ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20

Considerando que, ao prever um acréscimo de remuneração pelo trabalho noturno executado de maneira ocasional superior ao fixado pelo trabalho noturno realizado de maneira regular, a MTV instituía uma diferença de tratamento contrária ao princípio da igualdade de tratamento na aceção do artigo 3.o da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, bem como do artigo 20.o da Carta, cada um dos interessados intentou uma ação no Arbeitsgericht (Tribunal do Trabalho, Alemanha) de cuja competência jurisdicional dependiam no caso em apreço, com vista a obter, para os períodos em causa, o pagamento do montante correspondente à diferença entre as remunerações que receberam e as remunerações devidas em aplicação das taxas de acréscimo previstas pela MTV para o trabalho noturno prestado de maneira ocasional. A este respeito, sustentaram que as pessoas que trabalhavam regularmente de noite estavam expostas a riscos de saúde e a perturbações do seu ambiente social sensivelmente mais importantes do que as que trabalhavam de noite de maneira ocasional.
Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 320; retificação no JO 2016, L 200, p. 140), conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 (JO 2018, L 193, p. 1) (a seguir «Regulamento n.o 1303/2013»):

«O presente regulamento estabelece as regras comuns aplicáveis ao [FEDER], ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que operam no âmbito de um quadro comum (“Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — FEEI”). […]

A parte III estabelece as regras gerais que regem o FEDER, o FSE (a seguir designados conjuntamente por “Fundos Estruturais”) e o Fundo de Coesão no que se refere às missões, aos objetivos prioritários e à organização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão (a seguir designados por “Fundos”), aos critérios que os Estados‑Membros e as regiões devem cumprir para serem elegíveis para apoio dos FEEI, aos recursos financeiros disponíveis e aos critérios para a sua afetação.

A parte IV estabelece as regras gerais aplicáveis aos Fundos e ao FEAMP em matéria de gestão e controlo, gestão financeira, contas e correções financeiras.

[…]»
56

Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que um «direito anterior», na aceção desta disposição, pode ser reconhecido a um terceiro numa situação em que o titular da marca posterior tenha um direito ainda mais antigo, reconhecido pela legislação do Estado‑Membro em causa, relativamente ao sinal registado como marca e, se for caso disso, se o facto de, por força da legislação do Estado‑Membro em causa, o titular da marca e do direito ainda mais antigo já não poder, com fundamento neste último direito, proibir o uso pelo terceiro do seu direito mais recente tem algum impacto na existência de um «direito anterior» na aceção da referida disposição.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de novembro de 2022 — Comissão/Polónia (Isenção do imposto especial sobre o consumo de álcool utilizado no fabrico de medicamentos)

(Processo C‑166/21) ( 1 )

«Incumprimento de Estado — Imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Isenção do imposto especial de consumo harmonizado — Álcool etílico utilizado na produção de medicamentos — Artigo 27.o, n.o 1, alínea d) — Isenção sujeita à condição da colocação do álcool em regime de suspensão do imposto — Impossibilidade de obter o reembolso do imposto pago — Princípio da proporcionalidade»

1. Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/83 — Álcool e bebidas alcoólicas — Isenções do imposto especial de consumo harmonizado — Produtos utilizados na produção de medicamentos — Conceito [Diretiva 92/83 do Conselho, artigo 27.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 42)

2. Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/83 — Álcool e bebidas alcoólicas — Isenções do imposto especial de consumo harmonizado — Isenções previstas no artigo 27.o, n.o 1, da diretiva — Faculdade de os Estados‑Membros sujeitarem essas isenções a outras condições — Limites (Diretiva 92/83 do Conselho, artigo 27.o, n.o 1) (cf. n.os 44‑46)

3. Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/83 — Álcool e bebidas alcoólicas — Isenções do imposto especial de consumo harmonizado — Álcool etílico utilizado na produção de medicamentos — Isenção sujeita à condição da colocação do álcool em regime de suspensão do imposto — Admissibilidade — Obrigação dos Estados‑Membros de adotarem uma regulamentação que prevê o reembolso dos referidos impostos especiais de consumo — Inexistência (Diretivas do Conselho 92/83, considerandos 18 e 23 e artigos 25.° e 27.°, n.os 1 e 6, e 2008/118, artigo 11.o) (cf. n.os 50‑52, 54, 55, 57‑62)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República da Polónia.

