Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2018 — Espanha/Comissão

(Processo T‑459/16)

«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Artigo 31.o do Regulamento (CE) no 1290/2005 — Regulamento (CE) no 73/2009 — Deficiências do SIGC — Pastos permanentes — Risco para o Fundo — Documento VI/5330/97 — Artigo73.° A, n.o 2 A, do Regulamento (CE) no 796/2004 — Artigo 81.o, n.o3, do Regulamento (CE) no 1122/2009 — Artigo 137.o do Regulamento no 73/2009 — Correções de taxa fixa de 25 % e de 10 %»

1. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Ampliação de um fundamento existente — Admissibilidade — Solução análoga quanto aos argumentos invocados em apoio de um fundamento [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 84.°, n.o 1] (cf. n.o 25)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 26)

3. Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único — Pastos permanentes — Conceito — Superfícies com uma presença marginal de plantas lenhosas — Inclusão [Regulamentos do Conselho n.o 1782/2003 e n.o 73/2009; Regulamentos da Comissão n.o 796/2004, artigo 2.o, n.o 2, e n.o 1120/2009, artigo 2.o, alínea c)] (cf. n.os 37‑39, 105)

4. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Tramitação processual — Objeto — Correção financeira que não constitui uma sanção (cf. n.o 43)

5. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Avaliação das perdas sofridas pelos Fundos — Despesas irregulares que não podem ser determinadas com suficiente precisão — Avaliação baseada em correções de base fixa — Admissibilidade — Requisito — Respeito do princípio da proporcionalidade (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 44, 90, 91)

6. Agricultura — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação dos Estados‑Membros de organizarem um sistema eficaz de controlos — Alcance (Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho; Regulamento n.o 796/2004 da Comissão, artigo 2.o, n.o 2) (cf. n.os 50, 68)

7. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 67, 89)

8. Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único — Cálculo dos direitos ao pagamento — Tomada em conta da superfície da exploração — Obrigação do agricultor de declarar as superfícies admissíveis ao benefício da ajuda — Alcance — Indicação das superfícies que não tem à sua disposição no momento do pedido da ajuda — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, artigo 35.o, n.o 1) (cf. n.os 93, 94, 96)

9. Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único — Cálculo dos direitos ao pagamento — Tomada em conta da superfície da exploração — Obrigação de efetuar novo cálculo em caso de determinação incorreta da superfície — Alcance (Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, artigo 137.o, n.o 1; Regulamentos da Comissão n.o 796/2004, artigo 73.o‑A, n.o 2‑A, e n.o 1122/2009, artigo 81.o) (cf. n.os 118‑121, 125)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 173, p. 59).

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que respeita à correção financeira imposta ao Reino de Espanha, na medida em que impõe: – uma correção à taxa fixa de 25 % no que respeita às pastagens arborizadas de montado para os anos de pedido de 2010 a 2013; e – uma correção à taxa fixa de 10 % no que respeita às pastagens arbustivas declaradas pelos «criadores» para os anos de pedido de 2010 a 2013.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.