Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directamente respeito — Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro — Empresa terceira — (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 3)

2. Recurso de anulação — Autonomia em relação à utilização das vias de recurso nacionais — (Artigos 230.° CE e 234.° CE)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem individualmente respeito — Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro — Empresa terceira — [Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, alínea b), 9.°, n.° 3, e 18.°, n.° 4]

4. Concorrência — Concentrações — Exame pela Comissão — Remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro — Condições — Fiscalização jurisdicional — Alcance — [Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 2, alínea a)]

5. Processo — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento baseado em elementos revelados durante a instância — Confirmação, por um acórdão do Tribunal de Justiça, de uma situação de direito conhecida das partes — Inadmissibilidade — (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 48.°, n.° 2, e 76.°-A, n.° 3)

6. Concorrência — Concentrações — Remessa do exame de uma concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro — Mercado em causa — Determinação do seu carácter distinto — Delimitação geográfica — Critérios de apreciação — (Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°)

7. Concorrência — Concentrações — Exame pela Comissão — Definição dos mercados de referência — Poder discricionário de apreciação — Fiscalização jurisdicional — Limites — (Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°)

8. Concorrência — Concentrações — Exame pela Comissão — Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites — (Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 9.°, n. os 3 e 8)

9. Concorrência — Concentrações — Exame pela Comissão — Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro — Poder de apreciação da Comissão — Prática decisória anterior — Irrelevância — (Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 3)

10. Direito comunitário — Interpretação — Actos das instituições — Fundamentação — Tomada em consideração

11. Concorrência — Concentrações — Remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro — Efeitos — Competência exclusiva das autoridades nacionais para decidir da operação — Inexistência de possibilidade de a Comissão vincular as autoridades nacionais quanto ao mérito — [Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 9.°, n. os 2, alínea a), 3.°, primeiro parágrafo, 6.° e 8.°]

12. Actos das instituições — Fundamentação — Obrigação — Alcance — Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro — (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo)

Sumário

1. Para que um acto comunitário diga directamente respeito a uma pessoa singular ou colectiva, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, deve produzir efeitos directos na situação jurídica do particular e a sua aplicação deve revestir um carácter puramente automático e decorrer apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermediárias. É esse, nomeadamente, o caso quando a possibilidade de os destinatários não implementarem o acto comunitário é puramente teórica, não existindo quaisquer dúvidas de que pretendem retirar consequências conformes ao referido acto.

Uma decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro, adoptada pela Comissão em aplicação do artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89, não tem por objecto pronunciar-se sobre os efeitos da concentração nos mercados em causa, mas transferir a responsabilidade desse exame para as referidas autoridades nacionais que solicitaram a remessa, a fim de que estas decidam em aplicação do seu direito nacional da concorrência. Todavia tal decisão é susceptível de afectar directamente a situação jurídica de uma empresa terceira, já que tem como efeito privá-la do controlo da operação de concentração pela Comissão, sob o prisma do Regulamento n.° 4064/89, e dos direitos processuais previstos neste regulamento a favor dos terceiros, bem como da tutela jurisdicional prevista pelo Tratado, e que não exige qualquer medida de execução suplementar para que a remessa se torne efectiva.

cf. n. os 49, 50, 64, 65

2. A eventual existência de vias de direito perante o órgão jurisdicional nacional não pode excluir a possibilidade de impugnar directamente, perante o órgão jurisdicional comunitário, com base no artigo 230.° CE, a legalidade de um acto adoptado por uma instituição comunitária. Assim, a possibilidade de uma empresa terceira impugnar, através das vias de recurso internas, uma decisão da autoridade nacional em matéria de operações de concentração entre empresas, adoptada na sequência de uma remessa efectuada pela Comissão, e, sendo caso disso, solicitar uma decisão a título prejudicial, nos termos do artigo 234.° CE não pode pôr em causa o facto de que uma decisão de remessa de uma operação de concentração às autoridades nacionais diz directamente respeito a esta empresa terceira.

cf. n. os 67, 68

3. Os particulares que não sejam destinatários de uma decisão só podem afirmar que esta lhes diz individualmente respeito na acepção do artigo 230.° CE se os afectar devido a certas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, nesta medida, os individualiza de maneira análoga à do destinatário.

