ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Actos das instituições ° Escolha da base jurídica ° Critérios

2. Ambiente ° Eliminação dos resíduos ° Directiva que se destina a dar execução ao princípio da reparação na fonte dos danos causados ao ambiente ° Base jurídica ° Artigo 130. -S do Tratado ° Efeitos acessórios no funcionamento do mercado interno ° Não incidência

(Tratado CEE, artigos 30. , 100. -A, 130. -R, n. 2 e 130. -S; Directiva 91/156 do Conselho)

3. Processo ° Intervenção ° Pedido que não tem como finalidade apoiar os pedidos de uma das partes ° Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 37. , terceiro parágrafo)

Sumário

1. No quadro do sistema de competências da Comunidade, a escolha da base jurídica de um acto deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional. Entre esses elementos figuram designadamente a finalidade e o conteúdo do acto.

2. A Directiva 91/156 relativa aos resíduos tem como objecto garantir a gestão de resíduos, tanto de origem industrial como doméstica, em conformidade com as exigências da protecção do ambiente. Embora seja verdade que os resíduos, recicláveis ou não, devem ser considerados como produtos cuja circulação, em conformidade com o artigo 30. do Tratado, não deveria, em princípio, ser impedida, não se pode considerar que a directiva em causa tem por objecto promover a livre circulação desses produtos, pondo, pelo contrário, em prática o princípio da reparação, prioritariamente na fonte, dos danos ao ambiente, estabelecido em relação à acção da Comunidade em matéria de ambiente no artigo 130. -R, n. 2 do Tratado. Por conseguinte, a directiva foi correctamente adoptada unicamente com base no artigo 130. -S do Tratado.

O facto de certas disposições da directiva terem incidência no funcionamento do mercado interno não basta para que o artigo 100. -A seja aplicável. Com efeito, o recurso a esta disposição não se justifica quando, como acontece no caso em apreço, o acto a adoptar só acessoriamente tem por efeito harmonizar as condições do mercado na Comunidade.

3. De acordo com o artigo 37. , terceiro parágrafo, do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, as conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das partes. Esta condição não fica preenchida quando os pedidos do interveniente se afastam dos pedidos da parte que é suposto apoiarem, a qual pede a anulação global de um acto, na medida em que, baseando-se em fundamentos completamente alheios aos invocados por esta última, apenas têm como objectivo a anulação de uma das disposições do acto impugnado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Interpretação da regulamentação comunitária ° Direito antidumping ° Aplicação das taxas do direito antidumping individualmente atribuídas aos exportadores ° Exportação efectuada por uma empresa intermediária ° Não incidência

(Regulamento n. 374/87 do Conselho, artigo 1. , n. 3)

Sumário

O artigo 1. , n. 3, do Regulamento n. 374/87, relativo à cobrança definitiva dos montantes garantidos a título de direito provisório e que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de chumaceiras de rolamentos originárias do Japão, que prevê a aplicação das taxas do direito antidumping individualmente atribuídas a sete exportadores que são expressamente designados e de uma taxa residual mais elevada para os outros exportadores, deve ser interpretado tendo em conta não apenas o seu teor, mas também o seu contexto e os objectivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte. Ora, resulta do regulamento de base, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia, que o montante dos direitos antidumping não pode exceder a margem de dumping e deve ser inferior se esse direito inferior for suficiente para fazer desaparecer o prejuízo. Este princípio, que também está consagrado no artigo 8. do código antidumping do GATT, seria violado caso se aplicasse a um produto, quando é exportado por uma empresa intermediária, um direito antidumping superior ao aplicável quando o mesmo produto é exportado para o mercado comunitário pela empresa que o vendeu. Se, neste último caso, o direito fixado foi considerado suficiente para fazer desaparecer o prejuízo, a aplicação, no outro caso, de um direito superior seria desproporcionada relativamente ao objectivo prosseguido.

Por conseguinte, o artigo 1. , n. 3, do Regulamento n. 374/87 deve ser interpretado no sentido de que basta, para aplicar a taxa do direito antidumping individualmente atribuída a um exportador expressamente designado, que se faça prova de que as chumaceiras de rolamentos apresentadas à importação foram produzidas por ou para este exportador.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Processo ° Submissão de uma questão ao Tribunal com base numa cláusula compromissória ° Cláusula compromissória ° Conceito ° Atribuição de competência ao Tribunal pela regulamentação comunitária relativa ao fornecimento de produtos destinados à ajuda alimentar ° Inclusão

(Tratado CEE, artigo 181. ; Regulamento n. 3972/86 do Conselho; Regulamento n. 2200/87 da Comissão, artigo 23. )

2. Agricultura ° Política Agrícola Comum ° Ajuda alimentar ° Execução ° Sistema de concurso ° Atraso na entrega ° Sanção ° Retenção efectuada sobre o montante devido a título de pagamento dos fornecimentos ° Ilegalidade ° Direito, salvo renúncia ou prescrição, ao reembolso acrescido de juros sobre os montantes retidos

(Regulamento n. 2200/87 da Comissão)

Sumário

1. De acordo com o Regulamento n. 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar, esta é fornecida com base em compromissos contratuais celebrados entre a Comissão e os adjudicatários respectivos. Não se pode entender que as relações entre estes últimos e a Comissão sejam inteiramente definidas por disposições regulamentares, nomeadamente tendo em conta o facto de o preço do fornecimento ser função da proposta dos concorrentes e da sua aceitação pela Comissão. Desde que os regulamentos com base nos quais se proceda a uma adjudicação prevejam que os fornecimentos se efectuam de acordo com o Regulamento n. 2200/87, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária, a cláusula prevista no artigo 23. deste último regulamento, nos termos da qual o Tribunal é competente para decidir de qualquer litígio resultante da execução, da não execução ou da interpretação das regras dos fornecimentos efectuados em conformidade com o referido regulamento, faz parte integrante dos contratos de fornecimento e deve, assim, ser considerada uma cláusula compromissória na acepção do artigo 181. do Tratado.

2. O Regulamento n. 2200/87, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária, não permite que a Comissão proceda a retenções no momento do pagamento de um fornecimento no âmbito da ajuda alimentar, por motivo de um atraso na entrega. O facto de, antes de o Tribunal ter declarado ilegal esta prática, um adjudicatário se não ter oposto às retenções praticadas pela Comissão, não pode justificar, na ausência de renúncia ou de prescrição, a recusa de proceder ao reembolso, acompanhado dos juros previstos no referido regulamento, dos montantes retidos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Acção por incumprimento - Parecer fundamentado - Petição inicial - Identidade de fundamentos e argumentos

(Tratado CEE, artigo 169. )

2. Pauta aduaneira comum - Admissão temporária com isenção de direitos - Objectos pessoais dos viajantes - Competência dos Estados-membros para punir as infracções - Limites - Respeito do princípio da proporcionalidade

(Regulamento n. 3599/82 do Conselho, artigos 2. , n. 2, e 19. )

3. Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus que incumbe à Comissão

(Tratado CEE, artigo 169. )

Sumário

1. A acção proposta nos termos do artigo 169. do Tratado só pode basear-se em fundamentos e argumentos já enunciados no parecer fundamentado.

2. Na falta de harmonização da legislação comunitária no domínio das infracções cometidas no âmbito do regime comunitário de admissão temporária dos objectos pessoais dos viajantes, os Estados-membros são competentes para escolher as sanções que lhes parecem adequadas. Todavia, são obrigados a exercer essa competência no respeito do direito comunitário e dos seus princípios gerais e, por conseguinte, no respeito do princípio da proporcionalidade. A este respeito, as medidas administrativas ou repressivas não devem ultrapassar o âmbito do que for estritamente necessário aos objectivos prosseguidos, e as modalidades de controlo não devem ser acompanhadas de uma sanção tão desproporcionada em relação à gravidade da infracção que se torne um entrave às liberdades consagradas no Tratado.

3. Quando, no âmbito de um processo baseado no artigo 169. do Tratado, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que um Estado-membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, compete-lhe fazer a prova do incumprimento alegado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado sobre as sociedades de capitais - Redução obrigatória da taxa em caso de entrada por parte de uma sociedade com um ou mais ramos de actividade - Ramo de actividade - Conceito

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 7. , n. 1, alínea b)]

Sumário

Uma sucursal constitui um ramo de actividade, na acepção do artigo 7. , n. 1, alínea b), da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, quando constitua um conjunto de bens e de pessoas capazes de concorrer para a realização de uma actividade determinada.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedades - Directiva 77/91 - Modificação do capital de uma sociedade anónima - Efeito directo do artigo 25. , n. 1, da directiva - Regulamentação nacional que prevê aumentos por acto administrativo do capital de uma sociedade em difícil situação financeira - Inadmissibilidade

(Directiva 77/91 do Conselho, artigos 25. e 41. , primeiro parágrafo)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Poder de apreciação da Comissão - Limites

(Tratado CEE, artigos 92. , primeiro parágrafo e 93. ; Decisão 88/167 da Comissão)

Sumário

1. O artigo 25. , n. 1, da segunda Directiva 77/91, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58. do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, pode ser ser invocado perante os órgãos jurisdicionais nacionais, por um particular, contra as autoridades públicas.

As disposições conjugadas do artigo 25. e do artigo 41. , n. 1, da segunda directiva devem ser interpretadas no sentido de que obstam à existência de uma regulamentação nacional que, tendo como objectivo assegurar a sobrevivência e a continuação da actividade de empresas com particular importância do ponto de vista económico e social para a colectividade, e que se encontrem, pelo seu excessivo endividamento, numa situação exceppcional, prevê que possa ser decidido por acto administrativo o aumento do capital social, garantindo, no entanto, o direito de preferência dos antigos accionistas aquando da emissão de novas acções.

2. O poder de apreciação conferido pelo artigo 93. do Tratado à Comissão, em matéria de auxílios de Estado, não lhe permite autorizar os Estados-membros a derrogar outras disposições de direito comunitário para além das relativas à aplicação do artigo 92. , n. 1 do Tratado. Consequentemente, uma decisão adoptada pela Comissão, com base no artigo 93. , não pode ser interpretada no sentido de que autoriza o Estado-membro destinatário dessa decisão a manter em vigor, ainda que provisoriamente, uma disposição nacional contrária à segunda Directiva 77/91 em matéria de direito das sociedades.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Estados-membros - Obrigações - Cooperação nos inquéritos em matéria de incumprimento pelo Estado

(Tratado CEE, artigo 5. )

2. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que impõe às empresas que comprem exclusivamente caixas registadoras electrónicas que incorporem no seu fabrico um mínimo predeterminado de valor acrescentado nacional

(Tratado CEE, artigo 30. )

Sumário

1. O facto de um Estado-membro não responder num prazo razoável a questões formuladas pela Comissão no quadro de um inquérito com vista a apurar a existência eventual de um incumprimento da sua parte torna mais difícil o cumprimento da missão que incumbe à Comissão e constitui, por isso, violação da obrigação de cooperação que o artigo 5. do Tratado institui.

2. O artigo 30. do Tratado opõe-se a uma regulamentação nacional que impõe às empresas que comprem exclusivamente caixas registadoras electrónicas que incorporem no seu fabrico um valor acrescentado no território nacional pelo menos igual a um mínimo que ela fixa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Matéria colectável - Compra e venda de veículos em segunda mão entre sujeitos passivos - Regime nacional que fixa uma matéria colectável mínima diferente da matéria colectável que decorre da Sexta Directiva - Inadmissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 11. , 27. e 32. )

Sumário

As disposições da Sexta Directiva relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que institui, para a venda de veículos em segunda mão entre sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescentado, uma matéria colectável mínima para aplicação do imposto diferente da que resulta do artigo 11. daquela directiva, segundo o qual a matéria colectável é, para as entregas de bens, constituída por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor recebeu ou deve receber do adquirente.

Uma tal legislação não pode, com efeito, justificar-se, nem ao abrigo do artigo 32. da directiva, cujo âmbito de aplicação não engloba as vendas de bens em segunda mão quando, por terem ocorrido entre sujeitos passivos que puderam exercer o direito à dedução a título de bens de investimento, não implicam o risco de dupla tributação, nem ao abrigo do seu artigo 27. , o qual, embora autorize medidas derrogatórias especiais, destinadas a evitar fraudes ou evasões fiscais, não permite uma derrogação global das normas do artigo 11. , como a substituição do preço convencionado pelas partes por uma matéria colectável mínima.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Pluralidade de centros de actividade no território da Comunidade - Revisores oficiais de contas

(Tratado CEE, artigo 52. )

2. Livre circulação de pessoas - Livre prestação de serviços - Trabalhadores - Revisores oficiais de contas - Acesso à profissão - Restrições justificadas pelo interesse geral - Admissibilidade - Condições

(Tratado CEE, artigos 48. e 59. )

Sumário

1. As disposições do Tratado CEE relativas ao direito de estabelecimento opõem-se a que um Estado-membro proíba que uma pessoa se estabeleça no seu território e aí exerça a profissão de revisor oficial de contas com o fundamento de esta pessoa estar estabelecida e aprovada como tal noutro Estado-membro.

2. Os artigos 48. e 59. do Tratado CEE não se opõem a que um Estado-membro faça depender, no seu território, o exercício da profissão de revisor oficial de contas por pessoa já habilitada a exercê-la noutro Estado-membro de condições objectivamente necessárias para garantir a observância das regras profissionais, e relativas à permanência de uma infra-estrutura para o desempenho das tarefas, à presença efectiva nesse Estado-membro e ao controlo da observância das regras deontológicas, a menos que o respeito por tais regras e condições esteja já assegurado através de um revisor oficial de contas, pessoa singular ou colectiva, estabelecido e aprovado nesse território e ao serviço do qual está colocado, durante o período de desempenho das funções, aquele que pretende exercer a profissão de revisor oficial de contas.
12

Por seis decisões idênticas de 14 de Fevereiro de 1990, a cour d'appel decidiu, assim, suspender as instâncias e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Uma imposição parafiscal, instituída por um Estado-membro a favor de um organismo nacional de direito público, que incide sobre as mercadorias aquando da sua entrada no circuito de consumo, é compatível com o disposto nos artigos 3.°, 5.°, 6.°, 12.° e 13.° do Tratado, que instituem a livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros: a) quando se aplica a uma mercadoria importada, b) quando se aplica, nas mesmas condições de incidência e de cobrança, tanto a uma mercadoria importada como a uma mercadoria nacional? 2) Uma imposição parafiscal instituída por um Estado-membro, que incide sobre um produto industrial como a gasolina normal, a gasolina super ou o óleo combustível doméstico, no momento da sua entrada no circuito de consumo no mercado interno, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação e é compatível com o disposto nos artigos 30.°, 31.°, primeiro parágrafo, e 32.°, primeiro parágrafo, do Tratado: a) quando se aplica a uma mercadoria importada, b) quando se aplica, nas mesmas condições de cobrança, tanto aos produtos petrolíferos importados como aos produtos petrolíferos nacionais, ainda que estes representem apenas uma pequena parte do consumo nacional? 3) Uma imposição parafiscal da natureza da resultante dos decretos em causa é compatível com o disposto no artigo 37.°, segundo parágrafo, do Tratado? 4) Na medida em que a imposição parafiscal não possa ser considerada como um encargo de efeito equivalente, pode ser considerada como uma imposição interna, na acepção do artigo 95.° do Tratado? 5) Uma imposição parafiscal, cujo produto se destina a subvencionar apenas empresas nacionais — no caso concreto, a agência para as economias de energia, em relação à qual o artigo 5.° do decreto de 30 de Agosto de 1978 dispõe que utilizará esses fundos para o financiamento de acções de estímulo à realização de economias de energia ou à utilização racional dos recursos energéticos insuficientemente explorados — é compatível com as disposições do Tratado de Roma, nomeadamente com o artigo 92.° do Tratado?»
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Dezembro de 1991 ( *1 )

No processo C-192/90,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ricardo Gosalbo Bono, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Roberto Hayder, representante do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

Reino de Espanha, representado por Carlos Bastarreche Sagües, director-geral da coordenação jurídica e institucional comunitária, e por António Hierro Hernández-Mora, abogado del Estado, encarregado de representar o Governo no Tribunal de Justiça, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard Emmanuel-Servais,

demandado,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao não ter transmitido à Comissão os programas de redução dé peso e/ou do volume das embalagens para líquidos alimentares contidas no lixo doméstico que deve ser definitivamente eliminado, a que se refere o artigo 3.° da Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares (JO L 186, p. 18; EE 15 F6 p. 22), e/ou ao não ter estabelecido os referidos programas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: F. A. Schockweiler, presidente de secção, exercendo funções de presidente, F. Grévisse e P. J. G. Kapteyn, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, M. Diez de Velasco, M. Zuleeg e J. L. Murray, juízes,

(não se reproduzem os fundamentos da decisão)

decide:

1) Ao não ter estabelecido os programas de redução de peso e/ou do volume das embalagens para líquidos alimentares contidas no lixo doméstico que deve ser definitivamente eliminado, a que se refere o artigo 3.° da Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: espanhol.
As regras gerais de aplicação da imposição suplementar foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64).

O n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento n.° 857/84 determina a quantidade de referência visada no Regulamento de base n.° 856/84, isto é, a quantidade isenta da imposição suplementar. Esta é, em princípio, igual à quantidade de leite ou de equivalente de leite entregue pelo produtor durante o ano civil de 1981 (fórmula A) ou adquirida por um comprador durante o ano civil de 1981 (fórmula B), aumentada de 1 %. De acordo com o n.° 2 do artigo 2.°, os Estados-membros podem, contudo, prever que, no seu território, a quantidade de referência seja igual à quantidade de leite ou de equivalente de leite entregue ou adquirida durante o ano civil de 1982 ou de 1983, afectada de uma percentagem estabelecida de modo a não ultrapassar a quantidade garantida. Além disso, de acordo com os artigos 3.°, 3.°-A, 4.° e 4.°-A do referido regulamento, tal como alterado, os Estados-membros podem ter em conta certas situações particulares, aquando da fixação das quantidades de referência, ou atribuir quantidades de referência específicas ou suplementares.

O artigo 7.° do Regulamento n.° 857/84, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 590/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 (JO L 68, p. 1; EE 03 F33 p. 247), dispõe:

«1. Em caso de venda, arrendamento ou transmissão por herança de uma exploração, a quantidade de referência correspondente é transferida total ou parcialmente para o comprador, arrendatário ou herdeiro, segundo modalidades a determinar. ...

2. No âmbito da fórmula B, se um comprador substituir total ou parcialmente um ou vários compradores, a sua quantidade anual de referência é estabelecida: — pára o resto do período de doze meses em curso, tendo em conta a totalidade ou parte das quantidades de referência proporcionalmente ao tempo que reste; — para o período de doze meses seguinte, tomando por base as quantidades de referência dos compradores que substitui.

3. Os. Estados-membros podem prever que uma parte das quantidades em questão seja acrescentada à reserva mencionada no artigo 5.° ou, conforme o caso, à mencionada no n.° 3 do artigo 6.°

...