ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
38

No entender da República Federal da Alemanha, o conceito de «serviço hídrico» não inclui as várias atividades de abastecimento de água, mas um tal abastecimento no seu todo. Incluir as referidas atividades neste conceito seria alargar ilegalmente o âmbito de aplicação do mesmo. Esta definição não priva a Diretiva 2000/60 do seu efeito útil, que resulta de um equilíbrio entre, por um lado, as exigências em matéria de proteção da água e, por outro, as utilizações legítimas da água. Não é possível deduzir do simples facto de o artigo 9.o da Diretiva 2000/60 mencionar o princípio do poluidor‑pagador que o instrumento, que é a obrigação de amortizar os custos, deve ser alargado a todas as utilizações e intervenções que afetam as águas, havendo precisamente outras medidas previstas, como as que figuram no anexo VI, parte B, desta diretiva.
32

Na verdade, como foi recordado no n.o 24 do presente acórdão, compete, em princípio, à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro determinar as regras relativas à aplicação do conceito de «nexo de causalidade». Contudo, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, referida no n.o 26 do presente acórdão, que essas regras nacionais devem garantir a plena efetividade do direito da concorrência da União (v., neste sentido, acórdão VEBIC, EU:C:2010:739, n.o 63). Assim, essas regras devem especificamente ter em conta o objetivo prosseguido pelo artigo 101.o TFUE, que visa garantir a manutenção de uma concorrência efetiva e não falseada no mercado interno e, assim, preços fixados em função do jogo da livre concorrência. Foi nestas circunstâncias que o Tribunal de Justiça decidiu, como foi recordado no n.o 22 do presente acórdão, que as regras nacionais devem reconhecer a qualquer pessoa o direito de pedir a reparação do prejuízo sofrido.
O artigo 6.o da diretiva «habitats» dispõe:

«1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.

2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
72

A terceira parte do mesmo fundamento é relativa à desvirtuação do direito francês que foi cometida pelo Tribunal Geral, nos n.os 92 a 99 do acórdão recorrido, quando declarou que a Comissão pôde, corretamente, equiparar os requisitos para acionar a responsabilidade do Estado a um mecanismo de garantia, com base no acórdão do Conseil d’État de 18 de novembro de 2005, Société fermière de Campoloro e o. (Recueil des décisions du Conseil d’État, p. 515), da nota do Conseil d’État de 1995, e do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Société de gestion du Port de Campoloro e Société fermière de Campoloro c. França, de 26 de setembro de 2006 (petição n.o 57516/00, a seguir «acórdão Campoloro»).
7

Na sua versão resultante da Lei n.o 2008‑776, de 4 de agosto de 2008, relativa à modernização da economia (loi n.o 2008‑776, du 4 août 2008, de modernisation de l’économie) (JORF de 5 de agosto de 2008, p. 12471), aplicável ao direito à restituição adquirido em 2008 e 2009 em função, respetivamente, dos rendimentos de 2006 e 2007, o artigo 1649.o‑0 A, n.os 1 a 5, do CGI dispunha: «1. O contribuinte adquire o direito à restituição da parte dos impostos que excede o limiar referido no artigo 1.o no dia 1 de janeiro do segundo ano que se segue àquele em que foram obtidos rendimentos referidos no n.o 4. [...] 2. Desde que tenham sido pagos em França e, por um lado, relativamente aos impostos que não sejam referidos nas alíneas e) e f), que não sejam dedutíveis de uma categoria de rendimento do imposto sobre o rendimento e, por outro, relativamente aos impostos referidos nas alíneas a), b) e e), que tenham sido regularmente declarados, os impostos a tomar em consideração na determinação do direito à restituição são: a) o imposto sobre o rendimento devido a título dos rendimentos referidos no n.o 4; b) o imposto de solidariedade sobre a fortuna estabelecido a título do ano seguinte ao da obtenção dos rendimentos referidos no n.o 4; c) o imposto predial [...]; d) o imposto sobre a habitação [...]; e) as quotizações e imposições, previstas nos artigos [...] do Código da Segurança Social [...]; f) as quotizações e imposições, previstas nos artigos [...] do Código da Segurança Social [...]. 3. Dos impostos referidos no n.o 2 são deduzidas as restituições do imposto sobre o rendimento recebidas ou os desagravamentos obtidos durante o ano seguinte àquele em que foram obtidos os rendimentos referidos no n.o 4. [...] 4. O rendimento a tomar em consideração para determinar o direito à restituição é o rendimento obtido pelo contribuinte, com exceção dos rendimentos em espécie não sujeitos ao imposto sobre o rendimento ao abrigo do II do artigo 15.o Esse rendimento é constituído: a) pelos rendimentos líquidos sujeitos ao imposto sobre o rendimento [...]; b) pelos rendimentos sujeitos a retenção na fonte com caráter liberatório; c) pelos rendimentos isentos de imposto sobre o rendimento obtidos durante o mesmo ano em França ou fora de França [...]. 5. Ao rendimento referido no n.o 4 deduzem‑se: [...] d) os impostos equivalentes aos referidos nas alíneas a), e) e f) do n.o 2, quando tiverem sido pagos no estrangeiro.»
5

