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4.

Em 18 de Março de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias adoptou o Regulamento (CE) n.o 615/98, de , que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte ( 5 ). Este regulamento, que foi adoptado com base no Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de , que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 6 ), e mais especificamente no seu artigo 13.o, n.o 9 ( 7 ), e que precedeu o Regulamento n.o 1254/1999, manteve-se em vigor até , data a partir da qual foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissão, de , que, em conformidade com o Regulamento n.o 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte ( 8 ). O Regulamento n.o 615/98 também se aplicava às declarações de exportação apresentadas antes da adopção do Regulamento n.o 639/2003 ( 9 ), como a em causa no processo principal.
54.

Como resulta do sexto e sétimo considerandos da directiva, o princípio do acesso de terceiros é essencial para assegurar a plena realização do mercado interno da energia. Por conseguinte, apenas podem ser admitidas limitações a esse princípio em circunstâncias claramente definidas. Assim, a directiva apenas prevê uma excepção geral às obrigações de acesso de terceiros. Essa excepção está enunciada no artigo 20.o, n.o 2, e está relacionada com a falta da capacidade necessária do operador de rede. Contudo, esta disposição da directiva não pode justificar uma excepção geral definida por lei porque as redes de exploração na acepção do § 110, n.o 1, ponto 1, da EnWG nem são necessária nem permanentemente objecto dessa falta de capacidade.
Nos termos do § 37 da TKG, epigrafado «Procedimento de análise de mercado»:

«1. A autoridade reguladora realiza oficiosamente, com uma certa periodicidade que não pode exceder dois anos, tendo em consideração as disposições das Comunidades Europeias, uma análise dos mercados relevantes definidos pelo regulamento, de acordo com o disposto no § 36, n.o 1. O objectivo deste procedimento é a supressão, a manutenção, a modificação ou a imposição de obrigações específicas, uma vez demonstrado que, no respectivo mercado relevante, uma ou mais empresas detêm um poder de mercado significativo ou que, pelo contrário, há uma situação de concorrência efectiva.

2. Se, no âmbito desse procedimento, a autoridade reguladora concluir que, no mercado relevante, uma ou mais empresas detêm um poder de mercado significativo e que, por conseguinte, não há concorrência efectiva, deve impor à empresa ou às empresas em causa as adequadas obrigações específicas, nos termos dos §§ 38 a 46 ou do § 47, n.o 1. Desde que digam respeito ao mercado relevante, as obrigações específicas já aplicadas a empresas serão modificadas ou novamente impostas pela autoridade reguladora, em função dos resultados do procedimento e tendo em conta os objectivos da regulamentação.

3. Se a autoridade reguladora verificar, com base no procedimento, que há concorrência efectiva no mercado relevante e que, por conseguinte, nenhuma empresa detém um poder significativo de mercado, não pode — sem prejuízo do disposto no § 47, n.o 2 — impor obrigações nos termos do n.o 2. Neste caso, o procedimento relativo ao mercado em causa é arquivado sem outras formalidades por decisão da autoridade reguladora a publicar. Caso ainda subsistam para as empresas obrigações específicas no referido mercado, deverão estas ser suprimidas por decisão, a qual deve igualmente fixar um prazo adequado, não superior a seis meses, para o início da produção de efeitos da supressão.

4. No caso dos mercados transnacionais identificados por decisão da Comissão Europeia, as autoridades reguladoras nacionais em causa procedem a uma análise de mercado em estreita cooperação, tendo em conta as directrizes relativas à análise de mercado e à avaliação do poder de mercado significativo, e declaram de modo concertado se uma ou mais empresas têm um poder significativo de mercado ou se, pelo contrário, entendem que o mercado é efectivamente concorrencial. Os n.os 1, 2, 3 e 5 são aplicáveis por analogia.

5. Apenas tem a qualidade de parte neste procedimento a empresa em relação à qual sejam impostas, modificadas ou suprimidas obrigações específicas.

