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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas - Delimitação das áreas de produção pelos Estados-membros - Aplicação de critérios fixados pela regulamentação comunitária - Poder de apreciação - Fiscalização pela Comissão e pelo Tribunal - Extensão

(Regulamento n.° 338/79 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2)

2. Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus que incumbe à Comissão - Pedido de peritagem - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169.°)

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas - Caracterização a partir das condições tradicionais de produção - Alargamento da área tradicional de produção - Admissibilidade - Condições

(Regulamento n.° 338/79 do Conselho, artigo 2.°)

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1. Embora, nos termos do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 338/79, caiba aos Estados-membros interessados proceder à delimitação precisa da área de produção dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, e embora, para essa delimitação, a autoridade nacional disponha necessariamente de um certo poder de apreciação, os critérios que deve ter em conta para esse efeito são, no essencial, fixados pelo direito comunitário.

A fiscalização dessa delimitação pela Comissão e pelo Tribunal, no exercício das atribuições que o Tratado lhes confere, não pode limitar-se a uma verificação puramente formal da tomada em consideração pelo Estado-membro interessado dos critérios do direito comunitário. Com efeito, uma verificação que não incidisse sobre a pertinência e a exactidão dos factos considerados, as apreciações desses factos e a qualificação que lhes é dada pela autoridade nacional não poderia concorrer para o esforço comum de harmonização das exigências de qualidade que o citado regulamento fixou como seu objectivo, nem garantir uma aplicação homogénea nos Estados-membros dos regulamentos comunitários relativos aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas.

2. Quando é submetido ao Tribunal um processo por incumprimento com base no artigo 169.° do Tratado, incumbe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado e fazer a prova do mesmo. Para esse efeito, não pode requerer ao Tribunal que ordene uma peritagem.

3. As "condições tradicionais de produção" referidas no artigo 2.° do Regulamento n.° 338/79, embora incluam a tradição de um local de produção, não se opõem à modificação e, nomeadamente, à extensão da área tradicional de produção, desde que as superfícies recém-incluídas apresentem as mesmas características que a área tradicional, estejam aptas para a produção do mesmo vinho e sejam aí respeitados os modos tradicionais de produção, designadamente no que diz respeito ao encepamento, às práticas de cultivo e à vinificação.
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1. Pauta aduaneira comum - Interpretação - Variação em função da evolução técnica - Inadmissibilidade

2. Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Aparelhos electrónicos destinados a operações de cálculo e a outras operações - Classificação, como "máquinas automáticas de tratamento da informação", na posição 84.53 - Carácter elementar da linguagem de programação - Irrelevância

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1. Se, no âmbito da classificação pautal das mercadorias, a evolução da técnica justificar a elaboração de uma nova classificação, é às instituições comunitárias competentes que cabe ter esse facto em conta, procedendo à alteração da pauta aduaneira comum. Na falta de tal modificação, a interpretação desta não pode variar ao sabor da evolução da técnica. Qualquer outra interpretação não seria conforme às exigências da segurança jurídica e da facilidade dos controlos a efectuar no momento do desalfandegamento.

2. Os aparelhos electrónicos essencialmente destinados a efectuar operações de cálculo, mas também outras operações, que correspondem às condições da nota 3-A, alínea a) do capítulo 84 da pauta aduaneira comum, são máquinas automáticas do tratamento da informação, na acepção da posição pautal 84.53, mesmo na hipótese de serem programáveis segundo um método mais fácil de utilizar que a linguagem de programação Basic, por exemplo.
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Parte decisória



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Tratado CEE - Artigo 235.° - Alcance - Aplicação para regulamentar, no âmbito de um regime de importação temporária susceptível de ser estabelecido com base noutras disposições do Tratado, a utilização de contentores em tráfico interno - Ilegalidade

(Tratado CEE, artigo 235.°; Regulamento n.° 2096/87 do Conselho)

Parte decisória

1) O Regulamento n.° 2096/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo ao regime da importação temporária de contentores, é anulado.

2) Os efeitos do referido regulamento mantêm-se até ao momento em que entrem em vigor as medidas que o Conselho fica obrigado a tomar para assegurar a execução do presente acórdão.

