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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

28 de abril de 2016

José Manuel Silva Rodriguez

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensão — Cálculo dos direitos a pensão — Prémio de direção — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual José Manuel Silva Rodriguez pede ao Tribunal da Função Pública, por um lado, que declare inaplicável ao caso vertente uma orientação interna da Comissão Europeia, neste caso, a conclusão 240/05 do Colégio dos Chefes de Administração aprovada em 16 de junho de 2005 e que diz respeito, em substância, à subida de escalão prevista desde 1 de maio de 2004 para os chefes de unidade, directores e directores gerais, e que anule a decisão da Comissão de 29 de outubro de 2014 que fixa os seus direitos a uma pensão de aposentação e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento da pensão de aposentação a que considera ter direito, com dedução da pensão efectivamente paga, acrescida de juros legais.

Decisão:

O recurso de José Manuel Silva Rodriguez é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. J. M. Silva Rodriguez suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento — Invocação de uma alegada discriminação em razão de uma vantagem ilegalmente concedida a outros funcionários — Fundamento inoperante

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)

O respeito pelo princípio da igualdade de tratamento deve ser conciliado com o respeito pelo princípio da legalidade, segundo o qual ninguém pode invocar em seu benefício uma ilegalidade cometida a favor de outrem. Como tal, um fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento relativamente a uma vantagem ilegal concedida a outros funcionários é inoperante.

(cf. n.o 38)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos de 4 de julho de 1985, Williams/Tribunal de Contas, 134/84, EU:C:1985:297, n.o 14, e de 2 de junho de 1994, de Compte/Parlamento, C‑326/91 P, EU:C:1994:218, n.os 51 e 52

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 1 de julho de 2010, Časta/Comissão, F‑40/09, EU:F:2010:74, n.o 88, e de 21 de janeiro de 2014, Van Asbroeck/Parlamento, F‑102/12, EU:F:2014:4, n.os 37 e 38
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

1 de agosto de 2016

Jonas Poniskaitis

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Jonas Poniskaitis pediu a anulação da decisão da Comissão Europeia de reconhecimento de bonificação de anuidades no regime de pensões da União Europeia no seguimento da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos noutro regime de pensões anteriormente à sua entrada em funções ao serviço da União.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente improcedente. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuras de uma situação nascida no período de vigência da regra anterior — Adoção de novas Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Aplicação à transferência dos direitos a pensão adquiridos pedida antes da adoção da regra nova mas realizada depois da sua entrada em vigor — Violação dos direitos adquiridos e do princípio da confiança legítima — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Adoção de novas Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Diferença de tratamento entre funcionários que viram o capital representativo dos respetivos direitos a pensão transferido para o regime da União, respetivamente, antes e depois da entrada em vigor das referidas disposições — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)
De acordo com as disposições conjugadas dos artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Funcionários, um funcionário só é admitido a interpor um recurso no Tribunal da Função Pública se tiver previamente apresentado uma reclamação junto da autoridade investida do poder de nomeação de um ato lesivo, quer porque essa autoridade tomou uma decisão, quer porque se absteve de adotar uma medida imposta pelo Estatuto.

A este respeito, na falta de uma decisão proferida pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação e no caso de esta não estar obrigada a adotar uma medida imposta pelo Estatuto, o funcionário pode sempre convidar essa autoridade a tomar uma decisão, em conformidade com o artigo 90.o do Estatuto, a fim de, se for caso disso, poder contestar a posição da referida autoridade, desde logo no quadro de uma reclamação e depois no de um recurso contencioso.

(cf. n.o 28)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

9 de julho de 2015

Antonio Vecchio

contra

Empresa Comum ECSEL

«Resolução amigável do litígio — Artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que A. Vecchio pedia a anulação da decisão de 28 de maio de 2014 pela qual a Empresa Comum ECSEL, que sucedeu à Empresa Comum Artemis, indeferiu a sua reclamação de 28 de janeiro de 2014 através qual o recorrente pretendia contestar o conteúdo do seu relatório de notação referente ao ano de 2012 e, nomeadamente, a recusa do avaliador do recurso em alterar o conteúdo do mesmo.

