36.

O Tribunal de Primeira Instância decidiu não conhecer do mérito do pedido de anulação, pelas razões seguintes: «27 Há que recordar, por um lado, que embora o interesse em agir, do qual está dependente a admissibilidade de um recurso, seja apreciado no momento da sua interposição [ ( 10 )], isso não poderá impedir o Tribunal de Primeira Instância de declarar a inutilidade superveniente da lide quanto ao recurso, na hipótese de o recorrente que tinha inicialmente interesse em agir ter perdido o interesse pessoal na anulação da decisão impugnada em virtude de uma ocorrência surgida posteriormente à interposição do referido recurso. Com efeito, para que um recorrente possa prosseguir com um recurso com vista à anulação de uma decisão é necessário que conserve um interesse pessoal na anulação da decisão impugnada [ ( 11 )]. Além disso, segundo jurisprudência constante, um recorrente deve demonstrar um interesse efectivo e actual na anulação do acto impugnado, de modo que, quando o interesse por si invocado se refere a uma situação jurídica futura, deve provar que a violação desta situação se revela, desde já, certa [ ( 12 )]. 28 Por outro lado, no que se refere a recursos com vista à anulação de um REC, importa recordar que o REC é um documento interno, que tem por função primeira assegurar à administração uma informação periódica sobre o cumprimento do seu serviço pelos seus funcionários [ ( 13 )] e que, portanto, desempenha em relação ao funcionário um papel importante no desenrolar da sua carreira, essencialmente em matéria de mutação e de promoção. Daí resulta que o REC só afecta em princípio o interesse da pessoa classificada no caso de esta ainda ter uma carreira à sua frente, ou seja, até à cessação definitiva das suas funções. Por conseguinte, posteriormente a esta cessação, o funcionário já não tem interesse em interpor ou continuar um recurso contra um REC que lhe diz respeito, salvo se demonstrar a existência de uma circunstância particular que justifique um interesse pessoal e actual em obter a sua anulação [ ( 14 )]. 29 No caso em apreço, a Comissão sustenta que, tendo o recorrente passado à situação de reforma, por força do artigo 78.o do Estatuto, devido a invalidez permanente considerada total, cessou definitivamente as suas funções e, em conformidade com a jurisprudência acima referida, perdeu o seu interesse no prosseguimento do recurso. Contudo, o recorrente considera que a referida jurisprudência não é aplicável neste caso concreto, por duas razões. Em primeiro lugar, não se trata aqui de uma cessação definitiva de funções, uma vez que, em conformidade com o artigo 14.o do anexo VIII do Estatuto, poderia ser reintegrado no serviço desde que o seu estado de saúde o permitisse. Em segundo lugar, a passagem à reforma foi obrigatória e teve lugar posteriormente à interposição do presente recurso. O recorrente considera que, nestas circunstâncias, o seu direito à tutela jurisdicional deveria prevalecer sobre outras considerações e permitir-lhe obter uma decisão sobre a legalidade do REC contestado. Considera, por conseguinte, que ainda tem um interesse pessoal e actual na anulação do referido REC. 30 No que se refere, em primeiro lugar, à questão do carácter definitivo da cessação de funções em caso de passagem à reforma devido a invalidez permanente considerada total, importa realçar que, apesar de o artigo 14.o do anexo VIII prever a possibilidade de uma reintegração do funcionário admitido ao benefício de uma pensão de invalidez, a invalidez permanente e total foi concebida pelo legislador como vocacionada para pôr termo à carreira do funcionário em causa. Assim, o artigo 53.o do Estatuto prevê que ‘o funcionário que a Comissão de Invalidez reconhecer como preenchendo as condições previstas no artigo 78.o é aposentado oficiosamente no último dia do mês durante o qual é tomada a decisão da [AIPN] que verifica a incapacidade definitiva de o funcionário exercer as suas funções’. Por seu turno, o artigo 47.o do Estatuto classifica toda a passagem à reforma, incluindo a que decorre de invalidez permanente e total, entre as causas de cessação definitiva das funções. Assim, a referida invalidez é considerada pelo legislador, no que se refere ao carácter definitivo ou não da cessação de funções que comporta, da mesma forma que outras causas de cessação de funções cujo carácter definitivo não suscita dúvidas, tais como a exoneração, a perda da qualidade de funcionário por incompetência profissional ou a demissão. 