ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

21 de Junho de 1996

Processo T-41/95

Andrew Macrae Moat

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Acção de indemnização — Execução de um acórdão que anulou uma nomeação — Atraso na elaboração do relatório de classificação»

Texto integral em língua inglesa II-939

Objecto:

Pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido à inexecução ou à execução tardia do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 1993, Moat/Comissão (T-58/92, Colect., p. II-1443), ao atraso na elaboração do seu relatório de classificação relativo a 1991/1993 e à falta de resposta fundamentada a uma nota de 30 de Março de 1994, qualificada como requerimento e/ou reclamação.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Em 6 de Fevereiro de 1992, o recorrente candidatou-se ao lugar de chefe da Unidade 7 («Recrutamento») da Direcção A (Pessoal) da Direcção-Geral IX (Pessoal e Administração) (lugar IX.A.7), bem como ao lugar de chefe da Unidade 3 («Transportes e turismo») da Direcção D (Acordos, abusos de posição dominante e outras distorções da concorrência III) da Direcção-Geral IV (Concorrência), a preencher nos graus A 3, A 4 e A 5. Estes dois lugares foram objecto dos avisos de vaga COM/6/92 e COM/4/92, publicados em 30 de Janeiro de 1992.

Dado que foram indeferidas as candidaturas do recorrente aos lugares referidos, bem como as suas posteriores reclamações, o mesmo interpôs, por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 12 de Agosto de 1992, um recurso em que pedia a anulação das decisões da recorrida que rejeitaram as suas candidaturas, a anulação das decisões que nomearam outras pessoas para os referidos lugares, bem como a indemnização do prejuízo que alegadamente sofreu devido ao atraso na elaboração do seu relatório de classificação relativo ao período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1991, à falta de consulta do mesmo relatório aquando do preenchimento dos referidos lugares e à falta de resposta fundamentada à sua reclamação.

No acórdão de 16 de Dezembro de 1993, Moat/Comissão (T-58/92, Colect., p. II-1443), o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar IX.A.7, bem como a que nomeou o Sr. T. para esse lugar, e negou provimento ao recurso quanto ao restante.

Em 10 de Março de 1994, a recorrida publicou um novo aviso COM/41/94 relativo à vaga do lugar IX.A.7.

Em 30 de Março de 1994, o recorrente apresentou uma nota qualificada como requerimento nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) e/ou reclamação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, na qual solicitava informações relativas ao destino dado à sua candidatura ao lugar IX. A.7 (COM/6/92). Na mesma nota, solicita, além disso, a indemnização do prejuízo que teria sofrido devido ao método aplicado pela recorrida para dar execução ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 1993.

Por requerimento entregue no mesmo dia nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, solicitou a indemnização do prejuízo que sofreu devido ao atraso na elaboração do seu relatório de classificação relativo ao período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993.

Em 7 de Abril de 1994, a recorrida voltou a publicar o aviso de vaga COM/41/94, dele constando a anulação do aviso de vaga COM/6/92.

Em 8 de Junho de 1994, a recorrida indeferiu o pedido de indemnização pelo atraso na elaboração do relatório de classificação relativo a 1991/1993.

Em 3 de Setembro de 1994, o recorrente apresentou uma reclamação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra o indeferimento expresso do seu pedido de indemnização pelo atraso na elaboração do relatório de classificação relativo a 1991/1993 e contra o indeferimento expresso da sua nota qualificada como requerimento e/ou reclamação. Esta reclamação foi indeferida.

Quanto à admissibilidade

Embora seja certo que um recorrente aposentado não tem interesse na anulação de um aviso de vaga ou de uma decisão de nomeação de um funcionário relativos a um lugar a que não pode concorrer, o mesmo mantém, porém, interesse pessoal na prossecução de uma acção com o objecto de obter a indemnização pelos prejuízos alegadamente causados pela decisão que recusou a sua promoção, bem como por diversas faltas e omissões cometidas pela administração (n.o 26).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão (T-82/89, Colect., p. II-735, n.os 53 e 54); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão(T-82/91, ColectFP, p. II-61, n.os 24 e 25)

Quanto ao mérito

Quanto à inexecução ou execução tardia do acórdão de 16 de Dezembro de 1993

Segundo jurisprudência constante, para que o recorrente possa ter direito à indemnização por um prejuízo, terá que demonstrar uma falta cometida pela instituição, a existência de um prejuízo certo e avaliável e um nexo de causalidade entre a falta e o prejuízo invocado (n.o 37).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Fevereiro de 1992, Herkenrath e o./Comissão (T-16/89, Colect., p. II-275, n.o 36)

