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3)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz do considerando 14 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma transportadora aérea proceder ao reencaminhamento de um passageiro, porque a aeronave que o transportava foi afetada por uma circunstância extraordinária, com recurso a um voo operado pela própria e que implicou que esse passageiro chegasse no dia seguinte ao inicialmente previsto não constitui uma «medida razoável» que exime essa transportadora à sua obrigação de indemnização prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 7.o, n.o 1, deste mesmo regulamento, a menos que não existisse nenhuma outra possibilidade de reencaminhamento direto ou indireto para um voo operado pela própria ou por qualquer outra operadora aérea e com chegada num horário menos tardio que o voo seguinte da transportadora aérea em causa ou que a realização desse reencaminhamento constituísse para esta última um sacrifício insuportável face às capacidades da sua empresa no momento relevante, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — IE/Magistrat der Stadt Wien

(Processo C-477/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 12.o, n.o 1 - Sistema de proteção rigorosa das espécies animais - Anexo IV - Cricetus cricetus (hamster — do-campo) - Áreas de repouso e locais de reprodução - Deterioração ou destruição - Áreas abandonadas»)

(2020/C 279/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: IE

Recorrido: Magistrat der Stadt Wien

Dispositivo

O artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «áreas de repouso», referido nessa disposição, inclui igualmente as áreas de repouso já não ocupadas por uma das espécies animais protegidas que figura no anexo IV, alínea a), da referida diretiva, como o Cricetus cricetus (hamster-do-campo), quando exista uma probabilidade suficientemente elevada de que a espécie regresse a essas áreas de repouso, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
1)

Os artigos 7.o, 11.o e 15.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, e o artigo 5.o da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, devem ser interpretados no sentido de que não impõem a fixação de taxas idênticas de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas pertencentes à categoria dos «vinhos», na aceção da Diretiva 92/83, e de bebidas alcoólicas pertencentes à categoria das «bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja», na aceção desta diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Kancelaria Medius SA z siedzibą w Krakowie/RN

(Processo C-495/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 7.o, n.o 1 - Crédito ao consumo - Fiscalização do caráter abusivo das cláusulas - Não comparência do consumidor - Alcance do poder de cognição do juiz»)

(2020/C 262/13)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Poznaniu

Partes no processo principal

Recorrente: Kancelaria Medius SA z siedzibą w Krakowie

Recorrido: RN

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à interpretação de uma disposição nacional que impede o órgão jurisdicional a quem foi submetida uma ação, intentada por um profissional contra um consumidor e abrangida pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, e que se pronuncia à revelia, não tendo esse consumidor comparecido na audiência para a qual foi convocado, de adotar as medidas de instrução necessárias para apreciar oficiosamente o caráter abusivo das cláusulas contratuais em que o profissional baseou o seu pedido, quando esse tribunal tenha dúvidas quanto ao caráter abusivo dessas cláusulas, na aceção da referida diretiva.

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Ryanair Ltd, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Ryanair Ltd, Ryanair DAC

(Processo C-28/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Serviços aéreos - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - Artigo 23.o, n.o 1 - Indicação do preço final a pagar - Custos de registo em linha dos passageiros - IVA - Custos administrativos para as compras efetuadas com um cartão de crédito diferente do autorizado pela transportadora aérea - Elementos impreteríveis e previsíveis do preço final a pagar - Suplementos de preço opcionais - Conceito»)

(2020/C 230/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Ryanair Ltd, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust

Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Ryanair Ltd, Ryanair DAC

Dispositivo

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que os custos de registo dos passageiros cujo pagamento não pode ser evitado por não existir um modo de registo gratuito alternativo, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicado às tarifas dos voos nacionais e os custos administrativos para as compras efetuadas com um cartão de crédito diferente do autorizado pela transportadora aérea constituem elementos de preço impreteríveis e previsíveis, na aceção do segundo período desta disposição. Em contrapartida, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que os custos de registo dos passageiros cujo pagamento pode ser evitado através do recurso a uma opção de registo gratuito e o IVA aplicado aos suplementos facultativos relativos aos voos nacionais constituem um suplemento de preço opcional, na aceção do quarto período da mesma disposição.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
1)

O artigo 2.o-E, n.o 2, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, o artigo 2.o-E, n.o 2, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, os considerandos 19 a 21 da Diretiva 2007/66, bem como os considerandos 12, 113, 115 e 117, o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 89.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, no âmbito de um procedimento de recurso iniciado oficiosamente por uma autoridade de fiscalização, permite imputar uma infração e aplicar uma coima não só à entidade adjudicante mas também ao adjudicatário do contrato, no caso de as regras de adjudicação dos contratos públicos terem sido irregularmente afastadas quando da alteração desse contrato durante o seu período de vigência. Todavia, quando tal possibilidade esteja prevista na regulamentação nacional, o procedimento de recurso deve respeitar o direito da União, incluindo os seus princípios gerais, na medida em que o contrato público em causa esteja, ele próprio, abrangido pelo âmbito de aplicação material das diretivas sobre os contratos públicos, seja ab initio seja na sequência da sua alteração ilegal.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – AT/Pensionsversicherungsanstalt

