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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Despesas indispensáveis suportadas pelas partes - Despesas de deslocação e de estada e remuneração dos agentes, consultores ou advogados das instituições comunitárias - Condições de reembolso

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 17._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._, alínea b)]

2 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Conceito - Elementos a ter em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

Sumário

3 Quando, num processo perante o Tribunal, uma instituição faz uso da faculdade que lhe é reconhecida pelo artigo 17._, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, aplicável aos processos que decorrem perante o Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46._ do referido Estatuto, de se fazer assistir por um advogado, a remuneração deste último entra na noção de «despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo», na acepção do artigo 91._ alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Daqui resulta que, no que se refere ao reembolso das despesas de deslocação efectuadas pelo agente da instituição para efeitos da audiência, o facto de o advogado da instituição estar presente na audiência em nada impedia que o seu agente também o estivesse, uma vez que a sua presença também estava de acordo com a necessidade de uma adequada representação jurídica da instituição. Daqui resulta que tais despesas de deslocação se incluem no conceito de «despesas indispensáveis para efeitos do processo».

4 Na ausência de disposições comunitárias com a natureza de tabela, compete ao juiz comunitário, quando procede à fixação das despesas, por aplicação do artigo 92._, n._ 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio e a sua importância na perspectiva do direito comunitário, bem como a dificuldade da causa, o volume de trabalho que o processo contencioso tenha podido causar aos agentes ou consultores que nele intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes, sem ter em conta uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a esse respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores.
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Processo ° Repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância ° Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com base no artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado CE, relativamente à concretização das regras de concorrência aplicáveis às empresas, pendente no Tribunal de Primeira Instância ° Recurso de anulação do mesmo acto, mas interposto por um Estado-membro, pendente no Tribunal de Justiça ° Interesse, à luz da boa administração da justiça, da tomada em consideração pelo Tribunal de Justiça dos argumentos da pessoa singular ou colectiva ° Declinação da competência do Tribunal de Primeira Instância

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47. , terceiro parágrafo]
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Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Suspensão da execução de uma decisão que impõe uma coima ° Condições de concessão ° Constituição de uma garantia ° Admissibilidade ° Limites ° Reconhecimento pela Comissão de uma responsabilidade dividida entre duas empresas de um mesmo grupo e anúncio de uma alteração da decisão para se ter em conta a referida divisão ° Redução do montante a garantir

(Tratado CECA, artigo 39. , segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

O Tribunal em processo de medidas provisórias ordena a suspensão parcial da obrigação de a empresa requerente constituir uma garantia bancária caucionando o pagamento da coima que lhe foi imposta, uma vez que esta empresa foi informada, por carta do comissário responsável, que a decisão que lhe impunha essa coima seria alterada e que, por outro lado, podem ser consideradas como preenchidas as condições de suspensão da execução relacionadas com o "fumus boni juris" e a urgência.

Com efeito, quando a Comissão prevê repartir o montante da coima, aplicada por violação das normas de concorrência do Tratado, entre esta empresa e uma outra pertencente ao mesmo grupo siderúrgico e que participou igualmente no comportamento anticoncorrencial punido, deixa de se justificar que, enquanto se espera a alteração anunciada da decisão, a empresa requerente constitua uma caução que cubra a totalidade do montante da coima em questão, na medida em que o montante da soma a garantir pelo requerente ultrapassa a importância da sua posição no grupo no qual foram cometidas as infracções.
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Processo ° Despesas ° Fixação ° Despesas reembolsáveis ° Conceito ° Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91. , alínea b), e 92. , n. 1]

Sumário

Não existindo disposições comunitárias com a natureza de tabela, compete ao juiz comunitário, quando procede à fixação das despesas, em aplicação do artigo 92. , n. 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância da perspectiva do direito comunitário bem como as dificuldades da causa, a dimensão do trabalho que o processo contencioso tenha constituído para os agentes ou advogados que nele intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes, sem tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

Dado que o Tribunal, ao fixar as despesas reembolsáveis, tem em conta todas as circunstâncias da causa até ao momento em que se pronuncia, não há que decidir em separado sobre as despesas efectuadas pelas partes para efeitos do incidente de fixação de despesas.
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Processo ° Petição inicial ° Requisitos de forma ° Exposição sumária dos fundamentos invocados ° Fundamentos de direito não expostos na petição ° Remissão para os anexos ° Inadmissibilidade

[Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 19. , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44. , n. 1, alínea c)]

