Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



Partes

Nos processos apensos T‑217/03 e T‑245/03,

Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV), com sede em Paris (França), representada por R. Collin, M. Ponsard e N. Decker, advogados,

recorrente no processo T‑217/03,

Fédération nationale des syndicats d’exploitants agricoles (FNSEA), com sede em Paris,

Fédération nationale bovine (FNB), com sede em Paris,

Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL), com sede em Paris,

Jeunes agriculteurs (JA), com sede em Paris,

representados por B. Neouze e V. Ledoux, advogados,

recorrentes no processo T‑245/03,

apoiados por

República Francesa, representada inicialmente por G. de Bergues, F. Million e R. Abraham, e depois por G. de Bergues, E. Belliard e S. Ramet, na qualidade de agentes,

interveniente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por P. Oliver, A. Bouquet e O. Beynet, na qualidade de agentes,

recorrida,

que tem por objecto, a título principal, pedidos de anulação da Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/C.38.279/F3 ‑ Carnes de bovino francesas) (JO L 209, p. 12) e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução das coimas aplicadas pela referida decisão,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),

composto por R. García‑Valdecasas, presidente, J. D. Cooke e I. Labucka, juízes,

secretário: E. Coulon,

vistos os autos e após a audiência de 17 de Maio de 2006,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Quadro jurídico

1. O artigo 1.° do Regulamento n.° 26, de 4 de Abril de 1962, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO 1962, 30, p. 993; EE 08 F1 p. 29), dispõe que os artigos [81.°] CE a [86.°] CE, bem como as disposições tomadas em sua execução, se aplicam a todos os acordos, decisões e práticas referidos no n.° 1 do artigo [81.°] CE e no artigo [82.°] CE relativos à produção ou à venda dos produtos enumerados no Anexo [I] do Tratado CE, entre os quais constam, nomeadamente, os animais vivos e as carnes e miudezas comestíveis, sem prejuízo do disposto no seu artigo 2.°.

2. O n.° 1 do artigo 2.° do referido Regulamento dispõe o seguinte:

«O disposto no n.° 1 do artigo [81.° CE] é inaplicável aos acordos, decisões e práticas referidos no artigo anterior que façam parte integrante de uma organização nacional de mercado ou que sejam necessários à realização dos objectivos enunciados no artigo [33.° CE]. Não se aplica em especial aos acordos, decisões e práticas dos agricultores, de associações de agricultores ou de associações destas associações pertencentes a um único Estado‑membro, na medida em que, sem incluir a obrigação de praticar um determinado preço, digam respeito à produção ou à venda de produtos agrícolas ou à utilização de instalações comuns de armazenagem, de tratamento ou de transformação de produtos agrícolas, a menos que a Comissão verifique que, deste modo, a concorrência é excluída ou que os objectivos do artigo [33.° CE] são postos em perigo.»

Matéria de facto na origem do litígio

3. A recorrente no processo T‑217/03, a Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV), reúne 300 agrupamentos cooperativos de produtores dos sectores da criação de bovinos, porcinos e ovinos e cerca de 30 grupos ou empresas de abate e de transformação de carnes em França.

4. Os recorrentes no processo T‑245/03, a saber, a Fédération nationale des syndicats d’exploitants agricoles (FNSEA), a Fédération nationale bovine (FNB), a Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL) e os Jeunes agriculteurs (JA), são sindicatos de direito francês. A FNSEA é o principal sindicato agrícola francês. A nível territorial, é composta por sindicatos locais, agrupados em federações ou uniões departamentais de sindicatos de agricultores (FDSEA ou UDSEA). Em cada região, federações coordenam a acção das FDSEA e das UDSEA. A FNSEA agrupa, além disso, 33 associações especializadas, que representam os interesses de cada sector de produção, entre as quais figuram, nomeadamente, a FNB e a FNPL. Por último, os JA representam os agricultores de menos de 35 anos. Para aderir ao centro local dos JA é necessário também ser membro do sindicato local da FDSEA ou da UDSEA.

I – Segunda crise dita «das vacas loucas»

5. A partir de Outubro de 2000, foram detectados novos casos de encefalopatia espongiforme bovina, a chamada «doença das vacas loucas», em vários Estados‑Membros. Paralelamente, casos de febre aftosa afectaram os rebanhos ovinos no Reino Unido. Esta situação gerou uma quebra de confiança por parte dos consumidores, que teve impacto sobre o consumo de carne em geral na Europa e, nomeadamente, provocou uma nova crise no sector dos bovinos. Com efeito, o consumo de carne de bovino baixou fortemente, especialmente em França, tendo os volumes importados para este país ou dele exportados registado também uma descida significativa. De igual modo, os preços na produção de bovinos adultos sofreram baixas muito significativas em França, ao passo que os preços no consumidor final se mantiveram relativamente estáveis.

6. Para fazer face a esta crise, as instituições comunitárias adoptaram uma série de medidas. Deste modo, foi alargado o âmbito de aplicação dos mecanismos de intervenção destinados a retirar do mercado determinadas quantidades de bovinos, a fim de estabilizar a oferta relativamente à procura e foi instituído um regime de compra de animais vivos, bem como um mecanismo de compra, através de leilão, de carcaças ou de meias carcaças (o chamado «regime de compra especial»). Além disso, a Comissão autorizou vários Estados‑Membros, entre os quais a França, a conceder subvenções ao sector dos bovinos.

7. Estas medidas foram, porém, julgadas insuficientes pelos agricultores franceses. Em Setembro e Outubro de 2001, as relações entre criadores de gado e matadouros em França eram particularmente tensas. Assim, grupos de criadores de gado bloquearam ilegalmente camiões a fim de verificar a origem da carne transportada e procederam a bloqueios de matadouros. Estas acções levaram, por vezes, à destruição de materiais e de carne. Em contrapartida do desbloqueio dos matadouros, os criadores manifestantes exigiram compromissos por parte dos matadouros, nomeadamente a suspensão das importações e a aplicação de uma grelha de preços dita «sindical».

II – Celebração dos acordos em litígio e procedimento administrativo perante a Comissão

8. Em Outubro de 2001, realizaram‑se várias reuniões entre as federações representativas dos criadores de bovinos (recorrentes no processo T‑245/03) e as federações representativas dos matadouros [ou seja, a Fédération nationale de l’industrie et des commerces en gros des viandes (FNICGV) e a recorrente no processo T‑217/03]. Na sequência de uma reunião em 24 de Outubro de 2001, organizada a pedido do ministro da Agricultura francês, foi concluído um acordo («Acordo das federações de criadores de gado e de matadouros sobre a grelha de preços mínimos – vacas de reforma à entrada no matadouro») entre estas seis federações, a saber, a FNSEA, a FNB, a FNPL, os JA, a FNCBV e a FNICGV.

9. Este acordo era composto por duas partes. A primeira era um «compromisso de suspensão provisória das importações», que não estabelecia distinções entre os tipos de carne de bovino. A segunda consistia num «compromisso de aplicação da grelha de preços de compra [à] entrada [do] matadouro [das] vacas de reforma» (a saber, as vacas que se destinam à reprodução ou à produção de leite), cujas modalidades eram definidas no acordo. Este continha, assim, uma lista de preços por quilo de carcaça para determinadas categorias de vacas e o modo de cálculo de preço a aplicar a outras categorias, em função, nomeadamente, do preço de compra especial fixado pelas autoridades comunitárias. O acordo devia entrar em vigor em 29 de Outubro de 2001 e ser aplicado até ao fim do mês de Novembro de 2001.

10. Em 30 de Outubro de 2001, a Comissão enviou uma carta às autoridades francesas solicitando informações sobre o acordo de 24 de Outubro de 2001.

11. Em 31 de Outubro de 2001, as recorrentes no processo T‑245/03 e a FNICGV reuniram‑se em Rungis (França), por iniciativa desta última. Estas federações adoptaram o seguinte compromisso (a seguir «protocolo de Rungis»):

«Reunião ‘Carne de importação’

31 de Outubro de 2001 − Rungis

As empresas francesas especializadas no sector import‑export reuniram‑se com as federações de produtores (FNSEA, FNB, FNPL e [JA]) signatárias do acordo nacional interprofissional de 24 de Outubro de 2001.

[...]

Reafirmam a necessidade imperativa de um reequilíbrio da oferta e da procura [...]

Na situação de crise sem precedentes que estão a viver os agricultores, os representantes dos criadores apelam firmemente aos importadores‑exportadores para tomarem consciência da gravidade da crise.

Em resposta, os importadores‑exportadores comprometem‑se a demonstrar a sua solidariedade.»

12. Em 9 de Novembro de 2001, as autoridades francesas responderam ao pedido de informações da Comissão, de 30 Outubro de 2001.

13. Em 9 de Novembro de 2001, a Comissão enviou também às recorrentes no processo T‑245/03, bem como à FNICGV, um pedido de informações, nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.°] e [82.°] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22). Uma vez que a Comissão não tinha, nessa data, conhecimento de que a recorrente no processo T‑217/03 também era signatária do acordo de 24 de Outubro de 2001, este pedido de informações não foi enviado a esta última. As cinco federações em causa responderam a estes pedidos em 15 e 23 de Novembro de 2001.

14. Em 19 de Novembro de 2001, o presidente da FNICGV informou o presidente da FNSEA que se via obrigado a antecipar para esse dia a data final de aplicação do acordo, inicialmente prevista para 30 de Novembro de 2001.

15. Em 26 de Novembro de 2001 a Comissão enviou uma carta de advertência às seis federações signatárias do acordo de 24 de Outubro de 2001, indicando que os factos de que tinha conhecimento revelavam a existência de uma infracção às regras comunitárias de concorrência e convidando‑as a apresentar as suas observações o mais tardar em 30 de Novembro de 2001. Nesta carta, a Comissão indicava que, «[n]a falta de propostas satisfatórias dentro deste prazo, tenciona[va] dar início a um procedimento no sentido de declarar a existência destas infracções, de ordenar a sua cessação no caso de o acordo ter sido prorrogado e que podia, sendo caso disso, implicar a aplicação de coimas». As federações responderam à Comissão, precisando que o acordo se extinguiria em 30 de Novembro de 2001 e que não seria prorrogado.

16. Em 17 de Dezembro de 2001, a Comissão procedeu a verificações nas instalações da FNSEA e da FNB, em Paris, ao abrigo do n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 17, bem como nas instalações da FNICGV nesta cidade, com base no n.° 2 do artigo 14.° do mesmo regulamento.

17. Em 24 de Junho de 2002, a Comissão adoptou uma comunicação de acusações dirigida às seis federações. Estas apresentaram as suas observações escritas entre 23 de Setembro e 4 de Outubro de 2002. A audição das federações realizou‑se em 31 de Outubro de 2002.

18. Em 10 de Janeiro de 2003, a Comissão enviou às recorrentes um pedido de informações nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17. Pedia‑lhes, nomeadamente, que lhe fornecessem, quanto aos anos de 2001 e 2002, o montante total e a discriminação por origem das receitas de cada federação e os respectivos balanços contabilísticos, bem como, quanto ao último exercício fiscal disponível, o volume de negócios (global e associado à criação ou ao abate de bovinos) dos seus membros directos e ou indirectos. Os recorrentes responderam a este pedido por cartas de 22, 24, 27 e 30 de Janeiro de 2003.

III – Decisão impugnada

19. Em 2 de Abril de 2003, a Comissão adoptou a decisão 2003/600/CE, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/C.38.279/F3 – Carnes de bovino francesas) (JO L 209, p. 12, a seguir «decisão impugnada»), cujos destinatários são os recorrentes e a FNICGV.

