ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12

Nos termos do § 4 do referido regulamento: «(1) O nível de acuidade auditiva do funcionário prisional deve ser suficiente para comunicar por telefone e para ouvir o som de um alarme e as mensagens de rádio. (2) No controlo médico, a perda auditiva do funcionário prisional não deve ultrapassar, no ouvido com melhor audição, 30 dB para as frequências de 500 até 2000 Hz e 40 dB para as frequências de 3000 até 4000 Hz, e, no ouvido com pior audição, 40 dB para as frequências de 500 até 2000 Hz e 60 dB para as frequências de 3000 até 4000 Hz.»
48

Ora, na medida em que o produto em causa no processo principal contém, para além de água, substâncias diferentes do hidróxido de acetaldeído, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não é uma solução aquosa de uma substância constituída por uma espécie molecular cuja composição é definida por uma relação constante entre os seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único, na aceção das notas explicativas do SH relativas ao seu capítulo 29, mencionadas no n.o 45 do presente acórdão. Estas outras substâncias, presentes em quantidades não negligenciáveis no produto em causa no processo principal, não podem constituir «impurezas», na aceção destas notas explicativas. Com efeito, como a Comissão salientou em resposta a uma questão colocada pelo Tribunal de Justiça, resulta da patente referida nos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que estas outras substâncias foram deliberadamente deixadas, em quantidade significativa, nesse produto, para que este se preste, enquanto agente de escurecimento, a utilizações específicas para corar e aromatizar os alimentos.
51

Com efeito, antes de mais, no n.o 59 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou, sem que tal seja contestado pela República Checa, que as exclusões previstas neste artigo 16.o podiam ser definidas em relação ao objeto dos contratos em causa, à identidade do seu prestador ou quer pelo seu objeto quer pelas condições inerentes à sua entidade adjudicante. Como tal, foi com razão que o Tribunal Geral considerou, no n.o 61 do acórdão recorrido, que «nada impede que vários contratos visados por uma mesma carta, constante do artigo 16.o [desta] diretiva, sejam definidos de forma diferente, nomeadamente, em relação ao seu objeto, à sua entidade adjudicante ou ao seu prestador». Por conseguinte, é possível, segundo uma interpretação sistemática, que, para efeitos da aplicação do artigo 16.o, alínea b), da Diretiva 2004/18, os contratos que tenham por objeto tempos de antena possam ser adjudicados tanto por organismos de radiodifusão como por outras entidades adjudicantes, ao passo que os contratos que têm por objeto os programas, em conformidade com o objetivo prosseguido pela exclusão controvertida, só possam sê‑lo por organismos de radiodifusão.
61

Embora, em conformidade com a jurisprudência mencionada no n.o 51 do presente acórdão, qualquer apreciação dos factos seja, no âmbito do processo previsto no artigo 267.o TFUE, da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais, resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que a regulamentação nacional, em especial o artigo 70.o do EBEP, fixa um prazo de três anos para a organização dos processos de seleção. Por conseguinte, como indica o órgão jurisdicional de reenvio, este prazo permite, de forma indireta, evitar que as relações laborais temporárias das pessoas que ocupam lugares vagos se perpetuem. No entanto, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal), o referido prazo pode ser objeto de prorrogação por diversos motivos, de tal modo que esse mesmo prazo é tão variável quanto incerto.
74

No que respeita ao objetivo que consiste em evitar uma dupla tributação, importa recordar, como já foi salientado no n.o 46 do presente acórdão, que, no estádio atual do direito da União e em conformidade com o direito internacional, cada Estado‑Membro determina as condições de matrícula dos navios no seu território e as condições exigidas para que esses navios tenham o direito de arvorar a sua bandeira e, portanto, para que tenham a sua nacionalidade, entendendo‑se que, em conformidade com o artigo 91.o, n.o 1, da Convenção de Montego Bay, deve existir um «vínculo substancial» entre o Estado e os navios em causa.
92

