Processo 174/84

Bulk OU (Zug) AG

contra

Sun International Limited e Sun Oil Trading Company

pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commercial Court

«Restrições quantitativas impostas pelo Reino Unido às exportações de petróleo bruto destinado a países terceiros (Israel) — Validade face à política comercial comum — Validade face ao acordo CEE-Israel»

Sumário

A adopção, por um Governo de um Estado-membro, de uma política que tem um efeito equivalente ao das restrições quantitativas não escapa às proibições estabelecidas pelo direito comunitário só pelo facto de não estar concretizada por decisões com efeito vinculativo para as empresas, pois, mesmo desprovidas de força coerciva, as medidas governamentais podem ser de modo a influir sobre o comportamento das empresas e ter assim como consequência pôr em causa os objectivos da Comunidade.

O acordo de 20 de Maio de 1975 entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel não proíbe a imposição de novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente às exportações de um Estado-membro para Israel.

O Regulamento n.° 2603/69, que estabelece um regime comum aplicável às exportações, não proíbe aos Estados-membros a imposição de novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente às exportações de petróleo com destino a países terceiros. O artigo 10.° do regulamento e o seu anexo constituem uma autorização específica tornada necessária pela transferência, no fim do período de transição, da competência em matéria de política comercial para a Comunidade, não sendo necessário distinguir, a este respeito, entre as restrições quantitativas pré-existentes e as restrições quantitativas subsequentemente introduzidas.

Embora o artigo 113.° do Tratado se oponha a uma exclusão geral de certos produtos do domínio da política comercial comum, não é proibido ao Conselho, no âmbito da margem de apreciação de que dispõe numa matéria económica de tal complexidade, excluir, a título transitório, certos produtos do regime comum de exportações. Uma tal exclusão era particularmente admissível no caso do petróleo, tendo em conta as obrigações internacionais contraídas nesta matéria por certos Estados-membros e face às características especiais deste produto, de importância vital para a economia dos Estados e para o funcionamento das suas instituições e dos seus serviços públicos.

Os artigos 34.° e 85.° do Tratado não se opõem a que um Estado-membro adopte uma política de restrição das exportações de petróleo para países terceiros, com base no artigo 10.° do Regulamento n.° 2603/69. Tal política não atinge especificamente as exportações com destino aos Estados-membros e não visa assegurar uma vantagem particular à produção nacional ou ao mercado interno do Estado-membro interessado, e não é, em si mesma, de natureza a restringir ou a falsear a concorrência no interior do mercado comum.

Mesmo depois do fim do período de transição e da adopção do Regulamento n.° 2603/69, o artigo 4.° da decisão do Conselho de 9 de Outubro de 1961, em conjugação com a decisão do Conselho de 25 de Setembro de 1962 e o artigo 15.° da decisão do Conselho de 16 de Setembro de 1969, impõem ao Estado-membro qua pretenda proceder a uma modificação do seu regime de liberalização de exportações com destino a países terceiros a obrigação de informar previamente os outros Estados-membros e a Comissão. O Estado-membro que deixe de proceder a esta informação prévia, ou que o faça tardiamente ou por forma inadequada, falta às obrigações que lhe incumbem por força das decisões do Conselho citadas, mas este incumprimento não é susceptível de gerar, na esfera jurídica dos particulares, direitos que os tribunais devam proteger.