Com efeito, a exigência de uma autorização de polícia ao abrigo da qual os operadores ativos neste setor e as suas instalações estão sujeitos a um controlo inicial e a uma fiscalização contínua contribui claramente para o objetivo de evitar que estes operadores se envolvam em atividades criminosas ou fraudulentas. Além disso, o facto de um operador dever dispor simultaneamente de uma concessão e de uma autorização de polícia para poder aceder ao mercado em causa não é, em si mesmo, desproporcionado à luz do objetivo de luta contra a criminalidade ligada aos jogos de fortuna e azar.

Os artigos 43.° CE e 49.° CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado‑Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica e que tenta sanar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes, prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as instalações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

Resulta dos artigos 43.° CE e 49.° CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência e do princípio da segurança jurídica que as condições e as modalidades de um concurso relativo a jogos de fortuna e azar, nomeadamente as disposições que preveem a caducidade de concessões atribuídas num tal concurso, devem ser formuladas de modo claro, preciso e unívoco, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

Os artigos 43.° CE e 49.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que impede de facto qualquer atividade transfronteiriça no setor dos jogos, independentemente da forma como essa atividade é exercida e, em particular, nos casos em que há um contacto direto entre o consumidor e o operador e em que os intermediários da empresa presentes no território nacional podem ser sujeitos a um controlo físico para fins policiais. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é o que sucede no caso de uma regulamentação nacional que declara a caducidade da concessão para exercer atividades de angariação de apostas quando o concessionário comercialize, direta ou indiretamente, no território do Estado‑Membro em causa ou através de sítios telemáticos situados fora do território nacional, jogos equivalentes a jogos sociais ou a outros jogos geridos pela autoridade nacional competente ou jogos proibidos pelo ordenamento jurídico desse Estado‑Membro.

Os artigos 43.° CE e 49.° CE devem ser interpretados no sentido de que, no estado atual do direito da União, a circunstância de um operador dispor, no Estado‑Membro onde está estabelecido, de uma autorização que lhe permite oferecer jogos de fortuna e azar não obsta a que outro Estado‑Membro, desde que respeite as exigências do direito da União, subordine a possibilidade de esse operador oferecer tais serviços a consumidores que se encontrem no seu território à detenção de uma autorização emitida pelas suas próprias autoridades.

Com efeito, tendo em conta a ampla margem de apreciação dos Estados‑Membros relativamente aos objetivos que tencionam prosseguir e ao nível pretendido de proteção dos consumidores e a inexistência de qualquer harmonização em matéria de jogos de fortuna e azar, não pode haver, no estado atual do direito da União, uma obrigação de reconhecimento mútuo das autorizações emitidas pelos diversos Estados‑Membros. Os vários Estados‑Membros não dispõem necessariamente dos mesmos meios para controlar os jogos de fortuna ou azar e não fazem forçosamente as mesmas opções a este respeito. O facto de um nível específico de proteção dos consumidores poder ser alcançado num dado Estado‑Membro através da aplicação de técnicas sofisticadas de controlo e vigilância não permite concluir que o mesmo nível de proteção pode ser alcançado noutros Estados‑Membros que não dispõem desses meios ou que não fizeram as mesmas opções. Um Estado‑Membro pode, por outro lado, pretender legitimamente vigiar uma atividade económica desenvolvida no seu território, o que seria impossível de alcançar se confiasse em controlos efetuados pelas autoridades de outro Estado‑Membro por meio de sistemas de regulação que ele próprio não domina.

(cf. n.os 40‑43, disp. 3)