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Pelo presente recurso, a República Francesa solicita a anulação, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 173.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, de um acto adoptado pela Comissão intitulado «código de conduta sobre as modalidades de aplicação do n.° 1 do artigo 23.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 do Conselho, relativo às irregularidades e à organização de um sistema de informação sobre as irregularidades» ( 1 ).

Para o Governo francês, o código de conduta em causa modifica a natureza da obrigação que incumbe aos Estados-membros, nos termos da regulamentação aplicável, de informar a Comissão sobre as irregularidades cometidas em prejuízo do orçamento comunitário no sector das acções financiadas pelo fundos estruturais. Além disso, a adopção de tal regime de forma alguma é da competência da Comissão.

As origens do processo devem ser situadas no âmbito da legislação comunitária relativa aos fundos de finalidade estrutural.
13.

Para ser mais completo, mencionarei duas dificuldades processuais. Fá-lo-ei brevemente, porque, em meu entender, não é necessário resolvê-las no âmbito do presente processo. Em primeiro lugar, ninguém sustentou no caso vertente que a carta da Comissão de 25 de Outubro de 1985 não produzia efeitos à luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Lorenz, em que ele declarou que um exame nos termos do artigo 93.°, n.° 2, só podia terminar com a adopção de uma decisão, na acepção do artigo 189.° do Tratado. Apesar deste acórdão, o agente da Comissão explicou na audiência que só são adoptadas decisões formais quando a Comissão adquire a convicção de que o auxílio em questão é incompatível com o mercado comum ou só é compatível com este se forem preenchidas determinadas condições. Todavia, quer o órgão jurisdicional de reenvio quer a Comissão parecem considerar que a carta de 25 de Outubro de 1985 constitui uma decisão, na acepção do artigo 189.° A Comissão invoca em apoio dessa opinião o acórdão proferido no processo 169/84, Cofaz/Comissão (Colect. 1986, p. 391), no qual o Tribunal de Justiça admitiu que uma decisão tomada numa reunião da Comissão a fim de pôr termo a um procedimento de exame nos termos do artigo 93.°, n.° 2, e notificada ao Estado-membro em causa por carta, era susceptível de fiscalização, nos termos do artigo 173.° do Tratado. Contudo, poderia perguntar-se se, na prática, deve existir uma diferença formal entre a notificação no final do exame pré-contencioso da conformidade do auxílio com o Tratado, que o Tribunal de Justiça declarou no acórdão Lorenz que não tinha de revestir a forma de uma decisão na acepção do artigo 189.°, e a decisão tomada no fim do processo contraditório, a qual, segundo o Tribunal de Justiça, deve ter essa forma. Uma vez que a validade da carta da Comissão não foi impugnada, estou, todavia, disposto a admitir, no caso vertente, a exactidão da opinião defendida pelo órgão jurisdicional de reenvio e pela Comissão.
1.

Com a presente acção, a Comissão convida-vos a declarar que, ao não adoptar, no prazo prescrito, o conjunto das medidas de aplicação das directivas do Conselho 85/384/CEE, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços ( 1 ), 85/614/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, na sequência da adesão de Espanha e Portugal, a Directiva 85/384/CEE ( 2 ), e 86/17/CEE, de 17 de Janeiro de 1986, que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva 85/384/CEE ( 3 ), ou, de todo o modo, ao não informar a Comissão destas medidas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
25.

A verificação de que a instituição de um limite de 10 % está conforme com o princípio da proporcionalidade integra-se na competência do juiz nacional. Deve, com efeito, examinar-se a estrutura do mercado em causa. Se este for caracterizado por uma concorrência muito intensa entre as diferentes centrais leiteiras, os benefícios que um produtor de leite possa retirar de uma substituição de comprador não devem ser gravemente comprometidos pela atribuição de uma parte importante da sua quota à reserva nacional. O juiz nacional, no caso de poder efectuar esta análise económica, deverá tomar em consideração o número de centrais leiteiras presentes no mercado, incluindo as que estão estabelecidas noutros Estados-membros, e o grau de concorrência desse mercado e, sobretudo, deverá confrontar a importância da distribuição das quantidades de referência, imposta pela legislação nacional, com os benefícios que uma substituição de comprador traz a um produtor, a fim de verificar se a percentagem definida não afecta sensivelmente as condições de concorrência entre as diferentes centrais leiteiras. Deverá ainda examinar se a atribuição de uma parte da quantidade de referência à reserva nacional se aplica a todas as substituições de compradores, como parece ser o caso na regulamentação luxemburguesa, ou se uma única substituição durante um período determinado dá lugar a tal atribuição.
2.

