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26

Em seguida, o EUIPO alega que as condições necessárias para deduzir oposição não se limitam às previstas no artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009. O oponente deve igualmente respeitar as condições fixadas pela regra 19, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1) [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que complementa o Regulamento n.o 207/2009 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2868/95 e (CE) n.o 216/96 (JO 2017, L 205, p. 1)], e pelo artigo 41.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 46.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001], segundo os quais o oponente deve apresentar provas do seu direito a deduzir oposição. Por conseguinte, o oponente deveria não só ter provado a notoriedade da marca anterior mas também a sua qualidade de titular dessa marca.
49

Com efeito, em primeiro lugar, quanto à referência a elevada qualidade, no n.o 25 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso precisou, em substância, referindo‑se à versão em linha do dicionário alemão Duden, que a palavra alemã «Manufaktur» designava uma pequena empresa onde produtos altamente especializados eram fabricados, no todo ou em parte, manualmente, o que resultava em elevada qualidade (v. n.o 40, supra). Ora, a recorrente não põe em causa esta definição contida no referido dicionário. Embora a Câmara de Recurso não tenha precisado se esta existia à data pertinente, cumpre salientar que tanto a recorrente como a interveniente apresentaram excertos da versão em linha do dicionário alemão Duden, de 2012, que continham uma definição da palavra alemã «Manufaktur» idêntica à adotada pela Câmara de Recurso, com a menção do termo «elevada». Além disso, resulta de uma comparação da sexta e sétima edições da versão em papel do dicionário alemão Duden, respetivamente, de 2006 e de 2011, que a referência a elevada qualidade foi acrescentada na segunda dessas edições. Assim, atendendo ao facto de que, como refere o EUIPO, a evolução do significado de um termo ocorre ao longo do tempo e que uma nova edição de um dicionário necessita de tempo para preparação e redação, deve considerar‑se que a evolução do significado da palavra alemã «Manufaktur» ocorreu muito antes de 2011.
95

Por outro lado, admitir o ponto de vista das recorrentes, segundo o qual a Comissão deve sistematicamente proceder à abertura de um inquérito quando uma denúncia, análoga à que foi lhe apresentada, já tenha sido anteriormente rejeitada, eventualmente erradamente, por uma autoridade nacional de concorrência por um motivo relacionado com a prescrição, não seria ademais compatível com o objetivo do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, que consiste em instituir, com um objetivo de eficácia, uma distribuição otimizada dos recursos no âmbito da rede europeia de concorrência (v., neste sentido, acórdão de 21 de janeiro de 2015, easyJet Airline/Comissão, T‑355/13, EU:T:2015:36, n.o 37). Seja como for, nem o Regulamento n.o 1/2003 nem a Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (JO 2004, C 101, p. 43) criam direitos nem expectativas para uma empresa no que respeita ao tratamento do seu processo por uma determinada autoridade da concorrência (v. acórdão de 17 de dezembro de 2014, Si.mobil/Comissão, T‑201/11, EU:T:2014:1096, n.o 39 e jurisprudência referida) para, se for caso disso, beneficiar da recolha de provas obtida por esta autoridade através dos seus poderes de inquérito.
3.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Comportamento que diverge do concertado no âmbito do acordo (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 29) (cf. n.os 44, 46‑48)
A Comissão Europeia nem viola o princípio da boa administração previsto no artigo 41.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nem os direitos de defesa das empresas beneficiárias de um auxílio quando adota uma decisão que declara esse auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação sem ter concedido aos referidos beneficiários acesso ao dossiê e sem lhes ter notificado previamente os factos e as considerações nos quais tencionava basear a sua decisão. Com efeito, no processo de controlo dos auxílios de Estado, os beneficiários do auxílio não podem invocar verdadeiros direitos de defesa.

