ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea operadora também pode invocar circunstâncias extraordinárias que não se verificaram em relação com o voo que o passageiro reservou, mas em relação com um voo, não imediatamente anterior, realizado no mesmo dia com a mesma aeronave que, no âmbito do regime de rotação de voos, estava prevista para realizar o voo reservado pelo passageiro?
1)

Deve o artigo 3.o, n.o 1 A, parágrafo 4, alínea iii), da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, ser interpretado no sentido de que um pressuposto para que seja admissível a sujeição dos «titulares de ações, ou [das] pessoas singulares ou coletivas» a «requisitos mais rigorosos» é que as «disposições legais, regulamentares ou administrativas» que preveem requisitos mais rigorosos para a publicidade de participações sociais sejam «sujeitas à supervisão» da autoridade designada pelo Estado-Membro nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE (2) relativa às ofertas públicas de aquisição, e que esta supervisão abranja o cumprimento dos requisitos mais rigorosos, na aceção da Diretiva 2004/109/CE, em matéria de publicidade de participações sociais?
Ação intentada em 23 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-664/18)

(2018/C 445/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Norris-Usher, K. Petersen, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar que: ao continuar a exceder o valor-limite anual de NO2 nas zonas UK0001 (Área Urbana da Grande Londres); UK0002 (Área Urbana das West Midlands); UK0003 (Área Urbana da Grande Manchester); UK 0004 (Área Urbana de West Yorkshire); UK 0013 (Área Urbana de Teesside); UK0014 (The Potteries); UK0018 (Kingston upon Hull); UK0019 (Área Urbana de Southampton); UK0024 (Área Urbana de Glasgow); UK0029 (Eastern); UK0031 (South East); UK0032 (East Midlands); UK0033 (North West & Merseyside); UK0034 (Yorkshire & Humberside); UK0035 (West Midlands) e UK0036 (North East) e o valor-limite horário de NO2 na zona UK0001 (Área Urbana da Grande Londres) desde a entrada em vigor desses valores-limite em 1 de janeiro de 2010, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu o disposto no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE (1), conjugado com o anexo XI dessa diretiva;

— declarar que: desde 11 de junho de 2010, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as suas obrigações nos termos do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE, conjugado com o anexo XV da diretiva, relativamente às zonas acima referidas, e em particular a obrigação que decorre do segundo parágrafo do artigo 23.o, n.o 1, de manter o período de excedência o mais curto possível;

— condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Desde 2010, os limites anuais de NO2 foram excedidos em 16 zonas e aglomerações e os limites horários foram excedidos numa zona. Estas excedências constituem uma violação do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, conjugado com anexo XI da mesma diretiva.

Apesar desta persistente violação do artigo 13, n.o 1, conjugado com o anexo XI da diretiva, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não adotou planos relativos à qualidade do ar que prevejam medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível. A insuficiência das medidas previstas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é evidenciada pela duração do período em que os valores-limite foram excedidos, pela magnitude das excedências e pela tendência de cumprimento, bem como por uma análise detalhadas de cada um dos respetivos planos relativos à qualidade do ar quanto às 16 zonas e aglomerações que são objeto da presente ação.

(1) Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 31 de agosto de 2018 — Eurowings GmbH/JJ e KI

(Processo C-557/18)

(2018/C 436/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Eurowings GmbH

Recorridos: JJ, KI

Questão prejudicial

Numa situação em que um passageiro chega ao destino final com um atraso igual ou superior a três horas, devido a um atraso ou um cancelamento apenas do voo de ligação, tendo o voo inicial chegado à hora, e em que os dois voos foram operados por transportadoras aéreas distintas e as reservas foram confirmadas por um operador turístico, que configurou o trajeto para o seu cliente, a distância total do voo também é utilizada como base para o cálculo do direito a indemnização, com fundamento no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 19 de julho de 2018 — IN / Belgische Staat

(Processo C-469/18)

(2018/C 427/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrente: IN

Recorrido: Belgische Staat

Questão prejudicial

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, se opõe, em quaisquer circunstâncias, à utilização de elementos de prova obtidos em violação do direito ao respeito pela vida privada, consagrado no artigo 7.o da Carta, ou, pelo contrário, deixa margem para um regime nacional nos termos do qual o juiz que aprecia a possibilidade de utilização de um elemento de prova assim obtido como base para a cobrança do IVA deve efetuar uma ponderação, conforme descrito no número 4 da […] decisão de reenvio?
Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 por ABB Ltd, ABB AB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-445/14, ABB Ltd, ABB AB / Comissão Europeia

