Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação dos trabalhadores – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Dentistas – Reconhecimento dos diplomas e dos títulos – Directiva 76/686 – Coordenação das disposições nacionais – Directiva 78/687 – Disposições transitórias relativas à Áustria – Autorização concedida aos médicos especialistas em medicina dentária para utilizarem o título de «Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde» – Admissibilidade

(Directivas do Conselho 78/686, artigos 1.° e 19.°‑B, e 78/687, artigo 1.°)

2. Livre circulação dos trabalhadores – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Dentistas – Reconhecimento dos diplomas e dos títulos – Directiva 78/686 – Coordenação das disposições nacionais – Directiva 78/687 – Disposições transitórias relativas à Áustria – Autorização concedida aos «Dentisten» de utilizarem o título de «Zahnarzt» e de invocarem a derrogação prevista na Directiva 78/686 sem satisfazerem as condições previstas na Directiva 76/687 – Inadmissibilidade

(Directivas do Conselho 78/686, artigo 1.° e 19.°‑B, e 78/687, artigo 1.°)

Sumário

1. A República da Áustria, ao autorizar os médicos especialistas em medicina dentária a utilizarem o título de «Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 1.° e 19.º‑B da Directiva 78/686, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, na redacção dada pela Directiva 2001/19 e do artigo 1.º da Directiva 78/687, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista, na redacção dada pela Directiva 2001/19.

Por um lado, com efeito, a República da Áustria, ao assim proceder, não criou uma nova categoria de dentistas, tendo apenas mantido uma categoria existente. Por outro, os médicos especialistas em medicina dentária não constituem uma categoria de dentistas não prevista pelas Directivas 78/686 e 78/687. Pelo contrário, estes são especificamente referidos no artigo 19.º‑B da primeira destas directivas.

(cf. n. os 31, 42, 43)

2. Ao permitir aos dentistas («Dentisten») exercer as respectivas actividades sob o título de «Zahnarzt» (dentista) ou de «Zahnarzt (Dentist)» (dentista) e invocar o regime derrogatório previsto no artigo 19.º‑B da Directiva 78/686, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, na redacção dada pela Directiva 2001/19, embora não preencham as condições mínimas previstas no artigo 1.º da Directiva 78/687, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista, na redacção dada pela Directiva 2001/19, para que lhes seja aplicável o regime constante dessas directivas, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.º e 19.º‑B da Directiva 78/686 e do 1.º da Directiva 78/687.

(cf. n.° 44, disp.)