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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Outubro de 1977 ( *1 )

No processo 37/77,

Fernando Greco

contra

Fonds national de retraite des ouvriers mineurs

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Charleroi, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 12.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

Decisão:

No caso do trabalhador receber uma pensão ao abrigo da legislação nacional, as disposições do Regulamento n.o 1408/71 não proíbem que lhe seja integralmente aplicada a legislação nacional, incluindo as suas regras de não cumulação, sendo prevista, se aquela se revelar menos favorável do que o regime de totalização e proporcionalização, a aplicação deste, nos termos do n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/71.

( *1 ) Ungua do processo: francês.
Agricultura — Organização comum de mercado — Açúcar — Certificados de exportação — Fixação antecipada da restituição — Alteração das taxas de câmbio — Consequências para os interessados — Faculdade de anulação dos certificados — Direito à compensação pela desvantagem sofrida

(Regulamento n.o 878/77 do Conselho, n.o 2 do artigo 4o; Regulamentos da Comissão n.o 937/77, artigo 2o, e n.o 1583/77)
O recurso interposto pela empresa Metro SB-Großmärkte GmbH & Co. KG (a seguir «Metro») e entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Março de 1976 destina-se a obter, em primeiro lugar, a anulação da decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 1975 (JO L 28 de 3.2.1976, p. 19), relativa a um procedimento nos termos do artigo 85.o do Tratado, que se refere ao sistema de distribuição selectiva posto em prática pela sociedade Schwarzwälder Apparate-Bau-Anstalt, August Schwer und Söhne GmbH (a seguir «SABA»), para a comercialização no mercado comum de aparelhos electrónicos de recreio da sua marca.

O recurso destina-se a obter, em segundo lugar, a anulação da recusa da Comissão, comunicada por carta de 14 de Janeiro de 1976, em alterar a sua decisão de 15 de Dezembro de 1975 de modo a tomar em consideração as novas objecções deduzidas pela recorrente, que esta, contudo, já tivera oportunidade de apresentar durante a audição dos interessados e de terceiros efectuada pela Comissão, em conformidade com o artigo 19 o do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, e com o Regulamento n.o 99/63 /CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, antes da adopção da decisão impugnada.

Nos termos do artigo 1.o da referida decisão, foi reconhecido que as condições de venda aplicáveis no mercado interno (redacção de Maio de 1972), aprovadas pela SABA, não são abrangidas pela proibição do artigo 85o, n.o 1, do Tratado, enquanto, nos termos do artigo 2.o, a Comissão decide que as outras disposições do sistema de distribuição em causa beneficiam de uma isenção, na acepção do artigo 85.o, n.o 3.
As considerações acima desenvolvidas, relativamente à delimitação do mercado no que diz respeito às vitaminas que se destinam tanto a usos bionutritivos como tecnológicos, levaram a rejeitar a tese exposta pela Roche, mas as quotas de mercado relativamente às quais as partes tinham chegado a acordo, no que se refere ao mercado das vitaminas C enquanto tal, devem ser aceites e provam a existência de uma posição dominante.

Também a respeito deste mercado — no qual existiu em 1971, aliás, uma situação de escassez — a desproporção entre as partes da Roche (64,8 %) e as dos seus concorrentes imediatos (14,8 % e 6,3 %) era de tal ordem que confirma a conclusão a que tinha chegado a Comissão.
11

O tribunal nacional esclarece ainda que esta medida faz parte de um regime de ajudas para as quais existem disposições comunitárias, nomeadamente o artigo 34.o do Regulamento n.o 1009/67, o artigo 38o do Regulamento n.o 3330/74 e o artigo 4.o do Regulamento n.o 1487/76 do Conselho, de 22 de Junho de 1976 (JO L 176, p. 9), mas que nunca foi autorizada por uma instituição comunitária nem aplicada em conformidade com o processo do artigo 41.o do Regulamento n.o 1009/67 ou do artigo 36.o do Regulamento n.o 3330/74.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Julho de 1977 ( *1 )

No processo 114/76,

Bela-Mühle Josef Bergmann KG

contra

Grows-Farm GmbH & Co. KG

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Landgericht Oldenburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à aquisição obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado na alimentação para animais (JO L 67, p. 18).

