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(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente—Alcance do dever de fundamentação

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade

(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)
Uma empresa que tenha participado numa infração única e complexa através de comportamentos seus, que integravam os conceitos de acordo ou de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, e que visavam contribuir para a realização da infração no seu conjunto, também pode ser responsável pelos comportamentos adotados por outras empresas no quadro da mesma infração, durante todo o período em que participou na referida infração. É o caso quando se demonstra que essa empresa tencionava contribuir com o seu próprio comportamento para os objetivos comuns prosseguidos por todos os participantes e tinha tido conhecimento dos comportamentos ilícitos projetados ou adotados por outras empresas na prossecução dos mesmos objetivos, ou podia razoavelmente prevê‑los e estava disposta a aceitar o risco.

Por outro lado, o texto do artigo 101.o, n.o 1, TFUE refere‑se de modo geral a todos os acordos e práticas concertadas que, tanto em relações horizontais como verticais, falseiem a concorrência no mercado interno, independentemente do mercado em que as partes tenham atividade e de os termos desse acordo só dizerem respeito ao comportamento comercial de uma delas.

Resulta desta jurisprudência que o Tribunal Geral podia, sem cometer qualquer erro de direito, considerar que uma sociedade tinha participado numa infração única às normas da concorrência que abrangia um território determinado, visto ter‑se demonstrado que tinha tido conhecimento da execução de práticas anticoncorrenciais nesse território, práticas essas que faziam parte do plano global destinado a restringir a concorrência, mesmo apesar de a própria sociedade não ter levado a cabo essas práticas.

(cf. n.os 56, 59, 60)
O Tribunal Geral e, no caso de um recurso de uma decisão proferida por este, o Tribunal de Justiça são competentes para conhecer de um recurso que tem por objeto os atos adotados por uma missão de natureza civil levada a cabo pela União Europeia ao abrigo de uma ação comum num país terceiro por um proponente afastado no âmbito de uma adjudicação de contratos públicos.

Com efeito, por aplicação do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE e do artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE, o Tribunal de Justiça não é, em princípio, competente no que respeita às disposições relativas à política externa e de segurança comum e aos atos adotados com base nessas disposições. No entanto, as referidas disposições introduzem uma derrogação à regra da competência geral que o artigo 19.o TUE confere ao Tribunal de Justiça para assegurar o respeito do direito na interpretação e na aplicação dos Tratados, pelo que devem ser interpretados restritivamente. A este respeito, uma decisão de adjudicação de um contrato público adotada por uma missão da União de natureza civil, cuja anulação foi pedida devido à violação das regras de direito aplicáveis aos contratos públicos da União, diz respeito à adjudicação de um contrato público que gerou despesas para o orçamento da União nos termos do artigo 41.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TUE e do artigo 16.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124, sobre a Missão da União Europeia para o «Estado de Direito» no Kosovo, Eulex Kosovo. Daqui resulta que o contrato em causa é abrangido pelas disposições do Regulamento n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Nestas condições, não se pode considerar que o alcance da limitação derrogatória à competência do Tribunal de Justiça prevista no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE e no artigo 275.o TFUE seja alargado a ponto de excluir a competência do Tribunal de Justiça para interpretar e aplicar as disposições do Regulamento n.o 1605/2002 em matéria de adjudicação de contratos públicos.

(cf. n.os 41‑43, 46, 48, 49, 50)
No que respeita à determinação do valor normal de um produto no caso de importações provenientes de países sem economia de mercado, segundo o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento n.o 1225/2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, esse valor será, em princípio, determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado. O objetivo da referida disposição é evitar a tomada em consideração dos preços e dos custos em vigor nos países que não têm uma economia de mercado, na medida em que esses parâmetros não são, nesse caso, a resultante normal das forças que se exercem no mercado.

A este respeito, nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1225/2009, será escolhido em termos razoáveis um país terceiro com economia de mercado adequado, tomando‑se devidamente em consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da seleção. Com efeito, compete às instituições da União, ponderadas todas as alternativas, tentar encontrar um país terceiro onde o preço de um produto similar se forme em circunstâncias tão próximas quanto possível das do país de exportação, devendo esse país terceiro ter uma economia de mercado. Decorre da letra e da economia da referida disposição que o objetivo de atribuir a prioridade ao método principal definido nessa disposição, a saber, a determinação do valor normal de um produto, no caso de importações provenientes de países sem economia de mercado, a partir do «preço ou [do] valor calculado num país terceiro com economia de mercado» ou do «preço desse país terceiro para outros países, incluindo [a União]», é obter uma determinação razoável do valor normal no país de exportação, por meio da escolha de um país terceiro onde o preço de um produto similar se forme em circunstâncias tão próximas quanto possível das do país de exportação, devendo esse país terceiro ter uma economia de mercado.

