ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No que se refere à qualificação de uma medida de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, a Comissão não é obrigada a demonstrar os efeitos reais dos auxílios sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e uma distorção efectiva da concorrência, tendo apenas que examinar se esses auxílios são susceptíveis de afectar essas trocas e de falsear a concorrência.

As orientações não podem ser interpretadas exclusivamente com base na sua letra. Devem interpretar-se à luz do artigo 87.o CE e do objectivo a que se refere a referida disposição, isto é, o de uma concorrência não falseada no mercado comum. Nos mesmos termos, embora a Comissão esteja vinculada pelos enquadramentos e comunicações que adopta em matéria de auxílios de Estado, isso sucede unicamente na medida em que esses textos não se afastem de uma boa aplicação das normas do Tratado, pois eles não podem ser interpretados num sentido que reduza o âmbito dos artigos 87.o CE e 88.o CE ou que contradiga os seus objectivos.

Os auxílios de Estado ao investimento reforçam, por natureza, a posição concorrencial do beneficiário em relação à dos seus concorrentes, na medida em que o montante concedido reduz os custos de investimento que o beneficiário deve suportar, favorecendo-o, dessa forma, em relação aos outros produtores do sector que tenham efectuado ou tenham a intenção de efectuar um investimento de natureza similar com os seus próprios recursos. Assim, devido à competitividade acrescida do beneficiário resultante do auxílio, este permite-lhe encontrar com maior facilidade vias de escoamento para os seus produtos em relação às produções não subvencionadas. Com efeito, quanto maior for a subvenção, mais facilmente podem ser encontrados vias de escoamento para os produtos do beneficiário.

Daqui resulta que, caso o exame, na acepção do n.o 4.2.5 das Orientações Comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, segundo o qual não pode ser concedido qualquer auxílio se não for suficientemente demonstrado que podem ser encontradas vias de escoamento no mercado para os produtos em causa, fosse efectuado com base, essencialmente, na existência de vias de escoamento para a produção subvencionada do beneficiário do auxílio em causa, e não levando em conta a situação do mercado em geral no âmbito do qual o beneficiário compete com os outros produtores pelas mesmas vias de escoamento, tal permitiria a autorização de um auxílio que, não obstante falsear a concorrência, assegura o escoamento dos produtos do beneficiário mesmo num mercado caracterizado por um excedente de produção ou por um excesso de capacidade, no qual os concorrentes não subvencionados têm dificuldades de comercialização dos seus produtos. Uma tal interpretação das orientações seria, por consequência, contrária, ao artigo 87.o CE.

Além disso, o critério que figura no n.o 4.2.5 das orientações, reflecte o requisito que resulta do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, segundo o qual não é compatível com o mercado comum qualquer auxílio que altere as condições das trocas numa medida contrária ao interesse comum.

(cf. n.os 91, 135, 136, 176)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o tribunal comunitário — Competência do Tribunal de Primeira Instância (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 63.o) (cf. n.os 20-21)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008 — REWE-Zentral/IHMI (Port Louis)

(Processo T-230/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PORT LOUIS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Designação da proveniência geográfica dos produtos reivindicados — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b) e c)] (cf. n.os 39, 45, 54, 65 e 66, 70 a 72)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Junho de 2006 (processo R 25/2006-1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PORT LOUIS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: REWE-Zentral AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa Port Louis para produtos e serviços das classes 18, 24 e 25 – pedido n.o 3664133 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 21 de Junho de 2006 (processo R 25/2006-1) é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008 — REWE-Zentral/IHMI (Port Louis)

(Processo T-230/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PORT LOUIS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Designação da proveniência geográfica dos produtos reivindicados — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b) e c)] (cf. n.os 39, 45, 54, 65 e 66, 70 a 72)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Junho de 2006 (processo R 25/2006-1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PORT LOUIS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: REWE-Zentral AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa Port Louis para produtos e serviços das classes 18, 24 e 25 – pedido n.o 3664133 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 21 de Junho de 2006 (processo R 25/2006-1) é anulada.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 10 de Dezembro de 2008 — Bateaux mouches/IHMI — Castanet (BATEAUX MOUCHES)

(Processo T-365/06)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária BATEAUX MOUCHES — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 51.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 20 e 29)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1172/2005-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Jean-Noël Castanet e a Compagnie des bateaux mouches SA.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto de um pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa BATEAUX MOUCHES para serviços das classes 39, 41 e 42 — marca comunitária n.o 1336122 Titular da marca comunitária: Compagnie des bateaux mouches SA Parte que pede a declaração de nulidade: Decisão da Divisão de Anulação: Decisão da Câmara de Recurso:

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Compagnie des bateaux mouches SA é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 10 de Dezembro de 2008 — Bateaux mouches/IHMI — Castanet (BATEAUX MOUCHES)

(Processo T-365/06)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária BATEAUX MOUCHES — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 51.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 20 e 29)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1172/2005-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Jean-Noël Castanet e a Compagnie des bateaux mouches SA.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto de um pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa BATEAUX MOUCHES para serviços das classes 39, 41 e 42 — marca comunitária n.o 1336122 Titular da marca comunitária: Compagnie des bateaux mouches SA Parte que pede a declaração de nulidade: Decisão da Divisão de Anulação: Decisão da Câmara de Recurso:

