ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4)

Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que o «órgão jurisdicional» de um Estado-Membro «onde foi intentada a segunda ação», por meio de uma «ação de contrafação» com base numa violação de uma marca da União através da manutenção e utilização de conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, no qual são invocados direitos nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, em relação aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, se deve declarar incompetente, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, na medida da dupla identidade, apenas em relação ao território daquele outro Estado-Membro «onde foi intentada a primeira ação» num tribunal por violação de uma marca nacional idêntica e aplicável a produtos idênticos a uma marca da União invocada no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» pela manutenção e utilização dos mesmos conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, ou deve o «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação», neste caso, declarar-se incompetente, na medida da dupla identidade, no que respeita a todos os direitos nele invocados nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, relativamente aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, e, por conseguinte, a nível da União?
(i)

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no despacho recorrido, que o regulamento impugnado é um ato regulamentar que inclui medidas de execução, aplicáveis à recorrente, na aceção do artigo 263.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2)

Caso a manutenção do direito de ação pressuponha que a reclamação dentro do prazo deva ser apresentada por escrito, deve o artigo 31.o, n.o 3, da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que o requisito da forma escrita pode ser cumprido através de processos eletrónicos e do registo do dano declarado no sistema de informação da transportadora aérea?
—

n.os 48 a 52, uma vez que o artigo 36.o e o anexo VII, ponto 1, do Ato de Adesão da RC à UE entraram em vigor a 9 de dezembro de 2011, quando estavam em vigor e eram aplicáveis a Estratégia de Reforma Judicial da República da Croácia para o período 2011-2015, desde 15 de dezembro de 2010, e o Plano de Ação revisto pelo Governo da República da Croácia para a Reforma Judicial, desde 20 de maio de 2010, e, consequentemente, depois da revogação desses atos jurídicos por parte da RC, que tinha sido prévia e expressamente autorizada pela Comissão no n.o 3, do seu Relatório global de controlo da RC de 10 de outubro de 2012, no qual insta a RC a adotar uma nova legislação em matéria de execução, contrariamente aos princípios gerais do direito a uma proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, uma vez que no que se refere aos recorrentes, a revogação dos referidos atos teve um evidente efeito retroativo, dado que depois de 9 de dezembro de 2012 a RC não adotou nenhuma nova estratégia de reforma judicial, mas apenas uma Estratégia para o desenvolvimento do sistema judicial para o período 2013-2018, e, por conseguinte, a última Estratégia de Reforma Judicial adotada, na realidade, pela República da Croácia era a que estava em vigor em 9 de dezembro de 2011 (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 1974, Louwage/Comissão, 148/73, n.os 12 e 28, acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 1998, Embassy Limousines & Services/Parlamento, T-203/96, n.os 74 a 88, e acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 1975, CNTA/Comissão, 74/74, n.os 41 a 44), devendo-se precisar que no n.o 53 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral ao declarar que «não se deve deduzir que as autoridades croatas […] podiam livremente alterar a Estratégia de Reforma Judicial 2011-2015 e o Plano de ação de 2010. À luz das disposições do Ato de Adesão e, em especial, do seu artigo 36o e do seu anexo VII, as referidas autoridades estavam obrigadas a respeitar não só o compromisso n.o 1, como todos os outros compromissos previstos no referido anexo», reconhece a pertinência do pedido de indemnização dos danos e prejuízos deduzido no recurso;
3)

Nos casos em que uma sociedade-mãe de um grupo, sediada fora da União Europeia, detém estabelecimentos juridicamente independentes (filiais) em diversos Estados-Membros, a autoridade de controlo de um Estado-Membro (neste caso, a Alemanha), nos termos do artigo 4.o e do artigo 28.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE, também pode exercer os poderes que lhe são atribuídos pelo artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 95/46/CE em relação ao estabelecimento situado no seu próprio território, quando este estabelecimento só é responsável pela promoção das vendas de publicidade e outras medidas de marketing orientadas para os residentes neste Estado-Membro, ao passo que o estabelecimento independente (filial) situado noutro Estado-Membro (neste caso, a Irlanda), de acordo com a distribuição interna das funções do grupo, é a única responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais em todo o território da União Europeia e, portanto, também no outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha), e quando a decisão sobre o tratamento dos dados é efetivamente tomada pela sociedade-mãe do grupo?
3.

