Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 14 de Maio de 1998. - Sarrió SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Artigo 85.º, n.º 1, do Tratado CE - Conceito de infracção única - Intercâmbio de informações - Intimação - Coima - Determinação do montante - Método de cálculo - Fundamentação - Circunstâncias atenuantes. - Processo T-334/94.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-01439



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1 Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Alcance do princípio

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 19._, n._ 1; Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigos 2._ e 4._)

2 Concorrência - Cartéis - Participação em reuniões de empresas com objectivos anticoncorrenciais - Circunstância que, na falta de distanciação em relação às decisões tomadas, permite concluir pela participação no subsequente cartel

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

3 Concorrência - Cartéis - Consentimento na criação e na participação em reuniões de um órgão com um objectivo anticoncorrencial conhecido e aceite pelas empresas que estiveram na origem da sua criação - Circunstância que permite concluir pela participação no subsequente cartel

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

4 Concorrência - Cartéis - Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única - Empresas que podem ser acusadas de uma infracção que consiste na participação num acordo global - Critérios

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

5 Concorrência - Procedimento administrativo - Cessação das infracções - Obrigações impostas às empresas - Proporcionalidade - Critérios

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

6 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias agravantes - Dissimulação do cartel - Prova resultante da inexistência de notas sobre as reuniões das empresas participantes no cartel

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

7 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções - Elementos de apreciação - Possibilidade de elevar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasor

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

8 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas a diversas empresas por uma infracção às regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

9 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Volume de negócios tomado em consideração - Volume de negócios comunicado à Comissão em resposta a um pedido de informações

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

10 Concorrência - Coimas - Montante - Métodos de cálculo - Conversão em ecus do volume de negócios do ano de referência das empresas com base na taxa de câmbio média do mesmo ano - Admissibilidade

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

Sumário

11 Resulta da leitura combinada do n._ 1 do artigo 19._ do Regulamento n._ 17 e dos artigos 2._ e 4._ do Regulamento n._ 99/63 que a Comissão deve comunicar as acusações que tenciona formular às empresas e às associações interessadas, só podendo incluir nas decisões as acusações sobre as quais aquelas tiveram ocasião de dar a conhecer o seu ponto de vista. Do mesmo modo, o respeito pelos direitos da defesa num procedimento susceptível de conduzir à aplicação de sanções exige que seja dada a possibilidade, às empresas e associações de empresas em causa, desde a fase do procedimento administrativo, de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias invocados pela Comissão.

12 O facto de uma empresa não respeitar os resultados de reuniões de carácter manifestamente anticoncorrencial em que tenha participado não a isenta de culpa decorrente da sua participação no cartel, uma vez que não se distanciou publicamente do respectivo conteúdo. Mesmo admitindo que o comportamento dessa empresa no mercado não tenha sido conforme ao comportamento acordado, isso em nada afecta a sua responsabilidade na violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

13 O facto de uma empresa ter aceite criar e participar nas reuniões de um órgão cuja finalidade anticoncorrencial, que consistia nomeadamente em discussões sobre futuros aumentos de preços, era conhecida e aceite pelas empresas na origem da sua criação, constitui razão suficiente para considerar que essa empresa é responsável por uma colusão em matéria de preços.

14 Para que a Comissão possa considerar cada uma das empresas visadas por uma decisão de aplicação das regras de concorrência responsável, durante determinado período, por um acordo global que compreende diversos comportamentos anticoncorrenciais, deve demonstrar que cada uma delas concordou com a adopção de um plano global que abrange os elementos constitutivos do cartel ou participou directamente, ao longo desse período, em todos esses elementos. Uma empresa pode igualmente ser considerada responsável por um acordo global, mesmo que se prove que apenas participou num ou em diversos elementos constitutivos desse acordo, desde que soubesse, ou tivesse necessariamente a obrigação de saber, por um lado, que a colusão na qual participava se inscrevia num plano global e, por outro, que esse plano global abrangia a totalidade dos elementos constitutivos do cartel. Quando assim é, o facto de a empresa em causa não ter participado directamente em todos os elementos constitutivos do acordo global não a isenta da responsabilidade pela infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Tal circunstância pode, porém, ser tomada em consideração ao apreciar a gravidade da infracção de que é acusada.

15 A aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 pode compreender a proibição de continuar determinadas actividades, práticas ou situações cuja ilegalidade tenha sido declarada, mas também de adoptar um comportamento futuro semelhante. Além disso, na medida em que a aplicação desta disposição se deve fazer em função da infracção detectada às regras de concorrência, a Comissão tem o poder de especificar o alcance das obrigações que incumbem às empresas em causa para porem termo à referida infracção. Estas obrigações impostas às empresas não devem, porém, ir além dos limites do que é adequado e necessário para atingir a finalidade prosseguida, isto é, a reposição da legalidade em relação às regras que foram infringidas.

Não satisfaz as condições exigidas para a aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 uma proibição que se destina a impedir o intercâmbio de informações puramente estatísticas sem a natureza de informações individuais ou individualizáveis, uma vez que não resulta da decisão que a Comissão tenha considerado o referido intercâmbio, por si só, uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado e que o simples facto de um sistema de intercâmbio de informações estatísticas poder ser utilizado para fins anticoncorrenciais não significa que seja contrário a esta disposição, uma vez que, em tais circunstâncias, há que verificar, em concreto, os efeitos anticoncorrenciais.

16 O facto de as empresas que participaram numa colusão sobre os preços terem orquestrado o anúncio dos aumentos de preços concertados e de terem sido dissuadidas de tomar notas sobre reuniões em que estas questões foram discutidas, prova que estavam conscientes da ilegalidade do seu comportamento e que adoptaram medidas de dissimulação da colusão. Ao apreciar a gravidade da infracção, a Comissão pode considerar estas medidas circunstâncias agravantes.

A este propósito, a inexistência de actas oficiais e a inexistência quase total de notas internas sobre as referidas reuniões podem constituir, atendendo ao seu número, à sua duração e à natureza das discussões em causa, uma prova suficiente do facto de que os participantes eram dissuadidos de tomar notas.

17 A determinação do montante da coima por infracção às regras comunitárias da concorrência é função da gravidade e da duração da infracção. A este propósito, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Na sua apreciação do nível geral das coimas, a Comissão tem o direito de tomar em conta o facto de as infracções manifestas às regras comunitárias da concorrência serem ainda relativamente frequentes e, portanto, tem perfeitamente legitimidade para aumentar o nível das coimas a fim de reforçar o seu efeito dissuasor. Consequentemente, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções, não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n._ 17, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência.

Além disso, quando fixa o nível geral das coimas, a Comissão pode, nomeadamente, tomar em conta a longa duração e o carácter manifesto de uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, que foi cometida apesar da advertência que deveria ter constituído a prática decisória anterior da Comissão.

18 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

No que respeita a uma decisão que aplica coimas a diversas empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, há que determinar o alcance da obrigação de fundamentação, tendo em conta, designadamente, que a gravidade das infracções deve ser apreciada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Além disso, ao fixar o montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa.

Finalmente, a fundamentação de uma decisão deve figurar no próprio corpo dessa decisão e explicações posteriores fornecidas pela Comissão não podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser tomadas em consideração.

Quando declara, numa decisão, uma infracção às regras de concorrência e aplica coimas às empresas que nela participaram, a Comissão deve, se tiver sistematicamente tomado em conta certos elementos de base para fixar o montante das coimas, indicar esses elementos no corpo da decisão, a fim de permitir aos destinatários desta verificar as razões que levaram à fixação do nível da coima e apreciar a existência de uma eventual discriminação.

19 No cálculo das coimas por infracção às regras comunitárias da concorrência, a Comissão pode legitimamente tomar em conta o volume de negócios fornecido pela empresa em causa em resposta a um pedido de informações e não o volume de negócios rectificado que lhe foi comunicado posteriormente. De facto, uma empresa que, no decurso do procedimento administrativo na Comissão, rectifica um valor como o volume de negócios, anteriormente comunicado à Comissão em resposta a um pedido de informações, deve explicar de forma circunstanciada as razões pelas quais o dado inicialmente transmitido deve deixar de ser utilizado neste procedimento.

20 Quando aplica coimas a várias empresas por violação das regras comunitárias da concorrência, nada impede a Comissão de expressar o montante da coima em ecus, unidade monetária convertível em moeda nacional. De resto, isso permite às empresas comparar mais facilmente os montantes das coimas aplicadas. Além disso, a conversão possível do ecu em moeda nacional diferencia esta unidade monetária da «unidade de conta» mencionada no artigo 15._, n._ 2, do Regulamento n._ 17, que, não sendo um meio de pagamento, implicava necessariamente a determinação do montante da coima em moeda nacional.

No cálculo da coima, a Comissão pode validamente utilizar um método que consiste em converter em ecus o volume de negócios do ano de referência de cada uma das empresas, com base nas taxas de câmbio médias do ano em causa e não com base na taxa de câmbio à data da adopção da decisão.

Em primeiro lugar, com efeito, a Comissão deve normalmente utilizar um único e mesmo método de cálculo das coimas aplicadas às empresas sancionadas por terem participado na mesma infracção. Em seguida, a fim de poder comparar os diferentes volumes de negócios comunicados, expressos nas moedas nacionais respectivas das empresas em causa, a Comissão deve converter esses volumes de negócios numa única e mesma unidade monetária, como o ecu, cujo valor é determinado em função do valor de cada moeda nacional dos Estados-Membros.

Além disso, por um lado, a tomada em consideração do volume de negócios realizado por cada uma das empresas no decurso do ano de referência, isto é, o último ano completo do período de infracção objecto da decisão, permite à Comissão apreciar a dimensão e o poder económico de cada empresa bem como a extensão da infracção cometida por cada uma delas, sendo estes elementos pertinentes para apreciar a gravidade da infracção cometida por cada empresa. Por outro lado, a tomada em consideração, para efeitos da conversão em ecus dos volumes de negócios em causa, das taxas de câmbio médias do ano de referência, permite à Comissão evitar que as eventuais flutuações monetárias ocorridas desde a cessação da infracção afectem a apreciação da dimensão e do poder económico relativos das empresas, bem como a extensão da infracção cometida por cada uma delas e, portanto, a apreciação da gravidade da infracção. A apreciação da gravidade da infracção deve ter em conta a realidade económica tal como existia na época em que a infracção foi cometida.

Consequentemente, o método de cálculo da coima que consiste em utilizar a taxa de câmbio média do ano de referência permite evitar os efeitos aleatórios das alterações dos valores reais das moedas nacionais que podem ocorrer entre o ano de referência e o ano de adopção da decisão. Se este método pode significar que determinada empresa deve pagar um montante, expresso em moeda nacional, nominalmente superior ou inferior ao que pagaria na hipótese de ser aplicada a taxa de câmbio da data de adopção da decisão, isso é apenas a consequência lógica das flutuações dos valores reais das diferentes moedas nacionais.

