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Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/126111/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica no âmbito da reforma em curso dos sectores do ensino primário e secundário» publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 14 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/46

Recurso interposto em 16 de Maio de 2008 — Tay Za/Conselho

(Processo T-181/08)

(2008/C 171/87)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pye Phyo Tay Za (Yangoon, Mianmar) (Representantes: D. Anderson QC, M. Lester, Barrister, e G. Martin, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anular o Regulamento n.o 194/2008, de 25 de Fevereiro de 2008, na totalidade ou na medida em que respeita ao recorrente;

— Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), na medida em que lhe é aplicável, por quatro razões.

Em primeiro lugar, o recorrente afirma que o regulamento não tem uma base jurídica adequada. Sustenta para este efeito que nem o artigo 60.o CE, nem o artigo 301.o CE atribui ao Conselho o poder para congelar todos os fundos de uma pessoa que não está associada ao regime militar da Birmânia/Mianmar. Em segundo lugar, o recorrente alega que o regulamento viola o dever de fundamentação estabelecido no artigo 253.o CE. Nomeadamente, o recorrente alega que o regulamento não especifica as razões pelas quais o recorrente foi incluído na Parte J do Anexo VI do referido regulamento, que enumera membros do Governo da Birmânia/Mianmar e pessoas a ele associadas. Além disso, a Posição Comum 2006/318/PESC (2), que exige que os Estados-Membros impeçam a entrada ou o trânsito do recorrente pelo seu território, alegadamente também não fundamenta a inclusão do recorrente na lista, incluindo-o simplesmente numa lista intitulada «Beneficiários da Política Económica do Governo». Em terceiro lugar, o recorrente sustenta que o regulamento viola os seus direitos fundamentais, dado que alegadamente interfere de modo desproporcionado com os seus direitos à fruição pacífica da sua propriedade, à audição e à tutela jurisdicional efectiva. Em quarto lugar, de acordo com o recorrente, o regulamento viola o princípio da proporcionalidade.

(1) Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (JO L 66, p. 1).

(2) Posição Comum 2006/318/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (JO L 116, p. 77), prorrogadas até 30 de Abril de 2009 pela Posição Comum 2008/349/PESC do Conselho, de 29 de Abril de 2008 (JO L 116, p. 57).
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Pedidos de informação e diligências de prova: Caso o recurso não seja decidido a favor dos recorrentes, no sentido dos pedidos principais acima referidos, apenas com fundamento nas provas apresentadas na petição, que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias: 1. ordene à Comissão das Comunidades Europeias que entregue aos recorrentes, em CD-Rom, as propostas que a Finlândia lhe apresentou, com todas as informações relativas aos territórios afectados pela decisão recorrida constantes das propostas e referidas no sétimo considerando da decisão, 2. ordene à Comissão das Comunidades Europeias que entregue aos recorrentes, em CD-Rom, as informações científicas e de outra natureza a respeito de todos os territórios da República da Finlândia afectados pela decisão recorrida que se encontram na sua posse e são referidas no oitavo considerando da decisão, bem como, em versão papel, os mapas e informações referidos no nono considerando, 3. ordene à Comissão das Comunidades Europeias que entregue aos recorrentes, em CD-Rom, toda a documentação relativa aos territórios da República da Finlândia que foi elaborada no âmbito da colaboração referida no décimo considerando da decisão recorrida ou que se encontre na posse da Comissão, bem como os mapas em versão papel e 4. ordene à Comissão das Comunidades Europeias que entregue aos recorrentes o parecer do Comité Habitats referido no décimo quinto considerando da decisão recorrida;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/29

Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — IEA e o./Comissão

(Processo T-56/08)

(2008/C 107/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Stichting IEA Secretariaat Nederland (IEA) (Amsterdão, Países-Baixos); Educational Testing Service Global BV (ETS-Europe) (Amsterdão, Países-Baixos); Deutsches Institut für Internationale Pädagogische Forschung (DIPF) (Frankfurt am Main, Alemanha); Institut zur Qualitätsentwicklung im Bildungswesen (IQB) (Berlim, Alemanha) (representantes: E. Morgan de Rivery e S. Thibault-Liger, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— anulação integral da decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2007, que recusa a proposta apresentada pelas recorrentes em resposta ao concurso n.o EAC/21/2007 relativo a uma «sondagem europeia sobre competências linguísticas», na medida em que viola o direito comunitário e assenta em erros manifestos de apreciação;

