Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância – Contestação

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 116.°, n.° 1)

2. Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

3. Marca comunitária – Recurso

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°)

4. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova da utilização da marca anterior

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n.° 2)

Sumário

1. Quando, uma parte obteve inteiro vencimento no Tribunal de Primeira Instância e pede, na resposta que apresenta ao Tribunal de Justiça, que seja negado provimento ao recurso na sua totalidade, não tem de pedir que sejam acolhidos os pedidos que apresentou em primeira instância. De resto, se o Tribunal de Justiça der provimento ao recurso e, usando da faculdade que lhe é reconhecida pelo artigo 61.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, decidir definitivamente sobre o litígio, terá de tomar em consideração estes pedidos, quer voltando a acolhê‑los, no todo ou em parte, quer não os acolhendo, sem poder basear esse não acolhimento na circunstância de a referida parte não os ter reiterado no Tribunal de Justiça.

(cf. n.° 32)

2. Como decorre dos artigos 225.°, n.° 1, CE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito. O Tribunal de Primeira Instância é, portanto, o único competente para apurar e apreciar os factos pertinentes, bem como para apreciar os elementos de prova. A apreciação destes factos e elementos de prova não constitui, portanto, excepto em caso de desvirtuação dos mesmos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n. os 49, 88)

3. No quadro de um recurso de uma decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) o Tribunal de Primeira Instância só pode anular ou reformar a decisão se, no momento em que foi adoptada, esta estava inquinada por um desses motivos de anulação ou de reforma previstos no artigo 63.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, por incompetência, preterição de formalidades essenciais, violação do Tratado, do Regulamento n.° 40/94 ou de qualquer norma jurídica sobre a sua aplicação, ou desvio de poder. Em contrapartida, o Tribunal de Primeira Instância não pode anular ou reformar a referida decisão por motivos que tenham surgido posteriormente à sua pronúncia.

(cf. n. os 54, 55)

4. Uma marca é objecto de uma «utilização séria» quando é utilizada, em conformidade com a sua função essencial de garantir a identidade de origem dos produtos ou dos serviços para as quais foi registada, a fim de criar ou conservar um mercado para estes produtos e serviços, com exclusão de utilizações de carácter simbólico que tenham como único objectivo a manutenção dos direitos conferidos pela marca. A apreciação do carácter sério da utilização da marca deve assentar em todos os factos e circunstâncias adequados para estabelecer a realidade da exploração comercial da marca, em especial as utilizações consideradas justificadas num dado sector económico para manter ou criar partes de mercado em benefício dos produtos ou dos serviços protegidos pela marca, a natureza desses produtos ou desses serviços, as características do mercado, o alcance e a frequência da utilização da marca.

A questão de saber se uma utilização é quantitativamente suficiente para manter ou criar quotas de mercado para os produtos ou serviços protegidos pela marca depende, assim, de vários factores e de uma apreciação caso a caso.

Daqui resulta que, não é possível determinar a priori , de forma abstracta, qual o limite quantitativo que deve ser considerado para determinar se a utilização tem ou não carácter sério. Uma regra de minimis que não permita ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ou, em recurso, ao Tribunal de Primeira Instância apreciar a totalidade das circunstâncias do litígio que lhe é submetido não pode, por conseguinte, ser fixada. Assim, quando corresponde a uma justificação comercial efectiva, uma utilização, mesmo mínima, pode ser suficiente para comprovar a existência de um carácter sério.

(cf. n. os 70‑72)