Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Aproximação das legislações – Protecção dos animais durante o transporte – Directiva 91/628 – Disposições que fixam exigências em matéria de descarga, alimentação, abeberamento e período mínimo de repouso dos animais após o transporte – Aplicabilidade ao transporte ferroviário

(Directiva 91/628 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 95/29, anexo, capítulo VII, ponto 48, n.° 5)

2. Agricultura – Organização comum dos mercados – Restituições à exportação – Requisitos de concessão – Cumprimento da regulamentação da União relativa ao bem-estar dos animais vivos durante o transporte

(Regulamento n.° 615/98 da Comissão, artigo 5.°, n.° 3; Directiva 91/628 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 95/29)

Sumário

1. O capítulo VII, ponto 48, n.° 5, do anexo da Directiva 91/628, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425 e 91/496, conforme alterada pela Directiva 95/29, é aplicável, nomeadamente, aos transportes ferroviários.

Com efeito, resulta da redacção de diversos números do capítulo VII, ponto 48, do anexo da Directiva 91/628 que aqueles cujo âmbito de aplicação é limitado a um meio de transporte concreto contêm uma precisão a esse respeito. Assim, resulta da sua própria redacção que os n. os 4, 6 e 7 desse ponto 48 são aplicáveis, respectivamente, aos transportes rodoviário, ferroviário e marítimo. Uma vez que o n.° 5 desse ponto não contém essa precisão, há que considerar que se refere a todos os meios de transporte.

A interpretação no sentido de o capítulo VII, ponto 48, n.° 5, do anexo da Directiva 91/628, ser aplicável aos transportes ferroviários é confirmada, por um lado, pela sistemática de disposições desta directiva. Com efeito, resulta das definições dadas aos conceitos de «transporte» e de «período de repouso» no artigo 2.°, n.° 2, desta directiva que os períodos entre o carregamento dos animais num meio de transporte e a sua descarga pertencem necessariamente quer ao transporte quer ao repouso. Ora, na medida em que está assente que as normas relativas à duração máxima da viagem, que constam dos n. os 2 e 3 do ponto 48 do capítulo VII do anexo da Directiva 91/628, se aplicam, nomeadamente, ao transporte ferroviário, há que considerar que as normas relativas ao período de repouso posterior ao período de transporte também se aplicam a esse meio de transporte.

Esta interpretação é ainda corroborada, por outro lado, pelo objectivo da Directiva 91/628 que é, segundo o seu nono considerando, garantir uma protecção mais eficaz dos animais durante o transporte.

(cf. n. os 24 a 28 e disp. 1)

2. No caso de a violação da Directiva 91/628, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425 e 91/496, conforme alterada pela Directiva 95/29, não ter levado à morte dos animais transportados, as autoridades competentes e os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, no exercício da sua fiscalização, têm de aplicar o artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 615/98, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem‑estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, recusando o pagamento da restituição à exportação respeitante a animais relativamente aos quais não tenham sido respeitadas as disposições da dita directiva relativas ao seu bem‑estar.

(cf. n.° 41 e disp. 2)