Processo C‑456/02

Michel Trojani

contra

Centre public d’aide sociale de Bruxelles (CPAS)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles)

«Livre circulação de pessoas – Cidadania da União Europeia – Direito de residência – Directiva 90/364/CEE – Limitações e condições – Pessoa que trabalha numa casa de acolhimento em troca de benefícios em espécie – Direito às prestações de assistência social»

Sumário do acórdão

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Nacional de um Estado‑Membro que efectua prestações em favor de uma casa de acolhimento, durante cerca de 30 horas por semana, como contrapartida de benefícios em espécie e em dinheiro – Exclusão

(Artigos 43.º CE e 49.º CE)

2. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Conceito – Existência de uma relação de trabalho – Exercício de actividades reais e efectivas – Nacional de um Estado‑Membro que efectua prestações em favor de uma casa de acolhimento, durante cerca de 30 horas por semana, como contrapartida de benefícios em espécie e em dinheiro – Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Artigo 39.º CE)

3. Cidadania da União Europeia – Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados‑Membros – Direito de residência – Aplicação directa do artigo 18.º, n.º 1, CE – Limitações e condições – Aplicação no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, designadamente do princípio da proporcionalidade – Cidadão da União economicamente não activo, titular de um cartão de residência emitido pelo Estado‑Membro de acolhimento – Benefício da igualdade de tratamento no que respeita a uma prestação de assistência social que assegura um rendimento mínimo de subsistência

(Artigos 12.º CE e 18.º, n.º 1, CE)

1. Um nacional de um Estado‑Membro que, noutro Estado‑Membro, efectua, em favor de uma casa de acolhimento e sob a direcção desta, diversas prestações com a duração de aproximadamente 30 horas por semana, no quadro de um projecto individual de inserção, e recebe, em contrapartida, benefícios em espécie e em dinheiro, não integra o âmbito dos artigos 43.° CE e 49.° CE.

Efectivamente, por um lado, o direito de estabelecimento, previsto nos artigos 43.° CE a 48.° CE, compreende apenas o acesso a todo o tipo de actividades por conta própria e o seu exercício, bem como a constituição e a gestão de empresas e a criação de agências, sucursais ou filiais. Por conseguinte, as actividades assalariadas não integram esse direito.

Por outro lado, uma actividade exercida a título permanente ou, em todo o caso, sem limitação previsível de duração não pode caber no âmbito das disposições comunitárias relativas às prestações de serviços.

(cf. n.os 20, 22, 27-29, disp. 1)

2. Um nacional de um Estado‑Membro que, noutro Estado‑Membro, efectua, em favor de uma casa de acolhimento e sob a direcção desta, diversas prestações com a duração de aproximadamente 30 horas por semana, no quadro de um projecto individual de inserção, e recebe, em contrapartida, benefícios em espécie e em dinheiro, só pode reivindicar um direito de residência enquanto trabalhador, na acepção do artigo 39.° CE, se a actividade assalariada que exerce tiver carácter real e efectivo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações de facto necessárias para apreciar se é isso que sucede no processo que lhe foi submetido. Para esse efeito, deve basear‑se em critérios objectivos e apreciar globalmente todas as circunstâncias do processo respeitantes à natureza tanto das actividades em questão como da relação de trabalho em causa. Deve, designadamente, verificar se as prestações efectivamente efectuadas pela pessoa em causa podem ser consideradas, normalmente, abrangidas pelo mercado do emprego. Para este efeito, pode‑se atender ao estatuto e às práticas do estabelecimento de acolhimento, ao conteúdo do projecto de reinserção social bem como à natureza e às modalidades de execução das prestações.

(cf. n.os 17, 20, 22, 24, 29, disp. 1)

3. Um cidadão da União Europeia que não beneficia, no Estado‑Membro de acolhimento, de um direito de residência ao abrigo dos artigos 39.° CE, 43.° CE ou 49.° CE pode, apenas na sua qualidade de cidadão da União, beneficiar nesse Estado de um direito de residência por aplicação directa do artigo 18.°, n.° 1, CE. O exercício desse direito está sujeito às limitações e condições previstas nessa disposição, entre as quais figura a posse de recursos suficientes, mas as autoridades competentes devem velar para que a aplicação das referidas limitações e condições seja feita no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, designadamente do princípio da proporcionalidade. Todavia, uma vez apurado que o cidadão da União economicamente não activo possui um cartão de residência, ele pode invocar o artigo 12.° CE para beneficiar de uma prestação de assistência social como o rendimento mínimo de subsistência.

(cf. n.os 33, 43, 46, disp. 2)