Processo T‑348/08

Aragonesas Industrias y Energía, SAU

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do clorato de sódio – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE – Recurso de anulação – Repartição do mercado – Fixação dos preços – Conjunto de indícios – Data das provas – Declarações de concorrentes – Confissão – Duração da infracção – Coimas – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Artigos 81.°, n.° 1, CE e 230 CE; Acordo EEE, artigo 53.°, n.° 1)

2. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Presunção de inocência – Processo em matéria de concorrência – Aplicabilidade

(Artigo 6.°, n.° 2, UE; artigo 81.°, n.° 1, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Acordo EEE, artigo 53.°, n.° 1)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Modo de prova – Recurso a um conjunto de indícios

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Acordo EEE, artigo 53.°, n.° 1)

4. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova da infracção – Falta de provas documentais – Incidência

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Acordo EEE, artigo 53.°, n.° 1)

5. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Acordo EEE, artigo 53.°, n.° 1; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)

6. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Fiscalização jurisdicional – Identificação das provas tidas em conta pela Comissão

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Acordo EEE, artigo 53.°, n.° 1; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho)

7. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova da infracção – Apreciação do valor probatório dos diversos elementos de prova – Confissão de uma empresa quanto à sua participação em reuniões ilícitas

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Método de cálculo definido pelas orientações fixadas pela Comissão – Cálculo do montante de base da coima – Tomada em conta das características da infracção na globalidade

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 22)

9. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo ou seguidista da empresa

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão)

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Margem de apreciação reservada à Comissão – Aumento do nível geral das coimas – Admissibilidade

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°)

11. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Comportamento que diverge do comportamento concertado no âmbito do acordo – Apreciação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 3)

12. Concorrência – Coimas – Montante – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Declaração de uma ilegalidade – Necessidade de o Tribunal Geral se pronunciar sobre a alteração da decisão no âmbito de seu poder de plena jurisdição

(Artigo 261.° TFUE)

1. No que diz respeito à administração da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, a Comissão deve fazer a prova das infracções por ela declaradas e apresentar os elementos probatórios adequados à demonstração da existência dos factos constitutivos de uma infracção.

Acresce que, no âmbito de um recurso de anulação interposto nos termos do artigo 230.° CE, compete ao juiz da União fiscalizar apenas a legalidade do acto impugnado.

Assim, o papel do juiz de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção às regras da concorrência e que aplica coimas aos destinatários consiste em apreciar se as provas e outros elementos invocados pela Comissão na sua decisão são suficientes para demonstrar a existência da infracção imputada.

(cf. n.os 90‑92)

2. A existência de uma dúvida no espírito do julgador deve aproveitar à empresa destinatária de uma decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção às regras da concorrência. O julgador não pode, pois, concluir que a Comissão fez prova bastante da existência da infracção se ainda subsistir uma dúvida sobre esta questão no seu espírito, nomeadamente no âmbito de um recurso de anulação de uma decisão que aplica uma coima.

Com efeito, nesta última situação, é necessário ter em conta o princípio da presunção de inocência, como resulta designadamente do artigo 6.°, n.° 2, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, que faz parte dos direitos fundamentais que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, reafirmada por outro lado no preâmbulo do Acto Único Europeu e no artigo 6.°, n.° 2, UE, bem como no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, são protegidos na ordem jurídica da União. Tendo em conta a natureza das infracções em causa, bem como a natureza e o grau de severidade das sanções que lhes estão associadas, o princípio da presunção de inocência aplica‑se, nomeadamente, aos processos relativos a violações das regras de concorrência aplicáveis às empresas e susceptíveis de conduzir à aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias.

(cf. n.os 93‑94)

3. Em matéria de concorrência, é necessário que a Comissão apresente provas precisas e concordantes para basear a firme convicção de que foi cometida a infracção.

No entanto, cada uma das provas apresentadas pela Comissão não tem que corresponder necessariamente a estes critérios em relação a cada elemento da infracção. Basta que o conjunto de indícios invocado pela instituição, apreciado globalmente, preencha esse requisito.

Além disso, tendo em conta o carácter notório da proibição dos acordos anticoncorrenciais, não pode ser exigido à Comissão que apresente documentos que comprovem de forma explícita a existência de contactos entre os operadores em causa. Os elementos fragmentários e dispersos de que a Comissão eventualmente dispõe devem, em qualquer caso, poder ser completados por deduções que permitam a reconstituição das circunstâncias pertinentes. Assim, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial pode ser inferida de um certo número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência.

(cf. n.os 95‑97)

4. No que diz respeito aos meios de prova que podem ser invocados para demonstrar a violação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), o princípio que prevalece no direito da União é o da livre administração da prova.

Por conseguinte, a eventual falta de provas documentais só é pertinente no quadro da apreciação global do valor probatório do conjunto de provas apresentado pela Comissão. Em compensação, tomada por si só, não tem por consequência que a empresa em causa possa validamente pôr em causa as alegações da Comissão mediante a apresentação de uma explicação diferente dos factos do presente caso. Só assim é quando as provas apresentadas pela Comissão não permitam demonstrar a existência da infracção inequivocamente e sem que seja necessária uma interpretação.

Por outro lado, nenhuma disposição nem nenhum princípio geral de direito da União proíbem a Comissão de opor a uma empresa as declarações de outras empresas arguidas mesmo que tenham sido recolhidas pela Comissão no âmbito de um pedido apresentado para beneficiar da comunicação sobre a cooperação para obter imunidade ou uma redução da coima. Se não fosse esse o caso, o ónus da prova dos comportamentos contrários aos artigos 81.° CE e 82.° CE, que incumbe à Comissão, seria insustentável e incompatível com a sua missão de velar pela boa aplicação dessas disposições.

Todavia, a declaração de uma empresa acusada de ter participado num acordo, cuja exactidão é contestada por várias outras empresas acusadas, não pode ser considerada prova suficiente da existência de uma infracção cometida por estas últimas sem ser sustentada noutros elementos de prova, podendo que o grau de confirmação exigido ser menor devido à fiabilidade das declarações em causa. Esta condição de confirmação da declaração de uma empresa deve igualmente ser respeitada caso a referida declaração seja contestada por outra empresa acusada.

(cf. n.os 98‑101, 206)

5. Em matéria de concorrência, pode ser reconhecido um valor probatório particularmente elevado às declarações que, em primeiro lugar, sejam fiáveis, em segundo lugar, sejam feitas em nome de uma empresa, em terceiro lugar, provenham de uma pessoa vinculada pela obrigação profissional de agir no interesse dessa sociedade, em quarto lugar, vão contra os interesses do declarante, em quinto lugar, provenham de uma testemunha directa das circunstâncias que relatam e, em sexto lugar, tenham sido fornecidas por escrito, voluntariamente e após longa reflexão.

Embora se devam geralmente encarar com certa desconfiança os depoimentos voluntários dos principais participantes num acordo ilícito, tendo em conta a possibilidade de que estes participantes tendam a minimizar a importância da sua contribuição para a infracção e a maximizar a dos outros, não é menos verdade que o facto de se pedir para beneficiar da aplicação da comunicação sobre a cooperação a fim de obter imunidade ou uma redução da coima não cria necessariamente um incentivo para apresentar elementos de prova deformados em relação à participação dos outros membros do acordo. Com efeito, qualquer tentativa de induzir a Comissão em erro pode pôr em causa a sinceridade bem como a integridade da cooperação do requerente e, portanto, pôr em risco a possibilidade de este beneficiar plenamente da comunicação sobre a cooperação. A este respeito, as consequências potenciais da comunicação à Comissão de elementos deformados são tanto mais graves quanto a declaração contestada de uma empresa deve ser confirmada por outros elementos de prova. Com efeito, esta circunstância aumenta o risco de as declarações inexactas serem identificadas, tanto pela Comissão como pelas outras empresas acusadas de terem participado na infracção.

(cf. n.os 104‑106)

6. O procedimento administrativo previsto no Regulamento n.° 1/2003, que se desenrola na Comissão, se subdivide em duas fases distintas e sucessivas, obedecendo cada um delas a uma lógica interna própria, concretamente, uma fase de instrução preliminar, por um lado, e uma fase contraditória, por outro. A fase de instrução preliminar, durante a qual a Comissão faz uso dos poderes de instrução previstos no Regulamento n.° 1/2003 e que se estende até à comunicação de acusações, destina‑se a permitir à Comissão reunir todos os elementos pertinentes que confirmem ou não a existência de uma infracção às normas da concorrência e tomar uma primeira posição sobre a orientação e o posterior destino a dar ao processo. Em contrapartida, a fase contraditória, que vai da comunicação de acusações até à adopção da decisão final, deve permitir à Comissão pronunciar‑se definitivamente sobre a infracção imputada.

No âmbito da apreciação da prova e dos outros elementos invocados pela Comissão para demonstrar a existência de uma infracção às regras da concorrência, a pesquisa, para efeitos da identificação pelo Tribunal Geral dos referidos elementos de prova, só pode incidir sobre as partes dos fundamentos da decisão da Comissão nas quais descreve a fase contraditória do procedimento administrativo. Com efeito, só após ter recolhido, no âmbito dessa última fase, as observações da empresa em causa sobre a primeira posição emitida pela Comissão no fim da fase de instrução preliminar, como exposta na comunicação de acusações, é que a Comissão pode decidir manter ou não a primeira posição e assim pronunciar‑se definitivamente sobre a infracção imputada.

Quando, após ter recolhido as observações de uma empresa sobre a comunicação de acusações, a própria Comissão, na sua apreciação dos elementos de prova de que dispunha no fim da fase de instrução preliminar para se pronunciar sobre a participação da referida empresa numa infracção, põe em causa o valor probatório dos referidos elementos de prova, o Tribunal Geral não pode deixar de ter em conta essa apreciação da Comissão.

(cf. n.os 109‑110, 113)

7. No que diz respeito à confissão da empresa quanto à sua participação na reunião ilícita à luz das regras da concorrência, o reconhecimento expresso ou tácito de elementos de facto ou de direito por uma empresa no decurso do procedimento administrativo na Comissão pode constituir um elemento de prova adicional na apreciação do mérito de um recurso jurisdicional.

Consequentemente, para considerar essa confissão como um elemento de prova fiável, na fase da apreciação do mérito de um recuso jurisdicional, deve fiscalizar‑se se os termos dessa confissão vêm completar outros elementos de prova apresentados pela Comissão.

(cf. n.os 217‑218)

8. Embora a gravidade da infracção às regras da concorrência seja, num primeiro momento, apreciada em função dos elementos específicos à infracção, como a sua natureza, a quota de mercado agregada de todas as partes em causa, o âmbito geográfico da infracção e se foi ou não posta em prática, num segundo momento, essa apreciação é modulada em função de circunstâncias agravantes ou atenuantes específicas a cada uma das empresas que participou na infracção.

Assim, a primeira fase do método de fixação da coima pela Comissão tem por objectivo determinar o montante de base da coima aplicada a cada empresa em causa, aplicando ao valor das vendas de produtos ou serviços em causa no mercado geográfico em causa, de cada uma delas, um primeiro coeficiente multiplicador que reflicta a gravidade da infracção, ou mesmo um segundo coeficiente multiplicador destinado a dissuadi‑las de voltarem a envolver‑se nesses comportamentos ilícitos. Como resulta das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2, alínea a), do artigo 23.° do Regulamento n.° 1/2003, cada um desses dois coeficientes multiplicadores é determinado tomando em conta factores que reflectem as características da infracção tomada na sua totalidade, a saber, na medida em que engloba todos os comportamentos anticoncorrenciais da totalidade dos seus participantes.

