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A decisão Comett II foi adoptada com base no artigo 128.° do Tratado tal como a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional ( 2 ), decisão que, estando ela própria fundada no artigo 128.°, não pode, como as próprias partes nisso estão de acordo, alargar a esfera de aplicação daquele artigo.

Segundo os governos recorrentes, a decisão Comett I deveria ter também sido fundada no artigo 235.° do Tratado, como, de resto, tal tinha sido já o caso quanto à adopção do primeiro programa Comett ( 3 ), do qual a decisão impugnada constitui a segunda fase.

É bem evidente que um tal litígio sobre a correcta base jurídica não é puramente formal. Com efeito, atendendo a que os artigos 128.° e 235.° prevêem regras diferentes para a formação da vontade do Conselho, a exclusão do artigo 235.° e, por consequência, da regra do voto por unanimidade, é susceptível de ter consequências sobre a determinação do conteúdo da decisão impugnada ( 4 ); uma escolha errada da base jurídica integraria, pois, uma violação das fomalidades essenciais, violação susceptível de afectar a legalidade do acto.
58.

c) O Governo português suscitou, finalmente, a objecção de que a ANA-EP não é uma entidade adjudicante na acepção da directiva. Independentemente de aquela empresa já estar excluída da esfera de aplicação da directiva devido à sua pertença ao sector dos transportes, a sua qualidade de entidade adjudicante terá que ser apreciada face ao artigo 1.° em conjugação com o anexo I da Directiva 77/62. Nos termos da alínea b) do artigo 1.° «são consideradas ‘entidades adjudicantes’ o Estado, as pessoas colectivas territoriais e as pessoas colectivas de direito público ou... as entidades equivalentes, enumeradas no anexo I...». Neste contexto, o n.° 13 do anexo I ganha de novo relevância. Da redacção que, pelos motivos acima expostos, é relevante para este processo, consta: «As pessoas colectivas de direito público cujos contratos de fornecimento se encontram sujeitos ao controlo do Estado.»
8.

No que respeita ao puré de damasco importado pela sociedade Nordgetränke, trata-se, segundo as verificações deste perito, de um «concentrado de polpa de damascos». «Não é possível», declara o perito, «discernir as alterações do produto em relação à polpa fresca de damascos, nem do ponto de vista sensitivo nem do ponto de vista químico. Por isso, não restam dúvidas de que este produto foi preparado por um processo de “concentração” semelhante ao dos concentrados de sumos de frutas. Em contrapartida, se o produto tivesse sido preparado por um processo de cozedura, verifi-car-se-iam fortes alterações sensitivas (cor: escura a castanha; cheiro: tipo caramelo ou mel; gosto: de cozedura ou de oxidação com laivos de caramelização, eventualmente gosto a queimado) e químicas (teor mais forte em HMF — hydroximetilfurfuril, desdobramento de sacarose, etc.). Além disso, a consistência seria diferente».
Como se sabe, e resulta aliás do seu próprio título, a directiva tem em vista a concretização nos Estados-membros do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional, assim como às condições de trabalho (artigo 1.°). Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, este princípio implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa quer indirectamente, nomeadamente pela referência à situação matrimonial ou familiar. Entre outras derrogações previstas pelos números seguintes da mesma disposição, é oportuno recordar aqui o disposto no n.° 3, segundo o qual a directiva não constitui obstáculo às disposições relativas à protecção da mulher, nomeadamente no que se refere à gravidez e à maternidade.

Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, a aplicação do princípio da igualdade de tratamento no que se refere às condições de trabalho implica que sejam asseguradas aos homens e às mulheres as mesmas condições, sem discriminação em razão do sexo. Para esse efeito, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que sejam suprimidas as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento [alínea a)] e para que sejam revistas as disposições contrárias a este princípio, quando a preocupação de protecção que as inspirou na origem tenha deixado de ter fundamento [alínea c)].

