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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – Campine e Campine Recycling/Comissão

(Processo T-240/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da reciclagem de baterias de chumbo-ácido para automóveis - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.oTFUE - Coimas - Valor das aquisições - Ponto 37 das orientações para o cálculo do montante das coimas - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Prova da infração - Conceito de infração continuada ou repetida - Duração da infração - Interrupção da participação na infração - Restrição da concorrência pelo objeto - Circunstâncias atenuantes - Competência de plena jurisdição»)

(2020/C 10/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Campine NV (Beerse, Bélgica) e Campine Recycling NV (Beerse) (representantes: C. Verdonck, S. De Cock, Q. Silvestre e B. Gielen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. van Schaik, S. Baches Opi e M. Farley, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE, destinado a obter, a título principal, a anulação da Decisão C(2017) 900 final da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.40018 — Reciclagem de baterias para automóveis), na medida em que diz respeito às recorrentes e, a título subsidiário, a eliminação ou a redução do montante da coima aplicada a estas últimas na referida decisão.

Dispositivo

1) O artigo 1.o da Decisão C(2017) 900 final da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.40018 — Reciclagem de baterias para automóveis) é anulado na medida em que tem por objeto o período compreendido entre 10 de fevereiro de 2010 e 10 de janeiro de 2011 e o período compreendido entre 4 de abril de 2011 e 7 de março de 2012, no que diz respeito à Campine NV e à Campine Recycling NV.

2) O artigo 2.o da Decisão C(2017) 900 final é anulado na medida em que fixa o montante da coima aplicada à Campine e à Campine Recycling no montante de 8 158 000 euros.

3) O montante da coima aplicada à Campine e à Campine Recycling no artigo 2.o da Decisão C(2017) 900 final é fixado no montante de 4 275 648 euros.

4) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

5) A Campine e a Campine Recycling suportarão dois terços das suas próprias despesas.

6) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Campine e da Campine Recycling.

(1) JO C 202, de 26.6.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – ICL-IP Terneuzen e ICL Europe Coöperatief/Comissão

(Processo T-610/17) (1)

(«REACH - Substâncias sujeitas a autorização - Inclusão do bromopropano (nPB) no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Quantidade - Processo de registo - Dados - Reagrupamento de substâncias - Princípio da boa administração - Direito de empresa e de liberdade de comércio - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)

(2019/C 406/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ICL-IP Terneuzen, BV (Terneuzen, Países Baixos) e ICL Europe Coöperatief UA (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: R. Cana, E. Mullier e H. Widemann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Huttunen, R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere, T. Zbihlej e N. Herbatschek, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação parcial do Regulamento (UE) 2017/999 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO 2017, L 150, p. 7), na parte em que o mesmo inclui o 1-bromopropano (nPB) no referido anexo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ICL-IP Terneuzen, BV e a ICL Europe Coöperatief UA suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 357, de 23.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — PlasticsEurope/ECHA

(Processo T-185/17) (1)

(«REACH - Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Inclusão do bifenol A nesta lista como substância tóxica para a reprodução - Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006»)

(2019/C 295/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PlasticsEurope (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Cana, É. Mullier e F. Mattioli, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e N. Herbatschek, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente D. Colas, J. Traband e B. Fodda, depois D. Colas, J. Traband e E. de Moustier, agentes) e ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representante: P. Kirch, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da ECHA de 4 de janeiro de 2017 (ED/01/2017), através da qual o bifenol A foi incluído na lista das substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificação JO 2007, L 136, p. 3), conforme prevista no artigo 59.o, n.o 1, desse Regulamento, pelo facto de esta substância ter sido identificada como substância tóxica para a reprodução na aceção do artigo 57.o, alínea c), do Regulamento n.o 1907/2006.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PlasticsEurope suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e pela ClientEarth.

