Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Remuneração - Conceito - Regime de pensões, estabelecido por lei, de um organismo público que assegura tanto ao trabalhador como ao cônjuge sobrevivo uma protecção contra o risco de velhice, que constitui um benefício pago pela entidade patronal em função do emprego - Inclusão

(Tratado CE, artigo 119._)

2 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Regime profissional de pensões estabelecido por lei - Aquisição do direito a uma pensão de sobrevivência sujeita, para os viúvos, a condições não exigidas às viúvas - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 119._)

3 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Artigo 119._ do Tratado - Aplicabilidade aos regimes profissionais de pensões - Direito de reivindicar a igualdade de tratamento relativamente às prestações atribuídas pelos períodos de emprego anteriores a 17 de Maio de 1990, limitado pelo Protocolo n._ 2 ad artigo 119._, anexo ao Tratado da União Europeia, aos trabalhadores e seus sucessores que tenham instaurado uma acção judicial antes de 17 de Maio de 1990 - Propositura de acção judicial antes dessa data - Conceito

(Tratado CE, artigo 119._, Protocolo n._ 2)

4 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Artigo 119._ do Tratado - Regime profissional de pensões que estabelece uma discriminação relativamente aos viúvos em matéria de pensão de sobrevivência - Aplicação aos viúvos do regime aplicável às viúvas

(Tratado CE, artigo 119._)

Sumário

5 Cai sob a alçada do artigo 119._ do Tratado, com a consequência de estar sujeito à proibição de discriminação em razão do sexo estabelecida neste artigo, um regime de pensões, específico de um organismo público, como o da empresa pública de electricidade helénica. Com efeito, é irrelevante que tal regime tenha sido instituído pelo legislador, uma vez que apenas abrange uma categoria específica de trabalhadores e que as pensões por ele pagas são função directa do tempo de serviço cumprido e da última remuneração, o que permite concluir que a pensão é paga em função da relação de trabalho com o organismo em causa.

Caem, pois, sob a alçada do artigo 119._ as pensões de sobrevivência concedidas nos termos de tal regime.

6 Uma disposição legislativa nacional que submeta a concessão de uma pensão de viuvez, abrangida, dado que concedida por um regime profissional de pensões, pelo conceito de remuneração na acepção do artigo 119._ do Tratado, a condições específicas não impostas às viúvas, é contrária ao referido artigo 119._, não podendo qualquer disposição comunitária justificar a sua manutenção em vigor.

7 O Protocolo n._ 2 ad artigo 119._ do Tratado que institui a Comunidade Europeia deve ser interpretado no sentido de que o artigo 119._ pode ser invocado no âmbito de uma acção intentada antes de 17 de Maio de 1990 para se obterem prestações nos termos de um regime profissional de segurança social, mesmo que tal acção tenha sido declarada inadmissível com fundamento em o interessado não ter apresentado reclamação prévia, quando lhe foi concedido novo prazo pelo órgão jurisdicional nacional para apresentar tal reclamação.

8 A aplicação do princípio da igualdade de remunerações exige a concessão aos viúvos discriminados em razão do sexo, num regime profissional de pensões, de idênticas regalias, a saber, uma pensão ou prestações de cônjuge sobrevivo, de que beneficiam as viúvas. Com efeito, tendo sido declarada a existência de discriminação em matéria de remuneração e enquanto não forem adoptadas, pelo regime profissional em causa, medidas que reponham a igualdade de tratamento, o respeito do artigo 119._ só pode ser assegurado pela atribuição, às pessoas da categoria desfavorecida, das mesmas regalias de que beneficiam as pessoas da categoria privilegiada.