Processo C‑422/14

Cristian Pujante Rivera

contra

Gestora Clubs Dir SL

e

Fondo de Garantía Salarial

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona)

«Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de ‘trabalhadores empregados habitualmente’ no estabelecimento em causa — Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo — Conceitos de ‘despedimento’ e de ‘cessações de contrato de trabalho equiparadas a um despedimento’ — Modalidades de cálculo do número de trabalhadores despedidos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2015

[Diretiva 98/59 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)]

[Diretiva 98/59 do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), e 2.°]

[Diretiva 98/59 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)]

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Necessidade de uma questão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional

V. texto da decisão. (cf. n.o 20)

O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que os trabalhadores que beneficiam de um contrato a prazo ou à tarefa devem ser considerados parte dos trabalhadores «habitualmente» empregados no estabelecimento em causa, na aceção dessa disposição. Com efeito, em primeiro lugar, esta disposição não estabelece uma distinção em função da duração do vínculo destes trabalhadores. Uma interpretação diferente é suscetível de privar todos os trabalhadores contratados por esse estabelecimento dos direitos que lhes são reconhecidos pela referida diretiva e afeta, por conseguinte, o efeito útil desta última. Em segundo lugar, as pessoas que beneficiam de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa e cujos contratos terminam regularmente por chegarem ao seu termo ou com o cumprimento da tarefa podem gozar da mesma proteção que a concedida aos trabalhadores contratados sem termo se estes se encontrarem numa situação análoga, a saber, se a relação laboral cessar antes do termo fixado no contrato ou se a tarefa para que foram contratados for cumprida. Por último, o legislador da União, ao submeter a aplicação dos direitos conferidos aos trabalhadores pela referida disposição a critérios quantitativos, entendeu tomar em consideração os efetivos globais dos estabelecimentos em questão a fim de não impor aos empregadores um ónus desmedido em relação à dimensão do estabelecimento. Ora, para efeitos do cálculo dos efetivos de um estabelecimento com vista à aplicação da Diretiva 98/59, a natureza da relação laboral não é pertinente. (cf. n.os 32, 35, 38‑41, disp. 1)

Com vista a determinar a existência de um «despedimento coletivo», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, que desencadeia a aplicação desta última, o requisito que figura no segundo parágrafo desta disposição de que «o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco» deve ser interpretado no sentido de que visa exclusivamente os despedimentos em sentido estrito e não as cessações de contrato de trabalho equiparadas a um despedimento. Com efeito, uma vez que o artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 98/59 precisa o modo de cálculo dos «despedimentos» definidos no primeiro parágrafo, alínea a), desse mesmo número e que esta última disposição determina os limiares de «despedimentos» abaixo dos quais a referida diretiva não é aplicável, qualquer leitura diferente que visasse alargar ou restringir o âmbito de aplicação desta diretiva teria por efeito privar o requisito em questão, a saber, «que o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco», de qualquer efeito útil. Esta interpretação é, além disso, corroborada pela finalidade da Diretiva 98/59. Assim, são os despedimentos «verdadeiros» que o legislador da União entendeu visar através da adoção das disposições relativas aos despedimentos coletivos. (cf. n.os 44‑46, disp. 2)