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192

As recorrentes alegam igualmente que não solicitaram a intervenção da Comissão, através da sua denúncia, só com fundamento numa violação do artigo 86.o CE pela República Francesa, mas que a denúncia era dirigida contra a La Poste por violação autónoma do artigo 82.o CE e contra a República Francesa por violação das regras relativas à aplicação conjugada dos artigos 86.o CE e 82.o CE, do artigo 3.o, alínea g), CE e do artigo 10.o CE. A esse respeito, deve sublinhar-se que a denúncia que está na origem do processo max.mobil também não era fundada apenas na violação do artigo 86.o CE, mas numa violação das disposições conjugadas do artigo 82.o CE e do artigo 86.o, n.o 1, CE (acórdão max.mobil, referido no n.o 188 supra, n.o 4). Com efeito, resulta da redacção do artigo 86.o, n.o 1, CE que essa disposição deve ser sempre lida em conjugação com outra disposição do Tratado. No que respeita à citação do artigo 10.o CE em conjugação com o artigo 3.o, alínea g), CE, a Comissão sublinhou, com razão, no ponto 170 da decisão impugnada, que o artigo 86.o CE constituía uma lex specialis. A simples citação dessas disposições, que definem as obrigações dos Estados-Membros de uma forma geral, não é de molde a conferir a um denunciante o direito de recorrer das decisões que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 86.o CE.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual ― Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória ― Acordo‑quadro de parceria entre o Instituto de Ajuda Humanitária (ECHO) e organizações com vocação humanitária ― Procedimento de conciliação prévia antes da interposição do recurso ― Falta de interposição do referido recurso por certas partes ― Diferendo que não foi resolvido de forma amigável ― Admissibilidade (Artigo 272.° TFUE) (cf. n. os 17 e 18)

2. Comissão ― Competências ― Execução do orçamento comunitário ― Decisão de cobrança por compensação ― Saldos devidos pela União ao abrigo das convenções de subvenção celebradas no âmbito do acordo‑quadro entre o Instituto de Ajuda Humanitária (ECHO) e organizações com vocação humanitária ― Efeito retroativo da compensação a contar da reunião das condições que permitem a sua operação ― Consequências (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 73.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 83.°) (cf. n.° 40)

3. Recurso de anulação ― Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual ― Incompetência do juiz comunitário ― Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE, 272.° TFUE e 288.° TFUE) (cf. n. os 44 e 45)

Assunto do litígio

Objeto

A título principal, pedido apresentado ao abrigo do artigo 238.° CE com vista a obter o pagamento de montantes a título de convenções de subvenção e, a título subsidiário, pedido de anulação de duas cartas da Comissão com datas de 17 de junho e 27 de julho de 2005

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Movimondo Onlus ― Organizzazione non governativa di cooperazione e solidarietà internazionale é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal, artigos 44.º, n.° 1, e 48.º, n.° 2) (cf. n. os 57 a 58)

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Reincidência (Artigo 65.º CA; artigo 81.º CE; Regulamento nº 17 do Conselho, artigo 15.º, n.° 2; comunicação da Comissão 98/C 9/03, n.° 2) (cf. n. os 61 a 63)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Reincidência (Regulamento nº 17 do Conselho, artigo 15.º, n.° 2; comunicação da Comissão 98/C 9/03, n.° 2) (cf. n. os 69 a 70)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Dimensão do mercado dos produtos em causa – Tomada em consideração (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.º, n.° 2) (cf. n.° 77)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação ou redução da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.º, alínea j), da Decisão C (2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º [CE] e do artigo 53.º do acordo EEE (processo COMP/E-1/38.069 – Tubos para canalização em cobre).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Outokumpu Oyj e a Luvata Oy são condenadas nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 10 de Dezembro de 2008 — JTEKT/IHMI (IFS)

