ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 178.o SZ da Lei LXXXVI de 2007, relativa à eletricidade (a seguir «Lei da Eletricidade»), prevê:

«1. Na sua gestão das faturações, os titulares de uma autorização nos termos da presente lei e os titulares de uma autorização de linha privada não podem repercutir nos seus clientes contratuais os custos relacionados com o imposto sobre as transações financeiras (a seguir “custos de transação”) a que estão sujeitos pela Lei CXVI de 2012, relativa a um imposto sobre as transações financeiras. Por conseguinte, os custos de transação não podem ser integrados, direta ou indiretamente, no preço do produto ou do serviço prestado pelos referidos titulares nem podem ser faturados separadamente, devendo ser suportados pelos referidos titulares.

2. Os titulares de uma autorização nos termos da presente lei não podem repercutir nos seus clientes contratuais o imposto especial sobre o rendimento nem o imposto sobre as redes dos serviços de utilidade pública (a seguir, conjuntamente, “impostos especiais”) a que estão sujeitos pela Lei LXVII de 2008 sobre a Competitividade do Aquecimento Urbano e pela Lei CLXVIII de 2012 relativa ao Imposto sobre as Redes de Serviços de Utilidade Pública (a seguir, em conjunto, “leis dos impostos especiais”). Por conseguinte, os impostos especiais não podem ser integrados, direta ou indiretamente, no preço do produto ou do serviço prestado pelos referidos titulares nem podem ser faturados separadamente. A carga fiscal é suportada pelos sujeitos passivos, na aceção das leis dos impostos especiais.»
76

O Tribunal Geral considerou, assim, no n.o 67 do acórdão recorrido, que a Comissão devia conciliar o respeito do direito de ser ouvido do funcionário visado pelo pedido de levantamento da imunidade e as considerações invocadas pelas autoridades nacionais, de forma a assegurar simultaneamente a proteção dos direitos do funcionário em causa e os interesses da União, em conformidade com o Protocolo n.o 7, bem como o desenrolar eficaz e sereno do processo penal nacional.
8

Por carta de 11 de dezembro de 2014, dirigida ao secretário‑geral do Parlamento (a seguir «secretário‑geral»), com cópia ao presidente do Comité Consultivo sobre o assédio e sua prevenção no local de trabalho (a seguir «Comité Consultivo»), ao presidente do Parlamento e ao diretor‑geral da Direção‑Geral (DG) «Pessoal» do Secretariado‑Geral do Parlamento (a seguir «diretor‑geral do Pessoal»), a recorrente apresentou, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, um pedido de assistência, na aceção do artigo 24.o do Estatuto (a seguir «pedido de assistência»). Pedia, mais precisamente, que fossem adotadas medidas urgentes para a proteger imediatamente do seu presumido assediador e que a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão do Parlamento (a seguir «EHCA») abrisse um inquérito administrativo para apurar a realidade dos factos.
O considerando 12 do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o [TFUE] (JO 1999, L 83, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 734/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013 (JO 2013, L 204, p. 15) (a seguir «Regulamento n.o 659/1999»), tem a seguinte redação:

«Considerando que, nos casos de auxílios ilegais, a Comissão deve ter o direito de obter todas as informações necessárias que lhe permitam tomar uma decisão e, se necessário, restaurar imediatamente uma concorrência efetiva; que é, portanto, conveniente permitir à Comissão que adote medidas provisórias dirigidas ao Estado‑Membro em causa; que essas medidas provisórias podem assumir a forma de injunções para prestação de informações, injunções de suspensão ou injunções de recuperação; que, em caso de incumprimento de uma injunção para prestação de informações, a Comissão deve poder decidir com base nas informações de que dispõe e, em caso de incumprimento de injunções de suspensão ou de recuperação, deve poder recorrer diretamente ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo [108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE]».
4

O artigo 8.o do TDA, sob a epígrafe «Direito de comunicação ao público», dispõe: «Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea ii), do artigo 11.o, no n.o 1, alíneas i) e ii), do artigo 11.obis, no n.o 1, alínea ii), do artigo 11.oter, no n.o 1, alínea ii), do artigo 14.o e no n.o 1 do artigo 14.obis da Convenção de Berna, os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar qualquer comunicação ao público das suas obras, por fios ou sem fios, incluindo a colocação das suas obras à disposição do público por forma a torná‑las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.»
46

