ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política comercial comum - Trocas comerciais com países terceiros - Regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro - Importações na Comunidade de carne de bovino de tipo «baby-beef» originária da antiga república jugoslava da Macedónia - Certificados de proveniência emitidos pelo organismo anteriormente habilitado, quando ainda não foi designado o novo organismo competente - Exclusão do benefício do regime de redução do direito nivelador na importação

(Regulamento n._ 545/92 do Conselho, artigo 7._; Regulamento n._ 859/92 da Comissão)

Sumário

$$O artigo 7._ do Regulamento n._ 545/92 do Conselho, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro, e o Regulamento n._ 859/92 da Comissão, que estabelece as regras de aplicação para a importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro, devem ser interpretados no sentido de que as importações na Comunidade, efectuadas em Setembro e Outubro de 1992, relativas a lotes de carne de bovino de tipo «baby-beef» originária e proveniente da antiga república jugoslava da Macedónia, cujos certificados de proveniência foram emitidos pelo organismo jugoslavo que era competente antes da denúncia pela Comunidade do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, não são susceptíveis de beneficiar do regime de redução do direito nivelador na importação previsto no artigo 7._ do Regulamento n._ 545/92, mesmo que o novo organismo competente para a antiga república jugoslava da Macedónia não tivesse ainda sido designado na data em que as importações tiveram lugar.

(cf. n._ 56 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Igualdade de tratamento - Aplicação, por um Estado-Membro, de uma «contribuição social generalizada» aos seus residentes que trabalham noutro Estado-Membro - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 48._ e 52._ (que passaram, após alteração, a artigos 39._ CE e 43._ CE); Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 13._]

Sumário

$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13._ do Regulamento n._ 1408/71 bem como dos artigos 48._ e 52._ do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 39._ CE e 43._ CE) um Estado-Membro que aplica uma «contribuição social generalizada», cuja receitas são atribuídas a organismos encarregados da atribuição de prestações de velhice, de sobrevivência, de doença e de prestações familiares, aos rendimentos de actividade e de substituição dos trabalhadores assalariados e independentes que residem nesse Estado mas trabalham noutro Estado-Membro e que, em virtude do referido regulamento, não estão sujeitos à legislação de segurança social do Estado de residência.

Com efeito, uma vez que essa contribuição é afectada específica e directamente ao financiamento do regime de segurança social desse Estado, ela releva do campo de aplicação do Regulamento n._ 1408/71 e constitui uma imposição abrangida pela interdição de dupla tributação prevista pelo artigo 13._ do regulamento bem como pelas disposições referidas do Tratado a que este artigo dá aplicação.

Nem a circunstância de que o pagamento da contribuição não dá direito a qualquer contrapartida directa e identificável em termos de prestações nem o número limitado de trabalhadores abrangidos pela imposição ou a taxa mínima de imposição podem infirmar esta conclusão. (cf. n.os 31, 34-35, 37-38, 45-46, 48 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Pedido de pagamento antecipado para uma mercadoria colocada sob o regime aduaneiro de entreposto - Retirada do pedido e reintrodução da mercadoria no regime de livre prática - Pagamento das restituições apesar da retirada do pedido - Obrigação de o exportador reembolsar os montantes indevidamente recebidos - Liberação da caução

(Regulamentos da Comissão n._ 2220/85, artigo 29._, primeiro parágrafo, e n._ 3665/87, artigos 29._, n._ 2, 31._, n._ 1, e 33._, n._ 1)

Sumário

$$As disposições conjugadas do artigo 33._, n._ 1, segunda frase, do Regulamento n._ 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento n._ 1615/90, e do artigo 29._, primeiro parágrafo, do Regulamento n._ 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas não são aplicáveis à situação do exportador que, após ter apresentado às autoridades nacionais competentes um pedido de pagamento antecipado de uma restituição à exportação para uma mercadoria colocada sob o regime aduaneiro de entreposto, nos termos do artigo 29._, n._ 2, do Regulamento n._ 3665/87, retira o seu pedido a fim de reintroduzir a referida mercadoria no território aduaneiro da Comunidade, mas, não obstante, recebe o pagamento antecipado da restituição à exportação inicialmente solicitado.

