O artigo 119.o do Tratado CE (que passou a artigo 141.o CE), o artigo 1.o da Diretiva 75/117, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, o artigo 11.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, e o artigo 11.o, ponto 3, da Diretiva 92/85 devem ser interpretados no sentido de que, na hipótese de o Estado‑Membro em causa não ter previsto a manutenção de todos os elementos da remuneração aos quais uma magistrada tinha direito antes de gozar a sua licença de maternidade, não se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual, no caso de um período de licença de maternidade obrigatória anterior a 1 de janeiro de 2005, uma magistrada de competência genérica é excluída do beneficio de um subsídio respeitante aos encargos que os magistrados de competência genérica suportam no exercício da sua atividade profissional, desde que essa trabalhadora tenha beneficiado durante esse período de um rendimento num montante pelo menos equivalente ao da prestação prevista na legislação nacional em matéria de segurança social que receberia no caso de uma suspensão das suas atividades por razões de saúde, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Com efeito, o conceito de remuneração constante do artigo 11.o da Diretiva 92/85 engloba, à semelhança da definição enunciada no artigo 119.o do Tratado CE (que passou a artigo 141.o CE), os benefícios que a entidade patronal atribui direta ou indiretamente durante a licença de maternidade em razão do emprego da trabalhadora. Em contrapartida, a noção de prestação a que se refere igualmente o referido artigo 11.o compreende todos os rendimentos que a trabalhadora recebe durante a sua licença de maternidade e que não lhe são pagos pela sua entidade patronal a título da relação de trabalho.

Assim, há que distinguir a remuneração constante do artigo 11.o, pontos 2 e 3, da Diretiva 92/85 da remuneração integral recebida quando a trabalhadora ocupa efetivamente o seu posto de trabalho e que, neste caso, compreende o subsídio especial a favor dos magistrados, o qual é relativo aos encargos que esses magistrados de competência genérica suportam no exercício da sua atividade profissional.

A este respeito, o legislador da União pretendeu garantir que a trabalhadora beneficie, durante a sua licença de maternidade, de um rendimento de um montante pelo menos equivalente ao da prestação prevista pelas legislações nacionais em matéria de segurança social em caso de interrupção das suas atividades por razões de saúde.

Quando uma trabalhadora está ausente do trabalho em licença de maternidade, a proteção mínima exigida pelo artigo 11.o, pontos 2 e 3, da referida diretiva não implica, assim, a manutenção da remuneração integral da interessada.

Além disso, o mero facto de uma magistrada não beneficiar do subsídio especial a favor dos magistrados durante uma licença de maternidade obrigatória, ao contrário do que sucede com os seus colegas homens em atividade, não constitui uma discriminação baseada no sexo, na aceção do artigo 119.o do Tratado CE (que passou a artigo 141.o CE) e do artigo 1.o da Diretiva 75/117.

(cf. n.os 30, 32‑34, 41, 44 e disp.)