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69

Com efeito, por um lado, esta extensão particular do conceito de «[d]epósito» visa exclusivamente, segundo os ses próprios termos, participações de building societies britânicas ou irlandesas, e não as participações de sociedades cooperativas belgas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro. Não existe nenhum elemento, nem no teor nem na génese do artigo 1.o, ponto 1, segundo parágrafo, da Diretiva 94/19, que indique que esta disposição é suscetível de englobar instrumentos diferentes dos que aí estão expressamente mencionados. Por outro lado, a referida disposição exclui expressamente da referida extensão as participações nessas building societies que constituem um elemento de capital. Ora, as participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como as que estão em causa no processo principal, constituem, conforme resulta do n.o 66 do presente acórdão, uma participação no capital próprio de uma sociedade.
O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE (JO 1999, L 83, p. 1), sob a epígrafe «Recuperação do auxílio», tem a seguinte redação:

«1. Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado‑Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, adiante designada ‘decisão de recuperação’. A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito [da União].

2. O auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação.

3. Sem prejuízo de uma decisão do Tribunal de Justiça [da União Europeia] nos termos do artigo [278.° TFUE], a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado‑Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados‑Membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação [da União].»
54

No que se refere à posição 8543 da NC, resulta do teor da referida posição que esta abrange as «máquinas e aparelhos elétricos, com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo [85 da NC]». Assim, a classificação de um produto na mesma posição só pode ser considerada se não for possível classificar esse produto noutra posição do capítulo 85. Ora, resulta dos n.os 42, 46 e 50 do presente acórdão que é isso que se verifica no caso em apreço (v., por analogia, acórdão de 25 de fevereiro de 2016, G. E. Security, C‑143/15, EU:C:2016:115, n.o 71).
37

Nestas condições, a cour d’appel de Bruxelles (Tribunal de Recurso de Bruxelas) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O direito [da União], em especial, o princípio da efetividade, implica que, em certas circunstâncias […], o prazo de prescrição nacional, como o que resulta do artigo 100.o das [Leis] coordenadas sobre a contabilidade do Estado, aplicável a um pedido de indemnização apresentado por um particular contra o Estado belga, por violação do artigo 43.o [CE] pelo legislador, só começa a correr na data em que foi declarada a existência dessa violação ou, pelo contrário, nessas circunstâncias o princípio da efetividade está suficientemente garantido pela possibilidade, deixada a esse particular, de interromper a prescrição mediante uma diligência de citação para uma ação? 2) [Devem os] artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE e o conceito de ‘situação puramente interna’, que é suscetível de limitar a invocação destas disposições por um particular no âmbito de um processo num juiz nacional, […] ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação do direito [da União] num processo entre um nacional belga e o Estado belga, para reparação dos danos causados pela alegada violação do direito [da União], que consiste na adoção e manutenção em vigor de legislação belga como o artigo 3.o do Decreto Real n.o 143 […], que se aplica indistintamente aos nacionais e aos cidadãos dos outros Estados‑Membros? 3) [Devem o] princípio do primado do direito [da União] e o artigo 4.o, n.o 3, […] TUE […] ser interpretados no sentido de que não permitem afastar a regra da força do caso julgado quando está em causa o reexame ou revogação de uma decisão judicial transitada em julgado que se mostre contrária ao direito [da União,] mas [permitem], pelo contrário, […] afastar a aplicação de uma norma nacional sobre a força de caso julgado quando esta imponha a adoção, com fundamento nessa decisão judicial transitada em julgado[,] mas contrária ao direito [da União], de uma outra decisão judicial que venha perpetuar a violação do direito [da União] por esta primeira decisão judicial? 4) [Pode o] Tribunal de Justiça […] confirmar que a questão de saber se a regra da força do caso julgado deve ser afastada no caso de uma decisão judicial, que tenha adquirido força de caso julgado, contrária ao direito [da União], no quadro de um pedido de reexame ou de revogação dessa decisão, não é uma questão materialmente idêntica, na aceção dos acórdãos [de 27 de março de 1963, Da Costa e o. (28/62 a 30/62, EU:C:1963:6), e de 6 de outubro de 1982, Cilfit e o. (283/81, EU:C:1982:335)], à questão de saber se a regra da força do caso julgado contrária ao direito [da União] no quadro de um pedido de (nova) decisão que deva repetir a violação do direito [da União], pelo que o órgão jurisdicional que decide em última instância não pode escusar‑se à sua obrigação de reenvio prejudicial?»
17

