Processo C-59/11

Association Kokopelli

contra

Graines Baumaux SAS

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Nancy)

«Agricultura — Diretivas 98/95/CE, 2002/53/CE, 2002/55/CE e 2009/145/CE — Validade — Produtos hortícolas — Venda, no mercado nacional, de sementes hortícolas que não figuram no catálogo oficial comum das variedades das espécies de produtos hortícolas — Inobservância do regime de autorização prévia de introdução no mercado — Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura — Princípio da proporcionalidade — Liberdade empresarial — Livre circulação de mercadorias — Igualdade de tratamento»

Sumário do acórdão

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Apreciação da necessidade das questões que decorrem da competência do juiz nacional — Questões gerais ou hipotéticas — Inadmissibilidade (Artigo 267.o TFUE) União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Atos de alcance geral — Necessidade de as pessoas singulares ou coletivas, que não podem impugnar diretamente esses atos, seguirem a via da exceção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e 277.° TFUE) Agricultura — Política agrícola comum — Objetivos — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites — Princípio da proporcionalidade — Alcance — Tomada em conta de outros interesses em presença, além do objetivo principal prosseguido — Diretivas 2002/55 e 2009/145 relativas à comercialização de sementes — Respeito pelo referido princípio — Violação do direito ao exercício de uma atividade económica — Exclusão (Artigos 40.° TFUE e 43.° TFUE; Diretiva 2002/55 do Conselho; Diretiva 2009/145 da Comissão) Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Diretivas 2002/55 e 2009/145 relativas à comercialização de sementes — Diferença de tratamento entre as sementes de variedades de conservação e as sementes-tipo que podem ser admitidas nos catálogos oficiais — Sementes que apresentam características diferentes — Admissibilidade (Diretiva 2002/55 do Conselho; Diretiva 2009/145 da Comissão) Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Artigo 34.o TFUE — Âmbito de aplicação — Medidas adotadas pelas instituições da União — Inclusão — Diretivas 2002/55 e 2009/145 relativas à comercialização de sementes — Medidas que favorecem a livre circulação das mercadorias (Artigo 34.o TFUE; Diretiva 2002/55 do Conselho; Diretiva 2009/145 da Comissão) Acordos internacionais — Acordos da União — Efeitos de um acordo na ordem jurídica da União quando nesta não existe disposição expressa que os preveja — Análise da validade de um ato da União à luz das disposições do referido acordo — Requisitos — Violação do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura pelas Diretivas 2002/55 e 2009/145 — Exclusão — Falta de disposições incondicionais e suficientemente precisas do referido tratado para por em causa a sua validade (Artigos 216.°, n.o 2, TFUE e 267.° TFUE; Diretiva 2002/55 do Conselho; Diretiva 2009/145 da Comissão)

