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Sumário



Palavras-chave

Comissão - Direito de acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão 94/90 - Excepções ao princípio do acesso aos documentos - Protecção do interesse público - Processos contenciosos - Alcance - Cooperação entre a Comissão e os órgãos jurisdicionais nacionais baseada na comunicação 93/C 39/05 relativa à aplicação das regras de concorrência

(Decisão 94/90 da Comissão; comunicação 93/C 39/05 da Comissão)

Sumário

$$A obrigação, para a Comissão, de recusar o acesso aos documentos na sua posse, com fundamento no risco de ofensa do interesse público na acepção da Decisão 94/90, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, depende, no quadro da cooperação da Comissão com os órgãos jurisdicionais nacionais para aplicação por estes dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE) prevista pela comunicação 93/C 39/05, do modo como essa cooperação se processa. Quando os documentos fornecidos pela Comissão aos órgãos jurisdicionais nacionais são documentos que ela possuía ou documentos que, embora redigidos para um processo específico, se limitam a dar notícia dos primeiros, ou nos quais ela se limita a emitir um parecer geral, independente dos factos relativos ao processo pendente no órgão jurisdicional nacional, a Comissão deve avaliar, em cada caso, se tais documentos relevam das excepções enumeradas no código de conduta adoptado pela Decisão 94/90.

Em contrapartida, quando os documentos fornecidos pela Comissão contêm análises jurídicas ou económicas redigidas com base em dados fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional, eles devem ser sujeitos às regras de processo nacionais, como qualquer outra peritagem, designadamente no que se refere à sua divulgação. Tratando-se de tais documentos, a Comissão deve assegurar que a sua divulgação não constitui uma infracção ao direito nacional. Em caso de dúvida, ela consulta o órgão jurisdicional nacional e só recusa o acesso se este último se opuser à divulgação desses documentos.

Por consequência, ao interpretar a Decisão 94/90 no sentido de que a excepção baseada na protecção do interesse público no quadro de um processo judicial obriga a Comissão a recusar o acesso aos documentos por ela redigidos para efeitos desse mesmo processo, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, pelo que o fundamento baseado em violação dessa decisão merece acolhimento.

(cf. n.os 20, 24-25, 28, 30)
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1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Trabalho na acepção do artigo 14._-A, n._ 1, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71 - Conceito

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 14._-A, n._ 1, alínea a)]

2 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Trabalhador não assalariado que se desloca para outro Estado-Membro para aí efectuar um trabalho - Certificado E 101 emitido pela instituição competente do Estado-Membro de origem - Força probatória relativamente à instituição competente do outro Estado-Membro - Limites - Efeito retroactivo do certificado - Admissibilidade

[Regulamentos do Conselho n._ 1408/71, artigo 14._-A, n._ 1, alínea a), e n._ 574/72, artigo 11._-A]

Sumário

1 O termo «trabalho», constante do artigo 14._-A, n._ 1, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, depois pelo Regulamento n._ 3811/86, por força do qual a pessoa que normalmente exerça uma actividade não assalariada no território de um Estado-Membro e que efectue um trabalho no território de outro Estado-Membro continua sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, desde que o período previsível deste trabalho não exceda doze meses, abrange qualquer prestação de trabalho, assalariada ou não assalariada.

Esta interpretação resulta, por um lado, da redacção da disposição em causa, sendo que o termo «trabalho» tem vulgarmente um sentido geral que designa indiferentemente uma prestação de trabalho assalariada ou não assalariada. Por outro, é confirmada pelas circunstâncias em que essa disposição foi adoptada, em que o Conselho preferiu o termo «trabalho» à expressão «prestação de serviço», proposta pela Comissão para reservar a sua aplicação apenas ao caso da realização de um trabalho não assalariado no território de um outro Estado-Membro. (cf. n.os 16, 21, 23, 28, disp. 1)

2 Enquanto não for revogado ou declarado inválido, o certificado E 101, emitido em conformidade com o artigo 11._-A do Regulamento n._ 574/72 e que atesta que o trabalhador não assalariado em causa continua sujeito à legislação do Estado-Membro de origem durante um dado período no decurso do qual efectua um trabalho no território de um outro Estado-Membro, vincula a instituição competente do Estado-Membro para cujo território o trabalhador não assalariado se desloca bem como a pessoa que recorre aos serviços desse trabalhador.

Contudo, cabe à instituição competente do Estado-Membro que emitiu o referido certificado reconsiderar as razões dessa emissão e, sendo caso disso, revogá-lo quando a instituição competente do Estado-Membro no qual o trabalhador não assalariado efectua um trabalho tem dúvidas quanto à exactidão dos factos que estão na base do referido certificado e, portanto, das menções dele constantes, nomeadamente, porque as mesmas não correspondem às exigências do artigo 14._-A, n._ 1, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71.

