Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Competência – Litígio que opõe partes domiciliadas no mesmo Estado contratante e tem elementos de conexão com um Estado terceiro – Aplicabilidade do artigo 2.° da Convenção

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 2.°)

2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Competência – Competência de um Estado contratante baseada no artigo 2.° da Convenção – Excepção declinatória decorrente da teoria do forum non conveniens – Inadmissibilidade

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 2.°)

Sumário

1. O artigo 2.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, é aplicável num litígio que opõe nos órgãos jurisdicionais de um Estado contratante partes domiciliadas nesse Estado e tem elementos de conexão com um Estado terceiro e não com outro Estado contratante e aplica‑se a uma situação que abranja as relações entre os órgãos jurisdicionais de um único Estado contratante e as de um Estado não contratante e não as relações entre os órgãos jurisdicionais de diversos Estados contratantes.

Com efeito, embora na verdade a própria a aplicação das regras de competência da Convenção exija a existência de um elemento de estraneidade, o carácter internacional da relação jurídica em causa não tem de necessariamente decorrer, para efeitos da aplicação da referida disposição, da implicação de diversos Estados contratantes, devido ao mérito da questão ou ao domicílio respectivo das partes no litígio. A implicação de um Estado contratante e de um Estado terceiro, em virtude, por exemplo, do domicílio do demandante e de um demandado no primeiro Estado e da localização dos factos controvertidos no segundo, também é susceptível de conferir natureza internacional à relação jurídica em causa.

Por outro lado, a designação de um órgão jurisdicional de um Estado contratante como competente, em virtude de o demandado ter domicílio no território desse Estado, mesmo a propósito de um litígio que se relaciona, pelo menos em parte, devido ao seu objecto ou ao domicílio do demandante, com um Estado terceiro não é susceptível de obrigar este último Estado, de modo que o princípio do efeito relativo dos Tratados não é afectado.

(cf. n. os 25, 26, 30, 31, 35)

2. A Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, opõe‑se a que um órgão jurisdicional de um Estado contratante decline a competência que lhe é conferida pelo artigo 2.° da referida Convenção por considerar que um órgão jurisdicional de um Estado não contratante é um foro mais adequado para conhecer do litígio em causa, mesmo que a questão da competência de um órgão jurisdicional de outro Estado contratante não se coloque ou que esse litígio não tenha qualquer nexo com outro Estado contratante.

Com efeito, os autores da Convenção não previram uma excepção decorrente da teoria do forum non conveniens e a aplicação dessa teoria é susceptível de afectar a previsibilidade das regras de competência estabelecidas pela Convenção e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica enquanto fundamento dessa Convenção. Além disso, a admissibilidade da excepção do forum non conveniens poderia afectar a aplicação uniforme das regras de competência contidas na Convenção e a protecção jurídica das pessoas estabelecidas na Comunidade.

(cf. n. os 37, 41‑43, disp.)