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Gerson/IHMI (Filtro de pintura parcialmente amarelo)

(Processo T-201/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional — Filtro de pintura parcialmente amarelo — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 23 a 26)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Maio de 2005 (processo R 1387/2005-2) relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional, composto por um filtro de pintura de cor amarela perto da sua extremidade, como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Louis M. Gerson Co., Inc. Marca comunitária em causa: Marca tridimensional relativa a um filtro parcialmente amarelo para produtos e serviços das classes 16 e 21 — pedido n.o 3969367 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Louis M. Gerson Co., Inc. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Gerson/IHMI (Filtro de pintura parcialmente amarelo)

(Processo T-201/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional — Filtro de pintura parcialmente amarelo — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 23 a 26)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Maio de 2005 (processo R 1387/2005-2) relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional, composto por um filtro de pintura de cor amarela perto da sua extremidade, como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Louis M. Gerson Co., Inc. Marca comunitária em causa: Marca tridimensional relativa a um filtro parcialmente amarelo para produtos e serviços das classes 16 e 21 — pedido n.o 3969367 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Marca ou sinal invocado em apoio da oposição:

Marcas nacionais nominativas EL TIEMPO para as publicações (não registada mas notória), TELETIEMPO para produtos da classe 16 (n.o 1902923) e dos serviços da classe 38 (n.o 2217494), e TELETIEMPO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGÍA para produtos das classes 35 (n.o 2217493) e 41 (n.o 2217492)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o tribunal comunitário (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 63.o, n.o 2, e 74.o, n.o 1) (cf. n.os 15-18)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de abril de 2012 ― Movimondo Onlus/Comissão

(Processo T‑329/05)

«Cláusula compromissória ― Acordo‑quadro de parceria entre o ECHO e organizações de vocação humanitária ― Convenções de subvenção ― Suspensão de pagamentos»

1. Tramitação processual ― Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória ― Acordo‑quadro de parceria entre o Instituto de Ajuda Humanitária (ECHO) e organizações com vocação humanitária ― Procedimento de conciliação prévia antes da interposição do recurso ― Falta de interposição do referido recurso por certas partes ― Diferendo que não foi resolvido de forma amigável ― Admissibilidade (Artigo 272.° TFUE) (cf. n.os 17 e 18)

2. Comissão ― Competências ― Execução do orçamento comunitário ― Decisão de cobrança por compensação ― Saldos devidos pela União ao abrigo das convenções de subvenção celebradas no âmbito do acordo‑quadro entre o Instituto de Ajuda Humanitária (ECHO) e organizações com vocação humanitária ― Efeito retroativo da compensação a contar da reunião das condições que permitem a sua operação ― Consequências (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 73.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 83.°) (cf. n.° 40)

3. Recurso de anulação ― Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual ― Incompetência do juiz comunitário ― Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE, 272.° TFUE e 288.° TFUE) (cf. n.os 44 e 45)

Objeto

A título principal, pedido apresentado ao abrigo do artigo 238.° CE com vista a obter o pagamento de montantes a título de convenções de subvenção e, a título subsidiário, pedido de anulação de duas cartas da Comissão com datas de 17 de junho e 27 de julho de 2005

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
49

Importa sublinhar, porém, que embora não sejam enumeradas taxativamente pelo artigo 8.o, primeiro parágrafo, do protocolo, que se refere às restrições administrativas «ou de qualquer outra natureza», essas restrições não incluem as resultantes de processos judiciais, uma vez que estas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 10.o, que define o regime jurídico das imunidades, fora do âmbito específico dos votos ou opiniões emitidos pelos parlamentares no exercício das suas funções, previsto no artigo 9.o Com efeito, os processos judiciais são expressamente mencionados pelo artigo 10.o, primeiro parágrafo, alínea b), do protocolo entre as medidas de que o membro do Parlamento está isento no território de qualquer outro Estado-Membro diferente do seu, durante as sessões do Parlamento. Da mesma forma, segundo o artigo 10.o, primeiro parágrafo, alínea a), do protocolo, o membro do Parlamento beneficia, durante o mesmo período, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país, algumas das quais protegem os deputados aos Parlamentos nacionais dos processos judiciais de que possam ser alvo. Por último, o artigo 10.o, segundo parágrafo, prevê que os membros do Parlamento beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento. A existência dessa disposição, que, como o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do protocolo, protege os membros do Parlamento contra as violações da sua liberdade de deslocação, confirma que as restrições mencionadas por esta última disposição não abrangem todas as violações possíveis da liberdade de deslocação dos membros do Parlamento e que, como revelam as disposições do artigo 10.o antes examinadas, se deve considerar que os processos judiciais estão abrangidos pelo regime jurídico instituído por este último artigo.
Acção intentada pela Comissão nos termos do artigo 238.º CE, com vista a obter a restituição do montante de 31 965,28 euros que tinha pago no âmbito da execução do contrato IC18-CT98-0273, acrescido de juros legais
1)

