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O artigo 1322 decies do code judiciaire (Código Judiciário belga), conforme alterado pela Lei de 30 de julho de 2013 relativa à criação dos tribunais de família (a seguir «Código Judiciário»), tem a seguinte redação:

«§ 1. A decisão de retenção da criança proferida no estrangeiro e os documentos que a acompanham, transmitidos à autoridade central belga em aplicação do artigo 11.o, [n.o] 6, do Regulamento do Conselho referido no artigo 1322 bis, 3o, são enviados por carta registada ao secretário do tribunal de première instance da sede da cour d’appel em cuja jurisdição a criança tinha residência habitual imediatamente antes da sua deslocação ou retenção ilícitas.

§ 2. Após a receção dos documentos e no prazo máximo de três dias úteis, o secretário notifica às partes e ao Ministério Público, por ofício judicial, a informação contida no artigo 11.o, [n.o] 7, do Regulamento do Conselho referido no § 1. O ofício judicial contém:

1o o texto do artigo 11.o do Regulamento do Conselho a que se refere o artigo 1322 bis, 3o;

2o um convite às partes para apresentarem observações, a entregar na Secretaria do tribunal no prazo de três meses a contar da notificação. A apresentação destas observações desencadeia a instauração da ação no tribunal de la famille de première instance.

§ 3. Se pelo menos uma das partes apresentar observações, o secretário convoca imediatamente as partes para a primeira audiência útil.

§ 4. A instauração da ação no tribunal de la famille suspende a instância nos processos intentados noutros tribunais chamados a decidir um litígio em matéria de responsabilidade parental ou um litígio conexo.

§ 5. No caso de as partes não apresentarem observações ao tribunal no prazo previsto no § 2, 2o, o tribunal de la famille profere um despacho em que refere esse facto, despacho que o secretário notifica às partes, à autoridade central e ao Ministério Público.

§ 6. A decisão proferida sobre a questão da guarda da criança, em aplicação do artigo 11.o, [n.o] 8, do Regulamento do Conselho referido no § 1, pode também, a pedido de uma das partes, abranger o direito de visita, no caso de essa decisão ordenar o regresso da criança à Bélgica.

§ 7. O secretário notifica a decisão prevista no § 6 às partes, ao Ministério Público e à autoridade central belga.

§ 8. A autoridade central belga tem competência exclusiva para transmitir a decisão e os documentos que a acompanham às autoridades competentes do Estado onde a decisão de retenção foi proferida.

§ 9. Para a aplicação do artigo 11.o, n.os 7 e 8, do Regulamento do Conselho a que se refere o § 1, procede‑se à audição da criança em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento e com o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados‑Membros no domínio da obtenção das provas em matéria civil ou comercial.»
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Por último, o Grão‑Ducado do Luxemburgo reconhece que, no direito luxemburguês, não existe período máximo total, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do acordo‑quadro, no que respeita aos sucessivos contratos de trabalho a termo celebrados com os intermitentes do espetáculo, na aceção do artigo 4.o da Lei alterada de 30 de julho de 1999, nem limitação do número de renovações desses contratos, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do acordo‑quadro. Em contrapartida, segundo esse Estado‑Membro, que se reporta ao acórdão Márquez Somohano (C‑190/13, EU:C:2014:146, n.o 45), a situação desses trabalhadores caracteriza‑se pela existência de «razões objetivas», na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo‑quadro e da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em particular, esses trabalhadores participam em projetos individuais e limitados no tempo, resultando uma certa flexibilidade e benefícios sociais da possibilidade de o empregador renovar contratos a termo com esses mesmos trabalhadores. A Comissão admite ainda que o facto de se trabalhar com base em projetos individuais constitui uma razão objetiva suscetível de justificar o recurso a sucessivos contratos a termo. A esse respeito, o Grão‑Ducado do Luxemburgo lembra que o Tribunal de Justiça já declarou, no acórdão Kücük (C‑586/10, EU:C:2012:39, n.o 56), que, quando uma razão objetiva resulta da natureza particular do trabalho a efetuar, o facto de um empregador ser obrigado a recorrer a trabalhadores com contrato a termo de forma recorrente não implica a inexistência dessa razão objetiva, na aceção do artigo 5.o do acordo‑quadro, nem a existência de um abuso, na aceção desse artigo.
Daqui decorre que um pedido de decisão prejudicial relativo à validade de um ato da União só pode ser indeferido na hipótese de, apesar de o recurso de anulação de um ato da União ser manifestamente admissível, a pessoa singular ou coletiva suscetível de interpor tal recurso se ter abstido de o fazer no prazo previsto e invocar a ilegalidade desse ato no âmbito de um processo nacional para incitar o órgão jurisdicional nacional a submeter ao Tribunal de Justiça o pedido de decisão prejudicial em questão, relativo à validade do referido ato, contornando assim o caráter definitivo que reveste a esse respeito o referido ato após o termo do prazo de recurso (v., neste sentido, acórdãos de 9 de março de 1994, TWD Textilwerke Deggendorf, C‑188/92, EU:C:1994:90, n.o 18, e de 15 de fevereiro de 2001, Nachi Europe, C‑239/99, EU:C:2001:101, n.o 30).

