O artigo 139.o do Decreto Legislativo n.o 209, de 7 de setembro de 2005, que aprovou o Código de Seguros Privados (suplemento ordinário do GURI n.o 239, de 13 de outubro de 2005), conforme alterado pelo Decreto Ministerial de 17 de junho de 2011 (GURI n.o 147, de 27 de junho de 2011, a seguir «Código de Seguros Privados»), prevê:

«1. A indemnização do dano [pessoal] por lesões pouco significativas, resultantes de sinistros em consequência da circulação de veículos a motor e de embarcações, é efetuada segundo os critérios e os valores seguintes:

a) a título de dano [pessoal] permanente, pelas sequelas de lesões iguais ou inferiores a [9%] é pago um montante crescente de valor mais que proporcional em relação a cada ponto percentual de invalidez; este montante é calculado com base na aplicação do coeficiente respetivo a cada um dos pontos percentuais de invalidez, de acordo com a correspondência apresentada no n.o 6. O montante assim determinado é reduzido com o aumento da idade do indivíduo, à razão de [0,5%] por cada ano de idade, a partir do décimo primeiro ano de idade. O valor do primeiro ponto é igual a [759,04] euros;

b) a título de dano [pessoal] temporário, é pago um montante de [44,28 euros] por cada dia de incapacidade absoluta; em caso de incapacidade temporária inferior a [100%], o pagamento é efetuado pelo valor correspondente à percentagem de incapacidade reconhecida para cada um dos dias.

2. Para efeitos do previsto no n.o 1, entende‑se por dano [pessoal] a lesão temporária ou permanente da integridade física e psíquica da pessoa, suscetível de avaliação médico‑legal, que exerce uma incidência negativa sobre as atividades quotidianas e sobre aspetos dinâmicos e relacionais da vida do lesado, independentemente de eventuais repercussões sobre a sua capacidade de ganho. […]

3. A soma paga pelo dano [pessoal], nos termos do n.o 1, pode ser aumentada pelo tribunal num valor não superior a um quinto, com base numa apreciação equitativa e fundamentada das condições subjetivas do lesado.

4. Por decreto do Presidente da República, que seja objeto de deliberação em Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Saúde, em concertação com o Ministro do trabalho e das Políticas Sociais, o Ministro da Justiça e o Ministro das Atividades Produtivas, será instituída uma tabela específica das lesões à integridade física e psíquica compreendidas entre um e nove pontos de invalidez.

5. Os montantes indicados no n.o 1 são atualizados anualmente por decreto do Ministro das Atividades Produtivas, num valor correspondente à variação do índice nacional de preços no consumidor para as famílias de trabalhadores e empregados calculada pelo Istituto nazionale di statistica (ISTAT).

6. Para efeitos do cálculo do montante previsto no n.o 1, alínea a), para um ponto percentual de invalidez igual a 1 é aplicado um coeficiente multiplicador de 1,0, para um ponto percentual de invalidez igual a 2 é aplicado um coeficiente multiplicador de 1,1, para um ponto percentual de invalidez igual a 3 é aplicado um coeficiente multiplicador de 1,2, para um ponto percentual de invalidez igual a 4 é aplicado um coeficiente multiplicador de 1,3, para um ponto percentual de invalidez igual a 5 é aplicado um coeficiente multiplicador de 1,5, para um ponto percentual de invalidez igual a 6 é aplicado um coeficiente multiplicador de 1,7, para um ponto percentual de invalidez igual a 7 é aplicado um coeficiente multiplicador de 1,9, para um ponto percentual de invalidez igual a 8 é aplicado um coeficiente multiplicador de 2,1, para um ponto percentual de invalidez igual a 9 é aplicado um coeficiente multiplicador de 2,3.»