ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/32

Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg/Comissão

(Processo T-148/07)

(2007/C 155/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl (Howald, Luxemburgo) (representante: K. Beckmann, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;

— a título subsidiário, reduzir na medida que entender adequada a coima aplicada de forma solidária à recorrente pela decisão impugnada;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes. Na decisão impugnada foram aplicadas coimas à recorrente e a outras empresas pela participação num acordo, decisão ou prática concertada no sector da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes no Luxemburgo. No entender da Comissão, as empresas em causa violaram o artigo 81.o CE.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

— incompetência da Comissão devido à falta de relevância interestadual das infracções locais imputadas;

— violação do princípio ne bis in idem, dado que a Comissão ignorou a decisão de amnistiar a recorrente emitida antes do início do procedimento pela autoridade da concorrência luxemburguesa;

— falta dos pressupostos para a responsabilidade solidária da recorrente com as suas sociedades-mãe, por ser legal e economicamente independente;

— desproporcionalidade da fixação do montante da coima em comparação com a importância efectiva da recorrente no mercado;

— ilegalidade do multiplicador de dissuasão, dado que no cálculo das coimas só se deve ter em conta o volume de negócios da recorrente e este não justifica a aplicação deste multiplicador;

— justificação insuficiente para a majoração por reincidência no âmbito do cálculo da coima, devido a um erro de direito cometido na atribuição de coimas prévias e devido a um erro de apreciação;

— violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que, tendo em conta o limite máximo da coima de 10 % do volume de negócios da empresa, a Comissão tomou por base o volume de negócios do grupo e não o volume de negócios da recorrente;

— aplicação juridicamente errada da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (2), dado que a mais valia da cooperação da recorrente não foi suficientemente tida em consideração;

— consideração insuficiente da cooperação da recorrente fora do âmbito da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

(2) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).
Em apoio do seu recurso de anulação da decisão de 1 de Dezembro de 2006, a Movimondo invoca cinco fundamentos.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente invoca uma violação de lei em relação aos artigos 93.o, 96.o e 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e deduz uma excepção de ilegalidade dos artigos 133.o e 175.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, por violação do artigo 183.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995.

Através do segundo fundamento, a recorrente acusa a Comissão de ter apreciado erradamente e de forma incompleta os factos que lhe foram imputados e a inexistência de dados definitivos nos quais se pudesse basear a decisão que aplica a sanção.

Através do terceiro fundamento, a recorrente alega a violação do princípio geral do direito de defesa.

Através do quarto fundamento, a recorrente invoca um erro de apreciação dos factos que serviram de base à sanção e a alegação de circunstâncias inexistentes. Ao mesmo tempo, alega a violação do princípio da proporcionalidade e a falta de fundamentação quanto ao carácter «efectivo, proporcionado e dissuasivo »das sanções administrativas e financeiras, delimitado no artigo 114.o do regulamento financeiro n.o 1605/2002.

Por último, através do quinto fundamento, a recorrente alega, em primeiro lugar, o carácter indeterminado dos projectos que constituem o pressuposto da decisão impugnada, bem como o decurso do prazo de prescrição. Ao mesmo tempo, invoca a inexistência de um acto comunitário que preveja a sanção e a violação dos artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995. Em segundo lugar, alega a violação dos artigos 175.o e 133.o do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/20

Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2006 — Kendrion N.V./Comissão

(Processo T-54/06)

(2006/C 96/36)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Kendrion N.V. (Zeist, Países Baixos) [representantes: P. Glazener e C. C. Meijer, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anulação parcial ou total da decisão dirigida, entre outros, à recorrente;

— anulação ou redução da coima aplicada à recorrente;

— condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), que declarou a recorrente responsável pela violação das regras da concorrência e a condenou no pagamento de uma coima.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação do artigo 81.o CE, do artigo 253.o CE e do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma vez que o dispositivo da decisão é incoerente com os seus fundamentos. A recorrente alega que, embora não lhe seja imputada, nos fundamentos da decisão recorrida, uma participação individual na infracção, é-lhe imputada, no dispositivo, a violação do artigo 81.o CE.

