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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 23 de Janeiro de 2008 – Demp/IHMI – BAU HOW (BAU HOW)

(Processo T-106/06)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária figurativa BAU HOW – Marcas figurativas anteriores BAUHAUS – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), e artigo 73.° do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Rgulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, b)] (cf. n.os 43, 47 e 48)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Janeiro de 2006 (processo R 92/2004‑4), relativa a um processo de oposição entre a Demp BV e a BAU HOW GmbH.

Dadps relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: BAU HOW GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa BAU HOW para produtos e serviços das classes 7, 8, 11, 19, 20, 36, 37 e 40 – pedido n.° 1740133 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Demp BV Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca figurativa BAUHAUS enquanto marca Benelux n.° 570351 e marca internacional n.° 646757 para produtos e serviços das classes 1, 2, 6 a 9, 11, 12, 16, 17, 19 a 21, 25, 27, 31 e 40 bem como o pedido de registo de marca irlandesa n.° 2000/03158 Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
164

Por último, em resposta ás questões do Tribunal de Primeira Instância, a Comissão referiu-se a um estudo que reconheceu não fazer parte do processo, mas que teria sido anexado às suas segundas observações apresentadas no âmbito do processo de medidas provisórias. Ora, não figurando esse documento nos autos do presente recurso, o Tribunal de Primeira Instância não pode apreciar a sua relevância. Alem disso, há que observar que a Comissão não formulou expressamente um pedido para que esse documento fosse junto aos autos. Mesmo pressupondo que se deva interpretar a resposta da Comissão como tratando-se de um pedido nesse sentido, há que recordar que, nos termos do artigo 46.o do Regulamento de Processo, os argumentos de facto e de direito bem como a produção de provas devem, em princípio, ser feitos na contestação. Nos termos do artigo 48.o, n.o 1, do referido Regulamento, as partes podem ainda oferecer provas na réplica e na tréplica desde que fundamentem o atraso no oferecimento das mesmas, sob pena de estas não serem acolhidas (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 1993, Nielsen e Møller/CES, T-84/92, Colect., p. II-949, n.o 39; de 14 de Julho de 1994, Herlitz/Comissão, T-66/92, Colect., p. II-531, n.o 41, e de 6 de Março de 2001, Campoli/Comissão, T-100/00, ColectFP, pp. I-A-71 e II-347, n.o 19). Além disso, há que salientar que a pertinência do peso específico enquanto critério de qualidade do milho constituía a questão central que foi suscitada pela recorrente desde a fase da petição inicial e que também já o tinha sido, pela recorrente e por outros Estados-Membros, durante a elaboração do regulamento. Consequentemente, na falta de toda e qualquer fundamentação quanto ao atraso no oferecimento das provas, esta seria de qualquer forma inadmissível.
11.

Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Decisão não idêntica à comunicação de acusações — Violação dos direitos de defesa — Requisito — Demonstração pela empresa em causa da imputação de novas acusações (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 19.o, n.o 1, e n.o 1/2003, artigo 27.o, n.o 1) (cf. n.os 193-195)
No âmbito de um recurso de anulação interposto nos termos do artigo 230.o CE de uma decisão da Comissão em matéria da concorrência, ainda que a Comissão não possa apresentar, em apoio da decisão impugnada, novos elementos de prova da acusação que não tenham sido tidos em conta nessa decisão, tem, no entanto, o direito de responder aos argumentos do recorrente quando este procure demonstrar, com base noutros documentos por si apresentados no Tribunal Geral, que a tese da Comissão está errada quanto aos factos. O autor de uma decisão impugnada pode prestar esclarecimentos durante o processo contencioso a fim de completar uma fundamentação já em si mesma suficiente, uma vez que aqueles podem ser úteis à fiscalização interna dos fundamentos da decisão, exercida pelo juiz da União, na medida em que permitem à instituição explicar as razões que estão na base da sua decisão.

Uma sociedade que se considerava que constituía com a sua filial uma mesma empresa, na aceção do artigo 81.o CE, não pode sustentar que a redução, pelo Tribunal Geral, do montante da coima aplicada à sua filial tinha como consequência que a coima que lhe fora aplicada solidariamente como sociedade-mãe do grupo devia ser igualmente reduzida, quando esta decisão do Tribunal Geral resulta do facto de a Comissão ter desrespeitado os direitos de defesa da filial, não tendo referido, na comunicação de acusações, que a considerava responsável pela infração cometida por uma segunda filial na sua qualidade de sociedade-mãe dessa última, e não na sua qualidade de sucessora legal desta.