Partes

No processo T-334/94,

Sarrió SA, sociedade de direito espanhol, com sede em Pamplona (Espanha), representada por Antonio Creus Carreras, advogado no foro de Barcelona, Alberto Mazzoni, advogado no foro de Milão, Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, advogados no foro de Nápoles, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Lyal, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, e Alberto Dal Ferro, advogado no foro de Vicenza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CE (IV/C/33.833 - Cartão) (JO L 243, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(Terceira Secção Alargada),

composto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador,

vistos os autos e após a audiência que teve lugar entre 25 de Junho e 8 de Julho de 1997,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Factos na origem do litígio

1 O presente processo tem por objecto a Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CE (IV/C/33.833 - Cartão) (JO L 243, p. 1), rectificada, antes da sua publicação, por uma decisão da Comissão de 26 de Julho de 1994 [C(94) 2135 final] (a seguir «decisão»). A decisão aplicou coimas a dezanove produtores fornecedores de cartão na Comunidade, com fundamento em violações do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

2 O produto objecto da decisão é o cartão. Três tipos de cartão, designados como pertencendo às qualidades «GC», «GD» e «SBS», são mencionados na decisão.

3 O cartão da qualidade GD (a seguir «cartão GD») é um cartão de interior cinzento (papéis reciclados) que serve habitualmente para a embalagem de produtos não alimentares.

4 O cartão da qualidade GC (a seguir «cartão GC») apresenta uma superfície exterior branca e serve habitualmente para a embalagem de produtos alimentares. O cartão GC é de qualidade superior ao cartão GD. No período abrangido pela decisão, verificou-se geralmente entre estes dois produtos uma diferença de preço de cerca de 30%. Em menor escala, o cartão GC de alta qualidade tem igualmente utilizações gráficas.

5 A sigla SBS designa o cartão inteiramente branco (a seguir «cartão SBS»), produto cujo preço é cerca de 20% superior ao do cartão GC. Serve para embalar alimentos, cosméticos, medicamentos e cigarros, mas destina-se principalmente a utilizações gráficas.

6 Por carta de 22 de Novembro de 1990, a British Printing Industries Federation, organização profissional que representa a maioria dos impressores de cartão do Reino Unido (a seguir «BPIF»), apresentou uma denúncia informal à Comissão. Alegou que os produtores de cartão que fornecem o Reino Unido haviam introduzido uma série de aumentos de preços simultâneos e uniformes e solicitou que a Comissão investigasse a eventual existência de uma infracção às regras comunitárias da concorrência. Por forma a garantir que seria dada publicidade à sua iniciativa, a BPIF emitiu um comunicado de imprensa. O conteúdo desse comunicado foi apresentado pela imprensa profissional especializada no decurso do mês de Dezembro de 1990.

7 Em 12 de Dezembro de 1990, a Fédération française du cartonnage apresentou igualmente uma denúncia informal à Comissão, na qual apresentou alegações, relativamente ao mercado francês do cartão, em termos semelhantes aos utilizados na denúncia da BPIF.

8 Em 23 e 24 de Abril de 1991, agentes da Comissão, actuando ao abrigo do n._ 3 do artigo 14._ do Regulamento n._ 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22, a seguir «Regulamento n._ 17»), efectuaram investigações simultâneas sem aviso prévio nas instalações de diversas empresas e associações comerciais do sector do cartão.

9 Na sequência dessas investigações, a Comissão pediu informações e documentos a todos os destinatários da decisão, em aplicação do artigo 11._ do Regulamento n._ 17.

10 Os elementos obtidos no âmbito destas investigações e pedidos de informações e de documentos levaram a Comissão a concluir que as empresas em causa tinham participado, entre meados de 1986 e Abril de 1991, pelo menos (na maior parte dos casos), numa infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

11 Em consequência, decidiu dar início a um procedimento em aplicação desta última disposição. Por carta de 21 de Dezembro de 1992, enviou uma comunicação de acusações a cada uma das empresas em causa. Todas as empresas destinatárias responderam por escrito. Nove das empresas pediram para ser ouvidas. A sua audição teve lugar entre 7 e 9 de Junho de 1993.

12 No termo do procedimento, a Comissão adoptou a decisão, que inclui as seguintes disposições:

«Artigo 1._

As empresas Buchmann GmbH, Cascades SA, Enso-Gutzeit Oy, Europa Carton AG, Finnboard-the Finnish Board Mills Association, Fiskeby Board AB, Gruber & Weber GmbH & Co KG, Kartonfabriek `de Eendracht' NV (com denominação comercial `BPB de Eendracht'), NV Koninklijke KNP BT NV (anteriormente Koninklijke Nederlandse Papierfabrieken NV), Laakmann Karton GmbH & Co KG, Mo Och Domsjö AB (MoDo), Mayr-Melnhof Gesellschaft mbH, Papeteries de Lancey SA, Rena Kartonfabrik A/S, Sarrió SpA, SCA Holding Ltd [anteriormente Reed Paper & Board (UK) Ltd], Stora Kopparbergs Bergslags AB, Enso Española SA (anteriormente Tampella Española SA) e Moritz J. Weig GmbH & Co KG infringiram o disposto no n._ 1 do artigo 85._ do Tratado CE ao participarem,

- no caso da Buchmann e da Rena desde, aproximadamente, Março de 1988 até, pelo menos, final de 1990,

- no caso da Enso Española desde, pelo menos, Março de 1988 até, pelo menos, final de Abril de 1991,

- no caso da Gruber & Weber desde, pelos menos, 1988 até finais de 1990,

- noutros casos, a partir de meados de 1986 até, pelo menos, Abril de 1991,

num acordo e prática concertada com início em meados de 1986, através do qual os fornecedores de cartão na Comunidade:

- se reuniram regularmente numa série de reuniões secretas e institucionalizadas para debater e acordar um plano comum do sector destinado a restringir a concorrência,

- acordaram aumentos de preços regulares para cada qualidade do produto em cada moeda nacional,

- planearam e aplicaram aumentos de preços simultâneos e uniformes em toda a Comunidade,

- chegaram a um acordo quanto à manutenção das quotas de mercado dos principais produtores a níveis constantes, sujeitas a modificações ocasionais,

- adoptaram, principalmente a partir do início de 1990, medidas concertadas por forma a controlar o fornecimento do produto na Comunidade e a assegurar a aplicação dos referidos aumentos concertados de preços,

- procederam ao intercâmbio de informações comerciais sobre os fornecimentos, preços, suspensões de actividade, cadernos de encomendas e taxas de utilização das máquinas em apoio às medidas supracitadas.

...

Artigo 3._

São aplicadas as seguintes coimas às empresas a seguir designadas relativamente à infracção referida no artigo 1._:

...

xv) Sarrió SpA, coima de 15 500 000 ecus;

...»

13 Nos termos da decisão, a infracção foi praticada no âmbito de um organismo denominado «Product Group Paperboard» (Grupo de estudos do produto cartão, a seguir «PG Paperboard»), composto por diversos grupos ou comités.

14 Em meados de 1986, foi criado, no âmbito deste organismo, um «Presidents Working Group» (grupo de trabalho dos presidentes, a seguir «PWG»), de que fazem parte representantes de alto nível dos principais produtores de cartão da Comunidade (cerca de oito).

15 O PWG tinha nomeadamente como actividades a discussão e a concertação sobre os mercados, as quotas de mercado, os preços e a utilização das capacidades. Em especial, adoptou decisões gerais relativamente ao calendário e ao nível dos aumentos de preços a pôr em prática pelos fabricantes.

16 O PWG apresentava relatórios à «President Conference» (a seguir «PC» ou «conferência de presidentes»), na qual participava (mais ou menos regularmente) a quase totalidade dos directores executivos das empresas envolvidas. A PC reuniu-se duas vezes por ano durante o período em causa.

17 No fim do ano de 1987, foi criado o «Joint Marketing Committee» (comité conjunto de marketing, a seguir «JMC»). A sua principal atribuição consistia, por um lado, em determinar se os aumentos de preços podiam entrar em vigor e, em caso afirmativo, de que modo e, por outro, em fixar as modalidades de aplicação das iniciativas em matéria de preços decididas pelo PWG relativamente a cada país e aos principais clientes, com o objectivo de atingir um sistema de preços equivalente na Europa.

18 Finalmente, o Comité Económico (a seguir «COE») debatia sobre matérias como as flutuações de preços nos mercados nacionais e os cadernos de encomendas e apresentava as suas conclusões ao JMC ou, até finais de 1987, ao predecessor do JMC, o Marketing Committee. O COE era composto pelos directores comerciais da maior parte das empresas em causa e reunia-se várias vezes por ano.

19 Além disso, resulta da decisão que a Comissão considerou que as actividades do PG Paperboard eram apoiadas por um intercâmbio de informações por intermédio da sociedade de auditores Fides, com sede em Zurique (Suíça). Segundo a decisão, a maior parte dos membros do PG Paperboard fornecia à Fides relatórios periódicos sobre as encomendas, a produção, as vendas e a utilização das capacidades. Estes relatórios eram tratados no quadro do sistema Fides e os dados resultantes eram enviados aos participantes.

20 A recorrente Sarrió SA (a seguir «Sarrió») resultou de uma fusão operada em 1990 entre a divisão do sector do cartão do maior produtor italiano, Saffa, e o produtor espanhol Sarrió (n._ 11 dos considerandos da decisão). Em 1991, a Sarrió adquiriu o produtor espanhol Prat Carton (mesmo número).

21 A Sarrió foi considerada responsável pela participação da Prat Carton no cartel em questão durante todo o período em que se verificou tal participação (n._ 154 dos considerandos da decisão).

22 A Sarrió fabrica principalmente cartão GD, mas produz também cartão GC.

Tramitação processual

23 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 14 de Outubro de 1994, a recorrente interpôs o presente recurso.

24 Dezasseis das outras dezoito empresas consideradas responsáveis pela infracção recorreram igualmente da decisão (processos T-295/94, T-301/94, T-304/94, T-308/94, T-309/94, T-310/94, T-311/94, T-317/94, T-319/94, T-327/94, T-337/94, T-338/94, T-347/94, T-348/94, T-352/94 e T-354/94).

25 A recorrente no processo T-301/94, Laakmann Karton GmbH, desistiu da instância por carta entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 10 de Junho de 1996, tendo o processo sido cancelado no registo do Tribunal por despacho de 18 de Julho de 1996, Laakmann Karton/Comissão (T-301/94, não publicado na Colectânea).

26 Quatro empresas finlandesas, membros do grupo profissional Finnboard e, por esse facto, consideradas solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima aplicada ao grupo, recorreram igualmente da decisão (processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94).

27 Finalmente, foi interposto um recurso pela associação CEPI-Cartonboard, não destinatária da decisão. No entanto, esta desistiu da instância por carta apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 8 de Janeiro de 1997, tendo o processo sido cancelado no registo do Tribunal por despacho de 6 de Março de 1997, CEPI-Cartonboard/Comissão (T-312/94, não publicado na Colectânea).

28 Por carta de 5 de Fevereiro de 1997, o Tribunal de Primeira Instância convidou as partes a participarem numa reunião informal, na qual se deveriam pronunciar, designadamente, sobre a eventual apensação dos processos T-295/94, T-304/94, T-308/94, T-309/94, T-310/94, T-311/94, T-317/94, T-319/94, T-327/94, T-334/94, T-337/94, T-338/94, T-347/94, T-348/94, T-352/94 e T-354/94, para efeitos da fase oral. Nessa reunião, que teve lugar em 29 de Abril de 1997, as partes aceitaram a apensação.

29 Por despacho de 4 de Junho de 1997, por razões de conexão, o presidente da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância ordenou a apensação dos referidos processos para efeitos da fase oral, nos termos do artigo 50._ do Regulamento de Processo, tendo deferido um pedido de tratamento confidencial apresentado pela recorrente no presente processo.

