Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de março de 2016 — Espanha/Comissão

(Processo T‑675/14)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas de financiamento — Despesas efetuadas por Espanha — Correções financeiras forfetárias — Correções financeiras pontuais — Extensão da correção financeira a um período posterior à comunicação prevista no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global a outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 32‑35)

2. Agricultura — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo FEADER — Apuramento das contas — Recusa de tomada a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União Europeia — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 39, 40)

3. Agricultura — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo FEADER — Apuramento das contas — Recusa de tomada a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União Europeia — Avaliações das perdas sofridas pelos fundos — Despesas irregulares que não podem ser determinadas com suficiente precisão — Avaliação baseada em correções forfetárias — Admissibilidade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 43‑45, 48, 54)

4. Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance (Artigo 5.o, n.o 4, TUE) (cf. n.o 51)

5. Agricultura — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo FEADER — Apuramento das contas — Recusa de tomada a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União Europeia — Correção financeira — Acumulação de correções analíticas e de correções forfetárias — Admissibilidade — Requisitos (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o, n.o 2) (cf. n.os 69, 70)

6. Agricultura — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo FEADER — Apuramento das contas — Período que pode ser objeto de uma correção financeira — Período posterior à data da comunicação escrita das verificações — Admissibilidade — Requisitos [Regulamentos do Conselho n.o 1290/2005, artigo 31.o, n.o 4, alínea a), e n.o 885/2006, artigo 11.o, n.o 3] (cf. n.os 94‑97)

7. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Alcance (cf. n.o 101)

Objeto

Decisão de Execução da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 205, p. 62), na parte em que diz respeito às despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no montante de 2713208,07 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.