ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

6 de Novembro de 1997

Processo T-15/96

Lino Lião

contra

Conselho da União Europeia

«Funcionários — Recurso de anulação — Relatório de classificação intempestivo — Acção de indemnização — Admissibilidade — Prejuízo»

Texto integral em língua francesa II-897

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação do relatório de classificação definitivo relativo ao período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993, datado de 6 de Novembro de 1995, notificado ao recorrente em 9 de Novembro de 1995, bem como um pedido de indemnização.

Decisão:

Negação de provimento.

Resumo

O recorrente é funcionário do grau B 5 do Conselho da União Europeia, desde 1 de Novembro de 1990.

O presente recurso tem origem na elaboração do relatório de classificação do recorrente para o período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993. O recorrente recebeu três versões deste relatório de classificação.

A primeira versão tem a assinatura do primeiro notador, com data de 7 de Novembro de 1994, e a do segundo notador, com data de 28 de Novembro de 1994. O recorrente assinou-o em 8 de Dezembro de 1994, acrescentando o seguinte comentário: «Não estou de acordo com as avaliações do primeiro notador e pretendo obter um encontro com o segundo notador para a revisão do relatório.»

Por carta de 25 de Abril de 1995, o Conselho informou o recorrente de que um pedido de revisão pelo Comité de Classificação deve ser apresentado ao segundo notador antes de este assinar o relatório. Por carta de 12 de Maio de 1995, o recorrente chamou a atenção do Conselho para o facto de que o relatório de classificação já tinha sido assinado pelos primeiro e segundo notadores quando o recebeu. Portanto, era-lhe impossível pedir uma revisão antes da assinatura do segundo notador.

Na sequência de uma reunião, em 17 de Maio de 1995, entre o segundo notador e o recorrente, foi elaborada uma segunda versão do relatório de classificação -abrangendo o mesmo período que o primeiro -, que foi assinado pelo segundo notador, bem como pelo primeiro notador, na qualidade de «pessoa consultada», em 19 de Maio de 1995. Esta segunda versão confirmou a avaliação e a classificação da primeira. O recorrente assinou-o em 31 de Maio de 1995, acrescentando o seguinte comentário: «Não partilho das avaliações dos primeiro e segundo notadores.»

Por carta de 18 de Agosto de 1995, registada no serviço postal do Conselho em 22 de Agosto de 1995, o recorrente apresentou um pedido de intervenção do Comité de Classificação relativamente à segunda versão do relatório de classificação de 19 de Maio de 1995.

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância no mesmo dia, o recorrente interpôs um recurso (T-161/95) contra o Conselho, que tem por objecto «a anulação do relatório de classificação para o período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993», bem como a atribuição de uma quantia de 250000 BFR, a título do prejuízo material sofrido, e de uma quantia de 75000 BFR, a título dos danos morais.

Em 30 de Outubro de 1995, após ter ouvido o recorrente e outras pessoas por este indicadas, o Comité de Classificação deu o seu parecer sobre o pedido de 18 de Agosto de 1995. Nesse parecer, o comité reconheceu que tinha havido um «atraso considerável.» na elaboração da primeira versão do relatório de classificação de 7 de Novembro de 1994 e considerou que «o processo parecer ter-se desenrolado de um modo pouco satisfatório entre o início em Novembro de 1994 e o termo em Maio de 1995». Todavia, o comité não fez quaisquer críticas quanto às apreciações analíticas constantes do referido relatório.

Na sequência do parecer do Comité de Classificação, uma classificação definitiva para o período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993 foi elaborada em 6 de Novembro de 1995 e notificada ao recorrente em 9 de Novembro de 1995. Esta classificação confirmou, no essencial, a versão anterior de 19 de Maio de 1995.

Quanto ao mérito

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos. O primeiro fundamento é que o relatório de classificação controvertido terá sido elaborado tardiamente, em violação do disposto no artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), da decisão do Conselho de 19 de Outubro de 1981 que fixa as disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, referente aos relatórios de classificação (DGE) e do guia de classificação do Conselho [Comunicação ao pessoal n.o 99/89, de 28 de Julho de 1989 (guia de classificação)]. O segundo fundamento consiste na irregularidade do processo, na medida em que a análise das versões do relatório de classificação dos dias 7 de Novembro de 1994 e 19 de Maio de 1995 revela que os primeiro e segundo notadores assinaram esses relatórios antes do recorrente ter podido formular as suas observações ou pedir uma reunião com o segundo notador (n.o 19).