O prazo fixado para a adopção das medidas necessárias pelos Estados-membros é fixado, nos termos do artigo 9.°, n.° 1, em 30 meses a contar da sua notificação. Todavia, no que respeita em especial à alínea c) do n.° 2 do artigo 5.°, aquele preceito impõe às autoridades nacionais que procedam a um primeiro exame e eventualmente a uma primeira revisão das disposições nele referidas, no prazo de quatro anos.
Na causa principal que deu origem ao processo C-312/89, a Union départementale des syndicats CGT de l'Aisne solicita que seja proibido à empresa Conforama, que vende móveis e equipamento doméstico, abrir as suas lojas ao domingo, e isso sob pena de sanção pecuniária compulsória. O pedido baseia-se num determinado número de disposições do capítulo I do título II do code du travail francês, nos termos das quais o dia de descanso semanai dos trabalhadores assalariados deve ser dado, em princípio, ao domingo (ver as disposições conjugadas do artigo L.221-5 e dos artigos L.221-2 e L.221-4). Esta norma de princípio sofre três espécies de excepções. Em primeiro lugar, a proibição é derrogada num determinado número de sectores enumerados de modo taxativo no code du travail, tais como restaurantes, hospitais, empresas de jornais e de informação, etc. (ver o artigo L.221-9 do code du travail). Em segundo lugar, pode haver uma excepção relativamente às empresas cujo pessoal trabalhe por equipas; a aplicação desta excepção depende, em princípio, da celebração de uma convenção colectiva de trabalho (ver os artigos L.221-5-1 e L.221-10 do code du travail). Por ùltimo, mediante pedido, podem ser concedidas pelas autoridades locais determinadas derrogações por um período limitado (ver os artigos L.221-5, L.221-7 e L.221-19 do code du travail).

Aparentemente não se contesta que os réus nos processos principais não podem invocar a aplicação de uma das excepções referidas. No entanto, alegam, como argumento de defesa, que a proibição de prestação de trabalho assalariado ao domingo, instaurada pelo code du travail, devia ser considerada incompatível com os artigos 30.° e 85.° do Tratado CEE. O órgão jurisdicional de reenvio, o tribunal de grande instance de Saint-Quentin, deu provimento ao pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, limitando, todavia, a questão à interpretação do artigo 30.° do Tratado CEE. A questão tem a seguinte redacção:

«Pode a noção de “medida de efeito equivalente” a uma restrição quantitativa à importação, tal como é enunciada no artigo 30.° do Tratado, ser aplicada a uma disposição de alcance geral que tem como efeito proibir a prestação de trabalho assalariado ao domingo, nomeadamente num ramo de actividade como o da venda de mobiliário a retalho, quando:

1) este ramo recorre em larga medida a produtos importados provenientes, nomeadamente, de países da CEE;

2) uma parte importante do volume de negócios das empresas que dependem deste sector de actividade é realizada ao domingo, nos casos em que as referidas empresas tomaram a iniciativa de violar as disposições de direito interno;

3) um encerramento ao domingo é susceptível de reduzir a importância do volume de negócios realizado e, em consequência, o volume das importações provenientes dos países da Comunidade;

4) por último, a obrigação de conceder aos trabalhadores assalariados o seu dia de descanso semanal ao domingo não existe em todos os Estados-membros?

Em caso afirmativo, podem as características do sector de actividade em questão ser consideradas como correspondendo aos critérios enunciados no artigo 36.° do Tratado?»
5.

Tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, proponho ao Tribunal de Justiça que dê provimento ao pedido da Comissão. Com efeito, embora no passado o Tribunal tenha decidido que é despiciendo examinar se um Estado-membro que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições específicas de uma directiva não cumpriu também, por isso, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.° do Tratado ( 1 ), considero, no entanto, que aqui a situação é diferente e que estamos efectivamente em presença de um incumprimento distinto.
Nos termos do artigo 1.o do Decreto Real n.o 38, de 27 de Julho de 1967 (a seguir «o decreto»), o regime de segurança social aplicável na Bélgica aos trabalhadores independentes abrange três categorias de prestações, a saber: a) as prestações familiares; b) as prestações de reforma e sobrevivência; e c) as prestações em caso de doença ou invalidez.

As cotizações devidas baseiam-se nos rendimentos do segurado. Contudo, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, as pessoas normalmente obrigadas a pagar cotizações não terão de o fazer se, para além da actividade como trabalhador independente, exercerem habitualmente e a título principal outra actividade profissional e se os seus rendimentos profissionais como trabalhador independente não excederem determinado limite.
11.

