Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação - Competência do Tribunal de Justiça - Apreciação da legalidade de um acto nacional que condicionou o acto comunitário impugnado - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 173. )

2. Agricultura - Política agrícola comum - Reforma das estruturas - Acções comuns - Melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas - Regulamento n. 355/77 - Decisão da Comissão que recusa a participação do FEOGA - Validade que não pode ser posta em causa em virtude de irregularidades que afectaram o parecer das autoridades nacionais

(Regulamento n. 355/77 do Conselho, artigo 13. , n. 3)

3. Direito comunitário - Princípios - Direito a recurso jurisdicional - Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais - Apreciação, não obstante eventuais regras nacionais de processo que lhe sejam contrárias, da legalidade de um parecer das autoridades nacionais que se insere no processo que conduz a uma decisão comunitária

(Regulamento n. 355/77 do Conselho, artigo 13. , n. 3)

4. Acção de indemnização - Objecto - Acção destinada a obter a reparação de danos que resultam do acto praticado pelas autoridades nacionais no âmbito do processo que conduz a uma decisão comunitária - Incompetência do Tribunal de Justiça

(Tratado CEE, artigos 178. e 215. , segundo parágrafo; Regulamento n. 355/77 do Conselho, artigo 13. , n. 3)

Sumário

1. No âmbito de um recurso de anulação de uma decisão de uma instituição, o Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer da ilegalidade do acto praticado por uma autoridade nacional. Pouco interessa a esse respeito que o acto nacional se integre num processo comunitário de decisão, no sentido de que vincula a instância comunitária competente para decidir e determina por esse facto os termos da decisão comunitária que deverá ser tomada.

2. As irregularidades de que eventualmente possa estar viciado o parecer negativo emitido pelas autoridades nacionais, no âmbito da concessão de participações do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, não podem, em qualquer caso, afectar a validade da decisão através da qual a Comissão recusa a participação pedida, apesar de o referido parecer vincular a Comissão.

3. A exigência de controlo jurisdicional de qualquer decisão de uma autoridade nacional constitui um princípio geral de direito comunitário que decorre das tradições constitucionais comuns dos Estados-membros e que teve a sua consagração nos artigos 6. e 13. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Esta exigência deve ser respeitada por um Estado-membro no caso de um parecer, que se insere no processo que conduz a uma decisão comunitária, emitido pelas autoridades nacionais quanto aos pedidos de participação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.

Compete, por consequência, aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar, se necessário após reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça, a legalidade desse parecer, nas mesmas condições de controlo aplicáveis a qualquer acto definitivo que, praticado pela mesma autoridade nacional, é susceptível de prejudicar terceiros e, por isso, admitir o recurso interposto para esse fim, mesmo que as regras processuais internas não o prevejam nesse caso.

4. As disposições conjugadas dos artigos 178. e 215. do Tratado apenas atribuem competência ao Tribunal de Justiça para reparar os danos causados pelas instituições comunitárias ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

Não pode, por isso, ser apreciado pelo Tribunal de Justiça um recurso destinado a obter a reparação de um dano resultante de um acto praticado pelas autoridades nacionais no âmbito da instrução de pedidos de participação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.