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PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Le Crédit Lyonnais/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'État

(Processo C-388/11) (1)

(Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigos 17.o e 19.o - Dedução do imposto pago a montante - Utilização de bens e de serviços tanto em operações tributadas como em operações isentas - Dedução ao pro rata - Cálculo do pro rata - Sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros e em Estados terceiros - Não tomada em consideração do seu volume de negócios)

2013/C 325/03

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Le Crédit Lyonnais

Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'État

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação dos artigos 13.o [B, alínea d), n.os 1 a 5], 17.o [n.os 2, 3, alíneas a) e c), e 5] e 19.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados em operações que conferem e em operações que não conferem direito à dedução — Cálculo do pro rata de dedução — Obrigação de tomar em consideração, por parte da sede de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro, as receitas obtidas pelas respetivas sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro

Dispositivo

1. Os artigos 17.o, n.os 2 e 5, e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que, para a determinação do pro rata de dedução do IVA que lhe é aplicável, uma sociedade, cuja sede esteja localizada num Estado-Membro, não pode ter em conta o volume de negócios realizado pelas suas sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros.

2. Os artigos 17.o, n.o 3, alíneas a) e c), e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388 devem ser interpretados no sentido de que, para a determinação do pro rata de dedução do imposto sobre o valor acrescentado que lhe é aplicável, uma sociedade, cuja sede esteja localizada num Estado-Membro, não pode ter em conta o volume de negócios realizado pelas suas sucursais estabelecidas em Estados terceiros.

3. O artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro que adote uma regra de cálculo do pro rata de dedução por setor de atividade de uma sociedade que é sujeito passivo que a autorize a ter em conta o volume de negócios realizado por uma sucursal estabelecida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro.

(1) JO C 298 de 8.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Mercato San Severino — Itália) — Ciro Di Donna/Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA)

(Processo C-492/11) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Mediação em matéria civil e comercial - Diretiva 2008/52/CE - Regulamentação nacional que prevê um processo de mediação obrigatória - Não conhecimento do mérito)

2013/C 225/16

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di Pace di Mercato San Severino

Partes no processo principal

Recorrente: Ciro Di Donna

Recorrida: Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Mercato San Severino — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136, p. 3) — Regulamentação nacional que impõe uma tentativa de conciliação previamente à propositura de uma ação judicial, suscetível de afetar a propositura bem como a duração e o desfecho dessa ação

Dispositivo

Não há lugar a responder às questões prejudiciais submetidas no processo C-492/11 pelo Giudice di Pace di Mercato San Severino (Itália), por decisão de 21 de setembro de 2011.

(1) JO C 347, de 26.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Team Relocations NV, Amertranseuro International Holdings Ltd, Trans Euro Ltd, Team Relocations Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-441/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Carteis - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamentos - Infração única e contínua - Imputabilidade - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Valor das vendas - Conceito - Proporção - Montante adicional - Circunstâncias atenuantes - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento ilícito à empresa-mãe - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios - Proporcionalidade)

2013/C 252/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Team Relocations NV (representantes: H. Gilliams, J. Bocken e L. Gyselen, avocaten), Amertranseuro International Holdings Ltd, Trans Euro Ltd, Team Relocations Ltd

Outra parte no processo: Comissão Europeia (A. Bouquet, N. von Lingen e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 16 de junho de 2011, Team Relocations NV e o./Comissão (T-204/08 e T-212/08), em que o Tribunal negou provimento ao recurso destinado a obter a anulação parcial da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, referente a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), relativo a um cartel no mercado belga dos serviços de mudanças internacionais, abrangendo a fixação direta e indireta dos preços, a repartição do mercado e a manipulação do processo de apresentação de orçamentos, bem como a anulação da coima aplicada à recorrente ou, a título subsidiário, a redução da mesma coima

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Team Relocations NV, a Amertranseuro International Holdings Ltd, a Trans Euro Ltd e a Team Relocations Ltd são condenadas solidariamente nas despesas.

