ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 71.o, do Regulamento n.o 1698/2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), deve ser interpretado no sentido de que se não opõe a uma regulamentação nacional, por força da qual só são elegíveis para a contribuição do Feader no cofinanciamento de uma operação selecionada pela autoridade de gestão do programa de desenvolvimento rural em causa ou sob a sua responsabilidade as despesas efetuadas depois da decisão de concessão do apoio.

Com efeito, por força do artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005, as regras relativas à elegibilidade das despesas são, em princípio, fixadas a nível nacional, sem prejuízo das condições especiais estabelecidas nesse regulamento para determinadas medidas de desenvolvimento rural. Daí resulta que, na medida em que, na medida em que essa disposição confere aos Estados‑Membros a competência de princípio para fixarem as regras de elegibilidade das despesas, esses Estados‑Membros podem prever uma condição de elegibilidade dessas despesas ligada, nomeadamente, ao facto de terem sido efetuadas após a aprovação do pedido de apoio. Além disso, uma vez que o objetivo do Regulamento n.o 1698/2005 consiste, nos termos do seu quinto considerando, em favorecer o desenvolvimento rural, uma condição que limita a elegibilidade das despesas relativas a uma operação cofinanciada unicamente às despesas efetuadas depois da decisão de concessão dos apoios está em conformidade com esse objetivo, na medida em que garante uma concessão mais eficaz dos fundos do Feader.

(cf. n.os 37, 39, 41, 45, disp. 1)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 63)
O artigo 175.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros não estão obrigados a aplicar a regra de arredondamento prevista por essa disposição quando o pro rata de dedução for calculado segundo um dos métodos derrogatórios previstos no artigo 173.o, n.o 2, dessa diretiva.

Os artigos 184.° e seguintes da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que os Estados‑Membros só estão obrigados a aplicar a regra de arredondamento enunciada no artigo 175.o, n.o 1, dessa diretiva, em caso de regularização, quando, em virtude da legislação nacional, o pro rata de dedução tenha sido calculado segundo um dos métodos previstos no artigo 173.o, n.o 2, da referida diretiva ou no artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, no caso de essa regra ter sido aplicada para determinar o montante inicial da dedução ou no no caso em que o elemento que torna necessária a alteração consiste na aplicação para o futuro do método de cálculo previsto no artigo 173.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva ou da referida regra de arredondamento.

Decorre da leitura conjunta dos artigos 184.° e 185.°, n.o 1, da Diretiva 2006/112 que, por um lado, quando, devido à alteração de um dos elementos inicialmente considerados no cálculo das deduções, se torne necessária a regularização, o cálculo do montante desta regularização deve levar a que o montante das deduções operadas afinal corresponda àquele que o sujeito passivo teria o direito de fazer se essa alteração tivesse inicialmente sido tida em conta. Por outro lado, o cálculo desse montante implica que se tenham em conta os elementos que foram inicialmente considerados, com exceção do que foi alterado.

(cf. n.os 47, 50, 51 e disp. 2)
O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou a uma prática nacional que permite que um trabalhador que esteja de licença de convalescença, concedida nos termos do direito nacional, durante o período de férias anuais fixado no calendário de férias do estabelecimento onde trabalha, possa ver ser‑lhe negado, no termo da sua licença de convalescença, o direito a gozar as suas férias anuais num período posterior, desde que a finalidade do direito à licença de convalescença difira da finalidade do direito às férias anuais, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

A este respeito, embora caiba ao órgão jurisdicional nacional, único competente para interpretar a legislação nacional e, por conseguinte, para decidir se o objetivo da licença de convalescença difere do objetivo das férias anuais remuneradas definidas no artigo 7.o da Diretiva 2003/88, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, este, chamado a dar ao juiz nacional uma resposta útil com vista à solução do litígio que a este foi submetido, pode dar‑lhe, para o efeito, orientações extraídas do conjunto dos elementos apresentados por esse órgão jurisdicional nacional, em particular da fundamentação da decisão de reenvio.

