12

Foi negado provimento ao recurso do acórdão de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127), interposto pela Comissão. Com efeito, no acórdão de 15 de janeiro de 2014, Comissão/Portugal (C‑292/11 P, EU:C:2014:3), o Tribunal de Justiça decidiu designadamente o seguinte: «37 Por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado‑Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal. 38 Em conformidade com o n.o 2 do referido artigo, se a Comissão considerar que o Estado‑Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução desse acórdão, pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça para que este condene esse Estado‑Membro no pagamento de uma quantia fixa e/ou de uma sanção pecuniária compulsória. 39 Ao contrário do processo previsto no artigo 258.o TFUE, que visa obter a declaração da existência e a cessação do comportamento de um Estado‑Membro que constitua uma violação do direito da União [Europeia] (v. acórdãos de 7 de fevereiro de 1979, França/Comissão, 15/76 e 16/76, Colet., p. 145, n.o 27, e de 6 de dezembro de 2007, Comissão/Alemanha, C‑456/05, Colet., p. I‑10517, n.o 25), o objeto do procedimento previsto no artigo 260.o TFUE é muito mais circunscrito, na medida em que apenas tem por objetivo incitar um Estado‑Membro infrator a executar um acórdão que declara o incumprimento (acórdãos de 12 de julho de 2005, Comissão/França, C‑304/02, Colet., p. I‑6263, n.o 80, e de 21 de setembro de 2010, Suécia e o./API e Comissão, C‑514/07 P, C‑528/07 P e C‑532/07 P, Colet., p. I‑8533, n.o 119). 40 Consequentemente, este último processo deve ser considerado um processo judicial especial de execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça, ou seja, um processo executivo (acórdão Comissão/França, já referido, n.o 92). Assim sendo, só podem ser tratados no âmbito desse processo os incumprimentos às obrigações que incumbem ao Estado‑Membro por força do Tratado FUE, que tenham sido declarados verificados pelo Tribunal de Justiça com base no artigo 258.o TFUE (acórdão de 10 de setembro de 2009, Comissão/Portugal, C‑457/07, Colet., p. I‑8091, n.o 47). 41 Por maioria de razão, quando o Tribunal de Justiça condena o Estado‑Membro em causa no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, a verificação, pela Comissão, das medidas adotadas por este Estado para cumprir esse acórdão e a cobrança dos montantes devidos em aplicação das sanções impostas devem ser efetuadas atendendo à delimitação do incumprimento levada a cabo pelo Tribunal de Justiça nos seus acórdãos proferidos ao abrigo dos artigos 258.° TFUE e 260.° TFUE. 42 No caso em apreço, decorre tanto da parte decisória do acórdão [de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632),] como da parte decisória do acórdão [de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3),] que o incumprimento declarado pelo Tribunal de Justiça diz respeito à não revogação do Decreto‑Lei n.o 48051, o qual subordinava a concessão de uma indemnização às pessoas lesadas por uma violação do direito da União em matéria de contratos de direito público à prova de culpa ou dolo. 43 Para executar o acórdão [de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632)], a República Portuguesa aprovou a Lei n.o 67/2007. Esta lei, que entrou em vigor alguns dias após a prolação do acórdão [de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C‑70/06, EU:C:2008:3)], revogou o Decreto‑Lei n.o 48051. 44 Contudo, depois de ter analisado a referida lei, a Comissão considerou que a mesma não era conforme com o direito da União e, por isso, não assegurava a adequada execução do acórdão [de 14 de outubro de 2004, Comissão/Portugal (C‑275/03, não publicado, EU:C:2004:632)]. 45 Daqui resultou um diferendo entre a referida instituição e a República Portuguesa, relativo ao alcance jurídico e à interpretação da Lei n.o 67/2007, que conduziu à adoção da decisão controvertida, na qual a Comissão, baseando‑se precisamente na sua própria interpretação dos efeitos desta lei, calculou o montante da sanção pecuniária compulsória aplicada pelo Tribunal de Justiça. 46 Ao atuar desta forma, a Comissão pronunciou‑se sobre a conformidade da Lei n.o 67/2007 com a Diretiva 89/665, apesar de, como o Tribunal Geral corretamente observa nos n.os 83 a 85 do acórdão [de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127)], esta lei ter instituído um regime de responsabilidade distinto do instituído no Decreto‑Lei n.o 48051, o qual não podia ter sido analisado anteriormente pelo Tribunal de Justiça. 47 Ora, é certo que, como no essencial observou o Tribunal Geral no n.o 81 do acórdão [de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127)], no âmbito da execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que aplique uma sanção pecuniária compulsória a um Estado‑Membro, a Comissão deve poder apreciar as medidas adotadas pelo Estado‑Membro para dar cumprimento ao acórdão condenatório. 48 Contudo, como corretamente decidiu o Tribunal Geral no n.o 82 do acórdão [de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T‑33/09, EU:T:2011:127)], este poder de apreciação não pode ser exercido de modo a prejudicar a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para decidir sobre a conformidade de uma legislação nacional com o direito da União. [...] 52 Daqui decorre que, quando, no âmbito da verificação da execução de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 260.o TFUE, exista uma divergência entre a Comissão e o Estado‑Membro em causa quanto à aptidão de uma prática ou de uma legislação nacional para dar cumprimento a esse acórdão, que não tenha sido anteriormente analisada pelo Tribunal de Justiça, a Comissão não pode, ao adotar uma decisão, decidir ela própria esse diferendo e extrair dessa decisão as consequências que se impõem para o cálculo da sanção pecuniária compulsória.»