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PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/41

Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — SE.RI.FO/Comissão e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

(Processo T-438/09)

2009/C 312/68

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Serifo Srl. (Nápoles, Itália) (representantes: R. de Lorenzo, P. Kivel Mazuy e G. Ruberto, advogados)

Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Agência de Execução relativa à «Educação, ao Audiovisual e à Cultura»

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão, de que se ignora a data e referências, pela qual a EACEA aprovou, no quadro do Lifelong Learning Programme, a lista de projectos do programa transversal «KA3 ICT Multilateral Projects» admitidos ao co-financiamento comunitário, e a lista de reserva, na parte em que o projecto «V-3 DAS» n.o 505690-2009-LLP-IT-KA3-KA3MP, apresentado pela sociedade SE.Ri.Fo. srl, foi inscrito na lista de reserva e não na lista dos projectos financiados;

— Anular a nota de 21 de Setembro de 2009, recebida em 22 de Setembro de 2009, em que a EACEA comunicou à sociedade Se.Ri.Fo. srl a avaliação do projecto «V-3DAS» por peritos externos à Agência e os pontos atribuídos.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente participou no concurso para o ano de 2009 do programa de acção comunitária no domínio da educação e formação permanente («Lifelong Learning Programme») apresentando à Agência de Execução Educação, Audiovisual e Cultura (EACEA, «Educational, Audiovisual and Culture Executive Agency» a seguir «EACEA»), o projecto V-3DAS, no âmbito do programa transversal — actividade chave 3: «TIC».

A avaliação das candidaturas, por aplicação do Guia do proponente 2009, é feita por peritos externos à avaliação das candidaturas. O projecto apresentado pela recorrente obteve 30,5 pontos em 40 (ou seja, 76,3 % da pontuação máxima) face aos 31 pontos (ou seja, 77,5 % do máximo) necessários para a inscrição na lista dos projectos financiados, ficando inscrito numa lista de reserva, que pode ser utilizada para a atribuição de subvenções ulteriores no caso de ficarem disponíveis fundos após a retirada de projectos aprovados ou na sequência de um aumento do orçamento consagrado ao programa.

Em apoio da sua petição, a recorrente alega que as avaliações dos peritos externos ao EACEA sobre o projecto por ela apresentado e a correspondente pontuação que lhe foi atribuída por cada Award Criterion estão viciadas por falta de correcta fundamentação, por errada aplicação dos critérios de avaliação e por intrínsecas contradições e ilogicidade dos raciocínios. Esta ilegalidade foi determinante para a exclusão do projecto apresentado pela recorrente da lista dos projectos financiados, faltando-lhe apenas 0,5 pontos.

Importa realçar a este propósito que o artigo 109.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias dispõe, no que se refere à atribuição de subvenções que: «[a] atribuição de subvenções está sujeita aos princípios da transparência [e] da igualdade de tratamento.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/36

Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Slovak Telekom a.s./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-458/09)

2010/C 11/67

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Slovak Telekom a.s. (Bratislava, República Eslovaca) (Representantes: M. Mailer, L. Kjølbye e D. Geradin, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anulação da decisão impugnada;

— condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2009) 6840 da Comissão, de 3 de Setembro de 2009, que lhe ordenou, com base nos artigos 18.o, n.o 3, e 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1), que prestasse esclarecimento no âmbito do processo COMP/39523 — Slovak Telekom, relativo a um processo de aplicação do artigo 82.o CE, e que procedeu à fixação de sanções pecuniárias compulsórias para o caso de não cumprimento da decisão.

A recorrente invoca os três fundamentos a seguir enunciados para sustentar o recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 no que diz respeito às informações respeitantes ao período anterior à adesão da República Eslovaca à UE. A recorrente considera que, antes dessa data, a Comissão não tinha competência para aplicar normas de direito comunitário a actuações perpetradas no território da república Eslovaca e que, portanto, não podia fazer uso do poder de investigação que lhe é conferido pelo referido artigo para obter informações respeitantes a esse mesmo período.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da equidade processual consagrado no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais. O inquérito da Comissão sobre a conduta da recorrente durante um período de tempo em que o direito comunitário não era aplicável e a recorrente não tinha o dever de o respeitar é susceptível de lhe causar prejuízo.

Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade tal como decorre do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003, segundo o qual a Comissão pode pedir às empresas que estas lhe prestem todas as informações necessárias. A este respeito, a recorrente alega que a Comissão não demonstrou o nexo exigível entre as informações pedidas para o período anterior à adesão e o comportamento alegadamente ilegal posterior a 1 de Maio de 2004. Daqui decorre, segundo a recorrente, que a Comissão não precisa das informações ou documentos relativos ao período anterior à adesão para avaliar se a conduta da recorrente depois da adesão respeita o direito comunitário.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2009, no processo R 1361/2008-1, relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.o5 627 245, e admitir a publicação deste pedido de registo no Boletim de Marcas Comunitárias;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/31

Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — HSE/Comissão

(Processo T-399/09)

2009/C 312/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Holding Slovenske elektrarne d.o.o. (HSE) (Ljubliana, Eslovénia) (Representante: F. Urlesberger, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação do artigo 1.o, alínea g), da decisão impugnada, na parte em que considera a recorrente responsável por uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE;

— Anulação do artigo 2.o, alínea i), da decisão impugnada;

— Subsidiariamente, redução da coima aplicada à recorrente no artigo 2.o, alínea i), da decisão impugnada;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de Julho de 2009 (Processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás), na parte em que a Comissão declara a recorrente responsável por uma infracção única e continuada ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, através da repartição do mercado, do convencionamento de quotas de mercado, da repartição de clientes, da fixação de preços e da troca de informações comerciais sensíveis sobre preços, clientes e volumes de vendas. Alternativamente, a recorrente pede a redução da coima que lhe foi aplicada.

Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 81.o CE e o Regulamento n.o 1/2003, ao cometer os seguintes erros de direito:

Primeiro, a recorrente alega que a Comissão não pode imputar a conduta da TDR Metalurgija d.d. (a seguir «TDR») à recorrente, porque a HSE e a TDR nunca constituíram uma única entidade económica. Na falta de uma presunção ilidível da responsabilidade da recorrente (essa presunção apenas se aplicaria se a HSE tivesse detido 100 % da TDR), a Comissão não provou que a HSE efectivamente exerceu um controlo determinante sobre a TDR.

Segundo, a recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente a todas as partes um aumento de 17 % do montante de base da coima, para efeitos de dissuasão. No entender da recorrente, a Comissão devia ter tido em conta que um factor de dissuasão não se justifica relativamente à HSE, uma vez que a Comissão decidiu não aplicar nenhuma coima à TDR, autora imediata da infracção (e relativamente à qual poderia ser adequado um montante para efeitos de dissuasão) e que a recorrente não estava directamente envolvida em comportamentos anticoncorrenciais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/22

Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — RWE Transgas a.s./Comissão

(Processo T-381/09)

2009/C 297/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: RWE Transgas a.s. (Praga, República Checa) (representantes: W. Deselaers, D. Seeliger e S. Einhaus, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o n.o 89, alínea a), terceiro período, da Decisão C(2009) 4694 da Comissão, de 12 de Junho de 2009, na medida em que prevê que as reservas da recorrente e da Gazprom devem ser vistas de forma agregada e não podem exceder em conjunto 50 %, enquanto existam entre elas acordos de fornecimento de quantidades substanciais de gás a longo prazo,

— A título subsidiário, anular a decisão na sua totalidade, e

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, que importa gás para a República Checa, impugna um ofício, com data de 12 de Junho de 2009, dirigido pela Comissão à autoridade reguladora do sector energético alemã, a Bundesnetzagentur, no qual a Comissão pede à Bundesnetzagentur que altere em determinados aspectos a derrogação concedida por esta última a favor do projecto de gasoduto «Ostseepipeline-Anbindungsleitung» (a seguir «OPAL»), ao abrigo do artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE (1). A recorrente critica o facto de um dos encargos impostos pela Comissão conduzir a limitar, ou mesmo a impedir, o acesso da recorrente às capacidades de transporte e de saída da OPAL na República Checa.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, que a recorrida violou o seu direito a ser ouvida, na medida em que não lhe deu oportunidade para se pronunciar acerca do encargo que a prejudica antes de o mesmo ter sido decidido.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a recorrida violou o seu direito de acesso ao processo, na medida em que não lhe deu oportunidade para o consultar.

