ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

É conforme com os artigos 168.o, alínea a) e 176.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado uma regulamentação como a do artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, do CIVA, nos termos da qual não deve ser reconhecido a um sujeito passivo o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado referente a prestações de transporte, vestuário de trabalho e equipamento de proteção pessoal, bem como a despesas incorridas com viagens de serviço, pelo facto de esses bens e prestações terem sido fornecidos a título gratuito a pessoas singulares, designadamente em benefício dos trabalhadores ao serviço do sujeito passivo, se forem tomadas em consideração as seguintes circunstâncias: — O sujeito passivo não celebrou contratos de trabalho com os trabalhadores, mas emprega-os com base numa relação contratual que tem por objeto a «cedência de pessoal», com outro sujeito passivo que é a entidade patronal desses trabalhadores; — as prestações de transporte são utilizadas para o transporte, de ida e volta, dos trabalhadores a partir de diversos locais de recolha em diferentes localidades para o local de trabalho, sem que os trabalhadores disponham de transporte público para o local de trabalho; — A disponibilização de vestuário de trabalho e de equipamento de proteção pessoal é exigido pelo Código de Trabalho e pela Lei da proteção da saúde e da segurança no local de trabalho; — A dedução do IVA sobre as prestações de transporte, o vestuário de trabalho, o equipamento de proteção e as despesas com viagens de serviço não seria objeto de controvérsia se estes bens tivessem sido disponibilizados e estes serviços tivessem sido prestados pela entidade patronal dos trabalhadores. No caso em apreço, contudo, as respetivas aquisições foram efetuadas por um sujeito passivo que não é a entidade patronal, mas que, com base num contrato de cedência de pessoal, retira o proveito do seu trabalho e suporta os custos a ele associados?
O Tribunal Geral violou o artigo 113.o do Regulamento de Processo, uma vez que devia ter considerado que o recurso tinha ficado sem objeto na medida em que, à data do acórdão, a marca anterior não tinha sido renovada e o período suplementar de seis meses previsto no artigo 47.o, n.o 3 do Regulamento sobre Marca Comunitária (1) já tinha expirado.
2.

O artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia e com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (ou artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), impede as autoridades da República Checa, em circunstâncias como as do presente processo, de darem um tratamento preferencial [um complemento à prestação de velhice nos casos em que o montante da prestação concedida ao abrigo do artigo 20.o do Acordo relativo à Segurança Social celebrado em 29 de outubro de 1992 entre a República Checa e a República Eslovaca e do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (Regulamento n.o 883/2004) é inferior à prestação que teria sido concedida se a pensão de reforma tivesse sido calculada de acordo com a legislação da República Checa] apenas aos cidadãos da República Checa, nos casos em que o direito fundamental à segurança na velhice, tal como interpretado pelo Tribunal Constitucional da República Checa especificamente em relação aos períodos de seguro cumpridos na antiga RFCE e considerado parte da identidade nacional, impõe esse tratamento e em que o mesmo não viola o direito à livre circulação dos trabalhadores — um direito fundamental da União —, tendo presente que a concessão de semelhante tratamento a todos os outros cidadãos dos Estados-Membros da UE que tivessem cumprido períodos de seguro semelhantes na antiga RFCE comprometeria significativamente a estabilidade financeira do sistema de pensões da República Checa? Em caso de resposta afirmativa à questão (2):
2.

O artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em especial, o princípio do pluralismo de informação, opõe-se ao regime previsto no artigo 38.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 177/2005, que estabelece limites horários de emissão de publicidade inferiores aos estabelecidos para os emissores de radiodifusão televisiva com sinal aberto, introduzindo dessa forma uma distorção da concorrência e favorecendo a criação ou o reforço de posições dominantes no mercado da publicidade televisiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra EBS Le relais Nord-Pas-De-Calais

(Processo C-240/12)

2012/C 243/08

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank te Rotterdam

Arguido no processo penal nacional

EBS Le relais Nord-Pas-De-Calais

Questões prejudiciais

1. No caso de transporte de resíduos, por um navio marítimo, de um Estado-Membro (neste caso, a França) para um Estado em que não se aplica a Decisão da OCDE (neste caso, os Emirados Árabes Unidos), verifica-se um «trânsito», na aceção do antigo (1) e do novo regulamento (2) dos resíduos, se, durante o trajeto, o navio amarrar num porto de outro Estado-Membro (neste caso, o porto de Roterdão)?

