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2)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80, à luz do artigo 59.o do Protocolo Adicional, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legal de um Estado-Membro, como o artigo 4.oa da TW ( 2 ), que prevê a supressão de uma prestação complementar concedida no caso de o beneficiário dessa prestação mudar a sua residência para a Turquia, ainda que esse beneficiário tenha saído do território do Estado-Membro por sua própria iniciativa, depois de ter renunciado voluntariamente à nacionalidade de um Estado-Membro e sem que se tenha demonstrado que o mesmo deixou de pertencer ao mercado regular de trabalho desse Estado-Membro?
a.

Entendendo-se por «trabalhador» qualquer pessoa que, no Estado-Membro respectivo, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional, poderá a pessoa que tem um contrato de comissão de serviço com a cedente considerar-se trabalhadora para efeitos do artigo 2o, no 1, alínea d), da Directiva 2001/23/CE ( 1 ) do Conselho de 12 de Março de 2001 e beneficiar da protecção dada pela legislação em causa?
—

Que seja declarado que a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO 2011, L 199, de 2.8.2011, p. 48), por não ter notificado a Comissão do seu programa nacional para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos;
3)

Em caso afirmativo: devem considerar-se comparáveis a cessação do contrato de trabalho dos trabalhadores contratados em aplicação da Lei n.o 14/2011, de 1 de junho, da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a cessação dos contratos sem termo por causas objetivas, em aplicação do artigo 52.o do Estatuto dos Trabalhadores?
1)

Os artigos 1.o, n.o 2 e 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ( 1 ), permitem que, quando a declaração do caráter abusivo de determinadas cláusulas contratuais que regulam as prestações (o seu valor) a cumprir pelas partes implica a invalidade de todo o contrato, em prejuízo do consumidor, as lacunas do contrato sejam colmatadas não com base em normas supletivas que substituam diretamente a cláusula abusiva, mas sim com base em normas do direito nacional que preveem que os efeitos do negócio jurídico, expressos no seu conteúdo, podem ser supridos com recurso à equidade (regras de convivência social) ou aos usos e costumes?
2)

Caso se considere, em resposta à primeira questão, que a instituição do monopólio legal preenche os requisitos do SIEG, é contrário aos artigos 106.o, n.o 2, TFUE (anterior artigo 90.o do Tratado, posteriormente artigo 86.o, n.o 2, TCE) e 107.o, n.o 1.o, TFUE (anterior artigo 92.o do Tratado, posteriormente artigo 87.o TCE), conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça no que diz respeito aos requisitos destinados a distinguir uma medida legal — compensatória das obrigações de serviço público — de um auxílio de Estado ilegal (Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungsprăsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH), uma norma como a que resulta do artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992, em conjugação com o artigo 2.o, n.os 18 a 20, da Lei n.o 662/1996 e com o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente da República n.o 144/2001, que atribui à Poste Italiane s.p.a. a faculdade de fixar unilateralmente o montante da «comissão» devida pelo Concessionário (Agente) pela cobrança do IMI, aplicável a cada operação de gestão efetuada na conta corrente postal do Concessionário, tendo em conta que a Poste Italiane s.p.a., através da deliberação do Conselho de Administração n.o 57/1996, fixou essa comissão em 100 Liras para o período compreendido entre 1 de abril de 1997 e 31 de maio de 2001 e em 0,23 euros para o período posterior a 1 de junho de 2001?
Processo C-267/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 17 de abril de 2018 — Delta Antrepriză de Construcţii şi Montaj 93 SA/Compania Naţională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 17 de abril de 2018 — Delta Antrepriză de Construcţii şi Montaj 93 SA/Compania Naţională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA

(Processo C-267/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Delta Antrepriză de Construcţii şi Montaj 93 SA

Recorrida: Compania Naţională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA

Questão prejudicial

Pode o artigo 57.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18 ( 1 ), ser interpretado no sentido de que a rescisão de um contrato público pelo motivo de ter sido subcontratada uma parte das obras sem autorização da entidade adjudicante constitui uma deficiência significativa ou persistente na execução de um requisito substancial de um anterior contrato público que leva à exclusão de um operador económico da participação num procedimento de contratação pública?

