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PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/24

Recurso interposto em 29 de outubro de 2013 — Sharp KK/IHMI (BIG PAD)

(Processo T-567/13)

2014/C 24/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sharp KK (Osaka, Japão) (representantes: G. Macias Bonilla, G. Marín Raigal, P. López Ronda e E. Armero, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de agosto de 2013, no processo R 2131/2012-2;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca figurativa com os elementos nominativos «BIG PAD» para produtos da classe 9 — registo de marca comunitária n.o10 887 231

Decisão do examinador: recusa do registo de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o princípio da igualdade de tratamento e com os artigos 6.o e 14.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/27

Recurso interposto em 8 de novembro de 2013 — H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff JBG Ingenieure)

(Processo T-585/13)

2014/C 24/48

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: H.P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG — JBG (Nuremberga, Alemanha) (representante: G. Schneider-Rothhaar, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gauff GmbH & Co. Engineering KG (Nuremberga, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2013 (processo R 596/2013-1);

— Remeter o processo ao IHMI com a recomendação de proceder à restitutio in integrum;

— Condenar o IHMI nas despesas do processo incluindo as despesas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «Gauff JBG Ingenieure» para produtos e serviços das classes 9, 11, 19, 36, 37, 39, 40, 41 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 992 967

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Gauff GmbH & Co. Engineering KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa alemã e comunitária «Gauff» e marca figurativa alemã e comunitária «GAUFF» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento do pedido de restitutio in integrum e negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009.
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de setembro de 2013 (processo R 1704/2012-2), na medida em que rejeita a designação comunitária do registo internacional n.o 1103198 GREASECUTTER.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/18

Recurso interposto em 21 de outubro de 2013 — MHCS/IHMI — Compañia Vinícola del Norte de España (ICE IMPERIAL)

(Processo T-555/13)

2013/C 377/41

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: MHCS (Epernay, França) (representantes: P. Boutron, N. Moya Fernández e L.-É. Belleydier, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compañia Vinícola del Norte de España, SA (La Guardia, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de agosto de 2013, proferida no processo R 2588/2011-2;

— Deferir o pedido de registo de marca comunitária n.o8 837 379, relativo à marca nominativa «ICE IMPERIAL», para produtos da classe 33;

— Condenar o recorrido e o interveniente nas despesas do presente processo, incluindo as efetuadas no processo no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «ICE IMPERIAL», para produtos das classes 32, 33 e 43 — pedido de registo de marca comunitária n.o8 837 379.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca figurativa comunitária n.o237 875, para «todos os tipos de vinhos, exceto vinho espumante e vinho xerez» da classe 33; registo de marca figurativa espanhola n.o95 020, para «todos os tipos de vinhos, exceto vinho espumante e vinho xerez» da classe 33; registo da marca nominativa espanhola «IMPERIAL» n.o1 508 304, para «vinhos» da classe 33.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição para todos os produtos controvertidos.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento sobre a marca comunitária e da regra 22, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995.
1.

Manifesto erro de apreciação do Conselho relativamente aos factos subjacentes à decisão No âmbito deste fundamento a recorrente alega designadamente que os atos impugnados foram decididos aparentemente com base em suposições falsas e contrárias à jurisprudência do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2012, no acórdão T-63/12 (Oil Turbo Compressor/Conselho, ainda não publicado na Coletânea) e de 17 de abril de 2013, no acórdão T-404/11 (TCMFG/Conselho, ainda não publicado na Coletânea). A recorrente sustenta que não existiam factos que pudessem fundamentar e justificar suficientemente a decisão do recorrido e a consequente violação dos direitos fundamentais da recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/32

Recurso interposto em 30 setembro de 2013 — Kenzo/IHMI-Tsujimoto (KENZO ESTATE)

(Processo T-528/13)

2013/C 367/56

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kenzo (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada na medida em que aceitou o registo internacional n.o 1016724, que designa a União Europeia, para a marca «Kenzo Estate» para: «Azeite (para consumo); óleos de sementes de uva (para consumo); óleos e gorduras comestíveis; uva passa; produtos hortícolas e frutas tratadas; produtos hortícolas congelados; fruta congelada; legumes sem processamento; produtos à base de carne preparada; marisco congelado» da classe 29; «Produtos de confeitaria, pães e bolos; vinagre de vinho; condimento de azeitona; outros condimentos que não especiarias; especiarias; sandwich; pizzas; hot dog (sandwich); pastéis de carne; ravioli», da classe 30; e «Uvas (frescas); azeitonas (frescas); fruta (fresca); produtos hortícolas (frescos); sementes e bolbos» da classe 31;

— Condenar o IHMI a pagar as despesas em que incorreu a recorrente no presente processo;

— Condenar a Kenzo Tsujimoto a pagar as despesas em que incorreu a recorrente neste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «KENZO ESTATE» para bens e serviços das classes 29, 30, 31, 35, 41 e 43 – Registo internacional n.o W 1016724

