ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Desagravamento parcial dos encargos sociais que resultam da aplicação normal do sistema de previdência social - Inclusão - Medidas estatais destinadas a compensar os custos que resultam para as empresas de acordos colectivos

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE)]

Sumário

O conceito de auxílio compreende as intervenções das autoridades públicas que, sob formas diversas, atenuam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa. Constitui um auxílio na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE) um desagravamento parcial dos encargos sociais que recaem sobre empresas de um determinado sector industrial se esta medida se destinar a isentar parcialmente as empresas dos encargos financeiros que resultam da normal aplicação do sistema geral de previdência social, sem que essa isenção encontre justificação na natureza ou estrutura desse sistema, o carácter social das intervenções estatais não é suficiente para estas deixarem de ser, à partida, qualificadas de auxílios na acepção do artigo 92._ do Tratado.

Assim as medidas estatais destinadas a reduzir de modo degressivo as contribuições patronais para a segurança social das empresas de determinados sectores industriais não podem escapar à qualificação de auxílios na acepção do artigo 92._ do Tratado, quando essas medidas visam compensar os custos resultantes, para essas empresas, de acordos colectivos celebrados entre o patronato e os sindicatos, acordos que essas empresas são obrigadas a respeitar, e que esses custos oneram, pela sua natureza, o orçamento destas.

Por outro lado, quanto à apreciação desses custos, os acordos que os parceiros sociais celebram formam um todo e não podem ser avaliados tendo em conta isoladamente alguns dos seus aspectos positivos ou negativos para qualquer das partes. Atendendo à diversidade de considerações que levam os parceiros sociais a negociar, bem como ao facto de o resultado das suas negociações ser fruto de um compromisso em que cada parte faz concessões em certos domínios como contrapartida de benefícios noutros, não necessariamente conexos, é, em princípio, impossível avaliar com a necessária precisão o custo final de tais acordos para as empresas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Financiamento das inspecções e controlos sanitários de carne fresca - Directiva 85/73 - Níveis das taxas - Possibilidade de os particulares se oporem à cobrança de taxas superiores aos níveis dos montantes forfetários - Inexistência - Condição - Cobrança de taxas específicas de um nível superior ao dos montantes forfetários - Admissibilidade - Condição - Faculdade de derrogação no sentido do aumento pelas autoridades regionais ou locais - Alcance

(Directiva 85/73 do Conselho, artigo 2._, n._ 3, e anexo, na redacção dada pela Directiva 93/118)

Sumário

No caso de um Estado-Membro não ter transposto, no prazo fixado, a Directiva 85/73 relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, na redacção dada pela Directiva 93/118, os particulares não se podem opor à cobrança de taxas superiores aos níveis dos montantes forfetários fixados no n._ 1 do capítulo I do respectivo anexo, na condição de não ultrapassarem as despesas efectivamente realizadas.

Um Estado-Membro pode, sem outras condições prévias, socorrer-se da faculdade que lhe é concedida pela alínea b) do n._ 4 do capítulo I do anexo da referida directiva, de cobrar uma taxa específica cujo nível é superior ao dos montantes forfetários fixados no n._ 1 do mesmo capítulo I, com a única condição de a taxa específica não ultrapassar as despesas efectivamente realizadas.

No caso de um Estado-Membro ter delegado nas autoridades municipais a competência para cobrar as taxas relativas às inspecções e controlos sanitários de carne fresca, o n._ 3 do artigo 2._ desta mesma directiva autoriza-o a cobrar taxas de montante superior aos níveis das taxas comunitárias até ao montante do custo real das despesas de inspecção realizadas pela autoridade municipal competente.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Contratos públicos das Comunidades Europeias - Cláusula compromissória atribuindo competência ao Tribunal de Justiça - Rescisão unilateral em aplicação das estipulações contratuais - Pedido de reembolso dos adiantamentos e de pagamento de indemnizações - Prejuízo - Despesas incorridas para efeitos do processo judicial - Exclusão

[Tratado CE, artigo 181._ (actual artigo 238._ CE)]

Sumário

No quadro de um pedido de pagamento de indemnizações como reparação do prejuízo sofrido em consequência da inexecução de um contrato, as despesas efectuadas pelas partes para efeitos do processo judicial não podem enquanto tais ser consideradas como constituindo um prejuízo distinto do pagamento dos encargos relativos às despesas da instância.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Regulamentos - Regulamento de aplicação - Derrogação do regulamento de base - Inadmissibilidade

2 Pesca - Conservação dos recursos marítimos - Inspecção de navios de pesca - Programa de inspecção conjunta internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico - Regulamento n._ 494/97, que altera o Regulamento n._ 2828/88 - Violação de um acordo internacional que vincula a Comunidade e de um regulamento de base - Inexistência

(Regulamentos n.os 1956/88 e 3067/95 do Conselho; Regulamentos n.os 2868/88 e 494/97 da Comissão; Decisão 95/586 do Conselho)

Sumário

3 Um regulamento de execução adoptado em virtude de uma delegação contida no regulamento de base do qual deriva não pode derrogar as disposições deste regulamento.

