Processo T‑23/03

CAS SpA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Acordo de associação entre a CEE e a República da Turquia – Dispensa de direitos de importação – Concentrado de sumo de fruta proveniente da Turquia – Código Aduaneiro Comunitário – Certificados de circulação – Situação especial – Direitos de defesa»

Sumário do acórdão

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa dos direitos de importação ou de exportação

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°)

2. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa

(Artigo 255.° CE; Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°)

3. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – União aduaneira – Origem das mercadorias

(Acordo de Associação CEE‑Turquia)

4. Recurso de anulação – Interesse em agir

(Artigo 230.° CE)

5. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Obrigações da Comissão

(Artigo 211.° CE; Acordo de Associação CEE‑Turquie)

6. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo. 220.°, n.° 2, b)]

1. O respeito do direito a ser ouvido deve ser garantido no quadro de um procedimento de dispensa de pagamento de direitos de importação, tendo nomeadamente em conta o poder de apreciação de que a Comissão dispõe quando adopta uma decisão em aplicação da cláusula geral de equidade prevista no artigo 239.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

(cf. n.° 87)

2. No quadro de um procedimento administrativo em matéria de dispensa de pagamento de direitos de importação, o princípio do respeito do direito de defesa implica apenas que o interessado possa dar a conhecer, em tempo útil, a sua posição quanto aos elementos, incluindo os documentos, que lhe são desfavoráveis e que a Comissão utilizou para fundamentar a sua decisão. Este princípio não exige, portanto, que a Comissão faculte, de sua própria iniciativa, o acesso a todos os documentos que tenham eventual ligação com o caso que lhe foi submetido no âmbito de um pedido de dispensa. Se o interessado entender que esses documentos são úteis para demonstrar a existência de uma situação especial e/ou a inexistência de negligência manifesta ou de artifício da sua parte, cabe‑lhe solicitar o acesso aos mesmos, de acordo com as disposições adoptadas pelas instituições com base no artigo 255.° CE.

Com efeito, é a pedido do interessado que a Comissão está obrigada a dar acesso a todos os documentos administrativos não confidenciais relativos à decisão recorrida. Na falta desse pedido, não há acesso automático aos documentos na posse da Comissão.

(cf. n.° 88, 89)

3. A determinação da origem das mercadorias no quadro, nomeadamente, da União Aduaneira estabelecida pelo Acordo de Associação CEE‑Turquia baseia‑se numa repartição das competências entre as autoridades do Estado de exportação e as do Estado de importação, no sentido de que a origem é determinada pelas autoridades do Estado de exportação, sendo a fiscalização do funcionamento do regime assegurada graças à cooperação entre as administrações interessadas. Este sistema justifica‑se pelo facto de as autoridades do Estado de exportação serem as que estão em melhor situação para verificar directamente os factos que condicionam a origem.

O mecanismo previsto só pode funcionar se a administração aduaneira do Estado de importação reconhecer as apreciações feitas legalmente pelas autoridades do Estado de exportação. O reconhecimento dessas decisões pelas administrações aduaneiras dos Estados‑Membros é necessário para que a Comunidade possa exigir, por seu lado, às autoridades dos outros Estados a ela vinculados no âmbito dos regimes de comércio livre, o respeito das decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros relativas à origem dos produtos exportados da Comunidade para esses Estados.

(cf. n.os 120, 121)

4. Um recorrente não tem qualquer interesse legítimo na anulação de uma decisão com fundamento em vício de forma caso, na sequência da anulação da mesma, só possa ser adoptada uma nova decisão, idêntica, quanto ao fundo, à que foi anulada.

(cf. n.° 132)

5. Nos termos do artigo 211.° CE e do princípio da boa administração, a Comissão tinha a obrigação de assegurar uma correcta aplicação do acordo de associação. Esta obrigação resulta igualmente do próprio acordo de associação e das diferentes decisões adoptadas pelo Conselho de Associação.

(cf. n.° 234)

6. Nos termos do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem encontrar‑se reunidos três pressupostos cumulativos para que as autoridades competentes possam não proceder à liquidação a posteriori dos direitos de importação. Primeiro, é necessário que os direitos não tenham sido cobrados devido a erro das próprias autoridades competentes; segundo, que o erro por estas cometido seja tal que não possa razoavelmente ser detectado por um contribuinte de boa fé; e, finalmente, que este último tenha cumprido todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor em matéria de declaração alfandegária.

A referida disposição tem o objectivo de proteger a confiança legítima do devedor quanto ao carácter fundado de todos os elementos que concorrem para a decisão de cobrar ou não os direitos aduaneiros. Porém, a confiança legítima do devedor só é digna da protecção conferida por essa disposição se tiverem sido as próprias autoridades competentes quem criou a base em que assentava a confiança do devedor. Deste modo, só os erros imputáveis a um comportamento activo das autoridades competentes e que não pudessem razoavelmente ter sido detectados pelo devedor dão direito à não cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros.

(cf. n.os 303, 304)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

6 de Fevereiro de 2007 ( )

«Acordo de associação entre a CEE e a República da Turquia – Dispensa de direitos de importação – Concentrado de sumo de fruta proveniente da Turquia – Código Aduaneiro Comunitário – Certificados de circulação – Situação especial – Direitos de defesa»

No processo T‑23/03,

CAS SpA, com sede em Verona (Itália), representada por D. Ehle, advogado,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por X. Lewis, na qualidade de agente, assistido por M. Nuñez Müller, advogado,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação parcial da decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2002 (REC 10/01), relativa a um pedido de dispensa de direitos de importação,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção),

composto por: M. Vilaras, presidente, M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes,

secretário: K. Andová, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 15 de Novembro de 2005,

profere o presente

Acórdão

Quadro jurídico

A – Regulamentação relativa ao regime preferencial

1 O presente processo situa‑se no âmbito do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a República da Turquia (a seguir «acordo de associação»), assinado em Ancara pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados‑Membros da CEE e pela Comunidade, por outro (a seguir «partes contratantes»). O acordo de associação foi aprovado pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18), e entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964.

2 O acordo de associação tem por objecto, nos termos do seu artigo 2.°, que consta do título I, relativo aos princípios, promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as partes contratantes.

3 O acordo de associação compreende uma fase preparatória que permite à República da Turquia, nos termos do artigo 3.°, reforçar a sua economia, com o auxílio da Comunidade, uma fase transitória consagrada, segundo o seu artigo 4.°, ao estabelecimento progressivo de uma união aduaneira e à aproximação das políticas económicas e uma fase definitiva que, nos termos do seu artigo 5.°, assenta na união aduaneira e implica o reforço da coordenação das políticas económicas.

4 Nos termos do artigo 7.°, as partes contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do acordo de associação e abster‑se‑ão de todas as medidas susceptíveis de fazer perigar a realização dos objectivos do mesmo.

5 Os artigos 22.° e 23.°, que constam do título III, consagrado às disposições gerais e finais, prevêem a criação de um Conselho de Associação composto, por uma lado, por membros dos governos dos Estados‑Membros, do Conselho e da Comissão e, por outro, por membros do Governo turco (a seguir «Conselho de Associação»), o qual se pronuncia por unanimidade e dispõe de poder de decisão para a realização dos objectivos fixados pelo acordo de associação. O artigo 25.° atribui a esse Conselho a competência para, a pedido de cada uma das partes contratantes, resolver qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do acordo de associação ou submetê‑lo ao Tribunal de Justiça.

6 A fase definitiva da união aduaneira entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1995 [artigos 1.° e 65.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CE‑Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (JO 1996, L 35, p. 1), a seguir «Decisão n.° 1/95» ou «decisão de base»].

7 Conforme dispõe o artigo 11.° do acordo de associação, o regime de associação abrange a agricultura e o comércio de produtos agrícolas, de acordo com regras especiais que tenham em conta a política agrícola comum da Comunidade.

1. Regulamentação em vigor durante a fase transitória

8 Pela Decisão n.° 1/80, relativa ao desenvolvimento da associação, o Conselho de Associação decidiu eliminar os direitos aduaneiros que permaneciam aplicáveis à importação, para a Comunidade, dos produtos agrícolas originários da Turquia que ainda não beneficiavam de isenção de direitos na Comunidade.

9 Conforme o disposto no artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia (JO L 380, p. 16), os produtos constantes do anexo II do Tratado CEE, originários da Turquia, excluindo os produtos constantes do anexo ao presente regulamento, foram introduzidos em livre prática na Comunidade, com isenção dos direitos aduaneiros. Conforme o disposto no artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4115/86, entendia‑se por produtos originários da Turquia os produtos que preenchiam as condições fixadas na Decisão n.° 4/72 do Conselho de Associação, de 29 de Dezembro de 1972, relativa à definição da noção de «produtos originários» da Turquia para aplicação das disposições do capítulo I do anexo n.° 6 do Protocolo adicional ao Acordo de Associação, anexa ao Regulamento (CEE) n.° 428/73 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1973, relativo à aplicação das Decisões n.os 5/72 e 4/72 do Conselho de Associação (JO L 59, p. 73; EE 02 F2 p. 3), e alterada pela Decisão n.° 1/75 do Conselho de Associação, de 26 de Maio de 1975, anexa ao Regulamento (CEE) n.° 1431/75 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n.° 428/73 (JO L 142, p. 1; EE 02 F3 p. 18).

10 Segundo o artigo 1.° da Decisão n.° 4/72, consideram‑se «produtos originários» da Turquia:

«a) Os produtos do reino vegetal colhidos na Turquia,

[…]

f) As mercadorias obtidas na Turquia por complemento de fabrico ou transformação dos produtos referidos nas alíneas a) a e), mesmo que outros produtos tenham entrado no seu fabrico, na condição de que os produtos não obtidos na Turquia ou na Comunidade tenham entrado apenas acessoriamente nesse fabrico.»

11 O Regulamento (CEE) n.° 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 331, p. 1), é aplicável aos certificados criados pelos regulamentos previstos no seu artigo 1.° O seu artigo 28.°, n.° 4, dispõe:

«4. Os Estados‑Membros comunicarão igualmente à Comissão as marcas dos carimbos oficiais e, se for caso disso, dos selos brancos das autoridades chamadas a intervir. A Comissão informará imediatamente os outros Estados‑Membros.»

12 Pela Decisão n.° 5/72, de 29 de Dezembro de 1972, relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2.° e 3.° do Protocolo adicional ao Acordo de Associação (JO 1973, L 59, p. 74; EE 02 F2 p. 4), o Conselho de Associação estabeleceu a regra de que a apresentação de um título justificativo, emitido a pedido do exportador pelas autoridades aduaneiras da República da Turquia ou de um Estado‑Membro era necessária para a obtenção do regime preferencial. Para as mercadorias transportadas directamente da Turquia para um Estado‑Membro, trata‑se do certificado de circulação de mercadorias A TR 1 (a seguir «certificado A TR 1»), cujo modelo é anexado à decisão (artigo 2.°). Esse modelo foi substituído pelo formulário anexado à Decisão n.° 1/78 do Conselho de Associação, de 18 de Julho de 1978, que altera a Decisão n.° 5/72 (JO L 253, p. 2). Por sua vez, este modelo foi ligeiramente alterado pela Decisão n.° 4/95 do Conselho de Associação CE‑Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, que altera a Decisão n.° 5/72 (JO 1996, L 35, p. 48).

