ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

SIR GORDON SLYNN

apresentadas em 9 de Julho de 1986 ( *1 )

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

Em 10 de Novembro de 1981, o Tribunal julgou os processos 28/81 e 29/81, ambos designados Comissão/Itália (Recueil 1981, respectivamente, p. 2577 e 2585). No primeiro, declarou que a Itália violara as obrigações que lhe incumbiam por força do Tratado CEE na medida em que não aplicara a Directiva 74/561 do Conselho, relativa ao acesso à profissão de operador de transporte rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO 1974, L 308, p. 18; EE 07 F2 p. 20), e, no segundo, que a Itália não aplicara a Directiva 74/562 do Conselho, relativa ao acesso à profissão de operador de transporte de passageiros por estrada, no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO 1974, L 308, p. 23; EE 07 F2 p. 25).

Dois anos depois, e após diversas tentativas para verificar se tinham sido tomadas quaisquer medidas para executar os acórdãos do Tribunal, a Comissão instaurou os processos previstos no artigo 169.o do Tratado. Não tendo recebido informações sobre o cumprimento dos acórdãos do Tribunal, apresentou, em 22 de Maio de 1985, o requerimento introdutório da presente acção, na qual pede que seja declarado que a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.o do Tratado CEE. Na contestação da Itália e numa carta de 3 de Maio de 1986 em resposta a uma pergunta do Tribunal, foi indicado que um projecto de lei que dava cumprimento à Directiva 74/561 fora analisado pelo anterior Parlamento, que fora dissolvido antes da aprovação da lei, e que, nas mesmas circunstâncias, havia duas propostas pendentes no Parlamento; estava também pendente perante o Parlamento um projecto de implementação da Directiva 74/562.

Até ao momento, e apesar de o processo estar um pouco mais adiantado e de o projecto já se encontrar no Senado, a referida legislação não entrou ainda em vigor.

Trata-se de um caso evidente em que, lamentavelmente, a Itália não deu execução às decisões do Tribunal após quase cinco anos. É óbvio que a decisão deve ser no sentido de que a Itália, ao não aplicar as directivas 74/561 e 74/562 do Conselho, em cumprimento dos acórdãos do Tribunal, violou o artigo 171.o do Tratado CEE. A Itália deve suportar as despesas que a Comissão teve neste processo.

( *1 ) Tradução do inglés.
Consideramos, com efeito, que há que distinguir entre a natureza da lesão (que deve ser pessoal, voltaremos a este ponto mais adiante) e a natureza da decisão impugnada que pode ter um carácter individual ou geral.

Não partilhamos a opinião segundo a qual o recurso previsto pelos artigos 179.° do Tratado e 90.° e 91.° do estatuto estaria circunscrito aos actos obrigatórios de carácter individual ( 2 ).

Uma interpretação do artigo 90.° que viesse a negar qualquer importância às palavras «medida de carácter geral» que figuram no primeiro travessão do n.° 2 não seria, em nossa opinião, aceitável.

No seu acórdão de 29 de Setembro de 1975 (processo 54/75, De Dapper/Parlamento, Recueil 1976, p. 1381), o Tribunal declarou admissível um recurso interposto por funcionários do Parlamento contra a decisão do presidente do Parlamento que recusava o reconhecimento do carácter irregular das eleições efectuadas em 18 de Março de 1975 para a designação dos membros do Comité de Pessoal desta instituição.

O Tribunal declarou, entre outras coisas, «que a qualificação e o interesse dos recorrentes, que eram simultaneamente eleitores e candidatos à eleição impugnada, não poderiam ser postos em causa» (n.° 27).

Num acórdão ulterior, versando sobre o mérito da causa, o Tribunal anulou a decisão do presidente do Parlamento e declarou que incumbia ao Parlamento Europeu pôr fim ao mandato do comité irregularmente eleito, sob reserva de todas as disposições necessárias no interesse da segurança jurídica (acórdão de 9 de Março de 1977, processo 54/75, De Dapper/Parlamento, Recueil p. 471).

Ora, estes acórdãos tinham sem dúvida por objecto uma medida de carácter geral.

Tais medidas podem ser impugnadas (nas condições que viremos a precisar) sem que se apliquem as regras contidas no artigo 173.°, segundo parágrafo, pois o artigo 179.° do Tratado CEE e os artigos 90.° e 91.° do estatuto «instituem no quadro comunitário um tipo de acção de natureza especial, tanto pelo objecto como pelos sujeitos habilitados a dela se prevalecerem» (conclusões do advogado-geral Trabucchi no processo 18/74, Syndicat general du per-sonnel/Comissão, Recueil 1974, p. 933, 948).

