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PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Heineken Nederland BV, Heineken NV/Comissão Europeia

(Processo C-452/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Duração do procedimento administrativo - Graduação da coima)

2013/C 46/17

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Heineken Nederland BV, Heineken NV (representantes: T. Ottervanger e M. de Jong, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por M. Slotboom, advocaat)

Objeto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de junho de 2011, Heineken Nederland e Heineken/Comissão (T-240/07), pelo qual o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o da Decisão C(2007) 1697 da Comissão de 18 de abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja), na parte em que a Comissão Europeia declara que a Heineken NV e a Heineken Nederland BV participaram numa infração que consistia na coordenação ocasional de condições comerciais, diferentes dos preços, oferecidas aos consumidores individuais no setor «horeca» nos Países Baixos.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Heineken Nederland BV e a Heineken NV são condenadas nas despesas.

(1) JO C 340, de 19.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Georg Köck/Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb

(Processo C-206/11) (1)

(Proteção dos consumidores - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno - Legislação de um Estado-Membro que prevê uma autorização prévia para o anúncio de saldos)

2013/C 63/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Georg Köck

Demandado: Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) e, nomeadamente, dos seus artigos 3.o, n.o 1 e 5.o, n.o 5 — Legislação nacional que prevê uma autorização prévia para o anúncio de saldos

Dispositivo

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional ordene a cessação de uma prática comercial não abrangida pelo anexo I desta diretiva, apenas com o fundamento de que a referida prática não foi objeto de autorização prévia pela Administração competente, sem proceder ele próprio a uma apreciação do caráter desleal da prática em causa, à luz dos critérios enunciados nos artigos 5.o a 9.o da referida diretiva.

(1) JO C 226 de 30.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Rovigo — Itália) — processo penal contra Md Sagor

(Processo C-430/11) (1)

(Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Regulamentação nacional que prevê uma pena de multa suscetível de ser substituída por uma pena de expulsão ou por uma obrigação de permanência na habitação)

2013/C 26/23

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Rovigo

Parte no processo nacional

Md Sagor

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Rovigo — Interpretação dos artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), e do artigo 4.o, n.o 3, TUE — Legislação nacional que prevê a aplicação de uma multa de 5 000 a 10 000 euros ao estrangeiro que entre irregularmente no território nacional ou aí permaneça em situação irregular — Admissibilidade do delito penal de permanência irregular — Admissibilidade, em substituição da multa, da expulsão imediata por um período não inferior a cinco anos ou de uma pena restritiva da liberdade («permanenza domiciliare») — Obrigações dos Estados-Membros na pendência do prazo de transposição de uma diretiva

Dispositivo

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretada no sentido de que

— não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reprime com uma pena de multa suscetível de ser substituída por uma pena de expulsão a situação irregular de nacionais de países terceiros e

— se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que permite reprimir com uma obrigação de permanência na habitação a situação irregular de nacionais de países terceiros, sem garantir que a execução desta pena deve cessar logo que seja possível o transporte físico do interessado para fora do referido Estado-Membro.

(1) JO C 25, de 28.1.2012.
1.

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, deve ser interpretado no sentido de que regula de modo exaustivo os requisitos que um requerimento de injunção de pagamento europeia deve preencher. O órgão jurisdicional nacional, ao abrigo do artigo 25.o do referido regulamento e sem prejuízo dos requisitos enunciados neste artigo, permanece livre de determinar o montante das custas judiciais de acordo com as modalidades previstas no seu direito nacional, desde que essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes sujeitas ao direito interno e, na prática, não tornem impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União.
1.

