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1)

O Tribunal de Primeira Instância violou a regra 71, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 2868/95, por ter interpretado erradamente esta disposição. Em particular, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que o Regulamento n.o 40/94 não contém qualquer disposição sobre possíveis razões para a prorrogação do prazo. E também não teve em conta que, na data relevante, a regra 71, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 não tinha sido concretizada pelo IHMI através de directrizes sobre a oposição ou outras orientações, de modo que não existia qualquer possibilidade de interpretação das razões admissíveis para a prorrogação do prazo. Deste modo, o Tribunal de Primeira Instância ou não compreendeu inteiramente a matéria de facto em causa ou interpretou erradamente a regra 71, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 2868/95.
3.

Se a resposta à questão anterior for negativa, o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE é aplicável ao cônjuge não cidadão da União de um cidadão da União que: i) seja cônjuge de um cidadão da União que reside no Estado-Membro de acolhimento e que preenche um dos requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e ii) resida no Estado-Membro de acolhimento com o cidadão da União como seu cônjuge, e iii) tenha entrado no Estado-Membro de acolhimento separadamente do cidadão da União, e iv) tenha posteriormente casado com o cidadão da União no Estado-Membro de acolhimento?
2)

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um monopólio estatal de organização das apostas desportivas e lotarias (que envolvam um potencial de risco não negligenciável) estabelecido essencialmente para combater o perigo de viciação no jogo, se nesse Estado-Membro outros jogos de azar que envolvam um risco considerável de dependência puderem ser explorados por prestadores privados de serviços e o regime jurídico diferente das apostas desportivas e lotarias, por um lado, e de outros jogos de azar, por outro, decorrer das diferentes competências legislativas dos Länder e do Bund? No caso de resposta afirmativa à questão prejudicial 2):
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 13 de Fevereiro de 2008 — Vodafone Ltd, Telefónica 02 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd/Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform

(Processo C-58/08)

(2008/C 107/25)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrentes: Vodafone Ltd, Telefónica 02 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd

Recorridos: Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform.

Parties intéressées: Office of Communications, Hutchison 3G (UK) Limited

Interveniente: GSM Association

Questões prejudiciais

1) O Regulamento (CEE) n.o 717/2007 (1) é inválido, no todo ou em parte, devido à inadequação do artigo 95.o CE como base jurídica?

2) O artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 717/2007 [(conjugado com os artigos 2.o, alínea a) e 6.o, n.o 3, na medida em que se referem à eurotarifa e a obrigações relativas à eurotarifa] é inválido, pelo facto de a imposição de um preço máximo para as tarifas retalhistas de itinerância infringir o princípio da proporcionalidade e/ou da subsidiariedade?

(1) Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE (JO L 171, p. 32).
1.

As referências à igualdade entre accionistas e, mais precisamente, à protecção dos accionistas minoritários, constantes a) da Segunda Directiva «sociedades» 77/91/CEE, de 13 de Dezembro de 1976 (1), nos seus artigos 20.o e 42.o; b) da Recomendação da Comissão de 25 de Julho de 1977, que institui o Código Europeu de Conduta respeitante às transacções relativas a valores mobiliários (2), no seu «Terceiro Princípio geral» e na sua «Décima sétima disposição complementar»; c) da Directiva 79/279, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores (3), no seu anexo Esquema C, n.o 2, alínea a), retomada na directiva consolidada de 28 de Maio de 2001; d) da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, no seu artigo 3.o, n.o 1, alínea a), à luz do seu considerando 8 (4) resultam de um princípio geral do direito comunitário?
—

declarar que, não tendo adoptado (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessarárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o da referida directiva e 54.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia;
1)

O artigo 24.o, n.o 2, da Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), é compatível com o artigo 12.o CE, conjugado com o artigo 39.o CE?
—

Declarar que a República da Estónia não cumpriu todas as exigências da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (1).
1)

O artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 (1), de 28 de Março de 1983, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3357/91 (2), de 7 de Novembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que a franquia referida neste artigo pode ser invocada relativamente às remessas de mercadorias que, consideradas separadamente, têm de facto um valor insignificante, mas que são apresentadas como uma remessa grupada com um valor total intrínseco das mercadorias assim enviadas que ultrapassa o valor limite do artigo 27.o?
2)

Se a resposta à primeira questão for a de que a transmissão constitui uma operação tributável, tal operação é abrangida pela isenção de imposto de que beneficiam as operações relativas a participações em sociedades, prevista no artigo 13.o, parte B, alínea d), ponto 5, da Sexta Directiva IVA e no artigo 135.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 2006/112/CE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 28 de Dezembro de 2007 — Sea s.r.l./Comune di Ponte Nossa

(Processo C-573/07)

(2008/C 64/39)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Sea s.r.l.

