ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Uma associação, só tem a possibilidade, em princípio, de interpor um recurso de anulação se puder invocar determinadas circunstâncias específicas, nomeadamente de ordem processual, ou se todos ou alguns membros que representa tiverem podido interpor um recurso admissível. Ora, ato for suscetível, por si própria, de ter consequências jurídicas ou, segundo outra fórmula, se o recurso puder, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs. Por outro lado, o requisito estabelecido pelo artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, exige, nomeadamente, que a medida contestada produza diretamente efeitos na situação jurídica do particular.

Não é assim no caso de um recurso de uma associação profissional de produtores e de distribuidores de gouda contra o Regulamento n.o 1122/2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gouda Holland (IGP)]. Com efeito, quando o referido regulamento prevê claramente que a denominação «gouda» pode continuar a ser utilizada, uma eventual anulação não conferiria a este respeito nenhum benefício aos membros da associação. Por outro lado, uma vez que o Regulamento n.o 1121/2010 prevê que o termo «gouda» pode continuar a ser utilizado para a comercialização de queijos, o referido regulamento não afeta diretamente a situação jurídica dos membros dessa associação.

De igual modo, relativamente à circunstância de o regulamento impugnado acarretar o risco de algumas embalagens com o termo «gouda», utilizadas com ilustrações que fazem alusão ao Reino dos Países Baixos, poderem ser consideradas contrárias ao Regulamento n.o 510/2006 relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a anulação do Regulamento n.o 1121/2010 não confere, a este respeito, nenhum benefício aos membros da associação, uma vez que tal anulação não extingue a obrigação que existe nos termos do direito da União de não induzir o consumidor em erro quanto à origem ou à proveniência dos géneros alimentícios.

Por último, não se pode deduzir a existência de qualquer efeito desfavorável do Regulamento n.o 1121/2010 sobre a situação jurídica dos membros da associação da circunstância de que os produtores que têm o direito de utilizar a marca de qualidade relativa à indicação geográfica protegida «Gouda Holland» têm uma vantagem concorrencial. Com efeito, o referido regulamento não visa a extinção de um direito de que seriam titulares os membros da referida associação, mas a concessão de um novo direito a todos os operadores, incluindo aos referidos membros que o desejem, cujos produtos respeitem o caderno de especificações previsto pelo referido regulamento.

(cf. n.os 18, 22, 24, 29‑31, 38, 43, 45)
3.

Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização dos custos de processos nos órgãos jurisdicionais nacionais — Incompetência do Tribunal — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.o, n.o 5) (cf. n.os 44, 45)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento que institui direitos antidumping — Recurso interposto por um importador associado a um exportador, que não participou no procedimento administrativo e não é importador principal nem utilizador final do produto — Inexistência de elementos constitutivos de uma situação especial que caracterize o recorrente relativamente a outro operador — Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 723/2011 do Conselho) (cf. n. os 23-40)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral à exceção dos atos legislativos — Regulamento que institui direitos antidumping — Inclusão — Ato que comporta medidas de execução na aceção da referida disposição do Tratado — Existência de vias de recurso internas contra essas medidas — Inadmissibilidade do recurso de anulação — Respeito do direito a uma proteção jurisdicional efetiva (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 723/2011 do Conselho) (cf. n. os 43, 55-58, 61, 62, 65)

3. União aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira na importação relacionada com a colocação em livre prática de uma mercadoria — Contestação da existência da dívida aduaneira — Competência exclusiva do órgão jurisdicional nacional (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 201.°, 236.° e 243.° a 246.°) (cf. n. os 50-52)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.° 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia (JO L 194, p. 6).

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Brugola Service International Sri (BSI) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
Despacho do Tribunal Geral (juiz competente em matéria de providências cautelares) de 13 de junho de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho

(Processo T-656/11 R II)

«Processo de medidas provisórias — Não conhecimento do pedido»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Pedido que visa uma decisão alterada no decurso da instância — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 7 e 8)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11) e, por outro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que aditam à lista das pessoas e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados a entidade designada pelo nome de «Morison Menon Chartered Accountant».

