Convidada a esclarecer, tendo em conta a tese do Governo da República Italiana segundo a qual a noção de «custo do serviço prestado» se refere à totalidade das despesas suportadas pelo Estado para garantir o serviço extraordinário em questão, o que é que essa noção de «custo de serviço prestado» abrange exactamente e a indicar qual a pràtica observada a esse respeito nos Estados-membros, a Comissão afirmou que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver, em último lugar, o acórdão de 2 de Maio de 1990, Bakker, C-l 11/89, Colect., p. I-1735), a qualificação de encargo de efeito equivalente só é de excluir se o montante das taxas devidas por um serviço efectivamente prestado não ultrapassar o custo real das operações concretas pelas quais a taxa é cobrada. Desse modo, deve existir uma relação directa entre o custo dos serviços extraordinários prestados pela administração das alfândegas e as taxas a cargo dos operadores. Essa relação directa existe se as taxas forem calculadas em função da duração do serviço prestado, do número de pessoas afectas ao trabalho em questão, das despesas de transporte (nos casos de operações efectuadas fora das instalações das alfândegas), das despesas gerais de funcionamento dos serviços aduaneiros (aquecimento, iluminação, limpeza, subsídios especiais pagos aos funcionários das alfândegas), das despesas administrativas suplementares ocasionadas pela ausência, durante o horário normal de trabalho, de pessoas em serviço fora das instalações das alfândegas e de outros factores análogos.

No entender da Comissão, essa jurisprudência não exclui a avaliação prévia dos custos segundo uma tabela horária que varie consoante se trate de tarifas diurnas ou nocturnas, de dias úteis ou de feriados, e que preveja eventualmente a aplicação de uma tarifa mínima por serviços prestados. Além disso, para determinar a tarifa horária dos serviços prestados aos operadores fora do horário normal de trabalho, a República Italiana pode reportar-se validamente à compensação paga aos funcionários das estâncias aduaneiras e aos agentes da Guardia di finanza pelas prestações efectuadas fora dos horários normais no interesse exclusivo da administração.

No que diz respeito à prática seguida pelos Estados-membros na matéria, a Comissão referiu ter enviado um telex a todos os Estados-membros convidando-os a comunicar à Comissão, com a maior brevidade possível, os critérios segundo os quais são calculadas as taxas por serviços prestados simultaneamente a várias empresas pelas estâncias aduaneiras. Em 28 de Setembro de 1990, seis Estados-membros tinham respondido a esse telex.

Na Bélgica, as autorizações para prestações aduaneiras específicas são atribuídas individualmente, devendo cada beneficiário dessas prestações pagar integralmente a retribuição pelas^-prestações pedidas. Desse modo, a taxa cobrada pelas alfândegas é independente dos montantes pagos por outros beneficiários por prestações efectuadas no mesmo local. As retribuições devem ser individualizadas por razões práticas, nomeadamente para evitar dificuldades de ordem contabilística. Além disso, qualquer fracção de uma hora de prestação específica é contabilizada como uma hora completa, dando a execução de várias prestações específicas a favor de diferentes beneficiários durante a mesma hora lugar ao pagamento integral da retribuição por parte de cada beneficiário. Por fim, a tarifa da retribuição é, em média, de 250 ou 350 BFR por hora e por agente, consoante o grau deste último, sendo bastante modesta em relação ao custo real da remuneração dos agentes das alfândegas.

O Luxemburgo aplica, no que diz respeito à retribuição das prestações aduaneiras específicas, as mesmas disposições da Bélgica. As tarifas de 250 e de 350 LFR não incluem a totalidade das despesas a cargo do Estado para efectuar as prestações específicas, tendo sido antecipadamente fixadas. Em casos muito raros, pode suceder que as taxas sejam cobradas simultaneamente a vários beneficiários.

A regulamentação em vigor em Espanha prevê a possibilidade de as alfândegas autorizarem o cumprimento de formalidades aduaneiras fora do horário normal, estando as despesas a cargo dos beneficiários. Nos termos dessa regulamentação, as taxas devidas pelos beneficiários das prestações específicas devem ser fixadas num nível que permita cobrir o custo dos serviços prestados. Contudo, esses princípios ainda não foram colocados em prática e, actualmente, não existem nem tarifas relativas às prestações desse tipo nem definição do método de cálculo do custo do serviço.

Segundo a legislação francesa, o Estado tem o direito de pedir o reembolso integral das despesas realizadas com os serviços que presta. Contudo, as despesas de funcionamento da administração, fora do horário normal de abertura dos serviços ou fora dos locais normais de prestação de trabalho, não dão origem, actualmente, a qualquer cobrança. Em contrapartida, a regulamentação prevê, a título de remuneração pelo serviço prestado, o pagamento pelos beneficiários de uma taxa que reverte na totalidade para os agentes que participam nas operações em causa. Essa compensação eleva-se a 31 FF de segunda-feira a sábado entre as 6 e as 21 horas, a 40,25 FF aos domingos e dias feriados entre as 6 e as 21 horas, e a 49,45 FF todos os dias entre as 21 e as 6 horas.

Na Irlanda, as taxas a cargo dos beneficiários pelas prestações aduaneiras específicas têm por finalidade cobrir o custo oficial da participação dos funcionários das alfândegas nas operações e, desse modo, baseiam-se no custo da remuneração paga a esses funcionários. Quanto às operações efectuadas nos portos e aeroportos, as taxas são calculadas com base no valor horário médio da remuneração por trabalho especial paga aos funcionários que participam nessas operações, consoante o seu grau e o tempo efectivamente necessário para a operação. A tarifa é actualmente de 11,5 IRL por hora e por funcionario. Em contrapartida, nas estancias aduaneiras das fronteiras terrestres, é aplicada uma taxa antecipadamente fixada de 5 IRL por carregamento, tendo em conta o facto de se presumir que o cumprimento das formalidades aduaneiras relativas a uma expedição de mercadorias necessita, em média, de aproximadamente meia hora.

A regulamentação dinamarquesa em matéria de retribuição das prestações aduaneiras específicas tem por finalidade permitir aos operadores exercer o seu comércio independentemente da hora do dia, poupando, todavia, ao erário público os custos acrescidos que a administração teria que suportar se o cumprimento das formalidades aduaneiras fora do horário normal de abertura dos serviços se tornasse um hábito. Por conseguinte, as prestações específicas apenas são autorizadas para as seguintes operações:

a) processamento de declarações sumárias e de declarações aduaneiras aquando da chegada de mercadorias, sendo cobrada por cada expedição, respectivamente, 60 ou 86 DKR;

b) exportações de mercadorias por camião ou navio, sendo paga uma taxa de 60 DKR por cada camião ou navio;

c) exportações de mercadorias por via aérea, pagando cada exportador uma taxa de 60 DKR;

d) transporte de viajantes por navio ou avião, sendo cobrada uma taxa de 86 DKR por cada navio ou avião.

Os montantes das taxas foram fixados com base no cálculo do tempo necessário para o cumprimento das diversas formalidades aduaneiras e foram ajustados segundo a tabela salarial.