ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de abril de 2021 — Kühne/Parlamento

(Processo T-468/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Funcionários - Reafetação - Pedido de suspensão da execução - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni juris»)

(2021/C 242/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Verena Kühne (Berlim, Alemanha) (representante: O. Schmechel, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e B. Schäfer, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à concessão de medidas provisórias que visam, por um lado, a suspensão da execução da Decisão do Parlamento de 2 de julho de 2020, relativa à transferência da demandante para o Gabinete de Ligação do Parlamento no Luxemburgo (Luxemburgo) em 1 de setembro de 2020 e, por outro, a manutenção do emprego da demandante no seu posto atual no Gabinete de Ligação do Parlamento em Berlim ou de outras medidas adequadas para a manutenção provisória do status quo na pendência da decisão de mérito.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O Despacho de 4 de setembro de 2020, Kühne/Parlamento (T-468/20 R), é revogado.
Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2020 — Tikal Marine Systems/EUIPO — Ultra Safety Systems (Tikal Tef-Gel)

(Processo T-185/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 35/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tikal Marine Systems GmbH (Norderstedt, Alemanha) (representante: M. Mahnkopf, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ultra Safety Systems Inc. (Mangonia Park, Florida, Estados Unidos) (representantes: C. Eckhartt, A. von Mühlendahl e P. Böhner, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de janeiro de 2020 (processo R 2500/2018-4), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Ultra Safety Systems e a Tikal Marine Systems.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Tikal Marine Systems GmbH e a Ultra Safety Systems Inc. são condenadas a suportar as suas próprias despesas e, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 191, de 8.6.2020.
C 62/33

Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Ighoga Region 10/Comissão

(Processo T-161/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Construção de um centro de congressos e de um hotel em Ingolstadt - Denúncia - Ação por omissão - Tomada de posição que põe termo à omissão - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 62/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 eV (Ighoga Region 10) (Ingolstadt, Alemanha) (representante: A. Bartosch, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e K. Blanck, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar uma decisão final de encerramento do procedimento de exame preliminar relativo ao alegado regime de auxílios de Estado SA. 48582 (2017/FC) implementado pela Alemanha a favor do grupo Maritim e da KHI Immobilien GmbH.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito da ação.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Interessengemeinschaft der Hoteliers und Gastronomen Region 10 eV (Ighoga Region 10).

(1) JO C 175, de 25.5.2020.
C 45/36

Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2022 — Rigid Plastic Containers Finance e RPC Pisces Holdings/Comissão

(Processo T-781/19) (1)

(2023/C 45/60)

Língua do processo: inglês

A presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2020 — KF/CSUE

(Processo T-616/19) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Pessoal do CSUE - Agentes contratuais - Competência das jurisdições da União - Política externa e de segurança comum - Decisão de dar início a um inquérito administrativo respeitante à recorrente em cumprimento de um acórdão do Tribunal Geral - Ato lesivo - Pedido de juros relativo a um montante definido pelo Tribunal Geral a título de reparação do dano sofrido - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente inadmissível»)

(2020/C 348/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KF (representantes: A. Kunst, advogada, e N. Macaulay, barrister)

Recorrido: Centro de Satélites da União Europeia (representante: A. Guillerme, advogada)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do diretor do CSUE de 3 de julho de 2019 relativa à abertura de um inquérito administrativo respeitante à recorrente e, por outro, pedido, apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE, de reparação dos danos pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) KF é condenada a suportar as despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

3) Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.

4) Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 399, 25.11.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Noguer Enríquez e o./Comissão

(Processo T-22/19) (1)

(«Ação de indemnização - Acordo monetário entre a União e o Principado de Andorra - Pretensa negligência da Comissão quanto ao conteúdo do acordo - Pretensa negligência da Comissão no seguimento da aplicação do acordo - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2020/C 371/10)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandantes: Roser Noguer Enríquez (Andorra-a-Velha, Andorra), TB, Successors d’Higini Cierco García, SA (Andorra-a-Velha), Cierco Martínez 2 2003, SL (Andorra-a-Velha) (representantes: J. Álvarez González e S. San Felipe Menéndez, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelos demandantes na sequência, por um lado, da negligência da Comissão no seguimento da aplicação do acordo monetário celebrado em 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra e, por outro, da negligência revelada pela Comissão quanto ao conteúdo desse acordo.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Roser Noguer Enríquez, TB, a Successors d’Higini Cierco García, SA e a Cierco a Martínez 2 2003, SL, são condenados nas despesas.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Lípidos Santiga/Comissão