3) A República Checa suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 148, de 26.4.2021.
1)

A República Francesa, – ao não assegurar que não seja excedido, de forma sistemática e persistente, o valor‑limite diário aplicável às concentrações de partículas (PM10), desde 1 de janeiro de 2005 até 2019 inclusive, na aglomeração e zona de qualidade Paris (FR04A01/FR11ZAG01) e, desde 1 de janeiro de 2005 até 2016 inclusive, com exceção de 2008, na aglomeração e zona de qualidade Martinique/Fort‑de‑France (FR39N10/FR02ZAR01), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, interpretado em conjugação com o anexo XI dessa diretiva, e – ao não assegurar a elaboração de planos de qualidade do ar que prevejam medidas adequadas para que o período de excedência desse valor‑limite possa ser o mais curto possível, não cumpriu, nessas duas zonas, desde 11 de junho de 2010, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50, interpretado em conjugação com o anexo XV dessa diretiva.
65

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a condição de necessidade em questão diz respeito tanto ao próprio facto de se proceder ao reacondicionamento do produto como à escolha entre uma nova embalagem e uma nova rotulagem (v., neste sentido, Acórdão de 26 de abril de 2007, Boehringer Ingelheim e o., C 348/04, EU:C:2007:249, n.o 38). Com efeito, como salientou o advogado‑geral no n.o 118 das suas conclusões, uma vez que o reconhecimento do direito de um comerciante paralelo a comercializar numa nova embalagem um produto que ostenta uma marca sem a autorização do seu titular equivale a reconhecer‑lhe uma faculdade normalmente reservada a esse titular, a saber, a de apor essa marca nessa nova embalagem, esse reacondicionamento numa nova embalagem constitui uma ingerência mais profunda nas prerrogativas do referido titular do que a comercialização do produto na sua embalagem de origem novamente rotulada.
O artigo 16.o do Regulamento n.o 261/2004, sob a epígrafe «Infrações», tem a seguinte redação:

«1. Cada Estado‑Membro deve designar o organismo responsável pela execução do presente regulamento no que respeita aos aeroportos situados no seu território e aos voos provenientes de países terceiros com destino a esses aeroportos. Sempre que adequado, esse organismo deve tomar as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos dos passageiros. Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão qual o organismo que designaram em conformidade com o presente número.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, cada passageiro pode apresentar uma queixa a qualquer organismo designado nos termos do n.o 1, ou a qualquer outro organismo competente designado por um Estado‑Membro, sobre uma alegada infração ao disposto no presente regulamento ocorrida em qualquer aeroporto situado no território de um Estado‑Membro ou em qualquer voo de um país terceiro com destino a um aeroporto situado nesse território.

3. As sanções estabelecidas pelos Estados‑Membros para as infrações ao disposto no presente regulamento devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.»
Nos termos do artigo 30.o desta diretiva, sob a epígrafe «Entidade reguladora»:

«1. Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 21.o, os Estados‑Membros devem instituir uma entidade reguladora. Esta entidade, que pode ser o Ministério dos Transportes ou outra instância, será independente, a nível de organização, de financiamento das decisões e a nível jurídico e decisório, de qualquer gestor da infraestrutura, organismo de tarificação, organismo de repartição ou candidato. Será também funcionalmente independente de qualquer autoridade competente envolvida na adjudicação de um contrato de serviço público. A referida entidade deve exercer as suas funções segundo os princípios enunciados no presente artigo, nos termos do qual as funções de recurso e de regulamentação podem ser atribuídas a instâncias distintas.

2. Qualquer candidato tem o direito de recorrer para esta entidade reguladora, se considerar ter sido tratado de forma injusta ou discriminatória ou de algum outro modo lesado, em particular contra decisões tomadas pelo gestor da infraestrutura ou, sendo o caso, pela empresa de caminho de ferro no que se refere:

a) Às especificações da rede;

[…]

d) Ao regime de tarifação;

e) Ao nível ou estrutura das taxas de utilização da infraestrutura que as empresas pagam ou possam vir a pagar;

f) As disposições relativas ao acesso nos termos do artigo 10.o da [Diretiva 91/440, conforme alterada pela Diretiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 (JO 2004, L 164, p. 164)].

