Os filhos de um cidadão da União Europeia que se instalaram num Estado-Membro durante o exercício pelo seu progenitor do direito de residência como trabalhador migrante nesse Estado-Membro têm o direito de residir no Estado de acolhimento com vista a aí frequentarem cursos de ensino geral, nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade. O facto de os progenitores se terem entretanto divorciado e o facto de o progenitor que exercia o seu direito de residência enquanto trabalhador migrante já não exercer uma actividade económica no Estado-Membro de acolhimento são, a este respeito, irrelevantes. O facto de os progenitores se terem entretanto divorciado e o facto de o progenitor que exercia o seu direito de residência enquanto trabalhador migrante já não exercer uma actividade económica no Estado-Membro de acolhimento são, a este respeito, irrelevantes.

Um nacional de um Estado-Membro que esteve empregado no território de outro Estado-Membro, no qual o seu filho se encontra a estudar, pode, em circunstâncias como as do processo principal, invocar, enquanto progenitor que tem a guarda efectiva desse filho, um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento apenas com fundamento no artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2434/92, não tendo de satisfazer as condições definidas na Directiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221, 68/360, 72/194, 73/148, 75/34, 75/35, 90/364, 90/365 e 93/96.

Com efeito, o direito reconhecido pelo artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 ao filho de um trabalhador migrante de prosseguir, nas melhores condições, a sua escolaridade no Estado-Membro de acolhimento implica necessariamente que o referido filho tenha o direito de ser acompanhado pela pessoa que tem a sua guarda efectiva e, consequentemente, que essa pessoa possa residir com ele no referido Estado-Membro durante os seus estudos. O referido deve ser aplicado de forma autónoma em relação às disposições do direito da União que regem expressamente as condições de exercício do direito de residência noutro Estado-Membro. Essa autonomia do artigo 12.o em relação ao artigo 10.o do mesmo regulamento, que foi revogado, não foi posta em causa pela entrada em vigor da Directiva 2004/38. A este propósito, de acordo com o seu terceiro considerando, esta directiva visa, nomeadamente, simplificar e reforçar o direito de livre circulação e de residência de todos os cidadãos da União. Ora, subordinar a aplicação do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 ao respeito das condições enunciadas no artigo 7.o da referida directiva teria por efeito sujeitar o direito de residência dos filhos de trabalhadores migrantes no Estado-Membro de acolhimento, para aí iniciarem ou prosseguirem os seus estudos, e o direito de residência do progenitor que tem a sua guarda efectiva a condições mais rigorosas do que as que lhes eram aplicáveis antes da entrada em vigor da referida directiva.

(cf. n.os 39, 53-54, 60-61, disp. 1)