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C 72/13

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2018 — Bank Refah Kargaran / Conselho

(Processo T-552/15) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão - Indemnização pelo dano alegadamente sofrido pelo demandante após a inclusão e a manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Competência do Tribunal Geral - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2019/C 72/16)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Bank Refah Kargaran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

Interveniente em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot e A. Aresu, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado à indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo demandante com a adoção das medidas restritivas a seu respeito.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) O Bank Refah Kargaran é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 398, de 30.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/25

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2018 — Polónia/Comissão

(Processo T-507/15) (1)

(«FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 2200/96, Diretiva 2002/55/CE, Regulamentos (CE) n.o 1432/2003, (CE) n.o 1433/2003, (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 885/2006, (CE) n.o 1182/2007, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 1580/2007 e (UE) n.o 1306/2013 - Despesas efetuadas pela Polónia - Risco para o FEAGA - Controlos in loco - Critérios de reconhecimento de uma organização de produtores - Divergências das versões linguísticas - Correção financeira»)

(2018/C 152/29)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (Representantes: B. Majczyna, K. Straś, M. Pawlicka e B. Paziewska, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Triantafyllou e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.

(1) JO C 354 de 26.10.2015.
Processo T-283/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2018 — Esso Raffinage/ECHA «REACH — Avaliação dos dossiês — Verificação da conformidade dos registos — Verificação das informações apresentadas e acompanhamento da avaliação dos dossiês — Declaração de não conformidade — Competência do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Ato impugnável — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Base jurídica — Artigos 41.o, 42.o e 126.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006»

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2018 — Esso Raffinage/ECHA

(Processo T-283/15) ( 1 )

««REACH — Avaliação dos dossiês — Verificação da conformidade dos registos — Verificação das informações apresentadas e acompanhamento da avaliação dos dossiês — Declaração de não conformidade — Competência do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Ato impugnável — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Base jurídica — Artigos 41.o, 42.o e 126.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006»»

Partes

Recorrente: Esso Raffinage (Courbevoie, França) (representante: M. Navin-Jones, solicitor)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: C. Jacquet, C. Schultheiss, W. Broere e M. Heikkilä, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representante: T. Henze, agente), República Francesa (representantes: D. Colas e J. Traband, agentes) e Reino dos Países Baixos (representantes: M. de Ree, M. Bulterman e M. Noort, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta da ECHA de 1 de abril de 2015, dirigida ao ministère de l’Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement francês e intitulada «Declaração de não conformidade subsequente a uma decisão de avaliação dos dossiês nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006».

Dispositivo

1) É anulada a carta da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) de 1 de abril de 2015, dirigida ao ministère de l’Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement francês e intitulada «Declaração de não conformidade subsequente a uma decisão de avaliação dos dossiês nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006», incluindo o seu anexo.

2) A Esso Raffinage e a ECHA suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

3) A República Federal da Alemanha, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão, cada um, as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 320, de 28.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/12

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Grécia/Comissão

(Processo T-314/15) (1)

(«Auxílios de Estados - Auxílio em benefício de uma empresa que celebrou um contrato de concessão para a exploração de terminais de contentores no porto do Pireu - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Conceito de auxílio de Estado - Auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas - Efeitos de incentivo do auxílio - Necessidade do auxílio - Determinação do montante do auxílio»)

(2018/C 042/16)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: K. Boskovits e L. Kotroni, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1827 da Comissão, de 23 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA 28876 (12/C) (ex CP 202/09) concedido pela Grécia a Piraeus Container Terminal S.A. e Cosco Pacific Limited (JO 2005, L 269, p. 93).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 279, de 24.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/29

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring / Comissão

(Processo T-611/15) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Índice do processo da Comissão relativo a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE - Recusa de acesso - Dever de fundamentação - Dever de informar sobre os meios de recurso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito - Presunção geral de confidencialidade»)

(2018/C 104/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring mbH (Melsungen, Alemanha) (representantes: E. Wagner e H. Hoffmeyer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Clotuche-Duvieusart, L. Wildpanner e A. Buchet, em seguida, F. Clotuche-Duvieusart, A, Buchet e F. Erlbacher e, por último, F. Clotuche-Duvieusart e A. Buchet, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão de 3 de setembro de 2015, que recusou à recorrente o acesso à versão não confidencial da Decisão da Comissão de 4 de dezembro de 2013, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE [Processo AT.39914 — Euro Interest Rate Derivatives (EIRD) — Processo de transação], e ao índice do processo administrativo relativo a esse procedimento e, por outro lado, um pedido nos termos do artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração de que a Comissão, indevidamente, não elaborou uma versão não confidencial da Decisão C(2013) 8512 final e do índice relativo a esse procedimento

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring mbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 27, de 25.1.2016.
1)

A Decisão C (2014) 7241 final da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE a operação de concentração com vista à aquisição, pela Liberty Global plc, do controlo exclusivo da Ziggo NV (processo COMP/M.7000 — Liberty Global/Ziggo), é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/12

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — Aurora/ICVV — SESVanderhave (M 02205)

(Processo T-140/15) (1)

(«Variedades vegetais - Processo de declaração de nulidade - Variedade de beterraba sacarina M 02205 - Artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Artigo 7.o do Regulamento n.o 2100/94 - Caráter distintivo da variedade candidata - Exame técnico - Processo na Instância de Recurso - Dever de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos relevantes do caso em apreço - Poder de reforma»)

(2018/C 013/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aurora Srl (Finale Emilia, Itália) (representantes: inicialmente L.-B. Buchman, advogado, e em seguida L.-B. Buchman, R. Crespi e M. Razou, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (representantes: inicialmente F. Mattina, em seguida por F. Mattina e M. Ekvad e, por último, por F. Mattina, Ekvad e A. Weitz, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: SESVanderhave NV (Tirlemont, Bélgica) (representantes: inicialmente K. Neefs e P. de Jong, e em seguida por P. de Jong, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Instância de Recurso do ICVV, de 26 de novembro de 2014 (processo A 010/2013), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Aurora e a SESVanderhave.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), de 26 de novembro de 2014 (processo A 010/2013).

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O ICVV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Aurora Srl.

4) A SESVanderhave NV suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 190, de 8.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/38

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2017 — Gappol Marzena Porczyńska/EUIPO — Gap (ITM) (GAPPOL)

(Processo T-411/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia GAPPOL - Marca nominativa da União Europeia anterior GAP - Recurso subordinado - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] - Prestígio - Partido indevidamente tirado do caráter distintivo ou do prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2017/1001] - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento n.o 2017/1001)»)

(2017/C 382/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PP Gappol Marzena Porczyńska (Łódź, Polónia) (representante: J. Gwiazdowska, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gap (ITM), Inc. (San Francisco, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Siciarek et J. Mrozowski, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de maio de 2015 (processo R 686/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Gap (ITM) e a PP Garpol Marzena Porczyńska.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 13 de maio de 2015 (processo R 686/2013-1), é anulada, na medida em que a Câmara de Recurso recusou, em aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia], o pedido de registo no que respeita aos produtos da classe 20 correspondentes à descrição «mobiliário».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas efetuadas durante o processo no Tribunal Geral.

(1) JO C 328, de 5.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/32

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Azarov/Conselho

(Processo T-215/15) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito de propriedade - Direito a exercer uma atividade económica - Proporcionalidade - Desvio de poder - Princípio da boa administração - Erro manifesto de apreciação»))

(2017/C 277/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e F. Naert, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 25), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 42, p. 1), na medida em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas em causa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mykola Yanovych Azarov é condenado nas despesas

(1) JO C 221, de 6.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/33

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Diesel/EUIPO — Sprinter megacentros del deporte (Representação de uma linha curva e angular)

(Processo T-521/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma linha curva e angular - Marca figurativa anterior da União Europeia que representa a letra maiúscula “D” - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 283/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Diesel SpA (Breganze, Itália) (representantes: A. Gaul, M. Frank, A. Parassina e K. Dani, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sprinter megacentros del deporte, SL (Elche, Espanha) (representante: S. Malynicz, QC)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de junho de 2015 (processo R 3291/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Diesel e a Sprinter megacentros del deporte.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de junho de 2015 (processo R 3291/2014-2) é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Diesel SpA.

3) A Sprinter megacentros del deporte, SL suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 381, de 16.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/28

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — KK/EASME

(Processo T-376/15) (1)

((Programa-Quadro de investigação e inovação Horizonte 2020 - Convite à apresentação de propostas para o programa de trabalho 2014-2015 - Programa de apoio à inovação nas PME - Decisão da EASME que declarou a proposta não elegível - Regra de «apresentação única» - Processo de revisão da apreciação - Inacessibilidade temporária ao portal eletrónico para apresentação das propostas - Erro de apreciação - Violação das regras processuais - Responsabilidade extracontratual))

(2017/C 213/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KK (representante: J. P. Spitzer, advogado)

Recorrida: Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas EASME (representantes: A. Pallares Allueva e E. Fierro Sedano, agentes, assistidos por A. Duron e D. Waelbroeck, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão da EASME de 15 de junho de 2015 que recusou a proposta apresentada pela recorrente em resposta ao Convites à apresentação de propostas e atividades conexas no âmbito dos programas de trabalho para 2014-2015 da iniciativa Horizonte 2020 — o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e no âmbito do Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro Horizonte 2020 (JO 2013, C 361, p. 9) e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE que tem por objeto obter a reparação do prejuízo que a recorrente teria alegadamente sofrido em razão dessa recusa.

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.

2) A KK é condenada nas despesas.

(1) JO C 243, de 4.7.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/19

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2017 — Industrie Aeronautiche Reggiane/EUIPO — Audi AG (NSU)

(Processo T-541/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia NSU - Marca nominativa nacional anterior NSU - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 256/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Indiustrie Aeronautiche Reggiane Srl (Reggio Emilia, Itália) (representante: M. Gurrado, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Audi AG (Ingolstadt, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de julho de 2015 (processo R 2132/2014-2), relativa a um processo de oposição entre Audio e Industrie Aeronautiche Reggiane.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Industrie Aeronautiche Reggiane Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 381 de 16.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/34

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Portugal/Comissão

(Processo T-733/15) (1)

((«Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória - Revogação da medida nacional controvertida - Data da cessação do incumprimento»))

(2017/C 151/43)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e M. Figueiredo, agentes, assistidos por L. Silva Morais, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e P. Costa de Oliveira, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares (2015) 4178538 da Comissão, de 8 de outubro de 2015, pela qual se exige à República Portuguesa o pagamento do montante de 580 000 euros, correspondente à sanção pecuniária compulsória liquidada, para o período compreendido entre 25 de junho e 21 de agosto de 2014, em execução do acórdão de 25 de junho de 2014, Comissão/Portugal (C-76/13, não publicado, EU:C:2014:2029).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 68, de 22.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/20

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — Deere/EUIPO (EXHAUST-GARD)

(Processo T-622/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia EXHAUST-GARD - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direitos da defesa - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 195/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deere & Company (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: inicialmente, por N. Weber e T. Heitmann, posteriormente por N. Weber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de setembro de 2015 (processo R 196/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo EXHAUST-GARD como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deere & Company é condenada nas despesas.

(1) JO C 7, de 11.1.2016.
2)

Juha Tapio Silvan suporta as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/22

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — International Management Group/Comissão

(Processo T-29/15) (1)

(«Cooperação para o desenvolvimento - Programa de Ação Anual de 2013 a favor do financiamento de Mianmar/Birmânia pelo orçamento geral da União - Decisão de execução do orçamento - Alteração - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Princípio da boa gestão financeira - Princípio da boa administração - Transparência - Via de recurso - Confiança legítima»)

(2017/C 078/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: International Management Group (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Burgstaller e C. Farrell, solicitors, e E. Wright, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e S. Bartelt, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2014) 9787 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que alterou a Decisão de Execução C(2013) 7682 final relativa ao Programa de Ação Anual de 2013 a favor do financiamento de Mianmar/Birmânia pelo orçamento geral da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A International Management Group é condenada nas despesas.

(1) JO C 81, de 9.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/44

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Jaguar Land Rover/EUIPO — Nissan Jidosha (Land Glider)

(Processo T-71/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Land Glider - Marcas nominativas e figurativas da União Europeia e nacionais anteriores LAND ROVER - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2017/C 104/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jaguar Land Rover Ltd (Coventry, Reino Unido) (representante: R. Ingerl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Garrido Otaola, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Nissan Jidosha KK (Yokohama, Japão) (representante: A. Franke, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de dezembro de 2014 (processo R 1415/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Jaguar Land Rover e a Nissan Jidosha.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de dezembro de 2014 (processo R 1415/2013-4) é anulada.

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Jaguar Land Rover Ltd.

3) A Nissan Jidosha KK suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 118, de 13.4.2015.