As circunstâncias segundo as quais o direito nacional enuncia que a licença de convalescença é concedida «para lhes permitir fazer um tratamento prescrito por um médico», que é o médico assistente do docente que decide sobre a «necessidade [dessa licença] para a administração de um tratamento prescrito», e que duas semanas antes da referida licença, o docente se deve submeter a exames para verificar a ausência de contraindicações à retoma das suas funções, podem levar a fazer fé na tese segundo a qual a licença de convalescença em causa no processo principal tem por objetivo melhorar o estado de saúde dos trabalhadores a quem é prescrita e não visa, ao contrário das férias anuais remuneradas previstas no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, conceder a esses trabalhadores um período de descontração e de lazer, uma vez que devem fazer um tratamento prescrito por um médico.

Se o órgão jurisdicional de reenvio concluir pela existência de tal divergência dos objetivos, a regulamentação nacional deve prever a obrigação de o empregador conceder ao trabalhador em causa outro período de férias anuais, proposto por este último, que seja compatível, se for caso disso, com razões imperiosas ligadas aos interesses do empregador, sem excluir, a priori, que o referido período se situe fora do período de referência para as férias anuais em questão.

(cf. n.os 28‑30, 32, 34 e disp.)
O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a exploração de obras de engenharia rural por uma sociedade comercial sem fim lucrativo que só a título complementar exerce essa atividade a título empresarial constitui uma atividade económica na aceção desta disposição, não obstante a circunstância de, por um lado, uma parte substancial dessas obras ter sido financiada por apoios estatais e, por outro, a sua exploração só gerar receitas provenientes de uma taxa de montante reduzido, dado que essa taxa tem caráter de permanência em razão da duração prevista para a sua cobrança.

Por um lado, deve considerar‑se que essa atividade está abrangida pelo conceito de atividade económica caso seja realizada com o fim de auferir receitas com caráter de permanência. Tais receitas existem quando as prestações efetuadas ou a efetuar dão ou darão lugar a uma remuneração através da cobrança de uma taxa de exploração dessas obras, por um período determinado de oito anos, aos proprietários dos terrenos em causa, conferindo esse período um caráter de permanência à referida taxa.

Por outro lado, no que respeita à circunstância de os sujeitos passivos em causa só a título complementar poderem exercer uma atividade económica de tipo empresarial, em primeiro lugar, resulta do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 que, para se considerar que a exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo é exercida com o fim de daí auferir receitas, é indiferente que esta exploração vise ou não obter lucros. Em segundo lugar, o exercício dessa atividade a título complementar é irrelevante para o caráter económico da mesma, uma vez que, devido à sua duração, a referida taxa tem caráter permanente. Por fim, a circunstância de os investimentos realizados terem sido financiados, numa parte substancial, por apoios concedidos pelo Estado‑Membro e pela União não pode influenciar a natureza económica ou não da atividade, uma vez que o conceito de atividade económica tem caráter objetivo e aplica‑se independentemente não só dos objetivos e dos resultados das operações em causa mas também do modo de financiamento escolhido pelo operador em questão, mesmo quando se trate de subvenções públicas.

(cf. n.os 28, 30, 31, 33‑35, 37, 38, 51, disp. 1)
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento n.o 1006/2011, deve ser interpretada no sentido de que, para determinar se uma mistura de óleos vegetais fixos, fluidos em bruto, composta por óleo de colza (88%) e óleo de girassol (12%), deve ser classificada como mistura de óleos vegetais alimentar, na subposição 1517 90 91 desta, ou como mistura de óleos vegetais não alimentar, na subposição 1518 00 31 da referida nomenclatura, há que ter em conta todos os elementos pertinentes, na medida em que estes sejam relativos às características e às propriedades objetivas inerentes a esse produto.

