Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 7 de Novembro de 2002. - Vela Srl e Tecnagrind SL contra Comissão das Comunidades Europeias. - Agricultura - FEOGA - Supressão de uma contribuição financeira - Artigos 23.º e 24.º do Regulamento (CEE) n.º 4253/88 - Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima - Princípio da proporcionalidade. - Processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/99.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página II-04547



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais - Poderes da Comissão de controlo e de verificação no local - Alcance

(Artigo 158.° CE; Regulamentos do Conselho n.os 2052/88 e 4253/88, artigo 23.° , n.° 2)

2. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais - Poderes da Comissão de controlo e de verificação no local - Base jurídica

(Regulamentos do Conselho n.os 4253/88, 2988/95 e 2185/96)

3. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais - Decisão de suspensão, de redução ou de supressão de uma contribuição inicialmente concedida - Não exercício pelo Estado-Membro em causa da faculdade de apresentar observações num determinado prazo - Obrigação de a Comissão precisar este facto na sua decisão - Inexistência

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigos 23.° e 24.° )

4. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Artigo 253.° CE)

5. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais - Controlo pela Comissão da regularidade de qualquer factura declarada ao abrigo de um projecto subvencionado - Despesas facturadas por subcontratados ao beneficiário de uma contribuição do FEOGA - Inclusão

6. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais - Obrigação de informação e de lealdade dos requerentes e beneficiários de uma contribuição financeira do FEOGA

7. Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Protecção recusada ao autor de uma violação manifesta da regulamentação em vigor

8. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais - Decisões da Comissão ordenando, em razão de irregularidades, a supressão de contribuições financeiras do FEOGA - Violação do princípio da segurança jurídica - Inexistência

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 23.° , n.° 2)

9. Direito comunitário - Princípios - Proporcionalidade - Supressão das contribuições financeiras concedidas pelo FEOGA em razão do não respeito, pelos beneficiários, das condições financeiras do investimento fixadas nas decisões de concessão - Violação - Inexistência

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 23.° , n.° 2)

Sumário

1. Nos termos do artigo 23.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2082/93, os funcionários ou agentes da Comissão podem controlar no local, nomeadamente por amostragem, as acções financiadas pelos fundos estruturais.

Resulta dos seus termos em geral que essa disposição confere aos funcionários e aos agentes da Comissão uma base jurídica para o controlo dos projectos que beneficiem ou tenham beneficiado da contribuição de um fundo estrutural. Não existindo indicações em contrário, deve considerar-se que a referida disposição visa as acções financiadas por qualquer fundo estrutural, como, nomeadamente, o FEOGA, Secção «Orientação». Nenhum elemento permite sustentar que a disposição examinada é apenas aplicável às acções objecto de uma intervenção financeira decidida pelo Estado-Membro em causa, ou pelas autoridades por ele designadas, e submetida à Comissão por esse Estado-Membro, e não a projectos que beneficiem de uma intervenção financeira decidida pela Comissão.

Além disso, não existindo precisões que apontem em sentido contrário, deve considerar-se que um controlo no local baseado no artigo 23.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88 pode ser efectuado por qualquer funcionário ou agente da Comissão, ter lugar durante a fase de realização do projecto em causa, por exemplo, na sequência de um pedido de pagamento de uma fracção da contribuição, ou posteriormente a essa fase e respeitar quer à conformidade da execução material do projecto com os objectivos fixados pela regulamentação comunitária e pela decisão de concessão quer à regularidade das condições de implementação do projecto, nomeadamente da sua gestão financeira e contabilística.

Nenhum elemento permite deduzir do artigo 23.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88 que a Comissão está impedida de proceder, com base nessa disposição, a outro controlo no local, após a finalização material do projecto, quando este já tenha sido objecto de um ou de vários controlos dessa natureza, por exemplo, no âmbito de pedidos de pagamento da contribuição. De igual modo, nenhum elemento permite excluir a possibilidade de os funcionários ou agentes da Comissão procederem, nos termos da mesma disposição, a controlos cruzados, que respeitem simultaneamente a diversos projectos subvencionados pelo FEOGA.

Qualquer leitura diversa do artigo 23.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88 teria como consequência privar de efeito útil a obrigação que incumbe à Comissão, por força do Regulamento n.° 2052/88, de contribuir para a eficácia da acção desenvolvida pela Comunidade com a ajuda dos fundos estruturais, com vista à realização do objectivo de coesão económica e social enunciado no artigo 158.° CE.

( cf. n.os 97-101 )

2. As disposições consagradas pelos Regulamentos n.° 2988/95 relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e n.° 2185/96 relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, aos poderes de controlo e verificação no local da Comissão devem ser aplicadas a título complementar, sem prejuízo das regulamentações comunitárias sectoriais, como o Regulamento n.° 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro. Por conseguinte, as referidas disposições não são de natureza a afastar as bases jurídicas oferecidas por estas regulamentações à Comissão para realizar controlos no local destinados a garantir a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

( cf. n.o 115 )

3. O artigo 24.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, exige da Comissão que convide o Estado-Membro interessado a apresentar as suas observações num determinado prazo, quando a realização de uma acção ou de uma medida pareça não justificar nem uma parte nem a totalidade da contribuição financeira que lhe foi atribuída e a leve a proceder a uma análise adequada do caso. Esta disposição deve ser interpretada no sentido de que comporta a obrigação para a Comissão de dar ao Estado-Membro interessado a oportunidade de apresentar as suas observações no prazo fixado e de não tomar qualquer decisão antes do termo desse prazo, sob pena de privar essa obrigação de efeito útil. Em contrapartida, uma vez expirado o prazo, a Comissão tem o direito de tomar, caso a análise a que procedeu confirme a existência de uma irregularidade, uma das medidas mencionadas no artigo 24.° desse regulamento, mesmo que o Estado-Membro não tenha utilizado a faculdade que lhe foi oferecida de apresentar observações num determinado prazo. Qualquer interpretação em sentido contrário equivaleria a permitir a um Estado-Membro bloquear indefinidamente a adopção de uma decisão da Comissão, não reagindo ao ofício desta última convidando-o a apresentar observações.

Além disso, embora o dever de fundamentar obrigue a Comissão, é certo, a responder, sendo caso disso, na decisão de suspensão, de redução ou de supressão da contribuição às eventuais observações do Estado-Membro interessado apresentadas no decurso do procedimento administrativo, ao invés, nem as disposições dos artigos 23.° e 24.° do Regulamento n.° 4253/88, cuja violação é invocada pelas recorrentes na parte do fundamento ora examinada, nem o dever de fundamentar impõem à Comissão que precise que as autoridades nacionais interessadas não apresentaram observações no decurso daquele procedimento.

( cf. n.os 156-158 )

4. Devendo a fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE ser adequada à natureza do acto em causa, decisões que acarretam consequências graves para os requerentes devem revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da autoridade comunitária, autora do acto impugnado, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões das medidas adoptadas a fim de defenderem os seus direitos e ao juiz comunitário exercer a fiscalização da legalidade. Além disso, a exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, como o conteúdo do acto e a natureza dos fundamentos invocados. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

( cf. n.os 168-170 )

5. Desde o momento em que um projecto beneficia de um financiamento comunitário, a Comissão tem o direito de examinar a regularidade de qualquer factura declarada a título desse projecto e, sendo caso disso, de denunciar a existência de irregularidades, independentemente da factura ter sido emitida pelo beneficiário do financiamento ou por uma pessoa singular ou colectiva a que este último haja recorrido no quadro da execução do projecto subvencionado. Privar a Comissão da possibilidade de fiscalizar a regularidade das despesas facturadas por subcontratados ao beneficiário de uma contribuição do FEOGA equivaleria a permitir que este último ficasse exposto a pagamentos indevidos, ligados a declarações de despesas cujo fundamento económico não poderia ser verificado.

( cf. n.o 270 )

6. Os requerentes e os beneficiários de contribuições financeiras ao abrigo do FEOGA são obrigados a certificar-se de que fornecem à Comissão informações fiáveis não susceptíveis de a induzir em erro, sem o que o sistema de controlo e de prova instituído e que tem por fim verificar se as condições de concessão da participação estão preenchidas não pode funcionar correctamente. Na falta de informações fiáveis, projectos que não preenchessem as condições requeridas poderiam beneficiar de uma contribuição. Daqui resulta que a obrigação de informação e de lealdade que incumbe aos requerentes e aos beneficiários de contribuições é inerente ao sistema de contribuições do FEOGA e essencial para o seu bom funcionamento.

( cf. n.o 322 )

7. O direito de invocar a protecção da confiança legítima é facultado a qualquer operador económico em cuja esfera jurídica uma instituição tenha feito nascer esperanças fundadas. Todavia, o princípio da protecção da confiança legítima não pode ser invocado por uma empresa que incorreu em violação manifesta da regulamentação em vigor.

( cf. n.os 387, 388 )

8. O princípio da segurança jurídica, que exige que as normas jurídicas sejam claras e precisas e que tem por finalidade garantir a previsibilidade das situações e das relações jurídicas abrangidas pelo direito comunitário, não é violado por decisões da Comissão ordenando a supressão de contribuições financeiras do FEOGA, quando, verificando-se irregularidades graves, a regulamentação em vigor prevê claramente a possibilidade de a Comissão suprimir a contribuição financeira e exigir a restituição das verbas indevidamente pagas pelo FEOGA.

( cf. n.o 391 )

9. Tendo em conta a própria natureza das contribuições financeiras concedidas pela Comunidade, a obrigação de respeitar as condições financeiras indicadas na decisão de concessão constitui, assim como a obrigação de execução material do projecto em causa, um dos compromissos essenciais do beneficiário e, por este facto, condiciona a atribuição do apoio comunitário. Além disso, o fornecimento pelos requerentes e os beneficiários de contribuições comunitárias de informações fiáveis e não susceptíveis de induzir a Comissão em erro é indispensável ao bom funcionamento do sistema de controlo e de prova instituído para verificar se as condições de concessão dessas contribuições estão preenchidas.

Perante incumprimentos graves, por parte dos beneficiários, das suas obrigações, a Comissão pôde razoavelmente considerar que qualquer outra sanção que não fosse a supressão total das contribuições e a restituição das verbas pagas pelo FEOGA corria o risco de constituir um convite à fraude, pois os candidatos a beneficiários seriam tentados quer a empolar artificialmente o montante das despesas imputadas ao projecto a fim de escapar à sua obrigação de co-financiamento e obter o apoio máximo do FEOGA previsto na decisão de concessão, quer a fornecer falsas informações ou ocultar certos dados para obter uma contribuição financeira ou para aumentar o montante da contribuição solicitada, apenas correndo o risco de ver essa contribuição reduzida ao nível que deveria ter atendendo à realidade das despesas efectuadas pelo beneficiário e/ou à exactidão das informações por ele fornecidas à Comissão.

