ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Em situações de crédito de imposto a favor do sujeito passivo, resultante de uma redução do preço a posteriori, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), é igualmente admissível que a contagem dos juros só comece a correr após o decurso de um prazo adequado de que a administração fiscal dispõe para verificar a procedência do direito invocado pelo sujeito passivo?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o poder do Primeiro-Ministro no procedimento de nomeação de membros da magistratura em Malta ser considerado conforme com o artigo 19.o, n.o 1, TUE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, também considerado à luz do artigo 96.o-A da Constituição, que entrou em vigor em 2016?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Sector 2 București (Roménia) em 1 de outubro de 2019 – IO/Impuls Leasing România IFN SA

(Processo C-725/19)

(2020/C 54/17)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Sector 2 București

Partes no processo principal

Recorrente-oponente: IO

Recorrida: Impuls Leasing România IFN SA

Questão prejudicial

Tendo em conta o princípio da efetividade, deve a Diretiva 93/13/CEE (1) ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a legislação romena em vigor relativa aos requisitos de admissibilidade da oposição à execução – artigo 713.o, n.o 2, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.o 310/2018 –, que, no âmbito de uma oposição à execução, não confere a possibilidade de examinar, a pedido do consumidor ou oficiosamente pelo órgão jurisdicional, se as cláusulas de um contrato de leasing que constitui título executivo têm caráter abusivo, por existir uma ação de direito comum no âmbito da qual os contratos celebrados entre um «consumidor» e um «profissional» («vânzător sau furnizor») podem ser verificados quanto à existência de cláusulas abusivas na aceção da referida diretiva?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 4 de dezembro de 2019 – Tesco Stores ČR a.s./Ministerstvo zemědělství

(Processo C-881/19)

(2020/C 68/36)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Brně

Partes no processo principal

Recorrente: Tesco Stores ČR a.s.

Recorrido: Ministerstvo zemědělství

Questões prejudiciais

Deve a regra estabelecida no Anexo VII, parte E, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1169/2011 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, ser interpretada no sentido de que, no caso de um género alimentício destinado a consumidores finais na República Checa, um ingrediente composto, tal como previsto no Anexo I, parte A, n.o 2, alínea c), da Diretiva [2000/36/CE] (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, conforme alterada posteriormente, só pode ser indicado na composição de um produto sem se especificar a sua composição se a denominação desse ingrediente composto for apresentada de modo preciso, em conformidade com a versão checa do Anexo I da Diretiva 2000/36/CE?

(1) JO 2011, L 304, p. 18.

(2) JO 2011, L 304, p. 18.
1.

Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de que não é um juiz independente, na aceção do direito da União Europeia, a pessoa que foi nomeada juiz em violação flagrante das regras de nomeação de juízes de um Estado Membro, em especial porque essa pessoa foi nomeada juiz por deliberação de um órgão que não oferece garantias de independência face ao poder legislativo e ao poder executivo, nem de imparcialidade, sendo a fiscalização judicial do procedimento de nomeação é sistematicamente excluída, e porque essa pessoa foi nomeada juiz apesar de a deliberação do órgão nacional [Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura)] que propôs essa nomeação dessa pessoa como juiz ter sido anteriormente impugnada no tribunal nacional competente [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], apesar de a eficácia dessa deliberação ter sido suspensa nos termos do direito nacional, e apesar de o processo no tribunal nacional competente (Naczelny Sąd Administracyjny) não ter chegado ao seu termo antes da notificação do ato de nomeação? — E, por conseguinte, o tribunal a cujas formações de julgamento pertencem pessoas nomeadas nas circunstâncias supra descritas não é um tribunal independente, imparcial e previamente constituído nos termos da lei, na aceção do direito da União?
1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o arguido pela prática do crime a que se referem o artigo 296.o, § 2, do k.k. e outros, é tramitado de tal forma que: — integra a formação de julgamento um juiz [NI, juiz do Sąd Rejonowy (Tribunal de Primeira Instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid (Espanha) em 20 de novembro de 2019 – JL/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

(Processo C-841/19)

(2020/C 45/23)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: JL

Recorrido: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

Questão prejudicial

Devem os artigos 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE (1) e o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de [um] Estado-Membro […], como a controvertida no litígio principal, segundo a qual o montante pelo qual o FOGASA (3) é responsável em relação ao trabalhador a tempo parcial, cujo salário base, já reduzido por se tratar de um contrato a tempo parcial, volta a ser reduzido pelo mesmo motivo no cálculo desse montante nos termos do artigo 33.o do ET, por contraposição a um trabalhador comparável a tempo inteiro, na medida em que esta regulamentação prejudique sobretudo as trabalhadoras em relação aos trabalhadores do sexo masculino?

