Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados Exame pela Comissão Auxílios de menor importância Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis Obrigação de notificação prévia Inexistência Obrigação de fornecer, em caso de dúvida eventual sobre a compatibilidade, todos os elementos susceptíveis de justificar o recurso à regra de minimis Alcance

[Tratado CE, artigos 5.° e 93.° (actuais artigos 10.° CE e 88.° CE) e artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE); comunicação da Comissão 96/C 68/06]

2. Auxílios concedidos pelos Estados Beneficiários dos auxílios que não são os destinatários dos mesmos Auxílios concedidos a estações de serviço ligadas às companhias petrolíferas por cláusulas de gestão de preços Auxílios concedidos às companhias petrolíferas

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua supressão Alcance Restabelecimento da situação anterior

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 2, primeiro parágrafo (actual artigo 88.° , n.° 2, primeiro parágrafo, CE)]

4. Auxílios concedidos pelos Estados Recuperação de um auxílio ilegal Aplicação do direito nacional Condições e limites

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 2, primeiro parágrafo (actual artigo 88.° , n.° 2, primeiro parágrafo, CE)]

5. Auxílios concedidos pelos Estados Recuperação de um auxílio ilegal Cálculo do montante a recuperar e determinação dos destinatários das ordens de recuperação Dificuldades encontradas pelo Estado Dever de cooperação entre a Comissão e o Estado-Membro Alcance

[Tratado CE, artigos 5.° e 93.° , n.° 2 (actuais artigos 10.° CE e 88.° , n.° 2, CE)]

Sumário

1. Embora a comunicação 96/C 68/06 da Comissão relativa aos auxílios de minimis autorize, em certas condições, os Estados-Membros a conceder auxílios de montante pouco elevado identificados segundo critérios objectivos , sem se submeterem à obrigação de notificação prévia, é no entanto necessário que o Estado-Membro, que pretende conceder tais auxílios, forneça à Comissão todos os elementos susceptíveis de justificar o recurso à regra de minimis, para, precisamente, o caso de a Comissão ter dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios com o mercado comum e, portanto, quanto ao respeito das condições impostas pela comunicação. Este dever de informação decorre do dever geral de cooperação leal dos Estados-Membros com a Comissão, previsto no artigo 5.° do Tratado (actual artigo 10.° CE).

Nestas condições, se um Estado-Membro não fornecer à Comissão as informações pedidas ou lhe fornecer informações parciais, a legalidade da decisão tomada pela Comissão, designadamente à luz do dever de fundamentação, deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que esta última dispunha no momento em que a tomou.

Consequentemente, um Estado-Membro não pode contestar a legalidade de tal decisão prevalecendo-se dos elementos de que não deu conhecimento à Comissão durante o procedimento administrativo. O mesmo se passa, a fortiori, quando o Estado-Membro se recusou a responder a um pedido expresso de informações emanado da Comissão.

( cf. n.os 48-49, 76 )

2. Na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE), consideram-se auxílios, nomeadamente, as intervenções que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que, por essa razão, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos. A este respeito, a mesma disposição não faz a distinção segundo as causas ou os objectivos das intervenções estatais, mas define-as em função dos seus efeitos.

Assim, os auxílios que um Estado-Membro concede a estações de serviço a fim de reduzir a perda económica por elas sofrida devido a um aumento dos impostos especiais sobre o consumo de produtos petrolíferos constituem auxílios em favor das companhias petrolíferas, no caso de estas estações de serviços estarem ligadas a estas últimas por cláusulas de gestão de preços, destinadas a evitar que, em consequência da subida do preço dos combustíveis em virtude do aumento dos impostos especiais sobre o consumo, sofram uma diminuição do seu volume de negócios. Com efeito, os auxílios concedidos a estas estações de serviço têm por efeito atenuar os encargos que, em princípio, onerariam o orçamento das companhias, preocupadas em manter a sua posição concorrencial face à evolução do mercado nacional ou internacional. Tais auxílios têm portanto consequências económicas para as companhias em causa, uma vez que conduzem necessariamente a isentar essas companhias da obrigação de assumirem, no todo ou em parte, os custos da redução do preço de revenda praticada pelo seu distribuidor, para evitar perdas de quotas de mercado.

( cf. n.os 60-63, 66 )

3. O artigo 93.° , n.° 2, primeiro parágrafo, do Tratado (actual artigo 87.° , n.° 2, primeiro parágrafo, CE) prevê que se a Comissão verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado comum, decide que o Estado em causa deve suprimi-lo ou alterá-lo no prazo que a Comissão determinar. A obrigação de o Estado suprimir um auxílio que a Comissão considerou incompatível com o mercado comum visa o restabelecimento da situação anterior.

( cf. n.° 89 )

4. Não existindo disposições comunitárias na matéria, a recuperação de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum deve ser efectuada segundo as modalidades previstas pelo direito nacional, desde que estas não tornem praticamente impossível a recuperação exigida pelo direito comunitário e não violem o princípio da equivalência em relação a processos destinados a decidir litígios do mesmo tipo, embora exclusivamente nacionais.

( cf. n.° 90 )

5. Em matéria de auxílios de Estado, quando um Estado-Membro se defronte com dificuldades imprevistas no momento da execução de uma ordem de recuperação, pode submetê-las à apreciação da Comissão. Nesse caso, a Comissão e o Estado-Membro interessado devem, em conformidade com o dever de cooperação leal, colaborar de boa fé com vista a ultrapassar as dificuldades no pleno respeito das disposições do Tratado, nomeadamente das relativas aos auxílios.

Em especial, a obrigação de um Estado-Membro calcular o montante exacto dos auxílios a recuperar, particularmente quando esse cálculo depende de elementos de informação que não comunicou à Comissão, inscreve-se no âmbito mais amplo da obrigação de cooperação leal que vincula a Comissão e os Estados-Membros na aplicação das regras do Tratado em matéria de auxílios de Estado.

De igual forma, se um Estado-Membro tiver dúvidas quanto à identidade dos destinatários das ordens de recuperação, pode submeter esses problemas à apreciação da Comissão.

( cf. n.os 50, 91-92 )