ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Comissão/Estónia

(Processo C-464/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/65/CE — Política de transportes — Segurança das instalações portuárias — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310, p. 28).

Dispositivo

1) Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.

2) A República da Estónia é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Comissão/Estónia

(Processo C-464/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/65/CE — Política de transportes — Segurança das instalações portuárias — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310, p. 28).

Dispositivo

1) Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.
Processo C-7/08

Har Vaessen Douane Service BV

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Franquia dos direitos de importação — Regulamento (CEE) n.o 918/83 — Artigo 27.o — Mercadorias de valor individual insignificante enviadas conjuntamente — Encomendas expedidas directamente de um Estado terceiro para um destinatário na Comunidade»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 23 de Abril de 2009 I ‐ 5583

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 I ‐ 5596

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Franquia dos direitos de importação

(Regulamentos do Conselho n.o 918/83, artigo 27.o, e n.o 3357/91)

O artigo 27.o do Regulamento n.o 918/83, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3357/91, não se opõe a que encomendas conjuntas de mercadorias, cujo valor intrínseco global exceda o limite previsto no referido artigo 27.o, mas que, consideradas separadamente, têm um valor insignificante, sejam admitidas com franquia de direitos de importação, na condição de que cada encomenda desse conjunto seja dirigida individualmente a um destinatário que se encontra na Comunidade Europeia.

Na verdade, para efeitos da admissão da franquia, é irrelevante o facto de as encomendas de valor individual inferior ao limite previsto no referido artigo 27.o, serem apresentadas na alfândega conjuntamente para a sua expedição na Comunidade, dado que, desde que saíram do Estado terceiro de expedição, está identificado o destinatário de cada uma dessas encomendas. É igualmente irrelevante o facto de a contraparte desses destinatários estar estabelecida na Comunidade Europeia se as mercadorias são enviadas directamente de um Estado terceiro para os referidos destinatários. A mera circunstância de a contraparte estar estabelecida na Comunidade não permite, por si só, considerar que as mercadorias foram colocadas, anteriormente à sua introdução em livre prática na Comunidade, sob um outro regime aduaneiro, situação que permitiria excluí-las da franquia aduaneira, para evitar que esta fosse utilizada abusivamente.

(cf. n.os 38, 42-43, 49 e disp.)
[Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão]

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de fundamento ao pedido — Contrato de prestação de serviços — Pluralidade de lugares de prestação de serviços em Estados-Membros diferentes — Competência do órgão jurisdicional do lugar da principal prestação de serviços

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de fundamento ao pedido — Contrato de prestação de serviços — Transporte aéreo de pessoas de um Estado-Membro com destino a outro Estado-Membro — Pedido de indemnização por cancelamento do voo, baseado no Regulamento n.o 261/2004 — Competência dos órgãos jurisdicionais dos lugares de partida e de chegada, segundo a escolha do demandante

[Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão]
Processo C-109/08

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Helénica

«Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE — Directiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Legislação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos para computador — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Não execução — Artigo 228.o CE — Sanções pecuniárias»

Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 12 de Março de 2009 I ‐ 4660

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 I ‐ 4678

Sumário do acórdão

Embora o artigo 228.o CE não especifique o prazo dentro do qual um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento deve ser executado, o interesse da aplicação imediata e uniforme do direito comunitário impõe que essa execução seja iniciada imediatamente e concluída no mais breve prazo possível. Por outro lado, a data de referência para apreciar a existência de um incumprimento nos termos do artigo 228.o CE situa-se no momento da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado emitido nos termos desta disposição. (cf. n.os 14, 15)

No âmbito do procedimento previsto no artigo 228.o, n.o 2, CE, cabe ao Tribunal de Justiça, em cada processo, apreciar, tendo em conta as circunstâncias do caso em análise, as sanções pecuniárias a aplicar. A este respeito, as propostas da Comissão não vinculam o Tribunal de Justiça e não constituem mais do que uma base de referência útil. De igual modo, orientações como as contidas nas comunicações da Comissão não vinculam o Tribunal de Justiça, mas contribuem para garantir a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica da acção empreendida pela Comissão. A condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória e/ou de uma sanção de montante fixo se destina a exercer sobre o Estado-Membro em causa modifique o seu comportamento. (cf. n.os 24-28)

