O Tribunal é chamado a pronunciar-se sobre uma acção proposta, nos termos dos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, pela sociedade Krohn, de Hamburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias. O dano de que a autora se queixa teria sido provocado pela recusa, por parte do Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung (Serviço Federal de Organização dos Mercados Agrícolas, a seguir designado BALM), em conformidade com instruções da Comissão, de emissão de certificados de importação para um lote de raízes ou tubérculos de mandioca proveniente da Tailândia.

Para um melhor entendimento do litígio é oportuno relembrar a disciplina comunitária vigente na altura dos factos. Está consagrada: a) no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailandia respeitante à produção, à comercialização e às trocas de mandioca, aprovado pela Decisão do Conselho 82/495, de 19 de Julho de 1982 (JO 1982 L 219, p. 52; EE 03, fase. 26, p. 6); b) no Regulamento (CEE) n.° 2029/82 da Comissão, de 22 de Julho de 1982 (JO 1982, L 218, p. 8), que estabelece as respectivas modalidades de aplicação. Como afirma o preâmbulo, o acordo assenta no reconhecimento de uma dupla realidade: a economia tailandesa depende da produção de mandioca (concentrada, aliás, nas regiões mais pobres e politicamente nevrálgicas do país); a sempre crescente exportação deste produto para a Comunidade cria problemas ao mercado comum.

Por estas razões, a Tailândia comprometeu-se a processar as exportações (subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum) por forma a evitar que fossem superados os quantitativos acordados de 5 milhões de toneladas/ano para os anos 1983/1984 e de 4,5 milhões de toneladas/ano para os dois anos seguintes (artigo 1.°). Em compensação, a Comunidade obrigou-se a limitar o direito nivelador aplicável às importações a um montante máximo de 6 % ad valorem e a conceder à Tailândia o tratamento de nação mais favorecida no que respeita às taxas do direito nivelador (artigo 3.°). As modalidades de gestão prevêem: a) que a Tailândia não autorize a emissão de certificados de exportação para quantidades superiores às previstas; b) que a Comunidade adopte as medidas necessárias para que a concessão de certificados de importação de mandioca se processe mediante a apresentação de um certificado de exportação emitido pelas autoridades de Banguequoque. O certificado de importação será emitido no prazo de sete dias a contar dessa apresentação. A data de entrega do certificado determina o ano ao qual serão imputadas as quantidades expedidas (artigo 5.°).

Analisemos o Regulamento (CEE) n.° 2029/82. Para os nossos propósitos, revestem uma importância particular os n.os 1 e 2 do artigo 7°, o artigo 9.° e o artigo 10.° As duas primeiras normas dispõem:

«1) O certificado de importação é emitido no quinto dia útil seguinte ao da data de apresentação do pedido, a não ser que a Comissão, mediante telex, tenha informado as autoridades competentes do Estado-membro que as condições estabelecidas no acordo de cooperação não estão a ser respeitadas. Em caso de incumprimento das condições às quais está subordinada a emissão dos certificados, a Comissão pode adoptar as medidas ... necessárias, após ter consultado as autoridades tailandesas.

2) A pedido do interessado e mediante o acordo prévio da Comissão, comunicado por telex, o certificado de importação pode ser emitido num prazo mais curto.»

Nos termos do artigo 9.°, «para cada pedido de certificado, os Estados-membros comunicam, por telex, à Comissão as seguintes informações: a quantidade para que é pedido o certificado de importação, o número do certificado de exportação apresentado ...; a data de emissão (deste último); a quantidade total para a qual (o certificado) foi emitido ..., o nome do exportador indicado (no certificado) ...».

Por fim, segundo o artigo 10.°, as modalidades referidas aplicam-se unicamente aos certificados emitidos pelas autoridades tailandesas entre 28 de Julho e 31 de Dezembro de 1982.

O Regulamento (CEE) n.° 2029 manteve-se em vigor até final de 1982. Nessa data, a Comissão substituiu-o pelo Regulamento (CEE) n.° 3383/82 (JO 1982, L 356, p. 8), que foi posteriormente sujeito a várias modificações.