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PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Ingeniørforeningen i Danmark, actuando por conta de Ole Andersen/Region Syddanmark

(Processo C-499/08) (1)

(Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Proibição de discriminações em razão da idade - Não pagamento de indemnizações por despedimento aos trabalhadores que têm o direito de beneficiar de uma pensão de reforma)

2010/C 346/10

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Ingeniørforeningen i Danmark, actuando por conta de Ole Andersen

Recorrida: Region Syddanmark

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação dos artigos 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Legislação nacional que prevê o pagamento de indemnizações de despedimento a trabalhadores despedidos que tenham sido empregados durante um certo número de anos consecutivos pela mesma entidade patronal, excepto se tiverem atingido a idade em que têm direito a pensão de reforma por velhice para a qual a entidade patronal contribuiu — Discriminação directa ou indirecta em razão da idade

Dispositivo

Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual os trabalhadores que têm o direito de beneficiar de uma pensão de reforma paga pelas suas entidades patronais a título de um regime de pensões a que aderiram antes de terem completado 50 anos de idade não podem, apenas por este motivo, beneficiar de uma indemnização especial por despedimento destinada a favorecer a reinserção profissional dos trabalhadores que tenham uma antiguidade superior a doze anos na empresa.

(1) JO C 19, de 24.1.2009.
1.

Não tendo respeitado os prazos relativos à inscrição dos recursos próprios comunitários em caso de cobrança a posteriori e ao proceder ao pagamento tardio dos referidos recursos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, e dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, bem como do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
4)

Os artigos 27.o e 30.o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), não são relevantes para efeitos da interpretação dada ao artigo 9.o da Directiva 98/44.
2.

Para apreciar se existe um comportamento de má fé na acepção do artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 874/2004, lido em conjugação com o n.o 3 do mesmo artigo, o órgão jurisdicional nacional deve levar em consideração todos os factores relevantes próprios do caso em apreço, nomeadamente as condições em que o registo da marca foi obtido e as condições em que o nome de domínio de topo.eu foi registado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de grande instance de Paris — França) — Fundación Gala-Salvador Dalí, Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos/Société Auteurs dans les arts graphiques et plastiques, Juan-Leonardo Bonet Domenech, Eulalia-María Bas Dalí, María del Cármen Domenech Biosca, Antonio Domenech Biosca, Ana-María Busquets Bonet, Mónica Busquets Bonet

(Processo C-518/08) (1)

(Aproximação das legislações - Propriedade intelectual - Direito de autor e direitos conexos - Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original - Directiva 2001/84/CE - Beneficiários do direito de sequência após a morte do autor da obra - Conceito de «legítimos sucessores» - Legislação nacional que mantém o direito de sequência, durante um período de 70 anos após a morte, apenas em benefício dos herdeiros do autor, com exclusão de todos os legatários e sucessores a outro título - Compatibilidade com a Directiva 2001/84)

2010/C 148/10

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris — França

Partes no processo principal

Recorrentes: Fundación Gala-Salvador Dalí, Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos

Recorridos: Société Auteurs dans les arts graphiques et plastiques, Juan-Leonardo Bonet Domenech, Eulalia-María Bas Dalí, María del Carmen Domenech Biosca, Antonio Domenech Biosca, Ana-María Busquets Bonet, Mónica Busquets Bonet

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Paris — Interpretação dos artigos 6.o e 8.o, n.os 2 e 3, da Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (JO L 272, p. 32) — Beneficiários do direito de sequência depois da morte do autor da obra — Compatibilidade com a directiva 2001/84/CE de uma legislação nacional que faz usufruir os herdeiros do autor do direito de sequência durante um período de 70 anos, excluindo todos os legatários e outros sucessores

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma norma interna, como a que está em causa no processo principal, que reserva o benefício do direito de sequência apenas aos herdeiros legais do artista, com exclusão dos legatários testamentários. Assim sendo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio ter devidamente em conta todas as normas pertinentes destinadas a resolver os conflitos de leis em matéria de devolução sucessória do direito de sequência.

(1) JO C 32, de 07.02.2009.
2.

Os artigos 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e 6.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Directiva 96/99/CE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que as mercadorias apreendidas pelas autoridades aduaneiras e tributárias locais no momento da sua introdução no território da Comunidade e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mesmas autoridades, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, não foram importadas na Comunidade, de modo que o facto gerador do imposto especial de consumo não ocorreu a seu respeito. As mercadorias apreendidas após a sua introdução irregular nesse território, ou seja, a partir do momento em que saíram da zona em que se encontra a primeira estância aduaneira situada no interior do referido território, e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mencionadas autoridades, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, não se consideram colocadas em «regime de suspensão do imposto especial de consumo», na acepção dos artigos 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 6.o, n.o 1, alínea c), da referida directiva, conjugados com os artigos 84.o, n.o 1, alínea a), e 98.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 955/99, e com o artigo 867.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999, de modo que o facto gerador do imposto especial de consumo sobre essas mercadorias ocorre e, por conseguinte, o imposto especial de consumo é exigível a seu respeito.
1.