Parece-nos que esta maneira de ver é confirmada por dois acórdãos em que o Tribunal declarou em particular que um litígio entre um funcionário e a instituição de que depende, visando a reparação de um prejuízo, quando encontra a sua origem no vínculo laboral que une o interessado à instituição, move-se no âmbito do artigo 179.° do Tratado e dos artigos 90.° e 91.° do estatuto e encontra-se fora do campo de aplicação dos artigos 178.° e 215.° do Tratado (ver acórdãos de 22 de Outubro de 1975 no processo 9/75, Meyer-Burckhardt, Recueil 1975, p. 1171, e de 17 de Fevereiro de 1977, processo 48/76, Reinarz, Recueil 1977, p. 298).
A tese da Comissão não pode ser acolhida. A sua premissa — o artigo 36.° contém uma lacuna porque não contempla as transformações que conduzem a um produto que é diferente do vinho próprio para a preparação de vinho de mesa — é, como veremos, errónea. Ictu oculi, a consequência que dela decorre parece, igualmente, inaceitável: o enriquecimento incontrolado, mesmo temporário, de substâncias próprias para a preparação de vinho de mesa unicamente com base na destinação ao consumo directo como produtos intermédios. A modificação legislativa que a instituição propõe é, por fim, contrária ao objectivo em virtude do qual o legislador comunitário consente o aumento do teor alcoólico: fazer com que da variedade de uvas classificadas no Regulamento (CEE) n.° 337/79 se obtenha um vinho de qualidade, bom para a mesa, e não qualquer «autre boisson» de consumo sazonal.

Mas procedamos com ordem e, antes de mais, desfaçamo-nos de dois equívocos. O primeiro é macroscópico. O facto de o artigo 36.° ter implicações nas leis penais de um Estado-membro é de todo irrelevante para efeitos da interpretação que a este Tribunal se pede. A Comissão, evidentemente, não tem presente que, estando «redigido em termos gerais», o artigo 177.° «não estabelece qualquer distinção segundo o caracter, penal ou não, do processo nacional em cujo âmbito as questões prejudiciais foram formuladas. A eficácia do direito comunitário não pode (de facto) variar consoante os diferentes sectores do direito nacional nos quais pode ter efeitos» (acórdão de 21 de Março de 1972, processo 82/71, Ministério Público/SAIL, Recueil 1972, p. 119).

Segundo equívoco. O Federweißer, enquanto bebida vínica de carácter comercial, não está sujeito à disciplina do Regulamento (CEE) n.° 337/79, que, de facto, não o enumera entre os produtos que fazem parte da organização vitivinícola comum; está-o, pelo contrário, enquanto mosto de uvas parcialmente fermentado, mas com a condição de ser obtido a partir de certas uvas próprias para a preparação de vinho de mesa. Na verdade, o artigo 48.°, n.° 3, alínea b) do mesmo regulamento precisa que « ... os mostos de uvas parcialmente fermentados ... provenientes de castas não incluídas na classificação só podem circular com destino às destilarias ou às vinagreiras. Estes produtos podem, por outro lado, ser utilizados para o consumo familiar do viticultor».
«1)

O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2067/77 da Comissão deve ser interpretado no sentido de que o país de origem de um fecho de correr é, em qualquer caso, aquele em que são efectuadas todas as operações mencionadas na coluna 3, incluindo a fabricação do cursor.
b)

O recurso ao critério do cálculo forfetário estabelecido no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento n.o 823/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à aplicação do direito nivelador às importações provenientes de países terceiros, só é admissível em matéria de montantes compensatórios monetários se não existir qualquer possibilidade de estabelecer a composição efectiva da mercadoria em caso de contestação.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 18 de Abril de 1978 ( *1 )

Conclui que o Tribunal deveria responder à primeira questão declarando que o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1380/75, conjugado com o Regulamento n.o 2101/75 e com o aviso de adjudicação n.o 9/1975, deve ser interpretado no sentido de que a restituição à exportação fixada com base numa proposta apresentada em resposta a esse aviso deve ser afectada pelo coeficiente monetário; se assim for, as questões 2 e 3 não exigem qualquer resposta.

( *1 ) Língua original: inglês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 25 de Janeiro de 1978 ( *1 )

Conclui que o Tribunal responda à primeira questão no sentido de que a isenção concedida pelo artigo 3.o do Regulamento n.o 1798/75 não se aplica a nenhum instrumento ou aparelho que não seja «científico». A resposta à segunda questão deve ser «não». Sugere que se responda à terceira questão dizendo que um instrumento ou aparelho científico, na acepção do artigo 3.o é um instrumento ou aparelho cuja utilização exige conhecimentos científicos.