13 O artigo 11.° da Decisão n.° 5/72, dispõe que os Estados‑Membros e a República da Turquia se prestam assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no controlo da autenticidade e da regularidade dos certificados, «tendo em vista assegurar a correcta aplicação das disposições da presente decisão».

14 De seguida, o artigo 12.° da Decisão n.° 5/72 dispõe:

«A [República da] Turquia, os Estados‑Membros e a Comunidade tomam cada um as medidas necessárias à execução do disposto nesta decisão.»

15 Conforme dispõe o artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4115/86, os métodos de cooperação administrativa que deviam garantir a admissão dos produtos referidos no artigo 1.° ao benefício dos direitos aduaneiros reduzidos eram os fixados na Decisão n.° 5/72, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.° 1/78.

2. Regulamentação em vigor durante a fase definitiva

16 A Decisão n.° 1/95 regulamenta de forma detalhada a implementação da fase definitiva da união aduaneira. O seu artigo 29.° dispõe:

«A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular‑se‑á pelo anexo 7, que, no que respeita à Comunidade, abrange as questões da sua competência.»

17 O artigo 2.°, n.° 1, do anexo 7, relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas, da Decisão n.° 1/95 dispõe:

«As partes prestar‑se‑ão assistência mútua, nos domínios da respectiva competência [...], tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.»

18 O artigo 3.°, n.° 6, da Decisão n.° 1/95 dispõe que o comité de cooperação aduaneira define os métodos de cooperação administrativa.

19 O artigo 5.°, n.° 2, da Decisão n.° 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE‑Turquia, de 20 de Maio de 1996, que introduz normas de execução da Decisão n.° 1/95 (JO L 200, p. 14), dispõe que a validação do documento que permite a livre prática das mercadorias em causa dá origem à constituição de uma dívida aduaneira na importação. Conforme dispõe o artigo 6.° dessa decisão, o tratamento preferencial dos produtos agrícolas importados da Turquia está sujeito à emissão do título justificativo constituído pelo certificado A TR 1. Um modelo desse certificado consta do anexo I, mas o artigo 7.°, n.° 1, da referida decisão dispõe que os formulários que figuram na Decisão n.° 5/72 podiam continuar a ser utilizados até 30 de Junho de 1997.

20 O artigo 15.° da Decisão n.° 1/96 prevê o seguinte:

«Com vista a assegurar a correcta aplicação das disposições da presente decisão, os Estados‑Membros e a [República da Turquia] prestar‑se‑ão assistência mútua, através das respectivas administrações aduaneiras e no âmbito da assistência mútua prevista no artigo 29.° e no anexo 7 da decisão de base, no controlo da autenticidade e da exactidão dos certificados.»

21 O artigo 13.°, n.° 2, da Decisão n.° 1/96 dispõe:

«[...] A casa ‘12’ do extracto deve conter a indicação do número de registo, a data, a estância e o país de emissão do certificado inicial [...]»

22 O anexo II, ponto II, n.° 12, da Decisão n.° 1/96 prevê que as indicações relativas à casa 12 do certificado de circulação A TR 1 devem ser completadas pela autoridade competente.

23 Por último, o artigo 4.° da Decisão n.° 1/96 dispõe:

«Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de introdução em livre prática, previstas na decisão de base, são aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as duas partes da união aduaneira, segundo as condições previstas na presente decisão, o Código Aduaneiro Comunitário e as respectivas disposições de aplicação, aplicáveis no território aduaneiro da Comunidade, e o Código Aduaneiro Turco e as respectivas disposições de aplicação, aplicáveis no território aduaneiro da [República da] Turquia.»

B – Regulamentação aduaneira

1. Regulamentação relativa à dispensa dos direitos aduaneiros

24 No que respeita à possibilidade de dispensa de direitos de importação, o artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir «CAC»), dispõe o seguinte:

«Pode‑se proceder [...] à dispensa do pagamento dos direitos de importação [...] em situações [...] decorrentes de circunstâncias que não envolvam qualquer artifício ou negligência manifesta por parte do interessado. As situações em que pode ser aplicada esta disposição bem como as modalidades processuais a observar para esse efeito são definidas de acordo com o procedimento do comité.»

25 O artigo 905.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 (JO L 253, p. 1, a seguir «regulamento de aplicação do CAC»), estipula, no seu n.° 1, o seguinte:

«Sempre que a autoridade aduaneira decisória, à qual foi apresentado o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento em conformidade com o n.° 2 do artigo 239.° do [CAC], não puder decidir com base no artigo 899.° e o pedido se apresentar acompanhado de justificações susceptíveis de constituir uma situação especial resultante de circunstâncias que não impliquem nem artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, o Estado‑Membro a que pertence esta autoridade transmitirá o caso à Comissão para que seja tratado de acordo com o procedimento previsto nos artigos 906.° a 909.° [...]»

26 O artigo 904.°, alínea c), do regulamento de aplicação do CAC dispõe:

«Não é concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos de importação quando, segundo o caso, o único motivo invocado em apoio do pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento for:

[…]

c) A apresentação, ainda que de boa fé, para a concessão de um tratamento pautal preferencial para as mercadorias declaradas para introdução em livre prática, de documentos que posteriormente se verificou serem falsos, falsificados ou não válidos para a concessão desse tratamento pautal preferencial.»

27 O artigo 236.° do CAC dispõe:

«1. Proceder‑se‑á ao reembolso dos direitos de importação ou dos direitos de exportação na medida em que se provar que, no momento do seu pagamento, o respectivo montante não era legalmente devido ou que foi objecto de registo de liquidação contrariamente ao disposto no n.° 2 do artigo 220.°

Proceder‑se‑á à dispensa de pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação na medida em que se provar que, no momento do seu registo de liquidação, o respectivo montante não era legalmente devido ou que o montante foi registado contrariamente ao n.° 2 do artigo 220.°

Não será concedido qualquer reembolso ou dispensa de pagamento quando os factos conducentes ao pagamento ou ao registo de liquidação de um montante que não era legalmente devido resultarem de um artifício do interessado.

[…]»

28 O artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do CAC dispõe que não se efectuará um registo de liquidação a posteriori quando o registo da liquidação do montante dos direitos legalmente devidos não tiver sido efectuado em consequência de um erro das próprias autoridades aduaneiras, que não podia ser razoavelmente detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa‑fé e observado todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que se refere à declaração aduaneira.

2. Regulamentação relativa às regras de origem

29 O artigo 20.° do CAC dispõe nomeadamente que:

«1. Os direitos legalmente devidos em caso de constituição de uma dívida aduaneira serão baseados na Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias.

2. As outras medidas estabelecidas por disposições comunitárias específicas no âmbito das trocas de mercadorias serão, se for caso disso, aplicadas em função da classificação pautal dessas mercadorias.

3. A Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias compreende:

[…]

d) As medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a Comunidade tenha concluído com determinados países ou grupos de países e que prevejam a concessão de um tratamento pautal preferencial;».

30 O artigo 27.°, alínea a), do CAC prevê, por seu lado, o seguinte:

«As regras de origem preferencial fixam as condições da aquisição da origem das mercadorias para beneficiar[e]m das medidas referidas no n.° 3, alíneas d) ou e), do artigo 20.°

Estas regras são:

a) Para as mercadorias abrangidas pelos acordos referidos no n.° 3, alínea d), do artigo 20.°, as definidas nesses acordos;».

31 O artigo 93.° do regulamento de aplicação do CAC, na versão aplicável ao presente litígio [artigo 93.°, alterado e renumerado em artigo 92.° pelo Regulamento (CE) n.° 3254/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 346, p. 1), dispõe:

«1. Os países beneficiários comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades centrais situadas no seu território, habilitadas a emitirem certificados de origem, fórmula A, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados. A Comissão comunicará estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros.

2. Os países beneficiários comunicarão igualmente à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades centrais habilitadas a emitirem os certificados de autenticidade previstos no artigo 86.°, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados. A Comissão comunicará estas informações às autoridades dos Estados‑Membros.

3. A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) a data em que os novos países beneficiários nos termos do artigo 97.° cumpriram as obrigações previstas nos n.os 1 e 2.»

C – Regulamentação relativa à confidencialidade de determinados documentos

32 O artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136, p. 1), prevê o seguinte:

«Confidencialidade e protecção de dados

1. As informações obtidas no âmbito dos inquéritos externos, seja qual for a sua forma, ficam protegidas pelas disposições relevantes.»

33 O artigo 9. , n.° 2, do mesmo regulamento dispõe:

«Relatório de inquérito e sequência dos inquéritos

[…]

2. Os relatórios serão elaborados tendo em conta os requisitos processuais exigidos pela legislação nacional do Estado‑Membro em causa. Os relatórios assim estabelecidos constituirão, nas mesmas condições e com o mesmo valor que os relatórios administrativos elaborados pelos inspectores administrativos nacionais, elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais do Estado‑Membro em que a sua utilização se revele necessária. Ficarão sujeitos às mesmas regras de apreciação que as aplicáveis aos relatórios administrativos elaborados pelos inspectores administrativos nacionais e terão idêntico valor.»

34 O artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292, p. 2), dispõe:

«1. As informações comunicadas ou obtidas por força do presente regulamento, seja qual for a sua forma, ficam abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida às informações análogas pela legislação do Estado‑Membro que as recebeu e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.»

35 O artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), dispõe:

«Excepções

1. As instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a protecção:

«a) Do interesse público, no que respeita:

– à segurança pública,

– à defesa e às questões militares,

– às relações internacionais,

– à política financeira, monetária ou económica da Comunidade ou de um Estado‑Membro;

b) Da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais.

2. As instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a protecção de:

– interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas, incluindo a propriedade intelectual,

– processos judiciais e consultas jurídicas,

– objectivos de actividades de inspecção,

excepto quando um interesse público superior imponha a divulgação.»

Factos na origem do litígio

A – Importações controvertidas

36 A recorrente CAS SpA é uma sociedade de direito italiano, filial a 95,1% da sociedade Steinhauser GmbH (a seguir «Steinhauser»), com sede em Ravensburg (Alemanha). A actividade fundamental da recorrente consiste na transformação de concentrados de sumos de frutos importados; paralelamente, exerce a actividade de importadora desses produtos para Itália. É fundamentalmente a sociedade Steinhauser que mantém relações comerciais com os fornecedores estrangeiros.

37 Entre 5 de Abril de 1995 e 20 de Novembro de 1997, a recorrente importou e introduziu em livre prática na Comunidade sumo de maçã e sumo de pêra concentrados, que foram declarados como provenientes e originários da Turquia. A importação, para a Comunidade, desse tipo de produto foi efectuada por meio de certificados A TR 1, pelo que esses produtos beneficiaram da isenção de direitos aduaneiros prevista no acordo de associação e no protocolo adicional.

38 Conforme o disposto no artigo 29.° da Decisão n.° 1/95, o serviço aduaneiro de Ravenna (Itália) efectuou uma fiscalização documental a posteriori à autenticidade do certificado A TR 1 D 141591, apresentado pela recorrente numa das operações de importação ocorridas no período compreendido entre 5 de Abril de 1995 e 20 de Novembro de 1997. Conforme as disposições aplicáveis nessa matéria, o pedido de verificação da autenticidade do referido certificado foi enviado às autoridades turcas.

39 Por ofício de 15 de Maio de 1998, as autoridades turcas informaram o serviço aduaneiro de Ravenna que resultava da fiscalização efectuada que o certificado não era autêntico, uma vez que não tinha sido emitido pelas autoridades aduaneiras turcas. Por outro lado, anunciaram que seriam efectuadas outras fiscalizações.

