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PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 21 de Outubro de 2010 — Partrederiet Sea Fighter/Skatteministeriet

(Processo C-505/10)

()

2011/C 13/35

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Partrederiet Sea Fighter

Recorrido: Skatteministeriet

Questão prejudicial

O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 92/81/CEE (1) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do presente processo, estão isentos de imposto os óleos minerais fornecidos para utilização numa escavadora permanentemente fixada num navio, mas que, por ter motor e depósito de combustível próprios, funciona independentemente do motor de propulsão do navio?

(1) JO L 316, p. 12.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Linz (Áustria) em 14 de Outubro de 2010 — Immobilien Linz GmbH & Co KG/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

(Processo C-492/10)

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2011/C 13/31

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Linz

Partes no processo principal

Recorrente: Immobilien Linz GmbH & Co KG

Recorrido: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

Questão prejudicial

A assunção de perdas de uma sociedade pelo seu único sócio, uma entidade de direito público, cujo representante foi mandatado pelo órgão competente para conceder anualmente uma contribuição de sócio a fim de cobrir as perdas até ao montante previsto para esse efeito, antes do início do exercício económico, no orçamento provisório ou no plano económico adoptado pela sociedade, aumenta o activo dessa sociedade na acepção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE (1) [correspondente ao artigo 3.o, alínea h), da Directiva 2008/7/CE]?

(1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/29

Acção intentada em 17 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-458/10)

()

2010/C 346/48

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e O. Beynet, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

— Declarar que, não tendo transposto de forma completa e correcta o artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE;

— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

Pelo seu primeiro fundamento, a Comissão sustenta que a transposição das alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 98/83 está incompleta. Com efeito, a regulamentação nacional não prevê que a decisão de derrogação deve conter “os resultados de controlos pertinentes anteriores” e não especifica “a quantidade de água fornecida por dia”, “a população implicada” e a “existência de eventuais repercussões em empresas da indústria alimentar interessadas”.

Pelo seu segundo fundamento, a Comissão alega que a transposição da alínea e) do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 98/83 está incompleta e é incorrecta na medida em que as autoridades luxemburguesas sustentam nomeadamente que, dado que é ao autor do pedido de derrogação que incumbe definir e aplicar medidas de correcção, é esse mesmo autor que deverá fornecer um “resumo do plano”, um “calendário do trabalho”, e uma “estimativa dos custos” das medidas, e não o autor da decisão de concessão da derrogação, como o requer a directiva.

(1) Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32).
2.

O artigo 21.o-octies, n.o 2, primeiro período, da Lei n.o 241/1990, tal como interpretado pela jurisprudência administrativa, tendo em conta o dever de fundamentação dos actos administrativos, previsto no artigo 3.o da Lei n.o 241/1990 e na Lei regional da Sicília n.o 10/1991, em conformidade com o dever de fundamentação dos actos da administração pública estabelecido no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é compatível com o artigo 1.o da Lei n.o 241/1990, no qual se estabelece a obrigação de a administração aplicar os princípios da ordem jurídica da União Europeia e, consequentemente, são compatíveis e admissíveis a interpretação e a aplicação da possibilidade de a administração complementar a fundamentação da medida administrativa em sede jurisdicional?
3.

Tendo em conta as circunstâncias do processo principal, o princípio da proporcionalidade e as restrições e condições previstas relativamente ao exercício da liberdade de circulação dos cidadãos da União, bem como as medidas adoptadas para a sua aplicação conforme ao direito da União e os critérios do artigo 27.o, n.os 1, e 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que, caso exista uma dívida ao Estado de uma sociedade comercial, registada nos termos do direito nacional, que é classificada como «dívida de montante significativo» na legislação desse Estado, se pode proibir uma pessoa singular, gerente da sociedade em causa, de deixar este Estado-Membro, se estiverem simultaneamente preenchidas as seguintes condições: 3.1. A existência de uma dívida ao Estado «de montante significativo» é considerada uma ameaça real, actual e grave, que afecta um interesse fundamental da sociedade, face à qual o legislador entendeu dever introduzir a medida administrativa concreta da «proibição de deixar o país»; 3.2. Não está prevista uma apreciação das circunstâncias relativas ao comportamento pessoal do gerente e à restrição dos seus direitos fundamentais, como o exercício do seu direito de exercer uma actividade profissional que implique viagens ao estrangeiro no âmbito de outra relação jurídica; 3.3. As consequências para a actividade comercial da sociedade devedora e as possibilidades de cobrança da dívida ao Estado não são apreciadas após a proibição ser imposta; 3.4. A proibição é imposta na sequência de um pedido, que tem carácter vinculativo, que comprova que existe uma dívida ao Estado «de montante significativo» de uma sociedade comercial concreta, que o montante principal e os juros da dívida não estão garantidos e que a pessoa contra a qual é pedida a aplicação da proibição é membro de um órgão de direcção dessa sociedade comercial; 3.5. A proibição é aplicada até ao pagamento integral ou até ser prestada garantia plena da dívida ao Estado, sem estar previsto que o destinatário da medida possa pedir a sua revisão à autoridade que a aplicou e sem se atender aos prazos de prescrição da dívida?
1.

