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PT Jornal Oficial da União Europeia C 357/8

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2017 — Bayerische Motoren Werke/Comissão

(Processo T-671/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios regionais ao investimento - Auxílio da Alemanha a favor de um grande projeto de investimento da BMW em Leipzig relativo à produção de dois modelos de veículos elétricos (i3 e i8) - Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE - Efeito de incentivo do auxílio - Necessidade do auxílio»)

(2017/C 357/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bayerische Motoren Werke AG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Rosenthal, G. Drauz e M. Schütte, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Erlbacher, T. Maxian Rusche e R. Sauer, depois T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) (representantes: T. Lübbig e K. Gaßner, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão C(2014) 4531 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 32009 (2011/C) (ex 2010/N), que a República Federal da Alemanha tenciona conceder à BMW para um grande projeto de investimento em Leipzig.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bayerische Motoren Werke AG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Freistaat Sachsen suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 439 de 8.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/44

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Unilever/EUIPO — Technopharma (Fair & Lovely)

(Processo T-811/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Fair & Lovely - Marcas nominativas nacionais anteriores e do Benelux FAIR & LOVELY - Decisão do recurso - Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito a ser ouvido - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 - Suspensão do procedimento administrativo - Regra 20, n.o 7, alínea c), e Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Confiança legítima - Desvio de poder - Erros manifestos de apreciação»])

(2017/C 104/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Unilever NV (Roterdão, Países Baixos/Holanda) (representante: A. Fox, solicitador)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso da EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Technopharma Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: C. Scott, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da quarta câmara de recurso do EUIPO de 6 de outubro de 2014 (processo R 1004/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Technopharma e a Unilever.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de outubro de 2014 (processo R 1004/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Technopharma e a Unilever NV.

2) O EUIPO suporta as suas próprias despesas assim como metade das despesas efetuadas pela Unilever.

3) A Technopharma suporta as suas próprias despesas assim como metade das despesas efetuadas pela Unilever.

(1) JO C 73, de 2.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/25

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Neka Novin/Conselho

(Processo T-436/14) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Manutenção do nome da recorrente na lista das pessoas envolvidas - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade»))

(2017/C 121/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Neka Novin Co., Private Joint Stock (Teerão, Irão) (representante: L. Vidal, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE com vista à anulação da decisão do Conselho em manter a inscrição do nome do requerente a lista que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), alterada pela Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011 (JO 2011, L 136, p. 65), e que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de Março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), tal como comunicado por aviso de 15 de março de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Neka Novin Co., Private Joint Stock suporta as suas próprias despesas bem como metade das efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) O Conselho suporta metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 253 de 4.8.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/22

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Export Development Bank of Iran/Conselho

(Processo T-89/14) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Nova inscrição do nome do recorrente após anulação pelo Tribunal Geral da inscrição inicial - Erro de direito - Erro de facto - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»))

(2017/C 022/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Export Development Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e D. Gauci, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, em primeiro lugar, à anulação da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 3), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente e, a título subsidiário, a anulação da Decisão 2013/661 e do Regulamento de Execução n.o 1154/2013 na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente a partir de 20 de janeiro de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Export Development Bank of Iran suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 135, de 5.5.2014.
1)

A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é condenada a pagar uma indemnização de 47 064,33 euros à Gascogne a título do dano material sofrido por esta sociedade em consequência da violação do prazo razoável de julgamento nos processos que deram origem aos acórdãos de 16 de novembro de 2011, Groupe Gascogne/Comissão (T-72/06, não publicado, EU:T:2011:671), e de 16 de novembro de 2011, Sachsa Verpackung/Comissão (T-79/06, não publicado, EU:T:2011:674). Esta indemnização será reavaliada com juros compensatórios, contados de 4 de agosto de 2014 até à prolação do presente acórdão, à taxa de inflação anual constatada no período em causa pelo Eurostat (autoridade estatística da União Europeia) no Estado-Membro de estabelecimento desta sociedade.
1)

A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, nas suas versões iniciais, são anulados, na medida em que o nome de Viktor Fedorovych Yanukovych foi incluído na lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplicam essas medidas restritivas, até à entrada em vigor da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014.
1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de abril de 2014 (processos apensos R 1233/2013-2 e R 1258/2013-2) relativa a um processo de oposição entre a Horno del Espinar, SL e a Lidl Stiftung & Co. KG é anulada na parte em que a Câmara de Recurso considerou que existia um risco de confusão no que respeita aos frutos e aos legumes congelados pertencentes à classe 29 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/26

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Itália/Comissão

(Processos T-353/14 e T-17/15) (1)

([«Regime linguístico - Anúncios de concurso gerais para o recrutamento de administradores - Escolha da segunda língua entre três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»])

(2016/C 392/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italina (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia [representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara (processos T-353/14 e T-17/15) e F. Simonetti (processo T-17/15), em seguida G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e V. Čepaitė, agentes)

Objeto

No processo T-353/14, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/276/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (JO 2014, C 74 A, p. 4), e, no processo T-17/15, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/294/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 6) no domínio da proteção de dados nos quadros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (JO 2014, C 391 A, p. 1).

Dispositivo

1) Os processos T-353/14 e T-17/15 são apensados para efeitos de acórdão.

2) São anulados o anúncio de concurso geral EPSO/AD/276/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores, e o anúncio de concurso geral EPSO/AD/294/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores no domínio da proteção de dados nos quadros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da República Italiana.

4) A República de Lituânia suportará as suas próprias despesas relativas à sua intervenção no processo T-17/15.