40 Consequentemente, as autoridades italianas procederam à fiscalização de 103 certificados A TR 1 apresentados pela recorrente em diversas operações de importação.

41 Por ofício de 10 de Julho de 1998, a representação permanente da República da Turquia na União Europeia (a seguir «representação permanente turca») informou a Comissão de que 22 certificados A TR 1 apresentados pela recorrente, enumerados no anexo junto a esse ofício e relativos às exportações da sociedade turca Akman para Itália, eram falsos (false). A Comissão enviou esse ofício às autoridades italianas em 20 de Julho de 1998.

42 Entre 12 e 15 de Outubro de 1998, bem como a 30 de Novembro e a 2 de Dezembro de 1998, a Unidade de Coordenação da Luta Antifraude da Comissão [(UCLAF), antecessora do OLAF] procedeu a inspecções na Turquia.

43 Por ofício de 8 de Março de 1999, a representação permanente turca informou o serviço aduaneiro de Ravenna de que 32 certificados A TR 1 apresentados pela recorrente (a seguir «certificados controvertidos»), incluindo 18 certificados enumerados no anexo ao ofício de 10 de Julho de 1998, não tinham sido elaborados nem validados pelas autoridades turcas. Os ditos certificados vêm referidos no anexo do referido ofício.

44 As autoridades aduaneiras italianas entenderam que decorria de toda a correspondência que trocaram com a Comissão, a UCLAF e as autoridades turcas que estas últimas consideravam que 48 certificados A TR 1, nos quais se incluíam os certificados controvertidos, relativos a exportações para Itália efectuadas pela recorrente por intermédio da sociedade turca Akman, eram falsos ou irregulares.

45 Concretamente, os 32 certificados controvertidos [correspondentes a direitos aduaneiros no montante total de 3 296 190 371 LIT (liras italianas), isto é, 1 702 340,25 euros] eram considerados falsos, uma vez que não tinham sido emitidos nem validados pelas estâncias aduaneiras turcas. Em contrapartida, os outros 16 certificados (correspondentes a direitos aduaneiros no montante total de 1 904 763 758 LIT, isto é, 983 728,38 euros) eram qualificados de inválidos, uma vez que, embora tivessem sido emitidos pelas autoridades aduaneiras turcas, as mercadorias em causa não eram originárias da Turquia.

46 Como todos os 48 certificados tinham sido qualificados de falsos ou de inválidos, as mercadorias abrangidas pelos mesmos não podiam beneficiar do tratamento preferencial dado às importações de produtos agrícolas turcos.

47 Consequentemente, as autoridades aduaneiras italianas exigiram à recorrente a liquidação dos direitos aduaneiros devidos, no montante total de 5 200 954 129 LIT, isto é, 2 686 068,63 euros.

B – Processo penal e administrativo perante as autoridades italianas e comunitárias

48 Por carta de 28 de Março de 2000, a recorrente, baseando‑se nos artigos 220.°, n.° 2, alínea b), 236.° e 239.° do Código Aduaneiro Comunitário, requereu aos serviços aduaneiros de Ravenna que não fosse efectuado um registo de liquidação a posteriori e o reembolso dos direitos de importação exigidos. Para sustentar o seu pedido, a recorrente invocava a sua boa fé, os erros indetectáveis das autoridades competentes e faltas imputáveis a estas.

49 Por ofício de 15 de Maio de 2000, as autoridades aduaneiras italianas informaram o Ministério Público de Ravenna dos factos relativos às importações efectuadas pela recorrente por meio de certificados falsificados. Ao tomar conhecimento desses factos, o Ministério Público de Ravenna procedeu à abertura de um inquérito.

50 Por acórdão de 20 de Dezembro de 2000, o Tribunale civile e penale (tribunal cível e penal) de Ravenna pôs termo ao processo‑crime aberto contra o gerente da recorrente, B. Steinhauser, por entender que os factos de que este era acusado não tinham sido provados.

51 Por ofício de 30 de Novembro de 2001, recebido pela Comissão em 12 de Dezembro de 2001, a República Italiana solicitou à Comissão que decidisse se se justificava não efectuar o registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação exigidos à recorrente, nos termos do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do CAC, ou conceder o reembolso desses direitos nos termos do artigo 239.°do CAC.

52 Conforme o disposto nos artigos 871.° e 905.° do regulamento de aplicação do CAC, a recorrente indicou que tinha tomado conhecimento do processo remetido pelas autoridades italianas à Comissão. Além disso, a recorrente deu a conhecer a sua posição e as suas observações, as quais foram transmitidas à Comissão pelas autoridades italianas em anexo ao seu ofício de 30 de Novembro de 2001.

53 A Comissão foi levada a solicitar, por ofício de 3 de Junho de 2002, determinadas informações complementares às autoridades italianas, que responderam por ofício de 7 de Junho de 2002.

54 Por ofício de 25 de Julho de 2002, a Comissão informou a recorrente da sua intenção de não dar uma resposta favorável ao seu pedido. Porém, antes de tomar uma decisão definitiva, a Comissão convidou a recorrente a dar‑lhe a conhecer as suas eventuais observações e a consultar o processo, para tomar conhecimento dos documentos não confidenciais.

55 Em 6 de Agosto de 2002, os representantes da recorrente consultaram o processo administrativo nas instalações da Comissão. Por outro lado, assinaram uma declaração em que confirmavam terem tido acesso aos documentos referidos no anexo à mesma.

56 Por carta de 15 de Agosto de 2002, a recorrente apresentou as suas observações à Comissão, mantendo, nomeadamente, a sua posição de que as autoridades aduaneiras competentes tinham cometido, na sua actuação, erros que aquela não podia detectar, erros esses que também equipara a faltas susceptíveis de gerar uma situação especial na acepção do artigo 239.° do CAC.

57 Em 18 de Outubro de 2002, a Comissão adoptou a Decisão REC 10/01 (a seguir «decisão recorrida»), de que a recorrente foi notificada em 21 de Novembro de 2002.

58 Em primeiro lugar, a Comissão concluiu que se justificava o registo da liquidação dos direitos de importação objecto do pedido.

59 Todavia, em segundo lugar, a Comissão concluiu que se justificava que se efectuasse o reembolso dos direitos de importação quanto à parte do pedido relativa aos 16 certificados inválidos, na medida em que a recorrente se encontrava, a esse respeito, numa situação especial na acepção do artigo 239.° do CAC.

60 Em terceiro lugar, no que respeita aos 32 certificados controvertidos, a Comissão concluiu, ao invés, que as circunstâncias invocadas pela recorrente não eram susceptíveis de gerar uma situação especial na acepção do artigo 239.° do CAC. Consequentemente, a Comissão decidiu, no artigo 2.° da decisão recorrida, que não se justificava que se procedesse ao reembolso dos direitos de importação correspondentes a esses certificados, no montante de 1 702 340,25 euros.

61 Finalmente, por carta de 20 de Junho de 2003, a recorrente apresentou à Comissão um pedido de acesso a outros documentos do processo. A Comissão deferiu esse pedido, por ofício de 10 de Julho de 2003. No entanto, a recorrente não procedeu a nova consulta do processo.

C – Certificado D 437214

62 Por carta de 17 de Dezembro de 2002, a recorrente indicou à Comissão que o certificado A TR 1 D 437214, incluído nos certificados controvertidos, não tinha sido qualificado de falso pelas autoridades turcas, mas simplesmente de inválido. A Comissão transmitiu esta carta às autoridades aduaneiras italianas em 6 de Janeiro de 2003.

63 Por ofício de 24 de Janeiro de 2003, as autoridades aduaneiras italianas, remetendo para o ofício das autoridades aduaneiras turcas de 8 de Março de 1999 e para um ofício da UCLAF de 6 de Maio de 1999, indicaram que esse certificado era falso.

64 Por ofício de 4 de Março de 2003, a Comissão convidou as autoridades aduaneiras italianas a informar a recorrente do resultado do inquérito sobre o certificado A TR 1 D 437214. Por ofício de 18 de Março de 2003, dirigido à recorrente, a administração aduaneira italiana confirmou que esse certificado era falso porque não tinha sido elaborado pelas autoridades turcas.

Tramitação processual e pedidos das partes

65 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 29 de Janeiro de 2003, a recorrente interpôs o presente recurso.

66 Com base no relatório do juiz‑relator, decidiu‑se proceder à abertura da fase oral. No âmbito das medidas de organização do processo, as partes foram convidadas a apresentar determinados documentos e a responder a determinadas questões escritas do Tribunal. As partes deram cumprimento a esses pedidos.

67 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões orais do Tribunal na audiência pública de 15 de Novembro de 2005.

68 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular o artigo 2.° da decisão recorrida;

– condenar a Comissão nas despesas.

69 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a recorrente nas despesas.

Questão de direito

70 A recorrente invoca três fundamentos para sustentar os seus pedidos, relativos, primeiro, à violação dos direitos de defesa, segundo, à violação do artigo 239.° do CAC e, terceiro, à violação do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do CAC.

A – Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa

1. Argumentos das partes

71 A recorrente alega que os seus direitos de defesa foram violados no decurso do procedimento administrativo. Alega, no essencial, que, embora tivesse tido acesso ao processo que continha os documentos em que a Comissão baseou a decisão recorrida, não teve acesso, porém, a documentos que tinham uma importância decisiva para a apreciação global que a Comissão faz da situação. Além disso, segundo a recorrente, determinados documentos que pôde consultar revelaram‑se incompletos. Por último, o exame do processo não lhe permitiu distinguir os documentos considerados confidenciais dos que o não eram, nem discernir os critérios utilizados para esse efeito.

72 Em primeiro lugar, a recorrente alega que não lhe foram facultados os seguintes documentos do processo: 1) os relatórios integrais das missões da UCLAF na Turquia; 2) a totalidade da correspondência trocada pela UCLAF e pela Comissão com a representação permanente turca e com as autoridades competentes da Turquia; 3) a totalidade da correspondência entre a Comissão e/ou a UCLAF e as autoridades aduaneiras nacionais, especialmente as autoridades aduaneiras italianas; e 4) as actas das sessões do comité de cooperação aduaneira relativas aos certificados A TR 1 julgados irregulares ou falsos quando da exportação de concentrados de sumos de fruta e de outras mercadorias originárias da Turquia.

73 Na sua réplica, a recorrente alega, por outro lado, que não pôde recolher informações sobre a missão da UCLAF na Turquia em Outubro de 1998, a que a Comissão se refere no considerando 32 da decisão recorrida. Segundo a recorrente, infere‑se simplesmente da consulta do processo que teve lugar uma reunião entre a UCLAF e a representação permanente turca em 13 e 14 de Outubro de 1998, reunião essa que é referida num ofício da UCLAF de 21 de Outubro de 1998. A recorrente afirma também não ter tomado conhecimento dos ofícios da UCLAF enviados à representação permanente turca, datados de 1 e 9 de Dezembro de 1998 e mencionados pela Comissão na sua contestação.

74 A recorrente sustenta que os documentos a que se refere apresentam não um simples nexo eventual, mas, pelo contrário, um nexo directo e muito estreito com a questão de saber se os certificados controvertidos são realmente falsos ou simplesmente irregulares.