3. A entidade reguladora deve garantir que as taxas fixadas pelo gestor da infraestrutura cumprem o disposto no capítulo II e não são discriminatórias. A negociação do nível das taxas de utilização da infraestrutura entre os candidatos e o gestor de infraestrutura só é permitida se for efetuada sob a supervisão da entidade reguladora. A entidade reguladora deve intervir se as negociações puderem ser contrárias ao disposto na presente diretiva.

[…]

5. A entidade reguladora será chamada a decidir de eventuais queixas e a diligenciar no sentido de resolver a situação num prazo máximo de dois meses a contar da data de receção de toda a informação.

Sem prejuízo do disposto no n.o 6, as decisões da entidade reguladora são vinculativas para todas as partes a que dizem respeito.

[…]

6. Os Estados‑Membros devem adotar as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas pela entidade reguladora sejam sujeitas a controlo jurisdicional.»
O artigo 14.o‑A desta diretiva prevê:

«1. Os Estados‑Membros exigem que as sociedades gestoras estabeleçam e apliquem políticas e práticas de remuneração que sejam consentâneas com uma gestão sã e eficaz dos riscos e que promovam esse tipo de gestão, e que não incentivem uma assunção de riscos incompatível com os perfis de risco, com o regulamento de gestão ou com os documentos constitutivos dos OICVM por elas geridos, nem afetem o cumprimento da obrigação da sociedade gestora de atuar no interesse dos OICVM.

2. As políticas e práticas de remuneração incluem as componentes fixa e variável dos salários e os benefícios discricionários de pensão.

3. As políticas e práticas de remuneração aplicam‑se às categorias de pessoal em que se incluem a direção de topo, os responsáveis pela assunção de riscos e pelas funções de controlo e os elementos do pessoal cuja remuneração total se situe dentro do escalão de remuneração da direção de topo e dos responsáveis pela assunção de riscos, cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco das sociedades gestoras ou dos OICVM por elas geridos.

4. Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO 2010, L 331, p. 84)], a [(Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA)] emite orientações dirigidas às autoridades competentes ou aos intervenientes no mercado financeiro, relativas às pessoas a que se refere o n.o 3 do presente artigo, e à aplicação dos princípios a que se refere o artigo 14.o‑B. Essas orientações têm em conta os princípios relativos às boas políticas de remuneração definidos na Recomendação 2009/384/CE da Comissão [de 30 de abril de 2009, relativa às políticas de remuneração no setor dos serviços financeiros (JO 2009, L 120, p. 22)], a dimensão das sociedades gestoras e dos OICVM por elas geridos, a sua organização interna e a natureza, o âmbito e a complexidade das suas atividades. […]»
O artigo 1.o, n.os 611 e 612, da legge n.o 190 — Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge di stabilità 2015) [Lei n.o 190 sobre as Disposições Relativas à Elaboração do Orçamento Anual e Plurianual do Estado (Lei de Estabilidade 2015, Itália)], de 23 de dezembro de 2014 (GURI n.o 300, de 29 de dezembro de 2014 — Suplemento Ordinário n.o 99, p. 1), prevê:

«611. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.os 27 a 29, da Lei n.o 244, de 24 de dezembro de 2007, conforme alterada, e no artigo 1.o, n.o 569, da Lei n.o 147, de 27 de dezembro de 2013, conforme alterada, a fim de garantir a coordenação das finanças públicas, a redução das despesas, a boa administração e a proteção da concorrência e do mercado, as regiões, as províncias de Trento e de Bolzano, as autarquias locais, as câmaras do comércio, da indústria, do artesanato e da agricultura, as universidades e os estabelecimentos de ensino superior públicos, assim como as autoridades portuárias iniciarão, a contar de 1 de janeiro de 2015, um processo de racionalização das sociedades e das participações sociais detidas direta ou indiretamente, com vista a reduzir o seu número até 31 de dezembro de 2015, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

