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Processo C-667/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — M.N.J.P.W. Nooren, J.M.F.D.C. Nooren, herdeiros de M.N.F.M. Nooren/Staatssecretaris van Economische Zaken «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEADER — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Apoio ao desenvolvimento rural — Incumprimento das regras de condicionalidade — Reduções e exclusões — Cúmulo de reduções»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — M.N.J.P.W. Nooren, J.M.F.D.C. Nooren, herdeiros de M.N.F.M. Nooren/Staatssecretaris van Economische Zaken

(Processo C-667/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEADER — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Apoio ao desenvolvimento rural — Incumprimento das regras de condicionalidade — Reduções e exclusões — Cúmulo de reduções»»

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrentes: M.N.J.P.W. Nooren, J.M.F.D.C. Nooren, herdeiros de M.N.F.M. Nooren

Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

Dispositivo

Os artigos 70.o a 72.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, em conjugação com os artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a do processo principal, em que foram constatados vários casos de incumprimento num mesmo domínio, há que adicionar, por um lado, a redução do montante total dos pagamentos diretos recebidos ou a receber aplicável aos casos de incumprimento por negligência e, por outro, a redução aplicável aos casos de incumprimento deliberado, devendo o montante total das reduções respeitantes a um ano civil respeitar o princípio da proporcionalidade e não ultrapassar o montante total referido no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009.

( 1 ) JO C 78, de 13.3.2017.
Processo C-532/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/SEB bankas AB «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Limitação do direito à dedução do imposto pago a montante — Regularização da dedução do imposto pago a montante — Entrega de um terreno — Qualificação errada de “atividade tributável” — Indicação do imposto na fatura inicial — Alteração desta indicação pelo fornecedor»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/SEB bankas AB

(Processo C-532/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Limitação do direito à dedução do imposto pago a montante — Regularização da dedução do imposto pago a montante — Entrega de um terreno — Qualificação errada de “atividade tributável” — Indicação do imposto na fatura inicial — Alteração desta indicação pelo fornecedor»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Recorrida: SEB bankas AB

Dispositivo

1) O artigo 184.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de regularização das deduções indevidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) enunciada neste artigo também se aplica nos casos em que a dedução inicialmente efetuada não o podia ser legalmente uma vez que a operação que a originou estava isenta de IVA. Em contrapartida, os artigos 187.o a 189.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que o mecanismo de regularização das deduções indevidas de IVA previsto nestes artigos não é aplicável nesses casos, em especial numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a dedução do IVA inicialmente efetuada era injustificada porque se tratava de uma operação de entrega de terrenos isenta de IVA.

2) O artigo 186.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, num caso em que a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) inicialmente efetuada não o podia ser legalmente, cabe aos Estados-Membros determinar a data em que nasce a obrigação de regularizar a dedução indevida de IVA e o período relativamente ao qual esta regularização deve ocorrer, no respeito dos princípios do direito da União, em especial dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Cabe ao juiz nacional verificar se, num caso como o que está em causa no processo principal, estes princípios são respeitados.

( 1 ) JO C 6, de 9.1.2017.
—

na falta de uma disposição normativa expressa ou de uma condição específica no anúncio de concurso ou no caderno de encargos que regule as condições de adjudicação de um contrato público, os proponentes interligados, que apresentem propostas separadas no mesmo procedimento, não são obrigados a declarar à entidade adjudicante, por sua própria iniciativa, as suas ligações.
3)

O artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que, para assegurar uma proteção jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da UE em matéria de ambiente, a exigência de que alguns processos judiciais não sejam exageradamente dispendiosos é aplicável aos aspetos de um recurso não abrangidos pela mesma exigência tal como decorre, por força da Diretiva 2011/92, da resposta que figura no n.o 2 do presente dispositivo, na medida em que o recorrente pretenda ver assegurado o respeito do direito nacional em matéria de ambiente. Estas disposições não têm efeito direto, mas cabe ao juiz nacional fazer, na medida do possível, uma interpretação conforme do direito processual nacional.
Processo C-550/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — A, S / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 2.o, proémio e alínea f) — Conceito de “menor não acompanhado” — Artigo 10.o, n.o 3, alínea a) — Direito de um refugiado ao reagrupamento familiar com os pais — Refugiado com idade inferior a 18 anos no momento da sua entrada no território do Estado-Membro e da apresentação do seu pedido de asilo, mas maior de idade no momento em que é adotada a decisão que lhe concede o asilo e em que apresenta o pedido de reagrupamento familiar — Data determinante para apreciar a qualidade de “menor” do interessado»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — A, S / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-550/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 2.o, proémio e alínea f) — Conceito de “menor não acompanhado” — Artigo 10.o, n.o 3, alínea a) — Direito de um refugiado ao reagrupamento familiar com os pais — Refugiado com idade inferior a 18 anos no momento da sua entrada no território do Estado-Membro e da apresentação do seu pedido de asilo, mas maior de idade no momento em que é adotada a decisão que lhe concede o asilo e em que apresenta o pedido de reagrupamento familiar — Data determinante para apreciar a qualidade de “menor” do interessado»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag

Partes no processo principal

Demandantes: A, S

Demandado: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Dispositivo

O artigo 2.o, proémio e alínea f), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que deve ser qualificado de «menor», na aceção desta disposição, o nacional de um país terceiro ou o apátrida com idade inferior a 18 anos no momento da sua entrada no território de um Estado-Membro e da apresentação do seu pedido de asilo nesse Estado, mas que, no decurso do processo de asilo, atinge a maioridade e ao qual é, posteriormente, reconhecido o estatuto de refugiado.

( 1 ) JO C 38, de 6.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2018 — Ice Mountain Ibiza, SL/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processos apensos C-412/16 P e C-413/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Pedido de registo das marcas figurativas ocean beach club ibiza e ocean ibiza - Marcas figurativas nacionais anteriores OC ocean club e OC ocean club Ibiza - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão))

(2018/C 142/08)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ice Mountain Ibiza, SL (representantes: J. L. Gracia Albero e F. Miazzetto, abogados)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: S. Palmero Cabezas e D. Botis, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Ice Mountain Ibiza SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 46, de 13.2.2017.
2)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que, para estabelecer se as características em causa da aparência de um produto são determinadas exclusivamente pela sua função técnica, no sentido desta disposição, cabe ao tribunal nacional ter em conta todas as circunstâncias objetivas relevantes de cada caso concreto. A este respeito, não há que basear-se na perceção de um «observador objetivo».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, a pedido de American Express Co. / The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury

(Processo C-304/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) 2015/751 - Taxas de intercâmbio nas operações de pagamento baseadas em cartões - Artigo 1.o, n.o 5 - Equiparação de um sistema tripartido de pagamento com cartões a um sistema quadripartido de pagamento com cartões - Requisitos - Emissão por um sistema tripartido de pagamento com cartões dos instrumentos de pagamento baseados em cartões com “parceiros de marca comercial ou por intermédio de agentes” - Artigo 2.o, ponto 18 - Conceito de “sistema tripartido de pagamento com cartões” - Validade»)

(2018/C 123/02)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: The Queen, a pedido de American Express Co.

Recorridos: The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury

sendo intervenientes: Diners Club International Limited, Mastercard Europe SA

Dispositivo

1) O artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um acordo entre um parceiro de marca comercial ou um agente, por um lado, e um sistema tripartido de pagamento com cartões, por outro, não é necessário que esse parceiro de marca comercial ou esse agente atue como emitente, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, deste regulamento, para se considerar que o referido sistema emite instrumentos de pagamento baseados em cartões com um parceiro de marca ou através de um agente e seja assim considerado um sistema quadripartido de pagamento com cartões, na aceção da primeira dessas disposições.

2) O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 1.o, n.o 5, e do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento 2015/751.

(1) JO C 270, de 25.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-572/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Decisão 2011/278/UE - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito - Período de 2013-2020 - Pedido de atribuição - Dados errados - Correção - Prazo de preclusão»)

(2018/C 134/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: INEOS Köln GmbH

Recorrido: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, e a Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê um prazo de preclusão para a apresentação de um pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito relativo ao período de 2013-2020 no termo do qual o requerente não tem qualquer possibilidade de corrigir ou de completar o seu pedido, desde que este prazo não seja suscetível de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil a apresentação desse pedido.

