Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Regras comunitárias – Empresa – Conceito – Sociedade «adormecida» – Exclusão

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

2. Concorrência – Coimas – Responsabilidade solidária pelo pagamento – Requisitos

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Carácter dissuasivo da coima

(Artigo 81.° CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, quarto e quinto parágrafos)

Sumário

1. O direito comunitário da concorrência visa as actividades das empresas. O conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do estatuto jurídico dessa entidade e do seu modo de financiamento. Constitui actividade económica qualquer actividade que consista em propor bens ou serviços num dado mercado.

Uma sociedade «adormecida», na acepção do direito das sociedades inglês, que não exercia qualquer actividade económica e não possuía volume de negócios, não pode ser considerada participante directo num cartel nem responsável por infracções cometidas em seu nome por outras entidades do grupo de sociedades a que pertence.

(cf. n. os 46‑49, 74, 86‑87)

2. A Comissão tem a possibilidade de imputar a responsabilidade por um comportamento ilícito à sociedade‑mãe, à filial ou à sociedade‑mãe solidariamente com a sua filial.

A responsabilidade conjunta e solidária de duas empresas implica que o pagamento da totalidade do montante da coima por uma desobriga a outra do pagamento da mesma coima.

É possível considerar que existe responsabilidade solidária entre empresas mesmo que as entidades jurídicas que constituíam a empresa que cometeu a infracção já não pertençam ao mesmo grupo. O facto de a empresa que desenvolveu as actividades ilícitas ter sido cindida após o termo da infracção, na medida em que as entidades jurídicas que compunham essa empresa foram separadas, não tem qualquer incidência na responsabilidade solidária destas relativamente à infracção praticada.

(cf. n. os 100‑101, 103, 106)

3. As Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA prevêem que é necessário tomar em consideração a capacidade económica efectiva de os autores da infracção causarem um prejuízo importante aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores, e determinar um montante que confira à coima um carácter suficientemente dissuasivo. Poderá igualmente considerar‑se o facto de as empresas de grandes dimensões disporem geralmente dos conhecimentos e das infra‑estruturas jurídico‑económicas que lhes permitem apreciar melhor o carácter ilícito do seu comportamento e as respectivas consequências do ponto de vista do direito da concorrência.

No quadro do primeiro elemento, os recursos financeiros da empresa devem ser avaliados por referência ao dia em que a coima é aplicada. Quanto ao segundo elemento, o volume de negócios com base no qual a Comissão determina a dimensão das empresas em causa, deve ser o volume que possuía no momento do cometimento da infracção. Embora estes dois elementos estejam estreitamente associados à dimensão da empresa, trata‑se de dois fundamentos distintos de agravamento do montante de partida da coima.

Entre estes dois elementos a Comissão pode escolher o que considerar de maior relevância para a sua apreciação. Porém, a aplicação distributiva destes dois elementos a duas sociedades que integram a mesma entidade económica, sendo que uma é a sociedade‑mãe da outra e apenas por essa razão é considerada responsável pela infracção, está em contradição com o conceito de empresa na acepção do artigo 81.° CE. É verdade que a Comissão pode tomar em consideração, quando do cálculo do montante de partida da coima, o volume de negócios do ano anterior à aprovação da decisão que declara a referida infracção (aplicando o primeiro critério) ou o do momento da infracção (aplicando o segundo critério). Todavia, a Comissão não pode basear‑se num critério aplicando‑o apenas a uma das duas entidades que anteriormente constituíam a entidade económica que cometeu a infracção. A partir do momento em que uma sociedade‑mãe e a sua filial já não constituem uma entidade económica na acepção do artigo 81.° CE à data da aprovação da decisão através da qual a coima lhes foi aplicada pela infracção cometida, a Comissão não se pode basear no volume de negócios da ex‑sociedade‑mãe do ano anterior à tomada da referida decisão para determinar o factor dissuasivo aplicável a duas sociedades que, à época dos factos, constituíam uma única empresa, entretanto cindida. Com efeito, esse volume de negócios não reflecte a capacidade económica efectiva da referida empresa para criar um prejuízo aos outros operadores no momento da infracção.

(cf. n. os 123‑125, 129, 132‑133)