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PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/9

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Gandia Blasco/IHMI — Sachi Premium Outdoor Furniture ((Armchairs)

(Processo T-339/12) (1)

(Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma poltrona cúbica - Desenho ou modelo anterior - Causa de nulidade - Caráter singular - Impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)

2014/C 78/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gandia Blasco, SA (Valência, Espanha) (representante: I. Sempere Massa, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Sachi Premium-Outdoor Furniture, Lda (Estarreja, Portugal) (representantes: M. Oehen Mendes e M. Paes, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 25 de maio de 2012 (processo R 970/2011-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Gianda Blasco, SA e a Sachi Premium-Outdoor Furniture, Lda.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Gandia Blasco, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 295 de 29.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/29

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Advance Magazine Publishers/IHMI — López Cabré (VOGUE)

(Processo T-229/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária VOGUE - Marca nominativa comunitária anterior VOGUE - Risco de confusão - Identidade ou semelhança dos produtos - Identidade ou semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Imprecisão do pedido de marca - Artigo 26.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Regra 2, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Recusa parcial de registo»])

2014/C 112/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: C. Aikens, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eduardo López Cabré (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2012 (processo R 1170/2011-4), relativa a um processo de oposição entre Eduardo López Cabré e Advance Magazine Publishers, Inc.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2012 (processo R 1170/2011-4), relativa a um processo de oposição entre Eduardo López Cabré e a Advance Magazine Publishers, Inc, é anulada na medida em que confirmou a decisão da Divisão de Oposição, de 18 de março de 2011, que dá provimento à oposição relativamente aos acessórios da classe 18 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

2) O resto do pedido de anulação da decisão mencionada no ponto 1 deste dispositivo é improcedente.

3) Não há que decidir do pedido destinado a obter o deferimento da oposição apenas na medida em que diz respeito aos chapéus-de-chuva, chapéus-de-sol, e acessórios para esses produtos.

4) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 227 de 28.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/18

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Sweet Tec/IHMI/(Forma oval)

(Processo T-156/12) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma oval - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 39/30

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sweet Tec GmbH (Boizenburg, Alemanha) (representante: T. Nägele, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de janeiro de 2012 (processo R 542/2011-1), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional de forma oval como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Sweet Tec GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 165, de 9.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/36

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Optilingua/IHMI — Esposito (ALPHATRAD)

(Processo T-538/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária ALPHATRAD - Utilização séria da marca - Importância da utilização - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 52/69

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Optilingua Holding SA (Épalinges, Suíça) (Representante: S. Rizzo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Pétrequin e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Michele Esposito (Cava de’ Tirreni, Itália) (Representante: R. Stella, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de outubro de 2012 (processo R 444/2011-1), relativa a um processo de extinção entre M. Esposito e a Optilingua Holding SA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Optilingua Holding SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 38 de 9.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/27

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2013 — Capitalizaciones Mercantiles/IHMI — Leineweber (X)

(Processo T-378/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária X - Marca figurativa comunitária anterior X - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Carácter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 367/49

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Capitalizaciones Mercantiles Ltda (Bogotá, Colômbia) (representantes: J. Devaureix e L. Montoya Terán, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI interveniente no Tribunal Geral: Leineweber GmbH & Co. KG (Herford, Alemanha) (representantes: S. Jackmeier e D. Wiedemann)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de maio de 2012 (processo R 1524/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Leineweber GmbH & Co. KG e Capitalizaciones Mercantiles Ltda.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Capitalizaciones Mercantiles Ltda é condenada nas despesas.

(1) JO C 366 de 24.11.2012.
1.

A decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) de 26 de julho de 2012 que rejeita a proposta apresentada pela UAB Gaumina no âmbito do concurso EIGE/2012/ADM/13 é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/30

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Think Schuhwerk/IHMI (Sapatos com atacadores de ponta vermelha)

(Processo T-208/12) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária - Sapatos com atacadores de ponta vermelha - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Processo à revelia)

2013/C 252/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Think Schuhwerk GmbH (Kopfing, Áustria) (representante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de fevereiro de 2012 (processo R 1552/2011-1), relativa a um pedido de registo de um sinal constituído por pontas vermelhas de atacadores de sapatos como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Think Schuhwerk GmbH suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 209 de 14.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/55

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2013 — Cartoon Network/IHMI — Boomerang TV (BOOMERANG)

(Processo T-285/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BOOMERANG - Marca figurativa comunitária anterior BoomerangTV - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o. n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 344/97

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Cartoon Network, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) (Representante: I. Starr, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: I. Harrington, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Boomerang TV, SA (Madrid, Espanha) (Representante: A. Canela Giménez, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de abril de 2012 (processo R 699/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Boomerang TV, SA e a The Cartoon Network, Inc.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A The Cartoon Network, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 273 de 8.9.2012
2.