Decisão:

O Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à aquisição obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado na alimentação para animais, não é válido.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3 de Março de 1977 ( *1 )

No processo 80/76,

North Kerry Milk Products Ltd

contra

Minister for Agriculture and Fisheries

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo High Court of Justice da Irlanda, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, no essencial, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 653/68, relativo às condições de modificação do valor da unidade de conta utilizada na política agrícola comum (JO L 188, p. 1).

Decisão:

O artigo 6.o do Regulamento n.o 1134/68, em ligação com o Regulamento n.o 756/70, deve ser interpretado no sentido de que o montante da ajuda concedida para o leite desnatado em pó transformado em caseína antes de 7 de Outubro de 1974, mas comercializado após esta data, deve ser calculado de acordo com a taxa de conversão entre a libra irlandesa e a unidade de conta aplicável à data da comercialização.

( *1 ) Língua do processo: inglês.
1

Por decisão de 6 de Setembro de 1976, entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Outubro de 1976, o Tribunal do Trabalho de Bruxelas submeteu, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, ao Tribunal de Justiça duas questões prejudiciais do seguinte teor: 1) É o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, referente à supressão das cláusulas de residência, aplicável ao beneficiário de prestações adquiridas graças a uma actividade assalariada exercida exclusivamente num território associado, quando esse beneficiário nacional de um Estado-membro resida no território de um Estado-membro diferente daquele ao qual incumbe o pagamento das prestações de segurança social, referentes às prestações efectuadas no referido território associado; por outras palavras, é o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 2o do decreto colonial de 7 de Agosto de 1952, com a versão que lhe foi dada pelo decreto colonial de 2 de Julho de 1956, contrário às disposições do Regulamento n.o 1408/71, na medida em que impõe a residência habitual e efectiva na Bélgica, no Congo Belga, no Ruanda-Urundi, ou num Estado com o qual tenha sido concluído um acordo de reciprocidade? 2) Deve um trabalhador empregado num território associado e sujeito, na época, à legislação especial adoptada por um Estado-membro para esse território e para as pessoas que aí se encontravam empregadas, concretamente o decreto colonial de 7 de Agosto de 1952, ser considerado como um trabalhador que está, ou esteve, sujeito à legislação de um dos Estados-membros, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 1408/71?
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

16 de Dezembro de 1976 ( *1 )

No processo 38/76,

Industriemetall LUMA GmbH

contra

Hauptzollamt Duisburg

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht (tribunal tributário) de Düsseldorf, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da posição 73.02 G, conjugada com a nota 1 c) (n.o 73-02), da pauta aduaneira comum.

Decisão:

A posição 73.02 da pauta aduaneira comum inclui também a sucata refundida (produtos de refundição) que preencha as condições físicas previstas na nota 1 c) que consta do início do capítulo 73 da pauta aduaneira comum.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
2)

Ao declarar que são incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, o n.o 1 do artigo 92.o esclarece que esta proibição apenas se aplica «na medida em que afectem as trocas comerciais entre Estados-membros» e salvo derrogações previstas no Tratado, nomeadamente as do n.o 2 do artigo.
1)

Num litígio que opõe o beneficiário de uma concessão exclusiva de venda ao seu concedente, a quem censura ter violado o contrato de concessão exclusiva, o termo «obrigação» inscrito no n.o 1 do artigo 5.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial refere-se à obrigação contratual que está na base da acção judicial, isto é, a obrigação do concedente que corresponde ao direito contratual invocado para justificar o pedido do concessionário. Num litígio relativo às consequências da violação, pelo concedente, de um contrato de concessão exclusiva, tais como o pagamento de indemnização ou a resolução do contrato, a obrigação que se deve ter em conta para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 1, da convenção é a que decorre do contrato para o concedente e cujo incumprimento é invocado para justificar o pedido de indemnização ou de resolução do contrato pelo concessionário.
Resulta do despacho de reenvio que, nesta fase, o processo, chegado ao Bundesgerichtshof por via de recurso, diz respeito à competência do Landesgericht de Hamburgo para julgar um processo intentado por uma empresa comercial, estabelecida na área territorial da competência deste órgão jurisdicional, contra uma sociedade comercial com sede em Bruxelas, para pagamento do resto do preço de um lote de tapetes comprados em Hamburgo pela empresa de Bruxelas.

