3.

O Conselho alega, preliminarmente, que o mercado dos cereais na Comunidade se caracteriza, desde meados dos anos 80, por excedentes estruturais resultantes de um desequilíbrio crescente entre uma produção em constante aumento e uma procura relativamente estável. Perante esta situação, as instituições comunitárias tinham que escolher entre diversas opções com vista a reduzir a produção de cereais e, designadamente, entre: a) a redução drástica dos preços de apoio, b) a instauração de quotas de produção e c) uma solução alternativa destinada a incitar os produtores a inverter progressivamente a evolução da produção. Nestas condições, optou-se pela terceira solução, que prevê, designadamente, o pagamento pelos produtores de uma taxa de co-responsabilidade correspondente a 3 % do preço de intervenção do trigo mole sobre todas as quantidades de cereais colocadas no mercado. Segundo o Conselho, em 1988, as instituições verificaram que as medidas instituídas pelo Regulamento n.° 1579/86 poderiam não ser suficientes para controlar efectivamente o crescimento da produção. Por essa razão, o Conselho, através do Regulamento n.° 1097/88, criou a taxa suplementar, cujo mecanismo pode ser assim sintetizado: — no acto da fixação dos preços para determinada campanha de comercialização, o Conselho fixa uma quantidade máxima garantida para um período de três campanhas. Tal quantidade é fixada tendo em conta o consumo comunitário de cereais, bem como as importações dos produtos substitutivos dos cereais; — é cobrada uma taxa de co-responsabilidade suplementar igual a 3 % do preço de intervenção do trigo mole, paga pelos produtores, sobre todas as quantidades de cereais colocadas no mercado durante a campanha em causa. Tal taxa suplementar é integralmente devolvida aos produtores se a produção dessa campanha não ultrapassar a quantidade máxima garantida. Se a quantidade máxima for ultrapassada em menos de 3 %, procede-se a uma devolução parcial; em contrapartida, não haverá qualquer devolução se a quantidade for ultrapassada em mais de 3 %; — se a quantidade máxima for ultrapassada durante uma determinada campanha, os preços de intervenção para a campanha seguinte são automaticamente diminuídos em 3 %. O objectivo deste mecanismo de estabilização é o incitar os produtores a não ultrapassar a quantidade máxima garantida. De facto, caso não se verifique ultrapassagem, o encargo imposto aos produtores limita-se a 3 % do preço de intervenção, correspondente à taxa de co-responsabilidade base. Em contrapartida, em caso de ultrapassagem, o encargo total pode atingir 9 % do mesmo preço, graças aos efeito cumulativo das medidas aplicáveis (3 % para a taxa de base, 3 % para a taxa suplementar e 3 % para a redução do preço de intervenção em virtude da ultrapassagem da quantidade garantida). Todos estes encargos se repercutem no preço de mercado e, por conseguinte, no rendimento do produtor. Segundo o Conselho, tal incentivo financeiro revela-se adequado para estimular o produtor a, na parte que lhe toca, fazer o necessário para evitar ultrapassagens da quantidade máxima garantida sem provocar, em caso de ultrapassagem, sanções excessivas que conduziriam a uma diminuição inaceitável do rendimento agrícola, tanto mais que a quantidade garantida é antecipadamente fixada para várias campanhas sucessivas, de modo que os produtores podem, atempadamente, tomá-la em conta para a planificação da sua produção. Tendo em conta o que precede, a taxa suplementar, conjugada com as duas outras medidas que a acompanham, constitui — no entender do Conselho — um meio apto a alcançar o objectivo prosseguido, ou seja, o controlo do crescimento da produção cerealífera. Esta medida não ultrapassa igualmente o estritamente necessário para alcançar o resultado desejado, tendo em conta os interesses financeiros da Comunidade e a dimensão do desequilíbrio do mercado cerealífero. Esta conclusão impõe-se até pelo facto de as soluções alternativas encaradas, ou seja, quotas de produção ou reduções de preços de, pelo menos, 20 %, ter imposto aos produtores limitações ainda mais severas ou uma diminuição de rendimento sem qualquer comparação com a que poderia resultar do mecanismo em questão. O Conselho salienta, finalmente, que a obrigação jurídica do produtor no que respeita ao pagamento da taxa suplementar não nasce apenas no momento da verificação da ultrapassagem da quantidade garantida, mas é constituída pela colocação no mercado, em todo o decurso da campanha, de qualquer quantidade de cereais. No momento da colocação no mercado, o produtor apenas dispõe de um direito futuro e condicionado à devolução da taxa suplementar em caso de não ultrapassagem da quantidade garantida. Em conclusão, o Conselho sugere que se responda à questão prejudicial no sentido de que a análise da mesma não revelou elementos susceptíveis de pôr em causa a validade do mecanismo da taxa de co-responsabilidade suplementar no sector dos cereais, instaurada pelo artigo 4.°-B do Regulamento n.° 2727/75 do Conselho, introduzido pelo Regulamento n.° 1097/88.