ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Se um Estado‑Membro invocar, durante o processo administrativo, o critério do investidor privado, incumbe‑lhe, em caso de dúvida, demonstrar inequivocamente e com base em elementos objetivos e verificáveis que a medida aplicada decorre da sua qualidade de acionista. Esses elementos devem evidenciar claramente que o Estado‑Membro em causa adotou prévia ou simultaneamente à concessão da vantagem económica a decisão de proceder, através da medida efetivamente aplicada, a um investimento na empresa pública controlada. A este propósito, podem nomeadamente ser exigidos elementos que demonstrem que essa decisão se baseia em avaliações económicas comparáveis às que, nas circunstâncias do caso em apreço, um investidor privado razoável colocado numa situação o mais semelhante possível à do referido Estado‑Membro teria efetuado, antes de proceder ao referido investimento, para determinar a rentabilidade futura desse investimento.

Em contrapartida, avaliações económicas levadas a cabo depois da concessão da vantagem, a verificação retrospetiva da rentabilidade efetiva do investimento efetuado pelo Estado‑Membro em causa ou justificações posteriores à escolha do procedimento efetivamente seguido não bastam para demonstrar que esse Estado‑Membro adotou, prévia ou simultaneamente a essa concessão, uma decisão desse tipo enquanto acionista. Com efeito, para averiguar se o Estado adotou ou não o comportamento de um investidor prudente numa economia de mercado, há que tomar como referência o contexto da época em que as medidas de apoio financeiro foram tomadas a fim de avaliar a racionalidade económica do comportamento do Estado e, portanto, não basear a apreciação numa situação posterior. É o que sucede, em especial, quando a Comissão examina a existência de um auxílio de Estado em relação a uma medida que não lhe foi notificada e que já foi executada pela entidade pública em causa no momento em que procede ao seu exame.

(cf. n.os 56, 57, 83, 86)
2.

Direito da União Europeia—Princípios—Direitos de defesa—Princípio do contraditório—Alcance—Necessidade de ouvir as partes sobre cada aspeto da apreciação jurídica—Inexistência (Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 75.o) (cf. n.o 40)
As modificações introduzidas no artigo 45.o, n.o 1, e no artigo 52.o do Estatuto bem como no artigo 4.o do Anexo IV‑A do Estatuto pelo artigo 1.o, n.os 27, 32, e 64, do Regulamento n.o 1023/2013 não violam o princípio dos direitos adquiridos dos funcionários e dos outros agentes da União resultantes, segundo a recorrente, do acordo sobre a reforma de 2004 celebrado entre o Conselho e as organizações sindicais ou profissionais no quadro da adoção do Regulamento n.o 723/2004.

Com efeito, em primeiro lugar, esse acordo apenas dizia respeito à reforma de 2004 e os efeitos de um acordo dessa natureza não podiam, portanto, estender‑se a todas as modificações posteriores do Estatuto levadas a cabo pelo legislador da União, sob pena de o privar da possibilidade de exercer a competência que lhe é conferida pelo artigo 336.o TFUE.

Além disso, o vínculo jurídico entre os funcionários e a Administração é de natureza estatutária, podendo os direitos e as obrigações dos funcionários ser modificados a qualquer momento pelo legislador.

Em segundo lugar, com efeito, por princípio, as leis modificativas de uma disposição legislativa, como os regulamentos de alteração do Estatuto, aplicam‑se, salvo derrogação, aos efeitos futuros das situações geradas na vigência da lei antiga. Só assim não é nas situações geradas e definitivamente realizadas na vigência da lei anterior, que criam direitos adquiridos. Assim, um direito é considerado adquirido quando o respetivo facto gerador tenha ocorrido antes da modificação legislativa. Todavia, não é esse o caso de um direito cujo facto gerador não tenha ocorrido na vigência da legislação modificada.

(cf. n.os 86‑88, 91)
3.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos pareceres jurídicos — Obrigação da instituição de examinar a natureza de parecer jurídico do ato e a possibilidade concreta de violação da proteção do parecer jurídico, bem como de verificar a inexistência de um interesse público superior que justifique a sua divulgação — Divulgação dos pareceres jurídicos relativos a processos legislativos — Dever da instituição de fundamentar detalhadamente todas as decisões de recusa de acesso (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão) (cf. n.os 41‑44)
Processo T‑386/14

FIH Holding A/S

e

FIH Erhvervsbank A/S

contra

Comissão Europeia

«Auxílios de Estado — Setor bancário — Auxílio concedido ao banco dinamarquês FIH, mediante a transferência dos seus ativos depreciados para uma nova filial e a ulterior aquisição destes pelo organismo dinamarquês encarregado de garantir a estabilidade financeira — Auxílios de Estado a favor dos bancos em período de crise — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Conceito de auxílio — Critério do investidor privado — Critério do credor privado — Cálculo do montante do auxílio — Dever de fundamentação»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2016

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Critérios de apreciação — Recuperação de créditos públicos — Critério do credor privado — Auxílio concedido a favor de um banco que já beneficiara de entradas de capital e de garantias estatais qualificadas de auxílios e que enfrenta dificuldades financeiras (Artigo 107.o TFUE) Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado [Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c)] Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Possibilidade de o beneficiário dos auxílios invocar direitos tão amplos como os direitos de defesa enquanto tais — Inexistência (Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o)
1.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigos 1.°, e 22.°, n.o 3) (cf. n.o 36)
2.

