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PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/60

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Steinbeis Papier/Comissão

(Processo T-237/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Steinbeis Papier GmbH (Glückstadt, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G.-R. Engel, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Steinbeis Papier GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/45

Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra)

(Processo T-552/14) (1)

((«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária Extra - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»))

(2015/C 311/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wm. Wrigley Jr. (Wilmington, Delaware, EUA) (Representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de maio de 2014 (processo R 199/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Extra como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Wm. Wrigley Jr. Company é condenada nas despesas.

(1) JO C 351 de 6.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/24

Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Walter Klein/Comissão

(Processo T-297/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»)

(2015/C 245/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Walter Klein GmbH & Co. KG (Wuppertal, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wißmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Walter Klein GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/51

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — WeserWind/Comissão

(Processo T-173/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: WeserWind GmbH Offshore Construction Georgsmarienhütte (Bremerhaven, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e A. Steinarsdóttir, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

3) A WeserWind GmbH Offshore Construction Georgsmarienhütte suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/23

Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Autoneum Germany/Comissão

(Processo T-295/14) (1)

((«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa - Recurso de anulação - Requerimento de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»))

(2015/C 245/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Autoneum Germany (Roßdorf, Alemanha) (representantes: T. Volz, B. Wißmann, M. Püstow, C. Oehme, M. Ringel e T. Wielsch, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) O requerimento de adaptação dos pedidos do presente recurso no sentido de incluir a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN), instituído pela República Federal da Alemanha, de apoio à produção de electricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é declarado inadmissível.

3) Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

4) A Autoneum Germany suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

5) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2015 — Freitas/Parlamento e Conselho

(Processo T-185/14) (1)

(«Recurso de anulação - Diretiva 2013/55/UE - Diretiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Exclusão dos notários nomeados por ato oficial da autoridade pública do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36 - Não afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2015/C 073/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Freitas (Porto, Portugal) (representante: J.-P. Hordies, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e A. Tamás, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič Bruni e M. Moore, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 354, p. 132).

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Portuguesa, da Roménia, da Comissão Europeia, da Ordem dos Notários e do Conseil national des barreaux.

3) José Freitas suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

(1) JO C 184, de 16.6.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/28

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão

(Processo T-826/14 R)

((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Regime do imposto sobre as sociedades que permite às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a diferença relativamente ao valor do património resultante de aquisições indiretas de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Falta de urgência»))

(2015/C 127/38)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2014) 7280 final da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.35550 (2013/C) (ex 2013/NN), aplicado pela Espanha, que se refere ao regime de amortização fiscal da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) É anulado o despacho de 8 de janeiro de 2015 proferido no processo T-826/14 R.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/31

Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2014 — ENISA/Psarras

(Processo T-689/14 P) (1)

(2015/C 056/45)

Língua do processo: grego

O presidente da Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 431, de 1.12.2014.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Bos e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-23/14) (1)

(«Recurso de anulação - Reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia - Redução substancial do número de dias de férias anuais para funcionários e agentes afetos a um país terceiro - Não afetação individual - Inadmissibilidade manifesta»)

(2015/C 016/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Mark Bos (Ankara, Turquia); Estelle Kadouch (Jerusalém, Israel); Siegfried Krahl (Lago Sul, Brasil); e Eric Lunel (Dakar, Senegal) (representante: F. Krenc, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho (representantes: L. Visaggio e E. Taneva, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

Objeto

Recurso de anulação, interposto com fundamento no artigo 263.o TFUE, do artigo 1.o, ponto 70, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15), na parte em que altera o anexo X do Regulamento n.o 31 (CEE)/11 (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mark Bos, Estelle Kadouch, Siegfried Krahl e Eric Lunel suportarão, para além das próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.

3) Não há lugar a decisão quanto ao pedido de intervenção da Comissão Europeia.

