Para ser abrangido pela proibição enunciada no artigo 81.o, n.o 1, CE, um acordo deve ter «por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum». O carácter alternativo deste requisito, indicado pela conjunção «ou», conduz, antes de mais, à necessidade de considerar o objecto do próprio acordo, tendo em conta o contexto económico no qual se integra. Para apreciar se um acordo é proibido pelo artigo 81.o, n.o 1, CE, a apreciação dos seus efeitos concretos é por conseguinte supérflua quando se verifique que o acordo tem por objecto impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no mercado comum. Contudo, se a análise das cláusulas deste acordo não revelar um grau suficiente de nocividade em relação à concorrência, há que examinar então os efeitos do acordo e, para que o mesmo possa ser objecto da proibição, exigir a reunião dos factores que determinam que a concorrência foi de facto impedida, restringida ou falseada de forma apreciável. A distinção entre «infracções pelo objecto» e «infracções pelo efeito» tem a ver com o facto de que determinadas formas de conluio entre empresas poderem ser consideradas, pela sua própria natureza, prejudiciais ao funcionamento correcto e normal da concorrência.

Esse objectivo pode ser alcançado não só mediante restrições directas às exportações mas também através de medidas indirectas, como a aplicação por um fornecedor de veículos automóveis, no quadro de contratos de concessão, de uma medida que exclui as vendas para exportação do sistema de prémios atribuídos aos concessionários, quando tais medidas actuem sobre as condições económicas dessas transacções.

Um acordo em matéria de distribuição tem um objecto restritivo na acepção do artigo 81.o CE se revelar claramente a intenção de tratar as vendas para exportação de uma maneira menos favorável que as vendas nacionais, conduzindo, assim, a uma compartimentação do mercado em causa.

O conceito de acordo anticoncorrencial pelo objecto, o qual se aplica independentemente da eventual circunstância de as partes no acordo não terem tido a intenção, ou até apenas a consciência, de violar a concorrência. Com efeito, a prova da intenção de restringir a concorrência não constitui um elemento necessário para determinar se um acordo tem por objecto tal restrição.

Para que exista acordo na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, basta que as empresas em causa tenham manifestado a sua vontade comum de se comportar no mercado de modo determinado. No que respeita à forma de expressão dessa vontade comum, basta que uma estipulação seja a expressão da vontade das partes de se comportarem no mercado em conformidade com os seus termos. Daqui decorre que o conceito de acordo na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, tal como foi interpretado pela jurisprudência, se baseia na existência de uma concordância de vontades entre duas partes pelo menos, cuja forma de manifestação não é importante desde que constitua a expressão fiel das mesmas.

Quando uma decisão de um fabricante constitui um comportamento unilateral da empresa, esta decisão escapa à proibição do artigo 81.o, n.o 1, CE. Todavia, em determinadas circunstâncias, medidas adoptadas ou impostas de maneira aparentemente unilateral por uma empresa no quadro das relações comerciais continuadas que mantém com os seus distribuidores foram consideradas constitutivas de um acordo na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE.

Há, portanto, que distinguir as situações em que uma empresa adoptou uma medida verdadeiramente unilateral e, portanto, sem a participação expressa ou tácita de outra empresa, daquelas em que o carácter unilateral é unicamente aparente. Enquanto as primeiras não estão abrangidas pelo artigo 81.o, n.o 1, CE, deve considerar-se que as segundas revelam a existência de um acordo entre empresas, podendo cair, deste modo, sob a alçada desse artigo. É o que acontece, nomeadamente, com as práticas e medidas restritivas da concorrência que, adoptadas aparentemente de modo unilateral por um fabricante no quadro das suas relações contratuais com os seus revendedores, recebem todavia o acordo, pelo menos tácito, destes últimos

A Comissão não pode considerar que um comportamento aparentemente unilateral de um fabricante, adoptado no quadro das relações contratuais que mantém com os seus revendedores, está na realidade na origem de um acordo entre empresas, na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, se não provar a existência de um consentimento, expresso ou tácito, por parte dos outros parceiros, em relação à atitude adoptada pelo fabricante. Cabe-lhe reunir elementos de prova suficientemente precisos e concordantes a este respeito.

(cf. n.os 171 a 175)