ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

21 de Março de 1996

Processo T-10/95

Aldi Chehab

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Invalidez parcial permanente — Reconhecimento de um agravamento»

Texto integral em língua francesa II-419

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação de uma decisão pela qual a Comissão só reconheceu ao recorrente um agravamento de 3% da sua invalidez parcial permanente, e, por outro, a condenação da Comissão a reparar o prejuízo moral pretensamente causado ao recorrente no decurso da instância.

Decisão:

Anulação e rejeição quanto ao restante.

Resumo

O recorrente foi vítima de diversos acidentes, cujo primeiro, que remonta a 1967, conduziu ao reconhecimento de uma percentagem de invalidez de 28%. Na sequência do segundo acidente, em 1978, foi-lhe reconhecida uma percentagem de invalidez parcial permanente (IPP) de 10%, em conformidade com o processo previsto no artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) e na Regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias (regulamentação acidente). Após um novo acidente em 1983, o médico assessor designado em conformidade com o artigo 19.o da regulamentação acidente concluiu pela existência de uma percentagem de IPP de 4%. Em seguida, em aplicação do artigo 21.o da regulamentação acidente, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) notificou ao recorrente um projecto de decisão no qual indicava ter a intenção de lhe reconhecer uma percentagem de IPP de 4% e o informava da possibilidade de pedir o parecer da Comissão Médica a que se refere o artigo 23.o da regulamentação acidente.

Tendo o recorrente solicitado a intervenção da Comissão Médica, esta chegou à conclusão de que, como o recorrente já tinha sido vítima de um acidente em 1978, o agravamento da situação anterior dava azo a uma IPP de 4%. Posteriormente, o recorrente viu ser-lhe reconhecida uma percentagem de IPP suplementar de 1 % a título do acidente de 1983. Na sequência disto, o recorrente apresentou um pedido de reabertura do seu processo, que deu origem à constituição de uma nova Comissão Médica. Esta, verificando a existência de uma situação anterior que tinha sido tomada em consideração, avaliou em 8% a percentagem de IPP. Remeteu, no seu relatório médico, para os trabalhos do Dr. M., a quem tinha sido confiado o exame do recorrente do ponto de vista neurológico, que concluiu poder então a invalidez permanente ser avaliada em 10%. Em 22 de Março de 1994, a AIPN, após ter suscitado oficiosamente a questão da diferença entre as percentagens de IPP atribuídas pela Comissão Médica e pelo Dr. M., reconheceu ao recorrente uma percentagem de IPP de 8%, correspondente a uma «percentagem de invalidez permanente de 3%, que representa o agravamento do estado de saúde do recorrente relativamente às conclusões da última Comissão Médica». Perante uma carta do recorrente contestando as conclusões da Comissão Médica, a AIPN solicitou ao Dr. R., terceiro membro da Comissão Médica, uma definição exacta da «situação anterior» do recorrente. O recorrente, informado pela AIPN da resposta do Dr. R., manteve a sua reclamação, que, mais tarde, foi indeferida pela Comissão com o fundamento de que o recorrente não tinha apresentado qualquer elemento que pusesse em causa a apreciação médica segundo a qual a situação anterior que a Comissão Médica considerou resultava das sequelas de dois acidentes anteriores. A Comissão considerou que, nestas condições, era obrigada a tomar uma decisão que assentasse nas conclusões da Comissão Médica.

Quanto ao pedido de anulação da decisão impugnada

Quanto à admissibilidade

Nos recursos de funcionários, os pedidos apresentados ao juiz comunitário devem ter o mesmo objecto que os apresentados na reclamação e só podem conter pontos de contestação que assentem na mesma causa que os invocados na reclamação, subentendendo-se, todavia, que esses pontos de contestação podem ser desenvolvidos, perante o juiz comunitário, através da apresentação de fundamentos e argumentos que não figurem necessariamente na reclamação, mas que com ela estejam estreitamente conexos. No caso em apreço, é claro que os pedidos de anulação têm o mesmo objecto que os expostos na reclamação, dado que ambos visam a decisão da Comissão de 22 de Março de 1994 (n.o 26).

