2.

O segundo argumento adiantado pela recorrente consiste em referir que a Decisão n.o 1834/81/CECA apenas podia ser tomada de acordo com o processo previsto no artigo 95.o, já que o Tratado CECA, nos seus artigos 60.o e 61.o, relativos aos preços, não prevê a extensão das obrigações que incumbam às empresas a outras empresas sob seu controlo. Se o artigo 60.o prevê expressamente, no último parágrafo do n.o 1, que a Alta Autoridade poderá definir as práticas visadas pelas proibições do n.o 1, esta faculdade apenas se reportaria à natureza das práticas, com exclusão dos seus autores. Esta interpretação seria corroborada pela letra do artigo 63.o, que figura, também ele, no capítulo dos preços, e que prevê na alínea b) do n.o 2: «As empresas são responsáveis pelo não cumprimento destas obrigações por parte dos seus agentes directos ou comissários que actuem por conta das mesmas empresas.» Uma vez que não foi conferida competência para alargar a enumeração que consta deste artigo, o Tratado considerá-la-ia, assim, taxativa e não poderia ser alargada a não ser com base no processo previsto no artigo 95.o, como a Comissão fez a propósito dos negociantes independentes pela Decisão n.o 1836/81/CECA ( 11 ), adoptada no mesmo dia que a Decisão n.o 1834/81/CECA. A força deste argumento apenas pode avaliar-se à luz do contexto e do objecto da decisão em causa. Deve notar-se, antes de mais, que a Decisão n.o 30/53 não se baseia apenas no artigo 60.o, mas também no n.o 2 do artigo 63.o Já na sua primeira versão, de 2 de Maio de 1953, esta decisão abrangia, de maneira global, as organizações de venda, já que previa, no seu artigo 7.o, que «as empresas são consideradas responsáveis pelas violações da obrigação acima prevista (isto é, a de respeitar os artigos 2.o e 6.o da decisão) cometidas pelos seus agentes directos, organizações de venda ou comissários». Nesta altura, as organizações de venda eram, portanto e por assim dizer, equiparadas aos agentes directos e aos comissários de que se trata na alínea b) do n.o 2 do artigo 63.o A seguir, pela Decisão n.o 19/63, de 11 de Dezembro de 1963 ( 12 ), esta noção de organização de venda foi precisada no sentido indicado nos dois primeiros travessões do novo n.o 2 do artigo 1.o da Decisão n.o 30/53. As razões desta precisão foram indicadas no terceiro considerando da Decisão n.o 19/63 ( 13 ). Pelo artigo 8.o da mesma decisão, a Alta Autoridade introduziu, por outro lado, a noção de «intermediários» distinguindo duas subcategorias. Na primeira figuram nomeadamente os agentes e na segunda os comissários. A recorrente não contestou a legalidade desta decisão que, todavia, se não fundamenta no artigo 95.o, mas nos artigos 4.o, 60.o e 63.o, n.o 2. Enfim, no quadro do dispositivo de crise que foi levada a montar no sector do aço, a Comissão considerou necessário desenvolver uma acção ainda mais enérgica sobre os preços de venda dos produtos siderúrgicos e adoptou a Decisão n.o 1834/81/CECA (baseada no artigo 60.o). A introdução de uma nova categoria de organizações de venda na Decisão n.o 30/53 (terceiro travessão do n.o 2 do artigo 1.o) foi fundamentada como se segue, nos quarto e quinto considerandos da Decisão n.o 1834/81/CECA: «considerando que durante os últimos anos, com o fim de desenvolver a distribuição dos seus produtos, um grande número de empresas de produção assegurou directa ou indirectamente o controlo de empresas de distribuição, sem que estas empresas distribuam necessariamente sobretudo a produção da empresa de que dependem; que a experiência mostrou que as empresas de produção podem evitar as proibições de discriminação que lhes dizem respeito, fazendo simplesmente intervir nas suas vendas directas as empresas de distribuição por elas controladas; considerando que as empresas de produção devem ficar sujeitas às obrigações decorrentes da Decisão n.o 30/53, em relação às vendas directas, em todos os casos que façam intervir empresas de distribuição por elas controladas». A Comissão considera assim, de algum modo, que a venda directa dos seus produtos por uma empresa de produção continua a ser uma venda efectuada por esta mesma empresa quando uma organização de venda tenha funções de intermediária, desde que a empresa de produção esteja em condições de exercer um controlo sobre a política de preços praticada pela organização de venda em questão. O objectivo evidente desta nova alteração da Decisão n.o 30/53 foi, assim, o de garantir o efeito útil do artigo 60.o, impedindo que as empresas de produção pudessem furtar-se, mediante um artifício, às suas obrigações. Ora, como