ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
o denominador, constituído por todas as mais‑valias mencionadas no primeiro parágrafo da presente alínea a) e consideradas no segundo parágrafo da presente alínea a).

Para a determinação da taxa mencionada no primeiro parágrafo da presente alínea a) às mais‑valias mencionadas no mesmo primeiro parágrafo é subtraída, se for caso disso, apenas a dedução mencionada no n.o 1 do artigo 150‑0 D.

Por derrogação, a taxa aplicável às mais‑valias resultantes de operações de entradas de ativos realizadas entre 14 de novembro e 31 de dezembro de 2012 é determinada nos termos do artigo 10.o, IV, A, da [loi no 2012‑1509 du 29 décembre 2012 de finances pour 2013 (Lei n.o 2012‑1509, de 29 de dezembro de 2012, de finanças para 2013)].
O artigo 34.o, n.o 10, da Lietuvos Respublikos elektroninių ryšių įstatymas n.o IX‑2135 (Lei da República da Lituânia n.o IX‑2135 sobre as comunicações eletrónicas), de 15 de abril de 2004 (Žin., 2004, n.o 69‑2382), na sua versão aplicável aos factos no processo principal, dispunha:

«Todos os fornecedores de redes de comunicações e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público têm a obrigação de garantir, em conformidade com o procedimento e as condições definidos pela Autoridade Reguladora das Comunicações, aos respetivos assinantes ou utilizadores de serviços de comunicações eletrónicas públicas, incluindo os utilizadores de telefones públicos pagos e os utilizadores ou os assinantes com deficiência, o acesso gratuito aos serviços de emergência instituídos pelas autoridades.»
Nos termos do artigo 5.o desta diretiva, sob a epígrafe «Comunicação dos termos do contrato e das informações prévias»:

«1. O prestador comunica ao consumidor todos os termos do contrato e as informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 4.o, em papel ou noutro suporte duradouro disponível e acessível ao consumidor, em tempo útil, antes de este estar vinculado por um contrato à distância ou uma proposta.

2. O prestador deve cumprir a obrigação prevista no n.o 1 imediatamente após a celebração do contrato à distância, se esse tiver sido celebrado a pedido do consumidor, utilizando um meio de comunicação à distância que não permita transmitir os termos do contrato e as informações nos termos do n.o 1.

[…]»
24

Nestas circunstâncias, o Tribunalul Bacău (Tribunal do Distrito de Bacău, Roménia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O montante de 400 euros previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 261/2004 destina‑se a ressarcir principalmente os prejuízos materiais, devendo os danos morais ser apreciados à luz do artigo 12.o, ou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), cobre sobretudo os danos morais, estando os prejuízos materiais sujeitos ao disposto no artigo 12.o? 2) A quantia constituída pelas remunerações não auferidas que exceda o montante de 400 euros previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), integra o conceito de indemnização suplementar a que se refere o artigo 12.o? 3) Nos termos do artigo 12.o, [n.o 1], segundo período “[a] indemnização concedida ao abrigo do presente regulamento pode ser deduzida dessa indemnização”. Deve este artigo do regulamento ser interpretado no sentido de que deixa à apreciação do órgão jurisdicional nacional a dedução do montante concedido nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da indemnização suplementar, ou essa dedução é obrigatória? 4) Caso a dedução desse montante não seja obrigatória, com base em que elementos o órgão jurisdicional nacional decide se deduz o montante a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da indemnização suplementar? 5) Deve o prejuízo decorrente do não pagamento do salário, por o trabalhador não se ter podido apresentar no seu local de trabalho devido à chegada tardia ao seu destino após um reencaminhamento, ser apreciado na perspetiva do cumprimento das obrigações previstas no artigo 8.o, ou do disposto no artigo 12.o em conjugação com o disposto no artigo 4.o? 6) O cumprimento da obrigação do setor aéreo de prestar assistência, por força dos artigos 4.o, n.o 3, e 8.o do Regulamento n.o 261/2004, implica que o passageiro seja integralmente informado sobre todas as opções de reencaminhamento, como previsto no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do regulamento? 7) A quem cabe, nos termos do artigo 8.o do Regulamento n.o 261/2004, o ónus da prova de que o reencaminhamento foi feito o mais rapidamente possível? 8) O regulamento impõe aos passageiros a obrigação de procurarem outros voos para o seu destino e de pedirem à companhia aérea que encontre lugares disponíveis nesses voos ou a companhia é obrigada ex officio a procurar a opção mais vantajosa para o passageiro para o transportar até ao seu destino? 9) O facto de os passageiros terem [aceitado] a proposta da companhia aérea de lhes oferecer um voo para 11 de setembro de 2016, embora fosse possível prever que não seriam remunerados durante o período em que estiveram ausentes do trabalho, é relevante para a determinação dos prejuízos que sofreram?»
15