Nestas condições, o Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Tribunal Administrativo Superior da Baviera) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o n.o 7, alínea c), do anexo I da Diretiva 2011/92 […] ser interpretado no sentido de que o regime abrange também o alargamento de estradas já existentes com quatro ou mais faixas? 2) Em caso de resposta afirmativa à questão 1: O n.o 7, alínea c), do anexo I da Diretiva [2011/92] é uma norma especial e, assim, de aplicação preferencial? 3) Em caso de resposta negativa à questão 1 ou à questão 2: O conceito de ‘vias rápidas’, contido no n.o 7, alínea b), do anexo I da Diretiva [2011/92], pressupõe que o troço de estrada relevante constitua uma ‘grande estrada’, na aceção do [AGR]? 4) Em caso de resposta negativa às questões 1, 2 ou 3: O conceito de ‘construção’, contido no n.o 7, alínea b), do anexo I da Diretiva [2011/92], é aplicável à construção de uma estrada cujo [traçado] não é modificado substancialmente? 5) Em caso de resposta afirmativa à questão 4: O conceito de ‘construção’, contido no n.o 7, alínea b), do anexo I da Diretiva [2011/92], pressupõe um comprimento mínimo do troço de estrada em questão? Em caso afirmativo, deverá tratar‑se de um troço contínuo de estrada? Se assim for, o comprimento mínimo é superior a 2,6 quilómetros contínuos ou — caso se possa somar o comprimento de vários troços não contínuos — superior a um total de 4,4 quilómetros? 6) Em caso de resposta negativa à questão 5: O n.o 7, alínea b), segunda alternativa, do anexo I da Diretiva [2011/92] (construção de vias rápidas) é aplicável a medidas de alargamento de estradas em zonas urbanas, na aceção do [AGR]?»
O artigo 20.o do referido regulamento, com a epígrafe «Definições», prevê:

«1. Qualquer credor que, após a abertura de um processo referido no n.o 1 do artigo 3.o, obtiver por qualquer meio, nomeadamente com caráter executório, satisfação total ou parcial do seu crédito com base nos bens do devedor situados no território de outro Estado‑Membro, deve restituir ao administrador da insolvência o que tiver obtido, sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 7.o

2. A fim de assegurar um tratamento equitativo dos credores, qualquer credor que, num processo de insolvência, tiver obtido um dividendo com base no respetivo crédito só toma parte no rateio iniciado noutro processo se os credores do mesmo grau ou da mesma categoria tiverem obtido um dividendo equivalente nesse outro processo.»
37

No que diz respeito à aptidão da regulamentação nacional em causa no processo principal para alcançar os objetivos invocados, há que considerar que o argumento assente na necessidade de assegurar um aprovisionamento uniforme de medicamentos sujeitos a receita médica em todo o território alemão não é sustentado por nenhum elemento que satisfaça os requisitos precisados no n.o 35 do presente acórdão. Em especial, pelas afirmações de natureza geral que foram avançadas a este respeito no âmbito do presente processo, não ficou demonstrado, como salientou, em substância, o advogado‑geral no n.o 51 das suas conclusões, em que medida o facto de impor preços uniformes para esses medicamentos permite assegurar uma melhor repartição geográfica das farmácias tradicionais na Alemanha.
53

Por último, o Tribunal de Justiça precisou, nos n.os 83 a 88 do referido acórdão, por um lado, que a isenção fiscal prevista no § 3, ponto 26, da EStG não é uma medida que verse sobre o conteúdo do ensino ou sobre a organização do sistema educativo, mas uma medida fiscal de natureza geral que confere um benefício fiscal quando um particular se consagra a atividades em benefício da coletividade. Por outro lado, os Estados‑Membros devem, em todo o caso, aquando do exercício da competência e da responsabilidade de que dispõem para organizar o seu sistema educativo, respeitar as disposições do Tratado relativas à liberdade de circulação. Daqui resulta que ainda que uma legislação nacional constitua uma medida relacionada com essa organização, esta continua a ser incompatível com o Tratado, uma vez que afeta a escolha dos docentes que exercem a sua atividade a título secundário no que respeita ao local das suas prestações de serviços.
3

O Regulamento n.o 207/2009, com efeitos a partir de 23 de março de 2016, foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento n.o 207/2009 e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO 2015, L 341, p. 21). Atendendo à data dos factos do processo principal, o presente reenvio prejudicial é, contudo, examinado à luz do Regulamento n.o 207/2009, nos termos em que se encontrava em vigor antes desta alteração (a seguir «Regulamento n.o 207/2009»).
O artigo 234.o do regulamento de aplicação dispõe:

«1. Sempre que estiverem preenchidas as condições previstas nos artigos 230.° a 232.°, as mercadorias em causa consideram‑se como apresentadas à alfândega na aceção do artigo 63.o do código, a declaração considera‑se como aceite e a autorização de saída das mercadorias como dada no momento em que se realizar o ato referido no artigo 233.o