Consequentemente, no momento da determinação do montante desses coeficientes multiplicadores, não há que ter em conta características específicas ligadas à infracção cometida por cada um dos participantes considerados individualmente. Esta afirmação é, além disso, confirmada pelo próprio objectivo da segunda fase do método de fixação das coimas que, pelo seu lado, se destina precisamente a ter em conta as circunstâncias agravantes ou atenuantes que caracterizam, de forma individual, o comportamento anticoncorrencial de cada um dos participantes na infracção em causa.

Por conseguinte, os factores enumerados no ponto 22 das orientações, para determinar simultaneamente o coeficiente multiplicador «gravidade da infracção» (ponto 21 das orientações) e o coeficiente multiplicador «montante de entrada» (ponto 25 das orientações), têm todos por objectivo avaliar a infracção às regras de concorrência da União, tomada no seu todo. Em particular, não resulta das disposições das orientações que a Comissão seja obrigada a tomar em conta esses elementos específicos de um participante numa infracção às normas da concorrência, tais como a participação pouco frequente de uma empresa em contactos anticoncorrenciais ou a falta de execução dos acordos, na primeira fase do método para a fixação das coimas. Com efeito, esses elementos só são tidos em conta pela Comissão no momento da segunda fase do referido método, enquanto circunstâncias agravantes ou atenuantes específicas de cada uma das empresas participantes na infracção.

(cf. n.os 264‑267, 273)

9. Os pontos 28 e 29 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2, alínea a), do artigo 23.° do Regulamento n.° 1/2003 prevêem uma modulação do montante de base da coima em função de certas circunstâncias agravantes e atenuantes específicas de cada empresa em causa. Em especial, o ponto 29 das orientações estabelece uma lista não taxativa de circunstâncias atenuantes que podem levar, sob certas condições, a uma diminuição do montante de base da coima. É certo que essa lista já não refere, a título de circunstâncias atenuantes susceptíveis de serem tidas em conta, o papel passivo de uma empresa. Contudo, na medida em que a lista estabelecida no ponto 29 das orientações não é taxativa, essa hipótese não pode ser, em princípio, afastada das circunstâncias que podem conduzir a uma diminuição do montante de base da coima.

Um papel passivo implica que a empresa em causa tenha adoptado uma «atitude discreta», ou seja, não ter participado activamente na elaboração do ou dos acordos anticoncorrenciais.

Entre os elementos susceptíveis de revelar o papel passivo de uma empresa num acordo podem ser tidos em conta o carácter sensivelmente mais esporádico das suas participações nas reuniões relativamente aos membros normais do acordo assim como a sua entrada tardia no mercado que constitui o objecto da infracção, independentemente da duração da sua participação, ou ainda a existência de declarações expressas neste sentido dos representantes de empresas terceiras que participaram na infracção

(cf. n.os 279‑281, 284‑285)

10. A Comissão dispõe de uma margem de apreciação na fixação do montante das coimas, a fim de orientar o comportamento das empresas no sentido do cumprimento das regras da concorrência. O facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções, não pode privá‑la da possibilidade de aumentar esse nível, dentro dos limites indicados no Regulamento n.° 1/2003, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência. A aplicação eficaz das regras comunitárias da concorrência exige, pelo contrário, que a Comissão possa, em qualquer altura, adaptar o nível das coimas às necessidades dessa política.

(cf. n.° 293)

11. O facto de uma empresa, cuja participação numa concertação com os seus concorrentes em matéria de preços está demonstrada, não se ter comportado no mercado em conformidade com o convencionado com os seus concorrentes não constitui necessariamente um elemento que deva ser tomado em consideração como circunstância atenuante, no momento da determinação do montante da coima a aplicar. Com efeito, uma empresa que prossegue, apesar da concertação com os seus concorrentes, uma política mais ou menos independente no mercado pode simplesmente tentar utilizar o acordo em seu benefício.

(cf. n.° 297)

12. O facto de o exame dos fundamentos suscitados contra a legalidade de uma decisão da Comissão que aplica uma coima por violação das regras de concorrência da União revelar uma ilegalidade, não dispensa o Tribunal de examinar se deve, em função das consequências da referida ilegalidade e fazendo uso da sua competência de plena jurisdição, alterar a decisão recorrida.

(cf. n.° 306)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)

25 de Outubro de 2011 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do clorato de sódio – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE – Recurso de anulação – Repartição do mercado – Fixação dos preços – Conjunto de indícios – Data das provas – Declarações de concorrentes – Confissão – Duração da infracção – Coimas – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes»

No processo T‑348/08,

Aragonesas Industrias y Energía, SAU, com sede em Barcelona (Espanha), representada por I. S. Forrester, QC, e K. Struckmann, P. Lindfelt e J. Garcia‑Nieto Esteva, advogados,

recorrente,

contra

Comissão Europeia, representada por A. Biolan, J. Bourke e R. Sauer, na qualidade de agentes,

recorrida,

que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 – Clorato de sódio), na parte que diz respeito à Aragonesas Industrias y Energía, e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução substancial da coima que lhe foi aplicada na referida decisão,

O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção),

composto por: I. Pelikánová, presidente, K. Jürimäe (relator) e S. Soldevila Fragoso, juízes,

secretário: C. Kristensen, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 10 de Setembro de 2010,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

1 A recorrente, a Aragonesas Industrias y Energía, SAU, é uma sociedade de direito espanhol. Constituída em 1992, pertencia então à divisão dos produtos químicos do grupo Uralita, de que faziam parte as actividades relativas ao clorato de sódio e que estava sob a direcção da sociedade Uralita, SA (a seguir «Uralita»). Até 1994, a Uralita detinha 100% das participações da recorrente. Em de Dezembro de 1994, a Uralita criou uma sociedade holding, designada Energia e Industrias Aragonesas EIA, SA (a seguir «EIA»), para a qual foram transferidas todas as actividades químicas. A recorrente passou então a ser uma filial a 100% da EIA. Inicialmente, a Uralita detinha 98,84% das participações da EIA, depois, de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 2000, essa participação da Uralita no capital da EIA oscilou entre 49,44% e 50,71%.

2 O clorato de sódio é um agente oxidante forte obtido através da electrólise de uma solução aquosa de cloreto de sódio numa célula sem diafragma. O clorato de sódio pode ser produzido sob uma forma cristalizada ou em solução. É principalmente aplicado no fabrico de dióxido de cloro e é utilizado na indústria da pasta de papel e do papel para o branqueamento da pasta química. As suas outras aplicações dizem respeito, numa medida bem menor, à purificação de água potável, ao branqueamento têxtil, aos herbicidas e à refinação do urânio [considerando 2 da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/38.695 – Clorato de sódio) (a seguir «decisão recorrida»)].

3 Em 28 de Março de 2003, representantes da EKA Chemicals AB (a seguir «EKA»), sociedade com sede na Suécia, apresentaram um pedido de imunidade das coimas ou, em alternativa, de redução das coimas, ao abrigo da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3, a seguir «comunicação sobre a cooperação»), referente à existência de um acordo na indústria do clorato de sódio. O pedido da EKA foi apoiado por provas documentais por ela fornecidas e por declarações orais dos seus representantes, em 31 de Março de 2003 (a seguir «declarações da EKA de 2003»).

4 Em 30 de Setembro de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias adoptou uma decisão que concedia imunidade condicional em matéria de coimas à EKA, em conformidade com o n.° 15 da comunicação sobre a cooperação.

5 Em 10 de Setembro de 2004, a Comissão enviou pedidos de informações, em conformidade com o artigo 18.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1), à Finnish Chemicals Oy (a seguir «FC»), sociedade com sede na Finlândia, à Arkema France SA, sociedade com sede em França e designada, na decisão recorrida, sob o nome «Atochem» (a seguir «Arkema France») e, por último, à recorrente.

6 Em 24 de Setembro de 2004, L., trabalhador da Arkema France [a seguir «L. (Arkema France)»], foi ouvido pela Comissão (a seguir «declarações da Arkema France»).

7 Em 18 de Outubro de 2004, a Arkema France apresentou, na sua resposta ao pedido de informações da Comissão, um pedido de imunidade ou de redução das coimas, ao abrigo da comunicação sobre a cooperação.

8 Em 29 de Outubro de 2004, a FC apresentou na Comissão, durante uma reunião nas instalações desta última, um pedido de redução das coimas ao abrigo da comunicação sobre a cooperação e forneceu oralmente à Comissão informações relativas ao inquérito sobre o clorato de sódio. Por correspondência de 2 de Novembro de 2004, a FC confirmou o seu pedido de redução das coimas e forneceu simultaneamente provas documentais relativas à sua participação na infracção alegada pela Comissão.

9 Em 4 de Novembro de 2004, houve uma reunião entre a Comissão e os representantes da EKA. Em 11 de Novembro de 2004, a EKA transmitiu à Comissão informações complementares relativas à evolução recente do mercado do clorato de sódio.

10 Em 3 e 9 de Dezembro de 2004, a recorrente respondeu aos pedidos de informações da Comissão de 10 de Setembro de 2004.

11 Em 6 de Julho de 2006, a EKA prestou novas declarações orais à Comissão, que foi seguida de entrevistas a dois dos seus empregados, em 19 e 20 de Julho de 2006. Em 29 de Agosto de 2006, a EKA procedeu a novas declarações orais durante uma reunião nas instalações da Comissão (a seguir «declarações da EKA de 2006»).

12 Entre 13 de Novembro de 2006 e 11 de Abril de 2008, a Comissão enviou pedidos de informações, em conformidade com o artigo 18.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, a várias sociedades e, designadamente em 13 de Novembro de 2006, em 8 de Fevereiro e 12 de Março de 2007, e em 11 de Abril de 2008, à recorrente.

13 Em 27 de Julho de 2007, a Comissão adoptou uma comunicação de acusações cujos destinatários eram, designadamente, a EKA, a FC, a Arkema France, a recorrente e a Uralita.

14 No prazo fixado, a recorrente transmitiu à Comissão as suas observações sobre a comunicação de acusações. A recorrente teve acesso, por um lado, ao processo da Comissão sob a forma de um DVD enviado por esta com documentos públicos e, por outro lado, à transcrição das declarações orais dos requerentes do benefício da comunicação sobre a cooperação, recolhidas pela Comissão durante o processo de inquérito.

15 Em 20 de Novembro de 2007, várias das sociedades em causa, entre as quais a Uralita, mas não a recorrente, exerceram o seu direito de ser ouvidas pela Comissão.

16 Em 11 de Junho de 2008, a Comissão adoptou a decisão recorrida e notificou‑a à recorrente no dia 16 de Junho seguinte.

