Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Poder de apreciação da Comissão

(Artigo 87.°, n.° 3, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Poder de apreciação da Comissão

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Auxílios à reestruturação concedidos a uma empresa em dificuldade

[Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE; Comunicação 94/C 368/05 da Comissão, ponto 3.2.2)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão

Sumário

1. A Comissão goza, quanto à aplicação do artigo 87.°, n.° 3, CE, de um amplo poder de apreciação cujo exercício implica avaliações complexas de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário. A fiscalização jurisdicional aplicada ao exercício desse poder de apreciação limita‑se à verificação do respeito das regras de processo e de fundamentação, bem como ao controlo da exactidão material dos factos considerados e à inexistência de erro de direito, de erro manifesto na apreciação dos factos ou de desvio de poder. Essa fiscalização deve ser feita à luz dos elementos de facto e de direito de que dispunha a Comissão quando procedeu à apreciação que lhe incumbia.

(cf. n. os 41, 54)

2. A Comissão pode impor a si própria orientações para o exercício dos seus poderes de apreciação nomeadamente através de directrizes como as que ela adoptou para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação das empresas em dificuldade, na medida em que elas contenham critérios indicativos sobre a orientação a seguir por essa instituição e não se afastem das normas do Tratado. Tais medidas correspondem à vontade da Comissão de tornar públicos critérios indicativos sobre a orientação que pretende seguir, tal como se infere das suas decisões individuais no domínio em causa.

(cf. n.° 42)

3. Para poder ser declarado compatível com o mercado comum em aplicação do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE, um projecto de auxílio à reestruturação de uma empresa em dificuldade deve estar ligado a um plano de reestruturação que tenha em vista reduzir ou reorientar as suas actividades. O ponto 3.2.2 das orientações, comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, que especifica essa exigência, refere nomeadamente que o plano de reestruturação deve respeitar três requisitos materiais. É imperativo, em primeiro lugar, que permita a restauração da viabilidade da empresa beneficiária num prazo razoável e com base em hipóteses realistas [ponto 3.2.2, i)], em segundo lugar, que evite as distorções indevidas da concorrência [ponto 3.2.2, ii)] e, em terceiro lugar, que seja proporcional aos custos e aos benefícios da reestruturação [ponto 3.2.2, iii)]. Sendo esses requisitos cumulativos, basta que falte um deles para que um projecto de auxílio à reestruturação deva ser declarado incompatível pela Comissão.

Resulta do ponto 3.2.2, iii) que o auxílio em causa deve ser estritamente necessário ao restabelecimento da viabilidade do beneficiário, isto é, ele deve não só corresponder ao objectivo visado da reestruturação da empresa em causa, mas também ser proporcionado a esse objectivo, isto é, qualquer montante do auxílio que ultrapasse a estrita restauração da viabilidade do beneficiário não pode, em princípio, ser elegível com base nas orientações. Incumbe ao Estado‑Membro em causa, para cumprir o seu dever de cooperação para com a Comissão, fornecer todos os elementos susceptíveis de permitir a esta instituição verificar que as condições da derrogação por ele pedida estão preenchidas.

(cf. n. os 43‑45, 47, 48)

4. Uma vez que a Comissão permitiu aos interessados apresentarem utilmente as suas observações sobre um projecto de auxílios que lhe foi notificado, não pode ser acusada de não ter tido em conta eventuais elementos de facto que lhe poderiam ter sido apresentados durante o procedimento administrativo, mas que não o foram, pois a Comissão não tem obrigação de examinar oficiosamente e por estimativa quais são os elementos que lhe poderiam ter sido submetidos.

(cf. n.° 54)