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CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 13 de Julho de 1978 ( *1 )

«Deve ser considerada como uma medida que restringe o comércio entre os Estados-membros e como incompatível com os artigos 30.o e segs. do Tratado uma regulamentação dum Estado-membro preparada de tal forma que submete o benefício da denominação nacional “aguardente de vinho de qualidade” à dupla condição de:

— 85 % pelo menos do teor alcoólico do produto acabado provir da destilação, nesse Estado-membro, de destilados de vinhos importados doutros Estados-membros, e

— todo o destilado assim utilizado ter repousado em cascos de carvalho durante seis meses, pelo menos, na exploração nacional que obteve o destilado de vinho nacional por destilação.

As disposições do artigo 36.o não justificam uma regulamentação desta natureza quando ultrapassa o âmbito do estritamente necessário para o Estado-membro em questão proteger razoavelmente a saúde e a vida das pessoas e a lealdade da concorrência.»

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

FRANCESCO CAPOTORTI

apresentadas em 26 de Outubro de 1978 ( *1 )

Propõe que o Tribunal responda às questões suscitadas pelo Finanzgericht Hamburg, por despacho de 15 de Março de 1978, declarando que a respectiva análise não revelou elementos que afectem a validade do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 3 de Maio de 1978 ( *1 )

Conclui que se deveria responder às questões colocadas pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz no sentido de que o processo não revelou qualquer elemento que permita pôr em dúvida a validade do Regulamento n.o 2021/75, determinante para a decisão do processo principal.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 15 de Fevereiro de 1978 ( *1 )

Conclui que o Tribunal responda à primeira questão colocada pelo tribunal du travail de Bruxelles no sentido de que, quando uma pessoa recebe uma pensão, exclusivamente ao abrigo da legislação nacional, o n.o . do artigo 11.o do Regulamento n.o 3 não impede a aplicação a esta pessoa duma disposição dessa legislação que se oponha à cumulação de prestações, na medida em que essa disposição lhe seria aplicável na ausência do n.o 2 do artigo 11.o Quanto à segunda questão conclui que o n.o 2 do artigo 9. o do Regulamento n.o 4 só se aplica quando a prestação em causa foi concedida graças à aplicação dos processos de totalização e de repartição proporcional pelo que propõe que o Tribunal responda neste sentido.

( *1 ) Língua original: inglês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 8 de Março de 1978 ( *1 )

Conclui que a acção proposta pela Comissão deve ser julgada procedente. Por isso o Tribunal deverá declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não tomar no prazo prescrito as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à aplicação da directiva do Conselho de 12 de Outubro de 1971, faltou ao cumprimento de uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

FRANCESCO CAPOTORTI

apresentadas em 22 de Novembro de 1977 ( *1 )

Propõe que o Tribunal declare que as obrigações relativamente à emissão e conservação dos livretes individuais de controlo, bem como dos registos que se lhes referem, às quais se referem os n.os 7 e 8 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, e o anexo ao Regulamento (CEE) n.o 514/72 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1972, competem exclusivamente à empresa prestadora de serviços de transporte, os quais entram no âmbito de aplicação do regulamento, ainda que utilize trabalhadores com base num contrato com uma empresa cujo objecto social consiste no fornecimento a terceiros de mão-de-obra para trabalho temporário.

( *1 ) Lingua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 11 de Janeiro de 1978 ( *1 )

Conclui que o Tribunal responda às questões suscitadas no sentido de que a imposição de 25 unidades de conta por 100 kg, instituída relativamente às batatas, pelo n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento n.o 348/76 devia ser convertida com base na taxa de câmbio de 3,66 DM por unidade de conta (artigo 1.o do Regulamento n.o 129 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 653/68, de 30 de Maio de 1968).

