Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo de medidas provisórias ° Requisitos de admissibilidade ° Admissibilidade do recurso principal ° Recurso principal que, prima facie, não parece ser inadmissível ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 185. e 186. )

2. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Medidas provisórias ° Condições de concessão ° "Fumus boni juris" ° Direitos de uma empresa destinatária, no âmbito da aplicação das regras de concorrência, de uma comunicação de acusações em caso de transmissão desta a terceiros pela Comissão

(Tratado CEE, artigos 185. e 186. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 20. )

3. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Medidas provisórias ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Prejuízo susceptível de resultar, para uma empresa destinatária de uma comunicação de acusações, no âmbito da aplicação das regras de concorrência, da autorização concedida pela Comissão a terceiros de fazer uso de tal documento num processo decorrente perante um órgão jurisdicional nacional

(Tratado CEE, artigos 185. e 186. )

Sumário

1. O juiz, no processo de medidas provisórias, pode, na fase do processo em que intervém, afastar qualquer declaração de inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal, que acarretaria a do processo de medidas provisórias, quando o acto contra o qual é dirigido o recurso lhe pareça, com base numa série de elementos concordantes e contrariamente ao que sustenta a requerida, apresentar as características de uma decisão produtora de efeitos jurídicos.

2. Para apurar a existência de fumus boni juris, o juiz das medidas provisórias deve verificar se, face às circunstâncias de facto e de direito do caso concreto, os fundamentos e argumentos que o ora requerente invoca em apoio do seu recurso de anulação têm carácter sério.

A este respeito, o Tribunal considera que a questão de saber se e em que medida o disposto no artigo 20. do Regulamento n. 17, relativo ao segredo profissional, e os princípios que regulam a protecção dos segredos de negócios se aplicam numa situação em que a Comissão transmite a terceiros uma comunicação de acusações dirigida a determinadas empresas em aplicação das regras de concorrência e se, no caso de tal transmissão, a Comissão está ou não obrigada a garantir que tal documento apenas seja utilizado no âmbito do processo administrativo pendente perante ela, é uma questão delicada, que deve ser objecto de um exame aprofundado no âmbito do processo principal, de modo que o fumus boni juris não pode ser negado à argumentação de uma empresa que sustenta que os seus direitos na matéria foram violados pela Comissão.

3. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias, bem como a existência de risco de prejuízo grave e irreparável, devem ser apreciados em relação com a necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória. É a esta que compete fazer a prova de que não pode aguardar o desfecho do processo principal sem sofrer um prejuízo que acarretaria consequências graves e irreparáveis.

Deve considerar-se que o risco de um tal prejuízo fica demonstrado no caso de a Comissão ter autorizado terceiros a utilizar em órgãos jurisdicionais nacionais, no âmbito de uma acção que esses terceiros intentaram contra a requerente, uma comunicação de acusações e uma acta de audição, documentos referentes a procedimentos de aplicação do direito da concorrência relativos à requerente e pendentes na Comissão.

Com efeito, em primeiro lugar, a comunicação de acusações é um documento preparatório, anterior a qualquer debate contraditório, que contém alegações de infracção às regras de concorrência; em segundo lugar, tal comunicação pode conter informações, comunicadas pela própria empresa à Comissão, que podem constituir segredos de negócios ou revestir carácter confidencial; em terceiro lugar, as condições de tramitação do processo perante os órgãos jurisdicionais nacionais podem ser tais que outros terceiros possam ter acesso às referidas informações; e, por último, existe o risco de que a utilização da comunicação de acusações viole o princípio da igualdade das partes perante o juiz nacional.

Para evitar este risco e tendo em consideração o facto de o Tribunal não poder dirigir injunções a particulares que não sejam partes no litígio e, menos ainda, a órgãos jurisdicionais nacionais, deve ordenar-se, por um lado, a suspensão da autorização impugnada e, por outro, a transmissão imediata, pela Comissão, de uma cópia do despacho de medidas provisórias aos terceiros a quem ela concedeu a sua autorização.