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Processo C‑485/17

Verbraucherzentrale Berlin eV

contra

Unimatic Vertriebs GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, ponto 9 — Conceito de “estabelecimento comercial” — Critérios — Contrato de compra e venda celebrado no stand explorado por um profissional numa feira comercial»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018

Proteção dos consumidores — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2011/83 — Conceito de «estabelecimento comercial» — Stand explorado por um profissional numa feira comercial — Inclusão — Critérios de apreciação — Verificação pelo juiz nacional

(Diretiva 2011/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, ponto 9)

O artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um stand como o que está em causa no processo principal, explorado por um profissional numa feira comercial, no qual este exerce as suas atividades alguns dias por ano, é um «estabelecimento comercial», na aceção desta disposição, se, tendo em conta o conjunto das circunstâncias de facto que rodeiam essas atividades, nomeadamente a aparência desse stand e as informações disponibilizadas nas instalações da própria feira, um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e avisado podia razoavelmente esperar que esse profissional exerça aí as suas atividades e o aborde a fim de celebrar um contrato, o que cabe ao juiz nacional verificar.

A duração da feira em causa não é, por si só, determinante a este respeito, na medida em que o legislador da União entendeu, como resulta do considerando 22 da Diretiva 2011/83, que o estabelecimento em que o profissional exerce a sua atividade numa base sazonal é suscetível de constituir um «estabelecimento comercial», na aceção do artigo 2.o, ponto 9, desta diretiva.

(cf. n.os 45, 46 e disp.)
O conceito de «despesas de escolaridade» é um conceito autónomo do direito da União. Para interpretar este conceito, há que ter em conta, designadamente, o seu teor literal e os objetivos visados pela regulamentação. A redação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto indica claramente que as despesas efetuadas devem permitir a frequência de um estabelecimento que seja pago. O objetivo da adoção desta disposição é harmonizar o abono escolar com o nível real das despesas efetuadas pelos funcionários. Assim, interpretado à luz do artigo 3.o, n.o 1, o anexo VII do Estatuto, o artigo 3.o das Disposições Gerais de Execução prevê que o abono escolar cobre as despesas de inscrição e de frequentação de estabelecimentos de ensino e as despesas de transporte, com exclusão de quaisquer outras despesas. Atendendo ao caráter autónomo do conceito de «despesas de escolaridade», a qualificação do conceito depende da própria natureza e dos elementos constitutivos da despesa a reembolsar.

As cotizações pagas às associações sem fins lucrativos em questão não podem ser qualificadas de «despesas de escolaridade». Com efeito, constituem despesas geradas por exigências e atividades ligadas ao projeto específico e de escolaridade não subsidiado das escolas em causa, e devem ser consideradas «outras despesas relativas ao cumprimento do programa escolar do estabelecimento de ensino frequentado» na aceção do artigo 3.o, segundo parágrafo, das Disposições Gerais de Execução relativas à concessão do abono escolar.

(cf. n.os 17‑20, 24)
Processo C‑421/17

Szef Krajowej Administracji Skarbowej

contra

Polfarmex Spółka Akcyjna w Kutnie

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny]

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Entrega de bens efetuada a título oneroso — Transferência, por uma sociedade anónima, de um imóvel para um acionista como contrapartida da amortização das suas ações»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens a título oneroso — Conceito — Transferência, por uma sociedade anónima, de um imóvel para um acionista como contrapartida da amortização das suas ações — Inclusão — Requisito — Bem imóvel afetado à atividade económica da sociedade anónima

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 2.o, n.o 1, alínea a)]

O artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a transferência, por uma sociedade anónima para um dos seus acionistas, da propriedade de bens imóveis, operada, à semelhança da que está em causa no processo principal, a título de contrapartida pela amortização, pela referida sociedade anónima, no âmbito de um mecanismo de amortização de ações previsto pela legislação nacional, das ações do seu capital social detidas por esse acionista, constitui uma entrega de bens a título oneroso sujeita ao IVA, desde que os referidos bens imóveis sejam afetados à atividade económica dessa mesma sociedade anónima.

(cf. n.o 46 e disp.)
Na hipótese de o interessado ter estado presente no julgamento penal que conduziu à decisão judicial que o declarou definitivamente culpado de uma infração e, consequentemente, lhe aplicou uma pena privativa de liberdade cuja execução foi posteriormente suspensa em parte mediante o cumprimento de certas condições, o conceito de «julgamento que conduziu à decisão», na aceção do artigo 4.o‑A, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não abrange um processo posterior de revogação dessa suspensão, com fundamento na violação das referidas condições durante o período do regime de prova, desde que a decisão de revogação adotada no termo de tal processo não altere a natureza nem o nível da pena inicialmente proferida.

