ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nos termos do artigo 5.o do Regulamento n.o 987/2009:

«1. Os documentos emitidos pela instituição de um Estado‑Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação, bem como os comprovativos que serviram de base à emissão de documentos, devem ser aceites pelas instituições dos outros Estados‑Membros enquanto não forem retirados ou declarados inválidos pelo Estado‑Membro onde foram emitidos.

2. Em caso de dúvida sobre a validade do documento ou a exatidão dos factos que estão na base das menções que nele figuram, a instituição do Estado‑Membro que recebe o documento solicita à instituição emissora os esclarecimentos necessários e, se for caso disso, a revogação do documento em causa. A instituição emissora reconsidera os motivos da emissão do documento e, se necessário, revoga‑o.

3. Nos termos do n.o 2, em caso de dúvida sobre as informações prestadas pelas pessoas interessadas sobre a validade de um documento ou comprovativo ou sobre a exatidão dos factos a que se referem as especificações constantes desse documento, a instituição do lugar de estada ou de residência, a pedido da instituição competente, procede, na medida do possível, à necessária verificação dessas informações ou documento.

4. Na falta de acordo entre as instituições em causa, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês a contar da data do pedido da instituição que recebeu o documento. A Comissão Administrativa envida esforços para conciliar os pontos de vista no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe é apresentada.»
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Além disso, no que diz respeito às comunidades autónomas distintas da do País Basco, o Tribunal Geral afirmou, erradamente, no n.o 62 do acórdão T‑465/13 (EU:T:2015:900), no n.o 113 do acórdão T‑487/13 (EU:T:2015:899) e no n.o 92 do acórdão T‑541/13 (EU:T:2015:898), que os referidos atos não tinham sido apresentados na fase administrativa e que a Comissão não era obrigada a examiná‑los ao analisar a observância do primeiro requisito Altmark, na medida em que teve conhecimento dos concursos organizados nestas comunidades autónomas, dispôs dos cadernos de encargos relativos a estes atos e teve conhecimento da identidade dos adjudicatários. Segundo as recorrentes, o Tribunal Geral deveria ter sancionado a Comissão por não ter tido em consideração esses concursos, do mesmo modo que o fez no n.o 85 do acórdão T‑465/13 (EU:T:2015:900) e no n.o 60 do acórdão T‑541/13 (EU:T:2015:898), no que diz respeito ao quarto requisito Altmark.
O artigo 3.o desta diretiva dispunha:

«1. Sem prejuízo do princípio de formação a tempo inteiro, enunciado no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o e enquanto não forem tomadas pelo Conselho as decisões nos termos do n.o 3, os Estados‑Membros podem autorizar uma formação especializada a tempo parcial, nas condições aprovadas pelas autoridades nacionais competentes, e quando, por motivo justificado, não seja possível realizar uma formação a tempo inteiro.

2. A duração total da formação especializada não pode ser reduzida em consequência do disposto no n.o 1. O nível de formação não pode ser comprometido, nem pelo facto de se tratar de formação a tempo parcial, nem pelo exercício de uma atividade profissional remunerada a título privado.

3. O mais tardar quatro anos após a notificação da presente diretiva e à luz de um reexame da situação sob proposta da Comissão, o Conselho deliberando, e tendo em conta que a possibilidade de formação a tempo parcial deve continuar a existir em determinadas circunstâncias a examinar por especialidade, decidirá se as disposições dos n.os 1 e 2 devem ser mantidas ou alteradas.»
O artigo 1.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a aplicação de sanções penais em caso de comercialização de jogos, lotarias ou apostas no território nacional sem autorização, não constitui uma regra técnica, na aceção dessa disposição, sujeita à obrigação de notificação por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva. Em contrapartida, uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a aplicação de sanções penais em caso de publicidade a jogos, lotarias ou apostas que não foram autorizados, constitui uma regra técnica, na aceção dessa disposição, sujeita à obrigação de notificação por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva, quando resulte claramente dos seus trabalhos preparatórios que essa disposição de direito nacional tinha por objeto e por finalidade alargar aos serviços de jogos em linha uma proibição de publicidade anteriormente existente, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.
9

O artigo 70.o do referido regulamento, que figura no capítulo 9, sob o título «Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo», do seu título III, tem a seguinte redação: «1. O presente artigo aplica‑se às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo concedidas nos termos de uma legislação que, devido ao seu âmbito de aplicação pessoal, aos seus objetivos e/ou condições de aquisição de direito, tenha características tanto de legislação de segurança social referida no n.o 1 do artigo 3.o, como de legislação de assistência social. 2. Para efeitos do presente capítulo, a expressão “prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo” designa as prestações: a) Que se destinem a: i) abranger a título complementar, supletivo ou acessório os riscos correspondentes aos ramos de segurança social referidos no n.o 1 do artigo 3.o, e que garantam aos interessados um rendimento mínimo de subsistência tendo em conta a situação económica e social no Estado‑Membro em causa; […] e b) Cujo financiamento derive exclusivamente de uma tributação obrigatória destinada a cobrir a despesa pública geral, e cujas condições de concessão e de cálculo não dependam de qualquer contribuição por parte do beneficiário. […] e c) Que sejam inscritas no anexo X. […] 4. As prestações referidas no n.o 2 são concedidas exclusivamente no Estado‑Membro da residência do interessado e de acordo com a respetiva legislação. […]»
O artigo 71.o‑F da lei sobre o direito de autor dispõe:

«1. Os autores e os produtores de fonogramas, e ainda os produtores originais de obras audiovisuais, os artistas intérpretes e executantes e os produtores de videogramas, e os seus sucessores, têm direito a uma compensação pela reprodução privada de fonogramas e de videogramas prevista no artigo 71.o‑E. Para os aparelhos exclusivamente destinados à gravação analógica ou digital de fonogramas e videogramas, a referida compensação é constituída por uma parte do preço pago pelo adquirente final ao distribuidor e no caso de aparelhos e suportes com multifunções é calculada de acordo com o preço de um equipamento que tenha características equivalentes às do componente interno destinado à gravação, ou, quando isso não for possível, por um montante fixo por aparelho. Relativamente aos suportes de gravação áudio e vídeo, como os suportes analógicos, suportes digitais, memórias fixas ou transferíveis destinados à gravação de fonogramas ou de videogramas, a compensação é constituída por uma importância proporcional à capacidade de tais suportes. Relativamente aos sistemas de gravação vídeo remota, a compensação referida no presente número é devida pela pessoa que presta o serviço e é proporcional à remuneração obtida pela prestação do mesmo serviço.

2. A compensação prevista no n.o 1 é determinada, em conformidade com a legislação comunitária e tendo em conta os direitos de reprodução, mediante decreto do Ministro per i beni e le attività culturali [Ministro do Património e das Atividades Culturais], a adotar até 31 de dezembro de 2009, ouvidas a Comissão mencionada no artigo 190.o e as associações setoriais maioritariamente representativas dos produtores dos equipamentos e dos suportes mencionados no n.o 1. Para a fixação da compensação tem‑se em consideração, pelo menos, o conjunto das medidas tecnológicas previstas no artigo 102.o‑C, e ainda os diversos efeitos das cópias digitais relativamente à cópia analógica. O decreto é atualizado de três em três anos.

[…]».
A Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o [CE], a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, em especial os seus artigos 2.o e 6.o a 8.o, e a Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o [TFUE], no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, em especial os seus artigos 19.o e 36.o, devem ser interpretados no sentido de que não conferem a trabalhadores, credores de uma sociedade anónima por força da cessação do seu contrato de trabalho, o direito de intentar, na mesma jurisdição do trabalho que é competente para conhecer da ação que intentaram com vista ao reconhecimento do seu crédito salarial, uma ação fundada em responsabilidade contra o administrador dessa sociedade por não ter convocado a respetiva assembleia geral, apesar das perdas graves que esta tinha sofrido, para efeitos de declarar esse administrador codevedor solidário do referido crédito salarial.
O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51, a seguir «regulamento de base»), sob a epígrafe «Compromissos», dispõe:

«1. Caso tenha sido determinada provisoriamente a existência de dumping e de prejuízo, a Comissão pode aceitar a oferta de um exportador de se comprometer voluntariamente e de modo considerado satisfatório a rever os seus preços ou a cessar as suas exportações a preços de dumping desde que, após consulta específica do comité consultivo, a Comissão esteja convencida que o efeito prejudicial do dumping é eliminado desse modo. Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, direitos provisórios instituídos pela Comissão em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o ou direitos definitivos instituídos pelo Conselho em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o, consoante o caso, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos, bem como nas sucessivas alterações dessa decisão. Os aumentos de preços no âmbito de tais compromissos não devem ser superiores ao necessário para eliminar a margem de dumping, devendo ser inferiores à margem de dumping caso sejam suficientes para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.