Em último lugar, a recorrente alega que a recorrida aplicou incorrectamente o artigo 22.o, n.o 4, da Directiva 2003/55/CE e violou o princípio da proporcionalidade, o princípio da igualdade e o dever de fundamentação (artigo 253.o CE).

(1) Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/33

Recurso interposto em 16 de Outubro de 2009 — Poslovni Sistem Mercator/IHMI — Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS)

(Processo T-417/09)

2009/C 297/50

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Poslovni Sistem Mercator, d.d. (Ljubljana, Eslovénia) (representantes: M. Curell Aguila e J. Güell Serra, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mercator Multihull, Inc. (Vancouver, Canadá)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Julho de 2009 no processo R 1031/2008-1;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «MERCATOR STUDIOS», para bens da classe 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa eslovena «Mercator» registada para serviços das classes 35, 36, 39, 41 e 42, e para bens das classes 1 a 6, 8 a 11 e 13 a 34; marca figurativa eslovena «Mercator Slovenska Košarica» registada para bens e serviços das classes 1 a 6, 8 a 11, 13 a 34, 39, 41, 43 e 44; registos internacionais da marca «Mercator» para bens das classes 1 a 6, 8 a 11, 13, 14, 16 a 18 e 20 a 33, e para serviços das classes 36, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento no 40/94 [actuais artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009] porquanto a Câmara de Recurso não procedeu a uma análise global dos factores relevantes, tendo, em vez disso, indeferido a oposição com o fundamento de que os serviços são diferentes, e apreciou incorrectamente o fundamento de oposição relativo à segunda disposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/57

Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Lorenz Shoe Group/IHMI — Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making (Ganeder)

(Processo T-374/09)

2009/C 282/106

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Lorenz Shoe Group AG (Taufkirchen, Áustria) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making Co. Ltd (Fujian, República Popular da China)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 16 de Julho de 2009, no processo R 1289/2008-1;

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making Co. Ltd

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Ganeder» para produtos das classes 14, 18 e 25 (pedido de registo n.o5 108 774)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente (antigo shoe fashion group LORENZ AG)

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «Ganter» para produtos da classe 25 (marca comunitária n.o469 262), dado que a oposição se dirige exclusivamente contra o pedido de registo de produtos desta classe

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição indeferida

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/56

Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci)

(Processo T-373/09)

2009/C 282/105

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representante: J. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Emilio Pucci International BV (Amesterdão, Países Baixos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Junho de 2009, nos processos apensos R 770/2008-2 e R 826/2008-2, na medida em que, ao dar parcialmente provimento aos recursos da recorrente e da oponente, recusa o registo da marca comunitária n.o3 679 591 para produtos e serviços das classes 3, 18, 24, 25 e para «material de limpeza; palha-de-aço» da classe 21;

— Admitir o registo da marca comunitária n.o3 679 591«EMIDIO TUCCI» na sua totalidade;

— Condenar nas despesas a outra parte e quem eventualmente intervenha em apoio desta no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «EMIDIO TUCCI» (pedido de registo n.o3 679 594), em caracteres manuscritos, para produtos e serviços das classes 1 a 45

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: EMILIO PUCCI INTERNATIONAL B.V.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «EMILIO PUCCI» n.o203 570 (classes 18 e 24), marcas nominativas italianas n.o769 250 (classes 3, 14, 18, 21, 24, 25, e 33) e n.o274 991 (classes 9, 12, 18, 20, 26, 27 e 34) e marca figurativa italiana n.o275 894 (classes 14, 18, 24 e 25)

