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2.

Com o segundo fundamento, alega que o recorrido violou os direitos e a confiança legítima do recorrido ao eliminá-lo do concurso de juristas-linguistas de língua lituana. — O recorrente alega que, através da decisão de 4 de abril de 2017, o recorrido, ao ter em consideração o nível de conhecimentos de língua polaca referido na candidatura, o eliminou do concurso de forma injustificada, uma vez que o recorrido tem conhecimento do seu real nível de conhecimentos de língua polaca, com base na informação prestada no âmbito da candidatura a outro concurso (EPSO/AD/328/16) e nos resultados desse concurso. O recorrente refere que, segundo a jurisprudência do Tribunal Geral, o júri é responsável por apreciar devidamente os diplomas ou títulos apresentados ou a competência profissional demonstrada por cada candidato, e a sua decisão de eliminar um candidato de um concurso é considerada um ato lesivo, na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários.
1.

Primeiro fundamento, respeitante à violação da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de outubro de 2016, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas (2016/C 445/03), do artigo 15.o, n.o 3, TFUE e do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que respeita ao acesso do público aos documentos das instituições e ao dever de transparência. Em particular, o recorrente alega que as decisões recorridas devem ser anuladas por não fornecerem determinados documentos, por fornecerem outros documentos de maneira incompleta ou por os fornecerem com muitas ocultações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/53

Recurso interposto em 3 de julho de 2017 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (fino)

(Processo T-416/17)

(2017/C 277/77)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicosia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, e V. Marsland, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Papouis Dairies LTD (Nicosia, Chipre)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «fino» — Pedido de registo n.o 11 180 791

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de abril de 2017, no processo R 2759/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO e a outra parte a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrente.

Fundamento invocado
—

Os comportamentos ilegais do OLAF são, designadamente, os seguintes: ilegalidade da decisão de iniciar a investigação; vícios na caracterização das investigações e ilegalidade da extensão do âmbito da investigação, violação dos princípios de obtenção da prova (incluindo distorção e falsificação de provas), dos direitos de defesa e de várias disposições de direito da UE [como o artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os artigos 4.o, 8.o e 11.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, o artigo 4.o da Decisão n.o 1999/396 da Comissão, o artigo 18.o das Instruções do OLAF e o artigo 13.o, n.o 5, das Regras do Comité de Fiscalização], bem como violação do princípio da presunção de inocência e do direito à protecção dos dados pessoais.
—

Anular parcialmente o artigo 22.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas, na parte em que é aplicável à nulidade absoluta das fusões.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio do interesse do serviço, uma vez que a prorrogação da missão da recorrente seria justificada com base em vários elementos tendo em conta o interesse do serviço, tais como: — a manutenção de uma delegação gerida e organizada de forma eficaz, com pessoal qualificado, motivado e eficiente sob a direção de um chefe de delegação experiente; — a manutenção de um chefe de delegação com uma experiência de 28 anos em relações diplomáticas, políticas, económicas e de cooperação num país que tem o estatuto de parceiro excecional da UE, como é a Etiópia; — a contribuição para que se salvaguarde a estabilidade do país e se evite a sua dissolução pela eclosão de uma guerra civil; — a contribuição para que se interrompa o fluxo migratório atual, e se impeça que o mesmo aumente.
—

Anular na íntegra a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à recorrente;
—

anular, com efeitos imediatos, a lista com o código 2015-CZ-TM-0330-M, designada Terminal de Contentores Multimodal de Paskov, Fase III e a lista com o código 2015-CZ-TM-0406-W, designada Terminal Intermodal de Melnik, Fases 2 e 3, no anexo da Decisão de Execução da Comissão, de 5 de agosto de 2016 que estabelece as listas de propostas selecionadas para concessão de assistência financeira da UE no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos Transportes, na sequência dos convites para apresentação de propostas lançados em 5 de novembro de 2015 com base no Programa de Trabalho Plurianual;
1.

