DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

7 de Dezembro de 1994

Processo T-242/94

Sergio Del Plato

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Questão prévia de inadmissibilidade»

Texto integral em lingua italiana II-961

Objecto:

Pedidos de anulação da decisão da Comissão que excluiu o recorrente da lista dos candidatos reconhecidos aptos para a passagem da categoria B à categoria A dos quadros científico ou técnico, segundo as normas processuais publicadas em 1989, e a condenação da Comissão a indemnizar o recorrente do prejuízo moral e material que ele considera ter sofrido em razão de tal decisão.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Sergio Del Plato é funcionário, com a categoria B, do quadro científico/técnico da Comissão. Em 1 de Junho de 1992, o comité ad hoc encarregado de escolher os candidatos aptos a passar da categoria B à categoria A informou-o de que ele não figurava no número dos candidatos reconhecidos aptos a mudar de categoria. Sergio del Plato não reagiu a esta decisão.

Tendo tomado conhecimento — pela publicação, em 27 de Agosto de 1993, do despacho de cancelamento do processo correspondente ao recurso interposto pelo seu colega, Sr. X, contra a decisão que lhe notificou a sua própria exclusão - da decisão do comité ad hoc de inscrever, após reexame, esse colega na lista dos candidatos reconhecidos aptos a mudar de categoria, o recorrente apresentou, em 19 de Novembro de 1993, uma reclamação contra a decisão do comité ad hoc de não aceitar a sua candidatura, sustentando que a inclusão do referido colega constituía um facto novo, susceptível de reabrir os prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto. A Comissão não respondeu a esta reclamação.

Quanto à admissibilidade

O Tribunal recorda que, segundo jurisprudência constante, os prazos estabelecidos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto têm natureza de ordem pública e só podem ser derrogados a título excepcional, em razão da superveniencia de um facto novo substancial, susceptível de reabrir tais prazos (n.o 18).

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1980, Grasselli/Comissão, 23/80, Recueil, p. 3709, n.o 26; Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1985, Esly/Comissão, 127/84, Recueil, p. 1437, n.os 10 e 12; Tribunal de Justiça, 7 de Maio de 1986, Barcella e o./Comissão, 191/84, Colect., p. 1541, n.o 12; Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1986, Becker/Comissão, 232/85, Colect., p. 3401, n.os 8 e 10; Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1987, Pressler-Hoeft/Tribunal de Contas, 302/85, Colect., p. 513, n.o 5; Tribunal de Primeira Instância, 6 de Dezembrode 1990, Petrilli/Comissão, T-6/90, Colect., p. II-765; Tribunalde Primeira Instância, 17 de Outubro de 1991, Offermann/Parlamento, T-129/89, Colect., p. II-855, n.os 31 e 34; Tribunalde Primeira Instância, 10 de Abril de 1992, BolIendorff/Parlamento, T-51/91, Colect., p. II-1679, n.os 26 e 27; Tribunal de Primeira Instância, 11 de Março de 1993, Boessen/CES, T-87/91, Colect., p. II-235, n.o 26; Tribunal de Primeira Instancia, 14 de Julho de 1993, Knijff/Tribunalde Contas, T-55/92, Colect., p. II-823, n.o 27

O Tribunal sublinha seguidamente que a adopção de uma decisão relativa a um ou a vários colegas de um recorrente só pode constituir um facto novo substancial justificativo do reexame do seu caso quando as situações em presença são similares e, nomeadamente, quando os fundamentos que estão na base da decisão susceptível de ser adoptada na sequência de tal reexame não são diferentes dos fundamentos que justificaram a adopção da decisão que o interessado alega constituir um facto novo (n.o20).

Ver Esly/Comissão, já referido; Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 1985, Valentini/Comissão, 231/84, Recueil, p. 3027; Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1988, Muysers e Tülp/Tribunal de Contas, 161/87, Colect., p. 3037

No caso vertente, é pacífico que os fundamentos que levaram à exclusão do recorrente e, inicialmente, do Sr. X, da lista de aptidão, bem como os que levaram à inscrição posterior deste último em tal lista, eram diferentes, de modo que o recorrente não tem razão, face à falta de similitude entre a sua situação e a do Sr. X, quando sustenta que a decisão de inscrever este último na lista de aptidão constitui, no que a si respeita, um facto novo substancial. Em consequência, a decisão de 8 de Julho de 1993 de inscrever o Sr. X na lista de aptidão não pode ser invocada pelo recorrente para justificar a reabertura dos prazos estabelecidos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto (n.os 22 e 23).

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.