A este respeito, a Carta não tem por objeto modificar a natureza do controlo dos auxílios de Estado instituídos pelo Tratado FUE ou conferir a terceiros um direito de supervisão que o artigo 108.o TFUE não prevê. Ora, se os interessados, no Âmbito de um processo de controlo dos auxílios de Estado, pudessem obter acesso ao dossiê administrativo da Comissão, o regime de controlo dos auxílios de Estado previsto no artigo 108.o TFUE seria posto em causa. Do mesmo modo, a obrigação da Comissão de comunicar previamente aos beneficiários do auxílio os elementos nos quais tenciona basear a sua decisão definitiva equivaleria a estabelecer um debate contraditório como o instituído em proveito do Estado‑Membro responsável pela concessão do auxílio, quando esses beneficiários têm no processo, no essencial, unicamente um papel de informação.

Os interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE dispõem, no entanto, do direito de serem associados ao procedimento administrativo numa medida adequada tendo em conta as circunstâncias do caso vertente. Assim, a decisão de abrir um processo formal de investigação deve possibilitar aos interessados participarem de maneira eficaz no referido processo ao longo do qual deverão fazer valer os seus argumentos. Para este fim, basta que os interessados conheçam o raciocínio que levou a Comissão a considerar provisoriamente que a medida em causa podia constituir um auxílio novo incompatível com o mercado interno.

(cf. n.os 49‑57, 64, 66)
5.

Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Pedido de reembolso sob a forma de uma nota de débito — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 68.o, n.os 1 e 3; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 78.° e 81.°; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigos 81.°, 82.° e 93.°) (cf. n.os 94‑97, 103‑105)
Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de prestação de serviços, de recusar uma proposta—Obrigação da entidade adjudicante de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada, bem como o nome do adjudicatário—Dever de apresentar um resumo minucioso da consideração de cada detalhe da proposta recusada, no quadro da sua avaliação, ou uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do concorrente preterido—Inexistência

(Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o, n.o 3)

(cf. n.os 27, 28)
Em matéria de acesso do público aos documentos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de presunções gerais aplicáveis a certas categorias de documentos em razão da sua natureza em vários casos concretos, incluindo quando estejam em causa propostas de proponentes no âmbito da execução de contratos públicos. Contudo, no que se refere a pedidos de propostas enviadas por uma instituição aos proponentes com os quais celebrou um contrato‑quadro, não se pode fundamentar uma presunção geral de prejuízo dos interesses comerciais nem na jurisprudência relativa ao acesso às propostas de proponentes, nem, de forma mais geral, na relativa ao procedimento de controlo dos auxílios de Estado e às operações de concentração. Com efeito, os processos que deram origem à jurisprudência em matéria de auxílios de Estado e de operações de concentração tinham uma característica em comum, a saber, a existência, numa regulamentação específica distinta do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de regras que delimitavam de forma precisa o acesso ao processo ou aos documentos que eram pedidos, tanto no que respeita às pessoas como no que respeita à própria informação.

A este respeito, contrariamente a um anúncio de concurso e a um anúncio de adjudicação de um concurso, um pedido de proposta formulado pela entidade adjudicante em execução de um contrato‑quadro não é objeto de nenhuma disposição especial do Regulamento n.o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, ou do Regulamento n.o 1268/2012, sobre as normas de execução do Regulamento n.o 966/2012, que defina ou limite com precisão as informações aí contidas que devem ou podem ser comunicadas pela entidade adjudicante aos proponentes ou aos outros candidatos.

Por outro lado a instituição em causa não pode alegar que a divulgação dos pedidos de proposta prejudica os seus interesses próprios, na medida em que pode revelar o seu perfil de adquirente no mercado. Com efeito, ainda que a divulgação da relação entre as tarefas a efetuar e o número de dias úteis para as desempenhar possa efetivamente permitir aos proponentes, no âmbito de contratos públicos futuros, revelar a técnica de quantificação da referida instituição, o facto de esses proponentes poderem conhecer o preço praticado no passado para uma prestação equivalente aparenta mais originar uma situação de concorrência real do que uma situação em que esta seja falseada.

(cf. n.os 62‑65, 71)
União Europeia–Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições–Medidas restritivas contra a República Democrática do Congo–Congelamento de fundos das pessoas que atuam em violação do embargo ao armamento imposto à referida República–Alcance da fiscalização–Prova do fundamento da medida–Obrigação de o Conselho verificar sistematicamente os elementos de prova fornecidos pelas Nações Unidas–Inexistência–Obrigação de o Conselho examinar com cuidado e imparcialidade os elementos de prova que serviram de fundamento à designação do recorrente pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas

[Artigo 257.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.° e 47.°; Decisões do Conselho 2014/862/PESC e (PESC) 2015/620; Regulamentos do Conselho n.o 1275/2014 e 2015/614]

(cf. n.os 53‑55, 76‑82)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2017 —

BMB/EUIPO — Ferrero (Caixa para doces)

(Processo T‑695/15)

«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa uma caixa para doces — Marca tridimensional internacional anterior — Forma de uma caixa standard que pode encher‑se de doces — Risco de confusão — Aplicação do direito nacional — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 62.o e artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»

1. Desenhos ou modelos comunitários—Motivos de nulidade—Uso de um sinal distintivo num desenho ou modelo posterior—Comparação entre o desenho ou modelo contestado e o sinal distintivo—Risco de confusão [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 25.o, n.o 1, alínea e)] (cf. n.os 30, 60, 61)

2. Desenhos ou modelos comunitários—Motivos de nulidade—Uso de um sinal distintivo num desenho ou modelo posterior—Comparação entre o desenho ou modelo contestado e o sinal distintivo—Público pertinente [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 25.o, n.o 1, alínea e)] (cf. n.o 37)

3. Desenhos ou modelos comunitários—Motivos de nulidade—Uso de um sinal distintivo num desenho ou modelo posterior—Comparação entre o desenho ou modelo contestado e o sinal distintivo Similitude entre o desenho ou modelo contestado e o sinal distintivo [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 25.o, n.o 1, alínea e)] (cf. n.o 56)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de setembro de 2015 (processo R 1150/2012‑3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Ferrero e a BMB.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de julho de 2017 — Espanha/Comissão

(Processo T‑143/15)

«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Ajudas diretas dissociadas para os exercícios de 2008 e 2009 — Deficiências no sistema de controlo — Determinação das amostras de controlo — Ónus da prova — Ajudas ao desenvolvimento rural na Comunidade Autónoma de Castela e Leão para os exercícios de 2009 e 2010 — Controlos no local — Controlos chave — Proporcionalidade»

1. Agricultura—Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader—Apuramento das contas—Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União—Contestação pelo Estado‑Membro em causa—Ónus da prova—Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o, n.os 1 a 3) (cf. n.os 35‑37, 44, 57, 65)

2. Agricultura—Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader—Concessão de ajudas e de prémios—Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais—Alcance (Regulamentos da Comissão n.o 796/2004, art. 27, e n.o 1975/2006, artigo 14.o, n.o 2) (cf. n.os 38, 56, 78, 80, 84)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e em que se pede a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 16, p. 33).

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que respeita à correção financeira imposta ao Reino de Espanha na sequência do inquérito AA/2009/007/ES para o exercício de 2009.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
1.

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal de Primeira Instância—Injunção dirigida ao Instituto—Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 24)
Resulta tanto da redação do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n.o 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, na versão aplicável em 2008, como dos objetivos e do contexto deste último que o conceito de «pastagens permanentes» deve ser interpretado no sentido que as florestas e as parcelas cobertas de plantas lenhosas estão, em princípio, excluídas da ajuda.

