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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Barroso Truta e o./Tribunal de Justiça

(Processo F-126/15) (1)

((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União de direitos a pensão anteriormente adquiridos a título de regimes nacionais - Propostas de bonificação de anuidades feitas pela AHCC - Convite a contactar a administração para obter explicações e discutir a oportunidade de proceder às transferências - Aceitação pelos agentes da transferência dos seus direitos a pensão nacionais sem concertação prévia com a AHCC - Caráter definitivo das transferências - Descoberta posterior da regra do «mínimo vital» - Artigo 77.o, quarto parágrafo, do Estatuto - Dever de diligência - Alegada insuficiência das informações prestadas pela AHCC quando da transmissão das propostas de bonificação de anuidades - Recurso de indemnização - Desrespeito das exigências relativas à fase pré-contenciosa - Inadmissibilidade))

(2016/C 364/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Barroso Truta (Bofferdange, Luxemburgo) e o. (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram, agente)

Objeto

Pedido de indemnização dos recorrentes pelo dano patrimonial sofrido pela perda dos seus direitos à pensão adquiridos no sistema nacional na sequência da sua transferência para o regime de pensões da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Tribunal de Justiça da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por José Barroso Truta, Marc Forli, Calogero Galante e Bernard Gradel.

(1) JO C 414, de 14.12.2015, p. 42.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/55

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de março de 2016 — Kerstens/Comissão

(Processo F-23/15) (1)

(«Função pública - Funcionários - Obrigações - Atos contrários à dignidade da função pública - Divulgação de afirmações injuriosas sobre outro funcionário - Artigo 12.o do Estatuto - Processo disciplinar - Inquérito sob a forma de um exame dos factos - Repreensão - Artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do anexo IX do Estatuto - Disposições Gerais de Execução - Irregularidade processual - Consequências da irregularidade»)

(2016/C 156/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão que aplicou ao recorrente uma sanção disciplinar que consistiu numa repreensão.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) P. Kerstens suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 127, de 20.4.2015, p. 42.
1)

A decisão da Comissão Europeia, de 25 de setembro de 2014, que recusou conceder a A. Proia o benefício do subsídio de expatriação, no termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/47

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — GV/SEAE

(Processo F-137/14) (1)

(«Função pública - Pessoal do SEAE - Agente contratual - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 47.o, alínea c), do ROA - Motivos de despedimento - Quebra da relação de confiança - Direito de audição - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípio da boa administração - Danos materiais - Danos morais»)

(2016/C 106/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GV (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do SEAE que resolveu o contrato de trabalho por tempo indeterminado do recorrente e pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

1) É anulada a decisão de 29 de janeiro de 2014 pela qual o Diretor da Direção «Recursos Humanos» do Serviço Europeu para a Ação Externa, agindo na qualidade de Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão, decidiu resolver o contrato de trabalho de GV com efeitos a 31 de agosto de 2014.

2) O Serviço Europeu para a Ação Externa é condenado a pagar a GV, a título de reparação dos danos morais sofridos por este último, o montante de 5 000 euros.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por GV.

(1) JO C 34, de 2.2.2015, p. 54.
1)

A decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 9 de outubro de 2013, que estabelece a lista de funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2013 é anulada na parte em que o nome de P. O. Gross dela não consta.
Processo F-53/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de julho de 2015 — ( *1 )/Comissão (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Pessoa perante a qual o funcionário tem obrigações legais de alimentos e cujo sustento lhe impõe encargos elevados — Requisitos de concessão — Revogação do direito a beneficiar do subsídio — Reposição do indevido por força do artigo 85.o do Estatuto)

( *1 ) Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de julho de 2015 — ( *1 )/Comissão

(Processo F-53/14) ( 1 )

«(Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Pessoa perante a qual o funcionário tem obrigações legais de alimentos e cujo sustento lhe impõe encargos elevados — Requisitos de concessão — Revogação do direito a beneficiar do subsídio — Reposição do indevido por força do artigo 85.o do Estatuto)»

