1.

Quanto à primeira questão é necessário em primeiro lugar formular as seguintes observações. De acordo com a sua redacção, a questão tem por objectivo fundamental levar o Tribunal de Justiça a qualificar a lei belga relativa às prestações a deficientes. O Tribunal de Justiça não pode, sem dúvida, ir tão longe, e isto já foi por diversas vezes salientado, no âmbito do processo a que se refere o artigo 177.o, já que uma tal apreciação redundaria numa aplicação do direito. Apenas se poderá, portanto, fornecer ao juiz nacional uma interpretação do direito comunitário, sublinhando os critérios de apreciação essenciais e deixando ao cuidado do juiz a quo, o único a quem cabe a aplicação do direito, o trabalho de responder definitivamente à questão suscitada. No âmbito da interpretação assim definida, convém em primeiro lugar invocar a jurisprudência que o Tribunal de Justiça elaborou a propósito da lei belga relativa às prestações a deficientes. Por um lado, deduzimos dessa jurisprudência que o facto de a lei belga não figurar na lista do anexo B do Regulamento n.o 3 não obriga a concluir que ela não se insere no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 3. Isto foi claramente demonstrado pelo Tribunal de Justiça no processo 100/63 (acórdão de 15 de Julho de 1964, J. G. van der Veen, viúva de J. Kalsbeek/Bestuur der Sociale Verzeringsbank e nove outros processos, Colect. 1962-1964, p. 531). Por outro lado, o acórdão proferido no processo 187/73 (Callemeyn/Estaclo belga, Colect. 1974, p. 309) é também importante no caso em apreço. Nesse acórdão se declara que as leis do tipo da lei belga relativa às prestações a deficientes se aparentam com a assistência social, uma vez que a necessidade dos beneficiários constitui um critério essencial de aplicação e que estas leis não se baseiam em períodos de actividade profissional, de inscrição ou de quotização. Por outro lado, estas leis aproximam-se da segurança social, na medida em que as prestações não pressupõem a apreciação de todos os dados do caso individual, existindo pelo contrário um direito legalmente definido a favor dos beneficiários. Estas leis desempenham efectivamente, segundo o acórdão, uma dupla função: devem garantir um rendimento mínimo aos deficientes colocados completamente fora do sistema da segurança social e assegurar uma prestação complementar aos beneficiários de prestações de segurança social, sempre que estas sejam insuficientes. Tendo em conta que, nos termos do artigo 4.o, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71, este se aplica às legislações que prevejam prestações de invalidez e porque a expressão «prestações», na acepção do artigo 1.o, alínea t), do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretada no sentido mais lato possível, o Tribunal de Justiça acabou finalmente por declarar, relativamente à lei belga sobre prestações a deficientes, que, quanto aos trabalhadores ou pessoas equiparadas que recebam num Estado-membro uma pensão de invalidez, este género de leis se integra no domínio da segurança social (seguro de invalidez) nos termos dos regulamentos comunitários, embora possam escapar a esta qualificação no que se refere a outros beneficiários. Mas, se é assim com base no Regulamento n.o 1408/71, que substituiu, a partir de 1 de Outubro de 1972, o Regulamento n.o 3, o mesmo deve acontecer nos termos do Regulamento n.o 3. Com efeito, o âmbito de aplicação deste último e as definições que dá do conceito de «prestações» no seu artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e no seu artigo 1.o, alínea s), correspondem às definições enunciadas nos artigos 4.o, n.o 1, alínea b), e 1.o, alínea t), do Regulamento n.o 1408/71. Nem se pode apreciar de modo diferente a questão, perante os argumentos que o Governo belga utilizou no decurso do processo, ao invocar as definições de segurança social e de prestações de invalidez dadas pelas convenções n. os 102 e 128 da Organização Internacional do Trabalho e ao aludir ao facto de, no âmbito da lei relativa às prestações, a incapacidade para o trabalho exigida não ser estabelecida em relação a uma profissão determinada. Este tipo de objecções foi já levantado em processos anteriores, sem todavia ter logrado levar o Tribunal de Justiça a declarar, no sentido proposto pelo Governo belga, que as disposições da lei relativas às prestações a deficientes se integram, pura e simplesmente, apenas na assistência social. Consequentemente, e se tomarmos em conta o acórdão proferido no mesmo sentido no processo 1/72 (acórdão de 22 de Junho de 1972, Rita Frilli/Estado belga, Colect., p. 145), que se relaciona com o rendimento assegurado às pessoas idosas, convirá portanto declarar que o direito reivindicado por Luciana Mazzier, se se aceitar a sua qualidade de trabalhadora, deverá ser apreciado com base nos regulamentos comunitários e que a sua nacionalidade não deve ter qualquer incidência, contrariamente ao que dispõem a lei belga e o acordo provisório europeu.