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PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/14

Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2010 — Iride SpA, Iride Energia SpA/Comissão Europeia

(Processo C-150/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Auxílio declarado compatível com o mercado comum sob a condição de o seu beneficiário reembolsar um auxílio anterior declarado ilegal - Compatibilidade com o artigo 87.o, n.o 1, CE - Erros de direito - Desvirtuação da argumentação das recorrentes - Falta de fundamentação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2010/C 134/21

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Iride SpA, Iride Energia SpA (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola e T. Ubaldi, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Righini e G. Conte, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Fevereiro de 2009, Iride SpA e Iride Energia SpA (T-25/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão 2006/941/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa ao auxílio de Estado C 11/06 (ex N 127/05) que a República Italiana tenciona conceder à AEM Torino (JO L 366, p. 62) sob a forma de subvenções destinadas a reembolsar os custos irrecuperáveis no sector da energia, na medida em que, por um lado a referida decisão considera que se trata de um auxílio de Estado e, por outro, subordina a compatibilidade do auxílio com o mercado comum à condição de a AEM Torino reembolsar os auxílios ilegais anteriormente concedidos no âmbito do regime a favor das empresas denominadas «municipalizadas».

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Iride SpA e a Iride Energia SpA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 153, de 4 de Julho de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/28

Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-171/09) (1)

2010/C 51/49

Língua do processo: francês

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 153, de 4.7.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-183/09) (1)

2010/C 51/50

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 167, de 18.7.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-10/09) (1)

2009/C 220/64

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 55, de 7.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Janeiro de 2010 — Messer Group GmbH/Air Products and Chemicals Inc., Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-579/08 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marcas nominativas Ferromix, Inomix e Alumix - Marcas anteriores FERROMAXX, INOMAXX e ALUMAXX - Oposição do titular - Público pertinente - Grau de similitude - Carácter escassamente distintivo da marca anterior - Risco de confusão»)

2010/C 100/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Messer Group GmbH (representantes: W. Graf v. Schwerin e J. Schmidt, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Air Products and Chemicals Inc., (representante: S. Heurung, Rechtsanwältin), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: D. Botis, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 15 de Outubro de 2008, Air Products and Chemicals/IHMI (T-305/06 a T-307/06), que anulou as decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 12 de Setembro de 2006, que negou provimento aos recursos interpostos pelo titular das marcas nominativas comunitárias «FERROMAXX», «INOMAXX» e «ALUMAXX» para produtos da classe 1, das decisões da Divisão de Anulação que indeferiram parcialmente a oposição deduzida contra os pedidos de registo das marcas nominativas «FERROMIX», «INOMIX» e «ALUMIX» para produtos das classes 1 e 4

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2. A Messer Group GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Air Products and Chemicals Inc.

3. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 55, de 7.03.2009
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-200/08) (1)

()

(2010/C 288/46)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 171, de 5.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/13

Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2009 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-281/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Capacidade judiciária de um Parlamento regional)

2010/C 51/20

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (representantes: S. R. Laskowski, Privatdozentin, J. Caspar, Professor)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e B. Martenczuk, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 3 de Abril de 2008, Landtag Schleswig-Holstein/Comissão (T-236/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação das decisões da Comissão, de 10 de Março e de 23 de Junho de 2006, que recusaram ao recorrente o acesso ao documento SEC (2005) 420, de 22 de Março de 2005, que contém uma análise jurídica do projecto de decisão-quadro em discussão no Conselho, relativo à conservação dos dados processados e armazenados relativamente ao fornecimento de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público ou de dados transmitidos através das redes de comunicações públicas, para fins de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo o terrorismo — Capacidade judiciária de um Parlamento regional — Direito de ser ouvido em juízo — Conceito de «pessoa colectiva» do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Landtag Schleswig-Holstein é condenado nas despesas.

(1) JO C 260 de 11.10.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/43

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha)) — Emilia Flores Fanega/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Bolumburu S.A.

(Processo C-452/08) (1)

2010/C 63/68

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 6, de 10.1.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/23

Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2009 — Fornaci Laterizi Danesi SpA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-498/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Ponto de partida - Inadmissibilidade por extemporaneidade - Recurso manifestamente infundado)

2009/C 267/40

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Fornaci Laterizi Danesi SpA (representante: M. Salvi, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Zadra e D. Recchia, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2008, Fornaci Laterizi Danesi/Comissão (T-224/08) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão 2008/25/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental (JO L 12, p. 383), na medida em que foi incluído na referida lista, sob a referência IT20A0018, um terreno pertencente à recorrente

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Fornaci Laterizi Danesi SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 69 de 21.03.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Naumburg — Alemanha) — Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale/Bezirksrevisorin beim Landgericht Magdeburg für die Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt

(Processos apensos C-404/08 e C-409/08) (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)

2010/C 11/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Naumburg

Partes no processo principal

Recorrente: Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale

Recorrida: Bezirksrevisorin beim Landgericht Magdeburg für die Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Naumburg — Interpretação do artigo 86.o CE, conjugado com o artigo 81.o, n.o 1, alíneas a) e d), e n.o 2, CE — Regulamentação nacional que isenta um banco de investimento, criado pelo Estado, de custas judiciais

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberlandesgericht Naumburg, por decisões de 1 e 2 de Setembro de 2008, são manifestamente inadmissíveis.

