ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No que respeita à fundamentação dos montantes de partida em termos absolutos, importa recordar que as coimas constituem um instrumento da política de concorrência da Comissão que deve poder dispor de uma margem de apreciação na fixação do seu montante a fim de orientar o comportamento das empresas no sentido do cumprimento das regras de concorrência. Além disso, deve-se evitar que as coimas sejam facilmente previsíveis para os operadores económicos. Por conseguinte, não se pode exigir que a Comissão forneça, quanto a este aspecto, outros elementos de fundamentação para além dos relativos à gravidade e à duração da infracção.

No que diz respeito à fixação de coimas no quadro de violações do direito da concorrência, a Comissão cumpre o seu dever de fundamentação quando indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade e a duração da infracção cometida, sem ter de incluir uma descrição mais detalhada ou elementos quantitativos relativos ao modo de cálculo da coima. A indicação de dados quantitativos relativos ao método de cálculo das coimas, por muito úteis que sejam, não é indispensável para se cumprir o dever de fundamentação.

O poder da Comissão de aplicar coimas às empresas que, deliberadamente ou por negligência, cometem uma infracção às disposições do artigo 81.o, n.o 1, CE ou do artigo 82.o CE constitui um dos meios que lhe foram atribuídos com vista a permitir-lhe cumprir a missão de vigilância que o direito comunitário lhe confere. Esta missão inclui certamente o dever de instruir e de reprimir infracções individuais, mas inclui também o dever de prosseguir uma política geral destinada a aplicar em matéria de concorrência os princípios fixados pelo Tratado e a orientar o comportamento das empresas nesse sentido. Daqui decorre que a Comissão tem o poder de decidir do nível do montante das coimas, com vista a reforçar o seu efeito dissuasor, quando infracções de determinado tipo sejam ainda relativamente frequentes, não obstante a sua ilegalidade já ter ficado demonstrada desde o início da política comunitária em matéria de concorrência, em função do benefício que algumas das empresas interessadas podem delas retirar.

Numa situação em que uma empresa participou concomitantemente em várias infracções distintas ao artigo 81.o, n.o 1, CE, que corresponde a um tipo de infracção clássica do direito da concorrência e a um comportamento cuja ilegalidade foi afirmada pela Comissão sucessivas vezes desde as suas primeiras intervenções na matéria, a Comissão pode considerar necessário fixar o montante da coima num nível suficientemente dissuasivo dentro dos limites fixados no Regulamento n.o 17.

(cf. n.os 52-54, 56)
2.

Tramitação processual — Recurso para o Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória (Artigo 238.o CE; Decisão n.o 1110/94 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão 94/801 do Conselho) (cf. n.os 63-64, 91-94)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2]

2. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo

(Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 3., n.° 5, e n.° 2229/2003)

3. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo

(Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 3.°, n. os 3, 6 e 7, e n.° 2229/2003)

Sumário

1. Resulta do disposto no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), conjugado com o disposto no artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que a petição inicial deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido e que é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Todavia, deve ser julgado admissível um fundamento ou argumento que constitua a ampliação de um fundamento anteriormente deduzido, directa ou implicitamente, na petição inicial e que apresente um nexo estreito com ele.

(cf. n. os 60, 61)

2. O Conselho ultrapassa o amplo poder de apreciação de que dispõe quando se trata de declarar, no âmbito de um processo antidumping, a existência de um prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária se cometer um erro de facto relativo à evolução da quota de mercado da indústria comunitária durante o período que considera como o período durante o qual o prejuízo sofrido foi mais evidente, e portanto, se baseia numa premissa manifestamente errada para concluir da existência do referido prejuízo, a qual, nos termos do artigo 3.°, n.° 5, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, deve resultar da ponderação da evolução, tanto positiva como negativa, dos factores considerados como pertinentes.

(cf. n. os 43, 44, 66)

3. Não obstante o amplo poder de apreciação de que dispõe quando se trata de declarar, no âmbito de um processo antidumping, a existência de um nexo de causalidade entre as importações que são objecto de dumping e o prejuízo importante alegadamente sofrido pela indústria comunitária, o Conselho viola o Regulamento antidumping de base n.° 384/96, em especial o seu artigo 3.°, n. os 3,6 e 7, quando comete erros manifestos de apreciação ao não tomar em consideração, em relação aos períodos examinados, a inevitável repercussão, em primeiro lugar, da contracção da procura no volume de vendas da indústria comunitária, em segundo lugar, do aumento da sua quota de mercado e do seu volume de vendas no nível de preços por ela praticados e, em terceiro lugar, da modificação da estrutura das suas vendas na amplitude da diminuição do preço médio das suas vendas, erros que levam necessariamente a imputar às importações postas em causa efeitos negativos para a indústria comunitária cuja origem é independente das referidas importações.

