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Despacho do Tribunal de 20 de Outubro de 2000. - Johann Vogler contra Landwirtschaftliche Alterskasse Schwaben. - Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Augsburg - Alemanha. - Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Segurança social - Liberdade de estabelecimento - Determinação da legislação aplicável - Actividades não assalariadas em vários Estados-Membros - Artigos 13.º, n.º 1, e 14.º-A, ponto 2, do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Unicidade da lei aplicável. - Processo C-242/99.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-09083



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Determinação em função do direito comunitário - Trabalhador que exerce actividades não assalariadas em vários Estados-Membros e reside no território de um deles - Princípio da unicidade da lei aplicável - Violação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - Inexistência - Processo simplificado

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104._, n._ 3; Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 13._, n._ 1, e 14._-A, ponto 2)
61999O0007

Despacho do Tribunal de 30 de Abril de 1999. - Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Processo - Prazos - Início da contagem do prazo - Notificação - Conceito - Inadmissibilidade. - Processo C-7/99 P.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-02679
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Recurso manifestamente inadmissível e improcedente

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 49._ e 51._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]
Despacho do Tribunal de 11 de Maio de 1999. - Philippe Anssens contra Directeur des services fiscaux du Nord. - Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Lille - França. - Pedido prejudicial - Inadmissibilidade. - Processo C-325/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-02969



Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar - Questões colocadas num contexto excluindo uma resposta útil

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20._]

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões.

A este respeito, as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça. Incumbe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

Por conseguinte, é manifestamente inadmissível, na medida em que não permite ao Tribunal dar uma interpretação útil do direito comunitário, o pedido de um juiz nacional cuja decisão de reenvio não contém qualquer indicação, nem quanto à situação de facto e de direito do litígio que lhe é submetido nem quanto às razões por que considera necessário colocar uma questão ao Tribunal de Justiça.
Despacho do Tribunal de 4 de Fevereiro de 2000. - Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Aruba. - Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank te 's-Gravenhage - Países Baixos. - Processo - Pedido visando a apresentação de observações em resposta às conclusões do advogado-geral - Direitos fundamentais. - Processo C-17/98.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-00665



Sumário



Palavras-chave

Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Respeito dos mesmos assegurado pelo Tribunal de Justiça - Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito de todas as pessoas a um processo equitativo - Indeferimento pelo Tribunal de Justiça de um pedido de apresentação de observações em resposta às conclusões do advogado-geral - Violação - Inexistência

[Artigo 222._ CE; artigo 6._, n._ 2, UE; Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 6._, n._ 1; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 18._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 59._ e 61._]

Sumário

$$Os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça. Para este efeito, o Tribunal de Justiça inspira-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais para a protecção dos direitos do homem, com os quais os Estados-Membros cooperam ou a que aderem. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a que se refere, nomeadamente, o artigo 6._, n._ 2, UE, reveste-se, a este respeito, de um significado particular.

O artigo 6._, n._ 1, da referida convenção, relativo ao direito que qualquer pessoa tem a que a sua causa seja examinada equitativamente, num processo contraditório, não impede o indeferimento pelo Tribunal de Justiça de um pedido de uma parte para apresentação de observações escritas em resposta às conclusões do advogado-geral.

Por um lado, com efeito, no sistema da organização judiciária fixado pelo Tratado e pelo Estatuto do Tribunal de Justiça, e especificado pelo seu Regulamento de Processo, as conclusões do advogado-geral constituem não um parecer destinado aos juízes ou às partes, que provém de uma autoridade externa ao Tribunal de Justiça ou que assenta a sua autoridade na de um Ministério Público, mas a opinião individual, fundamentada e expressa publicamente, de um membro da própria instituição, que participa pública e pessoalmente no processo de elaboração da decisão do Tribunal de Justiça e, por conseguinte, no desempenho da função jurisdicional confiada a este último.

