Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social - Limites - Respeito do direito comunitário - Regras do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias

(Tratado CE, artigo 30._)

2 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Prestações fornecidas noutro Estado-Membro - Artigo 22._ do Regulamento n._ 1408/71 - Alcance - Reembolso pelos Estados-Membros, segundo as tarifas em vigor no Estado competente, de produtos médicos comprados noutro Estado-Membro - Exclusão

(Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 22._)

3 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Legislação nacional relativa ao reembolso de despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro - Compra de produtos médicos - Óculos - Exigência de autorização prévia do organismo de segurança social do Estado de filiação - Inadmissibilidade - Justificação - Controlo das despesas de saúde - Protecção da saúde pública - Inexistência

(Tratado CE, artigos 30._ e 36._)

Sumário

4 O facto de uma legislação nacional se aplicar no domínio da segurança social não é susceptível de excluir a aplicação do artigo 30._ do Tratado.

Com efeito, se o direito comunitário não prejudica a competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social, os Estados-Membros devem, porém, no exercício dessa competência, respeitar o direito comunitário.

5 O artigo 22._ do Regulamento n._ 1408/71, que visa permitir ao segurado, autorizado pela instituição competente a deslocar-se a outro Estado-Membro para aí receber cuidados adequados ao seu estado, beneficiar das prestações de doença em espécie, por conta da instituição competente mas segundo as disposições da legislação do Estado em que as prestações são efectuadas, designadamente no caso de a transferência se ter tornado necessária em virtude do estado de saúde do interessado, e isto, sem incorrer em despesas adicionais, não tem como objectivo regulamentar - e, portanto, não impede em nenhum caso - o reembolso pelos Estados-Membros, segundo as tarifas em vigor no Estado competente, das despesas com produtos médicos comprados noutro Estado-Membro, mesmo sem autorização prévia.

6 Os artigos 30._ e 36._ do Tratado opõem-se a uma legislação nacional por força da qual um organismo de segurança social de um Estado-Membro recusa a um beneficiário o reembolso de um montante fixo para óculos com lentes de correcção comprados num oculista estabelecido noutro Estado-Membro, com fundamento no facto de que a compra de qualquer produto médico no estrangeiro deve ser previamente autorizada.

Uma legislação desse tipo tem que ser qualificada como um entrave à livre circulação de mercadorias, dado que incita os beneficiários da segurança social a adquirirem esses produtos no território nacional em vez de o fazerem noutros Estados-Membros e é, por isso, susceptível de entravar a importação.

Essa legislação também não se justifica por um risco grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, visto que o reembolso de um montante fixo por óculos e lentes de correcção adquiridos noutros Estados-Membros não teria qualquer incidência no financiamento ou no equilíbrio do sistema de segurança social, nem por razões de saúde pública a fim de garantir a qualidade dos produtos médicos fornecidos aos segurados noutros Estados-Membros, porque, tendo as condições de acesso e de exercício das profissões regulamentadas sido objecto de directivas comunitárias, a compra de óculos, com receita de um oftalmologista, num oculista estabelecido noutro Estado-Membro apresenta garantias equivalentes às oferecidas pela venda de óculos por um oculista estabelecido no território nacional.