Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Medidas de natureza fiscal – Inclusão – Limites

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE)]

2. Livre prestação de serviços – Restrições – Sector das telecomunicações – Taxa sobre as infra‑estruturas de comunicações móveis e pessoais – Admissibilidade – Condições

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE)]

3. Concorrência – Empresas públicas e empresas a que os Estados‑Membros concedem direitos especiais ou exclusivos – Sector das telecomunicações – Directiva 90/388 – Proibição de restrições relativas à infra‑estrutura – Conceito de restrição – Taxa sobre as infra‑estruturas de comunicações móveis – Exclusão – Condições

(Directiva 90/388 da Comissão, artigo 3.°‑C)

Sumário

1. O artigo 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) exige não só a eliminação de quaisquer discriminações contra o prestador de serviços estabelecido noutro Estado‑Membro em razão da sua nacionalidade, mas também a supressão de quaisquer restrições, ainda que essas restrições sejam indistintamente aplicadas aos prestadores nacionais e aos de outros Estados‑Membros, quando possam proibir ou perturbar mais as actividades do prestador estabelecido noutro Estado‑Membro, onde preste legalmente serviços análogos. O referido artigo 59.° opõe‑se à aplicação de qualquer legislação nacional que tenha como efeito tornar a prestação de serviços entre Estados‑Membros mais difícil do que a prestação de serviços puramente interna a um Estado‑Membro.

A este respeito, uma medida fiscal nacional que entrave o exercício da livre prestação de serviços pode constituir uma medida proibida, quer ela emane do próprio Estado quer de uma colectividade local. O artigo 59.° do Tratado não tem, porém, por objecto medidas cujo único efeito é o de gerar custos suplementares para a prestação em causa.

(cf. n. os 28‑31)

2. O artigo 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma colectividade local institua uma taxa sobre as infra‑estruturas de comunicações móveis e pessoais utilizadas no âmbito da exploração das actividades abrangidas pelas licenças e autorizações concedidas aos operadores que é indistintamente aplicável aos prestadores nacionais e aos dos outros Estados‑Membros e afecta da mesma maneira a prestação de serviços interna num Estado‑Membro e a prestação de serviços entre Estados‑Membros, na medida em que não seja demonstrado um efeito cumulativo das taxas locais que comprometa a livre prestação de serviços de telefonia móvel.

(cf. n. os 34, 35, disp. 1)

3. O artigo 3.°‑C da Directiva 90/388, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, com a redacção dada, no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações, pela Directiva 96/19, prevê a abolição de todas as restrições impostas aos operadores de sistemas de comunicações móveis e pessoais relativamente às infra‑estruturas.

Medidas de natureza fiscal aplicáveis a infra‑estruturas de comunicações móveis não são abrangidas por essa disposição, a não ser que essas medidas favoreçam, directa ou indirectamente, os operadores que disponham ou tenham disposto de direitos especiais ou exclusivos em detrimento dos novos operadores e afectem a situação concorrencial de modo significativo.

(cf. n. os 38, 50, disp. 2)