Por outro lado, é relativamente à própria finalidade do contraditório, que é evitar que o Tribunal de Justiça possa ser influenciado por argumentos que não puderam ser discutidos pelas partes, que o Tribunal de Justiça pode, oficiosamente, ouvido o advogado-geral, ou ainda a pedido das partes, determinar a reabertura da fase oral, nos termos do artigo 61._ do seu Regulamento de Processo, se considerar que não está suficientemente esclarecido ou que o processo deve ser decidido com base num argumento que não foi debatido entre as partes. (cf. n.os 8-10, 14-15, 18, 20)
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamentação manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente - Rejeição

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 112._, n._ 1, alínea c), e 119._]
Despacho do presidente do Tribunal de 23 de Julho de 1998. - Spyridoula Celia Alexopoulou contra Comissão das Comunidades Europeias. - Intervenção. - Processo C-155/98 P-I.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-04943



Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Intervenção - Contencioso da função pública - Intervenção de um funcionário no âmbito de um recurso de anulação interposto por outro funcionário - Admissibilidade - Condições

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 93._ e 123._]

2 Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Litígio que tem um objecto comparável a um outro litígio pendente no Tribunal de Primeira Instância - Não autorização para intervir - Violação dos direitos da defesa - Ausência

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 93._ e 123._]

Sumário

3 O conceito de interesse na resolução da causa, na acepção do artigo 37._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve entender-se, tratando-se do pedido de intervenção de um funcionário no âmbito de um recurso de anulação interposto por um outro funcionário, como um interesse no destino reservado aos pedidos respeitantes especificamente ao acto cuja anulação é pedida.

Por este motivo é inadmissível o pedido de intervenção de um funcionário no âmbito de um recurso de anulação interposto por um outro funcionário da decisão de classificação relativa a este último funcionário.

4 Quando o requerente da intervenção é ele próprio parte de uma causa pendente no Tribunal de Primeira Instância, cujo processo foi suspenso aguardando-se a decisão definitiva do Tribunal de Justiça na causa em que pede a sua intervenção, o facto de não ser admitido a intervir neste último processo, onde está em causa uma situação ou teses análogas às suas, não prejudica os seus direitos de defesa.

Com efeito, a decisão do Tribunal de Justiça no processo que lhe foi submetido não afectará os direitos que o requerente da intervenção poderá invocar no processo em que é parte recorrente e no âmbito do qual poderá desenvolver os argumentos que considere úteis em apoio dos fundamentos invocados na sua petição inicial.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Litígio relativo à margem de manobra da Comissão no quadro da fixação dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal - Pedido de intervenção duma associação representativa da indústria da saúde animal - Admissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, segundo parágrafo; Regulamento n._ 2377/90 do Conselho]

Sumário

Nos termos do artigo 37._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o direito de intervir numa causa submetida ao Tribunal de Justiça é reconhecido a qualquer pessoa que demonstre interesse na solução da causa. Em particular, é admitida a intervenção de associações representativas que têm por objecto a protecção dos seus membros em processos que suscitam questões de princípio susceptíveis de afectar estes últimos.

Demonstra tal interesse, tratando-se duma causa que suscita questões de princípio relativas à margem de manobra da Comissão no quadro do processo comunitário para a fixação dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, estabelecido pelo Regulamento n._ 2377/90, uma associação que agrupa associações nacionais da indústria da saúde animal na Europa e fabricantes de produtos para a saúde animal, na medida em que a resposta que possa ser dada às referidas questões apresenta um interesse directo para os membros dessa associação.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Responsabilidade extracontratual - Objecto - Actos das instituições comunitárias ou actos dos agentes da Comunidade - Conceito - Actos de direito comunitário primário - Exclusão - Pedido de indemnização que tem origem no Acto Único

[Tratado CE, artigos 7._-A (que passou, após alteração, a artigo 14._ CE), 178._ (actual artigo 235._ CE) e 215._, segundo parágrafo (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE)]

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento só apresentado no recurso - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._]

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão excepto no caso de desnaturação

[Tratado CE, artigo 168._-A (actual artigo 225._ CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._]

Sumário

1 Relativamente à responsabilidade sem culpa da Comunidade, não pode ser imputada ao Conselho e à Comissão a causa do prejuízo sofrido pelos despachantes aduaneiros resultante da abolição das fronteiras aduaneiras e fiscais que assenta na entrada em vigor do Acto Único. Com efeito, o artigo 13._ do Acto Único, que inseriu no Tratado CEE o artigo 8._-A, que passou a artigo 7._-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 14._ CE), e que dispõe que «O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas», é a causa directa e determinante do referido prejuízo. Ora, o Acto Único é um acto de direito comunitário primário que não constitui, assim, nem um acto das instituições comunitárias nem um acto dos agentes da Comunidade no exercício das suas funções no sentido do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE) e não pode, por isso, determinar a responsabilidade extracontratual sem culpa da Comunidade.

