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1. Excepção de ilegalidade ° Invocação, no âmbito de um recurso de anulação de uma decisão, contra uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 173. e 184. )

2. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Conceito ° Actos que produzem efeitos jurídicos ° Decisão da Comissão que prorroga a validade do enquadramento comunitário dos auxílios estatais num sector económico para lá do prazo da sua expiração

(Tratado CEE, artigo 173. )

3. Auxílios concedidos pelos Estados ° Exame pela Comissão ° Elaboração de um enquadramento dos auxílios num sector económico ° Necessidade de limitação no tempo

(Tratado CEE, artigo 93. , n. 1)

4. Direito comunitário ° Interpretação ° Métodos

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1. Um recorrente não pode, no âmbito de um recurso de anulação de uma decisão, invocar, através de excepção, a ilegalidade de um acto anterior da mesma natureza, de que teria podido pedir directamente a anulação. Com efeito, admitir esta possibilidade permitiria pôr indirectamente em causa decisões anteriores não impugnadas no prazo de recurso previsto no artigo 173. do Tratado e, deste modo, tornear esse prazo.

2. É possível interpor recurso de anulação de todas as disposições adoptadas pelas instituições, quaisquer que sejam as suas natureza e forma, que visem produzir efeitos jurídicos.

É o caso de uma decisão pela qual a Comissão prorroga a validade do enquadramento comunitário dos auxílios de Estado num sector económico para além do prazo em que este teria expirado se não houvesse essa prorrogação.

3. Prevendo que a Comissão proceda com os Estados-Membros ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados e proponha a estes últimos as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado comum, o artigo 93. , n. 1, do Tratado cria uma obrigação de cooperação regular e periódica a cargo da Comissão e dos Estados-Membros, obrigação a que nem a Comissão nem o Estado-Membro podem fugir por um período indefinido dependente da vontade unilateral de uma ou de outro.

4. Quando um texto de direito comunitário derivado é susceptível de mais do que uma interpretação, deve-se dar preferência àquela que torna a disposição conforme com o Tratado, em vez da que leva a declarar a sua incompatibilidade com este.
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Acordos internacionais ° Acordo CEE-Áustria ° Protocolo n. 3 ° Origem das mercadorias ° Prova efectuada por outros meios que não os documentos referidos no título II do protocolo ° Condições de admissibilidade

(Acordo CEE-Áustria, protocolo n. 3 na redacção resultante do Regulamento n. 1598/88 do Conselho)

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O protocolo n. 3, relativo à definição da noção de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativa, na sua redacção resultante do Regulamento n. 1598/88, anexo ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, que estabelece um regime preferencial para os produtos originários da Áustria ou da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que é possível prescindir da apresentação dos documentos comprovando a origem austríaca ou comunitária, referidos no título II do referido protocolo, quando a origem das mercadorias foi determinada com segurança por provas objectivas, insusceptíveis de terem sido manipuladas ou falsificadas pelos interessados, se verificou que tanto o importador como o exportador fizeram todas as diligências necessárias para obter os documentos a que se refere o protocolo, e se encontram na impossibilidade de os apresentar por razões que lhes são estranhas, como, designadamente, um comportamento anticoncorrencial por parte de outras pessoas interessadas, contrário tanto ao objectivo como aos termos do acordo.
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1. Acção por incumprimento ° Incumprimento de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado ° Validade da decisão resultante da rejeição de um recurso de anulação ° Fundamento de defesa ° Impossibilidade absoluta de execução

(Tratado CEE, artigo 93. , n. 2, segundo parágrafo)

2. Auxílios concedidos pelos Estados ° Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum ° Dificuldades de execução ° Obrigação da Comissão e do Estado-Membro de colaborarem na procura de uma solução que respeite o Tratado

(Tratado CEE, artigos 5. e 93. , n. 2, primeiro parágrafo)

3. Auxílios concedidos pelos Estados ° Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua supressão ° Determinação das obrigações do Estado-Membro ° Obrigação de recuperação ° Alcance ° Restabelecimento da situação anterior

(Tratado CEE, artigo 93. , n. 2, primeiro parágrafo)

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1. Quando a Comissão intenta, com base no artigo 93. , n. 2, segundo parágrafo, do Tratado, uma acção por incumprimento contra um Estado-membro, pelo facto de este não ter executado uma decisão que declarava um auxílio contrário ao Tratado, exigindo a restituição deste, decisão contra a qual tinha sido interposto um recurso de anulação que foi rejeitado, o único fundamento de defesa susceptível de ser invocado pelo Estado-Membro é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.

