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Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2014 — Lucart France/Comissão

(Processo T‑234/13)

«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Diretiva 2013/2 que altera a lista dos exemplos de produtos que constituem embalagens na aceção da Diretiva 94/62 — Obrigação dos Estados‑Membros de estabelecer um sistema de retoma, de recolha e de valorização dos resíduos provenientes de produtos que constituem embalagens — Recurso interposto por uma empresa que fabrica e comercializa os referidos produtos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 7.°, e anexo I; Diretiva 2013/2 da Comissão) (cf. n.os 19, 20, 24‑30, 34‑36, 48)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não são utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista de produtos que servem de exemplos ilustrativos da aplicação dos critérios que definem o conceito de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
7.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado — Possibilidade de impugnar perante o juiz nacional as medidas nacionais de execução — Poder do juiz da União de tomar em consideração essas vias de recurso no quadro da apreciação da procedência do pedido de medidas provisórias — Inexistência de caráter irreparável (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 45 a 48)
Pedido de medidas provisórias relativas à Decisão C(2012) 4617 final da Comissão, de 28 de junho de 2012, que recusa conceder à recorrente a prorrogação do prazo fixado para honrar alguns dos seus compromissos, indicado na Decisão C (2009) 9059, de 12 de novembro de 2009, que autoriza a operação de concentração destinada à obtenção do controlo exclusivo dos ativos da empresa Segebel pela Electricité de France S.A. (processo COMP/M.5549 — EDF/Segebel).
1.

Processo judicial — Prazo para apresentação das provas — Artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Âmbito de aplicação — Novo oferecimento de provas na fase das observações sobre a exceção de inadmissibilidade — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, e 48.°, n.o 1) (cf. n.o 21)
6.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 93 a 95)
Num processo de medidas provisórias, o requisito relativo ao fumus boni juris é preenchido quando um, pelo menos, dos fundamentos invocados pelo requerente para alicerçar o recurso principal surge, à primeira vista, como pertinente e, em todo o caso, não desprovido de fundamento, na medida em que revele a existência de uma questão jurídica delicada cuja solução não é imediatamente óbvia e mereça, pois, um exame aprofundado, o qual não pode ser efetuado pelo juiz das medidas provisórias, mas deve ser objeto do processo principal, de modo que, à primeira vista, o recurso não está desprovido de fundamento sério.

No quadro de um pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado interno de um auxílio de Estado, existe, à primeira vista, um fumus boni juris no tocante a uma argumentação que suscita a questão jurídica ainda em aberto de saber se, devido às dificuldades muito específicas e excecionais relacionadas com as medidas de austeridade que caracterizam a realidade da economia nacional de um Estado-Membro desde há vários anos, se pode considerar que o setor nacional beneficiário do auxílio não está exposto a uma forte concorrência nem está orientado para o comércio internacional, o que pode excluir que este auxílio tenha sido de natureza a afetar sensivelmente as trocas comerciais e a concorrência entre Estados-Membros, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Ao que acresce que, mesmo supondo que o referido auxílio satisfaz todos os requisitos dessa disposição, a jurisprudência deixa em aberto a questão de saber se o Estado-Membro em causa pode validamente invocar circunstâncias excecionais de natureza a tornar excessiva a recuperação do auxílio, dado que esse Estado-Membro se debatia com uma perturbação grave da sua economia nacional, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, e se a Comissão, procurando inspiração nesta disposição do direito primário, deveria ter renunciado a exigir qualquer recuperação junto de um setor fortemente enfraquecido por esta perturbação.

