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1)

O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de julho de 2020, Tognoli e o./Parlamento (T-395/19, T-396/19, T-405/19, T-408/19, T-419/19, T-423/19, T-424/19, T-428/19, T-433/19, T-437/19, T-443/19, T-455/19, T-458/19 a T-462/19, T-464/19, T-469/19 e T-477/19, não publicado, EU:T:2020:302), é anulado na medida em que julgou improcedentes os pedidos apresentados por Carlo Tognoli e o. de anulação das Notas de 11 de abril de 2019, elaboradas pelo chefe de Unidade «Remunerações e Direitos Sociais dos Deputados» da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu e relativas à adaptação do montante das pensões de que beneficiam, na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), bem como das Decisões do Parlamento Europeu expressas nas cartas de 20 de junho (processo T-396/19), de 8 de julho (processos T-405/19, T-408/19, T-443/19 e T-464/19), de 15 de julho (processos T-419/19, T-433/19, T-455/19, T-458/19 a T-462/19, T-469/19 e T-477/19) e de 23 de julho de 2019 (processos T-395/19, T-423/19, T-424/19 e T-428/19).
1)

Ao não desvalorizar a componente ambiental no cálculo do valor aplicável aos veículos usados postos em circulação no território português e adquiridos noutro Estado-Membro, no âmbito do cálculo do imposto sobre veículos previsto no Código do Imposto sobre Veículos, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 71/2018, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.o TFUE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons — Bélgica) — TP/Institut des Experts en Automobiles

(Processo C-502/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Reconhecimento das qualificações profissionais - Diretiva 2005/36/CE - Artigo 5.o, n.o 2 - Perito em automóveis estabelecido num Estado-Membro que se desloca para o território do Estado-Membro de acolhimento para exercer, de forma temporária e ocasional, a sua profissão - Recusa do organismo profissional do Estado-Membro de acolhimento, no qual estava anteriormente estabelecido, de o inscrever no registo dos serviços temporários e ocasionais - Conceito de “prestação temporária e ocasional”»)

(2021/C 462/24)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: TP

Recorrido: Institut des Experts en Automobiles

Dispositivo

Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação do Estado-Membro de acolhimento, na aceção desta disposição, que, conforme interpretada pelas autoridades competentes deste, não permite a um profissional estabelecido noutro Estado-Membro exercer, de forma temporária e ocasional, a sua profissão no território do Estado-Membro de acolhimento, pelo facto de esse profissional ter tido, no passado, um estabelecimento nesse Estado-Membro, de as prestações que fornece apresentarem uma certa recorrência ou de se ter dotado, no referido Estado-Membro, de uma infraestrutura, tal como um escritório.

(1) JO C 35, de 1.2.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Prima banka Slovensko a.s./HD

(Processo C-192/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 2 - Disposições legislativas nacionais imperativas - Vencimento antecipado do termo do contrato de empréstimo - Cumulação dos juros de empréstimo e dos juros de mora»)

(2021/C 297/12)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Demandante e Recorrente: Prima banka Slovensko a.s.

Demandado e recorrido: HD

Dispositivo

Sob reserva das verificações que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável a disposições nacionais por força das quais o consumidor que celebrou com um profissional um contrato de empréstimo não pode ser obrigado, com fundamento no estipulado nesse contrato, em caso de vencimento antecipado do termo do empréstimo, a pagar ao profissional os juros remuneratórios relativos ao período compreendido entre a declaração desse vencimento e o reembolso efetivo do capital emprestado, quando o pagamento dos juros de mora e das outras penalizações contratuais devidas por força do referido contrato permite a indemnização do prejuízo real sofrido pelo profissional.

