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103.

Em consequência, proponho que o Tribunal de Justiça declare: «1) a) A Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, alterada pela Directiva 83/90/CEE do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1983, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação e a práticas internas de um Estado-membro que exigem que as carnes frescas importadas, já sujeitas no Estado-membro de exportação a inspecções sanitárias por este exigidas, sejam objecto no Estado de importação de inspecções veterinárias e de controlos sanitários sistemáticos cujo custo é colocado a cargo dos importadores 1) aquando do trânsito no território de uma comuna e/ou 2) no momento de entrada na comuna de destino. b) Essa proibição pode ser invocada directamente por um particular contra um organismo que o tribunal nacional considera como sendo, independentemente da forma jurídica que revista, encarregado por força de um acto de autoridade pública de desempenhar, sob controlo desta, um serviço de interesse público que dispõe, para o efeito, de poderes exorbitantes relativamente às regras aplicáveis nas relações entre particulares. 2) Tendo em conta a resposta dada às duas primeiras questões, a terceira fica sem efeito. 3) Quer os artigos 9.° e 12.° do Tratado CEE quer a Directiva 64/433 opõem-se à cobrança de direitos por inspecções sanitárias sistemáticas de carne fresca proveniente de outro Estado-membro, praticadas pelos serviços veterinários nas comunas de trânsito ou de destino do Estado-membro de importação. 4) a) O artigo 30.° do Tratado CEE opõe-se a uma medida ou a uma prática administrativa internas que proíbem, no território de uma comuna, a uma empresa importadora de mercadorias, efectuar ela própria a carga, a descarga e a entrega destas, ou a autorizam apenas a efectuá-las com a condição do pagamento de direitos, sem contrapartida, a um concessionário comunal. b) O artigo 52.° do Tratado não se aplica a uma situação puramente interna de um Estado-membro, como a de um nacional desse Estado que contesta a existência de uma concessão admitida para o seu território por uma comuna desse Estado. c) O artigo 61.° do Tratado não cria direitos que um particular possa invocar directamente.»
Consequentemente, o demandante pode manifestamente invocar em nome próprio, ou mesmo no da filha, o artigo 7° do Regulamento n.° 1612/68, bem como o do Regulamento n.° 1251/70. Se o Tribunal não abordou no seu acórdão Cônjuges F. ( 36 ) a questão da aplicabilidade eventual do Regulamento n.° 1612/68, declarou expressamente no acórdão Inzirillo ( 37 ), depois de ter tomado posição sobre o Regulamento n.° 1408/71, que:

«... a obrigação de garantir ao filho adulto deficiente desse trabalhador a igualdade de tratamento relativamente aos nacionais do Estado de residência é, de resto, prevista noutras disposições do direito comunitário relativas à livre circulação de trabalhadores; com efeito, o artigo 10.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, de 19 de Outubro de 1968... reconhece o direito de se instalarem com o trabalhador nacional de um Estado-membro não só aos descendentes desse trabalhador menores de 21 anos, mas, de um modo geral, aos descendentes que estiverem ‘a seu cargo’... o mesmo regulamento determina no artigo 7.°, n.° 2, que o trabalhador nacional de um Estado-membro beneficia, no território dos restantes Estados-membros, ‘das mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais’... na perspectiva da igualdade de tratamento pretendida pelo Regulamento n.° 1612/68 e considerando o conjunto das suas disposições, o âmbito de aplicação material do artigo 7.°, n.° 2, deve ser delimitado de modo a englobar todas as vantagens sociais e fiscais, independentemente de estarem ou não ligadas a um contrato de trabalho, como uma prestação para deficientes adultos concedida pelos Estados-membros aos seus próprios nacionais, ao abrigo de um regime legislativo que atribui um direito legalmente protegido à prestação» ( 38 ).
Em 19 de Junho de 1982, Guy Hinger, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, foi vítima de um acidente durante um concurso de tiro desportivo, sendo pacífico que a responsabilidade cabe a R. Joris.

Ąpós este acidente, a Caixa de Doença das Comunidades Europeias pagou a G. Hinger as despesas médicas e farmacêuticas. Além disso, a Comissão pagou ao funcionário em questão a quantia de 50218 BFR, tendo sido reconhecida uma incapacidade permanente parcial de 1 %. Esse montante, bem como um outro de 10619 BFR, relativo a despesas médicas não abrangidas pela referida Caixa de Doença, foram reembolsados pela sociedade de seguros Royal belge, por força de um contrato celebrado com a Comissão. Com efeito, com base nesse contrato, a referida sociedade é sub-rogada nos direitos da Comissão, por sua vez sub-rogada — nos termos do Estatuto dos Funcionários (a seguir «Estatuto») — nos direitos de G. Hinger.

