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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ° Medidas de protecção na importação de ginjas ° Compra a um intermediário não estabelecido no país de origem ° Preço pago ao intermediário e preço de revenda superiores ao preço mínimo de importação ° Cobrança de um direito de compensação ° Inadmissibilidade

(Regulamento n. 1626/85 da Comissão, modificado pelo Regulamento n. 1721/85)

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O Regulamento n. 1626/85, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas, com as alterações introduzidas nas suas versões alemã, grega, inglesa, francesa, italiana e neerlandesa pelo Regulamento n. 1712/85, deve ser interpretado no sentido de que o direito de compensação nele previsto, se o preço mínimo de importação não for respeitado, não pode ser cobrado no caso de as mercadorias terem sido compradas pelo importador a um intermediário que não está estabelecido no país de origem da mercadoria, quando haja a certeza de que tanto o preço pago pelo importador ao intermediário como o preço de revenda praticado em seguida por este importador são superiores ao preço mínimo. Em tal caso, com efeito, está atingido o objectivo do Regulamento n. 1626/85, que consiste em proteger o mercado comunitário contra o escoamento de produtos importados a preços anormalmente baixos.
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Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Carne de bovino salgada ° Classificação na posição 0210 da nomenclatura combinada ° Condições ° Teor global em sal de 1,2% por peso, alcançado por salga impregnada em profundidade de forma homogénea em todas as partes da carne para efeitos de conservação de longa duração

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A posição 0210 da pauta aduaneira comum ° nomenclatura combinada ° deve ser interpretada no sentido de só incluir a carne da espécie bovina como carne salgada se tiver sido objecto de salga impregnada em profundidade de forma homogénea em todas as suas partes, para conseguir a sua conservação a longo prazo, dando-lhe assim um teor global de 1,2% de sal por peso, no mínimo. A carne da espécie bovina à qual foi acrescentado, para conservação, sal numa proporção tal que o teor total de sal verificado representa mais do triplo (cerca de 0,5%) do teor natural de sal (0,15%) não pode ser classificada como carne salgada na posição 0210.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Dezembro de 1991 ( *1 )

No processo C-19/91,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Roberto Hayder, representante do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, consultor no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Bélgica, 4, rue des Girondins, résidence Champagne,

demandado,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao não executar o acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 1988 no processo 307/86, Comissão/Bélgica (Colect., p. 2677) relativo à transposição para o direito belga da Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 301, p. 1; EE 07 F3 p. 74), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, nomeadamente do seu artigo 171.°,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn, R. Joliét e P. J. G. Kapteyn, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, G. C. Rodríguez Iglesias, M. Diez de Velasco e J. L. Murray, juízes,

(não se reproduzem os fundamentos da decisão)

decide:

1) Ao não adoptar as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 1988, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: francès.
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1. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Acesso ao emprego e condições de trabalho ° Igualdade de tratamento ° Directiva 76/207 ° Despedimento discriminatório ° Escolha das sanções deixada aos Estados-membros ° Atribuição de uma indemnização ° Necessidade de uma indemnização adequada ° Imposição de um limite e exclusão do pagamento de quaisquer juros ° Inadmissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho, artigos 5. , n. 1, e 6. )

2. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Acesso ao emprego e condições de trabalho ° Igualdade de tratamento ° Directiva 76/207 ° Artigo 6. ° Efeitos nas relações entre o Estado e os particulares ° Estado enquanto empregador

(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 6. )

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1. Embora a Directiva 76/207, cujo objectivo é pôr em prática, nos Estados-membros, o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos vários aspectos do domínio do emprego e, designadamente, nas condições de trabalho, incluindo as condições de despedimento, deixe aos Estados-membros, para punirem a violação da proibição de discriminação, a liberdade de escolher entre as diferentes soluções que sejam adequadas para a realização do seu objectivo, ela implica, todavia, quando é a reparação pecuniária a medida escolhida para a hipótese de um despedimento discriminatório efectuado em violação do disposto no artigo 5. , n. 1, que esta seja adequada, no sentido de que deve permitir compensar integralmente os danos efectivamente sofridos em virtude do despedimento discriminatório, nos termos das normas nacionais aplicáveis.

