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3)

O artigo 5.o da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a tomar medidas concretas para assegurar que a qualidade da interpretação prestada e das traduções realizadas seja suficiente para que o suspeito ou o acusado compreenda a acusação contra ele formulada e para que essa interpretação possa ser objeto de fiscalização pelos órgãos jurisdicionais nacionais. O artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2010/64, o artigo 4.o, n.o 5, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, lidos à luz do artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma pessoa seja julgada à revelia quando, devido a uma interpretação inadequada, não tiver sido informada, numa língua que compreenda, da acusação contra si formulada ou quando for impossível determinar a qualidade da interpretação prestada e, portanto, determinar que foi informada, numa língua que compreenda, da acusação contra si formulada.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Confederación Nacional de Centros Especiales de Empleo (Conacee)/Diputación Foral de Guipúzcoa

(Processo C-598/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Adjudicação dos contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 20.o - Contratos reservados - Legislação nacional que reserva o direito de participar em determinados processos de adjudicação de contratos públicos aos centros especiais de trabalho de iniciativa social - Requisitos adicionais não previstos na diretiva - Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade»)

(2021/C 481/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Confederación Nacional de Centros Especiales de Empleo (Conacee)

Recorrida: Diputación Foral de Guipúzcoa

Dispositivo

O artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro imponha requisitos adicionais relativamente aos enunciados nessa disposição, excluindo assim dos processos de adjudicação de contratos públicos reservados certos operadores económicos que preenchem os requisitos previstos nessa disposição, sob reserva do respeito, por esse Estado-Membro, dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt München Abteilung III/Dubrovin & Tröger GbR — Aquatics

(Processo C-373/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j) - Isenção a favor de certas atividades de interesse geral - Educação da infância ou da juventude, ensino escolar ou universitário - Ensino escolar ou universitário - Cursos básicos de natação»)

(2021/C 502/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt München Abteilung III

Recorrida: Dubrovin & Tröger GbR — Aquatics

Dispositivo

O conceito de «ensino escolar ou universitário», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o ensino da natação ministrado por uma escola de natação.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
1)

O artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que protege as denominações de origem protegidas (DOP) relativamente a condutas associadas quer a produtos quer a serviços.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov — Roménia) — Parchetul de pe lângă Tribunalul Braşov/LG, MH

(Processo C-790/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Diretiva (UE) 2015/849 - Diretiva 2005/60/CE - Infração de branqueamento de capitais - Branqueamento cometido pelo autor da infração principal (“autobranqueamento”)»)

(2021/C 431/21)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Braşov

Partes no processo principal

Recorrente: Parchetul de pe lângă Tribunalul Braşov

Recorridos: LG, MH

sendo intervenientes: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que a infração de branqueamento de capitais, na aceção desta disposição, pode ser cometida pelo autor da atividade criminosa que gerou os capitais em causa.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal — Reino Unido) — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/WR

(Processo C-279/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regime geral dos impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Artigo 33.o, n.o 3 - Produtos “introduzidos no consumo” num Estado-Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro - Devedor do imposto especial de consumo que se tornou exigível em relação a esses produtos - Pessoa que detém os produtos destinados a ser entregues noutro Estado-Membro - Transportador dos produtos»)

(2021/C 297/03)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrentes: The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

Recorrido: WR

Dispositivo

O artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que transporta para outro Estado-Membro, por conta de outrem, produtos sujeitos a um imposto especial de consumo e que está na posse física desses produtos no momento em que o imposto especial de consumo correspondente se torna exigível, é devedora deste imposto, por força dessa disposição, mesmo que não tenha um direito ou um interesse em relação aos referidos produtos e não tenha conhecimento de que estes estão sujeitos a um imposto especial de consumo ou, tendo-o, não tenha conhecimento de que o imposto especial de consumo correspondente se tornou exigível.

(1) JO C 230, de 8.7.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — FS/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-719/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Diretiva 2004/38/CE - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros - Artigo 15.o - Fim da residência temporária de um cidadão da União no território do Estado-Membro de acolhimento - Decisão de afastamento - Partida física desse cidadão da União desse território - Efeitos no tempo dessa decisão de afastamento - Artigo 6.o - Possibilidade de o referido cidadão da União beneficiar de um novo direito de residência quando regressa ao referido território»)

