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1)

A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, e a Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos, não se opõem a que o produtor de resíduos misture resíduos correspondentes a códigos diferentes da lista anexa à Decisão 2000/532 durante o respectivo armazenamento temporário, antes da sua recolha, no lugar de produção. Todavia, os Estados-Membros são obrigados a adoptar medidas que obriguem o produtor de resíduos a separar e a armazenar separadamente os resíduos durante o respectivo armazenamento temporário, antes da sua recolha, no lugar de produção, utilizando para o efeito os códigos da referida lista, se considerarem que tais medidas são necessárias para atingir os objectivos fixados no artigo 4.o, primeiro parágrafo, da Directiva 75/442, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003.
43

Como resulta do n.o 27 do presente acórdão, decorre, com efeito, da leitura conjugada dos n.os 1 e 5 do artigo 7.o da Directiva 96/9 que este conceito não depende do alcance da transferência do conteúdo de uma base de dados protegida, visto que, em virtude dessas disposições, o direito sui generis instituído pela mesma directiva oferece protecção ao fabricante de uma base de dados não apenas contra os actos de extracção da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo dessa base protegida mas também, sob determinadas condições, contra aqueles desses actos que digam respeito a uma parte não substancial desse conteúdo (v., neste sentido, acórdão The British Horseracing Board e o., já referido, n.o 50).
45

O presente pedido prejudicial refere-se, no essencial, à questão da compatibilidade com o artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE de um imposto especial sobre o consumo que onera a venda de veículos automóveis antes da sua primeira matrícula no território nacional. A este respeito, resulta do n.o 41 do acórdão Brzeziński, já referido, que o artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto especial sobre o consumo na medida em que o montante do imposto que incide sobre os veículos usados com mais de dois anos, adquiridos num Estado-Membro diferente do que instituiu esse imposto, exceda o montante residual do mesmo imposto incorporado no valor venal dos veículos similares que tenham sido previamente matriculados no Estado-Membro que instituiu o imposto. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se a legislação em causa no processo principal, nomeadamente a aplicação do artigo 7.o do Despacho de 2004, tem essa consequência.
59

Há, pois, que distinguir os tratamentos desiguais permitidos nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), CE das discriminações arbitrárias proibidas por força do n.o 3 deste mesmo artigo. Ora, resulta da jurisprudência que, para que uma legislação fiscal nacional como a em causa no processo principal, a qual, para efeitos do cálculo do imposto sucessório, opera uma distinção em matéria de possibilidade de deduzir as dívidas que oneram um bem imóvel situado no Estado-Membro em causa consoante o autor da sucessão residisse, à data da sua morte, nesse Estado-Membro ou noutro Estado-Membro, possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é necessário que a diferença de tratamento diga respeito a situações não comparáveis objectivamente ou se justifique por uma razão imperiosa de interesse geral (v. acórdãos, já referidos, Verkooijen, n.o 43; Manninen, n.o 29; e Jäger, n.o 42).
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.° CE – Legislação nacional que impõe a obrigação de os veículos usados importados serem submetidos a uma inspecção técnica antes do seu registo, quando os veículos nacionais com as mesmas características não estão sujeitos à mesma exigência.
O artigo 1.o do Acordo de 1995 entre os Governos do Reino da Bélgica, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos, por um lado, e o Governo da Roménia, por outro, relativo à readmissão das pessoas que se encontram em situação irregular, aprovado pelo Decreto do Governo romeno n.o 825/1995 (Monitorul Oficial al României n.o 241, de 20 de Outubro de 1995, a seguir «acordo de readmissão»), prevê:

«O Governo romeno readmitirá no seu território, a pedido do Governo belga, luxemburguês ou neerlandês e sem qualquer formalidade, quem não satisfaça ou tenha deixado de satisfazer os requisitos para a entrada ou a permanência aplicáveis no território da Bélgica, do Luxemburgo ou dos Países Baixos, quando se tenha demonstrado ou se presuma tratar-se de um cidadão romeno.»
25