o Tribunal declarou por várias vezes, a «doutrina e a jurisprudência estão de acordo em admitir que as regras estabelecidas por um Tratado implicam as normas sem as quais tais regras não podem ser aplicadas útil ou razoavelmente» ( 14 ). Não é, por outro lado, possível dizer-se que se esteja aqui em presença de «caso não previsto pelo Tratado», no sentido do artigo 95.o A obrigação base cujo respeito se trata de assegurar resulta claramente do próprio Tratado («são proibidas, em matéria de preços, as práticas contrárias aos artigos 2.o, 3.o e 4.o» — artigo 60.o, primeiro parágrafo). O poder de definir mais em pormenor «as práticas visadas» pela proibição do artigo 60.o, n.o 1, é concedido à Comissão pela último parágrafo do n.o 1 do artigo 60.o O princípio segundo o qual as empresas são responsáveis pelas infracções cometidas em matéria de preços, pelos intermediários que se encontrem sujeitos a um vínculo de dependência em relação a elas, pode, ele próprio, ser também deduzido do Tratado, a saber, da alínea b) do n.o 2 do seu artigo 63.o, embora este artigo vise, expressis verbis, apenas os «agentes directos ou comissários que actuem por conta das mesmas empresas». Pode, enfim, dizer-se que o Tratado CECA, ao atribuir à Comissão o poder de definir «as práticas visadas» pela proibição do artigo 60.o, n.o 1, lhe conferiu também o poder de definir tais práticas em função de certas modalidades particulares segundo as quais as empresas de produção são susceptíveis de a elas se furtarem, com a condição de a responsabilidade final do agente faltoso poder ser imputada a estas últimas. Não se impunha assim um recurso ao artigo 95.o A situação muda por completo quando não são já as empresas de produção os verdadeiros autores da infracção, mas empresas de distribuição sobre as quais elas não têm poder de controlo. Ora, tendo em conta o facto de que «o mercado do aço constitui um todo em que os comerciantes desempenham um papel importante, tendo em conta que passa por seu intermédio mais de metade dos aços vendidos na Comunidade em vendas directas ou de armazém, incluindo as vendas de produtos importados de países terceiros», a Comissão considerou que «qualquer acção destinada a agir sobre os preços deve respeitar não apenas aos produtores mas também aos comerciantes» (quinto considerando da Decisão n.o 1836/81/CECA). Assim, no mesmo dia em que adoptou a Directiva n.o 1834/81/CECA dirigiu aos Estados-membros a Recomendação n.o 1835/81/CECA ( 15 ) a fim de os obrigar a tomar as medidas necessárias para garantirem que «as empresas de distribuição de aço (isto é, as empresas de distribuição independentes, que não estão sob controlo de uma empresa de produção) respeitem regras em matéria de preços e condições de venda semelhantes às impostas às empresas de produção pelo artigo 60.o e suas decisões de aplicação» (terceiro considerando da Recomendação n.o 1385/81/CECA). Para tal fim, fez uso do poder que lhe confere expressamente o n.o 3 do artigo 63.o do Tratado CECA. Como estava, no entanto, consciente do facto de que a aplicação desta recomendação pelos Estados-membros necessitaria de certo tempo, impôs, entretanto, directamente, por meio da Decisão n.o 1836/81/CECA, as referidas obrigações às empresas de distribuição (último considerando da Recomendação n.o 1835/81/CECA). Para o fazer, teve que recorrer às disposições do n.o 1 do artigo 95.o, pois, como ela própria declarou no sexto considerando da Decisão n.o 1836/81/CECA, «o Tratado não previu este caso», não sendo aplicável o artigo 60.o, nos termos do artigo 80.o, senão às empresas que exerçam uma actividade de produção. As duas decisões, se bem que situadas no mesmo contexto, têm, assim, objectos diferentes que justificam o recurso aos dois fundamentos jurídicos distintos: enquanto a Decisão n.o 1836/81/CECA alarga o campo de aplicação das regras em matéria de preços, para lá do disposto no artigo 60.o, às empresas de distribuição (independentes), a Decisão n.o 1834/81/CECA limita-se a precisar, no âmbito do artigo 60.o, as responsabilidades das empresas de produção pelos comportamentos das suas organizações de venda, dando a estas últimas uma definição mais precisa (pelas razões invocadas no quarto considerando acima referido). O legislador comunitário estava consciente desta distinção, a ponto de excluir expressamente «as organizações de venda, no sentido da Decisão n.o 30/53», do campo de aplicação da Decisão n.o 1836/81/CECA (artigo 1.o, n.o 1, terceiro travessão), bem como da Recomendação n.o 1835/81/CECA (artigo 2.o, n.o 1.o, terceiro travessão).