Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Derrogação admitida tratando-se de consequências que podem decorrer, para outras prestações, da existência de idades de reforma diferentes - Alcance - Possibilidade de os Estados-Membros adoptarem ou alterarem, posteriormente à expiração do prazo de transposição, medidas ligadas a esta diferença de idade

[Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7._, n._ 1, alínea a)]

2 Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Derrogação admitida tratando-se de consequências que podem decorrer, para outras prestações, da existência de idades de reforma diferentes - Alcance - Limitação unicamente às discriminações ligadas necessária e objectivamente com a diferença da idade da reforma - Discriminação em matéria de prestações destinadas a compensar a diminuição dos rendimentos profissionais - Admissibilidade

[Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7._, n._ 1, alínea a)]

Sumário

1 Segundo o artigo 7._, n._ 1, alínea a), da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, esta última não prejudica a possibilidade que os Estados-Membros têm de excluir do seu âmbito de aplicação não só a fixação da idade de reforma para a concessão das pensões de velhice e de reforma, mas igualmente as consequências que daí podem decorrer para as outras prestações. Ora, a manutenção temporária de uma condição de idade de reforma diferente consoante o sexo pode implicar a adopção posterior, após expirar o prazo de transposição da directiva, de medidas que são indissociáveis deste regime derrogatório da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social bem como a alteração de tais medidas. Efectivamente, proibir um Estado-Membro, que estabeleceu um condição de idade de reforma diferente para os homens e para as mulheres, de adoptar ou modificar, após expirar o prazo de transposição da directiva, medidas ligadas a essa diferença de idade traduzir-se-ia em privar de efeito útil a derrogação prevista pelo artigo supramencionado.

(cf. n.os 4, 23-24)

2 A derrogação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, prevista no artigo 7._, n._ 1, alínea a), da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretada no sentido de que se aplica a uma prestação, como a «reduced earnings allowance» em causa no processo principal, que foi introduzida na legislação de um Estado-Membro após expirar o prazo de transposição da directiva, e que consiste no pagamento de um subsídio aos empregados cujo salário tenha diminuído na sequência de um acidente de trabalho ou de doença profissional e comporta uma condição de idade diferente consoante o sexo. Na medida em que este subsídio se destina a compensar a diminuição dos rendimentos profissionais, existe uma coerência entre este regime e o da pensão de velhice e, assim, uma tal discriminação está objectiva e necessariamente ligada à diferença entre a idade de reforma dos homens e das mulheres.

(cf. n.os 20, 30-32, 34-35 e disp.)