17 No considerando 69 da decisão recorrida, a Comissão observa, no essencial, que a EKA, a FC, a Arkema France e a recorrente participaram em reuniões e mantiveram contactos para dividir entre si os mercados mediante a repartição dos seus volumes de vendas e para fixar os preços do clorato de sódio no mercado do Espaço Económico Europeu (a seguir «EEE»). A esse título, a Comissão elaborou uma lista de 72 contactos anticoncorrenciais, que tomaram a forma quer de reuniões quer de chamadas telefónicas (a seguir «72 contactos anticoncorrenciais»). Esta lista está junta como anexo I à decisão recorrida. Além disso, como anexo II da decisão recorrida, está junta uma lista das pessoas mencionadas na referida decisão. Entre os nomes mencionados figuram os de S. e W., trabalhadores da EKA [a seguir «S. (EKA)» e «W. (EKA)»], de A. e S. [a seguir «S. (FC)»], trabalhadores da FC, de L. (Arkema France) e de A., trabalhador da recorrente [a seguir «A. (Aragonesas)»]. Sempre no considerando 69 da decisão recorrida, a Comissão indica que as práticas anticoncorrenciais referidas ocorreram a partir de 21 de Setembro de 1994, no que se refere à EKA e à FC, a partir de 17 de Maio de 1995, no que se refere à Arkema France, e a partir de 16 de Dezembro de 1996, no que se refere à recorrente. Duraram pelo menos até 9 de Fevereiro de 2000, pelo menos, no que se refere à EKA, à FC, à Arkema France e à recorrente.

18 Nos considerandos 70 e 71 da decisão recorrida, a Comissão precisou que o cumprimento das decisões tomadas no âmbito do acordo era verificada principalmente em reuniões bilaterais e conversas telefónicas, durante as quais as partes trocavam informações comercialmente sensíveis sobre as negociações com os clientes e, em especial, sobre os volumes vendidos e os preços praticados. Acrescentou que os participantes no acordo seguiam uma estratégia de estabilização do mercado do clorato de sódio, cuja última finalidade consistia em repartir entre si os volumes de venda do produto, em coordenar a política de fixação dos preços relativamente aos clientes e, dessa forma, em optimizar as suas margens.

19 Além disso, nos considerandos 73 a 78 da decisão recorrida, a Comissão descreveu as grandes linhas dos princípios fundamentais e do funcionamento do acordo. A esse título, refere numerosos contactos entre os principais produtores de clorato de sódio que tinham por objectivo principal negociar entre eles para repartir entre si os seus volumes de venda nos mercados geográficos em causa e para fixar os preços a atingir nos contratos celebrados com os clientes. Segundo a Comissão, a troca de informações comercialmente sensíveis constituía um aspecto importante do comportamento colusório, uma vez que os participantes podiam em seguida prever o comportamento dos seus concorrentes no mercado. No que se refere ao funcionamento do acordo, a Comissão afirma que os produtores de clorato de sódio mantinham contactos frequentes sob a forma de reuniões bilaterais ou multilaterais e de conversas telefónicas sem contudo seguir um esquema pré‑definido. Todavia, precisa que, ao nível dos quadros superiores, as discussões tinham lugar durante as reuniões multilaterais, frequentemente à margem das reuniões do grupo de trabalho sobre o clorato de sódio do Conselho Europeu da Indústria Química (a seguir «CEFIC»). Por último, segundo a Comissão, no que se refere ao calendário das negociações, os contactos entre os concorrentes intensificavam‑se geralmente no fim de cada ano (entre os meses de Outubro e de Dezembro), período que correspondia à negociação anual dos contratos entre os produtores de clorato de sódio e os seus clientes relativos ao ano seguinte. No entanto, a Comissão relata que, durante o período objecto do inquérito, essas negociações continuavam frequentemente após o início do ano seguinte, designadamente durante os meses de Janeiro e de Fevereiro.

20 No que se refere ao comportamento ilícito da recorrente, resulta dos considerandos 350 e 356 da decisão recorrida que, para apreciar a sua participação nos acordos ilícitos, a Comissão baseou‑se, por um lado, nos pedidos de imunidade ou de redução das coimas, por outro lado, nos documentos contemporâneos que demonstram, segundo a Comissão, que a recorrente tinha mantido contactos com outras partes do acordo e, por último, na confissão da recorrente quanto à sua participação numa reunião ilícita, à margem de uma reunião oficial do CEFIC, em 28 de Janeiro de 1998, em Bruxelas (a seguir «reunião ilícita de 28 de Janeiro de 1998»).

21 No que se refere em especial aos elementos de prova contemporâneos da infracção, a Comissão afirma, nos considerandos 349 e 350 da decisão recorrida, o seguinte:

«349 As notas de [S. (FC)] fazem por três vezes referência a uma conversa telefónica com a recorrente. Antes de mais, em 16 de Dezembro de 1996, [S. (FC)] confirmou, numa conversa com [S. (EKA)], que a [FC] se conformaria com os preços acordados para Espanha e Portugal, evocando nessa ocasião conversas com [a recorrente]: ‘[CONFIDENCIAL]( )’ (realce acrescentado, ver considerando 130). A anotação ‘[CONFIDENCIAL]’ revela que [S. (FC)] tinha tido previamente com [a recorrente] uma conversa pessoal sobre os preços, que se inseria no plano traçado no conjunto de acordos entre as partes no acordo. Em seguida, as notas de [S. (FC)] referem uma conversa telefónica com [S. (EKA)]: ‘[CONFIDENCIAL]’ (realce acrescentado, ver considerando 219). Esta anotação comprova que a Arkema France conversou directamente sobre os preços com [a recorrente], o que, mais uma vez, se enquadra na coordenação geral dos preços. Por último, as notas de [S. (FC)] precisam, a propósito de uma chamada telefónica de 9 de Dezembro de 1999: ‘[CONFIDENCIAL]’ (realce acrescentado, ver considerando 258). Resulta dessa anotação que [S. (FC)] anotou o que [L. (Arkema France)] lhe tinha relatado ao telefone ou lhe contou a sua própria conversa com [a recorrente]. T em pouca importância saber [se a recorrente] conversou mais com um do que com outro, visto que transparece do conteúdo das notas que a conversa em causa era de natureza ilícita.

350 Essas referências testemunham claramente a existência de contactos telefónicos directos com [a recorrente] e indicam manifestamente que esta contribuiu directamente para os acordos gerais sobre os preços. Mais ainda, [a recorrente] confirmou ter participado [na reunião ilícita de 28 de Janeiro de 1998], durante a qual os concorrentes mantiveram conversas ilícitas (ver considerandos 182 e 184). Assim, a Comissão conclui, baseando‑se nas declarações orais recebidas no presente processo e nas provas contemporâneas dos factos que indicam claramente um comportamento anticoncorrencial da sua parte, [que a recorrente] participou na infracção na sua totalidade. Nestas condições, incumbe à [recorrente] apresentar provas que expliquem de que forma a sua conduta é compatível com um comportamento concorrencial.»

22 No considerando 352 da decisão recorrida, a Comissão indicou o seguinte:

«Nos outros casos em que é feita referência à [recorrente] na […] decisão [recorrida], a Comissão aceita o argumento da sociedade segundo o qual as informações podem provir mais de terceiros do que da própria interessada. O processo da Comissão não contém provas suficientes que permitam determinar de forma segura que as informações em causa provinham directamente da recorrente. Este facto será tido em conta ao nível da duração da infracção pela qual [a recorrente] deve responder.»

23 No que se refere à duração da infracção, e designadamente às datas de início e de fim da participação da recorrente na infracção, a Comissão expôs e concluiu, nos considerandos 487 a 489 da decisão recorrida, nos seguintes termos:

«487 A EKA e a [FC] participaram nos acordos anticoncorrenciais desde […] e [a recorrente] desde, pelo menos, 16 de Dezembro de 1996 (ver considerando 130). […].

488 No que diz respeito ao fim da infracção, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a última reunião anticoncorrencial – na qual a EKA, a Atochem e [a recorrente] participaram – teve lugar em 9 de Fevereiro de 2000. Nessa reunião, a EKA distanciou‑se abertamente do acordo anunciando a sua recusa em participar em mais conversações com os concorrentes. Um dos participantes indicou claramente a sua vontade de deixar de estar implicado no acordo e trata‑se, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, do último contacto entre produtores de clorato de sódio que entra em linha de conta (ver igualmente considerando 283). Enquanto a EKA, a Atochem e [a recorrente] participaram directamente na reunião de 9 de Fevereiro de 2000, nada indica, no processo da Comissão, que a [FC] tenha mantido abertamente as suas distâncias relativamente ao acordo antes dessa data (não tendo nenhuma das partes, por outro lado, alegado esse distanciamento). Consequentemente, a Comissão considera o dia 9 de Fevereiro de 2000 a data do fim do acordo para todas as empresas em causa, neste caso a EKA, a [FC], a Atochem e [a recorrente].

489 Daqui resulta que a duração total da infracção conforme descrita na […] decisão [recorrida] atinge os […] 3 anos e 1 mês para [a recorrente] e a Uralita.»

24 Nos considerandos 444 e 455 a 468 da decisão recorrida, a Comissão considera, por um lado, que a Uralita exerceu uma influência determinante na orientação estratégica e na política comercial global da recorrente e, por outro lado, que, na sequência da absorção da EIA pela Uralita, a responsabilidade da infracção que incumbia à EIA, na qualidade de única accionista da recorrente, foi transferida para a Uralita. Por conseguinte, nos considerandos 469 e 487 a 489 da decisão recorrida, a Comissão considera [a recorrente] e a Uralita solidariamente responsáveis pela infracção cometida pela primeira entre 16 de Dezembro de 1996 e 9 de Fevereiro de 2000 (a seguir «a infracção em causa»), ou seja, por uma duração total de três anos e um mês.

25 No que se refere à determinação do montante das coimas a aplicar, resulta do considerando 498 da decisão recorrida que a Comissão se baseou nas Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2, alínea a), do artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2, a seguir «orientações de 2006»). Além disso, no caso em apreço, resulta do considerando 509 da decisão recorrida que, para efeitos da determinação do valor das vendas, a Comissão teve em consideração as vendas de clorato de sódio efectuadas por cada empresa no EEE durante o exercício social, que corresponde ao último ano completo da infracção, e que terminou em 31 de Dezembro de 1999.

26 No que se refere à determinação do montante de base da coima, resulta dos considerandos 509 a 524 da decisão recorrida que a Comissão considerou, em primeiro lugar, no que diz respeito à gravidade da infracção em causa, por um lado, que esta, na medida em que se baseava em acordos em matéria de partilha dos mercado e de fixação dos preços, era particularmente grave (considerando 512 da decisão recorrida), por outro lado, que a quota de mercado acumulada das empresas que participavam nessa infracção ascendia em 1999 a 90% no EEE (considerando 513 da decisão recorrida), além disso, que essa infracção produziu os seus efeitos numa parta significativa do território do EEE (considerando 514 da decisão recorrida) e, por último, que os acordos, mesmo que nem sempre tenham produzido todos os resultados esperados, foram geralmente postos em prática (considerando 515 da decisão recorrida). Consequentemente, a Comissão fixou a proporção do valor das vendas de cada empresa envolvida, utilizada para determinar o montante de base, em 19%.

27 Em segundo lugar, a Comissão fixou o coeficiente multiplicador pela duração da infracção, com base nas disposições do ponto 24 das orientações de 2006, em 3,5.

28 Em terceiro lugar, no considerando 523 da decisão recorrida, a Comissão, com base nas disposições do ponto 25 das orientações de 2006, e a fim de dissuadir as empresas de participarem em acordos horizontais de fixação de preços semelhantes aos acordos objecto da decisão recorrida, decidiu aumentar o montante de base da coima com um montante adicional fixado, à luz dos factores examinados nos considerandos 512 a 515 da decisão recorrida, em 19%.

