ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Constitui um contrato público de prestação de serviços na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, um contrato, como o que está em causa no processo principal, através do qual, sem instaurar uma cooperação entre as entidades públicas contratantes tendo em vista a execução de uma missão de serviço público comum, uma entidade pública confia a outra entidade pública a missão de limpar alguns edifícios utilizados como escritórios, gabinetes administrativos e estabelecimentos escolares, reservando-se o poder de fiscalizar a boa execução dessa missão, através de uma compensação financeira que deve corresponder aos custos incorridos pela realização da referida missão, estando, além disso, a segunda entidade autorizada a recorrer a terceiros que tenham eventualmente a capacidade de agir no mercado para o cumprimento dessa missão.
Nos termos do artigo 7.o, n.os 1 a 6, da Diretiva 92/12:

«1. No caso de os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham já sido introduzidos no consumo num Estado-Membro serem detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro, o imposto será cobrado no Estado-Membro em que os produtos são detidos.

2. Para tal, e sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, sempre que os produtos já introduzidos no consumo num Estado-Membro, tal como definido no artigo 6.o, sejam entregues ou se destinem a ser entregues noutro Estado-Membro ou afetos, noutro Estado-Membro, às necessidades de um operador que exerça uma atividade económica independente ou às necessidades de um organismo de direito público, o imposto torna-se exigível nesse outro Estado-Membro.

3. O imposto especial de consumo é devido pela pessoa que efetua a entrega, que detém os produtos destinados a ser entregues ou pela pessoa junto da qual se efetua a afetação dos produtos num Estado-Membro diferente daquele em que foram introduzidos no consumo ou ainda pelo operador profissional ou organismo de direito público.

4. Os produtos referidos no n.o 1 circularão entre os territórios dos diferentes Estados-Membros a coberto de um documento de acompanhamento que mencione os principais elementos do documento referido no n.o 1 do artigo 18.o A forma e o conteúdo desse documento serão definidos segundo o processo previsto no artigo 24.o da presente diretiva.

5. A pessoa, o operador ou o organismo referidos no n.o 3 deverão cumprir as seguintes obrigações:

a) antes da expedição das mercadorias, fazer uma declaração junto das autoridades fiscais do Estado-Membro de destino e garantir o pagamento do imposto especial de consumo;

b) pagar o imposto especial de consumo do Estado-Membro de destino de acordo com as modalidades previstas por esse Estado-Membro;

c) prestar-se a todos os controlos que permitam à administração do Estado-Membro de destino certificar-se da receção efetiva das mercadorias, bem como do pagamento do imposto especial de consumo a que estão sujeitas.

6. O imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-Membro referido no n.o 1 será reembolsado em conformidade com o n.o 3 do artigo 22.o»
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A este respeito, há que assinalar que um trabalhador deficiente está mais exposto ao risco de lhe ser aplicado o pré-aviso reduzido previsto no artigo 5.o, n.o 2, da FL do que um trabalhador que não sofre de deficiência. Com efeito, como salientou a advogada-geral no n.o 67 das suas conclusões, comparativamente a um trabalhador que não sofre de deficiência, um trabalhador deficiente está exposto ao risco suplementar de uma doença ligada à sua deficiência. Está então exposto ao risco acrescido de cumular as faltas por doença e, como tal, de atingir o limite de 120 dias previsto pelo artigo 5.o, n.o 2, da FL. Como tal, afigura-se que a regra dos 120 dias prevista nesta disposição é suscetível de desfavorecer os trabalhadores deficientes e, desta forma, originar uma diferença de tratamento indiretamente baseada na deficiência na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78.
25

Com efeito, parece resultar dos autos no Tribunal de Justiça que o regime em causa no processo principal, que confere o direito a juros apenas a partir do dia seguinte à data do pedido de restituição do imposto indevidamente cobrado, se aplica a todas as quantias que devam ser restituídas por meio de fundos públicos, tanto as que são cobradas em violação do direito da União como as que são cobradas contra o direito nacional, o que, porém, cabe ao tribunal de reenvio verificar.
O artigo 46.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado-Membro que contém uma cláusula por força da qual uma pensão de sobrevivência recebida nesse Estado-Membro é reduzida na sequência do aumento de uma pensão de velhice recebida ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, sem prejuízo, nomeadamente, do respeito dos requisitos previstos no n.o 3, alínea d), deste artigo 46.o-A.
5

