Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Artigo 119._ do Tratado e Directiva 75/117 - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Directiva 92/85 - Licença de maternidade - Manutenção de uma remuneração ou prestação adequada - Conceito - Pagamento, sob condição, de uma remuneração mais elevada do que os pagamentos previstos pela legislação nacional em matéria de licença de maternidade - Condições de admissibilidade

(Tratado CE, artigo 119._; Directivas do Conselho 75/117, artigo 1._, e 92/85, artigos 8._ e 11._)

2 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Directiva 76/207 - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Directiva 92/85 - Licença de maternidade - Obrigação de uma assalariada em situação de baixa por doença com origem na gravidez e que dê à luz durante essa baixa de antecipar a data do início da licença de maternidade - Admissibilidade

(Directivas do Conselho 76/207, artigo 5._, n._ 1._, e 92/85, artigo 8._)

3 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Directiva 76/207 - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Directiva 92/85 - Licença de maternidade - Proibição de ficar de baixa por doença durante um período de licença de maternidade salvo decidindo retomar o trabalho - Inadmissibilidade - Proibição similar no âmbito de uma licença de maternidade suplementar concedida pela entidade patronal - Admissibilidade

(Directivas 76/207 e 92/85 do Conselho)

4 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Directiva 76/207 - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Directiva 92/85 - Licença de maternidade - Aquisição de direito ao período de férias anual durante o período de licença de maternidade - Interrupção durante um período de licença de maternidade suplementar concedida pela entidade patronal - Admissibilidade

(Directivas do Conselho 76/207 e 92/85, artigos 8._ e 11._)

5 Política social - Aproximação das legislações - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Directiva 92/85 - Licença de maternidade - Limitação da aquisição dos direitos a pensão ao período de recebimento de uma remuneração - Inadmissibilidade

(Directiva 92/85 do Conselho, artigos 8._ e 11._)

Sumário

1 O artigo 119._ do Tratado, o artigo 1._ da Directiva 75/117, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, e o artigo 11._ da Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, não se opõem a que uma cláusula de um contrato de trabalho subordine o pagamento, durante a licença de maternidade visada pelo artigo 8._ da Directiva 92/85, de uma remuneração mais elevada do que os pagamentos previstos pela legislação nacional em matéria de licença de maternidade à condição de que o trabalhador feminino se comprometa a retomar o trabalho após o parto durante, pelo menos, um mês, sob pena de ter que reembolsar a diferença entre o montante da remuneração que lhe foi pago durante a licença de maternidade e o desses pagamentos, se o montante desses pagamentos não for inferior ao rendimento que a trabalhadora em causa receberia, nos termos da legislação nacional aplicável em matéria de segurança social, em caso de interrupção da sua actividade por razões ligadas ao seu estado de saúde.

Embora o artigo 11._, n._ 3, da directiva exija que o trabalhador feminino beneficie durante a licença de maternidade referida no artigo 8._ dessa directiva de um rendimento de um nível pelo menos igual ao da prestação prevista pelas legislações nacionais em matéria de segurança social em caso de interrupção das suas actividades por razões de saúde, o artigo 11._, n.os 2, alínea b), e 3, não lhe garante o recebimento de um rendimento mais elevado do que aquele em que a entidade patronal se comprometeu, a título do contrato de trabalho, a pagar-lhe no caso de ele se encontrar em baixa por doença. Além disso, uma tal cláusula de um contrato de trabalho não implica discriminação baseada no sexo, na acepção do artigo 119._ do Tratado e do artigo 1._ da Directiva 75/117. A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no trabalho encontra-se numa situação específica de vulnerabilidade que necessita que lhe seja concedido o direito a uma licença de maternidade, mas que, especialmente durante essa licença, não pode ser equiparada à de um homem nem à de uma mulher que se encontre em licença por doença. Com efeito, a licença de maternidade de que a trabalhadora beneficia visa, por um lado, a protecção da condição biológica da mulher durante a gravidez e na sequência desta e, por outro, a protecção das relações especiais entre a mulher e o seu filho durante o período subsequente à gravidez e ao parto.

2 O artigo 8._ da Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, e o artigo 5._, n._ 1, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, não se opõem a que uma cláusula de um contrato de trabalho obrigue uma trabalhadora que manifeste a sua intenção de iniciar a licença de maternidade no decurso das seis semanas que precedem a semana presumível do parto, que esteja em licença por doença por problemas de saúde ligados à sua gravidez imediatamente antes desta data e que dê à luz durante a licença por doença, a antecipar a data do início da licença de maternidade remunerada para o início da sexta semana que precede a semana presumível do parto ou para o início da licença por doença, quando esta segunda data seja posterior à primeira.

