Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Responsabilidade extracontratual – Ilegalidade da decisão da Comissão que indefere um pedido de medidas transitórias – Prejuízo – Reparação – Operadores privados ilegalmente de certificados de importação – Reconstituição da situação financeira – Avaliação do prejuízo através do valor de troca dos certificados

(Artigo 288.° CE; Regulamento n.° 404/93 do Conselho, artigo 30.°)

2. Responsabilidade extracontratual – Prejuízo – Reparação – Tomada em consideração da depreciação monetária – Direito à reavaliação monetária – Dies ad quem para o cálculo desta – Direito a juros de mora – Dies a quo

(Artigo 288.° CE)

Sumário

1. A reparação de um prejuízo no âmbito da responsabilidade extracontratual da Comunidade deve, em princípio, permitir que a pessoa lesada seja colocada financeiramente na situação em que estaria se a instituição em causa não tivesse seguido o comportamento ilegal constitutivo da origem do prejuízo.

Quando o prejuízo consiste na atribuição de um número de certificados de importação de bananas países terceiros e não tradicionais ACP reduzido em relação ao que o operador em questão teria recebido se a Comissão não tivesse se recusado ilegalmente a adoptar, em relação a esse operador medidas transitórias nos termos do artigo 30.° do Regulamento n.° 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, a determinação deste prejuízo implica, em primeiro lugar, a determinação do número de certificados de importação suplementares que deveriam ter sido atribuídos a este último e, em segundo lugar, a reconstituição da situação financeira em que este se encontraria se tivesse recebido e explorado esses certificados.

A este respeito, dado que, na época em que o operador deveria ter recebido esses certificados em número suplementar, estes podiam não só ser utilizados para a importação de bananas países terceiros ou não tradicionais ACP na Comunidade, mas igualmente ser cedidos a outros operadores e eram concretamente objecto de transacções no mercado e mesmo se é possível que o referido operador se tenha encontrado numa situação financeira diferente consoante a escolha que tivesse feito quanto à exploração concreta dos certificados, é legítimo recorrer, para avaliar o prejuízo, ao valor de troca destes certificados. Com efeito, este valor representa, um dado propriamente comercial, estabelecido pelos operadores económicos interessados de acordo com as leis da oferta e da procura e que, supostamente reflecte, pelo menos aproximadamente, o valor económico dos certificados trocados.

(cf. n. os 72, 97, 99, 101, 107, 109, 116, 117)

2. Quando se encontrem preenchidas as condições da responsabilidade extracontratual, as consequências desfavoráveis resultantes do lapso de tempo decorrido entre a produção do facto danoso e a data do pagamento da indemnização não podem ser ignoradas, na medida em que a desvalorização monetária deve ser tida em conta.

A data em que o cálculo da reavaliação monetária deve terminar deve ser apreciada ao mesmo tempo que o momento a partir do qual há que calcular os juros de mora. Com efeito, o montante da indemnização devida deve ser acrescido de juros de mora a contar da data da prolação do acórdão que declara a obrigação de reparar o prejuízo. Contudo, na medida em que o crédito principal, na data da prolação desse acórdão, não é certo quanto ao seu montante nem determinável com base nos elementos objectivos estabelecidos, os juros de mora não podem correr a partir dessa data, mas só, no caso de atraso e até integral pagamento, da data da prolação do acórdão relativo à liquidação da indemnização.

(cf. n. os 138, 142‑144)