Ora, não se pode deixar de observar que as versões linguísticas do ponto 8 do anexo da Directiva 91/629 alterada diferentes da neerlandesa recorreram a um termo geral. A título indicativo, a versão em língua alemã utiliza o termo «Anbindevorrichtung» (dispositivo de amarra), a versão em língua inglesa a palavra «tether» (amarra), a versão em língua francesa a palavra «attache» (amarra), enquanto que a versão italiana utiliza o termo «attacco» (corda). Esse recurso a um termo geral é dos mais lógicos, tendo em conta, em primeiro lugar, a proibição global recordada no n.o 16 do presente acórdão e, em seguida, o conforto do animal exigido pela Directiva 91/629 alterada quando, por excepção, derrogou essa proibição de amarrar os vitelos, nas condições referidas no n.o 17 do presente acórdão. O termo «corrente» está, portanto, em contradição com o objectivo prosseguido pelo legislador comunitário.
77

Pode, deste modo, ser reconhecida ao autor do acto que inicia a instância a possibilidade de suprir a não tradução de um anexo indispensável, através do envio deste anexo de acordo com as regras previstas no Regulamento n.o 1348/2000 e no mais breve prazo possível. No que se refere aos efeitos do envio de uma tradução relativamente à data da citação ou da notificação, o Tribunal de Justiça considerou que devem ser determinados por analogia com o sistema da dupla data consagrado no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1348/2000 (acórdão Leffler, já referido, n.o 65 a 67), a fim de preservar os interesses das partes.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)

31 de Janeiro de 2008

Processo C‑103/07 P

Angel Angelidis

contra

Parlamento Europeu

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Relatório de classificação – Notador único – Requisitos – Consulta do superior hierárquico directo precedente – Não mudança de função – Fundamentação – Recurso de anulação – Acção de indemnização»

Objecto: Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 5 de Dezembro de 2006, Angelidis/Parlamento (T‑416/03, ainda não publicado na Colectânea), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso do recorrente destinado, por um lado, à anulação do seu relatório de classificação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 e, por outro, à obtenção de uma indemnização por perdas e danos como reparação do prejuízo sofrido devido a alegadas irregularidades do relatório de classificação controvertido e à sua elaboração alegadamente tardia.

Decisão: É negado provimento ao recurso. A. Angelidis é condenado a pagar, além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento Europeu.

Sumário

1. Funcionários – Classificação – Relatório de classificação – Elaboração – Sistema implementado pelo Parlamento

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação

(Artigo225.°, n.° 1, CE; Estatuto doTribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 – Comissão/Grécia

(Processo C‑26/07)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2004/80/CE – Indemnização das vítimas da criminalidade – Não transposição no prazo previsto»

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 10)

Objecto

Incumprimento de Estado – Falta de adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vitimas da criminalidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.° desta directiva.
3.

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado [Artigo 226.o CE; Directiva 91/271 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, anexo II, alínea a)] (cf. n.os 50-63)
Para determinar se uma denominação que não é um nome geográfico pode ser considerada uma indicação de proveniência geográfica simples e indirecta cuja protecção ao abrigo de tratados bilaterais entre Estados-Membros é susceptível de ser justificada à luz dos critérios do artigo 30.o CE, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, segundo as condições de facto e as concepções prevalecentes no Estado-Membro de origem, essa denominação, mesmo não sendo, enquanto tal, um nome geográfico, é pelo menos apta a informar o consumidor de que o produto que a ostenta provém de uma região ou de um lugar do território desse Estado-Membro. Se tal exame demonstrar que a denominação em causa é desprovida dessa capacidade mínima de evocar a proveniência geográfica do produto em causa, a sua protecção não pode ser justificada como protecção da propriedade industrial e comercial na acepção do artigo 30.o CE e, em princípio, é contrária ao artigo 28.o CE por não poder ser justificada a outro título.

