ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 91.o, n.o 3, segundo travessão, do Estatuto, nos termos do qual «quando uma decisão explícita de indeferimento de uma reclamação ocorrer, após decisão implícita de indeferimento mas, dentro do prazo do recurso relativo a esta decisão implícita, um novo prazo de recurso começa a correr», não é aplicável no momento do pedido e antes da apresentação da reclamação. Com efeito, esta disposição específica, que diz respeito às modalidades de cômputo dos prazos de recurso, deve ser interpretada textual e estritamente. Daí resulta que o indeferimento expresso de um pedido após a intervenção de uma decisão de indeferimento tácito do mesmo pedido, que tem o caráter de um ato puramente confirmativo, não é suscetível de permitir ao funcionário interessado prosseguir o procedimento pré‑contencioso, fazendo correr novo prazo para apresentação de uma reclamação.

Assim, uma reclamação apresentada mais de três meses depois da decisão de indeferimento tácito do pedido não pode constituir um recurso prévio regular à Autoridade Investida do Poder de Nomeação, que permita o prosseguimento do procedimento pré‑contencioso do recurso.

Além disso, se se admitisse que a mera comunicação, através da referida decisão de indeferimento do pedido, dos motivos do referido indeferimento era suscetível de reabrir os prazos de recurso, qualquer decisão tácita da Administração, por natureza não fundamentada, seria suscetível de ser objeto, em qualquer momento, de um pedido de fundamentação que permitiria conceder aos funcionários ou agentes um novo prazo para apresentação de uma reclamação no prazo de três meses a contar da receção do complemento de fundamentação, quando a insuficiência de fundamentação de uma decisão, na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, pode, senão mesmo deve, precisamente ser suscitada no âmbito de uma reclamação e ser, assim, eventualmente devidamente corrigida pela Administração na decisão sobre tal reclamação.

(cf. n.os 24, 25 e 28)

Tribunal de Primeira Instância: despacho de 17 de novembro de 2000, Martinelli/Comissão,T‑200/99, EU:T:2000:269, n.o 11

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 7 de julho de 2011, Longinidis/Cedefop,T‑283/08 P, EU:T:2011:338, n.o 72, e de 21 de maio de 2014, Mocová/Comissão,T‑347/12 P, EU:T:2014:268, n.o 35

Tribunal da Função Pública: despachos de 8 de julho de 2009, Sevenier/Comissão,F‑62/08, EU:F:2009:88, n.o 33, e de 22 de abril de 2015, ED/ENISA,F‑105/14, EU:F:2015:33, n.o 41
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

20 de julho de 2016

Claudio Belis

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa — Artigo 83.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Claudio Belis pede, principalmente, a anulação da proposta da Comissão Europeia de 16 de janeiro de 2014, que fixa, a seu pedido, o número de anuidades de bonificação no regime de pensões da União Europeia resultante da transferência dos direitos a pensão que adquiriu junto de um regime nacional de pensões antes da sua entrada em funções ao serviço da Comissão.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível. Claudio Belis suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)

Uma proposta de bonificação de anuidades notificada a um funcionário a seu pedido não produz efeitos jurídicos vinculativos que afetem, direta e imediatamente, a situação jurídica do seu destinatário, alterando‑a, de forma caracterizada, pelo que não pode ser qualificada de ato lesivo na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

(cf. n.o 16)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.o 73; Comissão/Cocchi e Falcione, T‑103/13 P, EU:T:2015:777, n.o 65; e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.o 69
Os prazos de reclamação e de recurso, que são de ordem pública e que não estão na disponibilidade das partes nem do juiz, têm por finalidade salvaguardar, nas instituições da União, a segurança jurídica indispensável ao seu bom funcionamento, evitando que sejam indefinidamente postos em causa os atos da União que produzam efeitos jurídicos, e evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça. Todavia, a existência de factos novos e essenciais pode justificar a apresentação de um pedido de reapreciação de uma decisão anterior que se tornou definitiva.

Um acórdão de reapreciação em que o interessado não era parte no processo nem diretamente afetado pela decisão da administração objeto do litígio, não pode ser considerado um facto novo e substancial que permita uma nova apreciação da situação do interessado para além dos prazos previstos no Estatuto para a apresentação de uma reclamação contra uma decisão da administração. Efetivamente, um acórdão do juiz da União proferido no quadro do contencioso de anulação só produz efeitos jurídicos relativamente, para além das partes no recurso, às pessoas às quais o próprio ato anulado diga diretamente respeito e que tal acórdão só é suscetível de constituir um facto novo relativamente a essas pessoas.

