ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

Um cidadão turco que está integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro e que, de modo continuado, realiza por conta e sob a direcção de outrem, prestações com certo valor económico, em contrapartida das quais recebe uma remuneração, é trabalhador na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia (Decisão n.o 1/80), mesmo quando a duração da actividade só equivale a aproximadamente 14% do horário laboral de um trabalhador a tempo inteiro, fixado no contrato colectivo (neste caso 5,5 horas em vez de 39 horas de trabalho por semana) e aufere rendimentos laborais provenientes apenas desta actividade que cobrem tão-só cerca de 25% do montante necessário, nos termos do direito nacional do Estado-Membro, para garantir a subsistência (neste caso, cerca de 175,- € em vez de cerca de 715,-€)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
1)

Os artigos 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva (1) e 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva (2) devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro, que quis fazer uso da faculdade oferecida por esses artigos, de (manutenção da) exclusão da dedução do imposto no que respeita a categorias de despesas descritas como: — «fornecimento de alimentos e de bebidas ao pessoal do empresário»; — «realização de ofertas de negócios ou de outras ofertas a quem está ou estaria total ou essencialmente vedada a dedução do imposto sobre o volume de negócios que lhes é ou seria facturado»; — «atribuição de alojamento ao pessoal do empresário»; — «facultação do exercício de actividades de lazer ao pessoal do empresário», satisfez a condição de indicar uma categoria de bens e serviços de forma suficientemente definida?
2)

A sujeição da abertura de uma segunda farmácia, nos municípios com população superior a quatro mil habitantes, a condições tais como uma população que exceda, no mínimo, 50 % do número de habitantes exigidos para uma farmácia, a distância de, no mínimo, três mil metros do estabelecimento existente, e a existência de especiais exigências da assistência farmacêutica relativas às condições topográficas e de viabilidade, a apreciar pelas unidades de saúde (serviços sanitários locais), ou pela ordem profissional local, ou, em todo o caso, pelas administrações competentes em matéria de organização e controlo dos serviços de assistência farmacêutica é compatível com os artigos 152.o e 153.o do Tratado da União Europeia?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/14

Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 4 de Dezembro de 2008 no processo T-284/08, People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho da União Europeia

(Processo C-27/09 P)

(2009/C 82/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, A.- L. During, agente)

Outra parte no processo: People's Mojahedin Organization of Iran, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 4 de Dezembro de 2008, no processo T-284/08, People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho;

— que seja o próprio Tribunal de Justiça a decidir o litígio, negando provimento ao recurso do PMOI ou que devolva o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo francês considera que o acórdão recorrido deve ser anulado, por um lado, porque o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao decidir que o Conselho tinha adoptado a Decisão 2008/583/CE (1) com violação dos direitos de defesa da PMOI, sem ter em conta as circunstâncias específicas da adopção dessa decisão; por outro lado, porque o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que o processo judiciário aberto em França contra os membros presumidos da PMOI não constitui uma decisão que corresponda à definição do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo; e, por último, porque o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao decidir que a recusa do Conselho de comunicar o ponto 3, alínea a), de um dos três documentos fornecidos pelas autoridades francesas ao Conselho para pedir a inscrição da PMOI na lista fixada na Decisão 2008/583/CE, e transmitido ao Tribunal de Primeira Instância pelo Conselho em resposta ao despacho com medidas de instrução, de 26 de Setembro de 2008, não permitia ao Tribunal de Primeira Instância exercer a sua fiscalização de legalidade da Decisão 2008/583/CE e violava o direito a uma protecção jurisdicional efectiva.

(1) Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/868/CE.
—

Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE (1) da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, dessa directiva;
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (1) ou, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/10

Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-545/08)

(2009/C 82/18)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e K. Mojzesowicz, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

— Declaração de que a República da Polónia, ao regulamentar as tarifas para os utentes finais relativas ao acesso ao serviço de banda larga sem efectuar previamente uma análise de mercado não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 16.o e 17.o da Directiva 2002/22/CE (1) lidos em conjugação com os artigos 16.o e 27.o da Directiva 2002/21/CE (2);

— Condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Polónia, ao regulamentar as tarifas para os utentes finais relativas ao acesso ao serviço de banda larga sem efectuar previamente uma análise de mercado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 16.o e 17.o da Directiva 2002/22/CE, lidos em conjugação com os artigos 16.o e 27.o da Directiva 2002/21/CE.

Em primeiro lugar, as obrigações impostas à Telekomunikację Polską pelo presidente da Urzędu Komunikacji Elektronicznej, dois anos após a entrada em vigor na Polónia da regulamentação comunitária vigente, ou seja, a necessidade de as tarifas para os utentes finais, relativas ao serviço de acesso à banda larga, serem apresentadas à autoridade nacional de regulamentação para fins de autorização e a exigência de as tarifas serem fixadas com base no custo das prestações dos serviços, representam novas obrigações e não a manutenção das obrigações já em vigor.

