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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Mons — Bélgica) — Ville de Mons, Zone de secours Hainaut — Centre/RM

(Processo C-377/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 97/81/CE - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Cláusula 4 - Princípio da não discriminação - Princípio pro rata temporis - Tomada em conta, para efeitos do cálculo da remuneração de um bombeiro profissional contratado a tempo inteiro, da antiguidade por ele adquirida enquanto bombeiro voluntário, segundo o princípio pro rata temporis»)

(2022/C 318/24)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Mons

Partes no processo principal

Recorrentes: Ville de Mons, Zone de secours Hainaut — Centre

Recorrido: RM

Dispositivo

A cláusula 4 do Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que, para efeitos do cálculo da remuneração dos bombeiros profissionais contratados a tempo inteiro, contabiliza, a título de antiguidade para fins remuneratórios, os serviços previamente prestados a tempo parcial, na qualidade de bombeiro voluntário, segundo o princípio pro rata temporis, ou seja, em função das prestações realmente efetuadas.

(1) JO C 391, de 27.9.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022 — Aquind Ltd, Aquind Energy Sàrl, Aquind SAS/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Reino de Espanha, República Francesa

(Processo C-310/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Energia - Regulamento (UE) n.o 347/2013 - Infraestruturas energéticas transeuropeias - Projetos de interesse comum da União - Artigo 3.o, n.o 4, e artigo 16.o - Delegação de poderes na Comissão Europeia - Artigo 290.o TFUE - Regulamento Delegado (UE) 2020/389 - Alteração da lista dos projetos de interesse comum da União - Ato adotado pela Comissão - Direito de o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia formularem objeções - Prazo - Natureza do ato antes do termo desse prazo»)

(2022/C 359/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Aquind Ltd, Aquind Energy Sàrl, Aquind SAS (representantes: C. Davis e S. Goldberg, solicitors, e E. White, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e B. De Meester, agentes), Reino de Espanha (representante: M. J. Ruiz Sánchez, agente), República Federal da Alemanha, República Francesa

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Aquind Ltd, a Aquind Energy Sàrl e a Aquind SAS são condenadas a suportar, além das respetivas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino de Espanha suporta as respetivas despesas.

(1) JO C 320, de 9.8.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Get Fresh Cosmetics Limited/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

(Processo C-122/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 87/357/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Âmbito de aplicação - Produtos não alimentares que podem ser confundidos com géneros alimentícios - Conceito - Risco de asfixia, intoxicação, perfuração ou obstrução do tubo digestivo - Presunção de perigosidade - Inexistência - Prova»)

(2022/C 284/09)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Get Fresh Cosmetics Limited

Recorrida: Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

sendo interveniente: V. U.

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 87/357/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não é necessário demonstrar por dados objetivos e sustentados que o facto de levar à boca, chupar ou ingerir produtos que, embora não sendo géneros alimentícios, têm a forma, o cheiro, a cor, o aspeto, o acondicionamento, a rotulagem, o volume ou dimensões tais que é previsível que os consumidores, em especial as crianças, os confundam com género alimentícios e, por esse motivo, os levem à boca, os chupem ou ingiram, pode comportar riscos como asfixia, intoxicação, perfuração ou obstrução do tubo digestivo. No entanto, as autoridades nacionais competentes devem apreciar caso a caso se um produto preenche as condições enumeradas nessa disposição e justificar que é esse o caso.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
2)

O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não incumbe à Comissão Europeia pedir ao Estado-Membro a recuperação de um auxílio ilegal na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2)

O Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que não se pode declarar compatível com o mercado interno, por força deste regulamento, um auxílio pedido com fundamento no Regulamento n.o 1305/2013, a título de uma microrreserva criada numa floresta com vista à realização dos objetivos da Diretiva 2009/147, por uma empresa em dificuldade, na aceção do artigo 2.o, n.o 14 do Regulamento n.o 702/2014.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège — Bélgica) — Pharmacie populaire — La Sauvegarde SCRL/État belge (C-52/21), Pharma Santé — Réseau Solidaris SCRL/État belge (C-53/21)

(Processos apensos C-52/21 e C-53/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Restrições - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Obrigação que incumbe aos adquirentes de serviços de elaborar e transmitir à Administração Fiscal documentos comprovativos relativos aos montantes faturados por prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro - Inexistência dessa obrigação no caso de prestações de serviços puramente internas - Justificação - Eficácia dos controlos fiscais - Proporcionalidade»)

(2022/C 165/23)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Liège

Partes nos processos principais

Recorrentes: Pharmacie populaire — La Sauvegarde SCRL (C-52/21), Pharma Santé — Réseau Solidaris SCRL (C-53/21)

Recorrido: État belge (C-52/21 e C-53/21)