Não é manifesto, na aceção da jurisprudência assente nos acórdãos de 9 de março de 1994, TWD Textilwerke Deggendorf (C‑188/92, EU:C:1994:90), e de 15 de fevereiro de 2001, Nachi Europe (C‑239/99, EU:C:2001:101), que seriam admissíveis recursos de anulação interpostos, no Tribunal Geral da União Europeia, por pessoas que se encontrem numa situação como a dos recorrentes no processo principal contra o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento 2580/2001 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009, ou contra os atos da União anteriores a esse regulamento de execução, relativos à inclusão dos «Tigres de libertação do Eelam tamoul (TLET)» na lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.

Com efeito, em primeiro lugar, os recorrentes no processo principal não estavam eles próprios incluídos na lista de congelamento de fundos.

Em seguida, não é manifesto que esses atos lhes dissessem «individualmente» respeito, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Com efeito, a inclusão dos TLET na lista de congelamento de fundos reveste, relativamente às outras pessoas, um alcance geral na medida em que contribui para impor a um número indeterminado de pessoas o respeito por medidas restritivas específicas contra a referida entidade (v., neste sentido, acórdãos de 3 de setembro de 2008, Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão, C‑402/05 P e C‑415/05 P, EU:C:2008:461, n.os 241 a 244; de 29 de junho de 2010, E e F, C‑550/09, EU:C:2010:382, n.o 51; e de 23 de abril de 2013, Gbagbo e o./Conselho, C‑478/11 P a C‑482/11 P, EU:C:2013:258, n.o 56).

Por último, a situação dos recorrentes no processo principal foi diretamente afetada, não por atos da União relativos a essa inclusão, mas pela imposição de sanções fundadas unicamente na lei neerlandesa, que teve em conta, entre outros elementos, a referida inclusão.

(cf. n.os 70, 72‑75, disp. 1)
A análise do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, à luz do direito a um recurso efetivo e do princípio da igualdade de armas garantidos pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não mostrou nenhum elemento suscetível de afetar a sua validade, na medida em que essas disposições sujeitam a imposto sobre o valor acrescentado os serviços prestados por advogados aos particulares que não beneficiam de assistência judiciária no âmbito de um regime nacional de assistência judiciária.

Com efeito, por um lado, a proteção conferida pelo direito a um recurso efetivo garantido pelo artigo 47.o da Carta não abrange a sujeição dos serviços prestados por advogados a imposto sobre o valor acrescentado. Ora, tratando‑se dos particulares que não têm direito a assistência judiciária e que se pressupõe que dispõem, nos termos das disposições pertinentes do direito nacional, de recursos suficientes para aceder à justiça fazendo‑se representar por um advogado, o direito a um recurso efetivo não garante, em princípio, um direito a que os serviços prestados por advogados estejam isentos de IVA. Além disso, a imposição de tais custos só pode ser posta em causa à luz do referido direito se esses custos tiverem um caráter insuperável ou tornarem o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União impossível na prática ou excessivamente difícil. Contudo, não pode estabelecer‑se nenhuma correlação estrita, ou mesmo automática, entre a sujeição dos serviços prestados por advogados a IVA e um aumento do preço desses serviços. Em todo o caso, uma vez que o montante do imposto sobre o valor acrescentado em causa está longe de constituir a fração mais importante dos custos relativos a um processo judicial. Por outro lado, o princípio da igualdade de armas, que tem por objetivo assegurar o equilíbrio entre as partes num processo judicial, implica a obrigação de oferecer a cada parte uma possibilidade razoável de apresentar a sua causa, incluindo as provas, em condições que não a coloquem numa situação de clara desvantagem relativamente ao seu adversário, garantindo a igualdade de direitos e obrigações das partes no que diz respeito, designadamente, às regras que regem a produção de prova e o debate contraditório perante o juiz. Esse princípio da igualdade de armas não implica a obrigação de pôr as partes em pé de igualdade no que respeita aos custos financeiros suportados no âmbito do processo judicial.

