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9

Por decisão de 13 de Setembro de 2007 (a seguir «decisão impugnada»), a Segunda Câmara de Recurso do IHMI anulou a decisão da Divisão de Oposição. Considerou que não existia risco de confusão na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009] dado que existia apenas um fraco grau de semelhança, por um lado, entre os produtos da classe 32 e os da classe 33 e, por outro, entre as marcas em conflito. No que respeita ao artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94, a Câmara de Recurso retomou as conclusões da Divisão de Oposição, que reconhecem o prestígio da marca SPA para águas minerais nos países do Benelux. Todavia, a Câmara de Recurso considerou que existia apenas um fraco grau de semelhança entre as marcas em conflito, que essa semelhança não era suficiente para o público pertinente estabelecer uma ligação entre as marcas em conflito e que o uso da marca pedida não era prejudicial ao prestígio da marca anterior.
200

No que respeita ao argumento dos recorrentes segundo o qual a recuperação dos auxílio em causa é impossível, importa recordar, por um lado, que o simples facto de as empresas beneficiárias de um auxílio terem falido não significa, no entanto, que a recuperação do auxílio se tenha tornado impossível e, por outro que o Estado-Membro em causa pode inscrever o seu crédito no passivo dessas empresas. Além disso, de acrescentar que eventuais dificuldades, processuais ou outras, quanto à execução do acto impugnado não têm qualquer influência sobre a legalidade deste (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1990, Bélgica/Comissão, no n.o 185, supra, n.os 62 e 63, e de , Comissão/França, C-214/07, Colect., p. I-8357, n.o 46). Em caso de dificuldades, por força do princípio que impõe aos Estados-Membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal, que inspira, nomeadamente, o artigo 10.o CE, a Comissão e o Estado-Membro devem colaborar de boa fé, com vista a superar as dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado, nomeadamente as relativas aos auxílios de Estado (v. acórdão do Tribunal de Justiça de , Comissão/Grécia, C-415/03, Colect., p. I-3875, n.o 42, e jurisprudência referida).
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2009 – Lange Uhren/IHMI (Motivos geométricos no mostrador de um relógio)

(Processo T‑152/07)

«Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária – Motivos geométricos no mostrador de um relógio – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso – Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 (actual artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009)»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Excepção – Aquisição de carácter distintivo pelo uso [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.os 1, alínea b), e 3] (cf. n.os 77, 82, 87 a 92, 130 a 136, 142 e 143)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IMHI, de 15 de Fevereiro de 2007 (processo R 1176/2005‑1), relativa a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal figurativo representando motivos geométricos no mostrador de um relógio.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Lange Uhren GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um relógio para produtos da classe 14 – pedido n.° 2 542 694 Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A Volkswagen AG suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2008 – New Look/IHMI (NEW LOOK)

(Processo T‑435/07)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária NEW LOOK – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso – Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo. 7.°, n.° 3) (cf. n.os 18 e 23‑26)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Setembro de 2007 (processo R 670/2007‑2) relativa ao registo do sinal nominativo NEW LOOK como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: New Look Ltd Marca comunitária em causa: Marca nominativa NEW LOOK para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 25, 26 e 35 – pedido n.° 2932606 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.
6.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de adjudicação de um contrato público a um proponente diferente do recorrido — Informações postas ao dispor deste último posteriormente à decisão, das quais resultam claramente os motivos de rejeição da sua proposta — Admissibilidade (Artigo 253.o CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3; Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 41.o) (cf. n.os 42 a 46, 52, 173)
9.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Circunstâncias atenuantes — Comportamento que diverge do concertado no âmbito do acordo — Apreciação (Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, n.o 3, 2.° travessão) (cf. n.o 265)
Palavras-chave



Palavras-chave

Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Identificação do objeto do litígio ― Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 28)

2. Concorrência ― Procedimento administrativo ― Exame das denúncias ― Tomada em consideração do interesse comunitário em investigar um processo ― Critérios de apreciação ― Poder de apreciação da Comissão ― Limites ― Fiscalização jurisdicional (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n. os 65 a 67, 80, 105)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Transportes