2. Caso um controlo revele que o ato referido no artigo 233.o se realiza sem que as mercadorias introduzidas ou saídas preencham as condições previstas nos artigos 230.° a 232.°, essas mercadorias são consideradas como tendo sido importadas ou exportadas irregularmente.»
54

No que diz respeito ao processo principal, é facto assente que a GS Media explora o sítio GeenStijl e que forneceu as hiperligações para os ficheiros que contêm as fotografias em causa, armazenadas no sítio Filefactory, com fins lucrativos. É também facto assente que a Sanoma não tinha autorizado a publicação das referidas fotografias na Internet. Além disso, parece decorrer da apresentação dos factos, conforme resulta da decisão de reenvio, que a GS Media estava consciente deste último facto e que não pode, portanto, ilidir a presunção de que a colocação destas ligações ocorreu com pleno conhecimento do caráter ilegal dessa publicação. Nestas condições, sob reserva das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, ao colocar estas ligações, a GS Media realizou uma «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29, sem que seja necessário apreciar neste contexto as outras circunstâncias invocadas pelo referido órgão jurisdicional, referidas no n.o 26 do presente acórdão.
16

O referido órgão jurisdicional tem, nomeadamente, dúvidas quanto à interpretação a fazer do termo alemão «tatsächlich» («genuinely» na versão inglesa e «véritablement» na versão francesa), que figura no n.o 56 do acórdão de 30 de abril de 2014, Pfleger e o. (C‑390/12, EU:C:2014:281), nos termos do qual o artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não responda verdadeiramente à preocupação de reduzir as oportunidades de jogo ou de combater a criminalidade ligada a esses jogos de uma forma coerente e sistemática. Interroga‑se, assim, sobre a questão de saber se este termo deve ser interpretado no sentido de confirmar a interpretação dada pelo Oberster Gerichtshof (Tribunal Supremo), nos termos da qual é necessário avaliar não só os objetivos da legislação em causa no processo principal mas também os seus efeitos, que devem ser determinados empiricamente e com segurança, no âmbito de uma apreciação ex post da proporcionalidade.
27

Esta interpretação é confirmada pela nota explicativa do SH relativa à posição 62.10 do SH, que prevê que quando o «vestuário de proteção contra radiações», é fabricado com produtos das posições 56.02, 56.03, 59.03, 59.06 ou 59.07 do SH, deve ser considerado «vestuário» da posição 62.10 do SH. Ainda que o produto em causa no processo principal não seja fabricado com produtos das posições 56.02, 56.03, 59.03, 59.06 ou 59.07 do SH, pode deduzir‑se da referida nota que, de forma mais geral, um equipamento de proteção radiológica, que tem as características e as propriedades objetivas de um vestuário, é visado pelas diferentes posições e subposições da NC respeitantes ao vestuário.
25

Como recordou o advogado‑geral no n.o 27 das suas conclusões, só em derrogação à regra geral enunciada no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, que atribui a competência aos tribunais do Estado‑Membro no território do qual o demandado está domiciliado, é que o capítulo II, secção 2, deste regulamento prevê um certo número de atribuições de competências especiais, entre as quais figura a do artigo 5.o, ponto 3, do referido regulamento. Na medida em que a competência dos tribunais do lugar onde ocorreu o facto danoso constitui uma regra de competência especial, deve ser interpretada de maneira autónoma e estrita, o que não permite uma interpretação que vá além dos casos expressamente previstos no referido regulamento (v., neste sentido, acórdãos de 5 de junho de 2014, Coty Germany, C‑360/12, EU:C:2014:1318, n.os 43 a 45, e de 10 de setembro de 2015, Holterman Ferho Exploitatie e o., C‑47/14, EU:C:2015:574, n.o 72 e jurisprudência referida).
O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que permite ao lesado por uma infração do direito de propriedade intelectual que peça uma indemnização por danos patrimoniais calculada, nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), desse artigo, com base nas remunerações ou direitos que teria auferido se o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade em questão, pedir também a indemnização pelos danos morais conforme prevista no n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do referido artigo.
8

