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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Concessão de contribuições financeiras do FEOGA

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 21.°, n.° 3, segundo parágrafo, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 2082/93 do Conselho)

Sumário

O artigo 21.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 2082/93, que determina que os pagamentos sejam feitos aos beneficiários finais sem qualquer dedução ou retenção que possa reduzir o montante da ajuda financeira a que têm direito, proíbe que as autoridades nacionais efectuem qualquer dedução nos pagamentos efectuados ou exijam o pagamento de despesas administrativas relativas aos pedidos que tenham por efeito diminuir o montante das ajudas.

É abrangida por esta proibição a cobrança pela autoridade designada por um Estado‑Membro para seu interlocutor nacional do FEOGA, Secção «Orientação», aos beneficiários de direitos correspondentes a uma percentagem do montante total do projecto financiado e que diminuem, portanto, proporcionalmente, os montantes recebidos pelos beneficiários a título de contribuições concedidas pelo FEOGA, Secção «Orientação». A proibição das deduções alarga‑se, com efeito, a todos os encargos que tenham uma relação directa e intrínseca com os montantes pagos aos agricultores e não apenas às deduções realmente efectuadas quando dos pagamentos.

(cf. n. os 33, 35‑39)
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 11.° da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (JO L 296, p. 55), em conjugação com o artigo 4.°, n.° 1, da mesma directiva e com a Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores‑limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, p. 41)

Parte decisória

Parte decisória:

1) Ao não transmitir à Comissão das Comunidades Europeias, relativamente a 2001, todas as informações requeridas sobre as substâncias reguladas pela Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores‑limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, como prevê o artigo 11.°, n.° 1, alínea a), i) e ii), e alínea b), da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.° da Directiva 96/62, em conjugação com o artigo 4.°, n.° 1, desta directiva, e com a Directiva 1999/30 e o artigo 1.° da Decisão 2001/839/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2001, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
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Palavras-chave

1. Ambiente – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Autorização de um plano ou projecto num sítio protegido

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n.° 3)

2. Ambiente – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Zonas especiais de conservação

(Directiva 92/43 do Conselho, artigos 6.°, n.° 3 e 4.°)

Sumário

1. O artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, institui um procedimento com vista a garantir, graças a uma fiscalização prévia, que um plano ou projecto não directamente relacionado com a gestão de um sítio e não necessário para essa gestão, mas susceptível de o afectar de forma significativa, só seja autorizado desde que não afecte a sua integridade. Essa autorização só pode, portanto, ser concedida na condição de as referidas autoridades terem a certeza, no momento em que autorizam o plano ou projecto, de que o mesmo é desprovido de efeitos prejudiciais para a integridade do sítio em questão. A circunstância de, após a sua realização, o projecto não ter produzido tais efeitos é irrelevante para esta apreciação. Com efeito, é no momento em que é tomada a decisão que autoriza a execução do projecto que não deve subsistir nenhuma dúvida razoável, do ponto de vista científico, quanto à inexistência de efeitos prejudiciais para a integridade do sítio em causa.

(cf. n. os 19‑20, 24)

2. O artigo 6.°, n.° 4, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, que permite, sob certas condições, executar um plano ou projecto que tenha dado azo a conclusões negativas no quadro da avaliação prevista no artigo 6.°, n.° 3, primeiro período, da mesma directiva, deve, como derrogação ao critério de autorização enunciado no segundo período do mesmo n.° 3, ser objecto de interpretação estrita. Assim, a execução de um plano ou projecto ao abrigo do artigo 6.°, n.° 4, da referida directiva fica nomeadamente subordinada à condição de ser demonstrada a inexistência de soluções alternativas.

Daqui decorre que, quando um Estado‑Membro dá execução a um projecto, apesar das conclusões negativas da avaliação do impacto ambiental e sem ter demonstrado a inexistência de soluções alternativas ao referido projecto, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 6.°, n.° 4, da Directiva 92/43.

(cf. n. os 35‑36, 40)
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 17.º)

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Quando é efectuada uma entrega a um sujeito passivo que não sabia nem podia saber que a operação em causa fazia parte de uma fraude cometida pelo vendedor, o artigo 17.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na redacção dada pela Directiva 95/7/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma de direito nacional segundo a qual a anulação do contrato de venda, por força de uma disposição de direito civil que comina a nulidade absoluta do contrato pelo facto de este ser contrário à ordem pública por ter um fim ilícito imputável ao vendedor, implica a perda do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago pelo referido sujeito passivo. É irrelevante, a este propósito, a questão de saber se a referida nulidade resulta de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado ou de outras fraudes.

Em contrapartida, quando se demonstrar, perante elementos objectivos, que a entrega é efectuada a um sujeito passivo que sabia ou devia saber que, com a sua aquisição, participava numa operação que fazia parte de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, incumbe ao órgão jurisdicional nacional recusar ao referido sujeito passivo o benefício do direito à dedução.

