Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2013 — Germanwings

(Processo C-413/11)

«Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Direito dos passageiros a uma indemnização em caso de atraso considerável de um voo — Princípio da separação dos poderes na União»

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou de atraso de um voo — Direito à indemnização em caso de atraso — Requisitos — Interpretação do regulamento dada pelo Tribunal de Justiça — Princípio da separação dos poderes no seio da União Europeia — Irrelevância [Artigos 19.°, n.os 1 e 3, alínea b), e 13.°, n.o 2, TUE; artigo 267.o TFUE; Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.° a 7.°] (cf. n.os 18-23 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Köln — Interpretação dos artigos 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, n.o 1, a), e 9.° do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Direito a indemnização em caso de atraso — Limites das competências do Tribunal de Justiça — Alcance da interpretação dada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de novembro de 2009, nos processos C-402/07 e C-432/07, Sturgeon e o., que alarga, por analogia, o direito a indemnização no caso de atraso de um voo.

Dispositivo

A interpretação do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, dada pelo Tribunal de Justiça no sentido de que os passageiros de voos com atraso têm direito a indemnização quando chegam ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista, ao mesmo tempo que, por um lado, o artigo 6.o deste regulamento, relativo aos atrasos, prevê unicamente a aplicação de medidas de assistência e, por outro, é feita referência ao artigo 7.o do referido regulamento, relativo ao direito a indemnização, somente nas situações de recusa de embarque e de anulação de um voo, não tem relevância em relação ao princípio da separação dos poderes na União Europeia.

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2013 — Germanwings

(Processo C-413/11)

«Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Direito dos passageiros a uma indemnização em caso de atraso considerável de um voo — Princípio da separação dos poderes na União»

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou de atraso de um voo — Direito à indemnização em caso de atraso — Requisitos — Interpretação do regulamento dada pelo Tribunal de Justiça — Princípio da separação dos poderes no seio da União Europeia — Irrelevância [Artigos 19.°, n.os 1 e 3, alínea b), e 13.°, n.o 2, TUE; artigo 267.o TFUE; Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.° a 7.°] (cf. n.os 18-23 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Köln — Interpretação dos artigos 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, n.o 1, a), e 9.° do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Direito a indemnização em caso de atraso — Limites das competências do Tribunal de Justiça — Alcance da interpretação dada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de novembro de 2009, nos processos C-402/07 e C-432/07, Sturgeon e o., que alarga, por analogia, o direito a indemnização no caso de atraso de um voo.

Dispositivo

A interpretação do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, dada pelo Tribunal de Justiça no sentido de que os passageiros de voos com atraso têm direito a indemnização quando chegam ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista, ao mesmo tempo que, por um lado, o artigo 6.o deste regulamento, relativo aos atrasos, prevê unicamente a aplicação de medidas de assistência e, por outro, é feita referência ao artigo 7.o do referido regulamento, relativo ao direito a indemnização, somente nas situações de recusa de embarque e de anulação de um voo, não tem relevância em relação ao princípio da separação dos poderes na União Europeia.