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Os factos na origem do litígio estão expostos nos n.os 2 a 18 do acórdão recorrido, como segue: «2 A La Poste […], que opera em regime de monopólio legal no sector dos correios ordinários, fez parte integrante da administração francesa até ao fim do ano de 1990. A partir de 1 de Janeiro de 1991, foi organizada como pessoa colectiva de direito público, nos termos da Lei 90-568, de 2 de Julho de 1990, sobre a organização do serviço público de correios e telecomunicações (JORF de 8 de Julho de 1990, p. 8069, a seguir ‘Lei 90-568’). Esta lei autoriza-a a exercer determinadas actividades abertas à concorrência, nomeadamente, a expedição de correio expresso. 3 A Société française de messagerie internationale (a seguir ‘SFMI’) é uma sociedade de direito privado a quem foi confiada a gestão do serviço de correio expresso da La Poste desde finais de 1985. Esta empresa foi constituída com um capital social de 10 milhões de francos franceses (FRF) (cerca de 1524490 EUR), repartido entre a Sofipost (66%), sociedade financeira detida a 100% pela La Poste, e a TAT Express (34%), filial da companhia aérea Transport aérien transrégional (a seguir ‘TAT’). 4 As modalidades de exploração e de comercialização do serviço de correio expresso que a SFMI prosseguia sob a denominação EMS/Chronopost foram definidas por uma circular do Ministério dos Correios e Telecomunicações francês de 19 de Agosto de 1986. Segundo esta circular, a La Poste devia fornecer à SFMI assistência logística e comercial. As relações contratuais entre a La Poste e a SFMI regiam-se por convenções, a primeira das quais data de 1986. 5 Em 1992, a estrutura da actividade de correio expresso realizada pela SFMI modificou-se. A Sofipost e a TAT criaram uma nova sociedade, a Chronopost SA, de que continuaram a deter 66% e 34% das acções, respectivamente. A sociedade Chronopost, que tinha acesso exclusivo à rede da La Poste até 1 de Janeiro de 1995, recentrou-se no correio expresso nacional. A SFMI foi adquirida pela GD Express Worldwide France, filial de uma empresa comum internacional que agrupa a sociedade australiana TNT e os correios de cinco países, concentração esta autorizada por decisão da Comissão de 2 de Dezembro de 1991 (Processo IV/M.102 — TNT/Canada Post, DBP Postdienst, La Poste, PTT Poste e Sweden Post) (JO C 322, p. 19). A SFMI conservou a actividade internacional de correio expresso, utilizando a Chronopost como agente e prestadora de serviços no tratamento, em França, das suas remessas internacionais (a seguir ‘SFMI-Chronopost’). 6 O Syndicat français de l’express international (SFEI) […] é um sindicato profissional de direito francês que agrupa a quase totalidade das sociedades que oferecem serviços de correio expresso e fazem concorrência à SFMI-Chronopost. 7 Em 21 de Dezembro de 1990, o SFEI apresentou uma denúncia à Comissão das Comunidades Europeias por motivo de, nomeadamente, a assistência logística e comercial fornecida pela La Poste à [SFMI-Chronopost] consubstanciar um auxílio de Estado na acepção do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE). Na denúncia, era principalmente referido o facto de a remuneração paga pela SFMI pela assistência fornecida pela La Poste não corresponder às condições normais de mercado. A diferença entre o preço de mercado pela aquisição de tais serviços e o preço efectivamente pago pela [SFMI-Chronopost] constit[uía] um auxílio de Estado. Um estudo económico, realizado, a pedido do SFEI, pela sociedade de consultadoria Braxton associés [a seguir «Braxton»] foi anexado à denúncia, com o fim de avaliar o montante do auxílio durante o período de 1986-1989. 8 Por ofício de 10 de Março de 1992, a Comissão informou o SFEI do arquivamento da sua denúncia. Em 16 de Maio de 1992, o SFEI e outras empresas interpuseram no Tribunal de Justiça um recurso de anulação desta decisão. O Tribunal de Justiça decidiu não conhecer do mérito da causa (despacho do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 1992, SFEI e o./Comissão, C-222/92, não publicado na Colectânea), na sequência da decisão da Comissão de 9 de Julho de 1992 de retirar a [decisão] de 10 de Março de 1992. 9 A pedido da Comissão, a República Francesa forneceu-lhe informações por ofício de 21 de Janeiro de 1993, por fax de 3 de Maio de 1993 e por ofício de 18 de Junho de 1993. 10 Em 16 de Junho de 1993, o SFEI e outras empresas intentaram no tribunal de commerce de Paris uma acção contra a SFMI, a Chronopost, a La Poste e outras. Um segundo estudo da Braxton foi anexado à petição, actualizando os dados do primeiro estudo e alargando o período de avaliação do auxílio até ao fim de 1991. Por decisão de 5 de Janeiro de 1994, o tribunal de commerce de Paris submeteu ao Tribunal de Justiça várias questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 92.o do Tratado e do artigo 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o CE), uma das quais incidia sobre o conceito de auxílio de Estado nas circunstâncias do presente processo. O Governo francês entregou ao Tribunal de Justiça, em anexo às suas observações de 10 de Maio de 1994, um estudo económico realizado pela sociedade Ernst & Young. Por acórdão de 11 de Julho de 1996, SFEI e o. (C-39/94, Colect., p. I-3547 […]), o Tribunal de Justiça declarou que ‘o fornecimento de assistência logística e comercial por uma empresa pública às suas filiais de direito privado que exercem uma actividade aberta à livre concorrência é susceptível de constituir um auxílio de Estado na acepção do artigo 92.o do Tratado se a remuneração recebida como contrapartida for inferior à que seria exigida em condições normais de mercado’ (n.o 62). 11 Entretanto, por ofício da Comissão de 20 de Março de 1996, a República Francesa foi informada da abertura do procedimento previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado. Em 30 de Maio de 1996, apresentou à Comissão as suas observações sobre essa matéria. […] 13 Em 17 de Agosto de 1996, o SFEI submeteu à Comissão as suas observações [em] resposta a esta comunicação. Anexou a tais observações um novo estudo económico, realizado pelo gabinete Bain & Co. Além disso, o SFEI alargou o âmbito da sua denúncia de 21 de Dezembro de 1990 a determinados elementos novos, nomeadamente, [à] utilização da imagem de marca da La Poste, [ao] acesso privilegiado às emissões da Radio France, [a] privilégios aduaneiros e fiscais e [a] investimentos da La Poste em plataformas de tratamento de mensagens. 14 A Comissão transmitiu à República Francesa, em Setembro de 1996, as observações do SFEI. A República Francesa enviou à Comissão, em resposta, um ofício a que anexou um estudo económico realizado pela sociedade de consultoria Deloitte Touche Tohmatsu (a seguir ‘relatório Deloitte’). […] 18 Em 1 de Outubro de 1997, a Comissão adoptou a [d]ecisão [controvertida] […]»