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O artigo 37.o da loi n.o 2003‑8, du 3 janvier 2003, relative aux marchés du gaz et de l’électricité et au service public de l’énergie (Lei n.o 2003‑8, de 3 de janeiro de 2003, relativa aos mercados do gás e da eletricidade e ao serviço público de energia) (JORF de 4 de janeiro de 2003, p. 265), que alterou a Lei n.o 2000‑108, dispunha: «I. ‑ O artigo 5.o, I, da Lei n.o 2000‑108 […] tem a seguinte redação: I. ‑ Os encargos imputáveis às missões de serviço público atribuídas aos operadores elétricos são integralmente compensados. Estes encargos compreendem: a) Em matéria de produção de eletricidade: 1.o Os custos adicionais resultantes, quando aplicável, da execução das disposições dos artigos 8.o e 10.o face aos custos evitados à Électricité de France ou, quando aplicável, face aos custos evitados aos distribuidores não nacionalizados referidos no artigo 23.o da Lei n.o 46‑628, de 8 de abril de 1946[, relativa à nacionalização da eletricidade e do gás] que estejam em causa. Estes valores dos custos evitados servem de referência para determinar os custos adicionais compensados quando as instalações em causa são exploradas pela Électricité de France ou por um distribuidor não nacionalizado. Quando o objeto dos contratos for a compra da eletricidade produzida por uma instalação de produção implantada numa zona não interconectada à rede metropolitana continental, os custos adicionais são calculados por referência à parte relativa à produção nas tarifas de venda aos clientes não elegíveis; 2.o Os custos adicionais de produção nas zonas não interconectadas à rede metropolitana continental que, devido às particularidades do parque de produção inerentes à natureza dessas zonas, não estejam cobertos pela parte relativa à produção nas tarifas de venda aos clientes não elegíveis ou pelos eventuais limites máximos de preço previstos pelo I do artigo 4.o da presente lei; b) Em matéria de fornecimento de eletricidade: 1.o As perdas de receitas e os custos suportados pelos fornecedores de eletricidade devido à aplicação da tarifação especial de “produto de primeira necessidade”referida no artigo 4.o, I, último parágrafo. 2.o Os custos suportados pelos fornecedores de eletricidade devido à sua participação no dispositivo instituído a favor das pessoas em situação de precariedade referido no artigo 2.o, III, ponto 1. Estes custos são tidos em conta até ao limite de uma percentagem do encargo suportado pelo fornecedor ao abrigo da tarifação especial de “produto de primeira necessidade”referida no número anterior. Esta percentagem é fixada pelo ministro responsável pela energia. Estes encargos são calculados com base numa contabilidade adequada mantida pelos operadores que os suportam. Esta contabilidade, elaborada segundo as regras definidas pela Commission de régulation de l’énergie [Comissão de Regulação da Energia], é auditada, a expensas dos operadores que suportam esses encargos, pelo seu auditor ou, no caso dos operadores públicos, pelo seu contabilista público. A Comissão de Regulação da Energia pode, a expensas do operador, fazer auditar essa contabilidade por um organismo independente à sua escolha. O ministro responsável pela energia estabelece o montante dos encargos, mediante proposta anual da Comissão de Regulação da Energia. A compensação destes encargos, em benefício dos operadores que os suportam, é assegurada por contribuições devidas pelos consumidores finais da eletricidade instalados no território nacional. O montante das contribuições acima referidas é calculado proporcionalmente à quantidade de eletricidade consumida. Todavia, a eletricidade produzida por um produtor para consumo próprio ou adquirida para consumo próprio por um consumidor final a um terceiro que explore uma instalação de produção no local de consumo só é tida em conta para o cálculo da contribuição a partir de 240 milhões de quilowatts/hora por ano e por local de produção. O montante da contribuição devida por local de consumo, pelos consumidores finais referidos no artigo 22.o, I, primeiro parágrafo, não pode exceder 500000 [euros]. O montante da contribuição aplicável a cada quilowatt/hora é calculado de modo a que as contribuições cubram a totalidade dos encargos referidos nas alíneas a) e b), bem como os custos de gestão em que incorre a Caisse des dépôts et consignations [Caixa de Depósitos e Consignações], a seguir referidos. O ministro responsável pela energia fixa esse montante sob proposta da Comissão de Regulação da Energia, apresentada anualmente. A contribuição aplicável a cada quilowatt/hora não pode ultrapassar 7% da tarifa de venda do quilowatt/hora, excluindo assinatura e impostos, correspondente a uma assinatura de uma potência de 6 quilowatts/hora, sem anulação de consumo nem variações tarifárias em função do horário e da época. […]»