Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Questões prejudiciais ° Recurso ao Tribunal de Justiça ° Necessidade de debate contraditório prévio ° Apreciação pelo juiz nacional

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Agricultura ° Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária ° Comércio intracomunitário de carne fresca ° Directiva 64/433 ° Controlos sistemáticos de mercadorias acompanhados de um certificado sanitário e da cobrança de direitos como contrapartida ° Inadmissibilidade ° Cobrança de direitos como contrapartida de inspecções autorizadas pela directiva ° Justificação ° Inexistência

(Directiva 64/433 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 83/90)

3. Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Importação de carne fresca numa comuna de um Estado-membro ° Transporte e entrega no local de destino final ° Obrigação imposta aos operadores de recorrer a uma empresa titular de uma concessão exclusiva ° Inadmissibilidade ° Medida limitada a uma parte do território nacional e indistintamente aplicável aos produtos nacionais e importados ° Não incidência ° Artigo 30. do Tratado ° Efeito directo

(Tratado CEE, artigo 30. )

Sumário

1. Se o artigo 177. do Tratado não subordina o recurso ao Tribunal de Justiça ao carácter contraditório do processo no decurso do qual o juiz nacional formula uma questão prejudicial, pode, em certos casos, mostrar-se de interesse para uma boa aplicação da justiça que a questão prejudicial só seja suscitada na sequência de um debate contraditório, competindo contudo ao órgão jurisdicional nacional apreciar essa necessidade.

2. A Directiva 64/433, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, com as alterações introduzidas pela Directiva 83/90, implementou um sistema completo, detalhado e harmonizado de controlos sanitários da carne fresca, baseado na equivalência de garantias sanitárias a nível comunitário, que se substitui a qualquer outro sistema de controlos que existem no país de destino, independentemente do local onde estes possam ser realizados.

Deve, por isso, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional de inspecções que comporta a aplicação às mercadorias importadas, já munidas de um certificado sanitário emitido pelas autoridades do Estado-membro da expedição em conformidade com as normas comunitárias, a controlos sanitários obrigatórios, sistemáticas e permanentes, não na fronteira, mas na comuna de trânsito ou de destino das mercadorias, e obriga os operadores económicos em causa ao pagamento de uma taxa como contrapartida.

Do mesmo modo se não justifica a imposição de tal encargo pecuniário, no que se refere aos controlos e inspecções sanitárias permitidos pela directiva, como contrapartida dos serviços prestados, porque a actividade desenvolvida pela administração nacional com esses controlos se exerce no interesse geral e não no do importador. Deve, portanto, ser vista, em todas as situações, como um entrave à livre circulação de mercadorias, proibida pelo Tratado.

3. Constitui um entrave às importações entre Estados-membros, proibida pelo artigo 30. , do Tratado, o facto de a regulamentação comunal de um Estado-membro obrigar os operadores que importem carne fresca para essa comuna a passar pelo matadouro comunal para confiar o transporte e entrega das mercadorias no destino final a uma empresa local, beneficiária de uma concessão exclusiva em matéria de execução dos trabalhos considerados, e não permite aos operadores em causa efectuarem por si próprios o transporte e a entrega das suas mercadorias salvo mediante pagamento de um determinado montante à empresa concessionária.

Esta conclusão não é infirmada pela consideração de que a medida em questão está circunscrita ao território de uma comuna de um Estado-membro. Com efeito, quando tem um âmbito de aplicação territorial limitado porque só se aplica a uma parte do território nacional, uma medida estatal não pode escapar à qualificação de medida discriminatória ou protectora na acepção das normas relativas à livre circulação de mercadorias, pelo facto de afectar tanto o escoamento dos produtos provenientes das outras partes do território nacional como os produtos importados dos outros Estados-membros. Do mesmo modo, é indiferente que a medida considerada seja, em princípio, indistintamente aplicável aos produtos nacionais e importados, na medida em que tenha por efeito tornar mais onerosas e difíceis as importações das mercadorias provenientes de outros Estados-membros.

O artigo 30. do Tratado tem efeito directo e confere aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.