Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e doenças profissionais - Determinação da origem profissional da doença - Competência da Comissão Médica e da autoridade investida do poder de nomeação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73._; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigos 19._ e 23._)

2 Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e doenças profissionais - Exame médico - Controlo jurisdicional - Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73._; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 23._)

3 Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e doenças profissionais - Doença profissional - Conceito - Determinação da origem profissional da doença

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73._, n._ 2; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 3._, n._ 2)

4 Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e doenças profissionais - Percentagem de invalidez permanente resultante de doença profissional - Modalidades de cálculo da prestação de invalidez - Tomada em consideração da influência do exercício de funções no aparecimento da doença

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73._; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigos 3._ e 12._)

5 Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Identidade de objecto e de causa - Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação mas com ela estreitamente relacionados - Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._)

Sumário

6 A finalidade dos artigos 19._ e 23._ da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional é confiar a peritos médicos a apreciação definitiva de todas as questões de ordem médica que surjam no quadro do funcionamento do regime de seguro.

A Comissão Médica está investida de uma vasta missão, que consiste em facultar à autoridade investida do poder de nomeação todas as apreciações médicas necessárias à adopção da sua decisão relativa ao reconhecimento da origem profissional da doença do funcionário, bem como à fixação da percentagem da sua invalidez permanente.

A este propósito, com um objectivo de eficácia, é desejável que, quando submete uma questão à Comissão Médica, a autoridade investida do poder de nomeação indique, através de um mandato claro e preciso, os aspectos sobre os quais procura obter apreciações médicas definitivas. Por outro lado, quando recebe um relatório da Comissão Médica, a autoridade investida do poder de nomeação pode, através de um mandato complementar, especificar as suas questões ou suscitar novas questões para obter todas as apreciações desejadas. Nesses casos, a Comissão Médica tem o dever de responder, de maneira clara e precisa, às questões apresentadas pela autoridade investida do poder de nomeação. No entanto, esses mandatos não poderão ter por efeito impedir a Comissão Médica de comunicar à autoridade investida do poder de nomeação observações médicas suplementares susceptíveis de esclarecer a sua decisão.

7 As apreciações médicas propriamente ditas formuladas pela Comissão Médica prevista no artigo 23._ da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional devem ser consideradas definitivas quando tenham sido feitas em condições regulares, e o controlo jurisdicional só pode abranger a regularidade da constituição e do funcionamento da referida comissão bem como a regularidade dos pareceres que profere.

Dentro destes limites, o Tribunal é competente para examinar se o parecer contém fundamentação que permita apreciar as considerações em que se baseiam as conclusões nele contidas e se apurou um nexo compreensível entre as constatações médicas que contém e as conclusões a que chegou a Comissão Médica.

8 A doença de um funcionário constitui doença profissional, para efeitos do n._ 2 do artigo 3._ da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional se encontrar a sua causa única, essencial, preponderante ou predominante no exercício das suas funções.

Todavia, esta disposição ficaria privada do seu efeito útil se o reconhecimento da origem profissional da doença de um funcionário devesse ser limitado a esta hipótese. No caso de a doença de um funcionário ter origem em várias causas, incumbe à Comissão Médica determinar se o exercício das suas funções ao serviço das Comunidades, independentemente da avaliação da importância deste factor relativamente aos factores extraprofissionais, tem uma relação directa com a doença do funcionário, por exemplo, na qualidade de elemento que desencadeia a doença.

9 O n._ 2 do artigo 73._ do Estatuto, o artigo 12._ da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional e a tabela das percentagens de invalidez, sob pena de ficarem privadas do seu efeito útil, devem permitir que, ao nível da indemnização dos funcionários, seja reflectido o leque das diferentes situações médicas abrangidas pelo artigo 3._, n._ 2, da referida regulamentação. Aliás, resulta do n._ 1 do artigo 3._ da mesma regulamentação que a noção de «doença profissional» assenta na existência de um nexo entre, por um lado, o estado patológico do funcionário e, por outro, o exercício das suas funções ao serviço das Comunidades. É unicamente «na medida em que» esse nexo existe que a doença pode ser considerada como uma doença profissional.

Quando a Comissão Médica verifica que várias causas, profissionais e extraprofissionais, contribuíram, todas, de maneira directa para a manifestação da doença de um funcionário, a autoridade investida do poder de nomeação tem o dever de tomar em consideração essa verificação médica no cálculo do montante da indemnização prevista pelo artigo 73._, n._ 2, do Estatuto.

Além disso, quando, com base nos diferentes exames a que procedeu ou na sua experiência no domínio em questão, a Comissão Médica considerar possível avaliar ou quantificar, de uma ou de outra forma, a importância do papel desempenhado pelo exercício das funções na manifestação da doença do funcionário e das suas conclusões resulte, clara e precisamente, aquela avaliação, a autoridade investida do poder de nomeação está habilitada a repercuti-la no cálculo da indemnização prevista no n._ 2 do artigo 73._ do Estatuto.

10 A regra da concordância entre a reclamação e o recurso exige, sob pena de inadmissibilidade, que um fundamento invocado perante o juiz comunitário já o tenha sido no âmbito do processo pré-contencioso, para que a autoridade investida do poder de nomeação tenha tido a possibilidade de conhecer, de modo suficientemente preciso, as críticas que o interessado formula à decisão impugnada.

Todavia, se as conclusões apresentadas perante o juiz comunitário só puderem conter pontos de contestação assentes na mesma causa que os invocados na reclamação, estes pontos de contestação podem ser desenvolvidos perante o juiz comunitário pela apresentação de fundamentos e argumentos que não constam necessariamente da reclamação, mas que a esta se encontram estreitamente ligados.

Aliás, tendo o processo pré-contencioso natureza informal e agindo os interessados nessa fase sem a colaboração de um advogado, a administração não deve interpretar as reclamações de forma restritiva, devendo, pelo contrário, examiná-las com espírito de abertura.