Consequentemente, a referida sanção pecuniária compulsória cuja execução é pedida é uma medida acessória que visa garantir a salvaguarda de um direito que está abrangido não pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001, mas pelo do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000.

Ora, o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 exclui expressamente do seu âmbito de aplicação o estado das pessoas singulares, conceito que inclui o exercício da responsabilidade parental para com um filho.

Com efeito, essa sanção pecuniária compulsória tem um caráter acessório em relação à obrigação do titular do direito de guarda de cooperar na execução do direito de visita concedido na mesma decisão.

O artigo 1.o do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que este regulamento não se aplica à execução num Estado‑Membro de uma sanção pecuniária compulsória ordenada por uma decisão proferida noutro Estado‑Membro relativa ao direito de guarda e ao direito de visita para garantir o respeito deste direito de visita pelo titular do direito de guarda.

A cobrança de uma sanção pecuniária compulsória ordenada pelo juiz do Estado‑Membro de origem que decidiu quanto ao mérito em matéria de direito de visita para garantir a efetividade deste direito integra o mesmo regime de execução que a decisão sobre o direito de visita garantido pela referida sanção pecuniária compulsória e esta última deve, a este título, ser declarada executória segundo as regras definidas pelo Regulamento n.o 2201/2203, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000.

Com efeito, essa sanção pecuniária compulsória não pode ser considerada isoladamente enquanto obrigação autónoma, mas deve ser considerada indissociável do direito de visita cuja salvaguarda garante. A este título, a cobrança da referida sanção pecuniária compulsória integra o mesmo regime de execução que o direito de visita que consiste em garantir, a saber, as regras previstas nos artigos 28.°, n.o 1, e 41.°, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003.

Separar o regime de execução da sanção pecuniária compulsória do regime aplicável ao direito de visita para o tornar dependente do próprio processo de execução que, segundo o artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, é determinado pelo direito nacional do Estado‑Membro de execução equivaleria a permitir ao juiz desse Estado que ele próprio verificasse a existência de um incumprimento do direito de visita.

Ora, esse controlo, que seria efetuado segundo as regras do Estado de execução e que implicaria uma apreciação, pelo juiz desse Estado, das circunstâncias do caso concreto, seria contrário à vontade do legislador da União de instituir, para as decisões proferidas neste domínio, um regime de execução uniforme e simplificado que proíbe qualquer ingerência do juiz de execução no mérito e que assenta na confiança no juiz do Estado de origem enquanto juiz designado competente para adotar a decisão relativa ao direito de visita.

(cf. n.os 49‑53, disp. 2)