Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Recusa de registo ou nulidade - Marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos do comércio - Relação necessária entre os sinais ou as indicações e os produtos ou os serviços abrangidos pela marca

[Directiva 89/104 do Conselho, artigos 2.° e 3.° , n.° 1, alínea d)]

2. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Recusa de registo ou nulidade - Marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos do comércio - Relação necessária entre os sinais ou as indicações e os produtos ou os serviços abrangidos pela marca - Não necessidade de os sinais ou indicações descreverem as propriedades ou características dos produtos ou dos serviços abrangidos pela marca

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.° , n.° 1, alínea d)]

Sumário

1. A finalidade do artigo 3.° , n.° 1, alínea d), da Primeira Directiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, que prevê a recusa do registo das marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos comerciais, é impedir o registo de sinais ou de indicações que sejam impróprios para distinguir os produtos ou os serviços de uma empresa dos de outras empresas e que não preencham, assim, a condição exigida no artigo 2.° da directiva. Ora, a fim de determinar se determinados sinais ou indicações têm esse carácter distintivo, não podem deixar de ser tomados em conta os produtos e serviços que esses sinais ou indicações têm por objectivo distinguir.

Conclui-se que o artigo 3.° , n.° 1, alínea d), da directiva deve ser interpretado no sentido de que apenas se opõe ao registo de uma marca quando os sinais ou as indicações de que a marca é exclusivamente constituída se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio para designar os produtos ou os serviços relativamente aos quais foi apresentado o registo da referida marca.

( cf. n.os 26, 28-29, 31, disp. )

2. Para dar um efeito útil ao artigo 3.° , n.° 1, alínea d), da Primeira Directiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, que prevê a recusa do registo das marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos comerciais, não se deve limitar o âmbito dessa disposição apenas às marcas que descrevam as propriedades ou características dos produtos e dos serviços que elas abrangem.

Conclui-se que o artigo 3.° , n.° 1, alínea d), da directiva deve ser interpretado no sentido de que subordina a recusa do registo de uma marca apenas à condição de os sinais ou as indicações de que essa marca é exclusivamente constituída se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio para designar os produtos ou os serviços relativamente aos quais foi apresentado o registo da referida marca. É indiferente, no âmbito da aplicação desta disposição, que os sinais ou as indicações em causa descrevam ou não as propriedades ou características dos referidos produtos ou serviços.

( cf. n.os 36, 41, disp. )