Para ser abrangido pela proibição constante do artigo 81.o, n.o 1, CE, um acordo tem de ter «por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum». O carácter alternativo deste requisito, indicado pela conjunção «ou», conduz, antes de mais, à necessidade de considerar o objecto do próprio acordo, tendo em conta o contexto económico no qual se integra. Para apreciar se um acordo é proibido pelo artigo 81.o, n.o 1, CE, a apreciação dos seus efeitos concretos é por conseguinte supérflua quando se verifique que o acordo tem por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum. Porém, se a análise das cláusulas deste acordo não revelar um grau suficiente de nocividade em relação à concorrência, há que examinar então os efeitos do acordo e, para que o mesmo possa ser objecto da proibição, exigir a reunião dos factores que determinam que a concorrência foi de facto impedida, restringida ou falseada de forma apreciável. A distinção entre «infracções pelo objectivo» e «infracções pelo efeito» tem a ver com o facto de determinadas formas de conluio entre empresas poderem ser consideradas, pela sua própria natureza,prejudiciais ao funcionamento correcto e normal da concorrência.

Uma argumentação segundo a qual o objectivo de um acordo entre empresas não é prejudicar a concorrência e o bem-estar dos consumidores, mas racionalizar o sector de actividade para o tornar mais concorrencial através da redução do excesso de capacidade de produção, sem no entanto o eliminar, não pode ser acolhida. Só no âmbito do artigo 81.o, n.o 3, CE é que essas considerações podem, sendo caso disso, ser examinadas para efeitos do reconhecimento de uma isenção da proibição enunciada no n.o 1 do mesmo artigo.

Para determinar se um acordo é abrangido pela proibição enunciada no artigo 81.o, n.o 1, CE, há que atender ao teor das suas disposições e aos intuitos que objectivamente pretende atingir. A este respeito, ainda que seja provado que as partes de um acordo actuaram sem qualquer intenção subjectiva de restringir a concorrência, mas com o intuito de encontrar uma solução para os efeitos de uma crise sectorial, essas considerações não são relevantes para efeitos da aplicação da referida disposição. Com efeito, pode considerar-se que um acordo tem um objecto restritivo da concorrência mesmo que não tenha por único objectivo restringir a concorrência, prosseguindo igualmente outros objectivos legítimos.

Os acordos que essencialmente têm por objectivo permitir que diversas empresas concorrentes implementem uma política comum que tenha por objecto alterar de forma sensível a estrutura do mercado através de um mecanismo destinado a encorajar a saída do mercado de algumas delas e, consequentemente, reduzir o excesso de capacidade que afecta a sua rentabilidade e que as impede de realizar economias de escala, contraria de forma manifesta a concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência, segundo a qual todos os operadores económicos devem determinar de forma autónoma a política que pretendem seguir no mercado. O artigo 81.o, n.o 1, CE visa com efeito proibir todas as formas de coordenação que substituam conscientemente os riscos da concorrência por uma cooperação prática entre empresas. No quadro da concorrência, as empresas que assinaram tais acordos não teriam tido, sem eles, outros meios para melhorar a sua rentabilidade que não através da intensificação da sua rivalidade comercial ou do recurso a operações de concentração. Com estes acordos, podem evitar esse processo e repartir uma parte importante dos custos necessários para aumentar o grau de concentração do mercado.

Quanto à execução desses acordos, a criação de uma contribuição paga às empresas que se retiram pelas empresas que permanecem impede o aumento natural das quotas de mercado no que respeita a alguns dos operadores que permanecem que, devido ao carácter dissuasivo desta contribuição, são incitados a não ultrapassar o seu volume habitual de produção. Esta medida comporta por conseguinte o risco de alguns operadores poderem vir a congelar a sua produção e constitui uma restrição cujo objecto reveste um carácter anticoncorrencial. Também é o que se passa com as restrições impostas aos operadores que se retiram, no que respeita à disposição e à utilização das suas fábricas de produção na medida em que pretendem evitar que essas fábricas possam ser utilizadas por novos operadores cuja entrada no mercado tenha por objecto competir com os operadores que permanecem. O facto de as referidas restrições, bem como a cláusula de não concorrência imposta aos operadores que se retiram, serem de aplicação limitada no tempo não é susceptível de pôr em causa o carácter anticoncorrencial do seu objecto.

No sector da transformação da carne de bovino, um acordo que tenha essas características, celebrado entre as dez principais empresas concorrentes de um Estado-Membro, que prevê, designadamente, uma redução das capacidades de transformação em cerca de 25% tem por objecto impedir, restringir ou falsear a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE.

(cf. n.os 31, 33-40 e disp.)