ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Directivas - Efeito directo - Consequências - Possibilidade de opor ao particular regras nacionais relativas aos prazos de recurso antes da transposição correcta da directiva - Admissibilidade - Condições

2 Direito comunitário - Efeito directo - Imposições nacionais incompatíveis com o direito comunitário - Restituição - Modalidades - Aplicação do direito nacional - Pagamento de juros

Sumário

3 O direito comunitário não obsta a que um Estado-Membro aplique às acções para restituição de imposições cobradas em violação de uma directiva um prazo nacional de caducidade que começa a contar da data do pagamento das imposições em causa, mesmo que, nessa data, essa directiva ainda não tenha sido correctamente transposta para o direito nacional, desde que esse prazo não seja menos favorável para as acções baseadas no direito comunitário ou para as acções baseadas no direito interno e que não torne praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária e que, além disso, não se prove que o comportamento das autoridades nacionais conjugado com a existência do prazo litigioso tenha conduzido a privar totalmente a recorrente da possibilidade de invocar os seus direitos nos órgãos jurisdicionais nacionais.

4 Na falta de regulamentação comunitária em matéria de restituição de imposições nacionais indevidamente cobradas, compete à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regular as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que decorrem para os cidadãos do direito comunitário, desde que, por um lado, essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as das acções análogas de natureza interna (princípio da equivalência) nem tornem, por outro lado, praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).

Uma modalidade de restituição nacional respeita o princípio da equivalência desde que, tratando-se do mesmo tipo de imposição, se aplique indiferentemente à acções baseadas em violação do direito comunitário e às baseadas em violação do direito interno. Este princípio não pode, em contrapartida, ser interpretado no sentido de obrigar um Estado-Membro a alargar ao conjunto das acções para restituição de imposições cobradas em violação do direito comunitário o seu regime interno de repetição mais favorável.

Daqui resulta que, em caso de reembolso de imposições cobradas em violação do direito comunitário, este último não obsta ao pagamento de juros segundo modalidades de cálculo menos favoráveis do que as em vigor no âmbito do regime comum da acção de repetição do indevido entre particulares, desde que essas modalidades se apliquem indiferentemente às acções intentadas contra essas imposições que se baseiam no direito comunitário e às que se baseiam no direito interno.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Prestações de serviços a título oneroso - Conceito - Operações de câmbio - Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2._, ponto 1)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Matéria colectável - Prestação de serviços - Operações de câmbio - Matéria colectável constituída pelo resultado bruto das operações do prestador de serviços no decurso de um dado período

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11._, parte A, n._ 1, alínea a)]

Sumário

3 As operações de câmbio, mesmo executadas sem cobrar uma comissão ou despesas directas, são prestações de serviços efectuadas contra a entrega de uma contrapartida, isto é, prestações de serviços a título oneroso na acepção do artigo 2._, ponto 1, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios. Mais particularmente, as operações entre partes relativas à compra por uma parte de um montante acordado numa dada divisa contra a venda à outra parte de um montante acordado numa outra divisa, nos termos das quais os dois montantes são pagáveis na mesma data-valor, e no quadro das quais as partes chegaram a acordo (oralmente, por meios electrónicos ou por escrito) quanto às divisas em causa, quanto aos montantes comprados e vendidos e quanto à identidade das partes que reciprocamente compram as divisas em causa, bem como quanto à data-valor, constituem prestações de serviços a título oneroso na acepção do artigo 2._, ponto 1, da Sexta Directiva.

4 O artigo 11._, parte A, n._ 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que, nas operações de câmbio em que nenhuma despesa ou comissão sejam debitadas no que respeita a certas operações específicas, a matéria colectável é constituída pelo resultado bruto das operações do prestador do serviço ao longo de um dado período. Com efeito, o artigo 11._, parte A, n._ 1, alínea a), da Sexta Directiva determina que a matéria colectável é constituída, nas prestações de serviços, por aquilo que constitui a contrapartida que o prestador recebeu ou deve receber do destinatário, em relação a essas operações. Determinar a contrapartida equivale a determinar o montante recebido pelo banco pelas operações de câmbio, isto é, a remuneração das operações de câmbio de que pode efectivamente dispor por sua própria conta.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Controlos veterinários e zootécnicos no comércio intracomunitário de animais vivos e de produtos de origem animal - Directivas 89/662 e 90/425 - Medidas de emergência de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina - Proibição de exportação de bovinos, de carne de bovino e de produtos derivados a partir do território do Reino Unido - Competência da Comissão - Desvio de poder - Violação do princípio da proporcionalidade - Inexistência

(Directivas 89/662 e 90/425 do Conselho; Decisão 96/239 da Comissão)

Sumário

Ao adoptar a Decisão 96/239, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos, que estabeleceu a proibição de exportação, a título provisório, de bovinos, carne de bovino e qualquer produto derivado a partir do território do Reino Unido para os demais Estados-Membros e países terceiros, a Comissão agiu dentro do âmbito das competências que lhe são atribuídas pelas Directivas 90/425 e 89/662, relativas aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário, não tendo cometido desvio de poder, nem violado o princípio da proporcionalidade.

