A primeira dentre elas exige, antes de mais, dois esclarecimentos.

A mesma fala de «imposições devidas à Comunidade». O contexto indica contudo claramente que esta expressão não deve ser entendida textualmente no sentido apenas dos direitos que revertem para a Comunidade. À época dos factos, não era esse o caso relativamente aos montantes compensatórios monetários. Só pode, por isso, tratar-se de imposições cobradas ao abrigo do direito comunitário.

Além disso, resulta dos factos que a questão deve ser limitada ao problema da redução por razões de equidade objectivas, designadamente quando a cobrança da imposição é pretensamente contrária ao fim previsto pela lei e quando se opera para lá da intenção do legislador. No caso dos autos, não é, por isso, necessário analisar se se tem em mente uma redução por motivos pessoais ou em virtude dos efeitos de certas regras de forma e de processo.

A questão assim delimitada, a recorrente no processo principal propõe uma resposta afirmativa. Atribui importância ao facto de o regulamento comunitário apenas prever competência para cobrar a compensação monetária, com a consequência, na sua opinião, de as imposições recebidas ao abrigo do regulamento alemão relativo à cobrança de uma imposição compensatória para protecção da agricultura alemã, de 14 de Maio de 1961, serem imposições abrangidas pelo direito nacional. Na sua opinião, isso significa, além disso, que a redução dessas imposições por razões de equidade é regulada pelo direito processual alemão. Quanto ao direito processual é, com efeito, jurisprudência constante (processo 33/76, Rewe-Zentralfinanz eG e Rewe-Zentral AG/Chambre d'agriculture de la Sarre, acórdão de 16 de Dezembro de 1976) que, quando não existe regulamentação comunitária, a regulação desse direito incumbe aos Estados-membros. Além disso, é necessário remeter para a jurisprudência acerca dos avisos oficiais de classificação pautal, que são possíveis em direito alemão. Estes avisos foram declarados lícitos, se bem que em certas circunstâncias possam conduzir a aplicações divergentes das cobranças aduaneiras exigidas pela pauta' aduaneira comum. Ora, a redução por razões de equidade das imposições previstas pelo direito comunitário constitui uma categoria semelhante de medidas de aplicação do direito.

A Comissão e o Governo federal alemão sustentam, pela sua parte, uma opinião contrária, em apoio da qual os seus representantes — nomeadamente o da Comissão — argumentaram que os Estados-membros não têm o poder de regulamentar a redução por motivos de equidade objectivos porque a Comunidade fez uso das competências que lhe foram atribuídas pelo Tratado e fixou todas as condições necessárias para a cobrança das imposições. Nestas condições não é admissível que os Estados-membros afectem, através de medidas nacionais, o alcance da regulamentação comunitária. A jurisprudência, de resto, já sublinhou este princípio em diversas ocasiões, em casos semelhantes.

Para apreciação deste diferendo, é necessário, na nossa opinião, partir das declarações feitas no acórdão proferido no processo 5/ /73, que já citámos. Nessa decisão, o Tribunal de Justiça sublinhou que a regulamentação comunitária sobre a compensação monetária, que é objecto do Regulamento n.o 974/ /71, foi adoptada nos termos do artigo 103.o do Tratado CEE, que foi necessário evitar qualquer medida unilateral e que as medidas tomadas em execução do artigo 103.o eram indispensáveis no interesse da protecção dos objectivos e dos mecanismos da política agrícola comum. Dado que a validade da regulamentação comunitária, incluindo a das disposições de execução do Regulamento n.o 974/71 tomadas pela Comissão, não foi posta em causa, é, por isso, seguro que os organismos comunitários fizeram uso correcto dos poderes que lhe são reconhecidos pelo Tratado. Além disso, é preciso recordar que o Regulamento n.o 974/71 exprimia certamente apenas uma competência do Estados-membros, mas o seu artigo 7.o dispunha formalmente que não se podia fazer uso de forma parcial ou temporária da autorização prevista por esse diploma, e que, por isso, não eram possíveis derrogações através de medidas nacionais.

Finalmente, não se deve esquecer que no acórdão proferido no processo 5/73, no qual analisou a validade do Regulamento n.o 974/ /71 e do regulamento da Comissão que fixou os montantes compensatórios relativamente aos diferentes produtos, o Tribunal decidiu expressamente que a escolha de um critério uniforme e fixo para a fixação dos montantes compensatórios não era passível de crítica. O facto de os montantes compensatórios não corresponderem em cada caso à incidência monetária da reavaliação do DM — explicitou claramente — não constitui uma violação do princípio da proporcionalidade.

