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Processo – Despesas – Fixação – Despesas reembolsáveis – Conceito – Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)]

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Não existindo em direito comunitário normas com a natureza de tabela, o Tribunal de Justiça deve, quando é chamado a fixar as despesas, apreciar livremente os dados do processo, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância à luz do direito comunitário, bem como as dificuldades do processo, a dimensão do trabalho que a fase contenciosa pôde exigir aos agentes ou advogados que nela intervieram e o interesse económico de que o litígio se revestiu para as partes.

(cf. n.° 17)
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Questões prejudiciais ° Admissibilidade ° Questões que não dizem respeito a aspectos técnicos precisos, colocadas sem qualquer precisão quanto ao contexto factual e regulamentar

(Tratado CE, artigo 177. ; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 20. )

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A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões.

As informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20. do Estatuto do Tribunal de Justiça. Incumbe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

É exacto que a exigência que impende sobre o juiz nacional de definir o quadro factual e regulamentar das questões que coloca é menos imperativa na hipótese de as questões se prenderem com aspectos técnicos precisos e permitirem ao Tribunal dar uma resposta útil, mesmo que o juiz nacional não tenha feito uma apresentação exaustiva da situação de direito e de facto.

Todavia, é manifestamente inadmissível o pedido de um juiz nacional cuja decisão de reenvio não contém qualquer indicação quanto à situação de facto e de direito do litígio submetido à sua apreciação nem as razões por que considera serem necessárias à solução do litígio as respostas às questões prejudiciais.
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1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Interpretação do artigo B do Tratado da União Europeia ° Exclusão

(Tratado CE, artigo 177. ; Tratado da União Europeia, artigos B e L)

2. Questões prejudiciais ° Admissibilidade ° Questões colocadas sem suficientes precisões sobre o contexto factual e regulamentar

(Tratado CE, artigo 177. ; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 20. )

Sumário

1. O Tribunal de Justiça é, nos termos do artigo L do Tratado da União Europeia, manifestamente incompetente para interpretar o artigo B do referido Tratado no âmbito de um processo de reenvio prejudicial.

2. A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões.

Além disso, é indispensável que o juiz nacional dê um mínimo de explicações sobre as razões da escolha das disposições comunitárias cuja interpretação solicita e sobre o nexo que estabelece entre estas disposições e a legislação aplicável ao litígio.

As informações fornecidas nas decisões de reenvio a fim de satisfazer estas exigências não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20. do Estatuto do Tribunal de Justiça.
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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Disposição que suspende a aplicação ao aeroporto de Gibraltar do regulamento relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, artigo 1. , n. 3)

Sumário

O artigo 1. , n. 3, do Regulamento n. 95/93, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, que suspende a aplicação do referido regulamento ao aeroporto de Gibraltar até ao início da aplicação do regime de cooperação convencionado entre o Reino de Espanha e o Reino Unido relativo a esse aeroporto, não pode ser considerado uma decisão na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, de modo que é inadmissível um recurso de anulação contra ele interposto por uma pessoa singular ou colectiva.

Com efeito, as limitações ou derrogações de natureza temporária ou de âmbito territorial que se incluem num texto legal fazem parte integrante das disposições globais que as contêm e participam, salvo desvio de poder, do seu carácter geral. Ora, a suspensão prevista pelo referido artigo da aplicação do regulamento, ele próprio de âmbito geral, abrange igualmente todas as transportadoras aéreas que desejem explorar um serviço aéreo entre um aeroporto da Comunidade e o de Gibraltar e, mais geralmente, todos os utilizadores deste aeroporto. Além disso, a referida derrogação mais não faz do que tirar as consequências da existência de um obstáculo objectivo, relativo a um diferendo entre dois Estados-membros, à aplicação imediata do regulamento ao aeroporto de Gibraltar.
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Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Limites ° Questão que não corresponde a uma necessidade objectiva do processo principal

(Tratado CEE, artigo 177. )

Sumário

No âmbito do processo previsto no artigo 177. do Tratado, o Tribunal de Justiça não tem, manifestamente, competência para se pronunciar sobre questões que não dizem respeito a uma interpretação do direito comunitário que corresponda a uma necessidade objectiva para a decisão que o órgão jurisdicional nacional deve tomar no processo que lhe é submetido.

