ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
39

Com efeito, por um lado, o legislador da União considerou que a obrigação de devolução prevista no artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87, e a multa de montante fixo que constitui a sua sanção, prevista no artigo 16.o, n.os 3 e 4, desta diretiva, sem qualquer outra flexibilização a não ser a redução transitória do seu nível, eram necessárias para a prossecução do objetivo legítimo de criação de um regime eficaz de comércio de licenças de emissão de equivalente dióxido de carbono, para evitar que certos operadores ou intermediários de mercado tentassem contornar ou manipular o regime jogando abusivamente com os preços, as quantidades, os prazos ou os produtos financeiros complexos cuja criação qualquer mercado suscita. Como decorre nomeadamente do n.o 17 da exposição de motivos da Proposta de Diretiva COM(2001) 581, de 23 de outubro de 2001, apresentada pela Comissão, o nível relativamente elevado da multa justifica‑se pela necessidade de os incumprimentos da obrigação de devolução de um número de licenças de emissão suficiente serem objeto de medidas rigorosas e coerentes em toda a União. Além disso, esta necessidade parecia ser particularmente urgente durante a fase de lançamento de um regime inédito ao nível da União.
31

O Governo alemão alega que a legislação nacional em causa no processo principal é justificada pela escolha do legislador alemão de conceder um subsídio de formação no estrangeiro em função da utilidade normalmente previsível da formação bem como da relação entre a permanência no estrangeiro e a duração total da referida formação. Segundo este governo, o objetivo geral da legislação em causa no processo principal é, portanto, conceder um subsídio de formação no estrangeiro apenas às formações que proporcionam ao estudante as melhores oportunidades no mercado de trabalho. A este respeito, uma formação que confere poucas qualificações, como a que está em causa no processo principal, serve para uma orientação profissional geral, mas só aumenta ligeiramente as hipóteses desse estudante no mercado de trabalho. Por estas razões, essa formação não merece a concessão do subsídio de formação no estrangeiro.
O Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 8), conforme alterado pelo Regulamento n.o 561/2006 (a seguir «Regulamento n.o 3821/85»), prevê, no seu artigo 3.o, n.o 1:

«O aparelho de controlo deve ser instalado e utilizado nos veículos afetos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias matriculados num Estado‑Membro, com exceção dos veículos referidos no artigo 3.o do Regulamento [...] n.o 561/2006. [...]»
1)

O artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, deve ser interpretado no sentido de que as suas condições de aplicação exigem a presença de um elemento objetivo e de um elemento subjetivo. No que respeita ao primeiro destes elementos, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio considerar as circunstâncias objetivas do caso concreto que permitem concluir que não pode ser alcançada a finalidade prosseguida pelo regime de apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader). Quanto ao segundo elemento, compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar os elementos de prova objetivos que permitem concluir que, ao criar artificialmente as condições requeridas para beneficiar do pagamento a título do regime de apoio do Feader, o candidato a esse pagamento pretendia exclusivamente obter um benefício não conforme com os objetivos desse regime. Neste sentido, o órgão jurisdicional de reenvio pode basear‑se não apenas em elementos como os vínculos jurídico, económico, e/ou pessoal entre as pessoas envolvidas em projetos de investimento semelhantes mas também em indícios que demonstrem a existência de uma coordenação deliberada entre essas pessoas.
21