(cf. n.os 13, 29 a 31, 34)
42

Em quarto lugar, o argumento apresentado pela recorrente, segundo o qual tinha um interesse próprio devido ao facto de a sua oposição ter sido indeferida pela Comissão, assenta numa premissa errada. Em especial, resulta claramente dos documentos juntos aos autos que, segundo a Comissão, apenas a República Federal da Alemanha — e não a recorrente — apresentou uma oposição admissível (considerando 2 do regulamento impugnado). A recorrente não pôs em causa esta conclusão no âmbito do recurso. Além disso, somente a República Federal da Alemanha — e não a recorrente — foi convidada pela Comissão a efetuar as consultas adequadas a fim de se alcançar um acordo, na aceção do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento n.o 510/2006. Por conseguinte, a recorrente não foi reconhecida pela Comissão como uma «parte interessada», na aceção do referido artigo. A recorrente não questionou esta conclusão no âmbito do recurso. Tendo em conta estes elementos, a recorrente não pode invocar o facto de a Comissão ter indeferido, no caso em apreço, a sua oposição. Além disso, importa observar que o artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 510/2006 prevê que as pessoas singulares ou coletivas que tenham um interesse legítimo e estabelecidas ou residentes num Estado‑Membro se podem opor ao registo proposto, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada no referido Estado‑Membro num prazo que permita a apresentação da oposição em conformidade com o n.o 1 do referido artigo. Por seu turno, o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006 prevê, nomeadamente, que «qualquer Estado‑Membro» pode opor‑se ao registo proposto, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada à Comissão. Daqui resulta que, ao invés do que alega a recorrente, no essencial, nos seus articulados, as pessoas singulares ou coletivas que tenham um interesse legítimo e estabelecidas ou residentes num Estado‑Membro não têm a possibilidade de apresentar uma oposição diretamente à Comissão (v., neste sentido, despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2007, Honig‑Verband/Comissão, T-35/06, Colet., p. II-2865, n.o 51).
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2012

— Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-442/11)

«Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato parcialmente confirmativo e parcialmente informativo — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Falta de identificação do comportamento imputado ou de definição do dano alegado — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Falta de prova do dano — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Ato com caráter puramente informativo — Exclusão (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 60 a 64)

2. Recurso de anulação — Recurso de decisão confirmativa de uma decisão não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Decisão adotada na sequência de reapreciação da decisão anterior e com base em elementos novos — Exclusão — Denúncia apresentada junto do Provedor de Justiça Europeu — Inexistência de factos novos e relevantes e reexame da decisão (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 66 a 68, 85, 87, 89, 90)

3. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato no publicado nem notificado ao recorrente — Conhecimento exato do seu conteúdo e fundamentos — Dever de solicitar o texto integral do ato num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 79)

4. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição não suficientemente clara e precisa — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2] (cf. n.os 92, 96, 99 a 101)

5. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova — Pedido de reparação sem precisão quanto ao prejuízo alegado e à relação entre esse prejuízo e o comportamento censurado à instituição comunitária (Artigo 340.° TFUE) (cf. n.os 102 a 104, 107, 108, 111, 119, 120, 123, 125)

6. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 146)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido de anulação de um ofício da Comissão de 27 de maio de 2011, em segundo lugar, pedido de condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização e juros e, em terceiro lugar, a condenação desta instituição na publicação de um comunicado.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de março de 2012 ― European Goldfields/Comissão

(Processo T‑261/11)

«Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos, que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros ― Falta de legitimidade ― Inadmissibilidade»

Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Interesse em agir ― Decisão da Comissão que declara, no termo do procedimento formal de exame, a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno ― Recurso do acionista principal da empresa que beneficia do auxílio ― Simples participação no capital de uma empresa e associação ao procedimento de exame de auxílios insuficientes para poder em si fazer nascer o direito de agir ― Inexistência de ameaça para a solvabilidade presente ou futura ― Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 16 e 17, 21, 24, 26 a 29)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/452/EU da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos [Ch]rysos SA (JO L 193, p. 27).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Goldfields Ltd é condenada nas despesas.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de Novembros de 2011 – Glaxo Group/IHMI – Farmodiética (ADVANCE)

(Processo T‑243/11)

«Marca comunitária – Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro – Inadmissibilidade»

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Requisitos relativos ao signatário – Qualidade de terceiro em relação às partes – Petição assinada por um advogado interno de uma sociedade que faz parte do mesmo grupo de sociedades que o recorrente – Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.° e 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.°, n.° 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 13, 15, 18 e 19)

Objecto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Fevereiro de 2011 (processo R 665/2010‑4), relativa a um procedimento de oposição entre a Farmodiética – Cosmética, Dietética e Produtos Farmacêuticos, L da e a Glaxo Group Ltd.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2011 – Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão

(Processo T‑552/11 R)