Nada se opõe, além disso, a que o certificado E 101 produza, se for caso disso, efeitos retroactivos. (cf. n.os 43, 48, 53-54, 57, disp. 2-3)
Processo C-440/97

GIE Groupe Concorde e o.

contra

Capitão do navio «Suhadiwarno Panjan» e o.

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)

«Convenção de Bruxelas — Competência em matéria de contratos — Lugar de cumprimento da obrigação»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 16 de Março de 1999 I-6309

Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 1999 I-6342

Sumário do acórdão

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões — Competências especiais — Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual — Determinação do local de umprimento por força da lei aplicável segundo as regras de conflitos do tribunal ao qual foi presente o litígio

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5°, ponto 1)

O artigo 5.°, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que o lugar onde a obrigação foi ou deve ser cumprida, na acepção desta disposição, deve ser determinado em conformidade com a lei que regula a obrigação em litígio de acordo com as regras de conflitos do órgão jurisdicional chamado a decidir o litígio.

Com efeito, o princípio da segurança jurídica, que constitui um dos objectivos da referida convenção, exige, designadamente, que as regras de competência que derrogam o princípio geral, tais como o artigo 5.°, ponto 1, sejam interpretadas de modo a permitir que um requerido normalmente prudente preveja razoavelmente em que órgão jurisdicional, para além dos do Estado do seu domicílio, pode ser accionado. Ora, verifica-se que a determinação do lugar de cumprimento em função, nomeadamente, da natureza da relação obrigacional e das circunstâncias do caso, é, na versão actual do artigo 5.°, ponto 1, insuficiente para resolver as questões ligadas à aplicação desta disposição. Além disso, não há o risco de a lei aplicável à determinação do lugar de cumprimento variar consoante o tribunal em que é proposta a acção, pois as regras de conflitos que permitem determinar a lei aplicável ao contrato foram uniformizadas nos Estados contratantes pela Convenção de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.
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1 Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direito dos nacionais turcos à renovação da autorização de residência - Condições - Trabalhador integrado no mercado regular do emprego - Trabalhador colocado em situação de prisão preventiva e condenado depois numa pena privativa de liberdade com suspensão da execução da pena - Inclusão

(Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6._, n._ 1)

2 Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Derrogações - Razões de ordem pública - Expulsão de um trabalhador turco por motivos de prevenção geral - Inadmissibilidade

(Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 14._, n._ 1)

Sumário

1 Um nacional turco, que exerceu, durante um período ininterrupto de mais de quatro anos, um emprego regular num Estado-Membro, mas que em seguida foi colocado em prisão preventiva durante mais de um ano por uma infracção pela qual veio a ser definitivamente condenado a uma pena privativa de liberdade cuja execução foi integralmente suspensa, não cessou, por causa da falta de exercício de emprego durante a sua prisão preventiva, de pertencer ao mercado regular do emprego do Estado-Membro de acolhimento, uma vez que encontrou emprego num prazo razoável após a sua libertação, e pode requerer a prorrogação da sua autorização de residência para poder continuar a exercer o seu direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada da sua escolha ao abrigo do artigo 6._, n._ 1, terceiro travessão, da Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia. (cf. n.o 49 e disp. 1)

2 O artigo 14._, n._ 1, da Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, nos termos do qual as disposições desta decisão relativas ao emprego e à livre circulação de trabalhadores turcos são aplicadas sem prejuízo de limitações justificadas por razões de ordem pública, de segurança e de saúde públicas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à expulsão de um nacional turco que goze de um direito directamente conferido pela referida decisão, quando esta medida é decretada na sequência de uma condenação penal e com um fim de prevenção relativamente a outros estrangeiros, sem que o comportamento pessoal do interessado leve concretamente a pensar que cometerá outras infracções graves susceptíveis de perturbar a ordem pública no Estado-Membro de acolhimento. (cf. n.o 64 e disp. 2)
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Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Remuneração - Imposto sobre o rendimento - Regulamentação nacional que subordina, para os casais não residentes, o benefício de uma vantagem fiscal concedida aos casais residentes a uma condição de limites de rendimentos - Admissibilidade - Condições

(Tratado CE, artigo 48._, n._ 2 (que passou, após alteração, a artigo 39._, n._ 2, CE)]

Sumário

O artigo 48._, n._ 2, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39._, n._ 2, CE), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma regulamentação de um Estado-Membro que simultaneamente reconhece aos casais residentes o benefício de uma vantagem fiscal e subordina a concessão da mesma vantagem fiscal aos casais não residentes à condição de que 90%, pelo menos, do seu rendimento mundial estejam sujeitos ao imposto no referido Estado-Membro ou, se essa percentagem não for atingida, que os seus rendimentos de fonte estrangeira não sujeitos ao imposto nesse Estado não ultrapassem um determinado limite, preservando assim a possibilidade de ser tomada em conta a sua situação pessoal e familiar no seu Estado de residência.