(Processo C-32/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 17.o, n.o 1, alínea a) - Direito de residência permanente - Aquisição antes de decorrido um período consecutivo de cinco anos de residência - Trabalhador que, na data em que cessa a sua atividade, tenha atingido a idade para fazer valer os seus direitos a uma pensão de velhice»)

(2020/C 77/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: AT

Recorrido: Pensionsversicherungsanstalt

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da obtenção de um direito de residência permanente no Estado-Membro de acolhimento antes de decorrido um período consecutivo de cinco anos de residência, as condições respeitantes ao facto de aí ter exercido a sua atividade pelo menos nos últimos doze meses e de nele ter residido continuamente durante mais de três anos aplicam-se a um trabalhador que, na data em que cessa a sua atividade, tenha atingido a idade prevista na legislação desse Estado-Membro para fazer valer os seus direitos a uma pensão de velhice.

(1) JO C 131, de 8.4.2019.
C 215/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — San Domenico Vetraria SpA/Agenzia delle Entrate

(Processo C-94/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigos 2.o e 6.o - Âmbito de aplicação - Operações tributáveis - Prestação de serviços efetuada a título oneroso - Destacamento de pessoal por uma sociedade-mãe para a sua filial - Reembolso pela filial limitado às despesas realizadas»)

(2020/C 215/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: San Domenico Vetraria SpA

Recorrida: Agenzia delle Entrate

com a intervenção de: Ministero dell’Economia e delle Finanze

Dispositivo

O artigo 2.o, ponto 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional em virtude da qual não são considerados relevantes para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado os empréstimos ou destacamentos de pessoal de uma sociedade-mãe para a sua filial, realizados exclusivamente mediante o reembolso dos custos respetivos, quando os montantes pagos pela filial à sociedade-mãe, por um lado, e esses empréstimos ou destacamentos, por outro, estiverem reciprocamente condicionados.

(1) JO C 182, de 27.5.2019.
1)

O artigo 2.o, alínea m), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro), deve ser interpretado no sentido de que uma atividade de retransmissão de programas televisivos por meio de redes de satélite pertencentes a terceiros não está abrangida pelo conceito de «oferta de rede de comunicações eletrónicas», na aceção desta disposição.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2021 — Hungria/Parlamento Europeu

(Processo C-650/18) (1)

(«Recurso de anulação - Artigo 7.o, n.o 1, TUE - Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta solicitando ao Conselho da União Europeia que verifique a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores em que a União se funda - Artigos 263.o e 269.o TFUE - Competência do Tribunal de Justiça - Admissibilidade do recurso - Ato impugnável - Artigo 354.o TFUE - Regras de cálculo dos votos no Parlamento - Regimento do Parlamento - Artigo 178.o, n.o 3 - Conceito de “votos expressos” - Abstenções - Princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento, da democracia e da cooperação leal»)

(2021/C 289/03)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: inicialmente M. Z. Fehér, G. Tornyai e Zs. Wagner, em seguida M. Z. Fehér, agentes)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, N. Görlitz e T. Lukácsi, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Hungria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

3. A República da Polónia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022 — República Italiana, Comune di Milano/Conselho da União Europeia

(Processos apensos C-59/18 e C-182/18) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Órgãos e organismos da União Europeia - Agência Europeia de Medicamentos (EMA) - Competência em matéria de fixação da sede - Artigo 341.o TFUE - Âmbito de aplicação - Decisão adotada pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros à margem de uma reunião do Conselho - Competência do Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 263.o TFUE - Autor e natureza jurídica do ato - Inexistência de efeitos vinculativos na ordem jurídica da União»)

(2022/C 340/02)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por C. Colelli, S. Fiorentino e G. Galluzzo, avvocati dello Stato) Comune di Milano (representantes: M. Condinanzi, A. Neri e F. Sciaudone, avvocati)

Interveniente em apoio da recorrente Comune di Milano: Regione Lombardia (representante: M. Tamborino, avvocato)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, J. Bauerschmidt, F. Florindo Gijón e E. Rebasti, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: K. Bulterman e J. Langer, agentes), Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, M. Konstantinidis e D. Nardi, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A República Italiana, a Comune di Milano e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas.

