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PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/13

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2015 — Itália/Comissão

(Processo T-358/11) (1)

((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Armazenagem pública de açúcar - Majoração dos custos ligados à locação dos armazéns - Inventário anual das existências - Inspeções físicas das instalações de armazenagem - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Existência do risco de prejuízo financeiro para os fundos - Efeito útil»))

(2015/C 262/17)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Marchini, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 102, p. 33), na parte em que exclui certas despesas efetuadas pela República Italiana, e de certas cartas da Comissão de 3 de fevereiro de 2010 e 3 de janeiro de 2011 como atos preparatórios dessa decisão.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A República Italiana suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 252, de 27.8.2011.
3)

No processo T-233/11, a República Helénica suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/34

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2015 — Cahier e o./Conselho e Comissão

(Processo T-195/11, T-458/11, T-448/12 e T-41/13) (1)

((«Responsabilidade extracontratual - Proibição de os produtores de vinhos provenientes de castas destinadas a uma utilização dupla de destilarem eles próprios em aguardente de bagaço os excedentes da produção de vinho que superem a quantidade normalmente vinificada - Aplicação desta legislação pelas autoridades nacionais»))

(2015/C 146/45)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Jean-Marie Cahier (Montchaude, França) e demais demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (Representante: C.-É. Gudin, advogado)

Demandados: Conselho da União Europeia (Representantes: nos processos T-195/11 e T-458/11, inicialmente É. Sitbon e P. Mahnič Bruni, posteriormente É. Sitbon e S. Barbagallo, no processo T-448/12, inicialmente E. Karlsson e É. Sitbon, posteriormente E. Karlsson e A. Westerhof Löfflerová e, por fim, E. Karlsson e S. Barbagallo e, no processo T-41/13, S. Barbagallo e E. Karlsson, agentes); e Comissão Europeia (Representantes: no processo T-195/11, inicialmente D. Bianchi, B. Schima e M. Vollkommer, posteriormente D. Bianchi e B. Schima, no processo T-458/11, B. Schima, no processo T-448/12, I. Galindo Martin e B. Schima e, no processo T-41/13, inicialmente A. Marcoulli e B. Schima, posteriormente D. Bianchi, B. Schima e A. Marcoulli, agentes)

Objeto

Pedidos de reparação dos prejuízos que os demandantes alegam ter sofrido pelo facto de terem sido acusados e judicialmente condenados em França por incumprimento, durante várias campanhas vinícolas, do mecanismo de destilação obrigatória criado pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179, p. 1), conforme executado pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (JO L 194, p. 45).

Dispositivo

1) Os processos T-195/11, T-458/11, T-448/12 e T-41/13 são apensos para efeitos do presente acórdão.

2) As ações são julgadas improcedentes.

3) J.-M. Cahier e demais demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar as suas próprias despesas no processo principal e as despesas do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.

4) J.-M. Cahier e os demais demandantes no processo T-195/11 são condenados a suportar as despesas relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-195/11 R.

5) A República francesa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 173 de 11.6.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/21

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 — Espanha/Comissão

(Processo T-481/11) (1)

(«Agricultura - Organização comum dos mercados - Setor das frutas e produtos hortícolas - Citrinos - Recurso de anulação - Ato confirmativo - Factos novos e substanciais - Admissibilidade - Condições de comercialização - Disposições relativas à marcação - Indicações dos agentes conservantes ou outras substâncias químicas utilizadas tratamento após colheita - Recomendações relativas às normas adotadas no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa»)

(2015/C 007/27)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martin, B. Schima e K. Skelly, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da disposição do anexo I, parte B 2, ponto VI D, quinto travessão, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157, p. 1)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 319, de 29.10.2011.
1)

São anulados a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, o Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia, a Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que se aplicam à BT BelTechExport ZAO.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/8

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Galileo International Technology/IHMI — ESA e Comissão (GALILEO)

(Processo T-450/11) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GALILEO - Marcas nominativas comunitárias anteriores GALILEO - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços em causa»)

2014/C 380/09

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Galileo International Technology LLC (Bridgetown, Barbados) (representantes: S. Malynicz, barrister, M. Blair e K. Gilbert, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Comissão Europeia (representantes: J. Samnada e F. Wilman, agentes) e Agência Espacial Europeia (ESA) (Paris, França) (representante: M. Buydens, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de abril de 2011 (processo R 1423/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Galileo International Technology LLC e a União Europeia

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Galileo International Technology LLC suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo IHMI.