Nestas circunstâncias, a garantia prevista no artigo 31._, n._ 1, do Regulamento n._ 3665/87 deve ser cancelada e apenas o montante pago a título de pagamento antecipado da restituição à exportação deve ser reembolsado pelo exportador em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis em matéria de repetição do indevido. (cf. n.os 43-44 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Protecção das denominações - Utilização da denominação «queijo» para designar um produto dietético em que a matéria gorda natural foi substituída por gordura de origem vegetal - Inadmissibilidade - Aditamento de menções descritivas - Não incidência

(Regulamento n._ 1898/87 do Conselho, artigo 3._, n._ 1; Directiva 89/398 do Conselho, artigo 3._, n._ 2)

Sumário

$$O artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 1898/87 relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização, conjugado com o artigo 3._, n._ 2, da Directiva 89/398 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, deve ser interpretado no sentido de que um produto lácteo, no qual a matéria gorda do leite tenha sido substituída por matéria gorda de origem vegetal, por motivos dietéticos, não pode ser denominado «queijo».

A utilização de uma denominação como «queijo dietético com óleo vegetal (ou queijo dietético de pasta mole com óleo vegetal) para uma alimentação à base de matérias gordas de substituição» não é autorizada, relativamente a produtos derivados do leite em que um dos seus constituintes naturais foi substituído por uma substância extrínseca, mesmo que tal denominação seja completada por menções descritivas constantes das embalagens, tais como «este queijo dietético é rico em ácidos gordos poli-insaturados» ou «este queijo dietético é ideal para um regime incluindo uma vigilância do colesterol». Com efeito, essas menções descritivas não só não referem claramente que a matéria gorda do leite foi integralmente substituída por matéria gorda de origem vegetal como até aumentam o risco de confusão no espírito do consumidor, na medida em que sugerem, em violação do artigo 2._, n._ 3, do regulamento, através da utilização ilegal da palavra «queijo», que tais produtos são produtos lácteos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências exclusivas - Litígios «em matéria de direitos sobre imóveis e de arrendamento de imóveis» - Conceito - Acção de indemnização por má manutenção dos locais e danos causados a um alojamento de férias - Inclusão - Sub-rogação do demandante, agência de viagens, nos direitos do proprietário do imóvel - Sem incidência

[Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 16._, n._ 1, a)]

Sumário

$$A regra de competência exclusiva prevista em matéria de arrendamento pelo artigo 16._, n._ 1, alínea a), da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa é aplicável a uma acção de indemnização por má manutenção dos locais e danos causados ao alojamento que um particular arrendou para aí passar algumas semanas de férias, mesmo quando não é directamente intentada pelo proprietário do imóvel, mas sim por uma agência de viagens onde o interessado arrendou o imóvel e que procedeu judicialmente em virtude de se ter sub-rogado nos direitos do proprietário do imóvel.

As cláusulas acessórias relativas ao seguro em caso de rescisão e à garantia do preço pago pelo cliente, que figuram nas condições gerais do contrato celebrado entre essa agência e o locatário e que não são objecto do litígio no processo principal, não afectam a natureza do arrendamento na acepção dessa disposição da Convenção.

(cf. n.o 38 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de fornecimentos e de obras - Directiva 89/665 - Decisão de adjudicação dos contratos - Obrigação de os Estados-Membros preverem uma protecção jurídica completa dos concorrentes

[Directiva 89/665 do Conselho, artigo 2._, n.os 1, alíneas a) e b), e 6, segundo parágrafo]

2 Aproximação das legislações - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de fornecimentos e de obras - Directiva 89/665 - Obrigação de os Estados-Membros preverem um processo de recurso contra as decisões de adjudicação dos contratos - Legislação nacional que não permite assegurar a garantia prevista pela directiva - Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares na ausência de possibilidade de interpretar o direito nacional em função da directiva

[Directiva 89/665 do Conselho, artigo 2._, n._ 1, alíneas a) e b)]

Sumário

1 As disposições conjugadas do artigo 2._, n.os 1, alíneas a) e b), e 6, segundo parágrafo, da Directiva 89/665 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras devem ser interpretadas no sentido de que os Estados-Membros são obrigados, no que diz respeito à decisão da entidade adjudicante, que precede a celebração do contrato, e pela qual esta escolhe o proponente que participou no processo de adjudicação com o qual celebrará o contrato, a prever sempre um processo de recurso que permita aos concorrentes não seleccionados obter a anulação da decisão quando as respectivas condições estiverem preenchidas, independentemente da possibilidade de obter indemnizações quando o contrato foi celebrado.

2 O artigo 2._, n._ 1, alíneas a) e b), da Directiva 89/665 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras não pode ser interpretado no sentido de que, não obstante a ausência de uma decisão de adjudicação de um contrato que poderia ser objecto de um recurso de anulação, como previsto pela referida disposição, as instâncias competentes de recurso dos Estados-Membros em matéria de adjudicação de contratos de direito público estão habilitadas a conhecer os recursos nas condições enunciadas nessa disposição.

