Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Declaração inexacta - Sanção - Penalidade proporcional ao montante indevidamente recebido - Natureza penal - Inexistência

[Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, artigo 11.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a)]

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Declaração inexacta - Sanção de natureza pecuniária imposta ao exportador - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência

[Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, artigo 11.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a)]

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Declaração inexacta que assenta em informações erradas do fabricante do produto - Sanção de natureza pecuniária - Inexistência de força maior - Boa fé do exportador - Irrelevância

(Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, artigo 11.° , n.° 1, terceiro parágrafo)

Sumário

1. A sanção prevista no artigo 11.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento n.° 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na versão alterada pelo Regulamento n.° 2945/94, que consiste no pagamento de uma penalidade cujo montante é determinado em função da quantia que teria sido indevidamente recebida pelo operador económico que prestou informações erradas em apoio do seu pedido para beneficiar de restituições, se essa irregularidade não tivesse sido detectada pelas autoridades competentes, faz parte integrante do regime de restituições à exportação em causa e não tem carácter penal. Daqui decorre que o princípio «Nulla poena sine culpa» não é aplicável a esta sanção.

( cf. n.os 43, 44 )

2. A sanção prevista no artigo 11.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento n.° 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na versão alterada pelo Regulamento n.° 2945/94, que consiste no pagamento de uma penalidade pelo exportador que, mesmo de boa fé, apresentou uma declaração inexacta, não viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que não pode ser considerada inapta para realizar o objectivo prosseguido pela regulamentação comunitária, a saber, a luta contra as irregularidades e as fraudes, nem se pode considerar que vá para além do que é necessário para atingir este objectivo.

Com efeito, é para ter em conta o papel do exportador como último interveniente na cadeia de produção, de transformação e de exportação dos produtos agrícolas que o artigo 11.° do Regulamento n.° 3665/87 o responsabiliza, sob pena de sanções, pela exactidão da declaração. Esta obrigação de garantir a exactidão deve incitá-lo a efectuar as verificações do produto apresentado à exportação que sejam adequadas tanto quanto à sua intensidade como à sua frequência. Além disso, escolhe os seus contratantes e pode precaver-se contra as falhas destes quer incluindo as correspondentes cláusulas nos contratos em questão quer fazendo um seguro especial.

Além disso, o carácter proporcionado da sanção resulta, antes de mais, da distinção feita pelo mesmo artigo 11.° entre as irregularidades intencionais e as que o não são, seguidamente, das numerosas hipóteses previstas neste artigo, nas quais a sanção não é aplicável, como o caso de força maior, e, finalmente, da relação estabelecida entre o montante da sanção e o montante do prejuízo que o orçamento comunitário teria sofrido se a irregularidade não tivesse sido descoberta.

( cf. n.os 62, 63, 66-68 )

3. O artigo 11.° , n.° 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.° 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na versão alterada pelo Regulamento n.° 2945/94, deve ser interpretado no sentido de que não constitui caso de força maior, susceptível de o subtrair à sanção prevista no n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), do mesmo artigo, a situação em que um exportador preenche, de boa fé, um pedido de restituições com base em informações erradas fornecidas pelo fabricante das mercadorias exportadas, quando o exportador não podia detectar a inexactidão das informações ou o teria podido fazer unicamente através de verificações efectuadas na fábrica da empresa produtora. Com efeito, a culpa de um co-contratante faz parte do risco comercial habitual e não pode ser considerada imprevisível no quadro de transacções comerciais, e o exportador dispõe de diversos meios para se precaver contra essa conduta culposa.

( cf. n.° 86, disp. 2 )