(1) JO C 212, de 7.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/30

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Herbert Smith Freehills/Comissão

(Processo T-755/14) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos referentes às discussões prévias à adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Direitos de defesa - Interesse público superior»)

(2016/C 392/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, J. Baquero Cruz e F. Clotuche Duvieusart, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti, J. Herrmann e M. Veiga, agentes)

Objeto

Pedido que tem por base o artigo 263.o TFUE e se destina à anulação da decisão Gestdem 2014/2070 da Comissão, de 24 de setembro de 2014, que indeferiu o pedido da recorrente de acesso a determinados documentos respeitantes à Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Herbert Smith Freehills LLP suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 26, de 26.1.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/40

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2016 — Fútbol Club Barcelona/EUIPO — Kule (KULE)

(Processo T-614/14) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia KULE - Marcas nominativas nacionais anteriores e marca notória CULE - Motivos relativos de recusa - Inexistência de uso sério das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2016/C 270/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fútbol Club Barcelona (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Zajfert e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Kule LLC (Nova York, Nova York, Estados Unidos) (representante: F. Rodgers, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de junho de 2014 (processo R 2375/2013-4), relativa a um processo de oposição entre o Fútbol Club Barcelona e a Kule.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Fútbol Club Barcelona é condenado nas despesas.

(1) JO C 351, de 6.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/20

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Alpha Calcit/EUIPO — Materis Paints Italia (CALCILITE)

(Processo T-742/14) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia CALCILITE - Marca nominativa da União Europeia anterior Calcilit - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Público relevante - Público comum aos produtos em causa»)

(2016/C 314/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbh (Colónia, Alemanha) (representante: F. Hauck, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Materis Paints Italia SpA (Novate Milanese, Itália) (representantes: P. L. Roncaglia, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de setembro de 2014 (Processo R 753/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft e a Materis Paints Italia.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de setembro de 2014 (Processo R 753/2013-4) é anulada no que se refere aos produtos «tintas, vernizes, lacas; preservativos contra a ferrugem e contra a deterioração da madeira; matérias tintoriais; mordentes» designados pela marca controvertida.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbh, o EUIPO e a Materis Paints Italia SpA suportarão, cada um, as suas próprias despesas.

(1) JO C 462, de 22.12.2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Post Bank Iran/Conselho

(Processo T-68/14) (1)

(«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Exceção de ilegalidade - Artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 - Artigo 215.o TFUE - Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterado pelo artigo 1.o, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC - Artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 - Direitos fundamentais - Artigos 2.o TUE, 21.o TUE e 23.o TUE - Artigos 17.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Erro de apreciação - Igualdade de tratamento - Não discriminação - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Confiança legítima - Proporcionalidade»)

(2016/C 222/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Post Bank Iran (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: I. Rodios e M. Bishop, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e D. Gauci, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação, com base nos artigos 263.o TFUE e 275.o TFUE, da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente, e, por outro, pedido de declaração de inaplicabilidade relativamente ao recorrente, por força do artigo 277.o TFUE, do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterado pelo artigo 1.o, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 (JO L 19, p. 22), e dos artigos 23.o, n.o 2, alínea d), e 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Post Bank Iran é condenado nas despesas.

(1) JO C 129, de 28.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/13

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Hamr-Sport/Comissão

(Processo T-693/14) (1)

([«Auxílios de Estado - Instalações desportivas cedidas por organizações sem fins lucrativos - Subvenções de exploração ou de investimento destinadas a permitir construir, explorar, manter, reconstruir ou ampliar instalações desportivas sem fins lucrativos - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Recurso de anulação - Afetação individual - Conceito de parte interessada - Admissibilidade - Não alteração das condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum - Inexistência de dúvidas que justifiquem a abertura do procedimento formal de exame»]))

(2016/C 232/16)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Hamr - Sport a.s. (Praga, República Checa) (representante: T. Capoušek, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Maxian Rusche e P. Němečková, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e T. Müller, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C (2014) 3602 final da Comissão, de 11 de junho de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.33575 (2013/NN) – República Checa a favor de instalações desportivas sem fins lucrativos, concedido por instituições públicas centrais.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Hamr - Sport a.s. é condenada nas despesas, com exceção das efetuadas pela República Checa.

3) A República Checa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 7 de 12.01.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/35

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — The Body Shop International/IHMI — Spa Monopole (SPA WISDOM)

(Processo T-201/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SPA WISDOM - Marca Benelux nominativa anterior SPA - Motivos relativos de recusa - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 156/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Body Shop International plc (Littlehampton, Reino Unido) (representantes: I. Vernimme, H. Viaene, S. Vandewynckel e D. Gillet, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrilho, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: E. Cornu e E. De Gryse, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de janeiro de 2014 (processo R 1516/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a The Body Shop International plc e a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) The Body Shop International plc é condenada nas despesas.

(1) JO C 235, de 21.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/19

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Costantini e o./Comissão

(Processo T-44/14) (1)

([«Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Política social - Serviço de interesse económico geral - Artigo 352.o TFUE - Recusa de registo - Inexistência manifesta de competências da Comissão - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação»])

(2016/C 200/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bruno Costantini (Jesi, Itália), Robert Racke (Lamadelaine, Luxemburgo), Pietro Pravata (Beyne-Heusay, Bélgica), Zbigniew Gałązka (Łódź, Polónia), Justo Santos Domínguez, residente em (Leganés, Espanha), Maria Isabel Lemos (Mealhada, Portugal), André Clavelou (Vincennes, França), Citizens’ Committee «Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and independence is a fundamental right!» (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer, J. Wolfhagen, advogados, e A. Woods, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: H. Krämer, agente)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2013) 7612 final da Comissão, de 5 de novembro de 2013, que indeferiu o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and independence is a fundamental right!».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Bruno Costantini e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 93, de 29.3.2014.