7.

Resta averiguar se a condição de residência em questão — ter estado «incapaz para o trabalho durante cinquenta e duas semanas ininterruptas, no território nacional» — é ou não compatível com o disposto no n.° 4 do artigo 2.° do Regulamento n.° 1390/81, segundo o qual «toda a prestação que não foi liquidada ou foi suspensa, por motivos de nacionalidade ou da residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da entrada em vigor do presente regulamento...», ou seja, a 1 de Julho de 1982 (artigo 4.°). Esta disposição tem por finalidade permitir, a partir desta data, às pessoas abrangidas pelo campo de aplicação pessoal dos regulamentos comunitários em causa beneficiar das prestações sociais cuja liquidação lhes foi recusada ou, após ter sido efectuada, o pagamento foi suspenso «em virtude da nacionalidade ou da residência do interessado». A este respeito, o tribunal neerlandês questiona-se sobre se a condição de residência, anteriormente citada, à qual está subordinada a existência do próprio direito às prestações por invalidez, não produz efeitos, em virtude do n.° 4 do artigo 2.°, porque este último parece apenas referir a hipótese de ao assegurado não ser liquidada a pensão ou não lhe serem pagas as prestações correspondentes, na sequência da sua mudança de residência para um Estado-membro diferente daquele a que pertence a instituição devedora da prestação. Esta questão, como ressalta das observações dos Países Baixos e da Comissão, realça o problema do alcance do princípio da «supressão das cláusulas de residência» tal como é enunciado no n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71, de que o n.° 4 do artigo 2.° do Regulamento n.° 1390/81 é aplicável num período transitório. Mais precisamente, trata-se de saber se esta disposição respeita a uma condição imposta para a aquisição do direito, ou simplesmente para a sua efectivação ou manutenção. A este respeito, o n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71, que retoma em substância as anteriores disposições do Regulamento n.° 3, prescreve que, «salvo disposição contrária do presente regulamento, as prestações pecuniárias de invalidez... adquiridas ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-membros... não podem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou confisco, pelo facto de o beneficiário residir no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora» (sublinhado nosso). O Tribunal já teve ocasião de se pronunciar sobre o sentido a dar à expressão «adquiridas», que figura neste artigo. Esta norma, de acordo com o estabelecido pelo Tribunal no acórdão Smieja, tem por finalidade «favorecer a livre circulação dos trabalhadores, estabelecendo protecções para os interessados contra os prejuízos que poderiam resultar da transferência da sua residência dum Estado-membro para outro» (51/73, Recueil 1973, p. 1213, ponto 20). O Tribunal decidiu, consequentemente, no acórdão Caracciolo, que «ressalta deste princípio não só que o interessado conserva o direito a beneficiar das pensões, rendas e abonos adquiridos por força da legislação de um ou vários Estados-membros — mesmo depois de ter fixado residência num outro Estado-membro — mas, igualmente, que não se lhe pode negar a aquisição de um tal direito pela simples razão de não residir no território do Estado em que se encontra a instituição devedora» (92/81, Recueil 1982, p. 2213, ponto 14, sublinhado nosso). Esta solução é determinada pelo disposto pelo artigo 51.° do Tratado CEE que, como o Tribunal recordou na sua decisão recente Spruyt, tem por finalidade «contribuir para o estabelecimento de uma liberdade tão completa quanto possível da livre circulação dos trabalhadores migrantes, princípio que se inscreve nos fundamentos da Comunidade». O Tribunal acrescentou também que «a finalidade dos artigos 48.° a 51.° não seria concretizada se, na sequência do exercício do seu direito à livre circulação, os trabalhadores perdessem vantagens a nível de segurança social que lhes assegura a legislação de um Estado-membro» (284/84, Spruyt, acórdão de 28 de Fevereiro de 1986, pontos 18 e 19). Assim, a jurisprudência do Tribunal impõe, em princípio, a supressão de todas as cláusulas de residência que condicionam não somente a manutenção de prestações já adquiridas, mas igualmente a própria aquisição do direito a essas prestações. E neste quadro que é necessário situar o n.° 4 do artigo 2.° do Regulamento n.° 1390/81. Ele permite, com efeito, aos trabalhadores não assalariados cujo direito teria sido adquirido antes de 1 de Julho de 1982, se satisfizessem a condição de residência, de a isso não verem opor-se o disposto no n.° 1 do artigo 2.°, nos termos do qual esse regulamento «não estebelece nenhum direito para o período anterior à data da sua entrada em vigor», e de se prevalecer, a contar dessa data, do disposto no artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71, tal como o Tribunal o interpretou. Há, entretanto, lugar a duas observações. — Assim entendido, este princípio, como prevê expressamente o n.° 1 do artigo 10.°, pode ser objecto de certas adaptações. Nesse sentido, o anexo VI do Regulamento n.° 1408/71, relativo às «modalidades especiais de aplicação das legislações de determinados Estados--membros», estabelece, no que se refere à Alemanha (ponto C, n.° 1) que «o disposto no artigo 10.° do regulamento não prejudica as disposições nos termos das quais os acidentes (e as doenças profissionais) ocorridos fora do território da República Federal da Alemanha, bem como os períodos cumpridos fora deste território, não impliquem, ou apenas impliquem em determinadas condições, o pagamento de prestações quando os titulares residem fora do território da República Federal da Alemanha». Pelo contrário, tratando-se da «aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho», estabelecido no anexo VI, parte I, Países Baixos, n.° 4, nenhuma excepção deste tipo está prevista. Na ausência de tal excepção, é conveniente aplicar o princípio geral estabelecido no n.° 1 do artigo 10.° — A solução por nós proposta não nos parece contrária à que foi sugerida pelo advogado-geral Sir Gordon Slynn nas suas conclusões no processo 302/84, Ten Holder (Colect. 1986, p. 1821), a propósito de uma condição de residência, do mesmo género, prevista por uma norma transitória da AAW. No caso vertente, a requerente encontrava-se já segurada aquando da sua filiação voluntária na AAW, a título obrigatório, na República Federal da Alemanha. Em tal hipótese, o seguro voluntário apenas reveste caracter subsidiário e encontra-se por isso excluído do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71, pelo seu artigo 13.°, que estabelece que «... as pessoas às quais se aplica o presente regulamento apenas estão sujeitas à legislação de um Estado-membro...» (o sublinhado é nosso).