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Recurso interposto em 1 de setembro de 2020 — CUR/AEPD

(Processo T-557/20)

(2020/C 390/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho Único de Resolução (CUR) (representantes: H. Ehlers, M. Fernandez Ruperez, J. King, agentes, H. Kamann, M. Braun e F. Louis, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão recorrida; e

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua petição, o CUR pede a anulação da Decisão da AEPD de 24 de junho de 2020 relativa às denúncias 2019-0947, 2019-0998, 2019-0999, 2019-1000 e 2019-1122, que declarou que o CUR tinha violado o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 (1).

O CUR apresenta dois fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, em que se alega que as informações partilhadas com o terceiro não eram «dados pessoais» na aceção e para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2018/1725.

Segundo fundamento, em que se alega que a AEPD violou o direito a uma boa administração nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao não revelar suficientes informações quanto às denúncias.

(1) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003 e dos princípios da proporcionalidade e da boa administração por não ter a Comissão exercido o poder de apreciação, na medida em que aplicou automaticamente um aumento da coima com fundamento em infrações repetidas com base num conjunto de critérios (alegadamente) comuns sem ter em conta as circunstâncias do caso.
2.

O segundo fundamento baseia-se na violação do artigo 45.o do Estatuto, em especial pela falta de uma análise comparativa efetiva do mérito dos funcionários. A este respeito, alega: — Erro manifesto de avaliação no que respeita ao nível das responsabilidades exercidas pelo recorrente em todo o período de referência relativamente aos demais promovidos indicados no recurso; — Erro manifesto de avaliação no que respeita ao critério do uso, no exercício das suas tarefas, de línguas diferentes da língua materna relativamente ao dos outros promovidos indicados no recurso.
—

Em primeiro lugar, o comportamento do gestor do aeroporto não era comparável com o comportamento de um operador privado numa economia de mercado. Em segundo lugar, a Comissão apreciou erradamente os acordos como factos isolados e ignorou elementos de pertinência decisiva para o critério do operador numa economia de mercado (critério OEM). A ocorrência de desenvolvimentos que eram previsíveis no momento da celebração dos acordos resultou na falta de rentabilidade dos mesmos para o gestor do aeroporto a médio e longo prazo.
—

Violação do artigo 8, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
4.

Quarto fundamento, relativo à elegibilidade dos custos cujo reembolso se pretende com a nota de débito que consta dos autos, e violação dos números II.4, II.7.1; II.14.1.a), b), c) e f); e número II.15 do 7th Researh Framework Programme Grant Agreement ( Sétimo Programa-Quadro de Atividades em Matéria de Investigação).
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de defesa do recorrente e do seu direito a um recurso efetivo.
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.o TFUE, no sentido de que o Tribunal Geral declare a inaplicabilidade do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44). — A este respeito, afirma-se que o referido artigo do Regulamento Delegado: a) Viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59, ao estabelecer um sistema de cálculo que impõe a uma entidade com um perfil de risco conservador uma contribuição ex ante própria de uma entidade com um perfil de risco muito elevado. b) Viola o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao restringir de forma injustificada o direito fundamental à liberdade de empresa do recorrente. c) Viola o princípio da proporcionalidade, ao não considerar a dupla contabilização produzida em determinados elementos do passivo do recorrente, dando assim origem a uma restrição desnecessária e desproporcionada manifestamente injustificada.
—

Violação dos artigos 60.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao concluir que havia um risco de confusão para o público entre a marca nominativa anterior da União Europeia n.o 3 105 491 e a marca semi-figurativa posterior da União Europeia da parte recorrente n.o 15 856 297.
—

A recorrente alega que as Decisões do SEAE de 17 de setembro de 2019 e de 3 de abril de 2020 não estão suficientemente fundamentadas, em violação do dever de a administração fundamentar as suas decisões (artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigo 18.o do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa).
1.

Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais e do direito a uma boa administração, uma vez que a decisão impugnada e os seus anexos I e II não estão devidamente fundamentados nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
—

dar provimento ao recurso interposto pela recorrente, — julgar inteiramente procedente o pedido de anulação n.o 20 824 C formulado pela recorrente, tendo em vista a declaração de nulidade da marca controvertida, — condenar o titular da marca da União Europeia no pagamento das despesas da recorrente no processo perante a Câmara de Recurso e a Divisão de Anulação, — a título subsidiário, remeter o processo para a Divisão de Anulação para se pronunciar sobre o disposto no artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento e do Conselho;
—

terceiro, quanto à componente territorial do direito à autodeterminação, por um lado, ao celebrar com o Reino de Marrocos um acordo internacional aplicável à parte do Sara Ocidental sob ocupação marroquina, a Decisão 2019/217 afeta o direito do povo sarauí ao respeito pela integridade territorial do seu território nacional, na medida em que nega o estatuto separado e distinto do referido território e sanciona a sua divisão ilícita pelo muro marroquino. Por outro lado, ao definir os produtos originários do Sara Ocidental como sendo de origem marroquina, o acordo celebrado pela Decisão 2019/217 constitui uma violação do estatuto separado e distinto do Sara Ocidental, uma vez que tem como efeito ocultar o verdadeiro país de origem desses produtos.
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 7 de junho de 2020 — Kozhuvchanka uvoz-izvoz Kavadarci/EUIPO (NASHE MAKEDONSKO PILSNER BEER MACEDONIAN PREMIUM BEER)

(Processo T-357/20)

(2020/C 271/53)

Língua em que o recurso foi interposto: búlgaro

Partes

Recorrente: Drushtvo za proizvodvsto, trgovija I uslugi Kozhuvchanka d.o.o. uvoz-izvoz Kavadarci (Kavadarci, Repúblicada Macedónia do Norte) (representante: A. Ivanova, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União com o elemento nominativo «NASHE MAKEDONSKO PILSNER BEER MACEDONIAN PREMIUM BEER» — Pedido de registo n.o 17 967 530.

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2020 no processo R 1729/2019-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— conceder provimento ao recurso e decidir do pedido de registo da marca controvertida.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 2.o, n.o 2, alínea b) e subalínea i) — para a qual remete -, e do artigo 7.o, n.o 2, alínea a) e subalínea ii) — mutatis mutandi -, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.
—

anular a decisão do Presidente do BEI de 27 de janeiro de 2020, comunicada à recorrente por mensagem de correio eletrónico em 18 de fevereiro de 2020, através da qual a recorrente foi informada de que a queixa que apresentou na sequência do procedimento Dignidade no Trabalho tinha sido rejeitada;
—

na aceção do artigo 68.o(5) do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e por razões de conexão material, apensar o processo aos recursos relativos à mesma Decisão M.8871, para efeitos de uma única decisão que ponha termo à instância;
—

Violação do artigo 166.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos artigos 32.o, alínea f), e 39.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;
Recurso interposto em 28 de maio de 2020 — República Checa/Comissão

(Processo T-335/20)

(2020/C 247/60)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš, O. Serdula e J. Vláčil, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) CCI 2014CZ06RDNP001 da Comissão, de 30 de março de 2020, que suspende pagamentos intercalares conexos com o Programa de Desenvolvimento Rural da República Checa para o período 2014-2020 e relacionados com as despesas efetuadas nos períodos compreendidos entre 16 de outubro de 2018 e 31 de dezembro de 2018 [notificada sob o n.o C(2020) 1857 final];

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, assente na violação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum (1). A recorrente alega que a Comissão entende, incorretamente, que as subvenções a que se referem as despesas em causa foram atribuídas em violação da legislação nacional. Contudo, não pode ter havido nenhuma violação da legislação nacional em causa, uma vez que essa legislação não se aplica ao tipo de subvenções a que os pagamentos suspensos dizem respeito.

