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—

ordenar ao EUIPO que declare a nulidade do desenho ou modelo impugnado em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio constitucional de direito da União da independência do poder judicial. Ao tomar posição sobre o que sabia ser uma questão contestada e controversa relativa ao mandato de um membro do Tribunal de Justiça em exercício de funções, a decisão impugnada contorna as garantias previstas no direito primário da União (nomeadamente no título I do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia) para cessar perentoriamente o mandato desse membro do Tribunal de Justiça.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Declarar a nulidade da decisão impugnada, na medida em que a recorrida rejeitou definitivamente a denúncia das recorrentes no que respeita à medida 3, a saber a redução do imposto sobre as atividades económicas, do imposto sobre os rendimentos e do imposto sobre as sociedades, na sequência da dedução da base tributável desses impostos, na Renânia do Norte-Vestefália, das quantias pagas a título da tributação dos lucros nos termos do § 14 da Spielbankgesetz Nordrhein-Westfalen [Lei dos Casinos Públicos da Renânia do Norte-Vestefália], tendo dessa forma recusado dar início ao procedimento formal de investigação desta medida.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos critérios da classificação previstos no Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957 (última versão), suas Notas Explicativas e a análise dessa classificação feitas pela OMPI.
Recurso interposto em 16 de agosto de 2020 — JT/EUIPO — Carrasco Pirard e o. (QUILAPAYÚN)

(Processo T-197/20)

(2020/C 320/54)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: JT (representante: A. Mena Valenzuela, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eduardo Carrasco Pirard e outros 7 (Santiago de Chile, Chile)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia QUILAPAYÚN — Pedido de registo n.o 9 267 287

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de fevereiro de 2020, no processo R 1518/2019-4

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular ou revogar a decisão impugnada, julgando procedentes todos os seus pedidos.

Fundamentos invocados

Violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 6.o bis, n.o 1, da Convenção de Paris.
1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a metodologia da Comissão para calcular a margem de subvenção das recorrentes viola o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 5.o, primeiro período, o artigo 6.o, o artigo 12.o, n.o 1, alínea c) e o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia. (2)
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho com base na apreciação errada da existência de má-fé no ato de depósito do pedido de marca.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/527 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16;
C 279/55

Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — Deutsche Kreditbank/CUR

(Processo T-419/20)

(2020/C 279/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Kreditbank AG (Berlim, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Helle, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 15 de abril de 2020 sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2020 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2020/24), incluindo os seus anexos, na parte em que a decisão impugnada e os seus anexos I e II dizem respeito ao montante que a recorrente deve pagar;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou similares aos primeiro, segundo, terceiro, quarto, sétimo, oitavo, nono, décimo e décimo primeiro invocados no âmbito do processo T-405/20, DZ Hyp/CUR.
Recurso interposto em 14 de julho de 2020 — KZ/Comissão

(Processo T-453/20)

(2020/C 287/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KZ (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a lista de funcionários promovidos adotada através das Informações Administrativas n.o 32-2019/14.11.2019, de 14 de novembro de 2019, na medida em que não inclui o nome do recorrente;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo a uma exceção de ilegalidade das disposições gerais de execução (a seguir «DGE») do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»). O recorrente contesta a interpretação da Comissão, que considera que o artigo 40.o, n.o 3, do Estatuto significa que um funcionário em licença sem vencimento à data em que a decisão de promoção é adotada pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação é inelegível para o exercício de promoção então encerrado. Pelo contrário, o recorrente invoca uma interpretação teleológica e sistemática do artigo 40.o, n.o 3, do Estatuto e considera que, com a sua interpretação, a Comissão viola o direito à promoção na aceção do artigo 45.o do Estatuto. Em sua opinião, a Comissão viola também os princípios da segurança jurídica e da coerência das disposições estatutárias, no âmbito das quais se inserem essas DGE, e o princípio da igualdade de tratamento na progressão na carreira, nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto. Por último, critica a falta de lógica e de proporcionalidade das consequências decorrentes da aplicação das DGE.
Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — Sogia Ellas/Comissão

