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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto contra uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto – Exame pela Câmara de Recurso – Alcance

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°)

Sumário

Decorre da continuidade funcional entre as instâncias do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que, no âmbito de aplicação do artigo 74.°, n.° 1, in fine , do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, que diz respeito aos motivos relativos de recusa, a Câmara de Recurso está obrigada a fundamentar a sua decisão em todos os elementos de facto e de direito que a parte interessada tenha apresentado quer no processo perante a unidade que decidiu em primeira instância quer, com a única ressalva do n.° 2 do mesmo artigo, relativo aos elementos invocados tardiamente, no processo de recurso.

Assim, a continuidade funcional existente entre as diferentes instâncias do Instituto não tem por consequência que uma parte que, na unidade que decide em primeira instância, não apresentou nessa unidade determinados elementos de facto ou de direito nos prazos impostos, não possa, por força do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, invocar os referidos elementos na Câmara de Recurso. Pelo contrário, a continuidade funcional tem como consequência que essa parte pode invocar os referidos elementos na Câmara de Recurso, sem prejuízo do respeito, nesta instância, do artigo 74.°, n.° 2, do referido regulamento.

(cf. n.° 29)
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Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca nominativa e figurativa «HAPPY DOG» e marca nominativa «HAPPIDOG»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Efeitos da marca comunitária – Limitações – Artigo 12.° do Regulamento n.° 40/94 – Objecto – Inaplicabilidade no âmbito do procedimento de registo

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 12.°)

Sumário

1. Existe, para o consumidor médio do Reino Unido um risco de confusão entre o sinal nominativo e figurativo «HAPPY DOG», cujo registo enquanto marca comunitária é pedido para «alimentos para cães» abrangidos pela classe 31 na acepção do acordo de Nice, e a marca nominativa «HAPPIDOG», registada anteriormente no Reino Unido para os mesmos produtos.

Com efeito, os sinais em conflito concordam no seu conteúdo conceptual, no sentido de que sugerem ao público pertinente que o consumo dos produtos em causa pelo cão o tornará feliz. Tendo em conta a identidade dos referidos produtos, bem como a semelhança conceptual dos sinais em causa, assim como a evidente identidade fonética, as eventuais diferenças visuais entre os sinais não são susceptíveis de afastar a existência de risco de confusão na percepção do referido público.

A existência do risco de confusão não é, além disso, posta em causa por um eventual carácter descritivo do sintagma «happy dog» aplicado a alimentos para cães, com a consequência de que a marca anterior seria ela própria considerada pouco distintiva. Com efeito, em razão da interdependência dos factores pertinentes para a apreciação do risco de confusão, uma identidade dos produtos designados associada a uma grande semelhança dos sinais em conflito é suficiente para concluir pela existência do referido risco.

(cf. n. os 42, 44‑46)

2. O artigo 12.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, relativo às limitações dos efeitos da marca, não é aplicável no âmbito do procedimento de registo de uma marca. Com efeito, este artigo visa as limitações do direito conferido por uma marca comunitária ao seu titular, no mundo dos negócios. Assim, um presumível contrafactor pode, como meio de defesa, invocar esta disposição para, eventualmente, se exonerar de qualquer violação aos direitos do titular de uma marca comunitária composta, nomeadamente, de termos que designem a qualidade ou outras características do produto em causa. O artigo 12.° não pode, portanto, ser tido em conta no procedimento de registo de uma marca, uma vez que não confere aos terceiros o uso de tais termos enquanto marca, antes se limitando a garantir que eles podem utilizá‑los de modo descritivo, isto é, enquanto indicações relativas à qualidade ou a outras características do produto, na condição de a utilização ser feita de acordo com os usos honestos em matéria industrial ou comercial.

(cf. n. os 55, 56)
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Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Prazo de apresentação do requerimento — Início da contagem — (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 78.°, n.° 2)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requerimento — Requisitos formais — (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 78.°, n. os 1 e 3)

3. Marca comunitária — Tramitação do recurso — Prazo e forma do recurso — Apresentação, dentro do prazo, de uma alegação de recurso — Condição de admissibilidade — (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 59.°; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, regra 49, n.° 1)

Sumário

1. O prazo de dois meses previsto no artigo 78.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, para apresentação de um pedido de restitutio in integrum começa a correr a partir do momento em que o impedimento, por força do qual o requerente não conseguiu observar um prazo em relação ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), cessou e não a partir do momento em que o Instituto notifica um eventual atraso no acto a cumprir.

cf. n.° 41

2. Resulta claramente do artigo 78.°, n. os 1 e 3, do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, que o pedido de restitutio in integrum deve ser apresentado através de um requerimento fundamentado, no qual se indiquem os factos e as provas invocadas. Além disso, o pedido de restitutio in integrum deve ser objecto de um acto separado, distinto da petição de recurso.

