Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Conceito - Proibição de venda de periódicos que incluam jogos-concursos com prémios - Equiparação às disposições nacionais que regulamentam de forma não discriminatória as modalidades de venda - Exclusão - Aplicabilidade do artigo 30._ do Tratado

(Tratado CE, artigo 30._)

2 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de venda de periódicos que incluam jogos-concursos com prémios - Restrição justificada pela manutenção do pluralismo da imprensa - Admissibilidade sujeita ao respeito dos direitos fundamentais - Conciliação com a liberdade de expressão - Limites

(Tratado CE, artigo 30._)

3 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de venda de periódicos que incluam jogos-concursos com prémios - Justificação - Manutenção do pluralismo da imprensa - Condições - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Tratado CE, artigo 30._)

Sumário

4 Não é susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio entre Estados-Membros a aplicação de disposições nacionais que limitam ou proíbem determinadas modalidades de venda a produtos provenientes de outros Estados-Membros, desde que se apliquem a todos os operadores interessados que exerçam a sua actividade no território nacional e desde que afectem da mesma forma, tanto juridicamente como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-Membros.

Tal não é o caso da legislação de um Estado-Membro que proíbe a venda no seu território de periódicos que incluam jogos com prémios ou concursos. Com efeito, uma legislação deste tipo, ainda que vise um método de promoção de vendas, refere-se ao próprio conteúdo dos produtos, na medida em que os jogos referidos fazem parte integrante do periódico em que estão inseridos, pelo que não pode ser considerada uma modalidade de venda. Além disso, uma vez que obriga os operadores estabelecidos noutros Estados-Membros a alterar o conteúdo do periódico, a proibição em causa compromete o acesso do produto em questão ao mercado do Estado-Membro de importação, entravando assim a livre circulação de mercadorias. Constitui portanto, em princípio, uma medida de efeito equivalente na acepção do artigo 30._ do Tratado.

5 Quando um Estado-Membro invoca exigências imperativas, como a manutenção do pluralismo da imprensa, nos termos do artigo 30._ do Tratado, para justificar uma legislação que é susceptível de entravar o exercício da livre circulação das mercadorias, essa justificação deve ser interpretada à luz dos princípios gerais de direito e, nomeadamente, dos direitos fundamentais. Entre estes inclui-se a liberdade de expressão, consagrada pelo artigo 10._ da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Uma proibição de venda de publicações que oferecem a possibilidade de participar em jogos com prémios é susceptível de infringir a liberdade de expressão. No entanto, o artigo 10._ da Convenção admite que sejam introduzidas derrogações a essa liberdade para assegurar a manutenção do pluralismo da imprensa, desde que estejam previstas pela lei e sejam necessárias numa sociedade democrática.

6 O artigo 30._ do Tratado deve ser interpretado no sentido de que não impede a aplicação da legislação de um Estado-Membro que tem por efeito proibir no seu território a distribuição, por uma empresa estabelecida num outro Estado-Membro, de um periódico produzido neste último Estado se incluir adivinhas com prémios ou concursos, os quais são licitamente organizados neste último Estado, desde que esta proibição seja proporcionada à manutenção do pluralismo da imprensa e que esse objectivo não possa ser atingido por medidas menos restritivas.

Para que estas condições estejam preenchidas, é preciso, nomeadamente, que os jornais que oferecem, através de jogos, adivinhas ou concursos, a possibilidade de ganhar um prémio estejam em concorrência com pequenas empresas de imprensa, alegadamente incapazes de oferecerem prémios comparáveis, e que esta perspectiva de ganho seja susceptível de provocar um desvio da procura.

Além disso, a proibição nacional não deve impedir a comercialização dos jornais que, contendo jogos, adivinhas ou concursos com prémios, não dão aos leitores que residem no Estado-Membro em causa a possibilidade de ganhar um prémio. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se estas condições estão preenchidas com base na análise do mercado nacional em causa da imprensa.