( *1 ) Língua original: francês.
2)

Quando a legislação de em Estado-membro sujeita a aquisição do direito às prestações de invalidez à condição de que o interessado pudesse beneficiar de prestações de doença durante um certo número de dias no decurso do período de tempo imediatamente precedente, sujeitando-se ainda o direito a estas prestações a) ao cumprimento de períodos de seguro e b) à apresentação do respectivo pedido nos termos legais, as disposições combinadas dos artigos 40.o, 45o e 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (caso o interesado tenha estado sujeito sucessiva ou alternadamente às legislações de dois ou mais Estados-membros, uma das quais, pelo menos, não pertencendo ao género das referidas no artigo 37.o) permitem que se considere preenchida aquela condição, já que também o seria se os períodos de seguro, em vez de cumpridos ao abrigo da legislação de um outro Estado-membro, o tivessem sido ao abrigo da legislação do Estado-membro referido em primeiro lugar e se o respectivo pedido de prestações de doença fosse apresentado nos termos legais.
3)

Nem os regulamentos (CEE) n. os 234/68 do Conselho, 1717/68 e 369/75 da Comissão nem quaisquer outras regras do direito comunitário se opõem à fixação no sector dos produtos considerados no Regulamento n.o 1767/68 de preços mínimos à exportação para países terceiros de produtos aos quais não se aplicam os preços mínimos que a Comissão estabeleceu no Regulamento n.o 369/75.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 3 de Fevereiro de 1977 ( *1 )

A expressão «um representante exclusivo ou concessionário único», que figura no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1788/69, deve ser entendida no sentido de que se refere a uma noção alargada susceptível de incluir uma pessoa à qual tenha sido cedido, mediante pagamento de direitos de exploração, um direito de venda exclusivo num determinado território, para além do direito de fabricar, de acordo com os processos patenteados pelo cedente, as mercadorias objecto de representação ou de concessão, pouco importando se exerce ou não este direito.

Assim, as questões 8 e 9 colocadas pelo Finanzgericht não suscitam qualquer resposta, conforme mostra a sua formulação. Estas dizem respeito aos critérios de determinação do valor do direito de utilização da marca comercial por parte da demandante no processo principal, caso devesse ser incluído no «preço normal» das mercadorias importadas. A este respeito, diz-se apenas que os elementos de que o Tribunal dispõe para responder são pouco abundantes. Se houvesse necessidade de uma resposta, seria proposto um complemento de informação, nos termos do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal, pelo menos quanto ao que respeita às práticas na matéria em cada Estado-membro.

( *1 ) Língua original: inglês.
1)

Os montantes compensatórios monetários que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 974/71 e do Regulamento (CEE) n.o 218/74, com as alterações neles introduzidas, são aplicáveis ao leite em pó da subposição pautal 04.02 A II b) 2 da pauta aduaneira comum, entre 25 de Junho e 15 de Agosto de 1974, não deviam ser reduzidos de qualquer montante corrector do género referido no Regulamento (CEE) n.o 712/74, quando o teor em peso de matérias gordas desse leite era superior a 3 %.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 13 de Julho de 1976 ( *1 )

Devem ser anulados o concurso Conselho/A/108 e a decisão do secretário-geral do Conselho, de 20 de Maio de 1975, adoptada na sequência deste concurso, que nomeia Emilio Martino para um lugar de administrador principal no grau A 4.

( *1 ) Língua original: inglês.
a)

danos decorrentes do não pagamento entre 12 de Outubro de 1973 e 15 de Agosto de 1976 da remuneração a que o recorrente teria direito se fosse reintegrado nos serviços da Comissão no termo da sua licença sem vencimento, correspondendo o seu montante à diferença entre esta remuneração e as eventualmente auferidas pelo recorrente pelas actividades profissionais que tenha exercido fora da Comissão durante o período considerado;
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 11 de Novembro de 1975 ( *1 )

O n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento n.o 1408/71 não é aplicável quando o direito às prestações for adquirido ao abrigo da legislação dum Estado-membro, sem que seja necessário, para fins de liquidação destes direitos nos termos do artigo 45.o deste regulamento, tomar em consideração os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de um outro Estado-membro.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 4 de Fevereiro de 1975 ( *1 )

A alínea a) do artigo 7.o do Regulamento n.o 54 do Conselho e o artigo 9 o do Regulamento n.o 87 da Comissão não eram aplicáveis às importações provenientes dos Estados-membros, uma vez que a taxa do direito nivelador estava fixada antecipadamente nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 31/63/CEE da Comissão, mas esta última disposição implica que um comerciante que, após ter obtido a fixação antecipada do direito nivelador para a importação de milho ao abrigo daquele artigo, foi impedido de a efectuar antes do início do mês de Outubro por motivos de força maior, deve ser tratado, no que respeita a esse direito nivelador, como se tivesse realizado a importação tempestivamente.

