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Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2019 — romwell/EUIPO (twistpac)

(Processo T-662/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia twistpac - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de diligência - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2019/C 328/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: romwell GmbH & Co. KG (Breitscheidt, Alemanha) (representantes: C. Spintig, S. Pietzcker e M. Prasse, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de agosto de 2018 (processo R 336/2018-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo twistpac como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A romwell GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 4 de 7.1.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — ITSA/Comissão

(Processo T-396/18) (1)

(«Recurso de anulação - Aproximação das legislações - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Estabelecimento e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco - Regulamento delegado e atos de execução - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2019/C 230/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) (Sunbury-on-Thames, Reino Unido) (representante: F. Scanvic, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Rubene e C. Valero, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento Delegado (UE) 2018/573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO 2018, L 96, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO 2018, L 96, p. 7), e da Decisão de Execução (UE) 2018/576 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa às normas técnicas para os elementos de segurança aplicados aos produtos do tabaco (JO 2018, L 96, p. 57).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que proferir decisão sobre o pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.

3) A International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Conselho suportará as suas despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 352, de 1.10.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2019 — SKS Import Export/Comissão

(Processo T-239/18) (1)

(«Recurso de anulação - Livre circulação de capitais - Prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (LBC/FT) - Diretiva (UE) 2015/849 - Regulamento Delegado (UE) 2018/212 - Inscrição da Tunísia na lista dos países terceiros de alto risco - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2019/C 164/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société Kammama Saber (SKS) Import Export (Sousse Jawhara, Tunísia) (representante: H. Chelly, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, A. Bouquet e T. Scharf, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado com base no artigo 263.o TFUE, de anulação do Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (JO 2018, L 41, p. 4).

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.

2) A Société Kammana Saber (SKS) Import Export é condenada nas despesas.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
C 103/60

Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PO/SEAE

(Processo T-494/18) (1)

(2019/C 103/79)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 381, de 22.10.2018.
lwdo Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Associazione GranoSalus/Comissão

(Processo T-125/18) (1)

(«Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa glifosato - Renovação da inclusão no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 - Falta de afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»)

(2019/C 131/55)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Associazione Nazionale Granosalus — Liberi Cerealicoltori & Consumatori (Associazione GranoSalus) (Foggia, Itália) (representantes: G. Dalfino, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, D. Bianchi, G. Koleva e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2017, L 333, p. 10).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Helm AG, da Monsanto Europe NV/SA, da Monsanto Company, da Nufarm GmbH & Co. KG, da Nufarm, da Albaugh Europe Sàrl, da Albaugh UK Ltd, da Albaugh TKI d.o.o. e da Barclay Chemicals Manufacturing Ltd.

3) A Associazione Nazionale GranoSalus — Liberi Cerealicoltori & Consumatori (Associazione GranoSalus) é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

4) A Helm, a Monsanto Europe, a Monsanto, a Nufarm GmbH & Co. KG, a Nufarm, a Albaugh Europe, a Albaugh UK, a Albaugh TKI e a Barclay Chemicals Manufacturing suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2018 — Husky CZ/EUIPO — Husky of Tostock (HUSKY)

(Processo T-82/18) (1)

((«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia HUSKY - Marcas nominativa e figurativa da União Europeia anteriores HUSKY - Motivo relativo de recusa - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))

(2019/C 44/91)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Husky CZ s.r.o. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Husky of Tostock Ltd (Woodbridge, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2018 (processo R 812/2017-1), relativa a um processo de oposição entre a Husky of Tostock e a Husky CZ.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Husky CZ s.r.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank/Comissão

(Processo T-419/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Euro Interbank Offered Rates (Euribor) - Euro Interest Rate Derivatives (EIRD) - Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações constantes de uma decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Princípio da presunção de inocência - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni juris»)

(2019/C 44/96)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Crédit agricole (Montrouge, França), Crédit agricole Corporate and Investment Bank (Montrouge) (representantes: J.-P. Tran Thiet, J. Jourdan, J.-J. Lemonnier, advogados, e M. Powell, solicitor)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, M. Farley e F. van Schaik, agentes)

