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PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/16

Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2018 por Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret AŞ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de novembro de 2017 no processo T-687/16, Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret AŞ/Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(Processo C-104/18)

(2018/C 152/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret AŞ (representantes: J. Güell Serra, E. Stoyanov Edissonov, advogados)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— anular a decisão impugnada;

— declarar inválida a marca da União Europeia controvertida n.o 9917436; e

— condenar Joaquín Nadal Esteban e o EUIPO nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que no que respeita à apreciação dos requisitos de aplicação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 (1) decorria do acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de junho de 2009, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli, C-529/07, EU:C:2009:361, que a má-fé pressupunha a existência de um risco de confusão e que, por conseguinte, os produtos e serviços em causa tinham de ser semelhantes ou idênticos.

A recorrente alega que não resulta do acórdão no processo Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli que a má-fé do requerente do registo pressuponha a existência de um risco de confusão entre as marcas/sinais das partes, sendo a existência de tal risco de confusão apenas um exemplo dos fatores que podem ser tidos em conta e não uma condição sine qua non da aplicação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.

A recorrente alega, por conseguinte, que ao declarar que o artigo 52.o, n.o1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 pressupõe ou exige a existência de um risco de confusão por parte do público e portanto a semelhança ou a identidade dos produtos e serviços, o Tribunal Geral interpretou erradamente o acórdão Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli e fez uma aplicação errada do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009. Consequentemente, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: atendendo ao sentido e à finalidade da Diretiva 2009/72/CE, são admitidas disposições nacionais como as do artigo 1.o, n.o 44, conjugado com o n.o 20, das disposições complementares da Zakon za Energetikata (Lei relativa à energia), nos termos do qual «transporte de eletricidade» é o transporte de eletricidade através da rede de transporte e «rede de transporte de eletricidade» é o conjunto de linhas e instalações elétricas destinadas ao transporte, à transformação da eletricidade de alta tensão em média tensão e à redistribuição dos fluxos de energia elétrica? Nas mesmas condições, são admitidas disposições nacionais como as do artigo 88.o, n.o 1, da Lei da energia, nos termos do qual «[a] distribuição de eletricidade e a exploração das redes de distribuição de eletricidade é efetuada por operadores de redes de distribuição que sejam proprietários dessas redes num território determinado e que tenham obtido uma licença para a distribuição de eletricidade nesse território»?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/36

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de fevereiro de 2018 — Vanessa Gambietz / Erika Ziegler

(Processo C-131/18)

(2018/C 142/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em «Revision»: Vanessa Gambietz

Demandada e recorrida em «Revision»: Erika Ziegler

Questão prejudicial

Deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1), ser interpretado no sentido de que o montante fixo de 40 euros mencionado no artigo 6.o, n.o 1, da diretiva deve ser deduzido aos custos externos de cobrança da dívida suportados com o recurso aos serviços de um advogado antes do processo contencioso, causados pelo atraso do devedor no pagamento, e que, por isso, devem ser objeto de indemnização nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da diretiva?

(1) JO 2011, L 48, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/14

Ação intentada em 18 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-36/18)

(2018/C 094/17)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, M. Morales Puerta e G. von Rintelen)

Demandada: República Helénica

Pedidos

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar que, ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (1) ou, em qualquer caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da mesma diretiva;

— aplicar à República Helénica uma sanção pecuniária no montante de 31 416 euros por cada dia de atraso a contar da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça;

— condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em conformidade com o artigo 15.o da diretiva que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros deviam transpor a referida diretiva para o seu direito interno até 18 de setembro de 2016 e informar disso a Comissão. Todavia, a Comissão não recebeu nenhuma resposta à notificação para cumprir nem ao parecer fundamentado que enviou à República Helénica e, consequentemente, pede que seja declarado o incumprimento por não transposição da diretiva, nos termos do artigo 258.o TFUE.

A fim de instituir um processo através do qual as autoridades de cada Estado-Membro possam analisar e organizar as atividades humanas nas zonas marinhas para alcançar objetivos ecológicos, económicos e sociais, a Comissão, na linha da sua comunicação, publicada em aplicação do artigo 260.o, n.o 3, TFUE (2), pede também que seja aplicada uma sanção pecuniária diária de 31 416 euros, tendo em conta, em particular, a gravidade do incumprimento (ou seja, tendo em conta os objetivos da diretiva relativos à política comum das pescas, ao transporte marítimo, à preservação e proteção do ambiente e à energia, mas também o seu impacto nos operadores interessados).

(1) JO 2014, L 25, p. 135.