3) O Conselho é condenado nas despesas.
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Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Regime do financiamento público dos estabelecimentos de ensino profissional superior não universitário - Consideração do número de estudantes - Recusa de ter em consideração os nacionais dos outros Estados-membros - Proibição

(Tratado CEE, artigo 7.°; Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 12.°)

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A legislação de um Estado-membro que, para a determinação do volume dos créditos públicos e do número de vagas afectadas aos estabelecimentos de ensino superior não universitário, não tem em consideração, para além de uma certa quota por estabelecimento e

salvo excepções enumeradas limitativamente, os estudantes nacionais dos outros Estados-membros, tem por efeito excluir, na prática, esses estudantes do referido ensino. Essa exclusão, que constitui uma discriminação no acesso à formação profissional, que se insere no âmbito de aplicação do Tratado, constitui uma violação do seu artigo 7.°

Na medida em que essa legislação respeita também os filhos de um trabalhador migrante que tenha estado empregado nesse Estado-membro, mas que aí já não resida ou tenha falecido, também é contrária ao disposto no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, nos termos do qual os filhos de um nacional de um Estado-membro, que esteja ou tenha estado empregado no território de outro Estado-membro, são admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional nas mesmas condições que os nacionais desse Estado, desde que residam no seu território.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Designação e apresentação dos vinhos - Indicação de engarrafamento - Agrupamento de viticultores que procede ao engarrafamento dos seus vinhos numa outra empresa - Utilização da menção "Erzeugerabfuellung" (engarrafado pelo produtor) - Condições

((Regulamento n.° 355/79 do Conselho, alínea q) do n.° 2 do artigo 12.°; Regulamento n.° 997/81 da Comissão, alínea a) do n.° 1, do artigo 17.°) ))

Sumário

O segundo travessão da alínea q) do n.° 2 do artigo 12.° do Regulamento n.° 355/79, que estabelece as regras gerais para a designação e apresentação dos vinhos e dos mostos, deve ser interpretado no sentido de que a utilização da menção "Erzeugerabfuellung" (engarrafado pelo produtor) por um agrupamento de empresas vitícolas cujo vinho tenha sido engarrafado por uma empresa estranha a esse agrupamento está subordinada à condição de toda essa operação ser efectuada sob a direcção efectiva, controlo rigoroso e permanente e responsabilidade exclusiva desse agrupamento.
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedades - Directiva 68/151 - Regime de invalidades - Âmbito de aplicação - Sociedade de responsabilidade limitada cuja existência não consta do registo público por não cumprimento das formalidades de constituição exigidas pelo direito nacional - Exclusão

(Directiva do Conselho 68/151)

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A primeira Directiva 68/151 do Conselho, tendente a coordenar as garantias que são exigidas às sociedades para proteger os interesses dos sócios e de terceiros, prevê na sua secção I o cumprimento de formalidades de publicidade destinadas a informar previamente terceiros sobre as características das sociedades nela abrangidas. Consequentemente os terceiros só podem legitimamente basear-se em informações relativas a tais sociedades quando essas informações tiverem sido objecto das medidas de publicidade exigidas. Daqui resulta que o regime de invalidades das sociedades estabelecido pela secção III da directiva só é aplicável quando os terceiros tiverem sido levados pelas informações publicadas em conformidade com a secção I a considerar que existe uma sociedade na acepção da directiva. Tal não é o caso quando os actos tiverem sido praticados em nome de uma sociedade de responsabilidade limitada cuja existência não consta do registo público em razão do não cumprimento das formalidades de constituição exigidas pelo direito nacional.