(cf. n.o 92 e disp.)
110

Resulta das considerações precedentes que, enquanto, ao abrigo da Convenção de Genebra, as pessoas abrangidas por uma das hipóteses descritas no artigo 14.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2011/95 estão sujeitas, nos termos do artigo 33.o, n.o 2, da referida convenção, a uma medida de repulsão ou de expulsão para o seu país de origem, ainda que a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas, essas pessoas não podem, em contrapartida, por força do artigo 21.o, n.o 2, da mesma diretiva, ser objeto de repulsão se esta as fizer correr o risco de que sejam violados os seus direitos fundamentais consagrados no artigo 4.o e no artigo 19.o, n.o 2, da Carta. Essas pessoas podem, efetivamente, ser objeto, no Estado‑Membro em causa, de uma decisão de revogação do estatuto de refugiado, na aceção do artigo 2.o, alínea e), da Diretiva 2011/95, ou de uma decisão de recusa de concessão desse estatuto, mas a adoção de tais medidas não pode afetar a sua qualidade de refugiado se preencherem as condições materiais necessárias para serem consideradas refugiados na aceção do artigo 2.o alínea d), da referida diretiva, lido em conjugação com as disposições do capítulo III da mesma, e, consequentemente, do artigo 1.o, secção A, da Convenção de Genebra.
7

O artigo 14.o da Diretiva 1999/31, sob a epígrafe «Aterros já existentes», prevê: «Os Estados‑Membros tomarão medidas para garantir que os aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da presente diretiva só continuem em funcionamento se, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de oito anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, estiverem preenchidas as seguintes condições: a) No prazo de um ano a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, o operador no aterro deve preparar e submeter à aprovação das autoridades competentes, um plano de ordenamento do local que inclua as informações referidas no artigo 8.o e quaisquer medidas corretoras que o operador considere necessárias para dar cumprimento aos requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I; b) Após a apresentação do plano de ordenamento, as autoridades competentes tomarão uma decisão definitiva sobre a eventual continuação das operações nos termos do referido plano de ordenamento e do disposto na presente diretiva. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o e do artigo 13.o, os aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações nos termos do artigo 8.o sejam encerrados logo que possível; c) Autorização, pelas autoridades competentes, dos trabalhos necessários, com base no plano de ordenamento aprovado, e fixação de um período de transição para a execução do plano. Todos os aterros existentes deverão preencher os requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I, no prazo de oito anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o; […]»
17

O artigo 88.o do referido código dispõe: «O Governo pode aprovar um regulamento ou regulamentos de urbanismo regionais que contêm disposições suscetíveis de assegurar, nomeadamente: 1.o A salubridade, a conservação, a solidez e a beleza das construções, das instalações e das suas envolventes, e a sua segurança, nomeadamente a respetiva proteção contra incêndios e inundações; 2.o A qualidade térmica e acústica das construções, as economias de energia e a recuperação de energia; 3.o A conservação, a salubridade, a segurança, a viabilidade e a beleza dos arruamentos e dos respetivos acessos e envolventes; 4.o A ligação dos imóveis a equipamentos de interesse geral, no respeitante, nomeadamente, à distribuição de água, gás, eletricidade, aquecimento, telecomunicações e à recolha de detritos; 5.o As normas mínimas de habitabilidade dos alojamentos; 6.o A qualidade habitacional e a comodidade das circulações lentas, nomeadamente através do impedimento dos ruídos, poeiras e emanações que acompanham a execução de obras, e a proibição destas em determinadas horas e determinados dias; 7.o O acesso aos imóveis, edificados ou não, ou às partes desses imóveis acessíveis ao público, às instalações e aos arruamentos, por pessoas com mobilidade reduzida; 8.o A segurança da utilização de um bem aberto ao público. Esses regulamentos podem disciplinar, nomeadamente, as construções sobre e sob o solo, a sinalética, os dispositivos de publicidade e de afixação de informações, as antenas, as canalizações, as cercas, os depósitos, os terrenos não edificados, as plantações, as alterações ao relevo do solo e o ordenamento dos lugares destinados à circulação e estacionamento de veículos automóveis, fora da via pública. Esses regulamentos de urbanismo não podem derrogar as prescrições impostas quanto às grandes vias rodoviárias. Os mesmos são aplicáveis a todo o território regional, ou a parte desse território, cujos limites fixam.»
O artigo 7.o, n.os 1, 3, 4 e 5, desse regulamento, intitulado «Pedido de certificado», enuncia:

«1. O pedido de certificado deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data em que o produto obteve a autorização de colocação no mercado, como medicamento, referida na alínea b) do artigo 3.o

[…]

3. O pedido de prorrogação da validade pode ser apresentado no momento da apresentação ou na pendência de um pedido de certificado, se estiverem preenchidos os requisitos adequados da alínea d) do n.o 1 do artigo 8.o ou do n.o 2 do artigo 8.o, respetivamente.

