Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 90/394 relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho - Utilização de um agente cancerígeno no local de trabalho - Obrigações das entidades patronais - Sujeição ao resultado da avaliação do risco - Inexistência

(Directiva 90/394 do Conselho, artigos 3._ e 4._)

2 Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 90/394 relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho - Exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos - Obrigações das entidades patronais - Sujeição ao resultado da avaliação do risco

(Directiva 90/394 do Conselho, artigos 3._ e 5._)

3 Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 90/394 relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho - Regulamentação nacional que impõe às entidades patronais obrigações mais rigorosas do que as previstas pela directiva - Medidas de protecção reforçada na acepção do artigo 118._-A, n._ 3, do Tratado - Admissibilidade - Condições

(Tratado CE, artigo 118._-A, n._ 3; Directiva 90/394 do Conselho, artigo 5._)

4 Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 89/655 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho - Prazo para a adaptação dos equipamentos existentes - Regulamentação nacional que estabelece um prazo mais curto do que o previsto pela directiva - Admissibilidade - Condições

[Directiva 89/655 do Conselho, artigo 4._, n._ 1, alínea b)]

Sumário

1 O artigo 4._ da Directiva 90/394, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação que incumbe à entidade patronal de reduzir ou de substituir o agente cancerígeno não está sujeita ao resultado da avaliação do risco, mencionada no artigo 3._ da referida directiva.

2 O artigo 5._ da Directiva 90/394, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação que incumbe à entidade patronal de evitar ou de reduzir a exposição ao agente cancerígeno está sujeita ao resultado da avaliação do risco, mencionada no artigo 3._ da referida directiva.

3 Uma disposição nacional que obriga a entidade patronal a reduzir a exposição dos trabalhadores ao agente cancerígeno, independentemente da avaliação do risco, não é contrária à Directiva 90/394 relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, uma vez que constitui uma medida de protecção reforçada das condições de trabalho, autorizada pelo artigo 118._-A, n._ 3, do Tratado e pela Directiva 90/394, que apenas estabelece prescrições mínimas na matéria.

Por um lado, tal obrigação, que aumenta a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores e, além disso, se limita a reforçar a obrigação prevista no artigo 5._ da directiva, não põe em causa a coerência da intervenção comunitária no domínio da protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores. Por outro lado, uma disposição nacional que reforça a obrigação prevista pelo artigo 5._ da directiva, obrigando a entidade patronal a reduzir a exposição dos trabalhadores ao agente cancerígeno independentemente da avaliação do risco, aplica-se de maneira não discriminatória e não perturba o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado.

4 O artigo 4._ da Directiva 89/655, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho, não proíbe um Estado-Membro de fixar um prazo para a adaptação dos equipamentos de trabalho existentes, que expire antes de 31 de Dezembro de 1996, prazo máximo previsto no artigo 4._, n._ 1, alínea b), da referida directiva, desde que esse prazo não seja tão curto que não permita às entidades patronais efectuar tal adaptação ou que envolva custos manifestamente excessivos em relação aos que suportariam se o prazo fosse mais longo.