Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Colocação no mercado pelo titular de uma licença exclusiva, de botijas de gás protegidas como marca tridimensional – Actividade de um concorrente do titular da licença que consiste no enchimento das referidas botijas – Oposição do titular da licença – Inadmissibilidade, em virtude do princípio do esgotamento consagrado no artigo 7.°, n.° 1, sem prejuízo das excepções enunciadas no artigo 7.°, n.° 2 da directiva

(Directiva do Conselho 89/104, artigos 5.° e 7.°, n. os 1 e 2)

Sumário

Os artigos 5.° e 7.° da Primeira Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que não permitem que o titular de uma licença exclusiva para a utilização de botijas de gás em material compósito destinadas a serem reutilizadas, cuja forma é protegida como marca tridimensional e nas quais este titular apôs a sua denominação e o seu logótipo, registados como marcas nominativa e figurativa, se oponha a que estas botijas, após terem sido adquiridas por consumidores que, em seguida, gastaram o gás inicialmente contido nas mesmas, sejam trocadas por um terceiro, mediante pagamento, por botijas em material compósito cheias de gás que não provém do referido titular, a menos que esse mesmo titular possa invocar um motivo legítimo na acepção do artigo 7.°, n.° 2, da Directiva 89/104.

A venda da botija em material compósito esgota os direitos que o licenciado do direito à marca constituída pela forma da botija em material compósito e titular das marcas apostas na mesma retira destas marcas e transfere para o comprador o direito de dispor livremente dessa botija, incluindo o de a trocar ou de a mandar encher quando o gás de origem estiver gasto, junto de uma empresa da sua escolha, ou seja, não apenas junto do referido licenciado e titular mas também junto de um dos seus concorrentes. Este direito do comprador tem como corolário o direito destes concorrentes de procederem, dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 7.°, n.° 2, da Directiva 89/104, ao enchimento e troca das botijas vazias.

No que respeita a estes limites nos termos do referido artigo 7.°, n.° 2, o titular de uma marca, apesar da colocação no mercado dos produtos que ostentam a sua marca, pode opor‑se à sua comercialização ulterior quando motivos legítimos justifiquem essa oposição e, designadamente, quando o estado dos produtos seja modificado ou alterado após a sua comercialização. A utilização do advérbio «nomeadamente» no referido artigo 7.°, n.° 2, demonstra que a hipótese relativa à modificação ou à alteração do estado dos produtos que ostentam a marca só é referida a título de exemplo do que podem ser motivos legítimos.

Assim, existe igualmente um motivo legítimo quando o uso por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante a uma marca prejudica seriamente o prestígio desta última, ou ainda quando esse uso é feito de modo a dar a impressão de que existe uma ligação económica entre o titular da marca e este terceiro, e designadamente que este último pertence à rede de distribuição do titular ou que existe uma relação especial entre estas duas entidades.

A rotulagem das botijas em material compósito e as condições em que as mesmas são trocadas não devem levar o consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, a considerar que existe uma ligação entre as duas empresas em causa no processo principal ou que o gás que serviu para o enchimento destas botijas seja proveniente da Kosan Gas. Para apreciar se essa impressão errónea está afastada, há que ter em conta as práticas neste sector e, designadamente, apurar se os consumidores estão habituados a que as botijas de gás sejam cheias por outros distribuidores. Afigura‑se, por outro lado, razoável presumir que um consumidor que se dirige directamente a um concorrente para trocar a sua botija de gás vazia por uma botija cheia, ou para mandar encher a sua própria botija, esteja mais facilmente em condições de conhecer a inexistência de ligação entre esta empresa e o titular.

(cf. n. os 35 a 37, 40, 42 e disp.)