( *1 ) Língua original: inglês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 10 de Novembro de 1977 ( *1 )

Conclui que se declare que, na ausência de prova em contrário, um tribunal deve considerar uma declaração feita por um Estado-membro nos termos do artigo 5o do Regulamento n.o 1408/71 como identificando de forma bastante os domínios da sua legislação que caem no âmbito de aplicação do regulamento.

( *1 ) Língua original: inglês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 15 de Junho de 1977 ( *1 )

Considera que o Tribunal deve responder que o n.o 2 do artigo 15 o deve ser interpretado no sentido de que qualquer variação do preço limiar em vigor no mês da importação em relação àquele em vigor no dia em que foi feito o pedido de certificado dá lugar a um ajustamento que corresponde ao direito nivelador em vigor nesta data acrescido do prémio.

( *1 ) Língua original: inglês.
2)

O artigo 13.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho das Comunidades Europeias não permite que um Estado-membro tenha em conta rendimentos com a natureza referida para os efeitos acima descritos, independentemente das circunstâncias.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 2 de Março de 1977 ( *1 )

As disposições de uma legislação nacional que oferece ao trabalhador a possibilidade de obter a equiparação dos períodos durante os quais realizou estudos a períodos de actividade efectiva, mediante o pagamento voluntário de uma contribuição, devem ser consideradas como disposições relativas ao seguro voluntário na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, às quais se aplica o n.o 2 do artigo 9 o

( *1 ) Língua original: alemão.
No presente processo, é submetida ao Tribunal uma questão de interpretação respeitante ao artigo 17.o da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial. Trata-se, permitam-nos recordar, do artigo relativo à extensão de competência. Este preceito aplica-se «se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que te-nham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica» e considera exclusivamente competentes o tribunal ou tribunais assim designados, desde que o acordo das partes se celebre «por escrito» ou «verbalmente com confirmação escrita». É precisamente sobre o alcance deste requisito de forma que incidem as questões prejudiciais que o Bundesgerichtshof da República Federal da Alemanha submete ao Tribunal.

As partes no processo principal, a sociedade RÜWA, na qualidade de vendedora, e a sociedade italiana Estasis Salotti, na qualidade de compradora, celebraram em Milão, a 31 de Outubro de 1969, um contrato de compra e venda que redigiram em papel timbrado do vendedor, no verso do qual se encontravam impressas as condições gerais previamente fixadas por este. O texto do contrato não fazia qualquer referência nem remessa para estas condições. Afirmava-se que o comprador encomendava ao vendedor «as máquinas propostas em conformidade com a vossa carta de 18 de Setembro». Na realidade, a carta de 18 de Setembro acompanhava sete propostas de venda datadas de 11 de Setembro, cada uma das quais fazia referência às condições gerais de vencia fixadas no verso; porém, a carta não continha qualquer referência deste tipo.

Tendo-se o comprador recusado a aceitar a entrega das máquinas, o vendedor accionou-o no tribunal alemão indicado no pacto atributivo de jurisdição contido nas condições gerais. Este tribunal, aplicando o disposto nos artigos 1341.o e 1342.o do Código Civil italiano (nos termos dos quais os pactos atributivos de jurisdição devem ser confirmados expressamente por escrito), acolheu a excepção de incompetência suscitada pelo comprador. Ao invés, o juiz de recurso, considerando dever basear-se no artigo 38.o do Código do Processo Civil alemão para determinar a validade da extensão de competência invocada pelo vendedor, admitiu a competência do órgão jurisdicional alemão.

O Bundesgerichtshof, para o qual foi interposto recurso, colocou ao Tribunal, em conformidade com o artigo 3. o do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação da convenção de 27 de Setembro de 1968, a título prejudicial, as seguintes questões:

«1) A exigência de forma escrita prevista no primeiro parágrafo do artigo 17.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial é satisfeita quando um pacto atributivo de jurisdição é incluído nas condições gerais de venda impressas no verso de um contrato assinado por ambas as partes?
2)

As disposições do Regulamento n.o 1408/71 devem garantir aos trabalhadores, bem como aos membros da sua família que, ao abrigo do princípio da livre circulação, residem no território de um Estado-membro, a igualdade de tratamento com os nacionais desse Estado-membro no que diz respeito às legislações que se incluem no âmbito de aplicação material do regulamento. Por conseguinte, o filho deficiente de um trabalhador migrante não pode ser desfavorecido, mesmo quando atinge a maioridade, em relação aos nacionais do Estado de residência por não ser nacional desse Estado.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 3 de Junho de 1976 ( *1 )