Há também que recordar que é jurisprudência constante que, tendo em conta o caráter imperativo da fiscalização dos auxílios estatais operada pela Comissão por força do artigo 108.o TFUE, por um lado, as empresas beneficiárias de um auxílio só podem, em princípio, ter uma confiança legítima na sua regularidade quando o mesmo tenha sido concedido no respeito pelo procedimento previsto nesse artigo e, por outro, um operador económico diligente deve, regra geral, poder certificar‑se de que esse procedimento foi respeitado. Em particular, quando um auxílio é executado sem notificação prévia à Comissão, sendo assim ilegal por força do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, o beneficiário do auxílio não pode ter, nesse momento, uma confiança legítima na regularidade da sua concessão (Acórdão de 5 de março de 2019, Eesti Pagar, C‑349/17, EU:C:2019:172, n.o 98 e jurisprudência referida). Como salientou o advogado‑geral no n.o 67 das suas conclusões, é o caso tanto dos auxílios individuais como dos auxílios concedidos ao abrigo de um regime de auxílios.
O artigo 7.o/B dessa lei tem a seguinte redação:

«1. Um sujeito passivo, tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, que não esteja registado na Administração Fiscal nacional como sujeito passivo de qualquer tipo de imposto tem a obrigação de se registar, através do formulário criado pela referida Administração, no prazo de 15 dias a contar do início da atividade sujeita a imposto nos termos do artigo 2.o, n.o 1. […]

2. Sempre que o sujeito passivo referido no n.o 1 não cumpra a obrigação de registo, a Administração Fiscal nacional aplica‑lhe uma multa por incumprimento no montante de 10 milhões de forints húngaros [HUF] [cerca de 31000 euros] — simultaneamente com a injunção para o cumprimento da obrigação.

3. No caso de persistência na omissão do cumprimento da obrigação, a Administração Fiscal nacional aplica uma multa por incumprimento cujo montante corresponde ao triplo da multa aplicada anteriormente.

4. A Administração Fiscal nacional toma diariamente uma decisão que declara o incumprimento da obrigação de registo prevista no n.o 1, que se torna definitiva e executória após a respetiva notificação e que pode ser objeto de recurso judicial. No recurso, é apenas admitida prova documental e o tribunal decide sem realização de audiência.

5. A multa por incumprimento pode ser reduzida ilimitadamente, se o sujeito passivo, após a primeira notificação pela Administração Fiscal nacional, cumprir a sua obrigação de registo.»
7

O teor do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d), do artigo 7.o, n.o 3, do artigo 8.o, n.os 1 e 5, e dos artigos 65.o e 66.o do Regulamento n.o 207/2009 correspondia ao teor, respetivamente, do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d), do artigo 7.o, n.o 3, do artigo 8.o, n.os 1 e 5, e dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento n.o 40/94, e foi reproduzida sem alterações substanciais, respetivamente, no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d), no artigo 7.o, n.o 3, no artigo 8.o, n.os 1 e 5, e nos artigos 72.o e 74.o do Regulamento 2017/1001.
Nos termos do considerando 10 da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO 2015, L 141, p. 73):

«Os serviços diretamente comparáveis deverão ser tratados de forma idêntica, quando prestados por qualquer dos profissionais abrangidos pela presente diretiva. A fim de assegurar o respeito dos direitos garantidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a “Carta”), no caso dos auditores e revisores oficiais de contas, técnicos de contas externos e consultores fiscais que, em certos Estados‑Membros, estejam habilitados a defender ou representar um cliente em juízo ou a apreciar a sua situação jurídica, as informações por eles obtidas no desempenho dessas funções não deverão estar sujeitas às obrigações de comunicação previstas na presente diretiva.»
27

Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio, que esclarece que, no processo principal, as perdas sofridas pelo antigo trabalhador só correspondem a 13,8 % da pensão de reforma mensal e a 7,4 % de todas as prestações de reforma empresarial decorrente dos direitos que aquele adquiriu no regime complementar de reforma empresarial, pretende saber quais são, atendendo ao dever de proteção dos interesses dos trabalhadores por conta de outrem a que se refere o artigo 8.o da Diretiva 2008/94, as circunstâncias em que se pode considerar que as perdas sofridas pelo antigo trabalhador por conta de outrem devido à insolvência do seu antigo empregador são manifestamente desproporcionadas. Entende que são necessários esclarecimentos sobre as circunstâncias a que se refere o n.o 35 do Acórdão de 24 de novembro de 2016, Webb‑Sämann (C‑454/15, EU:C:2016:891), para que possa apreciar se a proteção mínima prevista no artigo 8.o da Diretiva 2008/94 foi conseguida no processo principal.
32

Nestas condições, o Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n.o 14 de Madrid (Tribunal do Contencioso Administrativo n.o 14 de Madrid, Espanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) É correta a interpretação do artigo 4.o do Acordo‑Quadro de que uma situação como a descrita no presente caso, em que um funcionário interino realiza o mesmo trabalho que um funcionário de carreira (funcionário de carreira que não goza do direito a indemnização [por cessação de funções] porque a situação que fundamentaria a indemnização não existe no seu regime jurídico), não está abrangida pela situação descrita no referido artigo 4.o? 2) É conforme com o Acordo‑Quadro […] a interpretação de que, para alcançar os seus objetivos, por o direito à igualdade de tratamento e a proibição de discriminação constituírem um princípio geral [do direito] da [União] consagrado numa diretiva, nos artigos 20.o e 21.o [da Carta] [e no] artigo 23.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem[, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948,] e se considerarem direitos sociais fundamentais, [na aceção dos] artigos 151.o e 153.o TFUE, o direito a indemnização [por cessação de funções] do funcionário interino pode ser garantido quer por comparação com o trabalhador em regime de trabalho temporário, já que a sua condição (estatutária ou contratual) apenas depende da entidade patronal do setor público, quer mediante a aplicação direta vertical característica do direito primário [da União]? 3) Atendendo à existência, caso se verifique, de um abuso na contratação a termo com o fim de satisfazer necessidades permanentes sem que haja nem causa objetiva nem uma necessidade urgente e imperiosa que a justifique, sem que existam sanções ou limites efetivos no direito espanhol, é consentânea com os objetivos prosseguidos pela [Diretiva 1999/70], como medida para prevenir o abuso e eliminar as consequências da violação do direito da União, no caso de a entidade patronal não dar estabilidade ao trabalhador, uma indemnização equiparável à de um despedimento abusivo, indemnização entendida como sanção adequada, proporcional, eficaz e dissuasiva?»
27

