ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O conceito de «mar» referido no Regulamento n.o 3577/92, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima), não se limita ao mar territorial na aceção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 (convenção de Montego Bay) mas abrange igualmente as águas interiores marítimas situadas aquém da linha de base do mar territorial.

Um serviço de transporte marítimo que consiste num cruzeiro que começa e termina, com os mesmos passageiros, num mesmo porto do Estado‑Membro em que é efetuado está abrangido pelo conceito de cabotagem marítima na aceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima).

O Regulamento n.o 3577/92 tem como único objeto a cabotagem marítima, só os cruzeiros que correspondam a este conceito estão abrangidos pelo âmbito de aplicação deste regulamento.

Estando o referido conceito definido, nos artigos 1.°, n.o 1, e 2.°, ponto 1, do referido Regulamento, pela expressão «serviços de transporte marítimo dentro de um Estado‑Membro», qualquer prestação de cruzeiro que seja normalmente fornecida contra remuneração nas águas marítimas de um Estado‑Membro está abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento. Quando esse cruzeiro começa e termina, com os mesmos passageiros, num mesmo porto, esta identidade do porto de partida e chegada e de passageiros ao longo do itinerário não pode conduzir à inaplicabilidade do Regulamento n.o 3577/92. É certo que os serviços de transporte enumerados no artigo 2.o, ponto 1, alíneas a) a c), do Regulamento n.o 3577/92 são descritos como tendo portos de partida e de chegada distintos. Todavia, esta enumeração, que é introduzida pela expressão «em especial», não é exaustiva e não pode ter como efeito a exclusão do âmbito de aplicação deste regulamento de serviços de transporte que apresentem a totalidade das características essenciais da cabotagem marítima contidas na expressão referida «serviços de transporte marítimo dentro de um Estado‑Membro».

(cf. n.os 25‑29 e disp.)
O artigo 62.o da referida Convenção, sob a epígrafe «Utilização dos recursos vivos», prevê nos seu n.os 1 a 4:

«1. O Estado costeiro deve ter por objetivo promover a utilização ótima dos recursos vivos na zona económica exclusiva, sem prejuízo do artigo 61.o

2. O Estado costeiro deve determinar a sua capacidade de capturar os recursos vivos da zona económica exclusiva. Quando o Estado costeiro não tiver capacidade para efetuar a totalidade da captura permissível deve dar a outros Estados acesso ao excedente desta captura, mediante acordos ou outros ajustes e em conformidade com as modalidades, condições e leis e regulamentos mencionados no n.o 4, tendo particularmente em conta as disposições dos artigos 69.° e 70.°, principalmente no que se refere aos Estados em desenvolvimento neles mencionados.

3. Ao dar a outros Estados acesso à sua zona económica exclusiva nos termos do presente artigo, o Estado costeiro deve ter em conta todos os fatores pertinentes, incluindo, inter alia, a importância dos recursos vivos da zona para a economia do Estado costeiro correspondente e para os seus outros interesses nacionais, as disposições dos artigos 69.° e 70.°, as necessidades dos países em desenvolvimento da sub‑região ou região no que se refere à captura de parte dos excedentes e a necessidade de reduzir ao mínimo a perturbação da economia dos Estados cujos nacionais venham habitualmente pescando na zona ou venham fazendo esforços substanciais na investigação e identificação de populações.

4. Os nacionais de outros Estados que pesquem na zona económica exclusiva devem cumprir as medidas de conservação e as outras modalidades e condições estabelecidas nas leis e regulamentos do Estado costeiro. Tais leis e regulamentos devem estar de conformidade com a presente convenção […]»
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No n.o 59 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que, antes de mais, importava examinar a segunda parte do primeiro fundamento, relativa a um erro da Comissão quando afirma que a existência de direitos exclusivos ou especiais não é uma condição necessária da violação das disposições conjugadas dos artigos 86.°, n.o 1, CE e 82.° CE, e a quarta parte do referido fundamento, relativa ao facto de a DEI não ter alargado a sua posição dominante do mercado do fornecimento de lenhite ao mercado grossista de eletricidade por causa do seu alegado acesso privilegiado a um combustível primário.
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Nos termos do artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. O artigo 138.o, n.o 3, do mesmo regulamento, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do seu artigo 184.o, n.o 1, prevê que, se as partes obtiverem vencimento parcial, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas. No entanto, se tal se afigurar justificado, tendo em conta as circunstâncias do caso, o Tribunal pode decidir que, além das suas próprias despesas, uma parte suporte uma fração das despesas da outra parte.
O artigo 14.o do Regulamento n.o 715/2009 tem por epígrafe «Serviços de acesso de terceiros aplicáveis aos operadores das redes de transporte». O artigo 14.o, n.o 1, deste regulamento, que substituiu o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1775/2005, dispõe:

«Os operadores da rede de transporte devem:

a) Assegurar a oferta de serviços de forma não discriminatória a todos os utilizadores da rede;

b) Prestar serviços de acesso de terceiros firmes e interruptíveis. O preço da capacidade interruptível deve refletir a probabilidade de interrupção;

c) Oferecer aos utilizadores da rede serviços a longo e a curto prazo.

No que respeita à alínea a) do primeiro parágrafo, sempre que um operador da rede de transporte ofereça o mesmo serviço a vários clientes, deve fazê‑lo em termos e condições contratuais equivalentes, utilizando contratos de transporte harmonizados ou um código de rede comum, aprovados pela entidade competente nos termos do artigo 41.o da Diretiva 2009/73/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211, p. 94)]».
O § 27 da nova lei sobre as remunerações dos funcionários federais, sob a epígrafe «Cálculo do vencimento de base», prevê:

«(1) Salvo disposições legislativas em contrário, o vencimento de base é calculado por escalões. A progressão para o escalão imediatamente superior é determinada em função da duração dos períodos de serviço cumpridos, de acordo com as exigências requeridas (experiência).

(2) Aquando da primeira nomeação para um emprego que dá direito a uma remuneração abrangida pelo âmbito de aplicação da presente lei, é fixado um vencimento de base correspondente ao escalão 1, sem prejuízo do reconhecimento de períodos anteriores, em aplicação do § 28, n.o 1, infra, para os funcionários ou, para os militares, de outras modalidades de cálculo do vencimento de base, em aplicação do n.o 4, quarta frase. [...].

(3) A remuneração de base aumenta no final de dois anos de experiência no escalão 1, no final de três anos de experiência nos escalões 2 a 4, e de quatro anos nos escalões 5 a 7. [...] Os períodos durante os quais não existiu direito a remuneração como funcionário atrasam, na proporção da respetiva duração, a progressão do funcionário, sem prejuízo do disposto no § 28, n.o 2, infra. [...]

(7) Os funcionários abrangidos pelos regimes de remuneração A que se destaquem por um nível de desempenho contínuo e duradouro podem receber antecipadamente o vencimento de base correspondente ao escalão imediatamente superior (‘escalão de mérito’) [...].»
Nos termos do artigo 6.o da referida diretiva:

«1. Os Estados‑Membros assegurarão proteção jurídica adequada contra a neutralização de qualquer medida eficaz de caráter tecnológico por pessoas que saibam ou devam razoavelmente saber que é esse o seu objetivo.

[…]

3. Para efeitos da presente diretiva, por ‘medidas de caráter tecnológico’ entende‑se quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras ou outro material, que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou direitos conexos previstos por lei ou do direito sui generis previsto no capítulo III da [Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20)]. As medidas de caráter tecnológico são consideradas ‘eficazes’ quando a utilização da obra ou de outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo de acesso ou de um processo de proteção, como por exemplo a codificação, cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou de outro material protegido, ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção.

4. Não obstante a proteção jurídica prevista no n.o 1, na falta de medidas voluntárias tomadas pelos titulares de direitos, nomeadamente de acordos entre titulares de direitos e outras partes interessadas, os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para assegurar que os titulares de direitos coloquem à disposição dos beneficiários de exceções ou limitações previstas na legislação nacional, nos termos das alíneas a), c), d), e e) do n.o 2 do artigo 5.o e das alíneas a), b) ou e) do n.o 3 do artigo 5.o, os meios que lhes permitam beneficiar dessa exceção ou limitação, sempre que os beneficiários em questão tenham legalmente acesso à obra ou a outro material protegido em causa.