(2021/C 320/06)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: FS

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão de afastamento de um cidadão da União do território do Estado-Membro de acolhimento, adotada com fundamento nessa disposição, pelo facto de esse cidadão da União ter deixado de beneficiar de um direito de residência temporária nesse território em virtude desta diretiva, não é plenamente executada com o abandono físico desse território por parte do referido cidadão da União no prazo fixado nessa decisão para a sua partida voluntária. Para beneficiar de um novo direito de residência no mesmo território, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva, o cidadão da União que foi objeto dessa decisão de afastamento deve não só ter abandonado fisicamente o território do Estado-Membro de acolhimento mas também ter posto termo à sua residência nesse território de maneira real e efetiva, de modo que, por ocasião do seu regresso ao referido território, a sua residência não possa ser considerada, na realidade, uma continuação da sua residência anterior no mesmo território. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso tendo em conta todas as circunstâncias concretas que caracterizam a situação específica do cidadão da União em causa. Se resultar dessa verificação que o cidadão da União não pôs termo à sua residência temporária no território do Estado-Membro de acolhimento de maneira real e efetiva, esse Estado-Membro não é obrigado a adotar uma nova decisão de afastamento com base nos mesmos factos que deram origem à decisão de afastamento já tomada contra esse cidadão da União, mas pode basear-se nesta última decisão para o obrigar a abandonar o seu território.

(1) JO C 19, de 20.1.2020.
C 289/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón — Espanha) — Servicio Aragonés de Salud/LB

(Processo C-942/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Indeferimento de um pedido de licença para exercer funções no setor público previsto para o pessoal estatutário permanente - Regulamentação nacional que exclui a concessão dessa licença em caso de ocupação de um lugar de caráter temporário - Âmbito de aplicação - Inaplicabilidade do artigo 4.o - Incompetência do Tribunal de Justiça»)

(2021/C 289/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Aragón

Partes no processo principal

Recorrente: Servicio Aragonés de Salud

Recorrida: LB

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón (Tribunal Superior de Justiça de Aragão, Espanha), por Decisão de 17 de dezembro de 2019.

(1) JO C 103, de 30.3.2020.
1)

O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que uma ação intentada por um consumidor para efeitos da restituição de quantias indevidamente pagas no âmbito da execução de um contrato de crédito, com fundamento em cláusulas abusivas na aceção da Diretiva 93/13/CE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ou em cláusulas contrárias às exigências da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, está sujeita a um prazo de prescrição de três anos que começa a contar a partir do dia em que ocorreu o enriquecimento injustificado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea/SC Piscicola Tulcea SA (C-294/19), Ira Invest SRL/Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea (C-304/19)

(Processos apensos C-294/19 e C-304/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum (PAC) - Regimes de apoio direto - Hectare elegível - Instalação de aquicultura - Afetação cadastral - Utilização efetiva para fins agrícolas - Uso em conformidade com as inscrições no registo predial»)

(2021/C 263/02)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanţa

Partes no processo principal

Recorrentes: Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea (C-294/19), Ira Invest SRL (C-304/19)

Recorridas: SC Piscicola Tulcea SA (C-294/19), Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea (C-304/19)

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea h), e o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como o artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que as superfícies classificadas, no direito nacional, como destinadas à atividade de aquicultura, mas que são ou foram efetivamente utilizadas para fins agrícolas, são superfícies agrícolas.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de março de 2021 — Maria Alvarez y Bejarano e o./Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

(Processos apensos C-517/19 P e C-518/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Estatuto dos funcionários da União Europeia - Reforma do Estatuto - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Novas disposições relativas ao reembolso das despesas de viagem anual e à concessão do tempo de transporte - Conexão com o estatuto de residente no estrangeiro ou de expatriado - Exceção de ilegalidade - Princípios da igualdade de tratamento e de proporcionalidade - Intensidade da fiscalização jurisdicional»)

(2021/C 206/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Bejarano, María Álvarez y Bejarano, Ana-Maria Enescu, Lucian Micu, Angelica Livia Salanta, Svetla Shulga, Soldimar Urena de Poznanski, Angela Vakalis, Luz Anamaria Chu, Marli Bertolete, María Castro Capcha, Hassan Orfe El, Evelyne Vandevoorde (C-517/19 P), Jakov Ardalic, Liliana Bicanova, Monica Brunetto, Claudia Istoc, Sylvie Jamet, Despina Kanellou, Christian Stouraitis, Abdelhamid Azbair, Abdel Bouzanih, Bob Kitenge Ya Musenga, El Miloud Sadiki, Cam Tran Thi (C-518/19 P) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (C-517/19 P) (representantes: G. Gattinara e B. Mongin, agentes), Conselho da União Europeia (C-518/19 P) (representanets: M. Bauer e R. Meyer, agentes), Parlamento Europeu (C-517/19 e C-518/19) (representantes: C. González Argüelles e E. Taneva, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos nos processos C-517/19 P e C-518/19 P.

