Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Segurança social ° Seguro de doença ° Cônjuge que exerce uma actividade profissional ° Direito, a título complementar, às prestações em função do inscrito ° Alcance ° Despesas médicas efectuadas no estrangeiro ° Inclusão ° Condições ° Respeito dos procedimentos previstos pelo regime nacional de inscrição

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72. , n. 1; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, artigos 3. e 6. )

2. Funcionários ° Recurso ° Recurso baseado no artigo 179. do Tratado ° Fiscalização da legalidade das disposições nacionais à luz do direito comunitário ° Incompetência do Tribunal

(Tratado CEE, artigo 179. )

3. Funcionários ° Segurança social ° Seguro de doença ° Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença ° Livre escolha do médico ° Efeitos na ordem interna dos Estados-membros ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 189. , n. 2; Estatuto dos Funcionários, artigo 72. , n. 1; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, artigo 9. , n. 1)

4. Funcionários ° Recurso ° Recurso destinado, na falta de um acto causador de prejuízo, a apreciar a legalidade de uma disposição normativa ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 179. ; Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

Sumário

1. Tanto o artigo 72. do Estatuto como os artigos 3. e 6. da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades derivam da ideia de que, na medida do possível, o cônjuge de um funcionário que exerça uma actividade profissional remunerada deve solicitar o reembolso das suas despesas médicas no âmbito do regime de seguro contra os riscos de doença, que lhe garante, devido à sua própria actividade profissional, uma cobertura contra os riscos de doença, uma vez que a cobertura do regime comum só lhe é garantida a título complementar.

Pode, deste modo, exigir o benefício da complementaridade o cônjuge que, por força de disposições legais ou regulamentares ou dos estatutos que determinem as prestações da caixa em que está inscrito devido à sua própria actividade profissional, não tenha direito ou não possa solicitar uma autorização que lhe dê direito ao reembolso das despesas médicas que fizer no estrangeiro, assim como aquele a quem, após ter solicitado tal autorização quando as disposições aplicáveis lho permitem, o pedido é indeferido.

Quando, ao invés, o cônjuge de um funcionário se priva do direito de obter da sua própria caixa o reembolso de tais despesas médicas, pelo simples facto de não ter solicitado em tempo útil a autorização para consultar um médico ou para um tratamento no estrangeiro, não tem direito a que essas despesas sejam suportadas pelo regime a título da cobertura complementar, cujo princípio está inscrito no artigo 72. , n. 1, do Estatuto.

2. No âmbito da fiscalização da legalidade que o Tribunal deve efectuar nas condições previstas no artigo 179. do Tratado, não lhe compete pronunciar-se sobre a legalidade, à luz do direito comunitário, de disposições nacionais. Essa fiscalização é da competência, por um lado, do Tribunal de Justiça, que pode exercê-la no âmbito de acções intentadas nos termos dos artigos 169. e 170. do Tratado e, por outro lado, dos órgãos jurisdicionais nacionais, que podem, se necessário, submeter ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177. do Tratado, um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação do Tratado.

3. A liberdade de escolha do médico não está inscrita no próprio Estatuto, mas deriva do artigo 9. , n. 1, da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários adoptada de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias. Daqui decorre que as disposições relativas à livre escolha do médico, não tendo as características definidas no artigo 189. , n. 2, do Tratado, não são obrigatórias em todos os seus elementos e directamente aplicáveis nos Estados-membros e não podem ter como efeito tornar inaplicáveis as disposições legais ou estatutárias nacionais que eventualmente restrinjam a referida liberdade.

4. No âmbito de um recurso interposto nos termos do artigo 91. do Estatuto, o Tribunal só é competente para fiscalizar a legalidade de um acto que cause prejuízo ao recorrente e não pode, na falta de uma medida de aplicação particular, pronunciar-se em abstracto sobre a legalidade de uma norma com carácter geral.