Deve o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que também é aplicável a uma trabalhadora por conta de outrem que, depois do último emprego, mas durante um período em que recebe uma prestação por incapacidade para o trabalho, transfere a sua residência para uma região fronteiriça de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente?
1.

O regulamento CCP e, em particular, o seu artigo 3.o, alínea b), permite a concessão de um Certificado Complementar de Protecção para um princípio activo individual ou combinação de princípios activos quando: a) uma patente de base em vigor protege o princípio activo individual ou combinação de princípios activos na acepção do artigo 3.o, alínea a), do regulamento CCP; e b) um medicamento que contenha o princípio activo individual ou combinação de princípios activos acrescido de um ou vários outros princípios activos é objecto de uma autorização válida, concedida em conformidade com a Directiva 2001/83/CE (1) ou com a Directiva 2001/82/CE (2), que é a primeira autorização de introdução no mercado que coloca no mercado o princípio activo individual ou a combinação de princípios activos?
3.

A directiva sobre a insolvência [80/987/CEE], em especial os seus artigos 4.o, 5.o e 10.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual o não cumprimento (atempado) desta obrigação de inscrição pode conduzir ao não pagamento parcial da prestação por insolvência, de modo que, para a determinação do montante e da duração da medida de redução do pagamento, também é relevante o momento em que esta obrigação acaba por ser satisfeita?
6.

O direito a uma compensação financeira fundado no artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/88/CE abrange apenas o período mínimo de quatro semanas de férias garantido pelo seu artigo 7.o, n.o 1, ou o direito a uma compensação financeira abrange também o direito a férias adicionais previsto pelo direito nacional? Este direito a férias adicionais abrange também aqueles em que o direito de se ausentar do serviço resulta unicamente de uma repartição especial do tempo de trabalho?
—

Declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do princípio geral da responsabilidade dos Estados, enunciado pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência, em caso de violação do direito da União por parte de um dos seus órgãos jurisdicionais nacionais de última instância, princípio previsto pelo Tribunal de Justiça da União, ao excluir toda a responsabilidade do Estado italiano pelos danos causados aos particulares em virtude de uma violação do direito da União imputável a um órgão jurisdicional nacional de última instância, quando a referida violação resulte da actividade de interpretação de normas de direito ou da apreciação de factos e de provas efectuadas pelo referido órgão jurisdicional, e ao limitar a referida responsabilidade apenas aos casos em que exista dolo ou culpa grave, nos termos do artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Lei italiana n.o 117, de 13 de Abril de 1988.
—

Declarar que, tendo instituído e mantido um regime que estabelece uma imposição discriminatória dos juros pagos pelos bancos não residentes através da aplicação de uma isenção fiscal unicamente para os juros pagos pelos bancos belgas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dos artigos 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anteriores artigos 49.o e 56.o do Tratado CE respectivamente) e dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
Recurso interposto em 22 de Julho de 2010 pela EMC Development AB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de Maio de 2010 no processo T-432/05, EMC Development AB/Comissão Europeia

(Processo C-367/10 P)

()

(2010/C 288/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EMC Development AB (representante: W.-N. Schelp, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

i) anular a decisão da Comissão de 28.09.2005;

ii) subsidiariamente, anular total ou parcialmente o acórdão recorrido, remetendo o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre a matéria de fundo à luz da orientação que lhe for dada pelo Tribunal de Justiça;

iii) em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas da recorrente nos processos que correram termos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente sustenta que o Tribunal Geral, ao adoptar as posições da Comissão relacionadas com as Orientações, obrigou a recorrente a fazer prova sobre matérias de facto e fez recair sobre ela um ónus insuportável. Ao fazê-lo pretendeu exigir prova dos efeitos do padrão, sem considerar as questões da sua natureza, mais amplas e mais fundamentais. A recorrente considera que isto constitui um erro de direito e que a ordem da realização dos testes, como a que existe entre a natureza e os efeitos do padrão, foi invertida.
3.

Quais os critérios que permitem determinar se um género alimentício está contaminado de tal forma que não seja razoável esperar que seja consumido nesse estado, no sentido do anexo II, capítulo IX, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 852/2004? Basta para isso que um potencial comprador possa ter tocado no género alimentício exposto ou espirrado sobre ele?
2.

Deve o artigo 110.o TFUE (ex-artigo 90.o CE), primeiro parágrafo, ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro estabeleça um imposto com as características do imposto sobre a poluição, regulamentado pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, na versão alterada pelo Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, do qual estão isentos os veículos automóveis M1 da classe de poluição Euro 4 com cilindrada não superior a 2 000 cc, bem como todos os veículos automóveis N1 da classe de poluição Euro 4 matriculados pela primeira vez na Roménia ou noutro Estado-Membro entre 15 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, mas que se aplica aos veículos automóveis com características técnicas diversas das indicadas, matriculados no mesmo período noutros Estados-Membros, uma vez que esse imposto pode constituir um imposto interno sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, indirectamente discriminatório por comparação com a tributação dos produtos nacionais, sendo proteccionista da produção nacional de veículos automóveis novos?
—

Declarar que a República da Finlândia, em relação à região de Åland, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007 (1), que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire), por não ter adoptado todas as disposições legislativas e outras medidas regulamentares que são necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, por não ter informado delas a Comissão, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 21 de Junho de 2010 — Administración General del Estado/Red Nacional de Ferrocarriles Españoles (RENFE)

(Processo C-303/10)

()

2010/C 246/37

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Administración General del Estado

Recorrida: Red Nacional de Ferrocarriles Españoles (RENFE)

Questão prejudicial

A expressão «[n]o transporte de passageiros e de mercadorias por caminho-de-ferro», contida no artigo 8.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 92/81/CEE (1) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, para definir a isenção que nesse âmbito os Estados-Membros podem estabelecer, deve ser interpretada de modo estrito, atendendo à sua letra, ou, pelo contrário, impõe-se uma exegese lata que torne a dispensa extensiva ao carburante utilizado pela maquinaria que se desloca na via férrea para a manutenção da infraestrutura ferroviária?

(1) JO L 316, p. 12.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm (Alemanha) em 4 de Maio de 2010 — KHS AG/Winfried Schulte

(Processo C-214/10)

()

2010/C 234/31

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Hamm

Partes no processo principal

Recorrente: KHS AG

Recorrido: Winfried Schulte

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições e/ou práticas nacionais segundo as quais o direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas se extingue após o decurso do período de referência e/ou do período de reporte, mesmo no caso de o trabalhador sofrer de uma incapacidade para o trabalho prolongada (tendo esta incapacidade para o trabalho prolongada por consequência poder o trabalhador acumular direitos a períodos mínimos de férias remuneradas em vários anos se a possibilidade de reportar esses direitos não estiver limitada no tempo)?

(1) Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Haarlem (Países Baixos) em 2 de Julho de 2010 — X/Inspecteur der Belastingdienst/Y

(Processo C-319/10)

()

2010/C 246/45

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Haarlem

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorridos: Inspecteur der Belastingdienst/Y

Questões prejudiciais

1. No âmbito da apreciação da validade e/ou da interpretação dos Regulamentos n.os 535/94 (1), 1832/2002 (2), 1871/2003 (3) e 2344/2003 (4), que introduziram e alteraram a nota complementar 7 do capítulo 2 da Nomenclatura Combinada (à data numerada como nota complementar 8), é possível invocar a decisão do Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 27 de Setembro de 2005, sobre a interpretação do termo «salgadas» contido na posição 0210, nos processos em que a declaração do regime aduaneiro da «introdução em livre prática» tenha sido efectuada antes dessa data?

2. Em caso de resposta afirmativa à questão I: Como se deve avaliar se a carne de frango sofreu uma alteração de natureza?

3. Em caso de resposta afirmativa à questão I: a) Tendo em conta a decisão do ORL de 27 de Setembro de 2005, os referidos regulamentos são válidos na parte em que dispõem que são consideradas «salgadas», na acepção da posição 0210, as carnes com um teor global de sal igual ou superior a 1,2 %, em peso? b) À luz da decisão do ORL de 27 de Setembro de 2005, os referidos regulamentos devem ser interpretados no sentido de que, por força da nota complementar 7 do capítulo 2 da Nomenclatura Combinada, se deve considerar que as carnes com um teor global de sal igual ou superior a 1,2 %, em peso, sofreram uma alteração de natureza e devem ser qualificadas de «salgadas» na acepção da posição 0210, e que as carnes com um teor global de sal inferior a 1,2 % que sofreram uma alteração de natureza demonstrável devido à adição de sal não são excluídas da classificação na posição 0210?

4. Em caso de resposta afirmativa à questão III a): Como deve ser apreciada a questão de saber se a salga garante a conservação a longo prazo da carne de frango?

(1) Regulamento (CE) n.o 535/94 da Comissão de 9 de Março de 1994 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 68, p. 15).

(2) Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 1871/2003 da Comissão, de 23 de Outubro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 275, p. 5), 2344/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE).

(4) Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 346, p. 38).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 1 de Junho de 2010 — David Montoya Medina/Fondo de Garantia Salarial e Universidad de Alicante

(Processo C-273/10)

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2010/C 221/41

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana

Partes no processo principal

Demandante: David Montoya Medina

Demandados: Fondo de Garantia Salarial e Universidad de Alicante

Questões prejudiciais

Uma regulamentação como a constante do Decreto 174/2002, de 15 de Outubro, do Governo valenciano, relativo ao regime e remunerações do pessoal docente e investigador contratado das universidades públicas valencianas e às remunerações suplementares dos professores universitários é contrária ao princípio da não discriminação estabelecido no artigo 4.o [do acordo-quadro] da Directiva 1999/70/CE, de 28 de Junho de 1999 (1), por não reconhecer aos professores auxiliares doutorados a possibilidade de receberem uma diuturnidade, quando a mesma é reconhecida aos professores contratados doutorados?

(1) Respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Amares (Portugal) em 17 de Junho de 2010 — Cristiano Marques Vieira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA

(Processo C-299/10)

()

2010/C 234/41

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial de Amares

Partes no processo principal

Recorrente: Cristiano Marques Vieira

Recorrida: Companhia de Seguros Tranquilidade SA

Questão prejudicial

Em caso de colisão de veículos, não sendo ela imputável a qualquer dos condutores a título de culpa, e da qual resultaram danos corporais e materiais para um dos condutores (o lesado que exige indemnização o qual é menor de idade), a possibilidade de estabelecer uma repartição da responsabilidade pelo risco (art. 506o, nos 1 e 2, do C.C.), com reflexo directo no montante indemnizatório a atribuir ao lesado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes das lesões corporais sofridas (pois aquela repartição de responsabilidade pelo risco implicará redução do montante indemnizatório em igual proporção), é contrária ao direito comunitário, designadamente aos artigos 3o, no 1, da primeira directiva (72/166/CEE) (1), 2o, no 1 da segunda directiva (84/5/CEE) (2) e 1o da terceira directiva (90/232/CEE) (3), de acordo com a interpretação que a tais normativos vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

(1) Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113

(2) Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244

(3) Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis

JO L 129, p. 33
1.

O artigo 77.o, n.o 2, alínea b), ponto i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) deve ser interpretado no sentido de que as prestações familiares para filhos a cargo previstas para os titulares de uma pensão ou de uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional que beneficiam de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de vários Estados-Membros (os denominados duplos ou múltiplos pensionistas) e cujo direito à pensão ou à renda se baseia na legislação do antigo Estado de emprego (direito nacional à pensão ou à renda) não têm de ser concedidas pelo antigo Estado de emprego, quando no Estado de residência, embora se encontre prevista uma prestação comparável mais elevada, esta é incompatível com uma outra prestação pela qual o interessado optou no exercício de uma faculdade de escolha?