ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.

Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Requisitos — Prova da admissibilidade de um recurso de anulação — Apresentação de dados posteriores à interposição do recurso — Dados que confirmam a qualidade para agir do recorrente — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.o 3) (cf. n.os 70‑75)
2.

Recurso de anulação—Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo—Inadmissibilidade—Conceito de decisão confirmativa—Decisão adotada na sequência de um pedido invocando factos novos e substanciais—Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 5) (cf. n.os 35, 38‑42)
1.

Marca da UE — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 12 a 14)
1.

Tramitação processual — Petição inicial — Fixação do objeto do pedido — Alteração dos pedidos iniciais na fase das observações relativas à exceção de inadmissibilidade — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d) e 84.°, n.o 1] (cf. n.o 12)
1.

Processo judicial — Fundamento jurídico de uma ação — Escolha do recorrente e não do juiz da União — Admissibilidade apreciada tendo em conta a escolha do recorrente (cf. n.o 36)
2.

Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca da UE pedida composta por um ou vários patronímicos — Apreciação do risco de confusão segundo os mesmos critérios que são aplicáveis às outras categorias de marcas [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA

(Processo T‑669/15 R)

«Pedido de medidas provisórias — REACH — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Inscrição de uma sociedade na qualidade de fornecedor de uma substância ativa, na lista referida no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 19 a 21)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.o 29)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova a cargo da parte que requer a medida provisória — Risco de violação de direitos fundamentais — Caráter insuficiente para a constituição de um prejuízo grave — Apreciação consoante as circunstâncias do caso concreto (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 4.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.o 31)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, sustentadas por provas documentais detalhadas — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 35 a 37, 40)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da decisão da ECHA, de 17 de junho de 2015, relativa à inscrição da sociedade B., na qualidade de fornecedor de uma substância ativa, na lista referida no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
77

No que respeita à primeira objeção, há que observar que os n.os 38 a 50 do acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), constituem toda a apreciação do Tribunal Geral. Alegar, como faz o Conselho, que estes números apenas são relativos a elementos de facto equivale a declarar que o referido acórdão é um acórdão puramente factual. Embora seja verdade que a parte central deste acórdão é constituída pelo exame do único elemento factual que pode ser examinado, designadamente, o ofício de 3 de março de 2014, também é verdade que este exame foi efetuado tendo em vista a jurisprudência e os princípios de direito e representa o cerne da apreciação jurídica efetuada pelo Tribunal Geral quanto à forma como o Conselho satisfez o ónus da prova com base neste ofício. Além disso, conforme resulta do n.o 41 do acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), o Conselho utilizou o ofício em causa para incluir na lista não só o nome de A. Portnov, mas igualmente o de outros antigos altos funcionários, entre os quais figura o recorrente, na lista e o Tribunal Geral considerou que este ofício não constituía uma base factual suficientemente sólida na aceção da jurisprudência referida no n.o 62, supra. Daqui resulta que a questão jurídica sobre a qual o Tribunal Geral se pronunciou, nomeadamente, o caráter fundamentado de forma suficientemente precisa e concreta dos motivos invocados para a inclusão na lista, que eram, no essencial, os mesmos para todas as pessoas em causa, é idêntica, tendo em conta as particularidades do contencioso em matéria de medidas restritivas, à que é suscitada pelo segundo fundamento no presente processo.
28

No caso em apreço, em primeiro lugar, importa salientar que, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163, p. 17), constituem recursos próprios inscritos no orçamento geral da União Europeia as receitas provenientes das imposições, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições da União sobre as trocas comerciais com países não membros, direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como das quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no setor do açúcar.
O artigo 8.o passa ter a seguinte redação:

‘Artigo 8.o

1. Os funcionários que beneficiam do subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro têm direito, dentro dos limites previstos no n.o 2, ao pagamento anual de um montante fixo correspondente às despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem, tal como definidos no artigo 7.o, para si próprio e, no caso dos funcionários que beneficiam do abono de lar, para o cônjuge e pessoas a cargo na aceção do artigo 2.o

[…]

2. O montante fixo é calculado com base no valor por quilómetros de distância geográfica que separa o local de afetação do funcionário do seu local de origem.

Caso o local de origem, tal como definido no artigo 7.o, se situe fora do território dos Estados‑Membros da União, ou fora dos países e territórios mencionados no [a]nexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do território dos Estados‑Membros da Associação Europeia de Comércio Livre, o montante fixo é calculado com base no valor por quilómetro da distância geográfica que separa o local de afetação do funcionário da capital do Estado‑Membro do qual seja nacional. Os funcionários cujo local de origem se situe fora do território dos Estados‑Membros da União, ou fora dos países e territórios mencionados no [a]nexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do território dos Estados‑Membros da Associação Europeia de Comércio Livre, e que não sejam nacionais de um dos Estados‑Membros, não têm direito ao pagamento em montante fixo.

