ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
«1)

Quando um Estado-Membro (como o Reino Unido) inclui na matéria coletável os lucros e os prejuízos de uma sociedade constituída e com residência fiscal noutro Estado-Membro (como os Países Baixos) até ao limite dos lucros imputáveis à atividade exercida no Reino Unido pela sociedade neerlandesa, através de um estabelecimento estável no Reino Unido, o facto de o Reino Unido se opor à transferência, sob a forma de dedução de grupo e para uma sociedade estabelecida no Reino Unido, dos prejuízos sofridos no Reino Unido pelo estabelecimento estável no Reino Unido de uma sociedade não residente no Reino Unido, num contexto no qual a totalidade ou parte desses prejuízos ou qualquer montante tido em conta para calcular estes últimos ‘corresponde a ou é representado por uma quantia que, para efeitos de um imposto estrangeiro, é (em qualquer período) dedutível ou imputável nos lucros realizados fora do Reino Unido ['non-UK profits'] pela sociedade ou por outra pessoa’, ou seja, o facto de apenas permitir a transferência dos prejuízos sofridos no Reino Unido por um estabelecimento estável no Reino Unido quando não haja dúvida de que, à data do pedido, nenhuma dedução ou imputação desses prejuízos é, em momento algum, possível num Estado diferente do Reino Unido (inclusive noutro Estado-Membro, como os Países Baixos), precisando-se que não basta que a dedução possível fora do Reino Unido não tenha sido efetivamente pedida, e em circunstâncias nas quais não existe uma condição equivalente aplicável à transferência dos prejuízos sofridos no Reino Unido por uma sociedade que tem aí residência fiscal, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento no Reino Unido de que goza qualquer nacional de um Estado-Membro nos termos do artigo 49.o TFUE (ex-artigo 43.o CE)?
O artigo 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 261/2004, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «recusa de embarque» abrange a situação em que, no âmbito de um contrato de transporte único que compreende várias reservas em voos imediatamente sucessivos e registados em simultâneo, uma transportadora aérea recusa o embarque a certos passageiros pelo facto de o primeiro voo incluído na sua reserva ter sofrido um atraso imputável a essa transportadora e de esta ter previsto erradamente que esses passageiros não chegariam a tempo de embarcar no segundo voo.
Nestas condições, o Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

No processo C-213/11:

«O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva [98/34] deve ser interpretado no sentido de que as ‘regras técnicas’, cujos projetos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da diretiva, compreendem uma norma que proíbe a alteração de autorizações para uma atividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos, quando se trata de uma alteração do local de organização do jogo?»

No processo C-214/11:

«O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva [98/34] deve ser interpretado no sentido de que as ‘regras técnicas’, cujos projetos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da diretiva, compreendem uma norma que proíbe a renovação de autorizações para uma atividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos?»

No processo C-217/11:

«O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva [98/34] deve ser interpretado no sentido de que as ‘regras técnicas’, cujos projetos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da diretiva, compreendem uma norma que proíbe a concessão de autorizações para uma atividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos?»
21

Neste contexto, importa sublinhar a existência do documento de orientação, elaborado conjuntamente pelos serviços da Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, relativo à delimitação entre a Diretiva 76/768 sobre os produtos cosméticos e a Diretiva 2001/83 sobre os medicamentos («Guidance Document on the demarcation between the Cosmetic Products Directive 76/768 and the Medicinal Products Directive 2001/83 as agreed between the Commission Services and the competent authorities of Member States», a seguir «documento de orientação relativo à delimitação entre a diretiva sobre os produtos cosméticos e a diretiva sobre os medicamentos»), no qual o conceito de «ação farmacológica» é definido de forma idêntica ao de «meios farmacológicos» que figura no documento de orientação relativo aos dispositivos médicos.
O artigo 3.o da Diretiva 68/151, conforme alterada pela Diretiva 2003/58, dispõe:

«1. Em cada Estado-Membro será aberto um processo, seja junto de um registo central, seja junto de um registo comercial ou de um registo das sociedades, para cada uma das sociedades que aí estiverem inscritas.

