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Há que recordar que, no seu acórdão Schindler Holding e o./Comissão (C‑501/11 P; EU:C:2013:522), o Tribunal de Justiça declarou o seguinte: «33. […] [C]ontrariamente ao que alegam as recorrentes, o facto de as decisões que aplicam coimas em matéria de concorrência serem adotadas pela Comissão não é, em si, contrário ao artigo 6.o da CEDH, como interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A este respeito, importa realçar que no seu acórdão A. Menarini Diagnostics c. Itália, [de 27 de setembro de 2011, petição n.o 43509/08], relativo a uma sanção aplicada pela autoridade italiana de regulação da concorrência pelas práticas anticoncorrenciais análogas às imputadas às recorrentes, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que, atendendo ao montante elevado da coima aplicada, a sanção, devido à sua severidade, pertencia ao domínio penal. 34. Aquele Tribunal recordou no entanto, no n.o 58 do referido acórdão, que confiar a autoridades administrativas a tarefa de perseguir e reprimir as violações das regras de concorrência não é incompatível com a CEDH, desde que o interessado possa submeter a decisão que contra ele foi adotada dessa forma a um tribunal que ofereça as garantias previstas no artigo 6.o da CEDH. 35. No n.o 59 do seu acórdão A. Menarini Diagnostics c. Itália, já referido, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem precisou que o respeito do artigo 6.o da CEDH não exclui que, num procedimento de natureza administrativa, uma autoridade administrativa aplique uma ‘pena’. Esse artigo pressupõe, contudo, que a decisão de uma autoridade administrativa que não preencha os requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 1, da CEDH seja objeto de fiscalização posterior por um órgão jurisdicional de plena jurisdição. Entre as características de tal órgão figura o poder de rever a decisão proferida pelo órgão inferior em todos os aspetos, tanto de facto como de direito. O órgão judicial deve, nomeadamente, ser competente para conhecer de todas as questões de facto e de direito pertinentes para o litígio que lhe for submetido. 36. Ora, ao decidir sobre o princípio da proteção jurisdicional efetiva, princípio geral do direito da União que hoje se encontra consagrado no artigo 47.o da Carta [dos Direitos Fundamentais] e que corresponde, no direito da União, ao artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, o Tribunal de Justiça decidiu que, para além da fiscalização da legalidade prevista no TFUE, o juiz da União dispõe de uma competência de plena jurisdição que lhe é reconhecida pelo artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, em conformidade com o artigo 261.o TFUE, e que o habilita a substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação e, por conseguinte, a suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada (acórdão de 8 de dezembro de 2011, Chalkor/Comissão, C‑386/10 P, Colet., EU:C:2011:815, n.o 63). 37. No que diz respeito à fiscalização da legalidade, o Tribunal de Justiça recordou que compete ao juiz da União efetuá‑la com base nos elementos apresentados pelo recorrente para alicerçar os fundamentos invocados, e que não se pode apoiar na margem de apreciação de que dispõe a Comissão nem relativamente à escolha dos elementos a levar em conta quando da aplicação dos critérios mencionados nas orientações de 1998 nem relativamente à avaliação destes elementos, renunciando ao exercício de uma fiscalização aprofundada, tanto de direito como de facto (acórdão Chalkor/Comissão, EU:C:2011:815, n.o 62). 38. Na medida em que a fiscalização prevista pelos Tratados implica que o juiz da União exerça uma fiscalização tanto de direito como de facto e que tenha o poder de apreciar as provas, de anular a decisão impugnada e de alterar o montante das coimas, o Tribunal de Justiça concluiu que não se verifica que a fiscalização da legalidade prevista no artigo 263.o TFUE, completada pela competência de plena jurisdição a respeito do montante da coima, prevista no artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, seja contrária às exigências do princípio da proteção jurisdicional efetiva, que figura atualmente no artigo 47.o da Carta [dos Direitos Fundamentais] (acórdão Chalkor/Comissão, EU:C:2011:815, n.o 67).»