ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/34

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2010 — Toqueville/IHMI — Schiesaro (TOCQUEVILLE 13)

(Processo T-510/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária TOCQUEVILLE 13 - Não respeito do prazo para interposição de recurso da decisão de extinção - Requerimento de restitutio in integrum - Artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 234/60

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Toqueville Srl (Milão, Itália) (representantes: S. Bariatti, I. Palombella e E. Cucchiara, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Sempio, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Marco Schiesaro (Limbiate, Itália) (representantes: A. Canella e D. Camaiora, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Agosto de 2008 (processo R 829/2008-2), relativa ao requerimento de «restitutio in integrum» apresentado pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Toqueville Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 19, de 24.1.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/35

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Ravensburger/IHMI-Educa Borras (EDUCA Memory game)

(Processo T-243/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária EDUCA Memory game - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MEMORY - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, artigos 74.o e 75.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o5, artigos 76.o e 77.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 179/60

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ravensburger AG (Ravensburg, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Educa Borras, SA (Barcelona, Espanha) (representante: I. Valdelomar Serrano, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Abril de 2008 (processo R 597/2007-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Ravensburger AG e a Educa Borras, SA.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ravensburger AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 209, de 15.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/33

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — Actega Terra/IHMI (TERRAEFFEKT matt & gloss)

(Processo T-118/08) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária TERRAEFFEKT matt & gloss - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 209/48

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Actega Terra GmbH (Lehrte, Alemanha) (representante: A. Andorfer-Erhard, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Janeiro de 2008 (processo R 1467/2007-1), respeitante ao pedido de registo do sinal nominativo TERRAEFFEKT matt & gloss como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Actega Terra GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 107, de 26.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/43

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Monoscoop/IHMI (SUDOKU SAMURAI BINGO)

(Processo T-564/08) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SUDOKU SAMURAI BINGO - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 113/68

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Monoscoop BV (Alkmaar, Países Baixos) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Setembro de 2008 (processo R 816/2008-2), relativa ao pedido de registo da marca nominativa SUDOKU SAMURAI BINGO como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Monoscoop BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 44, de 21 de Fevereiro de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/27

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Coin/IHMI–Dynamiki Zoi (Fitcoin)

(Processo T-249/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária nominativa Fitcoin - Marcas nacionais, internacional e comunitária figurativas anteriores coin - Motivo relativo de recusa - Público relevante - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 148/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Coin SpA (Veneza, Itália) (representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dynamiki Zoi AE (Atenas, Grécia)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Abril de 2008 (Processo R 1429/2007-1), relativo a um processo de oposição entre a Coin SpA e a Dynamiki Zoi AE.

Parte decisória

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 15 de Abril de 2008 (Processo R 1429/2007-1), é anulada.

2. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 209, de 15.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/29

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2009 — Bayer Healthcare/IHMI — Uriach-Aquilea OTC (CITRACAL)

(Processo T-277/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa CITRACAL - Marca nacional nominativa anterior CICATRAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similitude dos produtos - Similitude dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual, Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 312/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bayer Healthcare LLC (Morristown, New Jersey, Estados Unidos) (Representante: M. Edenborough, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Uriach-Aquilea OTC, SL (Palau-Solita i Plegamans, Espanha)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Maio de 2008 (processo R 459/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Uriach-Aquilea OTC, SL e a Bayer Healthcare LLC.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Bayer Healthcare LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 236, de 13.9.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/48

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Antwerpse Bouwwerken/Comissão

(Processo T-195/08) (1)

(«Contratos públicos - Processo de concurso comunitário - Construção de um centro de produção de materiais de referência - Exclusão da proposta de um candidato - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos - Conformidade de uma proposta com as condições previstas no cadernos de encargos - Exercício do poder de pedir esclarecimentos sobre as propostas - Pedido de indemnização»)

2010/C 24/83

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Antwerpse Bouwwerken NV (Antuérpia, Bélgica) (Representantes: inicialmente J. Verbist e D. de Keuster, e em seguida Verbist, B. van de Walle de Ghelcke e A. Vandervennet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: E. Manhaeve, agente, assistido por M. Gelders, advogado)

Objecto

Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão que excluiu a proposta apresentada pela recorrente num concurso limitado relativo à construção de um centro de produção de materiais de referência no terreno do Institut des matériaux et mesures de référence em Geel (Bélgica) e que adjudicou o contrato a outro candidato e, por outro, um pedido de indemnização pelos danos alegadamente causados à recorrente por essa decisão da Comissão

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Antwerpse Bouwwerken NV é condenada nas despesas, incluindo nas do processo de medidas provisórias T-195/08 R.