Com efeito, o facto de um Estado-Membro não fazer beneficiar um não residente de certos benefícios fiscais que concede ao residente não é, regra geral, discriminatório, na medida em que, em matéria de impostos directos, a situação dos residentes e a dos não residentes num Estado não são, regra geral, comparáveis. Tratando-se precisamente de um casal não residente do qual um dos cônjuges trabalha no Estado de tributação considerado e em relação ao qual pode, devido à existência de uma matéria colectável suficiente no Estado de residência, ser aí tomado em conta pela administração fiscal deste último Estado a sua situação pessoal e familiar, este casal não se encontra numa situação comparável à do casal residente, mesmo que um dos cônjuges trabalhe noutro Estado-Membro.
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1 Funcionários - Remuneração - Coeficientes de correcção - Objecto - Equivalência do poder de compra

(Estatuto dos Funcionários, artigos 64._ e 65._)

2 Funcionários - Remuneração - Coeficientes de correcção - Introdução de um coeficiente de correcção específico para determinado local de colocação caso se verifique uma diferença sensível do custo de vida num mesmo país - Obrigação do Conselho

(Estatuto dos Funcionários, artigo 65._, n._ 2)

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1 A finalidade dos coeficientes de correcção aplicados às remunerações dos funcionários, nos termos dos artigos 64._ e 65._ do Estatuto, é garantir a manutenção de um poder de compra equivalente para todos os funcionários, qualquer que seja o seu local de colocação, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento.

2 Compete ao Conselho, nos termos do n._ 2 do artigo 65._ do Estatuto, de verificar se existe uma diferença sensível do custo de vida entre os diferentes locais de colocação e, em caso afirmativo, daí retirar as devidas consequências. O Conselho não dispõe de qualquer margem de apreciação quanto à necessidade de introduzir um coeficiente de correcção específico para um local de colocação se o custo de vida aí é sensivelmente menos elevado do que na capital.
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1 Questões prejudiciais - Competência do juiz nacional - Aplicação das disposições interpretadas pelo Tribunal de Justiça

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

2 Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Direito do titular de uma marca registada de se opor à utilização ilícita da sua marca - Sinal utilizado para produtos idênticos ou similares - A simples semelhança fonética do sinal e da marca não excluem o risco de confusão - Apreciação do risco - Critérios - Apreciação do carácter distintivo de uma marca - Critérios

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5._, n._ 1, alínea b)]

Sumário

1 Na repartição de funções estabelecida pelo artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE), o papel do Tribunal de Justiça limita-se a fornecer ao órgão jurisdicional nacional os elementos de interpretação necessários à solução do processo que lhe cabe decidir, incumbindo a este último aplicar essas regras, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, aos factos do processo.

2 Não se pode excluir que a mera semelhança fonética entre uma marca e um sinal utilizado para produtos idênticos ou similares possa criar um risco de confusão na acepção do artigo 5._, n._ 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas. Quanto maior for a semelhança dos produtos ou serviços cobertos e quanto maior for o carácter distintivo da marca anterior, maior será o risco de confusão.

Para determinar o carácter distintivo de uma marca e, portanto, avaliar se tem um carácter distintivo elevado, há que apreciar globalmente a maior ou menor adequação da marca para identificar os produtos ou serviços para os quais foi registada como provenientes de determinada empresa e, portanto, para distinguir esses produtos ou serviços dos de outras empresas. Ao proceder a esta apreciação, há que tomar em consideração todos os elementos relevantes, designadamente, as qualidades intrínsecas da marca, incluindo o facto de apresentar ou não elementos descritivos dos produtos ou serviços para os quais foi registada. Não se pode indicar genericamente, por exemplo recorrendo a percentagens determinadas relativas ao grau de reconhecimento da marca nos meios interessados, quando é que uma marca tem um carácter distintivo elevado.
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Aproximação das legislações - Eliminação dos óleos usados - Directiva 75/439 - Obrigação de os Estados-Membros concederem prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração - Limites - Restrições de ordem técnica, económica e administrativa - Conceito

(Directiva 75/439 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

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Resulta do artigo 3._, n._ 1, da Directiva 75/439, relativa à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva 87/101, que, com a referência às «restrições de ordem técnica, económica e administrativa», o legislador comunitário não quis prever excepções limitadas a uma norma de aplicação geral, mas sim definir o âmbito de aplicação e o conteúdo de uma obrigação positiva de garantir a prioridade do tratamento dos óleos usados por regeneração.

