Em concreto, a negação de provimento ao recurso por despacho fundamentado com base no artigo 81.o do Regulamento de Processo não só contribui para a economia processual como evita despesas às partes com a eventual realização da audiência, quando, pela leitura dos autos de um processo, o Tribunal, considerando‑se suficientemente esclarecido pelos elementos dos referidos autos, fica plenamente convencido da inadmissibilidade manifesta da petição ou da falta manifesta de fundamento jurídico e considera, além disso, que a realização de uma audiência não iria oferecer elementos novos suscetíveis de modificar a sua convicção.

Nos termos do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, quando um recurso é, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o referido Tribunal pode, sem prosseguir a instância, decidir mediante despacho fundamentado.

No que se refere à admissibilidade do recurso interposto por um agente contratual contra a sua primeira folha de remuneração após o aumento do tempo de trabalho semanal, não é de considerar que a referida folha de remuneração constitua um ato lesivo por refletir pela primeira vez uma alteração unilateral por parte do empregador do agente em causa das condições de trabalho previstas contratualmente e, mais especificamente, uma diminuição da sua remuneração horária.

Com efeito, por um lado, a alteração unilateral da relação contratual do agente em causa com a Administração foi decidida, não pelo seu empregador, mas pelo legislador da União Europeia, constituído pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, mediante processo legislativo ordinário. No presente caso, o Regime aplicável aos outros agentes é, por força do seu artigo 1.o, aplicável ao contrato de qualquer agente contratado pela União. Ora, determinadas condições de trabalho, como as respeitantes à remuneração dos agentes e ao tempo de trabalho, estão previstas no Regime aplicável aos outros agentes, que é um ato legislativo adotado pelo legislador, não estando à disposição das instituições, órgãos e organismos da União no exercício da sua liberdade contratual enquanto entidade habilitada a celebrar contratos de admissão.

Por outro lado, o legislador da União pode a qualquer o momento alterar, respeitando as disposições dos Tratados, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios gerais do direito, os direitos e as obrigações dos funcionários e agentes da União, por meio de regulamentos adotados de acordo com artigo 336.o TFUE, que alterem o Estatuto e o Regime aplicável aos outros agentes, os quais, salvo derrogação, são aplicáveis aos efeitos futuros das situações constituídas na vigência da lei antiga. No que se refere em particular às alterações relativas ao tempo de trabalho, conforme definido no artigo 55.o do Estatuto, estas também são aplicáveis aos agentes temporários e contratuais, por força dos artigos 16.° e 91.° do Regime aplicável aos outros agentes.

Além disso, decorre de forma clara das disposições do Regime aplicável aos outros agentes que os agentes contratados numa base contratual são remunerados de acordo com a sua classificação no grau e escalão dentro do seu grupo de funções e que, a este respeito, recebem uma remuneração mensal, que, formalmente, não depende do período normal de trabalho, o qual, nos termos da nova redação do artigo 55.o, n.o 2, do Estatuto, pode variar entre um limite mínimo de 40 horas e máximo de 42 horas semanais, de acordo com a decisão eventualmente tomada a este respeito pela instituição, órgão ou organismo da União que os emprega.

Assim, a redução da remuneração horária não constitui uma decisão unilateral do empregador do agente em causa, mas, tão só, a consequência prática de uma alteração legislativa das disposições aplicáveis do Estatuto e do Regime aplicável aos outros agentes.

(cf. n.os 38 a 42)

Tribunal de Justiça: acórdão de 22 de dezembro de 2008, Centeno Mediavilla e o./Comissão, C‑443/07 P, EU:C:2008:767, n.os 60 e 61