149.

Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo às quatro questões prejudiciais submetidas pela cour d’appel de Bruxelles: «1) O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que não impõe mas permite que os Estados‑Membros instituam um sistema de cobrança de uma taxa, destinada à financiar a compensação equitativa a título da exceção de reprografia prevista nessa disposição, sobre as impressoras multifunções e/ou sobre a sua utilização, que seja diferenciado em função da qualidade da pessoa que as utiliza e/ou do fim para o qual são utilizadas, desde que, por um lado, essa compensação esteja relacionada com o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos em consequência da introdução dessa exceção e, por outro, essa diferenciação se baseie em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios. 2) O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, para financiar a compensação equitativa devida a título da exceção de reprografia por força dessa disposição: — prevê que a cobrança de uma remuneração fixa sobre a introdução no mercado dos equipamentos e aparelhos de reprografia aos respetivos fabricantes, importadores ou adquirentes, desde que, em primeiro lugar, essa remuneração seja cobrada de forma coerente e não discriminatória, em segundo lugar, estes possam repercutir o montante que têm de pagar sobre os utilizadores desses equipamentos e aparelhos e, em terceiro lugar, o seu montante esteja razoavelmente relacionado com a magnitude do prejuízo potencial que essa introdução no mercado é suscetível de causar aos titulares de direitos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar; — quer a cobrança, às pessoas singulares ou coletivas que utilizem equipamentos e aparelhos de reprografia para efetuar reproduções de obras protegidas ou, mediante quitação das primeiras, às pessoas que coloquem esses equipamentos e aparelhos à disposição de outrem, de uma remuneração proporcional determinada pela multiplicação do número de reproduções realizadas por uma ou mais tarifas, desde que, em primeiro lugar, essa remuneração seja cobrada de forma coerente e não discriminatória e, em segundo lugar, a diferenciação de tarifas aplicada se baseie em critérios objetivos, razoáveis e proporcionados, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 deve, em contrapartida, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que impõe, para financiar a compensação equitativa devida a título da exceção de reprografia nela prevista, a cobrança sucessiva e cumulativa, à mesma pessoa, de uma remuneração fixa sobre a aquisição de um equipamento ou aparelho de reprografia, acrescida de uma remuneração proporcional sobre a sua utilização para efetuar reproduções de obras protegidas, sem ter efetivamente em conta, no âmbito da remuneração proporcional, o montante pago a título da remuneração fixa ou sem prever a possibilidade de essa pessoa obter o reembolso ou a dedução da remuneração fixa já paga. 3) O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que os Estados‑Membros atribuam uma parte da compensação equitativa prevista nesta disposição aos editores das obras criadas pelos autores, sem que os primeiros estejam obrigados a fazer beneficiar os segundos, ainda que indiretamente, dessa parte da compensação. Contudo, a Diretiva 2001/29 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que os Estados‑Membros instituam uma remuneração específica em benefício dos editores, destinada a compensar o prejuízo que estes sofram em consequência da comercialização e da utilização de equipamentos e aparelhos de reprografia, desde que a cobrança e o pagamento dessa remuneração não se façam em detrimento da compensação equitativa devida aos autores por força das alíneas a) e b), do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações necessárias a este respeito. 4) O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que os Estados‑Membros instituam um sistema de cobrança da compensação equitativa suscetível de abranger a cópia de partituras e de reproduções ilícitas.»