Processo C-282/07

État belge — SPF Finances

contra

Truck Center SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège)

«Liberdade de estabelecimento — Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) — Livre circulação de capitais — Artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais, respectivamente, artigos 56.o CE e 58.o CE) — Tributação das pessoas colectivas — Rendimentos de capitais e de bens móveis — Retenção do imposto na fonte — Retenção do imposto sobre os rendimentos de valores mobiliários — Cobrança sobre os juros pagos a sociedades não residentes — Não cobrança sobre os juros pagos a sociedades residentes — Convenção fiscal preventiva da dupla tributação — Restrição — Inexistência»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 18 de Setembro de 2008 I ‐ 10770

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 I ‐ 10788

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades

[Tratado CE, artigo 52.o (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), artigo 58.o (actual artigo 48.o CE), artigos 73.o-B e 73.o-D (actuais, respectivamente, artigos 56.o CE e 58.o CE)]

Os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE), 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais, respectivamente, artigos 56.o CE e 58.o CE), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação fiscal de um Estado-Membro que obriga à retenção na fonte do imposto sobre os juros pagos por uma sociedade residente desse Estado a uma sociedade beneficiária residente de outro Estado-Membro, embora isente dessa retenção os juros pagos a uma sociedade beneficiária residente do primeiro Estado-Membro cujos rendimentos são tributados neste último Estado-Membro a título do imposto sobre as sociedades.

Com efeito, a diferença de tratamento que essa regulamentação fiscal estabelece entre as sociedades beneficiárias de rendimentos de capitais, que consiste na aplicação de técnicas de tributação diferentes consoante estas estejam estabelecidas no Estado-Membro em causa ou noutro Estado-Membro, tem que ver com situações que não são objectivamente comparáveis. Em primeiro lugar, quando a sociedade distribuidora de juros e a sociedade beneficiária desses juros residem no Estado-Membro em causa, a posição deste é diferente daquela que toma quando uma sociedade residente nesse Estado paga juros a uma sociedade não residente, porquanto, no primeiro caso, o Estado-Membro actua na sua qualidade de Estado de residência das sociedades em causa e, no segundo, como Estado de origem dos juros. Em segundo lugar, o pagamento de juros por uma sociedade residente a outra sociedade residente e o pagamento de juros por uma sociedade residente a uma sociedade não residente dão lugar a tributações distintas, que têm bases jurídicas diferentes. Assim, por um lado, os juros pagos por uma sociedade residente a outra sociedade residente são tributados pelo Estado em causa pois estão sujeitos, no âmbito dessa sociedade e pelas mesmas razões que os seus outros rendimentos, ao imposto sobre as sociedades. Por outro lado, a retenção na fonte do imposto sobre os rendimentos de valores mobiliários tem lugar ao abrigo da faculdade que, por força de uma convenção fiscal para evitar a dupla tributação, esse Estado e o outro Estado-Membro se reservaram mutuamente quando da repartição dos respectivos poderes tributários. Estas diferentes modalidades de cobrança do imposto constituem o corolário do facto de as sociedade beneficiárias residentes e não residentes estarem sujeitas a tributações diversas. Por último, estas diferentes técnicas de tributação são o reflexo das situações diversas em que se encontram essas sociedades relativamente à cobrança do imposto, dado que as sociedades residentes estão directamente sujeitas ao controlo da Administração Fiscal do Estado-Membro em causa, o mesmo não se passando com as sociedades beneficiárias não residentes pois, em relação a estas, a cobrança do imposto exige a colaboração da Administração Fiscal do respectivo Estado de residência.

Acresce que, a diferença de tratamento resultante desta regulamentação fiscal não confere necessariamente uma vantagem às sociedades beneficiárias residentes pois, por um lado, estas são obrigadas a efectuar pagamentos antecipados do imposto sobre as sociedades e, por outro, a taxa do imposto sobre os rendimentos de valores mobiliários aplicada aos juros pagos a uma sociedade não residente é claramente inferior à do imposto sobre as sociedades que incide sobre os rendimentos das sociedades residentes beneficiárias de juros.

Nestas condições, a referida diferença de tratamento não constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na acepção do artigo 52.o do Tratado nem uma restrição aos movimentos de capitais na acepção do artigo 73.o-B do Tratado.

(cf. n.os 41-52 e disp.)