Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Instituições de crédito - Sistemas de garantia de depósitos - Directiva 94/19 - Base jurídica - Artigo 57._, n._ 2, do Tratado - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 57._, n._ 2; Directiva 94/19 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2 Direito comunitário - Princípios - Princípio da subsidiariedade - Exposição, na Directiva 94/19 relativa aos sistemas de garantia de depósitos, dos fundamentos que estabelecem a conformidade da acção do legislador com o princípio da subsidiariedade - Falta de menção expressa do princípio - Violação da obrigação de fundamentação - Ausência

(Tratado CE, artigo 190._; Directiva 94/19 do Parlamento Europeu e do Conselho)

3 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Instituições de crédito - Sistemas de garantia de depósitos - Directiva 94/19 - Proibição de as sucursais criadas por uma instituição de crédito autorizada num Estado-Membro oferecerem uma cobertura superior à proposta pelo sistema de garantia do Estado-Membro de acolhimento - Violação da obrigação de fundamentação dos artigos 3._, alínea s), e 129._-A do Tratado e do princípio da proporcionalidade - Ausência

(Tratado CE, artigo 190._; Directiva 94/19 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4._, n._ 1, segundo parágrafo)

4 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Instituições de crédito - Sistemas de garantia de depósitos - Directiva 94/19 - Proibição de as sucursais criadas por uma instituição de crédito autorizada num Estado-Membro oferecerem uma cobertura superior à proposta pelo sistema de garantia do Estado-Membro de acolhimento - Admissibilidade no estádio actual da harmonização - Violação do artigo 57._, n._ 2, do Tratado - Ausência

(Tratado CE, artigo 57._, n._ 2; Directiva 94/19 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4._, n._ 1, segundo parágrafo; Recomendação 87/63 da Comissão)

5 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Instituições de crédito - Sistemas de garantia de depósitos - Directiva 94/19 - Obrigação de os Estados-Membros acolherem, nos seus sistemas de garantia, as sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros - Violação do princípio do controlo do Estado-Membro de origem - Ausência

(Directiva 94/19 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4._, n._ 2)

6 Direito comunitário - Princípios - Proporcionalidade - Âmbito - Violação pela Directiva 94/19 que obriga os Estados-Membros a acolher, nos seus sistemas de garantia de depósitos, as sucursais das instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros - Ausência

(Directiva 94/19 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4._, n._ 2)

7 Direito comunitário - Princípios - Proporcionalidade - Âmbito - Violação pela Directiva 94/19 que cria uma obrigação de adesão de todas as instituições de crédito aos sistemas de garantia de depósitos - Ausência

(Directiva 94/19 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3._, n._ 1, primeiro parágrafo)

Sumário

8 O Parlamento e o Conselho puderam validamente adoptar a Directiva 94/19 relativa aos sistemas de garantia de depósitos, apenas com fundamento no artigo 57._, n._ 2, do Tratado. Esta última disposição permite, efectivamente, à Comunidade eliminar, através da coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, os obstáculos ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício, tendo em conta, simultaneamente, o interesse geral prosseguido pelos diferentes Estados-Membros e adoptando um nível de protecção desse interesse que pareça aceitável na Comunidade.

Ora, parece claramente que essa directiva suprime obstáculos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços. Fazendo referência aos objectivos do Tratado, que têm a sua formulação mais geral no seu artigo 2._, a referida directiva, efectivamente, tem por objectivo promover o desenvolvimento harmonioso das actividades das instituições de crédito em toda a Comunidade, suprimindo todas as restrições à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços, reforçando simultaneamente a estabilidade do sistema bancário e a protecção dos aforradores. Por outro lado, os mecanismos que instaura, e nomeadamente a inscrição obrigatória de todas as instituições de crédito em sistemas de garantia de depósitos, bem como a cobertura, pelos sistemas de garantia de cada Estado-Membro, dos depositantes de sucursais criadas pelas instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros, têm por efeito impedir que os Estados-Membros invoquem a protecção dos depositantes para colocar obstáculos às actividades das instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros.

