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Processo C-471/11

Cido Grupa SIA

contra

Valsts ieņēmumu dienests

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās Tiesas Senāts)

«Adesão de novos Estados-Membros — Medidas transitórias — Produtos agrícolas — Açúcar — Regulamento (CE) n.o 60/2004 — Taxa e base tributável do encargo sobre as existências excedentárias»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012

Adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias no setor do açúcar — Eliminação das existências excedentárias — Regulamento n.o 60/2004 — Tributação das existências excedentárias — Fixação da taxa e da base tributável

(Regulamento n.o 60/2004 da Comissão, artigo 6.o, n.o 3, terceiro parágrafo)

O artigo 6.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 60/2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1667/2005, deve ser interpretado no sentido de que o encargo devido por existências excedentárias de xarope de açúcar (código NC 2106 90 59) tem por base tributável a quantidade de açúcar branco (código NC 1701 99 10) efetivamente presente nesse produto, à taxa do encargo de importação de açúcar branco, aumentada em 1,21 euros/100 kg.

(cf. n.os 21-23 e disp.)

Processo C-471/11

Cido Grupa SIA

contra

Valsts ieņēmumu dienests

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās Tiesas Senāts)

«Adesão de novos Estados-Membros — Medidas transitórias — Produtos agrícolas — Açúcar — Regulamento (CE) n.o 60/2004 — Taxa e base tributável do encargo sobre as existências excedentárias»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012

Adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias no setor do açúcar — Eliminação das existências excedentárias — Regulamento n.o 60/2004 — Tributação das existências excedentárias — Fixação da taxa e da base tributável

(Regulamento n.o 60/2004 da Comissão, artigo 6.o, n.o 3, terceiro parágrafo)

O artigo 6.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 60/2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1667/2005, deve ser interpretado no sentido de que o encargo devido por existências excedentárias de xarope de açúcar (código NC 2106 90 59) tem por base tributável a quantidade de açúcar branco (código NC 1701 99 10) efetivamente presente nesse produto, à taxa do encargo de importação de açúcar branco, aumentada em 1,21 euros/100 kg.

(cf. n.os 21-23 e disp.)
O Regulamento n.o 1206/2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, só é aplicável, em princípio, na hipótese de o tribunal de um Estado-Membro decidir proceder à obtenção de provas por um dos meios previstos neste regulamento, a saber, por um lado, a obtenção de provas pelo tribunal requerido, em conformidade com os artigos 10.° a 16.° do referido regulamento, na sequência de um pedido do tribunal requerente de outro Estado-Membro, e, por outro, a obtenção de provas diretamente pelo tribunal requerente noutro Estado-Membro, cujas modalidades são determinadas pelo artigo 17.o do mesmo regulamento. Nesses casos, este último tribunal é obrigado a seguir o procedimento relativo a esses meios. Em contrapartida, o referido regulamento não contém nenhuma disposição que regule ou exclua a possibilidade de um tribunal de um Estado-Membro convocar uma parte residente noutro Estado-Membro para que compareça e deponha diretamente como testemunha perante ele.

Nestas condições, as disposições deste regulamento, em especial o seu artigo 1.o, n.o 1, devem ser interpretadas no sentido de que o tribunal competente de um Estado-Membro que pretenda inquirir como testemunha uma parte residente noutro Estado-Membro tem a faculdade de, para proceder a essa inquirição, convocar essa parte e de a inquirir em conformidade com o direito do Estado-Membro desse tribunal. Além disso, em caso de não comparência de uma parte como testemunha, sem apresentação de uma justificação válida, este último tribunal é livre de retirar as eventuais consequências previstas no direito do seu Estado-Membro, desde que a aplicação destas consequências respeite o direito da União.

(cf. n.os 26-28, 38, 39 e disp.)
O artigo 112.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 918/83, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1315/88, o artigo 107.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1186/2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 83/181, que determina o âmbito de aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 14.o da Diretiva 77/388, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, conforme alterada pela Diretiva 88/331, e o artigo 84.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a locomotivas.

No tocante à eventual diferença de tratamento entre o transporte ferroviário e o transporte rodoviário, os diversos meios de transporte não são, em geral, intermutáveis e a situação das empresas que operam no setor de atividade de cada um desses meios de transporte não é, pois, comparável. Ao que acresce que, tendo em conta o objetivo que o legislador da União prosseguiu com a adoção das disposições antes referidas, que consiste, por um lado, em facilitar aos particulares o cruzamento das fronteiras externas da União e, por outro, em aligeirar os controlos aduaneiros e fiscais que devem ser aplicados pelas autoridades competentes, as locomotivas não se encontram numa situação comparável àquela em que se encontram os veículos rodoviários. Portanto o princípio da igualdade de tratamento não impõe que se interpretem as disposições em questão como sendo igualmente aplicáveis às locomotivas.

