Processo T‑235/07

Bavaria NV

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado neerlandês da cerveja – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Prova da infracção – Acesso ao processo – Coimas – Princípio da igualdade de tratamento – Prazo razoável»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito – Concurso de vontades quanto ao comportamento a adoptar no mercado

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prática concertada – Conceito – Estabelecimento de contactos incompatível com a obrigação que incumbe a cada empresa de determinar de maneira autónoma o seu comportamento no mercado – Troca de informações – Presunção – Requisitos

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Modalidades da prova – Utilização de um conjunto de indícios

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Modalidades da prova – Provas documentais

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

5. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Presunção de inocência – Processo em matéria de concorrência – Aplicabilidade

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

6. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Utilização de declarações apresentadas no quadro da comunicação sobre a cooperação por outras empresas que participaram na infracção como meios de prova – Admissibilidade – Requisitos

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

7. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova da infracção a fornecer pela Comissão – Limites

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

8. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prática concertada – Infracção à concorrência – Critérios de apreciação – Objecto anticoncorrencial – Verificação suficiente

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

9. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Força probatória de depoimentos voluntários formulados como acusação contra uma empresa pelos principais participantes num cartel com vista a beneficiarem da aplicação da comunicação sobre a cooperação

Artigo 81.°, n.° 1, CE; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão)

10. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Infracção complexa que apresenta elementos de acordos e elementos de prática concertada – Qualificação única como «acordo e/ou prática concertada» – Admissibilidade

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

11. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que constata uma infracção a respeito de uma empresa, adoptada posteriormente a outra decisão da Comissão que menciona a referida empresa unicamente no quadro da exposição dos factos, mas que não a tem como sua destinatária e não a pune – Violação do princípio ne bis in idem – Inexistência

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

12. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Alcance do ónus probatório

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

13. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova – Resposta de uma empresa ao pedido de informações da Comissão – Valor probatório – Apreciação

(Regulamentos n.° 17, artigo 11.°, e n.° 1/2003, artigo 18.° do Conselho)

14. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Obrigação de a Comissão examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso em apreço

15. Concorrência – Procedimento administrativo – Manifestação prematura, pela Comissão, da sua convicção da existência da infracção

16. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Acesso ao processo – Alcance – Recusa de comunicação de um documento – Consequências – Necessidade de proceder a uma distinção entre os documentos de acusação e os de defesa a nível do ónus da prova que incumbe à empresa em questão

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 27.°, n.° 2)

17. Concorrência – Procedimento administrativo – Acesso ao processo – Documentos que não figuram no processo de instrução e não foram considerados pela Comissão para utilização como elementos de acusação – Documentos que podem ser úteis à defesa das partes

(Artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE; Acordo EEE, artigos 53.°, 54.° e 57.°; Regulamento n.° 139/2004 do Conselho; Comunicação 2005/C 325/07 da Comissão, n.° 27)

18. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Margem de apreciação reservada à Comissão – Limites – Respeito das orientações adoptadas pela Comissão – Fiscalização jurisdicional

(Artigo 81.° CE; Regulmanento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

19. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Tomada em consideração do impacto concreto no mercado – Alcance

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1 A)

20. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Poder de apreciação da Comissão

(Regulamentos do Conselho n.° 17 e n.° 1/2003; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

21. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em questão em diferentes categorias – Requisitos

(Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, alíneas 6 e 7)

22. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em questão em diferentes categorias – Volume de negócios tomado em consideração

(Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, alíneas 6 e 7)

23. Concorrência – Procedimento administrativo – Obrigações da Comissão – Observância de um prazo razoável – Critérios de apreciação – Violação – Consequências

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho)

24. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Possibilidade de aumentar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasivo

(Artigo 81.° CE)

25. Concorrência – Procedimento administrativo – Obrigações da Comissão – Observância de um prazo razoável – Violação – Consequências – Redução em equidade do montante da coima

(Artigo 81.° CE)

1. Para que haja acordo, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, basta que as empresas em causa tenham manifestado a sua vontade comum de adoptar um determinado comportamento no mercado. Pode considerar‑se que foi concluído um acordo na acepção do referido artigo quando exista uma concordância de vontades a respeito do próprio princípio da restrição à concorrência, mesmo se alguns elementos específicos da restrição prevista ainda forem objecto de negociações. A existência de um acordo na acepção do artigo 81.° CE não é colocada em causa nem pela circunstância de o concurso de vontades entre as empresas não ter abrangido as modalidades concretas da implementação de um aumento dos preços nem pelo facto de este, de facto, nunca ter ocorrido no mercado.

(cf. n.os 34‑35, 175)

2. O conceito de prática concertada refere‑se a uma forma de coordenação entre empresas que, sem ter sido levada até ao ponto da realização de um acordo propriamente dito, substitui cientemente os riscos da concorrência por uma cooperação prática entre elas. A este respeito, o artigo 81.°, n.° 1, CE opõe‑se a a qualquer estabelecimento de contacto directo ou indirecto entre operadores económicos susceptível de influenciar o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial, ou de revelar a esse concorrente o comportamento que o próprio operador económico decidiu, ou perspectivou adoptar no mercado, quando esses contactos tenham por objectivo ou efeito restringir a concorrência.

É de presumir, sem prejuízo da prova em contrário que cabe aos operadores interessados, que as empresas que participaram na concertação e que continuam activas no mercado têm em conta as informações trocadas com os seus concorrentes para determinar o seu comportamento no mercado. Isto é tanto mais certo quanto a concertação ocorra regularmente durante um longo período.

(cf. n.os 36‑37, 178)

3. No que se refere à produção da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, a Comissão deve apresentar a prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos de prova adequados à demonstração juridicamente bastante da existência dos factos constitutivos da infracção. Assim, é necessário que a Comissão apresente provas precisas e concordantes para demonstrar a existência da infracção.

No entanto, cada uma das provas apresentadas pela Comissão não tem necessariamente de satisfazer esses critérios relativamente a cada elemento da infracção. Basta que o feixe de indícios invocado pela instituição, apreciado globalmente, satisfaça essa exigência.

Tendo em conta o carácter notório da proibição dos acordos anticoncorrenciais, não pode ser exigido à Comissão que apresente documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos entre os operadores em causa. Os elementos fragmentários e dispersos de que a Comissão eventualmente disponha devem, em qualquer caso, poder ser completados por deduções que permitam a reconstituição das circunstâncias pertinentes. Por conseguinte, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial pode ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência.

(cf. n.os 38‑41)

4. Quando a Comissão tenha invocado elementos de prova documental para sustentar a sua declaração de existência de um acordo ou de uma prática anticoncorrencial, incumbe às partes que contestam esta declaração no Tribunal, não apenas apresentar uma alternativa plausível à tese da Comissão, mas também suscitar a insuficiência das provas tidas em conta na decisão recorrida para demonstrar a existência da infracção.

(cf. n.° 42)

5. No tocante ao âmbito da fiscalização jurisdicional, quando lhe seja submetido um recurso de anulação de uma decisão de aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE, o Tribunal deve exercer de forma geral um controlo completo sobre a questão de saber se estão ou não reunidas as condições de aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE.

A existência de uma dúvida no espírito do juiz deve beneficiar a empresa destinatária da decisão que declara a existência de uma infracção, em conformidade com o princípio da presunção de inocência, o qual, enquanto princípio geral do direito da União, se aplica, nomeadamente, aos processos atinentes a violações das regras da concorrência aplicáveis às empresas susceptíveis de conduzir à aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias.

(cf. n.os 43‑44)

6. Nenhuma disposição nem nenhum princípio geral do direito da União proíbe que a Comissão invoque contra uma empresa as declarações de outras empresas acusadas. Se não fosse esse o caso, o ónus da prova dos comportamentos contrários aos artigos 81.° e 82.° CE que incumbe à Comissão seria insustentável e incompatível com a missão de velar pela boa aplicação dessas disposições que lhe é atribuída pelo Tratado CE.

É certo que a declaração de uma empresa acusada de ter participado num acordo, cuja exactidão é contestada por várias outras empresas acusadas, não pode ser considerada prova suficiente da existência de uma infracção cometida por estas últimas sem ser sustentada noutros elementos de prova. Tal declaração não basta, portanto, por si só, para demonstrar a existência da infracção, mas deve ser corroborada por outros elementos de prova. No entanto, deve considerar‑se que o grau de corroboração exigido é menor, tanto em termos de precisão como em termos de intensidade, no caso de uma declaração com elevada fiabilidade relativamente a uma declaração que não é particularmente credível.

Assim, caso se venha a entender que um feixe de indícios concordantes permite corroborar a existência e determinados aspectos específicos das práticas evocadas por tal declaração, esta poderá, nessa hipótese, ser por si só suficiente para confirmar outros aspectos da decisão da Comissão.

Além disso, desde que um documento não esteja em contradição manifesta com a declaração sobre a existência ou o conteúdo essencial das práticas incriminadas, basta que confirme elementos significativos das práticas que descreveu para ter um determinado valor enquanto elemento de corroboração no âmbito do feixe das provas da acusação.

(cf. n.os 60, 79‑81)

7. A Comissão é muitas vezes obrigada a provar a existência de uma infracção em condições pouco propícias a essa tarefa, na medida em que podem ter passado vários anos desde a época dos factos constitutivos da infracção e que várias empresas que foram objecto de inquérito não cooperam activamente com ela.

Embora caiba necessariamente à Comissão demonstrar que foi celebrado um acordo ilícito de partilha dos mercados, seria excessivo exigir, além disso, que produzisse prova do mecanismo específico através do qual esse objectivo devia ser alcançado. Com efeito, seria demasiado fácil para uma empresa culpada de uma infracção escapar a uma sanção se pudesse usar como argumento o carácter vago das informações apresentadas em relação ao funcionamento de um acordo ilícito numa situação em que a existência do acordo e o seu objectivo anticoncorrencial estão, porém, suficientemente demonstrados. As empresas podem defender‑se utilmente em tal situação, desde que tenham a possibilidade de comentar todos os elementos de prova invocados contra elas pela Comissão.

(cf. n.° 69)

8. Decorre do próprio texto da disposição do artigo 81.° CE que os acordos e as práticas concertadas entre empresas são proibidos, independentemente dos seus efeitos no mercado, quando tenham um objecto anticoncorrencial. Assim, tendo a Comissão constatado a existência de acordos e de práticas concertadas com um objecto anticoncorrencial, tal constatação não pode ser contradita por indicações assentes na ausência de aplicação dos acordos colusórios ou na ausência de efeitos no mercado.

(cf. n.os 70‑71)

9. Embora se devam geralmente encarar com certa desconfiança os depoimentos voluntários dos principais participantes num cartel ilícito, tendo em conta a possibilidade de estes participantes tenderem a minimizar a importância da sua contribuição para a infracção e a maximizar a dos outros, o facto de se pedir para beneficiar da aplicação da comunicação sobre a cooperação a fim de obter uma redução da coima não cria necessariamente um incentivo para apresentar elementos de prova deformados em relação aos outros participantes no cartel incriminado. Com efeito, qualquer tentativa de induzir a Comissão em erro pode pôr em causa a sinceridade bem como a integridade da cooperação do requerente e, portanto, pôr em risco a possibilidade de este beneficiar plenamente da comunicação sobre a cooperação.

