Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2014 — Câmpean e Ciocoiu

(Processos apensos C‑97/13 e C‑214/13)

«Reenvio prejudicial — Tributações internas — Artigo 110.o TFUE — Taxa sobre a poluição cobrada aquando da primeira matrícula dos veículos automóveis — Neutralidade da taxa entre veículos automóveis de ocasião importados e veículos semelhantes que já se encontram no mercado nacional»

1. Disposições fiscais — Imposições internas — Proibição de discriminação entre produtos importados e produtos nacionais similares — Produtos similares — Conceito — Veículos automóveis de ocasião que já se encontram no mercado de um Estado‑Membro e veículos automóveis de ocasião importados do mesmo tipo, com as mesmas características e com o mesmo desgaste — Inclusão (Artigo 110.o TFUE) (cf. n.o 24)

2. Disposições fiscais — Imposições internas — Taxa sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis aquando da atribuição da primeira matrícula no território nacional — Medida de desencorajamento à colocação em circulação, no território nacional, de veículos de ocasião comprados noutros Estados‑Membros, sem no entanto desencorajar a compra de veículos com a mesma antiguidade e com o mesmo desgaste no mercado nacional — Inadmissibilidade (Artigo 110.o TFUE) (cf. n.os 25, 31 a 33 e disp.)

3. Questões prejudiciais — Interpretação — Eficácia no tempo dos acórdãos interpretativos — Efeito retroativo — Limites — Segurança jurídica — Poder de apreciação do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 35, 36, 39, 40)

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Tribunalul Sibiu e Curtea de Apel București — Taxa sobre as emissões poluentes aplicada aos veículos automóveis aquando da atribuição da primeira matrícula ou aquando da primeira inscrição do direito de propriedade — Isenção dos veículos sujeitos a taxas anteriores — Possibilidade de estes últimos veículos poderem beneficiar de uma recuperação judicial das taxas que lhes foram aplicadas — Suspensão do pagamento da taxa para os veículos que já se encontram no mercado nacional — Eventual desencorajamento da colocação em circulação de veículos de ocasião comprados noutros Estados‑Membros — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o TFUE.

Dispositivo

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime fiscal, como o criado e posteriormente delimitado pela legislação nacional em causa nos litígios principais, através do qual um Estado‑Membro aplica aos veículos automóveis uma taxa sobre a poluição concebida de tal forma que desencoraja a colocação em circulação, neste Estado‑Membro, de veículos de ocasião adquiridos noutros Estados‑Membros, sem no entanto desencorajar a aquisição de veículos de ocasião com o mesmo número de anos e com o mesmo desgaste no mercado nacional.

Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2014 — Câmpean e Ciocoiu

(Processos apensos C‑97/13 e C‑214/13)

«Reenvio prejudicial — Tributações internas — Artigo 110.o TFUE — Taxa sobre a poluição cobrada aquando da primeira matrícula dos veículos automóveis — Neutralidade da taxa entre veículos automóveis de ocasião importados e veículos semelhantes que já se encontram no mercado nacional»

1. Disposições fiscais — Imposições internas — Proibição de discriminação entre produtos importados e produtos nacionais similares — Produtos similares — Conceito — Veículos automóveis de ocasião que já se encontram no mercado de um Estado‑Membro e veículos automóveis de ocasião importados do mesmo tipo, com as mesmas características e com o mesmo desgaste — Inclusão (Artigo 110.o TFUE) (cf. n.o 24)

2. Disposições fiscais — Imposições internas — Taxa sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis aquando da atribuição da primeira matrícula no território nacional — Medida de desencorajamento à colocação em circulação, no território nacional, de veículos de ocasião comprados noutros Estados‑Membros, sem no entanto desencorajar a compra de veículos com a mesma antiguidade e com o mesmo desgaste no mercado nacional — Inadmissibilidade (Artigo 110.o TFUE) (cf. n.os 25, 31 a 33 e disp.)

3. Questões prejudiciais — Interpretação — Eficácia no tempo dos acórdãos interpretativos — Efeito retroativo — Limites — Segurança jurídica — Poder de apreciação do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 35, 36, 39, 40)

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Tribunalul Sibiu e Curtea de Apel București — Taxa sobre as emissões poluentes aplicada aos veículos automóveis aquando da atribuição da primeira matrícula ou aquando da primeira inscrição do direito de propriedade — Isenção dos veículos sujeitos a taxas anteriores — Possibilidade de estes últimos veículos poderem beneficiar de uma recuperação judicial das taxas que lhes foram aplicadas — Suspensão do pagamento da taxa para os veículos que já se encontram no mercado nacional — Eventual desencorajamento da colocação em circulação de veículos de ocasião comprados noutros Estados‑Membros — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o TFUE.

Dispositivo

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime fiscal, como o criado e posteriormente delimitado pela legislação nacional em causa nos litígios principais, através do qual um Estado‑Membro aplica aos veículos automóveis uma taxa sobre a poluição concebida de tal forma que desencoraja a colocação em circulação, neste Estado‑Membro, de veículos de ocasião adquiridos noutros Estados‑Membros, sem no entanto desencorajar a aquisição de veículos de ocasião com o mesmo número de anos e com o mesmo desgaste no mercado nacional.