(1) JO C 161, de 22.5.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Steifer/CESE

(Processo T-331/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Pensões - Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União - Transferência para o regime da União - Bonificação por antiguidade - Reembolso do montante dos direitos a pensão não tomados em consideração no regime de cálculo de anuidades de pensão da União - Inexistência de factos novos e substanciais - Inexistência de erro desculpável - Responsabilidade - Inadmissibilidade»)

(2019/C 328/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Guy Steifer (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas e M. Bertha, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, primeiro, a anulação da nota do diretor dos recursos humanos e financeiros do CESE de 21 de outubro de 2002 que indeferiu o pedido do recorrente de 2 outubro de 2002 para que lhe fosse reembolsada, acrescida de juros de mora, a parte não bonificada dos seus direitos a pensão transferidos para o regime da União Europeia bem como da Decisão 360/03 A do referido diretor de 15 de dezembro de 2003 que fixou os seus direitos à pensão, segundo, a condenação do CESE no reembolso do montante dos retroativos periódicos pagos pelo Office national des pensions (Centro Nacional de Pensões) desde 1 de janeiro de 2004 a título da transferência dos seus direitos a pensão e, mensalmente, do montante dos referidos retroativos periódicos que serão futuramente pagos e, terceiro, o pagamento de uma indemnização a título do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido a um dos fundamentos da referida nota, através da qual aquele diretor o informou erradamente de que não tinha direito a nenhuma pensão paga pela Bélgica.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Guy Steifer é condenado nas despesas.

(1) JO C 231, de17.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria

(Processo T-590/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Acordo de mútuo “Water Supply Sweida Region” n.o 80212 - Inexecução do acordo - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2019/C 280/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente P. Chamberlain, T. Gilliams, F. Oxangoiti Briones e J. Shirran, em seguida F. Oxangoiti Briones, J. Klein e J. Shirran, agentes, assistidos por D. Arts, advogado, e T. Cusworth, solicitor)

Demandada: República Árabe Síria

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da República Árabe Síria Síria no reembolso dos montantes devidos no âmbito do acordo de mútuo «Water Supply Sweida Region» n.o 80212, acrescidos dos juros de mora.

Dispositivo

1) A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), o montante de 726 942,81 euros.

2) O referido montante inclui juros de mora, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, à taxa anual de 3,5 %, de 25 de agosto de 2017 até à data do pagamento.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A República Árabe Síria é condenada nas despesas.

(1) JO C 369, de 30.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — Polónia/Comissão

(Processo T-51/17) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Setores das frutas e dos produtos hortícolas - Ajudas aos agrupamentos de produtores - Despesas efetuadas pela Polónia - Deficiências nos controlos-chave - Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento - Controlos relativos aos pedidos de ajuda - Coerência económica - Razoabilidade das despesas - Deficiências sistémicas - Risco para o FEAGA - Correções fixas de 25 %»)

(2019/C 187/69)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, K. Straś, M. Pawlicka e B. Paziewska, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente K. Skelly e A. Stobiecka-Kuik, depois A. Stobiecka-Kuik e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/2018 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2016, L 312, p. 26), na parte respeitante às correções fixas aplicadas à República da Polónia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Polónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Comissão suporta um quarto das suas próprias despesas.

(1) JO C 86, de 20.3.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Bank Tejarat/Conselho

(Processo T-37/17) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência da inclusão e manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais são aplicáveis as medidas restritivas em causa - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2019/C 230/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Tejarat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, K. Mittal, A. Meskarian, solicitors, T. Otty, QC, R. Blakeley, V. Zaiwalla, H. Leith, barristers, e T. de la Mare, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. Vitro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: L. Havas e J. Norris, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido ao Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012, L 19, p. 1), ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (JO 2012, L 208, p. 2).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Bank Tejarat suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 104, de 3.4.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2019 — Grécia/Comissão

(Processo T-480/17) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Grécia - Correções financeiras pontuais e fixas - Condicionalidade - Controlo dos requisitos legais em matéria de gestão - Análise de riscos - Avaliação do prejuízo financeiro - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»)

(2019/C 172/40)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos e A. Vasilopoulou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Sauka, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2017, L 165, p. 37), na parte em que aplica à República Helénica, na sequência do inquérito com a referência ΧC/2014/002/GR, correções financeiras pontuais e fixas no montante total de 1 182 054,17 euros em virtude das insuficiências na aplicação da condicionalidade (FEAGA e Feader).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 357, de 23.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Bio proof ADAPTA)

