DESPACHO DO PRESIDENTE DA TERCEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

11 de novembro de 2015

GM e GN

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Estatuto dos Funcionários — Reforma do Estatuto — Novas regras de carreira e promoção ao grau AST 10 — Alteração dos lugares‑tipo no programa informático SysPer 2 — Recurso cautelar interposto de uma decisão de não promoção posterior — Decisões do Tribunal da Função Pública adotadas na pendência da instância — Desistência — Cancelamento — Artigo 103.o, n.o 5, do Regulamento de Processo — Imputação das despesas»

Objeto

:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que GM e GN pedem ao Tribunal da Função Pública, por um lado, que declare a ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Novo Estatuto») e do anexo I do referido Estatuto, na versão resultante da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2014, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15), bem como, por outro, que anule a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia, de 14 de novembro de 2014, de não incluir o nome dos recorrentes na lista dos funcionários promovidos ao grau AST 10.

Decisão

:

O processo T‑81/15 é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Recurso cautelar de um funcionário interposto devido a incertezas quanto à identificação do ato impugnável — Falta da instituição recorrida relativa à comunicação do ato lesivo — Desistência do recorrente na sequência das decisões do Tribunal da Função Pública na matéria adotadas na pendência da instância — Despesas imputadas ao recorrido

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, n.o 2; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 103.o, n.o 5)

Nos termos do disposto no artigo 103.o, n.o 5, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, a parte que desistir é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido nas suas observações sobre a desistência. Todavia, a pedido da parte que desiste, as referidas despesas são imputadas à outra parte, se a atitude desta última o justificar.

Há que aplicar esta disposição, nomeadamente no caso de recursos que se afigurem terem sido efetivamente interpostos a título cautelar enquanto meio de defesa contra o fundamento de inadmissibilidade invocado pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação.

O Tribunal da Função Pública considera que, à luz do direito a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em aplicação do artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação deveria ter sido mais diligente no cumprimento da sua obrigação de comunicar por escrito uma decisão como a decisão de alterar, no programa informático SysPer 2 a designação do lugar‑tipo ocupado pelos recorrentes, o que resultou, a partir de 1 de janeiro de 2014, na respetiva exclusão do exercício de promoção sob a égide do Novo Estatuto.

Consequentemente, a atitude da Autoridade Investida do Poder de Nomeação justifica que cada parte suporte as suas próprias despesas.

(cf. n.os 12 a 16)

Ver:

Tribunal da Função Pública: despacho de 16 de julho de 2015, FG/Comissão, F‑20/15, EU:F:2015:93, n.o 70