(cf. n.os 28, 31, 35, 36, 38, 40‑42, 47, disp. 1)
Processo C‑555/14

IOS Finance EFC SA

contra

Servicio Murciano de Salud

[pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n.o 6 de Murcia]

«Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Transações comerciais entre empresas e entidades públicas — Legislação nacional que sujeita a cobrança imediata da dívida principal à renúncia aos juros de mora e à indemnização pelos custos suportados com a cobrança»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017

Aproximação das legislações — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7 — Legislação nacional que sujeita a cobrança imediata da dívida principal à renúncia aos juros de mora e à indemnização pelos custos suportados com a cobrança — Admissibilidade — Requisito — Renúncia livremente consentida — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional

(Diretiva 2011/7 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.os 2 e 3)

A Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, designadamente o seu artigo 7.o, n.os 2 e 3, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite ao credor renunciar ao direito de exigir os juros de mora e a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida em contrapartida do pagamento imediato da dívida principal exigível, desde que essa renúncia seja livremente consentida, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Numa situação como a que está em causa no processo principal, para apreciar se a renúncia foi livremente consentida, há que garantir que o credor poderia realmente ter recorrido a uma via de recurso efetiva para exigir, se assim tivesse desejado, o pagamento da totalidade do seu crédito, incluindo os juros de mora e a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.os 35, 36 e disp.)
O artigo 7.o, n.o 3, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 2004/66, deve ser interpretado no sentido de que não é devido o imposto sobre o valor acrescentado sobre mercadorias reexportadas como mercadorias não comunitárias quando as mercadorias em causa não tiverem saído dos regimes aduaneiros previstos nessa disposição à data da sua reexportação, mas tenham saído desses regimes em virtude da reexportação, mesmo que a dívida aduaneira tenha sido constituída exclusivamente nos termos no artigo 204.o do Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005.

O artigo 236.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, lido em conjugação com as disposições da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que as mercadorias em causa tenham permanecido sob o regime de trânsito externo até à data da sua reexportação, uma vez que o imposto sobre o valor acrescentado sobre mercadorias reexportadas como mercadorias não comunitárias não é devido quando essas mercadorias não tiverem saído dos regimes aduaneiros previstos no artigo 61.o dessa diretiva, mesmo que uma dívida aduaneira se tenha constituído exclusivamente com base no artigo 204.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, não existe sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado. O artigo 236.o deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a situações de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n.o 83, disp. 2)
O artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nele prevista para as operações relativas a pagamentos e a transferências não se aplica a um serviço dito de «gestão de pagamento com cartão de débito ou com cartão de crédito», efetuado por um sujeito passivo, prestador desse serviço, quando uma pessoa compra, por intermédio desse prestador, um bilhete de cinema que este vende em nome e por conta de outra entidade, bilhete esse que aquela pessoa paga com cartão de débito ou com cartão de crédito.

Com efeito, o prestador de um serviço de gestão de pagamento com cartão, que, em substância, consiste nos atos, praticados por esse sujeito passivo, de obtenção, junto do comprador, dos dados relativos ao cartão de pagamento utilizado, de transmissão desses dados ao seu banco adquirente, de receção, por intermédio desse banco adquirente, do código de autorização emitido pelo banco emissor, e, uma vez confirmada a disponibilidade do bilhete, de retransmissão dos referidos dados e do referido código de autorização ao seu banco adquirente, não participa de forma específica e essencial nas alterações jurídicas e financeiras que materializam uma transferência da propriedade dos fundos em causa e que permitem caracterizar uma operação relativa a pagamentos ou a transferências isenta ao abrigo do referido artigo 135.o, n.o 1, alínea d), limitando‑se a acionar meios técnicos e administrativos que lhe permitem recolher informações e comunicá‑las ao seu banco adquirente, bem como receber, pela mesma via, a comunicação de informações que lhe permitem realizar uma venda e receber os fundos correspondentes.

(cf. n.os 31, 51, 57 e disp.)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 17)
O artigo 24.o da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que exclui do benefício de certas «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo», na aceção do artigo 70.o, n.o 2, do referido Regulamento n.o 883/2004, e que são igualmente constitutivas de uma«prestação de assistência social», na aceção do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, os nacionais de outros Estados‑Membros que se encontrem numa situação como a prevista no artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva.