Por conseguinte, há que presumir que a conceção do imóvel Gate 2 em conformidade com as exigências decorrentes dessa certificação é não o resultado de uma influência determinante exercida pela Wiener Wohnen mas uma iniciativa do próprio locador, que foi adotada, como recordado no n.o 57 do presente acórdão, antes do início das negociações com a Wiener Wohnen. Por outro lado, a Comissão não indica nos seus articulados as razões pelas quais este certificado não era igualmente emitido no interesse do locador. Ora, é evidente que a obtenção de tal certificado reforça o valor do bem imóvel em causa.
O artigo 22.o‑A, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um revisor oficial de contas, como um sócio principal, designado por uma sociedade de revisores oficiais de contas no âmbito de uma missão de revisão legal de contas, ocupa uma posição de gestão fundamental na entidade examinada, na aceção dessa disposição, a partir do momento em que celebra com essa entidade um contrato de trabalho relativo a essa posição, ainda que não tenha iniciado efetivamente as funções correspondentes à referida posição.
O artigo 18.o, primeiro e quarto parágrafos, da Lei n.o 300, de 20 de maio de 1970, prevê, na sua versão aplicável aos factos em causa no processo principal:

«Na decisão pela qual declare a nulidade do despedimento considerado discriminatório […] por poder estar relacionado com outros casos de nulidade previstos na lei ou ser motivado por um fundamento ilícito determinante na aceção do artigo 1345.o do Código Civil, o juiz ordena ao empregador […] a reintegração do trabalhador no local de trabalho, independentemente do fundamento formal que tenha sido invocado e do número de trabalhadores empregados pelo empregador. […] Quando a reintegração tiver sido ordenada, a relação de trabalho considera‑se extinta se o trabalhador não tiver retomado o seu serviço nos trinta dias subsequentes à convocatória do empregador, salvo se tiver pedido a indemnização prevista no terceiro parágrafo do presente artigo. O regime previsto no presente artigo aplica‑se igualmente ao despedimento declarado ineficaz por ter sido efetuado oralmente.

[…]

Caso verifique que os requisitos da justificação objetiva ou do fundamento invocados pelo empregador não estão reunidos, […] o juiz anula o despedimento e condena o empregador a reintegrar o trabalhador no seu posto de trabalho na aceção do primeiro parágrafo e a pagar‑lhe uma indemnização correspondente à última remuneração global efetiva calculada desde o dia do despedimento até ao dia da reintegração efetiva, após a dedução dos rendimentos auferidos pelo trabalhador no âmbito de outras atividades profissionais, durante a interrupção, bem como dos montantes que poderia ter recebido caso se tivesse dedicado diligentemente a procurar um novo emprego. […] O empregador é igualmente condenado a pagar contribuições para a segurança social desde o dia do despedimento até ao dia da reintegração efetiva, acrescidas de juros normais sem penalizações em caso de falta ou de atraso no pagamento das contribuições, de montante igual à diferença entre as contribuições que teriam sido cobradas no âmbito do contrato de trabalho interrompido pelo despedimento ilícito e as contribuições pagas ao trabalhador no âmbito do exercício de outras atividades profissionais. […]».
O § 4, primeiro parágrafo, da artskyddsförordningen (2007:845) [Portaria sobre a Proteção das Espécies (2007:845); a seguir «Portaria sobre a Proteção das Espécies»], que foi adotada com base no § 1 do capítulo 8 da miljöbalken, lag (1998:808) [Lei que Institui um Código do Ambiente (1998:808)], para efeitos da transposição para o direito sueco do artigo 5.o da Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO 1979, L 103, p. 1), cujos termos foram retomados no artigo 5.o da Diretiva «Aves», a qual revogou e substituiu a Diretiva 79/409, e do artigo 12.o da Diretiva «Habitats», dispõe:

«São proibidas, no que diz respeito às aves selvagens e às espécies animais selvagens designadas com um ‘N’ ou um ‘n’ no anexo 1 à presente portaria:

1. A captura ou abate intencionais de animais,

2. A perturbação intencional de animais, nomeadamente durante o seu período de reprodução, de dependência, de hibernação e de migração,

3. A destruição ou a recolha intencionais de ovos na natureza e

4. A deterioração ou a destruição dos locais de reprodução ou dos locais de repouso dos animais.

As proibições aplicam‑se a todas as fases da vida dos animais.