2 Um fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso para o Tribunal de Justiça deve ser rejeitado por inadmissibilidade. Com efeito, permitir que uma parte invoque neste quadro um fundamento que não apresentou no Tribunal de Primeira Instância equivaleria a colocar à apreciação do Tribunal de Justiça, cuja competência em matéria de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância é limitada, um litígio mais amplo que aquele de que conheceu o Tribunal de Primeira Instância. No âmbito deste recurso, a competência do Tribunal de Justiça limita-se portanto à apreciação da solução legal dada aos fundamentos discutidos perante os juízes de primeira instância.

3 O Tribunal de Primeira Instância é o único competente, por um lado, para apurar os factos salvo quando a inexactidão material das suas conclusões resultar de documentos do processo que lhe hajam sido apresentados e, por outro, para conhecer destes factos. A apreciação da matéria de facto não constitui por isso, salvo no caso de desnaturação dos elementos de prova apresentados no Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito apresentada, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.
61997O0315

Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 3 de Março de 1999. - Diego Echauz Brigaldi, César Montoliu García, María Jesús Ruíz Monroy, Carmen Ochoa de Michelena, Maria Carmen Labrador Rubio e Leopoldo Fabra Utray contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Decisões da Commissão que indeferem pedidos de licença especial para eleições e tempo de transporte - Recurso manifestamente inadmissivel e manifestamente infundado. - Processo C-315/97 P.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-01287
Despacho do Tribunal de 21 de Março de 1997. - Région wallonne contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância. - Processo C-95/97.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01787



Sumário



Palavras-chave

Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Recurso dos Estados-Membros - Conceito - Recurso interposto no Tribunal de Justiça por uma autoridade regional de um estado federado - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância

(Tratado CECA, artigo 33._; Tratado CE, artigo 173._; Estatuto do Tribunal de Justiça CECA, artigo 47._, segundo parágrafo; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 47._, segundo parágrafo; Decisões 88/591, 93/350 e 94/149 do Conselho)

Sumário

A competência do Tribunal de Justiça é, desde a entrada em vigor da Decisão 94/149, limitada aos recursos interpostos por um Estado-Membro ou por uma instituição comunitária.

A este respeito, resulta claramente da economia geral dos Tratados que o conceito de Estado-Membro, na acepção das disposições institucionais e, em especial, das relativas às acções e aos recursos jurisdicionais, só abrange as autoridades governamentais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e não pode ser alargado aos governos das regiões ou de comunidades autónomas, independentemente da extensão das competências que lhes são reconhecidas. Admitir o contrário, afectaria o equilíbrio institucional previsto pelos Tratados, que determinam, nomeadamente, as condições em que os Estados-Membros, quer dizer, os Estados partes nos tratados institutivos e nos tratados de adesão, participam no funcionamento das instituições comunitárias. As Comunidades Europeias não podem, com efeito, ter um número de Estados-Membros superior ao número dos Estados pelos quais foram instituídas.

Assim, num recurso de anulação interposto, nos termos do artigo 33._ do Tratado CECA e fazendo referência ao artigo 173._ do Tratado CE, por uma pessoa colectiva, como uma autoridade regional federada, o Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de tal recurso e deve, por força do artigo 47._, segundo parágrafo, dos seus Estatutos CE e CECA, remetê-lo ao Tribunal de Primeira Instância.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - «Fumus boni juris» - Prejuízo grave e irreparável - Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias - Carácter cumulativo das condições - Consequências no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

(Tratado CE, artigos 185._ e 186._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83._, n._ 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

2 Recurso - Fundamentos - Insuficiência de fundamentação - Aplicação no caso dos despachos de medidas provisórias

Sumário

3 No âmbito da análise de conjunto de um pedido de suspensão da execução ou de outras medidas provisórias, o juiz das medidas provisórias dispõe de um vasto poder de apreciação e é livre de determinar, relativamente às especificidades do caso concreto, o modo como essas diferentes condições devem considerar-se verificadas, bem como a ordem dessa análise, uma vez que nenhuma norma de direito comunitário lhe impõe um esquema de análise preestabelecido para apreciar a necessidade de decidir provisoriamente.

Portanto, no âmbito de um recurso interposto de um despacho pelo qual um pedido de medidas provisórias foi indeferido por não haver urgência das medidas requeridas, os fundamentos relativos à existência de um fumus boni juris, mas que não ponham em causa a inexistência de urgência, não podem levar à anulação, nem sequer parcial, do despacho.

4 Não pode ser exigido ao juiz das medidas provisórias que responda expressamente a todas as questões de facto ou de direito que tenham sido discutidas no decurso do processo de medidas provisórias. É suficiente que os fundamentos por ele invocados justifiquem validamente, em relação às circunstâncias do caso em apreço, o seu despacho e permitam ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização jurisdicional.
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 1997. - Calvin Williams contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. - Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Obrigações - Actos contrários à dignidade da função - Dever de lealdade - Processo disciplinar - Demissão. - Processo C-156/96 P.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-00239



Sumário



Palavras-chave

Funcionários - Direitos e obrigações - Actos de natureza a prejudicar a dignidade das funções - Injúrias graves - Sanção disciplinar - Fiscalização jurisdicional

(Estatuto dos Funcionários, artigo 12._, primeiro parágrafo)

Sumário

Atenta contra a dignidade da sua função e, assim, viola a sua obrigação prevista no artigo 12._, primeiro parágrafo, do Estatuto, o funcionário que profere publicamente injúrias graves ofensivas da honra das pessoas a quem se referem.

Para apreciar a regularidade de uma sanção disciplinar face à disposição acima referida, o Tribunal de Primeira Instância não é obrigado a examinar se o comportamento em causa constitui uma difamação na acepção que pode ser dada a este conceito em direito penal.
Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 5 de Fevereiro de 1998. - Giovanni Battista Abello e o. e Gerhard Riesch contra Comissão das Comunidades Europeias. - Funcionários - Folhas de vencimento - Coeficientes de correcção - Regulamentos (CEE) nos 3761/92, 3765/92 e 3766/92 - Questão prévia de admissibilidade. - Processo C-30/96 P.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-00377



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Rejeição

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição

(Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._)

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos elementos de prova correctamente apresentados - Inadmissibilidade - Rejeição

(Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Processo de medidas provisórias ° Condições de admissibilidade ° Admissibilidade do recurso principal ° Falta de pertinência ° Limites

(Tratado CE, artigos 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83. , n. 1)

2. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Medidas provisórias ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Prejuízo susceptível de ser invocado por um Estado-Membro ° Dano decorrente da execução de despesas em violação das regras de repartição das competências entre as diferentes instituições comunitárias

(Tratado CE, artigos 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83. , n. 2)

3. Processo de medidas provisórias ° Medidas provisórias ° Condições de concessão ° Ponderação do conjunto dos interesses em causa ° Interesses a considerar

(Tratado CE, artigo 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83. , n. 2)

Sumário

1. O problema da admissibilidade do recurso ou da acção no processo principal não deve, em princípio, ser apreciado no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se decidir antecipadamente a questão de fundo. No entanto, no caso de ser a inadmissibilidade manifesta da acção ou do recurso que é suscitada, compete ao juiz que se pronuncia sobre as medidas provisórias determinar se, à primeira vista, a acção ou o recurso apresentam elementos que permitam concluir, com uma certa probabilidade, que são admissíveis.

2. O facto de a Comissão utilizar fundos comunitários para acções que, por não terem sido autorizadas pelo Conselho, não têm um fundamento jurídico regular, é susceptível, atendendo ao mesmo tempo ao lugar essencial que ocupam na ordem jurídica comunitária as normas de natureza institucional que regem a repartição de competências entre as diferentes instituições da Comunidade e ao papel que desempenham os Estados-Membros nesta última, ao participarem no exercício dos poderes normativo e orçamental e ao contribuírem para o orçamento comunitário, de criar para um Estado-Membro um prejuízo grave e irreparável, que justifique a intervenção do Tribunal num processo de medidas provisórias.

3. Quando, no âmbito de um pedido de medidas provisórias, o Tribunal pondera, por um lado, o interesse do requerente em evitar a continuação dos processos iniciados pelas decisões relativamente às quais solicita a anulação e, por outro, o interesse da recorrida de que esses processos se desenrolem o mais rapidamente possível, deve analisar se a anulação eventual das decisões impugnadas pelo juiz do processo principal permitiria a inversão da situação e, por outro lado, em que medida cada uma das diferentes medidas provisórias possíveis seria susceptível de constituir um obstáculo aos objectivos prosseguidos pelas decisões controvertidas no caso de ser negado provimento ao recurso no processo principal.