Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

2 Ambiente - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409 - Medidas de conservação especial - Obrigações dos Estados-Membros - Obrigação de dotar as zonas de protecção especial de um estatuto jurídico suficiente - Alcance

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4._, n.os 1 e 2)

3 Ambiente - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409 - Medidas de conservação especial - Obrigações dos Estados-Membros - Obrigação de tomar medidas para evitar a deterioração dos habitats - Alcance - Zona classificada ou devendo ser classificada em zona de protecção especial - Violação - Condições

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4._, n.os 1, 2 e 4)

4 Ambiente - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409 - Medidas de conservação especial - Obrigações dos Estados-Membros - Obrigação de tomar medidas para evitar a poluição ou a deterioração dos habitats - Violação - Desclassificação de uma parte de uma zona classificada em zona de protecção especial

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4._, n._ 4)

Sumário

1 No âmbito de uma acção nos termos do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.

2 O artigo 4._, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens, obriga os Estados-Membros a dotar as zonas de protecção especial de um estatuto jurídico de protecção susceptível de garantir, designadamente, a sobrevivência e a reprodução das espécies de aves referidas no anexo I da directiva, bem como a reprodução, a muda e a invernada das espécies migratórias não referidas nesse anexo e cuja ocorrência é regular.

Não bastam para garantir uma protecção suficiente na acepção desta disposição nem uma regulamentação nacional sobre a água que só inclui disposições relativas à gestão da água, nem medidas agro-ambientais que têm um carácter voluntário e puramente incitativo relativamente aos agricultores que exploram parcelas situadas na zona de protecção especial.

3 O artigo 4._, n._ 4, primeira frase, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, impõe aos Estados-Membros a obrigação de tomar as medidas adequadas para evitar, designadamente, a deterioração dos habitats nas zonas de protecção especial classificadas nos termos do n._ 1 deste mesmo artigo, bem como nas zonas mais apropriadas à conservação da avifauna selvagem, mesmo que estas não tenham sido classificadas em zonas de protecção especial, desde que o devessem ter sido. Segue-se que, relativamente a estas últimas, qualquer violação desta disposição pressupõe, por um lado, que as zonas em causa façam parte dos territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das espécies protegidas, na acepção do artigo 4._, n._ 1, quarto parágrafo, da directiva, que especifica os critérios para proceder a uma tal classificação, e, por outro, que essas zonas tenham sofrido uma deterioração.

Mesmo admitindo que o dispositivo comunitário de ajuda à agricultura seja pouco favorável a uma agricultura compatível com as exigências de conservação aprovadas pela Directiva 79/409, esta circunstância não podia no entanto legitimar um Estado-Membro a subtrair-se às obrigações que lhe incumbem por força desta, designadamente do seu artigo 4._, n._ 4, primeira frase.

4 Uma acusação extraída da violação do artigo 4._, n._ 4, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, em virtude da desclassificação, por redução da sua área, de uma parte de uma zona que foi objecto de um acto de desclassificação em zona de protecção especial pressupõe, para poder ser aceite, que a área em causa tenha feito parte da zona de protecção especial classificada.