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2.

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, conjugado com o seu artigo 7.o, n.os 1 e 2, deve ser interpretado no sentido de que: — não se opõe a que a declaração de nulidade de uma cláusula abusiva que faz parte das condições gerais dos contratos celebrados com os consumidores, no âmbito de uma ação inibitória, referida no artigo 7.o da dita diretiva, intentada contra um profissional, no interesse público e em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional, produza, em conformidade com a referida legislação, efeitos para todos os consumidores que tenham celebrado com o profissional em causa um contrato ao qual se aplicam as mesmas condições gerais, incluindo para os consumidores que não eram partes no processo relativo à ação inibitória; — quando o caráter abusivo de uma cláusula das condições gerais dos contratos tiver sido reconhecido no âmbito de tal processo, os órgãos jurisdicionais nacionais estão obrigados, também no futuro, a retirar oficiosamente daí todas as consequências previstas pelo direito nacional, para que a referida cláusula não vincule os consumidores que tenham celebrado com o profissional em causa um contrato ao qual se aplicam as mesmas condições gerais.
1.

O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que, num litígio relativo à violação do direito exclusivo conferido por um desenho ou modelo comunitário registado, o direito de proibir a utilização por terceiros do referido desenho ou modelo abrange qualquer terceiro que utilize um desenho ou modelo que não cause no utilizador informado uma impressão global diferente, incluindo o terceiro titular de um desenho ou modelo comunitário registado posterior.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 — Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB, Tomra Butikksystemer AS/Comissão Europeia

(Processo C-549/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Posição dominante - Abuso - Mercado das máquinas automáticas para recolha de vasilhame - Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE - Acordos de exclusividade, compromissos quantitativos e descontos de fidelização)

2012/C 165/09

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB, Tomra Butikksystemer AS (representantes: O. W. Brouwer, advocaat, J. Midthjell, advokat, e A. J. Ryan, solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e N. Khan, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Setembro de 2010 no processo T-155/06, Tomra Systems ASA e outros/Comissão Europeia, com o qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso destinado a obter a anulação da Decisão C(2006) 734 final da Comissão, de 29 de Março de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o CE e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/E.-1/38-113/Prokent-Tomra), que aplicou uma coima de 24 milhões de euros às recorrentes por terem executado, abusando da sua posição dominante, práticas que combinam acordos de exclusividade, compromissos quantitativos e descontos de fidelização a fim de impedir ou atrasar a entrada de outros fabricantes nos mercados austríaco, alemão, neerlandês, norueguês e sueco dos aparelhos de recolha de vasilhame, bem como, a título subsidiário, anulação ou redução substancial da coima

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Tomra Systems ASA, a Tomra Europe AS, a Tomra Systems GmbH, a Tomra Systems BV, a Tomra Leergutsysteme GmbH, a Tomra Systems AB e a Tomra Butikksystemer AS são condenadas nas despesas.

(1) JO C 63 de 26.2.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — França) — Centre hospitalier universitaire de Besançon/Thomas Dutrueux, Caisse primaire d'assurance maladie du Jura

(Processo C-495/10) (1)

(Diretiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - Âmbito de aplicação - Regime nacional que prevê, a cargo dos estabelecimentos públicos de saúde, a obrigação de reparar os danos sofridos por um paciente devido ao mau funcionamento de um aparelho ou de um produto utilizado no âmbito dos tratamentos dispensados, mesmo que não exista culpa imputável aos referidos estabelecimentos)

2012/C 49/17

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Centre hospitalier universitaire de Besançon

Recorridos: Thomas Dutrueux, Caisse primaire d'assurance maladie du Jura

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação do artigo 13.o da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29) — Responsabilidade dos estabelecimentos públicos de saúde relativamente aos seus pacientes — Admissibilidade de um regime nacional de responsabilidade que permita à vítima obter, mesmo que não tenha existido falta, a reparação dos danos causados pela falta de produtos defeituosos — Limitações da responsabilidade do prestador de serviços