[…]

d) concentração de sociedades de serviços públicos locais de relevância económica;

[…]

612. Os presidentes das regiões e das províncias autónomas de Trento e de Bolzano, os presidentes de província, os presidentes de município e os outros órgãos dirigentes da administração pública previstos no n.o 611, nas respetivas áreas de competência, definirão e aprovarão, antes de 31 de março de 2015, um plano operacional de racionalização das sociedades e das participações societárias detidas direta ou indiretamente, as modalidades e os prazos de execução, bem como a apresentação pormenorizada da poupança estimada. Este plano, acompanhado de um relatório técnico específico, deve ser transmitido à secção regional de fiscalização competente do Tribunal de Contas e publicado no sítio Internet institucional da Administração Pública em causa. Os órgãos indicados na primeira frase elaborarão, antes de 31 de março de 2016, um relatório dos resultados obtidos, que deve ser transmitido à secção regional de fiscalização competente do Tribunal de Contas e publicado no sítio Internet institucional da Administração Pública em causa. A publicação do plano e do relatório constitui um requisito de publicidade por força do Decreto n.o 33, de 14 de março de 2013».
41

No que respeita, em segundo lugar, aos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 650/2012, tal leitura dos artigos 13.o e 28.o deste regulamento é confirmada pelo seu considerando 32, segundo o qual a finalidade destas disposições é «facilitar as diligências dos herdeiros e legatários que residem habitualmente num Estado‑Membro diferente daquele em que a sucessão está a ser ou será tratada». Para este efeito, segundo esse mesmo considerando, o referido regulamento deverá autorizar qualquer pessoa habilitada, nos termos da lei aplicável à sucessão, a fazer determinadas declarações relativas à sucessão, entre as quais figura igualmente a renúncia a esta, na forma prevista pela lei do Estado‑Membro da sua residência habitual, perante os órgãos jurisdicionais do referido Estado‑Membro. O Tribunal de Justiça já precisou, a este respeito, que o artigo 13.o do mesmo regulamento, lido à luz do seu considerando 32, visa simplificar as diligências dos herdeiros e dos legatários, derrogando as regras de competência enunciadas nos seus artigos 4.o a 11.o (Acórdão de 21 de junho de 2018, Oberle, C‑20/17, EU:C:2018:485, n.o 42).
36

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56, os Estados‑Membros asseguram que, relativamente a cada região ou sub‑região marinha em causa, as estratégias marinhas sejam mantidas atualizadas. Por força do artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) e b), bem como do artigo 17.o, n.o 3, desta diretiva, por um lado, os elementos das estratégias marinhas referidas no n.o 35 do presente acórdão devem ser reexaminados de maneira coordenada, conforme especificado no artigo 5.o da referida diretiva, de seis em seis anos após o seu estabelecimento inicial, e, por outro, os pormenores de quaisquer atualizações efetuadas no seguimento desses reexames devem ser enviados à Comissão, no prazo de três meses a contar da sua publicação, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o da mesma diretiva.
O artigo R. 212‑13 do code de l’environnement (Código do Ambiente), conforme alterado pelo décret no 2018‑847 du 4 octobre 2018 relatif aux schémas directeurs d’aménagement et de gestion des eaux et schémas d’aménagement et de gestion des eaux (Decreto n.o 2018‑847, de 4 de outubro de 2018, Relativo aos Planos Diretores de Ordenamento e Gestão das Águas e Planos de Ordenamento e de Gestão das Águas) (JORF de 6 de outubro de 2018, texto n.o 11), dispõe:

«Para efeitos de aplicação do n.o 4 do ponto IV do artigo L. 212‑1, a prevenção da deterioração da qualidade das águas consiste em assegurar que:

– no que respeita ao estado ecológico e ao potencial ecológico das águas de superfície, nenhum dos elementos de qualidade que caracterizam esse estado ou esse potencial se encontre num estado correspondente a uma classe inferior à que o caracterizava anteriormente;

