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3)

O artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que só prevê a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo se o trabalhador em causa tiver sido contratado ininterruptamente, mediante esses contratos, pelo mesmo empregador, por um período superior a um ano, sendo o contrato de trabalho considerado ininterrupto quando os contratos de trabalho a termo são separados por um período inferior ou igual a 60 dias. No entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar que as condições de aplicação e a execução eficaz dessa legislação fazem com que estas constituam uma medida adequada para evitar e punir a utilização abusiva de contratos ou relações laborais a termo sucessivos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014 — Acino AG/Comissão Europeia

(Processo C-269/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medicamentos para uso humano - Suspensão da colocação no mercado e retirada de certos lotes que continham o princípio ativo Clopidogrel - Alteração das autorizações de colocação no mercado - Proibição de colocação no mercado - Regulamento (CE) n.o 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE - Princípio de precaução - Proporcionalidade - Dever de fundamentação))

2014/C 175/16

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Acino AG (Representantes: R. Buchner e E. Burk, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: M. Šimerdová e B.-R. Killmann, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (sétima secção) de 7 de março de 2013, Acino/Comissão (T-539/10), na medida em que o Tribunal rejeitou um pedido de anulação das Decisões da Comissão C (2010) 2203, C (2010) 2205, C (2010) 2210 e C (2010) 2218, de 29 de março de 2010, e das Decisões da Comissão C (2010) 6430, C (2010) 6432, C (2010) 6434 e C (2010) 6435, de 16 de setembro de 2010, relativas à suspensão da colocação no mercado dos medicamentos para uso humano que continham o princípio ativo Clopidogrel, fabricado em determinadas instalações, à retirada destes medicamentos do mercado, à alteração das autorizações de colocação no mercado e à proibição de colocação no mercado dos referidos medicamentos — Princípio de precaução — Proporcionalidade — Dever de fundamentação

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Acino AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 215 de 27.07.13
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2014 — 1. garantovaná a.s./Comissão Europeia

(Processo C-90/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Acordos, decisões e práticas concertadas - Cálculo do montante da coima - Volume de negócios total realizado durante o exercício precedente))

2014/C 212/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 1. garantovaná a.s. (representantes: K. Lasok QC, J. Holmes e B. Hartnett, barristers, O. Geiss, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Vecchi e N. Khan, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012, 1. garantovaná/Comissão (T-392/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação parcial da Decisão C (2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgicas e do gás), relativamente a um cartel no mercado do carboneto de cálcio em pó e granulado, bem como no mercado do magnésio granulado, numa parte significativa do EEE, para fixação de preços, repartição de mercados e troca de informações, e, subsidiariamente, a redução da coima aplicada à recorrente — Cálculo da coima — Limite de 10 % do volume de negócios — Volume de negócios pertinente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A 1. garantovaná a.s. é condenada nas despesas.

(1) JO C 114, de 20.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Alpina River Cruises GmbH, Nicko Tours GmbH/Ministero delle infrastrutture e dei trasporti — Capitaneria di Porto di Chioggia

(Processo C-17/13) (1)

(«Transportes marítimos - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Conceito de “cabotagem marítima” - Serviços de cruzeiro - Cruzeiro através da laguna de Veneza, do mar territorial italiano e do rio Pó - Partida e chegada no mesmo porto»)

2014/C 151/06

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Alpina River Cruises GmbH, Nicko Tours GmbH

Recorrido: Ministero delle infrastrutture e dei trasporti — Capitaneria di Porto di Chioggia

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Âmbito de aplicação — Conceito de cabotagem marítima — Serviço de cruzeiro — Partida e chegada de passageiros a um mesmo porto após ter feito escala noutros portos

Dispositivo

Um serviço de transporte marítimo que consiste num cruzeiro que começa e termina, com os mesmos passageiros, num mesmo porto do Estado-Membro em que é efetuado está abrangido pelo conceito de «cabotagem marítima» na aceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima).

