ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 22)
O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A não cobrança da dívida ao Ministério das Finanças e as declarações de garantia em substituição do pagamento antecipado do imposto adicional em 2010, que a Grécia aplicou à [Larko], não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

Artigo 2.o

O auxílio estatal no montante de 135820824,35 [euros], sob a forma de garantias do Estado à [Larko] em 2008, 2010 e 2011 e a participação do Estado no aumento de capital da empresa em 2009, concedido ilegalmente pela Grécia em violação do artigo 108.o, n.o 3, [TFUE] é incompatível com o mercado interno.

Artigo 3.o

1. A Grécia deve proceder à recuperação do auxílio incompatível referido no artigo 2.o junto do beneficiário.

2. Os montantes a recuperar devem ser acrescidos de juros, desde a data em que foram colocados à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.

3. Os juros devem ser calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, na sua atual redação.

4. No que se refere à medida [n.o] 3, a Grécia deve fornecer as datas exatas em que contribuiu para o aumento de capital social de 2009.

5. A Grécia deve cancelar todos os pagamentos pendentes do auxílio referido no artigo 2.o, com efeitos a contar da data da adoção da presente decisão.

Artigo 4.o

1. A recuperação do auxílio referido no artigo 2.o deve ser imediata e efetiva.

2. A Grécia deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da presente decisão.

Artigo 5.o

1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Grécia deve transmitir as seguintes informações:

a) O montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar junto do beneficiário;

b) Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

c) Os documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2. A Grécia deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 2.o A simples pedido da Comissão, deve transmitir de imediato informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve também fornecer informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título da recuperação já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.»
94

Ora, importa observar, à semelhança da advogada‑geral J. Kokott no n.o 28 das Conclusões que apresentou no processo que esteve na origem do Acórdão de 8 de dezembro de 2011, Residex Capital IV (C‑275/10, EU:C:2011:814), que, diversamente do que sucede no domínio das normas europeias sobre acordos, decisões e práticas concertadas, no artigo 101.o, n.o 2, TFUE, as normas do Tratado da União sobre auxílios de Estado não regulam expressamente as consequências jurídicas, suscetíveis de afetar a validade dos atos, da violação do dever de comunicação e da proibição de execução dos auxílios enunciados no artigo 108.o, n.o 3, terceiro período, TFUE. Na verdade, não se pode excluir que a supressão da medida através da qual foi concedido um auxílio de Estado constitua, em regra, o instrumento melhor adaptado à neutralização da vantagem concorrencial concedida. Contudo, nos casos em que, como no presente, a vantagem concorrencial identificada como auxílio de Estado beneficiou um terceiro (as sociedades ARCO) com referência aos beneficiários diretos da medida controvertida (os cooperadores), a supressão da própria medida só se pode justificar quando se revelar necessária ao restabelecimento da situação concorrencial que teria existido se não tivesse havido o auxílio de Estado de que esse terceiro beneficiou (v., neste sentido, Acórdão de 8 de dezembro de 2011, Residex Capital IV, C‑275/10, EU:C:2011:814, n.os 44 e 45). Ora, no presente processo, conforme referido no n.o 90 supra, a proibição de pagar aos cooperadores os montantes garantidos não é uma medida apropriada à realização do objetivo de restabelecimento da situação concorrencial falseada pela concessão do auxílio de Estado identificado no presente caso na decisão impugnada.
21

