Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 — Neirinck / Comissão

(Processo C-17/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função Pública — Agente temporário — Agente contratual — Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) — Processo de recrutamento — Rejeição de candidatura — Recurso de anulação — Acção de indemnização»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Admissibilidade — Análise oficiosa pelo Tribunal de Justiça (cf. n.o 38)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Não identificação do erro jurídico invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 40, 88)

3. Funcionários — Recurso — Interesse em agir — Recurso de anulação de uma contratação interposto por um recorrente que não pode ser contratado — Inadmissibilidade (Estatuto dos funcionários, artigos 90.o e 91.o) (cf. n.os 45, 46)

4. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Regularização de uma fundamentação insuficiente no decurso do processo contencioso — Requisitos (Artigo 253.o CE; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.o, segundo parágrafo, e 90.o, n.o 2) (cf. n.os 50-52, 57-59, 95)

5. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Avaliação das aptidões dos candidatos — Poder de apreciação do comité de selecção — Fiscalização judicial — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo III; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 82.o) (cf. n.o 82)

6. Funcionários — Recurso — Acção de indemnização — Anulação do acto ilegal impugnado — Reparação suficiente (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.os 96-98)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Novembro de 2006, Neirinck/Comissão (T-494/04), que negou provimento ao pedido da recorrente de anulação das decisões da Comissão relativas à rejeição da sua candidatura ao lugar de jurista no sector da política imobiliária do Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) e à nomeação de outro candidato para o lugar, bem como um pedido de indemnização — Conceito de interesse em agir — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos meios de prova — Desvio de poder — Interesse do serviço e princípios da diligência e da boa administração

Parte decisória

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 14 de Novembro de 2006, Neirinck/Comissão (T-494/04), é anulado na medida em que rejeitou o fundamento relativo à violação do dever de fundamentação que viciava a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 27 de Abril de 2004, que informou W. Neirinck de que não tinha sido aprovada na prova oral do procedimento de recrutamento para o lugar de jurista no sector da política imobiliária no Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas, na qualidade de agente contratual.

2) É negado provimento quanto ao mais ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.

3) A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 27 de Abril de 2004, que informou W. Neirinck de que não tinha sido aprovada na prova oral do procedimento de recrutamento para o lugar de jurista no sector de política imobiliária no Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas na qualidade de agente contratual é anulada.

4) É negado provimento ao presente recurso quanto ao mais.

5) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, todas as despesas de W. Neirinck no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 — Neirinck / Comissão

(Processo C-17/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função Pública — Agente temporário — Agente contratual — Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) — Processo de recrutamento — Rejeição de candidatura — Recurso de anulação — Acção de indemnização»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Admissibilidade — Análise oficiosa pelo Tribunal de Justiça (cf. n.o 38)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Não identificação do erro jurídico invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 40, 88)

3. Funcionários — Recurso — Interesse em agir — Recurso de anulação de uma contratação interposto por um recorrente que não pode ser contratado — Inadmissibilidade (Estatuto dos funcionários, artigos 90.o e 91.o) (cf. n.os 45, 46)

4. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Regularização de uma fundamentação insuficiente no decurso do processo contencioso — Requisitos (Artigo 253.o CE; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.o, segundo parágrafo, e 90.o, n.o 2) (cf. n.os 50-52, 57-59, 95)

5. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Avaliação das aptidões dos candidatos — Poder de apreciação do comité de selecção — Fiscalização judicial — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo III; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 82.o) (cf. n.o 82)

6. Funcionários — Recurso — Acção de indemnização — Anulação do acto ilegal impugnado — Reparação suficiente (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.os 96-98)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Novembro de 2006, Neirinck/Comissão (T-494/04), que negou provimento ao pedido da recorrente de anulação das decisões da Comissão relativas à rejeição da sua candidatura ao lugar de jurista no sector da política imobiliária do Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) e à nomeação de outro candidato para o lugar, bem como um pedido de indemnização — Conceito de interesse em agir — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos meios de prova — Desvio de poder — Interesse do serviço e princípios da diligência e da boa administração

Parte decisória

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 14 de Novembro de 2006, Neirinck/Comissão (T-494/04), é anulado na medida em que rejeitou o fundamento relativo à violação do dever de fundamentação que viciava a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 27 de Abril de 2004, que informou W. Neirinck de que não tinha sido aprovada na prova oral do procedimento de recrutamento para o lugar de jurista no sector da política imobiliária no Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas, na qualidade de agente contratual.

2) É negado provimento quanto ao mais ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.

3) A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 27 de Abril de 2004, que informou W. Neirinck de que não tinha sido aprovada na prova oral do procedimento de recrutamento para o lugar de jurista no sector de política imobiliária no Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas na qualidade de agente contratual é anulada.

4) É negado provimento ao presente recurso quanto ao mais.