DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)

20 de outubro de 2022 ( )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Cooperação reforçada na criação da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos procuradores europeus — Nomeação de um dos candidatos designados pela República Portuguesa — Violação alegada das regras aplicáveis à nomeação dos procuradores europeus — Recurso de anulação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Intempestividade — Recurso manifestamente improcedente»

No processo C‑576/21 P,

que tem por objeto um recurso de um despacho do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 17 de setembro de 2021,

Ana Carla Mendes de Almeida, residente em Sobreda (Portugal), representada por P. Almeida Sande, R. Leandro Vasconcelos e M. Marques de Carvalho, advogados,

recorrente,

sendo a outra parte no processo:

Conselho da União Europeia, representado por J. Gil, K. Kouri, R. Meyer e K. Pleśniak, na qualidade de agentes,

recorrido em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),

composto por: M. Ilešič (relator), exercendo funções de presidente de secção, I. Jarukaitis e Z. Csehi, juízes,

advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,

secretário: A. Calot Escobar,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,

profere o presente

Despacho

1 Com o presente recurso, Ana Carla Mendes de Almeida pede a anulação do Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de julho de 2021, Mendes de Almeida/Conselho (T‑75/21, não publicado, a seguir «despacho recorrido», EU:T:2021:424), pelo qual este julgou inadmissível, devido ao seu caráter intempestivo, o recurso interposto por esta nos termos do artigo 263.° TFUE, destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/1117 do Conselho, de 27 de julho de 2020, que nomeia os procuradores europeus da Procuradoria Europeia (JO 2020, L 244, p. 18; a seguir «decisão controvertida»), na parte em que nomeia José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra procurador europeu da Procuradoria Europeia.

Quadro jurídico

Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia

2 O artigo 45.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia enuncia:

«O Regulamento de Processo fixa prazos de dilação tendo em consideração as distâncias.

O decurso do prazo não extingue o direito de praticar o ato, se o interessado provar a existência de caso fortuito ou de força maior.»

Regulamento de Processo do Tribunal Geral

3 Nos termos do artigo 59.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral:

«Quando um prazo para a interposição de um recurso ou para a propositura de uma ação contra um ato de uma instituição começar a correr a partir da data de publicação desse ato no Jornal Oficial da União Europeia, o prazo deve ser contado, nos termos do artigo 58.°, n.° 1, alínea a), a partir do fim do décimo quarto dia seguinte à data dessa publicação.»

4 Em conformidade com o artigo 60.° deste Regulamento de Processo, os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação em razão da distância único de dez dias.

Regulamento (UE) 2017/1939

5 O artigo 6.° do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO 2017, L 283, p. 1), com a epígrafe «Independência e responsabilidade», dispõe, no seu n.° 1:

«A Procuradoria Europeia é independente. O Procurador‑Geral Europeu, os Procuradores‑Gerais Europeus Adjuntos, os Procuradores Europeus, os Procuradores Europeus Delegados, o Diretor Administrativo e os membros do pessoal da Procuradoria Europeia atuam no interesse da União no seu conjunto, tal como definido pela lei, não devendo, no desempenho das funções que lhes são cometidas por força do presente regulamento, nem pedir nem receber instruções de qualquer pessoa estranha à Procuradoria Europeia, qualquer Estado‑Membro da União Europeia ou qualquer instituição, órgão ou organismo da União. Os Estados‑Membros da União Europeia e as instituições, órgãos e organismos da União respeitam a independência da Procuradoria Europeia e não tentam influenciá‑la no exercício das suas funções.»

6 O artigo 14.°, n.° 3, deste regulamento institui um comité de seleção dos candidatos à função de procurador‑geral europeu.

