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No âmbito de um recurso de decisão do Tribunal da Função Pública, caso surja uma contestação em relação à irregularidade da formação do tribunal que julgou em primeira instância que não seja manifestamente desprovida de fundamento, o juiz de recurso está obrigado a verificar a regularidade da mesma. Com efeito, um fundamento baseado em irregularidade da formação de julgamento constitui um fundamento de ordem pública que deve ser apreciado oficiosamente, mesmo que essa irregularidade não tenha sido invocada em primeira instância.

Como resulta do artigo 47.o, segundo parágrafo, primeira frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma das exigências da composição da formação de julgamento é a de que os tribunais devem ser independentes, imparciais e previamente estabelecidos por lei.

Desta exigência, que deve ser interpretada no sentido de que a composição do órgão jurisdicional e suas competências devem ser previamente reguladas por lei, decorre o princípio do juiz legal, cujo objetivo é garantir a independência do poder jurisdicional relativamente ao executivo.

Por força do artigo 52.o, n.o 3, primeira frase, da Carta dos Direitos Fundamentais, na parte em que esta contém direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE e do artigo 52.o, n.o 7, da Carta dos Direitos Fundamentais, na interpretação dos direitos enunciados nesta última, as anotações destinadas a orientar a sua interpretação são devidamente tidas em consideração pelo juiz da União.

Daqui resulta que, no que respeita à interpretação do artigo 47.o, segundo parágrafo, primeira frase, da Carta dos Direitos Fundamentais, é necessário ter em conta a garantia oferecida pelo artigo 6.o, n.o 1, primeira frase, da CEDH, que também prevê o princípio do juiz legal.

Atendendo à importância do respeito pelas regras de nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública para a confiança dos particulares e do público na independência e na imparcialidade dos tribunais, tendo em conta que o Conselho se afastou intencionalmente do quadro legal imposto pelo convite público à apresentação de candidaturas e das regras de nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública, o juiz nomeado em violação dessas regras não pode ser considerado um juiz legal na aceção do artigo 47.o, segundo parágrafo, primeira frase, da Carta dos Direitos Fundamentais.

(cf. n.os 66‑71, 77, 78)
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 26)
7.

Aproximação das legislações—Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas—Regulamento REACH—Taxas e emolumentos devidos à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)—Cálculo—Fixação de um montante errado de taxa devido à comunicação pela empresa requerente de informações falsas sobre a sua dimensão—Imposição de um emolumento administrativo correspondente a 2,5 vezes o benefício obtido—Violação do princípio da proporcionalidade—Inexistência (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 340/2008 da Comissão, artigo 13.o, n.o 4) (cf. n.os 102‑105, 108)
1.

Desenhos ou modelos comunitários—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal Geral—Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez—Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 85.°, n.o 3, 173.°, n.o 3 e 188.°; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o) (cf. n.os 15, 17)
2.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Risco de confusão com a marca anterior–Apreciação do risco de confusão–Determinação do público pertinente–Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017 — CJ/ECDC

(Processo T‑692/16)

«Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo determinado — Artigo 47.o, alínea b), do ROA — Anulação de uma decisão de rescisão antecipada — Artigo 266.o TFUE — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública — Nova decisão de rescisão antecipada — Efeito retroativo»

1. Recurso de funcionários—Acórdão de anulação—Efeitos—Obrigação de adotar medidas de execução—Alcance—Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão—Anulação, por vício formal, de uma decisão de rescisão antecipada de um contrato por tempo determinado—Nova decisão de rescisão que sanou o vício—Retroatividade dessa decisão—Admissibilidade—Requisitos (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 38, 42, 46, 53‑56, 66‑68, 73, 77, 85)

2. Funcionários—Agentes contratuais—Rescisão antecipada de um contrato por tempo determinado—Poder de apreciação da administração—Dever de solicitude que incumbe à administração—Consideração dos interesses do agente e do serviço—Justificação baseada na rutura da relação de confiança—Fiscalização jurisdicional—Limites (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 47.o) (cf. n.os 80, 82, 90)

3. Funcionários—Decisão que causa prejuízo—Dever de fundamentação—Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 115, 116)

4. Recurso de funcionários—Pedido de indemnização cumulado com um pedido de anulação—Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.o) (cf. n.o 122)

5. Funcionários—Responsabilidade extracontratual das instituições—Requisitos—Ilegalidade—Prejuízo—Nexo de causalidade—Requisitos cumulativos (cf. n.o 124)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da decisão do ECDC de 2 de dezembro de 2015, relativa à rescisão, com efeito retroativo a 30 de abril de 2012, do contrato de agente contratual do recorrente e, em segundo lugar, da decisão do ECDC de 27 de junho de 2016, relativa ao indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente contra essa decisão de rescisão bem como, por outro lado, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de novembro de 2017 – Polskie Zdroje/EUIPO (perlage)

(Processo T‑239/16)

«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia perlage – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Inexistência de caráter distintivo pelo uso – Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço–Objetivo–Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 16)

2. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço–Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17‑18)

3. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço–Apreciação do caráter descritivo de um sinal–Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 19, 28)

4. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço–Marca nominativa perlage [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alínea c), e 2] (cf. n.os 21‑25, 29‑32)

5. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Exceção–Aquisição do caráter distintivo pelo uso–Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d), e n.o 3] (cf. n.os 36, 38‑40)

6. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Exceção–Aquisição do caráter distintivo pelo uso–Marca desprovida de caráter distintivo numa parte da União [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d), e n.o 3] (cf. n.o 37)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de março de 2016 (processo R 1129/2015‑5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo perlage como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Semelhança entre as marcas em causa—Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 29)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 – Carrera Brands/EUIPO – Autec (Carrera)

(Processo T‑419/16)

«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia Carrera – Artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 63.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] – Admissibilidade do pedido de extinção – Acordo de não contestação – Decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais – Abuso de direito – Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] – Pedido de suspensão do processo no EUIPO»

1. Processo judicial–Petição inicial–Requisitos formais–Exposição sumária dos fundamentos invocados–Remissão global para documentos escritos não anexados à petição–Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 21, 22, 25)

2. Marca da União Europeia–Renúncia, extinção e nulidade–Pedido de extinção–Admissibilidade–Requisitos–Interesse em agir [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 56.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 31‑34)

3. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal–Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União–Decisões proferidas pelas autoridades nacionais que não vinculam as instâncias da União (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.os 36, 37)

4. Marca da União Europeia–Processo de recurso–Recurso para as Câmaras de Recurso–Suspensão do processo–Requisitos [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 20, n.o 7, alínea c), e 50, n.o 1] (cf. n.os 47‑49)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de junho de 2016 (processo R 278/2015‑4), relativa a um processo de extinção entre a Autec e a Carrera Brands.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de outubro de 2017 – VIMC/Comissão

(Processo T‑431/16)

«Concorrência – Abuso de posição dominante – Mercado de cuidados de saúde privados – Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 – Decisão de rejeição de uma denúncia – Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado‑Membro»

1. Recurso de anulação–Fundamentos–Desvio de poder–Conceito (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 17)

2. Concorrência–Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência–Direito da Comissão de rejeitar uma denúncia relativa a um processo em tratamento por uma autoridade nacional de concorrência–Requisitos (Artigo 101.o TFUE e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 13.o, n.o 1) (cf. n.o 21)

3. Concorrência–Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência–Direito da Comissão de rejeitar uma denúncia relativa a um processo em tratamento por uma autoridade nacional de concorrência–Conceito de «tratamento»–Alcance (Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 13.o, n.o 1; Comunicação 2004/C 101/03 da Comissão, n.o 20) (cf. n.o 22)

4. Concorrência–Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência–Direito da Comissão de rejeitar uma denúncia relativa a um processo em tratamento por uma autoridade nacional de concorrência–Poder de apreciação da Comissão–Fiscalização jurisdicional–Alcance (Artigo 101.o TFUE e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, Décimo oitavo considerando e artigo 13.o, n.o 1) (cf. n.os 23‑25)

5. Concorrência–Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência–Comunicação da Comissão relativa à cooperação no âmbito da rede das autoridades de concorrência–Direito das empresas ao tratamento dos seus processos por uma dada autoridade de concorrência–Inexistência (Artigo 101.o TFUE e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, Décimo oitavo considerando e artigos 4.°, 5.° e 13.°, n.o 1) (cf. n.os 32, 33)

Objeto

Pedido de anulação apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE da Decisão C (2016) 3351 final da Comissão, de 27 de maio de 2016, que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente relativa a uma infração do artigo 102.o TFUE em que alegadamente incorreu a Wirtschaftskammer Österreich (WKO, Câmara de Economia da Áustria) ou a Fachverband der Gesundheitsbetriebe (Associação Profissional das Empresas do Setor da Saúde, Áustria) (Processo AT.40231 – VIMC/WK&FGB).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Quanto ao recurso a uma correção financeira fixa no tocante às irregularidades previstas nos artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, nenhuma disposição do referido regulamento, em especial dos seus artigos 31.o a 33.o, exclui a possibilidade de aplicar o artigo 31.o, n.o 2, desse mesmo regulamento às irregularidades a que se referem os artigos 32.o e 33.o deste último.

A este respeito, o facto de os artigos 32.o e 33.o do Regulamento n.o 1290/2005 só remeterem expressamente para o artigo 31.o, n.o 3, do mesmo regulamento não significa que o recurso a uma correção financeira fixa seja excluído no caso das irregularidades previstas nos referidos artigos 32.o e 33.o Com efeito, resulta da letra do artigo 31.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento n.o 1290/2005 que o artigo 31.o, n.o 4, do mesmo regulamento não se aplica às consequências financeiras das irregularidades referidas nos artigos 32.o e 33.o, o que implica, a contrario, que os outros números do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005, incluindo o seu n.o 2, são aplicáveis às irregularidades a que se referem os artigos 32.o e 33.o desse mesmo regulamento. Por outro lado, nada nas orientações definidas no documento VI/5330/97 da Comissão exclui a aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 às consequências financeiras das irregularidades a que se referem os artigos 32.o e 33.o desse regulamento.

