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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Hubert Pagnoul/Estado belga

(Processo C-314/10) (1)

(Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de processo - Reenvio prejudicial - Apreciação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União e com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê o caráter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia - Necessidade de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

(2012/C 25/37)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Hubert Pagnoul

Recorrido: Estado belga

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 6.o TUE, 267.o TFUE e 47.o da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Obrigação, imposta aos órgãos jurisdicionais nacionais, de interrogar previamente o Tribunal constitucional em caso de violação presumida dos direitos fundamentais por uma lei nacional — Conformidade, à luz do direito da União, da disposição nacional que prevê essa obrigação prévia — Possibilidade para os órgãos jurisdicionais nacionais de exercerem uma fiscalização da conformidade das normas nacionais com os tratados internacionais quando o juiz constitucional declarou a lei nacional em causa compatível com os direitos fundamentais garantidos na Constituição

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial submetida pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica).

(1) JO C 246, de 11.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/11

Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 7 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-542/10) (1)

2012/C 235/22

Língua do processo: polaco

O Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 30, de 29.1.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-531/10) (1)

2011/C 252/63

Língua do processo: eslovaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 30, de 29.1.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Julho de 2011 — MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-536/10) (1)

(Recurso - Marca comunitária - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Sinal nominativo «ROI ANALYZER»)

2011/C 311/22

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, MPDV Mikrolab GmbH, MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (representante: W. Göpfert, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de Dezembro de 2010 — MPDV Mikrolab/IHMI (T-233/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão do examinador que recusa o registo do sinal nominativo «ROI ANALYZER» enquanto marca comunitária para certos produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 — Carácter distintivo da marca.

Dispositivo

1. Recurso é rejeitado por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado.

2. A MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor é condenada nas despesas.

(1) JO C 30 de 29.01.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/27

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-428/10) (1)

2011/C 252/59

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 328, de 4.12.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Maio de 2011 — Giampietro Torresan/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG

(Processo C-5/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) - Marca comunitária - Marca nominativa CANNABIS - Processo de declaração de nulidade - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c))

2011/C 252/12

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Giampietro Torresan (representantes: G. Recher e R. Munarini, advogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Montalto, agente), Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e R. Cartella, advogados)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, Torresan/IHMI (T-234/06), pelo qual o Tribunal negou provimento a um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Junho de 2006 (processo R 517/2005-2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG e Giampietro Torresan

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. G. Torresan é condenado nas despesas.

(1) JO C 63 de 13.03.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Târgu — Mureș — Roménia) — Daniel Ionel Obreja/Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș (C-136/10), Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Finanțelor Publice Târgu-Mureș/SC Darmi SRL (C-178/10)

(Processos apensos C-136/10 e C-178/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis)

2011/C 211/11

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Târgu — Mureș

Partes no processo principal

Recorrentes: Daniel Ionel Obreja (C-136/10), Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Finanțelor Publice Târgu-Mureș (C-178/10)

Recorridos: Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș (C-136/10), SC Darmi SRL (C-178/10)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Târgu-Mureș — Matrícula de veículos usados previamente matriculados noutros Estados-Membros — Imposto ambiental que onera os veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula num Estado-Membro — Compatibilidade da regulamentação nacional com os artigos 23.o, 25.o e 90 CE — Derrogação possível com base no artigo 174.o CE.

Dispositivo

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro institua um imposto sobre a poluição que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula neste Estado-Membro, se esta medida fiscal for organizada de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado-Membro, de veículos usados comprados noutros Estados-Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.