2. Todos os atos e todas as indicações que estão sujeitos a publicidade, nos termos do artigo 2.o, serão arquivados no processo ou transcritos no registo; o objeto das transcrições no registo deve, em qualquer caso, constar do processo.

[...]

3. Deve poder ser obtida, mediante pedido, cópia integral ou parcial dos documentos ou indicações mencionados no artigo 2.o A partir de 1 de janeiro de 2007 os pedidos podem ser apresentados ao registo em suporte de papel ou por via eletrónica, à escolha do requerente.

[...]

O custo da obtenção de uma cópia integral ou parcial dos documentos ou indicações mencionados no artigo 2.o, tanto em suporte de papel como por via eletrónica, não pode ser superior ao respetivo custo administrativo.

[...]»
1)

Ao recusar a validação de dois pedidos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos veterinários CT-Line 15% Premix e CT-Line 15% Oral Powder no âmbito do processo descentralizado previsto pela Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, conforme alterada pela Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 32.° e 33.° desta diretiva.
22

Considerando que a resolução do litígio no processo principal depende da interpretação do direito da União, o Baranya Megyei Bíróság decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve a Diretiva 2006/112 ser interpretada no sentido de que um sujeito passivo […] que cumpra os requisitos materiais para dedução [do IVA] de acordo com a referida diretiva pode ser privado do seu direito [a] dedução através de uma norma ou prática nacional que proíba a dedução do IVA pago quando de uma aquisição de bens, no caso de a fatura ser o único documento autêntico que comprova a entrega de bens e de o sujeito passivo não dispor de um documento entregue pelo emitente da fatura que certifique que este dispunha dos bens, que podia fornecê-los e que cumpriu as suas obrigações em matéria de declaração? Pode o Estado-Membro exigir, com base no artigo 273.o da referida diretiva, para garantir a cobrança exata do IVA e evitar a fraude, que o destinatário da fatura disponha de outro documento que comprove que o emitente da fatura dispunha dos bens e que estes foram fornecidos e transportados ao destinatário da fatura? 2) É conforme [com os] princípios da neutralidade e da proporcionalidade, reconhecidos por diversas vezes pelo Tribunal de Justiça relativamente à aplicação da Diretiva [2006/112], o conceito de ‘diligência devida’ referido no artigo 44.o, n.o 5, da [l]ei […] do IVA, nos termos do qual a autoridade fiscal e os tribunais obrigam o destinatário da fatura a certificar-se de que o emitente da fatura é o sujeito passivo do imposto, que registou os bens na sua contabilidade, que tem na sua posse as faturas de aquisição dos mesmos e que cumpriu as suas obrigações em matéria de declaração e pagamento do IVA? 3) Os artigos 167.° e 178.°, alínea a), da Diretiva 2006/112[…] devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma ou prática nacional que submete o exercício do direito [a] dedução à exigência de o sujeito passivo destinatário da fatura ter de demonstrar que a sociedade emitente da fatura cumpriu as suas obrigações legais?»
1)

Não tendo estendido as medidas nacionais de conservação a todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros e que beneficiam de uma proteção por força da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, não tendo também, definido corretamente as condições a respeitar para poder derrogar as proibições previstas nessa diretiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.°, 5.° e 9.°, n.os 1 e 2, da referida diretiva.
41

A questão de saber se o sujeito passivo agiu nessa qualidade é uma questão de facto que deve ser apreciada tendo em conta todos os dados do caso em apreço, entre os quais figuram a natureza do bem visado e o período decorrido entre a sua aquisição e a sua utilização para os fins das atividades económicas desse sujeito passivo (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Bakcsi, n.o 29, e Eon Aset Menidjmunt, n.o 58). Pode igualmente ser considerada a questão de saber se foram feitas diligências para realizar obras e obter as autorizações necessárias para a utilização profissional do bem, como as mencionadas no artigo 38.o, n.o 3, da ZUT.
Ao sujeitar a matrícula, no seu território, de automóveis de passageiros novos, cujo dispositivo de direção esteja situado no mesmo lado que o sentido da circulação, à transferência do volante para o outro lado, um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o‑A da Diretiva 70/311, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos dispositivos de direção de veículos a motor e seus reboques e do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/46, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos.

