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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

5 de julho de 2016

Comissão Europeia

contra

Emil Hristov

e

Agência Europeia de Medicamentos

(EMA)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Nomeação — Processo de seleção e de nomeação do diretor executivo de uma agência de regulação — EMA — Pré‑seleção por um comité de pré‑seleção — Nomeação pelo conselho de administração da EMA — Composição do comité de pré‑seleção — Acumulação de funções de membro do comité de pré‑seleção e de membro do conselho de administração da EMA — Imparcialidade»

Objet:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014, Hristov/Comissão e EMA (F‑2/12, EU:F:2014:245) que visa a anulação parcial deste acórdão.

Décision:

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014, Hristov/Comissão e EMA (F‑2/12), é parcialmente anulado na parte em que anulou a decisão da Comissão Europeia, de 20 de abril de 2011, através da qual esta propunha ao conselho de administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) uma lista de quatro candidatos recomendados pelo comité de pré‑seleção, confirmados pelo comité consultivo das nomeações. O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública para que decida sobre os pedidos de anulação da decisão da Comissão, de 20 de abril de 2011, na qual esta propunha ao conselho de administração da EMA uma lista de quatro candidatos recomendados pelo comité de pré‑seleção e confirmados pelo comité consultivo das nomeações, tendo em conta argumentos e fundamentos invocados por E. Hristov e a respeito dos quais o Tribunal da Função Pública não decidiu. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Funcionários — Recrutamento — Processo de preenchimento de um lugar de diretor — Comité de pré‑seleção — Princípio da imparcialidade — Composição — Acumulação das funções de membro do comité e de membro da instância que procede à nomeação — Admissibilidade

(Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 726/2004, artigos 64.° a 66.°)

Num processo de preenchimento de um lugar de diretor de uma agência da União, o facto de um membro do comité de pré‑seleção também ser membro do conselho de administração da agência não pode, enquanto tal, levantar dúvidas quanto à sua imparcialidade como membro do referido comité. A mera circunstância de se ser membro do comité de pré‑seleção e do conselho de administração não pode, por si só, servir de base a uma presunção de parcialidade dos membros do comité de pré‑seleção quanto ao processo perante este comité.

(cf. n.o 52)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2016 — Groupe Go Sport/EUIPO — Design Go (GO SPORT)

(Processo T‑703/15)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GO SPORT — Marcas nominativas nacionais anteriores GO — Recusa parcial de registo pela Divisão de Oposição — Intempestividade da entrega do memorando com exposição dos motivos do recurso — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»

1. Marca da União Europeia—Procedimentos nas instâncias do Instituto—Transmissão das comunicações ao Instituto—Transmissão por telecopiadora—Comunicação incompleta ou ilegível (Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 80, n.o 2) (cf. n.os 61‑63)

2. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Prazos—Preclusão—Derrogações—Obrigação de controlo e de diligência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 60.o; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 49, n.o 3) (cf. n.o 68)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de setembro de 2015 (processo R 569/2015‑2), relativa a um processo de oposição entre a Design Go e a Groupe Go Sport.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2017 — QuaMa Quality Management/EUIPO — Microchip Technology (medialbo)

(Processo T‑225/15)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia medialbo — Marca nominativa anterior da União Europeia MediaLB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Registo da transferência da marca — Artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 47, 68)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Marcas nominativas medialbo e MediaLB Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 48‑51, 67, 69)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação—Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 52‑54, 58, 61)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de fevereiro de 2015 (processos apensos R 1809/2014‑4 e R 1680/2014‑4), relativa a um processo de oposição entre a Microchip Technology e Alexander Bopp.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18‑20)
5.

Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame estrito e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 33)
A ratio legis subjacente à aplicação dessas presunções gerais está ligada à imperativa necessidade de assegurar o correto funcionamento dos processos em causa e de garantir que os seus objetivos não ficam comprometidos. Deste modo, o reconhecimento de uma presunção geral pode basear‑se na incompatibilidade do acesso aos documentos de determinados processos com o seu correto andamento e no risco de que estes sejam afetados, uma vez que as presunções gerais permitem preservar a integridade do desenrolar do processo através da limitação da ingerência de terceiros. A aplicação de regras específicas previstas num ato jurídico relativo a um processo conduzido perante uma instituição da União para cujas necessidades os documentos pedidos foram elaborados é um dos critérios suscetíveis de justificar o reconhecimento de uma presunção geral.

