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Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — Xpand Consortium e o./Comissão

(Processo T-281/22)

(2022/C 294/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Xpand Consortium (Bruxelas, Bélgica), NTT Data Belgique (Bruxelas), Sopra Steria Benelux (Bruxelas), Fujitsu Technology Solutions (Bruxelas) (representantes: M. Troncoso Ferrer, L. Lence de Frutos e A. Rebollar Corrales, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Comissão, de 3 de março de 2022, que anula o procedimento de contratação pública com a referência BUDG19/PO/04;

— condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

1. Com o primeiro fundamento, alegam a violação do dever de fundamentação e um erro manifesto de apreciação cometidos pela Comissão Europeia, pelo facto de o acordo de nível de serviço ser um critério de seleção válido.

2. Com o segundo fundamento, alegam a violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, pelo facto de a Comissão Europeia (i) se ter limitado na sua interpretação dos conceitos incluídos nos documentos do concurso durante o procedimento de contratação pública com a referência BUDG19/PO/04, tendo depois mudado a sua posição, e (ii) ter levado a Xpand Consortium a criar expetativas fundadas quanto à legalidade do acordo de nível de serviço como critério de seleção.

3. Com o terceiro fundamento, alegam a violação do princípio da boa administração, pelo facto de a Comissão Europeia não ter (i) comunicado a anulação do procedimento de contratação pública com a referência BUDG19/PO/04 o mais rapidamente possível, conforme exigido pelo artigo 171.o do Regulamento Financeiro (1), nem ter (ii) notificado a Xpand Consortium da Decisão da Comissão Europeia, de 3 de março de 2022, que anula o procedimento de contratação pública com a referência BUDG19/PO/04, e das razões para a adoção da referida decisão o mais rapidamente possível.

4. Com o quarto fundamento, alegam a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, pelo facto de a Comissão Europeia, (i) ao ter anulado o procedimento de contratação pública com a referência BUDG19/PO/04, adotar a medida menos vantajosa e mais onerosa quando existiam outras medidas proporcionadas e, (ii) ao ter aberto um novo procedimento de contratação pública com o mesmo objeto, conferir uma vantagem concorrencial indevida aos concorrentes da Xpand Consortium no concurso.

(1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
1.

A Comissão incorreu em erro de direito ao não apresentar, um inventário e não fundamentar a falta de apresentação de um inventário. Uma recusa total de acesso ao inventário não é razoável e não é proporcionada no que respeita ao objetivo prosseguido. Em particular, não se entende de que modo a divulgação do inventário solicitado prejudica a proteção de interesses comerciais e as atividades de investigação na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do princípio da uniformidade da jurisprudência e na violação do artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/396 (2) do Conselho, de 9 de março de 2022, na parte em que inscreve o nome do recorrente na lista que figura no anexo I do Regulamento (UE) n.o 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/336 (2) do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/427 (2) do Conselho, de 15 de março de 2022, na medida em que inclui o nome do recorrente no anexo do Regulamento (UE) n.o 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014;
—

anular a Decisão (PESC) 2022/337/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022 (1), na medida em que inclui o recorrente no n.o 695 do anexo dessa decisão;
C 257/34

Recurso interposto em 29 de abril de 2022 — Narzieva/Conselho

(Processo T-238/22)

(2022/C 257/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Saodat Narzieva (Tasquente, Uzbequistão) (representante: J. Grand d’Esnon, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— a título principal, anular: — a Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022 (1), na parte relativa a S. Narzieva; — o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022 (2), na parte relativa a S. Narzieva; — a Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 (3); — o Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 (4).

— a título subsidiário, anular: — a Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, na parte relativa a S. Narzieva; — o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, na parte relativa a S. Narzieva; — o artigo 1.o, n.o 2, alíneas f) e g), da Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022; — o artigo 1.o, n.o 2, alíneas f) e g), do Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022.

— em todo o caso, condenar o Conselho da União Europeia no pagamento, a S. Narzieva, de 20 000 euros por força do artigo 140.o, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral pelas despesas em que incorreu na defesa dos seus interesses.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-234/22, Ismailova/Conselho.

(1) Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 55).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 3).

(3) Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 50, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 51, p. 1).
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter agido em violação do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir «Acordo de Associação»), ter agido em violação do artigo 33.o do Regulamento (EU) 2016/1037 (a seguir «Regulamento de base») e ter cometido um desvio de poder ao instituir direitos de compensação, sem ter em consideração a origem preferencial marroquina das exportações de TFV da recorrente.
1.