O órgão jurisdicional de reenvio deve, além disso, verificar, igualmente à luz das condições de facto e das concepções prevalecentes no Estado-Membro de origem, se a referida denominação não adquiriu, à data da entrada em vigor dos tratados bilaterais ou posteriormente a essa data, um carácter genérico nesse Estado-Membro, sendo ponto assente que o objectivo do regime de protecção instituído por esses tratados se enquadra na protecção da propriedade industrial e comercial na acepção do artigo 30.o CE.

Na falta de disposições comunitárias na matéria, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio decidir, em conformidade com o seu direito nacional, se deve encomendar uma sondagem de opinião destinada a esclarecê-lo sobre as condições de facto e as concepções prevalecentes no Estado-Membro de origem, a fim de verificar se uma denominação pode ser qualificada como indicação de proveniência geográfica simples e indirecta e se não adquiriu carácter genérico nesse Estado-Membro. É igualmente à luz desse mesmo direito nacional que o órgão jurisdicional de reenvio, se considerar necessário encomendar uma sondagem de opinião, deve determinar, para efeitos dessas verificações, a percentagem de consumidores considerada suficientemente significativa.

(cf. n.os 82-84, 89, 94, disp. 1)
De acordo com os seus termos, o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária beneficia uma marca comunitária para produtos ou serviços que não sejam similares àqueles para os quais a referida marca foi registada.

Todavia, apesar da sua redacção e atendendo à economia geral e aos objectivos do sistema em que o referido artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do regulamento se inscreve, em caso de uso de um sinal para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes, a protecção das marcas comunitárias de prestígio não pode ser inferior à que teriam em caso de uso de um sinal para produtos ou serviços dissemelhantes.

Assim, deve admitir-se que o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do regulamento beneficia também uma marca comunitária de prestígio para produtos ou serviços similares àqueles para os quais a referida marca foi registada.

(cf. n.os 17-19)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Julho de 2009 — SELEX Sistemi Integrati/Comissão

(Processo C-481/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Decisão da Comissão de não dar seguimento a uma denúncia apresentada contra a Eurocontrol — Prejuízo real e efectivo»

1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Prejuízo constituído pelos encargos correspondentes ao procedimento pré-contencioso (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.o) (cf. n.os 20-23)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade [Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, alínea e)] (cf. n.os 36-43)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 29 de Agosto de 2007, SELEX Sistemi Integrati/Comissão (T-186/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico o pedido de ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 2004 que não deu seguimento à sua denúncia relativa a uma alegada violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SELEX Sistemi Integrati SpA é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Julho de 2009 — SELEX Sistemi Integrati/Comissão

(Processo C-481/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Decisão da Comissão de não dar seguimento a uma denúncia apresentada contra a Eurocontrol — Prejuízo real e efectivo»

1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Prejuízo constituído pelos encargos correspondentes ao procedimento pré-contencioso (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.o) (cf. n.os 20-23)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade [Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, alínea e)] (cf. n.os 36-43)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 29 de Agosto de 2007, SELEX Sistemi Integrati/Comissão (T-186/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico o pedido de ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 2004 que não deu seguimento à sua denúncia relativa a uma alegada violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Processo C-241/07

JK Otsa Talu OÜ

contra

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus)

«FEOGA — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Apoio comunitário ao desenvolvimento rural — Apoio aos métodos de produção agro-ambientais»

Conclusões do advogado-geral J. Mazák apresentadas em 23 de Outubro de 2008 I ‐ 4325

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 I ‐ 4346

Sumário do acórdão

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apoio ao desenvolvimento rural — Apoio aos métodos de produção agro-ambientais

(Regulamento n.o 1257/1999 do Conselho, conforme modificado pelo Regulamento n.o 2223/2004, artigos 24.o, n.o 1, 37.o, n.o 4, e 39.o, n.o 3)

As disposições do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), conforme modificado pelo Regulamento n.o 2223/2004, conjugadas com os artigos 37.o, n.o 4, e 39.o do mesmo regulamento, não se opõem a que um Estado-Membro restrinja, em razão da insuficiência dos recursos orçamentais, a categoria dos beneficiários do apoio a favor do desenvolvimento rural apenas aos agricultores já objecto de uma decisão de concessão desse apoio no exercício orçamental precedente.

