Processo T-143/06

MTZ Polyfilms Ltd

contra

Conselho da União Europeia

«Dumping — Importação de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia — Regulamento que encerra um reexame intercalar — Compromissos de preços mínimos de importação — Determinação do preço de exportação — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial — Escolha da base jurídica — Artigo 2.o, n.os 8 e 9, e artigo 11.o, n.os3 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Novembro de 2009 II ‐ 4135

Sumário do acórdão

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Reexame dos elementos que justificaram a imposição dos direitos antidumping — Método de determinação do preço de exportação

(Artigo 5.o CE; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.os 8 e 9, e 11.o, n.os 3 e 9)

O artigo 11.o, n.o 3, do regulamento antidumping de base n.o 384/96 não prevê que o Conselho tenha o poder de utilizar, no contexto de um reexame intercalar, um método de determinação do preço de exportação que seja incompatível com as exigências estabelecidas pelo artigo 2.o, n.os 8 e 9, do regulamento de base, invocando a necessidade de uma avaliação prospectiva dos preços praticados pelos exportadores em questão. Com efeito, resulta do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base que, regra geral, no quadro de um reexame, as instituições estão obrigadas a aplicar o mesmo método, inclusive o método de determinação do preço de exportação nos termos do artigo 2.o, n.os 8 e 9, do regulamento de base, que foi utilizado no decurso do inquérito inicial que conduziu à imposição do direito antidumping.

Esta mesma disposição prevê uma excepção que permite às instituições aplicarem um método diferente do utilizado no decurso do inquérito inicial, unicamente, na medida em que as circunstâncias se tenham alterado, excepção que é, porém, de interpretação estrita. Resulta, além disso, do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base que o método aplicado deve ter em conta as disposições dos artigos 2.o e 17.o do regulamento de base.

Acresce que o efeito útil do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base é amplamente assegurado pelo facto de as instituições disporem de um amplo poder de apreciação, inclusive da faculdade de recorrerem a uma avaliação prospectiva da política de preços dos exportadores em questão, no quadro do seu exame da necessidade da manutenção das medidas existentes. Em contrapartida, uma vez realizada a avaliação desta necessidade e tendo as instituições decidido alterar as medidas existentes, estão vinculadas na sua determinação de novas medidas pela disposição do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, que lhes confere o poder e o dever expressos de aplicar o método prescrito pelo artigo 2.o do mesmo regulamento.

Donde resulta que, por um lado, no quadro da determinação do preço de exportação, a pretensa faculdade de as instituições procederem a análises prospectivas não é necessária para assegurar o efeito útil do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, e até é excluída pelo artigo 11.o, n.o 9, do mesmo regulamento, e que, por outro lado, o pretenso poder implícito decorrente da primeira destas disposições não pode prevalecer sobre os poderes explícitos previstos pela segunda delas, lida em conjugação com o artigo 2.o do referido regulamento de base. Por conseguinte, o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base não pode servir de base jurídica que permita às instituições afastarem-se, no momento da determinação do preço de exportação, da aplicação do método prescrito pelo artigo 2.o, n.os 8 e 9, do regulamento de base.

(cf. n.os 41, 42, 45, 48-51)