O Bundesfinanzhof interroga-se, no entanto, sobre o método de cálculo desse imposto. De acordo com o artigo 5.°, n.° 1, alínea d), da directiva, «no caso de aumento do activo referido no n.° 2, alínea b), do artigo 4.°», o imposto é liquidado «sobre o valor real das prestações efectuadas, após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência das referidas prestações». No caso específico da concessão de um empréstimo sem juros, o valor da prestação parece-nos consistir na economia de juros assim realizada pela sociedade. Sem dúvida que convirá tomar em consideração a taxa de juro em vigor no mercado do financiamento às empresas aquando da concessão do empréstimo, uma vez que a mesma determina a quantia que a sociedade beneficiária deveria pagar mais tarde se tivesse sido obrigada a obter o financiamento no mercado.
Nestes dois processos pendentes, pede-se ao Tribunal de Justiça que confirme a sua jurisprudência constante referente à livre circulação das mercadorias e às disposições nacionais em matéria da composição dos produtos.

O processo C-210/89 tem por objecto uma acção ao abrigo do artigo 169.o do Tratado, destinada a obter a declaração de que a República Italiana não cumpriu as suas obrigações, por ter sujeitado as importações de queijos provenientes de outros Estados-membros às disposições da Lei n.o 396, de 2 de Fevereiro de 1939, em especial das disposições do artigo 1.o dessa lei, que proíbem a produção e a comercialização de queijos cujo teor em matérias gordas seja inferior às percentagens fixadas pelas normas nacionais. Segundo a Comissão, ao actuar desse modo, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CEE e do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 17 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ).

No processo C-196/89, a Pretura di Milano, que se deve pronunciar sobre uma infracção concreta às referidas disposições italianas, submeteu ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial referente à compatibilidade com o Tratado da aplicação dessas disposições aos queijos importados de outros Estados-membros. A questão prejudicial tem o seguinte teor:

«Os artigos 30.o e 36.o do Tratado de Roma devem ser interpretados no sentido de que não é com eles compatível, e é portanto inválida, a regulamentação italiana sobre queijos que não protege produções típicas ou de origem, na parte em que fixa um limite mínimo, tanto mais que elevado, para o teor em matéria gorda em relação à substância seca dos queijos comuns quando se verifique que tal regulamentação específica constitui entrave à livre circulação comunitária do referido alimento que não se justifica por razões de protecção da saúde pública ou por exigências imperativas de protecção dos consumidores ou de garantia da lealdade das transacções comerciais?»
De acordo com o texto do segundo travessão, os Estados-membros devem atribuir uma quantidade específica de referência «que tenha em conta» as quantidades de leite e de produtos lácteos que os produtores em causa tenham entregue no ano em que o plano foi completado.

Nas conclusões que apresentámos no processo Cornee (n.° 20), tínhamos já observado que esta disposição é desprovida de objecto no que diz respeito aos produtores de um Estado-membro que, em conformidade com o n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento n.° 857/84, tenha escolhido o ano civil de 1983 como ano de referência, quando esses produtores tenham executado integralmente o seu plano de desenvolvimento em 1981 ou em 1982. Com efeito, neste caso, a quantidade de referência do ano de 1983 tem forçosamente em conta uma produção anual integralmente obtida em instalações nas quais foram realizados os investimentos.

Que se passa quando o plano foi executado no ano de referência escolhido pelo Estado-membro Neste caso, deve a quantidade específica de referência ser calculada tendo como principal critério de conexão a produção leiteira obtida no ano em que o plano foi completado? Responder afirmativamente a esta questão não é conforme ao objectivo da disposição, que é o de rentabilizar os investimentos realizados, conforme recordámos anteriormente (no n.° 10). Assim, a produção leiteira obtida por G. Spronk no ano de 1983 não é representativa da quantidade de produção acrescida de que dispõe desde a entrada em funcionamento do novo estábulo em Novembro de 1983. Atribuir uma quantidade de referência que só tenha em conta a produção efectivamente obtida durante o ano de 1983 não se insere de forma alguma na linha do referido objectivo.

Parece-nos que, neste caso, é mais conforme ao objectivo da regulamentação interpretar o texto do segundo travessão no sentido de que a quantidade a conceder deve ter em conta a capacidade de produção efectivamente existente após a execução do plano. Assim, compete aos Estados-membros estabelecer, calculando por extrapolação com base em todo o ano civil a produção (acrescida) obtida após a execução do plano ou pela aplicação de outros critérios objectivos, uma relação, por um lado, entre a quantidade específica a atribuir e, por outro, a capacidade de produção parcialmente estimada e parcialmente projectada durante o ano de referência.
54.