( cf. n.os 399, 400, 402 )

Partes

Nos processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/99,

Vela Srl, estabelecida em Milão (Itália),

Tecnagrind SL, estabelecida em Barcelona (Espanha),

representadas por G. M. Scarpellini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrentes,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga, na qualidade de agente, assistida por M. Moretto, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

que têm por objecto, no processo T-141/99, um pedido de anulação da Decisão C(1999) 540 da Comissão, de 9 de Março de 1999, que suprime a contribuição financeira concedida à Vela Srl pela Decisão C(92) 1494 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, relativa à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia (FEOGA), Secção «Orientação», nos termos do Regulamento (CEE) n.° 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção «Orientação» (JO L 374, p. 25), no âmbito do projecto n.° 92.IT.06.001, intitulado «Acção sob a forma de um projecto demonstrativo para a introdução e promoção da Luffa cylindrica nas zonas europeias desfavorecidas», no processo T-142/99, um pedido de anulação da Decisão C(1999) 541 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição concedida à Sonda Srl pela Decisão C(93) 3401 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, relativa à concessão da contribuição do FEOGA, Secção «Orientação», nos termos do Regulamento n.° 4256/88, no âmbito do projecto n.° 92.IT.06.057, intitulado «Projecto-piloto demonstrativo destinado à redução dos custos de produção e dos fertilizantes na cultura do girassol», no processo T-150/99, um pedido de anulação da Decisão C(1999) 532 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição concedida à Tecnagrind SL pela Decisão C(93) 3395 da Comissão, de 26 de Novembro de 1992, relativa à concessão da contribuição do FEOGA, Secção «Orientação», nos termos do Regulamento n.° 4256/88, no âmbito do projecto n.° 93.ES.06.031, intitulado «Projecto demonstrativo para a valorização múltipla do vetiver (vetiveria zizanioides) na zona mediterrânea», e, no processo T-151/99, um pedido de anulação da Decisão C(1999) 533 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição concedida à Tecnagrind SL pela Decisão C(96) 2235 da Comissão, de 13 de Setembro de 1996, relativa à concessão da contribuição do FEOGA, Secção «Orientação», nos termos do Regulamento n.° 4256/88, no âmbito do projecto n.° 95.ES.06.005, intitulado «Projecto demonstrativo para a transformação do rícino (Ricinus Communis) nas empresas agrícolas para a extracção de aromas naturais»,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),

composto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 20 de Fevereiro de 2002,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Enquadramento jurídico

1 No intuito de reforçar a coesão económica e social na acepção do artigo 158.° CE, o Regulamento (CEE) n.° 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185, p. 9), atribuiu aos fundos estruturais a missão de, nomeadamente, promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas, bem como acelerar a adaptação das estruturas agrícolas e promover o desenvolvimento das zonas rurais na perspectiva da reforma da política agrícola comum [artigo 1.° , n.os 1 e 5, alíneas a) e b)]. Este regulamento foi alterado pelo Regulamento n.° 2081/83 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (JO L 193, p. 5).

2 Na sua versão inicial, o artigo 5.° , n.° 2, alínea e), do Regulamento n.° 2052/88 dispunha que a intervenção financeira dos fundos estruturais pode assumir a forma de um apoio à assistência técnica e aos estudos preparatórios da definição das acções. Na sua versão modificada pelo Regulamento n.° 2081/93, dispõe que a intervenção financeira dos fundos estruturais pode assumir a forma de um apoio à assistência técnica, incluindo as medidas de preparação, apreciação, acompanhamento e avaliação das acções e os projectos-piloto e de demonstração.

3 Em 19 de Dezembro de 1988, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.° 4256/88 que estabelece disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção «Orientação» (JO L 374, p. 25). Este regulamento foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2085/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (JO L 193, p. 44).

4 O artigo 8.° do Regulamento n.° 4253/88 enunciava, na sua versão original, que a contribuição do FEOGA para a realização da intervenção referida no artigo 5.° , n.° 2, alínea e), do Regulamento n.° 2052/88 pode abranger, nomeadamente, a realização de projectos-piloto relativos à promoção do desenvolvimento das zonas rurais, incluindo o desenvolvimento e a valorização das florestas (primeiro travessão) e a realização de projectos de demonstração destinados a demonstrar aos agricultores as possibilidades reais de sistemas, métodos e técnicas de produção correspondentes aos objectivos da reforma da política agrícola comum (quarto travessão). Na sua versão modificada pelo Regulamento n.° 2085/93, este artigo dispõe que, no cumprimento das suas missões, o FEOGA pode financiar, até ao limite de 1% da sua dotação anual, a realização de projectos-piloto relativos à adaptação das estruturas agrícolas e silvícolas e à promoção do desenvolvimento rural, e a realização de projectos de demonstração, incluindo projectos relativos ao desenvolvimento e à valorização das florestas, bem como projectos relativos à transformação e comercialização de produtos agrícolas destinados a demonstrar as possibilidades reais de sistemas, métodos e técnicas de produção e de gestão que correspondem aos objectivos da política agrícola comum.

5 Em 19 de Dezembro de 1988, o Conselho adoptou igualmente o Regulamento (CEE) n.° 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1). Este regulamento foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (JO L 193, p. 20).

6 Resulta do décimo segundo considerando do Regulamento n.° 4253/88 que a intervenção da Comunidade no quadro dos fundos estruturais deve tomar essencialmente a forma de co-financiamento de programas operacionais. As modalidades dessa intervenção estão estabelecidas no artigo 17.° do mesmo regulamento, na sua versão modificada.

7 O Regulamento n.° 4253/88, modificado, fixa também as disposições relativas ao pagamento da contribuição financeira (artigo 21.° ), ao controlo das acções financiadas (artigo 23.° ) e à redução, à suspensão e à supressão das referidas contribuições (artigo 24.° ).

8 O artigo 23.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, modificado, dispõe no que respeita ao controlo financeiro:

«Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-Membros de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, e sem prejuízo do disposto no artigo 206.° do Tratado e de qualquer inspecção efectuada ao abrigo da alínea c) do artigo 209.° do Tratado, os funcionários ou agentes da Comissão podem controlar no local, nomeadamente por amostragem, as acções financiadas pelos fundos estruturais e os sistemas de gestão e de controlo.

Antes de efectuar um controlo no local, a Comissão informará o Estado-Membro interessado, por forma a obter todo o apoio necessário. O recurso da Comissão a eventuais controlos no local sem aviso prévio será regido por acordos celebrados no âmbito da parceria, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro. Podem participar nos controlos funcionários ou agentes do Estado-Membro.

A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue um controlo no local para verificar a regularidade do pedido do pagamento. Os funcionários ou agentes da Comissão podem participar nesses controlos e devem fazê-lo, se tal lhes for solicitado pelo Estado-Membro em causa.

A Comissão providenciará no sentido de que os controlos por si realizados sejam efectuados de maneira coordenada, por forma a evitar a repetição de controlos em relação a um mesmo objecto e num mesmo período. O Estado-Membro em causa e a Comissão trocarão imediatamente entre si todas as informações pertinentes sobre os resultados dos controlos efectuados.»

9 O artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88, modificado, prevê, no que respeita à redução, à suspensão e à supressão da contribuição:

«1. Se a realização de uma acção ou de uma medida parecer não justificar, nem em parte nem na totalidade, a contribuição financeira que lhe foi atribuída, a Comissão procederá a uma análise adequada do caso no âmbito da parceria, solicitando nomeadamente ao Estado-Membro ou às autoridades por ele designadas para a execução da acção que apresentem as suas observações num determinado prazo.

2. Após essa análise, a Comissão poderá reduzir ou suspender a contribuição para a acção ou para a medida em causa se a análise confirmar a existência de uma irregularidade ou de uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução da acção ou da medida, e para a qual não tenha sido solicitada a aprovação da Comissão.

3. Qualquer verba que dê lugar a reposição deve ser devolvida à Comissão. As verbas não devolvidas são acrescidas de juros de mora, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e segundo as regras a adoptar pela Comissão, de acordo com os processos referidos no título VIII.»

Contexto factual

10 Os presentes processos respeitam a quatro dos cinco projectos apresentados, com base no artigo 8.° do Regulamento n.° 4253/88, entre Janeiro de 1992 e Março de 1995 por uma série de sociedades que são propriedade de um pequeno grupo de pessoas singulares.

11 O processo T-141/99 respeita ao projecto apresentado pela sociedade italiana Vela Srl (a seguir «Vela») com vista à introdução e à promoção da Luffa cylindrica em zonas desfavorecidas da Europa. O processo T-142/99 respeita ao projecto apresentado pela sociedade italiana Sonda Srl (a seguir «Sonda»), em cujos direitos sucedeu a Vela, e destinado a reduzir os custos de produção e dos fertilizantes na cultura do girassol. O processo T-150/99 respeita ao projecto apresentado pela sociedade espanhola Tecnagrind SL (a seguir «Tecnagrind») com vista à valorização do vetiver na zona mediterrânea. O processo T-151/99 respeita ao projecto apresentado pela Tecnagrind relativo à transformação do rícino nas empresas agrícolas para a extracção de aromas naturais. Ao longo do período referido no número precedente foi igualmente apresentado pela sociedade italiana Faretra Srl (a seguir «Faretra») um projecto destinado a desenvolver a «pastagem sob coberto».

Projecto Luffa

12 Em 17 de Janeiro de 1992, a Vela enviou à Comissão um pedido de contribuição financeira para um projecto de demonstração agronómico e de valorização industrial relativo à introdução e à promoção, em certas zonas desfavorecidas da Europa, da luffa cylindrica, planta da família das cucurbitáceas, de cujo fruto, na fase madura, se obtém uma polpa fibrosa particularmente resistente (projecto n.° 92.IT.06.001, a seguir «projecto Luffa».

13 Resulta desse pedido que o projecto Luffa deveria ser levado a cabo na exploração agrícola de M. Troglia, situada em Alghero, na província de Sassari (Itália). O objectivo deste projecto era substituir, em aplicações não alimentares, produtos químicos e de síntese por produtos biodegradáveis. A Vela declarava ter adquirido excelentes competências profissionais no domínio dos materiais e estar a prosseguir as suas investigações neste domínio. Mencionava contactos com a Faculdade de Agronomia da Universidade de Sassari e a Inspecção Provincial da Agricultura e das Florestas de Sassari, que haviam manifestado interesse no projecto.

14 O projecto Luffa necessitava, no plano humano, de um responsável do projecto por um período de 26 meses/homem, de um responsável do produto por um período de 28 meses/homem, de um responsável técnico por um período idêntico, de um agrónomo por um período de 24 meses/homem e de trabalhadores agrícolas por um período de 140 meses/homem. O orçamento total do projecto Luffa era de 2 310 000 ecus. A Vela solicitava um financiamento comunitário de 75%, isto é, 1 732 500 ecus. Previa financiar, com a exploração agrícola de M. Troglia, 10% do projecto, isto é, 231 000 ecus, e obter um financiamento através de fundos regionais para os restantes 15%. Indicava que a sociedade italiana SoFIM (a seguir «SoFIM») a tinha assegurado de que se constituiria garante de 25% do montante do co-financiamento do projecto Luffa, mediante a abertura de um crédito em conta corrente, caso se verificasse atraso no pagamento das ajudas pelas colectividades regionais sardas.

15 Pela Decisão C(92) 1494, de 30 de Junho de 1992 (a seguir «decisão de concessão relativa ao projecto Luffa»), a Comissão concedeu à Vela uma subvenção do FEOGA, Secção «Orientação», para o projecto Luffa (artigo 1.° ).

16 Nos termos do artigo 2.° desta decisão, o período de realização do projecto Luffa foi fixado em 45 meses a contar da data da referida decisão, ou seja, de 30 de Junho de 1992 a 31 de Março de 1996.

17 Nos termos do artigo 3.° da mesma decisão, o custo total do projecto Luffa, estimado em 2 310 000 ecus, era integralmente elegível e a contribuição financeira da Comunidade foi fixada 1 470 000 ecus. Aquela disposição acrescentava que, se os custos finais suportados revelassem uma redução do custo elegível relativamente ao que fora previsto de início, o montante da ajuda seria devidamente reduzido no valor correspondente, aquando do pagamento do saldo da ajuda.