De acordo com o objectivo do Regulamento n.o 1257/1999, que visa promover o desenvolvimento agro-ambiental e rural em geral, os Estados-Membros devem esforçar-se por levar a cabo uma gestão adequada dos seus recursos financeiros, de forma a permitir que cada candidato elegível na acepção do mesmo regulamento possa beneficiar do apoio a favor do desenvolvimento rural. Todavia, nos termos dos artigos 37.o, n.o 4, e 39.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1257/1999, os Estados-Membros podem estabelecer condições complementares ou mais restritivas em matéria de concessão de apoio comunitário ao desenvolvimento rural, desde que essas condições sejam coerentes com os objectivos e requisitos fixados no referido regulamento e que, sendo caso disso, as medidas de apoio possam ser revistas posteriormente pelos Estados-Membros, para garantir a sua compatibilidade e coerência. Assim, a programação do regime de ajudas agro-ambiental é susceptível de evoluir, devendo a adaptação do regime ser conduzida com cumprimento dos objectivos do referido regulamento.

Tendo em conta o contexto ligado à insuficiência dos recursos orçamentais no Estado-Membro em causa, a opção feita pelo legislador nacional, para limitar a categoria dos agricultores com direito a beneficiar do apoio a favor do desenvolvimento rural apenas aos agricultores que já tinham assumido compromissos agro-ambientais no exercício precedente, inscreve-se na margem de manobra de que dispõem os Estados-Membros ao abrigo do Regulamento n.o 1257/1999.

(cf. n.os 38-40, 48, 54 e disp.)
Processo C-527/07

The Queen, a pedido de:

Generics (UK) Ltd

contra

Licensing Authority

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]

«Pedido de decisão prejudicial — Directiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Fundamentos de recusa — Medicamentos genéricos — Conceito de ‘medicamento de referência’»

Conclusões do advogado-geral J. Mazák apresentadas em 26 de Março de 2009 I ‐ 5261

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 I ‐ 5278

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano

[Regulamento n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho; Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 2, alínea a)]

Um medicamento não abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 726/2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e cuja introdução no mercado de um Estado-Membro não foi autorizada em conformidade com o direito comunitário aplicável não pode ser considerado um medicamento de referência na acepção do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27.

Para que um medicamento possa ser considerado um medicamento de referência, é necessário que, antes da sua introdução no mercado, tenha sido autorizado em conformidade com o direito comunitário. Decorre tanto da redacção como da economia da Directiva 2001/83, designadamente dos seus artigos 6.o, 8.o e 10.o, que apenas podem ser considerados medicamentos de referência os medicamentos que beneficiam de uma autorização de introdução no mercado concedida em conformidade com esta directiva. Do mesmo modo, no que diz respeito aos medicamentos para os quais foi pedida esta autorização antes da entrada em vigor da referida directiva, resulta da jurisprudência que, para beneficiar do processo abreviado, o requerente deve demonstrar que o medicamento de referência foi autorizado com base no direito comunitário em vigor à data do pedido da autorização para esse mesmo medicamento.

Só no caso de a autoridade competente dispor de todas essas informações e documentos relativos ao medicamento de referência é que o artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 2001/83 substitui a obrigação de os requerentes de uma autorização de introdução no mercado apresentarem o resultado dos ensaios indicados no artigo 8.o, n.o 3, alínea i), desta directiva pela obrigação de demonstrarem que o medicamento em causa é de natureza de tal modo análoga ao referido medicamento de referência, que já beneficia dessa autorização e não apresenta diferenças significativas em relação a esse medicamento ao nível da segurança e da eficácia.

(cf. n.os 27, 30, 33, 37, disp.)
1)

Não tendo tomado todas as medidas necessárias para remediar a insuficiência dos efectivos afectados aos serviços encarregados dos controlos veterinários na Grécia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.