— anulação integral da decisão de adjudicar o contrato em causa nesse concurso à SurveyLang Consortium, na medida em que viola o direito comunitário e assenta em erros manifestos de apreciação; e

— condenação da Comissão nas despesas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes apresentaram uma proposta em resposta a um concurso da recorrida relativo a uma «sondagem europeia sobre competências linguísticas» (JO 2007/S 61-074161), conforme rectificado (JO 2007/S 109-133727). As recorrentes contestam a decisão da recorrida, de 23 de Novembro de 2007, que recusa a sua proposta e adjudica o contrato a outro proponente.

Como fundamento do seu recurso, as recorrentes alegam que a decisão impugnada viola o princípio da igualdade de tratamento, o artigo 100.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (1) e o caderno de encargos do concurso.

Por outro lado, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos critérios qualitativos definidos no caderno de encargos do concurso, que a levou, por seu turno, a cometer um erro manifesto de apreciação no estabelecimento dos resultados respectivos dos proponentes.

Por último, as recorrentes alegam que a Comissão violou o princípio da boa administração ao não utilizar a devida diligência durante o processo de concurso.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), conforme alterado (JO 2003, L 25, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/28

Acção intentada em 14 de Março de 2008 — Atlantean/Comissão

(Processo T-125/08)

(2008/C 116/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Atlantean Ltd (Killybegs, Irlanda) (representantes: M. Fraser, Solicitor, G. Hogan, E. Regan e C. Toland, Barristers)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

— Condenação da demandada na reparação dos danos causados à demandante pela Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, na medida em que indeferiu ilegalmente o pedido da Irlanda de aumento da capacidade do navio MFV Atlantean, ascendendo os referidos danos ao montante de EUR 7 419 522, sujeito a actualização no decurso da instância e acrescido de juros contados desde 4 de Abril de 2003 até à data do seu pagamento efectivo e de juros de mora em caso de atraso, após a prolação do acórdão a proferir, no pagamento dos montantes em que seja condenada a demandada;

— Condenação da demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a demandante intenta uma acção com base na responsabilidade extracontratual das Comunidades no tocante os danos que alega ter sofrido e lhe foram causados pela Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, que indeferiu o pedido da Irlanda a respeito do navio Atlantean da demandante, no sentido de aumentar a capacidade ao abrigo do quarto programa de orientação plurianual IV (POP IV) a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (1). Esta decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal de 13 de Junho de 2006 na parte aplicável ao navio Atlantean da demandante (2).

Em apoio das suas pretensões, a demandante alega que, com a adopção da decisão anulada, a Comissão violou um certo número de normas superiores do direito: não apenas não era competente para adoptar a decisão, como concluiu o Tribunal no seu acórdão, mas também infringiu o princípio da segurança jurídica, o princípio da protecção da confiança legítima, o princípio da não retroactividade, o princípio da não discriminação, o princípio da proporcionalidade, o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 253.o CE, o direito da demandante a ser ouvida e cometeu um desvio de poder. A demandante alega ainda que a Comissão não respeitou, de modo grave e manifesto, os limites do seu poder discricionário. Sustenta que nestas circunstâncias, a simples violação do direito comunitário demonstra a existência de uma ilegalidade suficientemente grave.

Além disso, a recorrente sustenta que sofreu e continua a sofrer substanciais perdas e danos como consequência directa da adopção pela Comissão da decisão anulada, pois se viu obrigada a adquirir, em substituição, capacidade polivalente adicional. Consequentemente, a demandante sustenta que os seus prejuízos são actuais e certos.

(1) JO L 90, p. 48.

(2) Processo T-192/03, Atlantean/Comissão, Colect., p. II-42.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/37

Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Global Digital Disc/Comissão

(Processo T-96/08)

(2008/C 107/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Global Digital Disc GmbH & Co. KG (Dresden, Alemanha) (representante: E. Stein, Rechtsanwalt)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Dezembro de 2007, COMP/C-3/38.803 — Global Digital Disc (GDD)/Philips;

— Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2007, no processo COMP/C-3/38.803 — Global Digital Disc (GDD)/Philips. Nesta decisão, a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente, na qual esta alegava várias violações do artigo 82.o CE pela Philips, no contexto da sua prática de concessão de licenças em matéria de CD-R, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (1).