Neste contexto, quando o mercado do país de exportação e o do país análogo se distinguem quanto ao nível de desenvolvimento tecnológico, as instituições podem legitimamente basear‑se no elevado nível de concorrência existente no mercado do produto semelhante no país análogo para escolher esse Estado como país terceiro com economia de mercado adequado. Com efeito, um elevado nível de concorrência exercerá, em princípio, uma pressão no sentido da redução dos preços, pelo que os dados de um mercado altamente competitivo não conduzirão necessariamente a uma margem de dumping maior do que os dados de um país com custos mais baixos mas também com menos concorrência. Além disso, um nível de desenvolvimento mais elevado é suscetível de contrabalançar custos de mão‑de‑obra mais baixos, pelo que custos de mão‑de‑obra mais elevados não significam necessariamente preços mais elevados e um valor normal mais elevado.

(cf. n.os 48‑50, 58, 59)
2.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Não classificação prévia de um documento como sendo sensível — Repercussão na faculdade de uma Instituição recusar o acesso com base numa das exceções — Inexistência (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.° e 9.°) (cf. n.os 36, 37)
O artigo 7.o, alínea a), do Regulamento n.o 2362/98, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1632/2000, lido à luz do artigo 11.o deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que a condição de um agente económico exercer uma atividade comercial como importador por sua conta e a título autónomo é necessária não só para o registo desse agente como «novo operador» na aceção dessa disposição mas também para poder conservar essa qualidade para efeitos de importação de banana no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento n.o 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no setor das bananas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Com efeito, a repartição dos contingentes pautais entre os operadores tradicionais e os novos operadores implica que intervenham no mercado verdadeiros novos operadores e, portanto, exerçam plenamente as suas atividades económicas. A esse respeito, conforme resulta do considerando 8 do Regulamento n.o 2362/98, os critérios fixados para a admissibilidade dos novos operadores visam, no âmbito da gestão dos contingentes pautais, evitar o registo de simples agentes testas de ferro e, desse modo, combater as práticas especulativas e artificiais. Assim, o requisito da autonomia da atividade comercial dos novos operadores, previsto no artigo 7.o, alínea a), do Regulamento n.o 2362/98, tem a finalidade de evitar que um operador tradicional que já beneficie de uma parte dos contingentes pautais possa apropriar‑se, por meio de outro operador, da parte dos contingentes pautais reservada aos novos operadores. Daí resulta que esse requisito deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente a atividade de importação de banana realizada pelos novos operadores no âmbito dos contingentes pautais.

(cf. n.os 49 a 51, 54 e disp. 1)
Com efeito, um Estado‑Membro deve apreciar o conceito de risco para a ordem pública, caso a caso, de modo a verificar se o comportamento pessoal do nacional de um país terceiro em causa constitui uma ameaça real e atual para a ordem pública. Ao basear‑se numa prática geral ou numa qualquer presunção para constatar esse risco, sem tomar devidamente em conta o comportamento pessoal do nacional de um país terceiro e o risco que esse comportamento representa para a ordem pública, um Estado‑Membro não respeita as exigências decorrentes de uma análise individual do caso concreto e do princípio da proporcionalidade.

O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual um nacional de um país terceiro, em situação irregular no território de um Estado‑Membro, é considerado um risco para a ordem pública na aceção desta disposição unicamente com o fundamento de que esse nacional é suspeito de ter praticado um ato punível qualificado de crime ou delito em direito nacional ou de que foi sujeito a uma condenação penal por esse ato.

O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um nacional de um país terceiro em situação irregular no território de um Estado‑Membro que é suspeito de ter praticado um ato punível qualificado de crime ou delito em direito nacional ou foi sujeito a uma condenação penal por esse ato, outros elementos, como a natureza e a gravidade desse ato, o tempo decorrido desde a sua prática, bem como a circunstância de esse nacional estar em vias de deixar o território desse Estado‑Membro no momento em que foi detido pelas autoridades nacionais, podem ser pertinentes no âmbito da apreciação da questão de saber se o referido nacional constitui um risco para a ordem pública na aceção desta disposição. No âmbito dessa apreciação, são igualmente pertinentes, sendo caso disso, todos os elementos que tenham a ver com a fiabilidade da suspeita do crime ou delito de que o nacional de um país terceiro em causa é acusado.

