Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 —

Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão

(Processo T‑371/17 R)

«Processo de medidas provisórias ‑ Concorrência ‑ Antitrust ‑ Regulamento (CE) n.o 1/2003 ‑ Artigo 18.o, n.o 3 ‑ Decisão de pedido de informações ‑ Pedido de medidas provisórias ‑ Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias—Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 16‑19)

2. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 22, 23)

3. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Prejuízo grave e irreparável—Prejuízo financeiro—Prejuízo suscetível de ser reparado posteriormente através de uma ação de indemnização—Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 268.o TFUE, 278.o TFUE, 279.o TFUE e 340.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 28)

4. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo financeiro—Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente—Apreciação em função da situação do grupo a que pertence a empresa (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE) (cf. n.o 29)

5. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Prejuízo grave e irreparável—Prejuízo já produzido—Reparação que não é abrangida pela finalidade do processo de medidas provisórias (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.o 31)

6. Processo de medidas provisórias—Requisitos de admissibilidade—Petição—Requisitos formais—Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 40)

7. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo financeiro—Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas—Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 41)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que pretende sejam decretadas medidas provisórias para suspender a execução da Decisão da Comissão, de 31 de março de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1) [Processo AT.39711 — Qualcomm (preço predatório)].

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.