(1) JO C 329, de 5.10.2020.
1)

Os artigos 70.o a 73.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2012/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, lidos à luz do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 2012/26, devem ser interpretados no sentido de que, sob reserva da aplicação da derrogação prevista no referido artigo 5.o, n.o 1, se opõem a que um medicamento que pode ser fornecido sem receita médica num Estado-Membro seja igualmente considerado um medicamento que pode ser fornecido sem receita médica noutro Estado-Membro, quando, neste último Estado, esse medicamento não beneficia de uma autorização de introdução no mercado e não foi classificado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tribunal de grande instance de Rennes — França) — PF, QG/Caisse d’allocations familiales d’Ille et Vilaine (CAF)

(Processo C-27/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação dos trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Limites máximos ligados aos recursos - Tomada em consideração dos recursos recebidos no penúltimo ano que precede o período de pagamento das prestações - Trabalhador que regressa ao seu Estado-Membro de origem - Redução dos direitos às prestações familiares»)

(2021/C 278/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Rennes

Partes no processo principal

Demandantes: PF, QG

Demandada: Caisse d’allocations familiales d’Ille et Vilaine (CAF)

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que estabelece como ano de referência para o cálculo das prestações familiares a atribuir o penúltimo ano que precede o período de pagamento, de modo que, em caso de aumento substancial dos rendimentos auferidos por um funcionário nacional durante um destacamento numa instituição da União Europeia situada noutro Estado-Membro, o montante das prestações familiares fica, quando do regresso desse funcionário ao Estado-Membro de origem, fortemente reduzido durante dois anos.

(1) JO C 95, de 23.3.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021 — Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu

(Processo C-122/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Alteração do regime de pensão complementar voluntário - Conceito de “decisão individual tomada contra um deputado do Parlamento” - Artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento - Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE - Prazo de interposição do recurso»)

(2021/C 278/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (representante: B. Bonnefoy-Claudet, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e Z. Nagy, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Bruno Gollnisch é condenado nas despesas.

(1) JO C 175, de 25.5.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — XI / Caisse pour l'avenir des enfants

(Processo C-129/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2010/18/UE - Acordo-Quadro revisto sobre licença parental - Legislação nacional que subordina a concessão do direito a uma licença parental a uma condição de ocupação de um emprego e à inscrição obrigatória enquanto tal do trabalhador no regime de segurança social em causa no momento do nascimento do filho»)

(2021/C 138/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrente: XI

Recorrida: Caisse pour l'avenir des enfants

Dispositivo

As cláusulas 1.1, 1.2, 2.1 e a cláusula 3.1, alínea b), do Acordo-Quadro sobre licença parental (revisto), de 18 de junho de 2009, que figura no anexo da Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que faz depender a concessão de um direito a uma licença parental da ocupação ininterrupta pelo progenitor em causa de um emprego durante um período de, pelo menos, doze meses imediatamente antes do início da licença parental. Em contrapartida, essas cláusulas opõem-se a uma legislação nacional que faz depender a concessão de um direito a uma licença parental do estatuto de trabalhador do progenitor no momento do nascimento ou da adoção do seu filho.

(1) JO C 191, de 8.6.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hengstenberg GmbH & Co. KG/Spreewaldverein eV

(Processo C-53/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo - Artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo - Alteração do caderno de especificações de um produto - Pepinos da Floresta de Spree (Alemanha) “Spreewälder Gurken (IGP)” - Alterações que não sejam menores - Procedimento de oposição - Declaração de oposição ao pedido de alteração - Recurso da decisão de deferimento desse pedido - Conceito de “interesse legítimo”»)

(2021/C 217/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Hengstenberg GmbH & Co. KG

Recorrida: Spreewaldverein eV

Dispositivo

O artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, lido em conjugação com o artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito do procedimento aplicável aos pedidos de alterações não menores do caderno de especificações de um produto que beneficia de uma indicação geográfica protegida, qualquer pessoa, singular ou coletiva, economicamente afetada, de forma real ou potencial, mas não totalmente improvável, pelas alterações pedidas pode justificar o «interesse legítimo» exigido para deduzir oposição contra o pedido de alterações apresentado ou para interpor recurso da decisão de deferimento desse pedido, desde que o risco de prejuízo para os interesses dessa pessoa não seja puramente improvável ou hipotético, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
2)

