DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

12 de Outubro de 1998

Processo T-235/97

Franco Campoli

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido de reclassificação no grau — Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e essencial — Admissibilidade»

Texto integralem língua italiana II-1731

Objecto:

Pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de 16 de Outubro de 1996 que indefere o pedido de reclassificação do recorrente e, por outro, da decisão da Comissão de 29 de Abril de 1997 que indefere a reclamação apresentada contra a decisão de 16 de Outubro de 1996.

Decisão:

Inadmissibilidade.

Resumo

O recorrente foi nomeado funcionário estagiário em 6 de Novembro de 1985, sendo classificado no grau A 8, escalão 2.

Em 5 de Outubro de 1995, o Tribunal de Primeira Instância proferiu acórdão no processo Alexopoulou/Comissão (T-17/95, ColectFP, p. II-683) (Acórdão Alexopoulou). Em 7 de Fevereiro de 1996, a Comissão modificou a sua decisão de 1 de Setembro de 1983 relativa aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão aquando do recrutamento. O primeiro parágrafo do artigo 2.o dessa decisão tem actualmente a seguinte redacção:

«A [AIPN] nomeia o funcionário estagiário no grau de base da carreira para que foi recrutado.

Por excepção a este princípio, a AIPN pode decidir nomear o funcionários estagiário no grau superior da carreira quando as necessidades específicas do serviço exigirem o recrutamento de um titular particularmente qualificado ou quando a pessoa recrutada possuir qualificações excepcionais.»

Em 26 de Junho de 1996, o recorrente pediu a revisão da sua classificação no grau aquando da entrada ao serviço e a sua classificação no grau A 7. Esse pedido foi indeferido em 16 de Outubro de 1996 por ter sido apresentado decorridos mais de três meses sobre a decisão de classificação inicial. Em 15 de Janeiro de 1997, o recorrente apresentou reclamação da decisão de 16 de Outubro de 1996. Em 29 de Abril de 1997, a Comissão indeferiu essa reclamação. Em 6 de Agosto de 1997, o recorrente interpôs o presente recurso.

Quanto à admissibilidade

O recorrente não apresentou reclamação da decisão de classificação de 6 de Novembro de 1985, que procedeu à sua classificação aquando do recrutamento, no prazo de três meses previsto no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). A classificação tornou-se, pois, definitiva (n.o25).

Os funcionários não podem pôr em causa as condições de recrutamento inicial após se terem tornado definitivas. Apenas a existência de factos novos substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão que não foi impugnada nos prazos estabelecidos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto (n.o 26).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Blomefield/Comissão (190/82, Recueil, p. 3981, n.o 10); Tribunal de Primeira Instância, 15de Dezembro de 1995, Progoulis/Comissāo (T-131/95, ColectFP, p. II-907, n.o 38); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1997, Chauvin/Comissão(T-16/97, ColectFP, p. II-681, n.o 37)

Ora, o pedido do recorrente de 26 de Junho de 1992 visa precisamente pôr em causa as condições do seu recrutamento inicial visto ter por objectivo o reexame da sua classificação no grau na data de entrada ao serviço (n.o 27).

O acórdão Alexopoulou não constitui um facto novo e substancial que permita a apresentação de um pedido de reclassificação após expirado o prazo de reclamação (n.os 28 e 29).

Ver: Chauvin/Comissão(já referido, n.os 39 a 45)

A decisão de 7 de Fevereiro de 1996 também não é susceptível, pela sua própria natureza e alcance jurídico, de constituir facto novo. Tal decisão não tem por objecto nem efeito pôr em causa as decisões administrativas tornadas definitivas antes da sua entrada em vigor (n.o 30).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1974, Schots-Kortnere o./Conselho, Comissão e Parlamento (15/73 a 33/73, 52/73, 53/73, 57/73 a 109/73. 116/73, 117/73, 123/73, 132/73, 135/73. 136/73 e 137/73, Recueil, p. 177, n.o39); Tribunal de Justiça, 8 de Março de 1988, Brown/Tribunal de Justiça (125/87, Colect., p. 1619, n.o 14); Chauvin/Comissão(já referido, n.o 46)

O exercício da competência reservada às instituições pelo n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto deve ser conciliado com o respeito das exigências decorrentes do conceito de carreira resultante do artigo 5.o e do anexo I do Estatuto. Assim, só a título excepcional será possível proceder ao recrutamento no grau superior de uma carreira, quando as necessidades específicas do serviço exijam o recrutamento de um titular particularmente qualificado ou quando a pessoa recrutada possua qualificações excepcionais e solicite o benefício das disposições do n.o 2 do artigo 31.o Regra geral, a AIPN não está obrigada a examinar caso a caso se cabe aplicar o n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto, nem a fundamentar a decisão de não aplicar tal disposição (n.o 32).

Ver: Tribunal de Justiça, 6 de Junho de 1985, De Santis/Tribunalde Contas (146/84, Recueil, p. 1723); Alexopoulou/Comissão(já referido, n.o 21)

Atendendo ao que precede, o indeferimento de um pedido extemporâneo de reclassificação no grau não viola o n.o 3 do artigo 5.o do Estatuto (n.o 33).

Não tendo o recorrente apresentado factos novos susceptíveis de reabrir os prazos estabelecidos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, o presente recurso é inadmissível (n.o35).

Dispositivo:

O recurso é rejeitado por inadmissível.