ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, deve ser interpretado no sentido de que o Avastin está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2012/26, após ter sido reacondicionado nas condições previstas pelas medidas nacionais em causa no processo principal.

Deve‑se concluir que a exclusão do âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83 prevista no artigo 3.o da mesma só visa os medicamentos «preparados» em farmácia, isto é, produzidos em farmácia, a saber, as fórmulas magistrais e as fórmulas oficinais. Ora, o medicamento Avastin não se insere em nenhuma dessas categorias. Além disso, resulta dos autos no Tribunal de Justiça que as operações de reacondicionamento do Avastin efetuadas em conformidade com as medidas nacionais em causa no processo principal não alteram de forma substancial a composição, a forma ou outros elementos essenciais desse medicamento. Essas operações de reacondicionamento não são equiparáveis à «preparação» de um novo medicamento derivado do Avastin através de uma fórmula magistral ou de uma fórmula oficinal. Por conseguinte, não podem estar sob a alçada do artigo 3.o da Diretiva 2001/83.

(cf. n.os 57, 58, 65, disp. 1)
A circunstância de o juiz da União ter cometido uma violação do prazo razoável de julgamento em processos relativos à legalidade de uma coima aplicada pela Comissão não pode ser a causa determinante do prejuízo sofrido pela empresa que intentou a ação devido ao pagamento de despesas com a garantia bancária no decurso do período correspondente à ultrapassagem desse prazo. Com efeito, só não seria assim se a manutenção da garantia bancária revestisse um caráter obrigatório, de modo a que a empresa que interpôs um recurso da decisão da Comissão que lhe aplicava uma coima, e que escolheu constituir uma garantia bancária a fim de não executar imediatamente essa decisão, não tivesse o direito, antes da data da prolação do acórdão no âmbito desse recurso, de pagar a referida coima e de pôr termo à garantia bancária que tinha constituído.

Ora, da mesma forma que a constituição da garantia bancária, a sua manutenção depende da livre apreciação da empresa em causa à luz dos seus interesses financeiros. Com efeito, nada no direito da União impede essa empresa de pôr termo, a qualquer momento, à garantia bancária que constituiu e de pagar a coima aplicada, quando, tendo em conta a evolução das circunstâncias relativamente às existentes na data da constituição dessa garantia, a referida empresa considerar que esta opção é para ela mais vantajosa. Tal poderia acontecer, nomeadamente, quando o decurso do processo perante o juiz da União conduz a empresa em questão a considerar que o acórdão será proferido numa data posterior à que tinha inicialmente considerado e que, consequentemente, o custo da garantia bancária será superior ao que tinha inicialmente previsto, quando da constituição da mesma.

(cf. n.os 29, 30, 32)
Os artigos 21.o, 22.o e 24.o da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, devem ser interpretados no sentido de que obrigam um Estado‑Membro, cuja legislação prevê a obrigação de formação a tempo inteiro e a proibição de inscrição simultânea em duas formações, a reconhecer automaticamente os títulos de formação referidos nesta diretiva e emitidos noutro Estado‑Membro no termo de formações parcialmente concomitantes.

O artigo 21.o e o artigo 22.o, alínea a), da Diretiva 2005/36 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o Estado‑Membro de acolhimento verifique o cumprimento do requisito segundo o qual a duração global, o nível e a qualidade das formações a tempo parcial não podem ser inferiores aos das formações a tempo inteiro.

A este respeito, pode salientar‑se que um sistema de reconhecimento automático e incondicional dos títulos de formação como o previsto no artigo 21.o da Diretiva 2005/36 ficaria gravemente comprometido se os Estados‑Membros pudessem pôr em causa, discricionariamente, o mérito da decisão da autoridade competente de outro Estado‑Membro de emitir o referido título (v., por analogia, Acórdão de 19 de junho de 2003, Tennah‑Durez, C‑110/01, EU:C:2003:357, n.o 75).

