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3)

Deve o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, alterado pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, ser interpretado no sentido de que por «determinado contrato» previsto no excerto desta disposição sobre o «interesse em obter um determinado contrato» se deve entender «determinado procedimento com vista à adjudicação de um contrato público» (neste caso, o anúncio publicado em 3 de junho de 2015) ou no sentido de «determinado objeto do contrato» (no caso: serviço de digitalização dos documentos do arquivo da entidade adjudicante), mesmo que, na sequência do recurso, a entidade adjudicante esteja obrigada a anular o procedimento de adjudicação do contrato público em curso e, eventualmente, a iniciar um outro procedimento de adjudicação?
3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira e segunda questões: a) Os denominados voos vazios operados por uma operadora de transporte aéreo que não transportam nem passageiros nem carga ou correio são abrangidos pelo conceito de «transporte aéreo comercial» na aceção do ponto FCL.065, alínea b), ou pela definição deste conceito prevista no ponto FCL.010 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011? b) A formação e a realização de exames em que um piloto com mais de 65 anos permanece no cockpit do avião como membro passivo da tripulação são abrangidas pelo conceito de «transporte aéreo comercial» na aceção do ponto FCL.065, alínea b), ou pela definição deste conceito prevista no ponto FCL.010 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/10

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo regionale per il Molise (Itália) em 18 de março de 2016 — Spinosa Costruzioni Generali SpA, Melfi Srl/Comune di Monteroduni

(Processo C-162/16)

(2016/C 200/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo regionale per il Molise

Partes no processo principal

Recorrentes: Spinosa Costruzioni Generali SpA, Melfi Srl

Recorrida: Comune di Monteroduni

Questões prejudiciais

Os princípios comunitários de proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, conjuntamente com os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios daí decorrentes, como a igualdade de tratamento, a não discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência, previstos (em último lugar) na Diretiva 2014/24/UE (1), obstam a uma legislação nacional, como a italiana decorrente das disposições conjugadas dos artigos 87.o, n.o 4, e 86.o, n.o 3-bis, do Decreto Legislativo n.o 163 de 2006, e do artigo 26.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 81 de 2008, conforme interpretada pela Adunanza Plenaria del Consiglio di Stato nos acórdãos n.os 3 e 9 de 2005, no exercício da sua função nomofilática em virtude do artigo 99.o do Código de Processo Administrativo, segundo a qual a falta de indicação em separado dos custos de segurança da empresa, nas propostas financeiras apresentadas no âmbito de um procedimento de concurso relativo a um contrato de empreitada de obras públicas, determina sempre a exclusão do respetivo proponente, mesmo no caso de a obrigação de apresentação em separado não constar expressamente dos documentos do concurso nem do formulário em anexo aos mesmos a preencher para efeitos de apresentação da proposta, e independentemente da circunstância de, do ponto de vista material, a proposta respeitar os custos mínimos de segurança da empresa?

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 11 de abril de 2016 — Estado belga/Max-Manuel Nianga

(Processo C-199/16)

(2016/C 211/46)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Estado belga

Partes no processo principal

Recorrente: Estado belga

Recorrido: Max-Manuel Nianga

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e tendo em consideração o direito de ser ouvido em qualquer processo, que faz parte integrante do respeito pelos direitos de defesa, princípio geral do direito da União, conforme aplicável no âmbito desta diretiva, ser interpretado no sentido de que impõe à autoridade nacional que tenha em consideração o interesse superior da criança, a vida familiar e o estado de saúde do nacional de um país terceiro em causa, no momento da tomada de uma decisão de regresso, prevista nos artigo 3.o, ponto 4, e 6.o, n.o 1, da referida diretiva, ou no momento do afastamento, na aceção dos artigos 3.o, ponto 5, e 8.o da mesma diretiva?

(1) JO L 348, p. 98.
1)

A proibição pelas autoridades de saúde de Malta, ou a recusa destas em conferir o reconhecimento da profissão de protésico dentário clínico ou denturólogo, que tem por efeito que, embora não existindo discriminação no plano jurídico, os nacionais de outros Estados-Membros que apresentaram um pedido nesse sentido ficam, na prática, impedidos de se estabelecer profissionalmente em Malta, é incompatível com os princípios e as disposições jurídicos que regem a criação do mercado único, em especial, os resultantes dos artigos 49.o TFUE, 52.o TFUE e 56.o TFUE, numa situação que não apresenta nenhum risco para a saúde pública?
1)

Pode a utilização de um sinal que faz referência à característica de um produto ou de um serviço que consiste na possibilidade de ser encontrado em abundância num mesmo lugar, com elevado valor e qualidade, ser incluída entre as proibições do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95 (1)?
2.

