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PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/18

Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 por Jean-Charles Marchiani do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10 de outubro de 2014 no processo T-479/13, Marchiani/Parlamento

(Processo C-566/14 P)

(2015/C 034/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Charles Marchiani (representante: C.-S. Marchiani, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— Anulação do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 10 de outubro de 2014, Jean-Charles Marchiani/Parlamento Europeu, proferido no processo T-479/13.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao recusar aplicar-lhe a regulamentação relativa à aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. Com efeito, a decisão de 4 de julho de 2013 foi adotada na sequência de um processo irregular, contrário à decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008, relativa à aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. Além disso, essa decisão foi adotada, de forma mais ampla, em violação dos princípios do contraditório e do respeito dos direitos de defesa.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e afetou o seu raciocínio com uma contradição de fundamentos ao invocar a regulamentação DSD [regulamentação referente às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu] para validar a decisão litigiosa de 4 de julho de 2013. Por um lado, a decisão de 4 de julho de 2013 resulta de uma aplicação errada da regulamentação DSD, revogada desde 2009. Por outro, o Tribunal Geral, que inicialmente invocou a referida regulamentação DSD, deixou depois de lhe fazer qualquer referência, para indicar como exclusiva base legal o Regulamento Financeiro da União Europeia, publicado em 2012.

Em terceiro lugar, o recorrente acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito ao atribuir-lhe a exclusividade do ónus da prova.

Em quarto lugar, o Tribunal validou uma violação grosseira do princípio da imparcialidade imposto a todas as autoridades da União Europeia no exercício das suas funções. Com efeito, o Tribunal Geral não tomou em consideração as funções políticas anteriormente exercidas pelo Secretário-Geral do Parlamento Europeu, autor da decisão litigiosa.

Em último lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aceitar que a decisão de 4 de julho de 2013 fixasse os montantes cujo pagamento, em quaisquer circunstâncias, se encontrava prescrito. Assim, o recorrente considera que o Tribunal Geral violou o princípio da não retroatividade dos atos comunitários, o princípio da confiança legítima e o princípio do prazo razoável, ao não ter respeitado as regras de prescrição
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/20

Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 por Vadzim Ipatau do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de setembro de 2014 no processo T-656/11, Ipatau/Conselho

(Processo C-535/14 P)

(2015/C 026/24)

Língua do processo: o francês

Partes

Recorrente: Vadzim Ipatau (representante: M. Michalauskas, advogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— anular o acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 (processo T-646/11);

— proferir uma decisão definitiva sobre o litígio ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie;

— condenar o Conselho nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, o recorrente considera que o Tribunal Geral violou o direito à tutela jurisdicional efetiva ao negar qualquer efeito suspensivo à apresentação de um pedido de apoio judiciário sobre o prazo previsto para a interposição do recurso de anulação do ato impugnado.

Em segundo lugar, critica o Tribunal Geral por ter violado os direitos de defesa. Com efeito, o Tribunal Geral entendeu que o Conselho não estava obrigado a comunicar ao recorrente os elementos que lhe eram desfavoráveis nem a dar-lhe a possibilidade de ser ouvido antes da adoção da Decisão 2012/642/PESC (1) e do Regulamento de Execução n.o 1017/2012 (2).

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os motivos previstos nos atos controvertidos têm caráter suficiente.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os atos controvertidos não eram desproporcionados.

(1) Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1).

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 17 de novembro de 2014 — Barlis 06 — Investimentos Imobiliários e Turísticos SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-516/14)

(2015/C 034/11)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Barlis 06 — Investimentos Imobiliários e Turísticos, SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

A correta interpretação do artigo. 226.o, n.o 6, da diretiva IVA (1) permite à Autoridade Tributária e Aduaneira considerar insuficiente o descritivo de fatura que contenha a menção «serviços jurídicos prestados desde determinada data até ao presente» ou apenas «serviços jurídicos prestados até ao presente», tendo presente que esta Autoridade pode, ao abrigo do princípio da colaboração, obter os elementos complementares de informação que entender necessários para confirmação da existência e das características detalhadas das operações?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

JO L 347, p. 1.
1)

Deve o artigo 28.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (1) na sua versão original, ser interpretado no sentido de que o acesso a números não geográficos deve ser aberto não apenas aos utilizadores finais de outros Estados-Membros, mas também aos utilizadores finais do Estado-Membro do respetivo operador de uma rede pública de telecomunicações, com a consequência de se aplicarem, à verificação do cumprimento desta obrigação pela autoridade reguladora nacional, os requisitos que decorrem dos princípios da eficácia do direito da União e da interpretação do direito interno conforme ao direito da União?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/19

Recurso interposto em 21 de novembro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de setembro de 2014 no processo T-425/11, Grécia/Comissão Europeia

(Processo C-530/14 P)

(2015/C 026/23)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e P.J. Loewenthal)

Outra parte no processo: República Helénica

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014, notificado à Comissão em 12 de setembro de 2014, no processo T-425/11, Grécia/Comissão (ECLI: EU: T: 2014: 768);

— Remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida de novo;

— Reservar ao Tribunal de Justiça a decisão quanto às despesas no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso de anulação assenta num único fundamento: o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, considerando que a medida controvertida não conferia uma vantagem aos casinos públicos. Este único fundamento de anulação por parte da Comissão articula-se em três partes.