4 O Regulamento n._ 494/97, na medida em que introduz, no Regulamento n._ 2868/88 que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção conjunta internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), um artigo 4._-A, n._ 6, que, no que respeita à inspecção completa do navio, efectuada à chegada ao porto para o qual tenha sido desviado, referida no ponto 10, ii), do anexo do Regulamento de base n._ 1956/88, prevê a presença eventual de um inspector da NAFO de qualquer parte contratante que deseje participar, sem necessidade de obter o consentimento das autoridades do Estado-Membro de pavilhão, não é contrário ao acordo assinado entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre as pescarias no contexto da NAFO, aprovado pela Decisão 95/586, nem ao referido Regulamento n._ 1956/88, conforme alterado pelo Regulamento n._ 3067/95, que dá execução a esse acordo.

Efectivamente, embora o ponto 10, ii), do anexo do Regulamento n._ 1956/88, que menciona precisamente a situação da inspecção completa, num porto para o qual tenha sido desviado, de um navio que se presume infringir as regras da NAFO, preveja igualmente, em tal caso, a presença de um inspector de qualquer outra parte contratante que deseje participar, sem necessidade de obter o consentimento para esta presença do Estado de pavilhão, o ponto 10, iv), do mesmo anexo bem como o ponto II.9, alínea e), iv), do anexo I da acta aprovada do referido acordo, que, em contrapartida, exigem o consentimento deste Estado, apenas mencionam a situação específica em que outra parte contratante pretende que um inspector suba a bordo de um navio que tenha recebido ordem para se dirigir para determinado porto de desvio a fim de ser sujeito a uma inspecção completa. Estas últimas disposições apenas se referem à inspecção do navio no porto para sublinhar que o inspector de outra parte contratante além do Estado de pavilhão, uma vez a bordo, tem o direito de permanecer no navio até à conclusão da inspecção no porto.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços - Instituições de crédito - Proibição às pessoas ou empresas que não são instituições de crédito de exercerem, a título profissional, a actividade de recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis do público - Outros fundos reembolsáveis - Conceito - Instrumentos financeiros que são objecto dum acordo que prevê o reembolso dos fundos pagos - Inclusão (Directivas 77/780 e 89/646 do Conselho, artigo 3._)

Sumário

A expressão «outros fundos reembolsáveis» constante do artigo 3._ da Directiva 89/646, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e que altera a Directiva 77/780 que estabelece a proibição de as pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito receberem do público, a título profissional, depósitos e de outros fundos reembolsáveis, visa não somente os instrumentos financeiros cuja característica intrínseca é serem reembolsáveis, mas igualmente os que, se bem que não possuindo essa característica, são objecto de um acordo contratual que prevê o reembolso dos fundos pagos. Com efeito, resulta das Directiva 77/780 e 89/646 que a protecção das poupanças constitui um dos objectivos dos trabalhos de coordenação empreendidos em matéria de instituições de crédito. Segundo o quarto considerando da Directiva 77/780, esses trabalhos devem aplicar-se ao conjunto dos estabelecimentos de crédito. O quinto considerando acrescenta que é, por isso, necessário que o seu âmbito de aplicação seja o mais amplo possível e abranja todos os estabelecimentos cuja actividade consista em recolher do público fundos reembolsáveis tanto sob a forma de depósitos como sob outras formas, tais como a emissão contínua de obrigações e de outros títulos comparáveis.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Conceito - Proibição de detenção de determinadas espécies animais numa parte do território nacional

(Tratado CE, artigo 30._)

2 Livre circulação de mercadorias - Derrogações - Protecção da saúde dos animais - Conservação da biodiversidade - Proibição de detenção numa ilha de qualquer espécie de abelhas que não a subespécie Apis mellifera mellifera (abelha castanha de Læsø) - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 36._)

Sumário

1 Uma legislação nacional que proíbe a detenção e a importação de determinadas espécies animais numa parte do território nacional constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30._ do Tratado. Uma legislação deste tipo, que diz respeito às características intrínsecas das espécies animais em causa, não pode ser considerada como legislação respeitante a modalidades de venda. Por outro lado, tem um impacto directo e imediato sobre o comércio e não apenas efeitos demasiado aleatórios e indirectos para que a obrigação que impõe possa ser vista como não sendo susceptível de entravar o comércio entre Estados-Membros.

