Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 82.°, n.° 1; Regulamentos da Comissão n.° 2454/93, artigo 292.°, n.° 3, e n.° 88/97, artigo 14.°, alínea c)]

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa dos direitos de importação

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 212.°‑A; Regulamentos da Comissão n.° 2454/93, artigo 292.°, e n.° 88/97, artigo 14.°, alínea c)]

Sumário

1. O procedimento previsto no artigo 292.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1602/2000, não pode servir de autorização a um importador estabelecido e que exerce as suas actividades em dois Estados‑Membros, que importa mercadorias no primeiro Estado‑Membro, para as transportar imediatamente para o segundo Estado‑Membro, de modo a beneficiar de uma isenção de direitos antidumping ao abrigo do artigo 14.°, alínea c), do Regulamento n.° 88/97, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito antidumping instituído pelo Regulamento n.° 2474/93, tornado extensivo pelo Regulamento n.° 71/97.

Com efeito, esta última disposição prevê um limite quantitativo mensal que não pode ser controlado satisfatoriamente apenas pela Administração Aduaneira do Estado‑Membro de importação. Por um lado, os limites quantitativos poderão ser contornados facilmente pelas importações efectuadas tanto no Estado‑Membro de importação como no Estado‑Membro da utilização final. Por outro lado, nos termos do artigo 82.°, n.° 1, do Código Aduaneiro, o controlo da utilização final deve ser realizado durante todo o período de referência, isto é, um mês, a fim de se verificar se é respeitado o limite quantitativo. Ora, quando as mercadorias são imediatamente expedidas para um segundo Estado‑Membro, as autoridades aduaneiras do primeiro Estado‑Membro não conseguem, por si só, controlar o respeito do referido limite, estando dependentes da colaboração das autoridades do outro Estado‑Membro, de modo que há necessariamente mais do que uma Administração Aduaneira envolvida, contrariamente à condição estabelecida no artigo 292.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2454/93, nos termos da qual o procedimento simplificado pressupõe que só esteja envolvida uma única Administração Aduaneira.

(cf. n. os 34-37, disp. 1)

2. O artigo 212.°‑A do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, não permite conceder a isenção dos direitos antidumping a um importador que não seja titular da autorização prévia para beneficiar da isenção desses direitos ao abrigo do artigo 14.°, alínea c), do Regulamento n.° 88/97, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito antidumping instituído pelo Regulamento n.° 2474/93, tornado extensivo pelo Regulamento n.° 71/97.

Com efeito, entre outras condições, o artigo 14.°, alínea c), do Regulamento n.° 88/97 remete expressamente para a condição de ter sido concedida uma autorização prévia, enunciada no artigo 292.° do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92. Contentar‑se, para efeitos de aplicação do artigo 212.°‑A do Código Aduaneiro, com o preenchimento de uma única das condições estabelecidas no referido artigo 14.°, alínea c), para concluir que «as outras condições necessárias à aplicação» do artigo 212.°‑A do Código Aduaneiro se encontravam reunidas, equivaleria a tornar inútil a imposição desta condição de autorização prévia estabelecida no artigo 292.° Ora, dado que este artigo prevê uma isenção de direitos antidumping, devendo, por isso, ser interpretado de forma estrita, importa ter isso em conta para efeitos da interpretação do referido artigo 212.°‑A, tanto mais que a autorização prévia acima mencionada se reveste de uma importância especial no contexto do regime estabelecido pelo Regulamento n.° 88/97, na medida em que permite às autoridades aduaneiras verificar, na altura dos factos, se estão satisfeitas todas as exigências relativas à isenção dos direitos antidumping em causa.

(cf. n. os 41-43, 45, disp. 2)