Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2012 — Reino Unido/Conselho

(Processo C-656/11 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão do Conselho — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Decisão 2011/863/UE — Urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 27 e 28)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos — Falta de urgência (Artigo 278.o TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 31 a 40)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Prejuízo suscetível de ser reparado através da concessão de uma indemnização no quadro da ação no processo principal — Inexistência de caráter irreparável (Artigo 278.o TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 41 a 46)

Objeto

Pedido para que seja ordenada a suspensão da execução da Decisão 2011/863/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 341, p. 1), e para decretar medidas provisórias com o mesmo objeto

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2012 — Reino Unido/Conselho

(Processo C-656/11 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão do Conselho — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Decisão 2011/863/UE — Urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 27 e 28)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos — Falta de urgência (Artigo 278.o TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 31 a 40)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Prejuízo suscetível de ser reparado através da concessão de uma indemnização no quadro da ação no processo principal — Inexistência de caráter irreparável (Artigo 278.o TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 41 a 46)

Objeto

Pedido para que seja ordenada a suspensão da execução da Decisão 2011/863/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 341, p. 1), e para decretar medidas provisórias com o mesmo objeto

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.