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PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/16

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — República da Lituânia) — Mechel Nemunas UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos

(Processo C-119/08) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Primeira Directiva IVA - Sexta Directiva IVA - Artigo 33.o, n.o 1 - Conceito de «impostos sobre o volume de negócios» - Imposto calculado em função do volume de negócios das empresas destinado a financiar um programa de manutenção e de desenvolvimento da rede rodoviária nacional)

2009/C 113/32

Língua do processo: lituaniano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Mechel Nemunas UAB

Recorrido: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Interpretação da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 03) e do artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 54) — Imposto rodoviário lituaniano calculado em função dos volumes de negócio de uma empresa destinado a financiar o programa de desenvolvimento e a manutenção das estradas nacionais

Dispositivo

O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um imposto como o imposto sobre o rendimento previsto na lei lituaniana de financiamento do programa de manutenção e de desenvolvimento da rede rodoviária (Lietuvos Respublikos kelių priežiūros ir plėtros programos finansavimo įstatymas)

(1) JO C 128 de 24.05.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/29

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-332/08) (1)

2009/C 113/58

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 272, de 25.10.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-107/08) (1)

(2009/C 69/66)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 107 de 26.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-48/08) (1)

(2009/C 69/64)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 92 de 12.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-121/08) (1)

(2008/C 285/57)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 116 de 9.5.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-11/08) (1)

(2009/C 6/33)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 51 de 23.2.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/36

Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-496/07) (1)

2009/C 180/62

Língua do processo: checo

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 37, de 9.2.2008.
Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Scheneider Electric SA, República Federal da Alemanha, República Francesa

(Processo C-440/07 P) (1)

(Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Anulação parcial do acórdão recorrido - Litígio em condições de ser julgado - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Avaliação do prejuízo)

(2010/C 288/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Petite, F. Arbault, T. Christoforou, R. Lyal e C-F Durand, agentes)

Outras partes no processo: Scheneider Electric SA (representantes: M. Pittie e A. Winckler, avocats), República Federal da Alemanha, República Francesa

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 11 de Julho de 2007, Schneider Electric SA/Comissão (T-351/03), que condenou a Comunidade Europeia a indemnizar, por um lado, as despesas efectuadas pela Schneider Electric para participar na retoma do procedimento de controlo da operação de concentração desencadeada após a prolação dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T-310/01 e T-77/02) e, por outro, os dois terços do prejuízo sofrido pela Schneider Electric em função do valor da redução do preço da cessão da Legrand SA que a Schneider Electric teve que fazer ao cessionário em contrapartida pelo adiamento da realização efectiva da venda da Legrand até 10 de Dezembro de 2002 — Requisitos para a existência da responsabilidade extracontratual da Comunidade — Conceitos de acto culposo, de prejuízo e de causalidade directa entre o acto e o prejuízo sofrido — Violação «suficientemente caracterizada» do direito comunitário que vicia um procedimento de controlo da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum

Dispositivo

1) O montante do prejuízo a ressarcir referido no n.o 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 16 de Julho de 2009, Comissão/Schneider Electric (C-440/07 P, Colect. p. I-6413) é fixado em 50 000 euros.

2) O pedido da Schneider Electric quanto às despesas é julgado improcedente.

(1) JO C 22, de 26.01.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/22

Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Health Research Inc.

(Processo C-452/07) (1)

(2008/C 313/36)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 297 de 8.12.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/30

Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-541/07) (1)

(2009/C 69/60)

Língua do processo: grego

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 22 de 26.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/16

Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2008 — Focus Magazin Verlag GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-344/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Sinal nominativo «FOCUS»)

(2008/C 209/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Focus Magazin Verlag GmbH (representantes: M. Herrmann e B. Müller, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Maio de 2007, Merant/IHMI (T-491/04), através do qual o Tribunal anulou a Decisão R 542/2002-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Outubro de 2004, que considera procedente o recurso interposto da decisão de oposição que recusou parcialmente o pedido de registo da marca comunitária nominativa «FOCUS» para produtos e serviços das classes 3, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 no âmbito da oposição apresentada pelo titular da marca nacional figurativa «MICRO FOCUS» para produtos e serviços das classes 9, 16, 41 e 42 — Risco de confusão entre duas marcas

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Focus Magazin Verlag GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 79 de 29.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/12

Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2008 — Ayuntamiento de Madrid, Madrid Calle 30, SA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-448/07 P ) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prestação de informações relativas ao procedimento dos défices excessivos - Regulamento n.o 3605/93 - Sistema Europeu de Contas 1995 (SEC 95) - Regulamento n.o 2223/96 - Classificação do organismo «Madrid Calle 30» no sector das «administrações públicas» - Comunicado de imprensa do Eurostat - Acto recorrível)

(2008/C 285/19)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ayuntamiento de Madrid, Madrid Calle 30, SA (Representantes: J. Buendía Sierra e R. González-Gallarza Granizo, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Aresu e L. Escobar Guerrero, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, SA/Comissão (T-177/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível um pedido de anulação do comunicado de imprensa do Eurostat n.o 48/2006, de 24 de Abril de 2006, na parte em que o mesmo contém uma decisão da Comissão (Eurostat), relativa à classificação da Madrid Calle 30 no sector «administrações públicas», de acordo com o Sistema Europeu de Contas (SEC 95)

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.