( *1 ) Língua original: inglês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 12 de Março de 1975 ( *1 )

O Tribunal deve condenar a Comissão a reparar os danos que o recorrente sofreu na sua personalidade de funcionário, ficando à prudente apreciação do Tribunal a avaliação do montante que, na opinião do Tribunal, corresponde à reparação moral que se espera da sua decisão.

( *1 ) Língua original: italiano.
a)

A regulamentação adoptada no artigo 2.o do Regulamento n.o 549/69 do Conselho, segundo a qual os direitos à pensão de sobrevivência se incluem no artigo 13.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios, está em conformidade com a ideia fundamental desse protocolo e é, consequentemente, válida.
1)

As disposições legais ou regulamentares gerais de um Estado-membro, que prevêem a concessão de prestações em espécie aos deficientes habitualmente residentes no território desse Estado, devem ser consideradas, no que diz respeito aos trabalhadores na acepção do Regulamento n.o 1408/71 que beneficiem, nesse Estado-membro e devido à sua enfermidade, de prestações devidas nos termos de um seguro de invalidez obrigatório, como prestações de invalidez na acepção do artigo 4.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 1408/71.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 5 de Dezembro de 1973 ( *1 )

O facto de o Anexo C do Regulamento (CEE) n.o 204/69, na nota IV da coluna «ovos com casca», relativa à menção das mercadorias ovoalbumina e lactoalbumina da posição pautal 35.02-A-II-a, se referir também à lactoalbumina para a determinação dos critérios de cálculo do eventual montante das restituições à exportação, não implica que, por força desta disposição, a atribuição da restituição à exportação instituída por um regulamento da Comissão para a exportação de ovoalbumina deva também aplicar-se automaticamente às exportações de lactoalbumina, independentemente de uma disposição particular a esse respeito contida num regulamento especial da Comissão relativo aos produtos derivados do leite.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 21 de Novembro de 1973 ( *1 )

No âmbito de aplicação do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, quando um trabalhador beneficia de várias pensões de invalidez, nos termos de legislações nacionais diferentes para um estado de invalidez idêntico, as instituições de segurança social que apliquem uma legislação de tipo A, na acepção do artigo 24.o, n.o 1, A, do referido regulamento, podem calcular o encargo que lhes incumbe aplicando por analogia, com base na duração da actividade profissional exercida pelo segurado no território nacional, os critérios previstos no artigo 28.o, incluindo o n.o 3, mesmo se não é necessário invocar o artigo 27.o para aquisição do direito à pensão.

( *1 ) Língua original: italiano.
2)

O disposto nos parágrafos segundo e terceiro do n.o 3 do artigo 40.o do Tratado só pode ser considerado directamente aplicável na ordem jurídica dos Estados-membros e no sentido de que cria a favor dos particulares direitos subjectivos que os tribunais devem salvaguardar se as medidas em causa tiverem incidência directa nos mecanismos previstos pelas organizações comuns de mercado. No sector do arroz, esse efeito directo em relação às medidas nacionais produziu-se, nos limites acima referidos, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento n,o 359/67/CEE.
—

Deve ser anulada a decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 1972, relativa à comparticipação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola nas despesas do Reino dos Países Baixos para as restituições à exportação para países terceiros no período de contabilização 1966-1967, na medida em que as quantidades exportadas a título de ajuda alimentar e as despesas de restituição a elas relativas não foram tidas em conta no cálculo do reembolso das restituições à exportação a efectuar a este governo.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 7 de Fevereiro de 1973 ( *1 )