Partes

Recorrente: ( *1 ) (representante: V. Simeons, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e A.-C. Simon, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação, por um lado, das decisões que revogam o direito a beneficiar do subsídio por pessoa a cargo concedido à recorrente em benefício da sua mãe e por meio das quais é retirado o direito a beneficiar da cobertura do Regime Comum de Seguro de Doença das Instituições Europeias (RCSD) e, por outro, das decisões de reposição do indevido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) ( *1 ) suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

( *1 ) Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

( 1 ) JO C 421, de 24.11.2014, p. 58.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/47

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 — de Loecker/SEAE

(Processo F-78/13) (1)

(«Função pública - Pessoal do SEAE - Agente temporário - Chefe de delegação num país terceiro - Cessação antecipada das funções de chefe de delegação - Transferência para a sede do SEAE - Direitos da defesa - Interesse do serviço - Fundamentação»)

(2015/C 007/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stéphane de Loecker (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente J.-N. Louis, A. Coolen e É. Marchal, advogados, em seguida, J.-N. Louis, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de transferir o recorrente da delegação do Burundi para a sede do SEAE em Bruxelas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) S. De Loecker suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu para a Ação Exterior.

(1) JO C 291, de 5.10.2013, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/39

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de abril de 2014 — López Cejudo/Comissão

(Processo F-28/13) (1)

(«Função pública - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Ajudas de custo - Artigo 10.o do anexo VII do Estatuto - Repetição do indevido - Descontos feitos sobre a remuneração - Artigo 85.o do Estatuto - Intenção deliberada de induzir a administração em erro - Prazo razoável»)

2014/C 184/63

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Manuel López Cejudo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões de efetuar vários descontos nos salários do recorrente para os meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2012.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) J. M. López Cejudo suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 207, de 20.07.2013, p. 57.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2014 — DF/Comissão

(Processo F-91/13) (1)

((Função pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Despesas de viagem - Destacamento do recorrente no país de que é nacional - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Anexo VII do Estatuto))

(2014/C 395/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DF (Representante: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e V. Joris, agentes, depois J. Currall, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de pedir ao recorrente o reembolso do subsídio de expatriação e das despesas de viagem por ele recebidos durante o seu destacamento na Alemanha, entre 1 de setembro de 2009 e 31 de agosto de 2012, e pedido de devolução dos montantes já recuperados bem como pedido de indemnização.

Dispositivo

1) A Comissão Europeia é condenada a pagar a DF o montante de 1 500 euros em reparação do dano moral que sofreu.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um quarto das despesas efetuadas por DF.

4) DF suporta três quartos das suas despesas.

(1) JO C 367, de 14/12/2013, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/39

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014 — Alexandrou/Comissão

(Processo F-140/12) (1)

((Função pública - Concurso geral EPSO/AD/231/12 - Acesso aos documentos - Indeferimento do pedido confirmativo de acesso às questões de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso))

2014/C 194/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christodoulos Alexandrou (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do indeferimento do pedido confirmativo de acesso, apresentado pelo recorrente à Comissão, a algumas questões que lhe foram colocadas no quadro do processo de pré-seleção do concurso externo EPSO/AD/230 231/12.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) C. Alexandrou suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 26, de 26.1.2013, p. 76
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/48

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 — Cerafogli/BCE

(Processo F-26/12) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Acesso do pessoal do BCE aos documentos relativos à relação laboral - Regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE - Procedimento pré-contencioso - Regra de concordância - Exceção de ilegalidade deduzida pela primeira vez no recurso - Admissibilidade - Direito à tutela jurisdicional efetiva - Consulta do Comité do Pessoal para a adoção das regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE de acesso aos documentos relativos à relação laboral»)

2014/C 421/66

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, E. Carlini e S. Lambrinoc, agentes, D. Waegenbaur, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do BCE que indeferiu o pedido da recorrente de aceder aos documentos e pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

1) É anulada a decisão de 21 de junho de 2011 pela qual o Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral «Recursos Humanos, Orçamento e Organização» do Banco Central Europeu indeferiu parcialmente o pedido de acesso a determinados documentos apresentado em 20 de maio de 2011 por M. C. Cerafogli.