O valor da prestação é calculado do seguinte modo:

0 EUR por cada km entre: 0 e 200 km 0,3790 EUR por cada km entre: 201 e 1 000 km 0,6316 EUR por cada km entre: 1 001 e 2 000 km 0,3790 EUR por cada km entre: 2 001 e 3 000 km 0,1262 EUR por cada km entre: 3 001 e 4 000 km 0,0609 EUR por cada km entre: 4 001 e 10 000 km 0 EUR por cada km acima de: 10 000 km

À referida prestação é adicionado um montante fixo suplementar de:

— 189,48 EUR se a distância geográfica entre o local de afetação e o local de origem for entre 600 km e 1 200 km;

— 378,93 EUR se a distância geográfica entre o local de afetação e o local de origem for superior a 1 200 km.

As referidas prestações e os montantes fixos suplementares são atualizados anualmente na mesma proporção da remuneração.

[…]

4. Os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis aos funcionários cujo local de afetação esteja situado no território dos Estados‑Membros. […]

O pagamento em montante fixo é baseado no custo da viagem por avião em classe ‘turística’.»
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 299.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 156.°, n.o 3, e 161.°, n.o 1) (cf. n.os 16 a 18)
Processo T‑347/14

Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych

contra

Conselho da União Europeia

«Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Adaptação dos pedidos — Morte do recorrente — Inadmissibilidade — Prova do fundamento da inclusão na lista — Recurso manifestamente procedente»

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de julho de 2016

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o fundamento dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/119/PESC do Conselho; Regulamento n.o 208/2014 do Conselho)

Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Falecimento de uma pessoa singular destinatária de uma decisão de uma instituição da União — Ação de anulação que pode ser prosseguida pelo herdeiro universal (Artigo 263.o TFUE)

Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso dirigido contra um ato que institui medidas restritivas em relação ao recorrente — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Declaração de que não há que proferir decisão — Inadmissibilidade — Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado (Artigo 263.o TFUE)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Neologismo composto por elementos descritivos de características dos produtos ou serviços em causa — Inclusão por falta de caráter inabitual da combinação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 16)
5.

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de exame de uma medida estatal que já não está a ser executada — Exclusão (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 263.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 11.°, n.o 2, e 14.°, n.o 1) (cf. n.os 29 a 34, 46)
5.

Aproximação das legislações — Indicações nutricionais e de saúde relativas aos géneros alimentares — Regulamento n.o 1924/2006 — Regulamento n.o 1924/2006 — Aplicação de medidas transitórias para as indicações em curso de avaliação quando da entrada em vigor do Regulamento n.o 1924/2006 (Regulamento n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.o 1, e 28.°, n.os 5 e 6) (cf. n.os 35 a 38)
2.

Marca comunitária — Disposições processuais — Notificação — Notificação por telecopiadora — Cálculo dos prazos — Data da receção (Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 61, n.o 2, 65, n.o 1, e 70, n.o 2) (cf. n.os 23, 26)
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Âmbito idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 15)
4.

Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 25)
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Caráter cumulativo [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 104.°, n.o 2] (cf. n.o 8)
4.

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Sistema de preferências pautais gerais a favor dos países em vias de desenvolvimento — Retirada temporária do benefício do sistema de preferências pautais generalizadas — Informações provenientes de terceiros após abertura do procedimento pela Comissão — Admissibilidade (Regulamento n.o 978/12 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 2820/98 do Conselho; Regulamento n.o 1083/2013 da Comissão, artigo 1.o, n.o 2) (cf. n.os 26, 35 a 37)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2014 —Léon Van Parys/Comissão

(Processo T‑171/14)

«Recurso de anulação — União aduaneira — Carta da Comissão a informar a manutenção da suspensão do prazo de tratamento de um pedido de isenção de direitos aduaneiros — Pedido de declaração — Incompetência do Tribunal Geral — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 15)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos preparatórios — Exclusão — Carta da Comissão que comunica a manutenção da suspensão do prazo de tratamento de um pedido de isenção de direitos aduaneiros — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 20 a 22, 27, 28)

3. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Decisão que não tem necessariamente de reproduzir os motivos que figuram no ato anulado (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 32 a 34)

