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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Abril de 2008 — Focus Magazin Verlag / IHMI e Merant

(Processo C-344/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Sinal nominativo ‘FOCUS’»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 49)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Maio de 2007, Merant/IHMI (T-491/04), através do qual o Tribunal anulou a Decisão R 542/2002-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Outubro de 2004, que considera procedente o recurso interposto da decisão de oposição que recusou parcialmente o pedido de registo da marca comunitária nominativa «FOCUS» para produtos e serviços das classes 3, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 no âmbito da oposição apresentada pelo titular da marca nacional figurativa «MICRO FOCUS» para produtos e serviços das classes 9, 16, 41 e 42 — Risco de confusão entre duas marcas

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Focus Magazin Verlag GmbH é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Abril de 2008 — Focus Magazin Verlag / IHMI e Merant

(Processo C-344/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Sinal nominativo ‘FOCUS’»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 49)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Maio de 2007, Merant/IHMI (T-491/04), através do qual o Tribunal anulou a Decisão R 542/2002-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Outubro de 2004, que considera procedente o recurso interposto da decisão de oposição que recusou parcialmente o pedido de registo da marca comunitária nominativa «FOCUS» para produtos e serviços das classes 3, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 no âmbito da oposição apresentada pelo titular da marca nacional figurativa «MICRO FOCUS» para produtos e serviços das classes 9, 16, 41 e 42 — Risco de confusão entre duas marcas

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Condições (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°) (cf. n.° 27)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para basear o dispositivo – Fundamento inoperante (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 40)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2006, É. R. e o./Conselho e Comissão (T‑138/03), que declarou parcialmente inadmissível e, quanto ao resto, improcedente a acção proposta pelos recorrentes em que pedem uma indemnização ao abrigo dos artigos 235.° CE e 228.°, segundo parágrafo, CE, com vista à reparação dos prejuízos que alegadamente sofreram em virtude da contaminação e subsequente falecimento de membros das suas famílias que desenvolveram uma nova variante da doença de Creutzfeldt‑Jakob, que está ligada ao surgimento e à propagação na Europa da encefalopatia espongiforme bovina, de que seriam responsáveis o Conselho e a Comissão – Requisitos da responsabilidade extracontratual das Comunidades.

Parte decisória

1)

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

2) É.R., O.O., J.R., A.R., B.P.R., T.D., J.D., D.D., V.D., D.E., É.E., C.R., H.R., M.S.R., I.R., B.R., M.R. e C.S. são condenados nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Objecto - Recurso que tem unicamente por objecto a repartição e o montante das despesas - Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.º) (cf. n.os 24-25)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Dezembro de 2006, Eurostrategies SPRL/ Comissão (T‑203/06), que ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal e condenou a recorrente nas despesas.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eurostrategies SPRL é condenada nas despesas.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)

25 de Outubro de 2007

Processo C‑495/06 P

Bart Nijs

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Promoção – Exercício de promoção de 2003 – Relatório de avaliação de carreira – Decisão pela qual se aprova definitivamente o relatório – Decisão de promover outro funcionário ao grau de tradutor‑revisor – Pedido de indemnização do prejuízo – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 3 de Outubro de 2006, Nijs/Tribunal de Contas (T‑171/05, ainda não publicado na Colectânea), pelo qual o Tribunal julgou improcedente – por se basear noutros fundamentos para além da falta de fundamentação – o recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão que aprovou definitivamente o relatório de avaliação do recorrente relativamente ao exercício de 2003, da decisão que atribui os pontos de mérito ao recorrente relativamente ao exercício de 2003, da decisão de não o promover em 2004 e da decisão de indeferimento da reclamação apresentada destas decisões e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido.

