Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Notificação ° Decisão de arquivamento da Comissão ° Natureza jurídica ° Instauração posterior de um processo por infracção ° Condições

(Regulamento n. 17 do Conselho)

2. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Prejuízo para a concorrência ° Efeito sensível ° Alcance da comunicação relativa aos acordos de menor importância

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

3. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Prejuízo para a concorrência ° Contratos de compra exclusiva ° Critérios de apreciação ° Acesso ao mercado ° Contribuição significativa dos contratos litigiosos para uma eventual compartimentação do mercado resultante de grande número de contratos similares

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

4. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Afectação do comércio entre Estados-Membros ° Critérios ° Rede de contratos de exclusividade que abrange a totalidade do território de um Estado-Membro

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

5. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Afectação do comércio entre Estados-Membros ° Conceito ° Obstáculo aos fornecimentos transfronteiriços no seio de um grupo de sociedades ° Inclusão

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

6. Concorrência ° Acordos, decisões e praticas concertadas ° Prejuízo para a concorrência ° Rede de contratos de exclusividade ° Apreciação dos efeitos e da compatibilidade com as regras de concorrência do Tratado válidas para todos os contratos individuais

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

7. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção por categoria ° Acordos de compra exclusiva ° Regulamento n. 1984/83 ° Contratos sujeitos a renovações tácitas que podem ultrapassar cinco anos ° Exclusão do benefício da isenção

[Regulamento n. 1984/83 da Comissão, artigo 3. , alínea d)]

8. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção por categoria ° Acordos de compra exclusiva ° Regulamento n. 1984/83 ° Revogação do benefício da isenção no caso de ausência de concorrência efectiva ou de obstáculo importante ao acesso de outros fornecedores aos diferentes pontos de venda ° Legalidade

[Tratado CEE, artigo 85. , n. 3, alínea b); Regulamento n. 1984/83 da Comissão, artigo 14. , alíneas a) e b)]

9. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção por categoria ° Acordos de compra exclusiva ° Regulamento n. 1984/83 ° Revogação do benefício da isenção ° Condições ° Necessidade de que se verifique a alteração da situação de facto relativamente a um elemento essencial para a isenção ° Inexistência

[Tratado CEE, artigo 85. , n. 3; Regulamentos do Conselho n. 17, artigo 8. , n. 3, alínea a), e n. 19/65, artigo 7. ; Regulamento n. 1984/83 da Comissão, artigo 14. ]

10. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção ° Condições ° Melhoria da produção ou da distribuição dos produtos ° Apreciação à luz do interesse geral e não do das partes no acordo

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 3)

11. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Obrigações da Comissão ° Indicação dirigida à empresa que estabeleceu uma rede de acordos de exclusividade incompatível com as regras da concorrência de acordos que, devido à sua pequena importância, podem ser mantidos ° Inexistência

(Regulamento n. 17 do Conselho)

12. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Cessação das infracções ° Poder da Comissão ° Proibição de uma empresa celebrar, no futuro, acordos de exclusividade ° Exclusão ° Ausência de base legal ° Violação do princípio da igualdade de tratamento

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 3; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. ; Regulamento n. 1984/83 da Comissão, artigo 14. )

Sumário

1. Uma carta administrativa que dá conhecimento a uma empresa, que notificou um modelo de acordos de fornecimento celebrados com os seus distribuidores retalhistas, da opinião da Comissão de que, tendo em conta os elementos em seu poder, não tinha que intervir relativamente aos acordos em causa e que o processo podia, por isso, ser arquivado, não constitui uma decisão de certificação negativa nem uma decisão de aplicação do artigo 85. , n. 3, do Tratado, na acepção dos artigos 2. e 6. do Regulamento n. 17, dado que não foi enviada nos termos do disposto no mesmo regulamento. Não impede, por isso, que a Comissão, a quem foi apresentada uma queixa que tem de analisar, usando da faculdade que se reservou, dê início a um processo para apreciar a compatibilidade destes acordos com as regras da concorrência, caso lhe pareça que determinados elementos de direito ou de facto nos quais se baseava a sua primeira apreciação se alteraram sensivelmente.

