Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Produtos biocidas – Directiva 98/8 – Autorização prévia de colocação no mercado – Medidas transitórias – Obrigação de « standstill » – Inexistência – Obrigações dos Estados-Membros durante o prazo de transposição – Obrigação de não adoptarem disposições susceptíveis de comprometer o resultado prescrito na directiva – Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Artigos 10.°, segundo parágrafo, CE e 249.°, terceiro parágrafo, CE; Directiva 98/8 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.°, n.° 1)

2. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos – Directiva 91/414 – Autorização por um Estado‑Membro da colocação no mercado, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionados no anexo I, que já se encontravam no mercado dois anos após a notificação directiva – Obrigação de cumprir os requisitos previstos no artigo 4.° ou 8.°, n.° 3, da directiva – Inexistência

(Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.°, n.° 2)

3. Aproximação das legislações – Produtos biocidas – Directiva 98/8 – Autorização prévia de colocação no mercado – Medidas transitórias – Âmbito do artigo 16.° idêntico ao do artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 91/414

(Directiva 98/8 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.°, n.° 1; Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.°, n.° 2)

4. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos – Directiva 91/414 – Reanálise dos referidos produtos – Conceito – Regulamentação nacional que prevê uma apreciação que pode ter como consequência a indicação da substância activa para efeitos da autorização ope legis dos produtos fitofarmacêuticos que contém essa substância activa – Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional – Critérios

(Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.°, n.° 3)

5. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos – Directiva 91/414 – Reanálise dos referidos produtos – Autorização por um Estado‑Membro da colocação no mercado, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionados no anexo I, que já se encontravam no mercado dois anos após a notificação directiva – Exigências relativas aos dados a fornecer – Alcance

Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.°, n.° 3)

Sumário

1. O artigo 16.°, n.° 1, da Directiva 98/8, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, que prevê um período transitório no decurso do qual os Estados‑Membros são autorizados a continuar a aplicar os seus sistemas nacionais, apesar de não estarem em conformidade com a referida directiva, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma obrigação de « standstill ». No entanto, os artigos 10.°, segundo parágrafo, CE e 249.°, terceiro parágrafo, CE, bem como a Directiva 98/8, impõem que, durante o período transitório previsto no artigo 16.°, n.° 1, desta directiva, os Estados‑Membros se abstenham de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente a realização do resultado por ela prescrito. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se é esse o caso das disposições nacionais cuja legalidade lhe cabe analisar.

(cf. n. os 43, 44, disp. 1)

2. O artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado‑Membro autoriza a colocação no mercado, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionados no anexo I da referida directiva e que já se encontravam no mercado dois anos após a notificação desta, não tem que observar as disposições do artigo 4.° ou 8.°, n.° 3, dessa mesma directiva.

(cf. n.° 57, disp. 2)

3. O artigo 16, n.° 1, da Directiva 98/8, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, que prevê um período transitório no decurso do qual os Estados‑Membros são autorizados a continuar a aplicar os seus sistemas nacionais, apesar de não estarem em conformidade com a referida directiva, tem o mesmo significado que o artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, que permite que um Estado‑Membro, durante um prazo transitório, autorize a colocação no mercado, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I, que já se encontravam no mercado dois anos após a notificação da directiva.

(cf. n.° 63, disp. 3)

4. Uma reanálise na acepção da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, pressupõe que o produto fitofarmacêutico em questão já tenha sido objecto de uma autorização e que esta última seja ainda válida no momento da reanálise. Por outro lado, resulta da leitura conjugada dos artigos 4.°, n.° 5, e 8.°, n.° 3, da referida directiva que o objecto dessa reanálise não é uma reavaliação de uma substância activa isolada, mas sim do produto fitofarmacêutico final, e que é por iniciativa das autoridades nacionais e não dos particulares interessados que se procede a essa reanálise. Compete ao órgão jurisdicional nacional examinar se a apreciação prevista numa lei nacional relativa aos produtos pesticidas, apreciação que pode ter como consequência que os produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa sejam autorizados ou registados ope legis , corresponde a todas as características da reanálise na acepção do artigo 8.°, n.° 3, da Directiva 91/414 e, designadamente, às que foram referidas.

(cf. n. os 67‑69, disp. 4)

5. O artigo 8.°, n.° 3, da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, que prevê que, quando procedam à «reanálise de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas» não incluída no anexo I, e que já estivessem no mercado dois anos após a data de notificação da directiva, e antes da realização dessa reanálise, os Estados‑Membros apliquem as exigências previstas no n.° 1, i) a v) da alínea b) e alíneas c) a f), segundo as disposições nacionais relativas aos dados a fornecer, deve ser interpretado no sentido de que só contém disposições relativas ao fornecimento de dados anteriormente à reanálise.

(cf. n.° 74, disp. 5)