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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo C-597/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contrato público adjudicado pela Comissão — Rejeição da proposta — Dever de fundamentação — Regulamento (CE, Euratom), n.° 1605/2002 — Artigo 89.° — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 — Artigos 140.° e 141.° — Prazo de receção das propostas — Prazo de apresentação dos pedidos de informação»

1. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Irregularidade do procedimento administrativo — Efeitos — Anulação da decisão controvertida — Requisitos (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 89.°, n.° 1, e 98.°, n.° 1; Regulamento n.° 2343/2002 da Comissão, artigos 140.°, n.os 1 e 2, e 141.°, n.° 2) (cf. n.° 21)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°) (cf. n.os 30 a 34)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.° 36)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 39 a 42)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2011, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-232/06), que negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Comissão, de 19 de junho de 2006, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso «TAXUD/2005/AO-001» para a especificação, o desenvolvimento, a manutenção e o apoio dos sistemas informáticos aduaneiros relativos aos projetos informáticos da DG TAXUD (JO 2005/S 187-183846), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de junho de 2012 — TofuTown.com/Meica e IHMI

(Processo C-599/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal nominativo «TOFUKING» — Oposição do titular da marca Curry King — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Risco de confusão — Grau de semelhança»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Rejeição (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.°) (cf. n.os 17-36)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 29-31)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2011, Meica/IHMI — TofuTown.com (TOFUKING) (T-99/10), pelo qual este último anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de janeiro de 2010 (processo R 63/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG e a TofuTown.com GmbH — Risco de confusão

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TofuTown.com GmbH é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2011, General Technic-Otis e o./Comissão (processos apensos T-141/07, T-142/07, T-145/07 e T-146/07), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso destinado à anulação parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE (processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas Rolantes), respeitante a um acordo sobre o mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, que teve por objeto a manipulação de concursos públicos, a repartição de mercados, a fixação de preços, a atribuição dos projetos e dos contratos a eles relativos e a troca de informações, bem como, a título subsidiário, à anulação ou à redução da coima aplicada à recorrente — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais.
Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de julho de 2011, Fapricela/Comissão (T‑398/10 R), que julga improcedente a suspensão da execução da C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 ― Aço para pré‑esforço), designadamente na medida em que impõe a constituição de uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.º da referida decisão

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2012 — LAN Airlines/IHMI

(Processo C‑198/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Marca nominativa comunitária LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM — Pedido de registo — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores LAN — Indeferimento da oposição — Inexistência de risco de confusão — Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 33)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 8 de fevereiro de 2011, Lan Airlines/IHMI — Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo (T‑194/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de fevereiro de 2009 (processo R 107/2008/4), relativa a um processo de oposição entre a Lan Airlines, SA e a Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Lorenzo Martínez/Junta de Castilla y León

(processo C‑556/11)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Política social ― Diretiva 1999/70/CE − Cláusula 4.a, n.° 1, do acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contrato de trabalho a termo ― Contratos de trabalho a termo no setor público ― Ensino não universitário ― Direito ao complemento retributivo por formação permanente ― Exclusão dos professores contratados como funcionários interinos ― Princípio da não discriminação»

1. Política social ― Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada ― Diretiva 1999/70 ― Condições de emprego ― Conceito ― Complemento retributivo sexenal por formação permanente ― Inclusão ― Obrigação de aplicar o princípio da não discriminação (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4.ª, n.° 1) (cf. n.os 38 a 40)

2. Política social ― Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada ― Diretiva 1999/70 ― Trabalhadores que executam o mesmo trabalho ― ‘Trabalho igual’ ― Conceito ― Trabalhadores que se encontram numa situação comparável ― Critérios de apreciação ― Natureza do trabalho, condições de formação e condições de trabalho ― Poder de apreciação do órgão jurisdicional nacional (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 3.ª, n.° 2) (cf. n.os 42 a 46)

3. Política social ― Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada ― Diretiva 1999/70 ― Razões objetivas que justificam uma diferença de tratamento ― Conceito ― Diferença de tratamento justificada exclusivamente pela existência de uma disposição nacional que a prevê ― Inadmissibilidade (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4.ª, n.° 1) (cf. n.os 40, 47 a 50, 54 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial ― Juzgado Contencioso‑Administrativo de Valladolid ― Interpretação da cláusula 4.ª do Anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) ― Princípio da não discriminação ― Concessão de um complemento retributivo ao corpo docente para formação permanente ― Concessão exclusivamente aos funcionários estatutários.