(1) JO C 327 de 20.12.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/36

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países-Baixos) — Stichting Greenpeace Nederland (C-359/08 a C-361/08), Stichting ter Voorkoming Misbruik Genetische Manipulatie «VoMiGen» (C-360/08)/Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division GmbH

(Processos apensos C-359/08 a C-361/08) (1)

2009/C 180/64

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

(1) JO C 285, de 8.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — KLG Europe Eersel BV/Reedereikontor Adolf Zeuner GmbH

(Processo C-534/08) (1)

2009/C 220/63

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 44, de 21.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/34

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-234/08) (1)

2009/C 141/64

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 183, de 19.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/35

Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-284/08) (1)

2009/C 141/67

Língua do processo: inglês

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 223, de 30.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/33

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-190/08) (1)

(2009/C 69/73)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 171 de 5.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/19

Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2009 — Christos Michail/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-268/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Artigos 12.o A e 24.o do Estatuto dos Funcionários - Assédio moral - Dever de assistência - Desvirtuação dos elementos de facto - Erro na qualificação jurídica dos factos)

2009/C 113/37

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christos Michail (representante: C. Meïdanis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e J. Currall, agentes, E. Bourtzalas e I. Antypas, avocats)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Abril de 2008, Michail/Comissão (T-486/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso do recorrente tendente à anulação do indeferimento tácito, pela Comissão, em 20 de Março de 2004, do pedido de assistência apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários — Violação do artigo 12.o A do referido Estatuto — Assédio moral — Desvirtuação dos elementos de facto — Erros cometidos na qualificação jurídica dos referidos factos

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Christos Michail é condenado nas despesas.

(1) JO C 223 de 30.8.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

Processo C-240/08 (1)

(2009/C 55/37)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 183 de 19.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-181/08) (1)

(2009/C 69/71)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 158 de 21.6.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/13

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-31/08) (1)

(2008/C 236/22)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 79 de 29.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

(Processo C-68/08) (1)

(2009/C 6/34)

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 92 de 12.4.2008.
1)

O direito comunitário, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, conjugado com o artigo 15.o, n.o 1, da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), não se opõe a que os Estados-Membros estabeleçam a obrigação de transmitir a terceiros privados dados pessoais relativos ao tráfego, para permitir proceder judicialmente, em instâncias cíveis, contra violações do direito de autor. Porém, o direito comunitário exige que os Estados-Membros, na transposição das Directivas 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, 2002/58 e 2004/48, zelem por que seja seguida uma interpretação das mesmas que permita assegurar o justo equilíbrio entre os vários direitos fundamentais em presença. Por outro lado, as autoridades e os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros devem, na execução das medidas de transposição das referidas directivas, não só interpretar o seu direito nacional em conformidade com estas últimas mas também zelar por que seja seguida uma interpretação dessas directivas que não entre em conflito com os direitos fundamentais ou com os outros princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2008 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-474/07) (1)

(2009/C 69/58)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 297 de 8.12.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/38

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-470/07) (1)

(2008/C 209/62)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 315 de 22.12.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/11

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — M.C.O. Congres/Suxess GmbH

(Processo C-476/07) (1)

(2008/C 247/21)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 22 de 26.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/28

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-314/07) (1)

(2008/C 128/58)

Língua do processo: português

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 199 de 25.8.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-120/07) (1)

(2008/C 142/37)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 95 de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/24

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-433/07) (1)

(2008/C 79/45)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 269 de 10.11.2007.
1)

Na sequência do acórdão de 21 de Julho de 2005, Vergani (C-207/04), que declarou a incompatibilidade de uma legislação nacional com o direito comunitário, as autoridades do Estado-Membro em causa devem adoptar as medidas gerais ou especiais adequadas a assegurar a observância do direito comunitário no seu território, mantendo as referidas autoridades a possibilidade de escolha das medidas a tomar para que o direito nacional seja posto em conformidade com o direito comunitário e para que seja dada plena eficácia aos direitos que para os particulares decorrem deste último. Quando se verifica uma discriminação contrária ao direito comunitário, enquanto não forem adoptadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o juiz nacional deve afastar toda e qualquer disposição nacional discriminatória, não tendo de pedir ou aguardar a sua eliminação prévia pelo legislador, e aplicar aos membros da categoria desfavorecida o mesmo regime de que beneficiam as pessoas da outra categoria.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/30

Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi, Musa Akar/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-163/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Contratos públicos de obras - Admissibilidade - Requisitos de forma essenciais - Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado autorizado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro - Recurso manifestamente infundado)

(2008/C 51/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi, Musa Akar (representante: C. Șahin, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. van Nuffel e F. Hoffmeister, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Janeiro de 2007, no processo T-129/06, Diy-Mar Insaat ve Ticaret e Akar/Comissão, em que o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso em que era pedida, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, sobre a adjudicação da empreitada de obras públicas de construção de estabelecimentos de ensino nas províncias de Siirt e Diyarbakir e, por outro, a suspensão da execução do procedimento em causa — Falta, na decisão impugnada, de informação sobre a necessidade de o interessado se fazer representar por advogado habilitado a exercer num órgão jurisdicional dum Estado-Membro, caso queira interpor recurso da decisão — Apresentação tardia da petição regularizada

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e a Musa Akar são condenadas nas despesas.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-346/07) (1)

(2008/C 64/50)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/29

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 3 de Valladolid — Espanha) — Vicente Pascual García/Confederación Hidrográfica del Duero

(Processo C-87/06) (1)

(2008/C 171/47)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 121 de 20.5.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Charleroi — Bélgica) — SA Sporting du Pays de Charleroi, G-14 Groupement des clubs de football européens/Fédération Internationale de Football Association (FIFA)

(Processo C-243/06) (1)

(2009/C 69/56)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 212 de 2.9.2006.