Tendo em conta estas considerações, o Hovrätten för Nedre Norrland decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Os [pontos] 1 e 3 do artigo 5.o do Regulamento […] n.o 44/2001 […] devem ser interpretados no sentido de que, em litígios relativos a indemnizações, constituem uma derrogação global à regra geral do artigo 2.o? 2) O conceito de ‘matéria extracontratual’ no [ponto] 3 do artigo 5.o do Regulamento [n.o 44/2001] deve ser interpretado no sentido de que abrange a ação proposta por um credor contra um membro do conselho de administração de uma sociedade a fim de desencadear a sua responsabilidade pelas dívidas da sociedade, quando esse membro não tenha tomado medidas formais para verificar a situação financeira da sociedade e, em vez disso, tenha permitido que a mesma continuasse a exercer a sua atividade e contraísse novas dívidas? 3) O conceito de ‘matéria extracontratual’ no [ponto] 3 do artigo 5.o do Regulamento [n.o 44/2001] deve ser interpretado no sentido de que abrange a ação proposta por um credor contra um [acionista] de uma sociedade a fim de desencadear a sua responsabilidade, se a ação se fundar na responsabilidade do [acionista] pelas dívidas da sociedade, quando esse [acionista] tenha permitido que a mesma continuasse a exercer a sua atividade, apesar de estar subcapitalizada, e a sociedade tenha sido obrigada a pedir a respetiva liquidação? 4) O conceito de ‘matéria extracontratual’ no [ponto] 3 do artigo 5.o do Regulamento [n.o 44/2001] deve ser interpretad[o] no sentido de que abrange a ação proposta por um credor contra um [acionista] de uma sociedade que se comprometeu a pagar as dívidas da sociedade? 5) Em caso de resposta afirmativa à [segunda questão], se o membro do conselho de administração tiver domicílio nos Países Baixos e o incumprimento dos seus deveres respeitar a uma sociedade sueca, considera-se que o facto danoso ocorreu nos Países Baixos ou na Suécia? 6) Em caso de resposta afirmativa [à terceira e quarta questões], se o [acionista] tiver domicílio nos Países Baixos e a sociedade for sueca, considera-se que o facto danoso ocorreu nos Países Baixos ou na Suécia? 7) Caso o [ponto] 1 ou o [ponto] 3 do artigo 5.o do Regulamento [n.o 44/2001] sejam aplicáveis a alguma das situações descritas, é relevante para efeitos da sua aplicação que um crédito tenha sido cedido pelo credor originário a terceiros?»
A Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, admitindo que um número muito mais elevado de mulheres do que de homens goza licença parental, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar, e o Acordo-Quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995, que consta do anexo da Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-[Q]uadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, devem ser interpretados no sentido de que se opõem:
As disposições do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78[…] são aplicáveis no caso em que um acionista de [um clube] de futebol, que se apresenta e é considerado pelos [media] e no meio social como o principal dirigente (‘patrão’) [desse clube] de futebol, declara aos [media] o seguinte:

‘Nem que tivesse de fechar o [FC] Steaua admitiria na equipa um homossexual. Os rumores são rumores, mas como é que se escreve qualquer coisa do género se não é verdade e, ainda por cima, se põe na primeira página... Talvez não seja verdade que (o jogador de futebol […] X […]) é homossexual. E se pelo contrário o fosse? Não há lugar para um gay na minha família e o [FC] Steaua é a minha família. É melhor jogar com um jogador júnior do que com um gay. Ninguém me pode obrigar a trabalhar com qualquer um. Tal como eles têm direitos, também eu tenho o direito de trabalhar com quem entendo’.

‘Nem que tivesse de fechar o [FC] Steaua, admitiria na equipa um homossexual. Talvez não seja verdade que é homossexual, mas se pelo contrário o fosse? Não existe lugar para um gay na minha família e o [FC] Steaua é a minha família. Em vez de ter um homossexual em campo, é melhor admitir um júnior. Não se trata de discriminação. Ninguém me pode obrigar a trabalhar com qualquer um. Tal como eles têm direitos, também eu tenho o direito de trabalhar com quem entendo. Mesmo que Deus me dissesse em sonhos que é 100% certo que X não é homossexual, não o admitiria! Nos jornais escreveu-se demasiado que é homossexual. Mesmo que o [clube atual do jogador X] mo desse grátis não o admitiria! Poderia também ser o maior desordeiro e o maior bêbado... mas se é homossexual não quero mais ouvir falar’?
33

Quanto à questão de saber se, no quadro de uma tal prestação complexa única, o elemento predominante é a possibilidade de exercer atividades desportivas abrangidas pelo artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da diretiva IVA ou antes o simples repouso e o relaxamento, há que efetuar essa determinação, como foi recordado no n.o 30 do presente acórdão, tendo como base o ponto de vista do consumidor médio, o qual deverá ser determinado com fundamento num conjunto de elementos objetivos. No quadro dessa apreciação de conjunto, há que ter em conta, em particular, a conceção do parque aquático em causa resultante das suas características objetivas, a saber, as diferentes infraestruturas propostas, a sua disposição, o seu número e a sua importância em relação à globalidade do parque.
Nos termos dos artigos 15.° e 22.°, n.o 1, do Regulamento n.o 2419/2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento n.o 3508/92, incumbe aos Estados‑Membros adotar as medidas que considerem capazes de garantir a eficácia dos controlos e, por conseguinte, o rigor das medições efetuadas com recurso à teledeteção. No âmbito do controlo do respeito da exigência de precisão que incumbe aos Estados‑Membros, a Comissão não pode estar limitada à utilização exclusiva do método utilizado por um Estado‑Membro, especialmente se considerar que um método diferente oferece garantias de precisão superiores. Obrigar a Comissão a utilizar, neste contexto, o método de medição adotado pelas autoridades do Estado‑Membro em causa pode implicar uma limitação do sistema de controlo a dois níveis estabelecido pelo Regulamento n.o 2419/2001.