A Navileme e a Nautizende alegaram que o requisito de residência previsto no artigo 29.o, n.o 1, do RNR não está em conformidade com o direito da União nem com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que proíbem as restrições à livre prestação de serviços com base na nacionalidade e na residência. Segundo as escolas, este requisito tem por objetivo restringir a liberdade de os alunos se deslocarem a outros Estados‑Membros que não o da residência, no caso Portugal, para beneficiarem de serviços de formação tendo em vista preparar o exame da carta de navegador. Alegam que essa restrição diminui o número de estudantes inscritos nos seus cursos de formação. Segundo a Navileme e a Nautizende, essa restrição não é justificada à luz do Tratado FUE.
17

Foi nestas condições que o Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Quando as disposições imperativas do artigo 134.o [da Diretiva 2006/112] sejam aplicadas às disposições do artigo 132.o, [n.o 1, alínea] m), [desta diretiva], no caso [em que] um organismo considerado […] sem fins lucrativos [concede, a título de prestação, o] direito de jogar golfe, que prestações, caso as haja, constituem ‘operações isentas’? 2) É legítimo restringir a isenção prevista no artigo 132.o, [n.o 1, alínea] m), [da Diretiva 2006/112] em função da questão de saber se o serviço que consiste na atribuição de um direito de jogar golfe é [prestado] a um membro de [um organismo] sem fins lucrativos? 3) Devem as disposições do artigo 134.o [da Diretiva 2006/112] ser interpretadas no sentido de que restringem a isenção às prestações que estão ‘estreitamente [relacionadas]’ (no sentido de serem acessórias) [com as] ‘operações isentas’ ou [com] qualquer outra prestação abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 132.o, [n.o 1, alínea] m)[, dessa diretiva]? 4) No caso de [um organismo] sem fins lucrativos, segundo os seus [objetivos] publicamente declarados, permitir, de forma habitual e constante, a não‑membros jogar[em] golfe, qual a interpretação a dar à expressão ‘se destinarem essencialmente’ [no que respeita à taxa cobrada aos] não‑membros? 5) Para efeitos do artigo 134.o, alínea b), [da Diretiva 2006/112,] as ‘receitas suplementares’ devem ser suplementares em relação a quê? 6) Se as receitas provenientes da concessão de acesso aos equipamentos desportivos a não‑membros não forem consideradas ‘receitas suplementares’ para efeitos do artigo 134.o, alínea b), [da Diretiva 2006/112,] o artigo 133.o, [primeiro parágrafo,] alínea b), permite […] a um Estado‑Membro excluir essas receitas da isenção, se as mesmas forem suscetíveis de criar distorções à concorrência em detrimento de empresas comerciais sujeitas ao IVA, e, ao mesmo tempo, não recusar a isenção às receitas provenientes das cotizações pagas [aos mesmos organismos] sem fins lucrativos, se as inscrições dos membros forem, elas próprias, suscetíveis de provocar distorções de concorrência, ainda que parciais? 7) Em particular, é necessário que qualquer [condição] estabelecid[a] nos termos do artigo 133.o, [primeiro parágrafo,] alínea d), [da Diretiva 2006/112,] seja aplicável a todos os serviços fornecidos por [um organismo] sem fins lucrativos, que de outra forma estariam abrangidos pelo âmbito de aplicação da isenção, ou é possível admitir uma restrição parcial, a saber, permitir a isenção para a concessão de um direito de jogar golfe aos membros, mas não aos não‑membros, quando os dois tipos de prestações fazem concorrência às entidades comerciais? 8) Qual a diferença, se é que existe, entre [as condições] do artigo 133.o, [primeiro parágrafo,] alínea d), [da Diretiva 2006/112,] que exige possíveis ‘distorções de concorrência’, e [as] do artigo 134.o, alínea b), [dessa diretiva,] que prevê apenas a existência de uma concorrência direta?»
44