(Processo T-347/20)

(2020/C 271/51)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Sogia Ellas AE (Atenas, Grécia) (representantes: P. Bernitsas, M. Androulakaki, A. Patsalia e E. Kalogiannis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso admissível;

— anular integralmente a decisão ou, a título subsidiário, a parte que diz respeito à recorrente (1);

— a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão, na parte em que impõe a recuperação dos montantes dos auxílios controvertidos, na sua totalidade, ou a título subsidiário, na parte que diz respeito à recorrente; e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega cinco fundamentos de recurso:

1. Primeiro fundamento: errada interpretação e falta de fundamentação, por parte da Comissão, no que se refere à existência de um auxílio de Estado: não estão preenchidos os critérios da vantagem económica, da seletividade e da distorção da concorrência.

2. Segundo fundamento: as medidas controvertidas constituem auxílios incompatíveis no sentido do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE.

3. Terceiro fundamento: violação dos princípios da boa administração, da audição prévia, da fundamentação da decisão e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

4. Quarto fundamento: violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 (3), e o facto de a decisão ter sido adotada em violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

5. Quinto fundamento: a decisão foi adotada em violação do princípio da proporcionalidade.

(1) Decisão (UE) 2020/394 da Comissão, de 7 de outubro de 2019, relativa às medidas SA.39119 (2016/C) (ex-2015/NN) (ex-2014/CP) [concedidas pela República Helénica sob a forma de bonificações de juros e garantias relacionadas com os incêndios de 2007 (a presente decisão abrange apenas o setor agrícola)] [notificada com o número C (2019) 7094] (JO 2020, L 76, p. 4)

(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
4.

Quarto fundamento: violação do dever de fundamentação, na medida em que o EPSO não explicou com referências factuais por que é que a experiência do recorrente não satisfazia os critérios definidos no anúncio.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80. A liberalização do mercado de transporte aéreo na UE permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Comissão Europeia menosprezou os danos causados a essas companhias pan-europeias pela crise COVID-19 e o seu papel nas ligações aéreas da Finlândia, ao autorizar a Finlândia a auxiliar apenas a Finnair. O artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição da concessão de auxílios de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê qualquer exceção às outras regras e princípios do TFUE.
2.

Segundo fundamento No âmbito do segundo fundamento, alega que o artigo 18.o, em conjugação com o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, é discriminatório e, por conseguinte, inválido, uma vez que, em relação aos funcionários no ativo, é suficiente um ano de casamento para se considerar que existe uma relação duradoura que dá ao cônjuge o direito a uma pensão de sobrevivência à data da morte do funcionário, ao passo que aos cônjuges de funcionários que apenas se casem com estes após a sua aposentação é exigida a demonstração de cinco anos de casamento para poderem beneficiar da pensão de sobrevivência.
C 262/34

Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Poupart/Comissão

(Processo T-376/20)

(2020/C 262/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nicole Poupart (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de 1 de outubro de 2019 de aplicar as regras estatutárias em vigor desde 1 de maio de 2004 no cálculo da sua pensão de aposentação;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento relativo à violação dos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
C 255/36

Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Ryanair / Comissão

(Processo T-379/20)

(2020/C 255/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Comissão Europeia (UE) de 24 de abril de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.57061 (1); e

— condenar a Comissão no pagamento das despesas.

A recorrente solicitou igualmente que o seu recurso seguisse uma tramitação acelerada, tal como previsto no artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos que são semelhantes aos invocados no processo T-378/20, Ryanair/Comissão.