Assim, o artigo 6. da Directiva 76/207 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a reparação do prejuízo sofrido por uma pessoa lesada em virtude de um despedimento discriminatório esteja sujeita a um limite máximo fixado a priori e sem pagamento de juros destinados a compensar o prejuízo sofrido pelo beneficiário da reparação, devido ao tempo decorrido até ao pagamento efectivo da indemnização atribuída.

2. A pessoa lesada em virtude de um despedimento discriminatório pode invocar o disposto no artigo 6. da Directiva 76/207 contra uma autoridade do Estado que actue na qualidade de empregador para afastar a aplicação de uma disposição nacional que impõe limites ao montante da indemnização que pode ser obtida a título de reparação.

Com efeito, a faculdade de o Estado escolher entre os vários meios possíveis para atingir os objectivos de uma directiva não exclui a possibilidade de os particulares invocarem perante os órgãos jurisdicionais nacionais os direitos cujo contéudo pode ser determinado com precisão suficiente com base apenas nas disposições da directiva.
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Agricultura ° FEOGA ° Apuramento de contas ° Montantes a pagar ao Fundo por um Estado-membro a título de taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais ° Poder de controlo da Comissão quanto à correcta aplicação da regulamentação agrícola ° Recurso à comparação das contas apresentadas com dados estatísticos ° Admissibilidade ° Surgimento de uma dúvida razoável ° Ónus da prova a cargo de um Estado-membro ° Substituição das contas apresentadas por dados estatísticos ° Inadmissibilidade

(Regulamento n. 729/70 do Conselho, artigos 5. e 9. )

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Quando, no processo de apuramento de contas do FEOGA, relativamente ao qual nem pelos considerandos nem pelo disposto no Regulamento n. 729/70 se verifica qualquer diferença em função de se tratar de despesas a financiar pelo FEOGA ou de receitas a cobrar por este, a Comissão decide não aceitar os números comunicados por um Estado-membro, pelo facto de a regulamentação comunitária respeitante às despesas e às receitas ° como a taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais ° que rege os diferentes sectores da política agrícola comum não ter sido correctamente aplicada pelas autoridades nacionais, não está obrigada a demonstrar de modo exaustivo a irregularidade dos dados que lhe foram transmitidos; basta que apresente um elemento de prova da existência de uma dúvida séria e razoável quanto aos números comunicados pelas administrações nacionais. Esta facilitação da exigência da prova a fazer pela Comissão explica-se pelo facto de ser o Estado-membro que está melhor colocado para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas, e ao qual incumbe, consequentemente, apresentar a prova mais detalhada e completa possível da veracidade dos seus números e, se for caso disso, da inexactidão dos cálculos da Comissão.

Quando a Comissão verifica uma discordância entre as contas e os dados estatísticos ° que, tendo em conta a natureza e a finalidade destes, são inevitavelmente aproximativos e só de forma limitada podem reflectir as situações reais ° apresentados por um Estado-membro, não pode afastar pura e simplesmente essas contas e proceder ao apuramento baseando-se nesses dados estatísticos. Estes dados só valem como um meio indirecto de verificação, na acepção do artigo 9. , n. 1, do Regulamento n. 729/70, a partir do qual a Comissão pode alegar uma dúvida razoável que obriga o Estado-membro a apresentar provas do respeito da regulamentação comunitária e da existência de um sistema de controlo fiável, capaz de afastar essa dúvida.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Dispensa por razões de equidade ° Aplicação do direito nacional ° Condições e limites

(Regulamento n. 804/68 do Conselho, artigo 5. -C, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 856/84)

