Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Interesse em agir

(Artigo 233.° CE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários – Recurso – Acórdão de anulação – Efeitos – Obrigação de adoptar medidas de execução

(Artigo 233.° CE)

3. Funcionários – Responsabilidade extracontratual das instituições

(Artigo 233.° CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

1. Em princípio, o destinatário de um acórdão que anula um acto de uma instituição é directamente afectado pela forma como a instituição executa esse acórdão. Por conseguinte, tem legitimidade para pedir ao Tribunal comunitário que declare que a instituição, eventualmente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições aplicáveis.

Tal não é o caso, e não há que conhecer do mérito, dos pedidos de anulação apresentados no âmbito de um recurso que põe em causa a forma como uma instituição executou um acórdão através do qual se anulou a recusa da candidatura do recorrente a uma vaga de emprego, quando este se reformou após a interposição do recurso. Efectivamente, a instituição em causa não pode reconsiderar a candidatura do recorrente ao emprego em questão, pelo que a única medida de execução possível a seu respeito consistiria no pagamento de uma indemnização. Todavia, quando tal recurso apresenta também pedidos de indemnização, têm que ser referidos os fundamentos e argumentos invocados no âmbito do pedido de anulação, para se apreciar a legalidade do comportamento imputado à instituição.

(cf. n. os 25 a 27 e 29)

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1989, Van der Stijl e o./Comissão (341/85, 251/86, 258/86, 259/86, 262/86, 266/86, 222/87 e 232/87, Colect., p. 511, n.° 18); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Abril de 1999, Brognieri/Comissão (T‑148/96 e T‑174/96, ColectFP, pp. I‑A‑65 e II‑329, n.° 22 e jurisprudência aí citada)

2. A administração viola o artigo 233.° CE e comete uma falta imputável ao serviço susceptível de a responsabilizar quando, com o fundamento da impossibilidade de execução, não adopta nenhuma medida para executar um acórdão de anulação e se recusa mesmo a realizar qualquer diligência relativa ao recorrente para alcançar um acordo. Efectivamente, se as circunstâncias objectivas impedem a administração de executar em espécie um acórdão de anulação, o dever de assistência impõe que avise o mais rapidamente possível o recorrente, bem como que encete um diálogo com ele para alcançar uma compensação equitativa do seu dano.

(cf. n. os 49 e 52)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 2000, Hautem/BEI (T‑11/00, Colect., p. II‑4019, n.° 43 e jurisprudência aí citada)

3. Quando a administração comete uma falta imputável ao serviço por não cumprir a sua obrigação de executar um acórdão pelo qual se anulou a recusa da candidatura do recorrente a uma vaga de emprego, a diferença de remuneração e de direitos à pensão que o recorrente teria recebido se tivesse sido nomeado para o emprego em causa não pode ser considerada um prejuízo suficientemente concreto para fundamentar um direito a indemnização. Efectivamente, mesmo não existindo a ilegalidade que tenha dado azo à anulação da recusa da sua candidatura, o recorrente não dispunha de nenhuma garantia quanto à sua nomeação final, tal situação sendo hipotética por natureza, uma vez que implica o exercício do amplo poder de apreciação de que dispõe a autoridade investida do poder de nomeação em matéria de recrutamento e de promoção, tanto na análise comparativa do mérito dos candidatos como na organização do procedimento de recrutamento dos seus agentes.

Tendo em conta o seu aspecto moral, o prejuízo causado pela ilegalidade cometida pela administração reveste, em contrapartida, um carácter real e determinado. Efectivamente, uma vez que o mérito do recorrente não foi devidamente tido em consideração, ele sofreu necessariamente um dano moral resultante do sentimento de ter perdido uma oportunidade para aceder ao emprego em causa e de ver a sua competência reconhecida devido a um comportamento ilegal da administração. Dado que esta não adoptou nenhuma medida de execução destinada à consideração da candidatura do recorrente em condições legais, a perda de oportunidade por ele sofrida tornou‑se definitiva e certa no dia da recusa da execução em espécie do acórdão de anulação.

A administração não pode alegar a este respeito a jurisprudência que sustenta que a anulação, pelo Tribunal comunitário, da decisão que origina tal prejuízo moral é suficiente, em princípio, para o reparar. Efectivamente, essa consideração assenta na obrigatoriedade de a administração adoptar medidas de execução do acórdão.

(cf. n. os 66, 68 e 70 a 72)

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1977, Giry/Comissão (126/75, 34/76 e 92/76, Colect., p. 1937, n.° 28); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Junho de 2002, AICS/Parlamento (T‑365/00, Colect., p. II‑2719, n. os 79 e 80)