2. Um Estado-Membro que, na execução de uma decisão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, depare com dificuldades imprevistas e imprevisíveis, ou tome consciência de consequências não previstas pela Comissão, deve submeter esses problemas à apreciação desta última, propondo modificações apropriadas à decisão em causa. Em tal caso, a Comissão e o Estado-Membro devem, por força da regra que impõe aos Estados-Membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal e que inspira nomeadamente o artigo 5. do Tratado, colaborar de boa fé com vista a superar as dificuldades, no pleno respeito das disposições do Tratado e, nomeadamente, das que dizem respeito aos auxílios.

3. A obrigação de supressão de um auxílio incompatível com o mercado comum imposta a um Estado-membro por uma decisão da Comissão visa o restabelecimento da situação anterior. Esse objectivo atinge-se a partir do momento em que os auxílios em causa, acrescidos, se for caso disso, de juros de mora, são restituídos pelo beneficiário, perdendo este a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes.
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1. Livre prestação de serviços ° Disposições do Tratado ° Âmbito de aplicação ° Difusão por cabo de programas televisivos provenientes de um empresa estabelecida noutro Estado-membro ° Inclusão, independentemente do objectivo prosseguido pela difusão a partir do estrangeiro

(Tratado CEE, artigos 59. e 60. )

2. Livre prestação de serviços ° Restrições dirigidas contra os prestadores que apenas procuram subtrair-se ao cumprimento das regras profissionais ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 59. e 60. )

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1. A expressão "prestação de serviços", referida nos artigos 59. e 60. do Tratado, abrange a difusão, por intermédio de exploradores de redes por cabo estabelecidos num Estado-membro, de programas televisivos criados por um organismo de radiodifusão estabelecido noutro Estado-membro, mesmo no caso de tal organismo aí se ter estabelecido com a finalidade de se subtrair à legislação aplicável no Estado de recepção aos organismos nacionais de radiodifusão.

2. Não se pode negar a um Estado-membro o direito de tomar as medidas destinadas a impedir que as liberdades garantidas pelo Tratado sejam utilizadas por um prestador cuja actividade seja inteira ou principalmente dirigida para o seu território com vista a subtrair-se às regras que lhe seriam aplicáveis no caso de estar estabelecido no território de tal Estado.

Não se pode, pois, interpretar as disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços no sentido de que se opõem a que um Estado-membro assimile a um organismo da radiodifusão nacional um organismo de radiodifusão constituído segundo a legislação doutro Estado-membro e estabelecido neste Estado, mas cujas actividades sejam inteira ou principalmente dirigidas para o território do primeiro Estado-membro, quando tal estabelecimento teve lugar com o fim de permitir a esse organismo subtrair-se às normas promulgadas pelo primeiro Estado-membro no âmbito de uma política cultural que tem por fim criar um sistema de radiodifusão e de televisão de carácter pluralista e não comercial.
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Livre circulação de pessoas ° Direito de estabelecimento ° Livre prestação de serviços ° Médicos ° Aquisição de títulos de médico especialista ° Obrigação de remuneração dos períodos de formação limitada às especialidades médicas comuns a todos os Estados-membros ou a dois ou mais desses Estados que sejam referidas nos artigos 5. ou 7. da Directiva 75/362

[Directivas do Conselho 75/362, artigos 5. e 7. , 75/363, artigo 2. , n. 1, alínea c), e 82/76]

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A obrigação de remunerar os períodos de formação relativos às especialidades médicas, prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 2. da Directiva 75/363, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico, apenas é aplicável às especialidades médicas comuns a todos os Estados-membros ou a dois ou mais desses Estados que sejam referidas nos artigos 5. ou 7. da Directiva 75/362, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, na redacção dada pela Directiva 82/76.

Com efeito, a faculdade atribuída a cada Estado-membro, relativamente aos títulos ou diplomas que lhe são específicos ou que optou por não incluir na lista do artigo 7. da Directiva 75/362, de estabelecer as suas próprias condições de formação para que sejam reconhecidos implica a faculdade de não aplicar as disposições do artigo 2. da Directiva 75/362 relativas às condições mínimas de formação.
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Livre prestação de serviços ° Princípio da não discriminação ° Empresa estabelecida num Estado-membro e que se desloca, no período de duração dos trabalhos, com trabalhadores nacionais de um país terceiro ° Aplicação pelo Estado-membro de acolhimento da sua regulamentação relativa ao acesso ao emprego de trabalhadores de países terceiros ° Inadmissibilidade tratando-se de trabalhadores que estão empregados de forma regular no Estado-membro de estabelecimento do empregador

(Tratado CEE, artigos 59. e 60. )

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Os artigos 59. e 60. do Tratado devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-membro obrigue as empresas que, estabelecidas num outro Estado-membro, se deslocam ao seu território para aí prestarem serviços e que empregam, regular e habitualmente, nacionais de países terceiros, a obterem, para estes trabalhadores, uma autorização de trabalho junto de um organismo nacional de imigração e a pagarem as respectivas despesas, sob pena de lhes ser aplicada uma multa administrativa.

