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Assim, no processo 257/81, já referido no n.° 13, o Tribunal de Justiça anulou uma decisão do Conselho que recusou a atribuição ao demandante do benefício do segundo parágrafo do artigo 78.°, com fundamento no facto de determinados relatórios da comissão de invalidez não estarem devidamente fundamentados. No n.° 17 desse acórdão, o Tribunal de Justiça formulou as seguintes críticas relativamente a esses relatórios :

«O relatório de 21 de Dezembro de 1981, não se socorrendo embora da expressão “doença profissional”, reconhece a existência de um nexo de causalidade entre o trabalho, ou as suas condições, e o agravar mento do estado de saúde do demandante, da mesma forma, aliás, que a primeira versão do relatório de 25 de Janeiro de 1982. Se, pelo contrário, a versão definitiva deste último relatório mostra haver uma maioria de dois médicos concluindo no sentido de que a invalidez do requerente não resultava de doença profissional, não é menos verdade que esta versão não contém qualquer fundamentação que permita apreciar as considerações em que a referida conclusão se baseou, nem qualquer explicação quanto à incoerência entre essa conclusão e a expressa tanto no segundo relatório (quer dizer, o de 21 de Dezembro de 1981) como na primeira versão do terceiro relatório (ou seja, o de 25 de Janeiro de 1982).»

Parece-nos que, na passagem citada, o Tribunal de Justiça considera que uma «doença profissional» se caracteriza por um nexo de causalidade entre o trabalho, ou condições de trabalho, do requerente e o agravamento do seu estado de saúde. Além disso, resulta das conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn, na página 17, que, na opinião de ambas as partes, a noção de «doença profissional» a que se referem os artigos 73.° e 78.° do Estatuto é a mesma, opinião que parece ser também compartilhada pelo próprio advogado-geral. Em consequência, como se referiu na página 18, para que uma doença não constante da lista europeia de doenças profissionais seja qualificada de doença profissional,

«o exercício de funções pelo requerente deve ter estado na origem da doença, ou do seu agravamento; não basta que estes dois elementos apenas coincidam no tempo... Em nossa opinião, as funções devem ser causa da doença que conduz à invalidez, ou do seu agravamento.»

Como resultado, a decisão do Conselho foi anulada, e a questão de saber se «o estado patológico do requerente apresenta uma relação suficientemente directa com o risco específico e típico inerente às funções que exerceu» foi remetida para a comissão de invalidez: ver n.° 20 do acórdão. Apesar de o Tribunal de Justiça não ter feito menção expressa, nessa passagem, da necessidade de se provar o nexo de causalidade com as funções exercidas, parece-nos que o Tribunal de Justiça, caso não aceitasse a ideia de que esse nexo devia ser estabelecido pela comissão de invalidez, teria aproveitado a ocasião para corrigir esse erro antes de o processo ser remetido a essa comissão para nova apreciação.
Este exame já foi efectuado pelo Tribunal no processo Fromançais SA/FORMA (Fonds d'orientation et de régularisation des marchés agricoles) ( 19 ). Com o fim de escoar os excedentes de manteiga, o Regulamento (CEE) n.° 1259/72 permitia a determinadas empresas de transformação da Comunidade a compra da manteiga a preço reduzido, de acordo com um sistema de adjudicação. Em contrapartida da redução do preço, o adjudicatário obrigava-se a transformar a manteiga em determinados produtos. Devia pagar o preço reduzido e constituir uma caução de transformação que cobrisse a diferença entre o preço no mercado da manteiga e o preço mínimo de venda. Como uma parte da manteiga, comprada pela sociedade Fromançais, não foi transformada nos prazos devidos, a FORMA recusou-se a liberar uma parte das cauções por ela constituídas. O Tribunal decidiu que:

«A fim de verificar se uma disposição comunitária é conforme ao princípio da proporcionalidade, há que examinar, em primeiro lugar, se os meios que utiliza para realizar o objectivo que visa estão de acordo com a sua importância e, em segundo lugar, se são necessários para o alcançar.

As disposições que prevêem a perda total da caução, no caso de ultrapassagem do prazo de transformação, visam impedir que os adjudicatários da manteiga vendida a preço reduzido possam constituir reservas para fins especulativos» ( 20 ).