É contrário ao direito comunitário relativo à definição de transmissão da empresa ou do estabelecimento decorrente da Diretiva n.o 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março, o n.o 2 da Cláusula 13a do supra identificado Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AES e AESIRF e o STAD e outras Associações Sindicais, ao estabelecer que: «Não se enquadra no conceito de transmissão de empresa ou estabelecimento a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador»?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 18 de abril de 2016 – C. King/The Sash Window Workshop Ltd, Richard Dollar

(Processo C-214/16)

(2016/C 222/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: C. King

Recorridos: The Sash Window Workshop Ltd, Richard Dollar

Questões prejudiciais

1) É compatível com o direito da União, e em especial com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, havendo um litígio entre o trabalhador e o empregador quanto a saber se o trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2003/88 (1), que o trabalhador tenha de gozar as férias antes de poder obter uma decisão declarativa sobre a questão de saber se tem direito a ser remunerado?

2) Pode o trabalhador alegar que foi impedido de exercer o seu direito a férias remuneradas, de modo a que o seu direito se reporte até que tenha a oportunidade de o exercer, caso não goze a totalidade ou parte das férias anuais a que tem direito no ano de referência em que o direito deve ser exercido, embora as tivesse gozado se o empregador não se recusasse a remunerá-lo por qualquer período de férias gozadas?

3) Caso o direito seja objeto de reporte, tal acontece indefinidamente ou há um período limitado para exercer o direito reportado, por analogia com as limitações impostas nos casos em que o trabalhador não pode exercer o direito a férias no ano de referência por motivo de doença?

4) Caso não exista nenhuma disposição legal ou contratual que preveja um período de reporte, o órgão jurisdicional está obrigado a impor um limite ao período de reporte de forma a assegurar que a aplicação dos [Working Time] Regulations não distorce o objetivo do artigo 7.o [da diretiva]?

5) Em caso afirmativo, um período de 18 meses após o final do ano de referência em que as férias foram acumuladas é compatível com o direito previsto no artigo 7.o[da diretiva]?

(1) Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).
4)

desvirtuação dos factos e violação do direito a ser ouvido relativamente à decisão de que a fundamentação do ato impugnado «não fez referência ao caráter estatal do eventual auxílio sob a forma de uma decisão arbitral» e apreciação manifestamente errónea ao considerar que os erros de direito do ato impugnado alegados pela DEI «serão necessariamente objeto de uma apreciação no […] processo T-352/15».
Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 pela Continental Reifen Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de dezembro de 2015 no processo T-525/14, Compagnie Générale des établissements Michelin/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-84/16 P)

(2016/C 211/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Continental Reifen Deutschland GmbH (representantes: S. O. Gillert, K. Vanden Bossche, B. Köhn-Gerdes, J. Schumacher, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Compagnie Générale des établissements Michelin

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral, de 8 de dezembro de 2015, no processo T-525/14;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que este reaprecie caráter distintivo inerente dos sinais controvertidos, incluindo dos elementos que compõem esses sinais, bem como o grau de semelhança entre os referidos sinais, e

— condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso baseia-se numa violação do direito da União por parte do Tribunal Geral, na medida em que este violou, no seu acórdão de 8 de dezembro de 2015, o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) do Conselho sobre a marca comunitária.

Em resumo, o Tribunal Geral avaliou incorretamente o caráter distintivo da marca da União Europeia pedida « », incluindo dos elementos « » e « » que compõem o referido sinal, bem como da marca anterior « ». Além disso, esta avaliação incorreta do Tribunal Geral também se baseou numa distorção dos factos relativos ao conhecimento linguístico do público relevante e da sua compreensão do significado dos elementos dos sinais controvertidos, bem como da prova submetida pelo recorrido como Anexo C.1 e Anexo C.4, atualmente submetida como Anexo 6.

Ademais, o Tribunal Geral não fundamentou por que motivo certos aspetos dos sinais controvertidos, como por exemplo os seus elementos figurativos, não foram tidos em consideração na avaliação da semelhança dos sinais.

