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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Organização do tempo de trabalho – Tempo de trabalho – Conceito

(Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.º; Directiva 93/104 do Conselho, artigo 2.º)

Sumário

A Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva 2000/34, e a Directiva 2003/88, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretadas no sentido de que:

– se opõem à legislação de um Estado‑Membro nos termos da qual as permanências que um médico realiza segundo o regime da presença física no próprio local de trabalho, mas durante as quais não exerce nenhuma actividade real, não são consideradas na íntegra «tempo de trabalho» na acepção das referidas directivas;

– não se opõem à aplicação, por parte de um Estado‑Membro, de uma legislação que, para efeitos da remuneração do trabalhador e relativamente às permanências por ele realizadas no próprio local de trabalho, tome em conta de forma diferente os períodos em que são realmente realizadas prestações de trabalho e aqueles durante os quais nenhum trabalho efectivo é realizado, desde que esse regime assegure na íntegra o efeito útil dos direitos conferidos aos trabalhadores pelas referidas directivas destinados a assegurar a protecção eficaz da sua saúde e da sua segurança.

(cf. n. os 31, 35, 36, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

–

Fundamentos

–

Simples repetição dos fundamentos e dos argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância

–

Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 13‑15)

Assunto do litígio

Objecto:

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Abril de 2005, Giorgio Lebedef/Comissão (T‑191/02), que nega provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Comissão de denunciar o Acordo de 20 de Setembro de 1974 sobre as relações entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais e de adoptar novamente as regras operacionais relativas aos níveis e instâncias de concertação e procedimentos conexos, acordadas entre a Comissão e a maioria das organizações sindicais e profissionais em 19 de Janeiro de 2000, que tinham sido anuladas pelo acórdão do Tribunal de 15 de Novembro de 2001, dado estas excluírem o sindicato «Action et Défense» da instância de concertação.

Parte decisória

Parte decisória:

1) É negado provimento ao recurso.

2) G. Lebedef é condenado nas despesas.
Palavras-chave



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Aplicação do artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 3)

2. Política social – Aproximação das legislações – Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador – Directiva 80/987 – Âmbito de aplicação – Conceito de remuneração – Legislação nacional que inclui as indemnizações por despedimento ilícito reconhecidas por sentença ou decisão administrativa e que exclui as fixadas numa conciliação judicial – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Obrigações e poderes do juiz nacional

(Directiva 80/987do Conselho, alterada pela Directiva 2002/74, artigo 3.°, n.° 1)
Os artigos 22.º a 24.º do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que figura no anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade, em relação às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, devem ser interpretados no sentido de que, relativamente a um caso como o do processo principal, que respeita a uma homonímia entre uma indicação geográfica de um país terceiro e uma denominação que retoma o nome de uma casta utilizada para a designação e a apresentação de determinados vinhos comunitários produzidos a partir dela, não exigem que esta denominação possa continuar a ser utilizada futuramente, apesar da dupla circunstância de ter sido utilizada no passado pelos produtores em causa, de boa‑fé ou durante, pelos menos, dez anos antes de 15 de Abril de 1994, e de indicar claramente o país, a região ou a zona de origem do vinho protegido, de forma a não induzir o consumidor em erro.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questão suscitada no quadro de um litígio relativo à aplicação de uma regulamentação nacional não abrangida pelo âmbito do direito comunitário – Exclusão

(Artigo 234.° CE)

Sumário

No momento em que uma regulamentação nacional entra no âmbito de aplicação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça, tendo‑lhe sido submetido um pedido de decisão prejudicial, deve fornecer todos os elementos de interpretação necessários para a apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, da conformidade de tal regulamentação com os direitos fundamentais cujo respeito assegura. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça não tem essa competência relativamente a uma regulamentação que não se situe no quadro do direito comunitário e quando o objecto do litígio não apresente nenhum elemento de conexão com qualquer uma das situações previstas nas disposições dos Tratados.

