Processos apensos C‑333/15 e C‑334/15

María Pilar Planes Bresco

contra

Comunidad Autónoma de Aragón

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo)

«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Artigos 43.° e 44.° — Direitos aos pagamentos baseados na superfície — Hectares elegíveis para o benefício da ajuda por superfície — Pastagens permanentes — Regulamentação nacional que submete a elegibilidade das áreas de pastagens permanentes que excedam as superfícies forrageiras inicialmente tomadas em consideração para determinar os direitos de pagamento à condição de serem utilizadas para as necessidades específicas da exploração agrícola relacionadas com a criação de animais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016

Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Conceito de área elegível para o benefício da ajuda — Pastagens permanentes — Inclusão — Requisitos

[Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2012/2006, considerandos 4 e 24 e artigos 2.°, alínea c), 3.° a 5.° e 44.°; Regulamento n.o 796/2004 da Comissão, artigo 2.o, ponto 2]

O Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos n.o 2019/93, n.o 1452/2001, n.o 1453/2001, n.o 1454/2001, n.o 1868/94, n.o 1251/1999, n.o 1254/1999, n.o 1673/2000, n.o 2358/71 e n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2012/2006, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que impede a tomada em consideração, como hectares elegíveis para o benefício da ajuda por superfície para uma campanha agrícola, das áreas de pastagens permanentes declaradas por um agricultor que excedam a área de pastagens permanentes inicialmente tomada em consideração para determinar o montante dos seus direitos de pagamento por hectare, a menos que este demonstre que as referidas áreas são efetivamente exploradas para as necessidades específicas da sua exploração agrícola relacionadas com a criação de animais, durante a referida campanha.

Com efeito, resulta dos artigos 2.°, alínea c), 3.°, 4.° e 5.° do referido regulamento que as áreas de pastagens permanentes de uma exploração agrícola são elegíveis para o benefício da ajuda por superfície quando integrem a área agrícola da referida exploração e a sua manutenção em boas condições agrícolas e ambientais constitui, por si só, uma atividade agrícola, não sendo relevante a este respeito a circunstância de as ervas e outras plantas forrageiras herbáceas, para cuja produção, em conformidade com o artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento n.o 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, devem ser consagradas essas superfícies, não serem diretamente utilizadas para as necessidades específicas da exploração agrícola relacionadas com a criação de animais. Esta análise é corroborada pelos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 1782/2003 e pelo papel reconhecido às pastagens permanentes no âmbito da realização desses objetivos.

Com efeito, por um lado, o Regulamento n.o 1782/2003 refere, no seu considerando 4, que as pastagens permanentes têm um efeito ambiental positivo e é conveniente adotar medidas que incentivem a manutenção das pastagens permanentes existentes a fim de evitar a sua conversão maciça em terras aráveis. A este respeito, a proteção do ambiente, que constitui um dos objetivos essenciais da União, é um objetivo que também faz parte da política comum no domínio da agricultura. Por outro lado, o Regulamento n.o 1782/2003 visa, como decorre do seu considerando 24, substituir o sistema de ajudas diretas à produção existente até então por um sistema de ajudas diretas às explorações agrícolas, dissociadas da produção e pagas diretamente aos agricultores como complemento do seu rendimento.

(cf. n.os 43‑47, 49 e disp.)