7 Nos termos do artigo 16.° do referido regulamento, com a epígrafe «Nomeação e cessação de funções dos Procuradores Europeus»:

«1. Cada Estado‑Membro designa três candidatos para o cargo de Procurador Europeu de entre candidatos que:

a) Sejam membros no ativo dos serviços do ministério público ou da magistratura judicial do Estado‑Membro pertinente;

b) Ofereçam todas as garantias de independência; e

c) Possuam as habilitações necessárias para serem nomeados para o exercício das mais altas funções judiciais ou de ministério público nos seus Estados‑Membros e tenham experiência prática relevante dos sistemas jurídicos nacionais, de investigações financeiras e de cooperação judiciária internacional em matéria penal.

2. Após receção de parecer fundamentado do comité de seleção referido no artigo 14.°, n.° 3, o Conselho [da União Europeia] seleciona e nomeia um dos candidatos para o cargo de Procurador Europeu do Estado‑Membro em causa. Se o comité de seleção considerar que um candidato não preenche as condições exigidas para desempenhar as funções de Procurador Europeu, o Conselho fica vinculado por esse parecer.

3. O Conselho, deliberando por maioria simples, seleciona e nomeia os Procuradores Europeus para um mandato de seis anos, não renovável. O Conselho pode decidir prorrogar o mandato por três anos, no máximo, no final do mandato de seis anos.

4. De três em três anos, procede‑se à substituição de um terço dos Procuradores Europeus. O Conselho, deliberando por maioria simples, adota um regime transitório de nomeação dos Procuradores Europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo.

[...]»

Antecedentes do litígio

8 Os antecedentes do litígio foram expostos pelo Tribunal Geral nos n.os 1 a 29 do despacho recorrido e, para efeitos do presente processo, podem ser resumidos do seguinte modo.

9 Em 23 de abril de 2019, na sequência do procedimento de seleção nacional, os nomes dos três candidatos ao cargo de procurador europeu designados pela República Portuguesa, entre os quais o da recorrente e o de José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra, foram comunicados ao comité de seleção previsto no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1939.

10 Em 18 de novembro de 2019, o comité de seleção enviou o seu parecer fundamentado ao Conselho e classificou os três candidatos designados pela República Portuguesa pela seguinte ordem de preferência: 1) Ana Carla Mendes de Almeida; 2) José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra; 3) João Conde Correia dos Santos.

11 Por carta de 29 de novembro de 2019, o Governo português contestou esta ordem de preferência indicando ao secretariado‑geral do Conselho que José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra era indubitavelmente o candidato mais qualificado e o detentor de maior experiência profissional para a área de atuação da Procuradoria Europeia.

12 Em 27 de julho de 2020, o Conselho adotou a decisão controvertida. Nos considerandos 12 e 13 dessa decisão, o Conselho referiu ter avaliado o mérito respetivo dos candidatos tendo em conta os pareceres fundamentados e a ordem de preferência não vinculativa indicada pelo comité de seleção, com exceção dos candidatos designados pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária e pela República Portuguesa, relativamente aos quais o Conselho se baseou numa avaliação diferente dos méritos desses candidatos.

13 Nos termos do artigo 2.° da decisão controvertida, José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra foi nomeado para o cargo de procurador europeu da Procuradoria Europeia.

14 Em 2 de setembro de 2020, a recorrente pediu ao Secretariado Geral do Conselho acesso a todos os documentos relativos aos procedimentos de seleção dos procuradores europeus, com fundamento no Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

15 Por mensagem de correio eletrónico de 16 de setembro de 2020, a recorrente pediu ao Conselho que tornasse públicos todos os documentos relativos ao procedimento de seleção, bem como as razões pelas quais essa instituição não tinha seguido a ordem de preferência do comité de seleção.

16 Por carta de 7 de outubro de 2020, o Conselho, enquanto aguardava o resultado do exame detalhado dos documentos pedidos, notificou à recorrente a decisão controvertida, bem como os fundamentos da sua decisão de nomear José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra.

17 Nessa carta, o Conselho precisou ainda que as suas instâncias preparatórias tinham avaliado o mérito dos candidatos com base, nomeadamente, nos pareceres fundamentados elaborados pelo comité de seleção e nas informações prestadas pelos Estados‑Membros. A este respeito, o Conselho fez várias precisões relativas às qualificações e à experiência profissional de José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra.

