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PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de dezembro de 2015 — Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG/BIOS Naturprodukte GmbH

(Processo C-662/15)

(2016/C 118/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG

Recorrida: BIOS Naturprodukte GmbH

Questão prejudicial

Devem os artigos 1.o, n.o 2, alínea f), e 11.o, e os anexos I, ponto 13 e VII, ponto 3, último travessão [da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (1)], ser interpretados no sentido de que a distribuição de um dispositivo médico da classe 1, que o fabricante sujeitou a um procedimento de avaliação da conformidade e no qual apôs devidamente a marcação CE, exige a realização de outro procedimento de avaliação da conformidade, se tiver sido colocado na embalagem externa do dispositivo médico, por cima do número de identificação do produto farmacêutico, um autocolante que contém indicações referentes ao importador e a um número de identificação do produto farmacêutico que foi atribuído ao importador, e as restantes indicações permanecerem visíveis?

(1) JO L 169, p. 1
2)

Devem as disposições conjugadas dos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, da Diretiva «Depósitos» ser entendidas no sentido de que deverá ser efetuado o pagamento de um seguro de depósito até ao montante especificado no artigo 7.o, n.o 1, a cada pessoa que possa provar que é titular de um crédito anterior à data da verificação ou da decisão referidas no artigo 1.o, n.o 3, alíneas i) e ii) da Diretiva «Depósitos»?
1)

Deve o artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro (Regulamento [CEE] n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a seguir «CA») (1), ser interpretado no sentido de que uma pessoa coletiva, nos termos desta disposição, é devedora da dívida aduaneira, enquanto pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria, quando foi um dos seus trabalhadores, que não é seu representante legal, quem, no exercício das suas funções, deu origem à introdução irregular?
1)

Uma disposição de direito nacional sobre a isenção de IVA de um agrupamento independente de pessoas, que não estabelece o procedimento nem os pressupostos para determinar se se verifica a condição da distorção da concorrência, é compatível com o artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), conjugado com o seu artigo 131.o, e com os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima?
1.

a. Deve o artigo 145.o, n.o 2, do regulamento de aplicação (1), lido em conjugação com o artigo 29.o, n.os 1 e 3, do Código Aduaneiro (2), ser interpretado no sentido de que a regra nele prevista também se aplica à situação em que se verifica que, à data da admissão da declaração relativa a uma determinada mercadoria, existia um risco, relacionado com o fabrico, de uma parte da mercadoria vir a apresentar um defeito com o uso, e em que o fabricante, ao abrigo de uma obrigação contratual de garantia, concede ao comprador uma redução do preço sob a forma do reembolso dos custos que o comprador teve ao reparar a mercadoria de modo a excluir o referido risco? b. Se a regra prevista no artigo 145.o, n.o 2, do regulamento de aplicação não for aplicável à situação descrita na alínea anterior, o disposto no artigo 29.o, n.os 1 e 3, do Código Aduaneiro, lido em conjugação com o artigo 78.o do Código Aduaneiro, é suficiente para, sem mais, reduzir o valor aduaneiro declarado após a concessão da referida redução do preço?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Versailles (França) em 14 de dezembro de 2015 — Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS

(Processo C-669/15)

(2016/C 078/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Versailles

Partes no processo principal

Recorrente: Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)

Recorridas: Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS

Questão prejudicial

Os decretos de 10 de julho de 2006 e 12 de janeiro de 2010, adotados nos termos do decreto 2000-1196 de 6 de dezembro de 2000 e do decreto 2001-410 de 10 de maio de 2001, adotados por sua vez nos termos da lei 2000-108 de 10 de fevereiro de 2000, são contrários aos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anteriormente 87.o e 88.o do Tratado da Comunidade Europeia), na medida em que podem constituir um auxílio de Estado, o que, nesse caso, dado que não foi previamente notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do referido Tratado, afetaria a sua legalidade?
1)

É compatível com a liberdade de estabelecimento, com a livre circulação de capitais ou com a liberdade de prestação de serviços que um Estado-Membro aprove e mantenha em vigor uma legislação, como a prevista na section 80 do Taxation of Chargeable Gains Act 1992 (Lei da tributação das mais-valias de 1992), que institui um imposto que incide sobre as mais-valias latentes sobre o valor dos ativos incluídos num trust se, em qualquer momento, os trustees de um trust deixarem de ser residentes ou deixarem de residir habitualmente nesse Estado-Membro?
6)

