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Palavras-chave

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Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Tratado CE, artigo 169._)

2 Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Transposição de uma directiva sem acção legislativa - Inadmissibilidade em caso de prescrição expressa de uma referência à directiva

(Tratado CE, artigo 189._, terceiro parágrafo)

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3 No âmbito de uma acção nos termos do artigo 169._ do Tratado, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.

4 Quando uma directiva preveja expressamente a obrigação de os Estados-Membros garantirem que as disposições de transposição desta directiva contenham uma referência à mesma ou sejam acompanhadas de tal referência quando da sua publicação oficial, é necessário adoptar um acto positivo de transposição.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Matéria colectável - Redução no caso de não pagamento total ou parcial - Faculdade de os Estados-Membros introduzirem derrogações - Alcance - Exclusão do reembolso do imposto, no caso de não pagamento, das operações caracterizadas pelo pagamento de uma contrapartida em espécie - Inadmissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11._, C, n._ 1, segundo parágrafo)

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A derrogação prevista no artigo 11._, C, n._ 1, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretada no sentido de não autorizar que um Estado-Membro que adopte disposições com vista a autorizar o reembolso do IVA em caso de não pagamento total ou parcial da contrapartida exclua tal reembolso na hipótese de a contrapartida não paga ser em espécie, quando concede o reembolso se a mesma for paga em dinheiro.

Por um lado, uma vez que essas disposições alteram a matéria colectável duma forma que excede o estritamente necessário para evitar o risco de fraude fiscal, não podem ser justificadas pela preocupação de evitar esse risco. Por outro lado, estas disposições conduzem a discriminar as transacções para as quais a contrapartida é paga em espécie relativamente àquelas cuja contrapartida é monetária, dissuadindo os operadores económicos de celebrarem contratos de troca, quando as duas situações, idênticas do ponto de vista económico e comercial, são tratadas de forma equivalente pela Sexta Directiva.
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Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito - Entidade de direito privado incumbida pelos poderes públicos do exercício de uma actividade de vigilância antipoluição num porto petrolífero - Exclusão

(Tratado CE, artigo 86._)

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O artigo 86._ do Tratado deve ser interpretado no sentido de que uma actividade de vigilância antipoluição, cujo exercício, num porto petrolífero de um Estado-Membro, foi confiado pelos poderes públicos a uma entidade de direito privado, não cabe no âmbito de aplicação deste artigo, mesmo no caso de os utentes do porto estarem obrigados a pagar uma taxa destinada a financiar essa actividade.

Com efeito, essa actividade, pela sua natureza, pelo seu objecto e pelo regime a que está sujeita, liga-se ao exercício de prerrogativas de protecção do ambiente, que são tipicamente prerrogativas do poder público, e não tem natureza económica que justifique a aplicação das regras de concorrência do Tratado.
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1 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de comercializar pão que não satisfaça certas normas em matéria de grau máximo de humidade e de teor máximo de cinzas ou que contenha farelo - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção da saúde pública - Inexistência

(Tratado CE, artigos 30._ e 36._)

2 Direito comunitário - Efeito directo - Conflito entre o direito comunitário e uma lei nacional - Obrigações e poderes do juiz nacional chamado a decidir - Inaplicação da lei nacional

Sumário

3 A aplicação a produtos legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Membros de uma legislação nacional que proíbe a comercialização de pão com um grau de humidade superior a 34%, com um teor em cinzas inferior a 1,40% ou contendo farelo constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30._ do Tratado CE, que não pode, quando nenhum elemento no sentido de apoiar essa asserção seja invocado, ser justificada, em conformidade com o artigo 36._ do Tratado, pela necessidade de proteger a saúde pública.

4 O órgão jurisdicional nacional tem, quando lhe seja pedida a aplicação de uma lei nacional incompatível com o artigo 30._ do Tratado, a obrigação de garantir o pleno efeito desta disposição, deixando de aplicar, por sua própria iniciativa, a referida lei.
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1 Transportes - Navegação interior - Saneamento estrutural - Contribuição para o fundo de desmantelamento - Decisão da Comissão que indefere um pedido de isenção - Decisão que não foi impugnada pelo seu destinatário ao abrigo do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado - Impugnação da validade da decisão no tribunal nacional no âmbito de um recurso dirigido contra as medidas nacionais adoptadas para sua aplicação - Impugnação que tem de ser rejeitada pelo juiz nacional

[Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 1101/89 do Conselho, artigo 8._, n._ 3, alínea c)]

2 Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Questões destinadas a permitir que o órgão jurisdicional nacional se pronuncie sobre a validade de uma decisão da Comissão adoptada em aplicação de um regulamento - Possibilidade de o juiz comunitário entender as questões como relativas à interpretação do regulamento - Inexistência

(Tratado CE, artigo 177._; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 20._)

Sumário

3 O órgão jurisdicional nacional está vinculado por uma decisão da Comissão dirigida ao proprietário de uma embarcação, nos termos da qual a referida embarcação não é uma embarcação especializada, que beneficia de uma isenção da contribuição especial para o fundo de desmantelamento, na acepção do artigo 8._, n._ 3, alínea c), do Regulamento n._ 1101/89, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, quando o proprietário tenha interposto naquele órgão jurisdicional recurso da aplicação da decisão da Comissão pelas autoridades nacionais, invocando a ilegalidade da decisão, e não tenha interposto, nos prazos estabelecidos, recurso de anulação dessa decisão, ao abrigo do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado. Com efeito, adoptar a solução contrária equivaleria a reconhecer ao destinatário da decisão a faculdade de contornar o carácter definitivo que aquela reveste após a expiração do prazo de recurso, que se destina precisamente a salvaguardar a segurança jurídica, evitando que sejam indefinidamente postos em causa actos comunitários que produzem efeitos jurídicos.

4 Quando um órgão jurisdicional nacional submete questões prejudiciais que respeitam exclusivamente, de forma directa ou indirecta, à validade de uma decisão da Comissão que vincula esse órgão jurisdicional, tais questões não podem ser entendidas como dizendo respeito à delimitação do âmbito de aplicação do regulamento em que a Comissão baseou a sua decisão. Com efeito, modificar o conteúdo das questões prejudiciais apresentadas pelo órgão jurisdicional nacional seria incompatível com o papel reservado ao Tribunal de Justiça pelo artigo 177._ do Tratado, bem como com a sua obrigação de assegurar aos Governos dos Estados-Membros e às partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações, tendo em conta que, em conformidade com o artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, apenas as decisões de reenvio são notificadas às partes interessadas.
Processo C-42/95

Siemens AG

contra

Henry Nold

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof

«Direito das sociedades — Aumento de capital — Entradas em espécie — Direito de preferência dos accionistas — Supressão»

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 19 de Setembro de 1996 I-6019

Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 1996 I-6028

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Sociedades — Directiva 77/91 — Alteração do capital de uma sociedade anónima — Direito de preferência dos accionistas previsto para o caso de aumento de capital subscrito por entradas em dinheiro — Legislação nacional que concede um direito de preferência no caso de aumento de capital por entradas em espécie — Admissibilidade

(Directiva 77/91 do Conselho, artigo 29.°, n.° s 1 e 4)

A segunda Directiva 77/91, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.° do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anônima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, e nomeadamente o artigo 29.°, n.° s 1 e 4, não se opõe a que o direito interno de um Estado-Membro confira um direito de preferência aos accionistas em caso de aumento de capital por entradas em espécie e sujeite a legalidade de uma decisão que suprime esse direito de preferência a uma fiscalização de conteúdo que assegure aos accionistas um nível de protecção mais elevado do que o imposto pelo artigo 29.°, n.° 4, da directiva para as entradas em dinheiro.

Efectivamente, o facto de esta disposição não abranger os aumentos de capital subscrito por entradas em espécie não permite concluir que o legislador comunitário tenha escolhido limitar a atribuição de um direito de preferência aos accionistas apenas aos aumentos de capital por entradas em dinheiro, proibindo assim aos Estados-Membros torná-lo também extensivo aos aumentos de capital realizados por entradas em espécie. Pelo contrário, uma vez que a segunda directiva se limita a adoptar um direito de preferência nos casos de aumento de capital subscrito por entradas em dinheiro, não regulamentando a situação complexa, desconhecida na maior parte dos Estados-Membros, do exercício do direito de preferência no caso de aumentos de capital subscrito por entradas em espécie, a mesma deixou aos Estados-Membros a liberdade de preverem a eventual existência de um direito de preferência nesta última situação. Além disso, uma norma nacional que torne extensivo o princípio do direito de preferência dos accionistas, com a possibilidade de uma limitação ou de uma supressão desse direito em determinadas condições, aos casos de aumentos de capital subscrito por entradas em espécie, insere-se num dos objectivos da segunda directiva, que é assegurar uma protecção mais eficaz dos accionistas.
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1. Direito comunitário ° Princípios ° Igualdade de tratamento ° Discriminação em razão da nacionalidade ° Proibição ° Âmbito de aplicação ° Disposição nacional que aplica aos estrangeiros que participam num processo perante os órgãos jurisdicionais nacionais uma "cautio judicatum solvi" ° Inclusão ° Condição