2. É relevante para a resposta à primeira questão saber: — Se nesse porto foi feito o depósito e/ou o transbordo dos resíduos, e/ou — Se os resíduos foram desembarcados, e/ou — Se os resíduos foram declarados na alfândega, para importação?

(1) Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 28).

(2) Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1).
—

Julgar improcedente o pedido de anulação parcial da decisão da Comissão Europeia (1) de 18 de novembro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 10/09 (ex N 138/09) aplicado pelos Países Baixos em relação ao mecanismo subsidiário de cobertura de ativos ilíquidos e plano de reestruturação do ING;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo (Espanha) em 14 de maio de 2012 — Constructora Principado S.A./José Ignacio Menéndez Álvarez

(Processo C-226/12)

2012/C 227/17

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Oviedo

Partes no processo principal

Recorrente: Constructora Principado S.A.

Recorrido: José Ignacio Menéndez Álvarez

Questões prejudiciais

Face a uma cláusula contratual que repercute no consumidor o pagamento de um montante que cabe por lei ao profissional, o desequilíbrio previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1), deve ser interpretado no sentido de que se produz pelo simples facto de repercutir no consumidor uma obrigação de pagamento que cabe por lei ao profissional? Ou o facto de a referida diretiva exigir que o desequilíbrio seja significativo implica, além disso, uma repercussão económica significativa para o consumidor face ao montante total da operação?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).
1.

O princípio da efetividade consagrado na jurisprudência [do Tribunal de Justiça] da União Europeia e o princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição processual nacional como o artigo 133.o, n.o 1, do Código de Processo Administrativo, que faz depender a competência judicial para apreciar litígios administrativos relativos à execução da política agrícola comum da União Europeia unicamente da sede da autoridade administrativa que praticou o ato administrativo impugnado, tendo em conta que essa disposição não considera o local onde os terrenos se situam nem o local da residência do demandante?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de maio de 2012 — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz

(Processo C-219/12)

2012/C 243/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

Recorrido: Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz

Interveniente: Thomas Fuchs

Questão prejudicial

A exploração de um dispositivo fotovoltaico ligado à rede, sem capacidade autónoma para armazenagem de energia elétrica, no topo ou junto de uma residência privada, que tenha uma configuração técnica tal que a produção de eletricidade do dispositivo é sempre inferior ao consumo privado total de eletricidade pelo operador do dispositivo na sua residência, constitui uma «atividade económica» na aceção do artigo 4.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) por parte do operador do dispositivo?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 24 de janeiro de 2012 — Körös-Vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

(Processo C-33/12)

2012/C 126/07

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Körös-Vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság

Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

Questão prejudicial

Em caso de uso como pastagem permanente, os diques constituem superfícies agrícolas úteis, na aceção do artigo 143.o-B, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), ainda que o seu uso agrícola não seja prioritário e cumpram também um objetivo hidráulico ou de prevenção de inundações?

(1) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).
1.

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da diretiva (1) ser interpretado no sentido de que um terceiro reutiliza (coloca à disposição) a totalidade ou uma parte substancial, avaliada qualitativa ou quantitativamente, do conteúdo de uma base de dados oferecida através de um sítio da Internet (em linha), se esse terceiro oferecer ao público a possibilidade de consultar em tempo real a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo da base de dados, através de um metamotor de pesquisa dedicado por ele oferecido, transmitindo a busca «traduzida» do utilizador ao mecanismo de busca do sítio Internet onde é oferecida a base de dados?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 24 de abril de 2012 — Melvin West/Virallinen syyttäjä

(Processo C-192/12)

2012/C 184/10

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Melvin West

Recorrido: Virallinen syyttäjä (Ministério Público)

