Processos apensos C-399/06 P e C-403/06 P

Faraj Hassan

contra

Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

e

Chafiq Ayadi

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa após a inclusão do seu nome numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Comité de Sanções — Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Direitos fundamentais — Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 I ‐ 11396

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 881/2002 do Conselho)

(Regulamento n.o 881/2002 do Conselho)

(Artigos 220.o CE e 307.o CE; Artigo 6.o, n.o 1, UE; Regulamento n.o881/2002 do Conselho)

Direito comunitário — Princípios — Direitos fundamentais — Obrigação de respeito — Requisito de legalidade de todos os actos comunitários, incluindo dos actos que se destinam a implementar as resoluções do Conselho de Segurança adoptadas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas — Respeito assegurado pelo juiz comunitário

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Interesse em agir — Apreciação oficiosa por parte do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça pode suscitar oficiosamente a questão da falta de interesse de uma parte em interpor ou em manter um recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância por um facto posterior a este lhe retirar o seu carácter prejudicial, e julgar o recurso inadmissível ou sem objecto por esse motivo. A este respeito, a adopção do Regulamento n.o 954/2009, que altera pela 114.a vez o Regulamento n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs, não pode ser considerado um facto posterior aos acórdãos que negaram provimento aos recursos de anulação interpostos por dois recorrentes consta este último regulamento, susceptível de fazer com que os recursos interpostos contra os referidos acórdãos fiquem sem objecto. Não se pode considerar que a adopção do Regulamento n.o 954/2009, que substitui com efeitos retroactivos o Regulamento n.o 881/2002, equivale a uma anulação pura e simples deste último regulamento na parte referente aos recorrentes por meio da qual estes teriam obtido o único resultado que os seus recursos lhes poderiam proporcionar, pelo que o Tribunal de Justiça já não teria por conseguinte de se pronunciar. (cf. n.os 58, 61-62, 64)

Os órgãos jurisdicionais comunitários devem, em conformidade com as competências de que estão investidos ao abrigo do Tratado, assegurar a fiscalização, em princípio, integral, da legalidade de todos os actos comunitários à luz dos direitos fundamentais que fazem parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário, incluindo dos actos comunitários que, como o Regulamento (CE) n.o 881/2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs, se destinam a implementar resoluções adoptadas pelo Conselho de Segurança ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas. (cf. n.o 71)

Não tendo o Conselho, no âmbito da adopção de medidas restritivas, como as impostas pelo Regulamento (CE) n.o 881/2002, que institui certas medidas restritivas contra certas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs, comunicado aos interessados os elementos de acusação de que dispunha para fundamentar as medidas restritivas que lhes foram impostas nem lhes tendo concedido o direito de tomarem conhecimento dos referidos elementos num prazo razoável depois da aplicação dessas medidas, os interessados não estavam em condições de dar a conhecer o seu ponto de vista de forma útil a este respeito. Por conseguinte, os direitos de defesa destes, em particular o direito de audição, não foram respeitados. Além disso, não tendo sido informados dos elementos de acusação contra eles e atendendo às relações existentes entre os direitos de defesa e o direito a um recurso jurisdicional efectivo, os interessados também não puderam defender os seus direitos à luz dos mencionados elementos em condições satisfatórias perante o juiz comunitário, de modo que também se deve concluir pela violação do referido direito a um recurso jurisdicional efectivo. (cf. n.os 83-86)