Processo C-331/88

The Queen

contra

The Minister of Agriculture, Fisheries and Food and the Secretary of State for Health, ex parte: Fedesa e outros

pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division

«Substâncias de efeito hormonal — Validade da Directiva 88/146/CEE»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-gcral J. Mischo apresentadas em 8 de Março de 1990 4042

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 1990 4057

Sumário do acórdão

Actos das instituições — Aplicação no tempo — Prazo de execução de uma directiva pelos Estados-membros que termina antes da sua adopção — Retroactividade — Admissibilidade em relação à finalidade a atingir e na ausência de violação do princípio da protecção da confiança legítima — Limites — Princípio da não retroactividade da lei penal

Actos das instituições — Processo de elaboração — Actos preparatórios não afectados por um vício processual ocorrido na fase da decisão final do Conselho e penalizado por um acórdão de anulação — Adopção de um novo acto com base nos actos preparatórios anteriores — Legalidade

Agricultura — Aproximação das legislações — Proibição da utilização de certas substâncias de efeito hormonal pelos criadores de gado — Objectivos prosseguidos — Escolha do fundamento jurídico — Artigo 43o do Tratado — Desvio de poder — Inexistência

Tendo em conta as divergências de apreciação por parte das autoridades dos Estados-membros, reflectidas nas diferenças entre as legislações nacionais existentes, quanto aos perigos que podem resultar da utilização de certas substâncias de efeito hormonal pelos criadores de gado, o Conselho, ao optar, no exercício do seu poder discricionário, pela solução que consistia em proibi-las, mesmo não dispondo de dados científicos seguros, não violou o princípio da segurança jurídica nem atentou contra a confiança legítima dos operadores económicos afectados por essa medida.

Por força do princípio da proporcionalidade, que faz parte dos princípios gerais do direito comunitário, a legalidade da proibição de uma actividade económica está subordinada à condição de que as medidas de proibição sejam adequadas e necessárias à realização dos objectivos prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo-se que, quando existe uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos rígida e os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos pretendidos. A fiscalização jurisdicional do respeito dessas condições deve, todavia, tomar em conta o facto de, em matéria de política agrícola comum, o legislador comunitário dispor de um poder discricionário que corresponde às responsabilidades políticas que os artigos 40.o e 43.o do Tratado lhe atribuem. Por conseguinte, só o carácter manifestamente inadequado de uma medida adoptada neste domínio, em relação ao objectivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afectar a legalidade de tal medida.

Embora um acto de harmonização que serve para uniformizar as normas, até então divergentes, dos Estados-membros crie inevitavelmente efeitos divergentes consoante o estado anterior das diferentes legislações nacionais, não se pode qualificá-lo de discriminatório a partir do momento em que se aplique de forma igual a todos os Estados-membros.

Um acto só está viciado por desvio do poder se, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, se verificar que ele foi adoptado com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados ou de tornear um processo especialmente previsto pelo Tratado para obviar às circunstâncias do caso em apreço. Não é esse o caso da Directiva 88/146, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal pelos criadores de gado, adoptada pelo Conselho com base exclusivamente no artigo 43.o do Tratado. Com efeito, ao regular as condições de produção e de comercialização da carne na perspectiva de melhorar a sua qualidade, ao mesmo tempo que visa reduzir a produção excedentária, esta directiva inclui-se no âmbito das medidas previstas pelas organizações comuns de mercado da carne e contribui assim para a realização dos objectivos enunciados no artigo 39.o do Tratado.

A anulação por acórdão do Tribunal de uma directiva do Conselho devido a um vício processual que dizia exclusivamente respeito às modalidades da sua adopção definitiva por esse órgão não afecta os actos preparatórios das outras instituições. Estes não têm por conseguinte de ser reiterados quando o Conselho adopte uma nova directiva que substitua a que foi anulada. As alterações entretanto ocorridas na composição dessas instituições não têm relevância a esse respeito, pois não afectam a continuidade das próprias instituições. Tratando-se da tomada em consideração de uma alteração de circunstâncias posterior à adopção dos referidos actos preparatórios, é a cada instituição que cabe apreciar a sua necessidade.