Dispositivo

A cláusula 4.a, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, de 18 de março de 1999, anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva, sem qualquer justificação por razões objetivas, o direito de receber o complemento retributivo por formação permanente apenas aos professores funcionários de carreira, excluindo os professores funcionários interinos, quando, relativamente ao recebimento deste complemento, estas duas categorias de trabalhadores se encontrem em situações comparáveis.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 15 de fevereiro de 2011, Yorma’s / OHMI‑Norma Lebensmittelfilialbetrieb (YORMA’S) (T‑213/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de fevereiro de 2009 que recusa o registo do sinal figurativo que contém o elemento nominativo «yorma’s» enquanto marca comunitária para determinados serviços das classes 35 e 42, ao julgar procedente a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária anterior

NORMA

― Risco de confusão entre duas marcas ― Apreciação errada da semelhança das marcas e dos serviços em causa ― Violação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94.
Recurso interposto do despacho do Tribunal (Presidente da Oitava Secção), de 14 de dezembro de 2010, Huvis/Conseil (T‑536/08), que indefere o pedido de intervenção da requerente, num recurso de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 893/2008 do Conselho, de 10 de Setembro de 2008 , que mantém os direitos anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, da República Popular da China, da Arábia Saudita e da Coreia, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado ao abrigo do n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 (JO, L 247, p. 1).
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011 – Corpul Naţional al Poliţiştilor/Ministerul Administraţiei şi Internelor (MAI) e o.

(Processo C‑434/11)

«Reenvio prejudicial – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais relativamente a várias categorias de funcionários públicos – Falta de aplicação do direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União – Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.°, n.° 1, TUE; artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.° 1) (cf. n.os 13, 15‑17 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunalul Alba – Interpretação dos artigos 17.°, n.° 1, 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais para várias categorias de funcionários públicos – Violação do direito de propriedade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não‑discriminação

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunalul Alba (Roménia), por decisão de 28 de julho de 2011
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2013 — Caixa Geral de Depósitos/Comissão (Processo C-242/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 149.° e 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Redução da contribuição financeira - Não conhecimento do mérito do recurso — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento a qualquer momento, em despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 13)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Apreciação oficiosa por parte do Tribunal de Justiça — Facto posterior ao acórdão do Tribunal Geral que lhe retira o seu caráter prejudicial para o recorrente no Tribunal de Justiça — Recurso de decisão do Tribunal Geral que fica sem objeto — Não conhecimento do mérito (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 149.° e 190.°, n.os 1) (cf. n.os 14, 18 a 20)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.os 22 a 24)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de março de 2011, Caixa Geral de Depósitos/Comissão (T-401/07), através do qual o Tribunal Geral julgou inadmissível um pedido de anulação parcial da Decisão C(2007) 3772, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) relativa à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995, e um pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo da contribuição em virtude do artigo 238.o CE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Caixa Geral de Depósitos SA e a Comissão Europeia suportam as próprias despesas relativas ao presente recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011 – Sfichi et Ilaş/Direcţia Generală a Finanţelor Publice Suceava e o.

(Processos apensos C‑29/11 e C‑30/11)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Imposições internas – Artigo 110.° TFUE – Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis»

Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição a que estão sujeitos os veículos automóveis quando da sua primeira matrícula no território nacional (Artigo 110.° TFUE) (cf. n.os 23 a 26 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunalul Suceava – Matrícula de veículos usados previamente matriculados noutros Estados‑Membros – Regulamentação nacional que sujeita a primeira matricula destes veículos ao pagamento de um imposto ambiental, enquanto os veículos usados já presentes no mercado nacional estão isentos do pagamento do referido imposto por ocasião de uma nova matricula – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.°, primeiro e segundo parágrafos, TFUE – Entrave à livre circulação de mercadorias.

Dispositivo

O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro institua um imposto sobre a poluição que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matricula neste Estado‑Membro, se esta medida fiscal for organizada de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados comprados noutros Estados‑Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.
2.