(Processo T-462/05)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária IFS — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento do Conselho n.o 40/94, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25, 31 e 39-40)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Setembro de 2005 (processo R 1157/2004-1) a respeito de um pedido de registo do sinal nominativo IFS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: JTEKT Corp. Marca comunitária em causa: Marca nominativa IFS para produtos da classe 12 — pedido n.o 3157492 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de Setembro de 2005 (processo R 1157/2004-1) é anulada.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela JTEKT Corp.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 10 de Dezembro de 2008 — JTEKT/IHMI (IFS)

(Processo T-462/05)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária IFS — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento do Conselho n.o 40/94, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25, 31 e 39-40)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Setembro de 2005 (processo R 1157/2004-1) a respeito de um pedido de registo do sinal nominativo IFS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: JTEKT Corp. Marca comunitária em causa: Marca nominativa IFS para produtos da classe 12 — pedido n.o 3157492 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de Setembro de 2005 (processo R 1157/2004-1) é anulada.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 11 de Março de 2009 — Borax Europe/Comissão

(Processo T-166/05)

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos e gravações sonoras — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Excepção relativa à protecção do processo decisório»

Comunidades Europeias — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 (Regulamento n.o 1049/200 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.o e 4.o, n.o 3) (n.os 40-42, 50, 88, 101-105, 108)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do secretário-geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, que recusa o acesso a certos documentos e gravações sonoras no quadro da trigésima adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de , relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50)

Dispositivo

1) A decisão do secretário-geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, é anulada na medida em que recusa à Borax Europe Ltd o acesso às gravações da reunião de e , aos dois projectos de acta resumida dessa reunião, a treze comentários de peritos, a dois comentários dos representantes da indústria e ao documento entregue pelo relator dinamarquês.

2) A Comissão é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 11 de Março de 2009 — Borax Europe/Comissão

(Processo T-166/05)

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos e gravações sonoras — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Excepção relativa à protecção do processo decisório»

Comunidades Europeias — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 (Regulamento n.o 1049/200 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.o e 4.o, n.o 3) (n.os 40-42, 50, 88, 101-105, 108)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do secretário-geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, que recusa o acesso a certos documentos e gravações sonoras no quadro da trigésima adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de , relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50)

Dispositivo

1) A decisão do secretário-geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, é anulada na medida em que recusa à Borax Europe Ltd o acesso às gravações da reunião de e , aos dois projectos de acta resumida dessa reunião, a treze comentários de peritos, a dois comentários dos representantes da indústria e ao documento entregue pelo relator dinamarquês.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Março de 2008 — Guigard/Comissão

(Processo T-301/05)

«Responsabilidade extracontratual — Não renovação de um contrato de trabalho financiado pelo FED — Inexistência de comportamento ilegal por parte da Comissão — Competência do Tribunal de Primeira Instância»

1. Tramitação processual — Acção de indemnização (Artigos 225.o CE, 235.o CE, 238.o CE e 240.o CE) (cf. n.os 33 a 40)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos (Artigo 288.o, parágrafo segundo, CE) (cf. n.os 43 e 44)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário (Artigo 288.o CE) (cf. n.os 55 e 56)

4. Responsabilidade extracontratual — Comportamento ilegal das instituições (Artigo 288.o CE) (cf. n.os 55 a 80, 82 a 86)

Objecto

Acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido ao comportamento alegadamente faltoso da Comissão por não ter renovado o seu contrato de trabalho, celebrado no âmbito da cooperação técnica entre a Comunidade e a República do Níger financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) Philippe Guigard é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Março de 2008 — Guigard/Comissão

(Processo T-301/05)

«Responsabilidade extracontratual — Não renovação de um contrato de trabalho financiado pelo FED — Inexistência de comportamento ilegal por parte da Comissão — Competência do Tribunal de Primeira Instância»

1. Tramitação processual — Acção de indemnização (Artigos 225.o CE, 235.o CE, 238.o CE e 240.o CE) (cf. n.os 33 a 40)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos (Artigo 288.o, parágrafo segundo, CE) (cf. n.os 43 e 44)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário (Artigo 288.o CE) (cf. n.os 55 e 56)

4. Responsabilidade extracontratual — Comportamento ilegal das instituições (Artigo 288.o CE) (cf. n.os 55 a 80, 82 a 86)

Objecto

Acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido ao comportamento alegadamente faltoso da Comissão por não ter renovado o seu contrato de trabalho, celebrado no âmbito da cooperação técnica entre a Comunidade e a República do Níger financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.
4.

