Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Direito de acção da Comissão - Exercício discricionário

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

2. Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Objecto - Determinação do objecto do litígio pelo parecer fundamentado

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

3. Ambiente - Poluição aquática - Directiva 76/464 - Obrigação de estabelecer programas específicos com vista à redução da poluição causada por certas substâncias perigosas - Alcance

(Directiva 76/464 do Conselho, artigo 2.° , n.os 6 e 7, e anexo, listas I e II)

Sumário

1. No sistema instituído pelo artigo 169.° do Tratado (actual artigo 226.° CE), a Comissão dispõe de um poder discricionário para intentar uma acção por incumprimento e o Tribunal de Justiça não é competente para apreciar a oportunidade do seu exercício.

( cf. n.o 20 )

2. No âmbito da acção por incumprimento, a fase pré-contenciosa tem por objectivo dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de, por um lado, dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário e, por outro, apresentar utilmente os seus fundamentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão. O objecto de uma acção intentada ao abrigo do artigo 169.° do Tratado (actual artigo 226.° CE) é, por conseguinte, delimitado pela fase pré-contenciosa prevista nesta disposição. Assim, a petição não pode basear-se em acusações diversas das indicadas durante a fase pré-contenciosa.

( cf. n.o 23 )

3. Deduz-se sem equívoco tanto do sistema instaurado pela Directiva 76/464, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, como da redacção do primeiro travessão do primeiro parágrafo da lista II do seu anexo que, enquanto os valores-limite para as substâncias incluídas na lista I que as normas de emissão não deverão ultrapassar não forem adoptados pelo Conselho nos termos do artigo 6.° da directiva, estas substâncias devem ser provisoriamente tratadas como substâncias incluídas na lista II, cujo regime está previsto no artigo 7.° da directiva. Embora seja certo que a fixação pelo Conselho dos valores-limite de emissão tem por finalidade a eliminação da poluição das águas pelas substâncias abrangidas pela lista I, ao passo que o regime previsto no artigo 7.° da Directiva 76/464 apenas abrange o estabelecimento de programas que integram objectivos de qualidade com vista à redução da poluição, não é menos verdade que esta eliminação, prevista no artigo 2.° da referida directiva, não é susceptível de se produzir pelo simples facto da fixação destes valores-limite, pois que, em definitivo, depende inteiramente do nível dos valores considerados. Por conseguinte, aplicar provisoriamente às substâncias enunciadas na lista I o regime previsto para as substâncias enunciadas na lista II não é uma derrogação ao objectivo da directiva.

Além disso, ao prever ela própria de forma vinculativa as medidas a tomar pelos Estados-Membros em caso de não fixação pelo Conselho de valores-limite de emissão para as substâncias abrangidas pela lista I, a Directiva 76/464 não dispensa o Estado-Membro do respeito das obrigações que impõe enquanto aguarda a adopção de medidas do Conselho com fundamento no artigo 6.°

( cf. n.os 32-33, 35 )