Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Regras comuns de publicidade - Publicação de um anúncio indicativo pelas entidades adjudicantes - Alcance - Limites

(Directiva 93/37 do Conselho, artigos 11._, n._ 1, 12._ e 13._)

2 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Adjudicação dos contratos - Critérios de adjudicação - Condição ligada à luta contra o desemprego - Admissibilidade - Condições - Regras de publicidade

(Directiva 93/37 do Conselho, artigo 30._)

3 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Número de candidatos admitidos a apresentar propostas no âmbito de um concurso limitado - Limitação ao número máximo de cinco concorrentes - Inadmissibilidade

(Directiva 93/37 do Conselho, artigo 22._, n._ 2)

4 Livre prestação de serviços - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 71/305 - Designação dos lotes por referência a classificações de organismos profissionais nacionais - Prova da qualificação profissional do concorrente - Exigência de comprovativo de inscrição na Ordem Nacional dos Arquitectos - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE); Directiva 71/305 do Conselho, artigos 23._ a 26._]

Sumário

1 A finalidade das regras de publicidade previstas na Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, em que se integra a publicação do anúncio indicativo, consiste em informar, em tempo útil, todos os potenciais concorrentes a nível comunitário sobre os elementos essenciais do contrato para que possam apresentar a respectiva proposta dentro dos prazos. Tal finalidade indica que a natureza obrigatória ou não do aviso indicativo deva ser determinada em função das disposições da referida directiva relativas aos prazos de recepção das propostas apresentadas pelos concorrentes.

A este respeito, os artigos 12._, n._ 1, e 13._, n._ 3, da directiva, que fixam, regra geral, em respectivamente 52 dias para os concursos públicos e 40 dias para os concursos limitados os prazos normais de recepção das propostas, não fazem qualquer referência à publicação prévia de um anúncio indicativo. Pelo contrário, os artigos 12._, n._ 2, e 13._, n._ 4, da directiva, que concedem às entidades adjudicantes a possibilidade de reduzirem os prazos previstos nos referidos artigos, condicionam expressamente tal possibilidade à prévia publicação de um anúncio indicativo. Daqui resulta que a publicação de um anúncio indicativo só é obrigatória quando as entidades adjudicantes recorrerem à faculdade que lhes é concedida de reduzirem os prazos de recepção das propostas.

(cf. n.os 35-38)

2 Nos termos do n._ 1 do artigo 30._ da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, os critérios que a entidade adjudicante pode tomar por base para a adjudicação de contratos são unicamente o preço mais baixo ou, quando a adjudicação se fizer à proposta economicamente mais vantajosa, vários critérios que variam consoante o contrato em questão, como o preço, o prazo de execução, o custo de utilização, a rentabilidade e o valor técnico. Neste último caso, as entidades adjudicantes devem indicar esses critérios ou no anúncio do concurso, ou no caderno de encargos.

Esta disposição não exclui, contudo, a possibilidade de as entidades adjudicantes utilizarem como critério uma condição ligada à luta contra o desemprego, se tal condição respeitar todos os princípios fundamentais do direito comunitário, designadamente o princípio da não discriminação, tal como resulta das disposições do Tratado em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços.

Além disso, mesmo que tal critério não seja, como tal, incompatível com a Directiva 93/37, a sua aplicação deve ter lugar no respeito de todas as normas processuais da directiva, nomeadamente das regras de publicidade dela constantes. Daqui decorre que um critério de adjudicação relacionado com a luta contra o desemprego deve ser expressamente mencionado no anúncio de concurso, por forma a que os empreiteiros estejam em condições de ter conhecimento da existência de tal condição.

(cf. n.os 49-51, 73)

3 Não cumpre as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 22._, n._ 2, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, um Estado-Membro que, nos anúncios de concurso, limita a cinco o número de candidatos admitidos a concorrer às empreitadas em causa.

Se é certo que o n._ 2 do artigo 22._ da directiva não estabelece um número mínimo de candidatos que as entidades adjudicantes são obrigadas a convidar quando não optem pela adopção do intervalo de variação previsto nessa disposição, o legislador comunitário considerou, contudo, que, no âmbito de um concurso limitado e quando as entidades adjudicantes estabeleçam um intervalo de variação, um número de candidatos inferior a cinco não é suficiente para assegurar uma concorrência efectiva. O mesmo se deve entender, por maioria de razão, nos casos em que as entidades adjudicantes optem por um número máximo de candidatos a convidar. Daqui decorre que o número de empresas que uma entidade adjudicante tenciona convidar a apresentar propostas no âmbito de um concurso limitado não pode, em qualquer circunstância, ser inferior a cinco.

(cf. n.os 59-63)

4 Não cumpre as obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 59._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) bem como da Directiva 71/305, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, um Estado-Membro que, nos anúncios de concurso, utiliza, quanto ao modo de designação dos lotes, referências a classificações de organismos profissionais nacionais e, além disso, exige ao projectista, como condição mínima de participação, um comprovativo de inscrição na ordem dos arquitectos.

Com efeito, na medida em que a designação dos lotes por referência a classificações de organismos profissionais nacionais pode ter um efeito dissuasivo para os proponentes não nacionais, constitui, por esse facto, uma discriminação indirecta e, assim, uma restrição à livre prestação de serviços, na acepção do artigo 59._ do Tratado. Além disso, por um lado, a exigência da prova de inscrição do projectista na Ordem dos Arquitectos não pode deixar de beneficiar a prestação de serviços por arquitectos nacionais, o que constitui discriminação relativamente aos arquitectos comunitários e, em consequência, uma restrição à livre prestação de serviços por parte destes. Por outro lado, a Directiva 71/305 opõe-se a que um Estado-Membro exija de um proponente estabelecido noutro Estado-Membro que faça prova de que preenche os critérios referidos nos artigos 23._ e 26._ dessa directiva, relativos à sua qualificação profissional, por outros meios que não os enunciados nessas disposições.

(cf. n.os 82-84, 87-88, 90)