(1) JO 2013, L 347, p. 549.
—

anular a decisão impugnada do examinador no que respeita à recusa do pedido de restitutio in integrum no seu conjunto;
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), e o artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Reglamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega, inter alia, que o Conselho da União Europeia, ao adotar a decisão controvertida, não atuou com a devida diligência, uma vez que, antes de adotar a decisão controvertida, não apreciou os argumentos do recorrente e as provas que este produziu, que corroboram o seu caso, baseando-se essencialmente no breve resumo da Procuradoria-Geral da Ucrânia, e não solicitou nenhuma informação adicional durante a investigação na Ucrânia.
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter identificado as razões reais e específicas para a designação do recorrente. O Conselho também não identificou as razões pelas quais considera que as decisões das autoridades ucranianas em que se baseia foram adotadas em conformidade com os direitos de defesa e e os direitos a uma a tutela jurisdicional efetiva do recorrente.
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, alegação de uma violação do princípio segundo o qual os membros do Comité de Seleção devem ter as capacidades necessárias para procederem a uma avaliação objetiva do desempenho e das habilitações profissionais do candidato na entrevista relativa ao domínio, uma infração do princípio da igualdade de tratamento e uma infração do princípio das expectativas legítimas.
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação da presunção de inocência no âmbito da apreciação do pedido da recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, como confirma a decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.
—

condenar o Parlamento a reexaminar as propostas; a título subsidiário, condenar o Parlamento a pagar à recorrente uma indemnização pelo prejuízo sofrido em razão da perda da não adjudicação do contrato, assim como pelas despesas e pelos custos incorridos com a participação nesse concurso;
—

anular as seguintes partes do ato impugnado: i) ponto 1(42) do Anexo I, relativo à definição de «valor declarado»; ii) n.o 2, ponto 2, alínea a) do Anexo IX, na parte em que estabelece que os «valores declarados» correspondem aos «valores indicados na documentação técnica»; e iii) n.o 2, ponto 2, alínea b), do Anexo IX;
2.

Segundo fundamento, alegando que a decisão do BCE assenta numa interpretação indevidamente estrita do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (1).
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 8 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação e à desvirtuação de direito e de facto do artigo 10.o do Regimento do Parlamento Europeu, e à violação do artigo 4.o do Tratado da União Europeia, designadamente porque a bandeirola colocada por um deputado na sua mesa não é uma bandeira nem uma faixa. Por outro lado, a presença dessa bandeira não compromete nem o bom andamento dos trabalhos parlamentares, nem o bom funcionamento dos equipamentos nas instalações do Parlamento, nem o bom funcionamento da assembleia, e não constitui um comportamento inadequado.
1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão violou o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base»), ao determinar a subcotação de preços, porquanto: 1) não examinou todas as provas relevantes, 2) não estabeleceu uma subcotação de preços para o produto como um todo.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, pelo recorrido, do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 2.3 do Regulamento de Execução n.o 20 do CEPCD relativo à avaliação dos agentes temporários do CEPCD.
—

O fundamento de recurso assenta na violação do artigo 52.o o, n.o o 1, do Regulamento (UE) n.o o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum. A Comissão impôs uma correção financeira com base numa alegada infração a uma única norma de direito da União, nomeadamente o artigo 25.o o do Regulamento de Execução (UE) n.o o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o o 1306/2013 no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (a seguir «Regulamento n..o o 809/2014»). Porém, não se verificou nenhuma infração a essa norma. A Comissão alega, incorretamente, que o início de uma visita de controlo no local à primeira exploração agrícola de um beneficiário constitui o aviso prévio implícito de verificações subsequentes e atribui a esse aviso prévio implícito consequências idênticas às que teria se se tratasse de um real aviso prévio de uma verificação, na aceção do artigo 25.o o do Regulamento n..oo 809/2014.
—

condenar a recorrida no pagamento do montante de 180 893,90 euros à recorrente, acrescido dos juros de mora legais, nos termos do direito belga, de 8 % ao ano, a contar de 24 de dezembro de 2019, inclusive, até à data de pagamento do montante principal; e
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Ação intentada em 30 de dezembro de 2019 – Folschette e o./Comissão

(Processo T-884/19)

(2020/C 61/74)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Marc Folschette (Leudelange, Luxemburgo), Tetyana Grygorenko (Leudelange) e Professional Business Solutions SA (Leudelange) (representante: N. Bauer, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar a ação admissível;

— quanto ao mérito, julgar a ação procedente;