(cf. n.os 24, 25 e 41 a 43)

Tribunal de Justiça: acórdão de 8 de março de 1988, Brown/Tribunal de Justiça, 125/87, EU:C:1988:136, n.o 13

Tribunal de primeira instância: acórdãos de 7 de fevereiro de 2001, Inpesca/Comisão, T-186/98, EU:T:2001:42, n.o 47; de 5 de março de 2008, Combescot/Comissão, T-414/06 P, EU:T:2008:58, n.o 43 e jurisprudência referida; e despacho de 24 de março de 1998, Meyer e o./Tribunal de Justiça, T-181/97, EU:T:1998:64, n.o 36

Tribunal da Função Pública: despachos de 12 de setembro de 2011, Cervelli/Comissão, F-98/10, EU:F:2011:131, n.os 19 e 23; de 22 de novembro de 2012, Barthel e o./Tribunal de Justiça, F-84/11, EU:F:2012:160, n.o 25; e de 20 de março de 2014, Michel/Comissão, F-44/13, EU:F:2014:40, n.o 46 e jurisprudência referida
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

1 de agosto de 2016

Mario Animali e outros

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pelo qual Mario Animali, Hilke Riemer‑Sullivan, Bo Skovsboell e Michal Strojwas pediram a anulação das decisões da Comissão Europeia que reconhecem a bonificação de anuidades no regime de pensões da União Europeia na sequência da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada em funções ao serviço da União e, na medida do necessário, das decisões que indeferiram as suas reclamações.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente improcedente. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da lei nova aos efeitos futuros de uma situação surgida na vigência da lei antiga — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Aplicação à transferência dos direitos a pensão adquiridos pedida antes da adoção da lei nova mas realizada depois da sua entrada em vigor — Violação legítima dos direitos adquiridos — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Diferença de tratamento entre funcionários que viram o capital representativo dos seus direitos a pensão transferido para o regime da União, respetivamente, antes e depois da entrada em vigor das referidas disposições — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

30 de abril de 2014

Processo F‑88/13

Desislava Kolarova

contra

Agência de Execução para a Investigação (REA)

«Função pública — Pessoal da Agência Executiva para a Investigação — Incidentes processuais — Exceção de inadmissibilidade — Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos de recrutamento — Delegação ao Instituto de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — Recurso das decisões do PMO — Recurso dirigido contra a instituição delegante — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.°TFUE, por D. Kolarova e tendo em vista a anulação da decisão do chefe da Unidade «Remunerações e gestão dos direitos pecuniários individuais» do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (a seguir «PMO») de indeferimento do seu pedido de abono com base na equiparação da sua mãe a um filho a cargo nos termos do artigo 2.°, n.° 4, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), bem como a reparação do dano moral decorrente de determinadas abordagens que o PMO lhe terá feito no tratamento do seu pedido.

Decisão: É negado provimento ao recurso por inadmissibilidade manifesta. D. Kolarova suporta as próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência Executiva para a Investigação.

Sumário

Funcionários — Recursos — Qualidade de recorrida — Agência Executiva para a Investigação — Delegação dos poderes atribuídos à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°‑A)

Relativamente a direitos para cuja atribuição a Agência Executiva para a Investigação delegou o exercício dos poderes atribuídos à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento ao «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) as normas aplicáveis, em especial o artigo 91.°‑A do Estatuto designam a Comissão como parte recorrida em caso de recurso de uma decisão do referido Serviço.

Um recurso no qual um agente da Agência Executiva para a Investigação impugne uma decisão do PMO é inadmissível se for dirigido contra a Agência.

(cf. n.os 17 e 18)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 12 de dezembro de 2013, Hall/Comissão e CEPOL, F‑22/12, n.° 25
Nos termos do disposto no artigo 45.o do Estatuto, quando um funcionário é promovível durante o ano em que é transferido de uma instituição para outra, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação competente para decidir da sua promoção é a da instituição de origem. Com efeito, para apreciar se um funcionário deve ser promovido retroativamente a 1 de janeiro do ano N e, mesmo de forma mais genérica, durante o ano N, a referida autoridade deve, na prática, proceder a um exame comparativo dos méritos passados dos funcionários, nomeadamente durante o ano N‑1 e tendo em conta os relatórios de avaliação do desempenho desses funcionários nos anos N‑1 e anteriores. É, assim, necessário comparar os méritos dos funcionários transferidos com os dos funcionários que ainda eram seus colegas durante o ano que antecedeu a transferência, apreciação essa que só pode ser validamente realizada pela instituição de origem.

Em contrapartida, já assim não será se a transferência do funcionário tiver ocorrido durante o ano que antecede aquele em que o funcionário era promovível com efeitos a 1 de janeiro. Nesta situação, os méritos do funcionário referentes ao ano N‑1 não podem ser comparados apenas com os dos seus antigos colegas da sua instituição de origem, visto que os méritos dos seus colegas da sua nova instituição devem também ser tomados em consideração. Nessas circunstâncias, cabe à Autoridade Investida do Poder de Nomeação da instituição de acolhimento decidir da sua promoção. A comparação dos méritos e dos relatórios de um funcionário recentemente transferido a nível interinstitucional é menos fácil do que a comparação realizada somente entre os funcionários da instituição de acolhimento, mas não é, enquanto tal, impossível ou discriminatória. Tal comparação requer um esforço adicional que torne comparáveis apreciações que, à partida, não o eram necessariamente, não podendo tal diligência ser equiparada a uma violação do princípio da igualmente de tratamento.

(cf. n.os 22 a 25)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 11 de junho de 1998, Skrikas/Parlamento, T‑167/97, n.o 45

Tribunal da Função Pública: 28 de junho de 2011, Mora Carrasco e o./Parlamento, F‑128/10, n.os 35 e 39; 5 de julho de 2011, Alari/Parlamento, F‑38/11, n.o 31
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

15 de junho de 2016

Daniel Wille

e

Bo Skovsboell

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual Daniel Wille e Bo Skovsboell pediram a anulação das «decisões», respetivamente, de 21 de novembro de 2011 e de 5 de março de 2012, que calcularam a bonificação, no regime de pensões da União Europeia, dos seus direitos a pensão adquiridos anteriormente no âmbito de outro regime e, na medida do necessário, das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia, respetivamente, de 19 abril e de 29 junho de 2012, que indeferiram as suas reclamações contra as «decisões» que fixaram a referida bonificação.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Daniel Wille e Bo Skovsboell suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1, e anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)

Uma proposta de bonificação de anuidades, comunicada a um funcionário com vista à transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outro sistema, não produz efeitos jurídicos obrigatórios que afetem direta e imediatamente a situação jurídica do seu destinatário, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Por conseguinte, não constitui um ato lesivo na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

(cf. n.o 18)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.o 62, e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.o 58
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (PRIMEIRA SECÇÃO)

30 de setembro de 2015

Peter Schönberger

contra

Tribunal de Contas de União Europeia

«Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Recusa de promoção — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual P. Schönberger pede, em substância, a anulação da decisão do Tribunal de Contas da União Europeia de não o promover ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2011.

Decisão:

O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Nos processos F‑14/12 e F‑14/12 RENV, P. Schönberger suporta as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia. No processo T‑26/14 P, o Tribunal de Contas da União Europeia suporta as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por P. Schönberger.

Sumário

Recursos de funcionários — Recurso de decisão de recusa de promoção — Fundamento relativo à irregularidade do exercício de promoção — Ónus da prova (Estatuto dos Funcionários, artigos 6.°, n.o 2, e 91.°, anexo I, secção B) Funcionários — Igualdade de tratamento — Conceito — Limites
Resumo do recurso de funcionário

Resumo do recurso de funcionário Sumário Recurso de funcionários — Resolução amigável do litígio perante o Tribunal da Função Pública — Cancelamento do registo (Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.°)

DESPACHO DO PRESIDENTE DA TERCEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2 de julho de 2013

Bogdi e o.

contra

Comité Económico e Social Europeu (CESE)

«Resolução amigável do litígio — Artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal — Cancelamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA em virtude do seu artigo 106.o‑A, no qual as partes recorrentes requerem, no essencial, a anulação das decisões do Comité Económico e Social de as promover do grau AST 5 ao grau AST 6, na medida em que essas promoções têm por efeito a diminuição retroativa do fator de multiplicação aplicável ao seu vencimento desde 1 de abril de 2011.

Decisão:

O processo F‑53/12, Bogdi e o./CESE, é cancelado no registo do Tribunal. As partes suportam as despesas nos termos do acordo celebrado entre si.

Sumário

Recurso de funcionários — Resolução amigável do litígio perante o Tribunal da Função Pública — Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.o)
Decorre da alínea c) do artigo 105.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública que as despesas recuperáveis estão limitadas, por um lado, às suportadas para efeitos do processo no Tribunal e, por outro, às indispensáveis para esses efeitos.

Ao fixar as despesas recuperáveis, o Tribunal toma em consideração todas as circunstâncias do processo até ao momento da prolação do despacho de fixação das despesas, incluindo as despesas indispensáveis respeitantes ao procedimento de fixação das despesas.