Primeiro fundamento: a Comissão cometeu erros de facto e de direito ao não interpretar corretamente as provas apresentadas contra as recorrentes, ao fazer uma aplicação errada do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, e ao violar o seu dever de fundamentação quando imputou às recorrentes a responsabilidade pela infração na parte em que esta se refere à sobretaxa de segurança e ao não pagamento de comissões. — As recorrentes alegam que a Comissão errou ao concluir que tinham conhecimento do comportamento anticoncorrencial em relação à sobretaxa de segurança e ao não pagamento de comissões. — Além disso, as recorrentes alegam que estes elementos da alegada infração única e continuada não são autonomizáveis, pelo que a decisão impugnada deverá ser anulada na íntegra.
—

Violação e incorreta aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
—

Violação do artigo 52.o, n.o 2, lido em conjugação como o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular a decisão da Comissão Europeia relativa ao período de programação do FEDER para o período 2007-2013, na parte em que considerou existirem irregularidades na operação «Enhancing the Creative Knowledge Base of Cornwall» e que impôs uma correção financeira fixa de 25 %;
—

Condenar a outra parte no procedimento no EUIPO a suportar as suas próprias despesas, caso intervenha no presente processo.
—

Condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização, fixada ex aequo et bono em 90 000 euros, como reparação do prejuízo não patrimonial do recorrente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/31

Recurso interposto em 16 de março de 2017 — TestBioTech/Comissão

(Processo T-173/17)

(2017/C 161/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TestBioTech eV (Munique, Alemanha) (representada por: K. Smith, QC, e J. Stevenson, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Comissão, de 9 de janeiro de 2017, que rejeitou o pedido da recorrente de reexame interno das Decisões de Execução (UE) 2016/1215 (1), (UE) 2016/1216 (2), e (UE) 2016/1217 (3), da Comissão, de 22 de julho de 2016, que concedem autorizações de colocação no mercado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (4) («Regulamento OGM»), no que respeita à soja geneticamente modificada FG 72, MON 87708 x MON 89788 e MON 87705 x MON 89788, respetivamente;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, a recorrente invoca essencialmente um único fundamento, alegando que a Comissão não respeitou as obrigações que lhe são impostas pelo Regulamento OGM, designadamente, o disposto nos artigos 14.o e 16.o do mesmo, uma vez que não efetua as avaliações de segurança adequadas antes de conceder uma autorização de colocação no mercado nem assegurar uma monitorização eficaz pós-autorização.

A Comissão cometeu um erro ao invocar a legislação relevante da UE em matéria de controlo de pesticidas, na medida em que esta não regulamenta especificamente os organismos geneticamente modificados.

(1) Decisão de Execução (UE) 2016/1215 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 199, p. 16).

(2) Decisão de Execução (UE) 2016/1216 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (MON-877Ø8-9 × MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 199, p. 22).

(3) Decisão de Execução (UE) 2016/1217 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (MON-877Ø5-6 × MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 199, p. 28).

(4) Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO 2003, L 268, p. 1).
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;
2.

Segundo fundamento: ilegalidade da transferência/abuso de poder O recorrente alega que não estão preenchidos os pressupostos de uma transferência regular. Com efeito, a destituição e a transferência do recorrente não se verificam no interesse do serviço, os diferentes fundamentos alegados (que variam) para a transferência do recorrente indiciam um abuso de poder e também não foi respeitado o princípio da equivalência, exigido para efeito de uma transferência regular.
—

Violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009;
—

anular o Regulamento (UE) 2016/2230 que aplica a Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo de armamento imposto à República Democrática do Congo, e que altera a Decisão (PESC) 2010/788, no que diz respeito a Ilunga Kampete;
1.

Primeiro fundamento: a recorrida concluiu erradamente que os recorrentes adotaram um comportamento que visa a restrição e/ou a distorção da concorrência, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE.
3.

Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à incompetência do CESE para adotar uma nova decisão relativa à concessão da reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão na sequência da supressão do artigo 9.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15). Consequentemente, devido à ilegalidade verificada no acórdão do TFP, a recorrente foi definitivamente privada da possibilidade de beneficiar da medida em causa. Por conseguinte, há que indemnizá-la integralmente.
—

Submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: (i) À luz dos artigos 8.o, n.o2 e 41.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca da União Europeia e das Regras 15, n.o 2, alínea b), e 17 do Regulamento relativo à execução do Regulamento sobre a marca da União Europeia, a recorrente, na qualidade de oponida num processo de oposição, pode invocar direitos anteriores prioritários sobre a marca anterior utilizada como direito anterior prioritário no processo de oposição? (ii) Dispõe o Estado francês de algum direito de propriedade intelectual anterior sobre o termo «France» não contido na designação oficial do Estado francês e que constitui apenas uma entidade geográfica? (iii) Se a resposta à questão (ii) for negativa, deve considerar-se o termo «France» um termo do domínio público sobre o qual não se pode requerer direito algum de propriedade intelectual? (iv) Se a resposta a essa questão (ii) for positiva, a circunstância de até ao momento o Estado francês não ter reclamado qualquer direito sobre o termo «France» com exceção do caso France.com pode considerar-se uma discriminação contra a recorrente?
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade relativa ao artigo 42.o-C do Estatuto, a uma violação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a uma violação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), e a uma violação do artigo 1.o-D do Estatuto.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009;
7.