18 Por carta de 13 de outubro de 2020, o Conselho indeferiu o pedido da recorrente para aceder a todos os documentos relativos aos procedimentos de seleção dos procuradores europeus.

19 Por mensagem de correio eletrónico de 20 de outubro de 2020, a recorrente pediu ao Conselho o acesso aos documentos do procedimento de seleção que lhe diziam respeito.

20 O Conselho respondeu a esse pedido por carta datada de 25 de novembro de 2020, que a recorrente recebeu em 27 de novembro de 2020. Entre os documentos transmitidos à recorrente em anexo a essa carta figuravam, nomeadamente, o extrato do parecer fundamentado do comité de seleção a seu respeito, a carta do Governo português de 29 de novembro de 2019 e os documentos das diferentes reuniões das instâncias preparatórias do Conselho.

21 Na sequência da revelação, nos meios de comunicação social portugueses, de dois lapsos factuais relativos à carreira de José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra contidos na carta do Governo português de 29 de novembro de 2019, este Governo publicou, em 31 de dezembro de 2020 e em 4 de janeiro de 2021, dois comunicados indicando, nomeadamente, que nenhum desses lapsos tinha sido determinante para a sua decisão de apoiar a candidatura de José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra, nem para a decisão do Conselho de nomear este último procurador europeu.

Tramitação processual no Tribunal Geral e despacho recorrido

22 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 5 de fevereiro de 2021, a recorrente interpôs recurso de anulação da decisão controvertida.

23 Em apoio do seu recurso, a recorrente invocou três fundamentos relativos, o primeiro, à violação das regras aplicáveis à nomeação dos procuradores europeus, o segundo, a um erro manifesto de apreciação e, o terceiro, a um desvio de poder.

24 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 8 de março de 2021, o Conselho suscitou uma exceção de inadmissibilidade, relativa ao caráter intempestivo do recurso.

25 No despacho recorrido, o Tribunal Geral julgou o recurso inadmissível, sem conhecer do mérito da causa e condenou a recorrente nas despesas.

26 O Tribunal Geral declarou, nos n.os 54 a 57 do despacho recorrido, que o prazo de interposição de um recurso de anulação da decisão controvertida começava a correr a partir da data em que a recorrente tomou conhecimento da decisão controvertida, que coincidia, no caso em apreço, com a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia em 29 de julho de 2020.

27 O Tribunal Geral considerou, no n.° 58 do despacho recorrido, que o prazo de recurso tinha terminado, em aplicação do artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE e dos artigos 59.° e 60.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, em 23 de outubro de 2020. O recurso interposto pela recorrente em 5 de fevereiro de 2021 era, portanto, intempestivo.

28 O Tribunal Geral salientou, nos n.os 60 e 61 do despacho recorrido, que, mesmo na hipótese de se ter considerado que a recorrente tinha tomado conhecimento da decisão controvertida na data em que o Conselho lhe comunicou os fundamentos individuais da decisão controvertida, ou seja, em 7 de outubro de 2020, o prazo de recurso, prorrogado pelo prazo fixo de dez dias previsto no artigo 60.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, teria expirado em 17 de dezembro de 2020. Por conseguinte, mesmo nessa hipótese, o recurso, interposto em 5 de fevereiro de 2021, seria intempestivo.

29 Por outro lado, o Tribunal Geral, nos n.os 66 e 67 do despacho recorrido, rejeitou a argumentação da recorrente segundo a qual o prazo de recurso só começa a correr a partir da divulgação dos documentos e dos elementos que lhe permitiram compreender o alcance exato e a fundamentação da decisão controvertida.

30 O Tribunal Geral rejeitou igualmente, nos n.os 68 e 69 do despacho recorrido, a argumentação da recorrente relativa a um erro desculpável em razão da comunicação intempestiva, pelo Conselho, da carta do Governo português de 29 de novembro de 2019, após ter declarado que esta circunstância era desprovida de pertinência no caso em apreço para efeitos da determinação do início da contagem do prazo de recurso.