Sumário

Por força do artigo 19. , primeiro parágrafo, do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, e do artigo 44. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos invocados. Independentemente de toda e qualquer questão de terminologia, esta apresentação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à parte recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal de Primeira Instância exercer a sua fiscalização jurisdicional. Tanto a segurança jurídica como uma boa administração da justiça exigem que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia o recurso resultem, na sua essência, com clareza suficiente, da própria petição. Se o conteúdo da petição pode ser fundamentado e completado, em pontos específicos, por remissões para extractos de documentos anexos à mesma, uma remissão global para o conjunto dos anexos da petição, a fim de expor os elementos essenciais da argumentação jurídica, não satisfaz as exigências do Estatuto do Tribunal de Justiça nem as do Regulamento de Processo. O Tribunal não pode, com efeito, substituir a sua própria apreciação à do recorrente e tentar procurar e identificar, nos anexos, que têm uma função puramente probatória e instrumental, os fundamentos que poderia considerar como constituindo o fundamento do recurso.

Fundamentos que não foram, nem mesmo de forma sumária, expostos na petição não podem ser validamente explicitados na réplica.
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1. Processo - Litígios que opõem as Comunidades e os seus agentes no Tribunal de Primeira Instância - Formação de julgamento - Designação de um advogado-geral - Critérios

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 12. , n. 1, 14. , 18. e 51. )

2. Processo - Apresentação da contestação - Prazo - Início de contagem - Recepção da petição pelo recorrido

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 46. , n. 1, e 101. , n. 2)

Sumário

1. Quando se trate de um litígio entre a Comunidade e um dos seus agentes, na acepção do artigo 12. , n. 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a secção à qual o processo tenha sido submetido, em conformidade com os artigos 14. , 18. e 51. deste regulamento, tem a faculdade e não a obrigação de propor à sessão plenária do Tribunal a remessa do processo à própria sessão plenária ou a uma secção composta por um número diferente de juízes e a designação de um advogado-geral. O exercício desta faculdade está sujeito aos critérios definidos no Regulamento de Processo, que são, para a remessa a uma secção composta por um número diferente de juízes, a dificuldade jurídica, a importância do processo ou as circunstâncias excepcionais e, para a designação de um advogado-geral, a dificuldade jurídica ou a complexidade da matéria de facto do processo.

2. O prazo de um mês, previsto no artigo 46. , n. 1, do Regulamento de Processo do Tribunal, para a apresentação da contestação, só começa a correr a partir da data da recepção da petição pelo recorrido.
2

Os factos na origem do litígio, tal como foram expostos na petição, podem ser resumidos da forma seguinte. Desde Maio de 1991, as organizações sindicais e profissionais, com aderentes no seio do pessoal da Comissão, conduziam negociações a respeito da adaptação das remunerações dos funcionários e agentes das Comunidades, no âmbito da decisão de 22 e 23 de Junho de 1981, que estabeleceu um processo de concertação entre o Conselho, por um lado, e o pessoal, representado pelas organizações sindicais e profissionais, por outro, em caso de diferendo quanto às propostas relativas à alteração do Estatuto ou à aplicação das suas disposições. Estas negociações não tinham ainda chegado às fases das discussões com os membros do Conselho e do processo de conciliação previstas nos pontos II e III da decisão de 22 e 23 de Junho de 1981 quando, através de comunicação de 15 de Outubro de 1991, o secretário-geral da Comissão, Williamson, e o director-geral do pessoal e da administração, De Koster, anunciaram que seria organizado um referendo por. escrutínio secreto, em 18 de Outubro de 1991, convidando os funcionários e outros agentes estatutários a pronunciar-se quanto ao compromisso proposto pelo presidente do COREPER a respeito do método de adaptação das remunerações. Através de outra nota de 15 de Outubro de 1991, assinada por um membro da Comissão, Cardoso e Cunha, a Comissão informou o seu pessoal que, na sua opinião, as negociações deveriam terminar e pediu-lhe que aprovasse o compromisso proposto. Em 17 de Outubro de 1991, A. Moat apresentou, na qualidade de presidente da secção de Bruxelas da TAO/AFI, uma reclamação nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, através da qual pedia a anulação das duas comunicações acima mencionadas, de 15 de Outubro de 1991. O referendo anunciado realizou-se em 18 de Outubro de 1991. Os recorrentes argumentam que esse referendo está viciado por irregularidades que precederam e acompanharam a sua realização e que a sua organização era contrária ao artigo 24.°-A do Estatuto, que garante o direito de associação.
Processo T-84/91

Mireille Meskens

contra

Parlamento Europeu

«Intervenção»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 12 de Março de 1992 1566

Sumário do despacho

Processo — Intervenção — Contencioso da junção pública — Intervenção de uma organização sindical — Admissibilidade — Condições

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 115°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 37.°, segundo parágrafo)

Um pedido de intervenção de uma organização sindical é admissível, no quadro do contencioso da função pública, quando a decisão do litígio seja susceptível de afectar um interesse colectivo.