29 A Comissão conclui, no artigo 1,.°, alíneas g) e h), da decisão recorrida, que a recorrente e a Uralita violaram o artigo 81.° CE e o artigo 53.° do Acordo EEE, ao participarem, de 16 de Dezembro de 1996 a 9 de Fevereiro de 2000, num conjunto de acordos e de práticas concertadas com o fim de repartir entre si os volumes de vendas, de fixar os preços, de trocar informações comercialmente sensíveis sobre os preços e os volumes de venda e de monitorizar a execução dos acordos anticoncorrenciais sobre o clorato de sódio no mercado do EEE.

30 No artigo 2.°, alínea f), da decisão recorrida, a Comissão aplicou uma coima de um montante de 9 900 000 euros à recorrente e à Uralita, solidariamente.

31 No artigo 3.° da decisão recorrida, a Comissão ordena às empresas referidas no artigo 1.° da decisão recorrida, por um lado, que ponham fim, se ainda não o tiverem feito, à infracção detectada e, por outro, que se abstenham desse momento em diante de qualquer acto ou comportamento conforme descrito no artigo 1.° da decisão recorrida, bem como de qualquer acto ou comportamento com um fim ou um efeito idêntico ou semelhante.

32 O artigo 4.° da decisão recorrida enumera os destinatários da decisão recorrida, entre os quais se encontra a recorrente.

Tramitação do processo e pedidos das partes

33 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 26 de Agosto de 2008, a recorrente interpôs o presente recurso.

34 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Segunda Secção) decidiu abrir a fase oral. O Tribunal Geral também colocou algumas questões às partes e pediu à Comissão que lhe fornecesse determinados documentos. As partes responderam às referidas questões e pedidos nos prazos que lhes foram fixados.

35 Por carta de 3 de Setembro de 2010, a Comissão apresentou observações sobre o relatório de audiência no processo T‑348/08.

36 Na audiência, o Tribunal Geral entregou às partes uma cópia das páginas 1159 e 1160 do processo da Comissão. Estas confirmaram que, com excepção da anotação à mão pelo Tribunal Geral de uma numeração dos travessões que constavam dessas duas páginas, a referida cópia era estritamente idêntica ao original constante das referidas páginas do processo da Comissão.

37 A fase oral foi encerrada em 10 de Setembro de 2010.

38 A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– a título principal, anular a decisão recorrida na parte que lhe diz respeito;

– a título subsidiário, alterar os artigos 1.° e 2.° de decisão recorrida para anular ou reduzir substancialmente o montante da coima que lhe foi aplicada;

– condenar a Comissão nas despesas.

39 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a recorrente nas despesas.

Questão de direito

A – Quanto ao pedido de anulação da decisão recorrida

40 A recorrente invoca dois fundamentos de recurso. O primeiro fundamento é relativo a erros de direito e de apreciação, na medida em que a Comissão não fez prova bastante de que a recorrente tinha participado na infracção em causa. O segundo fundamento é relativo a erros de direito e de apreciação cometidos pela Comissão na fase do cálculo do montante da coima aplicada à recorrente.

1. Quanto ao primeiro fundamento, relativo a erros de direito e de apreciação, na medida em que a Comissão determinou que a recorrente tinha participado na infracção entre 16 de Dezembro de 1996 e 9 de Fevereiro de 2000

41 No primeiro fundamento, a recorrente sustenta que as provas em que a Comissão se baseou na decisão recorrida não demonstram que a recorrente tenha participado na infracção em causa. Este primeiro fundamento divide‑se em duas partes. A Comissão não demonstrou, em primeiro lugar, que a recorrente tenha participado directamente na infracção em causa, entre 16 de Dezembro de 1996 e 9 de Fevereiro de 2000, e, em segundo lugar, que a recorrente tenha participado numa infracção única e contínua que abarcava a totalidade do EEE.

a) Argumentos das partes

42 Segundo a recorrente, o conjunto de indícios invocado pela Comissão para lhe imputar a infracção em causa assenta nos três seguintes tipos de provas. O primeiro reside no facto de a recorrente ter reconhecido que participou na reunião ilícita de 28 de Janeiro de 1998 com a EKA, a FC e a Arkema France. O segundo resulta das notas manuscritas de S. (FC) [a seguir «notas de S. (FC)»]. O terceiro elemento baseia‑se nas declarações da EKA de 2003 e de 2006. Ora, nenhum destes três elementos de prova, tomados individual ou colectivamente, demonstram, sem que subsista qualquer dúvida razoável, que a recorrente tenha tomado parte num acordo ilícito.

43 Em primeiro lugar, no que se refere à reunião ilícita de 28 de Janeiro de 1998, a recorrente não nega ter participado nessa reunião. Tratou‑se, segundo a recorrente, de uma reunião puramente informal, nos corredores de um hotel. Recorda contudo que, tal como resulta das notas de S. (FC), conforme constam da página 1159 do processo da Comissão, os líderes do acordo pediram ao empregado da recorrente que partisse pouco depois de o grupo se ter formado. Consequentemente, a recorrente sustenta que o facto de ter assistido parcialmente a uma única reunião entre os 72 contactos anticoncorrenciais identificados pela Comissão entre os membros do acordo não permite imputar‑lhe uma participação nos acordos muito complexos e frequentes entre os outros destinatários da decisão recorrida.

44 Em segundo lugar, no que se refere às provas contemporâneas da infracção retiradas das notas de S. (FC), estas consistem unicamente em três referências indirectas à recorrente referidas no considerando 349 da decisão recorrida. Com efeito, por um lado, resulta tanto do referido considerando como do considerando 352 da referida decisão que essas três referências retiradas das notas de S. (FC) constituem as únicas provas contemporâneas dos factos que incriminam a recorrente. Por outro lado, resulta do texto do considerando 352 da referida decisão que a própria Comissão considerou que não era possível determinar de forma segura que as outras informações retiradas das notas de S. (FC) respeitantes à recorrente provinham directamente desta última.

45 A recorrente acrescenta que as outras declarações que constam dos pedidos para beneficiar da comunicação sobre a cooperação, às quais a Comissão, nos seus escritos, procura dar primazia sobre as três referências referidas no considerando 349 da decisão recorrida, podem ser interpretadas de uma forma diferente da sugerida pela Comissão e não permitem concluir que a recorrente tenha participado numa infracção única e continua. Por último, a Comissão também se apoia noutros elementos de prova que, por um lado, não foram invocados na decisão recorrida e, por outro lado, não demonstram nenhuma culpa da recorrente, o que explica que tenham sido omitidos na referida decisão. Mais precisamente, a recorrente sustenta que a Comissão alega, na contestação, que a decisão se baseia não apenas nas três referências feitas no considerando 349 da decisão recorrida, mas também noutras referências que a dizem respeito, extraídas das notas de S. (FC). A recorrente entende que isso equivale a considerar que cada referência que lhe é feita deve ser interpretada como uma alegação directa contra ela. Ora, apesar de a Comissão invocar a «redacção clara da decisão [recorrida]» quanto a essas outras referências relativas às notas de S. (FC), para incriminar a recorrente, esta considera, pelo contrário, ou que os mesmos constituem elementos de prova favoráveis à sua defesa ou que os mesmos não provam que tenha participado na infracção em causa.

46 Por último, a recorrente entende que, ao contrário do que resulta do considerando 352 da decisão recorrida, onde vem indicado que, na medida em que as outras informações retiradas das notas de S. (FC) podem emanar de terceiros e não da recorrente, «[e]ste facto será tido em conta ao nível da duração da infracção pela qual [a recorrente] deve responder», a Comissão não alterou o seu cálculo da duração da participação da recorrente na infracção em causa relativamente à que constava na comunicação de acusações. Daqui a recorrente deduz que a duração determinada decisão recorrida não reflecte correctamente a extensão da sua alegada participação na infracção em causa e que a mesma não foi objecto de adaptações ou de concessões por parte da Comissão, a fim de reflectir o carácter ligeiro dos elementos de prova.

47 No que se refere à primeira referência à recorrente, feita no considerando 349 da decisão recorrida, a mesma diz respeito a uma conversa telefónica de 16 de Dezembro de 1996, entre S. (FC) e S. (EKA), durante a qual o primeiro mencionou uma conversa que teve com a recorrente sobre os preços em Espanha. A recorrente alega que essa primeira referência não demonstra, sem que subsista qualquer dúvida razoável a esse respeito, que tenha tomado parte num acordo. Com efeito, por um lado, o trabalhador em causa negou ter estado em contacto com S. (FC) fora do quadro das assembleias gerais oficiais do CEFIC. Por outro lado, essa referência apenas relata o conteúdo de uma conversa com a EKA a propósito da recorrente. Por último, os outros elementos de prova não sugerem que a recorrente tenha tomado parte num acordo sobre os preços durante o período de negociação que precedeu a assinatura de contratos sobre o clorato de sódio pelo primeiro trimestre de 1997. Se a recorrente tivesse participado num acordo nessa altura, as notas de S. (FC) teriam referido esse facto mais frequentemente e de uma forma que não teria sido apenas indirecta.

48 A segunda referência feita à recorrente diz respeito a uma conversa telefónica que teve lugar em 4 de Dezembro de 1998, entre S. (FC) e S. (EKA), durante a qual o segundo mencionou uma conversa que teve com a Arkema France sobre os preços em Portugal. Resulta desta última conversa que a Arkema France indicou à S. (EKA) que se tinha dirigido a um trabalhador da recorrente. A recorrente considera que esse extracto não indica que tenha participado no acordo e, pelo contrário, poderia deixar entender que tinha sido pedido à recorrente que não baixasse os seus preços. Além disso, a recorrente observa que o pedido para obter o benefício da comunicação sobre a cooperação da Arkema France [apresentado durante a audição de L. (Arkema France) em 24 de Setembro de 2004] não contém nenhuma menção do nome da recorrente no âmbito das conversas mantidas entre meados de 1998 e o mês de Maio de 2000. Por outro lado, esse extracto relata uma declaração da Arkema France, que era um concorrente directo da FC. Consequentemente, a recorrente exprime a ideia de que, quando a Arkema France falou com S. (EKA), a primeira podia ter interesse, na qualidade de concorrente agressivo da FC, em fazê‑la crer que o preço não baixaria e que a FC devia respeitar o nível do ano precedente. Por último, a recorrente afirma que, durante 1998, reduziu os seus preços de venda de clorato de sódio em Portugal. Logo, a segunda referência não só não prova que a recorrente tenha participado em conversações durante o período em causa, mas, além disso, constitui um elemento em favor da sua defesa, na medida em que sugere que a recorrente não tinha coordenado a sua conduta com a dos membros do acordo.

49 A terceira referência feita à recorrente diz respeito a uma conversa telefónica que decorreu em 9 de Dezembro de 1999, entre S. (FC) e L. (Arkema France), durante a qual um desses dois interlocutores indicou ter falado com a recorrente. Ora, a recorrente sustenta que o facto de alguém ter falado com ela não implica, em si mesmo, que tenha tido um comportamento ilícito. Com efeito, considerada como uma empresa que recusava cooperar, é possível que os outros membros do acordo tenham tido necessidade de falar com ela para tentar «fazê‑la fazer entrar na linha». Além disso, a recorrente volta a observar que essa terceira referência é contrariada pelas declarações recolhidas durante a audição de L. (Arkema France), nas quais o mesmo já não refere que a recorrente tenha participado no acordo entre meados de 1998 e o mês de Maio de 2000.