No entanto, embora os actos praticados em nome de uma sociedade de responsabilidade limitada não constituída devam ser considerados, segundo o direito nacional aplicável, como praticados em nome de uma sociedade em formação nos termos do artigo 7.° da directiva, compete ao direito nacional em causa organizar, em conformidade com esta disposição, a responsabilidade solidária e ilimitada das pessoas que os praticaram.
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Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa dos direitos de importação - Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 - Decisão da Comissão sobre o pedido apresentado por um Estado-membro - Prazo - Prática da Comissão consistindo em obter uma prorrogação por meio de uma retirada seguida de uma reapresentação do pedido - Desvio de processo - Ilegalidade

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.°; Regulamento n.° 1575/80 da Comissão, modificado, artigos. 5.°, segundo parágrafo, e 7.°)

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O facto de a Comissão, solicitada por um Estado-membro a declarar se um reembolso dos direitos de importação ao abrigo do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 é justificado, convidar o Estado-membro em causa a retirar o seu pedido e a reapresentá-lo algum tempo depois, de modo a evitar que, por aplicação do artigo 7.° do Regulamento n.° 1575/80, alterado pelo Regulamento n.° 945/83, a ausência de decisão por sua parte no prazo de quatro meses fixado pelo artigo 5.°, segundo parágrafo, do mesmo regulamento tenha por efeito que seja dada uma decisão favorável ao pedido do interessado pelas autoridades nacionais, constitui um desvio de processo. Em consequência, a decisão da Comissão que não foi tomada no prazo de quatro meses a contar do pedido inicial deve ser anulada porque constitui o resultado de um processo viciado em todos os seus elementos.
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1. Funcionários - Recurso - Recurso de decisão de júri de concurso - Fundamento em irregularidade do aviso de concurso não invocada em tempo útil - Inadmissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.°)

2. Funcionários - Recrutamento - Concurso - Concurso documental e de prestação de provas - Organização em função das exigências do recrutamento e não da formação específica dos diferentes candidatos.

(Estatuto dos funcionários, artigo 29.°, n.° 1)

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1. Um funcionário não pode invocar, como fundamento de recurso de decisão do júri de um concurso, a pretensa irregularidade do respectivo aviso se não tiver impugnado tempestivamente as suas disposições que considera ofensivas dos seus interesses. Se assim não fosse, estaria aberta a possibilidade de pôr em causa um aviso de concurso muito depois da respectiva publicação, quando a maior parte ou todas as suas operações já tivessem sido praticadas, o que violaria o princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa administração.

Diverso será o caso de quem se prevalecer de irregularidades cuja origem pode, efectivamente, estar no texto do aviso de concurso mas que ocorreram no seu decurso.

2. O concurso previsto no n.° 1 do artigo 29.° do estatuto não pode ter finalidade diversa do preenchimento dos lugares declarados vagos, garantindo a selecção dos candidatos que possuam as melhores aptidões para os lugares a prover.

Por conseguinte, a organização das provas deve fazer-se em função das exigências relativas aos lugares que o concurso visa preencher e não às formações e aptidões profissionais específicas dos diversos candidatos.
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1. Acção por incumprimento - Acórdão do Tribunal declarando o incumprimento - Efeitos - Obrigações do Estado-membro que não cumpriu - Execução integral do acórdão - Manutenção de disposições julgadas incompatíveis com o direito comunitário - Justificação retirada da publicação de uma declaração de intenções ou da existência de práticas administrativas - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 169.° e 171.°)

2. Acção por incumprimento - Acórdão do tribunal que declara o incumprimento - Prazo para execução

(Tratado CEE, artigo 171.°)

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1. Um Estado-membro, do qual certas disposições legislativas ou regulamentares foram julgadas contrárias ao direito comunitário pelo Tribunal, num acórdão proferido em acção por incumprimento, é obrigado a modificar ou revogar essas disposições. Nem a simples publicação de um aviso ministerial, que deixa intocada a legislação existente e cria assim uma situação juridicamente ambígua, geradora de insegurança jurídica, nem a adopção de simples práticas administrativas, por natureza susceptíveis de modificação por vontade da administração, são suficientes para satisfazer a obrigação de executar integralmente o acórdão do Tribunal.