20. Segundo esta decisão, estas federações violaram o n.° 1 do artigo 81.° CE, devido à celebração, em 24 de Outubro de 2001, de um acordo escrito destinado a fixar um preço mínimo de compra de determinadas categorias de bovinos e a suspender as importações de carne de bovino em França, bem como à celebração, entre o final de Novembro e o início de Dezembro de 2001, de um acordo verbal que prosseguia o mesmo objectivo, aplicável após o termo do referido acordo escrito.

21. Nos considerandos 135 a 149 da decisão impugnada, a Comissão afastou a aplicabilidade ao caso em apreço da isenção prevista no Regulamento n.° 26, para determinadas actividades ligadas à produção e à comercialização de produtos agrícolas, por entender que o acordo não era necessário para atingir os objectivos da política agrícola comum, previstos no artigo 33.° CE. Além disso, o acordo controvertido não figura entre os meios previstos no Regulamento (CE) n.° 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21), ou nas normas que lhe dão aplicação. Por último, as medidas adoptadas não são proporcionais aos objectivos alegadamente prosseguidos.

22. Segundo a decisão impugnada, a infracção teve início em 24 de Outubro de 2001 e subsistiu, pelo menos, até 11 de Janeiro de 2002, data do termo do último acordo local concluído, em aplicação do acordo nacional, do qual a Comissão teve conhecimento.

23. Tendo em conta a sua natureza e a dimensão geográfica do mercado em questão, a infracção foi qualificada de muito grave. Para determinar o grau de responsabilidade de cada federação, a Comissão teve em conta a relação entre o montante das quotizações anuais cobradas pela principal federação agrícola, a saber, a FNSEA, e o de cada uma das outras federações. Por outro lado, uma vez que a infracção foi de curta duração, a Comissão não aumentou o montante de base atendendo a esse critério.

24. Seguidamente, a Comissão considerou que existiam várias circunstâncias agravantes em relação aos recorrentes:

– aumentou em 30% o montante das coimas aplicadas à FNSEA, aos JA e à FNB, pelo facto de os seus membros terem recorrido à violência para coagir as federações de matadouros a adoptarem o acordo de 24 de Outubro de 2001;

– considerou que se verificava, quanto a todos os recorrentes, a circunstância agravante de terem continuado a aplicar o seu acordo em segredo, depois da carta de advertência da Comissão de 26 de Novembro de 2001, e aplicou‑lhes uma majoração de 20%;

– tomou em conta o papel preponderante supostamente desempenhado pela FNB na preparação e execução da infracção, aumentando em 30% a coima aplicada a esta federação.

25. Por outro lado, a Comissão tomou em consideração várias circunstâncias atenuantes:

– tendo em conta o papel passivo ou seguidista desempenhado pela FNPL, reduziu em 30% o montante da coima desta federação;

– no que respeita à recorrente no processo T‑217/03, tomou em conta, em primeiro lugar, a intervenção firme do ministro da Agricultura francês a favor da conclusão do acordo (redução de 30%) e, em segundo lugar, as operações ilegais de bloqueio das dos estabelecimentos dos seus membros por parte de agricultores (nova redução de 30%).

26. Além disso, em conformidade com a alínea b) do ponto 5 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações»), a Comissão tomou em conta as circunstâncias específicas do processo em questão, nomeadamente o contexto económico marcado pela crise do sector, e reduziu em 60% o montante das coimas resultante da aplicação das majorações e reduções acima referidas.

27. A parte decisória da decisão impugnada contém, nomeadamente, as seguintes disposições:

«Artigo 1.°

A [FNSEA], a [FNB], a [FNPL], os [JA], a [FNICGV] e a [FNCBV] infringiram o n.° 1 do artigo 81.° [CE] ao celebrarem, em 24 de Outubro de 2001, um acordo que tinha por objecto suspender as importações em França de carne de bovino e fixar um preço mínimo para certas categorias de animais e ao celebrarem oralmente um acordo com objecto semelhante no final de Novembro e início de Dezembro de 2001.

A infracção teve início em 24 de Outubro de 2001 e produziu os seus efeitos, pelo menos, até 11 de Janeiro de 2002.

Artigo 2.°

As federações referidas no artigo 1.° devem pôr imediatamente termo à infracção mencionada no mesmo artigo, se ainda o não fizeram, e abster‑se no futuro de qualquer acordo susceptível de ter um objecto ou efeito idêntico ou semelhante.

Artigo 3.°

São aplicadas as seguintes coimas:

– FNSEA: 12 milhões de euros,

– FNB: 1,44 milhões de euros,

– JA: 600 000 euros,

– FNPL: 1,44 milhões de euros,

– FNICGV: 720 000 euros,

– FNCBV: 480 000 euros.»

Tramitação processual e pedidos das partes

28. Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 19 e 20 de Junho de 2003, os recorrentes interpuseram os presentes recursos.

29. Por petição apresentada em 7 de Julho de 2003, a FNICGV interpôs também um recurso, tendo por objecto, a título principal, um pedido de anulação da coima que lhe tinha sido aplicada pela decisão impugnada e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante desta coima (processo T‑252/03). Por despacho de 9 de Novembro de 2004, o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso da FNICGV.

30. Por requerimentos separados, apresentados na Secretaria do Tribunal no mesmo dia, as recorrentes apresentaram pedidos de medidas provisórias com vista a obter, nomeadamente, a dispensa total ou parcial da obrigação de constituírem garantias bancárias, imposta como condição da não cobrança imediata dos montantes das coimas aplicadas pela decisão impugnada.

31. Em 7 de Outubro de 2003, a República Francesa apresentou, em cada um dos processos, um pedido de intervenção em apoio dos pedidos dos recorrentes. Por despachos de 6 de Novembro de 2003, o presidente da Quinta Secção do Tribunal admitiu essa intervenção. Em 23 de Dezembro de 2003, a República Francesa apresentou alegações de intervenção.

32. Por despachos do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2004, foi, nomeadamente, suspensa a obrigação dos recorrentes – com excepção da FNPL, que não tinha formulado pedido neste sentido – de constituir garantias bancárias a favor da Comissão para evitar a cobrança imediata das coimas, durante um período determinado e sob certas condições.

33. No âmbito das medidas de organização do processo, em 21 de Fevereiro, 8 e 9 de Março de 2006, o Tribunal convidou as partes, a apresentarem determinados documentos e a responderem a determinadas questões. As partes deram cumprimento a estes pedidos dentro dos prazos fixados.

34. Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) decidiu iniciar a fase oral.

35. Por despacho de 3 de Abril de 2006, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância, depois de ter ouvido as partes, ordenou a apensação dos processos T‑217/03 e T‑245/03.

36. Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às perguntas do Tribunal na audiência de 17 de Maio de 2006.

37. Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

– a título principal, anular a decisão impugnada;

– a título subsidiário, anular as coimas que lhes foram aplicadas pela decisão impugnada ou, a título mais subsidiário ainda, reduzir os seus montantes;

– condenar a Comissão nas despesas.

38. A República Francesa, interveniente em apoio da posição dos recorrentes, conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

– anular a decisão impugnada;

– condenar a Comissão nas despesas.

39. A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar os recorrentes nas despesas.

40. Por cartas de 19 e de 22 de Maio de 2006, os recorrentes transmitiram ao Tribunal peças do procedimento administrativo da Comissão que não tinham sido antes integralmente comunicadas ao Tribunal. Por despacho de 7 de Julho de 2006, o Tribunal decidiu reabrir a fase oral do processo, em conformidade com o artigo 62.° do seu Regulamento de Processo.

41. Ouvidas as partes, o Tribunal adoptou uma medida de organização do processo, em conformidade com o artigo 64.° do Regulamento de Processo, que consistia em juntar aos autos os documentos apresentados pelos recorrentes em 19 e 22 de Maio de 2006. Por carta de 2 de Agosto de 2006, a Comissão apresentou observações sobre os referidos documentos.

42. A fase oral do processo foi seguidamente encerrada em 2 de Setembro de 2006.

Quanto ao mérito

43. Os recorrentes pedem, a título principal, a anulação da decisão impugnada. A título subsidiário, pedem a anulação ou a redução das coimas que lhes foram aplicadas pela referida decisão.

I – Quanto aos pedidos de anulação da decisão impugnada

44. Os recorrentes invocam cinco fundamentos em apoio dos seus pedidos de anulação da decisão impugnada. O primeiro fundamento é relativo a erros manifestos de apreciação e a erros de direito cometidos na apreciação das condições exigidas para a aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE. O segundo fundamento é relativo a erros manifestos de apreciação e a erros de direito cometidos na determinação da extensão e da duração da infracção. O terceiro fundamento é relativo à não aplicação ao acordo controvertido da excepção prevista pelo Regulamento n.° 26. O quarto fundamento é relativo à violação dos direitos de defesa. Por fim, o quinto fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação.

A – Quanto ao primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação e a erros de direito na apreciação das condições exigidas para a aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE

45. Os recorrentes não negam a conclusão do acordo de 24 de Outubro de 2001, mas contestam que este acordo constitua uma infracção ao n.° 1 do artigo 81.° CE. Com efeito, os recorrentes no processo T‑245/03 criticam o facto de terem sido qualificados pela Comissão como associações de empresas, na acepção desta disposição, e alegam que a Comissão, na decisão impugnada, limitou o exercício da liberdade sindical dos mesmos. Além disso, a recorrente no processo T‑217/03 alega que o acordo em questão não afectou de forma relevante o comércio entre os Estados‑Membros. Por fim, em ambos os processos, os recorrentes sustentam que o acordo controvertido não implicava quaisquer restrições à concorrência.

1. Quanto à qualificação dos recorrentes como associações de empresas

a) Argumentos das partes

46. Os recorrentes no processo T‑245/03 sustentam, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o n.° 1 do artigo 81.° CE, ao considerar que constituíam associações de empresas. Alegam que, ainda que se tomem em consideração os dois escalões inferiores das suas organizações hierarquizadas piramidais (a saber, as federações departamentais e os sindicatos locais), os seus membros não são empresas mas sim federações ou sindicatos agrícolas. De igual modo, os membros dos sindicatos locais também não podem ser equiparados a empresas, não sendo o critério de adesão a estes sindicatos o da empresa agrícola, uma vez que tal adesão não está ligada à qualidade de titular da exploração em caso de exploração individual (podendo o cônjuge do titular individual da exploração aderir ao sindicato) nem à de representante da pessoa colectiva, em caso de exploração sob forma de sociedade (decidindo cada associado individualmente aderir ou não ao sindicato local). Em segundo lugar, consideram que, na decisão impugnada, a Comissão não fundamentou suficientemente a qualificação dos recorrentes como associações de empresas. Em especial, não respondeu às observações apresentadas a este respeito pela FNSEA durante o procedimento administrativo.

47. A Comissão observa, em primeiro lugar, que, para determinar se os recorrentes são associações de empresas, há que determinar quem são, in fine , os seus membros. Ora, no caso em apreço, trata‑se de agricultores, que são, sem qualquer dúvida, empresas na acepção do artigo 81.° CE. A Comissão sustenta, em segundo lugar, que a decisão impugnada expõe em pormenor as razões pelas quais a Comissão concluiu que os recorrentes constituíam associações de empresas na acepção desta disposição.

b) Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

48. Há que recordar, antes de mais, que a recorrente no processo T‑217/03 não contesta que o acordo de 24 de Outubro de 2001 constitui, no que lhe diz respeito, um acordo entre associações de empresas na acepção do n.° 1 do artigo 81.° CE. Pelo contrário, os recorrentes no processo T‑245/03 defendem que não podem ser qualificadas como associações de empresas na acepção desta disposição. Sustentam, no essencial, que nem os seus membros directos nem os seus membros indirectos são empresas.

