ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – «Malt beer base», que tem um teor alcoólico em volume de 14% e é obtido a partir de cerveja misturada, decantada e depois submetida a ultrafiltragem pela qual é reduzida a concentração de ingredientes característicos da cerveja

(Regulamento do Conselho n.º 2658/87, anexo I)

Sumário

O Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2587/91, deve ser interpretado no sentido de que um líquido, designado pelo nome de «malt beer base», que tem um teor alcoólico em volume de 14% e é obtido a partir de cerveja misturada, decantada e depois submetida a ultrafiltragem pela qual é reduzida a concentração de ingredientes como as substâncias amargas e as proteínas, deve ser classificado na posição 2208 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do referido regulamento, conforme alterado.

Por um lado, a «malt beer base» não é um produto acabado, destinado ao consumo, mas um produto intermédio utilizado na fabricação da bebida mista, não pode ser considerado uma bebida alcoólica. Por outro, a «malt beer base» não é obtida pura e simplesmente por fermentação, sendo esta seguida de ultrafiltragem. Na sequência deste tratamento adicional, o produto em questão, obtido a partir de cerveja misturada, perde as propriedades e características objectivas específicas da cerveja prevista na posição 2203 da nomenclatura. As características e propriedades objetivas da «malt beer base» correspondem antes às do álcool etílico abrangido pela posição 2208 ou, em todo o caso, são semelhantes a elas.

(cf. n. os 34, 37, 41 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.º TFUE) (cf. n.º 27)

2. Aproximação das legislações – Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas – Regulamento REACH – Execução pelos Estados‑Membros – Sanções em caso de desrespeito do regulamento – Obrigação, para um Estado‑Membro federal, de celebrar um acordo de cooperação com as regiões com vista à implantação do regulamento – Inexistência (Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1907/2006, artigo 126.º) (cf. n.º 37)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do Regulamento (CE) n.° 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1488/94 da Comissão, bem como da Directiva 76/769/CEE do Conselho e das Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1) – Sanções aplicáveis em caso de violação do Regulamento REACH.

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a aplicação das sanções aplicáveis às infracções ao Regulamento (CE) n.° 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 126.° do referido regulamento.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Processo de recurso

–

Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto

–

Exame pela Câmara de Recurso

–

Alcance

–

Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito

–

Tomada em conta

–

Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°, n.° 2) (cf. n.os 42 a 43)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2010 – Union Investment Privatfonds/IHMI‑ Unicre‑Cartão International De Crédito, através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas figurativas nacionais UniFLEXIO, UniVARIO e UniZERO para produtos e serviços das classes 35 e 36, da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 Outubro de 2006, que nega provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição de indeferimento da oposição deduzida pela recorrente contra o registo da marca figurativa comunitária unibanco, para produtos das classes 36 e 38 – Interpretação errada do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Poder de apreciação da Câmara de Recurso no que diz respeito às provas não apresentadas em apoio da oposição no prazo fixado para esse efeito.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Union Investment Privatfonds GmbH é condenada nas despesas.
Processo C-11/10

Staatssecretaris van Financiën

contra

Marishipping and Transport BV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Direitos aduaneiros — Isenção — Substâncias farmacêuticas — Composição — Restrições»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 I - 679

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Franquia dos direitos de importação — Produtos farmacêuticos

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I, primeira parte, título II, C, ponto 2, alínea i), e terceira parte, anexo 3, conforme alterado pelos Regulamentos da Comissão n.o 2031/2001 e n.o 1832/2002)

O Anexo I, primeira parte, título II, C, ponto 1, alínea i), do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado, respectivamente, pelos Regulamentos n.o 2031/2001 e n.o 1832/2002, deve ser interpretado no sentido de que uma substância farmacêutica, que conste da lista das substâncias visadas no anexo 3 da terceira parte do mesmo Anexo I, à qual tenham sido acrescentadas outras substâncias, designadamente farmacêuticas, deixou de poder beneficiar da isenção de direitos aduaneiros que seria aplicável se a referida substância se encontrasse em estado puro.

Com efeito, a a disposição que prevê a aplicação de uma isenção de direitos aduaneiros constitui uma excepção ao princípio de que os produtos importados na União Europeia estão, regra geral, sujeitos a direitos aduaneiros e, consequentemente, como disposição derrogatória, deve ser interpretada em sentido estrito. Assim, na falta de indicação expressa ou de elementos que permitam concluir que o legislador da União pretendeu que beneficiassem da isenção as substâncias farmacêuticas enumeradas no referido anexo 3 que, sem prejuízo das eventuais impurezas residuais contidas nessas substâncias, não se encontrem no estado puro, o Regulamento n.o 2658/87 não pode ser interpretado no sentido de que podem beneficiar dessa isenção substâncias farmacêuticas às quais foram acrescentadas outras substâncias.

