Processo C‑302/12

X

contra

Minister van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Artigo 43.o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado‑Membro de um veículo particular motorizado registado noutro Estado‑Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado‑Membro no momento da sua primeira utilização na rede viária nacional e no segundo Estado‑Membro no momento do seu registo — Veículo utilizado pelo cidadão em causa tanto para fins particulares como para se deslocar, a partir do Estado‑Membro de origem, para o local de trabalho situado no primeiro Estado‑Membro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Identificação do objeto da questão (Artigo 267.o TFUE) Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Legislação nacional que sujeita a um imposto, no momento da primeira utilização na rede viária nacional, um veículo automóvel registado e que já foi objeto de imposto sobre o registo noutro Estado‑Membro — Veículo destinado a ser utilizado tanto para fins particulares como profissionais, de modo efetivo e permanente, nesses dois Estados‑Membros — Admissibilidade (Artigo 43.o CE)

V. texto da decisão. (cf. n.os 19‑22) O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado‑Membro que sujeita a imposto, no momento da primeira utilização na rede viária nacional, um veículo automóvel já registado e sujeito ao imposto sobre o registo noutro Estado‑Membro, quando esse veículo se destina essencialmente a ser usado de modo efetivo e permanente nesses dois Estados‑Membros ou é, de facto, usado desse modo, desde que esse imposto não seja discriminatório. Com efeito, na falta de harmonização da tributação dos veículos automóveis a nível da União Europeia, os Estados‑Membros são livres de exercer a sua competência fiscal neste domínio, na condição de o fazerem respeitando o direito da União. Como tal, um Estado‑Membro pode sujeitar a um imposto sobre o registo um veículo automóvel matriculado noutro Estado‑Membro quando o referido veículo se destina a ser essencialmente utilizado no território do primeiro Estado‑Membro a título permanente ou quando for, de facto, utilizado dessa maneira. Por outro lado, nesse contexto, os inconvenientes que podem resultar do exercício paralelo das competências fiscais dos diferentes Estados‑Membros, desde que esse exercício não seja discriminatório, não constituem restrições às liberdades de circulação. Uma desvantagem não é discriminatória quando todas as pessoas residentes no Estado‑Membro em que o veículo não se encontra matriculado, quer exerçam ou não uma atividade assalariada, estão sujeitas a esse imposto, seja no momento da inscrição de um veículo motorizado no registo automóvel desse Estado, seja a partir da primeira utilização de tal veículo, registado noutro Estado‑Membro, na rede viária do primeiro Estado‑Membro. (cf. n.os 23, 24, 28, 30, 32 e disp.)

Processo C‑302/12

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Minister van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Artigo 43.o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado‑Membro de um veículo particular motorizado registado noutro Estado‑Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado‑Membro no momento da sua primeira utilização na rede viária nacional e no segundo Estado‑Membro no momento do seu registo — Veículo utilizado pelo cidadão em causa tanto para fins particulares como para se deslocar, a partir do Estado‑Membro de origem, para o local de trabalho situado no primeiro Estado‑Membro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Identificação do objeto da questão (Artigo 267.o TFUE) Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Legislação nacional que sujeita a um imposto, no momento da primeira utilização na rede viária nacional, um veículo automóvel registado e que já foi objeto de imposto sobre o registo noutro Estado‑Membro — Veículo destinado a ser utilizado tanto para fins particulares como profissionais, de modo efetivo e permanente, nesses dois Estados‑Membros — Admissibilidade (Artigo 43.o CE)