O contrato, celebrado verbalmente entre as partes, foi cumprido no mesmo dia pelo vendedor, contra o pagamento de uma parte do preço por parte do comprador.

No momento da entrega da mercadoria, o vendedor entregou ao comprador um documento intitulado «confirmação da encomenda e factura», nos termos do qual a venda e a entrega tinham decorrido de acordo com as «condições referidas no verso».

As «condições de venda, entrega e pagamento» impressas no verso deste documento incluem, designadamente, uma cláusula que fixa a competência exclusiva dos tribunais de Hamburgo para a resolução de qualquer litígio a surgir.

Este documento não recebeu confirmação por parte do comprador.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

15 de Junho de 1976 ( *1 )

No processo 5/76,

Heinz Giinther Jãnsch

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Na presente fase do processo, a admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente, em que este pede a anulação das «Regras processuais prévias às decisões de mudança de categoria, de B para A, para os funcionários dos quadros científico ou técnico»; das decisões adoptadas em execução dessas regras e, na medida do necessário, do artigo 92.o do Estatuto dos Funcionários.

Decisão:

1) O recurso é admissível.

2) O processo é retomado quanto ao mérito.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Processo 72/76

Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz

contra

Viúva Töpfer, de solteira Henriette Dontenwill, Jean-Pierre Weber e Compagnie d'assurances «Le Phénix»

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation de France

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Dano ocorrido no território de outro Estado-membro — Reparação — Reclamação contra um terceiro — Direito da pessoa em causa — Sub-rogação da instituição devedora — Limites

(Regulamento n.o 3, artigo 52o)

A acção sub-rogatória a que, por força do artigo 52.o do Regulamento n.o 3, o organismo de segurança social de um Estado-membro tem eventualmente direito, em consequência de um acidente sobrevindo a um dos seus inscritos no território de outro Estado-membro, deve ser reconhecida com base na legislação aplicável à instituição devedora. Contudo, este direito de sub-rogação só abrange, dentre as indemnizações reconhecidas à vítima ou aos seus dependentes pela legislação do Estado em cujo território o dano ocorreu, as que correspondam às prestações pagas pela instituição devedora, com exclusão das indemnizações concedidas por danos morais ou em função de outros prejuízos de carácter pessoal.
Processo 39/76

Bestuur der Bedrij fsvereniging voor de Metaalnijverheid

contra

L.J. Mouthaan

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep

«Desemprego»

Sumário do acórdão

A qualidade de trabalhador, na acepção do Regulamento n.o 1408/71, deve considerar-se adquirida a partir do momento em que o trabalhador preenche as condições materiais objectivamente fixadas no regime da segurança social que lhe é aplicável, não obstante não terem sido cumpridas as diligências necessárias à filiação nesse regime.

Um trabalhador em situação de desemprego completo que, no decurso do último emprego, tenha trabalhado num Estado-membro diferente do Estado da residência para uma empresa estabelecida neste último Estado e que estava sujeito, no que respeita a esta actividade, à legislação do Estado de emprego pode, ao abrigo do artigo 71.o, n.o 1, b-ii), do Regulamento n.o 1408/71, reclamar o benefício das prestações de desemprego de acordo com as disposições da legislação nacional do Estado onde reside e onde se encontram os serviços do emprego a cuja disposição se coloca.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

24 de Junho de 1976 ( *1 )

No processo 97/75,

FCLM Crijns

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 1974, relativa ao cálculo do subsídio devido nos termos do artigo 3 , n.os 1, alínea b), primeiro travessão, e 4, do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n. 2530/72 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1972, e anulação das decisões de indeferimento da reclamação apresentada contra essa decisão.

Decisão:

É anulada a decisão da Comissão de 22 de Outubro de 1974.

