Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas à exportação – Medidas de efeito equivalente – Artigo 29.° CE – Efeito directo – Alcance

(Artigo 29.° CE)

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas à exportação – Medidas de efeito equivalente – Conceito

(Artigo 29.° CE)

3. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas à exportação – Medidas de efeito equivalente

(Artigos 29.° CE e 30.° CE)

4. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas à exportação – Medidas de efeito equivalente

(Artigo 29.° CE)

Sumário

1. Uma empresa que tem por objecto tratar e acondicionar uvas secas com vista à sua exportação para outros Estados‑Membros e que está estabelecida numa determinada região de um Estado‑Membro na qual é proibido, por uma legislação nacional, introduzir quaisquer variedades de uva seca provenientes de outras regiões desse Estado‑Membro para efeitos de tratamento e acondicionamento, razão pela qual a empresa em causa se encontra impossibilitada de exportar uva seca proveniente das referidas regiões, pode validamente invocar, perante um órgão jurisdicional nacional, o artigo 29.° CE.

(cf. n.° 23)

2. Uma legislação nacional que proíbe a um operador económico abastecer‑se de uvas secas provenientes de zonas geográficas nacionais diferentes daquela em que o operador está estabelecido tem incontestavelmente um impacto no volume das exportações deste, uma vez que o interessado só pode tratar e acondicionar as uvas secas produzidas na própria região em que tem a sua sede. Por conseguinte, tal legislação nacional é susceptível de entravar, pelo menos potencialmente, o comércio intracomunitário e constitui, portanto, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação, em princípio, proibida pelo artigo 29.° CE.

(cf. n. os 28, 29)

3. O artigo 29.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, que prevê uma proibição absoluta de introdução, armazenamento, tratamento e acondicionamento, para fins de exportação, de uvas secas abrangidas por denominação de origem protegida «Vostizza» entre as duas subzonas de uma zona geográfica A, na medida em que esta legislação não permite atingir de modo coerente os objectivos legítimos prosseguidos e vai além do que é necessário para garantir a realização destes.

Com efeito, uma solução menos atentatória da livre circulação de mercadorias, como a que consiste em prever linhas de produção separadas, ou mesmo armazéns distintos onde apenas as uvas secas da mesma origem geográfica fossem exclusivamente armazenadas, tratadas e acondicionadas, parece perfeitamente concebível. Além disso, a legislação nacional em causa institui regras divergentes para as diferentes zonas de produção das uvas secas no sentido de que os produtores situados numa zona B que produzem uvas secas de qualidade notoriamente inferior à das produzidas na zona A são autorizados a tratar, armazenar, acondicionar e exportar uvas secas provenientes de toda a zona A, incluindo a primeira subzona desta, da qual é originária a referida variedade «Vostizza», não resulta claro por que razão uma medida muito mais penosa é imposta aos produtores da segunda subzona A, uma vez que lhes é pura e simplesmente proibido tratar uvas secas oriundas da primeira subzona A na qual é produzida a variedade «Vostizza». Consequentemente, uma proibição absoluta de circulação de uvas secas entre as duas subzonas da zona A, como prevista pela legislação em causa, não pode ser considerada objectivamente justificada a título da protecção da propriedade industrial e comercial na acepção do artigo 30.° CE.

(cf. n. os 40, 44‑46, 49, 62, disp.)

4. O artigo 29.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, que prevê uma proibição absoluta de introdução, armazenamento, tratamento e acondicionamento, para fins de exportação, de uvas secas entre a segunda subzona de uma zona geográfica A e uma outra zona geográfica B, na medida em que esta legislação não permite atingir de modo coerente os objectivos legítimos prosseguidos e vai além do que é necessário para garantir a realização destes.

Com efeito, o espírito das disposições do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias opõe‑se a que os Estados‑Membros erijam no seu território fronteiras internas intransponíveis para garantir a alegada qualidade superior de certos produtos, tanto mais que o direito da União oferece instrumentos necessários à preservação da qualidade de produtos que apresentem características que mereçam uma protecção particular.

Assim por um lado, a legislação nacional em causa não se afigura coerente na medida em que permite, na zona B, a mistura de diferentes variedades de uvas secas, ao passo que qualquer mistura é proibida em toda a zona A, incluindo na segunda subzona desta, que não está protegida por uma denominação de origem protegida. Daqui resulta que a referida legislação não impede de forma absoluta toda a mistura de diferentes variedades de uvas secas e que, além disso, o nível de qualidade do produto não parece ter sido o critério determinante para o legislador nacional.

Por outro lado, na medida em que existem outras medidas menos atentatórias da livre circulação de uvas secas produzidas no território do Estado‑Membro em causa, como a possibilidade de impor aos operadores em causa a obrigação de dispor de linhas de produção e/ou de locais de armazenagem distintos, bem como de aplicar um etiquetagem apropriada em função da proveniência geográfica das uvas secas transformadas, do mesmo modo que a possibilidade de garantir o respeito destas obrigações através de controlos inopinados e de sanções apropriadas, uma proibição absoluta de circulação de uvas secas entre a segunda subzona da zona A e a zona B, como prevista pela legislação em causa, não pode ser considerada justificada a título da protecção dos consumidores e da prevenção das fraudes, na medida em que não prossegue este objectivo de forma coerente e não é conforme com as exigências do princípio da proporcionalidade.

(cf. n. os 55, 57, 58, 60‑62 e disp.)