O recorrente no processo principal, Maurizio Balocchi, exerce actividade comercial na Italia como administrador de bens imobiliários. É um comerciante inscrito no registo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A legislação italiana relativa ao IVA prevê para imposto períodos fiscais de um ano civil (de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro). Os comerciantes devem apresentar uma declaração anual, em relação a cada período fiscal, até 5 de Março do ano seguinte. A declaração anual é de carácter recapitulativo: ao longo do ano, os comerciantes devem, mensal ou trimestralmente, calcular o montante do IVA devido e pagá-lo ao fisco; quando o comerciante apresenta a sua declaração anual, paga o montante do IVA ainda devido em relação à actividade comercial de todo o ano (ou, quando for o caso, recebe o montante que lhe for devido). É o volume de negócios do comerciante que determina se deve fazer o pagamento de imposto mensal ou trimestralmente. A regra básica está consagrada no artigo 27.° do Decreto do Presidente da República n.° 633/72 (objecto de alterações), em cujos termos o comerciante deve, por volta do dia 20 de cada mês, calcular e pagar o montante do IVA devido com base nas entradas feitas no registo do IVA no mês precedente ( 1 ). Todavia, o artigo 33.° do Decreto n.° 633/72 prevê um regime simplificado para as disposições relativas aos pequenos comerciantes. Prevê, no que aqui releva, que aqueles cuja actividade consista na prestação de serviços e cujo volume de negócios anual no ano precedente não tenha excedido 360 milhões de LIT devem fazer pagamentos periódicos até ao quinto dia do segundo mês após cada um dos primeiros três semestres do ano. O IVA devido em relação ao trimestre final do ano é em princípio pago no momento da declaração anual, em Março do ano seguinte. Todavia, a partir de 1991, esta situação foi substancialmente alterada pelo artigo 6.°, n.° 2, da Lei n.° 405/90 de 29 de Dezembro de 1990, que prevê o seguinte:

«A partir do ano de 1991, os sujeitos passivos sujeitos às obrigações de liquidação e pagamento previstas no artigo 27.° do Decreto do Presidente da República n.° 633, de 26 de Outubro de 1972 (isto é, sujeitos passivos obrigados a pagamentos mensais), deverão pagar, até 20 do mês de Dezembro, a título de adiantamento por conta do pagamento relativo ao mesmo mês, um montante igual a 65% ( 2 ) do pagamento efectuado ou que deveriam ter efectuado em relação ao mês de Dezembro do ano precedente ou, caso seja inferior, do a efectuar em relação ao mesmo mês do ano em curso. O adiantamento pago é tido em conta na liquidação relativa ao mês de Dezembro. Até à mesma data, devem os sujeitos passivos a que se refere o artigo 33.° do Decreto do Presidente da República n.° 633, de 26 de Outubro de 1972 (isto é, os operadores obrigados apagamentos trimestrais), pagar, a título de adiantamento por conta do pagamento a efectuar com a declaração anual, um montante igual a 65% do pagamento efectuado ou que deveriam ter efectuado com a declaração anual do ano precedente ou, caso seja inferior, do a efectuar com a declaração relativa ao ano em curso...»

O artigo 6.°, n.° 5, da Lei n.° 405/90 prevê que:

«Todo aquele que não proceda, total ou parcialmente, aos pagamentos a que se refere o segundo parágrafo, está sujeito ao agravamento de 20% das somas não pagas ou pagas a menos.»