ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O recorrente alega que a correção com taxa fixa imposta pela Comissão infringe o disposto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005 L 209, p. 1), bem como as Orientações de 1997 (documento VI/5330/97), relativas às condições que devem estar reunidas para impor uma correção de 25 % ou de 10 %. Esta infração implica um desvio de poder da Comissão no exercício do seu poder de apreciação e uma violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. — Em primeiro lugar, as autoridades espanholas consideram que as várias correções com taxa fixa infringem o disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, conjugado com a aplicação das Orientações de 1997 e com o princípio da proporcionalidade, dado que a Comissão não dispõe de indícios sérios e razoáveis para concluir que é necessário impor uma correção financeira de 25 % no que respeita às pastagens arborizadas nos anos 2009 a 2013, exceto para as pastagens arborizadas de cinco comunidades autónomas no ano de 2009, para as quais se considera aplicável o disposto no artigo 73.oA do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO 2004 L 141, p. 18). As autoridades espanholas contestam igualmente a aplicação pela Comissão de uma correção com taxa fixa de 10 % nos anos 2009 a 2013 no que respeita às pastagens arborizadas e às pastagens arborizadas — montado em 2009. — Em segundo lugar, as autoridades consideram que a Decisão impugnada infringe o disposto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, conjugado com os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, ao não tomar em consideração o artigo 73.oA, n.o 2A, do Regulamento (CE) n.o 796/2004, conjugado com o artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
Segundo fundamento: violação do artigo 15.o, n.o 3, do TFUE, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001

O recorrente alega ainda que a recusa do pleno acesso aos documentos relativos ao Grupo «Código de Conduta» (tributação das empresas), instituído pelo Conselho, também viola o seu direito de consulta destes documentos, garantido pelas referidas disposições.

Neste contexto, o recorrente alega que as exceções ao princípio da transparência, previstas no artigo 4.o, n.os 3 e 1, alínea a), quarto travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, não se aplicam ao caso em apreço.

Além disso, verificou-se uma falta de fundamentação e de ponderação, e existia um manifesto interesse superior público na divulgação dos documentos.
3.

O terceiro fundamento é relativo a uma discriminação em razão da língua, discriminação essa que é proibida pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 1/58, pelo artigo 22.o da CDFUE, pelos artigos 1.o-D, n.os 1, 27.o e 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, bem como pelo artigo 1.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários, por a escolha do inglês, do francês e do alemão ser arbitrária.
C 364/19

Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Cham/Conselho

(Processo T-413/16)

(2016/C 364/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Cham Holding (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

— em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, e os respetivos atos subsequentes de execução, na parte em que dizem respeito à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-410/16, Makhlouf/Conselho.
3.

Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2).
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.
5.

Quinto fundamento, relativo a um erro na apreciação da seletividade nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE O recorrente alega que a decisão recorrida contém um erro no que se refere às três fases de determinação da seletividade, em vários aspetos: i) o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do Código do imposto sobre rendimentos belga («Code des impôts sur les revenus 1992», a seguir «CIR») e a regra sobre os lucros excedentários não podem ser excluídos do sistema de referência; ii) a decisão fiscal antecipada recebida pelo recorrente não derroga a) o princípio da plena concorrência, nem b) o regime fiscal belga relativo ao imposto sobre os rendimentos das sociedades; e iii) a alegada derrogação seria justificada pela necessidade de evitar a dupla tributação.
1.

Primeiro fundamento, relativo à nulidade do Regulamento (UE) n.o 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO 2016, L 109, p. 1; a seguir, «regulamento impugnado») por incompetência, pelo facto de a Comissão Europeia ter utilizado de forma inadequada o procedimento de regulamentação com controlo. A Comissão Europeia é incompetente rationae materiae e violou formalidades essenciais na adoção do regulamento impugnado.
—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 em combinação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/51

Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — ArcelorMittal Tubular Products Ostrava e o./Comissão

(Processo T-364/16)

(2016/C 305/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. (Ostrava-Kunčice, República Checa) e outros 12 recorrentes (representantes: G. Berrisch, advogado, e B. Byrne, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão adotada pela Comissão Europeia em 6 de junho de 2016, ou antes dessa data, de remover a Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd da lista de empresas listada no código adicional TARIC A950 e incluí-la na lista de empresas com um novo código adicional TARIC C129 para todos os códigos TARIC referidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 322, p. 21) e, desta forma, reduzindo para 0 % a taxa do direito antidumping aplicável às importações de TSC produzidos pela Hubei;

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um único fundamento, alegando que a decisão impugnada não tem base legal e, por esse motivo, viola o artigo 1.o, n.o 2, e o anexo do Regulamento de Execução (EU) 2015/2272 da Comissão.

