ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/78

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015 — Arsène/Comissão

(Processo F-89/14) (1)

((Função pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Período decenal de referência - Início - Neutralização dos períodos de funções exercidas numa organização internacional - Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Residência habitual fora do Estado de afetação antes do exercício de funções numa organização internacional - Artigo 81.o do Regulamento de processo - Recurso manifestamente improcedente))

(2015/C 398/93)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria Lucia Arsène (Bucareste, Roménia) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Curral e T. S. Bohr, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou o benefício do subsídio de expatriação e condenação no seu pagamento, acrescido de juros, desde a entrada em funções da recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2) M. L. Arsène suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 421, de 24.11.2014, p. 62.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/30

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 26 de junho de 2014 — DL/Comissão

(Processo F-13/14) (1)

((Cancelamento - Desistência do recorrente - Artigo 89.o, n.o 7, do Regulamento de Processo - Acordo das partes quanto às despesas))

2014/C 351/40

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DL (Orp-Jauche, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido de prorrogação da autorização prévia concedida para o reembolso das despesas relativas à terapia da fala do filho do recorrente no âmbito do tratamento da sua doença grave, para o ano 2012/2013.

Dispositivo

1) O processo F-13/14 é cancelado do registo do Tribunal.

2) DL e a Comissão Europeia suportam as despesas nos termos do acordo.

(1) JO C 102 de 7. 4. 2014, p. 46.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Piessevaux/Conselho

(Processo F-94/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União - Transferência para o regime de pensão da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vincent Piessevaux (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados; posteriormente, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, mais tarde, J.-N. Louis, advogado, e finalmente, L. Ponteville, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço ao abrigo das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Vincent Piessevaux suportará as suas próprias despesas e é condenado nas despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 336, de 16.11.2013, p. 32.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/39

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 30 de abril de 2014 — Desislava Kolarova/REA

(Processo F-88/13)

((Função pública - Pessoal da Agência Executiva para a Investigação - Incidentes processuais - Exceção de inadmissibilidade - Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos de recrutamento - Delegação ao Instituto de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) - Recurso das decisões do PMO - Recurso dirigido contra a instituição delegante - Inadmissibilidade manifesta))

2014/C 184/64

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Desislava Kolarova (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Agência Executiva para a Investigação (Representantes: S. Payan-Lagrou, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação do indeferimento do pedido da recorrente de equiparação da sua mãe a um filho a cargo nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por inadmissibilidade manifesta.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 – Maes e Strojwas/Comissão

(Processo F-44/12) (1)

((Função pública - Funcionários - Agentes contratuais - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, no âmbito do regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades, feita pela AIPN ou pela EHCC, baseada em novas disposições gerais de execução - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 222/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Olivier Maes (Bangkok, Tailândia) e Michal Strojwas (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e por último, J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, e por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das propostas de transferência de direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base no cálculo que tem em conta as novas DGE, entradas em vigor após os pedidos de transferência dos recorrentes.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Olivier Maes e Michal Strojwas suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 184 de 23.6.2012, p. 25.
C 71/35

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-127/12)

(Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Requerimento apresentado por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias - Requerimento apresentado por correio nos dez dias seguintes - Falta de identidade entre um e outro - Intempestividade do recurso)

(2014/C 71/69)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido de anulação da recusa de indemnizar o prejuízo que o recorrente sofreu por causa da expedição tardia do documento chamado «bill of lading», relativo ao transporte dos seus bens pessoais de Luanda (Angola), onde estava afetado, até Itália.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/35

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de março de 2013 Marcuccio/Comissão

(Processo F-131/12)

(Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6 do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 147/68

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido de anulação da recusa de reparação do dano sofrido devido à reforma do recorrente acompanhado de um pedido de indemnização.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
3.

B. Jargeac e os outros oito funcionários ou antigos funcionários cujos nomes constam do anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/46

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-113/11) (1)

(Função pública - Artigo 34.o, n.o 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da apresentada no original da petição enviada por carta - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 114/70

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido do recorrente de pagamento dos retroativos de remuneração devidos relativamente ao mês de agosto de 2010.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 25, de 28.1.2012, p. 69.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/29

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de maio de 2011 — Barthel, Reiffers e Massez/Tribunal de Justiça

(Processo F-59/10) (1)

(Função pública - Incidentes processuais - Exceção de inadmissibilidade - Reclamação intempestiva - Inadmissibilidade)

2012/C 138/63

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Yvette Barthel (Arlon, Bélgica), Marianne Reiffers (Olm, Luxemburgo) e Lieven Massez (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça (representante: A. V. Placco, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de indeferimento do Tribunal de Justiça relativa aos pedidos que os recorrentes apresentaram para que lhes fosse atribuído o subsídio por serviço contínuo ou por turnos previsto no artigo 1.o, n.o 1, primeiro travessão do Regulamento (CECA, CEE, Euroatom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38, p. 1)

Dispositivo do despacho

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. O Tribunal de Justiça da União Europeia é condenado a suportar as suas despesas e as despesas dos recorrentes.

(1) JO C 260 de 25.9.2010, p. 28.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/42

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2011 — Van Asbroeck/Comissão

(Processo F-88/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Decisão de classificação num grau intermédio - Pedido de reexame - Facto novo substancial - Inexistência - Recurso manifestamente inadmissível)

2011/C 232/76

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marc Van Asbroeck (Dilbeek, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: representada inicialmente por G. Berscheid e D. Martin, agentes, em seguida por J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente que tem por objecto a anulação parcial da decisão da Comissão, de 22 Outubro de 2008, relativa ao estabelecimento de uma indemnização compensatória a favor dos funcionários que mudaram de categoria antes de 1 de Maio de 2004, à reclassificação com efeitos retroactivos a 1 de Maio de 2004, no grau D*4/8 e à reconstituição da sua carreira em conformidade com as promoções, adaptações anuais e subidas automáticas de escalão que lhe sejam aplicáveis desde então.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. M. Van Asbroeck suporta a totalidade das despesas.

(1) JO C 317, de 20.11.10, p. 50.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/48

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-2/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Pedidos de reembolso de despesas médicas - Inexistência de acto causador de prejuízo - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)

2010/C 317/86

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Anulação da decisão que recusou assumir as despesas médicas do recorrente no montante de 100 %.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso interposto por L. Marcuccio, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2. L. Marcuccio é condenado nas despesas.

3. L. Marcuccio é condenado a reembolsar ao Tribunal da Função Pública o montante de 1 500 euros.

(1) JO C 63, de 13.3.2010, p. 53.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/61

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Abril de 2008 — Boudova e o./Comissão

(Processo F-78/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Classificação no grau - Agentes auxiliares nomeados funcionários - Concursos publicados antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Acto que causa prejuízo - Admissibilidade do recurso)

(2008/C 223/115)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Stanislava Boudova e o. (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão que indefere os pedidos de revisão da classificação em grau dos recorrentes, antigos agentes auxiliares nomeados funcionários na sequência da sua aprovação em concursos gerais para os graus B5/B4 — Pedido de indemnização.

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 247 de 20.10.2007, p. 42.
2)

R. Steinmetz é condenado a pagar as suas próprias despesas, com excepção do montante de 500 Euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/46

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — Frieberger e Vallin/Comissão

(Processo F-3/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Reforma do Estatuto - Regulamento n.o 1023/2013 - Artigo 22.o do anexo XIII do Estatuto - Aumento da idade da aposentação - Reembolso das contribuições para o regime de pensões da União - Artigo 26.o do anexo XIII do Estatuto - Revalorização da bonificação dos direitos à pensão))

(2016/C 136/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jürgen Frieberger (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) e Benjamin Vallin (Saint-Gilles, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente G. Gattinara, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e E. Taneva, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação das decisões da Comissão que indeferem os pedidos dos recorrentes destinados à obtenção do reembolso de uma parte das contribuições para o regime de pensões da União Europeia que foram descontadas da sua remuneração e pedido de reavaliação da bonificação relativa à transferência para o regime da UE dos direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço.

Dispositivo do acórdão

1) A decisão da Comissão Europeia de 26 de março de 2014 que indefere o pedido de J. Frieberger de 17 de dezembro de 2013, pelo qual pretendia obter um novo cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão transferidos para o regime de pensões da União Europeia, é anulada.

2) Não há que decidir o recurso na parte em que foi interposto por B. Vallin contra a decisão da Comissão Europeia de 13 de março de 2014, na qual esta teria alegadamente indeferido um pedido destinado à obtenção de um novo cálculo da bonificação dos direitos à pensão transferidos para o regime de pensões da União Europeia.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 96, de 23.3.2015, p. 25.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/49

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — Zink/Comissão

(Processo F-77/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Subsídio de expatriação - Erro administrativo que conduziu ao não pagamento do subsídio de expatriação durante vários - Ato lesivo - Recibos de vencimento que não refletem uma decisão - Artigo 82.o do Regulamento de Processo - Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Prazo razoável))

(2016/C 191/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Richard Zink (Bamako, Mali) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e F Simonetti, agentes)

Objeto

Anulação da decisão de limitar o pagamento retroativo do subsídio de expatriação a um período de cinco anos contado a partir da data em que foi descoberto o não pagamento deste subsídio e condenação da recorrida no pagamento de juros de mora.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) R. Zink suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 245, de 27/07/2015, p. 51.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/36

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2015 — van der Spree/Comissão

(Processo F-37/15) (1)

((Função pública - Remuneração - Cessação funções - Artigo 6.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto - Subsídio de reinstalação no valor de dois meses de vencimento-base - Mudança de residência do recorrente - Residência da filha do recorrente - Prova))

(2016/C 007/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniel van der Spree (Eischoll, Suíça) (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Curral e T. S. Bohr, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que indefere o pedido do recorrente de que seja pago o subsídio de reinstalação duplo após a sua mudança para a Suíça.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) D. van der Spree suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 178, de 01.06.2015, p. 26.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/47

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2015 — Gioria/Comissão

(Processo F-82/14) (1)

(«Função pública - Concursos gerais - Concurso EPSO/AST/126/12 - Relação de parentesco entre um membro do júri e um candidato - Conflito de interesses - Artigo 27.o do Estatuto - Recrutamento de funcionários que possuem as mais elevadas qualidades de integridade - Decisão de excluir o candidato do concurso»)

(2015/C 363/56)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Roberto Gioria (Veruno, Itália) (representante: M. Cornacchia, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de excluir o recorrente do concurso EPSO/AST/126/2012 pelo facto de não ter informado o Comité de Seleção de que tinha uma relação de parentesco com um dos membros do júri.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) R. Gioria suporta metade das suas próprias despesas.

3) A Comissão Europeia suporta a suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por R. Gioria.

(1) JO C 388, de 3.11.2014, p. 32.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/94

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 17 de dezembro de 2015 — T/Comissão

(Processo F-134/14) (1)

((Função pública - Segurança Social - Doença profissional - Artigo 73.o do Estatuto - Pedido de reconhecimento da origem profissional da doença - Nexo de causalidade - Pedido de reparação do dano moral sofrido em razão do tempo que a instituição demorou a reconhecer a origem profissional da doença - Obrigação de decidir num prazo razoável - Prejuízo moral))

(2016/C 048/106)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: T (Representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e C. Ehrbar, agentes, posteriormente C. Ehrbar, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de excluir a existência de um prejuízo decorrente do tempo que a mesma demorou a estabelecer a origem profissional da doença do recorrente, de não atribuir ao recorrente uma indemnização no montante de 2 000 euros a título de compensação pela incerteza quanto ao reconhecimento da origem profissional da sua doença e pedido de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido.

Dispositivo

1) A Comissão Europeia é condenada a pagar 5 000 euros a T.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por T.

(1) JO C 34 de 02/02/2015, p. 53.
2)

C. Ibánez Martínez deve suportar as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/24

Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 25 de junho de 2015 — Mikulik/Conselho

(Processo F-67/14) (1)

((Função pública - Funcionários - Período de estágio - Prolongamento do estágio - Despedimento no fim do estágio - Estágio efetuado em condições irregulares))

(2015/C 254/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Filipe Mikulik (Praga, República Checa) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de despedir o recorrente no fim do seu estágio e de reparação dos danos morais alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) F. Mikulik suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 380, de 27.10.2014, p. 26.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 448/38

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 6 de novembro de 2014 — DH/Parlamento

(Processo F-4/14) (1)

((Função pública - Funcionário estagiário - Artigo 34.o do Estatuto - Relatório de estágio que determina a inaptidão manifesta do estagiário - Prolongamento da duração do estágio - Nova afetação - Despedimento no final do período de estágio - Condições em que decorre o estágio - Insuficiência profissional - Dever de solicitude - Princípio da boa administração))

(2014/C 448/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DH (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de despedimento do recorrente no final do período de estágio.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) DH suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 61 de 1.3.2014, p. 22.