4. O pedido de prorrogação da validade de um certificado já concedido deve ser apresentado, o mais tardar, dois anos antes do termo de validade do certificado.

5. Não obstante o disposto no n.o 4, durante um período de cinco anos após a entrada em vigor do Regulamento […] n.o 1901/2006, os pedidos de prorrogação de certificados já concedidos são apresentados até seis meses antes do termo do referido certificado.»
32

Com efeito, resulta do n.o 7 do Acórdão de 23 de abril de 2002, Boehringer Ingelheim e o. (C‑143/00, EU:C:2002:246), bem como do n.o 24 do Acórdão de 26 de abril de 2007, Boehringer Ingelheim e o. (C‑348/04, EU:C:2007:249), que, nos processos que deram origem a estes acórdãos, nalguns casos, tinha sido aposto um rótulo que continha certas informações importantes, como o nome do importador paralelo e o seu número de autorização de importação paralela; noutros casos, o produto em causa tinha sido reacondicionado em caixas que tinham sido concebidas pelo importador paralelo e nas quais a marca tinha sido reproduzida e, ainda noutros casos, este produto tinha sido reacondicionado em caixas que tinham sido concebidas pelo importador paralelo e que não ostentavam a marca, mas sim o nome genérico do referido produto. O Tribunal de Justiça acrescentou que, em todos estes casos de reacondicionamento, as caixas continham uma bula destinada aos pacientes, que tinha sido redigida na língua do país de importação, a saber, a língua inglesa, e que ostentava a marca em causa.
13

O § 14c da UStG, sob a epígrafe «Menção errada ou injustificada do imposto», prevê: «(1) Se numa fatura relativa a uma entrega ou a outra prestação, o empresário tiver mencionado separadamente um montante do imposto superior ao devido pela operação nos termos da presente lei (menção errada do imposto), deve pagar igualmente o montante mencionado em excesso. Se retificar o montante do imposto junto do destinatário da prestação, o § 17, n.o 1, aplica‑se por analogia. […] (2) Qualquer pessoa que mencione separadamente numa fatura um montante do imposto sem estar habilitada a fazê‑lo (menção injustificada do imposto) deve pagar o montante mencionado. O mesmo sucede quando uma pessoa procede a um desconto como faria um empresário que fornece uma prestação e menciona separadamente um montante do imposto sem ser empresário ou sem efetuar uma entrega ou outra prestação. O montante do imposto devido nos termos do primeiro e segundo períodos pode ser retificado na medida em que não afete as receitas fiscais. Uma regularização não afeta as receitas se o destinatário da fatura não proceder a uma dedução do imposto pago a montante ou se o imposto pago a montante deduzido tiver sido restituído à autoridade tributária. A regularização do montante do imposto devido deve ser pedida, em separado e por escrito, à Administração Tributária e efetuada, depois de aprovada por esta última, aplicando por analogia o § 17, n.o 1, ao período tributável em que se tenham cumprido os requisitos referidos no quarto período.»
41

Com efeito, resulta do artigo 187.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva IVA, que a regularização prevista nesta disposição, no que se refere aos bens de investimento, é realizada em função das alterações do direito a dedução posteriores à aquisição, produção ou primeira utilização desses bens. Assim, as normas de regularização descritas no artigo 187.o da Diretiva IVA referem‑se a uma situação concreta, prevista no artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva IVA, de uma alteração posterior à declaração de IVA dos elementos tomados em consideração na determinação do montante das deduções. Estas normas de regularização não podem, portanto, ser aplicadas para regularizar a dedução efetuada na falta de qualquer direito à dedução ab initio. Algumas destas normas, como a regularização fracionada em cinco anos prevista no artigo 187.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, são aliás manifestamente desadequadas a essa situação. No que diz respeito ao artigo 188.o da Diretiva IVA, este visa a situação, ainda mais especial e igualmente diferente, da entrega de um bem de investimento durante o período de regularização.
5