Em segundo lugar, as obrigações da regulamentação relativas ao acesso ao serviço de banda larga imposto à Telekomunikację Polską pelo presidente da Urzędu Komunikacji Elektronicznej não podem considerar-se uma medida transitória na acepção do artigo 27.o da directiva-quadro uma vez que o artigo 17.o da Directiva 98/10/CE, de que trata o artigo 27.o, respeita exclusivamente à tarifa para a utilização das redes telefónicas públicas fixas e aos serviços telefónicos públicos fixos.

(1) Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).

(2) Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).
1.

A expressão «recorrer ao sistema de assistência social» prevista no artigo 7.o, n.o 1, proémio e alínea c), da Directiva 2003/86/CE (1) do Conselho da União Europeia, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretada no sentido de que permite a um Estado-Membro adoptar um regime que leve a que o reagrupamento familiar não seja permitido a um requerente do reagrupamento que provou dispor de recursos estáveis e regulares para poder prover às necessidades gerais indispensáveis de subsistência, mas que, tendo em conta o nível dos seus rendimentos, poderá recorrer à assistência especial para prover a necessidades especiais, individualizadas, de subsistência, bem como à dispensa, em função dos rendimentos, do pagamento de impostos devidos à administração local ou a medidas de apoio ao rendimento no âmbito da política municipal do rendimento mínimo?
1.

A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (1) (na versão da Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985), deve ser interpretada no sentido de que os emolumentos cobrados por um notário funcionário público pela celebração de uma escritura pública que consigna um negócio jurídico abrangido pela referida directiva são impostos na acepção deste diploma quando, nos termos da legislação nacional aplicável, por um lado, os notários funcionários públicos podem também exercer funções como notários e ser, eles próprios, credores dos emolumentos daí decorrentes e, por outro, o Estado, devido a uma renúncia geral, nada recebe dos emolumentos devidos pelos actos lavrados relativos a negócios abrangidos pela directiva?
2.

Em caso de resposta afirmativa à Questão 1: As disposições da lei austríaca relativa à aquisição e à venda de bens imóveis por estrangeiros [Wiener Auslãndergrundverkehrgesetz (a seguir «WrAuslGEG»), que exige a apresentação de um certificado de dispensa de autorização (§§ 5, n.o 4, e 3, n.o 3, da WrAuslGEG) na aquisição de bens imóveis por sociedades estrangeiras, na acepção do § 2, terceiro período, da WrAuslGEG, constituem uma restrição à livre circulação de capitais admissível nos termos do artigo 57.o, n.o 1, CE relativamente à Suíça, na qualidade de Estado terceiro (artigo 56.o CE)?
5.

Segundo o recorrente, as considerações do Tribunal sobre o parecer do serviço jurídico estão em contradição com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Turco. Mesmo que o presente processo não diga respeito à legislação, deve manifestamente ser também efectuada uma análise no caso em apreço com base no conteúdo dos pareceres. O facto de a legalidade de uma decisão anterior poder ser posta em causa não constitui, em si mesma, uma razão para não divulgar o documento — bem pelo contrário. A falta de informação pode, em si mesma, suscitar dúvidas quanto à legalidade de uma determinada decisão e à legitimidade do processo decisório na sua totalidade. O risco de puderem surgir dúvidas poderia igualmente ser evitado se a Comissão indicasse claramente na decisão as razões pelas quais optou por uma solução que tinha sido desaconselhada pelo serviço jurídico. A afirmação de que o serviço jurídico era mais reticente e mais prudente não tem fundamento, do mesmo modo que a argumentação do Tribunal relativamente a outros documentos. Por outro lado, o recorrente considera que o argumento de que seria difícil para o serviço jurídico defender uma posição diferente perante o órgão jurisdicional comunitário está enunciado em termos que são demasiado gerais para se poder demonstrar a existência de um risco razoavelmente previsível, e não meramente hipotético.
—

Declaração de que, não tendo aprovado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o desta directiva;
—

Declarar que, no que se refere ao projecto de complexo turístico «IS Arenas» no território do município de Narbolia, que envolve os habitats e as espécies presentes no sítio ITB032228 «Is Arenas», — Não tendo tomado, antes de 19 de Julho de 2006, as medidas de protecção adequadas, à luz do objectivo de conservação visado pela directiva para salvaguardar o interesse ecológico pertinente, a nível nacional, do SIC proposto ITB032228 «Is Arenas», em especial, ao não ter proibido uma intervenção susceptível de comprometer seriamente as características ecológicas do sítio, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de Directiva 92/43/CEE (1); — Não tendo tomado, depois de 19 de Julho de 2006, as medidas adequadas para evitar a degradação e a perturbação dos habitats naturais e dos habitats das espécies para as quais o SIC foi designado, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE;
—

Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
1.

