Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Registo das sociedades de capitais - Taxas retroactivas devidas pela inscrição de actos sociais no registo das sociedades, que não constituem nem um imposto sobre as entradas de capital nem direitos com carácter remuneratório - Inadmissibilidade - Direitos com carácter remuneratório - Conceito

[Directiva 69/335 do Conselho, artigos 10.° e 12.° , n.° 1, alínea e)]

Sumário

1. O artigo 10.° da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais deve ser interpretado no sentido de que proíbe, sem prejuízo das disposições derrogatórias do artigo 12.° da mesma directiva, as taxas retroactivas devidas pela inscrição de actos sociais no registo das sociedades, quando estas não constituem um imposto sobre as entradas de capital autorizado pela referida directiva. O artigo 12.° , n.° 1, alínea e), da directiva deve ser interpretado no sentido de que tais taxas retroactivas não constituem direitos com carácter remuneratório permitidos por essa disposição, quando as inscrições no registo das sociedades pelas quais são cobradas já deram lugar à cobrança de taxas que é suposto serem substituídas pelas referidas taxas retroactivas, mas que não são reembolsadas às entidades que as pagaram. Excluindo estas circunstâncias, para que essas taxas retroactivas constituam direitos com carácter remuneratório permitidos pelo artigo 12.° , n.° 1, alínea e), da directiva, os respectivos montantes, que podem diferir consoante a forma jurídica da sociedade, devem ser calculados com base apenas no custo das formalidades em causa, sendo certo que podem igualmente abranger as despesas decorrentes de operações menores efectuadas gratuitamente, e devem ter em conta, se for caso disso, outros direitos pagos paralelamente, destinados igualmente a remunerar o mesmo serviço prestado. Para calcular estes montantes, um Estado-Membro pode tomar em conta a totalidade dos custos relativos às operações de registo, incluindo a percentagem dos custos gerais que lhes são imputáveis. Por outro lado, um Estado-Membro tem a faculdade de prever direitos forfetários e de fixar os respectivos montantes por um período indeterminado, quando se assegure regularmente de que os referidos montantes continuam a não ultrapassar o custo médio das operações em causa.

( cf. n.° 57, disp. 1 )

2. O direito comunitário não obsta a que um Estado-Membro aplique às acções para restituição de imposições cobradas em violação do direito comunitário um prazo nacional de caducidade de três anos que derroga o regime comum da acção de repetição do indevido entre particulares, sujeita a um prazo mais favorável, quando, por um lado, esse prazo de caducidade se aplique de igual modo às acções para restituição dessas imposições que se baseiam no direito comunitário e às que se baseiam no direito interno e, por outro, não torna na prática impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.

( cf. n.os 69-70, disp. 2 )

3. O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro adopte disposições que submetam a restituição de uma imposição, que foi declarada contrária ao direito comunitário por um acórdão do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com o direito comunitário decorra de tal acórdão, a condições que se refiram especificamente a essa imposição e que são menos favoráveis do que as que seriam aplicadas, se aquelas não existissem, à restituição da imposição em causa.

( cf. n.° 79, disp. 3 )