Existindo tal directiva, um cidadão francês proveniente da Polinésia pode, portanto, estabelecer-se em todos os outros Estados-membros, invocando a posse de um diploma francês. Assim acontece, a fortiori, se ele for titular do diploma previsto pela legislação do país onde pretende estabelecer-se. [Dado que o n.° 5 do artigo 132.° remete para o capítulo relativo à liberdade de estabelecimento, podemos mesmo perguntar-nos se, na hipótese referida em último lugar, o direito de estabelecimento não lhe assiste desde o fim do período de transição, com base no acórdão de 21 de Junho de 1974, Reyners (2/74, Recueil, p. 631). Nessa hipótese, a condição de reciprocidade, que não figurava no artigo 8.° da convenção de aplicação relativa à associação dos PTU, anexa ao Tratado CEE, teria sido introduzida no artigo 176.° por inadvertência, provavelmente com a única finalidade de estabelecer um certo parelelismo com as convenções de Iaundê e de Lomé, quando nestes acordos ela tem um alcance completamente diferente, como resulta do acórdão Razanatsimba, acima citado. Não é, no entanto, necessário aprofundar aqui tal questão].
No caso de empresas que desejem contratar trabalhadores espanhóis e portugueses para uma prestação de serviços, é necessário, no entanto, ter em consideração, até 1993, as regras ( 2 ) que estão inseridas no acto

de adesão. No respeitante aos movimentos migratórios entre Portugal e os dez «antigos» Estados-membros, o artigo 215.° do acto de adesão contém uma restrição à livre circulação de trabalhadores garantida pelo artigo 48.° do Tratado CEE. Nos termos dessa disposição, o artigo 48.° do Tratado CEE só é aplicável com as restrições constantes das disposições transitórias previstas nos artigos 216.° a 219.° do acto de adesão. O artigo 216.° do acto de adesão tem a seguinte redacção:

«1. Os artigos 1.° a 6.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade só são aplicáveis ... nos outros Estados-membros, em relação aos nacionais portugueses, a partir de 1 de Janeiro de 1993. ... Os outros Estados-membros têm a facultade de manter em vigor até 31 de Dezembro de 1992 ... em relação ... aos nacionais portugueses... as disposições nacionais ... que sujeitem a autorização prévia a imigração que tenha por objectivo o exercício de um trabalho assalariado e/ou o acesso a um emprego assalariado.»

Os artigos 1.° a 6.° do referido Regulamento (CEE) n.° 1612/68 reconhecem a todos os nacionais de um Estado-membro, de acordo com o artigo 49.° do Tratado CEE, o direito de aceitar e de efectuar um trabalho assalariado num outro Estado-membro nas mesmas condições que os nacionais deste. Trata-se, noutros termos, de disposições que concretizam o princípio da igualdade de tratamento enunciado nos n.os 2 e 3 do artigo 48.° do Tratado CEE.

O artigo 218.° do acto de adesão dispõe que, na medida em que certas disposições da Directiva 68/360 sejam indissociáveis das do Regulamento n.° 1612/68, cuja aplicação é adiada por força do artigo 216.° do mesmo acto de adesão, os dez «antigos» Estados-membros têm a faculdade de derrogar essas disposições, desde que tal seja necessário à aplicação do artigo 216.°

O artigo 1.° da Directiva 68/360 impõe aos Estados-membros a obrigação de suprimir as restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros e seus familiares aos quais se aplica o Regulamento (CEE) n.° 1612/68. Como já foi dito, o n.° 3 do artigo 6.° da directiva contém uma aplicação concreta da referida norma no respeitante aos trabalhadores que estão ao serviço de um prestador de serviços ou que trabalhem por sua conta.
2.