Decisão:

O processo F‑75/14 é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública na sequência do acordo celebrado entre A. Vecchio e a Empresa Comum ECSEL. A Empresa Comum ECSEL suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por A. Vecchio nos termos do acordo.

Sumário

Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 90.o, n.o 1)

(cf. n.os 3 e 5)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

9 de setembro de 2014

CY

contra

Banco Central Europeu (BCE)

«Falecimento da recorrente — Reabertura da fase oral»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado UE e ao Tratado FUE, no qual CY pedia, em substância, por um lado, a anulação da decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE) de 18 de dezembro de 2012 que encerrou o inquérito administrativo interno aberto na sequência da sua queixa por assédio moral e a anulação do referido inquérito e do relatório de inquérito redigido no final daquele inquérito e, por outro, a atribuição de um montante de 50000 euros a título de indemnização pelos danos que sofreu, essencialmente relacionados com o comportamento da sua superior hierárquica.

Decisão:

É ordenada a reabertura da fase oral. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Processo judicial — Fase oral do processo — Reabertura — Requisitos — Falecimento da recorrente

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 52.o, n.o 2)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

2 de agosto de 2016

Anne Mommer

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão — Proposta de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade manifesta do recurso»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, através do qual A. Mommer pede, a título principal, a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 16 de fevereiro de 2012, pela qual esta fixou, a seu pedido, o número de anuidades de bonificação no regime de pensões da União Europeia que resulta da transferência de direitos à pensão que tinha adquirido junto de outros regimes de pensão antes de entrar em funções ao serviço da União.

Decisão:

O recurso é rejeitado como manifestamente inadmissível. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Exclusão

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.o, n.o 1)

Uma proposta de bonificação de anuidades, comunicada a um funcionário, a respeito do seu pedido, com vista à transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos à pensão adquiridos noutro sistema, não produz efeitos jurídicos vinculativos que afetem direta e imediatamente a situação jurídica do seu destinatário, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Por conseguinte, não pode ser qualificado como ato lesivo, na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

(cf. n.o 18)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.o 73; Comissão/Cocchi e Falcione, T‑103/13 P, EU:T:2015:777, n.o 65; e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.o 69
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada através de telecópia dentro do prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviado por correio — Consequência — Não consideração da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 34.°, n. os 1 e 6; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 3)

No âmbito do contencioso da função pública da União, para efeitos da apresentação regular de qualquer ato processual, as disposições do artigo 34.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, designadamente o seu n.° 1 e o seu n.° 6, que permite a apresentação da petição através de telecópia, impõem ao representante da parte que assine à mão o original do ato processual, antes de o enviar através de telecópia e de apresentar esse original na Secretaria do Tribunal, o mais tardar dez dias depois.

Nestas condições, se se verificar retroativamente que o original do ato materialmente entregue na Secretaria nos dez dias seguintes à sua transmissão através de telecópia não contém uma assinatura igual à que consta do documento telecopiado, há que constatar que deram entrada na Secretaria do Tribunal dois atos processuais distintos, ainda que a assinatura tenha sido aposta pela mesma pessoa. Com efeito, na medida em que não compete ao Tribunal verificar se os dois textos coincidem palavra por palavra, quando a assinatura aposta num dos dois documentos não é igual à assinatura aposta no outro, é evidente que o documento telecopiado não é uma cópia do original do ato enviado por correio.

Por outro lado, se a transmissão do texto enviado por telecópia não satisfizer as condições de segurança jurídica impostas pelo artigo 34.° do Regulamento de Processo, a data de apresentação do documento enviado através de telecópia não pode ser tomada em consideração para efeitos do respeito do prazo de recurso.

(cf. n. os 21, 22 e 24)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 13 de novembro de 2001, F/Tribunal de Contas, T‑138/01 R, n. os 8 e 9
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

6 de junho de 2012

Processo F‑54/12 R

Luigi Carosi

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Concurso geral — Não admissão a participar nas provas de avaliação — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Inexistência — Condições específicas de admissão ao concurso — Experiência profissional»

Objeto: Pedido apresentado nos termos dos artigos 278.° TFUE e 157.° EA, bem como do artigo 279.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.°‑A, em que L. Carosi pede, nomeadamente, a suspensão da decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/117/11 (a seguir «júri do concurso» ou «júri») de não o ter admitido a participar nas provas de avaliação do referido concurso.