Invocando essa sub-rogação, a Royale belge demandou R. Joris no tribunal de paix de Luxembourg peticionando o reembolso das quantias pagas, no montante de 60837 BFR. R. Joris invocou a inadmissibilidade do pedido, atendendo a que em 23 de Novembro de 1982, antes da data em que a Comissão pagou ao seu funcionário as prestações que lhe eram devidas nos termos do Estatuto, foi celebrada uma transacção entre o referido R. Joris e G. Hinger, segundo a qual este último recebeu 32000 BFR como reparação dos danos sofridos por causa do acidente. Segundo o réu, a transacção extinguiu a sua dívida, tendo G. Hinger reconhecido por escrito, conforme resulta da quitação da indemnização acordada, nada mais ter a reclamar ao réu ou ao segurador deste. Por conseguinte, segundo R. Joris, já não existiam quaisquer direitos de G. Hinger, pelo que a Comissão das Comunidades Europeias e, em sua substituição, a Royal belge não podiam exercer, por sub-rogação, direitos desde então inexistentes.

Tendo-lhe sido submetido este litígio, o tribunal de paix de Luxembourg submeteu ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial, solicitando a interpretação das pertinentes normas do Estatuto quer na versão em vigor na época dos factos (artigo 73.°, n.° 4), quer na actual (artigo 85.°-A, n.° 1). Em especial, com base no pressuposto de que a oponibilidade da transacção depende do momento em que ocorra a sub-rogação, o juiz a quo pergunta se a sub-rogação legal das Comunidades opera no preciso momento do facto danoso ou apenas aquando do pagamento.
8.

A Comissão considera que esta disposição é contrária à directiva. Em nossa opinião, as menções exigidas nas alíneas a), c) e f) poderiam, eventualmente, constituir as «informações adequadas e suficientes respeitantes às substâncias contidas nos produtos cosméticos» que, ao abrigo do artigo 7.°, n.° 3, da directiva, um Estado-membro pode exigir que sejam comunicadas à entidade competente «no interesse de um tratamento médico rápido e adequado em caso de perturbações». Todavia, além da obrigação de declaração no Serviço Nacional dos Medicamentos, o artigo 2.°, n.° 2, do Decreto presidencial n.° 523/81 prevê que «os fabricantes ou os responsáveis pela colocação em circulação de produtos cosméticos são obrigados a colocar à disposição dó Centro Antivénenos as directivas e as informações suficientes relativas às substâncias contidas nos seus produtos, de forma a permitir um tratamento médico imediato e adequado em caso de perturbações. O Centro Antivenenos velará por que estas informações sejam utilizadas apenas com vista a uma acção terapêutica». Esta disposição parece ser a aplicação da opção autorizada pelo artigo 7.°, n.° 3, da directiva.
Através do processo C-354/87, Weddel/Comissão, em que proferiu um acórdão em 6 de Novembro de 1990, o Tribunal de Justiça conhece já em parte a matéria de facto. O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2539/87 da Comissão, de 24 de Agosto de 1987, relativo à quantidade de carne de bovino de alta qualidade que pode ser importada dos Estados Unidos da América e do Canadá no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 3928/86, dispunha que:

«Os pedidos de certificados podem ser apresentados, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2377/80, durante os dez primeiros dias do mês de Setembro de 1987 para uma quantidade global de 4617 toneladas de carne de bovino originária e em proveniência dos Estados Unidos da América e do Canadá» ( 1 ).

No âmbito desse processo de adjudicação, a sociedade comercial Weddel & Co. BV, que exerce a actividade de importação e exportação de carnes e de outros produtos alimentares (a seguir «Weddel»), apresentou em 9 e 10 de Setembro de 1987 pedidos de certificados de importação de um total de 320000 toneladas de carne de bovino ao Produktschap voor Vee en Vlees (a seguir «Produktschap»), organismo neerlandês que gere a emissão dos certificados de importação.

Em 15 de Setembro de 1987, após ter sido informada por este organismo do total dos pedidos apresentados nos Países Baixos, a Comissão informou o Produktschap de que cada pedido de certificado não podia ter por objecto uma quantidade global que excedesse a quantidade global disponível (isto é, 4617 toneladas). Seguidamente, pelo Regulamento (CEE) n.o 2806/87, de 18 de Setembro de 1987, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, instituiu uma norma, dita do limite máximo, para os pedidos de certificados, reduzindo desse modo de forma proporcional as quantidades pedidas ( 2 ). Devido a essa norma do limite máximo, a recorrente apenas obteve um certificado para 0,2425 % de 4617 toneladas, pelo que apenas foi autorizada a importar 11,196 toneladas de carne de bovino.

