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PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/12

Ação intentada em 30 de abril de 2013 — Kompas MTS/Parlamento e o.

(Processo T-315/13)

2013/C 233/20

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Kompas mejni turistični servis d.d. (Kompas MTS d.d.) (Ljubljana, Eslovénia) (representante: J. Tischler, advogado)

Demandados: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar a União Europeia a pagar um montante de 846 000 euros acrescido de juros à taxa de 8 %, ou declarar a existência de um direito a indemnização contra a União Europeia;

— Condenar os demandados nas despesas, de acordo com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante pede uma indemnização, nomeadamente devido à aprovação do artigo 5.o, n.o 6, alínea e), da Diretiva 2001/37/CE (1). Considera que apenas a aprovação dessa disposição pôde permitir que o legislador austríaco restringisse a importação de produtos do tabaco não etiquetados em alemão. A demandante invoca o facto de que essa restrição quantitativa à importação foi provocada pela aprovação da Diretiva 2001/37, tendo os demandados assim violado o princípio da proporcionalidade, o princípio da não descriminação e o direito fundamental de propriedade bem como da liberdade de empresa.

(1) Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26).
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente — O Conselho violou o direito do recorrente a uma proteção jurisdicional efetiva e, sobretudo, o dever de fundamentação, ao não fornecer uma fundamentação adequada para a inclusão do recorrente no anexo do regulamento de execução impugnado; — O Conselho violou o direito do recorrente a ser ouvido, ao não conceder ao recorrente a oportunidade prevista no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 (1) de apresentar as suas observações em relação à inclusão na lista de sanções e dessa forma provocar a fiscalização pelo Conselho.
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de fevereiro de 2013, no processo R 2295/2011-2, na medida em que, ao negar provimento ao recurso do requerente confirma a decisão da Divisão de Oposição, de concessão parcial da marca comunitária n.o9 093 733«BAUSS» (nominativa);
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o CE, atual artigo 18.o TFUE; do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União; do artigo 6.o, n.o 3, TUE, do artigo 1.o, n.os 2 e 3, do Anexo III do Estatuto dos Funcionários, dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58, dos artigos 1.o-D, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2, e 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários. — A este respeito, alega-se que a restrição linguística levada a cabo pela Comissão é discriminatória porque as referidas normas proíbem que se imponham aos cidadãos europeus e aos próprios funcionários das instituições restrições linguísticas, com caráter geral e objetivo, não previstas nos regulamentos internos das instituições referidas no artigo 6.o do Regulamento n.o 1/58 e não adotadas até à data e impedem a introdução das referidas limitações caso não exista um interesse do serviço específico e fundamentado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/39

Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — MHCS/IHMI — Ambra (DORATO)

(Processo T-249/13)

2013/C 207/65

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: MHCS (Epernay, França) (representantes: P. Boutron, N. Moya Fernández e L-E. Balleydier, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ambra S.A. (Varsóvia, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso e seus anexos admissíveis;

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso;

— condenar o IHIM e a interveniente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém um rótulo para gargalo de garrafa e o elemento nominativo «DORATO» para produtos da classe 33 — Pedido de marca comunitária n.o9 131 228

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas que contêm um rótulo para gargalo de garrafa para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/15

Recurso interposto em 17 de abril de 2013 — Bayer Intellectual Property/IHMI — Interhygiene (INTERFACE)

(Processo T-227/13)

2013/C 178/25

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bayer Intellectual Property GmbH (Monheim am Rhein, Alemanha) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Interhygiene GmbH (Cuxhaven, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão controvertida por ser contrária à lei, na medida em que declara que a marca comunitária INTERFACE pedida é incompatível a marca anterior Interfog;

— condenar expressamente o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «INTERFACE» para produtos da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o8 133 977

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «Interfog» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros de direito e de facto, ao ter concluído erradamente que o Departamento do Agricultura e Desenvolvimento Rural da Irlanda do Norte (a seguir «DADR») não aplicou, ou não aplicou corretamente, as regras relativas à recuperação dos pagamentos indevidos, sanções e incumprimentos intencionais, e, como tal, sobrestimou e/ou não teve em conta considerações relevantes quanto à dimensão das possíveis perdas para os fundos da União Europeia. Em particular, a Comissão: — criticou erradamente um novo cálculo alegadamente «sistemático» dos direitos ao pagamento por parte do DARD; — alegou erradamente que os erros de 2005 podiam ter efeitos materiais no elemento histórico dos valores dos direitos; — adotou um método errado de cálculo dos sobre-pagamentos; — adotou uma posição errada quanto às sanções, em particular: — adotou um método errado de cálculo das sanções; e — alegou erradamente que a sanção devia ser aplicada para cada ano em caso em que uma sanção era aplicável em 2005 mas não nos anos subsequentes, concretamente, em 2009, em que os sobre-pagamentos resultaram do mesmo erro punido em 2005; — adotou uma abordagem errada quanto ao incumprimento intencional.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/28

