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Recurso interposto em 30 de março de 2022 — Seifert/Conselho

(Processo T-166/22)

(2022/C 222/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Evgenia Seifert (Munique, Alemanha) (representante: T. Seifert, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o artigo 1.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2022/328 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia;

— Condenar a União Europeia nas despesas do processo, incluindo os encargos em que a recorrente teve de incorrer.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente entende que o artigo 1.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2022/328 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (1), a discrimina por ser de nacionalidade russa e, por conseguinte, viola o artigo 14.o Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, conjugado com os direitos que lhe confere o artigo 8.o, n.o 1, desta Convenção. Assim, o Conselho não pode invocar um caso de estado de necessidade ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, da mesma Convenção, nem uma derrogação na aceção do seu artigo 15.o, n.o 3.

(1) JO 2022, L 49, p. 1.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter agido em violação do Acordo de Associação e do artigo 22.o do Regulamento de base e ao facto de o regulamento impugnado estar viciado por desvio de poder, uma vez que institui medidas antidumping sobre a origem preferencial marroquina para as exportações de TFV da recorrente sem ter determinado se as importações tinham sido objeto de dumping conforme o artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») e sem que tais medidas sejam coerentes com o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («ADA»).
—

anular a secção 1.5 e as secções 3.5.1 a 3.5.8 da Decisão do BCE n.o ECB-SSM-2022-FRCAG-5 (considerada em conjunto com os seus anexos), de 2 de fevereiro de 2022, na parte em que estabelece as medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia de depósitos ou aos fundos de resolução;
—

anular a Decisão da Comissão de 6 de janeiro de 2022 com a referência Ares (2022) 99942 relativa ao indeferimento do pedido do Reino dos Países Baixos de prorrogação, por quatro anos adicionais, do prazo de oito anos para a recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do processo FresQ;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pela Comissão de princípios gerais do direito [da União] e, com a adoção do Regulamento 2021/2288: — dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, ao limitar a validade do certificado digital a 270 dias a partir da data de conclusão da série de vacinação primária, para facilitar a livre circulação dos titulares de certificados digitais válidos (ou seja, pessoas que tenham recebido uma dose de reforço, e que alegadamente têm maior imunidade contra a variante Omicron do vírus), excluindo do âmbito da medida impugnada um grupo indeterminado de pessoas definido pelas suas idades, profissões, estilos de vida ou outros critérios (independentemente de terem ou não sido vacinadas), assim discriminando um grande número de pessoas que completaram a série de vacinação primária e contraíram Covid, apesar de, de acordo com os conhecimentos científicos, tais pessoas, com a chamada «imunidade híbrida», representarem um risco comparável ou inferior, para a sociedade, do ponto de vista da transmissão da infeção e do encargo para o sistema de saúde, ao das pessoas cujo certificado digital não limitado permanece válido, ou que de outro modo foram excluídas do âmbito da medida impugnada e estão, «de jure», livres da infeção; — do princípio da proporcionalidade, na medida em que não apresentou razões baseadas em dados qualitativos, e quando possível, quantitativos, ou seja, não avaliou adequadamente os dados científicos disponíveis sobre os grupos de pessoas que podem representar um risco de infeção por Covid para outros indivíduos, além de não justificar devidamente a razão pela qual a medida escolhida, que limita a validade do Certificado Digital Covid da UE a um período máximo de 270 dias a partir da data de vacinação com a última dose da série de vacinação primária, é a melhor forma de alcançar os objetivos da União no que respeita à resposta à pandemia de Covid-19 e à mutação do vírus SARS-CoV-2, uma vez que, com esta medida, se promove um aumento da taxa de vacinação da população com a chamada «dose de reforço», sem ponderar (e adequadamente justificar) outras potenciais alternativas.
Recurso interposto em 26 de janeiro de 2022 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-56/22)

(2022/C 158/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Baxter, agente, e T. Buley, Barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de Execução (UE) n.o 2021/2019 (1) da recorrida, na medida em que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados do recorrente a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), por deficiência na definição de «agricultor no ativo — empresas associadas»; e

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à interpretação errada do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (2) pela recorrida. No entender do recorrente, o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 apenas diz respeito aos pagamentos diretos aos agricultores (conforme definido no artigo 4.o do referido regulamento) que gerem, eles próprios, infraestruturas ou serviços relevantes. O recorrente sustenta que a recorrida errou uma vez que:

— i. A redação e o sentido do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 não têm por efeito proibir pagamentos a um agricultor pelo mero facto de uma entidade associada exercer uma atividade que figura na lista negativa deste artigo.

