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1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do carácter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 14, 15, 30)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de junho de 2015 — Deluxe Laboratories/IHMI (deluxe)

(Processo T‑222/14)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária deluxe — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 13)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 75.°) (cf. n.os 16, 17)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do carácter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 18)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de janeiro de 2014 (processo R 1250/2013‑2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo deluxe como marca comunitária.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de janeiro de 2014 (processo R 1250/2013‑2) é anulada.
3.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Conflito com um desenho ou modelo anterior — Desenho ou modelo que não produz no utilizador advertido uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Utilizador advertido — Conceito [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, 10.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 34, 51)
14

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, após oposição do titular de uma marca anterior, será recusado o pedido de registo da marca quando, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços designados pelas duas marcas, exista risco de confusão no espírito do público do território onde a marca anterior está protegida. O risco de confusão compreende o risco de associação com a marca anterior. Por outro lado, por força do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 207/2009, deve entender‑se por marcas anteriores as marcas registadas num Estado‑Membro cuja data de depósito seja anterior à do pedido de marca da União Europeia.
14

Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 271/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução ao n.o 1 do artigo 8.o‑A do Regulamento n.o 765/2006 (JO 2011, L 76, p. 13), os Anexos I e I‑A do Regulamento n.o 765/2006 foram substituídos pelo texto que figura nos Anexos I e II do referido regulamento de execução. O nome do recorrente figura no Anexo II com a função tal como indicada no n.o 9, supra.
93

A este respeito, recorde‑se, antes de mais, que a Comissão enviou por correio eletrónico aos membros do comité de gestão, dois dias antes da data da reunião, o documento apresentado ao comité de gestão, isto é, uma apresentação relativa à situação do mercado avícola. Este documento, que foi apresentado pela recorrente em anexo à petição, permitiu aos Estados‑Membros informarem‑se sobre a situação do mercado e formularem a sua própria opinião sobre o mesmo. Atendendo ao conteúdo deste documento, o período de tempo entre o envio deste último e a data da reunião era suficiente para permitir aos membros do comité de gestão tomarem utilmente conhecimento dos elementos que nele figuravam, formularem uma opinião sobre a situação do mercado e prepararem eventuais questões a colocar à Comissão sobre o assunto na reunião do comité de gestão. Cabe salientar que o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 182/2011 não prevê um prazo específico para o envio desses documentos. Com efeito, o prazo de catorze dias previsto na primeira frase do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 182/2011 apenas diz respeito à apresentação do projeto de ato de execução e do projeto de ordem de trabalhos.
92

Daqui decorre que a declaração dessas despesas pela demandante, para o respetivo reembolso pela Comissão, não era fiável e que a demandante não cumpriu as suas obrigações contratuais de só declarar despesas elegíveis. Estes incumprimentos constituem irregularidades na aceção do artigo II.1, n.o 10, do anexo II do contrato ARTreat. Com efeito, os mesmos poderiam ter tido o efeito de causar um prejuízo ao orçamento geral da União. Os mesmos justificam, em aplicação do artigo II.38, n.o 1, alínea c), do anexo II do contrato ARTreat, a resolução do referido contrato, sem que essa resolução possa ser considerada desproporcionada ou constitutiva de um abuso de direito. A legalidade das causas de resolução do contrato previstas no artigo II.38, n.o 1, alínea c), do anexo II do contrato ARTreat não é posta em causa pela demandante. Além disso, as irregularidades detetadas na auditoria são suficientemente graves, pelo que a resolução do contrato ARTreat não constitui um exercício do direito à resolução unilateral do contrato que manifestamente exceda os limites do normal exercício desse direito por uma pessoa prudente e diligente. [omissis]
58