A recorrente interpôs, contra esse regulamento de 18 de Setembro de 1987 e a norma do limite máximo que institui, um recurso de anulação no processo C-354/87, já refendo. A esse recurso foi negado provimento por acórdão de 6 de Novembro de 1990 ( 3 ).
Quanto à primeira questão, sublinho antes de mais que, como resulta dos artigos 16.o a 20.o, o Regulamento n.o 2772/75 estabelece, a partir da sua versão inicial, uma nítida distinção entre as embalagens grandes e as pequenas. Além disso, como resulta de maneira inequívoca do artigo 21.o, alínea c), do regulamento em questão, tal como do quarto considerando do Regulamento (CEE) n.o 1831/84 ( 3 ), que alterou o Regulamento n.o 2772/75, já referido, o Conselho pretendeu reservar apenas para as embalagens pequenas a possibilidade de ostentar indicações destinadas à promoção das vendas. O regulamento invocado dispõe de facto, no primeiro parágrafo, que as embalagens não devem trazer nenhuma outra indicação além das previstas no regulamento em causa e, no parágrafo seguinte, esclarece que as embalagens pequenas podem todavia ter apostas indicações destinadas à promoção das vendas.

A nítida distinção efectuada pelo legislador comunitário entre as embalagens grandes e as pequenas, e isto quer no texto inicial do regulamento quer nas alterações posteriores, leva a que se pense que no caso em apreço se está em presença de um simples erro de redacção.

E verdade que da leitura do primeiro considerando do preâmbulo do Regulamento (CEE) n.o 36/85 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1985 ( 4 ), parece resultar que o Regulamento (CEE) n.o 3341/84 ( 5 ) teria introduzido a possibilidade de as embalagens grandes ostentarem as indicações já permitidas para as embalagens pequenas pelo Regulamento n.o 1831/84.

Todavia, da leitura do texto do Regulamento n.o 3341/84 resulta de maneira inequívoca que este diploma permite unicamente apor nas embalagens grandes de ovos algumas indicações suplementares como o código de gestão do comércio e o código de controlo de armazenagem e, por outro lado, da própria pane dispositiva do Regulamento n.o 36/85 resulta claro que a Comissão — que de qulquer modo não poderia ter modificado uma regulamentação emanada do Conselho — pretendeu simplesmente adaptar o Regulamento (CEE) n.o 1295/70 ( 6 ) às alterações introduzidas no Regulamento n.o 2772/75 pelos regulamentos posteriores n.os 1831/84 e 3341/84.

Finalmente, também não parece aceitável a hipótese, avançada pelo tribunal de reenvio, de interpretar a regulamentação em causa no sentido de que permite apor indicações destinadas à promoção das vendas nas embalagens grandes que sejam utilizadas exclusivamente no território de um Estado-membro. Tal distinção não tem de facto nenhuma base na legislação e seria dificilmente concebível em relação a uma regulamentação destinada a facilitar a comercialização de um produto no âmbito de uma organização comum de mercado.
A decisão de 1970 e a de 1985 baseiam-se nos artigos 201.° do Tratado CEE e 173.° do Tratado Euratom, e a decisão de 1988 assenta nos artigos 199.° e 201.° do Tratado CEE e 171.° e 173.° do Tratado Euratom. Referir-me-ei a partir de agora apenas às disposições do Tratado CEE. O artigo 200.° do Tratado CEE estabelece que as receitas do orçamento compreendem as contribuições financeiras dos Estados-membros, fixadas de acordo com um critério de repartição definido por este artigo. Quanto ao artigo 201.° prevê no entanto que a Comissão submeterá ao Conselho propostas relativas à substituição destas contribuições financeiras por recursos próprios da Comunidade. Nos termos do artigo 201.°, n.° 3:

«Após consulta do Parlamento Europeu sobre essas propostas, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode aprovar disposições cuja adopção recomendará aos Estados-membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.»

Assim, as três decisões relativas aos recursos próprios têm a característica de não vincular os Estados-membros antes de terem sido por eles ratificadas. Em cada caso, estas decisões foram devidamente ratificadas.
26.