Em primeiro lugar, nos n.os 52 a 58 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao considerar que os casinos públicos não obtiveram vantagens pelo pagamento de impostos mais baixos pela entrada de cada cliente com base na medida controvertida, uma vez que os montantes entregues correspondiam a 80 % do bilhete de entrada, a título de imposto cobrado nos casinos públicos e privados.

Em segundo lugar, nos n.os 59 a 68 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao considerar que não basta a Comissão avaliar a vantagem conferida pela medida controvertida como discriminação fiscal legal, mas que a Comissão deveria ter baseado a existência de uma vantagem na análise económica das consequências dessa medida.

Em terceiro lugar, nos n.os 74 a 80 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao considerar, por um lado, que as práticas de entrada gratuita não podiam reforçar a vantagem da medida controvertida, porque essa medida não conferia uma vantagem e, por outro, que para efeitos de procedência de tal fundamento a Comissão devia ter provado que, na prática, o número de entradas atribuídas era excessivamente elevado em relação ao objetivo da legislação grega que autorizou essas práticas, com a consequente violação das condições previstas pela respetiva legislação nacional.
1)

A data da primeira autorização de introdução no mercado na [União], na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, é determinada nos termos do direito [da União] ou esta disposição remete para a data em que a autorização se torna eficaz em conformidade com o direito do Estado-Membro em causa?
2.

Em 1998, e após a aprovação do ministro competente, foi adotado o programa LIFE-Nature LIFE98NAT/GR/5262 («Application of Management Plan for Caretta caretta in Southern Kyparissia»). O programa LIFE terminou em 2002 com a elaboração de um projeto de estudo específico sobre o ambiente (EPM, em conformidade com a legislação helénica) no qual era feita referência às características da espécie bem como a necessidade de uma proteção eficaz da mesma.
4)

No contexto de um procedimento complementar que visa sanar um erro detetado num reexame posterior, com base no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Habitats, ou numa avaliação das incidências com base no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats, deve ter-se em conta, através das modificações correspondentes das exigências do reexame, que a obra devia ser realizada e posta em funcionamento porque a decisão de aprovação do plano era imediatamente executória e um processo de medidas provisórias foi indeferido sem possibilidade de recurso? O anterior é aplicável, em todo o caso, a um necessário reexame posterior das alternativas para efeitos de uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva Habitats?
1)

Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE, bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que concessões com uma duração inferior às anteriormente atribuídas sejam objeto de concurso, quando este último é organizado com o intuito de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos?
3)

É abrangida pelo conceito de «cessações do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores», definido no último parágrafo do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 98/59, a cessação contratual por acordo entre o empregador e o trabalhador que, embora por iniciativa do trabalhador, resulte de uma anterior alteração das condições de trabalho por iniciativa do empregador devido a uma crise da empresa, e que acaba por ser indemnizada com um montante equivalente ao do despedimento ilícito?
2)

Até que ponto esse efeito suspensivo pressupõe um obstáculo para o consumidor e, por conseguinte, uma violação do artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva na hora de invocar a nulidade das cláusulas abusivas incluídas no seu contrato?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 25 de julho de 2014 — Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner

(Processo C-362/14)

2014/C 351/06

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: Maximillian Schrems

Recorrido: Data Protection Commissioner

Questões prejudiciais

1) Tendo em conta os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [2000(C) 364/01 (1)] e sem prejuízo das disposições do artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE (2), uma entidade independente, encarregada de aplicar a legislação sobre a proteção de dados pessoais no âmbito da análise de uma queixa segundo a qual o direito e as práticas de um país terceiro (neste caso, os Estados Unidos da América) para o qual são enviados dados pessoais não oferecem proteção adequada, está vinculada em termos absolutos pela constatação em sentido contrário da União, contida na Decisão da Comissão de 26 de julho de 2000 (2000/520/CE (3))?

2) Em alternativa, pode e/ou deve a entidade proceder à sua própria investigação sobre a matéria, à luz dos últimos desenvolvimentos de facto ocorridos desde a primeira publicação da decisão da Comissão?

(1) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 364, p. 1).

(2) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).

(3) Decisão da Comissão de 26 de julho de 2000 nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e relativa ao nível de proteção assegurado pelos princípios de porto seguro e pelas respetivas questões mais frequentes emitidos pelo Department of Commerce dos Estados Unidos da América (notificada com o numero C(2000) 2441).
3.

