Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Finalidade - Efeito útil

[Directiva 93/37 do Conselho, artigo 1.° , alínea a)]

2. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Empreitadas de obras públicas - Critérios de apreciação

[Directiva 93/37 do Conselho, artigo 1.° , alíneas a), b) e c)]

3. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Âmbito de aplicação - Regulamentação nacional que prevê a realização directa de obras de equipamento - Inclusão - Condição

(Directiva 93/37 do Conselho)

4. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Empreitadas de obras públicas - Conceito - Existência de um contrato - Impossibilidade de a entidade pública em causa escolher a outra parte contratante no âmbito de uma convenção de loteamento - Não incidência - Condições

[Directiva 93/37 do Conselho, artigo 1.° , alínea a)]

5. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Empreitadas de obras públicas - Conceito - Carácter oneroso do contrato

[Directiva 93/37 do Conselho, artigo 1.° , alínea a)]

6. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Empreitadas de obras públicas - Conceito - Empreiteiro - Qualificação independente da realização directa da prestação acordada com os seus próprios recursos

[Directiva 93/37 do Conselho, artigo 1.° , alínea a)]

7. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Aplicação das regras de publicidade da directiva por outras pessoas que não a entidade adjudicante - Admissibilidade - Condições

[Directiva 93/37 do Conselho, artigo 1.° , alíneas a), b) e c), e artigo 3.° , n.° 4]

8. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Regulamentação nacional que prevê a realização directa de obras de equipamento cujo valor seja igual ou superior ao limiar previsto para a aplicação da directiva pelo titular de uma licença de construção ou de um projecto de loteamento aprovado contra dedução de uma contribuição - Inadmissibilidade

(Directiva 93/37 do Conselho)

9. Questões prejudiciais - Admissibilidade - Pedido que não especifica o contexto regulamentar

(Artigo 234.° CE)

Sumário

1. Sendo a existência de um «contrato de empreitada de obras públicas» uma condição para a aplicação da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, o artigo 1.° , alínea a), deve ser interpretado de forma a garantir o efeito útil desta. A este respeito, importa sublinhar que a directiva visa a eliminar as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de contratos de empreitadas de obras públicas, visando abrir estes mercados a uma concorrência efectiva. Com efeito, é a abertura à concorrência comunitária segundo os procedimentos previstos pela directiva que garante a ausência de risco de favoritismo por parte dos poderes públicos.

( cf. n.° 52 )

2. A Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, precisa o que se deve entender por «entidade adjudicante» [artigo 1.° , alínea b)], por «obras» [artigo 1.° , alínea a), e anexo II] e por «obra» [artigo 1.° , alínea c)].

A definição assim dada pelo legislador comunitário corrobora a importância de que estes elementos se revestem, face à finalidade da directiva. Segue-se que estes elementos devem desempenhar um papel preponderante quando se trate de apreciar se nos encontramos perante um «contrato de empreitada de obras públicas» no sentido da directiva.

Isto significa que, nas situações em que estão em causa a execução ou a concepção e a execução de obras ou a realização de uma obra destinada a uma entidade adjudicante, no sentido da directiva, a apreciação destas situações à luz dos outros elementos mencionados no artigo 1.° , alínea a), da directiva deve fazer-se de maneira a assegurar que o efeito útil da directiva não seja posto em causa, especialmente quando estas situações apresentem particularidades que resultam das disposições do direito nacional que lhes são aplicáveis.

( cf. n.os 53-55 )

3. A circunstância de a disposição de direito nacional que prevê a realização directa das obras de equipamento fazer parte de um conjunto de regras em matéria de urbanismo com características próprias e prosseguindo uma finalidade especifica, distinta da da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, não é suficiente para excluir a realização directa do âmbito de aplicação da directiva quando os elementos necessários para que ela se aplique estiverem reunidos.

( cf. n.° 66 )

4. O facto de no âmbito de uma convenção de loteamento, a administração comunal em causa não ter a faculdade de escolher a outra parte contratante, uma vez que, de acordo com a lei, esta pessoa é necessariamente quem detém a propriedade dos terrenos a lotear, não é suficiente para excluir o carácter contratual do acordo celebrado entre a administração comunal e o titular do loteamento, uma vez que é a convenção de loteamento entre eles celebrada que determina as obras de equipamento que o titular do loteamento deve realizar de cada vez, assim como as condições respectivas, incluindo a aprovação pela comuna dos projectos destas obras.

( cf. n.° 71 )

5. O carácter oneroso do contrato na acepção do artigo 1.° , alínea a), da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, refere-se à contraprestação à qual procede a autoridade pública devido à realização das obras que são objecto do contrato a que se refere o artigo 1.° , alínea a), já referido, e do qual a autoridade pública pode dispor.

( cf. n.° 77 )

6. O artigo 1.° , alínea a), da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, não exige que a pessoa que celebra um contrato com uma entidade adjudicante esteja em condições de realizar directamente a prestação acordada com os seus próprios recursos para poder ser qualificada como empreiteiro; é suficiente que seja capaz de fazer executar a prestação em causa, fornecendo as garantias necessárias para este efeito.

( cf. n.° 90 )

7. Para que a Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, seja respeitada em caso de realização de uma obra de equipamento, uma administração comunal que constitui uma autarquia local no sentido do artigo 1.° , alínea b), da directiva não deve, necessariamente, aplicar ela própria os processos de contratação previstos nesta mesma directiva. O seu efeito útil será também conseguido se a legislação nacional permitir à administração comunal obrigar o titular do loteamento detentor da licença, através dos acordos que com ele celebrar, a realizar as obras acordadas através do recurso aos processos previstos na directiva, e isto para cumprir as obrigações que incumbem à administração comunal, a este respeito, por força da referida directiva. Com efeito, neste caso, o titular do loteamento deve ser visto, por força dos acordos celebrados com a comuna que o exoneram da contribuição para as despesas de equipamento como contrapartida da realização de uma obra pública de equipamento, como detentor de um mandato expresso da comuna para a execução desta obra. Uma tal possibilidade de aplicação das regras de publicidade da directiva por outras pessoas que não a entidade adjudicante está, aliás, expressamente prevista no seu artigo 3.° , n.° 4, em caso de concessão de obras públicas.

( cf. n.os 57, 100 )

8. A Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, opõe-se a uma legislação nacional em matéria de urbanismo quando esta permita, à margem dos processos previstos por esta directiva, a realização directa pelo titular da licença de construção ou do projecto de loteamento aprovado de uma obra de equipamento, contra dedução total ou parcial da contribuição devida a título de concessão da licença, e cujo valor seja igual ou superior ao limiar fixado pela referida directiva.

( cf. n.° 103 e disp. )

9. Quando o órgão jurisdicional de reenvio não precisa nem as disposições do direito comunitário cuja interpretação solicita, nem os aspectos exactos da legislação nacional cuja aplicação na causa principal levanta problemas face ao direito comunitário, não é possível delimitar o problema concreto de interpretação de disposições do direito comunitário que pode surgir na causa principal e, assim, a questão prejudicial colocada deve ser julgada inadmissível.

( cf. n.os 105-107 )