ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

23 de Abril de 1996

Processo T-113/95

Giuseppe Mancini

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Admissibilidade — Prazo de reclamação»

Texto integral em língua italiana II-543

Objecto:

Anulação da decisão pela qual o recorrente foi destituído das suas funções.

Decisão:

Inadmissível.

Resumo

Em 21 de Março de 1994, durante um encontro com o Sr. W., director do Instituto de Engenharia de Sistemas e de Informática (ISEI) do Centro Comum de Investigação em Ispra (CCI), o recorrente, funcionário do quadro científico e técnico, que dera conhecimento da sua intenção de se afastar das suas funções, nomeadamente, por carta de 11 de Janeiro de 1994 dirigida a esse mesmo director, foi informado de que era destituído das suas funções de «CEO Project Manager».

Em 24 de Março de 1994, o recorrente apresentou um pedido na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), para obter a confirmação eventual da medida adoptada e, nesse caso, a confirmação dos fundamentos e a exposição dos motivos em que se baseavam.

Em 24 de Outubro de 1994, o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, que só foi objecto de uma resposta expressa da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) em 20 de Abril de 1995.

Quanto à admissibilidade

Os prazos de reclamação e de interposição de recurso fixados pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto são de ordem pública e não podem ser deixados à disposição das partes.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Lacroix/Comissão (T-54/90, Colect., p. II-749, n.o 24)

Segundo jurisprudência constante, apenas podem ser considerados como lesivos de interesses os actos que afectam directa e imediatamente a situação jurídica dos interessados.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão(T-14/91, Colect., p. II-235, n.o 35)

A circunstância de uma decisão susceptível de recurso poder revestir um caracter oral não está em princípio excluída nem por uma disposição de alcance geral nem por disposições especiais do Estatuto. Em particular, o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, que prevê que os funcionários podem apresentar à AIPN uma reclamação contra um acto, não exclui que este acto possa ser enunciado oralmente. A emissão de um acto oral também não está excluída pelo artigo 25.o do Estatuto, que impõe que qualquer decisão individual deva ser imediatamente comunicada por escrito ao funcionário interessado. Com efeito, a comunicação é um acto posterior à decisão, que foi adoptada, e já existia anteriormente.

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Fevereiro de 1984, Kohler/Tribunal de Contas (316/82 e 40/83, Recueil, p. 641, n.os 9 a 11); Tribunal de Justiça, 9 de Outubro de 1981, Arning/Comissão (125/80, Recueil, p. 2539)

No caso em apreço, o recorrente foi destituído das suas funções, após um encontro em 21 de Março de 1994, imediatamente e sem pré-aviso. Além disto, nesse encontro, o recorrente foi informado pelo Sr. W. de que o director-geral do CCI, Sr. C, tinha, três dias antes, dado o seu acordo a esta medida.

Nestas condições, se a ausência de comunicação escrita nos termos do artigo 25.o do Estatuto pode suscitar dúvidas quanto à justa fundamentação da decisão, dado que, segundo jurisprudência constante, a obrigação de fundamentação enunciada nesse artigo tem precisamente por objectivo permitir que o tribunal comunitário fiscalize a legalidade do acto e que o interessado verifique a sua justa fundamentação, ao invés, o recorrente não podia ignorar o efeito directo e imediato do acto na sua situação jurídica, como se conclui, aliás, do seu pedido e da sua reclamação.

A decisão notificada pelo director do ISEI no encontro de 21 de Março de 1994 constitui portanto um acto lesivo de interesses na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.

Ora, resulta da economia geral dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto que, quando a autoridade competente adoptou, face a um funcionário, uma decisão lesiva dos interesses deste último, este já não pode dar início à fase pré-contenciosa no estádio do pedido, mas deve apresentar directamente uma reclamação contra esse acto lesivo de interesses, como o afirma o artigo 90.o, n.o 2.

Ver: Weyrich/Comissão (já referido, n.o 34)

Assim, a reclamação, apresentada em 24 de Outubro de 1994, é extemporânea.

Além disto, ainda que a carta do recorrente de 24 de Março de 1994, intitulada «requerimento», na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, fosse requalificada de «reclamação», na acepção do artigo 90.o, n.o2, do Estatuto, o recurso, interposto em 8 de Maio de 1995, seria também inadmissível, uma vez que foi interposto para além do prazo fixado no artigo 91.o, n.o 3, segundo travessão, do Estatuto.

Finalmente, segundo jurisprudência constante, o facto de uma instituição responder quanto ao mérito a uma reclamação administrativa extemporânea não tem por efeito derrogar os sistemas de prazos imperativos instituídos pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, nem privar a administração da faculdade de suscitar, na fase do processo jurisdicional, uma questão prévia de inadmissibilidade por extemporaneidade da reclamação.

Ver: Weyrich/Comissão (já refendo, n.o 42)

Por força do artigo 87.o, n.o 3, primeiro paràgrafo, do Regulamento de Processo, o Tribunal pode, por motivos excepcionais, repartir as despesas. No caso em apreço, o recurso foi em grande parte motivado pela vontade de obter da AIPN a comunicação escrita da decisão. De facto, apesar da obrigação enunciada no artigo 25.o do Estatuto, que, segundo jurisprudência constante, tem por objecto permitir a apreciação da fundamentação e da legalidade da decisão, e apesar dos pedidos formulados pelo recorrente, a AIPN não lhe enviou a mais pequena comunicação escrita durante a fase pré-contenciosa. Foi apenas após a interposição do presente recurso que o recorrente obteve uma carta da AIPN.

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.

A Comissão suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas do recorrente.