Ora, o caráter automático e incondicional do reconhecimento dos títulos de formação permanece inalterado quando o Estado‑Membro de origem emite um título de formação na sequência de uma formação médica de base ou de uma formação de dentista, ministrada nos termos do artigo 22.o, alínea a), da Diretiva 2005/36. Também neste contexto, incumbe às autoridades competentes do Estado‑Membro de origem, com exclusão das do Estado‑Membro de acolhimento, assegurar que a duração global, o nível e a qualidade das formações a tempo parcial não são inferiores aos das formações a tempo inteiro e, de uma forma mais generalizada, que são plenamente cumpridos todos os requisitos estabelecidos na Diretiva 2005/36.

Assim, quando um curso preenche os requisitos de formação estabelecidos na Diretiva 2005/36, o que cabe à autoridade do Estado‑Membro que emite o título de formação verificar, as autoridades do Estado‑Membro de acolhimento não podem recusar o reconhecimento desse título. A circunstância de o interessado ter seguido uma formação a tempo parcial, nos termos do artigo 22.o, alínea a), desta diretiva, ou vários cursos simultaneamente ou ainda durante períodos que se sobrepõem parcialmente é irrelevante a este respeito, uma vez que estão preenchidos os requisitos de formação estabelecidos na referida diretiva.

(cf. n.os 36, 37, 40, 41, disp. 2)
6.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Fundamento que visa unicamente impugnar a bondade do acórdão recorrido — Fundamento que tem origem no próprio acórdão recorrido — Admissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 77)
No tocante ao direito a uma tutela jurisdicional efetiva, refira‑se que o dever, resultante do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, de prever regras processuais que permitam garantir a observância dos direitos que a Diretiva 93/13 confere aos particulares contra a utilização de cláusulas abusivas implica uma exigência do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, também consagrada no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais. O direito a uma tutela jurisdicional efetiva deve ser assegurado tanto no plano da designação dos órgãos jurisdicionais competentes para conhecer de ações baseadas no direito da União como no plano da definição das regras processuais relativas a tais ações (v., neste sentido, Acórdão de 31 de maio de 2018, Sziber, C‑483/16, EU:C:2018:367, n.o 49 e jurisprudência referida).

Como observou a advogada‑geral no n.o 77 das suas conclusões, para apurar se um procedimento como o que está em causa no processo principal infringe o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, o órgão jurisdicional de reenvio deve determinar, como resulta da jurisprudência, se as regras do procedimento de oposição que o direito nacional prevê não geram um risco não negligenciável de os consumidores interessados não deduzirem a oposição necessária (v., nesse sentido, Acórdãos de 14 de junho de 2012, Banco Español de Crédito, C‑618/10, EU:C:2012:349, n.o 54; de 14 de março de 2013, Aziz, C‑415/11, EU:C:2013:164, n.o 58; e de 18 fevereiro de 2016, Finanmadrid EFC, C‑49/14, EU:C:2016:98, n.o 52). Com efeito, na falta de fiscalização eficaz do caráter potencialmente abusivo das cláusulas do contrato em causa, o respeito dos direitos conferidos pela Diretiva 93/13 não pode ser garantido (Acórdão de 7 de dezembro de 2017, Banco Santander, C‑598/17, n.o 46 e jurisprudência referida).

Entre os meios adequados e eficazes que garantam aos consumidores o direito a uma tutela jurisdicional efetiva deve figurar a possibilidade de propor uma ação ou deduzir oposição em condições processuais aceitáveis, de modo que o exercício dos seus direitos não esteja sujeito a condições, nomeadamente de prazos e de custos, que restrinjam o exercício dos direitos garantidos pela Diretiva 93/13 (v., nesse sentido, Acórdão de 21 de abril de 2016, C‑377/14, EU:C:2016:283, n.o 46 e jurisprudência referida).

(cf. n.os 59, 61‑63)
Os artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado devem ser interpretados no sentido de que a simples disponibilização por parte de uma agência de viagens de uma casa de férias tomada de arrendamento a outros sujeitos passivos ou tal disponibilização de uma casa de férias acompanhada de outras prestações adicionais, independentemente da importâncias destas prestações adicionais, constituem cada uma um serviço único que se enquadra no regime especial das agências de viagens.

