ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
B.

Em caso de resposta negativa à primeira questão (ou seja, de que não se opõem), o órgão jurisdicional de reenvio submete as seguintes questões: B.1 O artigo 47.o, em conjugação com os artigos 7.o e 38.o da Carta, a Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas, a Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais, e o princípio da efetividade do direito da União opõem-se a uma jurisprudência que, em substância, não impede o exercício de um direito garantido através de um leilão de um imóvel que constitui a habitação dos consumidores ou de outras pessoas e que, simultaneamente, não tem em conta a gravidade do incumprimento da obrigação do consumidor face ao montante e à duração do crédito, quando exista outro modo de satisfazer o crédito do mutuante, por via de um processo judicial de execução, no âmbito do qual a venda da habitação sujeita ao direito garantido não goza de prioridade? B.2 Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais, ser interpretado no sentido de que a proteção dos consumidores contra práticas comerciais desleais em créditos ao consumo abrange todas as modalidades de reembolso dos créditos ao mutuante, incluindo a contração de um novo crédito acordado para cobrir as obrigações decorrentes de um crédito anterior? B.3 Deve a Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais, ser interpretada no sentido de que também deve ser considerado uma prática comercial desleal o comportamento de um mutuante que concede vários créditos a um consumidor que não está em condições de os reembolsar, de onde resulta uma cadeia de créditos que o mutuante efetivamente não paga ao consumidor, mas que aceita para cobrir outros créditos anteriores e todos os seus custos? B.4 Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (3) (a seguir «Diretiva 2008/48/CEE relativa ao crédito aos consumidores»), em conjugação com o considerando 10 desta diretiva, ser interpretado no sentido de que não exclui a aplicação desta diretiva mesmo no caso de um crédito que apresenta todas as características de um crédito ao consumo, quando a finalidade do crédito não foi acordada e o mutuante utilizou esse crédito para a cobertura das dívidas resultantes de créditos ao consumo anteriores, com exceção de uma pequena parte, tendo sido acordado como garantia do empréstimo um direito garantido por um bem imóvel? B.5 Deve o Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de abril de 2016, Radlinger e Radlingerová (C-377/14, EU:C:2016:283), ser interpretado no sentido de que também se aplica a um contrato de concessão de um crédito ao consumo quando, por força desse contrato, uma parte do crédito se destinava a cobrir os custos do mutuante?
2.

Devem o artigo 2.o e o artigo 19.o, n.o 1, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, ser interpretados no sentido de que, quando uma pessoa nomeada nas condições descritas [na primeira questão] faz parte da composição de um órgão jurisdicional: a) obstam à aplicação das disposições de direito nacional que atribuem competência exclusiva para apreciar a legalidade da nomeação dessa pessoa para a função de juiz numa secção do Sądu Najwyższego (Supremo Tribunal, Polónia), composta exclusivamente por pessoas nomeadas para a função de juiz nas condições descritas [na primeira questão], e que impõem simultaneamente que não sejam apreciadas as alegações relativas à nomeação para a função de juiz, tendo em conta o contexto institucional e estrutural; b) a fim de assegurar o efeito útil do direito da União, exigem que as disposições de direito nacional sejam interpretadas de modo a permitir ao órgão jurisdicional afastar oficiosamente essa pessoa da apreciação do processo, com base nas disposições — aplicáveis por analogia — em matéria de recusa de um juiz que não seja idóneo para exercer a função judicial [iudex inhabilis]; c) exigem que, para efeitos da aplicação do direito da União e do seu efeito útil, o órgão jurisdicional nacional ignore um acórdão do tribunal constitucional nacional, na medida em que esse acórdão declare incompatível com o direito nacional a apreciação de um pedido de recusa de um juiz devido a alegadas irregularidades na sua nomeação, e que não cumpre as exigências da União relativas a um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, TUE em conjugação com o artigo 47.o da Carta; d) exigem que, apara efeitos de aplicação do direito da União e do seu efeito útil, um órgão jurisdicional nacional ignore um acórdão do tribunal constitucional nacional, se este se opuser à execução de um despacho do Tribunal de Justiça, que tem por objeto medidas provisórias e que ordena a não aplicação de disposições nacionais que impedem os órgãos jurisdicionais nacionais de examinar o cumprimento dos requisitos da União Europeia relativos a um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei na aceção do artigo 19.o, n.o 1, TUE, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta?
3)

