Devem os referidos artigos 43.° CE e 49.° CE ser interpretados [no] sentido de que obstam, em princípio, por um lado, a um regime nacional como o previsto nos artigos 38.°, n.o 2, do [decreto Bersani], nos termos do qual ‘O artigo 1.o, n.o 287, da Lei n.o 311, de 30 de dezembro de 2004 [(Lei das Finanças de 2005)], passa a ter a seguinte redação:

'287. O Ministério da Economia e Finanças — [AAMS], estabelece as novas modalidades de distribuição dos jogos relativos a eventos [diferentes] das corridas de cavalos, de acordo com os seguintes critérios: a) inclusão, entre os jogos sobre eventos [diferentes] das corridas de cavalos, das apostas [ao totalizador e a cota fixa] sobre eventos [diferentes] das corridas de cavalos, dos concursos de prognósticos desportivos, dos concursos de prognósticos denominados totip, das apostas hípicas referidas no n.o 498, bem como de quaisquer outros jogos sociais sobre eventos [diferentes] das corridas de cavalos; b) possibilidade de angariação de jogos para eventos [diferentes] das corridas de cavalos por parte dos operadores que gerem a angariação de jogo num Estado‑Membro da União Europeia, dos operadores de Estados‑Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e também dos operadores de outros Estados, sempre que possuam os requisitos de idoneidade definidos pela [AAMS]; c) exercício de atividade da angariação em pontos de venda que tenham como atividade principal a comercialização dos produtos de jogos sociais e pontos de venda que tenham como atividade acessória a comercialização dos produtos de jogos sociais; pode ser reservado aos pontos de venda que tenham como atividade principal a comercialização dos produtos de jogos sociais o exclusivo da oferta de certos tipos de apostas; d) previsão de criação de um número de novos pontos de venda não inferior a 7 000, dos quais pelo menos 30% tenham como atividade principal a comercialização dos produtos de jogos sociais; e) determinação do número máximo de pontos de venda por município proporcionalmente ao número de habitantes e tendo em conta os pontos de venda já estabelecidos; f) localização de pontos de venda que tenham como atividade principal a comercialização dos produtos de jogos sociais em municípios com mais de 200000 habitantes a uma distância não inferior a 800 metros dos pontos de venda já estabelecidos e em municípios com menos de 200000 habitantes a uma distância não inferior a 1 600 metros dos pontos de venda já estabelecidos; g) localização dos pontos de venda que tenham como atividade acessória a comercialização dos produtos de jogos sociais em municípios com mais de 200000 habitantes a uma distância não inferior a 400 metros dos pontos de venda já estabelecidos e em municípios com menos de 200000 habitantes a uma distância não inferior a 800 metros dos pontos de venda já estabelecidos, sem prejuízo dos pontos de venda nos quais, em 30 de junho de 2006, se [efetuasse a angariação] dos prognósticos sobre eventos desportivos; h) adjudicação dos pontos de venda através de um ou mais concursos abertos a todos os operadores, cuja base de licitação não pode ser inferior a [25000] euros por cada ponto de venda que tenha como atividade principal a comercialização dos produtos de jogos sociais, e [a 7500] euros por cada ponto de venda que tenha como atividade acessória a comercialização dos produtos de jogos sociais; i) possibilidade de angariar jogo[s] à distância, incluindo os jogos de perícia a dinheiro, mediante o pagamento de um montante não inferior a [200000] euros; [...] l) definição das modalidades de proteção dos concessionários da angariação de apostas mútuas sobre eventos [diferentes] das corridas de cavalos, reguladas no regulamento previsto no Decreto n.o 111 do Ministro da Economia e Finanças, de 1 de março de 2006?'’

A questão sobre a compatibilidade com os referidos princípios comunitários do artigo 38.o, n.o 2, [do decreto Bersani] tem exclusivamente por objeto a parte da citada disposição que: a) prevê a criação de uma orientação geral de proteção das concessões adjudicadas anteriormente à alteração do quadro normativo; b) introduz obrigações de abertura dos novos pontos de venda a uma certa distância dos já estabelecidos, que poderão levar, de facto, a garantir a manutenção das posições comerciais anteriormente existentes. A questão tem, além disso, por objeto a interpretação geral que a [AAMS] deu do artigo 38.o, n.o 2, [do decreto Bersani], ao incluir nas convenções de concessão (artigo 23.o, n.o 3) a cláusula de caducidade já mencionada para a hipótese de exercício direto ou indireto de atividades transfronteiriças equiparáveis;