— ii. A interpretação pela Comissão do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 carece de base finalista ou teleológica e não é consentânea com a finalidade deste artigo.

(1) JO 2021, L 413, p. 3.

(2) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).
1.

Primeiro fundamento: Inexistência de fundamentos de recusa nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) — A Comissão não demonstrou, no que respeita às partes no processo em matéria de cartéis AT.40178 — Emissões dos veículos, quaisquer interesses comerciais dignos de proteção na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e não efetuou nenhuma análise individual do caso. — A Comissão não pode invocar a proteção de atividades de inquérito, uma vez que se trata de um inquérito em matéria de cartéis encerrado com uma decisão definitiva e que ela também não efetuou nenhuma análise individual do caso. — A Comissão baseia-se na presunção geral de não divulgação, apesar de os pressupostos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e/ou terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não estarem reunidos, o que leva a uma violação inadmissível da relação regra-exceção do direito de acesso.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no que respeita à avaliação cumulativa dos efeitos das importações provenientes dos países em causa — violação dos direitos de defesa da recorrente — erro manifesto de apreciação.
C 138/32

Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2022 — OF/Comissão

(Processo T-80/22)

(2022/C 138/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OF (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— a título principal, — anular a Decisão de 13 de abril de 2021 do PMO.1, que recusou a prorrogação das prestações familiares a título da assunção da responsabilidade financeira pelos filhos do cônjuge; — anular a Decisão de 10 de maio de 2021 do PMO.1, relativa à implementação do artigo 85.o, adotada em aplicação da Decisão de 13 de abril de 2021; — anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação de 12 de novembro de 2021;

— a título subsidiário, — condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelo dano psicológico e material resultante do erro administrativo cometido pela Administração, avaliado em 56 504,61 euros;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu pedido de anulação da Decisão de 13 de abril de 2021 do PMO.1, que recusou a prorrogação das prestações familiares a título da assunção da responsabilidade financeira pelos filhos do cônjuge, a recorrente invoca quatro fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e de facto, a uma fundamentação errada e contraditória, ao agravamento do ónus da prova, à não tomada em consideração das circunstâncias específicas do caso em apreço e à violação do conceito de sustento.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da previsibilidade, da segurança jurídica e da aplicação uniforme ao longo do tempo do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), assim como à falta de fundamentação suficiente.

3. Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, à discriminação positiva, à rejeição ilegal do certificado autenticado, à violação do dever de solicitude e do direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes da tomada de uma decisão que afete os seus interesses ou a sua situação.

4. Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da situação da recorrente e do facto de assumir a responsabilidade financeira pelos filhos do cônjuge.

Em apoio do seu pedido de anulação da Decisão de 10 de maio de 2021 do PMO.1, relativa à implementação do artigo 85.o, adotada em aplicação da Decisão de 13 de abril de 2021, a recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo ao direito a ser ouvido.
Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Chambre de commerce et d’industrie territoriale de la Marne en Champagne/EUIPO — Ambrosetti Group (TEHA)

(Processo T-60/22)

(2022/C 128/43)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Chambre de commerce et d’industrie territoriale de la Marne en Champagne (Châlons-en-Champagne, França) (representante: T. de Haan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ambrosetti Group Ltd (Londres, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional de marca figurativa que designa a União Europeia TEHA — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 404 100

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de novembro de 2021 no processo R 839/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas incorridas pelo antecessor da recorrente para efeitos do processo na Quarta Câmara de Recurso do Instituto.