75 Em segundo lugar, a recorrente contesta a tese da Comissão de que o facto de o seu mandatário ter assinado uma declaração em que afirmava ter tomado conhecimento de todos os documentos atinentes ao caso em apreço confirmava que a recorrente tinha efectivamente tido acesso à totalidade dos documentos do processo. Nesse sentido, a recorrente sublinha que essa declaração figura num formulário pré‑elaborado e que, sem conhecer todos os documentos do processo, a parte que procede à consulta não pode declarar‑se definitivamente satisfeita. Assim, a recorrente afirma que só tomou conhecimento da referida declaração, que inclui a lista de documentos REC 10/01 e foi junta à contestação da Comissão, quando descobriu esse anexo.

76 Em terceiro lugar, a recorrente afirma que determinados documentos a que teve acesso eram incompletos, pelo que não teve acesso à totalidade dos documentos juntos à referida contestação. A este respeito, a recorrente rejeita a asserção da Comissão de que pudera consultar integralmente os relatórios de missão da UCLAF na Turquia e afirma que só pôde consultar os documentos relativos aos relatórios de missão de 9 e 23 de Dezembro de 1998, compostos por duas ou três páginas.

77 Em quarto lugar, a recorrente contesta, na sua réplica, o argumento da Comissão de que, de qualquer forma, não tinha direito ao acesso a determinados documentos, entre os quais os relatórios de missão da UCLAF, na medida em que são confidenciais. A recorrente alega que não só esses relatórios não são confidenciais – não tendo, aliás, a respectiva confidencialidade sido demonstrada pela Comissão – mas também que foram disponibilizados relatórios semelhantes para consulta em processos análogos levados ao Tribunal.

78 A não confidencialidade dos relatórios de inquérito decorre do disposto no Regulamento n.° 1073/1999. Segundo a recorrente, nos termos do artigo 9.°, n.° 2, do referido regulamento, os relatórios de inquérito constituem, nas mesmas condições e com o mesmo valor que os relatórios administrativos elaborados pelos inspectores administrativos nacionais, elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais do Estado‑Membro em que a sua utilização se revele necessária, o que a fortiori deve valer para os processos iniciados nos órgãos jurisdicionais europeus.

79 Por último, a recorrente afirma ter apresentado, por carta de 20 de Junho de 2003, um novo pedido de acesso ao processo, nos termos do artigo 255.° CE, após a interposição do presente recurso. Porém, na sequência da resposta por escrito da Comissão, de 10 de Julho de 2003, a recorrente não consultou o processo, na medida em que a Comissão indicou que só podiam ser objecto dessa consulta os documentos a que a recorrente já tivera acesso, entre os quais, nomeadamente, os documentos relativos aos relatórios de missão da UCLAF.

80 A Comissão rejeita, no essencial, os argumentos da recorrente.

81 Em primeiro lugar, alega que a decisão recorrida se baseia exclusivamente em elementos que a recorrente pôde consultar, que já figuravam no ponto de vista provisório que a Comissão expressou no seu ofício de 25 de Julho de 2002. Além disso, a Comissão alega que, em 6 de Agosto de 2002, a recorrente tivera acesso ao processo que serviu de base à decisão recorrida e reconhecera expressamente, mediante a confirmação por escrito, que pudera consultar todos os documentos que tinham um nexo directo ou indirecto com o processo. A Comissão afirma que a lista de documentos a que a recorrente teve acesso incluía os relatórios de missão da UCLAF, a abundante correspondência da UCLAF e de diversas autoridades turcas e a correspondência trocada entre a Comissão e/ou a UCLAF e as autoridades aduaneiras nacionais.

82 Na sua tréplica, a Comissão contesta a afirmação da recorrente de que o processo que consultou em 6 de Agosto de 2002 não continha os relatórios de missão da UCLAF, mas somente documentos relativos aos relatórios de missão. A Comissão sustenta que os documentos em questão constituem, efectivamente, os curtos relatórios originais elaborados pela UCLAF, datados de 9 de Dezembro de 1998 (n.° 8279) e 23 de Dezembro de 1998 (n.° 8673), e não simples recapitulativos.

83 Em segundo lugar, a Comissão recorda que não lhe é exigido que faculte, por iniciativa própria, o acesso a todos os documentos contextuais que só apresentam um nexo eventual com o caso concreto, mas que, pelo contrário, cabe ao interessado solicitar, se for caso disso, o acesso a esses documentos nos termos do artigo 255.° CE.

84 No caso em apreço, os documentos que a recorrente não pôde consultar eram documentos contextuais. Ora a Comissão sublinha que o novo pedido de consulta do processo apresentado pela recorrente em 20 de Junho de 2003, isto é, após a adopção da decisão recorrida, aceite por ofício de 10 de Julho de 2003, não pode ter repercussões no plano jurídico. Com efeito, não só a recorrente não deu seguimento a esse pedido, mas, de qualquer forma, um pedido apresentado após a conclusão de um procedimento administrativo e na pendência de um processo judicial não pode, a priori, implicar uma lesão dos direitos processuais ocorrida durante o procedimento administrativo anterior a esse pedido.

85 Em terceiro lugar, a Comissão reitera que, de qualquer forma, os documentos em causa não estão abrangidos pelo direito de acesso ao processo, na medida em que são confidenciais. Neste sentido, a Comissão recorda que o direito de acesso ao processo não compreende o acesso aos documentos confidenciais, como os relatórios da UCLAF ou do OLAF, a correspondência trocada pela Comissão com Estados terceiros e as actas de reuniões em que tenham participado Estados terceiros, bem como a correspondência trocada entre a Comissão e as autoridades dos Estados‑Membros.

86 Por outro lado, a Comissão contesta a pertinência da interpretação do artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1073/1999, aduzida pela recorrente. Segundo a Comissão, essa disposição refere‑se ao relatório final elaborado pela UCLAF nos termos do artigo 9.°, n.° 1, do regulamento, ao passo que o artigo 8.° do regulamento diz respeito à confidencialidade e protecção dos dados dos documentos elaborados pelo OLAF.

2. Apreciação do Tribunal

87 Recorde‑se, a título preliminar, que o respeito do direito a ser ouvido deve ser garantido no quadro de um procedimento de dispensa de pagamento de direitos de importação, tendo nomeadamente em conta o poder de apreciação de que a Comissão dispõe quando adopta uma decisão em aplicação da cláusula geral de equidade prevista no artigo 239.° do CAC (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2001, Kaufring e o./Comissão, dito «televisores turcos», T‑186/97, T‑187/97, T‑190/97 a T‑192/97, T‑210/97, T‑211/97, T‑216/97 a T‑218/97, T‑279/97, T‑280/97, T‑293/97 e T‑147/99, Colect., p. II‑1337, n.° 152, e de 27 de Fevereiro de 2003, Bonn Fleisch Ex‑ und Import/Comissão, T‑329/00, Colect., p. II‑287, n.° 45).

88 Todavia, refira‑se também que, nesse domínio, o princípio do respeito do direito de defesa implica apenas que o interessado possa dar a conhecer, em tempo útil, a sua posição quanto aos elementos, incluindo os documentos, que lhe são desfavoráveis e que a Comissão utilizou para fundamentar a sua decisão. Este princípio não exige, portanto, que a Comissão faculte, de sua própria iniciativa, o acesso a todos os documentos que tenham eventual ligação com o caso que lhe foi submetido no âmbito de um pedido de dispensa. Se o interessado entender que esses documentos são úteis para demonstrar a existência de uma situação especial e/ou a inexistência de negligência manifesta ou de artifício da sua parte, cabe‑lhe solicitar o acesso aos mesmos, de acordo com as disposições adoptadas pelas instituições com base no artigo 255.° CE (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2002, Hyper/Comissão, T‑205/99, Colect., p. II‑3141, n.° 63, e Bonn Fleisch Ex‑ und Import/Comissão, já referido, n.° 46).

89 Além disso, importa recordar que, relativamente ao procedimento administrativo em matéria de dispensa de direitos aduaneiros, o Tribunal indicou claramente que é a pedido do interessado que a recorrida é obrigada a dar acesso a todos os documentos administrativos não confidenciais relativos à decisão recorrida. Na falta desse pedido, não há acesso automático aos documentos na posse da Comissão (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 1998, Eyckeler & Malt/Comissão, T‑42/96, Colect., p. II‑401, n.° 81; de 17 de Setembro de 1998, Primex Produkte Import‑Export e o./Comissão, T‑50/96, Colect., p. II‑3773, n.° 64, e Bonn Fleisch Ex‑ und Import/Comissão, já referido, n.° 46).

90 É à luz destes princípios que deve ser analisado o fundamento relativo à violação dos direitos de defesa.

91 Antes de mais, não se pode deixar de observar que a recorrente reconhece expressamente, na petição inicial, que teve acesso a todos os documentos em que a Comissão baseou a sua decisão. Porém, não teve acesso a documentos com importância decisiva para a apreciação global que a Comissão faz da situação. A este respeito, a recorrente afirma que os documentos que lhe foram apresentados no âmbito do acesso ao processo são incompletos. Assim, a recorrente afirma que não pôde consultar integralmente os dois relatórios de missão da UCLAF de 9 e 23 de Dezembro de 1998, mas tão‑só «relatórios relativos aos relatórios de missão». Da mesma forma, afirma que não pôde consultar o relatório da missão comunitária de Outubro de 1998, mencionado no considerando 32 da decisão recorrida, nem os ofícios da UCLAF de 1 e 9 de Dezembro de 1998, enviados à representação permanente turca, mencionados pela Comissão na sua contestação.

92 A este respeito, observe‑se que os documentos a que a recorrente se refere não são expressamente mencionados na decisão recorrida. Isso não exclui que a decisão recorrida se possa ter baseado nalguns desses documentos. Porém, não se pode considerar que o mesmo valha para toda a vasta correspondência a que a recorrente se refere. Esses documentos são, pois, pelo menos no que toca a alguns deles, simplesmente documentos que têm um nexo com o contexto em que o processo se inscreve.

93 Em especial, não se pode admitir, nem nenhum elemento da decisão recorrida o permite supor, que as actas das sessões do comité de cooperação aduaneira relativas aos certificados A TR 1 julgados irregulares ou falsos quando da exportação de concentrados de sumos de fruta e de outras mercadorias originárias da Turquia, tenham servido de base à decisão recorrida. A mesma conclusão se impõe quanto a um parecer do serviço aduaneiro de Ravenna de 12 de Junho de 1998, mencionado pela Comissão na sua contestação, que a recorrente alega que não pôde consultar.

94 De qualquer forma, se não tiverem sido transmitidos documentos que não serviram de base à decisão recorrida, a eventual omissão da sua transmissão não é relevante, visto que os mesmos não podem, de qualquer modo, ter repercussões na decisão recorrida. Por conseguinte, o presente fundamento, na parte que diz respeito à omissão da transmissão desses documentos, deve ser julgado inoperante.

95 Ao invés, o mesmo não se pode dizer da não transmissão dos documentos em que a Comissão baseou a decisão recorrida.

96 No âmbito da apreciação desses documentos, recorde‑se que, no caso em apreço, a Comissão informou a recorrente, por ofício de 25 de Julho de 2002, da sua análise provisória, segundo a qual as condições de admissão da dispensa dos direitos de importação não estavam reunidas. Assim, é pacífico que, por esse ofício da Comissão, antes da adopção da decisão recorrida foi dada oportunidade à recorrente de tomar posição e de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre os elementos que justificavam, segundo a Comissão, o indeferimento do pedido de dispensa dos direitos.

