Processos apensos C-468/06 a C-478/06

Sot. Lélos kai Sia EE e o.

contra

GlaxoSmithKline AEVE Farmakeftikon Proïonton, anteriormente Glaxowellcome AEVE

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Efeteio Athinon)

«Artigo 82.o CE — Abuso de posição dominante — Produtos farmacêuticos — Recusa de abastecimento de grossistas que efectuem exportações paralelas — Carácter normal das encomendas»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 1 de Abril de 2008 I - 7144

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Setembro de 2008 I - 7174

Sumário do acórdão

A recusa, por uma empresa que disponha de uma posição dominante no mercado de um determinado produto, de satisfazer as encomendas de um cliente anterior constitui uma exploração abusiva dessa posição dominante, na acepção do artigo 82.o CE, quando, sem nenhuma justificação objectiva, esse comportamento seja susceptível de eliminar a concorrência de um parceiro comercial. Quanto à recusa, por uma empresa, de fornecer os seus produtos num Estado-Membro a grossistas que os exportam para outros Estados-Membros, tal efeito sobre a concorrência pode verificar-se não só quando esta recusa impede as actividades desses grossistas no mercado do referido Estado-Membro mas também quando conduz à eliminação da concorrência efectiva destes na distribuição desses mesmos produtos nos mercados desses outros Estados-Membros. (cf. n.os 34, 35)

Uma empresa que goza de uma posição dominante na comercialização de um produto — que beneficia do prestígio de uma marca conhecida e apreciada pelos consumidores — não pode cessar os seus fornecimentos a um cliente antigo e respeitador dos usos comerciais caso as encomendas desse cliente não tenham carácter anormal. Este comportamento seria contrário aos objectivos enunciados no artigo 3.o, n.o 1, alínea g), CE, explicitados no artigo 82.o CE, especificamente no seu segundo parágrafo, alíneas b) e c), dado que a recusa de venda limitaria a oferta no mercado, em prejuízo dos consumidores, e traduzir-se-ia numa discriminação que poderia conduzir à eliminação de um parceiro comercial do mercado em causa. (cf. n.o 49)

Para determinar se a recusa, por uma empresa farmacêutica detentora de uma posição dominante no mercado nacional da distribuição de certos medicamentos de satisfazer as encomendas de grossistas activos na exportação paralela para outros Estados-Membros onde os preços de venda desses medicamentos são fixados num nível mais elevado, é efectivamente abrangida pela proibição prevista no artigo 82.o CE, designadamente no segundo parágrafo, alínea b), desse artigo, importa analisar se existem considerações objectivas em razão das quais tal prática não pode ser considerada uma exploração abusiva da posição dominante detida por esta empresa. A este respeito, essa empresa não pode basear-se no facto de as exportações paralelas que pretende limitar apenas terem uma utilidade mínima para os consumidores finais. Com efeito, as exportações paralelas de medicamentos de um Estado-Membro no qual os preços destes são baixos para outros Estados-Membros nos quais os preços são mais elevados permitem, em princípio, aos compradores dos referidos medicamentos destes últimos Estados dispor de uma fonte alternativa de abastecimento, o que conduz necessariamente a certas vantagens para o consumidor final desses medicamentos. O atractivo da outra fonte de abastecimento constituída pelo comércio paralelo no Estado-Membro de importação reside no facto de esse comércio ser capaz de oferecer no mercado desse Estado-Membro os mesmos produtos a preços inferiores aos praticados, nesse mercado, pelas empresas farmacêuticas. Por esta razão, mesmo nos Estados-Membros em que os preços dos medicamentos são objecto de regulamentação estatal, o comércio paralelo é susceptível de exercer pressão sobre os preços e, portanto, de criar vantagens financeiras não apenas para as caixas de seguro de doença mas também para os pacientes interessados, para quem o montante do preço dos medicamentos que permanece a seu cargo será menos elevado. Do mesmo modo, o comércio paralelo de medicamentos de um Estado-Membro para outro Estado-Membro pode aumentar a escolha de que dispõem as entidades deste último que se abastecem de medicamentos através de um processo de concurso, no âmbito do qual os importadores paralelos podem oferecer medicamentos a preços menos elevados. (cf. n.os 38, 39, 51, 53, 55-57)

No quadro da aplicação do artigo 81.o CE, um acordo entre um produtor e um distribuidor que pretende reconstituir a compartimentação dos mercados nacionais no comércio entre os Estados-Membros pode contrariar o objectivo do Tratado de realizar a integração dos mercados nacionais através do estabelecimento de um mercado único. Assim, os acordos destinados a compartimentar os mercados nacionais segundo as fronteiras nacionais ou a tornar mais difícil a interpenetração dos mercados nacionais, nomeadamente os destinados a proibir ou limitar as exportações paralelas, foram qualificados pelo órgão jurisdicional comunitário de acordos que têm por objecto restringir a concorrência, na acepção do referido artigo do Tratado. À luz do indicado objectivo do Tratado e do objectivo de garantir que a concorrência não seja falseada no mercado interno, também não se podem, portanto, subtrair à proibição prevista no artigo 82.o CE as práticas de uma empresa em posição dominante destinadas a evitar as exportações paralelas de um Estado-Membro para outros Estados-Membros, práticas que, ao compartimentar os mercados nacionais, neutralizam as vantagens de uma concorrência eficaz em termos de abastecimento e de preços que essas exportações proporcionavam aos consumidores finais nesses outros Estados. (cf. n.os 65, 66)

A circunstância de existir um grau de regulamentação estatal dos preços no sector dos produtos farmacêuticos não pode afastar a aplicação das regras comunitárias de concorrência. Com efeito, por um lado, o controlo exercido pelos Estados-Membros sobre os preços de venda ou de reembolso desses produtos não subtrai totalmente os preços desses produtos à lei da oferta e da procura. Por outro lado, quando um produto farmacêutico é protegido por uma patente que confere um monopólio temporário ao seu titular, a concorrência em relação ao preço que pode existir entre um produtor e os seus distribuidores, ou entre comerciantes paralelos e distribuidores nacionais, é, até à caducidade da patente, a única forma de concorrência possível. (cf. n.os 61, 64, 67)