O artigo 17.o, n.os 1 a 3, da referida diretiva prevê: «1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar ao agente comercial, após a cessação do contrato, uma indemnização, nos termos do n.o 2, ou uma reparação por danos, nos termos do n.o 3. a) O agente comercial tem direito a uma indemnização se e na medida em que: – tiver angariado novos clientes para o comitente ou tiver desenvolvido significativamente as operações com a clientela existente e ainda se resultarem vantagens substanciais para o comitente das operações com esses clientes, e – o pagamento dessa indemnização for equitativo, tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente as comissões que o agente comercial perca e que resultem das operações com esses clientes. […] b) O montante da indemnização não pode exceder um valor equivalente a uma indemnização anual calculada a partir da média anual das remunerações recebidas pelo agente comercial durante os últimos cinco anos, e, se o contrato tiver menos de cinco anos, a indemnização é calculada com base na média do período. c) A concessão desta indemnização não impede o agente comercial de reclamar uma indemnização por perdas e danos. 3. O agente comercial tem direito à reparação por danos causados pela cessação das suas relações com o comitente. Esses danos decorrem, nomeadamente, da cessação em condições: – que privem o agente comercial das comissões que receberia pela execução normal do contrato, e que simultaneamente proporcionem ao comitente vantagens substanciais ligadas à atividade do agente comercial; – e/ou que não permitam ao agente comercial amortizar os custos e despesas que ele tenha suportado para a execução do contrato mediante recomendação do comitente.»
7

Assim, o dispositivo da Decisão Sernam 2 tem a seguinte redação: «Artigo 1.o 1. O auxílio estatal a favor da […] Sernam aprovado em maio de 2001, num montante de 503 milhões de euros, é compatível com o mercado comum nas condições definidas nos artigos 3.o e 4.o 2. O auxílio estatal concedido pela [República Francesa] a favor da […] Sernam, no montante de 41 milhões de euros, é incompatível com o mercado comum. Artigo 2.o 1. A [República Francesa] deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no n.o 2 do artigo 1.o e já ilegalmente colocado à sua disposição. 2. A recuperação será efetuada imediatamente e segundo os procedimentos de direito interno, desde que estes permitam a execução imediata e efetiva da presente decisão. O auxílio a recuperar incluirá juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente subvenção no âmbito dos auxílios regionais. Artigo 3.o 1. Sob reserva do disposto no n.o 2, deverão ser respeitadas as seguintes condições: a) A Sernam apenas poderá desenvolver a sua atividade de expedição de encomendas por via ferroviária (segundo o conceito do “train bloc express”, “TBE”). A este respeito, a SNCF garantirá que serão oferecidas a qualquer outro operador que o solicite as mesmas condições que oferece à Sernam para a atividade de transporte ferroviário de mercadorias “TBE”. b) Em contrapartida, durante os dois próximos anos, a contar da data de notificação da presente decisão, a Sernam deverá substituir integralmente os seus meios próprios e serviços de transporte rodoviário por meios e serviços de transporte rodoviário de uma ou várias empresas, jurídica e economicamente independentes da SNCF e selecionadas por um processo aberto, transparente e não discriminatório. Por meios próprios e serviços de transporte rodoviário da Sernam entende‑se o conjunto dos meios rodoviários — a saber, os veículos de transporte rodoviário — da empresa Sernam em regime de plena propriedade ou em leasing/locação. As empresas que passem a exercer as atividades rodoviárias da Sernam deverão assegurar o conjunto das prestações de transporte rodoviário com os seus próprios recursos. 2. Caso a Sernam venda em bloco os seus ativos até 30 de junho de 2005, ao preço de mercado, a uma sociedade sem vínculo jurídico com a SNCF, por meio de um processo transparente e aberto, as condições definidas no n.o 1 não são aplicáveis. Artigo 4.o A eventual alienação parcial ou total da Sernam deve efetuar‑se ao preço de mercado e por meio de um processo transparente e aberto a todos os concorrentes. Nessas condições, a restituição do auxílio de 41 [milhões de euros] incumbirá à […] Sernam, caso esta continue a existir. Artigo 5.o A [República Francesa] informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da datada notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Artigo 6.o A República Francesa é a destinatária da presente decisão.»
72

Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o regulamento controvertido podia validamente retomar o processo na origem dos regulamentos definitivo e de prorrogação, a fim de reinstituir os direitos antidumping criados por estes últimos, durante o seu período de aplicação inicial. Pergunta, com efeito, se, tendo em conta o facto de esses direitos antidumping terem expirado na data de adoção do regulamento controvertido, esse prosseguimento não é contrário, por um lado, às regras de irretroatividade previstas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 384/96, e em seguida no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009, e, por outro, à regra da prescrição enunciada no artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro.