DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

19 de Dezembro de 2002

Processo T-320/02 R

Monika Esch-Leonhardt e o.

contra

Banco Central Europeu

«Processo de medidas provisorias — Urgencia — Inexistencia»

Texto integral em língua alemā II-1555

Objecto:

Pedido destinado a que seja provisoriamente retirado um documento dos processos pessoais dos recorrentes.

Decisão:

O pedido de medidas provisorias é indeferido. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Condições de concessão — Ónus da prova — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo moral insusceptível de ser melhor reparado no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência

(Artigo 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2)

A finalidade de um processo de medidas provisórias não é a de assegurar a reparação de um prejuízo, mas a de garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao mérito. Para atingir este último objectivo, é necessário que as medidas solicitadas sejam urgentes, no sentido de ser necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável aos interesses do requerente, que sejam adoptadas e que produzam efeitos antes da decisão no processo principal. É à parte que pede a concessão de medidas provisórias que compete produzir a prova de que não pode esperar pela decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo desta natureza. Tratando-se do pedido de um agente de uma instituição visando a que seja ordenado à sua administração que retire do seu processo individual uma nota criticando o seu comportamento relativamente à regulamentação em vigor na instituição, falta a urgência visto verificar-se, no que se refere ao prejuízo moral invocado pelo interessado, por um lado, que nada prova que a presença da referida nota no seu processo individual é susceptível de afectar negativamente a sua situação profissional e de criar assim uma situação de inquietude e de incerteza a este respeito, e, por outro, que não será melhor reparada a ofensa pretensamente feita à reputação e à honra do interessado por uma medida provisória ordenando a retirada da nota em causa do seu processo individual do que por um acórdão de anulação, no termo do processo principal, da decisão de inserir a referida nota no dito processo.

(cf. n.os 27 a 33)

Ver: Tribunal de Primeira Instancia, 7 de Junho de 1991, Vichy/Comissão (T-19/91 R, Colect., p. II-265, n.o 19); Tribunal de Primeira Instancia, 13 de Maio de 1993, CMBT/Comissāo (T-24/93 R, Colect., p. II-543, n.o 34); Tribunalde Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão (T-496/93, ColectFP, pp. I-A-127e II-405, n.o 90); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Novembro de 1995, Atlantic Container e o./Comissão(T-395/94 R II, Colect., p. II-2893, n.o 39); Tribunalde Primeira Instância, 10 de Fevereirode 1999, Willeme/Comissão (T-211/98 R, ColectFP, pp. I-A-15 e II-57, n.o 43), confirmado em recurso por acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1999, Willeme/Comissão [C-65/99P(R), Colect., p. I-1857); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Abril de 2002, De Nicola/BEI (T-300/01 R, não publicado na Colectânea, n.o 52); Tribunalde Primeira Instância, 14 de Agosto dé 2002, N/Comissão (T-198/02 R, ColectFP, pp. I-A-0000 e II-763, n.o 50); Tribunalde Primeira Instância, 27 de Setembro de 2002, Marcuccio/Comissão(T-236/02 R, ColectFP, pp. I-A-0000 e II-941, n.o 35)