Com base nestas avaliações incorretas, o Tribunal Geral considerou erradamente que, tendo em conta a forte semelhança ou identidade dos bens abrangidos, o grau médio de semelhança entre a marca pedida e a marca francesa anterior, bem como o caráter distintivo normal dessa marca anterior, existe um risco de confusão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Milano (Itália) em 2 de março de 2016 — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli

(Processo C-141/16)

(2016/C 191/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale di Milano.

Partes no processo principal

Recorrente: Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani

Recorrida: Agenzia delle dogane e dei Monopoli

Questão prejudicial

Os artigos 26.o e 52.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, em matéria de jogos de fortuna e azar e apostas, nomeadamente, os acórdãos Gambelli, Placanica, e Costa e Cifone, da jurisprudência em matéria de discriminação fiscal, desenvolvida nos acórdãos Lindman, Comissão/Espanha, e Biano e Fabretti, e dos princípios do direito da União, como a igualdade de tratamento, não discriminação e proteção da confiança legítima, OBSTAM a uma legislação nacional como a italiana, em causa no processo principal, que prevê a sujeição retroativa ao imposto único sobre apostas e concursos de prognósticos previsto nos artigos 1.o a 3.o do Decreto-Legislativo n.o 504, de 23 de dezembro de 1998, conforme alterados pelo artigo 1.o, parágrafo 66, alínea b), da Lei de Estabilidade de 2011, dos intermediários nacionais de transmissão dos dados sobre o jogo por conta de operadores de apostas, estabelecidos num Estado-Membro da União Europeia, em especial, se tiverem as características da sociedade Stanleybet Malta Ltd, e eventualmente, dos próprios operadores de apostas, solidariamente com os seus intermediários nacionais?
1)

Opõe-se o direito da União, em particular os artigos 56.o TFUE, 101.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE, o artigo 9.o da Diretiva 2002/21/CE (1), a seguir «diretiva-quadro», os artigos 3.o, 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE (2), a seguir «diretiva autorização», os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE (3), a seguir «diretiva concorrência», bem como os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade, da efetividade e do pluralismo da informação, a uma norma nacional que, para estabelecer o número de canais digitais a conceder aos operadores aquando da conversão dos canais analógicos, exige que se considere do mesmo modo os canais analógicos utilizados de forma legal e os que foram utilizados em violação dos limites destinados a evitar concentrações estabelecidos em normas nacionais já apreciadas pelo Tribunal de Justiça ou pela Comissão Europeia, ou, em qualquer caso, sem disporem de uma concessão?
3)

Se os artigos 203.o, n.o 1, 204.o, n.o 1, alínea a), e 206.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, puderem ser interpretados no sentido de que devem ser liquidados os direitos aduaneiros na importação relativos à parte da mercadoria inutilizada durante o trânsito externo, podem os artigos 2.o, n.o 1, alínea d), 70.o e 71.o da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que simultaneamente com os direitos aduaneiros deve também ser liquidado o imposto sobre o valor acrescentado, mesmo que esteja excluída a introdução efetiva das mercadorias no circuito económico do Estado-Membro?
1.

O Tribunal Geral incorreu em erros de direito na interpretação e aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, no que diz respeito aos conceitos de empresa e de vantagem seletiva, na interpretação e aplicação do dever de fundamentação, bem como uma distorção da decisão impugnada no que se refere à seletividade. — O Tribunal Geral cometeu erros de direito e distorceu a decisão ao interpretar incorretamente o caráter seletivo de uma vantagem fiscal reservada a empresas que desenvolvem uma atividade económica determinada, constituídas pelas AIE e respetivos sócios, bem como na qualificação incorreta da fundamentação. — O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na análise da vantagem seletiva resultante da existência de um poder discricionário da autoridade tributária nacional. — O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do conceito de seletividade ao excluir a existência de seletividade relativamente a uma medida reservada aos sujeitos que realizem determinados investimentos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de janeiro de 2016 — Irene Uhden/KLM Royal Dutch Airlines NV

(Processo C-40/16)

(2016/C 175/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Irene Uhden

Recorrida: KLM Royal Dutch Airlines NV

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (a seguir «Regulamento n.o 261/2004»), ser interpretado no sentido de que o termo «distância» abrange apenas a distância direta entre o local de partida e o último destino, independentemente da distância de voo efetivamente percorrida no caso concreto?

