Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Dezembro de 1999. - Freistaat Sachsen, Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. - Auxílios de Estado - Compensação das desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha - Perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Desenvolvimento económico regional - Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado no sector automóvel. - Processos apensos T-132/96 e T-143/96.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-03663



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Recurso da autoridade regional que concede o auxílio - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

2 Auxílios de Estado - Proibição - Derrogações - Auxílios a favor das regiões afectadas pela divisão da Alemanha - Alcance da derrogação - Interpretação estrita - Desvantagens económicas resultantes do isolamento gerado pelo estabelecimento da fronteira entre as duas zonas

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 2, alínea c) (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 2, alínea c), CE)]

3 Auxílios de Estado - Proibição - Derrogações - Dever de colaboração do Estado-Membro que solicita uma derrogação

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 2 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 2, CE)]

4 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que se insere na linha das decisões precedentes - Fundamentação sumária

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

5 Auxílios de Estado - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Interpretação estrita - Perturbação que afecta o conjunto da economia do Estado-Membro em causa

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 3, alínea b) (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, alínea b), CE)]

6 Auxílios de Estado - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Poder de apreciação da Comissão - Controlo jurisdicional - Limites

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 3 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, CE)]

7 Auxílios de Estado - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios ao desenvolvimento de regiões determinadas - Apreciação da Comissão - Obrigação de tomar em consideração os efeitos de um auxílio a nível comunitário

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 3, alíneas a) e c) (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, alíneas a) e c), CE)]

8 Auxílios de Estado - Exame pela Comissão - Adopção de um enquadramento dos auxílios num sector económico - Inexistência de efeito vinculativo na ausência de acordo dos Estados-Membros - Tomada em consideração pela Comissão com vista à aplicação do artigo 92._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e do artigo 93._ do Tratado (actual artigo 88._ CE) - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e artigo 93._ (actual artigo 88._ CE)]

9 Auxílios de Estado - Decisão da Comissão - Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão - Tomada em consideração da evolução previsível da concorrência

[Tratado CE, artigos 92._, n._ 1, e 173._ (que passaram, após alteração, a artigos 87._, n._ 1, CE e 230._ CE)]

10 Auxílios de Estado - Exame pela Comissão - Obrigação de tomar posição num prazo razoável - Possibilidade de acção por omissão em caso de abstenção

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e artigos 93._ e 175._ (actuais artigos 88._ CE e 232._ CE)]

11 Auxílios de Estado - Exame pela Comissão - Possibilidade de recorrer a critérios operacionais preestabelecidos - Violação das prerrogativas do Conselho - Inexistência - Distinção entre investimentos de «projecto de raiz» e de «ampliação» - Qualificação que releva do direito comunitário

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e artigo 93._ (actual artigo 88._ CE)]

Sumário

1 A entidade infra-estatal que goza de personalidade jurídica por força do seu direito nacional pode interpor um recurso de anulação ao abrigo do artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) contra as decisões de que é destinatária e contra as decisões que embora tomadas sob a aparência de um regulamento ou de uma decisão dirigida a outra pessoa lhe digam directa e individualmente respeito.

A este respeito, é individualmente afectada por uma decisão da Comissão, dirigida a um Estado-Membro, declarando determinados auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum, a entidade infra-estatal que concedeu os auxílios, em parte através dos seus recursos próprios, e que, em razão da decisão, se vê impedida de exercer, como entende, as suas competências autónomas e obrigada a iniciar o procedimento administrativo de recuperação dos auxílios contra os beneficiários, que ela é a única competente para desencadear ao nível nacional.

A mesma deve ser considerada como directamente afectada pela referida decisão uma vez que as autoridades nacionais, destinatárias da decisão, não exerceram nenhum poder de apreciação quando lha comunicaram.

Tem, além disso, um interesse em contestar a decisão distinto do do Estado de que faz parte.

2 O artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 2, alínea c), CE], nos termos do qual são compatíveis com o mercado comum «os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão», tendo sido mantido em vigor pelo Tratado de Maastricht e pelo Tratado de Amsterdão, e tendo uma disposição idêntica sido inserida no artigo 61._, n._ 2, alínea c), do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, não se pode presumir que esta disposição ficou sem objecto após a reunificação da Alemanha.

Todavia, tratando-se de uma derrogação ao princípio geral de incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado enunciados no artigo 92._, n._ 1, do Tratado, o seu artigo 92._, n._ 2, alínea c), deve ser interpretado restritivamente. Além disso, para a sua interpretação, há que ter em conta não apenas os seus termos, mas igualmente o seu contexto e os objectivos prosseguidos pela regulamentação em que se insere.

A este respeito, a expressão «divisão da Alemanha» refere-se, historicamente, ao estabelecimento da linha de fronteira entre as duas zonas, em 1948. Por conseguinte, as «desvantagens económicas causadas por esta divisão» apenas abrangem as desvantagens económicas resultantes do isolamento gerado pelo estabelecimento ou a manutenção desta fronteira, tais como o encravamento de determinadas regiões, a ruptura de vias de comunicação, ou ainda a perda dos mercados naturais de determinadas empresas que têm por isso necessidade de apoio, quer para se poderem adaptar às novas condições, quer para poderem sobreviver a esta desvantagem.

Ignoraria quer o carácter derrogatório desta disposição quer o seu contexto e os objectivos que prossegue a interpretação segundo a qual o artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado permite compensar integralmente o atraso económico incontestável de que sofrem os novos Länder até que tenham atingido um nível de desenvolvimento comparável ao dos antigos Länder. Com efeito, as diferenças de desenvolvimento entre os antigos e os novos Länder explicam-se por outras causas que não a divisão da Alemanha enquanto tal, e, designadamente, pelos regimes político-económicos diferentes existentes em cada Estado de um e outro lado da fronteira.

3 O Estado-Membro que solicita autorização para conceder auxílios em derrogação das regras do Tratado tem o dever de colaboração com a Comissão, pelo qual lhe compete, nomeadamente, fornecer todos os elementos susceptíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas.

4 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado CE (actual artigo 253._ CE) deve revelar de modo claro e inequívoco o raciocínio da instituição autora do acto, de modo a permitir ao tribunal comunitário exercer o seu controlo e aos interessados conhecer as justificações da medida tomada.

Contudo, uma decisão que foi adoptada num contexto bem conhecido do Governo alemão e dos recorrentes e que se inscreve na linha de uma prática constante pode ser fundamentada de modo sumário.

Por outro lado, a fundamentação de um acto deve ser apreciada, nomeadamente, em função do interesse que o destinatário ou outras pessoas por ele afectadas possam ter em receber explicações, em especial quando desempenharam um papel activo no processo de elaboração do acto contestado e conhecem as razões de facto e de direito que levaram a Comissão a adoptar a sua decisão.

Além disso, a Comissão não é obrigada a responder, na fundamentação de uma decisão, a todas as questões de direito e de facto suscitadas pelos interessados desde que tenha em conta todas as circunstâncias e todos os elementos relevantes do caso em apreço. Por conseguinte, no caso particular de uma decisão em matéria de auxílios de Estado, na medida em que os recorrentes estiveram estreitamente associados ao procedimento administrativo que conduziu à elaboração da decisão, nem o facto de a decisão não retomar os elementos com expressão numérica detalhados da análise dos custos e benefícios nem o facto de esta análise não ter sido anexa à decisão são constitutivos de violação da obrigação de fundamentação.

5 Resulta do contexto e da economia geral do artigo 92._, n._ 3, alínea b), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, alínea b), CE], nos termos do qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, que a perturbação em questão deve afectar o conjunto da economia do Estado-Membro em causa e não somente a de uma das suas regiões ou partes do território. Esta solução é aliás conforme à necessidade de interpretar restritivamente uma disposição derrogatória como o artigo 92._, n._ 3, alínea b), do Tratado.

6 O controlo exercido pelo tribunal comunitário ao exercício do amplo poder de apreciação de que goza a Comissão no domínio do artigo 92._, n._ 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, CE) e que implica avaliações complexas de ordem económica e social, a efectuar num contexto comunitário, deve limitar-se à verificação do cumprimento das regras de processo e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos, da ausência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder. Não compete, portanto, ao Tribunal substituir pela sua apreciação no plano económico a efectuada pela Comissão.

7 A diferença de formulação entre as alíneas a) e c) do artigo 92._, n._ 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, CE) não pode levar a concluir que a Comissão não deve minimamente tomar em consideração o interesse comunitário quando aplica o artigo 92._, n._ 3, alínea a), e que se deve limitar a verificar a especificidade regional das medidas em causa sem avaliar a sua incidência sobre o ou os mercados pertinentes no conjunto da Comunidade.

A aplicação do artigo 92._, n._ 3, alínea a), como da alínea c), pressupõe a ponderação não só das implicações de ordem regional dos auxílios a que se referem estas disposições do Tratado, mas igualmente, à luz do artigo 92._, n._ 1, do impacto desses auxílios sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e, portanto, das repercussões sectoriais que são susceptíveis de provocar a nível comunitário.

8 Se as regras do enquadramento comunitário dos auxílios de Estado em determinados sectores da indústria, enquanto medidas úteis propostas pela Comissão aos Estados-Membros com base no artigo 93._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 1, CE), não revestem carácter coercitivo e apenas se impõem a estes últimos quando por eles consentidas, nada poderá impedir a Comissão de examinar os auxílios que lhe devem ser notificados à luz destas disposições, no quadro do exercício do amplo poder de apreciação de que dispõe com vista à aplicação dos artigos 92._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e 93._ do Tratado.

9 A legalidade de uma decisão em matéria de auxílios deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a tomou.

Por outro lado, quando verifica a existência de um auxílio na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE), a Comissão não está estritamente ligada pelas condições de concorrência existentes na data da adopção da sua decisão. Deve proceder a uma avaliação numa perspectiva dinâmica e ter em conta a evolução previsível da concorrência e dos efeitos que sobre a mesma terá o auxílio em questão.

Daí resulta que não se pode imputar à Comissão o facto de ter tido em conta elementos verificados após a adopção de um projecto que pretende instituir ou modificar um auxílio. A circunstância de o Estado-Membro interessado ter aplicado as medidas projectadas antes do processo de exame ter chegado a uma decisão final, com violação das suas obrigações nos termos do artigo 93._, n._ 3, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 3, CE), não releva para esta questão.

10 Se o procedimento preliminar de exame por aplicação do artigo 93._, n._ 3, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 3, CE) deve proporcionar à Comissão um prazo útil, esta deve, no entanto, agir diligentemente e tomar em consideração o interesse dos Estados-Membros em se sentirem rapidamente seguros em domínios em que a necessidade de intervir pode revestir um carácter urgente em razão do efeito que os Estados-Membros esperam das medidas incentivadoras projectadas. A Comissão deve, por conseguinte, tomar posição num prazo razoável, que o Tribunal de Justiça avaliou em dois meses.

Por outro lado, a Comissão fica sujeita ao mesmo dever geral de diligência quando decide iniciar o procedimento contraditório de exame previsto no artigo 93._, n._ 2, do Tratado e a sua omissão na matéria pode, sendo caso disso, ser sancionada pelo tribunal comunitário no âmbito de um processo nos termos do artigo 175._ do Tratado (actual artigo 232._ CE).

11 O poder de fazer todos os regulamentos úteis com vista à aplicação dos artigos 92._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e 93._ do Tratado (actual artigo 88._ CE), conferido ao Conselho pelo artigo 94._ do Tratado (actual artigo 89._ CE), não é de modo algum posto em causa pelo facto de a Comissão recorrer a critérios operacionais preestabelecidos, como os que estão na base da distinção entre investimentos de «projecto de raiz» e investimentos de «ampliação», no quadro do exercício do amplo poder de apreciação de que dispõe com vista à aplicação destas disposições.

Por outro lado, a qualificação de um investimento como investimento de «ampliação» ou, pelo contrário, como investimento de «projecto de raiz», efectua-se num contexto comunitário, independentemente da qualificação considerada pelo direito de natureza contabilística ou fiscal do Estado-Membro em que se insere a empresa beneficiária.

Partes

Nos processos apensos T-132/96 e T-143/96,

Freistaat Sachsen, representado por Karl Pfeiffer e Jochim Sedemund, advogados em Berlim, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue,

e

Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH, sociedade de direito alemão, com sede, respectivamente, em Wolfsburg e Mosel (Alemanha), representadas por Michael Schütte, advogado em Berlim, e Martina Maier, advogado em Düsseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Bonn e Schmitt, 62, avenue Guillaume,

recorrentes,

apoiadas pela

República Federal da Alemanha, representada inicialmente por Ernst Röder, seguidamente por Wolf-Dieter Plessing Ministerialräte na qualidade de agentes, e Thomas Oppermann, professor na Universidade de Tübingen, no Minestério Federal da Economia e da Tecnologia, Bona (Alemanha),

interveniente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por Paul Nemitz e Anders Jessen, membros do Serviço Jurídico, seguidamente por Nemitz, na qualidade de agentes, assistidos por Hans-Jürgen Rabe, Georg Berrisch e Marco Nuñez Müller, advogados em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

apoiada pelo

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por John Collins, do Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agente, assistido por Sarah Moore, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido na sede da Embaixada do Reino Unido, 14, boulevard Roosevelt,

interveniente,

que tem por objecto o pedido de anulação parcial da Decisão 96/666/CE da Comissão, de 26 de Junho de 1996, relativa a um auxílio da Alemanha ao grupo Volkswagen destinado às unidades fabris em Mosel e Chemnitz (JO L 308, p. 46),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(Segunda Secção Alargada),

composto por: A. Potocki, presidente, K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e A. W. H. Meij, juízes,

secretário: A. Mair, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 30 de Junho de 1999,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Enquadramento jurídico

1 Por carta de 31 de Dezembro de 1988, a Comissão informou os Estados-Membros de que, no decurso da sua reunião de 22 de Dezembro de 1988 e na sequência da decisão de 19 de Julho de 1988 de criar um enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (a seguir «enquadramento comunitário»), baseado no artigo 93._, n._ 1, do Tratado CE (actual artigo 88._, n._ 1, CE), tinha aprovado as condições de aplicação do referido enquadramento, reproduzidas no documento junto à carta. Pedia aos Estados-Membros que a informassem da aceitação deste enquadramento no prazo de um mês.

2 O enquadramento comunitário foi objecto de uma comunicação (89/C 123/03) publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO 1989, C 123, p. 3). O seu ponto 2.5 estabelece que «entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1989» e que «serão válidas por um período de dois anos».

3 Nos termos do seu ponto 1, quarto parágrafo, o enquadramento comunitário tem designadamente por objectivo submeter a concessão de auxílios no sector automóvel a uma disciplina mais rigorosa no sentido de assegurar que a competitividade da indústria comunitária não seja distorcida por uma concorrência desleal. A Comissão só poderá aplicar a sua política de um modo efectivo se tiver a possibilidade de tomar posição sobre os casos individuais de auxílio antes de estes serem pagos.

4 Nos termos do ponto 2.2, primeiro parágrafo, do enquadramento comunitário,

«Todas as medidas de auxílios concedidos pelas autoridades públicas no âmbito de um regime de auxílios aprovado a (uma) empresa(s) que opere(m) no sector dos veículos automóveis, tal como acima definido, devem ser objecto de notificação prévia nos termos do n._ 3 do artigo 93._, do Tratado CEE, se o custo do projecto a auxiliar exceder 12 milhões de ecus. No que respeita aos auxílios a conceder fora do âmbito de um regime de auxílios aprovado, todos os projectos, independentemente do seu custo e intensidade de auxílio, estão obviamente sujeitos, sem qualquer excepção, à obrigação de notificação nos termos do n._ 3 do artigo 93._ do Tratado CEE. Os Estados-Membros informarão a Comissão de qualquer projecto de concessão ou de alteração dos auxílios com antecedência suficiente para lhe permitir formular as suas observações.»

5 No ponto 3 do enquadramento comunitário, relativo às orientações para a apreciação dos casos de auxílio, a Comissão especifica designadamente o seguinte:

« - Auxílios regionais

...

A Comissão reconhece a valiosa contribuição para o desenvolvimento regional susceptível de ser dada pela instalação de novas fábricas de veículos automóveis ou dos seus componentes e/ou a expansão das actividades existentes em regiões desfavorecidas. Esta a razão por que a Comissão tem tido geralmente uma atitude positiva em relação aos auxílios ao investimento concedidos com o objectivo de ultrapassar limitações estruturais em partes desfavorecidas da Comunidade.

Estes auxílios são geralmente concedidos de modo automático em condições previamente aprovadas pela Comissão. Ao exigir a notificação prévia destes auxílios no futuro, a Comissão passará a ter a possibilidade de determinar os benefícios regionais (por exemplo, a promoção de uma região atrasada em termos de desenvolvimento através da criação de postos de trabalho viáveis, ligações entre a economia local e comunitária) em contraposição com eventuais efeitos negativos no sector no seu conjunto (como a criação de importantes excessos de capacidade). Uma avaliação deste tipo não pretende negar a importância fulcral dos auxílios regionais na realização da coesão a nível da Comunidade, mas sim assegurar que outros aspectos de interesse comunitário, como o desenvolvimento da indústria comunitária, são também tidos em consideração.

...»

6 Tendo o Governo alemão indicado ter decidido não aplicar o enquadramento comunitário a Comissão adoptou, em conformidade com o artigo 93._, n._ 2, do Tratado, a Decisão 90/381/CEE, de 21 de Fevereiro de 1990, relativa aos regimes de auxílio alemães aplicáveis ao sector dos veículos automóveis (JO L 188, p. 55). O artigo 1._ desta decisão dispõe:

«1. A partir de 1 de Maio de 1990, a República Federal da Alemanha notificará à Comissão, nos termos do n._ 3 do artigo 93._ do Tratado CEE, todos os auxílios a conceder a favor de projectos cujo custo ultrapassa 12 milhões de ecus no âmbito dos regimes de auxílio constantes do anexo à presente decisão, e destinados a serem concedidos a empresas que operam no sector dos veículos automóveis, tal como definidas no ponto 2.1 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis. Tais notificações serão efectuadas em conformidade com os requisitos estabelecidos nos pontos 2.2 e 2.3 daquele enquadramento. Para além disso, a República Federal da Alemanha deve apresentar relatórios anuais, tal como exigido pelo enquadramento.

2. Para além da lista dos regimes de auxílio constantes do anexo à presente decisão (lista não exaustiva), a República Federal da Alemanha observará também as obrigações decorrentes do n._ 1 do artigo 1._ em relação a todos os demais regimes de auxílio existentes não incluídos no anexo e susceptíveis de beneficiarem o sector a que respeita o enquadramento.

3. Os auxílios às empresas do sector dos veículos automóveis que operam em Berlim, concedidos no âmbito do Berlin Förderungsgesetz, estão excluídos da obrigação de notificação prévia prevista no enquadramento, mas serão incluídos nos relatórios anuais exigidos».

7 Por carta de 2 de Outubro de 1990 remetida ao Governo alemão, a Comissão aprovou o regime de auxílios regionais previsto para o ano de 1991 no décimo nono programa-quadro elaborado com base na lei alemã sobre a tarefa de interesse comum «melhoria das estruturas económicas regionais» de 6 de Outubro de 1969 (a seguir «lei sobre a tarefa de interesse comum»), recordando a necessidade de ter em conta, aquando da aplicação das medidas consideradas, o enquadramento comunitário existente em determinados sectores da indústria. O décimo nono programa-quadro indicava ele próprio (parte I, ponto 9.3, p. 43) que a Comissão:

«Tomou decisões que proíbem a aplicação de auxílios de Estado concedidos a determinados sectores mesmo se o foram no quadro de programas aprovados (auxílios regionais por exemplo), ou sujeitando-os à necessidade de autorização prévia para cada um dos projectos que dele podem beneficiar ...

Tais regras existem nos seguintes domínios:

a) ...

- no sector automóvel, na medida em que o custo da operação que dele beneficia ultrapasse 12 milhões de ecus.»

8 A reunificação política da Alemanha, proclamada em 3 de Outubro de 1990, implicou a integração na República Federal da Alemanha de cinco novos Länder da antiga República Democrática Alemã, entre os quais o Freistaat Sachsen.

9 Por carta de 31 de Dezembro de 1990, a Comissão informou os Estados-Membros de que considerava necessário prorrogar o enquadramento comunitário.

10 Esta decisão da Comissão foi igualmente objecto de uma comunicação (91/C81/05) publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO 1991, C 81, p. 4). Esta comunicação refere, designadamente, o seguinte:

«... a Comissão considera necessário renovar o enquadramento dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis ... A única alteração que a Comissão decidiu introduzir consiste em alargar a obrigação de notificação prévia da República Federal da Alemanha a Berlim (Oeste) e ao território da antiga RDA (o artigo 1._, n._ 3, da decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 1990, publicada no JO L 188 de 20 de Julho de 1990, deixa de ter validade a partir de 1 de Janeiro de 1991).

Após dois anos, o enquadramento será revisto pela Comissão. Se forem necessárias alterações (ou a possível revogação do enquadramento), serão decidas pela Comissão após consulta aos Estados-Membros.»

11 Por cartas de 5 de Dezembro de 1990 e de 11 de Abril de 1991 remetidas ao Governo alemão, a Comissão aprovou a aplicação da lei sobre a tarefa de interesse comum para os novos Länder, lembrando mais uma vez a necessidade de ter em conta, aquando da aplicação das medidas consideradas, o enquadramento comunitário existente em determinados sectores da indústria. Também, por carta de 9 de Janeiro de 1991, aprovou o alargamento dos regimes existentes de auxílios regionais aos novos Länder, especificando que as disposições do enquadramento comunitário deviam ser respeitadas.

12 Em 23 de Dezembro de 1992, a Comissão decidiu que «o actual enquadramento não será modificado» e que permanecerá válido até que se organize uma nova revisão. Esta decisão foi objecto de uma comunicação (93/C36/06) publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO 1993, C 36, p. 17).

13 No acórdão de 29 de Junho de 1995, Espanha/Comissão, (C-135/93, Colect., p. I-1651, n._ 39), o Tribunal de Justiça declarou que a referida decisão devia ser interpretada «como só tendo prorrogado o enquadramento até à sua próxima reapreciação, que, como as precedentes, devia efectuar-se no final de um novo período de aplicação de dois anos», que expirou em 31 de Dezembro de 1994.

14 Após a prolação desse acórdão, a Comissão, por carta de 6 de Julho de 1995, informou os Estados-Membros de que, no interesse comunitário, tinha decidido, em 5 de Julho de 1995, prorrogar a sua decisão de 23 de Dezembro de 1992, com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 1995, de modo que o enquadramento comunitário continuaria a aplicar-se sem interrupção. A Comissão especificava que esta prorrogação terminaria desde que o processo previsto no artigo 93._, n._ 1, do Tratado, que tinha decidido iniciar simultaneamente, tivesse chegado a seu termo (v. número 15, a seguir). Esta decisão, que foi objecto de uma comunicação (95/C284/03) publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO 1995, C 284, p. 3), foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 1997, Espanha/Comissão (C-292/95, Colect., p. I-1931).