(cf. n. os 52, 59-61, disp.)
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1. Acção por incumprimento – Petição inicial – Exposição das acusações e dos fundamentos – Requisitos de forma

[Artigo 226.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°, n.° 1, alínea c)]

2. Livre circulação de pessoas – Livre prestação de serviços – Restrições

(Artigo 49.° CE)

3. Livre circulação de pessoas – Livre prestação de serviços – Restrições

(Artigo 49.° CE)

Sumário

1. Por força do artigo 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 38.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, compete à Comissão indicar, nos pedidos da petição apresentada nos termos do artigo 226.° CE, as acusações exactas sobre as quais o Tribunal se deve pronunciar. Esses pedidos devem ser formulados de forma inequívoca a fim de o Tribunal de Justiça não correr o risco de decidir ultra petita ou de se abster de decidir quanto a um pedido.

(cf. n.° 24)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro que subordina a concessão de uma licença aos agentes de colocação de artistas estabelecidos noutro Estado‑Membro às necessidades de colocação de artistas, desde que não forneça qualquer razão susceptível de justificar este entrave.

(cf. n. os 29, 55 e disp.)

3. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro que aplica uma presunção de emprego aos artistas que são prestadores de serviços estabelecidos no respectivo Estado‑Membro de origem, no qual prestam habitualmente serviços análogos, presunção essa que implica a sujeição ao sistema de segurança social dos trabalhadores assalariados e ao regime de férias remuneradas.

A protecção social dos prestadores de serviços pode, em princípio, abranger razões imperativas de interesse geral susceptíveis de justificar uma restrição à livre prestação de serviços. A legislação aplicável em matéria de segurança social dos referidos prestadores é, contudo, objecto de uma coordenação comunitária, segundo a qual os artistas em questão beneficiam da segurança social prevista pelo seu Estado‑Membro de origem, pelo que o Estado‑Membro em causa não tem o direito de os submeter ao seu próprio sistema de segurança social. Quanto ao direito a férias remuneradas para prestadores de serviços, este é dificilmente conciliável com o conceito de uma actividade a título independente.

Por outro lado, a medida em causa não pode ser justificada pelo objectivo de combate ao trabalho dissimulado, uma vez que a circunstância de os artistas serem normalmente contratados de forma intermitente e durante períodos curtos por diferentes organizadores de espectáculos não pode, por si só, basear uma suspeita geral de trabalho dissimulado. Isso é tanto mais assim quanto os artistas em questão são reconhecidos como prestadores de serviços estabelecidos no seu Estado‑Membro de origem no qual prestam habitualmente serviços análogos.

(cf. n. os 45, 47‑49, 51‑52, 55 e disp.)
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Agricultura – Organização comum dos mercados – Leite e produtos lácteos – Regime de importação e abertura de contingentes pautais

Sumário

O artigo 35.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2535/2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais, é inválido na medida em que dispõe que os pedidos de certificados de importação para manteiga neozelandesa com direitos reduzidos só podem ser apresentados junto das autoridades competentes do Reino Unido. Com efeito, os importadores de manteiga neozelandesa estabelecidos no Reino Unido estão numa posição comparável à dos importadores estabelecidos noutro Estado‑Membro. Ao obrigar estes últimos a apresentar os pedidos de certificado de importação num Estado‑Membro diferente daquele em que estão estabelecidos, o artigo 35.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2535/2001 conduz a uma diferença de tratamento entre estes importadores potenciais e os estabelecidos no Reino Unido.

Do mesmo modo, os artigos 25.° e 32.° do Regulamento n.° 2535/2001, conjugados com os Anexos III, IV e XII desse mesmo regulamento, são inválidos na medida em que permitem que haja discriminação na emissão dos certificados de importação para manteiga neozelandesa com direitos reduzidos. A este respeito, ao confiar a função de emissão de certificados IMA 1 (Inward Monitoring Arrangement), necessários para a emissão dos certificados de importação, às autoridades neozelandesas, quando a lei neozelandesa, que instituía um monopólio de exportação, estava em vigor, a Comissão não adoptou as medidas necessárias para impedir a discriminação na emissão dos certificados de importação, apesar de ter sido incumbida dessa obrigação por força do artigo 29.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1255/1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos.

(cf. n. os 34-35, 42, 57-58, disp. 1-2)
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Questões prejudiciais – Reenvio ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE – Conceito

(Artigo 234.° CE)

Sumário

Resulta do artigo 234.° CE que os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar‑se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional.

Não pode por isso o Amtsgericht (Alemanha), na qualidade de Familiengericht, recorrer ao Tribunal de Justiça quando desempenha funções de autoridade administrativa, sem, ao mesmo tempo, ser chamado a resolver um litígio.