Segundo a exposição dos motivos da Tpvt, a proposta do referido artigo 11.o baseava-se nas seguintes considerações: «São de esperar mudanças significativas e com repercussões económicas maiores no domínio do direito da concorrência. A principal razão das mudanças é a harmonização do direito. […] O artigo 85.o do Tratado CEE estabelece uma proibição geral dos cartéis, tanto a nível horizontal como vertical. […] No domínio dos cartéis, a proposta consagra o princípio da proibição — à semelhança da lei sobre os mercados de capitais e do artigo 85.o do Tratado CEE. Tal significa que a regulamentação consagra o princípio da proibição geral dos cartéis, ao qual associa o regime das exceções e das derrogações. […] O artigo 11.o, n.o 1, da proposta não proíbe apenas, como a lei sobre os mercados de capitais, toda a restrição ou exclusão (obstrução) da concorrência mas também, em aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE, todo o falseamento do jogo da concorrência. […] Além da proibição geral dos cartéis, a proposta — inspirando-se na solução regulamentar acolhida na lei sobre os mercados de capitais e no artigo 85.o do Tratado CEE — estabelece uma lista não exaustiva de exemplos de acordos típicos restritivos da concorrência. Esta enumeração é mais ampla do que a que figura na lei sobre os mercados de capitais e aproxima-se da lista dos tipos de cartéis que figuram no artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CEE.»
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Além disso, em conformidade com este mesmo considerando e com o artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva 2010/13, os Estados-Membros devem definir as formas e as condições relativas ao fornecimento de extratos do sinal utilizados, levando devidamente em conta os direitos exclusivos de radiodifusão televisiva. A este respeito, decorre dos n.os 3, 5 e 6 desse artigo, bem como do referido considerando 55, que estes extratos deverão, nomeadamente, ser breves e não exceder 90 segundos. Do mesmo modo, os Estados-Membros devem determinar os prazos relativos à difusão destes extratos. Por último, os operadores televisivos que realizem um curto resumo noticioso devem, por força do mesmo n.o 3, indicar a origem dos curtos extratos utilizados nas suas reportagens, o que é suscetível de ter um efeito publicitário positivo relativamente ao titular de direitos exclusivos de radiodifusão televisiva em causa.
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Nestas condições, o Conseil d’État decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Um produtor que beneficiou de ajudas comunitárias para a armazenagem de mostos de uvas concentrados, em contrapartida da celebração de um contrato de armazenagem com o organismo nacional de intervenção, e adquiriu a uma sociedade fictícia ou inexistente os mostos de uvas, que em seguida concentrou sob a sua responsabilidade antes de os armazenar, poderá ser considerado proprietário dos mostos de uvas concentrados, na aceção das disposições do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento […] n.o 1059/83 […]? O artigo 17.o deste mesmo regulamento é aplicável caso o contrato de armazenagem celebrado com o organismo nacional de intervenção padeça de um vício particularmente grave, decorrente do facto de a sociedade que celebrou o contrato com o organismo nacional de intervenção não poder ser considerada proprietária dos produtos armazenados? 2) No caso de um regulamento setorial, como o [Regulamento n.o 822/87], instituir um dispositivo de ajudas comunitárias sem lhe associar um regime sancionatório, a aplicar em caso de incumprimento das suas disposições, dever-se-á aplicar o [Regulamento n.o 2988/95], caso um tal incumprimento se verifique? 3) No caso de um operador económico não cumprir as obrigações definidas num regulamento comunitário setorial, como o Regulamento n.o 1059/83, nem os requisitos aí previstos para a obtenção do direito às ajudas comunitárias e de o referido regulamento setorial prever um regime de medidas ou sanções, como é o caso do artigo 17.o do referido regulamento, será esse regime aplicável, com exclusão de qualquer outro previsto no direito da União […], quando o incumprimento em causa prejudicar os interesses financeiros da União […]? Ou, em caso de incumprimento, será o regime de medidas e sanções administrativas previsto no Regulamento n.o 2988/95, o único aplicável? Ou ainda, serão os dois regulamentos aplicáveis? 4) No caso de serem aplicáveis tanto o regulamento setorial como o Regulamento n.o 2988/95, de que forma devem as suas disposições ser combinadas para se determinar as medidas e [as] sanções a aplicar? 5) No caso de um operador económico ter cometido várias infrações ao direito da União, integrando algumas delas o âmbito do regime de medidas ou sanções de um regulamento setorial, enquanto outros constituem irregularidades na aceção do Regulamento n.o 2988/95, será este último regulamento o único aplicável?»
Nos termos do artigo 22.o desta diretiva:

«1. Caso, numa determinada zona ou aglomeração, os valores-limite fixados para o dióxido de azoto ou o benzeno não possam ser respeitados nos prazos fixados no anexo XI, o Estado-Membro pode prorrogar esses prazos por cinco anos, no máximo, para a zona ou aglomeração em causa, desde que seja estabelecido um plano de qualidade do ar, nos termos do artigo 23.o, para a zona ou aglomeração a que se aplica a prorrogação do prazo; tal plano deve ser completado pelas informações enumeradas na parte B do anexo XV relativas aos poluentes em questão e demonstrar que os valores-limite serão respeitados antes do termo do novo prazo.