49. O n.° 1 do artigo 81.° CE aplica‑se às associações na medida em que a sua actividade própria ou a das empresas que a elas aderem se destine a produzir os efeitos que esta disposição visa reprimir (acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 1980, Van Landewyck e o./Comissão, 209/78 a 215/78 e 218/78, Recueil, p. 3125, n.° 88). Tendo em conta a finalidade dessa disposição, o conceito de associação de empresas deve ser interpretado no sentido de poder abranger igualmente associações que são, elas próprias, compostas por associações de empresas (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2005, Piau/Comissão, T‑193/02, Colect., p. II‑209, n.° 69; v. também, por analogia, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999, Eurofer/Comissão, T‑136/94, Colect., p. II‑263, n.° 9).

50. No caso em apreço, os recorrentes celebraram os acordos em litígio no interesse e em nome, não dos seus membros directos, que são efectivamente federações ou sindicatos agrícolas, mas dos exploradores agrícolas que são membros de base destes últimos. Assim, o acordo de 24 de Outubro de 2001, intitulado «Acordo das federações de criadores e de proprietários de matadouros», é, nomeadamente, celebrado pelas «federações representativas dos criadores de gado», «com o objectivo de abrir perspectivas de novas relações no sector para uma remuneração equitativa e legítima de todos os seus actores, criadores de gado e empresas». Do mesmo modo, o protocolo de Rungis refere‑se explicitamente às «[f]ederações de produtores». Há que concluir, portanto, que a Comissão podia tomar em consideração os membros indirectos ou de base dos recorrentes no processo T‑245/03, a saber, os exploradores agrícolas, para apreciar se estes últimos constituíam associações de empresas na acepção do n.° 1 do artigo 81.° CE.

51. Há que verificar, portanto, se a Comissão considerou correctamente que os exploradores agrícolas, membros de base ou indirectos destes recorrentes, podiam ser considerados empresas, para efeitos da aplicação do artigo 81.° CE.

52. Segundo jurisprudência assente, o conceito de empresa, no âmbito do direito da concorrência, abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de financiamento (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 1997, Job Centre, C‑55/96, Colect., p. I‑7119, n.° 21). Qualquer actividade que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado constitui uma actividade económica (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2000, Consiglio Nazionale degli Spedizionieri Doganali/Comissão, T‑513/93, Colect., p. II‑1807, n.° 36).

53. Ora, a actividade dos exploradores agrícolas, agricultores ou criadores de gado, apresenta certamente carácter económico. Com efeito, estes exercem uma actividade de produção de bens que oferecem para venda, mediante remuneração. Os exploradores agrícolas constituem, por conseguinte, empresas na acepção do n.° 1 do artigo 81.° CE.

54. Consequentemente, os sindicatos que os agrupam e representam, bem como as federações que agrupam estes sindicatos, podem ser qualificados como associações de empresas para efeitos da aplicação desta disposição.

55. Esta conclusão não é afectada pelo facto de os sindicatos locais poderem também agrupar cônjuges de exploradores agrícolas. Em primeiro lugar, é provável que os cônjuges dos agricultores ou dos criadores de gado que sejam eles próprios membros de um sindicato agrícola local participem também nas tarefas da exploração familiar. Em segundo lugar, de qualquer modo, a mera circunstância de uma associação de empresas poder também agrupar pessoas ou entidades que não possam ser qualificadas como empresas não basta para retirar tal carácter à associação, na acepção do n.° 1 do artigo 81.° CE. De igual modo, não se pode acolher o argumento dos recorrentes assente no facto de, no caso de uma exploração sob forma de sociedade, não ser esta que adere ao sindicato, através do seu representante, mas sim cada um dos sócios. Com efeito, como já se referiu (v. n.° 52 supra ), o que é relevante para efeitos da qualificação como empresa não é o estatuto jurídico ou a forma da exploração em questão, mas sim a sua actividade e a daqueles que nela participam.

56. Por fim, também não pode ser acolhido o argumento assente na pretensa violação do dever de fundamentação pelo facto, essencialmente, de a Comissão não ter respondido, na decisão impugnada, às observações apresentadas pela FNSEA no decurso do procedimento administrativo em relação à sua qualificação como associação de empresas.

57. Há que recordar que, embora, por força do artigo 253.° CE, a Comissão seja obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da decisão e as considerações que a levaram a adoptá‑la, não se exige que discuta todos os pontos de facto e de direito que foram suscitados durante o procedimento administrativo (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n.° 388).

58. No caso em apreço, a decisão impugnada expõe, de modo sumário, a tese da FNSEA, segundo a qual não é uma empresa nem uma associação de empresas, mas um sindicato profissional, bem como os argumentos da FNPL e dos JA a este respeito (v. considerando 97, segundo travessão, considerando 98 e considerando 99, segundo travessão, da decisão impugnada). Estes argumentos são rejeitados em pormenor na decisão impugnada. Explica‑se, assim, que os recorrentes representam agricultores que exercem uma actividade de produção de bens que oferecem para venda, e que o Regulamento n.° 26 não teria qualquer sentido se estes não fossem também empresas (considerando 105 da decisão impugnada), que o facto de os recorrentes revestirem a forma de sindicatos profissionais na acepção do Código do Trabalho francês em nada afecta a sua qualidade de associações de empresas (considerandos 110 e 111 da decisão impugnada), que a sua actividade sindical não lhes confere o direito de violarem as regras de concorrência e que organizações semelhantes foram objecto de sanções por parte do Conselho da Concorrência francês (v. considerandos 112 a 114 da decisão impugnada). Por fim, a decisão impugnada recorda também a prática decisória da Comissão e a jurisprudência pertinentes (considerandos 104 e 116 da decisão impugnada).

59. Face ao exposto, há que concluir que a Comissão fundamentou suficientemente, na decisão impugnada, a qualificação das recorrentes como associações de empresas.

60. Consequentemente, este argumento deve ser julgado totalmente improcedente.

2. Quanto à inexistência de uma afectação significativa do comércio entre Estados‑Membros

a) Argumentos das partes

61. A recorrente no processo T‑217/03 sustenta que a Comissão não provou que o acordo controvertido afectasse de modo significativo o comércio entre Estados‑Membros. Alega que a parte do referido acordo relativa à suspensão das importações foi imediatamente posta em causa pelo protocolo de Rungis e que, de qualquer modo, praticamente não importava bovinos e, portanto, este aspecto não lhe dizia de modo nenhum respeito. Com efeito, segundo afirma, agrupa cooperativas de criadores de gado, que têm, elas próprias, filiais de abate, recolhendo e comercializando estas cooperativas quase exclusivamente a produção de bovinos dos seus aderentes. Além disso, a Comissão não podia limitar‑se a basear essa afectação do comércio numa análise dos efeitos potenciais do acordo, devendo antes examinar os seus efeitos reais. Ora, uma análise da evolução do mercado durante o período em questão não demonstra que o acordo tivesse produzido efeitos sobre os fluxos de importação. No que respeita aos preços mínimos de compra, a recorrente observa que o acordo se manteve em vigor durante quase um mês e sustenta que esta curta duração a privou de quaisquer efeitos sobre as importações para França.

62. A Comissão sustenta que um acordo que tenha por objecto a limitação das importações é, por natureza, susceptível de afectar o comércio entre Estados‑Membros. Alega ainda que o acordo sobre os preços era também susceptível de afectar o comércio intracomunitário.

b) Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

63. O n.° 1 do artigo 81.° CE só se aplica aos acordos susceptíveis de afectar o comércio entre Estados‑Membros. Para que um acordo entre empresas seja susceptível de afectar o comércio intracomunitário deve, com base num conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto, permitir considerar, com um grau de probabilidade suficiente, que pode exercer influência, directa ou indirecta, actual ou potencial, nas correntes de trocas comerciais entre Estados‑Membros, de uma forma susceptível de prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre Estados (acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2004, British Sugar/Comissão, C‑359/01 P, Colect., p. I‑4933, n.° 27, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 1997, SCK e FNK/Comissão, T‑213/95 e T‑18/96, Colect., p. II‑1739, n.° 175).

64. No caso em apreço, o acordo de 24 de Outubro de 2001 continha um compromisso de suspensão provisória das importações de carne de bovino para França. Tal como a decisão impugnada salienta, a França é um dos principais importadores de carne de bovino na Comunidade. A maior parte destas importações (cerca de 95%) provém, além disso, de outros Estados‑Membros (considerando 11 da decisão impugnada). Daqui decorre que o acordo controvertido era necessariamente susceptível de afectar o comércio entre os Estados‑Membros.

65. Esta conclusão não pode ser infirmada pelo argumento da recorrente, segundo o qual esta componente «Importações» do acordo de 24 de Outubro de 2001 só poucos dias depois tinha sido abandonada, com a celebração do protocolo de Rungis em 31 de Outubro de 2001. Com efeito, qualquer acordo que reúna as condições de aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE é abrangido pelo âmbito de aplicação desta disposição. De qualquer modo, como se verá seguidamente, (v. n.° 136 infra), o protocolo de Rungis, intitulado «Reunião ‘Carne de importação’» visava expressamente as importações e não implicou o abandono total das medidas de suspensão das importações decididas pelos recorrentes.

66. Deve ser igualmente afastada a tese da recorrente segundo a qual a componente «Importações» do acordo não lhe dizia respeito, na medida em que os seus membros praticamente não importam bovinos. Segundo os números apresentados pela recorrente, a actividade de importação dos seus membros representa uma percentagem do total das importações de carne de bovino em França que, embora reduzida, não é completamente despicienda (cerca de 1,5% em 2001, ou seja 3 865 toneladas). A Comissão sustentou, aliás, na audiência, sem que a recorrente o contestasse, que os membros desta importaram no passado quantidades mais importantes de carne de bovino (15 000 toneladas durante o ano anterior ao início da crise). Há também que observar que, embora seja certo que as cooperativas membros da recorrente recolhem e comercializam a produção de bovinos dos seus aderentes, não é menos verdade que podem também, até a um limite de 20% do seu volume de negócios anual, comercializar a produção de criadores de gado que não sejam membros. Por fim, de qualquer modo, sendo a infracção em que a recorrente participou susceptível de afectar o comércio entre Estados‑Membros, a Comissão não era obrigada a demonstrar que a participação individual da recorrente tenha afectado as trocas intracomunitárias (v., neste sentido, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, Montedipe/Comissão, T‑14/89, Colect., p. II‑1155, n.° 254).

67. Além disso, há que observar que a parte do acordo controvertido que visava estabelecer uma grelha de preços mínimos era, só por si, susceptível de afectar as trocas intracomunitárias. Com efeito, práticas restritivas da concorrência que abrangem a totalidade do território de um Estado‑Membro têm por efeito, pela sua própria natureza, consolidar compartimentações de carácter nacional, impedindo, deste modo, a interpenetração económica pretendida pelo Tratado (acórdão SCK e FNK/Comissão, já referido, n.° 179). A este respeito, há que analisar, nomeadamente, a importância relativa do acordo no mercado em questão e o contexto económico em que o acordo se insere. Ora, no caso em apreço, há que constatar que efectivo francês de bovinos representa mais de 25% do efectivo total da Comunidade (considerando 10 da decisão impugnada). Por fim, o Tribunal de Justiça considerou que, quando se trata de um mercado permeável às importações, os membros de um acordo de preços nacional só podem conservar a sua quota de mercado se se protegerem contra a concorrência estrangeira (acórdão British Sugar/Comissão, já referido, n.° 28).

