Processos apensos C-341/06 P e C-342/06 P

Chronopost SA e La Poste

contra

Union française de l’express (UFEX) e o.

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regularidade da tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância — Acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Anulação — Devolução — Segundo acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Composição da formação de julgamento — Auxílios de Estado — Sector dos correios — Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral — Assistência logística e comercial a uma filial — Filial que não opera num sector reservado — Transferência da actividade de correio expresso para essa filial — Conceito de ‘auxílios de Estado’ — Decisão da Comissão — Assistência e transferência não constitutivas de auxílios de Estado — Fundamentação»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 6 de Dezembro de 2007 I - 4782

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Julho de 2008 I - 4813

Sumário do acórdão

[Tratado CE, artigo 92.o, n.o 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 1, CE)]

[Tratado CE, artigo 92.o, n.o 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 1, CE)]

Direito comunitário — Princípios — Direitos fundamentais — Observância garantida pelo Tribunal — Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Direito de todas as pessoas a um processo equitativo

O direito a um processo equitativo tal como decorre, nomeadamente, do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui um direito fundamental que a União Europeia respeita enquanto princípio geral, por força do artigo 6.o, n.o 2, EU e implica que qualquer pessoa deve poder ter um julgamento equitativo, público e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei. No âmbito de um recurso, um fundamento baseado em irregularidade da composição do Tribunal de Primeira Instância, deve ser considerado um fundamento de ordem pública que deve ser apreciado oficiosamente pelo tribunal comunitário. O facto de terem sido confiadas ao mesmo juiz presente nas duas formações sucessivas relativamente ao mesmo processo as funções de juiz-relator é, em si mesmo, irrelevante para efeitos da apreciação do respeito da exigência de imparcialidade, uma vez que as referidas funções são exercidas numa formação colegial. Por outro lado, a exigência de imparcialidade abrange dois aspectos. Por um lado, o tribunal deve ser subjectivamente imparcial, isto é, nenhum dos seus membros deve manifestar ideias preconcebidas ou um juízo antecipado pessoal, presumindo-se a imparcialidade pessoal até prova em contrário. Por outro lado, o tribunal deve ser objectivamente imparcial, isto é, oferecer garantias suficientes para excluir a este respeito todas as dúvidas legítimas. A este propósito, a circunstância de um mesmo juiz participar em duas formações de julgamento que conheceram sucessivamente do mesmo processo não pode, por si só, independentemente de qualquer outro elemento objectivo, fazer surgir dúvidas quanto à imparcialidade do tribunal. (cf. n.os 44, 45, 48, 53, 54, 56)

Os intervenientes não têm legitimidade para suscitar uma excepção de inadmissibilidade que não foi formulada nas alegações da recorrida. (cf. n.o 67)

Quando uma decisão da Comissão conclui pela inexistência de um auxílio de Estado invocado por um denunciante, a Comissão é sempre obrigada a expor de forma suficiente ao denunciante as razões pelas quais os elementos de facto e de direito invocados na denúncia não bastaram para demonstrar a existência de um auxílio de Estado. Todavia, a Comissão não é obrigada a tomar posição sobre elementos manifestamente despropositados, desprovidos de significado ou claramente secundários. Por outro lado, a legalidade de uma decisão em matéria de auxílios de Estado deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a tomou. O facto de se tratar de uma das primeiras decisões da Comissão a abordar a questão complexa, em matéria de auxílios de Estado, do cálculo dos custos da assistência prestada por uma sociedade-mãe que opera num mercado reservado à sua filial que não opera nesse mercado não justifica, em si mesmo, uma fundamentação que aborde necessariamente o detalhe do cálculo desses custos se, a Comissão entender que os fundamentos denunciante a este respeito estão errados nos seus próprios princípios. Mesmo admitindo que esta análise da Comissão fosse, em si mesma, errada, esta circunstância poderia ter incidência sobre a fundamentação da decisão controvertida mas não sobre a sua regularidade formal. A correlação necessária entre os fundamentos invocados pelo denunciante e a fundamentação da decisão da Comissão não pode exigir que esta seja obrigada a rebater cada um dos argumentos aduzidos em apoio desses fundamentos. Basta-lhe expor os factos e as considerações jurídicas que se revestem de importância essencial na economia da decisão. No que respeita aos conceitos económicos e contabilísticos utilizados pela Comissão, ao carácter dos custos examinados e aos componentes dos cálculos financeiros efectuados, que fazem parte de apreciações de índole técnica complexas, uma vez que a decisão controvertida mostra claramente o raciocínio seguido pela Comissão por forma a permitir contestar posteriormente a sua justeza perante o órgão jurisdicional competente, seria excessivo exigir uma fundamentação específica para cada uma das escolhas técnicas ou para cada um dos elementos quantificados nos quais esse raciocínio assenta. (cf. n.os 89, 90, 94, 96, 108)

O conceito de auxílio de estado abrange não apenas prestações positivas, como subvenções, empréstimos participações no capital de empresas, mas também intervenções que, sob formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos. Entre os benefícios indirectos que têm os mesmos efeitos que as subvenções, importa realçar o fornecimento de bens ou serviços em condições preferenciais. No entanto, no quadro da transferência, para uma filial de direito privado, da clientela de um serviço que não faz parte de um sector reservado, não se pode fazer total abstracção das condições jurídicas e económicas de uma transferência de clientela no quadro da criação de uma filial, quando estas condições são, em si mesmas, susceptíveis de constituir uma contrapartida da vantagem concedida com a transferência. Além disso, essa qualificação de auxílio de Estado só pode ser admitida se a transferência da clientela, enquanto tal, satisfizer todas as condições enunciadas no artigo 92.o, n.o 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.o,n.o 1, CE). Relativamente à questão de saber se, como resulta da quarta destas condições, a referida transferência falseia ou ameaça falsear a concorrência, só assim poderia ser se, nomeadamente, modificasse a estrutura do mercado em causa e afectasse a situação das empresas concorrentes já presentes nesse mercado. (cf. n.os 123, 128-130)