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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento — Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado — (Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento — Objecto do litígio — Determinação pelo parecer fundamentado — Prazo fixado ao Estado‑Membro — Eliminação posterior do incumprimento — Interesse no prosseguimento da instância — Decisão nacional na origem do incumprimento ainda em vigor no termo do prazo fixado ao Estado‑Membro — (Artigo 226.° CE)

3. Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Directiva 92/43 — Zonas de protecção especial — Obrigações dos Estados‑Membros — Avaliação dos efeitos de um projecto numa zona — Conclusões negativas — Obrigação de tomada em consideração dos riscos de afectação da integridade da zona — (Directivas do Conselho 79/409, artigo 4.°, e 92/43, artigos 6.°, n. os 3 e 4, e 7.°)

Sumário

1. A existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro em causa tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.

(cf. n.° 16)

2. Uma acção por incumprimento não pode, de modo algum, ser considerada desprovida de objecto quando, no termo do prazo fixado pela Comissão para permitir ao Estado‑Membro em causa dar cumprimento ao parecer fundamentado, a decisão nacional, que a Comissão considera estar na origem do incumprimento desse Estado‑Membro e posteriormente anulada, ainda estava em vigor e quando, aliás, a extensão de um campo de golfe objecto da referida decisão havia sido entretanto realizada.

(cf. n. os 17 e 18)

3. Resulta do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conjugado com o artigo 7.° desta mesma directiva, que qualquer plano ou projecto não directamente relacionado ou necessário à gestão de uma zona de protecção especial classificada por força do artigo 4.° da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, mas susceptível de afectar essa zona de protecção especial de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, é objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre a referida zona no que se refere aos objectivos de conservação desta. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre a zona de protecção especial, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esse plano ou projecto depois de se terem assegurado de que não afectará a integridade da zona de protecção especial em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 6.°, n. os 3 e 4, e 7.° da Directiva 92/43 um Estado‑Membro que autoriza o projecto de extensão de um campo de golfe apesar das conclusões negativas de uma avaliação das incidências sobre o habitat do codornizão ( crex crex ) numa zona de protecção especial, na acepção do artigo 4.° da Directiva 79/409.

(cf. n. os 22, 29, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

União aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias — Alcance da obrigação de apresentação na alfândega — Inclusão das mercadorias dissimuladas num veículo automóvel, mesmo sem conhecimento do condutor — Devedor fiscal na acepção do artigo 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro — Conceito — (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 4.°, ponto 19, 40.° e 202.°, n.° 3, primeiro travessão)

Sumário

A apresentação na alfândega de mercadorias introduzidas na Comunidade, na acepção do artigo 4.°, ponto 19, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, refere‑se a todas as mercadorias, incluindo as que foram dissimuladas num esconderijo preparado para este efeito. A obrigação de apresentação prevista no artigo 38.° do mesmo código incumbe, como resulta do artigo 40.° do referido código, ao motorista ou ao ajudante de motorista de um camião que introduziram estes produtos, ainda que os mesmos tenham sido dissimulados no veículo sem o seu conhecimento.

A pessoa que introduziu mercadorias no território aduaneiro da Comunidade omitindo mencioná‑las na comunicação de apresentação na alfândega é devedor fiscal na acepção do artigo 202.°, n.° 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro Comunitário, mesmo que outras pessoas possam, relativamente às mesmas mercadorias, ser igualmente declaradas devedoras com fundamento noutras disposições do mesmo número.

(cf. n. os 24, 29‑30 e disp.)
Processo C-307/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

«Incumprimento de Estado — Directiva 2000/21/CE — Rotulagem de substâncias perigosas — Não transposição»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 I-12156

Sumário do acórdão

Acção por incumprimento — Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226° CE)
Processo C-332/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/13/CE»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 2003 I-14432

Sumário do acórdão

Acção por incumprimento — Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226° CE)
40

