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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Mass Response Service/Comissão

(Processo T-885/16) (1)

(«Recurso de anulação - Concorrência - Concentrações - Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis e mercado grossista do acesso e da originação de chamadas na Alemanha - Aquisição da E-Plus pela Telefónica Deutschland - Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE - Aplicação da parte não ORM dos compromissos definitivos - Atos insuscetíveis de recurso - Inadmissibilidade»)

(2018/C 427/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mass Response Service GmbH (Viena, Áustria) (representantes: J.-M. Schultze, S. Pautke e C. Ehlenz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, M. Farley e C. Vollrath, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto, designadamente, a anulação das alegadas decisões da Comissão contidas nas mensagens de correio eletrónico de 24 e 29 de outubro de 2016, relativas à aplicação das medidas corretivas não ORM previstas nos compromissos definitivos tornados obrigatórios pela Decisão C(2014) 4443 final da Comissão, de 2 de julho de 2014, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, sob reserva do cumprimento de certos compromissos (processo M.7018 — Telefónica Deutschland/E-Plus).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Telefónica Deutschland Holding AG e pela Drillisch AG.

3) A Mass Response Service GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A Telefónica Deutschland Holding suportará as suas próprias despesas referentes ao pedido de intervenção.

5) A Drillisch suportará as suas próprias despesas referentes ao pedido de intervenção.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Société générale/BCE

(Processo T-757/16) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Cálculo do rácio de alavancagem - Recusa do BCE em autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio da alavancagem as posições em risco que cumprem determinadas condições - Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Poder discricionário do BCE - Erros de direito - Erro manifesto de apreciação»)

(2018/C 328/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société générale (Paris, França) (representantes: inicialmente A. Gosset-Grainville, C. Renner e P. Kupka, depois A. Gosset-Grainville, P. Kupka e M. Trabucchi e por fim A. Gosset-Grainville e M. Trabucchi, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: K. Lackhoff, R. Bax e G. Bassani, agentes, assistidos por H.-G. Kamann e F. Louis, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ECB/SSM/2016-O2RNE8IBXP4R0TD8PU41/72 do BCE, de 24 de agosto de 2016, adotada em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificativos JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).

Dispositivo

1) A Decisão ECB/SSM/2016-O2RNE8IBXP4R0TD8PU41/72 do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, é anulada.

2) O BCE é condenado nas despesas.

3) A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 6, de 9.1.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Banque postale/BCE

(Processo T-733/16) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Cálculo do rácio de alavancagem - Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições - Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Poder discricionário do BCE - Erros de direito - Erro manifesto de apreciação»)

(2018/C 352/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: La Banque postale (Paris, França) (representantes: E. Guillaume e L. Coudray, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: K. Lackhoff, R. Bax e G. Bassani, agentes, assistidos de H.-G. Kamann e F. Louis, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ECB/SSM/2016-96950066U5XAAIRCPA 78/16 do BCE, de 24 de agosto de 2016, tomada em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).

Dispositivo

1) A Decisão ECB/SSM/2016-96950066U5XAAIRCPA 78/16 do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, é anulada.

2) O BCE é condenado nas despesas.

3) A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 454, de 5.12.2016.
Processo T-340/16: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — Flatworld Solutions/EUIPO — Outsource Professional Services (Outsource 2 India) [Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Outsource 2 India — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — Flatworld Solutions/EUIPO — Outsource Professional Services (Outsource 2 India)

(Processo T-340/16) ( 1 )

«[Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Outsource 2 India — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»

Partes

Recorrentes: Flatworld Solutions Pvt Ltd (Bangalore, Índia) (representantes: S. O. Gillert, K. Vanden Bossche, B. Köhn-Gerdes e J. Schumacher, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája, agente)

Interveniente: Outsource Professional Services Ltd (Friedrichshafen, Alemanha), admitida a substituir a outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO (representante: A. Kempter, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de abril de 2016 (processo R 611/2015-4), relativa a um processo de nulidade entre a Flatworld Solutions e a Outsource2India.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 15 de abril de 2016 (processo R 611/2015-4) é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Flatworld Solutions Pvt Ltd.

