Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento n.° 2201/2003

[Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, artigo 10.°, alínea b), iv)]

2. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento n.° 2201/2003

[Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, artigos 11.°, n.° 8, 40.° e 42.°]

3. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento n.° 2201/2003

[Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, vigésimo quarto considerando e artigos 11.°, n.° 8, 42.°, n.° 1, 43.°, n.° 2, 47.° n.° 2, segundo parágrafo, e 60.°]

4. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento n.° 2201/2003

[Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, artigo 42.°, n.° 1]

Sumário

1. O artigo 10.°, alínea b), iv), do Regulamento n.° 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.° 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que uma medida provisória não constitui uma «decisão sobre a guarda que não determine o regresso da criança», na acepção desta disposição, e não pode constituir fundamento para uma transferência de competências a favor dos tribunais do Estado‑Membro para o qual a criança foi ilicitamente deslocada. Com efeito, à luz do papel central confiado pelo referido regulamento ao tribunal competente e do princípio da manutenção da competência deste, há que considerar que uma «decisão sobre a guarda que não determine o regresso da criança» é uma decisão definitiva, proferida tendo por base um exame exaustivo de todos os elementos pertinentes, na qual o tribunal competente se pronuncia sobre a regulação da questão da guarda da criança, a qual já não está sujeita a outras decisões administrativas ou judiciais. O facto de a regulação da questão da guarda da criança prever uma revisão ou um reexame periódico, num prazo determinado ou em função de certas circunstâncias, desta questão não priva a decisão do seu carácter definitivo. Esta conclusão decorre da economia do Regulamento n.° 2201/2003 e corresponde igualmente aos interesses da criança. Com efeito, no caso de uma decisão provisória poder conduzir a uma perda de competência sobre a questão da guarda da criança, poderia correr‑se o risco de o tribunal competente do Estado‑Membro da anterior residência habitual da criança ser dissuadido de proferir essa decisão provisória, apesar de os interesses da criança o exigirem.

(cf. n. os 46 a 47 e disp. 1)

2. O artigo 11.°, n.° 8, do Regulamento n.° 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.° 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão do tribunal competente que ordene o regresso da criança é abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição, mesmo que não seja precedida por uma decisão definitiva do mesmo tribunal relativa ao direito de guarda da criança.

A este respeito, uma interpretação, que fizesse depender a execução de uma decisão do tribunal competente ordenando o regresso da criança da existência de uma decisão definitiva sobre o direito de guarda proferida pelo mesmo tribunal, não encontra fundamento na redacção do artigo 11.° do regulamento e, especificamente, no seu n.° 8, o qual, pelo contrário, abrange «uma decisão posterior que exija o regresso da criança». Do mesmo modo, os artigos 40.° e 42.° a 47.° do regulamento não subordinam a execução de uma decisão proferida ao abrigo do artigo 11.° n.° 8, acompanhada da certidão referida no artigo 42.°, n.° 1, do regulamento, à adopção prévia de uma decisão em matéria de guarda. Além disso, o objectivo de celeridade prosseguido pelas disposições dos artigos 11.°, n.° 8, 40.° e 42.°, do regulamento e a prioridade dada à competência do tribunal de origem seriam dificilmente conciliáveis com uma interpretação segundo a qual uma decisão de regresso deveria ser precedida de uma decisão definitiva sobre o direito de guarda. Tal condição constituiria uma limitação que obrigaria eventualmente o tribunal competente a proferir uma decisão sobre o direito de guarda sem dispor de todas as informações e de todos os elementos pertinentes para o efeito nem do tempo necessário para a sua apreciação objectiva e serena. Por fim, o interesse de proferir uma decisão judicial justa e bem fundamentada sobre a guarda definitiva da criança, a exigência de dissuadir os raptos de crianças assim como o direito da criança de manter relações pessoais regulares e contactos directos com ambos os progenitores primam sobre os eventuais inconvenientes que possam causar as deslocações devidas à execução de uma decisão proferida com fundamento no artigo 11.°, n.° 8, e, seguidamente, de uma decisão definitiva sobre o direito de guarda.

(cf. n. os 52, 54, 62, 63, disp. 2)

3. O artigo 47.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.° 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão proferida posteriormente por um tribunal do Estado‑Membro de execução, que concede um direito de guarda provisório e é considerada executória por força do direito desse Estado, não pode obstar à execução de uma decisão homologada, proferida anteriormente pelo tribunal competente do Estado‑Membro de origem e que ordena o regresso da criança. Uma solução contrária traduzir‑se‑ia em eludir o mecanismo estabelecido na secção 4 do capítulo III do regulamento. Tal excepção à competência dos tribunais do Estado‑Membro de origem privaria de efeito útil o artigo 11.°, n.° 8, do regulamento, que confere em última instância ao juiz competente o direito de decisão e prevalece, por força do artigo 60.° do regulamento, sobre a Convenção da Haia de 1980, sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, e reconheceria aos tribunais do Estado‑Membro de execução a competência quanto ao mérito. Além disso, como resulta do vigésimo quarto considerando e dos artigos 42.°, n.° 1, e 43.°, n.° 2, do regulamento, a emissão de uma certidão não é susceptível de recurso e uma decisão assim homologada possui automaticamente força executória, sem que seja possível contestar o seu reconhecimento. Quanto à existência de um conflito, na acepção do artigo 47.°, n.° 2, segundo parágrafo, do regulamento, entre uma decisão homologada e uma decisão executória posterior só pode ser verificada em relação às eventuais decisões proferidas posteriormente pelos tribunais competentes do Estado‑Membro de origem. Tal conflito não se verifica apenas nos casos em que a decisão é anulada ou reformada em consequência de uma acção judicial intentada no Estado‑Membro de origem, mas igualmente no caso em que o tribunal competente reforma a sua própria decisão quando o interesse da criança o exige, e profere uma nova decisão executória, sem revogar expressamente a primeira, a qual, por conseguinte, caduca.

(cf. n. os 70, 76 a 78, disp. 3)

4. A execução de uma decisão homologada não pode ser recusada no Estado‑Membro de execução, com fundamento no facto de, devido a uma alteração das circunstâncias ocorrida após ter sido proferida, ser susceptível de prejudicar gravemente o superior interesse da criança. Com efeito, tal alteração constitui uma questão de fundo, eventualmente susceptível de conduzir à alteração da decisão do tribunal competente sobre o regresso da criança. Ora, em conformidade com a repartição de competências entre os tribunais do Estado‑Membro de origem e do Estado‑Membro de execução, a decisão sobre esta questão incumbe ao tribunal competente do Estado‑Membro de origem, ao qual também deve ser submetido o pedido de suspensão eventual da execução da sua decisão.

(cf. n. os 81, 83, disp. 4)