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PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/43

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Endoceutics/IHMI — Merck (FEMIVIA)

(Processo T-324/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FEMIVIA - Marca nominativa comunitária anterior FEMIBION - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca figurativa comunitária anterior femibion - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 292/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Endoceutics, Inc. (Quebeque, Canadá) (representante: M. Wahlin, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (representantes: M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de abril de 2013 (processo R 1021/2012-4), relativa a um processo de oposição entre Merck KGaA e Endoceutics, Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Endoceutics, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 252 de 31.8.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/23

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — dm-drogerie markt/IHMI — Semtee (CALDEA)

(Processo T-26/13) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CALDEA - Marca nominativa internacional anterior BALEA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o n.o 1, b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 93/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: O. Bludovsky, B. Beinert e A. Bender, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Semtee (Escaldes Engornay, Andorra)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de outubro de 2012 (processo R 2432/2011-1), relativa a um processo de oposição entre dm-drogerie markt GmbH & Co. KG e Semtee.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A dm-drogerie markt GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 86, de 23.3.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/30

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — NIIT Insurance Technologies/IHMI (EXACT)

(Processo T-228/13) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária EXACT - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Artigo 56.o TFUE»])

2014/C 212/37

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: NIIT Insurance Technologies Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Wirtz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de fevereiro de 2013 (processo R 1307/2012-4), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo EXACT.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A NIIT Insurance Technologies Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 189 de 29.6.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/15

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2013 — Three-N-Products/IHMI — Munindra (AYUR)

(Processo T-63/13) (1)

(Marca comunitária - Processo de anulação - Marca nominativa comunitária AYUR - Marcas nominativas Benelux anteriores AYUS - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 377/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Three-N-Products Private Ltd (Nova Deli, India) (Representantes: M. Thewes e T. Chevrier, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Munindra Holding BV (Lelystad, Países Baixos)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de novembro de 2012 (processo R 2296/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Munindra Holding BV e a Three-N-Products Private Ltd.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Three-N-Products Private Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 101 de 6.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/13

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Áustria/Comissão

(Processo T-427/12) (1)

((«Auxílios de Estado - Setor bancário - Auxílio implementado pela Alemanha e pela Áustria a favor do Bayerische Landesbank no âmbito da sua reestruturação - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno desde que sejam respeitadas determinadas condições - Revogação da decisão inicial redigida numa língua diferente da do Estado-Membro - Recurso de anulação - Ato recorrível - Admissibilidade - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»))

(2016/C 090/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer, W. Windisch, W. Peschorn e S. Ullreich, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 2.o da Decisão C (2012) 5062 final da Comissão, de 25 julho de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.28487 (C 16/2009 ex N 254/2009) concedido pela República Federal da Alemanha e pela República da Áustria a favor do Bayerische Landesbank, assim como, na sequência da revogação da referida decisão pelo artigo 1.o da Decisão (UE) 2015/657 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013, relativa ao auxílio de Estado SA.28487 (C 16/2009 ex N 254/2009) concedido pela Alemanha e pela Áustria a favor do Bayerische Landesbank (JO 2015, L 109, p. 1), um pedido de anulação do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 2.o desta última decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.

(1) JO C 373 de 1.12.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/18

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alemanha/Comissão

(Processo T-143/12) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor postal - Financiamento dos sobrecustos salariais e sociais relativos a uma parte do pessoal da Deutsche Post mediante subvenções e receitas obtidas com a remuneração dos serviços de tarifas reguladas - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de vantagem - Acórdão “Combus” - Demonstração da inexistência de uma vantagem económica e seletiva - Inexistência»)

(2016/C 314/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze e K. Petersen, e em seguida por Henze e K. Stranz, agentes, assistidos por U. Soltész, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação dos artigos 1.o e 4.o a 6.o da Decisão 2012/636/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG (JO 2012, L 289, p. 1).