(1) JO C 86, de 23.3.2013.
2)

A Decisão C(2008) 1690 final da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida ao programa operacional na região objetivo n.o 1 do Land da Turíngia (Alemanha) (1994-1999), em conformidade com a Decisão C(94) 1939/5 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, e a Decisão C(2008) 1615 final da Comissão, de 29 de abril de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida pela Decisão C(94) 1973 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, ao programa operacional para Berlim Leste (Alemanha) abrangido pelo objetivo n.o 1 (1994-1999), são anuladas.
2)

O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 265/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, lido em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que não sujeita a entrada de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros ao requisito de que, no momento do controlo nas fronteiras, o visto válido apresentado esteja necessariamente aposto num documento de viagem válido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe SPRL/Comissão Europeia, Banco Santander, SA, Royal Bank of Scotland plc, HSBC Bank plc, Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc, MBNA Europe Bank Ltd, British Retail Consortium, EuroCommerce AISBL, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-382/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recursos subordinados - Admissibilidade - Artigo 81.o CE - Sistema de pagamento aberto através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito - Comissões interbancárias multilaterais supletivas - Associação de empresas - Restrições da concorrência por efeito - Critério de fiscalização jurisdicional - Conceito de «restrição acessória» - Caráter objetivamente necessário e proporcionado - «Hipóteses contrafactuais» adequadas - Sistemas biface - Tratamento de anexos da petição em primeira instância))

2014/C 409/04

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe SPRL (representantes: E. Barbier de la Serre, V. Brophy e B. Amory, avocats, e por T. Sharpe, QC)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e N. Khan, agentes), Banco Santander SA, Royal Bank of Scotland plc (representantes: D. Liddell, solicitor, e M. Hoskins, barrister), HSBC Bank plc (representante: R. Thompson, QC), Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc (representantes: K. Fountoukakos-Kyriakakos e S. Wisking, solicitors, e J. Flynn, QC), MBNA Europe Bank Ltd (representante: A. Davis, solicitor), British Retail Consortium (representantes: R. Marchini, advocate, e A. Robertson, barrister), EuroCommerce AISBL (representante: J. Stuyck, advocaat), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt e C. Murrell, agentes, assistidos por M. J. Turner, QC, e M. J. Holmes, barrister)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso principal e aos recursos subordinados.

2) A MasterCard Inc., a MasterCard International Inc. e a MasterCard Europe SPRL são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao recurso principal e aos recursos subordinados, as despesas da Comissão Europeia relativas ao recurso principal.

3) A Royal Bank of Scotland plc, a Bank of Scotland plc e a Lloyds TSB Bank plc são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia relativas aos respetivos recursos subordinados.

4) A HSBC Bank plc, a MBNA Europe Bank Ltd, o British Retail Consortium, a EuroCommerce AISBL e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 319, de 20.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Granton Advertising BV/Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden/kantoor Den Haag

(Processo C-461/12) (1)

([«Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea d), pontos 3 e 5 - Conceitos de “demais títulos” e de “outros efeitos de comércio” - Sistema de promoção de vendas - Cartão de desconto - Base de tributação»])

2014/C 282/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te 's-Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: Granton Advertising BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden/kantoor Den Haag

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea d), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a venda de um cartão de desconto, como o que está em causa no processo principal, não constitui uma operação relativa a «demais títulos» ou a «outros efeitos de comércio», na aceção, respetivamente, dos pontos 5 e 3 desta disposição, que visa certas operações que os Estados-Membros devem isentar de imposto sobre o valor acrescentado.

(1) JO C 9, de 12.01.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici/Comune di Milano

(Processo C-358/12) (1)

((«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Contratos que não atingem o limiar previsto na Diretiva 2004/18/CE - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Princípio da proporcionalidade - Condições de exclusão de um processo de adjudicação - Critérios de seleção qualitativa relativos à situação pessoal do proponente - Obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social - Conceito de “infração grave” - Diferença entre os montantes devidos e os montantes pagos superior a 100 euros e a 5 % dos montantes devidos»))

2014/C 315/05

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici

Recorrida: Comune di Milano

em presença de: Pascolo Srl

Dispositivo

Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como o princípio de proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, no caso dos contratos de empreitada de obras públicas com valor inferior ao limiar definido no artigo 7.o, alínea c), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, obriga as entidades adjudicantes a excluir do processo de adjudicação de tal contrato um proponente responsável por uma infração em matéria de pagamento de contribuições para a segurança social se a diferença entre os montantes devidos e os montantes pagos for superior, simultaneamente, a 100 euros e a 5 % dos montantes devidos.