Dispositivo

A responsabilidade de um prestador de serviços que, no âmbito de uma prestação de serviços como a dispensa de tratamentos em meio hospitalar, utiliza aparelhos ou produtos defeituosos de que não é o produtor na aceção do disposto no artigo 3.o da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999, e, desta maneira, causa danos ao beneficiário da prestação não se insere no âmbito de aplicação desta diretiva. Por conseguinte, esta última não se opõe a que um Estado-Membro institua um regime, como o que está em causa no processo principal, que prevê a responsabilidade desse prestador relativamente aos danos assim provocados, mesmo não existindo culpa que lhe seja imputável, desde que, no entanto, seja mantida a faculdade de o lesado e/ou o referido prestador acionarem a responsabilidade do produtor, com fundamento na referida diretiva, quando se encontrem preenchidas as condições previstas por esta.

(1) JO C 30, de 29.01.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Bianca Kücük/Land Nordrhein-Westfalen

(Processo C-586/10) (1)

(Política social - Diretiva 1999/70/CE - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo sucessivos - Razões objetivas suscetíveis de justificar a renovação de tais contratos - Regulamentação nacional que justifica o recurso a contratos a termo nos casos de substituição temporária - Necessidade permanente ou recorrente de pessoal de substituição - Ponderação de todas as circunstâncias que envolvem a renovação de contratos a termo sucessivos)

2012/C 73/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bianca Kücük

Recorrido: Land Nordrhein-Westfalen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesarbeitsgericht — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Legislação nacional que admite a substituição temporária de um trabalhador como uma razão objetiva que pode justificar a limitação no tempo dos contratos de trabalho — Conceito de «razões objetivas» suscetíveis de influenciar a renovação de contratos a termo

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que a necessidade temporária de pessoal de substituição, prevista por uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, pode, em princípio, constituir uma razão objetiva na aceção do referido artigo. O simples facto de um empregador ser obrigado a recorrer a substituições temporárias de forma recorrente, ou mesmo permanente, e de essas substituições poderem igualmente ser asseguradas pelo recrutamento de trabalhadores em regime de contratos de trabalho sem termo não significa que não exista uma razão objetiva na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do referido acordo-quadro ou que exista um abuso na aceção deste artigo. Todavia, na apreciação da questão de saber se a renovação dos contratos ou das relações de trabalho a termo é justificada por tal razão objetiva, as autoridades dos Estados-Membros, no quadro das suas respetivas competências, devem tomar em conta todas as circunstâncias da causa, incluindo o número e a duração cumulativa dos contratos ou das relações de trabalho a termo celebrados no passado com o mesmo empregador.

(1) JO C 89, de 19.03.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2011 — France Télécom/Comissão Europeia, República Francesa

(Processos apensos C-81/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de tributação da France Télécom em sede de imposto profissional - Conceito de “auxílio” - Confiança legítima - Prazo de prescrição - Dever de fundamentação - Princípio da segurança jurídica)

2012/C 32/09

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: France Télécom (representantes: S. Hautbourg, L. Olza Moreno e L. Godfroid, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e D. Grespan, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes)

Objeto

Recurso interposto dos acórdãos do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de novembro de 2009, França e France Télécom/Comissão (T-427/04 e T-17/05), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento aos recursos interpostos pela República Francesa e pela recorrente que têm por objeto a anulação da Decisão 2005/709/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à France Télécom (JO 2005, L 269, p. 30) — Violação dos conceitos de «auxílio estatal» e de «vantagem» ligados ao regime de tributação da France Télécom com imposto profissional no que se refere aos anos de 1994 a 2002 — Violação do princípio da confiança legítima — Prazo de prescrição do regime de auxílios — Dever de fundamentação e violação do princípio da segurança jurídica

Dispositivo

1. É negado provimento ao presente recurso.

2. A France Télécom SA é condenada nas despesas.

3. A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 148, de 5.6.2010.
1.

O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que instaurou um processo principal de insolvência contra uma sociedade, uma vez que considerou que o centro dos interesses principais desta está situado no território desse Estado, só pode, em aplicação de uma norma do seu direito nacional, tornar esse processo extensivo a uma segunda sociedade, cuja sede estatutária está situada noutro Estado-Membro, se for demonstrado que o centro dos interesses principais desta última se encontra no primeiro Estado-Membro.
1.

A República Italiana, — ao excluir qualquer responsabilidade do Estado italiano por danos causados a particulares por violação do direito da União, cometida por um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, quando a referida violação resultar de uma interpretação das regras de direito ou de uma apreciação dos factos e das provas levada a cabo por este órgão jurisdicional, e — ao limitar essa responsabilidade aos casos de dolo e falta grave, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 117, relativa à indemnização dos danos causados no exercício de funções jurisdicionais e à responsabilidade civil dos magistrados [legge n. 117 (sul) risarcimento dei danni cagionati nell’ esercizio delle funzioni giudiziarie e responsabilità civile dei magistrati], de 13 de abril de 1988, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do princípio geral da responsabilidade dos Estados-Membros por violação do direito da União por parte de um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 362/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Outubro de 2011 — Freixenet, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processos apensos C-344/10 P e C-345/10 P) (1)

(Recursos de decisões do Tribunal Geral - Pedidos de registo de marcas comunitárias que representam uma garrafa esmerilada branca e uma garrafa esmerilada negra mate - Recusa de registo - Falta de carácter distintivo)

2011/C 362/13

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Freixenet, SA (representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, avocats)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2010, Freixenet/IHMI (T-109/08), em que este negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Outubro de 2007 (processo R 97/2001-1), relativa a um pedido de registo, como marca comunitária, de um sinal que representa uma garrafa esmerilada branca — Violação dos artigos 7.o [n.o 1, alínea b)], 73.o e 38.o (n.o 3), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1) [actuais artigos 7.o (n.o 1, alínea b), 75.o e 37.o (n.o 3) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)] — Violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo — Recusa de registo — Falta de carácter distintivo

Dispositivo

1. Os acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de Abril de 2010, Freixenet/IHMI (Garrafa esmerilada branca) (T-109/08), e Freixenet/IHMI (Garrafa esmerilada negra mate) (T-110/08), são anulados.

2. As decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 30 de Outubro de 2007 (processo R 97/2001-1) e de 20 de Novembro de 2007 (processo R 104/2001-1), são anuladas.

3. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas relativas tanto aos processos em primeira instância como aos recursos.

(1) JO C 274, de 9.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 370/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Deli Ostrich NV/Belgische Staat

(Processo C-559/10) (1)

(Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Carne de camelo congelada não proveniente de uma exploração agrícola - Classificação na subposição 0208 90 40 (outras carnes de caça) ou 0208 90 95 (outras))

2011/C 370/24

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Deli Ostrich NV

Demandado: Belgische Staat

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Pauta Aduaneira Comum — Posições pautais — Carne de camelo que não provém de camelos de criação — Classificação na subposição 0208 90 40 (caça) ou 0208 90 95 (outros)?

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que a carne de camelo deve ser classificada na subposição 0208 90 40 como «outras carnes de caça» se os camelos de que essa carne provém viviam em estado selvagem e foram objecto de caça.

