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não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, quando não tenham sido estabelecidos critérios a nível da União Europeia para a determinação do fim do estatuto de resíduo no caso de um determinado tipo de resíduos, o fim de um tal estatuto depende da existência de critérios definidos por um ato interno de caráter geral relativo a esse tipo de resíduos, e
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Emil Milev

(Processo C-310/18 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva (UE) 2016/343 - Presunção de inocência - Referências públicas à culpa - Vias de recurso - Processo de fiscalização da legalidade de uma medida de prisão preventiva»)

(2018/C 408/41)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo principal

Emil Milev

Dispositivo

O artigo 3.o e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à adoção de decisões preliminares de caráter processual, como uma decisão de manutenção de uma medida de prisão preventiva tomada por uma autoridade judiciária, baseadas em suspeitas ou em elementos de acusação, desde que tais decisões não apresentem a pessoa privada de liberdade como culpada. Em contrapartida, esta diretiva não regula as condições em que as decisões de prisão preventiva podem ser adotadas.

(1) JO C 268, de 30.7.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Ltd

(Processo C-74/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2009/138/CE - Acesso às atividades de seguro e de resseguro e seu exercício - Artigo 13.o, ponto 13 - Conceito de “Estado-Membro em que se situa o risco” - Sociedade estabelecida num Estado-Membro que vende serviços de seguros de riscos contratuais ligados às transformações de sociedades noutro Estado-Membro - Artigo 157.o - Estado-Membro que cobra o imposto sobre os prémios de seguros»)

(2019/C 93/22)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

A Ltd

sendo interveniente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Dispositivo

O artigo 157.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), conforme alterada pela Diretiva 2013/58/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, lido em conjugação com o artigo 13.o, ponto 13, da Diretiva 2009/138, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma companhia de seguros estabelecida no território de um Estado-Membro vende um seguro que cobre os riscos contratuais ligados ao valor das ações e ao justo preço de aquisição pago pelo adquirente de uma empresa, um contrato de seguro celebrado neste âmbito ficará exclusivamente sujeito aos impostos indiretos e às taxas parafiscais que oneram os prémios de seguro no Estado-Membro onde o tomador do seguro está estabelecido.

(1) JO C 142, de 23.4.2018.
1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que um juiz nacional, chamado a pronunciar-se sobre uma ação intentada por um consumidor e destinada a obter a declaração do caráter abusivo de determinadas cláusulas constantes de um contrato que este último celebrou com um profissional, não está obrigado a apreciar oficiosa e individualmente todas as outras cláusulas contratuais, que não foram impugnadas pelo dito consumidor, a fim de verificar se as mesmas podem ser consideradas abusivas, mas apenas as que estão relacionadas com o objeto do litígio, tal como este foi delimitado pelas partes, desde que o juiz nacional disponha dos elementos de direito e de facto necessários para esse efeito, completados, eventualmente, por medidas de instrução.
3)

O anexo I, secção I, capítulo II, D, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 739/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a autoridade competente para inspecionar as carcaças de aves de capoeira as retire da cadeia de abate e proceda a um exame tanto externo como interno dessas carcaças, levantando, se necessário, os tecidos adiposos destas carcaças, desde que esse exame não exceda o necessário para garantir a eficácia desse controlo, o que caberá ao órgão jurisdicional nacional verificar.
1)

O artigo 132.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as prestações de serviços de assistência, como as que estão em causa no processo principal, que são efetuadas por um médico especialista em química clínica e diagnóstico de laboratório, são suscetíveis de estar abrangidas pela isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva se não preencherem todos os requisitos de aplicação da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Villach — Áustria) — Norbert Reitbauer e o./Enrico Casamassima

(Processo C-722/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Competências exclusivas - Artigo 24.o, pontos 1 e 5 - Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis e de execução de decisões - Procedimento de adjudicação judicial de um imóvel - Ação de oposição ao estado de repartição do produto dessa adjudicação»)

(2019/C 305/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bezirksgericht Villach

Partes no processo principal

Demandantes: Norbert Reitbauer, Dolinschek GmbH, B.T.S. Trendfloor Raumausstattungs-GmbH, Elektrounternehmen K. Maschke GmbH, Klaus Egger, Architekt DI Klaus Egger Ziviltechniker GmbH

Demandado: Enrico Casamassima

Dispositivo

O artigo 24.o, pontos 1 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a ação de oposição ao estado de repartição do produto de uma adjudicação judicial de um imóvel, intentada por um credor, que visa, por um lado, a declaração da extinção por compensação de um crédito concorrente e, por outro, a inoponibilidade da garantia real que garante a execução deste último crédito, não é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde o imóvel se encontra situado ou dos órgãos jurisdicionais do lugar de execução coerciva.