Com efeito, o conceito de risco para a ordem pública, conforme previsto no artigo 7.o, n.o 4, da referida diretiva, pressupõe, em qualquer caso, além da perturbação da ordem social que qualquer infração à lei implica, a existência de uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade. Daqui resulta que são pertinentes, no âmbito de uma apreciação desse conceito, todos os elementos de facto ou de direito relativos à situação do nacional de um país terceiro que sejam suscetíveis de clarificar a questão de saber se o comportamento pessoal deste é constitutivo de uma tal ameaça.

(cf. n.os 60, 61, 65 e disp. 2)
Os artigos 3.°, n.o 1, e 4.°, n.o 1, da Decisão 2011/273, que impõe medidas restritivas contra a Síria, conforme alterada pela Decisão 2011/522, visam designadamente as pessoas e entidades que beneficiem das políticas do regime sírio ou que o apoiem e as pessoas e entidades a elas associadas, enquanto o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, conforme alterado pelo Regulamento n.o 878/2011, visa designadamente as pessoas e entidades que beneficiem do apoio desse regime ou que o apoiem e as pessoas e entidades a elas associadas.

Nem a Decisão 2011/273, nem o Regulamento n.o 442/2011, incluem definições dos conceitos de «benefício» ou de «apoio» resultante das políticas do regime sírio, de «apoio» a esse regime, ou de «associação» às pessoas e entidades que beneficiem das políticas ou do apoio do regime sírio ou que o apoiem. Também não contêm previsões relativas aos modos de prova destes elementos.

Por conseguinte, nem a Decisão 2011/273, nem o Regulamento n.o 442/2011, instituem qualquer presunção de apoio ao regime sírio contra dirigentes das principais empresas da Síria.

(cf. n.os 42‑44)
O artigo 3.o, alíneas a) e c), do Regulamento n.o 469/2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma patente de base inclui uma reivindicação de um produto que contenha um princípio ativo que constitui o único objeto da invenção, para o qual o titular dessa patente já obteve um certificado complementar de proteção, e uma reivindicação ulterior de um produto que contenha uma associação desse princípio ativo com outra substância, essa disposição se opõe a que esse titular obtenha um segundo certificado complementar de proteção para a referida associação.

Com efeito, não se pode admitir que o titular de uma patente de base em vigor possa obter um novo certificado complementar de proteção, eventualmente dotado de um período de validade mais alargado, de cada vez que introduzir no mercado de um Estado‑Membro um medicamento que contém, por um lado, um princípio ativo, protegido, enquanto tal, pela sua patente de base, que constitui o objeto da invenção coberta por essa patente, e, por outro lado, outra substância, que não é o objeto da invenção coberta pela patente de base. Por conseguinte, para que uma patente de base proteja como tal um princípio ativo nos termos dos artigos 1.°, alínea c), e 3.°, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009, esse princípio ativo deve ser objeto da invenção coberta pela referida patente.

(cf. n.os 37‑39 e disp.)
Processo C‑628/13

Jean‑Bernard Lafonta

contra

Autorité des marchés financiers

[pedido de decisão prejudicial

apresentado pela Cour de cassation (França)]

«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 1.o, ponto 1 — Diretiva 2003/124/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Informação privilegiada — Conceito de ‘informação com caráter preciso’ — Potencial influência, num determinado sentido, nas cotações dos instrumentos financeiros»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de março de 2015

Aproximação das legislações — Operações de iniciados e manipulações de mercado (abuso de mercado) — Proibição — Informações privilegiadas — Informações com caráter preciso — Conceito — Dedução da influência potencial das informações num sentido determinado nas cotações dos instrumentos financeiros — Inexistência

(Diretiva 2003/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 1; Diretiva 2003/124 da Comissão, artigo 1.o, n.o 1)

V. texto da decisão.

(cf. n.o 38)

Processo C‑628/13

Jean‑Bernard Lafonta

contra

Autorité des marchés financiers

[pedido de decisão prejudicial

apresentado pela Cour de cassation (França)]

«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 1.o, ponto 1 — Diretiva 2003/124/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Informação privilegiada — Conceito de ‘informação com caráter preciso’ — Potencial influência, num determinado sentido, nas cotações dos instrumentos financeiros»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de março de 2015

Aproximação das legislações — Operações de iniciados e manipulações de mercado (abuso de mercado) — Proibição — Informações privilegiadas — Informações com caráter preciso — Conceito — Dedução da influência potencial das informações num sentido determinado nas cotações dos instrumentos financeiros — Inexistência

(Diretiva 2003/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 1; Diretiva 2003/124 da Comissão, artigo 1.o, n.o 1)

V. texto da decisão.

(cf. n.o 38)
O artigo 46.o‑A, n.o 3, alínea c), do Regulamento n.o 1408/71, na versão modificada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, deve ser interpretado no sentido de que engloba a parte da prestação correspondente a um período de seguro durante o qual o interessado tinha o direito de obter uma dispensa de inscrição no regime de seguro obrigatório, caso essa inscrição, durante o período em questão, afete o montante da prestação de segurança social.