Decisão: É negado provimento ao pedido de medidas provisórias do recorrente. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Condições de admissão — Fixação no aviso de concurso — Apreciação pelo júri da experiência profissional dos candidatos — Fiscalização jurisdicional — Limites — Concurso no domínio do secretariado

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 2.° e 5.°)

O júri de um concurso tem a responsabilidade de apreciar, caso a caso, se a experiência profissional apresentada por cada candidato corresponde ao nível exigido pelo aviso de concurso. O júri dispõe, a este respeito, de um poder discricionário, no âmbito das disposições do Estatuto referentes aos processos de concurso, no atinente à apreciação, tanto da natureza e da duração das experiências profissionais anteriores dos candidatos, como da relação mais ou menos estreita que estas possam apresentar com as exigências do lugar a prover. Assim, no âmbito da sua fiscalização da legalidade, o Tribunal da Função Pública deve limitar‑se a verificar se o exercício desse poder não foi viciado por um erro manifesto.

A este respeito, um júri de concurso não faz uma apreciação manifestamente errada ao considerar que, quando da adoção da decisão de não admissão a um concurso no domínio do secretariado, um diploma universitário e uma experiência profissional, nomeadamente no domínio jurídico, não correspondem, respetivamente, a um diploma obtido no domínio do secretariado e a uma experiência profissional neste mesmo domínio.

(cf. n.os 35, 39, 40 e 47)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 1 de julho de 2010, Časta/Comissão, F‑40/09, n.° 58 e jurisprudência referida
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Juiz Singular)

18 de dezembro de 2015

Carlo De Nicola

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Relatório de avaliação de 2010 — Contestação — Procedimentos internos — Requisitos — Desistência — Recurso — Interesse em agir — Inexistência — Prazo razoável — Incumprimento — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que C. De Nicola pede, primeiro, a anulação da mensagem de correio eletrónico do Secretariado do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento (BEI ou a seguir «Banco») de 4 de julho de 2011, na qual era convidado a regularizar o recurso interno que tinha interposto, em 26 de março de 2011, contra o seu relatório de avaliação respeitante ao ano de 2010 e a anulação da mensagem de correio eletrónico do mesmo Secretariado de 12 de agosto de 2011, por meio da qual foi informado de que o Comité de Recurso tinha registado a sua desistência no processo de recurso no Comité de Recurso; segundo, a anulação da decisão do presidente do BEI de 6 de setembro de 2011, que indeferiu o seu pedido de abertura de um processo de conciliação a propósito do seu relatório de avaliação de 2010; terceiro, a anulação das Orientações referentes ao exercício de avaliação de 2010 do Pessoal do Banco; quarto, a anulação do relatório de avaliação de 2010; quinto, a anulação de todos os atos conexos, consequentes e preparatórios, incluindo as decisões de promoção referentes ao ano de 2010; e, por fim, sexto, condenação do Banco na reparação dos danos materiais e morais resultantes do relatório de avaliação de 2010 e pagamento das despesas, de juros e da compensação da erosão monetária sobre as quantias atribuídas.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. C. De Nicola suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento.

Sumário

Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Avaliação — Contestação — Comité de Recurso e processo de conciliação — Caráter facultativo — Possibilidade de utilizar os dois processos contra o mesmo relatório de avaliação — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigos 22.° e 41.°) Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Prazos — Exigência de um prazo razoável — Contencioso em matéria de avaliação do pessoal — Início da contagem do prazo (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigos 22.° e 41.°)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

13 de fevereiro de 2012

Processo F-123/11

Antonio Ayres de Abreu

contra

Comité Económico e Social Europeu

«Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Representação por um advogado — Parte recorrente que tem a qualidade de advogado — Impossibilidade de representação da parte recorrente por um advogado que não seja um terceiro»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que A. Ayres de Abreu pede, nomeadamente, a anulação da decisão de 27 de abril de 2011 em que o Comité Económico e Social Europeu (CESE) decidiu a sua colocação na situação de interrupção de serviço.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado — Recorrente que tem a qualidade de advogado autorizado a pleitear nos tribunais nacionais — Irrelevância — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 34.°, n.° 1, primeiro parágrafo, e 36.°)

