Processo C-380/09 P

Melli Bank plc

contra

Conselho da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos da filial de um banco — Princípio da proporcionalidade — Detenção ou controlo da entidade»

Sumário do acórdão

[Regulamento n.o 423/2007 do Conselho, artigo 7.o, n.o 2, alínea d)]

[Regulamento n.o 423/2007 do Conselho, artigo 7.o, n.o 2, alíneas a), b) e d)]

União Europeia — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão — Congelamento de fundos das entidades detidas ou controladas por uma entidade reconhecida como participando na proliferação nuclear — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência

(Regulamento n.o 423/2007 do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)

Direito internacional público — Carta das Nações Unidas — Resoluções do Conselho de Segurança adotadas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas — Obrigação de a União exercer as suas competências em conformidade com essas resoluções — Limites

[Regulamento n.o 423/2007 do Conselho, artigo 7.o, n.o 2, alínea d)]

O Tribunal de Primeira Instância não cometeu um erro de direito ao considerar, baseando-se no texto do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, que essa disposição obrigava o Conselho a congelar os fundos de uma entidade «detida ou controlada» por uma entidade reconhecida como participando na proliferação nuclear, na aceção do artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) ou b), do mesmo regulamento, cabendo ao Conselho a apreciação caso a caso da qualidade de entidade «detida ou controlada» da entidade em causa. Foi com razão que o Tribunal de Primeira Instância considerou, nos n.os 64 e 65 do acórdão recorrido, que, tendo em conta os termos «tenham sido identificados» que constam da parte introdutória do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 423/2007, a qualidade de entidade «detida e controlada» deve ser objeto de uma apreciação caso a caso pelo Conselho em função, nomeadamente do grau da detenção ou da intensidade do controlo em causa. Em contrapartida, no que diz respeito à utilização da fórmula «são congelados» nessa mesma disposição, a adoção de uma medida de congelamento de fundos impõe-se relativamente a uma entidade reconhecida pelo Conselho como sendo detida ou controlada por uma entidade ela própria reconhecida como participando na proliferação nuclear, e não tem de ser motivada pelo facto de a entidade detida ou controlada participar ela própria nessa proliferação. Estas duas apreciações do Tribunal de Primeira Instância não são contraditórias, uma vez que a primeira visa o dever de verificar, com um determinado poder de apreciação, a qualidade de entidade «detida ou controlada» da entidade em causa enquanto a segunda incide na obrigação de congelar os fundos dessa entidade sem verificar se ela própria participa na proliferação nuclear. Nestas condições, não se pode deduzir da existência de um poder de apreciação do Conselho relativo à qualidade de entidade detida ou controlada que este dispõe também do poder de apreciar a contribuição dessa entidade na proliferação nuclear para decidir o congelamento dos seus fundos. (cf. n.os 39 a 42)

As resoluções do Conselho de Segurança, por um lado, e as posições comuns do Conselho e os regulamentos deste, por outro, pertencem a ordenamentos jurídicos distintos. Com efeito, os atos adotados no âmbito, por um lado, das Nações Unidas e, por outro, da União Europeia emanam de órgãos que dispõem de poderes autónomos, que lhes são atribuídos pelos respetivos atos constitutivos que são os tratados que os criaram. Além disso, na elaboração de medidas comunitárias que têm por objeto a execução de uma resolução do Conselho de Segurança prevista numa posição comum, a União deve ter em devida conta os termos e os objetivos da resolução em causa. Há também que ter em conta o texto e o objetivo de uma resolução do Conselho de Segurança para a interpretação do regulamento que visa executá-la. (cf. n.os 54 e 55)

O Tribunal de Primeira Instância não cometeu um erro de direito ao decidir, que, quando os fundos de uma entidade reconhecida como participando na proliferação nuclear são congelados, existe um risco não negligenciável de esta exercer pressão sobre as entidades que detém ou controla, para contornar o efeito das medidas que a visam, e que o congelamento de fundos dessas entidades é necessário e apropriado para garantir que essas medidas não serão contornadas e que, dada a importância primordial da manutenção da paz e da segurança internacionais, as restrições à liberdade de exercer uma atividade económica e ao direito de propriedade de um estabelecimento bancário, causadas pelas medidas de congelamento dos fundos, não eram desproporcionadas relativamente aos objetivos prosseguidos. Resulta assim das apreciações do referido Tribunal a esse propósito, que o Conselho podia legitimamente não aplicar o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, a entidades que, em seu entender, não preenchiam os critérios de aplicação desta disposição; que não era possível identificar, em todos os casos, todas as entidades detidas ou controladas por uma entidade reconhecida como participando na proliferação nuclear; e que uma eventual prática divergente do Conselho, ainda que ilegal, não podia criar uma confiança legítima nas entidades em causa nem conceder o direito de invocar, em seu benefício, uma ilegalidade cometida a favor de terceiro. Resulta destas considerações que o Tribunal de Primeira Instância não violou o princípio da proporcionalidade na interpretação que fez do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007 nem na fiscalização que efetuou da aplicação desta disposição à recorrente. (cf. n.os 58, 61 e 62, 64)