ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
É desprovido de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, o sinal figurativo que representa uma mão que segura uma figura rectangular com a aparência de um cartão, acompanhada de três triângulos orientados na mesma direcção, cujo registo é pedido para produtos e serviços das classes 9, 35, 38 e 42 na acepção do Acordo de Nice, na medida em que o sinal seria entendido pelo público relevante como uma indicação utilitária tendo por objectivo indicar o caminho a seguir para utilizar um cartão para proceder a uma transacção, e não como uma indicação da origem comercial dos produtos e serviços em causa. Com efeito, o consumidor médio é quotidianamente confrontado com esse tipo de indicação utilitária em locais diversos, como bancos, supermercados, estações, aeroportos, parques de estacionamento e cabines telefónicas.

O contexto em que se inscreve a figura rectangular de cor clara, a saber, a mão estilizada que a segura e os três triângulos orientados, bem como os produtos e serviços em causa, não deixa subsistir qualquer incerteza quanto à percepção desse sinal pelo público pertinente. Do mesmo modo, o conjunto composto pelos três triângulos de cor preta, pelo facto de se integrar no sinal em causa, não possui carácter distintivo, visto que é apreendido pelo público relevante como sendo constituído por flechas direccionadas com uma função utilitária, a saber, a de indicar o lugar onde o cartão magnético deve ser inserido no distribuidor. Assim, esses triângulos não são distintivos em relação a nenhuma das classes de produtos e serviços em causa.

A conclusão relativa à inexistência de carácter distintivo aplica-se a todos os produtos e serviços em causa, que estão ligados à utilização de cartões de pagamento electrónico e à realização de transacções que implicam a utilização de tais cartões, como os pagamentos electrónicos com um cartão magnético (classe 9), à gestão administrativa dos distribuidores automáticos (classe 35), aos sistemas de pagamento electrónico em redes informáticas (classe 42), à comercialização de cartões magnéticos de pagamento e às transacções graças à utilização desses cartões (classe 36), ou ainda aos procedimentos de telecomunicações e de transmissão de informações electrónicos actuando como uma forma de mensagem segundo a qual esses serviços podem ser obtidos através da utilização de um cartão magnético (classe 38).

A este respeito, não foi demonstrado que é um erro considerar que, tendo em conta os produtos e serviços em causa, a marca pedida seria apreendida pelo público relevante como estando directa e necessariamente ligada à realização de transacções de pagamento electrónico através de um cartão magnético.

(cf. n.os 37-41)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008 — GretagMacbeth/IHMI (Combinação de 24 quadrados de cor)

(Processo T-400/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária — Combinação de 24 quadrados de cor — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 39, 41-43, 50 e 53-55)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Agosto de 2007 (processo R 30/2007-4) relativa a um pedido de registo de um sinal de cor, composto de 24 quadrados de cor, como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: GretagMacbeth LLC Marca comunitária em causa: Marca que consiste numa combinação de 24 quadrados de cor para produtos e serviços das classes 9, 16 e 42 — pedido n.o 4634572 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GretagMacbeth LLC é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008 — GretagMacbeth/IHMI (Combinação de 24 quadrados de cor)

(Processo T-400/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária — Combinação de 24 quadrados de cor — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 39, 41-43, 50 e 53-55)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Agosto de 2007 (processo R 30/2007-4) relativa a um pedido de registo de um sinal de cor, composto de 24 quadrados de cor, como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: GretagMacbeth LLC Marca comunitária em causa: Marca que consiste numa combinação de 24 quadrados de cor para produtos e serviços das classes 9, 16 e 42 — pedido n.o 4634572 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F 1/38.121 – Ligações), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.
Pedido de anulação do artigo 1.°, alíneas c) e d), do artigo 2.°, alínea b) e dos artigos 3.° e 4.° da Decisão C (2006) 2098 final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo n.° COMP/F/38.645 – Metacrilatos), bem como, a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.°, alínea b), dessa decisão
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de Julho de 2010 – Evropaïki Dynamiki/AEE

(Processo T‑331/06)

