Processo C‑379/17

Processo instaurado por Società Immobiliare Al Bosco Srl

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Prazo previsto no direito do Estado‑Membro requerido para executar uma decisão de arresto — Aplicação deste prazo a um título de arresto obtido noutro Estado‑Membro e declarado executório no Estado‑Membro requerido»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Reconhecimento e execução de decisões — Aplicação das regras processuais do Estado‑Membro requerido à execução propriamente dita — Alcance — Legislação do Estado‑Membro requerido que prevê um prazo para a execução de uma decisão de arresto — Inclusão

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 38.o]

O artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê a observância de um prazo para a execução de uma decisão de arresto seja aplicada a tal decisão adotada noutro Estado‑Membro e que reveste caráter executório no Estado‑Membro requerido.

Com efeito, uma vez que a execução propriamente dita de uma decisão proferida por um tribunal de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro requerido e revestida de força executória neste Estado‑Membro não foi sujeita a uma harmonização pelo legislador da União, aplicam‑se as regras processuais relativas à execução do Estado‑Membro requerido. Em especial, é facto assente que, na medida em que o Regulamento n.o 44/2001 não estabeleceu regras relativamente à execução das decisões proferidas por um tribunal de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro requerido, este último continua a ter a liberdade de prever, na sua ordem jurídica, a aplicação de um prazo para proceder à execução dessas decisões, que foram reconhecidas e declaradas executórias neste último Estado‑Membro. A este respeito, segundo jurisprudência constante, depois de esta decisão ter sido integrada na ordem jurídica do Estado‑Membro requerido, as regras nacionais deste último Estado relativas à execução aplicam‑se do mesmo modo que às decisões adotadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais (Acórdão de 13 de outubro de 2011, Prism Investments, C‑139/10, EU:C:2011:653, n.o 40 e jurisprudência referida). As disposições processuais do Estado‑Membro requerido são as únicas aplicáveis. Com efeito, os tribunais do Estado‑Membro requerido não são obrigados a aplicar eventuais disposições do direito nacional do Estado‑Membro de origem que preveem, para a execução de decisões proferidas pelos tribunais do Estado‑Membro de origem, prazos diferentes dos prazos previstos no direito do Estado‑Membro requerido.

(cf. n.os 33 a 36, 51 e disp.)