cf. n.° 44

3. À luz das disposições conjugadas do artigo 59.° do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, e da regra 49 do Regulamento n.° 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.° 40/94, constitui uma condição de admissibilidade de um recurso interposto no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a apresentação, no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da decisão impugnada, de uma alegação de recurso.

cf. n. os 53, 54
As disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, adoptadas pela Comissão, não fixam um prazo preciso ao comité paritário ad hoc de recurso no caso de este ser chamado a pronunciar-se sobre a notação de um funcionário que exerça actividades de representação do pessoal. Dado, no entanto, que, por força do artigo 7.o das referidas disposições, o procedimento deve estar integralmente terminado o mais tardar em 31 de Dezembro do ano em questão, este mesmo prazo é necessariamente aplicável aos funcionários que exercem actividades de representação do pessoal, relativamente aos quais as referidas disposições prevêem a consulta, para começar, do grupo ad hoc de notação e, em caso de recurso, a do comité paritário ad hoc de recurso. Além disso, segundo o artigo 1.o, último parágrafo, do anexo II do Estatuto, o funcionário não pode ser prejudicado por causa do exercício de funções de representação do pessoal. Ora, se a data-limite de 31 de Dezembro não fosse aplicável ao procedimento de notação destes funcionários, haveria que considerar que sofriam um prejuízo em razão das suas actividades por não receberem a notação definitiva ao mesmo tempo que os funcionários que não assumem funções de representação do pessoal.

(cf. n.o 84)
Direito comunitário — Princípios — Direitos fundamentais — Respeito da vida privada — Protecção dos dados de natureza pessoal — Troca de mensagens electrónicas entre um agente do Banco Central Europeu e os autores do seu relatório de avaliação — Utilização subsequente destas mensagens no relatório de avaliação — Ingerência na vida privada — Inexistência — Violação do Regulamento n.o 45/2001 ou da Directiva 95/46 — Inexistência

(Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.o e 11.o, n.o 1; Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho)
201

Resulta das decisões impugnadas (n.os 77 a 93 da Decisão 2002/820; n.os 84 a 99 das Decisões 2003/27 e 2002/894) que a Comissão analisou a compatibilidade dos sistemas de auxílios em causa com as derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), CE à luz das regras comunitárias aplicáveis em matéria de auxílios com finalidade regional [n.os 77, 78 e 86 da Decisão 2002/820; n.os 84, 85 e 92 das Decisões 2003/27 e 2002/894, que fazem referência à Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo [87.o CE] aos auxílios com finalidade regional (JO 1988, C 212, p. 2) e às orientações de 1998 (v. n.o 8, supra)], em matéria de auxílios ao investimento [n.os 82, 89 e 92 da Decisão 2002/820 e n.os 88, 95 e 98 das Decisões 2003/27 e 2002/894, que fazem referência à Primeira Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO C 111, p. 1), à Comunicação da Comissão sobre regimes de auxílios com finalidade regional (JO 1979, C 31, p. 9) e à Comunicação da Comissão relativa ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO 1998, C 107, p. 7)], em matéria de auxílios às pequenas e médias empresas (PME) [n.os 81 e 88 da Decisão 2002/820; n.os 87 e 94 das Decisões 2003/27 e 2002/894, que fazem referência à Comunicação da Comissão relativa ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais PME (JO 1992, C 213, p. 2)] e em matéria de auxílios às empresas em dificuldades [n.o 93 da Decisão 2002/820 e n.o 99 das Decisões 2003/27 e 2002/894, que fazem referência às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO 1994, C 368, p. 12), alteradas pelas orientações de 1999 (JO C 288, p. 2)].
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

21 de Abril de 2004

Processo T‑313/01

R

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Segurança social – Recusa de autorização prévia de uma intervenção cirúrgica – Recusa fundamentada no carácter exclusivamente estético atribuído pela administração à operação – Violação das disposições da regulamentação comum»

Texto integral em língua grega II ‑ 0000

Objecto: Recurso que tem por objecto, por um lado, o pedido de anulação da recusa de autorização prévia de uma intervenção cirúrgica e, por outro, o pedido de reembolso das despesas com a operação em causa.

Decisão: A decisão de 22 de Maio de 2001 que indeferiu o pedido de autorização prévia apresentado pela recorrente é anulada. A Comissão é condenada a reembolsar à recorrente 85% do custo da intervenção cirúrgica tal como descrita pelo cirurgião da recorrente na sua prescrição de 16 de Maio de 2001. As partes determinarão de comum acordo o montante do reembolso à recorrente do custo da operação feita nos termos da prescrição e comunicarão o montante acordado ao Tribunal no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão. Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão, as suas propostas quantificadas sobre o montante a reembolsar. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas, incluindo as efectuadas com a perícia médica.

