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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

11 de Fevereiro de 2003

Processo T-83/02

Jan Pflugradt

contra

Banco Central Europeu

«Pessoal do Banco Central Europeu — Exame das prestações de serviço — Acto que causa prejuízo — Processo pré-contencioso — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua alemã II-281

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da carta de 28 de Fevereiro de 2002, em que o Banco Central Europeu informou o recorrente de que lhe tinha sido instaurado um processo para exame das suas prestações de serviço.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível. Cada parte suportará as próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Acto que causa prejuízo — Conceito — Acto preparatório — Período de acompanhamento das prestações de um agente do Banco Central Europeu previamente à apresentação eventual de uma proposta de despedimento — Exclusão — Inadmissibilidade

(Artigo 236.o CE; «staff rules» do Banco Central Europeu, artigo 8.o, n.o 2; Condições de trabalho do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 42.o)

Só causam prejuízo os actos ou medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste. Quando se trate de actos ou de decisões cuja elaboração se processa em várias fases, nomeadamente no termo de um processo interno, apenas constituem um acto impugnável as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo desse processo, com excepção das medidas interlocutórias, cujo objectivo é preparar a decisão final.

Uma comunicação em que o Banco Central Europeu informa um dos seus agentes de que este ficará sujeito a um acompanhamento durante um período de seis meses e que, não se verificando uma melhoria adequada das suas prestações no decurso deste período, será apresentada ao directório uma proposta de despedimento, é um acto meramente preparatorio e não altera de forma caracterizada a situação jurídica do seu destinatario. Os actos preparatorios de uma decisão não causam prejuízo e é só através do recurso contra a decisão tomada no termo do processo que o recorrente pode fazer valer a irregularidade dos actos anteriores estreitamente ligados com ela.

(cf. n.os 33 a 36)

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Abril de 1965, Weighardt/Comissao CEEA (11/64, Recueil, p. 365, Colect. 1965-1968, p. 95); Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1969, Grasselli/Comissão(32/68, Recueil, p. 505, n.os 4 a 7, Colect. 1969-1970, p. 201); Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Stroghili/Tribunalde Contas (204/85, Colect., p. 389, n.o 6); Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissāo (346/87, Colect., p. 303, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1993, Fiorani/Parlamento (T-50/92, Colect., p. II-555); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, Colect., p. OO-665, n.o 28)
As despesas reembolsáveis são limitadas, por um lado, às efectuadas para efeitos do processo perante o Tribunal e, por outro, às que foram indispensáveis para esses efeitos. Na falta de disposições comunitárias de natureza tarifária, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário, bem como as dificuldades da causa, o volume de trabalho que o processo contencioso tenha podido causar aos agentes ou aos consultores que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

Embora o carácter abusivo do comportamento de uma parte seja pertinente para a repartição das despesas ordenada pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão ou no despacho que põe termo à instância, em conformidade com o artigo 87.o, n.os 1 e 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal, esse carácter é, em contrapartida, destituído de pertinência na fase da fixação das despesas, efectuada pelo Tribunal ao abrigo do artigo 92.o, n.o 1, do mesmo regulamento, processo de fixação este que é objectivo e cuja finalidade é a determinação das despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do processo, independentemente do carácter, abusivo ou não, do comportamento na origem de tais despesas.

(cf. n.o 36)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Coesão económica e social Intervenções estruturais Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais Obrigação de informação e de lealdade dos requerentes e beneficiários de uma contribuição financeira do FEOGA

Sumário

$$Os requerentes e os beneficiários das contribuições financeiras comunitárias são, nomeadamente, obrigados a garantir que fornecem à Comissão informações credíveis, não susceptíveis de a induzir em erro, sem o que o sistema de controlo e de prova, implementado para verificar se as condições de concessão da contribuição se encontram preenchidas, não pode funcionar correctamente. Com efeito, na falta de informações credíveis, projectos que não preencham as condições exigidas poderiam ser objecto de uma contribuição financeira. Daqui decorre que a obrigação de informação e de lealdade que pesa sobre os requerentes e os beneficiários de contribuições é inerente ao sistema de contribuição do FEOGA e essencial ao seu bom funcionamento.