68. Por fim, e ao contrário do que a recorrente afirma, a Comissão não tinha obrigação de demonstrar que o acordo controvertido tinha tido, na prática, um efeito significativo sobre as trocas entre Estados‑Membros. Efectivamente, como se refere no n.° 63 supra , o n.° 1 do artigo 81.° CE exige apenas que os acordos e as práticas concertadas restritivos da concorrência sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros (v. também o acórdão Montedipe/Comissão, já referido, n.° 253).

69. Consequentemente, este argumento não merece acolhimento.

3. Quanto à inexistência de restrição da concorrência

a) Argumentos das partes

70. Os recorrentes sustentam, no essencial, que o acordo controvertido não era restritivo da concorrência e, como tal, não era abrangido pelo âmbito de aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE.

71. Os recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro ao considerar que o acordo em questão tinha um objecto anticoncorrencial. Alegam que a Comissão não lhes podia imputar a componente «Importações» do referido acordo e devia apreciar exclusivamente a eventual restrição da concorrência relativa aos preços. Ora, segundo afirma, os preços da grelha em litígio foram fixados com base nos preços de intervenção estabelecidos pela própria Comissão no âmbito da organização comum de mercado (OCM) no sector da carne de bovino, que constituem a referência do mercado e são muito baixos. Além disso, o acordo só teve efeitos concretos muito limitados, ou mesmo inexistentes, durante um período muito curto, e sem repercussões sobre os preços no consumidor.

72. Os recorrentes alegam também que o acordo de 24 de Outubro de 2001 respeitava apenas a um preço mínimo recomendado, cujo respeito, além disso, os recorrentes não podiam impor aos seus membros. Ora, tratando‑se de um acordo vertical, a fixação de preços recomendados não constitui, por natureza, uma restrição da concorrência. Com efeito, segundo afirmam, a alínea a) do artigo 4.° do Regulamento n.° 2790/1999 (CE) da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° [CE] a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21), proíbe unicamente a fixação do preço de revenda a um comprador, ao passo que, no caso presente, os matadouros continuaram a poder determinar livremente os preços que pedem à grande distribuição e aos grossistas. Por fim, os recorrentes destacam as especificidades do sector agrícola, que não permite o aparecimento durável de um equilíbrio espontâneo da oferta e da procura e que precisa de ser regulado por outras vias, que não as do mercado, não lhes sendo aplicáveis de pleno direito as regras de concorrência. Em apoio da sua argumentação, os recorrentes no processo T‑245/03 juntam em anexo um parecer jurídico de 2 de Junho de 2003.

73. Por outro lado, os recorrentes observam que, quando a Comissão aprecia uma restrição da concorrência, deve tomar em conta todo o contexto jurídico e económico em que o acordo controvertido foi celebrado e recordam que qualquer acordo entre empresas que restrinja a liberdade de acção das partes ou de uma delas não fica necessariamente sob a alçada da proibição constante do n.° 1 do artigo 81.° CE (acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2002, Wouters e o., C‑309/99, Colect., p. I‑1577, n.° 97). Um acordo que tenha um objecto ou efeitos restritivos da concorrência não é abrangido por esta proibição se permitir salvaguardar objectivos de outra natureza, desde que tais efeitos restritivos sejam necessários para esta salvaguarda e não eliminem toda a concorrência numa parte substancial do mercado comum. A Comissão devia, portanto, ter procedido a uma análise aprofundada e concreta da natureza e do objecto do acordo em questão, bem como dos seus efeitos, o que não fez.

74. Os recorrentes alegam também que a Comissão subestimou a situação de crise extrema em que se encontravam os criadores franceses de gado bovino adulto à data dos factos. Recordam que os preços dos bovinos em causa no acordo controvertido tinham caído em 2001, em média, para o nível mais baixo desde 1980 e que os preços pagos ao produtor, após dedução dos custos de transporte, se tinham tornado inferiores ao preço de custo, mesmo depois de deduzidos os auxílios recebidos. O consumo europeu de bovinos caiu quase 10% em 2001, tendo esta redução afectado directamente os criadores de gado franceses, que corriam o risco de desaparecer do mercado.

75. Os recorrentes sustentam também que as medidas comunitárias sucessivamente adoptadas se revelaram insuficientes para fazer face à crise. Nomeadamente, o regime de compra especial só intervinha na fase da saída do matadouro, ao passo que os rendimentos dos produtores só são afectados na fase da entrada no matadouro. Como tal, a repercussão sobre os produtores das medidas tomadas pela Comunidade em matéria de preços passa necessariamente por um acordo de carácter interprofissional entre produtores e matadouros.

76. A este respeito, os recorrentes no processo T‑245/03 sustentam que a Comissão devia ter examinado o acordo de 24 de Outubro de 2001 como um acto regulador e observam que a gestão concertada entre o Estado e as federações sindicais é tradicional em França no sector agrícola. Os recorrentes responderam ao pedido explícito e público do governo francês, cujo objectivo era o de evitar aos produtores de carne de bovino um desastre económico que podia implicar a desintegração do sector bovino e que já provocava perturbações graves da ordem pública. Observam que o ministro da Agricultura francês foi o instigador do acordo e que, numa declaração ao Parlamento francês, exprimiu o seu apoio ao avanço da elaboração do referido acordo.

77. A Comissão observa que, tendo as partes no acordo controvertido se tinham concertado para compartimentar os mercados nacionais e a fixação de preços mínimos, há que concluir que o seu próprio objecto era a restrição da concorrência. Sustenta que, de qualquer modo, tomou devidamente em conta, na decisão impugnada, o contexto económico e jurídico do acordo. A Comissão acrescenta que foram tomadas várias medidas, a nível comunitário, para refrear a crise, Por fim, sustenta que o incitamento por parte do ministro da Agricultura francês dessa altura não se integra no âmbito de um qualquer poder de regulação.

78. Por outro lado, a Comissão pede que o parecer jurídico junto em anexo pelos recorrentes no processo T‑245/03 seja afastado, por inadmissível. Com efeito, os anexos aos articulados têm uma função meramente probatória e instrumental (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002, ABB Asea Brown Boveri/Comissão, T‑31/99, Colect., p. II‑1881), devendo as questões de direito comunitário ser examinadas pelos representantes legais nas próprias peças processuais.

b) Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

79. A título preliminar, o pedido da Comissão no sentido de declarar inadmissível o parecer jurídico apresentado pelos recorrentes no processo T‑245/03 não merece acolhimento. Há que observar que todos os documentos apresentados com a petição são necessariamente juntos aos autos. Questão diferente é a de saber se a recorrente pode invocar alguns destes documentos ou se o Tribunal os pode tomar em consideração. Ora, há que observar que o corpo de uma petição pode ser apoiado e completado, em aspectos específicos, por remissões para extractos de documentos que a ela são anexados, desde que os elementos essenciais da argumentação de direito figurem na própria petição (v., neste sentido, os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005, EDP/Comissão, T‑87/05, Colect., p. II‑3745, n.° 155, e de 14 de Dezembro de 2005, Honeywell/Comissão, T‑209/01, Colect., p. II‑5527, n.° 57). No caso em apreço, o Tribunal considera que as recorrentes desenvolveram suficientemente nos seus articulados a sua tese segundo a qual o acordo controvertido devia ser considerado um acto regulador nacional. O anexo em questão visa apenas, consequentemente, apoiar e completar esta tese. Como tal, a recorrente podia invocá‑lo.

80. No que respeita à crítica invocada pelos recorrentes, estes sustentam, no essencial, que o acordo controvertido não tinha por objecto nem por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado único, na acepção do n.° 1 do artigo 81.° CE.

81. Recorde‑se desde já que o acordo concluído pelas recorrentes em 24 de Outubro de 2001 previa, em primeiro lugar, um compromisso de suspensão provisória das importações para França de carne de bovino e, em segundo lugar, um compromisso de aplicação de uma grelha de preços mínimos de compra à entrada no matadouro de vacas de reforma. Ao contrário do que os recorrentes sustentam, e pelas razões expostas nos n. os 65 e 66 supra , o exame do carácter restritivo do acordo controvertido deve tomar em conta não só as medidas acima referidas relativas aos preços, como também as que visavam a suspensão das importações.

82. Assim, em primeiro lugar, há que constatar que o compromisso de suspensão das importações previsto no acordo controvertido tinha por objecto, nomeadamente, impedir a entrada em França de carne de bovino a preços inferiores aos da grelha de preços estabelecida pelos recorrentes, para assegurar o escoamento da produção dos criadores de gado franceses e a eficácia da referida grelha. Há que constatar que, deste modo, o acordo controvertido tinha por objecto a compartimentação do mercado nacional francês e a restrição da concorrência no mercado único.

83. No que respeita, em segundo lugar, ao estabelecimento de uma grelha de preços, deve recordar‑se que o n.° 1, alínea a), do artigo 81.° CE prevê expressamente que constituem restrições da concorrência as medidas que consistam em fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda. Segundo jurisprudência assente, a fixação dos preços constitui, com efeito, uma restrição patente da concorrência (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Tréfilunion/Comissão, T‑148/89, Colect., p. II‑1063, n.° 109, e de 15 de Setembro de 1998, European Night Services e o./Comissão, T‑374/94, T‑375/94, T‑384/94 e T‑388/94, Colect., p. II‑3141, n.° 136).

84. No caso em apreço, os recorrentes acordaram numa grelha de preços de compra à entrada no matadouro para certas categorias de bovinos, que previa uma lista de preços por quilo de carcaça para certas categorias de vacas e o modo de cálculo do preço a aplicar a outras categorias, em função, nomeadamente, do preço fixado pelas autoridades comunitárias no âmbito do regime de compra especial. Ao contrário do que os recorrentes sustentam, resulta do próprio teor das estipulações em questão do acordo controvertido que não se tratava de preços recomendados ou indicativos, mas sim de preços mínimos, cujo respeito as federações signatárias se obrigavam a garantir. Com efeito, o referido acordo previa que «as quotizações deve[riam] no mínimo ser conformes a esta grelha». De igual modo, numa mensagem, de 8 de Novembro de 2001, dos recorrentes no processo T‑245/03 aos seus aderentes, em que se fazia o ponto da situação quanto à aplicação do acordo de 24 de Outubro de 2001, faz‑se referência à aplicação da «grelha de preços mínimos».

85. Ora, pela sua própria natureza, um acordo como o do caso em apreço, celebrado entre federações representativas dos exploradores agrícolas e federações representativas dos matadouros, que fixa preços mínimos para certas categorias de vacas, com o objectivo de os tornar obrigatórios para todos os operadores económicos nos mercados em questão, tem por objecto restringir o livre jogo da concorrência nestes mercados (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 1985, BNIC, 123/83, Recueil, p. 391, n.° 22), nomeadamente através da limitação, de modo artificial, da margem de negociação comercial dos criadores de gado e dos matadouros e falseando a formação dos preços nos mercados em questão.

