Processos apensos C-37/02 e C-38/02

Di Lenardo Adriano Srl e Dilexport Srl

contra

Ministero del Commercio con l’Estero

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Veneto)

«Bananas – Organização comum de mercado – Regulamento (CE) n.° 896/2001 – Regime comum das trocas comerciais com países terceiros – Importações primárias – Validade – Protecção da confiança legítima – Retroactividade – Competência de execução»

Sumário do acórdão

1. Agricultura – Organização comum de mercado – Bananas – Regime das importações – Regulamento n.° 404/93 – Operadores admitidos à repartição dos contingentes pautais – Inexistência de definição – Delegação da competência de execução à Comissão que implica um amplo poder de apreciação desta – Regulamento n.° 896/2001 relativo à definição dos referidos operadores

(Artigo 211.° CE; Regulamento n.° 404/93 do Conselho, artigos 18.° e 19.°; Regulamento n.° 896/2001 da Comissão, artigo 3.°)

2. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Limites – Modificação da regulamentação relativa aos contingentes pautais para as importações de bananas – Poder de apreciação das instituições – Adaptação da regulamentação às variações da situação económica – Impossibilidade de invocar a protecção da confiança legítima

(Regulamento n.° 404/93 do Conselho)

3. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Livre exercício de actividades profissionais – Restrições – Regulamento n.° 896/2001 em matéria de contingentes pautais para as importações de bananas – Disposição que exclui da categoria dos «operadores não tradicionais» as pessoas ligadas a um operador tradicional – Restrição justificada pelo interesse geral – Admissibilidade

[Regulamento n.° 404/93 do Conselho; Regulamentos da Comissão n.° 896/2001, artigo 6.°, alínea c), e n.° 2454/93, artigo 143.°]

1. Resulta da economia do Tratado, na qual se deve inserir o artigo 211.° CE, bem como das exigências da prática que a noção de execução deve ser interpretada de modo lato. Sendo a Comissão, em especial, no domínio da política agrícola, a única a seguir de modo constante e atento a evolução dos mercados agrícolas e a agir com a urgência exigida pela situação, o Conselho pode ser levado a conferir‑lhe amplos poderes. Consequentemente, os limites destes poderes devem ser apreciados, nomeadamente, em função dos objectivos gerais essenciais da organização do mercado em questão, estando a Comissão autorizada a adoptar todas as medidas de aplicação necessárias ou úteis para implementação da regulamentação de base, desde que não sejam contrárias a esta ou à regulamentação de aplicação do Conselho.

Em relação, designadamente, à gestão dos contingentes pautais para as importações de bananas na Comunidade, o Regulamento n.° 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, na redacção dada pelo Regulamento n.° 216/2001, cujo artigo 20.° confere à Comissão o poder de adoptar normas de execução e, designadamente, normas de gestão dos contingentes pautais mencionados no artigo 18.° do mesmo regulamento, não contém uma definição dos operadores com acesso à repartição dos contingentes pautais, deixando assim seguramente um amplo poder de apreciação à Comissão. Assim, uma medida adoptada pela Comissão, que conduz a reservar uma parte importante na repartição dos contingentes pautais aos operadores económicos que assumam o risco comercial relacionado com a produção ou aquisição junto dos produtores e com o transporte dos produtos frescos, entra no âmbito do poder de apreciação reconhecido a essa instituição para a execução da regulamentação de base, na medida em que pode contribuir para o bom funcionamento do regime de importação e não é susceptível de perturbar o abastecimento equilibrado do mercado comunitário que a regulamentação de base tem por objectivo garantir.

(cf. n.os 54‑57, 59)

2. Embora o princípio da protecção da confiança legítima se inscreva entre os princípios fundamentais da Comunidade, os operadores económicos não podem depositar a sua confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias, em especial num domínio como o das organizações comuns de mercado, cujo objectivo implica uma constante adaptação em função das variações da situação económica.

Assim, os meios económicos interessados pelas importações de bananas na Comunidade não podem alimentar qualquer esperança quanto à manutenção da regulamentação aplicável, uma vez que esta não só sofreu numerosas alterações no tempo, designadamente devido aos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio, como também exige uma constante adaptação em função das variações da situação económica deixando um amplo poder de apreciação às instituições comunitárias.

(cf. n.os 70, 71)

3. Tanto o direito de propriedade como o livre exercício de uma actividade profissional fazem parte dos princípios gerais do direito comunitário. Esses princípios não se apresentam, contudo, como prerrogativas absolutas, mas devem ser tomados em consideração relativamente à sua função na sociedade. Por conseguinte, podem ser impostas restrições ao exercício do direito de propriedade e ao livre exercício das actividades profissionais, na condição de essas restrições corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituírem, relativamente ao objectivo prosseguido, uma intervenção excessiva e intolerável que atente contra a própria substância dos direitos assim garantidos.

É o caso do artigo 6.°, alínea c), do Regulamento n.° 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, que restringe o livre exercício de uma actividade profissional ao não permitir às pessoas coligadas com um operador tradicional nos termos do artigo 143.° do Regulamento n.° 2454/93, não tem o direito de participar nos contingentes pautais na qualidade de operador não tradicional. Com efeito, tal restrição corresponde a um objectivo de interesse geral, que o é de lutar contra as práticas especulativas ou artificiais em matéria de emissão de certificados de importação, e não constitui, à luz desse objectivo, uma intervenção desmedida e intolerável que viole a própria essência do direito ao livre exercício de uma actividade profissional.

(cf. n.os 82‑85)