De entre os elementos pertinentes suscetíveis de justificar a qualificação de tal mistura de «não alimentar», há que apreciar as informações prestadas pelo fabricante dessa mistura no âmbito da declaração aduaneira, segundo as quais, devido às características do processo da sua fabricação, não pode ser excluída a presença de substâncias nocivas na referida mistura. A este respeito, o facto de uma análise de amostras recolhidas dessa mistura de óleos vegetais não ter revelado nesta a presença de substâncias nocivas não é suficiente, por si só, para pôr em causa a qualificação da mistura em questão de «não alimentar». Tal consequência pressupõe a existência de outros elementos probatórios pertinentes, suscetíveis de pôr em causa a exatidão das informações relativas ao processo de fabricação da mistura em questão, fornecidas pelo seu fabricante e que figuram nessa declaração, em conformidade com as disposições dos artigos 62.°, 68.° e 71.° do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005.

(cf. n.o 57 e disp.)
Processo C‑198/15

Invamed Group Ltd e o.

contra

Commissioners for Her Majesty's Revenue & Custom

[pedido de decisão prejudicialFirst‑tier Tribunal (Tax Chamber)]

«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Secção XVII — Material de transporte — Capítulo 87 — Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios — Posições 8703 e 8713 — Veículos com motor elétrico alimentados a bateria — Conceito de ‘pessoas inválidas’»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Interpretação — Notas explicativas da Nomenclatura Combinada — Inexistência de força vinculativa — Obrigação de conformidade das referidas notas com as disposições da Nomenclatura Combinada (Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1810/2004 da Comissão, anexo I)

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Critérios — Características e propriedades objetivas do produto (Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1810/2004 da Comissão, anexo I)

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — «Para inválidos» na aceção da posição 8713 da Nomenclatura Combinada — Conceito — Produto unicamente destinado a inválidos — Inclusão — Veículos a motor elétrico alimentado a bateria — Classificação na posição 8713 da Nomenclatura Combinada — Veículos utilizados por pessoas que não são inválidas — Irrelevância (Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1810/2004 da Comissão, anexo I)
O artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 97/11, sujeita a duas condições a exclusão de um projeto do âmbito de aplicação desta diretiva. Em primeiro lugar, o projeto deve ser adotado em pormenor por um ato legislativo específico. Em segundo lugar, os objetivos desta diretiva, incluindo o de fornecer informações, devem ser atingidos através do processo legislativo.

A primeira condição implica que o ato legislativo apresente as mesmas características que uma aprovação na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 85/337. Deve, designadamente, conferir ao dono da obra o direito de realizar o projeto e, à semelhança de uma aprovação, deve incluir, após a sua apreciação pelo legislador, todos os elementos do projeto que são relevantes para a avaliação dos efeitos no ambiente. O ato legislativo deve, assim, atestar que os objetivos da Diretiva 85/337 foram atingidos no que se refere ao projeto em causa. Tal não é o caso quando o ato não inclui os elementos necessários à avaliação dos efeitos desse projeto no ambiente.

A segunda condição implica que os objetivos da Diretiva 85/337 sejam atingidos através do processo legislativo. Daí resulta que, no momento da adoção do projeto, o legislador deve ter à sua disposição informações suficientes. A este respeito, as informações a fornecer pelo dono da obra devem incluir, pelo menos, uma descrição do projeto com informações relativas à sua localização, conceção e dimensões, uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, se possível, remediar os efeitos negativos significativos, bem como os dados necessários para identificar e avaliar os efeitos principais que o projeto pode ter no ambiente.

Cabe ao juiz nacional determinar se essas condições estão preenchidas, tendo em conta não só o conteúdo do ato legislativo adotado mas também o conjunto do processo legislativo que levou à sua adoção, nomeadamente os atos preparatórios e os debates parlamentares.