2) O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. Cerafogli a quantia de 1 000 euros.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Banco Central Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. C. Cerafogli.

(1) JO C 184, de 23.6.2012, p. 22.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16/09/2013 — Wurster/EIGE

(Processos apensos F-20/12 e F-43/12) (1)

(Função pública - Pessoal do EIGE - Agente temporário - Procedimento de avaliação das capacidade de gestão dos agentes do quadro do EIGE que foram afetos pela primeira vez a um lugar de gestão intermédio - Reafetação a um lugar em que não são exercidas funções de gestão - Direito a ser ouvido - Âmbito de aplicação da lei - Conhecimento oficioso - Substituição de fundamentos efetuada oficiosamente pelo juiz)

(2014/C 71/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Barbara Wurster (Vilnius, Lituânia) (representantes: inicialmente T. Bontinck e S. Woog, advogados, em seguida T. Bontinck e S. Greco, advogados)

Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) (representante: M. Velardo, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do recorrido de reafectar a recorrente do lugar de chefe de operações a um lugar de chefe de equipa que não necessita de competências de gestão. Por outro lado, pedido de anulação da decisão da diretora do EIGE que indeferiu o pedido da recorrente por meio do qual requereu que fosse atribuído o subsídio de gestão para o período entre 1 de junho e 30 de setembro de 2011.

Dispositivo

1. É anulada a decisão da diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, de 8 de setembro de 2011, que reafetou B. Wurster ao lugar de chefe de equipa do Centro de recursos e de documentação.

2. É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

3. O Instituto Europeu para a Igualdade de Género suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas por B. Wurster.

(1) JO C 138, de 12.5.2012, p. 35; JO C 200, de 7.7.2012 p. 21.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/46

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013 — CF/AESA

(Processo F-40/12) (1)

(Função pública - Antigo agente temporário - Contrato por tempo determinado - Despedimento durante uma licença por doença - Artigo 16.o do ROA - Artigo 48.o, alínea b), do ROA - Assédio moral)

2013/C 252/80

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CF (Bierges, Bélgica) (representante: A. Schwend, advogado)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representantes: F. Manuhutu, agente e assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de despedimento do recorrente e pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido por causa desse despedimento e do alegado assédio.

Dispositivo

1. A decisão de 24 de maio de 2011, através da qual a entidade habilitada a celebrar contratos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação rescindiu o contrato de agente temporário de CF, é anulada.

2. A Agência Europeia para a Segurança da Aviação é condenada a pagar a CF o montante de 88 189,76 euros a título de indemnização pelo seu dano material.

3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4. A Agência Europeia para a Segurança da Aviação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar três quartos das despesas efetuadas por CF.

5. CF suporta um quarto das suas despesas.

(1) JO C 184, de 23.06.12, p. 24.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/24

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013 — Vasilev/Comissão

(Processo F-77/12) (1)

(Função pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/208/11 - Impossibilidade de utilizar, na prova preliminar, o teclado a que o candidato estava habituado - Recusa de admissão às provas de avaliação - Igualdade de tratamento)

2013/C 352/46

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Vasil Vasilev (Sandanski, Bulgária) (representante: R. Nedin, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e N. Nikolova, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não admissão do recorrente às provas de avaliação no âmbito do concurso EPSO/AD/208/11.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. V. Vasilev suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 319 de 20.10.2012, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/44

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — BU/EMA

(Processos apensos F-135/11, 51/12, 110/12) (1)

(Função pública - Agente temporário - Não-renovação de um contrato por tempo determinado - Ato lesivo - Pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Pedido de requalificação de um contrato - Prazo razoável - Reclamação contra um indeferimento de reclamação - Artigo 8.o do ROA - Dever de solicitude)

2013/C 252/75

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BU (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: no processo F-135/11, inicialmente por S. Vincenzo, e em seguida por T. Jablonski e G. Gavrilidou, agentes e assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados, no processo F-51/12, por T. Jablonski e G. Gavrilidou, agentes e assitidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados, e no processo F-110/12, por T. Jablonski e R. Olmedo, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Agência Europeia de Medicamentos de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente.