2. Uma rede de contratos de compra exclusiva não é automaticamente susceptível de entravar, restringir ou falsear a concorrência de modo sensível pela simples circunstância de serem ultrapassados os limites previstos na comunicação da Comissão relativa aos acordos de menor importância. É perfeitamente possível, em casos concretos, que os acordos concluídos por empresas que excedam os limites indicados apenas afectem o comércio entre Estados-Membros ou a concorrência em medida insignificante e, por consequência, não sejam abrangidos pelo disposto no n. 1 do artigo 85. do Tratado.

3. Para saber se contratos de compra exclusiva são proibidos pelo artigo 85. , n. 1, do Tratado, há que analisar se do conjunto dos contratos similares celebrados no mercado de referência e dos outros elementos do contexto económico e jurídico em que se enquadram os contratos em causa resulta que esses contratos têm por efeito cumulativo fechar o acesso a esse mercado aos novos concorrentes nacionais e estrangeiros. Se não for esse o caso, os contratos individuais que compõem o feixe de acordos não podem constituir um obstáculo à concorrência na acepção do artigo referido. Pelo contrário, se se revelar que o mercado é dificilmente acessível, convém em seguida apreciar em que medida os acordos litigiosos contribuem para o efeito cumulativo produzido, sendo certo que apenas são proibidos os contratos que contribuem de modo significativo para uma eventual compartimentação do mercado.

Quando se trata de apreciar a incidência das redes de contratos de exclusividade sobre o acesso ao mercado, há que ter em consideração o número de pontos de venda vinculados por contrato aos produtores em comparação com o número daqueles que o não estão, as quantidades abrangidas por esses vínculos, bem como a proporção entre essas quantidades e as que são vendidas pelos distribuidores não vinculados, e ter em conta o facto de que o grau de dependência que decorre de uma rede de acordos desse tipo, por mais importante que seja, constitui apenas um elemento, entre outros, do contexto económico e jurídico no âmbito do qual deve ser levada a cabo a apreciação.

4. Para que um acordo entre empresas seja susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros, na acepção do artigo 85. , n. 1, do Tratado, deve permitir que se considere, com um grau de probabilidade suficiente, com base num conjunto de elementos de direito e de facto, que pode exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, nos fluxos de trocas entre Estados-Membros, e isso de modo a criar o receio de que possa entravar a realização de um mercado único entre Estados-Membros.

A este respeito, o efeito cumulativo que resulta da existência de uma rede de contratos de exclusividade, que se alarga a todo o território de um Estado-Membro e cobre cerca de 30% do mercado de referência, é susceptível de impedir a penetração de concorrentes vindos de outros Estados-Membros e, por isso, de consolidar compartimentações de carácter nacional, entravando, assim, a interpenetração económica pretendida pelo Tratado.

5. O facto de as importações de um outro Estado-Membro, às quais é susceptível de levantar obstáculos uma rede de contratos de exclusividade instalada no território de um Estado-Membro, consistirem em fornecimentos efectuados entre diferentes constituintes do mesmo grupo de sociedade não exclui a aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado.

6. A apreciação dos efeitos sobre a concorrência de uma rede de contratos de exclusividade semelhantes celebrados por um fornecedor e as consequências que daí há que tirar nos termos do artigo 85. , do Tratado aplicam-se a todos os contratos individuais que constituem a rede.

7. Os contratos de compra exclusiva sujeitos a prorrogações automáticas que podem ultrapassar cinco anos devem ser considerados como celebrados por tempo indeterminado e, por isso, não podem beneficiar da isenção por categoria prevista no Regulamento n. 1984/83 a favor de determinadas categorias de acordos de compra exclusiva.

