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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz — Alemanha) — Stadtwerke Neuwied GmbH/RI

(Processo C-765/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/55/CE - Regras comuns para o mercado interno de gás natural - Proteção dos consumidores - Artigo 3.o, n.o 3, e anexo A, alínea b) - Transparência das condições contratuais - Obrigação de informação do consumidor de um aumento da tarifa em tempo útil e diretamente»)

(2020/C 222/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Koblenz

Partes no processo principal

Demandante: Stadtwerke Neuwied GmbH

Demandado: RI

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE, lido em conjugação com o seu anexo A, alíneas b) e c), deve ser interpretado no sentido de que, quando um fornecedor de gás de último recurso efetua alterações tarifárias sobre as quais não notifica pessoalmente os clientes, com o único objetivo de repercutir o aumento do custo de aquisição do gás natural sem se destinarem ao lucro, a observância por esse fornecedor das obrigações de transparência e de informação previstas nessas disposições não é uma condição de validade das alterações tarifárias em causa, sob reserva de os clientes poderem rescindir o contrato a qualquer momento e disporem de recursos adequados para obterem a reparação do prejuízo eventualmente sofrido pelo facto de não terem sido pessoalmente notificados das alterações.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — WN / Land Niedersachsen

(Processo C-710/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o, n.o 1, TFUE - Remuneração - Classificação nos graus de um sistema de remuneração - Sistema de remuneração que associa o benefício de uma remuneração mais elevada à experiência profissional adquirida junto do mesmo empregador - Limitação da tomada em conta dos períodos anteriores de atividade pertinente cumpridos junto de um empregador situado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem»)

(2020/C 230/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente/Demandante: WN

Recorrido/Demandado: Land Niedersachsen

Dispositivo

O artigo 45.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, para efeitos da determinação do montante da remuneração de um trabalhador na qualidade de professor junto de uma coletividade territorial, apenas tem em conta até ao máximo de três anos os períodos anteriores de atividade cumpridos pelo referido trabalhador junto de um empregador diferente dessa coletividade situado noutro Estado-Membro, quando essa atividade seja equivalente àquela que o trabalhador tem de exercer no âmbito da referida função de professor.

(1) JO C 182, de 27.05.2019.
2)

O artigo 3.o, n.o 5, e o artigo 4.o do Regulamento n.o 1484/95, conforme alterado pelo Regulamento n.o 248/2010, devem ser interpretados no sentido de que, na hipótese de o importador não ter conseguido demonstrar a realidade do preço de importação CIF que figura na declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras devem, a fim de aplicar direitos adicionais, rejeitar esse preço e recorrer aos métodos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, previstos nos artigos 29.o a 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996.
1)

O Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, nomeadamente o seu artigo 7.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que um passageiro aéreo que beneficiou de uma indemnização pelo cancelamento de um voo e aceitou o voo de reencaminhamento que lhe foi proposto tem direito a que lhe seja concedida uma indemnização pelo atraso do voo de reencaminhamento, quando esse atraso atinge um número de horas que dá direito a indemnização e a transportadora aérea do voo de reencaminhamento é a mesma que a do voo cancelado.
1)

O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro indefira um pedido de reagrupamento familiar, apresentado pelo cônjuge, nacional de um país terceiro, de um cidadão da União que possui a nacionalidade desse Estado-Membro e que nunca exerceu a sua liberdade de circulação, apenas pelo facto de esse cidadão da União não dispor, para si próprio e para o seu cônjuge, de recursos suficientes a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social nacional, sem que tenha sido examinado se existe uma relação de dependência entre o referido cidadão da União e o seu cônjuge de tal forma que, caso seja recusada a concessão de um direito de residência derivado a este último, o mesmo cidadão da União se veja obrigado a abandonar o território da União considerado no seu todo e fique assim privado do gozo efetivo do essencial dos direitos que o estatuto de cidadão da União lhe confere.
1)

O artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se as prestações de serviços de assistência efetuadas por um estabelecimento hospitalar privado, que revestem caráter de interesse geral, são asseguradas em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público, na aceção da mesma disposição, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem tomar em consideração o facto de essas prestações serem efetuadas no âmbito de convenções celebradas com autoridades públicas desse Estado-Membro, a preços fixados por essas convenções e cujos custos são parcialmente assumidos por instituições de segurança social do referido Estado-Membro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Anton van Zantbeek VOF/Ministerraad

(Processo C-725/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Livre prestação de serviços - Imposto sobre as operações de bolsa realizadas ou executadas num Estado-Membro - Diferença de tratamento em detrimento de destinatários de serviços que recorrem a intermediários profissionais não residentes - Restrição - Justificação»)