Sétimo fundamento, relativo à violação das disposições do Regulamento do Parlamento Europeu, relativas ao processo suscetível de culminar com a perda de mandato de um deputado (artigo 3.o, n.o 4 novo, segundo parágrafo, do referido regulamento). Segundo o recorrente, ainda que esteja prevista na lei francesa uma pena acessória de ineligibilidade suscetível de culminar com a perda de mandato para o delito que lhe é imputado, o Governo francês não avisou o Presidente do Parlamento, apesar de o processo o exigir, e nenhum órgão competente do Parlamento (o Presidente, a Comissão Jurídica, a Assembleia) lhe pediu contas. A omissão desta formalidade essencial basta para inquinar o relatório e a decisão impugnada.
—

A Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação ao qualificar de auxílio de Estado proibido tanto as normas do imposto sobre a publicidade de 2014 como as normas modificadas de 2015 sem ter procedido a um exame substantivo da diferença entre ambas as leis. Na decisão recorrida não indica com base em que exceção uma empresa goza de uma vantagem patrimonial face a outra empresa na mesma situação; não explica por que razão um sistema de taxas progressivo não faz parte do sistema de referência; não indica a categoria de empresas favorecidas de forma exclusiva pelo sistema progressivo de taxas e escalões, nem fundamenta por que razão não considera satisfatórias as declarações das autoridades húngaras acerca dos custos resultantes para os sujeitos passivos e para as autoridades fiscais.
—

A recorrente alega que, nos termos do artigo 134.o, n.o 2, do Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012 (1) e nos termos do artigo 206.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (2), não são exigidas garantias no caso de subvenções de valor reduzido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/21

Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — MS/Comissão

(Processo T-435/16)

(2017/C 070/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: MS (Castries, França) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Declarar o presente recurso admissível e procedente;

Em consequência:

— anular a decisão da Comissão de recusa de comunicação dos dados pessoais relativos ao recorrente, tomada em 16 de junho de 2016;

— ordenar a reparação do dano moral resultante do comportamento culposo da Comissão Europeia, avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros;

— condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento único de recurso, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1) e, em especial, dos seus artigos 8.o, 13.o e 20.o O recorrente alega também a violação do direito fundamental de acesso aos dados pessoais e do direito ao respeito pela vida privada, bem como a violação do princípio dos direitos de defesa, de igualdade de armas e do direito a uma boa administração. Por outro lado, a decisão impugnada enferma de uma fundamentação irregular e injustificada. Todas essas ilegalidades constituem ilícitos que causaram um dano real e determinado ao recorrente.
—

Violação dos artigos 15.o, 42.o, 51.o, 75.o e 78.o do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com as Regras 22 e 40 do Regulamento n.o 2868/95.
1.

Primeiro fundamento relativo à ausência de fundamentação. A Recorrente entende que a decisão padece de falta de fundamentação, porque aí se considera que mesmo que a medida constituísse um auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1 do TFUE, seria compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE, sem que essa conclusão seja fundamentada.
—

Primeira parte, relativa à compatibilidade das cláusulas proibidas com o direito relativo aos cartéis. Em primeiro lugar, a decisão impugnada só foi adotada à luz de uma conceção extensiva e errónea em direito do conceito de objeto anticoncorrencial, que conduziu a Comissão Europeia a abster-se de analisar, ou pelo menos a demonstrar, os efeitos das cláusulas de territorialidade. Em segundo lugar, a apreciação do caráter pretensamente anticoncorrencial das cláusulas de territorialidade resulta apenas de uma má interpretação do funcionamento do mercado da televisão paga. Em terceiro lugar, as cláusulas de exclusividade territorial que a Comissão considera anticoncorrenciais são, pelo contrário, necessárias a uma concorrência baseada no mérito, eficaz no mercado da televisão paga.
1.

