Processo C‑589/15 P

Alexios Anagnostakis

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania através da qual a Comissão Europeia é convidada a apresentar uma proposta legislativa relativa à supressão da dívida pública de Estados‑Membros em estado de necessidade — Pedido de registo — Recusa da Comissão — Incompetência manifesta da Comissão — Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) — Dever de fundamentação — Artigo 122.o TFUE — Artigo 136.o TFUE — Violação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade

[Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 1, 2 e 10 e artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e anexo II]

Cidadania da União—Direitos do cidadão—Apresentação de uma iniciativa de cidadania—Regulamento n.o 211/2011—Condições de registo—Proposta que se deve situar no quadro das atribuições da Comissão—Exame pela Comissão

[Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n, 2, alínea b), e n.o 3, segundo parágrafo, e anexo II]

Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Decisão da Comissão que recusa o registo de uma proposta de iniciativa de cidadania—Alegação, pela Comissão de uma falta manifesta de competência legislativa no que respeita às medidas propostas—Dever de justificação no que respeita a cada disposição do Tratado evocada na proposta—Limites

O dever de informar os organizadores de uma iniciativa de cidadania europeia a respeito dos motivos de recusa de registo da sua proposta de iniciativa, como previsto no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 211/2011, sobre a iniciativa de cidadania, constitui a expressão específica, no que respeita à iniciativa de cidadania europeia, do dever de fundamentação dos atos jurídicos consagrado no artigo 296.o TFUE. Esta exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto. A este respeito, quando a referida recusa tem fundamento no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, esta fundamentação deve apresentar as razões pelas quais a Comissão considera que a proposta está manifestamente fora da sua competência para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. No que diz respeito a uma proposta de iniciativa de cidadania europeia que remete em bloco para as disposições do Tratado FUE para efeitos da adoção do ato jurídico visado na proposta, a Comissão apenas pode pronunciar‑se a respeito daquela que lhe parecer menos irrelevante, sem que tenha de se pronunciar especificamente a respeito de cada uma das referidas disposições nem, a fortiori, fundamentar a irrelevância de qualquer outra disposição do Tratado FUE. Neste contexto, ainda que o sítio Internet da Comissão apenas permitisse fazer uma seleção em bloco das disposições de uma determinada rubrica, em conformidade com o Anexo II do Regulamento n.o 211/2011, os organizadores podiam todavia ter anexado informações mais detalhadas a respeito da relevância dos artigos relativamente ao conteúdo da proposta em causa. (cf. n.os 28, 29, 34, 37, 38)

V. texto da decisão. (cf. n.o 42)

Como relembrado no considerando 10 do Regulamento n.o 211/2011, sobre a iniciativa de cidadania, a decisão relativa ao registo de uma proposta de iniciativa de cidadania europeia na aceção do artigo 4.o do referido regulamento deve ser tomada em conformidade com o princípio da boa administração, com o qual está particularmente relacionado o dever da instituição competente de proceder a uma análise diligente e imparcial que tenha em conta, nomeadamente, todos os elementos pertinentes do caso concreto. Estas exigências, inerentes ao princípio da boa administração, aplicam‑se, de modo geral, à atuação da administração da União nas suas relações com o público e, por conseguinte, também no contexto do direito de apresentar uma iniciativa de cidadania europeia como instrumento de participação dos cidadãos na vida democrática da União. Além disso, em conformidade com os objetivos prosseguidos por este instrumento, como enunciados nos considerandos 1 e 2 do Regulamento n.o 211/2011 e que consistem, nomeadamente, em incentivar a participação dos cidadãos e tornar a União mais acessível, a condição de registo prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), deste regulamento deve ser interpretada e aplicada pela Comissão, quando lhe for apresentada uma proposta de iniciativa de cidadania europeia, de forma a assegurar um acesso fácil à referida iniciativa. Por conseguinte, só quando uma proposta de iniciativa de cidadania europeia, tendo em conta o seu objeto e objetivos, tais como resultam das informações obrigatórias e, eventualmente, suplementares que tenham sido fornecidas pelos organizadores em aplicação do Anexo II do Regulamento n.o 211/2011, estiver manifestamente fora da competência da Comissão para efeitos de aplicação dos Tratados, é que esta pode recusar o registo desta proposta de ICE ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento. (cf. n.os 47 a 50)

V. texto da decisão. (cf. n.os 55, 79, 93)

Tendo em conta, nomeadamente, o espírito de solidariedade entre os Estados‑Membros, que deve, em conformidade com a letra do artigo 122.o, n.o 1, TFUE, presidir à adoção das medidas adequadas à situação económica na aceção desta disposição, esta disposição não pode constituir a base jurídica de uma medida ou princípio que, no essencial, habilita um Estado‑Membro a decidir unilateralmente não reembolsar a totalidade ou parte da sua dívida. A adoção de tal também não pode ser abrangida pelo conceito de assistência financeira concedida pela União na aceção do artigo 122.o, n.o 1, TFUE, na medida em que esse princípio não visa unicamente a dívida de um Estado‑Membro à União, mas também as dívidas contraídas junto de outras pessoas públicas ou privadas e, por conseguinte, nomeadamente, junto dos Estados‑Membros. Ora, o artigo 122.o, n.o 2, TFUE apenas tem por objeto uma assistência financeira concedida pela União e não pelos Estados‑Membros. (cf. n.os 71, 76 e 77)

A adoção do princípio do estado de necessidade, segundo o qual um Estado‑Membro confrontado com graves dificuldades de financiamento pode decidir unilateralmente não reembolsar a totalidade ou parte da sua dívida, manifestamente não está abrangida pelas medidas descritas no artigo 136.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, nada permite concluir que a adoção de tal princípio teria por objeto reforçar a coordenação da disciplina orçamental ou que o mesmo seria abrangido pelas orientações de política económica que o Conselho está habilitado a elaborar para efeitos do bom funcionamento da União Económica e Monetária. A este respeito, na medida em que o papel da União no domínio da política económica está circunscrito à adoção de medidas de coordenação, a adoção da referida medida, longe de ser abrangida pelo conceito de orientação da política económica na aceção do artigo 136.o, n.o 1, TFUE, teria na realidade por efeito substituir a livre vontade das Partes Contratantes por um mecanismo legislativo de extinção unilateral da dívida pública, o que manifestamente esta disposição não autoriza. (cf. n.os 89 a 91)