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária «Kenzo» para produtos das classes 3, 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 85.o, n.o 5, do Regulamento n.o207/2009 do Conselho
—

autorizar, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, (1) do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que as autoridades nacionais gregas possam entrar nas instalações e os edifícios do Cedefop, com o propósito de localizar e fornecer os documentos em causa e investigar possíveis crimes, que podem ter sido cometidos por qualquer pessoa relacionada com esta instituição;
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de julho de 2013, proferida no processo R 1581/2011-4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/57

Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 — «Millano» Krzysztof Kotas/IHMI (forma de uma embalagem de chocolate)

(Processo T-440/13)

2013/C 344/104

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Zakład Wyrobów Cukierniczych «Millano» Krzysztof Kotas (Przeźmierowo, Polónia) [representante: B. Kański, advogado (radca prawny)]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 22 de maio de 2013, no processo R 755/2012-2.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca tridimensional com a forma de uma embalagem de chocolate para produtos da classe 30 — pedido de registo de marca n.o10 359 602.

Decisão do examinador: recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/64

Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — Ratioparts-Ersatzteile-Vertriebs/IHMI — IIC (NORTHWOOD)

(Processo T-509/13)

2013/C 344/118

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ratioparts-Ersatzteile-Vertriebs GmbH (Euskirchen, Alemanha) (representante: M. Koch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IIC — Intersport International Corp. GmbH (Berna, Suíça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 4 de julho de 2012 (Processo de recurso n.o R 2211/2012-2), no sentido de que a oposição B17963622 seja indeferida na totalidade; e

— Condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente no procedimento de oposição e no recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «NORTHWOOD» para produtos e serviços das classes 8, 9, 20, 25 e 35 ‒ Pedido de marca comunitária n.o9 412 776

Titular da marca ou do sinal invocado no procedimento de oposição: IIC — Intersport International Corp. GmbH

Marca ou sinal invocado no procedimento de oposição: Registo internacional para proteção na União Europeia da marca «NORTHBROOK» para produtos das classes 9, 14, 18, 20, 22, 25 e 28

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento parcial do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
3.

O terceiro fundamento é relativo à determinação do valor normal de produtos não idênticos em violação do artigo 2.o, n.os 7, alínea a), 10 e 10, alínea a), e do artigo 2.o, n.o 11, em conjugação com o artigo 2.o, n.os 8, 9, 7, alínea a), e o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho e o princípio da não discriminação.
2)

Segundo fundamento em que alega que na medida em que o Conselho pretendia agir ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 ou do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413, a designação das recorrentes é ilegal: porque (1) os critérios substantivos para a referida designação não são cumpridos no caso de qualquer uma das recorrentes e/ou o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação na determinação de se estão ou não cumpridos os critérios, e (2) o Conselho designou as recorrentes com base em provas insuficientes para demonstrar que os critérios foram cumpridos e, por isso, cometeu um erro de apreciação (ainda mais) manifesto.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de julho de 2013 no processo R 1768/2012-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/22

Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Bora Creations/IHMI — Beauté Prestige International (essence)

(Processo T-448/13)

2013/C 304/38

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bora Creations, SL (Ceuta, Espanha) (representantes: R. Lange, G. Hild e C. Pape, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beauté Prestige International SA (Paris, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de junho de 2013 no processo R 1085/2012-5;

— Condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «essence» para produtos nas classes 3, 4, 8, 14, 16, 21, 25 e 26 — Registo de marca comunitária n.o6 816 144

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Motivos absolutos nos termos do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (RMC), nomeadamente que a MC foi registada em violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do RMC

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Admissão do recurso e declaração de invalidade parcial da MC

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do RMC.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/30

Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 — Gruppo Norton/IHMI — Marín Nicolás (Gruppo Norton S.r.l.)

(Processo T-427/13)

2013/C 313/56

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Gruppo Norton Srl (Carini, Italia) (representante: M. García Lirola, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Victoriano Marín Nicolás (Alcantarilla, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— pronunciar-se, decidindo sobre o mérito da causa, deferindo o registo da marca para a totalidade dos produtos requeridos.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Gruppo Norton S.r.l.» para produtos das classes 7 e 9 — Pedido de marca comunitária n.o10 169 753

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Victoriano Marín Nicolás

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca espanhola «NORTON HISPANO» para produtos da classe 9

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 291/5

Recurso interposto em 22 de agosto de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de junho de 2013 no processo F-143/11, Marcuccio/Comissão

(Processo T-447/13 P)

2013/C 291/06

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular na íntegra o despacho recorrido;

— Remeter o presente processo ao Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso vem interposto do despacho do Tribunal da Função Pública, de 18 de junho de 2013, que julgou manifestamente inadmissível o recurso que tinha por objeto a anulação da decisão da Comissão Europeia que indeferiu o pedido do recorrente de 16 de agosto de 2013, e ainda o pedido de pagamento do montante de 3 316,31 euros, a título de uma parte das despesas efetuadas no processo que deu origem ao acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2011, Marcuccio/Comissão (F-81/09).

