ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

20 de julho de 2016

Roelof‑Jan Wino Hoeve

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2 do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União a título de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, através do qual Roelof‑Jan Wino Hoeve pede a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia, de 8 de novembro de 2013, pela qual esta fixou a título definitivo, ao abrigo do regime de pensão da União Europeia, os direitos a pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço da União.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível. Roelof‑Jan Wino Hoeve suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Exclusão — Decisão que reconheceu as anuidades adotada na sequência da transferência do capital representativo dos direitos a pensão adquiridos — Inclusão

(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, § 1, e Anexo VIII, art. 11, § 2)

No contexto de um processo de transferência dos direitos a pensão previsto no artigo 11.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto, é a decisão adoptada pela autoridade investida do poder de nomeação, após a transferência do capital representativo dos direitos a pensão adquiridos pelo interessado antes da sua entrada ao serviço da União que constitui o ato lesivo que pode ser objeto de recurso com fundamento no artigo 270.o TFUE e no artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto. Em contrapartida, uma proposta de bonificação de direitos a pensão, caso tenha sido aceite pelo interessado, não constitui um ato lesivo suscetível de recurso ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

Com efeito, a bonificação de anuidades só pode ser reconhecida quando o funcionário dá o seu consentimento ao processo de transferência do capital representativo dos direitos a pensão, anteriormente adquiridos junto do organismo nacional de pensões em causa, para o regime de pensão da União, consentimento informado pela proposta de bonificação de anuidades feita pela administração com base no montante do capital anunciado pelo referido organismo.

A este respeito, na fase da proposta de bonificação de anuidades, a instituição em causa apenas se compromete a aplicar corretamente o artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto e as disposições gerais de execução do artigo à situação do interessado. Ora, esta obrigação da instituição decorre diretamente das disposições em questão, ainda que não haja um compromisso expresso.

Assim, do compromisso assumido numa proposta de bonificação de anuidades não resulta nem uma nova obrigação para a instituição nem, por conseguinte, uma alteração da situação jurídica do interessado, nomeadamente porque, mesmo quando este dá o seu consentimento para a transferência dos direitos a pensão que adquiriu noutro regime para o regime de pensões da União, a instituição autora da proposta não tem a obrigação de, uma vez efetuada a transferência do montante do capital anunciado pelo organismo nacional de pensões, reconhecer automaticamente ao interessado o número de anuidades indicadas na proposta inicial com base na qual este confirmou a sua vontade de transferir o referido capital para o regime de pensões da União.

(cf. n.os 22 a 26)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.os 50, 52, 53 e 74; Comissão/Cocchi e Falcione, T‑103/13 P, EU:T:2015:777, n.o 66, e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.os 37, 46, 48, 49, 58 e 70