O recurso não tem fundamento na medida em que invoca o facto de a remuneração do recorrente ter deixado de ser transferida para o Luxemburgo a partir do outono de 1974. Pelo contrário, a Comissão deve ser condenada, conforme o pedido do recorrente, a pagar-lhe um franco belga por ter existido culpa dos serviços na não transmissão ao recorrente de uma citação para comparecer em juízo em 10 de Outubro de 1974.

( *1 ) Língua original: alemão.
2)

Por gelados para consumo, na acepção das subposições 18.06 B e 21.07 C da pauta aduaneira comum, devem entender-se as preparações alimentares congeladas que são adequadas e destinadas ao consumo directo. Têm como características a fusão a uma temperatura de 0o Celsius e um teor em peso de matérias gordas derivadas do leite que não ultrapasse 20 %.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 21 de Janeiro de 1976 ( *1 )

Findo o período de transição, o artigo 37.o do Tratado não permite que seja cobrado um direito nivelador variável na importação de produtos provenientes de um outro Estado-membro, para compensar a diferença entre o preço de venda do produto no país de proveniência e o preço, mais elevado, pago pelo monopólio nacional aos produtores nacionais do produto correspondente.

O disposto no artigo 37.o, n.o 4, não atribui aos Estados o poder de se subtraírem unilateralmente ao respeito dos princípios e das regras a que se referem as disposições dos n. os 1 e 2.

A título subsidiário, no caso de o Tribunal considerar que deve admitir outra interpretação do artigo 37.o, n.o 4, devem enunciar-se os limites a que estaria submetida a aplicação dessa regra, no sentido que acima se referiu.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 16 de Setembro de 1975 ( *1 )

Quando a classificação pautal dum produto composto pode fazer-se em duas ou várias posições, cada uma das quais se relaciona com um elemento diferente de entre os que constituem o produto, nenhuma destas posições deve ser considerada como sendo mais específica do que as outras, mesmo que uma delas defina os produtos a que se refere de maneira mais completa ou mais precisa do que as outras. Em tal caso, a classificação deve fazer-se não segundo a regra geral de interpretação 3 a), mas por aplicação das regras 3 b) e 3 c).

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 22 de Outubro de 1975 ( *1 )

Deve o Tribunal declarar que a análise das questões colocadas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento n.o 1709/74 da Comissão, de 2 de Julho de 1974, e que, por consequência, as cerejas apresentadas numa mistura de água e de álcool etílico, que foram objecto de importação para a Comunidade depois da entrada em vigor deste regulamento, devem ser classificadas na subposição pautal 20.06-B-1 da pauta aduaneira comum.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 15 de Maio de 1975 ( *1 )

Quando o preço contratado for adoptado como base de avaliação e quando em virtude desse contrato for habitual, no sector comercial em questão, fornecer uma quantidade excedentária sem aumentar o preço, o factor determinante, para efeitos de classificação nas subposições pautais 20.07 B II a 1 ou 20.07 B II b 1 aa da pauta aduaneira comum, é o peso líquido efectivo das mercadorias importadas e não o peso mínimo por unidade previsto no contrato.

( *1 ) Lingua original: inglês.
1)

A existência num Estado-membro, à época da entrada em vigor do Tratado CEE, de uma organização nacional de mercado para um produto agrícola determinado impede a aplicação a esse produto, no referido Estado-membro, do artigo 33.o do Tratado.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 17 de Setembro de 1974 ( *1 )

Nos termos do disposto no Regulamento n.o 141/64 do Conselho, as exportações para países terceiros de farinha de glúten extraída de um produto de base que não faz parte da organização comum dos mercados agrícolas não podem beneficiar de qualquer restituição.