Agora, a recorrente no processo principal reclama uma redução dos montantes compensatórios, fixados pela Comunidade, por razões de equidade. Em abono da aplicação das normas nacionais quanto à equidade, alega a economia da regulamentação comunitária e, a esse respeito — tal como a Comissão observou pertinentemente —, avança em larga medida os mesmos argumentos do processo 5/73, entre outros o facto de a reavaliação do DM não ter tido influência sobre a operação realizada por ela, dado que o contrato havia sido concluído com base no DM.

Trata-se, pois, nada mais nada menos do que duma modificação da regulamentação comunitária que foi objecto de um regulamento directamente aplicável e que — como o Tribunal declarou no seu acórdão no processo 43/72 (Merkur-Außenhandels-GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, acórdão de 24 de Outubro de 1973, Colect. 1973, p. 383) — tem um carácter global. Dar razão ao pedido equivaleria a intervir no âmbito de aplicação dessa regulamentação e a pôr parcialmente em questão a aplicação do direito comunitário.

Na nossa opinião, é naturalmente duvidoso que semelhante atitude possa ser conciliada com as regras relativas à repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-membros e com a primazia do direito comunitário e o princípio da sua aplicação uniforme.

É evidentemente sem razão que a recorrente remete a este propósito para o acórdão proferido no processo 33/76, no qual se declarou que, enquanto não existissem disposições comunitárias, a regulamentação das questões processuais incumbia às ordens jurídicas nacionais. No caso dos autos, não se trata efectivamente da aceitação de alguns efeitos no direito material, decorrente da violação de disposições nacionais quanto à forma e ao processo; o presente processo, pelo contrário, refere-se a uma redução por razões de equidade, que a recorrente fundamenta em considerações apenas de direito material baseadas, designadamente, na economia da lei. Também pouco convincente é a remissão da recorrente para a jurisprudência sobre a admissibilidade dos avisos oficiais de classificação pautal que emanam das autoridades nacionais (acórdão 3/71, Kurt Siemers & Co./ /Hauptzollamt Bad Reichenhall, acórdão de 24 de Novembro de 1971, Colect. 1971, p. 349). Esses avisos apenas representam, com efeito, uma aplicação antecipada do direito comunitário, que pode naturalmente comportar erros, enquanto que uma redução por razões de equidade das imposições reguladas pelo direito comunitário constituiria uma derrogação a esse direito comunitário e equivaleria a modificá-lo.

Em contrapartida, é útil recordar alguns acórdãos proferidos em casos semelhantes é que excluíram claramente a aplicação de normas nacionais quanto à equidade ou outras regras nacionais que se afastem do direito comunitário. Tal foi o caso do processo 31/70, Deutsche Getreide- und Futtermittel Handelgesellschaft mbH/ /Hauptzollamt Hamburg-Altona, acórdão de 15 de Dezembro de 1970, Colect. 1969-1970, p. 597), que tinha como objecto o problema da cobrança de direitos niveladores sobre o milho deteriorado por efeito da humidade. O reenvio do Governo dos Países Baixos para a possibilidade, que existe no direito neerlandês, de reduzir a taxa do direito nivelador por razões de equidade foi tacitamente mas não menos claramente declarado ineficaz. Deve também mencionar-se o acórdão no processo 18/72 (NV Granaria Graaninkoopmaatschappij/Produktschap voor Veevoeder, acórdão de 30 de Novembro de 1972, Colect. 1972, p. 395), no qual o Tribunal declarou claramente que as autoridades nacionais não podiam aplicar o direito interno e, com base nele, conceder isenções de direitos niveladores por razões de equidade. E esse acórdão acrescentou — com absoluta clareza — que não era compatível com a repartição de competências em vigor que os Estados-membros influenciem, através de medidas nacionais, a execução do direito comunitário. Finalmente, deve ainda citar-se o acórdão no processo 50/76 (Amsterdam Bulb BV/Produktschap voor Siergewassen, Colect. 1977 p. 61), no qual — num contexto seguramente mais afastado — o Tribunal decidiu que os serviços nacionais não podiam conceder isenções aos preços mínimos fixados pela Comunidade.

Em conclusão, a primeira questão só pode, na nossa opinião, ter uma resposta negativa, quer dizer, só se pode declarar que, no domínio da compensação monetária, que é inteiramente regulado pela regulamentação comunitária, as autoridades nacionais não têm o poder de regulamentar a redução por razões de equidade objectivas, quer as imposições em questão caibam à Comunidade ou aos Estados-membros.