Uma vez que o Tribunal Geral não concluiu pela inexistência de comportamento ilícito desta segunda filial, e que a Comissão partiu da presunção do exercício de uma influência determinante da sociedade-mãe do grupo sobre esta segunda filial, por deter indiretamente a totalidade do seu capital, a Comissão podia imputar à sociedade-mãe do grupo o comportamento ilícito da segunda filial e condená-la solidariamente no pagamento da coima. Com efeito, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação para decidir quais são as entidades que, numa empresa, considera responsáveis por uma infração. A sociedade-mãe do grupo pode, pois, ser considerada a única responsável pelo comportamento da segunda filial.

(cf. n.os 72-75)
2)

O montante pelo pagamento do qual a FLSmidth & Co. A/S é declarada solidariamente responsável nos termos do artigo 2.o, alínea f), da Decisão C (2005) 4634 é fixado em 14,45 milhões de euros.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais detidas a 100% por esta

2. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais detidas a 100% por esta – Filial detida por uma sociedade holding – Circunstância que não é suficiente para inverter a presunção

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário – Respeito dos direitos de defesa – Empresas em posição de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre os factos, acusações e circunstancias alegadas pela Comissão (Artigo 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n. os 130 a 133)

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de aplicação das regras de concorrência – Decisão que diz respeito a uma pluralidade de destinatários – Necessidade de uma motivação suficiente especialmente no que diz respeito à entidade à qual deva ser imputada a infração

5. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais detidas a 100% por esta – Reparação dos pagamentos da coima entre as diferentes entidades jurídicas que compõem a unidade económica – Violação do carácter unitário do conceito de empresa – Inexistência

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo – Obrigação de ter em conta as coimas já aplicadas para outras atividades anticoncorrenciais – Inexistência

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo – Tomada em consideração da dimensão e dos recursos globais da empresa à qual foi aplicada uma sanção

8. Tramitação processual – Pedido de reabertura da fase oral – Requisitos de admissibilidade – Elementos novos de molde a exercer influência decisiva sobre a decisão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 62.°) (cf. n.° 306)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do artigo 1.°, alíneas c) e d), do artigo 2.°, alínea b) e dos artigos 3.° e 4.° da Decisão C (2006) 2098 final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo n.° COMP/F/38.645 – Metacrilatos), bem como, a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.°, alínea b), dessa decisão

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Total SA e a Elf Aquitaine são condenadas nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória (Artigo 238.° CE) (cf. n. os 47 a 49, 54, 55)

2. Orçamento das Comunidades Europeias – Contribuição financeira comunitária – Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição (Artigos 238.° CE e 274.° CE) (cf. n. os 85 a 89, 91, 94 a 96, 107, 108, 113, 116)

Assunto do litígio

Objecto

Acção proposta nos termos do artigo 238.° CE, pela qual a Comissão pede a condenação dos recorridos no reembolso de um adiantamento cujo pagamento foi efectuado em execução do contrato «Seed Fund 601», celebrado entre a Comissão e a sociedade recorrida.

Parte decisória

Dispositivo

1) A Hellenic Ventures – Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias AE é condenada no pagamento à Comissão Europeia do montante de 70 000 euros, acrescido de juros de mora calculados à taxa legal belga, a contar de 25 de Abril de 1999 e até ao pagamento integral da dívida.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Hellenic Ventures é condenada nas despesas, com excepção das efectuadas por Konstantinos Katsigiannis, Panagiotis Chronopoulos e Nikolaos Poulakos.

4) A Comissão é condenada nas despesas de K. Katsigiannis, P. Chronopoulos e N. Poulakos.
Há que interpretar cada um dos motivos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 à luz do interesse geral que está na base de cada um deles, visto que cada um é independente dos outros e exige um exame em separado. Com efeito, o interesse geral tomado em consideração quando do exame de cada um desses motivos de recusa pode, ou deve mesmo, reflectir considerações diferentes, consoante o motivo de recusa em causa.

A este respeito, o interesse geral subjacente artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 visa a necessidade, por um lado, de não restringir indevidamente a disponibilidade do sinal cujo registo foi pedido quanto aos outros operadores que oferecem produtos ou serviços comparáveis àqueles para os quais o registo é pedido, bem como, por outro, de garantir ao consumidor ou ao utilizador final a identidade da origem dos produtos ou dos serviços designados pelo pedido de marca, permitindo-lhe distinguir, sem confusão possível, esses produtos ou esses serviços dos que têm outra proveniência. Com efeito, tal garantia constitui a função essencial da marca.

O artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 prossegue um fim de interesse geral que exige que os sinais ou indicações descritivas das características de produtos ou de serviços para os quais o registo é pedido possam ser livremente utilizados por todos. Esta disposição impede, portanto, que tais sinais ou indicações sejam reservados a uma única empresa com base no seu registo como marca.

Decorre do que precede que existe uma sobreposição evidente dos âmbitos de aplicação respectivos dos motivos enunciados no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94. Em especial, resulta da jurisprudência que se pode a priori considerar que uma marca nominativa que seja descritiva das características de produtos ou de serviços, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento, é, por este facto, também desprovida de carácter distintivo relativamente a esses mesmos produtos ou serviços, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento. Esta prova deve, contudo, ser feita separadamente.