15 Numa segunda carta de 16 de Julho de 1995, além disso, a Comissão, informou os Estados-Membros da sua decisão de 5 de Julho de 1995 de lhes propor, na sequência do acórdão Espanha/Comissão de 29 de Junho de 1995, já referido, restabelecer o enquadramento comunitário por um período de dois anos, introduzindo-lhe muito embora determinadas modificações e, designadamente, um aumento do limite de notificação para 17 milhões de ecus (v. a comunicação 95/C284/03, já referida). O novo texto do enquadramento comunitário proposto previa, no número 2.5, que «as medidas adequadas entrarão em vigor quando todos os Estados-Membros tiverem comunicado a sua concordância ou o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996. Todos os projectos de auxílio que até essa data ainda não tenham sido objecto de aprovação final por parte das autoridades públicas competentes ficam sujeitos à obrigação de notificação prévia». O Governo alemão deu a sua concordância a este restabelecimento do enquadramento comunitário por carta de 15 de Agosto de 1995.

Factos na origem do litígio

16 A entrada em vigor da união económica, monetária e social entre a República Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã, em 1 de Julho de 1990, implicou a queda da procura e da produção de veículos Trabant na Saxónia. De modo a proteger a indústria automóvel deste região, a Volkswagen AG (a seguir «Volkswagen») entabulou negociações com a Treuhandanstalt (organismo de direito público encarregado de reestruturar as empresas na antiga República Democrática Alemã, a seguir «THA»), que terminaram num acordo de princípio em Outubro de 1990. Este acordo previa designadamente:

- a criação em comum de uma sociedade encarregada de manter os postos de trabalho («Beschäftigungsgesellschaft»), a Sächsische Automobilbau GmbH (a seguir «SAB»), em que a THA detinha inicialmente 87,5% do capital social sendo 12,5% detidos pela Volkswagen;

- a retoma pela SAB das instalações de pintura (então em construção) e de montagem final existente em Mosel (a seguir «Mosel I»);

- a retoma pela Volkswagen Sachsen GmbH (a seguir «VW Sachsen»), filial, em propriedade exclusiva, da Volkswagen, de uma fábrica de produção de motores existente em Chemnitz (a seguir «Chemnitz I»);

- a retoma pela VW Sachsen da produção de cabeças de motor em Eisenach, e

- a realização pela VW Sachsen de uma nova fábrica de construção automóvel em Mosel, compreendendo as quatro actividades principais de fabrico, a saber, a prensagem, a carroçaria bruta, a pintura e a montagem final (a seguir «Mosel II»), e uma nova fábrica de produção de motores em Chemnitz (a seguir «Chemnitz II»).

17 Inicialmente, acordou-se que a retoma e a reestruturação de Mosel I e Chemnitz I constituíam uma solução transitória, pretendendo evitar o não aproveitamento da mão-de-obra existente, na expectativa da entrada em serviço de Mosel II e Chemnitz II, prevista para 1994.

18 Por carta de 19 de Setembro de 1990, a Comissão pediu ao Governo alemão para lhe comunicar, em conformidade com o enquadramento comunitário, os auxílios estatais a estes projectos de investimento. Por cartas de 14 de Dezembro de 1990 e 14 de Março de 1991, a Comissão insistiu em que estes auxílios não podiam ser aplicados sem lhe serem notificados e terem recebido a sua aprovação. Esta questão foi igualmente inscrita na ordem do dia das duas reuniões bilaterais em Bona, em 31 de Janeiro e 7 de Fevereiro de 1991.

19 Em 22 de Março de 1991, o Ministério da Economia e do Trabalho do Freistaat Sachsen aprovou, com base na lei sobre a tarefa de interesse comum, os decretos que previam a concessão de determinados prémios ao investimento da VW Sachsen relacionados com Mosel II e Chemnitz II (a seguir «decretos de 1991»). O montante previsto destes atingia no total 750 milhões de DM para Mosel II, com pagamentos escalonados de 1991 a 1994, e 147 milhões de DM para Chemnitz II, com pagamentos escalonados de 1991 a 1996.

20 Em 18 de Março de 1991, o Finanzamt Zwickau-Land proferiu, para a VW Sachsen, uma decisão que previa a concessão de determinadas subvenções ao investimento em conformidade com a lei alemã sobre subvenções ao investimento (Investitionszulagengesetz) de 1991.

21 O grupo Volkswagen solicitou igualmente a possibilidade de proceder a amortizações excepcionais, em conformidade com a lei alemã sobre zonas habilitadas a receber auxílios (Fördergebietsgesetz), de 1991.

22 Por carta de 25 de Março de 1991, as autoridades alemãs prestaram à Comissão determinadas informações relativas aos auxílios considerados nos n.os 19 a 21 supra, indicando não disporem, no momento, de informações mais precisas, e que estava previsto concedê-los no âmbito dos regimes de auxílios aprovados pela Comissão para os novos Länder. Por carta de 17 de Abril de 1991, a Comissão indicou que a carta das autoridades alemãs de 25 de Março de 1991 constituía uma notificação nos termos do artigo 93._, n._ 3, do Tratado, mas que eram necessárias informações complementares.

23 Por carta de 29 de Maio de 1991, as autoridades alemãs responderam, designadamente, que o enquadramento comunitário não era aplicável aos novos Länder entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1991. Tendo os auxílios controvertidos sido aprovados antes de 31 de Março de 1991, em seu entender os diferentes processos só poderiam ser apreciados pela Comissão com base no regime dos auxílios regionais (v. n._ 7 supra). A Comissão refutou os argumentos das autoridades alemãs numa reunião efectuada em 10 de Julho de 1991 e pediu informações complementares detalhadas por carta de 16 de Julho de 1991. Na sequência da resposta do Governo alemão de 17 de Setembro de 1991, a Comissão colocou uma nova série de questões por carta de 27 de Novembro de 1991.

24 Em Outubro e Dezembro de 1991, o grupo Volkswagen recebeu, relacionados com Mosel II e Chemnitz II, auxílios sob a forma de prémios ao investimento no montante de 360,8 milhões de DM e subvenções ao investimento no montante de 10,6 milhões de DM.

25 Por decisão de 18 de Dezembro de 1991 (JO 1992, C 68, p. 14, a seguir «decisão de iniciar um processo de exame»), notificada ao Governo alemão em 14 de Janeiro de 1992, a Comissão iniciou, nos termos do n._ 2 do artigo 93._ do Tratado, o processo de exame da compatibilidade com o mercado comum dos diversos auxílios destinados a financiar os investimentos em Mosel I e II, Chemnitz I e II e na fábrica de Eisenach.

26 Nesta decisão a Comissão concluiu, nomeadamente:

«... os auxílios propostos pelas autoridades alemãs suscitam problemas pelos seguintes motivos:

- não foram devidamente notificados à Comissão nos termos do n._ 3 do artigo 93._ do Tratado CEE,

- a elevada intensidade do auxílio proposto para um projecto que envolve um aumento significativo de capacidade no mercado europeu de automóveis poderá provocar uma distorção da concorrência,

- até agora não foram apresentadas provas suficientes para justificar a intensidade relativamente elevada do auxílio regional, a concessão de um auxílio indirecto ao investimento pelo THA, a concessão de um auxílio temporário ao funcionamento também pelo THA, atendendo apenas às desvantagens estruturais que a VW (o grupo Volkswagen) enfrenta inquestionavelmente nos novos Länder; pelo contrário, a intensidade global do auxílio poder-se-ia considerar exageradamente elevada e incompatível com os critérios de enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector.»

27 Por carta de 29 de Janeiro de 1992, o Governo alemão declarou-se disposto a suspender todos os pagamentos de auxílios até à conclusão do seu processo de exame.

28 Por carta de 24 de Abril de 1992, a Comissão requereu às autoridades alemãs, ao THA e à Volkswagen que lhe prestassem informações complementares. Na sequência de uma reunião de 28 de Abril de 1992 e das cartas da Comissão de 14 de Maio, 5 de Junho, 21 de Agosto e 17 de Novembro de 1992, as autoridades alemãs forneceram informações suplementares por cartas de 20 de Maio, 3 e 12 de Junho , 20 e 29 de Julho, 8 e 25 de Setembro, 16 e 21 de Outubro, 4 e 25 de Novembro de 1992, bem como a Volkswagen, por cartas de 15 de Junho e 30 de Outubro de 1992, 12 e 20 de Junho de 1993. As partes reuniram-se igualmente em 16 de Junho, 9 de Setembro, 12 e 16 de Outubro e 3 de Dezembro de 1992, 8 e 11 de Junho de 1993.

29 Em 13 de Janeiro de 1993, a Volkswagen decidiu adiar uma grande parte dos investimentos inicialmente previstos nas fábricas de Mosel e Chemnitz. Previa, futuramente, que a instalação de pintura e a cadeia de montagem final de Mosel II só seriam operacionais em 1997 e que a unidade de produção de motores de Chemnitz II apenas entraria em funcionamento em 1996. A Comissão deu o seu acordo para rever a sua apreciação com base nos novos projectos de investimento da Volkswagen.

30 Em 30 de Março de 1993, o Ministério da Economia e do Trabalho do Freistaat Sachsen aprovou dois decretos que alteraram os decretos de 1991 (a seguir «decretos de 1993»). O montante total de auxílios sob a forma de prémios ao investimento futuro atingiria 700 milhões de DM para Mosel II, com pagamentos escalonados de 1991 a 1997, e 195 milhões de DM para Chemnitz II, com pagamentos escalonados de 1992 a 1997.

31 Alguns pormenores dos novos projectos de investimento da Volkswagen foram apresentados à Comissão numa entrevista em 5 de Maio de 1993. Por carta de 6 de Junho de 1993, a Alemanha também comunicou algumas informações sobre esses projectos, que a Volkswagen completou por cartas de 24 de Junho e 6 de Julho de 1993, bem como por fax de 10 de Novembro de 1993. Estes novos dados foram, além disso, examinados no decurso de entrevistas em 18 de Maio, 10 de Junho, 2 e 22 de Julho de 1993. Novas informações quanto às capacidades de produção previstas pela Volkswagen foram fornecidas em carta do Governo alemão de 15 de Fevereiro e por fax de 25 de Fevereiro de 1994.

32 A Comissão também recolheu novas informações quanto a estes projectos na visita aos locais em inícios de Abril de 1994 e no decurso de entrevistas em 11 de Maio, 2, 7 e 24 de Junho de 1994. Além disso, foram-lhe entregues documentos por ocasião dessas entrevistas e outros lhe foram transmitidos pelas autoridades alemãs e pela Volkswagen em 10 de Maio, 30 de Junho, 4 e 12 de Julho de 1994.

33 Em 24 de Maio de 1994, o Ministério de Economia e de Trabalho do Freistaat Sachsen aprovou dois decretos que alteraram os decretos de 1991 e de 1993 (a seguir «decretos de 1994»). O montante total de auxílios sob a forma de prémios ao investimento previsto atingiria futuramente os 648 milhões de DM para Mosel II, com pagamentos escalonados de 1991 a 1997, e 167 milhões de DM, para Chemnitz II com pagamentos escalonados de 1992 a 1997.

34 Por acordo de 21 de Junho de 1994, completado por um adicional de 1 de Novembro de 1994, a Volkswagen adquiriu ao THA os 87,5% do capital social de SAB que este ainda detinha.