A questão de saber quais os deveres de uma instituição comunitária na sequência da anulação pelo Tribunal de decisão sua de admissão a um concurso de determinados agentes entra no âmbito dos interesses colectivos cuja defesa releva da missão estatutária das organizações sindicais.
27

No que respeita ao pedido do recorrente para beneficiar de assistência judiciária, há que sublinhar que, ignorando o que dispõe o n.o 2 do artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o pedido não é acompanhado de qualquer informação comprovativa de que o recorrente se encontra em situação de necessidade e, designadamente, que não foi junto qualquer certificado emitido por uma autoridade competente que declare que o recorrente se encontra em tal situação. Além disso, o n.o 3 do artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça prevê que, antes de decidir conceder, no todo ou em parte, ou recusar, a assistência judiciária, a secção deve apreciar se a acção ou o recurso carecem manifestamente de fundamento. No caso vertente, o recorrente não conseguiu demonstrar a procedência, à primeira vista, do recurso. Assim, o pedido de assistência judiciária é indeferido no que respeita ao pedido de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Novembro de 1996. - Stahlwerke Peine-Salzgitter AG (devenue Preussag Stahl AG) contra Comissão das Comunidades Europeias. - Fixação das despesas. - Processo T-120/89.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01547



Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Despesas - Fixação - Elementos a tomar em consideração

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._)

2 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Conceito - Elementos a tomar em consideração

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._)

Sumário

3 O tribunal comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas a determinar até que montante essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Daqui resulta que o Tribunal não tem que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados, nem um eventual acordo celebrado a esse respeito.

Não existindo no direito comunitário disposições de natureza tarifária, o Tribunal deve apreciar livremente os dados em causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância à luz do direito comunitário, bem como a sua dificuldade, a dimensão do trabalho que a tramitação contenciosa tenha podido causar ao advogado e os interesse económicos que o litígio representou para as partes.

Quanto a isto, a possibilidade de o tribunal comunitário apreciar a dimensão do trabalho que o processo contencioso possa ter causado aos advogados e o valor do trabalho efectuado depende da precisão das informações fornecidas a este respeito pelas partes.

4 A importância de um processo na perspectiva do direito comunitário em razão de questões de direito novas e importantes e de questões de facto complexas que suscita pode justificar, por um lado, honorários elevados e, por outro, o facto de uma das partes ser representada por vários advogados.

Como o Tribunal de Primeira Instância, ao fixar as despesas reembolsáveis, teve em conta todas as circunstâncias do processo até ao momento da prolação, não há que decidir quanto ao pedido de juros de mora nem quanto às despesas efectuadas pelas partes para efeitos do presente processo de fixação das despesas.
Processo T-35/89 TO1

Iñigo Ascasibar Zubizarreta e o.

contra

Alessandro Albani e o.

«Oposição de terceiro — Inadmissibilidade — Qualidade de terceiro»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 26 de Março de 1992 1600

Sumário do despacho

Processo — Oposição de terceiro — Condições de admissibilidade — Qualidade de terceiro — Não participação por razões válidas do terceiro oponente no litígio principal — Publicação do objecto e dos pedidos dos recursos no processo principal no Jornal Oficial — Efeitos

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 39.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 16.°, n.° 6, e 97.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 24°, n.° 6, e 123.°, n.° 1)

Decorre do artigo 39.° do Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, dos artigos 16.°, n.° 6, e 97.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e dos artigos 24.°, n.° 6, e 123.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que o legislador comunitário concebeu a oposição de terceiro como um recurso extraordinário possível aos interessados que por razões válidas não tenham podido intervir no processo principal. Aquela natureza de recurso extraordinário justifica-se atendendo a que, tendo em conta a boa administração da justiça e a segurança das relações jurídicas, é necessário evitar, na medida do possível, que os interessados na solução de um litígio pendente no Tribunal de Justiça ou no Tribunal de Primeira Instância façam valer aquele interesse após a jurisdição comunitária ter proferido o seu julgamento e, assim, dirimido o litígio.

