A Lei do IVA (ustawa o podatku od towarów i usług), de 11 de março de 2004 (Dz. U. n.o 54, posição 535), na versão aplicável ao litígio do processo principal, inclui um artigo 91.o, cujos n.os 1 a 3, 7 e 7a dizem o seguinte:

«1. O sujeito passivo, no final do exercício no qual teve, nos termos do artigo 86.o, n.o 1, direito à dedução do imposto pago a montante, é obrigado a proceder à regularização das deduções, nos termos do artigo 90.o, n.os 2 a 9, relativamente ao exercício encerrado, tendo em consideração a proporção determinada segundo o método previsto no artigo 90.o, n.os 2 a 6, ou segundo as disposições aprovadas nos termos do artigo 90.o, n.o 11. Não se procede a regularização quando a diferença entre a proporção da dedução determinada nos termos do artigo 90.o, n.o 4, e a proporção da dedução definida de acordo com a frase anterior não ultrapassar os dois pontos percentuais.

2. No caso de bens e serviços que, com base nas disposições em matéria de imposto sobre o rendimento, sejam afetados pelo sujeito passivo ao ativo imobilizado corpóreo ou incorpóreo amortizável, assim como os imóveis e os direitos de usufruto afetados ao ativo imobilizado corpóreo ou incorpóreo do adquirente, com exceção daqueles cujo valor de aquisição não exceda 15000 [zlótis polacos (PLN)], o sujeito passivo deve efetuar a regularização a que se refere o n.o 1 ao longo de cinco anos ou, no caso de imóveis ou de direitos de usufruto, ao longo de um período de dez anos, a contar do ano em que teve início a utilização. No caso referido no primeiro período, a regularização anual corresponde à quinta 9

parte ou, no caso de imóveis ou de direitos de usufruto, à décima parte do imposto calculado no momento da aquisição ou produção. No caso de ativos imobilizados corpóreos e incorpóreos cujo valor de aquisição não exceda 15000 PLN, aplica‑se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 1, e, neste caso, a regularização efetua‑se no final do exercício em que teve início a utilização.

[…]

3. A regularização referida nos n.os 1 e 2 deve ser efetuada na declaração fiscal relativa ao primeiro período de declaração do ano imediatamente seguinte ao ano fiscal a que se reporta a regularização e, em caso de cessação da atividade, na declaração fiscal relativa ao último período de declaração.

[…]

7. As regras previstas nos n.os 1 a 6 aplicam‑se, com as necessárias adaptações, aos casos em que o sujeito passivo tinha direito a deduzir a totalidade do imposto pago a montante, relativo a bens e serviços por si utilizados, e procedeu a essa dedução, bem como nos casos em que o sujeito passivo não tinha direito a essa dedução mas se verificou uma alteração do direito à dedução do imposto pago a montante sobre esses bens e serviços.

7a. Tratando‑se de bens e serviços que, com base nas disposições relativas ao imposto sobre o rendimento, são afetados pelo sujeito passivo a imobilizações corpóreas ou incorpóreas amortizáveis, assim como os imóveis e os direitos de usufruto afetados a imobilizações corpóreas e incorpóreas do adquirente, com exceção daqueles cujo valor de aquisição não exceda os 15000 PLN, o sujeito passivo deverá efetuar a regularização mencionada no n.o 7 de acordo com as regras definidas no n.o 2, primeiro e segundo períodos, e no n.o 3. Esta regularização deve ser realizada de cada vez que haja uma modificação do direito a dedução, desde que tal modificação ocorra durante o período de regularização.»