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial dos recursos interpostos pela recorrente e pela oponente

Fundamentos invocados: Interpretação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Alteração da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Julho de 2009, relativa ao processo de cancelamento de registo n.o 2025 C (marca comunitária n.o915 488), no sentido de que seja negado provimento ao recurso interposto pela Tirol Milch registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung da decisão da Divisão de Anulação de 4 de Agosto de 2008, e condenação da Tirol Milch registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung nas despesas do processo na Câmara de Recurso;
—

Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efectuadas pela recorrente com o processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do IHMI.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/32

Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 — E/Parlamento

(Processo T-326/09)

2009/C 256/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: E (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— Anular as decisões adoptadas pela Mesa do Parlamento, em 9 de Março e 3 de Abril de 2009, que alteram o regime de pensões, complementar e voluntário, dos deputados ao Parlamento Europeu;

— Condenar o Parlamento nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação das decisões da Mesa do Parlamento Europeu, de 9 de Março e de 3 Abril de 2009, que alteram o regime de pensões complementar (voluntário) constante do anexo VIII da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu. As modificações referem-se, essencialmente, à supressão da possibilidade de uma reforma antecipada a partir dos 50 anos e da possibilidade de beneficiar da pensão sob a forma de capital, bem como ao aumento da idade de reforma de 60 para 63 anos.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-219/09, Balfe e o./Parlamento (1).

(1) JO 2009, C 205, p. 39.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/35

Recurso interposto em 1 de Setembro de 2009 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (BAÑOFTAL)

(Processo T-346/09)

2009/C 256/63

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Dr. Robert Winzer Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: S. Schneller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alcon, Inc. (Hünenberg, Suiça)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Maio de 2009, no processo R 795/2008-1;

— condenar a recorrida, em qualquer caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas; e

— a título subsidiário, remeter o processo para o IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Alcon, Inc

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BAÑOFTAL», para produtos da classe 5

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Dr. Robert Winzer Pharma GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca alemã «PAN-OPTHAL» para produtos da classe 5; registo da marca alemã «KAN-OPHTAL» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso fez uma avaliação errada das semelhanças visual, fonética e conceptual entre as marcas em causa, sustentou, sem razão, que a marca comunitária em questão não fazia parte da série das marcas «Ophtal» da outra parte no processo na Câmara de Recurso e recusou erradamente reconhecer carácter distintivo baseado no uso às marcas invocadas em apoio da oposição, tendo decidido, assim, sem razão que não existia risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso não se pronunciou relativamente a este fundamento de oposição; violação dos artigos 75.o e 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, por falta de fundamentação da Câmara de Recurso, em qualquer caso por falta de fundamentação suficiente que permita compreender a decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/4

Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Kavaklidere-Europe/IHMI — Yakult Honsha (Yakut)

(Processo T-276/09)

2009/C 244/07

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kavaklidere-Europe (Antuérpia, Bélgica) (Representantes: I. D. Tygat e J. A. Vercraeye, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kabushiki Kaisha Yakult Honsha (Tóquio, Japão)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Maio de 2009 no processo R 1396/2008-4;

— declaração de que a marca “Yakut” devia poder ser registada como marca comunitária; e

— condenação do recorrido no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa “Yakut” para produtos da classe 33

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária “Yakult” para produtos das classes 29 e 32; a marca anterior “YAKULT” cuja notoriedade em todos os Estados-Membros da União Europeia é reivindicada para produtos das classes 29 e 32; a marca anterior não registada “YAKULT” cuja protecção se reivindica em todos os Estados-Membros da União Europeia para produtos das classes 29 e 32.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 4 do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 4 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso errou ao concluir que os produtos em causa devem ser considerados semelhantes, existindo um elevado nível de semelhança visual e fonética entre as marcas em causa; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca comunitária em causa beneficia injustamente do carácter distintivo ou da reputação da marca referida no processo de oposição, ou é prejudicial para esse carácter distintivo ou essa reputação.