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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 12 e 13)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Situação que pode comprometer seriamente o exercício, por uma entidade regional, das suas missões de serviço público – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 18 a 22, 25)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo que pode ser reparado mediante a concessão de uma indemnização no âmbito da acção no processo principal (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 23 e 24)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão C (2009) 10350 da Comissão de 22 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) destinada à Itália para o programa operativo POR Puglia Objectivo 1 2000‑2006, e, por outro, da ordem de pagamento alegadamente contida na nota de débito de 26 de Fevereiro de 2010, emitida na sequência desta decisão.

Parte decisória

Dispositivo

1) Os processos T‑84/10 R e T‑223/10 R são apensos para efeitos do presente despacho.

2) Os pedidos de medidas provisórias são rejeitados.

3) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação dos interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 10 a 12)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 28 a 33, 36 a 38)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Prise en considération de la situation du groupe d'appartenance de l'entreprise et de son actionnariat – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 41 a 43)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° [TFUE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/39092 – Instalações sanitárias para casas‑de‑banho).

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 20 a 21)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Modificação de modo irremediável das partes de mercado – Inclusão – Requisitos – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 39, 41 a 48)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Decisão de não inscrição de uma substância no anexo I da Directiva 91/414 – Risco que deve ser normalmente suportado por uma empresa que opera no mercado fitofarmacêutico – Inexistência de grave do prejuízo (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 55 a 59)

Assunto do litígio

Objecto

Em substância, pedido de suspensão da execução da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 314, p. 79), até ser proferido o acórdão que decida do recurso no processo principal.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias

–

Requisitos de admissibilidade

–

Relação da medida solicitada com os pedidos do litígio no processo principal

–

Carácter provisório e não definitivo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n.os 8‑10)
Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, constante do ofício de 29 de julho de 2009, que declara que determinados contratos celebrados pela recorrente, relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE e, por outro, pedido destinado a obter a declaração da omissão da Comissão, na aceção do artigo 232.° CE, na medida em que esta não tomou posição sobre os contratos em causa, com base no artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE] (JO L 83, p. 1).
4

Em 15 de novembro de 2006, a recorrente, Simba Toys GmbH & Co. KG, apresentou um pedido de declaração de nulidade da marca contestada com base no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 [que passou a artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, que, por sua vez, passou a artigo 59, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001], lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a c) e e), do referido Regulamento n.o 40/94 [que passou a artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a c) e e), do Regulamento n.o 207/2009, que, por sua vez, passou a artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a c) e e), do Regulamento 2017/1001].
Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2009, L 43, p. 393), na medida em que estende o sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032) às águas territoriais de Gibraltar (tanto no interior como no exterior do sítio UKGIB0002) e a um sector de alto mar.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011 – Tecnoprocess/Comissão

(Processo T‑403/09)

«Acção de indemnização – Enriquecimento sem causa – Petição inicial – Requisitos de forma – Inadmissibilidade»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição – Remissão global a outros documentos anexos ao pedido – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.º, primeiro parágrafo, e 53.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 35 a 36 e 45)

2. Direito da União – Princípios – Princípio da proibição do enriquecimento do sem causa da União – Via de recurso – Acção de indemnização – Requisito – Enriquecimento sem base legal da União e empobrecimento correlativo do demandante (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°) (cf. n.° 43)

Objecto

Recurso destinado a obter, por um lado, a declaração de que as recorridas beneficiaram de um enriquecimento sem causa ao recusarem pagar à recorrente determinados montantes, no âmbito da execução de certos contratos celebrados no quadro dos programas MEDA I e MEDA II e do projecto PRIME (Parceria para o reforço da eficácia da vacinação), bem como, por outro, o ressarcimento dos danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência destas actuações.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo n.° COMP/39.396 – Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para a indústria do aço e do gás), na parte que respeita à recorrente
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual – Exercício de direitos contratuais por uma instituição em nome e por conta de uma das partes no contrato – Incompetência do juiz comunitário – Inadmissibilidade

(Artigos 230.° CE e 249.° CE)

Sumário

Por força do artigo 230.° CE, as jurisdições comunitárias fiscalizam a legalidade dos actos adoptados pelas instituições destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Esta competência diz respeito apenas aos actos referidos no artigo 249.° CE que as instituições são levadas a adoptar nas condições previstas pelo Tratado.