Em contrapartida, não se pode exigir da Comissão, no âmbito de um pedido de acesso a documentos apresentado com base no Regulamento n.o 1049/2001, que comunique ao requerente uma parte ou a totalidade dos dados contidos numa das suas bases de dados, classificados segundo um esquema não previsto pela referida base de dados. Tal pedido destina‑se à criação de um novo documento e, por conseguinte, não se enquadra no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001. Com efeito, o que é solicitado nesse pedido não é um acesso parcial a um documento que contém dados tratados segundo uma classificação existente e, como tal, exequível com as ferramentas de que a Comissão dispõe para a base de dados em questão, mas a criação de uma nova classificação e, portanto, de um novo documento na aceção do artigo 3.o, alínea a), do referido regulamento conforme interpretado pela jurisprudência (v., por analogia, acórdão Dufour/BCE, n.o 55 supra, EU:T:2011:634, n.o 52).
3.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Registo contrário ao artigo 7.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009—Exceção—Aquisição do caráter distintivo pelo uso—Ónus da prova [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 52.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 55, 76)
5.

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/17 — Derrogações às regras comuns — Requisitos — Interpretação estrita [Diretiva 2004/17 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 40.o, n.o 3, alíneas c) e d); Diretiva 93/38 do Conselho, artigo 20.o, n.o 2, alíneas c) e d)] (cf. n.os 87, 93, 96, 97)
Resulta de todos estes elementos que, exceto na situação prevista no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 no âmbito da qual o Instituto tem de aplicar o direito nacional, incluindo a jurisprudência nacional conexa, o Instituto ou o Tribunal Geral não estão vinculados pelas decisões das autoridades ou dos órgãos jurisdicionais nacionais.

Nos termos do artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, as decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) devem ser fundamentadas. O dever de fundamentação assim consagrado tem o mesmo alcance que o que decorre do artigo 296.o TFUE, segundo o qual a fundamentação deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação do autor do ato, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adotada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as exigências do artigo 296.o TFUE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Em particular, quando o Instituto recusa o registo de um sinal como marca comunitária, deve, para fundamentar a sua decisão, indicar o motivo de recusa, absoluto ou relativo, que se opõe a esse registo, bem como a disposição em que assenta esse motivo, e expor as circunstâncias factuais que considerou provadas e que, em sua opinião, justificam a aplicação da disposição invocada. Esta fundamentação é, em princípio, suficiente.

(cf. n.os 53, 54)
(Artigo 19.o TUE; artigo 275.o TFUE; Decisão 2012/635/PESC do Conselho, artigo 1.o, n.o 6)

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas adotadas no âmbito da luta contra a proliferação nuclear — Competência do juiz da União — Medidas restritivas de natureza geral, sendo o seu âmbito de aplicação determinado por referência a critérios objetivos — Exclusão

(Artigo 19.o TUE; artigos 215.° TFUE e 275.° TFUE; Regulamento n.o 1263/2012 do Conselho, artigo 1.o, n.o 15)

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas adotadas no âmbito da luta contra a proliferação nuclear — Competência do juiz da União — Medidas restritivas de natureza geral, sendo o seu âmbito de aplicação determinado por referência a critérios objetivos — Exclusão

(Artigos 215.° TFUE e 263.°, n.o 4, TFUE; Regulamento n.o 1263/2012 do Conselho, artigo 1.o, n.o 15)

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de alcance geral com exceção dos atos legislativos — Regulamento do Conselho de alcance geral adotado com fundamento no artigo 215.o TFUE — Inclusão

(Artigo 263.o, n.o 4 TFUE; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigos 30.°‑A e 30.°‑B, n.o 3, ponto1, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1263/2012)

(Artigo 263.o, n.o 4 TFUE; Regulamento n.o 1263/2012 do Conselho, artigo 1.o, n.o 15)

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade de um interesse real e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso interposto contra um ato que prevê medidas restritivas — Requerente abrangido por outras medidas restritivas mais severas — Anulação das referidas medidas mais severas antes da interposição do recurso — Efeitos do acórdão de anulação suspensos até à decisão sobre o recurso — Admissibilidade

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Base jurídica — Medidas restritivas previstas por uma decisão adotada com fundamento no artigo 29.o TUE e por um regulamento com base no artigo 215.o TFUE — Necessidade de medidas restritivas previstas pelo referido regulamento — Apreciação à luz da decisão adotada com fundamento no artigo 29.o TUE

