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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 — Vialto Consulting/Comissão

(Processo T-617/17) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Instrumento de assistência de pré-adesão - Estado terceiro - Concurso público nacional - Gestão descentralizada - Decisão de uma autoridade nacional - Inquéritos do OLAF - Dano moral - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares - Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2185/96 - Princípio da boa administração - Confiança legítima - Proporcionalidade - Direito de ser ouvido»)

(2019/C 295/30)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Vialto Consulting Kft. (Budapeste, Hungria) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, J. Baquero Cruz e J. Estrada de Solà, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE, destinado à reparação do dano alegadamente sofrido pela demandante em virtude das ilegalidades que teriam sido cometidas, por um lado, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) durante uma inspeção efetuada nas instalações da demandante e, por outro, pela Comissão Europeia na sequência da referida inspeção.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vialto Consulting Kft. é condenada nas despesas.

(1) JO C 402, de 27.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — RW/Comissão

(Processo T-170/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Artigo 42.o-C do Estatuto - Licença no interesse do serviço - Aposentação automática - Interesse em agir - Admissibilidade - Âmbito de aplicação da lei - Interpretação literal, contextual e teleológica»)

(2019/C 220/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RW (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, G. Berscheid e A.-C. Simon, depois G. Berscheid e B. Mongin, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de 2 de março de 2017 de colocar o recorrente em situação de licença no interesse do serviço nos termos do artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, simultaneamente, em aposentação automática, nos termos do quinto parágrafo desta disposição.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Comissão Europeia de 2 de março de 2017 que colocou RW em situação de licença no interesse do serviço e, simultaneamente, em aposentação automática.

2) A Comissão Europeia suporta as suas despesas assim como as de RW incluindo as do processo de medidas provisórias.

(1) JO C 161 de 22.5.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Recylex e o./Comissão

(Processo T-222/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da reciclagem de baterias para automóveis de chumbo-ácido - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Coordenação dos preços de compra - Coimas - Ponto 26 da comunicação sobre a cooperação de 2006 - Ponto 37 das orientações para o cálculo do montante das coimas - Competência de plena jurisdição»)

(2019/C 246/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Recylex SA (Paris, França), Fonderie et Manufacture de Métaux SA (Bruxelas, Bélgica), Harz-Metall GmbH (Goslar, Alemanha) (representantes: M. Wellinger, S. Reinart e K. Bongs, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Rogalski, J. Szczodrowski et F. van Schaik, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela Decisão C (2017) 900 final da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.40018 — Reciclagem de baterias para automóveis).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Recylex SA, a Fonderie et Manufacture de Métaux SA e a Harz-Metall GmbH são condenadas nas despesas.

(1) JO C 195, de 19.6.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — De Masi e Varoufakis/BCE

(Processo T-798/17) (1)

(«Acesso aos documentos - Decisão 2004/258/CE - Documento intitulado “Respostas a questões respeitantes à interpretação do artigo 14.4. do Protocolo relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE” - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Exceção relativa à proteção de documentos para uso interno - Interesse público superior»)

(2019/C 148/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Fabio De Masi (Hamburgo, Alemanha) Yanis Varoufakis (Atenas, Grécia) (representante: A. Fischer-Lescano, Professor)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: T. Filipova e F. von Lindeiner, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do BCE de 16 de outubro de 2017, que recusa o acesso dos recorrentes ao documento de 23 de abril de 2015, intitulado «Respostas a questões respeitantes à interpretação do artigo 14.4 dos Estatutos relativos ao SEBC e ao BCE».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Fabio De Masi e Yanis Varoufakis suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

(1) JO C 42, de 5.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2019 — Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão

(Processo T-371/17) (1)

(«Concorrência - Comercialização de chips em banda de base utilizados em dispositivos eletrónicos de consumo - Procedimento administrativo - Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Decisão de pedido de informações - Dever de fundamentação - Necessidade das informações solicitadas - Proporcionalidade - Ónus da prova - Princípio da proibição de autoincriminação - Princípio da boa administração»)

(2019/C 187/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Qualcomm, Inc. (San Diego, Califórnia, Estados-Unidos), Qualcomm Europe, Inc. (Sacramento, Califórnia, Estados-Unidos) (representantes: M. Pinto de Lemos Fermiano Rato e M. Davilla, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, G. Conte, M. Farley e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão C(2017) 2258 final da Comissão, de 31 de março de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho [processo AT.39711 — Qualcomm (preço predatório)].