(1) JO C 347 de 26.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-241/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 2003/41/CE - Atividade e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais - Não transposição parcial no prazo fixado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Não execução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa)

2013/C 225/08

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková, N. Yerrell e K.-P. Wojcik, agentes)

Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Očková, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Artigo 260.o TFUE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2010 no processo C-343/08, Comissão/República Checa — Não tomada, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235, p. 10) — Aplicação de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória

Dispositivo

1. Não tendo tomado, na data em que expirou o prazo fixado na notificação para cumprir enviada à República Checa pela Comissão Europeia, em aplicação do artigo 260.o, n.o 2, TFUE, todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão de 14 de janeiro de 2010, Comissão/República Checa (C-343/08), a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

2. A República Checa é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 250 000 euros.

3. A República Checa é condenada nas despesas.

(1) JO C 232, de 6.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Scandic Distilleries SA/Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-663/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Diretiva 92/12/CEE - Impostos especiais de consumo - Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro onde o imposto especial de consumo foi pago - Mesmos produtos transportados para outro Estado-Membro onde o imposto especial de consumo também foi pago - Pedido de obtenção de reembolso do imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-Membro - Recusa devido à não apresentação do pedido antes da expedição das mercadorias - Compatibilidade com o direito da União)

2013/C 225/32

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Oradea

Partes no processo principal

Recorrente: Scandic Distilleries SA

Recorrida: Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Oradea — Interpretação dos artigos 7.o e 22.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo (JO L 76, p. 1) — Recusa das autoridades nacionais em reembolsar os impostos especiais de consumo cobrados sobre produtos comercializados noutro Estado-Membro — Incumprimento da obrigação do expedidor de apresentar o pedido de reembolso junto das autoridades competentes do seu Estado-Membro antes da expedição das mercadorias — Legislação nacional que exige a apresentação de uma série de documentos que só podem ser fornecidos após a entrega das mercadorias — Critérios de regularidade mais restritivas que o prazo geral de cinco anos aplicável a qualquer pedido de reembolso — Caducidade do direito do operador obter o reembolso — Conformidade com os princípios da neutralidade fiscal, da equivalência e da efetividade

Dispositivo

O artigo 22.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que, quando produtos que estão sujeitos a imposto especial de consumo e que foram introduzidos no consumo num Estado-Membro, onde foi pago o imposto especial de consumo, tiverem sido transportados para outro Estado-Membro onde esses produtos estão sujeitos a imposto especial de consumo e onde este imposto também foi pago, um pedido de reembolso do imposto especial de consumo pago no Estado-Membro de partida não pode ser indeferido unicamente pela razão de não ter sido apresentado antes da expedição dos referidos produtos, devendo sim ser apreciado ao abrigo do n.o 3 deste artigo. Em contrapartida, se o imposto especial de consumo não tiver sido pago no Estado-Membro de destino, tal pedido pode ser indeferido ao abrigo dos n.os 1 e 2 do referido artigo.

(1) JO C 89, de 24.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-109/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 9.o e 11.o - Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um único sujeito passivo de IVA)

2013/C 171/08

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, D. Triantafyllou, K. Walkerová e P. Němečková, agentes)

Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Vang, em seguida V. Pasternak Jørgensen, agentes), Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, assistido por G. Clohessy, SC, e N. Travers, BL), República da Finlândia (representantes: H. Leppo e S. Hartikainen, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente, assistido por M. Hall, QC)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.o e 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que autoriza as pessoas que não são sujeitos passivos a tornarem-se membros de um grupo de IVA.

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. O Reino da Dinamarca, a Irlanda, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 160, de 28.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Katja Ettwein/Finanzamt Konstanz

(Processo C-425/11) (1)

(Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Trabalhadores fronteiriços independentes - Cidadãos de um Estado-Membro da União - Rendimentos profissionais auferidos nesse Estado-Membro - Mudança da residência para a Suíça - Recusa de um benefício fiscal no referido Estado-Membro devido à mudança da residência)

2013/C 114/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Katja Ettwein

Recorrido: Finanzamt Konstanz

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Baden-Württemberg — Interpretação do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas, de 21 de junho de 1999, aprovado em nome da Comunidade, por decisão do Conselho e da Comissão, de 4 de abril de 2002 (JO 2002, L 114, p. 6) e, designadamente, dos seus artigos 1.o, 2.o, 11.o, 16.o e 21.o, bem como dos artigos 9.o, 13.o e 15.o do seu Anexo I — Fiscalidade direta dos transfronteiriços — Regulamentação de um Estado-Membro que permite a tributação comum dos cônjuges (Ehegattensplitting) no caso de residirem num Estado-Membro da União ou do Espaço Económico Europeu e que a exclui em caso de residência na Confederação Suíça

Dispositivo

O artigo 1.o, alínea a), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999, bem como os artigos 9.o, n.o 2, 13.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, do anexo I desse acordo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que recuse o benefício da tributação conjunta com aplicação do método dito do «splitting», previsto por essa legislação, a um casal de nacionais desse Estado e sujeitos nesse mesmo Estado ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares a título da totalidade dos seus rendimentos tributáveis, unicamente com o fundamento de que a sua residência se situa no território da Confederação Suíça.