(cf. n. os 71, 116)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares – Risco de confusão – Marca figurativa que contém o elemento nominativo «B.K.R.» e marca nominativa BK RODS

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Não existe, para os consumidores médios austríacos, risco de confusão na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, entre o sinal figurativo que contém o elemento nominativo «B.K.R.», cujo registo como marca comunitária é pedido para «vestuário confeccionado para senhora, homem e criança, cintos, calçado (com excepção do ortopédico) e chapelaria» abrangidos pela classe 25 na acepção do acordo de Nice, e a marca nominativa BK RODS, registada anteriormente na Áustria para determinar produtos abrangidos pela mesma classe, uma vez que, no âmbito de uma apreciação global das marcas em causa, as diferenças visual, fonética e conceptual dos sinais em conflito são suficientes para impedir, apesar da identidade dos produtos visados, que as semelhanças entre os sinais em conflito gerem um risco de confusão no espírito do consumidor médio.

(cf. n. os 76, 77)
222

Cabe recordar que o procedimento de fiscalização dos auxílios de Estado, dada a sua economia geral, é um procedimento instaurado relativamente ao Estado-Membro responsável pela concessão do auxílio, tendo em conta as suas obrigações comunitárias. Nesse procedimento, os interessados que não sejam o Estado-Membro em causa têm essencialmente o papel de fonte de informação para a Comissão, não podendo eles próprios exigir, a este respeito, a participação num debate contraditório com a Comissão, como o que é aberto a favor do referido Estado-Membro (v. acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2003, Scott/Comissão, T-366/00, Colect., p. II-1763, n.os 52 e 53; de 14 de Janeiro de 2004, Fleuren Compost/Comissão, T-109/01, Colect., p. II-127, n.os 42 e 43 e jurisprudência citada; e acórdão Saxonia Edelmetalle e ZEMAG/Comissão, referido no n.o 141, supra, n.o 48). As partes interessadas que não o Estado-Membro em causa gozam apenas do direito de serem associadas ao procedimento administrativo na medida adequada, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto (acórdãos British Airways e o./Comissão, referido no n.o 188, supra, n.o 60, e Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen/Comissão, referido no n.o 93, supra, n.o 125).
101

De acordo com o método definido nas orientações, a Comissão toma como ponto de partida para o cálculo do montante das coimas a aplicar às empresas em causa um montante determinado em função da gravidade da infracção. A avaliação da gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência (ponto 1, A, primeiro parágrafo). Neste quadro, as infracções são classificadas em três categorias, a saber, as «infracções pouco graves», para as quais o montante das coimas previsto está compreendido entre 1000 e 1 milhão de euros, as «infracções graves», para as quais o montante das coimas previsto está compreendido entre 1 milhão e 20 milhões de euros, e as «infracções muito graves», para as quais o montante das coimas previsto é superior a 20 milhões de euros (ponto 1, A, segundo parágrafo, primeiro a terceiro travessões). Dentro de cada uma destas categorias, a escala das sanções consideradas permite, de acordo com as orientações, diferenciar o tratamento a aplicar às empresas em função da natureza das infracções cometidas (ponto 1, A, terceiro parágrafo). Será, por outro lado, necessário, de acordo com as orientações, tomar em consideração a capacidade económica efectiva dos autores da infracção para causarem um prejuízo importante aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores, e determinar o montante da coima num nível que assegure que a coima apresenta um carácter suficientemente dissuasivo (ponto 1, A, quarto parágrafo).
O artigo 17.o do Regulamento n.o 2081/92 estabelece, designadamente:

«1. No prazo de seis meses seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros comunicarão à Comissão quais são, de entre as suas denominações legalmente protegidas ou, nos Estados-Membros em que não existe um sistema de protecção, de entre as denominações consagradas pelo uso, as que desejam registar ao abrigo do presente regulamento.

2. Em conformidade com o parecer do artigo 15.o, a Comissão registará as denominações referidas no n.o 1 que correspondam aos requisitos dos artigos 2.o e 4.o do presente regulamento. O artigo 7.o não é aplicável. Contudo, as designações genéricas não serão registadas.

