ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

26 de Janeiro de 1995

Processos apensos T-90/91 e T-62/92

Henri de Compte

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Revogação de uma decisão de reconhecimento de uma doença profissional — Adopção consecutiva de uma decisão de não reconhecimento da doença profissional — Anulação»

Texto integral em língua francesa II-1

Objecto:

Pedido, por um lado, de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1991, que revogou com efeito retroactivo a decisão de 24 de Janeiro de 1991, em que reconhecia que o recorrente sofria de doença profissional, na acepção do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e de condenação do Parlamento no pagamento ao recorrente do subsídio atribuído a esse título (processo T-90/91), e, por outro, de anulação da decisão do Parlamento de 20 de Janeiro de 1992, de recusa de reconhecimento de que o recorrente sofria de doença profissional, e de condenação do Parlamento no pagamento ao recorrente do subsídio previsto a esse título (processo T-62/92).

Decisão:

Negado provimento. Condenação na reparação dos danos morais.

Resumo

Em 18 de Janeiro de 1988, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) aplicou ao recorrente, funcionário do Parlamento Europeu, a sanção de retrogradação.

Em 14 de Junho de 1988, o recorrente solicitou ao Parlamento a instauração de um procedimento visando reconhecer que sofria de doença profissional e a concessão das prestações previstas no artigo 73.o do Estatuto. A Comissão Médica, constituída nos termos do artigo 23.o da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional (regulamentação), concluiu, no relatório elaborado em 22 de Janeiro de 1991, que o recorrente:

«1. ... sofre de descompensação ansiodepressiva grave, de tipo melancólico e paranóico, com origem profissional, resultante de circunstâncias de ‘stress’ devidas a acusações vividas como mal intencionadas que lhe provocaram retrogradação profissional e afectação do psiquismo.

2. A vítima contraiu essa doença em consequência de causas mórbidas excepcionais encontradas no exercício das suas funções.

3. ...

4. Os factores que geraram a doença são a vivência subjectiva e a vivência objectiva consecutivas às acusações feitas à vítima. Essas duas vivências agiram de forma equivalente e decisiva sobre uma predisposição de tipo paranóico.»

Em 24 de Janeiro de 1991, a AIPN declarou que o recorrente sofria de doença profissional, implicando_invalidez parcial permanente de 40%, decidindo pągar-lhę a soma de 9147091 BFR.

Em 18 de Abril de 1991, a AIPN revogou essa decisão com efeito retroactivo, precisando, na respectiva parte decisoria, que a decisão assim revogada seria «substituída por outra decisão adoptada à luz do acórdão que vier a ser proferido no processo T-26/89, De Comp te/Parlamento», na sequência do recurso interposto pelo recorrente da decisão de 18 de Janeiro de 1988 que lhe aplicou a sanção de retrogradação. Tal decisão é essencialmente fundamentada através da referência ao acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 1987, Rienzi/Comissão, nos termos do qual uma doença só pode ser qualificada de profissional se tiver origem no exercício regular ou em relação com o exercício regular de funções pelo interessado. Ora, de acordo com as conclusões do relatório da Comissão Médica, a doença do recorrente teria origem nas acusações que haviam dado origem à instauração de processo disciplinar contra o recorrente bem como à sanção a que tal processo conduziu. Ao adoptar a decisão de 24 de Janeiro de 1991, a AIPN baseara-se, pois, numa errada interpretação do conceito de «origem profissional», na medida em que se apropriara das conclusões da Comissão Médica, e, assim, cometera um erro de interpretação da noção de doença profissional, na acepção do artigo 73.o do Estatuto e do n.o 2 do artigo 3.o da regulamentação. Sendo que se baseara essencialmente numa errada interpretação da noção de doença profissional, a AIPN considera estar no direito de proceder à revogação, com efeito retroactivo, da decisão de 24 de Janeiro de 1991, a fim de preservar o princípio da legalidade.

Em 17 de Outubro de 1991, o Tribunal de Primeira Instância proferiu o acórdão no processo T-26/89, negando provimento ao recurso interposto pelo recorrente da sanção de retrogradação de que fora objecto. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância foi objecto de recurso para o Tribunal de Justiça, interposto em 16 de Dezembro de 1991, o qual foi rejeitado por acórdão de 2 de Junho de 1994, De Compte/Parlamento (n.o 9).

Em 20 de Janeiro de 1992, na sequência do referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 1991, proferido no processo T-26/89, a AIPN adoptou a decisão, prevista na decisão de 18 de Abril de 1991, de revogação da decisão de 24 de Janeiro de 1991. Tal decisão de 20 de Janeiro de 1992 funda-se, no essencial, na consideração de que uma doença apenas pode ser qualificada como profissional se tiver origem no regular exercício de funções pelo interessado, concluindo que o recorrente «não sofre de doença profissional na acepção da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional».

Pedido, no processo T-90/91, de anulação da decisão de 18 de Abril de 1991

Legalidade da revogada decisão de 24 de Janeiro de 1991

O conceito de doença profissional invocado pelo funcionário interessado deve revestir-se de nexo de causalidade com o exercício ou as condições de exercício das funções que lhe foram confiadas, no sentido de que os factos que estão na origem da doença têm de surgir como a concretização de um risco inerente ao exercício dessas funções (n.o 39).

Não pode ser qualificada como doença profissional, na acepção do artigo 73.o do Estatuto e do artigo 3.o da regulamentação, um estado patológico, sem relação suficientemente directa com um risco inerente às funções exercidas por um funcionário ou às condições em que tais funções devem ser desempenhadas, mas que tenha origem em factos e situações a elas estranhas, tais como comportamentos contrários às obrigações impostas aos funcionários pelo Estatuto e as consequências disciplinares eventualmente decorrentes de tais comportamentos (n.o 40).

