Processo C‑169/15

Montis Design BV

contra

Goossens Meubelen BV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Benelux Gerechtshof)

«Reenvio prejudicial — Propriedade industrial e comercial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 93/98/CEE — Artigo 10.o, n.o 2 — Prazo de proteção — Inexistência de renascimento da proteção devido à Convenção de Berna»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016

Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 93/98 — Prazos de proteção — Aplicação aos direitos caducados antes de 1 de julho de 1995 — Inadmissibilidade — Inexistência de renascimento da proteção desses direitos devido à Convenção de Berna

(Diretiva 93/98 do Conselho, artigos 10.°, n.o 2, e 13.°, n.o 1)

O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 93/98, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, lido em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, desta, deve ser interpretado no sentido de que os prazos de proteção previstos nesta diretiva não se aplicam a direitos de autor sobre uma obra de artes aplicadas que estavam inicialmente protegidos por uma legislação nacional, mas que caducaram antes de 1 de julho de 1995.

Consequentemente, a Diretiva 93/98 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que, inicialmente, tinha concedido proteção ao abrigo dos direitos de autor a tal obra, mas que, em seguida, considerou que esses direitos caducaram definitivamente, antes de 1 de julho de 1995, por não ter sido cumprido um requisito formal.

A circunstância de, aparentemente, a caducidade destes direitos de autor, ocorrida antes de 1 de julho de 1995, não ser compatível com o artigo 5.o, n.o 2, da Convenção de Berna, nos termos do qual o gozo e o exercício dos direitos de autor não estão sujeitos a nenhuma formalidade, não põe em causa esta interpretação da Diretiva 93/98.

Com efeito, com o primeiro requisito previsto no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 93/98, o legislador da União optou por se referir a obras e outras produções que, em 1 de julho de 1995, estão protegidas «ao abrigo das disposições [nacionais] aplicáveis em matéria de direitos de autor ou de direitos conexos». Daqui resulta que esta disposição não tem por objeto nem por efeito determinar os requisitos em que podia ocorrer a caducidade desta proteção antes de 1 de julho de 1995, continuando esta questão a ser regulada pelas legislações nacionais aplicáveis.

No que respeita ao segundo dos requisitos previstos no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 93/98, nos termos do qual os prazos de proteção previstos nesta diretiva são aplicáveis a todas as obras e outras produções que, em 1 de julho de 1995, correspondem aos critérios de proteção previstos na Diretiva 92/100, esse requisito não visa as obras de artes aplicadas, como as que estão aqui em causa, que não são visadas na Diretiva 92/100, a qual, nos termos do seu artigo 2.o, n.o 3, não abrange direitos de aluguer e de comodato relativos a estas obras.

Resulta que nenhum dos dois requisitos alternativos previstos no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 93/98 está preenchido.

Conclui‑se que há que considerar que a Diretiva 93/98 não se opõe a uma legislação nacional revogatória de que não decorre a restituição de direitos e que, por conseguinte, considera definitivamente caducados direitos de autor sobre uma obra de artes aplicadas, não obstante a caducidade destes últimos, ocorrida antes de 1 de julho de 1995, não ser compatível com o artigo 5.o, n.o 2, da Convenção de Berna.

(cf. n.os 38, 39, 42‑44, 46 e disp.)