( *1 ) Língua original: italiano.
1)

Para aplicação do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1009/67 /CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, e do artigo 3.o , n.o 1, do Regulamento n.o 142/69/CEE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1969, devem ter-se em consideração as quantidades excedentárias cuja existência foi verificada após a entrada em vigor da regulamentação relativa ao sistema de quotas de produção, mesmo que esses excedentes já existissem antes de 1 de Julho de 1968.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 28 de Novembro de 1972 ( *1 )

O primeiro travessão do artigo 3o do Regulamento (CEE) n.o 963/69, que estipula que o requerente devia ter declarado, por carta registada, mensagem por telex ou telegrama, enviados o mais tardar até 7 de Junho de 1969, a sua eventual intenção de pedir o benefício do subsídio compensatório, prevê um prazo de preclusão, ou seja, um prazo cuja inobservância acarreta, em princípio, a perda do direito à indemnização compensatória.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 29 de Junho de 1972 ( *1 )

O pedido principal formulado por Alo Heinemann no seu recurso deve ser julgado inadmissível. O pedido subsidiário de indemnização por perdas e danos é admissível e procedente. A Comissão das Comunidades Europeias deve, por isso, ser condenada a pagar ao recorrente, a partir do dia em que atingir a idade de 55 anos e até ao dia em que atingir a idade de 60 anos, uma renda mensal equivalente ao direito à pensão que lhe seria atribuída se o n.o 7, quarto parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento n.o 259/68 lhe fosse aplicável.

( *1 ) Língua original: alemão.
CIED'APPROVISIONNEMENT/COMISSÃO
CONCLUSÕES DOADVOGADO-GERAL
ALAIN DUTHEILLET DELAMOTHE
apresentadas em14deJulhode1971*
OTribunal devejulgarospedidos admissíveis, comexcepção dosquevisam a
anulação docertificado deimportação edadecisão deliquidação dessecertificado.
*Língua original: francês.
133
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALAIN DUTHEILLET DE LAMOTHE

apresentadas em 9 de Junho de 1971 ( *1 )

A decisão de 11 de Fevereiro de 1970, pela qual a Comissão, nos termos do artigo 50.o do Estatuto, afastou o recorrente do lugar que este ocupava, deve ser anulada.

( *1 ) Língua original: francês.
b)

A anulação da fixação antecipada pode ser obtida, nos termos do artigo 7.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1134/68, em relação às quantidades ainda disponíveis na data da apresentação do pedido, quaisquer que sejam as quantidades que, com base nessa fixação, tenham sido exportadas ou importadas entre 4 de Agosto de 1968 e o dia da apresentação do pedido de anulação.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 6 de Maio de 1970 ( *1 )

A Comissão aquiesceu, com razão, à vontade de deixar o serviço claramente manifestada pelo recorrente, adoptando uma decisão nesse sentido. Como é impossível dizer que o pedido de cessação de funções tenha sido provocado por uma falta administrativa ou por coacção, é evidente que a Comissão teve razão ao aplicar o artigo 48.o do Estatuto dos Funcionários e, no que diz respeito à liquidação dos seus direitos pecuniários, o artigo 12.o do Anexo VIII desse Estatuto. Assim, deve ser negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua original: alemào.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 22 de Abril de 1970 ( *1 )

Os pedidos de anulação formulados no requerimento só parecem ser admissíveis na medida em que se referem à anulação da decisão de 21 de Maio de 1968, relativa à colocação do recorrente, e à anulação das decisões adoptadas subsequentemente, relativas à atribuição de lugares do grau A 3 aos quais o recorrente se candidatou. Quanto ao restante, os pedidos de anulação devem ser julgados inadmissíveis, em parte devido à expiração dos prazos de recurso e em parte por o recorrente não ter provado a existência de interesse na protecção jurídica.

Apenas deve ser deferido o pedido de anulação da decisão adoptada em Julho de 1968, relativa à atribuição do lugar de chefe de divisão na Direcção-Geral do Pessoal e Administração. Quanto aos outros pedidos, incluindo os de indemnização, devem ser indeferidos.

( *1 ) Língua original: alemão.
2)

Na aplicação da forma de cálculo prevista no artigo 28.o do Regulamento n.o 3, é necessário contar, para o cálculo do montante teórico, com o mesmo número de anos que se tem em consideração para o cálculo proporcional, ou seja, a totalidade dos períodos de seguro e dos períodos equiparados. Mas, quando se sobrepõem os períodos equiparados ao abrigo da legislação de um Estado-membro e os períodos de seguro efectivamente cumpridos noutro Estado-membro, é necessário descontar estes últimos dos períodos equiparados para efeito do cálculo proporcional.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 18 de Janeiro de 1968 ( *1 )

Não podem ser consideradas como impostos nacionais, na acepção do segundo parágrafo do artigo 12.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Económica Europeia, as taxas fiscais que representam a contrapartida dos serviços prestados por instituições públicas de que o interessado pode beneficiar e isso mesmo quando a taxa seja calculada em função do vencimento que recebe um funcionário das Comunidades Europeias.

( *1 ) Língua original: alemão.