(1) JO C 183, de 19.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/34

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Promat/IHMI — Prosima Comercial (PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A.)

(Processo T-71/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PROSIMA PROSIMA COMERCIAL S.A. - Marca nominativa nacional anterior PROMINA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Inexistência de semelhança entre os produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009]»)

2009/C 205/62

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Promat GmbH (Ratingen, Alemanha) (Representantes: inicialmente S. Beckmann, depois H. Alt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente A. Poch, depois G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Prosima Comercial, SA (Barcelona, Espanha)

Objecto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Novembro de 2007 (processo R 574/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Promat GmbH e a Prosima Comercial, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Promat GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 92, de 12.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/44

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2009 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)

(Processo T-146/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária REDROCK - Marca nominativa nacional anterior Rock - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2009/C 282/84

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: S. Beckmann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Dvořáková e O. Montalto, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Redrock Construction s.r.o. (Praga, República Checa) (representante: D. Krofta, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Fevereiro de 2008 (processo R 506/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG e a Redrock Construction s.r.o.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas efectuadas pela Redrock Construction s.r.o.

3. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas efectuadas pela Redrock Construction s.r.o.

(1) JO C 158, de 21.6.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/48

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Baldesberger/IHMI (Forma de uma pinça)

(Processo T-78/08) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma pinça - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)

2009/C 180/89

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fides B. Baldesberger (representante: F. Nielsen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Kicia, agente)

Objecto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Dezembro de 2007 (processo R 1405/2007-4) respeitante a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma pinça como marca comunitária

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Fides B. Baldesberger é condenada nas despesas.

(1) JO C 107 de 26.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/27

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — BVGD/Comissão

(Processo apensos T-104/07 e T-339/08) (1)

(Concorrência - Coligações entre empresas e abuso de posição dominante - Mercado dos diamantes brutos - Sistema de distribuição SOC - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário - Base jurídica - Direitos processuais do autor de uma denúncia - Acesso aos documentos - Obrigações em matéria de instrução de uma denúncia - Efeitos de exclusão do mercado - Erro manifesto de apreciação)

2013/C 252/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Belgische Vereniging van handelaars in- en uitvoerders geslepen diamant (BVGD) (Antuérpia, Bélgica) (representantes: inicialmente, L. Levi e C. Ronzi, bem como, no processo T-104/07, G. Vandersanden, seguidamente, L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Castillo de la Torre, R. Sauer e J. Bourke, seguidamente, F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes, assistidos, no processo T-104/07, inicialmente, por S. Drakakakis, advogado, e por T. Soames, solicitor, seguidamente, por T. Soames, e, no processo T-339/08, por T. Soames)

Intervenientes em apoio da recorrida: De Beers (Luxemburgo, Luxemburgo); e De Beers UK Ltd, anteriormente, The Diamond Trading Co. Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente, W. Allan e S. Horwitz, solicitors, seguidamente, W. Allan, J. Ysewyn, advogado, e N. Gràcia Malfeito, solicitor, e, por fim, N. Gràcia Malfeito, B. van de Walle de Ghelcke, J. Marchandise, advogados, e P. Riedel, solicitor)

Objeto

Pedidos de anulação das decisões da Comissão, de 26 de janeiro de 2007 (processo COMP/39.221/B 2 — BVGD/De Beers) e de 5 de junho de 2008 (processo COMP/39.221/E-2 — De Beers/DTC Supplier of Choice), que rejeitaram a denúncia apresentada pela recorrente contra as intervenientes por violação dos artigos 81.o CE e 82.o CE no mercado dos diamantes brutos, em resultado da aplicação por estas dos acordos de distribuição conhecidos sob o nome de «Supplier of Choice» (SOC).

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Belgische Vereniging van handelaars in- en uitvoerders geslepen diamant (BVGD) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. A De Beers e a De Beers UK Ltd suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 129, de 9.6.2007.
1)

A decisão da Comissão de 12 de setembro de 2007 de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, no que respeita ao auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG [auxílio de Estado C 36/07 (ex NN 25/07)] é anulada na medida em que deu início ao procedimento formal de investigação relativamente às medidas públicas abrangidas, exceto as garantias de Estado concedidas a favor da Deutsche Bundespost Postdienst e da Deutsche Post.
2.