(cf. n.° 78)

10. Perante uma situação factual complexa, a dupla qualificação dos comportamentos anticoncorrenciais como «conjunto de acordos e/ou de práticas concertadas», na medida em que esses comportamentos comportam simultaneamente elementos que devem ser qualificados como «acordos» e elementos que devem ser qualificados como «práticas concertadas», deve ser entendida, não como uma qualificação que exija simultânea e cumulativamente a prova de que cada um destes elementos de facto apresenta os elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada, mas sim como designando um todo complexo que inclui elementos de facto, qualificados uns como acordos e outros como práticas concertadas, na acepção do artigo 81.° CE, que não prevê qualificação específica para este tipo de infracção complexa.

(cf. n.° 183)

11. O princípio ne bis in idem, o qual constitui um princípio geral do direito da União cujo respeito é assegurado pelo juiz, proíbe que uma mesma pessoa seja punida mais do que uma vez pelo mesmo comportamento ilícito a fim de proteger o mesmo bem jurídico. A aplicação deste princípio está sujeita a três condições cumulativas, designadamente, a identidade dos factos, a unidade de infractor e a unidade do interesse jurídico protegido.

Quando a Comissão pune uma empresa por comportamentos anticoncorrenciais, o referido princípio não é de modo algum violado pelo facto de os comportamentos visados terem sido já objecto de uma decisão anterior, a partir do momento em que a empresa em causa não foi punida por esta decisão anterior, nem figura entre os seus destinatários nem, de resto, entre os destinatários da comunicação de acusações adoptada no quadro do processo que conduziu à referida decisão, e que a sua participação nos comportamentos ilícitos foi mencionada unicamente no quadro da exposição dos factos, sem ter sido objecto de qualquer apreciação jurídica por parte da Comissão.

(cf. n.os 186‑188)

12. A duração da infracção é um elemento constitutivo do conceito de infracção nos termos do artigo 81.°, n.° 1, CE, elemento esse cujo ónus da prova incumbe, a título principal, à Comissão. A este respeito, na falta de elementos de prova que permitam determinar directamente a duração de uma infracção, a Comissão deve basear‑se, pelo menos, em elementos de prova relativos a factos suficientemente próximos em termos temporais, de modo a que se possa razoavelmente admitir que esta infracção perdurou ininterruptamente entre duas datas precisas.

(cf. n.° 198)

13. Uma declaração feita em nome da empresa como resposta ao pedido de informações dirigido pela Comissão nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17 e do artigo 18.° do Regulamento n.° 1/2003 reveste, enquanto tal, uma credibilidade que ultrapassa a que poderia ter a resposta dada por um membro do seu pessoal, independentemente da experiência ou da opinião pessoais deste último.

(cf. n.° 217)

14. De entre as garantias atribuídas pela ordem jurídica comunitária nos processos administrativos, constam, nomeadamente, a obrigação para a instituição competente de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevantes do caso em apreço.

(cf. n.° 222)

15. A existência de uma infracção deve ser apreciada unicamente em função dos elementos de prova reunidos pela Comissão. Quando a realidade de uma infracção está efectivamente demonstrada no termo do processo administrativo, a prova de uma manifestação prematura por parte da Comissão, no decurso desse processo, da sua convicção segundo a qual a referida infracção existe não é de natureza a privar da sua realidade a prova da infracção em si mesma.

(cf. n.° 226)

16. O direito de acesso ao processo constitui o corolário do princípio do respeito dos direitos de defesa e implica que a Comissão deve facultar à empresa em causa a possibilidade de proceder a um exame de todos os documentos que figuram no processo de instrução e que possam ser pertinentes para a sua defesa. Estes incluem elementos de prova tanto de acusação como de defesa, com a ressalva dos segredos comerciais de outras empresas, dos documentos internos da Comissão e de outras informações confidenciais.

No que diz respeito aos elementos de prova de acusação, a não comunicação de um documento apenas constitui violação dos direitos de defesa se a empresa em causa demonstrar, por um lado, que a Comissão se baseou nesse documento para fundamentar a sua acusação relativa à existência de uma infracção, e, por outro, que essa acusação só poderia ser provada por referência ao dito documento. Assim, incumbe à empresa em questão demonstrar que o resultado a que a Comissão chegou na sua decisão teria sido diferente se esse documento não comunicado devesse ser afastado enquanto meio de prova.

Em contrapartida, quanto à não comunicação de um documento de defesa, a empresa em causa deve demonstrar unicamente que a sua não divulgação pôde influenciar, em prejuízo desta última, o desenrolar do processo e o conteúdo da decisão da Comissão. Basta que a empresa demonstre que poderia ter feito uso dos referidos documentos de defesa, demonstrando nomeadamente que teria podido invocar elementos que não concordavam com as deduções feitas na fase da comunicação de acusações pela Comissão, e, consequentemente, que teria podido influenciar, de uma maneira ou de outra, as apreciações constantes da decisão.

(cf. n.os 236‑239)

17. A comunicação de acusações é um acto destinado a circunscrever o objecto do processo instaurado a uma empresa e a assegurar o exercício efectivo dos direitos de defesa. É nesta perspectiva que a comunicação de acusações é enquadrada por garantias processuais que aplicam o princípio do respeito pelos direitos de defesa, de entre os quais figura o direito de acesso aos documentos que fazem parte do processo da Comissão.

As respostas à comunicação de acusações não fazem parte do processo de instrução propriamente dito. Relativamente a documentos que não façam parte do processo constituído no momento da notificação da comunicação de acusações, a Comissão é unicamente obrigada a divulgar as referidas respostas às outras partes em causa quando se verifique que contêm novos elementos de acusação ou de defesa. Do mesmo modo, segundo o n.° 27 da comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE, dos artigos 53.°, 54.° e 57.° do acordo EEE e do Regulamento n.° 139/2004, regra geral, não será concedido às partes acesso às respostas à comunicação de acusações das outras partes envolvidas no inquérito. Uma parte apenas terá acesso a estes documentos quando possam constituir novos elementos de prova, quer de acusação quer de defesa, no que se refere às alegações formuladas relativamente a essa parte na comunicação de acusações da Comissão.

A este respeito, no tocante, por um lado, aos novos elementos de acusação, se a Comissão se pretender basear num elemento retirado de uma resposta à comunicação de acusações para concluir pela existência de uma infracção, deve ser dada às outras empresas implicadas nesse processo a possibilidade de se pronunciarem sobre esse novo elemento de prova.

No que diz respeito, por outro lado, aos novos elementos de prova de defesa, a Comissão não está obrigada a facultar o acesso aos mesmos por sua própria iniciativa. Na hipótese da recusa, pela Comissão, no decurso do processo administrativo, de um pedido de uma recorrente para ter acesso a documentos que não constam do processo de instrução, só existe violação dos seus direitos de defesa quando se demonstre que o processo administrativo poderia ter chegado a um resultado diferente caso a recorrente tivesse tido acesso aos documentos em questão no decurso desse processo.

(cf. n.os 241‑246, 249)

18. A Comissão beneficia de um amplo poder de apreciação quanto ao método de cálculo das coimas. Este método, circunscrito pelas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, contém diferentes elementos de flexibilidade que permitem à Comissão exercer o seu poder de apreciação em conformidade com as disposições do Regulamento n.° 1/2003.

Além disso, em domínios como o da determinação do montante da coima nos termos do Regulamento n.° 1/2003, nos quais a Comissão dispõe desta margem de apreciação, a fiscalização da legalidade a respeito destas apreciações limita‑se à verificação da ausência de um manifesto erro de apreciação. A margem de apreciação da Comissão e os limites que ela impõe não prejudicam, em contrapartida, o exercício da competência de plena jurisdição do juiz da União, que o habilita a anular, reduzir ou aumentar o montante da coima aplicada pela Comissão.

(cf. n.os 265‑267)

19. A gravidade de uma infracção deve ser determinada em função de um grande número de elementos, como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, relativamente aos quais a Comissão dispõe de uma margem de apreciação.

Em especial, em conformidade com o ponto 1 A, primeiro parágrafo, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, a avaliação da gravidade da infracção deve ter em consideração a natureza da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico em causa. No quadro da sua competência de plena jurisdição, incumbe ao Tribunal Geral apreciar se o montante da coima aplicada é proporcional em relação à gravidade da infracção e ponderar a gravidade da infracção e as circunstâncias invocadas pela empresa.

Nos termos do ponto 1 A, segundo parágrafo, terceiro travessão, das referidas orientações, as infracções muito graves correspondem, essencialmente, às «restrições horizontais de tipo ‘cartel de preços’ e quotas de repartição de mercados». Os acordos deste tipo inscrevem‑se nas formas mais graves de violação da concorrência, na medida em que visam, pelo seu próprio objecto, a eliminação pura e simples desta última entre as empresas que os põem em prática e contrariam, deste modo, os objectivos fundamentais da União. As restrições horizontais de tipo cartel de preços ou quotas de repartição de mercados podem ser qualificadas de infracções muito graves apenas com base na sua natureza, não estando a Comissão obrigada a demonstrar a existência de um impacto concreto da infracção no mercado.

Embora a existência de um impacto concreto da infracção no mercado constitua um elemento a tomar em consideração para a avaliação da gravidade da infracção, trata‑se de um critério entre outros, como a própria natureza da infracção e a dimensão do mercado geográfico. De igual modo, resulta do ponto 1 A, primeiro parágrafo, das referidas orientações que este impacto só deve ser tido em conta quando for quantificável.

(cf. n.os 270‑272, 275‑276, 280‑281)

20. A Comissão dispõe, no âmbito do Regulamento n.° 17 e do Regulamento n.° 1/2003, de uma margem de apreciação na fixação do montante das coimas, a fim de orientar o comportamento das empresas no sentido do respeito das regras da concorrência, podendo a todo o momento adaptar o nível das coimas às necessidades dessa política.

A prática decisória anterior da Comissão não serve de quadro jurídico às coimas em matéria da concorrência.

As decisões relativas a outros processos têm carácter meramente indicativo no que diz respeito à eventual existência de discriminação, tendo em conta que é pouco verosímil que as circunstâncias próprias a esta, como os mercados, os produtos, as empresas e os períodos em causa, sejam idênticas.

A Comissão aprecia a gravidade das infracções em função de um grande número de elementos que não se inscrevem numa lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam ser tomados em consideração e, além disso, não é obrigada a aplicar uma fórmula matemática precisa, quer se trate do montante total da coima aplicada ou da sua decomposição em diferentes elementos. Nestas condições, com a comparação directa das coimas aplicadas aos destinatários de duas decisões relativas a infracções distintas, corre‑se o risco de desvirtuar as funções específicas que cumprem as diversas fases do cálculo de uma coima. Com efeito, os montantes finais das coimas reflectem as circunstâncias específicas próprias de cada cartel.

(cf. n.os 288, 290, 293‑294)

21. Nos termos das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, nos casos de infracções que envolvam várias empresas, a Comissão pode ponderar os montantes de partida para ter em conta o peso específico de cada empresa, repartindo os membros do cartel em grupos, nomeadamente se existir uma disparidade considerável em termos de dimensão das empresas que cometeram uma infracção da mesma natureza. Além disso, está aí especificado que o princípio da igualdade da sanção para um mesmo comportamento pode implicar, quando as circunstâncias o exijam, a aplicação de montantes diferenciados às empresas em causa sem que essa diferenciação obedeça a um cálculo aritmético.