Embora desta jurisprudência decorra que as «prestações de serviços de assistência» devam ter objectivo terapêutico, isto não implica necessariamente que a finalidade terapêutica de uma prestação deva ser entendida num sentido demasiado estrito (v., neste sentido, acórdão Comissão/França, já referido, n.° 23). Com efeito, do n.° 40 do acórdão Kügler, já referido, resulta que as prestações médicas efectuadas para efeitos de prevenção podem beneficiar de uma isenção ao abrigo do artigo 13.°, A, n.° 1, alínea c), da Sexta Directiva. Mesmo quando se revele que as pessoas que se submeteram a exames ou a outras intervenções médicas com carácter preventivo não sofrem de qualquer doença ou anomalia de saúde, a inclusão das referidas prestações no conceito de «prestações de serviços de assistência» está em conformidade com o objectivo de redução do custo dos cuidados de saúde, que é comum tanto à isenção prevista no artigo 13.°, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva como à prevista no mesmo número, alínea c) (v. acórdãos, já referidos, Comissão/França, n.° 23, e Kügler, n.° 29).
57

A este propósito, a legislação comunitária relativa à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos estabelece quais são as exigências de rotulagem dos preparados perigosos que os produtores de detergentes à base de lixívia são obrigados a respeitar se pretenderem comercializar estes produtos em Espanha [v., nomeadamente, as Directivas 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (JO L 187, p. 14), e 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200, p. 1), que revoga e substitui a Directiva 88/379 a partir de 30 de Julho de 2002]. O artigo 7.° da Directiva 88/379 precisa quais as indicações que devem figurar de forma legível e indelével na embalagem e prevê o modo como a designação química da ou das substâncias presentes no preparado em causa deve ser indicada.
O artigo 14.°, primeiro e segundo parágrafos, do protocolo prevê:

«Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o patrimònio e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.

Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.»
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios – Decisão do Parlamento que dissolve um grupo político constituído por deputados pertencentes a um partido político nacional – Afectação directa do referido partido – Inexistência

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regimento do Parlamento Europeu, artigos 29.°, n. os 1 e 2, e 30.°)

Sumário

A condição segundo a qual a decisão objecto de um recurso de anulação deve dizer «directamente» respeito a uma pessoa singular ou colectiva, imposta pelo artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, exige que a medida comunitária em causa produza efeitos directos na situação jurídica do particular e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários dessa medida encarregados da sua implementação, já que esta é de carácter puramente automático e decorre apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermediárias.

Uma decisão do Parlamento Europeu, relativa à interpretação do artigo 29.°, n.° 1, do seu Regimento e que dissolve, com efeito retroactivo, o «Grupo técnico dos deputados independentes (TDI) – Grupo misto» –, na medida em que priva os deputados que declararam a constituição do grupo TDI, nomeadamente os deputados eleitos a partir da lista do Front national, da possibilidade de se organizarem, através do grupo TDI, em grupo político na acepção do artigo 29.° do Regimento –, diz directamente respeito aos referidos deputados. Esses deputados foram efectivamente impedidos, por esse simples acto, de se constituírem em grupo político e considerados, a partir daí, deputados não inscritos na acepção do artigo 30.° do mesmo Regimento, passando consequentemente a beneficiar de prerrogativas parlamentares mais restritas e de menores vantagens materiais e financeiras do que beneficiariam se fossem membros de um grupo político na acepção do referido artigo 29.°

O mesmo não se pode dizer a respeito de um partido político nacional como o Front national. Embora seja natural que um partido político nacional que apresenta candidatos à eleição dos membros do Parlamento espere que os seus candidatos, uma vez eleitos, exerçam o respectivo mandato em condições equivalentes às dos outros parlamentares, este interesse não lhe confere direito a que os seus representantes formem um grupo próprio nem a que se integrem num dos grupos que se constituam no seio da assembleia.

Com efeito, por um lado, nos termos do artigo 29.°, n.° 2, do Regimento, a constituição de um grupo político no Parlamento pressupõe a existência de um número mínimo de deputados originários de vários Estados‑Membros e, por outro, em qualquer caso, o n.° 1 desse artigo visa apenas a perspectiva de um agrupamento de deputados por afinidades políticas. Essas disposições não conferem, aquando do processo de constituição de um grupo político, qualquer papel específico aos partidos políticos nacionais a que pertencem esses deputados.

(cf. n. os 34‑37)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições – Presunção de validade – Acto inexistente – Conceito

(Artigo 249.º CE)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos especiais sobre o consumo – Directiva 92/83 – Álcool e bebidas alcoólicas – Aplicação de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo para determinados produtos – Inexistência de violação do direito comunitário

(Directiva 92/83 do Conselho, artigo 23.º)

Sumário

1. Os actos das instituições comunitárias gozam, em princípio, de uma presunção de legalidade e produzem, portanto, efeitos jurídicos enquanto não forem revogados, anulados no quadro de um recurso de anulação ou declarados inválidos na sequência de um pedido prejudicial ou de uma questão prévia de ilegalidade.