O recorrente invoca três fundamentos de recurso, dois relativamente à primeira medida de auxílio estatal e um relativamente à segunda medida de auxílio estatal. Mais especificamente: — Relativamente à primeira medida de auxílio estatal: o recorrente alega que a apreciação no acórdão recorrido quanto à existência de uma vantagem está viciada por erros de direito, em conjugação com um vício de fundamentação, no que respeita ao valor das minas. — Relativamente à primeira medida de auxílio estatal: o recorrente alega que a apreciação no acórdão recorrido quanto à existência de uma vantagem está viciada por erros de direito, em conjugação com um vício de fundamentação, no que respeita ao valor do terreno. — Relativamente à segunda medida de auxílio estatal: o recorrente alega que a apreciação no acórdão recorrido quanto à existência de uma vantagem está viciada por um erro de direito.
1)

A Diretiva 2000/29/CE (1), na sua atual redação, em especial os seus artigos 11.o, n.os 3, 13oC, n.o 7, 16.o, n.os 1, 2, 3 e 5, e ainda os princípios da proporcionalidade, da lógica e da racionalidade opõem-se à aplicação do artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Decisão de Execução (UE) 2015/789 (2) da Comissão, conforme implementado no ordenamento italiano pelo artigo 8.o, terceiro e quarto parágrafos, do Decreto do Ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais, na medida em que impõe a remoção imediata, num raio de 100 metros em redor dos vegetais que foram analisados e considerados infetados pelo organismo especificado, dos vegetais hospedeiros, independentemente do seu estatuto sanitário, e ao mesmo tempo prevê que o Estado-Membro, antes da remoção dos vegetais referidos no n.o 2, deve realizar tratamentos fitossanitários contra os vetores do organismo especificado e os vegetais que possam ser hospedeiros desses vetores, tratamentos que podem incluir, se for caso disso, a remoção dos vegetais?
3)

Pode o Estado-Membro, com base no princípio da precaução, adotar medidas de emergência nos termos do artigo 34.o do Regulamento 1829/2003 (2), mesmo que não estejam preenchidos os requisitos relativos à existência de um risco grave e manifesto, e manter essas medidas após a comunicação pela Comissão, no seguimento da sua análise do parecer da EFSA [Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar], de que os referidos requisitos não estão preenchidos?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, ao cobrarem taxas sobre a venda pelos fabricantes e importadores dos aparelhos e suportes de dados, as entidades de gestão coletiva atuam na qualidade de sujeitos passivos na aceção do artigo 28.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), os quais estão obrigados a documentar estas operações através de uma fatura nos termos do artigo 220.o, n.o 1, ponto 1, da referida diretiva, emitida a um dos fabricantes e importadores de gravadores, de outros aparelhos semelhantes e de suportes de dados em branco, na qual é indicado o IVA a pagar na sequência da cobrança das taxas, e quando as taxas cobradas lhes são distribuídas, os autores, os artistas intérpretes e os outros interessados estão obrigados a documentar o seu recebimento através de uma fatura com a indicação do IVA, emitida à entidade de gestão coletiva que cobrou a taxa?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/25

Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 pela SNCF Mobilités (SNCF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de dezembro de 2015 no processo T-242/12, SNCF/Comissão

(Processo C-127/16 P)

(2016/C 145/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SNCF Mobilités (SNCF) (representantes: P. Beurier, O. Billard, G. Fabre, V. Landes, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação

Pedidos da recorrente

— declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

— anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 17 de dezembro de 2015 no processo T-242/12, Société nationale des chemins de fer français (SNCF)/Comissão;

— condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca vários fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, ao desvirtuar o disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão Sernam 2 quanto à cessão em bloco dos ativos da Sernam, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito e violou o seu dever de fundamentação.

Em segundo lugar, ao considerar que as exigências de abertura e de transparência aplicáveis ao concurso previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão Sernam 2 pressupunham necessariamente que o candidato selecionado tivesse participado enquanto tal, e de forma autónoma, no procedimento desde o início, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito.

