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1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Derrogações - Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública - Ensino ministrado por escolas privadas ou ao domicílio - Exclusão - Exclusão dos nacionais de outros Estados-membros - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 52.°, 55.° e 59.°)

2. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Acesso ao emprego - Disposições transitórias do Acto de Adesão da República Helénica - Proibição ou limitação do acesso dos nacionais de outros Estados-membros que já ocupam um emprego na Grécia e dos membros das suas famílias aos empregos de director ou de professor nas escolas privadas - Inadmisibilidade

(Tratado CEE, artigo 48.°; Acto de Adesão da República Helénica, artigos 44.° e 45.°)

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1. Pelo facto de constituir uma derrogação à regra fundamental da liberdade de estabelecimento, o artigo 55.° do Tratado deve merecer uma interpretação que limite o seu alcance ao estritamente necessário para salvaguardar os interesses que a mesma disposição permite aos Estados-membros proteger. Embora caiba a cada Estado-membro, na falta de qualquer directiva comunitária destinada a harmonizar as disposições nacionais relativas à criação de estabelecimentos de ensino, definir quais são, nessa matéria, a função e as responsabilidades próprias da autoridade pública, não se pode admitir, sob pena de se comprometer o efeito útil do Tratado neste domínio, que o simples facto de uma entidade privada criar uma escola privada ou leccionar ao domicílio faça parte do exercício da autoridade pública na acepção do referido artigo.

Por conseguinte, um Estado-membro que reserva aos seus nacionais a criação de escolas privadas de recuperação, de escolas privadas de música e dança e o ensino ao domicílio, não cumpre as obrigações decorrentes dos artigos 52.° e 59.° do Tratado. Em contrapartida, a proibição de criar escolas privadas de ensino profissional, desde que se aplique indistintamente aos nacionais do Estado em causa e dos outros Estados-membros, não constitui incumprimento das referidas obrigações.

2. Ao proibir, com excepção de algumas derrogações limitadas, o acesso dos nacionais dos outros Estados-membros que já sejam titulares de um emprego na Grécia e dos membros das respectivas famílias às funções de director e de professor nas escolas privadas de recuperação e nas escolas privadas de música e dança, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe são impostas, dentro dos limites definidos pelos artigos 44.° e 45.° do acto de adesão, pelo artigo 48.° do Tratado CEE.
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1. Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões - Reconhecimento de decisões - Alcance - Efeitos da decisão no Estado de origem - Efeitos idênticos no Estado requerido

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 26.°)

2. Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões - Execução - Decisão de prestação de alimentos - Obstáculos à execução - Circunstância não abrangida no âmbito da Convenção - Divórcio decretado no Estado requerido

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 1.°, n.° 2, e 31.°)

3. Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões - Reconhecimento e execução - Fundamentos de recusa - Decisões incompatíveis - Decisão estrangeira que concede uma pensão de alimentos entre cônjuges - Sentença de divórcio proferida no Estado requerido

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27.°, n.° 3)

4. Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões - Execução - Recurso da decisão que autorize a execução - Não exercício - Fundamento de recusa invocado na fase executiva - Inadmissibilidade - Deveres do tribunal demandado - Limites

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 36.°)

Sumário

1. Uma decisão estrangeira reconhecida nos termos do artigo 26.° da Convenção, de 27 de Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, deve, em princípio, produzir, no Estado requerido, os mesmos efeitos que no Estado de origem.

2. Uma decisão estrangeira a que tenha sido aposta a fórmula executória num Estado contratante, nos termos do artigo 31.° da convenção, e que continue dotada de executoriedade no Estado de origem, não deve ser executada no Estado requerido quando, nos termos da sua legislação, a execução não possa fazer-se por fundamentos fora do âmbito da convenção.

A Convenção não impede que o juiz do Estado requerido retire as consequências de uma sentença nacional que decretou o divórcio, no quadro da execução de uma decisão um matéria de dever de prestação de alimentos entre cônjuges.

3. Uma decisão estrangeira que condena um dos cônjuges a prestar alimentos ao outro, a título de dever de assistência resultante do casamento, é incompatível, nos termos do n.° 3 do artigo 27.° da convenção, com uma decisão nacional que decreta o divórcio dos mesmos cônjuges.