–

Navegação interior

–

Saneamento estrutural (Regulamento n.º 718/1999 do Conselho, artigo 4.°, n.° 6) (cf. n.os 31 e 32, 36 e 37, 39 e 40)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão SG (2007) D/200972 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, que recusa a aplicação ao navio Niclas da derrogação prevista para embarcações especializadas no artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Paul Mohr & Sohn, Baggerei und Schiffahrt é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009 — França Télécom/IHMI (UNIQUE)

(Processo T-396/07)

«Marca comunitária — Pedido da marca comunitária nominativa UNIQUE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20 a 23)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007 (processo R 585/2007-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo UNIQUE como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: France Télécom Marca comunitária em causa: Marca nominativa UNIQUE para produtos e serviços classificados nas classes 9, 35 e 38 — pedido n.o 5312392 Decisão do examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A France Télécom é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009 — França Télécom/IHMI (UNIQUE)

(Processo T-396/07)

«Marca comunitária — Pedido da marca comunitária nominativa UNIQUE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20 a 23)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007 (processo R 585/2007-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo UNIQUE como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: France Télécom Marca comunitária em causa: Marca nominativa UNIQUE para produtos e serviços classificados nas classes 9, 35 e 38 — pedido n.o 5312392 Decisão do examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Embora o artigo 77.oA do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária não preveja expressamente a revogação parcial, a letra desta disposição não a exclui. Além disso, a Regra 53-A do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94, prevê que, antes de proceder à revogação, o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) «informa a parte afectada pela revogação ou supressão prevista». A parte afectada pode apresentar observações «sobre a revogação ou supressão prevista» e, caso a parte afectada não aceite a revogação, o Instituto profere uma decisão «a esse respeito». O procedimento aplicável permite, portanto, que a revogação se limite, se for caso disso, a uma parte da decisão, desde que seja respeitado o princípio do contraditório.

A interpretação que consiste em admitir a possibilidade de revogação parcial das decisões insere-se no espírito dos Regulamentos n.o 40/94 e n.o 2868/95, os quais prevêem a possibilidade de rectificação das decisões do Instituto antes que o litígio seja decidido pela instância de recurso, nomeadamente no artigo 60.oA do Regulamento n.o 40/94, relativo à revisão, pela Regra 53 do Regulamento n.o 2868/95, relativa às rectificações de erros, e pela Regra 53-A do Regulamento n.o 2868/95, relativa à revogação.

(cf. n.os 37, 39)
É desprovida de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, a marca nominativa TAME IT cujo registo é pedido para «Óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos» da classe 3 na acepção do Acordo de Nice.

Nos termos do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, o requerente da marca pode a qualquer momento retirar o seu pedido de marca comunitária ou limitar a lista de produtos ou serviços nele contida. Por conseguinte, a faculdade de limitar a lista de produtos e serviços pertence apenas ao requerente de uma marca comunitária, o qual pode, em qualquer momento, dirigir um pedido nesse sentido ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Nos termos do artigo 149.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94, o mesmo se deve dizer no âmbito de um pedido de designação da Comunidade Europeia num registo internacional.

(cf. n.o 29)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 25 de Março de 2009 — allsafe Jungfalk/IHMI (ALLSAFE)

(Processo T-343/07)

«Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária ALLSAFE — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25, 27, 37, 40)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos), de 11 de Julho de 2007 (processo R 454/20006-4), relativa ao registo do sinal nominativo ALLSAFE como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: allsafe Jungfalk GmbH & Co. KG Marca comunitária em causa: Marca nominativa ALLSAFE para produtos e serviços das classes 6, 12, 22, 35, 39 e 42 — pedido n.o 2940534 Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) allsafe Jungfalk GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 25 de Março de 2009 — allsafe Jungfalk/IHMI (ALLSAFE)

(Processo T-343/07)

«Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária ALLSAFE — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25, 27, 37, 40)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos), de 11 de Julho de 2007 (processo R 454/20006-4), relativa ao registo do sinal nominativo ALLSAFE como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: allsafe Jungfalk GmbH & Co. KG Marca comunitária em causa: Marca nominativa ALLSAFE para produtos e serviços das classes 6, 12, 22, 35, 39 e 42 — pedido n.o 2940534 Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Processo T-189/07