(Processo C-593/18 P)

(2018/C 436/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ABB Ltd, ABB AB (representantes: I. Vandenborre, advocaat, S. Dionnet, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão ou tomar qualquer outra medida necessária para se fazer justiça; e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ter concluído que a Comissão satisfez o seu ónus de prova ao ter estabelecido uma infração cometida pela recorrente que incluía todos os cabos elétricos subterrâneos e acessórios com voltagens entre os 110 kV e 220 kV. O Tribunal Geral não analisou se a Decisão (1) identifica a infração com «suficiente precisão» e de acordo com o critério jurídico exigido. O Tribunal Geral também não aplicou corretamente os requisitos relativos à existência de um conhecimento suficiente necessários para concluir pela participação da parte recorrente na infração.

Segundo fundamento, relativo à alegação de o Tribunal Geral não ter aplicado o princípio da igualdade de tratamento e a presunção de inocência ao ter confirmado a conclusão da Comissão de que o período da infração começou, para a recorrente, em 1 de abril de 2000.

Terceiro fundamento, o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação relativamente à sua análise da alegação da recorrente de tratamento desigual, tendo concluído erradamente que a recorrente tinha aceitado tal diferenciação durante o procedimento administrativo e fazendo dessa aceitação uma consideração fundamental na sua análise.

(1) Decisão da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39610 — Cabos elétricos) [notificada com o número C(2014) 2139 final] (JO 2014, C 319, p. 10).
Recurso interposto em 20 de setembro de 2018 por Fujikura Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-451/14, Fujikura/Comissão

(Processo C-590/18 P)

(2018/C 427/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Fujikura Ltd (representante: L. Gyselen, lawyer)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Viscas Corp.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral na medida em que julgou procedente o fundamento baseado na infração dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento relativamente à coima que lhe foi imposta;

— decidir definitiva mente o litígio nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, segundo período, do seu Estatuto, no sentido de: — anular o artigo 2.o, alínea o), da Decisão da Comissão, de 2 de abril de 2014 (1), que impõe uma coima de 8 152 000 euros à Fujikura Ltd.; e — reduzir a sua coima em 44 % fixando-a em 4 565 120 euros;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ter validado a metodologia da Comissão para aplicar o ponto 18 das suas Orientações de 2006 (2) como se a infração apenas cobrisse a «parte mundial» do cartel e este não tivesse uma «parte intra-EEE» que envolve apenas os fornecedores europeus.

Por conseguinte, a Comissão determinou valores fictícios de vendas dos participantes no cartel de uma forma que subvalorizou significativamente o papel dos fornecedores europeus e sobrevalorizou o papel dos fornecedores asiáticos, incluindo a Fujikura, nesta infração.

(1) Decisão da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39610 — Cabos elétricos) [notificada com o número C(2014) 2139 final] (JO 2014, C 319, p. 10)

(2) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2)
1)

Devem o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (1), conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE (2), e/ou o artigo 35.o, n.o1, conjugado com o artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE (3), e/ou o artigo 185.o, n.o 1, conjugado com o artigo 186.o, n.o 1 da Diretiva 2009/138/CE (4), ser interpretados no sentido de que — na falta de disposições nacionais sobre as consequências da prestação de informação deficiente sobre o direito de resolver o contrato antes da celebração do mesmo — o prazo para o exercício do direito de resolver o contrato não começa a correr se a empresa de seguros indicar nas informações que o exercício da resolução deve ser efetuado por escrito, embora nos termos do direito nacional a resolução seja possível sem qualquer formalidade?
1)

Num contexto marcado por ameaças graves e persistentes para a segurança nacional, e em especial pelo risco terrorista, deve a obrigação de conservação generalizada e indiferenciada, imposta aos prestadores com fundamento nas disposições permissivas do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva [2002/58/CE] de 12 de julho de 2002 (1), ser considerada uma ingerência justificada pelo direito das pessoas à segurança, garantido pelo artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e pelas exigências de segurança nacional, cuja responsabilidade incumbe unicamente aos Estados-Membros por força do artigo 4.o do Tratado da União Europeia?
Recurso interposto em 26 de julho de 2018 por Inge Barnett do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 16 de maio de 2018 no processo T-23/17, Barnett/Comité Económico e Social Europeu (CESE)

