Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares – Directiva 83/183

(Directiva 83/183 do Conselho, artigo 1.º, n.º 1)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares – Residência normal na acepção da Directiva 83/183

(Directiva 83/183 do Conselho, artigo 6.º, n.º 1)

3. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento

(Artigo 39.º CE; Directiva 83/183 do Conselho, artigo 1.º, n.º 1)

Sumário

1. Os impostos cobrados por um Estado‑Membro quando da importação definitiva de um veículo de uso pessoal proveniente de outro Estado‑Membro estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da isenção fiscal prevista no artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 83/183, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado‑Membro sempre que se verifique – o que competirá ao órgão jurisdicional de reenvio determinar – que tais impostos são normalmente exigíveis na importação definitiva, por um particular, de um veículo de uso pessoal proveniente de outro Estado‑Membro (como está previsto no artigo 1.º, n.º 1). Um imposto especial complementar e único de matrícula (cobrado quando dessa importação) é também abrangido pelo referido artigo 1.°, n.° 1, sempre que se revele – o que competirá ao órgão jurisdicional de reenvio verificar – que está relacionado com a operação de importação do veículo enquanto tal. Em contrapartida, se as disposições nacionais que regem o imposto em causa situam o seu facto gerador numa circunstância diferente da operação de importação, como, por exemplo, a primeira matrícula ou a utilização do veículo no território nacional, o referido imposto não está abrangido pelo âmbito de aplicação da referida disposição.

(cf. n. os 48‑49, 51, disp.)

2. O artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 83/183, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado‑Membro, deve ser interpretado no sentido de que um membro do pessoal da Administração Pública, das Forças Armadas, das Forças de Segurança ou da Guarda Costeira de um Estado‑Membro, que resida pelo menos 185 dias por ano noutro Estado‑Membro com os membros da sua família para neste Estado cumprir uma missão com uma duração determinada, tem, durante o período dessa missão, a sua residência normal, na acepção do referido artigo nesse outro Estado‑Membro.

Com efeito, os critérios de determinação do conceito de residência normal têm em vista tanto a relação, pessoal e profissional, de uma pessoa com um determinado local como a duração dessa relação e devem, em consequência, ser analisados cumulativamente. A residência normal deve ser considerada como o lugar onde o interessado estabeleceu o centro permanente dos seus interesses. No caso de a apreciação global dos vínculos profissionais e pessoais não bastar para localizar o centro permanente dos interesses da pessoa em causa, deve ser dada preferência, para efeitos dessa localização, aos vínculos pessoais.

(cf. n. os 54‑55, 61‑62, 81, disp.)

3. No caso de, no termo das verificações efectuadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, se revelar que os impostos cobrados por um Estado‑Membro quando da importação definitiva de um veículo de uso pessoal proveniente de outro Estado‑Membro não estão abrangidos pela aplicação da isenção fiscal prevista no artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 83/183, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado‑Membro, incumbirá a tal órgão jurisdicional, face às exigências decorrentes do artigo 39.° CE, verificar se a aplicação do direito nacional que rege tais impostos é susceptível de garantir que, no que a eles se refere, uma pessoa que proceda, no quadro de uma transferência de residência após o cumprimento de uma actividade profissional noutro Estado‑Membro, à importação de um veículo para o Estado‑Membro de origem não seja colocada numa situação menos favorável do que aquela em que se encontram as pessoas que residiram de modo permanente nesse Estado‑Membro, nomeadamente no que respeita à tomada em consideração da depreciação real do veículo sujeito ao imposto e, sendo caso disso, se tal diferença de tratamento se justifica por considerações objectivas independentes da residência das pessoas em causa e proporcionadas ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional.

(cf. n. os 78, 81, disp.)