ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

14 de Maio de 1998

Processo T-21/97

Sofia Goycoolea

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agentes temporários — Falsas informações no acto de candidatura — Artigo 50.o, n.o 1, do regime aplicável aos outros agentes — Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Estatuto — Condições de forma da reclamação»

Texto integral em língua francesa II-679

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos da Comissão, de 7 de Maio de 1996, que rescinde o contrato de agente temporário da recorrente.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A recorrente, Sofia Goycoolea, entrou ao serviço da Comissão em 16 de Setembro de 1991 como agente auxiliar de categoria C, na qualidade de dactilógrafa, por um período de três meses. O seu contrato foi prorrogado várias vezes.

Em 7 de Fevereiro de 1994, a recorrente participou num processo de selecção de agentes temporários de categoria B candidatando-se a quatro lugares vagos (114T/IX/93, 121T/XI/93, 112/V/93e 124/XVI/93).

Entre as condições gerais exigidas no aviso de selecção figurava, para todos os lugares a prover, a de ter concluído estudos secundários superiores completos, comprovados por um diploma.

Terminado o processo de selecção, o comité de selecção inscreveu a recorrente na lista das pessoas consideradas aptas a ocupar o lugar 114T/IX/93, de nível B 3/B 2.

Entre as condições específicas exigidas aos candidatos ao referido lugar figurava — para além das qualificações gerais — a exigência de «experiência profissional pós-escolar de, pelo menos, doze anos».

O acto de candidatura da recorrente ao lugar em questão refere — sob o n.o 7 A, «Estudos secundários, médios ou técnicos» — que a recorrente obteve o baccalauréat na escola Sagrado Corazón, em Buenos Aires (Argentina), em Dezembro de 1966. Igualmente, no n.o 7 B, «Estudos superiores», o acto precisa que a recorrente possui uma licenciatura em Políticas e Práticas de Formação pela Universidade Católica de Louvain (Bélgica), concluída em Novembro de 1992.

A recorrente assinou, sob honra, a declaração que figura no final do acto de candidatura, assegurando que certifica que as declarações que constam do seu acto são verdadeiras e completas.

Na sequência do processo de selecção, a recorrente foi contratada formalmente, com efeitos a 1 de Dezembro de 1994, na qualidade de agente temporário de grau B 3, para exercer as funções de assistente na Secretaria-Geral da Comissão, Direcção H «Fundos de Coesão». O seu contrato tinha a duração de três anos.

Durante a preparação da reunião do comité de classificação de 31 de Janeiro de 1995, a administração, tendo constatado que o diploma comprovativo do baccalauréat da recorrente não figurava no seu processo pessoal pediu-lhe que enviasse o documento em falta.

Depois de vários pedidos sem resultado, a recorrente acabou por reconhecer, por nota de 6 de Setembro de 1995, enviada ao Director da Direcção B «Direitos e Obrigações» da Direcção-Geral do Pessoal e Administração (DG IX) que não tinha concluído os seus estudos secundários e que, por essa razão, não possuía qualquer diploma de fim de estudos secundários. Sublinhou que não tinha consciência da importância da inexactidão da sua declaração para o processo de recrutamento.

Consequentemente, a administração instaurou um processo disciplinar contra a recorrente em 20 de Setembro de 1995.

Em 26 de Fevereiro de 1996, o Conselho de Disciplina proferiu um parecer fundamentado no qual recomendava, «por unanimidade, à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) a aplicação a S. Goycoolea da sanção prevista no artigo 50.o do regime aplicável aos restantes agentes das Comunidades Europeias» (RAA), «isto é, rescisão do contrato sem aviso prévio, sem que lhe sejam retirados os seus direitos nos termos do artigo 49.o, n.o 2, do RAA».

Por decisão de 7 de Maio de 1996 (decisão impugnada), o Director-Geral da DG IX, na qualidade de autoridade habilitada para celebrar contratos (AHCC) rescindiu o contrato de agente temporário da recorrente com efeitos a 1 de Setembro de 1996.

