Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Conceito ° Actos dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho ° Exclusão

(Tratado CEE, artigos 149. , 155. e 173. )

2. Recurso de anulação ° Direito de recurso do Parlamento ° Acto orçamental susceptível de pôr em causa as prerrogativas do Parlamento ° Inscrição, no orçamento da Comunidade, de receitas e despesas relativas a uma ajuda concedida no âmbito de uma acção colectiva dos Estados-membros ° Exclusão

(Tratado CEE, artigos 173. , 199. e 203. )

Sumário

1. Embora se possa interpor recurso de anulação de todas as disposições adoptadas pelas instituições comunitárias que se destinam a produzir efeitos jurídicos, independentemente da sua natureza, forma ou letra, os actos adoptados pelos representantes dos Estados-membros agindo não na qualidade de membros do Conselho, mas na qualidade de representantes dos seus governos, e exercendo assim colectivamente as competências dos Estados-membros não estão sujeitos ao controlo de legalidade efectuado pelo Tribunal de Justiça.

Assim, uma decisão dos representantes dos Estados-membros em matéria de ajuda humanitária em favor de um Estado terceiro, domínio que não é objecto de uma competência exclusiva da Comunidade, não constitui um acto comunitário de que se possa interpor recurso. A este respeito, pouco importa que a referida decisão faça referência a uma proposta da Comissão, pois essa proposta não releva necessariamente do artigo 149. do Tratado, que a Comissão fique encarregada da gestão da referida ajuda, pois o artigo 155. do Tratado não se opõe a que os Estados-membros confiem a essa instituição a missão de velar pela coordenação de uma acção que resolveram empreender colectivamente com base num acto dos seus representantes reunidos no seio do Conselho, que as contribuições dos Estados-membros sejam fixadas em função de uma chave de repartição idêntica à que se escolheu para efeitos da sua contribuição para o orçamento comunitário, pois nada se opõe a que essa chave seja escolhida para uma acção decidida pelos representantes dos Estados-membros, e que, por último, uma parte da ajuda possa ser inscrita no orçamento da Comunidade, pois essa inscrição, que não é imposta pela decisão em causa, não é susceptível de modificar a sua qualificação.

2. A inscrição no orçamento da Comunidade de receitas e despesas relativas a uma ajuda concedida no quadro de uma acção colectiva dos Estados-membros e cujo financiamento é garantido directamente por estes não pode violar as prerrogativas do Parlamento em sede orçamental e, portanto, ser objecto de um recurso de anulação interposto pelo Parlamento ao abrigo do artigo 173. do Tratado. Com efeito, as contribuições dos Estados-membros para a ajuda em causa não fazem parte das receitas da Comunidade, na acepção do artigo 199. do Tratado, e as despesas correspondentes também não constituem despesas desta. A inscrição dos montantes correspondentes no orçamento comunitário não implica, portanto, uma modificação deste, de forma que não supõe uma intervenção do Parlamento, ao abrigo dos poderes que lhe confere o artigo 203. do Tratado.