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PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de setembro de 2017 — República Eslovaca (C-643/15) e Hungria (C-647/15)/Conselho da União Europeia

(Processos apensos C-643/15 e C-647/15) (1)

((Recurso de anulação - Decisão (UE) 2015/1601 - Medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da República Helénica e da República italiana - Situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros no território de certos Estados-Membros - Recolocação desses nacionais no território dos outros Estados-Membros - Contingentes de recolocação - Artigo 78.o, n.o 3, TFUE - Base jurídica - Condições de aplicação - Conceito de «ato legislativo» - Artigo 289.o, n.o 3, TFUE - Caráter obrigatório para o Conselho da União Europeia de conclusões adotadas pelo Conselho Europeu - Artigo 15.o, n.o 1, TUE e artigo 68.o TFUE - Formalidades substanciais - Alteração da proposta da Comissão Europeia - Exigências de uma nova consulta do Parlamento Europeu e de um voto unânime no Conselho da União Europeia - Artigo 293.o TFUE - Princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade))

(2017/C 374/05)

Língua do processo: eslovaco e húngaro

Partes

Recorrentes: República Eslovaca (representante: Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky) (C-643/15), Hungria (C-647/15) (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Polónia

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Chavrier, K. Pleśniak, N. Pethő e Z. Kupčová, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino da Bélgica (representantes: J. Van Holm, M. Jacobs e C. Pochet, agentes), República Federal da Alemanha [representantes: T. Henze, R. Kanitz e J. Möller (C-647/15), agentes], República Helénica (representantes: M. Michelogiannaki e A. Samoni-Rantou, agentes), República Francesa (representantes: D. Colas, F.-X. Bréchot e Armoet, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por L. D’Ascia, avvocato dello Stato), Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: A. Germeaux, C. Schiltz e D. Holderer, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, O. Widgren, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes), Comissão Europeia, [representantes: M. Condou-Durande e K. Talabér-Ritz (C-647/15), J. Baquero Cruz, A. Tokár (C-643/15) e G. Wils, agentes].

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A República Eslovaca e a Hungria são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia.

3) O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Polónia, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 38 de 1.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — ENEA S.A./Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

(Processo C-329/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais” - Obrigação de uma sociedade de capitais do setor energético, detida na totalidade pelo Estado, de adquirir a energia produzida em cogeração com a produção de calor»)

(2017/C 382/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: ENEA S.A.

Recorrido: Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

Dispositivo

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe às empresas, quer privadas, quer públicas, uma obrigação de compra de energia elétrica produzida com geração simultânea, não constitui uma intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais.

(1) JO C 320, de 28.9.2015.
1)

O artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, deve ser interpretado no sentido de que não tem por objeto impor aos Estados-Membros a obrigação de autorizarem as importações de biogás sustentável através das suas redes nacionais de gás interligadas.
2)

A decisão da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, que recusa o acesso integral à lista transmitida pela República Federal da Alemanha à Comissão, no âmbito do processo previsto no artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que esse documento contém informações sobre determinadas instalações da Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH situadas em território alemão, relativas às atribuições provisórias bem como às atividades e aos níveis de capacidade em termos de emissões de dióxido de carbono (CO2) durante o período de 2005 até 2010, à eficácia das instalações e às licenças de emissão anuais atribuídas provisoriamente para o período compreendido entre 2013 e 2020, é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de maio de 2017 — Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Pi-Design AG, Bodum France SAS, Bodum Logistics A/S

(Processo C-421/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Registo de sinais constituídos por uma superfície com pontos granulados negros - Declaração de nulidade - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) - Artigo 51.o, n.o 3»)

(2017/C 239/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yoshida Metal Industry Co. Ltd (representantes: J. Cohen, solicitor, T. St Quintin, barrister, e G. Hobbs, QC)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral, D. Gaja e J. Crespo Carrillo, agentes), Pi-Design AG, Bodum France, SAS, Bodum Logistics A/S (representantes: H. Pernez, avocate, e R. Löhr, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Yoshida Metal Industry Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 389, de 23.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge — Bélgica) — Maria Eugenia Van der Weegen, Miguel Juan Van der Weegen, Anna Pot, agindo na qualidade de sucessores de Johannes Van der Weegen, falecido, Anna Pot/Belgische Staat

(Processo C-580/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o do TFUE - Artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento - Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos que cumprem determinados requisitos legais - Discriminação indireta - Bancos estabelecidos na Bélgica e bancos estabelecidos noutro Estado-Membro»)

