DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

11 de dezembro de 2014

Hariklia Iliopoulou

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Pessoal do Europol — Convenção Europol — Estatuto do Pessoal do Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes do Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa em celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que H. Iliopoulu pede, em substância, a anulação da decisão de 13 de maio de 2013 do Serviço Europeu de Polícia (Europol) de não renovar por tempo indeterminado o seu contrato de agente temporário celebrado por tempo determinado que expirava em 31 de outubro de 2013.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. O Serviço Europeu de Polícia suporta as suas próprias despesas e é condenado a pagar metade das despesas efetuadas por H. Iliopoulou. H. Iliopoulou suporta metade das suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Ónus — Tomada em consideração das exigências de equidade — Condenação da parte vencedora nas despesas

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.o, n.o 2; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1)

Por força do artigo 102.o, n.o 2, do seu Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública pode condenar a parte vencedora a suportar as suas próprias despesas e a assumir as despesas efetuadas pela outra parte se tal se justificar em razão da sua atitude, incluindo antes do início da instância. A este respeito, a condenação da instituição nas despesas pode ser justificada pela sua falta de diligência durante a fase pré‑contenciosa. Este é o caso quando a instituição deixa passar o prazo de quatro meses, previsto no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, sem adotar uma decisão expressa de indeferimento da reclamação apresentada pelo interessado e nem sequer adota essa decisão nos três meses seguintes, e quando não se pode excluir que, caso a instituição tivesse adotado essa decisão, a recorrente não teria interposto o recurso.

(cf. n.os 80 e 82)

Ver:

Tribunal da Função Pública: Despacho Coedo Suárez/Conselho, F‑73/10, EU:F:2011:102, n.o 47

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

11 de dezembro de 2014

Hariklia Iliopoulou

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Pessoal do Europol — Convenção Europol — Estatuto do Pessoal do Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes do Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa em celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que H. Iliopoulu pede, em substância, a anulação da decisão de 13 de maio de 2013 do Serviço Europeu de Polícia (Europol) de não renovar por tempo indeterminado o seu contrato de agente temporário celebrado por tempo determinado que expirava em 31 de outubro de 2013.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. O Serviço Europeu de Polícia suporta as suas próprias despesas e é condenado a pagar metade das despesas efetuadas por H. Iliopoulou. H. Iliopoulou suporta metade das suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Ónus — Tomada em consideração das exigências de equidade — Condenação da parte vencedora nas despesas

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.o, n.o 2; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1)

Por força do artigo 102.o, n.o 2, do seu Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública pode condenar a parte vencedora a suportar as suas próprias despesas e a assumir as despesas efetuadas pela outra parte se tal se justificar em razão da sua atitude, incluindo antes do início da instância. A este respeito, a condenação da instituição nas despesas pode ser justificada pela sua falta de diligência durante a fase pré‑contenciosa. Este é o caso quando a instituição deixa passar o prazo de quatro meses, previsto no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, sem adotar uma decisão expressa de indeferimento da reclamação apresentada pelo interessado e nem sequer adota essa decisão nos três meses seguintes, e quando não se pode excluir que, caso a instituição tivesse adotado essa decisão, a recorrente não teria interposto o recurso.

(cf. n.os 80 e 82)

Ver:

Tribunal da Função Pública: Despacho Coedo Suárez/Conselho, F‑73/10, EU:F:2011:102, n.o 47