35 Em 27 de Julho de 1994, a Comissão aprovou a Decisão 94/1068/CE, relativa a auxílios concedidos ao grupo Volkswagen para investimentos nos novos Länder alemães (JO L 385, p. 1, a seguir «decisão Mosel I»). Nesta decisão, a Comissão declarou, nomeadamente, o seguinte (ponto IV, quarto parágrafo, dos considerandos):

«Ao dar início ao procedimento, a Comissão considerava como um todo os planos de investimento da Volkswagen em Sachsen e pretendia tomar uma decisão global sobre a totalidade dos elementos de auxílio. Mesmo depois de, em 1993, ter adiado os investimentos na nova fábrica, a Volkswagen argumentou que tal não afectava nem a tecnologia de produção, nem os inputs em termos de trabalho nem outras variáveis importantes. No entanto, uma visita efectuada ao local este ano tornou claro que esta opinião não podia continuar a ser defendida, o que foi confirmado por peritos. A Volkswagen também admitiu perante a Comissão que os planos anteriores se encontravam entretanto ultrapassados, estando a ser estudados novos planos. Os planos para as novas fábricas de automóveis e de motores Mosel II e Chemnitz II estão estreitamente relacionados com o desenvolvimento do Golf A4 que deverá começar a ser produzido na mesma altura em que a Mosel II estará operacional, isto é, em 1997. A versão definitiva dos novos planos só estará disponível em finais de 1994. Tanto quanto se sabe, esses planos contêm alterações fundamentais em matéria de tecnologia e estrutura de produção. Nestas circunstâncias, é evidente que a anterior relação entre os investimentos nas antigas fábricas da Treuhand e os novos projectos deixou de existir. A Comissão decidiu, consequentemente, começar por tratar exclusivamente os auxílios à reestruturação das fábricas existentes - dado que sobre esta matéria possui informações suficientes para poder formular um parecer - e deixar a decisão relativa aos novos projectos para uma fase em que a Volkswagen e a Alemanha possam apresentar projectos definitivos de investimento e auxílio.»

36 Resulta da decisão Mosel I que as instalações de pintura e montagem final de Mosel I foram modernizadas e transformadas em conformidade com o acordo celebrado com o THA (v., n._ 16 supra). Num período inicial até 1992, Mosel I foi utilizada para montagem final dos modelos VW Polo e Golf A2, cujos elementos eram fabricados por outras unidades fabris do grupo Volkswagen e entregues à Mosel em peças separadas. A partir de Julho de 1992, a utilização conjugada das instalações de pintura e montagem final da Mosel I cuja transformação tinha terminado, e da nova instalação de carroçaria da Mosel II, que tinha entrado em serviço, permitiu o arranque da produção dos modelos Golf A3 em Mosel, fazendo-se fora as operações de prensagem. Depois, a logística foi transferida de Wolfsburg para Mosel I em Janeiro de 1993, e novas empresas em regime de fornecedores de componentes, com capacidade para fornecer as peças necessárias à Mosel I e Chemnitz I, implantaram-se nas proximidades. A nova istalação de prensagem de Mosel II começou a funcionar em Março de 1994, perto de Mosel I.

37 É nestas condições que, no artigo 1._ da decisão Mosel I, a Comissão considerou designadamente compatíveis com o mercado comum diferentes auxílios concedidos até finais de 1993, data na qual a reestruturação devia estar terminada, até ao montante de 487,3 milhões de DM para Mosel I e de 84,8 milhões de DM para Chemnitz I. Ao invés, determinados auxílios concedidos posteriormente foram considerados incompatíveis com o mercado comum e, designadamente, os qualificados de auxílios a investimentos de substituição e modernização que, de acordo com a decisão Mosel I, não poderiam ser autorizados nos termos do enquadramento comunitário (ver a decisão Mosel I, pontos IX e X).

38 Posteriormente, o Governo alemão informou verbalmente a Comissão, por várias vezes, de atrasos ocorridos na realização de Mosel II e Chemnitz II. Numa carta de 12 de Abril de 1995 a Comissão lembrou às autoridades alemãs que estavam obrigadas a comunicar-lhes os projectos da Volkswagen para essas novas unidades fabris de montagem, de modo a poder proceder ao exame dos auxílios em causa. Esta carta ficou sem resposta. Por carta de 4 de Agosto de 1995, a Comissão solicitou que lhe fossem dadas as informações necessárias no mais curto espaço de tempo e anunciou que proferiria uma decisão provisória seguida de decisão definitiva, com base nas informações disponíveis, no caso de não cumprimento. Em resposta a esta carta, o Governo alemão informou a Comissão, por carta de 22 de Agosto de 1995, de que os planos de investimento da Volkswagen não estavam ainda terminados.

39 Em 31 de Outubro de 1995, a Comissão proferiu a Decisão 96/179/CE, que ordena ao Governo alemão a apresentação de toda a documentação, informações e dados relativos aos novos projectos de investimento do grupo Volkswagen nos novos Länder alemães e ao auxílio que lhes será concedido (JO 1996, L 53, p. 50).

40 Na sequência desta decisão, algumas informações relativas a estes projectos e à capacidade de produção foram comunicadas à Comissão no decurso de uma entrevista em 20 de Novembro de 1995. Foram confirmadas por carta de 13 de Dezembro de 1995 e explicitadas numa visita dos locais, em 21 e 22 de Dezembro de 1995. Em 15 de Janeiro de 1996, a Comissão colocou outras questões às autoridades alemãs. Após uma entrevista em 23 de Janeiro de 1996, a maioria das informações em falta foram-lhe comunicadas por carta de 1 e 12 de Fevereiro de 1996.

41 Em 21 de Fevereiro de 1996, o Ministério da Economia e do Trabalho do Freistaat Sachsen fez dois decretos que alteraram os decretos de 1991, 1993 e 1994 (a seguir «decretos de 1996»). O montante total de auxílios sob a forma de prémios ao investimento previsto futuramente atingirá os 499 milhões de DM para Mosel II, com pagamentos escalonados de 1991 a 1997, e 109 milhões de DM para Chemnitz II, com pagamentos escalonados de 1992 a 1997.

42 Por carta de 23 de Fevereiro de 1996, a Comissão lembrou às autoridades alemãs que ainda lhe faltavam algumas informações. Estas foram-lhe comunicadas numa entrevista de 25 de Março de 1996 e em seguida discutidas em 2 e 11 de Abril de 1996. Nova entrevista teve lugar em 29 de Maio de 1996.

43 Em 26 de Junho de 1996 a Comissão adoptou a Decisão 96/666/CE, relativa a um auxílio da Alemanha ao Grupo Volkswagen destinado às unidades fabris em Mosel e Chemnitz (JO L 308, p. 46, a seguir «Decisão»). O seu dispositivo está assim redigido:

«Artigo 1._

São compatíveis com o disposto no n._ 3, alínea c), do artigo 92._ do Tratado CE e com o n._ 3, alínea c), do artigo 61._ do Acordo EEE os seguintes auxílios previstos pela Alemanha a favor de diversos projectos de investimento da Volkswagen AG na Saxónia:

- auxílios concedidos pela Alemanha à Volkswagen referentes aos seus projectos de investimento em Mosel (Mosel II) e Chemnitz (Chemnitz II) sob a forma de subvenções ao investimento até ao montante de 418,7 milhões de marcos alemães,

- auxílios concedidos pela Alemanha à Volkswagen referentes aos seus projectos de investimento em Mosel (Mosel II) e Chemnitz (Chemnitz II) sob a forma de prémios ao investimento até ao montante de 120,4 milhões de marcos alemães.

Artigo 2._

São incompatíveis com o disposto no n._ 3, alínea c), do artigo 92._ do Tratado CE e com o n._ 3, alínea c), do artigo 61._ do Acordo EEE pelo que não podem ser concedidos os seguintes auxílios previstos pela Alemanha a favor de diversos projectos de investimento da Volkswagen AG na Saxónia:

- auxílios ao investimento a favor da Volkswagen referentes aos seus projectos de investimento em Mosel II e Chemnitz II sob a forma de amortizações especiais sobre investimentos no quadro da Lei sobre as regiões assistidas, de um valor nominal de 51,67 milhões de marcos alemães,

- auxílios ao investimento a favor da Volkswagen referentes aos seus projectos de investimento em Mosel II sob a forma de subvenções ao investimento no montante de 189,1 milhões de marcos alemães que ultrapassam o montante referido no primeiro travessão do artigo 1._

Artigo 3._

A Alemanha garantirá que a capacidade das unidades fabris de Mosel não exceda o nível de 432 unidades/dia em 1997 ...

Por outro lado, a Alemanha transmitirá e discutirá com a Comissão relatórios anuais sobre a realização dos investimentos elegíveis no montante de 2 654,1 milhões de marcos alemães em Mosel II e Chemnitz II e sobre os auxílios efectivamente pagos, a fim de garantir que a intensidade de auxílio efectiva combinada, expressa com equivalente-subvenção bruto, não exceda 22,3% no que se refere a Mosel II e 20,8% no que se refere a Chemnitz II ...

Artigo 4._

A Alemanha comunicará à Comissão, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5._

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão».

44 Na sequência de carta enviada pelo Presidente da Volkswagen ao Ministro-Presidente do Freistaat Sachsen, em 8 de Julho de 1996, o Freistaat Sachsen pagou à Volkswagen, em Julho de 1996 90,7 milhões de DM a título de subvenções ao investimento que tinham sido declaradas pela Decisão incompatíveis com o mercado comum.

Tramitação processual

45 Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 26 de Agosto e 13 de Setembro de 1996, o Freistaat Sachsen, por um lado, e a Volkswagen e VW Sachsen, por outro, interpuseram dois recursos de anulação parcial da Decisão registados, respectivamente, sob os n.os T-132/96 e T-143/96.

46 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Setembro de 1996, a República Federal da Alemanha interpôs recurso de anulação parcial da Decisão, registado sob o n._ C-301/96.

47 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Setembro de 1996, a Comissão intentou uma acção por incumprimento contra a República Federal da Alemanha, na sequência do pagamento pelo Freistaat Sachsen do montante de 90,7 milhões de DM de auxílios declarados pela Decisão incompatíveis com o mercado comum. Esta acção foi inscrita no registo do Tribunal de Justiça sob o n._ C-302/96.

48 Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 8 de Novembro de 1996, a Comissão suscitou a excepção de inadmissibilidade nos termos do artigo 114._, n._ 1, do Regulamento de Processo no processo T-132/96.

49 Por despacho de 4 de Fevereiro de 1997, o Tribunal de Justiça suspendeu a instância no processo C-301/96, Alemanha/Comissão, até serem proferidos os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância.

50 Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, respectivamente, em 13 e 19 de Fevereiro de 1997, a República Federal da Alemanha e o Reino Unido pediram para intervir nos processos T-132/96 e T-143/96.

51 Por cartas de 10 de Abril e 17 de Julho de 1997 e 26 de Maio de 1998, os recorrentes pediram o tratamento confidencial de determinados elementos relativamente ao Reino Unido.

52 Por despacho de 26 de Março de 1998, o Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento no registo do processo C-302/96.

53 Em 29 de Junho de 1998, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) reuniu-se informalmente com as partes.

54 Por despacho de 30 de Junho de 1998, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) remeteu a decisão sobre a excepção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão para a decisão de mérito.

55 Por despachos de 1 e 3 de Julho de 1998, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância admitiu a República Federal da Alemanha e o Reino Unido a intervir nos processos T-132/96 e T-143/96, respectivamente em apoio dos pedidos dos recorrentes e da recorrida. O Presidente deferiu também parcialmente os pedidos de tratamento confidencial.