O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido, por um lado, de que uma relação de dependência, suscetível de justificar a concessão de um direito de residência derivado ao abrigo deste artigo, não existe unicamente pelo facto de o nacional de um Estado Membro, maior de idade e que nunca exerceu a sua liberdade de circulação, e o seu cônjuge, maior de idade e nacional de um país terceiro, deverem viver juntos, por força das obrigações decorrentes do casamento segundo o direito do Estado-Membro de que o cidadão da União é nacional e no qual o casamento foi contraído e, por outro, de que, quando o cidadão da União é menor, a apreciação da existência de uma relação de dependência suscetível de justificar a concessão ao progenitor dessa criança, nacional de um país terceiro, de um direito de residência derivado ao abrigo do referido artigo, deve basear-se na tomada em consideração, no interesse superior da criança, de todas as circunstâncias do caso concreto. Quando esse progenitor coabita de modo estável com o outro progenitor, cidadão da União, desse menor, essa relação de dependência é presumida de maneira ilidível.
2)

O artigo 1.o, alínea f), da Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de discos óticos), é anulado na parte em que declara que a Sony Corporation e a Sony Electronics, Inc., infringiram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ao terem participado, de 23 de agosto de 2004 a 15 de setembro de 2006, em várias infrações distintas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2021 — Aeris Invest Sàrl/Conselho Único de Resolução (CUR)

(Processo C-874/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - União Económica e Monetária - União Bancária - Recuperação e resolução das instituições de crédito e das empresas de investimento - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Conselho Único de Resolução (CUR) - Procedimento de resolução aplicável no caso de uma entidade se encontrar em situação ou em risco de insolvência - Adoção de um programa de resolução do Banco Popular Español SA - Instrumento de alienação da atividade - Redução e conversão de instrumentos de capital - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Artigo 20.o - Conceito de “avaliação definitiva” - Consequências - Recusa ou abstenção de proceder a uma avaliação definitiva ex post - Vias de recurso - Recurso de anulação»)

(2022/C 84/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aeris Invest Sàrl (representantes: inicialmente por R. Vallina Hoset e A. Sellés Marco, abogados, e em seguida por Vallina Hoset, E. Galán Burgos e M. Varela Suárez, abogados)

Outra parte no processo: Conselho Único de Resolução (CUR) (representantes: J. King, L. Pogarcic Mataija e E. Muratori, agentes, assistidos por F. Louis e G. Barthet, avocats, e por H.-G. Kamann e L. Hesse, Rechtsanwälte)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Aeris Invest Sàrl é condenada nas despesas.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Janeiro de 2022 — Comissão Europeia/European Food SA e o.

(Processo C-638/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigos 107.o e 108.o TFUE - Tratado bilateral de investimento - Cláusula de arbitragem - Roménia - Adesão à União Europeia - Revogação de um regime de incentivos fiscais antes da adesão - Sentença arbitral que atribui, após a adesão, o pagamento de indemnização - Decisão da Comissão Europeia que declara que esse pagamento constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Competência da Comissão - Aplicação ratione temporis do direito da União - Determinação da data em que o direito de receber o auxílio é conferido ao beneficiário - Artigo 19.o TUE - Artigos 267.o e 344.o TFUE - Autonomia do direito da União»)

(2022/C 119/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e P.-J. Loewenthal, agentes)

Outras partes no processo: European Food SA, Starmill SRL, Multipack SRL, Scandic Distilleries SA, Ioan Micula (representantes: K. Struckmann, Rechtsanwalt, G. Forwood, avocat, e A. Kadri, solicitor), Viorel Micula, European Drinks SA, Rieni Drinks SA, Transilvania General Import-Export SRL, West Leasing SRL, anteriormente West Leasing International SRL (representantes: J. Derenne, D. Vallindas e O. Popescu, avocats), Reino de Espanha (representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, agente, e, em seguida, por A. Gavela Llopis, agente), Hungria