«Processo de medidas provisórias – Participação financeira – Nota de débito com vista à cobrança de uma participação financeira – Pedido de suspensão da execução – Violação das exigências de forma – Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias – Requisitos de forma – Apresentação dos pedidos – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não expostos na petição nem nos articulados – Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 104.°, n.° 3) (cf. n.os 8, 10 e 11, 19)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 9)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 13 e 14)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de reparação integral no âmbito da acção no processo principal ou de uma acção de indemnização – Inexistência de carácter irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 18)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da nota de débito de 9 de Setembro de 2011 emitida pela Comissão com vista a recuperar o montante de 83 001,09 euros pago no âmbito de uma participação financeira para apoiar um projecto de investigações médicas.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/17/PESC do Conselho, de 11 de Janeiro de 2001, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 31), da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656 (JO L 11, p. 36), e da Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656 (JO L 93, p. 20), e, por outro, do Regulamento (UE) n.° 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1) e do Regulamento (UE) n.° 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento n.° 560/2005 (JO L 93, p. 10), na medida em que eles digam respeito ao recorrente.
Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 2368 final da Comissão, de 30 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho (processo 39520 – Cimento e produtos associados ao cimento).
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T‑554/11)

«Recurso de anulação — Financiamento de determinados projetos na Tunísia, por parte da União Europeia, no âmbito do programa EuropeAid — Desenvolvimento de um sistema informático integrado para a organização judiciária tunisina — Cobrança pela Comissão das dívidas de um terceiro à Tunísia — Nota de débito — Atos indissociáveis do contrato — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Exercício de direitos contratuais por uma instituição, em nome e por conta de uma das partes no contrato — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE e 288.° TFUE) (cf. n.os 29, 30, 35)

2. Recurso de anulação — Atos recorríveis — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Nota de débito de uma instituição que declara um crédito existente e desprovido de caráter executório — Exclusão (Artigos 263.° TFUE e 299.° TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigos 71.°, n.o 2, e 72.°, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 78.o, n.o 3) (cf. n.os 36‑38)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Enunciado do pedido — Formulação clara e precisa — Falta — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 45)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa proceder ao pagamento dos montantes alegadamente em dívida e que exige o reembolso do montante de 281270,00 euros, pago no âmbito da execução do contrato EuropeAid/124378/D/SER/TN (n.o 2007/145‑464), comunicada à recorrente por ofício de 8 de agosto de 2011 (C&F/2011/D/001101), e da nota de débito n.o 3241108036 recebida pela recorrente em 17 de agosto de 2011, e de todas as decisões da Comissão a este respeito.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de setembro de 2014 —Kyocera Mita Europe/Comissão

(affaire T‑35/11)

«Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Subposições pautais — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas subposições pautais — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar no sentido do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de âmbito geral com exceção dos atos legislativos — Regulamento sobre a nomenclatura combinada — Inclusão — Ato que envolve medidas de execução no sentido da referida disposição do Tratado — Existência de vias de recurso nacionais contra essas medidas — Inadmissibilidade do recurso de anulação (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 861/2010 da Comissão, anexo) (cf. n.os 33‑39, 47, 48, 50, 51, 55)

Objeto

Pedido de anulação parcial do anexo do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH e pela Olivetti SpA.

3) A Kyocera Mita Europe BV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de setembro de 2014 —Kyocera Mita Europe/Comissão

(affaire T‑35/11)

«Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Subposições pautais — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas subposições pautais — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar no sentido do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de âmbito geral com exceção dos atos legislativos — Regulamento sobre a nomenclatura combinada — Inclusão — Ato que envolve medidas de execução no sentido da referida disposição do Tratado — Existência de vias de recurso nacionais contra essas medidas — Inadmissibilidade do recurso de anulação (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 861/2010 da Comissão, anexo) (cf. n.os 33‑39, 47, 48, 50, 51, 55)

Objeto

Pedido de anulação parcial do anexo do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH e pela Olivetti SpA.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Não provimento do recurso principal — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 279.° TFUE) (cf. n.os 3, 4) Assunto do litígio Objeto Pedido de suspensão da execução do Regulamento (UE) n.° 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (acrilamida) (JO L 101, p. 12). Parte decisória Dispositivo 1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group e o./Comissão

(Processo T-368/11 R)

«Processo de medidas provisórias — Não provimento do recurso principal — Não conhecimento do mérito»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Não provimento do recurso principal — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 279.o TFUE) (cf. n.os 3, 4)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento (UE) n.o 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (acrilamida) (JO L 101, p. 12).

Dispositivo