56 Por despacho de 7 de Julho de 1998, o Presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância ordenou a junção dos processos T-132/96 e T-143/96 para efeitos da fase escrita, da audiência e do acórdão.

57 Por cartas recebidas entre 17 e 22 de Julho de 1998 em resposta a uma questão colocada pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) no quadro das medidas de organização da tramitação, as partes principais, bem como a República Federal da Alemanha, pronunciaram-se quanto às consequências eventuais, para a sequência dos processos T-132/96 e T-143/96 e, designadamente, no que concerne ao objecto do litígio, da transacção verificada no processo C-302/96.

58 Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) decidiu iniciar a fase oral. À excepção do Reino Unido, que se escusou, foram ouvidas as alegações das partes e as respostas às perguntas orais do Tribunal de Primeira Instância na audiência de 30 de Junho de 1999.

Pedidos das partes

59 O Freistaat Sachsen conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular o artigo 2._ da Decisão;

- condenar a Comissão nas despesas.

60 A Volkswagen e VW Sachsen concluem pedindo que o Tribunal se digne:

- anular o artigo 2._ da Decisão;

- anular o artigo 3._ da Decisão na medida em que a intensidade dos auxílios, expressa em equivalente-subvenção bruta, está limitada a 22,3% para Mosel II e 20,8% para Chemnitz II;

- anular o artigo 1._ da Decisão na medida em que o montante das subvenções ao investimento declarado compatível com o mercado comum está limitado a 418,7 milhões de DM;

- condenar a Comissão nas despesas.

61 A República Federal da Alemanha apoia os pedidos dos recorrentes.

62 A Comissão conclui, no processo T-132/96, que o Tribunal se digne:

- rejeitar o recurso por inadmissível e, a título subsidiário, negar-lhe provimento;

- condenar o Freistaat Sachsen nas despesas.

63 A Comissão conclui, no processo T-143/96, pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso;

- condenar solidariamente a Volkswagen e a VW Sachsen nas despesas.

64 O Reino Unido apoia os pedidos da Comissão.

65 Na audiência de 30 de Junho de 1999, os recorrentes no processo T-143/96 requereram ao Tribunal que declarasse que o recurso ficou sem objecto no que se refere à anulação do artigo 2._, primeiro travessão, da Decisão, declarando incompatíveis com o mercado comum os auxílios ao investimento concedidos sob a forma de amortizações especiais sobre investimentos, e que se aplicasse, a este propósito, o artigo 87._, n._ 6, do Regulamento de Processo. O Tribunal de Primeira Instância registou igualmente que, segundo a Comissão, este requerimento deve ser interpretado como desistência parcial e implicar a aplicação do artigo 87._, n._ 5, do Regulamento de Processo.

Quanto à admissibilidade do recurso no processo T-132/96

Argumentação das partes

66 Em apoio da excepção de inadmissibilidade a Comissão alega, em primeiro lugar, que uma entidade territorial como o Freistaat Sachsen não tem, a priori, capacidade para agir nos termos do artigo 173._ do Tratado CE (que passou, após alteração a artigo 230._ CE), no âmbito do regime de auxílios estatais, uma vez que o artigo 93._ do referido Tratado refere unicamente os Estados-Membros como sujeitos de direito face à Comunidade.

67 A Comissão sublinha, designadamente, que o artigo 92._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE), no seu n._ 1, bem como o artigo 93._, n._ 2, se referem aos auxílios «concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais»; que a obrigação de notificação prevista no artigo 93._, n._ 3, do Tratado incumbe unicamente ao respectivo Estado-Membro ; que apenas este está implicado no processo de execução nos termos do artigo 93._, n._ 2 do Tratado; que se a Comissão decide que um auxílio é incompatível com o mercado comum, a obrigação de o suprimir ou de o alterar apenas incumbe ao Estado e que, no caso de incumprimento desta obrigação, a acção da Comissão nos termos do artigo 93._, n._ 2, segundo parágrafo, do Tratado, se dirige contra o Estado-Membro.

68 Nestas condições, reconhecer um direito de acção a uma entidade territorial colocaria em questão a responsabilidade exclusiva do Estado-Membro a título dos auxílios provenientes de recursos estatais e podia dar lugar a conflitos de interesses entre a entidade territorial e o Estado-Membro respectivo, que nem a Comissão, nem o Tribunal Comunitário estão habilitados a decidir.

69 De todo o modo, na óptica do direito comunitário, há identidade parcial entre o Freistaat Sachsen e a República Federal da Alemanha, e o primeiro não pode ser considerado como «outra pessoa» diversa da segunda sem alterar o regime do direito de recurso previsto no artigo 173._ do Tratado.

70 A Comissão acrescenta que a admissibilidade do recurso controvertido implicaria necessariamente uma multiplicidade de acções, aumentando a insegurança jurídica, colocando em perigo o sistema previsto nos artigos 92._ e 93._ do Tratado, e comprometendo, assim, a aplicação das suas decisões em matéria de auxílios estatais.

71 A Comissão sustenta, em segundo lugar, que o Freistaat Sachsen não tem interesse em agir com base no artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, pela dupla razão, de que, por um lado, o auxílio concedido estava previsto nas leis federais e, por outro, a República Federal da Alemanha dispõe do direito de recurso nos termos do artigo 173._, segundo parágrafo, do Tratado. Não pode, portanto, admitir-se que o Freistaat Sachsen tenha interesse em agir diferente do da Alemanha, a qual aliás também interpôs recurso de anulação da Decisão (processo C-301/96).

72 A circunstância de o Freistaat Sachsen ter a qualidade de «Estado» de acordo com a ordem constitucional da República Federal da Alemanha, não releva para efeitos da ordem jurídica comunitária. O Tratado CE não concede qualquer direito particular aos Länder, para além dos que lhe são eventualmente conferidos pelo artigo 198._-A (que passou, após alteração, a artigo 263._ CE) no quadro do Comité das Regiões. Daí não se segue, portanto, que o Freistaat Sachsen, enquanto pessoa colectiva, tenha automaticamente qualidade para agir em direito comunitário (v. as conclusões do advogado-geral O. Lenz apresentadas no processo 62/87 e 72/87, acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Março de 1988, Exécutif régional wallon et Glaverbel/Comissão, Colect., pp. 1573, 1582, n._ 13, as conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas no processo C-70/88, acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 1990, Parlamento/Conselho, Colect., pp. I-2041, 2063, e as conclusões do advogado-geral O. Lenz apresentadas no processo C-298/89, acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1993, Gibraltar/Conselho, Colect., pp. I-3605, 3621, n.os 38 a 51).

73 Aliás, um auxílio aos investimentos sob a forma de amortizações excepcionais concedida no quadro da chamada lei Fördergebietsgesetz seria unicamente baseada na chamada lei federal Gesetz über Sonderabschreibungen und Abzugsbeträge im Fördergebiet, cuja aplicação cabe, em conformidade com o artigo 87._ da Lei Fundamental, à Administração Fiscal. O mesmo é válido para as subvenções fiscais aos investimentos (Investitionszulagengesetz, 1993). Também, a lei sobre a tarefa de interesse comum, na qual se baseiam as subvenções ao investimento em questão, é uma lei federal fundada no artigo 91._-A da Lei Fundamental, que confere, em princípio, aos diferentes Länder «uma melhoria das estruturas económicas regionais», em estreita colaboração com o Bund (Estado Federal) (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 1987, Alemanha/Comissão, 248/84, Colect., p. 4013, n.os 2 e segs.), que toma a seu cargo metade das despesas. Por outro lado, nos termos do artigo 85._ da Lei Fundamental, o governo federal pode aprovar disposições administrativas gerais, dar instruções às autoridades do Land, enviar-lhe delegados e exigir relatórios e a comunicação do processo. Tal demonstra, por um lado, que a acção do Bund continua a exercer-se na fase de aplicação da tarefa de interesse comum e, por outro, que o Bund e os Länder têm interesses idênticos quando se trata do melhoramento das estruturas económicas regionais. O Freistaat Sachsen não está portanto em condições de demonstrar em que é que os interesses que considera próprios se distinguem dos da Alemanha (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 1986, DEFI/Comissão, 282/85, Colect., p. 2469, n._ 18). No caso vertente, a protecção jurídica é assegurada pelo facto de a própria República Federal da Alemanha ter interposto recurso.

74 A Comissão sustenta, em terceiro lugar, que a decisão não diz directa e individualmente respeito ao Freistaat Sachsen.

75 Não lhe diz directamente respeito uma vez que, por um lado, em nenhum momento participou na fase administrativa do processo, diferentemente dos outros recorrentes, e que, por outro, a sua obrigação de conceder subvenções ao investimento assenta numa lei federal. O facto de, nos termos do artigo 9._ da lei sobre a tarefa de interesse comum, a execução do plano-quadro estar confiada aos Länder e de o Bund reembolsar metade das despesas, em nada altera esta análise. De todo o modo, a Decisão não se refere unicamente às subvenções ao investimento, mas também a outras subvenções concedidas pelo Bund. Trata-se de uma decisão única sobre a globalidade dos auxílios, dirigida unicamente à República Federal da Alemanha.

76 O Freistaat Sachsen também não é individualmente afectado pela decisão. Com efeito, não se encontra numa situação de facto que o caracterize em relação a qualquer outra pessoa e, por isso, o individualize de modo análogo à de um destinatário (v. as conclusões do advogado-geral O. Lenz apresentadas no processo 222/83, acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1984, Commune de Differdange e o./Comissão, Recueil pp. 2889, 2905).

77 A Comissão sublinha, por fim, que a situação que se apresenta no caso vertente equivale à caracterizada pelo Tribunal de Primeira Instância no despacho de 16 de Junho de 1998, Comunidad Autónoma de Cantabria/Conselho (T-238/97, Colect., p. II-2271). Ao invés, os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 1998, Vlaams Gewest/Comissão (T-214/95, Colect., p. II-717), e de 15 de Junho de 1999, Regione autonoma Friuli Venezia Giulia/Comissão (T-288/97, ainda não publicado na Colectânea), não são transponíveis para o caso vertente uma vez que, em primeiro lugar, os auxílios ao investimento sob a forma de amortizações excepcionais são concedidos pelas autoridades federais nos termos da legislação federal; em segundo lugar, as subvenções ao investimento baseiam-se na lei federal, não exercendo o Freistaat Sachsen competências próprias e não tendo poder de apreciação na matéria; em terceiro lugar, a Decisão não impõe ao Freistaat Sachsen que reclame a restituição dos auxílios controvertidos, mas proíbe simplesmente o seu pagamento.

78 O Reino Unido apoia, no essencial, os argumentos da Comissão.

79 O Freistaat Sachsen contesta os argumentos invocados pela Comissão. Sustenta, no essencial, que a Comissão o encorajou a interpôr recurso, que as decisões de concessão dos auxílios controvertidos relevam da sua competência exclusiva de acordo com o direito alemão, que estes auxílios foram, pelo menos parcialmente, por si financiados, que os seus representantes participaram na fase administrativa do processo, e que a decisão, de qualquer modo, lhe diz directa e individualmente respeito.

80 A República Federal da Alemanha apoia, no essencial, os argumentos do Freistaat Sachsen.

Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

81 Importa sublinhar, a título liminar, que, gozando de personalidade jurídica nos termos do direito alemão, o Freistaat Sachsen pode interpôr recurso de anulação nos termos do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, nos termos do qual qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpôr recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhes digam directa e individualmente respeito (v. acórdão Vlaams Gewest/Comissão, já referido, n._ 28, e a jurisprudência citada, e o despacho Comunidad Autónoma de Cantabria/Conselho, já referido, n._ 43).