( *1 ) Lingua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26 de Maio de 1976 ( *1 )

No processo 103/75,

Walter Th. Aulich

contra

Bundesversicherungsanstalt für Angestellte

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Landessozialgericht (tribunal de última instância em matéria de contencioso da segurança social) de Berlim, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 27.o do Regulamento n.o 1048/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.

Decisão:

O artigo 27.o do Regulamento n.o 1048/71 refere-se apenas às prestações de doença ou de maternidade concedidas pela instituição competente do Estado de residência do reformado, após a ocorrência desses riscos, e não pode afectar o eventual direito do reformado a obter uma prestação ao abrigo da legislação de um outro Estado-membro do tipo da contribuição para a cotização de um seguro de doença voluntário.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Dezembro de 1975 ( *1 )

No processo 53/75,

Estado belga

contra

Jean Nicolas Vandertaelen e Dirk Leopold Maes

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation de Belgique, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 495/69 da Comissão, de 18 de Março de 1969, relativo à classificação de mercadorias nas subposições 18.06 D II c) e 21.07 F VII da pauta aduaneira comum (JO L 67, de 19.3.1969, p. 6; EE 2 F1 p. 33), e das posições pautais 18.06 B e 21.07 C da pauta aduaneira comum, Regulamento (CEE) n.o 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO L 172 de 22.7.1968, p. 1; EE 2 F1 p. 11).

Decisão:

Para aplicação das subposições 18.06 B e 21.07 C da pauta aduaneira comum, o conceito de «gelado para consumo» visa os produtos que têm como característica essencial a fusão a uma temperatura de cerca de 0o C. Este conceito não pode aplicar-se a produtos com um teor em peso de matérias gordas que ultrapasse 15 %.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30 de Setembro de 1975 ( *1 )

No processos apensos 10/75 a 14/75,

Procureur junto da Cour d'appel de Aix-en-Provence e Fédération nationale des producteurs de vins de table et vins de pays

contra

Paul Louis Lahaille e o.

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour d'appel d'Aix-en-Provence, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de certas disposições do Regulamento n.o 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, relativo a disposições complementares em matéria de organização comum de mercado vitivinícola (JO L 99, p. 1), nomeadamente a respeito duma presunção legal de sobrealcoolização existente no direito francês.

Decisão:

Os regulamentos n.os 816/70 e 1539/71 devem ser interpretados no sentido seguinte:

1) Os vinhos de mesa, para merecerem esta denominação e circularem livremente no território dos Estados-membros, apenas têm de obedecer às normas analíticas previstas no Regulamento n.o 816/70.

2) Um Estado-membro não pode exigir, relativamente aos vinhos provenientes de outro Estado-membro, um certificado de acompanhamento diferente do previsto pelos regulamentos comunitários.

3) Um Estado-membro pode utilizar, no actual estado do direito comunitário, como medida nacional de controlo, uma presunção legal de sobrealcoolização baseada no conteúdo de álcool do extracto seco determinado pelo método a 100o, desde que esta presunção seja susceptível de ser elidida e seja aplicada de modo a não desfavorecer, de direito ou de facto, os vinhos provenientes de outros Estados-membros.

( *1 ) Língua do processo: francês.
2)

Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1709/74 da Comissão, as cerejas apresentadas numa mistura de água e de álcool etílico devem ser classificadas na subposição 20.06-B-l da pauta aduaneira comum.
13

Nos termos do quinto considerando do preâmbulo, as disposições do Regulamento n.o 1408/71 «inscrevem(-se) no âmbito da livre circulação dos trabalhadores nacionais dos Estados-membros e… devem por isso, contribuir para a melhoria do nível de vida e das condições de emprego, garantindo no interior da Comunidade, por um lado, a todos os nacionais dos Estados-membros uma igualdade de tratamento perante as diferentes legislações nacionais e, por outro, garantindo que os trabalhadores e as pessoas que delas dependam beneficiem das prestações de segurança social qualquer que seja o local de emprego ou de residência».
Processo 36/75

Roland Rutili

contra

Ministro do Interior

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo de Paris

Sumário do acórdão

A expressão «sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública» no artigo 48.o respeita não apenas às dis posições legais e regulamentares que cada Estado-membro tenha adoptado para limitar, no seu território, a livre circulação e permanência de nacionais dos outros Estados-membros, mas também as decisões individuais adoptadas para a aplicação daquelas disposições legais e regulamentares.