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No seu estado actual, o direito comunitário não obsta à aplicação de uma disposição nacional que permita às autoridades nacionais, em certos casos excepcionais e por razões de equidade pessoais, não cobrarem a imposição devida nos termos do artigo 5. -C do Regulamento n. 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 856/84, sob reserva, todavia, de dessas disposições não ser feito um uso discriminatório em relação ao tratamento reservado às dívidas fiscais equivalentes puramente nacionais, nem uma aplicação que ponha em causa os objectivos do regime das quotas de leite criado pelo referido regulamento. Não é compatível com os objectivos do regime das quotas de leite a exoneração de determinado produtor do dever de liquidar a imposição suplementar pelo facto de este último se encontrar em dificuldades financeiras, ainda que se tenha baseado na hipótese errada de lhe vir a ser posteriormente atribuída uma quota suplementar. Todavia, as autoridades nacionais podem, em princípio, aplicar disposições nacionais que permitem suspender a cobrança imediata do montante devido ou autorizar o escalonamento dos pagamentos no caso de um agricultor se encontrar efectivamente em dificuldades.
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1. Aproximação das legislações ° Rotulagem dos produtos do tabaco ° Directiva 89/622 ° Advertência geral relativa à saúde que deve figurar nas unidades de embalagem dos produtos que não os cigarros ° Faculdade para os Estados-membros de fixarem, para a sua produção interna, uma percentagem da superfície das unidades de embalagem que lhe deve ser reservada ° Faculdade introduzida pela Directiva 92/41

(Directiva 89/622 do Conselho, artigo 4. , n.os 1 e 5, alterada pela Directiva 92/41)

2. Aproximação das legislações ° Rotulagem dos produtos do tabaco ° Directiva 89/622 ° Advertência específica relativa à saúde que deve figurar nos maços de cigarros ° Faculdade que os Estados-membros têm de impor a aposição de várias advertências específicas ° Inexistência

(Directiva 89/622 do Conselho, artigo 4. , n. 2)

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1. O artigo 4. , n. 5, da Directiva 89/622, relativa à rotulagem dos produtos do tabaco, na sua versão original, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-membros não têm a faculdade de impor, no que toca à sua produção nacional, que, nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco que não os maços de cigarros, a advertência geral relativa à saúde referida no n. 1 do mesmo artigo cubra pelo menos 4% da superfície da face em que é aposta. Essa faculdade é, no entanto, admitida pela versão do referido número que resulta da Directiva 92/41, que altera a Directiva 89/622.

2. O artigo 4. , n. 2, da Directiva 89/622, relativa à rotulagem dos produtos do tabaco estabelece a aposição de uma única advertência específica relativa à saúde em cada maço de cigarros e os Estados-membros não têm a faculdade de exigir várias, pois não se trata de uma prescrição mínima.
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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Peixes contendo larvas de nemátodos ° Controlos sistemáticos dos lotes certificados isentos de larvas vivas ou proibição de importação dos lotes controlados e reconhecidos isentos ° Justificação ° Protecção da saúde pública ° Inexistência ° Incumprimento das obrigações que decorrem do acordo CEE-Noruega e da Directiva 83/643

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. ; acordo CEE-Noruega de 14 de Maio de 1973; Directiva 83/643 do Conselho)

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Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30. e 36. do Tratado um Estado-membro que impõe controlos sistemáticos sobre lotes de peixes, provenientes de outros Estados-membros, devidamente acompanhados de um certificado sanitário do Estado de expedição atestando que o produto está isento de larvas de nemátodos vivas, ou que proíbe a importação de lotes de peixes não acompanhados desse certificado quando os controlos efectuados no seu território não revelaram a presença de larvas vivas, na medida em que, nas duas hipóteses, não está comprovado que o consumo de peixes contendo larvas de nemátodos mortas ou desvitalizadas em consequência de um tratamento adequado é perigoso para a saúde humana.

