Processo C‑578/11 P

Deltafina SpA

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imunidade de coimas — Obrigação de cooperação — Direitos de defesa — Limites da fiscalização jurisdicional — Direito a um processo equitativo — Inquirição de testemunhas ou de partes — Prazo razoável — Princípio da igualdade de tratamento»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014

Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Litigio sobre a existência de uma infração às regras de concorrência — Inobservância de um prazo razoável — Consequências

(Artigo 256.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 127.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.o, n.o 2)

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Elemento de direito novo — Decisão que precisa as obrigações que incumbem à Comissão por força do princípio da igualdade de tratamento — Exclusão

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização, pelo Tribunal de Justiça, da apreciação do Tribunal Geral relativa à necessidade de completar os elementos de informação — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada — Requisitos — Obrigação de preservar a confidencialidade da cooperação — Divulgação espontânea e voluntária aos outros participantes no cartel — Divulgação não inevitável — Violação da obrigação de cooperação

Em direito da concorrência da União, no que diz respeito à redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa incriminada, a obrigação de cooperação incumbe à empresa. Mesmo admitindo que a Comissão tenha aceitado uma eventual divulgação involuntária, por uma empresa, da sua cooperação com a Comissão a outras empresas que participaram no mesmo cartel, essa aceitação não é de natureza a justificar a revelação espontânea efetuada por essa empresa e, portanto, não é suscetível de infirmar a constatação da violação, por esta última, da sua obrigação de cooperação. Quando uma revelação é espontânea não é inevitável. (cf. n.o 53)

Embora exista uma prática corrente e legítima do Tribunal Geral que consiste em interrogar sobre questões técnica ou factos complexos os representantes das partes que têm conhecimento de detalhes pertinentes, se as questões colocadas ao advogado do recorrente e ao funcionário da Comissão encarregado de um dossiê disserem respeito, nomeadamente, a factos contestados e controvertidos entre as partes e se se verificar que os interessados não foram interrogados em razão de conhecimentos técnicos especiais de que disponham, então o Tribunal Geral está a ir além daquilo que é permitido realizar através dessa prática, visto que o interrogatório efetuado pelo Tribunal Geral incide sobre factos que devem ser demonstrados, sendo esse o caso, por depoimentos, em aplicação do procedimento previsto no artigo 68.o do seu Regulamento de Processo. O facto de o recorrente não levantar objeções na referida audiência não tem por efeito tornar o fundamento relativo a esta irregularidade inadmissível. ((cf. n.os 59‑62)

V. texto da decisão. (cf. n.o 67)

V. texto da decisão. (cf. n.os 74‑76)

A inobservância de um prazo de julgamento razoável, enquanto irregularidade processual constitutiva da violação de um direito fundamental, deve dar à parte interessada acesso a um recurso efetivo que lhe ofereça uma compensação adequada. Todavia, na falta de qualquer indício de que a duração excessiva do processo perante o Tribunal Geral tivesse tido repercussões na solução do litígio, a inobservância de um prazo de julgamento razoável não pode conduzir à anulação do acórdão recorrido. Esta conclusão baseia‑se, nomeadamente, na consideração de que, na inexistência de repercussões da inobservância de um prazo de julgamento razoável na solução do litígio, a anulação do acórdão recorrido não sana a violação, pelo Tribunal Geral, do princípio da proteção jurisdicional efetiva. Além disso, no que diz respeito aos acórdãos que declaram a violação do direito da concorrência da União e aplicam uma coima, tendo em conta a necessidade de fazer respeitar as regras da União na matéria, o Tribunal de Justiça não pode permitir, em razão da simples inobservância de um prazo de julgamento razoável, que sejam postos em causa a bondade ou o montante de uma coima, quando todos os fundamentos dirigidos contra as conclusões efetuadas pelo Tribunal Geral relativamente ao montante dessa coima e aos comportamentos por ela punidos tenham sido julgados improcedentes. (cf. n.os 80‑84)