Tendo em conta o elo que une as disposições transitórias às disposições definitivas, não tendo as primeiras nenhuma razão de existir sem as segundas, e tendo em conta a falta de margem de manobra da autoridade competente, há que considerar que existe um vínculo jurídico direto entre as decisões de redução das férias anuais dos funcionários cujo lugar de afetação são países terceiros e o novo artigo 6.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto e que este primeiro parágrafo, uma vez que o é o resultado do novo artigo 6.o, segundo parágrafo, primeiro travessão, do anexo X do Estatuto, é, pelo menos indiretamente, aplicável às referidas decisões, na parte em que era pertinente para a sua adoção, na medida em que assentavam, no essencial, neste, ainda que não constituísse formalmente a sua base jurídica.

Há que recordar que a própria natureza de um período transitório é organizar a transição gradual de um regime para outro para resolver as dificuldades inerentes à aplicação do novo regime ou evitar uma alteração abrupta do regime anterior.

O artigo 277.o TFUE deve ser interpretado de forma suficientemente lata para que seja assegurado um controlo de legalidade efetivo dos atos de caráter geral das instituições a favor de pessoas excluídas do recurso direto de tais atos. Por conseguinte, o âmbito de aplicação do artigo 277.o TFUE deve alargar‑se aos atos das instituições que foram pertinentes para a adoção da decisão que é objeto de recurso de anulação, no sentido de que a referida decisão assenta essencialmente nestes, mesmo que estes não tenham formalmente servido de base jurídica à decisão.

O facto de uma diretiva não vincular, enquanto tal, as instituições, não exclui a circunstância de as regras ou princípios previstos nessa diretiva poderem ser invocados contra essas instituições quando são, eles próprios, expressão específica de regras fundamentais do Tratado e de princípios gerais que se impõem diretamente às referidas instituições. Do mesmo modo, uma diretiva pode vincular uma instituição quando esta, no quadro da sua autonomia de organização e nos limites do Estatuto dos Funcionários, tenha pretendido executar uma obrigação especial prevista numa diretiva, ou ainda no caso de um ato de alcance geral de aplicação interna remeter expressamente, ele próprio, para as medidas adotadas pelo legislador da União, em aplicação dos Tratados. Por fim, as instituições devem ter em conta, em conformidade com o dever de lealdade que sobre elas impende, no seu comportamento enquanto entidade empregadora, as disposições legislativas adotadas à escala da União.

Os anexos do Estatuto, uma vez que têm o mesmo valor que o próprio Estatuto e na ausência de hierarquia entre a Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e o Regulamento n.o 1023/2013, que altera o Estatuto, regulamento esse que não se apresenta, de resto, como um ato delegado ou de execução da referida diretiva, o artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto e a Diretiva 2003/88 não podem ser invocadas em apoio de uma exceção de ilegalidade para declarar inaplicável o novo artigo 6.o do anexo X do Estatuto.

Todavia, resulta do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que suas disposições se dirigem, nomeadamente, às instituições da União que devem, consequentemente, observar e promover a aplicação dos princípios que ela consagra, entre os quais o direito a férias anuais, garantido pelo artigo 31.o, n.o 2, da Carta.

Há igualmente que recordar que as explicações do praesidium da Convenção relativas à Carta devem ser tomadas em consideração para a interpretação desta, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE e com o artigo 52.o, n.o 7, da Carta.

Ora, resulta daqui que o artigo 31.o, n.o 2, da Carta consagra nomeadamente a substância da Diretiva 93/104, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, que foi posteriormente substituída e codificada pela Diretiva 2003/88. Em especial, o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 relativo às férias anuais é idêntico ao artigo 7.o da Diretiva 93/104. Dispõe, no seu n.o 1, que «[o]s Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, em conformidade com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais».

Na medida em que a Diretiva 2003/88 constitui uma expressão concreta do princípio enunciado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta, como resulta das explicações do praesidium a ele relativas, o legislador, que deve respeitar este artigo, que tem o mesmo valor que os Tratados, não podia abstrair do conteúdo da referida diretiva.

(cf. n.os 61, 64, 66‑69)