Objeto

Pedido nos termos dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da Decisão C(2018) 2743 final da Comissão, de 27 de abril de 2018, relativa às objeções suscitadas pelo Crédit agricole e pelo Crédit agricole Corporate and Investment Bank à divulgação de informações mediante publicação, em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência [Processo AT.39914 — Produtos derivados de taxas de juro em euros (EIRD)], e, por outro lado, que seja ordenado à Comissão que se abstenha de publicar uma versão da sua Decisão C(2016) 8530 final, de 7 de dezembro de 2016, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Processo AT.39914 — Produtos derivados de taxas de juro em euros (EIRD)] que contém elementos alegadamente confidenciais.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – TrekStor e Beats Electronics/EUIPO – Beats Electronics e TrekStor (iBeat)

(Processos apensos T-748/17 e T-770/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito - Artigo 137.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Despesas processuais evitáveis - Artigo 139.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»)

(2019/C 413/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente no processo T-748/17: TrekStor Ltd (Hong Kong, China) (representantes: O. Spieker, M. Alber e A. Schönfleisch, advogados)

Recorrente no processo T-770/17: Beats Electronics LLC (Culver City, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Petersenn, advogado, e I. Fowler, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes no processo T-748/17: inicialmente E. Markakis e D. Walicka, em seguida E. Markakis, A. Söder e H. O’Neill, agentes; e no processo T-770/17: inicialmente A. Söder e D. Walicka, em seguida A. Söder e K. Markakis e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral no processo T-748/17: Beats Electronics LLC (Culver City, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Petersenn, advogado, e I. Fowler, solicitor)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral no processo T-770/17: TrekStor Ltd (Hong Kong, China) (representantes: O. Spieker, M. Alber e A. Schönfleisch, advogados)

Objeto

Recursos da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de setembro de 2017 (processos apensos R 2175/2016-4 e R 2213/2016-4), relativa a um processo de extinção entre a Beats Electronics e a TrekStor.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito dos recursos.

2) A TrekStor Ltd e a Beats Electronics LLC suportam as suas próprias despesas bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A TrekStor e a Beats Electronics são condenadas no pagamento ao Tribunal Geral, cada uma, do montante de 2 500 euros a título do artigo 139.o, alínea a), do seu Regulamento de Processo.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — ClientEarth e o./Comissão

(Processo T-436/17) (1)

(«REACH - Decisão da Comissão que concede uma autorização para certas utilizações de amarelo de sulfocromato de chumbo e de vermelho de cromato molibdato sulfato de chumbo - Artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Reapreciação interna de uma decisão de autorização de introdução no mercado - Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 289/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido), European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica), The International Chemical Secretariat (Gotemburgo, Suécia), International POPs Elimination Network (IPEN) (Gotemburgo) (representante: A. Jones, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, H. Shev, L. Zettergren, A. Alriksson, J. Lundberg e H. Eklinder, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e F. Becker, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 270.o TFUE, destinado, em primeiro lugar, à anulação da Decisão C(2017) 2914 final da Comissão, de 2 de maio de 2017, que indeferiu o pedido de reapreciação interna, introduzido nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13), relativo à Decisão de Execução C(2016) 5644 final da Comissão, que concede uma autorização para certas utilizações de amarelo de sulfocromato de chumbo e de vermelho de cromato molibdato sulfato de chumbo, nos termos do artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificação no JO 2007, L 136, p. 3), e, em segundo lugar, à anulação dessa decisão de execução.

Dispositivo

1) Não que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela ClientEarth, pelo European Environmental Bureau (EEB), pelo The International Chemical Secretariat e pela International POPs Elimination Network (IPEN).

3) O Reino da Suécia e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 300, de 11.9.2017.
C 139/53

Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — Sports Group Denmark/EUIPO — K&L (WHISTLER)

(Processo T-836/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 139/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sports Group Denmark A/S (Ikast, Dinamarca) (representante: E. Skovbo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: K&L GmbH & Co. Handels-KG (Weilheim, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeora Cãmara de Recurso do EUIPO de 18 de outubro de 2017 (processo R 311/2017-1), relativa a um processo de oposição entre a K&L e a Sports Group Denmark.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso.

