Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2008 — Portela/Comissão

(Processo T-137/07)

«Responsabilidade extracontratual — Comercialização de termómetros digitais defeituosos com aposição da marcação ‘CE’ — Inacção da Comissão — Nexo de causalidade — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico»

1. Acção de indemnização — Competência do juiz comunitário (Artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.o 46)

2. Acção de indemnização — Carácter autónomo (Artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 49-50)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 79-81)

Objecto

A título principal, um pedido destinado a obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.o B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331, p. 1), ordenando à sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, que accione, a favor da demandante, o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no ponto 6 do anexo XI da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, ou, não sendo possível o ressarcimento do prejuízo alegado através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de ressarcimento do prejuízo sofrido pela demandante em razão de diferentes omissões da Comissão.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, L.da, é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2008 — Portela/Comissão

(Processo T-137/07)

«Responsabilidade extracontratual — Comercialização de termómetros digitais defeituosos com aposição da marcação ‘CE’ — Inacção da Comissão — Nexo de causalidade — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico»

1. Acção de indemnização — Competência do juiz comunitário (Artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.o 46)

2. Acção de indemnização — Carácter autónomo (Artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 49-50)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 79-81)

Objecto

A título principal, um pedido destinado a obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.o B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331, p. 1), ordenando à sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, que accione, a favor da demandante, o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no ponto 6 do anexo XI da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, ou, não sendo possível o ressarcimento do prejuízo alegado através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de ressarcimento do prejuízo sofrido pela demandante em razão de diferentes omissões da Comissão.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.