Resulta da jurisprudência do Tribunal que a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) não é obrigada a prosseguir com o processo de recrutamento iniciado nos termos do artigo 29.o do Estatuto. O princípio assim enunciado continua aplicável mesmo na hipótese de, como no caso dos autos, o processo de recrutamento ter sido parcialmente anulado por um acórdão do juiz comunitário. Daí resulta que esse acórdão não podia, em caso algum, ter influência sobre o poder discricionário da AIPN de alargar as possibilidades de escolha no interesse do serviço ao anular o aviso de vaga inicial e ao abrir, correspondentemente, um novo processo de provimento (n.o 38).

Ver: Tribunalele Primeira Instância, 14 de Fevereiro de 1990, Hochbaum/Comissāo(T-38/89, Colect., p. II-43, n.os 15 e 16)

Daqui decorre que a recorrida não infringiu o artigo 176.o do Tratado ao anular o aviso de vaga COM/6/92 e ao abrir, correspondentemente, um novo processo através da publicação do aviso de vaga COM/41/94 (acórdão Hochbaum/Comissão, já referido, n.o 16). Efectivamente, uma vez que a AIPN tinha o direito de abrir um novo processo de recrutamento, sem ser obrigada, em execução do acórdão, a retomar o processo no estado em que o mesmo se encontrava antes da adopção do acto ilegal, não era obrigada, no presente caso, a reexaminar as candidaturas apresentadas no âmbito do anterior aviso de vaga COM/6/92 (n.o 39).

Além disso, a recorrida observou um prazo não censurável ao proceder, dentro dos três meses seguintes ao acórdão que anulou a nomeação para um lugar, à publicação de um novo aviso de vaga relativo ao lugar em questão. Efectivamente, a AIPN não era obrigada a precipitar um processo de recrutamento pelo facto de um dos potenciais candidatos ao lugar em litígio estar próximo da aposentação (n.o 40).

O recorrente não sofreu, aliás, qualquer prejuízo devido à publicação do aviso de vaga em Março de 1994, dado que a sua situação em 10 de Março de 1994 não diferia sensivelmente daquela em que se encontrava em 16 de Dezembro de 1993 no que respeita ao seu interesse em agir. Efectivamente, quer em Dezembro de 1993 quer em Março de 1994, o recorrente podia apresentar a sua candidatura ao lugar em litígio e, se fosse caso disso, requerer uma indemnização pela eventual recusa da sua nomeação para o lugar em questão (n.o 41).

Ver: Latham/Comissão (já referido, n.os 24 e 25)

Por outro lado, o dever de solicitude que incumbe à AIPN não a obriga a informar pessoalmente o recorrente das suas intenções relativamente ao lugar IX.A.7. Efectivamente, embora o recorrente possa ter tido uma incerteza relativamente às intenções da recorrida no que respeita a esse lugar, após a publicação do aviso de vaga COM/41/94 de 10 de Março de 1994, não é menos certo que a anulação do aviso de vaga COM/6/92, em 7 de Abril de 1994, e a conversa telefônica que teve com o director-geral da Direcção-Geral «Pessoal e Administração» deram ao recorrente a possibilidade de conhecer a sequência que a AIPN deu ao acórdão de anulação. Ora, foi por sua própria iniciativa que o recorrente não apresentou a sua candidatura no âmbito do aviso de vaga COM/41/94, considerando ser muito tarde para o fazer (n.o 42).

Quanto ao atraso na elaboração do relatório de classificação relativo ao período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993

Segundo jurisprudência constante, se nenhuma circunstância particular o justificar, a falta, no processo individual de um funcionário, de um relatório de classificação, devido ao atraso na sua elaboração, é susceptível de lhe ocasionar um dano moral, se, por um lado, a sua carreira foi por isso afectada e se, por outro, essa circunstância implicou para si um estado de incerteza e de inquietação quanto ao seu futuro profissional (n.o 54).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão (T-496/93, ColectFP, p. II-405, n.o 89)

Quanto à falta de resposta fundamentada à nota qualificada como requerimento e/ou reclamação

Resulta do n.o 42 do presente acórdão, por um lado, que a recorrida não era obrigada a informar pessoalmente o recorrente da sequência dada ao acórdão de 16 de Dezembro de 1993 e, por outro, que o recorrente conhecia o aviso de vaga COM/41/94 e a anulação do aviso de vaga COM/6/92. Era-lhe, por isso, lícito candidatar-se ao lugar IX. A.7 (n.o 62).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.