82 Tendo a Decisão sido enviada à República Federal da Alemanha há que verificar se a mesma diz directa e individualmente respeito ao Freistaat Sachsen.

83 A este propósito importa recordar que outras pessoas além dos destinatários de uma decisão só podem pretender ser afectadas, para os efeitos do quarto parágrafo do artigo 173._ do Tratado, se essa decisão as atingir em virtude de determinadas qualidades que lhes são particulares ou de uma situação de facto que as caracterize em relação a qualquer outra pessoa e por isso as individualize de uma maneira análoga à do destinatário (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62, Colect. 1962-1964, p. 279, e de 28 de Janeiro de 1986, Cofaz e o./Comissão, C-169/84, Colect., p. 391, n._ 22). Com efeito, o objectivo desta disposição é assegurar uma protecção jurídica igualmente a quem, sem ser destinatário do acto controvertido, é por este afectado como se fosse o destinatário (acórdão Commune de Differdange e o./Comissão, já referido, n._ 9).

84 No caso vertente, a Decisão visa auxílios concedidos pelo Freistaat Sachsen, em parte mediante recursos próprios. Afecta não apenas actos de que ï Freistaat Sachsen é autor, a saber, os decretos de 1991, 1993, 1994 e 1996, mas, além disso, impede-o de exercer como entende as suas competências (ver os acórdãos Vlaams Gewest/Comissão, já referido, n._ 29 e Regione autonoma Friuli Venezia Giulia/Comissão, já referido, n._ 31).

85 Com efeito, resulta dos n.os 2 a 4 do acórdão Alemanha/Comissão de 14 de Outubro de 1987, já referido, invocado pela Comissão que, na República Federal da Alemanha, os auxílios com finalidade regional são, em princípio, concedidos pelos diversos Länder mesmo se, na sequência de uma alteração da Lei Fundamental introduzida em 1969, um novo artigo 91._-A prevê que o Bund contribua para o melhoramento das estruturas económicas regionais. Em virtude da lei sobre a tarefa de interesse comum, aprovada com base no artigo 91._-A, foram instituídos programas de auxílio sob a forma de planos-quadro adoptados regularmente em comum pelo Bund e pelos Länder desde 1972. Os auxílios concedidos em execução desses plano-quadro são financiados conjuntamente pelo Estado Federal e pelos Länder. Paralelamente aos plano-quadro adoptados nos termos da lei sobre a tarefa de interesse comum, os Länder podem igualmente prever programas de auxílios com finalidade regional em benefício de empresas que invistam no seu território.

86 Além disso, a Decisão tem por efeito obrigar o Freistaat Sachsen a desencadear o procedimento administrativo de reembolso dos auxílios pelos beneficiários, dado ser o único competente para o aplicar a nível nacional. A este propósito, foi registado na audiência, a pedido da Comissão, que uma parte dos auxílios tinha sido reembolsada ao próprio Freistaat Sachsen.

87 Contrariamente ao que sustenta a Comissão, a situação do Freistaat Sachsen não pode ser equiparada à da Comunidad Autónoma de Cantabria, no processo que deu lugar ao despacho Comunidad Autónoma de Cantabria/Conselho, já referido, na medida em que a individualização que esta comunidade autónoma invocava se limitava à alegação das repercussões sócio-económicas do acto impugnado no seu território.

88 Donde se conclui que a Decisão diz individualmente respeito ao Freistaat Sachsen, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado.

89 Por outro lado, apesar de a Decisão ter sido dirigida à República Federal da Alemanha, as autoridades nacionais não exerceram qualquer poder de apreciação aquando da sua comunicação ao Freistaat Sachsen.

90 Este é, portanto, também directamente afectado pelo acto impugnado, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado (v., neste sentido, os acórdãos do Tribunal de 13 de Maio de 1971, International Fruit Company e o./Comissão, 41/70, 42/70, 43/70, 44/70, Colect., p. 131, n.os 26 a 28, de 29 de Março de 1979, NTN Toyo Bearing Company e o./Conselho, 113/77, Recueil p. 1185, n._ 11, e de 26 de Abril de 1988, Apesco/Comissão, 207/86, Colect., p. 2151, n._ 12).

91 Quanto a saber se o interesse do Freistaat Sachsen em contestar a Decisão não está compreendido no interesse do Estado alemão (v. acórdão Regione autonoma Friuli Venezia Giulia/Comissão, já referido, n._ 34), resulta do que precede que a sua posição não pode ser comparada à do recorrente no processo que deu lugar ao acórdão DEFI/Comissão, já referido. Neste processo, o Governo francês dispunha do poder de determinar a gestão e a política do Comité DEFI e, portanto, de definir igualmente os interesses que este devia defender. Em contrapartida, as subvenções ao investimento em causa no caso vertente constituem medidas adoptadas pelo Freistaat Sachsen dentro da autonomia legislativa e financeira de que goza por força da Constituição alemã.

92 Daí decorre que o Freistaat Sachsen tem um interesse em contestar a Decisão distinto do Estado alemão e, portanto, pode agir contra esta nos termos do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado.

93 Quanto aos outros fundamentos e argumentos invocados pela Comissão em apoio da excepção de inadmissibilidade, cabe rejeitá-los por razões idênticas às expostas nos n.os 37 a 49 do acórdão Regione autonoma Friuli Venezia Giulia/Comissão, já referido.

94 Por todas estas razões, há que rejeitar a excepção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão.

Quanto ao mérito

95 Em apoio dos seus pedidos no processo T-143/96 VW e VW Sachsen invocam, essencialmente, quatro fundamentos consistentes, respectivamente, na desnaturação dos factos, que equiparam a violação de formalidades essenciais na acepção do artigo 173._ do Tratado, na violação do artigo 92._, n._ 2, alínea c) do Tratado, em diversas violações do artigo 92._, n._ 3, do Tratado e na violação do princípio da protecção da confiança legítima. Invocam igualmente vários vícios na fundamentação da Decisão. Em apoio dos seus pedidos no processo T-132/96, o Freistaat Sachsen invoca dois fundamentos, consistentes, respectivamente, na violação do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado, e no artigo 92._, n._ 3, do Tratado.

96 Há contudo que salientar que o fundamento de desnaturação dos factos pela Comissão, tal como exposto pelos recorrentes, não tem conteúdo autónomo em relação aos outros fundamentos do recurso. Além disso, a desnaturação dos factos não pode ser qualificada de «violação das formalidades essenciais» na acepção do artigo 173._ do Tratado. Por outro lado, o Tribunal não está vinculado pela qualificação dada pelas partes aos seus fundamentos e argumentos.

97 No caso vertente, importa examinar a globalidade dos fundamentos e argumentos de recurso sob três rubricas principais, versando sobre as alegadas violações, em primeiro lugar, do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado, em segundo lugar, do artigo 92._, n._ 3, do Tratado e, em terceiro lugar, do princípio da protecção da confiança legítima. As acusações relativas à desnaturação dos factos bem como o fundamento de falta de fundamentação da Decisão podem, de todo o modo, ser objecto de uma apreciação exaustiva estando formalmente ligadas a uma ou outra destas três rubricas, tal como os recorrentes o admitiram nas observações escritas no relatório para audiência.

I - A violação do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado

Argumentação das partes

98 No entender dos recorrentes a Comissão violou o artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado ao indicar no ponto X, terceiro parágrafo, da Decisão, que a derrogação que prevê «deve ser objecto de uma interpretação restritiva e não deve ser aplicada a auxílios regionais a favor de novos projectos de investimento». A Comissão terá assim recusado apreciar se as condições de aplicação desta disposição estavam preenchidas no caso vertente, tendo-se limitado a uma referência a considerações de oportunidade, quando, tratando-se de uma derrogação legal à proibição dos auxílios estatais prevista no artigo 92._, n._ 1, do Tratado, ela não dispunha de qualquer margem de apreciação (v., acórdão do Tribunal de 17 de Setembro de 1980, Philip Morris/Comissão, 730/79, Recueil, p. 2671, n._ 17, conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas no processo C-142/87, do Tribunal de Justiça para o acórdão de 21 de Março de 1990, Bélgica/Comissão, Colect., p. I-979, n._ 19, a seguir «acórdão Tubemeuse II», e conclusões do advogado-geral O. Lenz apresentadas no processo C-102/87, do Tribunal de Justiça para o acórdão de 13 de Julho de 1988, França/Comissão, Colect., pp. 4067, 4075, n._ 25).

99 Em primeiro lugar, o artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado, continua a ser aplicável após a reunificação da Alemanha em 1990, mesmo nas regiões não contíguas à antiga fronteira.

100 Em segundo lugar, o artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado é aplicável aos novos Länder. Com efeito, esta disposição menciona em termos gerais as regiões afectadas pela divisão da Alemanha, sem estabelecer a distinção entre o Leste e o Oeste.

101 Os recorrentes sublinham que o artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado não foi suprimido aquando da assinatura do Tratado de Maastricht, que uma disposição equivalente foi inserida no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e que, quando da celebração do Tratado de Amsterdão esta disposição foi retomada sem alteração no novo artigo 87._, n._ 2, alínea c), CE. No entender do Freistaat Sachsen, a única interpretação evidente da vontade assim manifestada pelas Altas Partes Contratantes é que a referida disposição se aplica ao conjunto das regiões da Alemanha que, em resultado dos prejuízos económicos aí provocados pelo regime comunista, permanecem, do ponto de vista do desenvolvimento económico, com atraso considerável relativamente às outras regiões da República Federal.

102 A este propósito o Freistaat Sachsen contesta a persistente recusa da Comissão em aplicar o artigo 92._, n._ 2, alínea c) do Tratado aos novos Länder após 1990. Sublinha a contradição desta posição com a adoptada pela Comissão na decisão de 11 de Dezembro de 1964, relativa aos auxílios destinados a facilitar a integração do Sarre na economia da República Federal da Alemanha (Bulletin de la Communauté économique européenne n._ 2-1965, p. 33, a seguir «decisão relativa ao Sarre»).

103 Em terceiro lugar, o Governo alemão reclamou a aplicação do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado no decurso do processo administrativo (v. ponto IV, primeiro parágrafo, 1, da Decisão). Tratando-se de uma derrogação legal à proibição prevista no artigo 92._, n._ 1, do Tratado, incumbia à Comissão demonstrar que as suas condições de aplicação não estavam reunidas no caso vertente e não ao Governo alemão provar o contrário. Ora a Comissão recusou-se a tomar conhecimento de informações mais detalhadas ou a abordar tal questão, não obstante uma carta do membro da Comissão Sir Leon Brittan ao Governo alemão, de 1 de Junho de 1992, indicando que a possibilidade de aplicação do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado seria examinada pelos seus serviços. Ao fazê-lo a Comissão faltou, igualmente, à obrigação que lhe cabe, de apurar ela própria os factos relevantes (acórdãos do Tribunal de 13 de Julho de 1966, Consten e Grundig/Comissão, 56/64 e 58/64, Colect., p. 423, e de 14 de Fevereiro de 1978, United Brands/Comissão, 27/76, Colect., p. 77, n.os 267 e 268; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, Hüls/Comissão, T-9/89, Colect., p. II-499, n.os 66 a 68).