Para efeitos da interpretação da exceção ao direito de acesso aos documentos prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, há que reconhecer a existência de uma presunção geral segundo a qual a divulgação dos documentos do processo administrativo levado a cabo pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) prejudicaria, em princípio, a proteção dos objetivos das atividades de inquérito do OLAF. Ora, um acesso generalizado, ao abrigo do referido regulamento, aos documentos contidos no processo do OLAF, quando o processo de inquérito do OLAF ainda decorre, prejudicaria em princípio o correto desenrolar do inquérito. Sucede o mesmo no caso de o OLAF ter encerrado o inquérito recentemente.

Com efeito, o quadro legislativo aplicável ao OLAF, a saber, o Regulamento n.o 883/2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo OLAF, exclui, em princípio, um direito de acesso ao processo do OLAF pelas pessoas que são objeto de um inquérito. Só se as autoridades destinatárias do relatório final tiverem intenção de adotar atos que lesam as pessoas em causa é que estas autoridades devem, em conformidade com as regras processuais que lhes são aplicáveis, conceder acesso ao relatório final do OLAF para permitir que estas pessoas exerçam os seus direitos de defesa. Por conseguinte, conceder acesso aos processos do OLAF ou aos relatórios finais do OLAF ao grande público afetaria gravemente o regime instaurado pelo Regulamento n.o 883/2013.

(cf. n.os 33, 36, 37)
2.

Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Registo de uma nova marca — Motivos absolutos de recusa — Ónus da prova (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 76.°, n.o 1) (cf. n.os 14, 45)
3.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca nominativa SCOPE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 33 a 36, 46, 47)
1.

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação desses efeitos de acordo com a substância do ato — Decisão da Comissão que declara um auxílio compatível com o mercado comum, sob reserva de certos compromissos —Caráter indissociável dos compromissos apresentados pelo Estado‑Membro e da medida notificada — Recurso de uma empresa beneficiária do auxílio — Admissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 48‑52)
45

A este respeito, embora, como o Tribunal de Justiça declarou, o conceito de «pessoa coletiva», que figura no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, não coincida necessariamente com os correspondentes conceitos específicos das diferentes ordens jurídicas dos Estados‑Membros, resulta, no entanto, da jurisprudência que este conceito implica, em princípio, a existência de uma personalidade jurídica constituída nos termos do direito de um Estado‑Membro ou de um país terceiro e de uma capacidade judiciária reconhecida por esse direito (v., neste sentido, acórdãos de 20 de março de 1959, Nold/Alta Autoridade, 18/57, EU:C:1959:6; de 28 de outubro de 1982, Groupement des Agences de voyages/Comissão, 135/81, EU:C:1982:371, n.o 10; de 18 de janeiro de 2007, PKK e KNK/Conselho, C‑229/05 P, EU:C:2007:32, n.o 114; e despacho de 24 de novembro de 2009, Landtag Schleswig Holstein/Comissão, C‑281/08 P, não publicado, EU:C:2009:728, n.o 22). Assim, é apenas em circunstâncias excecionais, nomeadamente quando as exigências de assegurar uma proteção jurisdicional efetiva o impõem, que pode ser declarada a admissibilidade de um recurso interposto por uma entidade que não dispõe, por força de um determinado direito nacional, de capacidade judiciária (v., neste sentido, acórdão de 18 de janeiro de 2007, PKK e KNK/Conselho, C‑229/05 P, EU:C:2007:32, n.os 109 a 114). Por outro lado, esta capacidade judiciária deve manter‑se durante a instância (v., neste sentido, acórdãos de 20 de setembro de 2007, Salvat père & fils e o./Comissão, T‑136/05, EU:T:2007:295, n.os 25 a 27, e de 21 de março de 2012, Marine Harvest Norway e Alsaker Fjordbruk/Conselho, T‑113/06, não publicado, EU:T:2012:135, n.os 27 a 29). A existência de personalidade jurídica e a capacidade judiciária devem ser examinadas à luz do direito nacional pertinente (acórdão de 27 de novembro de 1984, Bensider e o./Comissão, 50/84, EU:C:1984:365, n.o 7, e despacho de 3 de abril de 2008, Landtag Schleswig Holstein/Comissão, T‑236/06, EU:T:2008:91, n.o 22).
129