(1) JO C 112 de 14.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/58

Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2014 — José Manuel Baena Grupo/IHMI — Neuman (Representação de uma personagem sentada)

(Processo T-28/14) (1)

2014/C 303/70

Língua do processo: espanhol

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 78 de 15.3.2014.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Simon/Comissão

(Processo F-28/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))

(2016/C 364/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anne-Claire Simon (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão final de transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

Dispositivo do despacho

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 146, de 4.5.2015, p. 49.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/27

Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 20 de janeiro de 2016 — Brouillard/Comissão

(Processo F-148/15 R)

(«Função pública - Não admissão a participar nas provas de um concurso - Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Inexistência»)

(2016/C 090/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alain Laurent Brouillard (Forest, Bélgica) (Representante: P. Vande Casteele, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/306/15 — Juristas-linguistas de língua francesa (AD7) de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso pelo facto de este último não ter um nível de ensino correspondente a uma formação jurídica completa prosseguida num estabelecimento de ensino superior belga, francês ou luxemburguês.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias de A. L. Brouillard é indeferido.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – Chatel/Conselho

(Processo F-91/14) (1)

(«Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, ao abrigo de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, baseada em novas disposições gerais de execução - Conceito de ato lesivo - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)

(2016/C 222/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Zlata Chatel (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, depois D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, e, por último, J.-N. Louis, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo do despacho

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 421, de 24.11.2014, p. 63.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de julho de 2016 — Polizzi/Comissão

(Processo F-138/14) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Proposta de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem apreciação do mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rosalba Polizzi (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, e depois G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de calcular os direitos à pensão da recorrente no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Rosalba Polizzi suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 34 de 02/02/2015, p. 55.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/32

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de abril de 2015 — ED/ENISA

(Processo F-105/14) (1)

(«Função pública - Agente temporário - Processo de seleção - Decisão de rejeição, na fase de pré-seleção, da candidatura após exame por um Comité de Seleção - Não apresentação dentro do prazo estatutário de uma reclamação contra a decisão de rejeição da candidatura - Pedido de informações - Resposta da AHCC sem reapreciação da decisão de rejeição da candidatura - Reclamação apresentada contra essa resposta - Incumprimento do processo pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)

(2015/C 190/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ED (representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: A. Ryan, agente, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de não selecionar a candidatura da recorrente ao lugar de jurista («legal officer») na sequência do anúncio de vaga ENISA-TA-AD-2013-05.

Dispositivo do despacho

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) ED suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação.

(1) JO C 7, de 12.1.2015, p. 53.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/48

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-89/13) (1)

((Afastamento do processo do representante de uma parte - Não designação de um novo representante - Recorrente que cessou de responder às solicitações do Tribunal - Não conhecimento do mérito))

(2015/C 146/66)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: A., advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de proceder a três retenções de 504,67 euros no subsídio de invalidez do recorrente, respetivamente nos meses de janeiro a março de 2013.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso F-58/13, Marcuccio/Comissão.

2) L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 24 de 25/01/2014, p. 39.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/41

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de maio de 2014 — A/Comissão

(Processo F-50/13) (1)

((Função pública - Segurança social - Acidente ou doença profissional - Artigo 73.o do Estatuto - Invalidez permanente parcial - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta))

2014/C 194/60

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: A (representantes: B. Cambier e A. Pasternostre, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Joris, agente, assistido por C. Mélotte, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que decide sobre o pedido de indemnização complementar apresentado pelo recorrente com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, com o objetivo de obter a reparação integral dos prejuízos materiais e morais que sofreu na sequência da sua doença profissional e das várias irregularidades que viciaram a instrução do seu pedido com base no artigo 73.o do Estatuto

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por manifestamente inadmissível.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 207 de 20/07/2013, p. 63.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/56

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — CL/AEA

(Processo F-71/13) (1)

((Função pública - Agente temporário - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Assédio moral por parte do superior hierárquico - Indeferimento do pedido de dar início a um inquérito administrativo - Recurso manifestamente inadmissível))

2014/C 421/79

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CL (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (representantes: O. Cornu, agente, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação do indeferimento do pedido do recorrente de dar início a um inquérito administrativo para provar ou precisar factos constitutivos de assédio.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) CL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente.

(1) JO C 274, de 21.09.2013, p. 32.