O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de locação de bens imóveis abrange a locação, incluindo o espaço e o pontão correspondentes, de um barco-casa que se encontra imobilizado por meio de amarras que não são facilmente removíveis e que estão fixadas à margem e ao leito de um rio, está fundeado num local delimitado e identificável das águas fluviais e está exclusivamente afetado, nos termos do contrato de arrendamento, à exploração permanente de um restaurante-discoteca nesse local. Esse arrendamento constitui uma prestação unitária isenta, não havendo que distinguir a locação do barco-casa da locação do pontão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 — E.ON Energie AG/Comissão Europeia

(Processo C-89/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação de uma decisão da Comissão relativa à fixação de uma coima por quebra de selo - Ónus da prova - Desvirtuação da prova - Dever de fundamentação - Montante da coima - Poder de plena jurisdição - Princípio de proporcionalidade)

2013/C 26/06

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: E.ON Energie AG (representantes: A. Röhling, F. Dietrich e R. Pfromm, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, V. Bottka e R. Sauer, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2010 — E.ON Energie/Comissão (T-141/08), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2008) 377 final da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, relativa à aplicação de uma coima com base no artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, por quebra de um selo — Violação dos princípios gerais do direito, como a presunção da inocência, os princípios «in dubio pro reo» e da proporcionalidade, e das regras relativas ao ónus e à administração da prova — Violação do dever de fundamentação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A E.ON Energie AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 152, de 21.05.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-387/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE - Artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE - Tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários - Sociedades de investimento residentes e sociedades de investimento não residentes - Retenção do imposto na fonte - Imputação da retenção do imposto na fonte - Isenção dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários - Discriminação - Justificações)

2012/C 399/09

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e C. Soulay, agente)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes)

Interveniente em apoio do demandado: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Behzadi Spencer, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE e dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Tributação dos rendimentos de capitais e bens mobiliários — Isenção a favor das sociedades de investimento — Regulamentação nacional que prevê uma retenção na fonte sobre os rendimentos de capitais e bens mobiliários («précompte mobilier») — Discriminação das sociedades de investimento estrangeiras que não dispõem de um estabelecimento estável no território nacional, na medida em que estas não podem requerer o reembolso do montante pago do imposto devido sobre os rendimentos de capitais e bens mobiliários («précompte mobilier») — Falta de justificações

Dispositivo

1. Ao manter regras diferentes para a tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários consoante sejam recebidos por sociedades de investimento residentes ou sociedades de investimento não residentes que não disponham na Bélgica de um estabelecimento estável, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE, bem como dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

2. O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

3. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 305, de 15.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hamburgisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Atilla Gülbahce/Freie und Hansestadt Hamburg

(Processo C-268/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão - Direitos dos trabalhadores turcos integrados no mercado regular de emprego - Revogação retroativa de um título de residência)

2013/C 9/24

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hamburgisches Oberverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Atilla Gülbahce

Recorrida: Freie und Hansestadt Hamburg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hamburgisches Oberverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 10.o, n.o 1, e do artigo 13.o da decisão n.o 1/80 do Conselho de associação de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Concessão a um trabalhador turco, cônjuge de uma nacional do Estado-Membro de acolhimento, de uma autorização de residência de duração limitada e de uma autorização de trabalho de duração ilimitada — Revogação, com feitos retroativos e por causa da separação da sua cônjuge, de que não foi dado conhecimento às autoridades competentes, das decisões de prorrogação da duração da autorização de residência — Requisitos para que o direito de residência tenha fundamento no artigo 10.o, n.o 1, atendendo à autorização de trabalho de duração ilimitada

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação instituída pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome desta última, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que obsta a que as autoridades nacionais competentes revoguem o título de residência de um trabalhador turco, com efeitos retroativos à data em que deixou de existir o motivo a que o direito nacional subordinava a concessão deste título, quando não tiver sido imputado ao referido trabalhador um comportamento fraudulento e essa revogação tiver ocorrido após o termo do período de um ano de emprego regular previsto no dito artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão.

(1) JO C 269, de 10.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — TETS Haskovo AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-234/11) (1)

(Fiscalidade - IVA - Direito a dedução - Entrada em espécie - Destruição de bens imóveis - Novas construções - Regularização)

2012/C 379/14

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente: TETS Haskovo AD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen Sad Varna — Condições exigidas para regularizar o IVA pago a montante no momento da aquisição dos bens — Legislação nacional que prevê a regularização das deduções do IVA pago a montante no momento da destruição dos bens — Destruição de edifícios com o único objetivo de construir no seu lugar novos edifícios mais modernos com a mesma finalidade e com o objetivo de realizar no futuro operações que permitem a dedução do IVA pago a montante

Dispositivo

O artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma destruição, como a que está em causa no processo principal, de vários edifícios destinados à produção de energia e a sua substituição por edifícios mais modernos com a mesma finalidade não constituem uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante da dedução do imposto sobre o valor acrescentado efetuada a título de imposto pago a montante, realizada posteriormente à declaração de imposto sobre o valor acrescentado, e, por conseguinte, não implicam uma obrigação de regularizar a referida dedução.