O Tribunal decidiu que a não liberação total da caução, por ultrapassagem do prazo, era adequada a este objectivo.
O artigo 6.° do Regulamento n.° 2784/79 dispõe que, para obter a admissão com franquia de instrumentos ou de aparelhos científicos, o estabelecimento ou o organismo destinatário («o estabelecimento importador») deve apresentar um pedido à autoridade competente do Estado-membro em que está situado. O pedido deve conter várias informações relativas ao instrumento ou aparelho considerado, incluindo uma descrição das características técnicas objectivas que possam justificar o seu carácter científico. O pedido deve igualmente indicar o uso a que se destina o instrumento ou o aparelho e fornecer uma descrição pormenorizada do projecto na realização do qual este deve ser utilizado. O artigo 6.°, n.° 2, alínea j), do regulamento impõe que o estabelecimento importador indique

«o nome ou firma e a morada da ou das firmas comunitárias que contactaram, tendo em vista o fornecimento de um instrumento ou de um aparelho de valor científico equivalente ao do instrumento ou aparelho para o qual é pedida a franquia, o resultado das consultas efectuadas e as razões pormenorizadas pelas quais um instrumento ou aparelho disponível na Comunidade não seria apropriado para a realização das actividades científicas especiais projectadas».

Além disso, «ao pedido deve ser junta a documentação que forneça todas as informações úteis sobre as características e as especificações técnicas do instrumento ou do aparelho».
A sociedade de direito neerlandês Polysar Investments Netherlands BV (a seguir «Polysar») faz parte do grupo Polysar, de dimensão mundial. Conforme refere o despacho de reenvio, a Polysar não exerce qualquer «actividade comercial» e funciona exclusivamente como sociedade bolding cujas participações se repartem por um grande número de sociedades estrangeiras que exercem as suas actividades no domínio da produção e da venda de borracha sintética e de produtos análogos. A Polysar é uma filial a 100 % da Polysar Holdings Ltd, uma sociedade holding com sede no Canadá, ela própria filial a 100 % de Polysar Ltd, também com sede no Canadá. Parte das acções desta última sociedade está cotada na Bolsa canadiana, encontrando-se a restante nas mãos de um determinado número de bancos e da «Canada Development Corporation».

Não é inverosímil que a criação da sociedade Polysar nos Países Baixos se explique por aquilo que se convencionou designar por deelnemingsvrijstelling (isenção de tributação de participações sociais). Nos Países Baixos, os lucros resultantes de participações sociais no estrangeiro não são tomados em consideração para o cálculo do imposto sobre as sociedades se já tiverem sido tributados no estrangeiro. No entanto, no presente processo, está em causa o regime aplicável às sociedades em matéria de imposto sobre o volume de negócios. Suscita-se uma dupla questão: antes de mais, a de saber se uma sociedade que não exerça outras actividades para além das relacionadas com a detenção de acções em filiais pode ser considerada «sujeito passivo» na acepção da Sexta Directiva ( 1 ); em segundo lugar, mesmo que essa sociedade possa efectivamente ser considerada sujeito passivo, há que perguntar se as actividades que exerce devem ser consideradas serviços isentos do imposto sobre o volume de negócios e se a sociedade pode invocar, quanto a essas actividades, o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que tenha pago.
Por despacho de 2 de Outubro de 1989, o Polymeles Protodikeio, Athinas, colocou ao Tribunal de Justiça duas questões relativas à interpretação de determinadas disposições da Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.° do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade ( 1 ) (a seguir: «segunda directiva»).

A fim de melhor compreender o alcance das questões apresentadas, resumirei brevemente o contexto normativo nacional e os antecedentes do litígio pendente no tribunal de reenvio.

A Lei helénica n.° 1386/1983, de 5 de Agosto de 1983, ( 2 ) instituiu o «Organismos Anasygkrotiseos Epicheiriseon» (Organização para a Reestruturação das Empresas, a seguir «OEA»), sociedade por acções cujo capital foi inteiramente subscrito pelo Estado e cujo objectivo é contribuir para o desenvolvimento económico e social do país.

Para o efeito, a OEA pode, em especial, assumir a administração e a gestão corrente de empresas em situação de saneamento ou nacionalizadas. Na acepção do artigo 8.°, n.° 8, da lei, durante a administração provisória, a OEA pode, nomeadamente, decidir aumentar o capital social da empresa em questão, por derrogação das disposições em vigor no âmbito das sociedades por acções, que prevêem a competência exclusiva da assembleia para tal efeito. Os antigos accionistas conservam, todavia, um direito de preferência a ser exercido num certo prazo.

