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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Abril de 2008 — RAI / PTV Programmazioni Televisive

(Processo C-305/07)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar (Artigo 234.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o) (cf. n.os 14 a 18)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale civile di Genova (Itália) — Interpretação do artigo 86.o, n.o 2, CE — Conceito de auxílio — Taxa cobrada a todos os detentores de aparelhos de televisão, para financiar o serviço público de radiodifusão televisiva — Validade da decisão da Comissão C (2005) 1164 final, de 20 de Abril de 2005, que declara a taxa compatível com o mercado comum

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Tribunale civile di Genova, por decisão de 16 de Junho de 2007, é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Abril de 2008 — RAI / PTV Programmazioni Televisive

(Processo C-305/07)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar (Artigo 234.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o) (cf. n.os 14 a 18)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale civile di Genova (Itália) — Interpretação do artigo 86.o, n.o 2, CE — Conceito de auxílio — Taxa cobrada a todos os detentores de aparelhos de televisão, para financiar o serviço público de radiodifusão televisiva — Validade da decisão da Comissão C (2005) 1164 final, de 20 de Abril de 2005, que declara a taxa compatível com o mercado comum

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Tribunale civile di Genova, por decisão de 16 de Junho de 2007, é manifestamente inadmissível.
1)

As expressões «operações, incluindo a negociação relativa a depósitos de fundos [e aos] pagamentos», empregues no artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretadas no sentido de que não visam a prestação de serviços fornecida por um mandatário, actuando por conta de um mandante que exerce a actividade de corretor de apostas em corridas de cavalos e outros eventos desportivos, prestação essa que consiste em esse mandatário recolher as apostas em nome do mandante, registar as apostas, confirmar ao cliente, através da entrega de um cupão, que a aposta foi efectuada, recolher os fundos, pagar os prémios, assumir sozinho, perante o mandante, a responsabilidade pela gestão dos fundos recolhidos bem como pelos furtos e/ou as perdas de dinheiro e cobrar ao mandante uma remuneração, sob a forma de uma comissão, em contrapartida dessa actividade.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo - Prazo de recurso - Preclusão - Caso fortuito ou de força maior (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.º, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 37.º, n.º 6, e 81.º, n.º 2) (cf. n.os 7, 9)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 15 de Janeiro de 2007, Sellier/Comissão (T‑276/06), que julgou inadmissível o recurso interposto pelo recorrente tendente à anulação da decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de arquivar a sua queixa relativa a uma alegada contradição da legislação francesa relativa ao depósito de fundos detidos pelos notários em determinados estabelecimentos bancários com o direito comunitário.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao presente recurso.

2) J. Y. Sellier suportará as suas próprias despesas.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 15 de Março de 2006, Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia/IHMI (T‑35/04), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela requerente da marca figurativa «FERRÓ» para produtos das classes 29, 30 e 42, da decisão R 460/2002‑1, da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de Dezembro de 2003, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição apresentada pelo titular da marca nominativa nacional «FERRERO» para produtos das classes 5, 29, 30, 32 e 33.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Dezembro de 2007 – Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova / Euricom

(Processo C‑505/06)

«Artigo 104, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Código aduaneiro comunitário – Aperfeiçoamento activo – Acordo de associação – Exportação antecipada de arroz para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira – Artigo 216.° do Código Aduaneiro»

União – Nascimento de uma dívida aduaneira no caso de obtenção de um tratamento pautal preferencial num país terceiro (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 115.°, n.° 1, alínea b), e 216.°) (cf. n.° 26 e parte decisória)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial ‑ Commissione tributaria regionale di Genova ‑ Interpretação dos artigos 114.°, 115.°, n. os 1 e 3, e 216.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro (JO L 302, p. 1) ‑ Arroz exportado em regime de aperfeiçoamento activo para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira.

Parte decisória

O artigo 216.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, é aplicável às operações de aperfeiçoamento activo referidas no artigo 115.°, n.° 1, alínea b), do referido regulamento, nas quais os produtos compensadores tenham sido exportados para fora da Comunidade antes da importação das mercadorias de importação.
Pedido de decisão prejudicial – Krajský súd v Prešove – Interpretação do artigo 6.° do Tratado UE bem como do artigo 1.° do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinado em Paris em 20 de Março de 1952 – Direito de propriedade – Legislação nacional que permite a implantação de construções eléctricas em terrenos privados sem que os proprietários tenham direito a uma compensação.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Fevereiro de 2006, TEA‑CEGOS, SA, Services techniques globaux (STG) SA e GHK Consulting Ltd/Comissão (T‑376/05 e T‑383/05), que negou provimento ao recurso destinado a obter a anulação, por um lado, das decisões da Comissão, de 12 de Outubro de 2005, que rejeitaram as propostas apresentadas pelas recorrentes no âmbito do concurso com a referência «Europe AId/119860/C/SV/multi‑Lot 7» e, por outro, de qualquer outra decisão adoptada pela Comissão no âmbito desse mesmo concurso, na sequência das decisões de 12 de Outubro de 2005.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Setembro de 2006 – Ouariachi /Comissão

