Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2019 — Karp/Parlamento

(Processo T‑580/17)

«Função pública — Agentes contratuais — Classificação — Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Reclamação prematura — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Inadmissibilidade — Autonomia das vias de recurso — Não renovação de um contrato de agente contratual auxiliar cuja celebração foi justificada por uma licença de maternidade — Dever de fundamentação — Contratos por tempo determinado sucessivos — Abuso do direito — Direito a ser ouvido — Responsabilidade»

1. Ações de funcionários — Ação de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação — Existência de um ato decisório lesivo — Possibilidade de intentar uma ação de indemnização sem pedido de anulação do ato (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 35‑39)

2. Ações de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazo para a apresentação de uma reclamação — Cálculo (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2; Regulamento n.o 1182/71 do Conselho, artigo 3.o, n.o 4) (cf. n.o 42)

3. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos (cf. n.o 47)

4. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Dever de fundamentação — Inexistência — Exceção — Decisão que indefere o pedido de um agente destinado a obter a renovação do seu contrato por tempo determinado (Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, e 90.°, n.o 1) (cf. n.os 51, 52)

5. Funcionários — Regime aplicável aos outros agentes — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos — Proibição de recorrer a contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos que tenham por objeto a execução duradoura de tarefas permanentes — Contratos sucessivos que visam tarefas temporárias e assentam em bases jurídicas diferentes — Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑A, n.o 1; Regime Aplicável aos outros Agentes, artigos 2.° a 5.° e 88.°) (cf. n.os 64‑69, 76)

6. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Tomada em consideração dos interesses do agente em causa e do serviço — Alcance (Regime Aplicável aos outros Agentes, artigos 2.° e 3.°‑A) (cf. n.os 81‑83)

7. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Adoção da decisão sem dar previamente ao interessado a possibilidade de apresentar as suas observações — Inexistência de pedido de renovação por parte do interessado — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2) (cf. n.os 87‑92)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do Parlamento que classificou o recorrente no grupo de funções II, grau 4, escalão 1, no âmbito do contrato de agente contratual que foi celebrado em 12 de maio de 2016 e cujo termo ocorreu em 11 de novembro de 2016, e, por outro, indemnização dos danos morais e materiais alegadamente sofridos pelo recorrente devido à sua classificação e à não renovação do seu contrato.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.