Deve ser brevemente lembrado o regime comunitário das franquias que aqui está em causa. A Directiva 69/169 concede uma franquia dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre os consumos específicos cobrados na importação das mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes, na condição de se tratar de importações desprovidas de qualquer caracter comercial. Este regime está previsto no âmbito do tráfego de viajantes, tanto entre os Estados-membros, por força do artigo 2° da directiva, como entre os países terceiros e a Comunidade, por força do seu artigo 1.° Apenas variam os valores globais das mercadorias importadas em regime de isenção, consoante se trate de um fluxo intracomunitário ou extracomunitário. Com efeito, no âmbito do tráfego de viajantes entre os países terceiros e a Comunidade, este montante está fixado em 45 ecus ( 3 ), enquanto se eleva a 390 ecus ( 4 ) no âmbito intracomunitário, podendo, no entanto, a Dinamarca excluir da franquia as mercadorias cujo valor unitário seja superior a 340 ecus ( 5 ). Quer se trate do tráfego de viajantes entre Estados-membros, quer entre a Comunidade e Estados terceiros, foi dito que a directiva exigia, para efeitos da obtenção da franquia, duas condições essenciais: a falta de carácter comercial das importações, precisada no n.° 2 do artigo 3.° da Directiva 69/169, e a inclusão das mercadorias na bagagem pessoal.
12.

O Landessozialgericht do Land da Renânia do Norte-Vestefália afirmou, na sua decisão recorrida perante o tribunal a quo ( 5 ), que «as desvantagens que podem resultar do regime das prestações sociais não constituem um factor objectivamente determinante da escolha do lugar de trabalho». Pelo contrário, o representante da recorrente no processo principal salientou, na audiência, que convinha desaconselhar às pessoas que sofreram um acidente fora do território alemão instalarem-se neste território para aí trabalhar e obter depois a reforma, dado que os efeitos de suspensão da pensão são aí mais rigorosos para elas do que para os cidadãos nacionais, os quais podem optar pelo sistema de cálculo mais vantajoso. Sendo assim, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, torna-se desnecessário demonstrar a existência de um elemento objectivamente determinante para a escolha do lugar de trabalho ( 6 ). O que importa é providenciar pela realização dos objectivos enunciados nos artigos 48.° a 51.° do Tratado e, designadamente, pelo respeito da regra da igualdade de tratamento ( 7 ), consagrada no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 ( 8 ).
Segundo o regime previsto no artigo L 815 do code de la sécurité sociale francês (a seguir «CSS»), os beneficiarios de urna pensão francesa de invalidez, de velhice ou de viuvez que possuam a nacionalidade de outros Estados-membros, mas residam em França, só podem ter direito à prestação suplementar do Fonds national de solidarité (a seguir «FNS») se estiver satisfeita a dupla condição de existir, em primeiro lugar, uma convenção internacional de reciprocidade celebrada com o Estado-membro de que o beneficiário da pensão possui a nacionalidade (artigo L 815-5 do CSS) e, em segundo lugar, que o beneficiário da pensão tenha residido em França durante um período determinado (artigo L 815-2 do CSS, alterado pela Lei n.° 87-39, de 27 de Janeiro de 1987) ( 2 ).

O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, atrás referido, relativo à igualdade de tratamento, dispõe no entanto que:

«As pessoas que residem no território de um dos Estados-membros e às quais se aplicam as disposições do presente regulamento estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-membro nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes do presente regulamento» ( 3 ).
Através do recurso em causa, o Governo italiano pede ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 173.° do Tratado CEE, que anule a Decisão 90/224/CEE da Co-' missão, de 24 de Maio de 1989, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à Alumínia e Comsal, duas empresas da indústria do alumínio integradas no sector público ( 1 ) (a seguir «decisão litigiosa»), A deci-- são litigiosa da Comissão é baseada no artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Tratado CEE e dispõe o seguinte:

«Artigo 1.

Os dois auxílios sob a forma de empréstimos isentos de juros a converter em capital no montante de 70 mil milhões de liras italianas e de 30 mil milhões de liras italianas, que o Governo italiano concedeu às empresas Alumínia e Comsal, são incompatíveis com o mercado comum na acepção do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado CEE, tendo em conta que foram concedidas em violação do disposto no n.° 3 do artigo 93.° do Tratado CEE e das condições fixadas na decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1986.

Os reíendos auxílios devem por conseguinte ser suprimidos e reembolsados pelas empresas beneficiárias.