O princípio do «poluidor pagador», previsto no artigo 174.o, n.o 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, pode ser interpretado no sentido de que apenas com carácter excepcional as obrigações de execução das obras de segurança urgentes, de saneamento e de regeneração ambiental de um sítio poluído (e/ou as despesas correspondentes) podem ser imputadas a uma pessoa alheia à imissão das substâncias que comprometeram ecologicamente esse sítio? Em caso de resposta negativa, esse princípio opõe-se a uma norma nacional e/ou a uma prática administrativa que imponha as obrigações de execução das obras de segurança urgentes, de saneamento e de regeneração ambiental de um sítio poluído (e/ou as despesas correspondentes) a uma pessoa que sustenta ser alheia à imissão das substâncias que comprometeram ecologicamente esse sítio, sem proceder a qualquer apuramento prévio da responsabilidade em termos de nexo de causalidade, ou pelo simples facto de aquela operar ou ser titular de direitos reais e/ou empresariais numa zona poluída, em violação ou não aplicação do princípio da proporcionalidade?
—

2/A A título principal: (2/A.l) anular a decisão impugnada; (2/A.2) anular, na medida do necessário, a lista de reembolso de despesas de 18 de Julho de 2005 (a seguir, «lista de reembolso de 18 de Julho de 2005»); (2/A.3) anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação; (2/A.4) condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante de 89,56 euros, ou outro montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, a título de reembolso do montante em falta até completar 100 % das despesas médicas em causa, isto é, a fim de obter o reembolso de 100 % das despesas médicas em causa, ou a título de ressarcimento pelos danos causados pela actuação ilícita da recorrida; (2/A.5) condenar a recorrida a pagar ao recorrente juros de mora sobre os montantes referidos no ponto 2.A.4 do presente recurso, sendo os dies a quo e os dies ad quem, para efeitos de capitalização, determinados de acordo com as normas aplicáveis ao presente processo; (2/A.6) condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente a totalidade das despesas e honorários; ou
—

Declarar que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—

Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada e, em qualquer caso, não comunicando tais disposições à Comissão, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dessa directiva;
—

Em caso de não conformidade da Directiva 2004/73/CEE com a Directiva 67/548/CEE, devia o Reino da Bélgica ter-se abstido de transpor para o seu direito interno a classificação do nPB que resulta da Directiva 2004/73/CEE, ou mesmo ter aplicado outra classificação, quando, nos termos do artigo 2.o da Directiva 2004/73/CEE, «[o]s Estados-Membros [deviam] adoptar[…] e publicar[…] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Outubro de 2005»?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/9

Acção intentada em 17 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-401/08)

(2008/C 327/15)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e A. Sipos, agentes)

Demandado: República da Áustria

Pedidos da demandante

— Declarar que, pelo facto de as autoridades designadas para o efeito não terem elaborado planos de emergência externos para todos os estabelecimentos a que se aplica o disposto no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996 (1), relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva;

— Condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE exige que os Estados-Membros assegurem que, em relação a todos os estabelecimentos a que se aplica o disposto no artigo 9.o, seja elaborado pelas autoridades designadas para o efeito pelos Estados-Membros um plano de emergência externo para a intervenção no exterior dos estabelecimentos. Estes planos de emergência externos devem conter não só informações relativas às medidas paliativas no local do estabelecimento e no exterior deste, bem como prestar ao público informações sobre o incidente e o comportamento a adoptar. Além disso, os planos de emergência externos devem comportar também, por exemplo, informações destinadas aos serviços de emergência de outros Estados-Membros em caso de acidente grave com eventuais consequências transfronteiras.

O objecto da presente acção é a declaração de que, não tendo assegurado a elaboração de planos de emergência externos para todos os estabelecimentos a que se aplica o disposto no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva.

(1) JO 1997, L 10, p. 13.
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, ou de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem de acordo com o estabelecido no artigo 6.o da referida directiva.
1.

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que os contratos de fornecimento de mercadorias a fabricar ou a produzir devem ser qualificados como uma venda de bens (primeiro travessão) e não como uma prestação de serviços (segundo travessão), mesmo quando o cliente tenha formulado certas exigências a respeito da aquisição, da transformação e da entrega dos bens a fabricar, incluindo uma garantia da qualidade da produção, da fiabilidade dos fornecimentos e da boa gestão administrativa das encomendas? Quais são os critérios a que obedece esta delimitação?
1.

A posição 1517 da Nomenclatura Combinada [Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 — Nomenclatura Combinada] (1) deve ser interpretada no sentido de que a adição de 10 mg de lecitina, 18,8 mg de vitamina E, 8,2 mg de cera, 8 mg de pantotenato de cálcio, 0,2 mg de ácido fólico e 0,11 mg de biotina a uma mistura de 500 mg de óleo de cominho preto prensado a frio (62,5 ou 83,3 %), 38,7 mg de óleo de soja e 16 mg de gordura butíricadeve ser considerada tão pequena que não põe em causa a classificação desta preparação na referida posição?
—

Declarar que, não tendo transmitido as informações exigidas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), lido em conjugação com os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Decisão n.o 166/2005/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (2), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE, lido em conjugação com os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Decisão n.o 166/2005/CE;