Na fase da determinação da gravidade da infracção, no caso de serem aplicadas coimas a várias empresas envolvidas numa mesma infracção, a Comissão não é obrigada a assegurar que os montantes finais das coimas a que o seu cálculo conduz relativamente às empresas envolvidas traduzam qualquer diferenciação entre elas quanto ao seu volume de negócios global. Em contrapartida, pode proceder à repartição em grupos.

Porém, a repartição por categorias das empresas envolvidas deve respeitar o princípio da igualdade de tratamento, segundo o qual é proibido tratar situações comparáveis de modo diferente e situações diferentes de maneira idêntica, salvo se esse tratamento for objectivamente justificado. Por outro lado, o montante das coimas deve, pelo menos, ser proporcional relativamente aos elementos tidos em conta na apreciação da gravidade da infracção.

(cf. n.os 298‑300)

22. Apesar da sua natureza aproximativa, o volume de negócios das empresas é considerado um critério adequado, no âmbito do direito da concorrência, para apreciar a dimensão e o poder económico das empresas em causa.

Quanto à utilização de um volume de negócios que inclui o imposto especial de consumo no cálculo dos montantes de base individualizados, há que salientar que, na medida em que este cálculo implica a ponderação dos pesos relativos dos outros participantes no cartel nesse mercado, a não inclusão do imposto especial de consumo não teria modificado a conclusão final da Comissão. A violação do princípio da igualdade de tratamento só poderia ocorrer se a Comissão tivesse calculado os montantes de base individuais das outras partes em causa com base num volume de negócios que não incluísse o imposto especial de consumo.

(cf. n.os 304, 306)

23. A observância de um prazo razoável na tramitação dos processos administrativos em matéria de política da concorrência constitui um princípio geral do direito da União cujo respeito é assegurado pelos órgãos jurisdicionais da União.

Para efeitos da aplicação deste princípio, convém introduzir uma distinção entre as duas fases do processo administrativo, a saber, a fase de instrução anterior à comunicação de acusações e a correspondente ao resto do processo administrativo. O primeiro período, que se estende até à comunicação de acusações, tem como ponto de partida a data em que a Comissão, fazendo uso dos poderes que lhe conferiu o legislador, toma medidas que implicam a censura de uma infracção e deve permitir‑lhe tomar posição sobre a orientação a dar ao processo. O segundo período, por seu turno, vai desde a comunicação de acusações até à adopção da decisão final. Deve permitir à Comissão pronunciar‑se definitivamente sobre a infracção censurada.

Uma duração da primeira fase do processo administrativo de 65 meses deve ser considerada excessiva, na falta de informação ou de justificação complementar da Comissão quanto aos actos de investigação realizados nesse período. Porém, a constatação de uma violação do princípio do prazo razoável só pode conduzir à anulação de uma decisão que constata uma infracção se a duração do processo tiver tido uma incidência sobre o resultado deste.

(cf. n.os 316‑318, 320, 322, 325)

24. O facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de um certo nível a determinados tipos de infracções não a pode privar da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n.° 1/2003, se tal for necessário para assegurar a execução da política da concorrência. Pelo contrário, a aplicação eficaz das regras da concorrência exige que a Comissão possa a qualquer momento adaptar o nível das coimas às necessidades dessa política.

(cf. n.° 335)

25. Uma irregularidade processual, mesmo quando não seja susceptível de levar à anulação de uma decisão adoptada pela Comissão relativamente a uma sociedade por uma infracção às regras da concorrência, pode justificar uma redução da coima. A ultrapassagem do prazo razoável é susceptível de servir de base à decisão da Comissão de reduzir, em equidade, o montante de uma coima, inscrevendo‑se a possibilidade de conceder tal redução no quadro do exercício das suas prerrogativas.

(cf. n.os 337‑338)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção alargada)

16 de Junho de 2011 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado neerlandês da cerveja – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Prova da infracção – Acesso ao processo – Coimas – Princípio da igualdade de tratamento – Prazo razoável»

No processo T‑235/07,

Bavaria NV, com sede em Lieshout (Países Baixos), representada inicialmente por O. Brouwer, D. Mes, A. Stoffer e, em seguida, por O. Brouwer, A. Stoffer e P. Schepens, advogados,

recorrente,

contra

Comissão Europeia, representada inicialmente por A. Bouquet, S. Noë e A. Nijenhuis e, em seguida, por A. Bouquet e S. Noë, na qualidade de agentes, assistidos por M. Slotboom, advogado,

recorrida,

que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação parcial da decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/B/37.766 – Mercado neerlandês da cerveja) e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à recorrente,

O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção alargada),

composto por: V. Vadapalas (relator), exercendo funções de presidente, A. Dittrich e L. Truchot, juízes,

secretário: J. Plingers, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 24 de Março de 2010,

profere o presente

Acórdão

Factos na origem do litígio

1 A recorrente, Bavaria NV, é uma sociedade cuja actividade é consagrada à produção e à comercialização de cerveja e de refrigerantes sem álcool.

2 É um dos quatro principais actores do mercado neerlandês da cerveja. As outras três principais cervejeiras presentes neste mercado são, em primeiro lugar, o grupo Heineken (a seguir «Heineken»), cuja direcção é assegurada pela sociedade Heineken NV e a produção pela filial Heineken Nederland BV, em segundo lugar, o grupo InBev (a seguir «InBev») que antes de 2004 era conhecido pelo nome de Interbrew e cuja direcção incumbe à sociedade InBev SA e a produção à filial InBev Nederland NV e, em terceiro lugar, o grupo Grolsch (a seguir «Grolsch»), cuja direcção é assegurada pela sociedade Koninklijke Grolsch NV.

3 A recorrente e as outras três principais cervejeiras neste mercado vendem a sua cerveja ao cliente final, nomeadamente através de dois canais de distribuição. Assim, importa distinguir, por um lado, o circuito dos estabelecimentos «horeca», ou seja, do sector da hotelaria, restauração e cafés, nos quais o consumo se efectua no local, e, por outro, o circuito «food» dos supermercados e dos retalhistas de vinhos e bebidas espirituosas, no qual a compra de cerveja se destina ao consumo no domicílio. Este último sector inclui igualmente o segmento da cerveja vendida sob a marca do distribuidor. Das quatro cervejeiras em causa, só a InBev e a Bavaria estão activas neste último segmento.

4 Estas quatro cervejeiras são membros da Centraal Brouwerij Kantoor (a seguir «CBK»). Esta é de uma organização federadora que, segundo os seus estatutos, representa os interesses dos seus membros e é composta por uma assembleia geral e diversas comissões, tais como a comissão encarregada das questões «horeca» e a comissão financeira, a qual veio posteriormente a ser o comité director. Para as reuniões realizadas no seio da CBK, o seu Secretariado redige as convocações e as actas oficiais, numeradas de modo contínuo e enviadas aos membros participantes.

1. Tramitação administrativa

5 Por cartas de 28 de Janeiro de 2000 e de 3, 25 e 29 de Fevereiro de 2000, a InBev forneceu uma série de declarações relativas a informações sobre as práticas comerciais restritivas no mercado neerlandês da cerveja. Tais declarações foram efectuadas no quadro de um inquérito conduzido pela Comissão das Comunidades Europeias, nomeadamente em 1999, sobre práticas de cartel e um eventual abuso de posição dominante no mercado belga da cerveja. Conjuntamente com essas declarações, a InBev apresentou um pedido de clemência, em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996, C 207, p. 4, a seguir «comunicação sobre a cooperação»).

6 Nos dias 22 e 23 de Março de 2000, na sequência das declarações da InBev, foram efectuadas inspecções pela Comissão nas instalações das recorrentes e das outras empresas em causa. Vários pedidos de informações complementares foram enviados às recorrentes e às outras empresas em causa de 2001 a 2005.

7 Em 30 de Agosto de 2005, a Comissão enviou uma comunicação de acusações à recorrente e às outras empresas em causa. Por carta de 24 de Novembro de 2005, a recorrente forneceu as suas observações escritas a respeito desta comunicação. Nenhuma das empresas em causa solicitou uma audição.

8 Por ofícios de 7 de Março e de 8 de Maio de 2006, a Comissão levou ao conhecimento da recorrente documentos complementares. Tratava‑se, nomeadamente, dos pedidos de informações dirigidos à InBev e das respostas dadas por esta, bem como de uma nota interna da Heineken.

9 Em 18 de Abril de 2007, a Comissão adoptou a decisão C (2007) 1697, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/B/37.766 – Mercado neerlandês da cerveja) (a seguir «decisão impugnada»), cujo resumo está publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de Maio de 2008 (JO 2008 C 122, p. 1), a qual foi notificada às recorrentes por ofício de 24 de Abril de 2007.

Decisão impugnada

Infracção em causa

10 O artigo 1.° da decisão impugnada dispõe que a recorrente e as sociedades InBev NV, InBev Nederland, Koninklijke Grolsch e Bavaria participaram, durante o período compreendido entre 27 de Fevereiro de 1996 e 3 de Novembro de 1999, numa infracção única e continuada ao artigo 81.°, n.° 1, CE, consistente num conjunto de acordos e/ou de práticas concertadas com o objectivo de restringir a concorrência no mercado comum.

11 A infracção consistiu, em primeiro lugar, na coordenação dos preços e dos aumentos de preço da cerveja nos Países Baixos, simultaneamente no sector «horeca» e no do consumo no domicílio, inclusive no que respeita à cerveja vendida sob a marca do distribuidor; em segundo lugar, na coordenação ocasional de outras condições comerciais diversas dos preços oferecidas aos clientes individuais no sector «horeca» nos Países Baixos, tais como os empréstimos aos estabelecimentos; e, em terceiro lugar, na coordenação ocasional a respeito da repartição da clientela, tanto no sector «horeca» como no do consumo no domicílio nos Países Baixos (artigo 1.° e considerandos 257 e 258 da decisão impugnada).

12 Os comportamentos anticoncorrenciais das cervejeiras verificaram‑se, segundo a decisão impugnada, ao longo de um ciclo de reuniões multilaterais oficiosas, que juntavam regularmente os quatro principais actores do mercado neerlandês da cerveja, bem como por ocasião de encontros bilaterais complementares que implicavam as mesmas cervejeiras segundo diversas combinações. Segundo a decisão impugnada, estes encontros realizaram‑se em segredo, propositadamente, sabendo os participantes que não eram permitidos (considerandos 257 a 260 da decisão impugnada).

13 Assim, em primeiro lugar, uma série de reuniões multilaterais, denominadas «Catherijne overleg» (concertação Catherijne) ou «agendacommissie» (comissão da ordem do dia) teve lugar entre 27 de Fevereiro de 1996 e 3 de Novembro de 1999. A decisão impugnada salienta que estas reuniões, centradas no sector «horeca», mas que também podiam versar sobre o sector do consumo no domicílio, tinham essencialmente por objectivo coordenar os preços e os aumentos do preço da cerveja, discutir a limitação do montante dos descontos e a repartição da clientela, bem como chegar a uma concertação a respeito de outras condições comerciais específicas. Os preços da cerveja vendida sob a marca do distribuidor foram igualmente discutidos no decurso destas reuniões (considerandos 85, 90, 98, 115 a 127 e 247 a 252 da decisão impugnada).

