ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

Anular a Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (2013/448/UE, JO L 240, p. 27), na parte em que no artigo 1.o, n.o 1, em conjugação com o Anexo I, Ponto A, são rejeitadas a inscrição da recorrente na lista de instalações abrangida pelo artigo 11.o da Diretiva 2003/87/CE, bem como a quantidade anual total preliminar de licenças de emissão a atribuir a título gratuito à instalação da recorrente com o identificador DE000000000000010;
—

Modificar a Decisão R 905/2012-4 da Quarta Câmara de Recurso, de 25 de setembro de 2013, no sentido de deferir a oposição apresentada no âmbito do recurso e de rejeitar o pedido de marca comunitária n.o9 207 085;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/25

Recurso interposto em 30 de outubro de 2013 — Verus/IHMI — Joie International (MIRUS)

(Processo T-576/13)

2014/C 24/45

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Verus Eood (Sofia, Bulgária) (representante: C. Röhl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joie International Co. Ltd (Hong Kong, China)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Alterar a decisão da Quinta Câmara de Recurso, de 23 de agosto de 2013 (processo R 715/2012-5) no sentido de manter integralmente a oposição e indeferir o pedido de registo da marca comunitária n.o9 599 416;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Joie International Co. Ltd

Marca comunitária em causa: marca nominativa

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa alemã «MIRUS» para produtos das classes 12, 25 e 28

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

esses subcritérios não estão relacionados com a qualidade da proposta (o nível do serviço que será prestado), mas antes com a capacidade intrínseca do proponente para contratar um número suficiente de efetivos de modo a dar resposta às exigências de eficácia impostas pelo acordo sobre o nível de serviço. Por conseguinte, esses critérios são critérios de seleção;
2.

Segundo fundamento, relativo, por um lado, a uma violação dos direitos de defesa, na medida em que a recorrente não teve a oportunidade de debater na altura do processo no TFP matérias relativas à conclusão de que a AIPN se baseou num quinto fundamento implícito na sua decisão que indefere o pedido da recorrente e, por outro, a um erro de direito, na medida em que o TFP procedeu à análise das condições previstas no artigo 12.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia na altura da sua fiscalização da legalidade da aplicação do artigo 24.o do referido estatuto (no que respeita aos n.os 94 e seguintes do acórdão recorrido).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/34

Recurso interposto em 21 de novembro de 2013 — Australian Gold/IHIM — Effect Management & Holding (HOT)

(Processo T-611/13)

2014/C 24/63

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Australian Gold LLC (Indianapolis, Estados-Unidos) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Effect Management & Holding GmbH (Vöcklabruck, Áustria)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de setembro de 2013, no processo R 1881/2012-4;

— condenar o recorrido e, caso intervenha, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que contém o elemento nominativo «HOT», para bens das classes 3, 5, 16 e 25 — registo internacional que designa a União Europeia n.o797 277

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: os fundamentos são os enunciados no artigo 52.o, n.o 1, alínea a) em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento sobre a marca comunitária

Decisão da Divisão de Anulação: deferimento parcial do pedido de declaração de invalidade

Decisão da Câmara de Recurso: negação parcial de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 52.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), e do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária
—

As recorrentes alegam que se verificou a infração do artigo 296.o TFUE, por não ter sido fundamentada devidamente a recusa de redução da coima por incapacidade de pagamento, uma vez que não são especificamente analisados os requisitos que, de acordo com a prática decisória da Comissão Europeia (em particular, nos termos do Parágrafo 35 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), a seguir «Orientações»), bem como de acordo com a jurisprudência dos tribunais da União Europeia relativa à incapacidade de pagamento, devem estar verificados para que seja concedida uma redução da coima neste âmbito, nem são devidamente abordados os argumentos aduzidos pela CP durante o pertinente procedimento junto da Comissão Europeia no que respeita ao preenchimento, por parte do grupo COMPANHIA PREVIDENTE, dos referidos requisitos.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de julho de 2013, proferida no processo R 2373/2011-1,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/22