Por outro lado, a referida interpretação é a mais adequada a garantir uma aplicação uniforme das disposições do referido regulamento na medida em que deixa apenas uma margem de apreciação limitada às autoridades aduaneiras nacionais para determinarem se uma substância farmacêutica se encontra ou não em estado puro.

(cf. n.os 16, 17, 25, 26 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Estados‑Membros

–

Obrigações

–

Execução das directivas

–

Incumprimento

–

Justificação baseada na ordem interna

–

Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.os 33 a 39)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Instalações que possam ter efeitos sobre as emissões para o ar, a água ou o solo e sobre a poluição – Condições de licenciamento das instalações existentes.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Directiva 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada), ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.° e 13.°, nas alíneas a) e b) do artigo 14.° e no n.° 2 do artigo 15.°, da referida directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da mesma.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigos 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 27)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n.° 39)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 15 de Dezembro de 2009, Media‑Saturn/IHMI (BEST BUY) (T‑476/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008, que nega provimento ao recurso interposto da decisão do examinador que recusou o registo do sinal figurativo «BEST BUY» como marca comunitária para produtos e serviços das classes 1, 2, 5 a 12, 14 a 17, 20 a 22, 27, 28, 35, 37, 38 e 40 a 42 – Carácter distintivo de uma marca constituída por um slogan publicitário e composta por elementos isoladamente desprovidos de carácter distintivo.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

1) A Media‑Saturn‑Holding GmbH é condenada nas despesas.
87

Esta análise e estas explicações não são postas em causa pelos argumentos pontuais avançados pelo Reino Unido, segundo os quais, em substância, não haveria equivalência real entre a situação dos professores das Escolas Europeias e a dos seus homólogos nacionais. Com efeito, tal afirmação colide com o artigo 10.o do estatuto do pessoal destacado, que exige que os professores afetos ou destacados possuam os títulos e preencham as condições necessárias para ocupar funções equivalentes no seu país de origem. Por outro lado, na medida em que os referidos argumentos do Reino Unido se baseiam na conceção segundo a qual, por definição, estas normas não podem ser preenchidas e estas responsabilidades não podem ser exercidas pelos referidos professores, tendo em conta que as Escolas Europeias não funcionam da mesma maneira que as escolas subvencionadas na Inglaterra e no País de Gales, tais argumentos ignoram o estatuto particular e o caráter sui generis das Escolas Europeias.
64

A existência de uma distinção entre os trabalhadores migrantes e os membros da sua família, por um lado, e os cidadãos da União que solicitam auxílios sem serem economicamente ativos, por outro, resulta do artigo 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77, e — retificações — JO 2004, L 229, p. 35, e JO 2005, L 197, p. 34). Embora esta última disposição preveja, no seu n.o 1, que todos os cidadãos da União que, nos termos desta diretiva, residam no território do Estado-Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento «no âmbito de aplicação do Tratado», a mesma esclarece, no seu no n.o 2, que um Estado-Membro pode, no tocante a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos antes de adquirido o direito de residência permanente, limitar a concessão de ajuda de subsistência, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a estudantes que não adquiriram um direito de residência permanente.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias relativamente aos jardins zoológicos que constituem objecto do presente recurso, situados nas Comunidades Autónomas de Aragão, das Astúrias, das Baleares, das Canárias, da Cantábria, de Castela e Leão, da Estremadura e da Galiza, em matéria de inspecção, de concessão de licenças e, sendo caso disso, de encerramento destes estabelecimentos em conformidade com o artigo 4.°, n.os 2 a 5, da Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 10 de Junho de 2009, ArchiMEDES/Comissão (processos apensos T‑396/05 e T‑397/05), que negou provimento ao recurso da recorrente que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões da Comissão de recuperação das somas adiantadas no quadro do contrato que a liga à recorrente e de compensação dos créditos recíprocos e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento do saldo da subvenção prevista pelo mesmo contrato – Não aplicabilidade do princípio da

litis denuntiatio

– Não provimento do pedido de declaração da responsabilidade solidária dos co‑contratantes – Violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo.
1)

Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
O artigo 5.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a actividade de reprografia preenche as características de uma entrega de bens na medida em que se limite a uma simples operação de reprodução de documentos em suportes, transferindo-se o poder de dispor destes da empresa de reprografia para o cliente que encomendou as cópias do original. Tal actividade deve no entanto ser qualificada de «prestação de serviços», na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388, quando se verifique que é acompanhada da prestação de serviços complementares susceptíveis, atendendo à importância que revestem para o seu destinatário, ao tempo necessário para a sua execução, ao tratamento que os documentos originais exigem e à parte do custo total que essas prestações de serviços representam, de revestir um carácter predominante relativamente à operação de entrega de bens, constituindo um fim em si mesmo para o seu destinatário.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Recurso contra um regulamento adotado ao abrigo do Ato de Adesão de 2003, interposto por um Estado aderente — Prazo com início no dia da entrada em vigor do Tratado e do Ato de adesão de 2003

(Artigo 230.°, segundo e quinto parágrafos, CE; Ato de adesão de 2003, artigo 2.°, n.° 3)

Sumário

A União é uma união de direito em que as suas instituições estão sujeitas à fiscalização da conformidade dos seus atos, nomeadamente, com o Tratado e com os princípios gerais de direito.