É compatível a legislação da União em matéria de atribuição de direitos de uso de frequências (artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2002/21/CE, chamada diretiva-quadro, artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE, chamada diretiva autorização, artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE, chamada diretiva concorrência) com a adoção de uma disposição, como a contida no artigo 3.o quinquies do Decreto-lei n.o 16, de 2012, que não está em sintonia com as características próprias do mercado radiotelevisivo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/7

Recurso interposto em 14 de abril de 2015 por Sun Mark Ltd e Bulldog Energy Drink Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 5 de fevereiro de 2015 no processo T-78/13, Red Bull/IHMI

(Processo C-206/15 P)

(2016/C 048/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sun Mark Ltd e Bulldog Energy Drink Ltd (representantes: A. Meskarian, Solicitor, S. Zaiwalla, Solicitor, T. Sampson, Barrister)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Por despacho de 24 de novembro de 2015, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) julgou o recurso inadmissível.
1)

Deve o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (versão codificada) ser interpretado no sentido de que implica uma redução da duração da validade de um certificado complementar de proteção, que tenha sido concedido num Estado Membro nos termos da legislação nacional antes da sua adesão à União Europeia e cujo prazo de validade no que respeita ao princípio ativo seria, segundo as informações constantes desse certificado, superior a 15 anos a partir da data de concessão da primeira autorização de introdução no mercado, na União, de um medicamento que consiste no referido princípio ativo ou que o contém?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de novembro de 2015 — X, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-570/15)

(2016/C 038/38)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X

Outra parte: Staatssecretaris van Financiën.

Questão prejudicial

Que critério ou critérios devem ser utilizados para determinar qual a legislação aplicável nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), no caso de um trabalhador residente na Bélgica que exerce a maior parte das suas atividades nos Países Baixos por conta do seu empregador neerlandês e, além disso, exerce 6,5 por cento dessas atividades no ano em causa na Bélgica, em sua casa ou junto de clientes, sem que haja um esquema de trabalho fixo e sem que tenha feito algum acordo com o seu empregador sobre o exercício de atividades na Bélgica?

(1) Regulamento do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
1)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação] ser interpretado no sentido de que existe uma «comunicação ao público», na aceção desta disposição, quando alguém vende um produto (leitor multimédia) em que instalou aplicações complementares que contêm hiperligações para sítios Internet onde foram tornadas diretamente acessíveis obras protegidas pelo direito de autor, como filmes, séries e emissões em direto, sem a autorização do respetivo titular?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 7 de outubro de 2015 — Policie ČR/Salah Al Chodor e o.

(Processo C-528/15)

(2016/C 016/20)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Policie České republiky, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie

Recorridos: Salah Al Chodor, Ajlin Al Chodor, Ajvar Al Chodor

Questões prejudiciais

O simples facto de a lei não ter definido os critérios objetivos para efeitos da apreciação da existência de um risco importante de fuga de um cidadão estrangeiro [artigo 2.o, alínea n), do Regulamento n.o 604/2013 (1)] pode tornar a retenção nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do referido regulamento inaplicável?

(1) JO L 180, p. 31.
2.

Violação do artigo 15.o da Diretiva: O n.o 1 do artigo 15.o da diretiva 2008/98 obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para assegurar que o produtor inicial dos resíduos ou outros detentores procedam eles próprios ao tratamento dos resíduos ou confiem esse tratamento a um comerciante ou a um estabelecimento ou empresa que execute operações de tratamento de resíduos, ou a um serviço de recolha de resíduos público ou privado, nos termos dos artigos 4.o e 13.o da mesma diretiva. A existência, até à data, de 61 aterros ilegais, não selados nem regenerados, permite à Comissão concluir que as autoridades espanholas não adotaram todas as medidas exigidas por esta disposição, na medida em que durante um longo período de tempo as referidas autoridades não impediram a deposição ilegal de resíduos nos referidos aterros e, como tal, não garantiram o tratamento dos referidos resíduos em conformidade com o previsto nessa disposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/23

Ação intentada em 23 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-552/15)

(2015/C 414/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wasmeier e J. Tomkin, agentes)

Demandada: Irlanda

A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— declarar que, ao aplicar o valor integral do imposto de registo no momento do registo por um residente irlandês de um veículo a motor adquirido em regime de locação financeira ou alugado noutro Estado-Membro, sem ter em consideração a duração da utilização, quando o veículo não se destina a ser utilizado essencialmente na Irlanda a título permanente nem foi de facto utilizado dessa forma, e ao estabelecer condições para o reembolso desse imposto que vão além do estritamente necessário e proporcionado, a Irlanda incumpriu as suas obrigações à luz do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

— condenar a Irlanda a pagar as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A legislação nacional em causa

O Ireland’s Finance Act, 1992 (conforme alterado) estabelece a aplicação de um imposto sobre o registo de veículos a motor importados para o Estado. Em conformidade com aquela lei, os importadores de veículos devem pagar, no momento do registo, a totalidade do imposto aplicável a um registo permanente. Este requisito aplica-se a todos os veículos automóveis importados independentemente da duração pretendida e efetiva da sua utilização no Estado e inclui os veículos alugados ou adquiridos em regime de locação financeira no estrangeiro por períodos temporais limitados pré-determinados. Embora as autoridades irlandesas tenham introduzido a possibilidade de obter o reembolso subsequente do imposto pago em excesso, esse reembolso só pode ser concedido após a inspeção e a exportação do veículo em causa. Não existe nenhuma disposição que preveja o pagamento de juros sobre o excesso do imposto que foi retido e a administração cobra uma taxa de 500 euros pelo procedimento de reembolso.

Principais argumentos

A Comissão considera que o sistema irlandês de tributação do registo dos veículos a motor impõe um fluxo monetário e um ónus financeiro desproporcionados aos residentes irlandeses que pretendam importar carros alugados ou adquiridos em regime de locação financeira por períodos temporais limitados pré-determinados. Na opinião da Comissão, as normas nacionais em causa tornam consideravelmente mais difícil e oneroso o aluguer ou a locação financeira de carros a partir de outro Estado-Membro do que em empresas sedeadas na Irlanda. A Comissão alega que o imposto de registo de veículos irlandês é suscetível de impedir a prestação e a aquisição de serviços de aluguer ou de locação financeira de veículos, é desproporcionado e, consequentemente, viola o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
1)

1. Devem as expressões «balanço de massa» e «mistura», utilizados no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE (1), ser interpretadas no sentido de que os Estados-Membros têm a obrigação de aceitar o comércio de biogás entre os Estados-Membros através de uma rede de gás interligada?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Álava (Espanha) em 5 de outubro de 2015 — Laboral Kutxa/Esmeralda Martínez Quesada

(Processo C-525/15)

(2015/C 414/28)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Álava

Partes no processo principal

Recorrente: Laboral Kutxa

Recorrida: Esmeralda Martínez Quesada

Questão prejudicial

A limitação das consequências da ineficácia de uma cláusula em razão do caráter abusivo desta, que restringe os efeitos de restituição dos montantes indevidamente cobrados pela sua aplicação a partir de certa data e não a partir do momento em que a cláusula abusiva e nula foi aplicada, é compatível com o princípio do caráter não vinculativo previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores?

(1) JO L. 95, p. 29
2.

Nos n.os 38 e 39 do despacho recorrido, o Tribunal Geral aplicou erradamente as regras 15, n.o 2, alínea h), ponto iii), e 17, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), bem como os artigos 75.o e 78.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009. Nos n.os 41 e 42 do despacho recorrido, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 80.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, e as regras 53 e 53-A do Regulamento n.o 2868/95, e não teve em conta a página 4, n.o 5, da Comunicação n.o 11/98 do Presidente do Instituto, relativa ao Manual de Procedimentos no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Parte A, Disposições gerais gerais, Secção 6, Revogação de Decisões e Cancelamento de Inscrições no Registo e Correção de Erros. Nos n.os 43, 44 e 45 do despacho recorrido, o Tribunal Geral aplicou erradamente os artigos 63.o, n.o 2, e 64.o do Regulamento n.o 207/2009 e, desse modo, não reconheceu que a Câmara de Recurso violou os princípios da certeza jurídica e da economia processual e o objetivo do procedimento de oposição, violando a obrigação que lhe incumbe de permitir a resolução dos conflitos entre as marcas antes do registo e, contrariamente às normas, não considerando factos, circunstâncias e provas fornecidos pela Real Express Srl, que eram relevantes para o resultado do procedimento de oposição.
2)

Devem o artigo 19.o, n.o 2, e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro da União Europeia deve recusar um pedido de extradição de um cidadão da União que se encontre no território desse Estado-Membro, formulado por um Estado terceiro, na medida em que o processo penal e o julgamento à revelia proferido no Estado terceiro, que serve de fundamento a esse pedido de extradição, não sejam compatíveis com as exigências mínimas do direito internacional, com os princípios fundamentais da ordem pública da União («ordre public»), nem com o princípio de um processo equitativo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 31 de agosto de 2015 — Verners Pudāns

(Processo C-462/15)

(2015/C 381/21)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: Verners Pudāns

Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

Questão prejudicial

Deve o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1) do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ser interpretado no sentido de que permite, em princípio, a um Estado-Membro sujeitar a imposto sobre o rendimento os pagamentos efetuados no âmbito dos regimes de apoio enumerados no Anexo I ao referido regulamento?

(1) JO L 30, p. 16.
2)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional do Estado do registo (Áustria), nos termos da qual se reserva aos notários públicos a certificação da autenticidade de assinaturas em documentos que são necessários para a constituição ou a transferência de direitos sobre bens imóveis, com a consequência de que a declaração de autenticidade de uma assinatura emitida por um advogado estabelecido na República Checa não é reconhecida no Estado do registo, embora nos termos do direito checo esta declaração tenha o efeito jurídico de um reconhecimento oficial, em particular porque: a) a questão do reconhecimento de uma declaração emitida na República Checa por um advogado aí estabelecido sobre a autenticidade de uma assinatura que consta de um pedido de inscrição no registo predial no Estado do registo se refere ao exercício substantivo de uma prestação de serviços por um advogado, que não se permite aos advogados estabelecidos no Estado do registo, pelo que a recusa de reconhecimento de tal declaração não está sujeita à proibição de restrições ou b) essa reserva se justifica para garantir a legalidade e a segurança jurídica de atos (documentos relativos a negócios jurídicos), sendo exigida por razões imperiosas de interesse geral e além disso, necessária para atingir este objetivo no Estado do registo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 29 de julho de 2015 — Wolfgang Schmidt/Christiane Schmidt

(Processo C-417/15)

(2015/C 363/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien

Partes no processo principal

Demandante: Wolfgang Schmidt

Demandada: Christiane Schmidt

Questões prejudiciais

Um processo que tem por objeto a anulação de um contrato de doação por incapacidade do doador e o registo da anulação do direito de propriedade do donatário é abrangido pela disposição do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 1997, JO L 351, que prevê a competência exclusiva no que se refere a direitos reais sobre imóveis?

(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/9

Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de junho de 2015 no processo T-222/14, Deluxe Laboratories/IHMI (Deluxe)

(Processo C-437/15 P)

(2015/C 346/11)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo: Deluxe Laboratories, Inc.

Pedidos do recorrente

— Anulação do acórdão recorrido,

— Condenação da recorrente no Tribunal Geral nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O IHMI considera que o acórdão recorrido deve ser anulado, na medida em que o Tribunal Geral violou o artigo 75.o, primeira frase, do RMC (1) conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do RMC, pelos motivos pormenorizados de seguida, e que podem resumir-se do seguinte modo:

1. O Tribunal incorreu em erro de direito ao excluir a possibilidade de uma fundamentação global a respeito de um conjunto de produtos e serviços, quando a perceção do sinal a respeito de cada um deles é uniforme e, por conseguinte, a fundamentação aplicável a respeito de cada um deles é invariável.

2. Impor ao IHMI a obrigação de repetir de forma sistemática a mesma fundamentação para cada um dos produtos ou serviços, ou categorias homogéneas de produtos ou serviços, equivaleria a fazer do dever de fundamentação uma obrigação puramente formal.

3. O Tribunal identificou explicitamente as razões pelas quais o sinal, em relação com qualquer dos produtos e serviços em causa, seria percebido unicamente como uma indicação da qualidade superior desse produto ou serviço.

4. É suficiente que os produtos e serviços possuam uma característica comum para que seja possível uma fundamentação que os abranja a todos, se o sinal for desprovido de caráter distintivo devido a esta característica. No presente caso, esta característica comum é a de cada um dos produtos e serviços em causa, sem exceção, ser suscetível de ter uma qualidade mais ou menos elevada, de modo que a indicação de uma qualidade superior é percebida, relativamente a todos e cada um deles, como um mero argumento de venda.

5. O Tribunal incorreu em erro de direito ao interpretar erradamente o conceito de categoria de produtos ou serviços «suficientemente homogénea» estabelecido pela jurisprudência, o que o levou a limitar indevidamente os critérios para a sua apreciação. No presente caso, a característica comum identificada pelo Tribunal permite considerar que os produtos e serviços em causa formam uma categoria suficientemente homogénea que permite uma fundamentação global.

6. O acórdão recorrido não é conforme à jurisprudência existente, designadamente ao despacho de 11 de dezembro de 2014, Touristik GmbH/IHMI (BigXtra) (C-253/14 P, EU:C:2014:2445).

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).