Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2019 AEAT (Cálculo da antiguidade dos trabalhadores a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho)

(Processos apensos C‑439/18 e C‑472/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 97/81/CE — Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 14.o, n.o 1 — Trabalhador a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho — Reconhecimento da antiguidade — Modo de cálculo dos complementos trienais de antiguidade — Exclusão dos períodos não trabalhados»

1. Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Direitos sociais — Condições de emprego — Proibição de discriminação dos trabalhadores a tempo parcial — Alcance (Diretiva 97/81 do Conselho, anexo, cláusula 4) (cf. n.o 30)

2. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 97/81 — Condições de emprego — Conceito — Complemento de antiguidade — Inclusão (Diretiva 97/81 do Conselho, anexo, cláusula 4) (cf. n.o 31)

3. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 97/81 — Razões objetivas que justificam uma diferença de tratamento — Conceito — Critérios a considerar (Diretiva 97/81 do Conselho, anexo, cláusula 4, ponto 1) (cf. n.os 46, 47)

4. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 97/81 — Proibição de discriminação dos trabalhadores a tempo parcial — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Diretiva 2006/54 — Regulamentação nacional que exclui, apenas para os trabalhadores a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho, os períodos não trabalhados do cálculo da antiguidade exigida para se poder auferir complementos trienais — Inadmissibilidade (Diretiva 2006/54 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.o, n.o 1; Diretiva 97/81 do Conselho, anexo, cláusula 4, pontos 1 e 2) (cf. n.os 38, 42, 43, 48‑51, 58, 59, 61‑63 e disp.)

Dispositivo

A cláusula 4, pontos 1 e 2, do Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, bem como o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação e a uma prática empresarial nacionais como as que estão em causa nos processos principais, nos termos das quais, no caso de trabalhadores a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho, apenas são tidos em consideração os períodos efetivamente trabalhados e estão, assim, excluídos os períodos não trabalhados do cálculo da antiguidade exigida para se poder auferir complementos trienais a título de complementos remuneratórios, ao passo que os trabalhadores a tempo inteiro não estão sujeitos a uma regulamentação ou a uma prática desta natureza.

( 1 ) JO C 373, de 15.10.2018.