Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Matérias gordas ° Medidas especiais para as sementes de soja ° Ajuda à produção ° Medidas de controlo ° Contratos de cultura ° Perda do direito à ajuda no caso de não respeito pelo produtor da sua obrigação de assinalar as alterações ocorridas nas superfícies semeadas ° Princípio da proporcionalidade ° Violação ° Inexistência ° Ultrapassagem dos limites da competência de execução da Comissão ° Inexistência

(Regulamento n. 1498/85 do Conselho, artigo 2. , n. 8; Regulamentos n. 2537/89, artigo 6. , n. 3, primeiro parágrafo, e 29. -A, n.os 1 e 4, e n. 150/90 da Comissão)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Matérias gordas ° Medidas especiais para as sementes de soja ° Ajuda à produção ° Medidas de controlo ° Contratos de cultura ° Obrigação de o produtor notificar toda e qualquer alteração das superfícies indicadas ° Alcance

(Regulamento n. 2537/89 da Comissão, artigo 6. , n. 3)

Sumário

1. A fiabilidade das indicações relativas às superfícies semeadas constantes dos contratos de cultura, que é necessária ao bom funcionamento do sistema de ajuda à produção de sementes de soja na Comunidade previsto pelo Regulamento n. 1491/85, só pode ser garantida se as autoridades nacionais competentes forem informadas pelos produtores das alterações ocorridas na utilização das superfícies declaradas no contrato de cultura e que, segundo o artigo 6. , n. 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n. 2537/89, relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja, na redacção dada pelo Regulamento n. 150/90, devem ser reservadas à cultura de soja, salvo caso de força maior. A obrigação de o produtor declarar as alterações ao organismo competente, como previsto pelo artigo 6. , n. 3, do Regulamento n. 2537/89, constitui assim uma obrigação essencial para o bom funcionamento do sistema de ajuda e tem, portanto, uma importância fundamental para este sistema.

É por esta razão que, ao prever sanções que, se bem que os Estados-Membros tenham a faculdade, por força do artigo 29. -A do Regulamento n. 2537/84, de as modular em função da gravidade da infracção imputada ao produtor, podem ir até à perda do direito à ajuda para a campanha em curso e para a campanha seguinte quando o produtor de sementes de soja viole, intencionalmente ou por negligência grave da sua parte, uma obrigação tão importante para o bom funcionamento do regime de ajuda como a obrigação de assinalar as alterações das superfícies semeadas, a Comissão não ignorou o princípio da proporcionalidade nem excedeu os limites da competência de execução que lhe é conferida pelo artigo 2. , n. 8, do Regulamento n. 1491/85, a qual comporta o poder de fixar as sanções adequadas

2. O artigo 6. , n. 3, do Regulamento n. 2537/89 deve ser interpretado no sentido de que um produtor de soja que tenha concluído um contrato de cultura permitindo-lhe beneficiar da ajuda prevista pela regulamentação comunitária tem a obrigação de notificar ao organismo competente toda e qualquer alteração das superfícies indicadas no contrato de cultura, e nomeadamente toda e qualquer redução destas superfícies, mesmo que tal esteja ligado a acontecimentos naturais, como chuvas abundantes, quando esta alteração ocorra antes do depósito do contrato bem como todas as alterações que ocorram após o depósito do contrato de cultura e que, isoladas ou em conjunto, sejam superiores a 10% das superfícies indicadas no contrato de cultura e a um hectare.