(cf.°n.os 36, 37, 46, 49 e disp.)
O conceito de «suplementos de preço opcionais», referido no artigo 23.o, n.o 1, último período, do Regulamento n.o 1008/2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que abrange os preços, em relação com a viagem aérea, de prestações, como um seguro de cancelamento de voo, fornecidas por uma entidade diferente da transportadora aérea e faturadas ao cliente pelo vendedor dessa viagem juntamente com a tarifa do voo, sob a forma de um preço global.

Com efeito, o artigo 23.o, n.o 1, último período, do referido regulamento diz respeito aos suplementos de preço opcionais referentes a serviços que, sendo complementares ao serviço aéreo propriamente dito, não são obrigatórios nem indispensáveis para o transporte de passageiros ou de carga, de modo que o cliente pode optar por os aceitar ou recusar. É precisamente porque o cliente pode fazer esta escolha que tais suplementos de preço devem ser comunicados ao cliente de forma clara, transparente e não dúbia no início do processo de reserva, e que devem ser objeto de uma opção deliberada de aceitação por este.

Além disso, para efeitos de concessão da proteção referida nesta disposição, o que importa não é o facto de o serviço complementar opcional e o respetivo suplemento de preço serem propostos pela transportadora aérea em causa ou por um prestador com ela relacionado, mas antes o facto de esse serviço e o seu preço serem propostos em conexão com o próprio voo no âmbito do processo de reserva deste último.

(cf. n.os 14, 18, 20 e disp.)
Palavras-chave



Palavras-chave

Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 9)

2. Estados‑Membros — Obrigações — Execução das diretivas — Execução parcial — Incumprimento (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 11)

3. Estados‑Membros — Obrigações — Execução das diretivas — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 13)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões suscitadas num litígio confinado no interior de um único Estado-Membro — Competência tendo em conta a eventual aplicabilidade da regra de direito da União ao referido litígio por causa de uma interdição de discriminação a que obriga o direito nacional

(Artigos 49.° TFUE e 267.° TFUE)

2. Estados-Membros — Competências — Organização dos sistemas de segurança social — Limites — Respeito do direito da União — Proteção da saúde pública — Margem de apreciação dos Estados-Membros

3. Liberdade de estabelecimento — Restrições — Legislação nacional que exige uma autorização administrativa prévia para a abertura de novas farmácias numa região determinada — Regime mais favorável para a farmácia de uma universidade de um Estado-Membro do que para as farmácias privadas — Admissibilidade — Requisitos — Verificação pelo juiz nacional

(Artigo 49.° TFUE)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 19-22)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 27-29)

3. O artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, que prevê um regime particular de autorização de exploração de sucursais de farmácias aplicável à farmácia de uma Universidade de um Estado-Membro mais favorável do que o regime aplicável às farmácias privadas, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar, as sucursais dessa farmácia universitária participem efetivamente no cumprimento das missões específicas relativas ao ensino dispensado aos estudantes de farmácia, à investigação no domínio do abastecimento de medicamentos e à elaboração de preparações farmacêuticas raras confiadas a esta última pela lei nacional.

(cf. n.° 44 e disp.)
Por força do artigo 8.°, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, a Comissão, no termo de um inquérito e no caso de considerar que as despesas não foram efetuadas em conformidade com as regras da União, deve comunicar os resultados das suas verificações ao Estado‑Membro em causa e indicar as medidas corretivas a tomar para garantir no futuro o cumprimento dessas regras. Esta disposição exige que a irregularidade apontada ao Estado‑Membro em causa conste de modo suficientemente preciso da comunicação escrita prevista no primeiro parágrafo da dita disposição, de maneira a que esse Estado dela tenha perfeito conhecimento. O desrespeito deste requisito esvazia da sua substância a garantia processual concedida aos Estados‑Membros pelo artigos 5.°, n.o 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.o 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, e 7.°, n.o 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.o 1258/1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, que limita no tempo as despesas cujo financiamento pode ser recusado pelo FEOGA.

O artigo 8.°, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95 deve, assim, ser lido em conjugação com os artigos 5.°, n.o 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.o 729/70 e 7.°, n.o 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.o 1258/1999, de acordo com os quais a Comissão não pode excluir as despesas que tenham sido realizadas mais de 24 meses antes de ter comunicado por escrito os resultados das verificações ao Estado‑Membro em causa. Daí resulta que a comunicação escrita prevista no primeiro parágrafo do dito artigo 8.°, n.o 1, serve de advertência a que as despesas realizadas durante o período de 24 meses que antecede a notificação da dita comunicação podem ser excluídas do financiamento pelo FEOGA e, portanto, constitui o elemento de referência para o cálculo do prazo de 24 meses assim previsto.

