Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2022 — K. M. (Sanções aplicadas ao capitão do navio ‑ II)

(Processo C‑493/21) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas — Artigo 89.o — Medidas destinadas a assegurar o cumprimento das regras — Artigo 90.o — Sanções penais — Princípio da proporcionalidade — Interpretação do Acórdão de 11 fevereiro de 2021, K. M. (Sanções aplicadas ao capitão do navio) (C‑77/20, EU:C:2021:112»

1. Pesca — Política comum das pescas — Medidas de controlo — Obrigações de controlo e de repressão dos Estados‑Membros — Sanções — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Limites — Respeito do princípio da proporcionalidade — Obrigação de ter em conta as circunstâncias concretas e particulares de cada caso — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 3; Regulamento n.o 1224/2009 do Conselho, considerando 39 e artigos 89.° e 90.°) (cf. n.os 12‑16)

2. Pesca — Política comum das pescas — Medidas de controlo — Obrigações de controlo e de repressão dos Estados‑Membros — Utilização de aparelhos de calibragem automática — Sanções — Aplicação de uma coima e perda obrigatória das capturas e das artes de pesca proibidas ou não conformes — Admissibilidade — Requisitos — Verificação pelo órgão jurisdicional nacional (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 3; Regulamentos do Conselho n.o 850/98, artigo 32.o, n.o 1, e n.o 1224/2009, considerando 39 e artigos 89.° e 90.°) (cf. n.os 21, 22, 27, disp.)

3. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Determinação e apreciação dos factos do litígio — Aplicação das disposições interpretadas pelo Tribunal (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 24)

4. Direito da União Europeia — Efeito direto — Primado — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais (cf. n.o 25)

Dispositivo

Os artigos 89.° e 90.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96 (CE) n.o 2371/2002 (CE) n.o 811/2004 (CE) n.o 768/2005 (CE) n.o 2115/2005 (CE) n.o 2166/2005 (CE) n.o 388/2006 (CE) n.o 509/2007 (CE) n.o 676/2007 (CE) n.o 1098/2007 (CE) n.o 1300/2008 (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006, lidos à luz do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar, em aplicação dos critérios de apreciação facultados pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 11 de fevereiro de 2021, K. M. (Sanções aplicadas ao capitão do navio) (C‑77/20, EU:C:2021:112), se, relativamente à infração cometida, incluindo à gravidade da mesma, a perda obrigatória de todas as capturas e artes de pesca encontradas a bordo do navio é proporcionada à realização do objetivo legítimo prosseguido pela proibição dos aparelhos de calibragem constante do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho de 30 de março de 1998 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, e analisar, se for caso disso, a necessidade de ajustar, modular ou atenuar o alcance da decisão de perda das capturas e das artes de pesca.

( 1 ) JO C 401, de 4.10.2021.