104 Em quarto lugar, a fundamentação da Decisão neste ponto (ponto X, terceiro parágrafo) não responde às exigências da jurisprudência do Tribunal de Justiça e é portanto insuficiente para justificar a não aplicação do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado no caso vertente (v., designadamente, acórdãos do Tribunal de 4 de Julho de 1963, Alemanha/Comissão, 24/62, Colect., 1962-1964, p. 253, de 13 de Março de 1985, Países Baixos e Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, 296/82 e 318/82, Recueil, p. 809, n.os 23 e 24, de 28 de Abril de 1993, Itália/Comissão, C-364/90, Colect., p. I-2097, n.os 44 e 45, e de 24 de Outubro de 1996, Alemanha/Comissão, C-329/93, C-62/95 e C-63/95, Colect., p. I-5151, n.os 36 e 53). A este propósito, não basta o facto de um destinatário de uma decisão ter a possibilidade de encontrar os fundamentos em decisões anteriores (acórdão do Tribunal de 17 de Março de 1983, Control Data Belgium/Comissão, 294/81, Recueil, pp. 911, 932).

105 Os recorrentes alegam que o vício de fundamentação que inquina a Decisão neste ponto não pode ser sanado na contestação, uma vez que a Decisão não contém fundamentos, ainda que numa forma rudimentar (acórdãos do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento, 195/80, Recueil, p. 2861, n._ 22, e de 12 de Novembro de 1985, Krupp/Comissão, 183/83, Recueil, p. 3609, n._ 21; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 1992, Dansk Pelsdyravlerforening/Comissão, T-61/89, Colect., p. II-1931, n.os 131 e 137). De qualquer modo, a argumentação adiantada na contestação, segundo a qual a aplicação do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado, nos novos Länder está excluída por razões territoriais, está em contradição com a acolhida na Decisão.

106 Em quinto lugar, a fundamentação da Decisão é ela própria contraditória na medida em que a Comissão aí excluía a aplicação do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado, uma vez que no caso vertente se trata de um «novo projecto de investimento», enquanto que ela indica, na sua apreciação dos auxílios nos termos do artigo 92._, n._ 3, alínea c), do Tratado, que não se trata de um «novo investimento» mas de um «investimento de ampliação».

107 Em sexto lugar, o Freistaat Sachsen, designadamente na parte do seu território que abrange as cidades de Zwickau e Chemnitz, preenche as condições estabelecidas no artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado uma vez que tinha sido inteiramente separado da Alemanha Ocidental do ponto de vista económico. A este propósito, o Freistaat Sachsen remete para um relatório de peritagem Von Dohnanyi/Pohl que demonstra que a má situação económica dos novos Länder resulta da divisão da Alemanha.

108 Para determinar as desvantagens resultantes desta divisão, seria necessário comparar a situação económica da Saxónia antes e após a mesma. Ao invés, as consequências do sistema político e económico que tinha sido aplicado na República Democrática Alemã são inoperantes para efeitos do presente recurso.

109 Ora, antes da divisão da Alemanha, uma indústria automóvel importante, e, designadamente, a empresa Auto Union AG, estava implantada na região em Zwickau e Chemnitz. Em razão da divisão, as vendas de veículos automóveis nos mercados tradicionais, situados na Alemanha Ocidental e no resto da Europa, foram totalmente interrompidas. A Auto Union AG instalou então novas fábricas em Ingolstadt, na Baviera. Posteriormente, e apesar da existência de escoamentos limitados para a Europa Oriental, a produção de veículos e de motores em Zwickau e Chemnitz foi muito reduzida. Sem a divisão da Alemanha, a Auto Union AG, que passou a Audi, poderia ter permanecido na região e seria tão próspera como é actualmente.

110 Nestas condições, a totalidade dos auxílios em causa, destinados a facilitarem a implantação de uma unidade fabril de veículos automóveis e de uma unidade fabril de motores na Saxónia, era «necessária» na acepção do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado, na medida em que subsistem as desvantagens resultantes da divisão da Alemanha. No caso vertente, somente a perspectiva de receber a totalidade destes auxílios teria incitado a Volkswagen a investir na reimplantação de uma indústria automóvel comparável, pela sua importância, à que existia na região antes da divisão. Os investimentos da Volkswagen são, por outro lado, um sinal encorajador para outros empresários investirem na região.

111 Em sétimo lugar, a recusa da Comissão de aplicar o artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado na decisão Mosel I não releva, uma vez que nem o Governo alemão nem a Volkswagen tiveram possibilidade de contestar esta decisão judicialmente, tendo o essencial dos auxílios em questão sido declarado compatível com o mercado comum.

112 É por conseguinte erradamente que a Comissão aplicou, na Decisão, os critérios do artigo 92._, n._ 3, do Tratado e, designadamente, os do enquadramento comunitário, que são fundamentalmente diferentes dos que deveria ter aplicado nos termos do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado.

113 A República Federal da Alemanha compartilha, no essencial, os argumentos dos recorrentes e refere-se, além disso, aos por si desenvolvidos no processo C-301/96.

114 Numa carta de 9 de Dezembro de 1992 que se refere ao caso vertente o Chanceler federal H. Kohl, teria indicado ao Presidente da Comissão, J. Delors, que o Governo alemão «[considerava] para os casos actualmente pendentes na Comissão das Comunidades Europeias, que o artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado CEE é determinante». Não obstante o diferendo que a opõe à Comissão quanto à aplicação desta disposição aos novos Länder, a República Federal da Alemanha cooperou com a Comissão no quadro do procedimento administrativo, uma vez que, nos outros processos, esta demonstrou compreensão pela situação económica difícil nestes últimos, de modo que foi possível chegar a soluções de compromisso. O Governo alemão contudo emitiu expressamente uma reserva para sublinhar que, em seu entender, numa interpretação correcta do Tratado devia encontrar aplicação a disposição em questão.

115 A República Federal da Alemanha insiste no facto de que se trata de uma derrogação legal e que, quando os elementos previstos pelo artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado, estão preenchidos, o auxílio é compatível ex lege com o mercado comum. Por outro lado, em conformidade com o artigo 93._, n._ 2, do Tratado, a análise da Comissão deve limitar-se a verificar se as autoridades nacionais que concederam os auxílios não aplicaram os critérios do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado «de modo abusivo».

116 Ao invés do artigo 92._, n._ 2, alínea b), do Tratado, relativo aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, o artigo 92._, n._ 2, alínea c), não tem por objecto «remediar os danos», mas «compensar» as consequências da divisão da Alemanha. Esta formulação mais flexível teria em conta a situação económica complexa ligada às desvantagens causada por esta divisão. Visa o conjunto de medidas destinadas a criar, nos novos Länder, estruturas económicas e sociais comparáveis às que existem nas outras regiões da Alemanha.

117 Segundo o Governo alemão, o artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado abrange todo o território dos novos Länder. As «desvantagens económicas» em questão no caso vertente foram manifestamente «causadas» pela divisão da Alemanha, tal como resulta da comparação da produção automóvel alemã na Saxónia antes de 1939 (27% aproximadamente em 1936) com a de 1990 (aproximadamente 5%). Este declínio deveu-se principalmente à perda de mercados tradicionais a Ocidente e à sua substituição forçada pelos do Comecon numa forma de economia ineficaz.

118 O Governo alemão sublinha, por fim, que os investimentos da Volkswagen na Saxónia atingiram em 1996 aproximadamente um total de 3,5 mil milhões de DM e geraram aproximadamente 23 000 empregos. Tais investimentos revestem portanto uma importância capital para os trabalhos de reconstrução nos novos Länder.

119 A Comissão alega que efectivamente verificou se o artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado era aplicável ao caso vertente. Tinha contudo o direito de afastar a sua aplicação, dando a mesma fundamentação que a considerada na decisão Mosel I.

120 Em primeiro lugar, o Governo alemão não cumpriu, no decurso do processo administrativo, o ónus de fornecer todos os elementos susceptíveis de permitirem verificar se estavam reunidas as condições de derrogação requeridas (acórdão Philip Morris/Comissão, já referido, n._ 18, e conclusões do advogado-geral Capotorti no referido processo, p. 2693, n._ 6; acórdão Itália/Comissão, já referido, n._ 20; conclusões do advogado-geral M. Darmon no processo em que foi proferido o acórdão Alemanha/Comissão, de 14 de Outubro de 1987, já referido, p. 4025, n._ 8). Nem o Governo alemão nem a Volkswagen reclamaram a possibilidade de aplicação do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado após Fevereiro de 1993 e não apresentaram em qualquer momento elementos concretos justificativos de que estavam preenchidas as condições exigidas por esta disposição, mesmo após, na decisão Mosel I, a Comissão ter afastado a sua aplicação ao caso vertente.

121 Em segundo lugar por constituir uma disposição derrogatória, o artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado deve ser interpretado restritivamente (v. acórdãos do Tribunal de 10 de Maio de 1960, Barbara Erzbergbau e o./Alta Autoridade, 3/58 a 18/58, 25/58 e 26/58, Recueil, pp. 366, 408 e 409, Colect. 1954-1961, p. 397).

122 Em terceiro lugar, o artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado exige um nexo de causalidade directa entre a desvantagem económica que deve ser compensada e a divisão da Alemanha. Ora, após a reunificação, as consequências directas desta divisão praticamente desapareceram, tendo as ligações ferroviárias e rodoviárias sido restabelecidas e ficando de novo acessíveis os mercados tradicionais. Por conseguinte, a partir de 1990, esta disposição apenas continuaria a aplicar-se em determinados casos excepcionais.

123 A Comissão sustenta que a manutenção da disposição do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado nos Tratados de Maastricht e Amsterdão se explica pelo veto oposto pela República Federal da Alemanha à sua supressão. Não se retira nem do Tratado da União Europeia nem do Tratado de Amsterdão qualquer vontade de dar ao novo artigo 87._, n._ 2, alínea c), CE significação diferente da do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado na sua interpretação inicial. Por outro lado, os recorrentes não explicam a razão por que a referida disposição deverá futuramente abranger não apenas as consequências da divisão da Alemanha, mas também as repercussões da economia planificada da República Democrática Alemã e as consequências da introdução da economia de mercado, após a reunificação do país.

124 Em quarto lugar, a Comissão alega que, mesmo antes da reunificação da Alemanha, apenas determinadas regiões da República Federal que eram desfavorecidas em razão da sua proximidade imediata com a fronteira eram susceptíveis de beneficiar de auxílios nos termos do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado. Tratava-se principalmente das regiões limítrofes da zona Leste («Zonenrand») e de Berlim Oeste. A reunificação da Alemanha em nada modificou este princípio. Mesmo se, em determinados casos excepcionais, a aplicação do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado, poderá justificar-se relativamente a regiões limítrofes situadas dos dois lados da antiga fronteira e portanto à «Zonenrand» da antiga República Democrática Alemã, a Comissão sustenta que este disposição não permite um apoio geral e alargado ao desenvolvimento dos novos Länder.

125 Em quinto lugar, a Comissão sublinha a coerência da sua prática decisória. Após a reunificação da Alemanha, só se baseou no artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado, em duas decisões (Decisão 92/465/CEE da Comissão, de 14 de Abril de 1992, relativa a um auxílio do Estado federado de Berlim à Daimler-Benz AG -Alemanha (JO L 263, p. 15, a seguir «decisão Daimler-Benz»), e a Decisão da Comissão, de 13 de Abril de 1994, relativa a auxílios a fabricantes de contentores para vidro e de porcelana em Tettau (JO C 178, p. 24, a seguir «decisão Tettau»), incidindo sobre casos em que as consequências directas da divisão de fronteira entre as duas zonas se continuavam a fazer sentir. Nas suas outras decisões relativas aos auxílios aos novos Länder a Comissão não recorreu ao artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado. Quanto à decisão relativa ao Sarre, a Comissão sublinha que este era já um Land aquando da entrada em vigor do Tratado CEE. Por outro lado, da leitura do Boletim CEE n._ 2-1965, nada permite inferir que os auxílios em questão foram autorizados por aplicação do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado, e não nos termos do artigo 92._, n._ 2, alínea b), do Tratado.