(1) JO C 161, de 19.6.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Abril de 2011 — (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Dai Cugini NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid

(Processo C-151/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 97/81/CE - Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo completo - Discriminação - Obstáculo de carácter administrativo susceptível de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial - Publicidade e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho)

2011/C 211/12

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen

Partes no processo nacional

Recorrente: Dai Cugini NV

Recorrido: Rijksdienst voor Sociale Zekerheid

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Antwerpen (Afdeling Hasselt) — Interpretação da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9) — Legislação nacional que prevê um sistema de publicidade e de controlo dos horários dos trabalhadores contratados a tempo parcial e que consiste na redacção e conservação obrigatórias, sob pena de sanção penal ou administrativa, de documentos que mencionem exactamente o horário exacto das prestações de cada trabalhador

Dispositivo

A cláusula 4 do acordo–quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexado à Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que impõe aos empregadores obrigações de conservação e de publicidade dos contratos e dos horários dos trabalhadores a tempo parcial se estiver demonstrado que essa regulamentação não conduz a que tenham um tratamento menos favorável do que os trabalhadores a tempo completo que se encontrem numa situação comparável ou, se tal diferença de tratamento existir, se estiver demonstrado que é justificada por razões objectivas e não vai para lá do que é necessário para atingir os objectivos prosseguidos.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações factuais e jurídicas necessárias, nomeadamente à luz do direito nacional aplicável, a fim de apreciar se tal acontece no processo que lhe foi submetido.

No caso de o órgão jurisdicional de reenvio chegar à conclusão de que a regulamentação nacional em causa no processo principal é incompatível com a cláusula 4 do acordo quadro relativo ao trabalho parcial anexado à Directiva 97/81, há que interpretar a cláusula 5, ponto 1, desse acordo quadro no sentido de que se opõe igualmente a tal regulamentação.

(1) JO C 161 de 19.6.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/10

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-396/10) (1)

2011/C 120/25

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 274, de 9.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 173/9

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Fevereiro de 2011 — Nokia Oyj/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Medion AG

(Processo C-154/10) (1)

2011/C 173/18

Língua do processo: finlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 179, de 3.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2010 — European Renewable Energies Federation ASBL (EREF)/Comissão Europeia

(Processos apensos C-74/10 P e C-75/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça - Representação de uma parte por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade manifesta)

2011/C 80/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) (representante: J. Kuhbier, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e N. Khan, agentes)

Objecto

Recurso do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009, EREF/Comissão (T-94/07), pelo qual aquele Tribunal julgou manifestamente inadmissível um recurso de anulação da decisão da Comissão C(2006) 4963 final, de 24 de Outubro de 2006, que declara que algumas das fontes de financiamento utilizadas pela sociedade TVO para a construção de um reactor nuclear na Finlândia («projecto Olkiluoto 3») não constituem um auxílio de Estado — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A European Renewable Energies Federation ASBL é condenada nas despesas.

(1) JO C 113 de 01.05.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/13

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-353/10) (1)

2011/C 89/28

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 246, de 11.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-146/10) (1)

()

2011/C 30/54

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 148, de 5.6.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/16

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Secilpar — Sociedade Unipessoal SL/Fazenda Pública

(Processo C-199/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Tributação dos dividendos - Retenção na fonte - Legislação fiscal nacional que prevê a isenção dos dividendos pagos às sociedades residentes)

2011/C 63/30

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes

Recorrente: Secilpar — Sociedade Unipessoal SL

Recorrida: Fazenda Pública

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Compatibilidade com os artigos 12.o CE, 43.o CE, 56.o CE, 58.o, n.o 3, CE (actuais artigos 18.o, 49.o, 63.o e 65.o, n.o 3, TFUE) e com o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6), de um diploma legislativo nacional relativo à tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade residente a uma sociedade beneficiária não residente que detém uma participação inferior a 25 % no capital social da sociedade que distribui os dividendos — Tributação por retenção na fonte à taxa de 15 % prevista pela convenção sobre a dupla tributação celebrada entre os dois Estados em causa — Isenção dos dividendos pagos às sociedades residentes

Dispositivo

Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime fiscal resultante de uma convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros que prevê uma retenção na fonte de 15 % sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade com sede num Estado-Membro a uma sociedade beneficiária com sede noutro Estado-Membro, quando a regulamentação nacional do primeiro Estado-Membro isenta desta retenção os dividendos pagos a uma sociedade beneficiária residente. Só assim não será se o imposto retido na fonte puder ser imputado no imposto devido no segundo Estado-Membro até ao montante da diferença de tratamento. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essa neutralização da diferença de tratamento é realizada pela aplicação do conjunto das estipulações da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal no domínio dos impostos sobre o rendimento, celebrada em 26 de Outubro de 1993 entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha.