Primeiro fundamento, em que se alega a existência de conflito de interesses, violação dos direitos de defesa, violação do princípio do contraditório, violação do princípio da igualdade de armas e violação dos artigos 41.o, n.o 2, e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002.
O primeiro fundamento é relativo ao erro de direito que o Banco Central Europeu (BCE), cometeu na interpretação das disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 575/2013»).

Assim, a recorrente censura designadamente a decisão do BCE, de 24 de agosto de 2016, que indeferiu o pedido por ela apresentado para obter autorização de exclusão das posições em risco sobre o setor público do cálculo do rácio de alavancagem (a seguir «decisão impugnada») porque:

— é contrária à intenção do legislador europeu e aos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 575/2013;

— priva de efeito útil o artigo 429.o, n.o 14, do referido regulamento;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/37

Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — Vincenti/EUIPO

(Processo T-747/16)

(2017/C 014/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Guillaume Vincenti (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do EUIPO de não reconhecer a incapacidade permanente total para o desempenho das suas funções e de não declarar a sua aposentação oficiosa.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente, os seus artigos 7.o a 9.o, 13.o, 33.o e 78.o, e os artigos 13.o a 16.o do Anexo VIII do referido Estatuto e, em especial, o artigo 53.o do mesmo.

2. Segundo fundamento, relativo ao incumprimento pelo recorrido do seu dever fiduciário, à violação do princípio da boa administração (artigo 41.o, n.os 1 e 2, alíneas a), b) e c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e à violação dos direitos processuais do recorrente também por a decisão impugnada assentar em factos que foram desvirtuados.

3. Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Em apoio dos fundamentos anteriores, o recorrente alega, em especial, que a autoridade investida do poder de nomeação não goza de nenhum poder discricionário no âmbito do procedimento relativo à incapacidade, nos termos das disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários para reconhecer ou não reconhecer a incapacidade permanente de um funcionário para o desempenho das suas funções, uma vez que a decisão da Comissão de Invalidez é vinculativa e que, mesmo admitindo que a autoridade investida do poder de nomeação goze de algum poder discricionário no âmbito desse procedimento, não existia, no caso do recorrente, nenhuma razão que justificasse o não reconhecimento da sua incapacidade.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 166.o do Regulamento do Parlamento Europeu, à violação da liberdade de opinião e de expressão dos cidadãos da União Europeia, com a particularidade de que as afirmações visadas pela decisão foram emitidas por um deputado europeu no exercício das suas funções e nas instituições da União Europeia, bem como à violação do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia.
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Anular a decisão n.o 4310049, de 10 de agosto de 2016, [Ref. Ares(2016) 4310049 — 10/08/2016] da Direção Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão da Comissão Europeia, assinada pelo Diretor dos Assuntos Sociais, pela qual foi indeferida a proposta de financiamento de 3 de dezembro de 2015, apresentada pelo consórcio que tem como líder a recorrente, para o programa da Comissão Europeia para o Emprego e a Inovação social EASI (vertente PROGRESS) 2014-2020, relativo às «políticas sociais inovadoras para a realização de reformas nos serviços sociais» com o número VP/2-15/011 tendo em vista a apresentação de propostas;
7.

Com o sétimo fundamento, alega a violação dos princípios sobre a aplicação das normas no tempo. A sociedade recorrente contesta, além do que invocou no âmbito do terceiro fundamento, a aplicabilidade do Regulamento n.o 1370/2007 aos factos. A sociedade recorrente critica a Comissão por esta não ter considerado que, nos factos em causa, a Região do Piemonte lhe impôs uma obrigação de serviço público, a compensar com medidas alheias ao conceito de auxílio de Estado.
—

dar provimento ao recurso, anulando a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de junho de 2016, no processo R 675/2015-5 e declarando a recusa de registo da MUE n.o 12 511 317 «BeyBeni» em aplicação do previsto no artigo 8.o, n.o 5, do RMUE;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública (TFP) ao considerar que a ação de indemnização era inadmissível por as partes não terem respeitado o procedimento pré-contencioso, que devia, alegadamente, ter sido iniciado com a apresentação de uma reclamação e, depois, de um eventual recurso de anulação das decisões de reconhecimento da atribuição das anuidades no regime de pensões das instituições da União.
—

Violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;