(1) JO C 232, de 6.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — Hungria) — Mecsek-Gabona Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

(Processo C-273/11) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 138.o, n.o 1 - Condições de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação do comprador de assegurar o transporte do bem do qual dispõe como um proprietário a partir do momento da carga - Obrigação do vendedor de provar que o bem deixou fisicamente o território do Estado-Membro de entrega - Cancelamento, com efeito retroativo, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente)

2012/C 355/09

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Baranya Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Mecsek-Gabona Kft

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Baranya Megyei Bíróság — Interpretação do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Requisitos de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação de o adquirente garantir o transporte do bem do qual pôde dispor como proprietário a partir do carregamento — Obrigação de provar, por parte do sujeito passivo, que o bem foi transportado para outro Estado-Membro e que, na sequência deste transporte, deixou fisicamente o território do Estado-Membro de origem

Dispositivo

1. O artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o direito à isenção de uma entrega intracomunitária seja recusado ao vendedor, caso se conclua, à luz de elementos objetivos, que este não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em matéria de prova ou que sabia ou devia saber que a operação que efetuou estava implicada numa fraude cometida pelo adquirente e que não tinha tomado todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar a sua própria participação nesta fraude.

2. A isenção de uma entrega intracomunitária, na aceção do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/88, não pode ser recusada apenas com base no facto de a Administração Fiscal de outro Estado-Membro ter cancelado o número de identificação para efeitos de IVA do adquirente, cancelamento este que, apesar de ser posterior à entrega do bem, produziu os seus efeitos, de maneira retroativa, numa data anterior a esta entrega.

(1) JO C 269 de 10.9.2011.
1.

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que: — os Estados-Membros não são obrigados a deferir todo o pedido de entrada ou de residência apresentado por membros da família de um cidadão da União que não são abrangidos pela definição constante do artigo 2.o, n.o 2, da referida diretiva, ainda que demonstrem, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, da mesma, que estão a cargo do referido cidadão; — incumbe todavia aos Estados-Membros garantir que a sua legislação prevê critérios que permitam às referidas pessoas obter uma decisão sobre o seu pedido de entrada e de residência fundada numa extensa análise das suas circunstâncias pessoais e que, em caso de recusa, seja fundamentada; — os Estados-Membros têm uma ampla margem de apreciação na escolha dos referidos critérios, devendo contudo estes últimos ser conformes com o sentido habitual do termo «facilita» e com os termos relativos à dependência empregados no referido artigo 3.o, n.o 2, não devendo estes critérios e termos privar a disposição do seu efeito útil; e — todo o requerente tem direito a que um órgão jurisdicional verifique se a legislação nacional e a sua aplicação preenchem estes requisitos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012 — Compañía Española de Tabaco en Rama, SA (Cetarsa)/Comissão Europeia

(Processo C-181/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Igualdade de tratamento - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cooperação - Desvirtuação de elementos de prova - Erro manifesto de apreciação - Falta de fundamentação)

2012/C 287/22

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Compañía Española de Tabaco en Rama, SA (Cetarsa) (representantes: M. Araujo Boyd, J. Buendía Sierra e Á. Givaja Sanz, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier e L Malferrari, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 3 de fevereiro de 2011 — Cetarsa/Comissão (T-33/05), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão C(2004)4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), e a um pedido reconvencional da Comissão de aumento do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2. A Compañía española de tabaco en rama SA (Cetarsa) é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.

(1) JO C 186 de 25.06.2011
1.

Ao recusar a validação de dois pedidos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos veterinários CT-Line 15 % Premix e CT-Line 15 % Oral Powder no âmbito do processo descentralizado previsto pela Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, conforme alterada pela Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 32.o e 33.o desta diretiva.