Intervenientes em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: D. Klebs, R. Kanitz e J. Möller, agentes), República da Letónia (representante: K. Pommere, agente), República da Polónia (representantes: D. Lutostańska, B. Majczyna e M. Rzotkiewicz, agentes)

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de junho de 2019, European Food e o./Comissão (T-624/15, T-694/15 e T-704/15, EU:T:2019:423), é anulado.

2) Não há que decidir sobre o recurso subordinado.

3) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre os fundamentos e argumentos que lhe foram apresentados e sobre os quais o Tribunal de Justiça da União Europeia não se pronunciou.

4) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 348, de 14.10.2019.
C 513/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu/UZ

(Processo C-894/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Inquérito administrativo - Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Exigência de imparcialidade objetiva - Recurso subordinado - Indeferimento de um pedido de assistência - Artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito de ser ouvido»)

(2021/C 513/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e I. Lázaro Betancor, agentes)

Outra parte no processo: UZ (representante: J.-N. Louis, avocat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2) O Parlamento Europeu é condenado nas despesas relativas ao recurso principal.

3) UZ é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.

(1) JO C 77, de 9.3.2020.
1)

O artigo 14.o da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, lido em conjugação com o artigo 24.o, n.o 7, desta diretiva e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro de emissão de uma decisão europeia de investigação que não prevê nenhuma via de recurso contra a emissão de uma decisão europeia de investigação que tem por objeto a realização de buscas e de apreensões, bem como uma inquirição de testemunha por videoconferência.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — TS, UT, VU/Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Casa de Asigurări de Sănătate Constanţa

(Processo C-538/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Seguro de doença - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 20.o, n.os 1 e 2 - Cuidados médicos recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da residência da pessoa segurada - Autorização prévia - Requisitos - Exigência de um relatório emitido por um médico do sistema público nacional do seguro de doença, que prescreve um tratamento - Prescrição, a título de segunda opinião médica, emitida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência da pessoa segurada, de um tratamento alternativo que tem a vantagem de não provocar uma incapacidade - Reembolso integral das despesas médicas relativas a esse tratamento alternativo - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE»)

(2021/C 481/13)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanţa

Partes no processo principal

Demandantes-recorrentes: TS, UT, VU

Demandados-recorridos: Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Casa de Asigurări de Sănătate Constanţa

Dispositivo

O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme modificado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, conjugado com o artigo 56.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa segurada que tenha recebido, num Estado-Membro diferente do da sua residência, um tratamento que figura entre as prestações previstas pela legislação do Estado-Membro de residência, tem direito ao reembolso integral dos custos desse tratamento, nas condições previstas pelo referido regulamento, se não tiver podido obter uma autorização da instituição competente, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do referido regulamento, com o fundamento de que, embora o diagnóstico e a necessidade de tratamento urgente tenham sido confirmados por um médico do sistema seguro de doença do Estado-Membro da sua residência, esse médico prescreveu um tratamento diferente daquele que a referida pessoa escolheu de acordo com uma segunda opinião médica emitida por um médico de outro Estado-Membro, tratamento este que, diversamente do primeiro, não provoca uma incapacidade.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
1)

O artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que uma empresa farmacêutica não pode deduzir do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado a parte do seu volume de negócios proveniente da venda de medicamentos subvencionados pelo organismo estatal do seguro de saúde que paga a esse organismo, em virtude de um contrato celebrado entre este último e essa empresa, com o fundamento de que os montantes pagos a esse título não foram determinados com base nas modalidades previamente fixadas por essa empresa no quadro da sua política comercial e que esses pagamentos não foram efetuados com fins promocionais.