[…]»
As transmissões realizadas no mercado secundário e as aquisições realizadas no mercado primário na sequência do exercício de direitos de subscrição preferenciais e do direito de conversão de obrigações em ações, de títulos que representem uma quota‑parte do capital social ou do património de sociedades, fundos, associações ou outras entidades cujo ativo seja constituído por, pelo menos, 50% de imóveis situados no território nacional, desde que, em resultado dessa transmissão ou aquisição, o adquirente obtenha a propriedade plena desse património ou, pelo menos, uma posição que lhe permita exercer o controlo dessas entidades.

No que diz respeito às sociedades comerciais, esse controlo considera‑se obtido quando seja detida, direta ou indiretamente, uma participação superior a 50% do capital social.

Para efeitos do cálculo de 50% do ativo constituído por imóveis, não serão tidos em conta imóveis, com exceção de terrenos e de terrenos para construção, que façam parte do ativo circulante das sociedades cujo objeto social exclusivo seja o exercício de atividades comerciais de construção ou promoção imobiliária.
O Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28), conforme alterado pelo Regulamento n.o 561/2006 (a seguir «Regulamento n.o 3821/85»), prevê, no seu artigo 3.o, n.os 1 e 2:

«1. O aparelho de controlo deve ser instalado e utilizado nos veículos afetos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias matriculados num Estado‑Membro, com exceção dos veículos referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006. […]

2. Os Estados‑Membros podem isentar da aplicação do presente regulamento os veículos referidos [nos n.os 1 e 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006.»
O artigo 102.o quater da Lei n.o 633, sobre a proteção do direito de autor e dos direitos conexos ligados ao seu exercício (legge n.o 633 — Protezione del diritto d’autore e di altri diritti connessi al suo esercizio), de 22 de abril de 1941 (GURI n.o 166, de 16 de julho de 1941), conforme alterada pelo Decreto Legislativo n.o 68, que transpõe a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (Decreto Legislativo n.o 68 — Attuazione della direttiva 2001/29/CE sull’armonizzazione di taluni aspetti del diritto d’autore e dei diritti connessi nella società dell’informazione), de 9 de abril de 2003 (suplemento ordinário do GURI n.o 87, de 14 de abril de 2003), dispõe:

«1. Os titulares de direitos de autor e dos direitos conexos, assim como do direito visado no artigo 102.o bis, n.o 3 [relativo às bases de dados], podem aplicar às obras ou objetos protegidos medidas técnicas eficazes que abranjam qualquer tecnologia, dispositivo ou componente que, durante o seu funcionamento normal, se destine a impedir ou restringir atos não autorizados pelos titulares dos direitos.

2. As medidas técnicas de proteção são consideradas eficazes quando a utilização da obra ou de outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através da aplicação de um dispositivo de acesso ou de um procedimento de proteção, como, por exemplo, a codificação, cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou do material protegido, ou quando essa utilização seja limitada através de um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção.

3. O presente artigo não prejudica a aplicação das disposições relativas aos programas de computador a que se refere o título I, capítulo IV, parte VI.»
O artigo 3.o da Lei n.o 21, de 15 de janeiro de 1992, que aprova a Lei‑Quadro do transporte de passageiros por serviços públicos de transporte automóvel não regular (GURI n.o 18, de 23 de janeiro de 1992), conforme alterada pelo Decreto‑Lei n.o 207, de 30 de dezembro de 2008 (GURI n.o 304, de 31 de dezembro de 2008), convertido em lei, após alteração, pela Lei n.o 14, de 27 de fevereiro de 2009 (suplemento ordinário à GURI n.o 49, de 28 de fevereiro de 2009, a seguir «Lei n.o 21/1992»), dispõe:

«1. O serviço de aluguer de veículos […] com motorista destina‑se a utilizadores específicos que solicitam, na garagem do transportador, um serviço para um determinado período e/ou trajeto.