Recurso interposto em 28 de março de 2013 — Skype/IHIM — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYPE)

(Processo T-184/13)

2013/C 171/55

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Skype (Dublin, Irlanda) (representantes: I. Fowler, solicitador, J. Schmitt, advogado e J. Mellor, QC)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido) e Sky IP International Ltd (Isleworth)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHIM, de 30 de janeiro de 2013, no Processo R 121/2011-4;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SKYPE» — pedido de registo de marca comunitária n.o4 521 084 para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «SKY» para produtos e serviços das classes 9, 38, 41e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o3 203 411

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos e serviços em causa

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/28

Recurso interposto em 28 de março de 2013 — Skype/IHIM — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYPE)

(Processo T-183/13)

2013/C 171/54

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Skype (Dublin, Irlanda) (representantes: I. Fowler, solicitador, J. Schmitt, advogado e J. Mellor, QC)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido) e Sky IP International Ltd (Isleworth)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHIM, de 30 de janeiro de 2013, no Processo R 2398/2010-4;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SKYPE» — pedido de registo de marca comunitária n.o3 660 065 para serviços da classe 38

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «SKY» para bens e serviços das classes 9, 38 e 41 — pedido de registo de marca comunitária n.o3 203 411

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos em causa

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, no qual alega que a Decisão 2012/829/PESC do Conselho e o Regulamento de Execução (EU) n.o 1264/2012 do Conselho foram adotados em violação dos direitos de defesa da recorrente e do seu direito a uma protecção jurisdicional efectiva. O Conselho violou o seu dever de fundamentação, visto que a fundamentação por ele apresentada é insuficiente para que a recorrente compreenda o fundamento com base no qual foi sujeita a medidas restritivas. O Conselho violou os direitos de defesa da recorrente pelo facto de não lhe ter facultado acesso ao dossier do Conselho e de esta falta não ter permitido que a recorrente apresentasse as suas observações sobre a prova que foi produzida para justificar as medidas que lhe foram impostas. O facto de o Conselho não ter fundamentado a sua decisão e não ter facultado à recorrente acesso ao seu dossier também violou o direito da recorrente a uma protecção jurisdicional efectiva.
—

declarar a inaplicabilidade relativamente à recorrente no quadro do presente pedido, por força do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/52

Recurso interposto em 8 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2013 no processo F-100/12, Marcuccio/Comissão

(Processo T-205/13 P)

2013/C 156/97

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular na íntegra o despacho recorrido;

— remeter o processo para o Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e argumentos principais são os invocados no processo T-203/13 P, Marcuccio/Comissão.
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 22.o-A, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2001/83 No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que em vez de modificar com efeito imediato as autorizações de introdução no mercado, teria sido menos gravoso ordenar um estudo de eficácia na aceção do artigo 22.oA, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2001/83. A recorrente sustenta que a Comissão não examinou o suficiente esta possibilidade e que o comité científico de medicamentos para uso humano da Agência Europeia de Medicamentos a rejeitou por motivos juridicamente infundados.
2.

Violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1831/2003 Aqui, a recorrente alega que a Comissão deveria ter decidido acerca do seu requerimento apresentado nos termos do artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, do Regulamento n.o 1831/2003, em conformidade com o previsto no artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/24

Ação intentada em 11 de janeiro de 2013 — ANKO/Comissão

(Processo T-17/13)

2013/C 79/43

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que a demandante não está obrigada a restituir, a título de montante indevidamente pago, a quantia que a Comissão lhe pagou para o projeto POCEMON;

— declarar que a demandante não está obrigada a pagar à Comissão uma indemnização forfetária pelo projeto POCEMON;

— declarar que a Comissão não podia legitimamente proceder à compensação do montante que devia pagar à ANKO; e

— condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação recurso tem por objeto a responsabilidade da Comissão, nos termos do artigo 272.o TFUE, relativa ao contrato n.o 216088 para a execução do projeto «Point Of CarE MONitoring and Diagnostics for Autoimmune Diseases» (POCEMON). Em concreto, a demandante sustenta que, embora tendo cumprido as suas obrigações contratuais, a Comissão pediu o reembolso da quantia paga à ANKO, em violação do referido contrato, do princípio da boa-fé, da proibição do abuso de direito e do princípio da proporcionalidade. Além disso, a Comissão tentou compensar créditos que não eram certos, líquidos e exigíveis.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE As recorrentes alegam, no âmbito deste fundamento, que a Comissão declarou indevidamente que os auxílios em causa no processo eram compatíveis com o mercado interno, uma vez que não se verificam os requisitos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. As recorrentes alegam que os auxílios não se destinam a prosseguir um objetivo de interesse comum. Neste âmbito alegam, designadamente, que o referido objetivo é apenas evidenciado por uma insuficiência de mercado comprovada, o que não se verifica neste caso. Além disso, as recorrentes alegam que não se verifica nenhuma compatibilidade nos termos do artigo 106.o, n.o 2, TFUE. Acrescentam que, no seu entender, os auxílios não são apropriados para eliminar o alegado problema de eficiência do mercado. Entendem que os auxílios não têm um efeito de incentivo e que a Comissão apenas supõe que ele existe. No entender das recorrentes, os auxílios não são adequados. A Comissão apenas parte do princípio que as autoridades nacionais vão confirmar a proporcionalidade dos auxílios e baseia, erradamente, a sua suposição no estatuto de utilidade pública da associação em causa. As recorrentes criticam também a ponderação realizada pela Comissão. A Comissão não equacionou os efeitos positivos e negativos dos auxílios. Por fim, alegam neste âmbito que, em caso de dúvida, os auxílios ao funcionamento (e os auxílios concedidos devem ser entendidos, sobretudo, como auxílios ao funcionamento) não são compatíveis com o mercado interno.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/22

Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Pro-Aqua International/IHMI — Rexair (WET DUST CAN’T FLY)

(Processo T-133/13)

2013/C 123/37

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pro-Aqua International GmbH (Ansbach, Alemanha) (representante: T. Raible, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rexair LLC (Troy, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHIM) de 17 de dezembro de 2012 (no processo R 211/2012-2);

— condenar o IHIM no pagamento das despesas, incluindo as efetuadas nos processos no IHIM e na Câmara de Recurso do IHIM.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «WET DUST CAN’T FLY» para produtos e serviços das classes 3, 7 e 37 (registo de marca comercial comunitária n.o6 668 073)

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade baseia-se no artigo 52.o, n.o 1, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/23

Recurso interposto em 13 de março de 2013 — Jinko Solar e o./Parlamento e o.

(Processo T-142/13)

2013/C 123/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Jinko Solar Co. Ltd (Shangrao, China); Zhejiang Jinko Solar Co. Ltd (Haining City, China); Jiangxi Jinko Photovoltaic Materials Co. Ltd (Shangrao); Jinko Solar Import and Export Co. Ltd (Shangrao, China); e Zhejiang Jinko Trading Co. Ltd (Haining City) (representantes: K. Adamantopoulos e J. Cornelis, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membro da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1), na medida em que se aplica às recorrentes;

— anular a decisão da Comissão de 3 de janeiro de 2013 por meio da qual recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes que visava atribuir o estatuto de empresa que opera em economia de mercado; e

— condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um fundamento de recurso, por meio do qual alegam que o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013 que recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado, lesam as expectativas legítimas das recorrentes e são aplicados de forma retroativa, causando prejuízo às recorrentes, sem justificações válidas. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013, violam manifestamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/21

Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Synergy Hellas/Comissão

(Processo T-106/13)

2013/C 141/38

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis (Αtenas, Grécia) (representantes: M. Angelopoulos e Κ. Damis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que a exclusão da participação da sociedade do projeto ΑRTreat por parte da Comissão Europeia constitui uma violação das obrigações contratuais desta à luz dos princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança e condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de 343 828,88 euros, correspondente aos pagamentos por ela devidos pela execução do projeto ΑRTreat, acrescido de juros a partir da data da interposição do presente recurso,

— condenar a Comissão Europeia a pagar à recorrente o montante de 89 933,16 euros, em ressarcimento do dano patrimonial e do dano causado à reputação profissional, sofridos pela recorrente, devido a abuso de poder e a violação do sigilo profissional, acrescido de juros compensatórios a partir de 14 de julho de 2012 até à prolação da decisão no presente processo e de juros de mora a partir da prolação da decisão no presente processo até ao pagamento completo e

— condenar a Comissão no pagamento das despesas de processo efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente cumula dois pedidos.

Em primeiro lugar, um pedido para a declaração da responsabilidade da Comissão com fundamento no contrato n.o FP7 224297 para a execução do projeto «Multi-level patient — specific artery and artherogenesis model for outcome prediction, decision support treatment, and vitual hand-on training (ARTreat)», de harmonia com o disposto no artigo 272.o TFUE. Em particular, a recorrente sustenta que, apesar de ela ter cumprido plena e correctamente as suas obrigações contratuais, a Comissão, sem ter direito a isso e em violação do referido contrato e ainda dos princípios da protecção da confiança e da proporcionalidade, suspendeu o pagamento a ela devido.

Em segundo lugar, um pedido com fundamento em responsabilidade extracontratual da Comissão nos temos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. Em particular, a recorrente sustenta que, com o seu comportamento ilícito, a Comissão lesou a reputação profissional da recorrente.