Primeiro, em conformidade com o artigo 268.o TFUE, em conjunção com o artigo 340.o, n.o 2, TFUE e com o artigo 41.o, n.o o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais, a recorrente pede o pagamento de uma indemnização e juros daí resultantes pelo dano sofrido devido à recusa da Comissão Europeia em pagar à Intel juros de mora sobre o montante principal de uma coima reembolsada na sequência da anulação, pelo Acórdão T-286/09 RENV, ECLI:EU:T:2022:19, do artigo 2.o da Decisão C(2009) 3726 final da Comissão, de 13 de maio de 2009, no processo COMP/C 3/37.990 Intel. A este respeito, a recorrente invoca o requisito de tomar as medidas necessárias à execução da anulação de uma coima em conformidade com o artigo 266.o TFUE, que inclui o pagamento de juros de mora.
—

condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas em aplicação dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
—

nos termos do artigo 263.o TFUE, anular a Decisão (PESC) 2022/307 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2022, L 46, p. 97), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/300 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2006, L 46, p. 3), na parte em que dizem respeito ao recorrente;
Recurso interposto em 30 de março de 2022 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI)

(Processo T-168/22)

(2022/C 207/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, Barrister-at-law, e C. Milbradt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia «GRILLOUMI» — Pedido de registo n.o 15 963 291

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de janeiro de 2022 no processo R 1612/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— dar provimento ao recurso;

— condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

— A Câmara de Recurso incorreu em erro substancial na análise do caráter distintivo;

— A Câmara de Recurso incorreu em erro ao não declarar a existência de risco de confusão;
—

As recorrentes defendem igualmente que a Comissão não teve em conta o facto de as instituições de crédito abrangidas ou não pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o risco se encontrarem numa situação de facto e de direito equiparável, à luz do objetivo do sistema fiscal.
Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2022 — Adega Ponte da Boga/EUIPO — Viñedos y Bodegas Dominio de Tares (P3 DOMINIO DE TARES)

(Processo T-107/22)

(2022/C 165/50)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Adega Ponte da Boga, SL (Ourense, Espanha) (representante: C. Sueiras Villalobos, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Viñedos y Bodegas Dominio de Tares, SA (San Román de Bembibre, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa P3 DOMINIO DE TARES — Marca da União Europeia n.o 16 691 651

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de dezembro de 2021 no processo R 479/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas e quaisquer intervenientes que intervenham neste processo em apoio da decisão impugnada.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular o Regulamento (UE) 2022/350 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos Tratados ou das normas jurídicas relativas à sua aplicação, ou seja, violação do artigo 2.o TUE, do artigo 4.o, n.o 2, TUE e do artigo 6.o, n.o 3, TUE, bem como do artigo 10.o TFUE, na medida em que a resolução: — viola os direitos da personalidade da recorrente, — se baseia em informações não verificadas e falsas relativas à situação de facto e de direito na Polónia, — inclui uma análise e interpretação enganosas do direito internacional público em relação à questão do aborto, — assume injustificadamente que a proibição da interrupção da gravidez e a proteção da vida na fase pré-natal se opõem aos valores consagrados no artigo 2.o TUE, ignorando o facto de a questão da autorização do aborto não fazer parte das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros, que, por sua vez: — conduz à discriminação social, política e jurídica na União Europeia contra aqueles que são a favor da proibição da interrupção da gravidez e da proteção da vida na fase pré-natal; — viola o princípio do respeito pela identidade nacional e constitucional dos Estados-Membros.
Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2022 — Novasol/ECHA

(Processo T-70/22)

(2022/C 138/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Novasol (Kraainem, Bélgica) (representantes: C. Alter e G. Bouton, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular, com base no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Decisão SME D (2021)8531-DC da ECHA, de 25 de novembro de 2021, através da qual considerou que a recorrente não pode ser reconhecida como uma PME e que não é elegível para as taxas reduzidas aplicáveis a uma média empresa, tais como reivindicadas no momento das propostas;

— condenar a ECHA na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de a ECHA ter cometido um erro de direito na decisão impugnada, pelo facto de ter procedido a uma interpretação incorreta das normas jurídicas aplicáveis à apreciação da dimensão das pequenas e médias empresas (a seguir «PME») previstas no Regulamento REACH (1), na Recomendação 2003/361 (2) e das normas previstas no Regulamento n.o 340/2008 (3).

2. Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos do caso em apreço, na medida em que a decisão impugnada se baseia numa leitura incorreta da materialidade dos factos que condiciona a qualificação como PME, apesar de a ECHA dispor de todos os elementos necessários para a avaliação da dimensão da recorrente.

3. Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio da boa administração, na medida em que, apesar das observações circunstanciadas e documentadas apresentadas pela recorrente para determinar as dimensões da empresa, a ECHA não teve em consideração nenhum dos argumentos apresentados.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificação no JO 2007, L 136, p. 3).

(2) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO 2003, L 124, p. 36).

(3) Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO 2008, L 107, p. 6).
—

Violação e aplicação incorreta do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
Recurso interposto em 19 de janeiro de 2022 — Vallegre/EUIPO — Joseph Phelps Vineyards (PORTO INSÍGNIA)

(Processo T-33/22)

(2022/C 119/74)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Vallegre, Vinhos do Porto, SA (Sabrosa, Portugal) (representantes: E. Armero Lavie e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joseph Phelps Vineyards LLC (St. Helena, Califórnia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia PORTO INSÍGNIA — Pedido de registo n.o 16 393 688

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de outubro de 2021 no processo R 894/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho devido a uma apreciação errada das marcas em conflito.
—

a título subsidiário, anular o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/1784 da Comissão de 8 de outubro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos de alumínio originários da República Popular da China, na medida em que inclui ilegalmente folhas e tiras, delgadas, de alumínio de elevada pureza no âmbito do direito antidumping; e
—

condenar o recorrido e, sendo caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no pagamento das despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas no presente processo de recurso.
—

Alega, a este respeito, que o presente fundamento se baseia na violação do artigo 126.o do Regulamento n.o 966/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012; no abuso do princípio da autonomia negocial: na violação e na não aplicação do artigo 1162.o do Código Civil belga e dos artigos 3.o e 5.o da Diretiva 93/13/CEE (2) do Conselho, de 5 de abril de 1993; na violação do princípio da boa-fé na execução do contrato e em abuso de direito; na violação do princípio da boa administração; na violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima; e na violação do princípio da proporcionalidade.
5.

Quinto fundamento relativo a uma falta de serviço cometida pela administração no âmbito do tratamento do pedido da recorrente, o que implicou um dano na sua esfera jurídica avaliado ex aequo et bono em 2 500,00 euros.
3.

Terceiro fundamento, relativo a erros de direito e a um erro manifesto de apreciação que conduziu à aplicação errada da exceção que visa a proteção que é devida ao processo de tomada de decisão (artigo 4.o, n.o 3, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001) e da exceção que visa a proteção que é devida aos pareceres jurídicos (artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001), uma vez que a decisão impugnada não reconheceu nem concedeu o acesso com base num interesse público superior. — O Conselho não reconheceu um interesse público superior nem concedeu, a esse título, o acesso pedido. Em especial, existe um interesse público superior, uma vez que a revisão do Regulamento n.o 1367/2006 tem uma importância muito significativa para o nível futuro de acesso à justiça em matérias ambientais e a decisão impugnada afeta recorrente de modo especial e significativo no exercício da sua missão enquanto investigadora e académica, missão que consiste em estar ao serviço de um interesse público.
1.

Primeiro fundamento, relativo à admissibilidade do recurso. Os recorrentes alegam, a este respeito, que têm o direito de interpor recurso na qualidade de requerentes ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1) (a seguir «Regulamento 1049/2001»), e como destinatários do ato impugnado na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Os recorrentes afirmam ainda que têm interesse em agir em virtude da recusa, por parte da Comissão, de acesso aos documentos mediante decisão implícita de 24 de setembro de 2021 e da violação dos seus direitos fundamentais pela decisão impugnada.
—

Violação do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho de 21 de junho de 2021 que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte respeitante à recorrente;
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão de reafetação e a decisão controvertida terem sido tomadas em violação do artigo 7, n.o 1 do Estatuto dos Funcionários.
Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Troy Chemical Company/Comissão

(Processo T-662/21)

(2021/C 490/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Troy Chemical Company BV (Delft, Países Baixos) (representantes: D. Abrahams, Ł. Gorywoda e Z. Romata, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular integralmente a Decisão da recorrida C (2021) 5968 final, de 5 de agosto de 2021, que recusou parcialmente o acesso a documentos solicitados pela recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);

— deferir o pedido de tramitação acelerada do processo, ao abrigo dos artigos 151.o e 152.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

— ordenar qualquer outra medida que considere necessária;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso, relativo à alegada violação, pela recorrida, do segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — que consiste numa violação tanto de «uma formalidade essencial» como de uma «norma jurídica». Alega que os factos do presente caso não justificam as derrogações invocadas pela recorrida para recusar a divulgação as passagens escritas dos documentos solicitados, e, em todo o caso, que o interesse público superior de transparência e de abertura do processo legislativo milita a favor da divulgação integral dos documentos solicitados pela recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, pp. 43-48).
—

Violação do artigo 8.o n.o 1 do Regulamento (EC) No 6/2002 do Conselho;
—

condenar as restantes partes no pagamento das despesas efetuadas no âmbito do presente processo.
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a) em conjugação com os artigos 8.o, n.o 2, alínea ii) e 8.o, n.o 1, alínea a) e b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.o, n.o 6 da Diretiva (UE) 2015/2436 e artigo 18.o, n.o 2 em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e artigo 10.o, n.os 2, 3 e 4 do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;