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PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de agosto de 2017 — Deutsche Post AG/Hauptzollamt Köln

(Processo C-496/17)

(2017/C 347/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Deutsche Post AG

Demandado: Hauptzollamt Köln

Questão prejudicial

Deve o artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (1) da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, ser interpretado no sentido de que a autoridade aduaneira pode exigir ao requerente que lhe comunique os números de identificação fiscal atribuídos pelo Bundeszentralamt für Steuern (serviço federal dos impostos alemão) para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento, bem como os serviços de finanças competentes para a liquidação do imposto sobre o rendimento dos membros do Conselho de Supervisão do requerente e dos seus diretores com funções de gestão, chefes de divisão, chefe da contabilidade, chefe do setor aduaneiro, responsáveis pelos assuntos aduaneiros e pessoas que tratam dos assuntos aduaneiros?

(1) JO 2015, L 343, p. 558.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/2

Recurso interposto em 26 de abril de 2017 por Natural Instinct Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de fevereiro de 2017 no processo T-30/16, M. I. Industries/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Natural Instinct

(Processo C-218/17)

(2017/C 369/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Natural Instinct Ltd (representantes: C. Spintig, Rechtsanwalt, S. Pietzcker, Rechtsanwalt, B. Brandreth, Barrister)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), M. I. Industries

Por despacho de 7 de setembro de 2017 o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso inadmissível.
2)

No caso de resposta afirmativa à primeira questão: O requisito de ter feito na Alemanha o Primeiro Exame de Estado em Direito, exigido para se poder obter uma das bolsas referidas na primeira questão, constitui uma discriminação indireta de um requerente, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2000/43/CE, quando o requerente, que é cidadão da União, embora tenha adquirido uma qualificação equivalente num Estado não membro da União Europeia, não tendo a escolha do lugar em que a adquiriu qualquer relação com a origem étnica do requerente, tivesse a possibilidade de realizar na Alemanha, como qualquer nacional, o Primeiro Exame de Estado em Direito após terminar o seu curso de Direito na Alemanha, por residir na Alemanha e dominar fluentemente a língua alemã? Para este efeito é relevante que o programa de bolsas de estudo, que não está ligado a características discriminatórias, prossiga o objetivo de proporcionar aos licenciados em Direito na Alemanha, através do apoio a projetos de investigação e de estudos no estrangeiro, o conhecimento dos sistemas jurídicos estrangeiros, experiência no estrangeiro e o conhecimento de línguas?
2.

Se as possibilidades de divulgação forem limitadas na aceção do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2011/83/UE, é compatível com o artigo 8.o, n.o 4 e o artigo 6.o, n.o 1, alínea h), da referida diretiva restringir a informação sobre o direito de retratação à informação de que esse direito existe?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/21

Recurso interposto em 21 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-503/17)

(2017/C 347/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat, J. Tomkin, agentes)

Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar que, ao permitir a utilização de combustível marcado para embarcações de recreio privadas, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 95/60/EC (1);

— Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que é fundamentalmente incompatível com a Diretiva 95/60/EC (a seguir «Diretiva sobre a marcação fiscal») autorizar a venda de combustível para efeitos de propulsão de embarcações de recreio privadas. A obrigação de marcação do combustível que ficou sujeita a uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é especificamente destinada a permitir distinguir facilmente este combustível de outros combustíveis relativamente aos quais foi pago o imposto normal. Todavia, a medida nacional implica que, quando o combustível marcado se encontre no reservatório de uma embarcação de recreio privada cujo reabastecimento foi feito no Reino Unido, não é possível determinar em função da marcação, se o combustível utilizado foi sujeito à taxa normal ou a uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.

(1) Diretiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (JO 1995, L 291, p. 46).
—

declarar que, ao não compensar a perda de um montante dos recursos próprios que devia ter sido estabelecido e disponibilizado ao orçamento da União Europeia nos termos dos artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento n.o 1552/1989 (1) (artigos 2.o, 6.o, 10.o, 12.o e 13.o do Regulamento n.o 609/2014 (2)), caso não fossem emitidos certificados de exportação em violação do artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE (3) para as importações de alumínio de Anguilla no período de 1999 a 2000, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o (posteriormente artigo 10.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia), e
2)

