Nestas circunstâncias, o conteúdo da comunicação de acusações da decisão inicial pode ser tido em consideração na verificação do respeito pelos direitos de defesa da recorrente no procedimento que deu origem à decisão de alteração impugnada, desde que não seja posto em causa pelo referido acórdão de anulação parcial. Além disso, se este último acórdão não pôs em causa a veracidade, relevância ou procedência dos elementos de direito e de facto relativos ao cálculo do montante da coima expostos na comunicação de acusações formulada no âmbito da adoção da decisão inicial, as conclusões retiradas no acórdão não se opõem a que sejam tomados em consideração as indicações fornecidas na comunicação de acusações inicial a propósito da determinação do montante da coima aquando da verificação do respeito pelos direitos da defesa da recorrente no âmbito do procedimento que deu origem à decisão de alteração impugnada.

Quando, no âmbito de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão de aplicação de uma coima por violação das regras da concorrência, essa decisão prevê expressamente que constitui uma decisão de alteração da decisão inicial que aplicou um montante diferente da coima e que foi parcialmente anulada pelo juiz da União, o procedimento para a adoção decisão de alteração inscreve‑se no prolongamento do procedimento que deu origem à decisão inicial.

Quanto ao respeito pelos direitos de defesa em matéria de infrações às regras da concorrência, quando adota, na sequência da anulação parcial de uma decisão de aplicação de uma coima, uma decisão de alteração do seu montante, a Comissão fica obrigada a fornecer à empresa em causa elementos suplementares sobre as modalidades de aplicação da sua intenção de assegurar o efeito dissuasor da coima, para lhe permitir alegar utilmente o seu ponto de vista, incluindo quanto à aplicação do montante adicional. Neste contexto, se a Comissão enviar, antes da adoção da decisão de alteração, à referida empresa uma carta de factos, não é contudo necessário que os elementos em questão sejam explicitados precisamente nesse documento, que não tem um estatuto processual especial. Importa, antes, verificar se, tendo em conta o desenrolar de todo o procedimento que deu origem à adoção da decisão de alteração, a empresa acusada pôde compreender essa intenção e responder‑lhe.

A fundamentação de uma decisão que declarou uma infração aos artigos 81.°, n.o 1, CE e 53.°, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e que aplicou coimas pode ser tida em consideração no exame do cumprimento do dever de fundamentação de uma decisão de alteração dessa decisão inicial, adotada após a anulação parcial desta última pelo juiz da União, desde que a fundamentação não tenha sido afetada pelo acórdão de anulação nem contrariada pela letra da decisão de alteração.

Assim, no que toca à fundamentação do montante de partida fixado pela Comissão para efeitos do cálculo da coima na decisão de alteração, o facto de a empresa acusada poder compreender os elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade da infração que aquela praticou por ocasião do procedimento de adoção da decisão inicial implica que a Comissão não está obrigada a, nomeadamente, fazer constar da sua decisão uma exposição mais pormenorizada ou elementos quantificados relativos à determinação exata do montante de partida.

(cf. n.os 95, 99)