3) A Outsource Professional Services Ltd suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 305 de 22.8.2016.
Processo T-228/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2018 — Haverkamp IP/EUIPO — Sissel (motivo em relevo de praia de seixos) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um motivo em relevo de praia de seixos — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Falta de novidade — Artigo 5.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2018 — Haverkamp IP/EUIPO — Sissel (motivo em relevo de praia de seixos)

(Processo T-228/16) ( 1 )

«[«Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um motivo em relevo de praia de seixos — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Falta de novidade — Artigo 5.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]»

Partes

Recorrente: Haverkamp IP GmbH (Kindberg, Áustria), autorizada a substituir Reinhard Haverkamp (representante: A. Waldenberger, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Hanne e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Sissel GmbH (Bad Dürkheim, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2016 (processo R 2619/2014-3), relativa a um processo de nulidade entre a Sissel e Reinhard Haverkamp.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Haverkamp IP GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 243, de 4.7.2016.
Processo T-574/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — HK/Comissão («Função pública — Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de atribuição — Requisito de duração do casamento — União de facto — Artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto»)

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — HK/Comissão

(Processo T-574/16) ( 1 )

«(«Função pública — Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de atribuição — Requisito de duração do casamento — União de facto — Artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto»)»

Partes

Recorrente: HK (Representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, posteriormente M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE que visa, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que recusou atribuir ao recorrente uma pensão de sobrevivência e, se necessário, a anulação da decisão da Comissão que indeferiu a sua reclamação e, por outro, obter uma indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) HK é condenado nas despesas.

3) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 59 de 15.2.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-151/15 e que foi remetido ao Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
3)

A Netflix International BV e a Netflix, Inc. são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão, exceto as relativas aos pedidos de intervenção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/28

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Agricola J.M./EUIPO — Miguel Torres (CLOS DE LA TORRE)

(Processo T-806/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia CLOS DE LA TORRE - Marca nominativa da União Europeia anterior TORRES - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Risco de confusão»])

(2018/C 166/36)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Agricola J.M., SL (Girona, Espanha) (representante: J. Clous Creus, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedès, Espanha) (representante: J. Güell Serra, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Secção de Recurso do EUIPO de 28 de julho de 2016 (processo R 2099/2015-5), relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres e Agricola J.M.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Agricola J.M., SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 14, de 16.1.2017.
Processo T-312/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2018 — Walfood/EUIPO — Romanov Holding (CHATKA) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CHATKA — Marca figurativa internacional anterior CHATKA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001]»

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2018 — Walfood/EUIPO — Romanov Holding (CHATKA)

(Processo T-312/16) ( 1 )

««Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CHATKA — Marca figurativa internacional anterior CHATKA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001]»»

Partes

Recorrente: Walfood SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: E. Cornu, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Romanov Holding, SL (La Moraleja, Espanha) (representantes: S. García Cabezas e R. Fernández Iglesias, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2016 (processo R 2780/8014-5), relativa a um processo de oposição entre a Romanov Holding e a Walfood.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Walfood SA é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 305, de 22.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/47

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2018 — dm-drogerie markt/EUIPO — Digital Print Group O. Schimek (Foto Paradies)

(Processo T-843/16) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Foto Paradies - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»))

(2018/C 142/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: T. Strack e o. Bludovsky, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer, R. Manea e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Digital Print Group O. Schimek GmbH (Nuremberga, Alemanha) (representantes: L. Petri e M. Gilch, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de setembro de 2016 (R 1194/2015-1), relativa a um processo de nulidade entre a Digital Print Group O. Schimek e a dm-drogerie markt.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A dm-drogerie markt GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/29

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2018 — Gifi Diffusion/EUIPO — Crocs (Calçado)

(Processo T-424/16) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um sapato - Desenho ou modelo comunitário anterior - Motivos de nulidade - Dever de fundamentação - Artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Conhecimento oficioso de um motivo de nulidade pela Câmara de Recurso - Competência da Câmara de Recurso - Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2018/C 152/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gifi Diffusion (Villeneuve-sur-Lot, França) (representante: C. de Chassey, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Crocs, Inc. (Niwot, Colorado, Estados Unidos) (representantes: H. Seymour, L. Cassidy, J. Guise e D. Knight, solicitors, N. Hadjadj Cazier, M. Berger e H. Haouideg, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2016 (processo R 37/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Gifi Diffusion e a Crocs.