Recorrida: Comune di Ponte Nossa

Questão prejudicial

É compatível com o direito comunitário, em particular com a liberdade de estabelecimento ou de prestações de serviços, com a proibição de discriminação e com as obrigações decorrentes do princípio da igualdade de tratamento, da transparência e da liberdade de concorrência, previstos nos artigos 12.o CE, 43.o CE, 45.o CE, 46.o CE, 49.o CE e 86.o CE, a adjudicação directa de um serviço de recolha, transporte e eliminação de resíduos sólidos urbanos e resíduos semelhantes a uma sociedade anónima de capitais inteiramente públicos e estatuto adaptado — para efeitos do artigo 113.o do Decreto legislativo n.o 267, de 18 de Agosto de 2000 — nos termos expostos na fundamentação?
1.

a) Os artigo 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1) — a seguir «Directiva 2004/38» — devem ser interpretados no sentido de que também abrangem os membros da família, na acepção do artigo 2.o, ponto 2, da Directiva 2004/38, que se deslocaram para o Estado-Membro de acolhimento (artigo 2.o, ponto 3, da Directiva 2004/38) de forma independente do cidadão da União e apenas neste país adquiriram a condição de membro da família ou iniciaram a vida familiar com o cidadão da União? b) Se for esse o caso, a questão de saber se o membro da família, à data em que adquiriu a condição de membro da família ou iniciou a vida familiar, residia legalmente no Estado-Membro de acolhimento é igualmente determinante? Em caso de resposta afirmativa, o facto de o membro da família apenas ser titular do direito de residência em virtude do seu estatuto de requerente de asilo é suficiente para se considerar que a sua residência é legal? c) Caso da resposta às questões 1. a) e b) resulte que a Directiva 2004/38 não confere qualquer direito de residência a um membro da família «apenas» titular do referido direito por ser requerente de asilo, que se deslocou para o Estado-Membro de acolhimento de forma independente do cidadão da União e apenas adquiriu a condição de membro da família ou iniciou a vida familiar com o cidadão da União neste país: independentemente deste facto, é possível deduzir um direito de residência do artigo 18.o ou do artigo 39.o CE, lidos à luz do direito fundamental ao respeito da vida familiar, numa situação que se caracteriza pelo facto de o membro da família residir há quase quatro anos no Estado-Membro de acolhimento e estar casado há um ano com um cidadão da União — com o qual vive há cerca de três anos e meio e tem um filho comum de 20 meses?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia em 3 de Dezembro de 2007 — Assitur Srl/Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano

(Processo C-538/07)

(2008/C 37/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Assitur Srl

Recorrida: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano

Questùao prejudicial

O artigo 29.o da Directiva 92/50/CEE (1), ao estabelecer sete causas de exclusão da participação nos concursos de serviços, configura um «numerus clausus» de causas impeditivas e, consequentemente, obsta a que o artigo 10.o, n.o 1, bis, da Lei n.o 109/94 (substituído pelo artigo 34.o, último parágrafo, do Decreto Legislativo n.o 136/06) proíba a participação simultânea num concurso de empresas que se encontrem, entre si, em relação de domínio?

(1) JO L 209, p. 1.
—

Declarar que a República da Polónia, não tendo classificado como zona de protecção especial (ZPE) de aves todos os territórios que, por aplicação de critérios ornitológicos, se revelam ser os mais apropriados para a conservação das espécies de aves, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens;
—

Declaração de que o Reino da Bélgica, não tendo adoptado as medidas legislativas e regulamentares necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.
3.

