Este princípio, que exige normalmente que o interessado seja ouvido pela autoridade competente antes da adopção do acto que causa prejuízo, aplica-se tanto em matéria disciplinar como nas outras matérias abrangidas pela função pública comunitária. Só em casos particulares em que se revele impossível na prática, ou incompatível com o interesse do serviço, proceder à consulta prévia do interessado é que as exigências decorrentes de tal princípio podem ser preenchidas pela sua audição nos mais breves prazos após a adopção do acto que causa prejuízo. Para que a violação dos direitos da defesa dê lugar a anulação é contudo necessário que, na ausência de tal irregularidade, o processo pudesse ter conduzido a um resultado diferente.

O emprego do termo «possibilidades», no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto, significa claramente que a autoridade investida do poder de nomeação, quando há que prover um lugar vago, não é obrigada de modo absoluto a proceder a uma promoção ou a uma mutação, mas simplesmente a analisar, em cada caso, se essas medidas são susceptíveis de conduzir à nomeação de uma pessoa que possua as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade. Embora a subdivisão do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto implique que a autoridade investida do poder de nomeação analise com o maior cuidado as possibilidades de promoção antes de passar à fase seguinte, não impede que esta autoridade, nessa análise, tenha igualmente em consideração a possibilidade de obter melhores candidaturas através dos outros processos indicados no mesmo número. Daqui resulta que a autoridade investida do poder de nomeação tem a liberdade de proceder à análise das possibilidades seguintes e que pode passar a uma fase ulterior do processo de recrutamento, mesmo perante um ou vários candidatos que satisfaçam todas as condições e exigências impostas pelo aviso de vaga para o lugar a prover.

Estes princípios são transponíveis para os casos em que a autoridade competente, na presença de candidaturas apresentadas tanto por funcionários como por agentes temporários, opte por não organizar um concurso interno, mas por recorrer à contratação ou reafectação de um agente temporário. Compete exclusivamente à autoridade competente apreciar quem, entre os agentes temporários ou funcionários, está melhor qualificado para exercer as funções em causa. Não está, pois, obrigada de modo absoluto a proceder a uma promoção ou a uma mutação, mesmo na presença de candidaturas válidas de funcionários que preencham todas as exigências e condições exigidas no aviso de vaga. Incumbe-lhe apenas examinar se tais medidas são susceptíveis de conduzir à nomeação de uma pessoa que possua as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade.

(cf. n.os 93 a 98)

Ver: Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1965, Ley/Comissão ( 12/64 e 29/64, Recueil, pp. 143, 161; Colect., p. 43); Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1983, Mogensene o /Comissão (10/82. Recueil, p. 2397, n.o 10); Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1989, Van der Stijl e o./Comissão (341/85, 251/86, 258/86, 259/86, 262/86, 266/86, 222/87 e 232/87, Colect., p. 511, n.o 33), Tribunal de Primeira Instância, 23 de Outubro de 1990, Pitrone/Comissão (T-46/89, Colect., p. II-577, n.os 61 e 62); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Março de 1999, Richard/Parlamento (T-273/97, ColectFP, pp. I-A-45 e II-235, n.os 38, 39 e 40), parcialmente confirmado em recurso para o Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2000, Parlamento/Richard (C-174/99 P, Colect., p. I-6189)