Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Classificação das mercadorias nas posições pautais da pauta aduaneira comum

2. Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Bandas elásticas para o pulso, cintas para sustentação da região lombar, cintas de cotovelo e joelheiras - Classificação na posição 9021 da Nomenclatura Combinada - Condições

3. Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Cintas e ligaduras cujo efeito pretendido sobre o órgão a sustentar ou a manter é unicamente função da elasticidade na acepção da nota 1 b) do capítulo 90 da Nomenclatura Combinada - Alcance do termo «unicamente»

Sumário

1. Quando é submetido ao Tribunal de Justiça um pedido prejudicial em matéria de classificação pautal, a sua função consiste mais em esclarecer o órgão jurisdicional nacional sobre os critérios cuja aplicação permitirá a este último classificar correctamente os produtos em causa na Nomenclatura Combinada, em vez de proceder ele próprio a esta classificação, e isto tanto mais quanto não dispõe necessariamente de todos os elementos indispensáveis para esse efeito. O Tribunal de Justiça pode ser levado, em matéria de classificação pautal, a extrair do texto das questões formuladas pelo tribunal nacional, à luz dos factos expostos na decisão de reenvio, os elementos que dependem da interpretação do direito comunitário que permitirão a este tribunal proceder à classificação pautal sobre a qual deve decidir.

( cf. n.os 26, 28 )

2. A posição 9021 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que se inserem nessa posição produtos tais como as bandas elásticas para o pulso, as cintas para sustentação da região lombar, as cintas de cotovelo e as joelheiras, quando estes produtos apresentem características que os distingam das cintas e ligaduras comuns e de utilização generalizada, nomeadamente pelos materiais de que se compõem, pelo seu modo de funcionamento ou pela sua adaptabilidade às enfermidades específicas do paciente, podendo esta ser feita ou na fase de fabrico do produto ou, quando se trate de um produto prefabricado, mais tarde, nomeadamente no momento da sua utilização, através dos mecanismos específicos que o produto preveja para esse fim, por um médico ou pelo próprio paciente. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se os produtos em causa apresentam estas características.

( cf. n.os 41, 45, disp. 1 )

3. Nos termos da nota 1 b) do capítulo 90 da Nomenclatura Combinada, este «não compreende [...] as cintas e ligaduras de matérias têxteis, cujo efeito pretendido sobre o órgão a sustentar ou a manter é unicamente função da elasticidade (por exemplo: cintas de gravidez, ligaduras torácicas, ligaduras abdominais, ligaduras para articulações ou músculos) (secção XI)».

O termo «unicamente» deve ser interpretado no sentido de que esta nota não exclui do referido capítulo as cintas e ligaduras em relação às quais outras características para além da elasticidade contribuam de forma não negligenciável para o efeito pretendido sobre o órgão a sustentar ou a manter. Todavia, a presença de elementos que desempenham um efeito estabilizador que se exerce apenas sobre a própria cinta ou ligadura, a fim de evitar nomeadamente que ganhem pregas ou que se enrodilhem, não pode impedir a aplicação da referida nota.

( cf. n.os 6, 50, 51, disp. 2 )