Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de março de 2022 — IP e o. (Estabelecimento da materialidade dos factos no processo principal)

(Processo C‑609/21)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Artigo 267.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o, segundo parágrafo — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo do pedido de decisão prejudicial — Norma nacional que prevê a declaração de incompetência do órgão jurisdicional nacional penal por ter tomado posição sobre o quadro factual do processo no pedido de decisão prejudicial sob pena de anulação da decisão a proferir quanto ao mérito — Artigo 18.o TFUE — Artigo 21.o, n.o 2, da Carta — Artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de informarem o Estado‑Membro a que pertencem de todo e qualquer pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça»

1. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Conteúdo do pedido de decisão prejudicial — Legislação nacional que prevê a declaração de incompetência do órgão jurisdicional nacional penal por ter tomado posição sobre o quadro factual do processo no pedido de decisão prejudicial sob pena de anulação da decisão a proferir quanto ao mérito — Inadmissibilidade (Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 30‑32, 34‑36, disp. 1)

2. Estados‑Membros — Obrigações — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais de submeter questões ao Tribunal de Justiça — Primado — Legislação nacional que impede um órgão jurisdicional nacional de manter um pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade — Obrigações e poderes do juiz nacional — Obrigação de não aplicar a disposição nacional contrária ao direito da União (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 33)

3. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Competências dos órgãos jurisdicionais nacionais — Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de informarem o Estado‑Membro a que pertencem de todo e qualquer pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça — Não incidência (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o) (cf. n.os 39, 43, disp. 2)

Dispositivo

1) O artigo 267.o TFUE e o artigo 94.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, à luz do artigo 4.o, n.o 3, TUE e do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que impõe aos órgãos jurisdicionais que decidem em matéria penal, quando se pronunciam sobre os factos no âmbito de um pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça, que se declarem incompetentes no processo sob pena de anulação da decisão a proferir quanto ao mérito. Tal norma deve ser afastada por esses órgãos jurisdicionais, assim como por qualquer órgão competente para a aplicar.