Tanto das disposições dos Regulamentos n.os 1009/67 e 204/69 do Conselho, como, nomeadamente, das dos artigos 8.o e 9.o do Regulamento n.o 1373/70 da Comissão, resulta para as autoridades nacionais competentes a obrigação de adoptar as medidas necessárias para que os certificados de prefixação da restituição à exportação por elas emitidos sejam efectivamente recebidos pelos requerentes.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 18 de Maio de 1972 ( *1 )

Resulta da alínea r) do artigo 1.o do Regulamento n.o 3 que, para determinar se alguns períodos, designadamente períodos de desemprego, podem ser considerados como períodos equiparados ou equivalentes a períodos de seguro ou de emprego, com vista à atribuição do direito a uma pensão de invalidez, há que remeter para a legislação do Estado-membro sob a qual esses períodos foram cumpridos.

( *1 ) Língua original: alemão.
a)

Os produtos obtidos na transformação do milho que não sejam resíduos da extracção de óleos vegetais propriamente ditos não são abrangidos pela posição pautal 23.04, mas podem ser classificados na posição 23.02 constante do Anexo A do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967. Isto é igualmente válido no caso de os produtos serem obtidos numa fase de transformação anterior à da extracção de óleos vegetais a partir do milho.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 15 de Março de 1972 ( *1 )

Nos termos do artigo 20.o do Regulamento n.o 19, os Estados-membros da CEE tinham competência para fixar, no momento das exportações de cereais para países terceiros, e em relação a certos países, taxas de restituição diferentes e menos elevadas do que as taxas máximas estabelecidas pelo direito comunitário.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALAIN DUTHEILLET DE LAMOTHE

apresentadas em 15 de Dezembro de 1971 ( *1 )

Questões n. os 2 e 3:

Salvo se o Estado-membro, no qual teve lugar o concurso, tiver usado da faculdade que lhe conferia o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2049/ /69, relativamente à campanha do açúcar de 1969/1970, a emissão do título de prémio de desnaturação e o respectivo pagamento competem, nos termos do primeiro parágrafo da disposição citada, ao Estado-membro em cujo território se realizou a desnaturação.

Questão n.o 1:

O Estado-membro a que compete a emissão do título de prémio de desnaturação e o seu pagamento pode fixar o montante deste prémio e pagá-lo na sua moeda nacional.

Questões n. os 4, 5 e 6:

O Estado-membro em que a desnaturação foi realizada, para fixar na sua moeda nacional o montante do prémio de desnaturação, deve converter o montante indicado no aviso de concurso e expresso na moeda nacional do Estado onde teve lugar o concurso, aplicando a taxa de câmbio prevista pelo n.o 1 do artigo 2o do Regulamento n.o 129, de 23 de Outubro de 1962.

( *1 ) Língua original: francês.
1)

O disposto no artigo 2.o do Regulamento n.o 865/68 só submete ao direito nivelador os produtos enumerados no artigo 1.o do referido regulamento que foram transformados por adição efectiva de açúcar. Nos termos das regras de interpretação da pauta aduaneira comum (nota complementar n.o 2 do capítulo 20, posição 20.06-B), a que se refere o artigo 9.o do Regulamento n.o 865/68, quando o teor em açúcar desses produtos for superior a 9 % compete ao importador provar que estes contêm apenas açúcar natural.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 4 de Maio de 1971 ( *1 )

Nas presentes condições e considerando que os elementos de direito referidos a propósito do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários dificilmente se prestam a que o Tribunal profira um acórdão interlocutório, não vislumbro a possibilidade de formular, como noutros processos, conclusões pelas quais proponha ao Tribunal decidir num determinado sentido. Assim, limito-me a sublinhar a opinião de que deve ser considerado que o processo necessita de mais esclarecimentos e a sugerir ao Tribunal que convide as partes a informar que provas podem apresentar em apoio das suas teses. Quando essas informações tiverem sido prestadas, o Tribunal poderá precisar os pontos em relação aos quais solicitará às partes a produção de provas.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 31 de Outubro de 1972 ( *1 )

O Tribunal deve julgar o pedido procedente, condenando o Conselho, de acordo com o pedido, a pagar o subsídio referido no artigo 73.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto dos Funcionários.