(Processo T-561/19) (1)

(«Recurso de anulação - Energia - Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis - Limitação do uso de biocombustíveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana ou animal - Regulamento Delegado (UE) 2019/807 - Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (CIAS) - Óleo de palma - Legitimidade - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2020/C 255/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lípidos Santiga, SA (Santa Perpètua de Mogoda, Espanha) (representante: P. Muñiz Fernández, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e Y. Marinova, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial do Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo (JO 2019, L 133, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Lípidos Santiga, SA, é condenada nas despesas.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2020 — Aceto Agricultural Chemical/Comissão

(Processo T-612/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2020/C 175/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aceto Agricultural Chemicals Corp. Ltd (Chester, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e P. Sellar, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, A. Dawes e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2019/989 da Comissão, de 17 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 160, p. 11).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — Gerber/Parlamento e Conselho

(Processo T-326/19) (1)

(«Recurso de anulação - Território aduaneiro da União - Regulamento (UE) 2019/474 - Diretiva (UE) 2019/475 - Inclusão do município de Campione d’Italia e das águas italianas do Lago de Lugano - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2020/C 191/20)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tibor Gerber (Campione d’Italia, Itália) (representante: N. Amadei, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e C. Biz, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Lo Monaco e. Ambrosini, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2019, L 83, p. 38), no que diz respeito à parte relativa à inclusão do município italiano de Campione d’Italia e das águas italianas do Lago de Lugano no território aduaneiro da União, em segundo lugar, pedido com base no artigo 264.o TFUE e que visa que a Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d'Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE (JO 2019, L 83, p. 42), seja declarada sem efeitos e, em terceiro lugar, pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a concessão de medidas provisórias com vista à suspensão da execução do Regulamento 2019/474, da Diretiva 2019/475 e de quaisquer outras medidas de execução relacionadas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Comissão Europeia e da República Italiana.

3) Tibor Gerber suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

4) A Comissão e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 238, de 15.7.2019.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Sipcam Oxon/Comissão

(Processo T-518/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Substância ativa clortalonil - Condições de aprovação de colocação no mercado - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2020/C 19/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Sipcam Oxon SpA (Milão, Itália) (representantes: C. Mereu e P. Sellar, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: I. Naglis e A. Dawes, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e com vista à suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão, de 29 de abril de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clortalonil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 114, p. 15).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2019 – ZU/SEAE

(Processo T-154/19) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Despesas de deslocação em serviço - Ato insuscetível de recurso - Ato não lesivo - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Recurso prematuro - Inadmissibilidade»)

(2020/C 61/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da autoridade investida do poder de nomeação do SEAE de 30 de novembro de 2018, na parte em que indeferiu a reclamação do recorrente de 27 de julho de 2018, na medida em que indeferiu implicitamente o pedido do recorrente de 26 de fevereiro de 2018 relativo a despesas de deslocação em serviço.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) ZU é condenado nas despesas.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Othman/Conselho

(Processo T-58/19) (1)

(«Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Incompetência»)

(2019/C 399/80)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Razan Othman (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que a demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere à demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Razan Othman é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2019 – Intering e o./Comissão

(Processo T-525/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Procedimento de adjudicação de contrato - Pedido de suspensão da execução - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2019/C 423/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Intering Sh.p.k (República do Kosovo), Steinmüller Engineering GmbH (Gummersbach, Alemanha), Deling d.o.o. za proizvodnju, promet i usluge (Tuzla, Bósnia-Herzegovina), ZM-Vikom d.o.o. za proizvodnju, konstruckcije i montažu (Šibenik, Croácia) (representante: R. Spielhofen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu, J. Estrada de Solà e B. Bertelmann, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, que tem por objeto a suspensão da execução da decisão da Comissão Europeia, notificada por carta de 30 de julho de 2019 (AresD[2019] Na/vk), de não autorizar as recorrentes a apresentarem uma proposta pormenorizada no âmbito do procedimento de adjudicação de contrato EuropeAid/140043/DH/WKS/XK, e a suspensão provisória do procedimento de adjudicação de contrato.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de agosto de 2019 – BASF/Comissão