Por conseguinte, com o objetivo de cumprir a sua função de advertência, designadamente à luz do dito artigo 5.°, n.o 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.o 729/70 e do artigo 7.°, n.o 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.o 1258/1999, a comunicação visada no artigo 8.°, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95 deve, desde logo, identificar de modo suficientemente preciso todas as irregularidades apontadas ao Estado‑Membro em causa, que, em última análise, estiveram na base da correção financeira efetuada. Só essa comunicação permite garantir um perfeito conhecimento das reservas da Comissão, na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça citada no n.o 27 do presente acórdão, e pode constituir o elemento de referência para o cálculo do prazo de 24 meses previsto no artigo 5.°, n.o 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.o 729/70 e no artigo 7.°, n.o 4, quinto parágrafo, do Regulamento n.o 1258/1999.

(cf. n.os 26, 28‑31, 33‑34)
1)

Não tendo estendido as medidas nacionais de conservação a todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros e que beneficiam de uma proteção por força da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, não tendo também, definido corretamente as condições a respeitar para poder derrogar as proibições previstas nessa diretiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, 5.o e 9.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva.
O artigo 34g desta lei dispõe:

«1) O requerente de uma repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária pode solicitar ao Serviço dos Caminhos de Ferro, num prazo de 15 dias a contar da publicação do documento de referência da rede ferroviária, que proceda ao exame do mesmo, incluindo dos critérios nele previstos.

2) O requerente de uma repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária cujo requerimento não tenha sido deferido pelo organismo de repartição tem o direito de, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 34e, solicitar ao Serviço dos Caminhos de Ferro, no prazo de 15 dias a contar da notificação do documento de referência mencionado no artigo 34e, n.o 4, que examine o processo de repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, incluindo o seu impacto e o seu modo de determinação dos preços.

3) O Serviço dos Caminhos de Ferro, se verificar que foi seguido um procedimento incorreto por ocasião da elaboração do documento de referência da rede, incluindo dos critérios nele contidos, ou por ocasião do processo de repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, incluindo dos seus resultados e do seu modo de determinação dos preços, delibera proceder à alteração do referido documento, incluindo dos critérios nele enunciados, ou à repartição destas capacidades, designadamente do modo de determinação do preço.»
58

Na verdade, como a República da Áustria sublinha, a DSK não deve dispor de uma rubrica orçamental autónoma, à semelhança da prevista no artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento n.o 45/2001 para a AEPD, para poder cumprir o critério de independência previsto no artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 95/46. Com efeito, os Estados-Membros não são obrigados a reproduzir, na sua legislação nacional, disposições análogas às do capítulo V do Regulamento n.o 45/2001 para garantir uma independência total à(s) sua(s) autoridade(s) de fiscalização, pelo que podem prever que, do ponto de vista orçamental, a autoridade de fiscalização depende de um determinado departamento ministerial. Contudo, a atribuição dos meios humanos e materiais necessários a essa autoridade não deve impedi-la de exercer as suas funções «com total independência» na aceção do artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 95/46.
136

No entanto, resulta dos n.os 66 a 68 dos fundamentos da decisão controvertida que o Governo italiano justificou o regime fiscal controvertido esclarecendo que era o complemento necessário do regime de neutralidade fiscal parcial da Lei n.o 218/1990 e que dava lugar a uma tributação quase idêntica à que resulta da aplicação do artigo 2.o, n.o 25, da Lei n.o 350/2003. Não resulta das explicações fornecidas por esse governo que a não prorrogação do regime previsto no artigo 19.o da Lei n.o 342/2000 se explica pelo facto de as sociedades que procederam a transferências de ativos no âmbito do regime previsto pelo Decreto Legislativo n.o 358/1997 terem passado a beneficiar do regime de «participation exemption», enquanto as sociedades e os estabelecimentos que procederam a transferências de ativos em troca de ações no quadro da Lei n.o 218/1990 eram tributados, no momento do realinhamento, ao nível do estabelecimento transmitente e do da sociedade beneficiária da transferência.
2