( *1 ) Língua original: alemão.
2.

A expressão «direito nivelador fixado antecipadamente» utilizada na alínea b), n.o 3, artigo 8.o, do Regulamento n.o 183/67 da Comissão e na alínea b), n.o 3, artigo 8.o, do Regulamento n.o 473/67, na sua versão anterior ao Regulamento n.o 638/70 da Comissão, designa o direito nivelador aplicável no mês indicado pelo importador, quando da emissão do certificado, como sendo aquele no decurso do qual a importação se deve realizar.
a)

As disposições do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4 não são aplicáveis ao trabalhador que cumpriu num Estado-membro períodos de seguro e períodos equiparados inferiores a seis meses, quando, apesar da totalização de todos os períodos de seguro, não se criou direito à prestação noutro Estado-membro. Nesse caso, deve ter-se em conta, no primeiro Estado-membro, as regras gerais da totalização dos períodos de seguro e do sistema de distribuição proporcional.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL KARL ROEMER

apresentadas em 20 de Janeiro de 1970 ( *1 )

Nos termos do pedido da Comissão e reportando-nos à situação jurídica que existia na Itália no momento em que foi intentada a acção, deve declarar-se que a República Italiana, ao aplicar um regime de tributação do imposto sobre o volume de negócios que tem uma incidência mais elevada, em relação a produtos equivalentes, em detrimento das lãs de tosquia e das lãs cardadas ou penteadas importadas de outros Estados-membros da CEE, não cumpriu a obrigação que lhe impõe o artigo 95.o do Tratado que institui a CEE.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JOSEPH GAND

apresentadas em 11 de Junho de 1968 ( *1 )

Só existe imunidade quando o funcionário que faça parte de uma das categorias enunciadas no artigo 15 o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias pratique, num domínio directamente relacionado com a aplicação do Tratado ou com o funcionamento da instituição, um acto que se insira nas suas atribuições específicas.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 8 de Fevereiro de 1968 ( *1 )

Deve ser julgada procedente a excepção de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 91o do Regulamento Processual. O Tribunal deve, pois, julgar inadmissível o recurso interposto pela sociedade Industria Molitoria Imolese e pelos outros recorrentes.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 14 de Junho de 1967 ( *1 )

O artigo 28.o do Regulamento n.o 3, analisado conjuntamente com os artigos 30.o a 36.o e 83 o do Regulamento n.o 4, não exige necessariamente, fora dos casos previstos no n.o 1, alíneas e) e f), que as instituições dos diversos Estados-membros liquidem as pensões de velhice em simultâneo e com base na mesma data de referência, quando o cálculo da pensão requerida em primeiro lugar não foi influenciado pelo facto de a liquidação da pensão devida num outro Estado-membro ocorrer numa data posterior.

( *1 ) Lígua original: alemão.
—

O processo deve ser remetido à Alta Autoridade para liquidação das importâncias devidas nos termos acima referidos. No entanto, a importância a atribuir à sociedade Chasse deve ser limitada ao prejuízo resultante da admissão ao benefício da perequação das sucatas para as quais foram apresentados como documentos justificativos certificados fraudulentos de demolição naval emitidos pelo chefe da Secção Siderúrgica do Ministério neerlandês da Economia.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o2] (cf. n.os 4 [4, 5, 7], 5)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de junho de 2022 — HG/Comissão

(processo C‑150/22 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia irrecorrível — Incompetência manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Decisões suscetíveis de recurso — Decisão proferida pelo Tribunal Geral na qualidade de juiz de recurso — Exclusão

(Artigo 256.o TFUE; Regulamento 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)

(cf. n.os 5‑9)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso interposto por HG por incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.