Ao invés, os actos adoptados pelas instituições que se inscrevem num quadro puramente contratual, de que são indissociáveis, não figuram, por força da sua natureza, no número dos actos a que se refere o artigo 249.° CE, cuja anulação pode ser requerida à jurisdição comunitária ao abrigo do artigo 230.° CE.

Todavia, o acto adoptado por uma instituição num contexto contratual deve ser considerado destacável deste último quando, por um lado, tiver sido adoptado por essa instituição no exercício das suas competências próprias e, por outro, produzir por si próprio efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do seu destinatário, podendo assim ser objecto de um recurso de anulação. Nestas circunstâncias, um recurso de anulação interposto pelo destinatário do acto deve ser considerado admissível. Neste contexto, as «competências próprias de uma instituição» devem ser compreendidas como as competências que, baseando‑se nos tratados ou no direito derivado, fazem parte das suas prerrogativas de autoridade pública e lhe permitem assim criar ou alterar, unilateralmente, direitos e obrigações em relação a terceiros. Ao invés, o exercício de direitos contratuais por uma instituição, na hipótese de a União ter recebido mandato para actuar em nome e por conta de uma das partes no contrato, não constitui um exercício das suas competências próprias.

(cf. n. os 24‑26, 32‑33)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição – Remissão global a outros documentos anexos ao pedido – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.º, primeiro parágrafo, e 53.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 35 a 36 e 45)

2. Direito da União – Princípios – Princípio da proibição do enriquecimento do sem causa da União – Via de recurso – Acção de indemnização – Requisito – Enriquecimento sem base legal da União e empobrecimento correlativo do demandante (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°) (cf. n.° 43)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso destinado a obter, por um lado, a declaração de que as recorridas beneficiaram de um enriquecimento sem causa ao recusarem pagar à recorrente determinados montantes, no âmbito da execução de certos contratos celebrados no quadro dos programas MEDA I e MEDA II e do projecto PRIME (Parceria para o reforço da eficácia da vacinação), bem como, por outro, o ressarcimento dos danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência destas actuações.

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Tecnoprocess Srl é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos preparatórios – Exclusão (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.° a 8.°; Decisão 2006/683 do Conselho, anexo II) (cf. n. os 26 a 31)

2. Recurso de anulação – Interesse em agir – Recurso dirigido contra uma pretensa decisão implícita de indeferimento do Conselho relativa a um pedido de acesso a documentos – Decisão expressa tomada no decurso da instância – Desaparecimento do interesse em agir (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.° a 8.°; Decisão 2006/683 do Conselho, anexo II) (cf. n. os 34 a 39)

3. Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Competência de plena jurisdição – Injunção dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n. os 42 a 44)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, anulação da Decisão do Conselho da União Europeia, de 17 de Junho de 2009, que recusa ao recorrente o acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995 e aos documentos com a referência «ECMM RC Knin Log reports», bem como da decisão implícita que indefere o pedido confirmativo e, por outro, condenação do Conselho a autorizar, por via electrónica, o acesso aos documentos solicitados.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação de Ivan Jurašinović da decisão implícita do Conselho da União Europeia que indefere o seu pedido confirmativo de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995 e aos documentos com a referência «ECMM RC Knin Log reports».

2) Quanto ao demais o recurso é julgado inadmissível.

3) Cada parte suportará as suas despesas.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 12 a 14)
Despacho do juiz de medidas provisórias de 5 de Fevereiro de 2010 — De Post/ Comissão

(Processo T-514/09 R)

«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso comunitário — Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias — Inexistência de urgência»

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Perda de uma oportunidade por exclusão de um proponente de um processo de concurso (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 25 a 35)

