Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de julho de 2015 — Neka Novin/Conselho

(Processo T‑436/14)

«Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Publicação de um aviso no Jornal Oficial — Artigo 102.o, primeiro parágrafo do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 — Rejeição da exceção de inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que não contém medidas restritivas contra uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data de comunicação do ato (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo102.°, n.o 1) (cf. n.os 15, 16)

2. Processo judicial — Prazos de recurso — Prazo de dilação em razão da distância — Aplicação à interposição de um recurso contra um aviso publicado no Jornal Oficial relativo à adoção ou manutenção de um ato que contém medidas restritas relativas ao recorrente (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 20, 22 a 24)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de manter a inscrição do nome da recorrente na lista do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e na lista do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), conforme comunicada por aviso de 15 de março de 2014.

Dispositivo

1) É rejeitada a exceção de inadmissibilidade.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de julho de 2015 — Neka Novin/Conselho

(Processo T‑436/14)

«Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Publicação de um aviso no Jornal Oficial — Artigo 102.o, primeiro parágrafo do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 — Rejeição da exceção de inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que não contém medidas restritivas contra uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data de comunicação do ato (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo102.°, n.o 1) (cf. n.os 15, 16)

2. Processo judicial — Prazos de recurso — Prazo de dilação em razão da distância — Aplicação à interposição de um recurso contra um aviso publicado no Jornal Oficial relativo à adoção ou manutenção de um ato que contém medidas restritas relativas ao recorrente (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 20, 22 a 24)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de manter a inscrição do nome da recorrente na lista do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e na lista do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), conforme comunicada por aviso de 15 de março de 2014.

Dispositivo

1) É rejeitada a exceção de inadmissibilidade.