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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — GS/Bundeszentralamt für Steuern

(Processo C-440/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia - Tributação direta - Liberdade de estabelecimento - Diretiva 2011/96/UE - Artigo 1.o, n.o 2 - Sociedade gestora de participações sociais - Sociedade-mãe que é uma sociedade gestora de participações sociais não residente - Isenção - Fraude, evasão e abuso em matéria fiscal - Presunção))

(2018/C 328/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: GS

Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/13/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, e o artigo 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que sujeita à retenção na fonte os dividendos distribuídos por uma filial residente à sociedade-mãe não residente mas exclui o direito desta última de obter o reembolso ou a isenção dessa retenção na fonte quando, por um lado, as participações nesta sociedade são detidas por pessoas que não teriam direito a esse reembolso ou isenção se tivessem recebido diretamente os dividendos desse filial e os rendimentos brutos da sociedade-mãe no exercício em questão não resultem da sua própria atividade económica, e quando, por outro lado, está cumprido um dos dois requisitos estabelecidos nessa legislação, a saber, que não existem razões económicas ou outras razões relevantes que justificam a interposição desta sociedade-mãe ou que esta não participa na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social, sem que sejam tidas em conta as características estruturais, económicas ou outras características relevantes das empresas que tenham ligações com a sociedade-mãe em causa.

(1) JO C 374 de 06.11.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2018 — Allstate Insurance Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-542/17 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Pedido de registo da marca nominativa DRIVEWISE - Recusa do pedido - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Artigo 7.o, n.o 2 - Artigo 75.o - Caráter descritivo - Neologismo composto de elementos em que cada um é descritivo das características dos bens ou serviços em causa - Destino dos bens ou serviços - Desvirtuação - Dever de fundamentação))

(2018/C 399/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Allstate Insurance Company (representantes: G. Würtenberger et R. Kunze, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: K. Markakis, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente infundado.

2) A Allstate Insurance Company é condenada nas despesas.

(1) JO C 13, de 15.1.2018.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Germanwings GmbH/Emina Pedić

(Processo C-636/17) (1)

(2018/C 190/38)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 63, de 19.2.2018.
Processo C-382/17: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 24 de maio de 2018 — Comissão Europeia/República Portuguesa

Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 24 de maio de 2018 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-382/17) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 277, de 21.8.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Heinz-Gerhard Albrecht/TUIfly GmbH

(Processo C-277/17) (1)

(2018/C 083/27)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) — Bulgária] — PM/AH

(Processo C-604/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Competência do tribunal de um Estado-Membro para conhecer de uma ação em matéria de responsabilidade parental no caso de o filho não residir no território desse Estado - Competência em matéria de obrigação alimentar - Regulamento (CE) n.o 4/2009))

(2018/C 190/04)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven kasatsionen sad (Bulgária)

Partes no processo principal

Recorrente: PM

Recorrido: AH

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal de um Estado-Membro competente para decidir, em virtude do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento, do pedido de divórcio entre cônjuges com a nacionalidade desse Estado-Membro não é competente para decidir sobre o direito de guarda e o direito de visita relativamente ao filho dos cônjuges quando este tem a sua residência habitual noutro Estado-Membro, no momento em que este tribunal é chamado a pronunciar-se, e não estão preenchidas as condições exigidas para conferir esta competência a esse tribunal em virtude do artigo 12.o do referido regulamento, tendo ainda em conta o facto de que não resulta das circunstâncias do processo principal que esta competência se poderia basear nos artigos 9.o, 10.o ou 15.o do referido regulamento. Além disso, não se verificam os requisitos previstos no artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski Sud u Vukovaru — Croácia) — Rafaela Alandžak, Ljubica Alandžak, Rafo Alandžak/EUROHERC osiguranje — dioničko društvo za osiguranje imovine i osoba i druge poslove osiguranja

(Processo C-187/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))

(2017/C 374/17)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski Sud u Vukovaru

Partes no processo principal

Recorrente: Rafaela Alandžak, Ljubica Alandžak, Rafo Alandžak

Recorrido: EUROHERC osiguranje — dioničko društvo za osiguranje imovine i osoba i druge poslove osiguranja

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo l’Općinski sud u Vukovaru (Tribunal Municipal de Vukovar, Croácia), por decisão de 5 de abril de 2017, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 168, de 29.5.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — – Zoltán Rózsavölgyi, Zoltánné Rózsavölgyi/Unicredit Leasing Hungary Zrt., Unicredit Leasing Immo Truck Zrt.

