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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :98 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (Primeira S ecção)
14 de Setembro de 2010
Processo F-52/09
Delfina Da Silva Pinto Branco
contra
T ribunal de J ustiça da Un ião Europeia
«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Funcionário estagiário — Despedimento no f im 
do pe ríodo de estágio — Direitos de defesa — Avaliação da s aptidões — Fiscalização jurisdicional»
Objecto: Recurso interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual D. Da Silva 
Pinto Branco pe de, a t ítulo principal, a a nulação da d ecisão do Tribunal de Justiça, de 
24 de Outubro de 2008 , de a d espedir no f im d o seu pe ríodo de estágio, bem c omo a 
condenação da i nstituição a i ndemnizar o da no m oral que alegadamente lhe provocou 
esse despedimento.
Decisão: É negado provimento ao recurso. A r ecorrente é c ondenada n as despesas.
Sumário
1. Funcionários — Recurso — Acto lesivo — Conceito — Acto preparatório — Medidas adoptadas 
durante o es tágio de u m funcionário — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 34.°, 90.° e 91.°)
2. Funcionários — Recrutamento — Estágio — Despedimento no fim do período de es tágio — Pedido de 
audição do funcionário estagiário e d o notador — Recusa — Violação do princípio do respeito dos 
direitos da de fesa, do dever de s olicitude e d o dever de a ssistência — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigos 24.° e 34.°, n.o 3)
3. Funcionários — Recrutamento — Estágio — Apreciação dos resultados — Avaliação das aptidões do 
funcionário estagiário — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Estatuto dos funcionários, artigo 34.o)
1. Só são lesivos os actos ou as me dida s que produzam efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de 
afectar dir ecta e i mediatamente os interesses do recorrente, alterando de m odo caracterizado a 
situação jurídica deste último. Quando se trate de actos ou de decisões cuja elaboração se efectue em 
várias fases, nomeadamente no t ermo de um procedimento interno, em p rincípio só constituem a ctos 
impugnáveis as me dida s que fixam d efinitivamente a p osição da i nstituição no f im d esse 
procedimento, com exclusão da s me dida s intermédias cujo objectivo é p reparar a d ecisão final. Assim, 
em m atéria d e recursos dos funcionários, os actos preparatórios de uma decisão não são lesivos, na 
acepção do ar tigo 90.o, n.o 2, do Es tatuto. É e sse o c aso dos relatórios de estágio e d o parecer do 
Comité dos Relatórios no s quais se baseia uma decisão de despedimento de um funcionário estagiário.
2 ECLI:EU:F:2010 :98SUMÁRIO—PROCESSOF-52/09
DA SILVAPINTO BRANCO/TRIBUNALDEJUSTIÇA
(cf. n.os 32 a 34)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 24 de Junho de 1993 , Seghers/Conselho, T-69/92, Colect., p . II-651, n.o 28; 
17 de Dezembro de 2003 , Mc Auley/Conselho, T-324/02, ColectFP, pp. I-A-337 e II-1657 , n.o 28; 11 de Abril de 
2006 , Angeletti/Comissão, T-394/03, ColectFP, pp . I-A-2-95 e II-A-2-441, n.o 36; 17 de Maio d e 2006 , 
Lavagnoli/Comissão, T-95/04, ColectFP, pp. I-A-2-121 e II-A-2-569, n.o 33
Tribunal da F unção Pública: 24 de Maio de 2007 , Lofaro/Comissão, F-27/06 e F -75/06, ColectFP, pp . I-A-1-155 
e II-A-1-835, n.o 58
2. Em m atéria d e despedimento de um funcionário estagiário, a recusa em a colher o pe dido de audição 
do funcionário e d o no tador por parte da a utoridad e investida d o poder de no meação não configura 
uma violação do princípio do respeito dos dir eitos da d efesa, do princípio do contraditório, do dever 
de solicitude ou do artigo 24.o do Es tatuto.
Com e feito, o p rincípio do respeito dos dir eitos da d efesa, como previsto no ar tigo 34.o, n.o 3, do 
Estatuto, não pode implicar u ma obrigação geral de a a utoridad e investida d o poder de no meação 
ouvir o f uncionário estagiário antes de ad optar a d ecisão de despedimento, me smo que o C omité dos 
Relatórios tenha exprimido esse desejo.
Por seu lado, o d ever de solicitude, que reflecte o e quilíbrio dos dir eitos e o brigações que o Es tatuto 
criou nas relações entre a a utoridad e pública e o s agentes do serviço público, implica que, quando 
decide a r espeito da s ituação de um funcionário, a ad ministração tome em c onsideração o c onjunto 
dos elementos susceptíveis de determinar a s ua decisão e q ue, ao fazê-lo, tenha em c onta, não apenas 
o interesse do serviço mas também o d o funcionário em c ausa. É e sse o c aso quando a ad ministração 
dispõe dos relatórios de estágio e da s observações formuladas pe lo interessado a r espeito desses 
relatórios, ou seja, quando dispõe de elementos relativos, por um lado, ao interesse do serviço, e, por 
outro, ao interesse do funcionário estagiário em c ausa.
Por fim, o d ever de assistência, que incumbe à ad ministração ao abrigo do artigo 24.o do Es tatuto, visa 
a defesa dos funcionários contra actuações de terceiros e n ão contra os actos que em anam da p rópria 
instituição, cuja fiscalização está prevista no utras disposições Estatuto.
(cf. n.os 50 a 53)
Ver:
Tribunal de Justiça: 12 de Julho de 1973 , di Pillo/Comissão, 10/72 e 47/72, Recueil, p. 763, n.o 16, Colect. p. 297; 
4 de Fevereiro de 1987 , Maurissen/Tribunal de Contas, 417/85, Colect., p. 551, n.o 12
Tribunal de Primeira I nstância: 5 de Março de 1997 , Rozand-Lambiotte/Comissão, T-96/95, ColectFP, pp. I-A-35 
e II-97, n.o 120
3. O estágio tem c omo função pe rmitir à ad ministração fazer uma apreciação concreta das aptidões do 
funcionário estagiário para u ma determinada f unção, do espírito com que realiza as suas tarefas e d o 
seu rendimento no s erviço. No fim d o estágio, sem q ue esteja vinculada pe las apreciações feitas no 
momento do recrutamento, a ad ministração deve e star em me dida d e apreciar s e o f uncionário 
estagiário me rece ser titularizado na função a q ue aspira. Esta decisão implica uma apreciação global 
das qualidad es e d o comportamento do funcionário estagiário tendo em c onta os elementos positivos 
e negativos constatados durante o pe ríodo de estágio.
ECLI:EU:F:2010 :98 3SUMÁRIO—PROCESSOF-52/09
DA SILVAPINTO BRANCO/TRIBUNALDEJUSTIÇA
A ad ministração dispõe de uma grande margem d e apreciação da s aptidões e da s prestações de um 
funcionário estagiário de acordo com o i nteresse do serviço. Por conseguinte, no q ue respeita ao 
resultado de um estágio e à a ptidão de um candida to à no meação definitiva no s erviço público, à 
excepção dos casos de erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder, não incumbe ao Tribunal 
substituir a s ua apreciação à da s instituições.
(cf. n.os 59 e 61)
Ver:
Tribunal de Justiça: 17 de Novembro de 1983 , Tréfois/Tribunal de Justiça, 290/82, Recueil, p. 3751 , n.o 24
Tribunal de Primeira Instância: Rozand-Lambiotte/Comissão, já referido, n.o 112