Questões prejudiciais

Deve entender-se, para efeitos da aplicação do artigo 28.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, que o «Estado-Membro de execução» é o Estado-Membro a partir do qual uma pessoa foi inicialmente entregue a outro Estado-Membro em cumprimento de um mandado de detenção europeu, ou que é esse outro Estado-Membro a partir do qual essa pessoa foi entregue a um terceiro Estado-Membro, ao qual é agora solicitada a ulterior entrega dessa pessoa a um quarto Estado-Membro? Ou será eventualmente necessário o consentimento de ambos os Estados-Membros?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nyíregyházi Törvényszék (Hungria) em 26 de janeiro de 2012 — Felső-Tisza-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

(Processo C-38/12)

2012/C 126/08

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Nyíregyházi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Felső-Tisza-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság

Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

Questões prejudiciais

1. Deve o artigo 143.o-B, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que, para a campanha de 2008, exclui do regime de pagamento único por superfície (RPUS) financiado pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola os terrenos de suporte (taludes) de diques e aterros construídos para prevenir inundações mesmo que, em 30 de junho de 2003 e posteriormente a essa data, as pastagens neles semeadas estivessem em bom estado, tendo sido periodicamente segadas e usadas para pastoreio, e se trate de superfícies que se mantêm em boas condições agrícolas?

2. O artigo 143.o-B, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deve ser interpretado no sentido de que as superfícies agrícolas em regime de ocupação subsidiária não são abrangidas pelas ajudas por superfície?

(1) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 27 de janeiro de 2012 — processo penal contra Vu Thang Dang

(Processo C-39/12)

2012/C 118/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshofs.

Parte no processo penal nacional

Vu Thang Dang.

Questões prejudiciais

Devem os artigos 21.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 (1), que regulam a emissão e a anulação de um visto uniforme, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições nacionais que punem criminalmente o auxílio à imigração ilegal nos casos em que os imigrantes auxiliados dispõem efetivamente de um visto, tendo-o no entanto obtido mediante a prestação de declarações fraudulentas às autoridades competentes de outro Estado-Membro sobre a verdadeira finalidade da viagem?

(1) Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243, p. 1).
1.

O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que, em caso de alegada violação dos direitos patrimoniais de autor cometida através de conteúdos colocados em linha num sítio Internet, — a pessoa que se considera lesada tem a faculdade de intentar uma ação fundada em responsabilidade nos órgãos jurisdicionais de cada Estado-Membro em cujo território esteja ou tenha estado acessível um conteúdo em linha, a fim de obter a reparação apenas do dano causado no território do Estado-Membro do tribunal em que a ação foi intentada; ou — é necessário, além disso, que esses conteúdos estejam ou tenham estado acessíveis ao público no território desse Estado-Membro, ou que se verifique um outro nexo de ligação?
—

Declarar que, no que diz respeito às suas bacias hidrográficas intracomunitárias, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 8, artigo 7.o, n.o 2, artigo 10.o, n.os 1 e 2 e as Secções 1.3 e 1.4 do Anexo V da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água
4.

Neste contexto, pode o interessado invocar também o artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União e, em caso afirmativo, devem os termos «no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade» do processo de decisão, contidos na referida disposição, ser interpretados no sentido de que o direito de acesso à minuta pode ser recusado com esse fundamento?
1.

Se uma entidade como a OTOC [Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas] deve ser considerada, no seu conjunto, como uma associação de empresas para efeitos da aplicação das normas comunitárias sobre concorrência (mercado da formação)? Nesse caso, há que interpretar o atual artigo 101.o, n.o 2, do TFUE, no sentido de que também está sujeita a essas normas uma entidade que, tal como a OTOC, adota regras vinculativas de aplicação geral e em desenvolvimento de exigências legais, relativas à formação obrigatória dos TOCs, com a finalidade de assegurar aos cidadãos um serviço credível e de qualidade?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/10

Recurso interposto em 5 de março de 2012 por Bernhard Rintisch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-109/09, Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-121/12 P)