Ver: Tribunal de Justiça. 20 de Maio de 1987, Geist/Comissão (242/85, Colect., p. 2181, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Março de 1993. Vardakas/Comissão (T-4/92, Colect., p. II-357, n.o 16)

Quanto à questão da concordância entre os pontos de contestação, o Tribunal observa que, na sua reclamação, o recorrente acusa a Comissão de não ter tomado em consideração a percentagem de IPP de 10% proposta pelo Dr. M. Por outro lado, a reclamação não faz expressamente referência ao problema específico da divergência entre a percentagem de IPP de 8% atribuída pela Comissão Médica e a de 3% reconhecida pela AIPN. Ora, embora, na verdade, a petição aborde o problema da divergência entre as percentagens de IPP, já não refere que a AIPN devia ter reconhecido os 10% propostos pelo Dr. M. Daqui resulta que, sobre estes dois pontos, a concordância exigida não existe. Importa todavia sublinhar que, na medida em que o recorrente solicitou, na sua reclamação, o reconhecimento de uma percentagem de 10% em vez da de 8% concedida, é evidente que se opunha ao mesmo tempo, e por maioria de razão, à atribuição da percentagem de 3% impugnada na petição. Por conseguinte, deve considerar-se que o ponto de contestação relativo à limitação a 3% está tacitamente contido no relativo à limitação a 8%, de forma que o ponto de contestação suscitado na reclamação e o invocado na petição se sobrepõem parcialmente (n.os 27 e 28).

Quanto à questão de saber se o recorrente deduziu um argumento comum ao processo pré-contencioso e ao processo jurisdicional, revela-se que foi, nomeadamente, por não existir nenhuma «situação anterior» em relação a ele que o recorrente solicitou, na reclamação, o reconhecimento de uma percentagem de 10%; outro aspecto relativo à existência de uma eventual situação anterior foi submetido à Comissão, na mesma reclamação, na medida em que o recorrente acreditou ser necessário perguntar ao Dr. M. se os 10% de IPP propostos por este ùltimo se aplicavam a partir de 1990 ou a partir da data do acidente, o que é o mesmo que suscitar a questão de saber se o período compreendido entre essa data e 1990, com as percentagens de IPP já reconhecidas em virtude desse acidente (4% + 1 %), deve eventualmente ser considerado como uma situação anterior. É igualmente em razão da existência de uma situação anterior que o recorrente considera, na sua petição, ter direito à concessão de uma percentagem de IPP de pelo menos 8%. Após ter tomado conhecimento do mandato da Comissão Médica, comunicado pela primeira vez em anexo à tréplica, o recorrente, além disso, queixou-se - em condições conformes ao estabelecido no artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo -do carácter irregular das conclusões da Comissão Médica relativas à situação anterior. O Tribunal observa, portanto, que através da contestação de uma «situação anterior» patológica foi invocado um argumento comum aos dois processos. Nestas condições - e tendo em conta o facto de que a reclamação, apresentada pelo recorrente sem recurso a advogado, deve ser interpretada não de forma restritiva mas com espírito de abertura - o Tribunal considera que se encontra satisfeita, no caso em apreço, a condição da concordância entre a reclamação e a petição. Assim, o recurso de anulação deve ser declarado admissível (n.os 29 a 31).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1989, Del Amo Martinez/Parlamento (133/88, Colect., p. 689, n.o 11)

Quanto ao mèrito

Quanto ao alcance do fundamento único suscitado pelo recorrente

A Comissão é obrigada a respeitar as conclusões de ordem mèdica de uma Comissão Mèdica, sem as poder substituir pelas suas próprias apreciações, e a limitar-se a delas retirar as consequências jurídicas. As apreciações médicas, propriamente ditas, formuladas pela Comissão Médica, devem ser consideradas definitivas quando tenham sido feitas em condições regulares. A fiscalização jurisdicional só pode exercer-se a nível da regularidade da constituição e do funcionamento dessa comissão, bem como a nível da regularidade dos pareceres que emite (n.o 41).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 23 de Novembro de 1995, Benecos/Comissão (T-64/94, ColectFP, p. II-769, n.o 42, com referências à jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância)