(1) JO C 268, de 30.7.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Azienda Napoletana Mobilità SpA

(Processo C-659/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Auxílios ao emprego - Isenção de encargos sociais ligados a contratos de formação e trabalho - Decisão 2000/128/CE - Regimes de auxílios que contêm medidas a favor do emprego concedidos pela Itália - Auxílios em parte incompatíveis com o mercado interno - Aplicabilidade da decisão 2000/128/CE a uma empresa que presta serviços de transporte público local que lhe foram diretamente adjudicados por um município - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de “distorção da concorrência” - Conceito de efeitos no comércio entre Estados-Membros»)

(2019/C 319/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Recorrida: Azienda Napoletana Mobilità SpA

Dispositivo

Sem prejuízo das verificações que incumbem ao órgão jurisdicional de reenvio, a Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de maio de 1999, relativa aos regimes de auxílio concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego, deve ser interpretada no sentido de que se aplica a uma empresa, como a que está em causa no processo principal, que prestou, com fundamento numa adjudicação direta por um município e de forma exclusiva, serviços de transporte público local e que beneficiou de reduções de encargos sociais ao abrigo de uma regulamentação nacional que essa decisão declarou parcialmente incompatível com a proibição enunciada no artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Brindisi — Itália) — Processo penal contra Gianluca Moro

(Processo C-646/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2012/13/UE - Direito a informação no âmbito dos procedimentos penais - Artigo 6.o, n.o 4 - Direito do arguido de ser informado da acusação - Informação das alterações nas informações prestadas caso tal seja necessário para salvaguardar a equidade do processo - Alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação - Impossibilidade de o arguido requerer, na audiência, a aplicação da pena negociada prevista no direito nacional - Diferença em caso de alteração dos factos nos quais a acusação se baseia»)

(2019/C 263/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Brindisi

Parte no processo nacional

Gianluca Moro

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, e o artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual o arguido pode requerer, durante a audiência, a aplicação de uma pena negociada em caso de alteração dos factos nos quais a acusação se baseia e não tem direito de apresentar semelhante requerimento em caso de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.
1)

Para efeitos da apreciação do caráter definitivo dos prejuízos de uma filial não residente, no sentido do n.o 55 do Acórdão de 13 de dezembro de 2005, Marks & Spencer (C-446/03, EU:C:2005:763), o facto de o Estado-Membro a que pertence a filial não permitir transferir prejuízos de uma sociedade para outro sujeito passivo em caso de fusão, ao passo que essa transferência está prevista no Estado-Membro de que depende a sociedade-mãe em caso de fusão entre sociedades residentes, não é determinante, a menos que a sociedade-mãe demonstre que lhe é impossível valorizar esses prejuízos, fazendo com que, nomeadamente através de uma cessão, sejam fiscalmente deduzidos por um terceiro a título de exercícios futuros.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Pillar Securitisation Sàrl/Hildur Arnadottir

(Processo C-694/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Convenção de Lugano II - Artigo 15.o - Contrato celebrado por um consumidor - Conjugação com a Diretiva 2008/48/CE - Contrato de crédito ao consumo - Artigos 2.o e 3.o - Conceitos de “consumidor” e de “transações às quais a diretiva se aplica” - Montante máximo do crédito - Inexistência de pertinência ao abrigo do artigo 15.o da Convenção de Lugano II»)

(2019/C 220/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrente: Pillar Securitisation Sàrl

Recorrida: Hildur Arnadottir

Dispositivo

O artigo 15.o da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, que foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um contrato de crédito é um contrato de crédito celebrado por um «consumidor», na aceção do artigo 15.o, não há que verificar se está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, no sentido de que o montante total do crédito em questão não ultrapassa o limite fixado no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), desta diretiva e de que não é pertinente, a este respeito, que o direito nacional que transpõe a referida diretiva preveja um limite mais elevado.

(1) JO C 63, de 19.2.2018.
3)

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual, para determinar a antiguidade de um agente contratual no escalão remuneratório, são tomados em conta na sua totalidade os períodos de atividade anteriores cumpridos no âmbito de uma relação de trabalho com uma pessoa coletiva territorial ou um município de um Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, da República da Turquia ou da Confederação Suíça, com um órgão da União ou ainda com uma organização internacional da qual a República da Áustria faça parte, ou com outras entidades semelhantes, ao passo que qualquer outro período de atividade anterior só é tomado em conta até ao limite máximo total de dez anos, e na medida em que tal seja pertinente.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — slewo — schlafen leben wohnen GmbH/Sascha Ledowski

(Processo C-681/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 6.o, n.o 1, alínea k), e artigo 16.o, alínea e) - Contrato celebrado à distância - Direito de retratação - Exceções - Conceito de “bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega” - Colchão cuja película protetora foi retirada pelo consumidor após a entrega»)

(2019/C 187/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: slewo — schlafen leben wohnen GmbH

Recorrido: Sascha Ledowski

Dispositivo

O artigo 16.o, alínea e), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não está abrangido pelo conceito de «bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega», na aceção desta disposição, um bem como um colchão, cuja película protetora foi retirada pelo consumidor após a entrega.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
1)

O artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], e o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que não permitem que o titular de uma marca individual constituída por um selo de teste se oponha à aposição, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante a essa marca em produtos que não são nem idênticos nem semelhantes aos produtos ou aos serviços para os quais a referida marca está registada.
2)

O artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86 deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que um pedido de reagrupamento familiar é apresentado por uma requerente de reagrupamento, que beneficia do estatuto conferido pela proteção subsidiária, a favor de um menor de que é tia e alegada tutora, e que reside como refugiado e sem laços familiares em país terceiro, a que esse pedido seja indeferido com fundamento exclusivamente no facto de a requerente não ter fornecido os documentos oficiais que comprovem o óbito dos pais biológicos do menor e, portanto, a efetividade da relação familiar com este, e de a explicação que a requerente deu para justificar a impossibilidade de apresentar esses documentos ter sido julgada implausível pelas autoridades competentes com fundamento exclusivamente nas informações genéricas disponíveis sobre a situação no país de origem, sem ter em consideração a situação concreta da requerente e do menor, bem como as dificuldades específicas com que se depararam, segundo afirmam, antes e após a fuga do país de origem.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Préfet des Pyrénées-Orientales/Abdelaziz Arib, Procureur de la République près le tribunal de grande instance de Montpellier, Procureur général près la cour d'appel de Montpellier

(Processo C-444/17) (1)

(Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Controlo nas fronteiras, asilo e imigração - Regulamento (UE) 2016/399 - Artigo 32.o - Reintrodução temporária por um Estado-Membro do controlo nas suas fronteiras internas - Entrada irregular de um nacional de um país terceiro - Equiparação das fronteiras internas às fronteiras externas - Diretiva 2008/115/CE - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, n.o 2, alínea a))

(2019/C 187/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Préfet des Pyrénées-Orientales

Recorridos: Abdelaziz Arib, Procureur de la République près le tribunal de grande instance de Montpellier, Procureur général près la cour d'appel de Montpellier

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lido em conjugação com o artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), deve ser interpretado no sentido de que não se aplica à situação de um nacional de país terceiro, detido na proximidade imediata de uma fronteira interna e em situação irregular no território de um Estado-Membro, mesmo quando esse Estado-Membro tenha reintroduzido, ao abrigo do artigo 25.o desse regulamento, o controlo nessa fronteira, devido a uma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna do referido Estado-Membro.

(1) JO C 330, de 02.10.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain

(Processo C-554/17) (1)

(Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processo europeu para ações de pequeno montante - Regulamento (CE) n.o 861/2007 - Artigo 16.o - «Parte vencida» - Despesas do processo - Repartição - Artigo 19.o - Direitos processuais dos Estados-Membros)

(2019/C 131/11)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea hovrätt

Partes no processo principal

Recorrente: Rebecka Jonsson

Recorrida: Société du Journal L’Est Républicain

Dispositivo

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual, quando uma parte apenas obtém vencimento parcial, o órgão jurisdicional nacional pode ordenar que cada uma das partes no processo suporte as suas próprias despesas ou pode repartir essas despesas entre as partes. Nessa hipótese, o órgão jurisdicional nacional pode, em princípio, determinar livremente a repartição das referidas despesas, desde que as regras processuais nacionais de repartição das despesas do processo em ações de pequeno montante transfronteiriças não sejam menos favoráveis do que as regras que regulam situações semelhantes sujeitas ao direito interno e que as exigências processuais ligadas à repartição dessas despesas processuais não levem as pessoas interessadas a renunciar a fazer uso do processo europeu para ações de pequeno montante, impondo ao requerente que tenha amplamente obtido vencimento que ainda assim suporte as suas despesas do processo ou uma parte substancial das mesmas.

(1) JO C 402, de 27.11.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin käräjäoikeus — Finlândia) — Metirato Oy, em liquidação/Verohallinto, Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet

(Processo C-695/17) (1)

(Reenvio prejudicial - Diretiva 2010/24/UE - Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas - Artigo 13.o, n.o 1 - Artigo 14.o, n.o 2 - Cobrança coerciva, pelas autoridades do Estado-Membro requerido, de créditos do Estado-Membro requerente - Processo relativo a um pedido destinado à reintegração desses créditos na massa insolvente de uma sociedade com sede no Estado-Membro requerido - Sujeito com legitimidade passiva nesse processo - Determinação)

(2019/C 155/13)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Helsingin käräjäoikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Metirato Oy, em liquidação

Recorridos: Verohallinto, Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 1, e o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/24/UE Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, se aplicam a um processo destinado à reintegração, na massa insolvente de uma empresa estabelecida no Estado-Membro requerido, de créditos que foram cobrados a pedido do Estado-Membro requerente, quando esse processo se baseia na impugnação de medidas de execução, na aceção desse artigo 14.o, n.o 2, e, por outro, o Estado-Membro requerido, na aceção dessas disposições, deve ser considerado o sujeito com legitimidade passiva no referido processo, sem que a circunstância de o montante dos créditos permanecer separado dos bens desse Estado-Membro ou se confundir com estes seja relevante a este respeito.

(1) JO C 83, de 5.3.2018.