ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

30 de janeiro de 2013

Processo F‑87/11

Kari Wahlström

contra

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (Frontex)

«Função pública — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Artigo 8.° do ROA — Tramitação processual — Violação das formalidades essenciais — Competência»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que K. Wahlström pede a anulação da decisão do diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (Frontex), de 10 de dezembro de 2010, notificada em 16 de dezembro de 2010, de não prorrogar o seu contrato de agente temporário.

Decisão: A decisão é anulada. A Frontex suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo recorrente.

Sumário

1. Recursos de funcionários — Prazos — Início da contagem — Notificação — Conceito — Decisão comunicada por carta registada com aviso de receção — Presunção de notificação

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Diretiva interna da Frontex sobre a matéria — Efeitos jurídicos

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 8.°)

3. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Tramitação processual — Violação das formalidades essenciais — Irregularidade suscetível de conduzir à anulação — Requisitos

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 8.°)

1. Quando uma decisão é notificada por carta registada com aviso de receção, considera‑se que o seu destinatário tomou conhecimento dela pela assinatura que apõe no aviso de receção. Todavia, pode acontecer que o aviso de receção de uma carta registada não possa ser assinado pelo seu destinatário, quando este, ausente do seu domicílio no momento da passagem do carteiro, se abstém de toda a iniciativa e designadamente não levanta a carta dentro do prazo de conservação.

Nesse caso, deve considerar‑se que a decisão foi devidamente notificada ao seu destinatário na data do termo do prazo de conservação da carta pelos serviços postais. Com efeito, se se admitisse que, ao abster‑se de toda a iniciativa e ao não levantar a carta registada no referido prazo, o destinatário pudesse obstar à notificação regular de uma decisão por carta registada, por um lado, as garantias apresentadas por esse meio de notificação seriam consideravelmente enfraquecidas, sendo que este constitui um modo particularmente seguro e objetivo de notificação dos atos administrativos. A administração seria obrigada a utilizar outros meios de notificação, ou menos seguros, como a notificação postal simples, ou dispendiosos, ou mesmo desproporcionados, como a notificação por funcionário de justiça. Por outro lado, o destinatário teria uma certa liberdade na fixação do início do prazo de recurso, sendo que esse prazo não pode estar na disposição das partes e deve responder às exigências de segurança jurídica e de boa administração da justiça.

Contudo, a presunção de que o destinatário recebeu a notificação da decisão no termo do prazo normal de conservação da carta registada pelos serviços postais não tem caráter absoluto. Com efeito, a sua aplicação está sujeita à prova, por parte da administração, da regularidade da notificação por carta registada, em particular pela entrega de um aviso de passagem no último endereço indicado pelo destinatário. Além disso, esta presunção não é inilidível, podendo designadamente o destinatário procurar provar que foi impedido, por motivo de doença ou por um caso de força maior alheio à sua vontade, entre outros, de tomar utilmente conhecimento do aviso de passagem.

(cf. n.os 38 a 40)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 16 de dezembro de 2010, AG/Parlamento, F‑25/10, n.os 41, 43 e 44

2. Uma decisão de uma instituição ou de um organismo da União comunicada a todo o pessoal e que visa garantir aos funcionários e agentes em causa um tratamento idêntico, num domínio em que a referida instituição ou o referido organismo dispõe de um amplo poder de apreciação conferido pelo Estatuto, constitui uma diretiva interna e deve, enquanto tal, ser considerada uma norma de conduta indicativa que a administração impõe a si própria e da qual não se pode distanciar sem especificar as razões que a levaram a tal, sob pena de violar o princípio da igualdade de tratamento.

As orientações, que impõem um certo número de regras em matéria de renovação dos contratos de agente temporário na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia, constituem uma diretiva interna desse tipo.

(cf. n.os 56 e 57)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 9 de julho de 1997, Monaco/Parlamento, T‑92/96, n.° 46

Tribunal da Função Pública: 7 de julho de 2009, Bernard/Europol, F‑99/07 e F‑45/08, n.° 79, e jurisprudência referida

3. Quando, no âmbito de um recurso de uma decisão do diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia de não prorrogar um contrato de agente temporário, o vício de competência verificado não se refere ao próprio autor da decisão impugnada, ou seja, o diretor executivo, mas às pessoas que, em conformidade com as orientações da Agência, deviam ser consultadas no processo de renovação do contrato de agente temporário, a saber, o avaliador e o homologador, essa irregularidade processual só pode ser punida com a anulação da decisão impugnada se se provar que essa irregularidade processual pôde influenciar o conteúdo da decisão.

Ora, é esse o caso, uma vez que não se pode excluir que o avaliador e o homologador, devidamente identificados e chamados a pronunciar‑se sobre o desempenho profissional do agente temporário em causa, podiam ter feito propostas diferentes, ou fundamentadas de forma diferente, quanto à renovação do seu contrato.

(cf. n.os 58 e 59)

Ver:

Tribunal de Justiça: 29 de outubro de 1980, van Landewyck e o./Comissão, 209/78 a 215/78 e 218/78, n.° 47

Tribunal de Primeira Instância: 9 de março de 1999, Hubert/Comissão, T‑212/97, n.° 53