30 Por despacho de 20 de Junho de 1997, deferiu um pedido de tratamento confidencial apresentado pela recorrente no processo T-337/94, relativamente a um documento apresentado em resposta a uma pergunta escrita do Tribunal.

31 Com base no relatório preliminar do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) decidiu iniciar a fase oral e adoptou medidas de organização do processo, tendo pedido às partes para responderem a certas perguntas escritas e para apresentarem certos documentos. As partes deram satisfação a estes pedidos.

32 Foram ouvidas as alegações das partes nos processos mencionados no n._ 28 e as suas respostas às perguntas colocadas pelo Tribunal na audiência que teve lugar entre 25 de Junho e 8 de Julho de 1997.

Pedidos das partes

33 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a decisão;

- subsidiariamente, anular, por um lado, o seu artigo 2._ e, por outro, o seu artigo 3._, na medida em que esta última disposição aplica à recorrente uma coima de 15 500 000 ecus;

- mais subsidiariamente, reduzir o montante da coima;

- condenar a Comissão nas despesas.

34 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso; - condenar a recorrente nas despesas.

Pedido de anulação da decisão

A - Fundamento processual e formal baseado na violação dos direitos de defesa

Argumentos das partes

35 A recorrente invoca uma violação dos direitos de defesa, resultante da tomada em consideração pela Comissão (no n._ 79 dos considerandos da decisão), como elemento de prova da infracção, de um documento descoberto nas instalações da Finnboard (UK) Ltd por ocasião das investigações de Abril de 1991 (a seguir «lista de preços Finnboard»). Recorda que este documento apenas lhe foi enviado em 28 de Abril de 1994, ou seja, muito depois da resposta que apresentou à comunicação de acusações e após a audição pelos serviços da Comissão. Este atraso injustificado privou-a da possibilidade de expressar o seu ponto de vista relativamente ao verdadeiro significado do documento, ao contexto em que foi redigido e às conclusões que dele tirou a Comissão (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann-La Roche/Comissão, 85/76, Recueil, p. 461). Além disso, a comunicação do documento em 28 de Abril de 1994 não pôs cobro à referida violação.

36 A Comissão responde que o documento em causa foi enviado à Sarrió acompanhado de uma carta datada de 28 de Abril de 1994, na qual eram cabalmente explicados o conteúdo do documento e as conclusões que dele tirou a Comissão. Uma vez que, além disso, a carta de 28 de Abril de 1994 ofereceu à recorrente a possibilidade de apresentar por escrito eventuais observações, poderia ter manifestado em tempo útil a sua opinião sobre o valor probatório do documento em causa (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991, BASF/Comissão, T-4/89, Colect., p. II-1523, n._ 36).

Apreciação do Tribunal

37 A lista de preços Finnboard foi recolhida pela Comissão por ocasião das investigações a que procedeu nas instalações da Finnboard (UK) Ltd, em Abril de 1991, e foi comunicada à recorrente, acompanhada de uma carta explicativa, dezasseis meses após o envio da comunicação de acusações.

38 Segundo a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, resulta da leitura combinada do n._ 1 do artigo 19._ do Regulamento n._ 17 e dos artigos 2._ e 4._ do Regulamento n._ 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19._ do Regulamento n._ 17 do Conselho (JO 1963, 127, p. 2268; EE 08 F1 p. 62), que a Comissão deve comunicar as acusações que tenciona formular às empresas e às associações interessadas, só podendo incluir nas decisões as acusações sobre as quais aquelas tiveram ocasião de dar a conhecer o seu ponto de vista (acórdão de 23 de Fevereiro de 1994, CB e Europay/Comissão,T-39/92 e T-40/92, Colect., p. II-49, n._ 47).

39 Do mesmo modo, o respeito pelos direitos da defesa num procedimento susceptível de conduzir à aplicação de sanções como as que estão em causa exige que seja dada a possibilidade, às empresas e associações de empresas em causa, desde a fase do procedimento administrativo, de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias invocados pela Comissão (acórdãos Hoffmann-La Roche/Comissão, já referido, n._ 11, e do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 1992, Cimenteries CBR e o./Comissão, T-10/92, T-11/92, T-12/92 e T-15/92, Colect., p. II-2667, n._ 39).

40 No caso vertente, nenhuma acusação nova, relativamente às que figuram na comunicação de acusações, foi suscitada pela transmissão do documento em análise. Com efeito, resulta claramente da carta que acompanha a lista de preços Finnboard que esta constitui apenas uma prova suplementar de um plano comum de fixação dos preços, acusação já amplamente descrita na comunicação de acusações.

41 Está, em todo o caso, assente que a recorrente foi expressamente convidada, na carta que acompanhou o documento, a apresentar, na fase do procedimento administrativo e no prazo de dez dias, o seu ponto de vista sobre este elemento de prova. Nestas circunstâncias, a Comissão não impediu a recorrente de manifestar, em tempo útil, a sua opinião sobre o valor probatório do documento transmitido (acórdãos do Tribunal de Justiça Hoffmann-La Roche/Comissão, já referido, n._ 11, e de 25 de Outubro de 1983, AEG/Comissão, 107/82, Recueil, p. 3151, n._ 27).

42 Daqui resulta que o presente fundamento deve ser julgado improcedente.

B - Mérito da causa

Fundamento baseado na inexistência de concertação sobre os preços de transacção e na violação das exigências de fundamentação

Argumentos das partes

43 A recorrente reconhece a sua participação numa concertação relativa aos preços anunciados, mas contesta que a concertação tenha tido por objecto os preços de transacção. Além dos documentos apresentados nos seus articulados, que, em seu entender, demonstram que os preços de transacção não seguiram os preços anunciados, invoca, em apoio da sua afirmação, o poder de negociação de cada cliente, a evolução da procura e dos custos de produção e as características próprias do mercado do cartão, como a periodicidade dos anúncios dos aumentos de preços e o elevado grau de transparência do mercado.

44 Considera que a Comissão não explicou claramente se considerava ter havido concertação não apenas em relação aos preços anunciados mas igualmente aos preços de transacção. Ora, contrariamente ao que afirma a Comissão, a distinção entre estes dois tipos de concertação reveste, em razão dos seus efeitos distintos, uma importância decisiva (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, C-89/85, C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85 a C-129/85, Colect., p. I-1307). A recorrente defende, na réplica, que as incertezas em relação ao objecto da concertação constituem, por si só, uma violação das exigências de fundamentação e de precisão das decisões que concluem pela existência de uma violação das regras da concorrência. Esta violação consubstancia, em consequência, um grave atropelo dos legítimos direitos da defesa.

45 A Comissão declara não compreender como é que a recorrente pode simultaneamente afirmar ter participado numa concertação sobre os preços e defender que os aumentos de preços aplicados não eram resultado dessa concertação. Sublinha que a decisão (nomeadamente nos n.os 72 a 102 dos considerandos) remete tanto para os documentos que demonstram a concertação relativa a cada aumento anunciado no âmbito do cartel como para os documentos em que cada produtor anunciou efectivamente o aumento em causa.

46 Alega em seguida que a distinção entre uma concertação sobre os preços anunciados e uma concertação sobre os preços de transacção não é pertinente neste caso. A concertação no âmbito do PWG e do JMC não teve apenas por objecto os preços anunciados mas igualmente a adopção de decisões relativas a aumentos periódicos de preços para cada tipo de produto e à aplicação desses aumentos simultâneos em toda a Comunidade (v. provas documentais mencionadas nos n.os 74 a 90, 92 e 94 a 96 dos considerandos da decisão).

47 Além disso, tendo em conta as provas de uma concertação no âmbito dos comités em que a recorrente participou, é impossível afirmar que os anúncios de preços não suscitaram a incerteza de cada uma das empresas a propósito do comportamento dos seus concorrentes e que a recorrente efectuou os aumentos de preços independentemente da concertação (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991, Rhône-Poulenc/Comissão, T-1/89, Colect., p. II-867, n.os 122 e 123).

Apreciação do Tribunal

48 Nos termos do artigo 1._ da decisão, as empresas visadas por esta disposição violaram o artigo 85._, n._ 1, do Tratado, ao participarem, durante o período de referência, num acordo e prática concertada, em aplicação do qual os produtores de cartão da Comunidade «acordaram aumentos de preços regulares para cada qualidade do produto em cada moeda nacional» e «planearam e aplicaram aumentos de preços simultâneos e uniformes em toda a Comunidade».

49 A recorrente reconhece ter participado nos quatro órgãos do PG Paperboard e não contesta, nos seus articulados ou nas respostas às perguntas feitas pelo Tribunal na audiência, ter participado numa concertação sobre os preços anunciados desde 1988.

50 Antes de responder ao argumento da recorrente segundo o qual a concertação não teve por objecto os preços de transacção, deve apreciar-se se a Comissão considerou efectivamente, na decisão, que a concertação incidiu sobre tais preços.

51 A este propósito, importa reconhecer, em primeiro lugar, que o artigo 1._ da decisão não indica o preço que foi objecto dos aumentos concertados.

52 Em segundo lugar, não resulta da decisão que a Comissão tenha considerado que os produtores fixaram, ou pretenderam fixar, preços de transacção uniformes. Em especial, os n.os 101 e 102 dos considerandos, relativos aos «efeitos das iniciativas concertadas em matéria de preços sobre os níveis dos preços», comprovam que a Comissão considerou que as iniciativas em matéria de preços tinham por objecto os preços de catálogo e se destinavam a produzir um aumento dos preços de transacção. Afirma-se: «Mesmo que todos os produtores estivessem decididos a aplicar o aumento total, as possibilidades de os clientes optarem por uma qualidade menos onerosa implicavam que o fornecedor tivesse que fazer algumas concessões aos seus clientes tradicionais em matéria de datas ou dar alguns incentivos suplementares sob a forma de descontos relacionados com a tonelagem ou com o volume da encomenda para que aceitassem a totalidade do aumento do preço de base. A aplicação dos aumentos de preços era, assim, inevitavelmente morosa» (n._ 101, sétimo parágrafo, dos considerandos).

53 Assim, resulta da decisão que a Comissão considerou que o objectivo da colusão entre os produtores em matéria de preços era que os aumentos concertados de preços anunciados tivessem como consequência um aumento dos preços de transacção. A este propósito, resulta do n._ 101, primeiro parágrafo, dos considerandos da decisão, que «os produtores não só anunciavam os aumentos de preços acordados como também (salvo raras excepções) tomavam medidas firmes no sentido de os impor aos clientes». A situação do presente processo distingue-se portanto da examinada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, já referido, uma vez que a Comissão não defende na decisão, ao contrário do que acontecia na decisão que deu lugar àquele acórdão, que as empresas se concertaram directamente sobre os preços de transacção.

54 Esta análise da decisão é confirmada pelos documentos apresentados pela Comissão.

55 Em especial, o anexo 109 da comunicação de acusações contém uma acta da reunião do JMC, de 16 de Outubro de 1989, na qual se indica, nomeadamente:

«d) Países Baixos

...

Problemas importantes junto dos grandes compradores, como a Imca, em relação aos quais a Cascades e a Van Duffel praticam ainda preços insensatos, criando assim dificuldades à KNP e aos finlandeses.

