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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.° , alínea b)]

2. Processo - Despesas - Fixação - Elementos a tomar em consideração

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.° )

3. Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Conceito - Intervenção de diversos advogados

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.° , alínea b)]

Sumário

1. Decorre do artigo 91.° , alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que as despesas reembolsáveis se limitam, por um lado, às suportadas para efeitos do processo no tribunal comunitário e, por outro, às indispensáveis para tal fim.

( cf. n.° 33 )

2. O tribunal comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas está habilitado a determinar até que montante essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Ao pronunciar-se sobre o pedido de fixação das despesas, o tribunal comunitário não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados, nem um eventual acordo celebrado a esse respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

Não existindo no direito comunitário disposições sobre tabelas de honorários, o juiz deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio e a sua importância à luz do direito comunitário, bem como a sua dificuldade, o volume do trabalho que o processo contencioso tenha podido causar aos agentes ou advogados que nela intervieram e o interesse económico que o litígio representou para as partes. A este respeito, a possibilidade de o tribunal comunitário apreciar o valor do trabalho efectuado depende da precisão das informações fornecidas.

( cf. n.os 34, 35 )

3. Para efeitos da determinação das despesas reembolsáveis, compete ao juiz comunitário ter fundamentalmente em conta o número total de horas de trabalho que podem afigurar-se objectivamente indispensáveis para efeitos do processo contencioso, independentemente do número de advogados entre os quais as prestações efectuadas puderam ser repartidas.

( cf. n.° 44 )
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Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Indeferimento de um pedido de suspensão da execução do acordo-quadro de 5 de Julho de 2000 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Novo pedido Facto novo ou alteração das circunstâncias Conceito

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 108.° e 109.° )

Sumário

1. Quando um primeiro pedido de suspensão da execução do acordo-quadro de 5 de Julho de 2000 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão foi julgado inadmissível com o fundamento de que os requerentes não tinham apresentado elementos sérios que permitissem considerar que a admissibilidade do recurso no processo principal não era de excluir e que não foi interposto qualquer recurso deste despacho para o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 50.° , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, este último já não pode, salvo nas hipóteses previstas nos artigos 108.° e 109.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, ser posto em causa. Se a execução do acordo-quadro apresenta um carácter de novidade em relação à situação descrita no primeiro pedido de medidas provisórias, no sentido de que as decisões impugnadas foram tomadas após o referido despacho ter sido proferido, a aplicação do acordo-quadro não pode constituir uma modificação de circunstâncias ou um facto novo, na acepção dos artigos 108.° e 109.° do Regulamento de Processo, na medida em que não se trata de um acontecimento susceptível de alterar a conclusão a que chegou o juiz das medidas provisórias no despacho já referido, de que o recurso no processo principal é, prima facie, inadmissível.

( cf. n.os 46-48, 49 )

2. A admissibilidade de um recurso deve ser apreciada à luz da situação existente no momento em que a petição dá entrada. Se, nesse momento, não estiverem preenchidos os pressupostos para a interposição do recurso este é, por conseguinte, inadmissível, sem prejuízo de regularização no prazo do recurso.

( cf. n.° 49 )
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Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Intervenção - Processo de medidas provisórias - Pessoas interessadas - Causa principal relativa à validade de uma decisão de aplicação das regras de concorrência - Empresa denunciante

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37.° , segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 115.° ]

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Suspensão da execução da obrigação de constituição de garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima - Condições de concessão - Circunstâncias excepcionais

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

$$1. Tendo em conta a natureza acessória que o presente processo de medidas provisórias apresenta em relação ao processo principal, uma parte que já foi admitida a intervir em apoio de uma instituição recorrida num recurso no processo principal em que se pede a anulação de uma decisão desta instituição dispõe, em princípio, de um interesse em apoiar o pedido desta última no processo de medidas provisórias, na medida em que este tem em vista a manutenção da referida decisão.

( cf. n.o 25 )

2. Um pedido de medidas provisórias com o fim de obter a autorização para prestar uma garantia de montante inferior ao da garantia exigida pela Comissão como condição de não cobrança imediata de uma coima só pode ser deferido em circunstâncias excepcionais. Com efeito, a possibilidade de exigir a prestação de uma garantia, expressamente prevista para os processos de medidas provisórias pelos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, corresponde a uma linha de conduta geral e razoável da Comissão.

