ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

19 de Setembro de 1996

Processo T-386/94

Alain-Pierre Allo

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Processo de promoção ao grau A 3, dito de ‘repescagem’ — Recurso de anulação — Processo individual — Inexistência de relatórios de classificação de serviço — Acção de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-161

Objecto:

Pedidos de: — anulação da decisão da Comissão de 30 de Maio de 1994, que aprova uma lista de funcionários promovíveis ao grau A 3 ao abrigo do processo dito de «repescagem»; — indemnização pelos danos patrimoniais e morais sofridos pelo recorrente.

Decisão:

Condenação da Comissão no pagamento de 10000 BFR ao recorrente, a título de indemnização por danos morais.

Resumo

A decisão da Comissão de 19 de Julho de 1988, relativa ao preenchimento dos lugares de quadros intermédios, criou um processo especial de promoção ao grau A 3, dito de «repescagem».

O n.o 4 desta decisão tem a seguinte redacção:

«Anualmente, o membro da Comissão responsável pelos assuntos de pessoal determina, segundo o ‘processo dos seis dias’, o número de lugares A 3, entre os que não foram preenchidos ao abrigo do n.o 3, supra, que se destinam a constituir uma reserva para a promoção ao grau A 3.

Para a utilização desta reserva, o Comité Consultivo de Nomeações, em acordo com os directores-gerais e os chefes de serviço, formula, pelo menos uma vez por ano, um parecer sobre os funcionários promovíveis que deverão ser especialmente tidos em conta para uma promoção ao grau A 3. A lista aprovada excederá em 50% as possibilidades de promoção criadas pela reserva.

Após terem sido apreciadas pelos chefes de gabinete, as decisões de promoção nestes casos são adoptadas pelo membro da Comissão responsável pelo pessoal e pela administração, em acordo com os membros da Comissão a que respeitem, segundo o ‘processo dos seis dias’.»

Em 16 de Dezembro de 1993, o Comité Consultivo de Nomeações (CCN) estabeleceu uma lista de dezasseis funcionários que deviam ser especialmente tidos em conta para o processo dito de «repescagem» no exercício de promoção de 1993. Para este efeito, só tomou em consideração nomes constantes de uma lista das«prioridades para promoções a A 3», elaborada pelos directores-gerais e chefes de serviço, que incluía os nomes de 69 funcionários.

Em 30 de Maio de 1994, o membro da Comissão responsável pelo pessoal e pela administração decidiu elaborar uma lista de doze funcionários que podiam ser tidos em conta para uma promoção no âmbito do processo dito de «repescagem» (decisão em litígio). Esta decisão foi levada ao conhecimento do pessoal através das Informações Administrativas n.o 847, de 3 de Junho de 1994.

O recorrente é funcionário de grau A 4 na Comissão. Era promovível ao grau A 3 na ocasião dos factos em litígio. O seu nome não figurava na lista elaborada pelos directores-gerais e chefes de serviço, nem no parecer do CCN, nem na decisão em litígio.

Em 28 de Julho de 1994, apresentou uma reclamação destinada, por um lado, a obter a anulação da decisão em litígio e, por outro, a reparação do prejuízo sofrido. Esta reclamação foi tacitamente indeferida, visto que a recorrida não respondeu no prazo de quatro meses previsto no Estatuto dos Funcionários e outros Agentes das Comunidades Europeias (Estatuto).

Em 19 de Dezembro de 1994, isto é, após a interposição do presente recurso, a recorrida notificou ao recorrente uma decisão expressa de indeferimento, adoptada em 16 de Dezembro de 1994.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto aos primeiro e terceiro fundamentos, relativos à violação dos artigos 26.oe 45.o do Estatuto, bem como dos princípios da igualdade de tratamento, da protecção da confiança legítima e dos direitos da defesa

O Tribunal aprecia, em primeiro lugar, os argumentos pelos quais o recorrente contesta a legalidade do processo em litígio, em geral, e, em seguida, os argumentos pelos quais põe em causa a legalidade da apreciação da sua situação concreta (n.o28).

Legalidade do processo em litígio, em geral

No que respeita à decisão do CCN de limitar a sua apreciação das candidaturas aos 69 funcionários constantes da lista aprovada pelos directores-gerais e pelos chefes de serviço, as instituições dispõem da competência estatutária para proceder à análise comparativa dos méritos exigida pelo artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, de acordo com o processo ou método que considerem mais adequado (n.o 29).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Julho de 1976, De Wind/Comissão (62/75, Recueil, p. 1167, n.o 17); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Rasmussen/Comissão(T-557/93, ColectFP, p. II-603, n.o 20)

No presente processo, é claro que, ao proceder à análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis no âmbito do processo dito de «repescagem», a Comissão teve que considerar não apenas o grande número de interessados mas também a circunstância de estes estarem distribuídos por cerca de 40 direcções-gerais e outros serviços (n.o 30).

Ora, uma análise prévia das candidaturas dos funcionários promovíveis em cada uma das direcções-gerais da Comissão de que fazem parte não põe em causa uma análise comparativa adequada dos méritos dos candidatos, tal como referida no artigo 45.o do Estatuto, sendo, pelo contrário, uma manifestação do princípio da boa administração. Com efeito, a intervenção do director-geral permite, por um lado, que sejam tomados em consideração os elementos específicos da sua direcção-geral, de que tem conhecimento através da consulta dos diversos superiores hierárquicos, e, por outro, situar numa perspectiva única os relatórios de classificação dos diversos funcionários promovíveis elaborados por notadores diferentes (n.o 31).

Ver: Rasmussen/Comissão(já referido, n.o 21 e 22)

A legalidade do processo dito de «repescagem» não é posta em causa pela circunstância de a lista dos directores-gerais e dos chefes de serviço não ser publicada e de os interessados não terem, em consequência, a possibilidade de apresentarem as suas observações antes do parecer do CCN e da decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN). Os pareceres emitidos pelos superiores hierárquicos consultados no âmbito de um processo de promoção não devem ser comunicados aos candidatos em questão, na medida em que contêm unicamente uma avaliação comparativa das qualificações e dos méritos dos candidatos, baseada em elementos de facto mencionados no seu processo individual ou comunicados aos interessados (n.o 33).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Allo/Comissāo (T-496/93, ColectFP, p. II-405, n.o 76)

Legalidade da análise da situação específica do recorrente

Tendo designadamente em conta o papel determinante desempenhado pela lista «prioritária» dos directores-gerais e chefes de serviço, há que verificar, em especial, as circunstâncias em que o director-geral do recorrente procedeu à análise comparativa dos seus méritos (n.o 37).

O relatório de classificação constitui um elemento indispensável de apreciação sempre que a carreira do funcionário é tomada em consideração pelo poder hierárquico. Um processo de promoção é irregular se os relatórios de classificação de um ou mais desses funcionários tiverem sido elaborados, por facto imputável à administração, com atraso significativo. No entanto, em circunstâncias excepcionais, o poder hierárquico pode socorrer-se de outros meios para suprir a falta de relatório de classificação (n.o 38).

Ver: Rasmussen/Comissão(já referido, n.o 30 a 32)

Na presença de um conjunto de indícios suficientemente concordantes que corroborem a argumentação do recorrente relativa à ausência de uma efectiva análise comparativa das candidaturas, é à instituição recorrida que incumbe provar, através de elementos objectivos passíveis de fiscalização jurisdicional, que respeitou as garantias conferidas pelo artigo 45.o do Estatuto aos funcionários promovíveis e que procedeu a tal análise comparativa (n.o 39).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Janeiro de 1992, Schönherr/CES (T-25/90, Colect., p. II-63, n.o 25); Rasmussen/Comissão(já referido, n.o 33)

No caso em apreço, no decurso do processo em litígio, o último relatório de classificação que figurava no processo individual do recorrente era relativo ao exercício de 1987/1989. A ausência de relatório de classificação do recorrente em relação ao exercício de 1989/1991, aquando da análise dos méritos dos candidatos pelo director-geral da Direcção-Geral «Relações Políticas Externas» (DG-IA), é amplamente imputável ao comportamento da Comissão. No mínimo, a Comissão não apresentou nenhum elemento ou argumento que permitisse concluir que o director-geral da DG-IA tentou obter outros elementos para suprir a falta de um relatório de classificação em relação ao exercício de 1989/1991 (n.os 41 a 44).

Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 25.o do Estatuto

Dado que o juiz comunitário deve verificar oficiosamente se uma instituição cumpriu a obrigação de fundamentação, um recorrente não deixa de poder invocar esse fundamento pela simples razão de o não ter suscitado na fase pré-contenciosa do processo (n.o 53).

Ver: Tribunalile Primeira Instância, 14 de Julho de 1994, Grynberg e Hall/Comissão (T-534/93, ColectFP, p. II-595, n.o 59); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 1995, Obst/Comissão(T-562/93, ColectFP, p. II-737, n.o 89)

Embora não seja obrigada a fundamentar as decisões de promoção relativamente a candidatos não promovidos, a AIPN, é, em contrapartida, obrigada a fundamentar a decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, por um candidato não promovido, presumindo-se que a fundamentação desta decisão de indeferimento coincide com a da decisão objecto da reclamação (n.o 56).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Dezembro de 1993, Parlamento/Volger (C-l 15/92 P, Colect., p. I-6549, n.o 22)

No caso em apreço, o teor da decisão de 16 de Dezembro de 1994, que indefere a reclamação do recorrente, não pode ser tido em conta, na medida em que esta decisão foi adoptada após a interposição do presente recurso e não pode, por conseguinte, preencher a sua função relativamente ao recorrente ou ao juiz (n.o 57).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121, n.o40 e 41)

Não se pode considerar que o documento Informações Administrativas n.o 847 contém uma fundamentação suficiente da decisão em litígio. Por um lado, uma fundamentação geral e de ordem puramente processual não pode ser considerada suficiente quando o fundamento individual e pertinente que justificou a rejeição de um candidato não lhe foi comunicado. Por outro lado, e em quaisquer circunstâncias, não se pode considerar que este documento, que omite toda e qualquer referência à elaboração da lista dos directores-gerais e dos chefes de serviço, resume correctamente o processo seguido (n.o 58).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Benecos/Comissão (T-16/94, ColectFP.p. II-335, n.o 35)

Quanto às consequências das irregularidades verificadas

Quando a anulação de promoções já efectuadas for susceptível de constituir uma sanção excessiva da irregularidade cometida, o Tribunal pode, por um lado, negar provimento ao recurso de anulação e, por outro, condenar a instituição recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos pelo interessado em consequência da falta de serviço cometida pela administração. Com efeito, nos termos do princípio da proporcionalidade, há que conciliar os interesses dos recorrentes, vítimas de uma irregularidade, com os interesses de terceiros e, consequentemente, tomar em consideração não só a necessidade de restabelecer os direitos dos recorrentes mas também a confiança legítima de terceiros (n.o 60).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Junho de 1980, Oberthür/Comissão (24/79, Recueil, p. 1743, n.o 13 e 14); Tribunal de Justiça, 6 de Julho de 1993, Comissão/Albani e o. (C-242/90P, Colect., p. I-3839, n.o 14); Tribunalde Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Barbi/Comissão (T-68/91, Colect., p. II-2127, n.o 36, 43 e 44); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Fevereiro de 1994, Coussios/Comissão(T-l8/92 e T-68/92, ColectFP, p. II-171, n.o 105, confirmado, após recurso, por Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 1995, Coussios/Comissão(C-l 19/94 P, Colect., p. I-1439)

Além disso, para que uma decisão de promoção seja anulada, não basta que, por ocasião da análise comparativa dos méritos dos candidatos, o processo individual de um candidato seja irregular ou esteja incompleto, designadamente, devido à falta de um relatório de classificação, excepto se se provar que tal facto pode ter exercido uma influência decisiva no processo de promoção (n.o 61).

Ver: Alio/Comissão Oá referido, n.o 17); Rasmussen/Comissão(já referido, n.o 31)

Na medida em que implicaria a anulação das decisões individuais de promoção adoptadas ao abrigo do processo dito de «repescagem» para o exercício de 1993, a anulação da decisão em litígio constituiria uma sanção excessiva para as irregularidades observadas (n.o 63).

Com efeito, dado que o recorrente não provou que o processo em litígio sofre de um vício sistemático que afecta de maneira geral a sua legalidade, os únicos vícios verificados reportam-se à análise da sua situação específica (n.o 64).

No caso em apreço, seria pouco realista presumir que a reabertura do processo em litígio poderia levar à promoção do recorrente, tendo em conta, por um lado, o reduzido número de lugares disponíveis (doze, no máximo) relativamente ao número de funcionários de grau A 4 promovíveis e, por outro, o facto de que uma análise aprofundada do seu processo individual teria demonstrado a existência de certas falhas no plano das relações humanas (n.o 65).

Nestas condições, o pagamento de uma indemnização simbólica de 10000 BFR pelo dano moral causado ao recorrente em razão do vício processual e da falta de fundamentação constituiria a forma de reparação que melhor corresponderia aos interesses do recorrente e às exigências do serviço (n.o 66).

Quanto ao pedido de indemnização

O recorrente não provou o dano patrimonial que diz ter sofrido (n.o 73).

Por outro lado, há que condenar a Comissão a reparar o dano moral sofrido pelo recorrente, decorrente, designadamente, do facto de o seu relatório de classificação não ter sido consultado no âmbito do processo de promoção em litígio (n.o 74).

A inexistência de um relatório de classificação no processo individual de um funcionário é susceptível de lhe ocasionar um dano moral não apenas se a sua carreira tiver sido afectada, mas igualmente se essa circunstância lhe tiver provocado um sentimento de incerteza ou de inquietude quanto ao seu futuro (n.o76).

Ver: Alio/Comissão (já referido, n.o 89)

No presente caso, porém, o recorrente não tem razão ao sustentar que a falta do relatório de classificação de 1989/1991 lhe provocou um sentimento de incerteza ou de inquietude quanto ao seu futuro, uma vez que ele próprio pediu a manutenção do relatório anterior, sem modificação das apreciações do notador (n.o 77).

Quanto ao relatório de classificação de 1991/1993, o atraso de quatro meses na sua elaboração não é de tal modo excessivo que pudesse causar ao recorrente um sentimento de incerteza ou de inquietude (n.o 78).

Em consequência, há que julgar improcedente o pedido de indemnização na medida em que tem por objecto a existência de um dano patrimonial e de um dano moral independente do dano objecto da reparação já decidida no presente acórdão (n.o 79).

Dispositivo:

1) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a importância de 10000 BFR a título de indemnização por danos morais.