A decisão de 18 de Abril de 2005 (a seguir «decisão controvertida») assenta, em particular, nas seguintes considerações:

«No caso em apreço, a alegada infracção não é susceptível de provocar disfunções significativas do mercado comum, dado que todas as partes envolvidas têm sede na Grécia e só exercem a sua actividade nesse Estado. Não é previsível que esta situação se altere, isto é, que os três organismos [de gestão dos direitos conexos aos direitos de autor] comecem brevemente a exercer a sua actividade noutros países, atenta a estrutura dos mercados de serviços para a protecção dos direitos conexos aos direitos de autor e as dificuldades práticas desse empreendimento. Além disso, os efeitos das alegadas práticas só se fazem sentir no contexto do mercado grego. Os contratos para a utilização da música são celebrados apenas com organismos de difusão de rádio e de televisão e outros utilizadores que se encontram na Grécia. Os três organismos [de gestão dos direitos conexos aos direitos de autor] só têm competência para a protecção dos direitos conexos aos direitos de autor na Grécia e não têm a possibilidade prática de exercer essa competência fora desse país.

Por outro lado, para provar uma eventual infracção, a Comissão teria de proceder a uma investigação complexa sobre as condições do mercado em causa e sobre as alternativas disponíveis. Em primeiro lugar, tendo em conta que, por um lado, a legislação grega (em conformidade com a Directiva 92/100/CEE) prevê uma remuneração única em contrapartida de todos os direitos conexos aos direitos de autor e que, por outro, a alegada infracção decorre do facto de os três organismos se apresentarem em conjunto aos utilizadores para exigir essa remuneração, a Comissão teria de provar a eventual existência e eficácia de métodos que permitem exigir separadamente o pagamento da remuneração única. Em segundo lugar, a Comissão teria não só de demonstrar que os três organismos detêm uma posição dominante colectiva mas também, de acordo com os acórdãos do Tribunal de Justiça Tournier e Lucazeau [e o.] [ ( 3 )], de investigar sobre os níveis relativos dos preços dos direitos de autor e dos direitos conexos em todos os países da União, as respectivas bases de cálculo, os critérios utilizados e as condições do mercado grego em relação [aos mercados dos] outros países europeus.

Além disso, há que salientar que a vossa sociedade tem a possibilidade de apresentar as suas reclamações às autoridades nacionais. Em particular, pode recorrer à autoridade grega da concorrência. [Esta última], por ter um conhecimento aprofundado das condições do mercado nacional, está em perfeitas condições de se pronunciar sobre a vossa denúncia. O facto de todas as partes envolvidas e todos os utilizadores de música interessados terem sede e exercerem a sua actividade no mercado grego dá uma importância acrescida ao conhecimento detalhado das condições do mercado local. Por conseguinte, a referida autoridade tem competência para aplicar os artigos [81.o CE e 82.o CE] ao mesmo título que a Comissão Europeia.

Por essa razão, há que concluir que o alcance e a complexidade das medidas de inquérito necessárias para verificar se a actuação dos três organismos de gestão colectiva […] está em conformidade com as regras do direito comunitário da concorrência são desproporcionados em relação à importância bastante limitada de uma eventual infracção para o funcionamento do mercado comum. Consequentemente, os factos em causa não têm um interesse comunitário que justifique a abertura de um inquérito pela Comissão» ( 4 ).