Com efeito, o caráter voluntário ou facultativo de um seguro como o que está em causa no processo principal tanto pode resultar do facto de o interessado ter de requerer a sua inscrição no regime de seguro ou a continuação do seguro como do facto de ter o direito de obter uma dispensa de inscrição. Ambas as situações implicam uma escolha do segurado e demonstram, assim, que a inscrição, caso seja mantida, é facultativa.

(cf. n.os 52, 59 e disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de dezembro de 2014 — Espanha/Comissão

(Processo C‑513/13 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundos de coesão — Projeto relativo ao saneamento e tratamento das águas urbanas da cidade de Saragoça (Espanha) — Redução da contribuição financeira — Existência de um prazo — Não cumprimento do prazo indicado — Consequências»

Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Supressão ou redução de uma contribuição financeira no seguimento de irregularidades — Correções financeiras — Prazo de preclusão para a adoção da decisão da Comissão — Impossibilidade de adotar a decisão após a expiração do prazo (Regulamento n.o 1164/1994 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 1264/1999 e n.o 1265/1999, anexo II, artigo H, n.o 2) (cf. n.os 36‑39)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Espanha/Comissão (T‑358/08), é anulado.

2) A Decisão C(2008) 3249 da Comissão, de 25 de junho de 2008, relativa à redução do auxílio concedido a título de Fundo de Coesão ao Reino de Espanha ao projeto n.o 96/11/61/018 ‑ «Saneamiento de Zaragoza», é anulada.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas do Reino de Espanha e nas suas próprias despesas tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

( 1 ) JO C 336 de 16. 11. 2013.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de dezembro de 2014 — Espanha/Comissão

(Processo C‑513/13 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundos de coesão — Projeto relativo ao saneamento e tratamento das águas urbanas da cidade de Saragoça (Espanha) — Redução da contribuição financeira — Existência de um prazo — Não cumprimento do prazo indicado — Consequências»

Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Supressão ou redução de uma contribuição financeira no seguimento de irregularidades — Correções financeiras — Prazo de preclusão para a adoção da decisão da Comissão — Impossibilidade de adotar a decisão após a expiração do prazo (Regulamento n.o 1164/1994 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 1264/1999 e n.o 1265/1999, anexo II, artigo H, n.o 2) (cf. n.os 36‑39)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Espanha/Comissão (T‑358/08), é anulado.

2) A Decisão C(2008) 3249 da Comissão, de 25 de junho de 2008, relativa à redução do auxílio concedido a título de Fundo de Coesão ao Reino de Espanha ao projeto n.o 96/11/61/018 ‑ «Saneamiento de Zaragoza», é anulada.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas do Reino de Espanha e nas suas próprias despesas tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

( 1 ) JO C 336 de 16. 11. 2013.
O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional nos termos da qual o tribunal nacional onde foi instaurado um processo de execução hipotecária está obrigado a mandar recalcular as quantias devidas por força de uma cláusula de um contrato de mútuo hipotecário que prevê juros de mora cuja taxa é três vezes superior à taxa de juros legal, a fim de que o montante dos referidos juros não ultrapasse esse limite, desde que a aplicação dessa disposição nacional:

— não prejudique a apreciação, pelo referido tribunal nacional, do caráter abusivo de uma cláusula dessa natureza; e

— não impeça esse tribunal de afastar a referida cláusula se concluir que a mesma é «abusiva», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva.

Com efeito, quando o tribunal nacional é confrontado com uma cláusula de um contrato relativa a juros de mora cuja taxa é inferior à taxa prevista pelo direito nacional, a fixação desse limite legislativo não impede que o referido tribunal aprecie o caráter eventualmente abusivo dessa cláusula, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 93/13. Assim, uma taxa de juros de mora inferior ao triplo da taxa de juros legal não pode necessariamente ser considerada equitativa na aceção da mesma diretiva. Em contrapartida, quando a taxa de juros de mora prevista numa cláusula de um contrato de mútuo hipotecário é superior à prevista pelo direito nacional e deve, em conformidade com esse direito, ser limitada, esse facto não deve impedir que o tribunal nacional possa, para além dessa medida de limitação, tirar todas as consequências do eventual caráter abusivo relativamente à Diretiva 93/13 da cláusula que contém essa taxa, procedendo, se for caso disso, à sua anulação.

(cf. n.os 40‑42 e disp.)