Quanto ao pedido de anulação

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

Quanto ao primeiro fundamento baseado no atraso na elaboração do relatório de classificação

Contrariamente ao que sustenta o recorrente, a Comunicação ao pessoal n.o 68/93, de 9 de Julho de 1993, que fixa os prazos para a elaboração dos relatórios de classificação em 1 de Novembro de 1993, para os primeiros notadores, e em 1 de Janeiro de 1994, para os segundos notadores, não está ferida de ilegalidade. Com efeito, apesar de as disposições conjugadas do artigo 43.o do Estatuto e dos artigos 1.o e 11.o das DGE preverem que o relatório de classificação será elaborado todos os dois anos e que essa classificação «é feita com efeitos à data de 1 de Julho», a administração dispõe de um prazo razoável para a elaboração do relatório de classificação após a data prevista pelas DGE. Estes prazos são, no caso em apreço, razoáveis, tendo em conta, designadamente, as exigências do processo dê classificação explicitadas nas DGE e no guia de classificação (n.o 32).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Ditterich/Comissão (T-79/92 ColectFP, p. II-907, n.o 72)

Seguidamente, o atraso na elaboração do relatório de classificação, posterior a 19 de Maio de 1995, não deve ser tomado em consideração. Com efeito, tendo o recorrente solicitado a intervenção do Comité de Classificação, como prevê o guia de classificação, o atraso suplementar que daí resultou não é imputável à administração (n.o 33).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1989, Bevan/Comissão (140/87, Colect., p. 701)

Todavia e salvo circunstâncias excepcionais, um relatório de classificação não pode ser anulado pela única razão de ter sido elaborado tardiamente, em violação do disposto no artigo 43.o do Estatuto. Com efeito, caso um relatório de classificação pudesse ser anulado apenas em razão da sua elaboração tardia, por um lado, tornar-se-ia impossível elaborar um relatório válido após uma determinada data e, por outro, o relatório que deveria substituir o relatório anulado não poderia ser, em caso algum, elaborado menos tardiamente do que este (n.o 34).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1994, Marcato/Comissão (T-18/93, ColectFP, p. II-681, n.o 36); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Schneider/Comissão(T-54/92, CoIectFP, p. II-887, n.os 26 a 27); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Junho de 1996, Vela Palacios/CES (T-150/94, ColectFP, p. II-877, n.o 52)

Embora o atraso na elaboração de um relatório de classificação possa, eventualmente, conferir o direito a reparação ao funcionário em causa, esse atraso não pode, em todo o caso, afectar a validade do relatório de classificação nem, por conseguinte, justificar a sua anulação (n.o 35).

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1987, Turner/Comissão(178/86, Colect., p. 5367, n.os 8 e 9); Tribunal de Justiça, 9 de Fevereiro de 1988, Picciolo/Comissão (1/87, Colect., p. 711, n.o 32); Bevan/Comissão, já referido; Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão(T-63/89, Colect., p. II-19, n.o 15)

Quanto ao segundo fundamento baseado na irregularidade do processo

Nas circunstâncias do caso era apreço, a irregularidade cometida na elaboração da primeira versão do relatório de classificação, em Novembro de 1994, foi efectivamente corrigida mais tarde. Por conseguinte, esta irregularidade não pode ser considerada como podendo pôr em causa a validade da versão definitiva do relatório, de 6 de Novembro de 1995, e que é objecto do presente recurso. O mesmo se passa no que respeita ao facto de o primeiro notador ter assinado a versão de 19 de Maio de 1995, na qualidade de «pessoa consultada» (n.o 45).

Ver: Picciolo/Comissão (já referido, n.o 25)

Quanto ao pedido de indemnização

Quanto à admissibilidade do pedido

Os artigos 90.o e 91.o do Estatuto subordinam a admissibilidade do recurso contencioso, interposto por um funcionário contra a instituição a que pertence, à condição do desenrolar normal do processo administrativo prévio previsto por esses artigos. Estas normas são de ordem pública e as partes não podem subtrair-se-lhes. De acordo com o disposto no artigo 113.o do Regulamento de Processo, o Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais de ordem pública (n.o 54).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Maio de 1992, Whitehead/Comissão (T-34/91, Colect., p. II-1723, n.os 18 e 19)

Nos termos do n.o 2 do artigo 91.o do Estatuto, só se pode interpor recurso no Tribunal de Primeira Instância caso tenha sido previamente apresentada à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) uma reclamação, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, no prazo previsto por esta disposição, e se essa reclamação tiver sido objecto de uma decisão explícita ou implícita de indeferimento. O artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dispõe que se pode apresentar à AIPN uma reclamação contra um acto que cause prejuízo ao funcionário, quer porque a AIPN haja tomado uma decisão quer porque se haja abstido de tomar uma medida imposta pelo Estatuto. Um acto que causa prejuízo pode consistir, designadamente, no indeferimento, tácito ou expresso, de um requerimento prévio submetido pelo funcionário à AIPN em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto (n.o 55).

Todavia, quando o acto causador do prejuízo é um relatório de classificação, o funcionário tem a possibilidade, por derrogação do processo previsto nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, de interpor directamente no tribunal comunitário um recurso de anulação do relatório em causa. Esta derrogação justifica-se pelo facto de o relatório de classificação exprimir a opinião livremente formulada pelos notadores e não a apreciação da AIPN. A apresentação de uma reclamação na acepção do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto não constitui, pois, uma condição prévia necessária para a interposição de um recurso contencioso, por motivos análogos aos acolhidos pelo Tribunal de Justiça a respeito das decisões dos júris de concurso que, por natureza, não são susceptíveis de ser anuladas ou modificadas pela AIPN (n.o 56).