Fundamento invocado

Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Anular a decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que recusou o acesso ao documento intitulado «Rapport final de l’Office européen de lutte antifraude (OLAF) OF/2015/0034/B4 relatif aux activités d’éclairage public de Élios Innovatív Zrt.» ao não se pronunciar, dentro do prazo fixado no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (1), sobre o pedido confirmativo de acesso apresentado pelo recorrente.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular a Decisão de 8 de fevereiro de 2021 da Comissão Europeia (AIPN) pela qual declara parcialmente improcedentes os pedidos da recorrente, de 2 de outubro de 2021, baseados no assédio moral pelo qual a Comissão Europeia é responsável ao abrigo do artigo 12.o-B, n.os 1 a 3 do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, mais especificamente, por não ter reconhecido o assédio sofrido pela recorrente desde novembro de 2014, por ter cometido erros manifestos de apreciação dos factos alegados, por não ter retirado daí todas as consequências apropriadas e por ter violado o seu dever de assistência, assim como, por ter recusado dar início ao processo de reconhecimento da deficiência mental não visível da recorrente anteriormente ao processo de reintegração posterior à situação de invalidez e por ter recusado os ajustamentos razoáveis ao desempenho das funções essenciais do seu trabalho, tais como tratamento médico a tempo parcial, teletrabalho e formações de atualização periódicas, conforme disposto nos artigos 1.o-D, n.o 4 e 33.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, bem como, no artigo 15.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e da Decisão C(2004) 1318 da Comissão de 7 de abril de 2004;
Recurso interposto em 21 de dezembro de 2021 — ClientEarth/Comissão

(Processo T-792/21)

(2022/C 84/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Logue, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão tácita da Comissão Europeia de 12 de outubro de 2021 no processo GESTDEM n.o 2021/4394 que indefere o pedido da recorrente de acesso a documentos (1);

— condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente ao abrigo dos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à não fundamentação da decisão pela Comissão, em violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) 1049/2001 (2), do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

(1) Nota editorial: os documentos em causa dizem respeito à iniciativa legislativa da União Europeia em matéria de governação sustentável das empresas.

(2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, da autoridade de caso julgado, do princípio da não retroatividade, bem como a um desvio de processo, à violação das garantias processuais, à violação do direito de ser ouvido de forma efetiva e em conformidade com o objetivo prosseguido por esse direito. Este fundamento divide-se em três partes: — primeira parte, relativa à violação dos direitos de defesa do recorrente e do direito de ser ouvido, à não realização de um inquérito administrativo, à violação do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das armas, à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito a uma boa administração, bem como ao não respeito do prazo razoável; — segunda parte, relativa à admissão do desrespeito da finalidade processual e do desvio de processo, ao desrespeito do dever de diligência e da proteção conferida ao informante; — terceira parte, relativa à violação dos princípios e regras relativos à retroatividade e à segurança jurídica que a envolve, à violação dos princípios de imparcialidade (objetiva e subjetiva), à vontade de adotar a mesma decisão com o mesmo alcance e com base nos mesmos fundamentos em vez de compensar a perda de uma oportunidade de fazer respeitar os direitos processuais do recorrente em tempo útil e de maneira efetiva.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas do processo no Tribunal Geral e condenar o eventual interveniente no pagamento das despesas dos processos de oposição e de recurso no EUIPO.
—

Violação dos artigos 46.o, n.o 1, alínea a) e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), no que diz respeito ao recorrente;
—

subsidiariamente, no caso de se negar provimento ao recurso, condenar cada parte nas suas próprias despesas, dada a matéria em causa e a sua aparente complexidade resultante das várias mudanças de orientação nas decisões de cada instância, circunstâncias a ter em conta para efeitos do previsto no artigo 109.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, por meio do qual alega que as decisões impugnadas violaram o princípio da legalidade. É também alegado que a Conclusão Revista n.o 237/05 (1) não era aplicável durante o período em relação ao qual o recorrente requereu o pagamento do abono escolar.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, e violação da regra de direito estabelecida no processo DOCERAM, C-395/16 (1), bem como violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), em conjugação com o artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (princípio da boa administração);
1.