Sumário

1. Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Despesas médicas – Tratamento que exige uma autorização prévia – Motivos de recusa do reembolso das despesas efectuadas – Inexistência de pedido de autorização prévia ou pedido irregularmente efectuado

[Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, artigo 11.°, n.° 1, alínea c)]

2. Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Decisão que indefere o pedido de autorização prévia de uma intervenção cirúrgica – Recusa fundada no carácter exclusivamente estético atribuído à operação – Errada apreciação da autoridade competente

(Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, anexo I, ponto II, quinto parágrafo)

3. Funcionários – Recurso – Objecto – Competência de plena jurisdição – Pedido de reembolso de despesas médicas no âmbito do regime comum de seguro de doença – Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.°, n.° 1)

4. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Identidade do pedido e da causa de pedir – Pedido de reembolso de despesas médicas relativas a um determinado tratamento formulado no âmbito de um recurso interposto contra a recusa de autorização prévia do referido tratamento – Admissibilidade

(Estatuto dosfuncionários, artigos 90.° e 91.°)
Processos apensos T‑142/01 e T‑283/01

Organización de Productores de Túnidos Congelados (OPTUC)

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Pesca – Organização comum dos mercados – Indemnização compensatória para o atum destinado à indústria de transformação – Repartição entre as organizações de produtores – Mudança de filiação de produtores – Incidência na repartição da indemnização – Base jurídica – Princípio da confiança legítima»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Janeiro de 2004

Sumário do acórdão

1. Agricultura – Organização comum dos mercados – Regulamentação – Lacuna – Solução

2. Pesca – Organização comum dos mercados – Indemnização compensatória concedida às organizações de produtores de atum destinado à indústria de transformação – Repartição entre as organizações de produtores – Mudança de filiação de produtores – Incidência na repartição da indemnização

(Regulamento n.° 3759/92 do Conselho, artigo 18.°, n.os 4 e 5)

3. Actos das instituições – Adopção previsível por um operador económico prudente e avisado – Princípio da confiança legítima – Inaplicabilidade – Invocação do referido princípio para exigir a repetição de uma interpretação incorrecta de um acto – Inadmissibilidade

1. Quando existe uma lacuna na regulamentação de uma organização comum de mercado, há que procurar a solução à luz das finalidades e dos objectivos da organização comum de mercado, tendo em conta considerações de ordem política e administrativa.

(cf. n.° 77)

2. Para determinar a indemnização compensatória prevista no artigo 18.° do Regulamento n.° 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, conforme alterado, a conferir a uma organização de produtores para um trimestre considerado, em conformidade com o n.° 4 do referido artigo, é necessário atribuir‑lhe a média de produção anterior de todos os produtores que, no decurso desse trimestre, estão filiados nessa organização de produtores.

Se se decidisse de outra forma, produzir‑se‑iam distorções injustificadas e não equitativas ao nível dos beneficiários das indemnizações compensatórias, a saber, os produtores, cujo nível de rendimentos, que estas indemnizações visam proteger, poderia ser seriamente afectado pelas mudanças de filiação nas organizações de produtores.

(cf. n.os 89, 90)

3. A possibilidade de se invocar o princípio da protecção da confiança legítima é reconhecida a qualquer operador económico em cuja esfera uma instituição tenha feito surgir esperanças fundadas. Por outro lado, quando um operador económico prudente e sensato estiver em condições de prever a adopção de uma medida comunitária susceptível de afectar os seus interesses, não pode, quando essa medida for tomada, invocar esse princípio.

Finalmente, o princípio da protecção da confiança legítima não pode ser invocado para justificar nem para exigir a repetição de uma interpretação incorrecta de um acto.

(cf. n.os 100, 103)
Pedidos quantificados, apresentados no âmbito de uma acção de indemnização, depois de proferido o acórdão interlocutório através do qual o Tribunal condenou a Comunidade a reparar o dano sofrido por membros do pessoal de uma empresa comum CEEA em razão da aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários, modificados para ter em conta modalidades de cálculo dos danos definidas no acórdão interlocutório, não podem ser julgados inadmissíveis, uma vez que se apresentam como um desenvolvimento admissível dos contidos na petição, sobretudo na medida em que, por um lado, o Tribunal determinara os elementos necessários ao cálculo do prejuízo pela primeira vez no seu acórdão interlocutório, e, por outro, a composição exacta do prejuízo e o método de cálculo preciso das indemnizações devidas não tinham ainda sido objecto de discussão.