(cf. n.o 35, disp. 1)
Processo C‑679/17

Vlaamse Gewest e Vlaamse Gewest

contra

Johannes Huijbrechts

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen)

«Reenvio prejudicial — Liberdade de circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sucessório — Gestão sustentável das florestas — Isenção — Proteção da superfície florestal»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre as sucessões — Regulamentação nacional que prevê um benefício fiscal para as florestas adquiridas por via sucessória, desde que estas sejam objeto de uma gestão sustentável — Limitação às florestas situadas Estado‑Membro de residência do contribuinte — Inadmissibilidade

(Artigo 63.o TFUE)

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro como a que está em causa no processo principal, que concede um benefício fiscal às florestas adquiridas por via sucessória, desde que estas sejam objeto de uma gestão sustentável nos termos definidos pelo direito nacional, mas limita esse benefício às florestas situadas no território desse Estado‑Membro.

(cf. n.o 43 e disp.)
Processo C‑287/17

Česká pojišťovna a.s.

contra

WCZ, spol. s r.o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Českých Budějovicích)

«Reenvio prejudicial — Direito das empresas — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.o, n.os 1 e 3 — Reembolso dos custos de cobrança de um crédito — Custos resultantes das interpelações feitas em razão do atraso no pagamento do devedor»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018

Aproximação das legislações — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7 — Direito a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida — Custos resultantes das interpelações feitas em razão do atraso no pagamento — Possibilidade de obter uma indemnização razoável para além do montante fixo

(Diretiva 2011/7 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 19 e artigo 6.o)

O artigo 6.o da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que reconhece ao credor que exige a indemnização dos custos resultantes das interpelações feitas ao devedor em razão do atraso no pagamento deste último, o direito de obter, a esse título, para além do montante fixo de 40 euros, previsto no n.o 1 deste artigo, uma indemnização razoável, na aceção do n.o 3 do mesmo artigo, no que respeita à parte desses custos que ultrapassa esse montante fixo.

Acresce que, a circunstância de o considerando 19 da Diretiva 2011/7 enunciar que esta diretiva devia fixar um montante fixo mínimo para a cobrança dos custos administrativos e a indemnização pelos custos internos decorrentes de atrasos de pagamento, não exclui que uma indemnização razoável desses custos possa ser concedida ao credor quando esse montante fixo mínimo for insuficiente. Além disso, embora seja verdade que o referido considerando precisa que a indemnização sob a forma de um montante fixo deverá ter por objetivo limitar os custos administrativos e internos ligados à cobrança da dívida, esta afirmação deve, no entanto, ser interpretada à luz desse considerando no seu todo. Daqui resulta que, com esta precisão, o legislador da União apenas sublinhou que o caráter automático da indemnização fixa de 40 euros constitui um incentivo para o credor limitar a este montante os custos que suporta com a cobrança, embora sem excluir que esse credor possa obter, se for caso disso, uma indemnização razoável mais elevada, mas desprovida de automatismo.

(cf. n.os 36‑38 e disp.)
Processo C‑528/17

Milan Božičevič Ježovnik

contra

Republika Slovenija

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče)

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.o, n.o 1, alínea d) — Isenção do IVA na importação — Importação seguida de uma entrega intracomunitária — Risco de fraude fiscal — Boa‑fé do sujeito passivo importador e fornecedor — Apreciação — Dever de diligência do sujeito passivo importador e fornecedor»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenção à importação — Importação seguida de uma entrega intracomunitária — Controlo prévio pelas autoridades competentes — Autorização de isenção concedida após o controlo prévio tendo em conta as provas apresentadas pelo sujeito passivo importador e fornecedor — Controlo ulterior que constata o não preenchimento dos requisitos materiais — Obrigação de pagamento a posteriori do imposto — Inexistência — Requisito — Boa‑fé do sujeito passivo e cumprimento do seu dever de diligência — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional

[Diretiva 2006/112 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/69, artigo 143.o, n.o 1, alínea d)]

