Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Competência dos Estados‑Membros para regulamentar os respetivos regimes de segurança social – Limites – Cumprimento do direito da União – Normas do Tratado relativas à livre circulação de trabalhadores – Incidência nos benefícios conferidos pela legislação de um Estado‑Membro

(Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de doença – Pessoa que recebe uma pensão no seu Estado‑Membro de origem e outra noutro Estado‑Membro – Regresso ao Estado‑Membro de origem aquando da reforma

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 15.° e 27.°)

Sumário

1. O objectivo prosseguido pelos artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE não seria atingido se, devido ao exercício do seu direito de livre circulação, os trabalhadores migrantes perdessem os benefícios da segurança social conferidos pela legislação de um Estado‑Membro, nomeadamente quando esses benefícios representam a contrapartida de contribuições que pagaram. Com efeito, a regulamentação da União em matéria de coordenação das legislações nacionais de segurança social, tendo em conta, designadamente, os objectivos que a enformam, não pode, salvo excepção expressa conforme com esses objectivos, ser aplicada de modo a privar o trabalhador migrante ou os seus sucessores das prestações concedidas por força apenas da legislação de um Estado‑Membro. Esses artigos bem como o Regulamento n.° 1408/71, adoptado para lhes dar execução, têm nomeadamente por objecto evitar que um trabalhador que, fazendo uso do seu direito de livre circulação, ocupou empregos em mais do que um Estado‑Membro seja, sem justificação objectiva, tratado de forma menos favorável do que aquele cuja carreira decorreu integralmente num único Estado‑Membro.

(cf. n. os 74 a 76)

2. Os artigos 15.° e 27.° do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1386/2001, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma pessoa que recebe uma pensão de reforma das caixas de seguro de reforma do seu Estado‑Membro de origem e do Estado onde passou a maior parte da sua vida profissional, e que transferiu a sua residência deste último Estado‑Membro para o seu Estado‑Membro de origem, possa, em virtude de uma inscrição facultativa continuada num regime autónomo de seguro de dependência no Estado‑Membro onde passou a maior parte da sua vida profissional, continuar a beneficiar de uma prestação pecuniária correspondente a essa inscrição, em particular na hipótese de não existirem no Estado‑Membro de residência prestações pecuniárias destinadas a cobrir o risco específico da dependência, circunstância que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Se, diversamente desta hipótese, a regulamentação do Estado‑Membro de residência previr a concessão de prestações pecuniárias relativas ao risco de dependência, mas num montante inferior ao das prestações relativas a este risco no outro Estado‑Membro que deve pagar uma pensão, o artigo 27.° do Regulamento n.° 1408/71, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que essa pessoa tem direito a um complemento de prestações equivalente à diferença entre os dois montantes, a pagar pela instituição competente deste último Estado.

(cf. n.° 88 e disp.)