Também o artigo 10.° da lei se refere ao aumento de capital social; todavia, diferentemente das medidas previstas no artigo 8.°, n.° 8, esta disposição não se insere no âmbito da administração provisória, mas representa uma medida de saneamento definitiva e, nesse caso, não está previsto para os anteriores accionistas um autêntico direito de preferência nas novas acções, muito embora aqueles não estejam inteiramente desprotegidos.

A Lei n.° 1386/1983 foi objecto da Decisão 88/167/CEE da Comissão, de 7 de Outubro de 1987, ( 3 ) adoptada no âmbito do processo previsto no artigo 93.° do Tratado CEE. Nessa decisão, o executivo comunitario declarou não ter objecções quanto à aplicação da lei desde que, entre outras, o Governo helénico modificasse as normas relativas ao aumento de capital, de modo a harmonizá-las com os artigos 25.°, 26.°, 29.° e 30.° da segunda directiva. Em especial, o artigo 1.° da decisão impunha ao Governo helénico a modificação nesse sentido, até 31 de Dezembro de 1987, das disposições pertinentes da Lei n.° 1386/1983.

A 7 de Março de 1989, a Comissão iniciou, portanto, um procedimento nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, por incumprimento, pela República Helénica, das obrigações decorrentes da segunda directiva. A 10 de Março de 1990, o Parlamento helénico votou, por fim, a Lei n.° 1882/1990 ( 4 ), que modificou a precedente disposição exactamente no ponto em litígio e no sentido recomendado pela Comissão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 17 de Abril de 1991 ( *1 ). Concluía sugerindo que o Tribunal de Justiça declarasse:

«As questões colocadas devem obter a mesma resposta que no processo C-23/89. Por conseguinte, há que declarar que o artigo 30. do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que as normas nacionais que proíbem a venda de artigos eróticos lícitos em lojas não licenciadas não constituem uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação.»

( *1 ) Língua original: alemão.
Por decreto de 26 de Maio de 1981, o ministro da Indùstria submeteu a EMG, bem como outras sociedades do grupo Marelli, ao regime de amministrazione straordinaria delle grandi imprese in crisi (administração extraordinária das grandes empresas em crise), previsto pela legislação italiana. Simultaneamente, autorizou a EMG a prosseguir as suas actividades sob esse regime.

Até 1985, foram reestruturadas todas as sociedades do grupo Marelli, com excepção da EMG que permaneceu sob administração extraordinária. A partir deste ano — o momento exacto não foi indicado no despacho de reenvio — foi suspenso o contrato de trabalho dos requerentes no processo principal, pagando-lhes a Cassa integrazione guadagni straordinaria (a seguir «CIGS») subsídios pela totalidade do tempo de trabalho normal ( 2 ).

Em Setembro de 1985, a totalidade dos estabelecimentos («il complesso aziendale») da EMG foi cedida com autorização do ministro à sociedade Nuova EMG, constituída para o efeito.

Nos termos do contrato de cessão e em conformidade com os acordos sindicais com ele relacionados, passaram a depender da Nuova EMG 940 trabalhadores. Em contrapartida, 518 outros trabalhadores da EMG ficaram ao serviço desta. Um dos acordos com as organizações sindicais estipulava que os trabalhadores que não passaram a depender da Nuova EMG mantinham o seu direito a subsídios a cargo da CIGS. Este acordo previa também um determinado número de mecanismos destinados a resolver o problema do excesso de pessoal.

Os requerentes no processo principal fazem parte dos trabalhadores que permaneceram a cargo da EMG sob administração extraordinária. Requereram ao juiz de reenvio que declare que a sua relação laboral se mantém com a Nuova EMG desde a data da cessão da sociedade a que estavam ligados. Invocam para o efeito o artigo 2112.°, n.° 1, do Codice civile (código civil) italiano, que estabelece :

«No caso de transferência de estabelecimento, se o alienante não o rescindir em tempo útil, o contrato de trabalho continua com o adquirente e o prestador de trabalho mantém os direitos derivados da antiguidade adquirida anteriormente à transferência» ( 3 ) ( 4 ).

Esta disposição garante que, em princípio, os direitos dos trabalhadores de uma empresa cedida são transferidos do cedente para o cessionário. Contudo, existe um determinado número de derrogações a este princípio. Deste modo, as requeridas no processo principal invocam o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 835, de 9 de Dezembro de 1986 ( 5 ), convertido com alterações na Lei n.° 19, de 6 de Fevereiro de 1987 ( 6 ), que estabelece :

«Em caso de cessão de estabelecimento ou de parte de estabelecimento feita por programa de gestão de empresas sob administração extraordinária... não se aplicam as disposições do artigo 2112.°, n.° 1, do Codice civile unicamente ao pessoal não transferido na altura...»

