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PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de julho de 2014 — Ministre délégué, chargé du budget/Marlène Pazdziej

(Processo C-349/14)

2014/C 339/12

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Ministre délégué, chargé du budget

Recorrido: Marlène Pazdziej

Questão prejudicial

O disposto no segundo parágrafo, do artigo 12.o, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia obsta a que seja considerada, para efeitos do cálculo do rendimento teórico de um agregado fiscal, a remuneração auferida por um funcionário ou um agente da União Europeia membro deste agregado fiscal, desde que essa consideração possa ter influência no montante do imposto devido por esse agregado fiscal, ou há que continuar a extrair as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 1999 [processo C-299/98] (1) nos casos em que, para efeitos da eventual aplicação de uma medida social de isenção do pagamento de um imposto, de concessão de uma redução da base tributável do mesmo ou, de forma mais geral, de desagravamento do imposto, a consideração dessa remuneração só tem por fim verificar se o rendimento teórico do agregado fiscal é ou não inferior ao limiar definido pelo direito fiscal nacional para a concessão do benefício — eventualmente modulado em função do rendimento teórico — desta medida social?

(1) EU:C:1999:501
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/41

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 7 de julho de 2014 — Helm AG/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

(Processo C-323/14)

2014/C 315/66

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Holland

Partes no processo principal

Recorrente: Helm AG

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

Questão prejudicial

O Regulamento (UE) n.o 248/2011 (1) do Conselho é inválido na parte em que respeita ao Jushi Group, dado que a Comissão não decidiu no prazo de três meses referido no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1225/2009 (2) se o Jushi Group, que tinha sido incluído na amostra, cumpre os critérios mencionados no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1225/2009?

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011, de 9 de março de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China (JO L 67, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 343, p. 51).
1)

O acordo examinado no presente processo, celebrado entre um locador de espaços comerciais e um comerciante a retalho (locatário de referência), que restringe o direito do locador de, individualmente, sem o consentimento prévio desse locatário, decidir arrendar outros espaços comerciais a eventuais concorrentes do locatário pode ser considerado um acordo entre empresas com o objetivo de impedir, restringir ou falsear a concorrência, para efeitos do disposto no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 6 de junho de 2014 — SC Enterprise Focused Solutions SRL/Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia

(Processo C-278/14)

2014/C 303/22

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente: SC Enterprise Focused Solutions SRL

Recorrido: Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia

Questões prejudiciais

O artigo 23.o, n.o 8, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 (1), pode ser interpretado no sentido de que, quando a entidade adjudicante define as especificações técnicas do produto objeto do contrato público através da remissão para uma determinada marca, as caraterísticas do produto equivalente proposto devem referir-se apenas às especificações técnicas dos produtos que se encontram em produção ou podem também referir-se aos produtos existentes no mercado mas cuja produção cessou?

(1) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 13, p. 114).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/36

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de junho de 2014 — CM Eurologistik GmbH/Hauptzollamt Duisburg

(Processo C-283/14)

2014/C 315/58

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: CM Eurologistik GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Duisburg

Questão prejudicial

O Regulamento de Execução (UE) n.o 158/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (1), é válido?

(1) JO L 49, p. 29.
2)

Uma atividade de transporte de colheitas e de órgãos, para efeitos de análises médicas ou de assistência médica ou terapêutica, exercida por um terceiro independente cujas prestações são incluídas no reembolso efetuado pela segurança social a favor de clínicas e de laboratórios com vista à realização de análises médicas, pode beneficiar da isenção do imposto em conformidade com o artigo 13.o, A), n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Diretiva IVA?
1)

Deve o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [de 12 de dezembro de 2006], que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (a seguir, Regulamento n.o 1896/2006) (1) ser interpretado no sentido de que o demandado pode apresentar um pedido de reapreciação, pelo tribunal, da injunção de pagamento europeia, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006, quando a injunção lhe foi validamente notificada, mas esta tenha sido emitida, com base nas informações fornecidas no formulário de requerimento, por um tribunal não competente?
1)

Deve o artigo 98.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) ser interpretado no sentido de que as correções financeiras dos Estados-Membros, no caso de serem aplicadas às despesas cofinanciadas através dos fundos estruturais por violação das normas em matéria de contratos públicos, constituem medidas administrativas na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2988/1995 (2), ou constituem sanções administrativas na aceção do artigo 5.o, alínea c), do mesmo regulamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 26 de maio de 2014 — VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju/Đuro Vladika

(Processo C-254/14)

2014/C 253/25

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski sud u Velikoj Gorici

Partes no processo principal

Recorrente: VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju

Recorrida: Đuro Vladika

Questão prejudicial

Segundo o Direito da União Europeia, quais os princípios em que assenta o pagamento da água pelo consumidor, isto é: deve o consumidor pagar só pela água que tenha consumido, de acordo com a leitura do contador, em conformidade com o preço da água, ou deve o consumidor pagar a água ao preço destinado ao reembolso dos gastos relativos à atividade desenvolvida pelos operadores municipais (funcionamento, manutenção corrente, gestão de infraestruturas, salários dos empregados, etc.)?
1)

Nos termos da Diretiva 80/987/CEE (1) do Conselho, os marinheiros de um Estado-Membro que tenham prestado serviço em navios sob pavilhão de um país não pertencente à União Europeia beneficiam, no que respeita aos créditos não pagos que reclamam da companhia da navegação, que tem a sua sede estatutária no território do país terceiro mas tem a sede efetiva no território do Estado-Membro em causa e que, com base nesta última sede, foi declarada insolvente pelos tribunais e de acordo com a lei desse Estado-Membro, da proteção conferida por essa diretiva, à luz dos seus objetivos e independentemente de os contratos de trabalho se regerem pelo direito do país terceiro e de o Estado-Membro não poder exigir do armador proprietário do navio, não sujeito ao seu ordenamento jurídico, uma contribuição para o financiamento do organismo de garantia?
2)

Deve o artigo 14.o da Diretiva 2003/109/CE (2) do Conselho, «relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração», ser interpretado no sentido de que, na ausência de exclusão expressa do exercício de uma atividade económica com base no n.o 3 do artigo 14.o, um residente de longa duração de um outro Estado-Membro beneficia de um acesso ilimitado ao mercado de trabalho belga, incluindo às atividades que, com base nos artigos 11.o, n.o 1, alínea a) e 11.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE, podem ser recusadas aos residentes de longa duração na Bélgica ou às atividades em relação às quais também podem ser excluídos os nacionais do EEE, com base no artigo 45.o TFUE ou no artigo 28.o do Acordo sobre o EEE?
iv)

No cálculo do período de férias gozadas por um trabalhador, devem a cláusula 4, n.o 2, do Acordo-quadro ou o artigo 7.o da Diretiva relativa ao tempo de trabalho ser interpretados no sentido de que exigem que uma disposição de direito nacional (como as Regulations 13, 13A e 14 relativas ao tempo de trabalho) tenha por efeito adotar uma abordagem diferente consoante se calcule uma indemnização pelo direito de férias anuais no fim da relação de trabalho ou se calcule o remanescente do direito a férias anuais em caso de manutenção da relação laboral?
—

Declarar que a Irlanda, relativamente à Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, não adotou, o mais tardar até 3 de março de 2011, disposições de transposição das definições constantes dos pontos 8, 18, 21, 22, 32, 33 e 34 do seu artigo 2.o nem os requisitos previstos no seu artigo 9.o, nos n.os 1 a 7 e 12, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 11, no segundo e terceiro períodos do artigo 16.o, bem como do seu artigo 16.o, n.os 2 e 3, no segundo período do seu artigo 38.o, n.o 1, no seu artigo 39.o, n.os 1, 4 e 8, e no seu artigo 40.o, n.os 1 a 3, 5 e 7 ou, em todo o caso, não comunicou à Comissão nenhuma dessas medidas, pelo que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 49.o, n.o 1, dessa diretiva;
1)

O facto de o âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) e do artigo 14.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento de aplicação n.o 987/2009 (2) abranger a «pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros» deve ser interpretado no sentido de que abrange também a situação em que uma pessoa exerce uma atividade por conta de outrem, com base num contrato de trabalho celebrado com um único empregador estabelecido num Estado-Membro da UE, em dois outros Estados-Membros da UE, mesmo quando: a) o segundo Estado-Membro em que a pessoa irá trabalhar ainda não foi determinado e não é previsível no momento do pedido do formulário Α1, devido à natureza específica da atividade, a saber, uma atividade temporária de curta duração em diferentes Estados-Membros da União Europeia? ou b) a duração da atividade no primeiro e/ou no segundo Estado-Membro ainda não pode ser determinada ou não é previsível, devido à natureza específica da atividade, a saber, uma atividade temporária de curta duração em diferentes Estados-Membros da União Europeia?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (República da Letónia) em 12 de maio de 2014 — SIA «Ostas celtnieks»/Talsu novada pašvaldība, Iepirkumu uzraudzības birojs