3) A Regione Lombardia, o Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 94, de 12.3.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 — Hungria/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-620/18) (1)

(«Recurso de anulação - Diretiva (UE) 2018/957 - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Condições de trabalho e de emprego - Remuneração - Duração do destacamento - Determinação da base jurídica - Artigos 53.o e 62.o TFUE - Alteração de uma diretiva existente - Artigo 9.o TFUE - Desvio de poder - Princípio da não discriminação - Necessidade - Princípio da proporcionalidade - Alcance do princípio da livre prestação de serviços - Transporte rodoviário - Artigo 58.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Âmbito de aplicação - Princípios da segurança jurídica e da clareza normativa»)

(2021/C 44/03)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, G. Tornyai e M. Tátrai, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: M. Martínez Iglesias, L. Visaggio e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente A. Norberg, M. Bencze e E. Ambrosini, em seguida A. Norberg, E. Ambrosini, A. Sikora-Kalėda e Zs. Bodnár, agentes)

Intervenientes em apoio do Parlamento Europeu: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Eisenberg, agentes), República Francesa (representantes: E. de Moustier, A.-L. Desjonquères, C. Mosser e R. Coesme, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, C. Schillemans e J. Langer, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Havas, M. Kellerbauer, B.-R. Killmann e A. Szmytkowska, agentes)

Intervenientes em apoio do Conselho da União Europeia: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e S. Eisenberg, agentes), República Francesa (representantes: E. de Moustier, A.-L. Desjonquères, C. Mosser e R. Coesme, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, C. Schillemans e J. Langer, agentes), Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, H. Shev e H. Eklinder, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Havas, M. Kellerbauer, B.-R. Killmann e A. Szmytkowska, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hungria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

3) A República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
1)

A Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que também se aplica às empresas que fornecem serviços de telefonia fixa e de acesso à Internet.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2020 — Prysmian SpA, Prysmian Cavi e Sistemi Srl/Comissão Europeia, The Goldman Sachs Group, Inc., Pirelli & C. SpA

(Processo C-601/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos - Repartição do mercado no âmbito de projetos - Infração única e continuada - Sucessão de entidades jurídicas - Imputabilidade do comportamento ilícito - Princípio da igualdade de tratamento - Desvirtuação de elementos de prova - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 20.o - Poderes de inspeção da Comissão Europeia em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas - Poder de copiar dados sem uma análise prévia e de os analisar em seguida nas instalações da Comissão - Coimas»)

(2020/C 399/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Prysmian SpA, Prysmian Cavi e Sistemi Srl (representantes: inicialmente C. Tesauro e L. Armati, avvocati, e em seguida C. Firth e C. Griesenbach, solicitors)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, C. Sjödin, T. Vecchi e P. Rossi, agentes), The Goldman Sachs Group Inc. (representantes: J. Koponen, advokat e A. Mangiaracina, avvocatessa), Pirelli & C. SpA (representantes: G. Rizza e M. Siragusa, avvocati)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Prysmian SpA e a Prysmian Cavi e Sistemi Srl são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Pirelli & C. SpA suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
3)

A Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável em matéria de proteção da confidencialidade das comunicações e das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços da sociedade de informação, sendo esta proteção regulada, consoante o caso, pela Diretiva 2002/58, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, ou pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46. O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento 2016/679, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que impõe aos fornecedores de acesso a serviços de comunicação ao público em linha e aos prestadores de serviços de armazenamento a conservação generalizada e indiferenciada, nomeadamente, dos dados pessoais relativos a esses serviços.
2)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que um juiz de paz, que, no âmbito das suas funções, efetua prestações reais e efetivas, que não são puramente marginais nem acessórias, pelas quais recebe subsídios com caráter remuneratório, pode estar abrangido pelo conceito de «trabalhador», na aceção dessas disposições, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)/Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA

(Processo C-648/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Livre circulação de mercadorias - Artigo 35.o TFUE - Restrições quantitativas à exportação - Medidas de efeito equivalente - Medida nacional que impõe que os produtores de eletricidade negociem a totalidade da eletricidade disponível exclusivamente num mercado aberto à concorrência centralizado do Estado-Membro em causa»)

(2020/C 390/04)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)

Recorrida: Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA

Dispositivo

Os artigos 35.o e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional que, conforme interpretada pela autoridade encarregada da sua aplicação, impõe aos produtores de eletricidade nacionais que negociem a totalidade da eletricidade disponível nas plataformas geridas pelo único operador nomeado do mercado nacional da eletricidade constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação que não é suscetível de ser justificada por razões de segurança pública relacionadas com a segurança do fornecimento energético, na medida em que tal legislação não é proporcionada ao objetivo prosseguido.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.