Nos termos dos considerandos 14 e 15 e do artigo 5.o, n.o 3, desse regulamento, em derrogação às disposições do n.o 1 desse artigo, a transportadora aérea não é obrigada a indemnizar os passageiros nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 se puder provar que o cancelamento ou o atraso do voo igual ou superior a três horas à chegada se ficou a dever a «circunstâncias extraordinárias» que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis ou, em caso de ocorrência dessa circunstância, que adotou as medidas adaptadas à situação, mobilizando todos os recursos humanos, materiais e financeiros de que dispunha, a fim de evitar que esta conduzisse ao cancelamento ou ao atraso considerável do voo em causa (Acórdão de 4 de abril de 2019, Germanwings, C‑501/17, EU:C:2019:288, n.o 19 e jurisprudência referida).
O artigo 221.o, n.os 1 a 3, desse código dispunha:

«1. O montante dos direitos deve ser comunicado ao devedor, de acordo com modalidades adequadas, logo que o respetivo registo de liquidação seja efetuado.

2. Sempre que o montante de direitos a pagar tenha sido mencionado na declaração aduaneira, a título indicativo, as autoridades aduaneiras podem prever que a comunicação referida no n.o 1 seja feita apenas se o montante de direitos indicado não corresponder ao montante por elas determinado.

Sem prejuízo da aplicação do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 218.o, quando for utilizada a possibilidade prevista no primeiro parágrafo do presente número, a concessão, pelas autoridades aduaneiras, da autorização de saída das mercadorias equivale à comunicação ao devedor do montante de direitos objeto do registo de liquidação.

3. A comunicação ao devedor não se pode efetuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira. Este prazo é suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na aceção do artigo 243.o, até ao termo do processo de recurso.»
70

A este respeito, cabe recordar, quanto à atribuição de uma indemnização, que, segundo jurisprudência constante, o artigo 91.o, n.o 1, segundo período, do Estatuto confere ao Tribunal Geral, nos litígios de natureza pecuniária, competência de plena jurisdição, no âmbito da qual está investido do poder, se for caso disso, de condenar oficiosamente o demandado no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo causado por culpa sua e, nesse caso, avaliar, ex aequo et bono, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, o prejuízo sofrido (v., designadamente, Acórdãos de 5 de junho de 1980, Oberthür/Comissão, 24/79, EU:C:1980:145, n.o 14; de 21 de fevereiro de 2008, Comissão/Girardot, C‑348/06 P, EU:C:2008:107, n.o 58; e de 20 de maio de 2010, Gogos/Comissão, C‑583/08 P, EU:C:2010:287, n.o 44).
O artigo 15.o, n.os 1, 2 e 6, da ustawa o podatku od towarów i usług (Lei relativa ao imposto sobre bens e serviços), de 11 de março de 2004, na sua versão em vigor à data dos factos em causa no processo principal (Dz. U. de 2017, posição 1221) (a seguir «Lei do IVA»), dispõe:

«1. São sujeitos passivos as pessoas coletivas, as entidades organizacionais sem personalidade jurídica e as pessoas singulares que exerçam, de modo independente, uma das atividades económicas mencionadas no n.o 2, quaisquer que sejam as finalidades e os resultados dessa atividade.

2. Entende‑se por «atividade económica» qualquer atividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, incluindo as atividades extrativas, agrícolas e as profissões liberais ou equiparadas. Considera‑se, em especial, atividade económica a exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com caráter de permanência.

[…]

6. Não se consideram sujeitos passivos os órgãos da Administração Pública, nem as entidades que prestam apoio a esses órgãos, e que têm como atribuição, para o efeito, o exercício de funções definidas em disposições legislativas especiais, com exceção das atividades exercidas com base em contratos de direito civil.»
8

O artigo 19.oa da ustawa o podatku od towarów i usług (Lei relativa ao imposto sobre bens e serviços), de 11 de março de 2004 (Dz. U. de2004, n.o 54, posição 535), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei sobre o IVA»), tem a seguinte redação: «1. A obrigação fiscal surge no momento em que é efetuada a entrega de bens ou a prestação de serviços, sob reserva dos n.os 5 e 7 a 11, do artigo 14.o, n.o 6, do artigo 20.o e do artigo 21.o, n.o 1. 2. No caso de serviços contratados parcialmente, considera‑se que o serviço foi prestado quando é prestada a parte do serviço em relação à qual se fixou o pagamento. […] 5. A obrigação fiscal surge no momento: […] 3) em que é emitida a fatura, nos casos a que se refere o artigo 106.ob, n.o 1, aplicável a: a) serviços de construção e/ou montagem, […] 7. Nos casos previstos no n.o 5, pontos 3 e 4, ainda que o sujeito passivo não tenha emitido fatura ou a tenha emitido tardiamente, a obrigação fiscal surge no termo dos prazos de emissão das faturas fixados no artigo 106.oi, n.os 3 e 4, ou, caso não tenha sido fixado qualquer prazo, no termo do prazo de pagamento. […]»
O artigo 14.o dos Estatutos do SEBC e do BCE, intitulado «Bancos centrais nacionais», prevê:

«14.o‑1. De acordo com o disposto no artigo 131.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cada Estado‑Membro assegurará a compatibilidade da respetiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com os Tratados e com os presentes Estatutos.

14.o‑2. Os estatutos dos bancos centrais nacionais devem prever, designadamente, que o mandato de um governador de um banco central nacional não seja inferior a cinco anos.

Um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave. O governador em causa ou o Conselho do BCE podem interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça com fundamento em violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação. Esses recursos devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação da decisão ou da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tiver tomado conhecimento da decisão.

14.o‑3. Os bancos centrais nacionais constituem parte integrante do SEBC, devendo atuar em conformidade com as orientações e instruções do BCE. O Conselho do BCE tomará as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE e pode exigir que lhe seja prestada toda a informação necessária.

14.o‑4. Os bancos centrais nacionais podem exercer outras funções, além das referidas nos presentes Estatutos, salvo se o Conselho do BCE decidir, por maioria de dois terços dos votos expressos, que essas funções interferem com os objetivos e atribuições do SEBC. Cabe aos bancos centrais nacionais a responsabilidade e o risco pelo exercício dessas funções, que não são consideradas funções do SEBC.»
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Além disso, a interpretação do artigo 74.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64, exposta no n.o 25 do presente acórdão, é igualmente corroborada pelos objetivos dessa diretiva. Com efeito, há que notar que resulta, por um lado, do considerando 40 da Diretiva 2007/64 que esta se destina, nomeadamente, a assegurar o processamento plenamente integrado e automatizado das operações e, por outro, do seu considerando 43, que a mesma se destina a aumentar a eficiência e a rapidez dos pagamentos. Ora, estes objetivos de tratamento automático e de rapidez dos pagamentos são mais bem servidos por uma interpretação dessa disposição que limite a responsabilidade quer do prestador de serviços de pagamento do ordenante quer do prestador de serviços de pagamento do beneficiário, o que dispensa, assim, esses prestadores da obrigação de verificar se o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento corresponde efetivamente à pessoa indicada como beneficiária.
O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que quando a autoridade judiciária de execução chamada a decidir da entrega de uma pessoa contra quem foi emitido um mandado de detenção europeu para efeitos do exercício de procedimento criminal dispõe de elementos como os que figuram numa proposta fundamentada da Comissão, adotada em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, TUE, que parecem demonstrar a existência de um risco real de violação do direito fundamental a um processo equitativo garantido pelo artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em razão de falhas sistémicas ou generalizadas no que respeita à independência do poder judicial do Estado‑Membro de emissão, a referida autoridade deve verificar, de maneira concreta e precisa, tendo em conta a situação pessoal dessa pessoa, bem como a natureza da infração pela qual é perseguida e o contexto factual que estão na base do mandado de detenção europeu, e tendo em conta as informações prestadas pelo Estado‑Membro de emissão em aplicação do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão‑Quadro 2002/584, se existem motivos sérios e comprovados para acreditar que a referida pessoa correrá esse risco em caso de entrega a este último Estado.
12

ET sustenta que o pedido do Ministério Público é inadmissível e, a título subsidiário, improcedente. A este respeito, ET alega que a detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária não é apenas uma «medida» na aceção do direito penal neerlandês, mas também uma pena na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e do artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, ET alega que a aplicação da detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária constitui um agravamento da decisão de perda cuja execução é pedida, pelo que é ilegal.
2.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público — Relações internacionais — Alcance — Recusa de divulgação de documentos que servem de base à posição da Comissão no âmbito de negociações em curso relativas a um acordo internacional — Admissibilidade [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão] (cf. n.os 20, 21, 50, 61, 68)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 82)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019 — (Processo C‑345/18 P) ( 1 )

Caviro Distillerie e o./Comissão

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Decisão de Execução (UE) 2016/176 — Importação de ácido tartárico originário da China e produzido pela empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co. Ltd — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 5 — Inexistência de um prejuízo importante — Erro manifesto de apreciação — Determinação do prejuízo — Avaliação de todos os fatores e índices económicos pertinentes que influenciam a situação da indústria da União Europeia — Parte de mercado»

1. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 3.o, n.os 1, 2, 3, 5 e 6) (cf. n.os 14‑17, 40)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Fatores a tomar em consideração — Apreciação de conjunto (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 3.o, n.os 1, 2, 3, 5 e 6) (cf. n.os 19‑22)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 66)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 77, 78)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Caviro Distillerie Srl, a Distillerie Bonollo SpA, a Distillerie Mazzari SpA e a Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA são condenadas nas despesas.