4. O artigo 36.° da convenção deve ser intrepretado no sentido de que a parte que não interpôs do exequatur o recurso nele previsto, não pode fazer valer, na fase de execução da decisão, um fundamento válido que poderia ter invocado no âmbito daquele recurso, e no de que esta regra deve ser oficiosamente aplicada pelos tribunais do Estado requerido. Todavia, esta regra não se aplica quando tiver como consequência obrigar o juiz nacional a subordinar os efeitos de uma sentença nacional não abrangida pelo âmbito da convenção ao seu reconhecimento no Estado de origem da decisão estrangeira cuja execução está em causa.
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1. Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Alcance - Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA

(Tratado CEE, artigo 190.°)

2. Agricultura - Organização comum de mercados - Leite e produtos lácteos - Ajudas relativas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de vitelos - Controlo de utilização - Modalidades - Carácter imperativo

((Regulamento da Comissão n.° 1725/79, artigo 10.°, n.° 2, c) )).

3. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Ajuda paga em violação da regulamentação comunitária - Desrespeito das formalidades de prova ou de controlo - Imputação ao fundo - Inadmissibilidade

(Regulamento do Conselho n.° 729/70, artigos 2.° e 3.°)

Sumário

1. A medida do dever de fundamentar, consagrada no artigo 190.° do Tratado, depende da natureza do acto em causa e do contexto em que é adoptado.

Uma decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA que recusa imputar ao fundo uma parte das despesas declaradas, não exige uma fundamentação detalhada desde que o Governo interessado tenha estado estreitamente associado ao processo de elaboração da decisão e conheça perfeitamente, através de um relatório para o qual se fez remissão e que lhe foi comunicado, a razão pela qual a Comissão considera não dever imputar ao FEOGA os montantes em litígio.

2. O controlo que os Estados-membros devem exercer sobre as empresas no quadro do regime de ajudas ao leite em pó desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de vitelos, previsto pelo artigo 10.° do Regulamento n.° 1725/79, deve imperativamente, por razões de eficácia, ser exercido tanto ao nível de controlo de fabrico no local como ao nível do exame dos documentos comerciais e da contabilidade de existências específica.

Tratando-se de um regulamento que se destina a ser aplicado de maneira uniforme por todos os Estados-membros e a ter, na medida do possível, o mesmo efeito em todo o território da Comunidade, um Estado-membro não pode substituir por um controlo a posteriori o sistema de controlo previsto no mesmo regulamento.

3. Nos casos em que a regulamentação comunitária só autoriza o pagamento de uma ajuda na condição de serem observadas certas formalidades de prova ou de controlo, uma ajuda paga em violação desta condição não está em conformidade com o direito comunitário e a despesa respectiva não pode ser imputada ao FEOGA, mesmo que fique provado que nenhuma irregularidade material foi cometida.

Com efeito, as disposições dos artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 729/70 só permitem à Comissão imputar ao FEOGA os montantes pagos em conformidade com as regras estabelecidas nos diferentes sectores dos produtos agrícolas, deixando a cargo dos Estados-membros qualquer outro montante pago, nomeadamente aqueles que as autoridades nacionais consideraram, erradamente, estar autorizadas a pagar no quadro da organização comum de mercados.
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Pauta aduaneira comum - Franquia dos direitos na importação - Instrumentos e aparelhos científicos - Equivalência do aparelho importado e de outros aparelhos fabricados na Comunidade - Apreciação - Rendimento do aparelho comunitário largamente superior ao exigido pelo projecto de investigação - Falta de incidência

(Regulamento n.° 1798/75 do Conselho, artigo 3.°, n.° 3, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1027/79; Regulamento n.° 2784/79 da Comissão, artigo 5.°, n.° 2)