(2) JO 2011, C 12, p. 1.
1)

Deve o artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), ser interpretado no sentido de que a pessoa que, antes de 1 de maio de 2010, começou a exercer uma atividade por conta de outrem no Grão-Ducado do Luxemburgo e uma atividade por conta própria na Bélgica, deve, para ser sujeito à legislação aplicável em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004, apresentar um pedido expresso nesse sentido, mesmo que não tenha estado sujeita à legislação belga antes de 1 de maio de 2010 e apenas tenha estado sujeita à legislação belga relativa ao estatuto social dos trabalhadores independentes de maneira retroativa, após o termo do prazo de três meses que teve início em 1 de maio de 2010?
Processo C-360/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Nicole Hofmann/TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Nicole Hofmann/TUIfly GmbH

(Processo C-360/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Nicole Hofmann

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
Processo C-361/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Ole Feuser/TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Ole Feuser/TUIfly GmbH

(Processo C-361/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Ole Feuser

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 19 de dezembro de 2017 — Anke Hartog / British Airways plc

(Processo C-711/17)

(2018/C 134/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Anke Hartog

Demandada: British Airways plc

Questão prejudicial

A condição para a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2[61]/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), enunciada no seu artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deve ser interpretada no sentido de que os passageiros que tenham uma reserva confirmada «se apresentam para o registo» se, não sendo indicada qualquer hora, comparecerem na fila de espera do balcão previsto pela transportadora aérea para o respetivo registo até 45 minutos antes da hora de partida publicada?

(1) JO L 46, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de dezembro de 2017 — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa / Comune di Tarvisio

(Processo C-710/17)

(2018/C 112/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa

Recorrida: Comune di Tarvisio

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 48.o da Diretiva 2004/18/CE (1), de 31 de março de 2004, uma norma como a prevista no artigo 53.o, n.o 3, do Decreto legislativo n.o 163, de 16 de abril de 2006, que permite a participação de uma empresa com o autor do projeto «indicado», o qual, dado não ser proponente, não pode recorrer à capacidade de terceiros?

(1) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).
—

Declarar que, ao não indicar periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados rapidamente no seu território, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (1), e por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (2), e, consequentemente, não cumpriu as suas obrigações de recolocação decorrentes do artigo 5.o, n.os 4 a 11, desta decisão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 11 de dezembro de 2017 — Paulo Nascimento Consulting — Mediação Imobiliária Lda / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-692/17)

(2018/C 094/10)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Paulo Nascimento Consulting — Mediação Imobiliária Lda

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

A cessão, efetuada a título oneroso, por um sujeito passivo de IVA a um terceiro, da posição processual que detém numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente resultante do incumprimento de um contrato de mediação imobiliária, acrescido de IVA à taxa em vigor à data em que for efetuado o pagamento e de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, cabe no conceito de «concessão», «negociação» ou «gestão» de créditos para efeitos de aplicação da isenção prevista no artigo 135.o , n.o 1, alínea b), da Diretiva IVA? (1)

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

JO 2006, L 347, p. 1
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de dezembro de 2017 — Allianz Vorsorgekasse AG

(Processo C-699/17)

(2018/C 104/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Allianz Vorsorgekasse AG

Outras partes no processo: Bundestheater-Holding GmbH, Burgtheater GmbH, Wiener Staatsoper GmbH, Volksoper Wien GmbH, ART for ART Theaterservice GmbH, fair-finance Vorsorgekasse AG

Questão prejudicial

As disposições da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (1) ou os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios relativos à contratação pública que daí decorrem, da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência, são aplicáveis à celebração de contratos por autoridades adjudicantes com caixas de previdência profissionais para a administração e investimento de contribuições, quando a celebração do contrato e, por conseguinte, a escolha da caixa de previdência carece do acordo dos trabalhadores ou dos seus representantes e, por isso, não pode ser efetuada só pela autoridade adjudicante?

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
1)

O artigo 45.o TFUE, tal como interpretado na sequência do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de novembro de 2012 no processo C-461/11 (1), opõe-se a uma regra de competência judiciária como a dinamarquesa, cujo objetivo é garantir que o tribunal que aprecia um processo envolvendo a exoneração de dívidas conhece e pode ter em conta na sua avaliação a situação socioeconómica específica em que o/a devedor/a e a sua família vivem e se deve presumir que continuarão a viver daí em diante e que a avaliação pode ser realizada segundo critérios previamente determinados estabelecendo o que pode ser considerado um padrão de vida aceitavelmente modesto no âmbito do acordo de exoneração de dívidas?
1.1.

Devem os artigos 65.o, n.o 3, TFUE e 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1889/2005 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê, em caso de infração ao dever de declaração do artigo 3.o do referido regulamento, sanções do tipo e intensidade das previstas no artigo 251.o do Nakazatelen Kodeks (Código Penal, a seguir «NK») da República da Bulgária, cujo n.o 1 determina alternativamente uma medida privativa de liberdade até seis anos, com possibilidade de condenação efetiva ainda que se trate de uma primeira infração, ou uma sanção pecuniária correspondente ao dobro do valor do objeto da infração penal, e cumulativamente, no n.o 2 do mesmo artigo, estabelece, a título de sanção adicional, o confisco em benefício do Estado da totalidade das quantias não declaradas, sem que seja necessário verificar a respetiva origem e destino, uma vez que está em causa uma combinação de sanções que, em violação do princípio da proporcionalidade da sanção relativamente à infração penal consagrado no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, excede o necessário para alcançar os objetivos prosseguidos pelo regulamento e constitui uma restrição encapotada à livre circulação de capitais?
3)

