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1.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Aplicação aos dossiers administrativos relativos aos processos de controlo dos auxílios de Estado — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossier administrativo — Pedido respeitante apenas a certos documentos do referido dossier — Falta de incidência (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.o 31)
3

O artigo 21.o da CAAS, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 265/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.o 562/2006, no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração (JO 2010, L 85, p. 1), bem como pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.o 1683/95 e (CE) n.o 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2013, L 182, p. 1), dispõe: «1. Os cidadãos estrangeiros detentores de um título de residência válido emitido por um dos Estados‑Membros podem circular livremente, ao abrigo desse título e de um documento de viagem válido, por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território dos outros Estados‑Membros, desde que preencham as condições de entrada a que se referem as alíneas a), c) e e) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), e não constem da lista nacional de pessoas indicadas do Estado‑Membro em causa. 2. O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos estrangeiros titulares de uma autorização provisória de residência, emitida por uma das partes contratantes e de um documento de viagem por ela emitido. […]»
1)

Ao autorizar o uso de combustível marcado para fins da navegação em embarcações de recreio privadas, mesmo quando esse combustível não foi sujeito a qualquer isenção ou redução do imposto especial de consumo, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene.
No âmbito de um recurso de anulação, o interesse deve perdurar até ao termo do processo e o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se pode suscitar oficiosamente e a qualquer momento a falta de interesse de uma parte em manter o seu pedido, em virtude da ocorrência de um facto que tenha ocorrido após a data do ato introdutório da instância. A este respeito, se o Tribunal Geral pode suscitar oficiosamente e a todo o momento do processo uma questão relativa à falta de manutenção do interesse em agir do recorrente, pode igualmente apreciar essa questão quando a mesma tenha sido suscitada no decurso do processo por uma parte que invoca para esse efeito elementos suficientemente sérios. No âmbito deste exame, cabe ao Tribunal Geral convidar o recorrente a apresentar explicações sobre esta questão e dar‑lhe a possibilidade de apresentar os elementos suscetíveis de justificar, de forma pertinente, a manutenção do seu interesse em agir.

Tratando‑se de um recurso dirigido contra um regulamento que estabelece um novo valor normal de um produto cujas importações sejam objeto de um direito antidumping, um recorrente exportador dos produtos em causa que alega fundamentos relativos a erros cometidos no que diz respeito ao estabelecimento do valor normal e na comparação desse valor com o preço de exportação no regulamento controvertido não tem interesse em agir, na falta de qualquer pedido de reembolso dos direitos cobrados ao abrigo deste último regulamento. É este o caso quando o recorrente não fez prova de ter, no prazo de três anos a contar da data da notificação da dívida aduaneira prevista no artigo 121.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, solicitado junto das autoridades aduaneiras o reembolso das quantias com base no ato que reputava ilegal.

(cf. n.os 53, 54)
Processo C‑238/17

UAB «Renerga»

contra

AB «Energijos skirstymo operatorius»

e

AB «Lietuvos energijos gamyba»

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.o, n.os 2, 6 e 15, e artigo 36.o, alínea f) — Mercado interno da eletricidade — Caráter hipotético das questões prejudiciais — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis no litígio no processo principal — Inaplicabilidade da Diretiva 2009/72 relativamente a um produtor de eletricidade não sujeito a obrigações de serviço público — Inadmissibilidade

(Artigo 267.o TFUE; Diretiva 2009/72 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 2)

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Tribunal de Primeira Instância de Vílnius, Lituânia), por decisão de 11 de abril 2017, é inadmissível.

A este respeito, o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72, prevê que, tendo plenamente em conta as disposições aplicáveis do Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 86.o, os Estados‑Membros podem impor às empresas do setor da eletricidade, no interesse económico geral, obrigações de serviço público, em matéria de segurança, incluindo a segurança do fornecimento, de regularidade, de qualidade e de preço dos fornecimentos, assim como a proteção do ambiente, incluindo a eficiência energética, a energia a partir de fontes renováveis e a proteção do clima.

