Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de maio de 2020 — Talanton/Comissão

(Processo T‑195/18)

«Cláusula compromissória — Sétimo programa‑quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Contrato Perform — Custos elegíveis — Reembolso parcial dos montantes pagos — Exercício abusivo de direitos contratuais — Princípio da boa‑fé — Confiança legítima — Ónus da prova — Pedido reconvencional»

1. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral para conhecer de um pedido reconvencional — Fundamento (Artigos 256.°, n.o 1, e 272.° TFUE) (cf. n.os 41, 42)

2. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Determinação do direito aplicável ao contrato (Artigos 272.° e 340.°, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 52‑54)

3. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Procedimento desencadeado pela Comissão para a recuperação de montantes adiantados — Cobrança dos créditos da União sobre terceiros — Falta de precisão regulamentar — Falta de precisão contratual — Respeito do prazo razoável — Critérios de apreciação (Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão) (cf. n.os 66‑69, 72, 73, 76, 80)

4. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Justificação das despesas efetuadas — Procedimento desencadeado pela Comissão para a recuperação de montantes adiantados — Repartição do ónus da prova (Artigo 272.o TFUE; Decisão n.o 1982/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 121‑125)

5. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Falta — Despesas inelegíveis (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.os 137, 162, 193, 197)

6. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamento não sustentado por argumentos precisos — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 199)

7. Processo judicial — Medidas de instrução — Peritagem — Poder de apreciação do Tribunal [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 88.° e 91.°, alínea e)] (cf. n.o 234)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE, com vista a obter a declaração de que as despesas declaradas pela recorrente no contexto da convenção de subvenção n.o 215952, que tem por objeto a execução do projeto com o título «A sophisticated multi‑parametric system for the continuous‑effective assessment and monitoring of motor status in parkinson’s disease and other neurodegenerative diseases», celebrado no âmbito do sétimo programa—quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013), eram elegíveis e que o pedido da Comissão de reembolso do montante de 481835,56 e de 29694,10 euros, a título da referida convenção de subvenção, constitui uma violação das obrigações contratuais da mesma, e, por outro, pedido reconvencional de condenação da recorrente no pagamento do montante de 481835,56 euros, acrescido de juros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Talanton Anonymi Emporiki — Symvouleftiki‑Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon é condenada a reembolsar à Comissão Europeia, a título de custos não elegíveis, o valor de 481835,56 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 3,5 % a partir de 26 de fevereiro de 2018.

3) A Talanton Anonymi Emporiki — Symvouleftiki‑Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon é condenada a pagar à Comissão, a título de indemnização fixa, o valor de 29694,10 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 3,5 % a partir de 26 de fevereiro de 2018.