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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2012 — riha/IHMI — Lidl Stiftung (VITAL&FIT)

(Processo T-552/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária VITAL&FIT — Marca nominativa nacional anterior VITAFIT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Objetivo (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o) (cf. n.os 18, 19)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 36)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa VITAL&FIT e marca nominativa VITAFIT [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 38 a 41, 62, 65)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 42, 43)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distintivo fraco da marca anterior — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 64)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de outubro de 2010 (processo R 1229/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Lidl Stiftung & Co. KG e a riha Richard Hartinger Getränke GmbH & Co. Handels-KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Processo judicial — Medidas de instrução — Peritagem — Visita ao local — Audição de testemunhas — Poder de apreciação do Tribunal (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 66.o, n.o 1) (cf. n.o 81)
3.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Alteração de uma decisão do Instituto — Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 3) (cf. n.o 98)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Ruan (B)

(Processo T-593/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa comunitária B — Marca figurativa comunitária anterior B — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 47 a 49)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de outubro de 2010 (processo R 576/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e Jian Min Ruan.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A El Corte Inglés, SA, é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Ruan (B)

(Processo T-593/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa comunitária B — Marca figurativa comunitária anterior B — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 47 a 49)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de outubro de 2010 (processo R 576/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e Jian Min Ruan.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 20, 24 e 25)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Setembro de 2010 (processo R 1027/2010 2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo DIRECT DRIVE como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A LG Electronics, Inc. é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 54, 64 e 65)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Junho de 2010 (Processo R 1005/2009‑4), a respeito de um processo de oposição entre a Three‑N‑Products Private Ltd e S. Shah, A. Shah, M. M. Shah.

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de Junho de 2010 (Processo R 1005/2009‑4) é anulada.

2) O IHMI suportará as suas despesas bem como as despesas Three‑N‑Products Private Ltd.

3) Sheleish Shah e Akhil Shah suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas indispensáveis efectuadas pela Three‑N‑Products Private Ltd âmbito do processo na Quarta Câmara de Recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 25)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Agosto de 2010 (processo R 640/2010‑4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo DYNAMIC SUPPORT como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nike International Ltd é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Sinais susceptíveis de constituir uma marca – Sinais compostos por uma letra ou uma combinação de letras – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 4.°, 7.° e 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 49)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 55, 74, 78)

Assunto do litígio

Objecto

Marca comunitária – Recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa «G», para produtos das classes 9, 18 e 25, da decisão R 1281/2008‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de Fevereiro de 2010, que anula a decisão da Divisão de Oposição que rejeita a oposição do titular das marcas figurativas comunitária e nacionais «G», para produtos das classes 9, 18 e 25.

Dados relativos ao processo

>lt>19

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Maurice Emram é condenado nas despesas.
305

Concretamente: – o número de CPU x86 adquiridos pela HP identificado no quadro n.o 35 relativamente ao período abrangido pelo acordo HPA1, a saber, 7079382 unidades, corresponde ao número de CPU x86 adquiridos pela HP no período compreendido entre o quarto trimestre do exercício fiscal de 2003 e o segundo trimestre do exercício fiscal de 2004, identificado no quadro n.o 34 (quarto trimestre do exercício fiscal de 2003, 2416750 unidades; primeiro trimestre do exercício fiscal de 2004, 2200225 unidades; segundo trimestre do exercício fiscal de 2004, 2462407 unidades); – o montante dos descontos obtidos pela HP identificado no quadro n.o 35 relativamente ao período abrangido pelo acordo HPA1, a saber, 97499999 USD, corresponde aos descontos obtidos pela HP no período compreendido entre o quarto trimestre do exercício fiscal de 2003 e o segundo trimestre do exercício fiscal de 2004, identificados no quadro n.o 34 (quarto trimestre do exercício fiscal de 2003, 32499999 USD; primeiro trimestre do exercício fiscal de 2004, 32500000 USD; segundo trimestre do exercício fiscal de 2004, 32500000 USD); – o valor «V» (ou seja, a fração do volume total de unidades de CPU x86 que a HP adquiriu à recorrente respeitando a condição de quase exclusividade) identificado no quadro n.o 35 relativamente ao período abrangido pelo acordo HPA1, a saber, 6725413 unidades, corresponde, com diferença de uma unidade e considerando um erro de digitação, aos valores «V» para o período compreendido entre o quarto trimestre do exercício fiscal de 2003 e o segundo trimestre do exercício fiscal de 2004, identificados no quadro n.o 34 (quarto trimestre de exercício fiscal de 2003, 2295913 unidades; primeiro trimestre do exercício fiscal de 2004, 2090214 unidades; segundo trimestre do exercício fiscal de 2004, 2339287 unidades); – o «PMV dos microprocessadores da Intel» identificado no quadro n.o 35 para o período abrangido pelo acordo HPA1, a saber, 165,15, corresponde à média aritmética, sem ponderação, dos PMV identificados, para o período compreendido entre o quarto trimestre do ano fiscal de 2003 e o segundo trimestre do ano fiscal de 2004, no quadro n.o 34 (quarto trimestre do exercício fiscal de 2003, 176,19; primeiro trimestre do exercício fiscal de 2004, 159,45; segundo trimestre do exercício fiscal de 2004, 159,82).
45