Na sua resposta, o órgão jurisdicional de reenvio precisou que a legislação lituana não previa, a cargo da Renerga, nenhuma obrigação imperativa de produzir e de fornecer eletricidade a partir de fontes de energia renováveis. Segundo este mesmo órgão jurisdicional, a Renerga não estava incluída na lista de fornecedores de serviços públicos adotada pelo Governo lituano, tendo‑se comprometido voluntariamente a produzir eletricidade e a vendê‑la às demandadas no processo principal. Assim, a resposta dada pelo órgão jurisdicional de reenvio deve ser entendida no sentido de que o Estado‑Membro em causa não impôs à Renerga nenhuma obrigação de serviço público, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72.

Daqui resulta que as disposições do direito da União cuja interpretação é solicitada não podem ser aplicáveis, nem direta nem indiretamente, às circunstâncias do litígio no processo principal e que, por conseguinte, todas as questões submetidas no âmbito desse processo têm caráter hipotético.

(cf. n.os 23, 26‑28 e disp.)
O artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que habilita diretamente as autoridades competentes de um Estado‑Membro a aplicarem uma sanção a uma empresa ou a um gerente desta por uma infração ao referido regulamento detetada no seu território, que ainda não tenha sido sujeita a sanções, mesmo que esta infração tenha sido cometida no território de outro Estado‑Membro, no qual essa empresa tem a sua sede.

(cf. n.o 35 e disp.)
1)

Ao não ter tomado as medidas necessárias: – para encerrar o mais tardar em 16 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 7.o, alínea g), e com o artigo 13.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, os aterros Dragonja, Dvori, Rakek‑Pretržje, Bukovžlak‑Cinkarna, Suhadole, Lokovica, Mislinjska Dobrava, Izola, Mozelj, Dolga Poljana, Dolga vas, Jelšane, Volče, Stara gora, Stara vas, Dogoše, Mala gora, Tuncovec‑Steklarna, Tuncovec‑OKP e Bočna‑Podhom, que não obtiveram, nos termos do artigo 8.o dessa diretiva, a autorização de prosseguirem as suas operações, e – para que, o mais tardar em 16 de julho de 2009, o aterro Ostri vrh cumpra os requisitos da Diretiva 1999/31, com exceção dos enunciados no seu anexo I, ponto 1, A República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 14.o, alínea b), e do artigo 14.o, alínea c), da Diretiva 1999/31.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (cf. n.os 55, 56, 86)
(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17, 2004/18, 2014/24, artigos 90.° e 91.°, e 2014/25, artigos 106.° e 107.°)

Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento n.o 1370/2007 — Adjudicação dos contratos de serviço público de transporte de passageiros por autocarro — Obrigação de publicar certas informações no Jornal Oficial da União Europeia antes da abertura do processo — Alcance — Aplicabilidade aos contratos adjudicados em conformidade com as Diretivas 2014/24 e 2014/25 — Consequências da falta de publicação — Anulação do concurso — Requisitos

(Regulamento n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 2; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2014/24 e 2014/25)
O artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a decisão relativa ao pedido de cartão de residência de membro da família de um cidadão da União Europeia deve ser adotada e notificada no prazo de seis meses previsto nesta disposição.

Com efeito, como salientou o advogado‑geral no n.o 44 das suas conclusões, o recurso à fórmula «[o mais tardar] no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido» indica claramente que os Estados‑Membros devem emitir o cartão de residência de membro da família de um cidadão da União ao interessado nesse prazo. Ora, o conceito de «emissão», previsto no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, implica, como salientou, em substância, o advogado‑geral nos n.os 45 e 46 das suas conclusões, que, no prazo de seis meses previsto nesta disposição, as autoridades nacionais competentes devem examinar o pedido, adotar uma decisão e, caso o requerente preencha todos os requisitos para beneficiar do direito de residência com base na Diretiva 2004/38, fornecer o referido cartão de residência a este requerente.

Daqui decorre que a obrigação dos Estados‑Membros de emitir o cartão de residência a um membro da família de um cidadão da União no prazo imperativo de seis meses previsto no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38 implica necessariamente a adoção e a notificação de uma decisão ao interessado antes do termo desse prazo.

O mesmo se aplica quando as autoridades nacionais competentes recusam emitir o cartão de residência de membro da família de um cidadão da União ao interessado.