(1) Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174).

(2) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23)

(3) Fundo de Garantía Salarial.
1)

Devem as disposições do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), ser interpretadas no sentido de que obstam a que os Estados-Membros autorizem o recurso a meios, instalações, métodos de captura ou de abate suscetíveis de conduzir, mesmo de forma mínima e estritamente temporária, a capturas acessórias? Sendo caso disso, que critérios, nomeadamente no que se refere à proporção ou extensão limitadas dessas capturas acessórias, ao caráter em princípio não letal do processo de caça autorizado e à obrigação de libertar sem danos sérios os espécimes capturados acidentalmente, podem ser utilizados para se considerar que o critério de seletividade imposto por estas disposições se encontra preenchido?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 23 de outubro de 2019 – The North of England P & I Association Ltd., por si e como sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company/Bundeszentralamt für Steuern

(Processo C-786/19)

(2020/C 45/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Autora: The North of England P & I Association Ltd., por si e como sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company

Demandado: Bundeszentralamt für Steuern

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, alínea d), segundo travessão, conjugado com o artigo 25.o, primeiro parágrafo, primeiro segmento, da Diretiva 88/357/CEE (1), e/ou com o artigo 46.o, n.o 2, da Diretiva 92/49/CEE (2), ser interpretado, no tocante à determinação do Estado-Membro em que o risco se situa, no sentido de que, no caso de um seguro contra riscos conexos com a exploração de um navio, esse Estado é aquele em cujo território um navio foi inscrito no registo oficial, com a finalidade de provar a respetiva propriedade, ou o Estado cuja bandeira o navio arvora?

(1) Segunda Diretiva 88/357/CEE do Conselho de 22 de junho de 1988 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 73/329/CEE (JO 1988, L 172, p. 1).

(2) Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida) (JO 1992, L 228, p. 1).
1)

No âmbito do conceito de «serviços de restauração», a que se pode aplicar uma taxa reduzida de IVA [artigo 98.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo III, ponto 12-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2)] cabe a venda de pratos preparados, em condições como as do litígio pendente no órgão jurisdicional nacional, isto é, numa situação em que o vendedor: — coloca à disposição do comprador a infraestrutura que possibilita o consumo no local da refeição adquirida (área separada destinada ao consumo, acesso a casas de banho); — falta um serviço de atendimento à mesa especializado; — não existe serviço de mesa em sentido estrito; — o processo de encomenda é simplificado e parcialmente automatizado; — o cliente tem possibilidades limitadas de personalizar a encomenda[?]
3)

Devem o artigo 2.o, n.o 11, da Diretiva 2011/83 e o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 (2), ser interpretados no sentido de que também podem constituir «conteúdo digital» na aceção do artigo 2.o, n.o 11, da Diretiva 2011/83 e do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2019/770, aqueles ficheiros de dados fornecidos como prestação parcial no âmbito de uma prestação global realizada principalmente como «serviço digital» na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2019/770, com a consequência de o profissional poder fazer cessar o direito de retratação nos termos do artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83, relativamente à prestação parcial, mas o consumidor, no caso de o profissional não o lograr fazer, poder retratar-se da totalidade do contrato, sem ter, por força do artigo 14.o, n.o 4, alínea b), ii), da Diretiva 2011/83, de pagar qualquer compensação por esta prestação parcial?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 22 de outubro de 2019 – Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne/GB

(Processo C-783/19)

(2020/C 19/31)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne

Recorrido: GB

Questões prejudiciais

1) O âmbito de proteção de [uma] denominação de origem permite protegê-la não apenas relativamente a produtos semelhantes, mas também relativamente a serviços que possam estar relacionados com a distribuição direta ou indireta desses produtos?

