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Quando uma instituição aplica uma das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, compete‑lhe ponderar o interesse específico que deve ser protegido pela não divulgação do documento em causa e, nomeadamente, o interesse geral em que esse documento se torne acessível, tendo em conta as vantagens que decorrem, como assinala o considerando 2 do Regulamento n.o 1049/2001, de uma transparência mais ampla, concretamente, uma melhor participação dos cidadãos no processo decisório e uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático.

Estas considerações são, sem dúvida, particularmente pertinentes no que se refere aos documentos da Comissão elaborados no âmbito de um processo legislativo. Com efeito, como resulta do considerando 6 do Regulamento n.o 1049/2001, segundo o qual deverá ser concedido maior acesso aos documentos precisamente nesse caso. A transparência neste domínio contribui para reforçar a democracia, permitindo aos cidadãos fiscalizar todas as informações que constituíram o fundamento de um ato legislativo. Com efeito, a possibilidade, para os cidadãos, de conhecer os fundamentos dos atos legislativos é uma condição do exercício efetivo, por estes últimos, dos seus direitos democráticos.

(cf. n.os 34, 35)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de junho de 2016 – Fútbol Club Barcelona/EUIPO – Kule (KULE)

(Processo T‑614/14)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia KULE — Marcas nominativas nacionais anteriores e marca notória CULE — Motivos relativos de recusa — Inexistência de uso sério das marcas anteriores — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Poder de injunção — Inexistência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 16)

2. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão [Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o] (cf. n.o 19)

3. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Dever de fundamentação da Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2) (cf. n.os 25, 26)

4. Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 36‑39, 49)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de junho de 2014 (processo R 2375/2013‑4), relativa a um processo de oposição entre o Fútbol Club Barcelona e a Kule.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de maio de 2016 — Ivo‑Kermartin/EUIPO — Ergo Versicherungsgruppe (ELGO)

(Processo T‑750/14)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ELGO — Marcas nominativas e figurativas anteriores da União Europeia ERGO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Limitações sucessivas ao pedido de registo — Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 — Direito a ser ouvido — Regra 69 do Regulamento (CE) n.o 2868/95»

1. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.o 207/2009, artigo 75.o, segundo período) (cf. n.os 34‑36)

2. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Limitação da lista dos produtos e serviços posterior à decisão da Câmara de Recurso — Consequências (Regulamento n.o 207/2009, artigo 43.o, n.o 1) (cf. n.os 42, 43)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de agosto de 2014 (processo R 473/2014‑4), relativa a um processo de oposição entre a Ergo Versicherungsgruppe e a Ivo‑Kermatin GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Decisão da Câmara de Recurso que vai além do objeto da oposição — Ilegalidade (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 5 e 76, n.o 1) (cf. n.os 30, 31)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da Marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 74)
5.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distintivo fraco da marca anterior — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 78)
Decorre da redação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 216/96, que estabelece o regulamento processual das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), que, no âmbito do processo na Câmara de Recurso, a recorrida pode, nas suas observações, exercer o seu direito de contestar a decisão que é impugnada. A mera qualidade de recorrida permite‑lhe contestar, designadamente, a validade da decisão da Divisão de Oposição. Além disso, esta disposição não limita este direito aos fundamentos já invocados no recurso. Com efeito, prevê que os pedidos sejam relativos a um aspeto não contemplado no recurso. Por outro lado, a referida disposição não faz nenhuma referência ao facto de a própria recorrida poder interpor recurso da decisão impugnada. Assim, a referida decisão pode ser contestada por meio quer de um recurso autónomo, conforme previsto no artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, quer das conclusões previstas no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 216/96.

Declarar a admissibilidade dos pedidos da recorrente no quadro das suas observações não redunda em permitir a quem se defende perante a Câmara de Recurso interpor recurso desrespeitando o prazo e o pagamento da taxa de recurso previstos no artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009. Com efeito, decorre claramente da redação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 216/96 que a possibilidade de formular pedidos com vista à anulação ou à reforma da decisão contestada sobre um ponto não invocado no recurso está limitada aos processos inter partes. Estes pedidos devem ser formulados nas observações apresentadas no contexto dos referidos processos. É por isso que esta disposição prevê que os referidos pedidos ficam sem efeito em caso de desistência do recorrente na Câmara de Recurso. Assim, para impugnar uma decisão da Divisão de Oposição, o recurso autónomo, conforme previsto pelo artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009, é a única via de recurso que permite apresentar as suas objeções de forma certa. Daqui decorre que os pedidos com vista à anulação ou à reforma da decisão impugnada quanto a um ponto não invocado no recurso na aceção do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 216/96 distinguem‑se do recurso previsto no artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009. Assim, os requisitos enunciados no artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009 não se aplicam aos referidos pedidos.

