Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Auxílios concedidos pelos Estados ° Conceito ° Participações financeiras concedidas por um Estado-membro a uma empresa ° Critério de apreciação ° Razoabilidade da operação para um investidor privado que prossiga uma política a médio ou a longo prazo ° Inexistência tratando-se de uma recapitalização, mais onerosa do que a liquidação, que ocorreu antes da cessão

(Tratado CEE, artigo 92. , n. 1)

2. Auxílios concedidos pelos Estados ° Afectação das trocas comerciais entre Estados-membros ° Prejuízo da concorrência ° Critérios de apreciação

(Tratado CEE, artigo 92. )

3. Auxílios concedidos pelos Estados ° Proibição ° Derrogações ° Auxílios destinados ao desenvolvimento de regiões determinadas ° Auxílios concedidos à exploração de empresas em dificuldade com base em decisões ad hoc ° Critérios de inclusão

[Tratado CEE, artigo 92. , n. 3, alínea a)]

4. Auxílios concedidos pelos Estados ° Proibição ° Derrogações ° Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista na alínea c) do artigo 92. , n. 3, do Tratado ° Auxílio a uma empresa em dificuldade, fora do âmbito de uma reestruturação que implique redução ou reorientação das suas actividades ° Exclusão

[Tratado CEE, artigo 92. , n. 3, alínea c)]

5. Auxílios concedidos pelos Estados ° Recuperação de um auxílio ilegal ° Violação dos princípios da proporcionalidade, da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica ° Inexistência

Sumário

1. Para determinar se a intervenção dos poderes públicos no capital de uma empresa, seja qual for a forma que revista, apresenta a natureza de um auxílio de Estado na acepção do artigo 92. do Tratado, há que apreciar se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado de dimensão comparável à dos organismos que gerem o sector público poderia ter sido levado a proceder a contribuições de capital dessa importância.

Se é certo que uma sociedade-mãe pode, durante um período limitado, suportar os prejuízos de uma das suas filiais a fim de permitir a cessação da actividade desta última nas melhores condições, podendo essas decisões ser motivadas não somente pela probabilidade de tirar disso um proveito material indirecto, mas também por outras preocupações, como a de manter a imagem de marca do grupo ou de reorientar as suas actividades, um investidor privado que desenvolva uma política estrutural, global ou sectorial, orientada por perspectivas de rentabilidade a longo prazo, não pode, razoavelmente, após anos de perdas contínuas, permitir-se proceder a um aumento de capital que, em termos económicos, se revele não apenas mais oneroso do que a liquidação do activo, mas, além disso, se prenda com a venda da empresa, o que, mesmo a prazo, lhe retira qualquer perspectiva de lucro.

2. Quando um auxílio concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, estas últimas devem ser consideradas como influenciadas pelo auxílio. Para o efeito, não é necessário que a própria empresa beneficiária participe nas exportações. De facto, quando um Estado-membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-membros exportarem os seus produtos para o mercado deste Estado-membro são diminuídas.

Do mesmo modo, a importância relativamente fraca de um auxílio ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não impedem a priori a eventualidade de as trocas entre Estados-membros serem afectadas.

3. Tendo em conta as indicações contidas na sua comunicação de 3 de Fevereiro de 1979 relativa aos princípios de coordenação dos regimes de auxílio regional, a Comissão tinha razões para entender que os auxílios ad hoc, ou seja, os que não se incluem num programa nacional de interesse comunitário financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, não obedecem, em princípio, ao critério da especificidade regional que determina a aplicação do artigo 92. , n. 3, alínea a), do Tratado. Efectivamente, estes auxílios não visam primordialmente facilitar o desenvolvimento de determinadas regiões económicas, mas são concedidos sob a forma de auxílios à exploração de empresas em dificuldade. Nestas condições, cabe ao Estado-membro em causa demonstrar que o auxílio em questão preenche efectivamente o critério da especificidade regional. Contudo, a Comissão deve desde logo esclarecer os critérios segundo os quais considera os auxílios ad hoc como tendo excepcionalmente carácter regional. O facto de os auxílios em questão terem sido concedidos com base em decisões ad hoc não pode, por isso, afastar a respectiva qualificação como auxílios regionais na acepção da referida disposição.

4. Para serem considerados compatíveis com o artigo 92. , n. 3, alínea c), do Tratado, os auxílios a empresas em dificuldade devem estar ligados a um plano de reestruturação que tenha em vista reduzir ou reorientar as suas actividades. Uma vez que, nos termos do plano apresentado aquando da privatização de uma empresa, o auxílio em questão tinha como único efeito permitir que o beneficiário continuasse a sua actividade em maior escala, a Comissão, correctamente, declarou inaplicável a derrogação prevista no artigo 92. , n. 3, alínea c), do Tratado.

5. A recuperação de um auxílio estatal ilegalmente concedido, com vista ao restabelecimento da situação anterior, não pode, em princípio, ser considerada como uma medida desproporcionada relativamente aos objectivos das disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado.

Por outro lado, um Estado-membro, cujas autoridades concederam um auxílio em violação das normas de processo previstas no artigo 93. do Tratado, não pode invocar nem a confiança legítima dos beneficiários nem o princípio da segurança jurídica para se subtrair à obrigação de tomar as medidas necessárias com vista ao cumprimento de uma decisão da Comissão que lhe ordena a recuperação do auxílio.