Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Publicação da comunicação da autorização de um auxílio pela Comissão - Objecto - Grau de precisão suficiente desta comunicação - Consequências - Recurso de um terceiro interessado que não contestou a decisão de autorização do auxílio - Inadmissibilidade na medida em que o recurso visa contestar o auxílio com base nos artigos 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE)

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e artigo 93.° , n.° 3 (actual artigo 88.° , n.° 3, CE)]

2. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Decisão de arquivamento - Controlo jurisdicional

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° , n.° 2)

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Exame pela Comissão - Modalidades do auxílio contrárias a disposições do Tratado diversas das relativas aos auxílios de Estado - Modalidades indissoluvelmente ligadas ao objecto do auxílio - Apreciação por recurso ao procedimento de exame dos auxílios - Controlo jurisdicional

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e artigo 93.° (actual artigo 88.° CE)]

Sumário

1. Constituindo os interessados numa ajuda um grupo indeterminado de destinatários, o único objectivo de uma comunicação de autorização de uma ajuda com base no n.° 3 do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE) é obrigar a Comissão a proceder de modo a que todas as pessoas potencialmente interessadas sejam avisadas. A publicação de uma comunicação de autorização no Jornal Oficial mostra-se um meio adequado para dar conhecimento a todos os interessados de que uma ajuda foi autorizada pela Comissão com base no referido artigo. Uma vez que as especificações constantes desta comunicação têm uma precisão suficiente para que um terceiro possa reconhecer sem dúvida possível que é interessado pela medida de ajuda autorizada, esse terceiro não pode posteriormente contestar a legalidade da referida medida com base nos artigos 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e 93.° do Tratado, quando não impugnou a decisão de autorização no prazo previsto no artigo 173.° do Tratado (actual artigo 230.° CE)

( cf. n.os 48-50 )

2. Quando a Comissão decide arquivar uma denúncia em matéria de concorrência sem proceder a instrução, o controlo de legalidade a que deve proceder o Tribunal visa determinar que a decisão controvertida não assenta em factos materialmente inexactos, não sofre de nenhum erro de direito, bem como de nenhum erro manifesto de apreciação nem de desvio de poder.

( cf. n.° 74 )

3. Resulta do sistema geral do Tratado que o processo previsto nos artigos 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE) não deve nunca atingir um resultado que seja contrário às disposições específicas do Tratado. Esta obrigação, para a Comissão, de respeitar a coerência entre os artigos 92.° e 93.° do Tratado e as outras disposições do Tratado impõe-se muito em especial quando essas outras disposições têm também como objectivo uma concorrência não falseada no mercado comum.

Contudo, as modalidades de um auxílio que contrariem disposições do Tratado diversas das dos artigos 92.° e 93.° do Tratado podem estar tão indissoluvelmente ligadas ao objecto do auxílio que não seja possível apreciá-las isoladamente.

Nesta hipótese, os efeitos destas modalidades sobre a compatibilidade ou a incompatibilidade do auxílio no seu conjunto devem necessariamente ser apreciados por recurso ao procedimento do artigo 93.° do Tratado. A situação é diferente no caso de ser possível, na análise do auxílio, isolar condições ou elementos que, se bem que integrando o auxílio, podem ser considerados desnecessários para a realização dos seus objectivos ou para o seu funcionamento.

O órgão jurisdicional comunitário, perante medidas controvertidas enquadradas numa ajuda autorizada pela Comissão, deve determinar antes de mais se as medidas constituem modalidades ou elementos da ajuda autorizada e se, na afirmativa, implicam efeitos restritivos que excedem o que é necessário para que a ajuda possa atingir os objectivos permitidos pelo Tratado.

( cf. n.os 75-78 )