(2020/C 137/23)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrente: Anton van Zantbeek VOF

Recorrido: Ministerraad

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE e o artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que introduz um imposto sobre as operações de bolsa realizadas ou executadas mediante ordem de um residente deste Estado-Membro por um intermediário profissional não residente, que tem como consequência uma restrição à livre prestação de serviços prestados por esses intermediários profissionais, desde que essa legislação ofereça a esse ordenante e aos referidos intermediários profissionais facilidades, tanto no que respeita às obrigações declarativas ligadas a esse imposto como ao seu pagamento, que limitem essa restrição ao que é necessário para alcançar os objetivos legítimos prosseguidos pela referida legislação.

(1) JO C 44, de 4.2.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo — Itália) — Autoservizi Giordano società cooperativa/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Palermo

(Processo C-513/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Diretiva 2003/96/CE - Artigo 7.o, n.os 2 e 3 - Conceito de “gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais” - Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais para o transporte regular de passageiros, e não para o transporte ocasional de passageiros - Princípio da igualdade de tratamento»)

(2020/C 137/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Palermo

Partes no processo principal

Recorrente: Autoservizi Giordano società cooperativa

Recorrido: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Palermo

Dispositivo

O artigo 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, uma empresa privada que exerce a atividade de transporte de passageiros, através de serviços de aluguer de autocarros com motorista, é abrangida pelo seu âmbito de aplicação desde que os veículos alugados por essa empresa sejam da categoria M2 ou M3, na aceção da Diretiva 70/156 do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à receção dos veículos a motor e seus reboques, e, por outro, que não se opõe a uma legislação nacional que prevê uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de gasóleo profissional utilizado como combustível no transporte regular de passageiros, sem, no entanto, prever essa taxa para o gasóleo utilizado para o transporte ocasional de passageiros, desde que essa legislação respeite o princípio da igualdade de tratamento, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional – Espanha) – Engie Cartagena S.L./Ministerio para la Transición Ecológica, anteriormente Ministerio de Industria, Energía y Turismo

(Processo C-523/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Regras comuns - Diretiva 2003/54/CE - Artigo 3.o, n.o 2 - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 3.o, n.o 2 - Obrigações de serviço público - Conceito - Regulamentação nacional - Financiamento de planos de eficiência energética - Designação de produtores de energia elétrica - Contribuição obrigatória»)

(2020/C 61/13)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Nacional

Partes no processo principal

Recorrente: Engie Cartagena S.L.

Recorrida: Ministerio para la Transición Ecológica, anteriormente Ministerio de Industria, Energía y Turismo

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que uma contribuição financeira imposta a certas empresas produtoras de energia elétrica para efeitos do financiamento de planos de poupança e de eficiência energética geridos por uma autoridade pública não constitui uma obrigação de serviço público abrangida por esta disposição.

(1) JO C 408, de 12.11.2018.
1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que as partes numa operação que tenha por objetivo a transmissão da propriedade de imóveis acordem uma cláusula segundo a qual o adquirente suportará a totalidade ou parte das despesas relativas às formalidades administrativas associadas a essa operação, nomeadamente as relativas à primeira inscrição desses imóveis no registo predial nacional. No entanto, a mera presença dessa cláusula numa promessa sinalagmática de compra e venda de imóveis não é determinante para efeitos de saber se o futuro adquirente dispõe de um direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo ao pagamento dos custos resultantes da primeira inscrição dos imóveis em causa no registo predial nacional.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky – Eslováquia) – Slovenské elektrárne a.s./Úrad pre vybrané hospodárske subjekty, anteriormente Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty

(Processo C-376/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Regras comuns para o mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Âmbito de aplicação - Artigo 3.o - Objetivos - Princípio da não discriminação - Contribuição especial sobre os rendimentos de entidades titulares de uma autorização de exercício de atividade nos setores regulados - Setor da eletricidade»)

(2020/C 54/03)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Slovenské elektrárne a.s.