[…]

9. Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, ou caso a Comissão denuncie a aceitação desse compromisso, a aceitação do compromisso é denunciada, após consultas, por decisão ou regulamento da Comissão, consoante o caso, e o direito provisório anteriormente instituído pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o, ou o direito definitivo anteriormente instituído pelo Conselho em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o, é aplicado automaticamente, desde que o exportador em causa tenha tido a oportunidade de apresentar as suas observações, a menos que ele mesmo haja denunciado o compromisso.»
26

Além disso, resulta da jurisprudência recordada no n.o 21 do presente acórdão que o artigo 132.o desta diretiva visa definir, de forma limitativa, determinadas atividades de interesse geral que devem beneficiar, a título excecional, de uma isenção de IVA. Por conseguinte, na medida em que, pelos motivos expostos nos n.os 19 a 25 do presente acórdão, uma interpretação do âmbito da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da referida diretiva que consiste em aí incluir atividades que comportam uma componente física que parece insignificante constitui uma leitura extensiva da referida disposição, tal interpretação não pode ser conforme com a regra da interpretação estrita das isenções de IVA nem com este objetivo de enquadramento estrito da isenção em causa.
13

Nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2013/33, que tem por epígrafe «Garantias dos requerentes detidos»: «1. A detenção de um requerente deve ter a duração mais breve possível e só pode ser mantida enquanto forem aplicáveis os fundamentos previstos no artigo 8.o, n.o 3. Os procedimentos administrativos relativos aos fundamentos da detenção previstos no artigo 8.o, n.o 3, devem ser executados com a devida diligência. Os atrasos nos procedimentos administrativos que não se devam ao requerente não podem justificar a prorrogação da detenção. 2. A detenção dos requerentes deve ser ordenada por escrito pelas autoridades judiciais ou administrativas. A ordem de detenção deve indicar os motivos de facto e de direito em que se baseia. 3. Se a detenção for ordenada por uma autoridade administrativa, os Estados‑Membros submetem a legalidade da detenção a um controlo judicial acelerado, que se efetua oficiosamente e/ou a pedido do requerente. No caso do controlo oficioso, a decisão deve ser tomada o mais rapidamente possível a contar do início da detenção. No caso do controlo a pedido do requerente, a decisão deve ser tomada o mais rapidamente possível a partir do início dos procedimentos correspondentes. Para o efeito, os Estados‑Membros definem, no direito nacional, um prazo para a realização do controlo judicial oficioso e/ou do controlo judicial a pedido do requerente. Se, na sequência do controlo judicial, a detenção for declarada ilegal, o requerente em causa deve ser libertado imediatamente. 4. Os requerentes detidos são imediatamente informados por escrito, numa língua que compreendam ou seja razoável presumir que compreendam, dos motivos da sua detenção e dos meios previstos no direito nacional para contestar a decisão de detenção, bem como da possibilidade de solicitarem assistência jurídica e representação legal a título gratuito. 5. A detenção deve ser reapreciada por uma autoridade judicial a intervalos razoáveis, oficiosamente e/ou a pedido do requerente em causa, especialmente nos casos de duração prolongada ou se sobrevierem circunstâncias relevantes ou novas informações passíveis de comprometer a legalidade da detenção. […]»
O artigo 5.o da Lei de 2003, aplicável na data dos factos em causa no processo principal, dispunha:

«1. Os artigos 38.° e 41.° do Código do Trabalho, sem prejuízo dos n.os 2 a 4, e as disposições distintas relativas à proteção particular dos trabalhadores contra o despedimento ou a cessação da relação de trabalho, sem prejuízo do n.o 5, não são aplicáveis à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador no âmbito de um processo de despedimento coletivo.

2. Na falta de celebração do acordo referido no artigo 3.o, o artigo 38.o do Código do Trabalho aplica‑se à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e também ao aviso de alteração.

[…]

5. Durante o período de proteção especial contra o despedimento ou a cessação da relação de trabalho, o empregador apenas pode alterar as condições de trabalho e de remuneração existentes relativamente a um trabalhador:

1) ao qual não faltem mais de 4 anos para atingir a idade da reforma, em relação às trabalhadoras grávidas, em licença de maternidade, em licença por adoção, em licença parental;

2) que seja membro do comité do pessoal de uma empresa do Estado;

3) que seja membro da direção da organização sindical;

[…]

6. Se a alteração das condições de trabalho e de remuneração por meio do aviso de alteração tiver por consequência a redução da remuneração, os trabalhadores referidos no n.o 5 recebem, até ao fim do período durante o qual beneficiam de uma proteção especial contra o despedimento ou a cessação da relação de trabalho, uma indemnização compensatória calculada segundo as regras resultantes do Código do Trabalho.

7. No âmbito da cessação da relação de trabalho por meio de um processo de despedimento coletivo, os contratos de trabalho celebrados a termo ou pelo período de uma dada tarefa podem ser rescindidos por uma ou outra das partes mediante pré‑aviso de duas semanas.»
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Assim, por força do artigo 3.o, ponto 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115, é através da decisão de regresso que a situação irregular inicial do interessado é declarada ilegal e que uma obrigação de regresso lhe é imposta. Essa decisão prevê, em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, desta diretiva, e sob reserva das exceções previstas no seu artigo 7.o, n.o 4, um prazo adequado para a partida voluntária do interessado. Caso esse prazo não seja concedido ou caso a obrigação de regresso não tenha sido respeitada no prazo concedido, os Estados‑Membros tomam, em conformidade com o artigo 8.o, n.os 1 e 3, da referida diretiva, todas as medidas necessárias para executar a decisão de regresso, adotando, sendo caso disso, uma decisão de afastamento, a saber, uma decisão ou um ato distinto, de natureza administrativa ou judicial que ordene a execução da obrigação de regresso.
55