2012/C 165/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (representante: A. Dreyer, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Valfleuri Pâtes alimentaires SA

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular a decisão da Sétima Secção do Tribunal Geral (Tribunal de Primeira Instância), de 16 de Dezembro de 2011, no processo T-109/09;

— condenar o IHIM nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base na violação, por parte do Tribunal Geral, do artigo 74.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) (CMTR) do Conselho [actual artigo 76.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2)] e com base em abuso de poder. Segundo o recorrente, o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 74.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 40/94 ao decidir que a Câmara de Recurso podia não tomar em consideração os documentos e provas apresentados pelo recorrente. O Tribunal Geral decidiu erradamente que a Câmara de Recurso podia legalmente recusar exercer o seu poder de apreciação ao não tomar em conta os documentos acima referidos.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

(2) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
1.

Deve o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), eventualmente conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) ou b), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra de competência como a que figura no artigo 4.o da lei belga de 27 de julho de 1961, que prevê a competência dos tribunais belgas quando o concessionário está estabelecido em território belga e a concessão de venda produz os seus efeitos na totalidade ou em parte do mesmo território, independentemente do local de estabelecimento do concedente, quando este último é demandado?
1.

É compatível com as disposições dos Tratados da UE que regulam o princípio da liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE), o princípio da igualdade de tratamento (artigo 54.o TFUE) e o princípio da livre circulação de capitais (artigo 56.o TFUE [sic]) a isenção do imposto sobre os dividendos conferida pela legislação húngara a um beneficiário de dividendos residente na Hungria, quando: a) O beneficiário de dividendos não residente apenas está isento do imposto sobre os dividendos se cumprir determinados requisitos legais, a saber, que a sua participação (no caso de ações, a parte das suas ações nominativas) no capital social da sociedade residente no momento da repartição (distribuição) dos dividendos tenha sido, de forma permanente, de pelo menos 20 % durante pelo menos dois anos consecutivos, tendo em conta que, se a participação permanente de 20 % se tiver mantido durante menos de dois anos consecutivos, a sociedade que distribui os dividendos não está obrigada a proceder à retenção do imposto sobre os mesmos e a sociedade beneficiária dos dividendos, ou, em caso de atribuições não monetárias, a sociedade que as efetua, não estão obrigadas a pagar o referido imposto quando da apresentação da sua declaração de rendimentos, se outra pessoa ou a sociedade que distribui os dividendos tiver assegurado o pagamento do imposto; b) O beneficiário de dividendos não residente não cumpre os requisitos impostos pela legislação nacional para a isenção de imposto, por a sua participação (no caso de ações, a parte das suas ações nominativas) no capital social da sociedade residente no momento da repartição (distribuição) dos dividendos não atingir o limite mínimo de 20 % imposto pela lei, ou por não ter mantido a referida percentagem de forma permanente durante pelo menos dois anos consecutivos, ou ainda, caso a participação permanente de 20 % se tenha mantido durante menos de dois anos consecutivos, se o pagamento do imposto não tiver sido assegurado por qualquer terceiro ou pela sociedade que distribui os dividendos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 30 de novembro de 2011 — Niederösterreichische Landes-Landwirtschaftskammer/Anneliese Kuso

(Processo C-614/11)

2012/C 80/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Niederösterreichische Landes-Landwirtschaftskammer

Recorrida: Anneliese Kuso

Questão prejudicial

As alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 3.o da Diretiva 76/207/CEE (1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/73/CE, opõem-se a uma regulamentação nacional nos termos da qual a problemática da discriminação em razão do sexo relacionada com a cessação de uma relação de trabalho que ocorre exclusivamente devido ao decurso do prazo de um contrato individual de trabalho a prazo celebrado antes da entrada em vigor da referida diretiva (in casu, antes da adesão da Áustria à União Europeia), não deve ser apreciada em função da cláusula contratual que fixa o prazo do contrato de trabalho, como «condição de despedimento» estipulada antes da adesão, mas em função da rejeição do pedido de renovação do contrato de trabalho, como «condição de contratação»?

(1) Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002.