DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

15 de Fevereiro de 1995

Processo T-552/93

Giuseppe Grassi

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Admissibilidade — Reclamação administrativa prévia — Decisão tácita de indeferimento de um pedido não impugnado dentro dos prazos — Decisão expressa posterior — Acto confirmativo — Preclusão»

Texto integralem língua italiana II-125

Objecto:

Recurso de anulação do indeferimento, pela Comissão, do pedido do recorrente que tem por objecto a transferência, para o regime comunitário de pensões, dos seus direitos à pensão adquiridos ao abrigo do regime nacional italiano.

Decisão:

Julgado inadmissível.

Resumo

Em 8 de Novembro de 1991, o recorrente apresentou um pedido, que deu entrada na Comissão em 9 de Janeiro de 1992, que tinha por objecto a transferência, para o regime comunitário de pensões, dos direitos à pensão adquiridos pelo interessado, antes da sua entrada ao serviço da Comissão, ao abrigo do regime italiano de segurança social. Por comunicação de 24 de Setembro de 1992, a Comissão informou o recorrente de que o seu pedido não podia ser deferido.

Por carta de 22 de Dezembro de 1992, registada em 12 de Janeiro de 1993, o recorrente reclamou da decisão de 24 de Setembro de 1992. Essa reclamação foi rejeitada por decisão de 29 de Julho de 1993, da qual o recorrente interpõe o presente recurso.

Quanto à admissibilidade

O Tribunal verifica oficiosamente se o recorrente respeitou os prazos relativos ao processo pré-contencioso, que, instituídos com vista a garantir a certeza e a segurança das relações jurídicas, são de ordem pública e de que as partes ou o juiz não podem dispor (n.os 22 e 23).

Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1986, Becker/Comissão (232/85, Colect., p. 3401); Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1988, Muysers e Tülp/Tribunalde Contas (161/87, Colect., p. 3037); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Williams/Tribunal de Contas (T-58/89, Colect., p. II-77); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Outubro de 1991, Offermann/Parlamento (T-129/89, Colect., p. II-855); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Abril de 1992, Bollendorff/Parlamento (T-15/91, Colect., p. II-1679)

Ora, por força do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, o pedido de transferência, que deu entrada na Comissão, o mais tardar, em 9 de Janeiro de 1992, foi implicitamente indeferido, em 9 de Maio de 1992, visto não ter havido resposta da Comissão. Por outro lado, o recorrente não apresentou, até 9 de Agosto de 1992, data de expiração do prazo de três meses concedido pelo artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, qualquer reclamação contra a decisão tácita de indeferimento do seu pedido de transferência. Por último, a decisão de 24 de Setembro de 1992, que indeferiu expressamente o referido pedido, limitou-se a confirmar a decisão tácita de indeferimento anterior (ň.os 24, 26 e 27).

O Tribunal considera, assim, que esta decisão, puramente confirmativa, não podia conduzir à reabertura do prazo de reclamação contra a decisão tácita de indeferimento do pedido, e que, portanto, o pedido de anulação da decisão de 24 de Setembro de 1992 é, de qualquer modo, manifestamente inadmissível (n.os 30 e 32).

Ver: Offermann/Parlamentoe Bollendorff/Parlamento.já referidos

Por último, o Tribunal recorda que, mesmo que a recorrida não tenha expressamente invocado o caracter intempestivo da reclamação, o juiz comunitário não fica, no entanto, desobrigado de verificar o respeito dos prazos estatutários (n.o 31).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Dezembro de 1990, B./Comissão (T-130/89, Colect., p. II-761), e Petrilli/Comissão (T-6/90, Colect., p. II-765); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1991, Von Hoessle/Tribunal de Contas (T-19/90, Colect., p. II-615); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Lacroix/Comissão (T-54/90, Colect., p. II-749); Bollendorff/Parlamento. já referido

Dispositivo:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.