(1) Decisão da Comissão Europeia (UE) de 24 de abril de 2020 sobre o auxílio de Estado SA.57061 (2020/N) — Suécia — Compensação pelos danos causados pelo surto de COVID-19 à Scandinavian Airlines (ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia).
—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, incluindo nas taxas e em todas as despesas efetuadas pela recorrente no EUIPO e no Tribunal Geral.
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter identificado as razões reais e específicas para a designação do recorrente. O Conselho também não identificou as razões pelas quais considera que as decisões das autoridades ucranianas em que se baseia foram adotadas em conformidade com os direitos de defesa e os direitos a uma a tutela jurisdicional efetiva do recorrente.
2.

Segundo fundamento, alegação da violação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo à proteção do processo de tomada de decisão
Recurso interposto em 5 de maio de 2020 — Oatly/EUIPO (IT'S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS)

(Processo T-253/20)

(2020/C 215/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Oatly AB (Malmö, Suécia) (representante: M. Johansson, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo de marca nominativa da União Europeia «IT»S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS» — Pedido de registo n.o 18 035 560

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de fevereiro de 2020, no processo R 2446/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamento invocado
—

em consequência, anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011, no que respeita ao recorrente; a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que respeita o recorrente; o Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, no que respeita ao recorrente; a Decisão de Execução (UE) 2020/212 do Conselho de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que respeita ao recorrente;
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada constituir uma violação do artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2), em conjugação com os artigos 10.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83, ao concluir que a proteção regulamentar de dados relativa ao produto da recorrente «Dexdor» tinha expirado e ao aceitar que o mesmo (e os dados de investigação que lhe são subjacentes) pudesse ser utilizado como medicamento de referência em apoio de um pedido de autorização de introdução no mercado de uma cópia do medicamento (genérico), pelo facto de os medicamentos «Precedex» e «Dexdor» estarem abrangidos pela mesma autorização de introdução no mercado global.
—

É alegado que o recorrido violou o artigo 33.o-D do Regulamento do Pessoal II e o artigo 9.1.2 das Regras Aplicáveis ao Pessoal. A base jurídica invocada pelo BEI (artigo 6-1 do Regulamento do Regime de Pensões) não pode ser razoavelmente interpretada no sentido proposto pelo BEI. Esta interpretação não toma em conta a definição e a finalidade do exame médico prévio ao recrutamento, conforme definido no artigo 2.1.1.A do anexo X das Regras Aplicáveis ao Pessoal.
1.

Violação do Estatuto do Pessoal da Europol O recorrente alega que não estão preenchidos os requisitos do Estatuto do Pessoal da Europol necessários para a adoção da medida disciplinar controvertida. A recorrida ignorou as regras do Estatuto do Pessoal e só meses mais tarde tentou justificar a medida disciplinar que tinha sido tomada baseando-se numa decisão de reafetação com efeitos retroativos e invocando uma reorganização.
Coordenação do projeto: violação do princípio da confiança legítima, violação de formalidades essenciais, do artigo 15.o e do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, falta de fundamentação, violação do princípio da proporcionalidade, do artigo 5.o do Tratado da União Europeia e do artigo 18.o das Disposições comuns que regulam o financiamento, porque não se compreende como foi determinada a percentagem de redução e, em qualquer caso, a aplicada não é proporcional à atividade desenvolvida.
1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão deve pagar uma indemnização nos termos do artigo 266.o, n.o 2, TFUE e do artigo 340.o, n.o 2, TFUE. As demandantes alegam que, na sequência do Acórdão Campine do Tribunal Geral, nos termos do artigo 266.o, n.o 1, TFUE, conforme interpretado pela jurisprudência, e a título de medidas necessárias à execução desse acórdão, a Comissão estava obrigada não só a reembolsar o montante de capital da coima, como também a pagar juros de mora para indemnizar, a uma taxa normal, a privação do uso desse montante durante o período de referência (ou seja, o período compreendido entre o pagamento provisório pelas demandantes e o reembolso pela Comissão), e que a Comissão não dispunha de margem de apreciação a este respeito. Considerando o efeito retroativo de um acórdão de anulação, a Comissão devia atribuir uma indemnização no montante correspondente aos juros de mora para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral no processo Campine.
Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2020 — NEC Oncoimmunity/EASME

(Processo T-132/20)

(2020/C 161/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NEC Oncoimmunity A/S (Oslo, Noruega) (representantes: T. Nordby, R. Bråthen e O. Brouwer, advogados)

Recorrida: Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— a título principal, nos termos do artigo 263.o TFUE: — anular a decisão recorrida [Decisão de 16 de dezembro de 2019, que põe termo à participação da recorrente no procedimento H2020/EIC/SMEInst-2018-2020-2 relativo ao projeto MEDIVAC(850078)]; — condenar a recorrida nas despesas em que incorreram a recorrente e eventuais intervenientes.

— a título subsidiário, nos termos do artigo 272.o TFUE: — declarar que a decisão recorrida viola as obrigações contratuais da recorrida; — condenar a recorrida nas despesas em que incorreram a recorrente e eventuais intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos relativos ao seu pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e um fundamento relativo ao seu pedido nos termos do artigo 272.o TFUE.

1. Primeiro fundamento, nos termos do artigo 263.o TFUE, alegando que a recorrida cometeu um erro de direito ao aplicar incorretamente os critérios de elegibilidade para a subvenção ao abrigo do instrumento a favor das PME estabelecidos no Regulamento n.o 1290/2013 (1).

2. Segundo fundamento, nos termos do artigo 263.o TFUE, alegando que a recorrida cometeu um erro de direito uma vez que a decisão recorrida viola o princípio da igualdade de tratamento.

3. Terceiro fundamento, nos termos do artigo 263.o TFUE, alegando que a decisão recorrida viola os princípios da segurança jurídica e das expectativas legítimas.

4. Quarto fundamento, nos termos do artigo 272.o TFUE, alegando que a decisão recorrida resulta também, em especial devido ao erro na interpretação da legislação aplicável e à prática discriminatória identificados, numa interpretação errada e numa violação das obrigações contratuais face à recorrente.

(1) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO 2013, L 347, p. 81).
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de fundamentação. O recorrente alega nomeadamente a este respeito que não foi tratado de maneira equitativa pela Comissão, que não respeitou o dever de diligência e o dever de solicitude que lhe incumbiam. Segundo o recorrente, a Comissão deveria ter-se informado sobre o resultado do processo penal, que terminou com um arquivamento dos autos, e tê-lo transmitido ao conselho de disciplina para que o tivesse em conta na sua decisão.
4.

Quarto fundamento, relativo à inaplicabilidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO 2010, L 336, p. 30), e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2005, L 193, p. 1). A este respeito, o recorrente alega que o critério jurídico, conforme definido nestes artigos, no qual se baseia a inscrição do seu nome nas listas em causa, viola o princípio da previsibilidade dos atos da União e o princípio da proporcionalidade porquanto confere ao Conselho um poder de apreciação arbitrário e discricionário.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 100.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA»). A recorrente sustenta que a aplicação da cláusula de reserva ao seu caso viola o artigo 100.o do ROA, o qual deve ser interpretado de forma restritiva e em conformidade com o princípio da livre circulação de trabalhadores previsto no artigo 45.o TFUE. O artigo 100.o do ROA deve igualmente ser interpretado em conformidade com os artigos 34.o e 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), e com os artigos 12.o e 13.o da Carta Social Europeia. A título subsidiário, a recorrente invoca uma exceção de ilegalidade do artigo 100.o do ROA alegando que tal disposição viola o artigo 45.o TFUE, os artigos 34.o e 35.o da Carta e os artigos 12.o e 13.o da Carta Social Europeia.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso pelo júri, na medida em que os critérios de admissão que este adotou restringem ilegalmente o alcance do referido anúncio. O recorrente sustenta, a este respeito, que ao adotar critérios de admissão que têm por efeito excluir a tomada em consideração de uma experiência comparável à do recorrente, não obstante essa experiência ser compatível com as exigências do anúncio de concurso, o júri violou esse mesmo anúncio.