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PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Centre public d'action sociale d'Ottignies-Louvain-La-Neuve/Moussa Abdida

(Processo C-562/13) (1)

([Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 19.o, n.o 2, e 47.o - Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Pessoa elegível para proteção subsidiária - Artigo 15.o, alínea b) - Tortura ou tratamentos ou sanções desumanos ou degradantes infligidos a um requerente no seu país de origem - Artigo 3.o - Normas mais favoráveis - Requerente que padece de uma doença grave - Falta de tratamento adequado disponível no país de origem - Diretiva 2008/115/CE - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigo 13.o - Recurso jurisdicional com efeito suspensivo - Artigo 14.o - Garantias enquanto se aguarda o regresso - Necessidades básicas])

(2015/C 065/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Centre public d'action sociale d'Ottignies-Louvain-La-Neuve

Recorrido: Moussa Abdida

Dispositivo

Os artigos 5.o e 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz dos artigos 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional:

— que não confere efeito suspensivo a um recurso interposto da decisão que ordena a um nacional de país terceiro, que padece de uma doença grave, que abandone o território de um Estado-Membro, quando a execução dessa decisão for suscetível de expor esse nacional de país terceiro a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde, e

— que não prevê a cobertura, na medida do possível, das necessidades básicas do referido nacional de país terceiro, a fim de garantir que os cuidados de saúde urgentes e o tratamento indispensável das doenças possam efetivamente ser prestados, durante o período em que esse Estado-Membro deve adiar o afastamento do nacional de país terceiro na sequência da interposição desse recurso.

(1) JO C 9, de 11.01.2014.
1)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência relativo ao património de uma sociedade são competentes, com fundamento nesta disposição, para apreciar uma ação como a que está em causa no processo principal, intentada pelo administrador da insolvência desta sociedade contra o gerente da referida sociedade para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento da mesma sociedade ou a verificação do seu sobre-endividamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de outubro de 2014 — Industries Chimiques du Fluor SA (ICF)/Comissão Europeia

(Processo C-467/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial do fluoreto de alumínio - Direitos de defesa - Conteúdo da comunicação de acusações - Cálculo do montante da coima - Orientações de 2006 para o cálculo das coimas - Ponto 18 - Valor total das vendas dos bens ou serviços relacionado com a infração - Dever de fundamentação - Prazo razoável - Redução do montante da coima»)

(2015/C 046/16)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Industries Chimiques du Fluor SA (ICF) (representantes: P. Wytinck e D. Gillet, advogados)

Outras parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e N. von Lingen, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Industries Chimiques du Fluor (ICF) é condenada nas despesas.

(1) JO C 336, de 16.11.2013.
2)

O artigo 5.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que a paródia tem por caraterísticas essenciais, por um lado, evocar uma obra existente, apresentando diferenças percetíveis relativamente à mesma, e, por outro, constituir uma manifestação humorística ou burlesca. O conceito de «paródia», na aceção desta disposição, não está subordinado a requisitos segundo os quais a paródia deva ter caráter original próprio para além de apresentar diferenças percetíveis relativamente à obra original objeto de paródia, deva poder razoavelmente ser atribuída a uma pessoa diferente do autor da obra original, deva incidir sobre a própria obra original ou deva referir a fonte da obra objeto da paródia. Assim sendo, a aplicação, numa situação concreta, da exceção relativa à paródia, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2001/29, deve respeitar um justo equilíbrio entre, por um lado, os interesses e os direitos das pessoas referidas nos artigos 2.o e 3.o desta diretiva e, por outro, a liberdade de expressão dos utilizadores de uma obra protegida que invocam a exceção relativa à paródia, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea k). Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tomando em consideração todas as circunstâncias do processo principal, se a aplicação da exceção relativa à paródia, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2001/29, pressupondo que o desenho em causa respeita as referidas caraterísticas essenciais da paródia, respeita esse justo equilíbrio.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014 — Intra-Press/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Golden Balls Ltd

(Processos apensos C-581/13 P e C-582/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Artigo 8.o, n.o 5 - Marca nominativa GOLDEN BALLS - Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior BALLON D’OR - Público pertinente - Semelhança dos sinais - Risco de confusão))

(2015/C 026/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intra-Press (representantes: P. Péters, advocaat, T. de Haan, avocat)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Golden Balls Ltd (representante: M. Edenborough QC)

Dispositivo

1) São anulados os acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS) (T-448/11, EU:T:2013:456) e Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS) (T-437/11, EU:T:2013:441) na medida em que não deram provimento aos recursos de anulação interpostos pela Intra-Press SAS.

2) Não provimento dos presentes recursos quanto ao restante.

3) São anulados o ponto 2 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de junho de 2011 (no processo R 1432/2010-1), e o ponto 2 do dispositivo da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de maio de 2011 (processo R 1310/2010-1).

4) A Intra-Press SAS, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e a Golden Balls Ltd suportam as suas próprias despesas Golden Balls Ltd no processo em primeira instância e no presente recurso.

