ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

12 de maio de 2016

FS

contra

Comité Económico e Social Europeu (CESE)

«Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.o, alínea c), do ROA — Agente temporário admitido a exercer funções de chefe de unidade «junto de um grupo do Comité Económico e Social Europeu» — Artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto — Subida de escalão conferida retroativamente após um período experimental de nove meses — Aplicação por analogia aos agentes temporários não prevista ratione temporis pelo ROA — Período experimental sui generis decidido contratualmente fora dos casos referidos no ROA — Prorrogação do período experimental contratual — Qualidade das prestações considerada insuficiente no exercício das funções de chefe de unidade — Reafetação num lugar sem responsabilidade de chefia — Benefício da subida de escalão previsto no artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual FS pede, em substância, por um lado, a anulação da decisão do presidente do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 25 de maio de 2014, que não a confirmou nas funções de chefe de unidade e a decisão da mesma data, materializada, além disso, num projeto de aditamento ao seu contrato de admissão como chefe de unidade, pela qual o CESE a reafetou a um lugar sem responsabilidade de chefia na qualidade de administrador do grau AD 12, bem como, por outro, a condenação do CESE na indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais que alegadamente sofreu.

Decisão:

A decisão do presidente do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2014, conforme completada por uma adenda n.o 2 ao contrato de admissão de FS, através da qual a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão do Comité Económico e Social Europeu não a confirmou nas funções de chefe de unidade e a reafetou, com efeitos a 9 de abril de 2014, num lugar sem responsabilidade de chefia, é anulada. O Comité Económico e Social Europeu é condenado a indemnizar FS num montante de 2000 euros a título do prejuízo moral que sofreu. Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes quanto ao restante. O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por FS.

Sumário

Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Estágio — Candidato interno já confirmado nas suas funções de agente temporário — Afetação a um novo lugar que comporta uma classificação num grau superior — Sujeição a novo estágio — Admissibilidade (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 14.o) Funcionários — Agentes temporários — Subida de escalão — Agente que ocupa um lugar de chefia — Prémio de direção — Aplicação por analogia do artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto aos agentes temporários antes de 1 de janeiro de 2014 — Exclusão — Partes que acordaram contratualmente aplicar a referida disposição por analogia — Consequências de um exercício não satisfatório das funções — Reafetação a um lugar sem funções de chefia — Poder de apreciação da administração — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigos 7.°, n.o 1, e 44.°, segundo parágrafo; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 10.o, n.o 1) Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Lugar de chefia — Período experimental — Condições de realização — Alteração dessas condições no decurso do referido período — Dever do avaliador de ter em conta essa alteração (Estatuto dos Funcionários, artigo 44.o, segundo parágrafo; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 14.o) Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Estabelecimento — Alegação de existência de assédio moral — Ilegalidade do relatório de avaliação — Necessidade de um nexo entre o assédio e as apreciações negativas contidas no relatório — Ónus da prova (Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 43.°)