( cf. n.o 42 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias Condições de admissibilidade Admissibilidade do pedido principal Irrelevância Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 1)

2. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Condições de concessão Prejuízo grave e irreparável Ónus da prova

(Artigo 242.° CE)

Sumário

1. O problema da admissibilidade do pedido principal não deve, em princípio, ser examinado no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente quanto ao fundo da causa. Pode, todavia, afigurar-se necessário, quando a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal em que se enxerta o pedido de medidas provisórias é suscitada, demonstrar a existência de determinados elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade desse recurso.

( cf. n.° 42 )

2. Embora seja exacto que para provar a existência de um prejuízo grave e irreparável, no âmbito de um processo de medidas provisórias, não é necessário demonstrar a ocorrência do prejuízo com um grau de certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, não é menos verdade que a parte requerente é obrigada a provar os factos que são supostos fundamentar a possibilidade de tal prejuízo grave e irreparável.

( cf. n.° 67 )
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2000. - Esedra SPRL contra Comissão das Comunidades Europeias. - Contratos de direito público de serviços - Concurso público comunitário - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Urgência - Ausência. - Processo T-169/00 R.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02951



Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo financeiro

(Artigo 242._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo não financeiro

(Artigo 242._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

1 Um prejuízo financeiro não pode, em princípio, ser considerado como irreparável ou mesmo dificilmente reparável quando pode ser objecto de compensação financeira posterior e constitui, consequentemente, uma perda economicamente susceptível de ser reparada no âmbito dos recursos previstos pelo Tratado, nomeadamente pelo artigo 235._ CE.

(cf. n.os 44, 47)

2 A decisão de não atribuição de um concurso não tem necessariamente por efeito causar um dano irreparável para a reputação e a credibilidade dos concorrentes cuja proposta não foi aceite. De facto, a participação num concurso público, pela sua própria natureza altamente competitiva, implica forçosamente riscos para todos os participantes e a eliminação de um concorrente, em virtude das regras do concurso, não tem em si mesma nada que possa causar prejuízo.

(cf. n._ 48)
5.

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Dever de diligência do Estado-Membro que concede o auxílio e do beneficiário deste quanto à comunicação de qualquer elemento pertinente (Artigo 88.o, n.o 2, CE) (cf. n.o 56)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Fevereiro de 2000. - Gustav Hölzl, Günter Wiegert, Firma Molkerei Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG, Josef Brüninghoff e Lüdger Nienhaus contra Comissão das Comunidades Europeias. - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade do recurso principal. - Processo T-1/00 R.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-00251



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites

(Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 1)

Sumário

$$Se é verdade que o problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente quanto ao fundo da causa, pode, todavia, afigurar-se necessário, quando a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal, em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, for suscitada, demonstrar a existência de certos elementos que permitem concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n.o 21)
As despesas recuperáveis limitam-se, por um lado, às suportadas para efeitos do processo no Tribunal e, por outro, às indispensáveis para tal fim. Não constituem, pois, despesas recuperáveis as que se relacionam com o processo posterior à audiência de um processo.

O órgão jurisdicional comunitário não tem competência para tributar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, apenas para determinar até que montante tais remunerações podem ser recuperadas da parte condenada nas despesas. Decidindo sobre um pedido de tributação das despesas, o órgão jurisdicional comunitário não terá de ter em consideração o tarifário nacional que estabelece os honorários dos advogados nem o eventual acordo celebrado a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

Não contendo o direito comunitário disposições sobre tabelas, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância sob o ângulo do direito comunitário bem como as dificuldades da causa, o volume de trabalho que o processo contencioso ocasionou aos agentes ou advogados intervenientes e os interesses económicos que o litígio representou para as partes. No que se refere ao volume do trabalho relacionado com o processo perante o Tribunal, compete ao órgão jurisdicional comunitário atender ao número total de horas de trabalho susceptíveis de se revelarem objectivamente indispensáveis para efeitos desse processo.

Uma vez que o Tribunal de Primeira Instância, ao fixar as despesas recuperáveis, tem em conta todas as circunstâncias do processo até ao momento em que decide, não há que decidir separadamente sobre os custos suportados pelas partes para efeitos do presente processo de tributação das despesas.

