Processo C‑255/01

Panagiotis Markopoulos e o.

contra

Ypourgos Anaptyxis e Soma Orkoton Elegkton

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias)

«Pedido de decisão prejudicial – Oitava Directiva 84/253/CEE – Artigos 11.° e 15.° – Aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos – Possibilidade de aprovar pessoas que não obtiveram aprovação num exame de aptidão profissional – Condições de aprovação dos nacionais de outros Estados‑Membros»

Sumário do acórdão

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Sociedades – Directiva 84/253 – Aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos – Disposições transitórias – Aprovação de certas categorias de profissionais sem exame de aptidão profissional (artigo 15.°) – Condições – Prazo para o exercício dessa faculdade de aprovação

(Directiva 84/253 do Conselho, artigo 15.°)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Sociedades – Directiva 84/253 – Aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos – Aprovação das pessoas que obtiveram uma parte ou a totalidade das suas qualificações noutro Estado‑Membro (artigo 11.°) – Condições

(Directiva 84/253 do Conselho, artigo 11.°)

1. O artigo 15.° da Oitava Directiva 84/253, fundada no n.° 3, alínea g), do artigo 54.° do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos, permite a todos os Estados‑Membros aprovarem as pessoas que correspondam às condições previstas neste artigo, ou seja, as que estão habilitadas, no Estado‑Membro em causa, a efectuar a fiscalização legal dos documentos referidos no artigo 1.°, n.° 1, da mesma directiva e que a exerciam até um ano após a data de aplicação das disposições nacionais que transpuseram a Oitava Directiva, sem as obrigar a obter aprovação prévia num exame de aptidão profissional, e sem ser necessário examinar em que medida o regime nacional anterior à adopção da Oitava Directiva previa ou não uma obrigação de aprovação num exame relativamente a uma categoria determinada de profissionais.

Contudo, o referido artigo 15.° opõe‑se a que um Estado‑Membro utilize a faculdade aí prevista para além do prazo de um ano a contar da data da aplicação das disposições nacionais que transpõem a directiva, data essa que não deve, em qualquer caso, ser posterior a 1 de Janeiro de 1990.

(cf. n.os 35, 37, 44, 52, 53, disp. 1)

2. O artigo 11.° da Oitava Directiva 84/253, fundada no n.° 3, alínea g), do artigo 54.° do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos, permite a um Estado‑Membro de acolhimento aprovar, para o exercício da actividade de fiscalização legal dos documentos contabilísticos, os profissionais já aprovados noutro Estado‑Membro, sem os submeter a um exame de aptidão profissional, se as autoridades competentes do referido Estado‑Membro de acolhimento considerarem as suas qualificações equivalentes às exigidas pela legislação nacional do seu Estado, em conformidade com a referida directiva.

Na ausência de disposições específicas que regulem a apreciação da equivalência, incumbe às autoridades competentes proceder ao referido exame no respeito das obrigações impostas aos Estados‑Membros pelas regras do Tratado e, em particular, pelas regras relativas à liberdade de estabelecimento.

(cf. n.os 62, 67, disp. 2)