Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Monopólios nacionais de carácter comercial – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação

(Artigos 28.º CE e 31.º CE)

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Conceito

(Artigo 28.º CE)

3. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas

(Artigos 28.º CE e 30.º CE)

Sumário

1. As normas relativas à existência e funcionamento de um monopólio nacional ao qual foi atribuído um direito exclusivo de venda a retalho de bebidas alcoólicas no território de um Estado‑Membro devem ser apreciadas à luz do disposto no artigo 31.° CE, especificamente aplicável ao exercício, por um monopólio nacional de natureza comercial, dos seus direitos de exclusividade. Em contrapartida, a incidência, nas trocas intracomunitárias, das outras disposições da legislação nacional que instauram esse monopólio, que são destacáveis do funcionamento do monopólio embora tenham incidência neste último, deve ser apreciada à luz do artigo 28.° CE.

Uma disposição nacional que proíbe aos particulares a importação de bebidas alcoólicas que está prevista numa lei que instaurou igualmente um monopólio cuja função específica consiste em reservar‑lhe, no Estado‑Membro, a exclusividade da venda a retalho de bebidas alcoólicas aos consumidores, com excepção do sector da restauração, dado que essa exclusividade não abrange as importações das referidas bebidas, não diz respeito ao exercício da respectiva função específica por esse monopólio, e, assim, não se pode considerar que essa medida seja relativa à própria existência deste último. Tal medida de proibição também não regula verdadeiramente o funcionamento do monopólio, uma vez que não faz referência às modalidades de venda a retalho das bebidas alcoólicas no território do Estado‑Membro em causa. Conclui‑se que essa proibição deve ser apreciada à luz do artigo 28.° CE e não do artigo 31.° CE.

(cf. n. os 16‑18, 20, 22, 24, 27, disp. 1)

2. Uma disposição prevista numa lei nacional que instaurou um monopólio de carácter comercial proibindo os particulares importarem bebidas alcoólicas directamente, sem procederem pessoalmente ao seu transporte, constitui uma restrição quantitativa às importações na acepção do artigo 28.° CE, apesar de a referida lei encarregar o titular do monopólio de venda a retalho de fornecer, e por conseguinte, sendo caso disso, importar, a pedido, as bebidas em causa, na medida em que, os consumidores, quando solicitam os serviços do titular do monopólio para obter bebidas alcoólicas que têm de ser importadas, confrontam‑se com diversos inconvenientes que não existiriam se procedessem eles próprios a essa importação.

(cf. n. os 33‑34, 36, disp. 2)

3. Uma medida nacional que proíbe aos particulares a importação de bebidas alcoólicas, não se pode considerar justificada, ao abrigo do artigo 30.° CE, por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas, dado que é inadequada para a prossecução do objectivo de limitar de modo geral o consumo de álcool, na medida em que, nos termos da regulamentação nacional o consumidor pode sempre pedir ao titular do monopólio que lhe forneça esses produtos e não proporcionada à prossecução do objectivo de protecção dos mais jovens dos malefícios do referido consumo.

Dado que essa proibição constitui uma excepção ao princípio da livre circulação de mercadorias, compete às autoridades nacionais demonstrar que respeita o princípio da proporcionalidade, ou seja, que é necessária para atingir o objectivo invocado, e que este objectivo não poderia ser atingido através de proibições ou limitações de menor amplitude ou susceptíveis de afectar menos o comércio intracomunitário. Ora, uma proibição de importação aplicável a todos, independentemente da idade, ultrapassa manifestamente o necessário para assegurar o objectivo prosseguido de proteger os mais jovens dos malefícios do consumo de álcool.

(cf. n. o 45, 50‑51, 58, disp. 3)