Com efeito, estavam, por um lado, preenchidas as condições de adopção das medidas de emergência na acepção de ambas as directivas, dado que, designadamente, é o facto de as zoonoses, doenças ou o que quer que seja constituir perigo grave que justifica o poder para adoptar tais medidas. Por outro lado, tendo designadamente em conta que as directivas estão redigidas de forma particularmente ampla, sem que se prevejam limites quanto ao âmbito de aplicação das medidas no tempo e no espaço, não se verifica que a Comissão, ao esforçar-se por confinar a doença ao território do Reino Unido através da proibição das exportações provenientes desse território e com destino tanto aos demais Estados-Membros como a países terceiros, tenha manifestamente ultrapassado os limites do seu amplo poder de apreciação.

A decisão também não padece de desvio de poder, sendo que a Comissão agiu pela preocupação dos riscos de transmissibilidade da encefalopatia espongiforme bovina ao homem, após exame das medidas adoptadas pelo Reino Unido e consulta do Comité Científico Veterinário e do Comité Veterinário Permanente, sem que o seu objectivo exclusivo ou determinante tenha sido o de tranquilizar os consumidores.

No que se refere ao princípio da proporcionalidade, a Comissão, tendo em conta a grande incerteza quanto aos riscos apresentados pelos animais e produtos em causa, podia adoptar as referidas medidas de protecção sem ter de esperar que a realidade e a gravidade de tais riscos fossem plenamente demonstradas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Associação dos países e territórios ultramarinos - Decisão do Conselho que autoriza temporariamente e sob controlo da Comissão isenções do octroi de mer aplicado nos departamentos franceses ultramarinos - Isenções do octroi de mer - Condições de admissibilidade

(Tratado CE, artigo 226._; Decisão 89/688 do Conselho, artigos 1._ e 2._)

Sumário

3 No âmbito de um processo apresentado nos termos do artigo 177._ do Tratado, o Tribunal não é competente para se pronunciar sobre a compatibilidade de uma medida nacional com o direito comunitário. Todavia, é competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação que relevam do direito comunitário e que lhe podem permitir apreciar essa compatibilidade para a decisão do processo que lhe foi submetido.

4 A Decisão 89/688 relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos deve ser interpretada no sentido de que se opõe a isenções de ordem geral ou sistemáticas e que, portanto, sejam susceptíveis de conduzir à reintrodução de um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro. Em contrapartida, a Decisão 89/688 autoriza as isenções que sejam necessárias, proporcionadas e precisamente determinadas e que respeitem as condições estritas impostas pelo n._ 3 do artigo 2._ da referida decisão, interpretadas à luz dos limites previstos no artigo 226._ do Tratado.

Estas condições implicam, em primeiro lugar, que, segundo a regra geral formulada nos artigos 1._ e 2._ da decisão, o octroi de mer se impõe, em princípio, indistintamente aos produtos introduzidos e aos produtos obtidos nos departamentos franceses ultramarinos. Seguidamente, o regime de isenção constitui uma excepção a esta regra geral. Deve perturbar o menos possível o funcionamento do mercado comum e não pode, portanto, alterar as condições das trocas numa medida contrária ao interesse comum. O controlo destas condições foi confiado às instituições comunitárias, designadamente, à Comissão, que deverá analisar a necessidade e a proporcionalidade dessas medidas. Por último, este regime constitui uma medida de apoio às produções locais que atravessam dificuldades ligadas ao seu afastamento e à sua insularidade, sendo a sua finalidade a de promover o desenvolvimento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos no sentido de que deve contribuir para a promoção ou a manutenção de uma actividade económica e social nesses departamentos e inserir-se numa estratégia de desenvolvimento económico e social.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Escolha da fórmula A - Montante da imposição eventualmente devido - Conceito - Montante objectivamente devido pelo produtor em razão de uma ultrapassagem efectiva da sua quantidade de referência - Data de vencimento

