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PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/20

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Maximum Play/EUIPO (MAXPLAY)

(Processo T-400/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MAXPLAY - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 129/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Maximum Play, Inc. (San Francisco, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de maio de 2016 (processo R 2273/2015-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa MAXPLAY como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Maximum Play, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 371, de 10.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/47

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Sovena Portugal — Consumer Goods/EUIPO — Mueloliva (FONTOLIVA)

(Processo T-24/16) (1)

(«Marca da UE - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa FONTOLIVA - Marca nacional nominativa anterior FUENOLIVA - Motivo relativo de recusa - Validade do registo da marca anterior - Apresentação de factos e de provas novas no Tribunal Geral - Utilização séria da marca anterior - Poder de reforma - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 42.o, n.os 2 e 3, e artigos 65.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2017/C 030/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sovena Portugal — Consumer Goods, SA (Algés, Portugal) (representantes: D. Martins Pereira, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini, agente,)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Mueloliva, SL (Córdoba, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de novembro de 2015 (processo R 1813/2014-2), relativo a um processo de oposição entre a Mueloliva e a Sovena Portugal — Consumer Goods.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de novembro de 2015 (processo R 1813/2014-2).

2) A oposição apresentada pela Mueloliva, SL, ao registo internacional que designa a União Europeia para a marca nominativa FONTOLIVA, requerido pela Sovena Portugal — Consumer Goods, SA, é indeferida.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Sovena Portugal — Consumer Goods para efeitos do processo no Tribunal Geral.

5) O EUIPO e a Mueloliva suportarão cada um metade das despesas indispensáveis efetuadas pela Sovena Portugal — Consumer Goods para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

(1) JO C 106, de 21.3.2016.
3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Reino dos Países Baixos, da Starbucks Corp. e da Starbucks Manufacturing Emea BV.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Gmina Kosakowo/Comissão

(Processo T-209/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Infraestruturas aeroportuárias - Financiamento público concedido pelos Municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor da criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Vantagem - Princípio do operador privado em economia de mercado - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Infração à concorrência - Recuperação - Dever de fundamentação»)

(2022/C 95/26)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Gmina Kosakowo (Polónia) (representante: M. Leśny, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë, K. Herrmann e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1586 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, relativa à medida SA.35388 (C/13) (ex NN/13 e ex N/12) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo (JO 2015, L 250, p. 165).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gmina Kosakowo suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 205, de 22.6.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2019 — Close e Cegelec/Parlamento

(Processo T-259/15) (1)

(«Empreitadas de obras públicas - Processo de concurso - Construção de uma central de energia - Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo - Rejeição da proposta de um concorrente - Adjudicação da empreitada a outro concorrente - Critérios de seleção - Capacidade financeira e económica - Capacidade técnica e profissional - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»)

(2019/C 187/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: SA Close (Harzé-Aywaille, Bélgica), Cegelec (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-M. Rikkers e J.-L. Teheux, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Rantala e M. Mraz, em seguida, J.-M. Stenier, B. Schäfer e M. Mraz, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento de 19 de março de 2015 que rejeitou a proposta apresentada pelas recorrentes no concurso INLO-D-UPIL-T-14-AO 4, relativo à empreitada de obras públicas referente ao lote n.o 73 (central de energia) do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo e que adjudicou esse lote a outro concorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SA Close e a Cegelec, por um lado, e o Parlamento Europeu, por outro, suportarão cada um as suas próprias despesas, incluindo as despesas referentes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 236, de 20.7.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Huhtamäki e Huhtamaki Flexible Packaging Germany/Comissão

(Processo T-530/15) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Prova da participação no acordo - Infração única e continuada - Imputabilidade do comportamento ilícito - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)

(2019/C 295/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Huhtamäki Oyj (Espoo, Finlândia) e Huhtamaki Flexible Packaging Germany GmbH & Co.KG (Ronsberg, Alemanha) (representantes: H. Meyer-Lindemann, C. Graf York von Wartenburg e L. Stammwitz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, F. Jimeno Fernández e L. Wildpanner, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagens para géneros alimentícios para a venda a retalho), e, a título subsidiário, à redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Huhtamäki Oyj e a Huhtamaki Flexible Packaging Germany GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas.

(1) JO C 406, de 7.12.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Lituânia/Comissão

(Processo T-508/15) (1)

(«FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Lituânia - Auxílio à reforma antecipada - Artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Conceito de exercício de uma atividade agrícola comercial - Relação com o conceito de exploração de semi-subsistência»)

(2019/C 35/21)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, M. Palionis, T. Lozoraitis, R. Krasuckaitė e A. Petrauskaitė, agentes)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e J. Jokubauskaitė, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39), na parte em que impôs à República da Lituânia uma correção financeira fixa de 5 %, excluindo assim o montante de 1 938 300,08 euros do financiamento pago a título da medida «Reforma antecipada» no período entre 16 de outubro de 2010 a 15 de outubro de 2013.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Lituânia é condenada nas despesas.