18 Do plano financeiro que figura no anexo I da decisão de concessão relativa ao projecto Luffa resulta que o saldo do financiamento deste projecto devia ser suportado até ao valor de, respectivamente, 350 000 ecus pela Inspecção Provincial de Sassari e 490 000 ecus pela Vela.

19 De acordo com as condições financeiras fixadas no anexo II da mesma decisão, a Comissão estava autorizada, para efeitos da verificação das informações financeiras relativas às diferentes despesas, a examinar qualquer documento justificativo original ou cópia autenticada e a proceder a esse exame directamente no local ou a pedir o envio dos documentos em questão (n.° 5). Estava também previsto que, se uma das condições mencionadas nesse anexo não fosse respeitada ou se fossem levadas a cabo acções não previstas no anexo I, a Comunidade podia suspender, reduzir ou anular a contribuição e exigir o reembolso do que havia sido pago (n.° 10).

20 Em 24 de Setembro de 1992, a Comissão pagou à Vela uma primeira fracção de 584 000 ecus.

21 Em 3 de Maio de 1993, a Vela solicitou o pagamento de uma segunda fracção, no montante de 438 000 ecus. Após ter procedido, de 19 a 23 de Julho de 1993, a um controlo administrativo e financeiro no local e a uma visita dos campos de demonstração e não tendo verificado qualquer anomalia especial, a Comissão pagou essa segunda fracção.

22 Por cartas de 11 e 23 de Março de 1994, a Vela deu conhecimento à Comissão de que, visto a Inspecção Provincial de Sassari não lhe ter concedido o financiamento de 350 000 ecus previsto na decisão de concessão relativa ao projecto Luffa, o montante colocado à sua disposição pela SoFIM aumentara de 580 000 para 840 000 ecus.

23 Em 11 de Junho de 1996, a Comissão recebeu por parte da Vela um pedido de pagamento do saldo da contribuição comunitária, isto é, 438 000 ecus.

24 De 22 a 26 de Julho de 1996, a Comissão efectuou um novo controlo no local. Com excepção da inelegibilidade de algumas despesas, não foi constatada qualquer anomalia especial nessa ocasião.

25 Em 17 de Dezembro de 1996, a Comissão pagou à Vela o saldo da contribuição comunitária.

Projecto Girassol

26 Em 8 de Setembro de 1993, a Sonda apresentou à Comissão um pedido de contribuição comunitária para um projecto-piloto demonstrativo destinado à redução dos custos de produção e dos fertilizantes na cultura do girassol (projecto n.° 93.IT.06.057, a seguir «projecto Girassol»).

27 Resulta desse pedido que o projecto Girassol devia ser realizado na exploração agrícola Santa Margherita, situada na província de Sassari (Itália). O projecto destinava-se a reduzir os custos técnicos e energéticos na cultura do girassol, graças ao processo de «paillage» (cobertura), que consiste em cobrir os campos com oleados, os quais, ao mesmo tempo que impedem as ervas daninhas de crescer, permitem obter importantes economias de água na irrigação. A sua realização implicava a participação de, pelo menos, catorze colaboradores.

28 Pela Decisão C(93) 3401, de 26 de Novembro de 1993 (a seguir «decisão de concessão relativa ao projecto Girassol»), a Comissão concedeu à Sonda uma contribuição do FEOGA, Secção «Orientação», para o projecto Girassol (artigo 1.° ).

29 Nos termos do artigo 2.° , o período de realização do projecto Girassol foi fixado em 26 meses, a saber, de 1 de Novembro de 1993 a 31 de Dezembro de 1995.

30 O custo total do projecto Girassol era de 1 235 000 ecus. Nos termos do artigo 3.° da mesma decisão, o custo elegível era de 1 036 000 ecus e a contribuição financeira máxima da Comunidade foi em fixada 777 000 ecus. Aquela disposição acrescentava que, se os custos finais suportados revelassem uma redução do custo elegível relativamente ao que fora previsto de início, o montante da ajuda seria devidamente reduzido no valor correspondente, aquando do pagamento do saldo da ajuda.

31 Do plano financeiro que figura no anexo I da decisão de concessão relativa ao projecto Girassol resulta que o saldo do financiamento do projecto Girassol, isto é, 458 000 ecus, devia ser suportado pela Sonda.

32 De acordo com as condições financeiras fixadas no anexo II daquela decisão, a Comissão estava autorizada, para efeitos da verificação das informações financeiras relativas às diferentes despesas, a examinar qualquer documento justificativo original ou cópia autenticada e a proceder a esse exame directamente no local ou a pedir o envio dos documentos em questão (n.° 5). Estava também previsto que, se uma das condições mencionadas nesse anexo não fosse respeitada ou se fossem levadas a cabo acções não previstas no anexo I, a Comunidade podia suspender, reduzir ou anular a contribuição e exigir o reembolso do que havia sido pago (n.° 10).

33 Em 11 de Janeiro de 1994, a Comissão pagou à Sonda uma primeira fracção de 310 800 ecus, ou seja, 40% da contribuição comunitária. Em 11 de Janeiro de 1995, pagou uma segunda fracção de 233 100 ecus. Em 31 de Maio de 1996, pagou-lhe o saldo da contribuição comunitária.

34 Em 1997, a Sonda foi absorvida pela Vela no quadro de uma operação de fusão.

Projecto Vetiver

35 Em 15 de Setembro de 1993, a Tecnagrind apresentou à Comissão um pedido de contribuição comunitária para um projecto demonstrativo para a valorização múltipla do vetiver, planta de raízes particularmente resistentes e fibrosas, na zona mediterrânea (projecto n.° 93.ES.06.031, a seguir «projecto Vetiver»).

36 Resulta desse pedido que o objectivo do projecto Vetiver era desenvolver a cultura do vetiver a fim de lutar contra a erosão dos solos, com base numa técnica de autofinanciamento ligada à venda de essências extraídas dessa planta à indústria do perfume.

37 O projecto Vetiver implicava o arrendamento de um terreno de 10 hectares durante 30 meses, trabalhos de preparação desse terreno para a cultura do vetiver, custos de assessoria e de controlo técnico avaliados em 10 meses/homem, o aluguer de uma unidade móvel de turbodestilação para a extracção das essências, a aquisição dos instrumentos e do equipamento necessários ao controlo das plantas e dos produtos acabados, custos de pessoal estimados em 10 meses/homem, bem como diversos custos relativos ao envolvimento de laboratórios externos, às certificações e aos serviços de técnicos e de investigadores especializados.

38 Pela Decisão C(93) 3395, de 26 de Novembro de 1993 (a seguir «decisão de concessão relativa ao projecto Vetiver»), a Comissão concedeu à Tecnagrind uma contribuição do FEOGA, Secção «Orientação», para o projecto Vetiver (artigo 1.° ).

39 Nos termos do artigo 2.° desta decisão, o período de realização do projecto Vetiver foi fixado em 30 meses, no período compreendido entre Janeiro de 1994 e Junho de 1996.

40 O custo total do projecto Vetiver era de 1 261 131 ecus. Nos termos do artigo 3.° da mesma decisão, o custo elegível era de 1 237 125 ecus e a contribuição financeira máxima da Comunidade foi fixada em 927 843 ecus. Aquela disposição acrescentava que, se os custos finais suportados revelassem uma redução do custo elegível relativamente ao que fora previsto de início, o montante da ajuda seria devidamente reduzido no valor correspondente, aquando do pagamento do saldo da ajuda.

41 O plano financeiro que figura no anexo I da decisão de concessão relativa ao projecto Vetiver previa que o saldo do financiamento do projecto Vetiver, isto é, 333 288 ecus, devia ser suportado pela Tecnagrind.

42 De acordo com as condições financeiras fixadas no anexo II da mesma decisão, a Comissão estava autorizada, para efeitos da verificação das informações financeiras relativas às diferentes despesas, a examinar qualquer documento justificativo original ou cópia autenticada e a proceder a esse exame directamente no local ou a pedir o envio dos documentos em questão (n.° 5). Estava também previsto que, se uma das condições mencionadas nesse anexo não fosse respeitada ou se fossem levadas a cabo acções não previstas no anexo I, a Comunidade podia suspender, reduzir ou anular a contribuição e exigir o reembolso do que havia sido pago (n.° 10).

43 Em 13 de Janeiro de 1994, a Comissão pagou à Tecnagrind uma primeira fracção de 371 137 ecus, correspondente a 40% do montante da contribuição comunitária relativa ao projecto Vetiver.

44 Em 19 de Janeiro de 1995, procedeu ao pagamento de uma segunda fracção, no montante de 278 352 ecus, isto é, 30% do montante da contribuição comunitária.

45 Em 24 de Dezembro de 1996, a Tecnagrind enviou à Comissão o seu relatório final relativo ao projecto Vetiver. Em 12 de Fevereiro e 27 de Março de 1997, enviou documentos complementares relativos ao mesmo assunto.

46 Em 20 de Março de 1997, solicitou à Comissão o pagamento do saldo da contribuição, isto é, 278 353 ecus. Em 5 de Junho de 1997, reiterou o seu pedido à Comissão.

47 Em 12 de Junho de 1997, a Comissão comunicou à Tecnagrind que tinha dado início a uma operação geral de verificação técnica e contabilística de todos os projectos financiados ao abrigo do artigo 8.° do Regulamento n.° 4253/88 e aprovados pela Comissão e que, dada a dimensão dessa operação, só podia proceder ao pagamento do saldo da contribuição dentro de, aproximadamente, cinco meses.

Projecto Rícino

48 Em 31 de Março de 1995, a Tecnagrind apresentou à Comissão um pedido de contribuição comunitária para um projecto demonstrativo para a transformação do rícino nas empresas agrícolas para a extracção de aromas naturais (projecto n.° 95.ES.06.005, a seguir «projecto Rícino»).

49 Resulta desse pedido que o objectivo do projecto Rícino era cultivar o rícino e transformá-lo com vista a obter, graças a um processo de fermentação natural, um aroma de pêssego, cuja produção a partir do próprio fruto é mais onerosa. O projecto Rícino devia demonstrar a rentabilidade duma cultura dessa natureza e gerar a criação de postos de trabalho. A sua execução fora confiada à sociedade cooperativa andalusa Campo de Paterna. Duas outras sociedades espanholas, a Codema, SA (a seguir «Codema») e a Genforsa, SA (a seguir «Genforsa»), deviam participar no projecto Rícino, co-financiando-o, cada uma delas, em 5%.

50 Pela Decisão C(96) 2235, de 13 de Setembro de 1996 (a seguir «decisão de concessão relativa ao projecto Rícino»), a Comissão concedeu à Tecnagrind uma contribuição do FEOGA, Secção «Orientação», para o projecto Rícino (artigo 1.° ).

51 Nos termos do artigo 2.° desta decisão, o financiamento comunitário estava previsto para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1996 e 30 de Junho de 1999.

52 A realização do projecto Rícino devia desenrolar-se em 28 meses, compreendidos entre Setembro de 1996 e Dezembro de 1998. O custo total deste projecto estava estimado em 1 264 674 ecus. Nos termos do artigo 3.° da mesma decisão, o custo elegível era de 1 262 674 ecus e a contribuição financeira máxima da Comunidade foi fixada 947 005 ecus. Aquela disposição acrescentava que, se os custos finais suportados revelassem uma redução do custo elegível relativamente ao que fora previsto de início, o montante da ajuda seria devidamente reduzido no valor correspondente, aquando do pagamento do saldo da ajuda.

