Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta

(Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilicitude – Prejuízo – Nexo de causalidade

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso vertente, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos motivos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas às quais o acto diz directa e individualmente respeito podem ter em receber explicações. Por conseguinte, na medida em que, no quadro de um procedimento de concurso comunitário, foi na sequência de uma comparação com as outras propostas, em especial com a proposta do proponente escolhido, que decidiu não escolher a proposta da recorrente, a Comissão não observou correctamente o seu dever de fundamentação quando as informações que comunicou, a pedido da empresa recorrente, sobre as características e as vantagens relativas da proposta escolhida, consistem apenas num quadro que indica, por um lado, as notas obtidas pela empresa recorrente e pelo proponente escolhido nos critérios de adjudicação qualitativos e, por outro, o resultado final obtido aplicando a fórmula que figura no caderno de encargos a fim de determinar a melhor relação qualidade‑preço, não comportando assim nenhum comentário, mesmo sucinto, sobre a proposta do proponente escolhido.

Em especial, os elementos de apreciação da qualidade da proposta do proponente escolhido à luz dos critérios de adjudicação qualitativos eram tanto mais necessários quanto, apesar de este ter proposto um preço mais elevado do que o proposto pela empresa recorrente, a Comissão considerou que a proposta do proponente escolhido apresentava a melhor relação qualidade‑preço.

(cf. n. os 46, 49, 67, 69‑73)

2. No quadro de um procedimento de concurso comunitário, o dever de fundamentação a que a Comissão está obrigada não implica a comunicação, por força do princípio da transparência, do relatório do comité de avaliação e de uma cópia da proposta do proponente escolhido. O artigo 100.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, prevê apenas que a entidade adjudicante comunique, com base em pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta escolhida, bem como o nome do adjudicatário no prazo de quinze dias a contar da recepção de um pedido escrito.

(cf. n.° 127)

3. Quando, no quadro de um procedimento de concurso comunitário, uma decisão da Comissão de afastar um proponente padece de falta de fundamentação e deve ser anulada por esse motivo, isso não demonstra que a adjudicação do contrato ao proponente escolhido constitua uma irregularidade nem que exista um nexo de causalidade entre esse facto e o dano invocado pela empresa recorrente na sua qualidade de proponente preterido. Com efeito, nada permite considerar que a Comissão teria adjudicado o contrato em causa a essa empresa se a decisão em causa tivesse sido suficientemente fundamentada. Por outro lado, na medida em que um pedido de indemnização se baseia noutros fundamentos, não examinados no quadro do pedido de anulação, é prematuro e deve ser rejeitado por este motivo. Com efeito, não estando a decisão fundamentada, o Tribunal não está em condições de examinar se tal falta de fundamentação resulta de um erro manifesto de apreciação ou de uma violação do princípio da igualdade de tratamento e da obrigação de transparência. Um pedido de anulação baseado nestes fundamentos apenas pode, sendo caso disso, ser examinado à luz dos fundamentos da decisão que substituirá a decisão anulada pelo Tribunal.

(cf. n. os 143‑144, 146)