Processo C‑649/13

Comité d’entreprise de Nortel Networks SA e o.

contra

Cosme Rogeau

e

Cosme Rogeau

contra

Alan Robert Bloom e o.

(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo tribunal de commerce de Versailles)

«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigos 2.°, alínea g), 3.°, n.o 2, e 27.° — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo de insolvência principal — Processo de insolvência secundário — Conflito de competências — Competência exclusiva ou alternativa — Determinação da lei aplicável — Determinação dos bens do devedor que fazem parte do processo de insolvência secundário — Localização desses bens — Bens situados num Estado terceiro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2015

Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento n.o 1346/2000 — Competência internacional para abrir um processo de insolvência — Processo secundário — Ação destinada a determinar os bens do devedor que fazem parte da esfera dos efeitos de um processo secundário — Inclusão — Competência alternativa com os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro de abertura do processo principal

[Regulamentos do Conselho n.o 1346/2000 e n.o 44/2001, artigo 1.o, n.o 2, alínea b)]

Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento n.o 1346/2000 — Âmbito de aplicação — Ações destinadas à repartição do produto da venda dos ativos de uma sociedade em liquidação entre um processo de insolvência principal e um processo de insolvência secundário — Inclusão — Não aplicabilidade do Regulamento n.o 44/2001

A competência para decidir um litígio pode ser regulada pelas disposições do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, mesmo se o referido litígio opõe os liquidatários de dois processos de insolvência, o processo principal e o processo secundário, ambos abrangidos pelo Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência. A este respeito, já foi declarado, por um lado, que os Regulamentos n.os 44/20001 e 1346/2000 devem ser interpretados de forma a evitar qualquer sobreposição entre as normas jurídicas que estes textos enunciam bem como qualquer vazio jurídico e, por outro, que o âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1346/2000 não deve ser objeto de interpretação ampla e que apenas as ações diretamente decorrentes de um processo de insolvência e que com este se encontrem estreitamente relacionadas entram no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1346/2000. Além disso, reteve como critério determinante para identificar o domínio onde se integra uma ação não o contexto processual em que essa ação se inscreve, mas o fundamento jurídico desta última. Segundo esta abordagem, há que aferir se o direito ou a obrigação que está na base da ação tem a sua origem nas regras comuns do direito civil e comercial ou nas normas derrogatórias específicas dos processos de insolvência. Relativamente à repartição do produto da venda dos ativos de uma sociedade em liquidação entre o processo de insolvência principal e o processo de insolvência secundário, sempre que esta repartição se deva efetuar, em substância, aplicando as disposições do Regulamento n.o 1346/2000, este regulamento é aplicável. (cf. n.os 25‑28, 30)

Os artigos 3.°, n.o 2, e 27.° do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, devem ser interpretados no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro da abertura de um processo de insolvência secundário são competentes, alternativamente com os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro da abertura do processo principal, para se pronunciarem sobre a determinação dos bens do devedor que fazem parte da esfera dos efeitos deste processo secundário. Com efeito, tendo em conta a economia e o efeito útil do Regulamento n.o 1346/2000, deve considerar‑se que o artigo 3.o, n.o 2, deste regulamento atribui aos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território foi iniciado um processo de insolvência secundário competência internacional para conhecer das ações diretamente decorrentes de um processo de insolvência e que com este se encontrem estreitamente relacionadas («ações anexas»), na medida em que essas ações digam respeito aos bens do devedor que se encontrem no território deste último Estado. Ao prever uma obrigação de reconhecimento das decisões «anexas» adotadas pelos órgãos jurisdicionais competentes em aplicação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000, este regulamento parece atribuir, pelo menos implicitamente, competência aos referidos órgãos jurisdicionais para adotar essas decisões. Além disso, a proteção dos interesses locais, que é um dos objetivos essenciais prosseguidos pela possibilidade, prevista no artigo 27.o do referido regulamento, de abrir um processo de insolvência secundário, e, por conseguinte, o efeito útil, nomeadamente, deste artigo ficariam sensivelmente enfraquecidos se uma ação anexa em que se pede a declaração de que determinados bens são abrangidos por um processo de insolvência secundário não pudesse ser intentada nos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território o processo secundário foi iniciado. Por conseguinte, os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro da abertura de um processo de insolvência secundário são competentes, com fundamento no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000, para se pronunciar sobre a determinação dos bens do devedor que fazem parte da esfera dos efeitos deste processo. Além disso, uma competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro da abertura de um processo de insolvência secundário para se pronunciar sobre a determinação dos bens do devedor que fazem parte da esfera dos efeitos deste processo privaria o artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento, na parte em que esta disposição prevê uma competência internacional para conhecer das ações «anexas», do seu efeito útil e não poderia, por conseguinte, ser aceite. (cf. n.os 27, 33, 35‑38, 42, 46, disp.)