Processo T‑443/11

Gold East Paper (Jiangsu) Co. Ltd

e

Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co. Ltd

contra

Conselho da União Europeia

«Dumping — Importações de papel fino revestido originário da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto — Exame diligente e imparcial — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Ónus da prova — Prejuízo — Determinação da margem de lucro — Definição do produto em causa — Indústria comunitária — Nexo de causalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento que institui direitos antidumping — Direitos diferentes impostos a empresas diferentes — Admissibilidade circunscrita para cada empresa às disposições que lhe dizem especialmente respeito (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 451/2011 do Conselho)

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado como os referidos no artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 1225/2009 — Procedimento de avaliação das condições que permitem a um produtor poder beneficiar do estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Conhecimento, pela Comissão, do efeito de uma decisão relativa à concessão do estatuto de empresa que opera em economia de mercado na margem de dumping de uma empresa — Admissibilidade [Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alínea c)]

Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE)

Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Violação por uma instituição do seu regulamento interno — Regras de consulta dos Estados‑Membros no interior do comité consultivo antidumping — Fundamento invocado por uma pessoa singular ou coletiva em razão da não transmissão ou da transmissão tardia ao comité de documentos que não contêm elementos de apreciação importantes — Inexistência de violação de formalidades essenciais [Artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alínea c)]

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado como os referidos no artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 1225/2009 — Aplicação das normas relativas aos países com economia de mercado — Interpretação estrita — Aplicação reservada aos produtores que satisfazem as condições cumulativas enunciadas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do referido regulamento — Ónus da prova que incumbe aos produtores — Caráter irrazoável do referido ónus — Inexistência [Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c)]

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Poder de apreciação das instituições — Obrigação de exame diligente e imparcial de todas as circunstâncias pertinentes — Fiscalização jurisdicional — Alcance

Recurso de anulação — Fundamentos — Impossibilidade de invocar os acordos a OMC para contestar a ilegalidade de um ato da União Europeia — Exceções — Ato da União destinado a assegurar a execução dos referidos acordos ou que lhes faz referência expressa e precisa — Decisão relativa ao estatuto de empresa que opera em economia de mercado, na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 1225/2009 — Inaplicabilidade das exceções [Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alínea c)]

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Fatores a tomar em consideração — Dados relativos a um produtor da União que não satisfez um pedido da Comissão, fornecidos por uma associação de produtores — Admissibilidade (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 3.o, n.o 2)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Poder de apreciação das instituições — Obrigação das instituições de classificarem os critérios macroeconómicos e microeconómicos ou de proibirem a constituição de subgrupos de produtores — Inexistência (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Margem de lucro utilizada para o cálculo do preço indicativo — Margem que se pode razoavelmente esperar na inexistência de dumping (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 9.°, n.o 4)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Inquérito — Definição do produto em causa — Fatores que podem ser tomados em conta (Regulamentos do Conselho n.os 384/96 e 1225/2009)

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regulamento que institui direitos antidumping (Artigo 296.o TFUE)