Processo T-122/04

Outokumpu Oyj e Luvata Oy

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos industriais de cobre — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Coimas — Dimensão do mercado em causa — Circunstâncias agravantes — Reincidência»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 6 de Maio de 2009 II ‐ 1139

Sumário do acórdão

No âmbito da fiscalização da legalidade das coimas aplicadas por infracção às regras comunitárias da concorrência, compete ao Tribunal verificar se a Comissão exerceu o seu poder de apreciação segundo o método previsto nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA, e, se concluir que a Comissão se afastou desse método, verificar se esse desvio se justificava e foi devidamente fundamentado. A autolimitação do poder de apreciação da Comissão resultante da adopção das orientações não é incompatível com a subsistência de uma margem de apreciação substancial da Comissão. As orientações contêm diversos elementos de flexibilidade que lhe permitem exercer o seu poder discricionário em conformidade com as disposições do Regulamento n.o 17, tais como interpretadas pelo Tribunal de Justiça. Acresce que, nos domínios como o da determinação do montante de uma coima em que a Comissão dispõe de uma margem de apreciação, por exemplo no que diz respeito à taxa de agravamento para efeitos de dissuasão, a fiscalização da legalidade dessas operações limita-se à verificação da inexistência de erros manifestos de apreciação. Por outro lado, a margem de apreciação da Comissão e os limites que ela lhe impõe não prejudicam, em princípio, o exercício, pelo juiz comunitário, da sua competência de plena jurisdição, que o habilita a suprimir, reduzir ou agravar o montante da coima aplicada pela Comissão. (cf. n.os 33 a 36)

Resulta da jurisprudência, bem como do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que o recorrente não é obrigado a citar os artigos do Tratado ou os princípios gerais de direito que invoca. Basta que os factos, os fundamentos e os pedidos do recorrente constem da petição inicial de modo a que a parte recorrida possa efectivamente defender os seus interesses e que o Tribunal possa exercer o seu controlo. No quadro de um recurso destinado à anulação ou à redução do montante de uma coima aplicada a uma empresa, por uma decisão da Comissão, em razão de infracção às regras comunitárias da concorrência, devem ser julgados admissíveis os fundamentos que invocam pela primeira vez na réplica a violação do princípio da igualdade de tratamento relativamente à prática decisória da Comissão, quando resulta da petição inicial que o recorrente critica o agravamento do montante da coima, nomeadamente em relação às taxas de agravamento aplicadas pela Comissão nas suas decisões anteriores por reincidência. (cf. n.o 53)

A Comissão pode levar em conta, para concluir pela existência de reincidência no âmbito da aplicação do artigo 81.o CE, as infracções cuja existência foi declarada no termos do Tratado CECA. Com efeito, os Tratados constitutivos instituíram um ordenamento jurídico único em que o Tratado CEEA constitui, e o Tratado CECA constituiu, até 23 de Julho de 2002, uma lex specialis que derroga a lex generalis que é o Tratado CE. Além disso, a proibição dos cartéis é prevista por duas disposições análogas, que são os artigos 81.o CE e 65.o CA, que, apesar de figurarem em dois tratados distintos, apelam a conceitos jurídicos idênticos. Por último, nenhum elemento das orientações para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA indica que a expressão «reincidência da ou das mesmas empresas relativamente a uma infracção do mesmo tipo» deve ser interpretada no sentido de que a Comissão não pode levar em conta, para concluir pela existência de reincidência no âmbito da aplicação do artigo 81.o CE, as infracções cuja existência foi declarada no termos do Tratado CECA. (cf. n.os 55 e 57)

O conceito de reincidência apenas implica a declaração prévia de uma infracção ao direito comunitário da concorrência. A existência de circunstâncias especiais que justificaram que não fosse aplicada uma coima numa decisão anterior não impede a Comissão de concluir pela reincidência. Por outro lado, essas circunstâncias especiais são necessariamente próprias à decisão anterior e não apresentam nenhuma ligação com a propensão da empresa em causa para infringir as regras da concorrência. Por conseguinte, não podem ser levadas em conta para a fixação da taxa de agravamento da coima por reincidência. (cf. n.os 58 e 64)