ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Primeiro fundamento, baseado na nulidade do regulamento impugnado por incompetência, em razão na utilização inadequada pela Comissão do procedimento de regulamentação com controlo. A este respeito, é alegada a infração, pela Comissão, do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1). Alega-se também que, na medida em que o regulamento impugnado cria um sistema europeu de novos limiares de emissões de NOx agravados, altera um elemento essencial de um ato de base, pelo que a Comissão violou as formalidades previstas para a sua adoção, incorrendo na violação de uma formalidade essencial.
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;
—

Condenar a recorrida, em aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, nas despesas do processo e nas despesas de eventuais intervenientes.
—

declarar o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 63) e o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 4), não são aplicáveis aos recorrentes e, consequentemente, anular a Decisão (PRSC) 2016/411, na parte em que se aplica aos recorrentes,
1.

Primeiro fundamento: violações de direito e erros manifestos de apreciação cometidos pela Comissão Europeia. A decisão impugnada não respeita os critérios jurídicos que regulam o levantamento da imunidade de jurisdição do Diretor Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e é baseada numa leitura manifestamente errada dos elementos do processo. Por outro lado, na decisão impugnada não foi corretamente apreciado o interesse da União, sendo que nela foi posta em causa a independência do Diretor Geral do OLAF.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/48

Recurso interposto em 6 de maio de 2016 — Pio De Bragança/EUIPO — Ordem de São Miguel da Ala (QUIS UT DEUS)

(Processo T-229/16)

(2016/C 270/55)

Língua em que o recurso foi interposto: português

Partes

Recorrente: Duarte Pio De Bragança (Sintra, Portugal) (representante: J. Sardinha, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ordem de São Miguel da Ala (Lisboa, Portugal)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «quis ut deus» — Marca da União Europeia n.o 005747936

Tramitação no EUIPO: Pedido de declaração de caducidade total dessa marca

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2016 no processo R 621/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada e, consequentemente, declarar a caducidade total, por falta de uso sério da marca controvertida inclusivamente para os produtos «Insígnias de metal» de Classe 6;

— condenar o EUIPO nas custas e emolumentos do processo.

Fundamentos invocados

Violação dos artigos 15.o, n.o 1 e 51.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, sendo apresentado ao abrigo do disposto no artigo 65.o do Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/36

Recurso interposto em 25 de abril de 2016. – Make up for ever/EUIPO – L’Oréal (MAKE UP FOR EVER PROFESSIONAL)

(Processo T-185/16)

(2016/C 243/39)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Make up for ever SA (Paris, França) (representante: C. Caron, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: L’Oréal (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia que contém os elementos nominativos «MAKE UP FOR EVER PROFESSIONAL» – Marca da União Europeia n.o 3 371 341

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de fevereiro de 2016, no processo R 3222/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— decidir pela validade da marca semi-figurativa da União Europeia «MAKE UP FOR EVER PROFESSIONAL» n.o 3 371 341 para o conjunto dos produtos e serviços visados no depósito da marca;

— anular a decisão impugnada;

— remeter processo à EUIPO para ulterior tramitação se necessário;

— condenar a sociedade L’Oréal nas despesas resultantes do processo na Divisão de Anulação da EUIPO, na Câmara de Recurso da EUIPO e no presente recurso no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

— Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;
—

Violação do artigo 65.o, n.o 2, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

no caso das outras partes no processo na Câmara de Recurso virem a intervir, condená-las nas despesas efetuadas pelo recorrente tanto no recurso interposto no EUIPO como no processo no Tribunal Geral.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), lido em conjugação com o artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.
5.

Com o quinto fundamento, invocado a título subsidiário, alega uma violação do princípio geral da legalidade e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), na medida em que pode eventualmente ser exigida uma devolução aos grupos multinacionais a que pertencem as empresas belgas objeto do sistema de decisões fiscais antecipadas.
—

condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as despesas e honorários incorridos pela Banca Monte dei Paschi di Siena SpA e Wise Dialog Bank SpA no presente processo e no processo no EUIPO.
—

anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 10008084 para todos os produtos ou, a título subsidiário, remeter o processo à Câmara de Recurso para uma análise mais aprofundada das proibições estabelecidas pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 à luz dos elementos de prova apresentados relativos ao prestígio e ao caráter distintivo acrescido da marca anterior;
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 15.o, ambos do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que o titular tinha demonstrado o uso efetivo da marca da União impugnada para os produtos e serviços registados, em particular o «software informático» e os serviços pertencentes às classes 41 e 42;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 78.o e 80.o do Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do artigo II.21 do FP7 Grant Agreement, Anexo II — Condições Gerais, do princípio da boa-fé do artigo 1134.o do Código Civil belga e dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica;
1.

