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O artigo 3.o da Lei relativa à Eliminação dos Subprodutos Animais, sob a epígrafe «Obrigação de eliminação», é do seguinte teor: «1. Quando, em conformidade com as disposições referidas no artigo 1.o, 1) os subprodutos animais da categoria 1, na aceção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, 2) os subprodutos animais da categoria 2, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, com exclusão do chorume, do guano, do conteúdo do aparelho digestivo, do leite, dos produtos lácteos, do colostro, dos ovos e dos produtos à base de ovos, ou 3) os produtos derivados dos subprodutos animais referidos nos pontos 1 ou 2, devam ser recuperados, recolhidos, identificados, transportados, armazenados, tratados, transformados, utilizados ou eliminados, a autoridade competente fixa as condições de recuperação, recolha, identificação, transporte, armazenagem, tratamento, transformação, utilização e eliminação. Em conformidade com os atos jurídicos de aplicação direta referidos no artigo 1.o, na presente lei, e com as disposições adotadas em execução desta, a autoridade competente deve recuperar, recolher, identificar, transportar, armazenar, tratar, transformar, utilizar ou eliminar 1) os subprodutos animais da categoria 1, 2) os subprodutos animais da categoria 2, com exclusão do chorume, do guano, do conteúdo do aparelho digestivo, do leite, dos produtos lácteos, do colostro, bem como dos ovos e dos produtos à base de ovos e 3) os produtos derivados dos subprodutos animais referidos nos pontos 1 ou 2, que são gerados no seu território em conformidade com os atos jurídicos de aplicação direta referidos no artigo 1.o, na presente lei, e com as disposições adotadas em execução desta. Até à sua recuperação pela autoridade competente, as obrigações dos proprietários de identificar, transportar e armazenar os subprodutos animais e os produtos derivados neles gerados, previstas pelas disposições dos atos jurídicos de aplicação direta referidos no artigo 1.o, permanecem inalteradas. A autoridade competente pode recorrer a terceiros para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do segundo período. O segundo período aplica‑se igualmente aos animais selvagens mortos, na medida em que a autoridade competente tenha ordenado a utilização, a transformação ou a eliminação por motivos relacionados com a luta contra as doenças animais. 2. O segundo período do n.o 1 não se aplica no caso de os subprodutos animais e produtos derivados se destinarem ao fabrico de alimentos para animais e de produtos derivados referidos nos artigos 33.o e 36.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, e se os subprodutos animais e produtos derivados tiverem sido recolhidos, identificados, transportados, armazenados, tratados, transformados ou utilizados por empresas, estabelecimentos ou instalações registados nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, ou aprovados nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. 3. Quanto aos subprodutos animais e produtos derivados referidos no n.o 1, primeiro período, a autoridade competente pode transferir parcial ou integralmente para uma pessoa singular ou coletiva de direito privado que explore um estabelecimento de transformação, uma instalação de incineração ou de coincineração, com o seu consentimento, a obrigação de recuperar, recolher, identificar, transportar, armazenar, tratar, transformar, utilizar ou eliminar os subprodutos animais ou produtos derivados, desde que: 1) nenhum interesse público superior se lhe oponha, 2) o estabelecimento de transformação, a instalação de incineração ou de coincineração cumpra os requisitos aplicáveis ao método de transformação em causa, enunciados nos artigos 6.o, 8.o e 9.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras (JO 2011, L 54, p. 1), na sua versão atualizada, e 3) seja garantido o respeito das demais disposições do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, dos atos jurídicos adotados para efeitos da sua execução, da presente lei e das disposições adotadas nos termos da mesma. No caso de uma transferência parcial, esta pode ser subordinada à condição de o estabelecimento de transformação, a instalação de incineração ou de coincineração recuperar, recolher, identificar, transportar, armazenar, tratar, transformar, utilizar ou eliminar os subprodutos animais e produtos derivados gerados numa determinada zona, sempre que o interesse público o exija. 4. A autoridade competente pode obrigar um estabelecimento de transformação, uma instalação de incineração ou uma instalação de coincineração a autorizar temporariamente, mediante uma remuneração razoável que tenha em conta os encargos e os produtos, a utilização conjunta do estabelecimento ou da instalação para transformação ou eliminação dos subprodutos animais ou produtos derivados referidos no n.o 1, primeiro período, que sejam gerados fora da zona de intervenção do estabelecimento de transformação, da instalação de incineração ou de coincineração, desde que isso seja razoável e os subprodutos animais ou os produtos derivados não possam ser utilmente transformados ou eliminados de outra maneira ou só o possam ser com consideráveis custos adicionais. Se não for possível chegar a acordo sobre a remuneração, esta será fixada pela autoridade competente.»