A Comissão Europeia baseou a decisão impugnada no acórdão do Tribunal de Justiça ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o./Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd e Coselho da União Europeia/Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd (processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P, EU:C:2016:209), através do qual o Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do Tribunal Geral Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd/Conselho da União Europeia (T-528/09, EU:T:2014:35), através do qual o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho que institui um direito antidumping sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço («TSC») originários da República Popular da China, na medida em que instituiu um direito antidumping sobre produtos produzidos pela Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd. Segundo as recorrentes, a Comissão Europeia alargou erradamente a anulação do Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho ao Regulamento de Execução (EU) 2015/2272 da Comissão, uma vez que este último regulamento não foi objeto dos processos judiciais anteriormente referidos. Assim, a Comissão Europeia só poderia ter adotado a decisão impugnada depois de ter revogado o Regulamento (UE) n.o 2015/2272.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão cometeu um erro na avaliação do caráter seletivo da medida controvertida. — A recorrente alega que o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do WIB 92 e o sistema de isenção dos lucros excedentários dele decorrente são acessíveis a todas as empresas que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável e que realizem operações económicas que sejam objeto da medida controvertida. Assim, a medida controvertida não se limita a determinadas empresas que podem ser delimitadas com base em características específicas e, consequentemente, não é seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. — Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que a isenção dos lucros excedentários não é abrangida pelo regime de referência. A isenção dos lucros excedentários, baseado em sinergias e economias de escala, em aplicação do princípio da plena concorrência (arm’s length principle), faz parte integrante das medidas que determinam os lucros tributáveis e não pode, portanto, ser considerado uma derrogação ao regime de referência que leva à seletividade. — Mais subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão não conseguiu provar que o princípio da plena concorrência foi incorretamente aplicado pela entidade belga responsável pela emissão de decisões fiscais antecipadas no âmbito da aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do WIB 92. Alega ainda que o raciocínio da Comissão não é coerente e tem em conta elementos importantes que, no entanto, são contraditórios ou carecem da coerência exigida.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, declaração incorreta da verificação dos requisitos do n.o 19 (Secção 2.6) do Enquadramento [da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011)], violação dos princípios do Tratado em matéria de adjudicação de contratos públicos, bem como interpretação errada do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14; a seguir «diretiva postal»). — Os métodos aplicados pelos Estados-Membros para financiar a prestação do serviço universal têm de estar em conformidade quer com os princípios da não discriminação, da transparência e da igualdade de tratamento, decorrentes das disposições do TFUE relativas às liberdades no mercado interno (e que implicam a escolha do prestador do serviço universal postal por concurso), quer com o artigo 106.o, n.o 2, TFUE, o que não aconteceu no presente caso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/36

Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão Europeia

(Processo T-207/16)

(2016/C 251/42)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Salónica, Grécia) (representante: B. Christianòs, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão de exclusão do recorrente;

— anular a decisão de inscrição e de ativação do recorrente no sistema de alerta rápido e/ou no sistema único de deteção precoce e de exclusão; e

— condenar a recorrida nas despesas efetuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação, em primeiro lugar, da decisão do gestor orçamental competente e/ou da entidade adjudicante competente de exclusão do recorrente e, em segundo lugar, da decisão do gestor orçamental competente e/ou da entidade adjudicante competente que pediu ou efetuou a inscrição e a ativação pela Comissão do alerta de exclusão do recorrente no sistema de alerta rápido (Early Warning System) e/ou no sistema único de deteção precoce e de exclusão (Early Detection and Exclusion System), que são geridos pela Comissão.

O recorrente alega que os atos impugnados devem ser anulados com os seguintes fundamentos:

1. em primeiro lugar, por violação de uma formalidade essencial;

2. em segundo lugar, por violação do disposto na Decisão 2014/792/UE (1), relativa ao sistema de alerta rápido, e no Regulamento 2015/1929 (2), relativo ao sistema único de deteção precoce e de exclusão, bem como do direito de ser ouvido e do princípio da proporcionalidade;

3. em terceiro lugar, por violação dos princípios gerais da boa administração e da transparência.

(1) Decisão 2014/792/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2014, relativa ao Sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (JO L 329, p. 68).

(2) Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 286, p. 1).
—

declarar que a Comissão Europeia incorreu em vários erros manifestos de apreciação e não respeitou o seu dever de fundamentação ao qualificar de vantagem o empréstimo concedido pelo Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg), quer no que se refere à análise da comparabilidade dos empréstimos Sumitomo e Rabobank, quer no que respeita à aplicação da comunicação de 2008 sobre as taxas de referência;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento;
1.