97 A recorrente não contesta esta conclusão, embora alegue que o princípio do respeito dos direitos de defesa foi violado na medida em que lhe foi recusado o acesso a determinados documentos, nos quais a Comissão baseara a sua decisão, ou, de qualquer forma, na medida em que esses documentos não estavam completos.

98 Porém, não se pode deixar de observar que, na sequência do ofício da Comissão de 25 de Julho de 2002, o representante da recorrente consultou o processo relativo à decisão recorrida nas instalações da Comissão, em 6 de Agosto de 2003. Quando dessa consulta, esse representante assinou uma declaração escrita em que confirmou ter tido acesso a todos os documentos com um nexo directo e indirecto com o processo controvertido. Além disso, foi junta a essa declaração uma lista em que eram enumerados todos os documentos a que o referido representante teve acesso.

99 Ora, importa salientar que essa lista menciona os relatórios de missão da UCLAF de 9 e 23 de Dezembro de 1998, com os números 8279 e 8673, respectivamente. Em resposta a uma questão escrita do Tribunal, a Comissão apresentou dois relatórios com os mesmos números. Na audiência, a Comissão informou o Tribunal de que esses relatórios correspondiam efectivamente aos breves relatórios completos, por um lado, de 9 de Dezembro de 1998, relativo à missão efectuada de 12 a 15 de Outubro de 1998 (n.° 8279), e, por outro, de 23 de Dezembro de 1998, relativo à missão de inquérito levada a cabo de 30 de Novembro a 2 Dezembro de 1998 (n.° 8673), e de que não foi elaborado nenhum outro relatório sobre as duas missões da UCLAF. O Tribunal entende que a correspondência entre os números que contam da primeira página do relatório e os números indicados na lista junta à declaração do representante da recorrente, datada de 6 de Agosto de 2002, demonstra que a recorrente, ao contrário do que alega, teve acesso aos relatórios de missão. No que respeita ao pedido da recorrente de acesso ao relatório da missão comunitária de Outubro de 1998, basta observar que esse relatório não existe. Com efeito, por um lado, como a Comissão esclareceu na audiência, o relatório n.° 8279 é o único relatório elaborado sobre a missão efectuada de 12 a 15 de Outubro de 1998 e, por outro, na decisão recorrida não se fez nenhuma referência a semelhante relatório.

100 De seguida, quanto aos ofícios da UCLAF de 1 de Dezembro e 9 de Dezembro de 1998 invocados pela recorrente, note‑se, por um lado, que a lista de 6 de Agosto de 2002, em que são enumerados os documentos a que teve acesso, faz referência ao ofício da UCLAF n.° 8281, de 9 de Dezembro de 1998, remetido à representação permanente turca. Por conseguinte, há que concluir que a recorrente teve efectivamente acesso a esse documento. Por outro lado, no que respeita ao ofício de 1 de Dezembro de 1998, a Comissão esclareceu, no âmbito de uma questão escrita do Tribunal, que esse ofício não existia e que a referência, na sua contestação, a um ofício da UCLAF de 1 de Dezembro de 1998 era um erro. Verifica‑se, a este respeito, que este esclarecimento é confirmado pela lista de 6 de Agosto de 2002, que apenas menciona, quanto a 1 de Agosto de 1998, um ofício do Ministério da Justiça turco enviado à UCLAF.

101 Quanto às comunicações trocadas pela Comissão e pela UCLAF com as autoridades turcas e com as autoridades nacionais dos Estados‑Membros, basta observar que nenhum elemento permite supor que a Comissão baseou a sua decisão noutros documentos, diferentes dos que constam do processo a que a recorrente teve acesso quando da consulta de 6 de Agosto de 2002.

102 Mais nenhum pedido de acesso a outros elementos do processo foi apresentado pela recorrente durante o procedimento administrativo. Quanto ao pedido de acesso apresentado pela recorrente após a adopção da decisão recorrida e a interposição do presente recurso, não se pode deixar de observar que o mesmo é irrelevante para apreciar uma eventual lesão dos direitos de defesa da recorrente durante o procedimento administrativo, pelo que não tem quaisquer repercussões na legalidade da referida decisão. De qualquer forma, verifica‑se que a Comissão indicou à recorrente, por ofício de 10 de Julho de 2003, que esta, se o desejasse, podia consultar os documentos em questão, conforme tinha pedido ao abrigo do artigo 255.° CE. Ora a recorrente não deu seguimento a esse convite.

103 Consequentemente, o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.

B – Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 239.° do CAC

104 O presente fundamento articula‑se em torno de quatro vertentes. A primeira diz respeito à qualificação incorrecta do certificado de circulação A TR 1 D 437214. Na segunda e terceira vertentes expõem‑se, respectivamente, as faltas graves imputadas às autoridades turcas e as imputadas à Comissão. Por último, a quarta vertente diz respeito à inexistência de negligência manifesta por parte da recorrente e à apreciação dos riscos comerciais.

1. Quanto ao certificado de circulação A TR 1 D 437214

a) Argumentos das partes

105 A recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro na parte controvertida da decisão recorrida, quando incluiu o certificado A TR 1 D 437214 nos certificados qualificados de não autênticos. Segundo a recorrente, resulta dos elementos do processo que esse certificado devia ter sido qualificado apenas de inválido e que, consequentemente, deveriam ter sido reembolsados os direitos de importação correspondentes ao mesmo. Vários elementos do processo demonstram que as autoridades turcas não qualificaram o certificado D 437214 de não autêntico. A recorrente assinalou esse erro à Comissão por carta de 17 de Setembro de 2002.

106 Em primeiro lugar, a recorrente alega que só o ofício da administração aduaneira turca (Prime Minister, Undersecretariate for Customs) de 8 de Março de 1999, remetido à administração aduaneira italiana, poderia corroborar a tese da falta de autenticidade do referido certificado. Porém, aí não se especificou se este era irregular ou não autêntico, antes se afirmou simplesmente que o mesmo «não foi emitido e visado pela [...] estância aduaneiros [turca]» (was not issued and endorsed by our customs office).

107 Em segundo lugar, a recorrente sustenta que esse ofício foi, contudo, infirmado pelas autoridades turcas, nomeadamente no ofício da representação permanente turca de 22 de Abril de 1999, em que se indicou claramente que o certificado em questão «não est[ava] correcto e não [tinha sido] emitido segundo as normas» ([was] not correct and [was] not issued according to the rules), isto é, que tinha sido indevidamente emitido.

108 Na sua réplica, a recorrente observa que os termos « not correct » significam claramente que o certificado em questão era irregular. O aditamento da expressão « not issued according to the rules » só permite uma interpretação, ou seja, a de que as autoridades aduaneiras turcas tinham elaborado e emitido o referido certificado em infracção às regras sobre a origem das mercadorias na Turquia. Esta tese é corroborada pela frase «considerou‑se que estes documentos foram emitidos para efeitos da circulação de mercadorias em regime de trânsito» (it has been understood that these documents had been issued for transit trade), utilizada no mesmo ofício. A autoridade aduaneira turca admitiu, pois, ter emitido também certificados de circulação de mercadorias sob o regime de trânsito, ou seja, para concentrados de sumo de maçã provenientes do Irão que não tinham sido transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo na Turquia.

109 Em terceiro lugar, a recorrente sublinha que o ofício de 22 de Abril de 1999 da representação permanente turca menciona, com o certificado A TR 1 D 437214, dois outros certificados de circulação de mercadorias, nomeadamente os que têm as referências C 982920 e C 982938. A representação permanente turca entendeu que esses certificados «não est[avam] correctos e não [tinham sido] emitidos segundo as normas»» ([were] not correct and were not issued according to the rules), sem fazer distinções entre os mesmos. Ora, a recorrente pediu o reembolso dos direitos de importação correspondentes a esses dois certificados. As autoridades italianas qualificaram‑nos de inválidos e os mesmos foram incluídos no lote de certificados relativamente aos quais a decisão recorrida concede o reembolso de direitos. A recorrente afirma, por isso, não ver nenhum motivo para que o certificado D 437214 seja objecto, nos planos jurídico e factual, de uma apreciação diferente da que recai sobre os certificados C 982920 e 982938. Ao contrário do que a Comissão afirma, o ofício de 22 de Abril de 1999 não faz nenhuma correcção expressa ao ofício de 8 de Março de 1999, na medida em que não lhe faz nenhuma referência expressa, limitando‑se a mencionar comunicações anteriores.

110 Em quarto lugar, a recorrente alega que a exactidão da sua tese é também confirmada por um ofício da representação permanente turca, de 10 de Agosto de 1999. Na página 3, ponto X, do referido ofício, confirma‑se novamente que os certificados de circulação de mercadorias mencionados no ofício de 22 de Abril de 1999, incluindo o certificado D 437214, foram emitidos sob o regime de trânsito para sumo de maçã não originário da Turquia. Este ofício também não indica que os mencionados certificados não eram autênticos ou que eram falsificados. O ofício da UCLAF à representação permanente turca de 9 de Dezembro de 1998 continha a mesma apreciação, pois no ofício qualificava‑se o certificado A TR 1 D 437214 de «incorrecto» (not correct).

111 Por último, na sua réplica, a recorrente contesta a tese da Comissão de que o ofício da administração aduaneira italiana de 24 de Março de 2003 confirma a não autenticidade do certificado em questão. Segundo a recorrente, as autoridades italianas só fazem referência ao ofício da administração aduaneira turca de 8 de Março de 1999, sem todavia comentarem o ofício, também junto, da representação permanente turca, de 22 de Abril de 1999. Além do mais, um ofício do Ministério das Finanças italiano, de 18 de Maio de 1999, que figura em anexo ao processo, diz provavelmente respeito ao ofício da representação permanente turca de 22 de Abril de 1999 e ao certificado D 437214, indicando que se tratava de um certificado irregular. As autoridades aduaneiras italianas apresentaram mesmo um novo pedido de esclarecimentos à autoridade aduaneira turca quanto à qualificação do certificado D 437214, sem que esta última tenha respondido até ao momento.

112 A Comissão sublinha, em primeiro lugar, que, de acordo com a regulamentação aplicável ao caso em apreço no âmbito do acordo de associação, as autoridades turcas são competentes para determinar se os certificados de origem turcos são autênticos ou não. Neste sentido, a Comissão recorda que o Tribunal de Primeira Instância decidiu, no seu acórdão Bonn Fleisch Ex‑ und Import/Comissão, já referido (n.° 77), que a Comissão podia aceitar as declarações das autoridades espanholas relativas à falta de autenticidade de extractos de certificados de importação e que, a esse respeito, não se lhe impunha a realização de qualquer inquérito suplementar. A Comissão afirma que, se pode confiar nas declarações das autoridades dos Estados‑Membros relativamente à autenticidade desses documentos, a fortiori, o mesmo se passa no que respeita às autoridades de um Estado terceiro não vinculado pelo Tratado CE e não sujeito às competências da Comissão na matéria.

113 De seguida, a Comissão contesta a leitura que a recorrente faz dos diferentes ofícios mencionados e alega que, uma vez que o certificado em questão foi qualificado de falso pelas autoridades turcas, nenhum erro lhe pode ser imputado.

114 Com efeito, a Comissão alega que o ofício da administração aduaneira turca, de 8 de Março de 1999, deve ser lido no sentido de o certificado em causa ter sido julgado falso porque não tinha sido emitido pela administração aduaneira turca. Ora, segundo a Comissão, as autoridades turcas não desmentiram, em momento e documento algum, a sua afirmação de 8 de Março de 1999 de que o certificado de circulação de mercadorias em questão não tinha sido emitido pelos seus serviços.

