Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Entidades adjudicantes - Organismo de direito público - Conceito - Entidade do tipo da imprensa de Estado austríaca - Inclusão - Empreitadas de obras públicas - Conceito - Adjudicação de empreitadas de obras públicas pela entidade em questão - Inclusão independentemente da natureza da empreitada

[Directiva 93/37, artigo 1._, alíneas a) e b)]

2 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Entidades adjudicantes - Organismo de direito público - Conceito - Empresa que exerce actividades comerciais e detida por uma entidade adjudicante - Exclusão - Empreitadas de obras públicas - Conceito - Empreitada relativa a um projecto que, desde a origem, se enquadra numa empresa que não constitui uma entidade adjudicante - Exclusão

[Directiva 93/37, artigo 1._, alíneas a) e b)]

3 Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamento comunitário - Condição - Conformidade das acções em questão com a legislação comunitária aplicável - Financiamento de um projecto de obras não abrangido pela legislação relativa à adjudicação de empreitadas de obras públicas - Sujeição aos processos de recurso previstos nesta matéria - Inexistência

[Regulamento n._ 2081/93 do Conselho, artigo 7._, n._ 1; Directivas 89/665 e 93/37 do Conselho, artigo 1._, alínea b)]

Sumário

4 O artigo 1._ alínea b), da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, prevê, no primeiro parágrafo, que são consideradas entidades adjudicantes, entre outras, os organismos de direito público e, no segundo parágrafo, que se entende por organismo de direito público qualquer organismo criado para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, dotado de personalidade jurídica e estreitamente dependente do Estado, de autarquias locais ou de outros organismos de direito público.

Uma entidade como a Österreichische Staatsdruckerei (imprensa de Estado austríaca, «Ös») deve ser considerada organismo de direito público e, consequentemente, entidade adjudicante na acepção das referidas disposições, na medida em que

- os documentos cuja produção é garantida pela Ös estão estreitamente relacionados com a ordem pública e o funcionamento institucional do Estado, e exigem uma garantia de abastecimento e condições de produção que assegurem o respeito de normas de confidencialidade e de segurança, esclarecendo-se, a este respeito, que a condição de o organismo ter sido criado para satisfazer «de um modo específico» necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, não implica que o mesmo esteja unicamente, ou mesmo predominantemente, encarregado de satisfazer essas necessidades;

- a Ös é dotada de personalidade jurídica;

- o director-geral da Ös é nomeado por um órgão composto maioritariamente por membros nomeados pela Chancelaria federal ou por diferentes ministérios, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, a maioria das respectivas acções continua a pertencer ao Estado austríaco e um serviço de fiscalização estatal está encarregado de zelar pelos impressos sujeitos a regime de segurança.

Quanto às empreitadas de obras públicas adjudicadas pela referida entidade, as mesmas devem ser consideradas como empreitadas de obras públicas na acepção do artigo 1._, alínea a), da directiva, qualquer que seja a respectiva natureza e sem ter em conta a parte maior ou menor da actividade exercida para satisfação de necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial.

5 Uma empresa que exerce actividades comerciais e cuja maior parte do capital social pertence a uma entidade adjudicante na acepção do artigo 1._, alínea b), primeiro parágrafo, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, não deve ser considerada organismo de direito público na acepção do segundo parágrafo da disposição referida - segundo o qual se deve tratar de um organismo criado para satisfazer de modo específico necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial - e, consequentemente, entidade adjudicante, pelo simples motivo de esta empresa ter sido criada pela entidade adjudicante ou por esta lhe ter transferido dotações financeiras resultantes das actividades que exerce para satisfação de necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial.

Por outro lado, um contrato de empreitada de obras públicas não está sujeito às disposições da directiva se disser respeito a um projecto que, desde a origem, se enquadre, na íntegra, no objecto social de uma empresa que não tem qualidade de entidade adjudicante e os contratos de empreitada relativos ao mesmo projecto tiverem sido celebrados por uma entidade adjudicante por conta daquela empresa.

6 Por força do artigo 7._, n._ 1, do Regulamento n._ 2081/93, que altera o Regulamento n._ 2052/88, as acções que são objecto de financiamento através dos fundos estruturais ou do Banco Europeu de Investimento ou de qualquer outro instrumento financeiro existente devem ser conformes às disposições dos tratados e dos actos adoptados por força dos mesmos, bem como das políticas comunitárias, incluindo as relativas às regras de concorrência, à celebração de contratos de empreitada de obras públicas e à protecção do ambiente, do mesmo modo que à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A este respeito, a condição da conformidade das acções em questão com o direito comunitário pressupõe que as mesmas se enquadrem no âmbito de aplicação definido pela legislação comunitária relativa a essa matéria.

Daqui resulta que a disposição referida deve ser interpretada no sentido de que o financiamento comunitário de um projecto de obras públicas não depende do respeito pelos beneficiários dos processos de recurso previstos na Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e fornecimentos, se os beneficiários não forem entidades adjudicantes na acepção do artigo 1._, alínea b), da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processo de adjudicação de empreitadas de obras públicas.