Além disso, segundo a Comissão, a proposta de ICE elude a regra segundo a qual ela não pode ser convidada mediante uma ICE a não propor um determinado ato jurídico ou a propor uma decisão de não adotar um determinado ato jurídico. Com efeito, a redação do artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 211/2011, uma vez que faz referência às «medidas que tenciona tomar», implica que só as ICE destinadas à adoção de um ato jurídico com um conteúdo preciso ou à anulação de um ato jurídico existente são autorizadas. Se a Comissão anunciasse, na sua comunicação prevista no artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 211/2011, que não tinha intenção de propor o ato jurídico correspondente, daí resultaria uma limitação política inaceitável do seu direito de iniciativa. A isso acresce que a função atribuída à ICE, que consiste em levar a Comissão a abordar publicamente o tema objeto da ICE e em suscitar assim um debate político, só pode ser plenamente cumprida com uma proposta de ICE destinada à adoção de um ato jurídico com um conteúdo preciso ou à revogação de um ato jurídico existente. Uma ICE que solicite a não adoção de uma decisão do Conselho já não poderia cumprir a função que consiste em lançar tal debate político pela primeira vez e representaria uma ingerência inadmissível no desenvolvimento de um processo legislativo em curso.
96

Contudo, uma vez que, por serem considerados elementos de concorrência em razão do respeito de certas condições, os sistemas de reparação ou de distribuição seletiva não estão abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE (v., neste sentido, acórdãos de 25 de outubro de 1983, AEG‑Telefunken/Comissão, 107/82, EU:C:1983:293, n.os 33 a 35; de 13 de outubro de 2011, Pierre Fabre Dermo‑Cosmétique, C‑439/09, EU:C:2011:649, n.os 40 e 41; e de 27 de fevereiro de 1992, Vichy/Comissão, T‑19/91, EU:T:1992:28, n.o 65), a Comissão, no exercício do amplo poder de apreciação de que dispõe de acordo com a jurisprudência referida no n.o 34, supra, podia considerar que a conformidade desses sistemas com essa disposição constituía um indício que, conjugado com outros elementos, poderia demonstrar que era pouco provável que tivessem por efeito eliminar toda a concorrência na aceção da jurisprudência relativa ao artigo 102.o TFUE.
10

Na mesma carta de 27 de junho de 2014, a EFSA, por outro lado, indeferiu o pedido confirmativo de acesso aos documentos acima referidos, com fundamento na exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001. A EFSA recorda que, quando um pedido baseado neste regulamento tem por objeto a obtenção do acesso a documentos que contêm dados pessoais, as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas Instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1), tornam‑se integralmente aplicáveis. Ora, o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 exige que o destinatário dos dados pessoais demonstre a necessidade da sua transferência, através de justificações legítimas ou de argumentos convincentes. Segundo a EFSA, a recorrente não cumpriu este requisito. Por outro lado, a sua decisão de não prorrogar o destacamento baseava‑se unicamente na circunstância de as necessidades operacionais da unidade a que a recorrente estava afetada terem mudado e de o seu perfil já não corresponder aos requisitos então exigidos, não havendo nenhuma ligação entre esta decisão e os correios eletrónicos a que a recorrente pretendia ter acesso. A EFSA concluiu informando a recorrente de que podia interpor recurso de anulação das duas decisões que figuram na carta de 27 de junho de 2014 para o Tribunal Geral, nos termos do artigo 263.o TFUE, ou que podia apresentar queixa ao provedor de Justiça Europeu nos termos do artigo 228.o TFUE.
146

