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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação das mercadorias - Critérios - Características e propriedades objectivas do produto - Métodos de fabrico e origem geográfica dos componentes - Transformação do produto - Condições a tomar em consideração

2. Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Leite em pó desnatado na acepção da subposição 04.02 A II b) 1 - Produto composto que contém, entre outros 10,6% de caseinato de sódio - Exclusão - Classificação na subposição 21.07 D II a) 1

Sumário

1. Em matéria de classificação pautal, o critério decisivo deve ser procurado, no interesse da segurança jurídica e da facilidade dos controlos, de um modo geral nas características e propriedades objectivas das mercadorias tal como definidas na redacção das posições da pauta aduaneira comum e das notas de secções ou capítulos. Os processos de fabrico de um produto e a origem geográfica de alguns dos seus componentes só são determinantes quando a posição pautal em causa o prescreve expressamente. A classificação pautal não pode ser afectada pelo facto de a mercadoria ter sido sujeita a operações de transformaçãom se após estas, o produto transformado contém os componentes essenciais do produto de base em proporções que não diferem substancialmente do teor nesses componentes que o produto considerado apresenta no estado natural. Tal não é o caso quando o produto em causa contém, numa proporção que ultrapassa a necessária para o tornar mais semelhante ao produto no estado natural, contém uma substância que não se encontra neste.

2. A subposição 04.02 A II b) 1 da pauta aduaneira comum, relativa ao leite em pó desnatado, deve ser interpretada no sentido de que não abrange um produto composto de 23,4% de leite em pó desnatado, 42,3% de soro de leite em pó, 16,2% de lactose, 7,1% de caseinato de cálcio, 10,6% de caseinato de sódio e 0,4% de elementos diversos, uma vez que o leite no estado natural não contém caseinato de sódio e a adição desta substância, necessária para favorecer a emulsão e melhorar o gosto do produto, apenas pode ser tolerada até um limite de 3% do peso total. Não havendo nenhuma posição pautal mais específica que abranja tal produto, há que classificá-lo na subposição residual 21.07 D II a) 1 relativa aos preparados alimentares.
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Sumário



Palavras-chave

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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Regras comunitárias de não cumulação - Suspensão do direito às prestações no Estado de emprego - Prestações devidas por força da legislação do Estado de residência dos membro da família - Trabalhador assalariado num Estado-membro que exerce simultaneamente uma actividade independente no Estado-membro de residência da família - Montante das prestações pagas no Estado de residência inferior ao que resulta da legislação do Estado de emprego - Direito a um complemento de prestações

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 73.° e 76.°)

Sumário

O artigo 76.° do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que, quando o trabalhador exerça simultaneamente uma actividade acessória de trabalhador independente no Estado-membro de residência da família e uma actividade assalariada no território de um outro Estado-membro, o direito aos abonos de família devidos pelo Estado-membro de emprego por força do artigo 73.° do mesmo regulamento só é suspenso até ao montante dos abonos da mesma natureza efectivamente pagos no Estado-membro em cujo território residem os membros da família. Sempre que o montante dos abonos de família efectivamente recebido no Estado-membro de residência seja inferior ao dos previstos pela legislação de outro Estado-membro, o trabalhador tem direito a receber da instituição competente deste último um complemento igual à diferença entre os dois montantes.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Julho de 1990 ( *1 )

No processo C-334/87,

República Helénica, representada pela advogada Eleni Marinou, colaboradora jurídica no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e por Ilias Laios, consultor jurídico no Ministério da Agricultura, e Meletis Tsotsanis, jurista no Ministério da Agricultura, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da Grécia, 117, Val Sainte-Croix,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por Xenophon Yataganas, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, depois por Dimitrios Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente, depois por Théofanis Christoforou, membro do Serviço Jurídico, assistido por Michail Vilaras, membro do Conselho de Estado da Grécia, destacado no Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto a anulação da Decisão 87/468/CEE da Comissão, de 18 de Agosto de 1987, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, para o exercício financeiro de 1984 (JO L 262, p. 23),

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn e C. N. Kakouris, presidentes de secção, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos) decide :

1) A Decisão 87/468/CEE da Comissão, de 18 de Agosto de 1987, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, para o exercício financeiro de 1984, é anulada na medida em que a Comissão não pôs a cargo do FEOGA o montante correspondente às despesas de armazenagem de um lote de óleo de bagaço de azeitona em relação ao período de 14 de Março a 7 de Agosto de 1984.

2) Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.

3) A República Helénica é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: grego.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção)

7 de Fevereiro de 1990 ( *1 )

No processo C-213/87,

1) Gemeente Amsterdam,

2) Stichting Vrouwenvakschool voor Informatica Amsterdam (VIA),

patrocinadas por J. Werner e W. D. T. D. Wiarda, advogados do foro de Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch, 8, rue Zithe,

recorrentes,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Julian Curiali e Pieter-Jan Kuyper, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do mesmo Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto a anulação da Decisão C(87) 0670 da Comissão, de 31 de Março de 1987, relativa à participação do Fundo Social Europeu no financiamento dos projectos submetidos pelo Reino dos Países Baixos para o exercício de 1987,

O TRIBUNAL (Segunda Secção),

constituído pelos Srs. F. A. Schockweiler, presidente de secção, G. F. Mancini e T. F. O'Higgins, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

1) E negado provimento ao recurso.

2) As recorrentes são condenadas nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACORDAO DO TRIBUNAL DE 2 DE FEVEREIRO DE 1989. - COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - IMPORTACAO TEMPORARIA DE CONTENORES - RECURSO DE ANULACAO - BASE JURIDICA. - PROCESSO 275/87.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00259

Pub.RJ página Pub somm



Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

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Tratado CEE - Artigo 235.° - Alcance - Aplicação para regulamentar, no âmbito de um regime de importação temporária susceptível de ser estabelecido com base noutras disposições do Tratado, a utilização de contentores em tráfico interno - Ilegalidade

(Tratado CEE, artigo 235.°; Regulamento n.° 2096/87 do Conselho)

Sumário

Resulta dos próprios termos do artigo 235.° do Tratado que o recurso a este artigo como base jurídica de um acto se justifica apenas se nenhuma outra disposição do Tratado conferir às instituições comunitárias a competência necessária para adoptar esse acto (ver acórdão de 26 de Março de 1987, Comissão/Conselho, 45/86, Colect., p. 1493).

Não existe semelhante justificação no caso da inserção, num regulamento que estabelece o regime da importação temporária de contentores, que pode ser adoptado com base no disposto nos artigos 28.° e 113.° do Tratado, de uma disposição relativa à regulamentação da utilização de contentores no tráfego interno. Com efeito, basta notar que a referida regulamentação é um elemento essencial do regime da importação temporária de contentores e não pode ser dissociada no que respeita à base jurídica que permite a sua adopção.

Partes

No processo 275/87,

Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico Peter Gilsdorf, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrente,

contra

Conselho das Comunidades Europeias, representado por Raffaello Fornasier, director, e Bernhard Schloh, consultor do Serviço Jurídico do Conselho, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Joerg Kaeser, director do Departamento de Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,

recorrido,

que tem por objecto a anulação do Regulamento n.° 2096/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo ao regime da importação temporária de contentores (JO L 196, p. 4),

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, R. Joliet e T. F. O' Higgins, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

declara e decide:

Parte decisória

1) O Regulamento n.° 2096/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo ao regime da importação temporária de contentores, é anulado.

2) Os efeitos do referido regulamento mantêm-se até ao momento em que entrem em vigor as medidas que o Conselho fica obrigado a tomar para assegurar a execução do presente acórdão.