86. Esta conclusão não pode ser infirmada pelo argumento das recorrentes segundo o qual os mercados agrícolas são mercados regulados em que as regras de concorrência não se aplicam de pleno direito e onde, frequentemente, a formação dos preços não depende do livre funcionamento da oferta e da procura. É certo que o sector agrícola apresenta alguma especificidade e é objecto de regulação muito detalhada e, frequentemente, bastante intervencionista. Porém, há que observar que, como se verá no âmbito do exame do terceiro fundamento, as regras de concorrência comunitárias são aplicáveis aos mercados de produtos agrícolas, ainda que se prevejam determinadas excepções para tomar em conta a situação particular destes mercados.

87. As recorrentes também não podem invocar o argumento segundo o qual os preços da grelha em litígio não eram de carácter restritivo, por terem sido fixados por referência aos preços do regime de compra especial, estabelecidos pela própria Comissão. A análise dos quadros comparativos apresentados pelas partes a pedido do Tribunal revela que, embora para as vacas de qualidade média ou inferior os preços do acordo tivessem sido fixados com base nos preços praticados no âmbito do regime de compra especial, em contrapartida, para as vacas de qualidade superior (que representavam 30% dos abates em 2001) os preços fixados pelo acordo eram consideravelmente mais elevados do que os referidos preços de intervenção. De qualquer modo, o mero facto de fixar os preços mínimos por referência ao preço de intervenção pública não basta para eliminar o carácter restritivo do acordo controvertido. Com efeito, esta referência ao preço de intervenção pública não permite que a grelha em litígio perca o seu objecto anticoncorrencial, que consiste em fixar de modo directo e artificial um determinado preço de mercado, e que seja equiparada aos diferentes mecanismos de apoio e de intervenção pública das OCM agrícolas que têm por objecto o saneamento dos mercados caracterizados por uma oferta excedentária, através da retirada de uma parte da produção.

88. Os recorrentes alegam, por outro lado, que, nos termos da alínea a) do artigo 4.° do Regulamento n.° 2790/1999, num acordo vertical só é proibida a restrição da capacidade do comprador de fixar os seus preços de revenda, e alegam que a grelha de preços estabelecida pelo acordo controvertido não limitava a capacidade dos matadouros de determinarem os preços que aplicavam aos seus clientes. Esta referência ao Regulamento n.° 2790/1999 não é, porém, pertinente para o caso em apreço. Com efeito, o artigo 3.° do referido regulamento exclui do âmbito de aplicação da isenção por categoria estabelecida a favor dos acordos verticais os casos em que a quota de mercado detida pelo fornecedor exceda 30% do mercado em causa. Ora, a Comissão observou, sem que os recorrentes o contestassem, que a produção dos membros das federações de criadores de gado recorrentes ultrapassava largamente este limite de 30% do mercado francês da carne de bovino.

89. No que respeita à alegação dos recorrentes segundo a qual não podiam impor aos seus membros o respeito dos preços mínimos decididos, há que constatar que, para que um acordo entre associações seja abrangido pelo âmbito de aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE, não é necessário que as associações em questão possam obrigar os seus membros a cumprir as obrigações que o acordo lhes impõe (v., neste sentido, o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1975, Frubo/Comissão, 71/74, Colect., p. 205, Recueil, p. 563, n. os 29 a 31, Colect., p. 205). Por outro lado, observe‑se que a referência ao acórdão Wouters e o., já referido, não é pertinente para o caso em apreço, uma vez que as circunstâncias de facto e as questões jurídicas suscitadas no processo que deu origem a tal acórdão, que respeitava à regulamentação por uma associação profissional do exercício da profissão de advogado, não são comparáveis às do presente processo.

90. Os recorrentes também não podem invocar, para justificar o acordo controvertido, a crise em que o sector bovino se encontrava à data dos factos do caso vertente, que teria afectado particularmente os criadores franceses de gado bovino adulto. Com efeito, esta circunstância não pode, por si só, levar à conclusão de que não se verificam as condições de aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE (v., neste sentido, o acórdão Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, já referido, n.° 740). De qualquer modo, há que observar que, na sua apreciação, a Comissão não ignorou a crise que o sector atravessava, tal como resulta, em especial, dos considerandos 10 a 15 e 130 da decisão impugnada. Além disso, a Comissão tomou‑a em conta ao determinar os montantes das coimas, reduzindo‑o em 60% (v. considerandos 182 a 185 da decisão impugnada).

91. Também não se pode acolher a tese dos recorrentes segundo a qual o acordo controvertido constitui um acto de regulação nacional, que respondia à prática, tradicional em França, de gestão concertada entre a administração e as federações agrícolas e se justificava pela ineficácia das medidas adoptadas pelas autoridades públicas. Há que recordar, a este respeito, em primeiro lugar, que o quadro jurídico em que são celebrados os acordos visados pelo artigo 81.° CE e a qualificação jurídica que lhes é dada pelos diferentes ordenamentos jurídicos nacionais são irrelevantes para efeitos da aplicabilidade das regras comunitárias de concorrência (acórdão BNIC, já referido, n.° 17). Em segundo lugar, há que sublinhar que, na audiência, os representantes da República francesa excluíram que o acordo controvertido pudesse integrar‑se na co‑gestão entre a administração e as federações agrícolas, precisando que esta co‑gestão se traduz pela representação destas últimas nos órgãos consultivos nacionais e comunitários. Por fim, há que constatar, em terceiro lugar, que a alegada insuficiência das medidas públicas destinadas a fazer face aos problemas de um determinado sector não pode justificar que os operadores privados afectados se dediquem a práticas contrárias às regras da concorrência ou que pretendam arrogar‑se prerrogativas que correspondem às dos poderes públicos, nacionais ou comunitários, para agirem em substituição desses poderes públicos.

92. De igual modo, no que respeita ao papel desempenhado pelo ministro da Agricultura francês na conclusão do acordo de 24 de Outubro de 2001, bastará constatar que, segundo jurisprudência assente, o facto de o comportamento anticoncorrencial das empresas ter sido conhecido, permitido, ou mesmo encorajado por autoridades nacionais não tem, de qualquer modo, qualquer influência quanto à aplicabilidade do artigo 81.° CE (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1993, Asia Motor France e o./Comissão, T‑7/92, Colect., p. II‑669, n.° 71, e Tréfilunion/Comissão, já referido, n.° 118).

93. Por fim, o argumento dos recorrentes segundo o qual a Comissão não tinha demonstrado que o acordo controvertido tinha provocado efeitos sobre as importações ou sobre os preços do mercado, não merece acolhimento. Com efeito, segundo jurisprudência assente, para efeitos da aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, desde que seja evidente que tem por objectivo restringir, impedir ou falsear a concorrência no interior do mercado comum. Consequentemente, a demonstração de efeitos anticoncorrenciais reais não é exigida quando está provado o objecto anticoncorrencial dos comportamentos reprovados (acórdão Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, já referido, n.° 741; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 2000, Volkswagen/Comissão, T‑62/98, Colect., p. II‑2707, n.° 178). Ora, como já se constatou, a Comissão provou que o acordo controvertido tinha por objecto a restrição da livre concorrência nos mercados em causa (v. n. os 82 a 85 supra ). A Comissão não era, portanto, obrigada a investigar os efeitos concretos destas medidas sobre a concorrência no interior do mercado comum, nomeadamente em França.

94. Face a tudo o que foi exposto, esta acusação deve ser julgada improcedente.

4. Quanto à qualificação da acção sindical

a) Argumentos das partes

95. Os recorrentes no processo T‑245/03 alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao limitar o exercício da liberdade sindical dos recorrentes, reconhecido pelo n.° 1 do artigo 12.°, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de Dezembro de 2000 em Nice (JO 2000, C 364, p. 1). Na opinião dos recorrentes, a Comissão não teve em conta as funções de gestão próprias dos sindicatos agrícolas franceses. De igual modo, a Comissão foi gravemente imprecisa ao exigir às federações que foram alvo de sanções que se abstivessem no futuro de qualquer acordo, prática concertada ou decisão que pudesse ter um objecto ou efeito semelhante à infracção de que eram acusadas, quando compete a um sindicato profissional organizar entre os seus membros acções concertadas para a defesa dos seus interesses colectivos.

96. A Comissão sustenta que o facto de as recorrentes serem sindicatos não lhes permite escapar à aplicabilidade das regras de concorrência, que são regras de ordem pública.

b) Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

97. Nos termos do n.° 1, alíneas g) e j), do artigo 3.° CE, a acção da Comunidade comporta simultaneamente um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno e uma política no domínio social. O n.° 1, alínea f), do artigo 137.° CE dispõe, assim, que a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados‑Membros no domínio da representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, e o n.° 1 do artigo 139.° CE dispõe que o diálogo entre os parceiros sociais ao nível comunitário pode conduzir a relações contratuais. O n.° 1 do artigo 81.° CE, por sua vez, proíbe os acordos que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum. Este artigo constitui uma disposição fundamental indispensável para o cumprimento das missões confiadas à Comunidade e, em particular, para o funcionamento do mercado interno (acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 1999, Eco Swiss, C‑126/97, Colect., p. I‑3055, n.° 36).

98. O Tribunal de Justiça considerou que, embora seja verdade que determinados efeitos restritivos da concorrência são inerentes aos acordos colectivos concluídos entre organizações representativas das entidades patronais e dos trabalhadores, os objectivos de política social prosseguidos por esses acordos seriam seriamente comprometidos se os parceiros sociais estivessem sujeitos ao n.° 1 do artigo 81.° CE, na procura em comum de medidas destinadas a melhorar as condições de emprego e de trabalho. Resulta, assim, de uma interpretação útil e coerente das disposições do Tratado, no seu todo, que acordos concluídos no âmbito de negociações colectivas entre parceiros sociais com vista a atingir esses objectivos devem ser considerados, em razão da sua natureza e do seu objecto, como não abrangidos pelo n.° 1 do artigo 81.° CE (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999, Albany, C‑67/96, Colect., p. I‑5751, n. os 59 e 60). Em contrapartida, o Tribunal de Justiça declarou que esta disposição era aplicável a acordos interprofissionais celebrados entre organizações representativas dos produtores, das cooperativas, dos operários e das indústrias, no seio de um organismo de direito público (acórdãos do Tribunal de Justiça BNIC, já referido, n. os 3 e 16 a 20, e de 3 de Dezembro de 1987, BNIC, 136/86, Colect., p. 4789, n. os 3 e 13).

99. No caso em apreço, o Tribunal considera que a natureza e o objecto do acordo controvertido não justificam que escape ao âmbito de aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE.

100. Em primeiro lugar, há que constatar que o referido acordo não constitui uma convenção colectiva e não foi celebrado entre organizações representativas de entidades patronais e de trabalhadores. Com efeito, os criadores de gado não se encontram de modo algum numa relação laboral relativamente aos matadouros, uma vez que não prestam trabalho a favor e sob a direcção destes, nem estão integrados nestes últimos (v., neste sentido, o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Setembro de 1999, Becu e o., C‑22/98, Colect., p. I‑5665, n.° 26). Em contrapartida, como já foi declarado, os criadores de gado podem ser considerados empresas, na acepção do n.° 1 do artigo 81.° CE (v. n.° 53 supra ). O acordo controvertido constitui, assim, um acordo interprofissional celebrado entre dois elos da mesma cadeia de produção no sector da carne de bovino. Em segundo lugar, o acordo não diz respeito a medidas destinadas a melhorar as condições de emprego e de trabalho, mas sim à suspensão das importações de carne de bovino e à fixação de preços mínimos para certas categorias de vacas. Ora, estas medidas têm por objecto, no caso em apreço, restringir a concorrência no mercado único (v. n. os 82 e 85 supra ).