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação da carta da Comissão de 24 de janeiro de 2014, que informa a recorrente da suspensão do prazo de tratamento de um pedido de isenção dos direitos aduaneiros previsto pelo artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), e, por outro, um pedido de que seja declarado que o artigo 909.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 produziu todos os seus efeitos a favor da recorrente na sequência do acórdão de 19 de março de 2013, Firma Van Parys/Comissão (T‑324/10, Colet., EU:T:2013:136).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Decisão de congelamento de fundos no quadro de medidas restritivas contra o Irão — Competência do juiz da União para anular um ato imediatamente após ter expirado o prazo de recurso — Interesse do recorrente não suscetível de proteção pelo juiz das medidas provisórias (Artigos 264.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 107.o, n.o 3; Regulamento n.o 1154/2013 do Conselho; Decisão 2013/661 do Conselho) (cf. n.os 59, 62 a 66)
61

Neste contesto, importa, além disso, observar que a Câmara de Recurso da ECHA está obrigada a respeitar nas suas decisões, como a decisão impugnada, as disposições do Regulamento n.o 1907/2006 e do Tratado FUE. Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1907/2006, para evitar ensaios com animais, os ensaios para efeitos do presente regulamento que envolvam animais vertebrados só são realizados como último recurso. O considerando 47 do referido regulamento enuncia que a ECHA deverá assegurar que a redução dos ensaios em animais é uma consideração chave no desenvolvimento e manutenção de orientações para as partes interessadas e nos seus próprios procedimentos. O artigo 13.o TFUE prevê que a União terá plenamente em conta as exigências em matéria de bem‑estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados‑Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.
23

Com efeito, em primeiro lugar, importa salientar que a carta de 2 de setembro de 2013 responde àquela que a recorrente tinha enviado anteriormente à Comissão, datada de 1 de agosto de 2013. Ora, nesta última carta, a recorrente limitou‑se a solicitar uma reunião com a Comissão, com vista a discutir a «aplicabilidade» do considerando 29 e do artigo 37.o do Regulamento n.o 1901/2006 aos medicamentos órfãos não patenteados («Shire would like to request a meeting with the European Commission to discuss the applicability of the Paediatric Regulation to non patented, orphan medicinal products»). Ainda que, como refere a recorrente, o assunto desta carta fizesse referência ao medicamento Xagrid, não consta em nenhuma parte que a recorrente tenha igualmente pedido à Comissão que se pronunciasse concretamente sobre a aplicação do Regulamento n.o 1901/2006 ao referido medicamento. Quanto à carta de 2 de setembro de 2013, decorre do seu teor que a Comissão aí respondeu precisamente à recorrente que a reunião solicitada não se afigurava necessária, expondo ao mesmo tempo a sua própria interpretação do artigo 37.o do Regulamento n.o 1901/2006 de que não permitia reconhecer uma prorrogação da exclusividade de mercado aos medicamentos órfãos não patenteados («I regret to inform you that we do not share the interpretation [of] Article 37» e «In view of the above explanations, a meeting with the Commission services does not seem to be necessary»). Por conseguinte, os termos empregues pela Comissão nesta carta traduzem, sem equívoco, a vontade da referida instituição, por um lado, de recusar a reunião pedida e, por outro, de explicar que não partilhava da interpretação proposta do artigo 37.o do Regulamento n.o 1901/2006.
1.

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que acarreta medidas restritivas em relação a uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data da comunicação do ato — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Admissibilidade (Artigos 263.°, quarto e sexto parágrafos, TFUE e 275.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o; Decisão 2012/635/PESC do Conselho, artigo 2.o; Regulamento n.o 945/2012 do Conselho, artigo 1.o) (cf. n.os 14, 15, 24‑34, 42)
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de maio de 2015 —

Goldsteig Käsereien Bayerwald/IHMI — Vieweg (goldstück)

(Processo T‑47/13 DEP)

«Tramitação processual — Fixação das despesas — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial — Despesas — Contestação sobre as despesas recuperáveis (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 92.o, n.o 1) (cf. n.os 11‑12)

Objeto

Pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão de 29 de janeiro de 2014, Goldsteig Käsereien Bayerwald/IHMI — Vieweg (goldstück) (T‑47/13, EU:T:2014:37).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação da parte requerida — Designação como recorrido, sem erro da parte do recorrente, de uma pessoa diferente do autor do ato impugnado — Inadmissibilidade — Limites — Elementos que permitem sem ambiguidade a identificação do recorrido [Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 36)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2014 — Paul Hartmann/Comissão

(Processo T‑233/13)

«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Diretiva 2013/2 que altera a lista dos exemplos de produtos que constituem embalagens na aceção da Diretiva 94/62 — Obrigação dos Estados‑Membros de estabelecer um sistema de retoma, de recolha e de valorização dos resíduos provenientes de produtos que constituem embalagens — Recurso interposto por uma empresa que fabrica e comercializa os referidos produtos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 7, e anexo I; Diretiva da Comissão 2013/2) (cf. n.os 19, 20, 24‑30, 34‑36, 48)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão daqueles destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos ilustrativos dos critérios que definem o conceito de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.