A recorrente alega ainda a violação do artigo 81.o CE, do artigo 253.o CE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma vez que a Comissão considerou erradamente que a recorrente e a Fardem Packaging B.V. formavam uma unidade económica, pelo que lhe foi indevidamente aplicada uma coima em consequência de uma violação da Fardem Packaging.

Segundo a recorrente, a Comissão violou igualmente o artigo 81.o CE, o artigo 253.o CE, o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e princípios gerais de direito, como o dever de diligência, a proibição de actos arbitrários e os princípios da igualdade e da proporcionalidade.

A recorrente alega que a Comissão a considerou responsável por uma infracção cometida pela Fardem Packaging, ao contrário de outras decisões da Comissão em que a sociedade-mãe não foi considerada responsável. Na sua qualidade de sociedade-mãe, foi-lhe aplicada, além do mais, uma coima mais elevada do que a quantia pela qual a filial que cometeu a violação foi considerada solidariamente responsável. Além disso, a recorrente alega que foi tratada de forma diferente das outras sociedades-mãe consideradas solidariamente responsáveis pelas violações cometidas por uma filial. A coima aplicada à recorrente constitui igualmente uma violação do princípio da proporcionalidade e do dever de diligência.

Finalmente, a recorrente faz referência às orientações para o cálculo de coimas, em especial ao facto de não ter sido dada qualquer aplicação ao disposto no artigo 5.o, alínea b), dessas orientações. A recorrente alega que a Comissão não teve em devida consideração as características específicas da empresa.
5.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Pessoas ou entidades que prestam ativamente apoio material ou financeiro aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização da Ucrânia e pessoas associadas às mesmas — Preponderância dos interesses prosseguidos pelo Conselho em relação aos interesses do recorrente [Artigos 3.°, n.o 1 e 5.°, TUE; artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 151.°, n.o 2, e 156.°, n.o 4; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/329 e (PESC) 2022/528; Regulamento n.o 269/2014 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos 2022/330 e 2022/581] (cf. n.os 42, 44‑51)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo que resulta de uma decisão que regula o acesso do pessoal aos edifícios de uma instituição — Causa determinante do prejuízo que reside na recusa de um recorrente em apresentar um certificado COVID ou equivalente — Inexistência de urgência (Artigos 278.o e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 21‑24)
1.

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos formais – Identificação do objeto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 11‑14)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o (1) (b)] (cf. n.o 18)
4)

TF, TG, TH e TI, TR e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II e VH e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II suportarão, cada uma, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Decisão do Parlamento Europeu que levanta a imunidade de um deputado — Inexistência de violação do direito de exercer livremente o mandato parlamentar e do bom funcionamento do Parlamento — Inexistência de urgência (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 31‑33)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15‑17)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 17‑20)
62

Além disso, há que observar, em todo o caso, que a recorrente podia ter enviado à Secretaria do Tribunal Geral os documentos necessários para completar a abertura da sua conta e‑Curia após a entrega dos atos mencionados no n.o 59, supra. Com efeito, as Condições de utilização da aplicação e‑Curia, adotadas pela Secretaria do Tribunal Geral com fundamento, nomeadamente, no artigo 8.o da Decisão do Tribunal Geral, de 11 de julho de 2018, relativa à entrega e à notificação de atos processuais através da aplicação e‑Curia (JO 2018, L 240, p. 72), preveem um procedimento específico que permite abrir provisoriamente uma conta na e‑Curia para entregar atos processuais no Tribunal Geral. Assim, quando um representante que preencha as condições previstas para a abertura de uma conta não tenha efetuado em tempo útil as diligências necessárias a essa abertura antes de terminar o prazo fixado para a entrega de um ato processual no Tribunal Geral, tem a possibilidade de abrir provisoriamente uma conta para efetuar essa entrega segundo o procedimento específico. A este respeito, para que a abertura dessa conta seja validada pela Secretaria do Tribunal Geral, o representante deverá entregar‑lhe os documentos exigidos para completar a abertura da conta no prazo de dez dias a contar da entrega do ato processual através da e‑Curia.
2.