3) O Conselho é condenado nas despesas.
ELECTROIMPEX E OUTROS / CONSELHO 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 
11 de Julho de 1990* 
No processo C-157/87, 
Electroimpex, sociedade búlgara, com sede em Sófia (Bulgária), 
Sofbim, sociedade anónima francesa, com sede em Argenteuil (França), 
Elprom-Verkaufs GmbH, sociedade alemã, com sede em Borken (República Fede­
ral da Alemanha), 
Elprom-Parma, sociedade italiana, com sede em Parma (Itália), 
representadas por Daniel Rouxel, advogado no foro de Versalhes, com domicílio 
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Marc Mackel, da Fiduciaire Révision 
Montbrun, 11, boulevard Prince-Henri, 
recorrentes, 
contra 
Conselho das Comunidades Europeias, representado por H.-J. Lambers, director 
no Serviço Jurídico, e E. Stein, consultor jurídico, na qualidade de agentes, assisti­
dos por Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio 
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Jörg Käser, director na Direcção dos 
Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad-
-Adenauer, 
recorrido, 
* Língua do processo: francês. 
I - 3025 
ACÓRDÃO DE 11. 7. 1990 — PROCESSO C-157/87 
apoiado pelo 
Groupement des industries de matériels d'équipement électrique et de l'électronique 
industrielle associée, com sede em Paris, representado por Ivo Van Bael e Jean-
-François Bellis, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no 
Luxemburgo no escritório do advogado Freddy Brausch, 8, rue Zithe, 
interveniente, 
que tem por objecto a anulação do Regulamento (CEE) n.° 864/87 do Conselho, 
de 23 de Março de 1987, que institui um direito antidumping definitivo sobre as 
importações de motores eléctricos polifásicos normalizados de potencia de mais de 
0,75 até 75 quilovatios inclusive, originários da Bulgaria da Hungria, da Polonia, 
da República Democrática Alemã, da Checoslovaquia, e da União Soviética, e re­
lativo à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório (JO 
L 83, p. 1), 
O TRIBUNAL (Quinta Secção), 
constituído por Sir Gordon Slynn, presidente de secção, e pelos Srs. M. Zuleeg, 
R. Joliét, J. C. Moitinho de Almeida e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes, 
(os fundamentos da decisão não são reproduzidos) 
decide: 
1) Na parte relativa ao pedido da sociedade Elprom-Parma, o recurso é julgado 
inadmissível. 
2) Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso. 
3) As recorrentes são solidariamente condenadas nas despesas, incluindo as do in­
terveniente. 
I - 3026
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Palavras-chave

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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Exercício do direito - Condição - Imposto devido na sequência de uma operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado - Imposto devido exclusivamente por estar mencionado na factura - Condição não preenchida

(Directiva 77/388/CEE do Conselho, artigos 17.°, n.° 2, alínea a), e 21.°, n.° 1, alínea c))

Sumário

O exercício, pelo sujeito passivo, do direito a efectuar a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, previsto pela sexta Directiva 77/388/CEE no âmbito do fornecimento de bens ou da prestação de serviços por outro sujeito passivo, está limitado, por força do artigo 17.°, n.° 2, alínea a), da directiva, apenas aos impostos devidos, isto é, aos impostos que correspondam a uma operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado ou pagos na medida em que eram devidos. Não se estende ao imposto que, nos termos do artigo 21.°, n.° 1, alínea c), da directiva, é devido exclusivamente por estar mencionado na factura.
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1. Funcionários - Recrutamento - Concurso - Concurso documental e por prestação de provas - Recusa de admissão às provas - Fundamentação - Obrigação - Âmbito

(Estatuto dos funcionários, anexo III, artigo 5.°)

2. Funcionários - Recrutamento - Concurso - Condições de admissão - Experiência profissional equivalente a um diploma - Poder de apreciação do júri

(Estatuto dos funcionários, artigo 5.°, n.° 1)

3. Funcionários - Recrutamento - Concurso - Concurso documental e por prestação de provas - Consideração das habilitações dos candidatos para efeitos de admissão às provas - Apreciação diversa sobre um mesmo candidato em concursos sucessivos - Admissibilidade - Condições

(Estatuto dos funcionários, anexo III, artigo 5.°)

Sumário

1. O júri de um concurso com participação numerosa pode, numa primeira fase e em virtude das dificuldades práticas decorrentes desse tipo de concurso, comunicar aos candidatos, apenas, os critérios e resultados da selecção com a condição de posteriormente fornecer explicações individuais aos que expressamente as solicitem.