(cf. n.os 29, 31, 32, 39)
1.

Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.o, n.o 1, e 42.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 6) (cf. n.os 47, 51, 52)
6.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Grau de atenção do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 81.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 57)
1)

A decisão de 9 de abril de 2015 da Comissão Europeia é anulada, na medida em que visa a recuperação do saldo de 3959,38 euros ao abrigo do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 116.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
8.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos fundamentos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 44)
Processo T‑235/16

(publicação por excertos)

GP Joule PV GmbH & Co. KG

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GPTech — Marcas nominativas da União Europeia anteriores GP JOULE — Não apresentação na Divisão de Oposição das provas da habilitação para deduzir oposição — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 17, n.o 4, regra 19, n.o 2, regra 20, n.o 1, e regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de junho de 2017

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito — Tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo)

A Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia dispõe, aquando do exame de um recurso de uma decisão de uma Divisão de Oposição, do poder de apreciação decorrente da regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, e do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 relativo à marca da União Europeia, para efeitos de decidir se deve ou não tomar em consideração factos e provas adicionais ou suplementares que não foram apresentados nos prazos estabelecidos ou precisados pela Divisão de Oposição. Quanto à prova da utilização de uma marca, quando essa prova não seja feita no prazo fixado pelo Instituto, a improcedência da oposição deve ser declarada oficiosamente por este último. Em contrapartida, quando tenham sido apresentados elementos de prova no prazo fixado pelo Instituto, a apresentação de provas suplementares continua a ser possível.

A este respeito, na falta de apresentação de elementos de prova da legitimidade para deduzir oposição da recorrente no prazo fixado pelo Instituto, essa prova, apresentada pela primeira vez na Câmara de Recurso, não pode ser qualificada de prova «complementar» ou «suplementar» na aceção da regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

(cf. n.os 41, 43, 46 e 49)
2.

Desenhos ou modelos comunitários—Motivos de nulidade—Inexistência de caráter individual—Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior—Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.o, n.o 1, e 25.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 26)
Quando a marca pedida ou registada consiste numa representação bidimensional ou tridimensional do produto por ela designado, o seu caráter distintivo depende da questão de saber se a marca diverge de modo significativo da norma ou dos hábitos do setor e, por essa razão, é suscetível de preencher a sua função essencial de identificação da origem do produto.

É igualmente esse o caso, como expõe a Câmara de Recurso no n.o 26 da decisão impugnada, quando a marca é constituída por uma parte da forma do produto por ela designado, na medida em que o público pertinente a percecionará, imediatamente e sem reflexão especial, como a representação de um pormenor ou de um aspeto do produto em questão. Num caso como esse, o elemento determinante não é a qualificação do sinal em causa de sinal figurativo, tridimensional ou outro, mas o facto de que o mesmo se confunde com a aparência do produto designado.

Com efeito, se, em tal situação, a apreciação do caráter distintivo da marca não fosse feita por referência à divergência que ela representa comparada com as normas ou com os hábitos do setor dos produtos designados, bastaria pedir o registo de um sinal imediatamente percetível como uma parte do produto designado a fim de aumentar a possibilidade de que o mesmo fosse registado e, deste modo, conferir quase automaticamente proteção à aparência ou à forma do próprio produto. Ora, dado que os consumidores médios não têm por hábito presumir a origem dos produtos baseando‑se na sua aparência ou forma, esta possibilidade representaria um risco importante de contornar o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia e, portanto, sabotaria o interesse público salvaguardado por esta disposição.

No que diz respeito às marcas constituídas pela forma do produto por elas designado, é possível a autoridade competente identificar as suas características essenciais examinando o próprio produto. Com efeito, esse exame impõe‑se sempre que a identificação de uma característica essencial da marca é necessária a fim de determinar a natureza exata dos elementos que fazem parte da representação geográfica e das eventuais descrições efetuadas quando da apresentação do pedido de registo, e salvaguardar assim o interesse público subjacente ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009. Esse interesse consiste em proibir um operador económico de se apropriar indevidamente de um sinal constituído pela forma do produto e que incorpore uma solução técnica. Esta problemática surge, por definição, perante uma marca constituída pela forma de um produto e não por uma forma abstrata.

(cf. n.os 37‑40)
3.

Agricultura—Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader—Princípios—Dever de diligência dos Estados‑Membros na recuperação dos montantes pagos irregularmente—Não recuperação resultante do não esgotamento de todas as vias de recurso possíveis nos tribunais nacionais—Incumprimento—Justificação baseada no parecer negativo de um advogado junto da Cour de cassation quanto à possibilidade de interpor recurso de cassação que limitou a possibilidade de interpor esse recurso a casos excecionais—Inadmissibilidade [Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 54.°, n.o 5, alínea c), e 58.°, n.o 1; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigos 9.°, n.o 1, e 32.°, n.o 8, alínea a)] (cf. n.os 56‑62)