( 1 ) JO 2014, L 94, p. 65.
2)

Fundamentos relativos à violação do artigo 8.o, n.o 4, RMUE a) O Tribunal Geral não considerou provado que a Câmara de Recurso devia ter pedido a apresentação de observações adicionais para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, em circunstâncias em que a única forma de obter justiça processual seria a Câmara de Recurso convidar à apresentação dessas observações ou decidir o caso apenas quanto ao artigo 8.o, n.o 5, e remeter para a Divisão de Oposição a questão relativa ao artigo 8.o, n.o 4. A decisão da Câmara de Recurso devia ter sido anulada pelo Tribunal Geral. b) O Tribunal Geral errou ao confirmar a conclusão da Câmara de Recurso de que a TBL não tinha provado que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do artigo 8.o, n.o 4. O Tribunal Geral devia ter considerado que a Câmara de Recurso tinha cometido um erro, anulado a conclusão que a mesma tirou relativamente ao artigo 8.o, n.o 4, e substituí-la pela sua própria conclusão de que foi violado o artigo 8.o, n.o 4.
1)

É compatível com o princípio consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 ( 1 ) uma norma como a prevista no artigo 465.o, n.o 5 da Lei n.o 1/2000, que aprova o Código de Processo Civil espanhol, que limita a possibilidade de o Tribunal de Recurso apreciar oficiosamente todas as consequências de uma declaração de nulidade, quando tenha sido determinada de modo limitado na primeira instância e a sentença de primeira instância, que declara a nulidade da cláusula, não tenha sido recorrida pelo consumidor?
Processo C-225/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Grupa Lotos S.A.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Grupa Lotos S.A.

(Processo C-225/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Grupa Lotos S.A.

Recorrido: Ministro das Finanças

Questão prejudicial

Deve considerar-se que o artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ) e os princípios da neutralidade e proporcionalidade não são contrários a uma regulamentação como a constante do artigo 88.o, n.o 1, ponto 4, da Ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów i usług (Lei de 11 de março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços; Dz. U. 2011, n.o 177, posição 1054, conforme alterada, atualmente Dz. U. 2017, posição 1221, conforme alterada), segundo a qual a redução do montante ou o reembolso da diferença relativamente ao imposto devido não se aplica a sujeitos passivos que prestam serviços de alojamento e restauração, com exceção da aquisição de refeições prontas para os passageiros pelo sujeito passivo que presta um serviço de transporte de passageiros, mesmo nos casos em que essas regras foram introduzidas na lei com base no artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme ( 2 )?

( 1 ) JO 2006, L 347, p. 1.

( 2 ) JO 1977, L 145, p. 1.
Processo C-235/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH

(Processo C-235/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente de cassação: Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH

Interveniente: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (atualmente Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie)

Questão prejudicial

O artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), abrange a disponibilização de cartões de combustível, assim como a negociação, o financiamento e a contabilização das aquisições de combustível com recurso a esses cartões, ou pode-se considerar que essas várias operações constituem transações em série, cuja finalidade principal é o fornecimento de combustível?

( 1 ) JO 2006, L 347, p. 1
2)

Caso a resposta a esta primeira questão seja afirmativa, como se devem conjugar as disposições do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da diretiva e as do seu artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo, relativamente aos pequenos produtores que consomem a eletricidade que produzem para as necessidades da sua atividade? Nomeadamente, impõem estas disposições uma tributação mínima resultante da tributação da eletricidade produzida, com isenção do gás natural utilizado, ou de uma isenção do imposto sobre a produção de eletricidade, estando o Estado neste último caso obrigado a tributar o gás natural utilizado?
1)

É conforme com as disposições do direito comunitário, com as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ( 1 ) (a seguir «Diretiva IVA») (tendo em especial consideração o seu artigo 183.o) e com os princípios da efetividade, do efeito direto e da equivalência a prática judicial de um Estado-Membro nos termos da qual, ao examinar as disposições pertinentes em matéria de juros de mora, se parte da premissa de que a autoridade tributária nacional não cometeu uma infração (omissão) — isto é, não incorreu em mora no que respeita à parte não recuperável do IVA, correspondente às aquisições não pagas dos sujeitos passivos — na medida em que, no momento em que a referida autoridade decidiu, a legislação nacional que violava o direito comunitário estava em vigor e o Tribunal de Justiça não declarou até momento posterior a não conformidade com o mesmo do requisito nela estabelecido? Desta forma, a prática nacional aceitou como praticamente conforme com o Direito a aplicação deste requisito estabelecido na legislação nacional que violava o direito da União, até ao momento em que o legislador nacional o revogou formalmente.
1)

Existiu uma relação contratual entre a demandante e a demandada na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apesar de estas não terem celebrado um contrato e de o voo fazer parte de um serviço de viagem organizada prestado com base num contrato celebrado entre a demandante e um terceiro (agência de viagens)?
—