No âmbito de uma acção de indemnização, depois de proferido o acórdão interlocutório através do qual o Tribunal condenou a Comunidade a reparar o dano sofrido por membros do pessoal de uma empresa comum Joint European Torus (JET) em razão da aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários, a classificação em grau e escalão de cada um dos recorrentes no início do período de indemnização deve ser feita tendo em conta o seu recrutamento efectivo, sendo o referido período de cinco anos a partir da data em que o primeiro contrato celebrado ou renovado começou a produzir efeitos, não podendo esta data ser em mais de cinco anos anterior.

Com efeito, embora o Tribunal tenha limitado os direitos de indemnização de cada recorrente a um período máximo de cinco anos, decidiu, no entanto, que, desde o início, isto é, desde a sua primeira contratação, os interessados deveriam ter sido recrutados mediante contratos de agente temporário, ilegalidade que se manteve enquanto durou a empresa comum. Por conseguinte, a situação de cada recorrente no início do período de indemnização não deve ser equiparada à que resultaria de um primeiro recrutamento, mas ser tratada tendo em conta que, desde a sua primeira contratação na qualidade de agente contratual, o interessado deveria ter sido recrutado na qualidade de agente temporário, o que implica que seja tida em conta, sendo esse o caso, a «carreira» realizada antes do início desse período. Esse método de «reconstituição da carreira» abrange necessariamente as promoções das quais cada recorrente teria podido beneficiar.

No que diz respeito às promoções durante o período de indemnização, foi por comparação com a situação dos membros efectivos do grupo de trabalho do projecto JET que o Tribunal considerou que os recorrentes tinham sido mantidos numa situação jurídica discriminatória constitutiva de uma ilegalidade culposa e que estes tinham, por esse facto, sofrido um prejuízo. Por conseguinte, a situação similar dos agentes temporários da CEEA, que deve servir de ponto de comparação para determinar as progressões na carreira das quais os recorrentes teriam podido beneficiar é a, eventualmente mais favorável, dos membros efectivos do grupo de trabalho do projecto JET.

(cf. n.os 49-51, 65, 68)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Política agrícola comum – Ajuda alimentar – Execução – Fornecimento dos produtos – Transferência do ónus dos riscos do fornecedor para o beneficiário – Ponto de partida – Colocação à disposição efectiva das mercadorias após a sua descarga ‑ Efeitos

(Regulamento n.° 2200/87 da Comissão, artigo 15.°)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Ajuda alimentar – Execução – Fornecimento dos produtos – Direitos e obrigações decorrentes da adjudicação não transmissíveis – Efeito – Manutenção da responsabilidade do adjudicatário em caso de transporte efectuado por outra empresa

(Regulamentos da Comissão n.° 2200/87, artigo 12.°, n.° 3, e n.° 2608/97)

Sumário

1. Numa situação de entrega «livre no destino», o artigo 15.° do Regulamento n.° 2200/87, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária, associa a transferência dos riscos que correm as mercadorias do adjudicatário para o beneficiário à colocação efectiva das mesmas à disposição, após a descarga, no interior do armazém do local de destino. Este ónus dos riscos cobre todas as perdas e deteriorações da mercadoria que possam ocorrer. Por isso, no que respeita à relação contratual entre a Comissão e a empresa adjudicatária, não é pertinente conhecer as razões pelas quais ocorreram as eventuais perdas de mercadorias se as mesmas ocorreram antes da colocação efectiva da mercadoria à disposição no armazém do local de destino.

Do mesmo modo, se a organização da descarga da mercadoria nos entrepostos de destino não for correcta, é da responsabilidade do transportador, como representante da empresa adjudicatária, agir de modo a evitar eventuais erros no cálculo e na descarga das várias caixas provenientes dos diferentes contentores. Com efeito, dado que os riscos em que corre a mercadoria continuam a cargo da empresa adjudicatária até ao momento em que a mercadoria é efectivamente descarregada e entregue no armazém no destino, a referida empresa, ou o seu representante, tem também a responsabilidade de velar pela boa execução da descarga.

(cf. n. os 46, 47, 64)

2. Resulta do artigo 12.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2200/87, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária, que «os direitos e deveres decorrentes da adjudicação não são transmissíveis». Por isso, o facto de o transporte da mercadoria ter sido feito por uma empresa diferente da empresa adjudicatária não altera de modo nenhum a responsabilidade desta última quanto à obrigação de entregar a quantidade acordada por contrato no local determinado pelo Regulamento n.° 2608/97, relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar.

A este propósito, é irrelevante conhecer as razões do atraso nas operações de descarga e colocação à disposição efectiva da mercadoria no interior dos armazéns no local de destino dado que a empresa adjudicatária tinha o controlo da mercadoria e, por conseguinte, devia organizar a vigilância da mesma no decurso destas operações.

(cf. n. os 55, 56)