Com efeito, em primeiro lugar, o sistema instituído pelo Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, reserva as ajudas relacionadas com a superfície às superfícies agrícolas, ou noutros termos, a qualquer superfície de coberto agrícola, para evitar que as superfícies que não estão efetivamente sujeitas à atividade agrícola sejam elegíveis para a ajuda. Em segundo lugar, relativamente às ajudas para as pastagens, o critério do Regulamento n.o 796/2004 para garantir que não haja pagamento de ajudas a título das superfícies não sujeitas a uma atividade agrícola é o tipo de vegetação presente na superfície em causa. Com efeito, o predomínio de plantas diferentes das plantas herbáceas serve de indicador de abandono da atividade agrícola nas superfícies em causa, no caso em apreço, as pastagens. Deste modo, a limitação da definição de «pastagens permanentes» às superfícies cobertas de erva e de plantas forrageiras herbáceas, servindo estas últimas de forragem natural, destina‑se a evitar o risco de elegibilidade para ajudas de superfícies afetadas a atividades não agrícolas e que não são efetivamente utilizadas para a criação de animais. Os elementos lenhosos (árvores e arbustos) podiam, no máximo, ser tolerados desde que não comprometam o desenvolvimento dos recursos forrageiros herbáceos e, desse modo, a exploração efetiva das parcelas como pastagens.

A este respeito, um Estado‑Membro não pode utilmente invocar um alegado conceito interno de pastagens que admite superfícies com predomínio de cobertura vegetal lenhosa como recursos forrageiros, uma vez que, segundo a definição da União, apenas é tolerada uma presença marginal de plantas lenhosas. Por outro lado, tendo em conta o facto de que cabe ao legislador da União, que dispõe, no exercício do seu poder, de uma ampla margem de apreciação, avaliar a situação e, sendo caso disso, decidir da oportunidade de alterar a disposição em vigor, que não resulta da mera alteração posterior da definição de «pastagens permanentes» que o artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n.o 796/2004 deve ser interpretado no sentido da alteração efetuada.

(cf. n.os 29, 35, 36, 51 e 60)
3.

Desenhos ou modelos comunitários—Motivos de nulidade—Inexistência de caráter individual—Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior—Saturação do estado da arte—Pertinência [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 57, 58)
2)

Juha Tapio Silvan suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.
5.

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 257.o, terceiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 11.o, n.o 1) (cf. n.o 69)
Os sinais sonoros, por natureza, não são inadequados para distinguir os produtos ou os serviços de uma empresa dos de uma outra empresa. Nestas circunstâncias, o artigo 4.o do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da U[nião] E[uropeia] deve ser interpretado no sentido de que os sons podem constituir uma marca, desde que, além disso, possam ser objeto de uma representação gráfica. Não é contestado que a indicação de notas musicais num pentagrama, acompanhada por uma clave, de silêncio e de alterações, constitui uma «representação gráfica» no sentido do artigo 4.o do Regulamento n.o 207/2009. Mesmo que essa representação não seja imediatamente inteligível, também é um facto que ela pode sê‑lo com facilidade, permitindo assim às autoridades competentes e ao público, em particular aos operadores económicos, terem um conhecimento exato do sinal cujo registo como marca é solicitado.

(cf. n.os 32‑35)
6.

Indústria — Ações necessárias para garantir a competitividade da indústria Investigação e desenvolvimento técnico — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020» — Avaliação dos projetos apresentados após um convite para apresentação de propostas — Obrigação de a Comissão tornar públicas essas avaliações — Inexistência (Regulamento n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 58)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 46)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 16 a 19)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio—Proteção da marca anterior de prestígio alargada a produtos ou a serviços não semelhantes—Requisitos (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 27)
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 31)
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Semelhança entre as marcas em causa—Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 34)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 22)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 37)
1.

Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou de um serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 17)
2.

Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca figurativa THE SNACK COMPANY [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 29‑33, 36)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 36)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo do sinal — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca — Necessidade da tomada em consideração da perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 16)