Por nota de 28 de Maio de 1996, o consultor da recorrente pediu ao Director-geral da DG IX que anulasse a decisão que rescinde o contrato de agente temporário da recorrente. Esta nota foi registada pela Comissão em 17 de Junho de 1996 como reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Em 18 de Julho de 1996 teve lugar uma reunião do grapo interserviços durante a qual foi examinado o processo da recorrente.

Por decisão de 21 de Outubro de 1996, a AHCC indeferiu a reclamação da recorrente.

Quanto ao mèrito

Quanto ao primeiro fundamento, baseado na violação dos artigos 50.o, n.o 1, do RAA e 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Estatuto, bem como na existência de um erro manifesto de apreciação

Para que uma instituição possa aplicar validamente o artigo 50.o, n.o 1, do RAA devem reunir-se duas condições cumulativas. A AHCC deve ter provado que o interessado forneceu intencionalmente, aquando da sua contratação, informações falsas sobre as suas aptidões profissionais ou sobre as condições previstas no artigo 12.o, n.o 2, e que essas informações foram determinantes para a contratação do interessado (n.o 42).

Cabe, portanto, examinar se, no caso em apreço, as duas condições estão reunidas.

Quanto à condição relativa ao fornecimento intencional, pela interessada, aquando da sua contratação, de informações falsas sobre as suas aptidões profissionais

O facto de fornecer informações falsas sobre duas das condições exigidas pelo aviso de concurso equivale a fornecer «falsas informações no que diz respeito às suas aptidões profissionais» nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do RAA (n.o 46).

Na fase do processo de selecção dos agentes temporários, a instituição só pode conhecer as «aptidões profissionais» dos candidatos através dos diplomas e títulos comprovativos do nível de estudos exigidos e dos documentos que justificam a experiência profissional exigida. Além disso, o artigo 50.o do RAA não tem apenas por finalidade permitir à instituição punir os agentes que forneceram informações falsas em determinadas circunstâncias durante o processo de contratação, mas constitui igualmente um mecanismo que garante a regularidade geral dos processos de selecção. Consequentemente, para salvaguardar o efeito útil deste artigo, a expressão «fornecer falsas informações sobre as aptidões profissionais» deve necessariamente incluir a falsa declaração de estar na posse de um diploma e/ou da experiência profissional exigidos no aviso de selecção (n.o 47).

Por ter fornecido informações falsas sobre duas das qualificações exigidas pelo aviso de selecção, a recorrente preenche a primeira condição de aplicação do artigo 50.o, n.o 1, do RAA. A outra condição, referida expressamente no artigo 50.o, n.o 1, alínea a), do RAA, relativo à natureza intencional do comportamento do interessado, está igualmente preenchida no caso vertente (n.os 51 e 52).

Quanto à condição relativa aos efeitos determinantes das informações falsas para a contratação da interessada

A importância das condições referidas no aviso de selecção e que não são preenchidas pela recorrente é tal que as falsas informações fornecidas foram determinantes para a admissão da sua candidatura ao processo de selecção e, consequentemente, para a sua contratação. Com efeito, como foi recordado anteriormente, na fase do processo de selecção, a instituição só pode conhecer as aptidões profissionais dos candidatos através dos diplomas e títulos comprovativos do nível de estudos exigidos e dos documentos que justificam a experiência profissional. Daqui resulta necessariamente que š recorrente foi contratada com base nas informações por ela fornecidas (n.o 56).

Assim, a segunda condição de aplicação do artigo 50.o, n.o 1, do RAA está igualmente preenchida no caso vertente, uma vez que as informações falsas fornecidas pela recorrente foram determinantes para a sua contratação.

Das considerações precedentes resulta que, uma vez que as duas condições exigidas pelo artigo 50.o, n.o 1, do RAA estão preenchidas, a decisão impugnada não foi adoptada em violação deste artigo (n.o 62).

