Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 —

Gem‑Year e Jinn‑Well Auto‑Parts (Zhejiang) / Conselho

(Processo C‑602/12 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão — Regulamento (CE) n.o 2026/97 — Regulamento (CE) n.o 91/2009 — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado — Subsídios estatais em benefício do setor do aço em geral — Efeito»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto da Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 36 a 40)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n.o 48)

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que no têm uma economia de mercado — Concessão de estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Requisitos — Decisões das empresas relativamente aos preços e aos custos num mercado não falseado por intervenções estatais — Tomada em consideração das subvenções concedidas ao setor industrial situado a montante daquele que é objeto de investigação — Admissibilidade — Obrigação de instaurar e de levar a bom termo um procedimento anti subvenções — Inexistência [Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alíneas a), b) e c)] (cf. n.os 51 a 55)

4. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que no têm uma economia de mercado — Concessão de estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Requisitos — Caráter cumulativo — Ónus da prova que incumbe sobre os produtores — Avaliação dos elementos de prova pelas instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites [Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alíneas a), b) e c)] (cf. n.os 56, 57)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gem‑Year Industrial Co. Ltd e a Jinn‑Well Auto‑Parts (Zhejiang) Co. Ltd são condenadas nas despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo European Industrial Fasteners Institute AISBL, no âmbito do presente processo.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 101, de 6.4.2013.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 —

Gem‑Year e Jinn‑Well Auto‑Parts (Zhejiang) / Conselho

(Processo C‑602/12 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão — Regulamento (CE) n.o 2026/97 — Regulamento (CE) n.o 91/2009 — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado — Subsídios estatais em benefício do setor do aço em geral — Efeito»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto da Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 36 a 40)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n.o 48)

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que no têm uma economia de mercado — Concessão de estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Requisitos — Decisões das empresas relativamente aos preços e aos custos num mercado não falseado por intervenções estatais — Tomada em consideração das subvenções concedidas ao setor industrial situado a montante daquele que é objeto de investigação — Admissibilidade — Obrigação de instaurar e de levar a bom termo um procedimento anti subvenções — Inexistência [Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alíneas a), b) e c)] (cf. n.os 51 a 55)

4. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que no têm uma economia de mercado — Concessão de estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Requisitos — Caráter cumulativo — Ónus da prova que incumbe sobre os produtores — Avaliação dos elementos de prova pelas instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites [Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alíneas a), b) e c)] (cf. n.os 56, 57)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gem‑Year Industrial Co. Ltd e a Jinn‑Well Auto‑Parts (Zhejiang) Co. Ltd são condenadas nas despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo European Industrial Fasteners Institute AISBL, no âmbito do presente processo.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 101, de 6.4.2013.