Processo C-442/06

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Incumprimento de Estado — Directiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Legislação nacional relativa aos aterros já existentes — Transposição incorrecta»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Abril de 2008 I - 2417

Sumário do acórdão

Acção por incumprimento — Prazo fixado ao Estado-Membro no parecer fundamentado — Cessação superveniente do incumprimento — Interesse no prosseguimento da acção

A regularidade do procedimento pré-contencioso previsto no artigo 226.o CE constitui uma garantia essencial pretendida pelo Tratado, não apenas para a protecção dos direitos do Estado-Membro em causa mas igualmente para assegurar que um eventual processo contencioso venha a ter por objecto um litígio claramente definido. Desse objectivo resulta que a notificação para cumprir tem por fim, por um lado, circunscrever o objecto do litígio e fornecer ao Estado-Membro convidado a apresentar as suas observações os elementos necessários à preparação da sua defesa e, por outro, dar-lhe a possibilidade de regularizar a situação antes de o processo ser submetido ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, quando a Comissão envia a um Estado-Membro uma notificação para cumprir complementar na qual fixou a esse Estado um novo prazo para apresentar as suas observações, antes de lhe dirigir um parecer fundamentado baseado em acusações idênticas às que figuram nessa notificação para cumprir complementar, não viola os direitos de defesa, uma vez que o referido Estado-Membro pôde preparar a sua defesa antes de receber o parecer fundamentado. (cf. n.os 22, 23)

Um Estado-Membro que não transpôs no prazo prescrito uma directiva comunitária e contra o qual foi intentada uma acção por incumprimento que tem por objecto não esse incumprimento mas o desrespeito de uma obrigação decorrente dessa directiva não pode invocar o facto de não ter adoptado ainda as medidas necessárias para a transposição da referida directiva para se opor à admissibilidade de acção, alegando a falta de interesse em agir por parte da Comissão. (cf. n.os 30, 31)

Um Estado-Membro não pode invocar a execução intempestiva de uma directiva para justificar a inobservância ou o atraso no cumprimento de outras obrigações impostas por essa mesma directiva. Efectivamente, quando uma directiva impõe obrigações inequívocas às autoridades nacionais competentes, os Estados-Membros que não transpuseram essa directiva não podem considerar-se dispensados do cumprimento dessas obrigações, após o termo do prazo de transposição, e não podem excluir, através de uma disposição transitória, a aplicação das disposições da referida directiva. O facto de admitir tal faculdade ao Estado levaria a permitir o adiamento, por este, do prazo de transposição. (cf. n.o 33)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 1999/31, relativa à deposição de resíduos em aterros, um Estado-Membro que adopta e mantém em vigor uma legislação nacional que não prevê a aplicação dos artigos 2.o a 13.o da mesma directiva, que respeitam aos novos aterros, aos aterros licenciados posteriormente à data do termo do prazo de transposição dessa directiva e anteriormente à data de entrada em vigor da referida legislação. (cf. n.os 34, 35, 51, disp.)

A existência do incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado. Mesmo no caso de o incumprimento ter sido sanado posteriormente ao prazo fixado no referido parecer, continua a haver interesse no prosseguimento da acção, que pode consistir, nomeadamente, em estabelecer a base da responsabilidade em que, consequentemente ao seu incumprimento, pode incorrer um Estado-Membro relativamente àqueles que retiram direitos do referido incumprimento. (cf. n.o 42)