...

f) Bélgica

Situação análoga à que existe nos Países Baixos. A Finnboard fez passar o aumento de preços à Van Genechten, mas foi obrigada a ter novo encontro com esta última em razão de concessões feitas na Bélgica (pela Cascades). Manteremos a nossa firmeza e esperamos que a Beghin, a Cascades e a KNP façam o mesmo.

...

h) Itália

A Saffa tem grandes problemas com os preços de importação praticados pela Kopparfors, a Finnboard e mesmo a Cascades.

Os fornecimentos da Saffa diminuíram fortemente, as importações aumentaram fortemente.

A Saffa pede insistentemente aos importadores que respeitem imperativamente as directrizes em matéria de preços que foram difundidas.»

56 Este documento demonstra claramente que, embora os produtores tenham aceite, de uma maneira geral, que cada um negocie os seus preços de transacção com os respectivos clientes, cada um dos produtores, entre os quais a recorrente, expressamente mencionada no anexo acima referido, esperava que os seus concorrentes aplicassem preços de transacção conformes aos preços acordados, pelos menos no sentido de que as negociações individuais não deviam privar de efeitos os aumentos acordados dos preços de catálogo.

57 Além disso, a recorrente reconheceu na audiência que os preços anunciados serviram de base inicial para as negociações dos preços de transacção com os clientes, circunstância que confirma que o objectivo final era o aumento dos preços de transacção. A este propósito, basta sublinhar que a fixação de preços de catálogo uniformes acordada entre os produtores seria absolutamente destituída de pertinência se esses preços não se destinassem efectivamente a produzir efeitos sobre os preços de transacção.

58 Quanto ao argumento da recorrente segundo o qual as incertezas relativas ao objecto da concertação constituiriam, em si mesmas, uma violação das exigências de fundamentação, há que recordar que o artigo 1._ da decisão não indica qual o preço que foi objecto da colusão.

59 Em tal situação, o dispositivo da decisão deve ser entendido à luz da sua exposição de motivos, em conformidade com jurisprudência bem assente (v., por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73, 55/73, 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.os 122 a 124).

60 No caso vertente, resulta de quanto precede que a Comissão explicou suficientemente nos considerandos da decisão que a concertação incidia sobre os preços de catálogo e tinha por objectivo o aumento dos preços de transacção.

61 Consequentemente, o fundamento deve ser julgado improcedente.

Fundamento baseado na não participação num acordo destinado a congelar as quotas de mercado e a controlar a oferta

Argumentos das partes

62 Este fundamento divide-se em três partes.

63 Na primeira parte, a recorrente alega que a Comissão não dispõe de provas sobre a existência de uma concertação destinada a congelar as quotas de mercado nem de uma concertação com o objectivo de controlar a oferta. Mesmo admitindo que a sua existência venha a ser provada de forma cabal, a Comissão não provou a participação da recorrente em tais concertações. Em especial, a recorrente contesta o valor probatório de diversos anexos à comunicação de acusações nas quais se baseou a decisão da Comissão.

64 Em primeiro lugar, o anexo 73, nota interna da Mayr-Melnhof, prova unicamente, segundo a recorrente, a concertação sobre os preços, explica as consequências de uma política rigorosa de preços e comprova que a recorrente não exerceu qualquer pressão sobre a Mayr-Melnhof para que esta não aumentasse as suas quotas de mercado através de uma diminuição dos preços. A este propósito, a recorrente invoca a explicação fornecida pela Mayr-Melnhof na sua carta de 23 de Setembro de 1991 (anexo 75 à comunicação de acusações).

65 Em segundo lugar, o anexo 102, nota da empresa Rena, diz unicamente respeito a uma reunião do Nordic Paperboard Institute (a seguir «NPI»), associação de que a recorrente não era membro.

66 Em terceiro lugar, segundo a recorrente, as declarações do grupo Stora não podem, por si só, constituir elementos de prova suficientes. Além disso, o grupo Stora sublinhou por diversas vezes a relativa autonomia de que gozavam as diferentes empresas no que respeita, nomeadamente, aos volumes de produção e ao momento escolhido para a suspensão da produção (v. n.os 57, 59, 60, 69, 70 e 71 dos considerandos da decisão). As declarações do grupo Stora confirmam, além disso, que não foi instituído nenhum sistema de controlo de qualquer acordo sobre as quantidades. Ora, a inexistência de um sistema de controlo da evolução das quantidades desmente claramente a existência de um acordo sobre esta questão. Além disso, as declarações do grupo Stora apenas reflectem a opinião dessa empresa no que respeita ao interesse em adoptar medidas destinadas a controlar as quantidades de produção e as vendas.

67 Na segunda parte do fundamento, a recorrente alega que a evolução das quotas de mercado das diferentes empresas demonstra a inexistência de concertação visando o congelamento das quotas de mercado, ou, mesmo supondo que tenha existido concertação entre algumas empresas, que de qualquer forma a recorrente nela não participou.

68 No que respeita à evolução geral das quotas de mercado, a recorrente sublinha que novas e importantes capacidades foram postas em funcionamento durante o período em causa por certos produtores, como a Iggesund (MoDo) e a Mayr-Melnhof.

69 Sublinha igualmente que a sua própria quota global do mercado comunitário diminuiu de 14,3% em 1987 para 11,7% em 1990. Em sua opinião, tal diminuição não é compatível com a afirmação da Comissão de que a recorrente participou num acordo visando o congelamento das quotas de mercado dos diferentes produtores. No que respeita à Prat Carton, a diminuição de cerca de 9%, entre 1987 e 1990, da sua quota global do mercado comunitário demonstra igualmente que ela jamais participou numa concertação visando o congelamento das quotas de mercado.

70 Na terceira parte do fundamento, a recorrente defende que o seu comportamento relativamente às suspensões de produção e às exportações para os mercados não europeus também não é compatível com as afirmações da Comissão.

71 No que respeita à primeira parte do fundamento, a Comissão considera que os elementos de prova que invocou, entre os quais as declarações do grupo Stora (anexos 39 e 43 à comunicação de acusações) e os anexos 73 e 102 à comunicação de acusações, demonstram amplamente a existência de um acordo visando o congelamento das quotas de mercado e o controlo da oferta e também a participação da recorrente nestes elementos do acordo.

72 Quanto à segunda parte do fundamento, a Comissão recorda que se baseou em provas documentais de um acordo sobre o congelamento das quotas de mercado e defende que a argumentação da recorrente relativa à evolução das quotas de mercado das diferentes empresas não é, consequentemente, pertinente a propósito da questão de saber se tal acordo existia. Além disso, admite-se expressamente na decisão que houve uma evolução lenta das quotas de mercado de certas empresas, uma vez que essas quotas são objecto de renegociações anuais (n.os 60 e 131 dos considerandos da decisão). De qualquer forma, o artigo 85._ proíbe os acordos que tenham por objecto ou por efeito restringir a concorrência, independentemente do sucesso alcançado.

73 No que respeita, mais concretamente, aos argumentos da recorrente baseados na evolução das suas próprias quotas de mercado, a Comissão recorda que a infracção dizia respeito ao conjunto do mercado comunitário. Segundo a Comissão, a recorrente fez parte do PWG, onde tiveram lugar as discussões sobre as quotas de mercado. Em 1989, o administrador delegado da Saffa foi mesmo nomeado vice-presidente do PG Paperboard.

74 A Comissão observa finalmente que a afirmação da recorrente segundo a qual terá sempre adoptado um comportamento autónomo não assenta em nenhuma prova. Além disso, mesmo admitindo que a recorrente tenha violado o cartel, isso em nada altera a infracção cometida (acórdão Rhône-Poulenc/Comissão, já referido).

75 Finalmente, no que respeita à terceira parte do fundamento, a Comissão alega que o grupo Stora confirmou, no anexo 39 à comunicação de acusações, que o PWG tinha previsto e instituído um sistema destinado a restabelecer o equilíbrio e a controlar a produção de forma a manter os preços a um nível constante. Consequentemente, o facto de a situação do mercado ou o bom funcionamento do cartel ter tido por consequência que a recorrente não tenha, segundo afirma, sido obrigada a recorrer a suspensões da produção numa base concertada, não tem incidência sobre a sua responsabilidade nem sobre a sua participação no acordo destinado a controlar as quotas de mercado e as quantidades.

Apreciação do Tribunal

1. Quanto à existência de uma concertação destinada a congelar as quotas de mercado e de uma concertação destinada a controlar a oferta

76 Quanto à primeira parte do fundamento, deve recordar-se que, nos termos do artigo 1._ da decisão, as empresas visadas por esta disposição violaram o artigo 85._, n._ 1, do Tratado, ao participarem, durante o período de referência, num acordo e prática concertada através do qual os fornecedores de cartão da Comunidade «chegaram a um acordo quanto à manutenção das quotas de mercado dos principais produtores a níveis constantes, sujeitas a modificações ocasionais» e «adoptaram, principalmente a partir do início de 1990, medidas concertadas por forma a controlar o fornecimento do produto na Comunidade e a assegurar a aplicação dos referidos aumentos concertados de preços».

77 Segundo a Comissão, estas duas categorias de práticas de colusão, tratadas na decisão sob o título «Regulação dos volumes», tiveram início durante o período de referência por iniciativa dos participantes nas reuniões do PWG. Efectivamente, resulta do n._ 37, terceiro parágrafo, dos considerandos da decisão que o verdadeiro objectivo do PWG, tal como descrito pelo grupo Stora, «incluía `discussões e concertação sobre os mercados, quotas de mercado, preços, aumentos de preços e capacidades'».

78 Quanto ao papel do PWG no que respeita à colusão sobre as quotas de mercado, a decisão (n._ 37, quinto parágrafo, dos considerandos) sublinha: «No âmbito das iniciativas no sentido de aumentar os preços, o PWG efectuou discussões pormenorizadas relativamente às quotas de mercado na Europa Ocidental das associações nacionais e dos grupos de produtores individuais. Assim, foram alcançados alguns `entendimentos' entre os participantes quanto às respectivas quotas de mercado, sendo o objectivo garantir que as iniciativas concertadas em matéria de preços não fossem prejudicadas por um excesso da oferta relativamente à procura. Com efeito, os grandes grupos de produtores concordaram em manter as suas quotas de mercado nos níveis apresentados, anualmente, nas estatísticas relativas à produção e às vendas anuais, que a Fides divulgava, na sua forma definitiva, em Março do ano subsequente. A evolução das quotas de mercado foi analisada em todas as reuniões do PWG com base nos mapas mensais da Fides e quando surgiam flutuações significativas eram solicitadas justificações às empresas consideradas responsáveis.»

79 Nos termos do n._ 52 dos considerandos, «O acordo alcançado no âmbito do PWG durante 1987 incluía o `congelamento' das quotas de mercado da Europa Ocidental dos principais produtores nos níveis já existentes, não devendo ser feita qualquer tentativa no sentido de adquirir novos clientes ou alargar as actividades existentes através de uma política de preços agressiva.»

80 O n._ 56, primeiro parágrafo, dos considerandos sublinha: «O acordo de base entre os principais produtores para a manutenção das respectivas quotas de mercado manteve-se ao longo do período abrangido pela presente decisão.» Segundo o n._ 57, «`A evolução das quotas de mercado' foi analisada em todas as reuniões do PWG com base em estatísticas previsionais.» Finalmente, segundo o n._ 56, último parágrafo «As empresas que participaram nestas discussões relativas às quotas de mercado foram as empresas representadas no PWG, nomeadamente: Cascades, Finnboard, KNP (até 1988), [Mayr-Melnhof], MoDo, Sarrió, os dois produtores do grupo Stora, CBC e Feldmühle e (a partir de 1988) a Weig.»

