O artigo 303.o da Legea nr. 227/2015 privind Codul fiscal (Lei n.o 227/2015 que Aprova o Código Tributário), de 8 de setembro de 2015 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 688, de 10 de setembro de 2015) (a seguir «Código Tributário»), dispõe:

«(1) Quando o imposto sobre as aquisições efetuadas por um sujeito passivo registado para efeitos de IVA, em conformidade com o artigo 316.o, que é dedutível durante um período de tributação, for superior ao imposto pago por operações tributáveis, daí resulta um excedente no período de referência, a seguir denominado montante negativo do imposto.

(2) Após determinar o imposto a pagar ou o montante negativo do imposto para as operações efetuadas durante o período de tributação de referência, os sujeitos passivos devem proceder às retificações referidas no presente artigo através da declaração do imposto referida no artigo 323.o

(3) O cúmulo do montante negativo do imposto é determinado somando ao montante negativo do imposto, a imputar no período de tributação de referência, o saldo do montante negativo do imposto, reportado na declaração do período de tributação anterior, desde que o reembolso não tenha sido pedido, e o saldo de IVA a débito apurado pelo órgão de inspeção fiscal através de liquidações notificadas até à data de apresentação da declaração do imposto.

(4) O cúmulo do imposto a pagar é determinado, no período de tributação de referência, somando ao imposto devido no período de tributação de referência os montantes não pagos ao Tesouro Público — até à data da apresentação da declaração do imposto referida no artigo 323.o — do saldo do imposto a pagar no período de tributação anterior, e os montantes não pagos ao Tesouro Público — até à data de apresentação da declaração do imposto — do saldo de IVA a pagar apurado pelos órgão de inspeção fiscal através de liquidações notificadas até à data de apresentação da declaração. Em derrogação do estabelecido neste número:

a) na primeira declaração do imposto apresentada à Administração Tributária após a data de aprovação de um plano de pagamento, não se procede ao reporte, na declaração do período de tributação anterior, do cúmulo do imposto a pagar para o qual o plano de pagamento foi aprovado;

b) na primeira declaração do imposto apresentada à Administração Tributária após a verificação e graduação do crédito dessa Administração na lista de credores nos termos da Lei n.o 85/2014, não se procede ao reporte, na declaração do período de tributação anterior, do cúmulo do imposto a pagar para o qual a Administração Tributária obteve a verificação e graduação do seu crédito na lista de credores em conformidade com as disposições da Lei n.o 85/2014.

(5) Em derrogação das disposições dos n.os (3) e (4), as diferenças de IVA negativas apuradas pelos órgãos de inspeção fiscal ou os montantes, não pagos ao Tesouro Público, até à data de apresentação da declaração do imposto, do saldo de IVA a pagar apurado pelos órgãos de inspeção fiscal através de notas de liquidação cuja execução foi suspensa pelos órgãos jurisdicionais, em conformidade com a lei, não acrescem ao montante negativo ou ao cúmulo do imposto a pagar, consoante o caso, a imputar nos períodos em que a execução da nota de liquidação esteve suspensa. Esses montantes são imputados na declaração do imposto do período de tributação durante o qual cessou a suspensão da execução da nota de liquidação, para efeitos da determinação do cúmulo do montante negativo do imposto ou, consoante o caso, do cúmulo do imposto a pagar.

(6) Através da declaração do imposto referida no artigo 323.o, os sujeitos passivos devem determinar as diferenças entre os montantes referidos nos n.os (3) e (4), que representam as retificações do imposto, e a fixação do saldo do imposto a débito ou do saldo do montante negativo do imposto. Se o cúmulo do imposto a pagar for superior ao cúmulo do montante negativo do imposto, daí resulta um saldo de imposto a pagar durante o período de tributação de referência. Se o cúmulo do montante negativo do imposto for superior ao cúmulo do imposto a pagar, daí resulta um saldo do montante negativo do imposto durante o período de tributação de referência.

[…]»