Objecto

Pedido de medidas provisórias que, no essencial, visa, em primeiro lugar, a suspensão da execução da decisão através da qual o Serviço das Publicações da União Europeia (SP) adjudicou o contrato referido no anúncio de concurso n.o 10234 «Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações» à Entreprise des postes et télécommunications Luxembourg, em segundo lugar, a proibição de assinatura do contrato mencionado no referido concurso e, em terceiro lugar, caso o referido contrato já tenha sido celebrado, a suspensão da sua execução até que o Tribunal se pronuncie quanto ao mérito do recurso.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do juiz de medidas provisórias de 5 de Fevereiro de 2010 — De Post/ Comissão

(Processo T-514/09 R)

«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso comunitário — Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias — Inexistência de urgência»

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Perda de uma oportunidade por exclusão de um proponente de um processo de concurso (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 25 a 35)

Objecto

Pedido de medidas provisórias que, no essencial, visa, em primeiro lugar, a suspensão da execução da decisão através da qual o Serviço das Publicações da União Europeia (SP) adjudicou o contrato referido no anúncio de concurso n.o 10234 «Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações» à Entreprise des postes et télécommunications Luxembourg, em segundo lugar, a proibição de assinatura do contrato mencionado no referido concurso e, em terceiro lugar, caso o referido contrato já tenha sido celebrado, a suspensão da sua execução até que o Tribunal se pronuncie quanto ao mérito do recurso.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2011 – Power‑One Italy/Comissão

(Processo T‑489/08)

«Acção de indemnização – Projecto co-financiado pelo instrumento financeiro LIFE+ – Desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel (projecto Pneuma) – Desvio de processo – Violação de requisitos formais – Inadmissibilidade»

1. Acção de indemnização – Autonomia relativamente ao recurso de anulação – Acção destinada a obter a revogação de uma decisão individual que se tornou definitiva – Inadmissibilidade parcial (Artigos 235.º CE e 288.º, n.º 2, CE) (cf. n.os 42 a 50)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Pedido de reparação dos danos causados por uma instituição da União – Falta de indicações quanto ao carácter e ao alcance do prejuízo e do nexo de causalidade – Inadmissibilidade manifesta [Artigos 235.º CE e 288.º, n.º 2, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.º e 53.º, n.º 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 52, 54 a 57, 61 e 62)

Objecto

Acção de indemnização visando obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da decisão da Comissão de pôr fim ao projecto «Pneuma» (LIFE04 ENV/IT/000595), destinado a co‑financiar o desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE no processo COMP/39181 – cera para velas, na medida em que aplica uma coima à recorrente, pedido de liberação da recorrente da obrigação de constituir uma caução bancária como requisito para a supressão da obrigação de pagamento, e outros pedidos de medidas provisórias.
2)

S.F. Turistico Immobiliare Srl suportará as despesas do Conselho, bem como as suas próprias despesas relativas ao processo sobre a excepção de inadmissibilidade.
Pedido de suspensão da execução do ponto 4, do quadro B, do anexo à Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o Melli Bank plc está incluído na lista de pessoas colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados.
Pedido de suspensão da execução do artigo 4.°, n.° 2, da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 – CISAC).
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2008 – Chypre/Comissão

(Processo T‑119/08 R)

«Processo de medidas provisórias – Anúncio de adjudicação de um contrato destinado a encorajar o desenvolvimento económico da parte setentrional de Chipre – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Argumentação, no essencial, idêntica à apresentada no âmbito de um processo anterior – Remissão para os fundamentos da decisão anterior – Inexistência de urgência (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104, n.° 2) (cf. n.os 6 e 7)

Objecto

Pedido de suspensão da execução de um anúncio de adjudicação adoptado pela Comissão e destinado a encorajar o desenvolvimento económico da parte setentrional de Chipre no sector da pecuária.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Inexistência de um desses requisitos – Improcedência da acção na íntegra (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; artigo 188.°, segundo parágrafo, EA) (cf. n.° 24)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento – Facto não constitutivo de ilegalidade (Artigos 226.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; artigo 141.° EA) (cf. n. os 29 e 30)

Assunto do litígio

Objecto

Acção de indemnização destinada a obter a reparação do dano sofrido como resultado da alegada não adopção, pela Comissão, das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a adoptar as disposições legislativas e administrativas que lhe permitissem dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L159, p. 1), e a aplicar estas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia)

Parte decisória

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) Heinz Helmuth Eriksen é condenado nas despesas.