Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013 — Sky Italia

(Processo C‑376/12)

«Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.o — Encargos administrativos impostos às empresas do setor em causa — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de comunicações eletrónicas ao pagamento de uma contribuição destinada a cobrir os custos de funcionamento das autoridades reguladoras nacionais»

Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20 — Taxas e encargos aplicáveis às empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas — Contribuição destinada a cobrir a totalidade das despesas suportadas pela autoridade reguladora nacional e não financiadas pelo Estado — Cálculo em função das receitas realizadas pelas empresas — Admissibilidade — Requisitos — Verificação pelo órgão jurisdicional nacional (Diretiva 2002/20 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12) (cf. n.o 35 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ammistrativo Regionale per il Lazio — Interpretação do artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) — Encargos administrativos impostos às empresas — Regulamentação que prevê que todos os custos das autoridades reguladoras nacionais, não financiados pelo Estado, sejam repartidos entre as empresas do setor em causa em função das receitas realizadas por estas pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços pertinentes.

Dispositivo

O artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual as empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas são devedoras de uma contribuição, destinada a cobrir a totalidade das despesas suportadas pela autoridade reguladora nacional e não financiadas pelo Estado, cujo montante é determinado em função das receitas que essas empresas realizam, desde que essa contribuição seja apenas destinada a cobrir as despesas com as atividades mencionadas no n.o 1, alínea a), dessa disposição, que a totalidade das receitas obtidas em virtude da referida contribuição não exceda a totalidade dos custos com essas atividades e que essa mesma contribuição seja imposta às empresas de forma objetiva, transparente e proporcional, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013 — Sky Italia

(Processo C‑376/12)

«Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.o — Encargos administrativos impostos às empresas do setor em causa — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de comunicações eletrónicas ao pagamento de uma contribuição destinada a cobrir os custos de funcionamento das autoridades reguladoras nacionais»

Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20 — Taxas e encargos aplicáveis às empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas — Contribuição destinada a cobrir a totalidade das despesas suportadas pela autoridade reguladora nacional e não financiadas pelo Estado — Cálculo em função das receitas realizadas pelas empresas — Admissibilidade — Requisitos — Verificação pelo órgão jurisdicional nacional (Diretiva 2002/20 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12) (cf. n.o 35 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ammistrativo Regionale per il Lazio — Interpretação do artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) — Encargos administrativos impostos às empresas — Regulamentação que prevê que todos os custos das autoridades reguladoras nacionais, não financiados pelo Estado, sejam repartidos entre as empresas do setor em causa em função das receitas realizadas por estas pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços pertinentes.

Dispositivo

O artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual as empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas são devedoras de uma contribuição, destinada a cobrir a totalidade das despesas suportadas pela autoridade reguladora nacional e não financiadas pelo Estado, cujo montante é determinado em função das receitas que essas empresas realizam, desde que essa contribuição seja apenas destinada a cobrir as despesas com as atividades mencionadas no n.o 1, alínea a), dessa disposição, que a totalidade das receitas obtidas em virtude da referida contribuição não exceda a totalidade dos custos com essas atividades e que essa mesma contribuição seja imposta às empresas de forma objetiva, transparente e proporcional, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.