito do regulamento antidumping de base, que, por outro lado, esse exportador não preenche as condições necessárias para beneficiar de um tratamento individual, e que, finalmente, o artigo 2. , n. 14, alínea b), do regulamento antidumping de base dá às instituições comunitárias a possibilidade de determinarem uma média ponderada das margens de dumping, e, por conseguinte, uma margem de dumping única para todo um país.