Tramitação do processo no Tribunal de Justiça e pedidos das partes no presente recurso

31 Com o seu recurso, a recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

– anular o despacho recorrido;

– decidir definitivamente o litígio, uma vez que dispõe de todos os elementos de facto e de direito para poder fazê‑lo; e

– condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrente, no âmbito quer do processo no Tribunal Geral quer do processo no Tribunal de Justiça.

32 O Conselho pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

– negar provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, manifestamente inadmissível e

– condenar a recorrente nas despesas.

Quanto ao presente recurso

33 Nos termos do artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando o recurso for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o Tribunal pode, a qualquer momento, sob proposta do juiz‑relator e ouvido o advogado‑geral, negar provimento a esse recurso em despacho fundamentado.

34 Há que aplicar esta disposição no âmbito do presente recurso.

35 No caso em apreço, a recorrente invocou três fundamentos em apoio do seu recurso, relativos, o primeiro, a um erro manifesto de apreciação e a um erro de direito porquanto o Tribunal Geral considerou que a contagem do prazo de recurso tinha começado a correr a partir da data da publicação da decisão controvertida no Jornal Oficial da União Europeia, o segundo, a um erro manifesto de apreciação e a um erro de direito porquanto o Tribunal Geral considerou que o Conselho tinha comunicado os fundamentos individuais da decisão controvertida a 7 de outubro de 2020 e, o terceiro, invocado a título subsidiário, à não aplicação ou à aplicação excessivamente restritiva da jurisprudência referente ao erro desculpável e à não consideração do fundamento relativo à existência de caso fortuito ou de força maior.

Quanto ao primeiro e segundo fundamentos

Argumentos das partes

36 Com o primeiro e segundo fundamentos, que importa examinar em conjunto, a recorrente alega, em substância, que, ao considerar que o prazo de recurso começou a correr a partir de 29 de julho de 2020, data da publicação da decisão controvertida no Jornal Oficial da União Europeia ou, a título subsidiário, a partir da data em que o Conselho lhe comunicou, através da carta de 7 de outubro de 2020, os fundamentos da decisão controvertida, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação e violou tanto o princípio geral do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como as disposições do Regulamento 2017/1939 que asseguram a defesa dos direitos dos candidatos e o princípio da independência da Procuradoria Europeia, consagrado no artigo 6.° deste regulamento.

37 A recorrente alega que a eficácia do controlo jurisdicional, que incide sobre a legalidade dos fundamentos da decisão controvertida, implica a faculdade de decidir, com pleno conhecimento de causa, se para o efeito é útil submeter o assunto à apreciação do órgão jurisdicional.

38 A recorrente afirma que não dispunha, nem sequer após a receção da carta de 7 de outubro de 2020, dos elementos que lhe permitissem impugnar a decisão controvertida. Indica que desconhecia a existência das objeções à sua classificação que figuram na carta do Governo português de 29 de novembro de 2019, bem como o seguimento favorável que o Conselho reservou a esta carta.

39 Ora, a referida carta constitui o fundamento da decisão controvertida, contém dois erros materiais e põe em causa o procedimento de nomeação e a independência dos procuradores europeus. O Conselho apenas deu a conhecer à recorrente a mesma carta no dia 27 de novembro de 2020, expressamente para efeitos do exercício dos seus direitos de defesa. Nestas condições, o prazo do recurso, prorrogado pelo prazo de dez dias previsto no artigo 60.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, expirou em 8 de fevereiro de 2021. Por isso, o recurso, interposto em 5 de fevereiro de 2021, foi apresentado tempestivamente.

40 Fixar o início da contagem do prazo de recurso em 29 de julho de 2020, data da publicação da decisão controvertida, ou na data de receção da carta de 7 de outubro de 2020, equivaleria a aceitar que o controlo jurisdicional e o exercício dos direitos de defesa estão dependentes da vontade e da diligência de uma instituição em dar acesso aos elementos relevantes que permitem ao destinatário de um ato lesivo decidir se seria útil submeter o assunto à apreciação do órgão jurisdicional. Tal interpretação seria contrária à natureza de ordem pública dos prazos de recurso, bem como à igualdade dos sujeitos de direito perante a lei, uma vez que o prazo de recurso ficaria na disponibilidade dessa instituição.

41 A recorrente considera que a intervenção do Governo português põe em causa, de forma flagrante, a independência da Procuradoria Europeia, bem como o direito dos candidatos a uma avaliação justa e isenta, pelo Conselho e pelas instâncias criadas para o efeito.

42 O Conselho contesta os argumentos da recorrente.

Apreciação do Tribunal de Justiça

43 Em conformidade com o artigo 297.°, n.° 2, segundo parágrafo, TFUE, as decisões que não indiquem destinatário são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

44 Por força do artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE, um recurso de anulação deve ser interposto no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do ato, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do ato.

45 Como recordou o Tribunal Geral no n.° 44 do despacho recorrido, a data de tomada de conhecimento do ato tem caráter subsidiário relativamente às datas de publicação ou de notificação do ato (v., neste sentido, Acórdão de 17 de maio de 2017, Portugal/Comissão, C‑337/16 P, EU:C:2017:381, n.° 39 e jurisprudência referida).

46 Por outro lado, como salientou, em substância, o Tribunal Geral no n.° 52 do despacho recorrido, a decisão de nomeação para o cargo de procurador europeu, no termo de um procedimento de seleção, de certos candidatos designados pelos Estados‑Membros participantes na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia está indissociavelmente ligada à recusa da candidatura dos outros candidatos designados por esses Estados‑Membros.

47 Resulta destas considerações, por um lado, que a decisão controvertida foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 297.°, n.° 2, segundo parágrafo, TFUE e, por outro, que essa publicação deu início à contagem do prazo de recurso de dois meses previsto no artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE.

48 Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no caso de o início da contagem do prazo de recurso ser a publicação do ato cuja anulação é pedida, o recorrente não pode invocar ter tomado conhecimento desse ato posteriormente à sua publicação a fim de atrasar a contagem do prazo, uma vez que a data de publicação é o critério decisivo para determinar o início da contagem do prazo de recurso (v., neste sentido, Despachos de 25 de novembro de 2008, S.A.BA.R./Comissão, C‑501/07 P, não publicado, EU:C:2008:652, n.° 22; de 9 de julho de 2009, Fornaci Laterizi Danesi/Comissão, C‑498/08 P, não publicado, EU:C:2009:447, n.° 22; e de 31 de janeiro de 2019, Iordăchescu/Parlamento e o., C‑426/18 P, não publicado, EU:C:2019:89, n.° 24).

49 Por conseguinte, o Tribunal de Justiça conclui que o Tribunal Geral, no n.° 54 do despacho recorrido, cometeu um erro de direito ao considerar que o início da contagem do prazo de recurso era, no caso em apreço, a data em que a recorrente tomou conhecimento da decisão controvertida. Após ter adotado esta data para início da contagem do prazo de recurso, o Tribunal Geral, no n.° 58 do despacho recorrido, infringiu ainda o artigo 59.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao considerar que esta disposição era aplicável nesse caso.

50 No entanto, importa recordar que, se os fundamentos de um acórdão do Tribunal Geral revelarem uma violação do direito da União, mas o seu dispositivo tiver por base outros fundamentos de direito, se deve negar provimento ao recurso (Acórdão de 22 de setembro de 2020, Áustria/Comissão, C‑594/18 P, EU:C:2020:742, n.° 47 e jurisprudência referida).

51 Ora, no caso em apreço, os erros cometidos no raciocínio do Tribunal Geral, salientados no n.° 49 do presente despacho, não afetam a conclusão a que este chegou no n.° 58 do despacho recorrido, segundo a qual o prazo de recurso, que começou a correr a partir da data da publicação da decisão controvertida no Jornal Oficial da União Europeia, ou seja, em 29 de julho de 2020, terminou, em aplicação do artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE e dos artigos 59.° e 60.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, em 23 de outubro de 2020, pelo que o recurso interposto pela recorrente em 5 de fevereiro de 2021 era intempestivo.

52 Além disso, foi com razão que o Tribunal Geral recordou, nos n.os 47 e 48 do despacho recorrido, que, segundo jurisprudência constante, os prazos de recurso ao abrigo do artigo 263.° TFUE são de ordem pública e não estão à disposição das partes ou do juiz (Acórdão de 23 de janeiro de 1997, Coen, C‑246/95, EU:C:1997:33, n.° 21), e que a regulamentação da União em matéria de prazos de recurso tem por objetivo satisfazer a exigência de segurança jurídica e a necessidade de evitar qualquer discriminação ou qualquer tratamento arbitrário na administração da justiça (Despacho de 16 de novembro de 2010, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert/Comissão, C‑73/10 P, EU:C:2010:684, n.° 52 e jurisprudência referida).

53 Por conseguinte, o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao rejeitar, no n.° 66 do despacho recorrido, a argumentação da recorrente, reiterada no âmbito do presente recurso, segundo a qual o prazo de recurso só começa a correr a partir da divulgação de documentos e de elementos que permitam, segundo a recorrente, compreender o alcance exato e a fundamentação da decisão controvertida, salientando que tal argumentação é incompatível com a finalidade do artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE.

54 Não pode, portanto, ser acolhida a argumentação da recorrente segundo a qual o prazo de recurso da decisão controvertida só começou a correr a partir de 27 de novembro de 2020, data em que o Conselho lhe deu conhecimento da carta do Governo português de 29 de novembro de 2019.

55 Uma vez que a recorrente invoca o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais, importa recordar que, embora as condições de admissibilidade previstas no artigo 263.° TFUE devam ser interpretadas à luz deste direito fundamental, isso não pode levar a afastar essas condições, que estão expressamente previstas no Tratado FUE (v., neste sentido, Acórdão de 25 de fevereiro de 2021, VodafoneZiggo Group/Comissão, C‑689/19 P, EU:C:2021:142, n.° 137).

56 Por último, quanto à pretensa incidência da carta do Governo português de 29 de novembro de 2019 sobre a decisão final do Conselho, há que salientar que a argumentação da recorrente a este respeito não visa a legalidade da apreciação, pelo Tribunal Geral, da admissibilidade do recurso, mas a legalidade material da decisão controvertida. Assim, há que declarar que o argumento relativo à violação da independência da Procuradoria Europeia é inoperante.

57 Consequentemente, há que julgar o primeiro e segundo fundamentos manifestamente improcedentes.

Quanto ao terceiro fundamento

Argumentos das partes

58 Com a primeira parte do terceiro fundamento, a recorrente sustenta que o pleno conhecimento do caráter definitivo de uma decisão, bem como do prazo de recurso aplicável por força do artigo 263.° TFUE, não exclui, por si só, que um particular possa invocar um erro desculpável suscetível de justificar a interposição intempestiva do seu recurso.

59 No despacho recorrido, o Tribunal Geral não tomou em consideração o facto de o Conselho ter ocultado a carta do Governo português até dar conhecimento da mesma à recorrente no dia 27 de novembro de 2020. Tal situação é suscetível de consubstanciar, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, um erro desculpável suscetível de justificar a interposição intempestiva do recurso. Ora, o Tribunal Geral absteve‑se de aplicar, por analogia, a jurisprudência resultante do Acórdão de 15 de maio de 2003, Pitsiorlas/Conselho e BCE (C‑193/01 P, EU:C:2003:281), e de determinar se o Conselho tinha, no caso em apreço, adotado ou não um comportamento suscetível de, por si só ou em medida determinante, provocar uma confusão admissível no espírito de um sujeito de direito de boa‑fé e que fez prova de toda a diligência requerida de um operador normalmente informado.

60 Com a segunda parte do terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral não teve em consideração o seu fundamento subsidiário relativo à existência de caso fortuito ou de força maior, que justifica uma derrogação aos prazos processuais.

61 O Conselho contesta esta argumentação.

Apreciação do Tribunal de Justiça

62 Importa rejeitar, antes de mais, a afirmação da recorrente segundo a qual, no caso em apreço, o Tribunal Geral não aplicou a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao erro desculpável.

63 Com efeito, no n.° 62 do despacho recorrido, o Tribunal Geral recordou que um erro desculpável pode, em circunstâncias excecionais, ter por efeito o não decurso do prazo para o recorrente (Despacho de 26 de outubro de 2000, Áustria/Comissão, C‑165/99, não publicado, EU:C:2000:587, n.° 17 e jurisprudência referida). No n.° 63 desse despacho, o Tribunal Geral precisou, com razão, que, no âmbito da regulamentação da União relativa aos prazos de recurso, o conceito de «erro desculpável», que permite derrogá‑la, visa apenas circunstâncias excecionais em que, nomeadamente, a instituição em causa adotou um comportamento suscetível de, por si só ou em medida determinante, provocar uma confusão admissível no espírito de um sujeito de direito de boa‑fé e que faça prova de toda a diligência requerida de um operador normalmente informado (Despacho de 16 de novembro de 2010, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert/Comissão, C‑73/10 P, EU:C:2010:684, n.° 42).

64 Uma vez que a recorrente alegou no Tribunal Geral, como resulta do n.° 64 do despacho recorrido, que só quando teve conhecimento dos erros contidos na carta do Governo português de 29 de novembro de 2019 é que pôde tomar consciência da ilegalidade de que padecia a decisão controvertida, foi sem cometer um erro de direito, à luz da jurisprudência recordada no n.° 63 do presente despacho, que o Tribunal Geral, nos n.os 68 e 69 do despacho recorrido, considerou, em substância, que, admitindo que o Conselho tivesse voluntariamente demorado a dar‑lhe acesso a essa carta, essa circunstância não era de molde a demonstrar a existência de um erro desculpável.

65 Por último, no que respeita à existência de caso fortuito ou de força maior, importa recordar que, como o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente, o dever que incumbe ao Tribunal Geral de fundamentar as suas decisões não pode ser interpretado no sentido de que implica que este deva responder pormenorizadamente a cada argumento invocado por uma parte, em especial se esse argumento não for suficientemente claro e preciso e não assentar em elementos de prova circunstanciados (v., neste sentido, Acórdãos de 6 de março de 2001, Connolly/Comissão, C‑274/99 P, EU:C:2001:127, n.° 121, e de 3 de março de 2022, WV/SEAE, C‑162/20 P, EU:C:2022:153, n.° 60).

66 Além disso, em conformidade como o artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE e com o artigo 45.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, cabe ao interessado provar, por um lado, que circunstâncias anormais, imprevisíveis e que lhe são alheias tiveram como consequência a impossibilidade de o mesmo respeitar o prazo de recurso previsto no artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE e, por outro, que não se podia precaver contra as consequências das referidas circunstâncias, tomando medidas adequadas sem se sujeitar a sacrifícios excessivos (v., neste sentido, Acórdão de 23 de abril de 2013, Gbagbo e o./Conselho, C‑478/11 P a C‑482/11 P, EU:C:2013:258, n.° 72 e jurisprudência referida).

67 Ora, uma vez que a recorrente não apresentou, na sua petição, nenhum elemento em apoio do seu argumento segundo o qual a ocultação de informações pelo Conselho constituía igualmente um caso fortuito ou de força maior, não pode criticar o Tribunal Geral por não ter respondido expressa e especificamente a este argumento.

68 Por conseguinte, o terceiro fundamento deve ser julgado manifestamente improcedente.

69 Consequentemente, há que negar provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

Quanto às despesas

70 Nos termos do artigo 138.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.°, n.° 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o Conselho pedido a condenação da recorrente e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decide:

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2) Ana Carla Mendes de Almeida é condenada nas despesas.

Feito no Luxemburgo, em 20 de outubro de 2022.

O Secretário O Presidente de secção em exercício