Deste modo, a recorrente não pode alegar que a fundamentação seguida pelo Tribunal Geral nos n.os 33 e 38 do acórdão recorrido é contraditória. Com efeito, enquanto, no n.o 33 desse acórdão, o Tribunal Geral sublinha, em substância, que o conceito de utilização séria foi objeto de uma harmonização no quadro do processo de pedido de marca comunitária, no n.o 38 do referido acórdão, refere‑se à validade de uma marca internacional no território de um Estado‑Membro.
14

Através da Decisão 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 341, p. 54), o Conselho decidiu «não adotar a proposta [impugnada]», nomeadamente pelos seguintes motivos: «(8) O Conselho [...] está convicto de que a crise financeira e económica que actualmente se faz sentir na União, conduzindo a ajustamentos orçamentais significativos num grande número de Estados‑Membros, nomeadamente através de redução dos salários dos trabalhadores da função pública, constitui uma deterioração grave e súbita da situação económica e social na União. [...] (13) À luz das considerações que precedem, o Conselho considera que a posição da Comissão, no que respeita à existência de uma deterioração grave e súbita da situação económica e social e à sua recusa em apresentar uma proposta com base no artigo 10.o do anexo XI do Estatuto, se baseia em motivos manifestamente insuficientes e erróneos. (14) Dado que o Tribunal de Justiça […] concluiu no processo [em que foi proferido o acórdão de 24 de novembro de 2010, Comissão/Conselho (C-40/10, Colet., p. I-12043)] que, durante o período de aplicação do anexo XI do Estatuto, o procedimento previsto no artigo 10.o do mesmo Estatuto constitui a única possibilidade de ter em conta uma crise económica no âmbito da adaptação das remunerações, o Conselho ficou dependente de uma proposta da Comissão para aplicar o referido artigo em situação de crise. (15) O Conselho está convicto de que, atendendo à redação do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto e no cumprimento do dever de cooperação leal entre as instituições, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, segundo período, do [TUE], a Comissão teria sido obrigada a apresentar ao Conselho uma proposta adequada. As conclusões da Comissão e o facto de não ter apresentado tal proposta violam assim essa obrigação. (16) Na medida em que o Conselho apenas pode decidir sob proposta da Comissão, a Comissão, ao errar nas suas conclusões e ao abster‑se de apresentar uma proposta ao abrigo do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto, impediu o Conselho de reagir de forma adequada à deterioração grave e súbita da situação económica e social através da adopção de um ato jurídico ao abrigo do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto.»
2)

