Processo C‑215/03

Salah Oulane

contra

Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te 's‑Gravenhage)

«Livre circulação de pessoas – Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados‑Membros – Obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte – Condição prévia ao reconhecimento do direito de permanência – Sanção – Aplicação de uma medida de detenção para efeitos de expulsão»

Conclusões do advogado‑geral P. Léger apresentadas em 21 de Outubro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2005

Sumário do acórdão

1. Livre circulação de pessoas – Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados‑Membros – Reconhecimento do direito de permanência de um destinatário de serviços nacional de outro Estado‑Membro subordinado à apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte, com exclusão de qualquer outro meio de prova da identidade ou da nacionalidade – Inadmissibilidade

(Directiva 73/148 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, terceiro parágrafo)

2. Livre prestação de serviços – Livre circulação dos destinatários de serviços – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Obrigação de os nacionais de outros Estados‑Membros apresentarem um bilhete de identidade ou um passaporte a fim de provarem a sua nacionalidade, com exclusão de qualquer outro meio de prova – Inadmissibilidade

(Artigos 12.° CE e 49.° CE)

3. Livre circulação de pessoas – Livre prestação de serviços – Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estado‑Membros – Incumprimento da obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte – Inexistência de uma ofensa à ordem pública – Medida de detenção para efeitos de expulsão – Inadmissibilidade

(Artigo 49.° CE; Directiva 73/148 do Conselho, artigo 8.°)

4. Livre circulação de pessoas – Livre prestação de serviços – Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados‑Membros – Obrigação de fornecer as provas da regularidade da permanência – Faculdade de o Estado‑Membro de acolhimento adoptar uma medida de expulsão não existindo essas provas

(Artigo 49.° CE; Directiva 73/148 do Conselho)

1. O artigo 4.°, n.° 2, terceiro parágrafo, da Directiva 73/148, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados‑Membros na Comunidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento, por um Estado‑Membro, do direito de permanência de um destinatário de serviços nacional de outro Estado‑Membro não pode estar subordinado à apresentação, pelo interessado, de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos, quando a prova da sua identidade e da sua nacionalidade puder ser feita, sem qualquer equívoco, por outros meios.

(cf. n.° 26, disp. 1)

2. O artigo 49.° CE opõe‑se a que os nacionais dos Estados‑Membros que permaneçam noutro Estado‑Membro na qualidade de destinatários de serviços estejam sujeitos nesse Estado‑Membro à obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte válidos a fim de provar a sua nacionalidade, quando o referido Estado‑Membro não impõe uma obrigação geral de identificação aos seus próprios nacionais, permitindo‑lhes fazer prova da respectiva identidade por qualquer outro meio aceite pelo direito nacional. Efectivamente, o artigo 49.° CE constitui, no domínio da livre prestação de serviços, uma expressão particular do princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 12.° CE, que proíbe as discriminações baseadas na nacionalidade.

É verdade que o direito comunitário não se opõe a que um Estado‑Membro efectue controlos quanto ao respeito da obrigação de estar sempre em condições de apresentar um documento de identidade, desde que imponha a mesma obrigação aos seus próprios nacionais no que respeita ao seu bilhete de identidade.

(cf. n.os 33‑35, disp. 2)

3. A aplicação de uma medida de detenção, para efeitos de expulsão, a um nacional de outro Estado‑Membro, na qualidade de destinatário de serviços, tomada com fundamento na não apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos, mesmo em caso de inexistência de uma ofensa à ordem pública, constitui um entrave à livre prestação de serviços e viola, portanto, o artigo 49.° CE.

Embora os Estados‑Membros continuem a ser competentes para punir a violação da obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte, as sanções, no entanto, devem ser equiparáveis às que se aplicam a infracções nacionais semelhantes e ser proporcionadas. Assim, medidas de encarceramento ou de expulsão fundamentadas exclusivamente no facto de o interessado não ter cumprido as formalidades legais relativas ao controlo dos estrangeiros infringem a própria essência do direito de residência directamente conferido pelo direito comunitário e são manifestamente desproporcionadas à gravidade da infracção.

Uma medida de detenção só se pode basear numa disposição derrogatória expressa como o artigo 8.° da Directiva 73/148, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados‑Membros na Comunidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, que autoriza os Estados‑Membros a introduzirem restrições ao direito de permanência dos nacionais de outros Estados‑Membros na medida em que aquelas se justifiquem por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. O facto de não ter cumprido as formalidades legais relativas ao acesso, à deslocação e à residência dos estrangeiros não pode, todavia, por si só, constituir uma violação da ordem e da segurança públicas.

(cf. n.os 38, 40‑42, 44, disp. 3)

4. Sem prejuízo das questões relativas à ordem pública, à segurança pública e à saúde pública, cabe aos nacionais de um Estado‑Membro, na qualidade de destinatários de serviços, apresentar as provas que permitam concluir pela regularidade da sua permanência na acepção da Directiva 73/148, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados‑Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços. Todavia, não existindo bilhete de identidade ou passaporte válidos, a prova da identidade e da nacionalidade pode ser feita através de outros meios. Do mesmo modo, a prova de que estão abrangidos por uma das categorias mencionadas nos artigos 1.° e 4.° da Directiva 73/148 pode ser feita através de qualquer meio adequado em conformidade com o artigo 6.° da mesma directiva.

Não existindo tais provas, o Estado‑Membro pode adoptar uma medida de expulsão respeitando os limites impostos pelo direito comunitário.

(cf. n.os 53‑56, disp. 4)