Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 22 de Fevereiro de 2008 — Base/Comissão

(Processo T-295/06)

«Recurso de anulação — Telecomunicações — Artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE — Mercado grossista da terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais na Bélgica — Poder de mercado significativo — Carta de observações da Comissão — Acto não susceptível de recurso — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o CE; Directiva 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.o, n.os 2 a 5, 8.o, n.o 3, d), e 16.o, n.o 4) (cf. n.os 56, 62 e 63, 66 a 69)

2. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso (Artigo 230.o CE; Directiva 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7, n.os 3 e 4) (cf. n.os 75 a 78)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Directiva 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.o, n.o 3 e 5) (cf. n.os 119 a 121)

Objecto

Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, enviada ao Institut belge des services postaux et des télécommunications da qual constam observações, nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33), sobre um projecto de decisão notificado pelo dito instituto (processo BE/2006/0433)

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Base NV suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

3) A Mobistar SA e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 22 de Fevereiro de 2008 — Base/Comissão

(Processo T-295/06)

«Recurso de anulação — Telecomunicações — Artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE — Mercado grossista da terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais na Bélgica — Poder de mercado significativo — Carta de observações da Comissão — Acto não susceptível de recurso — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o CE; Directiva 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.o, n.os 2 a 5, 8.o, n.o 3, d), e 16.o, n.o 4) (cf. n.os 56, 62 e 63, 66 a 69)

2. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso (Artigo 230.o CE; Directiva 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7, n.os 3 e 4) (cf. n.os 75 a 78)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Directiva 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.o, n.o 3 e 5) (cf. n.os 119 a 121)

Objecto

Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, enviada ao Institut belge des services postaux et des télécommunications da qual constam observações, nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33), sobre um projecto de decisão notificado pelo dito instituto (processo BE/2006/0433)

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Base NV suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.