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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2018 — Blackmore/EUIPO — Paice (DEEP PURPLE)

(Processo T‑345/16)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia DEEP PURPLE — Marca anterior não registada DEEP PURPLE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) — “Goodwill” — Inobservância dos requisitos de forma — Artigo 177.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de processo do Tribunal — Inadmissibilidade»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos — Interpretação à luz do direito da União — Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 16‑18)

2. Direito nacional — Referências aos direitos nacionais — Direito do Reino Unido — Regime da ação por usurpação de denominação (action for passing off) (cf. n.os 20‑23, 31, 32)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Marca nominativa DEEP PURPLE e marca não registada DEEP PURPLE (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 41, 42, 47, 48)

4. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 45, 46)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de março de 2016 (processo R 880/2015‑5), relativa a um processo de oposição entre I. Paice e R. H. Blackmore.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
Processo T‑824/16

Kiosked Oy Ab

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa K — Marca Benelux figurativa anterior K — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de março de 2018

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas K [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Identidade entre o sinal e a marca — Conceito — Sinal que reproduz, sem alteração nem acréscimo, todos os elementos constitutivos da marca ou, considerado no seu todo, apresenta diferenças insignificantes, a ponto de poderem passar despercebidas aos olhos de um consumidor médio [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Identidade conceptual entre sinais que remete para a mesma letra do alfabeto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]
1.

Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia—Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos pertencentes ao Estado ucraniano—Violação do direito de propriedade e da liberdade de empresa—Violação do princípio da proporcionalidade—Inexistência [Artigo 21.o, n.o 2, alínea b), TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.° e 17.°, n.o 1; Decisões do Conselho 2014/119/PESC, segundo considerando, e (PESC) 2016/318; Regulamento (UE) n.o 2016/311 do Conselho] (cf. n.os 49‑58, 67‑71, 75‑78)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Marca figurativa HISPANITAS JOY IS A CHOICE e marca nominativa JOY [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 35, 42‑44, 54, 56)
9.

Processo judicial—Dedução de novos fundamentos no decurso da instância—Requisitos—Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância—Elemento de direito novo que dá precisões não conhecidas pelo recorrente no momento da interposição do seu recurso—Inclusão [Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 127.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 48.o, n.o 2] (cf. n.o 125)
Um anúncio de vaga tem por função, por um lado, informar os interessados, de forma tão exata quanto possível, sobre a natureza das condições exigidas para ocupar o lugar a prover, a fim de lhes permitir apreciar se devem apresentar a sua candidatura e, por outro, fixar o quadro legal ao abrigo do qual a instituição pretende proceder ao exame comparativo dos méritos dos candidatos.

As indicações que figuram num anúncio de vaga, para constituição de listas de reserva de recrutamento de agentes, acerca do facto de que uma prova escrita devia ser organizada e igualmente as que figuram no Guia dos candidatos eram vinculativas para a empresa comum Fusion for Energy e deviam, portanto, ser respeitadas pelo Comité de Seleção e pela Autoridade Competente para a Contratação de Pessoal. O anúncio remetia explicitamente para o referido guia e, em razão dessa remissão, as indicações relativas à organização de uma prova escrita que figuram no referido guia faziam parte integrante do referido anúncio.

Consequentemente, ao proceder a uma avaliação do recorrente e dos outros candidatos elegíveis sem ter organizado uma prova escrita, o Comité de Seleção não respeitou as modalidades previstas no anúncio de vaga, sendo certo que era obrigado a respeitá‑lo. O processo de seleção padecia de uma irregularidade.

(cf. n.os 45, 46, 54)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 16)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 25)
Processo T‑482/16 RENV

(publicação por excertos)

Oscar Orlando Arango Jaramillo e o.

contra

Banco Europeu de Investimento

«Função pública — Pessoal do BEI — Prazo de recurso — Prazo razoável — Pensões — Reforma de 2008 — Natureza contratual da relação de trabalho — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Responsabilidade — Dano moral»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2017

Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Prazos — Exigência de um prazo razoável — Aplicação por analogia do artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto — Inadmissibilidade — Apreciação em função das circunstâncias do caso em apreço

(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 3; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)

Nenhum texto do direito da União contém indicações sobre o prazo de recurso aplicável aos litígios entre o Banco Europeu de Investimento e os seus agentes. No entanto, a conciliação entre, por um lado, o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, que é um princípio geral do direito da União e requer que o litigante disponha de um prazo suficiente para avaliar a legalidade do ato lesivo dos seus interesses e, sendo caso disso, preparar a sua petição, e, por outro, a exigência de segurança jurídica, que requer que, após o decurso de um certo prazo, os atos adotados pelas instâncias da União se tornem definitivos, impõe que estes litígios sejam submetidos ao juiz da União num prazo razoável.

O caráter «razoável» de um prazo deve ser apreciado em função de todas as circunstâncias do caso em apreço e, designadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo e do comportamento das partes em presença. Daqui se conclui que não se pode presumir, genericamente, que uma duração predeterminada constitui um prazo razoável.

A este respeito, mesmo que o prazo de três meses previsto no artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto só se aplique aos litígios entre as instituições da União e os seus funcionários ou agentes, e não aos litígios puramente internos entre o Banco e os seus agentes, designadamente aos litígios pelos quais estes últimos pedem a anulação de atos do Banco lesivos dos seus interesses, este oferece um ponto de comparação pertinente, na medida em que os primeiros litígios são semelhantes, por natureza, aos segundos e ambos estão igualmente sujeitos a fiscalização jurisdicional nos termos do artigo 270.o TFUE.

Ora, atendendo ao conceito de prazo razoável, o referido prazo de três meses previsto no artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto não se pode aplicar por analogia enquanto prazo de caducidade aos agentes do Banco quando estes interpõem um recurso de anulação contra um ato que emana deste último e que é lesivo dos seus interesses.

(cf. n.os 61, 62, 64‑66)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — Elho Business & Sport (FRee STyLe)

(Processo T‑212/16)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia FRee STyLe — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] — Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o do Regulamento n.o 2017/1001] — Igualdade de tratamento»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 14)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito—Marca constituída por uma palavra ou por um neologismo resultante de uma combinação de elementos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 18)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 19)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Marca figurativa FRee STyLe [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2] (cf. n.os 21, 22, 25‑50)

5. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto—Exame pela Câmara de Recurso—Alcance—Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito—Tomada em conta—Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2) (cf. n.os 54‑56)

6. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Princípio da igualdade de tratamento—Princípio da boa administração—Prática decisória anterior do Instituto—Princípio da legalidade—Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (cf. n.os 63, 64)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2016 (processo R 377/2015‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Elho Business & Sport e o El Corte Inglés.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 30)
3.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Marcas constituídas por slogans publicitários–Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 40)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2017 — Steel Invest & Finance (Luxembourg)/Comissão

(Processo T‑254/16)

«Auxílios de Estado — Setor siderúrgico — Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor siderúrgico — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado»

1. Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 31‑48)

2. Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Apreciação de acordo com o critério do investidor privado—Apreciação económica complexa—Poder de apreciação da Comissão—Fiscalização jurisdicional—Limites (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 58‑66)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2016/2041 da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, relativa aos auxílios de Estado SA.33926 2013/C (ex 2013/NN, 2011/CP) concedidos pela Bélgica a favor de Duferco (JO 2016, L 314, p. 22).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Steel Invest &Finance (Luxembourg) SA suportará as suas próprias despesas.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos elementos de prova efetuada pelo Tribunal da Função Pública–Exclusão, salvo em caso de desvirtuação–Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova–Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 195.o, n.o 2) (cf. n.os 16, 17)
2.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço–Objetivo–Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 26)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2017 – Intesa Sanpaolo/EUIPO – Intesia Group Holding (INTESA)

(Processo T‑143/16)

«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia INTESA – Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, do Regulamento UE 2017/1001] – Não utilização séria da marca»

1. Marca da União Europeia–Renúncia, extinção e nulidade–Causas de caducidade–Falta de uso sério de uma marca–Prova do uso da marca anterior–Uso parcial–Incidência [Regulamento n.o 207/2009, artigo 51.o, n.os 1, alínea a), e 2] (cf. n.os 17, 18)

2. Marca da União Europeia–Renúncia, extinção e nulidade–Causas de caducidade–Falta de uso sério de uma marca–Prova do uso da marca anterior–Utilização séria–Conceito–Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009, artigo 51.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 19‑23, 45)

3. Marca da União Europeia–Renúncia, extinção e nulidade–Causas de caducidade–Falta de uso sério de uma marca–Marca nominativa INTESA [Regulamento n.o 207/2009, artigo 51.o, n.os 1, alínea a), e 2] (cf. n.os 35, 47, 54, 61, 69)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de janeiro de 2016 (processo R 632/2015‑1), relativa a um processo de extinção entre a Intesa Sanpaolo e a Intesia Group Holding.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 31 de agosto de 2016 (processo R 2608/2015‑4) é anulada na medida em que confirmou a decisão da Divisão de Oposição e rejeitou a oposição na parte em que esta se baseou no motivo previsto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia].
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2017 – Hanschmann/Europol

(Processo T‑562/16)

«Função pública – Europol – Não renovação de um contrato – Recusa em celebrar um contrato por tempo indeterminado – Indemnização – Anulação pelo Tribunal da Função Pública – Execução dos acórdãos nos processos F‑27/09 e F‑104/12»

1. Recursos de funcionários–Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação–Admissibilidade–Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação–Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa–Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 21‑23)

2. Processo judicial–Admissibilidade dos pedidos–Apreciação tendo em conta as normas em vigor no momento da apresentação da petição–Requisitos formais–Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados–Recurso para o Tribunal da Função Pública [Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 50.o, n.o 1, alínea e)] (cf. n.os 25‑28)

3. Recurso de anulação–Acórdão de anulação–Efeitos–Obrigação de adotar medidas de execução–Alcance–Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão–Retroatividade da anulação–Obrigação de evitar a substituição do ato anulado por um ato que enferma do mesmo vício (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 33‑35)

4. Atos das instituições–Diretivas–Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo–Imposição direta de obrigações às instituições nas suas relações com o seu pessoal–Exclusão–Invocabilidade–Alcance (Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 1999/70 do Conselho) (cf. n.os 46‑48)

5. Funcionários–Agentes temporários–Recrutamento–Renovação de um contrato por tempo determinado–Poder de apreciação da administração–Agentes da Europol–Adoção de uma diretriz interna que fixa o princípio da renovação sob certas condições–Autolimitação do poder de apreciação da Administração na matéria (Estatuto do Pessoal da Europol, artigo 6.o) (cf. n.os 58, 59, 61, 67, 70, 72)

6. Recursos de funcionários–Acórdão de anulação–Efeitos–Obrigação de adotar medidas de execução–Prolongamento da situação de espera provocada pela ilegalidade de uma decisão da instituição–Compensação do prejuízo moram através de uma reparação adequada (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 76, 77)

7. Funcionários–Princípios–Proteção da confiança legítima–Requisitos–Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.os 79, 80)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE destinado à anulação da decisão da Europol, de 29 de julho de 2014, de não renovar por tempo indeterminado o contrato celebrado com o recorrente e de lhe atribuir um montante de 10000 euros devido à duração do processo e ao prolongamento do seu estado de incerteza, bem como à anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.