PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 27 de Março de 2009 — Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, Landesverband Nordrhein-Westfalen e.V./Bezirksregierung Arnsberg

(Processo C-115/09)

2009/C 141/46

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

Partes no processo principal

Recorrente: Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, Landesverband Nordrhein-Westfalen e.V.

Recorrido: Bezirksregierung Arnsberg

Interveniente: Trianel Kohlekraftwerk Lünen GMBH & Co. KG

Questões prejudiciais

1) O artigo 10.o-A da Directiva 85/337/CEE (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE (2), exige que as organizações não governamentais que pretendam recorrer aos tribunais de um Estado-Membro cuja lei de processo administrativo pressupõe a invocação da violação de um direito possam invocar a violação de quaisquer disposições em matéria de ambiente aplicáveis à aprovação de um projecto, isto é, mesmo a violação daquelas disposições que se destinam a servir apenas os interesses da colectividade e não, pelo menos em parte, a proteger os interesse dos particulares?

2) Em caso de resposta afirmativa com reservas à primeira questão: O artigo 10.o-A da Directiva 85/337/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE, exige que as organizações não governamentais que pretendam recorrer aos tribunais de um Estado-Membro cuja lei de processo administrativo pressupõe a invocação da violação de um direito possam invocar a violação das disposições em matéria de ambiente relevantes para a aprovação de um projecto, criadas directamente pelo direito comunitário ou que transpõem a legislação comunitária em matéria de ambiente para o sistema jurídico nacional, isto é, mesmo a violação daquelas disposições que se destinam a servir apenas os interesses da colectividade e não, pelo menos em parte, a proteger os interesses dos particulares? a) No caso de resposta afirmativa, em princípio, à segunda questão: A legislação comunitária no domínio do ambiente deve respeitar determinados requisitos materiais para poder ser objecto de recurso? b) Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da segunda questão: Quais os requisitos materiais (por exemplo, efeito directo, escopo de protecção, finalidade) que estão em causa?

3) Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão: Uma organização não governamental tem um direito de recurso aos tribunais decorrente directamente da directiva, para além do disposto no sistema jurídico nacional?

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, de 5 de Julho de 1985, p. 40;EE 15 F6 p. 9).

(2) Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, de 25 de Junho de 2003, p. 17).