2 Uma legislação nacional que proíbe a detenção numa ilha como a ilha de Læsø de qualquer espécie de abelhas para além das abelhas da subespécie Apis mellifera mellifera (abelha castanha de Læsø) deve ser considerada justificada, nos termos do artigo 36._ do Tratado, pela protecção da saúde e da vida dos animais.

Medidas de preservação de uma população animal indígena que apresenta características distintas contribuem para manter a biodiversidade, garantindo a subsistência da população em causa e visando, por essa via, proteger a vida desses animais.

Para efeitos de conservação da biodiversidade, é indiferente que o objecto da protecção seja uma subespécie à parte, uma raça distinta de uma qualquer espécie ou uma simples casta local, desde que se trate de populações com características que as distingam das outras e que sejam julgadas, consequentemente, dignas de protecção, tanto para as pôr a salvo de um eventual perigo de extinção, como devido ao interesse científico ou outro, mesmo sem esse risco, na preservação dessa população pura nessa zona.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Necessidade de assegurar a eficácia das directivas - Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Tratado CE, artigos 5._ e 189._, terceiro parágrafo)

2 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Directiva 76/207 - Recusa da entidade patronal de dar referências após a cessação da relação de trabalho - Princípio do controlo jurisdicional efectivo - Alcance

(Directiva 76/207/CEE do Conselho, artigo 6._)

Sumário

3 A obrigação dos Estados-Membros, decorrente de uma directiva, de atingir o resultado previsto por esta bem como o dever que lhe impõe o artigo 5._ do Tratado, de tomar todas as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar o cumprimento dessa obrigação, impõem-se a todas as autoridades dos Estados-Membros, incluindo, no quadro das suas competências, as autoridades jurisdicionais. Ao aplicar o direito nacional, e, nomeadamente, as disposições de uma lei que foram especialmente introduzidas para dar cumprimento à directiva, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a interpretar o seu direito nacional, em toda a medida do possível, à luz da letra e da finalidade da directiva, para atingir o resultado visado pelo artigo 189._, n._ 3, do Tratado.

4 O artigo 6._ da Directiva 76/207/CEE do Conselho, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, obriga os Estados-Membros a introduzir na sua ordem jurídica interna as medidas necessárias para assegurar uma protecção jurisdicional ao trabalhador cuja entidade patronal recusa fornecer referências, após a cessação da relação de trabalho, como reacção a uma acção judicial proposta com vista a fazer respeitar o princípio da igualdade de tratamento na acepção da directiva.

O princípio do controlo jurisdicional efectivo consagrado pelo artigo 6._, princípio que se encontra na base das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e que foi igualmente consagrado pelo artigo 6._ da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, ficaria privado do essencial da sua eficácia se a protecção que confere não incluísse as medidas que uma entidade patronal pudesse ser levada a tomar, como reacção a uma acção judicial intentada por um assalariado com vista a assegurar o respeito do princípio da igualdade de tratamento. Com efeito, o receio de tais medidas, contra as quais nenhum recurso jurisdicional fosse possível, poderia dissuadir os trabalhadores, que se julgam lesados por uma discriminação, de fazer valer os seus direitos por via jurisdicional e, portanto, seria de natureza a comprometer gravemente a realização do objectivo prosseguido pela directiva.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Regras nacionais anticumulação - Inoponibilidade aos beneficiários de prestações da mesma natureza pagas em conformidade com as disposições do Regulamento n._ 1408/71 - Redução do suplemento de que é majorada a pensão em função das prestações devidas ao interessado ao abrigo de um regime de outro Estado-Membro - Inadmissibilidade

(Regulamentos do Conselho n._ 1408/71, artigos 12._, n._ 2, 46._, n._ 3, e 46._-B, e n._ 1248/92)

Sumário

Uma regra nacional deve ser qualificada de cláusula de redução, na acepção do artigo 12._, n._ 2, do Regulamento n._ 1408/71, na versão resultante do Regulamento n._ 2001/83, e na acepção dos artigos 12._, n._ 2, 46._, n._ 3, e 46._-B desta versão do Regulamento n._ 1408/71, após as modificações introduzidas pelo Regulamento n._ 1248/92, se o cálculo a que obriga conduz a reduzir o montante da pensão a que o interessado tem direito pelo facto de beneficiar de uma prestação noutro Estado-Membro. Daqui resulta que uma disposição nacional que prevê que o suplemento de que é majorada a pensão de reforma sofre uma redução equivalente ao montante de uma pensão de reforma a que o interessado tem direito ao abrigo de um regime de outro Estado-Membro constitui uma cláusula de redução na acepção das referidas disposições.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que reserva determinadas denominações de venda para as preparações à base de foie gras que apresentem determinadas qualidades - Ausência de cláusula de reconhecimento mútuo dos produtos de outros Estados-Membros - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção dos consumidores - Repressão das fraudes - Inexistência

(Tratado CE, artigo 30._)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30._ do Tratado um Estado-Membro que adopta uma regulamentação relativa às preparações à base de foie gras que reserva certas denominações de venda para os produtos que apresentem determinadas qualidades, sem nela incluir uma cláusula de reconhecimento mútuo relativa aos produtos provenientes de outros Estados-Membros e que obedecem às normas estabelecidas nesses Estados.