Considerando que o litígio que lhe é submetido exige uma interpretação das disposições do direito da União, o Tribunalul Timiş (Tribunal de Timiș, Roménia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve a [Diretiva IVA], em especial os seus artigos 24.o, 28.o, 167.o e 168.o, alínea a), ser interpretada no sentido de que, no contexto de uma venda de imóveis não registados na Conservatória de Registo Predial e não cadastrados no momento da cessão, o adquirente, sujeito passivo que contratualmente assume a obrigação de efetuar, por sua conta, as diligências necessárias à primeira inscrição dos referidos imóveis no [R]egisto [P]redial, realiza uma prestação de serviços em benefício do vendedor, ou uma aquisição de serviços associada ao seu investimento, relativamente à qual lhe deve ser reconhecido o direito à dedução do IVA? 2) Pode a [Diretiva IVA], em especial os artigos 167.o e 168.o, alínea a), ser interpretada no sentido de os custos suportados pelo adquirente, sujeito passivo, por ocasião da primeira inscrição no Registo Predial dos imóveis relativamente aos quais o adquirente dispõe de um direito de crédito sobre a futura transferência do direito de propriedade e que lhe foram cedidos por vendedores que não tinham procedido à inscrição no [R]egisto [P]redial do seu direito de propriedade sobre os imóveis, serem qualificados [de] atividades prévias ao investimento, relativamente às quais o sujeito passivo goza do direito à dedução do IVA? 3) Podem as disposições da [Diretiva IVA], em especial os seus artigos 24.o, 28.o, 167.o e 168.o, alínea a), ser interpretadas no sentido de os custos suportados pelo adquirente, sujeito passivo, por ocasião da primeira inscrição no Registo Predial dos imóveis que lhe foram cedidos e relativamente aos quais o adquirente, em virtude de um acordo, goza de um direito de crédito sobre a futura transferência do direito de propriedade pelos vendedores que não procederam à inscrição no [R]egisto [P]redial do respetivo direito de propriedade sobre os imóveis, deverem ser qualificados [de] prestação de serviços em benefício dos vendedores, num contexto em que o vendedor e o adquirente acordaram que o preço dos imóveis não inclui o contravalor das operações relativas ao cadastro? 4) Na aceção da [Diretiva IVA], os custos administrativos relativos a imóveis que foram cedidos e sobre os quais o adquirente goza de um direito de crédito sobre a futura transferência do direito de propriedade pelo vendedor, onde se incluem os custos da primeira inscrição no [R]egisto [P]redial, embora não limitados a estes, devem ser obrigatoriamente suportados pelo vendedor? Ou se esses custos, ao abrigo de um acordo entre as partes, podem ser suportados pelo adquirente ou por qualquer uma das partes na transação, com a consequência de a esse sujeito ser reconhecido o direito à dedução do IVA?»
6

O artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO 2006, L 381, p. 4), precisa: «1. Os dados relativos a nacionais de países terceiros indicados para efeitos de não admissão ou interdição de permanência são introduzidos com base numa indicação nacional resultante de uma decisão tomada pelas autoridades administrativas ou pelos órgãos jurisdicionais competentes de acordo com as regras processuais previstas pela legislação nacional, com base numa avaliação individual. Os recursos de tais decisões são tramitados nos termos do direito nacional. 2. Deve ser introduzida uma indicação quando a decisão a que se refere o n.o 1 se fundar no facto de a presença de um nacional de um país terceiro no território de um Estado‑Membro constituir ameaça para a ordem pública ou para a segurança nacional. Esta situação verifica‑se, nomeadamente, no caso de: a) O nacional de um país terceiro ter sido condenado num Estado‑Membro por um crime passível de uma pena privativa de liberdade de[,] pelo menos, um ano; b) Existirem fortes razões para crer que o nacional de um país terceiro praticou factos puníveis graves ou indícios reais para supor que tenciona praticar tais factos no território de um Estado‑Membro.»
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Nestas condições, o Landgericht Köln (Tribunal Regional de Colónia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento […] n.o 561/2006 ser interpretado no sentido de que só admite isenções aos artigos 5.o a 9.o desse regulamento no caso de o prestador de serviço universal, na aceção do artigo 2.o, ponto 13, da Diretiva 97/67[…], utilizar o veículo a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea d), [do referido regulamento] única e exclusivamente para o transporte de [envios] no [âmbito] da prestação do serviço universal, ou também são admissíveis isenções aos artigos 5.o a 9.o [do mesmo regulamento] quando o veículo em causa é utilizado para transportar, [além de envios] no [âmbito] da prestação do serviço universal, [outros envios] que não integram a prestação do serviço universal? 2) Caso se deva responder à primeira questão [no sentido de] que [também] são admissíveis isenções aos artigos 5.o a 9.o do Regulamento […] n.o 561/2006 quando o veículo em causa é utilizado para transportar [envios] no [âmbito] da prestação do serviço universal e, adicionalmente, [outros envios] que não integram a prestação do serviço universal: a) Qual é […] a proporção mínima [dos envios no âmbito] da prestação do serviço universal que o veículo em causa deve transportar? b) Qual é […] a proporção máxima [dos envios] que não integram a prestação do serviço universal […] que o veículo [pode transportar] em simultâneo com [os envios] do serviço universal? c) Como devem ser determinadas, em [cada] caso, as proporções descritas nas alíneas a) e b)? d) Devem as proporções descritas nas alíneas a) e b) ser definidas em relação a cada trajeto individual do veículo em causa, ou basta um valor médio para todos os trajetos do veículo em causa? 3) a) [U]ma [disposição] de um Estado‑Membro da União [relativa a] [tempos] de condução e períodos de descanso para veículos e conjuntos de veículos de transporte de mercadorias de massa máxima superior a 2,8 t e inferior a 3,5 t, que reproduz literalmente as [disposições] do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, [deve] ser interpretada exclusivamente com base no direito da União? b) Pode um tribunal nacional utilizar critérios diferentes para interpretar as [disposições] que reproduzem o direito da União, não obstante essas [disposições] reproduzirem literalmente o direito da União? 4. Obsta à qualificação de [um envio] como [envio no âmbito] da prestação do serviço universal, nos termos da Diretiva 97/67 […], o facto de serem oferecidos, em conexão com [esse envio], serviços adicionais como: – recolha da encomenda (sem definição de uma faixa horária para o efeito); – recolha da encomenda ([com] definição de uma faixa horária para o efeito); – confirmação visual da idade do destinatário; – entrega à cobrança; – portes [não pagos] até 31,5 kg […]; – serviço de reexpedição […]; – instruções em caso de impossibilidade de entrega […]; – [escolha] do dia da entrega; – [escolha] de uma faixa horária para a entrega?»
6

