Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Decisão de compensação extrajudicial entre dívidas e créditos adoptada pela Comissão com base no Regulamento n.° 1605/2002 – Inclusão

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 73.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão)

2. Comissão – Competências – Execução do orçamento comunitário – Decisão de cobrança por compensação – Tramitação processual

(Règlement du Conseil n.° 1605/2002, art. 71 et 73; règlement de la Commission n.° 2342/2002, art. 78, § 2, 79 et 83)

3. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos – Garantias precisas fornecidas pela Administração

4. Comissão – Competências – Execução do orçamento comunitário – Decisão de cobrança por compensação

(Règlement du Conseil n.° 1605/2002, art. 73; règlement de la Commission n.° 2342/2002, art. 83)

Sumário

1. Deve ser recordado que um acto pelo qual a Comissão efectua uma compensação extrajudicial entre as dívidas e os créditos resultantes de diferentes relações jurídicas entre a mesma pessoa constitui um acto recorrível no sentido do artigo 230.° CE e que é no âmbito desse recurso que compete ao Tribunal Geral examinar a legalidade de uma decisão de compensação em relação aos seus efeitos relativos ao não pagamento efectivo das quantias controvertidas ao recorrente.

(cf. n.° 25)

2. A Comissão não cometeu um «desvio processual» e não eludiu o controlo jurisdicional da compensação de créditos dado que não mencionou essa compensação como meio de defesa no quadro do procedimento relativo ao processo que deu origem ao acórdão do Tribunal Geral que reconheceu a dívida da Comissão ao recorrente e apenas se limitou a efectuar a referida compensação depois desse acórdão. Com efeito, nem o procedimento previsto pelo Regulamento n.° 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, para a adopção de uma decisão de cobrança de um crédito através de compensação nem as vias de execução do Regulamento Financeiro, previstas pelo Regulamento n.º 2342/2002, prevêem, respectivamente, nos seus artigos 71.º e 73.º, n.º 1, e seus artigos 78.º, n.º 2, e 79.º que a Comissão deva previamente evocar a sua intenção de proceder a uma compensação de créditos num órgão jurisdicional.

(cf. n. os 31 a 38)

3. O direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima estende‑se a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulte que a administração comunitária lhe criou expectativas fundadas. Em princípio, ninguém pode invocar uma violação deste princípio não existindo garantias precisas dadas pela Administração.

(cf. n.° 40)

4. Estando em causa uma decisão de cobrança por compensação da Comissão, o crédito do recorrente sobre a Comunidade, constituído pela indemnização que a Comunidade foi condenada a pagar ao recorrente pelo acórdão do Tribunal da União, só se torna líquido no momento em que o seu montante exacto é conhecido, que é, eventualmente a data da prolação do acórdão. Nestas circunstâncias, embora seja verdade que a parte dispositiva desse acórdão não fixa o montante devido pela Comunidade nessa data, na medida em que deixa correr os juros até ao pagamento efectivo da indemnização, também é verdade que o crédito do recorrente sobre a Comunidade se tornou certo, líquido e exigível na data da prolação.

Por outro lado, não obstante não existir uma disposição expressa nesse sentido, a compensação prevista pelo Regulamento n.° 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, tem efeitos retroactivos, como alega o recorrente, de modo que extingue os créditos a partir do momento em que os requisitos para a compensação estiverem preenchidos. Com efeito, segundo o sistema adoptado pelo artigo 73.° do Regulamento Financeiro e pelo artigo 83.° das normas de execução, o contabilista deve proceder à compensação depois de ter informado o devedor, quando este não cumpriu as suas obrigações voluntariamente. O efeito retroactivo da compensação à data em que se concretiza a obrigação contabilística permite evitar, assim, em conformidade com os sistemas de compensação reconhecidos pelas ordens jurídicas da maior parte dos Estados‑Membros, que o devedor suportará as eventuais consequências judiciais, particularmente no que diz respeito aos juros de mora, devidas ao decurso de um prazo entre o momento em que os requisitos para efectuar a compensação estão preenchidos e o momento em que a compensação é efectivamente feita. Assim, a Comissão viola o artigo 73.° do Regulamento Financeiro quando efectua a compensação com efeitos numa data posterior àquela em que o crédito do recorrente se tornou certo, líquido e exigível.

(cf. n. os 61 e 62, 64 a 68)