14 Em segundo lugar, no tocante aos contactos bilaterais entre as cervejeiras, a decisão impugnada constata que, em 12 de Maio de 1997, a InBev e a recorrente se reuniram e discutiram o aumento dos preços da cerveja vendida sob a marca do distribuidor (considerando 104 da decisão impugnada). Além disso, segundo a Comissão, a Heineken e a recorrente encontraram‑se em 1998, a fim de discutir as restrições a respeito dos pontos de venda no sector «horeca» (considerando 189 da decisão impugnada). A Comissão indica que houve também contactos bilaterais, em Julho de 1999, entre a Heineken e a Grolsch, a propósito das compensações concedidas aos clientes no sector do consumo no domicílio que procediam a reduções temporárias do preço (considerandos 212 e 213 da decisão impugnada).

15 Por último, segundo a decisão impugnada, em 1997, tiveram lugar entre a InBev e a recorrente contactos bilaterais e trocas de informações consagrados a discussões de ordem geral sobre o preço da cerveja, bem como discussões relacionadas mais especificamente com as marcas do distribuidor. Contactos bilaterais sob a forma de troca de informações, consagrados às marcas do distribuidor, também implicaram cervejeiras belgas nos meses de Junho e Julho de 1998 (considerandos 105, 222 a 229 e 232 a 236 da decisão impugnada).

Coima aplicada à recorrente

16 O artigo 3.°, alínea c), da decisão impugnada aplica à recorrente uma coima de 22 850 000 euros.

17 Para efeitos do cálculo do montante desta coima, a Comissão aplicou o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 12003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003 L 1, p. 1), e a metodologia descrita nas Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° [CECA] (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações») (considerandos 436 e 442 da decisão impugnada). De acordo com esta metodologia, a determinação da coima aplicada à recorrente foi efectuada com base na gravidade e na duração da infracção (considerando 437 da decisão impugnada).

18 Em particular, a infracção foi qualificada de «muito grave» na medida em que consistiu essencialmente na coordenação regular dos preços, dos aumentos do preço e de outras condições comerciais e na repartição de clientela (considerando 440 da decisão impugnada). A Comissão também teve em conta o carácter secreto e deliberado dos comportamentos anticoncorrenciais, assim como o facto de todo o território dos Países Baixos e todo o mercado da cerveja, a saber tanto o sector «horeca» como o sector de consumo no domicílio, terem sido afectados pela infracção (considerandos 453 e 455 da decisão impugnada). Além disso, a Comissão precisou que o efeito real dos comportamentos anticoncorrenciais no mercado neerlandês não foi tomado em conta no presente caso, uma vez que era impossível medi‑lo (considerando 452 da decisão impugnada).

19 Por outro lado, a Comissão aplicou um tratamento diferenciado à recorrente, para ter em conta a respectiva capacidade económica real e o seu peso individual nos comportamentos ilícitos cometidos. Para o efeito, a Comissão utilizou o volume de negócios relativo às cervejas vendidas pela recorrente nos Países Baixos em 1998, ou seja, no último ano civil completo de infracção. Com base nisto, a recorrente foi classificada na terceira e última categoria, correspondente a um montante de partida da coima de 17 milhões de euros (considerandos 462 e 464 da decisão impugnada).

20 Além disso, tendo a recorrente participado na infracção de 27 de Fevereiro de 1996 a 3 de Novembro de 1999, a saber, por um período de 3 anos e 8 meses, este montante de partida foi majorado em 35% (considerandos 465 e 469 da decisão impugnada). O montante de base foi, portanto, fixado em 22 950 000 euros (considerando 470 da decisão impugnada).

21 Por último, a Comissão concedeu uma redução de 100 000 euros do montante da coima, na medida em que admitiu que, neste caso, a duração da tramitação administrativa não tinha sido razoável (considerandos 495 a 499 da decisão impugnada).

Tramitação processual e pedidos das partes

22 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 4 de Julho de 2007, a recorrente interpôs o presente recurso.

23 Por decisão de 10 de Fevereiro de 2010, o Tribunal remeteu o processo à Sexta Secção alargada, em aplicação do artigo 14.°, n.° 1, e do artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

24 No âmbito das medidas de organização do processo de 12 de Fevereiro de 2010, o Tribunal Geral colocou questões escritas à Comissão, às quais esta respondeu dentro do prazo fixado.

25 Na audiência de 24 de Março de 2010, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal Geral.

26 Tendo o juiz‑relator ficado impedido de participar na deliberação após o encerramento da fase oral, o processo foi atribuído a um novo juiz‑relator e o presente acórdão foi proferido pelos três juízes que o assinam, em conformidade com o artigo 32.° do Regulamento de Processo.

27 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– anular total ou parcialmente a decisão impugnada, na parte que lhe diz respeito;

– a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente;

– condenar a Comissão nas despesas.

28 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a recorrente nas despesas.

Questão de direito

29 Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos, relativos, em primeiro lugar, à violação do princípio da boa administração, em segundo lugar, à violação do artigo 81.° CE, da presunção de inocência, do princípio da legalidade e do dever de fundamentação, em terceiro lugar, a um erro de direito e de facto na determinação da duração da infracção, em quarto lugar, à violação do artigo 23.° do Regulamento n.° 1/2003, das orientações e dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade na determinação do montante da coima, em quinto lugar, à violação do prazo razoável e, em sexto lugar, à violação de formalidades essenciais, do princípio da boa administração e dos direitos de defesa, resultante da recusa de acesso às respostas dadas à comunicação de acusações pelas outras empresas em causa, bem como a um documento constante do processo.

30 O Tribunal considera que importa examinar primeiro os segundo e terceiro fundamentos, que visam essencialmente contestar a infracção, seguidamente, os primeiro e sexto fundamentos, relativos a alegados vícios da tramitação processual e, por último, os quarto e quinto fundamentos, relativos, respectivamente, à determinação do montante da coima e à duração do procedimento administrativo.

Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 81.° CE, da presunção de inocência, do princípio da legalidade e do dever de fundamentação

Argumentos das partes

31 No essencial, a recorrente sustenta, por um lado, que a Comissão interpretou e aplicou de forma errada os conceitos de «acordo», de «prática concertada» e de «infracção única e continuada» e, por outro lado, que cometeu erros de direito e de apreciação dos factos no que respeita à verificação da infracção no tocante tanto ao sector «horeca» como ao sector do consumo no domicílio, inclusive o segmento da cerveja vendida sob a marca do distribuidor.

32 A Comissão contesta os argumentos da recorrente.

Apreciação do Tribunal

33 Nos termos do artigo 81.°, n.° 1, CE, são incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.

34 Para que haja acordo, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, basta que as empresas em causa tenham manifestado a sua vontade comum de adoptar um determinado comportamento no mercado (acórdãos do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 1991, Hercules Chemicals/Comissão, T‑7/89, Colect.,., p. II‑1711, n.° 256, e de 20 de Março de 2002, HFB e o./Comissão, T‑9/99, Colect., p. II‑1487, n.° 199).

35 Pode considerar‑se que foi concluído um acordo na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE quando exista uma concordância de vontades a respeito do próprio princípio da restrição à concorrência, mesmo se alguns elementos específicos da restrição prevista ainda são objecto de negociações (v., neste sentido, acórdão HFB e o./Comissão, n.° 34 supra, n.os 151 a 157 e 206).

36 O conceito de prática concertada refere‑se a uma forma de coordenação entre empresas que, sem ter sido levada até ao ponto da realização de um acordo propriamente dito, substitui cientemente os riscos da concorrência por uma cooperação prática entre elas (acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni, C‑49/92 P, Colect., p. I‑4125, n.° 115, e Hüls/Comissão, C‑199/92 P, Colect., p. I‑4287, n.° 158).

37 A este respeito, o artigo 81.°, n.° 1, CE opõe‑se a qualquer estabelecimento de contactos directo ou indirecto entre operadores económicos susceptível de influenciar o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial ou de revelar a esse concorrente o comportamento que o próprio operador económico decidiu ou perspectivou adoptar no mercado, quando esses contactos tenham por objectivo ou efeito restringir a concorrência (v., neste sentido, acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, n.° 36 supra, n.os 116 e 117).

38 Cabe recordar, no que se refere à produção da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, que a Comissão deve apresentar prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos de prova adequados à demonstração juridicamente satisfatória da existência dos factos constitutivos da infracção (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão, C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417, n.° 58, e Comissão/Anic Partecipazioni, n.° 36 supra, n.° 86).

39 Assim, é necessário que a Comissão apresente provas precisas e concordantes para demonstrar a existência da infracção (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2000, Volkswagen/Comissão, T‑62/98, Colect., p. II‑2707, n.° 43 e jurisprudência referida).

40 No entanto, deve salientar‑se que cada uma das provas apresentadas pela Comissão não tem necessariamente de satisfazer esses critérios relativamente a cada elemento da infracção. Basta que o conjunto de indícios invocado pela instituição, apreciado globalmente, satisfaça essa exigência (v. acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, JFE Engineering e o./Comissão, T‑67/00, T‑68/00, T‑71/00 e T‑78/00, Colect., p. II‑2501, n.os 179 e 180 e jurisprudência referida).

41 Tendo em conta o carácter notório da proibição dos acordos anticoncorrenciais, não pode ser exigido à Comissão que apresente documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos entre os operadores em causa. Os elementos fragmentários e dispersos de que a Comissão eventualmente dispõe devem, em qualquer caso, poder ser completados por deduções que permitam a reconstituição das circunstâncias pertinentes. Por conseguinte, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial pode ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.os 55 a 57).

42 Quando a Comissão tenha invocado elementos de prova documental para sustentar a sua declaração de existência de um acordo ou de uma prática anticoncorrencial, incumbe às partes que contestam esta declaração no Tribunal, não apenas apresentar uma alternativa plausível à tese da Comissão, mas também suscitar a insuficiência das provas tidas em conta na decisão recorrida para demonstrar a existência da infracção (acórdão JFE Engineering e o./Comissão, n.° 40 supra, n.° 187).

43 No tocante ao âmbito da fiscalização jurisdicional, segundo jurisprudência assente, quando lhe seja submetido um recurso de anulação de uma decisão de aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE, o Tribunal deve exercer de forma geral um controlo completo sobre a questão de saber se estão ou não reunidas as condições de aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE (v. acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2000, Bayer/Comissão, T‑41/96, Colect., p. II‑3383, n.° 62 e jurisprudência referida).

44 A existência de uma dúvida no espírito do juiz deve beneficiar a empresa destinatária da decisão que declara a existência de uma infracção, em conformidade com o princípio da presunção de inocência, o qual, enquanto princípio geral do direito da União Europeia, se aplica, nomeadamente, aos processos atinentes a violações das regras da concorrência aplicáveis às empresas susceptíveis de conduzir à aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias (acórdão Hüls/Comissão, n.° 36 supra, n.os 149 e 150, e acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2006, Dresdner Bank e o./Comissão, T‑44/02 OP, T‑54/02 OP, T‑56/02 OP, T‑60/02 OP e T‑61/02 OP, Colect., p. II‑3567, n.os 60 e 61).