(cf. n.os 23-26)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça

(Processo T-272/06)

«Contratos públicos de serviços — Concurso público comunitário — Rejeição de uma proposta — Critérios de selecção e de adjudicação — Dever de fundamentação»

Contratos públicos das Comunidades Europeias — Celebração de um contrato mediante concurso público — Obrigação de respeito dos princípios da transparência, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento (Artigo 253.o CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2) (cf. n.os 41 a 44)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público publicado em 5 de Julho de 2005, relativo a prestações de serviços destinados a garantir a manutenção, o desenvolvimento e o apoio de aplicações informáticas, e que adjudicou o contrato aos proponentes seleccionados.

Dispositivo

1) A decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, conforme comunicada a esta por carta de 20 de Julho de 2006, é anulada.

2) O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça

(Processo T-272/06)

«Contratos públicos de serviços — Concurso público comunitário — Rejeição de uma proposta — Critérios de selecção e de adjudicação — Dever de fundamentação»

Contratos públicos das Comunidades Europeias — Celebração de um contrato mediante concurso público — Obrigação de respeito dos princípios da transparência, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento (Artigo 253.o CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2) (cf. n.os 41 a 44)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público publicado em 5 de Julho de 2005, relativo a prestações de serviços destinados a garantir a manutenção, o desenvolvimento e o apoio de aplicações informáticas, e que adjudicou o contrato aos proponentes seleccionados.

Dispositivo

1) A decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, conforme comunicada a esta por carta de 20 de Julho de 2006, é anulada.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 8 de Outubro de 2008 — Helkon Media/Comissão

(Processo T-122/06)

«Cláusula compromissória — Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) — Pedido de pagamento de um apoio financeiro — Existência de uma cláusula compromissória — Compensação — Inadmissibilidade»

Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória — Contestação da validade de uma decisão de compensação (Artigo 230.o CE, 238.o CE e 249.o CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho) (cf. n.os 43 a 53)

Objecto

Recurso nos termos do artigo 238.o CE, pelo qual é pedida a condenação da Comissão no pagamento à recorrente de um montante alegadamente devido em virtude do contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido ao projecto "Dark Blue World" (Projecto 2002-4212-0103DI010006DE).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Helkon Media AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 8 de Outubro de 2008 — Helkon Media/Comissão

(Processo T-122/06)

«Cláusula compromissória — Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) — Pedido de pagamento de um apoio financeiro — Existência de uma cláusula compromissória — Compensação — Inadmissibilidade»

Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória — Contestação da validade de uma decisão de compensação (Artigo 230.o CE, 238.o CE e 249.o CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho) (cf. n.os 43 a 53)

Objecto

Recurso nos termos do artigo 238.o CE, pelo qual é pedida a condenação da Comissão no pagamento à recorrente de um montante alegadamente devido em virtude do contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido ao projecto "Dark Blue World" (Projecto 2002-4212-0103DI010006DE).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Junho de 2008 — Novartis/IHMI (BLUE SOFT)

(Processo T-330/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BLUE SOFT — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 46 e 47, 54)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Setembro de 2006 (processo R 270/2006-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa BLUE SOFT como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Novartis AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa BLUE SOFT para os produtos da classe 9 (pedido n.o 3007846) Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Novartis AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Junho de 2008 — Novartis/IHMI (BLUE SOFT)

(Processo T-330/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BLUE SOFT — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 46 e 47, 54)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Setembro de 2006 (processo R 270/2006-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa BLUE SOFT como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Novartis AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa BLUE SOFT para os produtos da classe 9 (pedido n.o 3007846) Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2008 — Hartmann/IHMI (E)

(Processo T-302/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária E — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Erro de direito — Falta de apreciação concreta — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Sinais susceptíveis de constituir uma marca — Letras e algarismos [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29 a 31)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3) (cf. n.os 32 a 35)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Setembro de 2006 (processo R 805/2006-4), relativo ao pedido de registo da marca nominativa E como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Paul Hartmann AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa E para produtos das classes 5, 10 e 25 — pedido n.o 4316949 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Setembro de 2006 (processo R 805/2006-4).

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Paul Hartmann AG.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2008 — Hartmann/IHMI (E)

(Processo T-302/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária E — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Erro de direito — Falta de apreciação concreta — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Sinais susceptíveis de constituir uma marca — Letras e algarismos [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29 a 31)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3) (cf. n.os 32 a 35)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Setembro de 2006 (processo R 805/2006-4), relativo ao pedido de registo da marca nominativa E como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Paul Hartmann AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa E para produtos das classes 5, 10 e 25 — pedido n.o 4316949 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Setembro de 2006 (processo R 805/2006-4).