(Processo T-225/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Bio proof ADAPTA - Declaração de nulidade parcial pela Câmara de Recurso - Motivo relativo de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Ausência de caráter descritivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) - Violação do direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»)

(2019/C 187/73)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Adapta Color, SL (Peñiscola, Espanha) (representantes: G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis, A. Söder e D. Walicka, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Coatings Foreign IP Co. LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: A. Rajendra, solicitor, e S. Malynicz, QC)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de fevereiro de 2017 (processo R 311/2016-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Coatings Foreign IP e a Adapta Color.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Adapta Color, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 202, de 26.6.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Mouldpro/EUIPO — Wenz Kunststoff (MOULDPRO)

(Processo T-796/17) (1)

(Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia MOULDPRO - Causa de nulidade absoluta - Má-fé - Artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Causas de nulidade relativas - Artigo 60.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 - Artigo 60.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001)

(2019/C 122/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mouldpro ApS (Ballerup, Dinamarca) (representante: W. Rebernik, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Wenz Kunststoff GmbH & Co. KG (Lüdenscheid, Alemanha) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de outubro de 2017 (processo R 2153/2015-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Mouldpro e a Wenz Kunststoff.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mouldpro ApS é condenada nas despesas.

(1) JO C 32, de 29.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Meesenburg Großhandel EUIPO (Triotherm+)

(Processo T-760/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Triotherm+ - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Direito de ser ouvido»)

(2019/C 155/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Meesenburg Großhandel KG (Flensburg, Alemanha) (representante: D. Freiherr von Oldershausen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da decisão da primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de setembro de 2017 (processo R 1786/2016-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Triotherm+ como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Meesenburg Großhandel KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2019 — The GB Foods /EUIPO– Yatecomeré (YATEKOMO)

(Processo T-336/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia YATEKOMO - Marca figurativa nacional yatecomeré - Admissibilidade de novos elementos que se destinam a demonstrar a exatidão de um facto notório - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 103/36)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: The GB Foods, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representantes: M. Buganza González e E. Torner Lasalle, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Yatecomeré, SL (Ribadumia, Espanha) (representante: J. C. Erdozain López, V. Arnaiz Medina e L. Montoya Terán, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de março de 2017 (processo R 1506/2016-5), relativa a um processo de nulidade entre a Yatecomeré e a The GB Foods.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A The GB Foods, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 318, de 25.9.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Bischoff/EUIPO — Miroglio Fashion (CARACTÈRE)

(Processo T-743/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia CARACTÈRE - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 82/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bischoff GmbH (Muggensturm, Alemanha) (representante: D. Régnier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Pétrequin e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Miroglio Fashion Srl (Alba, Itália) (representante: O. Vanner, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de julho de 2017 (processo R 328/2016-1), relativa a um processo de nulidade entre a Bischoff e a Miroglio Fashion.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bischoff GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 13, de 15.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Portugal / Comissão

(Processo T-22/17) (1)

(«FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas por Portugal - Artigo 31.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável - Controlos-chave - Controlos ancilares»)

(2019/C 72/28)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: P. Estêvão, L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e J. Saraiva de Almeida, agentes)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: B. Rechena, A. Sauka e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/2018 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2016, L 312, p. 26), na parte em que exclui os pagamentos efetuados a título do FEADER pelo organismo pagador acreditado da República Portuguesa, no montante total de 1 990 810,30 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 104, de 3.4.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Fruit of the Loom/EUIPO — Takko (FRUIT)

(Processo T-424/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia FRUIT - Uso sério da marca - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Autoridade de caso julgado - Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001)»)

(2019/C 35/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fruit of the Loom Inc. (Bowling Green, Kentucky, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, QC, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Takko Holding GmbH (Telgte, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 (processo R 2119/2016-4), relativa a um processo de extinção entre a Takko Holding e a Fruit of the Loom.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fruit of the Loom, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 318, de 25.9.2017.