O Governo italiano não pode converter estes dois empréstimos de 70 mil milhões de liras italianas e de 30 mil milhões de liras italianas em capital.

Artigo 2.

O Governo italiano informará a Comissão, no prazo de dois meses a partir da data da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

»

Em apoio do seu recurso de anulação, o Governo italiano alega na petição e na réplica, em primeiro lugar, que as intervenções financeiras em causa se situam dentro do limite de 989 mil milhões de LIT, autorizado pela decisão da Comissão de 27 de Dezembro de 1986, em segundo lugar, que é injustificadamente que, na decisão litigiosa, a Comissão qualificou essas intervenções de auxílios de Estado na acepção do artigo 92.°, n.° 1, e, em terceiro lugar, que a decisão litigiosa não está suficientemente fundamentada, dado que a Comissão não examinou se as condições de derrogação à proibição dos auxílios de Estado, referidas no artigo 92.°, n.° 3, alínea c), estavam preenchidas. No decurso da audiência, o Governo italiano desistiu do fundamento citado em primeiro lugar. Deste modo não o analisarei.

Na sequência das minhas conclusões, depois de ter descrito sucintamente os factos (n.os 2 a 4), examinarei, em primeiro lugar, se os empréstimos isentos de juros a converter em capital, concedidos em 1987 à Alumínia e à Comsal, constituem efectivamente, como a Comissão afirma na decisão litigiosa, auxílios de Estado na acepção do artigo 92.°, n.° 1 (n.os 5 a 13). Examinarei, em seguida, se a decisão litigiosa não está suficientemente fundamentada dado que a Comissão não analisou se as condições de derrogação à proibição dos auxílios de Estado, referidas no artigo 92.°, n.° 3, alínea c), estavam preenchidas (n.os 14 a 16).
7.

Para começar, tratar-se-á da falta de pressupostos processuais? Com efeito, o artigo 171.° não institui uma via jurídica específica, mas impõe uma obrigação determinada para o Estado interessado: adoptar as medidas que a execução do acórdão do Tribunal implica. E é sempre uma acção baseada no artigo 169.° que é intentada quando a Comissão afirma que um Estado não executou correctamente um determinado acórdão. Mas a obrigação cujo incumprimento se pede que o Tribunal declare já não é aquela cuja violação foi declarada no primeiro acórdão, antes sendo a que impõe ao Estado em causa a adopção das medidas que a execução das decisões do Tribunal implica. Ora, ao sustentar que a presente acção se baseia erradamente no artigo 171.°, a Itália alega que, na realidade, os comportamentos posteriores ao acórdão não podem, no caso presente, ser invocados como constituindo uma inexecução dele. Noutros termos, a obrigação cuja violação se alega não permitiria declarar verificado um incumprimento. Não se traduz isto, definitivamente, em contestar que os elementos constitutivos do incumprimento não estão reunidos e, portanto, que a acção é improcedente? Mas é verdade que no acórdão Comissão/Bélgica ( 3 ), quando este Estado levantou a questão da inadmissibilidade de uma acção baseada no artigo 171.°, por dizer respeito a um incumprimento diferente do que fora objecto do primeiro acórdão, o Tribunal não pôs aparentemente em causa que se estivesse perante uma falta de pressupostos processuais. E, de resto, trata-se de deduzir oposição ao exame de uma nova acção baseada no desrespeito de um acórdão com o fundamento, precisamente, de que este não pode ter o alcance que a demandante lhe atribui: de algum modo, uma excepção de «caso não julgado». Poderia, portanto, ser-se levado a considerar que se trata da falta de um pressuposto processual, que, aliás, poderia ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal de Justiça, à semelhança da excepção de caso julgado ( 4 ).
Importa igualmente notar que a argumentação do BEUC segue uma lógica que lhe é própria. Na verdade, após ter indicado inequivocamente, no n.° 24 da sua petição, que o princípio fundamental que invoca, so-correndo-se das conclusões do advogado-geral Warner no processo 113/77, NTN Toyo Bearing/Conselho (Recueil 1979, p. 1212, 1261), foi posto em prática pelo artigo 7°, n.° 4, alínea b), do regulamento de base que, no âmbito de um processo antidumping, reserva aos importadores e aos exportadores o direito de serem

«informados dos principais factos e considerações a partir dos quais se pretende recomendar a imposição de direitos definitivos ou a cobrança definitiva dos montantes garantidos por um direito provisório»,

alega, mais adiante, no n.° 28 da petição, que

«o direito de uma pessoa ser informada do que lhe é reprovado não se pode limitar à informação quanto aos elementos definitivamente considerados contra ela pela Comissão no fim do inquérito»,

para concluir finalmente, no n.° 33, que qualquer parte interessada, e não apenas o autor da denúncia, os importadores e os exportadores, devem ter o direito, previsto no artigo 7.°, n.° 4, alínea a), do regulamento de base, de consultar todo e qualquer documento, independentemente da sua natureza, constante do processo não confidencial e em qualquer fase do processo.
11.