(1) JO C 24 de 25.01.2014
1)

As disposições do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e as dos Regulamentos (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, e n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem, em princípio, ao pagamento de uma restituição à exportação e à liberação da garantia constituída a esse propósito quando o exportador em causa não dispunha de um certificado de exportação válido na data da aceitação da declaração de exportação, apesar de a exportação efetiva das mercadorias em questão ter ocorrido durante o período de eficácia do certificado de exportação que foi emitido a esse exportador.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Agentur für Arbeit Krefeld — Familienkasse/Susanne Fassbender-Firman

(Processo C-4/13) (1)

(«Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Prestações familiares - Regras em caso de cumulação de direitos a prestações familiares»)

(2015/C 007/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Agentur für Arbeit Krefeld — Familienkasse

Recorrida: Susanne Fassbender-Firman

Dispositivo

O artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da União, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), tal como alterado pelo Regulamento n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que autoriza o Estado-Membro de emprego a prever na sua legislação uma suspensão, pela instituição competente, do direito às prestações familiares no caso de não ter sido apresentado um pedido de prestações familiares no Estado-Membro de residência. Nessas circunstâncias, se a legislação nacional do Estado-Membro de emprego previr essa suspensão do direito às prestações familiares, a instituição competente está obrigada a aplicar esta suspensão, por força do referido artigo 76.o, n.o 2, desde que estejam reunidas as condições de aplicação da referida suspensão estabelecidas por esta legislação, sem dispor de um poder de apreciação a este respeito.

(1) JO C 101, de 6.4.2013.
3)

O artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que nem as modalidades de determinação do montante das quantias sobre as quais incidem as medidas provisórias e cautelares decretadas numa decisão cujo reconhecimento e execução são requeridos, quando seja possível seguir a lógica do raciocínio subjacente à determinação do montante das referidas quantias, mesmo quando existiam e foram utilizados os meios processuais de impugnação de tais modalidades de cálculo, nem a mera invocação de consequências económicas graves constituem motivos determinantes da violação da ordem pública do Estado-Membro requerido que permitem recusar o reconhecimento e a execução, nesse Estado-Membro, de uma tal decisão proferida noutro Estado-Membro.
2)

Num caso como o do processo principal, e supondo que as autoridades aduaneiras não podem dar informações complementares sobre as análises em causa, a questão de saber se as autoridades aduaneiras devem aceder a um pedido da interessada no sentido de, a expensas próprias, efetuar análises no país declarado como país de origem e a questão de saber se é relevante o facto de terem sido conservadas, durante um certo tempo, partes das amostras de mercadorias de que a interessada teria podido dispor para efeitos de verificação por outro laboratório e, em caso afirmativo, se as autoridades aduaneiras devem informar a interessada da existência de subamostras de mercadorias conservadas e do facto de poder pedir para delas dispor para efeitos dessas verificações, devem ser apreciadas com base no direito processual nacional.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Essent Energie Productie BV/B

(Processo C-91/13) (1)

(«Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional e artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 - Âmbito de aplicação - Introdução de novas restrições à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e às condições de acesso ao emprego - Proibição - Livre prestação de serviços - Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE - Destacamento de trabalhadores - Nacionais de Estados terceiros - Exigência de uma autorização de trabalho para o destacamento de mão-de-obra»)

2014/C 409/12

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Essent Energie Productie BV

Recorrido: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

Dispositivo

Os artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, quando trabalhadores nacionais de Estados terceiros são destacados, por uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, para uma empresa utilizadora estabelecida no primeiro Estado-Membro, que os utiliza para efetuar obras por conta de outra empresa estabelecida nesse mesmo Estado-Membro, tal destacamento está subordinado à condição de esses trabalhadores terem sido objeto de uma autorização de trabalho.

(1) JO C 147, de 25.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Fonderie 2A/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-446/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) - Determinação do lugar de entrega de bens - Fornecedor estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde está estabelecido o adquirente - Transformação do bem no Estado-Membro onde está estabelecido o adquirente))

2014/C 421/20

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société Fonderie 2A

Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que se considera que o lugar de entrega de um bem vendido por uma sociedade estabelecida num Estado-Membro a um adquirente estabelecido noutro Estado-Membro, bem esse que foi sujeito a trabalhos de acabamento encomendados pelo vendedor a um prestador estabelecido nesse outro Estado-Membro, a fim de o tornar apto para entrega, antes de ser expedido, através do referido prestador, com destino ao adquirente, se situa no Estado-Membro onde este último se encontra estabelecido.

(1) JO C 304, de 19.10.2013.
3)

O Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que, quando o processo de insolvência principal é um processo de liquidação, a tomada em consideração de critérios de oportunidade pelo órgão jurisdicional que conhece do pedido de abertura de um processo de insolvência secundário insere-se no âmbito do direito nacional do Estado-Membro em cujo território é requerida a abertura desse processo. Todavia, quando fixam os requisitos para a abertura de um processo desse tipo, os Estados-Membros devem respeitar o direito da União e, nomeadamente, os seus princípios gerais, bem como as disposições do Regulamento n.o 1346/2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Iraklis Haralambidis/Calogero Casilli

(Processo C-270/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o, n.os 1.o e 4.o, TFUE - Conceito de trabalhador - Empregos na Administração Pública - Função de presidente de uma Autoridade Portuária - Participação no exercício da autoridade pública - Requisito da nacionalidade))

2014/C 409/18

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Iraklis Haralambidis

Recorrido: Calogero Casilli

Sendo intervenientes: Autorità Portuale di Brindisi, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Regione Puglia, Provincia di Brindisi, Comune di Brindisi, Camera di Commercio Industria Artigianato ed Agricoltura di Brindisi

Dispositivo

Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 45.o, n.o 4, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro reserve aos seus nacionais o exercício das funções de presidente de uma autoridade portuária.