Quanto à argumentação invocada pelo órgão jurisdicional de reenvio, segundo a qual as disposições do § 97, n.o 1, e n.o 2, segunda frase, da LBG poderiam constituir disposições da «legislação nacional», na aceção da cláusula 5, n.o 2, segunda frase, do acordo‑quadro revisto, das quais poderiam legalmente resultar, no termo da licença parental, alterações dos direitos do trabalhador como as que estão em causa no processo principal, há que salientar, desde já, que existem diferenças entre as diversas versões linguísticas desta disposição. Com efeito, enquanto algumas versões linguísticas, caso nomeadamente da versão em língua alemã, dispõem que os direitos adquiridos ou em fase de aquisição, incluindo as alterações introduzidas nomeadamente pela legislação nacional, se aplicam no termo da licença parental, a versão em língua francesa prevê, por seu lado, que, no termo da licença parental, são aplicáveis os direitos previstos na cláusula 5, n.o 2, primeira frase, do referido acordo‑quadro, incluindo as alterações introduzidas, entre outras, à «legislação nacional».
1)

A cláusula 4, n.os 1 e 2, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada, e o artigo 4.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, para calcular o montante de uma pensão complementar de empresa, procede a una distinção entre os rendimentos do trabalho que se situam abaixo do limite de referência do cálculo das contribuições para o regime de pensões obrigatório e os rendimentos do trabalho que excedem esse limite, e que não trata o rendimento proveniente de um trabalho prestado a tempo parcial começando por calcular o rendimento pago a título de um trabalho comparável prestado a tempo inteiro, determinando em seguida a percentagem que se situa, respetivamente, acima e abaixo do limite de referência do cálculo das contribuições e repercutindo, por fim, esta relação no rendimento inferior decorrente do trabalho prestado a tempo parcial.
4

O artigo 146.o desta diretiva, que está incluído no capítulo 6, sob a epígrafe «Isenções na exportação», do título IX, dispõe no seu n.o 1: «Os Estados‑Membros isentam as seguintes operações: a) As entregas de bens expedidos ou transportados, pelo vendedor ou por sua conta, para fora da Comunidade; […] e) As prestações de serviços, incluindo os transportes e as operações acessórias, com exceção das prestações de serviços isentas em conformidade com os artigos 132.° e 135.°, quando estiverem diretamente ligadas a exportações ou a importações de bens que beneficiem do disposto no artigo 61.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 157.o»
O artigo 10.o da referida lei enuncia:

«1. A partir do vencimento dos juros referidos no artigo 7.o, n.o 1, ou do artigo 8.o, n.o 1, o credor tem o direito de exigir ao devedor, sem necessidade de interpelação, o pagamento de um montante em [zloty polaco] PLN correspondente a 40 euros, ao câmbio médio praticado pelo Banco Nacional da Polónia no último dia útil do mês anterior ao do vencimento dessa prestação pecuniária, a título de indemnização dos custos suportados para cobrança da dívida.

2. Além do montante referido no n.o 1, o credor tem direito à indemnização adequada dos custos que tiver suportado para a cobrança da dívida que ultrapassem esse montante.

3. O direito ao montante referido no n.o 1 emerge em relação à respetiva transação, sem prejuízo do artigo 11.o, n.o 2, ponto 2.»
O artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação no âmbito do processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa nos processos principais, que, no âmbito de um processo penal, prevê que o arguido que não reside nesse Estado‑Membro nem dispõe de domicílio fixo neste último ou no seu Estado‑Membro de origem é obrigado a nomear um mandatário para efeitos de receber a notificação de um despacho condenatório que lhe diga respeito e que o prazo para apresentar a declaração de oposição contra esse despacho, antes de este se tornar executório, corre a partir da notificação do referido despacho ao seu mandatário.
32

Tal interpretação é corroborada pelos objetivos prosseguidos pela Diretiva 2009/28. Com efeito, decorre do artigo 1.o desta última que a mesma visa promover a energia produzida a partir de fontes renováveis, e, de acordo com o seu considerando 1, a utilização crescente de energia proveniente de fontes renováveis constitui um elemento importante do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e tem um importante papel na promoção da segurança do aprovisionamento energético, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, bem como na criação de oportunidades de emprego e no desenvolvimento regional. Para este efeito, o artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva prevê que cada Estado‑Membro deve assegurar que a quota de energia proveniente de fontes renováveis no seu consumo final de energia em 2020 seja, pelo menos, igual ao objetivo nacional global que lhe é fixado na parte A do anexo I da referida diretiva.