(cf. n.os 35, 36, 38, 39, 43, disp. 1)
Processo C‑30/17

Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu

contra

Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny]

«Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Álcool e bebidas alcoólicas — Cerveja — Cerveja aromatizada — Grau Plato — Método de cálculo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2018

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/83 — Álcool e bebidas alcoólicas — Determinação do montante do imposto especial sobre o consumo — Determinação segundo a escala Plato — Modo de cálculo

(Diretiva 92/83 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que, para a determinação da matéria coletável do imposto aplicável às cervejas aromatizadas segundo a escala Plato, há que ter em conta o extrato seco do mosto primitivo sem ter em conta as substâncias aromáticas e o xarope de açúcar adicionados após a conclusão da fermentação.

A este respeito, em primeiro lugar, é facto assente que, de acordo com o seu sentido habitual no domínio da produção de cerveja, a escala de Plato permite calcular a percentagem de extrato seco na massa do mosto primitivo, equivalendo um grau Plato a 1g de extrato seco por cada 100g de mosto primitivo. Daqui resulta que, tal como é frequentemente entendido no domínio da produção de cerveja, o grau Plato é calculado sem ter em conta as substâncias aromáticas e o xarope de açúcar adicionados às cervejas aromatizadas após o processo de fermentação.

Em segundo lugar, a análise contextual confirma que, no âmbito da Diretiva 92/83, o cálculo dos graus Plato da cerveja aromatizada não pode ter em conta as substâncias aromáticas e o xarope de açúcar adicionados após a conclusão do processo de fermentação.

(cf. n.os 28, 31, 43 e disp.)
O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no contexto de um contrato de transporte de mercadorias entre Estados‑Membros em várias etapas, com escalas, e em que são utilizados diferentes meios de transporte, como o que está em causa no processo principal, tanto o lugar de expedição como o lugar de entrega da mercadoria constituem lugares de prestação do serviço de transporte, no sentido desta disposição.

(cf. n.o 25 e disp.)
O princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, consagrado no artigo 49.o, n.o 1, terceira frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma pessoa seja condenada por ter indevidamente obtido restituições especiais à exportação previstas no Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de 20 de julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada, através da prática de atos fraudulentos ou de falsas declarações relativamente à natureza das mercadorias para as quais as restituições eram pedidas, quando, na sequência de uma alteração deste regulamento ocorrida posteriormente aos factos da acusação, as mercadorias que exportou se tornaram elegíveis para essas restituições.

Ora, há que salientar, por um lado, que, como resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça, o tipo de crime previsto no artigo 426.o, ponto 4, do Código Aduaneiro francês não foi objeto de nenhuma alteração pelo legislador francês depois da prática da infração em causa no processo principal. As falsas declarações ou os atos fraudulentos que têm por efeito obter uma vantagem ligada à exportação, tal como uma restituição especial à exportação prevista no Regulamento n.o 1964/82, continuam, portanto, a ser penalmente puníveis do mesmo modo que à data dos factos em causa no processo principal. Por outro lado, quanto à alteração ocorrida na regulamentação da União recordada no n.o 31 do presente acórdão, importa sublinhar que, como resulta do segundo considerando do Regulamento n.o 2469/97, a introdução de uma restituição especial à exportação das peças desossadas provenientes de quartos dianteiros de bovinos machos adultos visava adaptar a referida regulamentação às novas realidades do mercado da carne e, designadamente, à evolução da situação no mercado mundial subsequente à aplicação dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Consequentemente, a escolha do legislador da União de alterar os critérios de elegibilidade previstos no artigo 1.o do Regulamento n.o 1964/82 baseou‑se numa apreciação puramente económica e técnica da situação do mercado global da carne.