V. texto da decisão. (cf. n.os 28-29) V. texto da decisão. (cf. n.os 34-35) Em matéria de política agrícola comum, o legislador da União dispõe de um amplo poder de apreciação que corresponde às responsabilidades políticas que os artigos 40.° TFUE e 43.° TFUE lhe atribuem de modo que só o caráter manifestamente inadequado de uma medida adotada neste domínio, relativamente ao objetivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afetar a legalidade dessa medida. Contudo, embora a importância dos objetivos prosseguidos possa justificar restrições que têm consequências negativas, mesmo consideráveis, para certos operadores económicos, importa verificar que, no âmbito da apreciação dos condicionalismos ligados a diferentes medidas possíveis, o legislador da União teve plenamente em conta os interesses em presença, além do objetivo principal prosseguido. É o caso das Diretivas 2002/55, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, e 2009/145, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades. Com efeito, resulta dos considerandos 2 a 4 da Diretiva 2002/55 que o primeiro objetivo das regras relativas à admissão das sementes das variedades de produtos hortícolas consiste em melhorar a produtividade das culturas de produtos hortícolas na União. O estabelecimento de um catálogo comum das variedades das espécies de produtos hortícolas com base em catálogos nacionais, conforme previsto por esta diretiva, afigura-se suscetível de garantir o referido objetivo. A Diretiva 2002/55 visa também estabelecer o mercado interno das sementes de produtos hortícolas, assegurando a sua livre circulação na União. Neste caso, o regime de admissão previsto por esta diretiva é suscetível de contribuir para a realização deste objetivo, uma vez que garante que as sementes comercializadas nos vários Estados-Membros cumprem as mesmas exigências. Por último, como resulta do seu artigo 4.o, n.o 4, a Diretiva 2002/55 visa também a conservação dos recursos genéticos vegetais. A este respeito, na medida em que os Estados-Membros se podem afastar dos critérios de admissão nela referidos, segundo o regime de admissão derrogatório previsto pela Diretiva 2009/145, que se aplica a determinadas categorias de sementes, tal regime afigura-se suscetível de assegurar também o referido objetivo. Uma medida menos restritiva, como a rotulagem, não constituiria um meio igualmente eficaz para garantir esses objetivos, visto que permitiria a venda e, por consequência, o cultivo de sementes potencialmente prejudiciais ou que não permitissem assegurar uma produção agrícola ótima. Daqui resulta que a referida regulamentação não pode ser considerada manifestamente inadequada tendo em conta os referidos objetivos. Atendendo ao caráter adequado desta, não se pode considerar que o obstáculo ao livre exercício de uma atividade económica, que as medidas previstas por esta regulamentação constituem, tendo em conta os fins prosseguidos, infrinja de maneira desproporcionada o direito ao exercício desta liberdade. (cf. n.os 39-40, 43-44, 47-49, 60, 79) V. texto da decisão. (cf. n.os 70, 72-76) V. texto da decisão. (cf. n.os 80-81) V. texto da decisão. (cf. n.os 84-89)

Processo C-59/11

Association Kokopelli

contra

Graines Baumaux SAS

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Nancy)

«Agricultura — Diretivas 98/95/CE, 2002/53/CE, 2002/55/CE e 2009/145/CE — Validade — Produtos hortícolas — Venda, no mercado nacional, de sementes hortícolas que não figuram no catálogo oficial comum das variedades das espécies de produtos hortícolas — Inobservância do regime de autorização prévia de introdução no mercado — Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura — Princípio da proporcionalidade — Liberdade empresarial — Livre circulação de mercadorias — Igualdade de tratamento»

Sumário do acórdão

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Apreciação da necessidade das questões que decorrem da competência do juiz nacional — Questões gerais ou hipotéticas — Inadmissibilidade (Artigo 267.o TFUE) União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Atos de alcance geral — Necessidade de as pessoas singulares ou coletivas, que não podem impugnar diretamente esses atos, seguirem a via da exceção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e 277.° TFUE) Agricultura — Política agrícola comum — Objetivos — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites — Princípio da proporcionalidade — Alcance — Tomada em conta de outros interesses em presença, além do objetivo principal prosseguido — Diretivas 2002/55 e 2009/145 relativas à comercialização de sementes — Respeito pelo referido princípio — Violação do direito ao exercício de uma atividade económica — Exclusão (Artigos 40.° TFUE e 43.° TFUE; Diretiva 2002/55 do Conselho; Diretiva 2009/145 da Comissão) Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Diretivas 2002/55 e 2009/145 relativas à comercialização de sementes — Diferença de tratamento entre as sementes de variedades de conservação e as sementes-tipo que podem ser admitidas nos catálogos oficiais — Sementes que apresentam características diferentes — Admissibilidade (Diretiva 2002/55 do Conselho; Diretiva 2009/145 da Comissão) Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Artigo 34.o TFUE — Âmbito de aplicação — Medidas adotadas pelas instituições da União — Inclusão — Diretivas 2002/55 e 2009/145 relativas à comercialização de sementes — Medidas que favorecem a livre circulação das mercadorias (Artigo 34.o TFUE; Diretiva 2002/55 do Conselho; Diretiva 2009/145 da Comissão) Acordos internacionais — Acordos da União — Efeitos de um acordo na ordem jurídica da União quando nesta não existe disposição expressa que os preveja — Análise da validade de um ato da União à luz das disposições do referido acordo — Requisitos — Violação do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura pelas Diretivas 2002/55 e 2009/145 — Exclusão — Falta de disposições incondicionais e suficientemente precisas do referido tratado para por em causa a sua validade (Artigos 216.°, n.o 2, TFUE e 267.° TFUE; Diretiva 2002/55 do Conselho; Diretiva 2009/145 da Comissão)