Pode encontrar-se apoio para esta interpretação do artigo 133.o nos termos do artigo 132.o, que enuncia os objectivos da associação. O artigo 132.o, n.o 1, dispõe que: «Os Estados-membros aplicarão às suas trocas comerciais com os países e territórios o mesmo regime que aplicam entre si por força do presente Tratado.» Este objectivo geral encontra a sua expressão concreta no artigo 133.o, n.o 1. Ainda que esta última disposição apenas se refira expressamente aos direitos aduaneiros, é obvio que os Estados-membros não têm o direito de instituir direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente nas trocas entre si. Em consequência, o artigo 133.o, n.o 1, apenas constituirá uma concretização do objectivo geral fixado no artigo 132.o, n.o 1, caso a expressão «direitos aduaneiros» da primeira disposição seja interpretada como abrangendo os encargos de efeito equivalente. E certo que as questões submetidas pelo tribunal de reenvio dizem respeito não ao artigo 133.o, n.o 1, mas ao artigo 133.o, n.os 2 e 3, mas, em meu entender, não pode razoavelmente defender-se que o sentido da expressão «direitos aduaneiros» difere de um número do artigo 133.o para outro.
Assim, a possibilidade da cobrança a posteriori depende da resposta à questão de saber se o erro cometido pela Meico-Fell na sua declaração pode ser considerado «um acto passível de procedimento judicial repressivo» na acepção do artigo 3.° do regulamento. O juiz a quo parece partir do princípio de que a declaração errada da Meico-Fell não viola nenhuma norma do direito penal formal (alemão), constituindo apenas uma contra-ordenação («Ordnungswidrigkeit») punida com coima. O Hauptzollamt Darmstadt, recorrido no processo principal, defende que esta contra-ordenação deve ser igualmente considerada um acto passível de procedimento judicial repressivo na acepção do artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79. Neste caso, seria necessário, por força do n.° 2 do artigo 3.° do citado regulamento, aplicar o prazo de prescrição previsto na legislação alemã para tal contra-ordenação. Concretamente, deveria aplicar-se o artigo 169.° do Abgabenordnung que prevê um prazo de prescrição de cinco anos.

A fim de poder resolver esta questão, o juiz a quo colocou ao Tribunal a seguinte questão:

«O artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54), deve ser interpretado no sentido de que a expressão «acto passível de procedimento judicial repressivo» abrange apenas actos formalmente puníveis face ao direito penal nacional, ou se abrange qualquer infracção a regras de direito fiscal em relação à qual esteja previsto um prazo de prescrição mais longo?»
—

no estado actual do direito comunitário, o artigo 3.°, n.° 2 do Regulamento (CEE) n.° 3472/85 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1985, deve ser interpretado no sentido de que o exame organoléptico do azeite virgem aquando da aquisição para a intervenção deve ser conduzido de acordo com procedimentos nacionais que devem ter por objecto exclusivo determinar as características previstas pelas disposições comunitárias com vista à determinação do preço de aquisição de acordo com as denominações nelas previstas;
E certo que o Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no processo Wachauf, se referiu expressamente às faculdades conferidas aos Estados-membros pelo artigo 7.°, n.° 4, e pelo artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 857/84. Não penso, no entanto, que tenha pretendido dizer que essas faculdades constituíam as únicas formas possíveis de salvaguardar os direitos do arrendatário cessante. No processo Wachauf, o rendeiro tinha requerido uma indemnização por abandono da produção leiteira, ao abrigo das disposições nacionais de execução do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), pelo que a indemnização susceptível de ser obtida através desta norma era especialmente pertinente. Contudo, no n.° 19 do acórdão, o Tribunal de Justiça enunciou um princípio mais geral:

«... convém observar que uma regulamentação comunitária que privasse, sem qualquer compensação, o arrendatário, no termo do contrato de arrendamento, dos frutos do seu trabalho e dos investimentos que efectuou na exploração arrendada, seria incompatível com as exigências que decorrem da protecção dos direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária. Como estas exigências vinculam igualmente os Estados-membros aquando da implementação das regulamentações comunitárias, segue-se que estes são obrigados a, na medida do possível, aplicá-las respeitando as referidas exigências».
Mas o facto de o órgão jurisdicional suscitar oficiosamente a questão da existência de uma norma comunitária não se reduz, quanto às consequências, à exclusiva faculdade de aplicar o mecanismo de cooperação judiciária previsto no artigo 177.o do Tratado. Com efeito, tal invocação pode conduzir também o órgão jurisdicional nacional a afastar, por sua iniciativa, uma lei interna contrária à norma comunitária, desde que esta tenha efeito directo. Tal faculdade decorre da natureza imediata reconhecida pelo Tribunal de Justiça, designadamente no acórdão Simmenthal ( 12 ), à aplicação do direito comunitário. Com efeito, nesse acórdão o Tribunal de Justiça salientou sucessivamente que a aplicabilidade directa