53 Do plano financeiro que figura no anexo I da decisão de concessão relativa ao projecto Rícino resulta que o saldo do financiamento do projecto Rícino devia ser suportado, respectivamente, em 191 401 ecus pela Tecnagrind, em 63 134 ecus pela Codema e em 63 134 ecus pela Genforsa.

54 De acordo com as condições financeiras fixadas no anexo II da mesma decisão, a Comissão estava autorizada, para efeitos da verificação das informações financeiras relativas às diferentes despesas, a examinar qualquer documento justificativo original ou cópia autenticada e a proceder a esse exame directamente no local ou a pedir o envio dos documentos em questão (n.° 5). Estava também previsto que, se uma das condições mencionadas nesse anexo não fosse respeitada ou se fossem levadas a cabo acções não previstas no anexo I, a Comunidade podia suspender, reduzir ou anular a contribuição e exigir o reembolso do que havia sido pago (n.° 10).

55 Em 20 de Janeiro de 1997, a Comissão pagou à Tecnagrind uma primeira fracção de 378 802 ecus, isto é, 40% do montante da contribuição comunitária relativa ao projecto Rícino.

56 Em 15 de Maio de 1997, a Tecnagrind enviou à Comissão o relatório intermédio relativo ao andamento do projecto Rícino.

57 Em 7 de Julho de 1997, solicitou à Comissão o pagamento da segunda fracção da contribuição comunitária.

Projecto Pascolo Arboreo

58 Em 8 de Setembro de 1993, a Faretra apresentou à Comissão um pedido de contribuição para a realização de um projecto-piloto demonstrativo destinado a desenvolver uma zootecnia mediterrânea extensiva compatível com o ambiente, denominada «pastagem sob coberto» (projecto n.° 93.IT.06.058, a seguir «projecto Pascolo Arboreo»). Por decisão de 26 de Novembro de 1993, a Comissão concedeu à Faretra uma ajuda do FEOGA de 890 625 ecus para o projecto Pascolo Arboreo. Esta ajuda foi integralmente paga à Faretra.

Controlos no local em Julho e Novembro de 1997

59 Na sequência de uma verificação do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (a seguir «Tribunal de Contas»), efectuada em Janeiro de 1997 a um projecto irlandês, a Comissão decidiu proceder a uma série de controlos de um certo número de projectos que beneficiavam de contribuições financeiras ao abrigo do artigo 8.° do Regulamento n.° 4253/88, visto suspeitar da existência de uma rede organizada com a finalidade de obter fraudulentamente subsídios comunitários. Os projectos Luffa, Girassol, Pascolo Arboreo, Vetiver e Rícino foram sujeitos a esses controlos.

60 Por ofícios de 10 de Junho de 1997, a Comissão informou a Vela, a Sonda e a Tecnagrind da sua intenção de proceder, nos termos do artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88, a um controlo no local do ou dos projectos de que eram responsáveis.

61 O controlo no local dos projectos Vetiver e Rícino decorreu de 22 a 25 de Julho de 1997. Foi efectuado por funcionários da Direcção-Geral (DG) «Agricultura» e da Direcção-Geral «Controlo financeiro», ambas da Comissão, e da Unidade de Coordenação de Luta Antifraude (UCLAF). Os funcionários da DG «Controlo financeiro» e da UCLAF elaboraram posteriormente relatórios onde expunham as suas conclusões. Uma funcionária da Intervención General del Estado (divisão do Ministério das Finanças espanhol) assistiu às verificações dos funcionários comunitários.

62 Com base nas conclusões dos relatórios acima referidos, a Comissão entendeu dispor de elementos suficientes para instaurar o processo de suspensão das contribuições relativas aos projectos Vetiver e Rícino e decidiu efectuar um controlo dos projectos italianos.

63 Por ofícios de 23 de Setembro de 1997, a Comissão informou a Vela e a Sonda da sua intenção de proceder, a partir de 10 de Novembro de 1997, a um controlo no local, respectivamente, do projecto Luffa e do projecto Girassol, nos termos do artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88. Ofício idêntico foi enviado à Faretra no que respeita ao projecto Pascolo Arboreo.

64 Esse controlo ocorreu em 10 a 14 de Novembro de 1997, em Milão e, seguidamente, em Sassari. O respectivo objecto foi controlar os projectos Luffa, Girassol e Pascolo Arboreo e completar o controlo de Julho de 1997 respeitante aos projectos Vetiver e Rícino. Foi efectuado por funcionários da DG «Agricultura», da DG «Controlo Financeiro» e da UCLAF. Participaram no controlo funcionários da Ragioneria Generale dello Stato (serviço da contabilidade geral italiana). Na sequência deste controlo, o funcionário da DG «Controlo financeiro» elaborou um relatório recomendando que fosse instaurado o processo de supressão das contribuições relativas aos projectos em causa e fossem recuperados os montantes indevidamente pagos a favor desses projectos. Os funcionários da administração italiana exararam igualmente em acta uma série de constatações feitas aquando do controlo de 10 a 12 de Novembro de 1997 na sede da Vela, em Milão.

Processo administrativo

65 Por ofícios de 3 de Abril de 1998, a Comissão informou a Vela, a Sonda e a Tecnagrind de que estava a proceder, nos termos do artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88, a uma análise da contribuição financeira que lhes havia sido concedida para o(s) projecto(s) de que eram responsáveis e que, visto essa análise revelar elementos susceptíveis de constituir irregularidades, decidira instaurar o processo previsto pelo artigo acima referido do Regulamento n.° 4253/88 e pelo ponto 10 do anexo II de cada uma das decisões de concessão. Os elementos em causa eram especificados nos ofícios.

66 A Comissão deu à Vela, à Sonda e à Tecnagrind o prazo de seis semanas para estas lhe fornecerem as explicações e os documentos contabilísticos e administrativos que comprovassem o respeito integral das obrigações que lhes haviam sido impostas aquando da concessão da contribuição do FEOGA.

67 Paralelamente, enviou um pedido de observações à República Italiana, a respeito dos projectos Luffa e Girassol, e ao Reino de Espanha, a respeito dos projectos Vetiver e Rícino.

68 A Vela e a Tecnagrind apresentaram as suas observações, a primeira no que toca aos projectos Luffa e Girassol, e a segunda no que toca aos projectos Vetiver e Rícino, por cartas de 19 de Junho de 1998.

Decisão impugnada no processo T-141-99

69 Por decisão de 9 de Março de 1999 (a seguir «decisão impugnada no processo T-141/99»), a Comissão suprimiu, nos termos do artigo 24.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, a contribuição financeira concedida à Vela e exigiu que lhe fosse devolvido o montante de 1 470 000 euros.

70 Nessa decisão, a Comissão afirma nomeadamente o seguinte:

«1. Nos termos da decisão de concessão, a parte das despesas admissíveis a título do projecto [Luffa] não coberta pela contribuição comunitária, a saber, 840 000 ecus, devia ser objecto de um financiamento cuja obtenção competia à beneficiária. Constatações feitas aquando da visita de controlo [de Novembro de 1997] fizeram surgir dúvidas acerca do co-financiamento do projecto [Luffa].

2. O exame conjunto dos documentos contabilísticos relativos ao projecto em causa e aos quatro outros projectos, igualmente beneficiários de contribuição comunitária ao abrigo do artigo 8.° do Regulamento n.° 4253/88, revelou a existência de um sistema de fluxos financeiros internos entre as sociedades beneficiárias dos cinco projectos, alguns sócios dessas sociedades e outras empresas que lhes estavam ligadas. Os projectos em questão (e as correspondentes sociedades beneficiárias) são o projecto em causa (beneficiária: Vela Srl), o projecto n.° 9[3].IT.06.057 (beneficiária: Sonda Srl), o projecto n.° 93.IT.06.058 (beneficiária: Faretra Srl), o projecto n.° 93.ES.06.031 (beneficiária: Tecnagrind SL) e o projecto n.° 95.ES.06.005 (beneficiária: Tecnagrind SL). Os sócios em causa são Claudio Zarotti e Marco Troglia. As empresas ligadas aos sócios das sociedades beneficiárias são a AITEC Srl, a Noesi Sas e a Azienda agricola Barrank. Os fluxos financeiros cruzados entre as sociedades beneficiárias, os sócios e as empresas ligadas aproximam-se do montante de 10 mil milhões de liras italianas (ITL), isto é, cerca de 65% das despesas declaradas à Comissão (ou previstas, no que respeita aos projectos ainda não concluídos) para o conjunto dos cinco projectos. Os serviços da Comissão reconstituíram o conjunto dos fluxos financeiros internos, tendo-se verificado que as sociedades envolvidas pertencem, na sua maioria, a um mesmo grupo restrito de pessoas singulares. A subcontratação sistemática entre as sociedades beneficiárias dos cinco projectos e as empresas a elas ligadas teve por efeito criar uma entrada cujo fundamento económico não foi demonstrado e que constitui, injustificadamente, a parte do co-financiamento da beneficiária.

3. As despesas facturadas à beneficiária pela Faretra Srl, a Sonda Srl, a AITEC Srl, pelo Sr. Baldassar[r]e, pela Azienda agricola Barrank e por Claudio Zarotti, num montante (de, aproximadamente, 3 000 000 000 ITL) que representa 60% das despesas totais declaradas a título do projecto, não estão justificadas. A intervenção dos quatro subcontratados (Faretra Srl, Sonda Srl, AITEC Srl, Sr. Baldassar[r]e) foi objecto de contratos que implicavam a disponibilização de pessoal, equipamento e competências específicas. Controlos efectuados com base nos livros da contabilidade e nos registos de inventário desses quatro subcontratados revelaram que estes não possuíam nem pessoal nem equipamento específico. Faltavam-lhe, por conseguinte, as competências e não existe qualquer elemento susceptível de justificar a sua intervenção na execução do projecto [Luffa]. Por outro lado, essas diversas empresas não efectuaram despesas que possam justificar a facturação.

4. Numerosas facturas, emitidas por outras sociedades, ou não estão suficientemente justificadas ou revelam uma desproporção entre o preço pago e o serviço fornecido. Trata-se, em especial, das seguintes facturas:

a) factura paga à sociedade Magenta Finance, no montante de 61 882 002 ITL (aproximadamente 29 000 ecus), relativa a um Manual de divulgação para os agricultores, que não foi possível exibir aos inspectores da Comissão;

b) factura paga à Detentor, no montante de 20 939 ecus, relativa a honorários ligados a um estudo de viabilidade, bem como a projectos e desenhos de um protótipo de prensa para compressão a baixa temperatura das bolas de 'luffa';

c) factura paga à Cedarcliff, no montante total de 133 057 ecus, relativa, entre outros, a um ficheiro de 160 empresas junto das quais a beneficiária deveria realizar acções de divulgação. A beneficiária não conseguiu justificar o preço facturado relativamente à prestação fornecida.»

Decisão impugnada no processo T-142/99

71 Por decisão de 4 de Março de 1999 (a seguir «decisão impugnada no processo T-142/99»), a Comissão suprimiu, nos termos do artigo 24.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, a contribuição financeira concedida à Sonda e exigiu que lhe fosse devolvido o montante de 770 000 euros.

72 Nessa decisão, a Comissão afirma nomeadamente o seguinte:

«1. Nos termos da decisão de concessão, a parte das despesas previstas a título do projecto [Girassol] não coberta pela contribuição comunitária, a saber, 458 000 ecus, devia ser objecto de um financiamento cuja obtenção competia à beneficiária. Constatações feitas aquando da visita de controlo [de Novembro de 1997] [...] fizeram surgir dúvidas acerca do co-financiamento do projecto [Girassol].