Por fim, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária ao concluir pela existência de um risco de confusão entre os sinais em causa sem ter em conta todos os fatores relevantes para as circunstâncias do caso de modo a estabelecer o risco de confusão. Mais concretamente, o Tribunal Geral ignorou uma circunstância crucial que faz parte do enquadramento factual do processo: as origens, a história, o significado geográfico da palavra incluída nas marcas em causa no processo e a sua ligação simbólica com os produtos designados pelas referidas marcas. Consequentemente e nesta medida, o Tribunal Geral também distorceu o enquadramento factual do processo.
1)

Em conformidade com as disposições do direito comunitário, pode um bovino reprodutor que foi inscrito, tal como os seus pais e avós, no livro genealógico da raça Holstein/Frísia pela organização oficial de criadores de bovinos do Estado-Membro, ser considerado de raça pura, independentemente do grau de pureza genética racial dos seus ascendentes?
1)

Há que interpretar o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (1), nos termos do qual «[c]aso a lei aplicável não possa ser determinada nem em aplicação do n.o 1 nem do n.o 2, o contrato é regulado pela lei do país com o qual apresenta uma conexão mais estreita» no sentido de que, a situações como a do caso em apreço, deve ser aplicada a lei alemã?
1)

Um agricultor que, apesar de não ter celebrado qualquer acordo contratual a este respeito com o titular da variedade vegetal, utilizou material de propagação de uma variedade protegida, obtido por cultivo, fica, desde logo, obrigado ao pagamento de uma indemnização adequada, nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1) do Conselho de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais e — caso tenha agido intencionalmente ou com negligência — à indemnização de quaisquer danos suplementares resultantes da violação dos direitos de proteção das variedades vegetais quando, à data da utilização efetiva do material de colheita para fins de multiplicação, ainda não tiver cumprido a obrigação de pagamento de uma remuneração equitativa (taxa de cultivo) que lhe incumbe nos termos do artigo 14.o, n.o 3, quarto travessão, do referido Regulamento, em conjugação com os artigos 5.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 1768/95 (2) da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94?
1)

Deve, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea i), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), considerar-se excluída do âmbito de aplicação desta diretiva toda a atividade profissional de um limpa-chaminés porque os limpa-chaminés também exercem funções como bombeiros (vistoria para prevenção de incêndios, peritagens no âmbito de procedimentos de construção etc.)? Em caso de resposta negativa à primeira questão:
1)

Constitui transporte de animais não efetuado no âmbito de atividades económicas, na aceção do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 (1), o transporte efetuado por uma associação de proteção de animais reconhecida de utilidade pública e destinada a entregar a terceiros cães abandonados, mediante o pagamento de determinada quantia («contribuição de proteção») que a) não cobre ou cobre estritamente as despesas que a associação suportou com o animal, o transporte e a sua entrega, b) é superior a essas despesas, mas cujo lucro se destina a financiar as despesas efetuadas com a entrega de outros animais abandonados, as despesas com animais abandonados ou outros projetos de proteção de animais que ficaram sem cobertura financeira?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/20

Recurso interposto em 12 de junho de 2014 por Faci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de março de 2014 no processo T-46/10, Faci SpA/Comissão Europeia

(Processo C-291/14 P)

2014/C 303/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Faci SpA (representantes: S. Piccardo, Avvocato e S. Crosby, Advocaat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2014, proferido no processo T-46/10, ou

— a título subsidiário, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima aplicada à recorrente, ou

— remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação, e

— em todo o caso, condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de março de 2014, no processo T-46/10. Neste acórdão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso, interposto pela recorrente em 28 de janeiro de 2010, da Decisão da Comissão C (2009) 8682 final, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/38.589 — Estabilizadores térmicos) (1).

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

No primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter apreciado a gravidade da infração no período posterior a novembro de 1996 por referência à alteração da natureza do cartel, não tomando assim em consideração todas as circunstâncias pertinentes para o cálculo da coima aplicada à recorrente e violando o n.o 20 das Orientações para cálculo das coimas de 2006 e/ou o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

No segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral não procedeu a um controlo judicial efetivo e aprofundado da Decisão, ao concluir, sem examinar os factos, que a recorrente atuou exatamente como todas as outras empresas envolvidas, apenas tendo a sua execução sido menos rigorosa e ao indeferir, sem qualquer apreciação, o fundamento de que a concorrência foi ilegalmente falseada em detrimento da recorrente devido à aplicação do n.o 35 das Orientações para cálculo das coimas para um concorrente, Bärlocher.

(1) JO C 307, p. 9.

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO 2003, L 1, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de abril de 2014 — MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH/Bundesvergabeamt

(Processo C-166/14)

2014/C 282/22

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH

Recorrida: Bundesvergabeamt

Outras partes: Bundesminister für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft; Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger; Pharmazeutische Gehaltskasse für Österreich

Questões prejudiciais

Deve o direito da União — em especial os princípios gerais da equivalência e da efetividade, bem como a Diretiva 89/665/CEE (1) do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional nos termos da qual um pedido de declaração de uma infração às regras em matéria de adjudicação de contratos públicos deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da celebração do contrato, quando a declaração dessa infração constitui não só um pressuposto para a declaração da nulidade do contrato como também um pressuposto para o exercício do direito de indemnização?

(1) JO L 395, p. 33.

(2) JO L 335, p. 31.
1)

Devem o artigo 1.o, n.o 2 e o [artigo] 2.o, n.os 1 e 8, da Diretiva 2010/64/UE (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a um despacho judicial que, em aplicação do § 184 da Lei da organização judiciária alemã, determine que os arguidos só podem interpor recursos validamente na língua do tribunal, no caso concreto, em alemão?