ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
42

Por último, sem prejuízo do exposto, importa recordar que, quando a Comissão adota uma decisão, de acordo com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE] (JO L 83, p. 1), pela qual declara que um auxílio é compatível com o mercado interno, recusa também implicitamente dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2013, 3F/Comissão, C‑646/11 P, n.o 26). As partes interessadas, que são, nos termos do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento n.o 659/1999, as pessoas, as empresas ou as associações eventualmente afetadas nos seus interesses pela concessão de um auxílio, isto é, em especial as empresas concorrentes dos beneficiários deste auxílio e às quais são conferidas as garantias do procedimento formal de investigação, só podem obter o seu respeito se tiverem a possibilidade de contestar esta decisão perante o juiz da União Europeia. Nestas condições, o seu recurso só pode visar a salvaguarda dos direitos processuais que lhes são conferidos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE e pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (acórdão British Aggregates/Comissão, referido no n.o 37 supra, n.o 28).
O dispositivo da decisão impugnada lê‑se como se segue:

«Artigo 1.o

1. A conjugação da taxa de exploração fixa, determinada no acordo de [2005] de 22 de dezembro de 2005 celebrado entre [a Hungria] e [a recorrente], e as posteriores alterações da [lei relativa à indústria extrativa alterada], constitui um auxílio estatal a favor da [recorrente] na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

2. O auxílio estatal referido no artigo 1.o, n.o 1, concedido ilegalmente pela Hungria à [recorrente], em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, é incompatível com o mercado interno.

3. A Hungria abster‑se‑á de conceder o auxílio estatal referido no n.o 1, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da [decisão impugnada].

Artigo 2.o

1. A Hungria procederá à recuperação do auxílio referido no artigo 1.o junto do beneficiário.

2. O auxílio estatal eleva‑se a 28 444,70 milhões de forints húngaros, em relação a 2008, e a 1 942,1[] milhões de forints húngaros relativamente a 2009. No que diz respeito a 2010, o montante do auxílio será calculado pela Hungria até à supressão da medida.

3. Os montantes a recuperar vencerão juros a partir da data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efetiva.

4. Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004, [da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo [108.°] do Tratado [TFUE] (JO L 140, p. 1)], alterado pelo Regulamento (CE) n.o 271/2008 [da Comissão de 30 de janeiro de 2008 (JO L 82, p. 1)].

Artigo 3.o

1. A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efetiva.

2. A Hungria assegurará a aplicação da [decisão impugnada] no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1. No prazo de dois meses a contar da notificação da [decisão impugnada], a Hungria deve fornecer à Comissão as seguintes informações:

a) O montante total (capital e juros a título de recuperação) a recuperar junto do beneficiário, incluindo o cálculo do montante do auxílio relativamente a 2010;

b) Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à [decisão impugnada];

c) documentos que demonstrem que o beneficiário foi ordenado a reembolsar o auxílio.

2. A Hungria manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a [decisão impugnada] até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o A pedido da Comissão, a Hungria transmitir‑lhe‑á de imediato informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à [decisão impugnada]. A Hungria fornecerá ainda informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título de recuperação já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 5.o

A […] Hungria é a destinatária da [decisão impugnada].»
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 — Bimbo/IHMI — Panrico (BIMBO DOUGHNUTS)

(Processo T-569/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BIMBO DOUGHNUTS — Marca nominativa nacional anterior DOGHNUTS — Motivo relativo de recusa — Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Pedido de reforma da decisão — Admissibilidade»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas BIMBO DOUGHNUTS e DOGHNUTS [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 53, 97-100)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 50-52, 55, 69, 90, 96)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 56, 77, 78)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de outubro de 2010 (processo R 838/2009-4), relativo a um processo de oposição entre a Panrico, SA e a Bimbo, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bimbo, SA suportará, além das suas despesas, as do IHMI.
10

