ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

22 de maio de 2014

CI

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Abono duplo por filho a cargo — Artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto — Requisitos de concessão — Resolução amigável entre as partes na sequência da intervenção do Provedor de Justiça Europeu — Execução — Dever de solicitude»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual CI pede a anulação da decisão de 4 de agosto de 2008 através da qual o Parlamento Europeu sujeitou a renovação, a partir de 1 de junho de 2008, do abono duplo por filho a cargo que recebia ao abrigo do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») em razão da deficiência de que sofre o seu filho, à apresentação de documentos comprovativos dos seus encargos financeiros, da decisão de 24 de outubro de 2008 que lhe recusou a referida renovação, da decisão de 5 de dezembro de 2011, adotada na sequência da reabertura do seu processo, na parte em que confirma as duas decisões acima referidas, bem como da decisão de 20 de julho de 2012 que indeferiu a reclamação apresentada contra a decisão de 5 de dezembro de 2011.

Decisão:

São anuladas as decisões do Parlamento Europeu, de 5 de dezembro de 2011, relativa à recusa de renovação, a partir de 1 de junho de 2008, do abono duplo por filho a cargo, e de 20 de julho de 2012, que indeferiu a reclamação. É negado provimento quanto ao restante. O Parlamento Europeu deve suportar as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CI.

Sumário

Recurso dos funcionários — Prazos — Natureza de ordem pública — Queixa apresentada ao Provedor de Justiça Europeu — Irrelevância (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°, n.o 3; Decisão do Parlamento Europeu 94/262, artigo 2.o, n.o 6) Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Abono duplo — Requisitos de concessão — Resolução amigável entre as partes na sequência da intervenção do Provedor de Justiça Europeu — Execução — Dever de solicitude (Estatuto dos Funcionários, artigo 67.o, n.o 3)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, da Decisão 94/262, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça, as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça não interrompem os prazos de interposição de recursos judiciais. (cf. n.o 42) Nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto, o abono por filho a cargo pode ser duplicado quando o filho for portador de uma deficiência mental ou física e quando essa situação impuser ao funcionário pesados encargos. No que respeita à execução de uma resolução amigável proposta pelo Provedor de Justiça e aceite pelas partes, em primeiro lugar, a administração comete um erro manifesto na apreciação da decisão do Provedor de Justiça de encerrar o inquérito quando, na medida em que a resolução amigável estipula que o funcionário em causa deve apenas fornecer uma estimativa do custo de um terapeuta ou de um professor privado, o chefe da unidade competente impõe ao funcionário em causa um requisito que não se encontra previsto na resolução amigável, isto é, que as necessidades concretas do seu filho consistem num tratamento terapêutico. Em segundo lugar, o chefe da unidade competente desvirtua o conteúdo do parecer do médico‑assistente ao concluir que o filho do funcionário em causa necessita de um tratamento especial prestado por um profissional e que a ajuda de que necessita não pode ser prestada à distância, por telefone ou por correio eletrónico. Em terceiro lugar, a consulta de um médico independente das partes, cuja perícia resultou na adoção da decisão de recusa de conceder o abono duplo, foi efetuada na sequência das conclusões inexatas às quais chegou o chefe da unidade competente, as quais foram, elas próprias, formuladas na sequência de uma análise incorreta do processo do funcionário em causa e sem que a administração tivesse previamente insistido junto do médico‑assistente, o que poderia ter feito, para que este último clarificasse os pareceres que tinha emitido sobre as necessidades do filho da funcionária em causa a partir dos atestados médicos apresentados por esta. Nestas circunstâncias, a administração não se cinge a limites razoáveis na avaliação do interesse do serviço relativamente à funcionária em causa e exerce o seu poder de apreciação de forma manifestamente errada aquando da execução da resolução amigável proposta pelo Provedor de Justiça e aceite pelas partes, violando assim o seu dever de solicitude relativamente ao funcionário em causa. (cf. n.os 56 a 58, 62, 65, 66, 71 e 74)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

22 de maio de 2014

CI

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Abono duplo por filho a cargo — Artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto — Requisitos de concessão — Resolução amigável entre as partes na sequência da intervenção do Provedor de Justiça Europeu — Execução — Dever de solicitude»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual CI pede a anulação da decisão de 4 de agosto de 2008 através da qual o Parlamento Europeu sujeitou a renovação, a partir de 1 de junho de 2008, do abono duplo por filho a cargo que recebia ao abrigo do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») em razão da deficiência de que sofre o seu filho, à apresentação de documentos comprovativos dos seus encargos financeiros, da decisão de 24 de outubro de 2008 que lhe recusou a referida renovação, da decisão de 5 de dezembro de 2011, adotada na sequência da reabertura do seu processo, na parte em que confirma as duas decisões acima referidas, bem como da decisão de 20 de julho de 2012 que indeferiu a reclamação apresentada contra a decisão de 5 de dezembro de 2011.

Decisão:

São anuladas as decisões do Parlamento Europeu, de 5 de dezembro de 2011, relativa à recusa de renovação, a partir de 1 de junho de 2008, do abono duplo por filho a cargo, e de 20 de julho de 2012, que indeferiu a reclamação. É negado provimento quanto ao restante. O Parlamento Europeu deve suportar as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CI.

Sumário

Recurso dos funcionários — Prazos — Natureza de ordem pública — Queixa apresentada ao Provedor de Justiça Europeu — Irrelevância (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°, n.o 3; Decisão do Parlamento Europeu 94/262, artigo 2.o, n.o 6) Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Abono duplo — Requisitos de concessão — Resolução amigável entre as partes na sequência da intervenção do Provedor de Justiça Europeu — Execução — Dever de solicitude (Estatuto dos Funcionários, artigo 67.o, n.o 3)