«Contratos públicos de serviços – Procedimento de adjudicação de contratos públicos da AEA – Prestação de serviços de aconselhamento em informática – Rejeição da proposta – Recurso de anulação – Competência do Tribunal de Primeira Instância – Critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos – Subcritérios – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação»

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – actos adoptados pela Agência Europeia do Ambiente (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 31 a 32, 34 a 35, 38 a 39)

2. Direito comunitário – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Aplicabilidade aos actos adoptados por agências instituídas com base no direito derivado produzindo efeitos jurídicos para com terceiros (cf. n.os 33 e 37)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – critérios de selecção e de adjudicação – Obrigação de definição prévia – Obrigação de respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência – Alcance (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 89.° e 97.°, n.° 1; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 138.°, n.° 3) (cf. n.os 59 a 61)

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta – Apreciação tendo em conta os elementos de informação à disposição da recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°) (cf. n.os 120 a 123)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da AEA, de 14 de Setembro de 2006, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do procedimento de adjudicação do contrato público EEA/IDS/06/002, relativo à prestação de serviços de aconselhamento em informática (JO S 118 125101), e que adjudica o contrato público a outros concorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do acordo europeu, de 16 de Dezembro de 1991, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (JO 1993, L 348, p. 2;a seguir «protocolo n.o 2»):

«1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Polónia:

[…]

iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações previstas no Tratado CECA.

[…]

4. As partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do n.o 1, alínea iii), a [República da] Polónia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que:

— o programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização global e uma redução das capacidades da Polónia,

— permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação,

— o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e esses auxílios sejam progressivamente reduzidos.

O conselho de associação decidirá, em função da situação económica da [República da] Polónia, se o período de cinco anos poderá ser prorrogado.»
148

Além disso, segundo a jurisprudência, o dever de fundamentação previsto por esta disposição, que não constitui mais do que o retomar do dever geral estabelecido no artigo 253.o CE, é um princípio essencial do direito comunitário que só pode ser derrogado por força de considerações imperiosas (v. acórdão Huygens/Comissão, no n.o 37, supra, n.o 105, e jurisprudência referida), como o Tribunal da Função Pública correctamente referiu no n.o 61 do acórdão impugnado. Efectivamente, como recordado no n.o 108, supra, o dever de fundamentação tem por objectivo, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão está bem fundamentada ou se contém um vício que permita contestar a sua legalidade e, por outro, permitir ao juiz exercer a sua fiscalização sobre a legalidade da decisão (acórdão Michel/Parlamento, no n.o 37, supra, n.o 22). Este dever contribui assim para garantir o direito a uma protecção jurisdicional efectiva, princípio geral do direito comunitário, que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, que foi consagrado pelos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950, e que foi reafirmado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (v. acórdão do Tribunal de Justiça de , Unibet, C-432/05, Colect., p. I-2271, n.o 37 e jurisprudência aí referida). A importância do dever de fundamentação das decisões adoptadas no âmbito das relações de trabalho foi também evidenciada pelo Tribunal de Justiça, que salientou que a eficácia da fiscalização jurisdicional, que deve poder incidir sobre a legalidade dos fundamentos da decisão impugnada, implica, de modo geral, que o juiz a cuja apreciação o processo é submetido possa exigir à autoridade competente a comunicação desses fundamentos. Tratando-se mais especialmente de garantir a protecção efectiva de um direito fundamental conferido pelo Tratado aos trabalhadores na Comunidade, convém igualmente que estes últimos possam defender esse direito, nas melhores condições possíveis, e que lhes seja reconhecida a faculdade de decidir, com pleno conhecimento de causa, se para elas é útil submeter o assunto à apreciação do órgão jurisdicional (acórdão do Tribunal de Justiça de , Heylens e o., 222/86, Colect., p. 4097, n.o 15).
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2008 – Rajani/IHMI – Artoz‑Papier (ATOZ)

(Processo T‑100/06)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária ATOZ – Marca internacional nominativa ARTOZ – Inexistência da obrigação de fazer prova de uma utilização séria – Data do início da contagem do prazo de cinco anos – Data do registo da marca anterior – Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 – Dever de fundamentação – Artigos 73.° e 79.° do Regulamento n.° 40/94 e artigo 6.° da CEDH»

1. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 35, 43‑45 e 49)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b]) (cf. n.os 65‑66)

Objecto

Recurso de uma decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Janeiro de 2006 (processo R 1126/2004‑2) relativa a um processo de oposição entre Artoz‑Papier AG e M. Deepak Rajani.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Deepak Rajani Marca comunitária em causa: Marca nominativa ATOZ para serviços das classes 35 e 41 – pedido n.° 1319961 Titular da marca ou do sinal invocado como fundamento da oposição: Artoz‑Papier AG Marca ou sinal invocado como fundamento da oposição: Marca nominativa internacional ARTOZ para serviços das classes 35 e 41 Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 2006, que rejeita a proposta submetida pela recorrente no quadro de um concurso público respeitante a serviços de assistência a favor do sistema de registos instituído nos termos da Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), ao jornal das transacções comunitárias independente (CITL), à manutenção técnica e ao apoio aos utilizadores (JO 2006, S 102), bem como um pedido de anulação da decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente e, por outro lado, pedido de indemnização.
Os artigos 1.o e 2.odo Tratado relativo à protecção das indicações de proveniência, denominações de origem e outras denominações relativas à proveniência de produtos agrícolas e industriais, celebrado em 11 de Junho de 1976 entre a Áustria e a República Socialista da Checoslováquia, que é desde então parte integrante da ordem jurídica da República Checa (a seguir «convenção bilateral») dispõem o seguinte:

«Artigo 1.o

Cada um dos Estados contratantes se obriga a adoptar todas as medidas necessárias para proteger eficazmente contra a concorrência desleal na vida comercial as indicações de proveniência, denominações de origem e outras denominações relativas à proveniência de produtos agrícolas e industriais incluídos nas categorias previstas no artigo 5.o e especificadas no acordo previsto no artigo 6.o, bem como os nomes e ilustrações mencionados nos artigos 3.o, 4.o e 8.o, n.o 2.

Artigo 2.o

Consideram-se indicações de proveniência, denominações de origem e demais denominações relativas à proveniência, na acepção do presente Tratado, todas as indicações que directa ou indirectamente se referem à proveniência dos produtos. Trata-se, de modo geral, de uma designação geográfica. Pode, porém, tratar-se também de menções de outro tipo que, nos meios interessados do país de origem, sejam entendidas, em conexão com o produto assim designado, como referência ao país de proveniência. As referidas denominações podem conter, além da referência à origem do produto numa determinada área geográfica, também informações sobre a qualidade do produto. Tais propriedades particulares do produto serão exclusiva ou predominantemente a consequência de influências geográficas ou humanas.»
Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 124, p. 21), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores das frutas e dos produtos hortícolas, do leito e dos produtos lácteos, das culturas arvenses, do desenvolvimento rural e em matéria de prazos de pagamento.
99

Só o terceiro documento apresentado pela recorrente, uma carta da DOK ING com data de 1 de Dezembro de 2006 dirigida à recorrente, se refere às acções judiciais. Esta carta tem o seguinte teor: «No que se refere ao concurso acima mencionado e à sua subsequente anulação pela entidade adjudicante, autorizamo-vos por este meio, enquanto líder da empresa comum, a mandatar o vosso advogado para intentar uma acção judicial contra a [AER], pelos danos causados pela anulação do concurso, também por nossa conta.» («With reference to the above tender and the subsequent cancellation by the Contracting Authority, we her[e]by authorize you as the Joint Venture Leader, to instruct your lawyer to take legal action against the European Agency for Reconstruction, for damages caused by the tender cancellation, also on our behalf.»)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Junho de 2008 – Novartis/IHMI (BLUE SOFT)