Com efeito, as exigências de um tal sistema afectam mais gravemente as empresas estabelecidas num Estado-membro do que os prestadores estabelecidos no território nacional e ultrapassam o que pode ser exigido como condição necessária para efectuar prestações de serviços no que se refere a trabalhadores nacionais de um país terceiro empregados de forma regular no Estado-membro de estabelecimento do respectivo empregador, onde lhes foi concedida uma autorização de trabalho, que tenham títulos válidos para permanecer no território do Estado-membro destinatário dos serviços o tempo necessário à execução dos trabalhos e que não pretendam, de modo algum, aceder ao mercado do trabalho deste último Estado, uma vez que regressam ao seu país de origem ou de residência após o cumprimento da sua missão.
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Funcionários ° Remuneração ° Subsídio de expatriação ° Residência habitual no Estado-membro de afectação durante o período de referência ° Conceito ° Ausência esporádica e de breve duração do referido Estado no início do período de referência ° Circunstância que não põe em causa o carácter habitual da residência

[Estatuto dos Funcionários, Anexo VII, artigo 4. , n. 1, alínea a)]

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O subsídio de expatriação tem por objecto compensar os encargos e desvantagens especiais resultantes da entrada em funções nas Comunidades de funcionários que, por este facto, são obrigados a transferir a sua residência do país do seu domicílio para o país em cujo território está situado o local da sua afectação e integrar-se num novo meio. Por outro lado, o conceito de expatriação depende também da situação subjectiva do funcionário, isto é, do seu grau de integração no seu novo meio resultante, por exemplo, da sua residência habitual ou do exercício de uma actividade profissional principal.

Tendo em consideração a finalidade do subsídio de expatriação e os termos do artigo 4. , n. 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto, o critério para atribuição de um direito ao subsídio de expatriação é a residência habitual, ou o local onde o interessado fixou, com a vontade de lhe conferir um carácter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses, entendendo-se que para efeitos de determinação dessa residência, é necessário ter em conta todos os elementos de facto dela constitutivos. A este respeito, uma ausência esporádica e de breve duração do Estado-membro de afectação, no início do período de referência antes da sua entrada em funções, não significa que o interessado tenha transferido o centro dos seus interesses e não pode ser considerada como susceptível de fazer cessar, na acepção do Estatuto, a sua residência habitual nesse Estado.
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1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Conceito ° Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios ° Procedimento administrativo de aplicação das regras de concorrência ° Carta da Comissão que indica o arquivamento ° Admissibilidade do recurso do autor da denúncia

(Tratado CEE, artigo 173. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. , n. 2)

2. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Decisão de arquivamento de uma denúncia no âmbito da aplicação das regras de concorrência pela Comissão ° Decisão não fundamentada ° Inexistência de incidência

(Tratado CEE, artigo 173. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. , n. 2)

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1. Uma instituição que é dotada do poder de declarar uma infracção e de a punir e a quem podem ser apresentadas queixas pelos particulares adopta necessariamente um acto que produz efeitos jurídicos quando põe termo a um inquérito que instaurou na sequência dessa queixa. Esse acto de arquivamento não pode ser qualificado de preliminar ou preparatório. Com efeito, diferentemente de uma comunicação das acusações, que se destina a dar às empresas atingidas a possibilidade de fazerem valer o seu ponto de vista e que não fixa definitivamente a posição da Comissão, o acto que manda arquivar uma queixa constitui a última fase do procedimento administrativo: não será seguido de qualquer outro acto susceptível de originar um recurso de anulação. Uma carta de arquivamento só pode entender-se como uma tomada de posição preliminar ou preparatória se a Comissão tiver indicado claramente que a sua conclusão apenas é válida sob reserva de observações complementares das partes.

2. Na fase da admissibilidade de um recurso contra uma carta de arquivamento na sequência de uma denúncia em matéria de concorrência, pouco importa que a carta controvertida proceda ou não a uma qualificação, à luz de um dos artigos do Tratado, dos comportamentos denunciados. Esta questão só tem pertinência para o efeito de verificar, no âmbito da apreciação de mérito, se a obrigação de fundamentação a que a Comissão está vinculada foi respeitada.
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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Regulamentação nacional que proíbe a comercialização de terminais de telecomunicações não aprovados, mesmo apresentados como destinados à reexportação ° Admissibilidade ° Corolário do poder reconhecido aos Estados-membros pela Directiva 88/301

(Tratado CEE, artigo 30. ; Directiva 88/301 da Comissão, artigo 3. )

