ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

16 de Dezembro de 2010

Processo T-175/09 P

Conselho da União Europeia

contra

Willem Stols

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Promoção – Análise comparativa dos méritos – Erro manifesto de apreciação – Desvirtuação das provas»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 17 de Fevereiro de 2009, Stols/Conselho (F-51/08, ColectFP, pp. I-A-1-27 e II-A-1-119), que tem por objecto a anulação desse acórdão.

Decisão: O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 17 de Fevereiro de 2009, Stols/Conselho (F-51/08, ColectFP, pp. I-A-1-27 e II-A-1-119), é anulado. O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.°-A, parágrafo 3, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.°, n.° 1)

2. Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos

(Artigos 230.° CE e 236.° CE)

1. Nos termos do artigo 225.°-A, terceiro parágrafo, CE e do artigo 11.°, n.° 1, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso para o Tribunal Geral é limitado às questões de direito e pode assentar em fundamentos relacionados com a incompetência do Tribunal da Função Pública, com irregularidades processuais no referido Tribunal que lesem os interesses da parte em causa, e com a violação do direito comunitário pelo Tribunal da Função Pública.

Resulta destas disposições que o recurso apenas pode assentar em fundamentos relacionados com a violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação dos factos. Só o juiz de primeira instância tem competência, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso em que a inexactidão material desse apuramento resultar dos documentos dos autos que lhe foram submetidos, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, por conseguinte, excepto em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados perante o juiz de primeira instância, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal Geral.

Essa desvirtuação dos elementos de prova deve resultar de modo manifesto dos documentos dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas.

(cf. n.os 20, 21 e 40)

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1998, New Holland Ford/Comissão (C-8/95 P, Colect., p. I-3175, n.° 72); Tribunal de Justiça, 6 de Abril de 2006, General Motors/Comissão (C-551/03 P, Colect., p. I-3173, n.° 54); Tribunal Geral, 12 de Julho de 2007, Beau/Comissão (T-252/06 P, ColectFP, pp. I-B-1-13 e II-B-1-63, n.os 45 e 46); Tribunal Geral, 12 de Março de 2008, Rossi Ferreras/Comissão (T-107/07 P, ColectFP, pp. I-B-1-5 e II-B-1-31, n.° 29); Tribunal Geral, 8 de Setembro de 2008, Kerstens/Comissão (T-222/07 P, ColectFP, pp. I-B-1-37 e II-B-1-267, n.° 62)

2. No âmbito de um recurso de anulação interposto por um funcionário, a apreciação, em princípio soberana, dos factos pelo juiz de primeira instância deve ser feita no âmbito da fiscalização da legalidade que incumbe a este exercer nos termos dos artigos 230.° CE e 236.° CE e, em especial, à luz do princípio segundo o qual o juiz comunitário (actual juiz da União) não pode substituir a apreciação da administração quando esta dispõe de uma margem discricionária pela sua apreciação. Ora, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe, para efeitos da análise comparativa dos méritos dos funcionários candidatos a uma promoção, de um amplo poder de apreciação e, nesse domínio, a fiscalização do juiz deve limitar-se à questão de saber se, atendendo às vias e meios que puderam conduzir a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites não criticáveis e não usou o seu poder de forma manifestamente errada. O juiz não pode, por conseguinte, substituir a apreciação da Autoridade Investida do Poder de Nomeação pela sua apreciação das qualificações e méritos dos candidatos.

(cf. n.os 22 e 23)

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 1983, Ragusa/Comissão (282/81, Recueil, p. 1245, n.os 9 e 13); Tribunal de Justiça, 3 de Abril de 2003, Parlamento/Samper (C-277/01 P, Colect., p. I-3019, n.° 35); Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007, Espanha/Lenzing (C-525/04 P, Colect., p. I-9947, n.os 56 a 61); Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2010, Comissão/Alrosa (C-441/07 P, Colect., p. I-5949, n.° 67); Tribunal de Justiça, 2 de Setembro de 2010, Comissão/Scott (C-290/07 P, Colect., p. I-7763, n.os 67, 72, 79, 80, 81 e 84); Tribunal Geral, 19 de Março de 2003, Tsarnavas/Comissão (T-188/01 a T-190/01, ColectFP, pp. I-A-95 e II-495, n.° 97); Tribunal Geral, 15 de Setembro de 2005, Casini/Comissão (T-132/03, ColectFP, pp. I-A-253 e II-1169, n.° 52)