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Processo C-251/95

SABEL BV

contra

Puma AG, Rudolf Dassler Sport

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof

«Directiva 89/104/CEE — Harmonização das legislações em matéria de marcas — “Risco de confusão que compreende o risco de associação”»

Conclusões do advogado-gcral F. G. Jacobs apresentadas em 29 de Abril de 1997 I-6193

Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 1997 I-6214

Sumário do acórdão

Harmonização das legislações — Marcas — Directiva 89/104 — Registo de tona nova marca — Existência de produtos idênticos ou similares com marca semelhante — Risco de confusão com a marca anterior — Conceito

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 4°, n.° 1, alínea b)]

O critério de «risco de confusão que compreenda o risco de associação com a marca anterior» constante do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros cm matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que a mera associação entre duas marcas que o público pode fazer pela concordância do seu conteúdo semântico não basta, por si, para concluir pelo risco de confusão na acepção do referido preceito. O conceito de risco de associação não é uma alternativa ao conceito de risco de confusão, mas serve para precisar o seu alcance.

O risco de confusão deve ser apreciado globalmente tendo em conta todos os factores relevantes do caso em apreço. Esta apreciação global deve, no que respeita à semelhança visual, auditiva ou conceptual das marcas em causa, basear-se na impressão de conjunto produzida pelas marcas, atendendo, designadamente, aos elementos distintivos e dominantes destas. Com efeito, resulta da redacção do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da directiva, nos termos do qual «existe, no espírito do público, um risco de confusão...», que a percepção das marcas que tem o consumidor médio do tipo de produto ou serviço em causa desempenha papel determinante na apreciação global do risco de confusão. Ora, o consumidor médio apreende normalmente uma marca como um todo e não procede a uma análise das suas diferentes particularidades.

O risco de confusão é tanto mais elevado quanto o caracter distintivo da marca anterior se reconhece como importante. Por isso, se não pode ser excluído que a semelhança conceptual, decorrente do facto de duas marcas utilizarem imagens que coincidem no seu conteúdo semântico, possa criar risco de confusão num caso em que a marca anterior possui carácter distintivo particular, quer intrinsecamente quer graças à notoriedade de que goza junto do público, tal não acontece quando a marca anterior não goza de notoriedade especial e consiste numa imagem que contém poucos elementos imaginários.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenção das entregas de bens exclusivamente afectos a uma actividade isenta ou excluídos do direito à dedução - Inexistência - Inadmissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13._, letra B, alínea c)]

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13._, letra B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, um Estado-Membro que institui e mantém em vigor uma regulamentação que não isenta do imposto sobre o valor acrescentado as entregas de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta se esses bens não tiverem sido objecto de um direito à dedução. A natureza eventualmente insignificante do montante do imposto que seria devido em caso de dupla tributação não pode dispensar o Estado-Membro de aplicar correctamente o artigo 13._, letra B, alínea c), da Sexta Directiva, que, precisamente, visa evitar uma dupla tributação contrária ao princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

Do mesmo modo, não cumpre as suas obrigações na perspectiva desta mesma disposição o Estado-Membro cuja regulamentação não isenta do imposto sobre o valor acrescentado as entregas de bens excluídos do direito à dedução em conformidade com o artigo 17._, n._ 6, da Sexta Directiva, e isso mesmo que essa regulamentação considere uma operação a isentar como uma operação que está fora do âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado. Com efeito, a aplicação correcta e simples das isenções exigida pelo artigo 13._, letra B, alínea c), da Sexta Directiva opõe-se a uma transposição desta cujas consequências não correspondem às de uma isenção, designadamente quando o cálculo do pro rata da dedução, e, portanto, o montante do imposto sobre o valor acrescentado que um sujeito passivo pode deduzir são diferentes consoante as entregas de bens em causa estejam correctamente isentas ou escapem à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.
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Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Gotas à base de extracto de Echinacea purpurea - Produto para utilização terapêutica e profiláctica - Classificação na posição 3004 da Nomenclatura Combinada

Sumário

A pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que as gotas à base de extracto de Echinacea purpurea devem ser classificadas na posição 3004. Efectivamente, a descrição das propriedades curativas ou preventivas desse produto e o seu modo de acondicionamento, administração e comercialização são, em si mesmos, susceptíveis de levar a considerá-lo um produto com as propriedades características de um medicamento. Além disso, nos Estados-Membros onde é comercializado, o produto beneficia de uma autorização de comercialização como medicamento ou, pelo menos, foi objecto de um pedido para obtenção dessa autorização. Por outro lado, o álcool contido no produto em causa, por mais elevado que seja o seu teor, não o desnatura, pois desempenha uma função de adjuvante, conservante e suporte.
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Sumário