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Julho de 1980, Grassi/Conselho(6/79 e 97/79, Recueil, p. 2141); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1992, Delia Pietra/Comissão(T-l/91, Colect., p. II-2145, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Setembro de 1996, Maurissen/Tribunal de Contas (T-192/94, ColectFP, p. II-1229, n.o 22)

Quanto à acção de indemnização, no sistema de vias de recurso instaurado pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, essa acção, que constitui uma via de direito autónoma relativamente aos recursos de anulação, só é admissível quando precedida de um processo pré-contencioso em conformidade com as disposições do Estatuto. Este processo difere consoante o dano cuja reparação é pedida resulte de um acto que causa prejuízo, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, ou de um comportamento da administração desprovido de natureza decisória. No primeiro caso, cabe ao interessado apresentar à AIPN, nos prazos estabelecidos, uma reclamação contra o acto em causa. No segundo caso, pelo contrário, o processo administrativo começa com a introdução de um requerimento, na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, para obter uma indemnização, e prossegue, sendo caso disso, com uma reclamação contra a decisão de indeferimento do requerimento (n.o57).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Junho de 1996, Y/Tribunal de Justiça (T-500/93, ColectFP.p. II-977, n.o 64)

Só quando existe uma íntima conexão entre o recurso de anulação e a acção de indemnização é que esta última é admissível, como acessório do recurso de anulação, sem que tenha sido necessariamente precedida de um pedido do interessado convidando a AIPN a reparar o prejuízo pretensamente sofrido e de uma reclamação contestando o indeferimento tácito ou expresso do pedido. Pelo contrário, quando o prejuízo alegado não resulte de um acto cuja anulação é pedida, mas de várias faltas e omissões pretensamente cometidas pela administração, o processo pré-contencioso deve imperativamente iniciar-se com um pedido convidando a AIPN a reparar esse prejuízo (n.o 58).

Ver: Y/Tribunal de Justiça (já referido, n.o 66)

A finalidade do processo pré-contencioso é, por um lado, assegurar que a AIPN possa conhecer de um modo suficientemente exacto as críticas do interessado antes da interposição do recurso jurisdicional e, por outro, permitir uma resolução amigável dos diferendos surgidos entre os funcionários ou agentes das Comunidades e as instituições (n.o 64).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Moat/Comissão (T-58/92, Colect., p. II-1443, n.o 39); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Março de 1996, Weir/Comissão (T-361/94, ColectFP, p. II-381, n.os 27 e 28)

No caso em apreço, o pedido de indemnização funda-se apenas na elaboração tardía do relatório de classificação, sem que seja avançado qualquer outro fundamento que vise também o seu conteúdo. Nestas circunstâncias, nada impedia que a AIPN apreciasse ela própria o mérito do pedido e, eventualmente, resolvesse amigavelmente o diferendo, antes da interposição de uma qualquer acção. Portanto, não seria conforme à finalidade dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto permitir ao recorrente intentar semelhante acção de indemnização sem um processo pré-contencioso prévio. No sistema das vias de recurso instaurado pelo Estatuto, a apreciação desse pedido inscreve-se, em primeira linha, na competência da AIPN, no âmbito do processo pré-contencioso que institui (n.os 65 e 66).

A conexão entre o recurso de anulação e a acção de indemnização, invocada pelo recorrente, não basta para concluir pela admissibilidade da acção de indemnização, quando não se tenha realizado qualquer processo pré-contencioso (n.o 67).

Resulta do que antecede que o pedido de indemnização deve ser julgado inadmissível.

A título superabundante, o recorrente não demonstrou ter sofrido um prejuízo material com a elaboração tardia do relatório de classificação em litígio. De igual modo, não fez prova de ter «perdido uma hipótese» de ser promovido. Constava das listas de promoção para os exercícios em causa e a simples falta de um relatório de classificação não chega, por si só, para demonstrar que a AIPN excedeu o seu poder de apreciação aquando da análise comparativa dos méritos dos funcionários interessados (n.os 71 e 72).

Quanto aos danos morais, a simples circunstância de o recorrente reunir todas as condições para poder ser promovido não basta para criar na sua esfera jurídica uma qualquer confiança legítima (n.o 73).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Coraissão (T-262/94, ColectFP, p. II-739, n.o 67)

No que respeita ao dano moral que se prende com o estado de incerteza e de inquietação em que terá sido colocado o recorrente devido a não ter um processo individual regular e completo, esse prejuízo apenas foi invocado na fase da réplica e o recorrente não avançou elementos precisos a esse respeito, pelo menos no que respeita ao período decorrido até Novembro de 1994 (n.o 74).

Nestas circunstâncias, e tendo em conta o facto de o recorrente se encontrar ainda numa fase relativamente precoce da sua carreira, em todo o caso, a verificação, pelo presente acórdão, da má gestão do seu processo pelo recorrido, já assinalada pelo Comité de Classificação, basta para reparar de um modo adequado o prejuízo moral alegado pelo recorrente (n.o 75).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.