Uma proposta de bonificação de anuidades é um ato lesivo dos interesses do funcionário que tiver apresentado um pedido de transferência dos seus direitos a pensão. Uma proposta desta natureza é um ato unilateral, destacável do procedimento em que se insere, adotado ao abrigo de uma competência vinculada atribuída ex lege à instituição, uma vez que decorre diretamente do direito individual que o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto confere expressamente aos funcionários e aos agentes quando entram em funções na União.

O artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto estabelece uma distinção clara entre, por um lado, no n.o 1, a transferência «out» e, por outro lado, no n.o 2, a transferência «in».

O equivalente atuarial a que o n.o 1 do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto se refere e o capital atualizado a que o n.o 2 do mesmo artigo se refere são dois conceitos jurídicos distintos, procedentes de regimes independentes um do outro.

Com efeito, o equivalente atuarial aparece, no direito do Estatuto, como um conceito autónomo, próprio do sistema do regime de pensões da União. Encontra‑se definido no artigo 8.o do anexo VIII do Estatuto.

O capital atualizado não é definido pelo Estatuto, que também não indica o correspondente método de cálculo, devido ao facto de o seu cálculo e de as suas modalidades de controlo serem da competência exclusiva das autoridades nacionais ou internacionais em causa.

Relativamente ao cálculo efetuado pelas autoridades nacionais ou internacionais competentes, para efeitos da transferência «in» do capital atualizado, este capital é determinado com fundamento no direito nacional aplicável e segundo as modalidades definidas nesse direito ou, se estiver em causa uma organização internacional, pelas suas próprias regras, e não com fundamento no artigo 8.o do anexo VIII do Estatuto e segundo a taxa de juro fixada nesta disposição.

Relativamente ao cálculo do número de anuidades de bonificação a ter em conta no regime de pensões da União, que é um cálculo distinto do cálculo do capital atualizado, importa observar que nem o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto relativo às transferências «in» nem qualquer outra disposição estatutária preveem expressamente a obrigação de aplicar ao cálculo do número de anuidades de bonificação no regime de pensões da União a taxa de juro referida no artigo 8.o deste mesmo anexo.

No âmbito da aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e, em especial, para efeitos da atualização dos coeficientes de conversão em caso de transferência «in», à luz da nova taxa de 3,1% prevista no artigo 8.o do anexo VIII do Estatuto, após a entrada em vigor do Regulamento n.o 1324/2008, que adapta, a partir de 1 de julho de 2008, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, incumbe à instituição, em conformidade com o referido artigo 11.o, n.o 2, o qual, para efeitos da sua aplicação, remete para as Disposições Gerais de Execução, bem como em conformidade com o princípio da segurança jurídica, alterar as Disposições Gerais de Execução existentes e estabelecer uma nova tabela dos valores atuariais.

(cf. n.os 77, 79 a 81, 88 e 90)

Tribunal de Justiça: 5 de dezembro de 2013, Časta, C‑166/12, n.o 24

Tribunal de Primeira Instância: 18 de dezembro de 2008, Bélgica e Comissão/Genette, T‑90/07 P e T‑99/07 P, n.os 56 e 57 e jurisprudência citada