Nos termos do n.° 3 do artigo 3.°, já referido, esta disposição é aplicável aos processos de administração extraordinária que — como no caso da EMG — foram decretados no momento da entrada em vigor da lei que alterou o decreto-lei, produzindo efeitos à data de aplicação desses processos.
18.

Pode perguntar-se quais são as consequências, no plano processual, do comportamento do Governo belga, que não apresentou conclusões em qualquer fase do presente processo. Em conformidade com o artigo 40.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, a contestação deve conter, entre outras, as «conclusões do demandado». Se a contestação não foi regularmente apresentada, o demandante tem a possibilidade, nos termos do artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, de pedir ao Tribunal que decida à revelia. Todavia, se esse pedido não for formulado, o processo segue os trâmites normais ( 6 ).
Os factos que estão na base do litígio principal e a tramitação processual são descritos do seguinte modo na decisão de reenvio. Em Setembro de 1979, a New Hampshire celebrou um contrato de seguro em benefício da sociedade francesa das Nouvelles Galeries réunies, com vista a cobrir os riscos a que esta sociedade se expõe devido à garantia de. cinco anos que concede aquando da venda de aparelhos eléctricos. Em Dezembro de 1980, a New Hampshire ressegurou uma parte deste risco junto da OUI, da Deutsche Ruck e da Pine Top. Em Julho de 1986, os resseguradores deixaram de pagar indemnizações depois de se terem queixado, várias vezes, do funcionamento e da gestão da conta de seguro.

Em 4 de Junho de 1987, a New Hampshire demandou a Deutsche Ruck e a Pine Top perante o tribunal de commerce de Paris, pedindo a execução do contrato de resseguro. Em 9 de Fevereiro de 1988, intentou uma acção análoga perante o mesmo tribunal contra a OUI. No processo francês, a Deutsche Ruck, a Pine Top e a OUI contestaram formalmente a competência do tribunal francês.

Por carta de fins de Março de 1988, a OUI, a Deutsche Ruck e a Pine Top declararam que se deixavam de considerar vinculadas pelo contrato de resseguro, porque consideravam que a New Hampshire retinha informações e/ou fornecia informações inexactas e/ou tinha cometido uma falta no âmbito da colocação e da gestão do contrato. Em 6 de Abril de 1988, demandaram a New Hampshire perante o Commercial Court da Queen's Bench Division, pedindo ao tribunal inglês que declarasse que era acertadamente que tinham mencionado já não estarem vinculadas pelo contrato de resseguro. A New Hampshire pediu então ao tribunal inglês que suspendesse a instância. O Commercial Court atendeu a este pedido e, em conformidade com o artigo 21.°, segundo parágrafo, da convenção de execução, decidiu suspender a instância no processo inglês até que o tribunal francês se pronuncie sobre a excepção de inadmissibilidade. A OUI, a Deutsche Ruck e a Pine Top recorreram desta decisão perante o Court of Appeal. Foi no àmbito deste recurso que o Court of Appeal submeteu ao Tribunal um certo nùmero de questões prejudiciais sobre a interpretação da convenção de execução ( 1 )
O recurso interposto pela República Italiana tem por objecto a anulação da Decisão 89/661/CEE da Comissão, de 31 de Maio de 1989, relativa ao auxílio concedido pelo Governo italiano ao grupo Alfa Romeo, um produtor de veículos a motor (a seguir «decisão controvertida«) ( 1 ). Esta decisão da Comissão baseia-se no artigo 93.o, n.o 2, primeiro parágrafo do Tratado. A sua parte decisória é a seguinte:

«Artigo 1.o

Os auxílios sob a forma de contribuições em capital de 615,1 mil milhões de LIT concedidos pelo Governo italiano através das sociedades públicas de controlo IRI e Finmeccanica à Alfa Romeo são incompatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CEE, uma vez que foram concedidos em violação do disposto no n.o 3 do artigo 93.o Os auxílios são igualmente incompatíveis dado o facto de não poderem beneficiar de qualquer das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 92.o

Artigo 2.o

O Governo italiano fica obrigado a suprimir os auxílios mencionados no artigo 1.o através do reembolso a efectuar pela Finmeccanica no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão.

O reembolso será realizado em conformidade com as disposições da legislação nacional, incluindo as que respeitam aos encargos por mora aplicáveis relativamente aos créditos do Estado, caso o reembolso seja efectuado posteriormente aos dois meses acima mencionados.

