Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas – Regulamento n.° 110/2008 – Aplicação no tempo

(Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 110/2008, artigos 16.° e 23.°, n. os 1 e 2)

2. Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas –Regulamento n.° 110/2008 – Relação entre as marcas e as indicações geográficas

(Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 110/2008, artigos 16 e 23, n. os 1 e 2)

3. Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas –Regulamento n.° 110/2008 – Protecção das indicações geográficas

[Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 110/2008, artigo 16, alíneas a) e b)]

Sumário

1. O Regulamento n.° 110/2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento n.° 1576/89, é aplicável à apreciação da validade do registo de uma marca que inclua uma indicação geográfica protegida por esse regulamento, quando o registo tenha sido efectuado antes da entrada em vigor desse regulamento.

De acordo com o artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento n.° 110/2008, o registo de uma marca que contenha uma indicação geográfica registada no Anexo III será recusado ou invalidado se a sua utilização conduzir a qualquer das situações referidas no artigo 16.° desse regulamento. Essa disposição determina, assim, claramente, além da possibilidade de recusa de registo dessa marca, a de invalidar, pelas mesmas razões, uma marca já registada, sem que uma referência temporal introduza qualquer limitação quanto à data de registo dessa marca. Resulta dessa redacção que o artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento n.° 110/2008 tem vocação de aplicação às marcas registadas antes da sua entrada em vigor.

Esta interpretação é confirmada pela norma do artigo 23.°, n.° 2, do mesmo regulamento, que autoriza, a título de excepção, a continuação do uso de uma marca, quando for constitutivo de uma situação prevista no artigo 16.° do Regulamento n.° 110/2008, desde que a marca tenha sido registada ou adquirida em data anterior à entrada em vigor da protecção da indicação geográfica em causa no país de origem ou a 1 de Janeiro de 1996. Assim, salvo nos casos das marcas abrangidas pelos limites temporais da excepção expressamente prevista no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 110/2008, as marcas registadas antes da entrada em vigor desse regulamento podem ser invalidadas nos termos do n.° 1 desse mesmo artigo 23.°

(cf. n. os 27 a 31, 37, disp. 1)

2. As autoridades nacionais competentes devem, com base no artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento n.° 110/2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento n.° 1576/89, recusar ou invalidar o registo de uma marca que contenha uma indicação geográfica protegida e que não beneficie da excepção temporal prevista no n.° 2 desse mesmo artigo, quando o uso dessa marca der origem a uma das situações previstas no artigo 16.° desse regulamento.

(cf. n.° 45, disp. 2)

3. Uma situação como a do registo de uma marca que contém uma indicação geográfica ou um termo correspondente a essa indicação e a sua tradução para bebidas espirituosas que não cumpram as especificações impostas por essa indicação faz parte das situações a que se refere o artigo 16.°, alíneas a) e b), do Regulamento n.° 110/2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento n.° 1576/89, sem prejuízo da eventual aplicação das outras normas que constam desse artigo 16.°

Quanto às situações previstas no artigo 16.°, alínea a), do mesmo regulamento, refere nomeadamente o uso comercial directo ou indirecto de uma indicação geográfica em produtos não abrangidos pelo registo na medida em que esses produtos sejam comparáveis à bebida espirituosa registada.

No caso de os produtos não cobertos por uma indicação geográfica serem bebidas espirituosas, parece legítimo considerar que possam ser produtos comparáveis à bebida espirituosa registada sob essa indicação geográfica. Com efeito, as bebidas espirituosas, independentemente das diferentes categorias que incluem, abrangem bebidas que apresentam características objectivas comuns e que, do ponto de vista do público em causa, correspondem a ocasiões de consumo amplamente idênticas. Além disso, são frequentemente distribuídas pelas mesmas redes e estão sujeitas a regras de comercialização semelhantes.

No que respeita ao conceito de «evocação» a que se refere o artigo 16.°, alínea b), do Regulamento n.° 110/2008, este abrange a hipótese de um termo utilizado para designar um produto incorporar uma parte de uma denominação protegida, de modo que o consumidor, perante o nome do produto, é levado a ter em mente, como imagem de referência, a mercadoria que beneficia da denominação. Mais precisamente, considerou que podia ser esse o caso dos produtos com analogias visuais e denominações de venda que apresentavam um parentesco fonético e visual.

É legítimo transpor estas apreciações para o caso de o registo de uma marca conter uma indicação geográfica ou um termo correspondente a essa indicação e a sua tradução para bebidas espirituosas que não cumprem as especificações impostas por essa indicação.

(cf. n. os 53 a 58, 61, disp. 2)