(1) JO C 53, de 20.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca — Espanha) — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares SA, Ministerio Fiscal

(Processo C-270/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i) - Proibição de discriminação baseada na deficiência - Legislação nacional que autoriza, em determinadas condições, o despedimento de um trabalhador em razão de faltas intermitentes ao trabalho, mesmo quando justificadas - Faltas do trabalhador resultantes de doenças imputáveis à sua deficiência - Diferença de tratamento baseada na deficiência - Discriminação indireta - Justificação - Luta contra o absentismo no trabalho - Caráter adequado - Proporcionalidade»)

(2018/C 083/03)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca

Partes no processo principal

Recorrente: Carlos Enrique Ruiz Conejero

Recorridos: Ferroser Servicios Auxiliares SA, Ministerio Fiscal

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que um empregador pode despedir um trabalhador com fundamento em faltas intermitentes ao trabalho, mesmo que justificadas, em situações em que essas faltas são consequência de doenças imputáveis à deficiência de que o trabalhador sofre, salvo se essa regulamentação, que prossegue o objetivo legítimo de lutar contra o absentismo, não exceder o necessário para alcançar esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

(1) JO C 279, de 1.8.2016.
1)

O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido à luz do considerando 19 deste regulamento e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o controlo jurisdicional da decisão de transferência deve basear-se na situação de facto existente no momento da última audiência no órgão jurisdicional que decide do recurso ou, não tendo havido audiência, no momento em que este órgão jurisdicional se pronuncia sobre o recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Københavns Byret — Dinamarca) — processo penal contra Bent Falbert, Poul Madsen, JP/Politikens Hus A/S

(Processo C-255/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Legislação nacional que precisa ou introduz uma proibição de oferecer jogos, lotarias e apostas sem dispor de uma autorização e que introduz uma proibição de publicitar jogos, lotarias e apostas sem dispor de uma autorização))

(2018/C 072/13)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Københavns Byret

Parte no processo nacional

Bent Falbert, Poul Madsen, JP/Politikens Hus A/S

Dispositivo

O artigo 1.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê a aplicação de sanções penais em caso de comercialização de jogos, lotarias ou apostas no território nacional sem autorização não constitui uma regra técnica na aceção dessa disposição, sujeita à obrigação de notificação por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva. Em contrapartida, uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a aplicação de sanções penais em caso de publicidade a jogos, lotarias ou apostas que não foram autorizados, constitui uma regra técnica, na aceção dessa disposição, sujeita à obrigação de notificação por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva, quando resulte claramente dos seus trabalhos preparatórios que essa disposição de direito nacional tinha por objeto e por finalidade alargar aos serviços de jogos em linha uma proibição de publicidade anteriormente existente, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

(1) JO C 251, de 11.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Binca Seafoods GmbH / Comissão Europeia

(Processo C-268/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Produção e rotulagem dos produtos biológicos - Regulamento (CE) n.o 889/2008 - Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 - Interesse em agir - Conceito de “benefício pessoal”»)

(2018/C 072/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Binca Seafoods GmbH (representante: H. Schmidt, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, G. von Rintelen e K. Walkerová, agentes)

Dispositivo

1) O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de março de 2016, Binca Seafoods/Comissão (T-94/15, não publicado, EU:T:2016:164), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 279, de 1.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin hallinto-oikeus — Finlândia) — no processo instaurado por Anstar Oy

(Processo C-630/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção - Norma harmonizada EN 1090-1:2009+A1:2011 - Critérios de determinação do âmbito de aplicação de uma norma adotada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) por força de um mandato da Comissão Europeia - Peças de ancoragem destinadas a serem fixadas em betão antes do respetivo endurecimento e utilizadas para fixar elementos de cofragem e tirantes de alvenaria à estrutura de um edifício»)

(2018/C 052/14)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Helsingin hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Anstar Oy

sendo interveniente: Turvallisuus- ja kemikaalivirasto (Tukes)

Dispositivo

A norma EN 1090-1:2009+A1:2011, intitulada «Execução de estruturas de aço e de estruturas de alumínio — Parte 1: Requisitos para a avaliação de conformidade de componentes estruturais», deve ser interpretada no sentido de que os produtos, como os que estão em causa no processo principal, destinados a serem fixados em betão antes do seu endurecimento, estão abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se tiverem uma função estrutural, no sentido de que a sua retirada de uma construção diminuiria imediatamente a resistência desta.

(1) JO C 63, de 27.2.2017.
1)

O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que não pode ser equiparada a uma autorização de introdução no mercado, na aceção da referida disposição, uma notificação de termo de procedimento emitida em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada, no que diz respeito à farmacovigilância, pela Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, pelo Estado-Membro de referência, antes da caducidade da patente de base referida no artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 469/2009, de modo que não pode ser obtido um certificado complementar de proteção com base nessa notificação.