45 É à luz destas considerações que convém examinar se, no presente caso, a Comissão fez prova bastante de que o comportamento da recorrente é constitutivo de uma infracção ao n.° 1 do artigo 81.° CE.

– Quanto à declaração da InBev

46 Convém salientar, antes de mais, que a Comissão se baseou em larga medida (v., em especial, considerandos 40 a 62 da decisão impugnada) na declaração fornecida pela InBev no quadro do seu pedido de clemência, por cartas de 28 de Janeiro, 3, 25 e 29 de Fevereiro de 2000, completadas pelas declarações juntas em anexo de cinco directores da InBev (considerandos 34 e 40 da decisão impugnada, a seguir, a «declaração da InBev»).

47 Resulta da decisão impugnada que a declaração da InBev indicava a existência de «diferentes formas de concertação […] entre as cervejeiras no mercado neerlandês da cerveja», fazendo uma distinção entre as reuniões oficiais da assembleia geral da CBK, as reuniões informais da comissão financeira da CBK e as «outras reuniões» paralelas conhecidas sob o nome de «concertação Catherijne», cuja composição variava e relativamente às quais a InBev declara não ter encontrado registos escritos. As «outras reuniões» podiam ser subdivididas, nomeadamente, em: «i) reuniões dos directores horeca das quatro principais cervejeiras (Heineken, Interbrew, Grolsch e Bavaria) […]; ii) reuniões comuns dos directores horeca e dos directores encarregues do consumo no domicílio (duas em 1998) e iii) reuniões dos directores encarregues do consumo no domicílio (uma em 1999 […])» (considerandos 41 a 46 da decisão impugnada).

48 Segundo a declaração da InBev, a comissão financeira «incluía uma ordem do dia oficial, mas incluía igualmente um fórum de discussão sobre a fixação dos preços para o sector do consumo no domicílio e para o sector horeca [; essas] discussões não foram objecto de qualquer relatório» (considerando 43 da decisão impugnada).

49 Segundo a mesma declaração, os assuntos discutidos nessas «outras reuniões» também abrangeram tanto o sector «horeca» como o sector do consumo no domicílio e a cerveja vendida sob a marca do distribuidor (considerando 47 da decisão impugnada).

50 No tocante, em primeiro lugar, ao sector «horeca», foram discutidos dois assuntos principais: «[E]xistia um acordo fundamental respeitante à fixação de descontos máximos por volume para o sector horeca […] outro assunto de consulta consistia nos investimentos realizados na horeca [; a] ideia consistia em manter o statu quo no sector e evitar retomas de clientes por outras cervejeiras» (considerando 48 da decisão impugnada).

51 Um director da InBev refere que não conhece o conteúdo exacto do referido acordo e outro director descreve‑o como «um acordo muito complexo e vago sobre as escalas (descontos acordados à horeca), no qual nunca colaborámos», indicando que «[a] concertação consistia numa reunião bimensal dos directores horeca na qual discutiam as infracções conhecidas à “regra” (embora esta fosse vaga; falava‑se de excesso de mercado)» (considerando 48 da decisão impugnada).

52 No tocante, em segundo lugar, ao sector do consumo no domicílio, segundo a declaração da InBev, as discussões incidiram tanto sobre o nível dos preços em geral como sobre o assunto específico da cerveja vendida sob a marca do distribuidor.

53 No que diz respeito ao nível dos preços em geral, um dos directores da InBev afirma que «era costume que uma cervejeira apenas aumentasse os seus preços depois de o ter anunciado previamente às suas colegas cervejeiras; […] a iniciativa vinha sempre de uma das grandes cervejeiras e, em geral, da Heineken; [n]esse caso, as outras cervejeiras tinham o tempo necessário para assumir uma posição; [e]mbora as cervejeiras alinhassem os seus preços umas pelas outras em termos gerais, cada uma tinha e mantinha, no entanto, a sua própria política de preços» (considerando 51 da decisão impugnada).

54 No que diz respeito à cerveja vendida sob a marca do distribuidor, a InBev refere que foram levadas a cabo discussões sobre preços entre os actores neerlandeses do segmento (Bavaria e Oranjeboom, esta última posteriormente adquirida pela Interbrew) desde 1987. Acrescenta que «[a]s duas partes chegaram a um entendimento, após terem igualmente falado conjuntamente, que não aceitariam qualquer intrusão nos respectivos círculos de clientes de marcas do distribuidor que se traduzisse numa perda de volume» (considerando 52 da decisão impugnada).

55 Quanto à implicação de Heineken e da Grolsch nesse sector, segundo a declaração da InBev, «[o] mercado neerlandês é caracterizado por um fosso significativo entre os preços das cervejas vendidas sob a marca do distribuidor (‘marcas B’) e as [outras marcas (‘marcas A’)]; a Heineken, que não está presente no segmento das marcas do distribuidor, recusou sempre os aumentos de preços para as marcas A enquanto o preço das cervejas vendidas sob a marca do distribuidor não aumentasse; [d]e certa forma, exercia uma pressão indirecta, em particular sobre os produtores de marcas do distribuidor, como a Bavaria e a Interbrew» (considerando 53 da decisão impugnada).

56 A InBev declara que os preços das marcas do distribuidor eram igualmente debatidos entre as quatro cervejeiras, dito de outro modo, também na presença da Grolsch, no âmbito do tema mais geral das diferenças a manter entre os preços das marcas de cerveja. Segundo a declaração da InBev, «a Heineken e a Grolsch não aumentaram os seus preços durante muitos anos e os preços das cervejas de marca e de marca do distribuidor de outras cervejeiras também não aumentaram; [nestes] anos mais recentes, a Bavaria e a Interbrew aumentaram os seus preços, seguidas pela Grolsch» (considerando 54 da decisão impugnada). É também de referir que, «[há] 3 ou 4 anos, estas consultas informais foram integradas na concertação Catherijne sobre a horeca, na qual também participaram representantes da CBK; [a]pós algumas reuniões, foi decidido dividir de novo essas reuniões em reuniões sobre o consumo no domicilio e reuniões horeca» (considerando 54 da decisão impugnada).

57 Por outro lado, a InBev declara que a obtenção de uma certa parte do mercado pela cervejeira belga Martens desde 1996‑1997 levou a «um acordo entre cervejeiras belgas e neerlandesas activas no mercado das marcas do distribuidor [;] foram realizadas duas reuniões [em] Breda em 1998; […] [f]oi acordado respeitar os volumes respectivos das marcas do distribuidor vendidas aos clientes estabelecidos nos Países Baixos e na Bélgica» (considerando 55 da decisão impugnada).

58 Segundo as declarações dos directores da InBev, as «outras reuniões» eram organizadas para se tranquilizarem mutuamente relativamente a uma «agressividade com carácter limitado» no mercado (considerando 46 da decisão impugnada).

59 Na sua resposta ao pedido de informações de 19 de Dezembro de 2001, a InBev indica que «foram destruídas no final de Novembro de 1998 agendas dos anos anteriores e notas tomadas por ocasião das reuniões informais[;] foi por volta deste período que a existência de uma concertação entre cervejeiras neerlandesas começou a ser revelada no mercado e que nasceu um receio de um controlo por parte da autoridade da concorrência neerlandesa [;] foram ainda destruídas agendas nos anos seguintes» (considerando 61 da decisão impugnada).

60 Convém desde logo observar que nenhuma disposição nem nenhum princípio geral do direito da União proíbe a Comissão de invocar contra uma empresa as declarações de outras empresas acusadas. Se não fosse esse o caso, o ónus da prova dos comportamentos contrários aos artigos 81.° e 82.° CE, que incumbe à Comissão, seria insustentável e incompatível com a missão de velar pela boa aplicação dessas disposições que lhe é atribuída pelo Tratado CE (v. acórdão JFE Engineering e o./Comissão, n.° 40 supra, n.° 192 e jurisprudência referida).

61 No caso em apreço, a recorrente não contesta as indicações da declaração da InBev, segundo as quais tiveram lugar reuniões entre os representantes dos produtores de cerveja neerlandeses. Também não contesta que esteve representada na maior parte dessas reuniões e que nestas últimas foi discutido o nível dos preços no mercado neerlandês, bem como a aplicação de descontos aos clientes do sector «horeca».

62 Nestas condições, a Comissão pôde concluir, correctamente, que as reuniões referidas na declaração da InBev se realizaram e que, pelo menos em algumas dessas reuniões, participaram, efectivamente, representantes da recorrente.

63 Todavia, a recorrente contesta que as discussões mantidas nessas reuniões tenham conduzido à celebração de um acordo ou à instituição de uma prática concertada de natureza anticoncorrencial. Alega que as referidas reuniões incidiam sobre assuntos legítimos e que, se a situação no mercado foi discutida, não o foi com fins anticoncorrenciais. A este respeito, a recorrente contesta a fiabilidade da declaração da InBev, alegando que esta é vaga, incoerente e intrinsecamente contraditória.

64 Em especial, quanto ao carácter contraditório da declaração da InBev, a recorrente observa que aquela contém uma série de declarações pertinentes para a sua defesa.

65 Por um lado, trata‑se de passagens da declaração complementar da InBev, de 3 de Fevereiro de 2000, que referem o seguinte: «‘[f]alámos sobretudo para nos darmos mutuamente a impressão de que permaneceríamos calmos no mercado. Falou‑se pouco ou nada a respeito de escalas e de pontos de venda. De facto, cada qual pensava que o outro era um idiota’. Nestes últimos anos, estas reuniões perderam cada vez mais a sua substância e a concertação adquiriu um carácter mais vago» (considerando 46 da decisão impugnada).

66 Por outro lado, a recorrente refere‑se a determinadas passagens das declarações dos dirigentes da InBev, de acordo com os quais, nomeadamente, «[n]ão existia acordo para o sector de venda a retalho (‘Food’)»; «porém, os aumentos de preços não foram aplicados no quadro de acordos»; «não tenho conhecimento de acordos no sector das ‘marcas do distribuidor’»; «esta reunião não teve muita consistência. Tratava‑se mais de uma reunião agradável, sem ordem do dia específica. Fizeram‑se comentários de ordem geral sobre os descontos. Tive a impressão de que já existia havia muitos anos uma espécie de sistema de escalas ou uma regra para os descontos, mas tal nunca foi dito de forma precisa. Falava‑se apenas dos valores globais dos descontos em termos muito gerais, o que constituiu uma oportunidade para destacar alguns incidentes»; «[a Interbrew] não participou em nenhum acordo sobre preços»; «além disso, não existe qualquer concertação. Agimos de forma totalmente independente e, quando os preços de todas as cervejas aumentaram, em 1999, aumentámos as marcas A (depois de a Bavaria e a Grolsch o terem feito alguns meses antes) e, quanto às marcas de distribuidores, os nossos clientes manifestaram forte resistência […] agimos, portanto, de forma perfeitamente legal».

67 A recorrente alega que as declarações que acabam de ser citadas são incompatíveis com as conclusões da Comissão quanto à existência de uma infracção ao artigo 81.° CE. Segundo a recorrente, decorre destas declarações que os aumentos de preços aplicados no sector do consumo no domicílio não foram combinados nem coordenados, que a Interbrew determinava os seus preços de venda de forma totalmente independente, que as cervejeiras neerlandesas sempre fizeram muita concorrência umas às outras e que não existiu nenhum acordo entre as cervejeiras relativamente às reduções concedidas ao sector «horeca».