Um sujeito passivo não pode invocar, ao abrigo do artigo 168.o da Diretiva 2006/112 ou da disposição nacional que o transpõe, um direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, se, em razão de uma isenção prevista pelo direito nacional, em violação do artigo 132.o, n.o 1, alínea i), desta diretiva, as suas prestações de educação efetuadas a jusante não estiverem sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado. Esse sujeito passivo pode, no entanto, invocar a incompatibilidade da referida isenção com o artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112, com o objetivo de essa isenção não lhe ser aplicada quando, mesmo tendo em conta a margem de apreciação concedida por esta disposição aos Estados‑Membros, o referido sujeito passivo não possa objetivamente ser considerado um organismo que tem fins análogos aos de um organismo de educação de direito público, na aceção da referida disposição, o que compete ao juiz nacional verificar. Nesta última hipótese, as prestações de educação efetuadas pelo referido sujeito passivo estarão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado e este poderá então beneficiar do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante.
Nos termos do artigo 2.o da Diretiva 77/799, sob a epígrafe «Troca de informações mediante pedido»:

«1. A autoridade competente de um Estado‑Membro pode solicitar à autoridade competente de um outro Estado‑Membro que lhe comunique as informações referidas no n.o 1 do artigo 1.o, no que se refere a um caso especial. A autoridade competente do Estado a que foi feito o pedido não fica vinculada a dar seguimento favorável ao pedido formulado quando se verifique que a autoridade competente do Estado requerente não esgotou as suas próprias fontes habituais de informação, que teria podido utilizar, de acordo com as circunstâncias, para obter as informações solicitadas sem prejudicar a obtenção do resultado procurado.

2. Tendo em vista a comunicação, das informações referidas no n.o 1, a autoridade competente do Estado‑Membro a qu[e] foi feito o pedido promoverá, se for caso disso, as diligências necessárias à obtenção das referidas informações.

Para obter as informações solicitadas, a autoridade requerida ou a autoridade administrativa a que aquela se tenha dirigido deverá proceder como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado‑Membro.»
14

O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71 (JO L 74, p. 1), na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97 (a seguir «Regulamento n.o 574/72»), prevê: «a) O direito às prestações familiares ou abonos de família devidos nos termos da legislação de um Estado‑Membro, segundo a qual a aquisição do direito a tais prestações ou abonos não depende de condições de seguro, emprego ou atividade não assalariada, fica suspenso quando, no decurso do mesmo período e em relação ao mesmo membro da família, forem devidas prestações, quer por força unicamente da legislação nacional de outro Estado‑Membro quer em aplicação dos artigos 73.°, 74.°, 77.° ou 78.° do Regulamento [n.o 1408/71], até ao limite do montante dessas prestações. b) Todavia, se for exercida uma atividade profissional no território do primeiro Estado‑Membro: i) No caso das prestações devidas, quer por força unicamente da legislação nacional de outro Estado‑Membro quer nos termos dos artigos 73.° ou 74.° do Regulamento, pela pessoa que tem direito às prestações familiares ou pela pessoa a quem são concedidas, o direito às prestações familiares devidas, quer por força unicamente da legislação nacional desse outro Estado‑Membro quer nos termos destes artigos, fica suspenso até ao limite do montante das prestações familiares previsto pela legislação do Estado‑Membro no território do qual reside o membro da família. As prestações pagas pelo Estado‑Membro no território do qual reside o membro da família ficam a cargo desse Estado; [...]»
6

O artigo 7.o desta diretiva, sob a epígrafe «Direito de residência por mais de três meses», tem a seguinte redação: «1. Qualquer cidadão da União tem o direito de residir no território de outro Estado‑Membro por período superior a três meses, desde que: a) Exerça uma atividade assalariada ou não assalariada no Estado‑Membro de acolhimento; ou b) Disponha de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período de residência, e de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento; ou c) — [E]steja inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, reconhecido ou financiado por um Estado‑Membro de acolhimento com base na sua legislação ou prática administrativa, com o objetivo principal de frequentar um curso, inclusive de formação profissional e — disponha de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento, e garanta à autoridade nacional competente, por meio de declaração ou outros meios à sua escolha, que dispõe de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os membros da sua família a fim de evitar tornar‑se uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período de residência; ou d) Seja membro da família que acompanha ou se reúne a um cidadão da União que preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c). 2. O direito de residência disposto no n.o 1 é extensivo aos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro, quando acompanhem ou se reúnam ao cidadão da União no Estado‑Membro de acolhimento, desde que este preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c) do n.o 1. [...]»
8

A Lei relativa à permanência, ao emprego e à integração dos estrangeiros no território federal (Gesetz über den Aufenthalt, die Erwerbstätigkeit und die Integration von Ausländern im Bundesgebiet), na sua versão publicada em 25 de fevereiro de 2008 (BGBl. 2008 I, p. 162, a seguir «Aufenthaltsgesetz»), conforme alterada pela Lei que transpõe as diretivas da União Europeia em matéria de direito de permanência e adapta as disposições nacionais ao código dos vistos da União (Gesetz zur Umsetzung aufenthaltsrechtlicher Richtlinien der Europäischen Union und zur Anpassung nationaler Rechtsvorschriften an den EU‑Visakodex), de 22 de novembro de 2011 (BGBl. 2011 I, p. 2258, a seguir «Lei de 22 de novembro de 2011»), contém um § 11 cujo n.o 1 tem a seguinte redação: «Um estrangeiro que tenha sido objeto de expulsão, recusa de entrada ou de afastamento não pode voltar a entrar no território federal nem nele permanecer. Não lhe será concedido nenhum título de permanência, ainda que estejam preenchidos os requisitos que lhe confiram direito ao mesmo nos termos da presente lei. Os efeitos referidos no primeiro e segundo períodos serão temporários, se tal for requerido. O prazo de duração deve ser fixado tendo em conta as circunstâncias do caso concreto e só poderá ser superior a cinco anos se o estrangeiro tiver sido expulso por ter sido condenado no âmbito de um processo penal ou se constituir uma ameaça considerável para a segurança pública ou para a ordem pública. No cálculo da duração do prazo será tido em conta se o estrangeiro saiu atempada e voluntariamente. O prazo será contado a partir da saída. Não será estabelecido nenhum prazo se o estrangeiro tiver sido afastado do território federal por ter cometido um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, ou em virtude de uma ordem de afastamento nos termos do § 58a. As autoridades superiores do Estado federado poderão admitir exceções ao sétimo período, em casos concretos.»
13

Nos termos do artigo 25.o da ZDDS: «1) Entende‑se por ‘facto gerador do IVA’, na aceção da presente lei, uma entrega de bens ou uma prestação de serviços realizada pelo sujeito passivo na aceção da presente lei [...] 2) O facto gerador do imposto ocorre no momento da transferência de propriedade do bem ou da prestação do serviço. 3) Nos casos não previstos no n.o 2, o facto gerador do imposto ocorre: [...] 6. no momento da devolução efetiva do bem após reparação e/ou melhoramento por força da cessação do contrato ou da interrupção da utilização do bem nos casos em que um detentor/utilizador presta um serviço a título gratuito de reparação e/ou melhoramento de um bem locado ou cedido para utilização e não estejam preenchidas as condições do artigo 9.o, n.o 4, pontos 2 e 3. [...] 6) No momento em que ocorre o facto gerador do imposto, na aceção dos n.os 2, 3 e 4: 1. o imposto na aceção da presente lei torna‑se exigível relativamente às operações tributáveis, e o sujeito passivo registado é obrigado a liquidar esse imposto. [...]»
1)

O artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que o furto de mercadorias que se encontram em regime de entreposto aduaneiro constitui uma subtração das referidas mercadorias na aceção desta disposição que dá origem à constituição de uma dívida aduaneira na importação. O artigo 206.o do referido regulamento só se aplica às situações em que uma dívida aduaneira seja suscetível de se constituir nos termos dos artigos 202.° e 204.°, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.
3

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Diretiva prevê: «1. Por ‘sujeito passivo’ entende-se qualquer pessoa que exerça, de modo independente, em qualquer lugar, uma das atividades económicas referidas no n.o 2, independentemente do fim ou do resultado dessa atividade. 2. As atividades económicas referidas no n.o 1 são todas as atividades de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, incluindo as atividades extrativas, agrícolas e as das profissões liberais ou equiparadas. A exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com caráter de permanência é igualmente considerada uma atividade económica.»