O artigo 21.o, sob a epígrafe «Adjudicação de concessões em matéria de jogos», do decreto legge n. 78 — Provvedimenti anticrisi, nonché proroga di termini (Decreto‑Lei n.o 78, que Aprova Medidas de Luta Contra a Crise e de Prorrogação dos Prazos), de 1 de julho de 2009 (GURI n.o 150, de 1 de julho de 2009), convertido em lei, com alterações, pela Lei n.o 102, de 3 de agosto de 2009 (suplemento ordinário da GURI n.o 179, de 4 de agosto de 2009) (a seguir «Decreto‑Lei n.o 78/2009)», prevê:

«1. A fim de garantir a proteção de interesses públicos superiores nas atividades de angariação [de apostas] de jogos, quando adjudicadas a entidades externas à Administração Pública, a gestão dessas atividades é sempre confiada em concessão adjudicada, no respeito pelos princípios e pelas normas comunitárias e nacionais, por regra, a uma pluralidade de entidades selecionadas mediante procedimentos abertos, competitivos e não discriminatórios. Por conseguinte, […] o Ministério da Economia e das Finanças — [Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato (Administração Autónoma dos Monopólios do Estado, Itália] dará início aos procedimentos necessários para assegurar tempestivamente a adjudicação da concessão, relativa igualmente à angariação à distância [de apostas] das referidas lotarias, aos operadores de jogos mais qualificados, nacionais e comunitários, limitados a um máximo de quatro e que preencham os requisitos de idoneidade e fiabilidade moral, técnica e económica.

2. A concessão referida no n.o 1 prevê um direito de remuneração, que inclui a remuneração de 8 % devida aos pontos de venda para as lotarias instantâneas, igual a 11,90 % de um montante que inclui a soma do total dos prémios angariados e uma média dos prémios pagos, para cada concessionário adjudicatário, até ao limite máximo de 75 %.

3. A seleção por concurso público para a adjudicação da concessão baseia‑se no critério da proposta economicamente mais vantajosa, no âmbito do qual é dada prioridade aos seguintes critérios: a) aumento do montante das propostas relativamente a uma base predefinida, que assegure, em qualquer caso, receitas globais não inferiores a 500 milhões de euros em 2009 e a 300 milhões de euros em 2010, independentemente do número final de adjudicatários; b) normas de qualidade que garantam a segurança dos consumidores o mais completa possível em termos de inalterabilidade e de não imitação dos boletins, bem como de segurança do sistema de pagamento dos prémios; c) distribuição capilar, através de uma rede alargada a todo o território nacional, exclusiva para cada concessionário, composta por, pelo menos, 10000 pontos de venda, que devem estar operacionais o mais tardar até 31 de dezembro de 2010, sem prejuízo da proibição, sob pena de nulidade, das cláusulas contratuais que restrinjam a liberdade contratual dos fornecedores de bens ou de serviços.

4. As concessões referidas no n.o 1, eventualmente renováveis uma única vez, têm a duração máxima de nove anos, subdivididas em dois períodos de cinco e quatro anos, respetivamente. A prorrogação da concessão para o segundo período está subordinada à avaliação positiva do desempenho da gestão por parte da entidade adjudicante, a comunicar no primeiro semestre do quinto ano de concessão.»