Quando se tenha considerado, tratando-se da aplicação do Regulamento n.° 4064/89, que uma decisão da Comissão que declara a operação compatível com o mercado comum diz individualmente respeito a uma empresa terceira, dada a sua qualidade de principal concorrente das partes na operação de concentração projectada, a sua intervenção no procedimento administrativo e a tomada em consideração da sua posição pela Comissão, deve considerar-se que a decisão de remessa do exame da operação às autoridades competentes de um Estado-Membro também lhe diz individualmente respeito, uma vez que a mesma a priva da possibilidade de contestar perante o juiz comunitário as apreciações que teria sido admitida a contestar se não houvesse remessa.

cf. n. os 69-71, 74-79

4. Para que uma concentração possa ser objecto de uma remessa com fundamento no artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89, duas condições devem estar preenchidas cumulativamente. Em primeiro lugar, a concentração deve ameaçar criar ou reforçar uma posição dominante que tenha como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior do Estado-Membro em causa. Em segundo lugar, este mercado deve apresentar todas as características de um mercado distinto.

Estas condições de remessa têm carácter jurídico e devem ser interpretadas com base em elementos objectivos. Por este motivo, tendo em conta os elementos concretos do litígio que lhe foi submetido e o carácter técnico ou complexo das apreciações fornecidas pela Comissão, o juiz comunitário deve exercer uma fiscalização integral relativamente à questão de saber se uma concentração está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 9.°, n.° 2, alínea a), daquele regulamento.

cf. n. os 101, 102

5. Embora o artigo 76.°-A, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância preveja que, no quadro de uma tramitação acelerada, as partes podem completar a sua argumentação e oferecer as respectivas provas na fase oral, devendo justificar o atraso na apresentação das provas, resulta da letra da mesma disposição que esta se aplica sem prejuízo do artigo 48.° do Regulamento de Processo, que prevê, no seu n.° 2, que é proibido deduzir fundamentos novos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

A este respeito, um acórdão proferido após interposição dos recursos, evocado pelas partes para justificar o desenvolvimento de um argumento, que se limita a confirmar uma situação de direito que essas partes conheciam quando interpuseram os seus recursos, não pode ser considerado um elemento que permita a dedução de um fundamento novo.

Todavia, deve ser julgado admissível um fundamento que constitua a ampliação de um fundamento anteriormente deduzido, directa ou indirectamente, na petição inicial e que apresente um nexo estreito com este.

cf. n. os 109-111

6. Resulta da própria letra do artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89 que, quando examina a possibilidade de remeter o exame de uma operação de concentração às autoridades nacionais, a Comissão é obrigada a determinar o carácter distinto de um mercado com base numa definição do mercado dos produtos ou dos serviços em causa, numa primeira fase, e numa definição do mercado geográfico de referência, na acepção do seu n.° 7, numa segunda fase.

Tal como decorre quer do artigo 9.°, n.° 7, do Regulamento n.° 4064/89 quer do ponto 8 da Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência, o mercado geográfico a ter em consideração é constituído por um território no qual as empresas envolvidas intervêm na oferta e procura de bens e serviços, no qual as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e que pode distinguir-se dos territórios vizinhos especialmente devido a condições de concorrência sensivelmente diferentes das que prevalecem nesses territórios. Importa nomeadamente ter em conta a natureza e as características dos produtos ou dos serviços em causa, a existência de barreiras à entrada, as preferências dos consumidores, bem como a existência, entre o território em causa e os territórios vizinhos, diferenças significativas entre as quotas de mercado das empresas ou diferenças substanciais de preços.