A Unister GmbH suportará as suas próprias despesas assim como as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/78

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Celtipharm/IHMI — Alliance Healthcare France (PHARMASTREET)

(Processo T-411/12) (1)

(Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PHARMASTREET - Marca nominativa nacional anterior PHARMASEE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/173

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Celtipharm (Vannes, França) (Representantes: P. Greffe e C. Fendeleur, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Alliance Healthcare France SA (Gennevilliers, França)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de junho de 2012 (processo R 767/2011-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Celtipharm e a Alliance Healthcare France SA.

Dispositivo

1. É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de junho de 2012 (processo R 767/2011-2).

2. A oposição é deferida relativamente aos produtos da classe 5 e que correspondem à descrição «produtos farmacêuticos; substâncias dietéticas para uso medicinal», por um lado, e aos serviços da classe 35 correspondentes à descrição «gestão de negócios comerciais; administração comercial; trabalhos de escritório», por outro.

3. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 366 de 24.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/18

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2013 — AMC–Representações Têxteis/IHMI — MIP Metro (METRO KIDS COMPANY)

(Processo T-50/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa METRO KIDS COMPANY - Marca internacional figurativa anterior METRO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009)

2013/C 101/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AMC-Representações Têxteis Lda (Taveiro, Portugal) (representante: V. Caires Soares, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de novembro de 2011 (Processo R 2314/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e a AMC-Representações Têxteis Lda.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A AMC-Representações Têxteis Lda é condenada nas despesas.

(1) JO C 109, de 14.04.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/20

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – França e IFP Énergies nouvelles/Comissão

(Processos apensos T-479/11 e T-157/12) (1)

([«Auxílio de Estado - Prospeção petrolífera - Garantia implícita e ilimitada do Estado conferida ao Institut français du pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) - Vantagem - Presunção de vantagem»])

(2016/C 251/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues, B. Beaupère-Manokha e J. Gstalter, depois E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e S. Menez, em seguida G. de Bergues, S. Menez, D. Colas e J. Bousin, e finalmente G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes) (processo T-479/11); e IFP Énergies nouvelles (Rueil-Malmaison, França) (representantes: inicialmente É. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, em seguida É. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados) (processo T-157/12)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, D. Grespan e K. Talabér-Ritz, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão 2012/26/UE da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut français du pétrole» (JO 2012, L 14, p. 1).

Dispositivo

1) São anulados o artigo 1.o, n.os 3 a 5,bem como os artigos 2.o a 12.o da Decisão 2012/26/UE da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut français du pétrole».

2) É negado provimento aos recursos quanto ao demais.

3) A Comissão Europeia suportará dois terços das suas próprias despesas nos processos T-479/11 e T-157/12 bem como dois terços das despesas da República Francesa e do IFP Énergies nouvelles.

4) A República Francesa suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Comissão no processo T-479/11.

5) O IFP Énergies nouvelles suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Comissão no processo T-157/12.

(1) JO C 340, de 19.11.2011.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — Deutsche Post/Comissão

(Processo T-388/11) (1)

(«Auxílios de Estado - Domínio postal - Financiamento dos sobrecustos salariais e sociais relativos a uma parte do pessoal da Deutsche Post mediante subvenções e receitas obtidas com a remuneração dos serviços de preços regulados - Decisão de alargar o procedimento formal de investigação - Decisão que declara a existência de auxílios novos no termo da fase de investigação preliminar - Recurso de anulação - Ato impugnável - Interesse em agir - Admissibilidade - Consequências da anulação da decisão final - Dever de fundamentação»)

(2019/C 187/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund, T. Lübbig e M. Klasse, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: UPS Europe SPRL/BVBA, anteriormente UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica); e United Parcel Service Deutschland Sàrl & Co. OHG, anteriormente UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (representantes: inicialmente T. Ottervanger e E. Henny, em seguida T. Ottervanger e por último R. Wojtek, advogados)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão C(2011) 3081 final, de 10 de maio de 2011, de alargar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, no que respeita ao auxílio de Estado C 36/07 (ex NN 263/4) concedido pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG, do qual foi publicado um resumo no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2011, C 263, p. 4).