Com efeito, o artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva prevê que os cidadãos da União têm o direito de residir noutro Estado‑Membro por um período até três meses, sem outras condições ou formalidades para além da exigência de ser titular de um cartão de identidade ou de um passaporte válidos, e o artigo 14.o, n.o 1, desta diretiva mantém este direito enquanto o cidadão da União e os membros da sua família não se tornem um encargo não razoável para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento. Dito isto, porém, importa referir que, nesse caso, o Estado‑Membro de acolhimento pode fazer uso da derrogação ao artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38 para recusar conceder ao referido cidadão a prestação social que ele pretende. Com efeito, resulta expressamente da redação desta disposição que o Estado‑Membro de acolhimento pode recusar conceder o direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de residência a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto. A referida disposição é conforme com o objetivo de preservação do equilíbrio financeiro do regime de segurança social dos Estados‑Membros, prosseguido pela Diretiva 2004/38, como resulta, designadamente, do considerando 10 desta diretiva. Uma vez que os Estados‑Membros não podem exigir aos cidadãos da União que possuam meios de subsistência suficientes e uma assistência médica pessoal para uma residência de uma duração de três meses, é legítimo não impor aos Estados‑Membros a sua tomada a cargo durante esse período.

A mesma conclusão impõe‑se no que respeita à interpretação do artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004. Com efeito, as prestações em causa, que constituem «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo» na aceção do artigo 70.o, n.o 2, do referido regulamento, são, por força do n.o 4 desse mesmo artigo, concedidas exclusivamente no Estado‑Membro de residência do interessado e de acordo com a legislação desse Estado. Daqui resulta que nada obsta a que tais prestações sejam recusadas a nacionais de outros Estados‑Membros que não sejam trabalhadores assalariados ou não assalariados ou a pessoas que mantenham esse estatuto durante os primeiros três meses de residência no Estado de acolhimento.

(cf. n.os 42 a 45, 52 e disp.)
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que preveem medidas de execução — Conceito — Regulamento n.o 861/2010 que altera o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum — Inclusão — Recursos jurisdicionais previstos contra esses atos — Existência de recurso internos contra medidas de execução (Artigo 19.o, n.o 1, TUE; artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 861/2010 da Comissão, Anexo) (cf. n.os 47 a 55, 61 a 64)
A este respeito, a existência de um interesse transfronteiriço certo deve ser apreciada com base em todos os critérios pertinentes, como a importância económica do contrato, o local geográfico da sua execução ou os seus aspetos técnicos, tendo em conta as características próprias do contrato em causa.

Relativamente às prestações de serviços que impliquem uma intervenção das autoridades nacionais, como a adjudicação de uma concessão de serviços, a obrigação de transparência aplica‑se não a qualquer operação, mas unicamente às que apresentem caráter transfronteiriço certo, pelo facto de serem objetivamente suscetíveis de interessar operadores económicos estabelecidos em Estados‑Membros diferentes do Estado a que pertence a autoridade que as adjudica.

Como resulta do artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, este deve poder encontrar num pedido de decisão prejudicial uma exposição dos dados factuais em que as questões assentam e o nexo existente nomeadamente entre esses dados e essas questões. Assim, a constatação dos elementos necessários que permitam a verificação da existência de um interesse transfronteiriço certo, do mesmo modo que, em geral, todas as constatações que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais realizar e das quais depende a aplicabilidade de um ato de direito derivado ou de direito primário da União, deve ser efetuada antes de recorrer ao Tribunal de Justiça.

No entanto, devido ao espírito de cooperação que preside às relações entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça no âmbito do processo prejudicial, a falta dessas constatações prévias pelo órgão jurisdicional de reenvio relativas à existência de um eventual interesse transfronteiriço certo não leva necessariamente à inadmissibilidade do pedido se o Tribunal, face aos elementos dos autos, considerar que está em condições de dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio. É esse nomeadamente o caso quando a decisão de reenvio contém elementos pertinentes suficientes para apreciar a eventual existência desse interesse.

(cf. n.os 28, 29)
O artigo 1.o do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma queixa com constituição de parte civil apresentada num tribunal de instrução está abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento na medida em que tenha por objeto a indemnização pecuniária do prejuízo alegado pelo queixoso.

Com efeito, para determinar se uma determinada matéria cabe ou não no âmbito de aplicação do referido regulamento, importa analisar os elementos que caracterizam a natureza das relações jurídicas entre as partes no litígio ou o objeto deste. A este respeito, mesmo que enxertada num processo penal, a ação cível proposta para reparação do prejuízo causado a um particular na sequência de uma infração penal conserva o seu caráter cível. Por conseguinte, embora a queixa com constituição de parte civil tenha por objetivo desencadear a ação pública e a instrução realizada pelo tribunal belga revista caráter penal, tem igualmente por objeto dirimir um litígio entre pessoas privadas quanto à indemnização do prejuízo de que uma dessas pessoas se considera vítima devido ao comportamento fraudulento das outras. Como tal, a relação jurídica entre as partes no processo principal deve ser qualificada de «relação jurídica de direito privado» e é, portanto, abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial» na aceção do Regulamento n.o 44/2001.

(cf. n.os 30‑32, 36, disp. 1)