Esta disposição deve ser entendida como a expressão do princípio da proporcionalidade, implicando que os Estados-Membros estão sujeitos à obrigação de tomar medidas adequadas e proporcionadas ao objectivo prosseguido de conceder prioridade ao tratamento por regeneração dos óleos usados, no sentido de que o limite desta obrigação positiva é a existência das referidas restrições cuja definição, aliás, não pode ser da apreciação exclusiva dos Estados-Membros.

Não satisfaz esta obrigação um Estado-Membro que, apesar da existência de um determinado número de medidas susceptíveis de contribuir para o objectivo supramencionado prosseguido pela Directiva 75/439, modificada, e cuja adopção era possível do ponto de vista técnico económico e administrativo, não tomou nenhuma destas medidas, tendo deixado, pelo contrário, de aplicar uma delas e não procurou, de qualquer outro modo adequado, alcançar este objectivo.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Regras relativas ao pessoal em serviço nas missões diplomáticas e nos postos consulares - Trabalhador membro do pessoal em serviço num posto consular - Exercício do direito de opção em favor da legislação do Estado que o envia - Repercussões nas vantagens conferidas pelo Estado-Membro de residência aos membros da família do trabalhador, independentemente da cobertura social deste - Inexistência - Limites

[Regulamentos do Conselho n._ 1408/71, artigo 16._, n._ 2, e n._ 574/72, artigo 10._, n._ 1, alínea a)]

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A decisão de um membro do pessoal em serviço num posto consular optar, em conformidade com o artigo 16._, n._ 2, primeiro período, do Regulamento n._ 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 118/97, pela aplicação da legislação de segurança social do Estado-Membro que o envia, do qual é nacional, não implica que o seu cônjuge deixe de ter direito a um benefício de segurança social que lhe é garantido, independentemente da cobertura social do seu cônjuge, pela legislação do Estado-Membro em que reside.

Com efeito, se o exercício do referido direito de opção tem consequências directas na extensão dos direitos que os membros da sua família podem retirar, nesta mesma qualidade, da cobertura social do trabalhador, o mesmo não acontece com os benefícios de segurança social que lhes são proporcionados pela legislação do Estado-Membro em que residem, independentemente da cobertura social do trabalhador. Nesse caso, os membros da família do trabalhador devem beneficiar da legislação, em matéria de segurança social, do Estado-Membro da sua residência, nas mesmas condições que os nacionais deste, com reserva da eventual aplicação das regras anticúmulo resultantes, nomeadamente, do artigo 10._, n._ 1, alínea a), do Regulamento n._ 574/72.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Objectivo - Conceito de «impostos sobre o volume de negócios» - Alcance - Contribuição do tipo dos impostos em favor do turismo instituídos pelos Bundesländer austríacos - Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33._)

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A Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e designadamente o seu artigo 33._, não se opõe a uma contribuição do tipo dos impostos em favor do turismo instituídos pela Steiermärkische Tourismusgesetz (lei do Land da Estíria sobre o turismo), a Tiroler Tourismusgesetz (lei do Land do Tirol sobre o turismo) e a Kärntner Fremdenverkehrsabgabegesetz (lei do Land da Caríntia sobre o imposto a favor do turismo), devida pelos empresários que tenham um interesse económico no turismo, calculada, em princípio, com base no volume de negócios anual, e da qual não são dedutíveis os montantes do imposto pagos a montante. Com efeito, tal contribuição não onera a circulação dos bens e serviços e não incide sobre as transacções comerciais de uma forma comparável à que caracteriza o imposto sobre o valor acrescentado. Além de que não está prevista qualquer dedução dos montantes cobrados a montante, o imposto não é repercutido sobre o consumidor final na forma característica do imposto sobre o valor acrescentado e não é proporcional aos preços devidos pelo cliente por ocasião de cada venda ou de cada prestação de serviços.
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1 Acção por incumprimento - Decisão da Comissão de emitir um parecer fundamentado - Aplicação do princípio da colegialidade - Alcance

(Tratado CE, artigo 169._)

2 Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169._)

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1 Se a decisão da Comissão de emitir um parecer fundamentado, no quadro de uma acção intentada ao abrigo do artigo 169._ do Tratado, está sujeita ao princípio da colegialidade, as condições formais que se prendem com o respeito efectivo deste princípio variam em função da natureza e dos efeitos jurídicos dos actos adoptados por esta instituição. Dado que se trata de uma fase preliminar, que não comporta efeitos jurídicos vinculativos em relação ao seu destinatário e que apenas constitui uma fase pré-contenciosa do processo que culmina, eventualmente, com a acção perante o Tribunal de Justiça, a decisão da Comissão de emitir um parecer fundamentado deve ser deliberada em comum pelo colectivo, o que exige que os elementos em que se fundam estas decisões estejam à disposição dos membros do colectivo. Em contrapartida, não é necessário que o próprio colectivo aprove a redacção dos actos que consubstanciam estas decisões e a sua formulação definitiva.

2 Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados numa directiva.