Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Recusa de registo ou nulidade - Falta de carácter distintivo - Apreciação do carácter distintivo de uma marca tridimensional constituída pela forma do produto - Aplicação dos mesmos critérios que para os outros tipos de marcas

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.° , n.os 1, alínea b), e 3]

2. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Recusa de registo ou nulidade - Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto - Motivos específicos de recusa enunciados no artigo 3.° , n.° 1, alínea e) - Obstáculo preliminar que não impede a aplicação de outras recusas de registo - Exame dos motivos de recusa enunciados no artigo 3.° , n.° 1, alínea c) - Tomada em consideração do interesse geral de preservar a disponibilidade de determinadas marcas

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.° , n.os 1, alíneas c) e e), e 3]

Sumário

1. Para apreciar o carácter distintivo, no âmbito do artigo 3.° , n.° 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, de uma marca tridimensional constituída pela forma do produto, não cabe aplicar um critério mais estrito do que o utilizado para outros tipos de marcas.

Não é menos verdade que, na prática, o carácter distintivo de uma marca constituída pela forma de um produto pode, à luz dos critérios de apreciação deste carácter, revelar-se mais difícil de ser provado do que o de uma marca verbal ou figurativa. Esta dificuldade, que pode estar na origem da recusa de registo de marcas dessa natureza, não exclui, contudo, que elas possam adquirir carácter distintivo em função do uso que delas é feito e ser, em consequência, registadas como marcas com fundamento no artigo 3.° , n.° 3, da directiva.

( cf. n.os 48, 49, disp. 1 )

2. Os motivos específicos de recusa de registo de determinados sinais constituídos pela forma do produto, expressamente mencionados no artigo 3.° , n.° 1, alínea e), da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, constituem um obstáculo preliminar susceptível de impedir que tais sinais possam ser registados. Contudo, quando tal obstáculo preliminar tenha sido afastado, não decorre da redacção do artigo 3.° , n.° 1, da directiva nem da própria economia desta disposição que os demais motivos de recusa de registo constantes dessa disposição não possam ser igualmente aplicados aos pedidos de registo de marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto.

Daqui resulta que, para além do artigo 3.° , n.° 1, alínea e), da referida directiva, o artigo 3.° , n.° 1, alínea c), desta reveste também significado para as marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto.

Quando do exame, em cada caso concreto, do motivo de recusa de registo previsto nesta última disposição, há que atender ao interesse geral que subjaz a essa disposição, a saber, que todas as marcas tridimensionais constituídas pela forma de um produto e compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto ou de um serviço, na acepção dessa disposição, devem estar à livre disposição de todos, não podendo ser objecto de registo, sob reserva da aplicação do artigo 3.° , n.° 3, da referida directiva.

( cf. n.os 65, 66, 70, 77, disp. 2 )