Em especial, no que se refere ao motivo relativo ao artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 (v. n.o 6, terceiro travessão, supra), a Câmara de Recurso considerou que a interveniente tinha feito prova de que o termo «fagumit» era utilizado na vida comercial, à escala internacional, desde 1 de junho de 1997, através de exportações destinadas, nomeadamente, à Alemanha, ao abrigo de um acordo de distribuição celebrado com a sociedade Adamex Handels- u. Transportgesellschaft mbH, gerida pela recorrente. Este sinal é protegido na Alemanha pelo artigo 5.o, n.o 2, da Markengesetz (lei sobre as marcas alemã). No que respeita ao motivo relativo à violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (v. n.o 6, segundo travessão, supra), a Câmara de Recurso considerou, em primeiro lugar, que a marca impugnada, acima reproduzida no n.o 3, constitui o elemento dominante da marca polaca no qual assenta o pedido de declaração de nulidade, quando a marca impugnada, acima reproduzida no n.o 2, é, em substância, uma reprodução desta última. Em seguida, na medida em que os termos «agente ou representante», utilizados no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, abrangem igualmente o gerente do agente, do representante ou do distribuidor e em que um documento datado de 10 de abril de 1998 não pode ser interpretado no sentido de que atribui à recorrente o direito de registar as marcas impugnadas, a Câmara de Recurso concluiu que este motivo também procedia. Quanto ao motivo relativo ao artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, a Câmara de Recurso sublinha que, nos termos do acordo de distribuição acima referido, a recorrente tinha a obrigação de velar pela proteção dos interesses comerciais da interveniente, objetivo que ficou comprometido com a apresentação dos pedidos de marcas comunitárias, quando do documento de 10 de abril de 1998, acima referido, não decorre que a recorrente agiu de boa-fé ao apresentar os pedidos em causa. Por outro lado, na medida em que nenhuma outra circunstância demonstra que a interveniente renunciou aos seus direitos resultantes do sinal Fagumit ou que a recorrente agiu de boa-fé, este motivo foi igualmente julgado procedente.
No que toca à decisão recorrida, o raciocínio da Comissão baseia-se no acórdão do Conseil d’État de 18 de novembro de 2005, Société fermière de Campoloro e outro (Recueil des décisions du Conseil d’État, p. 515), que, segundo o considerando 124 da referida decisão, dispõe que o regime de responsabilidade do Estado na implementação do procedimento de recuperação das dívidas dos estabelecimentos públicos apresenta todas as características de um mecanismo de garantia. O considerando de princípio do referido acórdão está assim redigido:

«Considerando que, com estas disposições, o legislador pretendeu dar ao representante do Estado, no caso de uma coletividade territorial não assegurar a execução de uma decisão judicial transitada em julgado e depois de interpelada para o efeito, o poder de se substituir aos órgãos dessa entidade a fim de libertar ou de criar os recursos que permitam a plena execução dessa decisão judicial; que, para este efeito, lhe incumbe tomar as medidas necessárias, sob o controlo do juiz, tendo em conta a situação da coletividade e imperativos de interesse geral; que, entre essas medidas, figura a possibilidade de proceder à venda de bens pertencentes à coletividade, desde que estes não sejam indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços públicos da sua competência; que se o representante do Estado se abstiver ou não fizer uso das prerrogativas que lhe são assim fixadas por lei, o credor da coletividade territorial tem o direito de demandar o Estado, no caso de falta grave cometida no exercício do poder de tutela; que, além disso, no caso em que, tendo em conta a situação da coletividade, nomeadamente a insuficiência dos seus ativos, ou por imperativos de interesse geral, o representante do Estado tenha podido legalmente recusar tomar certas medidas com vista a assegurar a efetiva execução da decisão judicial, o prejuízo que daí resulta para o credor da coletividade territorial é suscetível de gerar a responsabilidade da autoridade pública se revestir caráter anormal e especial.»
2)

O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Yoshida Metal Industry Co. Ltd.
1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de abril de 2010 (processo R 4/2009‑4) é anulada na medida em que respeita, por um lado, a todos os produtos visados pelo pedido de marca, pertencentes à classe 3, a saber, as «[p]reparações para branquear e outras substâncias para a lavagem; preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar; sabões; perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentífricos», e, por outro lado, os «cuidados de higiene e de beleza para seres humanos e animais», visados pelo pedido de marca, pertencentes à classe 44.
No final do n.o 2, alínea c), do Anexo I do Regulamento n.o 1433/2003, remete-se para a nota de pé de página n.o 3, nos termos da qual:

«A gestão ambiental das embalagens deve ser devidamente justificada e respeitar os requisitos do anexo II da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens […]»
Pedido de anulação da Decisão C (2009) 10624 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativa à redução do apoio concedido a Portugal a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Programa Operacional «Modernização do Tecido Económico» CCI: 1994 PT 16 1 PO 004 (ex FEDER ref. 94.12.09.004), através da Decisão C (94) 464/3 da Comissão, de 4 de março de 1994, que aprovou uma contribuição do FEDER.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2011 – Häfele/IHMI (Mixfront)

(Processo T-425/10)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária Mixfront – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 23 e 24, 26 e 27, 34)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de junho de 2010 (processo R 338/2010 1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Mixfront como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2012

— Viaguara/IHMI – Pfizer (VIAGUARA)

(Processo T‑332/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIAGURA — Marca nominativa comunitária anterior VIAGRA — Partido indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n.os 30, 42, 53, 79)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de maio de 2010 (processo R 946/2009‑1), relativo a um processo de oposição entre a Pfizer Inc. e a Viaguara S.A.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Julho de 2010 (processo R 1441/2009‑2), relativo a um processo de oposição entre The Outdoor Group Ltd e Václav Hrbek.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de Novembro de 2011 – mPAY24/IHMI – Ultra (MPAY24)

(Processo T-275/10)

«Marca comunitária – Processo de nulidade – Marca nominativa comunitária MPAY24 – Motivos absolutos de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.º, n.º 1, alínea b) e c), do regulamento (CE) n.º 207/2009 – Rectificação da decisão pela Câmara de Recurso – Acto inexistente – Regra 53 do Regulamento (CE) n.º 2868/95»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 207/2009 de Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 42, 50 e 51, 58 a 60)