Nos termos do artigo 15.o do Regulamento n.o 2201/2003, intitulado «Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a ação»: «1. Excecionalmente, os tribunais de um Estado‑Membro competentes para conhecer do mérito podem, se considerarem que um tribunal de outro Estado‑Membro, com o qual a criança tenha uma ligação particular, se encontra mais bem colocado para conhecer do processo ou de alguns dos seus aspetos específicos, e se tal servir o superior interesse da criança: a) Suspender a instância em relação à totalidade ou a parte do processo em questão e convidar as partes a apresentarem um pedido ao tribunal desse outro Estado‑Membro, nos termos do n.o 4; ou b) Pedir ao tribunal de outro Estado‑Membro que se declare competente nos termos do n.o 5. 2. O n.o 1 é aplicável: a) A pedido de uma das partes; ou b) Por iniciativa do tribunal; ou c) A pedido do tribunal de outro Estado‑Membro com o qual a criança tenha uma ligação particular, nos termos do n.o 3. Todavia, a transferência só pode ser efetuada por iniciativa do tribunal ou a pedido do tribunal de outro Estado‑Membro, se for aceite pelo menos por uma das partes. 3. Considera‑se que a criança tem uma ligação particular com um Estado‑Membro, na aceção do n.o [1], se: a) Depois de instaurado o processo no tribunal referido no n.o 1, a criança tiver adquirido a sua residência habitual nesse Estado‑Membro; ou b) A criança tiver tido a sua residência habitual nesse Estado‑Membro; ou c) A criança for nacional desse Estado‑Membro; ou d) Um dos titulares da responsabilidade parental tiver a sua residência habitual nesse Estado‑Membro; ou e) O litígio se referir às medidas de proteção da criança relacionadas com a administração, a conservação ou a disposição dos bens na posse da criança, que se encontram no território desse Estado‑Membro. 4. O tribunal do Estado‑Membro competente para conhecer do mérito deve fixar um prazo para instaurar um processo nos tribunais do outro Estado‑Membro, nos termos do n.o 1. Se não tiver sido instaurado um processo dentro desse prazo, continua a ser competente o tribunal em que o processo tenha sido instaurado nos termos dos artigos 8.° a 14.° 5. O tribunal desse outro Estado‑Membro pode, se tal servir o superior interesse da criança, em virtude das circunstâncias específicas do caso, declarar‑se competente no prazo de seis semanas a contar da data em que tiver sido instaurado o processo com base nas alíneas a) ou b) do n.o 1. Nesse caso, o tribunal em que o processo tenha sido instaurado em primeiro lugar renuncia à sua competência. No caso contrário, o tribunal em que o processo tenha sido instaurado em primeiro lugar continua a ser competente, nos termos dos artigos 8.° a 14.° [...]»
O artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, em 25 de junho de 1998, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que uma organização de defesa do ambiente legalmente constituída e que atua em conformidade com os requisitos previstos no direito nacional deve poder impugnar num órgão jurisdicional uma decisão de licenciamento de um projeto suscetível de ser contrário à obrigação de prevenir a deterioração do estado das massas de água, imposta pelo artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

Com efeito, a expressão «critérios estabelecidos no direito interno», que figura no artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus, embora implique que os Estados contratantes conservam uma margem de apreciação na execução desta disposição, não pode permitir que os mesmos imponham critérios tão estritos que se torne efetivamente impossível para as organizações de defesa do ambiente impugnar os atos ou omissões referidos nesta disposição.

(cf. n.os 48, 58 e disp. 1)
O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que um serviço de envios postais como o que está em causa no processo principal não é abrangido pelo serviço universal se o mesmo não corresponder a uma oferta permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território a preços acessíveis a todos os utilizadores. A prestação de serviços de envio postal não abrangida pelo serviço universal só pode estar subordinada à emissão de uma autorização geral.

Há que realçar que, embora resulte do considerando 33 da Diretiva 2008/6 que os Estados‑Membros devem estar autorizados a aplicar procedimentos de autorizações gerais e de licenças individuais sempre que tal se revele justificado e proporcional ao objetivo prosseguido, não é menos certo que o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 97/67, ao contrário do n.o 2 desse artigo, não prevê a possibilidade de submeter a prestação de serviços postais à emissão de uma licença individual.

(cf. n.os 28, 30, disp. 1)
(Diretiva 2004/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, artigo 17.o)

Ambiente—Prevenção e reparação dos danos ambientais—Responsabilidade ambiental—Diretiva 2004/35—Aplicação no tempo—Danos ambientais ocorridos após o termo do prazo de transposição da diretiva, mas causados pela exploração de uma instalação que estava em atividade antes dessa data—Aplicação da diretiva

[Diretiva 2004/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, artigo 2.o, ponto 1, alínea b)]

Ambiente—Quadro de ação comunitária no domínio da política da água—Diretiva 2000/60—Objetivos ambientais—Obrigação de executar as medidas necessárias para evitar a deterioração do estado de todas as massas de águas de superfície ou de águas subterrâneas—Possibilidade de derrogação para os projetos de superior interesse público—Requisitos enunciados no artigo 4.o, n.o 7, da referida diretiva—Obrigação de o órgão jurisdicional nacional controlar o respeito dos requisitos previstos nesta disposição a fim de determinar a existência de um dano ambiental, na aceção da Diretiva 2004/35, em caso de concessão de uma autorização sem ter efetuado o exame dos referidos requisitos—Falta

[Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/60, artigo 4.o, n.o 7, alíneas a) a d), e 2004/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, artigo 2.o, ponto 1, alínea b)]