ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

Deve a regra prevista no artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), segundo a qual as instituições competentes dividem os montantes da prestação ou das prestações ou de outros rendimentos, tal como tiverem sido tidos em conta, pelo número de prestações sujeitas às referidas regras, ser interpretada no sentido de que exige que os rendimentos enquanto tais tidos em conta para a aplicação da regra anticúmulo sejam divididos pelo número de pensões de sobrevivência abrangidas pelas regras anticúmulo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 8 de março de 2022 — processo penal contra EV

(Processo C-174/22)

(2022/C 191/30)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven kasatsionen sad

Parte no processo principal

EV

Questão prejudicial

As disposições do Regulamento (CE) n.o 273/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que completam a disposição genérica do artigo 354.o-A, do Nakazatelen kodeks (Código Penal) em conjugação com o artigo 3.o, n.o 4, da Zakon za kontrol varhu narkotichnite veshtestva 1 prekursorite (Lei relativa ao controlo de estupefacientes e precursores de drogas), permitem que uma pessoa seja declarada culpada da posse de uma substância da categoria 3 do anexo I, concretamente tolueno, numa quantidade de dois litros?

(1) Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO 2004, L 47, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 1 de fevereiro de 2022 — IA/DER Touristik Deutschland GmbH

(Processo C-62/22)

(2022/C 165/37)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Demandante: IA

Demandada: DER Touristik Deutschland GmbH

Questão prejudicial

Deve o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que, além de regular a competência internacional, esta disposição também contém uma norma, vinculativa para o órgão jurisdicional de reenvio, relativa à competência territorial dos tribunais nacionais em matéria de contratos de viagem, nos casos em que tanto o consumidor, na qualidade de viajante, como a sua contraparte, o operador turístico, têm sede no mesmo Estado-Membro, mas o destino da viagem não se situa nesse Estado-Membro mas no estrangeiro, o que tem como consequência que o consumidor pode, em complemento das disposições nacionais, demandar o operador turístico com base em direitos resultantes do contrato no tribunal do seu domicílio?

(1) JO 2012, L 351, p. 1.
—

declarar que a Roménia, ao não ter adotado e transmitido à Comissão Europeia um programa nacional de controlo da poluição atmosférica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho [, de 14 de dezembro de 2016,] relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (1);
3)

Se da interpretação do disposto no artigo 30.o, n.o 2, do Acordo, em conjugação com o artigo 30.o, n.o 1, alíneas a) e c), do mesmo, resultar que estas disposições não são aplicáveis aos factos do processo principal, por o cidadão da União ter deixado de residir no Reino Unido após o termo do período de transição, devem, nesse caso, as disposições do artigo 30.o, n.o 4, em conjugação com o n.o 3, do Acordo ser interpretadas no sentido de que as pessoas que residem ou trabalham no Estado de acolhimento ou no Estado de emprego deixam de ser abrangidas pelo disposto no artigo 30.o, n.o 1, se as suas relação jurídicas enquanto trabalhadores (por conta de outrem) cessarem e, consequentemente, perderem o seu direito de residência e tiverem de deixar o Estado de emprego ou o Estado de acolhimento após o termo do período de transição, ou devem ser interpretadas no sentido de que a restrição prevista no artigo 30.o, n.o 4, diz respeito ao direito de residir e de trabalhar, exercidos após o termo do período de transição, sem que seja relevante o momento em que os direitos cessaram, se estes ainda existirem após o termo do período de transição?
1)

Deve o artigo 77.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (1) […] (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a seguir «RGPD») […], ser interpretado no sentido de que a conclusão da autoridade de controlo, que esta comunica ao interessado a) tem o caráter de uma decisão sobre uma petição, com a consequência de que a fiscalização judicial da decisão da autoridade de controlo sobre uma reclamação nos termos do artigo 78.o, n.o 1, do RGPD é, em princípio, limitada à questão de saber se esta autoridade se debruçou sobre a reclamação, examinou adequadamente o objeto desta e informou o reclamante do resultado do exame, ou b) deve ser entendida como uma decisão sobre o mérito tomada por uma autoridade, com a consequência de que, no âmbito da fiscalização judicial da decisão da autoridade de controlo sobre uma reclamação nos termos do artigo 78.o, n.o 1, do RGPD, o conteúdo da decisão sobre o mérito deve ser plenamente examinado pelo tribunal, pelo que em casos individuais — por exemplo, no caso de uma redução do poder discricionário a zero — a autoridade de controlo também pode ser obrigada pelo tribunal a tomar uma medida concreta na aceção do artigo 58.o do RGPD?
—