Processo judicial—Recurso para o Tribunal Geral com base numa cláusula compromissória—Qualidade de recorrido—Convenção celebrada com a Comissão no âmbito de um programa‑quadro posteriormente gerido pela Agência de Execução para a Investigação (REA)—Inexistência de sub‑rogação da REA nos direitos e obrigações da Comissão—Recurso dirigido contra a Comissão—Admissibilidade (Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 58/2003 do Conselho, artigos 4.o e 21.o, n.o 1; Decisões da Comissão 2008/46, artigo 4.o, n.o 1, e 2013/778, artigos 1.o e 7.o, n.o 1) (cf. n.os 43‑45, 55, 57, 63, 64, 68, 72)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 38)
1.

Marca da UE — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em consideração pelo Tribunal Geral dos elementos de direito e de facto não apresentados previamente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2) (cf. n.o 15)
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que constata a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno sem dar início ao procedimento formal de exame — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso que visa salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Admissibilidade [Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), 4.°, n.o 3, e 6.°, n.o 1] (cf. n.os 29‑45)
Segundo a regra 19, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, o oponente deve apresentar «provas da existência, validade e âmbito de proteção da sua marca anterior». A regra 19, n.o 2, segundo período, do Regulamento n.o 2868/95 indica os comprovativos que o oponente deve «nomeadamente» apresentar. A este respeito, resulta que da primeira parte da regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 2868/95 um oponente está obrigado a apresentar o certificado de registo «e», conforme o caso, o último certificado de renovação de outra marca anterior registada diferente da marca comunitária. Segundo a regra 19, n.o 2, alínea a), ii), in fine, do Regulamento n.o 2868/95, o oponente tem também a possibilidade de apresentar quaisquer outros «documentos equivalentes emitidos pela entidade que procedeu ao registo da marca».

Há que interpretar esta disposição no sentido de que a possibilidade de apresentar um documento equivalente não se refere apenas ao certificado de renovação mas tanto ao certificado de registo como ao certificado de renovação. Com efeito, a exigência de apresentar o certificado de registo não é um fim em si, mas visa permitir ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) dispor de uma prova fiável da existência da marca em que a oposição se baseia. Assim, é possível apresentar um documento «equivalente» que substitui tanto o certificado de registo como o certificado de renovação.

Além disso, também é possível que o segundo elemento mencionado na regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 2868/95, ou seja, o certificado de renovação, constitua ao mesmo tempo um «documento[…] equivalente[…]» ao primeiro elemento, isto é, ao certificado de registo. Com efeito, quando o certificado de renovação contém todas as informações necessárias para avaliar a existência, validade e âmbito da proteção da marca em que a oposição se baseia, a apresentação desse documento constitui a «prova[…] da existência, validade e âmbito de proteção da sua marca anterior», na aceção da regra 19, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 2868/95. Cumpre recordar que, segundo uma interpretação teleológica da regra 19, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95, o conteúdo do documento é o elemento determinante, bem como o facto de que é emitido pela autoridade competente.

Resulta do exposto que a apresentação de um certificado de renovação é suficiente para demonstrar a existência, validade e âmbito da proteção da marca em que a oposição se baseia, se contiver todas as informações necessárias para esse efeito.

(cf. n.os 57, 58, 60, 62, 64, 65)
1)

Não há que conhecer do recurso na medida em que o mesmo tem por objeto a anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, bem como dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 350/2012 do Conselho, de 23 de abril de 2012 (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012 (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012 (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013 (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, e (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, que dão execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012.
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 38)
No que diz respeito à natureza da relação de emprego, de acordo com o artigo 13.o do Regulamento do pessoal do Banco Europeu de Investimento, as relações entre este último e os membros do seu pessoal, em princípio, são reguladas por contratos individuais no âmbito deste regulamento.

Quando os contratos de trabalho são celebrados com um organismo da União, encarregado de uma missão de interesse geral e habilitado, como o Banco Europeu de Investimento, a adotar, através de regulamento, disposições aplicáveis ao seu pessoal, a vontade das partes nesse contrato encontra necessariamente os seus limites nas obrigações de qualquer natureza que resultem desta missão especial e que se impõem quer aos órgãos de direção desse organismo quer aos seus agentes.

