ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

15 de Setembro de 2011

Processo F-62/10

Jürgen Esders

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Afectação — Exercício de rotação de 2010 — Artigo 1.º-D, n.º 1 e 4, do Estatuto — Decisão C/(2008) 3983 — Pedido de dispensa de rotação por motivos de saúde — Dever de solicitude — Decisão C/(2004) 1318 — Adaptações razoáveis — Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Deficiência»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.º TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.º-A, através do qual M. Esders pede a anulação da decisão, de 27 de Julho de 2010, do director-geral da Direcção-Geral «Comunicação» da Comissão que o reafecta a Bruxelas.

Decisão: É negado provimento ao recurso. A Comissão suporta a totalidade das despesas, com a excepção das despesas do recorrente em relação à realização da audiência de 16 de Junho de 2011. O recorrente suporta as suas próprias despesas em relação à realização da audiência de 16 de Junho de 2011.

Sumário

1. Funcionários — Organização dos serviços — Afectação do pessoal — Sistema de rotação dos funcionários afectados nas Representações da Comissão

2. Funcionários — Igualdade de tratamento — Discriminação — Disposições Gerais de Execução adoptadas pela Comissão — Deficiência — Obrigação de prever adaptações razoáveis para as pessoas deficientes no domínio do emprego — Alcance

(Directiva 2000/78 do Conselho, considerando 20 e artigo 5.º; Estatuto dos Funcionários, artigo 1.º-D, n.º 4)

3. Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance — Obrigação reforçada em caso de afectação da saúde do funcionário — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 24.°)

4. Funcionários — Organização dos serviços — Afectação do pessoal — Reafectação no âmbito de um processo de rotação obrigatória do pessoal

5. Funcionários — Recursos — Fundamento relativo à ilegalidade de uma decisão lesiva — Possibilidade de invocar uma falta de serviço — Requisito

1. Quando a regra adoptada numa decisão da Comissão em matéria de rotação dos funcionários nas Representações, que prevê a formulação de uma oferta de reafectação oito meses antes da data da operação da rotação, é submetida a uma condição, daí decorre que a regra não é estritamente restritiva, mas indicativa, de forma que o não respeito dessa regra não poderia conduzir, em si, à anulação de uma decisão de reafectação.

Além disso, se esta regra prevê que aos funcionários submetidos a uma rotação obrigatória lhe pode ser proposto um emprego que corresponde aos seus perfis, essa noção particularmente ampla abrange, seguramente, não apenas as competências já adquiridas por um funcionário, mas igualmente aquelas susceptíveis de serem desenvolvidas por este com base na sua formação ou na sua experiencia profissional anterior.

(cf. n.os 60 e 61)

2. Pode-se deduzir da decisão da Comissão relativa à aplicação do artigo 1.º-D, n.º 4, do Estatuto dos Funcionários, relativo à proibição da discriminação, que a administração deve proporcionar adaptações razoáveis para que um funcionário que sofre de uma deficiência esteja em condições de exercer as funções essenciais ligadas ao seu emprego. Logo, se essa decisão prevê, de entre as adaptações razoáveis susceptíveis de serem proporcionadas, a possibilidade de alterar regras ou práticas, há que entender essa disposição como tendo por objectivo as regras e práticas relativas às condições de trabalho e à gestão do pessoal em relação a um determinado emprego em que a pessoa que sofre de uma deficiência estaria precisamente em condições de exercer as funções essenciais por meio das adaptações pretendidas. Portanto, permitir a um funcionário ser dispensado de qualquer obrigação de rotação, sem exame concreto das necessidades do emprego em causa e das medidas apropriadas, e isso sob a forma de adaptação razoável, iria para além das exigências previstas pela decisão da Comissão.

Além disso, esta interpretação é confirmada pela leitura da Directiva 2000/78 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, da qual não se pode prescindir na aplicação e na interpretação da decisão da Comissão, uma vez que esta foi utilizada para a execução do artigo 1.º-D, n.º 4, do Estatuto, o qual define a noção de adaptações razoáveis em termos análogos aos do artigo 5.º da referida directiva.

(cf. n.os 68, 70 e 71)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 30 de Abril de 2009, Aayhan e o./Parlamento, F-65/07, n.º 121; 4 de Junho de 2009, Adjemian e o./Comissão, F-134/07 e F-8/08, n.º 115, que foi objecto de um recurso da decisão do Tribunal Geral da União Europeia, processo T-325/09 P

3. As obrigações da administração que decorrem do dever de solicitude são substancialmente reforçadas quando está em causa a situação de um funcionário cuja saúde, física ou mental, foi afectada. Em tais casos, a administração deve examinar os pedidos deste com especial espírito de abertura. Do mesmo modo, incumbe de um modo geral ao serviço médico de uma instituição, particularmente quando se chama a atenção, ou pelo funcionário em causa, ou pela administração, para as consequências alegadamente nefastas que poderia ter uma decisão administrativa para a saúde da pessoa a quem lhe é dirigido, de verificar a realidade e a amplitude dos riscos invocados e de informar a Autoridade Investida do Poder de Nomeação do resultado do seu exame.

É certo que a protecção dos direitos e interesses dos funcionários deve sempre encontrar o seu limite no respeito das normas em vigor, a invocação do dever de solicitude contra uma instituição não podendo levar à violação de uma norma legislativa. Todavia, uma instituição não poderia subtrair-se de qualquer obrigação que decorre do dever de solicitude que lhe incumbe mediante uma decisão interna de alcance geral, que enquadra estritamente o exercício do seu poder de apreciação para efeitos da aplicação do Estatuto.

(cf. n.os 80 a 82)

Ver:

Tribunal Geral: 16 de Março de 1993, Blackman/Parlamento, T-33/89 e T-74/89, n.º 96; 10 de Julho de 1997, Apostolidis e o./Comissão, T-81/96, n.os 90 e 91; 23 de Fevereiro de 2001, De Nicola/BEI, T-7/98, T-208/98 e T-109/99, n.os 309 e 310

Tribunal da Função Pública: 28 de Outubro de 2010, U/Parlamento, F-92/09, n.º 67; 17 de Fevereiro de 2011, Strack/Comissão, F-119/07, n.º 85

4. No que se refere ao alegado risco para a saúde de um funcionário que é sujeito a uma reafectação obrigatória e que segue um tratamento terapêutico no seu país de afectação, se o diagnóstico emitido sob a forma de um certificado por um médico beneficia de uma presunção de exactidão, tal não acontece com um parecer de um médico sobre a questão de saber se é possível seguir um tal tratamento noutro país da União Europeia, sem que pelo menos esteja demonstrado que o médico em causa tenha procedido a uma qualquer investigação a este respeito.

(cf. n.º 87)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: 9 de Dezembro de 2009, Comissão/Birkhoff, T-377/08 P, n.° 58

5. Se uma argumentação fundamentada nos comportamentos positivos da instituição ou nas abstenções, como uma má gestão do processo de um funcionário e o fornecimento de falsas informações administrativas, pode constituir uma argumentação eficaz para efeitos da responsabilidade extracontratual da instituição por falta de serviço, não é pertinente no âmbito do contencioso da legalidade, porque uma falta de serviço não conduz, por si mesma, à ilegalidade de uma decisão, salvo se essa falta tiver uma incidência sobre a legalidade desta.

(cf. n.º 92)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 9 de Dezembro de 2010, Ezerniece Liljeberg e o./Comissão, F-83/05, n.º 105