Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de abril de 2016 — ANKO/Comissão

(Processo T‑155/14)

«Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sexto Programa‑Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002 2006) — Projetos Persona e Terregov — Despesas elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional — Juros moratórios»

1. Processo judicial — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória — Contrato submetido ao direito nacional — Aplicabilidade do direito nacional material — Inaplicabilidade da regulamentação nacional em matéria de competência — Regulamentação nacional em matéria de prova que faz parte do direito material (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 39‑47)

2. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Elaboração de um relatório de auditoria pela Comissão — Relatório de auditoria que não constitui um documento preparatório de um ato que causa prejuízo — Inaplicabilidade do princípio do contraditório e do direito de ser ouvido (Artigos 288.° TFUE e 299.° TFUE) (cf. n.os 54‑56)

3. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Repartição do ónus da prova (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.os 65‑67, 122, 123)

4. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Despesas com pessoal — Violação de uma obrigação de apresentar registos fiáveis do tempo de trabalho a fim de justificar os custos com pessoal declarados a título da execução das convenções — Despesas inelegíveis (cf. n.os 82‑92)

5. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Auditoria financeira realizada pela Comissão — Recusa de dar acesso às informações solicitadas pelos auditores — Violação dos requisitos de concessão da subvenção (cf. n.os 103‑113)

6. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Procedimento iniciado pela Comissão para recuperação de adiantamentos efetuados no âmbito da subvenção — Pedido de recuperação decorrente das estipulações das convenções — Inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade (cf. n.o 127)

7. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Procedimento iniciado pela Comissão para recuperação de adiantamentos efetuados no âmbito da subvenção — Tomada em conta das conclusões de um relatório de auditoria final (cf. n.o 135)

Objeto

Pedidos apresentados nos termos do artigo 272.o TFUE, destinados, por um lado, em primeiro lugar, à improcedência do pedido da Comissão de reembolso das subvenções pagas à demandante em execução das convenções n.o 045459, «Espaços percetivos que promovem o envelhecimento independente», e n.o 507749, «Impacto do e‑governo nos serviços das administrações locais», celebradas no quadro do Sexto Programa‑Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002‑2006), e, em segundo lugar, à condenação da Comissão no pagamento do saldo das subvenções não pago ao abrigo das primeira dessas convenções, bem como, por outro lado, à condenação da demandante, a título reconvencional, no reembolso das subvenções indevidamente pagas no quadro das referidas convenções.

Dispositivo

1) A ação da ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é julgada improcedente.

2) A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 606570,61 euros, correspondente ao reembolso das contribuições financeiras de que beneficiou ao abrigo das convenções n.o 045459, «Espaços percetivos que promovem o envelhecimento independente», e n.o 507749, «Impacto do e‑governo nos serviços das administrações locais», celebradas no quadro do Sexto Programa‑Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002‑2006), acrescido dos juros de mora a partir de 3 de maio de 2014, à taxa de 3,75%.