Processo T‑798/14

DenizBank A. Ş.

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição do nome da entidade que detém a recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Acordo de Associação UE‑Turquia — Direitos fundamentais — Proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Atos que proíbem a todos os operadores da União a realização de certos tipos de operações com entidades estabelecidas fora da União detidas em mais de 50 % por uma entidade que figura nas listas das entidades visadas pelas medidas restritivas — Recurso interposto por uma entidade detida em mais de 50 % por uma entidade que figura nessas listas — Admissibilidade [Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e anexo I; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea b), e anexo III]

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária [Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho]

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance — Ilegalidade do ato dependente da prova de uma eventual incidência processual da violação da referida obrigação [Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), e 47.°; Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho]

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas — Inexistência de novos motivos — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2014/512/PESC do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea a) e anexo I; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea a) e anexo III]

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Direito de acesso aos documentos — Direitos subordinados a um pedido nesse sentido dirigido ao Conselho — Observância de um prazo razoável [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho]

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica e atentado à reputação — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.°, 17.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Caráter adequado das medidas restritivas — Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo da política externa e de segurança comum (Artigo 21.o TUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho)

Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE)