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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de março de 2021 — RW/Österreichische Post AG

(Processo C-154/21)

(2021/C 217/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: RW

Demandada: Österreichische Post AG

Questão prejudicial

Deve o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (JO 2016, L 119, p. 1), a seguir «RGPD»], ser interpretado no sentido de que o direito de acesso se limita à informação sobre as categorias de destinatários quando os destinatários concretos das divulgações planeadas ainda não estão determinados, ao passo que, quando os dados já tiverem sido divulgados, o direito de acesso deve obrigatoriamente abranger também os destinatários dessas divulgações?

(1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
1)

Se o demandante demonstrar que a sua relação contratual de fornecimento exclusivo sob insígnia (em regime de comissão ou de venda firme com preço de referência — revenda com desconto) com a REPSOL cabe no âmbito territorial e temporal analisado pela autoridade nacional da concorrência, deve entender-se que a relação contratual era abrangida pela Decisão do Tribunal de Defensa de la Competencia (Tribunal de Defesa da Concorrência, Espanha) de 11 de julho de 2001 (processo n.o 490/00 REPSOL) e/ou pela Decisão da Comisión Nacional de la Competencia (Comissão Nacional da Concorrência, Espanha) de 30 de julho de 2009 (processo n.o 652/07 REPSOL/CEPSA/BP), considerando-se preenchidos, por força dessas decisões, os requisitos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) , no que diz respeito ao ónus da prova da infração?
1)

O conceito de «pagamento» utilizado no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, significa a conclusão do processo instaurado com base num pedido de pagamento?
Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-243/18, VW/Comissão

(Processo C-116/21 P)

(2021/C 182/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, B. Mongin, G. Gattinara, agentes)

Outras partes no processo: VW, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular o Acórdão de 16 de dezembro de 2020 (Sétima Secção), VW/Comissão, proferido no processo T-243/18;

— Negar provimento ao recurso em primeira instância;

— Condenar a parte recorrida no presente recurso nas despesas do processo em primeira instância;

— Condenar a parte recorrida no presente recurso nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito no que respeita aos critérios de apreciação da legalidade das escolhas feitas pelo legislador e a uma violação do dever de fundamentação (n.os 46 a 49 e n.o 58 do acórdão recorrido). A Comissão alega que:

— o Tribunal Geral se afastou do princípio segundo o qual a apreciação da legalidade de um ato da União tendo em conta os direitos fundamentais não se pode basear em alegações relativas às consequências desse ato num caso particular;

— a ilegalidade de uma disposição do Estatuto não se pode basear no caráter «irrazoável» da escolha feita pelo legislador;

— o Tribunal Geral não teve em conta todos os elementos que caracterizam as duas situações a comparar, em violação dos princípios estabelecidos pelo Acórdão HK/Comissão (C-460/18P).

O segundo fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação do princípio da não discriminação, uma vez que o Tribunal Geral considerou comparáveis as situações referidas nos artigos 18.o e 20.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários (n.os 50 a 61 do acórdão recorrido). A Comissão alega que:

— a data do casamento não é o único critério que distingue os artigos 18.o e 20.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários. A distinção tem que ver com uma série de elementos que o Tribunal Geral recusou ter em conta;

— o Tribunal Geral devia ter tido em consideração a finalidade da duração mínima do casamento nas duas disposições em causa, o que teria realçado as suas diferenças;

— a discriminação em razão da idade não foi demonstrada.

O terceiro fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação do artigo 52.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais e a várias violações do dever de fundamentação (n.os 65 a 80 e 81 a 88 do acórdão recorrido):

— a primeira parte do fundamento é relativa a uma omissão de decisão sobre a pensão de sobrevivência dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

— a segunda parte do fundamento é relativa a um erro de direito na interpretação do objetivo que visa prevenir a fraude e à violação do dever de fundamentação (n.os 65 a 80 do acórdão recorrido);
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 4 de março de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/GD e WT

(Processo C-135/21)

(2021/C 182/59)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorridos: GD e WT

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
1)

É compatível com o artigo 6.o da Carta, conjugado com o artigo 5.o, n.os 4 e 2, bem como n.o 1, alínea c), da CEDH, com o artigo 47.o da Carta, com o direito de livre circulação, o princípio da igualdade e o princípio da confiança mútua, o facto de a autoridade judiciária de emissão prevista no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 não envidar esforços para informar a pessoa procurada sobre as razões de facto e de direito da sua detenção e sobre o direito de recorrer do mandado de detenção, enquanto essa pessoa se encontra no território do Estado-Membro de execução?
—

declarar que a República da Polónia: — ao permitir a prorrogação do prazo da concessão de extração mineira de lenhite por 6 anos sem realizar uma avaliação de impacto ambiental, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/92 (1) em conjugação com o artigo 4.o, n.os 4 a 6, o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e os artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o desta diretiva; — ao permitir a exclusão do público interessado do procedimento de aprovação da concessão da atividade de extração mineira, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o n.os 2 a 7, do artigo 7.o, n.o 5, do artigo 8.o, do artigo 9.o e do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92; — ao atribuir à decisão AIA força executória com efeitos imediatos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92; — ao não incluir na decisão AIA um eventual procedimento em caso de não aprovação das derrogações para as massas de água em causa nos termos do artigo 4.o, n.o 5 da Diretiva 2000/60 (2), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), ii) e alínea b), ii), da Diretiva 2000/60; — ao não permitir a participação do público interessado e da República Checa no procedimento de aprovação da concessão de extração mineira em vigor até 2026, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 2 a 7, do artigo 7.o, n.os 1, 2 e 5, e do artigo 8.o da Diretiva 2011/92; — ao não publicar a aprovação da concessão de extração mineira em vigor até 2026 e ao não a comunicar à República Checa de forma inteligível, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2011/92; — ao não permitir a instauração do processo de fiscalização jurisdicional da aprovação da concessão de extração mineira em vigor até 2026, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92; — ao não publicar a aprovação da concessão de extração mineira em vigor até 2026, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da Diretiva 2003/4 (3); — ao não fornecer informações completas relativas ao procedimento de aprovação da concessão de extração mineira em vigor até 2026, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE; — ao não ter devidamente em conta a decisão AIA na aprovação da concessão de extração mineira em vigor até 2026, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92; — ao não ter suficientemente em conta todas as condições ambientais na aprovação da concessão de extração mineira em vigor até 2026, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o-A, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/92;
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão e se o artigo 27.o do Regulamento de Dublim não servir de fundamento a uma via de recurso efetiva, deve o artigo 47.o da Carta ser interpretado — em conjugação com o direito fundamental à unidade da família e com o interesse superior do menor (conforme previstos nos artigos 8.o a 10.o e no considerando 19 do Regulamento de Dublim) — no sentido de que impõe ao Estado-Membro requerido a obrigação de prever que os requerentes residentes no Estado-Membro requerente e que pretendam ser transferidos nos termos dos artigos 8.o a 10.o do Regulamento de Dublim, ou os membros da família do requerente referidos nos artigos 8.o a 10.o do Regulamento de Dublim, dispõem de uma via de recurso efetiva para um órgão jurisdicional contra o indeferimento do pedido de tomada a cargo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 28 de janeiro de 2021 — Pharma Santé — Réseau Solidaris SCRL/État belge — SPF Finances

(Processo C-53/21)

(2021/C 128/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Pharma Santé — Réseau Solidaris SCRL

Recorrido: État belge — SPF Finances

Questão prejudicial

Deve o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação, ou a uma prática nacional, por força da qual as sociedades estabelecidas num primeiro Estado-Membro que recorrem a serviços de sociedades estabelecidas num segundo Estado-Membro são obrigadas, a fim de evitar a fixação de uma quota do imposto sobre as sociedades igual a 100 % ou a 50 % das quantias faturadas por estas últimas, a elaborar e a transmitir à Administração Fiscal fichas e resumos recapitulativos relativos a essas despesas ao passo que, se recorrerem a serviços de sociedades residentes, não estão sujeitas a essa obrigação para evitar a constituição da referida quota?
Recurso interposto em 27 de janeiro de 2021 pela Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-735/18, Aquind/ACER

(Processo C-46/21 P)

(2021/C 98/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) (representantes: P. Martinet, E. Tremmel, na qualidade de agentes, B. Creve, advokat)

Outra parte no processo: Aquind Ltd

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido;

— no caso de o Tribunal de Justiça considerar que o estado do litígio o permite, negar provimento ao recurso em primeira instância;

— a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

— condenar a Aquind Ltd no pagamento das despesas do presente recurso e do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou procedentes o quarto e nono fundamentos da recorrente em primeira instância e, com base nisso, anulou a Decisão A-001-2018 da Câmara de Recurso da ACER, negou provimento ao recurso quanto ao restante e condenou a ACER no pagamento das despesas. No presente recurso, a ACER alega que o Tribunal Geral cometeu os seguintes erros de direito:

1. O Tribunal Geral incorreu em erro de direito no que respeita à intensidade do controlo exercido pela Câmara de Recurso da ACER, de um modo geral e no caso particular, relativamente a erros nas apreciações de ordem técnica e económica complexas.

2. O Tribunal Geral incorreu em erro de direito no que respeita à interpretação do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009 (1).

(1) Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO 2009, L 211, p. 15).
1.

Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (1) (a seguir «Regulamento da Insolvência») ser interpretado no sentido de que uma sociedade devedora, cuja sede estatutária se situa num Estado-Membro, não tem o centro dos seus interesses principais, determinável com base em elementos objetivos e verificáveis por terceiros, num segundo Estado-Membro, onde se situa o local da sua administração central, quando a sociedade devedora, em circunstâncias como as do processo principal, transferiu o local da sua administração central de um terceiro Estado-Membro para o segundo Estado-Membro, tendo apresentado no terceiro Estado-Membro um pedido de abertura de um processo principal de insolvência sobre o qual ainda não foi proferida decisão?
2)

A segunda frase do n.o 53 do referido acórdão sugere um critério diferente do identificado no n.o 51 do mesmo acórdão e que decorre da Nota Explicativa do SH relativas à posição 8473, ao exigir que os sutiãs (a saber, o potencial acessório) devem permitir que essas próteses desempenhem uma função diferente daquela a que «they» (presumivelmente as próteses mamárias) se destinam, ou, pelo contrário, visa apenas aplicar o critério identificado no n.o 51 desse acórdão, que exige que os sutiãs assegurem um serviço determinado relacionado com a função principal das próteses mamárias?
1)

Devem o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, conforme interpretados por esse alto Tribunal, ser interpretados no sentido de que um passageiro tem direito a uma indemnização financeira de uma transportadora aérea não comunitária quando chega ao seu destino final com um atraso superior a três horas na sequência de um atraso do último voo, cujos pontos de partida e de chegada se situam no território de um país terceiro e sem escala no território de um Estado-Membro, de uma série de voos sucessivos com início num aeroporto situado no território de um Estado-Membro e que foram efetuados de facto pela referida transportadora aérea não comunitária, sendo que todos os referidos voos foram objeto de uma reserva única realizada pelo passageiro com uma transportadora aérea comunitária que não efetuou de facto nenhum dos voos?
Recurso interposto em 25 de agosto de 2020 por Brands Up OÜ do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de junho de 2020 no processo T-651/19, Brands Up OÜ/EUIPO

(Processo C-404/20 P)

(2021/C 88/15)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: Brands Up OÜ (representantes: M. Welin, asianajaja, e J. Kaulo, luvan saanut oikeudenkäyntiavustaja)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 17 de dezembro 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos) decidiu pelo não recebimento do recurso e que Brands Up OÜ suportará as suas próprias despesas.
2)

Pode ser considerada transportadora aérea operadora para efeitos do artigo [3].o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004 uma transportadora aérea que, através do seu próprio sítio Internet, vende bilhetes de avião que são operados sob o código de outra transportadora aérea para esses voos em concreto, que são vendidos e efetuados por outra transportadora, quando esta outra transportadora que efetua o voo pertence ao grupo de empresas da vendedora do voo?
2)