Estes princípios são o próprio fundamento dessa união e o seu respeito implica, como passou a dispor expressamente o artigo 4.°, n.° 2, TUE, que os novos Estados-Membros sejam tratados em igualdade com os antigos Estados-Membros.

Por conseguinte, os novos Estados-Membros devem dispor, contra todos os atos que, à semelhança do ato ora impugnado, são adotados com base no artigo 2.°, n.° 3, do tratado de adesão e que os afetam na sua qualidade de Estados-Membros, de um direito de ação, na qualidade de recorrentes, nos termos do segundo parágrafo do artigo 230.° CE.

Uma vez que essa qualidade só foi adquirida, pelos novos Estados-Membros, na data da entrada em vigor do tratado de adesão e do Ato de adesão de 2003, há que referir que, para esses Estados, o prazo de recurso previsto no artigo 230.°, quinto parágrafo, CE só começou a correr, relativamente aos atos do tipo aqui em causa, a partir dessa data, ou seja, no caso, em 1 de maio de 2004.

(cf. n. os 36 a 39)
1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
O artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a faculdade concedida por esta disposição aos Estados-Membros de não considerarem como autoridades públicas os «órgãos ou instituições no exercício da sua competência […] legislativa» pode ser aplicada aos ministérios na medida em que participem no processo legislativo, nomeadamente através da apresentação de projetos de lei ou de pareceres, e que essa faculdade não está subordinada ao respeito das condições enunciadas no artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, desta diretiva.

(cf. n.o 51, disp. 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Sistema comum de intercâmbio de informações – Cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado – Competência de fiscalização do Tribunal de Contas – Alcance

(Artigo 248.°, n. os 1 a 3, CE; Regulamento n.° 1798/2003 do Conselho)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 248.°, n. os 1 a 3, CE, um Estado‑Membro que se opõe a que o Tribunal de Contas da União Europeia efectue fiscalizações no seu território sobre a cooperação administrativa ao abrigo do Regulamento n.° 1798/2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, e das suas regras de execução.

O artigo 248.° CE, que precisa a forma como o Tribunal de Contas é chamado a executar a sua missão de fiscalização das contas, prevê que esta instituição examina as contas da totalidade das receitas e despesas da Comunidade, a legalidade e a regularidade das receitas e despesas bem como a boa gestão financeira. O n.º 3 deste artigo habilita o Tribunal de Contas a efectuar fiscalizações com base em documentos e, se necessário, nas próprias instalações, nomeadamente nos Estados‑Membros.

Ora, o sistema de recursos próprios instituído em aplicação do Tratado destina‑se efectivamente, no que diz respeito aos recursos do imposto sobre o valor acrescentado, a criar, a cargo dos Estados‑Membros, uma obrigação de pôr à disposição da Comunidade, enquanto recursos próprios, uma parte dos montantes que cobram a título do referido imposto. Uma vez que se destinam a lutar contra a fraude e a evasão em matéria de imposto sobre o valor acrescentado em todos os Estados‑Membros, os mecanismos de cooperação que se impõem aos Estados‑Membros por força do referido Regulamento 1798/2003 são, eles próprios, susceptíveis de exercer uma influência directa e essencial na cobrança efectiva das receitas deste imposto e, portanto, na colocação à disposição do orçamento comunitário dos recursos do imposto sobre o valor acrescentado. Assim, a aplicação efectiva, por um Estado‑Membro, das regras de cooperação instituídas pelo Regulamento n.° 1798/2003 é susceptível de condicionar não só a capacidade do referido Estado‑Membro para lutar eficazmente contra a fraude e a evasão fiscais no seu território mas também a dos outros Estados‑Membros para assegurar essa luta nos seus territórios respectivos, particularmente, na medida em que a correcta aplicação do imposto nesses outros Estados‑Membros depende das informações detidas pelo referido Estado.

A fiscalização, pelo Tribunal de Contas, que tem por objecto a cooperação administrativa ao abrigo do Regulamento n.° 1798/2003, diz efectivamente respeito às receitas da Comunidade apreciadas sob o prisma da sua legalidade e da respectiva boa gestão financeira e apresenta, assim, uma relação directa com as atribuições conferidas à referida instituição pelo artigo 248.° CE.

(cf. n. os 59‑61, 71, 77, 79, 81, disp. 1)