Sumário

O Regulamento n.° 1798/75, relativo à importação com franquia dos direitos da pauta aduaneira comum dos objectos de carácter educativo, científico ou cultural, bem como o Regulamento n.° 2784/79, que fixa as disposições de aplicação do Regulamento n.° 1798/75, devem ser interpretados no sentido de que o mero facto de um instrumento ou aparelho de fabrico comunitário poder apresentar um rendimento amplamente superior ao necessário para o projecto de investigação previsto não impede que seja considerado "de valor científico equivalente", na acepção dos referidos regulamentos.
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1. Livre prestação de serviços - Normas comunitárias - Âmbito de aplicação pessoal - Nacional de dois Estados-membros estabelecido num e que invoca a liberdade de prestação de serviços noutro - Inclusão - Advogados - Directiva 77/249

(Directiva do Conselho 77/249)

2. Livre prestação de serviços - Advogados - Directiva 77/249 - Âmbito de aplicação - Advogado que invoca a liberdade de prestação de serviços num Estado-membro onde o acesso à profissão lhe é recusado por motivos atinentes ao respeito da deontologia - Exclusão

(Directiva do Conselho 77/249)

3. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Advogados - Acesso à profissão - Condição de inscrição na ordem - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 52.°, segundo parágrafo)

Sumário

1. A livre circulação de pessoas, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, fundamentais no sistema da Comunidade, não são plenamente realizadas se um Estado-membro puder recusar a aplicação das disposições do direito comunitário àqueles dos seus nacionais que, estabelecidos num outro Estado-membro de que também são nacionais, utilizem as possibilidades oferecidas pelo direito comunitário para exercer, no território do primeiro Estado, as suas actividades sob a forma de prestação de serviços. Por conseguinte, o nacional de dois Estados-membros admitido ao exercício da profissão de advogado num desses Estados pode invocar no território do outro Estado as disposições da Directiva 77/249 quando estiverem reunidas as respectivas condições de aplicação.

2. A Directiva 77/249 deve ser interpretada no sentido de que as suas disposições não podem ser invocadas por um advogado estabelecido num Estado-membro com o objectivo de exercer no território de outro Estado-membro a sua actividade enquanto prestador de serviços quando neste último Estado-membro o acesso à profissão de advogado lhe tiver sido proibido por razões relativas à dignidade, honorabilidade e probidade.

3. O artigo 52.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que um Estado-membro cuja legislação impõe aos advogados a inscrição numa ordem pode estabelecer a mesma exigência a respeito dos advogados de outros Estados-membros que beneficiem do direito de estabelecimento garantido pelo Tratado para se estabelecerem como advogados no seu território.
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1. Funcionários - Processo pessoal - Conteúdo

(Estatuto dos funcionários, artigo 26.°)

2. Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e doenças profissionais - Verificação da existência de doença profissional - Acesso do funcionário ou dos beneficiários cujo direito resulte daquele aos documentos de natureza médica - Modalidades

Sumário

1. Devem figurar no processo pessoal do funcionário, ao qual este tem acesso, de modo a que sejam assegurados os direitos de defesa, todos os documentos susceptíveis de afectar a sua situação administrativa e carreira. Devem ser inseridos no referido processo documentos, mesmo de carácter médico, relativos às verificações de facto ligadas a um incidente quese produziu durante o trabalho, desde que os factos relatados estejam na base de relatórios relativos à competência, ao rendimento ou ao comportamento do funcionário.

2. No quadro do processo de reconhecimento de uma doença profissional, o respeito pelos direitos do funcionário, em particular pela faculdade que deve ter de examinar a fundamentação da decisão projectada e de julgar da sua conformidade com o estatuto, exige reconhecer-lhe uma via de acesso aos documentos de natureza médica. Esta exigência deve, todavia, conciliar-se com as necessidades do segredo profissional médico, por força do qual cada médico é juiz da possibilidade de dar conhecimento às pessoas que trata ou examina da natureza das afecções de que possam estar atingidas e que se impõe também aos beneficiários cujo direito resulte de funcionário falecido, mesmo se este desvinculou os médicos do seu dever do segredo profissional. Esta a razão porque foi previsto um processo particular, que organiza o acesso indirecto aos documentos de natureza médica, pelo mecanismo da intervenção de um médico de confiança designado pelo funcionário.
Processo 53/86

Officier van Justitie de l'arrondissement de Zwolle

contra

L. Romkes e outros

pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Arrondissementsrechtbank de Zwolle