(Processo C‑4/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acção de indemnização – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Recurso manifestamente inadmissível»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (v. n.os 23‑24, 29)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (v. n.os 26‑27, 29)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2005, Ouariachi/Comissão (T‑124/04), que julgou manifestamente improcedente a acção intentada pelo recorrente para obter a reparação do prejuízo que afirmava ter sofrido na sequência das alegadas actuações ilegais de um agente da delegação da Comissão em Cartum (Sudão).

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso de uma decisão que recusa revogar ou alterar um acto anterior (Artigo 230.º CE) (cf. n. os 22‑24)

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 40‑41)

3. Tramitação processual - Petição inicial - Requisitos formais [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n. os 45-46)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento alegado contra um fundamento do acórdão não necessário para basear a sua parte decisória - Fundamento inoperante (cf. n.º 47)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 14 de Dezembro de 2005, no processo T‑369/03, Arizona Chemical e o./Comissão, que julgou inadmissível o recurso de anulação da Decisão da Comissão D(2003)430245, de 20 de Agosto de 2003, que recusou o pedido da recorrente de eliminação da colofónia da lista das substâncias perigosas constante do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(JO 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50).

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Arizona Chemical BV, a Eastman Belgium BVBA e a Cray Valley Ibérica, SA, são condenadas nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (v. n. os 23‑24, 29)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (v. n. os 26‑27, 29)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2005, Ouariachi/Comissão (T‑124/04), que julgou manifestamente improcedente a acção intentada pelo recorrente para obter a reparação do prejuízo que afirmava ter sofrido na sequência das alegadas actuações ilegais de um agente da delegação da Comissão em Cartum (Sudão).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) J. Ouariachi é condenado nas despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Dezembro de 2006 – Polyelectrolyte Producers Group/Conselho e Comissão

(Processo C‑368/05 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Decisão do Conselho que define a posição da Comunidade – Decisão do Comité Misto do EEE que permite ao Reino da Noruega aplicar à substância acrilamida limites específicos de concentração mais restritivos do que os autorizados na Comunidade»

1. Tramitação processual – Obrigação do Tribunal de Primeira Instância de iniciar a fase oral antes de decidir uma questão prévia de inadmissibilidade – Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.°, n.os 1 a 3) (cf. n.° 46)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 56‑60, 67)

3. Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuo do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 62)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Julho de 2005, Polyelecytrolyte Producers Group/Conselho e Comissão (T‑376/04), que julgou inadmissível o recurso em que se pedia, por um lado, a anulação da Decisão do Comité Misto do EEE n.° 59/2004, de 26 de Abril de 2004, que altera o anexo II do Acordo EEE (JO L 277, p. 30), na medida em que autoriza a Noruega a aplicar limites específicos de concentração da acrilamida mais restritivos do que os aplicáveis na Comunidade, e a declaração de ilegalidade da Declaração comum relativa ao Acordo EEE no que respeita às cláusulas de reexame em matéria de substâncias perigosas, adoptada na reunião do Comité Misto do EEE, realizada em 26 de Março de 1999 (JO C 185, p. 6), e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão impugnada

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Janeiro de 2006 – Entorn/Comissão

(Processo C‑162/05 P)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – FEOGA – Participação financeira num projecto de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de sumagre – Supressão da contribuição financeira)

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 42‑44)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização, pelo Tribunal de Justiça, da apreciação dos elementos informativos – Exclusão salvo caso de desvirtuação (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 66.°, n.° 1) (cf. n.° 49)

3. Tramitação processual – Diligências de instrução (cf. n.os 55‑56)

4. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Presunção de inocência (Artigo 6.° UE) (cf. n.os 59‑60)

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização, pelo Tribunal de Justiça, da apreciação dos elementos factuais e probatórios – Exclusão salvo caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.os 65,68)

Objecto:

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2005, Entorn/Comissão (T‑141/01), que nega provimento a um pedido de anulação da decisão da Comissão que suprime a contribuição financeira do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», concedida à recorrente para o financiamento de um projecto de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de sumagre