A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), incluindo as que o Tribunal Geral, no seu despacho de 28 de outubro de 2008, reservou para final.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/42

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Dow Chemical e o./Comissão

(Processo T-42/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias agravantes)

2011/C 269/91

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: The Dow Chemical Company (Midland, Estados-Unidos), Dow Deutschland Inc. (Schwalbach, Alemanha), Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH (Schwalbach, Alemanha), Dow Europe GmbH (Horgen, Suíça) (representantes: inicialmente D. Schroeder, P. Matthey e T. Graf, posteriormente, D. Schroeder e T. Graf, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, M. Kellerbauer, V. Bottka e J. Samnadda, posteriormente M. Kellerbauer, V. Bottka e V. Di Bucci, agentes)

Objecto

Pedido de anulação, no que respeita à The Dow Chemical Company, da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), ou, a título subsidiário, de anulação, no que respeita à The Dow Chemical Company, do n.o 1 da referida decisão ou à redução, no que respeita ao conjunto das recorrentes, do montante da coima aplicada.

Dispositivo

1. O n.o 1, alínea b), da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de Butadieno e Borracha de Estireno Butadieno fabricada por polimerização em emulsão), é anulado na parte em que considera ter havido participação da Dow Deutschland Inc. na infracção em causa entre 1 de Julho de 1996 e 27 de Novembro de 2001, em vez de entre 2 de Setembro de 1996 e 27 de Novembro de 2001.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. A Dow Chemical Company, a Dow Deutschland, a Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH e a Dow Europe GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas bem como nove décimas das despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

4. A Comissão é condenada a suportar um décimo das suas próprias despesas.

(1) JO C 82 de 14.4.2007
2.

É anulado o artigo 2.o, alíneas b) e c), da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/31

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Mitsubishi Electric/Comissão

(Processo T-133/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de projectos relativos a mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Repartição do mercado - Direitos de defesa - Prova da infracção - Duração da infracção - Coimas - Montante de partida - Ano de referência - Igualdade de tratamento)

2011/C 252/73

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mitsubishi Electric Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: R. Denton, solicitor, e K. Haegeman, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Arbault e J. Samnadda, mais tarde, X. Lewis, mais tarde ainda P. Van Nuffel e J. Bourke e, por fim, P. Van Nuffel e N. Khan, agentes)

Objecto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás), na medida em que diz respeito à recorrente e à TM T&D, a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 2.o, alínea g) e h), da referida decisão, na medida em que dizem respeito à recorrente, e, a título ainda mais subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.o da mesma decisão com vista à anulação ou, em alternativa, à redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1. O artigo 2.o, alíneas g) e h), da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás), é anulado na medida em que diz respeito à Mitsubishi Electric Corp.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3. A Mitsubishi Electric suportará três quartos das despesas efectuadas pelas partes no Tribunal Geral.

4. A Comissão Europeia suportará um quarto das despesas efectuadas pelas partes no Tribunal Geral.

(1) JO C 140 de 23.6.2007.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-300/07) (1)

(Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso comunitário - Prestação de serviços informáticos relativos à gestão e à manutenção de um portal Internet - Rejeição da proposta de um proponente - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Transparência)

(2010/C 288/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: E. Manhaeve, agente, assistido por J. Stuyck, advogado)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão de 21 de Maio e 13 de Julho de 2007, que rejeitam as propostas submetidas pela recorrente no quadro do concurso ENTR/05/78, para o lote n.o 1 (trabalhos de edição e de tradução) e o lote n.o 2 (gestão das infraestruturas), para a gestão e a manutenção do portal «L’Europe est à vous» (JO 2006/S 143-153057), e que adjudicam estes contratos a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização

Dispositivo

1) A decisão da Comissão de 13 de Julho de 2007, que rejeita a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso ENTR/05/78, para o lote n.o 2 (gestão das infraestruturas), para a gestão e a manutenção do portal «L’Europe est à vous», e que adjudica o contrato a outro proponente, é anulada.

2) O pedido de anulação é indeferido quanto ao restante.

3) O pedido de indemnização é indeferido.

4) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis suportará 50 % das suas próprias despesas e 50 % das despesas apresentadas pela Comissão Europeia, devendo esta última suportar 50 % das suas próprias despesas e 50 % das despesas da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis.

(1) JO C 235, de 6.10.2007