ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

27 de Outubro de 1994

Processo T-536/93

Hartwig Benzler

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Pensão — Coeficiente de correcção — Mudança de capital»

Texto integral em língua francesa II-777

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da folha de pagamento da pensão do recorrente respeitante ao mês de Janeiro de 1993.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O recorrente alega que, por aplicação do princípio da fixação do coeficiente de correcção para cada Estado-membro em relação com o custo de vida na capital, a Comissão deveria ter aplicado à sua pensão o coeficiente de correcção 107,1, que o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3761/92, de 21 de Dezembro de 1992, fixou para Berlim, a nova capital da Alemanha desde Outubro de 1990, em vez do coeficiente de correcção 96,1, definido para toda a Alemanha (com excepção de Berlim e Munique) por esse mesmo artigo em função do custo de vida em Bona e sem prejuízo de disposições ulteriores que fixassem o coeficiente geral para a Alemanha com base no nível do custo de vida em Berlim.

I — Quanto à admissibilidade

O Tribunal lembra que uma folha de pagamento constitui um acto susceptível de causar prejuízo, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, que pode ser objecto de reclamação e eventualmente de recurso, e que só um acto que exprima definitivamente a vontade de uma instituição comunitária pode constituir um acto que causa prejuízo (n.os 15 e 17).

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1984, Andersen e o./Parlamento, 262/80, Recueil, p. 195, n.o 4; Tribunal de Justiça, 4 de Julho de 1985, Délhez e o./Comissão, 264/83, Recueil, p. 2179, n.o 20; Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1993, CIRFS e o./Comissão, C-313/90, Colect., p. I-1125, n.o 27; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Cámara Alloisio e o./Comissão, T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect., p. II-841, n.o 39

Embora o Regulamento n.o 3761/92, em que se baseia a folha de pagamento da pensão contestada, tenha fixado provisoriamente em 96,1 o coeficiente de correcção para a Alemanha, a Comissão não poderá rever a sua decisão de o aplicar à pensão do recorrente respeitante a Janeiro de 1993, enquanto o Conselho não tiver alterado, com efeitos retroactivos, esse regulamento. Nestas condições, esta decisão constitui, ao contrário do que alega a Comissão, um acto definitivo susceptível de recurso (n.o 18).

II — Quanto ao mérito

Alegando que a Comissão estava obrigada a aplicar, no seu caso, apenas^ o coeficiente de correcção da nova capital Berlim, o recorrente põe em causa a legalidade do coeficiente geral de correcção para a Alemanha fixado com base no custo de vida em Bona, que a folha de pagamento da pensão contestada lhe aplicou. O Tribunal considera, assim, que a questão que lhe foi submetida é uma questão de ilegalidade, nos termos do artigo 184.o do Tratado CE (n.os 30 e 31).

Com efeito, o Tribunal constata que, por força do princípio do respeito da hierarquia das normas, o Regulamento n.o 3761/92 não pode derrogar os princípios constantes dos artigos 63.o a 65.o-A e do Anexo XI do Estatuto, nos quais se baseia expressamente. Contrariamente ao Regulamento n.o 3830/91, de 19 de Dezembro de 1991, que, alterando os critérios de aplicação das remunerações por incorporação no Estatuto do artigo 65.o-A e do Anexo XI, foi adoptado, após parecer do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 24.o do tratado de fusão, e após parecer do comité do estatuto, previsto no artigo 10.o desse mesmo Estatuto, o Regulamento n.o 3761/92, como regulamento de execução de disposições estatutárias, não foi objecto dessas consultas (n.os 32 e 33).

Ora, a fixação de um coeficiente de correcção provisório para a Alemanha, calculado com base no custo de vida em Bona e não em Berlim, nova capital desde Outubro de 1990, constitui uma derrogação ilegal do princípio, retomado pelo Conselho no Anexo XI do Estatuto e confirmado pelo Tribunal de Justiça, de uma fixação do coeficiente de correcção para cada Estado-membro em relação com o custo de vida na respectiva capital. Com efeito, embora a falta de determinados dados estatísticos, invocada pelo Conselho, possa justificar a fixação de um coeficiente de correcção provisório, o Tribunal considera que, tendo em consideração o facto de que dispunha de elementos suficientes para fixar um coeficiente de correcção definitivo para a capital Berlim, o Conselho tinha necessariamente na sua posse, no momento da adopção do Regulamento n.o 3761/92, todos os dados necessários para fixar um coeficiente de correcção definitivo para a Alemanha, calculado com referência ao custo de vida na nova capital desta (n.os 35, 36 e 38).

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1988, Comissão/Conselho, 7/87, Colect., p. 3401, n.o 18

Embora seja da competência exclusiva do Conselho fixar os coeficientes de correcção, não é menos verdade que a Comissão aplicou um coeficiente de correcção ilegal. Em consequência, o Tribunal anula a folha de pagamento da pensão impugnada (n.os 40 e 41).

Dispositivo:

A folha de pagamento da pensão do recorrente respeitante ao mês de Janeiro de 1993 é anulada, na parte em que aplica um coeficiente de correcção calculado com referência ao custo de vida em Bona.