2.

Em especial: a) O artigo 3.o, n.o 9, da Diretiva PNR, em conjugação com o seu anexo II, ao estabelecer que o conceito de «criminalidade grave», na aceção da Diretiva PNR, designa as infrações enumeradas no anexo II da Diretiva PNR puníveis com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos nos termos do direito nacional de um Estado-Membro, é compatível com os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais, na perspetiva da exigência de determinabilidade e de proporcionalidade? b) Os dados dos registos de identificação dos passageiros (a seguir, dados PNR) que devem ser transferidos, ao abrangerem os nomes (artigo 8.o, n.o 1, primeira frase, em conjugação com o n.o 4 do anexo I da Diretiva PNR), a informação de passageiro frequente (artigo 8.o, n.o 1, primeira frase, em conjugação com o n.o 8 do anexo I da Diretiva PNR) e a informação constante do campo de um «texto livre» com informações gerais (artigo 8.o, n.o 1, primeira frase, em conjugação com o n.o 12 do anexo I da Diretiva PNR), estão suficientemente determinados para poderem justificar uma restrição aos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais? c) É compatível com os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com os objetivos da Diretiva PNR que, além dos dados dos passageiros, sejam igualmente incluídos os dados de terceiros, tal como da agência/agente de viagens (n.o 9 do anexo I da Diretiva PNR), das pessoas que acompanham os menores (n.o 12 do anexo I da Diretiva PNR) e de outros passageiros (n.o 17, do anexo I da Diretiva PNR)? d) É a Diretiva PNR compatível com os artigos 7.o, 8.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ao prever que os dados PNR relativos a passageiros menores devem ser transmitidos, tratados e conservados? e) O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva PNR, em conjugação com o n.o 18 do anexo I da Diretiva PNR, e à luz do princípio da limitação dos dados ao mínimo necessário, é compatível com os artigos 8.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ao prever que os dados API, mesmo que sejam iguais aos dados PNR, são transmitidos à UIP dos Estados-Membros? f) É o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva IVA, enquanto base legal para a fixação dos critérios utilizados para a comparação dos dados dos registos (os chamados padrões), um fundamento previsto por lei suficientemente legítimo, no sentido dos artigos 8.o, n.o 2, e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 16.o, n.o 2, do TFUE? g) O artigo 12.o da Diretiva PNR limita a restrição dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais ao estritamente necessário, quando os dados transmitidos às UIPs dos Estados-Membros são conservados durante cinco anos? h) A anonimização prevista no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva PNR reduz os dados pessoais ao mínimo necessário, nos termos dos artigos 8.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais, quando essa anonimização não é mais do que uma pseudonimização, reversível a todo o tempo? i) Devem os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais ser interpretados no sentido de que exigem que os passageiros de transporte aéreo, cujos dados sejam desanonimizados no quadro do tratamento de dados de passageiros aéreos (artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva PNR), sejam disso informados, dando-lhes assim a possibilidade de recurso judicial?