50 Em terceiro lugar, no que se refere às declarações da EKA de 2003 e de 2006, a recorrente recorda que, segundo a Comissão, as mesmas explicam «o envolvimento da recorrente relativamente aos clientes espanhóis, franceses e portugueses». No entanto, a FC e a Arkema France não formularam nenhuma acusação desse tipo.

51 Em primeiro lugar, no que se refere às declarações da EKA de 2003, resulta das mesmas que os principais participantes no acordo eram a EKA, a FC e a Arkema France. A recorrente participou nos acordos numa menor medida. Além disso, a Comissão refere, no considerando 358 da decisão recorrida e na nota de rodapé n.° 391 a ele respeitante, especificamente as declarações da EKA de 2003. A esse título, a recorrente reproduz e comenta três passagens dessa declaração que têm respectivamente por objecto a Espanha, a França e Portugal. Essas três passagens constituem passagens de referência da declaração da EKA que explicam a sua alegação de que a recorrente participou no acordo em função da sua posição e dos seus interesses no mercado relativamente aos clientes espanhóis, franceses e portugueses.

52 No que se refere à primeira passagem, que diz respeito à Espanha, resulta da mesma que a EKA declarou, em especial, que «[CONFIDENCIAL]». A este respeito, a recorrente alega que, se devia perder quotas de mercado em Espanha, seria natural que tentasse encontrar clientes nos mercados vizinhos, como França ou Portugal. Tratar‑se‑ia de um comportamento normal num mercado sujeito ao jogo da concorrência. Assim, existe uma interpretação diversa da feita pela Comissão, interpretação conforme ao comportamento normal no mercado.

53 No que se refere à segunda passagem, que diz respeito à França, resulta da mesma que a EKA declarou em particular que «[CONFIDENCIAL]». A recorrente sustenta que a Comissão se baseia nessa declaração para sugerir a existência de acordos bilaterais sobre os volumes entre a Arkema France e produtores diversos da EKA. Consequentemente, a recorrente alega que essa declaração da EKA assenta unicamente sobre rumores, pois afirma que a recorrente participou em acordos nos quais a EKA não tinha tomado parte. Assim, as informações contidas nessa declaração só podiam ter sido obtidas junto de terceiros como a Arkema France. Ora, a recorrente observa que, no seu pedido para obter o benefício da comunicação sobre a cooperação, a Arkema France não menciona qualquer acordo distinto com a recorrente. A declaração de um terceiro que alega a existência de um acordo que «parece» ter sido celebrado por outros produtores não pode sustentar a convicção quanto à existência desse acordo. Consequentemente, essa passagem da declaração da EKA não é suficientemente clara para implicar a recorrente na prática da infracção em causa.

54 No que se refere à terceira passagem, que diz respeito a Portugal, resulta da mesma que a EKA declarou, em especial, que «[CONFIDENCIAL]». A recorrente afirma não compreender de que forma essa declaração pode constituir uma prova contra si, quando apenas implica a EKA, a Arkema France e a FC quanto a um acordo sobre os volumes.

55 Em segundo lugar, no que se refere às declarações da EKA de 2006, estas foram formuladas na sequência de um pedido da Comissão. Ora, a recorrente afirma e mantém, apesar dos argumentos de defesa da Comissão, que essas declarações de 2006 corrigem alguns erros, ou contradizem mesmo algumas afirmações, contidas nas declarações anteriores da EKA e, muito particularmente, as de 2003. Assim, nas suas declarações de 2006, a EKA indicou que a recorrente tinha assistido a uma única reunião e não a cinco, como indicara anteriormente. Além disso, a EKA já não indicou que a recorrente e a Arkema France tinham repartido as suas quotas de mercado em França no âmbito de um acordo distinto. Além disso, a recorrente observa que, no que se refere ao mercado espanhol, a nova declaração da EKA vem confirmar a sua opinião de que os comportamentos observados pela Comissão eram totalmente naturais. De igual modo, as declarações da EKA de 2006 já não continham nenhuma menção específica da recorrente relativamente aos mercados espanhol, português e francês. A recorrente sustenta que, apesar de a EKA ter declarado que a recorrente era uma das partes nos acordos, não fornece a esse propósito nenhuma indicação específica. Com efeito, observa que, enquanto as declarações da EKA incriminam erradamente a recorrente de ter participado em cinco reuniões, a Comissão absteve‑se judiciosamente de as ter em conta na decisão recorrida. A simples menção do seu nome constitui um elemento favorável à defesa da recorrente, uma vez que indica que a EKA e a FC tinham decidido não aumentar os preços no caso de a recorrente, a Arkema France e [CONFIDENCIAL] não as seguirem.

56 A recorrente conclui daqui que as incoerências entre as declarações da EKA de 2003 e de 2006 permitem duvidar um pouco mais da sua exactidão e do seu valor probatório. Consequentemente, não podem servir de base à firme convicção do Tribunal Geral quanto à prática de uma infracção pela recorrente. Além disso, essas declarações não mencionam de forma alguma reuniões ou conversas telefónicas com a recorrente. Logo, são insuficientes para imputar à recorrente a responsabilidade de uma infracção ao artigo 81.° CE.

57 Além disso e em quarto lugar, a recorrente sustenta que a Comissão declarou, como data do fim da sua alegada participação no acordo, o dia 9 de Fevereiro de 2000. Com efeito, os elementos de prova apresentados na decisão recorrida demonstram apenas que a recorrente assistiu à reunião oficial do CEFIC de 9 de Fevereiro de 2000, o que a mesma não contesta. Em compensação, a Comissão não provou que recorrente tenha participado numa reunião ilícita que terá decorrido à margem da reunião do CEFIC de 9 de Fevereiro de 2000 (a seguir «reunião ilícita de 9 de Fevereiro de 2000»). Assim, em primeiro lugar, a recorrente considera que a declaração de S. (EKA) na reunião ilícita de 9 de Fevereiro de 2000, quanto à recusa da EKA em participar em qualquer nova discussão com os concorrentes, não demonstra a sua própria participação na referida reunião. Em segundo lugar, alega, por um lado, que nem a Arkema France nem a FC fizeram referência a essa declaração e, por outro lado, que o seu trabalhador confirmou não ter ouvido essa declaração. Em terceiro lugar, as discussões de 20, 21 e 24 de Janeiro de 2000, para as quais a Comissão remete no considerando 283 da decisão recorrida, não podem ser consideradas provas que incriminem a recorrente ou susceptíveis de produzir a prova da sua participação na reunião ilícita de 9 de Fevereiro de 2000. Em quarto lugar, a recorrente observa que resulta do Anexo I da decisão recorrida que não foi identificada como participante na reunião ilícita de 9 de Fevereiro de 2000 e que essa falta de identificação não pode resultar de um simples erro de escrita.

58 A recorrente alega, em conclusão, no que se refere à primeira parte do primeiro fundamento, que os elementos de prova tidos em conta contra si na decisão recorrida não são suficientemente precisos e concordantes para criar a convicção firme de que participou na infracção em causa.

59 Nestas condições, em primeiro lugar, atendendo ao princípio in dúbio por reu, subsistindo no presente caso uma dúvida quanto à participação da recorrente na infracção em causa, a Comissão devia ter renunciado a imputar‑lhe uma participação na referida infracção.

60 Em segundo lugar, a recorrente observa que a competência de que a Comissão dispõe para declarar a existência de infracções às disposições do artigo 81.° CE está hoje reforçada. Assim, o Regulamento n.° 1/2003 confere‑lhe poderes novos e reforçados. Além disso, os novos programas de clemência permitem‑lhe receber presentemente elementos de prova documentais substanciais. Além do mais, os progressos tecnológicos no domínio informático permitem igualmente à Comissão proceder a pesquisas electrónicas sofisticadas. Por último, a recorrente observa que, no presente caso, a Comissão não considerou necessário aprofundar a sua investigação e, a esse título, organizar uma inspecção das suas instalações ou das das outras sociedades destinatárias da decisão recorrida.

61 À luz das referidas competências reforçadas, a Comissão devia ser obrigada a respeitar um nível elevado de qualidade da prova. No presente caso, não tendo satisfeito esse nível de qualidade, a Comissão devia, tal como fez no que se refere aos outros pequenos produtores cuja situação era parecida com a da recorrente, tê‑la feito beneficiar da dúvida que subsistia. Consequentemente, a Comissão não lhe devia ter imputado uma participação na infracção em causa nem aplicado uma coima. De qualquer forma, a recorrente observa que, apesar de o nível das informações trocadas pelos três principais produtores a propósito [CONFIDENCIAL] ser semelhante ao nível das informações trocadas a propósito da recorrente, a Comissão decidiu aplicar uma coima apenas a esta. A recorrente conclui daí que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento.

62 A Comissão contesta a procedência dos argumentos invocados pela recorrente.

63 Afirma que as provas que constam da decisão recorrida demonstram que a recorrente participou na infracção em causa. Recorda que as referidas provas são de três tipos, a saber, por um lado, declarações de membros do acordo que incriminam a recorrente, por outro lado, notas abundantes contemporâneas dos factos tomadas por S. (FC) e, por último, a confissão da recorrente quanto à sua participação na reunião ilícita de 28 de Janeiro de 1998, que é confirmada por outras provas respeitantes a essa reunião.

64 Em primeiro lugar, no que se refere às declarações de membros do acordo, a Comissão observa que as mesmas foram feitas pouco tempo depois da cessação do acordo e que se caracterizam por um alto grau de concordância entre elas e com as notas contemporâneas de S. (FC). Acrescenta que, ao contrário do que a recorrente sustenta, as sociedades que pediram o benefício da comunicação sobre a cooperação não são necessariamente incitadas a apresentar elementos de prova deformados quanto aos outros participantes no acordo em causa.

65 Em segundo lugar, no que se refere às notas contemporâneas de S. (FC), a Comissão contesta a afirmação da recorrente de que, à luz do considerando 349 da decisão recorrida, apenas três passagens das notas de S. (FC) foram tidas em conta para incriminar a recorrente, de forma que qualquer outra referência podia ser ignorada. Com efeito, a Comissão realça que, além dos três extractos em que a recorrente se foca, se baseia por várias vezes noutras referências feitas à recorrente nas notas de S. (FC) e, a esse título, refere como exemplo os considerandos 150, 220, 229, 256, 305, 319 e 347 da decisão recorrida. A Comissão afirma que, na fase da réplica, a recorrente limitou‑se a circunscrever a sua crítica, quanto a esses elementos de prova de mérito, ao extracto das notas de S. (FC) mencionado no considerando 150, e fê‑lo citando‑o de forma isolada e tirando‑o do seu contexto. No que diz respeito aos seis outros considerandos, a recorrente reconhece o seu carácter directamente incriminatório, mas afirma que a decisão recorrida não os menciona nas considerações de facto respeitantes ao ano de 1997. Esta última afirmação é errada e a Comissão podia legitimamente concluir, na fase da contestação, que existiram contactos telefónicos regulares entre a recorrente e membros do acordo em 1997.