Dispositivo

1) A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia de 25 de abril de 2016 (processo R 37/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Gifi Diffusion e a Crocs, é anulada.

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Gifi Diffusion no processo no Tribunal Geral.

3) A Crocs suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 392, de 24.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/35

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Caixa para cones)

(Processo T-793/16) (1)

([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa para cones - Registo anterior internacional que designa a Bulgária - Motivos de nulidade - Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir esse uso - Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Dever de fundamentação - Artigo 62.o do Regulamento 6/2002 - Dever de diligência - Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»])

(2018/C 104/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ (Şehitkamil Gaziantep, Turquia) (representante: T. Tsenova, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Elka Zaharieva (Plovdi, Bulgária) (representante: A. Kostov, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de setembro de 2016 (processo R 1143/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret e E. Zaharieva

Dispositivo

1) A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de setembro 2016 (processo R 1143/2015-3) é anulada.

2) O pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo registado sob o número 002343244-0002 é deferido.

3) O EUIPO suportará além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

4) Elka Zaharieva suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 22 de 23.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/38

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Access Info Europe/Comissão

(Processo T-851/16) (1)

((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Declarações UE-Turquia de 8 e de 18 de março de 2016 - Aplicação pela União Europeia ou pelos Estados-Membros das medidas previstas - Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição - Consultas jurídicas - Análises relativas à legalidade das medidas previstas no âmbito da aplicação da Declaração UE–Turquia de 18 de março de 2016 - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais - Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas»))

(2018/C 104/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Access Info Europe (Madrid, Espanha) (representantes: O. Brouwer, E. Raedts e J. Wolfhagen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Buchet e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 6029 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, que confirma a recusa de acesso da recorrente a documentos provenientes do serviço jurídico desta instituição e alegadamente relativos à legalidade das medidas adotadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros para aplicar as ações descritas na Declaração dos Chefes de Estado ou de Governo da União, de 8 de março de 2016, adotada na sequência do seu encontro de 7 de março de 2016 com o Primeiro-Ministro da Turquia.

Dispositivo

1) A Decisão C(2016) 6029 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, é anulada na parte em que recusa dar à Access Info Europe um acesso parcial à primeira frase da parte intitulada «Legal Framework» do documento da Comissão com a referência Ares(2016) 2453347 e à primeira frase do ponto I, letra a), intitulado «EU Legal Framework», do anexo 1 do documento da Comissão com a referência Ares(2016) 2453181.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 53 de 20.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/27

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — N&C Franchise/EUIPO — Eschenbach Optik (OJO sunglasses)

(Processo T-792/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia OJO sunglasses - Marca nominativa internacional anterior oio - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 052/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: N&C Franchise Ltd (Nicósia, Chipre) (representantes: C. Chrysanthis, P.-V. Chardalia e A. Vasilogamvrou, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Eschenbach Optik GmbH (Nuremberga, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de setembro de 2016 (processo R 32/2016-5), relativa a um processo de oposição entre a Eschenbach Optik e a N&C Franchise.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A N&C Franchise Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 22, de 23.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/23

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2018 — SilverTours/EUIPO (billiger-mietwagen.de)

(Processo T-866/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia billiger-mietwagen.de - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2018/C 094/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SilverTours GmbH (Fribourg-en-Brisgau, Alemanha) (representante: P. Neuwald, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de novembro de 2016 (processo R 206/2016-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo billiger-mietwagen.de como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SilverTours GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 53 de 20.2.2017.