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Qualcomm, Inc. e a Qualcomm Europe, Inc. são condenadas nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 256, de 7.8.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2019 — Yellow Window/EIGE

(Processo T-439/17) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços para a implementação do estudo sobre a mutilação genital feminina - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação - Coerência entre os comentários e a classificação numérica - Responsabilidade extracontratual»)

(2019/C 139/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yellow Window (Antuérpia, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (representantes: V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do EIGE, de 8 de maio de 2017, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso público EIGE/2017/OPER/04, bem como das decisões que selecionaram a proposta apresentada pela sociedade Y e lhe adjudicaram esse contrato; em segundo lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano sofrido com essas decisões; e, em terceiro lugar, a título subsidiário, pedido de compensação pelas irregularidades cometidas na adjudicação desse contrato.

Dispositivo

1) A decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), de 8 de maio de 2017, que rejeita a proposta apresentada pela Yellow Window NV no âmbito do processo de concurso público EIGE/2017/OPER/04, bem como as decisões, de 8 de maio de 2017, que selecionaram a proposta apresentada pela sociedade Y no âmbito desse processo e lhe adjudicaram o contrato em causa são anuladas.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) A Yellow Window suportará 25 % das suas próprias despesas e o EIGE suportará as suas próprias despesas e 75 % das despesas efetuadas pela Yellow Window.

(1) JO C 338, de 9.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2019 — Coesia/EUIPO (Representação de duas curvas vermelhas oblíquas)

(Processo T-829/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa duas curvas vermelhas oblíquas - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»)

(2019/C 164/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Coesia SpA (Bolonha, Itália) (representante: S. Rizzo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2017 (processo R 1272/2017-5), relativa ao pedido de registo como marca da União Europeia de um sinal figurativo que representa de duas curvas vermelhas oblíquas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Coesia SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 63, de 19.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — TecAlliance/EUIPO — Siemens (TecDocPower)

(Processo T-789/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia TecDocPower - Marcas da União Europeia nominativas e figurativas anteriores TECDOC e TecDoc - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Uso sério das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001)»])

(2019/C 103/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TecAlliance GmbH (Ismaning, Alemanha) (representante: P. Engemann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Siemens AG (Munique, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de setembro de 2017 (processo R 2433/2016-1), relativa a um processo de oposição entre a TecAlliance e a Siemens.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TecAlliance GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 42, de 5.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Dermatest /EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest)

(Processo T-803/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 93/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Körperpflegemitteln mbH (Münster, Alemanha) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de setembro de 2017 (processo R 526/2017-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ORIGINAL excellent dermatest como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Körperpflegemitteln mbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 42, de 5.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2019 — Computer Market /EUIPO (COMPUTER MARKET)

(Processo T-111/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia COMPUTER MARKET - Motivo absoluto de recusa - Atraso na entrega da petição de recurso - Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atual artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»)

(2019/C 93/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Computer Market (Sófia, Bulgária) (representante: B. Dimitrova, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de dezembro de 2016 (processo R 1778/2016-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo COMPUTER MARKET como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Computer Market é condenada nas despesas.

(1) JO C 213, de 3.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — SH/Comissão

(Processo T-283/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “filho a cargo” - Decisão de tutela com base na legislação de um país terceiro sobre proteção de menores - Recusa de conceder o estatuto de filho a cargo a menores sob tutela - Igualdade de tratamento - Direito à educação - Interesse superior do menor»)

(2019/C 72/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SH (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Mensi, T. S. Bohr e A.-C. Simon, e posteriormente T. S. Bohr e G. Berscheid, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e M. Windisch, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação da decisão da Comissão, de 13 de julho de 2016, através da qual a autoridade competente para a celebração de contratos recusou a prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo da recorrente, bem como, e na medida do necessário, a decisão desta instituição, de 3 de fevereiro de 2017, que rejeitou a reclamação da recorrente de 5 de outubro de 2016.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) SH é condenada nas despesas.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 231, de 17.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — De Loecker/SEAE

