ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

9 de Junho de 1998

Processo T-176/97

Alan Hick

contra

Comité Económico e Social das Comunidades Europeias

«Funcionários — Promoção — Colocação à disposição do serviço anterior — Destacamento no interesse do serviço — Desvio de poder»

Texto integral em língua francesa II-845

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão do Comité Económico e Social n.o 439/96 A, de 30 de Setembro de 1996, que promove o Sr. J. ao grau A 3 e o nomeia chefe da divisão dos assuntos sociais, familiares, da educação e da cultura na Direcção B dos trabalhos consultivos do Comité Económico e Social, bem como da decisão do mesmo dia que rejeita a candidatura do recorrente a este lugar.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente é funcionário do grau A 4 na divisão dos assuntos sociais, familiares, da educação e da cultura na Direcção B dos trabalhos consultivos do Comité Económico e social das Comunidades Europeias (CES).

Em consequência do falecimento do chefe desta divisão, em Abril de 1996, o recorrente assumiu provisoriamente a sua direcção.

Na sequência da publicação, em 18 de Junho de 1996, do aviso de vaga n.o 8/96 a fim de prover o lugar de chefe de divisão, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) recebeu nove candidaturas. Três das candidaturas, entre as quais a do recorrente, foram expressamente apresentadas tendo em vista um eventual concurso interno na acepção do artigo 29.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

A AIPN não organizou tal concurso. Através da decisão n.o 439/96 A, de 30 de Setembro de 1996, nomeou para este lugar o Sr. J., por promoção na acepção do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996. Através da decisão n.o 440/96 A do mesmo dia colocou o Sr. J. à disposição da direcção-geral dos trabalhos consultivos, serviço especializado «delegações» (serviço das delegações) pelo período de um mês.

Ainda por carta do mesmo dia, o presidente do CES informou o recorrente de que a sua candidatura não foi aceite.

Em 30 de Outubro de 1996, Tom Jenkins foi eleito presidente do CES. No mesmo dia, a direcção do pessoal do CES anunciou que o Sr. J. seria destacado, no interesse do serviço, para o gabinete do chefe. O Sr. J. foi destacado, através da decisão n.o 497/96 A, de 8 de Novembro de 1996, como chefe de gabinete, para o secretariado do presidente com efeitos imediatos e até ao termo do mandato do presidente recém eleito.

Por decisão n.o 563/96 A, de 23 de Dezembro de 1996, a AIPN chamou o recorrente para ocupar, interinamente, o lugar de chefe de divisão durante o destacamento do Sr. J., com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1996.

Em 24 de Dezembro de 1996, o recorrente apresentou, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, uma reclamação contra a decisão n.o 439/96 A, de 30 de Setembro de 1996, relativa à nomeação do Sr. J. para o lugar de chefe de divisão dos assuntos sociais, por um lado, e contra a decisão do mesmo dia que rejeitou a sua candidatura, por outro.

Em 22 de Abril de 1997, a AIPN indeferiu a reclamação do recorrente. Explicou, nomeadamente, que tomou a decisão de colocar o Sr. J. à disposição do serviço das delegações «no interesse do serviço, atendendo a que se tratava do lugar por ele anteriormente ocupado, ao trabalho existente neste momento na unidade e ao número reduzido de pessoas aí afectas» e tendo em vista a conclusão dos trabalhos em curso. Sublinhou igualmente que o destacamento do Sr. J. como chefe de gabinete para o secretariado do presidente foi decidido por este último, na sua qualidade de AIPN, no interesse do serviço, nos termos do artigo 35.o, alínea b) e 37.o, primeiro parágrafo, alínea a), segundo travessão, do Estatuto.

Quanto ao mérito

O único fundamento invocado baseia-se na violação do artigo 4.o, n.o 1 e do artigo 27.o do Estatuto, bem como no desvio de poder que se traduz no desvio de procedimento.

No essencial, o recorrente alega que a nomeação controvertida não se destinou a prover a vaga de um emprego nas condições previstas no Estatuto e que, consequentemente, padece de desvio de poder que consiste num desvio de procedimento (n.o 26).

Um acto só padece de desvio de poder se se provar, com base em elementos objectivos, pertinentes e concordantes, que a decisão controvertida foi adoptada com o objectivo exclusivo ou, no mínimo, determinante, de atingir fins diferentes dos indicados ou de iludir um processo especialmente previsto no Tratado para remediar as circunstancias do caso vertente (n.o 27).

Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1990, Fedesa e o. C-331/88, Colect., p. I-4023, n.o 24; Tribunal de Primeira Instancia, 15 de Fevereiro de 1996, Ryan-Sheridan/FEACVT, T-589/93, ColectFPp. II-77, n.o 117

Ao proceder a um exame dos elementos apresentados no caso vertente como indicios de desvio de poder o Tribunal concluiu que:

— O recorrente não fundamentou minimamente as suas afirmações segundo as quais, por um lado, os resultados da eleição do Sr. Jenkins já eram definitivos em Abril de 1996 e, por outro, que o Sr. J. comunicou ao recorrente a sua intenção de nunca assumir aş suas funções de chefe da divisão dos assuntos sociais;

— nem as decisões de colocação à disposição e de destacamento, nem qualquer outro elemento dos autos corroboram a afirmação do recorrente segundo a qual o lugar a que se refere o aviso de vaga n.o 8/96 foi transferido para o serviço das delegações;

— admitindo que está provado, o facto de a instituição recorrida ter previsto, a partir de 30 de Outubro de 1996, ou no próprio dia da nomeação controvertida, o destacamento do funcionário promovido para o gabinete do presidente do CES, não permite concluir que o recorrido exerceu os seus poderes para atingir fins diferentes dos indicados, uma vez que seria contrário ao Estatuto impedir o destacamento de um funcionário recém nomeado para um lugar ou proibir a promoção alegando que o interessado poderia eventualmente ser destacado no interesse do serviço na sequência da sua nomeação;

— o facto de o Sr. J. nunca ter exercido as funções de chefe da divisão dos assuntos sociais não permite presumir que a AIPN, ao proceder à sua nomeação, jamais teve intenção de lhe confiar o exercício das funções subjacentes ao lugar em causa;

— o recorrente não desmente a explicação fornecida pelo recorrido na audiência, relativa à circunstância de o Sr. J. não ter exercido as suas funções no serviço dos assuntos sociais durante o período compreendido entre 1 e 7 de Novembro de 1996;

— não se provou que o destacamento do Sr. J. era contrário ao interesse do serviço devido aos problemas existentes no serviço das delegações e na divisão dos assuntos sociais; a este propósito, as instituições dispõem, em função das tarefas que lhes estão confiadas, de um largo poder de apreciação na organização dos serviços e na colocação, tendo em vista a realização de tais tarefas, do pessoal à sua disposição, na condição, contudo, de essa colocação ter em conta o interesse do serviço e o princípio da equivalência dos cargos. Os eventuais problemas que a partida de um funcionário podem causar ao seu anterior serviço e o benefício que o novo serviço pode retirar da sua recolocação são considerações que se enquadram no próprio poder de apreciação (n.os 28 a 37).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1983, Nebe/Comissão, 176/82, Colect., p. 2475, n.o 18; Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão, T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o 53; Tribunal de Primeira Instância, 18 de Abril de 1996, Kyrpitsis/CES, T-13/95, ColectFP p. II-503, n.os 55 e 56

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.