(Artigo 29.o TUE; artigo 215.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1263/2012 do Conselho, artigo 1.o, n.o 15)
1)

A retificação, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de março de 2013, do anúncio de concurso geral EPSO/AD/177/10, para a constituição de uma lista de reserva de administradores nos domínios da administração pública europeia, do direito, da economia, da auditoria e das tecnologias da informação e da comunicação, e a retificação, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de março de 2013, dos anúncios de concursos gerais EPSO/AD/178/10 e EPSO/AD/179/10, para a constituição de listas de reserva de administradores nos domínios da Biblioteconomia/Ciências da informação e do audiovisual, respetivamente, tais como a sua natureza e conteúdo foram identificados nos n.os 68 a 70 do presente acórdão, são anuladas.
No âmbito de um recurso de um acórdão do Tribunal da Função Pública, as medidas tomadas por este último no decurso do processo suscetíveis de afetar os interesses da parte que as contesta podem ser objeto de fiscalização pelo Tribunal Geral sobre a regularidade processual, nos termos do artigo 11.o do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça. Assim, o Tribunal Geral pode pronunciar‑se sobre a prorrogação do prazo para a apresentação da contestação concedida pelo Tribunal da Função Pública.

(cf. n.os 30 e 31)

Tribunal Geral: acórdão de 13 de dezembro de 2012, Comissão/Strack, T‑197/11 P e T‑198/11 P, ColetFP, EU:T:2012:690, n.os 92 e 93
7.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa — Primeiro critério enunciado no acórdão Altmark — Obrigações de serviço público claramente definidas — Inexistência de uma empresa beneficiária efetivamente encarregada da execução de obrigações de serviço público — Inclusão no conceito — Deficiência do mercado — Circunstância insuficiente para declarar a existência de um serviço de interesse económico geral (Artigos 14.° TFUE e 107.°, n.o 1, TFUE; Protocolo n.o 26 anexo aos Tratados UE e FUE) (cf. n.os 89, 97 a 99, 102, 104, 105, 117)
A Comissão não tem direito, na gestão da política agrícola comum, de envolver fundos que não correspondam às normas que regem a organização comum dos mercados em causa, sendo esta regra de aplicação geral. Deste modo, quando a Comissão conclui que as contas dos organismos pagadores incluem despesas efetuadas contrariamente às regras da União que regem a organização comum de mercado em causa, tem o poder de daí retirar todas as consequências e, assim, de realizar correções financeiras nas contas anuais dos organismos pagadores a partir do momento em que toma a sua decisão relativa ao apuramento das contas adotada nos termos do artigo 30.o do Regulamento n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum.

A este respeito, a Comissão não está obrigada a aceitar uma falsa declaração de despesas intermédias para um programa de desenvolvimento rural devido ao mero cumprimento de formalidades relativas à sua apresentação previstas no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1290/2005. Com efeito, a decisão de apuramento contabilístico precisa os montantes recuperáveis de cada Estado‑Membro que são determinados através da dedução ao montante dos adiantamentos pagos durante o exercício financeiro em questão das despesas reconhecidas a título do mesmo exercício. Quando a Comissão constata que existem irregularidades na declaração anual das despesas para um qualquer programa, não pode reconhecer que são imputáveis ao Feader no âmbito do apuramento contabilístico e deve assim recusar o seu financiamento enquanto aguarda por uma eventual decisão de não conformidade.