(2017/C 249/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge

Partes no processo principal

Recorrentes Maria Eugenia Van der Weegen, Miguel Juan Van der Weegen, Anna Pot, agindo na qualidade de sucessores de Johannes Van der Weegen, falecido, Anna Pot

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE e o artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê um regime nacional de isenção fiscal, na medida em que este último, ainda que indistintamente aplicável aos rendimentos dos depósitos de poupança junto dos fornecedores de serviços bancários estabelecidos na Bélgica ou noutro Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, sujeite a condições o acesso ao mercado bancário belga dos prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados-Membros, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 38, de 1.2.2016.
1)

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual a decisão de admitir um proponente ao procedimento de adjudicação, decisão que se alega violar o direito da União em matéria de contratos públicos ou a legislação nacional que a transpõe, não figura entre os atos preparatórios de uma entidade adjudicante que podem ser objeto de recurso judicial autónomo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Asklepios Kliniken Langen-Seligenstadt GmbH/Ivan Felja (C-680/15), Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH/Vittoria Graf (C-681/15)

(Processos apensos C-680/15 e C-681/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transferência de empresa - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Diretiva 2001/23/CE - Artigo 3.o - Contrato de trabalho - Legislação de um Estado-Membro que autoriza a estipulação de cláusulas que remetem para convenções coletivas de trabalho posteriores à data da transferência - Oponibilidade ao cessionário»)

(2017/C 202/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: Asklepios Kliniken Langen-Seligenstadt GmbH (C-680/15), Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH (C-681/15)

Recorridos: Ivan Felja (C-680/15), Vittoria Graf (C-681/15)

Dispositivo

O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, lido em conjugação com o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de transferência de estabelecimento, a manutenção dos direitos e obrigações que resultam, para o cedente, de um contrato de trabalho é extensiva à cláusula estipulada entre o cedente e o trabalhador em virtude do princípio da autonomia da vontade, por força da qual a sua relação de trabalho é regida não só pela convenção coletiva em vigor à data da transferência mas também por convenções posteriores a essa transferência e que a completam, modificam ou substituem, quando o direito nacional preveja, em benefício do cessionário, possibilidades de adaptação quer consensual quer unilateral.

(1) JO C 118, de 4.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Polynt SpA/New Japan Chemical, REACh ChemAdvice GmbH, Agência Europeia dos Produtos Químicos, Sitre Srl, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia

(Processo C-323/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Artigo 57.o, alínea f) - Autorização - Substâncias que suscitam elevada preocupação - Identificação - Nível de preocupação equivalente - Anidrido ciclohexano-1,2-dicarboxílico, anidrido cis-ciclohexano-1,2-anidrido dicarboxílico e anidrido trans-ciclohexano-1,2-anídrido dicarboxílico»)

(2017/C 151/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Polynt SpA (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, avocats)

Outras partes no processo: New Japan Chemical (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, avocats), REACh ChemAdvice GmbH (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, avocats), Sitre Srl (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, avocats), Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, C. Buchanan, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, assistidos por J. Stuyck, advocaat), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Schillemans e M. Bulterman, agentes), Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Polynt SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

3) O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

4) A New Japan Chemical e a REACh ChemAdvice GmbH suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.
2)

Os n.os 1, 3 e 4 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 29 de abril de 2015, Staelen/Provedor de Justiça (T-217/11, EU:T:2015:238), são anulados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stuttgart — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV/comtech GmbH

(Processo C-568/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 21.o - Comunicação por telefone - Exploração de uma linha telefónica por um profissional para permitir que o consumidor o contacte em relação ao contrato celebrado - Proibição de aplicar uma tarifa superior à tarifa de base - Conceito de “tarifa de base”»)

(2017/C 121/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Recorrente: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV

Recorrido: comtech GmbH

Dispositivo

O conceito de «tarifa de base», previsto no artigo 21.o da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o custo de uma chamada relativa a um contrato celebrado e para uma linha telefónica de apoio ao cliente explorada por um profissional não pode exceder o custo de uma chamada normal para uma linha telefónica fixa geográfica ou móvel. Desde que esse limite seja respeitado, o facto de o profissional em causa obter ou não lucros através dessa linha telefónica de apoio ao cliente não é pertinente.