81 Deve considerar-se que a Comissão concluiu correctamente pela existência de uma colusão sobre as quotas de mercado entre os participantes nas reuniões do PWG.

82 Efectivamente, a análise da Comissão assenta essencialmente nas declarações do grupo Stora (anexos 39 e 43 à comunicação de acusações) e é corroborada pelo anexo 73 à comunicação de acusações.

83 No anexo 39 à comunicação de acusações, o grupo Stora explica: «o PWG reuniu-se a partir de 1986, com o objectivo de contribuir para disciplinar o mercado... Entre outras actividades (lícitas), o seu verdadeiro objectivo incluía discussões e concertação sobre os mercados, quotas de mercado, preços, aumentos de preços, procura e capacidades. As suas atribuições incluíam avaliar e apresentar à conferência de presidentes a situação precisa da oferta e da procura no mercado e as medidas a serem adoptadas por forma a regular o mercado».

84 No que respeita mais concretamente à colusão sobre as quotas de mercado, o grupo Stora indica que «as quotas adquiridas pelos grupos nacionais da Comunidade Europeia, da EFTA e de outros países abastecidos pelos membros do PG Paperboard eram analisadas no PWG» e que o PWG «discutia da possibilidade de manter as quotas de mercado ao nível do ano anterior» (anexo 39 à comunicação de acusações, n._ 19). Assinala também (mesmo documento, n._ 6) que «discussões relativas às quotas de mercado dos fabricantes na Europa tiveram igualmente lugar nesse período, sendo o primeiro período de referência os níveis de 1987».

85 Na resposta que enviou, em 14 de Fevereiro de 1992, a um pedido da Comissão de 23 de Dezembro de 1991 (anexo 43 à comunicação de acusações), o grupo Stora precisa ainda: «Os acordos sobre os níveis de quotas de mercado celebrados pelos membros do PWG aplicavam-se a toda a Europa. Esses acordos baseavam-se nos valores totais anuais do ano anterior, habitualmente disponíveis de forma definitiva a partir de Março do ano seguinte» (n._ 1.1).

86 Esta afirmação é confirmada no mesmo documento nos seguintes termos: «... as discussões terminavam com a celebração de acordos, geralmente em Março de cada ano, entre os membros do PWG, que tinham por objectivo a manutenção das respectivas quotas de mercado ao nível do ano anterior» (n._ 1.4). O grupo Stora sublinha que «não era tomada nenhuma medida para assegurar o respeito pelos acordos» e que os participantes nas reuniões do PWG «estavam conscientes de que, se tomassem posições excepcionais em relação a certos mercados abastecidos por outros concorrentes, estes últimos fariam o mesmo noutros mercados» (mesmo número).

87 Finalmente, declara que a Saffa participou nas discussões relativas às quotas de mercado (n._ 1.2).

88 As afirmações do grupo Stora sobre a colusão em matéria de quotas de mercado são confirmadas pelo anexo 73 à comunicação de acusações. Este documento, encontrado nas instalações da FS-Karton, é uma nota confidencial de 28 de Dezembro de 1988, enviada pelo director comercial responsável pelas vendas do grupo Mayr-Melnhof na Alemanha (Sr. Katzner) ao director executivo da Mayr-Melnhof na Áustria (Sr. Gröller), tendo por objecto a situação do mercado.

89 Segundo este documento, referido nos n.os 53 a 55 dos considerandos da decisão, a cooperação mais estreita no «círculo dos presidentes» («Präsidentenkreis»), decidida em 1987, fez «vencedores» e «vencidos». O autor da nota classifica a Mayr-Melnhof na categoria dos vencidos por diversas razões, entre as quais as seguintes:

«2) Um acordo só foi possível impondo-nos uma `sanção' - foram-nos exigidos `sacrifícios'.

3) As quotas de mercado de 1987 deviam ser `congeladas', os contactos existentes deviam ser mantidos e nenhuma actividade ou qualidade novas deviam ser conquistadas praticando preços promocionais (o resultado será visível em Janeiro de 1989 - se todas as partes que assinaram o acordo forem leais).»

90 Estas afirmações devem ser lidas no contexto mais geral da nota.

91 A este propósito, o seu autor evoca, em jeito de introdução, a cooperação mais estreita a nível europeu no «círculo dos presidentes». Esta expressão foi interpretada pela Mayr-Melnhof como visando simultaneamente o PWG e a PC num contexto geral, ou seja, sem referência a um acontecimento ou a uma reunião especial (anexo 75 à comunicação de acusações, n._ 2.a), interpretação que não há que discutir no presente contexto.

92 O autor indica em seguida que esta cooperação conduziu à «disciplina em matéria de preços», a qual fez «vencedores» e «vencidos».

93 É, portanto, no contexto desta disciplina decidida pelo «círculo dos presidentes» que há que entender a expressão relativa ao congelamento das quotas de mercado aos níveis de 1987.

94 Além disso, a indicação de 1987 como ano de referência é conforme à segunda declaração do grupo Stora (anexo 39 à comunicação de acusações; v., supra, n._ 84).

95 Quanto ao papel do PWG na colusão sobre o controlo do abastecimento, que caracterizava a análise dos períodos de suspensões de funcionamento, a decisão afirma que o PWG desempenhou um papel determinante na instituição de tais períodos quando, a partir de 1990, se verificou um aumento das capacidades de produção e uma diminuição da procura: «... a partir do início de 1990, os líderes da indústria... consideraram oportuno concertarem-se, no âmbito do PWG, sobre a necessidade de procederem a suspensões de funcionamento. Os principais produtores concluíram que não poderiam aumentar a procura através de uma diminuição dos preços e que o prosseguimento da produção a 100% iria simplesmente originar uma descida dos preços. Em teoria, o período de suspensão necessário para reequilibrar a oferta e a procura podia ser calculado através dos relatórios relativos às capacidades...» (n._ 70 dos considerandos da decisão).

96 A decisão sublinha também: «Todavia, o PWG não definiu formalmente o período de `suspensão' a ser praticado por cada produtor. Segundo o grupo Stora, existiam dificuldades práticas para estabelecer um plano coordenado relativo aos períodos de suspensão que abrangesse todos os produtores. O Stora afirma que por estas razões apenas `existia um sistema de incentivo flexível'» (n._ 71 dos considerandos da decisão).

97 Deve considerar-se que a Comissão concluiu correctamente pela existência de uma colusão sobre as suspensões de funcionamento entre os participantes nas reuniões do PWG.

98 Os documentos que apresentou confortam a sua análise.

99 Na sua segunda declaração (anexo 39 à comunicação de acusações, n._ 24), o grupo Stora explica: «Com a adopção pelo PWG da política do preço em detrimento da tonelagem e a instituição progressiva de um sistema de preços equivalentes a partir de 1988, os membros do PWG reconheceram que era necessário respeitar períodos de suspensão de funcionamento a fim de manter os preços face a uma crescente diminuição da procura. Se os fabricantes não tivessem recorrido às suspensões de funcionamento, ter-lhes-ia sido impossível manter os níveis de preços acordados face a um crescente aumento dos excedentes de produção.»

100 No número seguinte da sua declaração, acrescenta: «Em 1988 e 1989, a indústria podia funcionar praticamente a 100% das suas capacidades. Os períodos de suspensão de funcionamento além dos períodos normais de encerramento para reparações e férias tornaram-se necessários a partir de 1990... Mais tarde, afigurou-se necessário proceder a suspensões de funcionamento quando o fluxo de encomendas estagnava, a fim de manter a política do preço em detrimento da tonelagem. Os períodos de suspensão a respeitar pelos produtores (para garantir a manutenção do equilíbrio entre a produção e o consumo) podiam ser calculados com base nos relatórios sobre as capacidades. O PWG não indicava formalmente o período de suspensão a respeitar, embora existisse um sistema de incentivo flexível...».

101 Quanto ao anexo 73 à comunicação de acusações, as razões fornecidas pelo autor para explicar que considera a Mayr-Melnhof um «vencido» na época da sua redacção constituem elementos de prova importantes da existência de uma colusão entre os participantes nas reuniões do PWG sobre os períodos de suspensão de funcionamento.

102 Efectivamente, o autor afirma:

«4) É quanto a este ponto que a concepção das partes interessadas sobre o objectivo prosseguido começa a divergir.

...

c) Todos os departamentos de vendas e agentes europeus foram isentos do seu orçamento em termos de volume, tendo sido seguida, quase sem excepções, uma política de preços rígida (os nossos colaboradores nem sempre compreenderam a mudança da nossa atitude em relação ao mercado - anteriormente, a única exigência era a tonelagem; daí em diante, passou a contar unicamente a disciplina em matéria de preços, com o risco de uma suspensão do funcionamento das máquinas).»

103 A Mayr-Melnhof defende (anexo 75 à comunicação de acusações) que a passagem acima reproduzida visa uma situação interna da empresa. No entanto, analisado à luz do contexto mais geral da nota, este excerto comprova a instituição, ao nível das equipas comerciais, de uma política rigorosa decidida no «círculo dos presidentes». Assim, o documento deve ser interpretado no sentido de que significa que os participantes no acordo de 1987, ou seja, pelo menos os participantes nas reuniões do PWG, mediram indiscutivelmente as consequências da política adoptada, na hipótese de esta ser aplicada com rigor.

104 O facto de as discussões relativas à apreciação dos períodos de suspensão de funcionamento terem tido lugar entre os fabricantes no momento em que foram preparados os aumentos de preços é corroborado, nomeadamente, por uma nota da Rena, datada de 6 de Setembro de 1990 (anexo 118 à comunicação de acusações), que menciona os montantes dos aumentos de preços em vários países, as datas dos anúncios futuros desses aumentos, bem como a situação dos cadernos de encomendas, expressa em dias de trabalho para diversos fabricantes.

105 O autor do documento assinala que certos fabricantes previam períodos de suspensão de funcionamento, o que exprime, por exemplo, da seguinte maneira:

«Kopparfors 5 - 15 dias 5/9 suspenderá o seu funcionamento durante cinco dias.»

106 Com base no que precede, deve concluir-se que a Comissão fez prova suficiente da existência de uma colusão sobre as quotas de mercado entre os participantes nas reuniões do PWG e de uma colusão sobre as suspensões de funcionamento entre as mesmas empresas. Na medida em que não foi contestado que a Sarrió participou nas reuniões do PWG e em que esta empresa é expressamente mencionada nas principais provas que demonstram a infracção (declarações do grupo Stora e anexo 73 à comunicação de acusações), a Comissão considerou acertadamente que a recorrente era responsável pela sua participação nestas duas colusões.

107 As críticas da recorrente às declarações do grupo Stora e ao anexo 73 à comunicação de acusações, que têm como objectivo contestar o valor probatório destes documentos, não desvalorizam esta conclusão.

108 Em primeiro lugar, no que respeita às sucessivas declarações do referido grupo à Comissão, é ponto assente que provêm de uma das empresas que supostamente participaram na infracção alegada e comportam uma descrição pormenorizada da natureza das discussões no âmbito do PG Paperboard, do objectivo prosseguido pelas empresas que dele fazem parte, bem como da participação das referidas empresas nas reuniões dos seus diferentes órgãos. Ora, na medida em que é corroborado por outras peças dos autos, este elemento de prova central constitui o suporte pertinente das afirmações da Comissão.