«Regulamento que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca — Dimensões das solhas avessas»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral Carl Otto Lenz apresentadas em 12 de Maio de 1987 2695

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 16 de Junho de 1987 2698

Sumário do acórdão

Pesca — Consewação dos recursos marinhos — Medidas técnicas de conservação — Tamanho mínimo das capturas — Medidas nacionais mais exigentes que a regulamentação comunitária — Autorização — Alcance

[N.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 171/83 do Conselho]

O n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento n.° 171/83, que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca e que autoriza os Estados-membros a adoptar, sob determinadas condições, medidas técnicas que ultrapassem as exigências mínimas estabelecidas a nível comunitário, deve interpretar-se no sentido de que a expressão «medidas nacionais» significa qualquer medida nacional, seja a data da sua adopção anterior ou posterior à entrada em vigor do regulamento.

Esta mesma disposição do Regulamento (CEE) n.° 171/83 autoriza uma medida nacional que proíba aos pescadores do Estado-membro que a tiver adoptado a captura de pescado com um tamanho mínimo diferente do previsto nos outros Estados-membros.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Trabalhador - Noção - Pessoa que desempenhou, no período em que esteve filiada num regime de seguro voluntário, uma actividade assalariada ou não assalariada - Inclusão

(( (Regulamento do Conselho n.° 1408/71, alínea a) do artigo 1.°, e n.° 1 do artigo 2.°) ))

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação de um Estado-membro na acepção da alínea j) do artigo 1.° do Regulamento n.° 1408/71 - Determinação - Critério - Vinculação a um regime de segurança social de um Estado-membro - Cumprimento dos "períodos de seguro" num Estado terceiro - Não relevância

(( (Regulamento do Conselho n.° 1408/71, alínea j) do artigo 1.°, e n.° 1 do artigo 3.°) ))

Sumário

1. Uma pessoa segura a título de um seguro voluntário como o instituído pela lei belga de 17 de Julho de 1963 que, durante o período em que se encontrou filiada nesse regime de seguro, desenvolveu uma actividade assalariada ou não assalariada, deve ser considerada como "trabalhador", e o sobrevivente de uma tal pessoa como sobrevivente de um trabalhador, para efeitos de aplicação do Regulamento n.° 1408/71.

2. Para se determinar o alcance do termo "legislação", na acepção da alínea j) do Regulamento n.° 1408/71, deverá ser atribuído carácter essencial não ao critério do local em que foi exercida a actividade profissional mas ao baseado na relação que vincula o trabalhador, seja qual for o local em que exerceu ou exerce a sua actividade profissional, a um regime de segurança social de um Estado-membro em cujo âmbito cumpriu os perídos de seguro.

Consistindo o critério decisivo no vínculo existente entre um segurado e o regime de segurança social de um Estado-membro, deixa de ser relevante que os períodos de seguro que se integram no âmbito desse regime tenham sido cumpridos em Estados terceiros.

Conclui-se, assim, que uma regulamentação nacional como a constante da lei de 17 de Julho de 1963 se encontra abrangida, enquanto legislação de um Estado-membro, pelo Regulamento n.° 1408/71, ainda que as prestações nela previstas se baseiem necessariamente em períodos de actividade cumpridos em Estados-terceiros, e as disposições do citado regulamento, designadamente o n.° 1 do seu artigo 3.°, são aplicáveis aos trabalhadores que estão ou estiveram sujeitos a tal regulamentação.
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Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Legislação nacional relativa ao preço dos livros - Diferença de tratamento a favor dos livros reimportados - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 7.°)

Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - legislação nacional sobre o preço de livros - Diferença de tratamento em benefício dos livros reimportados - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30.°)

Sumário

Nem o artigo 7.°, nem o artigo 30.° do Tratado, nem o princípio geral da não discriminação se opõem a uma diferença de tratamento no quadro de uma legislação que determina que o preço de venda a retalho de livros será fixado pelo editor ou importador de livros e é obrigatório para todos os retalhistas, e segundo a qual o preço dos livros editados e impressos nesse Estado-membro pode ser fixado livremente quando se trate de livros reimportados depois de terem sido exportados para outro Estado-membro, ao passo que é imposto pelo editor quando se trate de livros que não tenham transposto uma fronteira intracomunitária no decurso da sua comercialização.
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Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Decisão que impõe o reembolso do auxílio - Obrigação do Estado-membro de a executar nos prazos fixados.

