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PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — Peter Gauweiler e o./Deutscher Bundestag

(Processo C-62/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política económica e monetária - Decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre diversas características técnicas respeitantes às operações monetárias definitivas do Eurosistema nos mercados secundários de obrigações soberanas - Artigos 119.o TFUE e 127.o TFUE - Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais - Mecanismo de transmissão da política monetária - Manutenção da estabilidade dos preços - Proporcionalidade - Artigo 123.o TFUE - Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro»)

(2015/C 279/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverfassungsgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: Peter Gauweiler, Bruno Bandulet, Wilhelm Hankel, Wilhelm Nölling, Albrecht Schachtschneider, Joachim Starbatty, Roman Huber e o., Johann Heinrich von Stein e o., Fraktion DIE LINKE im Deutschen Bundestag

Recorrido: Deutscher Bundestag

sendo interveniente: Bundesregierung

Dispositivo

Os artigos 119.o TFUE, 123.o, n.o 1, TFUE e 127.o, n.os 1 e 2, TFUE, bem como os artigos 17.o a 24.o do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, devem ser interpretados no sentido de que autorizam o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) a adotar um programa de compra de obrigações soberanas nos mercados secundários como o anunciado no comunicado de imprensa a que se faz referência na ata da 340.a reunião do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) de 5 e 6 de setembro de 2012.

(1) JO C 129, de 28.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Union of Shop, Distributive and Allied Workers (USDAW), B. Wilson/WW Realisation 1 Ltd, em liquidação, Ethel Austin Ltd, Secretary of State for Business, Innovation and Skills

(Processo C-80/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Despedimentos coletivos - Diretiva 98/59/CE - Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) - Conceito de “estabelecimento” - Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos»)

(2015/C 213/12)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Union of Shop, Distributive and Allied Workers (USDAW), B. Wilson

Recorridos: WW Realisation 1 Ltd, em liquidação, Ethel Austin Ltd, Secretary of State for Business, Innovation and Skills

Dispositivo

O conceito de «estabelecimento» que figura no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no mesmo sentido que o conceito que figura na alínea a), i), deste mesmo parágrafo.

O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê uma obrigação de informação e de consulta dos trabalhadores em caso de despedimento, num período de 90 dias, de no mínimo 20 trabalhadores de um determinado estabelecimento de uma empresa, e não quando o número cumulado de despedimentos em todos os estabelecimentos ou em alguns estabelecimentos de uma empresa, durante o mesmo período, atinge ou ultrapassa o limiar de 20 trabalhadores.

(1) JO C 151, de 19.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — Charlotte Rosselle/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM)

(Processo C-65/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 92/85/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigo 11.o, n.os 2 e 4 - Funcionária pública que obteve uma licença sem vencimento para exercício de uma atividade profissional por conta de outrem - Recusa de atribuição de subsídio de maternidade por não ter cumprido, na qualidade de trabalhadora por conta de outrem, o período de garantia que dá direito a determinadas prestações sociais»)

(2015/C 236/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Nivelles

Partes no processo principal

Recorrente: Charlotte Rosselle

Recorridos: Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM)

na presença do: Institut pour l’égalité des femmes et des hommes (IEFH)

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse conceder a uma trabalhadora um subsídio de maternidade por, na sua qualidade de funcionária pública em situação de licença sem vencimento para exercício de uma atividade profissional por conta de outrem, não ter cumprido, no âmbito dessa atividade profissional por conta de outrem, o período de garantia previsto pelo direito nacional para beneficiar do referido subsídio de maternidade, apesar de ter trabalhado mais de doze meses imediatamente antes da data prevista para o parto.

(1) JO C 129, de 28.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — ŠKO–ENERGO s. r. o./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-43/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção da camada de ozono - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Método de atribuição de licenças - Atribuição de licenças a título gratuito - Sujeição dessa atribuição a um imposto sobre as doações»)

(2015/C 138/25)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: ŠKO–ENERGO s. r. o.

Recorrido: Odvolací finanční ředitelství

Dispositivo

O artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de um imposto sobre as doações como o que está em causa no processo principal, desde que este imposto não respeite o limite máximo de 10 % de atribuição de licenças de emissão a título oneroso previsto nesse artigo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — LFB Biomédicaments SA, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France) (C-271/14), Pierre Fabre Médicament SA (C-273/14)/Ministre des Finances et des Comptes publics, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

(Processos apensos C-271/14 e C-273/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Diretiva 89/105/CEE - Artigo 6.o, pontos 3 e 5 - Supressão de medicamentos de uma lista de especialidades farmacêuticas comparticipadas além dos pacotes hospitalares - Dever de fundamentação»)

(2015/C 198/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: LFB Biomédicaments SA, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France) (C-271/14), Pierre Fabre Médicament SA (C-273/14)

Recorridos: Ministre des Finances et des Comptes publics, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

Dispositivo

O artigo 6.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que o dever de fundamentação previsto nos seus pontos 3 e 5 é aplicável a uma decisão que restringe as condições de reembolso ou reduz o nível de comparticipação de um medicamento ao excluí-lo da lista das especialidades farmacêuticas comparticipadas pelos regimes obrigatórios de seguro de saúde além das prestações de hospitalização comparticipadas no quadro de pacotes de internamento e tratamentos.

