Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Obrigação de decidir no prazo de dez dias sobre um pedido de remessa

(Regulamento n.º 139/2004 do Conselho, artigo 22.º, n.º 3)

2. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão

(Regulamento n.º 139/2004 do Conselho)

3. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Competência da Comissão limitada às operações de dimensão comunitária

(Artigo 10.º CE; Regulamento n.º 139/2004 do Conselho, artigos 1.º, n.º 1, e 21.º)

4. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Obrigações da Comissão perante quem denuncia uma violação da obrigação de notificação

(Regulamento n.º 139/2004 do Conselho)

5. Concorrência – Concentrações – Concentração de dimensão comunitária – Critérios de apreciação

(Regulamento n.º 139/2004 do Conselho, artigo 5.º)

6. Concorrência – Concentrações – Concentração de dimensão comunitária – Critérios de apreciação

(Regulamento n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.º; Regulamento n.º 139/2004 do Conselho, artigo 5.º; Regulamento n.º 707/2004 da Comissão)

7. Concorrência – Concentrações – Concentração de dimensão comunitária – Critérios de apreciação

(Regulamento n.º 139/2004 do Conselho; Comunicação 98/C 66/04 da Comissão)

8. Concorrência – Concentrações – Concentração de dimensão comunitária – Critérios de apreciação

(Artigo 95.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.º 139/2004 do Conselho, artigos 1.º e 5.º)

9. Concorrência – Concentrações – Concentração de dimensão comunitária – Critérios de apreciação

(Regulamento n.º 139/2004 do Conselho; Comunicação 98/C 66/04 da Comissão, pontos 26 e 27)

10. Concorrência – Concentrações – Concentração de dimensão comunitária – Critérios de apreciação

(Regulamento n.º 139/2004 do Conselho; Comunicação 98/C 66/04 da Comissão, pontos 26 e 27)

11. Concorrência – Concentrações – Concentração de dimensão comunitária – Critérios de apreciação

(Regulamento n.º 139/2004 do Conselho, artigo 5.º, n.º 1; Comunicação 98/C 66/04 da Comissão, pontos 9 e 13)

Sumário

1. O artigo 22.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, obriga a Comissão a pronunciar‑se no prazo de dez dias sobre um pedido de remessa e prevê que, caso isso não aconteça, daí resulte uma decisão implícita de aceitação da remessa.

Em caso de incidente relativo à dimensão comunitária da operação de concentração, a Comissão não deve pronunciar‑se sobre essa dimensão antes de decidir do pedido de remessa pois, nesse caso, não poderia examinar com todo o cuidado exigido esta questão.

(cf. n. o 64)

2. O Regulamento n.° 139/2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, não prevê um procedimento especial para demonstrar a dimensão comunitária de uma concentração. O facto de a Comissão não ter indicado a quem apresenta uma denúncia o procedimento que tinha a intenção de seguir para examinar a dimensão comunitária ou não da concentração só poderia afectar a legalidade da decisão adoptada no termo desse procedimento se dela resultasse uma violação dos direitos de defesa.

(cf. n. os 72, 73)

3. Não decorre automaticamente do facto de a Comissão ter competência exclusiva para examinar as operações de concentração de dimensão comunitária que esta tenha uma competência exclusiva para determinar se uma concentração tem dimensão comunitária.

A este propósito, nos termos do Regulamento n.° 139/2004 relativo ao controlo das concentrações de empresas, é, em primeiro lugar, às empresas em causa que incumbe fazer uma primeira apreciação da dimensão da concentração e determinar, em consequência, a que autoridades deve notificar‑se o projecto de concentração. Em seguida, quando uma operação de concentração não for notificada à Comissão mas às autoridades de um ou de vários Estados‑Membros, a estas cabe, tendo presente, nomeadamente, a obrigação de cooperação leal decorrente do artigo 10.° CE e o artigo 21.° do referido regulamento, que prevê a competência exclusiva da Comissão para examinar a compatibilidade das concentrações de dimensão comunitária e a correlativa proibição de os Estados‑Membros aplicarem a sua legislação nacional sobre a concorrência às ditas concentrações, verificar que a concentração que lhes foi submetida não tem dimensão comunitária, esclarecendo‑se que a Comissão tem sempre a possibilidade de decidir que uma concentração, contrariamente ao parecer das autoridades dos Estados‑Membros, tem efectivamente dimensão comunitária e está abrangida pela sua competência exclusiva.