109 Seguidamente, no que respeita ao anexo 73 à comunicação de acusações, a recorrente considera que ele apenas demonstra uma concertação sobre os preços, uma vez que as variações nas vendas que menciona são simplesmente consideradas a consequência da política de preços. Invoca, a este propósito, a interpretação deste documento pela Mayr-Melnhof (anexo 75 à comunicação de acusações).

110 No entanto, esta análise da recorrente não resiste a uma interpretação contextual do documento e a interpretação que dele faz a Mayr-Melnhof não tem qualquer utilidade.

111 Efectivamente, segundo o anexo 75 à comunicação de acusações, o anexo 73 «constitui uma exposição geral da situação, redigida pelo director de vendas da FS-Karton, destinada à direcção do grupo, que mais não é do que uma tentativa para justificar junto desta a estagnação do volume de negócios da empresa, baseando-se essencialmente na nova política que obrigou a filial a respeitar uma disciplina de preços absoluta, à custa de uma diminuição do seu volume de negócios». Além disso, segundo a Mayr-Melnhof: «`o congelamento das quotas de mercado' significava que, para alcançar um nível de preços superior no interior do grupo Mayr-Melnhof, devia evitar-se tentar obter quotas de mercado superiores procurando vender quantidades suplementares a novos clientes ou novos tipos de produtos a preços não rentáveis. O objectivo era, pelo contrário, conservar as relações existentes com a clientela, apesar do aumento dos preços.»

112 Ora, estas considerações gerais não são conciliáveis com a referência introdutória ao «círculo dos presidentes» e a totalidade do documento deve ser entendida à luz desta referência.

113 Na medida em que as indicações contidas no anexo 73, relativamente ao «congelamento» das quotas de mercado e à regulação da oferta, correspondem às indicações contidas nas declarações do grupo Stora, a Comissão considera com razão que esses documentos, lidos em conjunto, demonstram a existência de uma coincidência de vontades que ultrapassa uma simples concertação sobre os preços.

114 Dado que a Comissão demonstrou a existência das duas colusões em causa, não é necessário analisar as críticas formuladas pela recorrente em relação ao anexo 102 da comunicação de acusações.

2. Quanto ao comportamento efectivo da recorrente

115 As segunda e terceira partes do fundamento, segundo as quais o comportamento efectivo das empresas não é conciliável com as afirmações da Comissão relativas à existência das duas colusões controvertidas, tão-pouco podem ser acolhidas.

116 Em primeiro lugar, a existência de colusões entre os membros do PWG sobre os dois aspectos da «política do preço em detrimento da tonelagem» não pode ser confundida com a execução destas. Efectivamente, as provas fornecidas pela Comissão têm tal valor probatório que informações relativas ao comportamento efectivo da recorrente no mercado não podem afectar as conclusões da Comissão relativas à própria existência de colusões em relação aos dois aspectos da política controvertida. Quando muito, as alegações da recorrente poderiam demonstrar que o seu comportamento não seguiu o acordado entre as empresas reunidas no quadro do PWG.

117 Em segundo lugar, as conclusões da Comissão não são desmentidas pelas informações fornecidas pela recorrente. Deve sublinhar-se que a Comissão admite expressamente que a colusão sobre as quotas de mercado não implicava «um mecanismo formal de sanções ou compensações para executar os acordos relativos às quotas de mercado» e que a quota de mercado de alguns produtores importantes foi aumentando ao longo dos anos (v., nomeadamente, os n.os 59 e 60 dos considerandos da decisão). Além disso, a Comissão concorda que, tendo a indústria funcionado a 100% das suas capacidades até ao início de 1990, não foi necessária praticamente qualquer suspensão até essa data (n._ 70 dos considerandos da decisão).

118 Em terceiro lugar, é jurisprudência assente que o facto de uma empresa não respeitar os resultados de reuniões de carácter manifestamente anticoncorrencial não a isenta de culpa, decorrente da sua participação no cartel, uma vez que não se distanciou publicamente do respectivo conteúdo (v., por exemplo, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Tréfileurope/Comissão, T-141/89, Colect., p. II-791, n._ 85). Mesmo admitindo que o comportamento da recorrente no mercado não tenha sido conforme ao comportamento acordado, isso em nada afecta a sua responsabilidade na violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

Fundamento baseado num erro cometido pela Comissão no que respeita à duração da concertação sobre os preços

Argumentos das partes

119 A recorrente alega que a concertação sobre os preços anunciados apenas teve lugar, pelo menos no que lhe diz respeito, a partir de 1988. O aumento dos preços de Janeiro de 1987, no Reino Unido, mais não foi do que uma reacção natural dos produtores face à debilidade da moeda britânica em relação às outras moedas europeias e o carácter uniforme deste aumento decorre da transparência do mercado. Os operadores económicos não estão impedidos de adaptar os seus comportamentos aos que são seguidos, ou que se espera que sejam seguidos, pelos seus concorrentes (acórdão Suiker Unie e o./Comissão, já referido). Além disso, nem os anexos 44 e 61 à comunicação de acusações nem o documento A-17-2 provam a concertação sobre os preços entre as empresas. Seja como for, tais documentos não dizem respeito à recorrente.

120 Quanto à finalidade da concertação sobre os preços, a recorrente entende que a Comissão considerou erradamente a data de Abril de 1991, uma vez que o anúncio do último aumento concertado de preços teve lugar em Setembro/Outubro de 1990.

121 A Comissão recorda que a recorrente participou nas reuniões do PWG e do JMC desde a sua criação e ainda era membro destes organismos em 1991. Sublinha que, embora documentos encontrados nas instalações de uma das empresas implicadas demonstrem que, em finais de 1987, foi concluído um acordo sobre as questões, relacionadas entre si, da regulação dos volumes e da disciplina em matéria de preços (n._ 53 dos considerandos da decisão), isso não desmente que os produtores em questão tenham tido, antes desse período, uma série de reuniões secretas em que discutiram um plano destinado a eliminar a concorrência (v., nomeadamente, n._ 161 dos considerandos da decisão). Os anexos 35 e 43 à comunicação de acusações comprovam esta afirmação. A Comissão acrescenta que a exactidão das suas deduções sobre a duração da infracção é igualmente demonstrada pelos aumentos de preços efectuados pelos produtores desde 1987.

Apreciação do Tribunal

122 Nos termos do artigo 1._ da decisão, a recorrente infringiu o artigo 85._, n._ 1, do Tratado, ao participar, entre meados de 1986 e Abril de 1991, pelo menos, num acordo e prática concertada através do qual os fornecedores de cartão da Comunidade decidiram, nomeadamente, aumentos de preços do cartão e planificaram e puseram em prática aumentos de preços simultâneos e uniformes no conjunto da Comunidade. O n._ 74 dos considerandos precisa que a primeira iniciativa concertada em matéria de preços, na qual a recorrente participou (anexo A à decisão), teve lugar no Reino Unido, no fim de 1986, «enquanto o novo mecanismo do PG Paperboard estava ainda a ser criado».

123 O n._ 161, segundo parágrafo, dos considerandos assinala, por outro lado, que a maior parte das empresas destinatárias da decisão participaram na infracção a partir de Junho de 1986, momento em que «o PWG foi criado, tendo a colusão entre os produtores sido intensificada, tornando-se mais eficaz».

124 Em apoio da sua crítica relativa ao início da concertação sobre os preços, a recorrente contesta o valor probatório dos anexos 61 e 44 à comunicação de acusações e do documento A-17-2.

125 O anexo 61 à comunicação de acusações é uma nota encontrada nas instalações do agente comercial da Mayr-Melnhof no Reino Unido. A Comissão considera que se trata de «uma nota interna relativa a uma conferência de presidentes, [que confirma] a declaração do grupo Stora segundo a qual a conferência de presidentes debateu, de facto, uma colusão em matéria de política de preços» (n.os 41, terceiro parágrafo e 75, segundo parágrafo, dos considerandos da decisão).

126 Este documento, que se refere a uma reunião que decorreu em Viena, em 12 e 13 de Dezembro de 1986, contém a seguinte informação:

«Política de preços no Reino Unido

O representante da Weig participou numa recente reunião da Fides. Declarou que pensava que 9% era demasiado elevado para o Reino Unido e que tinham acordado em 7%! Enorme desilusão, visto que significa um `nível de negociação' para todos os outros. A política de preços no Reino Unido será confiada à RHU, com o apoio da [Mayr-Melnhof], mesmo que isso provoque uma redução temporária da tonelagem, enquanto nos esforçamos por manter o objectivo dos 9% (o que se verá). O [grupo Mayr-Melnhof/FS] prossegue uma política de crescimento no Reino Unido, mas a diminuição dos lucros é séria, pelo que nos devemos bater para retomar o controlo dos preços. A [Mayr-Melnhof] não contesta que o facto de se saber que o grupo aumentou em 6 000 toneladas a sua tonelagem na Alemanha não ajudou propriamente a resolver a situação!»

127 A reunião Fides, a que é feita referência no início do excerto citado, é provavelmente, segundo a Mayr-Melnhof (resposta a um pedido de informações, anexo 62 à comunicação de acusações), a reunião da PC de 10 de Novembro de 1986.

128 Observe-se que o documento analisado comprova que a Weig reagiu fornecendo indicações sobre a sua futura política em matéria de preços no Reino Unido relativamente a um nível inicial de aumentos de preços.

129 No entanto, não se pode considerar que tal documento comprova que a Weig reagiu em relação a um nível determinado de aumentos de preços acordado entre as empresas reunidas no quadro do PG Paperboard numa data anterior a 10 de Novembro de 1986.

130 Efectivamente, a Comissão não invoca nenhum elemento de prova neste sentido. Além disso, a referência da Weig a um aumento de preços de «9%» pode explicar-se pelo anúncio de um aumento de preços, no Reino Unido, da Thames Board Ltd, em 5 de Novembro de 1986 (anexo A-12-1). Este anúncio foi tornado público muito rapidamente, como resulta de um artigo de jornal (anexo A-12-3). Finalmente, a Comissão não apresentou nenhum documento susceptível de constituir uma prova directa de que discussões sobre os aumentos de preços tenham tido lugar nas reuniões da PC. Nestas condições, não se pode excluir que as afirmações da Weig, tal como relatadas no anexo 61 à comunicação de acusações, tenham sido feitas à margem da reunião da PC de 10 de Novembro de 1986, como a Weig referiu por diversas vezes ao longo da audiência.

131 Além disso, a acta de uma reunião da direcção da Feldmühle (UK) Ltd, de 7 de Novembro de 1986 (anexo A-17-2), invocada pela Comissão na decisão (n._ 74, terceiro parágrafo, dos considerandos), mais não faz do que confirmar que o anúncio de um aumento de preços de cerca de 9%, pela Thames Board Ltd, era do conhecimento desta filial britânica da Feldmühle, antes de 10 de Novembro de 1986: «TBM and the Fins have announced price increases of approximately 9% to be effective from February 1987 and it would appear that most other mills will be looking for the same sort of increase» («A TBM e os finlandeses anunciaram um aumento de preços de aproximadamente 9% que deverá entrar em vigor em Fevereiro de 1987 e, aparentemente, a maior parte das outras empresas prevêem um aumento semelhante») (anexo A-17-2 citado pela Comissão no n._ 74 dos considerandos da decisão).