2. Para a definição das condições de admissão ao concurso, em especial a condição relativa à experiência equivalente a um diploma, o aviso de concurso pode legalmente limitar-se a retomar, sem outra especificação, a fórmula geral do n.°1 do artigo 5.° do estatuto, e deixar, por conseguinte, ao júri dos concursos a responsabilidade de apreciar, caso a caso, se as habilitações e diplomas exibidos bem como a experiência profissional indicada por cada candidato correspondem ao nível exigido pelo estatuto para o exercício de funções que cabem à categoria considerada neste aviso.

3. Quando um júri não pode verificar o preenchimento das condições colocadas pelo aviso de concurso, a não ser entregando-se a uma apreciação em parte subjectiva, tem o direito de se afastar da apreciação feita pelos júris anteriores, mas, nesse caso, é obrigado a fundamentar especificadamente a sua decisão.

Contudo, a obrigação de fundamentar qualquer decisão respeitante a um candidato, pelo facto de a apreciação que lhe é feita ser menos favorável do que a feita aquando de um concurso anterior, só se aplica na medida em que o interessado chamou a atenção do júri para este ponto. De facto, um júri não pode ser, ele próprio, obrigado a proceder a investigações para verificar se os candidatos foram admitidos a concorrer no âmbito de um processo de concurso anterior. É aos candidatos que compete fornecer ao júri as informações que consideram úteis para efeitos de exame da sua candidatura, mesmo se a isso não foram formalmente convidados.
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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Leite em pó desnatado detido pelos organismos de intervenção - Venda a preço reduzido para a alimentação de suínos e aves de capoeira - Controlo da desnaturação - Carácter sistemático da análise química (Regulamento n.° 368/77 da Comissão, artigo 16.°, n.° 2 e n.° 3, ponto D, do anexo)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Frutas e produtos hortícolas - Compensações financeiras concedidas aos transformadores de laranjas e de limões - Cálculo - Taxa de conversão aplicável - Fixação ao nível de cada campanha de comercialização

(Regulamentos n.os 2601/69 e 1035/77 do Conselho)

3. Pesca - Organização comum de mercado - Prémio especial de reporte para as sardinhas e anchovas mediterrrânicas - Concessão reservada aos transformadores que se abasteçam nas organizações de produtores que satisfaçam as normas comunitárias - Organização de produtores que funciona em condições irregulares - Tomada a cargo pelo FEOGA - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 2204/82 do Conselho)

Sumário

1. O controlo da desnaturação imposto pelo n.° 2 do artigo 16.° do Regulamento n.° 368/77, relativo à venda por concurso do leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira, tal como é previsto pelas imposições técnicas constantes no n.° 3, ponto D, do anexo, inclui uma análise química de carácter sistemático.

2. O regime de financiamento das compensações financeiras concedidas às empresas de transformação de laranjas e de limões toma em consideração elementos próprios de cada campanha de comercialização dessas frutas, de modo que a taxa de conversão a aplicar aquando do cálculo da compensação a que podem ter direito os transformadores só é válida para a duração da campanha em causa.