Primeiro fundamento, em que alega a falta de base legal adequada para a adoção das medidas controvertidas pelo Conselho da União Europeia («Conselho»). Em primeiro lugar, as medidas controvertidas não preenchem as condições exigidas ao Conselho nos termos do artigo 29.o TUE. Entre outros aspetos: (i) os objetivos expressamente invocados pelo Conselho (consolidação do Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos na Ucrânia) constituem meras asserções vagas que não podem ser legitimamente sustentadas como fundamento válido para essas medidas; (ii) os fundamentos em que o Conselho procura basear-se não têm conexão suficiente com o nível adequado de fiscalização judicial exigido nas atuais circunstâncias; e (iii) a imposição de medidas restritivas ao recorrente na verdade apoia e legitima a conduta do novo regime na Ucrânia, que está ele próprio a colocar em risco as garantias processuais e o Estado de Direito e que está a violar – e está sistemicamente preparado para fazê-lo – os direitos humanos. Em segundo lugar, as condições exigidas pelo artigo 215.o TFUE não foram preenchidas porque não existiu uma decisão válida nos termos do Capítulo 2 do Título V TUE. Em terceiro lugar, não existia conexão suficiente para que o artigo 215 TFUE pudesse ser aplicado ao recorrente.
1.

As recorrentes acusam a recorrida de não ter tido em conta a sua oposição à adoção do regulamento de execução impugnado, embora esta tenha sido comunicada dentro do prazo à autoridade nacional competente, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (1), que não transmitiu, posteriormente, a oposição à Comissão em tempo útil.
—

subsidiariamente, no caso de os pedidos 1 e 2 não serem julgados procedentes, suspender a decisão sobre o recurso nos termos do artigo 69.o, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, em vigor desde 1 de julho de 2015 (a seguir «Regulamento de Processo») até que seja proferida decisão definitiva no procedimento ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94 relativa à privação do direito de proteção da variedade de referência «Royal Braeburn» (pedido n.o 1998/1082; variedade n.o 11960). Isto é indispensável, uma vez que, em função dessa decisão, a variedade de referência desaparece ou se constata que Angers-Beaucouzé era e é inadequado como local de avaliação (cfr. n.o 12) e, assim, era ou não necessário proceder a uma avaliação complementar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/26

Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Topera/EUIPO (RHYTHMVIEW)

(Processo T-119/16)

(2016/C 200/38)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Topera, Inc. (Abbott Park, Illinois, Estados Unidos) (representante: H. Sheraton, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca da União Europeia «RHYTHMVIEW» — Pedido de registo n.o 13 374 483

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 no processo R 1368/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO e qualquer interveniente nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.
—

suspender a instância até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo relativo ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 7 de dezembro de 2015, no processo C-654/15, Länsförsäkringar AB/A/S Matek.
—

A decisão da Câmara de Recurso de não suspender o processo constitui um erro manifesto de apreciação, um desvio de poder e uma violação da Regra 20, n.o 7, conjugada com a regra 50, n.o 1, da regra 52, n.o 1, todas do Regulamento n.o 2868/95, e dos artigos 75.o, 76.o, n.o 1, e 99.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, bem como uma violação dos princípios da igualdade perante a lei, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da boa administração;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/29

Recurso interposto em 24 de março de 2016 — SureID/EUIPO (SUREID)

(Processo T-128/16)

(2016/C 175/33)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: SureID, Inc. (Hillsboro, Oregon, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth, Barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «SUREID» — Pedido de registo n.o 13 698 675

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2016 no processo R 1478/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular a decisão A(2015)13844 C do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2016, que indeferiu o pedido de confirmação do acesso pelo recorrente a determinados documentos relacionados com informação sobre as despesas de viagem, os subsídios diários, os subsídios de despesas gerais e as despesas de assistência parlamentar de membros do Parlamento Europeu;
—

Violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;
—

consequentemente, anular todos os atos impugnados e condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados;
—

Violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pela Comissão das regras de procedimento que decorrem do Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (a seguir «regulamento-quadro»), quando da adoção do Regulamento (UE) n.o 2015/1933 da Comissão, de 27 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos presentes em fibras de cacau, chips de banana, suplementos alimentares, plantas aromáticas secas e especiarias secas (a seguir «regulamento impugnado»).
2.

Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro ao não se afastar da metodologia das orientações para o cálculo das coimas de modo a reduzir a coima aplicada às recorrentes atendendo às especificidades do processo e ao papel das recorrentes. As «especificidades» na aceção do n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas são as seguintes: — as recorrentes, que obtêm a maior parte do seu rendimento a partir de um produto (leitores de discos óticos), diversificaram a sua atividade empresarial em 2014, ano utilizado pela Comissão como ano de referência para o cálculo do limite de 10 % definido no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003; — as recorrentes são as únicas entre as empresas às quais foram aplicadas coimas que se mantêm no mercado dos leitores de discos óticos, e o montante da coima que lhes foi aplicada afetará negativamente a sua capacidade para servir os consumidores nesse mercado de uma forma sustentável; — as recorrentes encontram-se numa situação financeira precária, deparando-se simultaneamente com esforços económicos significativos para ultrapassar as suas dificuldades financeiras.