Em terceiro lugar, ao considerar que a proposta da equipa de gestão da Sernam era muito mais desfavorável ao vendedor que as propostas preliminares dos outros candidatos, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e cometeu um erro de direito.

Em quarto lugar, ao considerar que a Comissão não tinha feito qualquer confusão entre o objeto e o preço da venda em bloco dos ativos da Sernam, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, violou o seu dever de fundamentação e decidiu com base em fundamentos contraditórios.

Em quinto lugar, ao considerar que a inscrição do crédito correspondente ao montante de auxílio de 41 milhões de euros no passivo da liquidação judicial da sociedade Sernam S.A. não estava em conformidade com o artigo 4.o da Decisão Sernam 2, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou o dispositivo da Decisão Sernam 2.

Em sexto lugar, ao considerar que o princípio do investidor privado numa economia de mercado não era aplicável à cessão em bloco dos ativos da Sernam, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, violou o seu dever de fundamentação e desvirtuou o dispositivo do Decisão Sernam 2.
1)

Devem o artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), ou outras disposições do direito da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que confere aos serviços de polícia do Estado-Membro em causa a prerrogativa de, numa extensão de até 30 quilómetros ao longo da fronteira nacional comum a esse Estado-Membro e a outros Estados que aderiram à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985 (Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen) (2), com vista a evitar ou a pôr termo à entrada ilegal no território do Estado-Membro ou com vista a evitar determinadas infrações que ponham em causa a segurança da fronteira ou a execução da proteção fronteiriça ou que são praticadas no âmbito da passagem da fronteira, proceder ao controlo da identidade de qualquer pessoa, independentemente do seu comportamento e independentemente da existência de circunstâncias especiais, sem que haja, todavia, uma reintrodução temporária do controlo na fronteira interna em causa, nos termos dos artigos 23.o e segs. do Código das Fronteiras Schengen?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 4 de janeiro de 2016 — J. D./Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

(Processo C-4/16)

(2016/C 111/09)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Apelacyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: J. D.

Recorrido: Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

Questão prejudicial

Deve o conceito de energia hidráulica, enquanto fonte de energia renovável, conforme consta do artigo 2.o, alínea a), conjugado com o artigo 5.o, n.o 3, e com o considerando 30 da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), ser interpretado no sentido de que se refere exclusivamente à energia produzida nas centrais hidroelétricas que utilizam o caudal das águas superficiais internas, incluindo o caudal dos rios, ou também à energia produzida numa central hidroelétrica (que não é uma unidade de armazenamento por bombagem, nem uma central de bombagem), situada no local de descarga das águas residuais industriais de outra fábrica?

(1) JO L 140, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/12

Ação intentada em 26 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Finlândia

(Processo C-42/16)

(2016/C 118/15)

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e I. Koskinen)

Demandada: República da Finlândia

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 7.o, n.o 2, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1) ao emitir duplicados de cartas de condução cujo prazo de validade administrativa expira em 18 de janeiro de 2033, e que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 5, da Diretiva 2006/126/CE ao não aderir à rede de cartas de condução da União Europeia;

— Condenar a República da Finlândia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Um dos principais objetivos da Diretiva 2006/126/CE é reforçar o nível de segurança das cartas de condução. Os prazos previstos na diretiva contribuem para o alcance desse objetivo e para a utilização de métodos mais recentes para evitar a falsificação das cartas de condução e alcançar os objetivos em matéria de segurança rodoviária visados pela diretiva. Em conformidade com o artigo 1.o da Diretiva 2006/126/CE, a carta de condução nacional deve ser instituída de acordo com o modelo comunitário descrito no Anexo I. O artigo 7.o da diretiva define, no n.o 1, as exigências aplicáveis às cartas de condução e fixa, no n.o 2, o prazo de validade administrativa das cartas de condução emitidas a partir de 19 de janeiro de 2013. Na Finlândia, o prazo de validade dos duplicados de cartas de condução emitidas após 19 de janeiro de 2013 pode ser mais longo do que o prazo previsto pelo artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/126/CE.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, alínea d), da Diretiva 2006/126/CE, os Estados-Membros devem utilizar a rede de cartas de condução da União Europeia a partir do momento em que esta rede entre em funcionamento. Esta rede de cartas de condução da União Europeia (RESPER) foi criada e começou a ser usada em 19 de janeiro de 2013. Uma vez que a Finlândia não aderiu à rede de cartas de condução da União Europeia (RESPER), é lhe impossível verificar na rede se os critérios de concessão de uma carta de condução estão preenchidos. Os restantes Estados-Membros não podem verificar, em colaboração com a Finlândia, o respeito dos critérios de emissão da carta de condução, nem trocar informações com a Finlândia através desta rede. Por conseguinte, a troca de informações prevista no artigo 15.o da Diretiva 2006/126/CE não pode ser levada a cabo, no que diz respeito à Finlândia, através da referida rede.

