Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Recurso dirigido contra um regulamento antidumping que põe termo a um reexame intercalar e reduz a taxa do direito antidumping definitivo - Recurso que se limita a pôr em causa o carácter não retroactivo do regulamento - Pedido de reembolso concomitante a título do regulamento antidumping de base - Carácter distinto - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 173._, n._ 4 (que passou, após alteração, a artigo 230._, n._ 4, CE); Regulamento n._ 384/96 do Conselho, artigo 11._, n._ 8]

2 Recurso de anulação - Interesse em agir - Importador que põe em causa o carácter não retroactivo de um regulamento que reduz os direitos antidumping

[Tratado CE, artigo 173._, n._ 4 (que passou, após alteração, a artigo 230._, n._ 4, CE)]

3 Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que altera os direitos antidumping - Importador cujos preços de revenda tenham sido tidos em conta na construção do preço de exportação

[Tratado CE, artigo 173._, n._ 4 (que passou, após alteração, a artigo 230._, n._ 4, CE)]

4 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame - Objecto

(Regulamento n._ 384/96 do Conselho, artigo 11._)

5 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Reexame dos elementos que justificaram a imposição dos direitos antidumping - Reexame que incide sobre o mesmo período que o inquérito inicial - Conclusão de que as condições que justificam a imposição dos direitos não foram preenchidas - Obrigação de as instituições extraírem daí todas as consequências - Aplicação retroactiva das medidas correctivas - Admissibilidade - Violação do princípio da segurança jurídica - Ausência

(Regulamento n._ 384/96 do Conselho, artigo 1._)

Sumário

1 A excepção ao princípio da autonomia das vias de recurso - por força da qual um recorrente que não impugnou um acto nos prazos previstos pelo artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) não pode invocar uma outra via de recurso para contornar a inadmissibilidade de um pedido de anulação - pressupõe, assim, que o recorrente já teve oportunidade de submeter à apreciação do órgão jurisdicional comunitário o acto ou o comportamento da administração que constitui, no essencial, o objecto de um segundo processo. Não se aplica quando as duas vias de recurso têm a sua origem em actos ou comportamentos diferentes da administração, mesmo que as duas vias de recurso levem ao mesmo resultado pecuniário para o recorrente.

A este respeito, quando, após um reexame de medidas impostas no quadro de um procedimento antidumping, o Conselho adoptou um regulamento que reduz a 0% os direitos impostos às importações efectuadas por certos operadores, o recurso de determinado importador, que vise a anulação do dito regulamento na medida em que a redução não foi aplicada retroactivamente, e o pedido de reembolso dos direitos pagos por força do regulamento alterado, pedido que ele apresentou em aplicação do artigo 11._, n._ 8, do regulamento de base, têm natureza distinta e referem-se a actos diferentes. (cf. n.os 44-45)

2 Uma empresa que tenha importado na Comunidade produtos sujeitos a um direito antidumping tem interesse na anulação do regulamento do Conselho, que, após um reexame, reduz esse direito a 0%, na medida em que o Conselho não deferiu o seu pedido de aplicação retroactiva das disposições que alteraram a taxa do direito aplicável às suas importações. O facto de o regulamento impugnado ser globalmente favorável à empresa em nada reduz esse interesse na anulação da parte do referido regulamento que lhe é desfavorável, ou seja, da disposição que se refere à entrada em vigor da alteração dos direitos. (cf. n._ 55)

3 O importador cujos preços de revenda tenham sido tidos em conta na construção dos preços de exportação no quadro de um procedimento antidumping é individualmente afectado por um regulamento que modifica os direitos antidumping, na sequência de um reexame, e tem legitimidade para agir pedindo a anulação do referido regulamento. (cf. n._ 65)

4 O processo de reexame previsto no artigo 11._ do Regulamento antidumping de base n._ 384/96 tem lugar em caso de evolução dos dados que permitiram o estabelecimento dos valores utilizados no regulamento que instituiu os direitos antidumping. Tem, assim, por finalidade adaptar os direitos impostos à evolução dos elementos que estiveram na sua origem e pressupõe a alteração destes elementos. (cf. n._ 82)

5 Quando, no âmbito de um inquérito instaurado pela Comissão a fim de permitir a empresas que não participaram num processo antidumping obter um tratamento individual com base nos seus preços de exportação, as instituições, tendo considerado o mesmo período de inquérito que o do inquérito inicial, verificam que não existe um dos elementos com base nos quais os direitos antidumping definitivos foram impostos, já não se pode considerar que estavam reunidas as condições previstas no artigo 1._ do Regulamento antidumping de base n._ 384/96 quando da adopção do regulamento inicial e, consequentemente, que eram necessárias medidas de defesa comercial. Nestas condições, as instituições são obrigadas a extrair todas as consequências da escolha do período de inquérito para o reexame em causa e, uma vez que verifiquem que o interessado não praticou dumping durante o referido período, devem atribuir efeito retroactivo a essa conclusão.

Com efeito, se, regra geral, o princípio da segurança jurídica se opõe a que o alcance temporal de um acto comunitário tenha o seu início em data anterior à sua publicação, pode assim não ser, a título excepcional, quando a finalidade a atingir o exija e a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada. Consequentemente, a aplicação retroactiva dos actos das instituições pode ser admitida na medida em que seja susceptível de criar, para o interessado, uma situação jurídica mais favorável e na medida em que a sua confiança legítima seja devidamente respeitada. (cf. n.os 87, 90-91)