Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pauta aduaneira comum - Valor aduaneiro - Determinação em relação às frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento n.° 3223/94 - Aplicação das regras específicas previstas por este regulamento

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 29.° a 36.° ; Regulamentos da Comissão n.° 2454/93, artigos 173.° a 177.° , e n.° 3223/94, artigo 5.° )

2. Pauta aduaneira comum - Valor aduaneiro - Determinação em relação às frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento n.° 3223/94 - Determinação com base no preço de entrada dos produtos - Validade do correspondente regulamento

(Regulamentos da Comissão n.° 3223/94, artigo 5.° , e n.° 1498/98)

3. Pauta aduaneira comum - Valor aduaneiro - Determinação em relação às frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento n.° 3223/94 - Artigo 5.° deste regulamento que prevê vários métodos de determinação - Possibilidade de o importador fornecer uma declaração provisória restringida a um destes métodos

(Regulamentos da Comissão n.° 2454/93, artigo 254.° , e n.° 3223/94, artigo 5.° )

Sumário

1. O valor aduaneiro das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 3223/94, que estabelece regras de execução do regime de importação das frutas e dos produtos hortícolas, deve, para o período compreendido entre 18 de Março de 1997 e 17 de Julho de 1998 (véspera da entrada em vigor de alterações do regulamento) inclusive, ser determinado em conformidade com as regras de cálculo do preço de entrada previstas no artigo 5.° deste regulamento e não em conformidade com as regras gerais previstas pelo código aduaneiro comunitário e pelo seu regulamento de aplicação.

Com efeito, o referido regulamento, que a Comissão estava habilitada a adoptar, tem por objecto alterar as regras de determinação do valor aduaneiro no que respeita às frutas e produtos hortícolas e as disposições contidas na legislação agrícola podem legalmente fixar regras específicas em relação às do código aduaneiro comunitário.

( cf. n.os 69, 78, 79, 82, disp. 1 )

2. O Regulamento n.° 1498/98, que altera o Regulamento n.° 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas, aditando um n.° 1-B ao artigo 5.° do Regulamento n.° 3223/94, prevê que o valor aduaneiro das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo âmbito de aplicação deste regulamento deva ser determinado com uma base idêntica à do preço de entrada dos produtos na Comunidade, não é inválido nem por excesso de poder da Comissão nem por violação das obrigações internacionais da Comunidade, nem por violação de formalidades essenciais relativas às modalidades de adopção de medidas de aplicação do código aduaneiro comunitário.

( cf. n.os 92-104, disp. 2 )

3. O artigo 5.° do Regulamento n.° 3223/94, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas, que permite ao importador de produtos caindo no âmbito de aplicação do referido regulamento a escolha entre três métodos de determinação do preço de entrada dos seus lotes, deve ser interpretado no sentido de que um importador que não esteja em condições de declarar um valor aduaneiro definitivo no momento da passagem na alfândega só pode fornecer uma indicação provisória desse valor em conformidade com o artigo 254.° do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o código aduaneiro comunitário, quando o valor dos referidos produtos seja determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 3223/94, ou seja, quando o valor dos produtos pode ser determinado com base no preço unitário correspondente às vendas de produtos idênticos ou similares.

A questão de saber se um importador pode fornecer uma indicação provisória do valor aduaneiro não se põe em relação aos demais métodos de determinação do preço de entrada dos produtos enumerados nas alíneas a) e c) da disposição em causa.

( cf. n.os 107, 110, 112, disp. 3 )