Com a epígrafe «Caducidade e disposições em matéria de contratos de trabalho a termo», o artigo 32.o da Lei n.o 183, de 4 de novembro de 2010 (suplemento ordinário da GURI n.o 262, de 9 de novembro de 2010, a seguir «Lei n.o 183/2010»), prevê:

«1. Os n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Lei n.o 604, de 15 de julho de 1966 [relativa aos despedimento individuais, GURI n.o 195, de 6 de agosto de 1966, a seguir ‘Lei n.o 604/1996’], são substituídos pelo texto seguinte: ‘O despedimento deve ser impugnado, sob pena de caducidade, no prazo de 60 dias após a receção da sua comunicação por escrito, ou da comunicação, também por escrito, dos seus motivos, caso esta não seja simultânea, através de qualquer documento escrito, ainda que extrajudicial, apropriado para manifestar a vontade do trabalhador, incluindo por intermédio da organização sindical, destinado a impugnar o despedimento. A impugnação é ineficaz se não for seguida, no prazo de 270 dias, da propositura da ação na Secretaria do tribunal funcionando na qualidade de tribunal de trabalho, ou da notificação à contraparte do pedido de tentativa de conciliação ou de arbitragem, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de novos documentos preparados após a propositura da ação. Se a conciliação ou a arbitragem requerida for recusada ou se não se chegar ao acordo necessário para a sua realização, a ação judicial deve ser proposta, sob pena de caducidade, no prazo de 60 dias após a recusa ou da falta de acordo.’

2. As disposições do artigo 6.o da [Lei n.o 604/1966], na versão alterada pelo n.o 1 do presente artigo, são igualmente aplicáveis a todos os casos de invalidade do despedimento.

3. As disposições do artigo 6.o da [Lei n.o 604/1966], na versão alterada pelo n.o 1 do presente artigo, são aplicáveis, além disso: a) aos despedimentos que pressupõem a resolução de questões relativas à qualificação da relação laboral ou à legalidade do termo aposto no contrato; […] d) às ações de nulidade do termo previsto no contrato de trabalho, por força dos artigos 1.°, 2.° e 4.° do Decreto Legislativo n.o 368 [que transpõe a Diretiva 1999/70, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo], de 26 de setembro de 2001 [GURI n.o 235 de 9 de outubro de 2001], conforme alterado [a seguir ‘Decreto Legislativo n.o 368/2001’], contando‑se o prazo a partir da expiração do referido termo.

4. As disposições do artigo 6.o da [Lei n.o 604/1966], na versão alterada pelo n.o 1 do presente artigo, são também aplicáveis: a) aos contratos de trabalho a termo celebrados ao abrigo dos artigos 1.°, 2.° e 4.° do [Decreto Legislativo n.o 368/2001], que estejam em execução à data da entrada em vigor da presente lei, contando‑se o prazo a partir da expiração do termo; b) aos contratos de trabalho a termo, celebrados em aplicação de disposições de leis anteriores ao [Decreto Legislativo n.o 368/2001], e que já tenham cessado à data da entrada em vigor da presente lei, contando‑se o prazo a partir da data da entrada em vigor da presente lei; […]

5. Nos casos de conversão dos contratos a termo, o juiz condenará o empregador a pagar ao trabalhador uma indemnização global de um valor compreendido entre o correspondente a 2,5 e 12 mensalidades da sua última remuneração global efetiva, tendo em conta os critérios indicados no artigo 8.o da [Lei n.o 604/1966].

[…]

7. As disposições dos n.os 5 e 6 são aplicáveis a todos os litígios, incluindo os litígios em curso à data da entrada em vigor da presente lei. Quanto a estes últimos, caso seja necessário e apenas para efeitos da determinação da indemnização prevista nos n.os 5 e 6, o juiz fixará um prazo para, se for caso disso, completar o pedido e as respetivas exceções e exerce os poderes de instrução previstos no artigo 421.o do Código de Processo Civil.»