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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

2 de julho de 2014

Processo F‑62/12

Gian Andrea Bandieri

contra

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

«Função pública — Incidentes processuais — Exceção de inadmissibilidade — Delegação dos poderes atribuídos à entidade habilitada a celebrar contratos de admissão — Recurso interposto contra a autoridade delegante — Não imputabilidade do ato impugnado à recorrida — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, em que G. A. Bandieri pede, no essencial, a anulação da proposta de 14 de novembro de 2011, em que a Comissão Europeia fixou, a seu pedido, o número de anuidades de bonificação no regime de pensões da União resultante da transferência dos direitos à pensão adquiridos no regime italiano de pensões.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. G. A. Bandieri suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

Sumário

Recursos de funcionários — Qualidade de recorrido — Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Delegação dos poderes atribuídos à entidade habilitada a celebrar contratos de admissão — Recurso interposto contra a autoridade delegante — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°‑A)

Os recursos nos domínios relativamente aos quais tenha sido aplicado o n.° 2 do artigo 2.° do Estatuto são dirigidos contra a instituição de que depende a autoridade investida do poder a nomeações a quem foi delegado o exercício dos poderes.

Uma vez que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) delegou no Serviço de «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) os poderes de autoridade investida do poder de nomeação ou de entidade habilitada a celebrar contratos de admissão em matéria de transferência de direitos à pensão do pessoal da agência, um recurso interposto contra a AESA relativo a uma decisão adotada nesse domínio pelo PMO é manifestamente inadmissível.

(cf. n.os 19 a 21 e 25)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão Hall/Comissão e CEPOL, F‑22/12, EU:F:2013:202, n.° 25
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

19 de fevereiro de 2013

Processo F-160/12 R

Bernat Montagut Viladot

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Processo de medidas provisórias — Admissibilidade do pedido de medidas provisórias — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 279.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que B. Montagut Viladot pede, em seu proveito, a «manutenção da abertura da lista de reserva» do concurso geral EPSO/AD/206/11 destinado à constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da economia (a seguir «concurso controvertido») ou a prorrogação do prazo de validade dessa lista.

Decisão: O pedido de medidas provisórias do recorrente é indeferido. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas

(Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 102.°, n.os 2 e 3, e 104.°, n.os 2 e 3)

Resulta de uma leitura conjugada dos n.os 2 e 3 do artigo 102.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, cujo desrespeito constitui um motivo de inadmissibilidade de ordem pública, bem como do artigo 104.°, n.os 2 e 3, do referido Regulamento de Processo que um pedido de medidas provisórias deve, por si só, permitir ao recorrido preparar as suas observações e ao juiz das medidas provisórias conhecer do pedido, se for caso disso, sem o apoio de outras informações, uma vez que os elementos essenciais de facto e de direito em que este assenta devem resultar do próprio texto do pedido de medidas provisórias. Assim, a fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um pedido de medidas provisórias seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que este se baseia resultem de um modo coerente e compreensível do próprio texto desse pedido.

Consequentemente, deve ser julgado inadmissível um pedido de medidas provisórias que não contenha uma exposição dos elementos essenciais de direito suscetíveis de constituírem uma argumentação compreensível que permita ao juiz das medidas provisórias compreender a posição jurídica do recorrente e decidir sem o apoio de outras informações.

(cf. n.os 11 a 14)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 25 de junho de 2003, Schmitt/AER, T-175/03 R, n.os 15 e 20

Tribunal Geral da União Europeia: 27 de abril de 2010, Parlamento/U, T-103/10 P(R), n.° 40
Apenas constituem atos ou decisões que podem ser objeto de um recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar direta e imediatamente os interesses do recorrente, alterando, de forma específica, a sua situação jurídica.

Deste modo, quando se trate de atos ou de decisões cuja elaboração se efetua em várias fases, particularmente no fim de um procedimento interno, só constituem atos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no fim desse procedimento, excluindo‑se as medidas intermédias cujo objetivo é a preparação da decisão final.

A este respeito, um relatório médico, feito no âmbito de uma investigação aberta com base no artigo 20.o da regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários, deve ser visto como um ato puramente preparatório da decisão final e não constitui, visto de forma isolada, um ato lesivo. Nestas condições, o pedido que visa a alteração de um tal relatório não pode ser considerado um pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, cujo indeferimento tácito é suscetível de ser objeto de uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, e depois de um recurso nos termos do artigo 91.o do Estatuto.

