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O artigo 43.o do TUSMAR, com a epígrafe «Posições dominantes no [SIC]», estabelece: «1. As entidades que operam no [SIC] estão obrigadas a notificar à [AGCOM] os acordos e as operações de concentração para que esta possa verificar o respeito dos princípios enunciados nos n.os 7, 8, 9, 10, 11 […], nos termos dos procedimentos previstos na regulamentação ad hoc que ela própria deve adotar. […] 5. Adaptando‑se à evolução das características dos mercados, […] a [AGCOM] adota as medidas necessárias para eliminar as posições referidas nos n.os 7, 8, 9, 10, 11 […] ou qualquer outra posição prejudicial ao pluralismo, ou para impedir a formação das mesmas. […] 7. Na execução completa do plano nacional de atribuição das frequências radiofónicas e televisivas digitais, um mesmo fornecedor de conteúdos não pode, ainda que através de sociedades que possam ser consideradas como controladas por ele ou estando a ele associadas, na aceção dos n.os 13, 14 e 15, ser titular de autorizações pelas quais pode emitir mais de 20 % do conjunto dos programas televisivos ou mais de 20 % dos programas radiofónicos a difundir via hertziana terrestre à escala nacional nas redes previstas a esse nível. 8. Até à execução completa do plano nacional de atribuição das frequências televisivas digitais, o limite fixado para o número total de programas por entidade é de 20 % e é calculado relativamente ao número total de programas televisivos que, incluindo na aceção do artigo 23.o, n.o 1, da legge n.o 112 — Norme di principio in materia di assetto del sistema radiotelevisivo e della RAI‑Radiotelevisione italiana SpA, nonché delega al Governo per l’emanazione del testo unico della radiotelevisione [(Lei n.o 112, que Estabelece Regras Básicas respeitantes à Estrutura do Sistema de Rádio e de Televisão e da RAI‑Radiotelevisione italiana SpA e Delega no Governo a Publicação do Texto Único do Sistema de Rádio e de Televisão)], de 3 de maio de 2004 [(suplemento ordinário do GURI n.o 104, de 5 de maio de 2004)], sejam concedidos ou difundidos à escala nacional em radiofrequências hertzianas, seja de modo analógico ou digital. Os programas televisivos difundidos de modo digital podem contribuir para a formação da base de cálculo quando cubram 50 % da população. Para determinar se o limite de 20 % é respeitado, não são tomados em consideração os programas que retransmitam em simultâneo os difundidos de modo analógico. O presente critério de cálculo é aplicável unicamente às entidades que difundem de modo digital programas que cubram 50 % da população nacional. 9. Sem prejuízo da manutenção da proibição de constituição de posições dominantes nos mercados concretos que compõem o [SIC], as entidades obrigadas a inscrição no Registo dos Operadores de Comunicações, criado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 6, alínea a), [n.o] 5, da legge n.o 249 — Istituzione dell’Autorità per le garanzie nelle comunicazioni e norme sui sistemi delle telecomunicazioni e radiotelevisivo [(Lei n.o 249, que Institui a Autoridade Reguladora das Comunicações e Estabelece as Disposições relativas aos Sistemas de Telecomunicações e de Radiotelevisão)], de 31 de julho de 1997 [(suplemento ordinário do GURI n.o 177, de 31 de julho de 1997)], não podem, nem diretamente nem através de empresas controladas ou associadas nos termos dos n.os 14 e 15, obter receitas superiores a 20 % das receitas totais do [SIC]. 10. As receitas referidas no n.o 9 são as decorrentes do financiamento do serviço público de rádio e televisão, após dedução dos direitos devidos ao Tesouro Público, da publicidade nacional e local, incluindo sob forma direta, das televendas, dos patrocínios, das atividades de comunicação do produto realizadas em pontos de venda, com a exceção dos descontos, dos acordos de caráter continuado celebrados com entidades públicas e dos concursos públicos diretamente adjudicados às entidades que exercem as atividades mencionadas no artigo 2.o, n.o 1, [alínea] s), das ofertas televisivas pagas, das subscrições e da venda de imprensa diária e periódica, incluindo os produtos impressos e fonográficos comercializados conjuntamente, bem como das agências de imprensa de caráter nacional, da publicação eletrónica e de anuários, incluindo na Internet, de publicidade online e nas várias plataformas, também de forma direta, incluindo os recursos obtidos através de motores de busca, de plataformas sociais e de partilha, e da utilização das obras cinematográficas nas diversas formas a que o público tem acesso. 11. As empresas, incluindo através de sociedades controladas ou associadas, cujas receitas no setor das comunicações eletrónicas, tal como definidas no artigo 18.o do decreto legislativo n.o 259 — Codice delle comunicazioni elettroniche [(Decreto Legislativo n.o 259, que Aprova o Código das Comunicações Eletrónicas)], de 1 de agosto de 2003 [(suplemento ordinário do GURI n.o 214, de 15 de setembro de 2003)], sejam superiores a 40 % das receitas totais desse setor, não podem obter no [SIC] receitas superiores a 10 % do referido sistema. […] 13. Para efeitos da determinação das posições dominantes proibidas pelo presente Texto Único no [SIC], são igualmente tomadas em consideração as participações no capital adquiridas ou, em qualquer caso, detidas através de sociedades controladas, ainda que indiretamente, e de sociedades fiduciárias ou por interposta pessoa. Consideram‑se adquiridas as participações cuja propriedade passe de uma entidade para outra, designadamente na sequência de operações de fusão, cisão, cessão, transmissão de sociedades ou outras que interessem às referidas entidades, ou ainda relacionadas com tais operações. Quando existam entre os diferentes acionistas, independentemente da forma sob que tenham sido concluídos, acordos relativos ao exercício concertado do voto ou, em qualquer caso, à gestão da sociedade em causa que se distingam da mera consulta recíproca, presume‑se que cada um deles detém a totalidade das ações ou participações que possuam ou controlem as partes interessadas no referido acordo. 14. Para efeitos do presente Texto Único, o controlo é exercido, especialmente no que respeita a entidades distintas das sociedades, nos casos previstos pelo artigo 2359.o, primeiro e segundo parágrafos, do Codice civile [(Código Civil)]. 15. Considera‑se que existe controlo sob a forma de exercício de influência dominante, salvo prova em contrário, em qualquer das seguintes situações: a) quando exista uma entidade que, sozinha ou em concertação com outros acionistas, dispõe da possibilidade de exercer a maioria dos direitos de voto da assembleia‑geral ordinária ou de nomear ou demitir a maioria dos administradores; b) quando existam, designadamente entre os associados, relações de caráter financeiro, organizatório ou económico suscetíveis de produzir um dos seguintes efeitos: 1) transferência de lucros e prejuízos; 2) coordenação da gestão de uma empresa com a de outras empresas, para prosseguir um objetivo comum; 3) atribuição de poderes que excedam os inerentes às ações ou participações detidas; 4) atribuição de poderes, no que respeita à escolha dos administradores e dirigentes das empresas, a entidades distintas das legitimamente baseadas na estrutura de propriedade; c) quando exista uma relação de subordinação relativamente a uma direção comum, que possa resultar designadamente das características da composição dos órgãos administrativos ou de outros elementos significativos e qualitativos. […]»