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PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/57

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Bui Van/Comissão

(Processo F-51/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Recrutamento - Classificação em grau e escalão - Classificação irregular - Revogação de um acto viciado por uma ilegalidade - Confiança legítima - Prazo razoável - Direitos de defesa - Direito a uma boa administração)

(2008/C 313/103)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philippe Bui Van (Hettange-Grande, França) (Representantes: S. Rodrigues e R. Albelice, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão do director geral do Centro Comum de Investigação da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, na medida em que reclassifica o recorrente no grau AST 3, quando o tinha inicialmente classificado no grau AST 4, e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

1. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a P. Bui Van a soma de 1 500 euros a título de indemnização.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3. P. Bui Van suportará dois terços das suas despesas.

4. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas e um terço das despesas de P. Bui Van.

(1) JO C 170 de 21.7.2007, p. 43.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/38

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Pereira Sequeira/Comissão

(Processo F-65/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Concurso interno publicado antes de 1 de Maio de 2004 - Agente temporário inscrito na lista de aptidão antes de 1 de Maio de 2006 - Classificação em grau - Artigo 5.o, n.o 4, e artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto - Subsídio de secretariado - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

2011/C 340/76

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rosa Maria Pereira Sequeira (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente por T. Bontinck e J. Feld, advogados, seguidamente por T. Bontinck e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da AIPN, notificada em 19 de Setembro de 2005 à recorrente, pela qual esta última, agente temporária e aprovado no concurso interno COM/PC/04, foi nomeada funcionária com a classificação C*1, em aplicação das disposições do Anexo XIII do Estatuto.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 165, de 15.07.06, p. 36.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/55

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Spee/Europol

(Processo F-121/06) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Remuneração - Artigos 28.o e 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Escalões atribuídos com base na avaliação - Retroactividade das normas a aplicar - Método de cálculo)

(2008/C 313/98)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: David Spee (Rijswijk, Países Baixos) (Representante: D. C. Coppens, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: Urban e D. Neumann, em seguida por D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. van der Hout, advogados)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Europol de 5 de Julho de 2006 que apenas atribuiu ao recorrente um dos dois escalões referidos no artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006, p. 84.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/63

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de Setembro de 2009 — Neophytou/Comissão

(Processo F-22/05 RENV) (1)

(Função pública - Remessa para o Tribunal da Função Pública após anulação - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Júri - Nomeação)

2009/C 282/118

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Neophytos Neophytou (Itzig, Luxemburgo) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/A/1/03, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores adjuntos (A 8) de nacionalidade cipriota, de não incluir o recorrente na lista de reserva do referido concurso — Processo T-43/07 P remetido após anulação.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. N. Neophytou suportará metade das suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância.

3. A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além da totalidade das suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância, metade das despesas de N. Neophytou relativas a esses processos.

(1) JO C 155, de 25.6.2005, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/33

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2011 — Fouwels e o./Comissão

(Processo F-8/05 REV)

(Função pública - Tramitação processual - Recurso de «revision» - Artigo 119.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Decisão do Tribunal Geral - Recurso de «revision» relativo a um despacho de cancelamento no registo na sequência de uma desistência - Força de caso julgado - Inexistência - Inadmissibilidade suscitada oficiosamente)

2011/C 340/64

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Martine Fouwels e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Objecto

Recurso de «revision» interposto do despacho da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010, nos processos apensos F-8/05 e F-10/05.

Dispositivo

1. O recurso de «revision» é inadmissível.

2) As recorrentes suportarão as despesas da Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/31

Recurso interposto em 18 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão

(Processo F-43/16)

(2016/C 371/34)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: M. Cornacchia, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de excluir o recorrente do concurso EPSO/AST-SC/03/15 pelo facto de este não ter informado o EPSO do seu elo familiar com um membro do júri do referido concurso.

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão de 19 de maio de 2016, adotada em resposta ao pedido de reapreciação apresentado pelo recorrente em 5 de novembro de 2015, através da qual o presidente do júri do concurso EPSO/AST-SC/03/15 confirmou a decisão de excluir o recorrente do referido concurso e, sendo caso disso, a decisão de indeferimento da reclamação e a decisão inicial;
—

ordenar que seja atribuída uma indemnização dos danos morais do recorrente, que se avalia ex aequo et bono em 5 000 euros; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/43

Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

(Processo F-128/15)

(2015/C 414/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação, quer da proposta de cálculo, quer do cálculo final, do número de anuidades reconhecido no regime de pensões da União correspondente aos direitos à pensão dos recorrentes, adquiridos nas Caixas nacionais, que os mesmos pretendem transferir para o regime de pensões da União, em aplicação das novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto.

