Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Direito comunitário - Direitos conferidos aos particulares - Violação, por um Estado-Membro, da obrigação de transpor uma directiva - Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares - Medida da reparação - Aplicação retroactiva e completa das medidas de execução da directiva - Reparação bastante - Condições

(Directiva 80/987 do Conselho)

2 Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Determinação dos créditos não pagos que são objecto da garantia - Superveniência da insolvência do empregador - Conceito

(Directiva 80/987 do Conselho, artigos 3._, n._ 2, e 4._, n._ 2)

3 Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Legislação nacional que proíbe a acumulação dos montantes garantidos pela directiva com uma indemnização paga após o despedimento do trabalhador - Inadmissibilidade

(Directiva 80/987 do Conselho, artigos 4._, n._ 3, e 10._)

4 Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Remunerações garantidas pelo artigo 4._, n._ 2, da directiva - Período dos três últimos meses do contrato de trabalho ou da relação de trabalho - Base de cálculo - Mês de calendário

(Directiva 80/987 do Conselho, artigo 4._, n._ 2)

Sumário

5 No quadro da reparação do prejuízo sofrido por trabalhadores pela transposição tardia da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, um Estado-Membro pode aplicar-lhes retroactivamente medidas de execução tardiamente adoptadas, incluindo nestas as regras antiacumulação ou outras limitações da obrigação de pagamento da instituição de garantia, desde que a directiva tenha sido regularmente transposta. No entanto, compete ao juiz nacional zelar por uma reparação adequada do prejuízo sofrido pelos beneficiários. Uma aplicação retroactiva, regular e completa das medidas de execução da directiva será suficiente para este fim, salvo se os beneficiários demonstrarem a existência de prejuízos adicionais por eles sofridos pelo facto de não terem podido beneficiar em tempo útil das vantagens pecuniárias garantidas pela directiva, os quais também deverão ser reparados.

6 A noção de «superveniência da insolvência do empregador», que, segundo os artigos 3._, n._ 2, e 4._, n._ 2, da Directiva 80/987, determina os créditos não pagos que são objecto da garantia prevista pela directiva, deve ser interpretada no sentido de que corresponde à data do pedido de instauração do processo de satisfação colectiva dos credores, sendo certo que a garantia não pode ser concedida antes da decisão de instauração desse processo ou da verificação do encerramento definitivo da empresa, em caso de insuficiência do activo. Esta interpretação tem em conta tanto a finalidade social da directiva como a necessidade de fixar, de modo preciso, os períodos de referência dos quais a directiva faz depender efeitos jurídicos.

Com efeito, se a superveniência da insolvência do empregador estivesse dependente da reunião das condições «estado de insolvência» a que se refere o artigo 2._, n._ 1, da directiva e nomeadamente da decisão de instauração do processo de satisfação colectiva dos credores, que pode só ocorrer muito tempo depois do pedido de instauração, o pagamento dessas remunerações poderia, tendo em conta as limitações temporais previstas no artigo 4._, n._ 2, nunca ser garantido pela directiva e isto por razões que poderiam ser estranhas ao comportamento dos trabalhadores.

7 Os artigos 4._, n._ 3, e 10._ da Directiva 80/987 devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro não pode proibir a acumulação dos montantes garantidos pela directiva com uma indemnização destinada a prover às necessidades de um trabalhador despedido nos três meses seguintes à cessação da relação de trabalho. Com efeito, este tipo de indemnização não provém de contratos ou relações de trabalho, uma vez que só é paga, eventualmente, após o despedimento do trabalhador e não se destina, assim, a remunerar prestações efectuadas no quadro de uma relação laboral.

8 Decorre da finalidade da Directiva 80/987 que a expressão «três últimos meses do contrato de trabalho ou da relação de trabalho» utilizada no artigo 4._, n._ 2, deve ser interpretada no sentido de que se refere a três meses de calendário, ou seja, que este período representa um espaço de tempo compreendido entre o dia do mês correspondente ao termo a que se refere o artigo 4._, n._ 2, da directiva e o mesmo dia do terceiro mês anterior. Com efeito, a limitação da garantia aos três últimos meses civis, qualquer que tenha sido a data em que se verificou o termo a que se refere esta disposição, poderia ter consequências nefastas para os beneficiários da directiva, no caso de a superveniência da insolvência se verificar no último dia do mês civil.