66 O considerando 349 da decisão recorrida refuta os argumentos da recorrente que visam relatar a sua não participação no acordo e não deve ser confundido com os considerandos, como os considerandos 305 e 319, nos quais a Comissão desenvolve plenamente os seus argumentos desfavoráveis à recorrente. Além disso, a Comissão insistiu nessas três referências feitas no considerando 349, porque, por um lado, trata‑se de elementos de prova especialmente concludentes, e logo essenciais, passíveis de demonstrar que a recorrente tinha participado na infracção em causa, a saber, uma infracção única e contínua e de dimensão europeia, por outro lado, a recorrente não contestou essas declarações e, por último, essas provas contemporâneas dos factos incriminam de forma especialmente forte a recorrente, sem serem contudo as únicas provas reunidas pela Comissão.

67 Em terceiro lugar, no que se refere ao considerando 352 da decisão recorrida, a Comissão afirma ter estabelecido nesse considerando uma distinção entre os diferentes extractos das notas de S. (FC), em função do seu valor probatório, a fim designadamente de determinar a duração da participação da recorrente na infracção em causa. Ora, no referido considerando 352, indicou que, se se tivesse limitado às outras referências feitas à recorrente diversas das referidas no considerando 349, teria tido dificuldades em demonstrar de forma concludente o comportamento colusório. Assim, é por essa razão que decidiu não as ter em conta para estender a duração da participação da recorrente no acordo. No entanto, embora essas outras referências feitas a esta última não se revelem concludentes em si mesmas, fazem pelo menos parte de um conjunto de coincidências e de indícios nos quais a Comissão podia basear a sua análise relativa à participação da recorrente no acordo.

68 Na fase da tréplica, sempre no que se refere ao considerando 352 da decisão recorrida, a Comissão sustenta que a recorrente ignora os considerandos 305 e 319 da decisão recorrida, que mencionam expressamente os outros extractos das notas de S. (FC) como elementos de prova contra ela. Também ignora os considerandos 357 e 358 da decisão recorrida, que tornam claro que a Comissão baseia as suas acusações contra a recorrente nas notas de S. (FC), tomadas no seu conjunto, não se limitando às três referências mencionadas no considerando 349 da referida decisão. Segundo a Comissão, resulta da jurisprudência que o facto de a informação ser indirectamente relatada ou ser circunstancial não tem qualquer incidência na possibilidade de a utilizar como elemento de prova. As provas contemporâneas da infracção constituídas pelas notas de S. (FC) são coerentes relativamente aos outros elementos de prova do processo que incrimina a recorrente e foram admitidas amplamente pelas partes, incluindo a recorrente.

69 Por último, o considerando 352 da decisão recorrida não contém nenhuma promessa de alteração da duração da participação da recorrente na infracção em causa, relativamente à indicada na comunicação de acusações. Além disso, ao contrário do alegado pela recorrente, os elementos de prova utilizados na decisão recorrida são os memos que os que constam da comunicação de acusações.

70 Em quarto lugar, a Comissão alega, num primeiro momento, que a decisão recorrida assenta em duas provas gerais fornecidas pela EKA, pela Arkema France e pela FC, que demonstram de forma categórica a participação da recorrente no acordo e as características do mesmo.

71 Num segundo momento, a Comissão enumera um certo número de provas específicas que demonstram os contactos entre a recorrente e os outros membros do acordo.

72 Em primeiro lugar, resulta das notas de S. (FC), a propósito da sua conversa telefónica de 16 de Dezembro de 1996 com S. (EKA), que o primeiro teve, previamente, uma conversa com a recorrente. A Comissão observa que esta não contestou essa prova na sua resposta à comunicação de acusações. Além disso, contesta os argumentos invocados presentemente pela recorrente contra essa prova.

73 Em segundo lugar, no que se refere às provas relativas ao ano civil de 1997, a Comissão considera que os extractos das notas contemporâneas de S. (FC), de 10 e 14 de Janeiro de 1997, ilustram a irritação da recorrente face às tentativas da FC em se apropriar de uma quota de mercado maior em Espanha e em Portugal. De igual modo, resulta de uma nota de S. (FC) de 14 de Outubro de 1997, relativa a uma reunião bilateral do mesmo dia entre a EKA e a FC, que decorreu em Turku (Finlândia) (a seguir «reunião de Turku de 14 de Outubro de 1997»), que a FC e a EKA estavam com dificuldades em fazer entender, em especial à recorrente, que era necessário um aumento dos preços de 1,5% para compensar a inflação. Sempre a propósito dessa reunião de Turku de 14 de Outubro de 1997, resulta de uma declaração da EKA que, face a um aumento das vendas da FC em Espanha, existia o risco de represálias dos produtores espanhóis e que a EKA e a FC combinaram não aumentar os seus preços no caso de, em especial, a recorrente não os seguir.

74 Em terceiro lugar, no que se refere à reunião ilícita de 28 de Janeiro de 1998, a Comissão recorda que a recorrente admitiu ter assistido a essa reunião. As notas de S. (FC) mostram que as partes discutiram sobre os mercados do clorato de sódio em vários países, bem como sobre quotas de mercado e preços. Num primeiro momento, a Comissão, nas suas alegações, afirmou que nenhum elemento do processo permitia pensar que a participação da a recorrente nessa reunião constituía um elemento novo ou excepcional. Contudo, num segundo momento, a Comissão, nas suas observações sobre o relatório para audiência, reconheceu expressamente que essa participação da recorrente constituía um elemento novo. No entanto, a Comissão considera que a recorrente não demonstrou que tinha participado nessa reunião numa óptica diferente da dos outros membros do acordo e que se tinha distanciado publicamente da mesma. A alegação da recorrente quanto ao carácter informal da reunião é desmentida, por um lado, pelo facto de ter sido planificada com várias semanas de antecedência e, por outro lado, pelas notas detalhadas de S. (FC). Ao contrário do que a recorrente incorrectamente entendeu, resulta do considerando 183 da decisão recorrida que as partes discutiram de forma exaustiva (e não exclusiva) sobre a Bélgica, a Espanha, França e Portugal. Não resulta das notas de S. (FC) que os líderes do acordo tenham pedido à recorrente que partisse. Pelo contrário, as notas de S. (FC) mostram que o exame dos mercados espanhol, francês e português foi entrecortado por discussão sobre outros mercados durante a maior parte da reunião, de forma que é provável que a recorrente tenha estado presente ao longo de toda a reunião. Por último, a Comissão afirma que o Anexo I da decisão recorrida se limita necessariamente aos contactos de cuja data real tem conhecimento, de forma que existiam outros contactos, confirmados por elementos de prova, mas sem menção de data precisa, que implicavam a recorrente.

75 Em quarto lugar, em Outubro e Novembro de 1998, L. (Arkema France) e S. (FC) conversaram várias vezes ao telefone sobre a quota de mercado da recorrente em Portugal.

76 Em quinto lugar, no que se refere ao contacto telefónico de 4 de Dezembro de 1998 entre S. (FC) e S. (EKA), a Comissão considera que a recorrente não explica de que forma esses contactos puderam ocorrer no âmbito da actividade negocial normal e que, de resto, a mesma admite que lhe foi pedido que não reduzisse os seus preços, o que constitui um pedido anticoncorrencial, ao qual a recorrente acedeu. Ao contrário do que a recorrente defende, não resulta da declaração de L. (Arkema France) que a recorrente tenha deixado o acordo no fim do primeiro período, compreendido entre o mês de Outubro de 1994 e meados de 1998, relativamente a um alegado segundo período, compreendido entre meados de 1998 e o mês de Maio de 2000, tanto mais que essa interpretação é infirmada por provas abundantes.

77 Em sexto lugar, a Comissão observa que a recorrente se limitou a mencionar as baixas de preços em Portugal em 1999 e 2000, sem precisar que os seus preços tinham aumentado de 1993 a 1997 e tinham sido mantidos em 1998. Acrescenta que a baixa dos preços em 1999 se podia explicar pela guerra de preços que foi desencadeada em Portugal na sequência do conflito a propósito de um cliente. De novo, apesar do enfraquecimento do acordo em 1999, o mesmo ficou activo e, tal como resulta das notas de S. (FC) quanto às suas conversas telefónicas de 16 de Junho e de 6, 9 e 22 de Dezembro de 1999 com L. (Arkema France), a recorrente continuou a participar nele. Essas três notas relatam a existência de um contacto directo com a recorrente e, ao contrário do que esta alega, nada indica que a mesma não estava a cooperar, de forma que os outros membros tentaram fazê‑la voltar a alinhar o seu comportamento com o deles.

78 Em sétimo lugar, a Comissão acrescenta que resulta das notas de S. (FC), quanto à sua conversa telefónica de 22 de Dezembro de 1999 com L. (Arkema France), que a recorrente ainda participava em contactos ilícitos com os seus concorrentes no fim do mês de Dezembro de 1999. De igual modo, essas notas relativas às conversas telefónicas mantidas no mês de Janeiro de 2000, tal como resumidas na decisão recorrida, demonstram que os membros do acordo continuavam a coordenar as suas posições.

79 Por último, em oitavo lugar, a Comissão precisa que o facto de a recorrente não ser referida, no anexo I da decisão recorrida, entre os participantes da reunião ilícita de 9 de Fevereiro de 2000 resulta de um erro de escrita, uma vez que, nos considerandos 283 e 488 da decisão recorrida, concluiu pela presença da recorrente nessa reunião. Pouco importa que a recorrente não tenha ouvido a declaração da EKA, à margem da reunião oficial do CEFIC, quanto à sua recusa de participar em qualquer nova discussão com os concorrentes, visto que o acordo terminou nessa data. De resto, o facto de a recorrente indicar que não ouviu essa declaração constitui um indício sério da sua participação na reunião ilícita de 9 de Fevereiro de 2000.

80 Num terceiro momento, a Comissão contesta a justeza dos argumentos desenvolvidos pela recorrente no que se refere às declarações orais da EKA.

81 Em primeiro lugar, no considerando 319 da decisão recorrida, a Comissão fez referência, de forma global, às declarações da EKA de 2003 e não às três passagens indicadas pela recorrente na sua petição, em função dos seus interesses.

82 No que se refere à primeira passagem referida pela recorrente, que diz respeito ao mercado espanhol, o comportamento descrito como susceptível de ser adoptado pela recorrente no mercado francês, no caso de perda de quotas de mercado em Espanha, não corresponde a um comportamento normal no mercado, mas constitui uma ameaça no âmbito dos acordos colusórios, o que pressupõe manifestamente um acordo geral sobre as quotas de mercado. Além disso, a Comissão recorda que, segundo a jurisprudência, por um lado, o facto de uma empresa não respeitar, pontualmente, o que foi estabelecido no âmbito do acordo não permite exonerá‑la da sua responsabilidade na falta de distanciação pública da sua parte quanto aos acordos e, por outro, não é o facto de ter podido enganar intencionalmente os outros membros do acordo que a desculpa da prática de uma infracção.

83 No que se refere à segunda passagem referida pela recorrente, que diz respeito ao mercado francês, é sem razão que esta defende que a declaração da EKA se baseia num rumor difundido por esta última. Com efeito, a passagem referida, tomada no seu conjunto, demonstra que a EKA sabia da existência de um acordo bilateral separado relativo ao mercado francês.

