Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto normativo que implica opções de política económica - Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares - Prejuízo anormal e especial

(Tratado CEE, artigo 215. , segundo parágrafo)

2. Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto normativo que implica opções de política económica - Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares - Imposição suplementar sobre o leite - Produtores que foram ilegalmente privados de quantidades de referência depois de terem suspendido as suas entregas nos termos do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação - Existência de responsabilidade

(Tratado CEE, artigo 215. , segundo parágrafo; Regulamentos n.os 1078/77 e 857/84 do Conselho; Regulamento n. 1371/84 da Comissão)

3. Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto normativo que implica opções de política económica - Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares - Imposição suplementar sobre o leite - Produtores que suspenderam as suas entregas nos termos do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão - Concessão de uma quantidade de referência específica calculada aplicando uma taxa de redução ilegal - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação - Inexistência de responsabilidade

(Tratado CEE, artigo 215. , segundo parágrafo; Regulamentos n.os 1078/77, 857/84 e 764/89 do Conselho)

4. Responsabilidade extracontratual - Prejuízo - Reparação - Produtores de leite que foram ilegalmente privados de quantidades de referência no âmbito do regime de imposição suplementar depois de terem suspendido as suas entregas nos termos do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão - Modalidades de cálculo - Direito a juros de mora

(Tratado CEE, artigo 215. , segundo parágrafo)

Sumário

1. Só pode haver responsabilidade extracontratual da Comunidade por danos causados por actos normativos adoptados pelas suas instituições em presença de uma violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares. Num contexto normativo, caracterizado pelo exercício de um amplo poder discricionário, indispensável à implementação da política agrícola comum, só pode haver responsabilidade da Comunidade se a instituição em causa tiver ignorado, de modo manifesto e grave, os limites que se impõem ao exercício dos seus poderes e se o prejuízo invocado exceder os limites dos riscos económicos normais inerentes às actividades no sector em causa.

2. As condições exigidas para haver responsabilidade extracontratual da Comunidade estão prenchidas no que diz respeito ao Regulamento n. 857/84, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição suplementar sobre o leite, tal como completado pelo Regulamento n. 1371/84, dado que estes regulamentos foram adoptados em violação do princípio da confiança legítima, que é um princípio geral do direito comunitário, de categoria superior, destinado a proteger os particulares. Ao omitir completamente, sem demonstrar um interesse público superior, de tomar em consideração a situação especial de uma categoria claramente distinta de operadores económicos, ou seja, os produtores que não tinham, em execução de um compromisso assumido nos termos do Regulamento n. 1078/77 que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira, entregue leite durante o ano de referência, o legislador comunitário ignorou, de modo manifesto e grave, os limites do seu poder de apreciação, violando assim de modo suficientemente caracterizado um regra superior de direito.

3. Não pode haver responsabilidade extracontratual da Comunidade derivada do Regulamento n. 764/89, que prevê que os produtores de leite que, em execução de um compromisso assumido nos termos do Regulamento n. 1078/77 que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e de reconversão de efectivos bovinos de orientação leiteira, não entregaram leite durante o ano de referência obtêm, em determinadas condições, uma quantidade de referência específica igual a 60% da quantidade de leite entregue durante os doze meses anteriores ao mês da apresentação do pedido do prémio de não comercialização. É um facto que esta disposição afecta a confiança legítima que os produtores em questão podiam ter no carácter limitado do seu compromisso de não comercialização ou de reconversão. A violação verificada do princípio da confiança legítima não pode, no entanto, ser qualificada de suficientemente caracterizada, porque o citado regulamento, embora ilegal na medida em que impunha a regra dos 60%, permitiu aos produtores em causa retomarem a sua actividade. Deste modo, o legislador comunitário não deixou de tomar em consideração a situação dos produtores em causa. Além disso, o legislador comunitário, ao adoptar o Regulamento n. 764/89, fez uma escolha de política económica quanto ao modo como era necessário implementar os princípios expostos nos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos 120/86 e 170/86. Esta opção resultou, por um lado, da necessidade imperiosa de não comprometer a frágil estabilidade alcançada no mercado dos produtos lácteos e, por outro, da exigência de ponderar os interesses dos produtores em causa e os dos outros produtores sujeitos ao regime das quotas leiteiras. Ao fazer esta opção, o legislador comunitário teve em conta um interesse público superior, sem ignorar de modo manifesto e grave os limites do seu poder de apreciação na matéria.

4. Para calcular o dano sofrido pelos produtores de leite que foram ilegalmente privados de quantidades de referência no âmbito do regime de imposição suplementar sobre o leite depois de terem suspendido as suas entregas nos termos do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão, que a Comunidade é obrigada a reparar nos termos da sua responsabilidade extracontratual, há que ter em conta, salvo circunstâncias especiais que justifiquem uma apreciação diferente, o lucro cessante constituído pela diferença entre, por um lado, os rendimentos que os produtores em causa teriam obtido com as entregas de leite que teriam efectuado se tivessem obtido, durante o período em que, originariamente, a atribuição de uma quantidade de referência não tinha sido prevista em relação a eles, as quantidades de referência a que tinham direito e, por outro, os rendimentos que efectivamente obtiveram com as suas entregas de leite, realizadas no decurso desse período fora de qualquer quantidade de referência, acrescidos dos que obtiveram, ou que teriam podido obter, durante esse mesmo período, com eventuais actividades de substituição que lhes competia desenvolver para limitarem a extensão do seu prejuízo. O montante assim determinado deve ser acrescido de juros de mora a contar da data da prolação do acórdão que declara a obrigação de reparação da Comunidade.