Recurso interposto em 11 de março de 2021 — Paccor Packaging e o./Comissão

(Processo T-148/21)

(2021/C 206/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Paccor Packaging GmbH (Düsseldorf, Alemanha), e 6 outros recorrentes (representantes: P. Kugel e G. Dávid, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular na íntegra o Regulamento de Execução (UE) 2020/2151, de 17 de dezembro de 2020 (1), ou, a título subsidiário, anular parcialmente o Regulamento 2020/2151 na parte em que diz respeito ao seu artigo 2.o, n.o 4, e ao seu anexo IV, ou a título subsidiário, anular parcialmente o Regulamento 2020/2151 na parte em que diz respeito aos copos para bebidas inteiramente fabricados em plástico;

— anular parcialmente o Regulamento 2020/2151 na parte em que diz respeito ao artigo 3.o;

— anular parcialmente a Diretiva (UE) 2019/904, de 5 de junho de 2019 (2), na parte em que diz respeito ao seu artigo 7.o na medida em que seja aplicável aos copos para bebidas e o ponto 4 da parte D do anexo da referida diretiva; e

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam sete fundamentos de recurso e uma exceção de ilegalidade:

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de, ao adotar o Regulamento 2020/2151, a recorrida ter violado o artigo 7.o da Diretiva 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e excedido os poderes que lhe foram conferidos pelo Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu.

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado uma formalidade essencial ao adotar o Regulamento 2020/2151 depois de 3 de julho de 2020, e as correspondentes versões linguísticas corrigidas, mais de seis meses depois do prazo estabelecido pelo Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu na Directive 2019/904.

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de, ao adotar o Regulamento 2020/2151, a recorrida ter violado o artigo 7.o da Diretiva 2019/904 e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

4. Quarto fundamento, relativo ao facto de, ao adotar o Regulamento 2020/2151, a recorrida ter violado o dever de fundamentação.

5. Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2019/904, cometido um erro manifesto de apreciação e excedido a sua competência.

6. Sexto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva Directive 2019/904 e cometido um erro manifesto de apreciação.

7. Sétimo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o princípio da proporcionalidade. Os recorrentes invocam também uma exceção de ilegalidade, nos termos do 277.o TFUE, alegando que o artigo 7.o e a parte D, ponto 4, do anexo da Diretiva 2019/904 são ilegais.

(1) Regulamento de Execução (UE) 2020/2151 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece regras sobre as especificações de marcação harmonizadas dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (JO 2020, L 428, p. 57).

(2) Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (JO 2019, L 155, p. 1).