101. Daqui decorre que, embora os recorrentes no processo T‑245/03, na sua qualidade de federações de sindicatos agrícolas, possam, decerto, desempenhar legitimamente um papel de defesa dos interesses dos seus membros, não podem, no caso presente, invocar a liberdade sindical para justificar acções concretas contrárias ao n.° 1 do artigo 81.° CE.

102. Também não se pode acolher a tese dos recorrentes segundo a qual a Comissão, ao impor‑lhes, no artigo 2.° da decisão impugnada, a obrigação de se absterem no futuro de qualquer acordo susceptível de ter objecto ou efeito idêntico ou semelhante à infracção declarada, prejudicou a sua missão de, na qualidade de sindicatos profissionais, levar a cabo acções concertadas para a defesa dos seus interesses colectivos. Ao obrigar os recorrentes a absterem‑se de repetir os comportamentos condenados ou de adoptar medidas semelhantes, a Comissão mais não fez do que enunciar as consequências que decorrem, no que respeita ao seu comportamento futuro, da declaração de ilegalidade constante do artigo 1.° da decisão impugnada (v., neste sentido, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2001, Krupp Thyssen Stainless e Acciai speciali Terni/Comissão, T‑45/98 e T‑47/98, Colect., p. II‑3757, n.° 311). Esta injunção é, aliás, suficientemente precisa e baseia‑se nos elementos que levaram a Comissão a declarar a ilegalidade dos comportamentos condenados, pelo que é manifesto que tal injunção não afecta a actividade sindical geral dos recorrentes.

103. Face ao exposto, esta acusação deve ser julgada improcedente.

104. Consequentemente, este fundamento é julgado improcedente.

B – Quanto ao segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação e a erros de direito na apreciação da extensão e da duração da infracção

105. Os recorrentes contestam a extensão e a duração da infracção que a Comissão registou. Em primeiro lugar, sustentam que a componente «Importações» do acordo de 24 de Outubro de 2001 terminou com a assinatura do protocolo de Rungis em 31 de Outubro de 2001. Em segundo lugar, negam que o acordo escrito de 24 de Outubro de 2001 tenha sido prorrogado por um acordo oral com o mesmo objecto.

1. Questões preliminares

a) Quanto à tomada em consideração dos acordos locais

Argumentos das partes

106. Os recorrentes sustentam que a Comissão não podia basear‑se em acordos celebrados a nível local entre sindicatos de criadores de gado e matadouros individuais para determinar a duração da infracção imputada às federações nacionais. Recordam que o ónus da prova da duração de um acordo recai sobre a Comissão e que, na medida em que esta optou por se basear em provas documentais directas para declarar a existência da infracção e a participação na mesma, não pode presumir a continuação da adesão ao acordo de uma parte para além da data da sua última participação provada numa medida de execução do acordo (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão, T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95, Colect., p. II‑491, n. os 4281 a 4283).

107. Os recorrentes observam que não são signatários dos acordos locais em questão, uma vez que estes foram celebrados por entidades jurídicas distintas, a saber, as federações agrícolas departamentais, os JA departamentais ou os sindicatos locais. Estes acordos locais, especialmente os celebrados a partir de 30 de Novembro de 2001, resultaram exclusivamente da acção destes últimos e dependem da sua capacidade de obter a aplicação dos preços mínimos junto dos compradores. Os recorrentes evocam, a este respeito, as notas manuscritas do director da FNB por ocasião da reunião de 29 de Novembro de 2001 («negociar as vossas grelhas regionalmente»). O facto de a grelha de preços de referência ter sido transmitida pela FNB às federações departamentais que a pediam não pode infirmar esta conclusão, uma vez que esta transmissão foi feita não no âmbito da aplicação do acordo nacional mas sim no das negociações locais conduzidas por estas federações. Assim, M. E. C., um dos directores da FNB, enviou esta grelha, em 11 de Dezembro de 2001, a uma federação departamental, recordando‑lhe expressamente que a grelha não tinha sido renovada por acordo. Os recorrentes contestam, por fim, a tese da Comissão, segundo a qual os acordos locais teriam retomado quase literalmente o texto do acordo nacional.

108. Os recorrentes observam ainda que os signatários destes acordos locais não participaram no procedimento administrativo perante a Comissão. Ora, os recorrentes não podem responder em nome e lugar deles. Como tal, o facto de não afastar da discussão estes elementos viola os direitos de defesa e o n.° 1 do artigo 6.° da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades (CEDH).

109. A Comissão responde que podia validamente tomar em consideração os numerosos acordos locais celebrados após a assinatura do acordo de 24 de Outubro de 2001 ao apreciar a duração da infracção. Estes acordos locais constituíram as principais medidas de execução do acordo controvertido, sobretudo após o termo do acordo escrito. Além disso, todos os documentos relativos a estes acordos foram apreendidos aos recorrentes, o que demonstra que as federações nacionais acompanhavam de perto a execução a nível local do seu acordo nacional.

Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

110. Os recorrentes sustentam, no essencial, que, para determinar a duração da infracção, a Comissão não podia tomar em consideração acordos que não foram celebrados por elas mas por federações departamentais ou por sindicatos locais de criadores de gado, por um lado, e por empresas de abate, por outro.

111. Não se contesta, porém, que as federações ou sindicatos locais de criadores de gado em questão eram membros, directos ou indirectos, dos recorrentes no processo T‑245/03.

112. Ora, há que observar que, na sequência da assinatura do acordo de 24 de Outubro de 2001, as federações nacionais de criadores de gado apelaram aos seus membros para darem execução, a nível local, ao referido acordo. Assim, numa carta de 25 de Outubro de 2001 dos recorrentes no processo T‑245/03 dirigida aos seus aderentes, em que os informava da assinatura do acordo da véspera, indica‑se: «doravante cada um de nós deve estar muito atento a uma rigorosa aplicação deste acordo em todo o território [...] Convidamos‑vos também a recolher, o mais rapidamente possível, a assinatura das empresas que não tenham ainda assinado o acordo. O compromisso das empresas respeita também a uma prioridade dada ao abastecimento nacional». De igual modo, uma carta dos recorrentes no processo T‑245/03 dirigida aos seus membros, com data de 13 de Dezembro de 2001, contém o seguinte trecho: «[...] pedimos à totalidade da rede FNSEA que se mobilize [...] para verificar os preços praticados junto de cada matadouro, para que os nossos objectivos de preços mínimos na produção sejam cumpridos. Para tanto, pedimos‑vos que organizem as medidas necessárias junto de cada matadouro situado no vosso departamento». Por fim, uma carta de 8 de Novembro de 2001 dos recorrentes no processo T‑245/03 dirigida às suas federações associadas revela que estas últimas eram obrigadas a transmitir às federações nacionais todas as informações relativas às acções realizadas, para preparar o seguimento a dar à estratégia sindical; estas informações incluíam, nomeadamente, «a lista precisa e detalhada das empresas que ainda não [tivessem] assinado a grelha ou que a [tivessem] assinado mas não a apli[cassem]».

113. Resulta, portanto, dos autos que os recorrentes no processo T‑245/03 encorajaram os seus membros a realizar acções concretas junto das empresas de abate que operavam nos seus territórios respectivos e a participar, assim, na execução do acordo controvertido. A acção das federações departamentais e dos sindicatos locais inscrevia‑se, consequentemente, numa estratégia comum com as federações nacionais, que visava assegurar a eficácia, em todo o território francês, das medidas decididas a nível nacional. Um dos instrumentos desta estratégia era, precisamente, a conclusão de acordos entre os sindicatos locais de criadores de gado e as empresas de abate.

114. Assim, num fax enviado em 9 de Novembro de 2001 pela Fédération régionale des syndicats d’exploitants agricoles (FRSEA) da Baixa Normandia à FNSEA, na sequência de um questionário enviado por esta em 8 de Novembro de 2001, indica‑se: «Operações e estratégias para aplicação da grelha: [...] Assinatura formal de um contrato de compromisso regional: Respeito das condições e dos preços da grelha entre a FRSEA [Baixa Normandia] e os proprietários de matadouros. Todos se obrigaram por escrito e devolveram‑nos o documento». De igual modo, num fax de 19 de Novembro de 2001 enviado pela FDSEA do Finisterra à FNB, lê‑se «No que respeita às operações realizadas quanto à grelha [...] de preços [mínimos], foram concluídos acordos verbais com os matadouros. O acordo escrito não nos foi ainda devolvido e não recebemos queixas de criadores de gado por desrespeito da grelha». Por fim, num fax de 13 de Novembro de 2001 enviado pela FDSEA do Isère à FNSEA e à FNB consta, em anexo, um modelo‑tipo de acordo local; este acordo intitula‑se «Aplicação do acordo nacional sobre a grelha de preços mínimos» e contém cláusulas de compromisso de respeito da grelha de preços e de suspensão provisória das importações «até nova negociação nacional».

115. Por outro lado, o facto de estes acordos locais terem sido assinados por empresas de abate e não pelas suas organizações representativas a nível nacional (entre as quais se encontra a FNICGV e a recorrente no processo T‑217/03) também não justifica que a tomada em consideração destes acordos seja afastada no caso em apreço. O Tribunal considera, a este respeito, que a existência de um acordo nacional concluído entre os representantes dos criadores de gado e os dos matadouros foi um factor decisivo para suplantar a resistência das empresas de abate em aceitar os acordos locais que lhes eram apresentados pelos representantes dos criadores de gado.

116. Por fim, resulta dos autos que, ao contrário do que os recorrentes sustentam, os acordos locais em questão retomavam muitas vezes, em substância, o conteúdo do acordo nacional. Com efeito, os referidos acordos eram frequentemente apenas a transposição literal do acordo nacional (v., por exemplo, o acordo assinado em 31 de Outubro de 2001 entre, nomeadamente, a FDSEA do Loire e empresas de abate do mesmo departamento).

117. Face ao exposto, o Tribunal entende que não se pode considerar que estes acordos locais tenham sido fruto de uma negociação independente, que não estivesse associada à aplicação do acordo nacional. Com efeito, os acordos concluídos a nível local constituíram o prolongamento e a execução do acordo controvertido.

118. Consequentemente, o Tribunal considera que a Comissão tinha o direito de tomar em consideração estes acordos locais para apreciar a extensão e a duração da infracção imputada aos recorrentes.

119. Por outro lado, o argumento dos recorrentes segundo o qual a tomada em consideração dos acordos locais violava os seus direitos de defesa não merece acolhimento. Com efeito, há que constatar que os documentos relativos aos acordos locais em que a Comissão se baseou na decisão impugnada, e que foram encontrados por ocasião das inspecções realizadas nos escritórios dos recorrentes, faziam parte do procedimento administrativo. Como tal, os recorrentes tiveram a possibilidade, durante o procedimento que decorreu perante a Comissão, de formular observações relativamente aos mesmos.

b) Quanto à organização, à selecção, à citação e à interpretação dos documentos dos autos

Argumentos das partes

120. Os recorrentes sustentam que, na decisão impugnada, a Comissão deturpou notas manuscritas encontradas no gabinete do director da FNB, em que se baseou amplamente para provar a extensão e a duração do acordo controvertido. Assim, só comunicou aos recorrentes os extractos por ela seleccionados, não arquivou estes extractos cronologicamente e também não os agrupou, pelo que se encontravam misturados com as outras peças dos autos. Acresce que estas anotações se apresentavam em páginas sobrecarregadas, de modo desordenado e eram muitas vezes incompreensíveis.