(1) JO C 195, de 17.07.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria OOD

(Processo C-449/09) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Marcas - Directiva 89/104/CEE - Direito do titular de uma marca de se opor à primeira comercialização no EEE, sem o seu consentimento, de produtos com essa marca)

2011/C 89/02

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes

Recorrente: Canon Kabushiki Kaisha

Recorrido: IPN Bulgaria OOD

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Sofiyski gradski sad — Interpretação do artigo 5.o, em conjugação com o artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Importação paralela de produtos originais sem consentimento do titular do direito conferido pela marca — Possibilidade de este titular se opor ao uso na vida comercial, sem o seu consentimento, de um sinal idêntico à marca — Não esgotamento dos direitos do titular

Dispositivo

O artigo 5.o da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca se pode opor à primeira comercialização no Espaço Económico Europeu, sem o seu consentimento, de produtos de origem que ostentem essa marca.

(1) JO C 100, de 17.04.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/26

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Fevereiro de 2011 — Acegas-APS SpA, anteriormente Acqua, Elettricità, Gas e servizi SpA (Acegas)/Comissão Europeia

(Processo C-341/09 P) (1)

2011/C 252/50

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 267 de 7.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/22

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Jhonny Briot/Randstad Interim, Sodexho SA, Conselho da União Europeia

(Processo C-386/09) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 2001/23/CE - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Não renovação de um contrato a termo de um trabalhador temporário)

2010/C 346/36

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes

Recorrente: Jhonny Briot

Recorridos: Randstad Interim, Sodexho SA, Conselho da União Europeia

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour du travail de Bruxelles — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea c), 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Não renovação de um contrato de trabalho a termo de um trabalhador temporário em razão de uma transferência de empresa — Possibilidade de equiparar uma sociedade de trabalho temporário ou, em alternativa, uma instituição comunitária que recorre aos serviços de trabalhadores temporários a um «empregador-cedente» — Exclusão possível dos trabalhadores temporários das garantias oferecidas pela directiva — Obrigação ou faculdade de manutenção da relação de trabalho pelo cessionário

Dispositivo

Em circunstâncias como as do processo principal, quando o contrato de trabalho a termo de um trabalhador temporário cessou, por ter chegado ao termo acordado, numa data anterior à da transferência da actividade à qual este trabalhador temporário estava afectado, a não renovação do referido contrato devido a essa transferência não viola a proibição prevista no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos. Assim, não se deve considerar que o dito trabalhador temporário se encontrava ainda à disposição da empresa utilizadora na data da referida transferência.

(1) JO C 312, de 19.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/24

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Mercantil no 1 de Santa Cruz de Tenerife — Espanha) — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)/Magnatrading SL

(Processo C-387/09) (1)

2011/C 63/46

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 312, de 19.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/17

Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2010 — Société des plantations de Mbanga SA (SPM)/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

(Processo C-39/09 P) (1)

(Recurso - Artigo 11.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Organização comum dos mercados no sector da banana - Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para a Comunidade - Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor independente - Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum - Violação dos princípios gerais de direito, nomeadamente, do princípio da boa administração - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado)

2010/C 234/25

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société des plantations de Mbanga SA (SPM) (Representante: A. Farache, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (Representantes: A. De Gregorio Merino e E. Sitbon, agentes) e Comissão Europeia (Representante: F. Clotuche-Duvieusart, agent)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008, SPM/Conselho e Comissão (T-128/05) através do qual o Tribunal de Primeira Instância declarou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido à regulamentação alegadamente ilegal adoptada pelo Conselho e pela Comissão em matéria de importação de bananas para a Comunidade — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Bananas originárias dos países ACP — Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor independente — Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum — Violação dos princípios gerais de direito e, nomeadamente, do princípio da boa administração.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas.

(1) JO C 90 de 18.04.2009