Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019 — IPPT PAN/Comissão e REA

(Processo T‑805/16)

«Cláusula compromissória — Sexto e sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Decisão de cobrança por compensação de créditos da União nos termos da execução dos contratos — Proteção jurisdicional efetiva — Direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça — Regulamento Financeiro — Montante certo do crédito — Confiança legítima — Princípio de não‑discriminação — Princípio de boa administração — Desvio de poder — Responsabilidade contratual — Relatório da auditoria — Custos elegíveis»

1. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral definida exclusivamente pelo artigo 272.o TFUE e pela cláusula compromissória — Aplicação do direito material aplicável ao contrato (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.o 43)

2. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Contratos celebrados no âmbito de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Inexistência — Despesas inelegíveis (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.os 61, 115)

3. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Repartição do ónus da prova (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.o 65)

4. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Recusa da Comissão em tomar em consideração as remunerações suplementares na apreciação do caráter económico dos custos de pessoal a título da execução dos contratos — Pedido de declaração de inexistência de créditos — Invocação do princípio de proteção da confiança legítima — Inadmissibilidade — Limites — Observância do princípio da boa‑fé no cumprimento dos contratos (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 95‑97 e 117)

5. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento (cf. n.o 101)

6. Processo judicial — Medidas de organização do processo — Medidas de instrução — Pedido de comunicação de informações — Poder de apreciação do juiz da União (cf. n.o 122)

7. Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança dos créditos da União sobre terceiros — Processo de cobrança por compensação — Conclusões de um relatório de auditoria — Inexistência de influência na possibilidade de recorrer a este processo (cf. n.o 132)

8. Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 154, 155)

9. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Decisão de compensação extrajudiciária de créditos tomada pela Decisão com base no Regulamento n.o 966/2012 — Inclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 171‑173)

10. Recurso de anulação — Recurso de uma decisão de cobrança por compensação extrajudicial dos montantes pagos no âmbito de um contrato de subvenção — Decisão impugnável com base no artigo 263.o TFUE ou no artigo 272.o TFUE — Admissibilidade — Fundamentos relativos às estipulações contratuais e ao direito nacional aplicável — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 176, 177, 180)

11. Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança dos créditos da União sobre terceiros — Processo de cobrança por compensação — Contestação do crédito pelo devedor — Inexistência de influência na possibilidade de recorrer a este processo (cf. n.o 190)

12. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.os 206, 207)

13. Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Violação — Conceito (cf. n.o 216)

14. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance (cf. n.o 221)

15. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão que se inscreve num contexto conhecido do destinatário (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 224‑226)

16. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (cf. n.o 234)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão, de 6 de setembro de 2016, de proceder à cobrança dos seus alegados créditos contra o recorrente nos termos dos dois contratos celebrados no âmbito do Sexto Programa‑Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, por compensação com os montantes que a REA deve ao recorrente ao abrigo de uma convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de ações da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e, por outro lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado à declaração de inexistência dos alegados créditos da Comissão nos termos dos dois contratos celebrados no âmbito do Sexto Programa‑Quadro já referido e a obter a condenação da Comissão e da REA a pagar‑lhe o valor de 69623,94 euros ao abrigo da convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro já referido, bem como os juros de mora.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Instytut Podstawowych Problemów Techniki Polskiej Akademii Nauk (IPPT PAN) suportará dois terços das suas despesas bem como as despesas efetuadas pela Agência de Execução para a Investigação (REA).

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como um terço das despesas efetuadas pelo IPPT PAN.