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1 Recurso de anulação - Recurso da decisão que confirma uma decisão não impugnada dentro do prazo - Inadmissibilidade - Conceito de decisão confirmativa - Decisão idêntica adoptada após reanálise da situação - Exclusão (Tratado CE, artigo 173._) 2 Coesão económica e social - Projectos no domínio do turismo e ambiente - Concessão de apoios financeiros comunitários - Inobservância das condições de concessão - Redução do apoio financeiro - Proporcionalidade - Violação dos princípios «patere legem quam ipse fecisti» ou da protecção da confiança legítima - Inexistência 3 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que reduz o montante de um apoio financeiro comunitário (Tratado CE, artigo 190._)

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4 É inadmissível um recurso de anulação de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro dos prazos. Uma decisão só é, porém, meramente confirmativa de uma decisão anterior se não contiver nenhum elemento novo relativamente a um acto anterior e se não for precedida de uma reanálise da situação do destinatário desse acto. A este respeito, deve ser qualificada como reanálise a iniciativa da Comissão de organizar uma reunião com o destinatário do acto anterior para discutir questões que foram objecto do mesmo, ainda que a referida reunião não tenha revelado qualquer elemento novo nem tenha levado a Comissão a adoptar outra posição. 5 No âmbito do apoio financeiro comunitário concedido na sequência de um convite para apresentação de propostas tendo em vista apoiar projectos no domínio do turismo e ambiente, para realização de projectos inovadores neste sector, a obrigação de respeitar as condições financeiras, como indicadas na decisão de concessão, assim como a obrigação de execução material do investimento, constituem compromissos essenciais do beneficiário e, por isso, condicionam a atribuição do apoio comunitário. Quando, nestas circunstâncias, se mostra que os resultados dos trabalhos, na data-limite para conclusão do projecto, só muito parcialmente correspondem ao projecto proposto pelo beneficiário e apoiado pela Comunidade, a Comissão reage de forma proporcionada à execução insuficiente ao recusar o pagamento do saldo do apoio. Nestas circunstâncias, o beneficiário não pode validamente invocar o princípio patere legem quam ipse fecisti, nem o da protecção da confiança legítima. 6 Uma decisão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária deve revelar claramente os fundamentos que justificam a redução da contribuição em relação ao montante inicialmente aprovado, dado que acarreta consequências graves para o beneficiário da contribuição. Satisfaz este requisito uma decisão que remete para um documento que já está na posse do destinatário e que contém os elementos sobre os quais a instituição baseou a sua decisão, ou seja, que reitera as condições do apoio e a enumeração das falhas na execução do projecto.
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Actos das instituições ° Fundamentação ° Dever ° Alcance ° Decisão da Comissão que, mediante proposta de um Estado-Membro, reduz uma contribuição do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional

(Tratado CEE, artigo 190. ; Regulamento n. 2950/83 do Conselho, artigo 6. , n. 1)

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Embora qualquer autoridade nacional competente em matéria de financiamento das acções do Fundo Social Europeu possa propor a redução de uma contribuição financeira do Fundo é, contudo, à Comissão que cabe o poder de reduzir uma contribuição, nos termos do artigo 6. , n. 1, do Regulamento n. 2950/83, e é a Comissão quem, perante o beneficiário de uma contribuição, assume a responsabilidade jurídica da decisão através da qual é reduzida a contribuição, independentemente da questão de saber se essa redução foi proposta ou não pela autoridade nacional competente.

A decisão da Comissão deve obedecer ao dever de fundamentação imposto pelo artigo 190. do Tratado e, assim, deve revelar claramente os fundamentos que justificam a redução da contribuição em relação ao montante inicialmente aprovado ou, pelo menos, referir-se com suficiente clareza a um acto das autoridades nacionais competentes no qual estas exponham claramente os fundamentos dessa redução.
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Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos - Regulamento que prevê uma proposta de indemnização fixa destinada aos produtores de leite lesados pela falta de atribuição de uma quantidade de referência - Exclusão

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 2187/93 do Conselho)

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Apenas podem ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, os actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, ao alterarem, de forma caracterizada, a sua situação.

