Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cidadania da União Europeia – Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados Membros – Imposto sobre a transmissão de imóveis

(Artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE; Acordo EEE, artigos 28.° e 31.°)

2. Cidadania da União Europeia – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Proibição – Imposto nacional sobre a transmissão de imóveis

(Artigos 12.° CE, 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE; Acordo EEE, artigos 4.°, 28.° e 31.°)

Sumário

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE, bem como dos artigos 4.°, 28.° e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu um Estado‑Membro que isenta do imposto sobre a transmissão de imóveis apenas os residentes a título permanente no território nacional, ao passo que os não residentes que tenham intenção de se instalar futuramente nesse território não estão isentos do referido imposto.

Efectivamente, as normas referentes à igualdade de tratamento proíbem não só as discriminações ostensivas baseadas na nacionalidade mas ainda qualquer forma de discriminação dissimulada que, mediante a aplicação de outros critérios de distinção, conduza, na prática, ao mesmo resultado. Ora, É este o caso de uma medida que estabelece uma distinção baseada no critério do domicílio ou da residência, porquanto este implica o risco de produzir efeitos principalmente em detrimento dos nacionais de outros Estados‑Membros, uma vez que as pessoas não domiciliadas no território nacional, assim como os não residentes, são na maioria dos casos não nacionais. Essa condição de residência permanente não pode justificar os objectivos, invocados pelo Estado‑Membro em causa, que consistem em facilitar a aquisição de uma primeira residência, de prevenir a especulação imobiliária e de apoiar as famílias cujos rendimentos são de nível baixo ou médio e não é necessária para restringir a fraude fiscal e evitar os abusos que consistem em contornar o objectivo da isenção

(cf. n. os 45‑46, 59, 63, disp. 1)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.° CE, 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE, bem como dos artigos 4.°, 28.° e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu um Estado‑Membro que, aquando da aquisição de uma primeira residência no território desse Estado, isenta, sob certas condições, do imposto sobre a transmissão de imóveis apenas os nacionais ou as pessoas dessa origem nacional.

Esta diferença de tratamento entre os nacionais e os dos outros Estados‑Membros com intenção de se instalarem no Estado‑Membro em causa, explicita e unicamente com base na nacionalidade constitui uma discriminação directa proibida pelas referidas disposições. Objectivos que visam a facilitar a aquisição de uma residência pelos emigrantes nacionais do referido Estado‑Membro e as pessoas com a mesma origem nacional, bem como encorajar o seu regresso, uma vez que este Estado‑Membro sofreu uma forte diminuição da sua população em razão de uma emigração massiva para o estrangeiro e, por outro lado, preservar os laços entre esses emigrados e o seu Estado de origem não são de natureza a demonstrar a existência de circunstâncias objectivas, independentes da nacionalidade das pessoas em causa, susceptíveis de justificar uma discriminação como a que resulta da isenção, na medida em que têm por fundamento a própria nacionalidade dessas pessoas.

(cf. n. os 69‑71, 75, disp. 1)