Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Comissão/Edison

(Processo C‑446/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação»

1. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência — Decisão que diz respeito a uma pluralidade de destinatários — Necessidade de uma fundamentação suficiente especialmente no que diz respeito à entidade que deve assumir a responsabilidade pela prática da infração (Artigos 81.° CE e 253.° CE) (cf. n.os 20‑26, 64)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência — Fundamentação baseada num elemento não indicado na comunicação de acusações — Inadmissibilidade — Regularização da falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade (Artigos 81.° CE e 253.° CE) (cf. n.os 53‑55)

3. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto do que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 230.° CE e 253.° CE) (cf. n.o 63)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de junho de 2011, Edison/Comissão (T‑196/06), no qual o Tribunal Geral anulou a decisão C (2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que diz respeito à Edison SpA — Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sociedade‑mãe — Violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Comissão/Edison

(Processo C‑446/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação»

1. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência — Decisão que diz respeito a uma pluralidade de destinatários — Necessidade de uma fundamentação suficiente especialmente no que diz respeito à entidade que deve assumir a responsabilidade pela prática da infração (Artigos 81.° CE e 253.° CE) (cf. n.os 20‑26, 64)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência — Fundamentação baseada num elemento não indicado na comunicação de acusações — Inadmissibilidade — Regularização da falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade (Artigos 81.° CE e 253.° CE) (cf. n.os 53‑55)

3. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto do que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 230.° CE e 253.° CE) (cf. n.o 63)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de junho de 2011, Edison/Comissão (T‑196/06), no qual o Tribunal Geral anulou a decisão C (2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que diz respeito à Edison SpA — Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sociedade‑mãe — Violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.