Por derrogação a este princípio, os actos inquinados por irregularidade cuja gravidade seja tão evidente que não pode ser tolerada pela ordem jurídica comunitária devem ser considerados insusceptíveis de produzir qualquer efeito jurídico, ainda que provisório, ou seja, devem ser considerados juridicamente inexistentes. Esta derrogação destina‑se a manter o equilíbrio entre duas exigências fundamentais, mas por vezes antagónicas, que qualquer ordem jurídica deve satisfazer, ou seja, a estabilidade das relações jurídicas e o respeito da legalidade.

A gravidade das consequências associadas à declaração de inexistência de um acto das instituições comunitárias determina, por razões de segurança jurídica, que tal declaração seja reservada a hipóteses extremas.

(cf. n. os 18-20)

2. O artigo 23.º da Directiva 92/83, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, permite aplicar taxas reduzidas de imposto a determinados tipos de produtos. Não desrespeitou as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário um Estado‑Membro que se limitou a manter em vigor uma regulamentação nacional adoptada com base nessa disposição e conforme a esta, que produz efeitos jurídicos que beneficiam de uma presunção de legalidade.

(cf. n. os 23-25)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

União Aduaneira — Harmonização das legislações — Procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias — Colheita de uma amostra das mercadorias importadas — Possibilidade de o declarante que tenha estado presente quando da colheita contestar ulteriormente a representatividade da amostra — Limites — (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 70.°; Directiva 79/695 do Conselho, artigos 9.° e 10.°; Directiva 82/57 da Comissão, artigo 11.°)

Sumário

As Directivas 79/695, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias, e 82/57, que fixa determinadas disposições de aplicação da primeira, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/371, bem como o Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que um declarante ou o seu representante que tenha assistido à colheita, pelas autoridades aduaneiras, de uma amostra das mercadorias importadas sem contestar a representatividade dessa amostra pode contestar essa representatividade no momento em que é convidado pelas referidas autoridades a pagar direitos de importação adicionais, na sequência das análises da amostra por estas efectuadas, desde que não tenha sido dada saída às mercadorias em causa ou, se tiver sido dada saída, que não tenham sido alteradas de modo algum, o que incumbe ao declarante ou ao seu representante provar.

(cf. n. os 47, disp.)
Processo C-356/01

República da Áustria

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria — Recusa da Comissão em reduzir o número de ecopontos para o ano de 2001 — Legalidade»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 I-14063

Sumário do acórdão

Transportes — Transportes rodoviários — Regime especial para o tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito pela Áustria — Sistema de ecopontos para os veículos pesados de mercadorias — Trajectos em trânsito — Ónus da prova que incumbe às autoridades austríacas — Programação do eco-identificador pelo condutor antes da entrada em território austríaco — Relevância — Limites

[Protocolo n.° 9 do acto de adesão de 1994, artigo 11°, n.° 2, alínea c); Regulamento n.° 3298/94 da Comissão, artigo 2.°, n.os 2 e 5]

Para ser incluído no sistema de ecopontos para os veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Austria, estabelecido pelo Protocolo n.° 9 do acto de adesão de 1994, relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria, um trajecto individual deve atravessar a Áustria, tendo como ponto de partida e de chegada um local situado fora do território austríaco, o que implica que seja produzida a prova não apenas da entrada do veículo pesado nesse território mas também a da sua saída. A este respeito, resulta do artigo 2.°, n.os 2, primeiro parágrafo, e 5 do Regulamento n.° 3298/94, que estabelece disposições pormenorizadas relativamente ao sistema de direitos de trânsito (Ecopontos) para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria, que compete às autoridades austríacas implementar um sistema que permita o controlo não apenas da entrada mas também da saída do território austríaco dos veículos pesados. Além disso, se forem fornecidas indicações erradas pelo condutor, devido ao posicionamento inadequado do eco-identificador dos seus veículos, compete às autoridades austríacas, encarregadas pela legislação comunitária de gerir o sistema, rectificar tais erros.