Objecto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2010 (processo R 1102/2008‑1), relativa a um processo de nulidade entre a Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav e a mPAY24 GmbH.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de Março de 2010 (processo R 1102/2008‑1) é anulada.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de Maio de 2011 – Diagnostiko kai Therapeftiko Kentro Athinon «Ygeia»/IHMI (υγεία)

(Processo T-7/10)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária υγεία – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo e carácter descritivo – Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso – Artigo 7.º, n.º 1, alínea b) e c), e artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Excepção (Regulamento nº 207/2009 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, e 7.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 40 e 41, 50 a 52)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Falta de aquisição de carácter distintivo pelo uso (Regulamento nº 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 3.°) (cf. n.os 22, 30, 65)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Novembro de 2009 (Processo R 190/2009‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo υγεία como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Diagnostiko kai Therapeftiko Kentro Athinon «Ygeia» AE Marca comunitária em causa: Marca nominativa υγεία para serviços da classe 44, serviços médicos – pedido de registo n° 7129001 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e indeferimento do pedido de registo





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, para qualificar uma medida fiscal nacional de seletiva na sequência, a Comissão Europeia deve, numa primeira fase, identificar o regime fiscal comum ou «normal» aplicável no Estado‑Membro em causa e, numa segunda fase, demonstrar que a medida fiscal em causa constitui uma exceção ao referido regime comum por introduzir diferenciações entre operadores económicos que se encontram, à luz do objetivo prosseguido por esse regime comum, numa situação factual e jurídica comparável. O conceito de «auxílio de Estado» não abrange, porém, as medidas que introduzem uma diferenciação entre empresas que se encontram, à luz do objetivo prosseguido pelo regime jurídico em causa, numa situação factual e jurídica comparável e, por conseguinte, a priori, seletivas, quando o Estado‑Membro em causa conseguir demonstrar que essa diferenciação é justificada, uma vez que resulta da natureza ou do conjunto do sistema em que as referidas medidas se inserem.

Quanto À identificação de um regime fiscal nacional comum, isto é, a primeira das três etapas do método acima referido, a delimitação material desse quadro de referência é feita, em princípio, em ligação com a medida considerada possivelmente constitutiva de um auxílio. Para além da existência de uma relação entre o objeto da medida em causa e o objeto do regime normal, o exame do caráter comparável das situações abrangidas por essa medida e das situações abrangidas por esse regime permite igualmente delimitar materialmente o alcance desse regime. Esse caráter comparável é apreciado à luz do objetivo prosseguido pelo regime normal. É, aliás, a comparabilidade dessas situações que permite também concluir pela existência de uma derrogação, quando as situações abrangidas pela medida controvertida são tratadas de forma diferente das que estão abrangidas pelo regime normal não obstante serem comparáveis com elas. Assim, um raciocínio de conjunto sobre as duas primeiras etapas do método acima mencionado pode, em certos casos, levar a determinar simultaneamente o regime normal e a existência de uma derrogação.

(cf. n.os 63, 64, 95, 98, 102‑104, 106)
Processo T‑400/10

Hamas

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Referência a atos de terrorismo — Necessidade de uma decisão de uma autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931 — Dever de fundamentação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2014

Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso interposto de um ato revogado — Efeitos respetivos da revogação e da anulação — Manutenção do interesse do recorrente em obter a anulação do ato impugnado (Decisões do Conselho 2010/386/PESC, 2011/70/PESC, 2011/430/PESC, 2011/872/PESC, 2012/333/PESC, 2012/765/PESC, 2013/395/PESC e 2014/72/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 610/2010, n.o 83/2011, n.o 687/2011, n.o 1375/2011, n.o 542/2012, n.o 1169/2012, n.o 714/2013 e n.o 125/2014)

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Ato de caráter puramente informativo — Exclusão (Artigo 263.o TFUE)

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de atividades terroristas — Decisão que visa uma pessoa ou entidade que cometeu no passado atos de terrorismo — Requisitos mínimos — Base factual da decisão que deva assentar em elementos concretamente analisados e considerados nas decisões das autoridades nacionais competentes (Posição Comum do Conselho 2001/931)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos ou de procedimentos penais — Reexame para justificar a manutenção na lista de congelamento de fundos — Dever de fundamentação que incumbe ao Conselho — Alcance (Posição Comum do Conselho 2001/931, artigo 1.o, n.o 4; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho)
9.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação conferido à Comissão pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 — Violação do princípio da legalidade das penas — Inexistência (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 30) (cf. n.os 332 a 342)
5.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que constata a inexistência de auxílio de Estado — Recurso dos interessados na aceção do artigo 88.o, n.o 2, CE — Identificação do objeto do recurso — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Fundamentos relativos à apreciação das informações e dos elementos à disposição da Comissão — Admissibilidade [Artigos 88.°, n.o 2, CE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c); Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), 4.°, n.o 3, e 6.°, n.o 1] (cf. n.o 87)