[…]»
Assim, no n.o 58 da contestação no processoT-79/03, a Comissão afirma: «O ponto de partida do raciocínio da recorrente não é correcto: segundo esta, a Comissão utilizou as regras processuais do Regulamento n.o 17 para aplicar uma coima na acepção do artigo 65.o CA. […] É necessário […] salientar que a coima não foi aplicada com base do Regulamento n.o 17, mas, como indica claramente a decisão, nos termos do artigo 65.o, n.o 5, CA.» Em nota de pé de página, acrescenta que, «contrariamente ao que afirma a recorrente, resulta claramente da secção 5 da decisão (considerandos 335 e [seguintes]) que a Comissão aplica o Regulamento n.o 17». Na sua réplica, a recorrente no processoT-79/03 indigna-se afirmando, no n.o 33:

«[…] a Comissão contradiz-se de novo e, desta vez, no espaço de algumas linhas, o que demonstra a que ponto é difícil sustentar uma tese juridicamente inconsistente. Afirma, com efeito — no n.o 58 da contestação —, […] no final do parágrafo que a coima não foi aplicada com base no Regulamento n.o 17, para acrescentar a seguir, sob a forma de nota, que decorre claramente da decisão impugnada que aplicou o Regulamento n.o 17».
16.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Duração da infracção — Infracções de longa duração — Agravação automática de 10 % do montante de partida por ano — Poder de apreciação da Comissão da Comissão (Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 B, primeiro parágrafo) (cf. n.o 436)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2009 — Socratec/Comissão

(Processo T-269/03)

«Concorrência — Concentrações — Mercado dos sistemas de telemática rodoviária — Recorrente declarado falido no decurso da instância — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»

Recurso de anulação — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e actual — Recurso de anulação de uma decisão da Comissão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum — Recurso interposto por um concorrente das participantes na operação objecto de liquidação durante o processo (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 20, 36 a 41, 43 e 47)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2003/792/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2003, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.2903 — DaimlerChrysler/Deutsche Telekom/JV) (JO L 300, p. 62).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) A Socratec — Satellite Navigation Consulting, Research & Technology GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão, por Daimler AG, Daimler Financial Services AG, Deutsche Telekom AG e Toll Collect GmbH.

3) A Qualcomm Wireless Business Solutions Europe BV suportará as suas próprias despesas.

4) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2009 — Socratec/Comissão

(Processo T-269/03)

«Concorrência — Concentrações — Mercado dos sistemas de telemática rodoviária — Recorrente declarado falido no decurso da instância — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»

Recurso de anulação — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e actual — Recurso de anulação de uma decisão da Comissão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum — Recurso interposto por um concorrente das participantes na operação objecto de liquidação durante o processo (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 20, 36 a 41, 43 e 47)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2003/792/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2003, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.2903 — DaimlerChrysler/Deutsche Telekom/JV) (JO L 300, p. 62).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) A Socratec — Satellite Navigation Consulting, Research & Technology GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão, por Daimler AG, Daimler Financial Services AG, Deutsche Telekom AG e Toll Collect GmbH.

3) A Qualcomm Wireless Business Solutions Europe BV suportará as suas próprias despesas.
3.

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma (Estatuto do Tribunal de Justiça (artigos 21.o, primeiro parágrafo, e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.o, n.o 1, c), e 48.o, n.o 2) (cf. n.os 229 a 231)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Aproximação das legislações

–

Medicamentos veterinários

–

Autorização de colocação no mercado (Artigo 5.º, primeiro parágrafo, CE; Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/82, artigo 35.º; Directiva do Conselho 81/851, artigo 20.º) (cf. n.os 81, 87, 89, 92)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de colocação no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos

Parte decisória

Parte decisória

1) É anulada a Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de colocação no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes.

