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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :114 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (Segunda S ecção)
30 de Setembro de 2010
Processo F-29/05
Jean-F rançois Vivier
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Agentes temp orários — Classificação no g rau — Graus previstos no s convites à 
apresentação de candida turas — Alteração da s regras de classificação dos agentes — 
Disposições transitórias — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto — Aplicação por analogia»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos ar tigos 236.° CE e 152.° EA, por me io do qual 
J.-F. Vivier pede a a nulação da d ecisão da C omissão, de 21 de Julho de 2004 , que fixa a 
sua classificação no g rau A*6 .
Decisão: A decisão de classificação da C omissão, conforme a nexada à ad enda d e 21 de Julho de 
2004 a o contrato de agente temp orário assinado pe lo recorrente em 10 de Junho de 
2004 , é a nulada. A C omissão é c ondenada a s uportar a s suas próprias despesas e a s 
despesas do recorrente.
Sumário
1. Tramitação processual — Dedução de n ovos fundamentos no decurso da instância — Requisitos
[Regulamento de P rocesso do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 48.°, n.o 2]
2. Direito da União — Disposições transitórias — Interpretação restrita
3. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Classificação no grau — Introdução de 
uma nova es trutura de c arreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 — Disposições transitórias de 
classificação no grau
(Estatuto dos Funcionários, artigo 5, n.os 1 a 4; anexo XIII, artigo12.°, n.o 3; Regime Aplicável aos Outros 
Agentes, artigo 10.o, segundo parágrafo; Regulamento n.o 723/2004 d o Conselho)
1. Resulta da s disposições conjugadas do ar tigo 44.o, n.o 1, alínea c), e d o ar tigo 48.o, n.o 2, do 
Regulamento de Processo do Tribunal Geral que a pe tição inicial deve c onter o o bjecto do litígio e a 
exposição sumária d os fundamentos invocados e q ue é p roibido deduzir no vos fundamentos no 
decurso da i nstância, a me nos que estes fundamentos tenham o rigem em e lementos de dir eito e d e 
facto q ue se tenham r evelado d urante o p rocesso. Todavia, deve s er julgado ad missível um 
fundamento que constitua a a mpliação de um f undamento anteriormente deduzido, dir ecta ou 
indirectamente, na petição inicial e q ue com ele apresente um nexo estreito.
2 ECLI:EU:F:2010 :114SUMÁRIO—PROCESSOF-29/05
VIVIER/COMISSÃO
(cf. n.o 32)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 21 de Maio de 2008 , Belfass/Conselho (T-495/04, Colect., p. II-781, n.o 87
2. Em p rincípio, uma di sposição transitória é o bjecto de interpretação restrita, que a p riori é 
incompatível com u ma aplicação por analogia. O c arácter restrito da i nterpretação justifica-se pe lo 
facto de as disposições transitórias derrogarem a s regras e p rincípios de valor permanente que na falta 
do referido regime s eriam imediatamente aplicáveis às situações em c ausa.
Não existindo disposições definitivas, a ad ministração, em c ontrapartida, pode aplicar p or analogia o 
artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto, sem d esrespeitar a s ua natureza transitória.
(cf. n.os 67 a 70)
Ver:
Tribunal de Justiça: 23 de Março de 1983 , Peskeloglou (77/82, Recueil, p. 1085 , n.os 11 a 15); 5 de Dezembro de 1996 , 
Merck e B eecham (C-267/95 e C-268/95, Colect., p . I-6285 , n.os 23 e 24); 7 de Dezembro de 2006 , Eurodental 
(C-240/05, Colect., p. I-11479 , n.os 52 a 54); 12 de Junho de 2008 , Comissão/Portugal (C-462/05, Colect., p. I-4183 , 
n.os 53 e 54)
Tribunal de Primeira I nstância: 19 de Setembro de 2000 , Dürbeck/Comissão, T-252/97, Colect., p. II-3031 , n.os 66 
e 70
3. Não havendo di sposições transitórias no R egulamento n.o 723/2004 , que altera o Es tatuto dos 
funcionários e o R egime a plicável aos outros agentes, para d eterminar a c lassificação no g rau dos 
agentes temp orários recrutados depois da e ntrada em v igor deste regulamento, em 1 de Maio de 
2004 , com b ase em c onvites à a presentação de candida turas publicados antes desta da ta, e n ão 
havendo disposições internas aplicáveis com este objectivo, apenas o ar tigo 10.o, segundo parágrafo, do 
referido regime é s usceptível de fundamentar esta classificação.
Decorre do artigo 10.o do referido regime q ue a ad ministração dispõe de um poder de apreciação para 
fixar o g rau dos agentes temp orários. Não existindo disposições internas nesta matéria, este poder só 
está limitado pe la obrigação de contratar o s referidos agentes no g rau anunciado no c onvite para 
apresentação de candida turas e pe la necessidad e de respeitar a e strutura da s categorias ou dos grupos 
de funções prevista no ar tigo 5.o, n.os 1 a 4, do Es tatuto.
Nestas condições, no c aso de o g rau anunciado no c onvite para a presentação de candida turas ter sido 
revogado, uma instituição pode validamente inspirar-se na solução escolhida pe lo legislador aquando 
da ad opção do anexo XIII d o Es tatuto e a plicar por analogia o ar tigo 12.o, n.o 3, deste anexo, relativo à 
classificação dos funcionários inscritos numa lista de aptidão antes de 1 de Maio de 2006 e r ecrutados 
entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006 .
(cf. n.os 60, 64, 65, 69, 70 e 72)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 28 de Junho de 2007 , Da Silva/Comissão (F-21/06, ColectFP, pp. I-A-1-179 e II-A-1-981, 
n.os 64, 68 e 79)