Quando uma infracção ao artigo 81.° , n.° 1, CE se concretiza através da decisão de uma associação de empresas, o limite da coima, equivalente a 10% do volume de negócios realizado durante o exercício anterior, deve ser calculado em função do volume de negócios realizado pelo conjunto das empresas que são membros da associação, desde que as suas regras internas lhe permitam obrigar os seus membros.

Quanto a uma coima aplicada a uma associação de empresas cujos interesses objectivos não podem, à primeira vista, ser considerados como apresentando um carácter autónomo em relação ao dos das empresas que a ela aderem, a apreciação do risco de prejuízo grave e irreparável que resultaria da prestação da garantia exigida pela Comissão deve ser feita tomando em consideração a dimensão e o poder económico das empresas membros da associação.

( cf. n.os 52, 54, 58-59 )
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

2 de Fevereiro de 2001

Processo T-97/00

Anastassia Vakalopoulou

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agente temporário — Contrato de duração determinada — Prorrogação — Recurso de anulação e acção de indemnização — Acto que causa prejuízo — Inadmissibilidade manifesta»

Texto integral em língua francesa II-91

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da pretensa decisão da Comissão de não prorrogar o contrato de agente temporário da recorrente bem como um pedido de reparação do prejuízo material alegadamente sofrido por esta.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Acto que causa prejuízo — Conceito — Carta dirigida a um agente temporário recordando-lhe a data de expiração do seu contrato de trabalho — Inadmissibilidade

Constituem actos ou decisões susceptíveis de constituir objecto de um recurso de anulação apenas as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios, de natureza a afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente, ao modificarem, de forma caracterizada, a sua situação jurídica.

Uma instituição não modifica em nada a situação jurídica de um agente temporário quando lhe indica, numa carta, que o seu contrato expirará na data prevista para o efeito. Na ausência de um pedido deste último, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, no sentido da prorrogação do seu contrato, seguido de uma resposta negativa ou de uma falta de resposta pela instituição, apenas o contrato de trabalho é fonte de efeitos jurídicos para o interessado. Este último não pode, por conseguinte, apresentar validamente uma reclamação nem interpor recurso de uma carta puramente informativa, recordando-lhe a data de expiração do referido contrato.

(cf. n.os 13 e 14)

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1981, IBM/Comissão, 60/81, Recueil, p. 2639, n.o 9; Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 1986, AKZO Chemie/Comissão, 53/85, Colect., p. 1965, n.o 16; Tribunal de Justiça, 9 de Julho de 1987, Castagnoli/Comissão, 329/85, Colect., p. 3281, n.os 10 a 12; Tribunal de Justiça, 4 de Maio de 1988, Contini/Comissão, 95/87, Colect., p. 2537, n.os 8 a 10; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Camara Alloisio e o./Comissão, T-17/90, T-28/91, e T-17/92, Colect., p. II-841, n.o 39; Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 1995, Obst/Comissão, T-562/93, ColectFP, pp. I-A-247 e II-737, n.o 23
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Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites - Inadmissibilidade

(Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 1)

Sumário

$$O problema da admissibilidade do recurso pelo juiz da questão de mérito não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente a causa no processo a título principal. Todavia, pode afigurar-se necessário, quando for suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo a título principal, em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n._ 18)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 10 de Fevereiro de 2000. - Pantelis Andriotis contra Comissão das Comunidades Europeias e Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop). - CEDEFOP - Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços - Anúncio de concurso para trabalhos de arquitectura - Falta de publicação do anúncio relativo à adjudicação - Interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta. - Processo T-5/99.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-00235



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Interesse em agir - Ausência de publicação de um aviso relativo aos resultados do processo de atribuição de um contrato de direito público de serviços - Obtenção de informações solicitadas antes da interposição do recurso - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 175._, n._ 4 (actual artigo 232._, n._ 4, CE); Directiva 92/50 do Conselho]

Sumário

$$A admissibilidade de um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva é subordinada à condição de demonstrar interesse em agir.