Tendo adoptado e mantido em vigor uma legislação nos termos da qual os poderes públicos fixam preços mínimos para a venda a retalho dos cigarros e do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Março de 2010 — Trubowest Handel GmbH, Viktor Makarov/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-419/08 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Dumping - Regulamento (CE) n.o 2320/97 que institui direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura - Responsabilidade extracontratual - Prejuízo - Nexo de causalidade»)

2010/C 134/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Trubowest Handel GmbH, (representantes: K. Adamantopoulos, E. Petritsi, dikigoroi), Viktor Makarov (representantes: K. Adamantopoulos, E. Petritsi, dikigoroi)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: P. Hix, agente, G. Berrisch e G. Wolf, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: N. Khan e H. van Vliet, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2008, Trubowest Handel e Viktor Makarov/Conselho e Comissão (T-429/04), pelo qual o Tribunal julgou improcedente uma acção de indemnização visando obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido à adopção do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia (JO L 322, p. 1)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Trubowest Handel GmbH e V. Makarov são condenados nas despesas.

(1) JO C 285, de 8.11.2008.
2.

O artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43, conforme alterada pela Directiva 2006/105, deve ser interpretado no sentido de que trabalhos de manutenção contínuos do canal navegável de estuários, que não estão ligados ou não são necessários à gestão do sítio e que já foram aprovados, nos termos do direito nacional, antes da extinção do prazo de transposição da Directiva 92/43, conforme alterada pela Directiva 2006/105, devem, na medida em que constituam um projecto e sejam susceptíveis de afectar o sítio em causa de forma significativa, ser submetidos a uma avaliação da sua incidência nesse sítio, em aplicação das referidas disposições, em caso de prossecução desses trabalhos após a inscrição do sítio na lista dos sítios de importância comunitária, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, dessa directiva.
5.

O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92 deve ser interpretado no sentido de que a comunicação do montante dos direitos a cobrar deve ter sido precedida do registo de liquidação do referido montante efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em questão e que, se não tiver sido objecto de registo de liquidação em conformidade com o artigo 217.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, o dito montante não pode ser cobrado pelas referidas autoridades, que conservam, no entanto, a faculdade de proceder a uma nova comunicação desse montante, cumprindo o disposto no artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92 e as regras de prescrição em vigor à data da constituição da dívida aduaneira.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-154/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o e 4.o, n.os 1, 2 e 5 - Harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme - Sujeitos passivos - Actividades ou operações realizadas pelos «registradores de la propriedad» na sua qualidade de titulares dos serviços de liquidação dos Distritos Hipotecários - Actividades económicas - Actividade exercida de modo independente - Organismos de direito público que exercem actividades no quadro do exercício de funções públicas - Violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional nacional)

2010/C 11/03

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Afonso e F. Jimeno Fernández, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: J.M. Rodríguez Cárcamo, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o e 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Sujeitos passivos — Actividades ou operações realizadas pelos «registradores de la propiedad» (conservadores do registo predial)

Dispositivo

1. Tendo considerado que os serviços prestados a uma Comunidade Autónoma pelos «registradores de la propiedad» na sua qualidade de titulares dos serviços de liquidação dos Distritos Hipotecários («oficina liquidadora de distrito hipotecario») não estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

2. O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 171, de 05.07.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundesfinanzdirektion West/Heko Industrieerzeugnisse GmbH

(Processo C-260/08) (1)

(«Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 24.o - Origem não preferencial das mercadorias - Conceito de “transformação ou operação de complemento de fabrico substancial” - Critério da alteração da posição pautal - Cabos de aço fabricados na Coreia do Norte a partir de cordas de aço provenientes da China»)

2010/C 24/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: Bundesfinanzdirektion West

Demandante e recorrida: Heko Industrieerzeugnisse GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Determinação da origem dos cabos de aço fabricados na Coreia do Norte através de uma operação de montagem de cordões de aço provenientes da China — Critérios a ter em conta para considerar uma determinada fase de produção constitutiva da origem não preferencial de uma mercadoria — Importância eventual de falta de alteração da posição pautal após a transformação em causa

Dispositivo

No que respeita às mercadorias classificadas na posição 7312 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, as transformações ou operações de complemento de fabrico substancial, na acepção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, são susceptíveis de abranger não apenas as que têm por efeito implicar a classificação da mercadoria que sofreu uma operação de fabrico ou de transformação numa outra posição da Nomenclatura Combinada como também as que, na falta de uma tal alteração de posição, levam à criação de uma mercadoria que apresenta propriedades e uma composição específica próprias que essa mercadoria não possuía antes da referida operação.