(Processo C-234/14)

2014/C 212/24

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Demandante: SIA «Ostas celtnieks»

Demandada: Talsu novada pašvaldība, Iepirkumu uzraudzības birojs

Questão prejudicial

Devem interpretar-se as disposições da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, no sentido de que não se opõem a que, para reduzir o risco de incumprimento do contrato, o caderno de encargos preveja como requisito, quando o contrato for adjudicado a um proponente que recorre às capacidades de outros empresários, o dever de este proponente concluir com os referidos empresários, antes da adjudicação do contrato, um contrato de colaboração (no qual devem estar incluídos os pontos concretos estipulados no caderno de encargos) ou criar com eles uma sociedade coletiva?

(1) JO L 134, p. 114.
2)

Na segunda hipótese, as disposições do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2000/13/CE e do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/54/CE (2), conjugadas com o anexo III desta diretiva, interpretadas à luz da relação de equivalência estabelecida entre o sódio e o sal no anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, ao proibirem um distribuidor de água mineral natural de fazer nos seus rótulos e nas suas mensagens publicitárias uma menção relativa ao baixo teor em sal que pode existir no seu produto, de resto, rico em bicarbonato de sódio, na medida em que tal menção é suscetível de induzir em erro o comprador quanto ao teor total de sódio da água, violam o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, interpretado em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1 (liberdade de expressão e de informação), e o artigo 16.o (liberdade de empresa) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como o artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os artigos 106.o e 107.o TFUE ser interpretados no sentido de que não admitem uma restrição à livre concorrência na prestação de um serviço postal semelhante ao que foi descrito, quando essa restrição se baseia em considerações imperiosas no contexto da garantia de um direito constitucional dos cidadãos e da política social do Estado e quando, em simultâneo, o serviço, pela sua natureza, pode ser qualificado de serviço de interesse económico geral, desde que a remuneração obtida pelo prestador do serviço represente uma compensação que não excede o montante definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão C (2001) 9380 da Comissão Europeia de 20 de dezembro de 2011?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/31

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Alfredo Rendón Marín/Administración del Estado

(Processo C-165/14)

2014/C 175/38

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Alfredo Rendón Marín

Recorrido: Administración del Estado

Questão prejudicial

Uma legislação nacional que exclui a possibilidade de deferir uma autorização de residência ao progenitor de um cidadão da União Europeia, menor de idade e dele dependente, por ter antecedentes penais no país onde formula o pedido, é compatível com o artigo 20.o do tratado de Funcionamento da União Europeia, interpretado à luz das decisões de 19 de outubro de 2004 (processo C-200/02) (1) e 8 de março de 2011 (processo C-34/09) (2), ainda que isso implique forçosamente a saída do menor do território da União, por ter de acompanhar o progenitor?

(1) EU:C:2004:639.

(2) EU:C:2011:124.
5.

No terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou os n.os 2 e 3, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, e as orientações para o cálculo das coimas. A recorrente afirmou que as coimas que lhe foram aplicadas deviam ter sido fixadas com base nos honorários cobrados pelas prestações de serviços que deram origem às infrações, de acordo com a metodologia exposta nas orientações de 2006, e não em montantes fixos. O Tribunal Geral julgou, erradamente, este argumento improcedente e considerou o montante das coimas apropriado.
2)

Pode considerar-se dirigente de uma instituição de crédito ou outra das pessoas mencionadas no n.o 7 do Anexo I da Diretiva uma pessoa que, atendendo à descrição do seu cargo, tem o poder de planificar, coordenar e supervisionar um ramo da atividade da instituição de crédito ou a execução de uma função, mas não a atividade da instituição de crédito no seu conjunto, e que não dispõe da possibilidade de dar ordens ou adotar decisões vinculativas para outras pessoas? Há que ter em conta o conteúdo do referido ramo da atividade da instituição de crédito ou da mencionada função?
3)

Caso o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 (2) seja aplicável às substituições de açúcar, o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 exige, como pressuposto da obtenção do reembolso dos custos de armazenagem, que o açúcar C seja «fisicamente substituído» junto do fabricante de açúcar?
1)

