Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Âmbito de aplicação

(Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 2.°, n.° 1, e 3.°, n.° 1)

2. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Condições de emprego – Conceito

(Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.°, n.° 1)

3. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros

(Artigo 258.° TFUE; Directiva 1999/70 do Conselho, artigo 2.°, terceiro parágrafo)

4. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70

(Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.°, n.° 1)

Sumário

1. Decorre tanto da redacção da Directiva 1999/70, relativo ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo e do referido acordo‑quadro anexo a directiva, como da sua economia e finalidade que os seus preceitos se destinam a regular os contratos e as relações de trabalho a termo celebrados com os órgãos da Administração e outras entidades do sector público.

Um funcionário interino de uma comunidade autónoma de um Estado‑Membro, está abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal da Directiva 1999/70 e do acordo‑quadro anexo a esta directiva.

(cf. n. os 38, 45, disp. 1)

2. Um prémio de antiguidade está abrangido, na medida em que constitui uma condição de emprego, pelo artigo 4.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Directiva 1999/70, relativo ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, de forma que os trabalhadores contratados a termo se podem opor a um tratamento que, no que se refere à atribuição desse prémio, é, sem justificação objectiva alguma, menos favorável do que aquele de que beneficiam os trabalhadores permanentes que se encontram numa situação comparável. A natureza temporária da relação laboral de determinados funcionários públicos não é susceptível de constituir, por si só, uma razão objectiva na acepção deste artigo do acordo‑quadro.

(cf. n.° 58, disp. 2)

3. O artigo 2.°, terceiro parágrafo, da Directiva 1999/70, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, prevê que quando os Estados‑Membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva, essas disposições devem incluir uma referência à referida directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial.

Ora, quando uma directiva prevê expressamente que as disposições de transposição dessa directiva incluam uma referência a essa directiva ou sejam acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial, é, de qualquer modo, necessário adoptar um acto positivo de transposição. Embora seja verdade que os Estados‑Membros podem, no âmbito de uma acção por incumprimento, ser condenados por não terem cumprido as obrigações decorrentes do artigo 2.°, terceiro parágrafo, da Directiva 1999/70, tal não implica necessariamente, que uma medida nacional que, na exposição dos seus motivos, não faz referência à directiva em causa não possa ser considerada uma medida válida de transposição dessa directiva.Uma vez que cabe aos Estados‑Membros não só transpor formalmente as directivas da União para a sua ordem jurídica como também assegurar que as obrigações que lhes incumbem por força dessas directivas sejam plena e permanentemente respeitadas, não se pode excluir que um Estado‑Membro, que, numa primeira fase, tentou transpor uma directiva e cumprir as suas obrigações nos termos do direito da União, verifique, em particular na sequência de recursos interpostos nos órgãos jurisdicionais nacionais ou de uma acção intentada pela Comissão ao abrigo do artigo 258.° TFUE, que as disposições do seu direito interno não transpuseram correctamente ou de maneira completa o direito da União e devem, nestas circunstâncias, ser alteradas.

A mera circunstância de uma disposição nacional não conter nenhuma referência à Directiva 1999/70 não exclui, portanto, que essa disposição possa ser considerada uma medida nacional de transposição desta directiva.

(cf. n. os 61‑64, 67, disp. 3)

4. O artigo 4.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Directiva 1999/70, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, é incondicional e suficientemente preciso para ser invocado contra o Estado, por funcionários interinos, num órgão jurisdicional nacional, a fim de lhes ser reconhecido o direito a prémios de antiguidade, relativamente ao período compreendido entre o termo do prazo imposto aos Estados‑Membros para a transposição da referida directiva até à data da entrada em vigor da lei nacional que transpõe essa directiva para o direito interno do Estado‑Membro em causa, sem prejuízo do respeito das disposições pertinentes do direito nacional relativas à prescrição.

Apesar da existência, na regulamentação nacional que transpõe a Directiva 1999/70, de uma disposição que reconhece o direito dos funcionários interinos ao pagamento de prémios trienais de antiguidade, mas que exclui a aplicação retroactiva desse direito, as autoridades competentes do Estado‑Membro em causa devem, por força do direito da União e visto tratar‑se de uma disposição do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, com efeito directo, conferir ao referido direito efeito retroactivo a contar da data do termo do prazo imposto aos Estados‑Membros para a transposição desta directiva.

(cf. n. os 90, 99, disp. 4‑5)