ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

26 de Fevereiro de 2003

Processo T-145/01

Benito Latino

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Doença profissional — Regularidade do parecer da comissão médica — Prova da origem profissional da doença — Incerteza científica — Regularidade do procedimento anterior à intervenção da comissão médica»

Texto integral em língua francesa II-337

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2000, que recusa o pedido do recorrente relativo ao reconhecimento da origem profissional das suas artroses e que o responsabiliza pelos honorários e despesas acessórias do médico por si designado para a comissão médica bem como por metade dos honorarios e despesas acessórias do terceiro médico que dela faz parte.

Decisão:

A decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2000 é anulada, na parte em que responsabiliza o recorrente pelos honorários e despesas acessórias do médico por si designado para a comissão médica bem como por metade dos honorários e despesas acessórias do terceiro médico. O recurso é julgado improcedente quanto ao mais. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Segurança social — Seguro contra os riscos de acidente e de doenças profissional — Comissão Médica — Despesas — Assunção integral pela instituição em casos excepcionais — Poder de apreciação da administração — Exercício no cumprimento do dever de diligência e do princípio da boa administração

No âmbito da regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, o dever de proceder com objectividade e independência a um juízo sobre questões médicas que incumbe à Comissão Médica exige, por um lado, que esta comissão disponha de todos os elementos susceptíveis de serem úteis e, por outro lado, que a sua liberdade de apreciação seja total. As apreciações médicas propriamente ditas devem ser consideradas definitivas quando forem emitidas em condições regulares. O tribunal apenas está habilitado a verificar, por um lado, se a Comissão Médica foi constituída e funcionou regularmente e, por outro, se o seu parecer é regular, designadamente, se contém uma fundamentação que permita apreciar as considerações sobre as quais se baseou e se estabelece um nexo compreensível entre as constatações médicas que comporta e as conclusões a que chegou. Em especial, quando a Comissão Médica deve decidir de questões de ordem médica complexas, referentes, nomeadamente, a um diagnóstico difícil ou ao nexo de causalidade entre as afecções de que padece o funcionário em causa e o exercício da sua actividade profissional numa instituição comunitária, incumbe-lhe indicar, no seu parecer, os elementos nos quais se apoia e precisar, em caso de divergência significativa, as razões pelas quais se afasta de certos relatórios médicos anteriores relevantes mais favoráveis ao interessado. (cf. n.os 47 e 48) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Dezembro de 1999, Nardone/Comissão (T-27/98, ColectFP, pp. I-A-267 e II-1293, n.os 30, 68, 87 e 88); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Dezembro de 1999, Latino/Comissão(T-300/97, ColectFP, pp. I-A-259 e II-1263, n.o 41); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Junho de 2000, C/Conselho (T-84/98, ColectFP, pp. I-A-113 e II-497, n.o 43); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 2000, Plug/Comissão(T-47/97, ColectFP, pp. I-A-119 e II-527, n.o 117)

Na medida em que uma doença considerada pode resultar de diversas causas, o reconhecimento da origem profissional da doença de um funcionário não pressupõe que este encontre a sua causa essencial ou preponderante no exercício das funções ao serviço das Comunidades. No momento em que encontra a sua origem em várias causas, profissionais e extraprofissionais tendo cada uma contribuído para que esta se manifestasse, incumbe à Comissão Médica determinar se o exercício das funções — independentemente da avaliação da importância deste factor relativamente aos factores extraprofissionais — tem relação directa com a doença do funcionário. Perante uma doença que pode ter origem em várias causas, e cuja origem profissional eventual é difícil ou mesmo impossível — salvo circunstâncias especiais — de provar num caso específico, no estado actual dos conhecimentos científicos, a Comissão Médica está habilitada a tomar em consideração, eventualmente, os resultados de um estudo epidemiológico susceptível de indicar, com base em dados estatísticos, se e em que proporção existe, em termos gerais, um nexo de causalidade entre o exercício de uma actividade profissional determinada e a manifestação, agravamento ou aceleração desta doença. Com efeito, a Comissão Médica pode correctamente basear-se, eventualmente, nos resultados desse estudo, efectuado de acordo com uma metodologia rigorosa, para concluir, num caso específico, pela existência, de acordo com toda a probabilidade, deste nexo causal. Tal constatação de natureza médica bastará para demonstrar juridicamente a existência de um nexo de causalidade, de acordo com as disposições do artigo 3.o, n.o 2, da regulamentação de cobertura. Com efeito, de acordo com o direito comum relativo ao ónus da prova, esta pode ser feita por todos os meios, designadamente invocando indícios sérios, precisos e coincidentes, que demonstrem que, no caso considerado, a origem profissional das lesões é objectivamente verosímil e pode razoavelmente presumir-se. (cf. n.os 50 a 52) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Julho de 1997, S/Tribunal de Justiça (T-4/96, Colect., p. II-1125, n.os 79 e 80)

