Processo C‑322/14

Jaouad El Majdoub

contra

CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld)

«Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 23.o — Pacto atributivo de jurisdição — Requisitos de forma — Comunicação por via eletrónica que permite o registo duradouro do pacto — Conceito — Condições gerais de venda que podem ser consultadas e impressas a partir de uma hiperligação que permite a sua visualização numa nova janela — Técnica de aceitação por ‘clic’»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Extensão da competência — Pacto atributivo de jurisdição — Transmissão por via eletrónica que permite um registo duradouro de tal pacto — Conceito — Aceitação por «clic» das condições gerais de um contrato de compra e venda que contém um pacto — Inclusão — Requisito — Possibilidade de imprimir e de gravar as referidas condições antes da celebração do contrato

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)

O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a técnica de aceitação por «clic» das condições gerais de um contrato de compra e venda, celebrado por via eletrónica entre profissionais, que contêm um pacto atributivo de jurisdição, constitui uma comunicação par via eletrónica que permite um registo duradouro desse pacto, na aceção desta disposição, quando esta técnica torna possível imprimir e gravar o texto dessas condições gerais antes da celebração do contrato.

A este respeito, decorre de uma interpretação literal do artigo 23.o, n.o 2, que o mesmo exige que seja disponibilizada a «possibilidade» de registo duradouro do pacto atributivo de jurisdição, independentemente da questão de saber se o texto das condições gerais foi efetivamente objeto de registo duradouro por parte do adquirente após ou antes de ter assinalado o quadrado indicando que aceita as referidas condições. Assim, a circunstância de a página de Internet que contém essas condições não abrir automaticamente no momento do registo no sítio de Internet nem no momento de cada operação de compra não põe em causa a validade do pacto atributivo de jurisdição.

(cf. n.os 33, 39, 40 e disp.)

Processo C‑322/14

Jaouad El Majdoub

contra

CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld)

«Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 23.o — Pacto atributivo de jurisdição — Requisitos de forma — Comunicação por via eletrónica que permite o registo duradouro do pacto — Conceito — Condições gerais de venda que podem ser consultadas e impressas a partir de uma hiperligação que permite a sua visualização numa nova janela — Técnica de aceitação por ‘clic’»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Extensão da competência — Pacto atributivo de jurisdição — Transmissão por via eletrónica que permite um registo duradouro de tal pacto — Conceito — Aceitação por «clic» das condições gerais de um contrato de compra e venda que contém um pacto — Inclusão — Requisito — Possibilidade de imprimir e de gravar as referidas condições antes da celebração do contrato

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)

O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a técnica de aceitação por «clic» das condições gerais de um contrato de compra e venda, celebrado por via eletrónica entre profissionais, que contêm um pacto atributivo de jurisdição, constitui uma comunicação par via eletrónica que permite um registo duradouro desse pacto, na aceção desta disposição, quando esta técnica torna possível imprimir e gravar o texto dessas condições gerais antes da celebração do contrato.

A este respeito, decorre de uma interpretação literal do artigo 23.o, n.o 2, que o mesmo exige que seja disponibilizada a «possibilidade» de registo duradouro do pacto atributivo de jurisdição, independentemente da questão de saber se o texto das condições gerais foi efetivamente objeto de registo duradouro por parte do adquirente após ou antes de ter assinalado o quadrado indicando que aceita as referidas condições. Assim, a circunstância de a página de Internet que contém essas condições não abrir automaticamente no momento do registo no sítio de Internet nem no momento de cada operação de compra não põe em causa a validade do pacto atributivo de jurisdição.

(cf. n.os 33, 39, 40 e disp.)