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PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-401/07) (1)

(2008/C 285/54)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 269 de 10.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/11

Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2008 — Territorio Energia Ambiente SpA (TEA)/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-500/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prazo de recurso - Ponto de partida - Recurso com vista a obter do Tribunal de Primeira Instância uma declaração relativa ao âmbito de aplicação pessoal de uma decisão da Comissão - Incompetência manifesta)

(2009/C 69/18)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Territoria Energia Ambiente SpA (TEA) (representantes: E. Coffrini e F. Tesauro, adovgados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini e G. Conte, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, Territorio Energia Ambiente SpA (TEA)/Comissão, (T-157/07), através do qual o Tribunal julgou improcedente um pedido destinado a obter a declaração, a título principal, de que a recorrente não é destinatária da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, que tem por objecto um auxílio de Estado relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21) e, a título subsidiário, de que a recorrente não beneficiou de um auxílio ilegal e destinado a obter, consequentemente, a anulação dessa decisão, na medida do necessário.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Território Energia Ambiente SpA (TEA) é condenada nas despesas.

(1) JO C 37 de 9.2.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/38

Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-116/07) (1)

(2008/C 209/60)

Língua do processo: checo

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 95 de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/39

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Josef Holzinger/Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur

(Processo C-332/07) (1)

(2008/C 223/66)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 269 du 10.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/16

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2008 — Carsten Brinkmann/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-243/07) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Sinal nominativo “terranus’ - Recusa de registo»)

(2008/C 128/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Carsten Brinkmann (Representante: K. van Bebber, Rechtsanwältin)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente), Terra Networks SA

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 22 de Março de 2007, no processo T-322/05, Brinkmann/IHMI — Terra Networks (Terranus), no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca comunitária nominativa «TERRANUS» para produtos da classe 36, da decisão R 1145/2004-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de Junho de 2005, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou o pedido de registo da referida marca no âmbito do processo de oposição apresentada pelo titular da marca comunitária e nacional figurativa «TERRA» para produtos da classe 36 — Risco de confusão entre duas marcas

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) C. Brinkmann é condenado nas despesas.

(1) JO C 199 de 25.8.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/24

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-434/07) (1)

(2008/C 79/46)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 269 de 10.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/24

Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-8/07) (1)

(2008/C 92/47)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 69 de 24.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/39

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-20/07) (1)

(2008/C 22/69)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 56 de 10.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/39

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-206/07) (1)

(2008/C 51/69)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Porto Antico di Genova SpA

(Processo C-149/06) (1)

(2008/C 142/35)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 310 de 16.12.2006.
1.

O exame da primeira questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar, e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n. 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/38

Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-482/06) (1)

(2008/C 51/64)

Língua do processo: português

O Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/I. Günes

(Processo C-296/05) (1)

(2008/C 64/46)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 296 de 26.11.2005.
1)

O artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como com o artigo 19.o, n.o 2, desta, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a que uma decisão de regresso ou uma medida de afastamento seja tomada em relação a um nacional de um país terceiro, em situação irregular no território de um Estado-Membro e que padeça de uma doença grave, quando existam motivos sérios e comprovados para crer que o interessado ficaria exposto, no país para o qual seria afastado, ao risco real de um aumento significativo, irremediável e rápido da sua dor, em caso de regresso, devido à proibição, nesse país, do único tratamento antálgico eficaz. Um Estado-Membro não pode prever um prazo estrito durante o qual esse aumento deve ser suscetível de se materializar para que seja possível obstar a essa decisão de regresso ou a essa medida de afastamento.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — VB/GUPFINGER Einrichtungsstudio GmbH

(Processo C-625/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Rescisão ilícita de um contrato pelo consumidor - Cláusula declarada abusiva que determina o direito do profissional à indemnização do prejuízo - Aplicação do direito interno de caráter supletivo»)

(2023/C 35/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: VB

Recorrida: GUPFINGER Einrichtungsstudio GmbH

Dispositivo

O artigo 6, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,

devem ser interpretados no sentido de que:

quando uma cláusula indemnizatória de um contrato de compra e venda é declarada abusiva e, consequentemente, nula, podendo contudo o contrato subsistir sem essa cláusula, se opõem a que o vendedor profissional que impôs a referida cláusula possa pedir, no âmbito de uma ação de indemnização fundada exclusivamente numa disposição de caráter supletivo do direito nacional das obrigações, o ressarcimento do seu prejuízo conforme previsto por essa disposição que seria aplicável na falta dessa cláusula.