121. Os recorrentes contestam, por outro lado, a exactidão ou a interpretação de uma série de citações que constam da decisão impugnada, considerando que são incompletas, retiradas do seu contexto ou incorrectas, que contradizem a tese da Comissão, que não são datadas e que os participantes nas reuniões a que se faz referência não podem ser identificados. Por fim, sustentam que a Comissão, ao interpretar os documentos dos autos, inverteu o ónus da prova, uma vez que presume a culpa das recorrentes e só tomou em conta os documentos agravantes e não os atenuantes.

122. A Comissão observa que não pode citar integralmente, no texto de uma decisão, todos os documentos em que se baseia, e alega que o facto de proceder a uma selecção só é censurável na medida em que esta conduza a uma desvirtuação das peças processuais. Por outro lado, refuta todas as outras acusações avançadas pelos recorrentes.

Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

123. Os recorrentes não contestam que tiveram acesso a todos os documentos constantes do procedimento administrativo da Comissão (com a única excepção de duas cartas trocadas entre esta e a representação permanente da República Francesa junto da União Europeia). Em especial, a Comissão observou, sem que os recorrentes o contestassem, que estes tiveram acesso a uma cópia integral dos blocos de notas manuscritas em causa, do director da FNB. Daqui decorre que os recorrentes podiam identificar e invocar todos os elementos atenuantes constantes dos autos. Além disso, os recorrentes não alegam que a Comissão tenha afastado do procedimento administrativo ou não lhe tenha junto os documentos atenuantes por elas identificados ou fornecidos.

124. Por outro lado, há que observar, à semelhança dos recorrentes, que, na decisão impugnada, a Comissão baseou frequentemente as suas conclusões em extractos de muitas notas manuscritas que foram encontradas por ocasião de inspecções efectuadas nas instalações dos recorrentes. A maior parte destas notas não é assinada nem datada, e o seu conteúdo nem sempre é muito legível. Há que observar, porém, que a falta de data ou de assinatura de um documento ou o facto de ser mal escrito não o priva de toda a força probatória, desde que a sua origem, a sua data provável e o seu conteúdo possam ser determinados com suficiente grau de certeza (v., neste sentido, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, Shell/Comissão, T‑11/89, Colect., p. II‑757, n.° 86).

125. No caso vertente, a Comissão indicou, na decisão impugnada, os casos em que um documento não era datado e acrescentou uma data aproximativa em função do conteúdo ou do contexto do documento. De igual modo, quando só eram mencionadas as iniciais dos participantes nas reuniões, a Comissão deduziu geralmente, em função do contexto, as pessoas que eram assim designadas. Por fim, no que respeita às críticas das recorrentes quanto à organização e à classificação destas notas manuscritas, a Comissão explicou que os documentos dos autos foram arquivados cronologicamente em função da data da sua emissão ou da sua descoberta, no que respeita aos documentos resultantes da inspecção, tendo os documentos, neste último caso, sido numerados segundo a ordem dos registos feitos.

126. No que respeita às acusações dos recorrentes relativas, em especial, à utilização e à interpretação, na decisão impugnada, de elementos de prova determinados, serão seguidamente examinadas, na medida em que são susceptíveis de pôr em causa as conclusões da Comissão quanto à extensão e à duração da infracção.

2. Quanto à imputação aos recorrentes de um acordo relativo às importações

a) Argumentos das partes

127. Os recorrentes alegam que a assinatura do protocolo de Rungis, em 31 de Outubro de 2001, levou a que a componente do acordo nacional relativa à suspensão das importações – que tinha entrado em vigor em 29 de Outubro de 2001 – terminasse apenas dois dias mais tarde, em 31 de Outubro de 2001. A componente «Importações» do acordo não teve, portanto, tempo de existir e não pode, por conseguinte, ser‑lhes imputada.

128. Os recorrentes sustentam que a Comissão deturpou os factos do caso em apreço e cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o referido protocolo de Rungis continha um acordo que visava limitar o volume das importações. O compromisso dos importadores e exportadores que consta do mesmo, de demonstrarem a sua «solidariedade», não respeitava às importações e era apenas a reafirmação por parte da FNICGV, a pedido das federações de criadores de gado, de prosseguir o abastecimento nas condições previstas na grelha de preços. A recorrente no processo T‑217/03 observa, além disso, que, uma vez que não era signatária do protocolo de Rungis, não era afectada, de qualquer modo, por este compromisso de «solidariedade». Por fim, segundo afirmam, as declarações do presidente da FNICGV, no dia da assinatura do protocolo, confirmam que a componente «Importações» tinha sido abandonada.

129. De igual modo, os recorrentes sustentam que a Comissão, ao afirmar que havia um nexo necessário entre a grelha de preços e a suspensão das importações, estabelece uma confusão entre o que os produtores teriam querido e a realidade dos factos após o protocolo de Rungis. Os recorrentes recordam também a posição muito crítica, desde o início, dos matadouros‑importadores e dos grossistas‑importadores aderentes da FNICGV quanto à componente «Importações» do acordo de 24 de Outubro de 2001 e alegam que a aceitação desta componente por parte desta federação foi apenas um gesto simbólico, não podendo ser mantida.

130. Além disso, os recorrentes acusam a Comissão de não ter tomado em consideração documentos que demonstravam que o acordo sobre as importações tinha deixado de existir. Referem‑se, em primeiro lugar, a uma carta de 8 de Novembro de 2001 das federações nacionais de criadores de gado aos seus membros, da qual resulta que a aplicação do acordo de 24 de Outubro de 2001 se referia exclusivamente à aplicação da grelha de preços mínimos, uma vez que não se fazia nenhuma alusão a qualquer restrição das importações. Os recorrentes mencionam, em segundo lugar, uma nota manuscrita de 14 de Novembro de 2001, que indicava: «acordo restrito: hoje continuidade das import[ações]s; não há [medidas] de retorsão».

131. Os recorrentes observam, além disso, que a Comissão só identificou um acordo local, concluído depois da assinatura do protocolo de Rungis e que incluía uma cláusula de suspensão das importações, a saber, o concluído no departamento do Isère. Os documentos provenientes da FRSEA da Baixa Normandia de 9 de Novembro de 2001 e da FDSEA do Finisterra de 19 de Novembro de 2001 eram apenas relatórios que não demonstravam que os acordos locais em causa tivessem implicado um compromisso de suspensão das importações. Os outros acordos locais citados pela Comissão não eram posteriores ao protocolo de Rungis. Assim, o acordo concluído no Loire tinha data de 31 de Outubro de 2001.

132. Por fim, os recorrentes alegam que a análise das curvas dos volumes das trocas confirma que a suspensão das importações não se prolongou para além de 31 de Outubro de 2001. Explicam que as pretensas reduções de volumes de carne de bovino importados em Novembro e em Dezembro de 2001 se explicam pela constante variação dos volumes mensais de importação, não se podendo estabelecer qualquer nexo de causalidade entre esta redução pontual e a existência de um pretenso acordo.

133. A Comissão sustenta que a componente «Importações» do acordo de 24 de Outubro de 2001 não foi revogada, após 31 de Outubro de 2001, pelo protocolo de Rungis. Alega que este protocolo visava moderar o compromisso, demasiado estrito, da suspensão total das importações mas, ao referir‑se à «solidariedade», levava a limitar as importações a melhores preços. Segundo a Comissão, os recorrentes não explicam como pode um acordo de preços mínimos prosperar se, simultaneamente, continuar a haver importações a preços mais baixos. Por fim, vários acordos locais concluídos no dia do protocolo de Rungis ou posteriormente, em aplicação do acordo nacional, continuavam a incluir um compromisso de suspensão das importações.

b) Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

134. A título preliminar, há que julgar improcedente a tese dos recorrentes segundo a qual, na hipótese de a componente «Importações» ter sido suprimida na sequência do protocolo de Rungis, essa componente não podia ser‑lhes imputada. Com efeito, o facto de uma infracção ter tido uma duração muito curta não põe em causa a existência de uma violação do n.° 1 do artigo 81.° CE.

135. Por outro lado, o Tribunal considera que um acordo de fixação de preços mínimos carecia, para ser eficaz, de medidas de controlo ou de limitação das importações. No caso em apreço, a carne de bovino proveniente de outros Estados‑Membros, nomeadamente da Alemanha e dos Países Baixos, era mais barata do que a produzida em França e, tendo em conta a existência de uma oferta excedentária, a eficácia de uma grelha de preços dependia necessariamente do abastecimento junto dos criadores de gado franceses por parte das empresas de abate estabelecidas em França. Se assim não fosse, não só esta grelha de preços não teria podido remediar a crise sofrida pelos criadores de gado franceses, como só a podia ter agravado, na medida em que os proprietários de matadouros se teriam voltado para os produtos provenientes dos outros Estados‑Membros, ou mesmo de países terceiros.

136. De qualquer modo, o Tribunal considera, ao contrário do que os recorrentes alegam, que o protocolo de Rungis de 31 de Outubro de 2001 não eliminou completamente as medidas de suspensão das importações contidas no acordo de 24 de Outubro de 2001, ainda que, como a Comissão admitiu na decisão impugnada, as tenha limitado.

137. Com efeito, há que julgar desde já improcedente a tese das recorrentes segundo a qual este protocolo não visava as importações mas sim a grelha de preços. Com efeito, o protocolo de Rungis intitula‑se «Reunião ‘Carne de importação’». Aí se indica que «[a]s empresas francesas especializadas no sector import‑export [se] reuniram com as federações de agricultores [...] signatárias do acordo nacional interprofissional de 24 de Outubro de 2001». As referências contidas no protocolo remetem para os importadores‑exportadores, o texto não contém, em contrapartida, qualquer alusão à grelha de preços. Daqui resulta que o protocolo de Rungis se referia à componente «Importações» do acordo controvertido. A mensagem de 31 de Outubro de 2001 do presidente da FNICGV aos seus aderentes confirma esta conclusão (v. n.° 140 infra ).

138. Ora, há que constatar que o protocolo de Rungis, após algumas considerações introdutórias, contém, nomeadamente, a seguinte passagem:

«Na situação de crise sem precedentes que estão a viver os agricultores, os representantes dos criadores apelam firmemente aos importadores‑exportadores para tomarem consciência da gravidade da crise.

Em resposta, os importadores‑exportadores comprometem‑se a demonstrar a sua solidariedade.»

139. Dadas das circunstâncias do caso em apreço, entre as quais se encontra, nomeadamente, a necessidade de controlar as importações para garantir a eficácia da grelha de preços, que se mantinha plenamente em vigor, o Tribunal considera que este compro misso de «solidariedade» aceite pelos importadores‑exportadores deve ser entendido, tal como a Comissão o considerou na decisão impugnada, como uma aceitação por parte destes de limitar as importações de carne de bovino, em benefício da produção dos criadores de gado franceses.

140. Esta conclusão não pode ser infirmada pela mensagem de 31 de Outubro de 2001 do presidente da FNICGV aos seus aderentes, já referida, em que se escreve: «Chegámos a um compromisso […] que permite aos importadores manter a sua actividade e assegurar da melhor forma possível a livre circulação dos produtos transformados e comercializados pelas nossas empresas». Com efeito, face aos termos claros do acordo de 24 de Outubro de 2001 (a saber, o «[c]ompromisso de suspensão provisória das importações»), que o presidente da FNICGV recorda, aliás, na sua mensagem, este trecho revela‑se ambíguo. Assim, o presidente da FNICGV menciona um «compromisso» e refere‑se não à realização total da livre circulação dos produtos em questão mas à sua realização «da melhor forma possível».