Em terceiro e ultimo lugar, no n.o 58 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral qualificou erradamente os factos ao basear também a ligação estreita na circunstância de a candidata ter tido de realizar o teste escrito com uma configuração de teclado diferente do QWERTY-PT a que está habituada. Em primeiro lugar, este facto não está relacionado com a fundamentação da decisão impugnada. Em segundo lugar, mesmo que o EPSO disponibilize uma escolha limitada de configurações de teclado (AZERTY, QWERTY-EN, e QWERTZ-DE), esta questão é diferente da do regime linguístico do concurso.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 24 de setembro de 2021 — NY/Herios SARL

(Processo C-593/21)

(2021/C 502/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: NY

Recorrida: Herios SARL

Questão prejudicial

Deve o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, a indemnização de cessação que é devida ao agente principal na proporção da clientela que foi angariada pelo sub-agente não é «uma vantagem substancial» conferida ao agente principal?

(1) JO 1986, L 382, p. 17.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 24 de agosto de 2021 — MS/Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH

(Processo C-522/21)

(2021/C 513/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Pfälzischen Oberlandesgericht

Partes no processo principal

Recorrente: MS

Recorrida: Saatgut Treuhandverwaltungs GmbH

Questão prejudicial

O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94[,] relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), na medida em que permite, nas condições nele referidas, exigir uma indemnização no valor mínimo correspondente ao quádruplo dos direitos de licença, é compatível com o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (a seguir «Regulamento de base») (2), em especial com o artigo 94.o, n.o 2, primeiro período?

(1) JO 1995, L 173, p. 14.

(2) JO 1994, L 227, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 16 de setembro de 2021 — CC/VO

(Processo C-572/21)

(2021/C 481/24)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: CC

Recorrido: VO

Questão prejudicial

Um tribunal de um Estado-Membro mantém a sua competência nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas II (1) quando a criança em causa no processo, no decurso da instância, transfere a sua residência habitual de um Estado-Membro para um Estado terceiro que é parte na Convenção de Haia de 1996 (v. artigo 61.o do referido regulamento)?

(1) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).
2.

Deve o artigo 5.o, em conjugação com o artigo 7.o, do Regulamento n.o 261/2004, tendo em conta o Acórdão Sturgeon e o. (2), ser interpretado no sentido de que o passageiro, caso a transportadora aérea operadora não possa desonerar-se na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, tem direito a indemnização, se — o voo chegar ao destino final com um atraso de pelo menos três horas, — já se souber, antes do embarque do voo, que o mesmo irá chegar ao destino final com um atraso de pelo menos três horas e — o passageiro não comparecer no embarque desse voo? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial:
2)

Se a resposta à primeira questão prejudicial for no sentido de que é determinante a visibilidade em determinadas condições de utilização ou de uma determinada perspetiva do observador: a) Para efeitos de apreciação da «utilização normal» de um produto complexo pelo consumidor final, na aceção dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o, da Diretiva 98/71/CE, a finalidade da utilização pretendida pelo fabricante do componente ou do produto complexo ou a utilização habitual do produto complexo pelo consumidor final são relevantes? b) À luz de que critérios deve ser apreciado se a utilização de um produto complexo pelo consumidor final é «normal», na aceção do artigo 3.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 98/71/CE?
1)

Deve o artigo 86.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, para efeitos de concessão de uma isenção de IVA a operações e serviços de transporte relativos a importação de bens, na aceção da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que o registo de uma operação de importação (por exemplo, a elaboração da declaração sumária de entrada pela autoridade aduaneira através da atribuição de um número denominado MRN/Master Reference Number) implica sempre a inclusão, na base de cálculo do valor aduaneiro, da tarifa de transporte até ao primeiro lugar de destino dos bens no território do Estado-Membro de importação? A existência de um MRN, relativamente ao qual não se verifica nenhum indício fundado de fraude, demonstra implicitamente que todas as despesas previstas no artigo 86.o, n.o 1, alínea a) e b) foram incluídas no valor tributável aduaneiro?
1)

Devem as disposições do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a seguir «RGPD») (1), ser interpretadas no sentido de que a licitude de estipulações contratuais contidas em condições gerais de uso relativas a contratos de utilização de plataformas, como as que estão em causa no processo principal (em especial estipulações contratuais tais como «Em vez de pagares […] ao utilizares os Produtos do Facebook abrangidos por estes Termos, concordas que te podemos apresentar anúncios […] Utilizamos os teus dados pessoais […] para te apresentar anúncios que sejam mais relevantes para ti») e que têm por objeto o tratamento de dados pessoais para agregação e análise de dados para efeitos de apresentação de publicidade personalizada, deve ser apreciada à luz dos requisitos formulados no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o do RGPD, sem que se possa recorrer ao disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do RGPD?
1.