(cf. n.os 25, 26, 29 e 33)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Novembro de 1996, Stahlwerke Peine-Salzgitter/Comissão(T-120/89 DEP, Colect., p. II-1547, n.o 27); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1998, Opel Áustria/Conselho (T-115/94 DEP, Colect., p. II-2739, n.o 27); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Outubro de 1998, Kaysersberg/Comissão (T-290/94 DEP, Colect., p. II-4105, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 2001, UK Coal/Comissão (T-64/99 DEP, Colect., p. II-2547, n.o 26); Groupe Origny/Comissão (já referido, n.os 33 e 44); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Setembro de 2002, Pannella/Parlamento (T-182/00 DEP, ainda não publicado na Colectânea, n.o 29)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

24 de Abril de 2001

Processo T-172/00

Jean-Pierre Pierard

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Colocação relacionada com a qualidade de membro do Comité de Pessoal — Não recolocação imediata no seu posto de trabalho de origem no termo do mandato — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Texto integral em língua francesa II-429

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido de recolocação do requerente no seu serviço de origem no termo do mandato no Comité do Pessoal e, por outro lado, um pedido de reparação do prejuízo moral pretensamente sofrido.

Decisão:

A acção é julgada improcedente. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Interesse em agir — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Condições — Falta cometida pela administração — Prejuízo — Nexo de causalidade
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Tomada em consideração de uma falta de diligência do requerente

(Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

1. Quando, num processo de medidas provisórias, o acto impugnado se insere num domínio em que a instituição comunitária goza de amplo poder de apreciação quer no que respeita à verificação das condições que justificam a adopção de uma medida quer no que se refere ao princípio da adopção dessa medida, quando a maioria dos fundamentos invocados pelo requerente se refere ao modo como a instituição apreciou a necessidade da medida de protecção e a forma que deve assumir, e quando, tendo em conta a validade limitada no tempo do acto impugnado, uma decisão do juiz das medidas provisórias decretando a suspensão teria, na prática, efeitos definitivos, o juiz das medidas provisórias apenas pode sobrepor a sua apreciação à da instituição em circunstâncias excepcionais, caracterizadas por um fumus boni juris especialmente sério e uma urgência manifesta.

( cf. n.os 46-48 )

2. A urgência da medida provisória a decretar deve resultar dos efeitos produzidos pelo acto impugnado e não da falta de diligência do requerente da referida medida. Com efeito, incumbe ao requerente, sob pena de ele próprio ter de suportar o prejuízo, provar a sua diligência razoável para o limitar.

( cf. n.° 59 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento da Comissão relativo à aplicação do artigo 81._, n._ 3, CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas - Recurso interposto por empresas distribuidoras ligadas pelos acordos verticais em questão e por associações que representam os interesses de tais empresas - Inadmissibilidade

(Artigos 230._, quarto parágrafo, CE e 249._ CE; Regulamento n._ 2790/1999 da Comissão)

Sumário

$$ inadmissível o recurso de anulação do Regulamento n._ 2790/1999 da Comissão relativo à aplicação do n._ 3 do artigo 81._ CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, interposto por pequenas e médias empresas de distribuição ligadas por esses acordos e por duas associações que representam os interesses de tais empresas.

Por um lado, o referido regulamento reveste, pelo seu alcance, carácter normativo e não constitui decisão na acepção do artigo 249._ CE. O regulamento declara, em determinadas condições, o artigo 81._, n._ 1, CE inaplicável aos acordos verticais, e, ao definir o seu âmbito de aplicação em termos abstractos, visa a generalidade das empresas afectadas pelos acordos de carácter vertical.

Por outro lado, as recorrentes não são afectadas pelo regulamento impugnado devido a determinadas qualidades que lhes são específicas ou a uma situação de facto que as caracteriza em relação a qualquer outra pessoa de modo a que possam ser consideradas individualmente afectadas por um acto de alcance geral. De facto, a isenção concedida pelo regulamento em questão, que implica a não aplicabilidade do artigo 81._, n._ 1, CE aos acordos verticais e, consequentemente, da sanção de nulidade prevista no artigo 81._, n._ 2, CE, afecta as recorrentes devido à sua qualidade objectiva de operador económico ligado por acordos de carácter vertical, da mesma forma que os outros operadores que participam também nesses acordos. A circunstância relativa ao estado de dependência económica em relação aos grandes fornecedores não é susceptível de caracterizar as recorrentes relativamente a qualquer outro operador económico, uma vez que, na Europa, «várias dezenas de milhares» de pequenas e médias empresas estão sujeitas a esta situação.

