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Processo 19/77

Miller International Schallplatten GmbH

contra Comissão das Comunidades Europeias

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15o)

(Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15o)

Pela sua própria natureza uma cláusula de proibição de exportação constitui uma restrição da concorrência, quer seja adoptada por iniciativa do fornecedor ou por iniciativa do seu cliente. A circunstância de os revendedores preferirem limitar as suas operações comerciais a mercados mais restritos, regionais ou nacionais, não pode justificar a adopção formal de cláusulas de proibição de exportação, quer em contratos privados, quer em condi ções de venda, nem o desejo do produtor de compartimentar o mercado.

Ao proibir os acordos que têm por objecto ou efeito restringir a concorrência que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros, o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado não exige que se demonstre que efectivamente esses acordos afectaram sensivelmente esse comércio, prova que na maior parte dos casos dificilmente pode ser apresentada, mas exige que se prove que esses acordos são susceptíveis de produzir esse efeito.

Uma infracção às normas de concorrência comunitárias é considerada cometida deliberadamente e ignorando as disposições do Tratado, se o interessado estiver consciente de que o acto em questão tem por objectivo restringir a concorrência. É irrelevante que, além disso, esteja consci ente de transgredir uma disposição do Tratado. A este propósito o parecer de um consultor jurídico consultado pelo interessado não pode desculpar este último.
Processo 22/77

Fonds national de retraite des ouvriers mineurs

contra

Giovanni Mura

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Trabalho de Mons

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações sociais — Direito conferido por força apenas de uma legislação nacional — Aplicação integral desta última — Vantagens do regime — Totalização e rateio — Preferência

(Regulamento n.o 1408/71, artigo 46o, n.o 1)

Enquanto o trabalhador receber uma pensão apenas por força da legislação nacional, as disposições do Regulamento n.o 1408/71 não se opõem a que essa legislação lhe seja integralmente aplicada abrangendo aí as normas nacionais anticúmulo, entendendo-se que, se a aplicação desta legislação nacional se revela menos favorável que a do regime de totalização e rateio, deve ser aplicado este último por força do n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/71.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19 de Outubro de 1977 ( *1 )

Nos processos apensos 117/76 e 16/77,

Albert Ruckdeschel & Co. e Hansa-Lagerhaus Ströh & Co.

contra

Hauptzollamt Hamburg-St. Annen

e

Diamalt AG

contra

Hauptzollamt Itzehoe

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 11.o do Regulamento n.o 120/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO de 19.6.1967, p. 2269), com a redacção do Regulamento n.o 665/75, de 4 de Março de 1975 (JO L 72, p. 14), e do artigo 1.o do Regulamento n.o 1955/75 do Conselho, de 22 de Julho de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (JO L 200, p. 1) ou, subsidiariamente, do artigo 11.o do Regulamento n.o 2727/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 281, p. 1; EE 03 F9 p. 13), na medida em que não é prevista nestas disposições uma restituição à produção para o milho utilizado na produção de farinha pré-gelatinizada de montante idêntico ao da restituição concedida à sua transformação em amido.

Decisão:

1) As disposições do artigo 11.o do Regulamento n.o 120/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967, com a redacção em vigor a partir de 1 de Agosto de 1974, introduzida pelo artigo 5.o do Regulamento n.o 1125/74 do Conselho, de 29 de Abril de 1974, e seguintes, são incompatíveis com o princípio da igualdade na medida em que estabelecem uma diferença de tratamento entre a farinha pré-gelatinizada e o amido pré-gelatinizado relativamente às restituições à produção do milho utilizado na sua produção.

2) Cabe às instituições competentes em matéria de política agrícola comum adoptar as medidas necessárias para sanar esta incompatibilidade.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Para efeitos da impugnação da legalidade das decisões adoptadas pela Comissão, o governo recorrente invoca, para além do disposto nos regulamentos específicos, determinadas regras gerais previstas no Regulamento n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220), nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.o, que tem a seguinte redacção:

«Na falta de recuperação total, as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências são suportadas pela Comunidade, excepto as que resultem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou organismos dos Estados-membros.»

O governo alega que esta disposição deve ser interpretada no sentido de que as consequências financeiras de uma aplicação incorrecta de uma disposição comunitária por uma autoridade nacional devem ser suportadas pela Comunidade em todos os casos em que o erro cometido não é atribuível às administrações ou organismos do Estado-membro em causa, mas resulta de uma interpretação que, embora objectivamente incorrecta, foi adoptada de boa-fé.