9 O Parlamento e o Conselho, embora não tenham feito expressamente referência, na Directiva 94/19 relativa aos sistemas de garantia de depósitos, ao princípio da subsidiariedade, cumpriram, no entanto, a obrigação de fundamentação que lhes incumbe por força do artigo 190._ do Tratado, uma vez que especificaram as razões pelas quais consideravam que a sua acção estava em conformidade com esse princípio, sublinhando que o objectivo da sua acção podia, devido às suas dimensões, ser melhor realizado ao nível comunitário e não podia ser realizado de modo suficiente pelos Estados-Membros.

10 A proibição de exportação instituída pelo artigo 4._, n._ 1, segundo parágrafo, da Directiva 94/19 relativa aos sistemas de garantia de depósitos, nos termos da qual a cobertura de que beneficiam os depositantes das sucursais criadas pelas instituições de crédito noutros Estados-Membros diferentes daqueles onde estão autorizadas não pode exceder a cobertura proposta pelo sistema de garantia correspondente do Estado-Membro de acolhimento, julgada necessária pelo Conselho e pelo Parlamento, que consideraram, por um lado, que o nível e o âmbito da cobertura oferecidos pelo sistema de garantia não deviam transformar-se num instrumento de concorrência, e especificaram, por outro, que o mercado podia ser perturbado pelo facto de as sucursais de certas instituições de crédito oferecerem níveis de cobertura superiores aos oferecidos pelas instituições de crédito autorizadas no Estado-Membro de acolhimento, fundamentando-a, assim, correctamente, não constitui nem uma violação dos artigos 3._, alínea s), e 129._ do Tratado nem uma violação do princípio da proporcionalidade.

Com efeito, embora a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços no sector bancário, que a directiva tem por objectivo promover, devam ser acompanhadas de um nível elevado de protecção dos consumidores, objectivo referido nos artigos 3._, alínea s), e 129._-A do Tratado, nenhuma disposição do Tratado obriga, no entanto, o legislador comunitário a homologar o mais elevado nível de protecção que possa ser encontrado num determinado Estado-Membro. Conclui-se que a redução do nível de protecção que pode produzir-se em determinados casos, por aplicação do artigo 4._, n._ 1, segundo parágrafo, da directiva, não põe em causa o resultado geral que a directiva pretende alcançar e que consiste em melhorar sensivelmente a protecção dos depositantes na Comunidade, e não é, assim, incompatível com o objectivo definido pelos artigos 3._, alínea s), e 129._-A do Tratado.

Por outro lado, a fiscalização limitada que o juiz exerce na intervenção do legislador comunitário numa situação económica complexa não demonstrou que as instituições comunitárias, ao escolherem evitar desde o início toda a perturbação do mercado, não prosseguiam um objectivo legítimo, nem que a proibição de exportação era manifestamente desproporcionada para as instituições de crédito em causa.

11 A proibição de exportação instituída pelo artigo 4._, n._ 1, segundo parágrafo, da Directiva 94/19 relativa aos sistemas de garantia de depósitos, nos termos da qual a cobertura de que beneficiam os depositantes das sucursais criadas pelas instituições de crédito noutros Estados-Membros que não aqueles onde estão autorizadas não pode exceder a cobertura proposta pelo sistema de garantia correspondente do Estado-Membro de acolhimento, não pode ser considerada contrária ao artigo 57._, n._ 2, do Tratado, apenas porque existem situações que não favorecem as sucursais de instituições de crédito autorizadas num determinado Estado-Membro.

Com efeito, aquando de uma harmonização, pode acontecer que os operadores estabelecidos num Estado-Membro percam o benefício de uma legislação nacional, que lhes era especialmente favorável. Além disso, embora seja um facto que essa «proibição de exportação» constitui uma excepção à harmonização mínima e ao reconhecimento mútuo prosseguidos de modo geral pela directiva, o Parlamento e o Conselho estavam todavia habilitados, tendo em conta a complexidade da matéria e as divergências que subsistiam entre as legislações dos Estados-Membros, a efectuar progressivamente a harmonização necessária.