Recorrida: Úrad pre vybrané hospodárske subjekty, anteriormente Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty

Dispositivo

A Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, e, em especial, o seu artigo 3.o, n.os 1 a 3 e 10, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que institui uma contribuição especial sobre os rendimentos, a título de atividades exercidas tanto a nível nacional como no estrangeiro, de empresas que operam, com base numa autorização emitida por uma autoridade pública, em diversos setores de atividade regulada, incluindo empresas que são titulares de uma autorização de fornecimento de eletricidade emitida pela autoridade reguladora nacional competente.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles – Bélgica) – Brussels Securities SA/Estado belga

(Processo C-389/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes - Diretiva 90/435/CEE - Prevenção da dupla tributação - Artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão - Proibição de tributar lucros recebidos - Inclusão do dividendo distribuído pela filial na base tributável da sociedade-mãe - Dedução do dividendo distribuído da base tributável da sociedade-mãe e reporte do excedente para os exercícios fiscais seguintes, sem limitação no tempo - Ordem de imputação das deduções fiscais nos lucros - Perda de uma vantagem fiscal»)

(2020/C 61/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance francophone de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandante: Brussels Securities SA

Demandado: Estado belga

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-[mãe] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os dividendos recebidos por uma sociedade-mãe da sua filial devem, num primeiro momento, ser incluídos na base tributável da primeira, antes de, num segundo momento, poderem ser objeto de dedução até 95 % do seu montante, cujo excedente pode ser reportado para os exercícios seguintes, sem limitação no tempo, uma vez que essa dedução é prioritária em relação a outra dedução fiscal cujo reporte seja limitado no tempo.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie, XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy – Polónia) – KROL - Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych Sp. z o.o., sp.k./Porr S.A.

(Processo C-722/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2000/35/CE - Artigo 1.o e artigo 6.o, n.o 3 - Âmbito de aplicação - Regulamentação nacional - Transações comerciais financiadas pelos fundos estruturais e pelo Fundo de Coesão da União Europeia - Exclusão»)

(2020/C 36/18)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie, XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy

Partes no processo principal

Recorrente: KROL - Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych Sp. z o.o., sp.k.

Recorrido: Porr S.A.

Dispositivo

O artigo 1.o e o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual as transações comerciais financiadas no todo ou em parte por dotações provenientes de fundos estruturais e do Fundo de Coesão da União Europeia estão excluídas do direito à compensação por atrasos de pagamento prevista nesta diretiva.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
C 36/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Tedeschi Srl, em nome próprio e na qualidade de mandatária de um agrupamento temporário de empresas, Consorzio Stabile Istant Service, em nome próprio e na qualidade de mandante de um agrupamento temporário de empresas/C.M. Service Srl, Università degli Studi di Roma La Sapienza

(Processo C-402/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Adjudicação de contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 25.o - Subcontratação - Regulamentação nacional que limita a possibilidade de subcontratação a 30 % do montante total do contrato público e que proíbe que os preços aplicáveis às prestações subcontratadas sejam reduzidos em mais de 20 % em relação aos preços que resultam da adjudicação»)

(2020/C 36/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Tedeschi Srl, em nome próprio e na qualidade de mandatária de um agrupamento temporário de empresas, Consorzio Stabile Istant Service, em nome próprio e na qualidade de mandante de um agrupamento temporário de empresas

Recorridas: C.M. Service Srl, Università degli Studi di Roma La Sapienza

Dispositivo

A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretada no sentido de que:

— se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que limita a 30 % a parte do contrato que o proponente pode subcontratar a terceiros;

— se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que limita a possibilidade de reduzir os preços aplicáveis às prestações subcontratadas em mais de 20 % em relação aos preços que resultam da adjudicação.

(1) JO C 301, de 27.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de novembro de 2019 – Silec Cable, General Cable Corp./Comissão Europeia

(Processo C-599/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos - Repartição do mercado no âmbito de projetos - Prova da infração - Presunção de inocência - Desvirtuação dos elementos de prova - Distanciamento público - Perceção subjetiva dos outros participantes no cartel - Infração cometida por várias empresas que constituem uma única entidade económica - Gravidade da infração cometida por uma dessas empresas - Determinação - Participante “marginal” ou “intermédio” de um cartel - Determinação - Princípio da igualdade de tratamento»)

(2020/C 10/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Silec Cable, General Cable Corp. (representantes: I. Sinan, Barrister, C. Renner, Rechtsanwältin)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, S. Baches Opi e F. Castilla Contreras, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Silec Cable SAS e a General Cable Corp. são condenadas nas despesas.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
C 423/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2019 – Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark/Gabriele Schmid, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-514/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 15.o - Conceito de “utilização séria” - Requisito da utilização da marca em conformidade com a sua função essencial»)

(2019/C 423/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark (representantes: I. Hödl e S. Schoeller, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Gabriele Schmid (representantes: B. Kuchar, Rechtsanwältin), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Hanf, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark (Câmara Regional da Agricultura e Silvicultura da Estíria, Áustria) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e por Gabriele Schmid.

(1) JO C 408, de 12.11.2018.