Processo C‑272/15

Swiss International Air Lines AG

contra

The Secretary of State for Energy and Climate Change

e

Environment Agency

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Obrigação de devolução de licenças de emissão relativamente aos voos entre os Estados‑Membros da União e a maioria dos países terceiros — Decisão n.o 377/2013/UE — Artigo 1.o — Derrogação temporária — Exclusão dos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça — Diferença de tratamento entre Estados terceiros — Princípio geral da igualdade de tratamento — Inaplicabilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Obrigação de devolução de licenças de emissão relativamente aos voos entre os Estados‑Membros da União e a maioria dos países terceiros — Derrogação temporária — Diferença de tratamento entre Estados terceiros — Admissibilidade — Princípio da igualdade de tratamento — Inaplicabilidade

(Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2008/101, artigos 12.o, n.o 2‑A, e 16.o; Decisão n.o 377/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o)

A análise da Decisão n.o 377/2013, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, à luz do princípio da igualdade de tratamento não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dessa decisão, na medida em que a derrogação temporária que o seu artigo 1.o prevê às exigências que resultam do artigo 12.o, n.o 2‑A, e do artigo 16.o da Diretiva 2003/87, conforme alterada pela Diretiva 2008/101, no que diz respeito à devolução das licenças de emissão de gases com efeito de estufa relativamente aos voos operados durante o ano de 2012 entre os Estados‑Membros da União Europeia e a maioria dos países terceiros, não se aplica, designadamente, aos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça.

Com efeito, a Decisão n.o 377/2013 faz parte das medidas adotadas no âmbito das competências da União em matéria de relações externas. Ora, a condução das relações externas exerce‑se através de uma vasta gama de medidas que não se limitam às adotadas relativamente a todos os países terceiros, e pode assim dizer respeito também a um ou vários países terceiros.

As instituições e os órgãos da União dispõem, na condução das relações externas, de uma grande flexibilidade na tomada de decisões políticas. Como a condução das relações externas implicam necessariamente escolhas de natureza política, a União deve estar em condições de fazer as suas escolhas políticas e de estabelecer, em função dos objetivos que prossegue, uma distinção entre os países terceiros, sem estar obrigada a conceder o mesmo tratamento a todos esses países. O exercício das prerrogativas de política externa pelas instituições e pelos órgãos da União pode, assim, ter como consequência que um país terceiro seja tratado de forma diferente relativamente a outros países terceiros.

O direito da União não consagra nenhuma obrigação expressa da União que consista em dar um tratamento igual a todos os países terceiros. Como no direito internacional público não existe nenhum princípio geral de igualdade de tratamento entre países terceiros, a aplicação do princípio da igualdade de tratamento aos países terceiros restringiria unilateralmente as possibilidades de ação da União no plano internacional. Consequentemente, não se pode considerar que a União tenha reconhecido tal exigência sem ter estabelecido a igualdade de tratamento dos países terceiros de maneira expressa nos Tratados.

Assim, não existe no Tratado FUE um princípio geral que obrigue a União, nas suas relações externas, a atribuir em todos os aspetos um tratamento igual aos diferentes países terceiros e os operadores económicos não têm em qualquer caso fundamento para invocar a existência de um tal princípio. Por conseguinte, a diferença de tratamento entre países terceiros no âmbito das relações externas da União estabelecida no artigo 1.o da Decisão n.o 377/2013 não está abrangida pelo princípio da igualdade de tratamento.

(cf. n.os 22‑26, 35, 37 e disp.)