Concorrência — Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência — Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência — Obrigação de a Comissão analisar uma denúncia já rejeitada por outros motivos que não a apreciação do mérito por uma autoridade nacional da concorrência — Inexistência — Violação do princípio da boa administração — Exclusão (Artigos 101.°, 102.° e 105.°, n.o 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, considerando 37, artigos 5.°, n.o 2, e 13.°, n.o 2; Comunicação da Comissão 2004/C 101/03, ponto 22) (cf. n.os 46‑53, 64‑67)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2021 — Grupa Azoty e o./Comissão

(Processo T‑726/20)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 — Setores elegíveis — Exclusão do setor da fabricação de produtos de fertilizantes — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e que contêm uma limitação dos setores elegíveis — Recurso interposto por empresas incluídas num setor não elegível — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Comunicação da Comissão 2020/C 317/04)

(cf. n.os 26, 28‑44, 47‑50)

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Já não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Grupa Azoty S.A., a Azomureș SA e a Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 34‑37)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 14, 16, 17)
4.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 3) (cf. n.o 34)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2020 — Tratkowski/Comissão

(Processo T‑14/20)

«Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Concurso interno COM/2/AD 12/18 (AD 12) — Apresentação do ato de candidatura por intermédio do formulário previsto para esse efeito e referido no artigo 2.o do anexo III do Estatuto — Pedido para ser admitido ao concurso apresentado, simultaneamente e numa folha de papel separada, à AIPN — Condições de elegibilidade — Decisão do júri de excluir a candidatura do recorrente — Indeferimento pelo júri do pedido de reapreciação do candidato com fundamento na sua extemporaneidade — Decisão da AIPN que julga indefere o pedido do recorrente de excluir uma das condições previstas pelo anúncio de concurso com o objetivo de o admitir ao concurso — Contestação da decisão da AIPN e não da decisão do júri — Interesse em agir — Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários — Decisão de um júri de concurso — Reclamação administrativa prévia — Reclamação dirigida à autoridade investida do poder de nomeação contra a sua decisão de excluir uma das condições previstas pelo anúncio de concurso — Inexistência de recurso da decisão do júri de excluir a candidatura do recorrente — Inadmissibilidade (Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 2) (cf. n.os 35‑40)

2. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Preclusão — Erro desculpável — Conceito — Funcionário experimentado que se enganou quanto às vias de recurso para contestar a decisão de um júri de concurso — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 43‑48)

Objeto

Pedido apresentado com fundamento no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão, de 14 de março de 2019, pela qual a autoridade investida do poder de nomeações dessa instituição indeferiu o pedido de admissão do recorrente a participar no concurso interno COM/2/AD 12/18 (AD 12) por não preencher a condição, prevista no anúncio de concurso correspondente, relativa à posse do grau AD 10.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de março de 2020 – Intertranslations (Intertransleïsions) Metafraseis/Parlamento

(Processo T‑20/20 R)

«Processo de medidas provisórias – Contratos públicos de serviços – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 20‑23)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 26‑27, 40)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos – Prejuízo grave – Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave – Requisito – Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário (Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 175.o) (cf. n.os 29, 30, 32, 33)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso – Prejuízo suscetível de reparação integral no âmbito da ação no processo principal ou de uma ação de indemnização – Inexistência de caráter irreparável (Artigos 268.°, 278.°, 279.° e 340.° TFUE) (cf. n.os 38, 39, 50, 52)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à concessão de medidas provisórias que visam, em primeiro lugar, a suspensão da execução das decisões do Parlamento, de 4 de dezembro de 2019, de classificar a proposta da recorrente no segundo lugar para a adjudicação do contrato em cascata relativo ao lote n.o 5 do contrato que tem por objeto serviços de tradução para inglês, no âmbito do concurso público TRA/EU19/2019, e de adjudicar o primeiro contrato resultante deste concurso público a outro proponente, em segundo lugar, a suspensão do contrato celebrado com o referido proponente e, em terceiro lugar, que seja ordenado ao Parlamento que comunique à recorrente as passagens em falta da fundamentação da comissão de avaliação.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2.

Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Entidade privada da autorização necessária para o acesso à atividade de uma instituição de crédito — Competência do BCE para exercer as suas atribuições de supervisão prudencial relativamente a essa entidade — Inexistência (Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 2.°, pontos 1 e 3, 3.°, n.o 3, 4.° e 14.°, n.os 1 e 5; Diretiva 2013/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 1) (cf. n.os 35‑41)