Dispositivo

1) A exceção de inadmissibilidade é julgada improcedente.

2) A Decisão da Comissão Europeia C(2011) 3081 final, de 10 de maio de 2011, de alargar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, no que respeita ao auxílio de Estado C 36/07 (ex NN 263/4) concedido pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG é anulada.

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Deutsche Post AG.

4) A UPS Europe SPRL/BVBA e a United Parcel Service Deutschland Sàrl & Co. OHG suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 282, de 24.9.2011.
1)

A decisão do IHMI, adotada no âmbito do procedimento de convite para apresentação de propostas ao concurso público AO/021/10, intitulado «Serviços externos para gestão e consultoria técnica de programas e projetos no domínio das tecnologias da informação», e comunicada à European Dynamics Luxembourg SA por carta de 28 de março de 2011, de classificar a sua proposta na terceira posição para efeitos da adjudicação de um contrato em cascata, bem como de classificar as propostas do consórcio Unisys SLU e Charles Oakes & Co. Sàrl, por um lado, e do ETIQ Consortium (by everis e Trasys), por outro, na primeira e na segunda posição, respetivamente, é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/32

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Cathay Pacific Airways/Comissão

(Processo T-38/11) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)

(2016/C 048/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cathay Pacific Airways Ltd (Hong Kong, China) (representantes: inicialmente D. Vaughan, QC, R. Kreisberger, barrister, B. Bär-Bouyssière, advogado, e M. Rees, solicitor, a seguir D. Vaughan, R. Kreisberger e M. Rees)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë, N. von Lingen e J. Bourke, a seguir A. Dawes, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita à recorrente, e, a título subsidiário, de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1) Os artigos 2.o, 3.o e 5.o da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), são anulados na parte em que respeitam à Cathay Pacific Airways Ltd.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Cathay Pacific Airways.

(1) JO C 72, de 5.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/18

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 — Reino Unido/BCE

(Processo T-496/11) (1)

(«Política económica e monetária - BCE - Recurso de anulação - Mecanismo de supervisão do Eurosistema - Ato impugnável - Admissibilidade - Supervisão dos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários - Exigência de domiciliação num Estado-Membro do Eurosistema aplicada aos sistemas de compensação por contraparte central - Competência do BCE»)

(2015/C 127/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Ossowski, S. Behzadi-Spencer e E. Jenkinson, a seguir S. Behzadi-Spencer e E. Jenkinson, e finalmente V. Kaye, agentes, assistidos por K. Beal, QC, e P. Saini, QC)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: inicialmente A. Sáinz de Vicuña Barroso e K. Laurinavičius, a seguir A. Sáinz de Vicuña Barroso e P. Papapaschalis e finalmente M. Papapaschalis e P. Senkovic, agentes, assistidos por R. Subiotto, QC, F.-C. Laprévote, advogado, e P. Stuart, barrister)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, C. Stege, S. Johannesson, U. Persson e H. Karlsson, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, abogado del Estado); e República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e E. Ranaivoson, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do mecanismo de supervisão do Eurosistema (Eurosystem Oversight Policy Framework) publicado pelo BCE em 5 de julho de 2011, na medida em que estabelece uma exigência de domiciliação aplicável às contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros que não fazem parte do Eurosistema.

Dispositivo

1) O mecanismo de supervisão do Eurosistema publicado pelo Banco Central Europeu (BCE) em 5 de julho de 2011 é anulado na medida em que impõe uma exigência de domiciliação no interior de um Estado-Membro do Eurosistema às contrapartes centrais que intervêm na compensação de valores mobiliários financeiros.

2) O BCE suportará as suas próprias despesas bem como as do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

3) O Reino de Espanha, a República Francesa e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 340, de 19.11.2011.
1)

O artigo 1.o da Decisão C (2011) 7273 final da Comissão, de 12 de outubro de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o do [TFUE] [Processo COMP/39.482 — Frutos exóticos (Bananas)], é anulado na parte em que tem por objeto o período de 11 de agosto de 2004 a 19 de janeiro de 2005, na medida em que diz respeito à FSL Holdings, à Firma Léon Van Parys e à Pacific Fruit Company Italy SpA.