Processo 0362/05 P 
Jacques Wunenburger 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias 
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — 
Promoção — Processo de selecção — Indeferimento da candidatura do recorrente 
— Afastamento do lugar — Dever de fundamentação — Erro de direito — Recurso 
subordinado — Objecto do litígio — Interesse em agir» 
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 15 de Fevereiro 
de 2007 1-4336 
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 ... I - 4355 
Sumário do acórdão 
1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Objecto 
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.°, segundo paragrafo) 
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SUMARIO — PROCESSO C-362/05 P 
2. Recurso de anulação — Caducidade do acto impugnado no decurso da instância — 
Recurso que mantém o seu objecto dado não ter sido revogado o acto impugnado 
(Artigos 230.° CE e 233.°, primeiro paragrafo, CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 29.°) 
1. Dado que, nos termos do artigo 56.°, 
segundo parágrafo, do Estatuto do Tri­
bunal de Justiça, o recurso pode ser 
interposto por qualquer das partes que 
tenha sido total ou parcialmente ven­
cida, o recurso de um acórdão do 
Tribunal de Primeira Instância é admis­
sível na medida em que este tenha 
julgado improcedente uma questão pré­
via de inadmissibilidade ou uma questão 
de inutilidade superveniente da lide 
mesmo que, no final, tenha negado 
provimento ao recurso. Com efeito, 
não é pertinente, tendo em conta essa 
disposição, fazer distinções consoante a 
questão prévia, suscitada no Tribunal de 
Primeira Instância e julgada improce­
dente por este, se refira à inadmissibili­
dade do recurso ou à perda do seu 
objecto, porque tratam-se de dois inci­
dentes processuais que, se forem julga­
dos procedentes, impedem que o Tribu­
nal de Primeira Instância se pronuncie 
quanto ao mérito. 
(cf. n.°s 36-39) 
2. A caducidade no decurso da instância do 
acto impugnado não implica, por si só, a 
obrigação de o juiz comunitários decla­
rar a inutilidade superveniente da lide 
por ausência de objecto ou de interesse 
em agir à data da prolação do acórdão. O litígio mantém o seu objecto quando o 
acto impugnado não foi formalmente 
revogado e o recorrente pode conservar 
um interesse em pedir a sua anulação a 
fim de evitar que a ilegalidade de que o 
mesmo alegadamente está viciado se 
reproduza no futuro. Esse interesse em 
agir decorre do artigo 233.°, primeiro 
parágrafo, CE, nos termos do qual as 
instituições de que emana o acto anu­
lado devem tomar as medidas necessá­
rias à execução do acórdão. Todavia, 
esse interesse em agir só existe se a 
ilegalidade alegada for susceptível de se 
reproduzir no futuro, independente­
mente das circunstâncias do processo 
que deu lugar ao recurso interposto pelo 
recorrente. 
É este o caso se um recurso de anulação 
interposto por um funcionário contra o 
indeferimento da sua candidatura a um 
lugar vago e contra a nomeação de outro 
funcionário, quando a administração, no 
decurso da instância, acabou com esse 
lugar nos termos do artigo 50.° do 
Estatuto e organizou novo processo de 
selecção, tornando caducas as decisões 
impugnadas, na medida em que o 
recorrente contesta o processo que 
conduziu à nomeação inicial. Com 
efeito, ao contrário da apreciação do 
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WUNENBURGER / COMISSÃO 
conteúdo das diferentes candidaturas 
para um lugar a prover, as modalidades 
de um processo de selecção podem ser 
repetidas no futuro no âmbito de 
processos análogos, de modo que o 
recorrente mantém o seu interesse em 
agir contra as decisões impugnadas, 
mesmo que não produzam efeitos em relação ao recorrente, na perspectiva de 
candidaturas futuras a lugares como o 
lugar em causa. 
(cf. n.°s 47-52, 58-60) 
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