DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

28 de Agosto de 1996

Processo T-l 12/96 R

Jean-Claude Séché

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Rejeição de uma candidatura e nomeação de outro candidato — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Inexistência»

Texto integralem língua francesa II-1121

Objecto:

Pedido de suspensão da execução das decisões da Comissão de 22 de Maio de 1996, que rejeitaram a candidatura do requerente e nomearam outro candidato para o lugar de consultor jurídico principal declarado vago pelo aviso COM/20/96.

Decisão:

Negado provimento ao recurso.

Resumo

O requerente é funcionário do grau A 3 na Comissão, onde exerce as funções de chefe de equipa no Serviço Jurídico. Na sequência da publicação de dois avisos de vaga para lugares de consultor jurídico principal do grau A 2, apresentou a sua candidatura aos dois lugares a prover. Por nota de 8 de Maio de 1996, foi informado de que o Comité Consultivo de Nomeações emitira o parecer de que quatro candidaturas, entre as quais a sua, poderiam ser tomadas em consideração. As candidaturas assim aceites foram, por ordem alfabética, as do Sr. B., da Sr.a D., do Sr. M. e a do requerente.

Por decisão de 8 de Maio de 1996, a Comissão nomeou o Sr. B., ad interim, para as funções de consultor principal no Serviço Jurídico. Em 22 de Maio de 1996, nomeou a Sr.a D. e o Sr. M. para os lugares declarados vagos pelos avisos acima referidos. Em 14 de Junho de 1996, o requerente foi informado da rejeição da sua candidatura.

Questão de direito

As medidas solicitadas devem ter uma natureza provisória, no sentido de que não devem antecipar a decisão de mérito (n.o 11).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 3 de Junho de 1996, Bayer/Comissão (T-41/96 R, Colect., n.o 13)

Quanto à urgência

A urgência da adopção de medidas provisórias deve ser apreciada examinando se a execução dos actos em litígio, antes da intervenção da decisão do Tribunal no processo principal, é susceptível de acarretar, para a parte que solicita as medidas, prejuízos graves e irreversíveis, que não possam ser reparados, mesmo que a decisão impugnada seja anulada ou que, apesar da sua natureza provisória, sejam desproporcionadas ao interesse da parte requerida em que tais actos sejam executados, mesmo quando são objecto de um recurso contencioso. É à parte requerente que compete provar que estas condições estão preenchidas (n.o 16).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Março de 1994. Ryan-Sheridan/FEMCVT (T-589/93R, Colect., p. II-257, n.o 19); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Julho de 1996, Clarke/Cedefop(T-85/96R, ColectFP, p. II-1003, n.o 62)

A simples circunstância de um candidato estar próximo da reforma não é, em princípio, susceptível de exercer influência sobre o decurso do processo de provimento do lugar considerado, nomeadamente, sobre a data em que uma eventual nomeação deverá efectuar-se. Em particular, quando um funcionário próximo da idade da reforma obtém a anulação das decisões que indeferiram a sua candidatura a um lugar e nomearam outro candidato para esse lugar, os seus direitos são garantidos de maneira adequada pela faculdade de que dispõe de solicitar a concessão de uma indemnização, acompanhada de juros, resultante da eventual recusa ou da impossibilidade de ser nomeado para o lugar em questão (n.o 18).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Junho de 1996, Moat/Comissão(T-41/95, ColectFP, p. II-939, n.os 40 e 41)

No que respeita, mais particularmente, à alegada ofensa da reputação profissional do requerente, em razão da rejeição da sua candidatura e da nomeação de outro candidato para o lugar em causa, o Tribunal considera que esta alegação não se baseia, prima facie, em qualquer argumento concreto (n.o 20).

Além disso, mesmo supondo que a autoridade do requerente no seio da equipa que dirige e nas suas relações profissionais com outras direcções-gerais da Comissão tenha sido afectada pela recusa da autoridade investida do poder de nomeação de o promover no lugar de consultor jurídico principal, o que, nesta fase, não está demonstrado, tal prejuízo de ordem moral não tem natureza irreversível, na hipótese da anulação das decisões impugnadas. Com efeito, um acórdão do Tribunal que viesse a conceder a anulação solicitada pelo requerente e se pronunciasse sobre o pedido de reparação dos danos morais invocados permitiria, em qualquer hipótese, restabelecer a reputação profissional do requerente. A este respeito, competiria ao Tribunal decidir se a anulação solicitada constituiria em si mesma, segundo uma jurisprudência bem estabelecida, uma reparação adequada e, em princípio, isto é, na ausência de qualquer apreciação explicitamente negativa das capacidades do requerente susceptível de o ferir, suficiente, dos prejuízos morais que este pudesse ter sofrido em razão das decisões impugnadas. De qualquer modo, se a eventual anulação dos actos em causa não for suficiente para reparar integralmente o prejuízo moral invocado, este poderia ser reparado, sendo caso disso, dando provimento aos próprios pedidos do recorrente, no recurso principal, destinados a que a Comissão seja condenada a pagar-lhe um ecu simbólico em reparação do seu prejuízo moral (n.o 21).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Moat/Comissão (T-58/92, Colect., p. II-1443, n.o 71)

Dispositivo:

O pedido de medidas provisórias é indeferido.