Declarar que, ao não ter posto em vigor, o mais tardar, até 18 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94, p. 243), ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o, n.o 1, da referida diretiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Montreuil (França) em 20 de fevereiro de 2018 — Sea Chefs Cruise Services GmbH / Ministre de l'Action et des Comptes publics

(Processo C-133/18)

(2018/C 166/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Montreuil

Partes no processo principal

Demandante: Sea Chefs Cruise Services GmbH

Demandado: Ministre de l'Action et des Comptes publics

Questão prejudicial

Devem as disposições do n.o 2 do artigo 20.o da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008 (1), ser interpretadas no sentido de que criam uma regra de caducidade que implica que um sujeito passivo de um Estado-Membro que pede o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a um Estado-Membro no qual não está estabelecido não pode regularizar o seu pedido de reembolso perante o órgão jurisdicional competente se não respeitar o prazo de resposta a um pedido de informações formulado pela administração, em conformidade com as disposições do n.o 1 do mesmo artigo ou, pelo contrário, devem ser interpretadas no sentido de que este sujeito passivo pode, no âmbito do direito ao recurso previsto no artigo 23.o da diretiva e tendo em consideração os princípios da neutralidade e da proporcionalidade do imposto sobre o valor acrescentado, regularizar o seu pedido perante o órgão jurisdicional competente?

(1) Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44. P. 23).
1)

Devem o princípio ambiental do poluidor-pagador, previsto no artigo 191.o, n.o 2, do TFUE, e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de outubro, que consagra o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, bem como a adequada ponderação económica da utilizações da água, ser interpretados no sentido de que se opõem ao estabelecimento de uma taxa pela utilização das águas continentais para a produção de energia, como a controvertida no caso dos autos, que não incentiva a utilização eficiente da água nem prevê mecanismos para a conservação e proteção do domínio público hídrico e cuja quantificação está totalmente dissociada da capacidade de produção de danos ao domínio público hídrico, centrando-se única e exclusivamente na capacidade de gerar receitas aos produtores?
1)

a. Devem os artigos 45.o e 48.o do TFUE ser interpretados no sentido de que, em casos como os aqui em apreço, se opõem a uma norma nacional como o artigo 6.o-A, alínea b), da AOW (1) [Algemene ouderdomswet — Lei que estabelece o regime geral do seguro de velhice]? Esta norma implica que um residente nos Países Baixos não seja abrangido pelo regime geral obrigatório da segurança social do Estado de residência se estiver a trabalhar noutro Estado-Membro e se, nos termos do artigo 13.o do Regulamento n.o 1408/71 (2), estiver sujeito à legislação da segurança social do Estado em que trabalha. Os casos aqui em apreço caracterizam-se pelo facto de os interessados, nos termos da legislação do Estado em que trabalharam, não terem direito à atribuição de uma pensão de velhice devido ao âmbito limitado do seu trabalho nesse Estado. b. Para a resposta a dar à questão 1a é relevante que, no caso de um residente num Estado de residência não competente nos termos do artigo 13.o do Regulamento n.o 1408/71, não exista a obrigação de pagar contribuições para o regime geral obrigatório da segurança social do Estado de residência? Com efeito, durante os períodos em que o residente trabalha noutro Estado-Membro fica, nos termos do artigo 13.o do Regulamento 1408/71, abrangido exclusivamente pelo regime de segurança social do Estado em que trabalha, sendo que o direito nacional dos Países Baixos também não prevê a obrigação de pagamento de contribuições nessa situação.
1)

O Regulamento Europeu [(CE)] n.o 1107/2009 (1), ao não definir com precisão o que é uma substância ativa, deixando ao critério do requerente escolher o que este designa como substância ativa do seu produto, e ao conferir-lhe a possibilidade de orientar a totalidade do seu dossier de pedido para uma substância única, embora o seu produto acabado comercializado inclua várias substâncias, é compatível com o princípio da precaução?
1)

Deve o artigo 4.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, perante uma mesma situação de facto (cessação do contrato de empreitada entre o empregador e uma terceira empresa, por vontade desta última), prevê uma compensação por rescisão de um contrato a termo de obra ou serviço, cuja duração é a da referida empreitada, inferior à compensação por rescisão de um contrato por tempo indeterminado de trabalhadores numa situação comparável, na sequência de despedimento coletivo justificado por causas relacionadas com a produção da empresa [empregadora] e decorrentes da cessação da referida empreitada?
3)

