O juiz das medidas provisórias deve exercer uma fiscalização prima facie relativamente a uma decisão da Comissão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos na qual a Comissão procedeu, também ela, a um exame prima facie do mérito dos fundamentos apresentados por este Estado‑Membro, a apreciação desta problemática implica um grau de fiscalização duplamente limitado. Daqui decorre que a existência de um fumus boni juris apenas poderia ser excluída no caso de a inaplicabilidade das exceções invocadas pelo Estado‑Membro fosse de tal modo clara e evidente que a sua invocação correspondesse a um abuso de processo por parte desta.

Em matéria de medidas provisórias, tratando‑se de um pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos que emanam de um Estado‑Membro, o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, confere aos Estados‑Membros um estatuto privilegiado em relação a outros detentores de documentos ao prever que, diversamente destes, qualquer Estado‑Membro dispõe da faculdade de pedir à instituição que não divulgue um documento que emane desse Estado‑Membro sem o seu acordo prévio. Quanto ao alcance e à intensidade da fiscalização exercida pela instituição sobre os fundamentos para a não divulgação apresentados por um Estado‑Membro, incumbe à instituição em causa examinar se este baseou a sua oposição nas exceções materiais previstas no artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 1049/2001 e se fundamentou devidamente a sua posição a esse respeito.

No caso de um pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão de conceder a um terceiro o aceso a documentos que emanam de um Estado‑Membro, que se opôs a essa divulgação invocando as exceções previstas no artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o juiz das medidas provisórias, confrontado, por um lado, com uma jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual não cabe à instituição que conhece do apenas pode concluir que o debate conduzido entre as partes revela a existência, pedido proceder a uma apreciação exaustiva da decisão de oposição do Estado‑Membro em causa, efetuando uma fiscalização que iria além da verificação da simples existência de uma fundamentação que faça referência às referidas exceções, e, por outro, a uma jurisprudência, aparentemente mais extensiva, do Tribunal Geral segundo a qual a apreciação a fazer pela instituição consiste em determinar se os fundamentos apresentados pelo Estado‑Membro em apoio da sua oposição à divulgação dos documentos solicitados são de natureza a justificar, à primeira vista, essa recusa a fim de se certificar que esses motivos não eram desprovidos de fundamento, apenas se pode limitar a constatar que o debate entre as partes sobre o alcance ou a intensidade da fiscalização exercida pela instituição sobre os motivos da não divulgação apresentados pelo Estado‑Membro revela a existência de uma controvérsia jurídica importante cuja solução não é imediatamente óbvia, mas merece um exame aprofundado a efetuar pelo juiz de mérito.

Em matéria de medidas provisórias, no que diz respeito ao fumus boni juris, este requisito está preenchido quando, pelo menos, um dos fundamentos invocados pela parte que solicita as medidas provisórias em apoio do mérito do recurso se afigura, à primeira vista, não desprovido de fundamento sério, na medida em que revela a existência, na fase do processo de medidas provisórias, de uma controvérsia jurídica importante cuja solução não se impõe de imediato.

A ponderação dos vários interesses em presença consiste no dever de o juiz das medidas provisórias determinar se o interesse da parte que as requer em obter que sejam decretadas prevalece ou não sobre o interesse que reveste a aplicação imediata do ato controvertido, examinando, mais especificamente, se a eventual anulação deste ato pelo juiz do mérito permitirá a inversão da situação que será provocada pela sua execução imediata e, inversamente, se a suspensão do referido ato será suscetível de constituir um obstáculo à sua plena eficácia, caso seja negado provimento ao recurso no processo principal.

Quanto ao requisito de que a situação jurídica criada por um despacho de medidas provisórias deve ser reversível, há que observar que a finalidade do processo de medidas provisórias é apenas garantir a plena eficácia da futura decisão de mérito. Por conseguinte, este processo tem uma natureza puramente acessória relativamente ao processo principal com o qual se prende, pelo que a decisão do juiz das medidas provisórias deve revestir uma natureza provisória, no sentido de que nem pode antecipar o sentido da futura decisão definitiva nem torná‑la ilusória, privando‑a de efeito útil.

(cf. n.os 46, 47)