[…]»
59

Esta conclusão não pode ser infirmada pela circunstância de as notas explicativas do SH relativas à posição 8472 deste último acrescentarem que só são aceites nesta posição máquinas e aparelhos de escritório «que incluam um soco para os assentar, por exemplo, em cima de uma mesa ou de uma secretária, ou um dispositivo de fixação, com exclusão, portanto, de instrumentos manuais», como as ferramentas manuais visadas no capítulo 82 do SH. Por um lado, esta precisão não pode ser interpretada no sentido de que só os dispositivos que incluam um soco para os assentar em cima de uma mesa ou de uma secretária estão abrangidos pela posição 8472 do SH. Com efeito, resulta claramente da referida precisão que estão abrangidos por esta posição pautal tanto as máquinas e aparelhos de escritório que incluam esse soco como os que incluam um «dispositivo de fixação». Por conseguinte, podem ser tomados em consideração outros meios para fixar ou assentar máquinas ou aparelhos de escritório, nomeadamente no chão de um espaço onde é executado um trabalho de escritório. Por outro lado, a referida precisão salienta que as máquinas e os aparelhos de escritório abrangidos pela posição 8472 do SH têm uma estrutura e um funcionamento essencialmente mecânicos com a finalidade de os distinguir dos «instrumentos manuais», algo que a mercadoria visada pelo Regulamento de Execução 2016/1760 não é.
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às Instituições e Órgãos Comunitários (JO 2006, L 264, p. 13), prevê:

«O Regulamento [n.o 1049/2001] aplica‑se a todos os pedidos de acesso a informação sobre ambiente detida por instituições e órgãos [da União], sem qualquer discriminação em razão da cidadania, nacionalidade ou domicílio do requerente e, no caso das pessoas coletivas, sem discriminação em razão do local da sua sede social ou centro efetivo de atividades.

[…]»
1

Com o presente recurso no processo C‑475/19 P, a República Federal da Alemanha pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de abril de 2019, Alemanha/Comissão (T‑229/17, não publicado, a seguir «primeiro acórdão recorrido», EU:T:2019:236), pelo qual este negou provimento ao seu recurso que tinha por objeto a anulação, em primeiro lugar, da Decisão (UE) 2017/133 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação», em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 21, p. 113), em segundo lugar, da Decisão (UE) 2017/145 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14904:2006 «Superfícies para áreas de desporto — Superfícies interiores para utilização polidesportiva: Especificações» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 22, p. 62) (a seguir, conjuntamente, «primeiras decisões controvertidas»), em terceiro lugar, da Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2017, no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO 2017, C 76, p. 32; a seguir «comunicação de “aplicação”»), na parte em que diz respeito às normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006, em quarto lugar, da Comunicação da Comissão, de 11 de agosto de 2017, no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO 2017, C 267, p. 16), na parte em que diz respeito às normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006, em quinto lugar, da Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO 2017, C 435, p. 41), na parte em que diz respeito às normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006, e, em sexto lugar, da Comunicação da Comissão, de 9 de março de 2018, no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO 2018, C 92, p. 139), na parte em que diz respeito às normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006 (a seguir, conjuntamente, «três outras comunicações controvertidas»).
No que diz respeito à profissão de advogado, o artigo 11.o da loi no 71‑1130, du 31 décembre 1971, portant réforme de certaines professions judiciaires et juridiques (Lei n.o 71‑1130, de 31 de dezembro de 1971, que Procede à Reforma de Certas Profissões de Natureza Judiciária e Jurídica), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei n.o 71‑1130»), dispõe:

«Ninguém pode exercer a profissão de advogado se não preencher os seguintes requisitos:

1o Ser francês, nacional de um Estado‑Membro da União Europeia ou parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu […];

2o Ser titular de, pelo menos, um mestrado em direito ou de títulos ou diplomas considerados equivalentes para acesso à profissão de advogado por despacho conjunto do garde des sceaux, ministro da justiça, e do ministro responsável pelas universidades, sem prejuízo das disposições de execução da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, [relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22)], conforme alterada, e das disposições de execução relativas a quem em França exerceu certas funções ou atividades;

3o Ser titular do certificado de aptidão para o exercício da profissão de advogado, sem prejuízo das disposições de execução referidas no n.o 2 […]

[…]»
1)

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que apenas se pode considerar que um empregador se encontra em «estado de insolvência» quando tenha sido objeto de um pedido de abertura de um processo executivo com base num direito à reparação, reconhecido por decisão judicial, mas o crédito tenha sido declarado incobrável no âmbito do processo executivo devido ao estado de insolvência de facto desse empregador. No entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, desta diretiva, o Estado‑Membro em causa decidiu alargar a proteção dos trabalhadores assalariados prevista na referida diretiva a essa situação de insolvência, constatada por via de processos que não os mencionados no referido artigo 2.o, n.o 1, que estejam previstos no direito nacional.
36

Foi nestas circunstâncias que o Tribunalul București (Tribunal Regional de Bucareste, Roménia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem [o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 98/34 e o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31], de acordo com [o]s quais o serviço da sociedade de informação é “o serviço prestado […] mediante remuneração, à distância, por via eletrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços”, ser interpretad[o]s no sentido de que uma atividade como a exercida pela Star Taxi App […] (ou seja, o serviço que consiste em pôr em contacto direto, através de uma aplicação eletrónica, os clientes de táxis com os taxistas) deve ser considerada um serviço específico da sociedade de informação e da economia colaborativa (na medida em que a Star Taxi App […] não reúne os critérios para ser transportador, que foram tidos em conta pelo Tribunal de Justiça […] no n.o 39 do Acórdão [de 20 de dezembro de 2017, Asociación Profesional Elite Taxi (C‑434/15, EU:C:2017:981,] que se refere à Uber)? 2) No caso de [o serviço fornecido pela] Star Taxi App […] ser considerad[o] um serviço da sociedade de informação, [a] atividade da Star Taxi App […] [beneficia] do princípio da livre prestação de serviços [nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2000/31, dos artigos 9.o, 10.o e 16.o da Diretiva 2006/123 e do artigo 56.o TFUE […]? Em caso de resposta afirmativa, [estas disposições] opõem‑se a uma regulamentação como a [que figura no artigo 3.o, no artigo 21.o, n.os 1 e 3‑A, no artigo 41.o, n.o 2‑A, e no artigo 59.o, [ponto 6‑A], do anexo 1 da Decisão n.o 178/2008]? 3) No caso de a Diretiva 2000/31 ser aplicável ao serviço prestado pela Star Taxi App […], as restrições impostas por um Estado‑Membro à livre prestação de um serviço eletrónico, subordinando a prestação do serviço à obrigação de possuir uma autorização ou uma licença, constituem medidas [suscetíveis de derrogar, ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o desta diretiva, o n.o 2 deste artigo]? 4) As disposições do artigo 5.o da Diretiva 2015/1535 opõem‑se à adoção, sem notificação prévia à Comissão […], de uma regulamentação como a [que figura no artigo 3.o, no artigo 21.o, n.os 1 e 3‑A, no artigo 41.o, n.o 2‑A, e no artigo 59.o, [ponto 6‑A], do anexo 1 da Decisão n.o 178/2008]?»
61