68 Em primeiro lugar, convém constatar que as deduções feitas pela recorrente com base em certos elementos da declaração da InBev, que indicam a natureza geral das discussões, a ausência de acordo para determinados sectores e ausência de efeito das discussões no comportamento das cervejeiras no mercado, não podem, por si só, pôr em causa a constatação da Comissão quanto à existência da infracção.

69 Assim, relativamente ao alegado carácter geral da referida declaração, convém lembrar que a Comissão é muitas vezes obrigada a provar a existência de uma infracção em condições pouco propícias a essa tarefa, na medida em que podem ter passado vários anos desde a época dos factos constitutivos da infracção e que várias empresas que foram objecto de inquérito não cooperam activamente com ela. Embora caiba necessariamente à Comissão demonstrar que foi celebrado um acordo ilícito de partilha dos mercados, seria excessivo exigir, além disso, que produzisse prova do mecanismo específico através do qual esse objectivo devia ser alcançado. Com efeito, seria demasiado fácil para uma empresa culpada de uma infracção escapar a uma sanção se pudesse usar como argumento o carácter vago das informações apresentadas em relação ao funcionamento de um acordo ilícito numa situação em que a existência do acordo e o seu objectivo anticoncorrencial estão portanto suficientemente demonstrados. As empresas podem defender‑se utilmente em tal situação, desde que tenham a possibilidade de comentar todos os elementos de prova invocados contra elas pela Comissão (acórdão JFE Engineering e o./Comissão, n.° 40 supra, n.° 203; v. igualmente, neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2007, Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão, C‑403/04 P e C‑405/04 P, Colect., p. I‑729, n.° 50).

70 Seguidamente, no tocante ao alegado carácter contraditório da declaração da InBev, na medida em que contém referências à ausência de efeitos no mercado do comportamento ilícito, há que recordar que decorre do próprio texto da disposição do artigo 81.° CE que os acordos e as práticas concertadas entre empresas são proibidos, independentemente dos seus efeitos no mercado, quando tenham um objecto anticoncorrencial (acórdãos do Tribunal de Justiça Hüls/Comissão, n.° 36 supra, n.os 163 a 166, e de 4 de Junho de 2009, T‑Mobile Netherlands e o., C‑8/08, Colect., p. I‑4529, n.° 29).

71 Assim, tendo a Comissão constatado a existência de acordos e de práticas concertadas com um objecto anticoncorrencial, tal constatação não pode ser contradita por indicações assentes na ausência de aplicação dos acordos colusórios ou na ausência de efeitos no mercado.

72 No tocante às alegadas indicações a respeito da ausência de acordo no sector do consumo no domicílio e no sector «horeca», convém observar que as passagens invocadas pela recorrente, lidas no seu contexto, não têm de modo algum por efeito excluir a existência de um acordo ou de uma prática concertada nos sectores em causa.

73 Com efeito, relativamente ao sector do consumo no domicílio (venda a retalho), a afirmação feita por um dos directores da InBev, segundo a qual «[n]ão existia acordo para [esse] sector», é seguida de uma descrição concreta do mecanismo de coordenação dos preços aplicado pelas cervejeiras. A passagem pertinente tem o seguinte teor (considerando 51 da decisão impugnada):

«Não existia acordo para o sector de venda a retalho (‘Food’). Relativamente aos aumentos do preço da cerveja, era costume que uma cervejeira apenas aumentasse os seus preços depois de o ter anunciado previamente às suas colegas cervejeiras. Quando uma das partes fazia tal anúncio, seguia‑se um debate sobre o impacto de tal aumento no mercado; apesar disso, levava‑se sempre a cabo o aumento do preço da cerveja. A iniciativa vinha sempre de uma das grandes cervejeiras e, em geral, da Heineken. Nesse caso, as outras cervejeiras tinham o tempo necessário para assumir uma posição. Embora as cervejeiras alinhassem os seus preços umas pelas as outras em termos gerais, cada uma tinha e mantinha, no entanto, a sua própria política de preços.»

74 Neste contexto, o simples facto de o director da InBev ter feito referência a uma ausência de «acordo» não pode constituir um argumento válido, na medida em que compete à Comissão e, se for caso disso, ao juiz, proceder à qualificação jurídica dos comportamentos descritos nas declarações feitas pelos responsáveis das empresas em causa.

75 No que concerne à alegada ausência de acordo e de respeito de um acordo no sector «horeca», é imperioso constatar que as passagens da declaração complementar da InBev de 3 de Fevereiro de 2000 e as declarações dos dirigentes da InBev citadas nos n.os 65 e 66 supra não permitem excluir a existência de um acordo em matéria de descontos atribuídos aos clientes neste sector. Realçando que as discussões eram de carácter geral e raramente tinham por objecto escalas e pontos de venda precisos, estas passagens dizem respeito ao nível de pormenor das discussões, sem, porém, contradizerem a existência de um acordo na acepção do artigo 81.° CE. Assim, não é possível considerar que contradigam a indicação feita no âmbito da declaração da InBev, segundo a qual «[e]xistia um acordo fundamental respeitante à fixação de descontos máximos por volume para o sector horeca» (considerando 48 da decisão impugnada).

76 Vistas as precedentes considerações, a argumentação da recorrente relativa ao alegado carácter vago e contraditório da declaração da InBev, e consequentemente ao modo alegadamente selectivo como a Comissão utilizou aquela declaração, não procede.

77 Por fim, relativamente à apreciação geral da fiabilidade da declaração da InBev, convém considerar que, contrariamente ao que sustenta a recorrente, a Comissão pôde de modo juridicamente correcto atribuir à declaração da InBev um valor probatório particularmente elevado, visto que se trata de uma resposta dada em nome da empresa enquanto tal, revestida de uma credibilidade que ultrapassa a que poderia ter a resposta dada por um membro do seu pessoal, independentemente da experiência ou da opinião pessoais deste último. Importa igualmente observar que a declaração da InBev representa o resultado de uma investigação interna conduzida pela empresa e que foi submetida à Comissão por um advogado, que tinha a obrigação profissional de agir no interesse dessa empresa. Não podia, assim, reconhecer de ânimo leve a existência de uma infracção sem pesar as consequências da sua actuação (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 20 de Março de 2002, LR AF 1998/Comissão, T‑23/99, Colect., p. II‑1705, n.° 45, e JFE Engineering e o./Comissão, n.° 40 supra, n.° 206).

78 Além disso, resulta da jurisprudência que, embora se devam geralmente encarar com certa desconfiança os depoimentos voluntários dos principais participantes num cartel ilícito, tendo em conta a possibilidade de estes participantes tenderem a minimizar a importância da sua contribuição para a infracção e a maximizar a dos outros, o facto de se pedir para beneficiar da aplicação da comunicação sobre a cooperação a fim de obter uma redução da coima não cria necessariamente um incentivo para apresentar elementos de prova deformados em relação aos outros participantes no cartel incriminado. Com efeito, qualquer tentativa de induzir a Comissão em erro pode pôr em causa a sinceridade bem como a integridade da cooperação do requerente e, portanto, pôr em risco a possibilidade de este beneficiar plenamente da comunicação sobre a cooperação (acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2006, Peróxidos Orgânicos/Comissão, T‑120/04, Colect., p. II‑4441, n.° 70).

79 É certo que cabe lembrar que a declaração de uma empresa acusada de ter participado num acordo, cuja exactidão é contestada por várias outras empresas acusadas, não pode ser considerada prova suficiente da existência de uma infracção cometida por estas últimas sem ser sustentada noutros elementos de prova (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 14 de Maio de 1998, Enso‑Gutzeit/Comissão, T‑337/94, Colect., p. II‑1571, n.° 91, e JFE Engineering e o./Comissão, n.° 40 supra, n.° 219).

80 A declaração da InBev não basta, portanto, por si só, para demonstrar a existência da infracção, mas deve ser corroborada por outros elementos de prova.

81 No entanto, deve considerar‑se que, devido à fiabilidade da declaração da InBev, o grau de corroboração exigido no presente caso é menor, tanto em termos de precisão como em termos de intensidade, do que seria se esta não fosse particularmente credível. Assim, deve considerar‑se que, se se vier a entender que um feixe de indícios concordantes permite corroborar a existência e determinados aspectos específicos das práticas evocadas pela declaração da InBev e referidas no artigo 1.° da decisão impugnada, a referida declaração poderá por si só ser suficiente, nesse caso, para confirmar outros aspectos da decisão impugnada. Além disso, desde que um documento não esteja em contradição manifesta com a declaração da InBev sobre a existência ou o conteúdo essencial das práticas em causa, basta que confirme elementos significativos das práticas que descreveu para ter um determinado valor enquanto elemento de corroboração no âmbito do feixe de provas da acusação (v., neste sentido, acórdão JFE Engineering e o./Comissão, n.° 40 supra, n.° 220 e jurisprudência referida).

82 À luz do que antecede, convém examinar os argumentos das recorrentes no que diz respeito a outros elementos de prova, invocados pela Comissão na decisão impugnada para efeitos de corroboração das constatações retiradas da declaração da InBev.

– Sobre outros elementos de prova

83 Na decisão impugnada, a Comissão indica que a declaração da InBev é corroborada por uma série de documentos internos das recorrentes e de três outras cervejeiras neerlandesas, de notas manuscritas das reuniões, das notas de honorários e de cópias de agendas obtidas na sequência de investigações e pedidos de informações.

84 No considerando 67 da decisão impugnada, a Comissão invoca as notas manuscritas de um director comercial da Grolsch, relativas à reunião de 27 de Fevereiro de 1996, estando o objecto dessa reunião designado com a menção «CBK cie HOR cath». Essas notas incluem a seguinte passagem: «Cauções/financiamentos: fin[anciamentos] para [...] superiores às necessidades de pontos precisos. Então […] mil[hões]».

85 Segundo a Comissão, resulta desta passagem que as quatro cervejeiras em causa discutiram, no quadro de uma «reunião Catherijne», as condições financeiras aplicadas ou a aplicar a alguns clientes «horeca» (considerando 72 da decisão impugnada) e mais especificamente aos estabelecimentos geridos por um proprietário de numerosos estabelecimentos «horeca» nos Países Baixos.

86 No considerando 76 da decisão impugnada, a Comissão invoca as notas manuscritas de um director «horeca» da Bavaria respeitantes à reunião de 19 de Junho de 1996. As notas são reproduzidas do seguinte modo:

«‑ adaptar preços

consumo no domicílio elevado – fraco

concertação Bavaria – Interbrew

[…] e […] ‑> problema […]

Martens

Schultenbrau!! 89 ct

‑ aumento apenas do preço do barril

argumentos

integralmente apenas Hein + Grolsch

Frise US Heit

Interbrew \

| aumentam conjuntamente

Bavaria /

‑> […] também

o baixo aumenta mais do que o elevado

‑insuflar

‑acordos

sanear desconto débito de bebidas 7,5 por barril Heineken

preparar representantes a respeito dos eventuais acordos

Interbrew \

| pode‑se utilizar ar

Grolsch /».

87 Segundo a Comissão, estas notas mostram que as cervejeiras presentes discutiram de forma detalhada os preços, tanto da cerveja vendida sob a marca do distribuidor como da cerveja vendida em barris, e que o preço das cervejas menos caras, produzidas pela Interbrew e a Bavaria, devia aumentar mais do que o das cervejas mais caras, produzidas pela Heineken e a Grolsch (considerando 85 da decisão impugnada).