Artigo 3.o

O Governo italiano informará a Comissão das medidas por ele adoptadas para dar cumprimento à presente decisão no prazo de dois meses a contar da notificação da mesma.

...»

Baseando-se no artigo 173.o do Tratado CEE, o Governo italiano pede a anulação dessa decisão e invoca nada menos de catorze fundamentos para esse efeito. Após delinear brevemente os factos (pontos 2 a 4), abordarei sucintamente um certo número de fundamentos (o primeiro, o sexto, o quarto, e o décimo terceiro fundamentos) que já foram invocados várias vezes anteriormente em processos que têm por objecto auxílios estatais e a propósito dos quais a jurisprudência do Tribunal é clara (pontos 5 a 8). Abordarei em seguida um pouco mais em detalhe os fundamentos que merecem maior antenção. Trata-se dos fundamentos (a saber, o segundo, o terceiro e o quinto) que se ligam à aplicação do critério do investidor privado no caso que hoje nos ocupa (pontos 9 a 14), tendo em conta, designadamente, o contexto especial em que ocorreu a venda dos activos da Alfa Romeo à FIAT (ponto 15). Tratarei em seguida dos fundamentos (o sétimo, o oitavo, o nono, o décimo, o décimo primeiro e o décimo segundo fundamentos) relativos à fundamentação do auxílio (pontos 16 a 19). Finalmente abordarei o (décimo quarto) fundamento que se relaciona com a recuperação do auxílio, que deve ser restituído por um operador diferente do beneficiário directo (pontos 20 a 24).
O artigo 77° do Regulamento n.° 1408/71 enuncia um determinado número de regras de designação do Estado-membro cuja legislação rege a concessão das prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas (a seguir, por razões de brevidade, só mencionarei os titulares de pensões). Prevê-se expressamente que estas regras aplicam-se independentemente do Estado-membro em que residam o titular de pensões ou os descendentes.

Este artigo impõe que, em princípio, as prestações são concedidas de acordo com a legislação de um único Estado-membro. Se a pensão só for devida nos termos da legislação de um único Estado-membro, as prestadevem ser concedidas de acordo com a legislação desse único Estado-membro [artigo 77°, n.° 2, alínea a]. Mas também no caso de uma pensão ser devida nos termos das legislações de vários Estados-membros, prevê-se também que as prestações por descendentes são, em princípio, concedidas de acordo com a legislação de um único Estado-membro. Aplicam-se nesse caso regras de prioridade. Em primeiro lugar, é o Estado-membro em cujo território residir o titular de pensões que entra em linha de conta [artigo 77°, n.° 2, alínea b), i]. Se o direito a prestações não for concedido ao interessado nos termos dessa legislação, é, em segundo lugar, o Estado-membro à legislação do qual o interessado esteve sujeito durante mais tempo, que entra em linha de conta [artigo 77°, n.° 2, alínea b) ii), primeira parte]. Se o direito a prestações não for concedido ao interessado nos termos da legislação deste último Estado, tomam-se em consideração as legislações dos outros Estados-membros em causa, por ordem degressiva da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação desses Estados-membros [artigo 77°, n.° 2, alínea b), i), segunda parte].

O citado princípio segundo o qual as prestações por descendentes são concedidas de acordo com a legislação de um único Estado-membro, mesmo no caso de as pensões serem devidas nos termos das legislações de vários Estados-membros, tem, apesar disso, uma excepção importante. No processo Laterza ( 2 ), o Tribunal decidiu:

«O n.° 2, alínea b) i), do artigo 77.° do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o direito às prestações familiares a cargo do Estado em cujo território reside o titular de uma pensão de invalidez não faz cessar o direito a prestações familiares mais elevadas anteriormente aberto a cargo de outro Estado-membro. Sempre que o montante das prestações familiares efectivamente recebido no Estado-membro de residência for inferior ao das prestações previstas pela legislação do outro Estado-membro, o trabalhador tem direito, a cargo da instituição competente desse Estado, a um complemento de prestações igual à diferença entre os dois montantes.»

O Tribunal confirmou esta jurisprudência nos acórdãos Patteri ( 3 ) e Baldi ( 4 ).
1.

O Tribunal conhece o pedido formulado pela Comissão no presente caso, concretamente que se declare que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983 ( 1 ), relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio, ao não adoptar, no prazo previsto no artigo 6.o dessa directiva, as medidas necessárias para assegurar a transposição adequada daquela ou ao não informar imediatamente a Comissão da respectiva adopção.