Quando está em causa a aplicação de uma sanção pecuniária para punir a não execução de um acórdão por incumprimento, compete ao Tribunal de Justiça, no exercício do seu poder de apreciação, fixar esta sanção de modo a que seja, por um lado, adaptada às circunstâncias e, por outro, proporcionada tanto ao incumprimento verificado como à capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa. Nesta perspectiva, os critérios de base que devem ser tidos em conta para garantir a natureza coerciva da sanção pecuniária compulsória, com vista à aplicação uniforme e efectiva do direito comunitário, são, em princípio, o grau de gravidade da infracção, a sua duração e a capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa. Para a aplicação destes critérios, importa levar em conta, em particular, os efeitos da não execução sobre os interesses privados e públicos e a urgência em levar o Estado-Membro em causa a cumprir as suas obrigações. (cf. n.os 31, 32)
Os Estados-Membros não podem, nos termos da Directiva 1999/5, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, exigir a uma pessoa que coloca um equipamento de rádio no mercado a apresentação de uma declaração de conformidade, quando o produtor do referido equipamento, cuja sede social está situada noutro Estado-Membro, tenha aposto a marcação «CE» e tenha emitido uma declaração de conformidade para este produto. Com efeito, a Directiva 1999/5 confere uma presunção de conformidade aos aparelhos que possuem a marcação «CE». Esta marcação indica a conformidade dos referidos aparelhos com todas as disposições da directiva em causa, incluindo no que se refere aos processos de avaliação da sua conformidade como previstos pela referida directiva. Consequentemente, os produtos com a marcação «CE» podem ser colocados no mercado sem serem obrigatoriamente submetidos a um mecanismo de autorização prévia ou a qualquer outro procedimento destinado a multiplicar o número de pessoas obrigadas a apor a marcação de conformidade.

(cf. n.os 26, 28, 33, disp. 1)
O facto de o Regulamento n.o 1788/2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, não ter em conta, no âmbito da determinação da quantidade de referência nacional, o carácter deficitário do Estado-Membro em causa não afecta a conformidade desse regulamento com os objectivos previstos designadamente no artigo 33.o, n.o 1, alíneas a) e b), CE.

Com efeito, o referido regulamento insere-se no âmbito do objectivo da estabilização dos mercados expressamente mencionado no artigo 33.o, n.o 1, alínea c), CE. O regime da imposição que prevê visa restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado leiteiro, caracterizado por excedentes estruturais, através de uma limitação da produção leiteira, inserindo-se, assim, no quadro dos objectivos de desenvolvimento racional da produção leiteira e, ao contribuir para uma estabilização dos rendimentos da população agrícola em causa, no quadro da manutenção de um nível de vida equitativo dessa população.

(cf. n.os 47, 53, 57, disp. 1)
1.

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 12)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2009 — Comissão / Luxemburgo

(Processo C-184/08)

«Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 648/2004 — Artigo 18.o — Mercado dos detergentes e dos tensoactivos destinados a integrar os detergentes — Sanções em caso de incumprimento»

1. Acção por incumprimento — Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

2. Estados-Membros — Obrigações — Incumprimento — Justificação (Artigo 226.o CE; Regulamento n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 17.o, n.o 4, e 18.o) (cf. n.o 10)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação ou comunicação, no prazo fixado, das sanções dissuasivas, eficazes e proporcionais a aplicar no caso de violação do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104, p. 1)

Dispositivo

1) Não tendo aprovado, no prazo fixado, sanções nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse artigo.

2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2009 — Comissão / Luxemburgo

(Processo C-184/08)

«Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 648/2004 — Artigo 18.o — Mercado dos detergentes e dos tensoactivos destinados a integrar os detergentes — Sanções em caso de incumprimento»

1. Acção por incumprimento — Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

2. Estados-Membros — Obrigações — Incumprimento — Justificação (Artigo 226.o CE; Regulamento n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 17.o, n.o 4, e 18.o) (cf. n.o 10)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação ou comunicação, no prazo fixado, das sanções dissuasivas, eficazes e proporcionais a aplicar no caso de violação do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104, p. 1)

Dispositivo

1) Não tendo aprovado, no prazo fixado, sanções nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse artigo.
Processo C-18/08

Foselev Sud-Ouest SARL

contra

Administration des douanes et droits indirects

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Bordeaux)

«Imposto sobre os veículos a motor — Directiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas — Artigo 6.o, n.o 2, alínea b) — Decisão da Comissão que aprova uma isenção — Ausência de efeito directo»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 25 de Setembro de 2008 I ‐ 8747

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 I ‐ 8754

Sumário do acórdão

Transportes — Transportes rodoviários — Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Directiva 1999/62 — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas

[Directiva 1999/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 2, alínea b); Decisão 2005/44 da Comissão]

A Decisão 2005/449, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62 relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, não pode ser invocada por um particular contra a República Francesa, destinatária dessa decisão, para obter o beneficio da isenção autorizada pela referida decisão a partir da notificação ou da publicação da mesma.

