Recurso interposto em 1 de setembro de 2022 pela Anglo Austrian AAB AG, sociedade em liquidação do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 22 de junho de 2022 no processo T-797/19, Anglo Austrian AAB AG, sociedade em liquidação / Banco Central Europeu

(Processo C-579/22 P)

(2022/C 398/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Anglo Austrian AAB AG, sociedade em liquidação (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Banco Central Europeu, Belegging-Maatschappij «Far-East» BV

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

1. anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 22 de junho de 2022, no processo T-797/19, Anglo Austrian AAB e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE,

2. anular a Decisão de 14 de novembro de 2019, através da qual o BCE revogou a autorização concedida à recorrente para operar como instituição de crédito,

3. a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia, na medida em que o Tribunal de Justiça não possa decidir sobre o mérito do processo,

4. condenar o BCE nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral excedeu os limites da sua competência e violou o direito da União, em concreto o artigo 263.o TFUE, ao decidir expressamente questões controvertidas de interpretação e aplicação do direito nacional austríaco.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral deveria ter negado a competência do BCE, porque

a) o BCE não é competente para tomar decisões em matéria de branqueamento de capitais,

b) o BCE não tem poderes para aplicar o direito nacional,

c) o BCE só tem poderes para impor sanções em execução do direito da União diretamente aplicável e

d) a supervisão do BCE está limitada à combinação de depósitos e empréstimos.

Em terceiro lugar, alega que a presunção do Tribunal Geral de que os requisitos do § 31, n.o 3, ponto 2, FM-GWG (1) e do artigo 67.o, n.o 1, alínea o), da Diretiva 2013/36/UE (2) estão preenchidos, se baseia numa interpretação incorreta dos requisitos dessas normas e, além disso, numa interpretação incorreta das decisões administrativas e judiciais adotadas a nível nacional em que o Tribunal Geral se baseou.

Em quarto lugar, alega que a rejeição dos fundamentos que se baseiam na existência de um motivo para retirar a concessão nos termos do artigo 67.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2013/36, que, segundo o acórdão recorrido, dizem respeito a considerações relativas à retirada da concessão que não são fundamentais, está viciada por erros semelhantes aos que foram examinados no âmbito do terceiro fundamento.

Em quinto lugar, a apreciação do segundo fundamento pelo Tribunal Geral, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, carece de um exame concreto do referido fundamento.

Em sexto lugar, a rejeição do quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente, baseia-se na presunção jurídica errada de que só as alegadas infrações cometidas no passado são relevantes e não a situação no momento da retirada da concessão.

Em sétimo lugar, o acórdão recorrido está viciado por erros processuais que afetam negativamente os interesses da recorrente. Em particular, o Tribunal Geral não advertiu a recorrente para uma alteração fundamental do seu próprio ponto de vista jurídico e depois não lhe deu a oportunidade de comentar os aspetos factuais e jurídicos relevantes de acordo com essa alteração de opinião.

(1) Österreichisches Bundesgesetz zur Verhinderung der Geldwäsche und Terrorismusfinanzierung im Finanzmarkt (Lei Federal Austríaca sobre a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo no Mercado Financeiro).

(2) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338).