Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 11 de Junho de 2009 — Grécia/Comissão

(Processo T-33/07)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Azeite, algodão, passas de uva e citrinos — Não respeito dos prazos de pagamento — Prazo de 24 meses — Avaliação das despesas a excluir — Controlos fundamentais — Princípio da proporcionalidade — Princípio ne bis in idem — Extrapolação das constatações de deficiências»

1. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (Regulamento n.o 1663/95 da Comissão, conforme modificado pelo Regulamento n.o 2245/1999, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.os 80 a 82, 116, 117, 140, 197, 265, 279, 285, 292 a 294, 321 e 372)

2. Actos das instituições — Regulamentos — Regulamento que institui medidas específicas de controlo (cf. n.os 166 e 190)

3. Direito comunitário — Princípios — Protecção da confiança legítima — Requisitos (cf. n.o 227)

4. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Processo de apuramento das contas (Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho, artigo 7.o, n.o 4, quinto parágrafo, alínea a); Regulamento n.o 1663/95 da Comissão, conforme modificado pelo Regulamento n.o 2245/1999, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.os 230 a 232, 236, 240 e 381)

5. Recurso de anulação — Competência do juiz comunitário — Decisão da Comissão relativa à supressão de um apoio financeiro comunitário (Artigo 231.o CE) (cf. n.o 380)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que visa determinadas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores do azeite, do algodão, das passas de uva, dos citrinos e do controlo financeiro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 11 de Junho de 2009 — Grécia/Comissão

(Processo T-33/07)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Azeite, algodão, passas de uva e citrinos — Não respeito dos prazos de pagamento — Prazo de 24 meses — Avaliação das despesas a excluir — Controlos fundamentais — Princípio da proporcionalidade — Princípio ne bis in idem — Extrapolação das constatações de deficiências»

1. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (Regulamento n.o 1663/95 da Comissão, conforme modificado pelo Regulamento n.o 2245/1999, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.os 80 a 82, 116, 117, 140, 197, 265, 279, 285, 292 a 294, 321 e 372)

2. Actos das instituições — Regulamentos — Regulamento que institui medidas específicas de controlo (cf. n.os 166 e 190)

3. Direito comunitário — Princípios — Protecção da confiança legítima — Requisitos (cf. n.o 227)

4. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Processo de apuramento das contas (Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho, artigo 7.o, n.o 4, quinto parágrafo, alínea a); Regulamento n.o 1663/95 da Comissão, conforme modificado pelo Regulamento n.o 2245/1999, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.os 230 a 232, 236, 240 e 381)

5. Recurso de anulação — Competência do juiz comunitário — Decisão da Comissão relativa à supressão de um apoio financeiro comunitário (Artigo 231.o CE) (cf. n.o 380)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que visa determinadas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores do azeite, do algodão, das passas de uva, dos citrinos e do controlo financeiro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.