Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória - Condição - Existência de um contrato - Relação entre o adjudicatário de um fornecimento de ajuda alimentar e a Comissão - Natureza contratual

(Regulamento n.° 2802/98 do Conselho; Regulamento n.° 111/1999 da Comissão, artigo 16.° )

2. Processo - Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória - Pedido subsidiário de pagamento de juros de mora - Admissibilidade

3. Agricultura - Política agrícola comum - Ajuda alimentar - Execução - Adjudicação relativa à mobilização de carne de suíno - Obrigação de o adjudicatário do fornecimento dos produtos apresentar certificados para cada meio de transporte considerado pelo adjudicatário do fornecimento do transporte - Inexistência

(Regulamento n.° 1135/1999 da Comissão, artigo 6.° , terceiro parágrafo)

Sumário

1. A falta de qualificação contratual explícita de uma adjudicação de fornecimento de ajuda alimentar a um adjudicatário pela Comissão no âmbito do Regulamento n.° 111/1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento n.° 2802/98, não exclui ainda assim que a relação entre a Comissão e o adjudicatário possa ser considerada de natureza contratual. Com efeito, devido à proposta do adjudicatário e à sua aceitação pela Comissão foi criada uma relação jurídica entre elas que dá origem a direitos e obrigações recíprocos e preenche os critérios de um contrato bilateral. A existência desta relação contratual é confirmada pela existência da cláusula contida no artigo 16.° do Regulamento n.° 111/1999, segundo a qual o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes da execução, da não execução ou da interpretação das normas aplicáveis aos fornecimentos efectuados nos termos do presente regulamento.

( cf. n.os 52-54 )

2. É geralmente admitido nos direitos dos Estados-Membros que um atraso no pagamento implica um prejuízo pelo qual o credor deve ser indemnizado. Da mesma forma, o artigo 78.° da Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de venda internacional de mercadorias dispõe que, se uma parte não paga o preço ou qualquer outro montante devido, a outra parte tem direito a juros sobre esse montante. O direito comunitário reconhece tal obrigação de indemnização como um princípio geral de direito. Na medida em que um pedido subsidiário se refere ao pagamento de juros de mora como indemnização fixa e abstracta, não tem de ser especificamente fundamentado e é, por isso, admissível.

( cf. n.os 56, 57 )

3. No quadro de uma acção de execução de um contrato entre o adjudicatário do fornecimento de uma ajuda alimentar e a Comissão, a simples referência, sem indicação prévia, no artigo 6.° , terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 1135/1999, que abre um segundo concurso para a mobilização de carne de suíno no mercado comunitário com vista a posterior entrega com destino à Rússia, aos modelos comunicados pela Comissão aos operadores, a pedido destes, não basta para impor uma obrigação ao adjudicatário do fornecimento de produtos de entregar certificados para cada meio de transporte considerado pelo adjudicatário do fornecimento do transporte. Com efeito, o adjudicatário do fornecimento dos produtos não podia razoavelmente esperar que estes modelos implicassem uma extensão das suas obrigações, tanto mais que os modelos a que o artigo 6.° do Regulamento n.° 1135/1999 se refere não estavam disponíveis na sua língua. Assim, essa obrigação não se tornou parte integrante do acordo contratual entre as partes.

( cf. n.o 74 )