O artigo 73.°, n.° 1, do acto de adesão, que faz parte do título IV, relativo à agricultura, prevê, por seu lado, que:

«Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Grécia para o que decorre da aplicação da organização comum de mercado nos termos do presente título, em especial se a aplicação do novo regime na data prevista deparar, relativamente a certos produtos, com dificuldades consideráveis, tais medidas serão tomadas de acordo com o processo previsto no artigo 38.° do Regulamento n.° 136/66/CEE ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas. Estas medidas podem ser tomadas até 31 de Dezembro de 1982; a sua aplicação não pode ultrapassar esta data.»

Um breve resumo do contexto normativo e econômico no que se refere às trocas de produtos agrícolas entre a Grécia e a Comunidade, no período que precedeu a adesão, ajudará a melhor compreender o objectivo perseguido pelo Regulamento n.° 57/81, adoptado com base no citado artigo.

Antes da adesão, os produtos agrícolas gregos, entre os quais o azeite, estavam sujeitos, quando importados para a Comunidade, ao regime previsto no acordo de associação entre a CEE e a Grécia. Esse regime caracterizava-se pela aplicação de direitos niveladores.

Os produtos agrícolas exportados da Grécia antes da adesão beneficiavam, de facto, nesses países, de restituições à exportação ou de outras vantagens, tais como as resultantes de vendas a baixo preço dos stocks de intervenção, como no caso do azeite.

A partir da adesão, as importações na Comunidade de produtos agrícolas provenientes da Grécia deixaram de estar sujeitas, durante o período de transição, a direitos niveladores, para o passarem a estar os montantes compensatórios «adesão» previstos pelo artigo 61.°, n.° 1, do acto de adesão.

Ą Comissão considerou todavia que não seria equitativo aplicar as disposições mais favoráveis resultantes da adesão aos produtos agrícolas exportados da Grécia antes da própria adesão, mas só posteriormente importados para a Comunidade. Com efeito, isto faria com que os operadores interessados auferissem de uma dupla e injustificada vantagem, quer dizer, por um lado, o «prêmio» à exportação da Grécia e, por outro, a abolição do direito nivelador.

Adoptou, portanto, o Regulamento n.° 57/81 relativo às medidas transitórias a adoptar, na sequência da adesão da Grécia, no que se refere às trocas de produtos agrícolas, cujo artigo 2.° estabelece, por derrogação ao disposto no Regulamento n.° 49/81, que os produtos agrícolas exportados da Grécia antes de 1 de Janeiro de 1981, e que foram importados na Comunidade dos Nove a partir dessa data, estão sujeitos, se acompanhados de um certificado de circulação AG 1 ou AG 3, ao regime aplicável às trocas entre a Comunidade dos Nove e a Grécia em 31 de Dezembro de 1980, ou seja, ao regime resultante do acordo de associação.

Também este último regulamento, destinado a entrar em vigor, nos termos do seu artigo 6.°, em 1 de Janeiro de 1981, foi publicado no JO L 4 de 1 de Janeiro, que, como se disse, só foi colocado à venda em 23 de Janeiro seguinte.

No entanto, a adopção do regulamento em causa não tinha sido antecipada e directamente anunciada aos operadores, tendo-se a Comissão limitado a comunicar por telex o projecto de regulamento às autoridades aduaneiras dos Estados-membros em 23 de Dezembro de 1980.