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1)

O artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, versão consolidada de 2012 (JO 2012, C 326, p. 1 e seguintes) e o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (JO 2006, L 347/1, conforme alterada, a seguir «Diretiva 2006/112/CE»), opõem-se a disposições como o artigo 103.o, n.o 5a, da ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów i usług [Lei de 11 de março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços] (2), que estabelece que, no caso de uma aquisição intracomunitária de carburante, o sujeito passivo é obrigado, sem que isso tenha de lhe ser pedido pelo diretor da estância aduaneira, a calcular e a pagar o montante do imposto na conta do serviço aduaneiro competente para efeitos do pagamento de impostos especiais de consumo: a) no prazo de cinco dias a contar da data em que os bens foram introduzidos no local de receção dos bens sujeitos a impostos especiais de consumo especificado na respetiva autorização, caso esses bens sejam objeto de aquisição intracomunitária na aceção das disposições da ustawa z dnia 6 grudnia 2008 r. o podatku akcyzowym [Lei de 6 de dezembro de 2008, relativa ao imposto especial de consumo] por um destinatário registado, em aplicação do regime de suspensão do imposto especial de consumo, nos termos das disposições relativas a esse imposto; b) no prazo de cinco dias a contar da data de introdução desses bens a partir do território de um Estado-Membro que não seja o do entreposto fiscal; c) no momento em que os bens são postos a circular em território nacional, caso esses bens sejam postos em circulação à margem do regime de suspensão do imposto especial de consumo, nos termos das disposições relativas ao imposto especial de consumo?
1)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) [«Regulamento Bruxelas I (reformulação)»] confere a uma pessoa domiciliada num Estado-Membro um direito diretamente invocável?
Recurso interposto em 29 de novembro de 2019 por PlasticsEurope do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de setembro de 2019 no processo T-636/17, PlasticsEurope/ECHA

(Processo C-876/19 P)

(2020/C 54/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PlasticsEurope (representantes: R. Cana, E. Mullier, F. Mattioli, avocats)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos, República Francesa, ClientEarth

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular a Decisão do Tribunal Geral no processo T-636/17;

— anular o ato impugnado;

— em alternativa, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação apresentado pela recorrente;

— condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo nas despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

A. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar erradamente o REACH (1) e ao considerar que a Agência não está obrigada a demonstrar a existência de provas científicas de que as substâncias são suscetíveis de provocar efeitos graves nos termos do artigo 57.o, alínea f), do REACH.

B. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na avaliação dos elementos de prova de que dispõe e na avaliação dos factos sustentados por esses elementos. Em especial, o Tribunal Geral errou ao concluir que a ECHA tinha provas de que as substâncias eram «suscetíveis» de provocar efeitos graves; não apreciou se a ECHA tinha de facto avaliado a informação sobre o nível de preocupação equivalente, e, em vez disso, confiou erradamente na conclusão da ECHA de que esse critério estava preenchido; errou ao indeferir o pedido da recorrente relacionado com a importância das conclusões da Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no caso em apreço; errou ao considerar que as conclusões da EFSA sustentam e estão de acordo com a decisão da ECHA; desvirtuou os elementos de prova apresentados pelas partes.

C. O Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento ao tratar o recorrente de forma menos favorável do que a ECHA.

D. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar erradamente o artigo 2.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento REACH e violou o seu dever de fundamentação ao não apreciar os argumentos adicionais relativos a substâncias intermédias apresentados pela recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).
1)

Pode considerar-se que o complemento por maternidade previsto pelo artigo 60.o da Ley General de la Seguridad Social (LGSS) (Lei Geral da Segurança Social), cujo texto consolidado foi aprovado pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, constitui uma medida ou ação positiva destinada a alcançar a igualdade material entre mulheres e homens prevista no artigo 157.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e especialmente os seus artigos 184.o e 185.o, o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, o princípio da não discriminação e o princípio da neutralidade fiscal ser interpretados no sentido em que o abandono do investimento configura um caso de regularização do IVA?

Por outras palavras, o facto de ser posto em causa o direito à dedução do IVA relativo a algumas despesas de investimento realizadas pelo sujeito passivo com a intenção de as destinar à concretização de uma operação tributável, quando o investimento seja posteriormente abandonado, leva à aplicação do mecanismo de regularização do IVA?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 26 de novembro de 2019 – Slovak Telekom a.s./Protimonopolný úrad Slovenskej republiky

(Processo C-857/19)

(2020/C 36/24)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Slovak Telekom a.s.