Comunidades Europeias — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.o, n.o 1, a), e 3.o, al. 2) (cf. n.os 124 a 126)
Decorre da regra 71, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, que a prorrogação dos prazos fixados pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não é automática, antes dependendo das circunstâncias específicas de cada caso concreto que a possam justificar, bem como da apresentação de um pedido de prorrogação. Isto é válido por maioria de razão num processo inter partes, no quadro do qual uma vantagem concedida a uma das partes representa uma desvantagem para a outra. Num semelhante caso, o Instituto deve ter o cuidado de manter a sua imparcialidade em relação às partes.

É à parte que requer a prorrogação que cabe invocar as circunstâncias susceptíveis de a justificarem, uma vez que essa prorrogação é requerida e eventualmente concedida no seu interesse. Por outro lado, no caso de essas circunstâncias serem específicas da parte que requer a prorrogação, apenas esta pode informar utilmente o Instituto a respeito das mesmas. Consequentemente, para que a Divisão de Oposição possa apreciar a existência de circunstâncias que justifiquem uma eventual prorrogação, estas devem ser especificadas no pedido de prorrogação.

Além disso, decorre da sistemática da regra 71 no seu conjunto que o seu n.o 2, que prevê que, no caso de haver duas ou mais partes no processo, o Instituto pode subordinar a prorrogação de um prazo ao acordo das outras partes, não enuncia uma única e simples condição para a prorrogação de um prazo, mas acrescenta uma condição suplementar às condições enunciadas no n.o1, ou seja, que a prorrogação deve ser requerida pela parte interessada antes do termo do prazo fixado e deve ser justificada pelas circunstâncias.

(cf. n.os 21, 22, 55, 56)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

É destituído de carácter distintivo relativamente aos produtos em causa, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, o sinal TWIST & POUR, cujo registo foi requerido para «Contentores em plástico com pega, vendidos como elementos constitutivos de um sistema de armazenagem e trasfega de tinta líquida» pertencentes à classe 21, na acepção do Acordo de Nice, na medida em que não é apenas evocador ou alusivo de determinadas características do produto, antes descrevendo, pelo contrário, directamente uma característica do produto em causa. Com efeito, o facto de informar directamente o público pertinente da facilidade de utilização do produto estabelece uma relação suficientemente concreta e directa entre a marca requerida e os produtos em causa.

(cf. n.° 55)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Setembro de 2007 — Cain Cellars/IHMI (Representação de um pentágono)

(Processo T-304/05)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa constituída pela representação de um pentágono — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Simplicidade do sinal»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23-26)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Maio de 2005 (processo R 975/2004-1), relativa ao registo da representação de um pentágono como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Cain Cellars, Inc. Marca comunitária em causa: Marca figurativa pentagonal para o produto «vinho» da classe 33 — pedido n.o 3425121 Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cain Cellars, Inc. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Setembro de 2007 — Cain Cellars/IHMI (Representação de um pentágono)

(Processo T-304/05)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa constituída pela representação de um pentágono — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Simplicidade do sinal»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23-26)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Maio de 2005 (processo R 975/2004-1), relativa ao registo da representação de um pentágono como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Cain Cellars, Inc. Marca comunitária em causa: Marca figurativa pentagonal para o produto «vinho» da classe 33 — pedido n.o 3425121 Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marcas tridimensionais

