ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

anular a Decisão C(2014) 5081 final da Comissão, de 23 de julho de 2014, no processo State aid SA.38632 (2014/N) (ex 2013/NN) — Alemanha — EEG 2014 — Reform of the Renewable Energy Law –, na parte em que classifica de auxílio estatal o regime para instalações existentes de autoabastecimento previsto no artigo 61.o, n.os 3 e 4, da EEG 2014 [lei alemã de 2014, relativa às energias renováveis] e, no n.o 5, segundo travessão (p. 75), só o declara compatível com o mercado interno até 31 de dezembro de 2017;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/64

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Knus-Galán/Parlamento

(Processo T-650/15)

(2016/C 048/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Minna Knus-Galán (Helsínquia, Finlândia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8551 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/70

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Boros/Parlamento

(Processo T-657/15)

(2016/C 048/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Crina Boros (Londres, Reino Unido) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8553 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 .
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/74

Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Drugsrus/EMA

(Processo T-717/15)

(2016/C 038/100)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Drugsrus Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Howe e S. Ford, barristers, e R. Sanghvi, solicitor)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão contida na mensagem de correio eletrónico da EMA de 8 de outubro de 2015, de não autorizar a Drugsrus a alterar para Eklira Genuair a marca de um produto importado como Bretaris Genuair; e

— condenar a EMA no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso.

A recorrente alega que a EMA cometeu um erro de direito ao concluir que não é permitido alterar a marca de medicamentos autorizados de forma centralizada. Invoca que, de acordo com as regras do TFUE relativas à livre circulação de mercadorias, os importadores paralelos podem reacondicionar e/ou alterar a marca de um produto destinado à distribuição paralela, desde que esse reacondicionamento ou essa alteração da marca seja objetivamente necessário para que o produto importado possa aceder de modo efetivo ao mercado do Estado-Membro de importação.
—

Alega, a este respeito, que uma das cartas enviadas pela recorrida à recorrente no início do procedimento menciona literalmente que se as propostas apresentadas não cumprirem os requisitos técnicos, o proponente está autorizado a apresentar novas propostas, a fim de satisfazer completamente esses requisitos. Em nenhum momento foi a recorrente advertida de que não cumpriu o requerido, pelo que nunca teve a oportunidade de apresentar outras propostas. Ora, o fundamento apresentado pela recorrida para desqualificar a Jema do concurso foi, precisamente, o facto de as suas propostas não cumprirem os requisitos.
—

Anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, adotada no procedimento «Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e limitação da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia», publicada no Jornal Oficial (JO L 250, p. 122, de 25 de setembro de 2015), na parte em que: — nos artigos 1.o e 3.o, n.o 1, da decisão, a recorrida qualifica de auxílio novo o apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a limitação da sobretaxa EEG nos termos da Lei EEG 2012, e — nos artigos 2.o, 3.o, n.o 2, 6.o e 7.o, a recorrida declara a incompatibilidade do regime especial de compensação com o mercado interno e determina a recuperação do auxílio;
8.

Com o oitavo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada está viciada pela inobservância de formalidades essenciais, em especial, o direito a ser ouvido, o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1).
—

remeter o processo à Segunda Câmara de Recurso para ser proferida uma decisão sobre o mérito do pedido de restitutio in integrum em relação à decisão da Primeira Câmara de Recurso de 11 de dezembro de 2013 no processo R 1285/2013-1;
—

Anular parcialmente a Decisão C(2015)4805 da Comissão, de 15 de julho de 2015, sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco, na medida em que a referida decisão emite uma injunção de suspensão da aplicação tanto das taxas progressivas como da redução da contribuição no caso de investimento previstos na Lei XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco (a dohányipari vállalkozások 2015. évi egészségügyi hozzájárulásáról szóló 2014. évi XCIV. Törvény) aprovada pelo Parlamento húngaro.
1.

O primeiro fundamento, invoca um erro de direito e a errada aplicação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43). O recorrente sustenta que o Parlamento cometeu um erro de direito e aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento 1049/2001, porquanto: — o acesso aos documentos requeridos, que fazem parte do processo legislativo, não prejudicam de modo específico, efetivo e não hipotético o processo legislativo; — o Parlamento ignora que, em especial após o Tratado de Lisboa, os documentos legislativos preparatórios estão sujeitos ao princípio do acesso mais amplo possível; — se o artigo 4.o, n.o 3, ainda é aplicável aos trabalhos preparatórios legislativos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Parlamento cometeu um erro de direito e aplicou incorretamente o critério do interesse público superior.
—

