Processo C-179/87

Sharp Corporation

contra

Conselho das Comunidades Europeias

«Direitos antidumping sobre os fotocopiadores de papel normal originários do Japão»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 13 de Dezembro de 1990 1667

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Março de 1992 1670

Sumário do acórdão

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Produção comunitária atingida — Exclusão de determinados produtores devido às suas relações com as empresas que praticam o dumping — Poder de apreciação das instituições — Condições de exercício

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Produção comunitária atingida — Produção do produto similar — Poder de apreciação das instituições — Inexistência de uma delimitação clara dos segmentos de classificação no interior da gama dos produtos considerados — Inexistência de erro de apreciação

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Elemento a considerar prioritariamente — Preço praticado no decurso de operações comerciais normais — Sociedade de distribuição controlada pelo produtor — Recurso aos preços de venda praticados por essa sociedade — Legalidade

Quando se verifica, no respeitante às vendas no mercado interno, que um produtor atribui à sua filial de vendas, com a qual forma uma entidade económica única, funções que normalmente são da competência de um departamento de vendas interno, o facto de as instituições se basearem, para determinar o valor normal, nos preços pagos pelo primeiro comprador independente ao distribuidor filiado justifica-se, dado que esses preços podem, com razão, ser considerados os preços pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais, na acepção do artigo 2.°, n.° 3, alínea a), do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84, e que esses preços devem prioritariamente ser tomados em consideração, pois os outros métodos indicados na alínea b), i) e ii), da mesma disposição são meramente subsidiários. A tomada em consideração dos preços do distribuidor filiado permite evitar que custos manifestamente englobados no preço de venda de um produto quando essa venda é efectuada por um departamento de vendas inserido na organização do produtor deixem de o estar quando a mesma actividade de vendas seja exercida por uma sociedade juridicamente distinta, embora economicamente controlada pelo produtor.

Um produtor que não prova que as vendas com base nas quais o valor normal e o preço de exportação foram determinados dizem respeito a categorias diferentes de compradores, e que, consequentemente, se situam em estádios comerciais diferentes, não justifica o seu pedido de ajustamento a título das diferenças de estádio comercial, na acepção do artigo 2.°, n. os 9 e 10, do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84.

As instituições comunitárias não cometeram qualquer erro de apreciação ao considerarem, para efeitos de avaliação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, como «produção do produto similar na Comunidade», na acepção do artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84, a do conjunto dos fotocopiadores, sem distinção de segmentos, com exclusão dos aparelhos para os quais não havia produção comunitária, uma vez que, segundo os estudos de mercado em que as instituições se basearam, não existe uma delimitação clara dos segmentos de classificação dos fotocopiadores, pois, por um lado, certos fotocopiadores podem ser classificados em vários segmentos diferentes, tendo em conta as suas características e dados técnicos, e, por outro lado, há concorrência tanto entre os aparelhos de segmentos adjacentes como entre os classificados em segmentos não adjacentes.

Resulta do artigo 4.°, n.° 5 do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84 que incumbe às instituições, no exercício do seu poder discricionário, decidir se, para a determinação da existência de um prejuízo, devem excluir da produção comunitária os produtores que tenham ligações com os exportadores ou com os importadores ou que sejam eles próprios importadores do produto objecto de dumping. Este poder discricionário deve ser exercido caso a caso, sob a fiscalização do Tribunal, em função de todos os factos relevantes.

As instituições comunitárias não estão obrigadas, no quadro da determinação da existência de um prejuízo, a ter em consideração os lucros ou prejuízos que os produtores comunitários registaram no conjunto das suas actividades no domínio em causa. Efectivamente, nos termos do artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento antidumping de basen. 0 2176/84, o efeito das importações que são objecto de dumping deve ser avaliado em relação com a produção do produto similar na Comunidade.