O Regulamento n._ 2187/93 não constitui um acto desse tipo, susceptível de ser impugnado pelos produtores de leite ou de produtos lácteos que tenham sido, em consequência da falta de atribuição de uma quantidade de referência, impedidos temporariamente de exercer a sua actividade, uma vez que se limita a prever que seja feita aos produtores em causa uma proposta de indemnização fixa, cuja aceitação é uma opção deixada à sua apreciação, e que esses produtores, se não aceitarem a proposta, ficam exactamente na mesma posição em que estariam se o regulamento em causa não tivesse sido adoptado, por manterem o direito de intentar uma acção de indemnização ao abrigo dos artigos 178._ e 215._ do Tratado.
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Responsabilidade extracontratual - Condições - Comportamento ilegal das instituições - Produtores de leite privados de quantidades de referência, no âmbito do regime da imposição suplementar, após suspensão dos seus fornecimentos no quadro do regime de prémios de reconversão - Produtor que não retomou a produção no termo do compromisso de reconversão - Violação da confiança legítima - Ausência

[Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE); Regulamentos do Conselho n.os 1078/77 e 857/84]

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$$A responsabilidade da Comissão não pode ser invocada em razão da aplicação do Regulamento n._ 857/84, relativo à fixação, no quadro do regime da imposição suplementar sobre o leite, da quantidade de referência para cada produtor, com base na produção entregue durante um ano de referência, em relação a um produtor que, na sequência de um compromisso de reconversão do seu gado, assumido em aplicação do Regulamento n._ 1078/77 para um período determinado, não retomou a produção de leite no final do seu período de reconversão, mesmo estando em condições de o fazer.

Se é verdade que este produtor pediu, no entanto, a atribuição de uma quantidade de referência vários anos depois deste período, não é menos verdade que não poderá pretender ter depositado uma confiança legítima na possibilidade de retomar a produção de leite numa qualquer data futura. Com efeito, no domínio das organizações comuns de mercado, cujo objecto comporta uma constante adaptação em função das variações da situação económica, os operadores económicos não têm fundamento para criar uma confiança legítima de que não serão sujeitos a restrições decorrentes de eventuais normas relativas à política de mercados ou à política de estruturas. (cf. n.os 37, 41-42)
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1. Concorrência ° Transportes ° Regras de concorrência ° Transporte por caminho-de-ferro ° Regulamento n. 1017/68 ° Campo de aplicação ° Decisão de uma associação de empresas ferroviárias que estabelece as condições de aprovação das agências de viagens autorizadas a emitir bilhetes internacionais de caminhos-de-ferro e as condições de venda dos bilhetes ° Inclusão

(Regulamento n. 1017/68 do Conselho, artigos 1. e 2. )

2. Recurso de anulação ° Fundamentos ° Violação de formalidades essenciais ° Erro de direito decorrente da aplicação, num processo por infracção às regras da concorrência, do Regulamento n. 17 em lugar do Regulamento n. 1017/68 ° Privação de garantias processuais

(Tratado CEE, artigo 173. ; Regulamentos n.os 17 e 1017/68 do Conselho)

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1. Entra no campo de aplicação do Regulamento n. 1017/68, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, uma decisão de uma associação de empresas ferroviárias que define as condições de aprovação das agências de viagens autorizadas a emitir bilhetes internacionais de caminho-de-ferro e as condições nas quais as agências aprovadas podem vender os bilhetes, nomeadamente no que respeita aos preços a facturar aos clientes e às comissões a que podem ter direito.

Com efeito, as actividades das agências de viagens que são objecto de tal decisão, concretamente, a celebração, como mandatárias, de contratos de transporte, bem como a emissão dos respectivos títulos, são conexas e indispensáveis à prestação do serviço de transporte por caminho-de-ferro e devem ser consideradas operações efectuadas por auxiliares de transporte, na acepção do artigo 1. do referido regulamento.

2. Entre o Regulamento n. 17, relativo à execução dos artigos 85. e 86. do Tratado, por um lado, e o Regulamento n. 1017/68, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, por outro, existem diferenças fundamentais, no que respeita à notificação dos acordos, aos comités a consultar pela Comissão no decurso do processo e à intervenção neste do Conselho.

Daí resulta que o erro de direito cometido pela Comissão ao tomar uma decisão em relação a uma associação de empresas em aplicação do primeiro daqueles regulamentos, quando era o segundo que devia ser aplicado, constitui uma violação de formalidades essenciais e tem por efeito privar a recorrente das garantias processuais a que tinha direito no quadro da aplicação das normas do segundo, pelo que a dita decisão deve ser anulada.
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1. Recurso de anulação ° Prazos ° Início da contagem ° Decisão notificada acompanhada de fundamentação abstracta e geral ° Conhecimento dos fundamentos exactos ° Obrigação de solicitar os fundamentos da decisão num prazo razoável, após conhecida a sua existência

(Tratado CEE, artigo 173. , terceiro parágrafo)

2. Recurso de anulação ° Competência do juiz comunitário ° Pedidos destinados a obter uma injunção para que se proceda a um pagamento ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. )

3. Política social ° Fundo Social Europeu ° Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional ° Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida ° Possibilidade dada ao Estado-Membro em causa de apresentar observações antes da adopção da decisão ° Formalidade essencial ° Violação ° Ilegalidade

