Processo C‑478/12

Armin Maletic e Marianne Maletic

contra

lastminute.com Gmbh e TUI Österreich GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch)

«Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 16.o, n.o 1 — Contrato de viagem celebrado entre um consumidor com domicílio num Estado‑Membro e uma agência de viagens estabelecida noutro Estado‑Membro — Prestador de serviços utilizado pela agência de viagens estabelecido no Estado‑Membro em que o consumidor tem domicílio — Direito de o consumidor intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra as duas empresas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de outra parte no contrato — Cocontratante do operador com o qual o consumidor celebrou um contrato e que tem a sua sede no território do Estado Membro em que esse consumidor tem domicílio — Inclusão — Requisitos

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 16.o, n.o 1)

O conceito de «outra parte no contrato» previsto no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que designa também o cocontratante do operador com o qual o consumidor celebrou um contrato e que tem a sua sede no território do Estado‑Membro em que esse consumidor tem domicílio, estando o elemento de estraneidade presente não apenas no que respeita ao operador mas também no que respeita ao cocontratante.

Com efeito, mesmo supondo que uma operação única possa ser cindida em duas relações contratuais distintas com, por um lado, o operador e, por outro, o cocontratante, esta última relação contratual não poderia ser qualificada de «puramente interna», pois estaria indissociavelmente ligada à primeira relação contratual, tendo sido realizada por intermédio do referido operador situado cocontratante noutro Estado‑Membro.

(cf. n.os 29, 32 e disp.)

Processo C‑478/12

Armin Maletic e Marianne Maletic

contra

lastminute.com Gmbh e TUI Österreich GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch)

«Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 16.o, n.o 1 — Contrato de viagem celebrado entre um consumidor com domicílio num Estado‑Membro e uma agência de viagens estabelecida noutro Estado‑Membro — Prestador de serviços utilizado pela agência de viagens estabelecido no Estado‑Membro em que o consumidor tem domicílio — Direito de o consumidor intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra as duas empresas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de outra parte no contrato — Cocontratante do operador com o qual o consumidor celebrou um contrato e que tem a sua sede no território do Estado Membro em que esse consumidor tem domicílio — Inclusão — Requisitos

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 16.o, n.o 1)

O conceito de «outra parte no contrato» previsto no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que designa também o cocontratante do operador com o qual o consumidor celebrou um contrato e que tem a sua sede no território do Estado‑Membro em que esse consumidor tem domicílio, estando o elemento de estraneidade presente não apenas no que respeita ao operador mas também no que respeita ao cocontratante.

Com efeito, mesmo supondo que uma operação única possa ser cindida em duas relações contratuais distintas com, por um lado, o operador e, por outro, o cocontratante, esta última relação contratual não poderia ser qualificada de «puramente interna», pois estaria indissociavelmente ligada à primeira relação contratual, tendo sido realizada por intermédio do referido operador situado cocontratante noutro Estado‑Membro.

(cf. n.os 29, 32 e disp.)