7

Os antecedentes pertinentes do litígio foram expostos como se segue nos n.os 1 a 17 do acórdão recorrido: «1 Em 9 de julho de 2008, a República Checa apresentou à Comissão das Comunidades Europeias um projeto de programa de apoio para os anos de 2009 a 2014, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 479/2008]. 2 Entre as medidas do projeto de programa constava [a medida de proteção controvertida], que deveria ser posta em prática ou por meios mecânicos, a saber, a vedação das vinhas ou diversos sistemas de afastamento, ou por meios ativos que implicavam a presença de pessoas que emitiam sons […] 3 Numa carta de 8 de outubro de 2008, a Comissão manifestou objeções ao referido programa, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 479/2008. Porém, as objeções da Comissão não se referiam à medida de proteção controvertida. 4 A República Checa reviu o projeto de programa, tomando em conta as objeções da Comissão e transmitiu‑lhe um novo projeto em 12 de fevereiro de 2009. O segundo projeto continha novamente, numa formulação não alterada em relação ao projeto inicial, a medida de proteção controvertida. A Comissão não formulou objeções a este segundo projeto. 5 No contexto de um inquérito efetuado sob a referência VT/VI/2009/101/CZ, para verificar a compatibilidade das medidas adotadas pela República Checa no âmbito da reestruturação e reconversão das vinhas com as condições de concessão de apoios neste domínio relativamente à campanha vitícola de 2007/2008, a Comissão dirigiu, em 20 de fevereiro de 2009, à República Checa uma comunicação ao abrigo do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90). Esta comunicação tinha em parte o seguinte teor: “Este resultado demonstra, porém, que os trabalhos de reestruturação se limitaram essencialmente à proteção das vinhas existentes contra animais, sem nenhuma outra intervenção. Esta intervenção suscita um problema de conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que dispõe que o regime tem por objetivo adaptar a produção à procura do mercado. Se a reestruturação na República Checa se limitou à proteção das vinhas existentes contra os animais, as despesas não são prima facie elegíveis, porque não têm nenhuma relação com as exigências estabelecidas pelo regulamento”. Na mesma carta, a Comissão indicava que as autoridades checas deviam “tomar todas as medidas necessárias para sanar as deficiências e desconformidades”. 6 Por carta de 22 de setembro de 2009, a Comissão comunicou a sua intenção de proceder a outro inquérito sob a referência VT/VI/2009/004/CZ. Este inquérito devia referir‑se às medidas relativas à reestruturação e reconversão das vinhas na República Checa durante a campanha vitícola de 2008/2009. 7 De 26 a 29 de janeiro de 2010, a Comissão levou a cabo este inquérito na República Checa. 8 Numa comunicação de 22 de março de 2010 feita ao abrigo do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 885/2006 […], a Comissão realçou, no âmbito do inquérito com a referência VT/VI/2009/004/CZ, em especial, o seguinte: “No decurso da investigação no local, a equipa de investigação teve dúvidas quanto à questão de saber se a proteção ativa e passiva contra as aves e os animais selvagens era uma atividade admissível no âmbito da reestruturação e da reconversão.” 9 Além disso, a Comissão indicou no mesmo documento à República Checa que “[a] proteção ativa e passiva contra as aves e a caça não podia ser considerada como uma nova medida graças à qual a gestão das vinhas melhoraria de modo a que a produção se adaptasse à procura no mercado”. Finalmente, a comunicação recorda que “[o] Regulamento (CE) n.o 1493/1999 indica claramente que o objetivo das [medidas de reestruturação] consiste em ‘adaptar a produção à procura do mercado”. 10 Em 31 de janeiro de 2011, a Comissão transmitiu à República Checa a ata de uma reunião bilateral realizada em 13 de dezembro de 2010, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006, entre os representantes da República Checa e os seus próprios serviços, a propósito dos dois inquéritos atrás referidos. A partir de 31 de janeiro de 2011, a referência aos dois inquéritos aparecia no início de toda a correspondência da Comissão relativa ao presente processo. 11 Na ata, a Comissão considerou que as despesas efetuadas na República Checa a título da medida de proteção controvertida constituíam operações não elegíveis e pediu à República Checa a indicação do montante exato das despesas declaradas relativamente aos exercícios de 2008 a 2010. 12 Em 3 de dezembro de 2012, a Comissão dirigiu à República Checa uma comunicação nos termos do artigo 11.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 885/2006. Nesta comunicação, a Comissão reafirmou e precisou o seu entendimento de que os modos de proteção ativa e passiva das vinhas previstos pela República Checa não estavam abrangidos pelos conceitos de reestruturação e de reconversão a que se referem o artigo 11.o do Regulamento [n.o 1493/1999] e o artigo 11.o do Regulamento n.o 479/2008. A este respeito, a Comissão propôs uma correção financeira de 52347157,43 coroas checas (CZK) (cerca de 2040737 euros) e de 11984289,94 euros relativamente aos exercícios de 2007 a 2010, submetendo os exercícios de 2007 e 2008 à aplicação do Regulamento n.o 1493/1999 e os restantes exercícios à aplicação do Regulamento n.o 479/2008. 13 Na sequência de um pedido apresentado pela República Checa em 17 de janeiro de 2013, o órgão de conciliação organizou uma reunião em 19 de junho de 2013 e apresentou, em 2 de julho de 2013, um relatório final sobre o procedimento de conciliação com a referência 13/CZ/552. Neste relatório, o órgão de conciliação aconselhou a Comissão a não propor correções financeiras para as despesas efetuadas no quadro do programa de apoio no seu conjunto relativamente ao período de 2009 a 2014 e a reconsiderar a sua decisão de impor a correção financeira proposta de 52347157,43 CZK (cerca de 2040737 euros) e de 11984289,94 euros. 14 Por carta de 22 de abril de 2014, a Comissão transmitiu à República Checa um parecer final após a apresentação do relatório do órgão de conciliação. Neste parecer, a Comissão reiterou que, na sua opinião, a medida de proteção controvertida não podia ser considerada elegível no âmbito do programa de reestruturação e de reconversão das vinhas. 15 No que respeita aos exercícios de 2007 a 2009, a Comissão realçou que a omissão de objeções da sua parte contra o programa de apoio no que respeita à medida de proteção controvertida tinha permitido à República Checa considerar legitimamente que os apoios a esta medida eram operações elegíveis. No entanto, no entender da Comissão, a República Checa não podia alimentar nenhuma expectativa legítima a este respeito depois de ter recebido a sua carta de 22 de março de 2010. Por esta razão, a Comissão considerou que se justificava uma correção financeira relativamente a todas as despesas assumidas após 22 de março de 2010. Em seguida, propôs uma correção financeira para os exercícios de 2010 a 2012, num montante total de 2123199,04 euros. 16 Finalmente, a Comissão adotou a [decisão controvertida], com base no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549; retificado pelo JO 2016, L 130, p. 13). 17 Na [decisão controvertida], a Comissão excluiu as despesas efetuadas pela República Checa a título do FEAGA em prol da medida de proteção controvertida no âmbito do programa de reestruturação e reconversão das vinhas para os anos de 2010 a 2012, num montante total de 2123199,04 euros.»