Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Produtos de construção – Directiva 89/106 – Processo especial no caso de não existirem especificações técnicas harmonizadas ou reconhecidas a nível comunitário – Aplicação no caso de não existirem indicações dadas pelo Estado‑Membro de fabrico ao Estado‑Membro de destino quanto ao organismo de homologação autorizado – Não aplicação – Processo especial independente da aplicação dos artigos 28.° CE e 30.° CE

(Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 89/106 do Conselho, artigo 16.°)

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Regulamentação nacional que sujeita os tubos de polietileno importados a um procedimento de homologação sem ter em consideração os certificados de homologação emitidos pelos Estados‑Membros de origem – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência – Violação do princípio da proporcionalidade – Incumprimento do procedimento de informação mútua sobre as medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação

(Artigos 28.° CE e 30.° CE; Decisão n.° 3052/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.° e 4.°, n.° 2)

Sumário

1. Por força do processo especial previsto no artigo 16.° da Directiva 89/106 no que respeita aos produtos de construção, um produto de construção proveniente de um Estado‑Membro e para o qual não existem especificações técnicas harmonizadas ou reconhecidas a nível comunitário deve ser considerado conforme às disposições em vigor em ensaios e inspecções efectuados por um organismo aprovado no Estado‑Membro produtor, segundo os métodos em vigor no Estado‑Membro destinatário ou por este reconhecidos como equivalentes.

No entanto, o artigo 16.° da Directiva 89/106 não regula a situação de um operador económico que tenha importado um produto de construção para o qual não existem especificações técnicas harmonizadas ou reconhecidas a nível comunitário, quando o Estado‑Membro produtor não indicou ao Estado‑Membro destinatário o organismo por si aprovado ou que tenciona aprovar para esse fim.

Além disso, o processo especial previsto no artigo 16.° da referida directiva não exclui que a recusa, por parte de um organismo de homologação de atestar a equivalência de um certificado emitido por um organismo de homologação de outro Estado‑Membro, seja apreciada à luz dos artigos 28.° CE e 30.° CE.

(cf. n. os 36, 38, 40)

2. A exigência de uma homologação prévia de um produto para atestar o seu carácter adequado a uma utilização determinada bem como a recusa, nesse âmbito, do reconhecimento da equivalência de certificados de homologação emitidos noutro Estado‑Membro restringem o acesso ao mercado do Estado‑Membro de importação e devem, portanto, ser consideradas medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação na acepção do artigo 28.° CE.

Assim, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.° CE e 30.° CE um Estado‑Membro que não tem em conta, no âmbito de um procedimento de homologação de tubos de polietileno importados de outros Estados‑Membros, certificados de homologação emitidos por esses Estados‑Membros.

Com efeito, ainda que um Estado‑Membro tenha a liberdade de submeter um produto que já foi objecto de uma aprovação noutro Estado‑Membro a um novo processo de exame e de autorização, as autoridades dos Estados‑Membros são todavia obrigadas a contribuir para uma atenuação dos controlos no comércio intracomunitário. Daqui resulta que estas não têm o direito de exigir, sem necessidade, análises técnicas ou químicas ou ensaios de laboratório quando essas mesmas análises e ensaios já tenham sido efectuados noutro Estado‑Membro e os seus resultados estejam à disposição dessas autoridades ou possam, a seu pedido, ser postos à sua disposição.

O estrito respeito desta obrigação exige uma atitude activa tanto por parte do organismo nacional ao qual é feito um pedido de homologação de um produto ou de reconhecimento da equivalência de um certificado como por parte do organismo de homologação de outro Estado‑Membro que emitiu esse certificado. Compete aos Estados‑Membros garantir que os organismos de homologação competentes cooperem mutuamente, a fim de facilitar os procedimentos a seguir para obter o acesso ao mercado nacional do Estado‑Membro de importação.

No entanto, não se pode considerar que uma medida criada por um Estado‑Membro não vai além do que é necessário para atingir o objectivo prosseguido se se sobrepõe aos controlos que já foram efectuados no âmbito de outros processos, quer nesse mesmo Estado‑Membro quer noutro Estado‑Membro.

Além disso, ao não notificar a Comissão dessa medida no prazo de 45 dias, em conformidade com a Decisão n.° 3052/95 que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade, o Estado‑Membro em causa não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.° e 4.°, n.° 2, da referida decisão.

(cf. n. os 41, 45‑47, 60, 62, disp.)