2. O exame conjunto dos documentos contabilísticos relativos ao projecto em causa e aos quatro outros projectos, igualmente beneficiários de contribuição comunitária ao abrigo do artigo 8.° do Regulamento n.° 4253/88, revelou a existência de um sistema de fluxos financeiros internos entre as sociedades beneficiárias dos cinco projectos, alguns sócios dessas sociedades e outras empresas que lhes estavam ligadas. Os projectos em questão (e as correspondentes sociedades beneficiárias) são o projecto em causa (beneficiária: Sonda Srl), o projecto n.° 92.IT.06.001 (beneficiária: Vela Srl), o projecto n.° 93.IT.06.058 (beneficiária: Faretra Srl), o projecto n.° 93.ES.06.031 (beneficiária: Tecnagrind SL) e o projecto n.° 95.ES.06.005 (beneficiária: Tecnagrind SL). Os sócios em causa são Claudio Zarotti e Marco Troglia. As empresas ligadas aos sócios das sociedades beneficiárias são a AITEC Srl, a Noesi Sas e a Azienda agricola Barrank. Os fluxos financeiros cruzados entre as sociedades beneficiárias, os sócios e as empresas ligadas aproximam-se do montante de 10 mil milhões de liras italianas (ITL), isto é, cerca de 65% das despesas declaradas à Comissão (ou previstas, no que respeita aos projectos ainda não concluídos) para o conjunto dos cinco projectos. Os serviços da Comissão reconstituíram o conjunto dos fluxos financeiros internos, tendo-se verificado que as sociedades envolvidas pertencem, na sua maioria, a um mesmo grupo restrito de pessoas singulares. A subcontratação sistemática entre as sociedades beneficiárias dos cinco projectos e as empresas a elas ligadas teve por efeito criar uma entrada cujo fundamento económico não foi demonstrado e que constitui, injustificadamente, a parte do co-financiamento da beneficiária.

3. As despesas facturadas por duas sociedades (a Faretra Srl, no montante de, aproximadamente, 1 155 000 000 ITL, e a Noesi Sas, no montante de, aproximadamente, 830 000 000 ITL), que representam 90% das despesas totais declaradas a título do projecto (2 255 934 354 ITL), não estão justificadas.

A intervenção das duas sociedades foi objecto de contratos que implicavam a disponibilização de pessoal, equipamento e competências específicas. Controlos efectuados com base nos livros da contabilidade e nos registos de inventário desses quatro subcontratados revelaram que estes não possuíam nem pessoal nem equipamento específico. Faltavam-lhe, por conseguinte, as competências e não existe qualquer elemento susceptível de justificar a sua intervenção na execução do projecto em causa. Por outro lado, essas diversas empresas não efectuaram despesas que possam justificar a facturação.»

Decisão impugnada no processo T-150/99

73 Por decisão de 4 de Março de 1999 (a seguir «decisão impugnada no processo T-150/99»), a Comissão suprimiu, nos termos do artigo 24.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, a contribuição financeira concedida à Tecnagrind para o projecto Vetiver e exigiu que lhe fosse devolvido o montante de 649 490 euros.

74 Nessa decisão, a Comissão afirma nomeadamente o seguinte:

«1. O exame conjunto dos documentos contabilísticos relativos ao projecto em causa e aos quatro outros projectos, igualmente beneficiários de contribuição comunitária ao abrigo do artigo 8.° do Regulamento n.° 4253/88, revelou a existência de um sistema de fluxos financeiros internos entre as sociedades beneficiárias dos cinco projectos, alguns sócios dessas sociedades e outras empresas que lhes estavam ligadas. Os projectos em questão (e as correspondentes sociedades beneficiárias) são o projecto em causa (beneficiária: Tecnagrind SL), o projecto n.° 92.IT.06.001 (beneficiária: Vela Srl), o projecto n.° 93.IT.06.057 (beneficiária: Sonda Srl), o projecto n.° 9[5].ES.06.005 (beneficiária: Tecnagrind SL) e o projecto n.° 95.IT.06.058 (beneficiária: Faretra Srl). Os sócios em causa são Claudio Zarotti e Marco Troglia. As empresas ligadas aos sócios das sociedades beneficiárias são a AITEC Srl, a Noesi Sas e a Azienda agricola Barrank. Os fluxos financeiros cruzados entre as sociedades beneficiárias, os sócios e as empresas ligadas aproximam-se do montante de 10 mil milhões de liras italianas (ITL), isto é, cerca de 65% das despesas declaradas à Comissão (ou previstas, no que respeita aos projectos ainda não concluídos) para o conjunto dos cinco projectos. Os serviços da Comissão reconstituíram o conjunto dos fluxos financeiros internos, tendo-se verificado que as sociedades envolvidas pertencem, na sua maioria, a um mesmo grupo restrito de pessoas singulares. A subcontratação sistemática entre as sociedades beneficiárias dos cinco projectos e as empresas a elas ligadas teve por efeito criar uma entrada cujo fundamento económico não foi demonstrado e que constitui, injustificadamente, a parte do co-financiamento da beneficiária.

2. Declarações feitas no pedido de concessão não correspondem à realidade:

a) Nesse pedido, é indicado que [a Tecnagrind] tem por actividade a prestação de serviços agrícolas. Ora, essa sociedade foi constituída em 25 de Janeiro de 1993 e o pedido de concessão foi dirigido à Comissão em 15 de Setembro de 1993. Além disso, a sociedade não exerceu qualquer actividade.

b) Por outro lado, o pedido mencionava que foi realizado, na região, um determinado número de investigações e experiências juntamente com o departamento de geografia física da Universidade de Murcia e o estabelecimento La Alberca do serviço de investigações agrícolas da região de Murcia. M. Troglia, administrador e chefe do projecto, afirmou, aquando do controlo [de Julho de 1997], que os trabalhos de investigação e as experiências tinham sido levados a cabo exclusivamente por essas entidades, sem qualquer intervenção da beneficiária.

3. Na visita de controlo, [a Tecnagrind] não conseguiu exibir um único documento comprovativo do co-financiamento do projecto em 25%, como estava previsto no ponto 7 do anexo 1 da decisão de concessão da contribuição.

4. No relatório final, foi indicado que a área de cultivo do vetiver para a produção e a destilação das suas raízes é de 2 hectares. Aquando do controlo no local, os serviços da Comissão constataram que apenas meio hectare havia sido cultivado.

5. A factura do proprietário do terreno arrendado menciona que a área desse terreno era de 4 hectares e não 10 hectares, como mencionavam o projecto e o relatório final. Por outro lado, segundo as diferentes facturas apresentadas aquando do controlo, as rendas ascenderam a 712 000 pesetas espanholas (ESP), enquanto a rubrica orçamental reservada a esta parte das despesas era de 10 934 772 ESP. A diferença foi utilizada para fazer face a outras despesas, sem a autorização prévia da Comissão, contrariamente ao que estava previsto no ponto 1 do anexo II da decisão.

6. São imputados ao projecto, à razão de 50%, certos custos correspondentes a despesas gerais da sociedade, como os honorários da sociedade Asedem (técnicos de contas), e a facturas de telefone (telefone móvel italiano de M. Troglia), sem que tal imputação tenha sido justificada. Por outro lado, foram imputadas facturas correspondentes a prestações realizadas após a fase final do projecto e que, por consequência, não puderam ser tidas em conta para efeitos do co-financiamento.»

Decisão impugnada no processo T-151/99

75 Por decisão de 4 de Março de 1999 (a seguir «decisão impugnada no processo T-151/99»), a Comissão suprimiu, nos termos do artigo 24.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, a contribuição financeira concedida à Tecnagrind para o projecto Rícino e exigiu que lhe fosse devolvido o montante de 378 802 euros.

76 Nessa decisão, a Comissão afirma nomeadamente o seguinte:

«1. O exame conjunto dos documentos contabilísticos relativos ao projecto em causa e aos quatro outros projectos, igualmente beneficiários de contribuição comunitária ao abrigo do artigo 8.° do Regulamento n.° 4253/88, revelou a existência de um sistema de fluxos financeiros internos entre as sociedades beneficiárias dos cinco projectos, alguns sócios dessas sociedades e outras empresas que lhes estavam ligadas. Os projectos em questão (e as correspondentes sociedades beneficiárias) são o projecto em causa (beneficiária: Tecnagrind SL), o projecto n.° 92.IT.06.001 (beneficiária: Vela Srl), o projecto n.° 93.IT.06.057 (beneficiária: Sonda Srl), o projecto n.° 93.ES.06.031 (beneficiária: Tecnagrind SL) e o projecto n.° 93.IT.06.058 (beneficiária: Faretra Srl). Os sócios em causa são Claudio Zarotti e Marco Troglia. As empresas ligadas aos sócios das sociedades beneficiárias são a AITEC Srl, a Noesi Sas e a Azienda agricola Barrank. Os fluxos financeiros cruzados entre as sociedades beneficiárias, os sócios e as empresas ligadas aproximam-se do montante de 10 mil milhões de liras italianas (ITL), isto é, cerca de 65% das despesas declaradas à Comissão (ou previstas, no que respeita aos projectos ainda não concluídos) para o conjunto dos cinco projectos. Os serviços da Comissão reconstituíram o conjunto dos fluxos financeiros internos, tendo-se verificado que as sociedades envolvidas pertencem, na sua maioria, a um mesmo grupo restrito de pessoas singulares. A subcontratação sistemática entre as sociedades beneficiárias dos cinco projectos e as empresas a elas ligadas teve por efeito criar uma entrada cujo fundamento económico não foi demonstrado e que constitui, injustificadamente, a parte do co-financiamento da beneficiária.

M. Troglia, administrador e responsável pelo projecto, afirmou, aquando do controlo [de Julho de 1997], que [a Tecnagrind] não possuía os conhecimentos práticos necessários à criação de uma instalação de transformação reduzida correspondente às necessidades de exploração dos agricultores, motivo pelo qual havia subcontratado à Vela essa actividade e, de um modo geral, toda a fase industrial do projecto. Aquando do controlo efectuado de 10 a 14 de Novembro de 1997 pelos serviços da Comissão junto da [Vela], beneficiária de uma contribuição concedida ao abrigo do artigo 8.° do Regulamento n.° 4253/88, verificou-se que esta sociedade não tinha nem pessoal nem equipamento específico. Consequentemente, não possuía os conhecimentos práticos necessários e a intervenção da [Vela] como subcontratada do projecto não se justificava.

2. Foram celebrados diversos contratos com o Sr. De Bartolomeis e com a sociedade Cedarcliff por um valor total de 155 800 ecus, isto é, mais de 12% do custo total do projecto. Segundo M. Troglia, as actividades subcontratadas à Cedarcliff respeitam à fase de divulgação do projecto. Essas facturas não podiam ser imputadas ao projecto na época em que este teve início pois a divulgação deveria ter lugar no final do mesmo.

3. Aquando da visita de controlo, não foi possível exibir qualquer documento que permitisse garantir que a sociedade beneficiária do projecto tinha condições para co-financiar o projecto à razão de 25%, como estava previsto no ponto 8.3 do anexo I da decisão de concessão da contribuição.

4. Foram imputados ao projecto, à razão de 50%, certos custos correspondentes a despesas gerais da sociedade, como os honorários da sociedade Asedem (técnicos de contas), e a facturas de telefone (telefone móvel italiano de M. Troglia), sem que tal imputação tenha sido justificada.»

Tramitação processual

77 Por petições entradas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 10 de Junho de 1999, a Vela interpôs dois recursos destinados a obter, respectivamente, a anulação da decisão impugnada no processo T-141/99 e a anulação da decisão impugnada no processo T-142/99.