(cf. n.os 20, 21, 24 e 25)

Tribunal de Justiça: 21 de janeiro de 1987, Stroghili/Tribunal de Contas (204/85, n.o 6)

Tribunal da Função Pública: 13 de dezembro de 2006, Aimi e o./Comissão (F‑47/06, n.o 58) ; 29 de novembro de 2007, Pimlott/Europol (F‑52/06, n.o 48 ); 29 de fevereiro de 2012, Marcuccio/Comissão (F‑3/11, n.o 39)
No âmbito do procedimento de transferência dos direitos a pensão previsto no artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, é a decisão adotada, pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação ou pela Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão, consoante os casos, uma vez efetivamente realizada a transferência do capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos pelo interessado antes da sua entrada em funções na União, que constitui o ato lesivo, passível de recurso ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto. Em contrapartida, a proposta de bonificação de direitos a pensão, ainda que aceite pelo interessado, não constitui um ato lesivo passível de recurso ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

Com efeito, a bonificação de anuidades só pode ser reconhecida quando o funcionário consinta na prossecução do procedimento de transferência, para o regime de pensões da União, do capital correspondente aos direitos a pensão anteriormente adquiridos pelo interessado na caixa de pensões externa em causa, consentimento esclarecido pela proposta de bonificação das anuidades feita pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação ou pela Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão, com base no montante provisório em capital indicado pela caixa nacional de pensões em causa.

A este respeito, na fase da proposta de bonificação de direitos a pensão, a instituição em causa compromete‑se apenas a aplicar corretamente à situação do interessado o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e as Disposições Gerais de Execução. Esta obrigação da instituição decorre diretamente das disposições estatutárias em questão, ainda que não haja um compromisso expresso da instituição.

Assim, desse compromisso expresso numa proposta de bonificação de anuidades não resulta nem uma nova obrigação para a instituição em questão nem, por conseguinte, uma alteração da situação jurídica do interessado, nomeadamente porque, mesmo que o interessado consinta na transferência, para o regime de pensões da União, dos direitos a pensão que adquiriu noutro regime, a instituição autora da proposta não tem a obrigação correspondente, uma vez efetuada a transferência do montante em capital indicado pela caixa nacional, de reconhecer automaticamente ao interessado o número de anuidades indicadas na proposta inicial com base na qual o funcionário confirmou a sua vontade de transferir o referido capital para o regime de pensões da União.

(cf. n.os 31 a 35)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.os 50, 52, 53 e 74; Comissão/Cocchi e Falcione, T‑103/13 P, EU:T:2015:777, n.o 66; e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.os 37, 46, 48, 49, 58 e 70
Resumo do recurso de funcionário

Resumo do recurso de funcionário Sumário Funcionários — Recursos de funcionários — Interesse em agir — Necessidade de um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso suscetível de conferir um benefício ao recorrente (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) Para que um funcionário ou antigo funcionário possa, no âmbito de um recurso interposto nos termos dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, pedir a anulação de um ato lesivo, na aceção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, deve possuir, no momento da interposição do recurso, um interesse, efetivo e atual, suficientemente caracterizado na anulação desse ato, pressupondo esse interesse que o recurso é suscetível, pelo seu resultado, de lhe conferir um benefício. (cf. n.° 22) Ver: Tribunal de Primeira Instância: 29 de novembro de 2006, Agne‑Dapper e o./Comissão e o., T‑35/05, T‑61/05, T‑107/05, T‑108/05 e T‑139/05, n.° 35 e jurisprudência referida

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

20 de setembro de 2013

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Remuneração — Pagamento dos retroativos do salário — Interesse em agir — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que L. Marcuccio pede, em substância, a anulação da decisão da Comissão Europeia que indeferiu o seu pedido de 20 de agosto de 2010, de pagamento de retroativos do seu salário correspondentes ao período de 1 de junho de 2005 a 31 de julho de 2010.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários — Recursos de funcionários — Interesse em agir — Necessidade de um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso suscetível de conferir um benefício ao recorrente

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Para que um funcionário ou antigo funcionário possa, no âmbito de um recurso interposto nos termos dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, pedir a anulação de um ato lesivo, na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, deve possuir, no momento da interposição do recurso, um interesse, efetivo e atual, suficientemente caracterizado na anulação desse ato, pressupondo esse interesse que o recurso é suscetível, pelo seu resultado, de lhe conferir um benefício.

(cf. n.o 22)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 29 de novembro de 2006, Agne‑Dapper e o./Comissão e o., T‑35/05, T‑61/05, T‑107/05, T‑108/05 e T‑139/05, n.o 35 e jurisprudência referida
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

24 de maio de 2012

Processo F‑91/11

Ciprian‑Calin Alionescu

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Decisão de prolongamento do prazo de inscrição — Ausência de reclamação — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que C.‑C. Alionescu pede a anulação da decisão pela qual o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) decidiu prolongar por seis horas o prazo de inscrição nos concursos gerais EPSO/AD/206/11 e EPSO/AD/207/11 bem como a adoção de medidas como consequência desta anulação.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Ato lesivo — Decisão de prolongamento do prazo de inscrição num concurso organizado pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Ausência de reclamação administrativa prévia — Inadmissibilidade manifesta

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Salvo na hipótese de o recurso se dirigir contra um ato que não emana da própria autoridade investida do poder de nomeação, como uma decisão de um júri de concurso ou um relatório de classificação, a falta de apresentação prévia de uma reclamação no prazo previsto acarreta a inadmissibilidade manifesta do recurso.