(cf. n. os 12, 13)
Processo C-196/03 P





Arnaldo Lucaccioni

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Acção de indemnização – Admissibilidade»

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Março de 2004

Sumário do despacho

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade – Rejeição

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]

1.

Resulta dos artigos 225.° CE e 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância se limita às questões de direito e que, portanto, o Tribunal de Primeira Instância é o único competente para verificar os factos, salvo quando a inexactidão material das suas conclusões resultar das peças do processo que lhe foram apresentadas, e para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, salvo em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito submetida, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.

(cf. n.° 36)

2.

Resulta do artigo 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão do Tribunal de Primeira Instância cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

Não respeita esta exigência o recurso de uma decisão de primeira instância que se limita a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente rejeitados por este órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Sociedades – Directiva 68/151 – Contas anuais

(Directiva 68/151 do Conselho, artigo 6.°)

Sumário

A exigência relativa ao carácter apropriado de sanções no caso de não publicidade das contas anuais é imposta pelo artigo 6.° da Primeira Directiva 68/151, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.° do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, não pode, enquanto tal, ser invocada pelas autoridades de um Estado‑Membro contra arguidos no âmbito de procedimentos penais, para fiscalizar a compatibilidade com essa exigência de disposições penais mais favoráveis aos arguidos, entrados em vigor depois das infracções terem sido cometidas, uma vez que essa fiscalização pode ter por efeito afastar a aplicação do regime de penas mais leves previsto por essas disposições. Uma directiva não pode, por si só e independentemente de uma lei interna adoptada por um Estado‑Membro para a sua aplicação, ter por efeito determinar ou agravar a responsabilidade penal dos arguidos.

(cf. n. os 29, 30, 36, 45, disp.)
Processo C-224/03

República Italiana

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Transição do regime CECA para o regime CE — Acção declarativa — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 2003 I-14753

Sumário do despacho

Processo — Acção de um Estado-Membro destinada a obter a declaração de incompetência da Comissão para adoptar medidas nos sectores abrangidos pelo Tratado CECA depois do termo de vigência deste Tratado — Incompetência do Tribunal de Justiça

(Artigo 97° CA)

O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de um pedido apresentado por um Estado-Membro para que declare a incompetência da Comissão para, depois do termo de vigência do Tratado CECA, adoptar, nos sectores abrangidos por este Tratado, que não tenham sido objecto de acordo entre os Estados signatários, medidas que visem prorrogar temporariamente o período de aplicação desse Tratado para regular a transição do regime CECA para o regime CE, dado que tal pedido não integra nenhuma das categorias de recursos e acções da competência do Tribunal de Justiça.

(cf. n.°s 20-22)
Palavras-chave



Palavras-chave

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Acto adoptado com fundamento no título IV da parte III do Tratado — Regulamento n.° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados‑Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação — Órgãos jurisdicionais nacionais competentes para submeter pedidos prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Órgãos jurisdicionais cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno — [Artigos 62.°, ponto 2, alínea b), i), CE e 68.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 539/2001 do Conselho)

—
Nos termos do artigo 40.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, as conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das partes.

Por interesse na resolução da causa entende-se um interesse directo e actual em que sejam acolhidos os pedidos da parte que o interveniente pretende apoiar.

Uma entidade territorial, encarregada da defesa dos interesses, designadamente económicos, de uma região, que apresentou à Comissão uma denúncia relativa a um regime de auxílios de que beneficiou uma empresa quando da sua transferência para um território limítrofe, demonstra interesse directo e actual em que seja dado provimento às pretensões da Comissão tendentes à confirmação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que negou provimento ao pedido de anulação da decisão que declarou incompatível uma parte dos auxílios controvertidos. Com efeito, devido a essa proximidade geográfica, o regime de auxílios em causa é susceptível de afectar directa e actualmente a sua situação econòmica, quer provocando a deslocalização de determinadas empresas quer atingindo a situação concorrencial de outras.

