(Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 28.o, n.o 2; Decisão 2011/695 da Comissão, artigo 8.o)

Concorrência — Procedimento administrativo — Segredo profissional — Decisão do auditor sobre a divulgação de uma decisão da Comissão que pune uma infração às normas da concorrência — Obrigações do auditor — Alcance e limites

(Artigo 81.o CE; Artigo 339.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 30.o, n.o 2)

(Artigo 81.o CE; Artigo 339.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 28.° e 30.°)

(Artigo 81.o CE; Artigo 339.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 27.°, n.o 2, e 28.°, n.o 2)

Concorrência — Procedimento administrativo — Segredo profissional — Alcance — Tratamento diferenciado dos titulares do direito de audiência e do público em geral

(Artigo 81.o CE; Artigo 339.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 28.° e 30.°)

(Artigo 81.o CE; Artigo 339.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 28.° e 30.°)

Concorrência — Procedimento administrativo — Segredo profissional — Determinação das informações abrangidas pelo segredo profissional — Critérios — Interesses dignos de proteção e suscetíveis de ser lesados pela divulgação das informações — Ponderação do interesse geral na transparência da ação da União com os interesses legítimos que se opõem à divulgação — Interesse de uma empresa em que não sejam reveladas certas informações relativas ao seu comportamento — Interesse não merecedor de qualquer proteção particular no respeitante a empresas participantes numa infração às normas da concorrência da União

(Artigo 81.o CE; Artigo 339.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 30.o, n.o 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)

Concorrência — Procedimento administrativo — Segredo profissional — Determinação das informações abrangidas pelo segredo profissional — Ponderação do interesse geral na transparência da ação da União com os interesses legítimos que se opõem à divulgação — Publicação de informações submetidas voluntariamente à Comissão com a finalidade de beneficiar do programa de clemência — Ponderação dos interesses que justificam a comunicação dessas informações e a sua proteção

(Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.° e 30.°)

Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Publicação de informações submetidas voluntariamente à Comissão por uma empresa participante numa infração com a finalidade de beneficiar do programa de clemência — Violação do direito à proteção da vida privada dessa empresa — Inexistência

(Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 30.o; Comunicações da Comissão 2002/C 45/03 e 2006/C 298/11)

Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Publicação de informações submetidas voluntariamente à Comissão por uma empresa participante numa infração com a finalidade de beneficiar do programa de clemência — Poder de apreciação da Comissão — Comunicações sobre a cooperação — Autolimitação do seu poder de apreciação — Alcance — Proibição de publicar informações contidas em pedidos de clemência — Inexistência

(Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 30.o, n.o 2)

Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Publicação de informações submetidas voluntariamente à Comissão por uma empresa participante numa infração com a finalidade de beneficiar do programa de clemência — Poder de apreciação da Comissão — Alcance — Alteração da prática anterior — Violação do princípio da confiança legítima — Inexistência

Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Publicação de uma versão não confidencial com informações submetidas voluntariamente à Comissão com a finalidade de beneficiar do programa de clemência — Violação do princípio da finalidade consagrado no artigo 28.o do Regulamento n.o 1/2003 — Inexistência

(Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, 28.°, n.o 1, e 30.°)