Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Auxílios concedidos pelos Estados ° Projectos de auxílios ° Exame pela Comissão ° Fase preliminar e fase do contraditório ° Compatibilidade com o mercado comum de um auxílio à exportação para os livros, com um objectivo cultural, susceptível de ter consequências contrárias a disposições específicas do Tratado, nomeadamente em matéria de concorrência ° Dificuldades de apreciação ° Obrigação de a Comissão instaurar o procedimento contraditório ° Obrigação de uma empresa concorrente da empresa beneficiária de fornecer informações precisas na fase do procedimento administrativo ° Inexistência

(Tratado CEE, artigos 85. e segs. e 93. , n.os 2 e 3)

2. Recurso de anulação ° Fundamentos ° Fundamentos susceptíveis de ser suscitados pelo queixoso contra uma decisão da Comissão, que declara, após um mero procedimento preliminar, um auxílio de Estado compatível com o mercado comum ° Regra de concordância entre a queixa e o recurso ° Inexistência

3. Auxílios concedidos pelos Estados ° Projectos de auxílios ° Ausência de notificação ° Execução antes da decisão final da Comissão ° Obrigação de a Comissão utilizar o seu poder de impor a suspensão do pagamento e ordenar a restituição dos montantes pagos ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 93. , n. 3)

Sumário

1. O procedimento do artigo 93. , n. 2, do Tratado reveste um carácter indispensável quando a Comissão tenha sérias dificuldades para apreciar se um auxílio é compatível com o mercado comum. A Comissão só pode limitar-se à fase preliminar do artigo 93. , n. 3, para tomar uma decisão favorável a um auxílio à exportação de livros, prosseguindo um objectivo cultural, se tiver a convicção, no termo de um primeiro exame, que este auxílio é compatível com o Tratado. Em contrapartida, se este primeiro exame conduziu a Comissão a ter a convicção contrária, ou não lhe permitiu mesmo ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da compatibilidade deste projecto com o mercado comum, a Comissão tem o dever de se rodear de todas as opiniões necessárias e instaurar, para o efeito, o procedimento do artigo 93. , n. 2.

A este respeito, na medida em que a Comissão deve respeitar a coerência entre os artigos 92. e 93. e outras disposições do Tratado, especialmente quando essas outras disposições têm também como objectivo garantir uma concorrência não falseada no mercado comum, deve, se não pretender ir além do procedimento preliminar, adquirir a convicção, baseada numa análise económica da situação, de que o beneficiário do auxílio não se encontra em situação de infringir os artigos 85. e 86. do Tratado, mesmo que a questão de eventuais violações dos artigos 85. e 86. do Tratado não tenha sido expressamente evocada na queixa que lhe foi submetida.

A ausência na queixa de dados detalhados suficientes sobre as condições do mercado não pode ser invocada pela Comissão para justificar a sua decisão de, apesar das dificuldades encontradas para apreciar a compatibilidade do auxílio denunciado com o mercado comum, instaurar o procedimento do artigo 93. , n. 2. Com efeito, não se pode exigir que os concorrentes de empresas beneficiárias de um auxílio não notificado forneçam dados a que, na maior parte dos casos, não têm acesso e que só podem obter por intermédio da Comissão, na medida em que esta faça uso, em relação aos Estados-Membros, dos seus poderes de investigação.

2. Quando a Comissão, devendo pronunciar-se sobre uma queixa relativa a um auxílio concedido por um Estado-Membro a uma empresa, adoptar uma decisão que declara o referido auxílio compatível com o mercado comum no termo de um mero procedimento preliminar, ou seja, sem ter instaurado um procedimento contraditório e sem ter reconhecido ao queixoso o direito de invocar o seu ponto de vista sobre todos os elementos constantes dos autos, nomeadamente sobre as informações complementares transmitidas pelo governo interessado, não se pode exigir que, no seu recurso de anulação, dirigido contra esta decisão, o queixoso se conforme a uma regra de concordância estrita entre os fundamentos invocados no âmbito do procedimento administrativo e os desenvolvidos na petição.

3. A Comissão não é obrigada, quando dá início ao exame de um auxílio de Estado que foi concedido sem lhe ter sido previamente notificado no estado de projecto, a ordenar, a título de medida cautelar, ao Estado-Membro em causa que suspenda o seu pagamento, como também não é obrigada, não permitindo a ausência de notificação por si só declarar um auxílio incompatível com o mercado comum, a exigir a sua recuperação.

Esta margem de manobra deixada à Comissão não prejudica o efeito directo da proibição de execução prevista no artigo 93. , n. 3, último período, do Tratado, por força do qual o juiz nacional, devendo pronunciar-se em sede de recurso contra os actos de execução do auxílio, é obrigado a sancionar a sua invalidade. Com efeito, existe uma diferença fundamental entre a função central e exclusiva reservada à Comissão pelos artigos 92. e 93. , a qual deve apreciar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum, mesmo nos casos em que o Estado-Membro desrespeite a proibição do artigo 93. , n. 3, e a que cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais, que apenas protegem, até à decisão final da Comissão, os direitos dos particulares face a uma eventual inobservância, pelas autoridades estatais, desta proibição, que não pode ser sanada pela decisão final da Comissão.