É compatível com o artigo 56.o TFUE uma legislação não discriminatória de um Estado-Membro que, mediante um ato único e sem período de adaptação, quintuplica o anterior montante do imposto direto a pagar sobre as slot machines exploradas em salas de jogos, denominado «imposto sobre o jogo», e institui um imposto sobre o jogo calculado com base numa taxa percentual, de tal modo que restringe a atividade dos concessionários de jogos de fortuna ou azar que exploram salas de jogos?
2)

Deve a Diretiva 93/13/CEE ser interpretada no sentido de que se opõe [a] uma legislação nacional, como o ordenamento espanhol, que não permite apreciar oficiosamente [in] limine litis, no processo de execução posterior, o título executivo judicial — despacho proferido pelo secretário judicial pondo termo ao procedimento de injunção de pagamento — e a existência de cláusulas abusivas no contrato que serviu de base à adoção do referido decreto cuja execução é pedida, devido ao facto de o direito nacional considerar que existe caso julgado (artigos 551.o e 552.o em conjugação com o artigo 816.o, n.o 2[,] todos da LEC)?
I.

Deve o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de que abrange igualmente uma «antecipação» não comunicada do voo, com a consequência de que os passageiros não podem embarcar nesse voo?
A decisão do Conselho do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativa a Technical features of Outright Monetary Transactions, é incompatível com os artigos 119.o e 127.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com os artigos 17.o a 24.o do Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, por exceder o mandato do Banco Central Europeu em matéria de política monetária, regulado nas referidas disposições, e usurpar a competência dos Estados-Membros?

O mandato do Banco Central Europeu é excedido em especial porque a decisão do Conselho do Banco Central Europeu de 6 de setembro de 2012:

aa) está ligada a programas de assistência económica do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (condicionalidade)?

bb) prevê a aquisição de títulos públicos apenas de certos Estados-Membros (seletividade)?

cc) prevê a aquisição de títulos públicos dos países do programa além de programas de assistência do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (paralelismo)?
1)

Deve o artigo 39.o CE ser interpretado no sentido de que, para efeitos da tributação do imposto sobre o rendimento, o Estado-Membro onde um sujeito passivo exerceu uma atividade por conta de outrem deve ter em conta a situação pessoal e familiar da pessoa em questão numa situação em que (i) este sujeito passivo só trabalhou nesse Estado-Membro durante uma parte do ano fiscal e residiu nesse período noutro Estado-Membro (ii) o mesmo auferiu a totalidade ou praticamente a totalidade do seu rendimento durante esse período nesse Estado-Membro de emprego (iii) no decurso do ano em questão o mesmo foi residir e trabalhar para outro Estado, e (iv) considerado todo o ano fiscal, o mesmo não auferiu a totalidade ou praticamente a totalidade do seu rendimento no primeiro Estado-Membro de emprego?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 20 de janeiro de 2014 — Union des syndicats de l'immobilier (UNIS)/Ministre du travail, de l’emploi, de la formation professionnelle et du dialogue social, Syndicat national des résidences de tourisme (SNRT) e o.

(Processo C-25/14)

2014/C 85/30

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Union des syndicats de l’immobilier (UNIS)

Recorridos: Ministre du travail, de l’emploi, de la formation professionnelle et du dialogue social, Syndicat national des résidences de tourisme (SNRT) e o.

Questão prejudicial

Deve o respeito da obrigação de transparência que decorre do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser considerado uma condição prévia obrigatória à extensão, por um Estado-Membro, a todas as empresas de um dado ramo de um acordo coletivo que confia a um único operador, escolhido pelos parceiros sociais, a gestão de um regime de previdência complementar obrigatória instituído em benefício dos trabalhadores?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de dezembro de 2013 — Condor Flugdienst GmbH/Andreas Plakolm

(Processo C-680/13)

2014/C 85/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: Condor Flugdienst GmbH

Recorrido: Andreas Plakolm

Questão prejudicial

Deve o termo «cancelamento» constante do artigo 2.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), ser interpretado no sentido de que também abrange a situação objeto do presente processo, na qual o voo foi realizado sob o número de voo inicialmente programado, não como voo direto, como inicialmente previsto, mas com uma escala anunciada antes da hora de partida e a bordo de aeronave pertencente a uma transportadora aérea diferente, em regime denominado subcharter?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).
i)

o Tribunal Geral cometeu um erro quando descurou a necessidade de assegurar a coerência «interna» do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»);
2.

Segundo fundamento , baseado num erro de direito na aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, violação dos princípios de igualdade de tratamento e confiança legítima na aplicação das diretrizes para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, letra a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).