No que se refere à situação na Ucrânia em março e setembro de 2015 bem como em março de 2016, pode considerar‑se que os atos da Federação da Rússia constituem um «[caso] de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra», na aceção do artigo 99.o, n.o 1, alínea d), do acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro. Atendendo ao interesse da União e dos seus Estados‑Membros em ter, como país vizinho, uma Ucrânia estável, podia considerar‑se ser necessário instituir medidas restritivas com vista a fazer pressão sobre a Federação da Rússia para levá‑la a pôr termos às suas ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia. A este respeito, há que observar que o acordo de parceria não impõe a uma parte que pretende adotar medidas com base nesta disposição que informe previamente a outra parte, nem que a consulte ou apresente motivos.

Atendendo à importância do papel que os meios de comunicação, sobretudo os audiovisuais, desempenham na sociedade contemporânea, era previsível que um apoio mediático de grande envergadura às ações e políticas do Governo russo de destabilização da Ucrânia, dado, designadamente em emissões muito populares, por uma pessoa que foi nomeada, por decreto do Presidente Putin, chefe da RS, uma agência noticiosa que o próprio recorrente qualifica de «empresa unitária» do Estado russo, pudesse ser visado pelo critério que se refere às pessoas singulares que apoiam ativamente ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

Com efeito, o conceito de «apoio ativo» só pode ser entendido no sentido de que se refere a pessoas que, não sendo elas próprias responsáveis pelas ações e políticas do Governo russo de destabilização da Ucrânia e não exercendo elas próprias essas ações ou políticas, apoiam essas políticas e ações. O critério em causa não se refere a qualquer forma de apoio ao Governo russo, mas sim a formas de apoio que, pela sua importância quantitativa ou qualitativa, contribuem para a prossecução de ações e políticas desse governo que destabilizam a Ucrânia. Interpretado, sob a fiscalização do juiz da União, atendendo ao objetivo que consiste em pressionar o Governo russo para o forçar a cessar as referidas ações políticas, o critério em causa define, assim, de forma objetiva uma categoria limitada de pessoas e de entidades suscetível de ser objeto de medidas de congelamento de fundos. Na interpretação desse critério, deve ser tida em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que reconhece a impossibilidade de atingir uma precisão absoluta na redação das leis, sobretudo nos domínios em que a situação varia segundo as opiniões predominantes na sociedade, e que admite que a necessidade de evitar a rigidez e de adaptação às mudanças de situação implica que muitas leis se sirvam de fórmulas mais ou menos vagas cuja interpretação e aplicação dependem da prática. A condição segundo a qual a lei deve definir claramente as infrações encontra‑se preenchida sempre que o particular possa saber, partindo da letra da disposição em causa, se necessário com a ajuda da interpretação que lhes é dada pelos tribunais, que atos e omissões implicam a sua responsabilidade.

(cf. n.os 43, 73 76)