Quanto ao primeiro argumento, respeitante ao caráter desproporcionado da exigência de que o devedor tenha conhecimento da composição da tripulação dos navios que pescaram os produtos em causa, há que constatar que, embora, na decisão recorrida, a Comissão imponha tal exigência ao devedor, também a faz recair, nos articulados que apresentou no Tribunal Geral, sobre o exportador. Em qualquer caso, importa considerar que, tendo em conta a pertença do devedor e do exportador ao mesmo grupo, a falta de diligência do exportador quanto ao controlo do requisito relativo à composição da tripulação dos navios é igualmente imputável ao devedor, nomeadamente devido à possibilidade de obtenção de informações que existe entre empresas que pertencem ao mesmo grupo. Além disso, deve constatar‑se que, ao apresentar os certificados de propriedade dos navios, que revelam a composição da tripulação e que, de acordo com a prática do grupo Calvo, eram preenchidos pelos proprietários dos navios, o Reino de Espanha fornece, na realidade, um indício claro de que a exigência de conhecimento da composição da tripulação pelo exportador ou pelo devedor não é manifestamente desproporcionada e que, em contrapartida, poderia tratar‑se de uma prática relativamente habitual no setor de atividade da pesca, em particular quando as capturas efetuadas por estes navios têm como destino a importação para a União no âmbito do SPG. Nestas circunstâncias, não é possível excluir que o exportador ou o devedor, que pretendam beneficiar do SPG, possam pedir aos fornecedores, mesmo que não pertençam ao grupo Calvo, os dados relativos à composição da tripulação no âmbito das suas relações contratuais, não obstante as alegações do Reino de Espanha segundo as quais tais informações eram difíceis de obter devido, nomeadamente, à possibilidade de alterações da tripulação no momento de realizar cada captura ou devido à presença de determinadas pessoas a bordo de forma não permanente. Por outro lado, contrariamente às alegações do Reino de Espanha, o facto de respeitar a regulamentação sobre a proteção dos dados pessoais não é suscetível de impedir tal abordagem, na medida em que existem várias possibilidades que, na prática, permitem pedir e salvaguardar tais dados sem violar a regulamentação acima referida, solicitando os consentimentos necessários, a este respeito, junto das pessoas afetadas, designadamente para os navios que não pertencem ao grupo do exportador e do devedor. Além disso, aceitar a alegação do Reino de Espanha a este respeito privaria de efeito a exigência que visa demonstrar a composição da tripulação dos navios no momento da captura, mesmo que seja pacífico que tal obrigação era aplicável no caso em apreço, em conformidade com as normas em vigor à data pertinente.
42

O Conselho, apoiado pela Comissão e pelo EBB, alega, em substância, que as instituições cumpriram o ónus da prova que lhes incumbia quanto à existência de uma distorção dos preços do OPB e aplicaram corretamente o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base. No regulamento impugnado, as instituições tinham explicado o sistema de TDE e demonstrado que este sistema tinha criado uma distorção em resultado da qual os preços do OPB no mercado interno eram artificialmente inferiores ao preço HPE para o OPB, comunicado pelas autoridades indonésias e baseado nos preços internacionais publicados. Por outro lado, o efeito da regulamentação indonésia em termos de vantagens para as indústrias a jusante tinha sido reconhecido e calculado em vários estudos. As diferenças factuais constatadas relativamente ao processo que deu origem ao acórdão de 7 de fevereiro de 2013, Acron e Dorogobuzh/Conselho (T‑235/08, não publicado, EU:T:2013:65), não são determinantes, uma vez que o Tribunal Geral confirmou nesse acórdão o princípio geral segundo o qual, se os custos associados à fabricação do produto objeto do inquérito não se refletirem adequadamente nos registos das sociedades em questão, estes não podem servir de base para o cálculo do valor normal, o que se aplica aos factos do presente processo. Quanto às diferentes formas de intervenção estatal alegadamente possíveis, este argumento seria igualmente irrelevante, dado que, no caso em apreço, houve intervenção direta do Estado indonésio na fixação das taxas dos direitos sobre a exportação e com influência nos leilões. As instituições não ajustaram, portanto, os custos apenas por serem baixos, mas por serem falseados, o que incidiu fortemente sobre os preços internos do OPB e, consequentemente, sobre os registos das sociedades que o produziam.
52

No caso em apreço, resulta dos autos que, em 5 de fevereiro de 2009, um advogado apresentou à Comissão um pedido de acesso aos documentos que fundamentaram a inclusão inicial do nome do primeiro demandante, ao abrigo do Regulamento n.o 77/2009, na lista das pessoas a que se refere o artigo 6.o do Regulamento n.o 314/2004. Esse pedido foi feito com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43). Por carta de 5 de março de 2009, a Comissão reconheceu que tinha em seu poder dois documentos relativos ao pedido. Em especial, reconheceu ter dois documentos procedentes do sistema «correspondência europeia» (COREU) que continham designadamente informações relativas à inclusão dos nomes do primeiro demandante e das suas sociedades na lista das pessoas a que se refere o artigo 6.o do Regulamento n.o 314/2004. Apesar disso, a Comissão recusou o acesso a esses documentos com fundamento no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao interesse público no que diz respeito às relações internacionais.
28

