ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

anular a decisão de 28 de fevereiro de 2016 do PMO que lhe notificou a devolução do subsídio de expatriação de 16 % que lhe tinha sido concedido, bem como dos custos de transporte de que beneficiou nos termos do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, durante o período de ocupação na EASME, com efeitos a partir de 16 de maio de 2014;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Anular a decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, notificada por ofício de 16 de outubro de 2017, que indeferiu o pedido dos recorrentes de acesso ao documento do Banco Central Europeu intitulado «Responses to questions concerning the interpretation of Art. 14.4 of the Statute of the ESCB and of the ECB», de 23 de abril de 2015; e
2.

O segundo fundamento é relativo a uma execução incorreta do acórdão acima referido e a uma violação do princípio da boa administração, incluindo a obrigação de tratamento imparcial e equitativo dos processos, a uma violação do princípio da presunção da inocência e a uma violação dos direitos de defesa, na medida em que essas decisões de reabertura dos referidos processos disciplinares não oferecem garantias de imparcialidade e de equidade no tratamento do processo do recorrente.
2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da boa gestão financeira enunciado no artigo 30.o do Regulamento n.o 966/2012 e no artigo 43.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários da União Europeia.
—

Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2017/1001.
—

Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b, e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002.
—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
—

No entender da demandante, as decisões impugnadas são nulas porque as autoridades húngaras concederam um auxílio estatal ilegal que viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e da qual, em conformidade com o disposto no artigo 108.o, n.o3, TFUE, a Comissão deveria ter sido informada. Para fundamentar a ilegalidade do auxílio, a demandante invoca a Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do [TFUE] (1) e o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos [107.oTFUE] e [108.o TFUE] do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (2).
1.

Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais, de normas jurídicas de grau superior e dos limites das competências no âmbito da votação do Comité previsto no artigo 75.o Ao introduzir uma alteração sem prazo no projeto de decisão e ao proceder imediatamente à votação, a Comissão violou os prazos imperativos fixados no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (2) e, assim, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 3.o, n.o 4, deste regulamento, de objetivamente tentar conseguir o mais amplo apoio possível no seio do comité. Além disso, impediu os representantes dos Estados-Membros de tomar uma posição adequada sobre o projeto de decisão alterado e, desta forma, violou o artigo 291.o, terceiro parágrafo, do TFUE, nos termos do qual deve ser assegurado o controlo efetivo da Comissão pelos Estados-Membros. Ademais, a Comissão desempenhou mal e abusou da sua função de presidente do comité com o seu comportamento manifestamente motivado por táticas.
—

nos termos dos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o Conselho Único de Resolução na indemnização dos recorrentes pelos prejuízos sofridos, cujo montante exato será determinado quando for concedida a esta entidade a informação completa requerida e, particularmente o relatório intercalar emitido pela Deloitte e os que foram realizados por peritos independentes em conformidade com o Regulamento EU n.o 806/2014, e que lhes seja dado acesso aos que o reclamam;
1.

Primeiro fundamento: vários erros manifestos de apreciação — Invocação do Regulamento (UE) n.o 1351/2014 (2) do Conselho Este regulamento diz respeito a um círculo de pessoas diferente do do recorrente e, por conseguinte, não pode servir de base à inclusão do recorrente na lista impugnada. — Incumprimento contratual O Conselho fundamenta a decisão de incluir o recorrente na lista impugnada, designadamente, com o facto de este ter liderado as negociações com a Siemens Gas Turbine Technology OOO sobre o contrato de fornecimento original, quando o disposto neste contrato foi posteriormente violado. A apreciação da questão de saber se existe efetivamente um incumprimento contratual está sujeita ao direito russo. As partes do contrato de fornecimento submeteram a questão ao Tribunal de Arbitragem de Moscovo. Antes de este Tribunal de Arbitragem ter decidido da referida questão, o incumprimento não constitui uma base factual suficientemente sólida e, por conseguinte, é inadequada para fundamentar a Decisão 2017/1418 (PESC). — Transporte de turbinas a gás para a Crimeia O recorrente é acusado de ser responsável pela transferência de turbinas a gás para a Crimeia. As comunicações de imprensa publicadas não são claras e baseiam-se em fontes anónimas. Cabe ao organismo competente da União demonstrar o caráter conclusivo dos fundamentos invocados e não à empresa em causa demonstrar o contrário. — Violação dos princípios do direito internacional humanitário A Rússia está obrigada, ao abrigo do direito internacional humanitário, a restabelecer e manter a ordem pública na Crimeia, o que atualmente inclui o fornecimento de energia seguro e continuado. Nem a necessidade humanitária desse fornecimento de energia nem as regras do direito internacional humanitário foram tidas em conta na fundamentação da Decisão 2017/1418 (PESC).
2.

