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Conclusões da advogada-geral Stix-Hackl apresentadas em 10de Janeiro de2002. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. - Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 96/61/CE. - Processo C-39/01.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-02513



Conclusões do Advogado-Geral

1 Na acção por incumprimento intentada em 29 de Janeiro de 2001 nos termos do artigo 226._ CE, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. A Comissão pede, ainda, a condenação do Reino Unido nas despesas.

2 Nos termos de jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça considera que, no âmbito de uma acção ex artigo 226._ CE, a existência do incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro, tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (2).

3 Ora, resulta dos autos que, no termo do prazo de dois meses fixado no parecer fundamentado da Comissão formulado em 3 de Agosto de 2000, não tinham sido adoptadas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61 e, particularmente, no que respeita às instalações offshore.

4 O Governo do Reino Unido não contesta que não adoptou nos prazos fixados as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61.

5 As obrigações comunitárias de transpor a directiva resultam, por um lado, directamente da própria directiva e, por outro, do artigo 249._, terceiro parágrafo, CE e do artigo 10._ CE.

6 Como é pacífico que o Reino Unido não cumpriu as obrigações comunitárias que lhe incumbem, há que julgar procedente o pedido da Comissão, declarando verificado o incumprimento do Estado-Membro e condenando-o nas despesas.

Conclusão

7 Face às considerações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que decida da seguinte forma:

1. Ao não adoptar nos prazos fixados as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

(1) - JO L 257, p. 26.

(2) - V., por exemplo, acórdão de 11 de Novembro de 1999, Comissão/Itália (C-315/98, Colect., p. I-8001, n._ 11).
2)

A legitimidade das medidas de reorganização do processo e a competência do Tribunal de Primeira Instância para as ordenar
Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 20 de Septembro de 2001. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. - Incumprimento de Estado - Não transposição das Directivas 97/41/CE, 98/51/CE e 98/67/CE. - Processo C-166/00.



Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-09835



Conclusões do Advogado-Geral

1. Com a presente acção, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 97/41/CE , 98/51/CE e 98/67/CE , a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das mesmas .

2. Nos termos de uma jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça considera que, no âmbito de uma acção ex artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado .

3. Ora, no caso vertente, resulta dos autos que, no termo do prazo de dois meses fixado pelo parecer fundamentado formulado pela Comissão, ou seja, em 5 de Outubro de 1999, a República Helénica não tinha adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 97/41, 98/51 e 98/67. O Governo helénico não contesta estes factos, mesmo se conclui pedindo que a acção seja julgada improcedente.

Conclusão

4. Em consequência, proponho que o Tribunal de Justiça acolha o pedido da Comissão e declare que:

«1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas:

- 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, cereais, géneros alimentícios de origem animal e determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente,

- 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que estabelece determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal, e

- 98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998, que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE, 91/357/CEE e a Directiva 96/25/CE do Conselho e revoga a Directiva 92/87/CEE,

a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.° , n.° 1, da Directiva 97/41, 10.° , n.° 1, da Directiva 98/51 e 7.° , n.° 1, da Directiva 98/67.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.»
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 14 de Outubro de 1999. - Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. - Incumprimento de Estado - Directiva 94/56/CE - Transporte aéreo - Aviação civil - Inquéritos sobre os acidentes e os incidentes - Transposição. - Processo C-138/99.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-09021



Conclusões do Advogado-Geral

1 No presente processo, a Comissão pede ao Tribunal que declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio de aviação civil (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.

2 O artigo 12._, n._ 1, da directiva prevê que os Estados-Membros porão em vigor, antes de 21 de Novembro de 1996, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento.

3 Na sua contestação, apresentada ao Tribunal em 19 de Maio de 1999, o Grão-Ducado do Luxemburgo não contesta a não adopção das medidas necessárias. Explica que as razões do atraso são de carácter exclusivamente processual e explica quais as dificuldades processuais surgidas.

4 Nestas circunstâncias, o pedido da Comissão é procedente.

Conclusão

5 Concluo, assim, que o Tribunal deve:

«1) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio de aviação civil, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;

2) condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas».

(1) - JO L 319, p. 14.
Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 10 de Junho de 1999. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. - Incumprimento de Estado - Directiva 90/43/CEE - Não transposição no prazo fixado. - Processo C-391/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-07381



Conclusões do Advogado-Geral

1 Com a presente acção, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (1) (a seguir «directiva»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2 Nos termos do artigo 16._ da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à mesma o mais tardar trinta meses depois da sua adopção, ou seja, em 14 de Dezembro de 1995. Segundo o mesmo artigo, deviam informar imediatamente a Comissão das disposições adoptadas.

3 Não tendo recebido qualquer comunicação relativa à transposição da directiva para a ordem jurídica helénica, a Comissão iniciou a fase pré-contenciosa prevista no artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE).

4 Por carta de 27 de Fevereiro de 1996, notificou a República Helénica para esta lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses.

5 Por carta de 14 de Maio de 1996, o Governo helénico indicou que a medida de transposição da directiva estava em vias de adopção.

6 Em 23 de Dezembro de 1996, a Comissão dirigiu-lhe um parecer fundamentado convidando-o a dar cumprimento à directiva no prazo de dois meses.

7 Tendo este parecer ficado sem resposta, intentou a presente acção.

8 Embora conclua pedindo que a acção seja julgada improcedente, a República Helénica não contesta a acusação que lhe é feita. Com efeito, na sua contestação, assinala que a medida de transposição da directiva será em breve assinada pelos ministros competentes.

9 Assim, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (2), sugiro ao Tribunal que acolha os pedidos da Comissão.

10 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a República Helénica sido vencida, há que condená-la nas despesas, conforme o requerido pela Comissão.

Conclusão

11 Atendendo ao que precede, proponho ao Tribunal que declare que:

«1) Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16._ da referida directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.»

(1) - JO L 175, p. 1.

(2) - V., por exemplo, acórdãos de 15 de Outubro de 1998, Comissão/Bélgica (C-283/97, Colect., p. I-6081), e Comissão/Grécia (C-386/97, Colect., p. I-6127).
Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 10 de Junho de 1999. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado - Artigos 6. e 52. do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12. CE e 43. CE) - Navegação aérea - Matrícula das aeronaves. - Processo C-203/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-04899



Conclusões do Advogado-Geral

1 Por petição que deu entrada em 28 de Maio de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias pediu ao Tribunal de Justiça que declarasse que, ao exigir, através do artigo 3._, n._ 3, segundo parágrafo, alíneas c) e d), do Decreto real de 15 de Março de 1954 que regulamenta a navegação aérea, que os operadores comunitários tenham residência ou estabelecimento na Bélgica, durante um ano, para aí poderem matricular aeronaves, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6._ e 52._ do Tratado CE.

2 O presente processo já chegara ao termo da fase oral e as conclusões já tinham sido apresentadas em 4 de Março de 1999.

3 Por despacho de 26 de Março de 1999, o Tribunal de Justiça ordenou a reabertura da fase oral, por aplicação do artigo 61._ do seu Regulamento de Processo.

4 As partes renunciaram, no entanto, a nova audiência.

5 A ausência de qualquer novo aspecto jurídico ou factual invocado a este respeito autoriza-nos a remeter para o conteúdo das conclusões apresentadas em 4 de Março de 1999.

6 Em conclusão, propomos que o Tribunal de Justiça:

1. declare que, ao exigir, através do artigo 3._, n._ 3, segundo parágrafo, alíneas c) e d), do Decreto real de 15 de Março de 1954 que regulamenta a navegação aérea, que os operadores comunitários tenham residência ou estabelecimento na Bélgica, durante um ano, para aí poderem matricular aeronaves, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6._ (que passou, após alteração, a artigo 12._ CE) e 52._ (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE) do Tratado CE;

2. condene o Reino da Bélgica nas despesas.
Conclusões apensas do advogado-geral Fennelly apresentadas em 18 de Junho de 1998. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. - Processo C-324/97. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. - Processo C-326/97. - Incumprimento de Estado - Directiva 95/27/CE - Não transposição dentro do prazo fixado.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-06099



Conclusões do Advogado-Geral

1 As presentes conclusões dizem respeito a duas acções por incumprimento não contestadas intentadas pela Comissão contra a República Italiana e o Reino da Bélgica, respectivamente, porque estes Estados-Membros não deram cumprimento ao disposto no artigo 2._ da Directiva 95/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras (1) (a seguir «directiva»).

2 Nos termos do artigo 2._ da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as medidas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995. Não tendo recebido qualquer comunicação de tais medidas de transposição nem de um nem de outro Estado-Membro em causa no termo do prazo fixado, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 169._ do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia em relação a ambos dirigindo-lhes uma carta de notificação de incumprimento em 27 de Fevereiro de 1996. Uma vez que nenhum destes Estados-Membros deu seguimento a esta carta, a Comissão formulou um parecer fundamentado em ambos os casos em 5 de Março de 1997, tendo em seguida intentado uma acção no Tribunal de Justiça em 15 de Setembro de 1997, por petições inscritas, as duas, no registo do Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 1997.

3 Nenhum dos Estados-Membros contestou o incumprimento que lhe é imputado. Nas suas contestações, a República Italiana comprometeu-se a acelerar o processo de aprovação de um regulamento que dá execução à directiva, ao passo que o Reino da Bélgica indicou que o processo de transposição tinha entrado na sua fase final.

Conclusão

4 Nestas condições, proponho ao Tribunal que:

«- no processo C-324/97, declare que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e dos artigos 189._ e 5._ do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e condene a República Italiana nas despesas; e

- no processo C-326/97, decida no mesmo sentido em relação ao Reino da Bélgica».

(1) - JO L 168, p. 14.
Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 5 de Maio de 1998. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado - Não transposição das Directivas 90/220/CEE e 94/51/CE. - Processo C-343/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-04291



Conclusões do Advogado-Geral

1 Mediante acção intentada em 1 de Outubro de 1997, a Comissão pede ao Tribunal que declare que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), e à Directiva 94/51/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (2).

2 O Estado-Membro demandado não contesta o incumprimento imputado, limitando-se a assinalar que estão em vias de adopção os actos destinados a transpor tais directivas para direito nacional. O que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não constitui, todavia, causa de escusa do incumprimento (3).

3 Proponho, assim, ao Tribunal que julgue a acção procedente e que condene o Estado demandado nas despesas.

(1) - JO L 117, p. 15.

(2) - JO L 297, p. 29.

(3) - V., ex multis, acórdão de 6 de Abril de 1995, Comissão/Espanha (C-147/94, Colect., p. I-1015).
3.

O Regulamento (CEE) n.o 3416/91 da Comissão, de 25 de Novembro de 1991, relativo a determinados direitos residuais aplicáveis em 1991 no âmbito das reduções sucessivas nos termos do acto de adesão de Espanha e de Portugal (a seguir «regulamento») ( 2 ), foi adoptado com base nos artigos 75.o, n.o 4, e 243.o, n.o 4, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (a seguir «acto de adesão» ou «acto») ( 3 ). O terceiro considerando do preâmbulo do regulamento afirma: «... os produtos agrícolas expedidos a partir de Espanha e de Portugal não [devem ter] um tratamento menos favorável do que os mesmos produtos, originários da Bolívia, Colômbia, Equador e Peru, que são objecto do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3835/90». Em consequência, o artigo 1.o do regulamento determina: «1. Até 31 de Dezembro de 1991, os direitos residuais aplicáveis às importações pela Comunidade dos Dez, nos termos do n.o 1 do artigo 75.o e do n.o 1 do artigo 243.o do acto de adesão, ficam totalmente suspensos relativamente aos produtos agrícolas enumerados no anexo do Regulamento (CEE) n.o 3835/90. São excluídos da suspensão estabelecida no parágrafo anterior os produtos do capítulo 15 da nomenclatura combinada referidos no n.o 1 do artigo 94.o do acto de adesão. 2. Caso os direitos da pauta aduaneira comum venham a ser de novo suspensos relativamente aos produtos originários da Bolívia, Colômbia, Equador c Peru, enumerados no anexo do Regulamento (CEE) n.o 3835/90, o disposto no n.o 1 aplica-se mutatis mutandis durante a suspensão.» O capítulo 15 da nomenclatura combinada diz respeito a gorduras c óleos animais c vegetais. A suspensão dos direitos cm relação aos produtos originários destes países foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) n.o 3587/91 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1991, que prorroga em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 3831/90, (CEE) n.o 3832/90, (CEE) n.o 3833/90 e (CEE) n.o 3835/90 que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países cm vias de desenvolvimento ( 4 ).
Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 6 de Junho de 1996. - Comissão das Comunidades Europeias contra Lisrestal - Organização Gestão de Restaurantes Colectivos Ldª, Gabinete Técnico de Informática Ldª (GTI), Lisnico - Serviço Marítimo Internacional Ldª, Rebocalis - Rebocagem e Assistência Marítima Ldª e Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios SA. - Fundo Social Europeu - Decisão de redução de contribuição financeira inicialmente concedida - Violação dos direitos de defesa - Direito que assiste aos interessados de ser ouvidos. - Processo C-32/95 P.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página I-05373



Conclusões do Advogado-Geral

++++

46 A presente situação enquadra-se evidentemente neste último tipo de decisões e, por outro lado, incide com particular gravidade sobre os interesses dos beneficiários, já que a medida adoptada impõe o reembolso total da contribuição inicialmente concedida. Explica-se, portanto, que o Tribunal de Primeira Instância tenha considerado, na esteira da jurisprudência a que fiz referência, recorrer ao rigoroso critério segundo o qual a decisão «deve revelar claramente os fundamentos que justificam a redução da contribuição» (n._ 52).

47 Para esclarecer mais cabalmente esta questão, devo observar que o Tribunal de Primeira Instância aplicou correctamente o modelo acabado de recordar, excluindo que no presente caso estivesse satisfeito o requisito prescrito pelo artigo 190._. A carta do DAFSE às sociedades limitava-se, efectivamente, a informá-las da missão de controlo já efectuada, sem, no entanto, nada indicar relativamente ao respectivo resultado nem a uma eventual decisão da Comissão.

48 Por outro lado, a carta da Comissão endereçada ao DAFSE em 14 de Junho de 1991 não procedeu a uma clara identificação de cada um dos montantes e das rubricas em questão e, portanto, a um efectivo e pontual esclarecimento dos motivos que conduziram a Comissão a reduzir a contribuição em relação a cada uma das sociedades. Tenha-se igualmente em conta que o sistema de financiamento fornece garantias mesmo aos privados beneficiários. O cumprimento das formalidades processuais não pode injustificadamente obstar à prossecução desta finalidade da norma. A Comissão não pode, portanto, validamente objectar que informou o DAFSE dos motivos que fundamentaram a sua decisão, se este último não tiver posteriormente dado às sociedades a possibilidade de a conhecer.

49 Por estas razões, considero que, também do ponto de vista da fundamentação insuficiente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser confirmado.

Com base nas considerações que antecedem, concluo propondo ao Tribunal de Justiça que:

- negue provimento ao recurso da Comissão destinado a obter a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 1994 no processo T-450/93, que anulou a decisão da Comissão, que determinou a redução da contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu para o projecto n._ 870844 P1;

- condene a Comissão nas despesas.
Resulta da legislação citada em matéria de assistência em caso de necessidade de assistência especial que o subsídio de assistência, cuja quantia em dinheiro consta do artigo 37.° do SGB XI, é pago pela entidade gestora à pessoa necessitada, ainda que seja um membro da sua família que se encarrega de a prestar, enquanto as quantias mais elevadas, previstas no artigo 36.° do SGB XI correspondem ao montante máximo que a entidade gestora está obrigada a satisfazer, a título de prestação de assistência em espécie quando essa assistência seja prestada, quer por pessoal ao seu serviço ou de outra instituição com quem tenha celebrado um acordo para esse efeito, quer por particulares com os quais a entidade gestora tenha celebrado um contrato.

Segundo afirma a recorrente, é ela quem se ocupa do seu marido. Por conseguinte, parece legítimo pensar que, por aplicação da referida legislação, J. Züchner tem direito a receber, a cargo da entidade gestora, o subsídio de assistência — cuja quantia corresponde, provavelmente, à categoria III — previsto no artigo 37.° do SGB XI e que, ao contrário, não pode ter direito a receber os montantes mais elevados previstos no artigo 36.° para a prestação de assistência em espécie, já que estes montantes são pagos pela entidade gestora, a título de retribuição, às pessoas com quem tenha celebrado um contrato para a prestação de assistência ao domicílio aos seus segurados, e não ao segurado.