Por conseguinte, tendo a recorrida apresentado, no âmbito das suas observações, dentro do prazo fixado, pedidos com vista à reforma da decisão da Divisão de Oposição, não é obrigada a respeitar o prazo e a pagar a taxa de recurso previstos no artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009.

(cf. n.os 22‑25)
1.

Recurso de anulação — Interesse em agir — Interesse que deve ser apreciado à data da interposição do recurso — Recurso contra um ato que institui medidas restritivas contra o recorrente — Revogação do ato recorrido durante a instância — Declaração que julga extinta a instância — Inadmissibilidade — manutenção de interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato recorrido (Artigo 263.o TFUE; Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2014/216/PESC; Regulamento n.o 208/2014 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 381/2014) (cf. n.os 26 a 29)
No que diz respeito à natureza da relação de emprego, de acordo com o artigo 13.o do Regulamento do pessoal do Banco Europeu de Investimento, as relações entre este último e os membros do seu pessoal, em princípio, são reguladas por contratos individuais no âmbito deste regulamento.

Quando os contratos de trabalho são celebrados com um organismo da União, encarregado de uma missão de interesse geral e habilitado a adotar, através de regulamento, disposições aplicáveis ao seu pessoal, a vontade das partes nesse contrato encontra necessariamente os seus limites nas obrigações de qualquer natureza que resultem desta missão especial e que se impõem quer aos órgãos de direção desse organismo quer aos seus agentes.

As relações do Banco Europeu de Investimento com o seu pessoal contratual são, em larga medida, determinadas pelo regulamento do pessoal, que os agentes aceitam quando assinam a sua carta de contratação. Em particular, resulta do artigo 20.o, primeiro e segundo parágrafos do regulamento do pessoal e dos seus anexos I e II que os salários de base e seus complementos são fixados por via regulamentar. Além disso, em matéria de prémios, o artigo 16.o do regulamento do pessoal confere um poder discricionário ao presidente do Banco Europeu de Investimento, quer no que diz respeito à própria atribuição destes prémios, quer no que respeita ao seu montante.

Para prosseguir a missão de interesse geral que lhe incumbe, o Banco Europeu de Investimento dispõe por conseguinte de um poder de apreciação para organizar os seus serviços e fixar unilateralmente a remuneração do seu pessoal, não obstante os atos jurídicos de natureza contratual que estejam na base das referidas relações de trabalho.

(cf. n.o s 48 e 50 a 52)

Tribunal de Justiça: acórdão de 14 de outubro de 2004, Pflugradt/BCE, C‑409/02 P, Colet., EU:C:2004:625, n.o 34
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 3) (cf. n.os 10, 11)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 27)
1.

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento através do FEOGA, do FEAGA e do Feader — Apuramento das contas — Recusa de tomada em conta de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Correção financeira fixa decretada pela Comissão em conformidade com as orientações internas adotadas na matéria — Base jurídica — Regulamentos n.o 729/70, n.o 1258/1999 ou n.o 1290/2005 [Regulamentos do Conselho n.o 729/70, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1287/95, artigo 5.o, n.o 2, alínea c), n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e n.o 1290/2005, artigo 31.o, n.o 1] (cf. n.os 41, 133)
4.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador advertido uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 51, 52)
5.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 69)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 11)
O princípio da igualdade de tratamento entre proponentes, que tem por objetivo favorecer o desenvolvimento de uma concorrência sã e efetiva entre as empresas que participam num concurso público, impõe que todos os proponentes disponham das mesmas oportunidades na formulação dos termos das respetivas propostas, o que implica, portanto, que estas estejam sujeitas às mesmas condições para todos os concorrentes. Os proponentes devem, assim, encontrar‑se em pé de igualdade tanto no momento em que preparam as suas propostas como no momento em que estas são avaliadas pela entidade adjudicante. Esta tem a obrigação de velar, em cada fase do procedimento, pelo respeito da igualdade de tratamento e, consequentemente, pela igualdade de oportunidades de todos os proponentes. A entidade adjudicação deve, para esse efeito, proceder à verificação da conformidade das propostas com as exigências do contrato e não pode aceitar uma proposta nem assinar um contrato se tiver, ou se razoavelmente devesse ter, razões para pensar que a proposta que examina ou que já selecionou não é conforme às exigências do contrato.