Dispositivo

O artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que obriga qualquer sociedade estabelecida no território desse primeiro Estado-Membro a transmitir à Administração Fiscal declarações relativas aos pagamentos feitos como retribuição de serviços adquiridos a prestadores estabelecidos noutro Estado-Membro, no qual estes últimos estão sujeitos à regulamentação em matéria de contabilidade das empresas e à obrigação de emitir faturas em conformidade com a regulamentação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, sob pena de um acréscimo ao imposto sobre as sociedades igual a 50 % ou 100 % do valor desses serviços, ao passo que, em conformidade com uma prática administrativa, o referido primeiro Estado-Membro não impõe uma obrigação equivalente quando esses serviços são fornecidos por prestadores estabelecidos no seu território.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Senatsverwaltung für Inneres und Sport, Standesamtsaufsicht / TB

(Processo C-646/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Divórcio - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 2.o, n.o 4, e artigo 21.o - Conceito de “decisão” - Reconhecimento, num Estado-Membro, de uma dissolução do casamento acordada entre os cônjuges e pronunciada por um funcionário do registo civil de outro Estado-Membro - Critério que permite determinar a existência de uma “decisão”»)

(2023/C 15/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Senatsverwaltung für Inneres und Sport, Standesamtsaufsicht

Recorrido: TB

sendo intervenientes: Standesamt Mitte von Berlin, RD

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000,

deve ser interpretado, nomeadamente para efeitos da aplicação do artigo 21.o, n.o 1, deste regulamento, no sentido de que:

um ato de divórcio estabelecido por um funcionário do registo civil do Estado-Membro de origem, que inclua um acordo de divórcio celebrado pelos cônjuges e confirmado por estes perante esse funcionário em conformidade com as condições previstas pela regulamentação desse Estado-Membro, constitui uma «decisão» na aceção desse artigo 2.o, n.o 4.

(1) JO C 44, de 08.02.2021.
2)

O artigo 12.o, alínea b), e o artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e o artigo 17.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento 2016/679, devem ser interpretados no sentido de que: no âmbito da ponderação que deve ser realizada entre os direitos previstos nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais, por um lado, e os previstos no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais, por outro, para efeitos da apreciação de um pedido de supressão de referências dirigido ao operador de um motor de busca e destinado a suprimir dos resultados de uma pesquisa de imagens, efetuada a partir do nome de uma pessoa singular, as fotografias, exibidas sob a forma de imagens de pré-visualização, que representam essa pessoa, deve ter-se em conta o valor informativo dessas fotografias independentemente do contexto da sua publicação na página Internet da qual foram retiradas, mas tendo em consideração todos os elementos textuais que acompanhem diretamente a exibição das referidas fotografias nos resultados de pesquisa e que sejam suscetíveis de elucidar o valor informativo das mesmas.
1)

O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que: não se opõe a uma legislação nacional que prevê a obrigação do suspeito ou do arguido de comparecerem no próprio julgamento em processo penal.
1)

O artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, no que diz respeito à farmacovigilância, deve ser interpretado no sentido de que: uma autoridade nacional pode, para efeitos da classificação de um produto como «medicamento», na aceção desta disposição, estabelecer as propriedades farmacológicas desse produto com base nos conhecimentos científicos relativos a um análogo estrutural da referida substância, quando não esteja disponível nenhum estudo científico relativo à substância que compõe o referido produto, se o grau de analogia for tal que permita, com base numa análise objetiva e cientificamente fundamentada, presumir que uma substância presente num produto, numa dada concentração, tem as mesmas propriedades que uma substância existente, para a qual estão disponíveis os estudos necessários.
1)

O Tribunal de Justiça da União Europeia, chamado a pronunciar-se em conformidade com as disposições do artigo 267.o TFUE, é competente para interpretar o artigo 4.o, o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 19.o, n.o 1, do apêndice E da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, intitulado «Regras uniformes relativas ao contrato de utilização da infraestrutura em tráfego internacional ferroviário (CUI)».
1)

O artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que: não é aplicável por analogia à situação na qual um menor e os seus progenitores apresentam pedidos de proteção internacional num Estado-Membro no qual esse menor nasceu, quando os seus progenitores já beneficiam de proteção internacional num outro Estado-Membro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Ligebehandlingsnævnet que atua em representação de A / HK/Danmark, HK/Privat

(Processo C-587/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Proibição de discriminação baseada na idade - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e d) - Âmbito de aplicação - Cargo de presidente eleito de uma organização de trabalhadores - Estatutos dessa organização que preveem que apenas podem ser eleitos presidente os membros que, no dia da eleição, não tenham atingido 60 ou 61 anos de idade»)

(2022/C 284/04)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Ligebehandlingsnævnet que atua em representação de A

Recorridas: HK/Danmark, HK/Privat

sendo interveniente: Fagbevægelsens Hovedorganisation

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e d), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que um limite de idade previsto pelos estatutos de uma organização de trabalhadores para ser elegível para o cargo de presidente dessa organização está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