132 No que respeita ao anexo 44 à comunicação de acusações, nota manuscrita nas páginas de 15 a 17 de Janeiro de 1987 da agenda de um empregado da Feldmühle, a Comissão considera que se trata de «novas provas de concertação» (n._ 75, terceiro parágrafo, dos considerandos da decisão).

133 No entanto, esta nota não tem o carácter probatório que lhe atribui a recorrida. A reunião a que esta nota se refere não é identificada, pelo que não se pode excluir que se tenha tratado de uma reunião interna da empresa Feldmühle. Além disso, uma vez que data provavelmente de meados de Janeiro de 1987, não prova que a aplicação do aumento de preços, «incluindo pela TBM», tenha resultado de uma concertação, podendo esta indicação não ser mais do que uma simples constatação.

134 Algumas indicações contidas na nota são mesmo susceptíveis de contradizer a afirmação da Comissão segundo a qual a referida nota confirmaria a existência de uma colusão quanto à decisão de aumentar os preços no Reino Unido. Em especial, não se pode considerar que as observações segundo as quais o director da Feldmühle se declarou «céptico» em relação à Kopparfors e considerou a Mayr-Melnhof «irresponsável» («ohne Verantwortung») sustentem a tese da Comissão. O mesmo acontece no que respeita à menção: «Finnboard: Preisautonomie auch f. Tako» («Finnboard: autonomia de preços também para a Tako»).

135 Resulta de quanto precede que a Comissão não demonstrou que as empresas se tenham concertado no sentido de aumentar os preços no Reino Unido, em Janeiro de 1987, nem, a fortiori, que a recorrente tenha estado implicada em discussões com esse objectivo.

136 No entanto, a recorrente, na sua qualidade de empresa que participou, como ela própria reconheceu, nas reuniões do PWG, desde a criação deste órgão do PG Paperboard em meados de 1986, deve ser considerada responsável por uma colusão em matéria de preços a partir dessa data.

137 Efectivamente, o PWG foi criado por certas empresas, entre as quais a recorrente, com um objectivo essencialmente anticoncorrencial. Como indicou o grupo Stora (anexo 39 à comunicação de acusações, n._ 8), o PWG «reuniu-se a partir de 1986, com o objectivo de contribuir para disciplinar o mercado» e tinha nomeadamente como objectivo «discussões e concertações sobre os mercados, quotas de mercado, preços, aumentos de preços e capacidades» [anexo 35 à comunicação de acusações, n._ 5, iii)].

138 O papel desempenhado pelas empresas reunidas no âmbito deste órgão, no que respeita à colusão sobre as quotas de mercado e sobre os períodos de suspensão de funcionamento, foi descrito no fundamento anterior (v., supra, n.os 78 a 106). As empresas reunidas neste órgão discutiram igualmente iniciativas em matéria de preços. Segundo o grupo Stora (anexo 39 à comunicação de acusações, n._ 10), «a partir de 1987, o PWG chegou a um acordo e adoptou decisões gerais relativamente ao calendário e ao nível de aumentos de preços que seriam efectuados pelos produtores de cartão».

139 Consequentemente, o facto de ter aceite criar e participar nas reuniões de um órgão cuja finalidade anticoncorrencial, que consistia nomeadamente em discussões sobre futuros aumentos de preços, era conhecida e aceite pelas empresas na origem da sua criação, constitui razão suficiente para considerar que a recorrente é responsável por uma colusão em matéria de preços a partir de meados de 1986, data a partir da qual admite ter participado nas actividades do PWG.

140 Quanto à data em que terminou a concertação sobre os preços, a Comissão tomou correctamente em consideração o mês de Abril de 1991, mês em que os seus agentes procederam a investigações nas instalações de diversas empresas, em conformidade com o artigo 14._ do Regulamento n._ 17. Efectivamente, o último aumento concertado de preços, anunciado em Outubro de 1990 pela recorrente, foi aplicado a partir de Janeiro de 1991 e o nível dos preços de catálogo acordado entre as empresas estava ainda em vigor no mês de Abril de 1991.

141 Daqui resulta que o presente fundamento deve ser julgado improcedente.

Fundamento baseado num erro cometido pela Comissão no que respeita à duração da concertação sobre o congelamento das quotas de mercado e o controlo da oferta

Argumentos das partes

142 A recorrente alega que, mesmo supondo que uma concertação relativa ao congelamento das quotas de mercado e ao controlo da oferta seja dada como provada, a Comissão cometeu um erro de apreciação quanto à sua duração, uma vez que os elementos de prova que invoca demonstram que não existiu nenhum acordo antes do fim de 1988. Na réplica, acrescenta que o anexo 102 à comunicação de acusações, nota da Rena relativa à reunião do NPI de 3 de Outubro de 1988, demonstra a inexistência de tal acordo na época da sua redacção, apenas fazendo o seu autor referência à possibilidade de examinar uma regulação da oferta no caso de existirem dificuldades em matéria de preços.

143 A Comissão remete para os argumentos que apresentou no âmbito do fundamento baseado num erro cometido no que respeita à duração da concertação sobre os preços (v., supra, n._ 121).

Apreciação do Tribunal

144 O Tribunal já concluiu (v., supra, n.os 78 a 106) que a Comissão provou que as empresas reunidas no âmbito do PWG participaram numa colusão sobre as quotas de mercado e numa colusão sobre os períodos de suspensão.

145 Resulta da decisão que o «congelamento» das quotas de mercado e a análise dos períodos de suspensão começaram a ser especificamente discutidos entre os participantes, nas reuniões do PWG a partir de finais de 1987, a fim de assegurar o êxito das iniciativas em matéria de preços a partir de 1988 (v., em especial, n.os 51 a 60 dos considerandos). A este propósito, a decisão sublinha: «Todos os membros do PWG tinham interesse em que as iniciativas em matéria de preços lançadas não fossem prejudicadas por aumentos substanciais dos volumes vendidos. Este aspecto foi referido pelo grupo Stora como a política do `preço em detrimento da tonelagem'» (n._ 51, primeiro parágrafo, dos considerandos). A Comissão considera, por outro lado, que a «política do preço em detrimento da tonelagem» que caracterizou o PG Paperboard entre finais de 1987 e Abril de 1991 era, nomeadamente, caracterizada pelo «`congelamento' das quotas de mercado dos principais produtores, inicialmente com base nas suas posições de 1987» e pela «coordenação dos períodos de `suspensão' pelos principais produtores em vez da redução de preços (principalmente a partir de 1990)» (n._ 130, segundo parágrafo, dos considerandos).

146 Estas afirmações da Comissão baseiam-se essencialmente nos anexos 39 e 73 à comunicação de acusações.

147 No documento que é objecto do anexo 39 (n._ 5), a Stora afirma: «Relacionada com a iniciativa em matéria de preços de 1987 estava a necessidade de manter um estreito equilíbrio entre a produção e o consumo (política do preço em detrimento da tonelagem)».

148 No que respeita ao início da colusão sobre as quotas de mercado, decorre do anexo 73 à comunicação de acusações (v., supra, n._ 89) que o «círculo dos presidentes» («Präsidentenkreis») decidira cooperar mais estreitamente a partir de Outubro ou de Novembro de 1987. O resultado desta cooperação foi uma colusão sobre as quotas de mercado a partir dessa data.

149 Quanto ao início da colusão sobre os períodos de suspensão, a Stora declara: «Com a adopção pelo PWG da política do preço em detrimento da tonelagem e a instituição progressiva de um sistema de preços equivalentes a partir de 1988, os membros do PWG reconheceram que era necessário respeitar períodos de suspensão de funcionamento a fim de manter os preços face a uma crescente diminuição da procura. Se os produtores não tivessem recorrido às suspensões de funcionamento, ter-lhes-ia sido impossível manter os níveis de preços acordados face a um crescente aumento dos excedentes de produção» (anexo 39, n._ 24).

150 E acrescenta: «Em 1988 e 1989, a indústria podia funcionar praticamente a 100% das suas capacidades. Os períodos de suspensão de funcionamento além dos períodos normais de encerramento para reparações e férias tornaram-se necessários a partir de 1990... Mais tarde, afigurou-se necessário proceder a suspensões de funcionamento quando o fluxo das encomendas estagnava, a fim de manter a política do preço em detrimento da tonelagem» (anexo 39, n._ 25).

151 À luz destes elementos de prova, a Comissão apurou que as empresas que participaram nas reuniões do PWG adoptaram, em finais de 1987, uma política dita «do preço em detrimento da tonelagem» e que um dos aspectos dessa política, ou seja, uma colusão sobre as quotas de mercado, foi aplicado com efeitos imediatos, ao passo que o aspecto relativo aos períodos de suspensão só teve que ser efectivamente aplicado a partir de 1990.

152 Resulta de quanto precede que este fundamento deve ser julgado improcedente.

Fundamento baseado num erro de interpretação cometido pela Comissão no que respeita ao sistema de intercâmbio de informações da Fides

153 Na réplica, a recorrente alega que o sistema de intercâmbio de informações da Fides não era susceptível de promover comportamentos colusórios e que não era, portanto, incompatível com o artigo 85._ do Tratado. Em seu entender, existem diferenças importantes entre os factos do presente processo e os que deram lugar à Decisão 87/1/CEE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1986, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CEE (IV/31.128 - Ácidos gordos) (JO 1987, L 3, p. 17), invocada pela Comissão no n._ 134 dos considerandos da decisão.

154 A Comissão assinala, na tréplica, as razões pelas quais mencionou a já referida decisão «Ácidos gordos». Alega que, no presente caso, o sistema de intercâmbio de informações teve pelo menos por efeito facilitar o acordo.

155 O Tribunal recorda que, nos termos do artigo 48._, n._ 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

156 O fundamento baseado num erro de apreciação da Comissão no que respeita ao sistema de intercâmbio de informações da Fides foi invocado pela primeira vez pela recorrente na réplica e não se baseia em elementos de direito ou de facto que se tenham revelado durante o processo.

157 Consequentemente, este fundamento não é admissível.

OS FUNDAMENTOS CONTINUAN NO NUM.DOC: 694A0334.1

Fundamento baseado num erro cometido pela Comissão, pelo facto de ter considerado que se tratava de uma infracção única e global e que a Sarrió era responsável pela mesma na totalidade

Argumentos das partes

158 A recorrente contesta a abordagem da Comissão na parte em que conclui, por um lado, pela existência de uma infracção única e, por outro, pela completa responsabilidade da recorrente.

159 Em primeiro lugar, segundo a recorrente, a Comissão baseia-se, essencialmente, num «teorema acusatório», na medida em que não dispõe de provas directas de um acordo completo. Ora, incumbe à Comissão demonstrar se, e, em caso afirmativo, em que medida, a recorrente participou em cada um dos elementos de uma infracção única. No que respeita às infracções ao direito comunitário da concorrência, impõe-se a aplicação do princípio da responsabilidade estritamente individual, já que a ideia de uma responsabilidade colectiva é contrária, designadamente, ao carácter quase penal das sanções que podem ser aplicadas por tais infracções. Por conseguinte, na opinião da recorrente, a Comissão afirma erradamente que não é necessário demonstrar a participação activa da recorrente em cada um dos elementos da infracção. Pelo contrário, é necessário determinar a natureza precisa da infracção cometida e proceder a uma verificação da eventual participação individual de cada empresa, a fim de poder determinar correctamente a responsabilidade individual e, em consequência, a sanção individual apropriada.