(1) JO C 55, de 19.02.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Setembro de 2011 — Bell & Ross BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Klockgrossisten i Norden AB

(Processo C-426/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Original assinado da petição apresentado fora de prazo - Vício sanável)

2011/C 331/08

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bell & Ross BV (representante: S. Guerlain, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Klockgrossisten i Norden AB

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 18 de Junho de 2010, Bell & Ross/IHMI-Klockgrossisten i Norden (T-51/10), em que o Tribunal Geral julgou improcedente o recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Outubro de 2009 (processo R 1267/2008-3), relativo a um processo de nulidade entre a Klockgrossisten i Norden AB e a Bell & Ross BV — Original assinado da petição apresentado fora do prazo — Conceito de «erro desculpável» e de «caso fortuito» — Princípios da confiança legítima e da proporcionalidade — Inadmissibilidade manifesta

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Bell & Ross é condenada nas despesas.

(1) JO C 346, de 18.12.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Deggendorf/Markus Stoppelkamp, que actua na qualidade de administrador judicial do património de Harald Raab

(Processo C-421/10) (1)

(IVA - Sexta Directiva - Artigo 21.o, n.o 1, alínea b) - Determinação do lugar de conexão fiscal - Serviços efectuados por um prestador que reside no mesmo país que o destinatário, mas que estabeleceu a sede da sua actividade económica noutro país - Conceito de “sujeito passivo estabelecido no estrangeiro”)

2011/C 347/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Deggendorf

Recorrido: Markus Stoppelkamp, que actua na qualidade de administrador judicial do património de Harald Raab

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 21.o, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Determinação do lugar de conexão para efeitos fiscais — Serviços efectuados por um prestador que reside no mesmo Estado-Membro em que residem os destinatários desses serviços mas que fixou a sede da sua actividade económica noutro Estado-Membro — Conceito de «sujeito passivo não estabelecido no território do país»

Dispositivo

O artigo 21.o, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que, para ser considerado um «sujeito passivo não estabelecido no território do país», basta que o sujeito passivo em causa tenha estabelecido a sede da sua actividade económica fora desse país.

(1) JO C 317, 20.11.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Mediaset SpA/Comissão Europeia, Sky Italia Srl

(Processo C-403/10 P) (1)

(Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral - Subvenções concedidas pela República Italiana para promover a aquisição de descodificadores digitais - Não inclusão dos descodificadores que permitem unicamente a recepção de programas de televisão difundidos por satélite - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum)

2011/C 298/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mediaset SpA (representantes: K. Adamantopoulos, dikigoros, G. Rossi, avvocato, E. Petritsi, dikigoros)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e B. Stromsky, agentes), Sky Italia Srl (representantes: F. González Díaz, abogado e F. Salerno, avocat)

Objecto

Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010, Mediaset/Comissão (T-177/07), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da decisão da Comissão C(2006) 6634 final, de 24 de Janeiro de 2007, que declara incompatíveis com o mercado comum as subvenções concedidas pela Itália, em 2004 e 2005, a fim de permitir aos consumidores adquirir ou alugar descodificadores digitais interactivos que permitem a recepção de programas através da tecnologia digital terrestre ou por cabo, por excluírem os descodificadores que permitem a recepção de programas através da tecnologia de radiodifusão televisiva por satélite (auxílio no C 52/2005, ex NN 88/2005, ex CP 101/2004.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Mediaset SpA é condenada no pagamento, além das suas próprias despesas, nas incorridas pela Comissão Europeia e pela Sky Italia Srl.

(1) JO C 301, de 06.11.2010
2.

Quando uma transferência na acepção da Directiva 77/187 conduza à aplicação imediata, para os trabalhadores transferidos, da convenção em vigor para o cessionário, e as condições de remuneração previstas nessa convenção estejam nomeadamente associadas à antiguidade, o artigo 3.o desta directiva opõe-se a que os trabalhadores transferidos sofram, em relação à situação em que se encontravam imediatamente antes da transferência, uma regressão salarial substancial por a antiguidade que adquiriram junto do cedente, equivalente à que foi adquirida pelos trabalhadores ao serviço do cessionário, não ser tida em conta no momento da determinação da sua posição salarial inicial junto deste último. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se essa regressão salarial existiu na transferência em causa no litígio do processo principal.