Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2020 — Balti Gaas/Comissão e INEA

(Processos apensos T‑236/17 e T‑596/17)

«Apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014‑2020 — Domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias — Convites à apresentação de propostas — Recurso por omissão — Falta de convite para agir — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade parcial — Decisão que recusa uma proposta — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Competência da Comissão»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 70)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Pedidos — Modificações na pendência da instância — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.° e 84.°) (cf. n.o 71)

3. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Carta da Agência Executiva para a Inovação e as Redes (INEA) que informa o destinatário da não seleção da sua proposta de apoio financeiro para inserção numa lista provisória de propostas escolhidas — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 87‑104)

4. Ação por omissão — Notificação da instituição — Convite a agir — Pedido expresso e preciso — Inexistência — Inadmissibilidade (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 112, 113)

5. Processo judicial — Exceção de inadmissibilidade — Poder do Tribunal Geral para negar provimento a um recurso sem decidir da exceção de inadmissibilidade — Alcance da sua margem de apreciação (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 126.° e 130.°) (cf. n.os 117, 118)

6. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Grandes projetos — Avaliação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 966/2012, n.o 347/2013 e n.o 1316/2013) (cf. n.os 146‑152, 189)

7. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisões individuais (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 197‑211)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão alegadamente contida na carta da INEA, de 17 de fevereiro de 2017, relativa à proposta da recorrente em resposta ao segundo convite à apresentação de propostas lançado para 2016 no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), na base do programa de trabalho plurianual adotado no quadro da Decisão de Execução C(2016) 1587 final da Comissão, de 17 de março de 2016, que altera a Decisão de Execução C(2014)2080 da Comissão que estabelece o programa de trabalho plurianual para concessão de apoio financeiro no domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias, ao abrigo do MIE, para o período 2014 2020 (processo T‑236/17), e, por outro lado, a título principal, um pedido baseado no artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração que a Comissão se absteve, de modo ilegal, de adotar uma decisão fundamentada relativa à referida proposta da recorrente e, a título subsidiário, um pedido destinado a obter a anulação da Decisão de Execução C(2017) 1593 final da Comissão, de 14 de março de 2017, relativa à seleção e à concessão de subvenções para ações que contribuam para projetos de interesse comum, ao abrigo do MIE, no domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias (processo T‑596/17).

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos

2) A Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Balti Gaas OÜ no processo T‑236/17, sendo a Comissão Europeia condenada a suportar as suas próprias despesas neste processo.

3) A Balti Gaas suportará as suas despesas, bem como as efetuadas pela Comissão no processo T‑596/17.