Uma regulamentação deste tipo, que proíbe a comercialização sob determinada denominação de um produto proveniente de um Estado-Membro, que obedece às normas estabelecidas neste Estado, mas que não satisfaz na íntegra as exigências daquela regulamentação, deve ser considerada como susceptível, pelo menos potencialmente, de prejudicar o comércio interestatal.

A referida regulamentação não pode ser justificada por exigências imperativas relativas à protecção dos consumidores, bem como à repressão das fraudes. Por um lado, se é legítimo assegurar uma protecção eficaz dos consumidores permitindo-lhes que conheçam a natureza real dos produtos, este objectivo pode ser alcançado por meios diferentes da reserva de determinadas denominações de venda a produtos que apresentem certas qualidades, e que limitarão em menor medida a comercialização desses produtos, designadamente a aposição de rotulagem adequada respeitante à natureza e características do produto vendido.

Por um lado, uma regulamentação deste tipo não é proporcionada à exigência da repressão das fraudes. A este respeito, o simples facto de uma mercadoria não ser totalmente conforme às condições exigidas pela legislação nacional relativa à composição de certos géneros alimentícios com determinada denominação não implica que a sua comercialização possa ser proibida. Efectivamente, embora os serviços nacionais competentes tenham o direito de fiscalizar as preparações a fim de verificar se as indicações relativas às matérias-primas utilizadas e ao método de fabrico constantes do rótulo foram respeitadas e a fim de processar criminalmente os responsáveis pela comercialização de géneros alimentícios que utilizem denominações idênticas às previstas na legislação nacional, mas cujo conteúdo seja de tal modo diferente que se possa concluir pela existência de uma falsificação, esta possibilidade só se refere à situação em que um género alimentício proveniente de um Estado-Membro, que obedeça às normas estabelecidas por este Estado, se afaste sensivelmente das exigências previstas na legislação do Estado em causa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Obrigação de adoptar medidas de execução - Alcance - Tomada em consideração da fundamentação e da parte decisória do acórdão - Adopção de um novo acto com base nos actos preparatórios anteriores - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 176._)

Sumário

Por força do artigo 176._ do Tratado, a instituição de que emana o acto anulado pelo juiz comunitário é obrigada, para dar cumprimento ao acórdão de anulação e executá-lo plenamente, a respeitar não apenas a sua parte decisória, mas igualmente a fundamentação que conduziu ao acórdão e que constitui o seu fundamento necessário, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exacto do que foi estabelecido na parte decisória. Com efeito, é esta fundamentação que, por um lado, identifica exactamente a disposição considerada ilegal e, por outro lado, revela as razões exactas da ilegalidade declarada na parte decisória, que têm de ser tomadas em consideração pela instituição ao substituir o acto anulado.

O processo que visa substituir tal acto pode ser retomado no ponto exacto em que a ilegalidade ocorreu, uma vez que a anulação de um acto comunitário não afecta necessariamente os actos preparatórios que levaram à sua adopção.

Nessa hipótese, tratando-se da apreciação da compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, a Comissão pode, sem violar os direitos de defesa, basear a sua nova decisão exclusivamente em informações de que dispunha na altura da adopção do acto anulado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações especiais de carácter não contributivo - Regime de coordenação previsto no artigo 10._-A do Regulamento n._ 1408/71 - Âmbito de aplicação - Prestação para deficientes não contributiva e independente dos recursos do beneficiário - Prestação mencionada no Anexo II A do Regulamento n._ 1408/71 - Inclusão

(Regulamentos do Conselho n._ 1408/71, artigo 4._, n._ 2-A, artigo 10._-A e Anexo II A, secção L, alínea f), e n._ 1247/92)

Sumário

O artigo 10._-A do Regulamento n._ 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, na redacção dada pelo Regulamento n._ 1247/92, conjugado com o Anexo II A, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação destinada aos deficientes não contributiva e independente dos recursos do beneficiário e mencionada no Anexo II A, como a attendance allowance do Reino Unido, se inclui no seu âmbito de aplicação e, portanto, constitui uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4._, n._ 2-A, do mesmo regulamento, de modo que a situação de uma pessoa que, posteriormente a 1 de Junho de 1992, data da entrada em vigor do Regulamento n._ 1247/92, preenche as condições de concessão desta prestação, se rege exclusivamente pelo sistema de coordenação instituído pelo referido artigo 10._-A.