— declarar que a demandada é responsável a título extracontratual;

— condenar a demandada, pelos fundamentos acima enunciados, a pagar: — a Marc Folschette, o montante total de 219 210 euros (por extenso: duzentos e vinte e quatro mil, vinte e cinco euros e noventa e cinco cêntimos); — a Tetyana Grygorenko, o montante total de 75 000 euros (por extenso: setenta e cinco mil euros); — à sociedade anónima Professional Business Solutions SA, o montante total de 500 000 euros (por extenso: quinhentos mil euros);

— acrescidos dos juros legais aplicáveis, contados a partir da data da prolação do acórdão que a absolveu proferido pela Cour d’appel em 11 de janeiro de 2017 ou a partir da data de entrada da presente ação até efetivo e integral pagamento;

— condenar a demandada nas despesas da instância;

— reconhecer às demandadas todos os demais direitos, fundamentos jurídicos e ações.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, as demandantes invocam um fundamento único relativo à violação suficientemente caracterizada de uma regra do direito da União que tem por objeto conferir direitos aos particulares. As demandantes acusam o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que é um serviço da Comissão Europeia, de ter violado de forma voluntária e suficientemente caracterizada várias regras do direito da União, em violação grave e manifesta dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Com efeito, o OLAF não cumpriu a obrigação que lhe incumbe de respeitar a presunção de inocência, nem a sua obrigação legal de realizar inquéritos e arquivar os inquéritos quando destes não resultem elementos incriminatórios. A violação destas obrigações constitui a causa direta de um prejuízo certo, direto e efetivo sofrido pelos demandantes e cuja reparação é exigida por estes últimos ao abrigo dos artigos 340.o e 268.o TFUE.
3.

Terceiro fundamento relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada sem estar abrangida pela competência ratione temporis da Comissão, conforme delimitada pelo artigo 17.o do Regulamento 2015/1589 (1), e anteriormente pelo artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (2), e de qualquer modo, em violação dos princípios da segurança jurídica, do prazo razoável do processo, dos direitos da defesa e da boa administração. O pedido de devolução é incompatível com os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.
Recurso interposto em 18 de dezembro de 2019 – Brasserie St Avold/EUIPO (Forma de uma garrafa)

(Processo T-862/19)

(2020/C 61/65)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Brasserie St Avold (Saint-Avold, França) (representante: P. Greffe, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia de um sinal tridimensional (Forma de uma garrafa) – Pedido de registo n.o1 408 065

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de outubro de 2019 no processo R 466/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

apensar o presente processo no Tribunal Geral aos processos no Tribunal Geral R 1006/2018-3, R 1008/2018-3, R 1010/2018-3 e R 1009/2018-3 intentados pela Koopman International em simultâneo com este recurso;
Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 – Asoliva e Anierac/Comissão

(Processo T-822/19)

(2020/C 27/72)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Asociación Española de la Industria y Comercio Exportador de Aceite de Oliva (Asoliva) (Madrid, Espanha) e Asociación Nacional de Industriales Envasadores y Refinadores de Aceites Comestibles (Anierac) (Madrid) (representante: V. Rodríguez Fuentes, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes pedem ao Tribunal Geral que anule a alínea b, n.o 1, do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1604 da Comissão, de 27 de setembro de 2019, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados, publicado no JO L 250 de 30 de setembro de 2019.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação dos Tratados — As recorrentes consideram que o ato recorrido ao impor uma presunção iuris et de iure de desconformidade da qualidade do azeite, da qual resultam sanções, viola o princípio da presunção de inocência do artigo 48.oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica — As recorrentes consideram que a presunção de desconformidade iuris et de iure prevista no ato recorrido atenta contra a segurança jurídica uma vez que tem por base um método que por falta de exatidão não permite prever com suficiente segurança o cumprimento da norma exigível.
5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram prima facie um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC no âmbito do cenário contrafactual previsto no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC nos termos do Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010. Com efeito, a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado.
8.

Com o oitavo fundamento, alega que a decisão impugnada é baseada na oposição ilegal do BCE à aquisição do Banco X.