(Processo T-472/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medicamento - Autorização de colocação no mercado - Ésteres etílicos do ácido ómega 3 - Falta de urgência»)

(2019/C 383/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BASF AS (Oslo, Noruega) (representantes: E. Wright, A. Rusanov e H. Boland, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a adoção de medidas provisórias destinadas a obter a suspensão da execução da Decisão de Execução da Comissão, de 6 de junho de 2019, relativa às autorizações de introdução no mercado, ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de medicamentos para uso humano que contenham «ésteres etílicos do ácido ómega 3» para utilização oral na prevenção secundária após enfarte do miocárdio [C(2019) 4336 final].

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 359/71

Despacho do Tribunal Geral de 21 de julho de 2022 — Fersher Developments e Lisin/Comissão e BCE

(Processo T-200/18) (1)

(«Ação de indemnização - Política económica e monetária - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as Condicionalidades Específicas de Política Económica celebrado entre o Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade - Competência do Tribunal Geral - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 359/88)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Fersher Developments LTD (Nicósia, Chipre), Vladimir Lisin (Lipetsk, Rússia) (representante: R. Nowinski, advogado)

Demandados: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Materne e S. Delaude, agentes), Banco Central Europeu (representantes: O. Heinz, P. Papapaschalis, G. Várhelyi e M. Szablewska, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)

Objeto

Com a sua ação intentada ao abrigo do artigo 268.o TFUE, os demandantes pedem a indemnização dos danos alegadamente sofridos devido à decisão da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE) de sujeitar a determinadas condições a concessão de um instrumento de assistência financeira à República de Chipre.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Fersher Developments LTD e Vladimir Lisin são condenados nas despesas.

(1) JO C 211, de 18.6.2018.
C 252/38

Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — JV Voscf e o./Conselho e o.

(Processo T-197/18) (1)

(2021/C 252/59)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2020 — FT/ESMA

(Processo T-625/18) (1)

(«Função pública - Revogação da nota de débito emitida pela ESMA - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 137/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FT (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (representantes: G. Filippa e F. Barzanti, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da carta da ESMA de 9 de agosto de 2018, notificada ao recorrente em 10 de agosto de 2018, pela qual esta autoridade pediu a restituição de um montante 12 000 euros a título de despesas no processo que deu origem ao Acórdão de 8 de outubro de 2015, FT/ESMA (F-39/14, EU:F:2015:117), e, por outro, da nota de débito n.o 4440180170, emitida pela ESMA em 10 de agosto de 2018, com vista à restituição da referida quantia.

Dispositivo

1) Não há lugar a decisão quanto ao mérito do presente recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 16, de 14.1.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2019 — Apple/EUIPO — Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT)

(Processo T-685/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 246/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Apple Inc. (Cupertino, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: J. Olsen e P. Andreottola, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O'Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication SCRL (La Hulpe, Bélgica) (representante: G. Glas, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de agosto de 2018 (processo R 476/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication SCRL e a Apple Inc.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Apple Inc. e a Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication SCRL suportarão cada uma as suas próprias despesas e cada uma metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
C 328/52

Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — Scaloni e Figini/Comissão

(Processo T-158/18) (1)

(«Ação de indemnização - Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento - Diretiva 2014/59/UE e Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Auxílios de Estado - Violação dos requisitos de forma - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 328/59)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Mario Scaloni (Ancona, Itália) e Ennio Figini (Chiaravalle, Itália) (representante: P. Putti, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia, A. Steiblytė e K.-P. Wojcik, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e M. Sammut, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti e J. Bauerschmidt, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE, destinado a obter reparação pelos prejuízos materiais que os demandantes alegadamente sofreram com a recusa da Comissão em autorizar a República Italiana a executar um auxílio de Estado a favor da Banca delle Marche.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Mario Scaloni e Ennio Figini são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.