(1) JO C 38, de 1.2.2016.
1)

O Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, deve ser interpretado no sentido de que, na Croácia, os notários, quando atuam no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional nos processos executivos fundados em «documentos autênticos», não integram o conceito de «órgão jurisdicional» na aceção deste regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Carrefour Hypermarchés SAS/ITM Alimentaire International SASU

(Processo C-562/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Publicidade comparativa - Diretiva 2006/114/CE - Artigo 4.o - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 7.o - Comparação objetiva de preços - Omissão enganosa - Publicidade que compara os preços de produtos vendidos em estabelecimentos de dimensões e de tipologia diferentes - Licitude - Informação substancial - Grau e suporte da informação»)

(2017/C 104/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Carrefour Hypermarchés SAS

Recorrida: ITM Alimentaire International SASU

Dispositivo

O artigo 4.o, alíneas a) e c), da Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa, conjugado com o artigo 7.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que uma publicidade, como a que está em causa no processo principal, que compara os preços de produtos vendidos em estabelecimentos de dimensões ou tipologia diferentes é suscetível de, no caso de esses estabelecimentos fazerem parte de cadeias que possuem respetivamente uma gama de estabelecimentos de dimensões ou tipologia diferentes e de o anunciante comparar os preços praticados em estabelecimentos de dimensões ou tipologia superiores da sua cadeia com os de estabelecimentos de dimensões ou tipologia inferiores das cadeias concorrentes, ser ilícita, salvo se os consumidores forem informados, de forma clara e pela própria mensagem publicitária, de que a comparação foi efetuada entre os preços praticados nos estabelecimentos de dimensões ou tipologia superiores da cadeia do anunciante e os praticados nos estabelecimentos de dimensões ou tipologia inferiores das cadeias concorrentes.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, para apreciar a licitude dessa publicidade, verificar se, no processo principal, atendendo às circunstâncias do caso em apreço, a publicidade em causa cumpre a exigência de objetividade da comparação e/ou apresenta um caráter enganoso, por um lado, tendo em consideração a perceção do consumidor médio dos produtos em causa, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, e, por outro, tendo em conta as indicações que figuram na referida publicidade, em especial as que se referem aos estabelecimentos da cadeia do anunciante e aos estabelecimentos das cadeias concorrentes cujos preços foram comparados, e, de forma mais geral, todos os seus elementos.

(1) JO C 27, de 25.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de janeiro de 2017 — Rainer Typke/Comissão Europeia

(Processo C-491/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 3.o - Conceito de documento - Artigo 2.o, n.o 3 - Documentos na posse de uma instituição - Qualificação da informação contida numa base de dados - Obrigação de elaborar um documento inexistente - Inexistência - Documentos existentes que podem ser extraídos de uma base de dados»)

(2017/C 063/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rainer Typke (representante: C. Cortese, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e B. Eggers, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Rainer Typke é condenado nas despesas.

(1) JO C 27, de 25.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Stowarzyszenie «Oławska Telewizja Kablowa»/Stowarzyszenie Filmowców Polskich

(Processo C-367/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 13.o - Propriedade intelectual e industrial - Violação - Cálculo de indemnizações por perdas e danos - Regulamentação de um Estado-Membro - Dobro da quantia das remunerações normalmente devidas»)

(2017/C 078/02)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Stowarzyszenie «Oławska Telewizja Kablowa»

Recorrido: Stowarzyszenie Filmowców Polskich

Dispositivo

O artigo 13.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual o titular de um direito de propriedade intelectual lesado pode exigir ao infrator que violou esse direito a reparação do prejuízo que sofreu, tendo em conta todos os aspetos adequados do caso concreto, ou, sem que esse titular tenha de demonstrar o prejuízo efetivo, o pagamento de uma quantia correspondente ao dobro da remuneração adequada que teria sido devida a título de uma autorização de utilização da obra em questão.

(1) JO C 7, de 11.1.2016.
4)

A Aer Lingus Ltd e a Ryanair Designated Activity Company são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia tanto no Tribunal Geral da União Europeia como no processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.
A Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, por força da qual, na falta de acordo com os representantes dos trabalhadores sobre um projeto de despedimento coletivo, um empregador só pode proceder a esse despedimento se a autoridade pública nacional competente a quem deve ser notificado esse projeto não adotar, no prazo previsto na referida regulamentação e após análise do dossiê e avaliação das condições do mercado de trabalho, da situação da empresa e do interesse da economia nacional, uma decisão fundamentada de não autorizar a realização de todos ou parte dos despedimentos previstos. Todavia, o mesmo não se aplica se, tendo em conta os três critérios de avaliação para que remete essa regulamentação e a aplicação concreta que deles faz a referida autoridade pública, sob fiscalização dos órgãos jurisdicionais competentes, a referida regulamentação tiver por consequência privar as disposições desta diretiva do seu efeito útil, o que incumbe, sendo caso disso, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, se opõe a uma regulamentação nacional como a referida na primeira frase do primeiro parágrafo do presente número.