Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão – Auxílio individual apresentado como abrangido pelo quadro da aprovação – Exame pela Comissão

(Artigos 87.° CE e 88.° CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações

(Artigos 87.°, n. os 1 e 3, CE e 88.°, n.° 3, CE ; Comunicação 1999/C 288/02 da Comissão, ponto 3)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais concedidos a empresas em dificuldade

(Comunicação 1999/C 288/02 da Comissão, pontos 4 a 6)

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado – Cálculo do montante do auxílio a uma empresa em dificuldade

(Artigos 87.° CE e 253.° CE ; Comunicação 97/C 273/03 da Comissão)

Sumário

1. Quando a Comissão é confrontada com um auxílio individual que se afirma ter sido concedido em aplicação de um regime previamente autorizado, não pode analisá‑lo logo face ao Tratado. Deve, primeiro, antes da abertura de qualquer procedimento, limitar‑se a controlar se o auxílio está coberto pelo regime geral e preenche as condições fixadas na respectiva decisão de aprovação. Se assim não fizesse, a Comissão poderia, na análise de cada auxílio individual, revogar a sua decisão de aprovação do regime de auxílios, a qual já pressupunha um exame face ao artigo 87.° CE. Um auxílio que constitua uma aplicação rigorosa e previsível das condições fixadas na decisão de aprovação do regime geral aprovado é, portanto, considerado um auxílio existente que não tem de ser notificado à Comissão, nem examinado à luz do artigo 87.° CE.

Uma decisão da Comissão sobre a conformidade de um auxílio com o regime em causa integra‑se no exercício do seu dever de garantir a aplicação dos artigos 87.° CE e 88.° CE. Assim, o exame que a Comissão faz sobre a conformidade de um auxílio com esse regime não constitui uma iniciativa que exceda o âmbito das suas competências. Por conseguinte, a apreciação da Comissão não pode ser limitada pela das autoridades nacionais que tiverem concedido o auxílio.

(cf. n. os 59‑60, 62, 136)

2. Do mesmo modo, resulta do n.° 3 das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de que a Comissão se dotou para efeitos do exercício do amplo poder de apreciação de que dispõe na aplicação do artigo 87.°, n.° 3, CE e que se lhe impõem, que «[o]s auxílios estatais destinados a salvar da falência empresas em dificuldade e a incentivar a sua reestruturação só podem ser considerados legítimos em determinadas condições». É por isso que as orientações prevêem, um dever de notificação prévia à Comissão de qualquer financiamento feito ou garantido pelo Estado a uma empresa em dificuldade financeira.

Não pode ser aceite, no âmbito de um regime de auxílios regionais aprovado, uma definição específica do conceito de empresa em dificuldade. Com efeito, a aceitação da existência paralela de diferentes definições do conceito de empresa em dificuldade poderia levar a uma situação em que uma empresa em dificuldade poderia, ainda assim, beneficiar de um auxílio de Estado, sem necessidade de notificação e sem observância das orientações. Ora, essa situação seria contrária à sistemática do artigo 87.°, n. os 1 e 3, CE e do artigo 88.°, n.° 3, CE, tal como explicado nas orientações.

(cf. n. os 74, 76)

3. O n.° 4 das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, limita‑se a enunciar de forma geral que uma empresa é considerada em dificuldade quando, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a fornecer‑lhe, é incapaz de travar as perdas que a conduziriam a uma morte económica certa, a curto ou médio prazo, sem uma intervenção pública. Além disso, resulta da redacção dos n. os 5 e 6 das referidas orientações que, se uma empresa é, «de qualquer modo», considerada em dificuldade quando uma parte substancial do seu capital social tiver desaparecido, também se pode demonstrar por outros indícios, tais como os enumerados no n.° 6, que está em dificuldade financeira, na acepção das orientações, mesmo que não tenha perdido uma parte substancial do seu capital social.

Assim, a redução significativa do capital social é um factor muito grave que indica que uma empresa se encontra em dificuldade. Acresce que existe um certo número de factores económicos, dos quais o n.° 6 das referidas orientações contém uma lista não taxativa, que podem igualmente demonstrar a existência desse estado, mesmo sem uma perda substancial do capital social ou de um estado de insolvência na acepção do n.° 5 dessas mesmas orientações.

(cf. n. os 103‑105, 133, 135)

4. O alcance do dever de fundamentação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que foi praticado. A fundamentação deve revelar clara e inequivocamente o raciocínio da instituição, de forma a que, por um lado, os interessados possam conhecer as justificações da medida para poderem defender os seus direitos e verificar se a decisão é ou não fundada e, por outro, permitir que o juiz exerça a sua fiscalização da legalidade. Não é necessário que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto respeita as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada não só à luz da sua letra mas também do seu contexto e de todas as normas jurídicas que regem essa matéria. Em particular, a Comissão não tem de tomar posição sobre todos os argumentos que os interessados lhe apresentam, bastando‑lhe expor os factos e as considerações jurídicas que tenham uma importância essencial na sistemática da decisão.

Contudo, deve ser anulada uma decisão da Comissão que conclua pela existência de um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum que não contenha nenhuma indicação, no seu cálculo do montante do auxílio a empresas em dificuldade, à prática dos mercados financeiros sobre a acumulação de riscos (empresa em dificuldade, inexistência de garantias, etc.), uma vez que a relação entre os aumentos fixados pela Comissão e a situação específica das três sociedades em causa não é clara e a escolha dos aumentos fixados tem, pelo menos na aparência, carácter aleatório e quando a Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização não contém nenhuma indicação sobre essa acumulação de riscos. A Comissão deveria ter explicado o recurso a prémios suplementares e o respectivo nível, por meio de uma análise da prática no mercado, a fim de permitir a essas sociedades porem em causa o carácter adequado dos aumentos e ao Tribunal fiscalizar a sua legalidade.

(cf. n. os 180, 217‑218)