ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão (T-28/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea).
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de julho de 2011 — Sepracor Pharmaceuticals/Comissão (T‑275/09 P), que julgou inadmissível um recurso que pede a anulação da decisão da Comissão de 6 de maio de 2009, que concluiu, no âmbito do procedimento de autorização de introdução no mercado do medicamento

Lunivia,

produzido pela recorrente, que a substância ativa «eszopiclone», nele contida, não constitui uma substância ativa nova na aceção do artigo 3.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 136, p. 1) — Conceito de ato suscetível de recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2012 — Longevity Health Products/IHMI

(Processo C‑81/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.°1, alínea b) — Pedido de registo da marca nominativa comunitária RESVEROL — Oposição do titular da marca nominativa internacional anterior LESTEROL — Apreciação do risco de confusão — Direitos de defesa»

1. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o Tribunal da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Autorização para apresentar uma réplica — Poder discricionário do Tribunal Geral (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.°, n.° 2) (cf. n.° 19)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 27)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de dezembro de 2010 — Longevity Health Products/IHMI — Gruppo Lepetit (T‑363/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «RESVEROL», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35, da decisão R 1204/2008‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 9 de julho de 2009, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusa parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição apresentada pelo titular das marcas nacionais «LESTEROL», para produtos da classe 5.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012 — Gollnisch / Parlamento

(Processo C‑569/11 P(R))

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Urgência»





1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 18 e 19)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos — Falta de urgência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.° 27)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Presidente do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2011, Gollnisch/Parlamento (T‑346/11 R).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 – Longevity Health Products/IHMI

(Processo C‑222/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.º 40/94 – Artigo 7.º, n.º 1, alínea d) – Sinal nominativo ‘5 HTP’ – Pedido de declaração de nulidade – Recurso manifestamente inadmissível»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.º, n.º 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.º 24)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação [Artigo 256.º, n.º 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo] (cf. n.º 29)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (atual Tribunal Geral) (Sexta Secção) de 9 de março de 2011 – Longevity Health Products / IHMI – Performing Science (5 HTP) (T‑190/09), que tem por objeto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de abril de 2009 (processo R 595/2008‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Performing Science LLC e a Longevity Health Products, Inc. – Caráter distintivo do sinal nominativo 5 HTP.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011 –Boncea e o. \ Statul român

(Processos apensos C‑483/11 e C-484/11)

«Reenvio prejudicial – Artigos 43.º, 92.º, n.º 1 e 103.º, n.º 1, do Regulamento de Processo – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Indemnização de pessoa que sofreram condenações de carácter político sob o regime comunista – Direito à reparação do dano moral sofrido – Falta de aplicação do direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União – Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.°, n.° 1, TUE; artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.° 1) (cf. n.os 28, 30-35 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunalul Argeş – Interpretação do artigo 5.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem – Indemnização das pessoas que sofreram condenações de carácter político sob o regime comunista – Admissibilidade de uma legislação nacional que limita o direito à reparação do dano moral sofrido

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Argeş (Roménia) por decisões de 4 de Abril e 4 de Julho de 2011
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de Janeiro de 2011, Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition/Comissão (T-487/10), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação das decisões da Comissão de 27 de Julho e de 11 de Agosto de 2010, de recusa de dar início a uma acção por omissão nos termos do artigo 258.° TFUE contra o Reino de Espanha.
3.

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não apresenta as razões que justificam a remessa ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)] (cf. n.os 16, 17, 22)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2012 — Norma Lebensmittelfilialbetrieb/Yorma's

(Processo C-191/11 P-DEP)

«Fixação das despesas»

Tramitação processual — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.o 17)

Objeto

Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2012, no processo C-191/11 P, Yorma's/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (Yorma's).

Dispositivo

O montante total das despesas que a Yorma’s AG deve reembolsar à Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG é fixado em 3080,91 euros.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2012 — Norma Lebensmittelfilialbetrieb/Yorma's

(Processo C-191/11 P-DEP)

«Fixação das despesas»

Tramitação processual — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.o 17)

Objeto

Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2012, no processo C-191/11 P, Yorma's/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (Yorma's).