Dispositivo

1) São anulados os artigos 1.o e 4.o a 6.o da Decisão 2012/636/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 165, de 9.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/27

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Nestlé Unternehmungen Deutschland/IHMI — Lotte (Représentation d’un koala)

(Processo T-483/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que reapresenta koalas - Marcas nacionais tridimensional anterior KOALA-BÄREN e figurativa anterior KOALA - Utilização séria da marca - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 363/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: A. Jaeger-Lenz e P. Blumenthal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Walicka e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lotte Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: M. Knitter e H. Bickel, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2012 (processo R 2103/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Nestlé Schöller GmbH & Co. KG e a Lotte Co. Ltd.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de setembro de 2012 (processo R 2103/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Nestlé Schöller GmbH & Co. KG e a Lotte Co. Ltd, é anulada.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e as da Nestlé Unternehmungen Deutschland Gmb.

3) A Lotte Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 25 de 26.01.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/16

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — HSH Investment Holdings Coinvest-C e HSH Investment Holdings FSO/Comissão

(Processo T-499/12) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor bancário - Restruturação do HSH Nordbank - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições - Recurso de anulação - Falta de afetação individual - Acionista minoritário do beneficiário do auxílio - Conceito de interesse distinto - Inadmissibilidade parcial - Diluição capitalística»)

(2016/C 007/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: HSH Investment Holdings Coinvest-C Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) e HSH Investment Holdings FSO (Luxemburgo) (representantes: H.-J. Niemeyer, H. Ehlers e C. Kovács, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 20 de setembro de 2011, sobre o Auxílio estatal SA.29338 [C 29/09 (ex N 264/09)] concedido pela República Federal da Alemanha a favor do HSH Nordbank AG (JO 2012, L 225, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A HSH Investment Holdings Coinvest-C Sàrl e a HSH Investment Holdings FSO Sàrl são condenadas nas despesas.

(1) JO C 26, de 26.1.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/27

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC natural beauty)

(Processo T-363/12) (1)

((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CLEANIC natural beauty - Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»))

(2015/C 213/47)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Harper Hygienics S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: inicialmente, R. Rumpel, depois D. Rzążewska e G. Pietras, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Clinique Laboratories, LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: inicialmente, V. von Bomhard, A. Renck, advogados e K. Hughes, solicitor, depois K. Hughes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de recurso do IHMI, de 25 de maio de 2012 (processo R 1134/2011-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Clinique Laboratories, LLC e a Harper Hygienics SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Harper Hygienics S.A. é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Clinique Laboratories, LLC.

(1) JO C 355 de 17.11.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/30

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Ceramicas del Foix (Rock & Rock)

(Processo T-436/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária Rock & Rock - Marcas nominativas nacionais anteriores MASTERROCK, FIXROCK, FLEXIROCK, COVERROCK e CEILROCK - Motivo relativo de recusa - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 279/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Ceramicas del Foix, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Pérez Serres e R. Guerras Mazón, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de julho de 2012 (processo R 495/2011-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG e a Ceramicas del Foix, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

(1) JO C 379, de 8.12.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/25

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão

(Processo T-385/12) (1)

((«Auxílios de Estado - Pensões de reforma - Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom - Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições - Vantagem - Natureza seletiva - Violação da concorrência - Direitos de defesa»))

(2015/C 118/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Orange, anteriormente France Télécom (Paris, França) (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quessson, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/540/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) — reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO L 279, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Orange suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 311 de 13.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/11

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Polónia/Comissão

(Processo T-290/12) (1)

(«Agricultura - Organização comum de mercados - Setor das frutas e dos produtos hortícolas e das frutas e dos produtos hortícolas transformados - Ajuda aos agrupamentos de produtores - Limitação da participação financeira da União - Segurança jurídica - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Cooperação leal»)

(2015/C 190/12)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (Representantes: inicialmente, B. Majczyna e M. Szpunar, e, em seguida, B. Majczyna e K. Straś, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, N. Donnelly, B. Schima e D. Milanowska, e, em seguida, D. Milanowska e B. Schima, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.os 2 a 4, 6, 12 e 13, das disposições conjugadas do artigo 2.o, n.os 1 a 3, e do artigo 3.o, bem como dos Anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2012 da Comissão, de 4 de abril de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 99, p. 21).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Polónia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 250, de 18.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/33

