Embora a Autoridade Investida do Poder de Nomeação disponha de um amplo poder de apreciação para determinar o procedimento ou o método que considere ser o mais adequado para proceder à análise comparativa dos méritos, o poder assim reconhecido à Administração é, não obstante, limitado pela necessidade de proceder à análise comparativa dos méritos com diligência e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Além disso, a referida análise deve ser conduzida a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis. Neste sentido, de modo a tornar o sistema de promoção o mais equitativo possível, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação deve, nos termos do artigo 45.o do Estatuto, assegurar a objetividade da análise comparativa dos méritos, por um lado, garantindo a comparabilidade das avaliações de todos os funcionários através da elaboração de uma escala comum de apreciação e, por outro, homogeneizando os critérios de apreciação dirigidos à atenção dos notadores.

Apreciações exclusivamente literais constantes dos relatórios de notação não permitem identificar metodicamente as disparidades no modo de avaliar os funcionários, nos termos em que esta é posta em prática pelos diferentes notadores em função da sua própria subjetividade e em que estas apreciações exclusivamente literais afetam, assim, a capacidade da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de proceder a uma comparação objetiva dos méritos.

No âmbito de um processo de promoção, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação está obrigada, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, a proceder, antes de efetuar qualquer promoção, à análise comparativa dos méritos de todos os funcionários promovíveis. Mais concretamente, no âmbito da sua análise, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação pode ser assistida pelos serviços administrativos nos diversos escalões da via hierárquica, em conformidade com os princípios inerentes ao funcionamento de qualquer estrutura administrativa hierarquizada, que foram concretizados no artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, nos termos do qual o funcionário, independentemente da sua posição na hierarquia, é obrigado a assistir e aconselhar os seus superiores.

Todavia, um exame prévio, em cada direção‑geral, dos processos dos funcionários que podem ser promovidos não pode ter por efeito substituir o exame comparativo que deve ser efetuado em seguida, quando esteja previsto, por um Comité de Promoção e, depois, pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação.

Em especial, sob pena de destituir de objeto a análise comparativa dos méritos de todos os funcionários que podem ser promovidos, não se pode admitir que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação se limite a examinar os méritos dos funcionários que estão mais bem classificados nas listas elaboradas pelos diferentes serviços ou direções‑gerais.

Daqui decorre que o eventual interesse em proceder, em primeiro lugar, a uma comparação dos méritos dos funcionários promovíveis dentro de cada serviço, para se ter em conta a especificidade de cada um, não pode, à luz do artigo 45.o do Estatuto, dispensar a Comissão de Promoção nem a Autoridade Investida do Poder de Nomeação de comparar os méritos de todos os funcionários promovíveis.

Os quadros sinópticos utilizados pela Comissão de Promoção para todos os funcionários promovíveis, na aceção do artigo 5.o, n.o 2, da decisão através da qual o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança elaborou as regras do processo de promoção para aplicação do artigo 45.o do Estatuto, designam, por grau, os funcionários propostos à promoção pelos serviços no respeito das possibilidades de promoção resultantes das quotas indicativas elaboradas pelo diretor dos Recursos Humanos. Embora os quadros sinópticos permitam, em grau variável, ter, de uma vez, uma perspetiva da situação de todos os funcionários promovíveis do mesmo grau, não contêm nenhuma menção das principais funções e dos eventuais méritos dos funcionários promovíveis não propostos à promoção pelos serviços. Tal é contrário ao que sucede com os funcionários promovíveis propostos à promoção pelos serviços, relativamente aos quais são indicadas as principais funções e relativamente aos quais consta uma breve justificação da proposta de os promover com base nos seus méritos. Esse quadro consubstancia uma diferença de tratamento entre aqueles que foram propostos à promoção desde o início pelos serviços e os restantes. A vantagem, de que gozam os primeiros, de ter assim os seus méritos evidenciados num documento recapitulativo e de fácil utilização é suscetível de ter ferido de irregularidade as etapas do processo de promoção em que possa ter sido utilizado.

(cf. n.os 46, 47, 50, 51 e 57)

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Tsirimokos/Parlamento, T‑76/92, EU:T:1993:106, n.o 17; Caravelis/Parlamento, T‑182/99, EU:T:2001:131, n.o 33; e Heurtaux/Comissão, T‑172/03, EU:T:2005:34, n.o 40