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Resulta do teor claro do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 que a Comissão pode rejeitar uma denúncia com fundamento nesta disposição se constatar, por um lado, que uma autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado‑Membro está a «instruir» o processo que lhe é submetido e, por outro, que esse processo é «contra o mesmo acordo», «decisão de associação» ou «prática».

Dito por outras palavras, a reunião destes dois requisitos constitui, para a Comissão, «motivo suficiente» para rejeitar a denúncia que lhe foi feita. Assim, a aplicação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 não pode ser subordinada a requisitos diferentes dos anteriormente mencionados.

Por força dos artigos 4.° e 5.° do Regulamento n.o 1/2003, a Comissão e as autoridades da concorrência dos Estados‑Membros dispõem de competências paralelas para a aplicação dos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] e que a sistemática do Regulamento n.o 1/2003 se baseia numa estreita cooperação entre ambas. Em contrapartida, nem o Regulamento n.o 1/2003 nem a comunicação sobre a rede preveem uma regra de repartição de competências entre a Comissão e as autoridades da concorrência dos Estados‑Membros. Assim, mesmo admitindo que a Comissão esteja particularmente bem posicionada para instruir o processo e que a autoridade nacional de concorrência não esteja bem posicionada para o fazer, a a empresa em questão não dispõe de nenhum direito a ver o processo instruído pela Comissão.

(cf. n.os 33, 34, 36, 37 e 40)
4.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Requisitos — Prejuízo concreto, efetivo e grave para esse processo — Recusa baseada na necessidade de proteger o processo de pressões externas — Admissibilidade — Requisitos (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3, alíneas 1 e 2) (cf. n.os 62, 66, 67 e 71)
Resulta do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, que a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), ao pronunciar‑se sobre um recurso de uma decisão que põe termo a um processo de oposição, apenas pode fundamentar a sua decisão nos motivos relativos de recusa que a parte em causa invocou, bem como nos factos e provas que lhe dizem respeito apresentados pelas partes. Tal não exclui, contudo, designadamente, que a Câmara de Recurso possa ter em consideração, para além dos factos apresentados expressamente pelas partes no processo de oposição, factos notórios nem que aprecie uma questão de direito, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes, se a resolução dessa questão for necessária para assegurar uma correta aplicação das disposições regulamentares pertinentes.

No âmbito da apreciação da existência de risco de confusão na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, a comparação deve ser efetuada entre sinais tal como foram registados ou tal como figuram no pedido de registo.

A este propósito, quando uma marca comunitária não é registada numa cor em particular, o titular da marca pode utilizá‑la numa cor ou numa associação de cores e obter, se for caso disso, a proteção segundo as disposições pertinentes aplicáveis, designadamente, se essa cor ou essa associação de cores se tiver tornado, no espírito de uma parte considerável do público, na associada a esta marca anterior pela utilização que dela foi feita pelo seu titular. Tal não pode significar, contudo, que o registo de uma marca que não designe uma cor em particular cubra todas as combinações de cores contidas na representação gráfica.

(cf. n.os 38, 39)
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 13)
5.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Obrigação de comunicar ao interessado em simultâneo ou logo a seguir a fundamentação e a adoção do ato lesivo — Limites — Segurança da União e dos Estados‑Membros ou conduta das suas relações internacionais (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 24.o, n.o 3, Regulamentos do Conselho n.o 423/2007, artigo 15.o, n.o 3, n.o 961/2010, artigo 36.o, n.o 3, e n.o 267/2012, artigo 46.o, n.o 3) (cf. n.os 70 a 72, 75, 76)
6.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa — Distinção entre o critério Altmark, que visa determinar a existência de um auxílio, e o critério do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, que permite estabelecer a compatibilidade de um auxílio com o mercado interno (Artigo 106.o, n.o 2, TFUE e 107.°, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 129)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos fundamentos enunciados nas alíneas b) a d) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 53)
5.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 50)
3.

Política social — Fundo Social Europeu — Contribuição para o financiamento de ações de formação profissional — Certificação pelos Estados-Membros da exatidão factual e contabilística dos pedidos de pagamento do saldo — Alcance e limites — Decisão de redução da contribuição inicialmente concedida — Princípio da proteção da confiança legítima — Observância de um prazo razoável — Direitos de defesa — Violação — Inexistência (Regulamento n.o 2950/83 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1; Decisão 83/516 do Conselho, artigo 2.o, n.o 2; Decisão 83/673 da Comissão, artigo 7.o) (cf. n.os 59, 63, 68, 71, 73, 74)
5.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso [Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3, alínea a)] (cf. n.os 79 a 84)
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Limitação da lista dos produtos e serviços posterior à decisão da Câmara de Recurso — Consequências (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 43.o, n.o 1) (cf. n.os 21-23)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos que modificam a situação jurídica do recorrente — Decisão da Comissão das Petições do Parlamento que se pronuncia sobre o seguimento a dar a uma petição declarada admissível — Exclusão (Artigos 227.° TFUE e 263.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 44.°; Regulamento Interno do Parlamento Europeu, artigo 202.°) (cf. n.os 15, 18-23) Assunto do litígio Objeto Pedido de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 25 de janeiro de 2011, que põe termo ao exame da petição, declarada admissível, apresentada pelo recorrente em 2 de outubro de 2010 (petição n.° 1188/2010). Parte decisória Dispositivo 1) O recurso é julgado inadmissível. 2) Peter Schönberger suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de março de 2013 — Schönberger/Parlamento