Os dispositivos de direção dos veículos são especificamente objeto da Diretiva 70/311, cujo artigo 2.o‑A impõe aos Estados‑Membros que não proíbam, nomeadamente, a matrícula dos veículos por motivos relacionados com os seus dispositivos de direção se estes últimos corresponderem às prescrições desta diretiva. É certo que as Diretivas 2007/46 e 70/311 referem o «lado da condução direito/esquerdo», que deve ser indicado na ficha de informações para efeitos da homologação de um veículo. De igual modo, a indicação deve ser feita no certificado de conformidade, segundo a qual o veículo é «adequado» à circulação pela direita ou pela esquerda. No entanto, essas disposições não podem referir‑se a elementos fundamentais de fabrico do veículo, como a posição do volante, mas apenas a outros elementos, como os dispositivos de iluminação e de limpa para‑brisas ou os sistemas para visão indireta dos veículos. Com efeito, as adaptações que podem ser exigidas não podem dizer respeito à transferência do lugar de condução, o que constituiria uma intervenção substancial sobre a arquitetura de fabrico do veículo, contrária à letra e ao objetivo da Diretiva 70/311, mas apenas a intervenções de menor dimensão.

Por conseguinte, a posição do lugar de condução, parte integrante do dispositivo de direção de um veículo, é abrangida pela harmonização estabelecida pelas Diretivas 2007/46 e 70/311, de modo que os Estados‑Membros não podem exigir, por razões de segurança, com vista à matrícula de um veículo novo no seu território, a transferência do lugar de condução desse veículo para o lado oposto ao sentido da circulação.

(cf. n.os 39, 43, 45, 47 e disp.)
3.

Acordos internacionais — Acordo que cria o Espaço Económico Europeu — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Transferência dos ativos de uma sociedade, situados no território do Estado-Membro em questão, para um país terceiro, parte no referido acordo — Regulamentação nacional que prevê a tributação imediata das mais-valias latentes relativas aos ativos transferidos — Inadmissibilidade — Justificação — Necessidade de garantir a cobrança eficaz do imposto — Inexistência (Acordo EEE, artigo 31.o) (cf. n.os 42-47 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Classificação em zona de protecção especial anterior à aplicação da Diretiva 92/43 — Efeitos — Obrigações dos Estados-Membros — Não adoção das medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats e das perturbações causadas às espécies pelas referidas explorações — Incumprimento (Diretivas do Conselho 79/409, artigo 4.°, n.° 4, e 92/43, artigos 6.°, n.° 2, e 7.°) (cf. n. os 32-34, 39-44)

2. Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Diretivas do Conselho 91/271, artigos 3.° e 4.°, n. os 1 e 3, e 92/43, artigos 6.°, n.° 2, e 7.°) (cf. n. os 38, 49-51, 53 e disp.)

Assunto do litígio

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.°, n.° 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Violação dos artigos 3.° e 4.°, n. os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não adoção das medidas necessárias para evitar a deterioração e a poluição do Lago de Koroneia (Prefeitura de Tessalónica) — Não implantação do sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas para a aglomeração de Langadas.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adotado as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies para os quais foi classificada a zona de proteção especial GR 1220009 e não tendo implantado um sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas para a aglomeração de Langadas, a República Helénica não cumpriu, respetivamente, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.°, n.° 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, lido em conjugação com o artigo 7.° desta diretiva, e as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.° e 4.°, n. os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão/Dinamarca

(Processo C-95/11)

«Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um sujeito passivo único de IVA»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Faculdade de os Estados-Membros considerarem pessoas estreitamente vinculadas como um sujeito passivo único — Regulamentação nacional que permite a inclusão de pessoas não sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um sujeito único — Incumprimento — Inexistência (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 11.o) (cf. n.os 33 a 38, 41)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.° e 11.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceito de sujeito passivo — Legislação nacional que autoriza as pessoas que não são sujeitos passivos a fazerem parte de um agrupamento IVA.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3) A República Checa, a Irlanda, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão/Dinamarca