É anulado o Regulamento (CE) n.° 945/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 658/2002 que cria um direito anti dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, e o Regulamento (CE) n.° 132/2001 que cria um direito anti‑dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96.
37

Todavia, no quadro da aplicação desses critérios, a percepção do público pertinente não é necessariamente a mesma no caso de uma marca tridimensional, constituída pelo aspecto exterior do próprio produto que, no caso de uma marca nominativa ou figurativa, consiste num sinal independente do aspecto dos produtos que designa. Com efeito, os consumidores médios não têm por hábito presumir a origem dos produtos baseando-se na sua forma ou no seu acondicionamento, na ausência de qualquer elemento gráfico ou textual, e, por isso, pode afigurar-se mais difícil provar o carácter distintivo no tocante a uma marca tridimensional que no tocante a uma marca nominativa ou figurativa (acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Outubro de 2004, Mag Instrument/IHMI, C-136/02 P, Colect., p. I-9165, n.o 30, de 12 de Janeiro de 2006, Deutsche SiSi-Werke/IHMI, C-173/04 P, Colect., p. I-551, n.o 28, e de 22 de Junho de 2006, Storck/IHMI, C-24/05 P, já referido, n.o 25).
Pedido de anulação da pretensa decisão constante da carta da Comissão de 5 de Setembro de 2005 no processo COMP/39.225, relativa à denúncia apresentada à Comissão por Gerolf Annemans, ao abrigo do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).
2)

A recorrente é condenada a suportar as suas despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais (Regulamentos n.º 1258/1999 e n.º 3508/92 do Conselho) (cf. n. os 91 a 93)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária (Regulamento n.º 1258/1999 do Conselho) (cf. n. os 94 a 97, 110 e 111, 168)

3. Direito da União – Princípios – Força maior – Conceito (cf. n. os 122 a 124, 199)

4. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária (Regulamento n.º 1258/99 do Conselho, artigo 7.º, n.º 4; Regulamento n.º 296/96 da Comissão, artigo 4.º, n.º 2) (cf. n. os 129 a 131, 167)

5. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária (Regulamento n.º 1258/99 do Conselho; Regulamento n.º 296/96 da Comissão, artigo 4.º, n.º 2) (cf. n. os 144 a 148, 203)

6. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais [Regulamento n.º 3508/92 do Conselho, artigos 9.º‑A, n.º 1, e 13.º, n.º 1, alínea d); Regulamento n.º 296/96 da Comissão, artigo 45.º, primeiro parágrafo, alínea a)] (cf. n. os 231, 234 a 238)

7. Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que institui medidas específicas de controlo – Inexistência de poder de apreciação dos Estados‑Membros (cf. n.º 241)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 199, p. 84), na medida em que esta exclui certas despesas efectuadas pela República Helénica no âmbito de medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu e nos sectores das frutas e produtos hortícolas, do tabaco em rama e das carnes de ovino e caprino.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Nos que diz respeito a uma decisão da Comissão que não identifica a(s) empresa(s) beneficiária(s) do auxílio em questão e que se aplica a situações determinadas objectivamente e comporta efeitos jurídicos em relação a uma categoria de pessoas consideradas de modo geral e abstracto, é, no entanto, possível considerar que essa decisão diz respeito a uma empresa, não só enquanto empresa do sector em causa, potencialmente beneficiária do regime de auxílios, mas também enquanto beneficiária efectiva de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime e cuja recuperação fora ordenada pela Comissão. A referida decisão diz individualmente respeito a essa empresa e o recurso que esta interpôs dessa decisão é admissível.

Só se pode considerar que uma decisão diz individualmente respeito a pessoas que não sejam os seus destinatário se essa decisão os atingir em razão de determinadas qualidades que lhes são particulares ou de uma situação de facto que as caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, por esse facto, as individualiza de modo análogo ao destinatário. Por conseguinte, uma empresa não pode, em princípio, impugnar uma decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial, se essa decisão apenas lhe disser respeito em virtude de pertencer ao sector em questão e da sua qualidade de potencial beneficiário do referido regime. Com efeito, tal decisão apresenta-se, em relação à empresa recorrente, como uma medida de alcance geral que se aplica a situações determinadas objectivamente e que comporta efeitos jurídicos em relação a uma categoria de pessoas consideradas de modo geral e abstracto.

A fundamentação exigida pelo artigo 253.o CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição, autora do acto, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto preenche os requisitos do artigo 253.o CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. Em particular, a Comissão não é obrigada a tomar posição sobre todos os argumentos invocados perante ela pelos interessados, mas basta-lhe expor os factos e as considerações jurídicas que assumam uma importância essencial na economia da decisão.

Além disso, no caso de um regime de auxílios de Estado, a Comissão pode limitar-se a analisar as características gerais do regime em causa, sem ser obrigada a examinar cada caso de aplicação específico.

(cf. n.os 67-68)