Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade – Fundamento que tem apenas por objectivo contestar a solução legal dada pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão recorrido – Admissibilidade

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Exame oficioso dos factos – Alcance

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. Permitir que uma parte invoque no Tribunal de Justiça, pela primeira vez, fundamentos que não invocou no Tribunal de Primeira Instância, equivaleria a permitir‑lhe apresentar ao Tribunal de Justiça, cuja competência em segunda instância é limitada, um litígio com um objecto mais lato do que o submetido ao Tribunal de Primeira Instância. No âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra‑se limitada à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância.

Todavia, dado que, por um lado, uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) recusou o registo da marca pedida, baseando‑se apenas no artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária e que, por outro, o recurso interposto pela Celltech contra essa decisão no Tribunal de Primeira Instância se baseou na violação desta mesma disposição, foi apenas na fase do recurso para o Tribunal de Primeira Instância que o IHMI teve a possibilidade de contestar a interpretação do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94, que o Tribunal de Primeira Instância acolheu no acórdão recorrido para anular a decisão controvertida. Nestas condições, e na medida em que se destina apenas a contestar a solução legal dada pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão recorrido, o recurso para o Tribunal de Justiça que invoca a violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94, deve ser declarado admissível.

(cf. n. os 21‑24)

2. Nos termos do artigo 74.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, os examinadores do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e, em sede de recurso, as Câmaras de Recurso do Instituto devem proceder ao exame oficioso dos factos para determinar se a marca cujo registo é pedido é ou não abrangida por um dos motivos de recusa de registo enunciados no artigo 7.° do mesmo regulamento. Por conseguinte, os órgãos competentes do Instituto podem ser levados a basear as suas decisões em factos que não foram invocados pelo requerente. Embora, em princípio, compita a esses órgãos demonstrar, nas suas decisões, a exactidão desses factos, isso não acontece quando estejam em causa factos notórios. A apreciação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do carácter notório ou não dos factos constitui uma apreciação de natureza factual que, salvo em caso de desvirtuação, está excluída da fiscalização do Tribunal de Justiça em sede de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n. os 38, 39, 45)

3. Para que uma marca constituída por uma palavra resultante de uma combinação de elementos seja considerada descritiva, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, não basta que se comprove um eventual carácter descritivo relativamente a cada um desses elementos. Tal carácter deve ser verificado em relação à própria palavra. Regra geral, a simples combinação de elementos, cada um dos quais descreve as características dos produtos ou dos serviços para os quais o registo é pedido, é ela própria descritiva das referidas características, na acepção do referido artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94.

Contudo, tal combinação pode não ser descritiva, na acepção da mesma disposição, desde que crie uma impressão suficientemente afastada da que é produzida pela simples reunião dos referidos elementos. Por conseguinte, embora, quando se trata de uma marca composta por palavras, um eventual carácter descritivo possa ser analisado, em parte, relativamente a cada um dos seus elementos, considerados separadamente, tal carácter deve, em qualquer caso, depender de uma análise do conjunto que eles compõem. A este propósito, não pode ser afirmado que a análise prévia de cada um dos elementos de que uma marca é composta constitua uma etapa obrigatória. Em contrapartida, as Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e, em recurso, o Tribunal de Primeira Instância têm de proceder à apreciação do carácter descritivo da marca, considerada no seu conjunto.

(cf. n. os 76‑80)