Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - Directiva 85/374 - Isenção da responsabilidade - Condição - Não introdução em circulação - Utilização de um produto quando de uma prestação de serviço de natureza médica

[Directiva 85/374 do Conselho, artigo 7.° , alínea a)]

2. Aproximação das legislações - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - Directiva 85/374 - Isenção da responsabilidade - Condição - Ausência de actividade com finalidade económica ou de actividade profissional - Produto fabricado e utilizado no âmbito de uma prestação médica financiada por fundos públicos

[Directiva 85/374 do Conselho, artigo 7.° , alínea c)]

3. Aproximação das legislações - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - Directiva 85/374 - Dano a tomar em consideração - Dano material

(Directiva 85/374 do Conselho, artigo 9.° )

4. Aproximação das legislações - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - Directiva 85/374 - Dano a tomar em consideração - Obrigação de o juiz nacional determinar a categoria de dano sofrido

(Directiva 85/374 do Conselho, artigo 9.° )

Sumário

1. A alínea a) do artigo 7.° da Directiva 85/374, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, que prevê que o produtor não é responsável se provar que não tinha colocado o produto em circulação, deve ser interpretada no sentido de que um produto defeituoso é colocado em circulação quando utilizado por ocasião de uma prestação de serviços concreta, de natureza médica, que consiste em preparar um órgão humano para a sua transplantação, sendo o prejuízo a este causado consecutivo a essa preparação.

( cf. n.o 18 e disp. 1 )

2. A alínea c) do artigo 7.° da Directiva 85/374, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretada no sentido de que a isenção de responsabilidade por ausência de actividade com um objectivo económico ou de actividade profissional não é aplicável ao caso de um produto defeituoso fabricado e utilizado no âmbito de uma prestação médica concreta e inteiramente financiada por fundos públicos, relativamente à qual o paciente não tem de pagar qualquer contrapartida.

( cf. n.o 22 e disp. 2 )

3. O artigo 9.° da Directiva 85/374, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretado no sentido de que, com excepção dos danos não patrimoniais cuja reparação depende exclusivamente das disposições de direito nacional e das exclusões resultantes das precisões introduzidas por esta mesma disposição relativamente aos danos causados a uma coisa, um Estado-Membro não pode limitar os tipos de danos a serem reparados, resultantes da morte ou de lesões corporais, ou de danos causados a uma coisa ou consistindo na destruição de uma coisa.

( cf. n.o 29 e disp. 3 )

4. O órgão jurisdicional nacional está obrigado, por força da Directiva 85/374, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, a examinar em que categoria devem ser integrados os factos do processo, a saber, se se trata de um dano abrangido pelo artigo 9.° , primeiro parágrafo, alínea a), ou pelo artigo 9.° , primeiro parágrafo, alínea b), da Directiva 85/374, ou de um dano não patrimonial eventualmente susceptível de ser abrangido pelos direitos nacionais. Pelo contrário, não pode recusar qualquer indemnização por força da referida directiva pelo facto de, estando preenchidas as demais condições de responsabilidade, o prejuízo sofrido não ser susceptível de se integrar em qualquer das categorias supra-referidas.

( cf. n.o 33 e disp. 4 )