Quanto à alegada violação do artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Estatuto, nos termos do qual os lugares da categoria B são reservados às funções que exigem conhecimentos do nível do ensino secundário ou experiência profissional de nível equivalente, cabe recordar que as disposições do referido artigo do Estatuto se destinam a definir, de uma maneira geral, segundo a natureza das funções a que os lugares correspondem, o nível mínimo dos funcionários nos diferentes graus e não afectam as condições de recrutamento, reguladas pelos artigos 29.o e pelo Anexo III do Estatuto. Nada impede que, para determinados lugares ou categorias de lugares os avisos de concurso fixem condições mais rígidas do que as que correspondem às condições mínimas que resultam da classificação dos lugares, quer para preencher um lugar vago determinado, quer para constituir uma lista de reserva a fim de prover lugares de determinada categoria (n.o 64).

Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1989, Jaenicke Cendoya/Comissão, 108/88, Colect., p. 2711, n.o24; Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Ferreira de Freitas/Comissão, T-2/90, Colect., p. II-103, n.o 54; Tribunalde Primeira Instância, 3 de Março de 1994, Coertes Jimenes e o./Comissão, T-82/92, ColectFP p. II-237, n.o 20

Consequentemente, o facto de o aviso de selecção exigir aos candidatos uma experiência profissional pós-escolar de doze anos não pode constituir uma violação do artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Estatuto (n.o 65).

Quanto ao segundo fundamento, baseado na incompetência da AHCCpara examinar as condições de acesso ao processo de selecção de agentes temporários

O procedimento administrativo destina-se a permitir a resolução amigável dos litígios entre os funcionários ou agentes e a administração. Para que tal procedimento possa alcançar o seu objectivo, é necessário que a AIPN possa conhecer de forma suficientemente precisa as críticas que os interessados formulam contra a decisão impugnada.

Nos recursos dos funcionários, embora os pedidos apresentados na fase do recurso devam ter o mesmo objecto que os pedidos apresentados na reclamação e os pontos de contestação devam assentar na mesma causa que os invocados na reclamação, esses pontos podem ser desenvolvidos perante o juiz comunitário mediante a apresentação de fundamentos e argumentos que não figuram necessariamente«» na reclamação, mas com a qual estão estreitamente conexos.

De resto, o procedimento administrativo tem natureza informal e, em geral, os interessados actuam, nessa fase, sem a colaboração de um advogado. A administração não deve interpretar as reclamações de forma restritiva, devendo, pelo contrário, examiná-las com espírito de abertura (n.os 78 a 82).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Julho de 1976, Sergy/Comissão, 58/75, Colect., p. 1139, n.o 32; Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1989, Del Amo Martinez/Parlamento, 133/88, Colect., p. 689, n.os 10 e 11; Tribunal de Primeira Instância, 7 de Maio de 1991, Jongen/Comissão, T-18/90, Colect., p. II-187, n.o 22; Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1992, Delia Pietra/Comissão, T-l/91, Colect., p. II-2145, n.o 24; Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão, T-496/93, ColectFP p. II-405, n.o 26

Não se discute que a nota de 28 de Maio de 1996, apresentada pelo consultor da recorrente e que a Comissão considerou uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto não apresenta, expressa ou implicitamente, este fundamento. Esta nota não faz referência, directa ou indirectamente, a uma alegada falta de competência da AHCC para examinar as condições de acesso ao processo de selecção. Embora a recorrente apresente o argumento em questão durante a reunião interserviços de 18 de Julho de 1996, não precisa, todavia, por escrito os termos e o alcance do seu argumento, o que impede a Comissão de conhecer de forma suficientemente precisa as críticas que a recorrente pretende formular contra a decisão impugnada (n.os 80 e 83).

Nestas condições, este fundamento deve ser julgado inadmissível (n.o 84).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.