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Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2019 — Gollnisch/Parlamento

(Processo T‑319/19)

«Recurso de anulação — Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Ato regulamentar — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Ato irrecorrível — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»

1. Atos das instituições — Decisão que altera a regulamentação relativa ao regime de pensão complementar voluntário dos deputados ao Parlamento Europeu — Ato de alcance geral — Procedimento de reclamação — Inaplicabilidade — Manutenção do prazo para recurso contencioso — Inexistência — Extemporaneidade do recurso — Inadmissibilidade (Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que estabelece medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 72.o) (cf. n.os 24‑32)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Ato de caráter puramente informativo — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 34‑38)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta de precisão quanto aos atos impugnados — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 41 a 44)

4. Processo judicial — Despesas — Tributação — Tributação que só pode ter lugar após a decisão que põe termo à instância — Pedido prematuro — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 133.° e 170.°) (cf. n.os 46, 47)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2018, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8), da carta de 26 de março de 2019 do Presidente do Parlamento que negou provimento ao recurso gracioso interposto contra a decisão da Mesa do Parlamento, e de todos os atos adotados consequentemente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
2.

Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilização do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigos 263.°, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 41‑43)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 14)
6.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência de urgência (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 37, 38)
9

Em conformidade com o artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos, e com o artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao Tribunal Geral por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do referido estatuto, as partes que não sejam os Estados‑Membros e as instituições da União Europeia, os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e o Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), mencionado no referido acordo, devem ser representadas por um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2019 — Trifolio‑M e o./EFSA

(Processo T‑675/18 R)

«Pedido de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Procedimento de revisão da aprovação da substância ativa azadiractina — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial — Inexistência de fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Apreciação no contencioso da proteção de informações confidenciais — Âmbito do ónus da prova que incumbe ao recorrente — Incumprimento do requisito relativo ao fumus boni juris

(Artigos 256.°, n.o 1, 278.°, 279.° e 296.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o)

(cf. n.os 23‑32, 35, 36, 39, 56, 71, 77)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à suspensão da execução da decisão de 11 de setembro de 2018, do diretor executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que decide sobre os pedidos de tratamento confidencial das conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos ligados à substância ativa azadiractina utilizada como pesticida (EFSA/LA/DEC/19777743/2018).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) É anulado o Despacho de 20 de novembro de 2018, Trifolio‑M e o./EFSA (T‑675/18 R).
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2019 — AG/Europol

(Processo T‑756/18)

«Recurso de anulação — Função pública — Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol — Irregularidade do procedimento contencioso — Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários — Requisitos de admissibilidade — Respeito do procedimento administrativo prévio (Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 2) (cf. n.os 41, 42)

2. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Relatório de encerramento de um fundo de pensões que inclui um anexo analisado como um conjunto de decisões individuais — Inclusão — Fundamentação insuficiente — Falta de incidência (Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1; Decisão 2015/1889, artigo 3.o, primeiro e terceiro parágrafos) (cf. n.os 43‑45, 47, 49, 50, 53, 55)

3. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Conceito — Qualificação que está na dependência da apreciação do Tribunal (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2) (cf. n.o 56)

4. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Reabertura através de um pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 58, 59)

5. Recursos de funcionários — Objeto — Injunção dirigida à Administração — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 66)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão implícita da Europol de indeferimento da reclamação de 2 de julho de 2018 contra a recusa implícita da Europol de adotar uma decisão fundamentada relativamente aos direitos do recorrente no fundo de pensões provisório independente instituído pelo artigo 37.o do anexo 6 do Estatuto do pessoal da Europol.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.

3) A AG e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) suportarão as suas próprias despesas.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de maio de 2019 — Ayuntamiento de Enguera/Comissão

(Processo T‑602/18)

«Recurso de anulação — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) — Redução do montante da subvenção — Requalificação do recurso — Recusa do recorrente — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Anulação de uma carta e de uma nota de débito emitidas pela Comissão — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.° e 272.° TFUE) (cf. n.os 24‑27)

2. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Requalificação da ação — Requisitos (Artigos 263.° e 272.° TFUE) (cf. n.os 28‑31)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da carta da Comissão de 26 de julho de 2018 que confirma a sua posição sobre a redução do montante da subvenção concedida em execução da convenção de subvenção LIFE10 ENV/ES/000458 e que informa sobre a emissão de uma ordem de cobrança no montante de 113408,05 euros.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de março de 2019 — SKS Import Export/Comissão