Nessas circunstâncias, e se as disposições nacionais não podem ser interpretadas em conformidade com a directiva, os interessados podem pedir, nos termos dos processos apropriados do direito nacional, a reparação dos danos sofridos devido à não transposição da directiva no prazo fixado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Funcionários - Regime disciplinar - Processo disciplinar - Pendência simultânea de procedimento disciplinar e de procedimento penal - Obrigação do funcionário de fornecer elementos de prova - Apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância - Conclusões de facto - Controlo no quadro do recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 88._, quinto parágrafo)

2 Funcionários - Regime disciplinar - Processo disciplinar - Respeito dos direitos da defesa - Documentos que não foram objecto de tomada de posição por parte do interessado - Exclusão como meios de prova - Limites

Sumário

1 Incumbe ao funcionário que foi objecto de um procedimento disciplinar e que alega que foi igualmente objecto de procedimento penal pelos mesmos factos, na acepção do artigo 88._, quinto parágrafo, do Estatuto, fornecer à autoridade investida do poder de nomeação e, sendo caso disso, ao Tribunal os elementos necessários para se concluir que era objecto simultaneamente de procedimento disciplinar e de procedimento penal com base nos mesmos factos.

A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que o interessado não tinha fornecido os elementos necessários a este respeito constitui uma conclusão de facto que releva apenas da competência do Tribunal de Primeira Instância e não pode ser posta em causa no quadro do recurso do acórdão deste Tribunal.

2 Segundo o princípio geral do respeito dos direitos da defesa, um funcionário deve ter a possibilidade, no quadro de um processo disciplinar, de tomar posição sobre qualquer documento que a instituição pretenda utilizar contra ele. Na medida em que tal possibilidade não seja concedida ao funcionário, os documentos não divulgados não devem ser tidos em conta como meio de prova. Todavia, a exclusão como meio de prova de determinados documentos utilizados pela instituição apenas teria importância se a acusação formulada pela instituição só pudesse provar-se através daqueles documentos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Adjudicação dos contratos - Obrigação de atribuir o contrato ao único proponente considerado apto a participar no concurso - Inexistência

(Directiva 93/37 do Conselho, artigo 18._, n._ 1)

2 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Artigo 18._, n._ 1 - Efeito directo

(Directiva 93/37 do Conselho, artigo 18._, n._ 1)

Sumário

1 O artigo 18._, n._ 1, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, na versão que resulta da Directiva 97/52, deve ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante não está obrigada a atribuir o contrato ao único proponente considerado apto a participar no concurso.

Não só a directiva não contém qualquer disposição que imponha expressamente à entidade adjudicante que organizou um concurso que atribua o contrato a esse único proponente, mas também a entidade adjudicante não está obrigada a levar a seu termo um processo de adjudicação de uma empreitada de obras públicas.

2 Não sendo necessária, para o cumprimento das exigências enumeradas no artigo 18._, n._ 1, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, na versão que resulta da Directiva 97/52, qualquer medida particular de execução, as obrigações que daí resultam para os Estados-Membros são incondicionais e suficientemente precisas de forma que o referido artigo pode ser invocado por um particular nos órgãos jurisdicionais nacionais.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias - Funcionários e agentes das Comunidades - Isenção de impostos nacionais sobre os vencimentos pagos pelas Comunidades - Alcance - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Admissibilidade

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 13._)

Sumário

O artigo 13._ do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias não se opõe a que um Estado-Membro, que concede uma redução fiscal aos casais que auferem um único rendimento e aos casais que auferem dois rendimentos, dos quais o segundo é inferior a um dado valor indexado, recuse este benefício aos casais em que um dos cônjuges é funcionário ou agente das Comunidades Europeias, quando o seu vencimento for superior àquele montante.