Recorrida: Protimonopolný úrad Slovenskej republiky

Questões prejudiciais

Questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 11.o, n.o 6, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

1) A expressão «priva as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência da competência para aplicarem os artigos 81.o e 82.o do Tratado» (2) significa que as autoridades dos Estados-Membros perdem a competência para aplicar os artigos 81.o e 82.o do Tratado?

2) O artigo 50.o (Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de dezembro de 2000, em Nice, também se aplica aos casos de ilícito administrativo sob a forma de abuso de posição dominante na aceção do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente aos quais a Comissão e a autoridade do Estado-Membro tenham aplicado sanções de maneira separada e independente no exercício dos respetivos poderes ao abrigo do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002?

(1) JO 2003, L 1, p. 1.

(2) [do artigo 11.o, n.o 6, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho]
1)

O exercício do direito à greve pelo pessoal ao serviço da transportadora aérea, greve essa convocada por um sindicato que reivindica melhores condições laborais, quando não é determinada por uma decisão prévia do empregador mas pelas reivindicações dos trabalhadores, pode ser considerado uma «circunstância excecional» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/20[0]4 (1) ou, pelo contrário, é uma circunstância inerente ao exercício da atividade da transportadora aérea?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 21 de outubro de 2019 – Myflyright GmbH/SunExpressGünes Ekspres Havacilik A

(Processo C-770/19)

(2020/C 27/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Nürnberg

Partes no processo principal

Recorrente: Myflyright GmbH

Recorrida: SunExpressGünes Ekspres Havacilik A

Por despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2019 foi ordenado o cancelamento do processo no registo.
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos do cálculo do período de cinco anos de não utilização nos termos do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001, no caso de um pedido reconvencional de extinção de uma marca da UE apresentado antes do termo do período de cinco anos de não utilização, deve ser tida em conta a data em que o pedido reconvencional foi apresentado ou a data em que teve lugar a última audiência na instância de recurso?
C 19/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 16 de outubro de 2019 – JCM Europe (UK) Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-760/19)

(2020/C 19/19)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: JCM Europe (UK) Ltd

Recorrida: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Questões prejudiciais

1. O [Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 (1) da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (NC)] é inválido, na medida em que classifica o validador de notas de banco e as caixas de dinheiro especificados no [Regulamento 2016/1760] no código NC 84729070 e não no código NC 90314990?

2. Em particular, o [Regulamento 2016/1760] é inválido, na medida em que: a) restringe indevidamente o âmbito da posição 9031; b) amplia indevidamente o âmbito da posição 8472; c) tem em consideração fatores inadmissíveis; d) não tem em devida conta as Notas Explicativas, as posições da NC e/ou as Regras Gerais de Interpretação quando classifica o produto conforme descrito neste regulamento?

(1) JO 2016, L 269, p. 6.
Ação intentada em 25 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-856/19)

(2020/C 19/39)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Perrin e A. Sipos, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (1), ao aplicar, após o termo do período transitório concedido até 31 de dezembro de 2017, um imposto especial de consumo global inferior a 60 % do preço médio ponderado pela venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo e ao tributar os 1 000 cigarros com um imposto especial inferior a 115 euros.

— condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, a partir de 1 de janeiro de 2014, o imposto especial de consumo global sobre os cigarros representará, no mínimo, 60 % do preço médio ponderado da venda a retalho dos cigarros que tinham sido introduzidos no consumo, exceto se o imposto especial atingir, pelo menos, 115 euros por 1 000 cigarros. Na medida em que a Hungria aplica um imposto especial inferior a 115 euros por 1 000 cigarros, este Estado-Membro está sujeito à obrigação de estabelecer um imposto especial do montante equivalente ou superior a 60 % do preço médio ponderado.

Para alcançar esse montante do imposto especial, o artigo 10.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2011/64/UE concedeu à Hungria e a outros sete Estados-Membros um período transitório até 31 de dezembro de 2017. Por força do artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/64/UE, ao terminar o referido período, os Estados-Membros deviam ter alcançado os limites do imposto especial.

A Comissão considera que, ao terminar o período transitório, a Hungria não alcançou os limites do imposto especial estabelecidos no artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/64/UE e que, desde 31 de dezembro de 2017, este Estado-Membro continua a aplicar um imposto especial de montante inferior aos limites estabelecidos nesta Diretiva.

(1) Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO 2011, L 176, p. 24).
—

Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (2), ao não ter transposto corretamente: — O artigo 9.o, n.o 1, alínea a), das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, — O artigo 37.o, n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/72/CE e o artigo 41.o, n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/73/CE, — O artigo 37.o, n.o 6, alíneas a), b) e c) e 9, da Diretiva 2009/72/CE e o artigo 41.o, n.os 6, alíneas a), b) e c), e 9, da Diretiva 2009/73/CE, — O artigo 37.o, n.o 10, da Diretiva 2009/72/CE e o artigo 41.o, n.o 10, da Diretiva 2009/73/CE;
Recurso interposto em 30 de julho de 2019 por Belén Bernaldo de Quirós do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de junho de 2019 no processo T-273/18, Bernaldo de Quirós/Comissão

(Processo C-583/19 P)

(2020/C 19/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Belén Bernaldo de Quirós (representante: M. Casado García-Hirschfeld, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o Acórdão de 5 de junho de 2019, Bernaldo de Quirós/Comissão (T-273/18);

— Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância;

— Condenar a Comissão na totalidade das despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso único, relativo à desvirtuação dos factos, ao erro manifesto de apreciação e a uma fundamentação jurídica inexata.

No segundo fundamento de recurso apresentado no Tribunal Geral, a recorrente tinha invocado a violação do princípio do respeito dos direitos de defesa no âmbito do artigo 3.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários. O Tribunal Geral pronunciou-se sobre este fundamento nos n.os 81 a 94 do acórdão recorrido.

A recorrente entende que as constatações efetuadas pelo Tribunal Geral são materialmente inexatas. Considera que o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito e contém um erro manifesto de apreciação, na medida em que, por um lado, regras internas não podem justificar a inobservância de uma disposição estatutária e, por outro, as DGE em questão não preveem delegação de competências da AIPN. Por último, a interpretação das disposições do artigo 3.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários e do artigo 4.o, n.o 4, das DGE acarreta uma fundamentação jurídica inexata.
2.

Segundo fundamento, relativo ao erro que o Tribunal Geral cometeu ao concluir que o travessão relativo aos «interesses comerciais» do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, só se pode aplicar quando elementos específicos do documento forem identificados como prejudiciais aos interesses comerciais da parte correspondente, e não se pode aplicar simplesmente com base no facto de a divulgação de um documento, na íntegra, poder prejudicar os interesses comerciais do seu autor. Este entendimento impediu que o Tribunal Geral reconhecesse o erro de direito e de apreciação cometido pela recorrida ao recusar tomar em consideração o contexto do pedido de divulgação no presente caso.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de outubro de 2019 – T.H.C./Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-755/19)

(2019/C 423/36)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: T.H.C.

Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

Questão prejudicial

O artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (1) (reformulação), nos termos do qual os requerentes devem dispor de um direito de recurso efetivo contra decisões «sobre o seu pedido de proteção internacional», e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma processual nacional, como o artigo 39/57, § 1, n.o 2, ponto 3, segundo período, da Lei de 15 de dezembro de 1980, relativa à entrada no território, à residência, ao estabelecimento e à expulsão dos estrangeiros, em conjugação com os artigos 57/6, § 3, n.o 1, ponto 5, e 57/6/2, § 1, da mesma lei, que fixa em cinco dias «corridos» a contar da notificação da decisão administrativa, o prazo de recurso contra uma decisão de inadmissibilidade de um pedido subsequente de proteção internacional apresentado por um nacional de um país terceiro, quando «o estrangeiro se encontre, no momento do seu pedido, num local determinado referido nos artigos 74/8 e 74/9 [da mesma lei] ou tenha sido posto à disposição do governo»?

