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PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/17

Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril 2013 — PT Ecogreen Oleochemicals e o./Conselho da União Europeia

(Processo T-28/12) (1)

(Dumping - Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, provenientes da Índia, da Indonésia e da Malásia - Direito anti-dumping definitivo - Adoção de um novo regulamento - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito da causa)

2013/C 164/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: PT Ecogreen Oleochemicals (Kabil-Batam, Indonésia); Ecogreen Oleochemicals (Singapore) Pte Ltd (Singapura; Singapura); e Ecogreen Oleochemicals GmbH (Dessau-Roβlau, Alemanha) (Representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e N. Chesaites, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 293, p. 1) na medida em que impõe um direito anti-dumping à PT Ecogreen Oleochemicals.

Dispositivo

1. Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2. Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da Sasol Olefins & Surfactants GmbH e da Sasol Germany Gmbh.

3. O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as apresentadas pela PT Ecogreen Oleochmicals, pela Ecogreen Oleochemicals (Singapore) Pte Ltd e pela Ecogreen Oleochemicals GmbH.

4. A Sasol Olefins & Surfactants e a Sasol Germany suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 73, de 10.3.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/18

Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Vakili/Conselho

(Processo T-255/12) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Retirada da lista das pessoas em causa - Não conhecimento do mérito)

2013/C 46/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bahman Vakili (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes diplomas dizem respeito ao recorrente, bem como da carta do Conselho de 23 de março de 2012.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas por B. Vakili.

(1) JO C 258, de 25.08.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/22

Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Strack/Comissão

(Processo T-65/12 P) (1)

(Recurso - Função pública - Funcionários - Despacho de reenvio - Decisão insuscetível de ser objeto de recurso - Recurso manifestamente inadmissível)

2012/C 227/37

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e B. Eggers, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 7 de dezembro de 2011, Strack/Comissão (F-44/05 RENV, não publicado na Coletânea), com vista à anulação deste despacho.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. G. Strack suporta as suas despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

(1) JO C 118, de 21.4.2012.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Treofan Holdings e Treofan Germany / Comissão

(Processo T-612/11) (1)

([«Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»])

(2019/C 44/63)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Treofan Holdings GmbH (Raunheim, Alemanha), Treofan Germany GmbH & Co. KG (Neunkirchen, Alemanha) (representante: J de Weerth, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, em seguida por R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes)

Intervenientes em apoio das recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze, K. Petersen e R. Kanitz, em seguida por T. Henze, R. Kanitz e K. Stranz e por último por T. Henze, R. Kanitz e S. Eisenberg, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO 2011, L 235, p. 26).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Treofan Holdings GmbH e pela Treofan Germany GmbH & Co. KG.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 32, de 4.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/38

Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Canon Europa/Comissão

(Processo T-34/11) (1)

((«Recurso de anulação - União aduaneira - Tarifa aduaneira comum - Nomenclatura tarifária e estatística - Classificação na nomenclatura combinada - Sub-posições tarifárias - Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))

2014/C 409/54

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Canon Europa NV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial do anexo do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH e pela Olivetti SpA.

3) A Canon Europa NV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 80 de 1
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/55

Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-554/11) (1)

(Recurso de anulação - Financiamento de determinados projetos na Tunísia, por parte da União Europeia, no âmbito do programa EuropeAid - Desenvolvimento de um sistema informático integrado para a organização judiciária tunisina - Cobrança por parte da Comissão das dívidas de um terceiro à Tunísia - Nota de débito - Atos indissociáveis do contrato - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade)

2013/C 344/98

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis, M. Dermitzakis e N. Theologou, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bordes e S. Bartelt, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa proceder ao pagamento dos montantes alegadamente em dívida e que exige o reembolso do montante de 281 270,00 euros, pago no âmbito da execução do contrato EuropeAid/124378/D/SER/TN (n.o 2007/145-464), comunicada à recorrente por ofício de 8 de Agosto de 2011 (C&F/2011/D/001101), e da nota de débito n.o 3241108036 recebida pela recorrente em 17 de agosto de 2011, e de todas as decisões da Comissão a este respeito.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 370 de 17.12.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/11

Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Bricmate/Conselho

(Processo T-596/11) (1)

(Recurso de anulação - Dumping - Importações de ladrilhos de cerâmica originários da China - Direito antidumping definitivo - Falta de afetação individual - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Inadmissibilidade)

2014/C 78/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bricmate AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: C. Dackö, A. Willems e S. De Knop, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e A. Polcyn, e em seguida por A. Polcyn, advogados)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes); Cerame-Unie AISBL (Bruxelas, Bélgica); Asociación Española de Fabricantes de Azulejos y Pavimentos Cerámicos (ASCER) (Castellón de la Plana, Espanha); Confindustria Ceramica (Sassuolo, Itália); Casalgrande Padana SpA (Casalgrande, Itália); e Etruria Design Srl (Modena, Itália) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO L 238, p. 1).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Bricmate AB suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

4. A Cerame-Unie AISBL, a Asociación Española de Fabricantes de Azulejos y Pavimentos Cerámicos (ASCER), a Confindustria Ceramica, a Casalgrande Padana SpA e a Etruria Design Srl suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 25, de 28.1.2012.
4.