Pode o artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/UE ser interpretado no sentido de que as «organizações ou associações sem fins lucrativos» são, em especial, as organizações de assistência reconhecidas como organizações de defesa e proteção civil ao abrigo do direito nacional?
1)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1) ser interpretado no sentido de que o desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes derivados do contrato pode incluir também os casos em que, durante a execução periódica ou continuada do contrato, a prestação do consumidor se tenha tornado excessivamente onerosa em relação ao momento da celebração do contrato devido a variações significativas da taxa de câmbio, variações que nenhuma das partes podia ter previsto?
1)

Deve a subposição 7307 19 10 [da NC] (1) ser interpretada no sentido de que abrange acessórios de ferro fundido nodular com as características dos acessórios referidos no processo principal em causa, quando resulta das características objetivas do ferro fundido nodular que este se distingue do ferro fundido maleável essencialmente porque a maleabilidade do ferro fundido nodular não resulta de um tratamento térmico adequado e porque o ferro fundido nodular tem uma morfologia de grafite diferente da do ferro fundido maleável, nomeadamente, uma forma esferoidal (presença de nódulos de grafite) em vez de carbono de recozimento?
6.

a) Deve o artigo 1.o, n.o 2, conjugado com o ponto 13, alínea a), do anexo II da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1), lidos, sendo caso disso, à luz das Convenções de Espoo e de Aarhus, ser interpretado no sentido de que se aplica ao adiamento da data de desativação e do fim da produção industrial de eletricidade de uma central nuclear, que implica, como no caso vertente, investimentos importantes e nivelamentos da segurança no que respeita às centrais nucleares de Doel 1 e 2? b) Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), devem os artigos 2.o a 8.o e 11.o e os anexos I, II e III da Diretiva 2011/92/UE ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2? c) A resposta às questões enunciadas nas alíneas a) e b) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015? d) Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE ser interpretado no sentido de que permite isentar o adiamento da desativação de uma central nuclear da aplicação dos artigos 2.o a 8.o e 11.o da Diretiva 2011/92/UE por motivos imperiosos de interesse geral ligados à segurança do abastecimento em eletricidade do país?
II.

Aplicação incorreta e/ou errada do artigo II.20 do guia FP6. Aplicação incorreta e/ou errada do artigo 179.o TFUE relativamente aos programas comunitários. Aplicação incorreta e/ou errada dos artigos 1134.o, 1135.o, 1156.o, 1157.o e 1161.o do Código Civil belga. Violação do princípio da não contradição. Ao julgar improcedente o quarto e quinto fundamentos de recurso, o acórdão recorrido violou o princípio da não contradição, os critérios do guia FP6 e as regras do Código Civil belga sobre a execução de boa-fé dos contratos, designadamente ao não reconhecer caráter vinculativo às cláusulas do guia FP6, que preveem a aplicação estrita e rigorosa aos factos na origem do litígio, em especial no que diz respeito aos custos de consultoria interna.
1)

O direito da União Europeia, e, em particular, o artigo 18.o, n.o 7, da Diretiva 2009/28/CE (1), em conjugação com a Decisão n.o 2011/438/UE da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2011 (2), opõe-se a uma legislação nacional, como o Decreto Ministerial de 23 de janeiro de 2012, em particular os seus artigos 8.o e 12.o, que estabelece obrigações específicas distintas e mais amplas do que as resultantes da adesão a um regime voluntário objeto de uma Decisão da Comissão Europeia, adotada nos termos do n.o 4 do referido artigo 18.o?
3)

Devem os n.os 1 e 4 do artigo 15.o da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003 L 251, p. 12, com retificação no JO 2012, L 71), ser interpretados no sentido de que se opõem a normas nacionais como as que estão em causa no processo principal, por força das quais a autorização de residência autónoma só pode ser emitida, no máximo, com efeitos a partir da data em foi requerida?
1)

O [Regulamento n.o 883/2004 (1)], em especial, o artigo 67.o, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, exige que, para ser elegível para uma «prestação familiar», conforme definida no artigo 1.o, alínea z), do referido regulamento, uma pessoa deve trabalhar por conta de outrem ou por conta própria no Estado-Membro competente (conforme definido no artigo 1.o, alínea s), do mesmo regulamento) ou, em alternativa, deve estar a receber uma prestação pecuniária como a referida no artigo 11.o, n.o 2, deste regulamento?
1)