2) Maria Alvarez y Bejarano, Ana-Maria Enescu, Angelica Livia Salanta, Svetla Shulga, Soldimar Urena de Poznanski, Angela Vakalis, Luz Anamaria Chu, Marli Bertolete, Maria Castro Capcha, Evelyne Vandevoorde, Lucian Micu e Hassan Orfe El suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, respeitantes ao recurso no processo C-517/19 P.

3) Jakov Ardalic, Christian Stouraitis, Abdelhamid Azbair, Abdel Bouzanih, Bob Kitenge Ya Musenga, El Miloud Sadiki, Cam Tran Thi, Liliana Bicanova, Monica Brunetto, Claudia Istoc, Sylvie Jamet e Despina Kanellou suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, respeitantes ao recurso no processo C-518/19 P.

4) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas respeitantes ao recurso no processo C-517/19 P.

5) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas respeitantes aos recursos nos processos C-517/19 P e C-518/19 P.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
1)

O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado deve ser interpretado no sentido de que constituem uma atividade económica, na aceção desta disposição, as prestações de serviços efetuadas em benefício de pessoas maiores legalmente incapazes e que visam protegê-las nos atos da vida civil, cuja realização é confiada ao prestador por uma autoridade judicial nos termos da lei e cuja remuneração é determinada pela mesma autoridade de forma fixa ou com base numa apreciação casuística, tendo em conta, nomeadamente, a situação financeira da pessoa incapaz, remuneração essa que, além disso, pode ficar a cargo do Estado em caso de indigência dessa pessoa, quando as referidas prestações são realizadas a título oneroso, o prestador aufere, em contrapartida delas, receitas com caráter de permanência e o nível global da compensação dessa atividade é determinado segundo critérios destinados a garantir a cobertura das despesas de funcionamento suportadas pelo prestador.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Samohýl group a.s./Generální ředitelství cel

(Processo C-941/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições pautais 3004 e 3808 - Interpretação - Regulamento (CE) n.o 455/2007 - Solução spot-on para gatos contra infestações por pulgas e carraças - Efeitos terapêuticos ou profiláticos»)

(2021/C 182/24)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě

Partes no processo principal

Recorrente: Samohýl group a.s.

Recorrida: Generální ředitelství cel

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, deve ser interpretada no sentido de que um produto que consiste numa solução destinada aos gatos, a aplicar por via cutânea (spot-on), por meio de pipetas (0,5 ml) e que contém a substância ativa denominada fipronil (50 mg por pipeta) e excipientes, como o hidroxanisol butilado E320, o hidroxitolueno butilado E321, o álcool benzílico e o éter monoetílico de dietilenoglicol, deve, sem prejuízo da apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de facto de que dispõe, ser classificado na posição pautal 3808 dessa nomenclatura, como «inseticida».

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — FD/Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg

(Processo C-365/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Pagamentos diretos - Regulamento (UE) n.o 1307/2013 - Artigo 24.o - Jovem agricultor a quem foi concedida uma primeira atribuição de direitos ao pagamento - Artigo 30.o, n.o 6 - Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 - Artigo 28.o, n.o 2 - Atribuição suplementar de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional»)

(2021/C 182/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Schwerin

Partes no processo principal

Recorrente: FD

Recorrido: Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg

Dispositivo

O artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, lido em conjugação com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento n.o 1307/2013 e altera o anexo X do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um jovem agricultor na aceção do artigo 30.o, n.o 11, alínea a), do Regulamento n.o 1307/2013, lido em conjugação com o artigo 50.o, n.o 2, deste regulamento, a quem foi previamente concedida, ao abrigo do artigo 24.o do referido regulamento, uma primeira atribuição dos direitos ao pagamento em conformidade com os hectares elegíveis que declarou no momento do seu pedido, tem o direito de receber, posteriormente, uma atribuição suplementar de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional e igual ao número adicional de hectares elegíveis de que passou a dispor e para os quais não detém quaisquer direitos ao pagamento. Este direito está sujeito à existência de fundos suficientes disponíveis nas reservas nacionais ou regionais. Se não for esse o caso, a atribuição deverá ser feita de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores elegíveis para os direitos ao abrigo do artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1307/2013 e evite distorções de mercado e da concorrência.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
2)

A Diretiva 2006/112 deve ser interpretada no sentido de que, na conversão do direito de usufruto vitalício sobre um bem imóvel em direito de propriedade plena prevista por uma legislação nacional mediante o pagamento de uma taxa ao município proprietário do bem que lhe permite auferir receitas com caráter de permanência, este município, sob reserva das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, age na qualidade de sujeito passivo, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva, e não na qualidade de autoridade pública, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da referida diretiva.