Dispositivo

O montante total das despesas que a Yorma’s AG deve reembolsar à Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG é fixado em 3080,91 euros.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2012 — Omnicare / IHMI

(Processos apensos C-587/11 P-R e C-588/11 P-R)

«Processos de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedidos de medidas provisórias — Marca comunitária»

Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (artigo 279.o TFUE) (cf. n.o 30)

Objeto

Recursos dos acórdãos do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 9 de setembro de 2011, Omnicare/IHMI - Astellas Pharma (OMNICARE) (T-289/09 e T-290/09), pelos quais o Tribunal Geral negou provimento aos recursos de anulação interpostos pelo requerente das marcas nominativas «OMNICARE CLINICAL RESEARCH» e «OMNICARE», para serviços incluídos na classe 42, contra as Decisões R 401/2008-4 e R 402/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de maio de 2009, que anula a decisão da Divisão de Oposição que rejeita a oposição apresentada pelo titular da marca nacional «OMNICARE», para serviços incluídos nas classes, 35, 41 e 42 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Conceito de utilização séria de uma marca anterior — Marca utilizada para serviços prestados gratuitamente.

Dispositivo

1) Os pedidos de medidas provisórias são rejeitados.

2) É reservada para final a decisão quanto a despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2012 — Omnicare / IHMI

(Processos apensos C-587/11 P-R e C-588/11 P-R)

«Processos de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedidos de medidas provisórias — Marca comunitária»

Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (artigo 279.o TFUE) (cf. n.o 30)

Objeto

Recursos dos acórdãos do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 9 de setembro de 2011, Omnicare/IHMI - Astellas Pharma (OMNICARE) (T-289/09 e T-290/09), pelos quais o Tribunal Geral negou provimento aos recursos de anulação interpostos pelo requerente das marcas nominativas «OMNICARE CLINICAL RESEARCH» e «OMNICARE», para serviços incluídos na classe 42, contra as Decisões R 401/2008-4 e R 402/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de maio de 2009, que anula a decisão da Divisão de Oposição que rejeita a oposição apresentada pelo titular da marca nacional «OMNICARE», para serviços incluídos nas classes, 35, 41 e 42 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Conceito de utilização séria de uma marca anterior — Marca utilizada para serviços prestados gratuitamente.

Dispositivo

1) Os pedidos de medidas provisórias são rejeitados.
3.

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões que visam disposições nacionais em relação sem relação com o objeto do litígio no processo principal — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.o 1, e 103.°, n.o 1) (cf. n.os 14 a 17 e disp.)
Nos termos do artigo 144.o, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça aplicável, por força do artigo 184.o, n.o 1, deste regulamento, aos processos que têm por objeto um recurso, são consideradas despesas recuperáveis «as despesas indispensáveis efetuadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e de estada e os honorários de agentes, consultores ou advogados».

As despesas recuperáveis são limitadas, por um lado, às despesas efetuadas para efeitos do processo no Tribunal de Justiça e, por outro, às que foram indispensáveis para esse efeito.

(cf. n.os 16, 17)
Palavras-chave



Palavras-chave

Política social ― Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada ― Diretiva 1999/70 ― Condições de emprego ― Conceito ― Complemento retributivo sexenal por formação permanente ― Inclusão ― Obrigação de aplicar o princípio da não discriminação (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4.ª, n.° 1) (cf. n. os 38 a 40)

2. Política social ― Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada ― Diretiva 1999/70 ― Trabalhadores que executam o mesmo trabalho ― ‘Trabalho igual’ ― Conceito ― Trabalhadores que se encontram numa situação comparável ― Critérios de apreciação ― Natureza do trabalho, condições de formação e condições de trabalho ― Poder de apreciação do órgão jurisdicional nacional (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 3.ª, n.° 2) (cf. n. os 42 a 46)