3. O financiamento do regime dos prémios especiais de reporte concedidos às empresas transformadoras para as sardinhas e anchovas mediterrânicas nos termos do Regulamento n.° 2204/82 baseia-se nas actividades das organizações de produtores que satisfazem os critérios definidos pela regulamentação comunitária, na medida em que só podem beneficiar dele os produtos pescados pelos seus aderentes. Por isso, não podem ser tomados a cargo pelo FEOGA prémios pagos em relação a produtos provenientes de uma organização de produtores que não pode ser considerada como tal.
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Sumário



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1. Concorrência - Acordos - Direitos de propriedade industrial e comercial - Direito de patente - Exercício do direito - Admissibilidade de princípio

(Tratado CEE, artigo 85.°, n.° 1)

2. Concorrência - Acordos - Direitos de propriedade industrial e comercial - Contrato de licença de patente - Obrigação de continuar a pagar um direito após a caducidade da patente - Admissibilidade de princípio

(Tratado CEE, artigo 85.°, n.° 1)

3. Concorrência - Acordos - Direitos de propriedade industrial e comercial - Contrato de licença de patente - Proibição de fabricar e de comercializar após a caducidade da patente e a rescisão do contrato - Ilicitude - Condição - Comércio entre os Estados-membros sensivelmente afectado

(Tratado CEE, artigo 85.°, n.° 1)

Sumário

1. As restrições que, por via contratual, o titular da patente impõe à reprodução, utilização ou exploração de uma invenção patenteada sem licença para esse efeito e que resultam da aplicação de legislações nacionais destinadas a proteger os direitos de propriedade industrial não podem, enquanto tais, considerar-se que impedem, restringem ou falseiam o jogo da concorrência no interior do mercado comum, na acepção do n.° 1 do artigo 85.° do Tratado.

2. Uma obrigação contratual pela qual o titular de uma licença relativa a uma invenção objecto de patente é obrigado a pagar direitos por tempo indeterminado, e, portanto, mesmo após caducar a patente, não constitui, em si, uma restrição à concorrência, na acepção do n.° 1 do artigo 85.° do Tratado, quando o contrato tenha sido celebrado posteriormente à apresentação do pedido de patente e imediatamente antes da concessão desta.

3. Uma cláusula, contida num contrato de licença de patente, que proíbe o fabrico e a comercialização dos produtos abrangidos pela patente após a caducidade desta e a denúncia do contrato só releva da proibição do n.° 1 do artigo 85.° do Tratado se do contexto económico e jurídico no qual o contrato foi celebrado resultar que este é susceptível de afectar sensivelmente o comércio entre os Estados-membros.
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CECA - Produção - Regime de quotas de produção e de fornecimento de aço - Transferência das produções e quantidades de referência - Modificação da posição relativa das empresas no mercado - Disposições adoptadas a favor de empresas monoprodutoras a fim de lhes permitir salvaguardar a sua posição - Extensão a outras categorias de empresas - Obrigação da Comissão - Inexistência

(Decisão Geral n.° 3485/85, artigo 15.°)

Sumário

No quadro do regime das quotas de produção e de fornecimento de aço, as transferências de referências de uma categoria para outra, autorizadas pelo artigo 15.° da Decisão n.° 3485/85, determinam, como consequência inelutável, uma alteração da posição relativa das empresas nas categorias de produtos afectados pelas transferências.

Dado que as empresas monoprodutoras não podem recorrer, tal como as que fabricam mais do que um produto, a estas transferências, ou apenas o podem fazer em medida bastante limitada, encontram-se numa situação especial. Esta justifica a derrogação do regime geral das quotas que o referido artigo institui, a seu favor, ao prever que a Comissão lhes conceda os ajustamentos necessários no caso de, após as transferências de referências, verificar uma redução significativa da relação entre as respectivas referências, por um lado, e as do conjunto das restantes empresas da Comunidade, por outro.

Tal justificação não procede no caso de empresas que não preencham as condições especiais que caracterizam as empresas monoprodutoras, de modo que a Comissão não tinha qualquer obrigação de tornar extensível a garantia da posição relativa no mercado às empresas que garantam que 90% da respectiva produção de referência total respeita a duas categorias de produtos.