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marcas tridimensionais

Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. No quadro da apreciação dos hábitos do consumidor em causa, os quais devem ser tidos em conta para efeito da apreciação do carácter distintivo de uma marca na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, há que igualmente atender às formas habituais de comercialização do produto em questão. Assim, no caso do registo de uma marca tridimensional que se apresenta sob a forma de pastilhas de detergente, pode legalmente tomar-se em consideração o facto de as pastilhas de detergente serem habitualmente vendidas em embalagens onde se encontra inscrito o nome do produto e nas quais surgem, não raramente, marcas nominais ou figurativas ou outros elementos figurativos entre os quais pode estar representada a imagem do produto. Ora, regra geral, o nível de atenção do consumidor médio em relação à aparência dos produtos comercializados desta forma não é elevado. Nestas condições, compete ao requerente de uma marca demonstrar, através de indicações concretas e sustentadas, que os hábitos dos consumidores no mercado em causa são diferentes.

(cf. n. os 52‑54)

2. São desprovidos de carácter distintivo relativamente aos produtos em causa, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, os sinais tridimensionais que se apresentam sob a forma de pastilhas quadradas brancas com um desenho floral colorido, cujo registo é pedido para «Preparações para branquear, lavar e outras substâncias para lavagem; preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar; produtos para lavar, limpar e tratar louça; sabões» pertencentes à classe 3 na acepção do Acordo de Nice. Com efeito, a junção, no meio da pastilha, de uma figura simétrica como a representada por cada um dos desenhos em questão não modifica a aparência da pastilha de modo significativo. A combinação da forma quadrada branca das pastilhas em causa com um desenho colorido, a saber, as imagens florais de quatro, cinco ou seis pétalas em questão, não difere significativamente da apresentação da pastilha de detergente que vem naturalmente ao espírito, em que as diversas substâncias activas se encontram repartidas de modo decorativo. Assim, à luz da impressão de conjunto causada pela combinação da forma, das cores e do desenho das pastilhas em questão, estas não permitirão ao consumidor médio em causa identificar a origem comercial dos produtos em causa quando tiver de efectuar a sua escolha por ocasião de uma compra.

(cf. n. os 78, 90)
Em 19 de novembro de 2002, as autoridades francesas transmitiram à Comissão das Comunidades Europeias uma «nota informativa», que, por um lado, descrevia a situação financeira da FT nesse momento, salientando simultaneamente que «os seus resultados operacionais são excelentes», e, por outro, comunicava a sua intenção de participar numa recapitalização da FT nas condições do mercado, explicando as modalidades da sua contribuição para o plano de recuperação da FT. Nesta nota, as autoridades francesas esclareceram, nomeadamente, o seguinte:

«A fim de conferir à [FT] a margem de manobra necessária para abordar o mercado nas melhores condições e no momento mais oportuno, o Estado [francês] está disposto a antecipar a sua participação no aumento de capital, sob a forma de um adiantamento de acionista que será convertido em capital no momento da emissão de novos títulos. O montante deste adiantamento corresponderá, no todo ou em parte, à subscrição do Estado [francês] no futuro aumento de capital e poderá ascender a 9 [mil milhões de euros]. Este adiantamento será temporário e a sua conversão em títulos será obrigatória. Será utilizado unicamente à medida das necessidades da [FT]. Será, além disso, remunerado nas condições do mercado atualmente em vigor e os juros serão incorporados no capital.

Para executar a sua participação no plano de recuperação da [FT], o Estado [francês] pretende recorrer ao ERAP, estabelecimento público industrial e comercial do Estado [francês,] que concederá à [FT] um adiantamento de acionista e terá por vocação vir a ser um importante acionista da [FT] depois de este adiantamento ser convertido em capital. Inscrevendo a participação pública na [FT] no seu ativo, este estabelecimento público assumirá no seu passivo a dívida obrigacionista. A escolha do ERAP reflete a vontade de o Estado [francês] identificar claramente o esforço patrimonial feito, isolando‑o numa estrutura a tal dedicada.»