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16

Nestas circunstâncias, o Legefelsőbb Bíróság decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O Estado-Membro de acolhimento deve ter em consideração o disposto nos artigos [49.° TFUE e 54.° TFUE] quando uma sociedade constituída noutro Estado-Membro (Estado[…] de origem) para aí transfira a sua sede, sendo — por esse motivo — cancelada a sua inscrição no registo do Estado-Membro de origem, aprovando os seus sócios um novo pacto social, elaborado em conformidade com o direito do Estado[…] de acolhimento, e pedindo a referida sociedade a sua inscrição no registo comercial do Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o direito deste último? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os artigos [49.° TFUE e 54.° TFUE] ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação ou prática de um Estado-Membro (de acolhimento) que nega a uma sociedade legalmente constituída em conformidade com o direito de outro Estado-Membro (de origem) o direito de transferir a sua sede social para o Estado[…] de acolhimento e aí continuar a exercer a sua atividade ao abrigo do direito deste último? 3) Para a resposta à segunda questão, importa ter em conta o motivo pelo qual o Estado-Membro de acolhimento recusa a inscrição da sociedade requerente no registo comercial, e mais concretamente: — o facto de no pacto social entregue no Estado[…] de acolhimento a sociedade mencionar como sua antecessora jurídica a sociedade constituída no Estado-Membro de origem, em cujo registo comercial a sua inscrição foi cancelada, e solicitar que a referida antecessora seja mencionada como a sua própria antecessora jurídica no registo comercial do Estado[…] de acolhimento, bem como — a questão de saber se, em caso de transformação internacional intracomunitária, o Estado[…] de acolhimento é obrigado, quando examina um pedido de registo de inscrição de uma sociedade no seu registo comercial, a ter em conta o ato através do qual o Estado-Membro de origem averbou a transferência da sede social no seu registo comercial e, em caso de resposta afirmativa, em que medida? 4) Pode o Estado-Membro de acolhimento examinar um pedido de registo de inscrição no seu registo comercial, apresentado por uma sociedade que procedeu a uma transformação internacional intracomunitária, aplicando as disposições do seu direito interno que regulam a transformação das sociedades a nível nacional, ou seja, exigindo que a sociedade em causa satisfaça todos os requisitos que o seu direito interno impõe em caso de transformação nacional (por exemplo, elaboração de um balanço e de um inventário dos ativos) ou, pelo contrário, impõem os artigos [49.° TFUE e 54.° TFUE] que este Estado introduza uma distinção entre as transformações internacionais intracomunitárias e as transformações a nível nacional e, em caso de resposta afirmativa, em que medida?»
3

Nos termos do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Lei 13/1998, relativa à organização do mercado do tabaco e à regulamentação fiscal (Ley 13/1998 de Ordenación del Mercado de Tabacos y Normativa Tributaria), de 4 de maio de 1998 (BOE n.o 107, de 5 de maio de 1998, p. 14871), conforme alterada (a seguir «Lei 13/1998»): «1. O mercado do tabaco é liberalizado, salvo restrições previstas na presente lei e, por conseguinte, são extintos no território da península, nas ilhas Baleares, em Ceuta e Melilla o monopólio do fabrico, da importação e da comercialização grossista de produtos do tabaco manufaturados fora da Comunidade [...]. 2. Qualquer pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica para o exercício do comércio pode exercer as atividades referidas no n.o 1, na forma e segundo as condições previstas nos artigos 2.° e 3.° da presente lei. No entanto, não podem exercer as referidas atividades as pessoas que se encontrem ou que possam vir a encontrar-se numa das situações abaixo elencadas: [...] c) ser [retalhista de tabaco], ter uma autorização de ponto de venda sujeito a imposto adicional ou ser titular de uma das tabacarias de regime especial [...]»
O artigo 32.°, n.o 7 bis, do Decreto‑Lei n.o 185, de 29 de novembro de 2008, que contém medidas urgentes de apoio às famílias, ao trabalho, ao emprego e às empresas, e que visa reorganizar o quadro estratégico nacional no contexto de uma função anticrise (suplemento ordinário n.o 263 do GURI n.o 280, de 29 de novembro de 2008), acrescentado pela Lei n.o 2, de 28 de janeiro de 2009, de conversão em lei, com alterações, do Decreto‑Lei n.o 185 (suplemento ordinário n.o 14 do GURI n.o 22, de 28 de janeiro de 2009), posteriormente alterado pela Lei n.o 14, de 27 de fevereiro de 2009 (Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n.o 49, de 28 de fevereiro de 2009, a seguir «disposição em causa nos processos principais»), tem a seguinte redação:

«O capital mínimo exigido, nos termos do artigo 53.°, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 446, de 15 de dezembro de 1997, conforme alterado, para inscrição das sociedades no registo dos sujeitos de direito privado habilitados a proceder à liquidação e verificação de impostos e à cobrança de impostos e outras receitas das províncias e autarquias é fixado num montante mínimo de 10 milhões de euros, inteiramente realizados. As sociedades com participação maioritariamente pública não são abrangidas pelo limite referido no período precedente. É nula a adjudicação de serviços de liquidação, verificação e cobrança de impostos e de outras receitas das entidades locais a empresas que não preencham o requisito financeiro acima referido. As empresas inscritas neste registo devem adaptar o seu capital social ao montante mínimo já referido. De qualquer modo, enquanto não procederem a essa adaptação, não podem obter novas adjudicações ou participar em novos concursos abertos para esse efeito.»
1)

Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças emitidas em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua atualização, que todas as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.°, 13.°, 14.°, alíneas a) e b), e 15.°, n.° 2, dessa diretiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma diretiva.
10

Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da referida diretiva: «Os Estados-Membros podem adotar medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos artigos 5.° e 6.°, nos n.os 1 a 4 do artigo 8.o e no artigo 9.o da presente diretiva sempre que essas restrições constituam uma medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar a segurança nacional (ou seja, a segurança do Estado), a defesa, a segurança pública, e a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais ou a utilização não autorizada do sistema de comunicações eletrónicas, tal como referido no n.o 1 do artigo 13.o da Diretiva 95/46/CE. Para o efeito, os Estados-Membros podem designadamente adotar medidas legislativas prevendo que os dados sejam conservados durante um período limitado, pelas razões enunciadas no presente número. Todas as medidas referidas no presente número deverão ser conformes com os princípios gerais do direito comunitário, incluindo os mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia.»
9

A segunda fase do referido programa, iniciada pelo Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8, que altera o Regulamento n.o 1896/2000 (JO L 307, p. 1), posteriormente substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8 (JO L 325, p. 3), levou à inclusão, no Anexo I do Regulamento n.o 2032/2003, da lista de substâncias ativas existentes que deve ser objeto de uma avaliação e à avaliação progressiva destas.
O artigo 10.o tem a seguinte redação:

«1. Os Estados-Membros podem prever limitações aos direitos referidos no presente capítulo nos seguintes casos:

a) Utilização privada;

[…]

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem prever, no que respeita à proteção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas, das organizações de radiodifusão e dos produtores das primeiras fixações de filmes, o mesmo tipo de limitações que a lei estabelece em matéria de proteção do direito de autor para as obras literárias e artísticas.

No entanto, só podem ser previstas licenças obrigatórias se forem compatíveis com a Convenção de Roma.

3. As limitações referidas nos n.os 1 e 2 só podem ser aplicadas nos casos especiais em que não haja conflito com uma exploração normal do objeto do direito nem prejuízo injustificado para os legítimos interesses do titular do direito.»
O artigo 9.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102, p. 35), prevê:

«1. Os Estados-Membros adotarão um sistema de classificação dos riscos, no que respeita às empresas, de acordo com o número e a gravidade das infrações ao Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 que cada empresa tiver cometido. [...]

[…]

3. No anexo III é estabelecida uma lista inicial das infrações aos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85.

A fim de estabelecer linhas diretrizes para a apreciação das infrações aos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, adaptar o anexo III a fim de definir essas linhas com base numa escala comum de infrações, divididas por categorias em função da sua gravidade.

[…]»
46

Assim, a nota liminar que figura no anexo do Regulamento n.o 740/2008, que precisa que o artigo 18.o do Regulamento n.o 1013/2006 é aplicável às colunas c) e d) do anexo do Regulamento n.o 1418/2007 por força do artigo 1.o desse regulamento, deve, do mesmo modo, ser interpretada no sentido de que o procedimento previsto no referido artigo 18.o só é aplicável no caso de tomada em consideração de uma categoria de resíduos numa ou na outra dessas duas colunas c) ou d), com exclusão de qualquer tomada em consideração concomitante nas colunas a) ou b), referentes, respectivamente, à proibição de importação e à aplicação do procedimento previsto no artigo 35.o do Regulamento n.o 1013/2006.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados‑Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2011 – Nisipeanu/Direcţia Generală a Finanţelor Publice Gorj e o.

(Processo C‑263/10)

«Imposições internas – Artigo 110.° TFUE – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis»

1. Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis no território nacional – Imposto aplicável aos veículos usados importados e que não tem nenhum equivalente para os veículos que se encontrem no mercado nacional, com a mesma antiguidade e o mesmo uso – Inadmissibilidade (Artigo 110.° TFUE) (cf. n.os 28 e 29 e disp.)

2. Questões prejudiciais – Interpretação – Eficácia no tempo dos acórdãos interpretativos – Efeito retroactivo – Limitação pelo Tribunal de Justiça – Requisitos – Importância, para o Estado Membro em causa, das consequências financeiras do acórdão – Critério não decisivo (Artigo 110.° TFUE) (cf. n.os 32 a 36)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunalul Gorj – Matrícula de veículos usados previamente matriculados noutros Estados Membros – Imposto ambiental que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula num Estado‑Membro – Qualificação do critério da «data da primeira matrícula» – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.° TFUE – Validade da isenção do pagamento do imposto, introduzido para certas categorias de veículos – Possibilidade de aplicação do princípio «poluidor pagador».

Dispositivo

O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro institua um imposto sobre a poluição que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula neste Estado Membro, se esta medida for organizada de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados comprados noutros Estados Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.
1)

Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2010 – Comissão/República Checa

(Processo C‑276/10)

«Incumprimento de Estado – Ambiente – Directiva 2006/118/CE – Protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração – Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2006/118 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 9 a 12)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372, p. 19).

Dispositivo

1) Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.° dessa directiva.
1)

Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
No âmbito de um recurso de uma decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum, o facto de a operação ter sido realizada antes da sua notificação à Comissão não afeta a legalidade da referida decisão. Ora, apesar de esse facto poder dar azo às sanções previstas no Regulamento n.o 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresa, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 1, alínea a), ou 2, do referido regulamento, não pode conduzir à anulação da decisão da Comissão, uma vez que não tem nenhuma incidência na compatibilidade da operação de concentração com o mercado comum. Com efeito, o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento n.o 4064/89 prevê que a validade de qualquer transação realizada antes da sua notificação e antes da declaração da sua compatibilidade com o mercado comum depende da decisão tomada pela Comissão no final do exame da notificação ou do procedimento de exame aprofundado.

(cf. n.os 33, 36, 38, 39)
O artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 116/2010, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «alegação de saúde» abrange uma indicação como «digestível», acompanhada da menção do teor reduzido de substâncias consideradas negativas por um grande número de consumidores.

Com efeito, decorre da redação do artigo 2.o, n.o 2, ponto 5, do Regulamento n.o 1924/2006 que a «alegação de saúde», na aceção do referido regulamento, é definida a partir da relação que deve existir entre um alimento ou um de seus componentes, por um lado, e a saúde, por outro. Esta definição não fornece nenhuma precisão quanto ao caráter direto ou indireto que esta relação deve revestir, nem quanto à sua intensidade ou à sua duração. Nestas condições, o termo «relação» deve ser entendido em sentido amplo.

Assim, por um lado, o conceito de «alegação de saúde» deve abranger não apenas uma relação que implique uma melhoria do estado de saúde, graças ao consumo de um alimento, mas também qualquer relação que implique a ausência ou a redução dos efeitos negativos ou prejudiciais para a saúde, que acompanham ou que são consequência, noutros casos, de tal consumo, e, portanto, a simples preservação do bom estado de saúde, apesar desse consumo potencialmente prejudicial.

Por outro lado, considera-se que o conceito de «alegação de saúde» abrange não apenas os efeitos de um consumo ocasional de uma determinada quantidade de um alimento, que normalmente é suscetível de provocar efeitos meramente temporários e passageiros, mas também os efeitos de um consumo reiterado, regular, ou mesmo frequente, desse alimento, cujos efeitos, em contrapartida, não são necessariamente apenas temporários e passageiros.

