Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Exame das queixas ° Obrigação da Comissão de se pronunciar, através de decisão na acepção do artigo 189. do Tratado, sobre a existência da infracção ° Inexistência ° Direito do queixoso de obter, relativamente à sua queixa, uma decisão susceptível de ser objecto de um recurso jurisdicional

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. , n. 2)

2. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Exame das queixas ° Fases sucessivas do procedimento ° Encerramento através de uma decisão definitiva de indeferimento susceptível de recurso de anulação

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. , n. 2; Regulamento n. 99/63 da Comissão, artigo 6. )

3. Acção por omissão ° Interpelação da instituição ° Tomada de posição na acepção do artigo 175. , segundo parágrafo, do Tratado ° Conceito ° Carta enviada, nos termos do artigo 6. do Regulamento n. 99/63, ao autor de uma queixa por violação das regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 175. , segundo parágrafo)

4. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Conceito ° Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios ° Cartas de adiamento enviadas ao autor de uma queixa por violação das regras comunitárias de concorrência ° Actos preparatórios

(Tratado CE, artigo 173. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. , n. 2; Regulamento n. 99/63 da Comissão, artigo 6. )

Sumário

1. Com excepção do caso em que o objecto da queixa é da competência exclusiva da Comissão, o artigo 3. do Regulamento n. 17 não confere ao autor de um pedido apresentado ao abrigo do referido artigo o direito de obter uma decisão da Comissão, na acepção do artigo 189. do Tratado, quanto à existência ou não de uma infracção ao artigo 85. e/ou ao artigo 86. do Tratado.

Esta solução não obsta a que o recorrente obtenha, na sequência da sua queixa, uma decisão da Comissão susceptível de recurso de anulação, em conformidade com o princípio geral do direito a um recurso jurisdicional efectivo.

2. A tramitação do processo regulado pelos artigos 3. , n. 2, do Regulamento n. 17 e 6. do Regulamento n. 99/63 comporta três fases sucessivas. Durante a primeira fase, que se segue à apresentação da queixa, a Comissão examina-a, com vista a determinar o seguimento a dar-lhe. Esta fase pode compreender uma troca informal de pontos de vista entre a Comissão e o queixoso, com vista a precisar os elementos de facto e de direito que são objecto da queixa e a dar oportunidade ao queixoso de expor os seus argumentos e alegações, eventualmente à luz de uma primeira reacção dos serviços da Comissão. Segue-se uma segunda fase, materializada pelo envio ao queixoso da comunicação prevista no artigo 6. do Regulamento n. 99/63, através da qual a Comissão indica os fundamentos pelos quais, quando for esse o caso, não lhe parece justificado dar seguimento favorável à queixa e lhe dá oportunidade de apresentar, num prazo que fixa, as suas eventuais observações. O indeferimento definitivo da queixa constitui a terceira fase do processo. Este último acto constitui uma decisão, na acepção do artigo 189. do Tratado, e é, portanto, susceptível de recurso de anulação.

3. Um acto que em si não é susceptível de recurso de anulação pode, todavia, constituir uma tomada de posição que põe fim à omissão, se constituir a condição necessária para o desenrolar de um processo que deve terminar num acto jurídico que pode ser objecto de recurso de anulação, nas condições previstas no artigo 173. do Tratado.

A este respeito, uma carta enviada, nos termos do artigo 6. do Regulamento n. 99/63, pela Comissão ao queixoso nos termos do artigo 3. , n. 2, do Regulamento n. 17, para o informar de que, face aos elementos na sua posse, a referida queixa não pode nesse momento ser objecto de um tratamento individual, constitui uma tomada de posição, na acepção do artigo 175. do Tratado, embora não possa ser objecto de recurso de anulação.

4. Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 173. do Tratado, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios, susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, ao modificar de forma caracterizada a sua situação jurídica. Mais concretamente, quando se trata de actos ou de decisões cuja elaboração se efectua em diversas fases, designadamente no termo de um processo interno, só constituem, em princípio, actos susceptíveis de recurso de anulação as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo desse processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final.

Não constituem, portanto, actos susceptíveis de recurso de anulação simples cartas de adiamento enviadas pela Comissão, na primeira fase do processo que se rege pelos artigos 3. , n. 2, do Regulamento n. 17 e 6. do Regulamento n. 99/63, ao autor de uma queixa por violação de regras comunitárias da concorrência.