2. O Ayuntamiento de Madrid e a Madrid Calle 30 SA são condenados nas despesas.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/17

Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2008 — Tokai Europe GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-262/07) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 384/2004 - Classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada - Pessoa não afectada individualmente - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2008/C 128/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tokai Europe GmbH (representante: G. Kroemer, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Schønberg e M. B. Schima, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (quarta secção), de 19 de Março de 2007, Tokai Europe/Comissão (T-183/04), em que o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 384/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada (JO L 64, p. 21) — Requisito de ser individualmente afectado pelo regulamento impugnado — Direito de audiência em juízo.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tokai Europe GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/30

Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Jönköping — Suécia) — Mattias Jalkhed/Jordbruksverket

(Processo C-18/07) (1)

(2008/C 171/50)

Língua do processo: sueco

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 56 de 10.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/10

Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-107/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Negação de acesso a documentos - Inadmissibilidade manifesta)

(2008/C 79/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Friedrich Weber (representante: W. Declair, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e C. Ladenburger, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2006 no processo T-290/05, Friedrich Weber/Comissão, em que o Tribunal de Primeira Instância julgou manifestamente inadmissível um recurso interposto contra a decisão do Secretário-Geral da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que indeferiu o pedido de acesso do recorrente a uma carta enviada pela Direcção-Geral «Concorrência» ao Governo federal alemão a propósito de um procedimento relativo a auxílios de Estado para financiamento dos organismos públicos de radiodifusão na Alemanha

Parte dispositiva

1) É negado provimento ao recurso.

2) F. Weber é condenado no pagamento das despesas.

(1) JO C 95 de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/27

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Doña Rosa Méndez López/Instituto Nacional de Empleo (INEM), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-97/07) (1)

(2008/C 128/52)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 95 de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/39

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-245/07) (1)

(2008/C 51/71)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 155 de 7.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/26

Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale civile di Genova — Itália) — Consel Gi. Emme Srl/Sistema Logistico dell'Arco Ligure e Alessandrino Srl (SLALA)

(Processo C-467/06) (1)

(2008/C 128/49)

Língua do processo: italiano

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/13

Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-365/06) (1)

(2008/C 236/21)

Língua do processo: italiano

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 281 de 18.11.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/18

Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-457/06) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos - Recursos próprios das Comunidades - Procedimento por infracção - Artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Juros de mora - Negociações de um acordo sobre um pagamento condicional - Ofício de recusa)

(2008/C 22/34)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e P. Aalto, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 5 de Setembro de 2006, Finlândia/Comissão (T-350/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que recusou encetar negociações com a República da Finlândia relativas à possibilidade de pagar, a título provisório, os direitos aduaneiros sobre o material de defesa reclamados pela Comissão, no âmbito de um processo de incumprimento — Actos recorríveis

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-307/06) (1)

(2008/C 79/40)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 224 de 16.9.2006.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo penal contra HF

(Processo C-435/22 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial com tramitação urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 54.o - Princípio ne bis in idem - Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição - Extradição de um nacional de um Estado terceiro para os Estados Unidos ao abrigo de um tratado bilateral celebrado por um Estado-Membro - Nacional que foi condenado definitivamente pelos mesmos factos e cumpriu integralmente a sua pena noutro Estado-Membro»)

(2022/C 472/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo penal principal

HF

sendo interveniente: Generalstaatsanwaltschaft München

Dispositivo

O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de junho de 1990 e entrada em vigor em 26 de março de 1995, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, lido à luz do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe à extradição, pelas autoridades de um Estado-Membro, de um nacional de um Estado terceiro para outro Estado terceiro, quando, por um lado, esse nacional tiver sido condenado definitivamente noutro Estado-Membro pelos mesmos factos que os visados no pedido de extradição e tiver cumprido a pena que aí foi pronunciada, e, por outro, o pedido de extradição se basear num Tratado bilateral de extradição que limita o alcance do princípio ne bis in idem às sentenças proferidas no Estado-Membro requerido.

(1) JO C 326, de 29.8.2022.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal contra HYA, IP, DD, ZI, SS

(Processo C-348/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva (UE) 2016/343 - Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal - Artigo 8.o, n.o 1 - Direito de o arguido comparecer no próprio julgamento - Artigo 47.o, segundo parágrafo, e artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a um processo equitativo e direitos de defesa - Inquirição das testemunhas de acusação na ausência do arguido e do seu advogado aquando da fase pré-contenciosa do processo penal - Impossibilidade de inquirir as testemunhas de acusação na fase judicial desse processo - Legislação nacional que permite a um órgão jurisdicional penal basear a sua decisão no depoimento anterior das referidas testemunhas»)

(2023/C 35/09)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo nacional

HYA, IP, DD, ZI, SS

sendo interveniente: Spetsializirana prokuratura

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, lido em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, e o artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe à aplicação de uma legislação nacional que permite a um órgão jurisdicional nacional, quando não seja possível inquirir uma testemunha de acusação na fase judicial de um processo penal, basear a sua decisão sobre a culpa ou a inocência do arguido no depoimento da referida testemunha obtido na audiência realizada perante um juiz no decurso da fase pré-contenciosa desse processo, mas sem a participação do arguido ou do seu advogado, a menos que haja um motivo sério que justifique a não comparência da testemunha na fase judicial do processo penal, que o depoimento dessa testemunha não constitua o fundamento único ou determinante da condenação do arguido e haja elementos de compensação suficientes para contrabalançar as dificuldades causadas a essa pessoa e ao seu advogado pela tomada em consideração do referido depoimento.

(1) JO C 338, de 23.8.2021.
O artigo 42.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, lido em conjugação com o artigo 197.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva, conforme alterada,

deve ser interpretado no sentido de que:

no âmbito de uma operação triangular, o adquirente final não foi validamente designado como sendo o devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) quando a fatura emitida pelo adquirente intermediário não contém a menção «Autoliquidação», referida no artigo 226.o, ponto 11-A, da referida diretiva, conforme alterada.