Deve entender-se que obrigação perentória imposta aos Estados-Membros, pelo artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 16.o e 22.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, em conjugação com os artigos 4.o, n.o 1, 11.o, n.o 3, e 16.o, n.o 3, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, de limitar a duração do tempo de trabalho de todos os trabalhadores em geral, é assegurada, para os trabalhadores ordinários, com a legislação nacional interna, constante dos artigos 34.o e 35.o do Estatuto dos Trabalhadores dos quais, como salientou a jurisprudência consolidada, não se pode deduzir a exigência, para as empresas, da implementação de um sistema de registo do tempo de trabalho diário efetivo para os trabalhadores a tempo inteiro que não se tenham comprometido de forma expressa, individual ou coletiva a realizar horas extraordinárias, contrariamente ao que se verifica para os trabalhadores móveis, da marinha mercante ou ferroviários?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 2 de fevereiro de 2018 — Skatteministeriet (Ministério das finanças dinamarquês) / KPC Herning

(Processo C-71/18)

(2018/C 134/21)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteministeriet (Ministério das finanças dinamarquês)

Recorrido: KPC Herning

Questão prejudicial

O facto de, em circunstâncias como as do processo principal, um Estado-Membro considerar a venda de um terreno onde, no momento da entrega, existe um edifício, como venda de um terreno para construção para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), quando é intenção das partes que o edifício seja completa ou parcialmente demolido para criar espaço para a construção de um novo edifício, é compatível com o artigo 135.o, n.o 1, alínea j), cfr. artigo 12.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, lido em conjugação com o artigo 135.o, n.o 1, alínea k), cf. artigo 12.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3, da Diretiva IVA (1)?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/26

Recurso interposto em 22 de janeiro de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 10 de novembro de 2017 no processo T-180/15, Icap plc e o./Comissão Europeia

(Processo C-39/18 P)

(2018/C 142/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, V. Bottka, M. Farley e B. Mongin, agentes)

Outras partes no processo: Icap plc, Icap Management Services Ltd e Icap New Zealand Ltd (ICAP)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão (n.os 281-299 e dispositivo) na parte em que anula as coimas aplicadas no artigo 2.o da decisão impugnada;

— julgar improcedentes o quinto e sexto fundamentos invocados na petição apresentada pela ICAP no Tribunal Geral, relativos às coimas, e determinar as coimas adequadas a aplicar à ICAP, no exercício da sua plena jurisdição;

— condenar a ICAP na totalidade das despesas do presente processo e ajustar a condenação nas despesas do acórdão em primeira instância de forma a refletir a decisão no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca um fundamento único de recurso:

A Comissão alega que, no seu acórdão no processo T-180/15, Icap plc e o/Comissão, EU:T:2017:795, o Tribunal Geral aplicou incorretamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à fundamentação exigida na aplicação de coimas. O acórdão do Tribunal Geral afasta-se do acórdão de referência no processo C-194/14 P, AC Treuhand/Comissão, EU:C:2015:717, n.os 66-68 e impõe uma obrigação mais estrita à Comissão de fundamentar mais pormenorizadamente a metodologia utilizada no cálculo das coimas imposta para violações do artigo 101.o TFUE, em especial na aplicação do n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas. O recurso da Comissão tem por objetivo corrigir graves erros de direito cometidos pelo Tribunal Geral, que, a serem aceites, prejudicariam a competência da Comissão para determinar coimas adequadas e conseguir um efeito dissuasivo suficiente. A interpretação correta do dever de fundamentação, que observa os requisitos estabelecidos na jurisprudência e recordados no processo C-194/14 P, AC Treuhand, n.o 68, é essencial para o alcance deste objetivo. Em contrapartida, uma obrigação mais estrita da fundamentação das coimas, que abranja as deliberações internas e os cálculos de fases intermédias, colide com a margem de apreciação da Comissão na determinação das coimas, incluindo quando se baseia no n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas. O n.o 37 foi precisamente pensado para permitir à Comissão se afastar das orientações para o cálculo das coimas em casos atípicos, como no caso da aplicação de coimas aos facilitadores. Como os tribunais da União reconheceram, a Comissão precisa de preservar o seu poder de avaliação e de apreciação na determinação de coimas adequadas.
1.

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000 relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico») (1) opõe-se, em termos gerais, a uma das seguintes obrigações impostas a um fornecedor de web hosting que não removeu imediatamente informações ilegais, no sentido de remover não apenas a informação ilegal em causa na aceção do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da diretiva, mas também outras informações de conteúdo idêntico: a.a. a nível mundial? a.b. no respetivo Estado-Membro? a.c. do respetivo utilizador a nível mundial? a.d. do respetivo utilizador no respetivo Estado-Membro?
—

condenar a demandada, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 42 377 euros por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição; e