88 No considerando 89 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma carta que o director geral da Interbrew Nederland dirigiu à sede da InBev na Bélgica em 25 de Março de 1997:

«Existe agora um consenso entre as principais cervejeiras para proceder a um aumento dos preços antes de 1998. Is[to] permitirá às cervejeiras aumentar o seu visto bom aos orçamentos promocionais suplementares necessários. Os actores da marca A tentam diferenciar o aumento de preços entre as marcas A (mais 2 NLG/hl) e as marcas B (mais 4 NLG/hl). Creio que isto é muito irrealista – devemos todos defender um aumento integral de 4 NLG. Mas eu excluiria um aumento de preço das nossas cervejas especiais ‘que se deixam beber’ (DAS, Hoegaarden, Leffe). As negociações começaram.»

89 A Comissão concluiu com base nesta carta que um aumento dos preços estava previsto para antes de 1998 na sequência das negociações sobre os preços entre os principais produtores. Além disso, a mesma carta confirmava a existência de uma distinção entre produtores e marcas de cerveja mais e menos caras (considerando 90 da decisão impugnada).

90 No considerando 92 da decisão impugnada, a Comissão invoca as notas manuscritas de um membro do conselho de administração da Bavaria respeitantes à reunião de 1 de Maio de 1997. Cita as seguintes passagens:

« Catherijne Club 1/5 ‑ 97

transferências ‘internas’ no grupo

também devem respeitar a ‘escala’

[…] ‘Haia’

Monster ZH [Holanda meridional] proposta concorrente mais elevada».

91 Segundo a Comissão, estas notas confirmam que as cervejeiras discutiam a respeito de uma «escala» das condições comerciais concedidas aos pontos de venda individuais, no caso de transferência de um grupo para outro, mas também no caso de transferência dentro do mesmo grupo (considerando 99 da decisão impugnada).

92 No considerando 100 da decisão impugnada, a Comissão constata que as notas acima mencionadas contêm igualmente os nomes «Heineken/Amstel/Brand/Grolsch» na primeira linha e os nomes «Interbrew/Bavaria» na segunda linha, estando estas duas linhas ligadas por uma chaveta no seguimento da qual figura a menção «sem aumentos de preço». A Comissão daí deduz que a distinção entre as marcas A, detidas pela Heineken e a Grolsch, e as marcas B, detidas pela Interbrew e a Bavaria, estava no cerne das discussões entre as cervejeiras no que diz respeito aos aumentos do preço da cerveja (considerando 103 da decisão impugnada).

93 No considerando 117 da decisão impugnada, a Comissão invoca as notas manuscritas de um membro do conselho de administração da Bavaria respeitantes à reunião de 17 de Dezembro de 1997. Cita a seguinte passagem:

«2) Situação dos preços: Março/Abril

propulsão numa fase/ propulsão em duas fases

a) Heineken prevê pouco barulho!! Heineken 18.59

b) em caso de aumento: muito negociável; de todo o coração; haverá apoio».

94 A Comissão daí deduz que as cervejeiras presentes na reunião de 17 de Dezembro de 1997, nomeadamente a Bavaria, a Grolsch e a Heineken, discutiam dos aumentos de preços, bem como das reacções possíveis aos aumentos de preços (considerando 127 da decisão impugnada).

95 No considerando 129 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma passagem das notas manuscritas de um director «horeca» da Bavaria respeitantes à reunião de 12 de Março de 1998:

«‑ Passaram‑se poucas coisas desde 1 de Janeiro

‑ Marcas A não há pânico em relação ao preço Hein

9.95 descer de 11,49 faz pouco sentido Int

9.75 9.36 Bavaria

2x 4.95 4.75 }→

marcas dos distribuidores

Preço abaixo do preço de mercado

[…] meados de Março Bavaria qualquer coisa

sob Amstel (17) Bavaria (15)

de 9.75 a 10.75 se nada

se passar, então Grolsch e Hein

aumentos bolso cervejeira

→ fixar acordo […] e Dick

Isso deve ser ‘demonstrável’ através de Nielsen senão

não se passará nada».

96 Segundo a Comissão, daí resulta que as cervejeiras presentes na reunião de 12 de Março de 1998 discutiram das reduções concedidas aos supermercados neerlandeses (considerando 137 da decisão impugnada) e que os aumentos de preço praticados pela Bavaria deviam ser demonstráveis através dos dados registados nas caixas dos supermercados da AC Nielsen (considerando 133 da decisão impugnada).

97 No considerando 138 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma segunda passagem das notas manuscritas acima mencionadas:

« Bav juro 4% ? 6 1/2

salvo

se houver compensação da publicidade».

98 Segundo a Comissão, esta passagem prova que houve uma discussão a respeito do nível das taxas de juro praticadas nos empréstimos concedidos aos pontos de venda «horeca» (considerando 142 da decisão impugnada).

99 No considerando 143 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma terceira passagem das notas manuscritas acima mencionadas:

«Clubes de futebol Salas de espectáculos Teatros

Associações de estudantes

[…]

Grolsch

Acima/fora da escala

130

[…] (125) 124,5 ».

100 Segundo a Comissão, daí resulta que as cervejeiras tiveram uma discussão específica sobre clientes «horeca» bem determinados a respeito de uma «escala», corroborando a declaração da InBev quanto à existência de um acordo designado com o termo «escala» (considerando 147 da decisão impugnada).

101 No considerando 156 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma passagem de notas manuscritas de um membro do conselho de administração da Bavaria relativas à reunião de 3 de Julho de 1998:

«[…] Heineken aumentou

[…] >> Heineken cerveja em barril».

102 A Comissão deduz desta passagem que as cervejeiras discutiram os preços praticados tanto a clientes do sector do consumo no domicílio como a um cliente «horeca» (considerandos 162 a 164 da decisão impugnada).

103 No considerando 165 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma outra passagem das notas manuscritas acima mencionadas:

« Café […] 1800 […]

[…] 400 […]

60 por hl

650.000,‑ V.B.K.».

104 Segundo a Comissão, decorre desta passagem que as cervejeiras discutiram de um desconto dado e/ou de uma provisão para uma redução aplicada ou a aplicar a pontos de venda «horeca» específicos (considerando 171 da decisão impugnada).

105 No considerando 174 da decisão impugnada, a Comissão invoca um documento datado de 30 de Junho de 1998 e uma lista de preços da Heineken que anuncia os novos preços aplicáveis para a cerveja de garrafa e para a cerveja de pressão (cerveja em tanque e cerveja em barril) a contar de 1 de Junho de 1998, descobertos no escritório de um director de vendas «consumo no domicílio» da Grolsch, com a menção «agenda c[omiss]ão CBK» (comissão da ordem do dia CBK). Segundo a Comissão, estes documentos corroboram a declaração da InBev segundo a qual tanto os preços «consumo no domicílio» como a concorrência no mercado «horeca» foram abordados nas reuniões em causa (considerando 175 da decisão impugnada).

106 No considerando 179 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma nota interna da Heineken de 14 de Outubro de 1998, dirigida à equipa de direcção da Heineken, com a seguinte redacção: «o aumento de preços prometido pela Bavaria no seio da CBK não aparece claramente nos [números] da Nielsen». Segundo a Comissão, esta nota reforça a conclusão segundo a qual a Bavaria tinha anunciado na reunião de 12 de Março de 1998 a sua intenção de ser a primeira a aumentar os seus preços no sector do consumo no domicílio, devendo as outras cervejeiras fazê‑lo posteriormente, e os aumentos praticados pela Bavaria deviam ser «demonstráveis» nos números da Nielsen (considerando 180 da decisão impugnada).

107 No considerando 184 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma correspondência dirigida a um director da unidade «horeca» da Heineken nos Países Baixos por um director de marketing e de consumo no domicílio da cervejeira Brand BV da Heineken, a respeito do seu encontro com um membro do conselho de administração da Bavaria:

«No salão da alimentação de Noordwijk, em 9 de Setembro [de 1998], [um membro do conselho de administração da Bavaria] falou‑me do assunto […] e da reacção da Heineken. Em suma, segundo ele, verificou‑se que a Heineken se podia ter sentado muito mais cedo à mesa das negociações com os primeiros responsáveis da Heineken e da Bavaria sobre o mercado neerlandês de horeca. Os hectolitros perdidos teriam então podido ser compensados de outra forma. Além disso, acrescentou que, a prazo, a Bavaria talvez tivesse em vista outros potenciais clientes do sector horeca que desejavam passar voluntariamente (frise‑se o termo voluntariamente, como no caso de […], segundo ele) para a Bavaria [nome de um responsável horeca da Heineken nos Países Baixos], claro está que estas afirmações se inscrevem totalmente na retórica bem conhecida dos […]. Não queria privar‑te desta informação. Boa sorte para o teu encontro.»

108 A Comissão entende que esta correspondência confirma a declaração da InBev segundo a qual as cervejeiras discutiam não apenas das restrições sobre as reduções, mas também das restrições a respeito dos pontos de venda que optassem por outra cervejeira, e isto não apenas nas reuniões multilaterais, mas igualmente por ocasião de encontros bilaterais (considerando 189 da decisão impugnada).

109 No considerando 193 da decisão impugnada, a Comissão invoca as notas manuscritas de um director geral da Grolsche Bierbrouwerij Nederland no convite para a reunião de 8 de Janeiro de 1999:

«– vendas 98

preço da cerveja →

grade do tipo ‘pinool’ acções/cat II

grades baixo

barril

NMA».

110 Segundo a Comissão, resulta destas notas que as discussões sobre o preço da cerveja se centraram em quatro elementos: em primeiro lugar, as acções promocionais no mercado do consumo no domicílio, em segundo lugar, o preço das cervejas menos dispendiosas e vendidas sob a marca do distribuidor; em terceiro lugar, o preço da cerveja de barril, o grande recipiente utilizado no sector «horeca» do mercado neerlandês da cerveja; e, em quarto lugar, a autoridade neerlandesa da concorrência «NMA» (considerando 194 da decisão impugnada).

111 Nos considerandos 197 e 199 da decisão impugnada, a Comissão invoca a lista de assuntos a evocar na reunião de 8 de Janeiro de 1999, na qual um representante da Grolsch anotou a abreviatura «BP», que é interpretada pela Comissão como «preço da cerveja» (bierprijs) ou «preço mínimo» (bodemprijs), assim como «P[rivate] L[abel] 50 ct. a mais». A Comissão deduz destas menções que, no que diz respeito à cerveja em barril, as cervejeiras discutiram os preços de forma detalhada (considerando 203 da decisão impugnada).

112 Nos considerandos 212 e 213 da decisão impugnada, a Comissão invoca um documento contendo uma referência a três contactos a nível da direcção entre a Heineken e a Grolsch por volta de 5 de Julho de 1999, que menciona uma «guerra de preços» entre as duas cervejeiras. A Comissão daí deduz que a Heineken entrou directamente em contacto com a Grolsch a respeito das reduções de preço, isto um mês e meio antes de as reduções temporárias, aplicadas por uma cadeia retalhista à qual a Grolsch tinha recusado conceder uma compensação, terem efectivamente sido instituídas (considerando 213 da decisão impugnada).