Em apoio do seu recurso, a recorrente afirma, em primeiro lugar, que a Comissão violou o dever de fundamentação. Além disso, a recorrida teria violado os direitos de defesa da recorrente. Por último, sustenta que os argumentos aduzidos pela Comissão para recusar a relevância comunitária dos factos objecto da denúncia enfermam de erro de apreciação.

(1) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123. p. 18).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/27

Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Shetland Islands Council/Comissão

(Processo T-44/08)

(2008/C 107/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shetland Islands Council (Lerwick, Reino Unido) (representantes: E. Whiteford, barrister, R. Murray, solicitor, e R. Thompson, QC)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— anulação dos artigos 1, n.o 2, 3.o, 4.o e 5.o da decisão; e

— condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente é uma autoridade pública que efectuou pagamentos a favor do sector das pescas ao abrigo de duas medidas gerais de auxílio, intituladas «Aid to Fish Catching and Processing Industry» (Auxílio à captura de peixe e ao sector da transformação) e «Aid to the Fish Farming Industry» (Auxílio ao sector piscícola), que abrangiam diferentes tipos de regimes de auxílio. Um destes regimes era o «First Time Shareholders Scheme» (Regime para aquisição de parte de um primeiro navio). A Comissão considerou que o auxílio concedido pelo Reino Unido com base neste regime era incompatível com o mercado comum, na medida em que se destinava à primeira aquisição de uma parte num navio de pesca em segunda-mão.

Com o seu recurso, o recorrente pretende obter a anulação parcial, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C 39/2006 (ex NN 94/2005), de 13 de Novembro de 2007, respeitante ao regime para aquisição de parte de um primeiro navio aplicado no Reino Unido. Em particular, o recorrente pretende obter a anulação dos artigos 1.o, n.o 2, 3.o, 4.o e 5.o da decisão impugnada pelas seguintes razões:

(1) A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que todos os pagamentos efectuados com vista à primeira aquisição de uma parte num navio de pesca em segunda-mão eram incompatíveis com o mercado comum e tinham de ser restituídos;

(2) A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que a restituição desses pagamentos seria compatível com: (a) o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1); e (b) os princípios gerais da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento.

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/29

Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 — Quest Diagnostics/IHMI — ALK-Abelló (DIAQUEST)

(Processo T-22/08)

(2008/C 92/61)

Língua na qual o recurso foi apresentado: inglês

Partes

Recorrente: Quest Diagnostics Inc. (Teterboro, Estados Unidos) (representante: R. Niebel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ALK-Abelló A/S (Hørsholm, Dinamarca)

Pedidos

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI com data de 25 de Outubro de 2007;

— Anulação da decisão da Divisão de Oposição do IHMI com data de 11 de Outubro de 2006; e

— Condenação do interveniente nas despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: ALK-Abelló A/S

Marca comunitária pedida: marca nominativa comunitária «DIAQUEST» para produtos das classes 1, 5 e 42

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado na oposição: marcas nominativas comunitárias «QUEST DIAGNOSTICS» para produtos e serviços das classes 5, 10, 16, 35, 39 e 42 — pedidos n.os 2 402 980 e 1 958 589

Decisão da Divisão de Oposição: oposição integralmente rejeitada

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/32

Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-32/08)

(2008/C 92/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Comissão de não acolher a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

— Condenação da Comissão na indemnização dos danos sofridos pela recorrente no processo do concurso público em questão, no montante de EUR 65 565;

— Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo e nas demais despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não sejam acolhidos os seus outros pedidos.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que, no quadro do concurso público ENV.A.1/SER/2007/0032 para «Análise do mercado destinada ao desenvolvimento de uma nova abordagem para o sítio Internet “O ambiente para os jovens europeus”» (JO 2007/S 83-100898), a Comissão Europeia não cumpriu as obrigações impostas pelo Regulamento Financeiro (1), as suas regras de execução e a Directiva 2004/18/CE (2).

A recorrente sustenta ainda que a autoridade adjudicante cometeu vários erros de apreciação manifestos que resultaram na rejeição da sua proposta. Ao que acresce que a autoridade adjudicante alegadamente não cumpriu o seu dever de fundamentação da sua decisão e, mais especificamente, de informar a recorrente dos méritos relativos do proponente seleccionado.

