Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso

(Artigo 226.° CE)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados-Membros

[Regulamentos n. os 2913/92 do Conselho, artigo 243.°, n. os 1 e 2, e 1150/2000, artigos 6.°, n.° 3, alíneas a) e b), 9.°, 10.° e 11.°]

3. Estados-Membros – Obrigações – Missão de vigilância atribuída à Comissão – Dever dos Estados-Membros – Colaboração nas investigações em matéria de incumprimento de Estado

(Artigos 10.° CE e 226.° CE; Regulamento n.° 1552/89 do Conselho, artigo 18.°)

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento, embora os pedidos contidos na petição não possam, em princípio, ser ampliados para além dos incumprimentos alegados nas conclusões do parecer fundamentado e da notificação para cumprir, não é menos exacto que é admissível que a Comissão procure obter a declaração da existência do incumprimento das obrigações que têm a sua origem na versão inicial de um acto comunitário, seguidamente alterado ou revogado, e que foram mantidas pelas novas disposições. Em contrapartida, o objecto do litígio não pode ser ampliado às obrigações resultantes de novas disposições que não tenham equivalência na versão inicial do acto em questão, sem incorrer na violação das formalidades essenciais da regularidade do processo destinado a verificar o incumprimento.

(cf. n.° 35)

2. Os Estados‑Membros são obrigados a apurar um direito das Comunidades aos recursos próprios a partir do momento em que as suas autoridades aduaneiras estejam em condições de calcular o montante dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira e de determinar o devedor, e, portanto, de os lançarem na contabilidade em conformidade com o artigo 6.° do Regulamento n.° 1150/2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

No que respeita à faculdade de os Estados‑Membros inscreverem os direitos apurados na contabilidade separada a que se refere o artigo 6.°, n.° 3, alínea b), do referido regulamento (contabilidade B), a mera falta de pagamento dos montantes não pode equiparar‑se a uma contestação dos direitos para efeitos dessa disposição. Efectivamente, na acepção do artigo 243.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, essa contestação deve ser objecto de um recurso interposto no Estado‑Membro em que a decisão foi tomada ou solicitada perante a autoridade aduaneira e, numa segunda fase, perante uma instância independente. A exigência de um recuso formal assim formulada impõe‑se por razões de segurança jurídica e permite garantir uma aplicação diligente e uniforme das disposições em matéria aduaneira, no interesse de uma rápida disponibilização dos recursos próprios das Comunidades.

O lançamento incorrecto dos direitos na contabilidade B pode ter como consequência o atraso na inscrição dos recursos próprios correspondentes na conta da Comissão, que, em conformidade com os artigos 9.° e 10.° do Regulamento n.° 1150/2000, deve ser feita dentro do prazo previsto para efeitos do lançamento dos mesmos direitos na contabilidade A, em aplicação do artigo 6.°, n.° 3, alínea a), do mesmo regulamento. Por força do artigo 11.° do mesmo regulamento, qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 1 do artigo 9.° implica o pagamento, pelo Estado‑Membro em causa, de um juro de mora que se aplicará durante todo o período de atraso. Estes juros são exigíveis seja qual for a razão do atraso desses lançamentos na conta da Comissão.

(cf. n. os 63, 68, 73, 74)

3. Resulta do artigo 10.° CE que os Estados‑Membros estão obrigados a cooperar de boa fé com as investigações da Comissão no âmbito do artigo 226.° CE e a fornecer‑lhe todas as informações requeridas para o efeito.

Quanto à obrigação de os Estados‑Membros, em cooperação leal com a Comissão, adoptarem as medidas que lhes permitam garantir a aplicação das disposições comunitárias relativas ao apuramento de eventuais recursos próprios, decorre, em particular, dessa obrigação, consagrada mais especificamente em matéria de verificação no artigo 18.° do Regulamento n.° 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, que, quando a Comissão está largamente dependente dos elementos fornecidos pelo Estado‑Membro em causa, este é obrigado a pôr à disposição da Comissão os documentos justificativos e outros documentos úteis, em condições razoáveis, para que esta última possa verificar se, e, eventualmente, em que medida, os montantes em questão se relacionam com os recursos próprios das Comunidades.

(cf. n. os 82, 83)