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

11 de outubro de 2012

Francesca Cervelli

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Pedido de reapreciação — Factos novos — Recurso manifestamente infundado»

Objeto:

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2011, Cervelli/Comissão (F‑98/10), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Francesca Cervelli suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

Sumário

Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Preclusão — Reabertura — Requisito — Facto novo e essencial

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

A existência de factos novos e essenciais pode justificar a apresentação de um pedido de reapreciação de uma decisão anterior que se tornou definitiva. A este respeito, um acórdão de anulação de um órgão jurisdicional da União só é suscetível de constituir um facto novo, que permite a reabertura dos prazos de reclamação ou de recurso, relativamente, por um lado, às partes no processo e, por outro, às demais pessoas diretamente afetadas pelo ato anulado. Ora, embora, segundo o princípio da unicidade da função pública, conforme enunciado no artigo 9.o, n.o 3, do Tratado de Amesterdão, todos os funcionários de todas as instituições da União estejam sujeitos às mesmas disposições, esse princípio não implica que as instituições devam utilizar da mesma forma o poder de apreciação que lhes é reconhecido pelo Estatuto. Pelo contrário, as instituições gozam de autonomia na organização dos seus serviços. Uma decisão, adotada voluntariamente por uma instituição diferente daquela a que pertence o interessado, de alargar os efeitos jurídicos de um acórdão a todos os seus funcionários não pode, assim, ser considerada um facto novo que permite ao interessado apresentar um pedido de reapreciação da decisão administrativa que lhe diz respeito.

(cf. n.os 18, 20 e 25)

Ver:

Tribunal de Justiça: 17 de junho de 1965, Müller/Conselhos, 43/64, Colet. 1965‑1968, p. 115, Recueil, pp. 499, 515; 16 de dezembro de 1970, Prelle/Comissão, 5/70, Colet. 1969‑1970, p. 613, Recueil, p. 1075, n.o 13; 26 de setembro de 1985, Valentini/Comissão, 231/84, Recueil, p. 3027, n.o 14; 8 de março de 1988, Brown/Tribunal de Justiça, 125/87, Colet., p. 1619, n.o 14

Tribunal Geral: 11 de julho de 1997, Chauvin/Comissão, T‑16/97, ColetFP, pp. I‑A‑237 e II‑681, n.os 37, 39 a 45; 16 de setembro de 1997, Gimenez/Comité das Regiões, T‑220/95, ColetFP, pp. I‑A‑275 e II‑775, n.o 72; 16 de setembro de 2009, Boudova e o./Comissão, T‑271/08 P, ColetFP, pp. I‑B‑1‑71 e II‑B‑1‑441, n.o 48
Por força do artigo 257.o TFUE e do artigo 11.o, n.o 1, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso interposto no Tribunal Geral é limitado às questões de direito. Só o juiz da primeira instância tem competência para, por um lado, verificar os factos, salvo no caso de uma inexatidão material das suas constatações resultar das peças processuais que lhe foram submetidas e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos pelo juiz da primeira instância não constitui, por conseguinte, exceto em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados perante esse juiz, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal Geral. Essa desvirtuação deve resultar de forma manifesta dos documentos dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas.

Além disso, cabe exclusivamente ao Tribunal da Função Pública decidir da eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe sobre os processos que lhe são submetidos. O caráter probatório ou não probatório das peças processuais resulta da sua apreciação soberana dos factos, que escapa à fiscalização do Tribunal Geral no âmbito do recurso, salvo em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal da Função Pública ou quando a inexatidão material das verificações do referido Tribunal resultar dos documentos juntos aos autos.

(cf. n.os 35 e 39)

Ver:

Tribunal de Justiça: 10 de julho de 2001, Ismeri Europa/Tribunal de Contas, C-315/99 P, Colet., p. I-5281, n.o 19 e jurisprudência referida

Tribunal Geral: 21 de junho de 2011, Rosenbaum/Comissão e Conselho, T‑452/09 P, ainda não publicado na Coletânea, n.o 41; 15 de maio de 2012, Nijs/Tribunal de Contas, T‑184/11 P, ainda não publicado na Coletânea, n.o 29 e jurisprudência referida
O dever de fundamentar os acórdãos que incumbe ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 7.o n.o 1, do anexo I do referido Estatuto, não obriga esse Tribunal a apresentar uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos dos raciocínios articulados pelas partes no litígio. A fundamentação pode, por conseguinte, ser implícita, desde que permita que os interessados conheçam as razões pelas quais as medidas em questão foram tomadas e que o Tribunal Geral disponha de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização.

(cf. n.o 27)

Tribunal Geral: 7 de dezembro de 2011, Mioni/Comissão, T‑274/11 P, n.o 34, e jurisprudência referida
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias

–

Medidas provisórias

–

Ação principal julgada parcialmente improcedente

–

Pedido que ficou sem objecto

–

Não conhecimento do mérito (Artigo 279.° TFUE) (cf. n.os 2-4)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão C (2011) 155 def, de 12 de Janeiro de 2011, que ordena a recuperação do montante de 141 350 euros concedidos ao recorrente a título de financiamento de um projecto denominado «Train in the trainer».

Parte decisória

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

2) O recorrente suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Exame oficioso pelo juiz da União (artigo 263.º, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.º, n.º 1 e 2) (cf. n. os 15 e 16)

2. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Regulamento relativo a medidas restritivas contra certas pessoas, entidades ou organismos tendo em conta a situação na Tunísia — Data de comunicação a essas pessoas, entidades ou organismos dos motivos que fundamentam o regulamento (artigo 263.º, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.º, n.º 1 e 2; Regulamento n.º 101/2011 do Conselho) (cf. n. os 17 a 20)

3. Tramitação processual — Prazos de recurso — Preclusão — Erro desculpável — Conceito — Caso fortuito ou de força maior — Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.º, segundo parágrafo) (cf. n. os 29, 32)

4. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Regulamento relativo a medidas restritivas contra certas pessoas, entidades ou organismos tendo em conta a situação na Tunísia — Competência para substituir por outro ato o ato controvertido ou para o revogar — Falta — Pedidos destinados a desbloquear ou a disponibilizar certos fundos ou recursos económicos congelados — Inadmissibilidade (artigo 261.º TFUE e 264.º, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento n.º 101/2011 do Conselho) (cf. n.º 62)

5. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido de reparação dos danos causados por uma instituição da União — Falta de indicações quanto ao prejuízo sofrido — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.º; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n. os 1, alínea c), e 6] (cf. n. os 69 a 72, 76)

6. Tramitação processual — Intervenção necessária — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.º; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 24.º, n.º 6, 115.º e 116.º) (cf. n. os 79 e 80)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.º, n.° 1, TFUE, 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n. os 14 e 15)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigo 278.º TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n. os 19 a 22, 28 a 31, 33)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptíveis de reparação integral no âmbito de uma ação de indemnização – Inexistência de carácter irreparável (Artigos 268.º TFUE, 278.º TFUE e 340.º TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n. os 26 e 27)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Decisão de excluir um proponente de um procedimento de concurso público – Atentado à sua reputação – Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.º 38)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, de 22 de Julho de 2011, que, por um lado, rejeita as propostas apresentadas pela recorrente no quadro do processo de concurso AO 10340, relativo ao fornecimento de serviços informáticos de desenvolvimento e manutenção de equipamentos, aconselhamento e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas (JO 2011/S 66‑106099) e, por outro, informa a recorrente de que o contrato-quadro relativo ao contrato em causa foi atribuído a outros proponentes.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) É reservada para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Prazos – Carácter de ordem pública – Aplicação oficiosa do juiz da União (Artigo 263.º, n.º 6, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102, n. os 1 e 2) (cf. n. os 11 e 12)

2. Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data da publicação do acto em causa (Artigos 263.º, n. os 4 e 6, TFUE e 275.º, n.º 2, TFUE; Regulamento n.º 560/2005 do Conselho; Decisão 2010/656 do Conselho) (cf. n.º 16)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20), e, por outro, do Regulamento (UE) n.° 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10), na medida em que eles digam respeito ao recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Affi Pascal N’Guessan suportará as suas próprias despesas.

3) Não há que proferir decisão sobre os pedidos de tramitação acelerada e de julgamento com prioridade.
22

Deste modo, a questão de saber se um recurso mantém o seu objeto deve ser considerada conjuntamente com a de saber se o autor do recurso tem ou não interesse em agir. Porém, ao passo que a inexistência de interesse em agir implica que o recurso seja julgado inadmissível e é apreciada à data da interposição do mesmo (acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2002, Espanha/Conselho, C-61/96, C-132/97, C-45/98, C-27/99, C-81/00 e C-22/01, Colet., p. I-3439, n.o 23), a perda do objeto do recurso no decurso da instância, com o resultado de a decisão jurisdicional a intervir já não poder conferir um benefício à parte recorrente, implica que não há que conhecer do mérito do recurso (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2005, Comissão/Tetra Laval, C-13/03 P, Colet., p. I-1113, n.o 23; de 7 de junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C-362/05 P, Colet., p. I-4333, n.o 42; e despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2008, Gibtelecom/Comissão, T-433/03, T-434/03, T-367/04 e T-244/05, não publicado na Coletânea, n.o 48 e jurisprudência referida).
Pedido de anulação, por um lado, do ofício da Comissão de 7 de Maio de 2010 que informa que será emitida uma nota de débito relativa ao reembolso do montante de 105 416,47 euros correspondente aos adiantamentos pagos à recorrente pela Parthénon AE Oikodomikon – Technikon – Touristikon – Viomichanikon – Emporikon kai Exagogikon Ergasion, em execução do contrato FAIR CT98 9544 celebrado no âmbito do Quarto Programa‑Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e, por outro, do ofício da Comissão, de 14 de Julho de 2010, que reitera o pedido de pagamento do montante principal em dívida, reclamado pela nota de débito n.° 3241004968.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2011 – DBV/Comissão

(Processo T‑297/10)

«Recurso de anulação – Dumping – Importações de determinadas rodas de alumínio originárias da China – Direitos de defesa – Cálculo do valor normal – Proporcionalidade – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Abertura do inquérito – Obrigação de as instituições assegurarem a informação das empresas em causa – Alcance – Qualidade de empresa afectada – Ónus da prova (Regulamento n.° 1225/2009 do Conselho, artigo 5.°, n.° 10 e n.° 11) (cf. n.os 20 a 22)

2. Direito da União – Princípios – Proporcionalidade – Regulamento que institui direitos antidumping e compensadores definitivos – Carácter proporcionado – Critérios de apreciação – Poder de apreciação do legislador da União em matéria de política comercial comum – Fiscalização jurisdicional – Limites (Artigo 5.°, quarto parágrafo, UE; Regulamento n.° 1225/2009 do Conselho) (cf. n.os 36 a 38)

3. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Interesse em agir – Requisito – Recurso susceptível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs – Alcance (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 42)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.° 404/2010 da Comissão, de 10 de Maio de 2010, que institui um direito anti‑dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China (JO L 117, p. 64).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2011 – Ax/Conselho

(Processo T‑259/10)

«Recurso de anulação – Ajuda financeira da União a um Estado Membro que conhece graves perturbações económicas ou financeiras – Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de concessão do apoio financeiro da União – Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE – Ausência de afectação directa – Inadmissibilidade»

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios – Regulamento que estabelece um mecanismo europeu de estabilização financeira – Regulamento que se limita a estabelecer as condições e o procedimento de concessar de uma assistência financeira a um Estado‑Membro – Margem de apreciação importante do Conselho quanto às condições que devem estar preenchidas pelo Estado‑Membro para beneficiar da assistência – Perda de valor dos direitos à pensão do recorrente dependente de outros numerosos factores – Falta de afectação directa do recorrente (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 407/2010 do Conselho) (cf. n.os 20 a 25)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.° 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Thomas Ax suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.