Com efeito, como foi recordado no n.o 38 do presente acórdão, o regime das deduções visa desonerar inteiramente o empresário do encargo do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante, por conseguinte, a perfeita neutralidade quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados dessas atividades, na condição de as referidas atividades estarem, elas próprias, sujeitas ao IVA (Acórdãos de 14 de fevereiro de 1985, Rompelman, 268/83, EU:C:1985:74, n.o 19, e de 28 de fevereiro de 2018, Imofloresmira — Investimentos Imobiliários, C‑672/16, EU:C:2018:134, n.o 38 e jurisprudência referida).
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O SEAE sustenta, no entanto, que, no que respeita à adoção da decisão controvertida, a tomada em consideração do interesse do serviço exclui a tomada em consideração do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Salienta, nomeadamente, que é contraditório anular a decisão controvertida com o fundamento de que devia ter deferido o pedido de prorrogação de C. Hebberecht devido à sua condição de mulher depois de ter sido julgada improcedente, no n.o 44 do acórdão recorrido, a primeira parte do primeiro fundamento, relativa ao facto de o interesse do serviço exigir que esse mesmo pedido fosse deferido.
3

O artigo L. 541‑10‑3 do code de l’environnement (Código do Ambiente), na sua versão aplicável ao processo principal (a seguir «Código do Ambiente»), prevê: «A partir de 1 de janeiro de 2007, todas as pessoas singulares ou coletivas que coloquem no mercado nacional, a título profissional, produtos têxteis de vestuário, calçado ou têxteis para o lar novos destinados às famílias são obrigadas a contribuir ou a proceder à reciclagem e tratamento dos resíduos resultantes desses produtos. A partir de 1 de janeiro de 2020, estão igualmente sujeitas à obrigação prevista no primeiro parágrafo todas as pessoas singulares ou coletivas que coloquem no mercado nacional, a título profissional, quaisquer produtos têxteis para o lar acabados, com exclusão dos que sejam elementos de mobiliário ou se destinem a proteger ou a decorar elementos de mobiliário. As pessoas referidas nos dois primeiros parágrafos cumprem esta obrigação: – quer contribuindo financeiramente para um organismo autorizado por portaria conjunta dos ministros responsáveis pela Ecologia e Indústria que subscreva acordos com os operadores de triagem e as autoridades locais ou respetivos agrupamentos encarregados da gestão dos resíduos e lhes preste apoio financeiro para as operações de reciclagem e tratamento dos resíduos em causa nos dois primeiros parágrafos que asseguram; – quer ao instituir, em conformidade com o caderno de encargos, um sistema individual de reciclagem e tratamento dos resíduos referidos nos dois primeiros parágrafos, aprovado por portaria conjunta dos ministros responsáveis pela Ecologia e Indústria. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente o método de cálculo da contribuição, as condições em que é favorecida a inserção de pessoas com dificuldades de acesso ao mercado laboral, bem como as sanções em caso de incumprimento da obrigação referida no primeiro parágrafo, são estabelecidas por decreto do Conseil d’État [Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França].»
O artigo 293.o do Ministru kabineta noteikumi Nr. 1529 «Veselības aprūpes organizēšanas un finansēšanas kārtība» (Decreto do Conselho de Ministros n.o 1529, relativo à Organização e ao Financiamento dos Cuidados de Saúde), de 17 de dezembro de 2013 (Latvijas Vēstnesis, 2013, n.o 253), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Decreto n.o 1529»), dispunha:

«Em aplicação do [Regulamento n.o 883/2004] e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do [Regulamento n.o 883/2004 (JO 2009, L 284, p. 1)], o [serviço de saúde] emite os seguintes documentos que atestam o direito de uma pessoa beneficiar, noutro Estado‑Membro da [União Europeia] ou do [Espaço Económico Europeu (EEE)] ou na Suíça, de cuidados de saúde financiados pelo orçamento de Estado:

[…]

293.o 2. O formulário S2, intitulado “Declaração do direito a um tratamento planeado” (a seguir “formulário S2”), que permite beneficiar dos cuidados de saúde planeados indicados no formulário, no país e no prazo aí indicados […]»