Com efeito, a causa da exclusão do benefício reside não no facto de se ser funcionário comunitário auferindo um salário superior ao referido valor indexado, mas decorre da condição geral e objectiva, aplicável de forma não discriminatória ao casal em que um dos cônjuges é funcionário como a qualquer outro contribuinte, relativa ao montante dos rendimentos que dão direito ao benefício em causa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Imposto que incide sobre os fornecimentos de postos emissores-receptores que funcionam na banda do cidadão importados de outros Estados-Membros - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 9._, 12._ e 95._)

2 Livre circulação de mercadorias - Trocas comerciais com países terceiros - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Imposto que incide sobre os fornecimentos de postos emissores-receptores que funcionam na banda do cidadão importados de países terceiros - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 9._, 12._ e 113._)

Sumário

1 Os artigos 9._ e 12._ do Tratado opõem-se a um imposto que onera os fabricantes, importadores e pessoas que efectuam fornecimentos num Estado-Membro de postos emissores-receptores que funcionam na banda do cidadão, importados de outros Estados-Membros, como aquele cujo regime consta do artigo 302 bis X do code général des impôts francês.

Efectivamente, esse imposto constitui não uma imposição interna na acepção do artigo 95._ do Tratado mas um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro. Efectivamente, trata-se de um imposto que não faz parte de um regime geral de imposições internas que incidem sistematicamente sobre categorias de produtos, segundo critérios objectivos aplicados independentemente da origem dos produtos, uma vez que o método de tributação dos postos em causa difere do aplicável aos outros aparelhos que utilizam o espectro radioeléctrico de ondas hertzianas, na medida em que é o fornecimento que é tributado e não a utilização.

2 Os artigos 9._, 12._ e 113._ do Tratado opõem-se a um imposto que onera os fabricantes, importadores e pessoas que efectuam fornecimentos num Estado-Membro de postos emissores-receptores que funcionam na banda do cidadão, importados de países terceiros, como aquele cujo regime consta do artigo 302 bis X do code général des impôts francês.

Efectivamente, desde a instituição da pauta aduaneira comum, a cobrança de um direito aduaneiro ou de um encargo de efeito equivalente, instituído unilateralmente por um Estado-Membro sobre as importações provenientes de países terceiros, é contrária aos referidos artigos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Regulamentação impondo, para a concessão da personalidade jurídica a uma associação, uma condição ligada à nacionalidade dos associados - Inadmissibilidade - Incumprimento

[Tratado CE, artigo 6._ (que passou, após alteração, a artigo 12._ CE)]

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 12._ CE) um Estado-Membro que, para o reconhecimento da personalidade jurídica de uma associação, exige a presença de um associado da nacionalidade do Estado-Membro na administração da associação, ou uma presença mínima, além disso maioritária, de associados dessa mesma nacionalidade.

Uma tal regulamentação relativa ao direito de criar uma associação que se aplica aos nacionais de outros Estados-Membros é abrangida pelo Tratado, na medida em que afecta uma das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, e infringe o seu artigo 6._ impondo uma condição discriminatória fundada sobre a nacionalidade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição de quantidades de referência isentas da imposição - Atribuição inicial num Estado-Membro que aderiu às Comunidades Europeias em 1995 - Determinação com base na média das entregas efectuadas durante os anos de 1991 a 1993 - Aplicação dos coeficientes de redução aos novos produtores e aos que aumentaram a sua produção - Exigência de um período de produção ininterrupto - Admissibilidade à luz do Regulamento n._ 3950/92 e do princípio da não discriminação

[Tratado CE, artigo 40._, n._ 3, segundo parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 34._, n._ 2, segundo parágrafo, CE); Acto de adesão de 1994; Regulamento n._ 3950/92 do Conselho]

Sumário

$$O Regulamento n._ 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, bem como o princípio da igualdade de tratamento, consagrado mais concretamente no artigo 40._, n._ 3, segundo parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 34._, n._ 2, segundo parágrafo, CE), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional relativa à atribuição inicial das quantidades de referência individuais («quotas leiteiras»), adoptada por um Estado-Membro que aderiu às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1995, que:

- determina as quantidades de referência individuais dos produtores que não alteraram a sua produção entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1994, com base na média das entregas efectuadas durante os anos de 1991 a 1993;

- diferentemente dos produtores que não alteraram a sua produção entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1994 e dos produtores de leite ecológicos, aplica, no cálculo das quantidades de referência individuais atribuídas aos novos produtores que iniciaram a sua produção entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1994 e aos produtores em crescimento que aumentaram durante esse mesmo período uma produção já existente, coeficientes de redução, ainda por cima diferentes;

- só atribui uma quantidade de referência individual aos produtores que demonstrem uma produção ininterrupta entre 1 de Março de 1994 e 1 de Janeiro de 1995, a menos que o produtor que involuntariamente interrompeu as suas entregas durante esse período possa invocar motivos especiais que justifiquem a atribuição de uma quantidade de referência.

(cf. n.os 41, 61 e disp.)