( 1 ) JO C 259, de 23.7.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de novembro de 2019 — Silec Cable e General Cable/Comissão

(Processo C‑599/18 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Prova da infração — Presunção de inocência — Desvirtuação dos elementos de prova — Distanciamento público — Perceção subjetiva dos outros participantes no cartel — Infração cometida por várias empresas que constituem uma única entidade económica — Gravidade da infração cometida por uma dessas empresas — Determinação — Participante “marginal” ou “intermédio” de um cartel — Determinação — Princípio da igualdade de tratamento»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 38‑49, 80)

2. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Alcance do ónus probatório — Falta de distanciamento face às decisões tomadas — Necessidade de tomar em consideração outros elementos de prova (Artigo 101.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o) (cf. n.os 51‑56)

3. Concorrência — Coimas — Apreciação em função do comportamento individual da empresa — Incidência da não aplicação de sanção a outro agente económico — Falta (Artigo 101.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o) (cf. n.os 74, 83)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Silec Cable SAS e a General Cable Corp. são condenadas nas despesas.

( 1 ) JO C 436, de 3.12.2018.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos apresentados contra um fundamento do acórdão desnecessário para a parte decisória — Fundamento inoperante (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 56)
O artigo 12.o desta diretiva, sob a epígrafe «Entrevista pessoal», previa:

«1. Antes de o órgão de decisão se pronunciar, deve ser concedida aos requerentes de asilo uma entrevista pessoal sobre o seu pedido, a qual deve ser conduzida por uma pessoa competente para o fazer, nos termos do direito nacional.

[…]

2. A entrevista pessoal pode ser omitida quando:

a) O órgão de decisão puder pronunciar‑se favoravelmente com base nos elementos de prova disponíveis; ou

b) A autoridade competente já tiver tido uma reunião com o requerente para o ajudar a preencher o seu pedido ou fornecer as informações essenciais relativas ao pedido, […] ou

c) O órgão de decisão, com base numa análise completa das informações prestadas pelo requerente, considerar que o pedido é infundado, nos casos em que se reúnam as circunstâncias mencionadas nas alíneas a), c), g), h) e j) do n.o 4 do artigo 23.o

3. A entrevista pessoal pode igualmente ser omitida quando não for razoável efetuá‑la, concretamente quando a autoridade competente considerar que o requerente é inapto ou incapaz para o efeito devido a circunstâncias duradouras, alheias à sua vontade. Em caso de dúvida, os Estados‑Membros podem exigir a apresentação de um atestado médico ou psicológico.

Quando o Estado‑Membro não facultar a oportunidade de uma entrevista pessoal ao requerente nos termos do presente número ou, quando aplicável, à pessoa a cargo, devem ser tomadas medidas consentâneas que permitam ao requerente ou à pessoa a cargo comunicar outras informações.

4. A omissão de uma entrevista pessoal em conformidade com o presente artigo não impede o órgão de decisão de se pronunciar sobre o pedido de asilo.

5. A omissão de uma entrevista pessoal em conformidade com as alínea b) e c) do n.o 2 e com o n.o 3 não afeta negativamente a apreciação do órgão de decisão.

6. Independentemente do n.o 1 do artigo 20.o, ao proferirem uma decisão sobre um pedido de asilo, os Estados‑Membros podem tomar em conta o facto de o requerente não ter comparecido à entrevista pessoal, a menos que este apresente razões válidas para justificar a não comparência.»
44

Com efeito, no que respeita aos desenhos e modelos, o artigo 17.o da Diretiva 98/71 enuncia, no seu primeiro período, que os desenhos e modelos que foram registados num Estado‑Membro de acordo com esta diretiva beneficiam igualmente da proteção conferida pelo direito de autor do Estado‑Membro em que esses desenhos ou modelos foram registados, a partir da data em foram criados ou definidos sob qualquer forma. Em seguida, o mesmo artigo precisa, no seu segundo período, que o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida pelo direito de autor, incluindo o grau de originalidade exigido, são determinados por cada Estado‑Membro. Quanto aos desenhos e modelos protegidos a nível da União, o artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 prevê um regime análogo ao que resulta do artigo 17.o da Diretiva 98/71.