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PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münche (Alemanha) em 21 de janeiro de 2015 — Josef Plöckl/Finanzamt Schrobenhausen

(Processo C-24/15)

(2015/C 138/38)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Münche

Partes no processo principal

Recorrente: Josef Plöckl.

Recorrido: Finanzamt Schrobenhausen.

Questões prejudiciais

Os artigos 22.o, n.o 8 e 28.o-C, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo, e alínea d), da Sexta Diretiva do Conselho 77/388/CEE (1), de 17 de maio de 1977, permitem que os Estados-Membros recusem a isenção de imposto da entrega intracomunitária (neste caso: uma transferência intracomunitária), quando, apesar de o fornecedor não ter tomado todas as medidas razoáveis quanto às exigências formais relativas ao registo do número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, e não existindo quaisquer indícios concretos de fraude fiscal, o bem foi transferido para outro Estado-Membro e os demais requisitos para a isenção fiscal estão igualmente preenchidos?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a) Para a imposição de uma obrigação de financiamento é suficiente que o prestador em causa preste serviços postais que, segundo a legislação nacional, são qualificados de prestações do serviço universal, mas ultrapassam o conjunto mínimo de serviços no âmbito do serviço universal que devem ser obrigatoriamente prestados por força da diretiva? b) No cálculo da participação de cada empresa nas contribuições financeiras, deve-se proceder da mesma forma que no cálculo das contribuições financeiras para o fundo de compensação previsto no artigo 7.o, n.o 4, da referida diretiva? c) A obrigação de respeitar os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, na aceção do artigo 7.o, n.o 5, da referida diretiva, e a «consideração da permutabilidade com o serviço universal», na aceção do vigésimo sétimo considerando da Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008, exigem então que as quotas do volume de negócios correspondentes aos serviços de valor acrescentado, ou seja, a serviços postais que não são abrangidos pelo conceito de serviço universal mas estão conexos com o mesmo, sejam excluídas do cálculo, não sendo tidas em consideração no apuramento da participação nas contribuições financeiras?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/11

Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 7 de novembro de 2014 no processo T-399/11, Banco Santander e Santusa/Comissão

(Processo C-21/15 P)

(2015/C 081/14)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Outra parte no processo: Banco Santander, S.A. e Santusa Holding, S.L

Pedidos da recorrente

— anular o acórdão recorrido;

— remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;

— reservar para final a decisão sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar incorretamente o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, em especial, o conceito de seletividade dos auxílios de Estado contido no referido artigo.

Este único fundamento do presente recurso divide-se em duas partes, que constituem o erro de direito identificado:

— em primeiro lugar, o Tribunal Geral comete um erro ao impor, para demonstrar que uma medida é seletiva, a obrigação de determinar um grupo de empresas com características próprias e intrínsecas (identificáveis ex ante); e
3.

Segundo, tendo considerado que as marcas eram foneticamente semelhantes, o Tribunal Geral deveria ter concluído que também eram visualmente semelhantes, por razões essencialmente idênticas (e, por conseguinte, a fortiori, semelhantes na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5). A sua conclusão de que eram visualmente diferentes, apesar do elemento visual comum «so», resultou da não aplicação da jurisprudência assente na análise do impacto visual do elemento «so» presente nas marcas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de junho de 2014 — Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard/Minister Finansów

(Processo C-275/14)

(2015/C 171/09)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard

Recorrido: Minister Finansów

Por meio de despacho de 5 de fevereiro de 2015, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais, como as controvertidas no processo principal, segundo as quais são cobrados sobre os aditivos da posição 3811 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, impostos sobre o consumo a uma taxa diferente da aplicável ao combustível ao qual o aditivo é adicionado.

O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que um particular pode invocá-lo perante a autoridade nacional competente, no âmbito de um litígio nos tribunais nacionais, para que um regime nacional incompatível com esta disposição não seja aplicado.