(Tratado CEE, artigos 92.° e 93.°)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16 de Maio de 1991 ( *1 )

No processo C-263/85,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gianluigi Campogrande, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

República Italiana, representada por Luigi Ferrari Bravo, chefe do Serviço do Contencioso Diplomático, na qualidade de agente, assistido por Pier Giorgio Ferri, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Italia, 5-7, rue Marie-Adélaïde,

demandada,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao exigir que os organismos públicos comprem veículos de produção nacional a fim de beneficiarem dos auxílios previstos na Lei n.° 151, de 10 de Abril de 1981, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: O. Due, presidente, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins e G. C. Rodríguez Iglesias, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, R. Joliét, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes,

(não se reproduzem os fundamentos da decisão)

decide:

1) Ao exigir que os organismos públicos comprem veículos de produção nacional a fim de beneficiarem dos auxílios previstos na Lei n.° 151, de 10 de Abril de 1981, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
A Comissão sustenta, em primeiro lugar, que a expressão «residir habitualmente» da disposição em causa se refere a uma situação de facto, que é a ausência física do funcionário do território do Estado em que está situado o local da sua afectação. Para ser recusado o subsídio de expatriação, bastaria que o funcionário tivesse residido no território do referido Estado, com carácter habitual, no período em referência, ainda que só em parte dele. Por isso, uma ausência do país do local de afectação para os estudos universitários não teria como efeito interromper, em princípio, a residência habitual. Daí resultaria que os estudos do recorrente em Estrasburgo e Mainz não interromperam a sua residência no Luxemburgo.

Tendo o recorrente residido no Luxemburgo enquanto estagiário entre Setembro de 1981 e Fevereiro de 1982 teria, por isso, no entender da Comissão, indicado justificadamente, no seu acto de candidatura, «Luxemburgo» como sua residência permanente. O certificado do registo criminal indicaria, igualmente, «Luxemburgo» como residência permanente do recorrente.

Ao invés, o atestado de residência passado pela municipalidade de Germersheim não constituiria prova bastante de que o recorrente aí residiu efectivamente. O atestado teria sido passado com base numa declaração do recorrente sem que tenha havido verificação dos factos por parte da administração municipal. Seria sintomático que, nos termos do próprio atestado, o recorrente tivesse residido em Germersheim até 1 de Maio de 1984 quando teria iniciado funções no Luxemburgo já em 16 de Abril de 1984.
A Comissão considera que, mesmo admi-tindo-se a existência de uma violação do artigo 45.° do estatuto — o que contesta —, não se trataria de desvio de poder, o qual se define como a prossecução pelo autor do acto administrativo de uma finalidade diversa da legal. Ora, a Comissão teria adoptado em 24 de Outubro de 1984 uma nova decisão com conhecimento de todos os elementos pertinentes. A anulação da decisão de 16 de Maio de 1984 não implicaria pois, «ipso jure», a anulação da segunda decisão, que seria autónoma na medida em que fora adoptada após reexame de todos os elementos pertinentes.

As alegações do recorrente relativas à antiguidade do candidato escolhido e às apreciações de que fora objecto nos relatórios de classificação seriam irrelevantes, na medida em que o recorrente não invoca que a AIPN tenha cometido um erro manifesto no exercício do seu poder de apreciação. Por outro lado, o estado de saúde do candidato escolhido em nada afectaria as suas capacidades profissionais nem, em particular, o desempenho das suas funções de chefe de divisão.

Em conclusão, a Comissão defende que a decisão de 24 de Outubro de 1984, que confirmou a decisão de 16 de Maio de 1984, foi adoptada segundo o processo legal e que a sua denominação não constitui um elemento decisivo para a sua qualificação, jurídica. A candidatura do recorrente teria sido preterida no exercício do poder discricionário da Comissão por motivos directamente relacionados com os seus méritos e qualidades profissionais.