A recorrente no processo principal é a filial alemã do grupo Unifert. A aquisição de adubos em países terceiros por este grupo é feita habitualmente através da empresa Ferdis SA de Bruxelas, que vende as mercadorias não desalfandegadas às diferentes filiais do grupo. Nas declarações relativas ao valor aduaneiro, a recorrente indicava a Ferdis como vendedora, e referia-se às facturas que esta última lhe tinha remetido. Estas declarações comportavam um preço «reconstruído», calculado através da multiplicação do peso efectivo das mercadorias, verificado na altura do descarregamento, e sendo este peso inferior ao previsto no contrato, pelo preço acordado por tonelada, independentemente do montante efectivamente pago. Além disso, a recorrente excluía das suas declarações as despesas de sobreestadia, bem como uma denominada «comissão de compra» paga à Ferdis e no valor de 6 % da soma facturada por cada lote específico. Na sequência de uma acção de fiscalização efectuada in loco, o Hauptzollamt exigiu o pagamento de 172099,60 DM de direitos complementares. A Unifert contestou esta pretensão perante o Finanzgericht, que rejeitou o recurso. A sociedade recorreu para o Bundesfinanzhof, que apresentou ao Tribunal as seguintes questões a título prejudicial: «1) a) O preço resultante de um contrato de compra e venda celebrado entre pessoas residentes na Comunidade pode ser considerado como valor transaccional no sentido do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1224/80? b) Em caso de resposta afirmativa à questão a): o interessado pode determinar o preço com base no qual deverá ser fixado o valor aduaneiro, caso existam outros preços de outros contratos de compra e venda que igualmente correspondam aos requisitos do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1224/80. O interessado fica vinculado pela escolha que tiver feito? c) Em caso de resposta afirmativa à questão a): o preço abrange o que se designa por comissão de compra? 2) Os chamados custos de sobreestadia (indemnização a pagar em caso de ultrapassagem do número de dias previsto para o carregamento do navio) podem ser considerados despesas de transporte no sentido do artigo 8.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento n.° 1224/80? 3) O valor transaccional no sentido do artigo 3.° do Regulamento n.° 1224/80 é o preço totalmente pago ou a pagar mesmo quando antes do momento da declaração se verifica tratar-se de uma quantia menor do que a comprada, mas ainda situada na margem de tolerância acordada em função do peso e não conduzindo à redução do preço?»
8.

O Regulamento n.° 222/77 aplica-se à circulação das mercadorias, comunitárias ou não, entre dois pontos situados na Comunidade ( 11 ). Este regulamento distingue dois procedimentos de trânsito comunitário. Um, denominado procedimento do trânsito comunitário externo, diz essencialmente respeito às mercadorias que não satisfaçam as condições dos artigos 9.° e 10.° do Tratado, ou seja, provenientes de Estados terceiros e não se encontrando em livre prática. O outro, denominado procedimento do trânsito comunitário interno, aplica-se principalmente às mercadorias originárias dos Estados-membros ou que aí se encontrem em livre prática; estas mercadorias denominam-se «mercadorias comunitárias» ( 12 ). O n.o 4 do artigo 1.° do Regulamento n.° 222/77 estabelece uma presunção considerando mercadorias comunitárias as mercadorias «que entram regularmente no território dum Estado-membro determinado, através duma fronteira interior, salvo se, no que lhes diz respeito, vierem acompanhadas dum documento de trânsito comunitário externo» ( 13 ). Segundo o artigo 39.° do mesmo regulamento, «para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração» num formulário denominado T2.
O argumento não nos parece pertinente. Com efeito, o n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento n.° 170/83 atribui competência aos Estados-membros para determinar, «em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis, as regras de utilização das quotas que lhes foram atribuídas». O Tribunal, no acórdão Jaderow já referido, declarou aliás que

«o regime de quotas nacionais foi adoptado a fim de permitir que as medidas de conservação dos recursos da pesca, previstas no artigo 102.° do acto de adesão de 1972, fossem aplicadas o mais rapidamente possível. Deste modo, o regime constitui uma etapa no processo de criação de uma política comum da pesca cujo objectivo é a reestruturação e adaptação das frotas de pesca aos recursos de pesca disponíveis» ( 10 ),

para concluir que

«as medidas que os Estados-membros podem adoptar, no exercício da competência que lhes é conferida pelo n.c 2 do artigo 5.° do Regulamento n.c 170/83, com o objectivo de excluir determinados navios que arvoram o seu pavilhão da participação na utilização das suas quotas nacionais, só são justificadas se forem adequadas e necessárias para a realização da finalidade das quotas» ( 11 ).