Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo de medidas provisórias ° Medidas provisórias ° Pedido de medidas provisórias num processo instaurado com base no artigo 225. do Tratado ° Admissibilidade ° Tomada em consideração das especificidades do processo

(Tratado CEE, artigos 186. , 224. e 225. )

2. Processo de medidas provisórias ° Medidas provisórias ° Condições de concessão ° Medidas que não prejudicam a decisão sobre o mérito da causa ° Fumus boni juris ° Prejuízo grave e irreparável ° Processo instaurado nos termos do artigo 225. do Tratado

(Tratado CEE, artigos 224. e 225. ; Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 36. , terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 83. , n. 2, e 86. , n. 4)

Sumário

1. O artigo 186. do Tratado confere ao Tribunal de Justiça o poder de ordenar as medidas provisórias necessárias nos processos que lhe são submetidos. Não prevendo esta disposição nenhuma excepção ou distinção em função da natureza do processo, o processo de medidas provisórias não está excluído quando o pedido principal se baseia no segundo parágrafo do artigo 225. do Tratado e tem por objectivo fazer declarar que um Estado-membro fez uso abusivo do artigo 224. do Tratado. Todavia, o carácter mais célere do processo baseado no artigo 225. , relativamente ao do artigo 169. , bem como a dificuldade das apreciações e justificações que devem ser examinadas no quadro da aplicação dos artigos 224. e 225. podem ser tomados em consideração aquando da análise das circunstâncias concretas de que depende a necessidade de ordenar medidas provisórias.

2. Nos termos do artigo 83, n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, um despacho em processo urgente que ordene medidas provisórias está dependente da existência de fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justifiquem a concessão da medida requerida e de circunstâncias que provem a urgência, que é de analisar tendo em conta a necessidade de decidir mediante medidas provisórias para evitar um prejuízo grave e irreparável resultante da aplicação da medida objecto do processo principal.

Nos termos dos artigos 86. , n. 4, do Regulamento de Processo e 36. , terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, um despacho num processo de medidas provisórias não pode prejudicar a decisão sobre o mérito da causa.

Atentas estas exigências, deve ser indeferido um pedido num processo de medidas provisórias apresentado pela Comissão e que tem por objectivo a suspensão das medidas, sem dúvida, em contradição com as normas comunitárias fundamentais relativas à livre circulação de mercadorias e à política comercial comum, tomadas unilateralmente por um Estado-membro, com base no artigo 224. do Tratado, contra um Estado terceiro, ainda que os argumentos invocados pela Comissão pareçam, à primeira vista, suficientemente pertinentes e sérios para constituir um fumus boni juris susceptível de justificar a concessão da medida provisória requerida, uma vez que,

° em primeiro lugar, no estádio do processo de medidas provisórias, não se pode afirmar que o Estado-membro tenha cometido uma violação manifesta do direito comunitário, que, per se, seja constitutiva de um prejuízo, porque, sem um exame aprofundado, não é possível concluir que o governo deste Estado invocou abusivamente o artigo 224. do Tratado ou que fez uma utilização abusiva dos poderes previstos por esta disposição,

° em segundo lugar, mesmo que se admita a sua competência para fazer apreciações de natureza política, que seriam indispensáveis para avaliar da existência do prejuízo causado às orientações políticas gerais traçadas pelo Conselho Europeu e do prejuízo resultante da acentuação da tensão internacional na região em causa e do perigo de guerra, decorrentes da manutenção das medidas tomadas por um Estado-membro contra um Estado terceiro, e, sobretudo, de um nexo entre este prejuízo e o comportamento do governo daquele Estado-membro, o Tribunal de Justiça não pode, de qualquer forma, formular uma opinião no estádio do processo de medidas provisórias, porque as apreciações que pudesse fazer seriam inevitavelmente susceptíveis de prejudicar o alcance dos poderes do Tribunal no quadro dos artigos 224. e 225. do Tratado e, consequentemente, a decisão sobre o mérito da causa,

° em terceiro lugar, o prejuízo irreparável sofrido por operadores económicos comunitários não ficou provado,

° finalmente, sendo a missão atribuída à Comissão pelo artigo 225. , em relação com o artigo 224. , à primeira vista, destinada a salvaguardar os interesses da Comunidade, o Tribunal não pode tomar em consideração, num processo de medidas provisórias, o prejuízo suportado pelo Estado terceiro objecto das medidas que um Estado-membro considerou justificadas com base no artigo 224. do Tratado.