(1) JO L 283, p. 51.
1)

Deve o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1) — a seguir «diretiva relativa à proteção de dados» — ser interpretado no sentido de que um endereço do protocolo IP (endereço IP), armazenado por um prestador de serviços no contexto de um acesso ao seu sítio Internet, constitui para este um dado pessoal quando um terceiro (neste caso: o fornecedor de acesso à Internet) dispõe das informações suplementares necessárias para a identificação da pessoa em causa?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 16 de dezembro de 2014 — Sandra Bitter, advogada, enquanto administradora de insolvência da Ziegelwerk Höxter GmbH/República Federal da Alemanha

(Processo C-580/14)

(2015/C 096/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Autora: Sandra Bitter, advogada, enquanto administradora de insolvência da Ziegelwerk Höxter GmbH

Demandada: República Federal da Alemanha

Questão prejudicial

O regime previsto no artigo 16.o, n.o 3, segundo período, da Diretiva 2003/87/CE (1), segundo o qual a multa por emissões excedentárias será igual a 100 euros por cada tonelada de equivalente de dióxido de carbono emitida relativamente à qual o operador ou operador de aeronaves não tenha devolvido licenças, viola o princípio da proporcionalidade?

(1) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
B.

o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 pelos seguintes motivos: i. o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao atribuir um determinado grau de notoriedade à marca da AME, que não é exigido para efeitos de aplicação da proteção reforçada conferida pelo artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009; além disso, o Tribunal Geral não respeitou os critérios definidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça para a apreciação do grau de notoriedade de uma marca; ii. o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afastar a existência de uma relação entre as marcas com base numa apreciação dos fatores pertinentes (isto é, a natureza dos produtos ou serviços em causa, o público relevante, a intensidade da notoriedade da marca anterior e o grau do caráter distintivo da marca anterior), o que é contrário aos critérios definidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009; o Tribunal Geral também errou ao considerar que existia um risco de confusão entre as marcas em causa, sendo que tal não é exigido para a aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009; iii. o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afastar a aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 sem ter apreciado se o sinal requerido era suscetível de tirar indevidamente partido do prestígio da marca anterior ou prejudicá-la.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 6 de novembro de 2014 — Estado Romeno/Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

(Processo C-496/14)

(2015/C 046/27)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Recorrente: Estado Romeno representado pela Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, em nome e por conta do Ministerul Finanțelor Publice

Recorridos: Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

Questão prejudicial

Devem as disposições do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, os artigos 20.o, 21.o, n.o 1, 24.o, n.o 1, 34.o, n.os 1 e 2, e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004], relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como o OUG n.o 111/2010 que prevê uma diferença de tratamento entre o segundo e o terceiro filho e seguintes, nascidos de um parto múltiplo, e o primogénito nascido desse parto múltiplo e os filhos nascidos de partos simples [?]

(1) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).
1)

Devem os artigos 2.o, n.o 1, alínea c), e 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretados no sentido de que um município, em relação ao transporte escolar ao abrigo de um regime como o descrito neste acórdão, deve ser considerado sujeito passivo na aceção dessa diretiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco, Sala de lo Social (Espanha) em 13 de novembro de 2014 — Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)/Luis Aira Pascual e o.

(Processo C-509/14)

(2015/C 026/18)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)

Recorridos: Luis Aira Pascual, Algeposa Terminales Ferroviarios, S.L. e FOGASA

Questão prejudicial

A noção de transferência de uma empresa que mantém a sua identidade, prevista no artigo lo, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001, deve considerar-se excluída pelo facto de uma empresa que prestou aos seus clientes um serviço determinado ligado à sua própria atividade, para cuja execução necessita de elementos materiais específicos (de que é proprietária), recorrendo num primeiro tempo a outra empresa contratada para o efeito e obrigada a utilizar esses elementos, decidir prestar diretamente o serviço e fazê-lo com o seu pessoal, excluindo os que o empreiteiro empregava, de modo que o serviço continua a ser fornecido sem outra alteração, exceto a da substituição dos trabalhadores que exercem a atividade e a sua sujeição a um empresário diferente?

