Processo C-16/06 P

Les Éditions Albert René Sàrl

contra

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 8.o e 63.o — Marca nominativa MOBILIX — Oposição do titular da marca nominativa comunitária e nacional OBELIX — Indeferimento parcial da oposição — Reformatio in pejus — Teoria dita ‘de neutralização’ — Alteração do objecto do litígio — Documentos juntos à petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância como novo elemento de prova»

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 29 de Novembro de 2007 I ‐ 10058

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 I ‐ 10093

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 61.o, n.o 2, 62.o, n.o 2, 63.o, 74.o, n.o 2, e 76.o)

[Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Nos limites do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, o Tribunal de Primeira Instância pode proceder a uma fiscalização total da legalidade das decisões da Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), avaliando, caso seja necessário, se estas deram uma classificação jurídica exacta à matéria de facto do litígio ou se a apreciação dos elementos de facto que foram submetidos às referidas Câmaras não padece de erros. Por conseguinte, uma vez que uma das partes contestou a apreciação da Câmara de Recurso relativamente ao risco de confusão, nos termos do princípio de interdependência entre os factores tidos em consideração, designadamente a semelhança das marcas e a dos produtos e dos serviços abrangidos, o Tribunal de Primeira Instância era competente para examinar a apreciação que a referida Câmara de Recurso fez sobre a semelhança dos sinais em causa. Com efeito, quando é chamado a apreciar a legalidade de uma decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto, o Tribunal de Primeira Instância não pode estar vinculado por uma apreciação errada dos factos levada a cabo por essa Câmara, na medida em que a referida apreciação faz parte das conclusões cuja legalidade é contestada no Tribunal de Primeira Instância. (cf. n.os 39, 47-48)

O carácter distintivo da marca anterior, em especial a sua notoriedade, deve ser tomado em consideração para apreciar se a semelhança entre os produtos ou os serviços designados pela marca anterior e a marca cujo registo é pedido é suficiente para dar lugar a um risco de confusão na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104, sobre a marca comunitária. Contudo, para apreciar a existência da identidade ou da semelhança entre os referidos produtos e os referidos serviços, há que ter em conta todos os factores pertinentes que caracterizam a relação entre esses produtos ou esses serviços. Tais factores incluem, em especial, a sua natureza, o seu destino, a sua utilização, bem como o seu carácter concorrente ou complementar. Por conseguinte, o Tribunal não cometeu erro de direito ao proceder à comparação dos referidos produtos e dos referidos serviços, sem se basear, para o efeito, na hipótese de as marcas em conflito serem idênticas e de a marca anterior possuir carácter distintivo. (cf. n.os 64-65, 67)

Nos termos dos artigos 225.o, n.o 1, CE e 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância está limitado às questões de direito. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância é o único competente para apurar e apreciar os factos pertinentes, bem como para apreciar os elementos de prova. A apreciação destes factos e elementos de prova não constitui, portanto, excepto em caso de desvirtuação dos mesmos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância. Tal desvirtuamento deve resultar de forma manifesta dos elementos dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas. (cf. n.os 68-69)

A apreciação global do risco de confusão na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, implica que as diferenças conceptuais e visuais entre dois sinais podem neutralizar as semelhanças fonéticas existentes entre eles, na medida em que, pelo menos, um desses sinais tenha, na perspectiva do público relevante, um significado claro e preciso, por forma a que esse público consiga apreendê-lo directamente. (cf. n.o 98)

Na hipótese em que a oposição se baseia na existência de várias marcas com características comuns que lhes permitam ser consideradas como fazendo parte de uma mesma família ou série de marcas é que, para apreciar a existência de um risco de confusão, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, se deve ter em conta o facto de que, na presença de uma família ou série de marcas, esse risco resulta do facto de o consumidor se poder enganar quanto à proveniência ou origem dos produtos ou dos serviços abrangidos pela marca cujo registo é pedido e considerar, erradamente, que esta faz parte desta família ou série. (cf. n.o 101)

Quando um recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância, as questões de direito examinadas em primeira instância podem ser de novo discutidas em sede de recurso para o Tribunal de Justiça. Com efeito, se um recorrente não pudesse basear o seu recurso em fundamentos e argumentos já utilizados no Tribunal de Primeira Instância, o processo ficaria privado de parte do seu sentido. No entanto, resulta dos artigos 225.o CE, 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve identificar, de modo preciso, os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que especificamente fundamentam esse pedido. Não respeita esta exigência um recurso que, sem seguir uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece o acórdão recorrido, se limita a reproduzir os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância. (cf. n.os 110-111)