Pedidos dos recorrentes

— Anulação das decisões de 30 de abril de 2015, de 1 de julho de 2015 e de 6 de julho de 2015 que fixam a bonificação no regime de pensões comunitário dos direitos à pensão dos recorrentes, adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;
—

anular a decisão da AIPN, de 14 de novembro de 2014, de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários promovidos ao grau AST10 no âmbito do exercício anual de promoção de 2014, previsto no artigo 45.o do Estatuto;
—

condenação da Comissão Europeia nas despesas e no pagamento de um montante fixado ex aequo et buono para compensação do dano não patrimonial causado.
—

a título subsidiário, no caso de, por motivos de direito ou de facto, não vir a ser declarada, no presente processo, a reintegração da recorrente nas suas funções e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI no pagamento de uma indemnização à recorrente, a título dos danos patrimoniais sofridos devido à cessação ilegal da sua atividade laboral, no montante correspondente à diferença entre os rendimentos atualmente recebidos e o montante que teria recebido se o contrato se tivesse mantido, devendo ser tomadas em consideração as prestações relativas aos direitos à reforma e outras prestações.
—

anulação do plano de recuperação adotado com base no relatório de avaliação;
—

anular a decisão subsequente da AIPN, notificada em 24 de junho de 2014, de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários propostos à promoção aos graus AD 13 e AD 14, no âmbito do exercício anual de promoção do ano de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto.
—

anulação da decisão subsequente da AIPN, notificada em 24 de junho de 2014, que não incluiu o nome do recorrente na lista dos funcionários propostos à promoção ao grau AD 13 no âmbito do exercício anual de promoção de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto, uma vez que essa decisão não considera que o recorrente exerce responsabilidades específicas das quais decorra a sua classificação num lugar tipo de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» por equiparação à classificação respeitante aos funcionários que se encontram destacados nos Gabinetes dos Membros da Comissão, em conformidade com a comunicação da Comissão de 18 de dezembro de 2013;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/47

Recurso interposto em 17 de outubro de 2014 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-112/14)

(2015/C 026/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões da AIPN de classificar os recorrentes, de acordo com as novas regras de carreira e promoção aplicáveis após a reforma do Estatuto dos Funcionários de 1 de janeiro de 2014, no cargo tipo «administrador principal em transição», privando-os, em seu entender, da possibilidade de serem promovidos ao grau AD 14, bem como declaração de ilegalidade do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto.

Pedidos do recorrente

— Anulação das decisões que classificam os recorrentes no cargo tipo «administrador principal em transição»;

— declaração de ilegalidade do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto;
—

Anulação da decisão de 17 de fevereiro de 2014 de calcular as anuidades reconhecidas no regime de pensões das instituições da União Europeia no caso de transferência dos seus direitos a pensão para este regime, em aplicação das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII ao Estatuto, de 3 de março de 2011;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/49

Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — ZZ/BCE

(Processo F-94/14)

(2015/C 007/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do diretório do BCE de não conceder ao recorrente um aumento suplementar de salário, no âmbito do procedimento de revisão anual dos vencimentos e dos prémios, para o ano de 2014.

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Comissão Executiva, adotada em 25 de fevereiro de 2014 e comunicada ao pessoal em 3 de março de 2014, de não conceder ao recorrente um aumento suplementar de vencimento para o ano de 2014;

— anular a decisão de negar provimento ao recurso especial, com data de 1 de julho de 2014 e recebido em 7 de julho de 2014;

— se necessário, anular a decisão do chefe de departamento competente/DG-H de não ter considerado nem proposto o recorrente para um aumento suplementar de vencimento, comunicada tacitamente pela decisão da Comissão Executiva de 25 de fevereiro de 2014 e pela decisão de negar provimento ao recurso especial de 1 de julho de 2014;

— indemnizar o dano material que consiste na perda de chance de obter um aumento suplementar de vencimento em 2014, avaliado em 51 962 euros ou, em alternativa, anular o procedimento que conduziu à decisão de 25 de fevereiro de 2014 e à organização pelo BCE de um novo procedimento, tendo em vista a atribuição de aumentos suplementares de salário, relativamente ao ano de 2014;