condenar os recorridos no pagamento das despesas do presente recurso, do processo que correu no Tribunal Geral e do processo que correu no Painel de Análise dos Direitos Humanos da EULEX.
1)

As atividades de uma comissão de inquérito nomeada pelo Parlamento de um Estado-Membro no exercício da sua faculdade de fiscalização do poder executivo, independentemente do objeto do inquérito, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União nos termos do artigo 16.o, n.o 2, primeiro período, TFUE, de modo que o Regulamento (UE) 2016/679 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a seguir «RGPD»), é aplicável ao tratamento de dados pessoais por uma comissão parlamentar de inquérito de um Estado-Membro?
C 482/2

Recurso interposto em 3 de dezembro de 2021 pela Coordination nationale médicale santé — environnement (CNMSE), pelo European Forum for Vaccine Vigilance (EFVV), pela Children's Health Defense Europe (CHD Europe), pela Ligue nationale pour la liberté des vaccinations e pela Terra Sos-tenible do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2021 no processo T-633/20, CNMSE e o./Parlamento e Conselho

(Processo C-749/21 P)

(2022/C 482/03)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Coordination nationale médicale santé — environnement (CNMSE), European Forum for Vaccine Vigilance (EFVV), Children's Health Defense Europe (CHD Europe), Ligue nationale pour la liberté des vaccinations, Terra Sos-tenible (representante: J.-C. Teissedre, avocat)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Por Despacho de 15 de setembro de 2022, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente e condenou os recorrentes a suportar as suas próprias despesas.
2.

Pode o tribunal do Estado-Membro de execução chamado a pronunciar-se sobre a declaração de executoriedade de uma sentença de outro Estado-Membro, com fundamento no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão-quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, em conjugação com o princípio do Estado de direito consagrado no artigo 2.o TUE, o tribunal do Estado-Membro de execução chamado a pronunciar-se sobre a declaração de executoriedade recusar o reconhecimento e a execução da condenação imposta nessa sentença, nos termos do artigo 8.o da Decisão-quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, se existirem indícios de que, no momento da decisão sobre a declaração de executoriedade, o sistema judiciário desse Estado-Membro deixou de respeitar o princípio do Estado de direito consagrado no artigo 2.o TUE?
2)

É compatível com o artigo 38.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], com o princípio da efetividade do direito da União e com os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, que se estabeleça como início do prazo de prescrição de uma cláusula abusiva a data em que um tribunal com competência para fixar jurisprudência, como é o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha), declarou o caráter abusivo de uma cláusula deste tipo, independentemente de o consumidor em causa ter ou não conhecimento do conteúdo desta decisão?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 15 de dezembro de 2021 — VB/Comune di Portici

(Processo C-777/21)

(2022/C 148/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: VB

Recorrida: Comune di Portici

Questão prejudicial

A legislação do Estado italiano [neste caso, o artigo 93.o, n.os 1-bis e 7-bis, do decreto legislativo n. 285 del 1992 (Decreto Legislativo n.o 285 de 1992)], que proíbe um trabalhador independente, residente em Itália há mais de 60 dias, de circular no referido Estado com um veículo matriculado noutro Estado-Membro e por ele habitualmente utilizado para se deslocar e circular nos dois Estados-Membros, o de residência e o de matrícula, para exercer a sua profissão (bem como por motivos relacionados com a sua vida privada) é contrária aos artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
1)

Devem as disposições do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ser interpretadas no sentido de que a difusão, numa aeronave comercial ocupada por passageiros, de uma obra musical ou de um trecho de uma obra musical durante a descolagem, a aterragem ou em qualquer momento durante o voo, através do sistema de difusão sonora da aeronave, constitui uma comunicação ao público na aceção desse artigo, em especial (embora não exclusivamente) à luz do critério da finalidade lucrativa da comunicação? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 26 de novembro de 2021 — Provident Polska S.A./VF

(Processo C-717/21)

(2022/C 128/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich

Partes no processo principal

Demandante: Provident Polska S.A.