(Processo C-259/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de crédito celebrado em divisa estrangeira - Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta))

(2018/C 032/13)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budai Központi Kerületi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrentes: Zoltán Rózsavölgyi, Zoltánné Rózsavölgyi

Recorridas: Unicredit Leasing Hungary Zrt., Unicredit Leasing Immo Truck Zrt.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Tribunal de Distrito do Centro de Buda, Hungria), por decisão de 31 de março de 2017, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 256 de 7.8.2017
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2017 — Redpur GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Redwell Manufaktur GmbH

(Processo C-86/17 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa Redpur - Indeferimento do pedido de registo)

(2017/C 283/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Redpur GmbH (representante: S. Schiller, agente)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Redwell Manufaktur GmbH

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Redpur GmbH suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 213, de 3.7.2017.
Processo C-538/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Kevin Joseph Devine/Air Nostrum Lineas Aereas del Mediterraneo SA

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Kevin Joseph Devine/Air Nostrum Lineas Aereas del Mediterraneo SA

(Processo C-538/16) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 30, de 30.1.2017.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Danemark) — BEI ApS / Skatteministeriet

(Processo C-682/16) (1)

(2020/C 137/58)

Língua do processo: dinamarquês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 70, de 6.3.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/10

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Stuttgart — Alemanha) — Staatsanwaltschaft Stuttgart/J. S. R.

(Processo C-2/16) (1)

(2018/C 013/12)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 118 de 4.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Amber Capital Italia Sgr SpA (C-654/16), Amber Capital Uk Llp (C-654/16), Bluebell Partners Limited (C-657/16), Elliot International LP (C-658/16), The Liverpool Limited Partnership (C-658/16), Elliot Associates LP (C-658/16) / Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

(Processos apensos C-654/16, C-657/16 e C-658/16) (1)

((«Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Diretiva 2004/25/CE - Ofertas públicas de aquisição - Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo - Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e segundo critérios claramente determinados - Regulamentação nacional que prevê a fixação do preço da oferta no preço determinado em caso de colusão entre o oferente ou pessoas que atuam em concertação com este e um ou vários alienantes - Conceito de “critério claramente determinado”»))

(2018/C 083/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Amber Capital Italia Sgr SpA (C-654/16), Amber Capital Uk Llp (C-654/16), Bluebell Partners Limited (C-657/16), Elliot International LP (C-658/16), The Liverpool Limited Partnership (C-658/16), Elliot Associates LP (C-658/16)

Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

Intervenientes: Hitachi Railltaly Investments Sri, Hitachi Railltaly SpA, Ansaldo Sts SpA (C-654/16), Finmeccanica SpA

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite à autoridade nacional de supervisão aumentar o preço de uma oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com este e um ou vários alienantes, limitando-se a prever, no que se refere ao preço que pode assim ser estabelecido para esta oferta, que este corresponde ao preço constatado pela referida autoridade, desde que esse preço se possa deduzir de forma suficientemente clara, precisa e previsível do conjunto da regulamentação nacional, através de métodos de interpretação reconhecidos pelo direito interno.

(1) JO C 121, de 18.4.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de junho de 2017 — Holistic Innovation Institute, SLU/Comissão Europeia

(Processo C-411/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação - Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) - Projeto eDIGIREGION - Decisão da Comissão Europeia de recusar a participação da recorrente - Recurso de anulação e indemnização))

(2017/C 249/19)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (representante: J. J. Marín López, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, agente, e J. Rivas Andrés, advogado)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Holistic Innovation Institute SLU é condenado nas despesas.