Por conseguinte, é necessário ter em consideração tanto os efeitos temporários e passageiros como os efeitos acumulados, na condição física, dos consumos reiterados e prolongados de um determinado alimento.

(cf. n.os 34, 36, 38, 41, disp. 1)
Com efeito, um Estado-Membro não pode exigir oficiosamente a aposição da marcação CE num produto de construção não abrangido pelo artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 89/106, proveniente de outro Estado-Membro, para que esse produto possa ser comercializado no seu território. O referido Estado só pode sujeitar a referida comercialização a disposições nacionais que sejam conformes às obrigações decorrentes do Tratado, nomeadamente, ao princípio da livre circulação de mercadorias enunciado nos artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE.

A Diretiva 89/106, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a disposições nacionais que subordinam oficiosamente a comercialização de produtos de construção provenientes de outro Estado-Membro, à aposição da marcação CE.

Os artigos 34.° TFUE a 37.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições nacionais que subordinam oficiosamente a comercialização de produtos de construção provenientes de outro Estado-Membro, à aposição da marcação CE.

Com efeito, essa regulamentação nacional deve ser considerada uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas no sentido do artigo 34.o TFUE, dado que constitui para o importador um entrave à livre circulação de mercadorias.

Contudo, tal entrave à livre circulação de mercadorias pode ser justificado por razões de interesse geral enumeradas no artigo 36.o TFUE, ou por exigências imperativas. Não existindo normas de harmonização, compete aos Estados-Membros decidir do nível a que pretendem assegurar a proteção da saúde e da vida das pessoas e da necessidade de controlar os produtos em causa, no momento da sua utilização. Todavia, uma regulamentação que proíba de maneira automática e absoluta a comercialização, no seu território nacional, de produtos legalmente comercializados noutros Estados-Membros, quando os referidos produtos não tenham a marcação CE, não é compatível com a exigência de proporcionalidade imposta pelo direito da União.

(cf. n.os 22, 26, 28, 30 e disp. 2)
Os requisitos que uma medida deve preencher para se enquadrar no conceito de auxílio na aceção do artigo 87.o CE não estão preenchidos se a empresa pública beneficiária pudesse obter a mesma vantagem que a colocada à sua disposição através de recursos do Estado em circunstâncias correspondentes às condições normais do mercado, sendo esta apreciação feita, em relação às empresas públicas, pela aplicação, em princípio, do critério do investidor privado.

No que se refere à situação em que o Estado, por um lado, é acionista de uma empresa, e, por outro, em que o Estado atua como poder público, para efeitos da apreciação da questão de saber se a mesma medida teria sido adotada em condições normais do mercado por um investidor privado colocado numa situação o mais semelhante possível à do Estado, só podem ser tidos em conta os benefícios e as obrigações relacionados com a situação deste Estado na qualidade de acionista, com exclusão dos relacionados com a sua qualidade de poder público.

Com efeito, há que fazer uma distinção entre os papéis, por um lado, do Estado acionista de uma empresa, e do Estado como poder público, por outro. Por conseguinte, para que o critério do investidor privado possa ser aplicado, é necessário que seja na sua qualidade de acionista e não de poder público que o Estado-Membro em causa conceda uma vantagem económica a uma empresa que lhe pertence.

Neste contexto, o critério do investidor privado não constitui uma exceção que só é aplicável a pedido de um Estado-Membro, quando estão reunidos os elementos constitutivos do conceito de auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, constante do artigo 87.o, n.o 1, CE. Com efeito, quando este critério é aplicável, o mesmo faz parte dos elementos que a Comissão tem de tomar em conta para determinar a existência de um auxílio desse tipo. Consequentemente, quando se afigure que o critério do investidor privado pode ser aplicável, incumbe à Comissão pedir ao Estado-Membro em causa todas as informações pertinentes que lhe permitam verificar se os requisitos de aplicabilidade e de aplicação deste critério estão preenchidos e só pode recusar-se a examinar essas informações se os elementos de prova apresentados tiverem sido elaborados depois da adoção da decisão de efetuar o investimento em questão.

(cf. n.os 78-81, 103, 104)