No âmbito do procedimento de apuramento das contas do FEAGA, a comunicação escrita da Comissão na aceção do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 1290/2005 no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER, deve dar ao Estado‑Membro em causa um conhecimento perfeito das reservas da Comissão quanto à conformidade das despesas em causa com a regulamentação da União, de modo a poder desempenhar a função de advertência atribuída pela dita disposição. Daí que o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 885/2006 exija que a irregularidade imputada ao Estado‑Membro em causa conste com suficiente precisão da comunicação escrita prevista no primeiro parágrafo da referida disposição.

As ações de assistência técnica referidas no artigo 12.o, alínea c), do Regulamento n.o 247/2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União, e previstas num programa de apoio a favor de uma região ultraperiférica são, em princípio, elegíveis para financiamento da União, sob reserva, nomeadamente, de estarem ligadas à preparação, aplicação ou adaptação das medidas de apoio. Contudo, os Regulamentos n.os 247/2006 e 793/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 247/2006, não esclarecem se as ações de assistência técnica previstas no artigo 12.o, alínea c), do Regulamento n.o 247/2006 incluem ou não as ações de controlo realizadas pelas autoridades nacionais. Além disso, verifica‑se, por um lado, que não existe no direito da União e, em particular, em matéria do FEAGA uma definição geral e transversal do conceito de «assistência técnica» suscetível de ser transposta neste contexto e, por outro, que a expressão «assistência técnica» não designa necessariamente um conjunto de ações que inclui as ações de controlo.

Há que interpretar o artigo 12.o, alínea c), do Regulamento n.o 247/2006 tendo em atenção não só a redação dessa disposição mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela legislação de que faz parte. A este respeito, primeiro, nem a referida disposição nem as outras disposições relevantes dos Regulamentos n.o 247/2006 e n.o 793/2006 mencionam as ações de avaliação, auditoria e controlo. Segundo, em matéria de FEAGA, os termos «assistência técnica» podem, em certos casos e nomeadamente no âmbito do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, não se referir a um conjunto de ações que inclua as ações de controlo, mas apenas designar ações de apoio administrativo e técnico em sentido estrito. Terceiro, por força do artigo 11.o do Regulamento n.o 1290/2005, os pagamentos relativos aos financiamentos previstos ao abrigo desse regulamento são, salvo disposições em contrário, efetuados na íntegra em favor dos beneficiários. Resulta destas disposições que as dotações afetas ao FEAGA, e nomeadamente as alocadas aos Estados‑Membros, devem, em princípio, ser utilizadas para financiar despesas operacionais que se traduzam em pagamentos a favor dos beneficiários. Daqui resulta que, salvo disposição em contrário, essas dotações não podem ser utilizadas para ajudar as autoridades nacionais a cumprirem atividades administrativas que normalmente lhes incumbem, como as ações de controlo do respeito dos requisitos de concessão das ajudas e dos prémios.

Nestas condições, resulta da interpretação literal, sistemática e teleológica do artigo 12.o, alínea c), do Regulamento n.o 247/2006 que as «ações [...] de assistência técnica ligadas à [...] aplicação [...] [de] medidas [de apoio]» que essa disposição menciona não incluem as ações de controlo efetuadas pelas autoridades nacionais.

(cf. n.os 47, 48, 61, 62, 66‑71, 74)