É o que sucede quando é requerido a este órgão jurisdicional que transfira o direito de escolher o apelido de um menor para um dos seus progenitores, no caso de progenitores que não adoptaram um apelido comum mas têm em conjunto a guarda de um menor. Os progenitores não escolheram, por declaração na presença de um conservador do registo civil, o apelido do pai ou da mãe como apelido desse menor, tendo o Familiengericht que adoptar uma decisão sem que o conservador do registo civil que a ele se dirigiu tenha tomado ou podido tomar anteriormente uma decisão na matéria, e o litígio existente entre, por um lado, os progenitores em causa e, por outro, a administração, quanto à possibilidade de registar um apelido duplo, composto pelos apelidos dos progenitores, sido resolvido em última instância por outro órgão jurisdicional. O referido litígio não constitui o objecto do processo pendente no Amtsgericht e não existe qualquer controvérsia entre os referidos progenitores, na medida em que estes estão de acordo quanto ao apelido que pretendem dar ao seu filho menor, ou seja, o apelido duplo composto pelos respectivos apelidos.

(cf. n. os 13-19)
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Recurso de anulação – Objecto – Anulação parcial

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1954/2003 do Conselho, artigos 3.°, 4.° e 6.°)

Sumário

A anulação parcial de um acto comunitário só é possível na medida em que os elementos cuja anulação é pedida sejam independentes do resto do acto. Esta exigência de separabilidade não está satisfeita quando a anulação parcial de um acto tiver por efeito modificar a substância deste. A questão de saber se uma anulação parcial altera a substância do acto impugnado constitui um critério objectivo e não um critério subjectivo ligado à vontade política da autoridade que adoptou o acto controvertido.

Consequentemente, deve ser julgado inadmissível o recurso de um Estado‑Membro tendo por objecto a anulação dos artigos 3.°, 4.° e 6.° do capítulo II do Regulamento n.° 1954/2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários.

Com efeito, estas disposições, que constituem o próprio cerne do referido regulamento, fixam os elementos determinantes da gestão do esforço de pesca, ao passo que as disposições do mesmo capítulo II são de natureza técnica, estando a sua aplicação ligada aos artigos referidos cuja anulação é pedida. O capítulo III institui um regime de controlo do respeito da gestão do esforço de pesca e, por isso, só tem sentido se as disposições impugnadas preexistirem.

(cf. n. os 12‑14, 16, 19, 21)
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Cooperação judiciária em matéria civil – Citação e notificação dos actos judiciais – Regulamento n.° 1348/2000

(Regulamento n.° 1348/2000 do Conselho, artigos 4.° a 11.° e 14.°)

Sumário

O Regulamento n.° 1348/2000 do Conselho, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que não estabelece qualquer hierarquia entre o meio de transmissão e de notificação por intermédio de entidades previsto nos seus artigos 4.° a 11.° e o meio de notificação por via postal previsto no seu artigo 14.° e que, por conseguinte, é possível notificar um acto judicial por um ou outro destes dois meios ou de forma cumulativa. Por um lado, efectivamente, nem os considerandos nem as disposições do regulamento referem que um meio de transmissão e de notificação que tenha sido utilizado em conformidade com as modalidades, seja hierarquicamente inferior em relação à notificação por intermédio de entidades. Por outro, tendo em consideração o sentido e a finalidade do regulamento, que visa garantir a execução efectiva de citações e notificações de actos judiciais no respeito dos interesses legítimos dos seus destinatários, e visto que todos os meios de notificação previstos pelo regulamento podem assegurar, em princípio, o respeito destes interesses, deve ser possível recorrer a um ou a outro ou mesmo simultaneamente a dois ou vários desses meios de notificação que mostrem ser, à luz das circunstâncias do caso concreto, os mais oportunos ou os mais adequados.

Por conseguinte, no caso de cumulação da notificação por intermédio de entidades e da notificação por via postal, há que atender, para determinar, relativamente ao destinatário, o início de um prazo processual ligado à execução de uma notificação, à data da primeira notificação validamente efectuada. Com efeito, para não esvaziar do seu conteúdo as disposições do regulamento que regem as formas de notificação, todos os efeitos jurídicos ligados ao cumprimento válido de uma delas devem ser tidos em consideração independentemente da concretização posterior de outra forma de notificação. Além disso, o regulamento visa acelerar a transmissão dos actos judiciais para efeitos de citação ou notificação e, portanto, a tramitação dos processos judiciais. Ora, se for tomada em consideração para efeitos do cálculo de um prazo processual a primeira das notificações do acto em questão, o destinatário deste último é obrigado a agir judicialmente mais cedo, o que pode permitir ao órgão jurisdicional competente pronunciar‑se num prazo mais curto.

