Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Transportes – Transportes aéreos – Conceito – Transporte aéreo comercial de passageiros, em balão de ar quente

(Artigos 12.° CE, 49.° CE, 51.°, n.°1, CE e 80.°, n.°2, CE)

2. Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Proibição

(Artigo 12.° CE)

3. Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Proibição

(Artigo 12.° CE)

Sumário

1. Um transporte aéreo comercial de passageiros em balão de ar quente integra‑se no domínio dos transportes, mais especificamente no dos transportes aéreos, referido no artigo 80.°, n.° 2, CE.

Embora, por força do artigo 80.°, n.° 2, CE, os transportes marítimos e aéreos, enquanto o legislador comunitário não decidir de outra forma, não estejam submetidos às normas do título V da parte III do Tratado, relativas à política comum dos transportes, continuam, à semelhança dos outros meios de transporte, submetidos às normas gerais do Tratado. Todavia, no que diz respeito à livre prestação de serviços, por força do artigo 51.°, n.° 1, CE, o artigo 49.° CE não é aplicável enquanto tal ao domínio dos transportes aéreos. Em contrapartida, o transporte aéreo comercial de passageiros em balão de ar quente é abrangido pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, encontra‑se sujeito a uma norma geral deste último, como o artigo 12.° CE. Com efeito, o legislador comunitário adoptou diversas medidas, com base no artigo 80.°, n.° 2, CE, que podem ser aplicáveis a este tipo de transporte aéreo. No que diz respeito ao Regulamento n.° 2407/92 relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas, resulta dos dois primeiros considerandos que o objectivo prosseguido pelo Conselho, ao adoptar o referido regulamento, foi instituir, até 31 de Dezembro de 1992, uma política de transportes aéreos, tendo em vista a realização progressiva do mercado interno, o qual incluía um espaço sem fronteiras internas no qual seria assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Ora, este objectivo amplo abrange igualmente, a priori, o transporte aéreo comercial de passageiros em balão de ar quente.

(cf. n. os 19, 21‑23, 26‑27, 29)

2. O artigo 12.° CE opõe‑se à regulamentação de um Estado‑Membro que, para a operação de voos de balão nesse Estado‑Membro e sob pena de sanções administrativas em caso de não respeito desta regulamentação, exige que uma pessoa residente ou estabelecida noutro Estado‑Membro, que é titular, neste segundo Estado‑Membro, de uma licença para a operação de voos comerciais de balão, tenha residência ou sede social no primeiro Estado‑Membro.

Com efeito, por um lado, o critério de distinção baseado na residência conduz, de facto, ao mesmo resultado que uma discriminação baseada na nacionalidade, dado que corre o risco de actuar principalmente em detrimento dos nacionais de outros Estados‑Membros, na medida em que os não residentes são, na maioria das vezes, não nacionais. Por outro lado, o critério de distinção baseado no local da sede social, é, em princípio, constitutivo de uma discriminação em razão da nacionalidade.

(cf. n. os 34, 37, 44 e disp.)

3. O artigo 12.° CE opõe‑se à regulamentação de um Estado‑Membro que, para a operação de voos de balão nesse Estado‑Membro e sob pena de sanções administrativas em caso de não respeito desta regulamentação, exige que uma pessoa residente ou estabelecida noutro Estado‑Membro, que é titular, neste segundo Estado‑Membro, de uma licença para a operação de voos comerciais de balão, a obter uma nova licença, sem levar devidamente em conta o facto de os requisitos de concessão serem substancialmente idênticos aos da licença já concedida no segundo Estado‑Membro.

Com efeito, esta regulamentação introduz um critério de distinção que, de facto, conduz ao mesmo resultado que um critério baseado na nacionalidade, na medida em que a obrigação imposta por esta regulamentação afecta, na prática, principalmente, os nacionais de outros Estados‑Membros ou as sociedades que têm a sua sede noutros Estados‑Membros.

É verdade que o interesse da protecção da vida e da saúde das pessoas transportadas e o interesse da segurança do transporte aéreo constituem indubitavelmente objectivos legítimos. Todavia, o facto de um Estado‑Membro obrigar a obter uma nova licença, sem levar devidamente em conta que os requisitos de concessão são substancialmente idênticos aos da licença já atribuída noutro Estado‑Membro, não é proporcionado aos objectivos legítimos prosseguidos. Com efeito, sendo os requisitos de concessão das licenças de transporte, no essencial, os mesmos nos dois Estados‑Membros, há que considerar que os interesses legítimos acima referidos já foram levados em conta aquando da concessão da primeira licença no outro Estado‑Membro.

(cf. n. os 38‑39, 42, 44 e disp.)