(Processo C-95/11)

«Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um sujeito passivo único de IVA»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Faculdade de os Estados-Membros considerarem pessoas estreitamente vinculadas como um sujeito passivo único — Regulamentação nacional que permite a inclusão de pessoas não sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um sujeito único — Incumprimento — Inexistência (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 11.o) (cf. n.os 33 a 38, 41)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.° e 11.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceito de sujeito passivo — Legislação nacional que autoriza as pessoas que não são sujeitos passivos a fazerem parte de um agrupamento IVA.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
O artigo 17.o do Regulamento n.o 1371/2007 relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa ferroviária não pode incluir nas suas condições gerais de transporte uma cláusula ao abrigo da qual está isenta da sua obrigação de indemnização do preço do bilhete devido a atraso, quando o atraso for imputável a um caso de força maior ou a uma das causas enumeradas no artigo 32.o, n.o 2, das Regras uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV) da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, conforme alterada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999.

A este respeito, a indemnização prevista no artigo 17.o do Regulamento n.o 1371/2007 destina‑se a compensar o preço pago pelo passageiro em contrapartida de um serviço que, na prática, não foi executado em conformidade com o contrato de transporte. Trata‑se de uma forma de compensação financeira forfetária e estandardizada, ao contrário do regime de responsabilidade visado no artigo 32.o, n.o 1, das regras uniformes CIV, que implica uma avaliação individualizada do prejuízo sofrido.

Por conseguinte, na medida em que a finalidade e as modalidades de execução das disposições acima referidas são diferentes, o regime de indemnização previsto pelo legislador da União ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento n.o 1371/2007 não pode ser equiparado ao regime de responsabilidade do transportador ferroviário ao abrigo do artigo 32.o, n.o 1, das regras uniformes CIV. As causas de isenção da responsabilidade do transportador previstas no artigo 32.o, n.o 2, das regras uniformes CIV não são aplicáveis no âmbito do artigo 17.o do Regulamento n.o 1371/2007.

(cf. n.os 38, 39, 42, 52, disp. 2)
Os artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que subordina a concessão, durante um período superior a um ano, de um subsídio à formação para estudos prosseguidos noutro Estado-Membro a uma condição única que impõe que o requerente tenha possuído residência permanente, na aceção desta lei, no território nacional, durante um período de, pelo menos, três anos antes de iniciar os referidos estudos.

Com efeito, uma condição dessa natureza é suscetível de dissuadir os cidadãos nacionais de exercerem a sua liberdade de circular e de permanecer noutro Estado-Membro, tendo em conta a incidência que o exercício dessa liberdade pode ter no seu direito a um subsídio à formação.

É certo que pode ser legítimo que um Estado-Membro só conceda os referidos subsídios aos estudantes que demonstrem um certo grau de integração na sociedade desse Estado. No entanto, a prova exigida por um Estado-Membro para demonstrar a existência de um laço real de integração não deve ter um caráter demasiado exclusivo, privilegiando indevidamente um elemento que não é necessariamente representativo do grau real e efetivo de ligação entre o requerente e esse Estado-Membro, com exclusão de qualquer outro elemento representativo. Assim, a existência de um certo grau de integração possa ser considerada demonstrada pela constatação de que um estudante residiu, durante um certo período, no Estado-Membro em que pretende beneficiar de um subsídio à formação. Contudo, uma condição única de residência comporta o risco de excluir do subsídio estudantes que, apesar de não terem residido no Estado-Membro que concede a ajuda durante um período ininterrupto de três anos imediatamente antes de iniciarem os seus estudos no estrangeiro, possuem, no entanto, laços que os unem de forma suficiente à sociedade do referido Estado-Membro. Pode ser esse o caso quando o estudante tem a nacionalidade do Estado-Membro em causa e fez aí a sua escolaridade durante um período significativo, ou em razão de outros fatores, tais como, nomeadamente, os laços familiares, o seu emprego, as suas capacidades linguísticas ou a existência de outros laços sociais ou económicos.

(cf. n.os 32, 36-38, 41 e disp.)
(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação

[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 51.°, primeiro parágrafo, e 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]