Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019 — Carvalho e o./Parlamento e Conselho

(Processo T‑330/18)

«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Ambiente — Emissões de gases com efeito de estufa — Pacote clima e energia 2030 — Diretiva (UE) 2018/410 — Regulamento (UE) 2018/842 — Regulamento (UE) 2018/841 — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»

1. Processo judicial — Obrigação do Tribunal Geral de dar início à fase oral antes de se pronunciar sobre uma exceção de inadmissibilidade — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o, n.o 7) (cf. n.o 21)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos (Artigos 192.°, n.o 1, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 38)

3. Atos das instituições — Natureza jurídica — Atos legislativos e atos regulamentares — Critérios de distinção — Processo de adoção de ato (cf. n.os 39‑41)

4. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Pacote clima e energia 2030 — Recurso interposto por particulares que invocam uma violação dos direitos fundamentais — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 2018/841, artigos 4.° e 9.°, segundo parágrafo, e 2018/842, anexo I; Diretiva 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2) (cf. n.os 45‑50)

5. Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigos 263.°, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 52, 53)

6. Ação de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação — Limites — Desvio de processo (Artigos 263.°, 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 65‑69)

7. Processo judicial — Intervenção — Recurso inadmissível no processo principal — Despacho de inadmissibilidade proferido antes da decisão do pedido de intervenção — Não conhecimento do mérito do referido pedido (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 130.°, n.o 1, 142.°, n.o 2 e 144.°, n.o 3) (cf. n.os 72, 73)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo‑eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO 2018, L 76, p. 3), nomeadamente do seu artigo 1.o, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados‑Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO 2018, L 156, p. 26), nomeadamente do seu artigo 4.o, n.o 2, e do seu Anexo I, e do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO 2018, L 156, p. 1), nomeadamente do seu artigo 4.o, e, por outro, pedido baseado nos artigos 268.° e 340.° TFUE e destinado a obter a reparação, sob a forma de uma injunção, do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Climate Action Network Europe, pela WeMove Europe SCE mbH, pela Arbeitsgemeinschaft Bäuerliche Landwirtschaft e pela Comissão Europeia.

3) Armando Carvalho e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.