anular a Decisão (PESC) 2015/1066 do Conselho, de 2 de julho de 2015, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 174, p. 25) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1062 da Comissão de 2 de julho de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 174, p. 16), dado que essas medidas se destinam a incluí-los no Anexo V;
—

anular a Decisão do Conselho constante da carta de 26 de junho de 2015, dirigida aos advogados do recorrente, respeitante à revisão da lista das pessoas e entidades designadas no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC e no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, na medida em que esta decisão constitui uma recusa em suprimir o recorrente da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas;
—

condenar a Comissão Europeia no pagamento da quantia de 17 242,51 euros, atualizada para 24 242,51 euros no dia da apresentação do presente recurso;
3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 101.o TFUE, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1), das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (a seguir «Orientações»), e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, no quadro da determinação dos seguintes elementos ou parâmetros de cálculo das coimas: (i) valor das vendas; (ii) montante ligado ao grau de gravidade da infração; (iii) entry fee; (iv) adaptações do montante de base (em especial, não tomada em consideração do estado de crise do setor); (v) limiar máximo da coima, a título do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003; e (vi) redução insuficiente do montante da coima para ter em conta a longa duração do procedimento, assim como, por último, a violação do artigo 101.o TFUE, das Orientações e do dever de fundamentação em relação à decisão de indeferimento do pedido de aplicação do n.o 35.o das referidas Orientações.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/36

Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Cham/Conselho

(Processo T-470/15)

(2015/C 337/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Cham Holding (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que o recurso é admissível e procedente;

— em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
—

condenar o Conselho no pagamento do montante de 2 2 27 000 euros a título de danos materiais e do montante de 6 00 000 euros a título de danos morais;
2.

Segundo fundamento: violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 102.o TFUE conjugados com o artigo 17.o, n.o 1, segundo período, TUE, o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004 e o artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1/2003 (2) — A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o interesse da União Europeia não justificava que se desse início a um processo na sequência da denúncia apresentada pelas recorrentes. — A Comissão violou o princípio da efetividade do artigo 101.o TFUE e do artigo 102.o TFUE, ao rejeitar a denúncia das recorrentes e ao recusar dar início a um processo, baseando-se para o efeito no entendimento infundado de que os pressupostos de uma violação do artigo 101.o TFUE, enunciados pelo Tribunal Geral no acórdão de 17 de julho de 1998, proferido no processo T-111/96, ITT Promedia/Comissão, não são aplicáveis a um abuso processual em matéria administrativa ou penal.
—

Violação do artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2100/94;
3.

Violação dos artigos 5.o, n.os 3 e 4, do Tratado e das regras jurídicas relativas à aplicação do mesmo, violação do princípio da subsidiariedade e violação do princípio da proporcionalidade. Segundo as recorrentes: — A Decisão da União é ilegal, especificamente no que respeita ao artigo 6.o, com a epígrafe «Medidas de erradicação». A disposição é desprovida de sentido e de finalidade dado que impõe a sua aplicação a plantas sãs ou meramente suspeitas de infeção num raio de 100 metros em redor do local da planta infetada. Esta imposição não tem nenhuma lógica de base científica e, sobretudo, é desproporcionada relativamente ao objetivo que se pretende alcançar. — A decisão da União é ilegal também no que respeita ao disposto no artigo 9.o, com a epígrafe «Circulação de vegetais especificados na União», dado que impõe uma proibição indiscriminada e injustificada de circulação independentemente do estado de saúde da planta, o que é ainda mais grave quando se observa que a proibição em questão é imposta tanto fora da zona delimitada como no seu interior. — A decisão impugnada viola os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. — A Decisão da União é ilegal, especificamente no que respeita ao artigo 9.o, n.o 2, alíneas d), f) e h), ao impor, para efeitos da derrogação do disposto no n.o 1, uma faixa com 200 metros em redor do local de cultivo e ao estabelecer uma série de exigências na mesma faixa. Essa exceção é manifestamente inaplicável dado que a faixa a respeitar em redor do local de cultivo pode escapar ao controlo das empresas de viveiros, sempre que a referida faixa esteja na propriedade de terceiros.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter identificado uma base legal adequada para a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho («decisão») e para o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/357 do Conselho («regulamento») (em conjunto, «medidas impugnadas»). O artigo 29.o do Tratado da União Europeia não é uma base legal adequada para a decisão porque a acusação feita contra o recorrente não o identificou como uma pessoa que tenha lesado a democracia na Ucrânia ou que tenha privado o povo da Ucrânia dos benefícios de um desenvolvimento sustentável do seu país (na aceção do artigo 23.o TUE e das disposições gerais do artigo 21.o, n.o 2, TUE). Uma vez que a decisão é inválida, o Conselho não podia basear-se no artigo 215.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para adotar o regulamento.
2.

Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a entidade adjudicante não apresentou fundamentação, designadamente quanto às características e vantagens relativas das propostas vencedoras, em violação do artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, do artigo 161.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União («Disposições de Execução do Regulamento Financeiro»), do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o TFUE.
—

Quanto ao sistema de classificação de serviço 1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários, das regras em matéria de repartição do ónus da prova, da proibição de proferir uma decisão ultra petita e dos direitos de defesa do recorrente. 2. Segundo fundamento, relativo à violação dos limites da fiscalização jurisdicional. O recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») excede, por diversas vezes, os limites da sua fiscalização e parece querer impor-lhe a adoção de um determinado sistema de classificação de serviço. 3. Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito quanto à falta de objetividade de um sistema de avaliação não codificado e a uma violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários.
2.

Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE Se, contrariamente ao entendimento da recorrente, existir um auxílio, a recorrida não podia em caso algum, no entender da recorrente, ordenar a recuperação do auxílio, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Isto porque a redução da sobretaxa EEG não constitui um novo auxílio, uma vez que o regime que a antecedeu, de conteúdo idêntico quanto aos aspetos essenciais, já tinha sido aprovado pela recorrida em 2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/68

Ação intentada em 1 de abril de 2015 — Brinkmann (Steel Trading) e o./Comissão e BCE

(Processo T-161/15)

(2015/C 294/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Brinkmann (Steel Trading) Ltd (Londres, Reino Unido); Dalmar investments Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas); Darlows Consultants Ltd (Nassau, Bahamas); Forestborne Ltd (Tortola); International Corporate Management Company SA (Luxemburgo, Luxemburgo); Kraxis Investments Ltd (Nicósia, Chipre); Magnamox Management Ltd (Nicósia); Megamatic Technologies Ltd (Nicósia); Windward Yachting Ltd (Sliema, Malta); Chupit Ltd (Nicósia); Coburg Investments (Overseas) Ltd (Nicósia); First Trade International Ltd (Tortola); Fitinvest Ltd (Limassol, Chipre); Halman Consultants (Overseas) Ltd (Tortola); Limtan Investments Ltd (Lanarca, Chipre); Minnesota Trading Ltd (Nicósia); Protoconsult Ltd (Nicósia); Transcoal Trading Ltd (Nicósia); and Veft Management Ltd (Nicósia) (representante: R. Nowinski, barrister)

Demandados: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

Pedidos

As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar a União Europeia na reparação dos prejuízos sofridos pelas demandantes em resultado da adoção e aplicação do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, nos montantes constantes do pedido ou nos montantes que o Tribunal considere serem devidos às demandantes;

— Condenar a União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As demandantes invocam três fundamentos.

1. Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 21.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, na medida em que a Comissão e o BCE discriminaram Chipre e, desse modo, discriminaram diretamente os depositantes nos bancos de Chipre;

2. Segundo fundamento relativo à atuação ilegal da Comissão e do BCE na medida em que violaram o direito dos depositantes à proteção da propriedade assegurado pela Carta dos Direitos Fundamentais;
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada é desprovida de fundamento jurídico, dado que o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), com base no qual foi adotada, foi revogado na parte respeitante ao FEOGA, secção Orientação (primeira parte do primeiro fundamento) e que, em qualquer caso, não estão reunidos ab initio os requisitos legais de aplicação do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (segunda parte do primeiro fundamento).
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter desvirtuado factos importantes e fundado o seu acórdão em factos desvirtuados. A recorrente aponta os seguintes desvirtuamentos: — desvirtuamento relativo ao facto de o respeito pelos prazos ter sido afetado por problemas de saúde da recorrente; — desvirtuamento relativo ao facto de o respeito pelos prazos ter sido negativamente afetado por ser o único examinador em finlandês durante parte do período de avaliação e um dos dois examinadores durante o restante período de avaliação; — desvirtuamento relativo ao facto de a recorrente ter tido a cargo um inusitado grande número de processos particularmente difíceis e demorados; — desvirtuamento dos factos relativos ao impacto negativo que a prolação do acórdão IP Translator [de 19 de junho de 2012, Chartered Institute of Patent Attorneys, C-307/10, Colet, EU:C:2012:361] teve na quantidade de trabalho produzida pela recorrente e na pontualidade das suas decisões; — desvirtuamento dos factos relativos ao cálculo do respeito dos prazos pela recorrente em comparação com os outros examinadores.