– no que respeita ao estado químico das águas de superfície, as concentrações de poluentes não ultrapassem as normas de qualidade ambiental quando não as ultrapassavam anteriormente;

[…]

Para apreciar a compatibilidade dos programas e decisões administrativas mencionadas no ponto XI do artigo L. 212‑1 com o objetivo de prevenção da deterioração da qualidade das águas referido no n.o 4 do ponto IV do mesmo artigo, serão tidas em conta as medidas de prevenção e de redução e não serão tidos em conta os impactos temporários de curta duração e sem consequências a longo prazo.»
59

Neste contexto, é certo, em primeiro lugar, que o ponto 1.5.6 do Regulamento Interno MSC‑MEPC prevê a participação ativa de organizações com o estatuto de observador nos trabalhos do MEPC; em segundo lugar, que, em conformidade com a regra 5, n.o 3, do Regulamento de Processo do MEPC, podem fazer‑se representar nesse comité por observadores as organizações intergovernamentais distintas da OMI com as quais tiver sido celebrado um acordo ou um convénio especial e as organizações internacionais não governamentais com as quais a OMI estabeleceu relações; e, em terceiro lugar, que a proposta controvertida foi transmitida à OMI em resposta ao convite do ISWG‑GHG referido no n.o 18 do presente acórdão, que era dirigido aos «Estados‑Membros e às organizações internacionais interessados». No entanto, estas circunstâncias não implicam que a União, que não era uma organização internacional com o estatuto de observador na OMI e com a qual esta não tinha celebrado qualquer acordo ou convénio especial, conforme recordado no n.o 57 do presente acórdão, estava habilitada a apresentar a proposta controvertida em seu próprio nome.
41

No que se refere à obrigação de pagar os impostos especiais de consumo, há que recordar que, nos termos do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2008/118, os produtos sujeitos a imposto especial de consumo são tributados desse imposto no momento da sua introdução no território da União. Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, desta diretiva, o imposto especial de consumo torna‑se exigível no momento e no Estado‑Membro da introdução no consumo. O artigo 7.o, n.o 2, alínea d), da referida diretiva prevê que o conceito de «introdução no consumo» inclui a importação, mesmo irregular, de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a menos que estes sejam colocados, imediatamente após a importação, num regime de suspensão do imposto.
O anexo X do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2003, L 236, p. 33) é intitulado «Lista a que se refere o artigo 24.o do Ato de Adesão: Hungria». O capítulo 3 deste anexo, por sua vez intitulado «Livre circulação de capitais», dispõe, no seu n.o 2:

«Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Hungria pode manter em vigor, durante sete anos a contar da data da adesão, as proibições previstas na legislação em vigor à data da assinatura do presente Ato, em matéria de aquisição de prédios rústicos por pessoas singulares não residentes na Hungria ou que não sejam nacionais húngaros e por pessoas coletivas. No que se refere à aquisição de prédios rústicos, os nacionais dos Estados‑Membros ou as pessoas coletivas constituídas nos termos da legislação de outro Estado‑Membro não podem, em caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à data da assinatura do Tratado de Adesão[.] [...]

Os nacionais de outro Estado‑Membro que desejem estabelecer‑se como agricultores por conta própria e que tenham residido legalmente e exercido uma atividade agrícola na Hungria durante pelo menos três anos consecutivos não ficam sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer outras regras e procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais húngaros.

[...]

Se existirem provas suficientes de que, no termo do período transitório, se verificarão perturbações ou ameaça de perturbações graves no mercado fundiário da Hungria, a Comissão [Europeia], a pedido daquele país, decidirá da prorrogação do período transitório por um máximo de três anos.»
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Esta constatação é corroborada pelos objetivos do Regulamento n.o 1305/2013. Com efeito, na medida em que a produção de relva para instalação em telhados de edifícios contribui para o objetivo previsto no artigo 4.o, alínea b), do referido regulamento, que consiste em assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais e ações no domínio do clima, uma interpretação do conceito de «produtos agrícolas» no sentido de que abrange a relva em rolos e de que, consequentemente, os investimentos a ela respeitantes são suscetíveis de beneficiar de um apoio a título do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento é conforme com esse objetivo.