(cf. n.os 44-47, 50)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente - Resíduos - Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 - Conceito - Substância de que as pessoas se desfazem - Excepção - Utilização efectiva da referida substância para a actividade principal

(Directiva 75/442 do Conselho, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156)

2. Ambiente - Resíduos - Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 - «Outra legislação» na acepção do artigo 2.° , n.° 1, alínea b) - Legislação nacional que não constitui uma medida de aplicação da referida directiva - Inclusão - Condições

[Directiva 75/442 do Conselho, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156, artigos 1.° , alínea d), 2.° , n.° 1, alínea b), e 11.° ]

Sumário

1. Os resíduos de pedra e a areia provenientes de operações de aproveitamento de minério originário da exploração de uma mina não devem ser qualificados de resíduos na acepção da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156, se o detentor legalmente as utilizar no enchimento necessário das galerias da referida mina e der garantias suficientes quanto à identificação e utilização efectiva das substâncias reservadas para esse efeito.

( cf. n.° 43, disp. 1 )

2. Desde que não seja uma medida de aplicação da Directiva 75/442, com as alterações introduzidas pela Directiva 91/156, designadamente do seu artigo 11.° , uma legislação nacional deve ser considerada «outra legislação», na acepção do artigo 2.° , n.° 1, alínea b), desta directiva, que abrange uma categoria de resíduos mencionada na referida disposição, se incidir sobre a gestão dos referidos resíduos enquanto tais, na acepção do artigo 1.° , alínea d), da mesma directiva, e se conduzir a um nível de protecção do ambiente pelo menos equivalente ao pretendido pela referida directiva, independentemente da data da sua entrada em vigor.

( cf. n.° 61, disp. 2 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Legislação nacional que estabelece um prazo de caducidade para a introdução de um pedido com vista a obter uma indemnização destinada a compensar créditos salariais em dívida - Admissibilidade - Condições

(Directiva 80/987 do Conselho)

Sumário

$$A Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, não se opõe à aplicação de um prazo de caducidade previsto no direito nacional para a apresentação, por um trabalhador assalariado, de um pedido destinado a obter, segundo as modalidades fixadas pela referida directiva, o pagamento de uma indemnização destinada a compensar créditos salariais em dívida por insolvência do empregador, na condição de que esse prazo não seja menos favorável do que os prazos relativos a pedidos similares de natureza interna (princípio da equivalência) e não seja adaptado de modo a tornar na prática impossível o exercício dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).

( cf. n.° 46, disp. 1 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente - Poluição aquática - Directiva 76/464 - Obrigação de estabelecer programas específicos com vista à redução da poluição causada por certas substâncias perigosas - Alcance - Necessidade de estabelecer programas e objectivos de qualidade - Efeito útil da directiva

(Directiva 76/464 do Conselho, artigo 7.° e anexo, lista II)

Sumário

$$Resulta das exigências de especificidade e de eficácia dos programas de redução da poluição que têm de ser elaborados pelos Estados-Membros por força do artigo 7.° da Directiva 76/464, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, como desenvolvidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, que os objectivos de qualidade previstos no n.° 3 deste artigo são um elemento essencial dos referidos programas e, por conseguinte, devem ser elaborados com base num exame das águas receptoras por referência a cada uma das substâncias incluídas na lista II que figura em anexo à directiva, que são susceptíveis de estar contidas nas descargas efectuadas no território do Estado-Membro em causa, sob pena de comprometer o efeito útil da referida directiva. Com efeito, esta interpretação é a única apta a assegurar a eficácia do sistema de fixação de objectivos de qualidade para a execução dos referidos programas, uma vez que é a única que pode garantir que estes objectivos fornecem indicações precisas sobre a qualidade das águas receptoras para efeitos da determinação das normas de emissão previstas nas autorizações prévias de descarga concedidas em conformidade com o artigo 7.° , n.° 2, da Directiva 76/464.

Daqui resulta que os objectivos agregados de qualidade da água previstos por uma regulamentação nacional, fixados por referência a uma classificação assente em cinco níveis de qualidade, que têm em conta um grande número de parâmetros globais, um dos quais incide na concentração das águas em substâncias perigosas provenientes de descargas industriais, não asseguram uma transposição correcta do artigo 7.° da Directiva 76/464. Com efeito, dado que o referido parâmetro global não permite sempre fixar valores suficientemente rigorosos para cada componente referido na lista II tomado individualmente, não é susceptível de servir de base útil à definição das normas de emissão fixadas nas autorizações de descarga concedidas em conformidade com o artigo 7.° , n.° 2, da referida directiva.

( cf. n.os 65-68, 71, 72 )