Processos apensos C‑400/13 e C‑408/13

Sophia Marie Nicole Sanders

contra

David Verhaegen

e

Barbara Huber

contra

Manfred Huber

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht Düsseldorf e pelo Amtsgericht Karlsruhe)

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação em matéria civil — Regulamento n.o 4/2009 — Artigo 3.o — Competência para julgar um recurso relativo a uma obrigação alimentar de uma pessoa domiciliada noutro Estado‑Membro — Regulamentação nacional que determina uma concentração de competências»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2014

Cooperação judiciária em matéria civil — competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares — Regulamento n.o 4/2009 — Competência em matéria de obrigações alimentares — Tribunal do local da residência habitual do credor — Regulamentação nacional que institui uma concentração de competências jurisdicionais em matéria de obrigações alimentares transfronteiriças — Admissibilidade — Requisitos — Realização dos objetivos de boa administração da justiça, proteção do interesse dos credores de alimentos e de simplificação da cobrança das prestações — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

[Regulamento n.o 4/2009 do Conselho, artigo 3.o, alínea b)]

O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 4/2009 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que institui uma concentração de competências jurisdicionais em matéria de obrigações alimentares transfronteiriças num órgão jurisdicional de primeira instância competente da circunscrição do órgão jurisdicional de recurso, salvo se essa regra contribuir para realizar o objetivo de uma boa administração da justiça e proteger o interesse dos credores de alimentos ao mesmo tempo que favorece a cobrança efetiva dessas prestações, o que incumbe, contudo, aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar.

Embora a execução dos objetivos visados no artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 4/2009 não implique que os Estados‑Membros devam instituir órgãos jurisdicionais em todos os lugares, em contrapartida, importa que, de entre os órgãos jurisdicionais designados para dirimir litígios em matéria de obrigações alimentares, o órgão jurisdicional competente seja o que assegura um critério de conexão particularmente estreito com o lugar onde o credor de alimentos tem a sua residência habitual. Ora, uma regulamentação nacional que designe, enquanto órgão jurisdicional do lugar onde o credor tem a sua residência habitual na aceção do artigo 3.o, alínea b), do referido regulamento, um órgão jurisdicional cuja competência pode não coincidir com a do foro competente para os litígios internos com o mesmo objeto, não contribui necessariamente para a realização do objetivo de proximidade prosseguido por esta disposição.

Além disso, essa regra nacional é simultaneamente suscetível de assegurar a cobrança efetiva das prestações de alimentos em situações transfronteiriças, preservar os interesses dos credores de alimentos e favorecer uma boa administração da justiça. Todavia, embora uma concentração de competências contribua para desenvolver uma especialização específica, que pode melhorar a eficácia da cobrança das prestações de alimentos sem deixar de garantir uma boa administração da justiça e de servir os interesses das partes no litígio, não se pode excluir que tal regra restringe a cobrança efetiva das prestações de alimentos em situações transfronteiriças, o que pressupõe uma apreciação concreta, pelos órgãos jurisdicionais de reenvio, da situação existente no Estado‑Membro em causa.

(cf. n.os 35, 36, 39, 44‑47 e disp.)

Processos apensos C‑400/13 e C‑408/13

Sophia Marie Nicole Sanders

contra

David Verhaegen

e

Barbara Huber

contra

Manfred Huber

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht Düsseldorf e pelo Amtsgericht Karlsruhe)

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação em matéria civil — Regulamento n.o 4/2009 — Artigo 3.o — Competência para julgar um recurso relativo a uma obrigação alimentar de uma pessoa domiciliada noutro Estado‑Membro — Regulamentação nacional que determina uma concentração de competências»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2014

Cooperação judiciária em matéria civil — competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares — Regulamento n.o 4/2009 — Competência em matéria de obrigações alimentares — Tribunal do local da residência habitual do credor — Regulamentação nacional que institui uma concentração de competências jurisdicionais em matéria de obrigações alimentares transfronteiriças — Admissibilidade — Requisitos — Realização dos objetivos de boa administração da justiça, proteção do interesse dos credores de alimentos e de simplificação da cobrança das prestações — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

[Regulamento n.o 4/2009 do Conselho, artigo 3.o, alínea b)]

O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 4/2009 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que institui uma concentração de competências jurisdicionais em matéria de obrigações alimentares transfronteiriças num órgão jurisdicional de primeira instância competente da circunscrição do órgão jurisdicional de recurso, salvo se essa regra contribuir para realizar o objetivo de uma boa administração da justiça e proteger o interesse dos credores de alimentos ao mesmo tempo que favorece a cobrança efetiva dessas prestações, o que incumbe, contudo, aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar.

Embora a execução dos objetivos visados no artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 4/2009 não implique que os Estados‑Membros devam instituir órgãos jurisdicionais em todos os lugares, em contrapartida, importa que, de entre os órgãos jurisdicionais designados para dirimir litígios em matéria de obrigações alimentares, o órgão jurisdicional competente seja o que assegura um critério de conexão particularmente estreito com o lugar onde o credor de alimentos tem a sua residência habitual. Ora, uma regulamentação nacional que designe, enquanto órgão jurisdicional do lugar onde o credor tem a sua residência habitual na aceção do artigo 3.o, alínea b), do referido regulamento, um órgão jurisdicional cuja competência pode não coincidir com a do foro competente para os litígios internos com o mesmo objeto, não contribui necessariamente para a realização do objetivo de proximidade prosseguido por esta disposição.

Além disso, essa regra nacional é simultaneamente suscetível de assegurar a cobrança efetiva das prestações de alimentos em situações transfronteiriças, preservar os interesses dos credores de alimentos e favorecer uma boa administração da justiça. Todavia, embora uma concentração de competências contribua para desenvolver uma especialização específica, que pode melhorar a eficácia da cobrança das prestações de alimentos sem deixar de garantir uma boa administração da justiça e de servir os interesses das partes no litígio, não se pode excluir que tal regra restringe a cobrança efetiva das prestações de alimentos em situações transfronteiriças, o que pressupõe uma apreciação concreta, pelos órgãos jurisdicionais de reenvio, da situação existente no Estado‑Membro em causa.

(cf. n.os 35, 36, 39, 44‑47 e disp.)