As recorrentes, Henkel AG & Co. KGaA e Henkel France, suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão, incluindo as que esta suportou no processo de medidas provisórias no processo T-607/11 R. O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/12

Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2012 — Barbin/Parlamento

(Processo T-228/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Falecimento do recorrente - Ausência da retomada da instância pelos sucessores jurídicos - Não conhecimento do mérito)

2013/C 55/22

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e E. Despotopoulou, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 15 de fevereiro de 2011, Barbin/Parlamento (F-68/09, ainda não publicado na Coletânea), e destinado a obter a anulação deste acórdão.

Dispositivo

1. Já não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 211, de 16.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/22

Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (LIVE WITH CHIVALRY)

(Processo T-181/11) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)

2012/C 399/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chivas Holdings (IP) Ltd (Paisley, Renfrewshire, Reino Unido) (representante: A. Carboni, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd (Glasgow, Reino Unido) (representante: K. Lumsdaine, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2011 (Processo R 1263/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd e a Chivas Holdings (IP) Ltd.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A recorrente e a interveniente são condenadas nas suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

(1) JO C 152, de 21.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/15

Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão

(Processo T-546/11) (1)

(Recurso de anulação - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Ofício que confirma as conclusões de um relatório do relatório de auditoria financeira e que informa a respeito da tramitação posterior - Atos indissociáveis do contrato - Inadmissibilidade)

2012/C 250/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Technion — Israel Institute of Technology (Haifa, Israel) e Technion Research & Development Foundation Ltd (Haifa) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e B. Conte, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão alegadamente contida no ofício da Comissão, de 12 de agosto de 2011, que confirma as conclusões do relatório de auditoria financeira relativo aos custos declarados pelo Technion — Israel Institute of Technology, no que respeita a quatro contratos celebrados no âmbito do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006), e que informa a Technion da tramitação posterior.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível

2. O Technion — Israel Institute of Technology e a Technion Research & Development Foundation Ltd são condenados nas despesas.

(1) JO C 355, de 3.12.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/13

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2012 — Hassan/Conselho

(Processo T-572/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Ponderação dos interesses)

2012/C 109/29

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Samir Hassan (Damas, Síria) (representantes: É. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e M. Vitsentzatos, agentes)

Objeto

Pedido de medidas provisórias e, em particular, pedido de suspensão da execução da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 218, p. 20), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 218, p. 1), na medida em que estes textos visam o recorrente.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/49

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — SIR/Conselho

(Processo T-142/11 R)

(Medidas provisórias - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Pedido de suspensão da execução - Não conhecimento do mérito no processo principal - Não conhecimento do mérito)

2011/C 269/109

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société ivoirienne de raffinage (SIR) (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: M. Ceccaldi, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

Objecto

Pedido de medidas provisórias destinado a obter, nos termos do artigo 278.o TFUE, a suspensão da execução, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro lado, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1).

Dispositivo

1. Já não há que decidir sobre o pedido de medidas provisórias.
4)

A Trefilerías Quijano, SA suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-427/10, e as despesas do processo T-576/10.
1)

A Decisão da Comissão C(2009) 10712, de 23 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição concedida ao programa de iniciativa comunitária Interreg II/C «Inundação Reno-Mosa» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão-Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nos termos da Decisão da Comissão C(97) 3742, de 18 de dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008), é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/42

Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Zuckerfabrik Jülich/Comissão

(Processo T-66/10) (1)

(Agricultura - Açúcar - Quotizações à produção - Anulação e declaração de invalidade parciais do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 após a interposição de um recurso - Não conhecimento do mérito do recurso)

2013/C 156/78

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Zuckerfabrik Jülich GmbH (anteriormente Zuckerfabrik Jülich AG) (Jülich, Alemanha) (representantes: H.-J. Prieß e B. Sachs, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e B. Schima, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente F. Diez Moreno, depois A. Rubio Gonzâlez, abogados del Estado); e República da Lituânia (representantes: inicialmente R. Janeckaitè e R. Krasuckaitè, depois R. Krasuckaitè e R. Mackevičienè, agentes).

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que retifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 321, p. 1).

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Zuckerfabrik Jülich GmbH.

3. O Reino de Espanha e a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 113 de 1.5.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/48

Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014 — H/Conselho e o.

(Processo T-271/10) (1)

(«Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Política Externa e de Segurança Comum - Perito nacional destacado na MPUE na Bósnia-Herzegovina - Decisão de reafetação - Incompetência do Tribunal - Inadmissibilidade»)

2014/C 315/82

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: H (Catânia, Itália) (representantes: inicialmente C. Mereu e M. Velardo, e em seguida apenas M. Velardo, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, G. Marhic e M.-M. Joséphidès, agentes); Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e B. Eggers, agentes); e Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (Sarajevo, Bósnia-Herzegovina)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido de anulação, por um lado, da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo Chefe do Pessoal da MPUE, pela qual a recorrente foi reafetada no lugar de «Criminal Justice Adviser — Prosecutor» no serviço regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina) e, por outro, se necessário, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo Chefe de Missão visado no artigo 6.o da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, relativa à MPUE na Bósnia-Herzegovina (JO L 322, p. 22), que confirmou a decisão de 7 de abril de 2010, e, em segundo lugar, um pedido de indemnização.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) H suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

(1) JO C 221 de 14.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/25

Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão

(Processo T-225/10) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Não afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 133/48

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Bilbau, Espanha) (Representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA é condenado nas despesas.

(1) JO C 179 de 03.07.2010.
2.

O recorrente suporta as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo recorrido. O interveniente suportará as suas próprias despesas.
—

Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25);