Recurso interposto em 9 de outubro de 2013 — Abertis Telecom e Retevisón I/Comissão

(Processo T-541/13)

2013/C 352/41

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Abertis Telecom, SA (Barcelona, Espanha); e Retevisión I, SA (Barcelona) (representantes: L. Cases Pallarés, J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, A. Lamadrid de Pablo, M. Muñoz de Juan e M. Reverter Baquer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada e, em especial, o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara a existência de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

— anular, consequentemente, as ordens de recuperação contantes dos artigos 3.o e 4.o da decisão;

— solicitar à Comissão que apresente o relatório de custos elaborado pela ASTRA, como medida de organização do processo, e

— condenar a Comissão nas custas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente recurso é a mesma a que se refere o processo T-462/13, Comunidad Autónoma do País Basco e Itelazpi/Comissão.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam os motivos já invocados no referido processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/60

Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda Holding (watt)

(Processo T-494/13)

2013/C 344/111

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Sales & Solutions (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Inceda Holding (Colónia, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de julho de 2013 no processo de recurso R 1192/2012-4;

— Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa «watt» para serviços das classes 35, 39 e 42 — marca comunitária n.o3 820 313

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: Inceda Holding

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento n.o 207/20009

Decisão da Divisão de Anulação: declaração da nulidade da marca em causa

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de junho de 2013 no processo R 1829/2012-1; e
—

anular o anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/260/13, 261/13, 262/13, 263/13, 264/13, 265/13, 266/13 com vista à constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de tradutores de língua dinamarquesa, inglesa, francesa, italiana, maltesa, neerlandesa, e eslovena, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 11 de julho de 2013 n.o C 199 A;
3.

Terceiro fundamento: fundamentação insuficiente e interpretação errada da Diretiva 2012/34/UE ao partir do pressuposto de que os critérios para a «determinação do objetivo principal do serviço» na aceção do artigo 10.o, n.o 3, da diretiva não podem ser fixados de antemão e ao pressupor que deve ser a entidade reguladora competente a fixar os critérios para a «determinação do equilíbrio económico» na aceção do artigo 11.o, n.o 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/32

Recurso interposto em 17 de julho de 2013 por Geoffroy Alsteens do despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de maio de 2013 no processo F-87/12, Alsteens/Comissão

(Processo T-373/13 P)

2013/C 325/54

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Geoffroy Alsteens (Marcinelle, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, D. Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 8 de maio de 2013 no processo F-87/12, Alsteens/Comissão Europeia;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso baseado num erro de direito, uma vez que o TFP considerou que, mediante de uma anulação da limitação da duração de prorrogação do seu contrato de agente temporário, o recorrente encontrava-se colocado retroativamente ao abrigo do regime de um contrato por tempo indeterminado. O recorrente considera que tal não é o caso e alega que o TFP violou o direito a um recurso efetivo ao considerar que o recorrente não podia pedir a anulação parcial da decisão de prorrogar o seu contrato, a saber, a anulação da parte da decisão que limita a duração de prorrogação no tempo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/30

Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — IOC-UK/Conselho

(Processo T-428/13)

2013/C 313/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Iranian Oil Company UK Ltd (IOC-UK) (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, M. Gambardella, D. Sellers e N. Pilkington, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 10), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 3), na medida em que os atos impugnados incluem a recorrente, e

— condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos relativos à violação de formalidades essenciais, bem como à violação dos Tratados e das suas normas de aplicação: violação do direito de audição; fundamentação insuficiente; violação do direito de defesa; erro manifesto de apreciação; violação do princípio fundamental da proporcionalidade; violação do princípio fundamental da igualdade de tratamento e da não discriminação e violação do direito fundamental de propriedade.