Dado que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega contém, no que respeita às trocas comerciais entre as partes contratantes, regras idênticas às dos artigos 30. e 36. do Tratado e que não existem, no caso concreto, razões para dar a essas regras uma interpretação diferente da que é dada àqueles artigos do Tratado, as medidas nacionais referidas constituem igualmente, tratando-se de peixes provenientes da Noruega, um incumprimento das obrigações que decorrem do Regulamento n. 1691/73 relativo à conclusão do citado acordo e que adopta disposições para a sua aplicação.

Os controlos sistemáticos dos lotes certificados isentos de larvas vivas constituem, além disso, um incumprimento das obrigações que decorrem da Directiva 83/643 relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre os Estados-membros.
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Ambiente ° Poluição atmosférica ° Directiva 85/203 ° Fixação de um valor-limite aplicável à concentração do dióxido de azoto ° Faculdade de os Estados-membros preverem valores mais estritos ° Exercício nas regiões fronteiriças ° Obrigação de consulta e de informação relativa a esse exercício ° Necessidade de uma transposição para a legislação nacional

(Directiva 85/203 do Conselho, artigos 4. e 11. )

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No âmbito da Directiva 85/203, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto, os Estados-membros podem, nos termos do artigo 4. , fixar valores inferiores aos previstos pela directiva e devem, nos termos do artigo 11. , cumprir certas obrigações de consulta e de informação quando se proponham utilizar essa possibilidade numa região próxima da fronteira com um ou vários Estados-membros. A fim de assegurar a protecção completa e eficaz da atmosfera contra as concentrações excessivas de dióxido de azoto nas regiões fronteiriças, é indispensável que o Estado-membro interessado preveja expressamente na sua legislação que a consulta prévia, prevista no n. 1 do artigo 11. , deve realizar-se antes de serem tomadas as medidas que afectam as zonas fronteiriças e que essa legislação preveja expressamente a consulta prevista no n. 2, no caso de poluição significativa que tenha origem no Estado-membro vizinho.

Por consequência, a transposição para o direito interno do artigo 4. da directiva, não acompanhada pela transposição do artigo 11. , que preveja uma obrigação relativa ao exercício da faculdade conferida pelo artigo 4. , constitui uma aplicação incompleta da directiva.
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Transportes ° Estabelecimento de uma política comum ° Regra de standstill do artigo 76. do Tratado ° Alcance ° Transportes por via navegável ° Sujeição por um Estado-membro da utilização das suas vias fluviais à obtenção de um certificado de navegação emitido pelas suas autoridades ° Admissibilidade ° Condição ° Inexistência de modificação, posteriormente à entrada em vigor do Tratado, de regras e práticas nacionais num sentido desfavorável aos transportadores dos outros Estados-membros ° Apreciação pelo juiz nacional

(Tratado CEE, artigo 76. )

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O artigo 76. do Tratado que, através de uma cláusula de standstill, visa evitar que a instauração pelo Conselho de uma política comum dos transportadores seja dificultada ou entravada pela adopção, sem acordo do Conselho, de medidas nacionais que tenham por efeito, directo ou indirecto, modificar, num sentido que lhes seja desfavorável, a situação de que beneficiam, num Estado-membro, os transportadores de outros Estados-membros em relação aos transportadores nacionais, não se opõe a que um Estado-membro faça depender a navegação nas vias fluviais nacionais da obtenção de um certificado de navegação emitido nos termos do direito nacional.

Opõe-se, em contrapartida, a que tanto as disposições legislativas nacionais como as práticas administrativas relativas aos certificados de navegação fluvial, que existem desde a entrada em vigor do Tratado, sejam modificadas num sentido desfavorável aos transportadores dos outros Estados-membros. Compete ao juiz nacional verificar se foram introduzidas semelhantes modificações.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Normas relativas à transferência das quantidades de referência em consequência da transmissão de parte de uma exploração - "Áreas utilizadas para a produção leiteira" - Conceito

(Regulamentos n. 1371/84 da Comissão, artigo 5. , primeiro parágrafo, ponto 2, e n. 1546/88 da Comissão, artigo 7. , primeiro parágrafo, ponto 2)