(1) Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Bologna (Itália) em 14 de novembro de 2014 — Pebros Servizi srl/Aston Martin Lagonda Limited

(Processo C-511/14)

(2015/C 034/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale civile di Bologna

Partes no processo principal

Recorrente: Pebros Servizi srl

Recorrida: Aston Martin Lagonda Limited

Questões prejudiciais

Em caso de sentença à revelia (na ausência de uma parte) que tenha condenado a parte ausente, sem que, no entanto, esta tenha reconhecido expressamente o direito,

cabe ao direito nacional decidir se o referido comportamento processual vale como uma não contestação, na aceção do Regulamento (CE) n.o 805/2004, de 21 de abril de 2004, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de abril de 2004, negando, eventualmente, nos termos do direito nacional, a natureza de crédito não contestado,

ou,

nos termos do direito da União, uma condenação à revelia/na ausência de uma das partes implica, pela sua natureza, a não contestação, com a consequente aplicação do Regulamento (CE) n.o 805/2004 (1), já referido, independentemente da apreciação do órgão jurisdicional nacional?

(1) Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15).
1.

Quanto ao primeiro fundamento, a Comissão considera que tal tributação penaliza as pessoas que decidem sair do território português, ao estabelecer um tratamento diferente para essas pessoas em comparação com as que permanecem no país. A Comissão considera que o benefício do adiamento da tributação, em caso de ganhos realizados através da permuta de partes sociais, não deve ser reservada a casos em que o contribuinte continue a ser residente em território Português, contrariamente aos casos em que o contribuinte transfere a sua residência para um outro Estado-Membro ou para um Estado do EEE. Consequentemente, a diferenciação mantida para o efeito pelo artigo 10.o do CIRS não é compatível com os artigos 21.o, 45.o e 49.o do TFUE e artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE. Além disso, a proteção dos créditos fiscais resultantes de rendimentos pendentes deverá ser assegurada em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça; no caso em apreço, a Comissão considera que a legislação portuguesa ultrapassa o que é necessário para alcançar os objetivos prosseguidos de eficácia do regime fiscal, devendo a legislação portuguesa aplicar a mesma regra independentemente de a pessoa singular manter ou não a sua residência em território português.
1)

É compatível com o direito da União (Diretivas 1999/5 (1), 2002/19 (2), 2002/20 (3), 2002/21 (4) e 2002/22 (5)), no que respeita aos equipamentos terminais para o serviço de radiocomunicação móvel terrestre, o regime nacional resultante da conjugação das seguintes disposições: — Artigo 2.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 4/2014, posteriormente convertido na Lei n.o 50/2014; — Artigo 160.o do Decreto Legislativo n.o 259/2003; e — Artigo 21.o da tabela anexa ao Decreto do Presidente da República n.o 641/1972, que, ao equipararem os equipamentos terminais às estações radioelétricas, obrigam o utente a obter uma autorização geral e a correspondente licença de estação radioelétrica, invocada como facto tributário? Por conseguinte, especificamente no que respeita à utilização dos equipamentos terminais, é compatível com o direito da União que o Estado italiano imponha ao utente a obrigação de obter uma autorização geral e uma licença de estação radioelétrica, quando a colocação no mercado, a livre circulação e a colocação em serviço dos equipamentos terminais já são reguladas por legislação comunitária (Diretiva 1999/5), que não prevê uma autorização geral e/ou licença, estando a autorização geral e a licença previstas na legislação italiana, apesar de: — a autorização geral ser um ato que não afeta o utente dos equipamentos terminais, mas apenas as empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas (artigos 1.o, 2.o e 3.o da Diretiva 2002/20); — a concessão estar prevista para o direito de uso individual de radiofrequência e para os direitos de uso dos números, situações que não estão associadas à utilização dos equipamentos terminais; — a legislação da União não estabelecer a obrigação de obter uma autorização ou licença para os equipamentos terminais; — o artigo 8.o da Diretiva 1999/5 dispor que os Estados-Membros «não poderão proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e a colocação em serviço no seu território de aparelhos com a marcação CE»; e — entre uma estação radioelétrica e os equipamentos terminais de radiocomunicação móvel terrestre existir uma diversidade substancial e regulamentar e não haver homogeneidade?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 29 de setembro de 2014 — Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer

(Processo C-453/14)

(2014/C 462/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer

Recorrido: Landeshauptmann von Vorarlberg

Outra parte no processo: Rudolf Mathis

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), à luz do artigo 45.o TFUE, ser interpretado no sentido de que as pensões de velhice de um regime profissional de pensões (instituído e assegurado pelo Estado com a finalidade de permitir ao segurado manter o seu nível de vida habitual de forma apropriada, que funciona segundo o princípio da capitalização e que é, em princípio, obrigatório, mas pode igualmente prever contribuições «extraobrigatórias» que excedam o mínimo legal e prestações superiores, e cuja implementação incumbe a uma instituição de previdência social a instituir ou a utilizar pelo empregador, como o regime de pensões do «segundo pilar» no Listenstaine em apreço) e as pensões de velhice de um regime de legal de pensões (também instituído e assegurado pelo Estado com a finalidade de permitir ao segurado manter o seu nível de vida habitual de forma apropriada, mas que funciona segundo o princípio da repartição, que é obrigatório e cuja implementação incumbe a instituições de segurança social estabelecidas por lei, como o regime legal de pensões austríaco em apreço) são «equivalentes» na aceção da referida disposição?

(1) JO L 166, p. 1.
1)

Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, bem como os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 16.02.2012 [processos C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior às que foram adjudicadas no passado, quando o referido concurso tenha sido aberto a fim de obviar às consequências decorrentes da ilegalidade da exclusão de vários operadores de anteriores concursos?
—

Anular o despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 no processo T-271/10, H/Conselho, Comissão e MPUE, que nega provimento o pedido de anulação da recorrente, por um lado, da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo chefe de pessoal da MPUE, pela qual a recorrente foi reafectada ao lugar de «Criminal Justice Adviser-Prosecutor» junto do gabinete regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina) e, por outro, subsidiariamente, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo chefe de missão referido no n.o 6 da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, a respeito da MPUE na Bósnia-Herzegovina (1), bem como, em segundo lugar, um pedido de indemnização;
—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014, no processo T-533/10, DTS Distribuidora de Televisión Digital, S.A. contra a Comissão Europeia e, em consequência, com base no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça: — com base nos elementos à sua disposição, julgar procedentes os pedidos formulados na petição do recurso de primeira instância e anular a Decisão 2011/1/UE (1) da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE), ou — a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida à luz do acórdão do Tribunal de Justiça
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 8 de agosto de 2014 — Dorothea Eckert e Karl-Heinz Dallner contra Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-380/14)

2014/C 421/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Rüsselsheim

Partes no processo principal

Recorrentes: Dorothea Eckert, Karl-Heinz Dallner

Recorrida: Condor Flugdienst GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2014, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
2)

Em todo o caso, o disposto no artigo 130.o, n.o 5, do Código Aduaneiro nacional, em conjugação com o disposto no artigo 128.o, n.o 1, do mesmo código, segundo o qual o certificado de desalfandegamento dos veículos comunitários importados para o território nacional é emitido após a cobrança do imposto automóvel, cujo dever de pagamento nasce quando esses veículos entram no território nacional, está em conformidade com o disposto no artigo 3.o, alínea c), do Tratado CEE, que determina a eliminação dos obstáculos à livre circulação das mercadorias entre os Estados-Membros?
1)

O artigo 56.o do Estatuto dos Trabalhadores — Real Decreto-Legislativo 1/1995 de 24 de março –, Quinta Disposição Transitória da Lei 3/2012, de 6 de julho, que prevê medidas urgentes para a reforma do mercado de trabalho, e os artigos 123.o e 124.o, n.o 13, do Código de Processo do Trabalho (Ley Reguladora de la Jurisdicción Social) — Lei 36/2011, de 10 de outubro — (por remissão implícita para as disposições anteriores) são contrários aos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — na sua versão consolidada –, na medida em que aumentam materialmente as indemnizações autorizadas pela Decisão da Comissão Europeia no processo «State aid SA.35253 (2012/N) Spain. Restructuring and Recapitalisation of the BFA Group»?