Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 26 de Novembro de 2008 — Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão

(Processo T-393/06)

«Recurso de anulação — Acção por omissão — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa azinphos-methyl — Inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Falta de nova proposta da Comissão após oposição do Conselho — Artigo 5.o, n.o 6, da Decisão 1999/468/CEE — Acto irrecorrível — Falta de convite para agir — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o CE; Directiva 91/414 do Conselho, anexo I; Decisão 1999/468 do Conselho, artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo) (cf. n.os 31 e 44-45)

2. Acção por omissão — Notificação da instituição — Inexistência (Artigo 232.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 49-50)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, alegadamente contida numa carta de 12 de Outubro de 2006, de não apresentar uma proposta destinada à inscrição da substância activa azinphos-methyl no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), ou, a título subsidiário, pedido destinado a obter a declaração de que o facto de a Comissão não ter apresentado essa proposta constitui uma omissão ilegal.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Makhteshim-Agan Holding BV, a Makhteshim-Agan Italia Srl e a Magan Italia Srl são condenadas a suportar quer as próprias despesas quer as efectuadas pela Comissão.

3) A European Crop Protection Association suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 26 de Novembro de 2008 — Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão

(Processo T-393/06)

«Recurso de anulação — Acção por omissão — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa azinphos-methyl — Inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Falta de nova proposta da Comissão após oposição do Conselho — Artigo 5.o, n.o 6, da Decisão 1999/468/CEE — Acto irrecorrível — Falta de convite para agir — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o CE; Directiva 91/414 do Conselho, anexo I; Decisão 1999/468 do Conselho, artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo) (cf. n.os 31 e 44-45)

2. Acção por omissão — Notificação da instituição — Inexistência (Artigo 232.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 49-50)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, alegadamente contida numa carta de 12 de Outubro de 2006, de não apresentar uma proposta destinada à inscrição da substância activa azinphos-methyl no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), ou, a título subsidiário, pedido destinado a obter a declaração de que o facto de a Comissão não ter apresentado essa proposta constitui uma omissão ilegal.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Makhteshim-Agan Holding BV, a Makhteshim-Agan Italia Srl e a Magan Italia Srl são condenadas a suportar quer as próprias despesas quer as efectuadas pela Comissão.