Primeiro fundamento, em que se alega, por um lado, que, ao registar a iniciativa de cidadania em questão, a Comissão violou o artigo 11.o, n.o 4, TUE, e os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, [n.o 2,] alínea b), do Regulamento n.o 211/2011 (1), uma vez que, segundo a recorrente, o início do procedimento previsto no artigo 7.o TUE (semelhante ao processo por incumprimento) não pode ser considerado um ato jurídico da União necessário para a aplicação dos Tratados. Por outro lado, na opinião da recorrente, a iniciativa de cidadania deve destinar-se a que a Comissão tome a iniciativa de um ato jurídico da União que se materialize em nova legislação do direito da União.
—

condenar o EUIPO e a requerente da marca da UE a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente em todas as fases do processo de oposição e de recurso, incluindo as do presente processo.
—

consequentemente, declarar que C. De Nicola foi vítima de assédio moral por parte do BEI, e condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados, depois da realização da perícia médica requerida;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/34

Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2016 — Crédit Mutuel Arkéa/BCE

(Processo T-52/16)

(2016/C 111/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Crédit Mutuel Arkéa (Le Relecq Kerhuon, França) (representante: H. Savoie, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do Banco Central Europeu de 4 de dezembro de 2015 (ECB/SSM/2015 — 9695000CG7B84NLR5984/40) que estabelece os requisitos prudenciais aplicáveis ao Groupe Crédito Mutuel.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-712/15, Crédito Mutuel Arkéa/BCE.
—

Violação dos artigos 53.o, 56.o, 57.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 e violação do Regulamento n.o 2868/95, bem como violação do direito de ser ouvido e falta de fundamentação.
9.

Nono fundamento, subsidiário, em que se alega que foram cometidos erros no cálculo da coima, decorrentes do facto de: — a Comissão não ter tido em conta a) que as recorrentes são empresas de um produto único, b) circunstâncias adicionais que reduzem a gravidade da conduta individual das recorrentes, e circunstâncias atenuantes; e — a Comissão não ter atribuído a importância devida a circunstâncias específicas da infração na determinação do nível do multiplicador da gravidade geral e da taxa de entrada.
—

declarar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 não obsta ao sinal em causa (marca comunitária n.o 13 191 036) relativamente aos bens da classe 5 descritos no pedido de registo;
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter cometido erros de direito ao julgar improcedentes os pedidos do recorrente relativos a danos não patrimoniais respeitantes tanto à decisão de repreensão como à de demissão. — O Tribunal da Função Pública cometeu erros de direito no que diz respeito à improcedência do pedido de danos não patrimoniais causados pelo inquérito administrativo, procedeu a uma distorção da prova, fez uma análise incompleta dos factos, cometeu um erro manifesto de apreciação, violou o conceito de prova da existência de um dano como requisito para a responsabilidade extracontratual, aplicou incorretamente o princípio dos direitos da defesa e o artigo 86.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da EU, violou o dever de fundamentação, o princípio das expectativas legítimas e o artigo 15.o da Diretiva 2000/43/CE (1). — O Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito no que diz respeito à improcedência do pedido relativo ao dano não patrimonial causado pela decisão de repreensão, procedeu a uma distorção da prova, cometeu um erro manifesto de apreciação, fez uma análise incompleta dos factos, cometeu um erro de direito na apreciação do prejuízo e violou o dever de fundamentação e o artigo 15.o da Diretiva 2000/43/CE. — O Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito no que diz respeito à improcedência do pedido de dano não patrimonial causado pela decisão de demissão, procedeu a uma distorção da prova, fez uma análise incompleta dos factos, cometeu um erro manifesto de apreciação, um erro de direito na apreciação do prejuízo e violou o dever de fundamentação, o princípio das expectativas legítimas e o artigo 15.o da Diretiva 2000/43/CE.
1.