É esta a situação quando são submetidas ao Tribunal de Justiça, por um juiz-comissário encarregado das operações de liquidação de uma sociedade, questões relativas às normas e princípios do direito comunitário que ele não tem de aplicar no âmbito do processo de liquidação.
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Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Recusa do Parlamento Europeu de verificar, após a unificação alemã, os poderes dos representantes alemães anteriormente eleitos - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 173. ; acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo)

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Embora a duração do mandato dos representantes ao Parlamento Europeu possa ser encurtada em virtude de um acontecimento que dê lugar a uma vaga em conformidade com o artigo 12. do acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, designadamente no caso referido no artigo 6. , n. 3, do acto, relativo à superveniência de uma incompatibilidade com a qualidade de representante ao Parlamento, nenhum diploma, pelo contrário, prevê a possibilidade de o Parlamento declarar atingidos de caducidade os mandatos dos seus membros em virtude de um acontecimento posterior à eleição e independente desta, que não implique qualquer incompatibilidade, relativamente a esses membros, com a qualidade de representante ao Parlamento. O Parlamento não estava, por isso, em condições de apreciar um pedido para verificar, após a unificação alemã realizada em Outubro de 1990, os poderes dos representantes alemães ao Parlamento eleitos em Junho de 1989.

Nestas circunstâncias, uma carta do presidente do Parlamento informando um particular de que a sua contestação eleitoral devia ser rejeitada não pode ser considerada como um acto que determine o direito de o recorrente interpor recurso de anulação.
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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Disposição que suspende a aplicação ao aeroporto de Gibraltar do regulamento relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Regulamento n. 2408/92 do Conselho, artigo 1. , n. 3)

Sumário

O artigo 1. , n. 3, do Regulamento n. 2408/92, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, que suspende a aplicação do referido regulamento ao aeroporto de Gibraltar até ao início da aplicação do regime de cooperação convencionado entre o Reino de Espanha e o Reino Unido relativo a esse aeroporto, não pode ser considerado uma decisão na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, de modo que é inadmissível um recurso de anulação contra ele interposto por uma pessoa singular ou colectiva.

Com efeito, as limitações ou derrogações de natureza temporária ou de âmbito territorial que se incluem num texto legal fazem parte integrante das disposições globais que as contêm e participam, salvo desvio de poder, do seu carácter geral. Ora, a suspensão prevista pelo referido artigo da aplicação do regulamento, ele próprio de âmbito geral, abrange igualmente todas as transportadoras aéreas que desejem explorar um serviço aéreo entre um aeroporto da Comunidade e o de Gibraltar e, mais geralmente, todos os utilizadores deste aeroporto. Além disso, e para além deste aeroporto não ser o único que é objecto de tal derrogação temporária ao regime do regulamento, a referida derrogação mais não faz do que tirar as consequências da existência de um obstáculo objectivo, relativo a um diferendo entre dois Estados-membros, à aplicação imediata do regulamento ao aeroporto de Gibraltar.
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Resulta do comunicado à imprensa invocado pelo requerente que as negociações entre a UEFA e o vice-presidente da Comissão, Sr. Bangemann, para o efeito mandatado por aquela instituição, conduziram, no que respeita às cláusulas de nacionalidade, a um acordo nos termos do qual as associações nacionais de futebol deveriam, a partir da época 1992/1993, autorizar, pelo menos, três jogadores não nacionais e dois jogadores não nacionais em actividade ininterrupta há cinco anos no país em causa a alinhar em jogos da primeira divisão dos seus campeonatos nacionais, sendo o sistema extensivo às outras divisões em que actuam jogadores profissionais, o mais tardar no termo da época 1996/1997. Este comunicado à imprensa sublinha, além disso, que se deu um primeiro passo no domínio das relações contratuais entre clubes e jogadores profissionais no que respeita às transferências e anuncia a celebração de um acordo, nesta fase das negociações, no qual se admite o princípio da liberdade de qualquer jogador profissional jogar noutro clube no termo do respectivo contrato, independentemente das negociações habituais entre o clube cedente e o clube adquirente acerca das verbas a pagar ao clube cedente. O comunicado conclui afirmando que/a questão de um «contrato tipo» entre clubes e jogadores profissionais exigirá discussões mais profundas entre todas as partes interessadas.
Processo C-272/91 R

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Concessão do sistema de automatização do jogo do loto»

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Janeiro de 1992 457

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Condições de concessão — «Ftimus boni juris» — Prejuízo grave e irreparável — Ponderação da globalidade dos interesses em causa — Tomada em consideração de um acórdão que declara verificado um incumprimento com objecto similar ao incumprimento imputado

(Tratado CEE, artigo 186°)
3

Nos termos do n.° 1 do artigo 92.° do Regulamento Processual, «se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de um pedido apresentado nos termos do n.° 1 do artigo 38.°, pode, mediante decisão motivada, declará-lo inadmissível. A decisão pode ser proferida mesmo antes do requerimento introdutório ser notificado à parte contrária».
A fim de determinar se as medidas contra as quais se apresenta um recurso de anulação constituem actos na acepção do artigo 173.° do Tratado, há que ter em atenção a sua essência.

