Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Admissibilidade – Limites

(Artigo 234.° CE)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça

(Artigo 234.° CE)

3. Concorrência – Regras comunitárias – Obrigações dos Estados‑Membros

(Artigos 10.° CE, 81.° CE e 82.° CE)

Sumário

1. Compete exclusivamente aos órgãos jurisdicionais nacionais, chamados a conhecer do litígio e que devem assumir a responsabilidade pela decisão judicial a proferir, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submetam ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões submetidas tenham por objecto a interpretação do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir. Daqui decorre que as questões relativas à interpretação do direito da União gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar‑se a responder a um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas.

(cf. n. os 19, 20)

2. Quando, no âmbito de uma questão prejudicial, todos os elementos do litígio submetido ao órgão jurisdicional de reenvio estão confinados ao interior de um único Estado‑Membro, a resposta ao órgão jurisdicional de reenvio pode, no entanto, ser útil, nomeadamente no caso de o direito nacional impor que sejam reconhecidos a um cidadão do mesmo Estado‑Membro os mesmos direitos que aqueles que, na mesma situação, seriam conferidos pelo direito da União a um cidadão de outro Estado‑Membro.

A hipótese evocada no número anterior visa os direitos que um cidadão de outro Estado‑Membro poderia invocar com base no direito da União se se encontrasse na mesma situação que a recorrente no processo principal, que explora uma farmácia numa zona municipal específica e fosse confrontado com uma decisão da Administração nacional competente que aplica uma regulamentação nacional a um pedido que não põe, de modo algum, em causa o sistema geral de regulamentação dos horários de abertura e das férias das farmácias, instituído por esta regulamentação, mas que visa unicamente obter, a título de excepção a este sistema geral, a autorização de renunciar a qualquer período de encerramento.

Assim, tendo em conta as circunstâncias específicas do processo principal, a interpretação do artigo 49.° CE, pedida pelo órgão jurisdicional de reenvio na sua decisão, não é manifestamente pertinente para a solução do litígio no processo principal.

(cf. n. os 23‑25)

3. As disposições do direito comunitário em matéria de concorrência, nomeadamente os artigos 81.° CE a 86.° CE, revelam‑se manifestamente inaplicáveis no caso de uma regulamentação nacional relativa à eventual concessão de uma derrogação no que respeita aos períodos de abertura de uma farmácia situada numa zona municipal específica. Tal regulamentação não pode, em si mesma ou por efeito da sua aplicação, afectar o comércio entre os Estados‑Membros na acepção dos artigos 81.° CE e 82.° CE.

(cf. n. os 29, 32)