Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 28 de Março de 1996. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. - Incumprimento pelo Estado - Não transposição da Directiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas. - Processo C-161/95.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página I-01979



Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

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Estados-Membros ° Obrigações ° Execução das directivas ° Incumprimento não contestado

(Tratado CE, artigo 169. )

Partes

No processo C-161/95,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

República Helénica, representada por Ioanna Galani-Maragkoudaki, consultora jurídica adjunta no serviço especial do contencioso comunitário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Evi Skandalou, colaboradora jurídica no mesmo serviço, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia, 117, Val Sainte-Croix,

demandada,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),

composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P. Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e L. Sevón (relator), juízes,

advogado-geral: N. Fennelly,

secretário: R. Grass,

visto o relatório do juiz-relator,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 1 de Fevereiro de 1996,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.

2 O artigo 19. , n. 1, da Directiva 91/271 prevê que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1993 e que informarão imediatamente a Comissão desse facto. O n. 3 obriga além disso os Estados-Membros a comunicarem-lhe o texto das disposições essenciais adoptadas.

3 Não lhe tendo sido comunicadas as medidas de transposição adoptadas pela República Helénica e não dispondo de qualquer outro elemento que lhe permitisse concluir que este Estado-Membro tinha satisfeito estas obrigações, a Comissão, por carta de 9 de Agosto de 1993, notificou o Governo helénico para que este lhe apresentasse as suas observações no prazo de dois meses, nos termos do artigo 169. , primeiro parágrafo, do Tratado.

4 Tendo esta carta ficado sem resposta, a Comissão dirigiu, em 25 de Maio de 1994, um parecer fundamentado à República Helénica convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses. Não tendo recebido qualquer resposta das autoridades helénicas a este parecer fundamentado e considerando que o Governo helénico não tinha tomado, no prazo fixado, as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações, a Comissão intentou a presente acção.

5 Recordando o artigo 19. da Directiva 91/271, bem como os artigos 5. , primeiro parágrafo, e 189. , terceiro parágrafo, do Tratado, a Comissão invocou na sua petição que a República Helénica devia ter tomado as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo fixado e que, ao não o fazer, não tinha cumprido as suas obrigações.

6 A República Helénica, embora pedindo que seja negado provimento à acção, não contesta o facto de que a directiva não foi transposta no prazo fixado. Indica apenas que um projecto de decreto ministerial que, nomeadamente, transpõe a Directiva 91/271 no direito helénico, está prestes a ser assinado pelos ministros conjuntamente competentes. Segundo ela, tal atraso deve-se ao facto de a transposição da directiva se inscrever na revisão global da legislação existente relativa ao tratamento dos resíduos.

7 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo fixado, há que considerar procedente a acção intentada a este respeito pela Comissão.

8 Por conseguinte, verifica-se que ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/271, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19. da mesma.

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas

9 Nos termos do artigo 69. , n. 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão pediu a condenação da República Helénica nas despesas. Tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

decide:

1) Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19. da mesma.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.