O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 (JO L 177, p. 1, a seguir «Regulamento n. n.o 1408/71»), prevê: «Para efeitos de aplicação do presente regulamento: [...] i) O termo ‘estada’ significa a residência temporária; [...] o) A expressão ‘instituição competente’ designa: i) a instituição em que o interessado esteja inscrito no momento do pedido das prestações, ou [...] p) As expressões ‘instituição do lugar de residência’ e ‘instituição do lugar de estada’ designam, respetivamente, a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside e a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado tem estada, nos termos da legislação aplicada pela referida instituição ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa; q) A expressão ‘Estado competente’ designa o Estado-Membro em cujo território se encontra a instituição competente; [...]»
63

No entanto, há que recordar que, por força do artigo 288.°, último parágrafo, TFUE, as recomendações figuram entre os atos não vinculativos das instituições da União. Por outro lado, como recordou o advogado‑geral no n.o 60 das suas conclusões, a ação por incumprimento assenta na verificação objetiva do incumprimento, por um Estado‑Membro, das obrigações que lhe são impostas pelo direito da União, pelo que o princípio da tutela da confiança legítima não pode, no caso em apreço, ser invocado pela República da Estónia para se opor à verificação objetiva do desrespeito, por parte do mesmo Estado‑Membro, das obrigações que lhe são impostas pelo Tratado (v., neste sentido, acórdão de 6 de outubro de 2009, Comissão/Espanha, C-562/07, Colet., p. I-9553, n.o 18).
O artigo 3.o, n.o 2 bis, do Decreto Legislativo n.o 40/2010 (GURI n.o 71, de 26 de março de 2010), convertido, com alterações, na Lei n.o 73/2010 (GURI n.o 120, de 25 de maio de 2010, a seguir «Decreto Legislativo n.o 40/2010»), tem a seguinte redação:

«Para que a duração dos processos tributários cumpra o princípio da duração processual razoável, previsto na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais[, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir ‘CEDH’)], ratificada pela Lei n.o 848, de 4 de agosto de 1955, e atendendo ao incumprimento do prazo razoável a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, da dita Convenção, os litígios tributários pendentes iniciados por recursos interpostos em primeira instância há mais de dez anos, à data da entrada em vigor da lei de conversão do presente decreto, em que a Administração Fiscal do Estado tenha sucumbido nas duas instâncias, são arquivados do modo seguinte:

a) os litígios tributários pendentes na Commissione tributaria centrale, à exceção daqueles que têm por objeto pedidos de reembolso, são arquivados automaticamente mediante despacho do presidente de secção ou de outro membro delegado. […]

[…]»
40

A este respeito, o Tribunal de Justiça considerou que incumbe às autoridades nacionais em causa proceder caso a caso a uma apreciação do comportamento pessoal do autor da infração, bem como do caráter atual, real e suficientemente grave do perigo que representa para a ordem e segurança públicas, e que essas autoridades devem, além disso, velar pelo respeito tanto do princípio da proporcionalidade como dos direitos fundamentais do interessado. Mais especificamente, uma medida de expulsão fundada no artigo 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 apenas pode ser decidida se o comportamento individual do interessado revelar um risco concreto de novas perturbações graves da ordem pública (v. acórdãos, já referidos, Derin, n.o 74, e Bozkurt, n.o 60).
1)

Pelo facto de o município de Niedernhausen ter adjudicado um contrato de prestação de serviços de arquitetura relativos à renovação de um edifício público denominado «Autalhalle» situado no território desse município, cujo valor ultrapassava o patamar fixado no artigo 7.°, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, sem ter lançado um concurso a nível da União Europeia, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 9.° e 20.°, em conjugação com os artigos 23.° a 53.°, dessa diretiva.
1)

Tendo adoptado e mantido em vigor disposições segundo as quais apenas os estabelecimentos de crédito nacionais e os peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento ou de fundos de investimento imobiliário, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.° CE e 36.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2011 – Comissão/Bélgica

(Processo C‑397/10)

«Incumprimento de Estado – Artigo 56.° TFUE – Livre prestação de serviços – Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário a uma série de obrigações – Entraves injustificados»

1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.º TFUE) (Artigo 56.º TFUE)

2. Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário, por um lado, à obrigação de ter por objecto social exclusivo a actividade de disponibilizar trabalhadores e, por outro, à de revestir uma forma jurídica particular – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência (Artigo 56.º TFUE) (cf. n.º 13)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 56.° TFUE – Restrição à livre prestação de serviços – Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário instaladas noutros Estados‑Membros a uma série de obrigações – Entraves injustificados.

Dispositivo

1) Ao sujeitar as agências de trabalho temporário que prestam serviços no território da Região de Bruxelas‑Capital às seguintes obrigações:

– ter por objecto social exclusivo a actividade de disponibilização de trabalhadores, e

– revestir uma forma jurídica específica,

O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.º TFUE.