(1) JO 2013, L 180, p. 60.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 13 de setembro de 2019 – SPV Project 1503 Srl, Dobank SpA/YB

(Processo C-693/19)

(2019/C 432/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Recorrentes: SPV Project 1503 Srl, Dobank SpA

Recorrido: YB

Questão prejudicial

Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE (1) e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõem-se e, em caso de resposta afirmativa, em que condições, a um ordenamento jurídico nacional, como o descrito, que impede o órgão jurisdicional competente para a execução de efetuar uma fiscalização material de um título executivo judicial transitado em julgado e que impede o mesmo órgão jurisdicional, em caso de manifestação de vontade do consumidor de invocar o caráter abusivo da cláusula constante do contrato na base do qual foi constituído o título executivo, de não considerar os efeitos do caso julgado implícito?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
1)

O artigo 16.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (1), é aplicável a uma situação em que o requerente não cumpriu os requisitos relativos à ceifa da superfície relativamente à qual pediu a ajuda à manutenção da biodiversidade nas pastagens (requisito que vai mais longe que os requisitos mínimos obrigatórios previstos no artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005 (2)), sem que tenha sido efetuada nenhuma alteração no grupo de culturas?
1)

Devem os artigos [55.o, n.o 1], 56.o a 58.o e 60.o a 66.o do Regulamento 2016/679 (1), de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, lidos em conjugação com os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que uma autoridade de controlo que é competente, nos termos da legislação nacional que transpõe o artigo 58.o, n.o 5, do referido regulamento, para intentar uma ação tendo por objeto infrações a este regulamento num tribunal do seu Estado-Membro, não pode exercer essa competência em relação a um tratamento transfronteiriço, se não for a autoridade de controlo principal relativamente a esse tratamento transfronteiriço?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 30 de agosto de 2019 – RESOPRE - Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão, SA/Município de Peso da Régua

(Processo C-643/19)

(2019/C 399/31)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Norte

Partes no processo principal

Recorrente: RESOPRE - Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão, SA

Recorrido: Município de Peso da Régua

Outras partes: DATAREDE – Sistemas de Dados e Comunicações, SA, Alexandre Barbosa Borgesm, SA, Fernando L. Gaspar – Sinalização e Equipamentos Rodoviários, SA

Questão prejudicial

O Direito da União Europeia (em especial os artigos 56.o, n.o 1, e 60.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/EU (1), bem como o princípio da concorrência), admite que o Programa de Concurso referente a um procedimento pré-contratual de concurso público cujo objeto é a concessão de exploração de parcelas de solo com vista à instalação, exploração e fiscalização das normas constantes do Regulamento Municipal das zonas de estacionamento tarifado de duração limitada em vigor no Município, determine a apresentação pelos concorrentes do software e do equipamento (parquímetro) a fornecer, de forma a demonstrarem o cumprimento dos termos e condições exigidos no caderno de encargos, bem como os atributos das propostas e estabeleça um critério de adjudicação relacionado com o fator«adequação técnica e funcional da solução» a ser apreciado em função de tal demonstração (cfr. pontos 16 e 17 do Programa de Concurso)?

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE - JO 2014, L 94, p. 65
1.

Devem os §§ 6, n.o 1, e 27, n.o 1, do EG-FGV (1) [Regulamento CE de homologação de veículos] ou os artigos 18.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE (2) ser interpretados no sentido de que o fabricante viola a obrigação de emitir um certificado válido nos termos do § 6, n.o 1, do EG-FGV (ou a sua obrigação de entregar um certificado de conformidade nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE), quando instalou num veículo automóvel um dispositivo manipulador proibido, na aceção dos artigos 5.o, n.o 2, e 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (3), e a comercialização desse automóvel viola a proibição de introdução no mercado de um veículo sem um certificado de conformidade válido nos termos do § 27, n.o 1, do EG-FGV (ou a proibição de venda sem um certificado de conformidade válido nos termos do artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE)? Em caso de resposta afirmativa: 1a. Os §§ 6 e 27 do EG-FGV ou os artigos 18.o, n.o 1, 26.o, n.o 1, e 46.o, da Diretiva 2007/46/CE visam proteger igualmente o consumidor final e, no caso de revenda no mercado de usados, em especial o comprador subsequente do automóvel, também no que diz respeito à sua liberdade de disposição e ao seu património? A aquisição por um comprador de um automóvel usado que foi comercializado sem um certificado de conformidade válido insere-se na esfera de risco para cuja prevenção estas normas foram adotadas?