— indemnizar pelo dano moral, avaliado ex aequo et bono em 5 000 euros;
—

Condenação da Comissão a pagar à recorrente a percentagem de 35 % da pensão de sobrevivência do falecido, correspondente a 2 857,40 euros no momento da morte, a partir dessa data e com juros sobre os montantes entretanto vencidos;
—

Anulação das decisões de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelos recorrentes antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;
—

Anulação da folha de vencimento de janeiro de 2014 do recorrente na medida em que traduz e consagra uma discriminação salarial entre o próprio recorrente e uma colega que, não obstante trabalhar no mesmo setor e exercer responsabilidades inferiores às suas, recebe um salário bruto mais elevado do que o recorrente; e
—

anular a decisão do presidente do conselho de administração do OEDT de 13 de maio de 2013 e a decisão do diretor do recorrente no OEDT de 25 de junho de 2013, que rejeitou as alegações da recorrente constantes da sua queixa de 10 de dezembro de 2013;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/45

Recurso interposto em 1 de abril de 2014 — ZZ/ESMA

(Processo F-32/14)

2014/C 184/76

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não renovação do contrato de agente temporário da recorrente no seguimento de um relatório de avaliação desfavorável, anulação desse relatório e indemnização do dano sofrido.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

— anular a decisão ESMA/2013/ED/33 relativa à não renovação do contrato de trabalho e os relatórios de avaliação de 2011 e 2012;

— condenar a recorrida no pagamento de 10 000 euros a título dos danos morais sofridos;
—

consequentemente: — reintegrar a recorrente no lugar que ocupava ou noutro lugar compatível com as suas qualificações na AEA através da prorrogação do seu contrato, de acordo com os requisitos estatutários; — a título subsidiário, e caso o referido pedido de reintegração venha a ser julgado improcedente, condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelos danos materiais sofridos, provisoriamente estimados ex aequo et bono na diferença entre a remuneração que a recorrente recebia como agente contratual da AEA durante um período mínimo pelo menos equivalente à duração do seu contrato inicial (três anos);
—

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que recusou reconhecer a legalidade da decisão do Comité Local do Pessoal do Luxemburgo que revogou o mandato atribuído a um mandatado para o representar no Comité Central do Pessoal da Comissão;
—

Anular a decisão de indeferimento do pedido dos recorrentes, de 20 de dezembro de 2012, de conversão dos respetivos contratos de trabalho de agentes temporários por tempo determinado na aceção do artigo 2.o, alínea a), do ROA, em contrato de trabalho por tempo indeterminado ao abrigo do artigo 8.o do ROA a partir da respetiva entrada em vigor efetiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 15/21

Recurso interposto em 22 de outubro de 2013 — ZZ e o./Tribunal de Contas

(Processo F-105/13)

2014/C 15/32

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representantes: A. Coolen, J-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrido: Tribunal de Contas

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 13 de dezembro de 2012, por meio da qual foi decidido não pedir ao Tribunal de Justiça que verificasse se S., então membro do Tribunal de Contas, tinha deixado de preencher as condições exigidas ou tinha deixado de cumprir as obrigações decorrentes do seu cargo e não se pronunciou sobre as queixas dos recorrentes, não tomou nenhuma medida suscetível de reconhecer publicamente o assédio de que foram vítimas, os seus sofrimentos, mas tomou as medidas necessárias para reparar a sua reputação assim lesada, a sua credibilidade e a sua dignidade e, pedido de indemnização dos danos morais e materiais sofridos.

Pedidos dos recorrentes

— Anulação da decisão de 13 de dezembro de 2012 do Tribunal de Contas, adotada na qualidade de AIPN, que não se pronunciou sobre as queixas dos recorrentes, não tomou nenhuma medida suscetível de reconhecer publicamente o assédio de que foram vítimas, os seus sofrimentos, mas tomou as medidas necessárias para reparar a sua reputação assim lesada, a sua credibilidade e a sua dignidade e, pedido de indemnização dos danos morais e materiais sofridos;
—

Anular a decisão do PMO, de 4 de outubro de 2012, que recusou ao recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto; e
—

Atribuição à recorrente do montante fixado ex aequo et bono e a título provisório em 15 000 euros, pelo dano moral sofrido;
—