A Diretiva 2010/18/UE (1) [OMISSIS] opõe-se a uma interpretação do artigo 37.o, n.o 4, da Ley del Estatuto de los Trabajadores (Lei do Estatuto dos Trabalhadores; a seguir E.T.) (dispensa do trabalho por uma hora por dia até que o menor complete 9 meses de idade) segundo a qual, [OMISSIS] independentemente do sexo de cada um dos progenitores, o progenitor trabalhador não tem direito à dispensa quando o outro progenitor se encontre em situação de desemprego?
b)

o artigo 8.o, ponto 3, do Regulamento Bruxelas I bis apenas é aplicável a um pedido reconvencional que derive do facto ou do contrato em que se fundamenta a ação principal, não sendo, por isso, aplicável a um pedido reconvencional que não derive do mesmo facto ou do mesmo contrato em que se fundamenta a ação principal, cabendo, por esta razão, decidir, de acordo com outras regras de competência previstas no Regulamento Bruxelas I bis, que o tribunal competente para decidir a ação principal também é competente para decidir do pedido reconvencional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2017 — M.G. Tjebbes e o./Minister van Buitenlandse Zaken

(Processo C-221/17)

(2017/C 239/32)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: M.G. Tjebbes, G.J.M. Koopman, E. Saleh Abady, L. Duboux

Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken

Questões prejudiciais

Devem os artigos 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que, devido à falta de uma apreciação individual que observe o princípio da proporcionalidade, no que respeita às consequências que a perda da nacionalidade implica para a situação da pessoa interessada do ponto de vista do direito da União, se opõem a disposições legais, como as que estão em causa no processo principal, que estabelecem:

a) que uma pessoa maior de idade, que tem igualmente a nacionalidade de um país terceiro, perde a nacionalidade do seu Estado-Membro e, por conseguinte, a cidadania da União, por efeito automático da lei, porque teve a sua residência principal durante um período ininterrupto de dez anos no estrangeiro e fora da União Europeia, quando existem possibilidades de interromper este prazo de dez anos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 20 de março de 2017 — Manuela Maturi e o./Fondazione Teatro dell’Opera di Roma

(Processo C-142/17)

(2017/C 249/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Manuela Maturi, Laura Di Segni, Isabella Lo Balbo, Maria Badini, Loredana Barbanera

Recorrida: Fondazione Teatro dell’Opera di Roma

Questão prejudicial

O regime nacional previsto no artigo 3.o, n.o 7, do Decreto-Lei n.o 64, de 30 de abril de 2010, convertido na Lei n.o 100, de 29 de junho de 2010, nos termos da qual «para os trabalhadores do setor do espetáculo compreendidos na categoria de bailarinos, a idade de reforma de homens e mulheres é fixada nos 45 anos de idade, utilizando-se, no caso dos trabalhadores a que se aplica integralmente o sistema contributivo ou misto, o coeficiente de transformação previsto no artigo 1.o, n.o 6, da Lei n.o 335, de 8 de agosto de 1995, correspondente à idade superior. Nos dois anos seguintes à entrada em vigor da presente disposição, os trabalhadores contratados por termo indeterminado, que tenham atingido ou ultrapassado a idade de pensão, podem optar, todos os anos, por continuar ao serviço. Essa opção deve ser exercida mediante apresentação de um pedido formal ao ENPALS nos dois meses seguintes à data da entrada em vigor da presente disposição, ou pelo menos três meses antes da aquisição do direito à pensão, sem prejuízo do limite máximo, de 47 anos de idade para as mulheres, e de 52 anos de idade para os homens, para efeitos da pensão de velhice» é contrário ao princípio da não discriminação, em razão do sexo, consagrado na Diretiva 2006/54 (1) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 21.o)?

(1) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).
1.

