Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira – Montante temporário, devido pelas empresas, a título da reestruturação

(Regulamento n.° 320/2006 do Conselho, artigos 1.°, n.° 3, segundo parágrafo, e 11.°)

2. Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira – Montante temporário, devido pelas empresas, a título da reestruturação

(Artigo 37.° CE; Regulamento n.° 320/2006 do Conselho, artigo 11.°)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regulamento que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 320/2006 do Conselho, segundo considerando, e artigos 1.°, n.° 3, segundo parágrafo, e 11.°)

4. Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira – Montante temporário, devido pelas empresas, a título da reestruturação

(Regulamento n.° 320/2006 do Conselho, artigo 11.°)

5. Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira – Montante temporário, devido pelas empresas, a título da reestruturação

(Regulamento n.° 320/2006 do Conselho, artigo 11.°)

Sumário

1. O artigo 11.° do Regulamento n.° 320/2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, deve ser interpretado no sentido de que se deve cobrar na íntegra o montante temporário, mesmo na hipótese de o fundo de reestruturação temporário ter um excedente de receitas.

Com efeito, por um lado, o referido artigo 11.°, n.° 1, prevê que as empresas às quais tiverem sido atribuídas quotas devem pagar, por campanha de comercialização, um montante temporário, cujo quantum é fixado, no n.° 2 do referido artigo, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009. Por outro, a eventualidade de um excedente de receitas proveniente deste montante temporário relativamente às despesas ligadas ao financiamento das medidas de reestruturação a que está destinado, foi previsto pelo legislador da União no artigo 1.°, n.° 3, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, segundo o qual os montantes que possam estar disponíveis no fundo de reestruturação depois do financiamento das referidas despesas devem ser afectados ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Assim resulta claramente da redacção do referido artigo 11.° e da economia do Regulamento n.° 320/2006 que o montante temporário deve ser pago pelas empresas em causa durante todas as campanhas de comercialização visadas e na totalidade.

(cf. n. os 20‑22, disp. 1)

2. O artigo 11.° do Regulamento n.° 320/2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, não é contrário ao princípio da atribuição de competências.

Destinada a contribuir para a reestruturação da indústria açucareira na Comunidade, a cobrança do montante temporário devido pelas empresas, por força do artigo 11.°, a título da reestruturação, constitui uma medida de política agrícola comum regularmente adoptada com base no artigo 37.° CE. O facto de se verificar um excedente de receitas no termo desse regime temporário plurianual de reestruturação e de esse excedente ser afectado ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) por aplicação do artigo 1.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 320/2006 não põe em causa a competência do legislador europeu para adoptar esta medida e não retira a esta o seu carácter de medida agrícola. Com efeito, o excedente que eventualmente se verifique continua a destinar‑se ao financiamento apenas das medidas abrangidas pela política agrícola comum.

(cf. n. os 29, 30, 32, 33, disp. 2)

3. O artigo 11.° do Regulamento n.° 320/2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, não está inquinado por nenhuma irregularidade à luz do dever de fundamentação.

É certo que o segundo considerando relativo às modalidades financeiras do referido regime, não expõe as razões pelas quais, como prevê o artigo 1.°, n.° 3, segundo parágrafo, do referido regulamento, os montantes disponíveis que possam estar no fundo de reestruturação depois do financiamento das despesas devem ser afectados ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Todavia, na data relevante para apreciar a legalidade deste acto, a saber, a data da sua adopção, apenas a existência de um eventual excedente residual no fundo de reestruturação após a realização dessas despesas era, assim, considerada. Por conseguinte, a decisão de afectar esse excedente ao FEAGA, de que faz parte o fundo de reestruturação, é apenas resultado de uma opção técnica para a qual não pode ser exigida uma fundamentação específica.

(cf. n. os 37‑39, disp. 2)

4. O artigo 11.° do Regulamento n.° 320/2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, e a cobrança do montante temporário em aplicação deste diploma não podem ser consideradas contrárias ao princípio da proporcionalidade.

Com efeito, quando o legislador da União é levado a apreciar os efeitos futuros de uma regulamentação e quando esses efeitos não podem ser previstos com exactidão, a sua apreciação só pode ser censurada se se afigurar manifestamente errada à luz dos elementos de que dispunha no momento da adopção da regulamentação em causa. Ora, o referido montante temporário foi fixado em função dos efeitos futuros do regime de reestruturação instituído por este regulamento, sem que esses efeitos possam ser previstos com exatidão. Uma vez que a apreciação das despesas e das receitas necessárias para lhes fazer face não se mostrava manifestamente errada atendendo aos elementos de que o legislador comunitário dispunha no momento da adopção do Regulamento n.° 320/2006, não sendo a importância do excedente um elemento suficiente para demonstrar a existência de um erro, não se afigura que a fixação do montante temporário seja manifestamente inadequada para atingir o objectivo prosseguido de financiamento, pelos produtores, do referido regime temporário.

(cf. n. os 45, 46, 48, 50, 51, disp. 2)

5. A cobrança da segunda fracção do montante temporário para a campanha de 2008/2009 prevista no artigo 11.° do Regulamento n.° 320/2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, apesar de um excedente do fundo de reestruturação, é desprovida de fundamento jurídico válido. Por consequência, ela não constitui um enriquecimento sem causa da União, susceptível de justificar validamente uma acção de restituição e, de qualquer modo, não pode ser invocada para efeitos da apreciação da validade do referido artigo 11.°, que constitui a base jurídica dessa cobrança. Com efeito, uma acção de reembolso baseada no enriquecimento sem causa da União exige, para ser considerada procedente, a prova de que o enriquecimento esteja desprovido de toda e qualquer base legal válida da União e de que o empobrecimento do demandante esteja ligado ao referido enriquecimento.

(cf. n. os 53, 54, disp. 2)