Quando a apreciação de todos estes elementos conduza à conclusão de que as condições de concorrência nos mercados de produtos e de serviços em causa num Estado-Membro são sensivelmente diferentes e constituem, portanto, mercados geográficos diferentes, estes devem ser considerados mercados distintos na acepção do artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4064/89.

cf. n. os 114-116

7. Em matéria de concentrações entre empresas, a fiscalização jurisdicional das apreciações da Comissão relativas à definição dos mercados de referência é a do erro manifesto.

cf. n.° 119

8. Mesmo se a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação quanto ao exercício da faculdade de remeter ou não às autoridades nacionais competentes de um Estado-Membro o exame de uma concentração nos termos do artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 4064/89, tal poder de apreciação não é ilimitado. Com efeito, a Comissão não pode decidir efectuar a remessa se, no momento do exame do pedido de remessa comunicado pelo Estado-Membro interessado, se revelar, com base num conjunto de indícios precisos e concordantes, que a referida remessa não permite preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva nos mercados em causa.

A fiscalização sobre esta questão levada a cabo pelo juiz comunitário é uma fiscalização restrita que, à luz dos termos do artigo 9.°, n. os 3 e 8, do Regulamento n.° 4064/89, se deve limitar a verificar se a Comissão pôde, sem cometer um erro manifesto de apreciação, no momento da adopção da decisão, entender que a remessa às autoridades nacionais da concorrência permitia preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva nos mercados em causa, pelo que não era necessário ser ela própria a tratar do caso.

cf. n. os 174-176

9. Em matéria de concentrações entre empresas, o facto de, num determinado sector, a Comissão ter decidido examinar ela própria a operação e, no passado, ter proibido certas operações de concentração não pode, de modo algum, prejudicar a remessa e/ou o exame de uma operação de concentração posterior, uma vez que a Comissão é obrigada a proceder a uma análise individualizada de cada operação notificada, em função das circunstâncias próprias de cada processo, sem estar vinculada por decisões anteriores respeitantes a outros operadores económicos, outros mercados de produtos e de serviços e outros mercados geográficos, em momentos diferentes. Pela mesma ordem de razões, as decisões anteriores da Comissão respeitantes a operações de concentração num sector preciso não podem prejudicar a decisão da Comissão acerca de um pedido de remessa, às autoridades nacionais, de uma operação de concentração prevista para o mesmo sector.

cf. n.° 191

10. O dispositivo de um acto é indissociável da sua fundamentação, pelo que deve ser interpretado, se necessário, tendo em conta os motivos que levaram à sua adopção.

cf. n.° 211

11. No quadro do exame das condições de remessa previstas no artigo 9.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89, a Comissão não pode, sob pena de privar da sua substância o artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea b), do referido regulamento, proceder a um exame da compatibilidade da concentração que vincule as autoridades nacionais competentes quanto ao fundo desse exame, devendo limitar-se a verificar, mediante uma análise prima facie , se, com base nos elementos de que dispõe aquando da apreciação do mérito do pedido de remessa, a concentração objecto deste pedido ameaça criar ou reforçar uma posição dominante nos mercados em causa. Desde que respeitem as obrigações decorrentes quer do artigo 9.°, n. os 6 e 8, do Regulamento n.° 4064/89 quer do artigo 10.° CE, as autoridades nacionais da concorrência são livres de decidir do fundo da concentração que lhes foi remetida, com base no seu próprio exame, efectuado em aplicação do direito nacional.

cf. n.° 217

12. O dever que incumbe às instituições comunitárias, por força do artigo 253.° CE, de fundamentarem as respectivas decisões tem em vista permitir ao órgão jurisdicional comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade e aos interessados conhecer as justificações da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos e verificar se a decisão é ou não bem fundada. Para respeitar este dever, uma decisão de remessa das autoridades nacionais adoptada com fundamento no artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, deve conter uma indicação suficiente e pertinente dos elementos tidos em consideração para determinar a existência, por um lado, de uma ameaça de criação ou de reforço de uma posição dominante que tenha como consequência o entrave significativo da concorrência efectiva num mercado interno do Estado-Membro em causa e, por outro, de um mercado distinto.

Todavia, embora a Comissão seja obrigada a fundamentar as suas decisões, mencionando os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da medida e as considerações que a levaram a tomar a sua decisão, não se exige que ela discuta todos os pontos de facto e de direito que tenham sido suscitados por cada um dos interessados no decurso do processo administrativo.

cf. n. os 225, 227, 232