(Processo T-186/11)

«Recurso de anulação — Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Petição declarada admissível — Decisão de arquivamento do processo de petição — Ato insuscetível de recurso — inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos que modificam a situação jurídica do recorrente — Decisão da Comissão das Petições do Parlamento que se pronuncia sobre o seguimento a dar a uma petição declarada admissível — Exclusão (Artigos 227.° TFUE e 263.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 44.o; Regulamento Interno do Parlamento Europeu, artigo 202.o) (cf. n.os 15, 18-23)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 25 de janeiro de 2011, que põe termo ao exame da petição, declarada admissível, apresentada pelo recorrente em 2 de outubro de 2010 (petição n.o 1188/2010).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Pedido que figura na petição e que visa que seja apresentada a prova do uso sério da marca anterior — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 135.°, n.° 4; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 65.°, n.° 2, e 76.°) (cf. n. os 15 a 20)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 23 a 27, 48)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa interdit de me gronder IDMG e marca nominativa DMG [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 29, 30, 36, 47, 50)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distintivo fraco da marca anterior — Incidência [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 53)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de julho de 2011 (processo R 1814/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Euro Shoe Unie e a Kokomarina.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kokomarina é condenada nas despesas.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20 a 22, 25, 52)
1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 10 de janeiro de 2011 (R 3/2010-4), é anulada na medida em que a Câmara de Recurso indeferiu a oposição na parte em que se baseou no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de junho de 2012 — Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amesterdão/IHMI — Investimust (COLLEGE)

(Processo T-165/11)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLLEGE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 21 e 22, 24 a 34, 37)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de janeiro de 2011 (processo R 508/2010-4), relativa a um processo de anulação entre a Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam e a Investimust SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 14)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012 — Mizuno/IHMI — Golfino (G)

(Processo T‑101/11)

«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária G — Marca figurativa comunitária anterior G — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 68, 73‑76)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de dezembro de 2010 (Processo R 821/2010‑1), relativa a um processo de oposição entre a Golfino AG e a Mizuno KK.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mizuno KK é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012 — Mizuno/IHMI — Golfino (G)

(Processo T‑101/11)

«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária G — Marca figurativa comunitária anterior G — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 68, 73‑76)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de dezembro de 2010 (Processo R 821/2010‑1), relativa a um processo de oposição entre a Golfino AG e a Mizuno KK.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
No que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, a primeira comunicação escrita pela Comissão aos Estados-Membros na sequência das verificações que efetuou deve, nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 885/2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1290/2005 no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER, incluir os resultados das verificações da Comissão relativas às despesas que não tiverem sido efetuadas em conformidade com as regras comunitárias pelo Estado-Membro em causa e indicar as medidas corretivas a tomar para garantir o futuro cumprimento dessas regras.

A este respeito, esta comunicação deve ser apta a dar ao Estado-Membro um conhecimento perfeito das reservas da Comissão, de modo a poder cumprir a função de advertência que lhe é atribuída pelo artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1663/95 que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», e pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum. Assim, na primeira comunicação prevista no referido artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95, a Comissão deve indicar, de modo suficientemente preciso, o objeto da auditoria realizada pelos seus serviços e as deficiências constatadas durante essa auditoria, uma vez que essas deficiências podem ser ulteriormente invocadas como elemento de prova da dúvida séria e razoável da Comissão relativamente aos controlos efetuados pelas Administrações nacionais ou aos números por elas transmitidos e, assim, justificar as correções financeiras adotadas na decisão final que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelo Estado-Membro em causa a título do FEOGA.

Só essa comunicação permite garantir um perfeito conhecimento das reservas da Comissão e pode constituir o elemento de referência para o cálculo do prazo de 24 meses previsto no artigo 7.o, n.o 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.o 1258/1999 e no artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005. Com efeito, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95 e do artigo 11.o do Regulamento n.o 885/2006, lidos em conjugação com o artigo 7.o, n.o 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.o 1258/1999, a Comissão não pode excluir as despesas que tenham sido realizadas mais de 24 meses antes de ter comunicado por escrito os resultados das verificações ao Estado-Membro em causa. Ora, a inobservância da condição imposta no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95 e no artigo 11.o do Regulamento n.o 885/2006 esvaziaria da sua substância a garantia processual concedida aos Estados-Membros pelo artigo 7.o, n.o 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.o 1258/1999, que limita no tempo as despesas cujo financiamento pode ser recusado pelo FEOGA.

(cf. n.os 57-62, 79)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de março de 2012 — EyeSense/IHMI — Osypka Medical (ISENSE)

(Processo T-207/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ISENSE — Marca nominativa nacional anterior EyeSense — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante, registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17 e 18, 42 a 47)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de fevereiro de 2011 (processo R 1098/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a EyeSense AG e a Osypka Medical GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A EyeSense AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de março de 2012 — EyeSense/IHMI — Osypka Medical (ISENSE)

(Processo T-207/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ISENSE — Marca nominativa nacional anterior EyeSense — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante, registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17 e 18, 42 a 47)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de fevereiro de 2011 (processo R 1098/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a EyeSense AG e a Osypka Medical GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Em segundo lugar, a Comissão determinou as hipóteses alternativas relevantes para avaliar os efeitos da operação nas rotas em que a Lufthansa e a Austrian cooperam. A Comissão lembrou os termos do n.o 9 das Orientações para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004, C 31, p. 5) (a seguir «orientações de 2004»):

«Ao apreciar os efeitos de uma concentração sobre a concorrência, a Comissão compara as condições de concorrência resultantes da concentração notificada com as condições que se verificariam se a concentração não fosse realizada. Na maior parte dos casos, as condições de concorrência existentes na altura da concentração constituem o elemento de comparação relevante para a apreciação dos efeitos de uma concentração. Todavia, nalgumas circunstâncias, a Comissão poderá tomar em consideração futuras alterações do mercado que possam ser previstas de forma razoável […]».
167

Embora, no plano formal, as contribuições sejam semelhantes, uma vez que foram essencialmente feitas sob a forma de declarações, devido a particularidades da participação de cada uma dessas empresas no cartel, as razões pelas quais a Comissão chegou à conclusão acima referida no que respeita à Emesa/Galycas e à WDI diferem profundamente de uma empresa para outra. A Emesa/Galycas é uma empresa espanhola que participou, nomeadamente, no Clube Europa e no Clube España, a WDI é uma empresa alemã que participou no Clube Europa e a Redaelli é uma empresa italiana que participou no Clube Europa e no Clube Italia. As suas atividades e o grau de envolvimento no cartel, conforme repertoriados na decisão impugnada à luz nomeadamente dos elementos que estavam nesse momento na posse da Comissão, divergem de tal forma que não é possível comparar a situação de uma com a situação da outra.
155

Por outro lado, a decisão impugnada foi adotada com base no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, na sequência de um processo conduzido em conformidade com os Regulamentos n.os 17 e 1/2003. As disposições relativas à base jurídica e ao procedimento seguido até à adoção da decisão impugnada constituem regras processuais na aceção da jurisprudência acima referida no n.o 147. Uma vez que a decisão impugnada foi adotada depois do termo da vigência do Tratado CECA, foi com razão que a Comissão aplicou as normas do Regulamento n.o 1/2003 (v. acórdãos ArcelorMittal Luxembourg e o./Comissão, referido no n.o 131, supra, n.o 67, e ThyssenKrupp Stainless/Comissão, referido no n.o 124, supra, n.o 87 e jurisprudência aí referida, confirmados em segunda instância pelos acórdãos ArcelorMittal Luxembourg/Comissão e Comissão/ArcelorMittal Luxembourg e o., referido no n.o 130, supra, n.o 74, e ThyssenKrupp Nirosta/Comissão, referido no n.o 130, supra, n.o 90; v., igualmente, neste sentido, acórdão Ferriere Nord/Comissão, referido no n.o 134, supra, n.o 96).
6

Atentas as indicações que se podem retirar das práticas anticoncorrenciais que se desenrolaram, em particular, em Itália, estas foram postas em prática no seio de dois grupos informais. Em primeiro lugar, determinadas empresas, entre as quais a recorrente, reuniram‑se no seio da Euroitalia duas a três vezes por ano, entre julho de 1992 e outubro de 2004. No seio deste grupo, que se formou quando os produtores alemães entraram o mercado italiano, as trocas de informações diziam respeito não apenas às torneiras e acessórios, mas também aos produtos de cerâmica. Em segundo lugar, realizaram‑se reuniões no seio do grupo Michelangelo (do nome do hotel no qual as reuniões se desenrolavam), nas quais a recorrente também participou, entre finais do ano de 1995 ou o início do ano de 1996 e 25 de julho de 2003. Durante estas reuniões, as discussões respeitavam a uma ampla gama de produtos para casa de banho, em especial, as torneiras e acessórios e os produtos de cerâmica (considerandos 97 a 100 da decisão impugnada).