A recorrente alega que o Conselho não realizou indevidamente uma audição com a recorrente, sem que quaisquer indicações o justificassem. Além disso, o Conselho apresentou uma fundamentação insuficiente. Ainda não foi dada resposta aos pedidos da recorrente no sentido de desenvolver a fundamentação e de dar acesso aos documentos, com exceção de um ofício breve a acusar receção. Em virtude destas omissões, o Conselho violou o direito de defesa da recorrente, que não teve a possibilidade efetiva de contestar as conclusões do Conselho, na medida em que as mesmas não foram colocadas à disposição da recorrente. Por outro lado, o Conselho não demonstrou que o controlo indireto da recorrente pela NIOC criaria uma vantagem económica para o Estado iraniano, contrário ao objetivo da decisão e do regulamento impugnados. Relativamente à fundamentação dada para a sua inclusão na lista, a recorrente considera que a referida fundamentação ou é insuficiente ou enferma de erro manifesto de apreciação. Além disso, vista no seu conjunto, a comparação dos objetivos enumerados na decisão e do impacto prático da mesma para a recorrente demonstra que a referida decisão é desproporcionada. Por último, considera que o Conselho violou o direito fundamental de propriedade, na medida em que tomou medidas cuja proporcionalidade não pode ser determinada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/8

Recurso interposto em 4 de julho de 2013 por Giorgio Lebedef do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013 no processo F-56/11, Lebedef/Comissão

(Processo T-356/13 P)

2013/C 298/14

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013 no processo F-56/11, Lebedef/Comissão, que tem por objeto a anulação da decisão de caráter disciplinar de 6 de julho de 2010 que aplica ao recorrente a sanção da retrogradação de dois graus no mesmo grupo de funções;

— acolher os pedidos do recorrente formulados em primeira instância;

— a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Publica;

— decidir quanto às despesas e condenar a Comissão da União Europeia no respetivo pagamento.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um certo número de acusações relativas aos n.os 35, 36, 44, 45, 56, 57, 69, 70, 71, 77, 78, 86, 95 e 96 do acórdão recorrido, atinentes a uma violação dos direitos de defesa bem como a uma violação do princípio da proibição da arbitrariedade, tendo o TFP desnaturado e interpretado erradamente os factos e tendo feito uma má leitura e interpretação da petição em primeira instância e da decisão impugnada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/21

Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA)

(Processo T-426/13)

2013/C 304/36

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: L'Oréal SA (Paris, França) (representantes: Granado Carpenter e Polo Carreño, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cosmetica Cabinas, SL (El Masnou, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de junho de 2013, proferida do processo R 1642/2012-1;

— reembolsar ao recorrente as despesas incorridas no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: a marca nominativa «AINHOA» para serviços e produtos das classes 3, 35 e 39 — registo de marca comunitária n.o2 720 811

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a extinção da marca comunitária: a recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: extinção dos direitos do titular da marca comunitária relativamente aos serviços das classes 35 e 39 e indeferimento do pedido de extinção relativamente aos «produtos cosméticos» da classe 3

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1)

(1) JO L 78, p. 1
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, e do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que a decisão impugnada se baseia numa interpretação e aplicação erradas das disposições relativas respetivamente à proteção dos procedimentos judiciais e dos pareceres jurídicos e à proteção do processo decisório em curso: — Em primeiro lugar, o Conselho não demonstrou que a divulgação do documento n.o 12979/12 prejudica a capacidade do seu Serviço Jurídico em o defender no quadro de futuros procedimentos judiciais e que afectaria o processo legislativo; — Em segundo lugar, o Conselho não fez prova bastante de que o documento n.o 12979/12 é particularmente sensível e/ou de largo alcance, justificando o afastamento da presunção a favor da divulgação de pareceres jurídicos no contexto legislativo; — Em terceiro lugar, a tese do prejuízo invocada pelo Conselho é meramente hipotética. Não há fundamento, nem de facto, nem de direito, para considerar que o conteúdo do parecer que figura no documento n.o 12979/12 já estava no domínio público quando a decisão impugnada foi tomada, e — Em quarto lugar, o Conselho não aplicou o critério do interesse público superior ao invocar o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, quando considerou apenas os riscos ligados ao processo decisório e não os efeitos positivos de tal divulgação, nomeadamente para a legitimidade do processo decisório e não utilizou esse critério ao invocar o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo.
—