(cf. n. os 98, 99)

4. O Regulamento n.° 139/2004, relativo ao controlo das concentrações entre empresas, não contém qualquer disposição específica que obrigue expressamente a Comissão a assegurar‑se, oficiosamente, de que qualquer operação de concentração que lhe não foi notificada não é efectivamente de dimensão comunitária. Todavia, tendo‑lhe sido feita uma denúncia por uma empresa que considera que uma concentração não notificada à Comissão é de dimensão comunitária, a Comissão é obrigada a pronunciar‑se sobre o princípio da sua competência de autoridade de controlo. Neste âmbito, cabe, em princípio, ao denunciante demonstrar que a sua denúncia é fundada, entendendo‑se que cabe à Comissão proceder, no interesse de uma boa administração, a um exame diligente e imparcial das denúncias que lhe são feitas e responder de maneira fundamentada aos argumentos apresentados pelo denunciante com vista a demonstrar que a concentração está abrangida pela competência exclusiva da Comissão.

(cf. n. o 100)

5. No âmbito da determinação da dimensão comunitária de uma operação de concentração, a Comissão não pode ser obrigada a assegurar‑se oficiosamente em cada caso de que as contas auditadas que lhe foram apresentadas reflectem fielmente a realidade nem a proceder ao exame de todos os ajustamentos previsíveis. É só quando é chamada a sua atenção para problemas específicos que a Comissão deve examiná‑los.

(cf. n. o 115)

6. No âmbito da determinação da dimensão comunitária de uma operação de concentração, o Regulamento n.° 139/2004, relativo ao controlo das concentrações entre empresas, refere‑se necessariamente, por razões práticas, ao volume de negócios do exercício anterior. A razão disso é que só existem normalmente contas auditadas quanto ao último exercício completo, não oferecendo as contas dos períodos mais recentes as garantias oferecidas por contas auditadas.

No que se refere a uma operação de concentração que teve lugar em 2005, as contas do último exercício, na acepção do artigo 5.° do referido regulamento, são as relativas ao exercício de 2004. Uma empresa que tem a obrigação de elaborar contas anuais sujeitas a auditoria dispõe de um único tipo de contas oficiais, isto é, as que foram elaboradas e auditadas em conformidade com a legislação aplicável. Nos termos do artigo 4.° do Regulamento n.° 1606/2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, as normas IFRS só são aplicáveis e obrigatórias a partir do exercício de 2005. A «reconciliação» das contas do exercício de 2004 com os princípios IFRS é prevista pelo Regulamento n.° 707/2004 que altera o Regulamento n.° 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, apenas para facilitar a transição entre as antigas e as novas normas fornecendo aos accionistas e investidores uma referência de comparação das contas do exercício 2005, que são as primeiras contas elaboradas em conformidade com as novas normas. Além disso, as contas de «reconciliação» do exercício de 2004, elaboradas exclusivamente para fins de comparação, não oferecem as mesmas garantias que as contas oficiais elaboradas em conformidade com os princípios contabilísticos gerais (PCGA) e sujeitas a auditoria. Daqui resulta que o facto de a nova regulamentação de contabilidade IFRS estar em vigor à data do anúncio de uma oferta pública de aquisição em 5 de Setembro de 2005, é desprovido de pertinência.

(cf. n. os 128, 129)

7. Embora o sistema comunitário em matéria de concentrações permita ter em conta acontecimentos ocorridos na vida da empresa após o encerramento do último exercício contabilístico, tais como cessões ou aquisições de empresas durante o exercício em curso, essa hipótese visa, em princípio, como resulta da comunicação relativa ao cálculo do volume de negócios para efeitos do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, ter em conta mudanças ocorridas na situação económica da empresa e não proceder a uma revisão completa do tratamento contabilístico de uma realidade económica que permaneceu estável. Fazer depender em cada caso a aplicabilidade do regulamento comunitário relativo às concentrações de um reexame completo pela Comissão da contabilidade das empresas em causa iria contra os imperativos de segurança jurídica e de celeridade prosseguidos pelo legislador comunitário.

(cf. n. o 132)

8. O objectivo consistente em medir o potencial económico das empresas não obriga a Comissão a proceder, num caso individual de aplicação dos artigos 1.° e 5.° do Regulamento n.° 139/2004, relativo ao controlo das concentrações entre empresas, a uma apreciação geral dos méritos das diferentes abordagens contabilísticas previstas pelo direito comunitário, em particular quando existam contas auditadas em função de uma única dessas normas que era precisamente a exigida tanto pelo direito nacional como pelo direito comunitário então aplicável.

