Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa em imputar despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Contestação pelo Estado-Membro em causa - Ónus da prova

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho)

2. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Poder de fiscalização da Comissão quanto à regularidade das despesas - Aparecimento de uma dúvida razoável - Ónus da prova que incumbe ao Estado-Membro

3. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Conformidade das despesas com as regras comunitárias - Obrigação de controlo que incumbe aos Estados-Membros

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 8.° , n.° 1)

4. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão relativa ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

Sumário

1. Em matéria de financiamento da política agrícola comum pelo FEOGA, cabe à Comissão, quando recusa o financiamento de uma despesa declarada por um Estado-Membro, provar a existência de uma violação das regras da organização comum dos mercados agrícolas. Por conseguinte, a Comissão é obrigada a justificar a sua decisão que declara a ausência ou as deficiências dos controlos efectuados pelo Estado-Membro em causa.

( cf. n.os 38-39 )

2. Quando a Comissão recusa pôr a cargo do FEOGA certas despesas, em virtude de elas terem sido provocadas por infracções à regulamentação comunitária imputáveis a um Estado-Membro, é obrigada não a demonstrar de modo exaustivo a insuficiência dos controlos efectuados pelas administrações nacionais ou a irregularidade dos números transmitidos por elas, mas a apresentar um elemento de prova da dúvida séria e razoável que tem quanto a esses controlos ou a esses números. Esta facilitação do ónus da prova pela Comissão explica-se pelo facto de ser o Estado-Membro que está melhor colocado para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas do FEOGA, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar a prova mais detalhada e completa da realidade dos seus controlos ou dos seus números e, tal sendo o caso, da inexactidão das afirmações da Comissão.

( cf. n.os 40-41 )

3. O artigo 8.° , n.° 1, do Regulamento n.° 729/70, que constitui no domínio agrícola uma expressão das obrigações impostas aos Estados-Membros pelo artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE), define os princípios de acordo com os quais a Comunidade e os Estados-Membros devem organizar a aplicação das decisões comunitárias de intervenção agrícola financiadas pelo FEOGA, bem como a luta contra a fraude e as irregularidades relacionadas com essas operações. Essa disposição impõe aos Estados-Membros a obrigação de tomarem as medidas necessárias para se certificarem da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo FEOGA.

( cf. n.° 92 )

4. No contexto especial da elaboração das decisões relativas ao apuramento das contas do FEOGA, a fundamentação de uma decisão que recusa pôr a seu cargo uma parte das despesas declaradas deve considerar-se suficiente uma vez que o Estado destinatário esteve estreitamente associado ao seu processo de elaboração e conhecia as razões pelas quais a Comissão considerava não dever pôr a cargo do FEOGA a soma controvertida.

( cf. n.° 119 )