(Processo T-537/17) (1)

(«Função pública - SEAE - Agentes temporários - Assédio moral - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Direito a ser ouvido - Responsabilidade»)

(2019/C 82/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stéphane De Loecker (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente J.-N. Louis e N. de Montigny, em seguida J.-N. Louis, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do SEAE de 10 de outubro de 2016, que indeferiu o pedido de assistência do recorrente apresentado ao abrigo dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e, por outro, a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) É anulada a decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 10 de outubro de 2016 que indeferiu o pedido de assistência de Stéphane De Loecker apresentado ao abrigo dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O SEAE é condenado nas despesas.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2018 — Chipre/EUIPO — Papouis Dairies (Papouis Halloumi)

(Processo T-703/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Papouis Halloumi - Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»))

(2019/C 44/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, QC, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Papouis Dairies Ltd (Nicósia, Chipre) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de agosto de 2017 (processo R 2924/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a República de Chipre e a Papouis Dairies.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 3 de agosto de 2017 (processo R 2924/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a República de Chipre e a Papouis Dairies Ltd é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da República de Chipre.

3) A Papouis Dairies suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 437, de 18.12.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Portugal/Comissão

(Processo T-31/17) (1)

(«FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas - Artigo 12.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 247/2006 - Assistência técnica - Ações de controlo - Garantias processuais - Confiança legítima»)

(2019/C 44/35)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e A. Tavares de Almeida, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rechena e A. Sauka, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/2018 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2016, L 312, p. 26), na parte em que exclui do financiamento, no que respeita à República Portuguesa, os montantes de 460 202,73 euros e de 200 000 euros (rubrica orçamental 6701).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 104, de 3.4.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — RQ/Comissão

(Processo T-29/17) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Diretor Geral do OLAF - Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente - Litispendência - Ato lesivo - Dever de fundamentação - Deveres de assistência e de solicitude - Confiança legítima - Direitos de defesa»)

(2019/C 4/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RQ (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2016) 1449 final da Comissão, de 2 de março de 2016, relativa a um pedido de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente, e, na medida do necessário, da Decisão Ares(2016) 5814495 da Comissão, de 5 de outubro de 2016, que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada contra a primeira decisão.

Dispositivo

1) A Decisão C(2016) 1449 final da Comissão, de 2 de março de 2016, relativa a um pedido de levantamento da imunidade de jurisdição de RQ, é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 95, de 27.3.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — St. Andrews Links/EUIPO (ST ANDREWS)

(Processo T-790/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia ST ANDREWS - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Proveniência geográfica - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 25/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: St. Andrews Links Ltd (St. Andrews, Reino Unido) (representante: B. Hattier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: K. Kompari, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de outubro de 2017 (processo R 92/2017-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ST ANDREWS como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A St. Andrews Links Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 42, de 5.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2018 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/EUIPO — Pink Lady America (WILD PINK)

(Processo T-164/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia nominativa WILD PINK - Marcas da União Europeia e nacionais nominativas anteriores PINK LADY - Marcas da União Europeia figurativas anteriores Pink Lady - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001]»])

(2018/C 436/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Apple and Pear Australia Ltd (Victoria, Austrália) e Star Fruits Diffusion (Le Pontet, França) (representantes: T. de Haan, P. Péters e H. Abraham, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pink Lady America LLC (Yakima, Washington, Estados Unidos) (representantes: inicialmente R. Manno e S. Travaglio, e depois, R. Manno, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de janeiro de 2017 (processo R 87/2015-4), relativo a um processo de oposição entre Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion, por um lado, Pink Lady America, por outro.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso (EUIPO) do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia de 10 de janeiro de 2017 (processo R 87/2015 4) é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e metade das efetuadas pela Apple and Pear Australia Ltd e pela Star Fruits Diffusion, incluindo metade das despesas indispensáveis efetuadas por estas para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

3) A Pink Lady America LLC suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion, incluindo metade das despesas indispensáveis efetuadas por estas para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

(1) JO C 144, de 8.5.2017.