Processo C‑310/13

Novo Nordisk Pharma GmbH

contra

S.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 85/374/CEE — Proteção dos consumidores — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Âmbito de aplicação material da diretiva — Regimes especiais de responsabilidade existentes na data da notificação da diretiva — Admissibilidade de um regime nacional de responsabilidade que permite a obtenção de informações sobre os efeitos secundários dos produtos farmacêuticos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de novembro de 2014

Aproximação das legislações — Responsabilidade em caso de produtos defeituosos — Diretiva 85/374 — Âmbito de aplicação — Regimes especiais de responsabilidade existentes na data da notificação da diretiva — Regime nacional de responsabilidade que permite a obtenção de informações sobre os efeitos secundários dos produtos farmacêuticos — Admissibilidade

(Diretiva 85/374 do Conselho, artigo 13.o)

A Diretiva 85/374, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que estabelece um regime especial de responsabilidade na aceção do artigo 13.o da referida diretiva, o qual, na sequência de uma alteração dessa legislação que ocorreu posteriormente à data da notificação desta diretiva ao Estado‑Membro em causa, prevê que o consumidor tem o direito de exigir ao fabricante do produto farmacêutico informações sobre os efeitos secundários desse produto.

Com efeito, nem o direito do consumidor à obtenção de informações sobre os efeitos secundários de um produto nem o âmbito das informações que o consumidor pode exigir ao fabricante desse produto são, enquanto tais, objeto das disposições da Diretiva 85/374, pelo que não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta última.

(cf. n.os 25, 29, 33 e disp.)

Processo C‑310/13

Novo Nordisk Pharma GmbH

contra

S.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 85/374/CEE — Proteção dos consumidores — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Âmbito de aplicação material da diretiva — Regimes especiais de responsabilidade existentes na data da notificação da diretiva — Admissibilidade de um regime nacional de responsabilidade que permite a obtenção de informações sobre os efeitos secundários dos produtos farmacêuticos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de novembro de 2014

Aproximação das legislações — Responsabilidade em caso de produtos defeituosos — Diretiva 85/374 — Âmbito de aplicação — Regimes especiais de responsabilidade existentes na data da notificação da diretiva — Regime nacional de responsabilidade que permite a obtenção de informações sobre os efeitos secundários dos produtos farmacêuticos — Admissibilidade

(Diretiva 85/374 do Conselho, artigo 13.o)

A Diretiva 85/374, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que estabelece um regime especial de responsabilidade na aceção do artigo 13.o da referida diretiva, o qual, na sequência de uma alteração dessa legislação que ocorreu posteriormente à data da notificação desta diretiva ao Estado‑Membro em causa, prevê que o consumidor tem o direito de exigir ao fabricante do produto farmacêutico informações sobre os efeitos secundários desse produto.

Com efeito, nem o direito do consumidor à obtenção de informações sobre os efeitos secundários de um produto nem o âmbito das informações que o consumidor pode exigir ao fabricante desse produto são, enquanto tais, objeto das disposições da Diretiva 85/374, pelo que não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta última.

(cf. n.os 25, 29, 33 e disp.)