Nos termos das disposições do artigo 17.o, n.o 1, do anexo II du contrato FOND MST e do contrato ANAB, «a Comissão, ou qualquer representante por esta autorizado, pode dar início a uma auditoria a todo o momento durante a vigência do contrato e até cinco anos a contar de cada pagamento da contribuição comunitária, como definido no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do presente anexo». O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, destes textos descreve as modalidades do pagamento da contribuição comunitária operando uma distinção entre, em primeiro lugar, o «adiantamento inicial», que deve ser efetuado no prazo máximo de 60 dias após a assinatura do contrato, em segundo lugar, os «pagamentos periódicos», a serem efetuados no prazo máximo de 60 dias a contar da data da aprovação pela Comissão dos relatórios periódicos, das correspondentes notas de custos e dos outros elementos do projeto a fornecer e, em terceiro lugar, o «pagamento final», que deve ser efetuado no prazo de 60 dias a contar da data da aprovação pela Comissão do último elemento do projeto a fornecer.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2012 ― Volkswagen/IHMI ― Suzuki Motor (SWIFT GTi)

(Processo T‑63/09)

«Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária SWIFT GTi ― Marcas nacional e internacional anteriores GTI ― Motivos relativos de recusa ― Semelhança dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] ― Apreciação do risco de confusão ― Indeferimento da oposição»

Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos relativos de recusa ― Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes ― Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 40 a 42, 117 e 118, 127, 131 a 135)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de dezembro de 2008 (Processo R 749/2007‑2), relativa a um processo de oposição entre Volkswagen AG e Suzuki Motor Corp.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2011 – Mövenpick/IHMI (PASSIONATELY SWISS)

(Processo T‑377/09)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária PASSIONATELY SWISS – Motivo absoluto de recusa – Indicação geográfica de origem – Inexistência de carácter distintivo»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 21, 39, 44, 45, 48)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2009 (processo R 1457/2008‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PASSIONATELY SWISS como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de Setembro de 2011 – New Yorker SHK Jeans/IHMI – Vallis K. – Vallis A. (FISHBONE)

(Processo T‑415/09)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária FISHBONE – Marca figurativa nacional anterior FISHBONE BEACHWEAR – Motivo relativo de recusa – Recusa parcial de registo – Uso sério da marca anterior – Tomada em consideração de provas complementares – Fundamentação – Prova do uso sério – Risco de confusão – Artigo 42.°, n.os 2 e 3, e artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Regra 22, n.° 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 – Artigo 15.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafo, alínea a), e artigo 42.°,n.os 2, 3.° e 5.°, do Regulamento n.° 207/2009 – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»

1. Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Prazo fixado pelo instituto – Apresentação de provas suplementares depois de terminado o prazo mas concorrendo elementos novos – Admissibilidade (Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 22, n.° 1) (cf. n.os 27, 31)

2. Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação (Regulamento n.° 207/09 do Conselho, artigo 42.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 51‑53)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/09 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 87, 94, 97)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Julho de 2009 (Processo R 1051/2008‑1), relativa a um processo de oposição entre Vallis K. ‑ Vallis A. & Co. OE e New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A Bayerische Asphaltmischwerke GmbH & Co. KG für Straβenbaustoffe suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as da Koninklijke BAM Groep NV, incluindo, no que respeita a esta última, as despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.
1)