Decisão: É negado provimento ao recurso. B. Nijs é condenado nas despesas.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, c)]
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Março de 2007 – Schneider Electric / Comissão

(Processo C‑188/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Operações de concentração de empresas – Mercado da distribuição de electricidade – Decisões de desencadear e de encerrar o processo»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos -Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de facto e dos elementos de prova - Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º) (cf. n.º 28)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 55, 78)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento alegado contra um fundamento do acórdão não necessário para basear a sua parte decisória - Fundamento inoperante (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º) (cf. n.os 64, 80)

4. Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Decisão de abrir a fase de exame aprofundado [Regulamento n.º 4064/89 do Conselho, artigo 6.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.º 72)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 31 de Janeiro de 2006, Schneider Electric SA/Comissão (T‑48/03), que julgou inadmissível um pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2002, de abrir a fase de exame aprofundado da operação de concentração entre a Schneider e a Legrand (processo COMP/M.2283 - Schneider/Legrand II) e, por outro, da decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, de encerrar o processo de controlo dessa operação.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de Março de 2007 – Galileo International Technology e o. / Comissão

(Processo C‑325/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Projecto comunitário de sistema de navegação por satélite (GALILEO) – Prejuízos sofridos pelos titulares de marcas e denominações sociais que contêm o termo ‘Galileo’ – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Aproximação das legislações - Marcas - Interpretação do Regulamento n.º 40/94 e da Directiva 89/104 - Direito do titular de uma marca de se opor à utilização ilícita da sua marca - Utilização do sinal na vida comercial - Conceito [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 9.º, n.º 1, alínea b); Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 32-33)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do percurso lógico do Tribunal de Primeira Instância [Artigo 225.º, n.º 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 36‑39)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos -Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.º, n.º 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n.os 60, 70‑71)

4. Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto legal - Dano real, nexo de causalidade e dano anormal e especial - Natureza cumulativa (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 77‑78)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), de 10 de Maio de 2006, Galileo International Technology e o./Comissão (T‑279/03), que julgou improcedente a acção de indemnização em que se pedia, por um lado, que a Comissão deixasse de utilizar o termo «Galileo» em relação ao projecto comunitário de sistema global de radionavegação por satélite e de incitar terceiros a utilizarem este termo e, por outro, a reparação do dano que as recorrentes alegam ter sofrido devido à utilização e à promoção por parte da Comissão do referido termo, alegadamente idêntico a marcas registadas pelas recorrentes e às suas denominações comerciais.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
A An Post é condenada nas despesas da presente instância. No entanto, a Deutsche Post suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Efeito directo - Requisitos - Artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 1, e 6.º do Acordo de Associação CEE‑Turquia e preâmbulo do Protocolo Adicional (Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 1, e 6.º; Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia) (cf. n. os 36-40)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade [Artigo 225.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n. os 46, 52, 56‑57, 64)

3. Responsabilidade extracontratual - Requisitos - Ilegalidade (Artigos 226.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.º 48)

4. Responsabilidade extracontratual - Requisitos - Nexo de causalidade (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.º 61)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 30 de Março de 2006, no processo T 367/03, Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret /Conselho e Comissão, que julgou improcedente a acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da falta de cumprimento, por parte das instituições recorridas, das obrigações previstas nas disposições relativas à união aduaneira entre a União Europeia e a Turquia, designadamente, a de conceder auxílios financeiros destinados a compensar os efeitos negativos da união aduaneira na economia turca.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Aplicação do artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.º, n.º 3) (cf. n. os 9‑10)

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação (Artigos 43.º CE e 56.º CE) (cf. n. os 14, 16, 18‑19 e parte decisória)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Bundesfinanzhof - Interpretação do artigo 56.º CE, do artigo 57.º, n.º 1, CE e do artigo 58.º CE – Dedução do lucro tributável de uma sociedade nacional dos prejuízos resultantes da actividade de um estabelecimento estável sito num país terceiro - Recusa da dedução, com fundamento numa convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação celebrada com esse país terceiro.

Parte decisória

Parte decisória

Um regime fiscal nacional por força do qual uma sociedade com sede num Estado‑Membro não pode deduzir, quando da determinação dos seus resultados, os prejuízos atinentes a um estabelecimento sito num Estado terceiro afecta, de forma preponderante, o exercício da liberdade de estabelecimento, na acepção dos artigos 43.º CE a 48.º CE. Estas disposições não podem ser invocadas numa situação em que esteja em causa esse estabelecimento sito num Estado terceiro.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – «Fumus boni juris» – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação dos interesses em causa (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 109.°) (cf. n.° 23)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n. os 31‑32)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Outubro de 2006, Vischim/Comissão (T‑420/05 R II), que indeferiu um segundo pedido de suspensão da execução no âmbito de um recurso destinado a obter a anulação parcial da Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato‑metilo (JO L 241, p. 51) – Factos novos insusceptíveis de pôr em causa as apreciações que determinaram o indeferimento do primeiro pedido.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vischim Srl é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação dos processos ‑ Intervenção ‑ Requisitos de admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo) (cf. n. os 8‑9)

