Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 56.o, n.o 1, CE, um Estado-Membro que sujeita os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros a um regime fiscal menos favorável do que aquele que é aplicado aos dividendos distribuídos às sociedades residentes, isentando da tributação, até 95%, os dividendos distribuídos a sociedades residentes e sujeitando os dividendos distribuídos a sociedades não residentes a uma retenção na fonte de 27%, podendo uma parte deste montante, por outro lado, ser reembolsada mediante pedido.

Com efeito, esta diferença de tratamento não é posta em causa devido à aplicação de Convenções destinadas a evitar a dupla tributação. É certo que não se pode excluir que um Estado-Membro consiga garantir o cumprimento das suas obrigações resultantes do Tratado através da celebração de uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação com outro Estado-Membro. Contudo, é necessário para esse efeito que a aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação permita compensar os efeitos da diferença de tratamento decorrente da legislação nacional. Com efeito, só no caso de o imposto retido na fonte nos termos da legislação nacional poder ser imputado no imposto devido noutro Estado-Membro até ao montante da diferença de tratamento decorrente da legislação nacional é que a diferença de tratamento entre os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros e os dividendos distribuídos às sociedades residentes desaparece totalmente. Na medida em que o crédito sobre o imposto devido noutro Estado-Membro não é garantido pela legislação nacional em causa, e que a escolha de tributar no outro Estado-Membro os rendimentos provenientes do Estado-Membro em causa ou o nível da sua tributação não depende deste Estado mas das modalidades de tributação definidas pelo outro Estado-Membro, a tributação do imposto retido na fonte no outro Estado-Membro nos termos do estipulado em convenções destinadas a evitar a dupla tributação, não permite em todos os casos compensar a diferença de tratamento decorrente da aplicação da legislação nacional.

Esta diferença de tratamento também não é posta em causa por ter de se tomar em consideração o sistema de tributação nacional no seu todo, que tem por objectivo garantir de forma directa ou indirecta a tributação das pessoas singulares que sejam beneficiárias finais dos dividendos, e tomar designadamente em consideração a circunstância de que a pessoa singular residente e accionista está sujeita ao imposto pessoal sobre o seu rendimento, pelo que o nível de tributação entre o accionista pessoa singular residente o accionista não residente é na realidade equivalente. Com efeito, são aqui comparados regimes e situações que não são comparáveis, a saber, por um lado, pessoas singulares beneficiárias de dividendos nacionais e o seu regime de tributação dos rendimentos e, por outro, sociedades de capitais beneficiárias de dividendos exportados e a retenção na fonte que é cobrada pelo Estado-Membro em causa. A este respeito, não é relevante que a legislação deste Estado-Membro se destine a corrigir um eventual desequilíbrio ao nível da tributação das pessoas singulares que detêm participações nas sociedades às quais os dividendos são pagos.

Ora, essa diferença de tratamento é susceptível de dissuadir as sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros de realizarem investimentos no Estado-Membro em causa e constitui, por conseguinte, uma restrição à livre circulação de capitais proibida, em princípio, pelo artigo 56.o, n.o 1, CE.

É verdade que, relativamente às medidas previstas por um Estado-Membro para evitar ou atenuar a tributação em cadeia ou a dupla tributação económica dos lucros distribuídos por uma sociedade residente, os accionistas beneficiários residentes não se encontram necessariamente numa situação comparável à dos accionistas beneficiários residentes de outro Estado-Membro. Todavia, a partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. Com efeito, é o mero exercício por esse mesmo Estado da sua competência fiscal que, independentemente de qualquer tributação noutro Estado-Membro, cria o risco de tributação em cadeia ou de dupla tributação económica. Nesse caso, para que os beneficiários não residentes não sejam confrontados com uma restrição à livre circulação de capitais, proibida, em princípio, pelo artigo 56.o CE, o Estado de residência da sociedade distribuidora deve certificar-se de que, em relação ao mecanismo previsto na sua legislação nacional para evitar ou atenuar a tributação em cadeia ou a dupla tributação económica, os não residentes sejam submetidos a um tratamento equivalente àquele de que beneficiam os residentes. Deste modo, quando este Estado-Membro tenha optado por exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros, os não residentes beneficiários desses dividendos encontram-se numa situação comparável à dos residentes no que respeita ao risco de dupla tributação económica dos dividendos distribuídos pelas sociedades residentes, pelo que os beneficiários não residentes e os beneficiários residentes não podem ser tratados de modo diferente.

O tratamento menos favorável em causa não pode ser justificado pela necessidade de garantir a coerência do sistema fiscal ou a manutenção de uma repartição equilibrada do poder de tributação. Não pode, além disso, justificar-se à luz da luta contra a fraude fiscal. Com efeito, tal justificação só pode ser aceite se visar esquemas puramente artificiais cujo objectivo consista em contornar a legislação fiscal, o que exclui qualquer presunção geral de fraude. Ora, regra geral, todos os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros são sujeitos a um regime fiscal menos favorável. Por outro lado, a Directiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos pode ser invocada pelo Estado-Membro para obter das autoridades competentes de outro Estado-Membro todas as informações necessárias que lhe permitam estabelecer correctamente o montante dos impostos abrangidos pela referida directiva.

O tratamento menos favorável a que a legislação nacional em causa sujeita os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros constitui, por conseguinte, uma restrição à livre circulação de capitais incompatível com o artigo 56.o, n.o 1, CE.

(cf. n.os 32, 36-40, 42-45, 51-54, 56, 58-61, 64, disp. 1)