2. A execução de um acórdão que declare o incumprimento por parte de um Estado-membro deve iniciar-se imediatamente e estar concluída no mais breve prazo possível.
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1. Actos das instituições - Presunção de validade

(Tratado CEE, artigo 189.°)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Não cumprimento - Justificação - Impossibilidade absoluta de cumprimento decorrente das dificuldades financeiras a que estão sujeitos os beneficiários - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 93.°, n.° 2)

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1. Resulta do sistema legislativo e jurisdicional do Tratado que, embora o respeito do princípio da legalidade comunitária inclua o direito de contestar judicialmente a legalidade dos actos comunitários, este princípio implica igualmente, em relação a todos os sujeitos do direito comunitário, a obrigação de reconhecerem a plena eficácia desses actos, enquanto a sua ilegalidade não for declarada.

2. As dificuldades financeiras com que os exportadores podiam ver-se confrontados após a supressão do auxílio legal, não constituem, em relação ao Estado-membro em questão, um caso de impossibilidade absoluta de cumprimento da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e ordena a sua supressão.
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CECA - Produção - Regime de quotas de produção e de fornecimento de aço - Exclusão de certas categorias de produtos - Processo - Processo previsto para a abolição do regime - Utilização pela Comissão do processo previsto para a instauração das quotas - Desvio de poder

(Tratado CECA, artigo 33.° e n.os 1 e 3 do artigo 58.°; Decisão geral n.° 3746/86)

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O n.° 1 do artigo 58.° do Tratado CECA sujeita a instauração de um sistema de quotas, enquanto excepção ao princípio da liberdade do mercado, a um processo rígido, segundo o qual a Comissão não pode actuar sem o parecer favorável do Conselho, ao passo que o n.° 3 do artigo 58.° prevê, para a cessação do regime de quotas e, portanto, com vista a restabelecer a liberdade do mercado, um processo mais flexível, em cujo quadro a Comissão dispõe de poderes mais amplos, de tal modo que as suas próprias propostas só podem ser recusadas por decisão contrária do Conselho adoptada por unanimidade.

Visto inscrever-se no quadro do restabelecimento progressivo de condições normais de concorrência, a cessação parcial do regime de quotas deve ser considerada como sujeita ao processo previsto no n.° 3 do artigo 58.° Assim sendo, a Comissão, ao recorrer ao preceituado no n.° 1 do artigo 58.° para realizar a cessação parcial do regime de quotas que é objecto da proposta de 2 de Outubro de 1986, incorreu em desvio de poder, devendo a Decisão geral n.° 3746/86 ser anulada, na medida em que diz respeito às categorias de produtos referidas na mencionada proposta.
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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Escolha da fórmula B - Facto gerador da imposição - Ultrapassagem da quantidade de referência do comprador

(Regulamento do Conselho n.° 804/68, artigo 5.° C)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Deteminação das quantidades de referência isentas da imposição - Modalidades

especiais em favor dos produtores vitímas de acontecimentos excepcionais - Benefício concedido a título individual - Alcance

(Regulamento do Conselho n.° 857/84, artigo 2.° e n.° 3 do artigo 3.°)

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1. O n.° 1 do artigo 5.° C do Regulamento n.° 804/68, tal como alterado pelo Regulamento n.° 856/84, relativo à imposição suplementar sobre o leite, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito da fórmula B, a referida imposição só é devida na medida em que a quantidade de referência do comprador tenha sido excedida.

2. O n.° 3 do artigo 3.° do Regulamento n.° 857/84, que permite que seja tomado em consideração, para o cálculo das quantidades de leite que pode fornecer um produtor sem ter de suportar a imposição suplementar, um ano de referência diferente do tomado em consideração no plano nacional no caso de durante este último o produtor em causa ter visto a sua produção sensivelmente afectada por acontecimentos excepcionais, deve ser interpretado no sentido de que apenas os produtores que preencham individualmente as condições desta disposição podem invocar o seu benefício. A quantidade de referência individual resultante da aplicação desta disposição é igual à quantidade de leite, ou de equivalente de leite, fornecida pelo produtor durante o ano de referência escolhido ao abrigo desta disposição, afectada pelas percentagens referidas no artigo 2.° do Regulamento n.° 857/84, eventualmente moduladas segundo a categoria de devedores ou a região, em conformidade com o n.° 2 do mesmo artigo.
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1. Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Excepções - Protecção da mulher - Medidas destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - Alcance - Manutenção de todos os direitos especiais reconhecidos às mulheres nas convenções colectivas - Exclusão