(1) JO L 46, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de fevereiro de 2016 — The Shirtmakers BV; outra parte: Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-59/16)

(2016/C 145/25)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: The Shirtmakers BV

Outra parte: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

Deve o artigo 32.o, n.o 1, alínea e), ponto i), do Código Aduaneiro ser interpretado no sentido de que o conceito de «despesas de transporte» abrange os montantes faturados pelos transportadores que realizaram de facto o transporte das mercadorias importadas, mesmo quando esses transportadores os não tenham faturado diretamente ao comprador das mercadorias importadas mas a outro operador de mercado que, em benefício do comprador das mercadorias importadas, celebrou contratos de transporte com transportadores que realizaram de facto o transporte, o qual, pelos seus serviços relacionados com a realização do transporte, faturou montantes mais elevados a esse comprador?
A «prova» que o artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 (1) impõe a quem beneficiou de um ato prejudicial para os credores, para se poder opor à impugnação do referido ato nos termos do disposto na lex fori concursus, implica a obrigação de suscitar uma exceção processual em sentido estrito nos prazos fixados pela lei processual do órgão jurisdicional competente, invocando a cláusula de exclusão prevista no referido regulamento e provando que estão reunidos os dois pressupostos exigidos por esta disposição?

ou

Pode o artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 ser aplicado se a parte interessada o tiver requerido na pendência da ação, mesmo depois de terem expirado os prazos fixados pela lei processual do órgão competente para conhecer das exceções processuais, ou também oficiosamente, desde que a parte interessada tenha provado que o ato prejudicial está subordinado à lex causae de outro Estado-Membro, a qual não permite a impugnação do mesmo por nenhum meio na situação concreta?
3.

Perante factos como os do processo principal, para avaliar se se verificam «circunstâncias imputáveis ao comitente», no sentido do artigo 11.o, n.o 1, segundo travessão, da Diretiva 86/653, devem ser examinadas: a) unicamente as circunstâncias jurídicas que conduziram diretamente à cessação do contrato (por exemplo se a cessação do contrato se deve a incumprimento das obrigações decorrentes do mesmo por parte do terceiro); b) ou deve igualmente examinar-se se tais circunstâncias jurídicas não resultaram da conduta do comitente nas relações jurídicas com o referido terceiro, que determinou uma perda de confiança do terceiro no comitente e, como tal, o induziu à violação das obrigações decorrentes do contrato com o comitente?
3)

No caso de as anteriores interpretações não serem consideradas compatíveis com os artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE, é, em todo e qualquer caso, contrária às «exigências da boa fé», a inserção, num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, de cláusulas que definam o objeto principal do contrato cuja redação não seja suficientemente clara e compreensível, ou essa violação do princípio da boa fé deve ser apreciada tendo em conta outras circunstâncias? Neste último caso, quais as circunstâncias que o órgão jurisdicional nacional deve ter em conta para considerar que o princípio da boa fé não foi violado quando constata a existência de uma cláusula de definição do objeto principal do contrato redigida de forma pouco clara e compreensível? Pode, designadamente, incluir-se entre essas circunstâncias a existência de normas nacionais, de natureza legislativa ou regulamentar, que prevejam, em abstrato, a validade deste tipo de cláusulas de juro mínimo?
—

pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do presente recurso e negar provimento ao recurso de anulação do ato impugnado interposto pela Frente Polisário (a seguir «recorrente»);
1)

Nos termos do artigo 107.o TFUE, a participação de uma sociedade romena com capital público no capital de uma sociedade mista (romeno turca) equivale a um auxílio de Estado sujeito à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE? Essa participação constitui um financiamento público, que tem caráter seletivo e pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros da União Europeia?
1.

Aplicação errada do principio da boa fé na execução do contrato controvertido. O Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 1134.o do Código Civil belga no que se refere à aplicação do princípio da boa fé na execução do contrato.
1)

O objetivo de uma gestão eficaz dos fluxos migratórios constitui uma razão imperiosa de interesse geral que permite recusar a um cidadão turco, nascido em território federal, a isenção da obrigação de possuir uma autorização de residência, a que este teria direito em virtude da cláusula de «standstill» prevista no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação?
—

Declaração de que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 130.o, n.o 1, da referida diretiva;
—

Declarar que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 130.o, n.o 1, desta diretiva;