Cabe ao juiz nacional verificar se esta condição está preenchida e se a obrigação tarifária é objetiva, transparente, proporcionada, não discriminatória, baseada na natureza do problema verificado e justificada à luz dos objetivos enunciados no artigo 8.o da Diretiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, e se os procedimentos previstos nos artigos 6.°, 7.° e 7.°‑A da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, foram respeitados.

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que permite que uma autoridade nacional competente imponha uma obrigação tarifária ao abrigo do artigo 28.o da Diretiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, para pôr fim a um entrave à chamada de números não geográficos na União Europeia que não tem natureza técnica, mas que resulta das tarifas praticadas, sem que se tenha procedido a uma análise do mercado que demonstre que a empresa em causa dispõe de um poder de mercado significativo, se essa obrigação constituir uma medida necessária para que os utilizadores finais possam ter acesso aos serviços que utilizam números não geográficos na União.

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro pode prever que uma obrigação tarifária ao abrigo do artigo 28.o da Diretiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, seja imposta por uma autoridade nacional diferente da autoridade reguladora nacional em geral encarregada de aplicar o novo quadro regulamentar da União aplicável às redes e aos serviços de comunicações eletrónicas, desde que esta autoridade preencha as condições de competência, de independência, de imparcialidade e de transparência previstas pela Diretiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, e que as decisões que toma possam ser objeto de recurso efetivo junto de um organismo independente das partes interessadas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Com efeito, nos termos do artigo 3.o, n.os 2, 4 e 6, da Diretiva 2002/21, os Estados‑Membros deverão assegurar não apenas a independência das autoridades reguladoras nacionais, garantindo que estas sejam juridicamente distintas e funcionalmente independentes de todas as organizações que asseguram o fornecimento de redes, equipamentos ou serviços de comunicações eletrónicas, mas devem também publicar, de modo facilmente acessível, as funções que incumbem a essas autoridades reguladoras em conformidade com o novo quadro regulamentar aplicável aos serviços de comunicações eletrónicas, em particular quando as tarefas são confiadas a vários organismos, e notificar à Comissão o nome das autoridades às quais foram atribuídas essas funções e as respetivas responsabilidades. Por conseguinte, quando essas atribuições sejam, mesmo parcialmente, da competência de uma autoridade nacional que não seja a autoridade reguladora nacional encarregada, em geral, de aplicar o novo quadro regulamentar aplicável aos serviços de comunicações eletrónicas, incumbe a cada Estado‑Membro garantir que essa outra autoridade não será direta ou indiretamente envolvida na função operacional, na aceção da referida diretiva.

(cf. n.os 55‑58, disp. 2)