O Tribunal recorda que o recurso do recorrente tem exclusivamente por objecto a interpretação dos pareceres da Comissão Médica pela administração, que, de acordo com o recorrente, desprezou esses pareceres ao limitar a percentagem de IPP a 3%. Esta acusação traduz-se em afirmar que a AI PN interpretou incorrectamente o parecer da Comissão Médica, que tinha concluído pelo agravamento do estado de saúde do recorrente, avaliado enquanto tal em 8%, tendo em conta todas as percentagens de IPP anteriormente reconhecidas (n.o 43).

Dado que o recorrente invoca a jurisprudência segundo a qual incumbe ao juiz comunitário examinar a decisão da AIPN adoptada com base num parecer médico, forçoso é observar que o fundamento apresentado na petição remete igualmente para a questão do «nexo compreensível» entre as conclusões médicas e a decisão da AIPN. Além disso, após ter tomado conhecimento do mandato da Comissão Médica, o recorrente sublinhou que a percentagem de invalidez a relacionar com uma eventual situação anterior devia ser indicada pela Comissão Médica no seu relatório, e daí retirou que, partindo do princípio de que a Comissão Médica pretendeu fixar uma IPP global, era obrigada a indicar claramente a percentagem de invalidez que lhe teria sido eventualmente atribuída anteriormente e que devia ser deduzida da sua avaliação final. Acrescentou que, «na falta de indicações em contrário», a IPP de 8 % reconhecida só pode ser entendida como visando apenas o agravamento do seu estado de saúde. Assim, o recorrente afirmou que o parecer da Comissão Médica contém uma irregularidade no que toca à apreciação e/ou à avaliação de uma situação anterior relativamente às sequelas do acidente ocorrido em 1983. Na audiência, o recorrente completou esta acusação através de um argumento complementar, alegando não poder ser estabelecido qualquer nexo compreensível entre os relatórios médicos mal redigidos e a decisão impugnada, que se baseia nesses relatórios, e solicitou ao Tribunal que declare a inexistência de um nexo compreensível na acepção da referida jurisprudência (n.os 44 a 46).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Setembro de 1992, X/Comissão (T-121/89 e T-13/90, Colect., p. II-2195, n.o 45, com referências à jurisprudência do Tribunal de Justiça)

O recorrente desenvolveu o seu argumento relativo ao caracter duvidoso de um nexo compreensível, acrescentando-lhe elementos que só pôde descobrir após a apresentação da tréplica. Esta forma de proceder está em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo. O Tribunal considera que o fundamento único invocado pelo recorrente pode ser interpretado no sentido de que a limitação, pela AIPN, da percentagem de IPP a 3% era ilegal, antes de mais, porque os pareceres médicos em causa concluem claramente por uma IPP de 8% e, alternativamente, porque esses pareceres contêm irregularidades, no que toca à apreciação e/ou à avaliação de uma situação anterior, que são susceptíveis de impedir que sirvam de base legal à decisão impugnada (n.os 47 e 48).

Quanto à procedência do fundamento

Importa examinar a regularidade dos pareceres médicos em causa e, em especial, a questão de saber se esses pareceres eram suficientemente claros para permitir à AIPN concluir pela limitação em litígio da percentagem de IPP. A este respeito, resulta do processo que a Comissão Médica tinha, designadamente, por mandato indicar se subsistia ou não uma invalidez permanente na sequência do acidente sofrido pelo recorrente em 29 de Janeiro de 1983 e, na afirmativa, fixar a sua percentagem. A Comissão Médica era obrigada a tomar em consideração a eventual influência da situação anterior do recorrente, tendo sido precisado no mandato que «a percentagem de invalidez a relacionar com essa situação anterior deve ser indicada». Essa diferenciação entre as sequelas apenas do acidente de 1983 e de eventuais lesões corporais imputáveis a outros acontecimentos explica-se pelo facto de que, em conformidade com o sistema estabelecido pela regulamentação acidente, a concessão, a título de um acidente específico, de uma percentagem de IPP determinada, com as consequências financeiras previstas para esse efeito, deve ser limitada apenas às sequelas desse acidente. Quando a Comissão Médica verifica, no âmbito de um processo relativo a esse acidente, a persistência ou o agravamento das sequelas de outros acidentes, essas verificações podiam conduzir o interessado e a AIPN a iniciar um novo processo que tenha por objecto o reconhecimento eventual de uma percentagem de IPP separada para esses acidentes (n.os 49 a 51).

No caso em apreço, essa diferenciação era tanto mais necessária quanto o recorrente, no pedido de reabertura do seu processo, tinha indicado um agravamento das sequelas dos seus «diversos acidentes sofridos durante o período de actividade na Comissão». Embora a AIPN tenha limitado o mandato da Comissão Médica apenas ao acidente de 1983, era, todavia, evidente que o recorrente invocava um agravamento global do seu estado de saúde, que não queria limitar apenas ao acidente de 1983. Além disso, o acidente de 1983 já tinha dado origem a um duplo reconhecimento de IPP (4% + 1%), razão pela qual era igualmente importante indicar se essa IPP relevava ou não do âmbito da situação anterior, a que, eventualmente, a Comissão Médica tinha atendido. Nessas circunstâncias, a AIPN devia velar de uma forma muito especial, em aplicação do dever de solicitude que lhe incumbe relativamente ao seu antigo funcionário, para que toda a situação anterior fosse efectivamente esclarecida, quer dizer, claramente quantificada, a fim de que o recorrente pudesse invocar, num processo posterior, um direito eventual à concessão de uma outra IPP (n.o 52).

O Tribunal observa que a Comissão Médica, no seu relatório médico, não atribui, contrariamente aos termos do seu mandato, qualquer valor à percentagem de invalidez a relacionar com essa situação anterior. Esse relatório está, portanto, ferido de uma irregularidade. Esta conduz a que seja impossível concluir, com base apenas no relatório médico e tendo em conta a longa história dos diferentes acidentes do recorrente, qual é a relação entre a situação anterior e a percentagem de IPP de 8% reconhecida pela Comissão Médica (n.o 53).

Importa, todavia, verificar se essa irregularidade não foi sanada a posteriori. O pedido de informações da AIPN sobre a tomada em consideração, pela Comissão Médica, da situação anterior em questão só se pode explicar por uma dúvida quanto à divergência entre as percentagens de IPP, dúvida que tinha sido suscitada precisamente pela omissão de quantificar a situação anterior referida no relatório médico. Num relatório complementar, a Comissão Médica continuou sem quantificar claramente a situação anterior em questão, embora «admita» que a diferença «se explique» pela tomada em consideração da situação anterior. Esta passagem limita-se a fornecer uma explicação a posteriori do anterior relatório. Forçoso é, portanto, observar que esse relatório complementar não eliminou as incertezas originadas pelo anterior relatório médico e, ao não quantificar a situação anterior, não respeitou as condições do mandato (n.os 54 a 56).

Na sequência da reclamação em que o recorrente sublinhou, designadamente, a inexistência de qualquer situação anterior por referência aos diferentes acidentes sofridos, a AIPN solicitou informações para saber «em que consiste exactamente essa situação anterior». O Tribunal considera que a carta de resposta do Dr. R. também não fornece os esclarecimentos necessários quanto à percentagem de IPP a relacionar com a situação anterior, mas autoriza diferentes inteipretações, a que, aliás, a recorrida se entregou até ao fim do processo no Tribunal (n.os 57 a 62).

