Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 12 de Dezembro de 2007 — Irlanda e o./Comissão

(Processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06)

«Auxílios de Estado — Directiva 92/81/CEE — Imposto especial sobre os óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Isenção concedida pelas autoridades francesas, irlandesas e italianas — Auxílios novos — Auxílios existentes — Dever de fundamentação — Conhecimento oficioso»

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Decisão relativa a uma isenção de um imposto especial sobre o consumo autorizada pelo Conselho sob proposta da Comissão em conformidade com a Directiva 92/81 — Inexistência de exame de uma possível qualificação como auxílio existente — Falta de fundamentação [Artigos 88.o, n.os 1 e 2, CE e 253.o CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o, alínea b), v); Directiva 92/81 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4] (cf. n.os 52-64)

Objecto

Pedidos de anulação da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12).

Parte decisória

1) Os processos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06 são apensos para efeitos do acórdão.

2) A Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália é anulada.

3) É negado provimento ao recurso no processo T-62/06 quanto ao restante.

4) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias T-69/06 R.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 12 de Dezembro de 2007 — Irlanda e o./Comissão

(Processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06)

«Auxílios de Estado — Directiva 92/81/CEE — Imposto especial sobre os óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Isenção concedida pelas autoridades francesas, irlandesas e italianas — Auxílios novos — Auxílios existentes — Dever de fundamentação — Conhecimento oficioso»

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Decisão relativa a uma isenção de um imposto especial sobre o consumo autorizada pelo Conselho sob proposta da Comissão em conformidade com a Directiva 92/81 — Inexistência de exame de uma possível qualificação como auxílio existente — Falta de fundamentação [Artigos 88.o, n.os 1 e 2, CE e 253.o CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o, alínea b), v); Directiva 92/81 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4] (cf. n.os 52-64)

Objecto

Pedidos de anulação da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12).

Parte decisória

1) Os processos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06 são apensos para efeitos do acórdão.

2) A Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália é anulada.

3) É negado provimento ao recurso no processo T-62/06 quanto ao restante.