ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

2 de Julho de 1997

Processo T-28/96

Doreen Chew

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Representação — Comité do Pessoal — Eleições — Lista dos agentes eleitores»

Texto integral em língua francesa II-497

Objecto:

Pedido de anulação do resultado das eleições para a representação do pessoal que trabalha fora da Comunidade, anunciado pelo Comité de Eleições em 13 de Fevereiro de 1995, na medida em que designou o eleito regional dos agentes locais para a zona geográfica n.o 3, e pedido de condenação da Comissão no pagamento de um franco belga, simbólico, a título de reparação pelo prejuízo moral alegadamente sofrido pela recorrente.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

No mês de Dezembro de 1994, decorreram, nas diferentes delegações da Comissão, eleições para a representação local e regional do pessoal que trabalha fora da Comunidade. Antes das eleições, o Comité de Eleições constituído em Bruxelas enviou instruções aos chefes das delegações. Nos termos de uma destas instruções, no dia do escrutínio, cada votante teria de assinar uma «lista dos eleitores», a fim de comprovar desse modo a sua participação na eleição.

A recorrente, agente local da delegação da Comissão nas ilhas Fidji, foi candidata às eleições na zona geográfica n.o 3, que inclui a Austrália, as ilhas Fidji, a Nova Caledónia, as ilhas Salomão, Samoa, Tonga e Vanuatu.

Durante as eleições, ocorreu uma anomalia no escrutínio organizado pela delegação nas ilhas Salomão. Nesta delegação, foram recolhidos seis boletins de voto, mas a respectiva lista dos eleitores apenas continha cinco assinaturas. Na sua reunião de 12 de Janeiro de 1995, o Comité de Eleições verificou esta anomalia, e constatou também que o resultado das eleições na zona geográfica n.o 3 dependia da contabilização ou não dos votos expressos na delegação das ilhas Salomão.

Em resposta a uma telecópia enviada pelo Comité de Eleições em 26 de Janeiro de 1995, tendo em vista obter esclarecimentos sobre a referida anomalia, o chefe da delegação das ilhas Salomão, por telecópia de 27 de Janeiro de 1995, confirmou que o agente cuja assinatura falta na lista dos eleitores (o Sr. X) votou, e só por descuido é que a sua assinatura não constava da lista. A esta telecópia juntou um novo exemplar da lista dos eleitores, da qual consta a assinatura do Sr. X.

Após a recepção da nova lista, o Comité de Eleições, em reunião de 13 de Fevereiro de 1995, tomou a decisão de contabilizar os seis votos provenientes da delegação das ilhas Salomão, ou seja, um voto a favor da recorrente e cinco votos a favor de outro candidato (o Sr. Y).

É pacífico entre as partes que, no caso da não contabilização dos seis votos provenientes da delegação das ilhas Salomão, a recorrente deveria ser considerada a eleita regional dos agentes locais na zona geográfica n.o 3.

Quanto à admissibilidade

Não compete ao Tribunal, no âmbito de um recurso interposto nos termos do artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fazer declarações de princípio ou dirigir injunções às instituições comunitárias. Por um lado, o órgão jurisdicional comunitário não tem, manifestamente, competência para dirigir injunções às instituições comunitárias. Por outro, em caso de anulação de um acto, a instituição em causa é obrigada, por força do artigo 176.o do Tratado CE, a adoptar as medidas necessárias ao cumprimento do acórdão (n.o 17).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Junho de 1994, X/Comissão (T-94/92, CoIectFP, p. II-481, n.o 33); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, P/Comissão (T-583/93, CoIectFP, p. II-433, n.o 17)

Consequentemente, deve ser julgado inadmissível o pedido para que o Tribunal declare a recorrente eleita regional dos agentes locais na zona geográfica n.o 3 (n.o 18).

No que respeita, seguidamente, ao pedido de anulação da decisão que indeferiu a reclamação, basta recordar que a decisão de indeferimento de uma reclamação não constitui, quando tomada isoladamente, um acto impugnável. Este pedido é, assim, também inadmissível (n.o 19).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 1 de Junho de 1994, André/Comissão (T-4/93, ColectFP, p. II-471, n.o 21)

Quanto ao mérito

Quanto ao pedido de anulação

Ao interpretar uma regra eleitoral, o Tribunal deve situar-se dentro da lógica própria do sistema eleitoral criado pela instituição em causa, no âmbito do seu poder de adoptar normas de direito eleitoral. A redacção da regra em causa deve, assim, ser interpretada tendo em vista a sua função no conjunto do sistema eleitoral global (n.o26).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1994, Grynberg e Hall/Comissão (T-534/93, ColectFP, p. II-595, n.os 39 a 42)

Segundo a redacção da regra em causa, os votantes têm de assinar a lista dos eleitores «no dia do escrutinio». A finalidade das assinaturas é comprovar que os boletins de voto provêm de eleitores diferentes que exerceram, na realidade e pessoalmente, o seu direito de voto. Contudo, embora a assinatura na lista dos eleitores comprove, assim, o exercício real e pessoal do direito de voto, não é, por si só, constitutiva do mesmo, nem a sua única prova possível (n.o 27).

Nestas circunstâncias, o Comité de Eleições, após ter efectuado uma verificação junto do chefe da delegação, contabilizou correctamente, e dentro do integral respeito do seu dever de zelar pelo adequado decurso das eleições, a totalidade dos votos recebidos no escrutínio organizado pela delegação nas ilhas Salomão (n.o 29).

Quanto ao pedido de indemnização

O pedido de indemnização por um prejuízo moral deve ser indeferido na medida em que tenha conexão com um pedido de anulação que foi indeferido (n.o 33).

Ver Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1992, Delia Pietra/Comissão (T-1/91, Colect., p. II-2145, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 1995, Obst/Comissão (T-562/93, ColectFP, p. II-737, n.o 88)

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.