(cf. n.os 26 a 31)
3.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de extinção—Falta de utilização séria da marca—Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca—Apreciação dos elementos distintivos da marca anterior que devem preceder a apreciação da utilização séria [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a)] (cf. n.o 29)
Para ser suscetível de recurso para a Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão, a decisão da Autoridade Bancária Europeia (ABE), deve ser uma das decisões a que se referem os artigos 17.o a 19.o do Regulamento n.o 1093/2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão, ou uma decisão adotada de acordo com os atos da União referidos no n.o 2 do artigo 1.o deste regulamento

Não é o caso de uma decisão da ABE que indefere uma denúncia para abertura de inquérito sobre uma alegada violação da Diretiva 2006/48, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, na qual a referida autoridade não se pronunciou sobre a violação ou não dessa diretiva pelas autoridades competentes ou pela instituição de crédito visada. Com efeito, essa decisão não faz parte das decisões referidas nos artigos 18.o e 19.o do Regulamento n.o 1093/2010, através das quais a ABE pode impor às autoridades nacionais de supervisão que tomem medidas específicas, respetivamente, para dar resposta a situações de emergência ou para resolver diferendos que possam surgir entre estas, em situações transfronteiriças. Esta conclusão é válida tanto mais que a denunciante não faz parte das entidades expressamente previstas no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1093/2010, que podem formular um pedido de abertura de inquérito à ABE por violação ou não aplicação do direito da União. Por outro lado, a constatação de que a denunciante não faz parte das entidades expressamente previstas no n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento n.o 1093/2010 em nada é alterada pelo facto de a ABE poder instaurar inquéritos por sua própria iniciativa.

(cf. n.os 35, 37, 38, 40, 41)
5.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Conceito de «justos motivos» para a não utilização — Interpretação autónoma e uniforme — Obstáculos diretamente relacionados com a marca que tornam impossível ou irrazoável a sua utilização, e independentes da vontade do titular da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1 e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 96)
A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1031/2008, deve ser interpretada no sentido de que espectrómetros aerodinâmicos de partículas com fluorescência ultravioleta e contadores portáteis de partículas, como os que estão em causa no processo principal, não estão abrangidos pela subposição 9027 10 10 da mesma.

A este respeito, a redação da subposição 9027 10 da NC refere‑se específica e exclusivamente aos «analisadores [...] de fumos». Ora, as características e as propriedades objetivas dos aparelhos, como os descritos na decisão de reenvio, não correspondem a essa redação. Com efeito, como resulta dessa decisão, esses aparelhos não analisam específica e exclusivamente partículas resultantes de processos de combustão, que, por seu turno, estão abrangidas pelo conceito de «fumos» na aceção habitual do termo na linguagem corrente. Com efeito, esses mesmos aparelhos analisam igualmente partículas que não estão abrangidas pelo referido conceito, isto é, partículas resultantes de processos mecânicos.

Tendo em conta a redação da subposição 9027 10 da NC, há, por isso, que considerar que os referidos aparelhos não estão abrangidos por essa subposição nem, por conseguinte, pela subposição 9027 10 10 da NC.

(cf. n.os 27‑29, 35, disp.)
O artigo 1.o desta posição comum dispõe:

«1. A presente decisão é aplicável, nos termos dos artigos seguintes, às pessoas, grupos ou entidades envolvidos em atos terroristas e enunciados no anexo.

[…]

4. A lista do anexo deve ser elaborada com base em informações precisas ou em elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente sobre as pessoas, grupos e entidades visados, quer se trate da abertura de um inquérito ou de um processo relativo a um ato terrorista, a uma tentativa, à participação ou à facilitação de tal ato, com base em provas e indícios sérios, ou de uma condenação por esses factos. As pessoas, grupos e entidades identificados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como estando relacionadas com terrorismo e contra quem este ordenou sanções podem ser incluídas na lista.

Para efeitos do presente número, entende‑se por “autoridades competentes” as autoridades judiciárias ou, sempre que estas não sejam competentes na matéria abrangida por este número, as autoridades competentes equivalentes nessa matéria.

[…]

6. Os nomes das pessoas e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, pelo menos uma vez por semestre, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar‑se.»
51

Antes de responder a esta questão, há que determinar se o tratamento dos dados pessoais em causa no processo principal, a saber, os endereços IP dinâmicos dos utilizadores de certos sítios Internet dos serviços federais alemães, não está excluído do âmbito de aplicação da Diretiva 95/46 nos termos do seu artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão, por força do qual a referida diretiva não se aplica ao tratamento de dados pessoais que tenha como objeto, nomeadamente, as atividades do Estado no domínio do direito penal.
40

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento n.o 800/2008, que figura no capítulo II deste último, intitulado «Disposições específicas aplicáveis às diferentes categorias de auxílio», os regimes de auxílios no domínio do ambiente sob a forma de reduções dos impostos ambientais que preenchem as condições enunciadas pela Diretiva 2003/96, bem como as condições fixadas no artigo 25.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 800/2008, são compatíveis com o mercado interno e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE.
11

O Real Decreto 2720/1998 por el que se desarrolla el artículo 15 del Estatuto de los Trabajadores en materia de contratos de duración determinada (Real Decreto n.o 2720/1998, de execução do artigo 15.o do Estatuto dos Trabalhadores em matéria de contratos de duração determinada), de 18 de dezembro de 1998 (BOE n.o 7, de 8 de janeiro de 1999, p. 568), define, no seu artigo 4.o, n.o 1, o contrato de interinidad (temporário) como o contrato celebrado para substituir um trabalhador da empresa com direito à manutenção do seu posto de trabalho, nos termos da regulamentação, de uma convenção coletiva ou de um acordo de empresa. Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, desse Decreto Real, o contrato deve identificar o trabalhador substituído e o motivo da substituição. A duração do contrato de interinidad é a do tempo que durar a ausência do trabalhador substituído com direito à manutenção do seu posto de trabalho.
O artigo XV da Ordonanţa de urgenţă a Guvernului nr. 8 pentru modificarea și completarea unor acte normative și alte măsuri fiscal‑bugetare (Despacho Urgente do Governo n.o 8, que altera e completa determinados atos normativos e outras medidas fiscais e orçamentais), de 26 de fevereiro de 2014 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 151, de 28 de fevereiro de 2014, a seguir «OUG n.o 8/2014»), prevê:

«1. O pagamento dos montantes fixados por decisão judicial relativa à restituição do imposto sobre a poluição dos veículos automóveis e do imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis, dos juros calculados até à data do pagamento integral e das despesas judiciais, bem como de qualquer outro montante fixado pelas instâncias judiciais, tornado executório até 31 de dezembro de 2015, será efetuado num período de 5 anos civis, mediante o pagamento anual de 20% do referido montante.

2. Os pedidos de restituição dos contribuintes, previstos no n.o 1, serão tratados, em conformidade com o disposto no [Ordonanţa Guvernului nr. 92 privind Codul de procedură fiscală (Despacho do Governo n.o 92, relativo ao Código de Processo Fiscal), de 24 de dezembro de 2003 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 941, de 29 de dezembro de 2003, a seguir «OG n.o 92/2003»)], conforme alterado e posteriormente completado, nos 45 dias seguintes à sua apresentação, e o pagamento das prestações anuais é efetuado segundo o quadro estabelecido pela Administração do Fundo para o Ambiente.

3. O prazo previsto no n.o 1 começa a correr a partir da data do termo do prazo previsto no n.o 2.

4. Durante o prazo previsto no n.o 1, os processos de execução coerciva ficam suspensos.

5. Os montantes previstos no n.o 1, pagos ao abrigo do presente despacho, serão atualizados de acordo com o Índice de Preços no Consumidor comunicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

6. O procedimento para efetuar o pagamento dos títulos executivos é fixado por despacho conjunto do Ministro do Ambiente e das Alterações Climáticas e do Ministro das Finanças Públicas, nos prazos previstos no n.o 1.

7. Os saldos residuais dos montantes relativos aos títulos executivos emitidos até à data de entrada em vigor do presente despacho e relativamente aos quais não tenha sido instaurado um processo de execução coerciva serão pagos em conformidade com o disposto nos n.os 1 a 6.»