2) O risco de infração por evocação a que se referem os artigos mencionados dos regulamentos comunitários (1) (2) exige principalmente que se efetue uma análise do nome utilizado para determinar a incidência que tem no consumidor médio, ou, para analisar esse risco de infração por evocação, deve determinar-se previamente se estão em causa os mesmos produtos, produtos semelhantes ou produtos complexos que tenham, entre os seus componentes, um produto protegido por uma denominação de origem?

3) Deve o risco de infração por evocação ser estabelecido com base em parâmetros objetivos quando exista uma coincidência completa ou muito significativa nos nomes, ou deve ser graduado em função dos produtos e serviços evocadores e evocados para concluir que o risco de evocação é ténue ou irrelevante?

4) A proteção prevista pela legislação nos casos de risco de evocação ou de aproveitamento constitui uma proteção específica, própria das particularidades destes produtos, ou deve a proteção estar necessariamente ligada às regras sobre concorrência desleal?

(1) Artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2006, L 93, p. 12).

(2) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671)
—

condenar o recorrente no processo T-308/18 nas despesas efetuadas pelo Conselho em primeira instância e no âmbito do presente recurso.
2)

A disposição do artigo 2.o da Diretiva 2003/88 opõe-se a uma norma nacional nos termos da qual não são contabilizados no tempo de trabalho os períodos em que os trabalhadores que desempenham a sua atividade no setor da defesa estiveram disponíveis para trabalhar no local de trabalho ou em local determinado (mas não no seu domicílio) nem os períodos em que o pessoal militar que trabalha no setor da defesa esteve presente no local de trabalho, no âmbito de serviços de prevenção, durante os quais esse pessoal militar não prestou nenhuma atividade profissional efetiva, mas teve todavia de estar fisicamente presente no quartel?
2)

Deve o direito da União, em particular o direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (artigo 49.o e seguintes e artigo 56.o e seguintes TFUE), bem como os princípios [de direito da União Europeia] da segurança jurídica, da não discriminação, da transparência e imparcialidade, da livre concorrência, da proporcionalidade, da confiança legítima e da coerência, bem como – se forem considerados aplicáveis – os artigos 3.o e 43.o da Diretiva 2014/23/UE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação, como a do artigo 20.o, n.o 1, do decreto legge n.o 148 (Decreto-Lei n.o 148), de 16 de outubro de 2017, que, em expressa aplicação do artigo 21.o, n.os 3 e 4, do decreto legge n.o 78 (Decreto-Lei n.o 78), de 1 de julho de 2009, convertido, com alterações, na legge n.o 102 (Lei n.o 102), de 3 de agosto de 2009, dispõe que «a Agenzia delle dogane e dei monopoli autoriza a prorrogação da relação contratual de concessão existente relativa à angariação, inclusivamente à distância, das lotarias nacionais instantâneas, até ao último prazo previsto no artigo 4.o, n.o 1, do ato de concessão, de modo a assegurar receitas novas e mais elevadas para o orçamento de Estado no valor de 50 milhões de euros em 2017 e 750 milhões de euros em 2018», fazendo-o: — através da prorrogação temporária da única relação contratual de concessão existente, em vez de se proceder à eventual renovação mediante uma pluralidade de concessões conforme previsto no artigo 21.o, n.o 4, do decreto legge n.o 78 (Decreto-Lei n.o 78), de 1 de julho de 2009, convertido, com alterações, na Legge n.o 102 (Lei n.o 102), de 3 de julho de 2009, e sem a abertura de um novo concurso; — num momento anterior à caducidade da concessão: o Decreto-Lei n.o 148 de 2017 entrou em vigor em 16 de outubro de 2017, ou seja, no mesmo dia da publicação na Gazzetta Ufficiale italiana (Jornal Oficial), ao passo que a concessão deveria ter caducado em 30 de setembro de 2019 seguinte; — de modo a assegurar receitas novas e mais elevadas para o orçamento de Estado no valor de 50 milhões de euros em 2017 e 750 milhões de euros em 2018, modificando assim alguns aspetos relativos às modalidades e ao prazo de pagamento do preço da concessão, bem como, potencialmente, ao montante global do pagamento devido do ponto de vista da sua onerosidade, em especial com as alterações dos prazos de pagamento, antecipando-os relativamente ao previsto na concessão inicial, tendo em consideração – segundo a argumentação d[a recorrente] – o facto objetivo e conhecido do valor do tempo em termos financeiros?
1)