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O conceito "áreas utilizadas para a produção leiteira", constante dos artigos 5. , primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n. 1371/84, e 7. , primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n. 1546/88, relativas, no quadro do regime de imposição sobre o leite, à devolução das quantidades de referência isentas da imposição em caso de transmissão de uma ou mais partes da exploração, deve ser entendido no sentido de que engloba também as áreas da exploração que correspondem ao pátio da quinta, às construções e às partes de caminhos que servem a exploração, desde que contribuam, directa ou indirectamente, para a respectiva produção leiteira.
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação pessoal - Nacional de um Estado-membro que exerce a sua actividade no território deste após aí ter efectuado a sua formação - Exclusão - Residência noutro Estado-membro - Irrelevância

(Tratado CEE, artigo 52. )

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Na falta de um elemento de extraterritorialidade suficiente para que possam aplicar-se as regras do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento, e nomeadamente o princípio da não discriminação, deve interpretar-se o artigo 52. do Tratado no sentido de que não obsta a que um Estado-membro imponha uma carga fiscal mais pesada aos seus nacionais que, com base em qualificações e experiência profissionais adquiridas nesse Estado, exercem a sua actividade profissional no seu território e nele obtêm a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos ou nele possuem a totalidade ou a quase totalidade do seu património, quando não residam nesse Estado do que quando aí residam.
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1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Sistema de licenças de importação - Proibição - Carácter puramente formal do sistema - Irrelevância - Eventual justificação assente no artigo 36. - Existência de disposições comunitárias que adoptam processos de controlo harmonizado - Inaplicabilidade do artigo 36.

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. ; Regulamentos n.os 805/68 e 827/68 do Conselho; Directiva 77/504 do Conselho; Decisão 88/124 da Comissão)

2. Estados-membros - Obrigações - Incumprimento - Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário - Justificação assente na existência de práticas administrativas que garantem a aplicação do Tratado - Inadmissibilidade

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1. O artigo 30. do Tratado, cujas disposições foram expressamente retomadas no Regulamento n. 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e Regulamento n. 827/68, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado, obsta à aplicação, nas relações intracomunitárias, de uma legislação nacional que mantenha a existência, mesmo que puramente formal, de licenças de importação ou de qualquer outro procedimento similar. Quando existam disposições comunitárias que adoptem processos de controlo harmonizado, a excepção prevista no artigo 36. do Tratado por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais não pode ser invocada para justificar, mesmo provisoriamente, a manutenção dessa legislação, e é unicamente no âmbito traçado pelas disposições comunitárias que devem ser efectuados os controlos adequados.

2. A incompatibilidade de uma legislação nacional com disposições comunitárias, mesmo directamente aplicáveis, só pode ser definitivamente eliminada através de disposições internas de carácter coercivo com o mesmo valor jurídico que as que devem ser modificadas. As simples práticas administrativas, por natureza modificáveis ao sabor da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como constituindo uma execução válida das obrigações impostas pelo Tratado.
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Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Disposições do Tratado - Não aplicabilidade numa situação puramente interna de um Estado-membro - Trabalhador nacional de um Estado-membro que nunca exerceu o direito de livre circulação - Recusa a um membro da sua família de uma vantagem em matéria de segurança social concedida aos membros da família dos trabalhadores migrantes

(Tratado CEE, artigos 7. e 48. , n. 2)

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Os artigos 7. e 48. , n. 2, do Tratado, bem como os regulamentos adoptados em execução destas disposições, são aplicáveis apenas em situações abrangidas pelo domínio de aplicação do direito comunitário, isto é, na ocorrência, o da livre circulação de trabalhadores, o que exclui as situações em que todos os elementos se situam no interior de um único Estado-membro. Por esta razão, um membro da família de um trabalhador nacional de um Estado-membro não pode invocar o direito comunitário para ter direito a uma vantagem em matéria de segurança social concedida aos trabalhadores migrantes e aos membros da sua família, quando o trabalhador à família do qual pertence nunca exerceu o direito de livre circulação na Comunidade.