84 No que se refere à terceira passagem referida pela recorrente, que diz respeito ao mercado português, a mesma não é mencionada na decisão recorrida e não incrimina nem desculpa a recorrente.

85 Em segundo lugar, ao contrário do que a recorrente sustenta, as declarações da EKA de 2006 não corrigem as de 2003. O objectivo das primeiras consistiu em confirmar em detalhe algumas declarações anteriores. Coincidem todas com as de 2003, que fornecem informações mais abrangentes. A Comissão verifica que resulta das declarações da EKA de 2006 que esta voltou a mencionar a recorrente como uma das partes no acordo, descreveu detalhadamente a forma como essas partes fixavam objectivos de preços e dividiam o mercado, deixou entender que a recorrente participava no acordo muito antes da data de início da sua participação tal como determinada na decisão recorrida e que a EKA confirmou que a recorrente exercia represálias no mercado francês em resposta aos comportamentos da FC. As declarações da EKA de 2006 não contêm assim elementos que favoreçam a defesa da recorrente.

86 Num quarto momento, a Comissão contesta que, ao punir a recorrente, tenha violado o princípio da igualdade de tratamento. Com efeito, a recorrente não se encontra numa situação comparável à de outros pequenos produtores de clorato de sódio. Em especial, por um lado, reconheceu a sua participação numa reunião do acordo, por outro lado, ao contrário dos outros pequenos produtores, os outros membros do acordo identificaram‑na como membro do acordo e, por último, as notas contemporâneas da infracção de S. (FC) permitem imputar‑lhe factos, o que não se passa com as outras pequenas empresas. De qualquer forma, resulta da jurisprudência que a circunstância de um operador se encontrar numa situação semelhante à de um recorrente, mas não tenha sido objecto de qualquer declaração de infracção por parte da Comissão, não permite afastar a participação dessa recorrente na infracção de que é acusada, desde que esta tenha sido correctamente determinada.

87 A Comissão considera que o conjunto de indícios invocado permite assim demonstrar que a recorrente participou na infracção em causa e que, por isso, há que rejeitar a primeira parte do primeiro fundamento.

b) Apreciação do Tribunal

88 Resulta dos articulados que as partes se opõem, por um lado, quanto à identificação das provas tidas em conta pela Comissão na decisão recorrida para demonstrar a participação da recorrente na infracção em causa e, por outro lado, sobre o valor probatório dos referidos elementos de prova para concluir pela referida participação.

89 Em primeiro lugar, há que fazer algumas considerações gerais relativas à prova, em segundo lugar, identificar as provas tidas em conta na decisão recorrida no que se refere à participação da recorrente na infracção em causa, em terceiro lugar, apreciar o seu valor probatório e, em quarto lugar, com base nesta última apreciação, decidir sobre o carácter preciso e concordante do conjunto de indícios invocado pela Comissão para demonstrar a participação da recorrente na infracção em causa.

Considerações gerais relativas à prova

90 No que diz respeito à administração da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, recorde‑se que a Comissão deve fazer a prova das infracções por ela verificadas e apresentar os elementos probatórios adequados à demonstração da existência dos factos constitutivos de uma infracção (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão, C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417, n.° 58; e de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni, C‑49/92 P, Colect., p. I‑4125, n.° 86).

91 Acresce que, no âmbito de um recurso de anulação interposto nos termos do artigo 230.° CE, compete ao juiz da União fiscalizar apenas a legalidade do acto impugnado (acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, JFE Engineering e o./Comissão, T‑67/00, T‑68/00, T‑71/00 e T‑78/00, Colect., p. II‑2501, n.° 174).

92 Assim, o papel do juiz de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção às regras da concorrência e que aplica coimas aos destinatários consiste em apreciar se as provas e outros elementos invocados pela Comissão na sua decisão são suficientes para demonstrar a existência da infracção imputada (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, denominado «PVC II», T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n.° 891).

93 Além disso, a existência de uma dúvida no espírito do julgador deve aproveitar à empresa destinatária da decisão que declara uma infracção (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Fevereiro de 1978, United Brands e United Brands Continentaal/Comissão, 27/76, Colect., p. 77, n.° 265). O julgador não pode, pois, concluir que a Comissão fez prova bastante da existência da infracção em causa se ainda subsistir uma dúvida sobre esta questão no seu espírito, nomeadamente no âmbito de um recurso de anulação de uma decisão que aplica uma coima (acórdão do Tribunal Geral JFE Engineering e o./Comissão, referido no n.° 91, supra, n.° 177).

94 Com efeito, nesta última situação, é necessário ter em conta o princípio da presunção de inocência, como resulta designadamente do artigo 6.°, n.° 2, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, que faz parte dos direitos fundamentais que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, reafirmada por outro lado no preâmbulo do Acto Único Europeu e no artigo 6.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de Dezembro de 2000 em Nice (JO C 364, p. 1), são protegidos na ordem jurídica da União. Tendo em conta a natureza das infracções em causa, bem como a natureza e o grau de severidade das sanções que lhes estão associadas, o princípio da presunção de inocência aplica‑se, nomeadamente, aos processos relativos a violações das regras de concorrência aplicáveis às empresas e susceptíveis de conduzir à aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias (v., neste sentido, TEDH, acórdãos Öztürk de 21 de Fevereiro de 1984, Série A, n.° 73, e Lutz de 25 de Agosto de 1987, Série A, n.° 123‑A; acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999, Hüls/Comissão, C‑199/92 P, Colect., p. I‑4287, n.os 149 e 150; e Montecatini/Comissão, C‑235/92 P, Colect., p. I‑4539, n.os 175 e 176).

95 Deste modo, é necessário que a Comissão apresente provas precisas e concordantes para basear a firme convicção de que foi cometida a infracção (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 1984, Compagnie royale asturienne des mines e Rheinzink/Comissão, 29/83 e 30/83, Recueil, p. 1679, n.° 20; e de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, C‑89/85, C‑104/85, C‑114/85, C‑116/85, C‑117/85 e C‑125/85 a C‑129/85, Colect., p. I‑1307, n.° 127; acórdãos do Tribunal Geral de 10 de Março de 1992, SIV e o./Comissão, T‑68/89, T‑77/89 e T‑78/89, Colect., p. II‑1403, n.os 193 a 195, 198 a 202, 205 a 210, 220 a 232, 249, 250 e 322 a 328; e de 6 de Julho de 2000, Volkswagen/Comissão, T‑62/98, Colect., p. II‑2707, n.os 43 e 72).

96 No entanto, há que realçar que cada uma das provas apresentadas pela Comissão não tem que corresponder necessariamente a estes critérios em relação a cada elemento da infracção. Basta que o conjunto de indícios invocado pela instituição, apreciado globalmente, preencha esse requisito (v., neste sentido, acórdão PVC II, referido no n.° 61, supra, n.os 768 a 778, em especial, n.° 777, confirmado sobre esta questão precisa pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de decisão do Tribunal Geral, no acórdão de 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, Colect., p. I‑8375, n.os 513 a 523).

97 Além disso, tendo em conta o carácter notório da proibição dos acordos anticoncorrenciais, não pode ser exigido à Comissão que apresente documentos que comprovem de forma explícita a existência de contactos entre os operadores em causa. Os elementos fragmentários e dispersos de que a Comissão eventualmente dispõe devem, em qualquer caso, poder ser completados por deduções que permitam a reconstituição das circunstâncias pertinentes. Assim, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial pode ser inferido de um certo número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.os 55 a 57; e acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2006, Dresdner Bank e o./Comissão, T‑44/02 OP, T‑54/02 OP, T‑56/02 OP, T‑60/02 OP e T‑61/02 OP, Colect., p. II‑3567, n.os 64 e 65).

98 No que diz respeito aos meios de prova que podem ser invocados para demonstrar a violação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE, o princípio que prevalece no direito da União é o da livre administração da prova (v., por analogia, acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, Dalmine/Comissão, T‑50/00, Colect., p. II‑2395, n.° 72).

99 Por conseguinte, a eventual falta de provas documentais só é pertinente no quadro da apreciação global do valor probatório do conjunto de provas apresentado pela Comissão. Em compensação, tomada por si só, não tem por consequência que a empresa em causa possa validamente pôr em causa as alegações da Comissão mediante a apresentação de uma explicação diferente dos factos do presente caso. Só assim é quando as provas apresentadas pela Comissão não permitam demonstrar a existência da infracção inequivocamente e sem que seja necessária uma interpretação (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 12 de Setembro de 2007, Coats Holdings e Coats/Comissão, T‑36/05, não publicado na Colectânea, n.° 74).

100 Por outro lado, nenhuma disposição nem nenhum princípio geral de direito da União proíbem a Comissão de opor a uma empresa as declarações de outras empresas arguidas. Se não fosse esse o caso, o ónus da prova dos comportamentos contrários aos artigos 81.° CE e 82.° CE, que incumbe à Comissão, seria insustentável e incompatível com a sua missão de velar pela boa aplicação dessas disposições (v., por analogia, acórdão JFE Engineering e o./Comissão, referido no n.° 91, supra, n.° 192).

101 Contudo, a declaração de uma empresa acusada de ter participado num acordo, cuja exactidão é contestada por várias outras empresas acusadas, não pode ser considerada prova suficiente da existência de uma infracção cometida por estas últimas sem ser sustentada noutros elementos de prova, entendendo‑se que o grau de confirmação exigido pode ser menor, devido à fiabilidade das declarações em causa (acórdão JFE Engineering e o./Comissão, referido no n.° 91, supra, n.os 219 e 220).

102 No que se refere ao valor probatório dos diversos elementos de prova, o único critério pertinente para apreciar as provas apresentadas reside na sua credibilidade (acórdão Dalmine/Comissão, referido no n.° 98, supra, n.° 72).

103 Segundo as regras gerais em matéria da prova, a credibilidade e, logo, o valor probatório, de um documento depende da sua origem, das circunstâncias da sua elaboração, do seu destinatário e do carácter razoável e fidedigno do seu conteúdo (acórdão do Tribunal Geral de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão, T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95, Colect., p. II‑491, n.os 1053 e 1838).

104 No que se refere às declarações, pode, por outro lado, ser reconhecido um valor probatório particularmente elevado às que, em primeiro lugar, sejam fiáveis, em segundo lugar, sejam feitas em nome de uma empresa, em terceiro lugar, provenham de uma pessoa vinculada pela obrigação profissional de agir no interesse dessa sociedade, em quarto lugar, vão contra os interesses do declarante, em quinto lugar, provenham de uma testemunha directa das circunstâncias que relatam e, em sexto lugar, tenham sido fornecidas por escrito, voluntariamente e após longa reflexão (v., neste sentido, acórdão JFE Engineering e o./Comissão, referido no n.° 91, supra, n.os 205 a 210).

105 Além disso, embora se devam geralmente encarar com certa desconfiança os depoimentos voluntários dos principais participantes num acordo ilícito, tendo em conta a possibilidade de que estes participantes tendam a minimizar a importância da sua contribuição para a infracção e a maximizar a dos outros, não é menos verdade que o facto de se pedir para beneficiar da aplicação da comunicação sobre a cooperação a fim de obter imunidade ou uma redução da coima não cria necessariamente um incentivo para apresentar elementos de prova deformados em relação à participação dos outros membros do acordo. Com efeito, qualquer tentativa de induzir a Comissão em erro pode pôr em causa a sinceridade bem como a integridade da cooperação do requerente e, portanto, pôr em risco a possibilidade de este beneficiar plenamente da comunicação sobre a cooperação (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2006, Peróxidos Orgánicos/Comissão, T‑120/04, Colect., p. II‑4441, n.° 70).

