Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão/Itália

(Processo C-312/11)

«Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 5.o — Criação de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Pessoas com deficiência — Medidas de transposição insuficientes»

1. Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição de discriminação por deficiência — Conceito de «pessoa com deficiência» — Pessoa limitada na sua participação plena e efetiva na vida profissional em razão designadamente de deficiências físicas, mentais ou psíquicas duradouras e da sua interação com diversas barreiras (Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 56, 57)

2. Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência — Conceito — Medidas tomadas em função das necessidades em situações concretas e que visam eliminar diversas barreiras que entravam a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na vida profissional (Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 58, 59)

3. Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência — Obrigação que incumbe aos Estados-Membros de impor a todos os empregadores adaptações para as pessoas com deficiência — Transposição desta obrigação através da adoção de medidas públicas de incitação e de auxílio — Inadmissibilidade (Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 60-62, 67)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 5.o da Diretiva 2000/78 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Legislação nacional que prevê medidas de aplicação do referido artigo cuja aplicação está subordinada à adoção meramente eventual de procedimentos posteriores — Garantias e adaptações insuficientes.

Dispositivo

1) Ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever, em função das necessidades nas situações concretas, adaptações razoáveis para todas as pessoas com deficiência, a República Italiana não cumpriu o seu dever de transpor correta e integralmente o artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão/Itália

(Processo C-312/11)

«Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 5.o — Criação de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Pessoas com deficiência — Medidas de transposição insuficientes»

1. Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição de discriminação por deficiência — Conceito de «pessoa com deficiência» — Pessoa limitada na sua participação plena e efetiva na vida profissional em razão designadamente de deficiências físicas, mentais ou psíquicas duradouras e da sua interação com diversas barreiras (Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 56, 57)

2. Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência — Conceito — Medidas tomadas em função das necessidades em situações concretas e que visam eliminar diversas barreiras que entravam a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na vida profissional (Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 58, 59)

3. Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência — Obrigação que incumbe aos Estados-Membros de impor a todos os empregadores adaptações para as pessoas com deficiência — Transposição desta obrigação através da adoção de medidas públicas de incitação e de auxílio — Inadmissibilidade (Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 60-62, 67)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 5.o da Diretiva 2000/78 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Legislação nacional que prevê medidas de aplicação do referido artigo cuja aplicação está subordinada à adoção meramente eventual de procedimentos posteriores — Garantias e adaptações insuficientes.

Dispositivo

1) Ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever, em função das necessidades nas situações concretas, adaptações razoáveis para todas as pessoas com deficiência, a República Italiana não cumpriu o seu dever de transpor correta e integralmente o artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.