(1) JO C 44, de 08.02.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial — León — Espanha) — AB Volvo, DAF TRUCKS NV/RM

(Processo C-267/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Diretiva 2014/104/UE - Artigos 10.o, 17.o e 22.o - Ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência da União Europeia - Prazo de prescrição - Presunção ilidível de danos - Quantificação dos danos sofridos - Transposição tardia da Diretiva - Aplicação no tempo - Disposições substantivas e processuais»)

(2022/C 303/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial — León

Partes no processo principal

Recorrentes: AB Volvo, DAF TRUCKS NV

Recorrida: RM

Dispositivo

O artigo 10.o da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que constitui uma disposição substantiva, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, desta diretiva, e que está abrangida pelo seu âmbito de aplicação temporal uma ação de indemnização que, embora tenha por objeto uma infração ao direito da concorrência que cessou antes da entrada em vigor da referida diretiva, foi intentada após a entrada em vigor das disposições que a transpõem para o direito nacional, na medida em que o prazo de prescrição aplicável a essa ação ao abrigo das anteriores regras não decorreu antes da data do termo do prazo de transposição da mesma diretiva.

O artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2014/104 deve ser interpretado no sentido de que constitui uma disposição processual, na aceção do artigo 22.o, n.o 2, desta diretiva, e que está abrangida pelo seu âmbito de aplicação temporal uma ação de indemnização que, embora tenha por objeto uma infração ao direito da concorrência que cessou antes da entrada em vigor da referida diretiva, foi proposta após 26 de dezembro de 2014 e após a entrada em vigor das disposições nacionais que a transpõem para o direito nacional.

O artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2014/104 deve ser interpretado no sentido de que constitui uma disposição substantiva, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, desta diretiva, e que não está abrangida pelo seu âmbito de aplicação temporal uma ação de indemnização que, embora intentada após a entrada em vigor das disposições que transpõem tardiamente a referida diretiva para o direito nacional, tenha por objeto uma infração ao direito da concorrência que cessou antes da data do termo do prazo de transposição da mesma.

(1) JO C 320, de 28.9.2020.
1)

O artigo 77.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que, unicamente segundo esta disposição, o representante aduaneiro indireto apenas é devedor dos direitos aduaneiros devidos pelas mercadorias que declarou na alfândega e não, além disso, do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) na importação relativamente a essas mesmas mercadorias.
1)

O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, quando os bens são congelados enquanto instrumentos ou produtos supostos de uma infração, o proprietário desses bens, terceiro de boa-fé, não tem, durante a fase judicial do processo penal, nenhum direito de apresentar ao órgão jurisdicional competente um pedido de restituição dos referidos bens.
2)

O artigo 2.o, alínea b), e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, bem como o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 70.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a extinção da dívida aduaneira pela causa prevista no artigo 124.o, n.o 1, alínea e), do Código Aduaneiro da União não implica a extinção da dívida relacionada, respetivamente, com os impostos especiais de consumo e com o imposto sobre o valor acrescentado relativo às mercadorias introduzidas ilegalmente no território aduaneiro da União.
1)

Uma disposição de uma regulamentação fiscal de um Estado-Membro que obriga os intermediários, no que respeita aos estabelecimentos de alojamento turístico situados numa região desse Estado-Membro para os quais atuem como intermediários ou levem a cabo uma política de promoção, a comunicarem à Administração Tributária regional, na sequência de um pedido escrito desta, os dados do operador e as coordenadas dos estabelecimentos de alojamento turístico, bem como o número de noites e de unidades de alojamento exploradas durante o ano anterior, deve ser considerada indissociável, quanto à sua natureza, da regulamentação da qual faz parte e é, por conseguinte, abrangida pelo «domínio tributário», que é expressamente excluído do âmbito de aplicação da Diretiva 2000/31 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — Somogy Megyei Kormányhivatal/Upfield Hungary Kft.

(Processo C-533/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Regulamento (UE) n.o 1169/2011 - Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios - Rotulagem - Menções obrigatórias - Lista de ingredientes - Denominação específica desses ingredientes - Adição de uma vitamina a um género alimentício - Obrigação de indicar a denominação específica dessa vitamina - Inexistência da obrigação de indicar o preparado vitamínico utilizado»)

(2022/C 198/08)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: Somogy Megyei Kormányhivatal

Recorrida: Upfield Hungary Kft.

Dispositivo

O Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, deve ser interpretado, atendendo em especial ao seu artigo 18.o, n.o 2, no sentido de que, na hipótese de uma vitamina ter sido adicionada a um género alimentício, a lista de ingredientes deste género alimentício não deve incluir, além da denominação dessa vitamina, a designação do preparado vitamínico que foi utilizado.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.