Em particular, resulta dos documentos juntos pelo Conselho que, de acordo com o Ministério da Educação e das Ciências acima referido, o projeto em causa foi levado a cabo «por ordens do Presidente da Rússia» e «no quadro do alinhamento da Crimeia e de Sebastopol com as normas escolares russas». Do mesmo modo, o Conselho baseou‑se num documento da sociedade de relações públicos AGT Communications, que participou nessa campanha, do qual resulta que os manuais feitos pela Prosvescheniye tinham sido fornecidos «no quadro do alinhamento do sistema escolar da Crimeia com as normas russas» e que a campanha incluía «concursos de desenhos de crianças sobre o tema ‘Vivemos na Rússia’».
100

Em terceiro lugar, no tocante à alegada falta de fundamentação quanto ao efeito bruto das medidas, em termos de redução das necessidades de capitais, no montante de 375 milhões de DKK, em vez de 275 milhões de DKK, importa salientar que o considerando 116 da decisão impugnada refere que a Comissão chegou a esse resultado com base em dados fornecidos pela entidade de supervisão dinamarquesa, em aplicação da sua comunicação sobre os ativos depreciados. Ademais, as recorrentes aduziram numerosos argumentos para impugnar a procedência desse cálculo, no âmbito da quinta vertente do segundo fundamento, o que indica que estavam em condições de compreender o referido cálculo. Em especial, resulta do n.o 146 da petição e do n.o 73 da réplica que as recorrentes compreenderam que o montante do aligeiramento das exigências de capital resultava de uma redução da almofada de proteção contra o risco de liquidez de 275 milhões de DKK e de uma redução da almofada de proteção contra outros riscos, nomeadamente o risco de crédito, de 100 milhões de DKK. Ora, o dever de fundamentar deve ser distinguido da questão da procedência da fundamentação, que entra na validade material do ato controvertido (acórdão de 5 de outubro de 2012, Evropaïki Dynamiki/Comissão, T‑591/08, não publicado, EU:T:2012:522, n.o 157). Por conseguinte, esta objeção não pode ser acolhida.
125

Por outro lado, a conclusão que consta do n.o 123 supra impõe‑se independentemente do facto de, segundo as indicações dadas pela Comissão, a aplicabilidade do critério do credor privado não ter sido contestada no processo que deu origem ao acórdão Frucona Košice/Comissão, n.o 21 supra (EU:C:2013:32). Com efeito, segundo jurisprudência constante, embora deva conhecer apenas do pedido das partes, às quais cabe delimitar o quadro do litígio, o juiz da União não pode estar limitado aos argumentos por estas invocados em apoio das suas pretensões, sob pena de se ver obrigado, se for o caso, a basear a sua decisão em considerações jurídicas erradas (despachos de 27 de setembro de 2004, UER/M6 e o., C‑470/02 P, EU:C:2004:565, n.o 69; de 13 de junho de 2006, Mancini/Comissão, C‑172/05 P, ColetFP, EU:C:2006:393, n.o 41; e acórdão de 21 de setembro de 2010, Suécia e o./API e Comissão, C‑514/07 P, C‑528/07 P e C‑532/07 P, Colet., EU:C:2010:541, n.o 65). Daqui decorre que, para evitar basear o seu acórdão, no qual, em substância, invalidou parte do raciocínio subjacente à conclusão de que os requisitos de aplicação do critério do credor privado não estavam preenchidos e que pressupõe a aplicabilidade deste critério, em considerações jurídicas erradas, o Tribunal de Justiça podia, mesmo na falta de contestação, ter declarado a sua inaplicabilidade. Uma vez que o Tribunal de Justiça não o fez, há que considerar que quis validar a aplicabilidade deste critério no presente caso.
89

Em terceiro lugar, tendo em conta tudo o que antecede, há que considerar que a Câmara de Recurso concluiu com razão, nos n.os 44 e 45 da decisão recorrida, pela existência da má‑fé do recorrente no momento do depósito do pedido de registo da marca controvertida. Conforme referiu com razão a Câmara de Recurso no n.o 45 da decisão recorrida, o facto de o recorrente ter solicitado esse registo era incontestavelmente guiado pela intenção de usurpar os direitos ligados às marcas das requerentes da declaração de nulidade. Esta intenção é especialmente confirmada pela forma como o recorrente apresenta a sua cadeia de franquias ao público. Com efeito, além do facto de a marca controvertida e as marcas chilenas anteriores n.os 683048, 857568 e 801904 serem quase idênticas e abrangerem o mesmo tipo de atividades, em particular as franquias no setor da restauração rápida de cachorros‑quentes, o recorrente, conforme decorre dos documentos apresentados pelas requerentes da declaração de nulidade no processo no IHMI (v. n.os 25 e 35 supra), dá a entender que a sua cadeia de franquias está ligada a uma cadeia de franquias estrangeira, que goza de uma grande prestígio a nível internacional, e beneficia os seus futuros franqueados da sua experiência, do seu conhecimento do setor e de uma assistência contínua.
47