Ver: Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1985, Comissão/Royale belge (118/84, Colect., p. 1889, n.o 17); Tribunal de Justiça, 4 de Outubro de 1991, Comissão/Gill (C-185/90P, Colect., p. I-4779); Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1983, K./Conselho (257/81, Recueil, p. 1, n.o 20); Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Rienzi/Comissão (76/84, Colect., p. 315, n.os 20 e 21); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Setembro de 1990, F./Comissão (T-122/89, Colect., p. II-517)

Em consequência, as conclusões do relatório da Comissão Médica de 22 de Janeiro de 1991 baseiam-se numa errada concepção da noção de doença profissional e a decisão da AIPN de 24 de Janeiro de 1991, fundada em tais conclusões, padece de uma ilegalidade que torna possível a sua anulação e, por via de consequência, a sua revogação com efeito retroactivo (n.o 46).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1984, Seiler e o./Conselho (189/82, Recueil, p. 229)

Razoabilidade do prazo de revogação da decisão de 24 de Janeiro de 1991

A revogação de um acto ilegal favorável ao interessado apenas pode ter lugar se ocorrer num prazo razoável (n.o 51).

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1957, Dineke Algera e o./Assembleia Comum da CECA (7/56 e 3/57 a 7/57, Colect. 1954-1961, p. 157); Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1962, Hoogovens/AltaAutoridade(14/61, Colect. 1962-1964, p. 123); Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1965, Lemmerz-Werke/Alta Autoridade (111/63, Colect. 1965-1968, p. 189); Tribunal de Justiça, 3 de Março de 1982, Alpha Steel/Comissão (14/81, Recueil, p. 749); Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1987, Consorzio Cooperatived'Abruzzo/Comissão(15/85, Colect., p. 1005); Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1991, Cargill/Comissão (C-248/89, Colect., p. I-2987); Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1991, Cargill (C-365/89, Colect., p. I-3045)

O prazo em que ocorreu a revogação pelo Parlamento da decisão de 24 de Janeiro de 1991, que foi de cerca de dois meses e vinte e cinco dias, quer dizer, menos de três meses, não pode ser considerado, no contexto do caso vertente, como não razoável, na medida em que o recorrente fora advertido, a partir de Março de 1991, das dúvidas da AIPN quanto à validade daquela decisão (n.os 52 e 53).

Respeito da confiança legítima do recorrente na legalidade da decisão revogada

O direito de a administração proceder à revogação de um acto ilegal está limitado pela necessidade de respeitar a confiança legítima do destinatário do acto, que pôde fiar-se na respectiva legalidade, sob pena, em virtude da presunção de validade dos actos administrativos, ainda que irregulares, de violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima (n.o 59).

Ver: Alpha Steel/Comissão, Cargill/Comissão e Consorzio Cooperative d'Abruzzo/Comissāo, já referidos

Logo na primeira quinzena de Março de 1991, ou seja, no prazo de um mês e meio, o recorrente foi informado de que a execução da referida decisão, a saber, o pagamento do subsídio concedido nos termos do artigo 73.o do Estatuto, estava comprometida em virtude da eventual ilegalidade da decisão. Assim sendo, no momento em que o Parlamento procedeu à revogação controvertida, o recorrente deixara de poder ter confiança legítima na legalidade da decisão revogada (n.o 59).

No entanto, tratando-se, no caso vertente, de um recurso de plena jurisdição, nos termos don. n.o 1 do artigo 91.o do Estatuto, mesmo na ausência de pedido regular nesse sentido, cabe condenar oficiosamente o recorrido no pagamento de uma indemnização pelo dano sofrido em consequência de falta do serviço, que consiste no reconhecimento inicial de uma doença profissional do recorrente, após insuficiente instrução do seu pedido, seguida, pouco tempo após, da emissão de reservas por parte dos serviços do Parlamento quanto à legalidade e execução dessa decisão, e, por fim, da respectiva revogação, susceptível de colocar o recorrente num estado de incerteza e inquietação quanto ao direito de beneficiar do subsídio previsto em caso de doença profissional e de, assim, lhe causar, dado o seu estado de saúde muito afectado do ponto de vista psíquico, um sofrimento psíquico suplementar, constitutivo de dano moral (n.os 64 a 68).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Julho de 1970, Fiehn/Comissão (23/69, Recueil, p. 547); Tribunal de Justiça, 5 de Junho de 1980, Oberthür/Comissão (24/79, Recueil, p. 1743); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Novembro de 1990, Barbi/Comissão (T-73/89, Colect., p. II619); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão (T-63/89, Colect., p. II-19, n.o 37); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão (T-27/90, Colect., p. II-35, n.o 49)

Pedido, no processo T-62/92, de anulação da decisão de 20 de Janeiro de 1992

O Tribunal considera não poder ser dado provimento ao pedido, atendendo às constatações a que procedeu no âmbito do processo T-90/91, relativas à correcta interpretação do conceito de doença profissional, à inexistência de violação do princípio da confiança legítima e à natureza razoável do prazo decorrido entre a decisão de 24 de Janeiro de 1991, entretanto revogada, e a decisão de 20 de Janeiro de 1992 (n.os 77 a 81).

O Tribunal considera, por ùltimo, que, atendendo ao seu objecto, a saber, a recusa em reconhecer a existência de doença profissional do recorrente, a decisão impugnada poderia, em qualquer caso, ter sido legalmente adoptada pela AIPN unicamente com base na correcta interpretação da noção de doença profissional, pelo que qualquer outro fundamento de adopção apenas se pode revestir de natureza supérflua (n.o 82).

Dispositivo:

1) No processo T-90/91, é negado provimento ao pedido do recorrente. O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente a soma de 200000 BFR a título de reparação dos danos morais.