141. Face ao exposto, o Tribunal considera que o protocolo de Rungis não eliminou completamente a componente «Importações» do acordo controvertido.

142. Esta conclusão não é infirmada pelos dois documentos invocados pelos recorrentes para demonstrarem que a componente «Importações» já não estava em vigor em Novembro de 2001.

143. Assim, a carta de 8 de Novembro de 2001 dos recorrentes no processo T‑245/03 aos seus membros tinha por objecto «[d]uas semanas após a assinatura e uma semana após o estabelecimento da grelha de preços mínimo[s], […] fazer o ponto da situação quanto à aplicação e ao respeito deste acordo nos departamentos». Como as recorrentes observam, a referida nota só faz referência às medidas relativas à aplicação da grelha de preços. Porém, o mero facto de a carta não aludir à componente «Importações» não basta, por si só, para demonstrar que esta tivesse sido abandonada.

144. No que respeita às notas manuscritas de 14 de Novembro de 2001, provenientes de um chefe de serviço da FNSEA, indica‑se efectivamente «acordo restrito: hoje continuidade das import[ações]s; não há [medidas] de retorsão». Observe‑se, porém, que, tal como a Comissão salienta, resulta do contexto que a parte pertinente destas notas se refere à definição da estratégia dos recorrentes no processo T‑245/03, para preparar a resposta ao pedido de informações da Comissão, de 9 de Novembro de 2001 (v. n.° 13 supra ). Trata‑se, como tal, de documentos que continham apenas a posição que os recorrentes queriam transmitir à Comissão. Com efeito, há várias referências no texto destas notas manuscritas a «Bruxelas», a «BXL» ou à «Dg concorrência». Pode, assim, ler‑se: «DG Concorrência → Um texto FNSEA para o fim da manhã» e, seguidamente, «Resposta concertada se não comum». Algumas destas passagens manuscritas confirmam que o extracto invocado pelas recorrentes fazia parte das observações a incluir na resposta a enviar à Comissão. Citem‑se, por exemplo, as seguintes, situadas perto do referido extracto no documento em questão: «Eixos de defesa» ou «defesa dos produtores». Por conseguinte, há que concluir que os extractos invocados pelas recorrentes carecem da objectividade e da fiabilidade necessárias para que lhes seja reconhecida força probatória.

145. Por outro lado, há também que observar que vários acordos locais com cláusulas de suspensão das importações foram concluídos no próprio dia da assinatura do protocolo de Rungis ou posteriormente. Assim, uma nota da FDSEA do Loire de 31 de Outubro de 2001 menciona a conclusão, nessa data, de um acordo entre a FDSEA, o centro departamental dos JA e «o sector carne departamental». Indica‑se nesta nota que «todas as empresas convocadas [...] assinaram o acordo se comprometeram a aplicá‑lo». Ora, o acordo que figura em anexo reproduz quase literalmente o acordo de 24 de Outubro de 2001 e contém um «[c]ompromisso de suspensão temporária das importações». De igual modo, resulta dos autos que, no departamento do Isère, foram concluídos em Novembro de 2001 pelo menos três acordos locais com os matadouros, em aplicação do acordo nacional, e que incluíam uma obrigação de suspensão provisória das importações «até nova negociação nacional»: assim, antes de 13 de Novembro de 2001 com a sociedade Provi, em 13 de Novembro com o grupo Bigard e em 15 de Novembro com as sociedades Carrel et Isère Viandes et salaisons.

146. Além disso, não se podem acolher as críticas dos recorrentes quanto à utilização, na decisão impugnada, dos documentos provenientes da FRSEA da Baixa Normandia de 9 de Novembro de 2001 e da FDSEA do Finisterra de 19 de Novembro de 2001, assentes no facto de estes documentos serem apenas relatórios que não demonstravam que os acordos locais em questão tivessem comportado um compromisso de suspensão das importações. Há que observar, com efeito, em primeiro lugar, que o documento de 19 de Novembro de 2001 não foi citado pela Comissão para demonstrar a existência da componente «Importações», mas sim como exemplo da aplicação local da grelha de preços (v. considerando 86 da decisão impugnada e n.° 114 supra ). Em segundo lugar, no que respeita ao documento de 9 de Novembro de 2001, basta constatar que a Comissão só o utilizou para ilustrar a existência de controlos locais da origem da carne (v. considerando 80 da decisão impugnada). O documento em questão contém, efectivamente, a seguinte passagem: «o Orne e o Calvados fazem controlos dos camiões de carne de importação: nada a assinalar.»

147. Também não se podem acolher os argumentos dos recorrentes assentes na análise estatística dos volumes de importação para França de carne de bovino. Com efeito, há que observar que, embora seja certo que a Comissão constatou, na decisão impugnada, que as estatísticas disponíveis revelavam uma descida significativa das importações em Novembro de 2001 relativamente a Outubro de 2001, e em Dezembro de 2001 relativamente a Novembro de 2001 e que os níveis de importações tinham recuperado claramente em Janeiro de 2002 (considerando 78 da decisão impugnada), não deixa de ser verdade que a Comissão concluiu que esta diminuição das importações não podia ser atribuída com segurança ao acordo (considerando 167 da decisão impugnada). Não se tendo a Comissão baseado nestes dados estatísticos para provar a duração da componente «Importações», os argumentos dos recorrentes que contestam a interpretação destes números não são pertinentes. O Tribunal considera, de qualquer modo, que as estatísticas apresentadas pelos recorrentes não permitem concluir que o acordo sobre as importações não existisse após 31 de Outubro de 2001.

148. Por outro lado, no que respeita ao argumento da recorrente no processo T‑217/03, segundo o qual ela não era abrangida pelo compromisso de solidariedade estabelecido pelo protocolo de Rungis, porque não era signatária do mesmo, basta constatar que este protocolo não continha um novo acordo e se limitava a atenuar a cláusula original de suspensão das importações contida no acordo de 24 de Outubro de 2001, de que a recorrente no processo T‑217/03 era signatária. Além disso, há que observar que, a pedido do Tribunal, a recorrente no processo T‑217/03 reconheceu que não informou os seus membros da pretensa supressão das restrições às importações de carne de bovino por ocasião da assinatura do protocolo de Rungis nem posteriormente. Justificou‑se alegando que os seus membros não eram afectados pelas medidas relativas às importações. Recorde‑se, porém, que pelo menos alguns dos seus membros importavam bovinos para França, embora estas quantidades fossem relativamente pequenas em comparação com as importações globais (v. n.° 66 supra ).

149. Face ao exposto, há que concluir que a Comissão não errou ao considerar que, apesar do protocolo de Rungis, a componente «Importações» do acordo de 24 de Outubro de 2001 não tinha sido completamente abandonada a partir de 31 de Outubro de 2001.

3. Quanto à imputação aos recorrentes de um acordo verbal secreto posterior ao fim do mês de Novembro de 2001

a) Argumentos das partes

150. Os recorrentes sustentam que foi erradamente que a Comissão concluiu que o acordo de 24 de Outubro de 2001 tinha sido prorrogado verbalmente e em segredo pelas partes para além de 30 de Novembro de 2001.

151. Recordam que a prorrogação de um acordo só pode resultar de elementos que demonstrem a expressão do consentimento de todas as partes. Como tal, a Comissão devia provar, no caso em apreço, a concordância de vontades das federações de produtores e das federações de matadouros no sentido da continuação do acordo. Ora, os representantes dos matadouros, ou seja, a FNICGV e a recorrente no processo T‑217/03, tinham todos os motivos para não o renovar após o fim de Novembro de 2001, depois de a Comissão lhes ter comunicado que tal acordo violava o artigo 81.° CE. A FNICGV informou, assim, os seus aderentes, em 30 de Novembro de 2001, da não renovação do acordo.

152. Os recorrentes observam, além disso, que o facto de a renovação do acordo ter sido considerada ou discutida não basta para demonstrar que tenha efectivamente sido prorrogado. Alegam também que a Comissão não podia basear‑se exclusivamente em elementos provenientes de declarações unilaterais das federações de criadores de gado, que continham apenas reivindicações sindicais. Recaindo o ónus da prova sobre a Comissão, esta era obrigada, segundo os recorrentes, a apresentar elementos provenientes dos proprietários de matadouros que confirmassem a sua adesão à manutenção da grelha a nível nacional depois de 30 de Novembro de 2001.

153. Os recorrentes contestam as conclusões que a Comissão retira das notas manuscritas do director da FNB, relativas às reuniões de 29 de Novembro e de 5 de Dezembro de 2001. Segundo os recorrentes, resulta destes documentos que, por ocasião dessas reuniões, os representantes dos criadores de gado informaram que, a partir do mês de Dezembro de 2001, era através da acção sindical que tentariam obter dos matadouros, no terreno, a aplicação dos preços previstos na grelha. Os recorrentes contestam também a tese da Comissão segundo a qual esta pretensa continuação secreta do acordo abrangia também as importações, observando que nenhum dos elementos citados pela Comissão relativamente às duas reuniões de 29 de Novembro e de 5 de Dezembro de 2001 fazia qualquer referência às importações.

154. Além disso, as recorrentes indicam que a Comissão tenta justificar a existência do acordo oral pelo seu carácter secreto. Ora, se a expressão «secreto» era evocada no caderno do representante da FNB, esta menção era, na prática, refutada pela publicidade dada pelas federações de criadores de gado às suas reivindicações sindicais. Os recorrentes observam que um acordo secreto não tinha qualquer interesse no presente contexto, uma vez que os presidentes das federações signatárias não o teriam podido comunicar a todos os seus aderentes.

155. No que respeita aos alegados acordos locais posteriores a 30 de Novembro de 2001, a Comissão só identificou um, a saber, o concluído em 18 de Dezembro de 2001 entre a FDSEA, os JA do departamento do Sarthe e o grupo Socopa. Foi apenas neste acordo que a Comissão baseou a sua conclusão de que a infracção se tinha prolongado para além de 30 de Novembro de 2001. Os recorrentes afirmam, além disso, que a Comissão não dispunha do texto deste acordo, limitando‑se os documentos que se lhe referiam a mencionar um acordo sobre a grelha de preços, diferente, portanto, do acordo nacional de 24 de Outubro de 2001. Por outro lado, os alegados «acordos reconduzidos» identificados pela Comissão não continham indicação da data, dos signatários nem da região em questão.

156. Além disso, a recorrente no processo T‑217/03 sustenta que, uma vez que a Comissão não apresentou qualquer documento dos matadouros ou que os envolvesse, devia ter demonstrado a execução, posteriormente a 30 de Novembro de 2001, do acordo controvertido baseando‑se em registos de preços no mercado que demonstrassem a manutenção da grelha. Ora, embora a Comissão tivesse tentado demonstrar a existência do acordo de 24 de Outubro de 2001 através de registos de preços a nível nacional correspondentes às três primeiras semanas de aplicação do referido acordo, não transmitiu qualquer elemento quantificado sobre a pretensa continuação do referido acordo.

157. Por fim, os recorrentes observam que a Comissão os tinha informado, por carta de 26 de Novembro de 2001, de que só a prorrogação do acordo escrito de 24 de Outubro de 2001 podia dar