Os artigos L. 134‑1 a L. 134‑9 do Código da Propriedade Intelectual, conforme resultam destas duas leis, têm a seguinte redação:

«Artigo L. 134‑1

Consideram‑se livros indisponíveis na aceção do presente capítulo os livros publicados em França antes de 1 de janeiro de 2001 que já não são objeto de difusão comercial por um editor e que, atualmente, não são objeto de publicação sob forma impressa ou digital.

Artigo L. 134‑2

É criada uma base de dados pública, disponibilizada de forma livre e gratuita por um serviço de comunicação ao público em linha, que cataloga os livros indisponíveis. A Bibliothèque nationale de France assegura a sua implementação, a sua atualização e a inscrição das menções previstas nos artigos L. 134‑4, L. 134‑5 e L. 134‑6.

[…]

Artigo L. 134‑3

I. Quando um livro está inscrito na base de dados referida no artigo L. 134‑2 há mais de seis meses, o direito de autorizar a sua reprodução e a sua representação sob forma digital é exercido por uma sociedade de cobrança e de repartição dos direitos regulada pelo título II do livro III da presente parte, autorizada para esse efeito pelo ministro com competências em matéria de cultura.

Salvo no caso previsto no terceiro parágrafo do artigo L. 134‑5, a reprodução e a representação do livro sob forma digital são autorizadas, mediante uma remuneração, a título não exclusivo e com uma duração limitada a cinco anos, renovável.

II. As sociedades autorizadas têm legitimidade para defenderem os direitos de que são titulares.

III. A autorização prevista em I é emitida tendo em consideração:

[…]

2. a representação paritária dos autores e dos editores entre os associados e nos órgãos dirigentes;

[…]

5. o caráter equitativo das regras de repartição das quantias recebidas pelos sucessores, quer sejam ou não partes no contrato de edição. O montante das quantias recebidas pelo autor ou pelos autores do livro não pode ser inferior ao montante das quantias recebidas pelo editor;

6. os meios de prova que a sociedade propõe apresentar para identificar e encontrar os titulares de direitos para efeitos da repartição das quantias recebidas;

[…]

Artigo L. 134‑4

I. O autor de um livro indisponível ou o editor que dispõe do direito de reprodução sob forma impressa deste livro pode opor‑se ao exercício do direito de autorização referido no primeiro parágrafo do n..° I do artigo L. 134‑3 por uma sociedade de cobrança e de repartição dos direitos autorizada. Esta oposição é notificada por escrito ao organismo mencionado no primeiro parágrafo do artigo L. 134‑2 o mais tardar seis meses após a inscrição do livro em causa na base de dados referida no mesmo parágrafo.

[…]

Artigo L. 134‑5

Na falta de oposição notificada pelo autor ou pelo editor no termo do prazo previsto no n.o I do artigo L. 134‑4, a sociedade de cobrança e de repartição dos direitos propõe uma autorização de reprodução e de representação sob forma digital de um livro indisponível ao editor que dispõe do direito de reprodução deste livro sob forma impressa.

[…]

A autorização de exploração referida no primeiro parágrafo é emitida pela sociedade de cobrança e de repartição dos direitos a título exclusivo com uma duração de dez anos tacitamente renovável.

[…]

Na falta de aceitação da proposta referida no primeiro parágrafo […], a reprodução e a representação do livro sob forma digital são autorizadas pela sociedade de cobrança e de repartição dos direitos nas condições previstas no segundo parágrafo do n.o I do artigo L. 134‑3.

[…]

Artigo L. 134‑6

O autor e o editor que dispõem do direito de reprodução sob forma impressa de um livro indisponível devem notificar conjuntamente, em qualquer momento, à sociedade de cobrança e de repartição dos direitos referida no artigo L. 134‑3 a sua decisão de lhe retirar o direito de autorizar a reprodução e a representação do referido livro sob forma digital.

O autor de um livro indisponível pode decidir em qualquer momento retirar à sociedade de cobrança e de repartição dos direitos mencionada no mesmo artigo L. 134‑3 o direito de autorizar a reprodução e a representação do livro sob forma digital se apresentar a prova de que é o único titular dos direitos definidos no referido artigo L. 134‑3. Esta decisão tem de lhe ser notificada.

[…]

Artigo L. 134‑7

As modalidades de aplicação do presente capítulo, nomeadamente as modalidades de acesso à base de dados prevista no artigo L. 134‑2, a natureza, o formato dos dados recolhidos e as medidas de publicidade mais adequadas para garantir a melhor informação possível dos sucessores, as condições de emissão e de revogação da autorização das sociedades de cobrança e de repartição dos direitos previstas no artigo L. 134‑3, são precisadas por decreto do Conseil d’État.

Artigo L. 134‑9

Por derrogação às disposições dos três primeiros parágrafos do artigo L. 321‑9, as sociedades autorizadas referidas no artigo L. 134‑3 utilizam para ações de apoio à criação, ações de formação de escritores e ações de promoção da leitura pública realizadas pelas bibliotecas as quantias recebidas a título de exploração dos livros indisponíveis e que não puderam ser repartidas porque os seus destinatários não foram identificados ou encontrados antes da expiração do prazo previsto no último parágrafo do artigo L. 321‑1.

[…]»