(1) JO C 207, de 20.07.2013.
1)

Não tendo garantido que, a partir de 1 de janeiro de 2012, as galinhas poedeiras não sejam criadas em gaiolas que não cumpram os requisitos estabelecidos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras.
1)

Não tendo tomado todas as medidas necessárias que a execução do acórdão Comissão/Portugal (C-154/09, EU:C:2010:591) implica, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
1)

Os artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, conforme alterada pela Diretiva 2011/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, devem ser interpretados no sentido de que o familiar, conforme definido no artigo 2.o, alínea e), desta diretiva, da pessoa já titular do estatuto de residente de longa duração não pode ser dispensado do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, da mesma diretiva segundo o qual, para obter este estatuto, o nacional de país terceiro deverá ter residido legal e ininterruptamente no Estado-Membro em questão durante os cinco anos que antecedem imediatamente a apresentação do pedido em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — I/Health Service Executive

(Processo C-255/13) (1)

([«Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 19.o, n.o 1, e 20.o, n.os 1 e 2 - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 11.o - Nacional de um Estado-Membro segurado no Estado da residência - Ocorrência de uma doença grave e inesperada durante as férias noutro Estado-Membro - Pessoa obrigada a permanecer nesse segundo Estado durante onze anos, devido à sua doença e à disponibilidade de cuidados médicos especializados na proximidade do local onde vive - Fornecimento de prestações em espécie nesse segundo Estado - Conceitos de “residência” e de “estada”»])

2014/C 253/14

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Demandante: I

Demandado: Health Service Executive

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação dos artigos 19.o, n.o 1, e 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social 5JO L 166, p. 1) — Conceito de «estada» num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente — Cidadão de um Estado-Membro que sofre, desde há 11 anos, de uma doença grave que se manifestou pela primeira vez durante uma férias num segundo Estado-Membro — Cidadão obrigado a permanecer no território do segundo Estado-Membro em razão do seu estado de saúde

Dispositivo

O artigo 1.o, alíneas j) e k), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos dos artigos 19.o, n.o 1, ou 20.o, n.os 1 e 2, deste regulamento, quando um cidadão da União, que residia num primeiro Estado-Membro, ficou grave e inesperadamente doente enquanto passava férias num segundo Estado-Membro e foi forçado a permanecer durante onze anos nesse Estado em razão dessa doença e da disponibilidade de cuidados médicos especializados na proximidade do local onde vive, deve considerar-se que esse cidadão se encontra em situação de «estada» nesse último Estado-Membro, quando o centro habitual dos seus interesses se situa no primeiro Estado-Membro. Cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar o centro habitual dos interesses desse cidadão através da apreciação do conjunto dos factos relevantes e atendendo à sua vontade, tal como ela resulta desses factos; a mera circunstância de esse cidadão permanecer no segundo Estado-Membro durante um longo período de tempo não é suficiente, por si só, para considerar que reside nesse Estado.

(1) JO C 189, de 29.06.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě, Nejvyšší správní soud — República Checa) — Strojírny Prostějov a.s. (C-53/13), ACO Industries Tábor s.r.o. (C-80/13)/Odvolací finanční ředitelství

(Processos apensos C-53/13 e C-80/13) (1)

(«Livre prestação de serviços - Agência de trabalho temporário - Destacamento de trabalhadores por uma agência estabelecida noutro Estado-Membro - Restrição - Empresa utilizadora de mão-de-obra - Retenção na fonte do imposto sobre o rendimento desses trabalhadores - Obrigação - Pagamento ao Fisco - Obrigação - Caso de trabalhadores destacados por uma agência nacional - Inexistência dessas obrigações»)

2014/C 282/13

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě, Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Strojírny Prostějov a.s. (C-53/13), ACO Industries Tábor s.r.o. (C-80/13)

Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE opõe-se a uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, por força da qual as sociedades estabelecidas num primeiro Estado-Membro que recorrem a trabalhadores empregados e destacados por agências de trabalho temporário estabelecidas num segundo Estado-Membro, mas que operam no primeiro Estado através de uma sucursal, são obrigadas à retenção na fonte e ao pagamento antecipado do imposto sobre o rendimento devido pelos referidos trabalhadores ao primeiro Estado, quando a mesma obrigação não está prevista para as sociedades estabelecidas no primeiro Estado que utilizam os serviços de agências de trabalho temporário estabelecidas nesse mesmo Estado.

(1) JO C 141, de 18.5.2013,

JO C 147, de 25.5.2013.