2. Caso, numa determinada zona ou aglomeração, os valores-limite fixados no anexo XI para as PM10 não possam ser respeitados devido às características de dispersão específicas do local, a condições climáticas desfavoráveis ou a fatores transfronteiriços, o Estado-Membro é dispensado, até 11 de junho de 2011, da obrigação de aplicar aqueles valores-limite, desde que cumpra as condições previstas no n.o 1 e comprove que foram tomadas todas as medidas adequadas a nível nacional, regional e local para o cumprimento dos prazos.

[...]

4. Os Estados-Membros notificam a Comissão das zonas ou aglomerações onde consideram que são aplicáveis os n.os 1 ou 2 e comunicam o plano de qualidade do ar referido no n.o 1, incluindo todas as informações necessárias para a Comissão avaliar se foram cumpridas as condições aplicáveis. Na sua avaliação, a Comissão deve ter em conta os efeitos estimados, presentes e futuros, na qualidade do ar ambiente dos Estados-Membros, das medidas tomadas pelos Estados-Membros, bem como os efeitos estimados, na qualidade do ar ambiente, das medidas comunitárias atuais e futuras a propor pela Comissão.

Caso a Comissão não levante objeções no prazo de nove meses a contar da receção da notificação, consideram-se cumpridas as condições de aplicação do n.o 1 ou do n.o 2.

Em caso de objeção, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que adaptem ou apresentem um novo plano de qualidade do ar.»
2)

As disposições conjugadas do artigo 8.o, n.o 2, e do Anexo II, parte II, do Regulamento n.o 1371/2007 assim como as disposições conjugadas do artigo 5.o e do anexo II da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, devem ser interpretadas no sentido de que o gestor da infraestrutura está obrigado a fornecer às empresas ferroviárias, de maneira não discriminatória, os dados em tempo real relativos aos comboios explorados por outras empresas ferroviárias, quando esses comboios constituam as principais correspondências na aceção do Anexo II, parte II, do Regulamento n.o 1371/2007.
No caso de trabalhadores com mais de 54 anos e que são despedidos por motivos relacionados com a empresa ou que cessam por mútuo acordo a relação de trabalho, a indemnização obtida nos termos do § 6, n.o 1, ponto 1.1 será comparada com o cálculo seguinte:

Meses até à entrada o mais cedo possível na reforma x 0,85 x Salário mensal bruto [a seguir ‘fórmula alternativa’]

Caso o montante de indemnização [que resulta da fórmula de indemnização geral] seja superior ao montante [que resulta da fórmula alternativa], deve proceder-se ao pagamento do montante menor. No entanto, esse montante não pode ser inferior a metade da indemnização obtida [de acordo com a fórmula de indemnização geral].

Se o resultado obtido através da [fórmula alternativa] for igual a zero, deve proceder-se ao pagamento de metade do montante de indemnização calculado [de acordo com a fórmula de indemnização geral].»
22

A este respeito, importa recordar, em primeiro lugar, que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o direito do trabalhador a férias anuais remuneradas deve ser considerado um princípio do direito social da União, que se reveste de particular importância (v. acórdãos de 20 de janeiro de 2009, Schultz-Hoff e o., C-350/06 e C-520/06, Colet., p. I-179, n.o 54, e de 3 de maio de 2012, Neidel, C-337/10, n.o 28). Enquanto princípio do direito social da União, este direito de cada trabalhador está expressamente consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta, à qual o artigo 6.o, n.o 1, TUE reconhece o mesmo valor jurídico que os Tratados (acórdão de 22 de novembro de 2011, KHS, C-214/10, Colet., p. I-11757, n.o 37, e acórdão Neidel, já referido, n.o 40).
Nos termos do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da parte I do Acordo ADPIC, sob a epígrafe «Disposições gerais e princípios básicos»:

«1. Os Membros implementarão as disposições do presente Acordo. Os Membros podem, embora a tal não sejam obrigados, prever na sua legislação uma proteção mais vasta do que a prescrita no presente Acordo, desde que essa proteção não seja contrária às disposições do presente Acordo. Os Membros determinarão livremente o método adequado para a execução das disposições no presente Acordo, no quadro dos respetivos sistemas e práticas jurídicas.