Em consequência, é inadmissível o recurso de anulação interposto por um candidato contra as decisões de indeferimento tácito de informar por escrito da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a adjudicação de um contrato de direito público de serviços quando o interessado, antes da interposição do referido recurso, já tinha obtido o conjunto das informações que podem ser objecto de publicação no Jornal Oficial, isto é, a obtenção dos dados necessários para lhe permitir impugnar em justiça a decisão de atribuição do contrato de direito público em causa e a rejeição concomitante da sua proposta.

(cf. n.os 36, 39)
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Sumário



Palavras-chave

1. CECA - Auxílios à siderurgia - Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de exame de uma medida estatal - Efeitos - Proibição de execução antes da decisão final da Comissão - Direito de os terceiros interessados recorrerem ao juiz nacional para obterem a recuperação das quantias ilegalmente pagas

(Decisão geral n.° 2496/96, artigo 6.° , n.os 4, primeiro parágrafo, e 5)

2. CECA - Auxílios à siderurgia - Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de exame de uma medida estatal - Efeitos - Não incidência sobre a legalidade da medida em causa

(Decisão geral n.° 2496/96, artigo 6.° , n.° 5)

3. Recurso de anulação - Recurso interposto contra uma decisão da Comissão que dá início, em relação a uma medida estatal, ao procedimento formal de exame previsto pelo sexto código dos auxílios à siderurgia - Adopção de uma decisão final que declara a medida em causa incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância

(Tratado CECA, artigo 33.° , segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 113.° e 114.° , n.° 3; Decisão geral n.° 2496/96)

Sumário

1. Em caso de início do procedimento formal de exame previsto no n.° 5 do artigo 6.° do sexto código dos auxílios à siderurgia, a proibição prevista no artigo 6.° , n.° 4, primeiro parágrafo, desse código, de aplicar medidas de auxílios projectadas pelos Estados-Membros sem aprovação da Comissão subsiste até à adopção da decisão final desta última que se pronuncia sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado comum e tem efeito directo, de forma que os terceiros interessados podem invocá-la perante os órgãos jurisdicionais nacionais para obter, nomeadamente, a recuperação dos apoios financeiros concedidos não obstante a não aprovação.

( cf. n.o 12 )

2. A decisão de início do procedimento formal de exame previsto no artigo 6.° , n.° 5, do sexto código dos auxílios à siderurgia não produz, por si mesma, qualquer efeito irreversível quanto à legalidade da medida estatal visada. É unicamente a decisão da Comissão que encerra o referido procedimento que, qualificando definitivamente essa medida de auxílio, tem por efeito declarar a sua ilegalidade.

( cf. n.o 14 )

3. A adopção da decisão final da Comissão que declara uma medida estatal incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação do auxílio priva de qualquer fundamento a possibilidade de terceiros invocarem, perante os órgãos jurisdicionais nacionais, a decisão de dar início ao procedimento formal de exame a fim de que fosse ordenada a recuperação dos apoios financeiros concedidos em execução da medida em causa faz com que fique assim sem objecto o recurso interposto pela empresa beneficiária contra a referida decisão, recurso que já não há assim que conhecer.

( cf. n.os 13, 16-18 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Interesse em agir - Ausência de publicação de um aviso relativo aos resultados do processo de atribuição de um contrato de direito público de serviços - Obtenção de informações solicitadas antes da interposição do recurso - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 175._, n._ 4 (actual artigo 232._, n._ 4, CE); Directiva 92/50 do Conselho]

Sumário

$$A admissibilidade de um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva é subordinada à condição de demonstrar interesse em agir.

Em consequência, é inadmissível o recurso de anulação interposto por um candidato contra as decisões de indeferimento tácito de informar por escrito da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a adjudicação de um contrato de direito público de serviços quando o interessado, antes da interposição do referido recurso, já tinha obtido o conjunto das informações que podem ser objecto de publicação no Jornal Oficial, isto é, a obtenção dos dados necessários para lhe permitir impugnar em justiça a decisão de atribuição do contrato de direito público em causa e a rejeição concomitante da sua proposta.

(cf. n.os 36, 39)
O artigo 91.o, n.o 3, último parágrafo, do Estatuto, segundo o qual «quando uma decisão explícita de indeferimento de uma reclamação ocorrer após decisão implícita de indeferimento mas dentro do prazo do recurso relativo a esta decisão implícita, um novo prazo de recurso começa a correr», não é aplicável na fase do pedido, anterior à apresentação da reclamação. Com efeito, esta disposição específica, relativa ao computo do prazo de recurso, deve ser interpretada restrita e textualmente. Daqui decorre que o indeferimento explícito de um pedido, posterior a uma decisão implícita de indeferimento, tendo a natureza de um acto puramente confirmativo, não é susceptível de permitir o prosseguimento pelo funcionário do procedimento pré-contencioso, conferindo-lhe novo prazo para a apresentação de uma reclamação.

(cf. n.o 11)

Ver: Tribunal de Justiça, 20 de Março de 1984, Razzouk e Beydoun/Comissão (75/82 e 117/82, Recueil, p. 1509, n.o 12); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Outubro de 1991, Coussios/Comissão (T-38/91, Colect., p. II-763); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Outubrode 1991, Offermann/Parlamento(T-129/89, Colect., p. II-855, n.o 32); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Abril de 1992, Bollendorff/Parlamento (T-15/91, Colect., p. II-1679, n.os 26, 27 e 32); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1993, Knijff/Tribunalde Contas (T-55/92, Colect., p. II-823, n.o 34)
O n.o 2 do artigo 104.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância determina que os pedidos relativos a medidas provisórias devem especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (jumus boni juris), justificam a adopção da medida provisória requerida. Tais condições são cumulativas, pelo que o pedido de suspensão da execução deve ser indeferido desde que falte uma delas. O juiz das medidas provisórias procede também, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em presença.

A finalidade do processo de medidas provisórias é garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao mèrito. Para alcançar este objectivo, importa que as medidas requeridas sejam urgentes, no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal.

O eventual recrutamento dos aprovados num concurso geral não é susceptível de causar prejuízo irreparável aos candidatos não seleccionados que impugnem a legalidade das provas do referido concurso. Com efeito, quando uma prova for anulada, no âmbito de tal concurso organizado para a constituição de uma reserva de recrutamento, os direitos dos interessados são adequadamente protegidos se o júri e a autoridade investida do poder de nomeação reconsiderarem as suas decisões e procurarem uma solução equitativa para os respectivos casos, sem que seja necessário pôr em causa a totalidade dos resultados do concurso ou anular as nomeações efectuadas na sua sequência, por forma a conciliar os interesses dos candidatos prejudicados por uma irregularidade cometida durante o concurso e os interesses dos demais candidatos.

(v. n.os 25 e 26)

Ver: Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1999, Willeme/Comissão [C-65/99 P(R), Colect., p. I-1857, n.o 62]
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 8 de Dezembro de 1998. - Sadam Zuccherifici Divisione della SECI Spa, Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise Spa e Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA contra Conselho da União Europeia. - Regulamento (CEE) n. 2613/97 - Disposição que suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba sacarina a partir da campanha de 2001/2002 - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. - Processo T-39/98.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04207



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento prevendo a supressão da ajuda de adaptação aos produtores de beterraba sacarina - Recurso de empresas de transformação e de produção de açúcar de beterraba - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 2613/97 do Conselho, artigo 2._)

Sumário

inadmissível o recurso de anulação dirigido por proprietários de empresas de transformação e de produção de açúcar de beterraba contra o artigo 2._ do Regulamento n._ 2613/97 que suprime todas as ajudas nacionais de adaptação aos produtores de beterraba sacarina a partir da campanha de 2001/2002.

Efectivamente, esta disposição prevê uma medida de alcance geral, aplicável a uma situação objectivamente determinada e que produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas caracterizadas de forma geral e abstracta, a saber, os Estados-Membros e os produtores de beterraba sacarina, e, mesmo se ela é de natureza a afectar a situação das recorrentes, é apenas em razão da sua qualidade objectiva de operador económico actuando no sector da beterraba sacarina, tal como a de qualquer operador económico que exerça a mesma actividade na Comunidade.

É irrelevante, a este respeito, o facto de os efeitos da referida disposição serem susceptíveis de ser ressentidos mais fortemente na região em que as recorrentes operam, uma vez que a circunstância de a disposição impugnada poder ter efeitos concretos diferentes para os diversos sujeitos jurídicos aos quais se aplica não pode privar esta do seu carácter regulamentar e, de qualquer forma, as recorrentes encontram-se na mesma situação que todos os outros produtores de beterraba operando na mesma região.