O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/69/UE do Conselho, de 25 de junho de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não exige, em circunstâncias em que o sujeito passivo importador e fornecedor beneficiou de uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação com base numa autorização concedida após controlo prévio pelas autoridades aduaneiras competentes tendo em conta os elementos de prova fornecidos por esse sujeito passivo, que o mesmo seja obrigado a pagar o IVA a posteriori quando se verifique num controlo posterior que os requisitos materiais para beneficiar da isenção não estavam preenchidos, exceto se estiver provado, mediante elementos objetivos, que o referido sujeito passivo sabia ou devia saber que as entregas subsequentes às importações em causa estavam envolvidas numa fraude cometida pelo adquirente e não tomou todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar essa fraude, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.o 49 e disp.)
Os artigos 168.o e 173.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, mesmo quando os custos gerais relativos às operações de locação financeira de bens móveis, como as que estão em causa no processo principal, não sejam repercutidos no montante devido pelo cliente pela disponibilização do bem em causa, ou seja, na parte tributável da operação, mas no montante dos juros devidos a título da parte «financiamento» da operação, ou seja, na parte isenta da operação, esses custos gerais devem ser considerados, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), como um elemento constitutivo do preço dessa disponibilização e, por outro lado, que os Estados‑Membros não podem aplicar um método de repartição que não tenha em conta o valor inicial do bem em causa no momento da sua entrega, uma vez que esse método não é suscetível de garantir uma repartição mais precisa do que o que decorreria da aplicação do critério de repartição baseado no volume de negócios.

Assim, qualquer Estado‑Membro que decida autorizar ou obrigar o sujeito passivo a efetuar a dedução com base na afetação da totalidade ou de parte dos bens e dos serviços deve garantir que as modalidades de cálculo do direito à dedução permitam estabelecer com a maior precisão a parte do IVA relativa às operações que conferem direito à dedução. Com efeito, o princípio da neutralidade fiscal, inerente ao sistema comum do IVA, exige que as modalidades do cálculo da dedução reflitam objetivamente a parte real das despesas efetuadas com a aquisição de bens e serviços de utilização mista que pode ser imputada a operações que conferem direito à dedução (v., neste sentido, Acórdão de 10 de julho de 2014, Banco Mais, C‑183/13, EU:C:2014:2056, n.os 30 e 31).

A este respeito, o Tribunal de Justiça já indicou, contudo, que o método escolhido não tem necessariamente de ser o mais preciso possível, mas que, como resulta do n.o 51 do presente acórdão, deve poder garantir um resultado mais preciso do que aquele que decorreria da aplicação do critério de repartição baseado no volume de negócios (v., neste sentido, Acórdão de 9 de junho de 2016, Wolfgang und Dr. Wilfried Rey Grundstücksgemeinschaft, C‑332/14, EU:C:2016:417, n.o 33).

Em particular, atendendo à natureza fundamental do direito à dedução, recordada no n.o 39 do presente acórdão, sempre que as modalidades de cálculo da dedução não tenham em conta uma afetação real e significativa de uma parte dos custos gerais a operações que confiram direito à dedução, não se pode considerar que tais modalidades reflitam objetivamente a parte real das despesas efetuadas com a aquisição dos bens e dos serviços de utilização mista que pode ser imputada a essas operações. Por conseguinte, tais modalidades não são suscetíveis de garantir uma repartição mais precisa do que o que decorreria da aplicação do critério de repartição baseado no volume de negócios.

(cf. n.os 52, 53, 57, 59 e disp.)
Os artigos 10.o a 12.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, no âmbito da aplicação desses artigos, os Estados‑Membros adotem medidas que permitam a transmissão sucessória de um apoio à reforma antecipada como o que está em causa no processo principal.

Assim, primeiro, o artigo 11.o desse regulamento enuncia, no seu n.o 1, condições que estão todas relacionadas com a pessoa do cedente agrícola.

Segundo, embora fixe uma duração máxima de quinze anos para o pagamento do apoio à reforma antecipada, o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1257/1999 prevê um segundo limite temporal, a saber, que esse pagamento não continuará após o septuagésimo quinto aniversário do cedente agrícola. Ao fazê‑lo, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que confere um direito incondicional ao pagamento do apoio durante um período de quinze anos. Com efeito, não apenas sublinha o caráter não duradouro desse apoio como implica, a fortiori, que o falecimento do cedente agrícola põe termo ao seu pagamento.

Terceiro, as finalidades do Regulamento n.o 1257/1999 conduzem igualmente a considerar que o apoio à reforma antecipada não pode ser objeto de uma transmissão sucessória.

