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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2006/118 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 9 a 12)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372, p. 19).

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.° dessa directiva.

1) A República Checa é condenada nas despesas.
Quanto à aplicabilidade do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/7 à taxa anual, o juiz delegado da Sezione Fallimentare do Tribunale di Cosenza entendeu completar a sua decisão de reenvio de 5 de novembro de 2009, com as questões seguintes:

«1) A obrigação de pagamento da [taxa anual] por uma sociedade de capitais que não exerce – e nunca exerceu – uma atividade económica e está, assim, ‘inativa’ é contrária à [Diretiva 2008/7]?

2) O caráter constitutivo da inscrição no registo de empresas – inscrição que, no ordenamento jurídico italiano, está indissociavelmente ligada à aquisição de personalidade jurídica pelas sociedades de capitais – e, em consequência, o pagamento da ‘taxa anual’ são incompatíveis com a [Diretiva 2008/7]?»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Setembro de 2011 – Alemanha/Comissão

(Processo C‑544/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim‑Brandeburgo – Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Falha do mercado – Proporcionalidade – Neutralidade no plano tecnológico – Efeito de incentivo»

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Auxílio que conduz a uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária sem ser necessário para alcançar os objetivos previstos no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Inexistência – Financiamento público da passagem à televisão digital terrestre – Apreciação do critério de necessidade (Artigo 87.°, n.° 3, CE) (cf. n.os 44, 46 a 48)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n.° 63)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Requisitos – Transição da radiodifusão analógica para a radiofusão numérica – Condição de Neutralidade no plano tecnológico – Apreciação [artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE; comunicação COM(2003) 541 final da Comissão] (cf. n.os 77, 79 a 81)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009, Alemanha / Comissão (T‑21/06), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da introdução da televisão digital terrestre em Berlim‑Brandenburgo (JO L 200, p. 14) ‑ Violação do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
35

Por último, quanto aos eventuais efeitos da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990 , relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes ( JO L 225, p. 6 ), basta observar que, como a advogada-geral salientou nos n. os 45 a 49 das suas conclusões, os acórdãos de 4 de Outubro de 2001 , Athinaïki Zythopoiïa ( C-294/99, Colect., p. I-6797 ), e de 26 de Junho de 2008 , Burda ( C-284/06, Colect., p. I-4571 ), não contêm nenhum elemento susceptível de ser considerado útil no âmbito da interpretação do artigo 1. o , n. o 1, da Directiva 2003/49, relacionado com uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal. Com efeito, nos processos em que foram proferidos os ditos acórdãos, era a distribuição dos lucros pela filial à sociedade-mãe que constituía o facto gerador do imposto em causa. Ao invés, os pagamentos de juros em causa no processo principal não constituem um facto gerador de tributação. As disposições do direito nacional em causa no processo principal referem-se apenas à dedução de tais pagamentos enquanto despesas para efeitos do cálculo da matéria colectável do imposto sobre o comércio e a indústria.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Ao manter o artigo 38.° da Lei fitosanitária 43/2002 (ley 43/2002 de sanidad vegetal), de 20 de Novembro de 2002, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.° da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Junho de 2010 – Comissão/República Checa

(Processo C‑378/09)

«Incumprimento de Estado – Directiva 85/337/CEE – Artigo 10.°‑A, primeiro e segundo parágrafos – Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente – Regulamentação nacional que limita o direito de recurso das decisões em matéria de ambiente – Não transposição da referida disposição no prazo estalecido»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE; Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2003/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.°‑A ) (cf. n.os 12 a 15)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 10.°‑A, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho (JO L 73, p. 5) e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156, p. 17) – Legislação nacional que limita a participação do público nos processos decisórios em matéria de ambiente.

Dispositivo

1) Ao não tomar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 10.‑A, primeiro a terceiro parágrafos, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva.
1)

O Reino Unido da Grã‑Bretanha e Irlanda do Norte, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Palavras-chave



Palavras-chave

Atos das instituições

―

Diretivas

―

Execução pelos Estados‑Membros

―

Necessidade de uma transposição clara e precisa

―

Setor das telecomunicações

―

Redes e serviços de comunicações eletrónicas

―

Diretivas 2002/20 e 2002/21

―

Obrigação dos Estados‑Membros de garantir a concessão de direitos de passagem em, por cima ou por baixo de propriedades públicas com base em procedimentos transparentes, aplicados sem discriminação e sem atraso (Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/20, artigo 4.°, n.° 1, e 2002/21, artigo 11.°, n.° 1) (cf. n.os 41 e 42 e disp.)
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nessa directiva.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Dever – Dever de execução imediata e efectiva da decisão da Comissão (Artigos 108.°, n.° 2, TFUE e 288.° TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) (cf. n. os 26 a 29, 31)

2. Acção por incumprimento – Inobservância da obrigação de recuperar os auxílios ilegais – Fundamentos de defesa – Impossibilidade absoluta de execução – Critérios de apreciação – Dificuldades de execução – Obrigação do Estado‑Membro de efectuar verdadeiras diligências junto das empresas em causa e de propor à Comissão soluções alternativas que permitam superar essas dificuldades – Dificuldade relativa à identificação dos beneficiários que não justifica a não execução da decisão da Comissão (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) (cf. n. os 33 e 34, 39)

3. Acção por incumprimento – Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado – Fundamentos de defesa – Impugnação da legalidade da decisão – Inadmissibilidade (cf. n.° 43)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2005/239/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores (JO 2005, L 74, p. 49) – Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum e de informar a Comissão dessa recuperação.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo aplicado, no prazo estabelecido, a Decisão 2005/239/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores, mediante a recuperação junto dos beneficiários os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado comum pelos artigos 2.° e 3.° dessa decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 288.°, quarto parágrafo, TFUE e 4.° da referida decisão.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Comparação entre o valor normal e o preço de exportação – Ajustamentos

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 2.°, n.° 10)

2. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado, como os referidos no artigo 2.°, n.° 7, alínea a), do Regulamento n.° 384/96

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, 3.° e 7.°)

Sumário

1. No âmbito da aplicação de medidas antidumping, a determinação do valor normal e a do preço de exportação obedecem a regras distintas. Por isso, os encargos de venda, as despesas administrativas e os outros encargos gerais não devem necessariamente ser tratados da mesma maneira num e noutro caso. No entanto, eventuais diferenças entre os dois valores poderiam ser tomadas em consideração no âmbito dos ajustamentos previstos no artigo 2.°, n.° 10, do regulamento antidumping de base n.° 384/96.

A este respeito, resulta tanto da redacção como da economia do artigo 2.°, n.° 10, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, que um ajustamento do preço de exportação ou do valor normal pode ser feito unicamente para ter em conta as diferenças relativas a factores que afectam os preços e, portanto, a sua comparabilidade a fim de assegurar que a comparação é feita no mesmo estádio comercial. Para poder efectuar tal ajustamento, as instituições da União podem basear‑se nos encargos de venda decorrentes da comercialização dos produtos no mercado comunitário, uma vez que o valor normal e o preço de exportação foram determinados em dois níveis comerciais diferentes, e que os encargos de venda são susceptíveis de afectar, numa medida determinada, a comparabilidade entre este preço de exportação e este valor normal.

(cf. n. os 25‑26, 37, 39)

2. Ainda que o artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96 enuncie o princípio geral segundo o qual o valor normal se baseia habitualmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes nos países exportadores, não resulta da redacção nem da economia do artigo 2.°, n.° 7, deste regulamento ou da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, quando as instituições da União determinam o valor normal «a partir de qualquer outra base razoável», este valor normal deva sempre corresponder ao valor normal ao qual o produto é fornecido ao primeiro cliente independente. Tal interpretação prejudicaria o poder de apreciação das instituições da União relativamente à determinação do valor normal para os países que não têm economia de mercado.

Esta conclusão não é posta em causa pelo artigo 2.°, n.° 3, do dito regulamento de base que apenas visa o cálculo do valor normal de uma empresa exportadora que opera em economia de mercado.

(cf. n. os 33‑34)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Directiva 2001/29 – Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação – Direito de reprodução – Excepção de cópia para uso privado – Compensação equitativa – Devedor

[Directiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n. os 2, alínea b), e 5]

2. Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Directiva 2001/29 – Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação – Direito de reprodução – Excepção de cópia para uso privado

[Directiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n. os 2, alínea b), e 5]

Sumário

1. A Directiva 2001/29/CE, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em especial o seu artigo 5.°, n. os 2, alínea b), e 5, deve ser interpretada no sentido de que o utilizador final que efectua, a título privado, a reprodução de uma obra protegida deve, em princípio, ser considerado devedor da compensação equitativa prevista no referido n.° 2, alínea b). Porém, tendo em conta as dificuldades práticas para identificar os utilizadores privados e os obrigar a indemnizar os titulares dos direitos do prejuízo que lhes causam, é permitido aos Estados‑Membros instaurar uma taxa por cópia privada, a cargo das pessoas que disponibilizam equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução a este utilizador final, visto que estas pessoas têm a possibilidade de repercutir o montante desta taxa no preço que o utilizador final paga pela referida disponibilização.

(cf. n. os 27, 29, disp. 1)

2. A Directiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em especial o seu artigo 5.°, n. os 2, alínea b), e 5, deve ser interpretada no sentido de que incumbe ao Estado‑Membro que instituiu um sistema de taxa por cópia privada a cargo do fabricante ou do importador de suportes de reprodução de obras protegidas, e no território do qual ocorre o prejuízo causado aos autores pela utilização das suas obras, para fins privados, por compradores aí residentes, garantir que estes autores recebam efectivamente a compensação equitativa destinada a ressarci‑los deste prejuízo. A este respeito, a simples circunstância de o vendedor profissional de equipamentos, aparelhos ou suportes de reprodução estar estabelecido num Estado‑Membro diferente daquele onde residem os compradores não tem incidência nesta obrigação de resultado. Cabe ao órgão jurisdicional nacional, em caso de impossibilidade de assegurar a cobrança da compensação equitativa junto dos compradores, interpretar o direito nacional, a fim de permitir a cobrança desta compensação ao devedor que age na qualidade de comerciante.

(cf. n.° 41, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Fiscalização oficial dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios – Financiamento – Taxas devidas pelas inspecções e controlos sanitários da produção de leite

(Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 882/2004, artigo 27.º, n. os 3, 4 e 6, e anexo IV, secção B)

Sumário

O artigo 27.°, n. os 3 e 4, do Regulamento n.° 882/2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem‑estar dos animais, deve ser interpretado no sentido de que permite que um Estado‑Membro, sem ter de tomar medidas de aplicação a nível nacional, cobre taxas pelos montantes mínimos previstos no Anexo IV, secção B, desse regulamento, mesmo no caso de os custos suportados pelas autoridades competentes, relacionados com as inspecções e os controlos sanitários previstos nesse regulamento, serem inferiores a essas taxas, quando não estejam preenchidos os pressupostos de aplicação do artigo 27.°, n.° 6, desse regulamento.

(cf. n.º 29 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão – Presunções – Inadmissibilidade

(Artigo 226.º CE)

2. Ambiente – Protecção da camada de ozono – Regulamento n.º 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono – Proibição de colocação no mercado e da utilização dos halons – Excepções

[Regulamento n.° 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.º 1, alínea c), 4.º, alínea v) e 5.º, e anexo VII]

Sumário

1. Numa acção por incumprimento, incumbe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado e fornecer ao Tribunal de Justiça os elementos necessários à verificação, por este, da existência desse incumprimento, não podendo a Comissão basear‑se numa qualquer presunção.

(cf. n.º 32)

2. A Comissão não fez prova de um incumprimento no que respeita a uma alegada violação por um Estado‑Membro do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, quanto à obrigação de substituição dos sistemas de protecção contra incêndios e dos extintores que contêm halons para utilizações não críticas a bordo de navios.

A interpretação que a Comissão faz dos terceiros travessões do Anexo VII do Regulamento n.° 2037/2000, relativos, respectivamente, à utilização crítica do halon 1301 e do halon 2402, repousa sobre duas afirmações. Por um lado, os sistemas com halon instalados na grande maioria dos cargueiros são sistemas de extinção, e não de inertização. Por outro lado, só duas possibilidades particulares de utilização de sistemas com halon para efeitos de inertização estão abrangidas pelas referidas disposições, concretamente, em navios‑cisterna petroleiros ou na maquinaria associada à bombagem automática das farinhas para o interior ou para o exterior dos porões de navios.

Contudo, esta interpretação não resulta das disposições do referido anexo nem de outra disposição do Regulamento n.° 2037/2000. Além do mais, nos considerandos deste regulamento não é feita nenhuma referência às duas hipóteses mencionadas pela Comissão.

Em contrapartida, os terceiros travessões do Anexo VII do Regulamento n.° 2037/2000, relativos, respectivamente, à utilização dos halons 1301 e 2402, estão formulados de modo amplo, visando a sua utilização «nos sectores militar, do petróleo, do gás e petroquímico, e em cargueiros existentes».

(cf. n. os 33-35)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Disposições do Tratado – Artigo 48.° TFUE – Efeito directo – Inexistência

(Artigo 48.° TFUE)

2. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Pensão complementar – Condições de aquisição definidas em convenção colectiva

(Artigo 45.° TFUE)

Sumário

1. O artigo 48.° TFUE não tem um efeito directo susceptível de ser invocado por um particular contra uma entidade patronal do sector privado no quadro de um litígio que os órgãos jurisdicionais nacionais são chamados a conhecer.

(cf. n.° 16, disp. 1)

2. O artigo 45.° TFUE opõe‑se, no quadro de uma aplicação obrigatória de uma convenção colectiva de trabalho:

– a que, para determinar o período de aquisição de direitos definitivos a prestações de pensão complementar num Estado‑Membro, não sejam considerados os anos de serviço cumpridos por um trabalhador para a mesma entidade patronal nas suas sedes de exploração localizadas em diferentes Estados‑Membros e ao abrigo do mesmo contrato de trabalho global,

– a que se considere que um trabalhador deixou a sua entidade patronal por sua própria iniciativa quando é transferido de uma sede de exploração da sua entidade patronal localizada num Estado‑Membro para uma sede de exploração dessa mesma entidade patronal situada noutro Estado‑Membro.

(cf. n.° 36, disp. 2)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 18)

2. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Transposição de uma directiva sem acção legislativa (Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.° 22)

3. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37) (cf. n. os 24 a 25)

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.