(1) JO C 37, de 24.1.2022.
C 7/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlande) — Irlanda) — Eircom Limited/Commission for Communications Regulation

(Processo C-494/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Serviço universal e direitos dos utilizadores - Diretiva 2002/22/CE (Diretiva “serviço universal”) - Artigo 12.o - Cálculo do custo e financiamento das obrigações de serviço universal - Prestador único de serviço universal e prestadores múltiplos de serviços de telecomunicações a operar no mercado - Determinação do encargo excessivo»)

(2023/C 7/13)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlande)

Partes no processo principal

Recorrente: Eircom Limited

Recorrida: Commission for Communications Regulation

Sendo intervenientes: Vodafone Ireland Limited, Three Ireland (Hutchison) Limited, Three Ireland Services (Hutchison) Limited

Dispositivo

Os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «serviço universal»),

devem ser interpretados no sentido de que:

impõem à autoridade reguladora nacional competente, a fim de apreciar se o custo líquido das obrigações de serviço universal representa um encargo excessivo para um operador incumbido de tais obrigações, que analise as características próprias deste último, tendo em conta a sua situação relativamente à dos seus concorrentes no mercado em causa.

(1) JO C 431, de 25.10.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Bélgica) — X, em nome próprio e na qualidade de representante legal dos seus filhos menores Y e Z / Belgische Staat

(Processo C-230/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Política de imigração - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 2.o, alínea f) - Artigo 10.o, n.o 3, alínea a) - Conceito de “menor não acompanhado” - Direito ao reagrupamento familiar - Refugiado menor casado no momento da sua entrada no território de um Estado-Membro - Casamento de menor não reconhecido nesse Estado-Membro - Coabitação com o cônjuge que reside legalmente nesse Estado-Membro»)

(2023/C 15/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

Partes no processo principal

Recorrente: X, em nome próprio e na qualidade de representante legal dos seus filhos menores Y e Z

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

O artigo 10.o, n.o 3, alínea a), em conjugação com o artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar,

deve ser interpretado no sentido de que:

para adquirir o estatuto de requerente do reagrupamento para efeitos de reagrupamento familiar com os seus ascendentes diretos em primeiro grau, um refugiado menor não acompanhado que resida num Estado-Membro não tem de ser não casado.

(1) JO C 263, de 5.7.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Allianz Benelux/État belge, SPF Finances

(Processo C-295/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes - Diretiva 90/435/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Isenção no âmbito de uma sociedade-mãe dos dividendos recebidos da sua sociedade afiliada - Reporte de excedentes de rendimentos definitivamente tributados para exercícios fiscais posteriores - Incorporação de uma sociedade que dispõe de excedentes de rendimentos definitivamente tributados por uma outra sociedade - Regulamentação nacional que limita a transferência desses excedentes para a sociedade incorporante»)

(2022/C 472/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Allianz Benelux

Recorrido: État belge, SPF Finances

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os dividendos recebidos por uma sociedade são incluídos na sua matéria coletável antes de dela serem deduzidos até 95 % do seu montante e que permite, se for caso disso, o reporte desta dedução para os exercícios fiscais posteriores, mas que, no entanto, em caso de incorporação dessa sociedade no âmbito de uma fusão, limita a transferência do reporte dessa dedução para a sociedade incorporante na proporção da fração que o ativo líquido fiscal da sociedade incorporada representa no total do ativo líquido fiscal da sociedade incorporante e da sociedade incorporada.

