Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal

(Artigo 234.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Competência do órgão jurisdicional nacional – Determinação e apreciação dos factos do litígio – Necessidade de uma questão prejudicial e pertinência das questões suscitadas – Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Artigo 234.° CE)

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Âmbito de aplicação — Cuidados dispensados fora do território da Comunidade – Irrelevância – Critério de aplicabilidade – Ligação do interessado a um regime de segurança social de um Estado‑Membro

(Regulamentos n. os 1408/71 e 574/72 do Conselho)

4. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de doença – Trabalhador em estada num Estado-Membro diferente do Estado competente – Emissão de um formulário E 111 ou E 112 pela instituição competente – Reconhecimento obrigatório, salvo hipótese de abuso, pela instituição competente, das apreciações e decisões médicas dos médicos reconhecidos pela instituição do Estado‑Membro de estada relativas a cuidados urgentes

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 22.°, n.° 1, alíneas a), i), e c), i)]

5. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de doença – Trabalhador em estada num Estado-Membro diferente do Estado competente – Emissão de um formulário E 111 ou E 112 pela instituição competente – Apreciações médicas dos médicos reconhecidos pela instituição do Estado‑Membro de estada, que comprovam a necessidade de tratamento noutro Estado – Direito a prestações em espécie a cargo da instituição competente – Condição – Obrigação da autoridade competente do Estado‑Membro de estada, por força da legislação nacional, de conceder as referidas prestações aos seus beneficiários

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 22.°, n.° 1, alínea c), i)]

6. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de doença – Trabalhador em estada num Estado-Membro diferente do Estado competente – Emissão de um formulário E 111 ou E 112 pela instituição competente – Apreciações médicas dos médicos reconhecidos pela instituição do Estado‑Membro de estada, que comprovam a necessidade de tratamento num Estado terceiro – Imputação das despesas médicas – Cobertura pela instituição do Estado‑Membro de estada, nos termos da sua legislação, seguida do reembolso à mesma pela instituição do Estado‑Membro competente, quando se trata de cuidados previstos na sua legislação ou, não sendo esse o caso, reembolso directo por esta última ao beneficiário – Modalidades

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 22.°, n.° 1, alíneas a), i), e c), i), e 36.°]

Sumário

1. A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões.

As informações fornecidas nas decisões de reenvio devem não só servir para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis mas também para dar aos Governos dos Estados‑Membros e às demais partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Incumbe ao Tribunal garantir que esta possibilidade seja salvaguardada, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

(cf. n. os 29, 30)

2. No quadro de um processo nos termos do artigo 234.° CE, fundado numa nítida separação das funções entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça, toda e qualquer apreciação dos factos da causa é da competência do tribunal nacional. Do mesmo modo, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas pelo juiz nacional sejam relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se.

(cf. n.° 33)

3. A mera circunstância de os cuidados médicos terem sido dispensados fora do território da Comunidade não é suficiente para impedir a aplicação dos Regulamentos n. os 1408/71 e 574/72, nas respectivas versões alteradas e actualizadas pelo Regulamento n.° 2001/83, sendo o critério determinante para a sua aplicabilidade a ligação do segurado a um regime de segurança social de um Estado‑Membro.

(cf. n.° 38)

4. O artigo 22.°, n.° 1, alíneas a), i), e c), i), do Regulamento n.° 1408/71 e o artigo 22.°, n. os 1 e 3, do Regulamento n.° 574/72, nas respectivas versões alteradas e actualizadas pelo Regulamento n.° 2001/83, devem ser interpretados no sentido de que a instituição competente que, pela emissão de um formulário E 111 ou E 112, consente que um dos seus segurados receba cuidados médicos noutro Estado‑Membro que não o Estado‑Membro competente está, sem prejuízo da eventual existência de comportamentos abusivos, vinculada pelas conclusões relativas à necessidade de cuidados urgentes de carácter vital, efectuadas, durante o período de validade do formulário, por médicos reconhecidos pela instituição do Estado‑Membro de estada, bem como pela decisão de esses médicos, tomada durante esse mesmo período com base nessas conclusões e face ao estado dos conhecimentos médicos do momento, transferirem o interessado para outro Estado, ainda que este seja um Estado que não é membro da União Europeia.

Nessas circunstâncias, a instituição competente não pode exigir o regresso do interessado ao Estado‑Membro competente, para aí o submeter a uma inspecção médica, nem controlá‑lo no Estado‑Membro de estada, nem submeter à sua aprovação essas conclusões e decisões.

(cf. n. os 50, 53, 54, 56, 57, 63, disp. 1)

5. Se, durante o tratamento de um segurado no território de um Estado‑Membro, diferente do Estado‑Membro competente, ao qual a instituição competente o autorizou a deslocar‑se para efeitos médicos, se verificar que a patologia que lhe é diagnosticada necessita de cuidados urgentes de carácter vital que, face aos conhecimentos médicos do momento, os médicos reconhecidos pela instituição do Estado de estada entendem só poder ser prestados num estabelecimento situado no território de outro Estado, o artigo 22.°, n.° 1, alínea c), i), do Regulamento n.° 1408/71 e o artigo 22.°, n. os 1 e 3, do Regulamento n.° 574/72, nas respectivas versões alteradas e actualizadas pelo Regulamento n.° 2001/83, devem ser interpretados no sentido de que o direito do segurado às prestações em espécie concedidas por conta da instituição competente está sujeito à condição de que, segundo a legislação aplicada pela instituição do Estado‑Membro de estada, esta tenha a obrigação de conceder a quem nela estiver inscrito as prestações em espécie correspondentes a esses cuidados.

(cf. n. os 60, 63, disp. 1)

6. No caso de os médicos reconhecidos pela instituição do Estado‑Membro de estada terem optado, por razões de urgência vital e face aos conhecimentos médicos do momento, pela transferência do segurado para um estabelecimento hospitalar situado no território de um Estado terceiro, o artigo 22.°, n.° 1, alíneas a), i), e c), i), do Regulamento n.° 1408/71, na respectiva versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, deve ser interpretado no sentido de que, na medida em que a instituição do Estado‑Membro de estada não tenha razões para duvidar seriamente do acerto dessa decisão médica, os cuidados dispensados naquele último Estado devem ser assumidos pela instituição do Estado‑Membro de estada de acordo com a legislação aplicada por esta instituição, em condições idênticas às dos segurados abrangidos por essa legislação. Quanto aos cuidados que figuram entre as prestações previstas pela legislação do Estado‑Membro competente, cabe à instituição deste Estado suportar o custo dessas prestações, reembolsando a instituição do Estado‑Membro de estada nas condições previstas no artigo 36.° do Regulamento n.° 1408/71.

Quando os cuidados dispensados num estabelecimento situado num Estado terceiro não tiverem sido cobertos pela instituição do Estado‑Membro de estada, mas se tiver demonstrado que a pessoa em causa tinha direito a essa cobertura e que os referidos cuidados figuram entre as prestações previstas na legislação do Estado‑Membro competente, cabe à instituição competente reembolsar directamente a essa pessoa ou aos seus sucessores o custo desses cuidados, de forma a garantir um nível de cobertura equivalente àquele de que teriam beneficiado se as disposições do artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 tivessem sido aplicadas.

(cf. n. os 67, 69, 70, disp. 2)