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Sob a epígrafe «Despesas de transporte escolar», o artigo 4.o da Wet op het primair onderwijs (Lei relativa ao ensino primário) dispõe: «1. Para efeitos de escolarização e a pedido dos pais dos alunos que residam no respetivo território, o presidente do município e os vereadores autorizarão o pagamento, pelo município, das despesas de transporte que considerem necessárias. A assembleia municipal aprovará um regulamento relativo às modalidades deste pagamento, tendo em conta as disposições dos números seguintes. [...] 4. O regulamento terá em conta a participação que pode razoavelmente ser exigida aos pais e estabelecerá que o transporte deve ser efetuado de uma forma adequada para o aluno. O regulamento determinará ainda as modalidades segundo as quais o presidente do município e os vereadores poderão consultar especialistas na matéria. 5. O regulamento estabelecerá o pagamento das despesas de transporte com base na distância entre o domicílio do aluno e a) a escola primária mais próxima que lhe for acessível ou, se o aluno tiver de frequentar uma escola primária especializada, a escola primária especializada mais próxima que lhe for acessível. b) outra escola primária ordinária ou especializada, se o transporte para essa escola representar para o município um custo menor do que o do transporte para a escola primária ordinária ou especializada a que se refere a alínea a) e se os pais aceitarem o transporte para essa outra escola, c) a escola primária especializada mais próxima acessível ao aluno dentro do grupo escolar a que pertence a escola primária de onde o aluno provém, se os pais aceitarem o transporte para essa escola primária especializada, ou d) outra escola primária especializada do grupo escolar a que se refere a alínea c), se o transporte para essa escola representar para o município um custo menor do que o do transporte para a escola primária especializada a que se refere a alínea c) e se os pais aceitarem o transporte para essa outra escola. [...] 7. O regulamento poderá prever, em relação aos pais cujo rendimento conjunto exceda 17700 euros, que as despesas de transporte apenas serão pagas na medida em que ultrapassem as despesas de transporte público para a distância fixada pela assembleia municipal com base no n.o 8, distância esta que não poderá ser superior a 6 quilómetros. O cálculo do rendimento assentará no rendimento obtido no segundo ano civil anterior àquele em que começa o ano escolar a que respeita o pedido de pagamento das despesas. As despesas de transporte a que se refere o primeiro período correspondem às despesas de transporte público que seria razoavelmente necessário realizar para percorrer a distância correspondente, tendo em conta a repartição em zonas prevista no regulamento baseado no artigo 27.o, n.o 1, da Lei relativa ao transporte de passageiros, independentemente da presença de transportes públicos ou da sua utilização efetiva. Em caso de aplicação do n.o 10, o regulamento estabelecerá uma contribuição financeira por parte dos pais, calculada em conformidade com o terceiro período. A partir de 1 de janeiro de 1999, o montante a que se refere o primeiro período será adaptado anualmente em função da evolução do índice dos salários convencionais dos trabalhadores adultos em relação ao ano anterior, e arredondado para um múltiplo de 450 euros. O montante adaptado substituirá o montante a que se refere o primeiro período. 8. O regulamento poderá prever que não há direito ao pagamento das despesas em razão da distância entre a escola acessível ao aluno e o seu domicílio, calculada com base no trajeto mais curto que for suficientemente praticável e seguro para o aluno. [...] 10. O regulamento poderá prever que o município efetuará ele próprio o transporte ou contratará a sua organização, em vez de pagar um montante em dinheiro a título de cobertura das despesas. 11. O regulamento poderá prever, para os alunos em relação aos quais a distância a que se refere o n.o 5 for superior a 20 quilómetros, que o montante a pagar dependerá da capacidade contributiva dos pais ou que o transporte levado a cabo pelo próprio município ou cuja organização este contrate será efetuado contra o pagamento de uma contribuição que dependerá da capacidade contributiva dos pais e não poderá exceder o montante das despesas de transporte do aluno em causa. Neste caso, o regulamento conterá também disposições relativas ao cálculo da capacidade contributiva dos pais. O primeiro período não se aplica aos alunos das escolas primárias especializadas que residam a uma distância superior a 20 quilómetros da escola primária especializada pública ou privada mais próxima. [...]»