A este respeito, conforme resulta do artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do referido estatuto, as instituições podem recorrer à assistência de um advogado. Como tal, a remuneração deste último insere‑se no conceito de despesas indispensáveis para efeitos do processo, não estando a instituição obrigada a provar que essa assistência era objetivamente justificada. Assim, apesar de o facto de a Comissão ter requerido a intervenção de dois agentes e de um advogado externo no processo principal e no processo de medidas provisórias ser isento de consequências quanto ao caráter potencialmente reembolsável destas despesas, nada permitindo a sua exclusão por princípio, tal facto pode ter impacto sobre a determinação do montante das despesas efetuadas para efeitos do processo a reembolsar in fine.

(cf. n.os 25, 28 e 29)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: despachos de 23 de março de 2012, Kerstens/Comissão,T‑498/09 P‑DEP, EU:T:2012:147, n.os 15 e 20, e de 28 de maio de 2013, Marcuccio/Comissão,T‑278/07 P‑DEP, EU:T:2013:269, n.o 14

Tribunal da Função Pública: despacho de 26 de abril de 2010, Schönberger/Parlamento,F‑7/08 DEP, EU:F:2010:32, n.o 23
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)

30 de Junho de 2011

Processo F-88/10

Marc Van Asbroeck

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Decisão de classificação num grau intermédio — Pedido de reapreciação — Facto novo essencial — Inexistência — Recurso manifestamente inadmissível»

Objecto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.°-A, em que M. Van Asbroeck pede, a título principal, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que indeferiu a sua reclassificação, com efeitos retroactivos a contar de 1 de Maio de 2004, no grau intermédio D*4, escalão 8, e a reconstituição da sua carreira, por outro, a condenação da Comissão a reparar o prejuízo financeiro por ele sofrido.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta a totalidade das despesas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caducidade — Reabertura — Requisito — Facto novo e substancial

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Uma decisão que não tenha sido impugnada pelo seu destinatário no prazo previsto torna-se, em relação a ele, definitiva. No entanto, a existência de factos novos e substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão anterior que se tornou definitiva. Um recurso interposto de uma decisão que recusa proceder a um reexame de uma decisão que se tornou definitiva será declarado admissível se se verificar que o pedido se baseia efectivamente em factos novos e substanciais. Em contrapartida, se for claro que o pedido não se baseia nesses factos, o recurso da decisão que recusa proceder à reapreciação solicitada deve ser julgado inadmissível.

Um funcionário que não impugnou, nos prazos estatutários, a decisão da sua classificação em grau intermédio não pode apresentar um pedido válido de reapreciação apenas com o fundamento no facto de a comunicação da sua folha de vencimento lhe permitiu, pela primeira vez, constatar os efeitos da ilegalidade da decisão da Comissão relativa à introdução de uma indemnização compensatória a favor dos funcionários que mudaram de categoria antes de 1 de Maio de 2004, além da sua remuneração. Contudo, mesmo supondo que essa decisão é ilegal, esta circunstância não pode ser vista como facto novo e substancial susceptível de justificar uma reapreciação da decisão da sua classificação em grau intermédio, dado que a decisão em causa se destina a fixar as regras de cálculo da indemnização transcategorial. Não pode, também, constituir facto novo e substancial a adopção por uma instituição diferente da que emprega o funcionário de uma decisão de reclassificar certos funcionários, a qual não respeita diretamente ao funcionário em questão.

(cf. n.os 43 a 47)

Ver:

Tribunal de Justiça: 26 de Setembro de 1985, Valentini/Comissão, 231/84, n.° 14

Tribunal de Primeira Instância: 7 de Fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão, T-186/98, n.os 47, 49 e jurisprudência referida; 16 de Setembro de 2009, Boudova e o./Comissão, T-271/08 P, n.° 48
PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :157 1DESPACHO D O PR ESIDENTE DA PR IMEIRA SECÇÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
8 de Dezembro de 2010
Processo F-79/10
Charles Dubus
contra
Comissão Europeia
«Resolução amigável — Cancelamento»
Objecto: Recurso, interposto no s termos do ar tigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por 
força do seu ar tigo 106.o-A, através do qual C. D ubus pe de a a nulação da d ecisão da 
Comissão, de 20 de Novembro d e 2009 , que decide não o i ncluir n a lista dos 
funcionários promovidos ao grau AS T 4 a t ítulo do exercício de promoção de 2009 .
Decisão: O p rocesso F-79/10, Dubus/Comissão, é c ancelado no r egisto do Tribunal. As partes 
suportam as despesas segundo o a cordo por elas alcançado.
Sumário
Funcionários — Recurso — Resolução amigável do litígio no T ribunal da Função Pública — 
Cancelamento no registo
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 69.o)