Por último, na medida em que era concebível que o exercício da actividade bancária das sucursais das instituições autorizadas num dado Estado-Membro se confrontasse com a obrigação de fazer parte de um sistema de garantia noutro Estado-Membro, instituído de acordo com a recomendação 87/63 da Comissão, relativa à instituição, na Comunidade, de sistemas de garantia de depósitos, o artigo 4._, n._ 1, da referida directiva contribui para atenuar esse entrave e constitui, de qualquer forma, um limite muito menos oneroso do que a obrigação de se submeter a diferentes legislações relativas aos sistemas de garantia de depósitos nos diferentes Estados-Membros de acolhimento.

12 O artigo 4._, n._ 2, da Directiva 94/19 relativa aos sistemas de garantia de depósitos, que prevê a obrigação de os Estados-Membros acolherem, nos seus sistemas de garantia de depósitos, as sucursais das instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros, a fim de complementarem a garantia de que já beneficiam os seus depositantes por pertencerem ao sistema de garantia do seu Estado-Membro de origem, não constitui uma violação do princípio do controlo do Estado-Membro de origem.

Com efeito, o princípio do controlo do Estado-Membro de origem, não sendo estabelecido pelo Tratado, por um lado, e não tendo sido imposto pelo legislador comunitário no domínio do direito bancário, com a intenção de lhe subordinar de modo sistemático todas as outras regras nesse domínio, por outro, o legislador poderia afastar-se dele, desde que não violasse a confiança legítima dos interessados, a qual não podia existir uma vez que o legislador comunitário ainda não tinha intervindo em matéria de garantia de depósitos.

13 O artigo 4._, n._ 2, da Directiva 94/19 relativa aos sistemas de garantia de depósitos, que prevê a obrigação de os Estados-Membros acolherem nos seus sistemas de garantia de depósitos as sucursais das instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros a fim de completarem a garantia de que já beneficiam os seus depositantes por fazerem parte do sistema de garantia do seu Estado-Membro de origem, não constitui uma violação do princípio da proporcionalidade.

Com efeito, resulta do objectivo prosseguido por esta disposição, que se destina a obviar aos inconvenientes que resultam das diferenças de indemnização e das condições de concorrência desiguais entre as instituições nacionais e as sucursais de instituições de outros Estados-Membros num mesmo território, bem como da vontade do legislador comunitário ter em conta o custo do financiamento do sistema de garantia através da fixação de um nível mínimo de garantia harmonizado, que este último não desejava impor um ónus demasiado pesado aos Estados-Membros de origem que não dispunham ainda de sistemas de garantia de depósitos ou que dispunham apenas de sistemas prevendo uma garantia menos importante que esse nível mínimo, e não podia, nessas condições, fazer-lhes suportar o risco ligado a uma cobertura superior resultante da opção política de um determinado Estado-Membro de acolhimento. Daqui resulta que qualquer outra solução, como uma cobertura suplementar obrigatória pelos sistemas do Estado-Membro de origem, não permitiria atingir o objectivo considerado.

Por outro lado, sendo essa obrigação acrescida de várias condições destinadas a facilitar a tarefa do Estado-Membro de acolhimento, podendo este último, nomeadamente, obrigar as sucursais, que desejassem aderir a um dos sistemas de garantia, a pagar uma contribuição e exigir do Estado de origem informações sobre essas sucursais, parece que não tem por efeito fazer suportar um ónus excessivo aos sistemas de garantia dos Estados-Membros de acolhimento.

14 O artigo 3._, n._ 1, da Directiva 94/19, que instaura uma obrigação de inscrição de todas as instituições de crédito nos sistemas de garantia de depósitos, não é contrário ao princípio da proporcionalidade.

Com efeito, tendo em conta, por um lado, o facto de que não existia em certos Estados-Membros qualquer sistema de garantia de depósitos e, por outro, o imperativo que consiste, para o legislador comunitário, em assegurar um nível mínimo harmonizado de garantia de depósitos, independentemente da sua localização no interior da Comunidade, o efeito dessa obrigação, na medida em que obriga um número restrito de instituições de crédito de um Estado-Membro, no qual existia um sistema de adesão voluntário, a filiar-se, não pode ser considerado excessivo.

Por outro lado, qualquer outra solução, tal como a obrigação de informar os clientes sobre uma eventual adesão, não permitiria atingir o objectivo que consiste em assegurar um nível mínimo harmonizado de garantia para todos os depósitos.