A recorrente já não se confunde com as partes no procedimento que conduziu à tomada da decisão. Logo, carece de legitimidade passiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/34

Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-714/15)

(2016/C 059/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

— julgar o recurso admissível e procedente;

— em consequência, condenar a União Europeia a reparar a totalidade do prejuízo sofrido pelo recorrente, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento único, relativo ao facto de ter sofrido um dano não-patrimonial, que consiste numa violação do seu direito ao bom nome, em relação causal direta com as medidas tomadas pelo Conselho da União Europeia, cuja responsabilidade incumbe a este.
2 —

O ato fundamenta-se numa artificial repartição dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-76/13 padecendo, portanto, do vício de violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.
—

o artigo 1.o declara que a Alemanha concedeu auxílios estatais, em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, no âmbito dos testes da qualidade do leite realizados na Baviera desde 1 de janeiro de 2007, a favor de empresas do setor leiteiro da Baviera, que são incompatíveis com o mercado interno;
1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade dos atos adotados pelo Conselho, na medida em que este último não cumpriu a sua obrigação de prudência e de diligência, ao basear as suas decisões de incluir as recorrentes nas listas de sanções em motivos vagos e impreciso, não obstante a jurisprudência que lhe impõe que fundamente de forma precisa as suas decisões, e ignorando a sua obrigação de audição prévia à manutenção das recorrentes naquelas listas. Por outro lado, as medidas restritivas adotadas contra as recorrentes são injustificadas e desproporcionadas e violam o seu direito ao bom nome e o seu direito de propriedade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/68

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — van der Parre/Parlamento

(Processo T-655/15)

(2016/C 048/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hugo van der Parre (Huizen, Países Baixos) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8334 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão do Banco Central Europeu de 5 de outubro de 2015 (a seguir «decisão») ser ilegal, por violar as disposições do direito europeu que limitam a competência do BCE em matéria de supervisão prudencial apenas às instituições de crédito. Este fundamento divide-se em quatro partes. — Primeira parte, segundo a qual o direito aplicável ao BCE em matéria de supervisão bancária limita estritamente a sua competência apenas às instituições de crédito e outras instituições financeiras. — Segunda parte, segundo a qual a Confédération nationale du Crédit Mutuel (CNCM) não é uma instituição de crédito e a supervisão do Crédit Mutuel pelo BCE não pode efetuar-se ao seu nível. — Terceira parte, segundo a qual a impossibilidade de o BCE exercer um poder de supervisão prudencial em relação à CNCM é confirmada pelo facto de não dispor de nenhum poder sancionatório, como o BCE reconhece. — Quarta parte, segundo a qual, não podendo aplicar nenhuma medida à CNCM, é em vão e de modo juridicamente errado que a decisão vise impor medidas corretivas ao grupo Crédit Mutuel, que não tem nenhuma existência jurídica.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/86

Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Groupe Go Sport/IHMI — Design Go (GO SPORT)

(Processo T-703/15)

(2016/C 048/95)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Groupe Go Sport (Sassenage, França) (representantes: G. Arbant e E. Henry-Mayer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Design Go Ltd (Londres, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: A recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «GO SPORT» — Pedido de registo de marca comunitária n.o 5 144 811

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de setembro de 2015 no processo R 569/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— julgar procedente o recurso R 569/2015-2;

— devolver o processo à Câmara de Recurso;

— ordenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos invocados

— Violação do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/60

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Karanikas/Parlamento

(Processo T-646/15)

(2016/C 048/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Harry Karanikas (Chalandri, Grécia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8594 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
—

A Câmara de Recurso incorreu em erro ao fundamentar a decisão considerando, no n.o 42, que a marca anterior goza de maior distinção entre as bebidas energéticas;
—

subsidiariamente, anular a decisão impugnada na medida em que: a) diz respeito ao recorrente; b) impede que a Roménia cumpra a decisão arbitral; c) determina que a Roménia recupere qualquer auxílio incompatível; d) determina que o recorrente deve ser solidariamente responsável pelo pagamento do auxílio recebido de qualquer das entidades identificadas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão impugnada;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio do enriquecimento sem causa, uma vez que o montante de 607 096,08 euros, acrescido de juros, foi descontado do património da recorrente e beneficiou o património da Comissão sem que existisse algum fundamento jurídico para esse enriquecimento.