Do mesmo modo, segundo a Comissão, as condições de aplicação do artigo 141.o, n.o 4, CE, relativas à previsão de regalias específicas destinadas a permitir ao sexo sub-representado exercer a sua actividade profissional, não estão preenchidas. No caso em apreço, as disposições em causa não favorecem a resolução dos problemas com os quais as mulheres se podem confrontar na sua carreira profissional mas propiciam, ao invés, a sua retirada do mercado de trabalho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lahr (Alemanha) em 5 de Novembro de 2007 — Pia Messner/Firma Stefan Krüger

(Processo C-489/07)

(2008/C 22/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Lahr

Partes no processo principal

Demandante: Pia Messner

Demandada: Firma Stefan Krüger

Questão prejudicial

As disposições conjugadas do n.o 2 e do n.o 1, segunda frase, do artigo 6.o da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa a certos aspectos da protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que, em caso de resolução dentro do prazo pelo consumidor, o vendedor pode exigir uma indemnização pelo uso do bem entregue?

(1) JO 1997, L 144, p. 19.
1)

O segundo travessão do n.o 1 do artigo 19.o da Sexta Directiva IVA, Directiva 77/388/CEE (1), exige que o pro rata dedutível por um sujeito passivo nos termos do artigo 17.o, n.o 5, seja determinado numa base anual e fixado em percentagem arredondada para a unidade imediatamente superior quando: a. esse pro rata tiver sido determinado para um sector de actividade do sujeito passivo em conformidade com a alínea a) ou a alínea b), terceiro travessão, do artigo 17.o, n.o 5; e/ou b. esse pro rata tiver sido determinado em função da utilização de todos ou de parte dos bens e serviços pelo sujeito passivo em conformidade com a alínea c), terceiro travessão, do artigo 17.o, n.o 5; e/ou c. esse pro rata tiver sido determinado relativamente a todos os bens e serviços utilizados pelo sujeito passivo para todas as operações referidas no primeiro parágrafo do artigo 17.o, n.o 5, em conformidade com a alínea d), terceiro travessão?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de Novembro de 2007 — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)/Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.

(Processo C-486/07)

(2008/C 22/47)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

Recorrido: Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.

Questão prejudicial

«Com base nos regulamentos (CEE) em vigor na altura dos factos da causa (1994-1995) em matéria da venda de cereais na posse dos organismos de intervenção, as reduções do preço devidas à presença de um teor de humidade superior ao previsto para a qualidade-tipo aplicam-se também no caso da venda de milho?»
—

Declarar que, não tendo adoptado as medidas necessárias para transpor correctamente para o direito nacional as obrigações decorrentes do artigo 6.o, n.o 4, do artigo 12.o e do artigo 13.o (conjugados com o Anexo IV) da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1), de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
1

A proposta de reapreciação feita pelo primeiro‑advogado‑geral tem por objeto o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de julho de 2018, Simpson/Conselho (T‑646/16 P, não publicado, EU:T:2018:493). Nesse acórdão, o Tribunal Geral anulou o Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 24 de junho de 2016, Simpson/Conselho (F‑142/11 RENV, EU:F:2016:136), no qual este tinha negado provimento ao recurso do recorrente destinado, por um lado, a obter a anulação da decisão do Conselho de 9 de dezembro de 2010 que tinha indeferido o seu pedido de promoção ao grau AD 9 na sequência da sua aprovação no concurso geral EPSO/AD/113/07 organizado para o recrutamento de chefes de unidade de grau AD 9, designadamente de língua estónia, no domínio da tradução, e da decisão de 7 de outubro de 2011 que tinha indeferido a sua reclamação, e, por outro, a obter a condenação do Conselho da União Europeia na reparação do prejuízo sofrido. Este despacho foi proferido na sequência do Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015, Conselho/Simpson (T‑130/14 P, EU:T:2015:796), que anulou o Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013, Simpson/Conselho (F‑142/11, EU:F:2013:201), e que remeteu o processo a este último.
A fim de evitar que a conclusão com terceiros, de acordos ou convenções pelos Estados-membros, venha a frustrar as suas disposições, o Tratado CEEA instituiu, no seu artigo 103.o, um procedimento de controlo comunitário que permite a apreciação prévia da compatibilidade de tais compromissos com as exigências do Tratado. Este artigo, em cujo âmbito se situa o presente caso, tem a seguinte redacção:

«Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os seus projectos de acordos ou de convenções com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, desde que estes acordos ou convenções digam respeito ao âmbito de aplicação do presente Tratado.

