Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Tribunal de Contas - Regime pecuniário dos membros - Pensões - Regulamento n._ 840/95 relativo à alteração do regime - Inexistência de efeito sobre as pensões adquiridas no momento da sua entrada em vigor - Conceito de «pensões adquiridas»

(Regulamentos do Conselho n._ 2290/77, artigo 9._, e n._ 840/95, artigo 2._)

2 Tribunal de Contas - Regime pecuniário dos membros - Pensões - Aumento das pensões em caso de aumento do vencimento-base - Poder de decisão do Conselho - Extensão - Obrigação de justificar a decisão adoptada - Alcance

(Regulamento n._ 2290/87 do Conselho, artigo 18._)

3 Tribunal de Contas - Regime pecuniário dos membros - Pensões - Regulamento n._ 840/95 relativo à alteração do regime - Cálculo da pensão variável em função da cessação de funções antes ou após a entrada em vigor do regulamento - Princípio da igualdade de tratamento - Violação

(Regulamentos do Conselho n.os 2290/77 e n._ 840/95)

Sumário

1 O artigo 2._ do Regulamento n._ 840/95, que altera o Regulamento n._ 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas, determina que as pensões adquiridas na data de entrada em vigor do regulamento não são por ele alteradas. Estando desta forma em causa o conceito de «pensões adquiridas», resulta dos termos do Regulamento n._ 2290/77, e designadamente dos n.os 1 e 2 do artigo 9._, que o direito à pensão nasce, e que a pensão é em consequência adquirida, no dia em que o membro do Tribunal de Contas cessa as suas funções, independentemente do dia, posterior ou concomitante, a partir do qual entra no gozo do direito à pensão.

2 O artigo 18._ do Regulamento n._ 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas, estipula que o Conselho, caso decida um aumento do vencimento-base, toma simultaneamente uma decisão sobre o adequado aumento das pensões adquiridas. Resulta destes termos que, por um lado, o Conselho apenas está obrigado a examinar a oportunidade de tal aumento, sem lhe ser imposta a obrigação geral de decidir um aumento. Por outro lado, a obrigação de examinar a oportunidade de um aumento deve seguir uma direcção determinada sendo, regra geral, o aumento adequado das pensões adquiridas idêntico ao aumento do vencimento-base.

Embora o Conselho não esteja obrigado a justificar de forma específica a natureza adequada de uma decisão neste sentido, o mesmo não sucede nos casos excepcionais em que o aumento das pensões adquiridas seja muito inferior ao do vencimento-base e, por maioria de razão, no caso plenamente excepcional em que o Conselho considere adequado não proceder a qualquer aumento das pensões adquiridas.

3 O Regulamento n._ 840/95, que altera o Regulamento n._ 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas, viola o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que, para atender ao facto de esta instituição ter passado a ser uma instituição comunitária a partir de 1 de Novembro de 1993, institui uma diferença no regime de pensões dos antigos membros que tenham cessado funções depois dessa data, consoante tal tenha sucedido, tendo em consequência adquirido os respectivos direitos a pensão, antes ou depois da entrada em vigor do regulamento em 1 de Maio de 1995. Com efeito, tais membros encontram-se, face à fundamentação acima referida, em situações comparáveis, sendo embora tratados, sem justificação objectiva, de forma diferente.