78 Por petições entradas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 21 de Junho de 1999, a Tecnagrind interpôs dois recursos destinados a obter, respectivamente, a anulação da decisão impugnada no processo T-150/99 e a anulação da decisão impugnada no processo T-151/99.

79 A pedido das partes, o presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância suspendeu, nos termos do artigo 77.° , alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal, a instância nos quatro processos, uma primeira vez até 12 de Janeiro de 2000 por despachos de 12 de Novembro de 1999, e uma segunda vez até 12 de Abril de 2000 por despachos de 10 de Janeiro de 2000. A fase escrita foi encerrada em 14 de Março de 2001.

80 Uma vez que as partes foram ouvidas sobre esse ponto, o presidente da Terceira Secção do Tribunal ordenou, por despachos de 29 de Novembro de 2001, a apensação dos processos para efeitos da fase oral e do acórdão, nos termos do artigo 50.° do Regulamento de Processo.

81 Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal (Terceira Secção) decidiu dar início à fase oral. No quadro das medidas de organização do processo, convidou as partes a apresentar certos documentos e a responder a determinadas perguntas. As partes satisfizeram esses pedidos nos prazos fixados para o efeito.

82 Inicialmente marcada para 10 Janeiro de 2002, a audiência foi adiada para 20 de Fevereiro seguinte, na sequência de um pedido das recorrentes, em que informaram que a comunicação da Secretaria do Tribunal contendo as perguntas escritas do Tribunal e a indicação relativa à data da audiência lhes fora entregue tardiamente.

83 Na audiência de 20 de Fevereiro de 2002, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às perguntas do Tribunal.

Pedidos das partes

84 Nos respectivos processos, cada recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a decisão impugnada e, a título subsidiário, reduzir o montante da contribuição a restituir à Comissão para um valor a determinar no decurso da instância;

- deferir os pedidos de medidas de instrução formulados no recurso;

- condenar a Comissão nas despesas.

85 Em cada um dos processos, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso;

- condenar cada recorrente nas despesas.

Quanto ao mérito

86 Na audiência, as recorrentes confirmaram que, tal como resulta dos seus articulados, o objecto dos presentes recursos consiste unicamente no pedido de anulação das decisões impugnadas. Acrescentaram que as considerações resumidamente formuladas a respeito do ressarcimento do dano têm natureza puramente cautelar e não correspondem, no quadro dos presentes recursos, a um pedido de indemnização, o que o Tribunal registou.

87 Por outro lado, as recorrentes, representadas pelo mesmo advogado, e a recorrida, igualmente representada pelo mesmo advogado nos quatro processos, tiveram acesso, na sequência da apensação dos referidos processos para efeitos da fase oral e do acórdão, ao conjunto de elementos que constam dos respectivos autos, o que o Tribunal registou. Nestas condições, esses elementos devem ser considerados como parte integrante de um dossier único relativo aos quatro processos.

88 Os recursos de anulação assentam, nos quatro processos, em quatro fundamentos idênticos. O primeiro baseia-se em violação e aplicação errada do Tratado e do direito comunitário derivado e em desvio de poder. O segundo baseia-se em falta de fundamentação e erros de apreciação. O terceiro baseia-se em violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima. O quarto baseia-se em violação do princípio da proporcionalidade.

I - Quanto ao primeiro fundamento, baseado em violação e aplicação errada do Tratado e do direito comunitário derivado e em desvio de poder

89 Este fundamento subdivide-se, nos quatro processos, em duas partes. No âmbito da primeira parte, as recorrentes alegam que a Comissão, por um lado, baseou, erradamente, os controlos de Julho e Novembro de 1997 no artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88, e os ofícios de 3 de Abril de 1998 e as decisões impugnadas no artigo 24.° do mesmo regulamento, e, por outro, que cometeu um desvio de poder. No âmbito da segunda parte, apresentada a título subsidiário, alegam que a Comissão não aplicou correctamente as referidas disposições do Regulamento n.° 4253/88.

Quanto à primeira parte do fundamento

90 As recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão não podia invocar as disposições dos artigos 23.° e 24.° do Regulamento n.° 4253/88 como base jurídica dos controlos de Julho e Novembro de 1997 e das decisões impugnadas. Os pontos 5 e 10 do anexo II das decisões de concessão teriam, com efeito, afastado a aplicação daquelas disposições gerais. No processo T-141/99, a Vela acrescentou que, visto ter efectuado controlos em Julho de 1993 e Julho de 1996 antes do pagamento, respectivamente, da segunda fracção e do saldo da contribuição relativa ao projecto Luffa, a Comissão havia esgotado as possibilidades de controlo previstas pelo ponto 5 do anexo II da decisão de concessão relativa ao projecto Luffa.

91 As recorrentes alegam que os controlos de Julho e Novembro de 1997 não visaram, na realidade, verificar se os projectos tinham sido realizados em conformidade com o artigo 8.° do Regulamento n.° 4253/88. Tais controlos faziam parte de uma operação geral de investigação por fraude. Tiveram por finalidade averiguar os laços financeiros existentes entre as sociedades envolvidas nos diferentes projectos e incidiram sobre os aspectos administrativos e contabilísticos desses projectos, em particular, sobre as modalidades de co-financiamento. Por conseguinte, segundo as recorrentes, deveriam ter sido baseados no Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1), e no Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra as fraudes e outras irregularidades (JO L 292, p. 2).

92 A este respeito, o Tribunal salienta que as partes estão de acordo quanto ao facto de que os controlos de Julho e Novembro de 1997 se basearam no artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88.

93 Resulta, além disso, dos ofícios da Comissão de 10 de Junho e 23 de Setembro de 1997, referidos nos n.os 60 e 63 supra, e dos relatórios, incorporados no processo pela Comissão e elaborados, respectivamente, em 30 de Setembro de 1997 pela UCLAF na sequência do controlo de Julho de 1997 (a seguir «relatório da UCLAF de 30 de Setembro de 1997»), e em 18 de Dezembro de 1997 pela DG «Controlo financeiro» na sequência do controlo de Novembro de 1997 (a seguir «relatório da DG Controlo financeiro de 18 de Dezembro de 1997»), que esses controlos consistiram em verificar a execução material dos projectos em causa, bem como a gestão administrativa, financeira e contabilística dos projectos, em especial a regularidade das despesas declaradas e o respeito pelas sociedades beneficiárias da obrigação de co-financiamento prevista nas decisões de concessão. O relatório da DG «Controlo financeiro» de 18 de Dezembro de 1997 destaca, aliás, que, «[t]endo constatado que controlos efectuados no passado a determinados projectos, tomados isoladamente, não tinham permitido recolher elementos de prova demonstrativos da existência de irregularidades ou fraudes, a equipa de controlo optou por uma abordagem global, privilegiando, assim, os controlos cruzados entre os diversos projectos, os diversos beneficiários e os outros intervenientes» (p. 4 do relatório).

94 Pelos ofícios de 3 de Abril de 1998, referidos no n.° 65 supra, a Comissão informou a Vela, a Sonda e a Tecnagrind que, nos termos do artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88, estava a proceder a uma análise da contribuição que lhes havia sido concedido pelo FEOGA. Acrescentou que essa análise revelava elementos susceptíveis de constituir irregularidades, pelo que decidira instaurar o processo previsto no artigo 24.° daquele regulamento e no ponto 10 do anexo II de cada uma das decisões de concessão.

95 Por considerar que o exame dos dossiers relativos aos projectos confirmava a existência de irregularidades, a Comissão adoptou, com base no artigo 24.° , n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 4253/88, as decisões impugnadas, que respeitam à supressão das contribuições objecto das decisões de concessão e exigem o reembolso dos montantes recebidos do FEOGA pelas sociedades beneficiárias.

96 Importa determinar se a Comissão tinha o direito de invocar os artigos 23.° e 24.° do Regulamento n.° 4253/88 em apoio das medidas de controlo e das decisões adoptadas nos casos vertentes.

97 Nos termos do artigo 23.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, na sua versão modificada, os funcionários ou agentes da Comissão podem controlar no local, nomeadamente por amostragem, as acções financiadas pelos fundos estruturais.

98 Resulta dos seus termos em geral que o artigo 23.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, na sua versão modificada, confere aos funcionários e aos agentes da Comissão uma base jurídica para o controlo dos projectos que beneficiem ou tenham beneficiado da contribuição de um fundo estrutural. Não existindo indicações em contrário, deve considerar-se que a referida disposição visa as acções financiadas por qualquer fundo estrutural, como, nomeadamente, o FEOGA, Secção «Orientação». Nenhum elemento permite sustentar, como as recorrentes parecem fazer nos seus articulados, que a disposição examinada é apenas aplicável às acções objecto de uma intervenção financeira decidida pelo Estado-Membro em causa, ou pelas autoridades por ele designadas, e submetida à Comissão por esse Estado-Membro, e não a projectos, como os visados nas decisões impugnadas, que beneficiem de uma intervenção financeira decidida pela Comissão.

99 Além disso, não existindo precisões que apontem em sentido contrário, deve considerar-se que um controlo no local baseado no artigo 23.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88 pode ser efectuado por qualquer funcionário ou agente da Comissão, ter lugar durante a fase de realização do projecto em causa, por exemplo, na sequência de um pedido de pagamento de uma fracção da contribuição, ou posteriormente a essa fase e respeitar quer à conformidade da execução material do projecto com os objectivos fixados pela regulamentação comunitária e pela decisão de concessão quer à regularidade das condições de implementação do projecto, nomeadamente da sua gestão financeira e contabilística.

100 Nenhum elemento permite deduzir do artigo 23.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88 que a Comissão está impedida de proceder, com base nessa disposição, a outro controlo no local, após a finalização material do projecto, quando este já tenha sido objecto de um ou de vários controlos dessa natureza, por exemplo, no âmbito de pedidos de pagamento da contribuição. De igual modo, nenhum elemento permite excluir a possibilidade de os funcionários ou agentes da Comissão procederem, nos termos da mesma disposição, a controlos cruzados, que respeitem simultaneamente a diversos projectos subvencionados pelo FEOGA.

101 Qualquer leitura do artigo 23.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88 diversa da que foi exposta nos três números precedentes teria como consequência privar de efeito útil a obrigação que incumbe à Comissão, por força do Regulamento n.° 2052/88, de contribuir para a eficácia da acção desenvolvida pela Comunidade com a ajuda dos fundos estruturais, com vista à realização do objectivo de coesão económica e social enunciado no artigo 158.° CE.

102 Nestas condições, a Comissão estava autorizada, nos casos vertentes, a basear-se no artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88 para proceder aos controlos que tiveram lugar em Julho e Novembro de 1997 relativamente aos projectos visados pelas decisões impugnadas.

103 Nos termos do artigo 24.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4253/88, na sua versão modificada, se a realização de uma acção ou de uma medida parecer não justificar, nem em parte nem na totalidade, a contribuição financeira que lhe foi atribuída, a Comissão procederá a uma análise adequada do caso, solicitando nomeadamente ao Estado-Membro ou às autoridades por ele designadas para a execução da acção que apresentem as suas observações num determinado prazo.

104 Por conseguinte, deve considerar-se que a Comissão, por suspeitar, nos casos vertentes, da existência de irregularidades na sequência dos controlos no local efectuados em Julho e Novembro de 1997, tinha o direito de invocar o artigo 24.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4253/88 para proceder à análise mencionada nos seus ofícios dirigidos à Vela, à Sonda e à Tecnagrind em 3 de Abril de 1998.

