O Tribunal não é competente, no quadro da fiscalização de legalidade nos termos do artigo 230.o CE, para proferir acórdãos declarativos ou injunções, mesmo que estas tenham a ver com as regras de execução dos seus acórdãos, pelo que deve ser declarado manifestamente inadmissível um pedido no sentido de que o tribunal se pronuncie sobre as consequências da anulação do acto impugnado.

A Comissão só pode exercer os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 11.o do Regulamento n.o 139/2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, na medida em que considere não dispor de todas as informações necessárias para se pronunciar sobre a compatibilidade da operação de concentração em causa com o mercado comum.

A esse propósito, com vista à adopção de uma decisão sobre uma concentração, a Comissão deve examinar, em virtude, nomeadamente, do disposto no artigo 2.o do Regulamento n.o 139/2004, os efeitos da operação em causa sobre todos os mercados em relação aos quais existe o risco de a concorrência efectiva ser entravada de maneira significativa no mercado comum ou numa parte substancial deste.

Além disso, o facto de a exigência de necessidade dever ser interpretada por referência à decisão sobre a compatibilidade da concentração em causa com o mercado comum, implica que a necessidade das informações visadas por um pedido ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regulamento n.o 139/2004 deva ser apreciada por referência à concepção que podia legitimamente ter a Comissão, no momento da formulação do pedido em causa, da extensão das informações necessárias para o exame da concentração. Portanto, essa apreciação não pode basear-se na necessidade real das informações na prossecução do processo perante a Comissão, que depende de uma multiplicidade de factores e não pode, portanto, ser determinada com certeza no momento da formulação do pedido de informações.

A esse propósito, embora o facto de as informações visadas por um pedido ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regulamento n.o 139/2004 terem sido utilizadas a seguir possa indicar a sua necessidade, a sua não utilização não equivale a prova do contrário.

Quanto ao caso específico de uma decisão adoptada ao abrigo do disposto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 139/2004, através da qual a Comissão pede a correcção das informações comunicadas por uma parte notificante que se revelem inexactas, a necessidade dessa correcção é apreciada em função do critério do carácter substancial dos erros identificados, critério esse que é adequado tendo presente a letra e a economia do referido regulamento. Portanto, a Comissão pode pedir a correcção das informações comunicadas por uma parte que sejam identificadas como sendo erradas, se existir risco de os erros detectados poderem ter um impacto significativo na sua apreciação da compatibilidade da operação de concentração em causa com o mercado comum. Não há que interpretar estritamente este critério, devendo o imperativo de celeridade que caracteriza a economia geral do Regulamento n.o 139/2004 conciliar-se com o objectivo de fiscalização efectiva da compatibilidade das concentrações com o mercado comum, que a Comissão deve efectuar com elevada atenção, e que exige que obtenha informações completas e exactas.

(cf. n.os 24, 28-31, 33, 41, 42, 45, 60, 61)