Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Equipamentos de protecção individual – Directiva 89/686

(Directiva 89/686 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Aproximação das legislações – Equipamentos de protecção individual – Directiva 89/686

(Directiva 89/686 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho)

3. Aproximação das legislações – Produtos de construção – Directiva 89/106

(Directiva 89/106 do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho)

4. Aproximação das legislações – Procedimentos de avaliação da conformidade e regras de oposição e de utilização da marcação CE de conformidade – Decisão 93/465

(Decisão 93/465 do Conselho)

Sumário

1. As disposições da norma europeia 795 relativas aos dispositivos de amarração da classe A1 não são abrangidas pela Directiva 89/686 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual, conforme alterada pelo Regulamento n.° 1882/2003, e, portanto, não integram o direito da União, pelo que o Tribunal de Justiça não tem competência para proceder à sua interpretação.

(cf. n.° 36, disp. 1)

2. Os dispositivos de amarração, como os que estão em causa no processo principal, que não se destinam a ser envergados ou manipulados pelo seu utilizador, não são abrangidos pela Directiva 89/686, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual, conforme alterada pelo Regulamento n.° 1882/2003, nem em si mesmos, nem devido ao facto de se destinarem a ser ligados a um equipamento de protecção individual.

(cf. n.° 47, disp. 2)

3. Os dispositivos de amarração que fazem parte da obra de construção a que estão presos para garantir a segurança da utilização ou do funcionamento do telhado de tal obra são abrangidos pela Directiva 89/106, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pelo Regulamento n.° 1882/2003.

A aplicabilidade da Directiva 89/106 a um produto em particular pressupõe o preenchimento de duas condições, uma relativa à natureza desse produto e a outra relativa à sua função. No que se refere, desde logo, à natureza dos produtos sujeitos à Directiva 89/106, devem ser qualificados como produtos de construção os produtos que façam parte de uma obra de construção, cuja desmontagem diminuiria o seu desempenho e cuja desmontagem ou substituição constituiriam uma operação de construção. Em segundo lugar, no que se refere à função dos produtos que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 89/106, os produtos de construção devem permitir fazer obras aptas à sua utilização, designadamente no que toca à segurança da sua utilização, estabelecendo que a obra deve ser concebida e realizada de modo a não apresentar riscos inaceitáveis de acidente durante a sua utilização e funcionamento, como, por exemplo, escorregamento, desabamento, queda, queimadura, electrocussão e quaisquer danos provocados por explosão. Por isso, os dispositivos fixados ao texto têm por objectivo assegurar a segurança das pessoas, quando se trabalha nos telhados, prevenindo as quedas de altura que possam acontecer na utilização dos telhados ou no quadro do seu funcionamento, por exemplo, para efeitos de limpeza e de reparação da obra, são abrangidos pela Directiva 89/106.

(cf. n. os 51‑55, 59, disp. 3)

4. A Decisão 93/465, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica, exclui a aposição, a título facultativo, da marcação «CE» num produto não abrangido pela directiva ao abrigo da qual é aposta, mesmo que esse produto preencha os requisitos técnicos nela definidos. A marcação «CE» só pode ser aposta nos produtos para os quais a sua aposição esteja prevista numa disposição de harmonização específica da União, e em nenhum outro produto.

(cf. n. os 63‑64, disp. 4)