105 Nos termos do artigo 24.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, a Comissão pode, após a análise referida no n.° 1 do mesmo artigo, reduzir ou suspender a contribuição para a acção ou para a medida em causa se a análise confirmar a existência de uma irregularidade ou de uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução da acção ou da medida e para a qual não tenha sido solicitada a aprovação da Comissão. Como foi precisado pela jurisprudência (acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2002, Conserve Italia/Comissão, C-500/99 P, Colect., p. I-867, n.° 85 a 91), essa disposição confere igualmente à Comissão o poder de suprimir a contribuição em caso de confirmação da existência de uma irregularidade no termo da análise mencionada no artigo 24.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4253/88.

106 O artigo 24.° , n.° 3, do Regulamento n.° 4253/88 dispõe que qualquer verba que dê lugar a reposição deve ser devolvida à Comissão, sob pena de cobrança de juros de mora.

107 Face às considerações expostas nos dois números precedentes, deve considerar-se que, nos casos vertentes, a Comissão, uma vez que entendia que a análise havia confirmado a suspeita da existência de irregularidades surgida após os controlos de Julho e Novembro de 1997, tinha o direito de invocar o artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88 para adoptar, no termo dessa análise, as decisões impugnadas.

108 A tese das recorrentes segundo a qual os pontos 5 e 10 do anexo II das decisões de concessão afastaram, nos casos vertentes, a aplicação do Regulamento n.° 4253/88 não pode ser acolhida.

109 Com efeito, o ponto 5 do anexo II das decisões de concessão dispõe: «Para efeito da verificação das informações financeiras relativas às diferentes despesas, a Comissão está autorizada a examinar qualquer documento justificativo original ou cópia autenticada. A Comissão pode proceder a esse exame directamente no local ou pedir que os documentos lhe sejam transmitidos [...]». Uma disposição desta natureza não faz mais do que explicitar o poder de controlo no local de que a Comissão goza, nos termos do artigo 23.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, para verificar, em qualquer momento, a regularidade da gestão financeira e contabilística do projecto em causa, incluindo após a fase de execução material do referido projecto e mesmo quando este último tenha sido objecto de controlos no local anteriores.

110 No que respeita ao ponto 10 do anexo II das decisões de concessão, o mesmo indica o seguinte: «Se uma das condições [financeiras] acima mencionadas não for respeitada ou se forem levadas a cabo acções não previstas no anexo I, a Comunidade pode suspender, reduzir ou anular a sua contribuição e exigir a restituição dos montantes pagos. Se houver lugar a restituição, a Comissão pode exigir o pagamento de juros. Nessas circunstâncias, e antes que se proceda à suspensão, à redução, à supressão ou ao pedido de reembolso, será dada ao beneficiário oportunidade de apresentar observações num prazo fixado pela Comissão.» Como as próprias recorrentes afirmam na petição, esta disposição retoma o teor do artigo 24.° , n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 4253/88.

111 Daqui decorre que as disposições dos pontos 5 e 10 do anexo II das decisões de concessão devem ser entendidas não como constituindo uma base jurídica autónoma própria para excluir a aplicação das disposições gerais dos artigos 23.° e 24.° do Regulamento n.° 4253/88, mas sim como oferecendo à Comissão um fundamento complementar para a adopção das medidas e decisões que esta tomou nos casos vertentes. Assim a Comissão invocou legitimamente, nos seus ofícios de 3 de Abril de 1998, tanto o artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88 como o ponto 10 do anexo II das decisões de concessão respeitantes aos projectos Luffa, Girassol, Vetiver e Rícino.

112 A tese das recorrentes segundo a qual os controlos de Julho e Novembro de 1997 deveriam ter sido baseados nos Regulamentos n.° 2988/95 e n.° 2185/96 também não pode ser acolhida.

113 Com efeito, além de a invocação de tal tese reflectir o carácter contraditório da argumentação das recorrentes, as quais sustentam, por um lado, que a Comissão só podia basear-se nos pontos 5 e 10 do anexo II das decisões de concessão e, por outro, que a mesma deveria ter invocado as disposições dos regulamentos referidos no número precedente, importa observar que, nos termos do décimo terceiro considerando do Regulamento n.° 2988/95, as disposições nele previstas se aplicam «de forma complementar em relação à regulamentação vigente». Nos termos do artigo 9.° , n.° 2, do mesmo regulamento, a Comissão «pode efectuar controlos e verificações no local nas condições previstas pelas regulamentações sectoriais», indicando o artigo 10.° que «[d]isposições gerais suplementares em matéria de controlos e verificações no local serão posteriormente adoptadas».

114 Essas disposições gerais suplementares foram estabelecidas pelo Regulamento n.° 2185/96. Resulta do sexto considerando deste regulamento que as referidas disposições «não afect[a]m a aplicação das regulamentações comunitárias sectoriais constantes do n.° 2 do artigo 9.° do regulamento [n.° 2988/95]». O artigo 1.° do mesmo regulamento dispõe que «[o] presente regulamento institui as disposições gerais suplementares, na acepção do artigo 10.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95» e que, «[s]em prejuízo das disposições constantes das regulamentações comunitárias sectoriais, [...] é aplicável a todos os domínios de actividades das Comunidades».

115 Os enunciados dos dois números precedentes demonstram que as disposições consagradas pelos Regulamentos n.° 2988/95 e n.° 2185/96 aos poderes de controlo e verificação no local da Comissão devem ser aplicadas a título complementar, sem prejuízo das regulamentações comunitárias sectoriais. Por conseguinte, tais disposições não são de natureza a afastar as bases jurídicas oferecidas por estas regulamentações à Comissão para realizar controlos no local destinados a garantir a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

116 Uma vez que, nos casos vertentes, o artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88 - cuja qualificação de regulamentação comunitária sectorial na acepção das disposições acima mencionadas dos Regulamentos n.° 2988/95 e n.° 2185/96 não é contestada pelas partes - oferecia à Comissão uma base jurídica adequada para proceder aos controlos no local levados a cabo em Julho e Novembro de 1997, não era necessário que esta invocasse essas últimas disposições para o efeito.

117 Terminada a análise precedente (n.os 92 a 116), conclui-se que os artigos 23.° e 24.° do Regulamento n.° 4253/88 forneciam uma base jurídica adequada e suficiente para as operações de controlo no local realizadas pela Comissão em Julho e Novembro de 1997 relativamente aos projectos visados nas decisões impugnadas, para a abertura de um processo de análise relativo a esses diferentes projectos e para a adopção das decisões impugnadas. A argumentação das recorrentes exposta nos n.os 90 e 91 supra deve, consequentemente, ser rejeitada.

118 Em segundo lugar, as recorrentes afirmam que a Comissão deveria tê-las informado correctamente acerca do fundamento jurídico, do objectivo e do contexto dos controlos de Julho e Novembro de 1997, bem como da base jurídica em que pretendia assentar as decisões impugnadas, de forma a permitir-lhes fiscalizar a legalidade das medidas previstas pela Comissão e organizar eficazmente a sua defesa. Alegam que, por desconhecerem que tais controlos iam incidir sobre o método de co-financiamento dos projectos, não puderam providenciar a colaboração de contabilistas e consultores jurídicos que as teriam ajudado a fornecer as explicações exigidas.

119 Contudo, no que toca à informação da Vela, da Sonda e da Tecnagrind acerca do fundamento jurídico, do objectivo e do contexto dos controlos de Julho e Novembro de 1997, o Tribunal sublinha, relativamente aos processos T-141/99 e T-142/99, que, nos ofícios dirigidos à Vela e à Sonda em 10 de Junho de 1997 avisando-as da sua intenção de proceder a um controlo no local dos projectos Luffa e Girassol (v. n.° 60 supra), a Comissão indicou que o fundamento do controlo previsto residia no artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88. Além disso, pediu à Vela e à Sonda que, por ocasião desse controlo, os seus funcionários pudessem aceder a toda a documentação, nomeadamente contabilística, e aos documentos justificativos respeitantes ao projecto e falar com as pessoas que pudessem fornecer explicações a esse respeito.

120 Nos ofícios que enviou a essas mesmas sociedades em 23 de Setembro de 1997 (v. n.° 63 supra), a Comissão informou-as de que os seus serviços procederiam, em aplicação do artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88, a um controlo no local dos projectos Luffa e Girassol a partir de 10 de Novembro de 1997. Indicou que, por ocasião de tal controlo, os seus funcionários desejavam reunir-se com os representantes legais das mesmas sociedades e os responsáveis técnicos e administrativos pela execução do projecto. Pediu-lhes que, durante essa inspecção, fossem colocados à disposição dos seus funcionários os originais de uma série de documentos mencionados em anexo, relativos à sociedade responsável pelo projecto e ao projecto, bem como qualquer outro documento relativo aos documentos mencionados que fossem necessários ao controlo. Informou-as igualmente de que se faria representar por funcionários da DG «Controlo financeiro» e da UCLAF e que estava prevista a participação de representantes da Ragioneria Generale dello Stato. Por fim, pediu-lhes que lhe transmitissem de imediato cópia dos balanços relativos aos anos de 1992 a 1996, no que respeita à Vela, e aos anos de 1993 a 1996, no que respeita à Sonda, cópia detalhada da lista das despesas repartidas de acordo com o plano financeiro constante das decisões de concessão relativas, respectivamente, ao projecto Luffa e ao projecto Girassol e cópia da lista das despesas relativas aos contratos celebrados pela Vela com a Tecnagrind, a Sonda e a Faretra, no que respeita ao projecto Luffa, e aos contratos celebrados pela Sonda com a Tecnagrind, a Vela e a Faretra, no que respeita ao projecto Girassol.

121 No que toca aos processos T-150/99 e T-151/99, o Tribunal sublinha que, no ofício que enviou à Tecnagrind em 10 de Junho de 1997 para a informar da sua intenção de proceder a um controlo no local dos projectos Vetiver e Rícino (v. n.° 60 supra), a Comissão comunicou a essa sociedade que tal controlo, previsto para 22 e 23 de Julho de 1997, seria realizado em aplicação do artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88. Indicou ainda que, aquando do controlo, desejava reunir-se com os representantes legais da sociedade e com os responsáveis pela execução dos projectos aos níveis técnico, administrativo e financeiro. Pediu-lhe que, durante essa inspecção, fossem colocados à disposição dos seus funcionários os originais de uma série de documentos mencionados em anexo, relativos à sociedade e aos projectos em causa, bem como qualquer outro documento relativo aos documentos mencionados que fossem necessários ao controlo. Informou igualmente a Tecnagrind de que se faria representar por funcionários da DG «Controlo financeiro» e da UCLAF e que estava prevista a participação de representantes da Intervención General de la Administración del Estado.

122 Importa acrescentar, no que toca ao processo T-150/99, que a Tecnagrind incorporou no processo cópia do ofício que lhe foi dirigido pela Comissão em 12 de Junho de 1997 e do qual resulta que esta última, em resposta a um pedido da Tecnagrind destinado ao pagamento do saldo da contribuição do FEOGA relativo ao projecto Vetiver, lhe deu conhecimento da realização de uma operação geral de verificação técnica e contabilística dos projectos financiados com base no artigo 8.° do Regulamento n.° 4253/88 para justificar a sua decisão de suspender o referido pagamento (v. n.° 47 supra).

123 Dos enunciados dos quatro números precedentes resulta que a Vela, a Sonda e a Tecnagrind foram informadas de forma suficientemente clara e precisa de que os controlos no local previstos pela Comissão se baseavam no artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88 e iam consistir na verificação da gestão financeira e contabilística dos projectos, na sua globalidade, incluindo o respeito da obrigação de co-financiamento prescrita pelas decisões de concessão. Essas indicações permitiram igualmente às sociedades aperceber-se de que os funcionários da Comissão pretendiam proceder a controlos cruzados dos diferentes projectos de que as mesmas eram promotoras.