106 A este respeito, há que observar ainda que as consequências potenciais da comunicação à Comissão de elementos deformados são tanto mais graves quanto a declaração contestada de uma empresa deve ser confirmada por outros elementos de prova, como resulta do n.° 101, supra. Com efeito, esta circunstância aumenta o risco de as declarações inexactas serem identificadas, tanto pela Comissão como pelas outras empresas acusadas de terem participado na infracção.

107 A jurisprudência acima referida é aplicável, por analogia, ao artigo 53.°, n.° 1, do acordo EEE.

Elementos de prova tido em conta na decisão recorrida no que se refere à participação da recorrente na infracção em causa

– Observações preliminares

108 À luz da jurisprudência acima recordada no n.° 92, há que considerar que, na medida em que compete ao Tribunal Geral apreciar se as provas e outros elementos invocados pela Comissão na decisão recorrida são suficientes para demonstrar a existência de uma infracção imputada à recorrente, também lhe compete, após um exame detalhado dos fundamentos da decisão recorrida, identificar os elementos de prova tidos em conta pela Comissão para demonstrar a participação da recorrente na infracção em causa.

109 A este título, deve recordar‑se que o procedimento administrativo previsto no Regulamento n.° 1/2003, que se desenrola na Comissão, se subdivide em duas fases distintas e sucessivas, obedecendo cada um delas a uma lógica interna própria, concretamente, uma fase de instrução preliminar, por um lado, e uma fase contraditória, por outro. A fase de instrução preliminar, durante a qual a Comissão faz uso dos poderes de instrução previstos no Regulamento n.° 1/2003 e que se estende até à comunicação de acusações, destina‑se a permitir à Comissão reunir todos os elementos pertinentes que confirmem ou não a existência de uma infracção às normas da concorrência e tomar uma primeira posição sobre a orientação e o posterior destino a dar ao processo. Em contrapartida, a fase contraditória, que vai da comunicação de acusações até à adopção da decisão final, deve permitir à Comissão pronunciar‑se definitivamente sobre a infracção imputada (v., por analogia, acórdãos do Tribunal de Justiça, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, referido no n.° 96, supra, n.° 183; e de 21 de Setembro de 2006, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão, C‑105/04 P, Colect., p. I‑8725, n.° 38).

110 Resulta da jurisprudência acima recordada no n.° 109 que a pesquisa, para efeitos da identificação pelo Tribunal Geral dos referidos elementos de prova, só pode incidir sobre as partes dos fundamentos da decisão recorrida nas quais a Comissão descreve a fase contraditória do procedimento administrativo. Com efeito, só após ter recolhido, no âmbito dessa última fase, as observações da recorrente sobre a primeira posição emitida pela Comissão no fim da fase de instrução preliminar, como exposta na comunicação de acusações, é que a Comissão pode decidir manter ou não a primeira posição e assim pronunciar‑se definitivamente sobre a infracção imputada.

111 A esse título, no presente caso, há que observar que o ponto 5.4.1.1 da decisão recorrida, intitulado «Apreciação e conclusão da Comissão» (considerandos 347 a 360 da decisão recorrida), figura sob o Título «5. Aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° [do acordo EEE]», cuja subdivisão 5.3.2, que tem por objecto a natureza da infracção, é seguida de uma parte 5.4 dedicada aos «[a]rgumentos apresentados pelas partes em resposta aos factos e à apreciação da Comissão expostos na comunicação de acusações». A parte 5.4 contém uma subdivisão 5.4.1, que expõe sumariamente os «[a]rgumentos adiantados [pela recorrente]». Esta última subdivisão contém, ela própria, um primeiro e único ponto, a saber o ponto 5.4.1.1, intitulado «Apreciação e conclusão da Comissão». Este ponto não é seguido de um ponto 5.4.1.2, mas directamente de uma subdivisão 5.4.2, com o título «Argumentos invocados pela Uralita».

112 Por conseguinte, as apreciações da Comissão que constam do ponto 5.4.1.1 têm exclusivamente por objecto as observações da recorrente em resposta à comunicação de acusações. Além disso, há que considerar que as conclusões a que a Comissão chegou nesse ponto 5.4.1.1 constituem, no fim da fase contraditória do procedimento administrativo, as conclusões finais da Comissão no que se refere à participação da recorrente na infracção em causa.

113 Resulta das considerações precedentes e da jurisprudência acima recordada no n.° 109 que qualquer remissão directa, ou mesmo indirecta, no ponto 5.4.1.1, para considerandos da decisão que precedem os que figuram nesse ponto, a saber, os considerandos 347 a 360, permite à Comissão retomar, nessa fase da exposição dos fundamentos na decisão recorrida, a saber, o da fase contraditória, elementos de prova anteriormente expostos na referida decisão. Pelo contrário, não existindo uma remissão directa ou indirecta, no ponto 5.4.1.1, para elementos de prova referidos em considerandos diversos dos que contém, se deverá considerar que a Comissão, no fim do procedimento contraditório que conduziu relativamente aos factos passíveis de serem imputados à recorrente, acabou por decidir não os considerar no âmbito da demonstração da sua participação na infracção em causa. Por último, quando, após ter recolhido as observações de uma empresa sobre a comunicação de acusações, a própria Comissão, na sua apreciação dos elementos de prova de que dispunha no fim da fase de instrução preliminar para se pronunciar sobre a participação da referida empresa numa infracção, põe em causa o valor probatório dos referidos elementos de prova, o Tribunal Geral não pode deixar de ter em conta essa apreciação da Comissão.

114 É à luz destas observações preliminares que há que identificar os elementos que, no presente caso, a Comissão decidiu, no fim do procedimento contraditório, ter em conta, para demonstrar que a recorrente tinha participado na infracção em causa e que, consequentemente, fazem parte do conjunto de indícios invocado pela Comissão.

115 A este respeito, há que observar que as partes estão de acordo quanto ao facto de, na decisão recorrida, o conjunto de indícios invocado pela Comissão se basear em três tipos de provas, a saber:

– a confissão da recorrente quanto à sua participação na reunião ilícita de 28 de Janeiro de 1998;

– as notas de S. (FC) e

– as declarações de outros membros do acordo.

116 Em contrapartida, as partes opõem‑se, designadamente à luz dos termos do considerando 352 da decisão recorrida, quanto ao valor probatório das referidas provas para efeitos de apreciar se a recorrente participou na infracção em causa.

– Elementos de prova inicialmente tidos em conta pela Comissão, na decisão recorrida, no momento da fase preliminar do procedimento administrativo

117 Resulta de um exame detalhado dos fundamentos da decisão recorrida que constam da parte 4.3, dedicada ao historial do acordo, na medida em que tem por objecto o período da participação alegada da recorrente na infracção em causa, a saber, de 16 de Dezembro de 1996 a 9 de Fevereiro de 2000, que o nome da recorrente, ou o de um membro do seu pessoal, é identificado de forma directa ou indirecta em ligação com vinte e uma ocorrências relatadas pela Comissão (a seguir «21 ocorrências»).

118 À luz das observações acima formuladas no n.° 110, há que examinar quais dessas 21 ocorrências a Comissão decidiu, no ponto 5.4.1.1, considerar para efeitos da fase contraditória do procedimento administrativo, para demonstrar, através de um conjunto de indícios, a participação da recorrente na infracção em causa.

119 A esse título, após ter identificado os elementos de prova expressamente referidos no ponto 5.4.1.1, para identificar se a Comissão referiu implicitamente outros elementos de prova em apoio das suas conclusões quanto à participação da recorrente na infracção em causa, há que interpretar os termos do considerando 352 da decisão recorrida.

– Elementos de prova expressamente considerados pela Comissão, na decisão recorrida, no fim da fase contraditória do procedimento administrativo

120 Resulta dos fundamentos expostos no ponto 5.4.1.1 da decisão recorrida, no qual a Comissão relata as apreciações e as conclusões a que chegou no fim da fase contraditória do procedimento administrativo, a saber, os considerandos 347 a 360 da referida decisão, que a Comissão referiu expressamente, de forma directa ou indirecta, cinco ocorrências, de entre as 21 ocorrências inicialmente consideradas no âmbito do procedimento preliminar do procedimento administrativo, como ocorrências que demonstram a participação da recorrente na infracção em causa, a saber:

– designadamente no considerando 349 da decisão recorrida, ao citar as notas de S. (FC), a conversa telefónica de 16 de Dezembro de 1996 entre S. (FC) e S. (EKA), inicialmente referida no considerando 130 da decisão recorrida;

– nos considerandos 350 e 356 da decisão recorrida, ao remeter para as declarações orais recolhidas, a reunião de Turku de 14 de Outubro de 1997, inicialmente referida nos considerandos 162 a 164 da decisão recorrida;

– nos considerandos 350 e 356 da decisão recorrida, ao referir, por um lado, a confissão da recorrente e, por outro lado, através de uma remissão para os considerandos 182 e 184 da decisão recorrida, as notas de S. (FC), a reunião ilícita de 28 de Janeiro de 1998, inicialmente referida nos considerandos 182 a 186 da decisão recorrida;

– designadamente no considerando 349, ao referir as notas de S. (FC), a conversa telefónica de 4 de Dezembro de 1998, inicialmente referida no considerando 219 da decisão recorrida;

– e, por último, nos considerandos 347 e 349, ao referir as notas de S. (FC), a conversa telefónica de 9 de Dezembro de 1999, inicialmente referida no considerando 258 da decisão recorrida.

121 Há que determinar se a Comissão referiu implicitamente, no ponto 5.4.1.1 da decisão recorrida, outras ocorrências passíveis de demonstrar a participação da recorrente na infracção em causa e, para esse efeito, interpretar os termos do considerando 352 da decisão recorrida.

– Interpretação do considerando 352 da decisão recorrida

122 Como resulta das alegações das partes, a interpretação do considerando 352 da decisão recorrida é determinante para a identificação dos elementos de prova diferentes dos expressamente referidos pela Comissão no ponto 5.4.1.1 da decisão recorrida, que foram considerados pela Comissão para demonstrar a participação da recorrente na infracção em causa.

123 Com efeito, segundo a recorrente, no considerando 352 da decisão recorrida, a Comissão afastou qualquer referência às notas de S. (FC) além das referências feitas no considerando 349 da referida decisão. A Comissão contesta esta interpretação.

124 Na audiência, em resposta às questões colocadas pelo Tribunal Geral a propósito da interpretação que havia que ser feita dos termos do considerando 352 da decisão recorrida, a Comissão indicou designadamente o seguinte.

125 Em primeiro lugar, no referido considerando, distinguiu entre, por um lado, as três referências às notas de S. (FC) expressamente referidas no considerando 349 da decisão recorrida e, por outro, os outros elementos de prova utilizados contra a recorrente.

126 No que se refere às três referências às notas de S. (FC) expressamente referidas no considerando 349 da decisão recorrida, que remetem para as três ocorrências descritas nos considerandos 130, 219 e 258 da referida decisão, a Comissão insistiu