28

Nestas condições, a High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) No caso de um programa de computador (a seguir ‘primeiro programa’) estar protegido por direito de autor como obra literária, deve o artigo 1.°, n.o 2, [da Diretiva 91/250] ser interpretado no sentido de que não constitui violação do direito de autor sobre o primeiro programa o facto de um concorrente do titular do direito, sem ter acesso ao código fonte do primeiro programa, diretamente ou através de um processo como a descompilação do código objeto, criar outro programa ([a seguir] ‘segundo programa’) que reproduz as funções do primeiro programa? 2) A resposta à primeira questão é afetada por algum dos seguintes fatores: a) a natureza e/ou extensão da funcionalidade do primeiro programa; b) a natureza e/ou extensão da competência, avaliação e trabalho que foi empregue pelo autor do primeiro programa na definição da funcionalidade do primeiro programa; c) o grau de detalhe com que a funcionalidade do primeiro programa foi reproduzida no segundo programa; d) o facto de o código fonte do segundo programa reproduzir aspetos do código fonte do primeiro programa de uma forma que excede o que seria estritamente necessário com vista a produzir a mesma funcionalidade do primeiro programa? 3) No caso de o primeiro programa interpretar e executar aplicações escritas por utilizadores do primeiro programa numa linguagem de programação criada pelo autor do primeiro programa que compreenda palavras‑chave criadas ou escolhidas pelo autor do primeiro programa e uma sintaxe criada pelo autor do primeiro programa, deve o artigo 1.°, n.o 2, [da Diretiva 91/250] ser interpretado no sentido de que não constitui violação do direito de autor sobre o primeiro programa o facto de o segundo programa ser escrito de modo a interpretar e executar essas aplicações utilizando as mesmas palavras‑chave e a mesma sintaxe? 4) No caso de o primeiro programa ler e escrever em ficheiros de dados num determinado formato criado pelo autor do primeiro programa, deve o artigo 1.°, n.o 2, [da Diretiva 91/250] ser interpretado no sentido de que não constitui violação do direito de autor sobre o primeiro programa o facto de o segundo programa ser escrito de modo a ler e escrever em ficheiros de dados do mesmo formato? 5) É relevante para a resposta [à] primeira, terceira e quarta questões o facto de o autor do segundo programa ter criado o segundo programa: a) através da observação, estudo e teste do funcionamento do primeiro programa; ou b) através da leitura de um manual criado e publicado pelo autor do primeiro programa, que descreve as funções do primeiro programa (a seguir ‘manual’); ou c) através de a) e b)? 6) No caso de uma pessoa ter o direito de usar uma cópia do primeiro programa ao abrigo de uma licença, deve o artigo 5.°, n.o 3, [da Diretiva 91/250] ser interpretado no sentido de que o licenciado tem o direito de efetuar operações de carregamento, execução e armazenamento do programa com vista a observar, testar ou estudar o funcionamento do primeiro programa, de modo a determinar as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento do programa, sem a autorização do titular do direito, se a licença permitir ao licenciado efetuar operações de carregamento, [visualização], execução, [transmissão] e armazenamento do primeiro programa quando o utiliza para o fim particular permitido pela licença, mas os atos praticados com vista a observar, estudar ou testar o primeiro programa estiverem fora do âmbito do fim permitido pela licença? 7) Deve o artigo 5.°, n.o 3, [da Diretiva 91/250] ser interpretado no sentido de que os atos de observação, teste ou estudo do funcionamento do primeiro programa devem ser considerados como praticados com vista a determinar as ideias ou princípios subjacentes a qualquer elemento do primeiro programa quando sejam praticados: a) para averiguar a forma como o primeiro programa funciona, em particular quanto a detalhes que não estejam descritos no manual, com o objetivo de escrever o segundo programa da forma referida na primeira questão; b) para averiguar como o primeiro programa interpreta e executa instruções escritas na linguagem de programação que interpreta e executa (v. terceira questão); c) para averiguar os formatos de ficheiros de dados que são escritos ou lidos pelo primeiro programa (v. quarta questão); d) para comparar o desempenho do segundo programa em relação ao primeiro programa, com vista a investigar os motivos pelos quais os seus desempenhos diferem e para melhorar o desempenho do segundo programa; e) para realizar testes paralelos ao primeiro programa e ao segundo programa, com vista a comparar os seus resultados no decurso do desenvolvimento do segundo programa, em particular através da execução dos mesmos «scripts» de teste no primeiro programa e no segundo programa; f) para averiguar os resultados do ficheiro de registo gerado pelo primeiro programa, com vista a produzir um ficheiro de registo cuja aparência seja idêntica ou semelhante; g) para providenciar para que o primeiro programa produza dados (em concreto, dados de correlação de códigos postais com os Estados dos Estados Unidos […]) para efeitos de averiguar se correspondem às bases de dados oficiais de tais dados e, no caso de não corresponderem, para programar o segundo programa de modo a que responda da mesma forma que o primeiro programa à mesma introdução de dados? 8) No caso de o manual estar protegido por direitos de autor como obra literária, deve o artigo 2.°, alínea a), [da Diretiva 2001/29] ser interpretado no sentido de que constitui violação do direito de autor sobre o manual o facto de o autor do segundo programa reproduzir, ou reproduzir substancialmente, no segundo programa uma das seguintes matérias descritas no manual: a) a seleção de operações estatísticas que foram implementadas no primeiro programa; b) as fórmulas matemáticas utilizadas no manual para descrever essas operações; c) os comandos ou combinações de comandos específicos pelos quais essas operações podem ser invocadas; d) as opções que o autor do primeiro programa tiver disponibilizado relativamente aos diversos comandos; e) as palavras‑chave e a sintaxe que são reconhecidas pelo primeiro programa; f) os valores por omissão que o autor do primeiro programa tiver optado por implementar no caso de determinado comando ou opção não ser indicado pelo utilizador; g) o número de iterações que o primeiro programa executa em determinadas circunstâncias? 9) Deve o artigo 2.°, alínea a), [da Diretiva 2001/29] ser interpretado no sentido de que constitui violação do direito de autor sobre o manual o facto de o autor do segundo programa reproduzir, ou reproduzir substancialmente, num manual que descreve o segundo programa, as palavras‑chave e a sintaxe que são reconhecidas pelo primeiro programa?»