No caso de resposta afirmativa à segunda questão, a diferença entre o processo de contratação estável dos magistrados ordinários e os processos de seleção previstos na lei adotados para a contratação a termo dos juízes de paz constitui uma razão objetiva, na aceção do artigo 4.o, n.o 1 e/ou 4, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo aplicado pela Diretiva 1999/70/CE, para justificar a não aplicação aos juízes de paz, como no caso do demandante trabalhador contratado a termo — por parte da jurisprudência da Secção Plenária do Supremo Tribunal de Justiça italiano na sentença n.o 13721/2017 e do Conselho de Estado italiano no parecer n.o 464/2017, de 8 de abril de 2017 — das mesmas condições de trabalho aplicadas aos magistrados ordinários permanentes em situação comparável; e para justificar a não aplicação das medidas preventivas e sancionatórias contra o recurso abusivo aos contratos a termo, prevista no artigo 5.o do referido Acordo-quadro aplicado pela Diretiva 1999/70/CE, e na norma interna de transposição contida no artigo 5.o, n.o 4-bis, do Decreto Legislativo n.o 368/2001, e isto na ausência de um princípio fundamental no ordenamento jurídico interno ou de uma norma constitucional que possam legitimar a discriminação nas condições de trabalho ou a proibição absoluta de conversão dos contratos dos juízes de paz em contratos sem termo, igualmente à luz da norma interna precedente (artigo 1.o da Lei n.o 217/1974) que já tinha previsto a equiparação das condições de trabalho e a estabilização dos contratos de trabalho a termo sucessivos dos juízes honorários?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 11 de dezembro de 2017 — Pillar Securitisation Sàrl/Hildur Arnadottir

(Processo C-694/17)

(2018/C 063/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrente: Pillar Securitisation Sàrl

Recorrida: Hildur Arnadottir

Questão prejudicial

No âmbito de um contrato de crédito que, tendo em conta o montante total do crédito, não cabe no âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), pode uma pessoa ser considerada «consumidor» na aceção do artigo 15.o da Convenção de Lugano de 30 de outubro de 2007 relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na falta de disposição nacional que aplique as disposições da referida diretiva a domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, uma vez que o contrato foi celebrado com uma finalidade que pode ser considerada alheia à sua atividade profissional?

(1) JO 2008, L 133, p. 66.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 30 de outubro de 2017 — BNP Paribas Personal Finance SA que sucedeu à sociedade Solfea/Roger Ducloux, Josée Ducloux, apelido de nascença Lecay

(Processo C-618/17)

(2018/C 022/37)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance de Limoges

Partes no processo principal

Demandante: BNP Paribas Personal Finance SA que sucedeu à sociedade Solfea

Recorridos: Roger Ducloux, Josée Ducloux, apelido de nascença Lecay

Questão prejudicial

Sendo a taxa anual efetiva global de um crédito ao consumo de 5,97377 %, a regra resultante das Diretivas 98/7/CE, de 16 de fevereiro de 1998 (1), e 2008/48/CE, de 23 de abril de 2008 (2), segundo a qual, na versão francesa, «Le résultat du calcul est exprimé avec une exactitude d’au moins une décimale. Si le chiffre de la décimale suivante est supérieur ou égal à 5, le chiffre de la première décimale sera augmenté de 1» [«O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de uma casa decimal. Se a décima sucessiva for superior ou igual a 5, a primeira décima é acrescida de 1»], permite considerar exata uma taxa anual efetiva global indicada de 5,95 %?

(1) Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, que altera a Diretiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1998, L 101, p. 17).

(2) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).
2.

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Caráter distintivo intrínseco e caráter registável do sinal recusado Nas instâncias anteriores não foi efetuado um exame exaustivo e coerente da documentação apresentada e as conclusões a que o Tribunal Geral chegou não se adequam nem ao teor nem ao espírito da legislação e da jurisprudência do próprio EUIPO e do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em particular, o Tribunal Geral não efetuou uma apreciação global dos elementos de prova e limitou-se a examiná-los individualmente, violando assim o disposto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de outubro de 2017 — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA

(Processo C-601/17)

(2018/C 022/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandantes: Dirk Harms, Ann-Kathrin Harms, Nick-Julius Harms, Tom-Lukas Harms, Lilly-Karlotta Harms, Emma-Matilda Harms, representados pelos seus pais, Dirk Harms e Ann-Kathrin Harms

Demandada: Vueling Airlines SA

Questão prejudicial

Deve o conceito de «reembolso […], de acordo com as modalidades previstas no n.o 3 do artigo 7.o, do preço total de compra do bilhete», previsto no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 261/2004 (1), ser interpretado no sentido de que se refere ao montante pago pelo passageiro pelo bilhete em questão ou deve antes atender-se ao montante que a transportadora aérea demandada efetivamente recebeu, quando no processo de reserva interveio uma empresa intermediária que cobra a diferença entre o que é pago pelo passageiro e o que é recebido pela transportadora aérea, sem o especificar?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46. p. 1).