Além disso, um recurso interposto pelas associações que representam os interesses dos seus membros não pode ser considerado admissível se um eventual recurso dos próprios membros também não pudesse ser admitido.

(cf. n.os 17-18, 20, 22-23, 25)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

24 de Outubro de 2000

Processo T-27/00

Comité do Pessoal do Banco Central Europeu e o.

contra

Banco Central Europeu (BCE)

«Membros do pessoal do Banco Central Europeu — Circular administrativa — Prazo de recurso — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua inglesa II-987

Objecto:

Pedido de anulação, nos termos do artigo 236.o CE e do artigo 36.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, da Circular Administrativa n.o 11/98, de 12 de Novembro de 1998, que estabelece a regulamentação de utilização da Internet no Banco Central Europeu.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Recurso — Prazos — Inadmissibilidade

(Artigo 236.o CE; Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 35.o; condições gerais de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 42.o; staff rules do Banco Central Europeu, artigo 8.2.1)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Agosto de 1999. - Sociedade Agrícola dos Arinhos Ldª contra Comissão das Comunidades Europeias. - Processo de medidas provisórias - Urgência - Inexistência. - Processo T-38/99 R.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-02567



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo financeiro

[Tratado CE, artigo 185._ (actual artigo 242._ CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2]

Sumário

O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há de decidir a título provisório, a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória. É a esta que incumbe provar que não poderá esperar o desfecho do processo principal sem ter de suportar um prejuízo dessa natureza.

Um prejuízo de ordem financeira não pode, salvo circunstâncias excepcionais, ser considerado irreparável ou mesmo dificilmente reparável, desde que possa ser objecto de uma compensação financeira posterior.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo Despesas Fixação Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.° , alínea b)]

Sumário

$$O juiz comunitário não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus advogados, mas apenas para determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser exigidas à parte condenada nas despesas. Ao decidir o pedido de fixação das despesas, não tem que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo realizado a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores. Não prevendo o direito comunitário disposições de natureza de tabela, o juiz deve apreciar livremente os dados em questão, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário, bem como as dificuldades do litígio, o volume de trabalho que o processo contencioso tenha podido causar aos agentes ou advogados que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

Quanto à apreciação das dificuldades do litígio e à importância do mesmo na perspectiva do direito comunitário, quando as questões de mérito suscitadas por um pedido já foram, em grande parte, objecto de outros processos que a parte interessada tinha anteriormente submetido à apreciação do juiz, há que ter em conta que os advogados dessa parte tinham já um certo conhecimento da questão de mérito, o que facilitou o seu trabalho de investigação, de análise e de redacção e diminuiu consideravelmente o volume de trabalho objectivamente necessário.

( cf. n.os 26, 27-30 )
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Junho de 1999. - Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Recurso manifestamente inadmissível e desprovido de todo e qualquer fundamento jurídico. - Processo T-71/99.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-01727



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso dirigido contra uma decisão da Comissão recusando assistência de urgência não prevista pela regulamentação comunitária - Recurso manifestamente improcedente

[Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE); quarta Convenção ACP-CEE de Lomé de 15 de Dezembro de 1989, artigo 366._; Decisão 91/482 do Conselho]

Sumário

Deve ser considerado como desprovido de qualquer fundamento jurídico o recurso interposto por um empresário agrícola da Polinésia francesa contra uma decisão da Comissão recusando-lhe assistência de urgência para fazer face aos estragos causados à sua plantação por ciclones. Com efeito, nenhuma disposição da Decisão 91/482 do Conselho, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, prevê que a Comunidade conceda directamente aos particulares que lho solicitem assistência urgente em caso de calamidades naturais. Do mesmo modo, o artigo 366._ da quarta Convenção ACP-CEE de Lomé não contém qualquer elemento relativo ao pagamento de uma auxílio específico urgente a um particular estabelecido no território de um dos Estados ACP.