Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento n.° 2081/92 – Conflito entre indicações geográficas e marcas – Artigo 14.°, n.° 1 – Âmbito de aplicação

[Regulamentos do Conselho n.° 2081/92, artigo 14.°, n.° 1 e n.° 692/2003]

2. Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento n.° 2081/92 – Conflito entre indicações geográficas e marcas – Denominação registada como indicação geográfica segundo o procedimento simplificado

(Regulamentos do Conselho n.° 2081/92, artigos 6.°, n.° 2, 13.°, 14.°, n.° 1, e 17.°, e n.° 692/2003)

Sumário

1. O artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, é aplicável à resolução do conflito entre uma denominação validamente registada como indicação geográfica protegida, segundo o procedimento simplificado visado no artigo 17.° deste regulamento, e uma marca correspondente a uma das situações visadas no artigo 13.° do mesmo regulamento e respeitante ao mesmo tipo de produto, cujo pedido de registo tenha sido apresentado tanto antes do registo desta denominação como antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 692/2003, que altera o Regulamento n.° 2081/92.

Com efeito, em primeiro lugar, o artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2081/92 refere‑se às denominações de origem e às indicações geográficas registadas «em conformidade com o disposto no presente regulamento», sem distinção consoante o procedimento de registo utilizado. Em segundo lugar, a finalidade do artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92 consistia em registar segundo um procedimento simplificado as denominações existentes nos Estados‑Membros, as quais, preenchendo também os requisitos materiais deste regulamento, já estavam legalmente protegidas ou consagradas pelo uso.

A este propósito, o sistema instituído pelo Regulamento n.° 2081/92, nomeadamente o do seu artigo 17.°, teve como objectivo conferir às denominações sujeitas ao procedimento simplificado de registo o mesmo nível de protecção que o reconhecido para as denominações sujeitas ao procedimento normal de registo.

(cf. n. os 53‑55, 57, 68 e disp.)

2. A data de referência para efeitos da resolução, em aplicação do artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, de um conflito que implica, por um lado, uma denominação registada como indicação geográfica protegida segundo o procedimento simplificado visado no artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92, e, por outro, uma marca correspondente a uma das situações visadas no artigo 13.° do mesmo regulamento e respeitante ao mesmo tipo de produto, cujo pedido de registo tenha sido apresentado tanto antes do registo desta denominação como antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 692/2003, que altera o Regulamento n.° 2081/92, é a data da entrada em vigor do registo desta denominação.

Com efeito, a entrada em vigor do registo corresponde tanto à finalidade da data de referência prevista no artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2081/92 como à economia deste último.

Ao passo que, no âmbito do procedimento simplificado, a data de referência, para efeitos da referida disposição, é fixada por referência a uma publicação ao nível da União, como a prevista no artigo 6.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2081/92, o que corresponde às exigências do princípio da segurança jurídica, no âmbito do procedimento simplificado, a primeira publicação ao nível da União das denominações registadas é a publicação do seu registo.

Dado que, para as denominações a registar segundo o procedimento simplificado, a protecção nacional era mantida até à data do registo, a fixação da data da entrada em vigor deste registo como data de referência para estas denominações, para efeitos da protecção conferida pelo artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2081/92, satisfaz a economia do sistema instituído por este regulamento. Acresce que, na medida em que a publicação do registo contém igualmente a data da entrada em vigor deste registo, esta última corresponde igualmente às exigências de segurança jurídica.

(cf. n. os 60‑66, 68 e disp.)