Com efeito, ao pretender que as consequências financeiras das irregularidades ou negligências, com excepção das imputáveis aos Estados-membros, são suportadas pela Comunidade, o n.o 2 do artigo 8.o significa, na opinião do governo recorrente, que um Estado-membro só éobrigado a suportar as consequências financeiras caso a aplicação incorrecta de uma disposição comunitária seja o resultado do comportamento culposo de um serviço ou organismo nacional.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18 de Maio de 1977 ( *1 )

No processo 111/76,

Officier van Justitie

contra

Beert van den Hazel

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Gerechtshof Amsterdam (secção económica), destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.o a 37.o do Tratado CEE e das disposições do Regulamento n.o 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967 (JO 117 de 19.6.1967, p. 2301).

Decisão:

O Regulamento n.o 123/67, em particular os seus artigos 2.o e 13.o, deve ser interpretado no sentido de que as medidas adoptadas por autoridades nacionais com o objectivo de limitar o abate de aves de capoeira são incompatíveis com aquelas disposições.

( *1 ) Lingua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Julho de 1977 ( *1 )

Nos processos apensos 119/76 e 120/76,

Ölmühle Hamburg AG

contra

Hauptzollamt Hamburg-Waltershof

e

Kurt A. Becher

contra

Hauptzollamt Bremen-Nord

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à aquisição obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado na alimentação dos animais (JO L 67, p. 18).

Decisão:

O Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à aquisição obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado na alimentação para animais, não é válido.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 de Março de 1977 ( *1 )

No processo 84/76,

Goulven Collic

contra

Fonds d'orientation et de régularisation des marchés agricoles

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Tribunal administratíf de Rennes, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos regulamentos (CEE) n. os 1975 /69 do Conselho, de 6 de Outubro de 1969, e 2195/69 da Comissão, de 4 de Novembro de 1969, relativos aos prémios comunitários de não comercialização do leite e dos produtos lácteos.

Decisão:

1) O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2195/69 obriga a autoridade competente para o cálculo das unidades de grandes bovinos existentes na exploração a ponderar o seu número proporcionalmente ao seu tempo de existência.

2) Desta maneira, a autoridade competente deve excluir do cálculo do tempo de existência o período durante o qual os bovinos tinham menos de quatro meses de idade.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31 de Março de 1977 ( *1 )

No processo 88/76,

Société pour l'exportation des sucres SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Recurso de anulação parcial do Regulamento (CEE) n.o 1579/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, relativo às regras de execução específicas no sector do açúcar no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 557/76, relativo às taxas de câmbio aplicáveis no sector agrícola (JO L 172, de 1.7.1976, p. 59).

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16 de Dezembro de 1976 ( *1 )

No processo 45/76,

Comet BV

contra

Produktschap voor Siergewassen

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven de Haia, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições comunitárias em matéria da livre circulação de mercadorias.

Decisão:

No estado actual do direito comunitário, este não proíbe que seja oposta a um particular que impugna perante um órgão jurisdicional nacional uma decisão de uma autoridade nacional com fundamento na incompatibilidade com o direito comunitário a expiração dos prazos de recurso previstos no direito nacional, partindo do pressuposto de que as regras processuais de acção em juízo não podem ser menos favoráveis que as relativas a recursos semelhantes de natureza interna.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3 de Fevereiro de 1977 ( *1 )

No processo 53/76,

Procureur de la République de Besançon

contra

Bouhelier e o.

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal correctionnel de Besançon, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da noção de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente que figuram no artigo 34. o do Tratado CEE.

Decisão:

A expressão «restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente» que figura no artigo 34.o do Tratado CEE deve ser entendida no sentido de que é aplicável à regulamentação de um Estado-membro que exige para a exportação de certas mercadorias uma licença ou, em vez desta, um certificado de conformidade, o qual pode ser recusado quando a qualidade não esteja em conformidade com normas adoptadas pelo organismo emissor do certificado, mesmo que não haja lugar à cobrança de uma taxa.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1)

O disposto no n.o 1 da letra I (Reino Unido) do anexo V do Regulamento n.o 1408/71, longe de restringir a definição do termo «trabalhador», tal como resulta do artigo 1.o, alínea a), do regulamento, pretende unicamente precisar o alcance do ponto ii) dessa alínea relativamente à legislação britânica.
2

Resulta do acórdão de reenvio que, na actual fase, o litígio, chegado ao Gerechtshof por via de recurso, diz respeito à competência do Tribunal de Primeira Instância de Roterdão e, em geral, dos órgãos jurisdicionais neerlandeses, para conhecerem de um processo instaurado por uma empresa de produtos hortícolas, estabelecida na área da competência do tribunal ao qual a questão foi colocada em primeiro lugar, e pela fundação «Reinwater», cujo objectivo social consiste em promover o melhoramento da qualidade da água na bacia do Reno, contra a sociedade Mines de potasse d'Alsace SA, com' sede em Mulhouse (França), com base na poluição das águas do Reno provocada pelo lançamento nesta artéria fluvial de efluentes salinos provenientes da actividade da recorrida.
Processo 14/76

A. De Bloos, SPRL

contra

Sociedade em comandita por acções Bouyer

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons

«Convenção de Bruxelas relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, artigo 5.o, n. os 1 e 5»

Sumário do acórdão

Para efeitos da determinação do lugar do cumprimento, na acepção do artigo 5.o da convenção de 28 de Setembro de 1968, a obrigação a ter em conta é a que corresponde ao direito contratual em que se baseia á acção do autor. Nos casos em que o autor invoca o seu direito ao pagamento de uma indemnização ou invoca a resolução do contrato imputando a responsabilidade à outra parte, a obrigação a que o n.o 1 do artigo 5.o se refere é sempre a que decorre do contrato e cujo incumprimento é invocado para justificar tais pedidos.

Num litígio que opõe o beneficiário de uma concessão exclusiva de venda ao seu concedente, a quem censura ter violado o contrato de concessão exclusiva, o termo «obrigação», inscrito no artigo 5o, n.o 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, refere-se à obrigação contratual que está na base da acção judicial, isto é, a obrigação do concedente que corresponde ao direito contratual invocado para justificar o pedido do concessionário. Num litígio relativo às consequências da violação, pelo concedente, de um contra to de concessão exclusiva, tais como o pagamento de indemnização ou a resolução do contrato, a obrigação que se deve ter em conta para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 1, da convenção é a que decorre do contrato para o concedente e cujo incumprimento é invocado para justificar o pedido de indemnização ou de resolução do contrato pelo concessionário. Quanto às acções para pagamento de prestações compensatórias, compete ao órgão jurisdicional verificar se, à luz do direito aplicável ao contrato, se trata de uma obrigação contratual autónoma ou de uma obrigação substitutiva da obrigação contratual não cumprida.
As condições de aplicação do artigo 17.o da convenção de 27 de Setembro de 1968 devem ser interpretadas à luz do efeito da extensão de competência, sendo de excluir quer a competência determinada pelo princípio geral consagrado no artigo 2.o quer as competências especiais previstas nos artigos 5.o e 6.o da convenção. Atentas as consequências que tal opção pode acarretar quanto à posição das partes no processo, os requisitos aos quais o artigo 17.o subordina a validade das cláusulas atributivas de jurisdição são de interpretação estrita.

Ao subordinar a validade das cláusulas atributivas de jurisdição à existência de uma «convenção» entre as partes, o artigo 17.o impõe ao juiz a quem a questão foi colocada a obrigação de analisar, em primeiro lugar, se a cláusula que lhe atribui competência foi, efectivamente, objecto de acordo entre as partes, acordo que se deve manifestar de forma clara e precisa, destinando-se as formalidades exigidas pelo artigo 17.o a garantir que existiu efectivamente acordo entre as partes.
1)

O facto de um Estado-membro tributar um produto importado de outro Estado-membro segundo formas de cálculo ou modalidades diferentes, como o montante fixo num caso e o montante progressivo no outro, das utilizadas para o imposto que incide sobre o produto nacional similar não é compatível com o artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, se este último produto estiver sujeito, ainda que apenas em certos casos, devido à tributação progressiva, a um encargo inferior à do produto importado.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

18 de Outubro de 1976 ( *1 )

No processo 128/75,

M.N.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Por um lado, anulação do indeferimento tácito pela Comissão de uma reclamação do recorrente destinada a obter a assistência da autoridade hierárquica contra uma acusação formulada por um terceiro e, por outro, condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Lingua do processo: francês.
2)

Perante uma situação de facto como a exposta na primeira questão, uma legislação ou prática nacionais que permitem que o fabricante do produto farmacêutico em causa ou os seus representantes autorizados monopolizem a importação e a comercialização do produto através da simples recusa de apresentação dos documentos relativos ao medicamento em geral ou a um lote concreto do medicamento deve ser considerada mais restritiva do que o necessário e não poderá, portanto, beneficiar da derrogação prevista no artigo 36.o do Tratado, salvo se se provar que qualquer outra legislação ou prática ultrapassariam manifestamente os meios razoáveis de que dispõe uma administração normalmente activa.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

9 de Dezembro de 1975 ( *1 )

No processo 64/75,

Procureur général junto da cour d'appel de Lyon

contra

Henri Mommessin e o.

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour d'appel de Lyon, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 1539/71 da Comissão, de 19 de Julho de 1971, que determina os métodos comunitários de análise aplicáveis no sector do vinho (JO L 163, p. 41), a propósito de um método de análise que está na base de uma presunção legal de sobrealcoolização existente no direito francês.

Decisão:

Os regulamentos n.os 816/70, 817/70 e 1539/71 devem ser interpretados neste sentido:

Um Estado-membro pode utilizar, no actual estado do direito comunitário, como medida nacional de controlo, uma presunção legal de sobrealcoolização baseada no conteúdo de álcool do extracto seco determinado pelo método a 100o, desde que esta presunção seja susceptível de ser elidida e seja aplicada de modo a não desfavorecer, de direito ou de facto, os vinhos provenientes de outros Estados-membros.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Fevereiro de 1976 ( *1 )

No processo 94/75,

Süddeutsche Zucker-Aktiengesellschaft

contra

Hauptzollamt Mannheim

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Baden-Württemberg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 142/69 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1969, que estabelece certas condições necessárias à aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 20 de 27.1.1969, p. 1).

Decisão:

As quantidades de açúcar branco produzidas a partir do açúcar limpo proveniente de uma campanha de comercialização anterior não entram no calculo da quantidade de açúcar referida no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 142/69 da Comissão.

Para este efeito, o açúcar limpo proveniente de uma campanha de comercialização anterior é expresso em açúcar branco, em função do seu teor em sacarose.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Julho de 1975 ( *1 )

No processo 27/75,

Gaetano Bonaffini e o.

contra

Istituto Nazionale delia Previdenza Sociale (INPS)

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Pretore d'Enna, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 69.o e 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149; EE 5 F1 p. 98).

Decisão:

O artigo 69.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 visa apenas assegurar ao trabalhador migrante a conservação limitada e condicional das prestações de desemprego do Estado competente mesmo quando ele se fixe noutro Estado-membro e, por isso, este outro Estado-membro não pode basear-se apenas na inobservância das condições previstas por este artigo para recusar ao trabalhador o benefício das prestações que ele tem direito a requerer nos termos da legislação nacional deste Estado.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30 de Outubro de 1975 ( *1 )

No processo 33/75,

Benito Galati

contra

Landesversicherungsanstalt Schwaben

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Sozialgericht Augsburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 2 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

Decisão:

Se um período de seguro inferior a um mês cumprido na República Federal da Alemanha deve ser, segundo a legislação alemã, considerado como um mês completo, um período de seguro cumprido segundo a legislação de outro Estado-membro, e que dê lugar a fracções, após a conversão em meses para fins de totalização, deve igualmente ser arredondado para a unidade superior em termos de meses, a fim de evitar que a migração faça perder aos trabalhadores assalariados os direitos que adquiriram no seu país de origem.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1)

O Conselho das Comunidades Europeias é condenado a reembolsar ao recorrente as despesas bancárias ocasionadas pelas transferências para a conta bancária deste na República Federal da Alemanha do subsídio que lhe era devido nos termos do artigo 73.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Funcionários.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20 de Fevereiro de 1975 ( *1 )

No processo 64/74,

Adolf Reich

contra

Hauptzollamt Landau

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de algumas disposições do Regulamento n.o 54/62 do Conselho, de 30 de Junho de 1962 (JO 1962, 54, p. 1581), e do Regulamento n.o 87/62 da Comissão, de 25 de Julho de 1962 (JO 1962, 66, p. 1895), respeitantes à aplicação do direito nivelador fixado antecipadamente para a importação de milho proveniente dum Estado-membro.

Decisão:

O direito nivelador fixado antecipadamente nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 2o do Regulamento n.o 31 do Conselho, de 2 de Abril de 1963, para uma importação de milho proveniente dum Estado-membro, continua aplicável a esta importação, mesmo que não seja efectuada no decurso do mês indicado no pedido de certificado, desde que o atraso ocorrido não seja imputável a comportamento do importador ou a circunstâncias normalmente previsíveis, mas seja devido a motivos de força maior, tais como os referidos no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento n.o 87 da Comissão, de 25 de Julho de 1962.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
2

A Comissão, demandada, contesta a admissibilidade da acção pelo facto de o requerimento introdutório do pedido não conter as indicações necessárias, em conformidade com o artigo 19o do Estatuto do Tribunal de Justiça e com o artigo 38o, n.o 1, do Regulamento Processual, quanto ao objecto do litígio e aos fundamentos do pedido.