A este respeito, não é destituído de interese salientar que, no processo Hauptzollamt Hamburg-Ericus ( 2 ), o Tribunal de Justiça teve de se pronunciar sobre um produto praticamente idêntico àquele cuja classificação está aqui em causa. Tratava-se, com efeito, de um sumo de laranja declarado como tendo um teor de açúcar de 63 %, de acordo com as indicações fornecidas pelo advogado-geral Warner ( 3 ). Ora, em nenhum momento, nem a Comissãon, nas suas observações, nem o advogado-geral, nem, aparentemente, a administração nacional, no processo principal, puseram em causa a justeza da classificação dessa mercadoria na antiga posição 20.07 «sumos de frutas... com ou sem adição de açúcar» ( 4 ), actualmente posição 20.09. Mais, o capítulo «Factos e tramitação processual» do acórdão refere expressamente: «nos termos da nomenclatura constante do anexo B do Regulamento (CEE) n.o 455/69 do Conselho, de 11 de Março de 1969 ( 5 ), retomada na pauta aduaneira comum, existe, quanto à classificação pautal do xarope de laranja...» ( 6 ). Deve dar-se a devida importância a esta referência, visto que, aparentemente, era então evidente que um sumo de frutas com forte concentração de açúcar constituía certamente um xarope de laranja, estando, porém, como tal, abrangido na posição «sumos de frutas... com ou sem adição de açúcar», ou seja, na actual posição 20.09. E esta solução que propomos seja adoptada no caso vertente pelo Tribunal de Justiça.
5.

No que diz respeito à noção de «autoridades competentes», observo que, se nos limitássemos ao teor literal don.° 2 doartigo 5.°, deveríamos concluir pela relevância apenas doerro cometido pelas próprias autoridades competentes para a cobrança. A Comissão sustenta, todavia, que tal noção é interpretada no sentido de que também é relevante o erro do Estado-membro exportador da mercadoria, e refere a propósito o artigo 2.° doRegulamento n.° 2380/89 ( 4 ), que substituiu o Regulamento n.° 1573/80, onde é expressamente estipulado que também pode tratar-se da autoridade competente do Estado-membro em que se verificou o erro. Ora, a circunstância de tal precisão não figurar nas disposições doRegulamento n.° 1573/80, vigente na altura em que se verificaram os factos doprocesso principal, e de só ter sido introduzida com o novo regulamento, não me parece concludente; de facto estou de acordo com a Comissão que afirma não ter alterado nem o alcance nem o sentido don.° 2 doartigo 5.° tendo, pelo contrário, limitado-se a confirmá-los. Por outro lado, é um facto que a própria finalidade da norma seria afectada se fosse interpretada restritivamente. Uma interpretação restritiva conduziria, com efeito, a tratamentos discriminatórios, na medida em que um mesmo erro seria relevante se cometido pelas autoridades nacionais competentes para proceder ou não à cobrança, mas não o seria quando as mesmas autoridades se limitassem a constatá-lo no momento da cobrança a posteriori, tendo o erro sido cometido pelas autoridades do Estado-membro de exportação.
2)

A classificação dada a um produto, nos termos da pauta aduaneira comum, pelas autoridades do Estado-membro no qual o produto foi importado na Comunidade, não vincula as autoridades de outro Estado-membro que sejam chamadas a classificar esse produto no âmbito da pauta aduaneira comum para efeitos da aplicação do seu direito nacional.»
9.