julgar o pedido admissível e fundado e, por conseguinte, anular a decisão do Parlamento Europeu, tomada sob a forma de uma declaração do Presidente do Parlamento Europeu na sessão plenária de 10 de junho de 2013, em virtude da qual o recorrente tem assento, a partir de 3 de junho de 2013, como deputado «não inscrito» e é, portanto, excluído, a contar desta data, do grupo político «Europa da Liberdade e da Democracia»;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/43

Recurso interposto em 28 de junho de 2013 — Out of the blue/IHMI — Dubois e o. (FUNNY BANDS)

(Processo T-344/13)

2013/C 260/77

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Out of the blue KG (Lilienthal, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e D. Kipping, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Frédéric Dubois e o. (Lasne, Bélgica)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso de 4 de abril de 2013, no processo R 542/2012-2;

— Condenar o IHMI no pagamento das suas próprias despesas e das despesas da recorrente;

— No caso de F. Dubois intervir no processo na qualidade de interveniente, condená-lo no pagamento das suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca nominativa que inclui o elemento «FUNNY BANDS» para produtos e serviços das classes 14, 17 e 35 — pedido de marca comunitária n.o9 350 794

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: sinal alemão «FUNNY BANDS» não registado, para diversos produtos, serviços e atividades

Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; e
—

Anular a Decisão de Execução da Comissão 2013/209 UE, de 26 de abril de 2013, notificada com o número C(2013) 2444 em 26 de abril de 2013 através de ofício n.o SG-Greffe (2013) D/5879, recebida na representação permanente da Itália junto da União Europeia em 29 de abril de 2013, que tem por objeto o «apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2012» na medida em que inclui nos «montantes não reutilizáveis» o montante de 5 006 487,10 euros relativo à Regione Basilicata, leva à dedução desse valor do limite de gastos do FEADER do PDR Basilicata e, por conseguinte, implica a impossibilidade da sua utilização no âmbito do referido limite, determinando essencialmente a sua anulação;
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de as violações infra, consideradas em conjunto, serem tão extensivas que constituem uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito, nos seguintes termos: — Na data em que os recorrentes foram privados dos seus depósitos bancários não existiam «condições previstas na lei» instituídas no acervo relativas à privação dos depósitos bancários contrariamente à Carta e ao Protocolo; — Os recorrentes foram privados dos seus depósitos bancários sem o pagamento de uma «justa indemnização pela respetiva perda, em tempo útil», contrariamente ao artigo 17.o da Carta e artigo 1.o do Protocolo; — A privação de depósitos é prima facie ilegal salvo se, «[n]a observância do princípio da proporcionalidade, […] [for necessária e corresponder] efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros» (2). — O interesse público concorrente de prevenir o pânico e uma corrida ao sistema bancário, no curto e médio prazo, não foi considerado na avaliação da utilidade pública prevista no artigo 17.o da Carta e no artigo 1.o do Protocolo; — O objetivo não era prejudicar ou penalizar o Chipre, mas beneficiar esse Estado e a zona euro prestando apoio de estabilidade e, desse modo, aliviar e não desestabilizar as suas instituições financeiras e viabilidade económica; e — Não houve relação de proporcionalidade da interferência para um objetivo legítimo, uma vez que, nos termos do artigo 3.o do Tratado MEE 2012, o objetivo genuíno era «reunir fundos e prestar apoio de estabilidade, sob rigorosa condicionalidade, […] em benefício de membros do MEE que estejam a ser afetados ou ameaçados por graves problemas de financiamento, se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e dos seus Estados-Membros» sem paralisar a sua economia.