Por outro lado, a Comissão não pode ser acusada de ter considerado despesas, na decisão de abertura do procedimento de apuramento da conformidade, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 885/2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1290/2005, que são simultaneamente um dos problemas que eram objeto do apuramento das contas e um montante suspenso. Com efeito, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1290/2005, as decisões de suspender ou de reduzir pagamentos nos termos do n.o 3 são efetuadas sem prejuízo das decisões referidas nos artigos 30.° e 31.° do mesmo regulamento. Por outro lado, de acordo com o artigo 30.o, n.o 2, do mesmo regulamento, uma decisão adotada nos termos do artigo 30.o é tomada sem prejuízo das decisões tomadas ulteriormente nos termos do artigo 31.o e que digam respeito às despesas a afastar do financiamento da União quando estas não tenham respeitado as regras da União. Daqui resulta que, no momento da adoção de uma decisão de apuramento contabilístico ao abrigo do referido artigo 30.o, a Comissão pode retirar as consequências das deficiências detetadas na qualidade das contas transmitidas, independentemente da decisão de apuramento da conformidade.

(cf. n.os 68, 82, 83, 89)
2.

Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura nas categorias de toxicidade aquática aguda e de toxicidade aquática — Classificação com base nos seus constituintes — Admissibilidade — Requisito — Tomada em consideração da taxa de presença dos constituintes em questão e dos seus efeitos químicos (Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 944/2013, primeiro considerando, artigos 1.°, n.o 1, e 10.°, n.o 1, e Anexos I, ponto 4.1.1.1, e VI, quadros 3.1 e 3.2) (cf. n.os 28 a 30)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 30 de junho de 2015 — Países Baixos e o./Comissão

(Processos apensos T‑186/13, T‑190/13 e T‑193/13)

«Auxílios do Estado — Venda de terrenos — Auxílio concedido à Schouten‑deJong Bouwfonds por meio de uma parceria público‑privada estabelecida pelo Município de Leidschendam‑Voorburg — Redução do preço de venda de terrenos e isenção retroativa do pagamento dos direitos devidos pela exploração e qualidade — Decisão que declara o auxílio concedido incompatível com o mercado comum e ordena a sua restituição — Conceito de auxílio — Critério do investidor privado — Apreciação à luz de todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de vantagens imputável ao Estado — Autoridades públicas implicadas na adoção da medida (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 64)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos de Estado (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 65 a 72)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto — Venda de um terreno por uma autoridade pública em condições preferenciais — Critérios de apreciação — Inexistência de vantagem para o beneficiário — Exclusão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 73 a 82, 85 a 88, 97, 102, 104, 107, 108, 111 a 114, 124 a 128, 131, 132)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação económica complexa — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 89, 91, 130)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 90)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2013) 87 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa ao auxílio SA.24123 (2012/C) (ex 2011/NN) concedido pelos Países Baixos — Alegada venda de terrenos a um preço inferior ao preço corrente de mercado pelo Município de Leidschendam‑Voorburg.

Dispositivo

1) A Decisão C(2013) 87 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa ao auxílio SA.24123 (2012/C) (ex 2011/NN) concedido pelos Países Baixos — Alegada venda de terrenos a um preço inferior ao preço corrente de mercado pelo Município de Leidschendam‑Voorburg, é anulada.
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 27)
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 37)
5.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1 e 75.°) (cf. n.o 47)
1.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 22, 36, 37)
5.

Marca comunitária — Apresentação do pedido de marca comunitária — Identificação dos produtos ou dos serviços aos quais a marca diz respeito — Exigências de clareza e de precisão — Determinação, pelas autoridades competentes e pelos operadores económicos, do alcance da proteção conferida pela marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 26.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 32)
(Regulamento do Conselho n.o 207/2009, artigo 65.o°,n.o 6)

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 133.o, n.o 2)

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Papel processual do Instituto — Faculdade de este último, ao mesmo tempo que é designado como recorrido, apoiar os pedidos do recorrente

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização parcial — Obrigação do requerente da extinção de determinar o alcance do seu pedido de prova — Alcance — Retoma da designação da categoria de produtos ou serviços registados, com exclusão de determinadas subcategorias — Admissibilidade do pedido de extinção

[Regulamento do Conselho n.o 207/2009, artigo 51.o°, n.o 1, alínea a), e n.o 2, e 56.°; Regulamento da Comissão n.o 2868/95, artigo 1.o, regra 37, alínea a), iii)]
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 16, 18, 25)