Com efeito, o referido artigo prevê expressamente que o Parlamento, por um lado, «registará» os resultados anunciados oficialmente pelos Estados-Membros e, por outro, só pode decidir sobre as eventuais reclamações «com base nas disposições [desse] Acto, com excepção das disposições nacionais para que ele remete». Daqui se conclui que a redacção do referido artigo 12.o parece, à primeira vista, militar no sentido da sua interpretação restritiva. Além disso, no que se refere à verificação dos poderes dos membros do Parlamento, o artigo 12.o do Acto de 1976 e o artigo 3.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu conferem a esta instituição o poder de deliberar sobre a validade do mandato de cada um dos seus membros recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Acto de 1976, embora, respectivamente, «com excepção das disposições nacionais para que ele remeta» e «com excepção das [impugnações] que se baseiem em leis eleitorais nacionais». Ora, estas excepções também são indicações claras de que o Parlamento, de um modo geral, não tem competência para se pronunciar sobre a legalidade dos processos eleitorais nacionais à luz do direito comunitário.

O juiz das medidas provisórias não comete um erro de direito manifesto quanto à extensão dos poderes de que dispõe o Parlamento Europeu por força do artigo 12.o do Acto de 1976, relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal, conforme alterado e renumerado pela Decisão 2002/772, quando interpreta o termo «registará» que figura no referido artigo no sentido de inexistência total de margem de apreciação do Parlamento em matéria de resultados anunciados oficialmente pelos Estados-Membros.

Um despacho que decreta medidas provisórias não está viciado por um erro manifesto de direito quanto à interpretação do artigo 6.o do Acto de 1976, relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal, conforme alterado e renumerado pela Decisão 2002/772, quando conclui que apenas são visados por esse artigo os membros do Parlamento Europeu.

A este respeito, o texto do artigo 6.o, por um lado, visa expressamente os «membros do Parlamento Europeu» e, por outro, menciona a prerrogativa de voto dos referidos membros, prerrogativa essa que, por natureza, não pode ser associada à qualidade de candidato anunciado oficialmente na ordem de classificação pós-eleitoral. Embora seja verdade que, regra geral, a interpretação de uma disposição do direito comunitário não pode traduzir-se numa vinculação estrita à sua letra, independente do seu contexto e da sua finalidade, também é um facto que o referido artigo não pode, por si só, basear a competência geral do Parlamento para apreciar a legalidade dos processos eleitorais dos Estados-Membros à luz do conjunto dos princípios em que este artigo é alegadamente fundado e, designadamente no artigo 3.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Além disso, em conformidade com o princípio da hierarquia das normas, uma disposição do Regimento do Parlamento Europeu, como as dos seus artigos 3.o, n.o 5, e 4.o, n.os 3 e 9, não pode derrogar as disposições do Acto de 1976. Com efeito, o referido Regimento é um acto de organização interna que não pode instituir, em benefício do Parlamento, competências não expressamente reconhecidas num acto normativo, no caso em apreço no Acto de 1976. Donde se conclui que, pelo menos no quadro de uma análise relativa ao fumus boni juris, são as disposições do Regimento do Parlamento Europeu que devem ser interpretadas à luz da letra e do espírito das disposições do Acto de 1976, e não o contrário.

(cf. n.os 40-43, 45, 46)