Demandado: VF

Questão prejudicial

O conteúdo do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o direito fundamental à proteção do local de residência, opõe-se a uma interpretação do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em particular do conceito de desequilíbrio significativo, que permite que um contrato de crédito ao consumo seja executado por via do reembolso a prestações, cobradas pelo profissional exclusivamente no local de residência do consumidor?

(1) JO 1993, L 95, p. 29; Edição especial em língua polaca: Capítulo 15, Volume 2, p. 288 — 293.
1)

A norma nacional espanhola que estabelece um imposto sobre o carvão destinado à produção de eletricidade é compatível com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE (1) quando, apesar de declarar ter como objetivo a proteção do ambiente, tal finalidade não se reflete na estrutura do imposto, destinando-se a sua coleta ao financiamento dos custos do sistema elétrico?
Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 nos processos apensos T-344/19 e T-356/19, Frente Polisário/Conselho

(Processo C-798/21 P)

(2022/C 119/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert, V. Piessevaux, agentes)

Outras partes no processo: Frente Popular para a Libertação de Saguia el-Hamra e Rio de oro (Frente Polisário), Reino de Espanha, República Francesa, Comissão Europeia, Chambre des pêches maritimes de la Méditerranée, Chambre des pêches maritimes de l’Atlantique Nord, Chambre des pêches maritimes de l’Atlantique Centre, Chambre des pêches maritimes de l’Atlantique Sud

Pedidos do recorrente

— anular o acórdão recorrido na parte em que este anula a Decisão 2019/441 (1);

— pronunciar-se a título definitivo sobre as questões que são objeto do presente recurso e negar provimento ao recurso interposto pela Frente Polisário no processo T-344/19;

— condenar a Frente Polisário nas despesas do presente processo e do processo T-344/19;

— a título subsidiário, manter os efeitos da Decisão 2019/441 por um período de doze meses a contar da data da prolação do acórdão a proferir.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e tendo por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que a Frente Polisário tem capacidade para agir judicialmente perante o juiz da União.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e à violação do princípio da fé pública devida aos atos, tendo por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que a Frente Polisário é direta e individualmente afetada pela decisão controvertida.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito no que se refere à invocabilidade das normas de direito internacional, tendo por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que a Frente Polisário pode invocar o princípio da autodeterminação e o princípio do efeito relativo dos Tratados.

Quarto fundamento, relativo à interpretação e aplicação errónea do princípio geral dos efeitos relativos dos Tratados e do direito à autodeterminação, à violação do princípio da fé pública devida aos atos, à desvirtuação dos argumentos do Conselho e à violação do artigo 36.o, lido em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Este fundamento tem por objeto o acórdão recorrido na parte em que decidiu que o povo do Sara Ocidental não consentiu nos acordos a que se refere a Decisão 2019/441.

(1) Decisão (UE) 2019/441 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (JO 2019, L 77, p. 4).
1)

Devem os artigos 4.o, n.os 2, 3 e 4, e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 (1), conforme alterado, ser interpretados no sentido de que: — os fundos e recursos económicos congelados continuam, até à decisão de transferência para o mecanismo instituído para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque, a ser propriedade das pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades associados com o regime do ex-presidente Saddam Hussein visados pelo congelamento dos fundos e dos recursos económicos? — ou esses fundos congelados são propriedade do mecanismo instituído para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque desde a entrada em vigor do regulamento que identifica, nos anexos III e IV, as pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades associados ao regime do ex-presidente Saddam Hussein visados pelo congelamento dos fundos e dos recursos económicos?
Recurso interposto em 6 de dezembro de 2021 por Pilatus Bank plc do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 24 de setembro de 2021 no processo T-139/20, Pilatus Bank/BCE

(Processo C-750/21 P)

(2022/C 95/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pilatus Bank plc (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o despacho recorrido;

— declarar nula, nos termos do artigo 264.o TFUE, a Decisão do BCE de 21 dezembro de 2018, pela qual este declarou ao recorrente que já não era competente para assegurar a sua supervisão prudencial direta e para tomar medidas a seu respeito;

— na medida em que o Tribunal de Justiça não esteja em condições de decidir sobre o mérito, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça do recurso de anulação; e

— condenar o BCE nas despesas do recorrente e nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral interpretou de forma errada as disposições do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (1) ao assumir incorretamente que o BCE já não era competente no que respeita ao recorrente devido ao facto de este ter perdido a licença.

