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O artigo 7.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Regimes de obrigação de eficiência energética», enuncia: «1. Os Estados‑Membros estabelecem regimes de obrigação de eficiência energética. Esses regimes asseguram que os distribuidores de energia e/ou as empresas de venda de energia a retalho que forem designados partes sujeitas a obrigação ao abrigo do n.o 4, e que exerçam a sua atividade no território de um Estado‑Membro, atinjam um objetivo cumulativo de economias finais de energia até 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo do n.o 2. Esse objetivo é pelo menos equivalente à realização anual, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, de novas economias que ascendam a 1,5%, em volume, das vendas anuais de energia aos consumidores finais de todos os distribuidores de energia ou de todas as empresas de venda de energia a retalho, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2013. As vendas de energia, em volume, utilizada nos transportes podem ser total ou parcialmente excluídas desse cálculo. Os Estados‑Membros determinam de que modo a quantidade estimada de novas economias a que se refere o segundo parágrafo deve ser distribuída ao longo do período. […] 4. Sem prejuízo do cálculo de economias de energia para o objetivo referido no segundo parágrafo do n.o 1, os Estados‑Membros designam, para efeitos do primeiro parágrafo do n.o 1, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, de entre as empresas de distribuição e/ou venda de energia a retalho que operam no seu território, as partes sujeitas a obrigação de eficiência energética, nelas podendo incluir os distribuidores ou revendedores de combustível destinado aos meios de transporte que operam no seu território. A quantidade de economias de energia necessária para cumprir a obrigação imposta é alcançada pelas partes sujeitas a obrigação entre os consumidores finais designados, se for caso disso, pelo Estado‑Membro em causa, independentemente do cálculo feito nos termos do n.o 1, ou, se os Estados‑Membros assim o decidirem, através de economias certificadas provenientes de outras partes, tal como descrito no n.o 7, alínea b). […] 9. Em alternativa ao estabelecimento de um regime de obrigação de eficiência energética ao abrigo do n.o 1, os Estados‑Membros podem optar por tomar outras medidas políticas destinadas a obter economias de energia entre os consumidores finais, desde que essas medidas políticas satisfaçam os critérios previstos nos n.os 10 e 11. A quantidade anual de novas economias de energia conseguidas graças a esta abordagem deve ser equivalente à quantidade de novas economias de energia exigidas nos termos dos n.os 1, 2 e 3. Desde que a equivalência se mantenha, os Estados‑Membros podem combinar regimes obrigatórios com medidas políticas alternativas, incluindo programas nacionais de eficiência energética. Entre as medidas políticas referidas no primeiro parágrafo podem incluir‑se as seguintes medidas ou combinações de medidas: a) Taxas sobre a energia ou o dióxido de carbono que tenham por efeito reduzir o consumo final de energia; b) Mecanismos e instrumentos de financiamento ou incentivos fiscais que levem à aplicação de tecnologias ou técnicas eficientes do ponto de vista energético e que tenham por efeito reduzir o consumo final de energia; c) Disposições regulamentares ou acordos voluntários que levem à aplicação de tecnologias ou técnicas eficientes do ponto de vista energético e que tenham por efeito reduzir o consumo final de energia; d) Normas que visem melhorar a eficiência energética dos produtos e serviços, incluindo edifícios e veículos, exceto nos casos em que tenham caráter obrigatório e sejam aplicáveis nos Estados‑Membros por força da legislação da União; e) Sistemas de rotulagem energética, com exceção dos que tenham caráter obrigatório e sejam aplicáveis nos Estados‑Membros por força da legislação da União; f) Ações de formação e sensibilização, nomeadamente programas de aconselhamento energético, que levem à aplicação de tecnologias ou técnicas eficientes do ponto de vista energético e que tenham por efeito reduzir o consumo final de energia; Até 5 de dezembro de 2013, os Estados‑Membros notificam a Comissão das medidas políticas que tencionam adotar para efeitos do primeiro parágrafo do presente número e do artigo 20.o, n.o 6, de acordo com o quadro previsto no [a]nexo V, ponto 4, indicando de que modo contam atingir o nível de economias exigido. No caso das medidas políticas referidas no segundo parágrafo do presente número e no artigo 20.o, n.o 6, a notificação feita à Comissão deve indicar de que modo são preenchidos os critérios previstos no n.o 10. No caso de medidas políticas não referidas no segundo parágrafo do presente número ou no artigo 20.o, n.o 6, os Estados‑Membros devem explicar de que forma é atingido um nível equivalente de economias, de controlo e de verificação. A Comissão pode apresentar sugestões de alteração no prazo de três meses após a notificação. 10. Sem prejuízo do n.o 11, os critérios de definição das medidas políticas adotadas nos termos do n.o 9, segundo parágrafo, e do artigo 20.o, n.o 6, são os seguintes: a) As medidas políticas preveem, no mínimo, dois períodos intermédios até 31 de dezembro de 2020, e levam à realização do nível de ambição estabelecido no n.o 1; b) As responsabilidades das partes executantes, das partes intervenientes ou das autoridades públicas de execução, consoante o caso, são definidas; c) As economias de energia a obter são determinadas de forma transparente; d) O nível de economias de energia exigido ou a realizar pelas medidas políticas é expresso em consumo de energia final ou de energia primária, utilizando os fatores de conversão previstos no [a]nexo IV; e) As economias de energia são calculadas utilizando os métodos e os princípios previstos no [a]nexo V, pontos 1 e 2; f) As economias de energia são calculadas utilizando os métodos e os princípios previstos no [a]nexo V, ponto 3; g) As partes intervenientes apresentam, a menos que tal seja impossível, um relatório anual sobre as economias de energia realizadas, que é tornado público; h) Os resultados são objeto de acompanhamento, e são previstas medidas adequadas caso os progressos registados não sejam satisfatórios; i) É criado um sistema de controlo que inclui a verificação independente de uma proporção estatisticamente significativa das medidas de melhoria da eficiência energética; e j) São publicados anualmente dados sobre as tendências anuais em matéria de economias de energia. 11. Os Estados‑Membros asseguram que as taxas referidas no n.o 9, segundo parágrafo, alínea a), satisfaçam os critérios estabelecidos no n.o 10, alíneas a), b), c), d), f), h) e j). Os Estados‑Membros asseguram que as disposições regulamentares e os acordos voluntários referidos no n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), satisfaçam os critérios estabelecidos no n.o 10, alíneas a), b), c), d), e), g), h), i) e j). Os Estados‑Membros asseguram que as outras medidas políticas referidas no n.o 9, segundo parágrafo, e os Fundos Nacionais de Eficiência Energética a que se refere o artigo 20.o, n.o 6, satisfaçam os critérios estabelecidos no n.o 10, alíneas a), b), c), d), e), h), i) e j). […]»