(1) JO C 371, de 9.11.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Stena Line Scandinavia/Comissão

(Processo T-631/15) (1)

((«Auxílios de Estado - Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn - Auxílios individuais - Decisão de não levantar objeções - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado e declara o auxílio compatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Prejuízo da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros - Requisitos de compatibilidade - Auxílio destinado a promover a realização de um projeto de interesse europeu comum - Necessidade do auxílio - Efeito de incentivo - Proporcionalidade do auxílio - Dificuldades sérias que justificam dar início a um procedimento formal de investigação - Dever de fundamentação - Comunicação relativa aos auxílios de Estado destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum»))

(2019/C 82/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stena Scandinavia AB (Gotemburgo, Suécia) (representantes: P. Alexiadis, solicitor, e L. Sandberg-Mørch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, L. Flynn e S. Noë, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Föreningen Svensk Sjöfart (Gotemburgo) (representantes: L. Sandberg-Mørch e J. Buendía Sierra, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente por C. Thorning, e em seguida por J. Nymann-Lindegren, agentes, assistidos por R. Holdgaard, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão C(2015) 5023 final, de 23 de julho de 2015, relativa ao auxílio de Estado SA.39078 (2014/N) (Dinamarca), sobre o financiamento do projeto de ligação fixa do Estreito de Fehmarn (JO 2015, C 325, p. 5).

Dispositivo

1) A Decisão C(2015) 5023 final da Comissão, de 23 de julho de 2015, relativa ao auxílio de Estado SA.39078 (2014/N) (Dinamarca), sobre o financiamento do projeto de ligação fixa do Estreito de Fehmarn (JO 2015, C 325, p. 5), é anulada na parte em que a Comissão decidiu não levantar objeções em relação às medidas concedidas pelo Reino da Dinamarca à Femern A/S para o planeamento, construção e exploração da ligação fixa do Estreito de Fehmarn.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Stena Line Scandinavia AB.

4) O Reino da Dinamarca e a Föreningen Svensk Sjöfart suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 59, de 15.2.2016.
Processo T-43/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — CRM/Comissão («Indicação Geográfica Protegida — Piadina Romagnola ou Piada Romagnola — Processo de registo — Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais — Relação entre a reputação do produto e a sua origem geográfica — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1151/2012 — Alargamento do controlo pela Comissão do pedido de registo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), ii), artigo 8.o, n.o 1, alínea c), ii), e artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1151/2012 — Efeitos sobre o processo perante a Comissão da anulação do caderno de encargos por um tribunal nacional — Obrigação de instrução que incumbe à Comissão — Princípio da boa administração — Tutela jurisdicional efetiva»)

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — CRM/Comissão

(Processo T-43/15) ( 1 )

«(«Indicação Geográfica Protegida — Piadina Romagnola ou Piada Romagnola — Processo de registo — Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais — Relação entre a reputação do produto e a sua origem geográfica — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1151/2012 — Alargamento do controlo pela Comissão do pedido de registo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), ii), artigo 8.o, n.o 1, alínea c), ii), e artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1151/2012 — Efeitos sobre o processo perante a Comissão da anulação do caderno de encargos por um tribunal nacional — Obrigação de instrução que incumbe à Comissão — Princípio da boa administração — Tutela jurisdicional efetiva»)»

Partes

Recorrente: CRM Srl (Modena, Itália) (representantes: inicialmente, G. Forte, C. Marinuzzi e A. Franchi, posteriormente, G. Forte e C. Marinuzzi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, D. Bianchi, J. Guillem Carrau e F. Moro, posteriormente, D. Bianchi, A. Lewis e F. Moro, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por M. Scino, avvocato dello Stato), Consorzio di Promozione e Tutela della Piadina Romagnola (Co.P.Rom) (Rimini, Itália) (representantes: A. Improda e P. Rodilosso, advogados)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1174/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piadina Romagnola/Piada Romagnola (IGP)] (JO 2014, L 316, p. 3).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A CRM srl suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia relativas ao presente processo.

3) A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas da CRM relativas ao presente processo.

