Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Competência do órgão jurisdicional nacional - Determinação e apreciação dos factos do litígio - Aplicação das disposições interpretadas pelo Tribunal de Justiça

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

2 Ambiente - Eliminação dos resíduos - Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 - Conceito de «armazenagem temporária» de resíduos - Operação de gestão dos resíduos na acepção do artigo 1._, alínea d) - Exclusão

[Directiva 75/442 do Conselho, tal como alterada pela Directiva 91/156, artigo 1._, alínea d), anexos II A, ponto D 15, e II B, ponto R 13]

3 Ambiente - Eliminação dos resíduos - Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 - Obrigação de os Estados-Membros assegurarem o aproveitamento ou a eliminação dos resíduos - Operações de armazenagem temporária - Inclusão

(Directiva 75/442 do Conselho, tal como alterada pela Directiva 91/156, artigo 4._)

Sumário

1 No âmbito do processo previsto no artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE), baseado numa nítida separação das funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, toda e qualquer apreciação dos factos da causa se inscreve na competência do juiz nacional.

Por conseguinte, o Tribunal de Justiça não é competente para decidir a matéria de facto no processo principal ou para aplicar a medidas ou a situações nacionais as regras comunitárias cuja interpretação fornece, sendo estas questões da competência exclusiva do órgão jurisdicional nacional.

2 A noção de «armazenagem temporária» distingue-se da de «armazenagem preliminar» de resíduos e não se insere na noção de «operação de gestão» na acepção do artigo 1._, alínea d), da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, tal como alterada pela Directiva 91/156.

Com efeito, ao referir que as operações de aproveitamento ou de eliminação de resíduos compreendem a armazenagem preliminar, com exclusão da armazenagem temporária, os anexos II A, ponto D 15, e II B, ponto R 13, desta directiva implicam necessariamente que a armazenagem temporária se distingue da armazenagem preliminar. Assim, a armazenagem preliminar faz parte das operações de eliminação ou de aproveitamento dos resíduos, ao passo que a armazenagem temporária antes da recolha está, em contrapartida, expressamente excluída deste conceito.

Por consequência, a armazenagem temporária precede uma operação de gestão e, designadamente, a operação de recolha de resíduos e constitui uma operação preparatória a uma das operações de aproveitamento ou de eliminação enumeradas nos anexos II A e II B, pontos D 1 a D 15 e R 1 a R 13, respectivamente, da Directiva 75/442. Assim, a armazenagem temporária, antes da recolha, no local de produção deve ser definida como a operação preliminar a uma operação de gestão dos resíduos, na acepção do artigo 1._, alínea d), da directiva.

3 As autoridades nacionais competentes são obrigadas, no que respeita às operações de armazenagem temporária dos resíduos, a velar pelo respeito das obrigações resultantes do artigo 4._ da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, tal como alterada pela Directiva 91/156, que impõe aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para assegurar, nomeadamente, o aproveitamento ou a eliminação dos resíduos.

A este respeito, na medida em que os resíduos, mesmo armazenados temporariamente, podem causar prejuízos importantes ao ambiente, esta disposição, que tem por fim pôr em prática o princípio da precaução, é igualmente aplicável à operação de armazenagem temporária. Assim, embora as empresas que detêm resíduos e que procedem à sua armazenagem temporária não estejam submetidas à obrigação de registo ou da autorização prevista pela Directiva 75/442, no entanto todas as operações de armazenagem, quer sejam efectuadas a título temporário ou preliminar, bem como as operações de gestão dos resíduos na acepção do artigo 1._, alínea d), desta directiva, não deixam de estar sujeitas ao respeito dos princípios da precaução e da acção preventiva que o artigo 4._ da Directiva 75/442 tem por fim pôr em prática.