Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura Organização comum de mercado Linho e cânhamo Ajuda à produção de cânhamo Superfícies que podem beneficiar da ajuda Versão neerlandesa da disposição em causa Erro facilmente detectável

[Regulamento n.° 1164/89 da Comissão, artigo 4.° , alínea a)]

2. Agricultura Organização comum de mercado Linho e cânhamo Ajuda à produção de cânhamo Conceito de colheita após a formação das sementes Interpretação restritiva

[Regulamento n.° 1164/89 da Comissão, artigo 4.° , alínea a)]

3. Actos das instituições Fundamentação Obrigação Alcance Decisão relativa ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

Sumário

1. A referência que é feita apenas ao linho no primeiro período e no terceiro travessão do artigo 4.° , alínea a), da versão neerlandesa do Regulamento n.° 1164/89, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo, na versão resultante do Regulamento n.° 1469/94, constitui um erro que podia ser facilmente detectado.

Por um lado, com efeito, a versão neerlandesa desta disposição distingue-se das outras versões linguísticas da mesma disposição na medida em que se refere, no início do primeiro período, apenas ao linho e não ao cânhamo, enquanto as outras versões linguísticas são formuladas de forma geral e não referem expressamente nem uma nem outra dessas plantas. O mesmo se passa relativamente ao terceiro travessão, excepto no que se refere à versão alemã. Em contrapartida, na frase dessa disposição que se segue imediatamente ao terceiro travessão, a versão neerlandesa refere, bem como todas as outras versões linguísticas, um máximo diferente para a altura de corte do linho e para a do cânhamo. Por outro lado, o Regulamento n.° 1164/89 refere-se, tanto no título como na quase totalidade das suas disposições, da mesma forma às duas plantas e institui um tratamento amplamente paralelo. Nos casos em que se impõe um tratamento diferente, isso resulta, como nos artigos 2.° e 3.° do referido regulamento, expressamente do texto.

( cf. n.os 25-27 )

2. As exigências enunciadas no artigo 4.° , alínea a), do Regulamento n.° 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo, na versão resultante do Regulamento n.° 1469/94, devem ser interpretadas de forma particularmente rigorosa, uma vez que o cânhamo é uma planta que pode representar um perigo para a saúde pública e que a regulamentação relativa às ajudas para a produção do cânhamo tem em atenção a natureza sensível dessa planta, na medida em que estabelece exigências muito rigorosas quanto às condições de concessão das ajudas e quanto aos controlos que devem ser efectuados na matéria. Como referido no terceiro considerando do Regulamento n.° 1164/89, é preciso, em especial, evitar o risco de operações fraudulentas.

Quanto à noção de colheita após a formação das sementes, deve ser interpretada por forma a evitar ao máximo que a planta seja colhida quando o seu teor em tetrahidrocanabinol ainda possa constituir um perigo para a saúde pública. Não se pode portanto considerar que a colheita de sementes de cânhamo no estado leitoso, antes do termo da floração das plantas ou imediatamente após, satisfaça a exigência de uma colheita após a formação das sementes, resultante do artigo 4.° , alínea a), do Regulamento n.° 1164/89 alterado.

( cf. n.os 33, 34 )

3. As decisões tomadas pela Comissão em matéria de apuramento das contas do FEOGA não exigem uma fundamentação circunstanciada pois são tomadas com base num relatório de síntese e numa troca de correspondência entre o Estado-Membro em causa e a Comissão.

( cf. n.° 39 )