Frosch Touristik GmbH

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária FLUGBÖRSE — Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 3 de Junho de 2009 II ‐ 1505

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea a)]

A data pertinente para efeitos do exame de um pedido de declaração de nulidade baseado no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária é a da apresentação do pedido da marca contestada. A circunstância de a jurisprudência admitir a tomada em consideração de elementos posteriores a essa data, longe de infirmar esta interpretação do referido artigo confirma-a, uma vez que essa tomada em consideração só é possível na condição de esses elementos dizerem respeito à situação à data de apresentação do pedido de marca. Esta interpretação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 é a única que permite evitar que a probabilidade de perda da registabilidade de uma marca aumente em função da duração do processo de registo. Uma interpretação segundo a qual os requisitos exigidos devem estar preenchidos na data do pedido de registo e devem igualmente continuar a está-lo até ao registo da marca traduzir-se-ia, pelo contrário, em fazer depender o registo da marca, em parte, de um acontecimento aleatório, ou seja, a duração do processo de registo. A este respeito, há que observar que esta consideração, baseada na duração do processo de registo, é um dos motivos pelos quais o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 foi interpretado no sentido de impor que a aquisição do carácter distintivo pelo uso ocorra antes da apresentação do pedido de marca.

(cf. n.os 19-20)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2009 — Hansgrohe/IHMI (AIRSHOWER)

(Processo T-307/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa AIRSHOWER — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 24, 37)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Maio de 2007 (processo R 1281/2006-1) respeitante ao registo do sinal nominativo AIRSHOWER como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Hansgrohe AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa AIRSHOWER para produtos e serviços das classes 11 — pedido n.o 4869319 Decisão do Examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hansgrohe AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2009 — Hansgrohe/IHMI (AIRSHOWER)

(Processo T-307/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa AIRSHOWER — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 24, 37)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Maio de 2007 (processo R 1281/2006-1) respeitante ao registo do sinal nominativo AIRSHOWER como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Hansgrohe AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa AIRSHOWER para produtos e serviços das classes 11 — pedido n.o 4869319 Decisão do Examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2008 — New Look/IHMI (NEW LOOK)

(Processo T-435/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária NEW LOOK — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo. 7.o, n.o 3) (cf. n.os 18 e 23-26)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Setembro de 2007 (processo R 670/2007-2) relativa ao registo do sinal nominativo NEW LOOK como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: New Look Ltd Marca comunitária em causa: Marca nominativa NEW LOOK para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 25, 26 e 35 — pedido n.o 2932606 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A New Look Ltd é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2008 — New Look/IHMI (NEW LOOK)

(Processo T-435/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária NEW LOOK — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo. 7.o, n.o 3) (cf. n.os 18 e 23-26)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Setembro de 2007 (processo R 670/2007-2) relativa ao registo do sinal nominativo NEW LOOK como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: New Look Ltd Marca comunitária em causa: Marca nominativa NEW LOOK para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 25, 26 e 35 — pedido n.o 2932606 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2008 — Mergel e o./IHMI (Patentconsult)

(Processo T-335/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Patentconsult — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c]) (cf. n.os 20, 22 e 25)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Junho de 2007 (processo R 299/2007-4), relativa ao registo do sinal nominativo Patentconsult como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerentes da marca comunitária: Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bill e Andreas Herden Marca comunitária em causa : Marca nominativa Patentconsult para serviços das classes 35, 41 e 42 — pedido n.o 4439774 Decisão do examinador : Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bil e Andreas Herden são condenados nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2008 — Mergel e o./IHMI (Patentconsult)

(Processo T-335/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Patentconsult — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c]) (cf. n.os 20, 22 e 25)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Junho de 2007 (processo R 299/2007-4), relativa ao registo do sinal nominativo Patentconsult como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerentes da marca comunitária: Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bill e Andreas Herden Marca comunitária em causa : Marca nominativa Patentconsult para serviços das classes 35, 41 e 42 — pedido n.o 4439774 Decisão do examinador : Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.