3. Política social ― Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada ― Diretiva 1999/70 ― Razões objetivas que justificam uma diferença de tratamento ― Conceito ― Diferença de tratamento justificada exclusivamente pela existência de uma disposição nacional que a prevê ― Inadmissibilidade (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4.ª, n.° 1) (cf. n. os 40, 47 a 50, 54 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, Artigo 44, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 20)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Erro de direito – Omissão do Parlamento e da Comissão de examinar um pedido do recorrente – Incoerência entre os pedidos e o corpo da petição apresentada no Tribunal Geral – Inexistência de erro (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n. os 21 a 23)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, Artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 30)

4. Acção por omissão – Competência do juiz da União – Injunção dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigo 265.° TFUE) (cf. n.° 38)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de Novembro de 2010, Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão (T‑61/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido destinado a obter a declaração da omissão do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, na medida em que essas instituições se abstiveram ilegalmente de responder à carta do recorrente de 6 de Outubro de 2009, a um pedido de injunção e a um pedido de medidas de protecção.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) V. Sánchez é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais

–

Admissibilidade

–

Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual

–

Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 12 e 13 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Giudice di pace di Mestre – Aplicação directa da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) ‑ Interpretação do artigo 2.° da referida directiva ‑ Legislação nacional que prevê uma coima de 5000 a 10000 euros para o cidadão estrangeiro que entre irregularmente no território nacional ou que aí permaneça irregularmente e a possibilidade do tribunal substituir a referida coima por expulsão por um período inferior a cinco anos, no caso de condenação penal.

Parte decisória

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Mestre (Itália), por decisão de 16 de Março de 2011, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2011 – Wilfer/IHMI

(Processo C‑546/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra – Recusa de registo – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de caráter distintivo – Exame oficioso dos factos – Artigos 7.°, n.° 1, alínea b), e 74.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 40/94 –Admissibilidade de elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral – Igualdade de tratamento»

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o tribunal da União – Competência do Tribunal de Primeira Instância – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Tomada em consideração pelo Tribunal de provas relativas e factos não apresentadas antes nas instâncias do Instituto – Exclusão (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 63.° e 74.°, n.° 1) (cf. n.° 41)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca figurativa constituída pela representação bidimensional de um produto – Caráter distintivo – Critérios de apreciação [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 58 a 59)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 62, 64)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2010, Wilfer/IHMI (T‑458/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de julho de 2008, que rejeitou o recurso da decisão do examinador que recusou parcialmente o registo do sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra, nas cores prateado, cinzento e castanho como marca comunitária para determinados produtos das classes 9 e 15 ‑ Caráter distintivo de um sinal figurativo constituído pela representação bidimensional de uma parte do produto

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 21 de outubro de 2010, Agapiou Joséphidès/Comissão e AEEAC (T‑439/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente relativo à anulação, por um lado, da Decisão da AEEAC, de 1 de Agosto de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos referentes à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade de Chipre e, por outro, da Decisão C (2007) 3749 da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, relativa à decisão individual de atribuição de subvenções no âmbito do Programa para a educação e a formação ao longo da vida, sub‑programa Jean Monnet – Violação do direito de acesso aos documentos e do princípio da transparência – Erros de direito
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2011 – Rossius e Collard/ Estado Belga

(Processos apensos C‑267/10 e C‑268/10)

«Artigo 6.°, n.° 1, TUE – Artigo 35.° da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia – Detenção e venda de tabacos manufacturados de fumar – Disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União – Decisão nacional que não constitui uma medida de implementação do direito da União ou que não apresenta outros elementos de ligação a este último – Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.°, n.° 1, TUE; artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.° 1) (cf. n.os 15 a 16 e 19)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União – Exclusão (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 24 a 31)

Objecto

Pedidos de decisão prejudicial – Tribunal de première instance de Namur – Interpretação do artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do TUE, e do artigo 35.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Compatibilidade, com o objectivo de protecção da saúde humana, de uma regulamentação nacional que permite o fabrico, a importação, a promoção e a venda de tabacos manufacturados de fumar, que são reconhecidos como gravemente prejudiciais – Validade, perante as referidas normas, das disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco.

Dispositivo
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de Dezembro de 2010 – MPDV Mikrolab/IHMI (T‑233/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão do examinador que recusa o registo do sinal nominativo «ROI ANALYZER» enquanto marca comunitária para certos produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 – Carácter distintivo da marca.