No contexto comunitário e designadamente enquanto justificação de uma derrogação aos princípios fundamentais da igualdade de tratamento e de liberdade de circulação dos trabalhadores, o conceito de ordem pública deve ser interpretado restritivamente, de modo a que o seu alcance não possa ser determinado unilateralmente por cada um dos Estados-membros sem controlo das instituições da Comunidade.

Não podem ser introduzidas restrições nos direitos dos nacionais dos Estados-membros de entrar no território de outro Estado-membro, de aí permanecer e de dentro dele se deslocarem, excepto se a sua presença ou comportamento constituir uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública.

A justificação de medidas destinadas a proteger a ordem pública deve ser apreciada tendo em conta todas as normas do direito comunitário que têm por objecto, por um lado, limitar a apreciação discricionária dos Estados-membros sobre a matéria e, por outro, garantir a defesa dos direitos de pessoas sujeitas a medidas restritivas. Esses limites e garantias resultam designadamente da obrigação, imposta aos Estados-membros, de fundamentar as medidas adoptadas exclusivamente no comportamento individual das pessoas que delas são objecto, de se absterem de quaisquer medidas que possam ser utilizadas para fins alheios às necessidades de ordem pública ou de constituir ofensa ao exercício dos direitos sindicais, de comunicarem sem demora a qualquer pessoa atingida por medidas restritivas — e sem prejuízo dos casos em que razões atinentes à segurança do Estado a isso se oponham — as razões que se encontram na base da decisão adoptada e, finalmente, de assegurarem o exercício efectivo do direito de recurso.
As restrições cuja eliminação está prevista no artigo 59.o, primeiro parágrafo, do Tratado abrangem quaisquer exigências impostas ao prestador em razão, designadamente, da sua nacionalidade ou da circunstância de ele não ter residência permanente no Estado em que a prestação é fornecida, não aplicáveis às pessoas estabelecidas no território nacional ou susceptíveis de proibir ou de prejudicar de outro modo as actividades do prestador.
Um trabalhador que resida num Estado-membro e exerça ocasionalmente a sua actividade no território de outro Estado-membro, em condições susceptíveis de acarretar a sua sujeição ao regime de segurança social instituído por este último Estado para os trabalhadores assalariados ou equiparados, encontra-se, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, c), primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 3, submetido à legislação do Estado de residência, desde que esteja inscrito, como trabalhador assalariado ou equiparado, no regime de segurança social do referido Estado. Na falta dessa inscrição, o mesmo trabalhador fica, nos termos do artigo 12.o do referido regulamento, submetido à legislação social do Estado - membro em que exerce ocasionalmente a sua actividade.
Os autores entendem que o Conselho e a Comissão são responsáveis pelo prejuízo que a situação descrita lhes provocou, tendo em conta o modo pelo qual estas instituições aplicaram e executaram as disposições do Regulamento n.o 120/67.

Conscientes de que as disposições adoptadas para execução daquele regulamento poderiam pelo menos agravar as desvantagens daquela situação, as instituições comunitárias deveriam ter ou reduzido os auxílios previstos, e deste modo eliminar a influência que eles teriam exercido no nível dos preços do trigo rijo colhido em França, ou compensado o efeito dessa influência fazendo baixar o preço de entrada de modo a que este se aproximasse do preço de intervenção.

Em caso de nenhuma destas medidas ter sido considerada possível, aquelas instituições deveriam ter procurado outros meios para reduzir a desvantagem das fábricas de moagem alemãs e do Benelux.

Com a sua total abstenção, as instituições teriam violado não somente o artigo 39.o, primeiro parágrafo, nos termos do qual a política agrícola comum tem, entre outros, o objectivo de estabilizar os mercados, mas também o princípio fundamental de igualdade de tratamento dos parceiros do mercado comum expresso no artigo 40.o, n.o 3, do Tratado.