Segundo fundamento: mesmo que exista um auxílio, este não afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros nem distorce a concorrência. A recorrida não fundamentou de forma suficiente que o alegado auxílio tinha afetado as trocas comerciais entre Estados-Membros e a concorrência. A título subsidiário, a recorrente alega que existe um auxílio de minimis na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1998/2006 ( 2 ).
—

admitir o presente recurso de anulação contra a decisão do Conselho Único de Resolução de amortizar a totalidade do capital social do Banco Popular Español S.A. em zero euros e posterior venda ao Banco Santander S.A. por um euro, e, uma vez examinada toda a documentação oficialmente disponível e avaliadas as razões expostas, decretar a nulidade ou anulação da decisão do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia de 7 de junho de 2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/42

Ação proposta em 7 de setembro de 2017 — Vialto Consulting/Comissão

(Processo T-617/17)

(2017/C 402/56)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Vialto Consulting Kft. (Budapeste, Hungria) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 190 951,93euros, por prejuízos emergentes causados à demandante e o montante de 129 992,63 euros, a título de lucros cessantes, com juros de mora a partir da prolação do acórdão no presente processo até ao pagamento total;

— Condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 150 000 euros, como indemnização pelos danos causados à reputação profissional da demandante, com juros de mora a partir da prolação do acórdão no presente processo até ao pagamento total, e

— Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

Na presente ação, a sociedade por ações denominada «Vialto Consulting Korlátolt Felelősségű Társaság» (a seguir «Vialto») pede ao Tribunal Geral da União Europeia, nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, em conjugação com o disposto no artigo 268.o TFUE, o ressarcimento dos prejuízos sofridos devido à conduta ilícita do Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir «OLAF)» e de outros serviços da Comissão Europeia (a seguir «Comissão»), na execução do contrato de prestação de serviços financiado pela União Europeia n.o TR2010/0311.01-02/001 celebrado entre a Unidade central de financiamentos e concursos (a seguir «CFCU») da República da Turquia e o consórcio de empresas em que a Vialto participou.

Em especial, a Comissão — quer através do OLAF, quer através de outros serviços seus — causou os seguintes prejuízos à Vialto: a) um prejuízo material no montante de 190 951,93 euros, por danos emergentes; b) um prejuízo material no montante de 129 992,63 euros, a título de lucros cessantes; c) um prejuízo não patrimonial no montante de 150 000 euros, como indemnização pelos danos causados à sua reputação profissional.

A Vialto alega ter sofrido os referidos prejuízos devido a atos e omissões da Comissão quer durante a inspeção no local efetuada pelo OLAF, quer na sequência da mesma. A Vialto sustenta, ainda, que a Comissão violou as seguintes normas que atribuem direitos aos particulares:

— O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2185/1996 no que respeita à condução das inspeções por parte do OLAF, e em especial em relação à competência atribuída, limitada à inspeção efetuada pelo referido Organismo;

— O princípio da boa administração, o princípio da tutela da confiança legítima e o principio da proporcionalidade, relativamente à inspeção efetuada pelo OLAF;
—

Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/45

Recurso interposto em 30 de setembro de 2017 — FV/Conselho

(Processo T-153/17)

(2017/C 382/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FV (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular os relatórios de notação referentes aos anos de 2014 e 2015 adotados definitivamente em 5 de dezembro de 2016;

— condenar o recorrido a suportar as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos, considerando que, no caso em apreço, os relatórios de notação de 2014 e 2015 adotados pelo Conselho da União Europeia a seu respeito estão viciados por um erro manifesto de apreciação, uma insuficiência de fundamentação, bem como por uma violação do dever de solicitude.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a divulgação dos documentos em causa não violar o objetivo de proteção das atividades de investigação. Segundo a recorrente, o processo EU Pilot n.o 8572/15 tem por objeto variadíssimas violações, cometidas pelos órgãos jurisdicionais húngaros, do direito a um tribunal imparcial e a um processo equitativo aquando da aplicação da legislação relativa à conversão para a moeda húngara dos chamados créditos em moeda estrangeira. Esta legislação viola a separação de poderes ao imiscuir-se na esfera privada dos cidadãos. Esta legislação obriga, em especial, o mutuário a suportar as perdas decorrentes do risco cambial e proíbe-o de contestar judicialmente a validade dos contratos de mútuo. As negociações entre a Comissão Europeia e o Governo húngaro, destinadas a conformar o direito húngaro com o direito da União, são inaptas, na opinião da recorrente, a realizar este objetivo, dada a independência da justiça num Estado de direito. A divulgação dos documentos controvertidos não viola o objetivo de proteção da atividade de investigação, antes a favorece, na medida em que só um debate público pode alterar a jurisprudência dos tribunais húngaros.
—