(1) JO C 289, de 19.7.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH / Verband Sozialer Wettbewerb eV

(Processo C-418/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança dos alimentos - Alimentos - Regulamento (UE) n.o 609/2013 - Artigo 2.o, n.o 2, alínea g) - Regulamento Delegado (UE) 2016/128 - Alimentos para fins medicinais específicos - Requisitos nutricionais particulares - Alimentos que proporcionam um benefício geral ao paciente - Delimitação em relação aos medicamentos»)

(2022/C 472/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH

Demandado: Verband Sozialer Wettbewerb eV

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão, e, em especial, o conceito de «requisitos nutricionais particulares»,

deve ser interpretado no sentido de que:

um produto constitui um alimento para fins medicinais específicos quando a doença implica requisitos nutricionais acrescidos ou específicos que o alimento deve satisfazer, de modo que não é suficiente, para efeitos dessa qualificação, que o paciente obtenha um benefício geral da ingestão deste alimento porque as substâncias nele contidas combatem o distúrbio ou atenuam os seus sintomas.

(1) JO C 471, de 22.11.2021.
C 451/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Szef Krajowej Administracji Skarbowej / O. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty reprezentowany przez O S.A.

(Processo C-250/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Prestação de serviços efetuada a título oneroso - Isenções - Artigo 135.o, n.o 1, alínea b) - Concessão de créditos - Contrato de subparticipação»)

(2022/C 451/03)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Szef Krajowej Administracji Skarbowej

Recorrido: O. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty reprezentowany przez O S.A.

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

deve ser interpretado no sentido de que:

estão abrangidos pelo conceito de concessão de créditos, na aceção desta disposição, os serviços prestados por um subparticipante a título de um contrato de subparticipação que consiste na disponibilização ao cedente de uma entrada financeira em contrapartida do pagamento dos proventos resultantes dos empréstimos especificados nesse contrato, os quais permanecem no património do cedente.

(1) JO C 289, de 19.07.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru — Eslovénia) — FV/NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.

(Processo C-405/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Artigo 3.o, n.o 1, e artigo 8.o - Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula contratual - Desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato - Exigência de boa-fé por parte do profissional - Possibilidade de garantir um nível de proteção mais elevado do que o previsto na Diretiva»)

(2022/C 463/13)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Višje sodišče v Mariboru

Partes no processo principal

Recorrente: FV

Recorrido: NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 8.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma regulamentação nacional que permite que seja declarado o caráter abusivo de uma cláusula contratual nos casos em que essa cláusula cria um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato em detrimento do consumidor, sem todavia, nessa hipótese, proceder ao exame da exigência de «boa-fé», na aceção desse artigo 3.o, n.o 1.

(1) JO C 349, de 30.8.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Fédération des entreprises de la beauté/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM)

(Processo C-4/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Regulamento (CE) n.o 1223/2009 - Artigo 27.o - Cláusula de salvaguarda - Artigo 27.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Medidas nacionais provisórias de salvaguarda - Medida geral - Aplicação a uma categoria de produtos cosméticos que contenham a mesma substância - Medida individual - Aplicação a um produto cosmético identificado - Medida provisória nacional que impõe a inclusão de determinadas indicações na rotulagem dos produtos cosméticos que contenham fenoxietanol»)

(2022/C 418/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Fédération des entreprises de la beauté

Recorrida: Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM)

Dispositivo

O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, deve ser interpretado no sentido de que não permite à autoridade competente de um Estado-Membro adotar medidas provisórias gerais aplicáveis a uma categoria de produtos que contenham uma mesma substância.

(1) JO C 79, de 8.3.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022 — Health Information Management (HIM)/Comissão Europeia

(Processo C-500/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) - Relatório de auditoria - Notas de débito emitidas pela Comissão Europeia com vista à cobrança de determinados montantes - Recurso de anulação - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Pedido reconvencional - Reembolso integral das subvenções em causa - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Imparcialidade - Princípio da proporcionalidade - Dever de fundamentação»)

(2022/C 432/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Health Information Management (HIM) (representante: P. Zeegers, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e M. Ilkova, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Health Information Management (HIM) suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 391, de 27.9.2021.