Embora o artigo 8._ da Directiva 92/85 preveja uma licença de maternidade de, pelo menos, catorze semanas contínuas, incluindo uma licença de maternidade obrigatória de, pelo menos, duas semanas, deixa, no entanto, aos Estados-Membros o poder de fixarem a data de início da licença de maternidade. De resto, em virtude da Directiva 76/207, compete a cada Estado-Membro, com reserva dos limites traçados pelo artigo 8._ da Directiva 92/85, fixar os períodos de licença de maternidade de modo a permitir às trabalhadoras que se ausentem durante o período no decurso do qual as perturbações inerentes à gravidez e ao parto se manifestem.

3 Uma cláusula de um contrato de trabalho que proíbe uma mulher de gozar uma licença por doença durante o período de, pelo menos, catorze semanas de licença de maternidade de que uma trabalhadora deve beneficiar em virtude do artigo 8._, n._ 1, da Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, salvo decidindo retomar o trabalho e pôr assim definitivamente termo à licença de maternidade, não é compatível com as disposições da Directiva 92/85. Se uma mulher adoecer durante uma licença de maternidade e passar ao regime de licença por doença e se esta última licença acabar numa data anterior ao termo da referida licença de maternidade, a trabalhadora não pode ser privada do direito de continuar a beneficiar, após esta data, da licença de maternidade prevista pelo artigo 8._ da directiva até ao termo do período mínimo de catorze semanas, sendo este período calculado a partir da data de início da licença de maternidade. Uma interpretação em sentido contrário comprometeria o objectivo da licença de maternidade, na medida em que esta visa não apenas a proteger a condição biológica da mulher mas também proteger as relações especiais entre a mulher e o seu filho no decurso do período subsequente à gravidez e ao parto.

Em contrapartida, uma cláusula de um contrato de trabalho que proíbe uma mulher de gozar uma licença por doença durante uma licença concedida pela entidade patronal além da licença de maternidade visada pelo artigo 8._ da Directiva 92/85, salvo decidindo retomar o trabalho e pôr assim definitivamente termo à licença de maternidade, não entra no âmbito de aplicação desta disposição e é compatível com as disposições da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissional e às condições de trabalho, não exigindo o princípio da discriminação, enunciado no artigo 5._ da directiva, que uma mulher possa exercer simultaneamente o seu direito à licença de maternidade suplementar que a entidade patronal lhe concede e o seu direito à licença por doença.

4 As Directivas 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, e 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, não se opõem a que uma cláusula de um contrato de trabalho limite o período de aquisição do direito à licença anual para férias ao período de, pelo menos, catorze semanas de licença de maternidade de que as trabalhadoras devem beneficiar nos termos do artigo 8._ da Directiva 92/85 e interrompe a aquisição desses direitos durante todo o período de licença de maternidade suplementar que a entidade patronal lhes conceda.

A aquisição de direito à licença de férias anual constitui um direito ligado ao contrato de trabalho das trabalhadoras na acepção do artigo 11._, n._ 2, alínea a), da Directiva 92/85. Ora, resulta desta disposição que esse direito deve apenas ser assegurado durante o período de, pelo menos, catorze semanas de licença de maternidade a que as trabalhadoras têm direito em virtude do artigo 8._ da referida directiva. De resto, a licença de maternidade suplementar constitui uma vantagem específica, que vai para além da protecção prevista pela Directiva 92/85 e que está reservada às mulheres, de modo que a interrupção da aquisição de direito à licença para férias anual durante esta licença não pode provocar tratamento desfavorável das mulheres.

5 A Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, opõe-se a que uma cláusula de um contrato de trabalho limite, no âmbito de um regime profissional inteiramente financiado pela entidade patronal, a aquisição de direito a pensão de reforma durante a licença de maternidade referida no artigo 8._ desta directiva ao período durante o qual a mulher recebe a remuneração prevista por este contrato ou pela legislação nacional. Embora os Estados-Membros tenham a faculdade de submeter o direito à remuneração ou à prestação adequada visado no artigo 11._, n._ 2, alínea b), da referida directiva à condição de a trabalhadora em causa preencher as condições de abertura do direito a esses benefícios previstas pelas legislações nacionais, tal faculdade não existe em relação aos direitos ligados ao contrato de trabalho na acepção do artigo 11._, n._ 2, alínea a). Ora, a aquisição de direito a pensão no âmbito de um tal regime profissional faz parte dos direitos ligados ao contrato de trabalho das trabalhadoras na acepção do artigo 11._, n._ 2, alínea a), da directiva.