2) A Sports Group Denmark A/S é condenada nas despesas.

(1) JO C 63, de 19.2.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Daico International/EUIPO — American Franchise Marketing (RoB)

(Processo T-356/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa RoB - Declaração de nulidade - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regra 62, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/625] - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2019/C 44/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Daico International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: M. Kassner, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: American Franchise Marketing Ltd (Londres, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2017 (processo R 1407/2016-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a American Franchise Marketing e a Daico International.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Daico International BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Daico International /EUIPO

(Processo T-355/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa RoB - Declaração de nulidade - Artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE n.o 207/2009 [atual artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) - Regra 49, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o2868/95 [atual artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/625] - Regra 62, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95 (atual artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento 2018/625) - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2019/C 44/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Daico International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: M. Kassner, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: American Franchise Marketing Ltd (Londres, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2017 (processo R 1405/2016-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a American Franchise Marketing e a Daico International.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Daico International BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2018 — eSlovensko/Comissão

(Processo T-664/17) (1)

(«Recurso de anulação - Subvenções - Verificação de irregularidades - Decisão da Comissão de aplicação de uma sanção administrativa - Exclusão dos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de dois anos - Inscrição numa base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão - Contestação - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»)

(2018/C 427/94)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: eSlovensko (Lučenec, Eslováquia) (representante: B. Fridrich, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e L. Flynn, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão, de 21 de junho de 2017, que aplica uma sanção administrativa de exclusão da recorrente dos processos de adjudicação de contratos e de subvenções financiados pelo orçamento geral da União Europeia por um período de 24 meses e a inscrevem consequentemente na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão previsto no artigo 108.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A eSlovensko suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 424, de 11.12.2017.
C 311/21

Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Korea National Insurance Corporation/Conselho e Comissão

(Processo T-568/17) (1)

(2018/C 311/23)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 338, de 9.10.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2018 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão

(Processo T-750/17) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido de acesso a observações da Comissão e a um parecer circunstanciado de um Estado-Membro apresentados no âmbito de um procedimento de notificação em aplicação da Diretiva (UE) 2015/1535 - Recusa de acesso - Divulgação após interposição do recurso - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»])

(2018/C 392/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Hoffman, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão C(2017) 6020 final da Comissão Europeia, de 29 de agosto de 2017, que recusa o pedido confirmativo da recorrente destinado a obter acesso às observações da Comissão Europeia e ao parecer circunstanciado da República de Malta, apresentados no âmbito do procedimento de notificação 2016/398/PL em aplicação da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO 2015, L 241, p. 1).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) Não há que proferir decisão sobre o pedido de intervenção da República da Polónia.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

4) A República da Polónia suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Processo T-197/17: Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Abel e o./Comissão («Responsabilidade extracontratual — Ambiente — Adoção pela Comissão de um regulamento relativo às emissões poluentes de veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Pedido de reparação dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelos demandantes — Inexistência de caráter real e certo do prejuízo — Situação suscetível de afetar moralmente qualquer pessoa — Inexistência de prejuízo reparável — Pedido de injunção»)

Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Abel e o./Comissão

(Processo T-197/17) ( 1 )

«(«Responsabilidade extracontratual — Ambiente — Adoção pela Comissão de um regulamento relativo às emissões poluentes de veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Pedido de reparação dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelos demandantes — Inexistência de caráter real e certo do prejuízo — Situação suscetível de afetar moralmente qualquer pessoa — Inexistência de prejuízo reparável — Pedido de injunção»)»

Partes

Demandante: Marc Abel (Montreuil, França) e 1428 outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: J. Assous, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. F. Brakeland, M. Huttunen e A. Becker, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos prejuízos que os demandantes alegam ter sofrido na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO 2016, L 109, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Marc Abel e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas desprezas.

( 1 ) JO C 151 de 15.5.2017.