31 Daqui resulta que, no sistema do Estatuto, se considera que a passagem à reforma devido a invalidez permanente e total, na acepção dos artigos 53.o e 78.o, põe termo, em princípio, à carreira do funcionário. Distingue-se assim da licença por doença, prevista no artigo 59.o do Estatuto, que não afecta a continuidade da carreira do funcionário que se encontra na impossibilidade temporária de exercer as suas funções. 32 O Tribunal considera, portanto, que, em conformidade com a jurisprudência acima citada, a passagem do recorrente à situação de reforma por força do artigo 78.o do Estatuto afecta o seu interesse em obter a anulação do REC contestado, dado que a sua carreira na instituição foi interrompida, em princípio, de maneira definitiva. 33 Esta conclusão não é infirmada pelo argumento do recorrente baseado numa eventual reintegração no serviço por força do artigo 14.o do anexo VIII do Estatuto. Com efeito, importa recordar que o recorrente deve demonstrar um interesse efectivo e actual na anulação do acto impugnado e que, se o interesse que invoca se refere a uma situação jurídica futura, deve provar que a violação desta situação se revela, desde já, certa. Ora, verifica-se forçosamente que a reintegração do recorrente no serviço da Comissão é apenas uma ocorrência eventual cuja realização, actualmente, é apenas incerta. Assim, trata-se de um interesse meramente hipotético e, portanto, insuficiente para determinar que a situação jurídica do recorrente ficaria afectada pela não anulação do REC contestado [ ( 15 )]. 34 Em segundo lugar, no que se refere ao facto de a passagem do recorrente à reforma ter sido obrigatória e ter tido lugar posteriormente à interposição do presente recurso, importa realçar, antes de mais, que o Tribunal de Primeira Instância já oportunamente decidiu que um funcionário que cessou as suas funções devido à perda da qualidade de funcionário por incompetência profissional ou a uma exoneração que se tornou definitiva na sequência de um recurso jurisdicional não tem interesse na anulação do seu relatório de avaliação [ ( 16 )]. Resulta assim da jurisprudência que o carácter voluntário ou não da cessação de funções é irrelevante para a apreciação da existência do interesse em agir. Em segundo lugar, no que se refere ao momento da passagem à reforma relativamente à data de interposição do recurso, há que recordar que resulta da jurisprudência acima citada no n.o 27 que o facto de ter deixado de existir o interesse em agir após a interposição do recurso não pode impedir o Tribunal de declarar a inutilidade superveniente da lide [ ( 17 )]. 35 Face ao que antecede, verifica-se que a alteração do REC contestado pretendida pelo recorrente não traria, em princípio, qualquer consequência para a sua carreira, a qual terminou a partir de 28 de Fevereiro de 2005. Compete pois ao recorrente demonstrar a existência de uma circunstância particular que justifique a manutenção de um interesse pessoal e actual em requerer a anulação [ ( 18 )]. 36 Importa referir que o recorrente, dado que contesta o carácter definitivo da cessação de funções, não invoca qualquer circunstância particular na acepção do despacho N/Comissão, já referido. Alega, em contrapartida, que o seu interesse em pedir a anulação do REC contestado deverá ser reconhecido a fim de garantir o respeito do seu direito a uma protecção jurisdicional efectiva. 37 A este propósito, basta referir que o direito à tutela jurisdicional efectiva só inclui o direito de submeter ao Tribunal os actos das instituições comunitárias que, por afectarem os interesses do recorrente, lhe causam prejuízo [ ( 19 )]. Ora, no caso em apreço, verifica-se necessariamente, em virtude da sua passagem à situação de reforma, que nem a decisão impugnada nem o REC contestado causam actualmente, e enquanto não for reintegrado no serviço, prejuízo ao recorrente. Daqui resulta que, sem que seja necessário apreciar nesta fase a pertinência do argumento do recorrente se o mesmo fosse suscitado em apoio de um eventual recurso, na hipótese de o recorrente ser reintegrado no serviço, importa considerar que o direito a uma protecção jurisdicional efectiva não lhe pode conferir um direito de obter do Tribunal uma decisão sobre o presente pedido de anulação. 38 Resulta do conjunto das considerações que antecedem que o recorrente não fez prova de um interesse efectivo e actual em agir. Não há portanto que conhecer do mérito do pedido de anulação do REC em causa. 39 Quanto ao pedido no sentido de o Tribunal declarar ilegais as DGE 43 e o guia de transição, ou as disposições actualmente em vigor, importa observar que, conforme o próprio recorrente indica, tal pedido constitui uma excepção de ilegalidade suscitada no quadro do recurso de anulação. Assim, o Tribunal não tem de se pronunciar a este respeito.»