Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2009 — Chipre/Comissão

(Processos apensos T-300/05 e T-316/05)

«Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 651/2005 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Modificação de uma disposição de um regulamento — Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam um conjunto — Inadmissibilidade — Regulamento (CE) n.o 832/2005 relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose — Excepção de ilegalidade — Competência — Princípio da não discriminação — Confiança legítima — Recurso de anulação — Proporcionalidade — Fundamentação — Não retroactividade — Colegialidade»

1. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades — Acto de adesão de 2003 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias no sector do açúcar (Acto de Adesão de 2003, artigo 41.o, primeiro parágrafo, e anexo IV, ponto 4; Regulamento n.o 60/2004 da Comissão) (cf. n.os 52 a 61)

2. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades — Acto de adesão de 2003 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias no sector do açúcar (Acto de Adesão de 2003, artigo 41.o, primeiro parágrafo, e anexo IV, ponto 4; Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho; Regulamento n.o 60/2004 da Comissão, artigo 7.o, n.o 2) (cf. n.os 63 a 75)

3. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades — Acto de Adesão de 2003 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias no sector do açúcar (Acto de Adesão de 2003, anexo IV, n.o 4; Regulamento n.o 60/2004 da Comissão) (cf. n.os 102 e 103)

4. Agricultura — Política agrícola comum — Execução no sector do açúcar — Poder de apreciação da Comissão (cf. n.os 168 e 169)

5. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades — Acto de Adesão de 2003 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias no sector do açúcar [Acto de Adesão de 2003, anexo IV, ponto 4, n.o 2; Regulamento n.o 60/2004 da Comissão, artigo 6.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 179 a 183)

6. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Tomada em consideração do contexto e dos antecedentes (Artigo 253.o CE; Acto de Adesão de 2003; Regulamento n.o 832/2005 da Comissão) (cf. n.os 187 a 189, 195 a 197)

7. Tramitação processual — Intervenção — Pedido que tem por objecto apoiar os pedidos de uma das partes mas que apresenta outra argumentação — Admissibilidade — Liberdade de escolha dos fundamentos invocados — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.o, n.o 4) (cf. n.os 203 a 206)

8. Comissão — Princípio da colegialidade — Implicações — Recurso a um sistema de delegação de poderes, na adopção de medidas de gestão e de administração (Artigos 213.o CE, 217.o, n.o 1, CE e 219.o CE; Regulamento n.o 832/2005 da Comissão) (cf. n.os 211 a 214, 224)

9. Recurso de anulação — Prazos — Caducidade — Conceito — Alteração não substancial de disposições de um acto definitivo anterior — Inclusão (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 270 a 272)

Objecto

No processo T-300/05, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 651/2005 da Comissão, de 28 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 108, p. 3) e, no processo T-316/05, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de , relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3).

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A República de Chipre é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

3) A República da Estónia e a República da Letónia suportarão as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2009 — Chipre/Comissão

(Processos apensos T-300/05 e T-316/05)

«Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 651/2005 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Modificação de uma disposição de um regulamento — Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam um conjunto — Inadmissibilidade — Regulamento (CE) n.o 832/2005 relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose — Excepção de ilegalidade — Competência — Princípio da não discriminação — Confiança legítima — Recurso de anulação — Proporcionalidade — Fundamentação — Não retroactividade — Colegialidade»

1. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades — Acto de adesão de 2003 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias no sector do açúcar (Acto de Adesão de 2003, artigo 41.o, primeiro parágrafo, e anexo IV, ponto 4; Regulamento n.o 60/2004 da Comissão) (cf. n.os 52 a 61)

2. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades — Acto de adesão de 2003 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias no sector do açúcar (Acto de Adesão de 2003, artigo 41.o, primeiro parágrafo, e anexo IV, ponto 4; Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho; Regulamento n.o 60/2004 da Comissão, artigo 7.o, n.o 2) (cf. n.os 63 a 75)

3. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades — Acto de Adesão de 2003 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias no sector do açúcar (Acto de Adesão de 2003, anexo IV, n.o 4; Regulamento n.o 60/2004 da Comissão) (cf. n.os 102 e 103)

4. Agricultura — Política agrícola comum — Execução no sector do açúcar — Poder de apreciação da Comissão (cf. n.os 168 e 169)

5. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades — Acto de Adesão de 2003 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias no sector do açúcar [Acto de Adesão de 2003, anexo IV, ponto 4, n.o 2; Regulamento n.o 60/2004 da Comissão, artigo 6.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 179 a 183)

6. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Tomada em consideração do contexto e dos antecedentes (Artigo 253.o CE; Acto de Adesão de 2003; Regulamento n.o 832/2005 da Comissão) (cf. n.os 187 a 189, 195 a 197)

7. Tramitação processual — Intervenção — Pedido que tem por objecto apoiar os pedidos de uma das partes mas que apresenta outra argumentação — Admissibilidade — Liberdade de escolha dos fundamentos invocados — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.o, n.o 4) (cf. n.os 203 a 206)

8. Comissão — Princípio da colegialidade — Implicações — Recurso a um sistema de delegação de poderes, na adopção de medidas de gestão e de administração (Artigos 213.o CE, 217.o, n.o 1, CE e 219.o CE; Regulamento n.o 832/2005 da Comissão) (cf. n.os 211 a 214, 224)

9. Recurso de anulação — Prazos — Caducidade — Conceito — Alteração não substancial de disposições de um acto definitivo anterior — Inclusão (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 270 a 272)

Objecto

No processo T-300/05, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 651/2005 da Comissão, de 28 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 108, p. 3) e, no processo T-316/05, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de , relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3).

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A República de Chipre é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.