Tratando-se da interpretação do artigo 94.° do Regulamento n.° 1408/71, o interessado será abrangido no âmbito de aplicação do texto? A resposta a esta questão, em nossa opinião, não oferece qualquer dúvida. Com efeito, o n.° 2 do artigo 94.° prevê expressamente: «Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 1 de Outubro de 1972 ou antes da data da aplicação do presente regulamento no território desse Estado-membro, será tido em consideração para a determinação do direito a prestações conferido nos termos do presente regulamento.» Resulta por isso claramente dessa disposição que os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação dinamarquesa antes da data da aplicação do regulamento no território do Reino da Dinamarca devem ser tomados em consideração para a determinação dos direitos na República Federal da Alemanha.
Vejamos agora brevemente a jurisprudência nesta matèria que constitui o objecto da questão prejudicial. Essa jurisprudência prende-se com os artigos 1641.o e 1643.o do Código Civil francês, que regulam a responsabilidade do vendedor pelos vícios da coisa vendida. O artigo 1643.o do Código Civil permite ao vendedor excluir a sua responsabilidade quanto aos «vícios ocultos» ( 1 ), pelo menos quando este não os conhecia. Ora, nos termos de jurisprudência francesa há muito estabelecida, essa possibilidade de se exonerar da sua responsabilidade não existe para os fabricantes ou vendedores profissionais. Em relação a estes, a jurisprudência francesa admite a existência da presunção inilidível do conhecimento dos vícios da coisa por eles vendida. As cláusulas que limitam a sua responsabilidade são por essa razão sistematicamente consideradas como nulas, a menos que constem de contrato celebrado entre duas empresas da mesma especialidade.

Uma vez que o contrato celebrado entre a Alsthom e a sociedade neerlandesa que comprou os navios de cruzeiro se rege pelo direito francês, a Alsthom não pode invocar a cláusula limitativa de responsabilidade estipulada no contrato de venda. Portanto, não é de modo algum de excluir que a Alsthom seja obrigada a pagar as despesas com a reparação e/ou uma indemnização à sociedade neerlandesa que comprou os navios. A relação jurídica entre a Alsthom e a Sulzer é menos clara, dado que se afirma no despacho de reenvio que á Sulzer sustenta que ela própria e a Alsthom são duas empresas da mesma especialidade ( 2 ), o que significa que entre essas sociedades são válidas as eventuais cláusulas limitativas de responsabilidade.

A Sulzer sustentou perante o juiz de reenvio que essa jurisprudência não existe em nenhum outro Estado-membro da Comunidade Europeia e que, portanto, no seu entender, há uma discriminação de facto contra as sociedades sujeitas ao direito francês, que é de natureza a falsear a concorrência, em violação das normas enunciadas nos artigos 30.o e 34.o do Tratado CEE. Ainda segundo a Sulzer, essas jurisprudência tem mais especificamente efeitos particularmente graves para a construção naval na França, dado que os estaleiros navais franceses e os seus subcontratantes se encontram numa situação muito menos favorável que os seus co-contratantes estrangeiros. O juiz de reenvio considera que o litígio merece uma análise mais aprofundada, o que o levou a apresentar esta questão a título prejudicial.
O Tribunal precisou, na mencionada jurisprudência, que a Comissão, agindo em estreita colaboração com os peritos dos Estados-membros, dispõe de um vasto poder de apreciação para precisar o conteúdo das posições da pac. Esse poder de apreciação, por mais vasto que seja, não pode, no entanto, ser exercido de modo arbitrário e não pode, a coberto de clarificação, servir para alterar a nomenclatura pac.

De acordo com jurisprudência assente do Tribunal, a Comissão deve observar também que,

«no interesse da segurança jurídica e para facilitar os controlos, a classificação das mercadorias deve efectuar-se com base nas características e propriedades objectivas dos produtos susceptíveis de serem verificadas no momento do desembaraço aduaneiro» ( 7 ).

No regulamento em questão, a Comissão indubitavelmente utilizou um critério objectivo e fácil de verificar para distinguir mais claramente a beterraba sacarina e a polpa de beterraba, isto é, o teor residual em sacarose. No entanto, é necessário saber se, ao fixar o teor máximo em sacarose em 10 % do peso, a Comissão não designou arbitrariamente — sem aplicar para esse efeito uma característica distinta pertinente, isto é, relativa às propriedades determinantes do produto (ver n.° 10 mais abaixo) — como beterraba sacarina um grupo de produtos que são na realidade polpa de beterraba. Noutros termos, ao agir deste modo, a Comissão não deu às noções de «polpa de beterraba» e de «beterraba sacarina» utilizadas na pac um conteúdo em razão do qual, apesar da sua natureza, esses produtos são classificados numa posição pautal que não lhes era destinada? Definir, deste modo, posições pautais sem tomar em consideração as propriedades determinantes dos produtos em causa equivaleria, em suma, a alterar a pac, quando a Comissão não tem esse poder ( 8 ).

Para responder a esta questão é necessário recordar que, depois da extracção do açúcar, as lascas de beterraba sacarina só têm geralmente um teor residual em sacarose de 6 a 7 %, mas, em alguns casos, em função, nomeadamente, das condições climatéricas (por exemplo quando as beterrabas sacarinas a tratar estão geladas), aquele teor residual pode exceder 10 %.