115 Em primeiro lugar, a Comissão afirma que, no seu ofício de 22 de Abril de 1999, a representação permanente turca não desmentiu a conclusão anterior, de que o certificado era falso, mas observou apenas que o certificado não estava correcto e que não tinha sido emitido de acordo com a regulamentação aplicável.

116 Em segundo lugar, a falsificação do referido certificado foi confirmada pela UCLAF, por ofício de 6 de Maio de 1999, e pela administração central italiana encarregue das alfândegas, por ofício de 18 de Maio de 1999, dois ofícios que as autoridades italianas referem num ofício à Comissão de 24 de Janeiro de 2003. A recorrente foi informada destas conclusões por ofício de 18 de Março de 2003.

117 Em terceiro lugar, as autoridades italianas, nos seus ofícios de 7 de Junho de 2002 e 10 de Setembro de 2003, também confirmaram à Comissão que a administração aduaneira turca concluíra que o certificado tinha sido falsificado.

118 Em quarto lugar, a Comissão afirma que, por ofício de 22 de Agosto de 2003, remetido à administração aduaneira italiana, a administração aduaneira turca confirmou novamente a sua conclusão de 8 de Março de 1999, informando que o referido certificado tinha sido falsificado. Nesse ofício, foi esclarecido ainda que o fiscal da administração aduaneira competente para o efeito tinha reapreciado o processo e concluído que o referido certificado tinha sido falsificado.

119 Por último, a Comissão insiste que é irrelevante a afirmação da recorrente de que a administração aduaneira turca também tinha emitido certificados de circulação de mercadorias para comércio em regime de trânsito. Segundo a Comissão, a recorrente refere‑se a certificados de circulação de mercadorias incorrectos, que não são objecto do presente processo. Por outro lado, os certificados incorrectos a que a recorrente se refere não foram emitidos pelas autoridades turcas para comércio sob o regime de trânsito, mas pelo contrário dizem respeito a mercadorias provenientes de comércio sob o regime de trânsito.

b) Apreciação do Tribunal

120 É jurisprudência assente que a determinação da origem das mercadorias se baseia numa repartição das competências entre as autoridades do Estado de exportação e as do Estado de importação, no sentido de que a origem é determinada pelas autoridades do Estado de exportação, sendo a fiscalização do funcionamento do regime assegurada graças à cooperação entre as administrações interessadas. Este sistema justifica‑se pelo facto de as autoridades do Estado de exportação serem as que estão em melhor situação para verificar directamente os factos que condicionam a origem (acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 1996, Faroe Seafood e o., C‑153/94 e C‑204/94, Colect., p. I‑2465, n.° 19).

121 O mecanismo previsto só pode funcionar se a administração aduaneira do Estado de importação reconhecer as apreciações feitas legalmente pelas autoridades do Estado de exportação (acórdão Faroe Seafood e o., já referido, n.° 20). O reconhecimento dessas decisões pelas administrações aduaneiras dos Estados‑Membros é necessário para que a Comunidade possa exigir, por seu lado, às autoridades dos outros Estados a ela vinculados no âmbito dos regimes de comércio livre, o respeito das decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros relativas à origem dos produtos exportados da Comunidade para esses Estados (acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1984, Les Rapides Savoyards, 218/83, Recueil, p. 3105, n.° 27).

122 No caso em apreço, para determinar se a Comissão tinha razão quando concluiu que o certificado D 437214 fora falsificado, é necessário examinar a correspondência que trocou com as autoridades aduaneiras italianas e as autoridades turcas competentes. A este respeito, observe‑se que a Comissão se baseou essencialmente no ofício das autoridades turcas ao serviço aduaneiro de Ravenna, de 8 de Março de 1999, no tocante à parte da decisão recorrida relativa aos certificados falsificados.

123 Ora esse ofício contém a lista dos 32 certificados que as autoridades turcas consideraram serem falsificações, entre os quais o certificado D 437214. A este respeito, verifica‑se que os termos utilizados pelas autoridades turcas nesse ofício, nomeadamente «os certificados que foram enumerados no anexo não estão correctos e não foram emitidos e visados pela nossa estância aduaneira» (the certificates that have been listed in annex are not correct and were not issued and endorsed by our customs office), indicam claramente que essas autoridades tinham concluído que os certificados referidos tinham sido falsificados.

124 Porém, não se pode deixar de observar que uma comparação entre o teor do ofício de 8 de Março de 1999 e o teor das comunicações subsequentes revela ambiguidades no que respeita à qualificação do certificado D 437214. Assim, o ofício da representação permanente turca à UCLAF de 22 de Abril de 1999, redigido em inglês, refere seis certificados, entre os quais o certificado em questão, qualificando‑os de «incorrectos e não emitidos de acordo com as regras de origem» (not correct and […] not issued according to the rules). Segundo esse ofício, esses seis certificados foram emitidos para comércio sob o regime de trânsito.

125 Verifica‑se, pois, que a diferença entre as conclusões expostas no ofício de 8 de Março de 1999 e as do ofício de 22 de Abril de 1999 resulta da interpretação a dar à expressão «not correct […] and not issued according to the rules». Ainda que a fórmula «not correct», reproduzida nos ofícios da UCLAF de 9 de Dezembro de 1998, não esclareça a questão de uma eventual falsificação, não é menos verdade que essa expressão poderia ter sido interpretada no sentido de que significa que os certificados em questão não eram falsificados.

126 Face às ambiguidades assinaladas, a falsidade ou simples irregularidade do certificado D 437214 não podia ser deduzida com segurança dos elementos de que a Comissão dispunha antes da adopção da decisão recorrida. Os argumentos da Comissão baseados no conteúdo dos ofícios das autoridades italianas de 24 de Janeiro de 2003 e 7 de Junho de 2002 de modo algum infirmam esta conclusão.

127 Primeiro, o ofício de 24 de Janeiro de 2003 faz referência a dois ofícios, nomeadamente ao ofício da UCLAF de 6 de Maio de 1999 e a um ofício da direcção central aduaneira de Roma de 18 de Maio de 1999. Ora, importa reconhecer que estes se basearam nas declarações constantes do ofício das autoridades turcas de 22 de Abril de 1999. Depois, quanto ao ofício de 7 de Junho de 2002, verifica‑se que este se limita a enumerar os certificados considerados falsificados, baseando‑se nomeadamente no ofício das autoridades turcas de 8 de Março de 1999, sem acrescentar nenhum elemento novo. Ora a recorrente assinalou à Comissão, por ofício de 12 de Novembro de 2001, que resultava do ofício da representação permanente turca de 22 de Abril de 1999 que o certificado D 437214 devia ser qualificado de incorrecto e não de falsificado.

128 Resulta do exposto que, face às diferenças assinaladas, a Comissão não podia validamente concluir, antes da adopção da decisão, que o certificado D 437 214 fora falsificado.

129 Porém, há que salientar que, na sequência de um pedido apresentado pela recorrente por carta de 17 de Dezembro de 2002, isto é, após a adopção da decisão recorrida, a Comissão mais uma vez interrogou as autoridades italianas quanto à qualificação do certificado em questão. Estas consideraram ser necessário pedir esclarecimentos adicionais às autoridades turcas. Por ofício de 22 de Agosto de 2003, as autoridades turcas não só confirmaram as conclusões constantes do seu ofício de 8 de Março de 1999, como indicaram ainda que o seu fiscal aduaneiro concluíra que se tratava de uma falsificação, dissipando assim todas as dúvidas sobre a falsidade do certificado D 437214.

130 Por conseguinte, cabe concluir que só a partir da confirmação constante desta última comunicação é que os elementos do processo administrativo permitiam à Comissão afirmar com segurança que o certificado em questão era falso. Por conseguinte, atendendo aos elementos supramencionados, a Comissão não podia validamente recusar o reembolso dos direitos aduaneiros relativos às mercadorias abrangidas pelo certificado D 437214 no momento da adopção da decisão recorrida e antes se deveria ter limitado, face aos referidos elementos, a suspender o referido reembolso.

131 No entanto, esta consideração não é, per se, suficiente para acarretar a anulação da decisão recorrida.

132 Com efeito, um recorrente não tem qualquer interesse legítimo na anulação de uma decisão com fundamento em vício de forma caso, na sequência da anulação da mesma, só possa ser adoptada uma nova decisão, idêntica, quanto ao fundo, à que foi anulada [acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Dezembro de 2003, Audi/IHMI (TDI), T‑16/02, Colect., p. II‑5167, n.os 97 e 98 e jurisprudência aí referida]. Ora no caso em apreço resulta do n.° 129, supra, que o certificado D 437214 deve ser qualificado como falso.

133 Por conseguinte, há que considerar que a recorrente não tem nenhum interesse legítimo na anulação parcial da decisão recorrida, na medida em que essa anulação apenas pode dar lugar à adopção de uma nova decisão, idêntica quanto ao fundo. Por isso, a presente vertente do segundo fundamento deve ser julgada inoperante.

2. Quanto às faltas imputáveis às autoridades turcas

134 A recorrente alega, no essencial, que as autoridades turcas violaram gravemente as obrigações que lhes incumbem por força do acordo de associação e das suas disposições complementares. Com efeito, não só dissimularam a verdade, ao qualificar os 32 certificados controvertidos como falsos, mas também adoptaram sistematicamente comportamentos ilícitos ao emitir certificados de circulação para mercadorias não originárias da Turquia. Segundo a recorrente, o regime preferencial previsto no acordo de associação foi distorcido com o fito de exportar para a União Europeia, a taxas preferenciais, importantes quantidades de mercadorias originárias de países terceiros, apresentando‑as como produtos turcos graças à emissão de certificados de circulação das mercadorias. Esta política é evidenciada pelo ritmo muito elevado a que as importações e exportações turcas cresceram entre 1993 e 1996. No caso em apreço, os certificados controvertidos constituem documentos autênticos, visto terem sido registados e emitidos pela estância aduaneira de Mersin (Turquia).

135 A Comissão rejeita, no essencial, os argumentos da recorrente, alegando que toda a petição inicial assenta na afirmação de que os 32 certificados controvertidos não são falsificações, mas, pelo contrário, foram emitidos pelas autoridades aduaneiras turcas de Mersin, que o fizeram com intenções desonestas. No entanto, segundo a Comissão, a recorrente não provou minimamente a sua tese, que de resto é refutada pelas declarações claras e precisas das autoridades turcas.

a) Quanto aos espécimes dos carimbos e das assinaturas

Argumentos das partes

136 Em primeiro lugar, a recorrente alega que os cunhos dos carimbos e as assinaturas apostas nos certificados controvertidos demonstram que os mesmos foram provavelmente emitidos e autenticados pelas autoridades turcas.

137 Segundo a recorrente, a administração central aduaneira turca confirmou que enviara à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos, que foram transmitidos a todas as autoridades aduaneiras nacionais da Comunidade antes de 1995. Para sustentar esta afirmação, a recorrente alega que o Ministério das Finanças italiano lhe permitiu fazer fotocópias de cinco documentos, de que a Comissão também dispõe, que comprovam que as autoridades turcas transmitiram às autoridades italianas e à Comissão as cópias dos espécimes em questão.

