Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Relação com as outras convenções ° Convenções relativas a uma matéria específica ° Convenção que contém regras em matéria de competência judiciária ° Exclusão da aplicação da Convenção de Bruxelas ° Limites ° Aplicabilidade desta convenção às questões não reguladas pela convenção especial

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 57. )

2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Litispendência ° Pedidos apresentados entre as mesmas partes ° Identidade parcial das partes nos dois processos ° Obrigação de o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar se considerar incompetente ° Obrigação limitada apenas às partes que também o são no processo instaurado anteriormente

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 21. )

3. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Litispendência ° Acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir ° Conceito ° Acção destinada a apurar a responsabilidade e em que se inclui um pedido de pagamento, pela demandada, de uma indemnização pelo prejuízo sofrido, e pedido, apresentado por esta última, de declaração da sua não responsabilidade pelo mesmo prejuízo ° Inclusão ° Distinção em direito nacional entre acções in personam e in rem ° Não incidência

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 21. )

4. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Conexão ° Conceito ° Interpretação autónoma ° Risco de contrariedade de soluções ° Acções intentadas contra o proprietário de um navio por diversos grupos de proprietários de mercadorias para reparação dos prejuízos ocorridos aquando do transporte marítimo em comum dessas mercadorias e baseadas em contratos distintos mas idênticos

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 22. )

Sumário

1. O artigo 57. da Convenção de Bruxelas, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, após as modificações introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, deve ser interpretado no sentido de que quando um Estado contratante é igualmente signatário de uma outra convenção sobre uma matéria específica, que contém regras sobre a competência judiciária, esta convenção especial só se opõe à aplicação das disposições da Convenção de Bruxelas aos casos que ela própria regula e não aos que não são abrangidos por ela. Deste modo, quando uma convenção especial contém determinadas regras de competência, mas nada diz quanto à litispendência e à conexão, devem aplicar-se os artigos 21. e 22. da Convenção de Bruxelas.

2. O artigo 21. da Convenção deve ser interpretado no sentido de que quando exige, como condição da obrigação do segundo órgão jurisdicional demandado de se declarar incompetente, que as partes nos dois processos sejam idênticas, é independentemente da posição que uma e outra ocupam nesses processos. Quando as partes no segundo processo apenas parcialmente coincidem com as partes no processo instaurado anteriormente no outro Estado contratante, este artigo só obriga o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar a declarar-se incompetente se as partes no processo que perante ele corre os seus termos forem igualmente partes no processo anteriormente instaurado. Todavia, não impede a continuação do processo entre as outras partes.

3. Na acepção do artigo 21. da Convenção, a "causa de pedir" abrange os factos e as normas jurídicas invocados como fundamento da acção, e o "pedido" consiste no objecto da acção. Uma acção que visa fazer declarar que o réu é responsável por um prejuízo e a sua condenação no pagamento de uma indemnização por perdas e danos tem a mesma causa de pedir e o mesmo objecto, na acepção desses artigos, que uma acção anterior desse réu que visa fazer declarar que não é responsável pelo referido prejuízo. Uma acção posterior não deixa de ter o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes que uma acção anterior, caso a primeira acção, intentada pelo proprietário de um navio num órgão jurisdicional de um Estado contratante, seja uma acção in personam que tem por objecto fazer declarar a inexistência de responsabilidade por parte desse proprietário pelos alegados danos causados às mercadorias transportadas pelo seu navio, e a acção posterior seja intentada pelo proprietário das mercadorias no órgão jurisdicional de outro Estado contratante sob a forma de acção in rem contra o navio arrestado e tenha prosseguido em seguida tanto in rem como in personam ou apenas in personam, de acordo com as distinções estabelecidas pelo direito nacional esse outro Estado contratante.

4. O conceito de "conexão" definido no artigo 22. , terceiro parágrafo, da convenção, que importa interpretar de forma autónoma, deve ser interpretado de forma ampla e abranger, sem que seja necessário debruçar-nos sobre a noção de decisões contraditórias na acepção do artigo 27. , n. 3 da convenção, todos os casos em que existe um risco de contrariedade de soluções, mesmo que as decisões possam ser executadas separadamente e que as suas consequências jurídicas não se excluam mutuamente. Assim, para que exista conexão entre, por um lado, uma acção intentada num Estado contratante por um determinado grupo de proprietários de mercadorias contra o proprietário de um navio com vista à reparação de um prejuízo causado a uma parte da carga transportada a granel no quadro de contratos distintos mas idênticos, e, por outro, uma acção de indemnização intentada noutro Estado contratante contra o mesmo proprietário do navio pelos proprietários de uma outra parte da carga transportada nas mesmas condições e no quadro de contratos distintos mas idênticos aos celebrados entre o primeiro grupo e o proprietário do navio, basta que a instrução e o julgamento separado das duas acções comportem o risco de uma contradição de decisões, sem ser necessário que impliquem o risco de consequências jurídicas que mutuamente se excluem.