Se o recurso de um antigo funcionário se destina a contestar uma execução alegadamente errada de um acórdão proferido após a sua aposentação, em que o juiz da União anulou um relatório de notação impugnado quando ainda estava em atividade, qualquer recusa em lhe reconhecer um interesse em agir para anular o novo relatório implicaria a violação do seu direito à correta execução do acórdão de anulação e, por conseguinte, do seu direito à tutela jurisdicional efetiva. Além disso, sendo que o recorrente pede uma indemnização pelos danos morais sofridos em resultado do atraso de seis anos e três meses para obter um novo relatório em execução do referido acórdão, é de constatar que foi confrontado com um atraso considerável suscetível de lhe ter causado um prejuízo. Nestas condições, há uma circunstância especial que justifica um interesse pessoal e atual em obter a anulação do novo relatório.

No âmbito do sistema de notação aplicado pela Comissão, tendo em conta a importância do direito de qualquer funcionário classificado a que o seu relatório seja examinado por um comité paritário constituído para o efeito, o relatório de notação de um antigo funcionário elaborado após um acórdão de anulação do juiz da União sofre do vício de violação de formalidades essenciais, que lesa os direitos do interessado e que afeta a sua validade, no caso em que o Comité Paritário de Notação (CPN) não recebe sequer o dossiê do interessado para se pronunciar sobre o processo de notação e o conteúdo do novo relatório, por a Comissão não ter convocado os seus membros.

Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo facto de os membros do CPN que tomaram parte no exercício de notação relativo ao período abrangido pelo relatório terem falecido ou se terem aposentado, de a constituição de um CPN ad hoc não estar prevista nas disposições gerais de execução aplicáveis ou de não ser possível recorrer ao Comité Paritário de Avaliação, o comité sucessor do CPN. Com efeito, para dar cumprimento à obrigação imposta pelo artigo 266.o TFUE, a instituição em questão deve adotar medidas concretas aptas a eliminar a ilegalidade cometida contra a pessoa em causa, não podendo alegar as dificuldades práticas que a reposição do recorrente na situação jurídica em que se encontrava antes da adoção do acto anulado poderia implicar para se exonerar desta obrigação.

A este respeito, é unicamente a título subsidiário, quando a execução de um acórdão de anulação se revela particularmente difícil, que o dever de solicitude impõe à Comissão advertir deste facto, o mais brevemente possível, o recorrente, bem como estabelecer um diálogo com este com vista a obter uma compensação equitativa dos danos. Este dever impõe‑se a fortiori no caso da elaboração nos devidos termos de um relatório de notação de um antigo funcionário referente a um exercício de notação realizado cerca de 20 anos antes, não sendo o referido relatório suscetível de ser tido em conta com vista a uma eventual promoção do recorrente, ou mesmo uma reconstituição da sua carreira, uma vez que os exercícios de promoção que se seguiram a este exercício de notação, e durante os quais o recorrente poderia ter aspirado a uma promoção, foram concluídos há muito.

(cf. n.os 74, 77, 79, 80, 84 e 123)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão Gordon/Comissão, C‑198/07 P, EU:C:2008:761, n.o 72

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Meskens/Parlamento, T‑84/91, EU:T:1992:103, n.o 78, e C/Comissão, T‑166/04, EU:T:2007:24, n.o 52

Tribunal da Função Pública: acórdão Andres e o./BCE, F‑15/05, EU:F:2008:81, n.o 132, e jurisprudência referida