(1) JO C 331, de 12.11.2011.
Os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 93/13, conjugados com o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE, devem ser interpretados no sentido de que, para apreciar se uma cláusula contratual geral em que uma empresa de fornecimento se reserva o direito de modificar os custos do fornecimento de gás responde aos requisitos de boa fé, equilíbrio e transparência estabelecidos por essas disposições, revestem uma importância essencial, nomeadamente:

— a questão de saber se o contrato expõe com transparência o motivo e o modo de variação dos referidos custos, para que o consumidor possa prever, com base em critérios claros e compreensíveis, as eventuais modificações desses custos. A falta de informação a este respeito, antes da celebração do contrato, não pode, em princípio, ser compensada pelo simples facto de os consumidores serem informados, no decurso do contrato, da modificação dos custos, com um aviso prévio razoável, e do seu direito de resolver o contrato, se não quiserem aceitar essa modificação;

— a questão de saber se a faculdade de resolução concedida ao consumidor pode, nas circunstâncias concretas, ser realmente exercida.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar a referida apreciação, em função de todas as circunstâncias próprias do caso em apreço, incluindo todas as cláusulas que figuram nas condições gerais dos contratos de consumo dos quais a cláusula controvertida faz parte.
1.

Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado de 4, 8 % às entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação de produtos alimentares, ao aluguer de cavalos e a certos serviços de inseminação, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96, 98, lido em conjugação com o anexo III, e 110.o da Diretiva 20006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Arbeidsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Anton Las/PSA Antwerp NV

(Processo C-202/11) (1)

(Livre circulação dos trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Sociedade estabelecida na região de língua neerlandesa do Reino da Bélgica - Obrigação de redigir os contratos de trabalho em língua neerlandesa - Contrato de trabalho com caráter transfronteiriço - Restrição - Falta de proporcionalidade)

2013/C 164/04

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidsrechtbank Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Anton Las

Demandado: PSA Antwerp NV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Arbeidsrechtbank Antwerpen — Interpretação do artigo 39.o CE (atual artigo 45.o TFUE) — Regulamentação regional belga que impõe às empresas situadas na região linguística flamenga a obrigação de redigir em língua neerlandesa, sob pena de nulidade, todos os documentos relativos às relações de trabalho com caráter internacional

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma entidade federada de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe a um empregador que tenha a sua sede de exploração no território dessa entidade a obrigação de redigir os contratos de trabalho com caráter transfronteiriço exclusivamente na língua oficial dessa entidade federada, sob pena de nulidade desses contratos declarada oficiosamente pelo juiz.

(1) JO C 219, de 23.7.2011.
1.

Os artigos 3.o a 5.o da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, em conformidade com o objetivo da promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes, imposto aos Estados-Membros pelas Diretivas 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30, e 2009/30, impõe às sociedades petrolíferas que colocam no mercado gasolina e/ou combustível para motores diesel a obrigação de colocarem igualmente no mercado, no decurso do mesmo ano civil, misturando-a com esses produtos, uma determinada quantidade de biocombustíveis, quando esta quantidade é calculada em percentagens da quantidade total dos referidos produtos que comercializam anualmente e essas percentagens são conformes com os limites máximos fixados na Diretiva 98/70, conforme alterada pela Diretiva 2009/30.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — ProRail NV/Xpedys NV, DB Schenker Rail Nederland NV, Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV, FAG Kugelfischer GmbH

(Processo C-332/11) (1)

(Regulamento (CE) n.o 1206/2001 - Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial - Execução direta do ato de instrução - Designação de um perito - Missão efetuada parcialmente no território do Estado-Membro do órgão jurisdicional de reenvio e parcialmente no território de outro Estado-Membro)

2013/C 114/15

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: ProRail NV

Recorridas: Xpedys NV, DB Schenker Rail Nederland NV, Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV, FAG Kugelfischer GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação dos artigos 1.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174, p. 1) e do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Bruxelas I») (JO 2001, L 12, p. 1) — Realização directa da diligência de instrução pelo tribunal requerente — Designação de um perito e atribuição ao mesmo, pelos tribunais de um Estado-Membro, de uma missão que tem de ser desempenhada parcialmente no território dos tribunais em causa e parcialmente no território de outro Estado-Membro — Aplicação obrigatória ou não do mecanismo previsto no artigo 17.o do Regulamento n.o 1206/2001

Dispositivo

Os artigos 1.o, n.o 1, alínea b), e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro que pretenda que um ato de instrução confiado a um perito seja efetuado no território de outro Estado-Membro não está necessariamente obrigado a recorrer ao meio de obtenção das provas previsto por estas disposições a fim de poder ordenar esse ato de instrução.

(1) JO C 269, de 10.09.2011.