Ora, um recurso de uma decisão de prolongamento do prazo de inscrição num concurso pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) na qualidade de autoridade organizadora dos concursos, e não pelo júri do concurso, deve necessariamente ser objeto de uma reclamação administrativa prévia. Na falta dessa reclamação, esse recurso é manifestamente inadmissível.

(v. n.os 15 a 17)

Ver:

Tribunal de Justiça: 10 de junho de 1987, Pomar/Comissão, 317/85, n.os 11 e 13

Tribunal de Primeira Instância: 20 de junho de 1990, Burban/Parlamento, T‑133/89, n.° 17; 16 de julho de 1992, Della Pietra/Comissão, T‑1/91, n.° 23

Tribunal da Função Pública: 9 de dezembro de 2008, T/Comissão, F‑106/05, n.° 84
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

28 de maio de 2013

Processo F‑67/11

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Anulação de uma decisão da Comissão — Execução do acórdão do Tribunal — Dano decorrente da não execução — Requisitos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual L. Marcuccio requer, em substância, por um lado a anulação da Decisão de 24 de junho de 2011 na qual a Comissão Europeia indefere o seu pedido de 28 de fevereiro de 2011 com vista, designadamente, à adoção das medidas de execução do n.° 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2010, Marcuccio/Commissão (F‑56/09, a seguir «acórdão de 9 de junho de 2010»), e, por outro lado, a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização, em reparação do dano que considera ter sofrido.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias F‑67/11 R, Marcuccio/Comissão





Sumário

Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Respeito do direito da União — Reparação de um dano do recorrente resultante do ato anulado — Dificuldades específicas — Concessão de uma compensação equitativa pelo prejuízo do recorrente

(Artigo 266.° TFUE)





Cabe à instituição em causa tomar as medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação, exercendo, sob a fiscalização do juiz da União, o poder de apreciação de que dispõe para esse efeito, no respeito tanto do dispositivo e da fundamentação do acórdão que deve executar como das disposições do direito da União

Caso a execução de um acórdão de anulação apresente dificuldades específicas, a instituição em causa pode cumprir a obrigação decorrente do artigo 266.° TFUE ao adotar, respeitando o princípio da legalidade, qualquer decisão suscetível de compensar de forma equitativa o dano causado aos interessados pela decisão anulada.

(cf. n.os 38 e 44)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 6 de outubro 2004, Vicente‑Nuñez/Comissão, T‑294/02, n.° 46

Tribunal da Função Pública: 7 de junho de 2011, Larue e Seigneur/BCE, F‑84/09, n.° 64
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

10 de setembro de 2014

Kate Armitage‑Wilson

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas»

Objeto

:

Pedido de fixação das despesas recuperáveis, interposto nos termos do artigo 92.o do Regulamento de Processo, por K. Armitage‑Wilson na sequência do acórdão proferido no processo Armitage‑Wilson/Europol (F‑36/09, EU:F:2010:62).

Decisão

:

O montante total das despesas a reembolsar pelo Serviço Europeu de Polícia a K. Armitage‑Wilson é fixado em 1343,18 euros, acrescido de juros de mora, a partir da data da notificação do presente despacho até à data do pagamento, à taxa calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período acima referido, acrescido de dois pontos.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Acordo relativo aos honorários celebrado entre uma das partes e o seu advogado — Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]

O juiz da União não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas está habilitado a determinar até que montante essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Daqui decorre que a prova das despesas cuja recuperação é pedida não é necessária para efeitos da fixação das despesas recuperáveis por parte do Tribunal.

Com efeito, ao pronunciar‑se sobre um pedido de fixação das despesas, o juiz da União não tem de tomar em consideração um eventual acordo celebrado a esse respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

Por conseguinte, o facto de ter sido decidido, nos termos de um acordo celebrado entre a recorrente e os seus advogados, que a primeira não pagaria honorários aos segundos não tem incidência sobre o direito da recorrente à recuperação das despesas efetuadas no âmbito do processo principal.