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Saint-Gobain Glass Deutschland/Comissão

(Processo T-476/12) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Documentos relativos às instalações da recorrente situadas na Alemanha, abrangidas pelo sistema de troca de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Recusa parcial de acesso - Informações ambientais - Artigo 6.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1367/2006 - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Documentos que emanam de um Estado-Membro - Oposição manifestada pelo Estado-Membro - Artigo 4.o, n.os 3 e 5, do Regulamento n.o 1049/2001»])

(2015/C 034/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH (Aachen, Alemanha) (Representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente P. Costa de Oliveira e H. Krämer, posteriormente H. Krämer e M. Konstantinidis, agentes.)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão tácita da Comissão, de 4 de setembro de 2012, e a título subsidiário, da decisão tácita da Comissão, de 25 de setembro de 2012, e, por outro, da decisão da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, que recusa o acesso integral à lista transmitida pela República Federal da Alemanha à Comissão, no âmbito do processo previsto no artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1), na medida em que esse documento inclui informações sobre determinadas instalações da recorrente, situadas em território alemão, relativas às concessões provisórias e atividades e níveis de capacidade para efeitos de emissões de dióxido de carbono (CO2) durante o período compreendido entre 2005 e 2010, à eficácia das instalações e às licenças de emissão anuais provisoriamente concedidas para o período compreendido entre 2013 e 2020.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 9 de 12.1.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/13

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe/EMA

(Processo T-140/12) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Medicamentos órfãos - Pedido de autorização de introdução no mercado de uma versão genérica do medicamento órfão imatinib - Decisão da EMA que indeferiu o pedido de autorização de introdução no mercado - Exclusividade comercial»)

(2015/C 081/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Teva Pharma BV (Utrecht, Países Baixos); e Teva Pharmaceuticals Europe BV (Utrecht) (representantes: D. Anderson, QC, K. Bacon, barrister, G. Morgan e C. Drew, solicitors)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, M. Tovar Gomis e N. Rampal Olmedo, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, P. Mihaylova e M. Šimerdová, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da EMA de 24 de janeiro de 2012 que indeferiu o pedido apresentado pelas recorrentes de autorização de introdução no mercado de uma versão genérica do medicamento órfão imatinib, o imatinib Ratiopharm, no que respeita às indicações terapêuticas do tratamento da leucemia mieloide crónica

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Teva Pharma BV e a Teva Pharmaceuticals Europe BV são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 165 de 9.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/34

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Bermejo Garde/CESE

(Processo T-529/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Nomeação para um lugar de diretor - Retirada da candidatura do recorrente - Nomeação de outro candidato - Pedidos de anulação - Anulação em primeira instância do anúncio de vaga contestado por incompetência do autor do ato - Falta de resposta expressa a todos os fundamentos e argumentos invocados pelas partes - Princípio da boa administração - Inadmissibilidade dos pedidos de anulação das decisões tomadas com base no anúncio de vaga contestado - Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto - Pedido de indemnização - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública - Litígio em condições de ser julgado - Negação de provimento ao recurso»)

2014/C 421/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Lernhart, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2012, Bermejo Garde/CESE (F-51/10, ainda não publicado na Coletânea), em que se pede a anulação parcial desse acórdão.

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2012, Bermejo Garde/CESE (F-51/10) é anulado na parte em que julgou improcedente o pedido de indemnização do recorrente sem fundamentação.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O pedido de indemnização deduzido por M. Bermejo Garde no Tribunal da Função Pública é julgado improcedente.

4) M. Bermejo Garde suportará as suas próprias despesas efetuadas na presente instância.

5) O Comité Económico e Social Europeu (CESE) suportará as suas próprias despesas efetuadas quer no processo no Tribunal da Função Pública quer na presente instância, bem como as despesas efetuadas por M. Bermejo Garde em primeira instância.

(1) JO C 55, de 23.2.2013.