A decisão da primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Abril de 2009 (processo R 1380/2007‑1) e a decisão da Divisão de Oposição do IHMI de 26 de Julho de 2007 são anuladas.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de Setembro de 2011 – Prinz Sobieski zu Schwarzenberg/IHMI – British‑American Tobacco Polska (Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg)

(Processo T‑271/09)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg – Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores JAN III SOBIESKI e Jan III Sobieski – Não cumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso mediante entrega ou transferência bancária no prazo fixado – Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto – Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2869/95 – Petição de restitutio in integrum – Ausência de circunstâncias excepcionais ou imprevisíveis – Artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Prazo e forma do recurso – Pagamento da taxa de recurso após o termo do prazo fixado (Regulamento n.° 2869/95 da Comissão, artigo 8.°, n.° 3) (cf. n.os 37 a 43)

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Restitutio in integrum – Requisitos – Vigilância exigida pelas circunstâncias – Acontecimentos de carácter excepcional e, portanto, imprevisíveis – Conceito (Regulamento n.° 207/09 do Conselho, artigo 81.°, n.° 1) (cf. n.os 53 e 54, 60 a 62)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Maio de 2009 (processo R 771/2008‑4), relativo a um processo de oposição entre British‑American Tobacco Polska S.A. e Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de Setembro de 2009 (processo R 500/2008‑4,) é anulada na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 – Jager & Polacek/IHMI (REDTUBE)

(Processo T‑488/09)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa REDTUBE – Marca nacional anterior Redtube não registada – Falta de pagamento da taxa de oposição até ao termo do prazo – Decisão que declara a oposição não apresentada – Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2869/95 – Protecção da confiança legítima – Regra 17 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Processo ex parte – Artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 216/96 – Regra 18 do Regulamento n.° 2868/95 – Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi julgada inadmissível – Principio do paralelismo das formas e do acto contrário – Artigo 80.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Procedimento de registo – Observação de terceiros e oposição – Não pagamento da taxa de oposição (Regulamento n.° 2869/95 da Comissão, artigos 8.°, n.° 3, e 8.°, n.° 4) (cf. n.os 38 a 41, 44 a 49)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Setembro de 2009 (Processo R 442/2009‑4), referente a um processo de oposição entre Jager & Polacek GmbH e RT Mediasolutions s.r.o.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: RT Mediasolutions s.r.o. Marca comunitária em causa: Marca nominativa REDTUBE para produtos das classes 9, 38 e 41 – pedido de registo n.° 6096309 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Jager & Polacek GmbH Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca não registada Redtube Decisão da Divisão de Oposição: Oposição declarada como não deduzida Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A Häfele GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo as despesas efectuadas pela Topcom Europe NV para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
2)

A Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Free SAS no decurso do processo no Tribunal Geral.
58

Da mesma forma, o artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009), o qual dispõe «[e]m derrogação do n.o 1, alínea c), do artigo 7.o, podem constituir marcas comunitárias colectivas, na acepção do n.o 1, sinais ou indicações que possam servir para designar a proveniência geográfica do produto ou serviço no comércio», prevê que «[u]ma marca colectiva não autoriza o titular a proibir que um terceiro utilize esses sinais ou indicações no comércio, desde que essa utilização seja feita de acordo com os códigos de práticas leais em matéria industrial ou comercial» e que; «em particular, essa marca não pode ser oposta a terceiros habilitados a utilizar uma denominação geográfica».
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de Março de 2010 – hofherr communikation/IHMI (NATURE WATCH)

(Processo T‑77/09)

«Marca comunitária – Registo internacional que designa a Comunidade Europeia – Marca nominativa NATURE WATCH – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 [actual Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 23, 39)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Dezembro de 2008 (processo R 1410/2008‑1, respeitante ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia do sinal nominativo NATURE WATCH.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: hofherr communikation GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa NATURE WATCH para produtos e serviços das classes 9, 39, 41 e 43 – registo internacional n.° WOO957541 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação provimento do recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Funcionários — Concurso — Anúncio de concurso geral — Publicação no Jornal Oficial apenas em algumas línguas oficiais e anúncio sucinto em todas as línguas — Inadmissibilidade — Discriminação em razão da língua — Violação do princípio da proporcionalidade (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.os 1 e 6; anexe III, artigo 1.o, n.o 2; Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 22 a 28)