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C 28/51

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2020 — Leonardo/Frontex

(Processo T-849/19 R II)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Pedido de medidas provisórias - Factos novos - Falta de urgência»)

(2021/C 28/79)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Leonardo SpA (Roma, Itália) (representante: M. Esposito, F. Caccioppoli e G. Calamo, advogados)

Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (representantes: H. Caniard, C. Georgiadis, A. Gras e S. Drew, agentes, assistidos por M. Vanderstraeten, F. Biebuyck e V. Ost, advogados)

Objeto

Pedido de medidas provisórias, baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, no sentido de obter a suspensão da execução do aviso de concurso FRONTEX/OP/888/2019/JL/CG, publicado em 18 de outubro de 2019 pelo Frontex, designado «Sistemas de Aeronave Telepilotadas (RPAS) para vigilância aérea marítima de média altitude e grande autonomia para fins marítimos», e dos atos juntos em anexo, dos avisos de informação complementar ou avisos retificativos, das questões e respostas publicadas pela Frontex relativas à lex specialis, da ata da reunião de informação organizada nas instalações do Frontex em 28 de outubro de 2019, da decisão de adjudicação deste contrato e bem assim de todos os outros atos prévios, conexos ou subsequentes.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 3 de agosto de 2020 — Inova Semiconductors/EUIPO — Venta Servicio LED (ISELED)

(Processo T-604/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Renúncia à designação da União Europeia no âmbito de um registo internacional - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 371/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Inova Semiconductors GmbH (Munique, Alemanha) (representante: T. Schmidpeter, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Venta Servicio LED, SL (Martorell, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de junho de 2019 (processo R 2149/2018-1), relativa a um processo de oposição entre a Venta Servicio LED e a Inova Semiconductors.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) A Inova Semiconductors GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)

(Processo T-553/19) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia PERFECT BAR - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral - Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2020/C 287/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Perfect Bar LLC (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. Miazzetto, J. L. Gracia Albero, R. Seoane Lacayo e E. Cebollero González, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2019 (processo R 371/2019-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PERFECT BAR como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2) A Perfect Bar LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Lucaccioni/Comissão

(Processo T-308/19) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inexistência de reclamação - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, inadmissível»)

(2020/C 222/27)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Arnaldo Lucaccioni (San Benedetto del Tronto, Itália) (representante: E. Bonanni, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação do ato da Comissão, de 11 de janeiro de 2019, que tem por objeto mandatar uma nova comissão médica no âmbito de um pedido de reconhecimento do agravamento de uma doença profissional apresentado pelo recorrente e, por outro, à indemnização pelos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, inadmissível.

2) Arnaldo Lucaccioni é condenado nas despesas.

(1) JO C 230, de 8.7.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Le Comité de Douzelage de Houffalize/Comissão e EACEA

(Processo T-236/19) (1)

(«Recurso de anulação - Programa “Europa para os Cidadãos” (2014-2020) - Convite à apresentação de propostas “Geminações de cidades 2017, segundo prazo” (EACEA 36/2014) - Decisão da EACEA que indeferiu o pedido do recorrente por incumprimento de um critério de elegibilidade - Decisão da Comissão que indeferiu o recurso administrativo relativo à decisão da EACEA - Pedido apresentado por uma associação de facto - Capacidade judiciária - Falta de prova da existência jurídica - Inadmissibilidade»)

(2020/C 175/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Le Comité de Douzelage de Houffalize (Bélgica) (representante: A. Kettels, advogada)

Recorridas: Comissão Europeia (representantes: G. Wils e A. Kyratsou, agentes), Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (representantes: H. Monet e N. Durand, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação ou à reformulação, por um lado, da Decisão da EACEA, de 25 de junho de 2018, que indeferiu o pedido de subvenção do recorrente no âmbito do convite à apresentação de candidaturas «Geminações de cidades 2017, segundo prazo» (EACEA 36/2014) e, por outro, da Decisão de Execução C (2019) 572 final da Comissão, de 4 de fevereiro de 2019, que indeferiu o recurso administrativo apresentado pelo recorrente nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir da exceção de inadmissibilidade suscitada pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA).

3) Não há que decidir do pedido de intervenção da EACEA.

4) O Comité du Douzelage de Houffalize suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e a EACEA, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.

5) A EACEA suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2019 – Dragomir/Comissão

(Processo T-297/19) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Estado de direito - Independência judiciária - Direito a um processo equitativo - Proteção de dados pessoais - Não adoção pela Comissão de medidas destinadas a garantir que a Roménia cumpre as suas obrigações - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

(2020/C 61/56)

Língua do processo: romeno

Partes

Demandante: Daniel Dragomir (Bucareste, Roménia) (representante: R. Chiriță, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e H. Stancu, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido, por um lado, ao não cumprimento Comissão das suas obrigações relativas ao respeito, pela Roménia, do Estado de direito, da independência judiciária e do direito a um processo equitativo, e, por outro, ao não cumprimento pela Comissão das suas obrigações relativas à proteção de dados pessoais.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Daniel Dragomir é condenado nas despesas.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.
2006Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Reino Unido/Comissão

(Processo T-188/19) (1)

(«Recurso de anulação - Investigação, desenvolvimento tecnológico e espaço - Sétimo Programa-Quadro da UE - Auditoria - Não preenchimento dos registos das horas de trabalho - Despesas de pessoal não elegíveis - Decisão da Comissão de adotar o Relatório de Auditoria como definitivo - Inadmissibilidade»)

(2019/C 432/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Brandon e Z. Lavery, agentes, assistidos por T. Johnston e J. Scott, barristers)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, A. Kyratsou e M. Siekierzyńska, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de que, ao adotar como final o Relatório Final de Auditoria com o número de referência 14-BA 262-013, relativo à execução das Convenções de Subvenção Combine, EUFAR e THOR cujo beneficiário é o Met Office, Serviço Nacional de Meteorologia do Departamento dos Negócios, da Energia e da Estratégia Industrial do Governo do Reino Unido, a Comissão não interpretou nem aplicou corretamente disposições contratuais relativas a esses projetos.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2019 – Intering e o./Comissão

(Processo T-525/19 RII)

(«Processo de medidas provisórias - Programa intitulado “Apoio da UE ao ar puro no Kosovo” - Processo de concurso EuropeAid/140043/DH/WKS/XK - Decisão que rejeita a suspensão da execução da decisão de excluir um proponente das fases subsequentes do processo - Novo pedido de medidas provisórias - Artigo 159.o do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)

(2020/C 27/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Intering Sh.p.k (Obiliq, Kosovo), Steinmüller Engineering GmbH (Gummersbach, Alemanha), Deling d.o.o. za proizvodnju, promet i usluge (Tuzla, Bósnia-Herzegovina), ZM-Vikom d.o.o. za proizvodnju, konstruckcije i montažu (Šibenik, Croácia) (representante: R. Spielhofen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Bertelmann, J. Estrada de Solà e M. Kellerbauer, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e destinado à suspensão da execução da Decisão da Comissão Europeia de 29 de junho de 2019, relativa à exclusão da recorrente das fases subsequentes do processo de concurso e à sua não inscrição na lista restrita no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato intitulado «Apoio da UE ao ar puro no Kosovo» que visa a redução do pó e das emissões de NOx das unidades B1 e B2 da central térmica Kosovo B (EuropeAid/140043/DH/WKS/XK).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 399/69

Despacho do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – Puma/EUIPO (SOFTFOAM)

(Processo T-182/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia SOFTFOAM - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente improcedente»)

(2019/C 399/87)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: M. Schunke, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de janeiro de 2019 (processo R 1399/2018-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo SOFTFOAM como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Puma SE é condenada nas despesas.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – ZI/Comissão

(Processo T-618/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Cobertura pelo regime comum de assistência na doença - Afiliação do cônjuge do funcionário - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2020/C 19/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZI (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e J. Steele, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: R. Meyer e M. Alver, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e com vista à anulação da decisão, de 4 de dezembro de 2017, do Serviço de «Gestão e liquidação dos direitos individuais» (PMO) da Comissão que indeferiu o pedido de afiliação do marido da recorrente ao regime comum de seguro de doença da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) ZI é condenada nas despesas.

(1) JO C 455, de 17.12.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2020 – Daimler/Comissão

(Processo T-751/18) (1)

(«Recurso de anulação - Retirada de reduções de CO2 certificadas - Regime das ecoinovações - Regulamento (CE) n.o 443/2009 - Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 - Ato não suscetível de recurso - Medida preparatória - Inadmissibilidade»)

(2020/C 77/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representantes: N. Wimmer, C. Arhold e G. Ollinger, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Becker, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE, do ofício Ares (2018) 5413709 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que notifica a retirada das reduções de emissões de CO2 decorrentes de ecoinovações atribuídas aos veículos da Daimler AG equipados com alternadores de elevada eficiência Bosch HED EL 7-150 e 175 plus.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Daimler AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2019 – Shore Capital International/EUIPO – Circle Imperium (The Inner Circle)

(Processo T-575/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa The Inner Circle - Marca nominativa da União Europeia anterior InnerCircle - Motivo relativo de recusa - Falta de semelhança entre os serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2019/C 363/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shore Capital International Ltd (Berlim, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e N. Willich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Circle Imperium BV (Amesterdão, Países Baixos)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 7 de junho de 2018 (processo R 1402/2017-1), relativa a um processo de oposição entre a Shore Capital International e a Circle Imperium.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Shore Capital International Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Nissin Foods Holdings/EUIPO – The GB Foods (Soba JAPANESE FRIED NOODLES)

(Processo T-663/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de declaração da nulidade - Marca figurativa da União Europeia Soba JAPANESE FRIED NOODLES - Causa de nulidade absoluta - Artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o,n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento»)

(2019/C 423/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nissin Foods Holdings Co. Ltd (Osaka, Japão) (representantes: S. Malynicz, QC, G. Messenger, barrister, K. Gilbert e G. Lodge, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaitė-Orlovskienė e J. Crespo Carrillo, agents)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The GB Foods, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: E. Torner Lasalle, avocat)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de agosto de 2018 (processo R 111/2018-4), relativa a um procedimento de declaração da nulidade entre a The GB Foods e a Nissin Foods Holdings.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento.

2) A Nissin Foods Holdings Co. Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A The GB Foods, SA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
C 246/23

Despacho do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Fujifilm Recording Media/EUIPO — iTernity (d:ternity)

(Processo T-609/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Pedido de marca nominativa da União Europeia d:ternity - Marca nominativa anterior iTernity - Desistência do pedido de declaração de nulidade antes da interposição do recurso - Caducidade da decisão impugnada - Falta de interesse em agir - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2019/C 246/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fujifilm Recording Media GmbH (Cleves, Alemanha) (representantes: R.-D. Härer, C. Schultze, C. Weber, H. Ranzinger e C. Gehweiler, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: iTernity GmbH (Friburgo, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de julho de 2018 (processo R 2324/2017-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a iTernity e a Fujifilm Recording Media.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 445, de 10.12.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2019 — ArcelorMittal Bremen/Comissão

(Processo T-544/18) (1)

(«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regulamento (UE) no 389/2013 - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito - Notificação de uma alteração da tabela nacional de atribuição relativa à Alemanha para o período de 2013 a 2020 - Pedido de alteração da tabela nacional de atribuição registada no Diário de Operações da União Europeia - Ação por omissão - Instrução dada pela Comissão ao administrador central no decurso do processo - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 328/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ArcelorMittal Bremen GmbH (Bremen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e D. Jacob, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Becker, agentes)

Objeto

A título principal, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de dar instruções ao administrador central no sentido de inscrever na tabela nacional de atribuição, registada no Diário de Operações da União Europeia (DOUE), a alteração notificada em 8 de fevereiro de 2018 pela República Federal da Alemanha no que respeita à instalação da recorrente e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da alegada decisão adotada pela Comissão em 31 de agosto de 2018 relativamente à interpelação para cumprimento da recorrente de 14 de maio de 2018.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O pedido destinado a «repreender» os representantes da Comissão Europeia por terem apresentado elementos inexatos ao Tribunal Geral e por não terem cumprido a sua obrigação processual de apresentar um relatório correspondente à realidade, é julgado improcedente.

3) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República Federal da Alemanha.

4) A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas apresentadas pela ArcelorMittal Bremen GmbH.

5) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 399, de 5.11.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Ayuntamiento de Enguera/Comissão

(Processo T-602/18) (1)

(«Recurso de anulação - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) - Redução do montante da subvenção - Requalificação do recurso - Recusa do recorrente - Inadmissibilidade»)

(2019/C 230/66)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ayuntamiento de Enguera (Enguera, Espanha) (representantes: J. Palau Navarro, J. Ortiz Ballester e V. Soriano i Piqueras, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da carta da Comissão de 26 de julho de 2018 que confirma a sua posição sobre a redução do montante da subvenção concedida em execução da convenção de subvenção LIFE10 ENV/ES/000458 e que informa sobre a emissão de uma ordem de cobrança no montante de 113 408,05 euros.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Ayuntamiento de Enguera é condenado nas despesas.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Gollnisch/Parlamento

(Processo T-375/18) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Direito institucional - Parlamento Europeu - Trabalhos de uma delegação fora da União - Decisão do Presidente da Delegação para as Relações com o Japão - Lista das pessoas autorizadas a participar num encontro interparlamentar no Japão que não inclui o nome do recorrente - Prazo para interposição de recurso - Extemporaneidade - Ato irrecorrível - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»)

(2019/C 139/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (Villiers-le-Mahieu, França) (representante: B. Bonnefoy-Claudet, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Alonso de León, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido assente no artigo 263.o TFUE de, a título principal, anulação da Decisão do Presidente da Delegação para as Relações com o Japão, de 20 de março de 2018, que fixa a lista das pessoas autorizadas a participar num encontro interparlamentar no Japão e, a título subsidiário, de anulação de duas decisões implícitas de indeferimento e, por outro, pedido assente no artigo 268.o TFUE de reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência desse ato.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Bruno Gollnisch suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 364, de 8.10.2018.