Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo de medidas provisórias - Requisitos de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Falta de pertinência - Limites

(Tratado CEE, artigos 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104. , segundo parágrafo)

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução de uma decisão que autoriza uma concentração de empresas e medidas provisórias requeridas pelos órgãos representativos dos trabalhadores - Condições de procedência - Prejuízo grave e irreparável - Peso relativo do conjunto dos interesses em causa - Inexistência de um risco de prejuízo para os trabalhadores, susceptível de justificar a intervenção do juiz de medidas provisórias

(Tratado CEE, artigos 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104. , segundo parágrafo; Regulamento n. 4064/89 do Conselho; Directiva do Conselho 77/187, artigos 3. e 4. )

Sumário

1. Se, num processo de medidas provisórias, for alegada a manifesta inadmissibilidade do recurso principal, compete ao juiz que se pronuncia sobre as medidas provisórias determinar se, à primeira vista, o recurso apresenta elementos que permitam concluir, com uma certa probabilidade, a sua admissibilidade.

2. Numa situação em que a suspensão de execução de uma decisão da Comissão que autoriza, nos termos do Regulamento n. 4064/89, uma concentração de empresas, suspensão requerida pelos órgãos representativos dos assalariados de uma dessas empresas, implicaria que ficasse suspensa, durante todo o processo contencioso, a autorização concedida, levando consequentemente à perturbação de funcionamento das empresas em causa, e em que o decretar das medidas provisórias requeridas a título subsidiário levaria ao prolongamento de uma situação de posição dominante susceptível de ter consequências irreversíveis sobre a concorrência no sector em causa, situação à qual as condições impostas pela decisão se destinam, precisamente, a pôr termo, compete ao juiz de medidas provisórias medir o peso relativo do conjunto dos interesses em causa. Sob este aspecto, terá que tomar em consideração não só o interesse dos requerentes, por um lado, e o interesse da Comissão no restabelecimento de uma concorrência efectiva, por outro, mas também os interesses de terceiros, nomeadamente os das empresas envolvidas, por forma a evitar, simultaneamente, a criação de uma situação irreversível e a ocorrência de um prejuízo grave e irreparável para qualquer das partes em litígio, para um terceiro, ou ainda para o interesse público.

Numa situação como esta, o decretar das medidas requeridas só poderá justificar-se se se verificar que, sem elas, os assalariados que os requerentes representam ficariam expostos a uma situação susceptível de pôr em perigo o seu futuro.

No caso em apreço, a decisão impugnada não pode, em princípio, ter consequências relativamente aos direitos dos assalariados das empresas envolvidas, nem causar directamente a esses mesmos assalariados um prejuízo cujo risco de ocorrência possa justificar a intervenção do juiz das medidas provisórias. Efectivamente, para além do facto de que a concentração autorizada não é acompanhada por qualquer despedimento, o Regulamento n. 4064/89, já referido, não afecta de modo nenhum os direitos colectivos dos trabalhadores e, nos termos dos artigos 3. e 4. da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, os direitos e obrigações que resultam para o cedente de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho são transferidos para o cessionário.