a) Os n.os 1 e 7, conjugados com o n.o 14 do artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE (1) são inválidos por violarem o princípio da segurança jurídica, na medida em que impõem aos Estados-Membros a obrigação de proibirem a introdução no mercado de determinados produtos do tabaco, sem tornarem claro e inequívoco quais destes produtos do tabaco deviam ser proibidos já a partir de 20 de maio de 2016 e quais os que só devem ser proibidos a partir de 20 de maio de 2020? b) Os n.os 1 e 7, conjugados com o n.o 14 do artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE, são inválidos por violarem o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que, no que respeita às proibições que os Estados-Membros devem impor, fazem uma distinção consoante os volumes de vendas, sem haver uma razão justificativa para isso? c) Os n.os 1 e 7 do artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE são inválidos por violarem o princípio da proporcionalidade e/ou o artigo 34.o TFUE, na medida em que impõem aos Estados-Membros a obrigação de proibirem, já desde 20 de maio de 2016, a introdução no mercado de produtos do tabaco com um aroma distintivo, cujos volumes de vendas em toda a União representem menos de 3 % de uma determinada categoria de produtos? d) Em caso de resposta negativa às questões 1. a) a c): como deve ser entendido o conceito de «categoria de produto» constante do artigo 7.o, n.o 14, da Diretiva 2014/40/UE? A classificação em «categorias de produtos» deve ser feita segundo o tipo do aroma distintivo ou segundo o tipo do produto do tabaco (aromatizado) ou com base numa combinação dos dois critérios? e) Em caso de resposta negativa às questões 1. a) a c): como se deve determinar se o limite de 3 % previsto no artigo 7.o, n.o 14, da Diretiva 2014/40/UE é alcançado, enquanto não houver valores nem estatísticas oficiais e públicas disponíveis para o efeito?
7)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, de resposta afirmativa à quarta questão e de resposta negativa à sexta questão, o artigo 7.o, n.o 1, da diretiva opõe-se a uma disposição como o artigo 122.o, n.o 3, alínea d), da Lei n.o 272/2004 numa situação que dá ao empregador a faculdade de decidir de forma discricionária se autoriza a separação do menor durante as férias e, na afirmativa, a impossibilidade material de gozar as férias, em consequência da aplicação dessa disposição da lei, constitui uma violação do direito da União que preenche os requisitos para conferir ao trabalhador o direito a uma indemnização? Na afirmativa, deve essa indemnização ser paga pelo Estado por violação do artigo 7.o da diretiva ou pelo organismo público que tem a qualidade de empregador, o qual não garantiu, no período de férias, a separação do menor ao seu cuidado? Nesta situação, é necessário, para ter direito à indemnização, que o trabalhador tenha pedido autorização para se separar do menor e o empregador não tenha concedido essa autorização?
—

proferir uma decisão definitiva na questão que é objeto do presente recurso, considerar que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando se declarou incompetente e condenar o recorrido no processo T-193/16 no pagamento das despesas do recorrente efetuadas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça no âmbito do presente recurso;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de março de 2017 — Land Nordrhein-Westfalen/Dirk Renckhoff

(Processo C-161/17)

(2017/C 231/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Land Nordrhein-Westfalen

Recorrido: Dirk Renckhoff

Questão prejudicial

A inserção, numa página Internet própria acessível ao público, de uma obra livremente acessível a todos os utilizadores da Internet numa página Internet alheia com autorização do titular do respetivo direito de autor constitui uma colocação à disposição do público na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1), quando a obra é primeiro copiada para um servidor e daí é carregada na página Internet própria?

(1) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Minden (Alemanha) em 25 de janeiro de 2017 — Daher Muse Ahmed/República Federal da Alemanha

(Processo C-36/17)

(2017/C 213/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichts Minden

Partes no processo principal

Recorrente: Daher Muse Ahmed

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questão prejudicial

Por despacho de 5 de abril de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Terceira Secção) declarou que as disposições e os princípios do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (1), que regulam, direta ou indiretamente, os prazos de apresentação de um pedido para efeito de nova tomada a cargo não são aplicáveis numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que um nacional de um país terceiro apresentou um pedido de proteção internacional num Estado-Membro depois de outro Estado-Membro lhe ter concedido proteção subsidiária.

(1) JO L 180, p. 31.
1)

Deve o artigo 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, a seguir «Diretiva Regresso»), lido em conjugação com os artigos 4.o, 18.o, 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que, no caso de o direito nacional prever um recurso para um tribunal superior nos procedimentos de impugnação de uma decisão que contém uma decisão de regresso na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115/CE, o direito da União obriga a que tal recurso tenha efeito suspensivo automático quando o nacional de país terceiro alegar que a execução da decisão de regresso apresenta um risco grave de violação do princípio da não repulsão? Por outras palavras, deve o afastamento do referido nacional de país terceiro, nesse caso, ser excluído durante o prazo de interposição de recurso para um tribunal superior, ou, se tal recurso tiver sido interposto, enquanto o mesmo não for decidido, sem que o nacional em causa tenha de apresentar um pedido separado para o efeito?
2)

O exclusivo atribuído à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo DL 322/91 de 26 de agosto com as alterações introduzidas pelo DL 469/99 de 6 de novembro, pelo Decreto no 12790 de 30 de novembro de 1926, pelo DL 40397 de 24 de novembro de 1955, pelo DL no 84/85 de 28 de março alterado e recuplicado pelo DL 317/2002 de 17 de dezembro e pelo DL 282/2003 de 8 de novembro constitui uma violação dos princípios e das liberdades económicas consagradas pelo Tratado?