Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção por incumprimento ° Direito de acção da Comissão ° Exercício que não depende da existência de um interesse específico em agir

(Tratado CEE, artigo 169. )

2. Acção por incumprimento ° Direito de acção da Comissão ° Prazo de exercício ° Inexistência ° Escolha discricionária do momento da propositura da acção

(Tratado CEE, artigo 169. )

3. Aproximação das legislações ° Resíduos ° Directivas 75/442 e 78/319 ° Conceito ° Exclusão de certas matérias recicláveis ° Inadmissibilidade

(Directivas do Conselho 75/442, artigo 1. , e 78/319, artigo 1. )

4. Aproximação das legislações ° Resíduos ° Transferências transfronteiras de resíduos perigosos ° Directiva 84/631 ° Proibição geral e absoluta de exportar resíduos ° Inadmissibilidade ° Legislação nacional que consagra uma regra de eliminação dos resíduos no território nacional, embora não excluindo, sob reserva de autorização, as transferências transfronteiras ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 130. -R, n. 2; Directiva 84/631 do Conselho, alterada pela Directiva 86/279)

Sumário

1. A propositura pela Comissão de uma acção por incumprimento, nos termos do artigo 169. do Tratado, não exige que esta tenha um interesse específico em agir. Com efeito, o artigo 169. não visa proteger os direitos próprios da Comissão; a sua execução constitui um dos meios pelos quais a Comissão vela pela aplicação, pelos Estados-Membros, das disposições do Tratado e das disposições adoptadas pelas instituições por força deste.

2. A Comissão não é obrigada a respeitar um determinado prazo para intentar, nos termos do artigo 169. do Tratado, uma acção por incumprimento contra um Estado-Membro. Dispõe assim do poder de apreciar em que data deve ser intentada uma acção, e não cabe ao Tribunal de Justiça fiscalizar tal apreciação.

3. Na acepção dos artigos 1. das Directivas 75/442 e 78/319, o conceito de resíduo não deve ser entendido como excluindo as substâncias e objectos susceptíveis de reutilização económica, de modo que não assegura uma transposição correcta das referidas directivas um Estado-Membro que exclui certas categorias de resíduos recicláveis do âmbito de aplicação da sua legislação relativa à eliminação dos resíduos.

4. A Directiva 84/631, alterada pela Directiva 86/279, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteiras dos resíduos perigosos, introduziu um sistema completo que diz respeito nomeadamente aos movimentos transfronteiras de resíduos perigosos com vista à sua eliminação em estabelecimentos concretamente definidos e que se baseia na obrigação de notificação pormenorizada prévia por parte do detentor dos resíduos. Neste sistema, as autoridades nacionais competentes têm a faculdade de suscitar objecções e, por isso, proibir uma determinada transferência de resíduos perigosos para fazer face aos problemas relativos, por um lado, à protecção do ambiente e da saúde e, por outro, à ordem e à segurança públicas, mas não dispõem de qualquer possibilidade de proibir globalmente estes movimentos.

Não é incompatível com esta directiva uma legislação nacional que estabelece a regra da eliminação dos resíduos no território nacional, mas que a acompanha de condições de aplicação permitindo transferências transfronteiras de resíduos perigosos em circunstâncias especificadas e fixando para o efeito procedimentos administrativos correspondentes aos previstos pela directiva. Tal regra, que traduz a prossecução de um objectivo conforme ao princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente, consagrado no artigo 130. -R, n. 2, do Tratado, não pode com efeito ser considerada uma proibição geral e absoluta de exportar resíduos perigosos, que seria contrária à referida Directiva 84/631.

Também não são incompatíveis com a directiva disposições nacionais que sujeitam as transferências em causa a uma autorização, na medida em que este último conceito corresponde ao de "aviso de recepção" utilizado pela directiva e em que os motivos previstos para a recusa de autorização resultam essencialmente de razões de interesse geral ligadas à protecção da saúde humana e do ambiente, reconduzindo-se assim precisamente às preocupações contidas na directiva.