(1) JO C 247, de 27.9.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Makro Zelfbedieningsgroothandel C.V., Metro Cash & Carry B.V., Remo Zaandam B.V./Diesel S.P.A.

(Processo C-324/08) (1)

(«Directiva 89/104/CEE - Direito das marcas - Esgotamento dos direitos do titular da marca - Comercialização de produtos no Espaço Económico Europeu por um terceiro - Consentimento implícito - Requisitos»)

2009/C 297/15

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrentes: Makro Zelfbedieningsgroothandel C.V., Metro Cash & Carry B.V., Remo Zaandam B.V.

Recorrida: Diesel S.P.A.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden Den Haag (Países Baixos) — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Esgotamento do direito conferido pela marca — Produto posto em circulação na Comunidade ou no EEE pelo titular da marca ou com o seu consentimento — Consentimento implícito — Condições

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que o consentimento do titular de uma marca, para a comercialização de produtos que ostentem essa marca, directamente no Espaço Económico Europeu, por um terceiro sem nenhuma ligação económica a esse titular, pode ser implícito, desde que tal consentimento resulte de elementos e de circunstâncias anteriores, concomitantes com ou posteriores à sua comercialização nessa zona, que, apreciados pelo juiz nacional, traduzam de forma inequívoca uma renúncia do referido titular ao seu direito exclusivo.

(1) JO C 272, de 25.10.2008
1.

Os artigos 10.o e 12.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro que prevê uma via de impugnação judicial específica no contexto da proibição de despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes consagrada no referido artigo 10.o, que deve ser exercida em conformidade com as regras processuais que lhe são próprias, desde que, porém, estas regras não sejam menos favoráveis do que as relativas a acções similares de natureza interna (princípio da equivalência) e não sejam formuladas de forma a tornar impossível na prática o exercício dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade). Não se afigura que um prazo de caducidade de quinze dias, como o instituído no artigo L. 337-1, n.o 1, quarto parágrafo, do Código do Trabalho luxemburguês, satisfaça essa condição, o que incumbe, porém, ao tribunal de reenvio verificar.
1.

Não tendo aplicado correctamente a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, no âmbito do funcionamento do gerador de vapor da fase 1 da central eléctrica de Delimara e da central eléctrica de Marsa, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o artigo 12.o da referida directiva, bem como dos anexos IV, parte A, VI, parte A, VII, parte A, e VIII, parte A, ponto 2, dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de Cassation — Luxemburgo) — Irène Bogiatzi-Ventouras/Deutscher Luftpool, Société Luxair, société luxembourgeoise de navigation aérienne SA, Comunidades Europeias, Grão-Ducado do Luxemburgo, Foyer Assurances SA

(Processo C-301/08) (1)

(«Política de transportes - Regulamento (CE) n.o 2027/97 - Convenção de Varsóvia - Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente - Prazo de propositura de uma acção de indemnização»)

2009/C 297/14

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de Cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Irène Bogiatzi-Ventouras

Recorridos: Deutscher Luftpool, Société Luxair, société luxembourgeoise de navigation aérienne SA, Comunidades Europeias, Grão-Ducado do Luxemburgo, Foyer Assurances SA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Luxemburgo) — Interpretação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285, p. 1), em conjugação com o artigo 29.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, conforme alterada em Haia, em 28 de Setembro de 1955 — Prazo de propositura de uma acção de indemnização pelo prejuízo sofrido — Relevância de um adiantamento pago pelo transportador, ainda que fora do prazo previsto no regulamento, sobre o reconhecimento da responsabilidade desse transportador

Dispositivo

1. A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, não faz parte das normas da ordem jurídica comunitária que o Tribunal de Justiça tem competência para interpretar ao abrigo do artigo 234.o CE.

2. O Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação do artigo 29.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, conforme alterada pelos quatro Protocolos adicionais de Montreal de 25 de Setembro de 1975, a uma situação em que o passageiro invoca a responsabilidade da transportadora aérea pelos prejuízos sofridos num voo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

(1) JO C 236, de 13.9.2008.