138 Ora, as autoridades italianas, que dispunham pois de cópias dos carimbos originais, fizeram comparações com os carimbos e assinaturas apostos nos certificados controvertidos e, não obstante, aceitaram estes últimos. Além disso, as cópias dos certificados controvertidos, considerados não autênticos ou falsificados, não se distinguem de outros certificados qualificados como regulares. Por outro lado, os carimbos utilizados nos certificados, ou pelo menos nas cópias, foram parcialmente mal impressos e são quase ilegíveis. Ora, os funcionários aduaneiros de Mersin confirmaram à recorrente que os carimbos que utilizavam eram quase ilegíveis.

139 Em segundo lugar, a recorrente afirma que a obrigação de as autoridades turcas comunicarem à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizadas pelas estâncias aduaneiras para visar os certificados de transporte de mercadorias decorre tanto do regime preferencial instituído com a República da Turquia como do artigo 93.° do regulamento de aplicação do CAC. Ao contrário do que a Comissão entende, o artigo 4.° da Decisão 1/96 remete para o artigo 93.° do regulamento de aplicação do CAC e adapta‑o, na medida em que os termos «fórmula A», que reproduz, deveriam ser substituídos pelos termos «A TR 1». Assim, não é necessário inserir expressamente a obrigação de comunicação dos espécimes nas decisões do Conselho de Associação. É errada a alegação da Comissão de que, no tocante às regras de origem, a remissão para o acordo de associação e para as regras relevantes do Conselho de Associação efectuada pelos artigos 27.°, alínea a), e 20.°, n.° 3, alínea d), do CAC exclui a obrigação de transmitir os referidos espécimes.

140 Além disso, a obrigação de comunicação dos espécimes aplica‑se não só aos certificados emitidos segundo o procedimento simplificado previsto no artigo 12.°, n.° 5, da Decisão n.° 1/96, mas também é imposta genericamente e constitui a base da fiscalização da autenticidade e da exactidão dos referidos certificados. Esta obrigação decorre também do artigo 26.° da Decisão n.° 1/95, na medida em que esse artigo tem por objectivo o aperfeiçoamento progressivo do regime preferencial em matéria de comércio de produtos agrícolas.

141 Quanto ao argumento da Comissão de que a República da Turquia não é membro da Comunidade e que, por isso, cai no âmbito da sua soberania a decisão de impor ou não essa obrigação de comunicação, a recorrente alega que há muitos outros Estados soberanos com os quais foi acordada, no âmbito da cooperação entre administrações, a comunicação de carimbos e assinaturas. A título de exemplo, a recorrente refere o Acordo Euro‑Mediterrânico celebrado com o Estado de Israel em 21 de Junho de 2000 (JO L 147, p. 1).

142 Por último, a recorrente sublinha que, se a obrigação, no âmbito dos certificados emitidos nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, de comunicar à Comissão os carimbos e assinaturas da autoridade aduaneira nacional existe mesmo no interior da Comunidade, com a sua união aduaneira e o seu mercado agrícola único, a fortiori, o mesmo deveria valer, com base nas disposições já referidas, nas relações entre a Comunidade e a República da Turquia.

143 A Comissão afirma, antes de mais, que as autoridades turcas não eram obrigadas a comunicar‑lhe os espécimes dos carimbos e das assinaturas utilizados pelas suas estâncias aduaneiras. Segundo a Comissão, o artigo 93.° do regulamento de aplicação do CAC não é aplicável ao caso em apreço, na medida em que, por um lado, só diz respeito aos formulários APR e aos certificados de origem «fórmula A», que só relevam para a importação de mercadorias originárias de países em vias de desenvolvimento e, por outro, que o artigo 20.° do CAC não o declara aplicável por analogia no âmbito do acordo de associação.

144 De seguida, a Comissão sustenta que o artigo 28.°, n.° 4, do seu Regulamento (CEE) n.° 3719/88, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 331, p. 1), na interpretação dada pelo acórdão Bonn Fleisch Ex‑ und Import/Comissão, já referido, também não impõe semelhante obrigação, pois o artigo 1.° do referido regulamento limita o seu âmbito de aplicação. Com efeito, a união aduaneira e/ou o acordo de associação não são mencionados nessa disposição e as decisões do Conselho de Associação e/ou regulamentos da Comunidade que os aprovam não declaram que o Regulamento n.° 3719/88 é aplicável por analogia nesse contexto.

145 Por outro lado, a Comissão entende que a analogia com a convenção mediterrânica que vincula a União Europeia e o Estado de Israel não permite concluir pela aplicabilidade do artigo 93.° do regulamento de aplicação do CAC. Com efeito, a tanto obstam os termos explícitos do acordo de associação e das decisões do Conselho de Associação.

146 Além disso, a Comissão entende que a recorrente menospreza o facto de, por força do regime previsto no acordo de associação, as eventuais fiscalização e detecção da não autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias A TR 1 incumbem às autoridades turcas competentes e não às instituições da Comunidade. Ora, segundo a Comissão, as autoridades turcas declararam claramente várias vezes, nomeadamente no ofício de 8 de Março de 1999 supramencionado, que os 32 certificados controvertidos não eram autênticos, porque falsificados. Por conseguinte, as suposições da recorrente quanto à autenticidade dos certificados controvertidos não têm razão de ser.

147 Por último, quanto às afirmações da recorrente de que os cunhos dos carimbos são pouco legíveis ou de que estes são antigos, a Comissão alega que, como a recorrente se refere a cópias, isso não significa que os carimbos utilizados pelas autoridades turcas no original fossem antigos ou ilegíveis. Por outro lado, a antiguidade dos carimbos e a legibilidade dos respectivos cunhos não significa que os certificados em questão tenham sido, ainda assim, elaborados pelas autoridades turcas.

Apreciação do Tribunal

– Observações preliminares

148 A título de observação preliminar, observe‑se que é jurisprudência bem assente que, para avaliar a existência de omissões por parte das autoridades de países terceiros e/ou da Comissão, as quais seriam susceptíveis de constituir situações especiais na acepção do artigo 239.° do CAC, há que examinar, em cada caso concreto, a natureza real das obrigações atribuídas a essas autoridades e à Comissão, respectivamente, pela regulamentação aplicável (acórdão Hyper/Comissão, já referido, n.° 117).

149 Neste sentido, importa notar que a argumentação da recorrente assenta essencialmente na tese de que as autoridades turcas efectivamente emitiram e visaram os certificados controvertidos. As várias faltas de que as autoridades turcas são acusadas pela recorrente serão indícios da justeza da sua tese. Assim, a recorrente alega que a sua situação específica resulta da globalidade das circunstâncias do caso em apreço, sobretudo das relativas às falhas que imputa às autoridades turcas.

– Quanto ao mérito

150 Quanto às faltas relativas aos carimbos e assinaturas imputadas às autoridades turcas, importa notar que os argumentos da recorrente relativos ao alegado carácter original dos carimbos e assinaturas apostos nos certificados controvertidos são irrelevantes. Com efeito, a verificação do carácter original ou falsificado dos documentos emitidos pelas autoridades é da sua competência exclusiva, como se recordou nos n.os 120 e 121 supra. Ora, no caso em apreço, as autoridades turcas concluíram que os certificados controvertidos eram falsificados. Por conseguinte, mesmo que se admita que os carimbos originais de que as autoridades aduaneiras de Mersin dispunham eram pouco legíveis, o facto de os carimbos apostos nos certificados controvertidos também serem pouco legíveis é irrelevante. Idêntica conclusão se impõe quanto aos argumentos da recorrente relativos à semelhança entre as cópias dos certificados controvertidos na sua posse e os certificados não falsificados.

151 Por último, também não procede o argumento da recorrente de que o facto de as autoridades aduaneiras italianas terem comparado os espécimes dos cunhos de que dispunham com os certificados controvertidos antes de os aceitar permite concluir que estes são autênticos. Com efeito, decorre de jurisprudência assente que o devedor não pode fazer assentar uma confiança legítima quanto à validade de certificados na sua aceitação inicial pelas autoridades aduaneiras de um Estado‑Membro, dado que o papel desses serviços no âmbito da primeira aceitação das declarações em nada obsta ao exercício de fiscalizações posteriores (acórdão Faroe Seafood e o., já referido, n.° 93 e jurisprudência aí indicada).

152 Por conseguinte, os argumentos da recorrente a este respeito não lhe permitem demonstrar a existência de justificações susceptíveis de constituir uma situação especial, pelo que são improcedentes.

b) Quanto ao registo dos certificados pelas autoridades turcas

Argumentos das partes

153 A recorrente alega que a autenticidade dos certificados controvertidos é confirmada pelo facto de terem sido oficialmente registados. A este propósito, a recorrente afirma que o serviço aduaneiro de Mersin possui um registo que contém os números de registo dos 32 certificados controvertidos. Para sustentar esta afirmação, a recorrente alega que os seus mandatários viram esses registos na alfândega de Mersin e pediram a um funcionário turco que lhes fornecesse uma cópia. Este, embora inicialmente se dispusesse a aceder ao pedido, veio mais tarde a recusá‑lo, após ter sido alvo de ameaças.

154 Quanto à obrigação de as autoridades turcas inscreverem os números dos certificados A TR 1 nos registos aduaneiros, a recorrente recusa o argumento da Comissão de que nenhuma decisão do Conselho de Associação o impõe. Segundo a recorrente, esse registo é um assunto interno da ordem jurídica turca. O referido registo é tão evidente que não carece de nenhuma decisão do Conselho de Associação.

155 Não obstante, uma boa assistência mútua exige não só o registo dos certificados A TR 1 mas também o respectivo arquivamento na Turquia. A este respeito, a recorrente refere o artigo 7.°, n.° 2, do anexo 7 da Decisão n.° 1/95, nos termos do qual os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação da parte requerida. Esta disposição obriga, assim, as autoridades turcas a registar os certificados que emitem, copiando pelo menos os dados que devem ser mencionados na casa 12 dos A TR 1. O registo dos certificados, na falta do qual é absolutamente impossível prestar informações quanto à autenticidade e exactidão daqueles, constitui a base determinante de uma cooperação entre as administrações turca e comunitária no que respeita aos regimes preferenciais.

156 Além disso, segundo a recorrente, o artigo 8.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/96 prescreve que o certificado de circulação A. TR. 1 seja visado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. O anexo II, ponto II, n.° 12, da Decisão n.° 1/96 prevê que a casa 12 deve ser completada pela autoridade competente. Neste caso concreto, a casa 12 de cada um dos 32 A TR 1 controvertidos contém não só um carimbo acompanhado de uma assinatura mas também um número de registo especial sob uma data precisa, número esse que deve ser anotado num registo da autoridade aduaneira competente.

157 Por último, a recorrente alega que o exame dos 32 certificados controvertidos mostra que estes correspondem aos modelos legais em vigor (artigo 10.°, n.° 2, segundo parágrafo e anexo I da Decisão n.° 1/96). Concretamente, os mesmos mencionam, no canto inferior esquerdo, uma tipografia autorizada e contêm o nome, endereço e uma marca distintiva desta, bem como um número de ordem, que permite a identificação dos referidos certificados. Quanto ao argumento da Comissão de que os falsificadores poderiam seguir, o mais próximo possível, os números de certificados originais, a recorrente afirma que se trata de pura especulação.

158 A Comissão observa, a título preliminar, que nem o acordo de associação nem as decisões do Conselho de Associação prevêem a conservação de registos em que sejam inscritos os números dos certificados aduaneiros.