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.

1. Falta absoluta de fundamentação do despacho recorrido, designadamente em razão de desvirtuação e alteração dos fatos;

2. Interpretação e aplicação errada, falsa e ilógica: — Da noção de pedido apresentado nos termos do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; — Do artigo 91.o do Estatuto, e desconhecimento infundado e ilógico da respetiva jurisprudência; — Da noção de obrigação que incumbe às instituições da União Europeia, de adotar as medidas de execução de um acórdão proferido por um tribunal da União Europeia;

3. Falta absoluta de instrução e falta de fundamentação e omissão de pronúncia sobre um pedido formulado no processo pelo recorrente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/50

Recurso interposto em 26 de julho de 2013 — Intermark/IHMI — Coca-Cola (RIENERGY Cola)

(Processo T-384/13)

2013/C 260/90

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Intermark Srl (Stei, Roménia) (representante: Á. László, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Coca-Cola Company (Atlanta, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— conceder provimento ao recurso, alterar a decisão impugnada do recorrido, ordenar o indeferimento da oposição e ordenar o registo do sinal da recorrente enquanto marca na sua totalidade;

— caso considere ser inevitável efetuar uma nova apreciação profunda dos factos e das provas do presente processo, anular a decisão impugnada do recorrido e devolver o processo ao IHMI para nova análise e decisão;

— condenar o recorrido nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Cola» para produtos e serviços das classes 32 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o9 507 963

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos de marcas comunitárias n.o8 792 475, n.o2 107 118 e n.o8 709 818 da marca figurativa «Coca-Cola» para produtos e serviços das classes 30, 32, 33 e 35.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o n.o 207/2009 do Conselho
2.

Segundo fundamento, em que alega que, ao agrupar as taças com revestimento cerâmico noutro tipo de artigos de grés para o serviço de mesa ou de cozinha, as instituições não procederam a uma comparação equitativa, em violação do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51) (a seguir «Regulamento de base»).
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/36

Recurso interposto em 17 de junho de 2013 — Westermann Lernspielverlag/IHMI — Diset (bambinoLÜK)

(Processo T-333/13)

2013/C 252/60

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Westermann Lernspielverlag GmbH (Braunschweig, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Diset, S.A. (Barcelona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de abril de 2013, processo R 1323/2012-2, relativa ao processo de oposição n.o B 1 724 593 (pedido de marca comunitária n.o 009080359) entre DISET, S.A. e Westermann Lernspielverlag GmbH;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «bambinoLÜK» para produtos das classes 9, 16 e 28 — pedido de marca comunitária n.o9 080 359

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária da marca figurativa «BAMBINO» para produtos das classes 16, 28 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Concedeu provimento parcial ao recurso e admitiu a procedência do pedido de marca comunitária para determinados produtos da classe 9

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.
4.

Quarto fundamento, subsidiariamente: violação do princípio da proporcionalidade Se é verdade que, nos termos do artigo H, do anexo II, do Regulamento (CE) n.o 1164/94, a Comissão Europeia pode efetuar as correções financeiras que considerar necessárias, o que poderá implicar a supressão total ou parcial da ajuda concedida para o projeto, a mesma entidade está obrigada a atender ao princípio da proporcionalidade, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, como o tipo de irregularidade e o alcance da possível incidência financeira das eventuais deficiências dos sistemas de gestão ou controlo. Nestes termos, não se compreende como pode ser considerada uma supressão total dos apoios concedidos, porque as correções de 100 % apenas se aplicam quando as deficiências nos sistemas de gestão e de controlo são tão importantes, ou a irregularidade constatada é tão grave, que constituem uma inobservância total das regras comunitárias, o que torna todos os pagamentos irregulares. As dificuldades de interpretação são um fator decisivo de atenuação que sempre teria de ser tomado em consideração pela Comissão Europeia. Em função das circunstâncias descritas, existem medidas menos restritivas — desde logo, a aplicação de uma taxa reduzida ou até a não aplicação de qualquer correção — que conseguem o objetivo pretendido.
—

A este respeito, a recorrente alega que, de abril de 2009, data da celebração do contrato, até abril de 2013, a Agência de Execução nunca manifestou o seu desacordo com as modalidades de desenvolvimento e de execução do projeto.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de março de 2013 no Processo R 1285/2012-1, que indeferiu o pedido de marca (figurativa) comunitária n.o9 056 045«Cuétara MARÍA ORO» para identificar «frutas em conserva e secas; vegetais em conserva, secos e cozidos» (classe 29) e «farinhas e preparações de cerais, pão, pastelaria e confeitaria, gelo; bolachas» (classe 30), que, consequentemente, deve ser registada pelo IHMI;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009