Todavia, no contexto dos processos que estavam na base da jurisprudência referida no n.o 46, supra, os recorrentes tinham, pelo menos, sido objeto de um despacho do Procurador‑Geral do país terceiro em causa destinado à apreensão dos seus ativos, o qual tinha sido aprovado por um tribunal penal (acórdão Ezz e o./Conselho, n.o 42, supra, EU:T:2014:93, n.o 132). Por conseguinte, a aplicação das medidas restritivas aos recorrentes em causa nesses processos baseava‑se em elementos factuais concretos, de que o Conselho tinha tomado conhecimento.
O artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), conforme alterado (a seguir «regulamento de base») [substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51; retificação no JO 2010, L 7, p. 22)], dispõe:

«No caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado […], o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo países da Comunidade, ou, sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efetivamente pago ou a pagar na Comunidade pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.

Será escolhido em termos razoáveis um país terceiro com economia de mercado adequado, tomando‑se devidamente em consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da seleção. Os prazos serão igualmente tomados em consideração e, sempre que adequado, recorrer‑se‑á a um país terceiro com economia de mercado sujeito ao mesmo inquérito.

As partes serão informadas, com a brevidade possível após o início do inquérito, do país terceiro com economia de mercado que se prevê utilizar, e poderão apresentar observações num prazo de dez dias.»
16.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Não aplicação da metodologia prevista pelas Orientações — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 13 e 37) (cf. n.os 451‑486)
6.

Concorrência — Coimas — Apreciação em função do comportamento individual da empresa — Incidência da não aplicação de sanção a outro agente económico — Inexistência — Respeito pelo princípio da igualdade de tratamento que tem de ser conciliado com o do princípio da legalidade (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 106‑110)
Resulta do próprio teor do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de um aviso aos importadores que assinale dúvidas fundamentadas sobre a boa aplicação do regime preferencial pelo país terceiro beneficiário proíbe que os importadores, a partir da publicação, invoquem a sua boa‑fé, assegurando assim um nível de segurança jurídico bastante elevado e levando as autoridades nacionais ou a Comissão a indeferir o pedido de não cobrança dos direitos de importação. Tendo em conta a especial importância de um aviso aos importadores, este deve ser particularmente claro, nomeadamente no que respeita à questão de saber quais são os países visados. É tanto mais assim que resulta diretamente da redação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), quinto parágrafo, do Código Aduaneiro Comunitário que tal aviso deve assinalar dúvidas fundamentadas sobre a boa aplicação do regime preferencial «pelo país beneficiário». Com efeito, quando um aviso não pode ser interpretado no sentido de que visa igualmente, com suficiente precisão, as importações provenientes desse país, não era possível exigir ao devedor que alterasse a sua abordagem em relação às importações provenientes desse país na sequência da publicação do referido aviso. Uma abordagem diferente reduziria a segurança jurídica dos operadores económicos na medida em que seriam obrigados, em caso de dúvidas sobre o alcance de um aviso aos importadores, a aplicar sempre, por precaução, medidas de proteção adicionais, mesmo em relação às importações provenientes de países não claramente identificados como aqueles sobre os quais recaem as dúvidas da Comissão.

(cf. n.os 46, 60, 76)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — Lubrizol France/Conselho

(Processo T‑191/14)

«Pauta aduaneira comum — Regulamentação relativa à suspensão dos direitos autónomos para certos produtos agrícolas e industriais — Objeção contra as suspensões em vigor — Equivalência dos produtos — Procedimento de apreciação das objeções»

1. Processo judicial—Exame quanto ao mérito anterior ao exame quanto à admissibilidade—Admissibilidade (cf. n.o 32)

2. Pauta aduaneira comum—Alteração ou suspensão dos direitos à importação—Poder discricionário do Conselho—Fiscalização jurisdicional—Alcance—Limites (Artigo 31.o TFUE; Regulamento n.o 1387/2013 do Conselho) (cf. n.os 58 61)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1344/2011 (JO 2013, L 354, p. 201), na parte em que estas disposições privaram a recorrente de três suspensões de que beneficiava anteriormente em conformidade com os códigos TARIC 2918 290080, 3811 290010 e 3811 900030.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lubrizol France SAS é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.