Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Conformidade das despesas com as regras comunitárias - Medidas de conservação dos recursos haliêuticos

(Tratado CEE, artigo 38.°; Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigos 2.° e 3.°)

2. Estados-membros - Obrigações - Iniciativa da Comissão tendo por objectivo fazer face a necessidades urgentes - Deveres de acção e de abstenção

(Tratado CEE, artigo 5.°)

3. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Não actuação do Conselho - Adopção de medidas provisórias de conservação - Condições - Cooperação entre os Estados-membros e a Comissão - Propostas de quotas adoptadas unilateralmente pela Comissão - Violação de quotas - Restituições à exportação - Financiamento pelo FEOGA - Recusa - Ilegalidade

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 2.°)

4. Direito comunitário - Princípios - Segurança jurídica - Regulamentação susceptível de provocar consequências financeiras - Restituições à exportação pagas antes da adopção de uma regulamentação que fixa retroactivamente quotas de pesca - Financiamento pelo FEOGA - Recusa - Ilegalidade

(Regulamento n.° 172/83 do Conselho)

Sumário

1. As medidas de conservação dos recursos haliêuticos fazem parte das regras comunitárias da organização comum dos mercados agrícolas na acepção dos artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, estando os produtos da pesca englobados, nos termos do artigo 38.° do Tratado CEE, nos produtos agrícolas. Em consequência, as restituições concedidas e as intervenções efectuadas em violação de medidas comunitárias de conservação não podem ser financiadas pelo FEOGA.

2. O artigo 5.° do Tratado CEE impõe aos Estados-membros deveres particulares de acção e de abstenção numa situação em que a Comissão, para fazer face a necessidades urgentes de conservação dos recursos haliêuticos, submeteu ao Conselho propostas que,ainda que não tenham sido por este adoptadas, constituem o ponto de partida de uma acção comunitária concertada.

3. Numa situação em que o Conselho não estabeleceu as medidas de conservação necessárias para preservar os recursos haliêuticos, tais medidas, que são a resposta a necessidades urgentes, podem, com o objectivo de manter a Comunidade em situação de fazer face às suas responsabilidades, resultar de um resultado de cooperação entre os Estados-membros e a Comissão. Na ausência de tal cooperação, as propostas unilateralmente adoptadas pela Comissão, relativas às quotas de pesca a atribuir a um Estado-membro, não podem ser consideradas como regras comunitárias na acepção do artigo 2.° do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, cujo desrespeito pudesse legitimar a recusa da Comissão em financiar, através do FEOGA, as despesas efectuadas por esse Estado-membro a título da concessão de restituições à exportação relativamente a capturas efectuadas em violação das ditas quotas.

4. A legislação comunitária deve ser certa e a sua aplicação previsível para os destinatários. Este imperativo de segurança jurídica impõe-se com especial vigor quando se trata de uma regulamentação susceptível de provocar consequências financeiras, a fim de permitir aos interessados que conheçam com exactidão o alcance das obrigações que esta lhes impõe. Quando um Estado-membro, no momento em que concede restituições à exportação no sector da pesca, não tinha possibilidade de conhecer, nem de prever com exactidão, uma regulamentação que só entrou em vigor após o fim do exercício e que fixou retroactivamente quotas de pesca, a Comissão não podia basear-se na violação destas para recusar o financiamento pelo FEOGA das restituições em causa.