113 No considerando 224 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma série de documentos incluídos no seu processo administrativo que revelam os assuntos que foram abordados nas reuniões bilaterais entre a Bavaria e a InBev de 8 de Março de 1995, da segunda metade de Março de 1997, de 12 de Maio de 1997, de 19 de Junho de 1997 e de 8 de Setembro de 1997. Cita as seguintes passagens:

– reunião de 8 de Março de 1995: «[a Bavaria] e [a Interbrew Nederland] afirmaram ambas ter grandes problemas com o Sr. […] nos Países Baixos» (nota n.° 491 de pé de página da decisão impugnada);

– reunião de 12 de Maio de 1997: foram evocados o «aumento de preços» e «as marcas do distribuidor como uma espada de Dâmocles […] pressão psicológica da Grolsch e sobretudo da Heineken para aumentar os preços da cerveja vendida sob a marca do distribuidor» (nota n.° 493 de pé de página da decisão impugnada);

– reunião de 19 de Junho de 1997: foram abordados «o comportamento a adoptar no segmento das marcas do distribuidor e, em relação com isto, a posição da Interbrew a respeito da Martens (considerada um hóspede indesejado no mundo da cerveja neerlandesa)» (nota n.° 494 de pé de página da decisão impugnada);

– reunião de 8 de Setembro de 1997: foram evocados «a situação do mercado das marcas do distribuidor nos Países Baixos e o facto de a Bavaria ter tirado um cliente à Interbrew […] oferta mínima feita ao [cliente] […] tendo a Bavaria alterado o statu quo […]» (nota n.° 495 de pé de página da decisão impugnada).

114 A Comissão interpreta estes documentos como a prova de que as consultas bilaterais entre a Bavaria e a InBev permitiram manter uma «paz armada» ou um «pacto de não agressão» a respeito da cerveja vendida sob a marca do distribuidor (considerando 223 da decisão impugnada).

115 No considerando 227 da decisão impugnada, a Comissão invoca a carta datada de 26 de Setembro de 1997, de um director das exportações da Interbrew Nederland, dirigida a um director das exportações na sede central da Interbrew a respeito das «vendas de cerveja na Alemanha e das marcas do distribuidor»:

«Encontrei‑me recentemente a este propósito com o nosso principal concorrente nos Países Baixos e soube nessa ocasião que se deviam encontrar […] para avançar ou não a respeito do volume da cerveja TIP para 1998. Inquiri sobre o nível de preços a que pretendiam trabalhar e confirmou‑me exactamente o mesmo preço, deduzido de uma contribuição destinada à sede central de […], e o facto de que aceitaria um volume de cerca de 200 000 hl a esse preço.»

116 Segundo a Comissão, resulta desta carta que a Interbrew solicitou e obteve junto da Bavaria informações detalhadas sobre o preço e os volumes relativos a uma eventual entrega, pela Bavaria, de cerveja sob a marca do distribuidor a uma cadeia alemã de grande distribuição. A Comissão entende que este elemento confirma a declaração da InBev segundo a qual a Interbrew e a Bavaria trocaram informações sobre os níveis dos preços propostos aos clientes de cerveja sob marca do distribuidor. A Comissão refere, além disso, que este facto foi reconhecido pela InBev numa carta datada de 21 de Fevereiro de 2006 (considerando 228 da decisão impugnada).

117 No considerando 234 da decisão impugnada, a Comissão invoca a seguinte declaração da cervejeira Haacht a respeito da reunião de 14 ou 15 de Junho de 1998 entre a Bavaria, a Interbrew Nederland e as cervejeiras belgas Interbrew Bélgica, Alken‑Maes, Haacht e Martens:

«Durante esta reunião, as cervejeiras neerlandesas foram informadas do conteúdo da troca de informações realizada entre os participantes belgas. As cervejeiras neerlandesas deram o seu acordo com vista à troca de dados a respeito dos volumes, dos tipos de acondicionamento, da duração dos contratos e de eventuais dias de vencimento e clientes. Relativamente aos preços, os participantes combinaram por princípio não trocar informações a esse respeito […]

Os participantes na reunião consideraram que era oportuno encarregar uma parte neutra da centralização da troca de informações. Este pedido foi apresentado porque as partes que estavam presentes no mercado neerlandês não tinham confiança nas outras partes. A Haacht foi convidada a centralizar as informações, na medida em que não estava activa no mercado neerlandês.»

118 A Comissão entende que esta declaração confirma, sobre o ponto abordado, a declaração da InBev (considerando 235 da decisão impugnada).

119 No considerando 236 da decisão impugnada, a Comissão invoca as notas manuscritas da reunião acima mencionada de 14 ou 15 de Junho de 1998, que foram descobertas no escritório da secretária de um presidente do comité de direcção da Bavaria:

«Martens → nunca nada foi concretizado nos Países Baixos

→ baixo – mercado – quebra os preços

|→ ofertas de preços são apresentadas

Interbrew Nederland – Martens ‑> oferta apresentada a um grande cliente das marcas

do distribuidor

[…]

7,68 [dentro de um círculo]

Martens – ‘baixa dos preços Bélgica’

no presente NL → […]

Interbrew Bélgica deu o primeiro passo respeitante ao P[rivate] L[abel]

apenas para […]

Pilsener […]

/ \ / \

múltiplo único

[…] – ‘decidido’ |→ na Interbrew

CAT I+II».

120 Segundo a Comissão, estas notas confirmam que a Interbrew Bélgica tomou a iniciativa da realização de uma reunião a respeito da cerveja sob marca do distribuidor, na qual foi decidido que o contrato com uma organização de compra de retalhistas «iria para a Interbrew nos Países Baixos» (considerando 237 da decisão impugnada).

121 Relativamente a esta última reunião, a Comissão invoca igualmente a seguinte declaração de um director de «consumo no domicílio» da InBev, apresentada pela InBev em 21 de Fevereiro de 2006 em resposta a um pedido de informações (considerando 238 da decisão impugnada):

«A uma dada altura […], M. [...] de […] confrontou‑me com um preço baixo que a Martens lhe tinha proposto. Afirmou‑me que tinha obtido um preço de 0,32 NLG por garrafa. Isso corresponde ao montante de 7,68 NLG por grade de 24 garrafas referido nas notas do Sr. [responsável da Bavaria]. No âmbito dessas discussões, que prosseguiram de Abril a princípios de Junho de 1998, sugeri‑lhe passar à categoria II e assim beneficiar de uma redução do imposto especial de consumo. Finalmente, no princípio de Junho de 1998, firmámos um acordo com […] relativo à entrega de uma nova […] cerveja de categoria II […]. Graças à redução do imposto especial de consumo decorrente da passagem para cerveja de categoria II, pudemos propor um valor de 6,36 NLG (incluindo a redução do imposto de 0,84 NLG), fazendo face, deste modo, à proposta da Martens.

[…]

À época da reunião de 14 ou 15 de Junho de 1998, […] a Interbrew pôs‑se de acordo com […] relativamente às entregas da cerveja de categoria I […] e de categoria II. Ao longo dessa reunião, fiz referência às discussões e ao acordo feito com […] por duas razões. Em primeiro lugar, queria confrontar a Martens com a proposta que tinha submetido a […], tendo em conta que ela tinha sempre negado ter apresentado propostas de preços nos Países Baixos. Em segundo lugar, queria informar os outros participantes de que não deviam submeter mais propostas à […], tendo em conta o acordo concluído entre a Interbrew e […]. A linha n do [documento que consta do considerando 236 da decisão impugnada] é testemunho da minha comunicação relativa à conclusão do contrato de entrega de cervejas de categoria I e de categoria II entre […] e a Interbrew. A existência desse acordo […] depreende‑se do fax de 24 de Junho de 1998.»

122 No considerando 240 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma declaração da cervejeira belga Haacht a respeito da segunda reunião belgo‑neerlandesa de 7 de Julho de 1998, na qual afirma:

«Foi a última reunião organizada entre as partes. Aquando desta última, a Haacht procedeu à distribuição das informações recolhidas no mercado neerlandês.

Em seguida, as partes mudaram de assunto para abordar alguns pontos menos importantes, mas o representante da Haacht não participou nesta discussão. De qualquer forma, nenhuma informação importante foi trocada sobre esses assuntos. Esta reunião deu a impressão de não trazer nada de concreto.»

123 Segundo a Comissão, a declaração de um director de «consumo no domicílio» da Interbrew confirmava a declaração da Haacht segundo a qual se tratava da última reunião belgo‑neerlandesa. A Comissão considera que a decisão de pôr fim a estas reuniões assenta num motivo específico, a saber, o receio de ver a autoridade da concorrência neerlandesa fazer uma incursão numa ou mais cervejeiras, o que é confirmado pela declaração da InBev (considerando 241 da decisão impugnada).

124 No considerando 248 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma declaração interna da Heineken, segundo a qual «os preços extremamente baixos praticados actualmente pela cervejeira belga Martens […] contrariam a política que consiste em fazer com que o nível mais baixo do mercado se eleve para um nível de preços superior».

125 Por último, no considerando 249 da decisão impugnada, a Comissão invoca a declaração feita por ocasião da sua inspecção em 23 de Março de 2000 e assinada por um director geral da Grolsche Bierbrouwerij Nederland, que se veio a tornar presidente do conselho de administração na Koninklijke Grolsch:

«Ele trouxe o documento […] intitulado ‘Cenários de preços com base no aumento líquido de preços por grosso de 2,00 NLG por hl’, que comporta a anotação ‘CBK – Fie – ganhar sempre’, para as reuniões da comissão financeira da CBK. Utilizou este documento para chamar a atenção da Interbrew e da Bavaria (os produtores de cervejas vendidas sob a marca do distribuidor nos Países Baixos) para a fixação dos preços, segundo ele injustificável, da cerveja vendida sob a marca do distribuidor (menos de 10 florins por grade).»

126 No mesmo considerando da decisão impugnada, a Comissão invoca igualmente a seguinte declaração de um director geral da Heineken Nederland:

«Já estive presente numa reunião da CBK onde outros falavam da fixação de preços das marcas do distribuidor. Tais observações foram formuladas para exprimir uma preocupação. Não reagi porque, em princípio, a Heineken não está associada à produção de marcas do distribuidor.»

127 A Comissão infere das passagens citadas nos considerandos 248 e 249 da decisão impugnada que os produtores de cerveja vendida sob a marca do distribuidor (Interbrew e Bavaria) tinham revelado a sua estratégia de preços à Heineken e à Grolsch, que não são activas nesse sector (considerando 248 da decisão impugnada). Daí conclui que as discussões bilaterais entre a Interbrew e a Bavaria destinadas a aumentar os preços da cerveja vendida sob a marca do distribuidor faziam parte das discussões gerais levadas a cabo pelas quatro cervejeiras (considerando 252 da decisão impugnada).

128 Cabe constatar que os indícios acima enumerados corroboraram a declaração da InBev e justificam a constatação segundo a qual os representantes da Heineken, da Grolsch, da Interbrew e da Bavaria se reuniam regularmente no quadro de um ciclo de reuniões informais conhecidas sob a denominação «concertação Catherijne» ou «comissão da ordem do dia», cuja composição era variável (declaração da InBev citada no considerando 45 da decisão impugnada