159 Além disso, mesmo que se admita que esses registos existem, poder‑se‑á conceber que as autoridades aduaneiras turcas emitiram, a favor da recorrente, 32 certificados A. TR. 1 para outros lotes que não as entregas controvertidas. Seria, assim, possível que falsários fizessem cópias de 32 certificados autênticos que não dizem respeito às entregas controvertidas feitas à recorrente, para os utilizar subsequentemente nestas últimas.

160 Por último, a Comissão alega que a afirmação da recorrente de que os certificados falsificados correspondem aos modelos legais é irrelevante, pois estes últimos são públicos e notórios. Quanto à asserção de que os certificados controvertidos contêm também o nome, o endereço, as características e o número de ordem da tipografia autorizada na Turquia, a Comissão alega que só alguns dos 32 certificados controvertidos contêm essas menções e que é difícil determinar com clareza se essas menções impressas indicam efectivamente as características das tipografias ou se se trata somente de designações fantasistas. A este respeito, a Comissão observa que, mesmo que se admita que se trata de designações de tipografias autorizadas, ainda assim também se pode admitir que um número suficientemente elevado de certificados autênticos provenientes de tipografias autorizadas estavam em circulação, o que teria permitido a um falsário obter um exemplar ou uma cópia para fabricar uma falsificação.

Apreciação do Tribunal

161 No que respeita ao registo dos certificados pelas autoridades turcas, saliente‑se que nem o acordo de associação nem as suas disposições de aplicação prevêem expressamente a manutenção desses registos. Não obstante, o anexo II, ponto II, n.° 12, da Decisão n.° 1/96 prevê a inscrição, na casa 12 dos certificados A. TR. 1, do número do documento. Além disso, o artigo 13.° dessa mesma decisão prevê que, no caso do fraccionamento de certificados, na casa 12 mencionar‑se‑á, em especial, o número de registo do certificado inicial. Assim, é possível que os certificados A. TR. 1 sejam registados pelas autoridades que os emitem, se bem que a recorrente não tenha apresentado nenhum elemento de prova susceptível de demonstrar a existência desses registos.

162 Todavia, note‑se que, ainda que se admita que os números que constam da casa 12 dos certificados controvertidos foram reproduzidos nos registos das estâncias aduaneiras turcos, isso não implica que se trate de certificados autênticos. Com efeito, como a Comissão observa com razão, os falsários teriam todo o interesse em utilizar, nos certificados falsificados, um número de registo correspondente a um certificado regular.

163 Ora, a recorrente não apresenta nenhum elemento que permita provar que os números consignados nesses registos correspondem aos certificados controvertidos. Limita‑se a afirmar que os seus representantes verificaram que esses registos existem e propõe que aqueles sejam chamados a depor.

164 Daqui se conclui que os argumentos da recorrente são impertinentes, pelo que há que rejeitá‑los.

c) Quanto à intervenção das autoridades turcas

Argumentos das partes

165 A recorrente alega que é impossível obter um certificado A. TR. 1 que acompanhe as mercadorias em causa sem a intervenção das autoridades aduaneiras turcas. Com efeito, a legislação relevante previne largamente o risco de utilização abusiva dos certificados A. TR. 1, que não só são visados pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, com o registo concomitante, mas também dão lugar à fiscalização das mercadorias a que correspondem, para garantir que estas são realmente exportadas. Os certificados A. TR. 1. ficam à disposição do exportador logo que as mercadorias tenham sido exportadas e só excepcionalmente pode o certificado ser visado após a exportação (v. artigo 8.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/96 e artigo 4.°, n.° 1, da Decisão n.° 5/72). Estas disposições garantem que a autoridade aduaneira competente ainda tem a oportunidade, quando o certificado A. TR. 1 é posto à disposição do exportador, de verificar se o mesmo corresponde à origem das mercadorias.

166 A Comissão responde que os argumentos da recorrente relativos à intervenção das autoridades turcas na emissão dos certificados controvertidos são irrelevantes. A Comissão sublinha que é indubitável que a regulamentação legal exclui a apresentação de certificados A. TR. 1 para produtos que não são de origem turca. No caso em apreço, a apresentação de certificados A. TR. 1. para as exportações controvertidas não indica que tenha havido colusão com as autoridades aduaneiras turcas.

Apreciação do Tribunal

167 Quanto ao argumento relativo à intervenção das autoridades turcas, basta recordar que os certificados controvertidos se revelaram serem falsificações. Ora a apresentação de documentos que se revelam falsos não permite, per se, concluir que houve qualquer colusão entre os exportadores e as autoridades aduaneiras turcas, que os emitem.

168 Assim, esse argumento não tem qualquer fundamento, pelo que há que o rejeitar.

d) Quanto à violação das regras em matéria de assistência administrativa

Argumentos das partes

169 A recorrente alega, antes de mais, que as autoridades aduaneiras turcas estão sujeitas a um dever de assistência administrativa por força das disposições de aplicação do acordo de associação. A recorrente invoca, a esse respeito, o artigo 15.° da Decisão n.° 1/96 e o artigo 26.° e o anexo 7 da Decisão n.° 1/95. Quanto ao argumento da Comissão de que as Decisões n.os 1/59 e 1/96 só se aplicam a partir de 31 de Dezembro de 1995, a recorrente afirma, por um lado, que o regime de assistência administrativa já se aplicava por força das decisões anteriores e, por outro, que as Decisões n.os 1/95 e 1/96 constituem, nessa matéria, actos normativos formais que se aplicam igualmente ao passado.

170 Ora, no caso em apreço, as autoridades aduaneiras turcas infringiram a obrigação de intervir rápida e eficazmente no inquérito relativo aos certificados de circulação e, em especial, a sua obrigação de transmitir rapidamente informações exactas sobre a autenticidade dos certificados controvertidos. Estas violações justificam que se considere muito provável que tenham participado na sua elaboração.

171 Em seguida, a recorrente explica os princípios que as autoridades turcas parecem ter seguido para qualificar um certificado A. TR 1 de irregular ou falso. Assim, os certificados relativos aos concentrados de sumos de frutos originários de países terceiros, transformados na Turquia no âmbito do regime de aperfeiçoamento e a seguir exportados, foram considerados irregulares, porque indevidamente visados. Ao invés, os certificados A. TR. 1 emitidos para concentrados de sumos de fruta que foram sujeitos, na Turquia, a um regime de comércio em trânsito (Transit‑Trade‑Regime) foram considerados falsos. Esta distinção é perceptível nos ofícios da representação permanente turca de 10 de Julho de 1998 e de 1 de Outubro de 1999, enviados respectivamente à Comissão e ao OLAF, bem como no ofício de 12 de Outubro de 1999 da UCLAF à Guardia di Finanza (organismo competente para a repressão de infracções de natureza financeira). A tese da recorrente é confirmada pelo relatório de missão da UCLAF de 21 de Dezembro de 1998, em que se afirma que os exportadores não eram exclusivamente responsáveis pela situação e que eram necessárias investigações aprofundadas nos serviços de Mersin.

172 Para demonstrar a falta de cooperação das autoridades turcas no âmbito da assistência administrativa, a recorrente invoca, em primeiro lugar, um ofício da representação permanente turca à UCLAF, de 9 de Janeiro de 1998, em que as autoridades turcas indicavam não ser necessário, naquele momento, que os representantes da UCLAF se deslocassem à Turquia. A este respeito, a recorrente contesta a afirmação da Comissão de que esse ofício não diz respeito à exportação de concentrados de sumo de maçã.

173 Em segundo lugar, a recorrente alega que o ofício da representação permanente turca de 10 de Julho de 1998, referido no n.° 41, supra, não especifica, de acordo com as indicações que constam da casa 14 de todos os certificados A. TR 1, se os certificados nele mencionados não eram autênticos ou eram irregulares, limitando‑se a qualificá‑los como «false», um termo que engloba as duas possibilidades. A este respeito, a recorrente alega que, ainda que a casa 14 de cada certificado A. TR. 1 se intitule «Pedido de fiscalização» e a casa 15 «Resultado da fiscalização», os documentos relativos à resposta concreta dada aos pedidos de fiscalização dos certificados controvertidos não foram apresentados.

174 Em terceiro lugar, a recorrente sublinha que a Comissão, no ponto C de um ofício à polícia criminal aduaneira de Colónia (Alemanha), de 26 de Agosto de 1999, mencionou que o OLAF iria pedir às autoridades turcas que especificassem, para cada certificado inválido, se se tratava de uma falsificação ou antes de um certificado irregular. Porém, a recorrente afirma não saber se esse pedido foi efectuado.

175 No que respeita às afirmações contraditórias das autoridades turcas, a recorrente alega que certificados de conteúdo idêntico foram, nuns casos, considerados regulares, noutros, irregulares e, finalmente, certificados que previamente tinham sido considerados falsos foram ulteriormente qualificados de irregulares. A lista de documentos junta pela Comissão em anexo à sua contestação mostra que foram trocados 28 ofícios com as autoridades turcas em 1998 e 1999, sem que os factos tivessem ficado definitivamente assentes, e que a correspondência com a representação permanente turca cessou em 1999, tendo as autoridades turcas recusado toda e qualquer cooperação ulterior com a Comissão a partir de 2000.

176 A título de exemplo, a recorrente refere o certificado A.TR.1 D 437214, que de falso, no ofício de 8 de Março de 1999, passou ulteriormente para irregular.

177 Da mesma forma, entre 16 de Julho e 27 de Setembro de 1999, o certificado A. TR. 1 D 412662 foi, em três comunicações distintas, sucessivamente qualificado pelas autoridades turcas de incorrecto, de parcialmente correcto e finalmente de autêntico (ofícios de 16 de Julho, 19 de Agosto e 27 de Setembro de 1999).

178 Além disso, o certificado A. TR. 1 D 141591 foi inicialmente qualificado de falso (ofício de 15 de Maio de 1998) e em seguida de incorrecto (ofício de 19 de Agosto de 1999), visto as mercadorias correspondentes não serem de origem turca. Segundo a recorrente, o certificado A. TR. 1 D 141591 deve ser aproximado dos certificados A. TR. 1 C 982920 e C 982938, que foram qualificados de incorrectos e relativamente aos quais a Comissão renunciou à recuperação a posteriori dos direitos aduaneiros. Quanto à afirmação da Comissão de que os serviços aduaneiros de Ravenna tinham indicado, num parecer de 12 de Junho de 1998, que o certificado A. TR. 1 D 141591 era falso, a recorrente responde que não pôde consultar esse documento quando lhe foi facultado o acesso ao processo.

179 O carácter contraditório das informações prestadas foi confirmado pelo Tribunale civile e penale de Ravenna. A este respeito, a recorrente alega que o Ministério Público de Verona (Itália) encerrou também o inquérito de que a mesma era alvo, por ter concluído nomeadamente que as solicitações repetidas da polícia criminal no sentido de obter elementos de prova tinham ficado sem resposta. Segundo a recorrente, o procurador competente de Verona tinha pedido à Guardia di Finanza que lhe indicasse os documentos, elementos e provas com base nos quais os certificados emitidos pelas autoridades turcas tinham sido considerados materialmente falsos, sem que as autoridades italianas tivessem logrado obter resposta.

180 Além disso, a recorrente entende que o facto de as autoridades aduaneiras terem admitido que, dos 103 certificados alvo de fiscalização, 17 – ou 16, se se excluir o certificado A. TR. 1 D 437214 –, eram irregulares significa que as mesmas estavam cientes de que os tinham visado indevidamente, sendo por isso suficiente para pôr em causa a qualidade da fiscalização dos referidos certificados e a exactidão das informações prestadas no âmbito da assistência adminis