Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Alcance - Anulação de um regulamento antidumping na medida em que impõe um direito antidumping aos produtos de determinadas sociedades - Efeito da anulação na validade de um direito antidumping aplicável aos produtos de uma outra sociedade - Inexistência

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 2849/92 do Conselho, artigo 1.° )

2. Excepção de ilegalidade - Natureza incidental - Contestação perante o juiz nacional da legalidade de um regulamento antidumping por um operador que pode interpor um recurso de anulação desse regulamento mas que não o fez - Impossibilidade de invocar a invalidade do regulamento antidumping a título incidental

(Artigos 230.° CE e 241.° CE)

Sumário

1. A anulação pelo Tribunal de Primeira Instância, no seu acórdão de 2 de Maio de 1995, NTN Corporation e Koyo Seiko/Conselho, T-163/94 e T-165/94, confirmada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 10 de Fevereiro de 1998, Comissão/NTN e Koyo Seiko, C-245/95 P, do artigo 1.° do Regulamento n.° 2849/92 que altera o direito antidumping definitivo, instituído pelo Regulamento n.° 1739/85, sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão, na medida em que impõe um direito antidumping às sociedades NTN e Koyo Seiko, não afecta a validade dos outros elementos deste regulamento, e designadamente do direito antidumping aplicável aos rolamentos de esferas fabricados pela Nachi Fujikoshi Corporation, pois que estes elementos não fizeram parte do objecto do litígio que o juiz comunitário foi chamado a resolver.

Assim, nem o acórdão do Tribunal de Primeira Instância nem o do Tribunal de Justiça tiveram por efeito afectar a validade do artigo 1.° , ponto 2, do Regulamento n.° 2849/92, na medida em que fixa um direito antidumping aplicável aos rolamentos de esferas fabricados pela Nachi Fujikoshi Corporation.

( cf. n.° 27 e disp. )

2. O artigo 241.° CE exprime um princípio geral do direito que garante ao requerente o direito, no âmbito de um recurso interposto nos termos do direito nacional contra o indeferimento do seu pedido, de requerer a fiscalização da legalidade de um acto comunitário que serve de fundamento à decisão nacional tomada contra si, podendo, portanto, a questão da validade deste acto comunitário ser submetida ao Tribunal de Justiça no âmbito de um processo prejudicial.

Este princípio geral garante a qualquer parte o direito de impugnar, com o objectivo de obter a anulação de uma decisão que lhe diz directa e individualmente respeito, a validade dos actos institucionais anteriores e que constituem a base da decisão impugnada, se essa parte não tiver o direito de interpor, nos termos do artigo 230.° CE, recurso directo contra esses actos, de que sofreu as consequências sem ter podido requerer a sua anulação.

Todavia, este princípio geral, que se destina a garantir que qualquer pessoa disponha ou tenha disposto de uma possibilidade de impugnar um acto comunitário que serve de fundamento a uma decisão que lhe é dirigida, não se opõe de forma alguma a que um regulamento se torne definitivo relativamente a um particular, para quem deve ser considerado como uma decisão individual, e que sem qualquer dúvida teria podido pedir a sua anulação nos termos do artigo 230.° CE, o que impede que este particular alegue perante um órgão jurisdicional nacional a ilegalidade deste regulamento. Esta conclusão aplica-se aos regulamentos que instituem direitos antidumping, devido à sua dupla natureza de actos com carácter normativo e de actos susceptíveis de dizer directa e individualmente respeito a certos operadores económicos.

Um importador de um produto atingido pelo direito antidumping, que sem dúvida alguma gozava de um direito de recurso, perante o Tribunal de Primeira Instância, para obter a anulação deste direito antidumping, mas que não interpôs tal recurso, não pode seguidamente invocar a invalidade deste direito perante um órgão jurisdicional nacional. Em semelhante caso, o órgão jurisdicional nacional está vinculado pelo carácter definitivo do direito antidumping.

( cf. n.os 35-37, 39 e disp. )