126 Em sexto lugar, a má situação económica geral dos novos Länder não é uma consequência directa da divisão da Alemanha, mas do sistema político da antiga República Democrática Alemã e da própria reunificação e, designadamente, da perda dos mercados destes Länder no quadro do Comecon e no das relações com a antiga URSS, da entrada em vigor da união monetária, económica e social alemã, do alinhamento do nível de salários este-alemães com os da Alemanha Ocidental e da insegurança jurídica que afectava, em particular, os direitos de propriedade sobre imóveis.

127 De qualquer modo, a indústria automóvel implantada em Zwickau e em Chemnitz sofreu uma quebra antes do fim da Segunda Guerra Mundial, tal como aliás a de outros países europeus.

128 Por último, sabendo que a sua prática decisória nunca tinha sido contestada, a Comissão não teria qualquer razão para fundamentar mais amplamente a Decisão quanto à inaplicabilidade do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado.

Apreciação do Tribunal

129 Nos termos do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado, são compatíveis com o mercado comum «os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão».

130 Longe de ter sido tacitamente revogada na sequência da reunificação da Alemanha, esta disposição foi mantida em vigor quer pelo Tratado de Maastricht, assinado em 7 de Fevereiro de 1992, quer pelo Tratado de Amsterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997. Além disso, disposição idêntica foi inserida no artigo 61._, n._ 2, alínea c), do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado em 2 de Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3).

131 Face ao alcance objectivo das disposições de direito comunitário, de que importa salvaguardar a autoridade e o efeito útil, não pode por conseguinte, presumir-se que esta disposição ficou sem objecto após a reunificação da Alemanha, como sustentou a Comissão na audiência, contra a sua própria prática administrativa (v., designadamente, as decisões Daimler-Benz e Tettau).

132 Importa todavia sublinhar que, tratando-se de uma derrogação ao princípio geral de incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado enunciados no artigo 92._, n._ 1, do Tratado, o seu artigo 92._, n._ 2, alínea c), deve ser interpretado restritivamente.

133 Além disso, como o Tribunal sublinhou, na interpretação de uma disposição de direito comunitário, há que ter em conta não apenas os termos desta, mas igualmente o seu contexto e os objectivos prosseguidos pela regulamentação em que se insere (v. acórdãos do Tribunal de 17 de Novembro de 1983, Merck, 292/83, Recueil, pp. 3781, 3792, e de 21 de Fevereiro de 1994, St. Nikolaus Brennerei, 337/82, Recueil, pp. 1051, 1062).

134 No caso vertente, a expressão «divisão da Alemanha» refere-se, historicamente, ao estabelecimento da linha de fronteira entre as duas zonas, em 1948. Por conseguinte, as «desvantagens económicas causadas por esta divisão» apenas abrangem as desvantagens económicas resultantes do isolamento gerado pelo estabelecimento ou a manutenção desta fronteira, tais como, por exemplo, o encravamento de determinadas regiões (ver a decisão Daimler-Benz), a ruptura de vias de comunicação (ver a decisão Tettau), ou ainda a perda dos mercados naturais de determinadas empresas que tiveram por isso necessidade de apoio, quer para se poderem adaptar às novas condições, quer para poderem sobreviver a esta desvantagem (v., neste sentido, mas a propósito do artigo 70._, quarto parágrafo, do Tratado CECA, acórdão Barbara Erzbergbau e o./Alta Autoridade, já referido, p. 409, Colect. 1954-1961, p. 397).

135 Em contrapartida, a concepção dos recorrentes e do Governo alemão de que o artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado permite compensar integralmente o atraso económico incontestável de que sofrem os novos Länder até que tenham atingido um nível de desenvolvimento comparável ao dos antigos Länder, ignora quer o carácter derrogatório desta disposição, quer o seu contexto e os objectivos que prossegue.

136 Com efeito, as desvantagens económicas de que sofrem globalmente os novos Länder não foram causadas pela divisão da Alemanha, na acepção do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado. Enquanto tal, a divisão da Alemanha apenas teve consequências marginais sobre o desenvolvimento económico de uma e de outra zonas, que, de resto, afectou igualmente à partida, e não impediu a economia dos antigos Länder de se desenvolverem favoravelmente de seguida.

137 Importa constatar, por conseguinte, que as diferenças de desenvolvimento entre os antigos e os novos Länder se explicam por outras causas que não a divisão da Alemanha enquanto tal, e, designadamente, pelos regimes político económicos diferentes existentes em cada Estado de um e outro lado da fronteira.

138 Decorre igualmente do que precede que a Comissão não cometeu erro de direito ao enunciar em termos gerais, no ponto X, terceiro parágrafo da Decisão, que a derrogação prevista no artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado não devia ser aplicada a auxílios regionais a favor de novos projectos de investimento e que as derrogações previstas no artigo 92._, n._ 3, alíneas a) e c), do Tratado e o enquadramento comunitário bastam para enfrentar os problemas que se colocam nos novos Länder.

139 A este propósito é erradamente que os recorrentes referem existir contradição de fundamentação pelo facto de a Comissão ter, em outros pontos da Decisão qualificado os investimentos em causa de «investimentos de ampliação». Com efeito, a expressão «auxílios regionais a favor de novos projectos de investimento» é utilizada em resposta a um argumento de ordem geral suscitado pelo Governo alemão (v. ponto V, n._ 1, ponto 1 da Decisão) e não visa portanto, em termos específicos, os auxílios aos projectos de investimento da Volkswagen em Mosel II e Chemnitz II, mas o conjunto dos auxílios destinados a favorecer o desenvolvimento económico geral dos novos Länder.

140 Quanto ao mais, tratando-se de saber se, além do carácter de auxílios ao desenvolvimento económico do Freistaat Sachsen, os auxílios controvertidos são especificamente destinados a compensar as desvantagens causadas pela divisão da Alemanha, importa recordar que o Estado-Membro que solicita autorização para conceder auxílios em derrogação das regras do Tratado tem o dever de colaboração com a Comissão, pelo qual lhe compete, nomeadamente, fornecer todos os elementos susceptíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas (acórdão Itália/Comissão de 28 de Abril de 1993, já referido, n._ 20).

141 Ora, nenhum elemento dos autos apresentado ao Tribunal de Primeira Instância permite demonstrar que o Governo alemão ou os recorrentes adiantaram argumentos específicos no decurso do processo administrativo, para fazer a prova de um nexo de causalidade entre a situação da indústria automóvel na Saxónia após a reunificação alemã e a divisão da Alemanha.

142 É, correctamente, por conseguinte, que a Comissão alega que as partes não carrearam elementos concretos susceptíveis de justificar a aplicação do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado no caso vertente.

143 É certo que no Tribunal de Primeira Instância os recorrentes e o Governo alemão ao remeterem, quanto a estas questões, para o alegado no processo C-301/96 sustentaram que a prova das desvantagens económicas causadas à região da Saxónia pela divisão da Alemanha resultava da comparação da produção automóvel alemã nesta região antes de 1939 com a de 1990. Segundo as partes, o declínio relativo da indústria automóvel da Saxónia, em relação à Alemanha Ocidental em geral, foi designadamente provocado pela divisão do mercado alemão e pela perda co-relativa dos mercados tradicionais desta indústria para o Ocidente, após que se lhe seguiu esta partilha.

144 Admitindo que possa ser invocada no Tribunal de Primeira Instância quando não foi suscitada no decurso do processo administrativo (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 1994, Espanha/Comissão, C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Colect., p. I-4103, n._ 31, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 1999, Forges de Clabecq/Comissão, T-37/97, ainda não publicado na Colectânea, n._ 93), esta argumentação deve ser afastada.

145 Com efeito, admitindo mesmo que tenham existido obstáculos ao comércio inter-alemão, gerando a perda dos mercados tradicionais da indústria automóvel da Saxónia, tal não significa que a má situação económica desta indústria em 1990 seja uma consequência directa da perda dos mercados causados, por hipótese, pela divisão da Alemanha em 1948. As dificuldades expostas pelos recorrentes resultam, principalmente, da diferente organização económica do próprio regime de Leste alemão, a qual não foi «causada pela divisão da Alemanha» na acepção do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado.

146 Uma comparação da situação da indústria automóvel na Saxónia anterior a 1939 com a de 1990 não basta, portanto, para, por si só, demonstrar a existência de uma conexão suficientemente directa entre as desvantagens económicas que sofre esta indústria no momento da concessão dos auxílios controvertidos e a «divisão da Alemanha» na acepção desta disposição.

147 Quanto à decisão relativa ao Sarre, nenhuma das partes a apresentou ou requereu no quadro do presente processo. Os recorrentes não conseguiram demonstrar que esta decisão reflectia uma aproximação divergente da Comissão no passado e que esta aproximação, dando-a como demonstrada, colocaria em causa a validade das apreciações jurídicas apresentadas em 1996.

148 Nestas condições, os recorrentes e a interveniente não carrearam elementos que permitam concluir que a Comissão ultrapassou os limites do seu poder de apreciação ao considerar que os auxílios em causa não respondiam às condições que permitem beneficiar da derrogação prevista no artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado.

149 Quanto à acusação de falta de fundamentação, importa recordar que a fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado CE (actual artigo 253._ CE) deve revelar de modo claro e inequívoco o raciocínio da instituição autora do acto, de modo a permitir ao Tribunal Comunitário exercer o seu controlo e aos interessados conhecer as justificações da medida tomada (v., por exemplo, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 Novembro de 1997, Cipeke/Comissão, T-84/96, Colect., p. II-2081, n._ 46).

150 No caso, a Decisão apenas contém uma exposição sumária dos fundamentos que levaram a Comissão a recusar a aplicação da derrogação do artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado à matéria de facto do caso vertente.

151 Importa sublinhar, contudo, que esta Decisão foi adoptada num contexto bem conhecido do Governo alemão e dos recorrentes e que se inscreve na linha de uma prática constante, nomeadamente em relação a essas partes. Tal decisão pode ser fundamentada de modo sumário (acórdão do Tribunal de 26 de Novembro de 1975, Papiers peints/Comissão, 73/74, Colect., p. 503, n._ 31, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 1994, Fiatagri e New Holland Ford/Comissão, T-34/92, Colect., p. II-905, n._ 35).

152 Com efeito, nas suas relações com a Comissão, o Governo alemão, desde 1990, referiu-se por diversas vezes ao artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado, insistindo na importância desta disposição para a recuperação da ex-Alemanha de Leste (v., designadamente, a carta do Chanceler Kohl ao presidente Delors, de 9 de Dezembro de 1992, já referida).

153 As teses adiantadas a este propósito pelo Governo alemão foram rejeitadas em diversa correspondência ou decisões da Comissão (ver, designadamente, comunicação nos termos do n._ 2 do artigo 93._ do Tratado CEE, dirigida aos outros Estados-Membros e outros interessados, relativa à proposta do Governo alemão de concessão de auxílios estatais ao grupo Opel, a fim de apoiar os seus planos de investimento nos novos Länder (JO C 43, p. 14); a comunicação nos termos do n._ 2 do artigo 93._ do Tratado CEE dirigida aos restantes Estados-Membros e outros interessados, respeitante aos auxílios que a Alemanha pretende conceder à empresa Rôhne-Poulenc Rhotex GmbH (JO C 210, p. 11); a Decisão 94/266/CEE, da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa à proposta de concessão de um auxílio à SST-Garngesellschaft GmbH, Turíngia (