(cf. n.os 34, 36, 37, 41 e disp.)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.o 75)
Processo C‑323/17

People Over Wind e Peter Sweetman

contra

Coillte Teoranta

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)]

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Zonas especiais de conservação — Artigo 6.o, n.o 3 — Rastreio para determinar a necessidade de se proceder ou não a uma avaliação das incidências de um plano ou de um projeto numa zona especial de conservação — Medidas que podem ser tomadas em consideração para este efeito»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018

Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Zonas especiais de conservação — Obrigações dos Estados‑Membros — Avaliação das incidências de um projeto sobre um sítio — Avaliação prévia para determinar a necessidade de se proceder ou não a uma avaliação das incidências de um plano ou de um projeto numa zona especial de conservação — Medidas que podem ser tomadas em consideração para este efeito

(Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 6.o, n.o 3)

O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que, para se determinar se é necessário proceder, posteriormente, à avaliação adequada das incidências de um plano ou de projeto no sítio em causa, não há, na fase de rastreio, que tomar em consideração as medidas destinadas a evitar ou a reduzir os efeitos prejudiciais desse plano ou desse projeto nesse sítio.

Como alegam os recorrentes no processo principal e a Comissão, a circunstância de que, como o órgão jurisdicional de reenvio salientou, sejam tomadas em consideração as medidas destinadas a evitar ou a reduzir os efeitos prejudiciais no sítio em causa, aquando da apreciação da necessidade de realizar uma avaliação adequada, pressupõe que é verosímil que o sítio seja afetado de forma significativa e que, por conseguinte, há que proceder a essa avaliação. Esta conclusão é corroborada pelo facto de que deve ser efetuada uma análise completa das medidas que podem evitar ou reduzir eventuais efeitos significativos no sítio em causa não na fase de rastreio, mas precisamente na da avaliação adequada. A tomada em consideração de tais medidas a partir da fase de rastreio pode prejudicar o efeito útil da Diretiva Habitats, em geral, bem como na fase de avaliação, em especial, uma vez que esta última fase perderia o seu objeto e existiria o risco de eludir essa fase de avaliação, que constitui uma garantia essencial prevista por esta diretiva.

(cf. n.os 35 a 37, 40 e disp.)
Em todo o caso, a admissibilidade do pedido de decisão prejudicial não é posta em causa pela circunstância de as questões submetidas incidirem sobre as obrigações da autoridade judiciária de execução, quando o órgão jurisdicional de reenvio é a autoridade judiciária de emissão do MDE. Com efeito, a emissão de um MDE tem como consequência a possível detenção da pessoa procurada e, por conseguinte, limita a sua liberdade individual. Ora, o Tribunal de Justiça declarou que, estando em causa um processo relativo a um MDE, a garantia dos direitos fundamentais é, em primeira linha, da responsabilidade do Estado‑Membro de emissão (Acórdão de 23 de janeiro de 2018, Piotrowski, C‑367/16 , EU:C:2018:27 , n.o 50). Por conseguinte, para assegurar a garantia destes direitos ‑ que pode conduzir uma autoridade judiciária a adotar uma decisão de revogação do MDE que emitiu —, é importante que essa autoridade disponha da faculdade de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça.

O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária do Estado‑Membro de execução é obrigada a tomar uma decisão a respeito de qualquer mandado de detenção europeu que lhe seja enviado, mesmo quando, nesse Estado‑Membro, já tenha sido tomada uma decisão quanto a um mandado de detenção europeu anterior que tinha por objeto a mesma pessoa e respeitava aos mesmos factos, mas o segundo mandado de detenção europeu só tenha sido emitido devido ao facto de a pessoa procurada ter sido constituída arguida no Estado‑Membro de emissão.

Neste contexto, o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 prevê que «[a] autoridade judiciária de execução decide da entrega da pessoa nos prazos e nas condições definidos na presente decisão‑quadro». Além disso, o artigo 17.o, n.os 1 e 6, da Decisão‑Quadro dispõe que «[u]m MDE deve ser tratado e executado com urgência» e que «[q]ualquer recusa de execução de [tal mandado] deve ser fundamentada». Por outro lado, o artigo 22.o da Decisão‑Quadro prevê que «[a] autoridade judiciária de execução notifica imediatamente à autoridade judiciária de emissão a decisão relativa ao seguimento dado ao [MDE]».

Por conseguinte, como salientou o advogado‑geral no n.o 38 das suas conclusões, uma autoridade judiciária de execução que se mantém em silêncio na sequência da emissão de um MDE e não envia nenhuma decisão à respetiva autoridade judiciária de emissão viola as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições da Decisão‑Quadro 2002/584.

(cf. n.os 34 a 36, disp. 1)