(Regulamento n. 2950/83 do Conselho, artigo 6. , n. 1)

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1. O prazo de que dispõe uma empresa para interpor um recurso de anulação de uma decisão da Comissão, consubstanciada numa simples carta dirigida às autoridades nacionais competentes e de que ela própria teve conhecimento através de um ofício destas últimas, através da qual lhe é recusado o direito de receber o saldo do montante da contribuição do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional e lhe é imposta a obrigação de restituir o montante recebido em excesso, apenas pode começar a correr, quando a decisão comunitária só é acompanhada de uma fundamentação abstracta e geral, depois de a interessada, tendo solicitado num prazo razoável os esclarecimentos quanto à fundamentação necessária para poder exercer utilmente o seu direito de recurso, tiver obtido estes últimos.

2. São inadmissíveis pedidos apresentados no âmbito de um recurso de anulação destinados a obter a condenação de uma instituição no pagamento de um montante que a decisão impugnada teria ilegalmente recusado. Efectivamente, não compete ao juiz comunitário dirigir injunções às instituições ou substituir-se a estas últimas no âmbito da fiscalização da legalidade que ele exerce, e compete à administração em causa tomar as medidas que implica a execução de um acórdão proferido no âmbito de um recurso de anulação.

3. A possibilidade de o Estado-Membro em causa apresentar as suas observações antes da adopção, pela Comissão, de uma decisão definitiva de redução de uma contribuição concedida pelo Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional, tanto no que respeita ao princípio da redução como ao seu montante preciso, constitui uma formalidade essencial. O seu desrespeito, que os particulares têm interesse legítimo em invocar perante o juiz comunitário, provoca a nulidade da decisão em questão.

Sendo uma formalidade essencial, a apresentação, pelo Estado-Membro em causa, das suas observações antes da adopção da decisão deve, por um lado, preceder essa decisão e, por outro lado, estar comprovada com certeza e com suficiente clareza, o que exclui que possa resultar de uma prova por presunção.
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1. Funcionários ° Pensões ° Pensão de sobrevivência ° Condição de anterioridade do casamento ° Tomada em consideração das situações de coabitação ou de concubinato ° Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, Anexo VIII, artigos 7. -A e 20. ; Regulamento n. 3518/85 do Conselho, artigo 4. , n. 8)

2. Funcionários ° Dever de assistência que incumbe à administração ° Limites ° Interpretação de uma disposição estatutária contra a sua redacção ° Inadmissibilidade

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1. A condição de anterioridade do casamento, prevista tanto pelos artigos 17. A e 20. do Anexo VIII do Estatuto, como pelo artigo 4. , n. 8, do Regulamento n. 3518/85, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão de Espanha e Portugal, para a abertura, em benefício do cônjuge supérstite, do direito a uma pensão de sobrevivência, refere-se à situação de pessoas que tenham formalmente contraído um matrimónio civil reconhecido por lei, com todos os direitos e deveres daí resultantes. Não compete ao Tribunal alargar a interpretação jurídica dos termos unívocos utilizados pelas disposições em causa, com o escopo de incluir na noção de casamento situações de coabitação ou de concubinato. Qualquer alargamento desta noção causaria uma alteração das bases jurídicas em que se fundaram essas disposições, com as consequências jurídicas e financeiras importantes que daí resultariam tanto para a Comunidade como para terceiros. Uma alteração desta amplitude só pode ser efectuada pelo legislador comunitário, se a considerar necessária.

2. O dever de assistência não pode levar a administração a fazer de uma disposição comunitária uma interpretação que vá contra os termos precisos dessa disposição.
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Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Procedimento administrativo de aplicação das regras da concorrência - Recusa de comunicar a uma empresa visada a totalidade da comunicação das acusações e de lhe consentir o acesso ao conjunto do processo - Acto preparatório - Exclusão - Direitos da defesa - Violação eventual que pode ser invocada como fundamento num recurso contra a decisão final da Comissão

(Tratado CEE, artigo 173. ; Regulamento n. 17 do Conselho; Regulamento n. 99/63 da Comissão)

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Os actos através dos quais a Comissão recusou, no quadro de um procedimento administrativo de aplicação das regras da concorrência, por um lado, comunicar às empresas visadas uma parte da comunicação das acusações e, por outro, dar-lhes acesso ao conjunto dos documentos constantes do processo, não são susceptíveis de produzir efeitos jurídicos de natureza a afectar, antes da eventual ocorrência de uma decisão que dê como verificada a existência de uma infracção às normas do Tratado, os interesses dessas empresas. Trata-se, portanto, unicamente de actos processuais, preparatórios em relação à decisão que constituirá o termo do procedimento administrativo organizado nos termos dos Regulamentos n. 17 e 99/63, que não podem, enquanto tais, ser objecto de recurso de anulação ao abrigo do artigo 173. do Tratado.