Para apreciar a existência de um abuso de posição dominante através de cláusulas de exclusividade, deve o artigo 102.o TFUE ser interpretado no sentido de que a Autoridade [de Defesa da Concorrência e do Mercado] tem a obrigação de verificar se o efeito dessas cláusulas é excluir do mercado concorrentes igualmente eficazes e de examinar pontualmente as análises económicas apresentadas pela parte sobre a suscetibilidade em concreto dos comportamentos contestados de excluir do mercado concorrentes igualmente eficazes, ou no sentido de que, no caso de cláusulas de exclusividade com efeito de exclusão ou de comportamentos caracterizados por uma multiplicidade de práticas abusivas (descontos com efeito de fidelização e cláusulas de exclusividade), a mesma Autoridade não tem a obrigação jurídica de basear a sua conclusão de que se verifica um ilícito anticoncorrencial no critério do concorrente igualmente eficaz?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 25 de novembro de 2020 — Tolnatext Bt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-636/20)

(2021/C 62/18)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pécsi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Tolnatext Bt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questão prejudicial

Devem os artigos 22.o, n.o 6, e 29.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, ser interpretados no sentido de que, nos procedimentos conduzidos por uma autoridade aduaneira que atua na qualidade de órgão não jurisdicional, essa autoridade deve garantir o direito de ser ouvido tanto no que respeita aos procedimentos instaurados oficiosamente como aos instaurados mediante pedido?

(1) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de novembro de 2020 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./TC Medical Air Ambulance Agency GmbH

(Processo C-633/20)

(2021/C 62/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em «Revision»: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Demandada e recorrida em «Revision»: TC Medical Air Ambulance Agency GmbH

Questão prejudicial

Uma empresa que, na qualidade de tomador de seguros, mantém junto de uma empresa de seguros, à disposição dos seus clientes, um seguro de grupo, o qual contém um seguro de doença em viagem e um seguro de transporte de regresso ao domicílio em caso de doença, tanto a partir do estrangeiro como do território nacional, que promove junto dos consumidores a adesão ao referido seguro de grupo, o qual confere o direito de beneficiar das prestações de seguro em caso de doença ou acidente no estrangeiro, e que é remunerada, pelos membros do seguro de grupo, pelo facto de ter contratado a cobertura de seguro em causa, é um mediador de seguros, na aceção do artigo 2.o, n.os 3 e 5, da Diretiva 2002/92/CE (1) e do artigo 2.o, n.o 1, pontos 1, 3 e 8, da Diretiva (UE) 2016/97 (2)?

(1) Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO 2003, L 9, p. 3).

(2) Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (JO 2016, L 26, p. 19).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu (Polónia) em 26 de novembro de 2020 — W. J./L. J. e J. J. representados pela sua representante legal A. P.

(Processo C-644/20)

(2021/C 53/34)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Poznaniu

Partes no processo principal

Recorrente: W. J.

Outras partes: L. J. e J. J. representados pela sua representante legal A. P.

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2009/941/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), ser interpretado no sentido de que um credor menor pode adquirir uma nova residência habitual no Estado onde foi retido ilicitamente, caso o tribunal ordene o seu regresso ao Estado onde tinha residência habitual imediatamente antes da retenção ilícita?

(1) JO 2009, L 331, p. 17
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de novembro de 2020 — Interporto di Trieste SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA -GSE

(Processo C-608/20)

(2021/C 53/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Interporto di Trieste SpA

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA — GSE

Questão prejudicial

O direito da União Europeia opõe-se à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 91/2014, alterado pela Lei n.o 116/2014, que reduz ou atrasa de forma significativa o pagamento dos incentivos já concedidos por lei e definidos com base em contratos específicos assinados pelos produtores de eletricidade por conversão fotovoltaica com a Gestore dei servizi energetici s.p.a, empresa pública responsável por essas funções?

Em particular, essa disposição nacional é compatível com os princípios gerais do direito da União Europeia da confiança legítima, da segurança jurídica, da cooperação leal e do efeito útil, com os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a Diretiva 2009/28/CE (1) e com a regulamentação dos regimes de apoio nela previstos, bem como com o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, em especial no que se refere ao Tratado sobre a Carta Europeia da Energia?

(1) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).