«abrange [...] qualquer órgão jurisdicional que, demandado no âmbito da sua competência, tenha por missão, enquanto órgão de um Estado-membro, proteger os direitos conferidos pelo direito comunitário aos particulares» ( 13 )

e que o efeito útil do artigo 177.o

«ficaria diminuído se o órgão jurisdicional fosse impedido de proceder imediatamente a uma aplicação do direito comunitário conforme com a decisão ou a jurisprudência do Tribunal de Justiça» ( 14 ),

para concluir que

«o órgão jurisdicional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito comunitário tem obrigação de garantir o pleno efeito dessas normas, não aplicando se necessário, por sua própria autoridade, qualquer disposição contrária da legislação nacional» ( 15 ).
3.

A Giant interpôs recurso desse aviso de cobrança na Deputação Permanente do Conselho Provincial do Brabant, sustentando que o imposto em litígio constitui, em substância, um imposto sobre o volume de negócios, na acepção do artigo 33.° da Sexta Directiva IVA, pelo que a comuna não tem o direito de o cobrar. A Deputação Permanente submeteu a seguinte questão prejudicial ao Tribunal de Justiça: «Infringe a proibição, que consta do artigo 33.° da Directiva 77/388/CEE, de introduzir outros impostos sobre o volume de negócios distintos do IVA, o regulamento tributário de 2 de Março de 1983 da comuna de Overijse, nos termos do qual quem organize habitual ou ocasionalmente na área da comuna espectáculos ou divertimentos públicos e cobre um preço de entrada aos assistentes ou participantes fica sujeito a um imposto especial sobre o montante bruto do produto das receitas das entradas e que, em especial no que se refere às salas de baile e restaurantes anexos, introduz um imposto anual de 25 % sobre o montante integral das receitas resultantes das entradas, alugueres e vestiários, da venda de programas ou de carnets de baile, do produto dos consumos e sobre as quotizações ou retribuições que substituam ou completem as referidas entradas ou preços, bem como quaisquer outras importâncias recebidas?»
4.

Nos termos do artigo 392.° do acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha ( 2 ) «A partir da adesão, os novos Estados-membros são considerados como sendo destinatários e como tendo sido notificados das directivas e decisões, na acepção do artigo 189.° do Tratado CEE...» E segundo o artigo 395.° do mesmo acto: «Os novos Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento, a partir da adesão, ao disposto nas directivas e decisões, na acepção do artigo 189.° do Tratado CEE.»
Todavia, a Comissão, longe de sustentar simplesmente o carácter suficiente da medida transitória ocorrida, expôs uma tese bem mais radical, pois sustentou

«que a modificação introduzida no regime de garantia não constitui um caso de reformatio in pejus do regime anteriormente em vigor e que a sua validade não está, portanto, subordinada ao respeito do princípio da protecção da confiança legítima, da não retroactividade das normas jurídicas e da segurança jurídica. Por força dos artigos 2.°, n.° 2, e 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 727/70, na versão anterior à adopção do Regulamento n.° 1114/88, a Comunidade — e, em seu nome, o Conselho — dispunha de uma ampla liberdade de apreciação económica e política para fixar os preços e os prémios. O legislador comunitário podia, designadamente, fixar uns e outros tendo em conta as previsões quanto à evolução da oferta...

Os preços e os prémios, uma vez fixados nesta base, permaneciam imutáveis durante toda a campanha, mesmo que, posteriormente, os dados relativos às colheitas mostrassem que teriam podido ser fixados a um nível mais elevado porque a produção total efectiva tinha sido inferior às previsões.

Com a reforma, optou-se por um modo de determinação menos rígido, que permite ao Conselho continuar a fixar os preços e os prémios a um nível baixo para tomar em consideração a previsão de uma oferta excedentária, mas que admite ao mesmo tempo a fixação de preços e de prémios mais elevados se na realidade a oferta ficar aquém das previsões...

Graças à reforma, o Conselho, que, por aplicação do Regulamento n.° 727/70 na versão anterior, teria podido fixar o prémio para a variedade Bright — com base nas previsões da oferta — em 2,338 ecus/kg (prémio definitivo recebido pelos agricultores nos termos do novo regime), pôde fixá-lo assim em 2,461 ecus/kg para o caso de a oferta ser inferior a 38000 toneladas e fixar prémios intermédios em função de outros níveis de oferta.

Se antes da reforma os produtores apenas poderiam obter o prémio mais baixo, após a reforma era-lhes possível obter um prémio mais importante correspondente a uma evolução da oferta mais favorável que as previsões» ( 12 ).