Com efeito, desde logo, o artigo 10.o, n.o 1, do referido regulamento fixa vários objetivos para a medida de apoio à reforma antecipada, a saber, proporcionar um rendimento aos agricultores idosos que decidam cessar a atividade agrícola, favorecer a substituição desses agricultores idosos por agricultores que possam melhorar a viabilidade das restantes explorações e reafetar terras agrícolas a utilizações não agrícolas, quando a sua afetação a fins agrícolas não seja possível em condições satisfatórias de viabilidade económica.

Seguidamente, o Tribunal de Justiça deduziu da existência desses diferentes objetivos que o legislador da União tinha pretendido encorajar a reforma antecipada no setor da agricultura, com o objetivo de melhorar a viabilidade das explorações agrícolas e fornecer um incentivo económico aos agricultores idosos para que cessassem antecipadamente as suas atividades, em circunstâncias em que normalmente não o fariam, sendo o complemento da pensão de reforma ou o rendimento adicional apenas uma das consequências da aplicação do Regulamento n.o 1257/1999 (v., neste sentido, Acórdão de 7 de julho de 2016, Polónia/Comissão, C‑210/15 P, não publicado, EU:C:2016:529, n.o 39).

Conclui‑se, por um lado, que o apoio à reforma antecipada é concedido ao cedente agrícola de acordo com condições que lhe são estritamente pessoais e, por outro, que o objetivo determinante deste apoio não consiste em completar o rendimento desse cedente. Por conseguinte, tendo em conta o seu caráter pessoal, o referido apoio não pode ser transmitido aos herdeiros do cedente agrícola na eventualidade de este falecer.

(cf. n.os 40‑46, disp. 1)
O direito da União, em especial o artigo 288.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido um litígio entre particulares, que se encontra na impossibilidade de interpretar as disposições do seu direito nacional contrárias a uma disposição de uma diretiva que preenche todos os requisitos exigidos para produzir efeito direto, num sentido conforme com esta última disposição, não é obrigado, ao abrigo apenas do direito da União, a não aplicar estas disposições nacionais bem como uma cláusula que figura, em conformidade com estas, num contrato de seguro. Numa situação como a que está em causa no processo principal, a parte lesada pela não conformidade do direito nacional com o direito da União ou a pessoa sub‑rogada nos direitos desta parte pode, no entanto, invocar a jurisprudência decorrente do Acórdão de 19 de novembro de 1991, Francovich e o. (C‑6/90 e C‑9/90, EU:C:1991:428), para obter do Estado‑Membro, se for caso disso, uma indemnização pelo dano sofrido.

O Tribunal de Justiça declarou expressamente que uma diretiva não pode ser invocada num litígio entre particulares para afastar a regulamentação de um Estado‑Membro contrária a esta diretiva (v., neste sentido, Acórdão de 27 de fevereiro de 2014, OSA, C‑351/12, EU:C:2014:110, n.o 48). Com efeito, o órgão jurisdicional nacional só é obrigado a afastar a disposição nacional contrária a uma diretiva quando esta é invocada contra um Estado‑Membro, órgãos da sua Administração, incluindo entidades descentralizadas, ou organismos e entidades que estejam sujeitos à autoridade ou ao controlo do Estado ou às quais um Estado‑Membro tenha confiado o cumprimento de uma missão de interesse público e que, para esse efeito, disponham de poderes exorbitantes face aos que resultam das normas aplicáveis nas relações entre particulares (v., neste sentido, Acórdãos de 24 de janeiro de 2012, Dominguez, C‑282/10, EU:C:2012:33, n.os 40 e 41; de 25 de junho de 2015, Indėlių ir investicijų draudimas e Nemaniūnas, C‑671/13, EU:C:2015:418, n.os 59 e 60; e de 10 de outubro de 2017, Farrell, C‑413/15, EU:C:2017:745, n.os 32 a 42).

(cf. n.os 44, 45, 57 e disp.)
1.

Marca da União Europeia — Procedimento de registo — Retirada, limitação e modificação do pedido de marca — Requalificação de uma marca colorida em marca figurativa (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 26.°, n.o 3, 43.°, n.o 2, e 162.°, n.o 1; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 3) (cf. n.os 24‑27, 38)