2. O estacionamento dos veículos em questão deve ser efetuado na garagem […]

3. A sede e a garagem do transportador devem estar localizadas exclusivamente no território do município que emitiu a autorização.»
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Com efeito, quando um sujeito passivo que subscreveu uma poupança‑reforma numa instituição financeira sediada na Bélgica beneficia de uma redução de imposto sobre as contribuições pagas no âmbito dessa poupança‑reforma e, mais tarde, antes da data do pagamento dos rendimentos desta, transfere a sua residência para outro Estado‑Membro, o Reino da Bélgica vê‑se privado do poder de tributar esses rendimentos, pelo menos se tiver celebrado com o Estado‑Membro para o qual é transferida a residência do sujeito passivo uma convenção contra a dupla tributação que prevê que as pensões e outras remunerações semelhantes só são tributáveis no Estado de residência do beneficiário das mesmas (v., neste sentido, acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.o 72).
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No contexto do presente processo, há que recordar que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a obrigação de um Estado‑Membro de adotar todas as medidas necessárias para alcançar o resultado imposto por uma diretiva é uma obrigação coerciva imposta pelo artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE e pela própria diretiva. Esta obrigação de tomar todas as medidas gerais ou especiais impõe‑se a todas as autoridades dos Estados‑Membros (v. acórdão de 18 de dezembro de 1997, Inter‑Environnement Wallonie, C-129/96, Colet., p. I-7411, n.o 40 e jurisprudência referida) e aos organismos que, sob controlo dessas autoridades, foram encarregados de um serviço de interesse público e dispõem, para tal, de poderes exorbitantes. Daqui decorre que as autoridades dos Estados‑Membros devem estar em condições de fazer tais organismos respeitar as disposições da Diretiva 93/38.
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Por força do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso da decisão do Tribunal Geral for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do mesmo regulamento, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, desse regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
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O artigo 52.o, n.o 1, pontos 14 e 16, do Código de Processo Civil (Ley de Enjuiciamiento Civil, a seguir «LEC»), que figura na secção 2, relativa à competência territorial, do capítulo II, intitulado «Das regras de competência», do título II, dedicado à jurisdição e à competência, deste código dispõe: «Não são aplicados os foros definidos nos artigos anteriores e a competência é determinada segundo o estabelecido no presente artigo nos seguintes casos: […] 14. Nos processos em que sejam exercidas ações para que se declare a exclusão de uma cláusula contratual de um contrato ou declare a nulidade das cláusulas de condições gerais do contrato, é competente o tribunal do domicílio do demandante. Sobre essa mesma matéria, quando se intentem ações declarativas, inibitórias ou de retratação, é competente o tribunal do lugar do estabelecimento do demandado e, na falta deste, o do seu domicílio; no caso de o demandado não ter domicílio no território espanhol, o do lugar em que tenha tido celebrado o contrato. […] 16. Nos processos em que a ação inibitória seja exercida em defesa dos interesses tanto coletivos como difusos dos consumidores e utentes, é competente o tribunal do lugar onde o demandado tem o seu estabelecimento, e, na falta deste, o tribunal do seu domicílio; se não tiver domicílio no território espanhol, é competente o tribunal do lugar do domicílio do demandante.»
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O artigo 4.o da Diretiva 80/987, na sua versão inicial, tinha a seguinte redação: «1. Os Estados‑Membros têm a faculdade de limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia previstas no artigo 3.o 2. Quando os Estados‑Membros fizerem uso da faculdade prevista no n.o 1, devem: — no caso previsto no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 3.o, assegurar o pagamento dos créditos em dívida relativos à remuneração referente aos três últimos meses do contrato de trabalho ou da relação de trabalho compreendidos no período dos seis meses anteriores à data da superveniência da insolvência do empregador, — no caso previsto no n.o 2, segundo travessão, do artigo 3.o assegurar o pagamento dos créditos em dívida relativos à remuneração referente aos três últimos meses do contrato de trabalho ou da relação de trabalho, anteriores à data do aviso prévio de despedimento dado ao trabalhador assalariado por força da insolvência do empregador, — no caso previsto no n.o 2, terceiro travessão, do artigo 3.o, assegurar o pagamento dos créditos em dívida relativos à remuneração referente aos dezoito últimos meses do contrato de trabalho ou da relação de trabalho anteriores à data da superveniência da insolvência do empregador ou à da cessação do contrato de trabalho ou da relação de trabalho do trabalhador assalariado, ocorrida por força da insolvência do empregador. Nestes casos os Estados‑Membros podem limitar a obrigação de pagamento à remuneração referente a um período de oito semanas ou a diversos períodos parciais que perfaçam a mesma duração.»
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O artigo 4.o da Lei n.o 381/2001 do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (a seguir «lei eslovaca do seguro obrigatório») dispõe: «1) A cobertura do seguro de responsabilidade civil abrange qualquer pessoa responsável por danos resultantes da circulação do veículo automóvel mencionado no contrato de seguro. 2) Com base no seguro de responsabilidade civil, o segurado tem direito a que a seguradora satisfaça, em seu nome, as seguintes pretensões da pessoa lesada, devidamente estabelecidas e comprovadas: a) danos corporais e despesas em caso de morte, b) danos causados ao lesado resultantes da destruição, da subtração ou da perda de bens, c) despesas efetuadas com a representação legal para o exercício das pretensões indemnizatórias a que se referem as alíneas a), b) e d), quando a seguradora não tenha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 6, alíneas a) ou b), ou tenha indevidamente recusado ou reduzido a prestação devida nos termos do contrato de seguro, d) lucros cessantes. 3) Com base no seguro de responsabilidade civil, o segurado tem direito a que a seguradora reembolse em seu nome aos interessados, na medida em que o segurado seja responsável perante eles, as despesas médicas efetuadas, comprovadas e pagas, os subsídios diários, as prestações de segurança social, os subsídios de acidente, as contribuições para o seguro de acidentes e para a reforma, as despesas com a peritagem e as pensões do fundo de pensões complementares.»
O artigo 3.o da Diretiva 96/71, intitulado «Condições de trabalho e emprego», estabelece nos seus n.os 1 e 8:

«1. Os Estados‑Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas referidas no n.o 1 do artigo 1.o garantam aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias adiante referidas que, no território do Estado‑Membro onde o trabalho for executado, sejam fixadas:

— por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e/ou

— por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral na aceção do n.o 8, na medida em que digam respeito às atividades referidas no anexo: […] c) Remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes complementares voluntários de reforma; […]

Para efeitos da presente diretiva, a noção de ‘remunerações salariais mínimas’ referida na alínea c) do n.o 1 é definida pela legislação e/ou pela prática nacional do Estado‑Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado.

[…]

8. Entende‑se por ‘convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral’, aquelas que devem ser cumpridas por todas as empresas pertencentes ao setor ou à profissão em causa e abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial.

[...]»
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Sendo os elementos em causa no processo em que foi proferido o acórdão Glawe, já referido, análogos aos que estão em causa no processo principal, a resposta do Tribunal de Justiça dada nesse acórdão é aplicável no presente processo. Com efeito, no tocante à regulamentação em causa no processo principal, o § 12 (2) do SpielV prevê, em substância, que as máquinas de jogos devem pagar prémios aos jogadores de modo a assegurar que, a longo prazo, o conteúdo da caixa da máquina de jogos aumente apenas 33 euros por hora. Por força do disposto no § 13 do SpielV, que prevê, nomeadamente, outros limites para as importâncias apostadas, os prémios e as perdas dos jogadores, as máquinas devem ser concebidas de forma a assegurar o cumprimento das exigências decorrentes do SpielV e que redundam numa limitação das receitas que podem ser obtidas nessas máquinas.
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Além disso, como sublinha o Governo alemão, a subavaliação de certos ativos, como é o caso das participações sociais, nas contas de uma sociedade, em razão da sua valorimetria com base no preço de aquisição ou no custo de produção, está em conformidade com o princípio da prudência enunciado no artigo 31.o, n.o 1, alínea c), da Quarta Diretiva. Em particular, a avaliação desses ativos com base no seu valor real faria surgir uma mais‑valia nas contas da sociedade, correspondente à diferença entre o valor real e o valor de aquisição destes ativos, em contradição com o artigo 31.o, n.o 1, alínea c), aa), da referida diretiva, segundo o qual apenas os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem nele ser inscritos.