160 Em segundo lugar, a recorrente afirma que é igualmente contrário aos princípios fundamentais de direito comunitário, designadamente ao que regula o ónus da prova, basear a responsabilidade individual de uma empresa pela prática de uma infracção unicamente no facto de tal empresa pertencer a uma associação cujas actividades eram, pelo menos, parcialmente lícitas.

161 Em terceiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão não tomou devidamente em consideração a sua posição particular no mercado e no PG Paperboard. Em especial, foi com o objectivo de melhor defrontar os seus concorrentes que, em 1986, solicitou o direito de participar nas reuniões do PG Paperboard.

162 A Comissão alega que provou a existência do cartel e da participação activa da recorrente nesse cartel como líder. Conclui que, deste modo, baseou a sua análise em elementos de facto precisos e bem comprovados e que os argumentos da recorrente, fundados numa espécie de «responsabilidade colectiva» ou de «teorema acusatório», são destituídos de fundamento.

163 Além disso, afirma que não concluiu pela responsabilidade da recorrente unicamente com base no facto de esta pertencer ao PG Paperboard. Na realidade, a Comissão declara que se baseou, por um lado, na participação activa da recorrente nas reuniões de diversos comités do PG Paperboard com objectivos anticoncorrenciais e, por outro, no facto de a recorrente ter posteriormente adoptado os comportamentos acordados no decurso das referidas reuniões.

Apreciação do Tribunal

164 A título preliminar, importa sublinhar que a Comissão concluiu que a recorrente violou o artigo 85._, n._ 1, do Tratado, pelo facto de ter participado, entre meados de 1986 e Abril de 1991, pelo menos, num acordo e prática concertada que se subdividia em diversos elementos constitutivos distintos.

165 No n._ 116, segundo parágrafo, dos considerandos da decisão, afirma-se que «a infracção se baseia na reunião dos produtores, ao longo dos anos, numa acção ilícita conjunta com um objectivo comum». Esta concepção da infracção é igualmente expressa no n._ 128 dos considerandos: «No entanto, seria artificial subdividir em diversas infracções distintas o que é claramente um comportamento contínuo com uma única finalidade global: ver novamente acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo T-13/89, Imperial Chemical Industries/Comissão, n._ 260).»

166 Por conseguinte, mesmo se a Comissão não recorreu formalmente ao conceito de «infracção única» na decisão, a verdade é que se referiu implicitamente a esta noção, como demonstra a referência ao n._ 260 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, ICI/Comissão (T-13/89, Colect., p. II-1021).

167 Além disso, a repetida utilização pela Comissão da palavra «cartel», para apreender os diversos comportamentos anticoncorrenciais detectados, consagra uma visão globalisante das violações do artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Efectivamente, como resulta do n._ 117 dos considerandos da decisão, a Comissão considera: «A abordagem adequada num processo como o presente consiste em demonstrar a existência, o funcionamento e as características principais do cartel no seu conjunto e, posteriormente, determinar a) a existência de provas credíveis e convincentes que liguem cada produtor ao esquema comum e b) o período durante o qual cada produtor participou.» Acrescenta (mesmo número dos considerandos): «Não se exige à Comissão, na sua qualidade de autoridade de investigação, que compartimente os diversos elementos constituintes da infracção, identificando cada ocasião distinta, durante a existência do cartel, em que foi alcançado um consenso relativamente a uma determinada matéria, ou cada exemplo individual de colusão e, subsequentemente, declarasse que não estavam implicados, nessa ocasião ou relativamente a essa manifestação específica do cartel, todos os produtores cuja participação, nessa ocasião, não pudesse ser demonstrada através de provas directas.» Sustenta, por outro lado, (n._ 118) que «Existem amplas provas directas da implicação de cada participante suspeito na infracção», sem distinguir entre os elementos constitutivos desta infracção global.

168 Assim, a infracção única, tal como concebida pela Comissão, confunde-se com o «cartel no seu conjunto» ou o «acordo global» e caracteriza-se por um comportamento contínuo adoptado por diversas empresas que prosseguem um objectivo ilegal comum. Desta concepção da infracção única decorrem o sistema de prova descrito no n._ 117 dos considerandos da decisão bem como a responsabilidade unitária, no sentido de que qualquer empresa «ligada» ao acordo global é considerada responsável por este, sejam quais forem os elementos constitutivos em que a sua participação for provada.

169 Ora, para que a Comissão possa considerar cada uma das empresas visadas por uma decisão, como a decisão controvertida, responsável, durante determinado período, por um acordo global, deve demonstrar que cada uma delas concordou com a adopção de um plano global que abranja os elementos constitutivos do cartel ou participou directamente, ao longo desse período, em todos os seus elementos. Uma empresa pode igualmente ser considerada responsável por um acordo global, mesmo que se prove que apenas participou num ou em diversos elementos constitutivos desse acordo, desde que soubesse, ou tivesse necessariamente a obrigação de saber, por um lado, que a colusão na qual participava se inscrevia num plano global e, por outro, que esse plano global abrangia a totalidade dos elementos constitutivos do cartel. Quando assim é, o facto de a empresa em causa não ter participado directamente em todos os elementos constitutivos do acordo global não a isenta da responsabilidade pela infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Tal circunstância pode, porém, ser tomada em consideração ao apreciar a gravidade da infracção de que é acusada.

170 Neste caso, resulta da decisão que a infracção constatada no seu artigo 1._ é constituída por colusões em três domínios diferentes, mas que prosseguem um objectivo comum, colusões essas que devem ser consideradas elementos constitutivos do acordo global. Efectivamente, resulta deste artigo que cada uma das empresas mencionadas violou o artigo 85._, n._ 1, do Tratado, ao participar num acordo e prática concertada através do qual as empresas a) acordaram aumentos de preços regulares para cada qualidade do produto em cada moeda nacional e planearam e aplicaram esses aumentos de preços, b) chegaram a um acordo quanto à manutenção das quotas de mercado dos principais produtores a níveis constantes, sujeitas a modificações ocasionais, e c) adoptaram, principalmente a partir do início de 1990, medidas concertadas por forma a controlar o fornecimento da Comunidade e a assegurar a aplicação dos referidos aumentos concertados de preços.

171 Na decisão, apesar da sua concepção da infracção única, a Comissão precisou que «O `núcleo' de documentos que provam a existência do cartel no seu conjunto ou das suas manifestações individuais identificam frequentemente os participantes pelo respectivo nome, existindo igualmente um vasto conjunto de outras provas documentais que revelam o papel de cada produtor no cartel e o grau da sua participação» (n._ 118, primeiro parágrafo, dos considerandos da decisão).

172 Assim, compete ao Tribunal, atendendo às considerações que precedem, apreciar se a Comissão tem provas da participação da recorrente no cartel, conforme imputada no artigo 1._ da decisão.

173 A este propósito, importa recordar que, como já foi declarado (v., supra, n.os 48 e segs. e 76 e segs.), a Comissão demonstrou que a recorrente, na sua qualidade de empresa que tomou parte nas reuniões do PWG desde a sua criação, participou, desde meados de 1986, numa colusão em matéria de preços e, desde finais de 1987, numa colusão sobre as quotas de mercado e numa colusão sobre os períodos de suspensão de funcionamento, isto é, os três elementos constitutivos da infracção declarada no artigo 1._ da decisão. Assim, decidiu correctamente considerar a recorrente responsável por uma infracção constituída pelas três colusões prosseguindo o mesmo objectivo.

174 Assim, a Comissão não imputou à recorrente a responsabilidade pelo comportamento de outros produtores e não declarou a sua responsabilidade unicamente com fundamento na sua participação no PG Paperboard.

175 Sem necessidade de analisar os outros argumentos invocados pela recorrente, o fundamento deve, portanto, ser julgado improcedente.

Fundamento baseado no facto de a Comissão não ter tomado em consideração a situação do mercado espanhol

176 Na réplica, a recorrente alega que a Comissão não definiu com precisão o mercado geográfico em que a pretensa infracção teve lugar e que, em especial, não analisou de forma suficiente a situação no mercado espanhol e o comportamento das empresas em causa nesse mercado. Afirma, a este propósito, que já assinalou, na petição, que a única referência feita na decisão ao mercado espanhol consiste em duas notas de rodapé que figuram nos quadros E e G anexos à decisão.

177 A Comissão alega que este fundamento, suscitado pela primeira vez na réplica, não devia ser admitido.

178 O Tribunal recorda que, nos termos do artigo 48._, n._ 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

179 O fundamento baseado no facto de a Comissão, alegadamente, não ter tomado em consideração a situação do mercado espanhol foi invocado pela primeira vez pela recorrente na réplica. Efectivamente, o único argumento contido na petição que se refere ao mercado espanhol é invocado em apoio do fundamento baseado na não participação da Prat Carton na infracção imputada. Além do modo como este fundamento está redigido, o argumento invocado em seu apoio destinava-se unicamente a sublinhar que o quadro G, anexo à decisão, que menciona os anúncios de aumentos de preços efectuados no mercado espanhol, em Janeiro de 1991, por produtores que operam nesse mercado, não faz qualquer referência à Prat Carton. Assim, não pode ser interpretado como uma acusação relativa à não consideração do mercado espanhol.

180 Nestas condições, o presente fundamento, uma vez que foi invocado pela primeira vez pela recorrente na réplica e não se baseia em elementos de direito ou de facto que se tenham revelado durante o processo, deve ser julgado inadmissível.

Fundamento baseado na não participação da Prat Carton na infracção

Argumentos das partes

181 A recorrente alega que a Comissão não demonstrou a participação da Prat Carton em nenhuma infracção. Em especial, a nota ao quadro G da decisão (relativa a um aumento dos preços, no mercado espanhol, em Janeiro de 1991) não faz qualquer menção à Prat Carton.

182 A Prat Carton só esporadicamente participou em reuniões de certos comités do PG Paperboard. De resto, segundo a recorrente, esta empresa só participou no JMC durante o período compreendido entre Junho de 1990 e Março de 1991. Além disso, o simples facto de o grupo Stora ter indicado que pensava que os produtores espanhóis eram geralmente informados dos resultados das reuniões pela Saffa ou pela Finnboard (anexo 38 à comunicação de acusações) não constitui a prova de uma participação da Prat Carton na pretensa infracção.

183 A recorrente contesta que os documentos F-15-9, G-15-7 e G-15-8 (anexos à comunicação de acusações), invocados pela Comissão, demonstrem a participação da Prat Carton em iniciativas concertadas de aumento de preços no mês de Abril de 1990. Sublinha, na resposta a uma pergunta escrita do Tribunal, que o documento F-15-9 data de Fevereiro de 1991 e não, como afirmou a Comissão, de Fevereiro de 1990. Por seu lado, o documento G-15-7 fornece unicamente a prova da prática do sector que consiste em aplicar os aumentos anuais no mês de Abril, bem como da incerteza da Prat Carton quanto ao nível do aumento e à data da sua entrada em vigor.

184 A Comissão alega que a Prat Carton participou no cartel desde o início, como demonstram os documentos fornecidos com a comunicação de ac