Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários - Recurso - Relatório de classificação - Reclamação administrativa prévia - Carácter facultativo - Apresentação - Consequências - Respeito das exigências processuais ligadas à via da reclamação prévia

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

2. Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Identidade de objecto e de causa - Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação, mas com ela estreitamente conexos - Admissibilidade - Concordância entre a reclamação e o recurso - Conhecimento oficioso

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

3. Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Alteração das apreciações em relação à classificação anterior - Obrigação de fundamentação - Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43. )

Sumário

1. A apresentação de uma reclamação formal, na acepção do artigo 90. do Estatuto, não constitui uma condição prévia necessária para a interposição de recurso contencioso de um relatório de classificação. Com efeito, o referido relatório, previsto no artigo 43. do Estatuto, exprime a opinião livremente formulada pelos notadores e não a apreciação da autoridade investida do poder de nomeação. Por conseguinte, o prazo de recurso judicial começa a correr a partir do momento em que o relatório pode ser considerado definitivo.

Todavia, se o interessado pode quer recorrer directamente para o Tribunal, quer apresentar uma reclamação administrativa, deve, no segundo caso, respeitar o conjunto das exigências processuais ligadas à via da reclamação prévia que escolheu.

2. Ao impor uma reclamação administrativa prévia, o artigo 90. do Estatuto tem por objectivo permitir uma solução amigável do diferendo surgido entre o funcionário e a administração. Para satisfazer esta exigência, é necessário que esta última esteja em condições de conhecer com precisão suficiente as queixas ou pretensões do interessado. Pelo contrário, esta disposição não tem por objectivo delimitar, de modo rigoroso e definitivo, a eventual fase contenciosa, desde que o recurso contencioso não modifique nem a causa nem o objecto da reclamação. Por conseguinte, após o termo do prazo para a interposição de recurso directo para o Tribunal, o funcionário que, embora a isso não estivesse obrigado para impugnar um relatório de classificação, escolheu a via da reclamação prévia só pode formular no Tribunal, por um lado, pedidos que tenham o mesmo objecto dos constantes da reclamação e, por outro, pontos de contestação que assentem na mesma causa que os invocados nessa reclamação. Esses pontos de contestação podem ser desenvolvidos no Tribunal através da apresentação de fundamentos e argumentos que não figurem necessariamente na reclamação, mas que sejam estreitamente conexos com ela.

A concordância entre a reclamação e o recurso, de que depende a admissibilidade deste último, constitui uma questão de ordem pública que cabe ao Tribunal apreciar oficiosamente.

3. A obrigação de fundamentar o retrocesso da classificação de um funcionário em relação à classificação anterior tem por fim permitir ao interessado conhecer as razões da alteração das apreciações analíticas, verificar a realidade dos factos invocados e, consequentemente, formular, em virtude do seu direito a ser ouvido, observações quanto a essa fundamentação. Essa obrigação é cumprida quando, numa nota dirigida ao funcionário notado, o notador de recurso verifica que o interessado não demonstrou, durante o período abrangido pelo relatório de classificação impugnado, qualidades excepcionalmente elevadas na execução de algumas das suas funções. Esta fundamentação, embora sumária, é suficiente para justificar o ligeiro retrocesso da classificação, da nota mais elevada para a imediatamente inferior.