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas — Proponentes — Regulamentação nacional que exclui os candidatos que revestem uma forma jurídica determinada Inadmissibilidade — Empresário — Conceito — Qualificação independente da realização direta da prestação acordada com recursos próprios do empresário, do seu estatuto jurídico e da sua presença sistemática no mercado (Diretiva 93/37 do Conselho) (cf. n.os 32 a 35)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 23 a 28, 48, 56)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão que declara um acordo e que aplica uma coima — Inexistência de interesse direto dos clientes de empresas que participam no acordo — Cliente que pode pedir a reparação dos danos causados pelo acordo — Cliente que apresentou um pedido de acesso aos documentos do procedimento administrativo que visa o acordo — Falta de pertinência (Artigo 101.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 10, 12 a 16, 23 a 25) Assunto do litígio Objeto Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Air France-KLM/Comissão (T-62/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea). Parte decisória Dispositivo 1) O recurso é julgado improcedente. 2) A Schenker AG é condenada nas despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2012 — Schenker/Air France-KLM e Comissão

[Processo C-590/11 P(I)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio»

Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão que declara um acordo e que aplica uma coima — Inexistência de interesse direto dos clientes de empresas que participam no acordo — Cliente que pode pedir a reparação dos danos causados pelo acordo — Cliente que apresentou um pedido de acesso aos documentos do procedimento administrativo que visa o acordo — Falta de pertinência (Artigo 101.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 10, 12 a 16, 23 a 25)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Air France-KLM/Comissão (T-62/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea).

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação ― Atos suscetíveis de recurso ― Conceito ― Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos ― Atos preparatórios ― Exclusão ― Tomada de posição inicial no quadro do procedimento relativo ao acesso do público aos documentos da Comissão ― Ato preparatório (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n. os 29 e30)

2. Recurso de decisão do Tribunal ― Fundamentos ― Inadmissibilidade do recurso no Tribunal Geral ― Fundamento de ordem pública ― Conhecimento oficioso (cf. n.° 34)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Fundamentos de um acórdão feridos de violação do direito da União ― Dispositivo fundado por outros fundamentos de direito ― Rejeição (cf. n.° 35)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Intervenção – Requisitos de admissibilidade – Interesse na resolução do litígio – Litígio relativo à validade de um regulamento que institui um direito antidumping – Necessidade de demonstrar um interesse actual, direito e certo (Artigo 230.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.º, segundo parágrafo) (cf. n. os 9 a 11, 13 a 19)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.º CE, Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n. os 26 e 27)

3. Tramitação processual – Intervenção – Pessoas interessadas – Pedido de intervenção apresentado por uma associação representativa do sector em questão – Admissibilidade – Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.º, segundo parágrafo) (cf. n. os 28 e 29)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal (Presidente da Oitava Secção), du 14 décembre 2010, Cixi Jiangnan Chemical Fiber e o./Conseil (T‑537/08), que indefere o pedido de intervenção da requerente, num recurso de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 893/2008 do Conselho, de 10 de Setembro de 2008 , que mantém os direitos anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, da República Popular da China, da Arábia Saudita e da Coreia, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado ao abrigo do n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 (JO, L 247, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) As Lück GmbH & Co KG, Sandler AG e Gesamtverband der Deutschen Textil- und Modeindustrie eV suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objecto – Não conhecimento do mérito – Intenção do recorrente no processo principal de intentar uma acção de indemnização – Irrelevância

(Artigo 267.º TFUE)

Sumário

Não há que decidir do pedido de decisão prejudicial quando a decisão que é objecto do recurso no processo principal caducou e, consequentemente, o litígio no processo principal deixou de ter objecto, apesar da vontade manifestada pelo órgão jurisdicional de reenvio de manter o seu pedido de decisão prejudicial na medida em que o recorrente aí pretende intentar uma acção de indemnização.

Com efeito, a justificação do reenvio prejudicial não é a formulação de opiniões de natureza consultiva sobre questões gerais ou hipotéticas, mas a necessidade inerente à solução efectiva de um contencioso. Ora, a propositura da acção de indemnização é, em tais circunstâncias, apenas eventual e hipotética.

(cf. n. os 16 a 22 e disp.)
Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2011, no processo C-5/10 P, Torresan/IHMI.