Em contrapartida, uma entidade territorial, que pede, pelo contrário, para intervir em apoio dos pedidos das partes que interpuseram recurso do referido acórdão, só pode retirar um interesse directo e actual da sua proximidade geográfica com a região para a qual o regime de auxílios em causa é susceptível de atrair empresas se pudesse invocar efeitos benéficos das referidas medidas para a sua própria economia.

(cf. n.os 6-7, 9-10, 17)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto ou de um serviço — Objectivo — Imperativo de disponibilidade — [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão — Sinal pedido como marca comunitária — [Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.º]

Sumário

1. Ao proibir o registo como marca comunitária de sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar as características dos produtos ou dos serviços para os quais o registo foi pedido, o artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento n.º 40/94 prossegue um fim de interesse geral, que exige que esses sinais ou indicações possam ser livremente utilizados por todos. Esta disposição impede, portanto, que esses sinais ou indicações sejam reservados a uma única empresa com base no seu registo como marca.

(cf. n. os 24, 25)

2. Não constitui uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância a apreciação dos factos feita por este último no quadro de um recurso de anulação da decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e que o leva a considerar que um sinal cujo registo é pedido «não é inabitual para os consumidores em causa».

(cf. n. os 29, 30)
Processo C‑498/01 P

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

contra

Zapf Creation AG

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Motivos absolutos de recusa de registo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) – Sintagma ‘New Born Baby’ – Inutilidade superveniente da lide»

Sumário do despacho

Marca comunitária – Procedimento de recurso – Recurso, interposto pelo Instituto, de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anula a decisão de uma Câmara de Recurso que recusou o registo de um sinal como marca comunitária – Retirada do pedido de registo no decurso da instância – Fim do litígio – Inutilidade superveniente da lide

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°)

No quadro de um recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anulou a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que recusou o registo de um sinal como marca comunitária, a retirada do pedido de registo ocorrida após a apresentação das conclusões do advogado‑geral não deixa o recurso sem qualquer objecto, uma vez que essa retirada não tem em si mesma incidência sobre o acórdão recorrido.

Todavia, a retirada tem por efeito pôr termo ao litígio que versa sobre a recusa de registo como marca comunitária do sinal em causa, na medida em que as partes estejam de acordo em afirmar que o litígio está doravante resolvido e que o Instituto entenda, em particular, que a retirada do pedido de registo é «válida» e que os seus pedidos dirigidos contra o acórdão recorrido já não têm qualquer objecto. Nestas condições, já não cabe decidir do recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.os 10, 13, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Carta de condução — Directiva 91/439 — Carta de condução emitida pelo Estado‑Membro de origem, que não pode ser inscrita no registo das cartas de condução do Estado‑Membro de acolhimento — Obrigação de trocar a carta — Inadmissibilidade — Respeito das condições relativas à renovação da carta de condução neste último Estado — Ónus da prova que incumbe ao titular da carta de condução — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Inaplicabilidade numa situação puramente interna de um Estado‑Membro — (Directiva 91/439 do Conselho, artigo 1.°)

Sumário

O artigo 1.°, n. os 1 e 2, da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47, que assegura o reconhecimento mútuo das cartas de condução de modelo comunitário, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro que impõe, em determinadas circunstâncias, aos titulares de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro estabelecidos no seu território, uma obrigação de trocar a referida carta de condução nacional com o fundamento de que uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro e que não está em conformidade com as disposições em matéria de período de validade aplicáveis no Estado‑Membro de acolhimento não pode ser inscrita no registo das cartas de condução deste último Estado.

Incumbe ao titular de uma carta de condução emitida por um Estado‑Membro que passa a ter a sua residência normal no território doutro Estado‑Membro, o qual utiliza a faculdade prevista no artigo 1.°, n.° 3, da Directiva 91/439, de aplicar algumas das suas disposições nacionais, fazer a prova de que reúne as condições enunciadas pelas disposições do Estado‑Membro de acolhimento relativas à renovação da carta de condução. Contudo, desde que esta prova seja feita, incumbe às autoridades deste último Estado retirar as consequências deste facto e autorizar o referido titular a conduzir um veículo ao abrigo da sua carta de condução de origem.