(Processo C-503/18 P)

(2018/C 381/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Inge Barnett (representantes: S. Orlandi e T. Martin, avocats)

Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE)

Pedidos da recorrente

A título principal:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018, Barnett/CESE, T-23/17, EU:T:2018:271;

— anular a decisão do CESE de 21 de março de 2016, adotada em execução do Acórdão de 22 de setembro de 2015, Barnett/CESE, F-20/14, EU:F:2015:107;

— condenar o CESE nas despesas.

A título subsidiário:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018, Barnett/CESE, T-23/17, EU:T:2018:271;

— anular a decisão do CESE de 21 de março de 2016, adotada em execução do Acórdão de 22 de setembro de 2015, Barnett/CESE, F-20/14, EU:F:2015:107;

— condenar o CESE no pagamento à recorrente de um montante de 207 994,14 euros a título dos danos patrimoniais sofridos, acrescido de juros de mora calculados a contar da data de vencimento dos montantes devidos, à taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, bem como de um montante de 25 000 euros a título dos danos não patrimoniais sofridos;

— condenar o CESE nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito ao considerar que o CESE podia, ao executar o acórdão do TFP, limitar-se a reexaminar a sua candidatura à luz de um pretenso interesse do serviço que apenas foi identificado três anos após a adoção da primeira decisão de rejeição da sua candidatura e que era desconhecido das partes até 21 de março de 2016. Este pretenso interesse do serviço, que elimina a recorrente da lista de beneficiários por ser indispensável para o bom funcionamento do serviço, não está relacionado com as DGE do CESE aplicáveis. Acresce que o suposto interesse do serviço foi invocado sem ter sido consultada a comissão paritária. Este órgão paritário tinha indicado em 2013 que, em caso de desistência de um dos dois beneficiários da medida, seria proposto conceder essa vantagem à recorrente, atendendo ao interesse do serviço.

A recorrente sustenta igualmente que o Tribunal Geral desrespeitou a força de caso julgado de que goza o acórdão do TFP.

Por último, o acórdão recorrido enferma de um erro de direito na medida em que o Tribunal Geral considerou, apesar da revogação da base jurídica necessária para adotar a decisão impugnada, que o CESE mantinha a competência para adotar uma decisão na sequência da candidatura da recorrente. Na resposta a este fundamento, o Tribunal de Justiça desvirtuou, além disso, os argumentos invocados em apoio da exceção de incompetência deduzida pela recorrente.
3)

Pode o facto de um voo operado por uma companhia aérea domiciliada noutro Estado-Membro, mas com partida ou destino num Estado-Membro no qual a mesma companhia dispõe de uma sucursal que lhe presta serviços auxiliares e através da qual não foram adquiridos os bilhetes, tendo em conta as circunstâncias do caso, constituir um elemento do litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento que justifique a aplicação do critério de conexão previsto no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 30 de julho de 2018 — COPEBI SCA / Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

(Processo C-505/18)

(2018/C 364/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Demandante: COPEBI SCA

Demandado: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

Outra parte: Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation

Questão prejudicial

Deve a Decisão 2009/402/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos planos de campanha no setor das frutas e produtos hortícolas executados pela França [C 29/05 (ex NN 57/05)] (1), ser interpretada no sentido de que é aplicável aos auxílios pagos pelo office national interprofessionnel des fruits, des légumes et de l’horticulture (ONIFLHOR) ao comité économique agricole du bigarreau d’industrie (CEBI) e atribuídos aos produtores de cereja garrafal para a indústria pelos agrupamentos de produtores membros do referido comité, apesar de o CEBI não constar entre os oito comités económicos agrícolas mencionados no n.o 15 da decisão e de os auxílios em causa, contrariamente ao mecanismo de financiamento descrito nos n.os 24 a 28 da referida decisão, terem sido financiados unicamente por subvenções do ONIFLHOR e não por contribuições voluntárias, designadas como contribuições profissionais?