Resulta do artigo 86.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo que, quando um ato cuja anulação é pedida é substituído ou alterado por outro com o mesmo objeto, o recorrente pode, antes do encerramento da fase oral do processo, adaptar a petição para ter em conta este elemento novo. A adaptação da petição deve ser feita por requerimento separado e dentro do prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, no qual pode ser pedida a anulação do ato que justifica a adaptação da petição.
No que diz respeito ao conceito de «dúvidas» quanto à compatibilidade da medida notificada com o mercado interno, referido no artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE, a jurisprudência definiu três exigências para enquadrar a apreciação da Comissão.

Em primeiro lugar, este conceito tem caráter exclusivo. Assim, a Comissão não pode recusar dar início ao procedimento formal de investigação invocando outras circunstâncias, como o interesse de terceiros, considerações de economia processual ou qualquer outra razão de conveniência administrativa ou política.

Em segundo lugar, resulta nomeadamente do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999 que, quando a Comissão não consegue eliminar as suas dúvidas na aceção desta disposição, é obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação. A Comissão não goza, a este respeito, de qualquer margem de apreciação.

Em terceiro lugar, o referido conceito de dúvidas reveste caráter objetivo. A existência de tais dificuldades deve ser apreciada, de modo objetivo, tanto em função das circunstâncias da adoção do ato impugnado como do seu conteúdo, relacionando os motivos da decisão com os elementos de que a Comissão podia dispor quando se pronunciou sobre a compatibilidade dos auxílios controvertidos com o mercado interno. Daqui resulta que a fiscalização da legalidade efetuada pelo Tribunal Geral no que toca à existência de dúvidas vai, por natureza, além da verificação da existência de um erro manifesto de apreciação.

(cf. n.os 62‑65)
O requisito segundo o qual uma pessoa singular ou coletiva deve ser diretamente afetada, conforme previsto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, exige que a medida da União contestada produza diretamente efeitos na situação jurídica do particular e não deixe nenhum poder de apreciação aos seus destinatários que estão incumbidos da sua aplicação, uma vez que esta tem caráter puramente automático e decorre exclusivamente da regulamentação da União, sem aplicação de outras regras intermédias.

Ora, uma instituição de crédito cujo nome figure nos anexos da Decisão 2014/512/PESC e do Regulamento n.o 833/2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, é diretamente afetada pelas medidas restritivas que proíbem a todos os operadores da União a realização de certos tipos de operações financeiras com instituições de crédito estabelecidas na Rússia, que preencham as condições fixadas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da referida decisão e no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do referido Regulamento e cujo nome figure nesses anexos. Com efeito, as medidas restritivas em causa aplicam‑se‑lhe diretamente em consequência imediata do facto de ser uma entidade visada por essas disposições, lidas à luz dos anexos correspondentes, e, sem deixar nenhum poder de apreciação aos destinatários incumbidos da sua aplicação.

Embora seja certo que os atos impugnados enunciam proibições que se aplicam em primeiro lugar às instituições de crédito e aos outros organismos financeiros com sede na União, essas proibições têm por objeto e por efeito afetar diretamente as entidades cujo nome figure nos anexos dos referidos atos, cuja atividade económica é objeto de limitações pelo facto de essas medidas lhes serem aplicadas. É evidente que cabe aos organismos estabelecidos na União aplicar as referidas medidas, dado que os atos adotados pelas instituições da União não são, em princípio, aplicáveis fora do território da União. Isso não significa, no entanto, que as entidades afetadas pelas disposições relativas ao acesso ao mercado de capitais são diretamente visadas pelas medidas restritivas que lhes são aplicadas.