Esta conclusão não é posta em causa pela circunstância de um Estado‑Membro ser impedido de exigir aos cidadãos comunitários residentes no seu território que troquem a sua carta de condução emitida por outro Estado‑Membro por uma carta de condução nacional, quando os titulares de uma carta nacional, que são normalmente cidadãos do Estado‑Membro de acolhimento, são obrigados a trocar periodicamente esta carta por uma nova carta. Com efeito, as eventuais discriminações de que os nacionais de um Estado‑Membro possam ser objecto à luz do direito desse Estado enquadram‑se no âmbito de aplicação deste direito, de modo que devem ser resolvidas no quadro do sistema jurídico interno do referido Estado.

(cf. n. os 35‑37, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada

(Artigos 242.° CE e 243.° CE)

Sumário

$$A suspensão da execução e as medidas provisórias só podem ser concedidas pelo juiz das medidas provisórias se, nomeadamente, se chegar à conclusão de que elas são urgentes no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal. Ora, medidas provisórias que não sejam aptas a evitar o prejuízo grave e irreparável alegado pelo requerente não podem, a fortiori, ser necessárias para esse efeito. Na ausência de interesse do requerente na obtenção das medidas provisórias solicitadas, estas não podem, portanto, satisfazer o critério da urgência.

A adopção de uma decisão definitiva num procedimento de aplicação das regras de concorrência faz com que a interessada perca todo o interesse na continuação do processo de medidas provisórias que visa obter a suspensão da execução de um acto que se insere no âmbito deste processo e do procedimento que lhe é movido.

( cf. n.os 23-26 )
Palavras-chave



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Aplicação do artigo 104.° , n.° 3, do Regulamento de Processo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.° , n.° 3)

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Actividades económicas na acepção do artigo 4.° da Sexta Directiva - Intervenção de uma holding na gestão das suas filiais - Inclusão subordinada à existência de transacções sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado por força do artigo 2.° da directiva

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.° e 4.° , n.° 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova - Decisão da Comissão que ordena a restituição de um auxílio de Estado - Violação dos direitos dos beneficiários

(Artigo 242._ CE)

2 Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Petição - Exigências de forma - Exposição dos fundamentos que justificam, prima facie, a adopção das medidas requeridas

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83._, n._ 2)

Sumário

1 No que respeita à urgência de um pedido de suspensão da execução, é a parte que invoca um prejuízo grave e irreparável que deve demonstrar a sua existência. Embora seja exacto que, para provar a existência de tal prejuízo, não é necessário exigir que se demonstre a ocorrência do prejuízo com um grau de certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, a verdade é que a parte que requer a medida é obrigada a provar os factos que são supostos fundamentar a possibilidade de um tal prejuízo grave e irreparável. Não é satisfeita tal exigência quando uma parte se limita a avançar considerações gerais, sem invocar qualquer elemento concreto em apoio das suas alegações.

É inerente a qualquer decisão da Comissão que exija a restituição de auxílios de Estado que declara incompatíveis com o mercado comum e não pode ser considerada constitutiva de um prejuízo grave e irreparável a violação dos direitos das pessoas consideradas beneficiárias de tais auxílios, independentemente de uma apreciação concreta da gravidade e do carácter irreparável da violação específica alegada em cada caso concreto.

(cf. n.os 14-16, 21)

2 Não satisfaz as exigências do artigo 83._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, nos termos do qual um pedido de suspensão da execução deve, designadamente, especificar os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida, o pedido de uma parte requerente que se limita a fazer referência ao seu recurso de anulação e a afirmar que este recurso será provavelmente acolhido. A simples referência à petição de anulação não pode suprir a falta de qualquer desenvolvimento dos fundamentos desta última que estabelecem o fumus boni juris do pedido de suspensão da execução.

(cf. n.os 25-27)