Primeiro fundamento de recurso relativo à violação das regras aplicáveis em matéria de transação. As recorrentes alegam a este respeito que ao adotar a decisão impugnada que convida as recorrentes a retomar um procedimento de transação em determinadas condições, a Comissão violou as regras aplicáveis nessa matéria. Com efeito, as regras aplicáveis não permitem à Comissão, por um lado, reiniciar um procedimento de transação e, por outro, de para o efeito impor às recorrentes a renúncia a qualquer debate quanto aos factos que lhes são imputados.
3.

Terceiro fundamento relativo à violação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo, de 9 de julho de 2004 e do princípio de execução de boa-fé das convenções. A recorrente considera que os artigos 17.o, 18.o e 19.o do Regulamento FEAMPA estão em conflito com as obrigações em matéria de combate à sobrepesca e de preservação dos recursos marinhos previstos pelas convenções supramencionadas. Na adoção dos artigos impugnados, o Parlamento Europeu e o Conselho violaram o princípio de execução de boa-fé das convenções.
Recurso interposto em 18 de outubro de 2021 — Civitta Eesti/Comissão

(Processo T-665/21)

(2021/C 490/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Civitta Eesti AS (Tartu, Estónia) (representante: C. Ginter, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de 12 de outubro de 2021 da recorrida (1) pela qual rejeitou a proposta da recorrente no procedimento de contratação pública MOVE/2020/OP/0008 «Assistência técnica, socioeconómica e jurídica nos domínios da energia e da mobilidade e dos transportes», lote 5: «Assistência social e económica nos domínios dos transportes e da mobilidade»;

— anular todas as medidas consequentes, previstas ou conexas, incluindo as medidas ainda não conhecidas tomadas pela recorrida no âmbito do lote 5 do procedimento de contratação pública acima referido, e, em especial, anular os relatórios de avaliação das propostas e qualquer contrato celebrado com o adjudicatário; e

— condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1. Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao rejeitar a proposta da recorrente, violando assim o artigo 168.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (2).

2. Com o segundo fundamento, alega que a recorrida violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao rejeitar a proposta da recorrente e ao não tomar em consideração as explicações da recorrente quanto à existência e integridade da sua proposta técnica.

(1) Tal como notificado à recorrente pela carta da recorrida n.o Ares (2021) 6214855, de 12 de outubro de 2021.

(2) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018 L 193, p. 1-222).
1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro manifesto ao concluir que as subvenções cruzadas dos Correios checos não constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. — Em particular, a recorrente alega que as subvenções cruzadas dos Correios checos constituem um auxílio de Estado autónomo incompatível, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, que já tinha sido instituído, pelo menos, no período 2013-2017 (mas muito provavelmente antes), o que devia ter sido detalhadamente analisado pela Comissão num procedimento administrativo separado, e não a título incidental no âmbito do processo SA.55208 (2020/C), limitado ao período 2018-2022. Este fundamento é corroborado por decisões anteriores da Comissão. Todavia, a Comissão concluiu erradamente que as referidas subvenções cruzadas não constituem um auxílio de Estado.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 16.o e 48.o do ROA no que diz respeito ao artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do dever de solicitude e da violação do artigo 59.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
—

A este respeito, o recorrente alega que, com o acórdão proferido no Processo T-727/19, Basaglia/Comissão (Acórdão de 23 de setembro de 2020, não publicado, EU:T:2020:446), o Tribunal Geral decretou a anulação da decisão tomada pela Comissão Europeia, de redução unilateral do pedido de acesso à documentação apresentada pelo exponente: em especial foi confirmada a ilegalidade da conduta da Comissão quando esta restringiu unilateralmente o acesso à documentação requerida por parte do exponente; a nova decisão da Comissão Europeia, tomada na sequência da anulação da anterior, não está em conformidade com o decidido pelo Tribunal Geral em 23 de setembro de 2020 e viola novamente o direito de acesso do requerente.
—

declarar que os danos patrimoniais ascendem, pelo menos, a 162 milhões de euros, acrescidos de juros compensatórios a partir de 11 de julho de 2016 até à prolação do acórdão no presente processo e de juros de mora correspondentes desde a data da prolação do acórdão até integral pagamento; e