124 O facto de que só após os controlos realizados em Julho e Novembro de 1997, e perante as constatações efectuadas por ocasião dos mesmos, é que a Comissão precisou, nos ofícios de 3 de Abril de 1998, as suas críticas relativas ao método de co-financiamento adoptado pelas sociedades beneficiárias e as convidou a apresentar observações a esse respeito não pode ser considerado revelador de uma falta de clareza dos ofícios de 10 de Junho e 23 de Setembro de 1997 da Comissão, quanto ao objectivo dos controlos aí anunciados.

125 No que toca, seguidamente, à informação da Vela, da Sonda e da Tecnagrind acerca da base jurídica preconizada pela Comissão para adoptar as decisões impugnadas, o Tribunal sublinha, relativamente aos processos T-141/99 e T-142/99, que, nos ofícios que dirigiu à Vela e à Sonda em 10 de Junho de 1997 (v. n.° 60 supra), a Comissão chamou a atenção dessas sociedades para as medidas que poderia vir a tomar, nos termos do artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88, no termo do processo de análise.

126 Resulta, por outro lado, do ofício que dirigiu à Sonda, à Vela e à Tecnagrind em 3 de Abril de 1998 (v. n.° 65 supra) que a Comissão lhes referiu estar a proceder a uma análise na acepção do artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88 e que decidira, face a elementos susceptíveis de constituir irregularidades, instaurar o processo previsto nessa disposição e no ponto 10 do anexo II da decisão de concessão em causa. Após ter exposto as suas críticas, sublinhou que estes poderiam constituir uma irregularidade ou uma alteração importante na acepção da referida disposição do Regulamento n.° 4253/88. Chamou igualmente a atenção das beneficiárias para as medidas que poderia ser levada a tomar, com base nos n.os 2 e 3 da mesma disposição, no caso de confirmação das irregularidades, uma vez concluída a análise.

127 As indicações reproduzidas nos dois números precedentes eram suficientemente claras e precisas para permitir à Vela, à Sonda e à Tecnagrind identificar o fundamento jurídico do processo de análise instaurado pela Comissão e das decisões susceptíveis de serem tomadas no termo do referido processo. Importa, aliás, observar que, na carta de 19 de Junho de 1998, que continha as suas observações acerca das alegações formuladas pela Comissão nos ofícios de 3 de Abril de 1998 (v. n.° 68 supra), as recorrentes sustentavam já que esta última não tinha o direito de se basear nos artigos 23.° e 24.° do Regulamento n.° 4253/88, o que demonstra bem que haviam percebido claramente quais as disposições invocadas pela Comissão em apoio da sua acção.

128 Da análise precedente (n.os 119 a 127) resulta que a argumentação das recorrentes exposta no n.° 118 supra deve ser rejeitada.

129 Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a diferença entre o fundamento e o objectivo declarados dos controlos de Julho e Novembro de 1997, por um lado, e o fundamento e o objectivo reais dos referidos controlos, por outro, é reveladora de um desvio de poder, que justifica a anulação das decisões impugnadas.

130 A este respeito, o Tribunal recorda que o desvio de poder tem uma definição precisa em direito comunitário e que visa a adopção, por uma instituição comunitária, de um acto com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados ou de tornear um processo especialmente previsto pelo Tratado para obviar às circunstâncias do caso em apreço (v., nomeadamente, acórdãos do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 1991, Cargill/Comissão, C-248/89, Colect., p. I-2987, n.° 26, e de 25 de Junho de 1997, Itália/Comissão, C-285/94, Colect., p. I-3519, n.° 52; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Ferriere Nord/Comissão, T-143/89, Colect., p. II-917, n.° 68, e de 24 de Abril de 1996, Industrias Pesqueras Campos e o./Comissão, T-551/93, T-231/94 a T-234/94, Colect., p. II-247, n.° 168).

131 Ora, nos casos vertentes, está claramente demonstrado que os controlos no local realizados pela Comissão em Julho e Novembro de 1997 se basearam, como indicara à Vela, à Sonda e à Tecnagrind nos ofícios que informavam essas sociedades da sua intenção de proceder aos controlos, no artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88 e se destinavam a verificar a regularidade da gestão financeira e contabilística dos projectos em causa, de acordo com esta disposição.

132 A argumentação das recorrentes baseada na existência de um desvio de poder deve, por conseguinte, ser rejeitada.

133 Face às considerações precedentes, a primeira parte do primeiro fundamento deve ser rejeitada.

Quanto à segunda parte do fundamento

134 As recorrentes alegam que a Comissão não aplicou correctamente as disposições dos artigos 23 e 24.° do Regulamento n.° 4253/88 nos casos vertentes.

135 Em primeiro lugar, a Vela sustenta, nos processos T-141/99 e T-142/99, que, contrariamente às exigências impostas pelo artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88, a Comissão não procedeu por amostragem aquando do controlo de Novembro de 1997. Além disso, os referidos controlos constituíram uma mera repetição dos controlos de Julho de 1993 e Julho de 1996.

136 O Tribunal sublinha, porém, em primeiro lugar, que o artigo 23.° , n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 4253/88 dispõe que os funcionários ou agentes da Comissão podem controlar no local, «nomeadamente por amostragem», as acções financiadas pelos fundos estruturais. Esta disposição refere a técnica de controlo por amostragem a título de exemplo, não excluindo, portanto, que os funcionários ou agentes da Comissão procedam, em função das circunstâncias, a controlos no local mais aprofundados do que o controlo por amostragem.

137 Em segundo lugar, importa observar que, nos termos do artigo 23.° , n.° 2, quarto parágrafo, do Regulamento n.° 4253/88, a Comissão providenciará no sentido de que os controlos por si realizados sejam efectuados de maneira coordenada, por forma a evitar a repetição de controlos em relação «a um mesmo objecto e num mesmo período».

138 Ora, sem que seja necessário colocar a questão de saber se uma eventual repetição de controlos da Comissão com o mesmo objecto e no mesmo período é, enquanto tal, susceptível de afectar a legalidade desses controlos e da decisão adoptada pela Comissão no termo destes, deve sublinhar-se que, nos casos vertentes, nenhum elemento dos autos demonstra que os projectos Luffa e Girassol tenham sido objecto, em Novembro de 1997, de outros controlos por parte da Comissão além do que foi realizado no local por funcionários da DG «Agricultura», da DG «Controlo financeiro» e da UCLAF.

139 Quanto aos controlos no local efectuados pela Comissão em Julho de 1993 e Julho de 1996, impõe-se concluir, desde já, que os mesmos se reportaram a um período diverso do que foi visado no controlo de Novembro de 1997.

140 Seguidamente, como a própria Vela sublinha na sua petição no processo T-141/99, tais controlos destinaram-se a verificar o respeito das condições fixadas no anexo II da decisão de concessão relativa ao projecto Luffa, às quais estavam subordinados o pagamento da segunda fracção da contribuição para este projecto, no que respeita ao controlo de Julho de 1993, e o pagamento do saldo da contribuição, no que respeita ao controlo de Julho de 1996. Ao invés, o controlo de Novembro de 1997 teve por objecto verificar a regularidade da gestão contabilística e financeira dos projectos Luffa e Girassol à luz de elementos novos, susceptíveis de revelar irregularidades na referida gestão, surgidos aquando de um controlo efectuado pelo Tribunal de Contas, em Janeiro de 1997, a um projecto irlandês e do controlo efectuado pela Comissão na Tecnagrind, em Julho de 1997, aos projectos Vetiver e Rícino.

141 Por último, os controlos de Julho de 1993 e Julho de 1996 tiveram por objecto exclusivamente o projecto Luffa, pelo que o argumento da Vela baseado no carácter repetitivo do controlo de Novembro de 1997 não é sustentado pelos factos, na medida em que diz respeito ao processo T-142/99.

142 A argumentação da Vela exposta no n.° 135 supra deve, consequentemente, ser rejeitada.

143 Em segundo lugar, as recorrentes afirmam que a Comissão não lhes indicou, na época, se tinha transmitido às autoridades nacionais interessadas cópia dos ofícios que lhes havia dirigido em 3 de Abril de 1998 e se tinha fixado um prazo às referidas autoridades para estas apresentarem as suas observações acerca das alegações formuladas nesses ofícios. Segundo as recorrentes, só teriam tido conhecimento de que as autoridades nacionais foram convidadas pela Comissão a apresentar tais observações através das decisões impugnadas.

144 Sublinhando a importância fundamental de que se reveste, nos termos do artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88 e da jurisprudência, a obrigação de consultar o Estado-Membro na fase do processo administrativo, as recorrentes afirmam que, ao limitar-se a envolver as autoridades nacionais apenas na fase da formulação de observações acerca das suas acusações de irregularidades e ao não informar as recorrentes, no decurso desse processo, do convite que dirigira às referidas autoridades para apresentarem observações, a Comissão impediu-as de levar a cabo um debate contraditório adequado com as mesmas autoridades.

145 O Tribunal sublinha, porém, em primeiro lugar, que resulta de uma forma concordante dos ofícios dirigidos pela Comissão, respectivamente, em 10 de Junho de 1997 à Tecnagrind (v. n.° 60 supra) e em 23 de Setembro de 1997 à Vela e à Sonda (v. n.° 63 supra), bem como dos relatórios da UCLAF de 30 de Setembro e da DG «Controlo financeiro» de 18 de Setembro de 1997, que no controlo de Julho e Novembro de 1997 participaram, respectivamente, representantes das autoridades espanholas - funcionários da Intervención General de la Administración del Estado - e italianas - funcionários da Ragioneria Generale dello Stato.

146 Tais factos demonstram que, antes de efectuar os controlos no local, a Comissão informou, em conformidade com o artigo 23.° , n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 4253/88, os Estados-Membros interessados, os quais puderam, desse modo, fazer-se representar por funcionários da sua administração nos referidos controlos, e levam a que se rejeite as alegações das recorrentes segundo as quais os referidos Estados-Membros só foram envolvidos no processo que conduziu à adopção das decisões impugnadas na fase da formulação de observações acerca das acusações de irregularidades formuladas pela Comissão no termo desses controlos.

147 Seguidamente, o Tribunal sublinha que o artigo 24.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4253/88 impõe à Comissão que convide o Estado-Membro interessado a apresentar, num prazo determinado, as suas observações acerca do caso submetido a análise adequada, sempre que a realização da acção ou da medida em causa não lhe parecer justificar a contribuição financeira atribuída. Ao invés, o artigo 24.° do regulamento acima referido não exige que a Comissão informe o beneficiário da contribuição do cumprimento dessa obrigação. Nestas condições, a argumentação das recorrentes com vista a denunciar uma violação do artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88 decorrente do facto de a Comissão não as ter informado, nos ofícios que lhes dirigiu em 3 de Abril de 1998, do convite que fizera às autoridades nacionais interessadas no sentido de estas comunicarem, num prazo determinado, as suas observações acerca das alegações contidas nos referidos ofícios carece de fundamento jurídico e deve, consequentemente, ser rejeitada.

148 A título supletivo, importa recordar que a Comissão tinha indicado à Vela, à Sonda e à Tecnagrind, nos seus ofícios de 3 de Abril de 1998, estar a proceder a uma análise das contribuições nos termos do artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88 (v. n.° 65 supra). Nas suas cartas de 19 de