Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenção de certas prestações de serviços que têm uma conexão estreita com a prática do desporto ou da educação física, fornecidas por organismos sem fins lucrativos às pessoas que praticam as referidas actividades - Isenção da locação de bens imóveis - Alcance - Isenção geral da colocação à disposição de locais e de outras instalações para a prática do desporto e da educação física, incluindo os serviços prestados por organismos com fins lucrativos - Inadmissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 13.° , A, n.° 1, alínea m), e 13.° , B, alínea b)]

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Interpretação estrita - Isenção da locação de bens imóveis - Prestações ligadas à prática do desporto - Inclusão - Critérios - Competência do órgão jurisdicional nacional

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.° )

3. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Possibilidade de os particulares invocarem disposições que estabelecem o direito à dedução, conjugadas com as dos artigos 2.° , 6.° , n.° 1, e 13.° , B, alínea b), da Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.° , 6.° , n.° 1, 13.° , B, alínea b), e 17.° , n.os 1 e 2]

4. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenção geral, por um Estado-Membro, da colocação à disposição de locais e de outras instalações para a prática do desporto e da educação física - Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.° )

Sumário

1. Os artigos 13.° , A, n.° 1, alínea m), e 13.° , B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios opõem-se a que uma regulamentação nacional preveja uma isenção genérica do imposto sobre o valor acrescentado relativamente à cedência de locais e de outras instalações, bem como à colocação à disposição de elementos acessórios ou de outros equipamentos para a prática do desporto ou da educação física, incluindo os serviços prestados por organismos com fins lucrativos.

Como excepção ao princípio enunciado no artigo 2.° da directiva, segundo o qual o imposto sobre o valor acrescentado é cobrado sobre qualquer prestação de serviços efectuada a título oneroso por um sujeito passivo, a isenção da tributação relativamente às prestações de serviços ligadas à prática do desporto e da educação física, prevista no artigo 13.° , A, n.° 1, alínea m), da Sexta Directiva, está expressamente limitada às prestações efectuadas por organismos sem fins lucrativos. Daqui resulta que prestações deste tipo efectuadas por prestadores com fins lucrativos não podem ser abrangidas pela isenção. Por outro lado, se, em circunstâncias particulares, a cedência de locais para a prática do desporto ou da educação física pode constituir uma locação de um bem imóvel e entrar assim no âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 13.° , B, alínea b), da Sexta Directiva, prever uma isenção geral do conjunto das prestações ligadas à prática do desporto e da educação física, sem distinguir, de entre estas prestações, as que constituem locação de bens imóveis e as restantes prestações, introduz uma nova categoria de isenções, não prevista na Sexta Directiva.

( cf. n.os 19, 22-23, disp. 1 )

2. Os termos utilizados para designar as isenções visadas pelo artigo 13.° da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios são de interpretação estrita, dado que constituem derrogações ao princípio geral de acordo com o qual o imposto sobre o valor acrescentado é cobrado sobre qualquer prestação de serviços efectuada a título oneroso por um sujeito passivo. Quanto à aplicação da isenção prevista no artigo 13.° , B, alínea b), da Sexta Directiva, relativa às operações de locação de bens imóveis, à actividade de gestão de um campo de golfe, as prestações ligadas à prática do desporto e da educação física devem, na medida do possível, ser consideradas no seu conjunto. É igualmente conveniente ter em conta a duração do gozo do bem imóvel, constituindo esta um elemento essencial do contrato de locação. Compete ao órgão jurisdicional nacional, tendo em conta estes elementos, determinar se a referida actividade pode ser considerada isenta de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 13.° , B, alínea b), da Sexta Directiva.

( cf. n.os 25-28 )

3. As disposições do artigo 17.° , n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que estabelece as condições de nascença e de extensão do direito à dedução, conjugadas com as dos seus artigos 2.° , 6.° , n.° 1, e 13.° , B, alínea b), são suficientemente claras, precisas e incondicionais para que um particular as possa invocar contra um Estado-Membro num órgão jurisdicional nacional.

( cf. n.° 33, disp. 3 )

4. A aplicação de uma isenção genérica de imposto sobre o valor acrescentado relativamente à cedência de locais e de outras instalações bem como à colocação à disposição de elementos acessórios ou de outros equipamentos para a prática do desporto e da educação física, sem que essa isenção conste do artigo 13.° da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, constitui uma violação caracterizada do direito comunitário, susceptível de implicar a responsabilidade do Estado-Membro. Tendo em conta a redacção clara das disposições da referida directiva, o Estado-Membro em causa não podia efectuar uma opção normativa e apenas dispunha de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente.

( cf. n.os 40, 42, disp. 3 )