8. O artigo 14. do Regulamento n. 1984/83, relativo à isenção por categoria de que podem beneficiar determinadas categorias de acordos de compra exclusiva, na medida em que prevê, na alínea a), a possibilidade de retirar o benefício da isenção quando os produtos referidos no contrato não são objecto de uma concorrência efectiva e, na alínea b), a mesma possibilidade quando o acesso de outros fornecedores aos diferentes estádios da distribuição seja fortemente entravado, respeita os limites fixados pelo artigo 7. do Regulamento n. 19/65 ao dispor que a Comissão pode retirar o benefício da aplicação de um regulamento de isenção por categoria desde que verifique que acordos ou práticas concertadas têm determinados efeitos incompatíveis com as condições previstas no artigo 85. , n. 3, do Tratado. Com efeito, esta última disposição exclui que as proibições constantes do n. 1 do artigo 85. possam ser declaradas inaplicáveis a acordos que dêem a empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

9. O artigo 7. do Regulamento n. 19/65 não pode ser interpretado no sentido de que a Comissão, no exercício do poder que lhe é conferido pelo artigo 14. do Regulamento n. 1984/83, relativo à isenção por categoria de que podem beneficiar determinadas categorias de acordos de compra exclusiva, deve respeitar a condição prevista no artigo 8. , n. 3, do Regulamento n. 17, segundo a qual apenas pode retirar o benefício da isenção por categoria se a situação de facto se alterar em relação a um elemento essencial para a isenção.

Efectivamente, esta condição respeita à revogação de decisões formais, adoptadas nos termos do artigo 85. , n. 3, do Tratado e não deverá aplicar-se quando a Comissão decide retirar o benefício de isenção por categoria.

10. A melhoria da produção ou da distribuição dos produtos, que o artigo 85. , n. 3, do Tratado coloca como primeira das quatro condições que devem ser simultaneamente satisfeitas para que possa ser concedida uma isenção a um acordo entre empresas que não respeite as proibições referidas no n. 1 do mesmo artigo, não pode ser identificada com todos os benefícios que os participantes retiram do acordo no que diz respeito à respectiva actividade de produção ou distribuição. É necessário que, do ponto de vista do interesse geral, se verifiquem vantagens objectivas sensíveis, de modo a compensar os inconvenientes que o acordo implica no plano da concorrência.

11. Quando, no âmbito de um processo de aplicação do artigo 85. do Tratado, a Comissão verifica que uma rede de contratos de compra exclusiva celebrados por uma empresa viola as proibições referidas no n. 1 do mesmo artigo e lhe deve ser retirado o benefício da isenção por categoria prevista no Regulamento n. 1984/83 a favor deste tipo de contratos, não é obrigada a indicar quais os acordos, de entre os que constituem a rede, que apenas contribuem de modo não significativo para o eventual efeito cumulativo produzido por acordos similares no mercado e podem, por esse motivo, não estar sujeitos à proibição prevista no artigo 85. , n. 1.

12. A Comissão não tem poderes para proibir uma empresa, à qual ordenou que fizesse cessar a rede de acordos de exclusividade por ela criada, de celebrar no futuro novos acordos da mesma natureza. Este poder não tem, efectivamente, base legal no artigo 85. , n. 1, do Tratado, que, em princípio, não proíbe esses acordos, nem no artigo 3. do Regulamento n. 17, que apenas autoriza a Comissão a proibir contratos existentes, nem no artigo 14. do Regulamento n. 1984/83, que apenas permite retirar o benefício da isenção por categoria a acordos de compra exclusiva cuja aplicação se mostre produzir efeitos incompatíveis com as condições previstas no artigo 85. , n. 3, do Tratado.

Por outro lado, seria contrário ao princípio da igualdade de tratamento, que é um dos princípios fundamentais do direito comunitário, excluir para determinadas empresas do benefício, para o futuro, de um regulamento de isenção por categoria, enquanto outras poderiam continuar a celebrar contratos de compra exclusiva do mesmo tipo dos proibidos pela decisão. Essa proibição seria susceptível de prejudicar a liberdade económica de determinadas empresas e de criar distorções de concorrência no mercado contrárias aos objectivos do Tratado.