Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Âmbito de aplicação material da Directiva 79/7 ° Regime legal que isenta certas categorias de pessoas do pagamento das despesas médicas ° Inclusão

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 3. , n. 1)

2. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Directiva 79/7 ° Derrogação admitida no que toca às consequências que podem resultar, para outras prestações, da fixação de idades de reforma diferentes ° Alcance ° Limitação apenas às discriminações relacionadas necessária e objectivamente com a diferença da idade de reforma ° Discriminação em matéria de isenção do pagamento de despesas médicas ° Exclusão

[Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7. , n. 1, alínea a)]

3. Questões prejudiciais ° Interpretação ° Efeitos no tempo dos acórdãos de interpretação ° Efeito retroactivo ° Limitação pelo Tribunal de Justiça ° Condições ° Acórdão sobre a interpretação da Directiva 79/7 relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Condições não preenchidas ° Importância para o Estado-Membro em causa das consequências financeiras do acórdão ° Critério não decisivo

[Tratado CE, artigo 177. ; Directiva 79/7 do Conselho, artigos 4. , n.os 1 e 7. , n. 1, alínea a)]

Sumário

1. O n. 1 do artigo 3. da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que um regime legal que isenta do pagamento das despesas médicas certas categorias de pessoas, designadamente, certas pessoas idosas, releva do âmbito de aplicação da directiva.

Com efeito, semelhante regime, embora não faça formalmente parte de uma regulamentação nacional relativa à segurança social, garante de facto aos seus beneficiários uma protecção contra o risco de doença que visa a referida disposição.

2. O artigo 7. , n. 1, alínea a), da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, não autoriza um Estado-Membro que, em aplicação dessa disposição, fixou a idade da reforma para as mulheres aos 60 anos e para os homens aos 65 anos, a prever ainda que as mulheres beneficiarão de uma isenção das despesas médicas a partir dos 60 anos de idade e os homens apenas a partir dos 65 anos.

Com efeito, esta discriminação em matéria de despesas médicas não está necessária e objectivamente ligada à diferenciação da idade da reforma. Com efeito, por um lado, do ponto de vista do equilíbrio financeiro, não é necessária ao nível do regime das pensões, tendo em conta, designadamente, que a concessão de prestações que pertencem aos regimes não contributivos a pessoas vítimas de determinados riscos, sem ter em conta o direitos dessas pessoas a uma pensão de velhice em razão dos períodos durante os quais contribuíram, não tem uma influência directa sobre o equilíbrio financeiro dos regimes contributivos de pensão e também não parece que o seja a nível do sistema da segurança social na sua globalidade. Por outro lado, do ponto de vista da coerência entre o regime de pensões e os outros regimes, não se impõe, dado que, sendo embora certo que o crescimento das despesas de saúde que se prende com a idade pode justificar que a partir de determinada idade seja concedida uma isenção do pagamento das despesas médicas, nada impõe que essa vantagem seja concedida no momento em que se atinge a idade legal de reforma, fixada em idades diferentes consoante o sexo, que não é forçosamente aquele em que efectivamente cessa a actividade profissional e em que os rendimentos consequentemente diminuem.

3. A interpretação que, no exercício da competência que lhe confere o artigo 177. do Tratado, o Tribunal de Justiça faz de uma norma de direito comunitário esclarece e precisa, quando é necessário, o significado e o alcance dessa norma, tal como deve ou deveria ter sido compreendida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor. Donde se conclui que a norma assim interpretada pode e deve ser aplicada pelo juiz mesmo às relações jurídicas surgidas e constituídas antes de ser proferido o acórdão que decida o pedido de interpretação se, além disso, se encontrarem também reunidas as condições que permitam submeter aos órgãos jurisdicionais competentes um litígio relativo à aplicação da referida norma.

Tendo em conta estes princípios, só a título excepcional pode o Tribunal de Justiça, em aplicação do princípio geral da segurança jurídica inerente à ordem jurídica comunitária, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado invocar uma disposição que o Tribunal interpretou para pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa fé.

O Tribunal não tem que recorrer a essa possibilidade no que concerne a um acórdão nos termos do qual a derrogação à igualdade entre homens e mulheres em matéria de segurança social que permite o artigo 7. , n. 1, alínea a), da Directiva 79/7 em matéria de idade da reforma não autoriza uma discriminação entre homens e mulheres quanto à idade a partir da qual é concedido o benefício da isenção das despesas médicas, quando se verifique que o Estado-Membro em causa nunca se insurgiu contra a inclusão da isenção das despesas médicas no âmbito de aplicação da directiva, e mesmo se a Comissão, informada da discriminação que este praticava, não entendeu útil actuar para a fazer cessar, e as consequências financeiras a que poderá ter que fazer face por ter violado a proibição de discriminação não justificam, por si só, a limitação dos efeitos no tempo de um acórdão prejudicial.

Na ausência de uma limitação dos efeitos no tempo do acórdão, o efeito directo do artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7 pode ser invocado em apoio de um pedido de indemnização relativo a períodos anteriores à data do acórdão de interpretação, feito por pessoas que, antes dessa data, não intentaram qualquer acção judicial nem apresentaram uma reclamação equivalente.