O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, quando a relação de trabalho cessar por morte do trabalhador, o direito às férias anuais remuneradas adquirido nos termos das referidas disposições e não gozadas por esse trabalhador antes da sua morte, se extingue sem poder dar origem a um direito a uma retribuição financeira a título das referidas férias que seja transmissível aos herdeiros do referido trabalhador por via sucessória.

Com efeito, a extinção do direito adquirido de um trabalhador a férias anuais remuneradas ou do seu direito correspondente ao pagamento de uma retribuição financeira a título de férias não gozadas em caso de cessação da relação de trabalho, sem que o interessado tenha tido efetivamente a possibilidade de exercer esse direito a férias anuais remuneradas, violaria a própria substância desse direito (v. Acórdão de 19 de setembro de 2013, Reapreciação Comissão/Strack, C‑579/12 RX‑II, EU:C:2013:570, n.o 32).

Assim, o benefício da retribuição financeira num caso em que a relação de trabalho cessou em consequência da morte do trabalhador afigura‑se indispensável para garantir o efeito útil do direito a férias anuais pagas atribuído ao trabalhador (v., neste sentido, Acórdão de 12 de junho de 2014, Bollacke,C‑118/13, EU:C:2014:1755, n.o 24).

Neste contexto, importa, por último, recordar que o Tribunal de Justiça já teve oportunidade de indicar que a expressão «férias anuais remuneradas» que figura no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, que deve ser assimilada à de «período anual de férias pagas» que figura no artigo 31.o, n.o 2, da Carta, significa que, no período das férias anuais na aceção destas disposições, a remuneração deve ser mantida e que, por outras palavras, o trabalhador deve receber a remuneração normal em relação a esse período de descanso (v., neste sentido, Acórdão de 15 de setembro de 2011, Williams e o., C‑155/10, EU:C:2011:588, n.os 18 e 19).

Como foi recordado no n.o 39 do presente acórdão, o direito a férias anuais constitui apenas o primeiro dos dois componentes do direito a férias anuais remuneradas enquanto princípio do direito social da União refletido pelo artigo 7.o da Diretiva 93/104 e pelo artigo 7.o da Diretiva 2003/88, entretanto expressamente consagrado como direito fundamental no artigo 31.o, n.o 2, da Carta. Assim, o referido direito fundamental compreende igualmente um direito à obtenção de um pagamento bem como, enquanto direito inerente a este direito a férias anuais «remuneradas», o direito a uma retribuição financeira a título das férias anuais não gozadas no momento da cessação da relação de trabalho.

A este respeito, só podem ser introduzidas restrições a este direito caso estas respeitem as condições estritas previstas no artigo 52.o, n.o 1, da Carta e, nomeadamente, o conteúdo essencial do referido direito. Assim, os Estados‑Membros não podem derrogar o princípio decorrente do artigo 7.o da Diretiva 2003/88, analisado à luz do artigo 31.o, n.o 2, da Carta, segundo o qual um direito adquirido a férias anuais remuneradas não se pode extinguir no termo do período de referência e/ou de um período de transferência previsto no direito nacional, quando o trabalhador não teve condições de gozar as suas férias (v., neste sentido, Acórdão de 29 de novembro de 2017, King, C‑214/16, EU:C:2017:914, n.o 56).

(cf. n.os 49, 50, 57‑59, 61, 63 e disp.1)