No âmbito do inquérito penal, foi executada no Luxemburgo uma carta rogatória, em relação com a qual o diretor de um banco luxemburguês entregou, aquando da sua inquirição por um juiz de instrução luxemburguês, na presença do seu homólogo belga, documentos bancários respeitantes aos recorrentes nos processos principais. Todavia, esta entrega ocorreu sem ter sido solicitado o acordo da câmara do conselho do tribunal do local onde foram efetuadas as buscas e apreensões, ou seja, a chambre du conseil du tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Câmara do Conselho do Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo), exigido pelo artigo 20.o do Tratado de Extradição e Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Reino da Bélgica, o Grão‑Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos.
O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/72 dispõe:

«1. Os Estados‑Membros devem assegurar, com base na sua organização institucional e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, e sem prejuízo do disposto no n.o 2, que as empresas de eletricidade sejam exploradas de acordo com os princípios constantes da presente diretiva, na perspetiva da realização de um mercado de eletricidade competitivo, seguro e ambientalmente sustentável, e não devem fazer discriminações entre essas empresas no que respeita a direitos ou obrigações.

2. Tendo plenamente em conta as disposições aplicáveis do Tratado, nomeadamente o artigo 86.o, os Estados‑Membros podem impor às empresas do setor da eletricidade, no interesse económico geral, obrigações de serviço público, nomeadamente em matéria de segurança, incluindo a segurança do fornecimento, de regularidade, de qualidade e de preço dos fornecimentos, assim como de proteção do ambiente, incluindo a eficiência energética, a energia a partir de fontes renováveis e a proteção do clima. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias, verificáveis e garantir a igualdade de acesso das empresas do setor da energia elétrica da Comunidade aos consumidores nacionais. Relativamente à segurança do fornecimento, à eficiência energética/gestão da procura e para o cumprimento dos objetivos ambientais e dos objetivos da energia a partir de fontes renováveis referidos no presente número, os Estados‑Membros podem instaurar um sistema de planeamento a longo prazo, tendo em conta a possibilidade de terceiros procurarem aceder à rede.»
12

Nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77; retificação no JO 2004, L 229, p. 35): «1. Qualquer cidadão da União tem o direito de residir no território de outro Estado‑Membro por período superior a três meses, desde que: a) Exerça uma atividade assalariada ou não assalariada no Estado‑Membro de acolhimento; ou b) Disponha de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período de residência, e de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento; ou c) — Esteja inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, reconhecido ou financiado por um Estado‑Membro de acolhimento com base na sua legislação ou prática administrativa, com o objetivo principal de frequentar um curso, inclusive de formação profissional e — Disponha de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento, e garanta à autoridade nacional competente, por meio de declaração ou outros meios à sua escolha, que dispõe de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os membros da sua família a fim de evitar tornar‑se uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período de residência […] […]»