3) A Comissão Europeia e a Agência Espacial Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 298, de 8.10.2011 .
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/30

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Eurallumina/Comissão

(Processo T-308/11) (1)

(«Auxílios estatais - Eletricidade - Tarifa preferencial - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio estatal - Auxílio novo»)

2014/C 421/40

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (Representante: V. Leone, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação, no que respeita à recorrente, da Decisão 2011/746 EU da Comissão, de 23 de fevereiro de 2001, relativa aos auxílios estatais C 38/B/04 (ex NN 58/04) e C 13/06 (ex NN 587/05) executados pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA (JO L 309, p. 1), a título subsidiário, pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, este último na medida em que nele se ordena a restituição dos auxílios concedidos à recorrente e, a título ainda mais subsidiário, um pedido de anulação do artigo 3.o da mesma decisão, sempre no que respeita à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eurallumina SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 238, de 13.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/20

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Euris Consult/Parlamento

(Processo T-637/11) (1)

([«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de tradução para o maltês - Regras relativas às modalidades de envio das propostas - Rejeição da proposta de um proponente - Inobservância das regras de apresentação destinadas a garantir a confidencialidade do conteúdo das propostas antes da abertura - Exceção de inaplicabilidade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Artigo 41.o da Carta dos Direito Fundamentais da União Europeia - Artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 - Artigo 143.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002»])

2014/C 194/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Euris Consult Ltd (Floriana, Malta) (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e F. Poilvache, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e F. Dintilhac, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 18 de outubro de 2011 que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de adjudicação do contrato público de serviços interinstitucional MT/2011/EU, relativo à prestação de serviços de tradução para o maltês.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Euris Consult Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 32, de 4.2.2012.
1)

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Décima Secção), de 29 de setembro de 2011, Kimman/Comissão (F-74/10), é anulado, por um lado, na medida em que declara admissíveis o segundo fundamento, as seis primeiras partes do terceiro fundamento e o quarto fundamento, à exceção da alegação segundo a qual o trabalho realizado pelo recorrente no interesse da instituição não tinha sido tomado em consideração, que foram aduzidos pelo recorrente no âmbito do processo em primeira instância, bem como, por outro lado, na medida em que condena a Comissão Europeia a suportar, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas do recorrente relativas a esse processo.
1)

A Decisão C (2011) 2367 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos), é anulada na medida em que diz respeito à décima primeira série de questões do questionário que constitui o seu anexo I.
1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 28 de junho de 2011, AS/Comissão (F-55/10, ainda não publicado na Coletânea), é anulado na parte em que declara admissível o fundamento relativo à violação do artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na parte em que anula a decisão de 30 de setembro de 2009 através da qual a Comissão Europeia rejeitou a candidatura de Chrysanthe Moschonaki com base nesse fundamento, bem como na parte em que condena a Comissão a pagar a C. Moschonaki o montante de 3 000 euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/18

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2013 — ETF/Schuerings

(Processo T-107/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Contrato por tempo indeterminado - Decisão de resolução - Competência do Tribunal da Função Pública - Artigos 2.o e 47.o do ROA - Dever de solicitude - Conceito de interesse do serviço - Proibição de estatuir ultra petita - Direitos de defesa)

2014/C 24/31

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Gisela Schuerings (Representante: N. Lhoëst, advogado)

Intervenientes em apoio da recorrentes: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes); Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: inicialmente V. Salvatore, em seguida T. Jabłoński, agentes); Agência Europeia do Ambiente (AEA) (representante: O. Cornu, agente); Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representante: P. Goudou, agente); Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (representante: E. Maurage, agente); Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) (representantes: J. Rikkert e M. Garnier, agentes); Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (representante: M. Sprenger, agente); Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representante: M. Heikkilä, agente); e Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representante: D. Detken, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2010, Schuerings/ETF (F-87/08, ainda não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1. É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2010, Schuerings/ETF (F-87/08), na parte em que anulou a decisão da Fundação Europeia para a Formação (ETF) de 23 de outubro de 2007 que resolveu o contrato de agente temporário por tempo indeterminado de Gisela Schuerings e, por conseguinte, julgou improcedente o seu pedido de indemnização do dano material sofrido por ser prematuro.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3. Remete-se o processo ao Tribunal da Função Pública.

4. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 139, de 7.5.2011.
1)

É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2011, De Nicola/BEI (F-13/10), na medida em que julgou improcedentes os pedidos de C. De Nicola destinados à anulação da decisão do comité de recurso do Banco Europeu de Investimento (BEI).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/21

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — ClientEarth/Comissão

(Processo T-111/11) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Estudos recebidos pela Comissão respeitantes à transposição de diretivas em matéria de ambiente - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção de objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria - Exame concreto e individual - Compatibilidade com a Convenção de Aarhus - Interesse público superior - Consequências da ultrapassagem do prazo para adotar uma decisão expressa - Alcance do dever de divulgar ativamente a informação ambiental)

2013/C 313/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representante: P. Kirch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver e C. ten Dam, em seguida P. Oliver e C. Zadra, agentes)

Objeto

Inicialmente, um pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusa conceder à recorrente o acesso a certos documentos relativos à conformidade da legislação dos Estados-Membros com o direito do ambiente da União Europeia, e, mais tarde, um pedido de anulação da decisão expressa posterior, de 30 de maio de 2011, que recusa parcialmente o acesso a uma parte desses documentos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ClientEarth e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

(1) JO C 130, de 30.4.2011.
1.

O recurso é julgado inadmissível na medida em que se dirige à anulação do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2011 da Comissão, de 23 de março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes, do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excecional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/8

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão

(Processo T-552/11) (1)

(Recurso de anulação - Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto no domínio da colaboração médica - Nota de débito - Natureza contratual do litígio - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Pedido reconvencional de pagamento)

2013/C 245/11

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE (Atenas, Grécia) (Representante: E. Tzannini, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Condou-Durande e S. Lejeune, agentes, assistidos por E. Petritsi, advogado)

Objeto

Pedido de anulação de uma nota de débito emitida pela Comissão em 9 de setembro de 2011, com vista a recuperar a quantia de 83 001,09 euros paga à recorrente no âmbito de uma contribuição financeira em apoio de um projeto e, por outro lado, pedido reconvencional destinado à condenação da recorrente no pagamento da referida quantia, acrescida de juros.

Dispositivo

1) O recurso de anulação é julgado inadmissível.

2) A Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 83 001,09 euros, a título principal, e de 11,37 euros por dia, a título de juros de mora vencidos a partir de 25 de outubro de 2011 e até ao pagamento da dívida principal.

3) A Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 6 de 7.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/18

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Nath Kalsi/IHMI — American Clothing Associates (RIDGE WOOD)

(Processo T-80/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária RIDGE WOOD - Marca figurativa comunitária anterior River Woods North-Eastern Suppliers - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 189/35

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Dwarka Nath Kalsi e Ajit Nath Kalsi (Agra, Índia) (representante: J. Schmidt, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: K. Klüpfel, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: American Clothing Associates (Evergem, Bélgica) (representante: C. De Keersmaeker, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de novembro de 2010 (processo R 599/2010-1), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, a American Clothing Associates e, por outro, Dwarka Nath Kalsi e Ajit Nath Kalsi.

Dispositivo

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 19 de novembro de 2010 (processo R 599/2010-1), é anulada na parte em que respeita aos produtos da classe 24 visados pela marca requerida e aos serviços «tratamento e aperfeiçoamento de pelaria, couro, peles e têxteis» da classe 40 e abrangidos pela marca anterior n.o 2785459.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. Dwarka Nath Kalsi e Ajit Nath Kalsi, bem como o IHMI suportarão as suas próprias despesas.

4. A American Clothing Associates suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 103, de 2.4.2011.
1.

A Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), é anulada na parte em que aplica à República Portuguesa uma correção financeira relativa à medida POSEI para os exercícios financeiros de 2006 e 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/16

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril 2013 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI — MIP Metro (METROINVEST)

(Processo T-284/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária METROINVEST - Marca figurativa nacional anterior METRO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Princípio de não discriminação - Direito a um processo equitativo)

2013/C 164/28

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Carbonell Callicó, P. Craddock e B. Vanbrabant, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: M. Berger, R. Kaase e J.-C. Plate, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de março de 2011 (processo R 954/2010-1), relativo a um processo de oposição entre a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e Metropolis Inmobiliarias e Restauraciones, SL.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 232, de 6.8.2011.