Segundo fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral não respondeu adequadamente aos fundamentos do recorrente que não dizem respeito à alegada falta de competência do BCE.

(1) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de novembro de 2021 — Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau

(Processo C-681/21)

(2022/C 84/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Entidade recorrente no recurso de «Revision»: Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau, representada pela Finanzprokuratur

Interveniente: BB

Questão prejudicial

Devem os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), e os princípios da segurança jurídica, do respeito pelos direitos adquiridos e da efetividade do direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime jurídico nacional, como o que está em causa no processo principal, segundo o qual um grupo anteriormente favorecido de funcionários deixa de ter retroativamente direito, devido à atualização das pensões, a certos valores de pensão, produzindo esta atualização (que implicou a eliminação retroativa do grupo anteriormente favorecido, através da sua equiparação ao grupo anteriormente desfavorecido) o efeito de também o grupo anteriormente desfavorecido de funcionários, devido à atualização das pensões, não ter (ou deixar de ter) direito a certos valores de pensão que caberiam a este grupo (através da não aplicação de uma disposição nacional violadora do direito da União, com vista à equiparação ao grupo anteriormente favorecido), segundo (reiterada) jurisprudência entretanto proferida, que reconheceu a existência de uma discriminação em razão da idade?

(1) JO 2000, L 303, p. 16.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 19 de novembro de 2021 — Recreatieprojecten Zeeland BV, Casino Admiral Zeeland BV, Supergame BV/Belgische Staat

(Processo C-695/21)

(2022/C 84/37)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Tribunal de Primeira Instância de Língua Neerlandesa de Bruxelas)

Partes no processo principal

Recorrentes: Recreatieprojecten Zeeland BV, Casino Admiral Zeeland BV, Supergame BV

Recorrido: Belgische Staat

Questão prejudicial

Deve o artigo 56.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legislação nacional de um Estado-Membro conceda uma exceção à proibição geral de publicidade dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar às pessoas que exploram um número limitado e controlado de tais estabelecimentos licenciados no seu território, sem prever simultaneamente a possibilidade de as pessoas que exploram estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar situados noutros Estados-Membros beneficiarem da mesma exceção à proibição de publicidade no seu território relativamente a esses estabelecimentos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 29 de outubro de 2021 — VZW Belgische Vereniging van de Industrie van Plantenbeschermingsmiddelen (PHYTOFAR)/Vlaams Gewest

(Processo C-658/21)

(2022/C 73/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: VZW Belgische Vereniging van de Industrie van Plantenbeschermingsmiddelen (PHYTOFAR)

Recorrida: Vlaams Gewest

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2015/1535/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, ser interpretado no sentido de que uma proibição de utilização de pesticidas que contenham glifosato em terrenos para uso privado por utilizadores que não possuam uma licença fitossanitária deve ser considerada uma regra técnica que, em conformidade com esta disposição, deve ser comunicada à Comissão Europeia?

(1) JO 2015, L 241, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha) em 15 de outubro de 2021 — LB GmbH/Hauptzollamt D

(Processo C-635/21)

(2022/C 64/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Bremen

Partes no processo principal

Recorrente: LB GmbH

Recorrido: Hauptzollamt D

Questão prejudicial

Deve a Nomenclatura Combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), ser interpretada no sentido de que os denominados «air loungers», como os que estão em causa no presente processo e que são mais detalhadamente descritos neste despacho, devem ser classificados na subposição 9401 8000?

(1) JO 1987, L 256, p. 1.

(2) JO 2016, L 294, p. 1.