DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

30 de novembro de 2015

Donncha O’Riain

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Concurso — Anúncio de concurso EPSO/AD/241/12 — Decisão de não inscrever o recorrente na lista de reserva — Princípio da igualdade de tratamento dos candidatos — Imparcialidade do júri — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que D. O’Riain pede a anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/241/12 para recrutamento de tradutores de língua irlandesa (a seguir «júri»), tal como confirmada em 27 de junho de 2014 após reapreciação, de não o inscrever na lista de candidatos aprovados deste concurso.

Decisão:

O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. D. O’Riain suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários — Concurso — Princípio da imparcialidade do júri — Relação de conhecimento entre um membro do júri e um candidato — Conflito de interesses em caso de indícios objetivos, pertinentes e concordantes — Dever de abstenção do membro do júri

(Estatuto dos Funcionários, artigo 11.o‑A)

Nos termos do artigo 11.o‑A, n.o 1, do Estatuto, aplicável, respetivamente, aos agentes temporários e aos agentes contratuais por força dos artigos 11.° e 81.° do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia, no exercício das suas funções, o funcionário não tratará quaisquer questões em que tenha, direta ou indiretamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, suscetível de comprometer a sua independência.

O princípio da imparcialidade do júri de um concurso constitui uma expressão do princípio da igualdade de tratamento e figura entre as garantias conferidas pela ordem jurídica da União.

No entanto, uma relação de conhecimento entre um membro do júri e um candidato não é suficiente, por si só, para demonstrar que o referido membro tem um «interesse pessoal», na aceção do artigo 11.o‑A do Estatuto, que visa garantir a independência, a integridade e a imparcialidade dos funcionários, que seja suscetível de pôr em causa, como tal, a sua imparcialidade. Com efeito, o facto de um membro de um júri conhecer pessoalmente um dos candidatos não implica necessariamente que esse membro tenha um juízo antecipado favorável, ou desfavorável, em relação à prestação do referido candidato.

Só quando se revela, com base em indícios objetivos, pertinentes e concordantes, que um dos membros do júri está em conflito de interesses, no sentido de que tem, direta ou indiretamente, um interesse pessoal em favorecer ou em desfavorecer um dos candidatos, é que o dever de imparcialidade, consagrado no artigo 11.o‑A do Estatuto, exige que o mesmo não possa se exprimir sobre os méritos desse candidato.

(cf. n.os 39 e 73 a 43)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 30 de abril de 2008, Dragoman/Comissão, F‑16/07, EU:F:2008:51, n.o 41, de 20 de novembro de 2012, Soukup/Comissão, F‑1/11, EU:F:2012:157, n.o 38, e de 10 de julho 2014, CG/BEI, F‑115/11, EU:F:2014:187, n.o 65