A apresentação de uma proposta por uma corretora, enquanto proponente única mandatada por companhias de seguros, tem implicações diferentes, em termos de verificação da conformidade da proposta, das que decorrem de uma proposta apresentada por uma companhia de seguros que atua enquanto proponente única. No entanto, em ambos os casos, a entidade adjudicante tem a obrigação de se certificar que a proposta corresponde ao caderno de encargos. Por conseguinte, a entidade adjudicante deve estar em condições de poder cumprir tal missão.

Por conseguinte, no caso de a verificação dos critérios de seleção, de que faz parte a capacidade económica e financeira, ser efetuada exclusivamente a respeito da situação da Marsh, e não da situação das companhias de seguro mandatárias, a entidade adjudicante comete uma violação do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes. Com efeito, admitir uma corretora a participar num concurso enquanto proponente única mandatada por companhias de seguros, em primeiro lugar, torna ilusória a verificação pelo comité de avaliação dos méritos de uma proposta relativamente aos requisitos estabelecidos pelo caderno de encargos, em segundo lugar, permite que a referida corretora beneficie, eventualmente, de uma vantagem concorrencial sobre os outros proponentes e, em terceiro lugar, provoca uma desigualdade de tratamento a favor da corretora proponente única em relação, nomeadamente, a um concorrente que apresenta uma proposta conjunta com uma ou várias seguradoras.

(cf. n.os 64, 65, 80, 87, 88, 99, 102)
2.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas SEQUOIA CAPITAL e SEQUOIA [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 22, 23, 34, 43)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 18)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 14)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 14, 15)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca figurativa BIO FLUIDE DE PLANTE PROPRE FABRICATION [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 16‑18, 24)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 75.°) (cf. n.° 19)

4. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho) (cf. n.° 22)

5. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 26)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de maio de 2014 (processo R 120/2014‑4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BIO FLUIDE DE PLANTE PROPRE FABRICATION como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Laverana GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de maio de 2015 — Wine in Black/IHMI — Quinta do Noval‑Vinhos (Wine in Black)

(Processo T‑420/14)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Wine in Black — Marca nominativa comunitária anterior NOVAL BLACK — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 40)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas Wine in Black e NOVAL BLACK [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 39, 46)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 18)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de março de 2014 (processo R 1601/2013‑1), relativa a um processo de oposição entre a Quinta do Noval‑Vinhos, SA, e a Wine in Black GmbH.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de março de 2014 (processo R 1601/2013‑1) é anulada.
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 11)
1.

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Não apresentação do fundamento relativo à insuficiência da prova de utilização séria (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.o 2) (cf. n.o 21)
O artigo 21.o do Regulamento n.o 1107/2009, com a epígrafe «Revisão da aprovação», tem o seguinte teor:

«1. A Comissão pode rever a aprovação de uma substância de base em qualquer altura. A Comissão toma em consideração o pedido de um Estado‑Membro de revisão, à luz de novos conhecimentos científicos e técnicos e de dados de monitorização, da aprovação de uma substância ativa, inclusivamente sempre que, após a revisão da autorização nos termos do n.o 1 do artigo 44.o, houver indicação de que pode estar comprometida a realização dos objetivos fixados em conformidade com a subalínea iv) da alínea a) e a subalínea i) da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e os n.os 2 e 3 do artigo 7.o da Diretiva 2000/60/CE.

Se, à luz de novos conhecimentos científicos e técnicos, a Comissão considerar que existem indicações de que a substância deixou de satisfazer os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o, ou que as informações complementares solicitadas nos termos da alínea f) do artigo 6.o não foram apresentadas, informa desse facto os Estados‑Membros, a [EFSA] e o produtor da substância ativa e fixa um prazo para que o produtor apresente os seus comentários.

2. A Comissão pode solicitar aos Estados‑Membros e à [EFSA] que emitam um parecer ou que prestem assistência científica ou técnica. Os Estados‑Membros podem também apresentar à Comissão os seus comentários no prazo de três meses a contar da data do pedido. A [EFSA] emite parecer ou apresenta os resultados dos seus trabalhos à Comissão no prazo de três meses a contar da data do pedido.

3. Se concluir que os critérios previstos no artigo 4.o deixaram de estar satisfeitos ou que as informações complementares solicitadas nos termos da alínea f) do artigo 6.o não foram apresentadas, a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 79.o, um regulamento para retirar ou alterar a aprovação.

É aplicável o n.o 4 do artigo 13.o e o n.o 2 do artigo 20.o»