Quando a Comissão Médica conclui pela impossibilidade, no estado actual dos conhecimentos científicos, de provar a origem profissional das afecções que atingem um funcionário, a questão de saber se as mesmas podem ser qualificadas de doença profissional, nos termos do artigo 73.o do Estatuto é da exclusiva competência da administração, sob fiscalização do tribunal comunitário. O artigo 3.o da regulamentação de cobertura institui um duplo regime de cobertura das doenças profissionais. O n.o 1 prevê que, quando a doença consta da «lista europeia das doenças profissionais», anexa à recomendação da Comissão de 22 de Maio de 1990 (JO L 160, p. 39) ou aos seus eventuais suplementos, é considerada doença profissional. Neste caso basta que o funcionário em causa demonstre que ficou exposto, no quadro das suas funções ao serviço das Comunidades, ao risco de contrair esta doença. A incerteza eventual quanto à relação de causalidade entre o exercício das funções e a doença não permite inverter esta presunção legal, derrogatória do direito comum da prova e não pode, por isso, ser objecto de interpretação extensiva. Ao invés, no âmbito do artigo 3.o, n.o 2, da regulamentação de cobertura, incumbe ao funcionário em causa produzir a prova da existência do nexo de causalidade por todas as formas possíveis. Se bem que a impossibilidade, em determinados casos, de provar um tal nexo possa desencadear situações que colidem com a equidade a mera prova de uma incidência potencial do exercício das funções ao serviço das Comunidades quanto à manifestação, agravamento ou aceleração de uma afecção que pode ter várias causas não permite considerar que a origem profissional desta afecção esteja suficientemente demonstrada. A este propósito, o Tribunal não se pode substituir ao legislador no sentido de admitir, no caso de determinadas doenças que podem ter várias causas, que a dúvida deve beneficiar o funcionário em causa quando é objectivamente impossível determinar, por um lado, se o exercício destas funções teria verosimilmente uma incidência quanto à deterioração do estado de saúde do interessado e, por outro lado, em que medida este exercício contribuiu — relativamente a eventuais factores extraprofissionais — para esta deterioração. (cf. n.os 81, 83, 84, 86 e 87) Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Rienzi/Comissão (76/84, Colect., p. 315, n.os 9 a 12); Tribunal de Justiça, 4 de Outubro de 1991, Comissão/Gill (C-185/90P, Colect., p. I-4779, n.os 17 e 18); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Julho de 1990, Vidrányi/Comissão (T-154/89, Colect., p. II-445, n.o 48); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Fevereiro de 2001, N/Comissão (T-2/00, ColectFP, pp. I-A-37 e II-135, n.o41)

No que se refere aos honorários e despesas acessórias dos médicos que integram a Comissão Médica, o artigo 23.o, n.o 2, último parágrafo, da regulamentação de cobertura estabelece que em casos excepcionais e por decisão da entidade competente para proceder a nomeações adoptada após parecer do médico por ela designado, todas as despesas podem ser assumidas pela instituição. Esta disposição reserva um amplo poder de apreciação à administração. No entanto, num caso caracterizado pela incerteza científica quanto à origem das afecções consideradas e, pelo facto de, de acordo com a Comissão Médica, a sua origem profissional não poder ser excluída e ser mesmo «possível», o dever de diligência implica que a entidade competente para proceder a nomeações tome em consideração não apenas o interesse do serviço, mas também o do funcionário em causa, exige-lhe que considere a aplicação desta disposição a favor do funcionário em causa. Ao não ter obtido a este propósito o parecer do médico por si designado na Comissão Médica antes de decidir imputar ao referido funcionário os honorários e despesas acessórias do médico que designou, bem como metade dos honorários e despesas acessórias do terceiro médico, a instituição não respeitou as obrigações decorrentes do seu dever de diligência relativamente ao funcionário, bem como o princípio da boa administração. (cf. n.os 92 e 93)

Cabe ao legislador determinar o regime de cobertura dos riscos de doença profissional. A este propósito, o artigo 73.o, n.o 1, do Estatuto, prevê unicamente o princípio de tal cobertura em conformidade com a regulamentação estabelecida de comum acordo pelas instituições. Ora, embora estas tivessem a possibilidade de adoptar de comum acordo uma abordagem mais favorável para as pessoas que tenham sido afectadas por uma doença que pode resultar de várias causas e cuja origem não pode ser comprovada de modo suficiente do ponto de vista jurídico, a sujeição desta cobertura, por força do artigo 3.o, n.o 2, da regulamentação de cobertura, à prova da existência verosímil de um nexo causal entre o exercício das funções ao serviço das Comunidades e o desenvolvimento, aceleração ou agravamento da doença, não é incompatível com o próprio princípio da cobertura tal como enunciado no artigo 73.o, n.o 1, do Estatuto, o qual sujeita expressamente o benefício desta garantia às condições definidas pela regulamentação supra-referida. Nem o princípio da proporcionalidade, nem o dever de diligência impõem às instituições comunitárias a concessão do benefício das prestações destinadas a cobrir os riscos da doença profissional quando está provada a existência de um nexo de causalidade meramente potencial entre o exercício das funções ao serviço das Comunidades e a doença, quando essa própria possibilidade de que a referida afecção resulte de uma causa totalmente estranha ao exercício dessas funções é importante, de acordo com os conhecimentos científicos actuais. (cf. n.os 95 e 96)