As relações do Banco Europeu de Investimento com o seu pessoal contratual são, em larga medida, determinadas pelo regulamento do pessoal, que os agentes aceitam quando assinam a sua carta de contratação. Em particular, resulta do artigo 20.o, primeiro e segundo parágrafos do regulamento do pessoal e dos seus anexos I e II que os salários de base e seus complementos são fixados por via regulamentar.

Neste sentido, para prosseguir a missão de interesse geral que lhe incumbe, o Banco Europeu de Investimento dispõe de um poder de apreciação para organizar os seus serviços e fixar unilateralmente a remuneração do seu pessoal, não obstante os atos jurídicos de natureza contratual que estejam na base das referidas relações de trabalho.

(cf. n.os 35 e 37 a 39)

Tribunal de Justiça: acórdão de 14 de outubro de 2004, Pflugradt/BCE, C‑409/02 P, Colet., EU:C:2004:625, n.o 34
Recurso de anulação — Interesse em agir — Interesse que deve ser apreciado na data da interposição do recurso — Recurso interposto contra um ato que institui medidas restritivas em relação ao recorrente — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Declaração de que não há que proferir decisão — Inadmissibilidade — Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado

(Artigo 263.o TFUE; Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões 2015/364/PESC e 2015/876/PESC; Regulamento n.o 208/2014 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos 2015/357 e 2015/869)
Resulta do artigo 118.o‑S, n.o 1, do Regulamento n.o 491/2009, que altera o Regulamento n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), que os nomes de vinhos protegidos em conformidade, nomeadamente, com os artigos 51.° e 54.° do Regulamento n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, ficam automaticamente protegidos ao abrigo deste último regulamento e que a Comissão os inscreve no registo previsto no artigo 118.o‑N do Regulamento n.o 491/2009, concretamente na base de dados E‑Bacchus. Decorre deste caráter automático da proteção dos nomes de vinhos já protegidos ao abrigo do Regulamento n.o 1493/1999 que a inscrição na base de dados E‑Bacchus não é exigida para que esses nomes de vinhos beneficiem de uma proteção na União, sendo essa inscrição apenas uma consequência da transição automática de uma proteção já existente de um regime regulamentar para outro, e não uma condição dessa proteção.

Ora, esta proteção «automática», embora se baseasse diretamente na legislação nacional pertinente, não implicava necessariamente que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) estivesse obrigado, por força do Regulamento n.o 491/2009, a respeitar as disposições da referida legislação ou as condições de proteção nela previstas. Com efeito, as formulações «apelações de origem protegida» e «indicações geográficas protegidas» do artigo 118.o‑M, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 491/2009 mais não são do que uma repetição das utilizadas no artigo 118.o‑N do mesmo regulamento, que se limita a fazer referência às denominações de origem e às indicações geográficas enumeradas na base de dados E‑Bacchus, incluindo as resultantes da legislação nacional, sem no entanto ordenar a aplicação das condições de proteção estabelecidas pelas regras pertinentes da referida legislação.

Pelo contrário, em conformidade com o espírito e o sistema do quadro legislativo único da política agrícola comum (considerando 1 do Regulamento n.o 491/2009), no que se refere ao âmbito de aplicação do Regulamento n.o 491/2009, as condições precisas e o alcance desta proteção estão estabelecidos exclusivamente no artigo 118.o‑M, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento. Este artigo regula, de modo uniforme e exaustivo, tanto a autorização como os limites, ou mesmo a proibição, da utilização comercial das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas pelo direito da União, de modo que a Câmara de Recurso já não tinha que aplicar as condições de proteção especificamente estabelecidas pelas regras pertinentes do direito nacional que estavam na origem da inscrição das denominações de origem ou indicações geográficas na base de dados E‑Bacchus.

(cf. n.os 37, 38, 41)
3.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 57.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, Regras 22, n.o 3, e 40, n.o 6) (cf. n.os 34, 35)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31‑37)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 21, 43)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 14, 15, 32)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2015 — Laverana/IHMI (ORGANIC WITH PLANT FLUID FROM OUR OWN PRODUCTION)

(Processo T‑608/14)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa ORGANIC WITH PLANT FLUID FROM OUR OWN PRODUCTION — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 14)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 15)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca figurativa ORGANIC WITH PLANT FLUID FROM OUR OWN PRODUCTION [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 16‑18, 20, 24)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 75.°) (cf. n.o 19)

5. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 26)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de junho de 2014 (R 121/2014‑4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ORGANIC WITH PLANT FLUID FROM OUR OWN PRODUCTION como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Laverana GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 12 a 14)