Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2017 – Solelec e o./Parlamento

(Processo T‑281/16)

«Contratos de empreitada de obras públicas – Procedimento de concurso – Obras de eletricidade (correntes fortes) no âmbito do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo – Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente – Erro manifesto de apreciação – Critérios de seleção – Capacidade técnica e profissional – Critérios de adjudicação – Proposta anormalmente baixa – Valor do contrato»

1. Orçamento da União Europeia–Regulamento Financeiro–Alteração–Normas substantivas–Efeito retroativo–Inexistência (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2015/1929; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento 2015/2462) (cf. n.os 19‑21)

2. Contratos públicos da União Europeia–Celebração de um contrato mediante concurso–Poder de apreciação das instituições–Fiscalização jurisdicional–Limites (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão) (cf. n.os 23‑25)

3. Contratos públicos da União Europeia–Processo de concurso–Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes–Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência–Alcance (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 102.o, n.os 1 e 2) (cf. n.o 26)

4. Contratos públicos da União Europeia–Celebração de um contrato mediante concurso–Critérios de seleção–Faculdade da entidade adjudicante de pedir a um proponente que forneça prova de autorização para produzir o objeto em causa no contrato–Obrigação de verificar a constituição da personalidade jurídica do proponente para a totalidade da duração do contrato–Falta (Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 146.o, n.o 3) (cf. n.os 35‑37)

5. Contratos públicos da União Europeia–Celebração de um contrato mediante concurso–Obrigação de uma instituição de exercer a sua faculdade de contactar um proponente após a abertura das propostas–Requisito–Exercício no respeito dos princípios da boa administração, da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da segurança jurídica–Possibilidade de modificar os termos da proposta do referido proponente–Exclusão (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 96.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigos 158.°, n.o 3, e 160.°, n.o 3) (cf. n.os 67, 68)

6. Contratos públicos da União Europeia–Celebração de um contrato mediante concurso–Proposta anormalmente baixa–Obrigação da entidade adjudicante de ouvir o proponente–Alcance (Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 151.o) (cf. n.os 113‑115)

7. Contratos públicos da União Europeia–Processo de concurso–Cálculo do valor do contrato–Poder de apreciação da entidade adjudicante–Fiscalização jurisdicional–Limites–Erro manifesto de apreciação–Ónus da prova (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 118.o) (cf. n.os 120, 121)

8. Contratos públicos da União Europeia–Celebração de um contrato mediante concurso–Proposta anormalmente baixa–Obrigação de análise pela entidade adjudicante do caráter anormalmente baixo da proposta–Alcance–Elementos a ter em consideração–Obrigação de ter em conta os preços das outras propostas recebidas–Inexistência (Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 151.o, n.o 1) (cf. n.os 134, 135)

9. Contratos públicos da União Europeia–Celebração de um contrato mediante concurso–Proposta anormalmente baixa–Obrigação da entidade adjudicante de ouvir o proponente–Exame pela entidade adjudicante do caráter anormalmente baixo da proposta–Elementos a ter em consideração–Poder de apreciação da entidade adjudicante (Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 151.o, n.o 1) (cf. n.o 139)

10. Processo judicial–Medidas de organização do processo–Pedido de apresentação de documentos–Obrigações do demandante (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 88.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 166‑168)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Parlamento de 27 de maio de 2016 que rejeitou a proposta submetida pelos recorrentes para o lote n.o 75 no âmbito do concurso INLO‑D‑UPIL‑T‑15‑AO6, intitulado «Eletricidade – correntes fortes», relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo (Luxemburgo) e, por outro, da decisão de adjudicação desse lote a outro proponente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.