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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Urgência - Carácter cumulativo - Ponderação do conjunto dos interesses em causa

[Tratado CE, artigos 185.° e 186.° (actuais artigos 242.° CE e 243.° CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2]

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição para a não cobrança imediata de uma coima - Condições de concessão - Circunstâncias excepcionais - Tomada em consideração da situação do grupo ao qual pertence a empresa

[Tratado CE, artigos 185.° e 186.° (actuais artigos 242.° CE e 243.° CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2]

Sumário

1. O artigo 104.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que os pedidos relativos a medidas provisórias devem especificar as razões da urgência bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a adopção das medidas requeridas. Estas condições são cumulativas, de modo que um pedido de suspensão da execução deve ser indeferido quando falta uma delas. O juiz das medidas provisórias procede também, se necessário, à ponderação dos interesses em causa.

2. Um pedido de suspensão de execução cujo objecto é obter uma dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição para a não cobrança imediata do montante da coima aplicada a uma empresa só pode ser acolhido perante circunstâncias excepcionais.

A fim de apreciar a capacidade da empresa em prestar a garantia em causa sem colocar em risco a sua existência, importa ter igualmente em conta o grupo de sociedades de que depende directa ou indirectamente a referida empresa, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de apresentação das cauções eventualmente exigidas pelos bancos para conceder a referida garantia.
Palavras-chave

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Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução de uma decisão em matéria de concorrência - Condições de concessão - Fumus boni juris - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação do conjunto dos interesses em causa - Existência de uma contradição na aplicação das regras da concorrência entre o tribunal nacional e a Comissão

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

O carácter urgente de um pedido de suspensão da execução de uma decisão deve ser apreciado em função da necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que a parte requerente sofra um prejuízo grave e irreparável. Para esse efeito, e em especial quando a verificação depende da ocorrência de um conjunto de factores, basta que ela seja previsível com um grau de probabilidade suficiente.

Tratando-se de uma decisão pela qual a Comissão declara que uma cláusula de exclusividade que figura em acordos de distribuição constitui uma infracção às regras da concorrência do Tratado, pôr em causa o sistema de distribuição, em virtude da denúncia da cláusula de exclusividade, que a execução imediata da decisão implica, tem efeitos graves e irreparáveis, uma vez que as empresas concorrentes vão procurar imediatamente vender os seus produtos, os quais têm um carácter sazonal importante, nos estabelecimentos anteriormente menos acessíveis. A este respeito, por um lado, na hipótese de anulação desta decisão, a avaliação do prejuízo financeiro, para efeitos de indemnização, apresenta sérias dificuldades, dada a natureza aleatória das vendas dos produtos em causa, e, por outro lado, a execução imediata da decisão é susceptível de provocar no mercado uma evolução em relação à qual existem sérias razões para acreditar que será difícil, ou mesmo impossível, de inverter posteriormente, no caso de o recurso no processo principal ser provido.

Além disso, há que ter em consideração, no quadro da apreciação do pedido de suspensão de execução, o facto de o tribunal nacional ter sido chamado a conhecer de uma questão relativa à legalidade da mesma cláusula de exclusividade, à luz das regras comunitárias da concorrência, e de, à primeira vista, poder concluir-se pela existência de uma aparente contradição entre a Comissão e o tribunal nacional na aplicação dessas regras.

A ponderação dos interesses em jogo exige que, estando já satisfeita a condição relativa ao fumus boni juris, seja deferida a suspensão da execução da decisão em causa, cuja aplicação imediata comporta não só o risco de provocar um prejuízo grave e irreparável à empresa afectada como também o de criar uma situação de insegurança jurídica, decorrente de uma contradição na aplicação das disposições do Tratado pela Comissão e pelo tribunal nacional.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 30 de Abril de 1999. - Pescados Congelados Jogamar SL contra Comissão das Comunidades Europeias. - Acção por omissão - Inadmissibilidade. - Processo T-311/97.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-01407



Sumário



Palavras-chave

Acção por omissão - Notificação da instituição - Condições - Pedido expresso e preciso

(Tratado CE, artigo 175._, segundo parágrafo)

Sumário

Uma acção de declaração de omissão, proposta nos termos do artigo 175._ do Tratado, apenas é admissível na medida em que o demandante tenha seguido correctamente o procedimento administrativo pré-contencioso, cumprindo a formalidade essencial constituída pelo convite da instituição demandada a agir, na acepção do segundo parágrafo do referido artigo. Tal convite deve, por um lado, ser suficientemente explícito e preciso para permitir à instituição conhecer de forma concreta o conteúdo da decisão que lhe é solicitada e, por outro, realçar que pretende compelir a Comissão a tomar posição. Mesmo não se devendo impor um rigor excessivo quanto ao cumprimento das formalidades necessárias, na fase administrativa pré-contenciosa de uma acção por omissão, estas condições não estão reunidas por um pedido que se limita a pedir à instituição determinadas informações destinadas a permitir à demandante actuar por si própria.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 25 de Junho de 1998. - Sofivo Sas, Sofivo production Sas, Sovinor Sas, Denkavit France SARL, Sobeval viande SA, Serval SA, Besnier industrie SNC, Sovida SA, Ouest élevage SICA, Guinde SA, Tabouriech SA, Mamellor SARL, Coopagri Bretagne, Collet et compagnie SA, Kermené SA e Vals SA contra Conselho da União Europeia. - Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Mecanismos de intervenção - Prémio à colocação precoce dos vitelos no mercado - Peso médio da carcaça - Critérios de fixação - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. - Processos apensos T-14/97 e T-15/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02601



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui um prémio à colocação precoce de vitelos no mercado - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 173._, quarto parágrafo, 177._ e 189._; Regulamento n._ 2222/96 do Conselho, artigo 1._, n._ 4)

Sumário

Deve ser declarado inadmissível o recurso de anulação interposto pelos produtores de vitelos para carne que operam num Estado-Membro contra o artigo 1._, n._ 4, do Regulamento n._ 2222/96, que institui um prémio pela colocação precoce de vitelos no mercado, que é pago no momento do abate de vitelos cujo peso de carcaça seja igual ou inferior ao peso médio de carcaça dos vitelos abatidos no Estado-Membro em causa, diminuído de 15%.

Com efeito, por um lado, esta disposição tem, pela sua natureza e pelo seu alcance, um carácter normativo e não constitui uma decisão na acepção do artigo 189._ do Tratado. Por outro lado, embora, em determinadas circunstâncias, uma disposição de um acto normativo aplicável à generalidade dos operadores económicos interessados possa dizer individualmente respeito a alguns deles, assim não sucede neste caso, em que os recorrentes se encontram na mesma situação que todos os outros operadores económicos que apresentam os vitelos para abate no Estado-Membro em causa, de modo que a disposição impugnada só lhes diz respeito na sua qualidade objectiva de operador económico que exerce a sua actividade no sector visado pelo regulamento, do mesmo modo que qualquer operador económico que exerça a mesma actividade.

Não está, finalmente, excluído que um operador económico possa pôr em causa a validade do regulamento impugnado no âmbito de um recurso dirigido, nos órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro, contra a decisão da autoridade estatal competente para se pronunciar sobre o pedido de prémio apresentado por este. Este litígio é, então, susceptível de dar lugar a um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, para apreciação de validade, nos termos do artigo 177._ do Tratado.
61997B0172(01)

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Janeiro de 1998. - Camar Srl contra Comissão das Comunidades Europeias. - Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Pedido de concessão de certificados de importação adicionais - Acção por omissão - Acção de indemnização - Inutilidade superveniente da lide - Cancelamento. - Processo T-172/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00077
A qualificação de uma decisão como acto causador de prejuízo na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto não pode ser deixada à apreciação das partes ou à sua compreensão do direito, mas é da competência exclusiva do tribunal.

Com efeito, por um lado, a noção de acto causador de prejuízo é uma noção objectiva e depende da única questão de saber se o acto em causa afecta directa e individualmente a situação jurídica do interessado. Por outro, sendo as regras impostas pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto de ordem pública e não podendo as partes subtrair-se-lhes, incumbe exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância, sejam quais forem as tomadas de posição das partes, examinar se efectivamente ocorreu um acto causador de prejuízo.

A decisão através da qual uma instituição aprova a lista dos funcionários promovíveis ao grau A 3 em determinado exercício, em conformidade com as regras fixadas para o provimento dos lugares de enquadramento intermediário, constitui um acto que causa prejuízo ao funcionário cujo nome não figura na lista.

(v. n.os 17 a 20)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Maio de 1992, Whitehead/Comissão, T-34/91, Colect., p. II-1723, n.o 19; Tribunal de Primeira Instância, 25 de Outubro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, T-26/96, ColectFP, p. II-1357, n.o 17
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Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui um prémio à colocação precoce de vitelos no mercado - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 173._, quarto parágrafo, 177._ e 189._; Regulamento n._ 2222/96 do Conselho, artigo 1._, n._ 4)

Sumário

Deve ser declarado inadmissível o recurso de anulação interposto pelos produtores de vitelos para carne que operam num Estado-Membro contra o artigo 1._, n._ 4, do Regulamento n._ 2222/96, que institui um prémio pela colocação precoce de vitelos no mercado, que é pago no momento do abate de vitelos cujo peso de carcaça seja igual ou inferior ao peso médio de carcaça dos vitelos abatidos no Estado-Membro em causa, diminuído de 15%.

Com efeito, por um lado, esta disposição tem, pela sua natureza e pelo seu alcance, um carácter normativo e não constitui uma decisão na acepção do artigo 189._ do Tratado. Por outro lado, embora, em determinadas circunstâncias, uma disposição de um acto normativo aplicável à generalidade dos operadores económicos interessados possa dizer individualmente respeito a alguns deles, assim não sucede neste caso, em que os recorrentes se encontram na mesma situação que todos os outros operadores económicos que apresentam os vitelos para abate no Estado-Membro em causa, de modo que a disposição impugnada só lhes diz respeito na sua qualidade objectiva de operador económico que exerce a sua actividade no sector visado pelo regulamento, do mesmo modo que qualquer operador económico que exerça a mesma actividade.

Não está, finalmente, excluído que um operador económico possa pôr em causa a validade do regulamento impugnado no âmbito de um recurso dirigido, nos órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro, contra a decisão da autoridade estatal competente para se pronunciar sobre o pedido de prémio apresentado por este. Este litígio é, então, susceptível de dar lugar a um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, para apreciação de validade, nos termos do artigo 177._ do Tratado.
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Palavras-chave

Recurso de anulação - Prazos - Modalidades de cálculo

(Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 101._ e 102._)

Sumário

O artigo 80._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a que corresponde o artigo 101._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que se refere exclusivamente ao caso de o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado, apenas se aplica quando o prazo completo, dilação em razão da distância incluída, terminar num sábado, domingo ou dia feriado.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Março de 1999. - Confiserie du TECH SA e Biscuiterie Confiserie LOR SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 1107/96 - Registro das indicações geográficas - "Turrón de Jijona" e "Turrón de Alicante" - Qualidade para agir - Inadmissibilidade. - Processo T-114/96.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-00913



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17._ do Regulamento n._ 2081/92 - Recurso de produtores de torrões - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 173._, quarto parágrafo, e 189._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 2081/92 do Conselho; Regulamento n._ 1107/96 da Comissão)

Sumário

inadmissível um recurso de anulação dirigido por produtores de torrões estabelecidos em França contra o Regulamento n._ 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17._ do Regulamento n._ 2081/92, na medida em que considerou como indicações geográficas protegidas as denominações «Turrón de Jijona» e «Turrón de Alicante».

Por um lado, com efeito, este regulamento reveste, pela sua natureza e alcance, carácter normativo, não constituindo uma decisão na acepção do artigo 189._, quarto parágrafo, do Tratado, visto que se aplica a situações determinadas objectivamente e produz efeitos jurídicos em relação a pessoas ligadas de maneira geral e abstracta, conferindo a todas as empresas cujos produtos satisfazem as exigências geográficas e qualitativas prescritas o direito de os comercializarem sob uma das denominações aí referidas, recusando esse direito a todas aquelas cujos produtos não preenchem essas condições.

Por outro lado, se não é impossível que, em certas circunstâncias, mesmo um acto normativo que se aplica à maioria dos operadores económicos interessados possa dizer individualmente respeito a alguns deles, tal não é o caso no caso em apreço. O simples facto de empresas terem usado denominações geográficas tais como «Jijona» ou «Alicante», para a comercialização dos torrões que produzem, não pode ser suficiente para as individualizar na ausência de qualquer elemento permitindo estabelecer que este uso resulta de um direito específico, que teriam adquirido a nível nacional ou comunitário antes da adopção do regulamento impugnado e que este teria violado.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 6 de Fevereiro de 1997. - Filippo de Jorio contra Conselho da União Europeia. - Subsídios dos membros do Comité Económico e Social - Recurso de anulação - Recurso por omissão - Inadmissibilidade manifesta. - Processo T-64/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00127



Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

2 Acção por omissão - Requisitos de admissibilidade - Regularidade do processo pré-contencioso - Notificação da instituição - Formalidade essencial - Necessária identidade entre o demandante e a pessoa que convidou a instituição a agir

(Tratado CE, artigo 175._, segundo parágrafo)

Sumário

3 Por força dos artigos 19._ do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o juiz comunitário decidir a acção (ou o recurso), eventualmente sem mais informações em seu apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição.

4 Uma acção por omissão intentada ao abrigo do artigo 175._ do Tratado só é admissível se o demandante tiver cumprido devidamente todos os trâmites do processo pré-contencioso, preenchendo a formalidade essencial, na acepção do segundo parágrafo do referido artigo, de convidar a instituição demandada a agir. Por outro lado, a acção deve ser proposta pela mesma pessoa que tiver feito esse convite.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 2 de Maio de 1997. - Automobiles Peugeot SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade. - Processo T-90/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00663



Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos - Carta incluída na primeira fase do procedimento referido no artigo 5._ da Decisão 94/810 da Comissão - Acto preparatório

(Tratado CE, artigo 173._; Decisão 94/810 da Comissão, artigo 5._)

2 Processo - Recurso interposto contra um acto preparatório - Adopção de um acto posterior - Facto novo que autoriza a adaptação dos pedidos do recurso - Ausência

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c) 3 São actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos de natureza a afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Quando se trata de actos ou decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, só são em princípio actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final. A este respeito, não podem ser consideradas actos susceptíveis de recurso as cartas que se inscrevem no procedimento referido no artigo 5._ da Decisão 94/810 da Comissão, relativa ao mandato dos conselheiros auditores no âmbito dos processos de concorrência que correm perante a Comissão, e que informam o recorrente de que a Comissão não partilha do seu ponto de vista relativamente às informações protegidas, segundo ele, pelo segredo comercial, e de que se dispõe a comunicar aos denunciantes mais informações do que era desejado pelo recorrente, concedendo-lhe simultaneamente um prazo para apresentar as suas observações ao conselheiro auditor.

Sumário

4 Por força do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o recorrente tem a obrigação de definir o objecto do litígio na sua petição, não podendo, no decurso da instância, formular novos pedidos susceptíveis de modificar o próprio objecto do recurso. A este respeito, quando o recurso inicial é dirigido contra um acto de natureza provisória, os novos pedidos que se destinam à anulação de uma decisão definitiva posterior, adoptada após a interposição do recurso, são inadmissíveis.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 1996. - Pantochim SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Auxílios de Estado - Procedimento administrativo em curso - Pedido de medidas provisórias destinado a que a Comissão seja intimada a impor a um Estado-Membro uma alteração das modalidades de concessão de um auxílio - Injunção que tem por objecto uma medida que se situa para além das competências da Comissão - Indeferimento do pedido. - Processo T-107/96 R.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01361



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Pedido destinado a que seja ordenado à Comissão que intime um Estado-Membro a alterar as condições de concessão de um auxílio - Indeferimento

(Tratado CE, artigos 92._, 93._, n.os 2 e 3, e 186._)

Sumário

Um pedido de medidas provisórias destinado a que seja ordenado à Comissão que intime um Estado-Membro a fazer beneficiar a empresa recorrente de um regime de não tributação que, apesar de o Estado-Membro em causa não o ter notificado previamente, é objecto de um procedimento ao abrigo do artigo 93._, n._ 2, do Tratado, não pode deixar de ser indeferido, uma vez que a medida requerida se situa manifestamente fora das competências reconhecidas à Comissão no procedimento administrativo previsto no artigo 93._, n._ 2, e é, pois, contrária às normas comunitárias em matéria de auxílios de Estado. A este respeito, quando a Comissão verifica, no âmbito de um tal procedimento, que um auxílio foi instaurado sem, contrariamente ao estipulado no artigo 93._, n._ 3, do Tratado, lhe ter sido previamente notificado, ela só pode adoptar como medida provisória a que consiste na injunção, dirigida ao Estado-Membro em causa, de suspender imediatamente o pagamento do auxílio e de lhe fornecer, num prazo por ela própria fixado, todos os documentos, informações e dados necessários para examinar a compatibilidade desse auxílio com o mercado comum.

Além disso, o juiz das medidas provisórias não pode deixar de indeferir um pedido destinado à adopção de uma medida provisória que teria o mesmo conteúdo e os mesmos efeitos que a medida que, segundo a requerente, a Comissão omitiu adoptar. Com efeito, não seria conforme aos princípios que regem a repartição das competências entre as diferentes instituições da Comunidade, tal como foi querida pelos autores do Tratado, que o tribunal comunitário pudesse impor à Comissão que deferisse o pedido de medidas provisórias que lhe foi apresentado.

Do mesmo modo, dado que a medida solicitada implicaria que o juiz das medidas provisórias se substituísse à Comissão na apreciação da pretendida medida de auxílio e na da eventual necessidade da sua extensão à requerente antes de qualquer decisão dessa instituição na matéria, o juiz dirigir-se-ia desse modo não à Comissão, mas ao Estado-Membro em causa.