Primeiro fundamento de recurso, relativo à manifesta desvirtuação e deturpação dos factos e das provas obtidos em primeira instância, à omissão de exame de um elemento determinante e à natureza ilógica e errada da fundamentação. No entender do Tribunal Geral, a prova material fornecida no decurso do processo não era suficiente para demonstrar que a decisão das autoridades italianas foi condicionada decisivamente pela Comissão e que, assim, as referidas autoridades não decidiram autonomamente, com base nas suas próprias apreciações relativas aos prazos, modalidades e condições da resolução da Banca delle Marche. Em resumo, no entendimento do Tribunal Geral, a resolução da Banca delle Marche por parte das autoridades italianas foi essencialmente determinada pela sua situação de insolvência. Por isso, apesar de ter criado obstáculos ou impedido a intervenção de resgate por parte do FITD, a Comissão não pode ser considerada responsável pela decisão de resolução da Banca delle Marche. Tal exposição dos factos constitui uma clara desvirtuação das provas. Todos os factos, o oferecimento de provas, os indícios encontrados e os documentos confidenciais obtidos na pendência do processo são inequívocos: as autoridades italianas, em cada fase, responderam ao condicionalismo eficaz e intransponível resultante das instruções precisas recebidas da Comissão Europeia. Com efeito, resulta indiscutivelmente dos documentos dos autos em primeira instância: (i) que as autoridades italianas tentaram todas as vias alternativas possíveis à resolução da Banca delle Marche e foram impedidas pela oposição da Comissão Europeia; (ii) que estas vias alternativas teriam limitado muito significativamente os efeitos danosos para os acionistas e para os titulares de obrigações.
2.

O Tribunal Geral violou o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83 (1), conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, na medida em que exigiu, como parte da avaliação realizada pela EMA e pela Comissão para determinar se dois medicamentos estão abrangidos pela mesma autorização de introdução no mercado global (a seguir «AIM global») — a (re)avaliação da composição qualitativa do medicamento inicial em termos de substâncias ativas. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral transpôs indevidamente para a avaliação do AIM global uma avaliação que faz parte do processo de concessão de uma autorização de introdução no mercado para o medicamento inicial. Em segundo lugar, o Tribunal Geral criou sem qualquer fundamento jurídico dois conceitos de AIM global divergentes, consoante a avaliação para efeitos desta autorização seja realizada pela Comissão e pela EMA ou pela autoridade nacional competente.
1)

As pessoas singulares proprietárias de apartamentos num edifício residencial constituído em propriedade horizontal são consideradas «consumidores» no que diz respeito às relações jurídicas que estabelecem relativamente à administração e à manutenção das áreas comuns do edifício residencial (na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2011/83/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/NB

(Processo C-108/21)

(2021/C 391/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrido: NB

Questões prejudiciais

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

Por despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO. 2004, L. 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 15 de março de 2021 — PJ/Deutsche Lufthansa

(Processo C-167/21)

(2021/C 391/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: PJ

Recorrida: Deutsche Lufthansa

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

Por Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2021 o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
a)

De acordo com o princípio do primado do direito da União na esfera da sua competência, nomeadamente no âmbito da regulamentação do crédito ao consumo e dos contratos com os consumidores, deve a apreciação da conformidade com o direito da União à luz da jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha), enquanto órgão jurisdicional superior, na interpretação e na aplicação da Ley de 23 de julio de 1908 sobre nulidad de los contratos de préstamos usurarios (Lei de 23 de julho de 1908 relativa à Nulidade dos Contratos de Mútuo Usurários), enquanto disposição nacional, na medida em que esta jurisprudência se aplica não só ao domínio da invalidade do contrato celebrado mas também à definição do «objeto principal» do contrato de crédito ao consumo, na modalidade de crédito «revolving», e à adequação da «qualidade/preço» do serviço prestado, ser efetuada oficiosamente pelo órgão jurisdicional nacional ou, pelo contrário, como afirma o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) espanhol, este dever de apreciar a conformidade com o direito da União e as suas diretivas está condicionado ou subordinado ao «petitum» do demandante (princípio do pedido); de modo que, se a nulidade do crédito ao consumo for requerida como ação «única ou principal» devido ao seu «caráter usurário», como ação derivada de uma disposição nacional, deve entender-se que o primado do direito da União e o seu alcance harmonizador «não entram em jogo», embora a jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) espanhol, na interpretação e aplicação da referida Lei da Usura, seja aplicada à definição do objeto principal e à adequação da qualidade/preço do crédito ao consumo, objeto do processo que o órgão jurisdicional nacional deve resolver?
5)

