Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso contra uma decisão da Comissão relativa à questão das modalidades de recuperação de auxílios ilegais e incompatíveis — Recurso interposto por concorrentes da empresa beneficiária do auxílio, colocados em liquidação judicial — Simples participação no procedimento administrativo, insuficiente para fazer nascer, por si só, um interesse em agir — Inexistência de ameaça substancial à posição dos recorrentes no mercado — Situação jurídica futura e incerta — Eventual anulação sem ligação com uma ação de indemnização nos órgãos jurisdicionais nacionais — Caráter hipotético de uma ação de indemnização perante o juiz da União — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 659/99 do Conselho, artigo 14.°) (cf. n.os 26 a 34, 37, 47 a 50, 53, 59) Assunto do litígio Objeto Pedido de anulação da Decisão C (2012) 2401 final da Comissão, de 4 de abril de 2012, respeitante à aquisição dos ativos do grupo Sernam no quadro da sua liquidação judicial. Parte decisória Dispositivo 1) O recurso é julgado inadmissível. 2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa e da Calberson. 3) A Mory SA, a Mory Team e a Superga Invest suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia. 4) A República Francesa e a Calberson, requerentes de intervenção, suportarão as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de novembro de 2013 — Mory e o./Comissão

(Processo T‑545/12)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Serviços de entrega de encomendas tradicional e expresso — Decisão de não estender a obrigação de recuperação aos potenciais adquirentes do beneficiário em liquidação judicial — Ausência de interesse em agir — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso contra uma decisão da Comissão relativa à questão das modalidades de recuperação de auxílios ilegais e incompatíveis — Recurso interposto por concorrentes da empresa beneficiária do auxílio, colocados em liquidação judicial — Simples participação no procedimento administrativo, insuficiente para fazer nascer, por si só, um interesse em agir — Inexistência de ameaça substancial à posição dos recorrentes no mercado — Situação jurídica futura e incerta — Eventual anulação sem ligação com uma ação de indemnização nos órgãos jurisdicionais nacionais — Caráter hipotético de uma ação de indemnização perante o juiz da União — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 659/99 do Conselho, artigo 14.o) (cf. n.os 26 a 34, 37, 47 a 50, 53, 59)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2012) 2401 final da Comissão, de 4 de abril de 2012, respeitante à aquisição dos ativos do grupo Sernam no quadro da sua liquidação judicial.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa e da Calberson.

3) A Mory SA, a Mory Team e a Superga Invest suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.