Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Aproximação das legislações ° Procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações ° Directiva 90/531 ° Determinação dos serviços de telecomunicações excluídos do seu âmbito de aplicação ° Prerrogativa que pertence às entidades adjudicantes ° Transposição incorrecta por um Estado-Membro ° Obrigação de o Estado indemnizar os prejuízos sofridos por uma entidade adjudicante ° Inexistência

(Directiva 90/531 do Conselho, artigo 8. , n. 1)

2. Aproximação das legislações ° Procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações ° Directiva 90/531 ° Âmbito de aplicação ° Exclusão dos contratos celebrados por entidades que oferecem os seus serviços em condições de concorrência ° Verificação em termos de facto e de direito ° Critérios

(Directiva 90/531 do Conselho, artigo 8. , n. 1)

3. Direito comunitário ° Violação por um Estado-Membro ° Execução duma directiva ° Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares ° Condições

Sumário

1. Um Estado-Membro não pode, ao proceder à transposição da Directiva 90/531, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, determinar os serviços de telecomunicações excluídos do âmbito de aplicação desta directiva nos termos do seu artigo 8. , n. 1, prerrogativa essa de que gozam as entidades adjudicantes.

Sendo assim, o direito comunitário não obriga um Estado-Membro que, ao transpor essa directiva para o seu direito nacional, tenha ele próprio determinado os serviços de uma entidade adjudicante dela excluídos nos termos do artigo 8. , a indemnizar essa entidade pelos prejuízos por ela eventualmente sofridos em consequência do erro assim cometido.

Com efeito, não estão reunidas neste caso concreto todas as condições necessárias para que a violação do direito comunitário cometida por um Estado-Membro no exercício da actividade normativa de transposição de uma directiva, que comporta uma margem de apreciação, faça nascer a obrigação de este reparar o prejuízo causado aos particulares. Não se verifica a violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, uma vez que o n. 1 do artigo 8. , incorrectamente transposto, é pouco preciso e a interpretação que dele foi feita de boa fé pelo Estado-Membro em questão, ainda que errada, não era manifestamente contrária à letra da directiva nem ao objectivo por ela prosseguido.

2. À luz da sua letra e do seu objectivo, a condição constante do artigo 8. , n. 1, da Directiva 90/531, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, para que sejam excluídos do seu âmbito de aplicação certos contratos celebrados por entidades que fornecem serviços nos domínios considerados e que consiste em que "outras entidades tenham a possibilidade de oferecer os mesmos serviços na mesma área geográfica em condições substancialmente idênticas", deve ser preenchida tanto no plano jurídico como no dos factos, tomando designadamente em consideração todas as características dos serviços em causa, a existência de serviços de substituição, as condições de preço, a posição dominante no mercado da entidade adjudicante, bem como eventuais condicionalismos legais.

3. Quando uma violação do direito comunitário é imputável a um Estado-Membro que age num sector em que dispõe de ampla margem de apreciação para proceder a opções normativas, o direito comunitário reconhece o direito de indemnização a favor dos particulares lesados, desde que estejam reunidas três condições, a saber: que a norma jurídica violada vise atribuir direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e que exista um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas.

Estas condições são aplicáveis no caso de um Estado-Membro transpor incorrectamente uma directiva comunitária para o seu direito nacional. Com efeito, justificam-se neste caso condições restritivas da responsabilidade do Estado-Membro pelos fundamentos já acolhidos para justificar as condições restritivas de responsabilidade extracontratual das instituições ou dos Estados-Membros no exercício da sua actividade normativa em sectores abrangidos pelo direito comunitário em que gozam de amplo poder de apreciação, designadamente pela preocupação de que o exercício dessa actividade normativa não seja entravado pela perspectiva de acções de indemnização sempre que o interesse geral exija que tais instituições ou Estados-Membros adoptem medidas susceptíveis de lesar os interesses de particulares.