4) A CRM e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

5) A República Italiana e o Consorzio di Promozione e Tutela della Piadina Romagnola (Co.P.Rom) suportarão as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 89, de 16.3.2015
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — CSTP Azienda della Mobilità/Comissão

(Processo T-186/15) (1)

([«Auxílios de Estado - Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Auxílios existentes e novos auxílios - Regulamento (CEE) n.o 1191/69 - Requisitos de isenção do dever de notificação - Artigo 4.o, n.o 5, e artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/99 - Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado - Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior - Aplicação no tempo das normas de direito material - Confiança legítima - Segurança jurídica»])

(2018/C 301/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: CSTP Azienda della Mobilità SpA (Salerno, Itália) (representantes: G. Capo e L. Visone, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Conte e P.-J. Loewenthal, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Asstra Associazione Trasporti (Roma, Itália) (representante: M. Malena, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1074 da Comissão, de 19 de janeiro de 2015, relativa ao Auxílio SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) concedido pela Itália — Compensação complementar de serviço púbico a favor da CSTP (JO 2015, L 179, p. 112).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) CSTP Azienda della Mobilità SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

3) A Asstra Associazione Trasporti suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 190, de 8.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/41

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2018 — Polónia/Comissão

(Processo T-402/15) (1)

(«FEDER - Recusa de confirmar uma participação financeira para um grande projeto - Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Avaliação da contribuição de um grande projeto para a realização dos objetivos do programa - Artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 - Inobservância do prazo»)

(2018/C 142/53)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e M. Siekierzyńska, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão C(2015) 3228 final da Comissão, de 11 de maio de 2015, que recusou confirmar à República da Polónia uma participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o grande projeto «Centro comum europeu de serviços — Sistema de logística inteligente», no âmbito do eixo prioritário n.o 4 do programa operacional «Economia inovadora».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/11

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Parlamento

(Processo T-164/15) (1)

((«Contratos públicos de prestação de serviços - Procedimento de convite para apresentação de propostas a um concurso público - Prestações de serviços informáticos externos ao Parlamento e a outras instituições e agências da União - Classificação de um proponente no mecanismo de cascata - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual»))

(2018/C 042/15)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente I.Ampazis e M. Sfyri, em seguida M. Sfyri, D. Papadopoulo e C.-N. Dede, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente B. Simon, L. Darie e I. Anagnostopoulou, em seguida L. Darie, Z. Nagy e I. Anagnostopoulou, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão D(2015) 7680 do Parlamento Europeu, notificada às recorrentes por ofício de 13 de fevereiro de 2015, que classifica na terceira posição no mecanismo de cascata a proposta apresentada para o lote n.o 3 «Desenvolvimento e manutenção dos sistemas de produção da informação» no concurso público PE/ITEC ITS14 «Prestações de serviços informáticos externos» e, por outro lado, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes.

Dispositivo

1) A Decisão D(2015) 7680 do Parlamento Europeu, notificada às recorrentes por ofício de 13 de fevereiro de 2015, que classifica a proposta da European Dynamics Luxembourg SA e da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE na terceira posição para o lote n.o 3 «Desenvolvimento e manutenção dos sistemas de produção da informação» no âmbito do concurso público PE/ITEC ITS14 «Prestações de serviços informáticos externos» é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 228, de 13.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/28

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2017 — Jordi Nogues/EUIPO — Grupo Osborne (BADTORO)

(Processo T-386/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BADTORO - Marcas figurativa e nominativa anteriores TORO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos ou serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Suspensão do procedimento administrativo - Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)

(2017/C 374/41)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Jordi Nogues SL (Barcelona, Espanha) (representantes: M. J. Sanmartín Sanmartín e E. López Parés, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha) (representante: J. M. Iglesias Monravá, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de abril de 2015 (processo R 2570/2013-2), relativa a um processo de oposição entre o Grupo Osborne e a Jordi Nogues.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de abril de 2015 (processo R 2570/2013-2) é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Jordi Nogues, SL.

3) O Grupo Osborne, SA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 320, de 28.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/23

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Kolachi Raj Industrial/Comissão

(Processo T-435/15) (1)

(«Dumping - Importação de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas - Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China - Regulamento de Execução (UE) 2015/776 - Artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Operações de montagem - Proveniência e origem das peças de bicicleta - Certificados de origem - Valor probatório insuficiente - Custos de produção das peças de bicicleta»)

(2017/C 402/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd (Carachi, Paquistão) (representante: P. Bentley, QC)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Demeneix, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) (representantes: L. Ruessmann, advogado e J. Beck, solicitor)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas (JO 2015, L 122, p. 4), na parte em que se aplica à recorrente.

Dispositivo

1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, é anulado na parte em que se aplica à Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd.

2) A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas da Kolachi Raj Industrial (Private).

3) A European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 328, de 5.10.2015.