(Regulamento n._ 1546/88 da Comissão, artigo 15._, n._ 4)

Sumário

O artigo 15._, n._ 4, do Regulamento n._ 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar sobre o leite, segundo o qual os compradores de leite pagam ao organismo competente o montante da imposição eventualmente devido, deve ser interpretado no sentido de que esse montante, por um lado, visa, no âmbito da fórmula A, o montante objectivamente devido pelo produtor de leite em razão de uma ultrapassagem efectiva da sua quantidade de referência mesmo quando o montante exacto só é estabelecido após verificação das quantidades entregues e, por outro, se vence na data fixada por essa disposição, isto é, o mais tardar três meses após o final de cada período dado de doze meses, a saber, em 30 de Junho seguinte.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Proibição de cobrança de outros impostos nacionais que tenham o carácter de impostos sobre o volume de negócios - Objectivo - Conceito de «impostos sobre o volume de negócios» - Alcance - Cobrança de uma contribuição destinada ao financiamento das Câmaras de Comércio - Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 17._, n._ 2, e 33._)

Sumário

A Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e designadamente os seus artigos 17._, n._ 2, e 33._, não se opõe a uma contribuição destinada ao financiamento das Câmaras de Comércio, devida pelos membros das mesmas cujo volume de negócios ultrapasse determinado montante, calculado, em princípio, com base no imposto sobre o valor acrescentado incluído no preço dos bens e serviços que lhes são fornecidos, e que não é dedutível do imposto sobre o valor acrescentado pelos mesmos devido relativamente às operações comerciais que efectuam.

Efectivamente, esta contribuição não onera a circulação dos bens e dos serviços e não incide sobre as transacções comerciais de forma comparável à que caracteriza o imposto sobre o valor acrescentado. Por um lado, não é calculada em função das entregas de bens, prestações de serviços e importações efectuadas pelo sujeito passivo, mas, pelo contrário, em função das que os seus fornecedores efectuaram por sua conta, e a sua matéria colectável não é constituída, consequentemente, pelo montante obtido ou a obter como contrapartida das operações económicas efectuadas pelo sujeito passivo e, por outro, não é cobrada em todos os estádios da produção e da distribuição e não afecta, em especial, o estádio final da venda ao consumidor.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedades - Directiva 68/151 - Contas anuais - Sanções a prever no caso de não publicação - Regulamentação nacional que limita a certas categorias de pessoas o direito de pedir a sua aplicação - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 54._, n._ 3, alínea g); Directiva 68/151 do Conselho, artigos 3._ e 6._]

2 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Questão em que se pretende que se examine o efeito directo de uma disposição que impõe obrigações a um particular - Não conhecimento da questão

(Tratado CEE, artigo 177._; Directiva 68/151 do Conselho, artigo 6._)

Sumário

3 O artigo 6._ da Primeira Directiva 68/151 tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58._ do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que apenas concede aos sócios, aos credores, bem como ao órgão central de representação dos trabalhadores ou ao órgão de representação dos trabalhadores da sociedade o direito de exigir a aplicação da sanção prevista por esse ordenamento nacional para o caso de incumprimento, por parte de uma sociedade, das obrigações em matéria de publicidade das contas anuais impostas pela Primeira Directiva 68/151.

Com efeito, tanto o artigo 54._, n._ 3, alínea g), do Tratado, que menciona o objectivo da protecção dos interesses de terceiros em geral, sem distinguir ou excluir categorias de entre estes, como o quarto considerando e o artigo 3._ da directiva, que confirmam a preocupação de permitir a informação de quem estiver interessado, impedem uma interpretação do artigo 6._ da directiva que apenas conceda aos credores da sociedade o direito de exigirem a aplicação de sanções.

4 O Tribunal de Justiça, a quem foi submetida uma questão prejudicial, não tem de examinar se o artigo 6._ da Directiva 68/151 tem efeito directo, pois uma directiva não pode, por si só, criar obrigações na esfera jurídica de um particular e não pode, portanto, ser invocada, enquanto tal, contra essa pessoa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais por determinadas operações - Proibição de cobrança de outras imposições sobre essas mesmas operações - Alcance - Imposto regional cobrado em França sobre os certificados de matrícula dos veículos - Exclusão

(Directiva 69/335 do Conselho, artigo 10._)