(1) JO C 364, de 3.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/27

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Richard Rodriguez Serin/HOP!-Regional

(Processo C-539/16) (1)

(2017/C 300/33)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 30, de 30.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/13

Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Rui Garrett Pontes Pedroso/Netjets Management Limited

(Processo C-242/16) (1)

(2017/C 129/20)

Língua do processo: português

O Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 251, de 11.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/12

Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Vergabekammer Südbayern — Alemanha) — DUK Versorgungswerk eV, Gothaer Pensionskasse AG/BG Klinik für Berufskrankheiten Bad Reichenhall gGmbH, na presença de: Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder, VBG Verwaltungs-Berufsgenossenschaft

(Processo C-212/16) (1)

(2017/C 202/19)

Língua do processo: alemão

O Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 251, de 11.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/21

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Prospector Offshore Drilling SA e o./Her Majesty's Treasury, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-72/16) (1)

(2017/C 086/25)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 136, de 18.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 8 de Madrid — Espanha) — Francisco Rodrigo Sanz/Universidad Politécnica de Madrid

(Processo C-443/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público - Reestruturação da organização universitária - Legislação nacional - Integração dos docentes das escolas universitárias no corpo docente das universidades - Condição - Obtenção do grau de doutor - Conversão dos empregos a tempo integral em empregos a meio tempo - Aplicação apenas aos docentes contratados na qualidade de funcionários interinos - Princípio da não discriminação»)

(2017/C 129/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 8 de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: Francisco Rodrigo Sanz

Demandada: Universidad Politécnica de Madrid

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, concluído em 18 de março de 1999, anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de medidas de reestruturação da organização das universidades, autoriza as administrações competentes do Estado-Membro em questão a reduzir para metade o tempo de trabalho dos docentes das escolas universitárias contratados como funcionários interinos, pelo facto de não possuírem o grau de doutor, ao passo que os docentes das escolas universitários que têm a qualidade de funcionários mas que também não possuem o grau de doutor não são abrangidos pela mesma medida.

(1) JO C 410, de 7.11.2016.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-62/16) (1)

(2016/C 454/36)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 145, de 25.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2016 — Industria de Diseño Textil, SA (Inditex)/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-575/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Marca nominativa ZARA - Serviços de transporte - Utilização séria - Processo de extinção - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) - Desvirtuação dos elementos de prova - Direitos de defesa»)

(2017/C 063/09)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) (representante: C. Duch Fonoll, abogada)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) é condenada nas despesas.

(1) JO C 38, de 01.02.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Letrado de la Administración de Justicia del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa — Espanha) — María Assumpció Martínez Roges/José Antonio García Sánchez

(Processo C-609/15) (1)

(2017/C 283/39)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 38, de 1.2.2016.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Google Ireland Limited, Google Italy Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

(Processo C-322/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inexistência de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta»)

(2016/C 454/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália)

Partes no processo principal

Recorrentes: Google Ireland Limited, Google Italy Srl

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

Sendo intervenientes : Filandolarete Srl, Associazione Confindustria Radio Televisioni, Federazione Italiana Editori Giornali (FIEG)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), por decisão de 22 de abril de 2015, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 320, de 28.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 475/14

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Vicdantrans SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca prin Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor, Administrația Fondului pentru Mediu

(Processo C-73/15) (1)

(2016/C 475/21)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 155, de 11.5.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016 — Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Euroalliages

(Processo C-345/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 60/2012 - Importação de ferrossilício originário, nomeadamente, da Rússia - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 11.o, n.os 3 e 9 - Reexame intercalar parcial))

(2016/C 326/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) (representantes: B. Evtimov, advogado, D. O'Keeffe, Solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, S. Boelaert e E. McGovern, agentes), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes), Euroalliages

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e a Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 311, de 21.09.2015.