3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
3)

O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, bem como as despesas da Negotiating Panel of the National Democratic Front of the Philippines, de Luís G. Jalandoni, de Fidel V. Agcaoili e de Maria Consuelo K. Ledesma.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marcas figurativas CM e CAPITAL MARKETS CM

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Não existe, para o público pertinente composto por consumidores espanhóis bastante atentos e avisados, risco de confusão entre o sinal figurativo, composto pela imagem de um quadrado de cor vermelha sobreposto por uma barra amarela no interior do qual estão inscritas as letras «C» e «M» de cor branca, cujo registo como marca comunitária é pedido para produtos e serviços incluídos nas classes 1 a 42 na acepção do Acordo de Nice, e a marca figurativa composta por dois elementos, a expressão «capital markets», escrita em letras pretas vulgares, por um lado, e as letras «C» e «M» sobrepostas, por outro, registada anteriormente em Espanha para serviços «gestão de negócios comerciais, administração comercial, trabalhos de escritório», «seguros, negócios financeiros, negócios monetários, negócios bancários, negócios imobiliários» e «serviços jurídicos, investigação científica e industrial» incluídos, respectivamente, nas classes 35, 36, 38 e 42, na medida em que existe, é certo, uma identidade entre os serviços abrangidos pelas marcas em causa, mas que essas marcas não são nem visualmente nem conceptualmente semelhantes, sendo essas diferenças susceptíveis de neutralizar a semelhança fonética entre elas, e que, por outro, a marca anterior não apresenta carácter distintivo elevado. Esta conclusão é corroborada pelo facto de o público pertinente ser altamente especializado no domínio dos serviços em causa e, portanto, susceptível de manifestar um elevado grau de atenção ao escolher esses serviços.

(cf. n. os 64‑67, 69)
123

Além disso, mesmo admitindo que a isenção dos impostos para as empresas municipalizadas tenha sido introduzida antes da entrada em vigor do Tratado CE e se tenha mantido em vigor até 1995, não é menos verdade que as sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90 se distinguem substancialmente das empresas municipalizadas. Ora, a extensão das vantagens fiscais existentes para as empresas municipalizadas e especiais a uma nova categoria de beneficiários, como a das sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90, constitui uma alteração destacável do regime inicial. Efectivamente, como foi indicado pelo acórdão do Consiglio di Stato n.o 4586, de 3 de Setembro de 2001, existem diferenças legais entre as sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90 e as empresas municipalizadas devido, nomeadamente, ao facto de as primeiras não estarem sujeitas ao estrito limite territorial imposto às segundas e de os âmbitos de actividade das primeiras serem muito mais alargados. Assim, como foi já salientado no n.o 94, supra, as sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90 têm a possibilidade de operar fora do território de referência, quer em Itália quer no estrangeiro, e em domínios diferentes do do serviço público previsto nos seus estatutos, excepto se isso lhes subtrair recursos e meios numa medida apreciável e for susceptível de prejudicar a colectividade de referência.
Processo T‑270/02

MLP Finanzdienstleistungen AG

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Marca nominativa bestpartner – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Marca desprovida de carácter distintivo – Marca descritiva»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004

Sumário do acórdão

1. Marca comunitária – Recurso – Recurso para o juiz comunitário – Petição inicial – Requisitos de forma – Fundamentos de direito não invocados na petição – Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, 130.°, n.° 1, e 132.°, n.° 1)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Vocábulo «bestpartner»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

1. Por força do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável em matéria de propriedade intelectual por força do artigo 130.°, n.° 1, e do artigo 132.°, n.° 1, deste regulamento, ainda que o texto da petição possa ser alicerçado e completado, em pontos específicos, com remissões para passagens determinadas de documentos que a ela foram juntos, uma remissão global para outros documentos não poderá suprir a falta dos elementos essenciais da argumentação de direito que, por força das disposições atrás referidas, devem constar da própria petição. Na medida em que uma petição remeta para os articulados apresentados pelo recorrente no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), esta é, por conseguinte, inadmissível porque a remissão global nela contida não é associável a um fundamento desenvolvido na petição.

(cf. n.° 16)

2. É desprovido, em relação ao público anglófono da Comunidade, do grau mínimo de carácter distintivo exigido, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94 sobre a marca comunitária, o sinal nominativo «bestpartner», cujo registo foi pedido para serviços de seguros, financeiros e processamento de dados na Internet que pertencem às classes 36, 38 e 42, na acepção do Acordo de Nice. Com efeito, os termos «best» e «partner» são palavras genéricas que se limitam a evocar a qualidade dos serviços fornecidos por uma empresa aos seus clientes e o facto de os acoplar, sem a menor modificação gráfica ou semântica, não apresenta qualquer característica adicional susceptível de tornar o sinal, no seu conjunto, apto a distinguir, no espírito do público relevante, os serviços do requerente dos de outras empresas.

(cf. n.os 24, 26, 27)