(cf. n.os 14, 19 e 20)

Ver:

Tribunal de Justiça: despachos Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, 318/82, EU:C:1985:468, n.o 2; C.A.S./Comissão, C‑204/07 P‑DEP, EU:C:2009:526, n.o 13; e Kronofrance/Alemanha e o., C‑75/05 P‑DEP e C‑80/05 P‑DEP, EU:C:2013:458, n.o 30
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

18 de Fevereiro de 2009

Processo F‑42/08

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Acção de indemnização – Desrespeito de um prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização – Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual L. Marcuccio pede, no essencial, que a Comissão seja condenada a indemnizá‑lo pelo dano que resultou do facto de aquela lhe ter enviado uma nota para um número de telecopiador que não devia ter utilizado.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente improcedente. O recorrente é condenado nas despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Prazos – Pedido de indemnização enviado a uma instituição – Respeito de um prazo razoável

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°)

Incumbe aos funcionários ou agentes submeter à instituição, num prazo razoável, qualquer pedido que tenha por objecto a obtenção de uma indemnização, por parte da Comunidade, por um dano que seja imputável a esta, devendo fazê‑lo a partir do momento em que tomaram conhecimento da situação que contestam. O carácter razoável do prazo deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo e, designadamente, do que está em jogo no litígio para o interessado, da complexidade do processo assim como do comportamento das partes presentes.

A este respeito, deve igualmente ser tido em conta o termo de comparação oferecido pelo prazo de prescrição de cinco anos previsto em matéria de acção de responsabilidade extracontratual no artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Todavia, o prazo de cinco anos não pode constituir um limite rígido e intangível que não sendo ultrapassado permite que qualquer pedido seja admissível independentemente do tempo que o recorrente demore para apresentar o seu pedido à administração e das circunstâncias do caso concreto.

(cf. n.os 19 a 22)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 5 de Outubro de 2004, Eagle e o./Comissão (T‑144/02, Colect., p. II‑3381, n.os 65 e 66)

Tribunal da Função Pública: 1 de Fevereiro de 2007, Tsarnavas/Comissão (F‑125/05, ainda não publicado na Colectânea, n.os 76 e 77)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

12 de Junho de 2009

Processo F‑68/08

Rudolf Sluiter

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública – Pessoal da Europol – Não renovação de um contrato – Contrato por tempo indeterminado – Admissibilidade – Interesse em agir – Recurso de uma decisão que desapareceu no momento da interposição do recurso – Falta de reclamação prévia»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 40.°, n.° 3, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado UE que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e do artigo 93.°, n.° 1, do Estatuto do Pessoal da Europol, em que R. Sluiter pede a anulação da decisão do director da Europol, de 4 de Outubro de 2007, que recusa a renovação do seu contrato e a oferta de um contrato por tempo indeterminado, da decisão do Director da Europol, de 29 de Abril de 2008, que indefere a sua reclamação da decisão de 4 de Outubro de 2007 acima referida e da decisão do Director da Europol, de 12 de Junho de 2008, que recusa novamente renovar o seu contrato.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente é condenado nas despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Apreciação no momento da interposição do recurso – Desaparecimento da decisão impugnada

O interesse em agir, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, deve existir no momento da interposição do recurso. É, portanto, inadmissível o recurso de anulação interposto contra uma decisão desaparecida do ordenamento jurídico antes da data do registo da petição, devido à adopção de nova decisão tomada, após novo exame, por outras razões e assente em elementos diferentes daqueles em que a administração tinha baseado a adopção da primeira decisão. A nova decisão não constitui decisão confirmativa mas, pelo contrário, uma decisão autónoma que substitui a decisão precedente.

(cf. n.os 33, 34, 36 e 37)

Ver:

Tribunal de Justiça: 7 de Junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C‑362/05 P, Colect., p. I‑4333, n.° 42

Tribunal de Primeira Instância: 18 de Junho de 1992, Turner/Comissão, T‑49/91, Colect., p. II‑1855, n.os 24 a 26; 13 de Dezembro de 1996, Lebedef/Comissão, T‑128/96, ColectFP, pp. I‑A‑629 e II‑1679, n.os 19 e 21; 29 de Setembro de 1999, Neumann e Neumann‑Schölles/Comissão, T‑68/97, ColectFP, pp. I‑A‑193 e II‑1005, n.° 58; 27 de Janeiro de 2000, TAT European Airlines/Comissão, T‑49/97, Colect., p. II‑51, n.os 30 a 36; 24 de Abril de 2001, Torre e o./Comissão, T‑159/98, ColectFP, pp. I‑A‑83 e II‑395, n.° 28; 5 de Março de 2004, Liakoura/Conselho, T‑281/03, ColectFP, pp. I‑A‑61 e II‑249, n.os 36 a 38; 13 de Setembro de 2005, Fernández‑Gómez/Comissão, T‑272/03, ColectFP, pp. I‑A‑229 e II‑1049, n.os 36 e 42 a 44

Tribunal da Função Pública: 15 de Julho de 2008, Pouzol/Tribunal de Contas, F‑28/08, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.os 45 a 50