(Tratado CE, artigo 6. , n. 1)

2. Direito comunitário ° Princípios ° Igualdade de tratamento ° Discriminação em razão da nacionalidade ° Proibição ° Disposição nacional que aplica aos estrangeiros que participam num processo perante os órgãos jurisdicionais nacionais uma "cautio judicatum solvi" ° Aplicação no âmbito de uma acção relacionada com o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 6. , n. 1)

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1. Uma regra de processo civil nacional de um Estado-Membro, como a que obriga os nacionais e as pessoas colectivas de outro Estado-Membro, quando não são residentes, a constituir uma "cautio judicatum solvi" quando pretendem intentar uma acção judicial contra um dos seus nacionais ou uma sociedade nele estabelecida, entra no âmbito de aplicação do Tratado, na acepção do artigo 6. , n. 1, e está sujeita ao princípio geral de não discriminação consagrado por esse artigo, na medida em que tenha incidência, ainda que indirecta, sobre as trocas intracomunitárias de bens e serviços, o que pode, nomeadamente, acontecer no caso de essa garantia ser exigida no âmbito de uma acção para pagamento de mercadorias fornecidas.

2. O artigo 6. , n. 1, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro exija o pagamento de uma "cautio judicatum solvi" a uma pessoa colectiva estabelecida noutro Estado-Membro que proponha, nos tribunais daquele Estado, uma acção contra os seus nacionais ou uma sociedade nele estabelecida, quando tal exigência não pode ser imposta às pessoas colectivas desse Estado, numa situação em que a acção está relacionada com o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo direito comunitário.
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Funcionários ° Concurso ° Júri ° Rejeição de candidatura ° Obrigação de fundamentação ° Alcance ° Respeito do segredo dos trabalhos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25. ; anexo III, artigo 6. )

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A obrigação de fundamentar uma decisão individual adoptada ao abrigo do Estatuto tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, tornar possível o seu controlo jurisdicional. No que respeita às decisões tomadas por um júri de concurso, esta obrigação de fundamentação deve, no entanto, ser conciliada com o respeito do segredo que envolve os seus trabalhos e que se opõe tanto à divulgação das atitudes individuais de cada membro do júri como à revelação de todos os elementos relacionados com apreciações de carácter pessoal ou comparativo respeitantes aos candidatos.

A exigência de fundamentação das decisões de um júri de concurso deve, nestas condições, tomar em consideração a natureza dos trabalhos do júri que, regra geral, comportam pelo menos duas fases distintas, ou seja, em primeiro lugar, o exame das candidaturas para seleccionar os candidatos que podem concorrer e, em segundo lugar, o exame das aptidões dos candidatos ao lugar a prover, a fim de estabelecer uma lista de aptidão. A primeira fase consiste, designadamente nos concursos documentais, numa comparação dos títulos apresentados pelos candidatos com as qualificações exigidas pelo aviso de concurso.

Sendo esta comparação efectuada com base em dados objectivos e, aliás, conhecidos de cada um dos candidatos no que lhe concerne, o respeito do segredo que envolve os trabalhos do júri não se opõe a que esses dados objectivos, designadamente os critérios de apreciação que estão na base da selecção feita na fase das operações preliminares do concurso, sejam comunicados aos candidatos em causa. Em contrapartida, o segredo que envolve os trabalhos do júri opõe-se a que sejam comunicados os critérios de correcção das provas do concurso, que fazem parte integrante das apreciações de natureza comparativa a que o júri tem de proceder relativamente ao mérito respectivo dos candidatos.

Nestas condições, a comunicação aos interessados das notas que obtiveram nas diferentes provas, que reflectem o juízo de valor do júri relativamente a cada um dos candidatos, constitui uma fundamentação suficiente das decisões tomadas pelo júri.
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Com as segunda e terceira questões, o juiz nacional, em suma, pretende saber se o artigo 12.°, n.° 2, alínea b), da directiva relativa às marcas deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a comercialização de produtos provenientes de um Estado-Membro onde são legalmente comercializados seja proibida com o fundamento de que são portadores duma marca cujo uso é expressamente proibido ao seu titular no Estado-Membro importador por aí ter sido considerada susceptível de induzir os consumidores em erro.
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1 Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Transferência duma empresa em fase de liquidação judicial acompanhada do prosseguimento da actividade - Inclusão

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1._, n._ 1)

2 Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Trabalhadores despedidos pouco antes da transferência da empresa e não readmitidos pelo cessionário - Possibilidade de invocar em relação ao cessionário a ilegalidade do despedimento - Admissibilidade

(Directiva 77/187, artigo 4._, n._ 1)

Sumário

3 O artigo 1._, n._ 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferências de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que a directiva se aplica em caso de transferência duma empresa em fase de liquidação judicial quando a actividade da empresa prosseguiu no decurso do respectivo processo.

4 O artigo 4._, n._ 1 da Directiva 77/187, que visa garantir a protecção dos direitos dos trabalhadores contra o despedimento justificado unicamente em razão da transferência tanto em relação ao cedente como em relação ao cessionário, deve ser interpretado no sentido de que o direito de despedir por razões económicas, técnicas ou de organização pertence tanto ao cedente como ao cessionário.

Os trabalhadores ilegalmente despedidos pelo cedente pouco tempo antes da transferência da empresa e não readmitidos pelo cessionário podem invocar em relação a este último a ilegalidade deste despedimento, pois o seu contrato de trabalho deve ser considerado como ainda existente em relação ao cessionário. Com efeito, por um lado, os trabalhadores despedidos pelo cedente antes da transferência da empresa em violação do artigo 4._, n._ 1, da directiva devem ser considerados como continuando empregados na empresa à data da transferência e, por outro lado, as normas da directiva, e designadamente as relativas à protecção dos trabalhadores contra o despedimento em consequência da transferência, devem ser consideradas imperativas, no sentido de que não podem ser derrogadas de forma desfavorável para os trabalhadores.
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1. Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Actividades económicas na acepção do artigo 4. da Sexta Directiva ° Locação de um bem corpóreo ° Condições de inclusão ° Exercício da actividade com o fim de auferir receitas com carácter de permanência ° Critérios

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4. , n. 2)

2. Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Matéria colectável ° Utilização para fins privados de um bem da empresa adquirido com direito a dedução ° Integração na matéria colectável das despesas suportadas durante o período em que o bem se encontra à disposição do sujeito passivo de modo a que este o possa utilizar para fins estranhos à empresa ° Admissibilidade ° Limites

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 6. , n. 2, e 11. , A), n. 1, alínea c)]

Sumário

1. A locação de bens corpóreos constitui uma forma de exploração desses bens, que deve ser qualificada como "actividade económica", na acepção do artigo 4. , n. 2, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros sobre o volume de negócios, se essa actividade for exercida com o fim de auferir receitas com carácter de permanência.

Se, como no caso de uma autocaravana, o bem, devido à sua natureza, é susceptível de ser utilizado tanto para fins económicos como para fins privados, há que analisar o conjunto das condições da sua exploração para determinar se é utilizado efectivamente com o fim de auferir receitas com carácter de permanência. Para este efeito, pode ser efectuada a comparação entre as condições em que o interessado explora efectivamente o bem e aquelas em que habitualmente se exerce a actividade económica correspondente e, embora os resultados obtidos pelo empresário não permitam, por si sós, determinar se a actividade é exercida com o fim de auferir receitas com carácter de permanência, é adequado tomar em conta a duração efectiva da locação, a importância da clientela e o montante das receitas.

2. O artigo 11. , A), n. 1, alínea c), da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que devem ser incluídas na matéria colectável do imposto sobre o volume de negócios sobre as operações equiparadas a prestações de serviços por força do artigo 6. , n. 2, alínea a), da mesma directiva as despesas suportadas durante o período em que o bem se encontra à disposição do sujeito passivo, de modo a que este o possa efectivamente utilizar a qualquer momento para fins estranhos à empresa, e que digam respeito ao próprio bem ou que tenham conferido ao sujeito passivo o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado. A parte destas despesas a incluir deve ser proporcional à relação existente entre a duração total da utilização efectiva do bem e a duração da utilização efectiva do bem para fins alheios à empresa.