Anulação: a) da decisão de 18 de dezembro de 2012, na parte em que o Comité de Recursos, ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento do Pessoal do BEI e da Nota ao Pessoal n.o 715 HR/P&O/2012-0103 de 29 de março de 2012, negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente do seu relatório de avaliação para o ano de 2011; b) do relatório de avaliação para o ano de 2011, na parte avaliação, na parte em que não resume as apreciações com a classificação global «exceptional performance» ou «very good performance» e, por fim, na parte em que não propõe o recorrente para promoção à função D, bem como na parte respeitante à fixação dos seus objetivos para o ano de 2012; c) de todos os atos conexos, subsequentes e preparatórios, nomeadamente as promoções decididas ao abrigo da nota do Diretor dos Recursos Humanos, de maio de 2012, intitulada «2011 staff appraisal exercise, award of promotions and titles», uma vez que, à luz da avaliação efetuada pelos seus superiores, por este meio impugnada, o BEI não tomou em consideração a posição do recorrente para efeito das «Promotions from Function E to D»;
—

condenação da recorrida nas despesas da instância, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo, bem como nas despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo e, nomeadamente, as despesas de domiciliação, deslocação e estada, bem como os honorários dos advogados nos termos do artigo 91.o, alínea b) do mesmo regulamento.
—

Condenação do recorrido no pagamento a cada recorrente, em reparação do dano material (i) da diferença do salário correspondente à aplicação da atualização anual para 2013, ou seja, um aumento de 1,8 %, para o período de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013; (ii) da diferença do salário correspondente às consequências da aplicação da atualização anual de 1,8 % para 2013 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2014; (iii) de juros moratórios sobre a diferença dos salários devidos até ao pagamento integral desses montantes, devendo o juro moratório a aplicar ser calculado com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescido de três pontos e (iv) da indemnização pela perda do poder de compra, sendo a totalidade desse dano material avaliado, a título provisório, para cada recorrente, em 30 000 euros;
—

na medida do necessário, anulação da decisão do Presidente da Mesa do Parlamento Europeu, de 15 de outubro de 2012, que indefere a reclamação da recorrente de 22 de junho de 2012;
—

anular a decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 29 de outubro de 2012, que indefere a reclamação apresentada, em 6 de agosto de 2012, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;
—

na medida do necessário, anulação da decisão tácita da entidade habilitada a celebrar contratos, de 26 de outubro de 2012, que indeferiu a reclamação do recorrente com vista à revisão do seu relatório de notação de 2012;
—

e, portanto, declaração do direito do recorrente a ser incluído na lista de reserva para a provisão dos lugares do anúncio EPSO/AD/206-207/11- AD5/AD7-Administradores, Domínio: Economia, Jornal Oficial C 82 A 16/03/2011, com um período de validade suficiente, equivalente ao dos candidatos que foram incluídos inicialmente, reabrindo inclusive a referida lista no caso de estar encerrada no momento da prolação do acórdão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/76

Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-139/12)

2013/C 26/158

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do EPSO de não incluir o recorrente na lista de pessoas aprovadas nas provas de final de formação que se inscrevem no quadro do processo de certificação, e um pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

— Declaração da admissibilidade e da procedência do recurso;

— anulação da decisão impugnada;

— condenação da Comissão a pagar 10 000 euros ao recorrente como reparação pelo prejuízo sofrido;
—

a titulo subsidiário, reconhecimento do dano moral sofrido e condenação do recorrido no pagamento de uma soma avaliada em 20 000 euros;
—

Anulação das decisões de transferência dos direitos a pensão dos recorrentes a título do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;
—

Anulação da decisão de 27 de janeiro de 2012 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço da Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
—

em alternativa, declaração no sentido de que a recorrida está obrigada a indemnizar o recorrente, a partir do primeiro pagamento da pensão de reforma, num montante correspondente e proporcional à diminuição da sua pensão de reforma relativamente ao montante que teria auferido se as cotizações para o regime legal de pensões, no montante legalmente previsto, tivessem sido pagas durante o período compreendido entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009.
—

condenação do SEAE a pagar ao recorrente um montante fixado ex aequo et bono em 6 000 euros, a título de indemnização do seu dano profissional e moral, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da data em que a indemnização seja exigível;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/14

Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ/EMA

(Processo F-51/12)

2012/C 209/24

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente que tinha por objeto a renovação do seu contrato de agente temporário pela Agência Europeia de Medicamentos.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão de 1 de setembro de 2011 através da qual a EMA indeferiu o pedido do recorrente de 22 de agosto de 2011 que tinha por objeto a renovação do seu contrato de agente temporário;

— condenação da Agência Europeia de Medicamentos a pagar ao recorrente, a título provisório e sem prejuízo da sua majoração, a quantia de 1 euro;