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Nem o artigo 30. do Tratado nem a Directiva 88/301, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações, a qual, por meio de algumas das suas disposições, dá aplicação àquele artigo, se opõem a uma regulamentação nacional que, sob pena de sanções, proíbe aos operadores económicos importarem para colocação no consumo, deterem para venda, venderem ou distribuírem aparelhos terminais não aprovados, bem como deles fazerem publicidade, mesmo que seja claramente especificado pelo importador, pelo detentor ou pelo vendedor que tais aparelhos se destinam unicamente à reexportação, quando não esteja garantido que eles virão a ser efectivamente reexportados e que não se destinam, portanto, a ser ligados à rede pública, e quando, pelo contrário, as averiguações efectuadas pelo juiz nacional mostram que a maior parte deles não é reexportada.

Com efeito, embora o artigo 3. da directiva reconheça aos operadores económicos o direito de importar e comercializar os aparelhos terminais, ele permite no entanto aos Estados-membros submeter tais aparelhos a um controlo de conformidade destinado a verificar se satisfazem certos requisitos essenciais, quais sejam, nomeadamente, a segurança dos utentes, a segurança dos empregados das entidades exploradoras da rede pública de telecomunicações, a protecção das redes públicas de telecomunicações contra quaisquer danos e a interoperabilidade dos equipamentos terminais, quando justificada. Ora, o poder assim reconhecido aos Estados-membros ficaria privado de efeito útil se fosse possível proceder às actividades acima referidas sem que a reexportação dos aparelhos em causa estivesse efectivamente garantida.
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Artigos de viagem em PVC reforçados interiormente com tecido - Classificação no capítulo 42 da nomenclatura combinada como artigos com superfície exterior em matéria plástica - Critérios

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Para efeitos de aplicação das subposições do capítulo 42 da nomenclatura combinada, os artigos de viagem em matéria plástica alveolar (PVC) reforçados interiormente com um tecido devem ser considerados mercadorias cuja superfície exterior é em matéria plástica, e não em matéria têxtil, se a matéria têxtil desempenhar uma função de simples suporte. Desempenham uma função de simples suporte, quando são aplicados apenas numa das faces das chapas, folhas e tiras em matéria plástica alveolar, os produtos têxteis não trabalhados, naturais, branqueados ou tingidos de modo uniforme.
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Estados-membros ° Obrigações ° Incumprimento ° Incumprimento das obrigações específicas decorrentes de uma directiva e incumprimento da obrigação geral resultante do artigo 5. do Tratado

(Tratado CEE, artigos 5. e 169. )

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Se um Estado-membro não cumpriu as obrigações específicas decorrentes de uma directiva, carece de interesse examinar a questão de saber se, por esse facto, violou também as obrigações resultantes do artigo 5. do Tratado.
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1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Dever de decidir ° Recusa de decisão originada no risco de criação, pelo juiz nacional que tire as consequências do direito comunitário, de um vazio jurídico no direito nacional ° Exclusão

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Disposição nacional que só impõe o pagamento de acréscimos de salário por horas suplementares, tanto a trabalhadores a tempo parcial como a tempo completo, em caso de ultrapassagem da duração normal do trabalho fixada em relação aos segundos ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 119. ; Directiva 75/117 do Conselho, artigo 1. )

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1. Dado que as questões que lhe são dirigidas pelo juiz nacional, que é o mais bem posicionado para decidir, tendo em conta as particularidades do caso que lhe foi presente, sobre a necessidade de uma decisão prejudicial para o julgamento da causa, incidem sobre a interpretação de uma questão de direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem, em princípio, o dever de decidir. Está assim, em particular, fora de causa a recusa aos juízes a quo pelo Tribunal de Justiça dos elementos de direito comunitário de que necessitam, a pretexto de que, face à resposta, aqueles podiam ser levados a anular certas disposições nacionais e a criar, por esta forma, um vazio de direito na ordem jurídica interna.

2. O artigo 119. do Tratado e o artigo 1. da Directiva 75/117, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, não obstam a que as convenções colectivas só determinem o pagamento de acréscimos por horas extraordinárias, tanto a trabalhadores a tempo parcial como a trabalhadores a tempo completo, em caso de ultrapassagem da duração normal de trabalho que elas fixam e não em caso de ultrapassagem da duração prevista nos contratos individuais de trabalho.

Com efeito, tais disposições não criam diferenças de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e a tempo completo, dado que, em paridade de horas efectuadas, os trabalhadores a tempo parcial recebem a mesma remuneração global que os trabalhadores a tempo completo, seja ou não excedido o limiar da duração normal de trabalho, tal como fixada pelas convenções colectivas, pois nesse caso o acréscimo por horas extraordinárias beneficiará todas as categorias de trabalhadores.