Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2017 — Consejo Regulador «Torta del Casar»/EUIPO — Consejo Regulador «Queso de La Serena» (QUESO Y TORTA DE LA SERENA)

(Processo T‑828/16)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa QUESO Y TORTA DE LA SERENA — Proteção da apelação de origem “Torta del Casar” — Motivo absoluto de recusa — Artigo 2.o, n.o 2, artigo 3.o, n.o 1, e artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial—Requisitos—Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 41.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 18, 19)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial—Indicações geográficas e denominações de origem (Regulamento n.o 2081/92 do Conselho, artigos 13.° e 14.°; Regulamento n.o 40/94, artigo 142.o) (cf. n.o 24)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial—Indicações geográficas e denominações de origem—Utilização numa marca de um elemento genérico contido numa denominação de origem composta por vários elementos—Admissibilidade—Apreciação do caráter genérico do referido elemento—Competência do Instituto (Regulamento n.o 2081/92 do Conselho, artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo) (cf. n.os 25‑27)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial—Indicações geográficas e denominações de origem—Apreciação do caráter genérico de um elemento contido numa denominação de origem protegida—Fatores a tomar em consideração—Deveres do Instituto (Regulamento n.o 2081/92 do Conselho, artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo) (cf. n.os 28, 29)

5. Agricultura—Legislações uniformes—Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios—Regulamento n.o 2081/92—Proteção das denominações registadas—Limites—Denominações compostas que contêm elementos genéricos (Regulamento n.o 2081/92 do Conselho, artigos 3.° e 13.° n.o 1, segundo parágrafo) (cf. n.os 30‑35)

6. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial—Marca figurativa QUESO Y TORTA DE LA SERENA—Denominação de origem Torta del Casar (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 37‑52, 63‑66)

7. Agricultura—Legislações uniformes—Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios—Regulamento n.o 510/2006—Evocação de uma denominação registada—Conceito [Regulamento n.o 510/2006 do Conselho, artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)] (cf. n.os 57‑62)

8. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Faculdade de o Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada—Limites (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 3) (cf. n.o 69)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2016 (processo R 2573/2014), relativa a um processo de oposição entre o Consejo Regulador de la Denominación de Origen «Torta del Casar» e o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Queso de la Serena».

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de setembro de 2016 (processo R 2573/2014) é anulada.