Processo 41/76

Suzanne Donckerwolcke, Criei pelo casamento, e Henri Schou

contra

Procureur de la République junto do tribunal de grande instance de Lille

e directeur général des douanes et des droits indirects

pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Douai

«Livre prática»

Sumário do acórdão

Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Eliminação — Produtos originários de um país terceiro — Livre prática num Estado-membro — Importação para outro Estado-membro — Licença — Imposição para fins de aplicação do artigo 115o do Tratado CEE — Período de transição — Licitude — Condições — Regra de «Standstill» — Órgãos jurisdicionais nacionais — Obrigações

O disposto no artigo 30.o, relativo à eliminação das restrições quantitativas e de quaisquer medidas de efeito equivalente, é indistintamente aplicável aos produtos originários da Comunidade e aos produtos que foram colocados em livre prática, no interior de qualquer um dos Estados-membros, independentemente da origem primeira destes produtos.

As medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas proibidas pelo Tratado englobam toda a regulamentação comercial dos Estados-membros susceptível de causar entraves, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, ao comércio intracomunitário. O artigo 30.o do Tratado CEE impede a aplicação nas relações intracomunitárias de uma legislação nacional que continue a exigir, ainda que a título de mera formalidade, licenças de importação ou qualquer outro processo análogo. Além disso, o n.o 2 do artigo 9o exclui qualquer procedimento administrativo destinado a estabelecer uma diferença de regime de circulação entre os produtos, consoante estes sejam originários da Comunidade ou, sendo originários de países terceiros, tenham sido colocados em livre prática num dos Estados-membros.

As derrogações autorizadas pelo artigo 115.o, na medida em que constituem não só uma excepção ao disposto nos artigos 9.o e 30.o do Tratado, preceitos fundamentais para o funcionamento do mercado comum, mas também um entrave à execução da política comercial comum prevista no artigo 113 o, são de interpretação e de aplicação estritas.

A exigência da indicação do país de origem no documento da declaração aduaneira, imposta pelo Estado-membro importador em relação aos produtos em livre prática cujo estatuto comunitário seja comprovado pelo certificado de circulação comunitária, rião constitui, em si, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, desde que as mercadorias em questão sejam objecto de medidas de política comercial adoptadas por este Estado-membro em conformidade com o Tratado. Esta exigência seria, no entanto, abrangida pela proibição do artigo 30.o do Tratado CEE, se fosse exigido que o importador declarasse, quanto à origem do produto, algo diferente daquilo que conhece ou que pode razoavelmente conhecer, ou se a omissão ou a inexactidão desta declaração der origem a sanções desproporcionadas à natureza de uma infracção de natureza puramente administrativa. Qualquer medida administrativa ou repressiva que transcenda os limites do estritamente necessário ao Estado-membro importador para obter informações razoavelmente completas e exactas sobre o movimento das mercadorias objecto de medidas de política comercial especiais deve ser considerada como uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa proibida pelo Tratado.