Deve o direito da União, mais especificamente os artigos 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, «relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1)», ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que aplica aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias disposições semelhantes às que constituem a transposição, no que diz respeito aos nacionais de Estados terceiros, do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, «relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular», a saber, disposições que permitem obrigar o cidadão da União ou o membro da sua família a cumprir as medidas preventivas com vista a evitar qualquer risco de fuga durante o prazo que lhe foi concedido para abandonar o território na sequência da tomada de uma decisão que põe termo à residência por razões de ordem pública ou durante a prorrogação desse prazo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de agosto de 2019 – Ge.Fi.L. - Gestione Fiscalità Locale SpA/Regione Campania

(Processo C-618/19)

(2019/C 413/29)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Ge.Fi.L. - Gestione Fiscalità Locale SpA

Recorrida: Regione Campania

Questão prejudicial

Uma norma regional como o artigo 1.o, n.o 121, da Lei n.o 16, da Região da Campânia, de 7 de agosto de 2014, que permite a adjudicação por ajuste direto, sem concurso, dos serviços relativos à gestão do imposto automóvel de circulação pela Região da Campânia ao ACI é contrária ao direito [da União Europeia] e, em particular, aos princípios da livre circulação de serviços e da abertura mais ampla à concorrência no âmbito dos contratos públicos de serviços?
Ação intentada em 20 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-704/19)

(2019/C 413/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

— Declaração de que, por não ter adotado, dentro dos prazos previstos, todas as medidas necessárias para recuperar junto do principal beneficiário, a Telecom Castilla-La Mancha S.A., o auxílio de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pelo artigo 1.o da Decisão (UE) 2016/1385 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.27408 (C 24/10) (ex-NN 37/10, ex-CP 19/09) concedido pelas autoridades de Castela-Mancha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castela-Mancha (1) (JOUE L 222, de 17 de agosto de 2016, p. 52), por não ter demonstrado que cancelou todos os pagamentos ainda pendentes referentes ao citado auxílio, e por não ter comunicado à Comissão, dentro do prazo previsto, as medidas adotadas para dar cumprimento a esta decisão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE, e dos artigos 3.o e 4.o da decisão; e

— condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Reino de Espanha não cumpriu a decisão nos prazos previstos no artigo 4.o, n.os 2 e 3, da decisão.

O Reino de Espanha não recuperou até à data o montante total do auxílio concedido ao maior beneficiário do auxílio, a saber, a Telecom Castilla-La Mancha, S.A. O Reino de Espanha não demonstrou se foram interrompidos todos os pagamentos do auxílio em curso após a adoção da decisão. A não recuperação completa dos montantes do auxílio que é objeto da decisão concedida à Telecom CLM e a inexistência de uma prova irrefutável do cancelamento de todos os pagamentos pendentes, constitui um incumprimento da obrigação que incumbe a Espanha por força do disposto no artigo 3.o da decisão.

Além disso, o Reino de Espanha não comunicou à Comissão, no prazo previsto, as informações exigidas relativas à execução da decisão, como estabelecido no artigo 4.o, n.os 3 e 4, da mesma.

(1) JO 2016, L 222, p. 52
2)

Devem os artigos 15.o e 31.o da Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1) e os artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os princípios gerais do primado do direito da União Europeia e do efeito útil das diretivas, ser interpretados e aplicados no sentido de que os órgãos jurisdicionais nacionais do Estado-Membro de acolhimento têm a obrigação, no âmbito de um recurso de anulação que tem por objeto uma decisão por meio da qual é recusado a um cidadão da União um direito de residência de duração superior a três meses, de tomar em consideração novos elementos ocorridos depois de as autoridades nacionais terem tomado a decisão, num momento em que estes elementos são suscetíveis de conduzir a uma alteração da situação da pessoa em causa da qual resultaria a impossibilidade de limitar os direitos de residência dessa pessoa no Estado-Membro de acolhimento?