Processo C‑329/01





The Queen, a requerimento da British Sugar plc

contra

Intervention Board for Agricultural Produce





[pedido de decisão prejudicialapresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)]

«Agricultura – Organização comum de mercado – Açúcar – Regulamento (CEE) n.° 2670/81 – Prova da exportação – Regulamento (CEE) n.° 3719/88 – Rectificação de um certificado de exportação – Inexactidão manifesta – Princípio da proporcionalidade»

Conclusões da advogada‑geral C. Stix‑Hackl apresentadas em 10 de Setembro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Fevereiro de 2004

Sumário do acórdão

1. Agricultura – Organização comum de mercado – Açúcar – Produção além‑quota (açúcar C) – Certificado de exportação indicando uma quantidade de açúcar inferior à quantidade efectivamente exportada ou cujo período de validade terminou – Prova da exportação – Inexistência – Extracto do certificado visado pelas autoridades aduaneiras – Não incidência

[Regulamento n.° 2670/81 da Comissão, artigo 2.°, n.° 2, alínea a)]

2. Agricultura – Organização comum de mercado – Certificados de importação e de exportação – Rectificação pelas autoridades competentes de uma menção no certificado ou num extracto do mesmo – Inexistência de inexactidão nestes documentos – Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 3719/88 da Comissão, artigo 24.°, n.° 2)

3. Agricultura – Organização comum de mercado – Certificados de importação e de exportação – Rectificação pelas autoridades competentes – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência – Ingerência em interesses protegidos – Inexistência

(Regulamento n.° 3719/88 da Comissão, artigo 24.°, n.° 2)

4. Agricultura – Organização comum de mercado – Açúcar – Produção além‑quota (açúcar C) – Modificação do montante a cobrar – Poder discricionário do órgão jurisdicional nacional ou da autoridade competente – Inexistência de prova de um comportamento culposo – Inexistência

(Regulamento n.° 2670/81 da Comissão, artigo 3.°)

5. Agricultura – Organização comum de mercado – Açúcar – Produção além‑quota (açúcar C) – Exportação efectuada depois de o certificado de exportação ter caducado – Obrigação de pagar o montante devido relativamente ao açúcar escoado no mercado interno

(Regulamento n.° 2670/81 da Comissão, artigo 3.°)

1.

A prova prevista no artigo 2.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além‑quota no sector do açúcar, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 158/96, não é apresentada para uma quantidade de açúcar C efectivamente exportada quando esta quantidade excede a quantidade total indicada no certificado de exportação ou quando a exportação é efectuada após o termo do período de validade deste certificado. O facto de o açúcar C em questão ter efectivamente deixado o território aduaneiro da Comunidade não é determinante a este respeito. A esta conclusão também não obsta o facto de as autoridades aduaneiras terem visado o extracto de um certificado referente a uma quantidade pedida, mas que não reflecte as verdadeiras intenções do fabricante à luz de uma declaração aduaneira feita num impresso corrigido e que corresponde ao montante da quantidade total efectivamente exportada.

(cf. n.os 49, 50, 52, disp. 1)

2.

O artigo 24.° do Regulamento n.° 3719/88, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1199/95, deve ser interpretado no sentido de que não permite à autoridade competente rectificar a tonelagem indicada no certificado de exportação ou no extracto deste último quando estes documentos não comportem eles próprios uma inexactidão das menções que neles figuram.

(cf. n.os 56, disp. 2)

3.

A análise do artigo 24.° do Regulamento n.° 3719/88, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1199/95, não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a respectiva validade. Para determinar se uma disposição de direito comunitário é conforme ao princípio da proporcionalidade, há que verificar se os meios que põe em execução são aptos a realizar o objectivo visado e não vão além do que é necessário para o alcançar. Não se pode sustentar que normas que, em si mesmas, não comportam uma ingerência em interesses protegidos possam violar o princípio da proporcionalidade. O n.° 2 deste artigo tem unicamente por objectivo, como decorre do décimo sétimo considerando do Regulamento n.° 3719/88, permitir a correcção de erros imputáveis ao organismo emissor ou inexactidões manifestas. Não resulta desta disposição qualquer ingerência nos interesses dos fabricantes e, portanto, não pode constituir uma violação do princípio da proporcionalidade.

(cf. n.os 58‑60, 63, disp. 3)

4.

Não havendo prova da existência de um comportamento culposo das autoridades nacionais, a recusa, por parte destas, de corrigirem os extractos de um certificado de que constam menções que não contêm inexactidões não permite nem ao órgão jurisdicional nacional nem à autoridade competente gozar de um poder discricionário para reduzirem o montante que deve ser cobrado nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além‑quota no sector do açúcar, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 158/96.

(cf. n.os 66, 67, disp. 4)

5.

O artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além‑quota no sector do açúcar, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 158/96, deve ser interpretado no sentido de que este se aplica se a exportação de açúcar C for efectuada depois de o certificado de exportação correspondente ter caducado.