Consequentemente, a Comissão só pode proceder a uma apreciação eficaz da fiabilidade dos sistemas nacionais de controlo se for livre de escolher o método de controlo das medições efetuadas pelas autoridades nacionais que lhe parecer mais apropriado em termos de precisão.

(cf. n.os 42, 45‑47)
Uma decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros que autoriza a participação conjunta da União e dos seus Estados‑Membros nas negociações de um acordo internacional reagrupa as autorizações de negociação concedidas, por um lado, à Comissão e, por outro, aos Estados‑Membros e à Presidência do Conselho. Daí decorre necessariamente que o Conselho participou na concessão de ambas as autorizações. Assim, ainda que vise uma decisão adotada pelos Representantes dos Estados‑Membros na qualidade de representantes do seu Governo e não enquanto membros do Conselho, o recurso é admissível quanto à decisão impugnada no seu todo.

Há um risco de violação de regras comuns da União através de compromissos internacionais, ou de alteração do alcance destas regras, que justifica a existência de uma competência externa exclusiva da União, uma vez que esses compromissos se inserem no âmbito de aplicação das referidas regras ou, pelo menos, no domínio já em grande parte coberto por essas regras.

O conteúdo das negociações relativas à futura convenção do Conselho da Europa sobre a proteção dos direitos dos organismos de radiodifusão, como delimitado pela recomendação de 2002, pelo memorando de 2008 e pelo relatório de 2010, é abrangido por um domínio amplamente coberto pelas regras comuns da União. Com efeito, resulta da Diretiva 93/83, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, 2004/48, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, 2006/115, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, e 2006/116, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, que os referidos direitos são objeto, em direito da União, de um quadro jurídico harmonizado que visa, designadamente, assegurar o bom funcionamento do mercado interno e que instituiu um regime de proteção elevada e homogénea a favor dos organismos de radiodifusão.

Assim, tais negociações podem afetar regras comuns da União ou alterar o seu alcance. Por conseguinte, as referidas negociações inserem‑se na competência exclusiva da União.

(cf. n.os 68, 70, 79, 102)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Adjudicação dos contratos — Causas de exclusão da participação num processo de adjudicação — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Inexecução das obrigações relativas ao pagamento de contribuições para a segurança social — Admissibilidade — Requisitos

(Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE; Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 45.°, n.° 2)

Sumário

Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE, bem como o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, no caso dos contratos de empreitada de obras públicas com valor inferior ao limiar definido no artigo 7.°, alínea c), da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento n.° 1177/2009, obriga as entidades adjudicantes a excluir do processo de adjudicação de tal contrato um proponente responsável por uma infração em matéria de pagamento de contribuições para a segurança social se a diferença entre os montantes devidos e os montantes pagos for superior, simultaneamente, a 100 euros e a 5% dos montantes devidos.

Com efeito, mesmo que tal legislação nacional, que pode impedir a participação de proponentes num contrato público que reveste um interesse transfronteiriço certo, constitua uma restrição na aceção dos artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE, essa restrição pode eventualmente justificar‑se caso prossiga um objetivo legítimo de interesse geral e desde que respeite o princípio da proporcionalidade. Atinge esse objetivo legítimo o facto de indiciar a falta de fiabilidade, de diligência e de seriedade deste operador quanto ao cumprimento das suas obrigações legais e sociais. Por outro lado, uma tal definição respeita o princípio da proporcionalidade quando a definição do limite preciso de exclusão na participação nos contratos públicos, tal como definido pela legislação nacional, é fundada em critérios objetivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente Com efeito, esses critérios garantem não só a igualdade de tratamento dos proponentes, mas também a segurança jurídica, princípio cujo respeito constitui uma condição da proporcionalidade de uma medida restritiva.

Por fim, no que diz respeito ao nível do referido limiar de exclusão, o artigo 45.°, n.° 2, da Diretiva 2004/18 não prevê uma aplicação uniforme das causas de exclusão e atribui aos Estados‑Membros o poder de moderar ou de tornar mais flexíveis os critérios estabelecidos nessa disposição. Ora, o artigo 45.°, n.° 2, alínea e), da Diretiva 2004/18 permite aos Estados‑Membros excluir da participação num concurso público qualquer operador económico que não tenha cumprido as suas obrigações de pagamento de contribuições para a segurança social, sem que esteja previsto qualquer montante mínimo das contribuições atrasadas.

(cf. n. os 30‑37, 39, 41 e disp.)
O Regulamento n.o 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento n.o 972/2007, deve ser interpretado no sentido de que, quando os controlos cruzados automáticos destinados a verificar a elegibilidade para a ajuda das parcelas declaradas no pedido de pagamento único de um agricultor são, devido à atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas, completadas por uma verificação com base em imagens aéreas recentes que conduzem à constatação de inexatidões na declaração deste último, a autoridade competente não é obrigada a proceder a uma inspeção in loco, mas dispõe, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, desse regulamento, de um poder de apreciação quanto às medidas a adotar em consequência. Em especial, a referida autoridade não pode ser obrigada a proceder a uma medição in loco das parcelas em causa quando não tem quaisquer dúvidas quanto aos dados de medição resultantes das imagens aéreas à sua disposição.

(cf. n.o 63 e disp.)
O artigo 17.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, para que a expedição ou o transporte de um bem não sejam qualificados de transferência com destino a outro Estado‑Membro, esse bem, após a execução dos trabalhos a ele relativos no Estado‑Membro de chegada da sua expedição ou do seu transporte, deve necessariamente ser reexpedido, com destino ao sujeito passivo, para o Estado‑Membro a partir do qual havia sido inicialmente expedido ou transportado.

Com efeito, só quando a transferência de um bem para outro Estado‑Membro é efetuada não para o consumo final desse bem nesse Estado‑Membro, mas para a realização de uma operação de transformação do referido bem, seguida da sua reexpedição para o Estado‑Membro de origem, é que essa transferência não deve ser qualificada de entrega intracomunitária.

Assim, a reexpedição do bem, com destino ao sujeito passivo, para o Estado‑Membro a partir do qual este bem havia sido inicialmente expedido ou transportado deve ser considerada uma condição necessária para a aplicação do artigo 17.o, n.o 2, alínea f), da referida diretiva.

(cf. n.os 30‑32 e disp.)
Está abrangido pela política da cooperação para o desenvolvimento, na medida em que contribui para favorecer nomeadamente a prossecução dos objetivos previstos no artigo 21.o, n.o 2, alínea d), TUE e no artigo 208.o, n.o 1, TFUE, um Acordo‑Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro. As disposições do referido acordo‑quadro relativas à readmissão dos nacionais das Partes Contratantes, aos transportes e ao ambiente não contêm obrigações de âmbito tal que se possa considerar que constituem objetivos distintos dos da cooperação para o desenvolvimento, que não sejam nem secundários nem indiretos relativamente a estes últimos.

Com efeito, a política da União no âmbito da cooperação para o desenvolvimento não se limita às medidas que visam diretamente a erradicação da pobreza em conformidade com o artigo 208.o TUE, prosseguindo também os objetivos referidos no artigo 21.o, n.o 2, TUE, tais como aquele, enunciado neste n.o 2, alínea d), que consiste em apoiar o desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo erradicar a pobreza. Dado que a erradicação da pobreza tem múltiplos aspetos, a realização destes objetivos pressupõe, segundo o n.o 12 da Declaração sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, intitulada «O Consenso Europeu», a implementação de um leque de atividades de desenvolvimento. A este respeito, a migração, incluindo a luta contra a imigração clandestina, os transportes e o ambiente estão integrados na política de desenvolvimento definida no Consenso Europeu.

Esta conceção ampla da cooperação para o desenvolvimento foi concretizada designadamente pela adoção do Regulamento n.o 1905/2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, que, para justificar a prossecução dos mesmos objetivos, prevê a execução do auxílio da União através de programas geográficos e temáticos com numerosos aspetos.

(cf. n.os 37, 42, 43, 47, 49, 59)
1)

Ao não subordinar a isenção de imposto sobre o valor acrescentado das operações previstas no artigo 262.o, II, n.os 2, 3, 6 e 7, do Código geral dos impostos à exigência de uma afetação à navegação em alto mar das embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros e as utilizadas no exercício de uma atividade comercial, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e, em particular, do artigo 148.o, alíneas a), c) e d), da mesma.