Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Elementos a ter em consideração

(Artigos 87.° CE e 88.° CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Artigo 88.°, n. os 2 e 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 6.°)

4. Direito da União – Princípios – Protecção da confiança legítima – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado que não põe em causa a apreciação da Comissão exposta numa decisão anterior – Violação do princípio da protecção da confiança legítima – Inexistência

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de instaurar um procedimento formal de exame de uma medida estatal provisoriamente qualificada como auxílio novo – Dever de fundamentação – Alcance

(Artigos 88.°, n.° 2, CE e 253.° CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Auxílios existentes e auxílios novos – Alteração que afecta o essencial de uma medida que inicialmente não foi qualificada de auxílio

(Artigos 87.° CE e 88.° CE)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Auxílios existentes e auxílios novos – Distinção que recorre a elementos objectivos

(Artigos 87.° CE e 88.° CE)

Sumário

1. No quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, em conformidade com o disposto nos artigos 225.° CE e 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, este último não é competente para apurar e apreciar os factos pertinentes, excepto no caso de inexactidão material desses factos. Na ausência de desvirtuação dos factos pelo Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça tem competência para os apreciar de maneira soberana.

(cf. n. os 39, 42)

2. O modo de financiamento de um auxílio pode tornar todo o regime de auxílio incompatível com o mercado comum, obrigando, em tal caso, a examinar o auxílio tomando em consideração os efeitos do seu financiamento.

(cf. n.° 48)

3. A fase de análise preliminar dos auxílios instituída pelo artigo 88.°, n.° 3, CE e regulada pelos artigos 4.° e 5.° do Regulamento n.° 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE, tem por objectivo permitir à Comissão formar uma primeira opinião sobre a compatibilidade parcial ou total do auxílio em causa com o mercado comum. Essa fase distingue‑se da fase de investigação prevista no artigo 88.°, n.° 2, CE e regulada pelos artigos 6.° e 7.° do referido regulamento, que se destina a permitir à Comissão ter uma informação completa sobre os dados do caso. Como decorre do artigo 6.° do Regulamento n.° 659/1999, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação inclui uma apreciação preliminar, pela Comissão, da medida proposta que visa determinar se esta tem o carácter de auxílio, e expor os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

A Comissão é obrigada a adoptar essa decisão de dar início ao procedimento formal de investigação se, numa primeira análise, não ficar convencida de que a medida em causa é compatível com o mercado comum, com a consequência de que a fiscalização da legalidade, exercida pelo Tribunal de Primeira Instância, de uma decisão de dar início ao procedimento formal de investigação deve, necessariamente, ser limitada, no sentido de que, quando os recorrentes contestem a apreciação da Comissão quanto à qualificação da medida controvertida de auxílio estatal, a fiscalização do juiz da União é limitada à questão de saber se a Comissão não cometeu erros manifestos de apreciação.

(cf. n. os 57‑58, 60‑61)

4. O direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima é extensivo a qualquer pessoa em quem uma instituição da União Europeia tenha suscitado esperanças fundadas, devido a garantias precisas que essa instituição lhe terá fornecido. No entanto, quando um operador económico prudente e avisado está em condições de prever a adopção de uma medida da União susceptível de afectar os seus interesses, não pode invocar o benefício desse princípio quando essa medida for adoptada.

Em matéria de auxílios de Estado, o princípio da protecção da confiança legítima pode ser violado quando uma medida foi objecto de uma mudança de apreciação por parte da Comissão baseada unicamente numa aplicação mais rigorosa das regras do Tratado em matéria de auxílios estatais. Com efeito, neste caso, os recorrentes podem esperar que a decisão da Comissão que alterou a sua apreciação anterior lhes conceda o tempo necessário para tomarem efectivamente em conta essa mudança de apreciação.

Esta situação deve distinguir‑se daquela em que a Comissão não põe em causa na decisão controvertida a sua apreciação da medida examinada numa decisão anterior mas nutre dúvidas quanto à medida em causa, em virtude, por um lado, da limitação no tempo das suas conclusões na decisão anterior, estando estas ligadas às circunstâncias existentes num dado momento, e, por outro, das alterações que a medida prevista nessa decisão sofreu. Nesse caso, a decisão anterior não pode originar uma confiança legítima no sentido de que as conclusões da Comissão contidas nessa decisão vão ser ampliadas num novo mecanismo de financiamento.

(cf. n. os 71‑74)

5. A exigência de fundamentação prevista no artigo 253.° CE deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em receber explicações.

Visto se tratar de uma fase preliminar de análise de uma medida que não foi objecto de um exame anterior, a Comissão se podia limitar a resumir os elementos pertinentes de facto e de direito, a incluir uma apreciação provisória da medida estatal em causa, com vista a determinar se a mesma tem carácter de auxílio, e a indicar os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

(cf. n. os 96, 102)

6. O simples facto de uma medida que não tenha sido considerada constituir um auxílio continuar a ser aplicada na sequência de uma prorrogação do acto jurídico que a instituiu, não a pode transformar em auxílio estatal nem, mais concretamente, num auxílio novo. Em contrapartida, se essa medida foi substancialmente alterada a sua apreciação só pode fazer‑se segundo as regras aplicáveis aos auxílios novos.

(cf. n. os 110‑112)

7. O conceito de auxílio, existente ou novo, corresponde a uma situação objectiva e não pode depender do comportamento ou das declarações das instituições.

(cf. n.° 125)