Sumário

O artigo 10._ da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas 73/79, 73/80, 74/553 e 85/303, que enumera os outros impostos indirectos com as mesmas características que o imposto sobre as entradas de capital ou o imposto de selo incidente sobre os títulos, e cuja cobrança é, por isso mesmo, proibida, deve ser interpretado no sentido de que não proíbe uma imposição como a taxa regional sobre os certificados de registo dos veículos, cobrada em França, dado que esta taxa tem características diferentes das correspondentes às imposições proibidas pela disposição em causa, e isto pelas seguintes razões:

- esta taxa não incide sobre a transmissão de veículos a uma sociedade de capitais, mas, mais precisamente, sobre a sua colocação em circulação;

- as formas de cálculo da taxa diferem, em termos essenciais, das do imposto sobre as entradas de capital que a directiva harmoniza;

- a taxa não é devida a título das entradas de capitais, empréstimos ou prestações efectuados no âmbito das operações a que se refere o artigo 4._ da directiva;

- sendo a taxa independente da forma jurídica que reveste a entidade proprietária dos veículos pelos quais é devida a taxa, não está ligada às formalidades a que podem estar sujeitas as sociedades em virtude da respectiva forma jurídica.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Produto desprovido de efeito específico terapêutico ou profiláctico - Classificação como «medicamento» na posição 3004 da nomenclatura combinada - Exclusão - Produto vendido exclusivamente nas farmácias e que tem a qualidade de «medicamento» na acepção da Directiva 65/65 - Ausência de valor determinante para a classificação pautal

(Regulamento n._ 1010/86 do Conselho; Directiva 65/65 do Conselho)

Sumário

Um produto que é apresentado sob a forma de drageias compostas da 6 250 VI de vitamina A, de quantidades mais pequenas de onze outras vitaminas, de 550 mg de açúcar, de 92,5 mg de cacau, bem como de excipientes, aromas e um invólucro, e que é recomendado para a prevenção ou a correcção de carências vitamínicas ligadas a uma alimentação insuficiente ou desequilibrada, não pode ser objecto de classificação na posição 3004 da nomenclatura combinada e, portanto, não está abrangido pelo Regulamento n._ 1010/86 que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química, se não tiver sido demonstrado que o produto tem um efeito terapêutico e profiláctico claramente definido sobre funções precisas do organismo humano nem que é susceptível de aplicação na prevenção ou no tratamento duma doença ou afecção.

Por idênticas razões, também não pode ser classificado na posição 3004, e portanto não está abrangido pelo Regulamento n._ 1010/86, um produto que contém, por um lado, uma associação de aminácidos, de sais minerais e de oligoelementos e, por outro, ribonucleato de ferro, extracto aminado de globina, vanadato de sódio, glicocolato de cobre, iodo e excipientes, e que é indicado em casos de astenia ou diminuição do rendimento físico e psíquico, de convalescença, cansaço devido a excesso de trabalho, falta de apetite, emagrecimento e envelhecimento.

Não têm valor determinante para a classificação de tais produtos o facto de os mesmos terem beneficiado de autorizações de colocação no mercado como «medicamentos», emitidas pelas autoridades nacionais competentes em conformidade com as prescrições da Directiva 65/65 relativa às especialidades farmacêuticas, nem a sua qualidade de «medicamentos por apresentação» na acepção da Directiva 65/65, nem mesmo o facto de serem unicamente distribuídos nas farmácias.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Apreciação pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Tratado CEEA, artigo 141._)

2 CEEA - Protecção sanitária - Protecção radiológica das pessoas submetidas a exames e tratamentos médicos - Directiva 84/466 - Execução incompleta

(Directiva 84/466/Euratom do Conselho, artigos 3._ a 5._)

Sumário

3 No quadro de uma acção nos termos do artigo 141._ do Tratado CEEA, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.

4 Não procede a uma transposição completa da Directiva 84/466, que determina as medidas fundamentais relativas à protecção contra radiações das pessoas submetidas a exames e tratamentos médicos, e, consequentemente, não cumpre a obrigação de transposição que lhe incumbe por força do Tratado CEEA, um Estado-Membro que:

- não estabelece os critérios de aceitabilidade das instalações radiológicas e de medicina nuclear nem garante suficientemente a correcção dos respectivos defeitos ou o seu encerramento quando já não respondem aos critérios definidos;

- em vez de assegurar a limitação do número das instalações, bem como a respectiva localização, procede a um simples recenseamento das instalações, acompanhado de um sistema de repartição destituído de valor jurídico vinculativo;

- em vez de afectar às instalações de radioterapia e de medicina nuclear especialistas em radiofísica, apenas prevê, através de medidas de natureza não regulamentar, a organização de concursos destinados a permitir a formação de tal pessoal.