Dispositivo

1. É anulada a decisão da Agência Europeia de Medicamentos de não renovar o contrato de BU, notificada por carta de 30 de maio de 2011.

2. É negado provimento ao recurso F-135/11 quanto ao restante.

3. É negado provimento aos recursos F-51/12 e F-110/12.

4. A Agência Europeia de Medicamentos suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por BU nos processos F-135/11 e F-51/12.

5. BU suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos no processo F-110/12.

(1) JO C 65, de 03.03.12, p. 24; JO C 209, 14.07.12, p. 14; JO C 379, 08.12.12, p. 34.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/27

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — BV/Comissão

(Processo F-133/11) (1)

(Função pública - Nomeação - Candidatos inscritos nas listas de reserva de concursos cujo anúncio foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau - Princípio da igualdade de tratamento - Discriminação em razão da idade - Livre circulação de pessoas)

2014/C 39/48

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BV (Berlim, Alemanha) (representante: P. Goergen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Interveniente: Conselho da União Europeia (representantes: J. Herrmann e A. F. Jensen, agentes)

Objeto

Anulação da decisão da Comissão que classifica a recorrente, que constava da lista de reserva do concurso EPSO/A/17/04, cujo anúncio foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto, no grau AD6, escalão 2, e que conduz a que lhe sejam aplicáveis disposições menos favoráveis.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. BV deve suportar as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 133 de 5.5.2013, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/30

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 dezembro 2012 — Mileva/Comissão

(Processo F-101/11) (1)

(Função pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/188/10 - Não-inscrição na lista de reserva - Composição do júri - Membros permanentes e não permanentes)

2013/C 46/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tzena Mileva (Paris, França) (representantes: inicialmente E. Boigelot, advogado, depois, G. Generet, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/188/10 — INTÉPRETES de LÍNGUA BÚLGARA (BG) de não inscrever a recorrente na lista de reserva do referido concurso e pedido de indemnização pelo prejuízo moral e material.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. T. Mileva suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 6 de 07.01.2012, p. 25.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/33

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 — Dalmasso/Comissão

(Processo F-112/11) (1)

(Função pública - Remuneração - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Artigos 64.o, 65.o e 65.o-A do Estatuto - Anexo XI do Estatuto - Regulamento (UE) n.o 1239/2010 - Coeficientes de correção - Funcionários afetados a Ispra)

2013/C 147/60

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Raffaele Dalmasso (Monvalle, Itália), (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da folha de vencimento do recorrente do mês de fevereiro de 2011 e das folhas de vencimento dos meses seguintes que aplicam o novo coeficiente de correção para a cidade de Varese em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. R. Dalmasso suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 6, de 07.01.2012, p. 27.
2.

D. C. Buxton suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas do Parlamento Europeu.
1.

A decisão de 7 de fevereiro de 2010 do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação de fazer cessar, com efeitos imediatos, as funções de contabilista de A. Psarras e de nomear X, agente do orçamento, para o lugar de contabilista por período indeterminado, bem como a decisão de 1 de março de 2010, adotada em consequência pelo diretor executivo, que reafetou A. Psarras a novas funções são anuladas.
1)

São anuladas as decisões do presidente do Comité Económico e Social Europeu de 24 de março de 2010, que puseram termo às anteriores funções de Moises Bermejo Garde como chefe de unidade do Serviço Jurídico, e de 13 de abril de 2010 relativa à sua reafetação.
1.

As decisões do Banco Central Europeu de aumentar em 2 % as remunerações de C. Bowles, E. Larue e S. Whitehead a partir de 1 de janeiro de 2010, aplicadas nas respetivas folhas de vencimentos de janeiro 2010 e dos meses seguintes, são anuladas.
2.

C. Michail suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão.