Processo T‑580/16

Irit Azoulay e o.

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Recusa de reembolso das despesas de escolaridade — Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de abril de 2017

Funcionários—Remuneração—Abonos de família—Abono escolar—Despesas de escolaridade—Conceito—Cotizações pagas a associações sem fins lucrativos a título da participação das crianças num projeto específico e de escolaridade não subsidiado—Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 3.o, n.o 1)

Resulta do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto que o conceito de «despesas de escolaridade» diz respeito às despesas relativas ao filho a cargo do funcionário, que frequente regularmente e a tempo inteiro «uma escola primária ou secundária que seja paga»

Segundo o artigo 3.o das disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar previsto no artigo 3.o do anexo VII do Estatuto, adotadas pelo Parlamento Europeu, as despesas de escolaridade cobrem as «despesas de inscrição e de frequentação de estabelecimentos de ensino». Ora, formulado nestes termos, as despesas de escolaridade cobrem quer as despesas que permitem a um aluno ter acesso ao estabelecimento de ensino (despesas de inscrição) quer as despesas que lhe permitem frequentar aulas e participar utilmente nos programas desse mesmo estabelecimento (despesas de frequentação).

O conceito de «despesas de escolaridade» é um conceito autónomo do direito da União e, portanto, que as denominações ou classificações nacionais em matéria de despesas de escolaridade não são determinantes. Daqui se infere igualmente que a denominação ou a classificação das cotizações pagas pelos pais às associações sem fins lucrativos em questão em nada alteram a circunstância segundo a qual os estabelecimentos escolares em causa não pedem despesas de inscrição ou de frequentação. Daqui resulta necessariamente que as referidas cotizações pedidas pelas associações sem fins lucrativos não podem respeitar às despesas de inscrição e de frequentação das referidas escolas.

A este propósito, o artigo 3.o das referidas disposições gerais de execução opõe «todas as outras despesas», as quais exclui de qualquer reembolso. Esta expressão não diz respeito unicamente a «despesas alheias à atividade de ensino» mas visa expressamente as «outras despesas relativas ao cumprimento do programa escolar do estabelecimento de ensino frequentado».

Decorre destas declarações que as cotizações pagas às associações sem fins lucrativos em questão, uma vez que não podem ser qualificadas de despesas de escolaridade, constituem despesas geradas por exigências e atividades ligadas ao cumprimento do programa escolar, a saber, a participação das crianças no projeto específico e de escolaridade não subsidiado das escolas em causa, e devem ser consideradas «outras despesas relativas ao cumprimento do programa escolar do estabelecimento de ensino frequentado» na aceção do referido artigo 3.o das disposições gerais de execução, que, segundo a mesma disposição, não são cobertas pelo abono escolar.

(cf. n.os 20, 30, 36, 38, 40)