Por outro lado, a circunstância de o legislador comunitário ter considerado que as normas internacionais de contabilidade adoptadas pelo Regulamento n.° 1606/2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, deviam permitir obter uma imagem fiel da situação financeira das empresas não implica ipso facto a superioridade técnica dessas normas para efeitos da aplicação do artigo 5.° do Regulamento 139/2004, relativo às concentrações, em comparação com as normas de contabilidade aplicáveis por força da legislação dos Estados‑Membros até 1 de Janeiro de 2005. O Regulamento n.° 1606/2002, adoptado com base no artigo 95.°, n.° 1, CE, constitui uma medida de harmonização e não contém qualquer juízo de valor das diferentes normas nacionais.

(cf. n. os 144, 145)

9. Resulta da comunicação relativa ao cálculo do volume de negócios para efeitos do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, que o volume de negócios das empresas em causa deve ser calculado com base em números fiáveis, objectivos e facilmente identificáveis. Embora o ponto 26 precise que «por conseguinte, regra geral, a Comissão basear‑se‑á nas contas auditadas ou noutras contas finais [...]» e que ela «em todo o caso, [...] manifesta uma certa relutância em basear‑se em contas provisórias, contas de gestão ou qualquer outro tipo de contas provisórias, salvo em circunstâncias excepcionais», isso não significa, todavia, que a comunicação ponha ao mesmo nível as contas auditadas e as «outras contas finais». O ponto 26 da comunicação não pode ser interpretado no sentido de que apresenta várias opções entre as quais seja possível escolher livremente, mas sim no sentido de que visa abranger situações específicas em que não existam contas auditadas relativas ao último exercício. De resto, o ponto 27 da comunicação apenas faz referência às contas auditadas do exercício mais recente e não às «outras contas finais».

(cf. n. o 146)

10. As circunstâncias excepcionais que permitem à Comissão considerar contas de gestão ou outras formas de contabilidade provisória mencionadas nos pontos 26 e 27 da comunicação relativa ao cálculo do volume de negócios para efeitos do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, referem‑se unicamente, salvo no que respeita às diferenças existentes em relação às normas de contabilidade de Estados não membros da União Europeia, à necessidade de tomar em conta as mudanças significativas e permanentes que afectam a realidade económica das empresas em causa (aquisições e cessões posteriores à auditoria das contas, encerramento de fábrica).

(cf. n. o 179)

11. Como indicado no ponto 9 da comunicação relativa ao cálculo do volume de negócios para efeitos do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, o conceito de volume de negócios enunciado no artigo 5.° do regulamento refere‑se de forma explícita «aos montantes que resultam da venda de produtos e da prestação de serviços».

A título excepcional, a comunicação previu a possibilidade de determinar, em certas circunstâncias, o volume de negócios de forma diferente da referência à totalidade das vendas de produtos e prestações de serviços. A este respeito, o ponto 13 da comunicação especifica que uma empresa de serviços que actua como intermediária pode ter por único volume de negócios o montante das comissões por ela cobradas. Esse ponto da comunicação diz respeito a uma categoria particular de intermediários que fazem parte unicamente do sector dos serviços e cuja única remuneração é o montante das comissões que cobram. Trata‑se, portanto, de uma excepção à regra geral segundo a qual o volume de negócios pertinente deve ser determinado com base no montante total das vendas. Por conseguinte, esse conceito de intermediário deve ser interpretado de modo estrito.

Daqui resulta que a actividade dos distribuidores que consiste, nomeadamente, em comprar electricidade ou gás aos seus fornecedores e em assegurar a sua distribuição e a sua venda ao consumidor final não pode ser qualificada de prestação de serviços que se limita a fornecer um produto por conta dos produtores e outros operadores. Tal empresa de distribuição não pode, portanto, de um ponto de vista jurídico, ser considerada uma simples intermediária na acepção do ponto 13 da comunicação e não pode, em princípio, ser objecto da excepção que nele é contemplada, uma vez que as receitas que essa empresa extrai da distribuição correspondem às suas actividades normais na acepção do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento 139/2004.

(cf. n. os 203, 208, 210, 211, 216)