Processo C‑457/15

Vattenfall Europe Generation AG

contra

Bundesrepublik Deutschland

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin)

«Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Momento da constituição da obrigação de comercialização de licenças — Artigo 3.o — Anexo I — Conceito de ‘instalação’ — Atividade de combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de julho de 2016

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Âmbito de aplicação — Emissões de gases com efeito de estufa gerados por uma instalação visada pela diretiva antes da primeira produção de eletricidade — Inclusão

[Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29, artigos 2.°, n.o 1, 3.°, alínea u), e 10.°‑A, n.o 5, e anexo I]

O anexo I da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, conforme alterada pela Diretiva 2009/29, na medida em que inclui a combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW na lista das categorias de atividade a que se aplica essa diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de comercialização de licenças de uma instalação destinada a produzir eletricidade se constitui no momento da primeira emissão de gases com efeito de estufa e, assim, possivelmente antes mesmo da primeira produção de eletricidade por essas instalações.

Com efeito, uma instalação destinada a produzir eletricidade pela combustão de combustíveis cuja capacidade de rendimento ultrapassa o valor previsto no anexo I da Diretiva 2003/87 está sujeita às obrigações que o regime de comércio das licenças implica e, em particular, à obrigação de comunicação das emissões a partir de todas as fontes de emissão e de todos os fluxos‑fonte pertencentes às atividades realizadas na instalação, incluindo as emissões geradas num período de ensaio prévio à entrada em funcionamento normal dessa instalação. Esta interpretação não pode ser infirmada pelo facto de a qualificação de uma instalação de produtor de eletricidade, na aceção do artigo 3.o, alínea u), dessa diretiva, estar sujeita à condição de produção de eletricidade destinada à venda a terceiros. Com efeito, esta disposição não se destina a definir o âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87, mas contribui para a aplicação de uma distinção importante para a determinação da quantidade anual máxima de licenças na aceção do artigo 10.o‑A, n.o 5, dessa diretiva. Além disso, há que precisar que a circunstância de essas obrigações se dirigirem ao operador de uma instalação não significa que as emissões geradas aquando dos ensaios efetuados pelo seu construtor não devam ser tidas em conta. Com efeito, por um lado, o conceito de produtor de eletricidade referido no artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87 não é relevante para efeitos da constituição da obrigação de comercialização de licenças de emissões. Por outro lado, a obrigação de declaração e de devolução do operador respeita também a essas emissões, uma vez que o regime de comércio de licenças se aplica, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, dessa diretiva, a todas as emissões provenientes das atividades enumeradas no seu anexo I.

(cf. n.os 38‑40, 42, 43, disp.)