Por isso, qualquer interessado que tivesse podido intervir no litígio objecto do processo principal e o não haja feito não poderá prevalecer-se do direito de oposição de terceiro. Tendo em conta que a publicação no Jornal Oficial do objecto e do pedido do recurso tem por fim dar aos terceiros a oportunidade de conhecerem a existência dos litígios pendentes nos tribunais comunitários, é em relação àquela publicação que o terceiro deve apreciar se tem ou não interesse em intervir no litígio objecto do processo principal.

Se da referida publicação resultar claramente que do objecto e do pedido do processo principal resulta um interesse do terceiro legitimador da sua intervenção, o terceiro terá de provar que foi impedido, por razões válidas, de a requerer. A este propósito, deve esclarecer-se que uma apreciação subjectiva do terceiro interessado quanto ao resultado do litígio não justifica a sua não participação no processo principal. Sendo assim, o terceiro não pode sustentar validamente que, atentos os elementos de direito e de facto conhecidos no momento da apresentação da petição de recurso, um particular diligente poderia pensar, justificadamente, que o acórdão a proferir para resolução do conflito não atingiria os seus direitos.
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Por conseguinte, sem que se exclua que um documento que contém um segredo comercial possa estar abrangido por uma ou por outra das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, como a exceção relativa à proteção dos interesses comerciais, o que cabe à instituição em causa verificar à luz do conteúdo do documento em questão, o mero facto de esse segredo comercial ter sido revelado no âmbito de um processo judicial entretanto encerrado e de ter sido qualificado pelas partes na instância de confidencial, na aceção do artigo 871.o bis do Código de Processo Civil belga, não é suficiente para justificar a aplicação aos documentos em causa da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.
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A AIPN recordou que, por força, nomeadamente, do artigo 9.o, n.o 3, da Decisão da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa à implementação do teletrabalho nos seus serviços, cabe ao teletrabalhador suportar as despesas de subscrição dos serviços de Internet e comunicação que resultam do teletrabalho e que o direito ao reembolso das despesas profissionais, previsto no artigo 71.o do Estatuto, deve ser exercido em conformidade com as condições fixadas no anexo VII do Estatuto, que não menciona essas despesas. Indicou igualmente, por um lado, que alguns funcionários das instituições da União Europeia beneficiavam de apoio financeiro para as despesas em causa, concedido mediante o abatimento do imposto previsto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO 1968, L 56, p. 8), que se traduz numa redução de 10 % da matéria coletável para as despesas profissionais, e, por outro, que a recorrente beneficiava deste abatimento. A AIPN considerou que a recusa de reembolso da quantia pedida não era suscetível de pôr em causa a igualdade de tratamento entre funcionários, nem em função da sua posição hierárquica, nem em função das condições de acesso à Internet, e que a mesma não implicava, relativamente à recorrente, uma violação de uma alegada obrigação contratual de utilizar a sua subscrição Internet apenas para fins privados.
4.

Comissão – Competências – Execução do orçamento da União – Concessão de subvenções – Estabelecimento de regras sobre os critérios de elegibilidade dos requerentes – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Limites [Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 2, alínea d)] (cf. n.os 45, 46)
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Por último, também não é posta em causa pelo artigo 139.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001, segundo o qual «[o] pedido de marca nacional com origem na transformação de um pedido ou de uma marca da UE beneficia, no Estado‑Membro em causa, da data de depósito ou da data de prioridade desse pedido ou dessa marca e, se for caso disso, da antiguidade de uma marca desse Estado reivindicada nos termos do artigo 39.o ou do artigo 40.o» do referido regulamento. Com efeito, a manutenção dos direitos associados à marca nacional anterior idêntica só se aplica, mais uma vez, em benefício do pedido de marca nacional que resulta da transformação da marca da União Europeia para a qual a reivindicação da antiguidade foi deferida.
6.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca figurativa airframe [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2] (cf. n.os 29, 36, 39, 41)
2.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Apreciação do caráter distintivo – Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 14)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa — Determinação do ou dos componentes dominantes [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 31, 33, 39)
2.

Ambiente — Poluição atmosférica — Redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento n.o 517/2014 — Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Colocação no mercado — Conceito — Introdução em livre prática, na aceção do Código Aduaneiro da União, de hidrofluorocarbonetos armazenados e ainda não vendidos — Inclusão (Regulamento n.o 517/2014do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o; n.o 10) (cf. n.os 38‑44)