admitir o recurso de anulação contra a «Decisão do Conselho Único de Resolução em Sessão Executiva de 7 de junho de 2017 em relação à adoção do plano de resolução do Banco Popular Español, S.A., com a identificação de pessoa jurídica 80H66LPTVDLM0P28XF25, dirigida ao FROB (SRB/EES/2017/08)»;
—

anular a Decisão de Execução da Comissão, objeto de impugnação, de 26 de junho de 2017, na parte em que exclui do financiamento da União Europeia as despesas da República Grega num total de 1 182 054,72 EUR, no âmbito da verificação de conformidade, mediante imposições pontuais e de retificações financeiras de base forfetária pelas deficiências constatadas nas modalidades de aplicação das condicionalidades no âmbito do FEAGA e do FEADER durante os anos relativos ao pedido 2012, 2013 e 2014, em conformidade com o exposto relativamente aos factos e aos fundamentos de anulação, e
—

condenar a República Árabe da Síria nas despesas do presente processo, nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas restringirem de forma injustificada e desproporcionada os direitos fundamentais do recorrente e, em especial, o seu direito de propriedade, previsto no artigo 1.o do Primeiro Protocolo adicional à CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o seu direito ao bom nome, previsto nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da CEDH, o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 6.o da CEDH e no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o seu direito à liberdade de circulação, garantido pelo artigo 2.o, n.o 2, do Protocolo n.o 4 à CEDH.
—

o artigo 46.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1), e os artigos 33.o e 34.o, n.o 1, da Decisão 2013/504/UE da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 17 de dezembro de 2012, que adota o seu regulamento interno (JO 2013, L 273, p. 41), adotados em execução do referido artigo 46.o, alínea a), que investe a AEPD da função de investigar as reclamações e de informar do resultado as pessoas em causa;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.
—

Anular a decisão de 19 de setembro de 2016, tomada pelo Diretor da Direção «Recursos Humanos» do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) agindo na qualidade de entidade com competência para celebrar contratos de admissão, de rescindir o contrato de trabalho sem termo do recorrente com efeitos a partir de 19 de junho de 2017 (na versão da decisão de rescisão resultante do indeferimento, em 19 de abril de 2017, da reclamação do recorrente);
3.

Com o terceiro fundamento, alegam a violação do direito de propriedade (artigo 17.o, n.o 1, CDFUE) e do princípio da liberdade de empresa (artigo 16.o CDFUE). — A este respeito, afirma-se que os artigos 21.o, 22.o, 24.o e 27.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, bem como os artigos 38.o e 63.o da Diretiva 2014/59/UE, violam o direito de propriedade e o princípio da liberdade de empresa, ao permitirem a venda de ações de uma entidade financeira sem haver lugar a alegações nem requerer o consentimento dos acionistas, e atribuem às autoridades de resolução competências para reduzir o capital a zero cancelando as ações, sem audiência nem consentimento dos acionistas ou dos órgãos competentes da sociedade.
—

Violação do artigo 51, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), Regulamento n.o 207/2009.
—

A proposta de iniciativa dos cidadãos tem exclusivamente por objetivo a melhoria da proteção dos direitos das pessoas que pertencem a minorias nacionais e linguísticas, e não tem qualquer conexão direta com a diversidade cultural, no sentido do disposto no artigo 3.o e no artigo 167.o TFUE.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/423 da Comissão, de 9 de março de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e produzido pelas empresas Fujian Viscap Shoes Co.Ltd, Vietnam Ching Luh Shoes Co. Ltd, Vinh Thong Producing-Trading-Service Co. Ltd, Qingdao Tae Kwang Shoes Co. Ltd, Maystar Footwear Co. Ltd, Lien Phat Company Ltd, Qingdao Sewon Shoes Co. Ltd, Panyu Pegasus Footwear Co. Ltd, PanYu Leader Footwear Corporation, Panyu Hsieh Da Rubber Co. Ltd, An Loc Joint Stock Company, Qingdao Changshin Shoes Company Limited, Chang Shin Vietnam Co. Ltd, Samyang Vietnam Co. Ltd, Qingdao Samho Shoes Co. Ltd, Min Yuan, Chau Giang Company Limited, Foshan Shunde Fong Ben Footwear Industrial Co.Ltd e Dongguan Texas Shoes Limited Co. e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2017, L 64, p. 72);
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.
3.