((Directiva 76/207 do Conselho, n.os 3 e 4 do artigo 2.° e n.° 2, alínea b), do artigo 5.°) ))

2. Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Concretização do princípio pelos Estados-membros - Recurso aos parceiros sociais - Insuficiência

((Directiva 76/207 do Conselho, n.° 2, alínea b), do artigo 5.° e n.° 1 do artigo 9.°) ))

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1. A excepção prevista no n.° 3 do artigo 2.° da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, no domínio das medidas respeitantes à protecção da mulher, nomeadamente no que se refere à gravidez e à maternidade, não pode justificar medidas que tenham em vista a protecção das mulheres em razão de qualidades, como as de indivíduo trabalhador de certa idade ou de progenitor, que não são específicas deste sexo.

Quanto à excepção prevista no n.° 4 do artigo 2.° da mesma directiva, destina-se apenas e precisamente a autorizar medidas que, embora discriminatórias na aparência, têm efectivamente em vista eliminar ou reduzir as desigualdades de facto que possam existir na realidade da vida social.

Estas disposições, ao visarem apenas derrogações específicas ao princípio da igualdade de tratamento, não servem de justificação para uma legislação nacional que autoriza, de uma forma geral, a manutenção de direitos especiais reconhecidos às mulheres nas convenções colectivas anteriores à entrada em vigor da directiva.

2. Não garante uma execução correcta da Directiva 76/207 uma legislação nacional que, vários anos após ter expirado o prazo estabelecido para a aplicação da directiva, confia a eliminação de determinadas desigualdades aos parceiros sociais sem lhes fixar um prazo para o cumprimento dessa obrigação.
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1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Comercialização dos produtos - Disparidades entre as legislações nacionais - Obstáculos às trocas intracomunitárias - Admissibilidade - Condições

(Tratado CEE, artigo 30.°)

2. Acordos internacionais - Acordos dos Estados-membros - Acordos anteriores ao Tratado CEE - Artigo 234.° do Tratado - Objecto - Alcance - Justificação de restrições ao comércio intracomunitário - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 234.°)

3. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que faz depender a utilização de uma denominação de venda de um tipo de queijo do respeito de um teor mínimo de gordura - Aplicação aos produtos do mesmo tipo importados de outro Estado-membro - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30.°)

Sumário

1. Na ausência de regulamentação comum da comercialização dos produtos em causa, os obstáculos à livre circulação intracomunitária resultantes de disparidades entre as regulamentações nacionais devem ser aceites na medida em que essa regulamentação, indistintamente aplicável aos produtos nacionais e importados, possa ser justificada como sendo necessária para dar satisfação a exigências imperativas relacionadas, entre outros aspectos, com a defesa dos consumidores e a lealdade das transacções comerciais.

2. O primeiro parágrafo do artigo 234.° do Tratado tem por objectivo esclarecer, em conformidade com os princípios do direito internacional, que a aplicação do Tratado não afecta o compromisso assumido pelo Estado-membro em causa de respeitar os direitos dos Estados terceiros resultantes de uma convenção anterior e de

cumprir as suas correspondentes obrigações. Consequentemente, desde que os direitos dos Estados terceiros não estejam em causa, um Estado-membro não pode invocar as disposições de uma convenção anterior para justificar restrições à comercialização dos produtos provenientes de outro Estado-membro, desde que tal comercialização seja lícita ao abrigo da livre circulação de mercadorias prevista no Tratado.

3. Os artigos 30.° e seguintes do Tratado devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-membro aplique uma regulamentação nacional, que condiciona o direito de utilização da denominação de venda de um tipo de queijo ao respeito de um teor mínimo de gordura, aos produtos do mesmo tipo importados de outro Estado-membro, quando esses produtos tenham sido legalmente fabricados e comercializados sob essa denominação no referido Estado-membro e tenha sido assegurada uma informação conveniente dos consumidores.