Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2013 — Menidzherski Biznes Reshenia

(Processo C-572/11)

«Diretiva 2006/112/CE — IVA — Direito a dedução — Recusa — Imposto indicado numa fatura — Realização efetiva de uma operação tributável — Inexistência — Prova — Princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Respeito dos princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima — Recusa devido a falta de realização efetiva da operação — Admissibilidade — Requisito — Prova — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional [Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 168.°, alínea a), e 203.°] (cf. n.o 32 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Veliko Tarnovo — Interpretação do artigo 203.o, conjugado com o artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Dedução do imposto pago a montante — Recusa do direito a deduzir o IVA por parte do destinatário de prestações de serviços por não existir prova de entregas que efetivamente se verificaram as entregas a que correspondem as faturas — Verificação das mesmas faturas no âmbito de uma inspeção fiscal junto do fornecedor que não deu lugar a nenhuma retificação do IVA devido — Princípio da neutralidade fiscal.

Dispositivo

Os artigos 168.°, alínea a), e 203.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja recusado ao destinatário de uma fatura o direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado mencionado nessa fatura quando as operações a que esta última se refere não foram efetivamente realizadas, ainda que o risco de perda de receitas fiscais não exista por o emissor da referida fatura ter pago o imposto sobre o valor acrescentado nesta indicado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, de acordo com as regras nacionais relativas à produção de prova, uma apreciação global de todos os elementos e de todas as circunstâncias de facto do litígio que lhe foi submetido para determinar se tal sucede com as operações a que as faturas em causa no processo principal dizem respeito.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2013 — Menidzherski Biznes Reshenia

(Processo C-572/11)

«Diretiva 2006/112/CE — IVA — Direito a dedução — Recusa — Imposto indicado numa fatura — Realização efetiva de uma operação tributável — Inexistência — Prova — Princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Respeito dos princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima — Recusa devido a falta de realização efetiva da operação — Admissibilidade — Requisito — Prova — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional [Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 168.°, alínea a), e 203.°] (cf. n.o 32 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Veliko Tarnovo — Interpretação do artigo 203.o, conjugado com o artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Dedução do imposto pago a montante — Recusa do direito a deduzir o IVA por parte do destinatário de prestações de serviços por não existir prova de entregas que efetivamente se verificaram as entregas a que correspondem as faturas — Verificação das mesmas faturas no âmbito de uma inspeção fiscal junto do fornecedor que não deu lugar a nenhuma retificação do IVA devido — Princípio da neutralidade fiscal.

Dispositivo

Os artigos 168.°, alínea a), e 203.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja recusado ao destinatário de uma fatura o direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado mencionado nessa fatura quando as operações a que esta última se refere não foram efetivamente realizadas, ainda que o risco de perda de receitas fiscais não exista por o emissor da referida fatura ter pago o imposto sobre o valor acrescentado nesta indicado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, de acordo com as regras nacionais relativas à produção de prova, uma apreciação global de todos os elementos e de todas as circunstâncias de facto do litígio que lhe foi submetido para determinar se tal sucede com as operações a que as faturas em causa no processo principal dizem respeito.