(Processo T‑239/18)

«Recurso de anulação — Livre circulação de capitais — Prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (LBC/FT) — Diretiva (UE) 2015/849 — Regulamento Delegado (UE) 2018/212 — Inscrição da Tunísia na lista dos países terceiros de alto risco — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Regulamento que completa uma Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, através da inscrição de um certo país na lista dos países terceiros de alto risco — Recurso de um operador económico sediado nesse país que recorre, no âmbito da sua atividade comercial, a serviços financeiros que envolvem fluxos monetários — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 25, 29‑34)

Objeto

Pedido, apresentado com base no artigo 263.o TFUE, de anulação do Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (JO 2018, L 41, p. 4).

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Modificação ou revogação — Requisito — Pedido de alteração apresentado no seguimento do indeferimento do seu pedido inicial — Inadmissibilidade (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 159.o) (cf. n.os 24–26)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 9, 11, 12)
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Ofensa da reputação da recorrente — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 18‑20)
3.

Processo de medidas provisórias—Suspensão da execução—Requisitos de concessão—Urgência—Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos—Prejuízo grave—Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente sério constituído por uma legalidade manifesta e grave—Requisito—Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário (Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 118.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 171.o, n.o 1) (cf. n.os 37, 38)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019 — Liaño Reig/CUR

(Processo T‑557/17)

«Recurso de anulação — Política económica e monetária — Pedido de compensação — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Procedimento de resolução — Programa de resolução do Banco Popular Español — Anulação parcial — Indivisibilidade — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Objeto — Anulação parcial — Requisito — Possibilidade de dissociar as disposições impugnadas — Pedido de anulação parcial de uma resolução do Conselho Único de Resolução — Indissociabilidade da decisão de conversão dos instrumentos dos fundos próprios da referida decisão de resolução — Condição não preenchida — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 25, 26, 35, 36, 52)

2. Política económica e monetária — Política económica — Processo de resolução — Redução e conversão de instrumentos de capital — Princípio da igualdade de tratamento entre os credores da mesma categoria — Alcance [Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, alínea f), e 21.°] (cf. n.os 43‑46)

3. Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°) (cf. n.o 47)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE relativo à anulação do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Decisão SRB/EES/2017/08 do CUR, de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução do Banco Popular Español, SA, na medida em que esta disposição prevê a conversão dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 identificados pelo International Securities Identification Number (Número Internacional de Identificação de Títulos, ISIN) XS 0550098569 em novas ações do Banco Popular Español, bem como a valorização provisória efetuada pelo perito independente e a valorização provisória efetuada pelo CUR e, por outro, pedido com base no artigo 266.o TFUE relativo à compensação, na sequência da anulação, da perda alegadamente sofrida devido a essa conversão.

Dispositivo

1) É rejeitado por inadmissibilidade.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Banco Santander SA, do Reino de Espanha e da Comissão Europeia.

3) Carmen Liaño Reig suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR), com exceção das despesas relativas aos pedidos de intervenção.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de novembro de 2018 — VR‑Bank Rhein‑Sieg/CRU

(Processo T‑42/17)

«Recurso de anulação — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo único de resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante para 2016 — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato nem publicado nem notificado ao recorrente — Conhecimento exato do seu conteúdo e fundamentos — Dever de solicitar o texto integral do ato num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação (Artigo 263.o, n.o 6, TFUE) (cf. n.os 35, 44‑46, 51)

2. Atos das instituições — Obrigação geral de informar os destinatários das vias de recurso e dos prazos — Inexistência (Artigos 263.°, n.os 4 e 6, TFUE e 275.°, n.o 2, TFUE) (cf. n.o 41)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão do CUR de 15 de abril 2016, proferida em sessão executiva, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/06), e, por outro, da decisão do CUR de 20 de maio de 2016, proferida em sessão executiva, relativa à alteração da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, complementando a decisão do CUR de 15 de abril de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/13), na parte em que essas decisões dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. O VR‑Bank Rhein‑Sieg eG é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as do Conselho Único de Resolução (CUR).
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de fevereiro de 2019 — Comprojecto‑Projectos e Construções e o./BCE

(Processo T‑768/17)

«Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização — Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atos ilícitos alegadamente praticados por determinadas instituições de crédito portuguesas — Rejeição tácita do convite para agir dirigido ao BCE — Inadmissibilidade manifesta parcial — Incompetência manifesta parcial — Ação em parte manifestamente improcedente»

1. Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição não suficientemente clara e precisa — Inadmissibilidade (cf. n.o 21)

2. Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição destinada a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União (Artigo 340.o TFUE) (cf. n.o 30)

3. Processo jurisdicional — Recurso de anulação ou ação por omissão — Competência do juiz da União — Pedido de intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigos 263.° e 265.° TFUE) (cf. n.o 36)

4. Processo judicial — Recurso de anulação ou ação por omissão — Competência do juiz da União — Pedido de intimação dirigida a um Estado‑Membro — Inadmissibilidade (cf. n.o 37)

5. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Competência exclusiva do juiz nacional — Recurso direto das partes num litígio no tribunal nacional — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 39)

6. Ação por omissão — Notificação da instituição — Requisitos — Pedido expresso e preciso (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 43, 44)

7. Processo judicial — Ação de uma pessoa singular ou coletiva contra outras pessoas singulares ou coletivas ou para anulação de uma decisão puramente nacional — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (cf. n.o 50)

8. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Silêncio ou inação de uma instituição — Equiparação a uma decisão tácita de indeferimento — Exclusão — Limites (cf. n.o 53)

9. União Europeia — Competências de atribuição — Competências internas e externas — Respeito do princípio da atribuição (Artigo 13.o, n.o 2, TUE) (cf. n.o 57)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido, baseado no artigo 265.o TFUE, de declaração de que o BCE se absteve ilegalmente de agir contra uma instituição de crédito portuguesa no quadro da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; em segundo lugar, pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da decisão do BCE de não agir; e, em terceiro lugar, pedido, baseado no artigo 268.o TFUE, de reparação dos danos que os demandantes alegadamente sofreram devido a essa inação.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
A análise da gravidade de um prejuízo deve ser efetuada à luz, nomeadamente, da dimensão e do volume de negócios da empresa, bem como das características do grupo a que esta pertence. A este respeito, por um lado, estando em causa uma perda correspondente a uma quota inferior a 10% do volume de negócios de uma empresa ativa em mercados altamente regulamentados, as dificuldades financeiras que esta pode vir a sofrer não pareciam ser de natureza a pôr em risco a sua própria existência e, por outro, estando em causa uma perda que representa cerca de dois terços do volume de negócios dessa empresa, embora se admita que as dificuldades financeiras que lhes foram causadas pudessem ter posto em risco a sua existência, num setor altamente regulamentado que exige frequentemente investimentos avultados e em que as autoridades competentes podem ter necessidade de intervir quando surgem riscos para a saúde pública, por razões nem sempre previsíveis para a empresa em causa, cabe a esta última, sob pena de ter de suportar ela própria o prejuízo resultante de uma intervenção daquela natureza, precaver‑se contra as respetivas consequências através de uma política apropriada.

No entanto, na avaliação da gravidade do prejuízo, o juiz das medidas provisórias não se pode limitar a utilizar, de forma mecânica e rígida, apenas os dados relativos aos volumes de negócios relevantes, cabendo‑lhe igualmente ter em conta as circunstâncias específicas de cada caso e relacioná‑las, no momento da adoção da decisão, com o prejuízo causado em termos de volume de negócios.

(cf. n.os 33, 34, 39)
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de maio de 2018 — Abel e o./Comissão

(Processo T‑197/17)

«Responsabilidade extracontratual — Ambiente — Adoção pela Comissão de um regulamento relativo às emissões poluentes de veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Pedido de reparação dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelos demandantes — Inexistência de caráter real e certo do prejuízo — Situação suscetível de afetar moralmente qualquer pessoa — Inexistência de prejuízo reparável — Pedido de injunção»

1. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Ilicitude—Prejuízo—Nexo de causalidade—Requisitos cumulativos—Obrigação de o juiz as examinar numa ordem determinada—Inexistência (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 24, 25)

2. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Ilegalidade—Prejuízo—Nexo de causalidade—Falta de um dos requisitos—Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 26, 33, 36, 41)

3. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Prejuízo real e certo—Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 27)

4. Responsabilidade extracontratual—Prejuízo—Prejuízo suscetível de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 34, 35)

5. Ação de indemnização—Competência do juiz da União—Condenação da União na reparação de um prejuízo em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade extracontratual—Reparação em espécie sob a forma de uma injunção de fazer ou de não fazer (Artigos 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 38, 39)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos prejuízos que os demandantes alegam ter sofrido na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO 2016, L 109, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.