ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL

(Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

2 de Março de 2010

Processo T-248/08 P

Frantisek Doktor

contra

Conselho da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Estágio — Prolongamento do estágio — Relatório de fim de estágio — Despedimento no fim do estágio — Artigo 34.º do Estatuto — Desvirtuação dos elementos de facto e dos elementos de prova — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública»

Objecto: Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 16 de Abril de 2008, Doktor/Conselho (F-73/07, ColectFP, pp. I-A-1-91 e II-A-1-479), que visa, por um lado, a anulação deste acórdão e, por outro, a obtenção de uma indemnização.

Decisão: É negado provimento ao recurso. F. Doktor e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas no âmbito da presente instância.

Sumário

1. Tramitação processual — Fundamentação dos acórdãos — Alcance

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.º e anexo I, artigo 7.º, n.º 1)

2. Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 34.º)

3. Funcionários — Recurso — Acto lesivo — Conceito — Acto preparatório — Relatório de estágio com vista a uma decisão de titularização ou de despedimento — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 34.º, 90.º e 91.º)

4. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamentação insuficiente

(artigo 253.º CE)

5. Funcionários — Decisão lesiva — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação insuficiente

(artigo 253.º CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.º)

1. Os acórdãos do Tribunal da Função Pública devem ser suficientemente fundamentados para que o Tribunal Geral possa exercer a sua fiscalização jurisdicional. Contudo, esta obrigação não pode ser interpretada no sentido de que implica que o Tribunal da Função Pública está obrigado a responder em detalhe a cada argumento invocado pelo recorrente, especialmente quando não revestem um carácter suficientemente claro e preciso e não assentam em elementos de prova detalhados.

(cf. n.º 64)

Ver:

Tribunal de Justiça, 6 de Março de 2001, Connolly/Comissão (C-274/99 P, Colect., p. I-1611, n.º 121); Tribunal de Justiça, 4 de Outubro 2007, Naipes Heraclio/IHMI, C-311/05 P, não publicado na Colectânea, n.º 52; Tribunal de Justiça, 9 de Setembro de 2008, FIAMM e FIAMM Technologies/Conselho e Comissão (C-120/06 P e C-121/06 P, Colect., p. I-6513, n.º 91)

2. Ao abrigo do dever de solicitude, que exige a criação de um justo equilíbrio entre as exigências do serviço e os interesses do funcionário em causa, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação pode legitimamente renunciar a adotar imediatamente medidas rigorosas contra o funcionário estagiário em causa e decidir dar-lhe uma segunda possibilidade de provar que preenchia os requisitos de titularização.

(cf. n.º 79)

Ver:

Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1994, Klinke/Tribunal de Justiça (C-298/93 P, Colect., p. I-3009, n.º 8)

3. Enquanto acto preparatório de uma decisão de titularização ou de despedimento do funcionário estagiário, o relatório de estágio não constitui um acto lesivo.

(cf. n.º 81)

Ver:

Tribunal 16 de Março 2009, R/Comissão, T-156/08 P, ColectFP, pp. I-B-1-11 e II-B-1-51, n.os 48 a 55

4. A questão do alcance do dever de fundamentação de uma decisão de uma instituição comunitária constitui uma questão de direito que está sujeita à fiscalização do Tribunal Geral no âmbito de um recurso de um acórdão do Tribunal da Função Pública.

(cf. n.º 92)

Ver:

Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão (C-189/02 P, C-202/02 P, C-205/02 P a C-208/02 P e C-213/02 P, Colect., p. I-5425, n.º 453); Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008, Neirinck/Comissão, C-17/07 P, ColectFP, I-B-2-9 e II-B-2-129, n.os 50 a 52; Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008, Bertelsmann e Sony Corporation of America/Impala (C-413/02 P, Colect., p. I-4951, n.° 30)

5. Em primeiro lugar, é possível, no decurso da instância, colmatar uma insuficiência — mas não a total ausência — de fundamentação de uma decisão de uma instituição comunitária adoptada contra um funcionário, quando, antes da interposição do seu recurso, o interessado já dispunha de elementos que constituíam um princípio de fundamentação, em segundo lugar, considerar uma decisão suficientemente fundamentada por ter sido adotada num contexto conhecido do interessado e que lhe permitia compreender o seu alcance e, em terceiro lugar, em particular no que respeita às decisões de indeferimento da promoção ou da candidatura, completar a fundamentação na decisão de indeferimento da reclamação, devendo a fundamentação desta decisão de indeferimento coincidir com a fundamentação da decisão contra a qual se dirigia a reclamação.

(cf. n.º 93)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância, 15 de Setembro de 2005, Casini/Comissão (T-132/03, ColectFP, pp. I-A-253 e II-1169, n.os 32 e 36, e jurisprudência referida); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Outubro de 2006, Nijs/Tribunal de Contas (T-171/05, ColectFP, pp. I-A-2-195 e II-A-2-999, n.os 42 e 45); Tribunal 4 de Julho de 2007, Lopparelli/Comissão, T-502/04, ColectFP, pp. I-A-2-145 e II-A-2-995, n.os 76 e 83; Tribunal Geral, 11 de Julho de 2007, Konidaris/Comissão, T-93/03, ColectFP, pp. I-A-2-149 e II-A-2-1045, n.os 51 a 54