Terceiro fundamento, relativo a irregularidades processuais, nomeadamente, a violação das regras processuais internas fixadas na Decisão n.o 82, dos direitos de defesa, do direito de ser ouvido, do princípio da boa administração e do dever de solicitude. — O recorrido não só não seguiu o procedimento previsto na Decisão n.o 82, mas também não ouviu, de modo efetivo, a opinião do recorrente de nenhuma outra forma. Consequentemente, antes de adotar a decisão de 26 de agosto de 2016, não obteve informação relevante da parte do recorrente relativamente aos seus interesses e não permitiu ao recorrente preparar devidamente a sua defesa.
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade suscitada relativamente à decisão de 13 de julho de 2016, uma vez que se baseia na aplicação do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, que viola a proibição da discriminação em razão da nacionalidade e/ou do nascimento, o princípio da igualdade, o direito à educação, a proteção dos interesses das crianças, o princípio da proporcionalidade e de legitimidade de qualquer derrogação aos direitos consagrados pela Carta.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio geral da liberdade de expressão, lido em conjugação com o artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com o artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais, com a particularidade de que as afirmações visadas pelas decisões impugnadas foram emitidas por um deputado europeu no exercício das suas funções e no seio das instituições da União Europeia, bem como à violação do artigo 166.o do Regulamento do Parlamento Europeu, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia, do artigo 296.o TFUE, a um erro manifesto de apreciação e a excesso de poder.
—

condenar a recorrida a pagar à CSJU o montante de 433 485,93 euros relativo à Convenção de Subvenção para parceiros n.o 325954 «ESICAPIA-Experimental Subsonic Investigation of a Complete Aircraft Propulsion system Installation and Architecture power plant optimization», e o montante adicional de 2 244,63 euros, relativo a juros de mora, calculados à taxa de 3,5 %, para o período compreendido entre 7 de fevereiro de 2017 e 1 de abril de 2017;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios de protecção dos denunciantes, tal como definidos no artigo 22.o, alíneas a) e b), do Estatuto dos Funcionários, e no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento Interno.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e d), ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas (JO 1996, L 297, p. 1) e do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1432/2003 da Comissão, de 11 de agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores e ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores (JO 2003, L 203, p. 18), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, que altera as Diretivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68, (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2826/2000, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 (JO 2007, L 273, p. 1) e com o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001. — O Reino de Espanha considera que a Comissão violou o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2200/96 do Conselho, relativamente à OP Tilla Huelva, uma vez que a mesma sempre foi integrada por produtores, pelo que foram cumpridas as regras de controlo democrático impostas pelo artigo 11.o, n.o 1, alínea d), ponto 3, do Regulamento n.o 2200/96 e do artigo 14.o do Regulamento n.o 1432/2003 da Comissão, em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 1782/2003, no momento em que considerou que três dos membros da OP Tiella Huelva não reuniam a condição de «produtor» e que, em consequência, o disposto no artigo 11.o não era respeitado no que se refere às exigências de controlo democrático.
—

anular a decisão impugnada, na parte em que esta diz respeito ao cancelamento do registo da marca da União Europeia n.o3 324 902 e a obrigação de suportar as despesas do recorrente relativas ao cancelamento, no montante de 550 euros;
—

a decisão do júri do concurso EPSO/AD/293/14, de 23 de dezembro de 2016, de não o admitir no centro de avaliação, é anulada;
—

Anular as Decisões de 13 de dezembro de 2016, do Secretário-Geral do CdR, e de 19 de dezembro de 2016, do Secretário-Geral do CESE, na medida em que confirmam as instruções dadas, em 30 de junho, pela Direção de Tradução ao recorrente com a finalidade de dar execução à decisão de 11 de maio de 2016 do CdR;
—

declarar que o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 não obsta ao sinal em causa (marca da União Europeia n.o 13 289 781) para os produtos da classe 5 descritos no pedido de registo;
3.

Com o terceiro fundamento, alega a violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Este fundamento divide-se em duas partes: — na primeira parte, alega erros de direito relativos à aplicação do princípio de proporcionalidade. — na segunda parte, alega o caráter desproporcionado da garantia.
—

condenar o SEAE no pagamento aos recorrentes de uma quantia fixa, cujo montante é determinado ex aequo et bono pelo Tribunal Geral, a título do prejuízo moral sofrido;
3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 80.o do Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (a seguir «Regulamento Financeiro»). A recorrente considera que estando pendente o processo no tribunal belga, o contabilista da Comissão não podia legitimamente considerar que o crédito em causa era certo, líquido e exigível. Este não preenchia os requisitos previstos no artigo 80.o do Regulamento Financeiro e não podia, portanto, ser compensado.
—

Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.