Processo 152/84

M. H. Marshall

contra

Southampton and South-West Hampshire

Area Health Authority (Teaching)

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal do Reino Unido

«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Condições de despedimento»

Sumário

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Directiva 76/207 — Artigo 5. °, n. ° 1 — Efeito nas relações entre o Estado e os particulares — Estado empregador

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Política que associa a concessão do direito à pensão de reforma do Estado e despedimento — Idade de concessão do direito à pensão diferente segundo o sexo — Discriminação

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Excepções em matéria de segurança social — Excepção relativa à idade de concessão do direito à pensão de reforma — Interpretação restritiva.

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Directiva 76/207 — Artigo 5.°, n.° 1 — Despedimento — Noção

Devendo a noção de despedimento que figura no n.° 1 do artigo 5.° da Directiva 76/207 ser entendida em sentido lato, um limite de idade para a saída obrigatória dos trabalhadores no âmbito de uma política geral de reforma traçada pelo empregador, mesmo se essa saída gera a concessão de uma pensão de reforma, releva da noção de despedimento assim entendida.

Tendo em consideração a importância fundamental do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a excepção ao âmbito de aplicação da Directiva 76/207, relativa à concretização desse princípio no que respeita ao acesso ao emprego e às condições de trabalho, prevista no n.° 2 do artigo 1.°, para o domínio da segurança social, deve ser interpretada restritivamente. Resulta que a excepção à proibição de discriminação em razão do sexo prevista no n.° 1, alínea a), artigo 7.° da Directiva 79/7, relativa à concretização progressiva do princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social, apenas é aplicável à fixação da idade de reforma para a concessão de pensões de velhice e de reforma e às consequências que daí podem decorrer para as outras prestações de segurança social.

O n.° 1 do artigo 5.° da Directiva 76/207 deve ser interpretado no sentido de que uma política geral de despedimento, implicando o despedimento de uma mulher pela única razão de ter atingido ou ultrapassado a idade em que tem direito a uma pensão do Estado — e que é diferente para os homens e para as mulheres por força da legislação nacional — constitui uma discriminação em razão do sexo proibida por esta directiva.

Em todos os casos em que as disposições de uma directiva aparecem como sendo — do ponto de vista do seu conteúdo — incondicionais e suficientemente precisas, os particulares estão autorizados a invocá-las contra o Estado, quer quando este se abstém de transpor nos prazos a directiva para o direito nacional, quer quando faz uma transposição incorrecta. Seria, com efeito, incompatível com o carácter vinculativo que o artigo 189.° do Tratado reconhece à directiva excluir, em principio, que a obrigação que ela impõe possa ser invocada pelas pessoas a que diz respeito. Em consequência, o Estado-membro que não tenha tomado, no prazo previsto, as medidas de execução impostas pela directiva não pode opor aos particulares o não cumprimento, por ele pròprio, das obrigações que ela comporta. A este respeito, é indiferente a qualidade em que o Estado age, empregador ou autoridade pública. Num ou noutro caso, convém, com efeito, evitar que o Estado possa tirar proveito da sua inobservância do direito comunitário.

Segundo o artigo 189.° do Tratado, o carácter vinculativo de uma directiva, sobre o qual se baseia a possibilidade de a invocar perante um tribunal nacional, existe apenas relativamente ao «Estado-membro destinatário». Do que resulta que uma directiva não pode, por si, criar obrigações na esfera de um particular e que uma disposição de uma directiva não pode ser, portanto, invocada enquanto tal, contra tal pessoa.