Processo C‑599/12

Jetair NV e BTW‑eenheid BTWE Travel4you

contra

FOD Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Brugge)

«IVA — Regime especial das agências de viagens — Operações efetuadas fora da União Europeia — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 28.o, n.o 3 — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 370.o — Cláusulas de congelamento — Alteração da legislação nacional durante o prazo de transposição»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014

(Diretivas do Conselho 77/388, artigo 26.o, n.o 1, e 2006/112, artigo 306.o)

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial das agências de viagens — Legislação nacional que trata as agência de viagens de forma diferente dos intermediários — Tributação apenas das prestações das agências de viagens quando digam respeito a viagens efetuadas fora da União — Admissibilidade

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade de os Estados‑Membros manterem determinadas tributações a título transitório — Alcance — Tributação de prestações de serviços das agências de viagens relativas a viagens efetuadas fora da União — Violação do direito da União — Falta

(Diretivas do Conselho 77/388, artigos 15.°, 26.°, n.o 3, e 28.°, n.os 3 e 4, e anexo E, e 2006/112, artigo 370.o)

O artigo 28.o, n.o 3, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e o artigo 370.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, não se opõem à introdução por um Estado‑Membro, antes de 1 de janeiro de 1978, durante o prazo de transposição da Sexta Diretiva, de uma disposição que altera a sua legislação existente, passando a sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as operações das agências de viagens relativas a viagens efetuadas fora da União Europeia. Na verdade, durante o prazo de transposição, os Estados‑Membros destinatários devem abster‑se de adotar disposições suscetíveis de comprometer seriamente a obtenção do resultado prescrito por essa diretiva. Todavia, resulta da redação do artigo 28.o, n.os 3 e 4, da Sexta Diretiva, lido em conjugação com o artigo 15.o e com o anexo E desta, que o legislador da União atribuiu a faculdade de derrogar a obrigação de isentar as prestações referidas no artigo 26.o, n.o 3, desta diretiva aos Estados‑Membros cuja legislação previa a tributação destas prestações antes de 1 de janeiro de 1978. Assim, se os Estados‑Membros tributavam essas prestações em 1 de janeiro de 1978, podiam continuar a fazê‑lo após esta data. Tendo a Sexta Diretiva fixado expressamente esta data como ponto de partida para a eventual manutenção de uma medida tributária, não se pode considerar que uma lei que prevê a tributação dessas prestações adotada antes dessa data, durante o prazo de transposição desta diretiva, era suscetível de comprometer seriamente a obtenção do resultado prescrito pela referida diretiva. (cf. n.os 31, 35, 37, 38, disp. 1)

Um Estado‑Membro não viola o artigo 309.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, por não equiparar as prestações de serviços das agências de viagens às atividades de intermediários isentas quando essas prestações de serviços se refiram a viagens efetuadas fora da União Europeia, e por sujeitar as referidas prestações a imposto sobre o valor acrescentado, quando essas prestações já estivessem sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado em 1 de janeiro de 1978. Com efeito, o artigo 370.o da referida diretiva permite que esta disposição seja derrogada, atribuindo aos Estados‑Membros a faculdade de tributar essas prestações caso já as tributassem em 1 de janeiro de 1978. Sempre que um Estado‑Membro preencher este requisito não está obrigado a aplicar a disposições do artigo 309.o da referida diretiva. (cf. n.os 41‑43, disp. 2)

O artigo 370.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o anexo X, parte A, ponto 4, desta diretiva, não viola o direito da União ao conceder aos Estados‑Membros a faculdade de continuarem a sujeitar a imposto as prestações de serviços das agências de viagens relativas às viagens efetuadas fora da União Europeia. Na verdade, ao conceder essa faculdade aos Estados‑Membros, este artigo implementa um regime diferente entre os Estados‑Membros que dele beneficiam ao sujeitar a imposto as prestações em causa e os Estados‑Membros que aplicam as regras previstas no artigo 309.o da referida diretiva, isentando as mesmas prestações. Todavia, trata‑se de uma faculdade concedida a título derrogatório, sem prejuízo do preenchimento do requisito previsto no referido artigo. A este propósito, a manutenção deste regime derrogatório reflete o caráter progressivo e ainda parcial da harmonização das legislações nacionais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Ora, enquanto o legislador da União não estabelecer esse regime definitivo e os Estados‑Membros puderem manter a sua legislação existente, podem subsistir diferenças entre estes últimos sem que essas diferenças violem o direito da União. (cf. n.os 46‑48, 50, 51, disp. 3)