(1) JO L 403, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone (Itália) em 5 de janeiro de 2016 — processo penal contra Paola Tonachella

(Processo C-8/16)

(2016/C 090/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Frosinone

Parte no processo penal nacional

Paola Tonachella

Questão prejudicial

Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpretados à luz dos princípios contidos no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012 pelo Tribunal de Justiça (processos apensos C-72/10 e C-77/10), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê a cessão obrigatória, a título gratuito, da utilização dos bens materiais e imateriais, que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, quando da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão ou por efeito de decisões de caducidade ou de revogação?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem as disposições do artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretadas no sentido de que obstam a que uma legislação nacional, com um objetivo de luta contra a fraude ou a evasão fiscais, subordine o benefício do regime fiscal comum aplicável às fusões e operações equiparadas a um procedimento de autorização prévia no que respeita apenas às entradas realizadas em benefício das pessoas coletivas estrangeiras, excluindo as entradas realizadas em benefício das pessoas coletivas de direito nacional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 18 de dezembro de 2015 — Online Games Handels GmbH e Frank Breuer e o. contre Landespolizeidirektion Oberösterreich

(Processo C-685/15)

(2016/C 118/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

Partes au principal

Recorrentes: Online Games Handels GmbH, Frank Breuer, Nicole Enter, Astrid Walden

Autoridade demandada: Landespolizeidirektion Oberösterreich

Questão prejudicial

Deve o artigo 56.o do TFUE, por um lado, ou os artigos 49.o e segs. do TFUE, à luz do artigo 6.o da CEDH, em conjugação com o artigo 47.o da CDF, por outro, ser interpretados no sentido de que, por respeito à objetividade e à imparcialidade dos tribunais exigidas pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (em especial, acórdão de 18 de maio de 2010, petição n.o 64962/01, n.o 54), se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual, no âmbito de um processo de contraordenação, as provas para justificar a tutela criminal do regime de quase monopólio do mercado nacional do jogo, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia [em especial, acórdão Pfleger (1) (C 390/12, EU:C:2014:281)], não são apresentadas pela entidade competente para promover o processo criminal (ou por outro órgão de polícia criminal), na sua função de titular da ação penal, mas são apresentadas e delimitadas, independentemente da posição assumida pelas partes no processo, e posteriormente investigadas e avaliadas de forma autónoma pelo tribunal (constituído pela mesma pessoa e no exercício das mesmas funções) competente para proferir uma decisão sobre a legalidade da medida penal impugnada?

(1) ECLI:EU:C:2014:281 — «Pfleger».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/3

Recurso interposto em 10 de setembro de 2015 pela Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de julho de 2015 no processo T-548/12, Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG/IHMI

(Processo C-487/15)

(2016/C 191/04)

Língua do processo: Checo

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (representante: J. Krenzel, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Redrock Construction s.r.o.

Por despacho de 25 de fevereiro de 2016, o Tribunal de Justiça declarou o recurso manifestamente inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de dezembro de 2016 — Mohammad Zadeh Khorassani/Kathrin Pflanz

(Processo C-678/15)

(2016/C 106/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Mohammad Zadeh Khorassani

Recorrido: Kathrin Pflanz

Questão prejudicial

A receção e transmissão de uma ordem relativa à gestão de carteiras (artigo 4.o, n.o 1, ponto 9, da Diretiva 2004/39) constituem um serviço de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, primeira frase (1), conjugado com o n.o 1 da secção A do anexo I da Diretiva 2004/39?

(1) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1).
1)

O artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água [a seguir: «Diretiva-quadro água»] ou esta Diretiva em si mesma, confere a uma organização de defesa do ambiente, num processo que não está sujeito à avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (a seguir «Diretiva 2011/92/UE»), direitos para cuja defesa aquela pode intervir em processos administrativos ou judiciais ao abrigo do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (a seguir «Convenção de Aarhus»)? No caso de resposta afirmativa à primeira questão: