Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de dezembro de 2020 — Thunus e o./BEI

(Processo T‑318/19)

«Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajuste anual de salários — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»

1. Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Remuneração — Adaptação anual da tabela dos vencimentos de base — Poder de apreciação da administração — Adoção de uma decisão na matéria — Consequências — Autolimitação do poder de apreciação (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 20.o, primeiro parágrafo, e anexo I; Regulamento interno do Banco Europeu de Investimento, artigo 31.o) (cf. n.os 39‑42, 52)

2. Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Princípios — Segurança jurídica — Atos da administração — Exigência de clareza e de previsibilidade (cf. n.o 45‑48)

3. Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Remuneração — Adaptação anual da tabela dos vencimentos de base — Respeito do princípio da segurança jurídica — Obrigação de precisar com antecipadamente os critérios a aplicar — Falta (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 20.o, primeiro parágrafo, e anexo I; Regulamento interno do Banco Europeu de Investimento, artigo 31.o) (cf. n.os 53‑57)

4. Funcionários — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração — Conceito — Prática da administração — Exclusão (cf. n.os 64, 67)

5. Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Remuneração — Adaptação anual da tabela dos vencimentos de base — Poder de apreciação da administração — Respeito dos direitos adquiridos — Modificação, no futuro, do regime para a aplicação da atualização anual dos salários — Admissibilidade (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 20.o) (cf. n.os 65, 66, 68, 69)

6. Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Remuneração — Adaptação anual da tabela dos vencimentos de base — Obrigação de manter o paralelismo com a evolução das remunerações dos funcionários nacionais — Falta (Estatuto dos Funcionários, artigo 65.o) (cf. n.o 71)

7. Banco Europeu de Investimento — Comité Executivo — Competências — Gestão do pessoal — Alcance — Repartição do aumento anual dos salários decorrente da decisão do conselho de administração sobre o orçamento — Inclusão (Estatutos do Banco Europeu de Investimento, artigo 11.o, n.os 3 e 7; Regulamento interno do Banco Europeu de Investimento, artigos 23.°, n.o 1, e 31.°) (cf. n.os 80‑84)

8. Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Remuneração — Apresentação, pela administração, de propostas ao Comité Executivo — Obrigação de consultar o Colégio dos representantes do pessoal — Alcance — Limites (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigos 24.°, primeiro parágrafo, e 44.°) (cf. n.os 88‑94)

9. Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Princípios — Proibição de eliminar uma vantagem financeira sem consultar o pessoal — Alcance (cf. n.os 96, 97)

10. Funcionários — Atos da administração — Fundamentação — Dever — Alcance — Ato de alcance geral em matéria de remuneração (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 102‑104)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das decisões contidas nas folhas de vencimento dos recorrentes relativas ao mês de fevereiro de 2019 e seguintes, que aplicam a Decisão do Conselho de Administração do BEI, de 18 de julho de 2017, que define uma nova abordagem quanto ao aumento global dos salários do pessoal aplicável ao conjunto dos agentes do BEI, a Decisão do Conselho de Administração, de 11 de dezembro de 2018, que fixa o orçamento salarial relativo a 2019, e a decisão do Comité Executivo do BEI, de 30 de janeiro de 2019, que fixa a taxa de ajustamento de salários para o ano de 2019 a 0,8 %, e, por outro, a obter indemnização do dano que os recorrentes alegadamente sofreram em virtude dessas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.