(cf. n. os 20, 21, 28‑32, disp.)
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Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Métodos de comercialização

(Artigos 28.° CE e 30.° CE)

Sumário

O artigo 28.° CE não se opõe a uma disposição nacional através da qual um Estado‑Membro proíbe, no seu território, a venda e a recolha de encomendas de joalharia em prata ao domicílio, quando essa disposição se aplica a todos os operadores interessados, desde que afecte da mesma forma, tanto de direito como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados‑Membros. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se a aplicação da disposição nacional é susceptível de impedir o acesso ao mercado dos produtos provenientes de outros Estados‑Membros ou de entravar esse acesso mais do que entrava o acesso ao mercado dos produtos nacionais e, se assim for, verificar se a medida em causa se justifica por um objectivo de interesse geral ou por um dos objectivos enumerados no artigo 30.° CE, e se a referida medida é proporcionada a esse objectivo.

(cf. n.° 30, disp.)
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Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Notas explicativas da Nomenclatura Combinada – Nota complementar 1, alínea f), do capítulo 10 da Nomenclatura Combinada relativa à posição 1006 – Arroz semibranqueado

(Regulamento n.° 2658/87 do Conselho)

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A nota complementar 1, alínea f), do capítulo 10 do Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2388/2000, relativa à posição 1006 da Nomenclatura Combinada, não perde a sua validade pelo facto de dar uma definição de arroz semibranqueado que contém um elemento, relativo ao germe do grão de arroz, ao qual não faz referência a nota explicativa correspondente do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

(cf. n. os 24, 37, disp.)
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Agricultura – Organização comum de mercado – Vinho – Designação e apresentação dos vinhos – Regulamento n.° 753/2002 – Utilização de menções facultativas na rotulagem – Concursos relativos à atribuição dessas menções – Condições da organização de tais concursos – Exclusão do âmbito de aplicação do referido regulamento

(Regulamento n.° 753/2002 da Comissão, artigo 21.°)

Sumário

O artigo 21.° do Regulamento n.° 753/2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento n.° 1493/1999 no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, garante a faculdade de mencionar no rótulo dos vinhos de mesa com indicação geográfica ou dos vinhos de qualidade produzidos em determinadas regiões (v.q.p.r.d.), distinções ou medalhas,concedidas, por um lado, no âmbito de concursos autorizados pelos Estados‑Membros ou países terceiros e, por outro, na sequência de processos objectivos que garantam a inexistência de qualquer tipo de discriminação. Este artigo não tem, por isso, por objectivo estabelecer regras de procedimento aplicáveis à organização de tais concursos.

Daqui resulta que os participantes ou os potenciais participantes num concurso vinícola não podem contestar, com fundamento nesta disposição, as condições de organização desse concurso e, nomeadamente, as regras de determinação das taxas de inscrição.

(cf. n. os 16, 17, 21, disp.)
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Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Higiene dos géneros alimentícios – Directiva 93/43 – Regulamentação nacional que proíbe a venda de produtos de doçaria não embalados em máquinas de venda automática – Justificação – Protecção da saúde pública

(Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 93/43 do Conselho, artigo 7.°)

Sumário

As disposições dos artigos 28.° CE, 30.° CE e o artigo 7.° da Directiva 93/43, relativa à higiene dos géneros alimentícios, não se opõem a uma disposição nacional anterior a esta directiva que proíbe a venda em máquinas de venda automática de produtos de doçaria ou fabricados com sucedâneos de açúcar não embalados.

Com efeito, essa disposição, embora possa constituir, em princípio, uma medida de efeito equivalente na acepção do artigo 28.° CE, pode ser justificada nos termos no artigo 30.° CE por motivos de saúde pública, dado que constitui uma medida adequada e proporcionada para atingir o objectivo prosseguido.

(cf. n. os 29, 33, 36, 38, disp.)
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Pauta aduaneira comum – Posições pautais – «Cartas de som» para computadores – Cartas que não exercem uma função própria na acepção da nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada – Inclusão pela Comissão na posição 8543 da Nomenclatura Combinada – Invalidade dos Regulamentos n. os 2086/97 e 2261/98

(Regulamentos da Comissão n. os 2086/97 e 2261/98)

Sumário

Ao incluir, através dos seus Regulamentos n. os 2086/97 e 2261/98 que alteram o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na subposição 8543 89 79 da Nomenclatura Combinada, as cartas de som para computadores, que não exercem uma função própria na acepção da nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada, a Comissão não respeitou o conteúdo da posição 8543, que apenas inclui as máquinas e os aparelhos eléctricos com função própria. Por conseguinte, os referidos regulamentos são inválidos na medida em que classificam na subposição 8543 89 79 da Nomenclatura Combinada as cartas de som para computadores.

(cf. n. os 23, 25,26, disp.)