(cf. n.os 57‑60, 62)
Não obstante, se uma passagem de uma resposta de outra parte a uma comunicação de acusações ou um documento anexo a essa resposta for suscetível de ser relevante para a defesa de uma empresa por lhe permitir invocar elementos que não concordam com as deduções feitas nessa fase pela Comissão, constitui um elemento ilibatório. Neste caso, a empresa em causa deve ter a possibilidade de proceder a um exame dessa passagem ou desse documento e de se pronunciar a seu respeito. Contudo, cabe a essa empresa fornecer um primeiro indício da utilidade das respostas dos outros destinatários da comunicação de acusações para a sua defesa.

Nos processos de concorrência, o direito de acesso ao processo implica que a Comissão dê à empresa em causa a possibilidade de proceder a um exame da totalidade dos documentos que constam do processo instrutor e que possam ser relevantes para a sua defesa. Estes abrangem tanto os documentos acusatórios como os ilibatórios, sem prejuízo dos segredos de negócios de outras empresas, dos documentos internos da Comissão e de outras informações confidenciais. No entanto, a resposta das outras partes à comunicação de acusações não está, em princípio, incluída no conjunto dos documentos do processo instrutor que podem ser consultados pelas partes.

A aplicação do artigo 101.o TFUE é justificada, por um lado, quando as práticas a que se refere são levadas a cabo no território do mercado interno, independentemente do lugar da sua formação, e, por outro, quando seja previsível que essas práticas produzem um efeito imediato e substancial no mercado interno. Estes pressupostos da aplicação do artigo 101.o TFUE constituem meios alternativos e não cumulativos para demonstrar a competência da Comissão para dar por provada e punir uma infração a essa disposição.

Assim, quanto a práticas e acordos que sirvam um mesmo objetivo anticoncorrencial e levados a cabo fora do território da União, o artigo 101.o TFUE pode ser aplicável a práticas e acordos que sirvam um mesmo objetivo anticoncorrencial, quando seja previsível que, em conjunto, essas práticas e acordos têm efeitos imediatos e substanciais no mercado interno. Com efeito, não se pode permitir às empresas subtraírem‑se à aplicação das normas da concorrência combinando vários comportamentos que prosseguem um objetivo idêntico, cada um dos quais, considerado isoladamente, não é suscetível de produzir um efeito substancial na União, mas que, considerados no seu conjunto, são suscetíveis de produzir esse efeito.

(cf. n.os 96‑98, 106)
Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Decisão, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta—Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o nome do adjudicatário—Obrigação que incumbe à entidade adjudicante de fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do proponente preterido—Inexistência

(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o, n.os 2 e 3)

(cf. n.os 203, 238, 333, 334, 343)
1)

É anulado o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2014 do Conselho, de 24 de março de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.
A apresentação de uma petição numa versão alterada quanto ao mérito da causa não está prevista no Regulamento de Processo e, por conseguinte, tal documento não pode ser junto aos autos. A este respeito, o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e o artigo 44.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 1991 não podem ser interpretados no sentido de que autorizam a recorrente, no caso em apreço, a apresentar ao Tribunal Geral pedidos novos para transformar um recurso manifestamente inadmissível num recurso admissível, alterando o objeto do litígio tal como foi definido na petição inicial, mesmo antes da expiração do prazo de recurso.

É certo que o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, que admite que sejam deduzidos fundamentos novos no decurso da instância desde que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo, pode ser aplicado, em determinados casos, à alteração dos pedidos. Em particular, é o que sucede quando a decisão impugnada é substituída no decurso do processo por uma decisão que tem o mesmo objeto, a qual deve então ser considerada um elemento novo que permite ao recorrente adaptar os seus pedidos.

Todavia, na falta de elementos de direito e de facto revelados durante o processo, apenas os pedidos formulados na petição inicial podem ser tidos em consideração, sob pena de alterar o objeto do litígio tal como está delimitado exaustivamente na referida petição, pelo que a procedência do recurso deve ser examinada tendo apenas em conta os pedidos que constam da petição inicial.

(cf. n.os 23, 25‑27)