Palavras-chave

Acordos internacionais - Acordo de Associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direitos dos nacionais turcos - Condição relativa ao exercício prévio de um emprego regular - Conceito - Emprego exercido ao abrigo de uma autorização de residência obtida fraudulentamente - Exclusão

(Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6._, n._ 1)

Sumário

O artigo 6._, n._ 1, da Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador turco não preenche a condição de ter ocupado no Estado-Membro de acolhimento um emprego regular, na acepção desta disposição, quando exerceu esse emprego ao abrigo de uma autorização de residência que só lhe foi concedida graças a um comportamento fraudulento que deu lugar à sua condenação.
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Palavras-chave

1 Concorrência - Transportes - Regras de concorrência - Transporte ferroviário - Regulamento n._ 1017/68 - Âmbito de aplicação - Cláusula constante de acordos de associação de empresas ferroviárias que proíbe as agências de viagens autorizadas de favorecerem modos de transporte concorrentes dos transportes ferroviários - Inclusão

(Regulamentos n.os 17, 141 e 1017/68 do Conselho)

2 Recurso - Fundamentos - Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para justificar o dispositivo - Fundamento inoperante

Sumário

3 O Regulamento n._ 1017/68, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, aplica-se, nos termos do disposto no seu artigo 1._, designadamente a acordos que tenham por objectivo ou efeito a fixação de preços e condições de transporte, a limitação ou o controlo da oferta de transportes. A sua aplicação depende da qualificação dos acordos em causa e não a identificação prévia do mercado em que esses acordos produzem os seus efeitos.

A este respeito, uma cláusula constante de acordos de associação de empresas ferroviárias, que proíbe as agências de viagens de favorecerem, na publicidade, nas ofertas ou nos conselhos à clientela, modos de transporte concorrentes dos transportes ferroviários, é uma questão do domínio dos transportes e não do Regulamento n._ 17. Efectivamente, foi o conjunto do sector dos transportes que foi subtraído à aplicação deste último regulamento pelo Regulamento n._ 141, o qual veio posteriormente a ser substituído por três regulamentos sectoriais, entre os quais o Regulamento n._ 1017/68 relativo aos transportes terrestres e, portanto, aos transportes ferroviários.

Além disso, por um lado, a cláusula em questão destina-se a produzir efeitos, talvez mesmo os seus efeitos principais, no sector dos transportes terrestres, uma vez que impõe às agências de viagens autorizadas uma neutralidade supostamente favorável à oferta de transportes ferroviários. Por outro lado, tal cláusula integra-se em acordos de associação de empresas cujas cláusulas essenciais são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n._ 1017/68.

4 No âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, um fundamento de impugnação que tem por objecto uma fundamentação alegadamente exaustiva de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, cujo dispositivo se baseia noutros motivos juridicamente relevantes, deve ser rejeitado.
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Direito comunitário - Efeito directo - Impostos nacionais incompatíveis com o direito comunitário - Restituição - Recusa - Condições - Repercussão total e enriquecimento sem causa por parte do operador - Existência de uma obrigação legal para o operador de repercutir o imposto sobre o comprador - Incidência - Inexistência de presunção de repercussão total - Tomada em consideração de um eventual prejuízo provocado pelo imposto apesar da sua repercussão

Sumário

Um Estado-Membro só pode opor-se à restituição ao operador de um imposto cobrado em violação do direito comunitário se se provar que o imposto foi na totalidade suportado por outra pessoa e que a restituição ao referido operador implica para o mesmo um enriquecimento sem causa. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar, à luz das circunstâncias de cada caso concreto, se estão preenchidas essas condições. Se apenas uma parte do imposto foi repercutida, as autoridades nacionais devem reembolsar ao operador o montante não repercutido. A existência de uma eventual obrigação legal de incorporar o imposto no preço de custo não permite presumir que o imposto tenha sido repercutido na totalidade, mesmo no caso de a violação dessa obrigação implicar uma penalidade.

Se, apesar da repercussão do imposto sobre o comprador, as normas do direito interno permitirem ao operador invocar o prejuízo provocado pela imposição do imposto ilegal, de modo a excluir, no todo ou em parte, o enriquecimento sem causa, compete ao órgão jurisdicional nacional daí extrair as consequências. Um prejuízo desse tipo pode resultar, designadamente, da circunstância de o imposto ilegal, ao aumentar o preço dos produtos importados, ter tido por efeito reduzir o volume das vendas e, por esse motivo, o lucro.
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Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços ° Restrições ° Admissibilidade ° Condições

(Tratado CE, artigo 59. )

2. Livre prestação de serviços ° Cobrança judicial de dívidas ° Restrições ° Recurso obrigatório a um advogado ° Justificação por razões de interesse geral ° Protecção dos destinatários de serviços e boa administração da justiça ° Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 59. )

Sumário

1. Uma regulamentação nacional que torna impossível aos nacionais dos outros Estados-Membros exercerem uma actividade de prestação de serviços só deixará de estar abrangida pela proibição consagrada no artigo 59. do Tratado se estiverem preenchidas quatro condições: aplicar-se de modo não discriminatório, justificar-se por razões imperiosas de interesse geral, ser adequada para garantir a realização do objectivo que prossegue e não ultrapassar o que é necessário para atingir esse objectivo, esclarecendo-se que as restrições fundamentadas por razões imperiosas de interesse geral só são admissíveis se esse interesse não for já salvaguardado por regras a que o prestador está sujeito no Estado-Membro em que está estabelecido.

2. O artigo 59. do Tratado não se opõe a uma regulamentação nacional que proíbe a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro de proceder à cobrança judicial de dívidas de terceiros, pelo facto de essa actividade, exercida a título profissional, ser reservada à profissão de advogado. Com efeito, essa proibição não é discriminatória porque é aplicável indistintamente aos prestadores nacionais e aos dos outros Estados-Membros, destina-se a proteger os destinatários dos serviços dos prejuízos que possam resultar do recurso a pessoas sem as qualificações profissionais ou morais necessárias e a assegurar uma boa administração da justiça, é susceptível de atingir esse objectivo em razão da garantia de competência que assegura o recurso a um advogado, e não pode ser qualificada de desproporcionada, mesmo que não se encontre consagrada nos outros Estados-Membros, porque faz parte da competência de um Estado-Membro decidir qual deve ser o âmbito da actividade reservada aos advogados.
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Política social ° Fundo Social Europeu ° Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional ° Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida ° Direitos de defesa das empresas interessadas ° Alcance

Sumário

O respeito pelos direitos de defesa, em qualquer processo iniciado contra uma pessoa e susceptível de culminar num acto que afecte os seus interesses, constitui um princípio fundamental de direito comunitário e deve ser garantido, mesmo na falta de uma regulamentação do procedimento em causa. Este princípio exige que os destinatários de decisões que possam afectar de modo sensível os seus interesses sejam colocados em condições de dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista em relação aos elementos que levaram à adopção da decisão em causa.

É o caso dos beneficiários de uma contribuição concedida pelo Fundo Social Europeu para uma acção de formação realizada num Estado-Membro, quando a Comissão tenciona reduzir a contribuição inicialmente concedida pelo facto de não ter sido utilizada nas condições fixadas na decisão de concessão. O facto de o Estado-Membro em causa desempenhar um papel central no sistema de gestão do Fundo e de ser o destinatário de uma eventual decisão de redução não exclui, de facto, que se estabeleça uma relação directa entre a Comissão e o beneficiário, o qual é objecto das acções de controlo realizadas pelos serviços da Comissão a fim de detectar as eventuais irregularidades e sofre directamente as consequências económicas da redução, na medida em que é o principal responsável pelo reembolso das importâncias indevidamente pagas.

Consequentemente, uma decisão de redução adoptada sem prévia audição do interessado pela Comissão viola os direitos de defesa deste, independentemente das eventuais dificuldades práticas de uma consulta directa dos beneficiários pela Comissão.
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Transportes ° Transportes rodoviários ° Disposições sociais ° Derrogações ° Veículos afectos ao serviço de recolha de lixo ° Conceito

(Regulamento n. 3820/85 do Conselho, artigo 4. , n. 6)

Sumário

O artigo 4. , n. 6, do Regulamento n. 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado, quando, entre as categorias de transportes excluídas do âmbito de aplicação desse regulamento, faz figurar os efectuados através de "veículos afectos aos serviços de recolha de lixos", no sentido de abranger os veículos afectos à recolha de lixo de todos os géneros que não sejam objecto de uma regulamentação mais específica, bem como o seu transporte nas proximidades, no âmbito de um serviço geral de interesse público assegurado directamente pelas autoridades públicas ou sob seu controlo por empresas privadas.
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1 Processo - Revisão dum acórdão - Pedido que visa um despacho que julgou um recurso manifestamente improcedente - Admissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 41._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._]

2 Processo - Revisão dum acórdão - Condições de admissibilidade do pedido - Facto novo - Factos conhecidos antes de ter sido proferido o acórdão impugnado ou que não são pertinentes - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 41._, primeiro parágrafo]

Sumário

3 Nos termos do artigo 41._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, as partes podem pedir, no caso de surgir um facto novo e decisivo, a revisão dum acórdão. Embora esta disposição não preveja expressamente que um despacho também pode ser objecto de pedido de revisão, pode ser apresentado o pedido de revisão duma tal decisão quando a mesma rejeitou um recurso como manifestamente improcedente, nos termos do artigo 119._ do Regulamento de Processo, e, por conseguinte, produz efeitos semelhantes aos dum acórdão que tivesse julgado o recurso improcedente.

4 A revisão dum acórdão, nos termos do artigo 41._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, não é um meio de recurso ordinário, mas um recurso extraordinário que permite pôr em causa a força de caso julgado ligada a um acórdão transitado, com fundamento nos factos provados em que se baseou o julgamento. A revisão pressupõe a descoberta de elementos de facto anteriores à prolação do acórdão, até então desconhecidos do órgão jurisdicional que proferiu o acórdão, bem como da parte requerente da revisão e que, se pudessem ter sido tomados em consideração, seriam susceptíveis de conduzir a uma solução diferente da que foi encontrada na decisão revidenda.

É, por isso, inadmissível um pedido de revisão no qual apenas são invocadas regras processuais perfeitamente conhecidas pelo Tribunal de Justiça, elementos relativos ao mérito do recurso, quando o Tribunal de Justiça, na decisão que é objecto do pedido de revisão, apenas apreciou questões ligadas à admissibilidade do recurso, ou ainda factos totalmente desprovidos de relevância para a referida decisão.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Prestações de serviços ° Determinação do lugar de conexão fiscal ° Actividades culturais e artísticas e actividades acessórias ° Actividades acessórias ° Conceito ° Sonorização de manifestações artísticas com fornecimento dos aparelhos e dos operadores indispensáveis ° Inclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9. , n. 2, alínea c)]

Sumário

O artigo 9. , n. 2, alínea c), primeiro travessão, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que, no âmbito do regime especial estabelecido para as prestações de serviços que sejam efectuadas entre sujeitos passivos e cujo custo esteja incluído no preço dos bens, determina que o lugar das prestações que têm por objecto determinadas actividades, nomeadamente as actividades culturais e artísticas, bem como, sendo caso disso, as prestações de serviços acessórias destas actividades, é o lugar onde essas prestações são materialmente executadas, deve ser interpretado no sentido de que se inclui na previsão desta disposição a actividade de um empresário que efectua a sonorização de manifestações artísticas ou recreativas harmonizando a escolha e a utilização dos aparelhos empregues em função das condições acústicas existentes e dos efeitos sonoros que se procura obter e que fornece os aparelhos e os operadores indispensáveis, desde que a prestação desse empresário constitua condição necessária à realização da prestação artística ou recreativa principal. A circunstância de o referido empresário ser, além disso, encarregado de sincronizar os efeitos sonoros que deve criar com determinados efeitos ópticos produzidos por outros empresários não é susceptível de afectar esta interpretação da referida disposição.

Com efeito, a legislação comunitária estipula que, quando a prestação artística ou recreativa é fornecida num Estado-Membro e o organizador da manifestação recebe nesse Estado o imposto destinado a incidir sobre o consumidor final, o imposto que tem por matéria colectável todas as prestações cujo custo entra no preço da prestação global paga pelo consumidor final deve ser pago nesse Estado e não nos diferentes Estados-Membros em que os diferentes prestadores intervieram ou estabeleceram a sede das suas actividades económicas.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Imposto sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Matéria colectável ° Operação de venda com aceitação, do seu valor nominal, de um vale anteriormente vendido com desconto ° Matéria colectável constituída pelo montante realmente recebido na venda do vale

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11. , parte A, n. 1, alínea a)]

Sumário

O artigo 11. , parte A, n. 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que, quando um fornecedor vende a um adquirente, com desconto, um vale com a promessa de o aceitar posteriormente pelo seu valor nominal para pagamento da totalidade ou de parte do preço de um produto comprado por um cliente que não é o adquirente do vale e que não conhece, em princípio, o preço real de venda desse vale pelo fornecedor, a contrapartida representada pelo vale é o montante realmente recebido pelo fornecedor pela venda do vale. É, portanto, este montante, e não o valor nominal do vale, que, por força do referido artigo, deverá constituir a matéria colectável para aplicação do imposto sobre o valor acrescentado na venda por ocasião da qual o vale foi aceite em pagamento.