(1) JO C 282, de 25.8.2014.
1)

Os artigos 2.o, ponto 11, e 11.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, devem ser interpretados no sentido de que, quando a deslocação da criança ocorreu em conformidade com uma decisão judicial executória provisoriamente que foi em seguida revogada por uma decisão judicial que fixava a residência da criança no domicílio do progenitor que permanece no Estado-Membro de origem, o órgão jurisdicional do Estado-Membro para onde a criança foi deslocada, chamado a pronunciar-se sobre um pedido de regresso da criança, deve verificar, ao proceder à avaliação de todas as circunstâncias específicas do caso, se a criança ainda tinha a sua residência habitual no Estado-Membro de origem imediatamente antes da retenção ilícita alegada. No âmbito desta avaliação, há que ter em conta o facto de a decisão judicial que autorizava a deslocação poder ser executada provisoriamente e ter sido objeto de recurso.
4)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia no que respeita à parte do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2013, Keramag Keramische Werke e o./Comissão (T-379/10 e T-381/10, EU:T:2013:457), que é anulada pelo presente acórdão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015 — Elitaliana SpA/Eulex Kosovo

(Processo C-439/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Ação Comum 2008/124/PESC - Concurso relativo à assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex Kosovo - Recurso da decisão de adjudicação - Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE - Política externa e de segurança comum (PESC) - Competência do Tribunal de Justiça - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Conceito de “órgão ou organismo da União” - Medidas imputáveis à Comissão Europeia - Erro desculpável»)

(2016/C 016/02)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Elitaliana SpA (representante: R. Colagrande, avvovato)

Outra parte no processo: Eulex Kosovo (representante: G. Brosadola Pontotti, Solicitor)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Elitaliana SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 304, de 19.10.2013.
1)

O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que: — o requisito de forma escrita imposto pelo artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001, só fica preenchido, no caso de inserção de uma cláusula atributiva de jurisdição no prospeto de emissão de títulos obrigacionistas, se o contrato assinado pelas partes no momento da emissão dos títulos no mercado primário mencionar a aceitação dessa cláusula ou contiver uma remissão expressa para esse prospeto; — uma cláusula atributiva de jurisdição contida num prospeto de emissão de títulos obrigacionistas, redigido pelo emitente dos títulos em questão, pode ser oponível ao terceiro que adquiriu esses títulos junto de um intermediário financeiro se se demonstrar, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, em primeiro lugar, que essa cláusula é válida na relação entre esse emitente e o intermediário financeiro, por outro lado, que o referido terceiro, ao subscrever os títulos em questão no mercado secundário, sucedeu ao dito intermediário nos direitos e nas obrigações associados a esses títulos nos termos do direito nacional aplicável e, por último, que o terceiro em causa teve a possibilidade de tomar conhecimento do prospeto onde se inclui a referida cláusula; e — a inserção de uma cláusula atributiva de jurisdição num prospeto de emissão de títulos obrigacionistas pode ser encarada como uma forma admitida por um uso do comércio internacional, na aceção do artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001, que permite presumir o consentimento daquele a quem se opõe, desde que se demonstre, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, designadamente, por um lado, que esse comportamento é geral e regularmente seguido pelos operadores no ramo considerado no momento da celebração de contratos desse tipo e, por outro, que as partes tinham anteriormente estabelecido relações comerciais entre si ou com outras partes que operam no setor em questão, ou que o comportamento em causa é suficientemente conhecido para poder ser considerado uma prática consolidada.
2)

A Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters’ and Trappers’ Organisation, a Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Organisation, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, o Canadian Seal Marketing Group, a Ta Ma Su Seal Products Inc., o Fur Institute of Canada, a NuTan Furs Inc., a GC Rieber Skinn AS, o Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC-Greenland), Johannes Egede, a Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK), a William E. Scott & Son, a Association des chasseurs de phoques des Îles-de-la-Madeleine, a Hatem Yavuz Deri Sanayi iç Ve Diş Ticaret Ltd Şirketi e a Northeast Coast Sealers’ Co-Operative Society Ltd são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2015 — Total Marketing Services, que sucedeu nos direitos da Total Raffinage Marketing/Comissão Europeia

(Processo C-634/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Mercado das ceras de parafina - Mercado do gatsch - Duração da participação num cartel ilícito - Cessação da participação - Interrupção da participação - Inexistência de contratos colusórios estabelecidos durante um certo período - Prossecução da infração - Ónus da prova - Distanciamento público - Perceção dos outros participantes no cartel da intenção de se distanciar - Dever de fundamentação - Princípios da presunção de inocência, da igualdade de tratamento, da proteção jurisdicional efetiva e da individualização da pena»)

(2015/C 371/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Total Marketing Services SA, que sucedeu nos direitos da Total Raffinage Marketing (representantes: A. Vandencasteele, C. Lemaire e S. Naudin, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e A. Biolan, agentes, assistidos por N. Coutrelis, avocat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Total Marketing Services SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 45, de 15.2.2014.
2)

O artigo 14.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que as sociedades com a qualidade de organismos de certificação devem ter sede estatutária no território nacional.
O artigo 137.o do Regulamento n.o 73/2009 deve ser interpretado no sentido de que um agricultor que, antes de 1 de janeiro de 2010, foi informado do caráter indevido da atribuição de direitos ao pagamento que lhe tinha sido feita não pode invocar esse artigo para efeitos de regularização desses direitos.

O artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2184/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um agricultor podia razoavelmente detetar a inelegibilidade de áreas em cuja utilização, para efeitos de exercício da sua atividade agrícola, não dispõe de margem de manobra e/ou nas quais não tem condições para exercer essa atividade devido a restrições resultantes do exercício de uma atividade não agrícola nessas mesmas áreas. Para apreciar se o erro cometido podia razoavelmente ser detetado por esse agricultor, há que tomar como referência o momento do pagamento da ajuda. A apreciação para efeitos do artigo 73.o, n.o 4, do referido Regulamento n.o 796/2004 deve ser feita em separado para cada um dos anos em causa.

O artigo 73.o, n.o 5, do Regulamento n.o 796/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2184/2005, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um agricultor deve ser considerado de boa fé se estivesse sinceramente convencido de que as áreas em causa eram elegíveis para ajuda. A apreciação da boa fé desse agricultor, para efeitos do artigo 73.o, n.o 5, do referido Regulamento n.o 796/2004, deve ser efetuada em separado para cada um dos anos em causa, e essa boa fé deve subsistir até ao termo do quarto ano subsequente à data do pagamento da ajuda.
2)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma ação de indemnização ser intentada contra demandados estabelecidos em vários Estados-Membros, por terem participado numa infração única e continuada, em vários Estados-Membros e em locais e em épocas diferentes, tendo essa infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, sido declarada pela Comissão Europeia, o facto danoso teve lugar relativamente a cada demandado individualmente considerado, podendo cada um deles, por força do referido artigo 5.o, n.o 3, optar por intentar a sua ação quer no tribunal do lugar onde foi definitivamente celebrado o acordo em questão, ou eventualmente do lugar onde foi celebrado um acordo específico e identificável como sendo, por si só, o evento causal do dano alegado, quer no tribunal do lugar da sua própria sede social.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Dimensione Direct Sales srl, Michele Labianca/Knoll International Spa

(Processo C-516/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Direitos de autor - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Direito de distribuição - Conceito de ‘distribuição ao público’ - Oferta de venda e publicidade feita por um comerciante de um Estado-Membro no seu sítio Internet, através de publicação pública e na imprensa noutro Estado-Membro - Reproduções de móveis protegidos pelo direito de autor propostos para venda sem o consentimento do titular do direito exclusivo de distribuição - Oferta ou publicidade que não leva à aquisição do original ou de cópias de uma obra protegida))

(2015/C 236/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Dimensione Direct Sales srl, Michele Labianca

Recorrida: Knoll International Spa

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que permite a um titular do direito exclusivo de distribuição de uma obra protegida opor-se a uma proposta de venda ou a uma publicidade direcionada respeitante ao original ou a uma cópia dessa obra, mesmo que não fosse demonstrado que essa publicidade deu lugar à aquisição do objeto protegido por parte de um adquirente da União, desde que a referida publicidade incite os consumidores do Estado-Membro no qual a referida obra está protegida pelo direito de autor a fazer a aquisição desta.

(1) JO C 367, de 14.12.2013.
1)

O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma situação em que o pagamento, impugnado por um administrador da insolvência, de um montante penhorado anteriormente à abertura do processo de insolvência tenha sido efetuado após a abertura desse processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten

(Processo C-424/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 1/2005 - Proteção dos animais durante o transporte - Viagem de longo curso de um Estado-Membro para um Estado terceiro - Artigo 14.o, n.o 1 - Controlo a efetuar em relação com o diário de viagem pela autoridade competente do local de partida antes das viagens de longo curso - Aplicabilidade dessa disposição no que respeita à parte da viagem que decorre fora do território da União Europeia - Aplicabilidade das normas aprovadas por esse regulamento a essa parte da viagem))

(2015/C 205/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Zuchtvieh-Export GmbH

Recorrido: Stadt Kempten

estando presente: Landesanwaltschaft Bayern

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, deve ser interpretado no sentido de que, para um transporte que envolva uma viagem de longo curso de equídeos domésticos, com exceção dos equídeos registados, e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, com início no território da União Europeia e que prossiga fora desse território, poder ser autorizado pela autoridade competente do local de partida, o organizador da viagem deve apresentar um diário de viagem que, em face dos planos de viagem, tal como previstos, seja realista e denote que as disposições desse regulamento serão respeitadas, incluindo no tocante à parte dessa viagem que venha a decorrer no território de países terceiros, podendo essa autoridade, se não for esse o caso, exigir que esses planos sejam alterados de modo a que o respeito dessas disposições seja assegurado para toda a viagem.

(1) JO C 336, de 16.11.2013.