Os artigos 49.° TFUE e 63.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que aplica o método de isenção aos dividendos de origem nacional e o método de imputação aos dividendos de origem estrangeira, quando, por um lado, o crédito de imposto de que beneficia a sociedade beneficiária dos dividendos no âmbito do método de imputação for equivalente ao montante do imposto efetivamente pago pelos lucros subjacentes aos dividendos distribuídos e, por outro, o nível de tributação efetivo dos lucros das sociedades no Estado-Membro em causa for, em geral, inferior à taxa de tributação nominal prevista.

Com efeito, no caso de uma distribuição de dividendos de origem nacional, a sociedade beneficiária está isenta do imposto sobre as sociedades relativo a esses dividendos, independentemente do imposto pago pela sociedade que procede à distribuição, ou seja, também quando esta última, por lhe serem concedidas deduções fiscais, não é devedora do imposto ou paga um imposto sobre as sociedades inferior à taxa nominal aplicável. Pelo contrário, a aplicação do método de imputação aos dividendos de origem estrangeira fará com que a sociedade beneficiária residente incorra numa responsabilidade fiscal suplementar no caso de o nível de tributação efetivo a que estão sujeitos os lucros da sociedade que procede à distribuição de dividendos não atingir a taxa de tributação nominal a que estão sujeitos os lucros da sociedade residente beneficiária dos dividendos. Por conseguinte, contrariamente ao método de isenção, o método de imputação não permite transmitir para a sociedade acionista o benefício das deduções concedidas a montante, em matéria de imposto sobre as sociedades, à sociedade que procede à distribuição de dividendos. Consequentemente, a equivalência entre a isenção fiscal dos dividendos distribuídos por uma sociedade residente e a aplicação de um método de imputação aos dividendos distribuídos por uma sociedade não residente que tenha em conta o nível de tributação efetivo dos lucros no Estado de origem fica prejudicada no caso de os lucros da sociedade residente, que distribui os dividendos, estarem sujeitos, no Estado-Membro de residência, a um nível de tributação efetivo inferior à taxa de tributação nominal aplicável nesse Estado.

Tal legislação não é justificada pela necessidade de assegurar a coerência do regime fiscal nacional. Com efeito, embora a aplicação do método de imputação aos dividendos de origem estrangeira e do método de isenção aos dividendos de origem nacional possa ser justificada para evitar uma dupla tributação económica dos lucros distribuídos, não é, no entanto, necessário, para manter a coerência do sistema fiscal em causa, ter em conta, por um lado, o nível de tributação efetivo aplicado aos lucros distribuídos para efeitos do cálculo da vantagem fiscal no âmbito da aplicação do método de imputação e, por outro, apenas a taxa de tributação nominal aplicada aos lucros distribuídos no âmbito do método de isenção. Uma legislação nacional que tenha especialmente em conta, também no âmbito do método de imputação aplicável aos dividendos de origem estrangeira, a taxa de tributação nominal a que estão sujeitos os lucros subjacentes aos dividendos distribuídos é adequada para prevenir a dupla tributação económica dos lucros distribuídos e garantir a coerência interna do regime fiscal e, ao mesmo tempo, menos lesiva da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais.

(cf. n.os 46 a 48, 60 a 62, 65, disp. 1)