6. Os utilizadores e os operadores de serviços ou de redes de comunicações electrónicas são obrigados a cooperar nos procedimentos previstos nos §§ 36 e 37, na medida estabelecida no § 90.

7. A autoridade reguladora deve publicar as decisões adoptadas nos termos dos n.os 2 a 4 e enviar cópia das mesmas à Comissão Europeia.

[…]»
«Prestações familiares – Abono para educação – Suspensão do direito à prestação no Estado de emprego – Direito a prestações da mesma natureza no Estado de residência»
«Artigo 39.° CE – Livre circulação de trabalhadores – Imposto sobre o rendimento – Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes – Dedução de base – Estudante que recebeu uma bolsa do Estado e uma mesada dos pais no seu Estado de residência – Rendimentos, por natureza, não sujeitos a imposto – Consideração da situação pessoal e familiar no Estado de residência – Inexistência»
«Validade do artigo 8.º da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco – Proibição da comercialização do tabaco destinado a uso oral – Manutenção da comercialização de ‘snus’ na Suécia nos termos do n.º 1 do artigo 151.º do acto de adesão de 1994 (anexo XV, capítulo X, ‘Generalidades’) – Proporcionalidade de uma proibição de comercialização (interpretação dos artigos 28.º CE e 95.º CE)»«Interpretação dos artigos 28.º CE, 29.º CE e 30.º CE – Compatibilidade de uma disposição nacional que proíbe o fornecimento de produtos do tabaco destinados a uso oral – Validade do artigo 8.º da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco – Proibição da comercialização do tabaco destinado a uso oral – Manutenção da comercialização de ‘snus’ na Suécia nos termos do n.º 1 do artigo 151.º do acto de adesão de 1994»
«Interpretação do artigo 119.º do Tratado CE (os artigos 117.º a 120.º foram substituídos pelos artigos 136.º CE a 143.º CE) e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho – Convenção colectiva que prevê, para efeitos de promoção, a tomada em conta de uma licença de maternidade – Convenção colectiva que tem por efeito alinhar o período de licença de maternidade a tomar em consideração, concedido nos termos das normas da República Democrática Alemã aplicáveis à época, pelo período previsto pela legislação da República Federal da Alemanha»
«Política social – Igualdade das remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Directiva 92/85/CEE – Licença de maternidade – Prestação de maternidade calculada com base no salário do trabalhador feminino – Aumento do salário que ocorreu antes ou durante a licença de maternidade – Inclusão»
«1) a)

O artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que abrange processos sobre a legalidade de acções colectivas com vista a obter uma convenção colectiva, quando o eventual facto danoso como consequência da ilegalidade dessas acções colectivas é gerador de responsabilidade civil nos termos das normas sobre indemnização em matéria extracontratual, de modo que a acção judicial relativa à legalidade de uma acção colectiva objecto de pré‑aviso pode ser instaurada no tribunal do lugar onde a acção de indemnização pelo facto danoso resultante da acção colectiva pode ser proposta?
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Cimentos – Processo na Comissão – Acesso ao processo – Acesso limitado – Acesso completo durante o processo judicial no Tribunal de Primeira Instância – Conceito de infracção única e contínua – Princípio ne bis in idem – Coimas – Princípios que presidem à sua aplicação – Aplicação de coimas nos casos de comportamentos colectivos»
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 11 de Fevereiro de 1999. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. - Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 92/101/CEE. - Processo C-185/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-03047



Conclusões do Advogado-Geral

1 A acção intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 169._, segundo parágrafo, do Tratado CE, destina-se a que o Tribunal de Justiça declare que, ao não adoptar e, a título subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE relativa à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.

2 O artigo 3._ da directiva dispõe que «Os Estados-Membros adoptarão até 1 de Janeiro de 1994 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.»

3 A República Helénica admite que a Directiva 92/101 ainda não foi transposta para a sua ordem jurídica. Todavia, assinala que está em vias de adopção um projecto de decreto presidencial que adapta a legislação nacional à referida directiva.

4 Portanto, como não é contestável nem contestado que a transposição da Directiva 92/101 não foi realizada no prazo nela fixado, há que julgar procedente a acção da Comissão (2).

Conclusão

5 Proponho assim ao Tribunal de Justiça que acolha o pedido da Comissão e que:

1) declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE relativa à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2) condene a República Helénica nas despesas.

(1) - JO L 347, p. 64.

(2) - V., neste sentido, nomeadamente, acórdão de 29 de Outubro de 1998, Comissão/Luxemburgo (C-410/97, Colect., p. I-6813).
O teor da disposição não é incompatível com modalidades de descarga distintas das da passagem de um líquido para outro líquido. Para defender a interpretação restritiva, o Governo francês alega que o título da directiva contém, na versão francesa, o termo «reversées» que, do ponto de vista lexical, faz pensar na passagem de um líquido para um líquido. Este argumento é muito fraco, e isso tanto porque a directiva, mesmo na sua versão francesa, não retoma de modo algum estes termos no seu contexto, como porque quase todas as diferentes versões linguísticas não utilizam qualquer termo análogo nem no corpo da directiva nem no seu título, como porque, por último, este termo francês pode também dizer respeito em sentido figurado à passagem nas águas de substâncias que não se encontram no estado líquido. De um modo mais geral, pode-se dizer que os termos utilizados nas diferentes versões linguísticas (exceptuada a versão francesa que, considerada isoladamente, pode revelar-se ambígua) podem também dizer respeito â passagem para as águas de substâncias que não se encontram no estado líquido quando da sua introdução no ambiente e que em seguida se condensaram e se depositaram portanto à superfície das águas.

Acrescente-se que o artigo l.°, n.° 2, alinea e), define em termos muito gerais o conceito de «poluição» como «a descarga de substancias ou de energia efectuada pelo homem no meio aquático, directa ou indirectamente, que tenha consequências de natureza a pôr em perigo a saúde humana, a prejudicar os recursos vivos, o sistema ecológico aquático e as actividades recreativas ou a dificultar outras utilizações legítimas das águas». Esta disposição tem assim expressamente em conta também a descarga indirecta, conceito a que se pode de qualquer forma reconduzir o fenómeno da passagem de substâncias perigosas do estado gasoso ao estado líquido e do seu depósito na água.
Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 16 de Dezembro de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. - Directiva 93/89/CEE, relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas - Falta de transposição. - Processo C-175/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-00963



Conclusões do Advogado-Geral

1 No presente processo, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República Francesa, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.

2 A directiva de cuja transposição se trata destina-se a realizar uma aproximação progressiva das legislações nacionais relativas ao regime fiscal dos transportes rodoviários, a fim de eliminar distorções de concorrência entre transportadores comunitários. Nos termos do artigo 13._, n._ 1, da directiva, o prazo para a transposição da mesma estava fixado em 1 de Janeiro de 1995.

3 Por acórdão de 5 de Julho de 1995 (2), o Tribunal de Justiça anulou a referida directiva, decidindo, todavia, manter integralmente os seus efeitos até à adopção de nova directiva pelo Conselho.

4 O Governo francês não contesta o incumprimento. Limita-se a observar que o atraso na transposição se deveu às graves dificuldades de ordem económica e social que afectam o sector dos transportes rodoviários. Em particular, a transposição da directiva teria provocado um aumento dos custos dos transportadores e teria assim agravado uma situação de forte tensão social, podendo comprometer o correcto funcionamento de um serviço essencial para a economia nacional. Além disso, consideradas as particularidades que caracterizam o mercado francês, a não transposição não provocou qualquer distorção de concorrência. O governo demandado manifestou contudo a sua vontade de proceder à transposição da directiva o mais cedo possível.

5 Todavia, parece-me que os argumentos do Governo francês se destinam não tanto à contestação dos argumentos da Comissão mas antes a justificar as razões que determinaram o incumprimento. Em qualquer caso, as dificuldades com que possa defrontar-se o Estado-Membro demandado não constituem, segundo jurisprudência assente, uma justificação do incumprimento (3).

6 Proponho, por conseguinte, que o Tribunal de Justiça julgue a acção procedente e condene a República Francesa nas despesas.

(1) - JO L 279, p. 32.

(2) - Parlamento/Conselho (C-21/94, Colect., p. I-1827).

(3) - V., ex multis, acórdão de 7 de Dezembro de 1995, Comissão/França (C-52/95, Colect., p. I-4443).
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 12 de Março de 1998. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. - Incumprimento de Estado - Directivas 86/280/CEE e 88/347/CEE - Não transposição no prazo prescrito. - Processo C-213/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-03289



Conclusões do Advogado-Geral

1 Neste processo, a Comissão pretende, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, e/ou ao não comunicar imediatamente à Comissão as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 86/280/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/347/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1988 (2), a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. A Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 24 de Maio de 1976 (3), diz respeito à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade.

2 O artigo 7._ da Directiva 86/280 prevê:

«1. Os Estados-Membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1988. De tal facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, imediatamente após a sua adopção, o texto das disposições de direito interno que adoptarem na área regida pela presente directiva.»

3 O artigo 2._ da Directiva 88/347 dispõe:

«Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1989, no que respeita à aldrina, à dialdrina, à endrina e à isodrina, e antes de 1 de Janeiro de 1990 no que respeita às outras substâncias. De tal facto informarão imediatamente a Comissão.

...»

4 A República Portuguesa não contestou o incumprimento quanto à transposição da directiva e alega em sua defesa que as medidas necessárias estão em vias de ser aprovadas.

5 Assim sendo, a acção da Comissão é claramente procedente.

Conclusão

6 Em consequência, proponho que o Tribunal de Justiça:

«1) Declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/347/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1988, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2) Condene a República Portuguesa no pagamento das despesas da instância.»

(1) - JO L 181, p. 16.

(2) - JO L 158, p. 35.

(3) - JO L 129, p. 3; EE 15 F1 p. 165.
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 24 de Abril de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. - Incumprimento - Não transposição da Directivo 92/43/CEE. - Processo C-329/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-03749



Conclusões do Advogado-Geral

1 No presente processo, a Comissão convida o Tribunal de Justiça a declarar, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, ao não adoptar e/ou não lhe comunicar, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1).

2 A Directiva 92/43 prevê uma série de medidas destinadas à conservação ou à preservação dos habitats naturais e de espécies da fauna e da flora selvagens que tenham interesse para a Comunidade.

3 O artigo 23._, n._ 1, da directiva dispõe:

«Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.»

4 A República Helénica não contestou que não tinha transposto a directiva, mas invoca certas dificuldades técnicas. Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros não podem invocar essas dificuldades num processo deste tipo.

5 Conclui-se que a Comissão tem fundamento para obter a declaração solicitada.

Conclusão

6 Por conseguinte, considero que o Tribunal de Justiça deve:

«1) Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2) Condenar a República Helénica nas despesas.»

(1) - JO L 206, p. 7.
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 16 de Janeiro de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado - Directiva 91/659/CEE - Não transposição. - Processo C-135/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01061



Conclusões do Advogado-Geral

1 Na presente instância, a Comissão pretende que seja declarado, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao não tomar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/659/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1991, que adapta ao progresso técnico o Anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto) (1).

2 O artigo 2._ da directiva dispõe que:

«1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 1993, informando imediatamente a Comissão desse facto. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 1993.

...

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no prazo de dezoito meses a contar da sua adopção, o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.»

3 A Bélgica não contestou o incumprimento da directiva. Na contestação, alega que estão a ser elaboradas as medidas necessárias para tal.

4 Daqui resulta que o pedido da Comissão deve ser julgado procedente.

Conclusão

Nestes termos penso que o Tribunal deve:

«1) declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/659/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1991, que adapta ao progresso técnico o Anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;

2) condenar o Reino da Bélgica nas despesas».

(1) - JO L 363, p. 36.