Com efeito, decorre do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da referida directiva que os Estados-Membros dispõem, apesar da intervenção da Comissão, de um amplo poder de apreciação no que respeita tanto à sua decisão de recorrer à possibilidade de isenção prevista no referido artigo como ao conteúdo da medida projectada, sem que possa decorrer da aprovação dessa medida pela Comissão qualquer obrigação de recorrer à referida possibilidade. Assim, a Decisão 2005/449 não tem por objecto e por efeito obrigar a República Francesa a conceder a isenção projectada no quadro do seu pedido de autorização, mas sim autorizá-la a aplicar a referida isenção se for essa a sua intenção.

O facto de a Decisão 2005/449 não fixar a data da sua entrada em vigor e se limitar a fixar o termo do prazo da isenção aprovada em 31 de Dezembro de 2009 não pode ter incidência no alcance e nos efeitos dessa decisão. Efectivamente, a Decisão 2005/449, nos termos do artigo 254.o, n.o 3, CE, começou a produzir efeitos a contar da sua notificação ao destinatário, no caso vertente a República Francesa. É certo que esse efeito é o de tornar possível uma isenção, no caso concreto ainda não existente e que requer para sua aplicação um acto nacional, e de modo algum o de impor essa isenção.

(cf. n.os 15-19, disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Comissão/Luxemburgo

(Processo C-273/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2001/81/CE — Poluentes atmosféricos — Valores-limite nacionais de emissão — Falta de comunicação dos programas de redução das emissões, dos inventários nacionais de emissões e das previsões anuais para o ano de 2010»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

Objecto

Incumprimento de Estado — Falta de elaboração e de comunicação, nos prazos estabelecidos, dos documentos previstos pelos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309, p. 22).

Dispositivo

1) Não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias no prazo estabelecido os programas, os inventários e as previsões anuais para 2010 respeitantes à redução progressiva das suas emissões nacionais de dióxido de enxofre (SO2 ), de óxidos de azoto (NOx ), de compostos orgânicos voláteis (COV) e de amoníaco (NH3 ), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos.

2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Comissão/Luxemburgo

(Processo C-273/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2001/81/CE — Poluentes atmosféricos — Valores-limite nacionais de emissão — Falta de comunicação dos programas de redução das emissões, dos inventários nacionais de emissões e das previsões anuais para o ano de 2010»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

Objecto

Incumprimento de Estado — Falta de elaboração e de comunicação, nos prazos estabelecidos, dos documentos previstos pelos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309, p. 22).

Dispositivo

1) Não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias no prazo estabelecido os programas, os inventários e as previsões anuais para 2010 respeitantes à redução progressiva das suas emissões nacionais de dióxido de enxofre (SO2 ), de óxidos de azoto (NOx ), de compostos orgânicos voláteis (COV) e de amoníaco (NH3 ), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos.
2

O primeiro, segundo, quarto e décimo primeiro considerandos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), têm a seguinte redacção: «(1) O Tratado da União Europeia consagra a noção de abertura no segundo parágrafo do artigo 1.o, nos termos do qual o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos. (2) Esta abertura permite assegurar uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão e garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático. A abertura contribui para o reforço dos princípios da democracia e do respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. […] (4) O presente regulamento destina-se a permitir o mais amplo efeito possível do direito de acesso do público aos documentos e a estabelecer os respectivos princípios gerais e limites, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 255.o do Tratado CE. […] (11) Em princípio, todos os documentos das instituições deverão ser acessíveis ao público. No entanto, determinados interesses públicos e privados devem ser protegidos através de excepções. É igualmente necessário que as instituições possam proteger as suas consultas e deliberações internas, se tal for necessário para salvaguardar a sua capacidade de desempenharem as suas funções. Ao avaliar as excepções, as instituições deverão ter em conta os princípios estabelecidos na legislação comunitária relativos à protecção de dados pessoais em todos os domínios de actividade da União.»