Processo C‑662/17

E. G.

contra

Republika Slovenija

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče)

«Reenvio prejudicial — Sistema europeu comum de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.o 2 — Recurso de uma decisão que recusou a atribuição do estatuto de refugiado, mas que atribuiu o estatuto conferido pela proteção subsidiária — Admissibilidade — Inexistência de interesse suficiente quando o estatuto de proteção subsidiária concedido por um Estado‑Membro oferece os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiado nos termos do direito da União e do direito nacional — Pertinência, para efeitos do exame da identidade dos referidos direitos e benefícios, da situação individual do requerente»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2018

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos de concessão e retirada da proteção internacional — Diretiva 2013/32 — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Recurso de uma decisão que recusou a atribuição do estatuto de refugiado, mas que atribuiu o estatuto conferido pela proteção subsidiária — Possibilidade de os Estados‑Membros considerarem esse recurso inadmissível — Requisitos — Identidade de direitos e benefícios conferidos pelos dois estatutos — Apreciação in abstracto — Alcance

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 2013/32 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo)

O artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que o estatuto conferido pela proteção subsidiária, concedido nos termos de uma legislação de um Estado‑Membro como a que está em causa no processo principal, não confere «os mesmos direitos e benefícios que os do estatuto de refugiado nos termos do direito da União ou da lei nacional», na aceção desta disposição, pelo que um órgão jurisdicional desse Estado‑Membro não pode julgar inadmissível, por insuficiente interesse do requerente na continuação do processo, um recurso interposto contra uma decisão que considere infundado um pedido relativamente ao estatuto de refugiado, mas concede o estatuto conferido pela proteção subsidiária se se verificar que, nos termos da legislação nacional aplicável, os direitos e benefícios conferidos por estes dois estatutos de proteção internacional não são efetivamente iguais.

Esse recurso não pode ser julgado inadmissível — mesmo quando se verificar, atendendo à situação concreta do requerente, que a concessão do estatuto de refugiado não é suscetível de lhe conferir mais direitos e benefícios de que o estatuto conferido pela proteção subsidiária — quando o requerente não invoca ou não invocou ainda os direitos que são conferidos por força do estatuto de refugiado, mas que não são conferidos, ou apenas o são em menor medida, por força do estatuto de proteção subsidiária.

O artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/32 permite a um Estado‑Membro prever que pode ser julgado inadmissível por falta de interesse suficiente o recurso de uma decisão que considere infundado um pedido de obtenção do estatuto de refugiado, mas que confere o estatuto de proteção subsidiária, quando este último estatuto, concedido por esse Estado‑Membro, confere os «mesmos direitos e benefícios» que os conferidos pelo estatuto de refugiado nos termos do direito da União e do direito nacional. Por conseguinte, a exclusão do direito a um recurso prevista no artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/32 — na medida em que constitui uma exceção ao direito a um recurso efetivo perante um órgão jurisdicional contra qualquer decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional imposto pelo artigo 46.o desta diretiva, bem como uma limitação do direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva consagrado no artigo 47.o da Carta — deve ser interpretada de forma restritiva. Daqui decorre que esta exclusão do direito a um recurso efetivo deve ser interpretada no sentido de que só é aplicável se existir uma identidade efetiva entre os direitos e os benefícios conferidos pelo estatuto de proteção subsidiária, concedido pelo Estado‑Membro em causa, e os conferidos pelo estatuto de refugiado nos termos do direito da União e do direito nacional aplicável.

Ora, impõe‑se constatar que, no que diz respeito ao direito de residência, o estatuto conferido pela proteção subsidiária, previsto pela legislação eslovena, não confere os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiado nos termos do direito da União e do direito nacional, uma vez que, como resulta das observações feitas pelo órgão jurisdicional de reenvio e recordadas no n.o 33 do presente acórdão, a validade do título de residência associado ao estatuto conferido pela proteção subsidiária não está em consonância com a do título de residência de que beneficiam as pessoas a quem é concedido o estatuto de refugiado.

Em contrapartida, como sustentaram o Governo neerlandês e a Comissão, as regras do direito esloveno relativas à concessão, à cessação, à revogação ou à prorrogação dos respetivos estatutos de proteção internacional, a que se refere o órgão jurisdicional de reenvio na sua primeira questão, não dizem respeito ao conteúdo dos direitos conferidos por esses estatutos, mas à determinação do estatuto em causa. Estas regras são prescritas de forma imperativa e distinta nos dois estatutos de proteção internacional em causa nos capítulos III a VI da Diretiva 2011/95. As referidas regras, ao invés das relativas ao conteúdo dos direitos que confere esse estatuto, não podem, por isso, ser tomadas em consideração como «direitos e benefícios», na aceção do artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/32.

Por último, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se, no âmbito da apreciação da condição imposta pelo artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/32, relativa à identidade dos direitos e benefícios conferidos pelos dois estatutos de proteção internacional em causa, importa ter em conta a situação individual do requerente, no sentido de que, mesmo na falta de tal identidade de direitos e benefícios, não existe de qualquer modo um interesse suficiente na interposição de recurso contra uma decisão que lhe recusou o estatuto de refugiado, determinando a inadmissibilidade do recurso, se a concessão desse estatuto não lhe trouxer, atendendo à sua situação concreta, mais direitos e benefícios do que a concessão do estatuto conferido pela proteção subsidiária. Ora, a questão de saber se se deve considerar satisfeita a condição, imposta pelo artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/32, segundo a qual existe uma identidade efetiva dos direitos inerentes aos dois estatutos de proteção internacional em questão, deve ser apreciada com base na análise global da legislação nacional em causa, e não à luz da situação concreta do requerente em causa.

(cf. n.os 43, 49, 50, 54, 57 a 59, 62, 63, 70 e disp.)