Se um projecto de acordo ou de convenção contiver cláusulas que constituam obstáculo à aplicação do presente Tratado, a Comissão dirigirá as suas observações ao Estado em causa no prazo de um mês a contar da data da recepção da comunicação que lhe for feita.

Este Estado só pode concluir o acordo ou a convenção em projecto depois de ter satisfeito as objecções da Comissão, ou de ter procedido em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça, proferida em processo de urgência, a seu pedido, sobre a compatibilidade das cláusulas projectadas com as disposições do presente Tratado. O pedido pode ser apresentado ao Tribunal de Justiça, em qualquer momento, logo que o Estado tenha recebido as observações da Comissão.»
PARECER DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Dezembro de 1959

No parecer,

Processo de revisão nos termos do artigo 95.o, terceiro e quarto parágrafos, do Tratado CECA

Objecto:

Proposta de alteração do artigo 56.o do Tratado apresentada de comum acordo pela Alta Autoridade e pelo Conselho Especial de Ministros, no decurso da sessão do Conselho Especial de Ministros realizada no Luxemburgo, em 17 de Novembro de 1959.

Decisão:

O projecto de alteração do artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tal como foi submetido ao Tribunal de Justiça pela Alta Autoridade e pelo Conselho Especial de Ministros, por ofício de 4 de Dezembro de 1959, não está conforme com as disposições do artigo 95.o, terceiro e quarto parágrafos, na medida em que:

a) o seu âmbito de aplicação é limitado à indústria do carvão;

b) o seu período de validade é limitado a 10 de Fevereiro de 1963;
Processo C‑1/04 SA

Tertir‑Terminais de Portugal SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Pedido de autorização para proceder ao arresto de créditos em poder da Comissão das Comunidades Europeias»

Sumário do despacho

Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias – Pedido de autorização para proceder ao arresto de créditos em poder de uma instituição – Necessidade de uma autorização do Tribunal de Justiça – Recusa de autorização – Ingerência ilegítima e desproporcionada no exercício dos direitos do Homem – Inexistência

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 1.°)

O artigo 1.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, por força do qual os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça, visa evitar entraves ao funcionamento e à independência das Comunidades. Esta interpretação é conforme às regras do direito internacional geral aplicáveis no domínio das imunidades dos Estados e das organizações internacionais.

Em consequência, uma decisão do Tribunal de Justiça que recusa a autorização de praticar uma medida coerciva, como um arresto, e que é adoptada em conformidade com esta interpretação não pode ser considerada uma ingerência ilegítima e desproporcionada no exercício dos direitos do Homem protegidos por diversos tratados internacionais e, mais precisamente, o direito ao respeito da propriedade ou o direito de acesso aos tribunais, que faz parte integrante do direito a um processo equitativo.

(cf. n.os 10, 12, 13)
O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) ( 8 ), na sua versão alterada pelo Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624, e (UE) 2017/2226 ( 9 ) (a seguir «Código das Fronteiras Schengen»), tem a seguinte redação:

«Para uma estada prevista no território dos Estados‑Membros de duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias, o que implica ter em conta o período de 180 dias anterior a cada dia de estada, as condições de entrada para os nacionais de países terceiros são as seguintes:

a) Estar na posse de um documento de viagem válido que autorize o titular a passar a fronteira e que preencha os seguintes critérios: i) ser válido pelo menos para os três meses seguintes à data prevista de partida do território dos Estados‑Membros. Em caso de emergência devidamente justificada, esta obrigação pode ser dispensada, ii) ter sido emitido há menos de 10 anos;

b) Estar na posse de um visto válido, se tal for exigido nos termos do [Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação ( 10 )], ou de uma autorização de viagem válida, se tal for exigido nos termos do [mesmo regulamento], exceto se for detentor de um título de residência válido ou de um visto de longa duração válido;

c) Justificar o objetivo e as condições da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração dessa estada como para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de obter licitamente esses meios;

d) Não estar indicado no [Sistema de Informação Schengen (SIS)] para efeitos de não admissão;

e) Não ser considerado suscetível de perturbar a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer Estado‑Membro, e em especial não estar indicado para efeitos de não admissão, pelos mesmos motivos, nas bases de dados nacionais dos Estados‑Membros;