DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

6 de Julho de 2001

Processo T-161/00

Vassilios Tsarnavas

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Revogação da decisão impugnada na pendência da instância — Adopção de uma nova decisão — Extinção da instância — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-721

Objecto:

Por um lado, anulação da decisão de 13 de Agosto de 1999 de não promover o recorrente ao grau A 4 no quadro do exercício de promoção de 1999, bem como da decisão da Comissão de 22 de Setembro de 2000 que recusa a promoção do recorrente ao grau A 4 no exercício de promoção de 1999 e, por outro, a reparação de um alegado prejuízo moral.

Decisão:

Não há que conhecer dos pedidos de anulação. O recurso é, quanto ao mais, inadmissível. A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas do recorrente efectuadas até 10 de Novembro de 2000.

Sumário

Processo — Petição inicial — Objecto do litígio — Modificação no decurso da instância — Admissibilidade em certos casos — Elementos de facto e de direito revelados durante o processo — Obrigação de seguir o procedimento pré-contencioso nos processo de funcionários

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.o, n.o 2; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o)

O n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do qual a dedução de novos fundamentos no decurso da instância é admitida quando tais fundamentos tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo, pode, em certos casos, ser aplicado à alteração dos pedidos. Com efeito, por força de uma exigência de economia processual, quando o acto impugnado é substituído, no decurso da instância, por um acto com o mesmo objecto, este último constitui um elemento novo que permite aos recorrentes adaptarem os respectivos pedidos e fundamentos.

Portanto, embora não seja de excluir que, a título excepcional, novos pedidos sejam admissíveis quando visem a anulação de uma decisão que, no decurso da instância, substitui uma decisão com o mesmo objecto, esta solução não autoriza, contudo, o controlo da legalidade de uma decisão da qual não seria admissível recurso de anulação devido ao seu carácter prematuro.

A este respeito, quando, em resposta a uma reclamação, a autoridade investida do poder de nomeação retira uma decisão de não promoção de um funcionário, manda proceder ao exame do seu caso pelas instâncias competentes, à luz de determinados elementos não conhecidos no momento da adopção da primeira decisão, e adopta seguidamente uma nova decisão, esta nova decisão não pode ser impugnada judicialmente sem ter sido previamente objecto de procedimento pré-contencioso.

(cf. n.os 26, 27, 30 e 32)

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Março de 1982, Alpha Steel/Comissão (14/81, Recueil, p. 749, n.o 8); Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1988, Stahlwerke Peine-Salzgitter/Comissão (103/85, Colect., p. 4131, n.o 11); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Março de 1996, Lino Liao/Conselho (T-161/95, não publicado na Colectânea, n.o30); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Setembro de 1998, De Pérsio/Comissão (T-23/96, ColectFP, pp. I-A-483 e II-1413, n.o 31)