2. Para efeitos do disposto no presente Acordo, a expressão ‘propriedade intelectual’ refere-se a todas as categorias da propriedade intelectual que constituem os objetos das secções 1 a 7 da parte II.»
1

Com a sua petição, a Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça declare que, ao definir no artigo 1.o, n.o 2, alínea q), do Decreto do Ministério da Agricultura n.o 77/2003, de 6 de março de 2003, a «pomazánkové máslo» como um produto lácteo fabricado a partir de nata acidificada enriquecida com leite em pó ou com leitelho em pó, de um teor em peso de matérias gordas lácteas igual ou superior a 31% e de um teor em peso de matérias secas igual ou superior a 42%, e ao autorizar a comercialização deste tipo de produto sob a denominação de venda «pomazánkové máslo», a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299, p. 1, e retificação no JO 2009, L 144, p. 27), lido em conjugação com o ponto I, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do Anexo XV deste regulamento e a parte A, pontos 1 e 4, do apêndice a este anexo.
O artigo 119.o, n.os 1, 5 e 6, da Lei relativa ao imposto sobre os bens e serviços (ustawa o podatku od towarów i usług), de 11 de março de 2004 (Dz. U n.o 54, posição 535), na sua versão aplicável aos factos no processo principal (a seguir «lei do IVA»), dispõe:

«1. A base de tributação, no fornecimento de um serviço turístico, é constituída pelo montante da margem, diminuído do montante do imposto devido, sob reserva do disposto no n.o 5.

[...]

5. Quando, no quadro da prestação de serviços turísticos, além das prestações adquiridas a outros sujeitos passivos e que aproveitam diretamente ao cliente, o sujeito passivo fornece ele próprio uma parte das prestações, a seguir denominadas ‘prestações próprias’, a base de tributação é estabelecida diversamente consoante se trate de prestações próprias ou de prestações adquiridas a outros sujeitos passivos e que aproveitem diretamente ao cliente. A base de tributação das prestações próprias é aplicada procedendo à aplicação mutatis mutandis das disposições do artigo 29.o

6. Nos casos referidos no n.o 5, o sujeito passivo está obrigado a indicar no seu registo qual é a fração, na quantia paga pelo serviço, que corresponde às prestações adquiridas a outros sujeitos passivos e que aproveitam diretamente ao cliente, e qual é a correspondente às prestações próprias.

[...]»
1)

O artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que: — nem toda a ingerência no direito à liberdade de religião que viole o artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é suscetível de constituir um «ato de perseguição» na aceção da referida disposição desta diretiva; — a existência de um ato de perseguição pode resultar de uma ingerência na manifestação externa da referida liberdade; e, — para apreciar se uma ingerência no direito à liberdade de religião que viole o artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é suscetível de constituir um «ato de perseguição», as autoridades competentes devem verificar, tendo em conta a situação pessoal do interessado, se este, devido ao exercício dessa liberdade no seu país de origem, corre um risco real, nomeadamente, de ser perseguido ou de ser submetido a tratamentos ou a penas desumanas ou degradantes por parte de um dos agentes referidos no artigo 6.o da Diretiva 2004/83.
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Nestas condições, o Administrativen sad Sofia-grad decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Em circunstâncias como as do processo principal, o princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, […] TUE, [lido em conjugação] com os artigos 20.° [TFUE] e 21.° […] TFUE, exige que, na aplicação de uma norma nacional como a que está em causa no processo principal — que admite a revogação de um ato administrativo definitivo, para pôr termo a uma violação, declarada em decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de um direito fundamental que, simultaneamente, é reconhecido pelo direito da União […], como o direito de livre circulação dos nacionais dos Estados-Membros […] —, seja igualmente levada em conta a interpretação, fixada numa decisão do Tribunal de Justiça […], das normas do direito da União […] aplicáveis às restrições ao exercício do direito fundamental em causa, quando a revogação do referido ato administrativo é necessária para pôr termo à violação desse direito? 2) Resulta do artigo 31.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2004/38[…] que, se um Estado-Membro tiver previsto no seu direito nacional um processo que permite impugnar um ato administrativo que restringe o direito consagrado pelo artigo 4.o, n.o 1, dessa diretiva, a autoridade administrativa competente é obrigada a proceder, a pedido do destinatário do ato administrativo em causa, à revisão desse ato e a apreciar a sua legalidade, levando em conta também a jurisprudência do Tribunal de Justiça […] relativa à interpretação das normas [pertinentes] do direito da União que regem as condições e restrições ao exercício desse direito, o que garante que, à data da adoção da decisão sobre a revisão do ato administrativo, a restrição imposta ao referido direito não é desproporcionada, quando, nessa data, o ato administrativo que impôs a restrição já é definitivo? 3) O disposto no artigo 52.o, n.o 1, segundo [período], da [Carta] e [no] artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38[…] permite que seja aplicada uma disposição nacional que prevê a imposição de uma restrição ao direito de um nacional de um Estado-Membro […] de circular livremente no espaço da [União] apenas com fundamento na existência de uma dívida para com um particular, designadamente uma sociedade comercial, que excede um montante fixado por lei e não está coberta por uma garantia adequada, dívida essa que é exigida num processo executivo pendente com vista à cobrança da dívida, sem que seja levada em conta a possibilidade, prevista pelo direito da União, de um organismo de outro Estado-Membro proceder a essa cobrança?»