(Processo T‑330/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa BLUE SOFT – Motivos absolutos de recusa – Carácter descritivo – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 46 e 47, 54)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Setembro de 2006 (processo R 270/2006‑1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa BLUE SOFT como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Novartis AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa BLUE SOFT para os produtos da classe 9 (pedido n.° 3007846) Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Novartis AG é condenada nas despesas.
Por um lado, pedido de anulação da Decisão C (2006) 1706 da Comissão, de 20 de Abril de 2006, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedida a favor da subvenção global para a concretização de medidas de apoio em benefício das pequenas e médias empresas que operam na região da Basilicata, em Itália, no contexto do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões de Itália a título do objectivo n.° 1, e, por outro, pedido de reparação do dano que terá sido causado por essa decisão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

5 de Março de 2008

Processo T-414/06 P

Philippe Combescot

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Inadmissibilidade do recurso para o Tribunal da Função Pública – Prazos de recurso»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 19 de Outubro de 2006, Combescot/Comissão (F‑114/05, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação desse acórdão.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Philippe Combescot é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.

Sumário

Funcionários – Recurso – Prazos – Decisão expressa de indeferimento da reclamação adoptada no prazo de resposta, mas não notificada

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.º 2, e 91.°, n.º 3)

No sistema das vias de recurso instituído pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, após expirado o prazo de resposta de quatro meses, previsto no artigo 90.°, n.º 2, a falta de notificação de uma decisão expressa de indeferimento adoptada nesse prazo equivale a um decisão implícita de indeferimento que marca o início do prazo de três meses para a interposição de um recurso contencioso.

Esta conclusão está plenamente em conformidade com a finalidade dos prazos de reclamação e de recurso, os quais visam salvaguardar, no seio das instituições comunitárias, a segurança jurídica, indispensável para o seu bom funcionamento, evitando que sejam postos em causa indefinidamente os actos comunitários que produzem efeitos jurídicos. Esses prazos são de ordem pública, não podendo as partes nem o juiz deles dispor.

De resto, esta conclusão não prejudica de modo algum o direito à protecção jurisdicional do funcionário, nem os seus direitos de defesa, que se encontram suficientemente salvaguardados e adequadamente protegidos pela possibilidade de o funcionário interpor um recurso do acto que lhe cause prejuízo, no prazo de três meses a contar da decisão implícita de indeferimento da reclamação.

(cf. n.os 39, 43 e 44)

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Julho de 1971, Müllers/CES (79/70, Recueil, p. 689, n.º 18); Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1972, Richez‑Parise/Comissão (40/71, Recueil, p. 73, n.º 6); Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1984, Moussis/Comissão (227/83, Recueil, p. 3133, n.º 12)
O objeto da condição, prevista no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, relativa à utilização, na vida comercial, de um sinal cujo alcance não é apenas local, é limitar os conflitos entre os sinais, impedindo que um direito anterior que não seja suficientemente caracterizado, isto é, importante e significativo na vida comercial, possa obstar ao registo de uma nova marca comunitária. Esta faculdade de oposição deve ser reservada aos sinais que estejam efetiva e realmente presentes no seu mercado relevante. Para poder obstar ao registo de um novo sinal, o sinal invocado em apoio da oposição deve ser efetivamente utilizado de modo suficientemente significativo na vida comercial e ter um âmbito geográfico que não seja apenas local, o que implica, quando o território de proteção deste sinal possa ser considerado como não local, que essa utilização ocorra numa parte importante desse território. Para determinar se é esse o caso, há que ter em conta o período de tempo e a intensidade da utilização deste sinal como elemento distintivo para os seus destinatários que são tanto os compradores e os consumidores como os fornecedores e os concorrentes. A este respeito, são designadamente relevantes as utilizações do sinal feitas na publicidade e na correspondência comercial. Por outro lado, a apreciação do requisito da utilização na vida comercial deve ser efetuada de modo separado em relação a cada um dos territórios onde é protegido o direito invocado em apoio da oposição. Por último, a utilização do sinal em causa na vida comercial deve ser demonstrada antes da data do depósito do pedido de registo da marca comunitária.

(cf. n.o 47)
4.

Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais por si detidas a 100% — Inversão do ónus da prova e violação do princípio da presunção de inocência — Inexistência (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o) (cf. n.os 40-42)