2. Tramitação dos processos ‑ Intervenção ‑ Pessoas interessadas (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo) (cf. n.° 11)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância, de 26 de Janeiro de 2006, Deutsche Post AG/Comissão (T‑493/04), que indeferiu o pedido de intervenção da requerente.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A An Post é condenada nas despesas da presente instância. No entanto, a Deutsche Post suportará as suas próprias despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2006 – Meister/IHMI

(Processo C‑12/05 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância–Provimento de um lugar – Transferência de um chefe de serviço na qualidade de conselheiro jurídico da vice‑presidência encarregada dos assuntos jurídicos – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto no caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1) (cf. n.os 39‑41)

2. Funcionários – Organização dos serviços – Afectação do pessoal (Estatuto dos Funcionários, artigo 7.°, n.° 1) (cf. n.os 45‑48, 54‑57, 75, 78)

3. Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Insuficiência da fundamentação (cf. n.os 82‑84)

4. Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 95, 96)

5. Funcionários – Medida de organização interna adoptada no interesse do serviço e que não prejudica a posição estatutária do funcionário nem o princípio da correspondência entre o grau e o lugar (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°) (cf. n.° 104)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2004, Meister/IHMI (T‑76/03) que negou provimento ao recurso de anulação da decisão do IHMI, de 22 de Abril de 2002, de nomeação do recorrente, no interesse do serviço, para o lugar de consultor jurídico da vice-presidência encarregada dos assuntos jurídicos

Parte decisória

É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

H. Meister é condenado nas despesas relativas ao recurso principal.
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Outubro de 2007 – Olsen / Comissão

(Processo C‑320/05 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Transportes marítimos — Cabotagem marítima — Auxílios existentes — Auxílios novos — Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum — Serviço de interesse económico geral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 47, 69‑70)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade – Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal – Admissibilidade [Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça , artigo 112.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 48‑50)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da recusa do Tribunal de Primeira Instância de ordenar medidas de instrução – Alcance (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 66.°, n.° 1) (cf. n.os 63‑64)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Admissibilidade (cf. n.° 111)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Junho de 2005, Olsen/Comissão (T‑17/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001, relativa ao processo de Auxílios de Estado NN 48/2001 – Espanha – Auxílios à companhia de navegação Trasmediterránea (JO 2002, C 96, p. 4).

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

A Fred Olsen é condenada nas despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2006 – Processo penal contra Stefan Kremer

(Processo C‑340/05)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Directiva 91/439/CEE – Reconhecimento recíproco das cartas de condução – Cassação da carta de condução num primeiro Estado‑Membro – Carta de condução emitida noutro Estado‑Membro – Não reconhecimento do direito de conduzir no primeiro Estado‑Membro – Exigência do respeito dos requisitos nacionais para a obtenção de uma nova carta de condução na sequência da cassação»

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Carta de condução – Directiva 91/43 (Directiva 91/439 do Conselho, artigo 1.°, n.° 2, e 8.°, n.os 2 e 4) (v. n.° 38 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Oberlandesgericht München – Interpretação dos artigos 1.°, n.° 2 e 8.°, n. os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) – Não reconhecimento da validade de uma carta de condução emitida por um outro Estado‑Membro a uma pessoa que foi objecto de uma medida de cassação da carta de condução nacional sem ter sido decretado um período de proibição, devido a infracções repetidas ao código da estrada – Obrigação de apresentar previamente um atestado médico‑psicológico que certifique a aptidão para conduzir.

Dispositivo

As disposições conjugadas dos artigos 1.°, n.° 2, e 8.°, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, opõem‑se a que um Estado‑Membro recuse reconhecer, no seu território, o direito de conduzir atribuído por uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro e, portanto, a validade desta carta, dado que, o titular da referida carta que foi objecto, no território do primeiro Estado‑Membro de uma medida de cassação de uma carta anterior sem medida de proibição temporária de obtenção de uma nova carta de condução, não cumpriu os requisitos exigidos pela legislação desse primeiro Estado para a emissão de uma nova carta na sequência da cassação da anterior, o que inclui um exame de aptidão para a condução que certifique que os fundamentos que justificaram a referida cassação já não existem.