Forçoso é observar que o significado real do conceito de situação anterior utilizado pela Comissão Médica se caracteriza por imprecisões e dúvidas, que não permitem determinar nem a natureza desse estado nem a percentagem de IPP correspondente. Daqui resulta que os pareceres médicos em que a decisão impugnada se baseia não correspondem ao mandato e não estabelecem, ao mesmo tempo, um nexo compreensível entre as observações médicas que contêm e a conclusão a que chegam (n.o63).

Ver: X/Comissão (já referido, n.o 45, com referencias à jurisprudênciado Tribunal de Justiça); Benecos/ComissãoOá referido, n.o 42, com referências à jurisprudênciado Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância)

Esses pareceres médicos não são, portanto, susceptíveis de justificar a limitação, na decisão impugnada, da percentagem de IPP a 3%, de forma que o fundamento único deduzido pelo recorrente deve ser acolhido. Por conseguinte, a decisão da Comissão de 22 de Março de 1994 deve ser anulada na parte em que contém essa limitação da percentagem de IPP (n.o 64).

Quanto ao pedido de indemnização

Na sua réplica, o recorrente alega que a Comissão divulgou, sem autorização, elementos relativos ao seu estado de saúde, tendo mesmo apresentado relatórios médicos confidenciais abrangidos pelo segredo médico. A Comissão teria assim violado o direito do recorrente ao respeito da sua vida privada, consagrado pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Face a este facto novo, surgido durante o processo, o recorrente solicita a reparação do prejuízo moral sofrido, através da condenação da Comissão no pagamento de um ecu simbólico (n.o 65).

Embora o disposto no artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo permita, em determinadas circunstâncias, a apresentação de novos fundamentos durante o processo, o aí disposto não pode, de forma alguma, ser interpretado como autorizando o recorrente a fazer novos pedidos ao juiz comunitário e a modificar assim o objecto do litígio. É verdade que o Tribunal de Justiça admitiu que, no âmbito do contencioso de anulação, os pedidos relativos a um acto revogado, durante o processo, pela instituição de que provém, possam ser considerados como relativos ao acto novo que substitui o acto revogado. Esta substituição não modifica, todavia, a natureza do recurso de anulação inicialmente interposto. Completamente diferente é a situação que aqui se verifica, em que o recorrente acrescentou ao seu pedido de anulação um pedido de indemnização, de tal forma que a natureza do litígio original foi modificada (n.o 66).

Ver: Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 1979, Comissão/França (232/78, Recueil, p 2729, n.o 3); Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 1979, Gema/Comissão (125/78, Recueil, p. 3173, n.o 26); Tribunal de Justiça, 3 de Março de 1982, AlphaSteel/Comissão (14/81, Colect., p. 749, n.o 8); Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1988, Stahlwerke Peine-Salzgitter/Cornissão (103/85, Colect., p. 4131, n.o 11); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Setembro de 1992, Asia Motor France e o./Comissão (T-28/90, Colect., p. II-2285, n.o 43)

Importa acrescentar que, nos recursos de funcionários, a admissibilidade do pedido de indemnização depende da regular tramitação do processo administrativo prévio previsto nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto. Tendo o prejuízo moral alegado pelo recorrente a sua origem na divulgação, pela Comissão, de elementos alegadamente confidenciais, o recorrente deveria ter seguido, antes da apresentação desse pedido, o processo administrativo em duas fases, ou seja, um pedido e uma reclamação na acepção do artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto, iniciado pelo convite feito à AIPN para reparar o prejuízo invocado. Ora, no caso em apreço, esse processo pré-contencioso não existe. Daqui resulta que o pedido de indemnização deve, de qualquer modo, ser declarado inadmissível (n.os 67 e 68).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1993, Fiorani/Parlamento (T-50/92, Colect., p. II-555, n.os 45 e 46)

Dispositivo:

A decisão da Comissão de 22 de Março de 1994 é anulada na parte em que limita a 3% o grau de invalidez parcial permanente reconhecido ao recorrente.

Quanto ao demais, o recurso é julgado inadmissível.