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, deve o artigo 12.o, n.o 4, da referida Diretiva 2014/24/UE, ser interpretado no sentido de que permite confiar, sem abertura prévia à concorrência, missões de assistência ao dono da obra, de prestação de serviços jurídicos e em matéria ambiental a uma autoridade adjudicante, neste caso, uma sociedade cooperativa intermunicipal, quando essas missões se inscrevem no âmbito de uma cooperação entre duas autoridades adjudicantes, neste caso, um município e uma sociedade de habitação de serviço público, que não é contestado que o município exerce um controlo «in house conjunto» sobre a sociedade cooperativa intermunicipal e que o município e a sociedade de habitação de serviço público são membros da sociedade cooperativa intermunicipal no setor de atividades «gabinete de estudos e de gestão e central de compras» do seu objeto social a que dizem precisamente respeito as missões que estas desejam confiar-lhe, missões que correspondem a atividades efetuadas no mercado por gabinetes de estudos e de gestão especializados em conceção, realização e execução de projetos?
2.

Ao decidir sobre a aplicação do artigo 23.o, alínea c), do Regulamento n.o 805/2004, devem ser consideradas relevantes circunstâncias como as do caso presente, relacionadas com um processo judicial no Estado de origem que decide uma questão relativa à anulação da decisão com base na qual foi emitido um título executivo europeu? Segundo que critérios deve ser apreciado o processo de recurso no Estado-Membro de origem e qual deve ser o alcance da apreciação do processo que decorre no Estado-Membro de origem que é efetuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de execução?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2021 — Processo penal

(Processo C-350/21)

(2021/C 338/16)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Requerente

Spetsializirana prokuratura

Questões prejudiciais

Uma norma de direito nacional [artigo 251.o — b, primeiro parágrafo, da Zakon za elektronnite saobshtenia (Lei das comunicações eletrónicas)] que, para combater as formas graves de criminalidade, prevê a conservação generalizada e indiferenciada de todos os dados de tráfego (dados de tráfego e de localização de utilizadores de meios de comunicação eletrónica) por um período de seis meses, é compatível com o artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1 e com o décimo primeiro considerando da Diretiva 2002/58 (1), se essa norma nacional previr determinadas garantias?

Uma norma nacional [artigo 159.o — a, do Nakazatelno-protsesualen kodeks (Código de Processo Penal)] que não limita o acesso aos dados de tráfego aos dados estritamente indispensáveis e que não confere às pessoas a cujos dados de tráfego as autoridades encarregadas do processo penal têm acesso o direito de obter informações sobre esse acesso quando tais informações não criarem obstáculos ao processo penal, ou não prevê uma via de recurso contra o acesso ilícito, é compatível com o artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, e com o décimo primeiro considerando da Diretiva 2002/58?

(1) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO 2002, L 201, p. 63).
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e, por conseguinte, no caso de o emitente de uma fatura ser responsável pelo IVA nos termos do artigo 203.o da Diretiva IVA: a. Pode a retificação das faturas em relação aos destinatários dos serviços ser omitida quando, por um lado, não há um risco de perda de receitas fiscais e, por outro, a retificação das faturas for factualmente impossível? b. O facto de os consumidores finais terem suportado o imposto quando pagaram o preço e de o sujeito passivo ter assim enriquecido com a retificação do IVA opõe-se à retificação do IVA?
a)

Deve entender-se que, no caso de um utilizador da Internet, quer se limite a aceder ou também introduza dados em páginas Web ou em aplicações de computador que estejam relacionadas com os critérios do artigo 9.o, n.o 1, do RGPD, como aplicações de computador para contactos românticos, bolsas de parceiros homossexuais, páginas Web de partidos políticos, páginas Web relacionadas com a saúde, tanto no momento do registo como no momento da realização de encomendas, e outra empresa como a Facebook Ireland, através de interfaces integradas nas páginas Web e nas aplicações de computador, como as «Facebook Business Tools», ou de cookies instalados no computador ou no terminal móvel do utilizador da Internet ou de tecnologias de armazenagem semelhantes, recolha os dados relativos ao acesso às páginas Web e às aplicações de computador por parte do utilizador e os dados nelas introduzidos pelo utilizador, os cruze com os dados da conta do utilizador na Facebook.com e os utilize, está em causa o tratamento de dados sensíveis, na aceção daquela norma, no momento da recolha e/ou do cruzamento e/ou da utilização?