Parte decisória:

É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Abril de 2006 – L/Comissão

(Processo C‑230/05 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Assédio – Dever de assistência da Comissão – Responsabilidade – Recusa do Tribunal de Primeira Instância de proceder à audição de testemunhas – Oferecimento de provas suplementares que não existiam no momento de encerramento da fase escrita – Recusa de retirar do processo um documento alegadamente difamatório – Dever de fundamentação – Princípio da boa administração – Recurso, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, inadmissível»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização por parte do Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.os 45‑46)

2. Tramitação dos processos – Diligências de instrução (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 66.°, n.° 1) (cf. n.° 47)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos ‑ Fundamentação insuficiente ou contraditória – Admissibilidade (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 53)

4. Tramitação dos processos – Medidas de organização do processo [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 49.° e 64.°, n.° 3, alínea d)] (cf. n.os 67‑68)

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°) (cf. n.° 99)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Março de 2005, L/Comissão (T‑254/02) que negou provimento ao recurso de anulação das decisões da Comissão que indeferem, por um lado, pedidos de assistência, de acesso aos documentos e de indemnização e recusam o reconhecimento de uma doença profissional e, por outro, o pedido de indemnização pelo dano sofrido devido a estas decisões de indeferimento.

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária ‑ Definição e aquisição da marca comunitária ‑ Motivos relativos de recusa ‑ Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 31‑32, 37‑39)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos ‑ Apreciação errada dos factos ‑ Inadmissibilidade ‑ Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de facto submetidos ao Tribunal de Primeira Instância ‑ Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n. os 35‑36)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 25 de Maio de 2005, Creative Technology/IHMI (T‑352/02), que negou provimento a um recurso de anulação, interposto pelo requerente da marca comunitária «PC WORKS» para produtos da classe 9, da decisão R 265/2001‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 4 de Setembro de 2002, que tinha negado provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito do processo de oposição intentado pelo titular da marca figurativa nacional «W WORK PRO» para produtos da classe 9.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Creative Technology Ltd é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Obrigação do Tribunal de Primeira Instância de iniciar a fase oral antes de decidir uma questão prévia de inadmissibilidade – Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.°, n. os 1 a 3) (cf. n.° 46)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 56‑60, 67)

3. Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuo do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 62)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Julho de 2005, Polyelecytrolyte Producers Group/Conselho e Comissão (T‑376/04), que julgou inadmissível o recurso em que se pedia, por um lado, a anulação da Decisão do Comité Misto do EEE n.° 59/2004, de 26 de Abril de 2004, que altera o anexo II do Acordo EEE (JO L 277, p. 30), na medida em que autoriza a Noruega a aplicar limites específicos de concentração da acrilamida mais restritivos do que os aplicáveis na Comunidade, e a declaração de ilegalidade da Declaração comum relativa ao Acordo EEE no que respeita às cláusulas de reexame em matéria de substâncias perigosas, adoptada na reunião do Comité Misto do EEE, realizada em 26 de Março de 1999 (JO C 185, p. 6), e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão impugnada

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Polyelectrolyte Producers Group é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas

–

Liberdade de estabelecimento

–

Carta de condução

–

Directiva 91/43 (Directiva 91/439 do Conselho, artigo 1.°, n.° 2, e 8.°, n.os 2 e 4) (v. n.° 38 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Oberlandesgericht München – Interpretação dos artigos 1.°, n.° 2 e 8.°, n. os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) – Não reconhecimento da validade de uma carta de condução emitida por um outro Estado‑Membro a uma pessoa que foi objecto de uma medida de cassação da carta de condução nacional sem ter sido decretado um período de proibição, devido a infracções repetidas ao código da estrada – Obrigação de apresentar previamente um atestado médico‑psicológico que certifique a aptidão para conduzir.

Parte decisória

Dispositivo

As disposições conjugadas dos artigos 1.°, n.° 2, e 8.°, n. os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, opõem‑se a que um Estado‑Membro recuse reconhecer, no seu território, o direito de conduzir atribuído por uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro e, portanto, a validade desta carta, dado que, o titular da referida carta que foi objecto, no território do primeiro Estado‑Membro de uma medida de cassação de uma carta anterior sem medida de proibição temporária de obtenção de uma nova carta de condução, não cumpriu os requisitos exigidos pela legislação desse primeiro Estado para a emissão de uma nova carta na sequência da cassação da anterior, o que inclui um exame de aptidão para a condução que certifique que os fundamentos que justificaram a referida cassação já não existem.