(1) JO C 311, de 13.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-43/12) (1)

(«Recurso de anulação - Diretiva 2011/82/UE - Intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária - Escolha da base jurídica - Artigo 87.o, n.o 2, alínea a), TFUE - Artigo 91.o TFUE - Manutenção dos efeitos da diretiva em caso de anulação»)

2014/C 202/02

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn e R. Troosters, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Troupiotis e K. Zejdová, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e E. Karlsson, agentes)

Partes intervenientes em apoio dos recorridos: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e T. Materne, agentes, assistidos por S. Rodrigues e F. Libert, avocats), Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistida por N. Travers, BL), Hungria (representantes: M. Z. Fehér, K. Szíjjártó e K. Molnár, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Stege, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell e S. Behzadi-Spencer, agentes, assistidas por J. Maurici e J. Holmes, barristers)

Objeto

Recurso de anulação — Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (JO L 288, p. 1) — Escolha da base jurídica — Substituição da base jurídica proposta no domínio da política comum dos transportes por outra, que se insere no domínio da cooperação policial — Objetivo de melhoria da segurança rodoviária — Manutenção dos efeitos da diretiva em caso de anulação

Dispositivo

1) A Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, é anulada.

2) Os efeitos da Diretiva 2011/82 subsistem até à entrada em vigor, num prazo razoável, que não pode exceder doze meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de uma nova diretiva assente na base jurídica adequada, a saber, o artigo 91.o, n.o 1, alínea c), TFUE.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são condenados nas despesas.

4) O Reino da Bélgica, a Irlanda, a Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 98, de 31.03.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014 — Plásticos Españoles, SA (ASPLA)/Comissão Europeia

(Processo C-35/12 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Infração única e continuada»))

2014/C 253/04

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente): Plásticos Españoles, SA (ASPLA) (representantes: E. Garayar Gutiérrez, M. Troncoso Ferrer e E. Abril Fernández, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras e F. Castillo de la Torre, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2011, ASPLA/Comissão (T-76/06), em que o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação parcial da Decisão C(2005)4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um procedimentos nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais de plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à ASPLA

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Plásticos Españoles SA (ASPLA) é condenada nas despesas do presente recurso.

(1) JO C 89, de 24.03.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — CTP — Compagnia Trasporti Pubblici SpA/Regione Campania (C-516 a C-518/12), Provincia di Napoli (C-516/12 e C-518/12)

(Processos apensos C-516/12 a C-518/12) (1)

((Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1191/69 - Serviços públicos de transporte de passageiros - Artigo 4.o - Pedido de extinção da obrigação de serviço público - Artigo 6.o - Direito a uma compensação pelos encargos decorrentes da execução de uma obrigação de serviço público))

2014/C 159/09

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: CTP — Compagnia Trasporti Pubblici SpA

Recorridas: Regione Campania (C-516 a C-518/12), Provincia di Napoli (C-516/12 e C-518/12)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131) — Direito das empresas privadas a uma compensação pelos encargos que decorrem de uma obrigação de serviço público — Empresa de transportes que não apresentou às autoridades competentes um pedido de supressão de uma obrigação de serviço público que lhe provoca desvantagens económicas — Obrigação que não faz parte das missões de serviço público que os Estados-Membros devem suprimir

Dispositivo

Os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de junho de 1991, devem ser interpretados no sentido de que, em relação às obrigações de serviço público constituídas anteriormente à entrada em vigor do referido regulamento, a constituição de um direito à compensação pelos encargos decorrentes da execução de tais obrigações está subordinada tanto à apresentação de um pedido de extinção dessas obrigações pela empresa em causa como a uma decisão de manutenção ou de extinção, decorrido certo prazo, das ditas obrigações pelas autoridades competentes. Em contrapartida, no tocante às obrigações de serviço público constituídas posteriormente a essa data, a constituição de tal direito a compensação não está subordinada a essas mesmas condições.

(1) JO C 26, de 26.01.2013
1)

O direito da União, em especial o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em conjugação com o n.o 5 do referido artigo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não distingue se é lícita ou ilícita a fonte a partir da qual é efetuada uma reprodução para uso privado.
4)

Um Estado-Membro não viola o direito da União, em particular os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da neutralidade fiscal, ao tratar as agências de viagens, na aceção do artigo 26.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388 e do artigo 306.o da Diretiva 2006/112, e os intermediários de forma diferente, e ao prever uma regra, como o Decreto Real de 28 de novembro de 1999, por força da qual apenas as prestações de serviços destas agências de viagens, e não as prestações efetuadas por intermediários, estão sujeitas a imposto na medida em que digam respeito a viagens efetuadas fora da União Europeia.
1.

Ao permitir que sejam incluídos no cálculo das taxas de utilização cobradas pelo conjunto das prestações mínimas e pelo acesso por via férrea às infraestruturas dos serviços custos designadamente remunerações do pessoal e contribuições para a segurança social, que não podem ser considerados diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.
3)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que conheça do mérito do recurso de anulação visado no n.o 1 do presente dispositivo.