Resulta do artigo 19.°, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, em particular, do termo «representadas», bem como do artigo 34.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública que, para interpor um recurso no referido Tribunal, uma parte, na aceção deste artigo, deve recorrer aos serviços de um terceiro que esteja autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e que só pode ser validamente submetido ao Tribunal uma petição assinada por esse terceiro. Uma vez que não está prevista no Estatuto do Tribunal de Justiça ou no referido Regulamento de Processo nenhuma derrogação ou exceção a esta obrigação, a apresentação de uma petição assinada pelo próprio recorrente, ainda que este seja um advogado autorizado a pleitear nos órgãos jurisdicionais nacionais, não pode bastar para efeitos da interposição de um recurso.

Tal irregularidade não faz parte das que podem ser regularizadas por força do artigo 36.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública e torna, por conseguinte, o recurso manifestamente inadmissível.

(cf. n.os 11 a 13, 16 e 17)

Ver:

Tribunal de Justiça: 5 de dezembro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, C-174/96 P, n.os 8, 10 e 11; 27 de novembro de 2007, Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret e Akar/Comissão, C-163/07 P, n.os 25 e 26

Tribunal de Primeira Instância: 13 de janeiro de 2005, Sulvida/Comissão, T-184/04, n.os 4 e 8

Tribunal da Função Pública: 30 de outubro de 2008, Ortega Serrano/Comissão, F-48/08, confirmado, em sede de recurso, pelo despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de março de 2010, Ortega Serrano/Comissão, T-583/08 P
Um funcionário dispensado do exercício das funções em metade do tempo de trabalho para efeitos sindicais ou de representação do pessoal pode beneficiar além disso, no âmbito do exercício das funções durante a metade do restante tempo de trabalho, de uma designação sindical que lhe permita exercer atividades sindicais. No entanto, é necessário que a designação por uma organização sindical ou profissional representativa seja claramente estabelecida.

Por outro lado, essa designação sindical ou estatutária não pode ter por objeto nem por efeito transformar, de facto, uma dispensa de exercício de funções para efeitos sindicais ou de representação do pessoal que foi concedida para a metade do tempo de trabalho numa dispensa concedida para a totalidade do tempo de trabalho. O facto de aceitar que um funcionário ou agente, que não foi dispensado das suas funções para efeitos de representação do pessoal, dedique a quase totalidade, ou mesmo a totalidade, do seu tempo de trabalho à representação do pessoal, de tal modo que dedica apenas pouco, ou mesmo nenhum, tempo de trabalho ao seu serviço de afetação, tem por efeito contornar o sistema implementado pelos diferentes acordos celebrados entre a Comissão e as organizações sindicais ou profissionais representativas e pode constituir, segundo as circunstâncias do caso concreto, um abuso de direito.

(cf. n.os 41 e 51)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 7 de maio de 2008, Lebedef/Comissão, F‑36/07; 7 de julho de 2009, Lebedef/Comissão, F‑39/08, n.o 50 e jurisprudência referida
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

25 de Maio de 2011

Processo F-93/10

AL

contra

Parlamento Europeu

«Resolução amigável — Cancelamento»

Objecto: Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.º TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.º-A, em que AL pede a anulação da decisão do Parlamento que não o promoveu ao grau AST 8 a título do exercício de promoção de 2009 e o pagamento de uma indemnização pelos danos que alega ter sofrido.

Decisão: O processo F-93/10, AL/Parlamento, é cancelado do registo do Tribunal. As partes suportam as despesas nos termos do acordo celebrado entre si.

Sumário

Funcionários — Recurso — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.º)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRimeira Secção do Tribunal da Função Pública

8 de Dezembro de 2010

Processo F-79/10

Charles Dubus

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável – Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, através do qual C. Dubus pede a anulação da decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2009, que decide não o incluir na lista dos funcionários promovidos ao grau AST 4 a título do exercício de promoção de 2009.

Decisão: O processo F-79/10, Dubus/Comissão, é cancelado no registo do Tribunal. As partes suportam as despesas segundo o acordo por elas alcançado.

Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.°)