Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de Fevereiro de 2008 — Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana

(Processo C-363/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119.o do Regulamento do Processo — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Representação por advogado — Observância das formalidades essenciais da tramitação processual — Princípio da não discriminação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.o, terceiro e quarto parágrafos, e 21.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, sexto parágrafo) (cf. n.os 24-26, 34)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, primeiro parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 42)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 5 de Julho de 2006, Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana/Comissão (T-357/05), que julgou manifestamente inadmissível o recurso interposto pela recorrente de anulação da Decisão C(2005)1867 final da Comissão, de 27 de Junho de 2005, que reduziu a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao grupo de projectos n.o 97/11/61/028, relativos à recolha e ao tratamento das águas residuais na costa mediterrânica da Comunidad Autónoma de Valencia (Espanha) — Representação por advogado — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de Fevereiro de 2008 — Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana

(Processo C-363/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119.o do Regulamento do Processo — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Representação por advogado — Observância das formalidades essenciais da tramitação processual — Princípio da não discriminação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.o, terceiro e quarto parágrafos, e 21.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, sexto parágrafo) (cf. n.os 24-26, 34)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, primeiro parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 42)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 5 de Julho de 2006, Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana/Comissão (T-357/05), que julgou manifestamente inadmissível o recurso interposto pela recorrente de anulação da Decisão C(2005)1867 final da Comissão, de 27 de Junho de 2005, que reduziu a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao grupo de projectos n.o 97/11/61/028, relativos à recolha e ao tratamento das águas residuais na costa mediterrânica da Comunidad Autónoma de Valencia (Espanha) — Representação por advogado — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.