Se é verdade que o respeito dos direitos da defesa em qualquer processo susceptível de levar a sanções constitui um princípio fundamental de direito comunitário que deve ser observado em quaisquer circunstâncias, a violação eventual desses direitos que pode constituir a recusa de acesso ao processo permanece circunscrita ao procedimento administrativo prévio em que se inscreve.

Se, por hipótese, o juiz comunitário viesse a reconhecer, no quadro de um recurso contra uma decisão que pusesse termo ao processo, a existência de um direito de acesso completo ao processo que não tivesse sido respeitado e, por isso mesmo, viesse a anular a decisão em causa por violação dos direitos da defesa, seria o conjunto do processo que ficaria ferido de ilegalidade. Nesse caso, a Comissão seria obrigada ou a abandonar qualquer procedimento, ou a recomeçar o processo, respeitando os direitos anteriormente menosprezados.
Tanto o artigo 72.° do Estatuto como o artigo 3.° da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias partem da ideia de que, na medida do possível, o cônjuge de um funcionário que exerce uma actividade profissional remunerada deve pedir o reembolso das suas despesas médicas no âmbito do regime de seguro contra os riscos de doença que lhe garante, em razão da sua actividade profissional, uma cobertura contra os riscos de doença, sendo a do regime comum apenas assegurada a título complementar.

Nem o artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto nem o artigo 3.°, n.° 1, da regulamentação supracitada fazem depender a cobertura do cônjuge, a título complementar, pelo regime comum, no caso de este exercer uma actividade profissional, da condição de, devido à actividade em causa, lhe ser assegurada uma cobertura obrigatória contra os mesmos riscos por outra via, por aplicação de outras disposições legislativas ou regulamentares. Pelo contrário, o artigo 3.o, n.° 1, da regulamentação deve ser interpretado como visando tanto o caso em que a actividade profissional exercida pelo cônjuge comporta, para ele, uma obrigação de seguro contra os riscos de doença como o caso em que a actividade profissional exercida lhe confere apenas o direito de beneficiar, por força de disposições legislativas ou regulamentares, de um seguro voluntário contra esses mesmos riscos.
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1. Funcionários ° Promoção ° Poder de apreciação da administração ° Fiscalização jurisdicional ° Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45. )

2. Funcionários ° Promoção ° Análise comparativa dos méritos ° Tomada em consideração dos relatórios de classificação ° Processo individual incompleto ° Regularização ° Nova análise comparativa dos méritos após a realização de certas promoções ° Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45. )

3. Funcionários ° Promoção ° Análise comparativa dos méritos ° Tomada em consideração dos relatórios de classificação ° Outros elementos susceptíveis de serem tomados em conta

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45. )

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1. Para avaliar os méritos dos candidatos a ter em conta no âmbito de uma decisão de promoção prevista no artigo 45. do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação e, neste domínio, a fiscalização do juiz comunitário deve limitar-se à questão de saber se, atendendo aos meios e fundamentos que puderam levar a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não utilizou o seu poder de forma manifestamente errada. O Tribunal não pode portanto substituir pela sua apreciação a apreciação das qualificações e méritos dos candidatos feita pela autoridade investida do poder de nomeação.

2. Quando o comité de promoção, chamado a preparar as decisões da autoridade investida do poder de nomeação, tenha efectuado uma análise comparativa dos méritos dos funcionários promovidos em condições irregulares, uma vez que faltava o último relatório de classificação de um dos funcionários no seu processo individual, deve admitir-se que, tendo este relatório sido entretanto junto ao processo, estão preenchidas as condições previstas pelo artigo 45. do Estatuto, ainda que certas decisões de promoção já tenham sido tomadas, se o referido comité proceder, dispondo para todos os interessados das mesmas informações que anteriormente, a uma nova análise comparativa de todos os funcionários promovíveis.

3. No que se refere aos critérios de apreciação que devem ser tidos em conta aquando da análise das candidaturas a uma promoção, importa salientar que, nos termos do artigo 45. , n. 1, primeiro parágrafo, do Estatuto, são os méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos assim como os relatórios de que tiverem sido objecto que devem ser comparados para satisfazer as exigências da referida disposição. Daqui decorre que o comité de promoção, na escolha que é chamado a fazer para preparar a decisão da autoridade investida do poder de nomeação nos termos deste artigo, não está obrigado a basear-se unicamente nos relatórios de classificação dos interessados, mas pode também basear a sua apreciação em outros aspectos do mérito dos candidatos, como sejam, informações referentes à respectiva situação administrativa e pessoal, informações essas susceptíveis de relativizar a apreciação baseada unicamente nos relatórios de classificação.