Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Âmbito de aplicação – Determinação da competência internacional de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho)

2. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores – Tribunal do Estado‑Membro do domicílio do consumidor – Inexistência de domicílio conhecido – Competência do órgão jurisdicional do último domicílio conhecido – Requisitos

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigos 16.°, n.° 2, e 59.°)

3. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Disposição nacional que permite intentar uma acção contra uma pessoa cujo domicílio é desconhecido – Admissibilidade – Requisitos

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho)

Sumário

1. O Regulamento (CE) n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que a aplicação das regras por este estabelecidas pressupõe que a situação em causa no litígio submetido a um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro seja susceptível de levantar questões relativas à determinação da competência internacional desse órgão jurisdicional. Essa situação verifica‑se, quando um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro é chamado a conhecer de uma acção intentada contra um nacional de um outro Estado‑Membro cujo domicílio é desconhecido por esse órgão jurisdicional.

Com efeito, é verdade que a nacionalidade estrangeira de uma das partes no litígio não é tida em conta pelas regras de competência estabelecidas pelo Regulamento n.° 44/2001, contudo importa distinguir entre, por um lado, a questão de saber em que circunstâncias as regras de competência deste regulamento devem ser aplicadas e, por outro, a de saber por que critérios se rege a competência internacional em aplicação destas regras. Ora, a nacionalidade estrangeira do requerido pode levantar questões em relação à determinação da competência internacional do órgão jurisdicional ao qual é submetida a questão.

(cf. n. os 31, 32, 35, disp. 1)

2. O Regulamento (CE) n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que numa situação na qual um consumidor, parte num contrato de crédito imobiliário de longa duração que prevê a obrigação de informar o co‑contratante de qualquer alteração da morada, renuncia ao seu domicílio antes da propositura de uma acção contra si por violação das suas obrigações contratuais, são competentes para conhecer da dita acção os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território se encontra o último domicílio conhecido do consumidor, nos termos do artigo 16.°, n.° 2, do referido regulamento, caso não consigam determinar, ao abrigo do artigo 59.° do mesmo regulamento, o domicílio actual do requerido e também não disponham de indícios probatórios que lhes permitam concluir que este está efectivamente domiciliado fora do território da União.

(cf. n.° 55, disp. 2)

3. O Regulamento (CE) n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma disposição do direito processual interno de um Estado‑Membro que, com o propósito de evitar situações de denegação de justiça, permite intentar uma acção contra uma pessoa na sua ausência e cujo domicílio é desconhecido, se o órgão jurisdicional que conhece do litígio se tiver assegurado, antes de proferir decisão sobre o mesmo, de que foram efectuadas todas as averiguações exigidas pelos princípios da diligência e da boa‑fé para encontrar o requerido.

(cf. n.° 55, disp. 2)