Assim, a recorrente pede que seja anulada a decisão da Comissão Europeia de rejeitar a sua proposta e adjudicar o contrato ao proponente seleccionado e que a recorrida seja condenada no pagamento de todas as despesas do processo, mesmo que o seu recurso não seja julgado procedente. A título subsidiário, uma vez que, com toda a probabilidade, o contrato já terá sido integralmente executado no momento em que o Tribunal proferir a sua decisão, ou para o caso de já não ser possível anular a decisão impugnada, a recorrente pretende obter uma reparação económica (indemnização) ao abrigo dos artigos 235.o CE e 288.o CE.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

(2) Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).
3)

A violação de formalidades essenciais do processo relativas à falta de instrução e à violação do princípio do contraditório. Na sua decisão, a Comissão considerou irrelevantes os resultados de um estudo económico destinado a avaliar os sacrifícios impostos à sociedade Terni por força da expropriação e os benefícios por si obtidos com a indemnização, uma vez que a adequabilidade do mecanismo ressarcitório só pode ser avaliada ex ante, isto é, no momento da expropriação. O referido estudo tinha sido realizado em conformidade com indicações prévias da Comissão. A Comissão, ao considerar irrelevante, em abstracto, um estudo por ela previamente solicitado, devia ter aprofundado a fase instrutória e ter procedido à reabertura do contraditório relativamente às modalidades de execução do estudo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/58

Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Kwang Yang Motor/IHMI — Honda Giken Kogyo (Representação de um motor de combustão interna)

(Processo T-11/08)

(2008/C 64/94)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kwang Yang Motor Co. Ltd (Kaohsiung City, Taiwan) (Representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha Co. Ltd (Tóquio, Japão)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Outubro de 2007, notificada aos representantes da recorrente em 30 de Outubro de 2007, no processo R 1380/2006-3;

— Condenação do IHMI nas despesas efectuadas perante o Tribunal e a Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho comunitário registado objecto do pedido de declaração de nulidade: Desenho comunitário registado para um «motor de combustão interna» — Desenho comunitário n.o 000 163 290 — 0002

Titular do desenho comunitário: A recorrente

Parte que pede a declaração da nulidade do desenho comunitário: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha Co.Ltd

Desenho da parte que pede a declaração de nulidade: Desenho registado nos EUA para um «motor de combustão interna» — Patente n.o D 282 071

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de nulidade do desenho

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.

A recorrente alega que a liberdade dos projectistas de motores de combustão é limitada a desenhos que preencham o requisito da funcionalidade. Além disso, estando o desenvolvimento tecnológico praticamente esgotado, é ainda mais difícil para os projectistas neste domínio apresentarem uma alternativa que ofereça uma impressão de conjunto totalmente diferente sem reduzir a funcionalidade do desenho. Assim, segundo a recorrente, mesmo os mais pequenos detalhes têm que ser tidos em consideração no exame do carácter individual do desenho.

A recorrente alega ainda que, não obstante, conseguiu manter a funcionalidade e as características técnicas do desenho contestado, ao mesmo tempo que conferiu aos seus componentes essenciais um carácter individual.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/58

Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Kwang Yang Motor Co. Ltd/IHMI — Honda Giken Kogyo (representação de um motor de combustão interna)

(Processo T-10/08)

(2008/C 64/93)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kwang Yang Motor Co. Ltd (Kaohsiung City, Formosa) (Representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha Co. Ltd (Tóquio, Japão)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Outubro de 2007 notificada aos representantes da recorrente em 30 de Outubro de 2007, no processo R 1337/2006-3;

— Condenação do IHMI na totalidade das despesas no Tribunal de Justiça e na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho comunitário registado objecto do pedido de nulidade: Desenho comunitário registado de um «motor de combustão interna» — desenho comunitário n.o 000 163 290 — 0001

Titular do desenho comunitário: A requerente

Parte que pede a nulidade do desenho comunitário: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha Co. Ltd

Desenho da parte que pede a nulidade: Desenho registado nos Estados Unidos relativo a um «motor de combustão interna» — patente n.o D 367 070

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de nulidade do desenho

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento n.o 6/2002 (CE) do Conselho relativo aos desenhos comunitários.