(1) JO L 127, p. 11.
5)

Se a resposta à primeira ou à segunda questão for que o artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento Eletricidade é aplicável a uma empresa que apenas opera uma interligação, e a resposta à terceira e à quarta questão for que a empresa não pode utilizar as receitas provenientes da atribuição de capacidades de interligação para funcionamento ou manutenção ou para obtenção de rendimentos, ou que a empresa pode utilizar as receitas para funcionamento ou manutenção, mas não para obter rendimentos, a aplicação do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento Eletricidade a uma empresa que apenas opera uma interligação é contrária ao princípio da proporcionalidade ou a qualquer outro princípio do direito da União?
4.

Deve a pessoa em relação à qual foi solicitado um tratamento médico compulsivo ser considerada «suspeito» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2012/13/UE e do artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2013/48/UE, se, aquando da primeira visita ao local do crime e das medidas de investigação iniciais na residência da vítima e do seu filho, um agente de polícia, depois de ter encontrado vestígios de sangue no corpo daquele, o interrogou sobre os motivos que o levaram a matar a sua mãe e a arrastar o corpo desta para a rua e o algemou depois da resposta a estas questões? Em caso de resposta afirmativa a esta questão, deve a pessoa em causa ser informada logo nessa altura nos termos do artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o n.o 2 da Diretiva 2012/13/UE, e nessa situação, de que forma devem ser tomadas em consideração as necessidades específicas da pessoa na aceção do n.o 2 quando os agentes da polícia tinham conhecimento de que a pessoa em causa sofre de uma perturbação mental?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's Hertogenbosch (Países Baixos) em 26 de junho de 2018 — IO; outra parte: Inspecteur van de rijksbelastingsdienst

(Processo C-420/18) (1)

(2018/C 319/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof 's Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: IO

Outra parte: Inspecteur van de rijksbelastingsdienst

Questão prejudicial

Deve considerar-se que um membro do Conselho Fiscal de uma fundação exerce as suas atividades económicas de modo independente na aceção dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva do IVA quando, no que diz respeito às condições de trabalho e de remuneração, se encontra numa posição de subordinação em relação ao referido conselho, mas não se encontra numa posição de subordinação em relação ao Conselho Fiscal ou à Fundação quanto ao restante?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
—

Declarar que a República Italiana, ao não ter tomado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/39/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana (1) ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2012/39/UE;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 19 de junho de 2018 — Jamina Hakelbracht, Tine Vandenbon, Instituut voor de Gelijkheid van Vrouwen en Mannen / WTG Retail BVBA

(Processo C-404/18)

(2018/C 311/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidsrechtbank Antwerpen

Partes no processo principal

Demandantes: Jamina Hakelbracht, Tine Vandenbon, Instituut voor de Gelijkheid van Vrouwen en Mannen

Demandada: WTG Retail BVBA

Questão prejudicial

Deve o direito da União, mais especificamente o artigo 24.o da Diretiva 2006/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que só concede proteção contra atos de retaliação contra testemunhas às pessoas que, no âmbito da instrução de uma queixa, dão conhecimento, num documento datado e assinado, à pessoa a quem é apresentada a queixa, dos factos que elas próprias viram ou ouviram e que são relativos à situação objeto da queixa, ou que depõem como testemunhas num processo judicial?

(1) JO 2006, L 204, p. 23.
1)

Deve o artigo 48.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe, como requisito para aceder a uma pensão de reforma antecipada, que o montante da pensão a receber seja superior à pensão mínima a que o interessado teria direito de acordo com a mesma legislação nacional, entendendo-se essa «pensão a receber» como a pensão efetiva exclusivamente a cargo do Estado-Membro competente (neste caso, Espanha), sem se ter também em conta a pensão efetiva que o interessado possa receber a título de outra prestação da mesma natureza a cargo de outro ou outros Estados-Membros?
1)

Devem ser considerados pessoas com deficiência para efeitos da aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional ( 1 ), tal como interpretada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, os trabalhadores declarados particularmente sensíveis a determinados riscos quando, devido às suas características pessoais ou ao seu estado de saúde conhecido, são particularmente sensíveis aos riscos decorrentes do trabalho, e que, pelo referido motivo, não podem ocupar determinados postos de trabalho por constituírem um risco para a sua própria saúde ou para outras pessoas? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, colocam-se as seguintes questões: