No âmbito das ações de indemnização destinadas a obter, nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, reparação pelos prejuízos resultantes da violação pelo Tribunal Geral do seu dever de decidir num prazo razoável, há que distinguir entre, por um lado, a instituição «Tribunal de Justiça da União Europeia», que, enquanto instituição da União se considera na origem do prejuízo alegado e possui, portanto, a qualidade de recorrida em primeira instância e, sendo caso disso, de recorrente posteriormente, e, por outro, o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça, que são os órgãos jurisdicionais que a compõem, competentes para conhecer, respetivamente, destes recursos. Assim, a circunstância de uma recorrente no recurso ser a União Europeia, representada pela instituição «Tribunal de Justiça da União Europeia» e, simultaneamente, o órgão jurisdicional que aprecia o recurso ser o Tribunal de Justiça resulta, não de uma escolha da referida recorrente, mas da aplicação estrita das regras do direito da União na matéria. Nestas condições, não se pode validamente defender que o Tribunal de Justiça decidiu avocar para si o processo através de um recurso, contrariando o direito a um tribunal independente e imparcial, como enunciado no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A decisão da União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, de interpor um recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral no âmbito de uma ação de indemnização cabe exclusivamente ao presidente dessa instituição, que a representa. Além disso, uma vez que o presidente dessa instituição é também o presidente do Tribunal de Justiça enquanto órgão jurisdicional que aprecia esse recurso, não intervém no tratamento jurisdicional do processo, e é substituído nas suas funções pelo vice‑presidente.

Quando é vencida, no âmbito do recurso em primeira instância, a União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, tem, ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto desse Tribunal, legitimidade para interpor um recurso do acórdão recorrido. Com efeito, nenhuma disposição do direito da União limita o direito das partes a interpor um recurso, desde que as condições dessa disposição estejam preenchidas, incluindo quando a parte em causa é a União Europeia e esta última é representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, enquanto instituição da União. Tal limitação seria, além disso, contrária ao princípio da igualdade de armas.

A este propósito, o facto de, em vários acórdãos, o Tribunal de Justiça considerar que a ação de indemnização é uma forma de solução eficaz não impede de todo o Tribunal de Justiça da União Europeia, enquanto instituição que representa a União contra a qual é intentada uma ação de indemnização, de interpor um recurso da decisão do Tribunal Geral que põe fim a esse recurso, quando as condições enunciadas no artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça estiverem preenchidas, nem torna, por conseguinte, tal recurso inadmissível.

Além disso, nada no direito da União permite considerar que a fiscalização que deve ser exercida pelo Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso interposto pela União Europeia de um acórdão do Tribunal Geral proferido no âmbito de uma ação de indemnização com base no artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE seja mais ou menos ampla em função da instituição que representa a União.

(cf. n.os 39, 41, 43)