Só são susceptíveis de recurso de anulação os actos ou decisões que produzam efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, devido a uma clara alteração da sua situação jurídica.

Não é o que acontece com uma opinião expressa pela Comissão sobre a interpretação de uma directiva relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, no caso de a aplicação das disposições comunitárias na matéria competir exclusivamente aos organismos nacionais para o efeito designados e de nenhuma disposição da directiva atribuir competência à Comissão para tomar decisões quanto à sua interpretação, apenas lhe sendo possível exprimir a sua opinião — o que, de resto, sempre pode fazer — que de forma alguma vincula as autoridades nacionais.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

23 de Fevereiro de 1990 ( *1 )

No processo C-385/89 R,

República Helénica, representada por Konstantinos Stavropoulos, Ilias Laïos e Melenos Tsotsanis, respectivamente colaborador jurídico no Ministerio dos Negócios Estrangeiros, serviço especial do contencioso diplomático, colaborador jurídico no Ministério da Economia Nacional e jurista no Ministério da Agricultura, na qualidade de agentes, assistidos por Ioannis Magoulas, jurista no Ministério da Agricultura, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da República Helénica, 117, Val Sainte-Croix,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico Dierk Booss, Theofanis Christoforou e Maria Patakia, membros do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do mesmo Serviço Jurídico, Centro Wagner,

Kirchberg,

recorrida, que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da Decisão 89/627/CEE da Comissão, de 15 de Novembro de 1989, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, para o exercício financeiro de 1987 (JO L 359, p. 23),

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide :

1) A instância é declarada extinta por inutilidade superveniente da lide.

2) A decisão quanto às despesas é reservada para final.

( *1 ) Lingua do processo: grego.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que autoriza um Estado-membro a adoptar medidas de protecção - Agente que anteriormente manifestou a intenção de proceder a importações e se declarou oposto à tomada da decisão - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 115.°, primeiro parágrafo, e artigo 173.°, segundo parágrafo)

Sumário

A decisão da Comissão, adoptada nos termos do primeiro parágrafo do artigo 115.° do Tratado, dirigida a um Estado-membro e autorizando-o para o futuro a excluir do tratamento comunitário, em determinadas condições e durante um determinado período, as bananas originárias de determinados países terceiros e em livre prática noutros Estados-membros, apresenta-se em relação ao conjunto dos importadores de bananas como uma medida de carácter geral aplicável a situações determinadas objectivamente, que produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de modo geral e abstracto.

Não afecta, pois, individualmente, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, uma empresa importadora de bananas, mesmo que esta tenha, antes da adopção da referida decisão, dado a conhecer à Comissão a sua oposição a qualquer medida deste tipo e tenha apresentado periodicamente pedidos de licença de importação.

Com efeito, tais circunstâncias são totalmente irrelevantes dado que a decisão não tem efeito retroactivo e só se aplica aos pedidos de licença de importação futuros.
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Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo estritamente pecuniário

(Tratado CEE, artigo 185.°; Regulamento Processual, n.° 2 do artigo 83.°)

Sumário

O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias, enunciado no n.° 2 do artigo 83.° do Regulamento Processual, deve ser apreciado tendo em conta a necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que seja ocasionado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória.

Em princípio, um prejuízo puramente pecuniário não pode ser considerado irreparável ou mesmo dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior. Todavia, compete ao juiz dos processos de medidas provisórias examinar as circunstâncias próprias de cada caso concreto. A este respeito, deve apreciar os elementos que permitem estabelecer se a execução imediata da decisão que é objecto do pedido de suspensão é susceptível de ocasionar ao requerente prejuízos irreversíveis, que não possam ser reparados no caso de a decisão ter de ser anulada ou que, apesar do seu carácter provisório, sejam desproporcionados em relação ao interesse da instituição em que, de acordo com o artigo 185.° do Tratado, as suas decisões sejam executadas mesmo quando são objecto de um recurso contencioso.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE 22 DE JANEIRO DE 1988. - TOP HIT HOLZVERTRIEB GMBH CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - SUSPENSAO DA EXECUCAO DE UMA DECISAO EM MATERIA DE COBRANCA A POSTERIORI DE DIREITOS DE IMPORTACAO. - PROCESSO 378/87 R.



Colectânea da Jurisprudência 1988 página 00161



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Medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável

(Tratado CEE, artigo 185.°; Regulamento Processual, n.° 2 do artigo 83.°)

Sumário

Para fundamentar um pedido de suspensão da execução não é suficiente, para satisfazer as exigências do n.° 2, do artigo 83.° do Regulamento Processual, alegar unicamente que a execução do acto cuja suspensão é pedida é iminente, mas devem ainda indicar-se as circunstâncias determinantes da urgência e susceptíveis de demonstrar que, não sendo concedida a suspensão, será causado um prejuízo grave e irreparável à parte que a solicitou.
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É certo que, no presente processo, o requerido adoptou determinadas regras destinadas a garantir que as dotações em causa não possam ser utilizadas durante a campanha eleitoral, como, por exemplo, a regra contida no artigo 3.° da regulamentação de 26 de Junho de 1986 relativa às acções de informação para Espanha e Portugal, que prevê que «não pode ser efectuada qualquer acção de informação com base na presente regulamentação durante o período eleitoral para as eleições europeias fixado pela legislação do país a que diga respeito». Contudo, há que declarar em primeiro lugar que as dotações mencionadas na decisão de 10 de Julho de 1986 se destinam a financiar uma campanha de informação conduzida pelos partidos políticos. Em segundo lugar, deve sublinhar-se que as regras mencionadas acima não prevêem qualquer sanção para o caso de as dotações serem utilizadas durante o período da campanha eleitoral. É desde logo patente que, apesar de o requerido ter adoptado as regras acima mencionadas, não se pode excluir à primeira vista que o sistema de financiamento criado por aquela decisão possa ser equiparado a um sistema de reembolso das despesas da campanha eleitoral, a respeito do qual o acórdão «Les Verts» esclareceu que a sua instituição e a determinação das suas modalidades eram ainda, no estado actual do direito comunitário, da competência dos Estados-membros.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Disposições de um regulamento que aceita os compromissos de preços oferecidos por um exportador no âmbito de um processo antidumping - Recurso de um importador - Inadmisibilidade

(Tratado CEE, artigo 173.°, segundo parágrafo; Regulamento do Conselho n.° 2176/84, artigo 10.°; Regulamento da Comissão n.° 2800/86, artigos 2.° e 3.°)

Sumário

As disposições de um regulamento da Comissão que, em aplicação do artigo 10.° do Regulamento n.° 2176/84, relativo à defesa contra as práticas de dumping, aceitam os compromissos de preços oferecidos por um exportador apenas dizem directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 173.°, segundo parágrafo do Tratado, a esse operador económico, com exclusão de qualquer outro, necessariamente estranho aos compromissos contraídos. Daí resulta que é inadmissível o recurso de anulação interposto por um importador contra as referidas disposições.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 23 de Outubro de 1968 ( *1 )

O recurso interposto pelo Ufficio di Consumo di Ispra para que seja declarado que a Comissão está obrigada a autorizar o técnico delegado da Comune di Ispra a entrar nas instalações de carácter social do Centro, com vista a proceder à avaliação da matéria colectável, deve ser julgado inadmissível, tendo em consideração as disposições do anexo F do acordo celebrado entre a Comunidade e o Governo italiano. O recurso deve, em qualquer caso, ser julgado improcedente.

( *1 ) Língua original: alemão.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Dezembro de 1968 ( *1 )

No processo 2/68,

Ufficio Imposte di Consumo di Ispra

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de autorização ao Tribunal de Justiça para efectuar uma inspecção no local, destinada a fiscalizar os materiais utilizados na construção do «Club House» e das instalações desportivas do Centro de Ispra.

Decisão:

É concedida ao recorrente autorização para proceder à verificação dos materiais de construção a que se refere o «avviso di accertamento costruzioni edilizie», notificado ã Comissão em 5 de Outubro de 1965.

( *1 ) Lingua do processo: italiano.
75

Nos termos do artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas. Por força do artigo 138.o, n.o 1, deste regulamento, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral ao abrigo do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
1

Os pedidos de decisão prejudicial têm por objeto a interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007 (JO 2007, L 247, p. 21) (a seguir «Diretiva 93/42»), bem como do artigo 1.o, ponto 2, alínea a), e do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67), conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 (JO 2004, L 136, p. 34) (a seguir «Diretiva 2001/83»).