Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção de indemnização - Prescrição - Conhecimento oficioso - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 178.° e 215.°, segundo parágrafo ; Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 43.°)

2. Acção de indemnização - Autonomia - Esgotamento das vias de recurso internas - Excepção - Impossibilidade de obtenção de reparação perante o órgão jurisdicional nacional

(Tratado CEE, artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo)

3. Responsabilidade extracontratual - Prejuízo - Prejuízo susceptível de indemnização - Prejuízo correspondente ao pagamento de montantes compensatórios monetários cobrados em aplicação de um regulamento declarado inválido - Cobrança tornada definitiva por acórdão do Tribunal - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 174.°, segundo parágrafo, e 215.°, segundo parágrafo)

4. Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto normativo que implica opções de política económica - Violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito - Erro técnico - Inexistência de responsabilidade

(Tratado CEE, artigo 215.°, segundo parágrafo)

Sumário

1. A acção de responsabilidade extracontratual rege-se, nos termos do artigo 215.°, segundo parágrafo, do Tratado, pelos princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros. O exame comparado dos sistemas jurídicos dos Estados-membros permite concluir que, regra geral e com algumas raras excepções, o juiz não pode conhecer oficiosamente da prescrição da acção. Por consequência, no âmbito de uma acção de indemnização nos termos do artigo 178.° do Tratado, o Tribunal de Justiça não tem de examinar oficiosamente o problema da sua eventual prescrição, por força do artigo 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, quando não tenha sido suscitada pela demandada.

2. A acção de indemnização prevista nos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado, foi instituída como via autónoma dotada de função específica no contexto do sistema das vias de recurso. Embora seja verdade que a sua admissibilidade pode estar subordinada, em determinados casos, ao esgotamento das vias de recurso internas disponíveis para se obter satisfação da parte das autoridades nacionais, necessário é, contudo, para que assim seja, que essas vias de recurso nacionais garantam de forma eficaz a protecção dos particulares que se considerem lesados pelos actos das instituições comunitárias. Assim não sucede quando a possibilidade de reembolso pelas autoridades de montantes compensatórios monetários cobrados em aplicação de um regulamento comunitário cuja invalidade foi declarada por acórdão do Tribunal de Justiça foi por este excluída.

3. A partir do momento em que o Tribunal, ao declarar inválido um regulamento que serviu de base à cobrança de montantes compensatórios, fez uso da competência que lhe é conferida pelo segundo parágrafo do artigo 174.° do Tratado para determinar não poder essa cobrança ser posta em causa, um operador económico não pode, seja qual for o fundamento invocado, pedir uma indemnização do prejuízo correspondente à soma que pagou nos termos da referida cobrança.

4. Os actos normativos em que se traduzem opções de política económica apenas implicam responsabilidade extracontratual da Comunidade quando exista violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que proteja os particulares. Num contexto normativo caracterizado pelo exercício de um amplo poder discricionário, indispensável à execução da política agrícola comum, essa responsabilidade apenas pode existir, portanto, se a instituição em causa tiver ignorado, de forma manifesta e grave, os limites impostos ao exercício dos seus poderes. Não é esse o caso da fixação, na sequência de um erro técnico, de montantes compensatórios monetários em violação do regulamento de base na matéria, ainda que tenha conduzido objectivamente a uma desigualdade de tratamento de determinados produtores estabelecidos em países de moeda fraca.