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PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/29

Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — Systran/Comissão

(Processo T-421/15)

(2015/C 337/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Systran SA (Paris, França) (representantes: J. Hoss, E. Omes e P. Hoffmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— ordenar a apensação do presente processo ao processo T-481/13;

— anular a decisão de 25 de junho de 2015, adotada pela Comissão Europeia, ou mesmo pela União Europeia;

— condenar a Comissão Europeia e a União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão pela qual a Comissão, no seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2013, Comissão/Systran e Systran Luxemburgo (C-103/11 P, Colet., EU:C:2013:245), procede à cobrança de juros compensatórios acrescidos de juros de mora a partir de 19 de agosto de 2013, relativos ao montante que a Comissão tinha pago à recorrente a título de indemnização na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2010, Systran e Systran Luxemburgo/Comissão (T-19/07, Colet., EU:T:2010:526), anulado pelo acórdão do Tribunal de Justiça.

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou similares aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-481/13, Systran/Comissão (1).

(1) JO 2013, C 336, p. 27.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/36

Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Bena Properties/Conselho

(Processo T-469/15)

(2015/C 337/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bena Properties Co. SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que o recurso é admissível e procedente;

— em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
1.

Primeiro fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, por considerar que existia um interesse comum As recorrentes alegam que, ao proceder à apreciação, a Comissão mistura os critérios a respeitar por força do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE, e, por conseguinte, aplica, de forma errada estas disposições. Além disso, a Comissão constata a existência de um interesse comum no apoio da energia nuclear, interesse que, segundo as recorrentes, deste modo, não existe. A Comissão considera igualmente que existe um interesse comum na segurança do abastecimento, o qual, segundo o artigo 194.o TFUE, constitui efetivamente, no domínio da energia, um dos objetivos da União, o qual não é, no entanto, possível assegurar através da construção e da exploração da central nuclear em causa.
—

Violação do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), conjugado com os artigos 11.o, n.o 1, 54.o, n.o 2, e 76.o do Regulamento n.o 2100/94 bem como com o artigo 51.o do Regulamento n.o 874/2009.
—

Violação dos artigos 42.o, n.o 2, 51.o, n.o 1, alínea a), 52.o, n.o 2 e 85.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
—

condenar o Conselho a pagar ao demandante os seguintes montantes: — 8 8 9 06 191 euros, respeitantes aos danos patrimoniais sofridos até à data de apresentação do presente pedido; — 8 7 13 285 euros, respeitantes aos juros devidos a título da quantia acima referida no primeiro travessão, acrescido de juros diários no montante de 10 377 euros até à data da prolação do acórdão; a título subsidiário, à taxa de juro das principais operações de refinanciamento acrescida de 2 % anuais, até à data de prolação do acórdão; a título ainda mais subsidiário, à taxa e durante o período que o Tribunal considerar adequados; — um montante diário de 54 716 euros, respeitante aos danos patrimoniais sofridos desde a data de apresentação do presente pedido e até ao termo da sua análise; — juros calculados sobre a quantia total calculada nos termos do acima indicado no terceiro travessão, à taxa anual de 4,2601 % até à data de prolação do acórdão; a título subsidiário, à taxa de juro das principais operações de refinanciamento acrescida de 2 % anuais até à data de prolação do acórdão; a título ainda mais subsidiário, à taxa e durante o período que o Tribunal considerar adequados; — 3 2 9 64 320 euros, respeitantes aos danos patrimoniais sofridos a partir do termo da análise do pedido; — 1 0 00 000 euros, respeitantes a danos não patrimoniais; — juros devidos após ser proferida a decisão, calculados sobre os montantes acima referidos nos travessões primeiro a sexto, à taxa anual de 4,2601 % e até à data do pagamento; a título subsidiário, à taxa de juro das principais operações de refinanciamento acrescida de 2 % anuais até à data do pagamento; a título ainda mais subsidiário, à taxa e durante o período que o Tribunal considerar adequados, e — as despesas efetuadas pelo demandante relacionados com a apresentação do presente pedido;
—

A recorrente alega que a Comissão não tem poder para recusar a ajuda nacional por motivos cuja apreciação incumbe à Administração polaca, devido a uma maior experiência na matéria. Segundo a recorrente, a Comissão também não tem poder para recusar com base em motivos que conhecia no momento do pedido da JYSK. A «Tabela de classificação» (submedida 4.5.2.) alegadamente expressa exatamente os objetivos e as finalidades do PO EI sendo ambos do conhecimento do representante da Comissão no Comité de acompanhamento no momento do pedido da JYSK. Segundo a recorrente, a correta compreensão ou interpretação do OP EI deve ter em conta o conhecimento específico da Administração polaca no que se refere aos postos de trabalho e às aptidões dos trabalhadores em Radomsko, não cabendo à Comissão anular em todos os seus parâmetros a avaliação da Administração polaca quando da execução do programa, nem é correto, como faz a Comissão, considerar decisivo qualquer finalidade ou «objetivo» do OP EI. Segundo a recorrente, a correta interpretação do OP EI e do direito da União deve basear-se no facto de algumas disposições serem mais importantes do que outras, como se demonstra na tabela de classificação (submedida 4.5.2.).
Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade ao abrigo do artigo 277.o TFUE, destinada a obter a declaração de inaplicabilidade da Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46) e do Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 1).

Os recorrentes alegam que os critérios adotados pela decisão e pelo regulamento referidos, em primeiro lugar, carecem de base jurídica adequada; em segundo lugar, carecem de base factual adequada, na medida em que o Tribunal Geral, no seu acórdão Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho (T-489/10, EU:T:2013:453), declarou que a Islamic Republic of Iran Shipping Lines («IRISL») não violou a medidas restritivas impostas pelo Conselho de Segurança; em terceiro lugar, violam o direito dos recorrentes a um recurso efetivo e os princípios non bis in idem e da força de caso julgado; em quarto lugar, implicam uma discriminação das entidades alegadamente detidas ou controladas pela IRISL de modo injustificado e desproporcionado; em quinto lugar, violam o direito de defesa dos recorrentes; em sexto lugar, violam, de modo injustificado e desproporcionado, outros direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito de propriedade, a liberdade de empresa e o direito ao respeito da sua reputação; e, em sétimo lugar, constituem um abuso de poder do Conselho, na medida em que se limitou a reaplicar aos recorrentes as mesmas medidas restritivas, contornando um acórdão vinculativo do Tribunal Geral.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
—

condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.
—

anular a Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, de 2.2.2011, p. 62), e o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, de 5.2.2011. p. 1), conforme periodicamente renovados (1) e alterados (2) (a seguir «atos impugnados»), na medida em que designam a recorrente;
—

Violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, do Regulamento n.o 207/2009;
—

anular o n.o 1 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordena ao Reino de Espanha que termine o que entende que constitui um regime de auxílio, conforme descrito no artigo 1.o;
—

anular a decisão impugnada, por ser ilegal e não cumprir as disposições legais vigentes sobre marca comunitária, e proferir um acórdão em conformidade com os pedidos deduzidos com base na distintividade intrínseca da marca tridimensional requerida, ordenando o registo total do pedido de marca tridimensional comunitária n.o 12 551 867, para as classes 5, 29 e 30 da Classificação internacional;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 40, n.o 6, do Regulamento n.o 2868/95;
3.

Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por a Comissão se ter recusado erradamente a basear-se numa análise comparativa, a qual teria levado a concluir pela inexistência de um auxílio às recorrentes. A título subsidiário, a Comissão não atribuiu um valor adequado aos serviços de marketing, rejeitou erradamente os motivos que sustentavam a decisão do aeroporto em adquirir esses serviços, rejeitou erradamente a possibilidade de uma parte dos serviços de marketing poderem ter sido comprados por razões de interesse geral, não analisou os contratos de marketing de acordo com os pontos de vista distintos do proprietário e da entidade que explora o aeroporto enquanto operadores que atuam numa economia de mercado, baseou as suas conclusões para calcular a rentabilidade do aeroporto em dados incompletos e desadequados, recorreu a um horizonte temporal excessivamente curto, baseou erradamente a sua análise apenas nas rotas autorizadas, não tomou em consideração as externalidades de rede que o aeroporto podia esperar ganhar devido à sua relação com a Ryanair. Seja como for, ainda que as recorrentes tenham beneficiado de uma vantagem, a Comissão não demonstrou que a vantagem era seletiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/35

Recurso interposto em 8 de abril de 2015 — FEB/Comissão

(Processo T-174/15)

(2015/C 205/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Federation of Biotechnology (EFB) (Liège, Bélgica) (representantes: M. Troncoso Ferrer e S. Moya Izquierdo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso admissível e fundado;

— condenar a Comissão Europeia a pagar à recorrente 36 457,79 Euros;

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pede que o Tribunal Geral declare que a Comissão Europeia não cumpriu as suas obrigações contratuais nos termos do contrato de 24 de janeiro de 2007, relativo ao projeto European Federation of Biotechnology Latin American Action on Functional Food, com a referência CT-2006-043158 (a seguir «o contrato»), e pede o pagamento do montante final de 36 457,79 euros.

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à existência de erros manifestos de avaliação respeitantes a várias despesas elegíveis, o que configura um erro na apreciação da prova contrária ao artigo 1315 do Código Civil belga.

2. Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos II.20 e II.6 das Condições Gerais do contrato.

3. Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1134 do Código Civil belga e do princípio da boa-fé na execução do contrato.

4. Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação por parte da Comissão Europeia na recusa do reembolso de certas despesas.

5. Quinto fundamento, relativo à violação da proteção das legítimas expectativas.
1.

A correção imposta no montante fixo líquido de 5 4 53 227,79 euros (ajudas diretas isoladas dissociadas) é contrária aos artigos 27.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho e 3 e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, com os seguintes fundamentos: — Porque a Comissão interpretou incorretamente o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, na medida em que o facto de os resultados da amostra aleatória durante os anos de 2008 e 2009 terem sido piores que os resultados da amostra de risco, não implica uma violação deste artigo e portanto não constituem uma violação do direito da União que exclua um financiamento da despesa agrícola nos termos dos artigos 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. — Porque a Comissão não podia razoavelmente concluir pela violação do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, uma vez que as provas apresentadas pelo Reino de Espanha no processo de comprovação demonstraram que foi aplicada uma análise adequada e que foram adotadas as medidas adequadas a melhorar a seleção baseada no risco e portanto não constitui uma violação do direito da União que exclua um financiamento da despesa agrícola nos termos dos artigos 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
3.

Terceiro fundamento relativo à violação dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o TFUE, conjugados com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 e com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho. — Alega-se, a este respeito, que a Comissão cometeu um erro de direito ao violar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, na medida em que o processo se rege pelo Regulamento (CEE) n.o 1191/69.
—

declarar a perda dos direitos do titular do registo comunitário n.o 1 909 183 WEBSHIPPING e que a marca deixou de produzir efeitos a contar da data de apresentação do pedido de extinção, ou seja, a partir de 6 de julho de 2012,
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 5, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.
—

Anular a decisão com data de 4 de dezembro de 2014 da Quinta Câmara de Recurso do IHMI no processo R 1112/2014-5 na medida em que, ao dar parcialmente provimento ao recurso da requerente, revoga a decisão da Divisão de Oposição que deferiu parcialmente a oposição B 2 0 54 040 e indeferiu parcialmente a marca comunitária n.o 10 884 741 «Supeco» (figurativa); e
—

Consequentemente, dar provimento aos seus pedidos em primeira instância e, por conseguinte: — declarar admissível o pedido; — a título principal: — anular a decisão tácita adotada em 12 de agosto de 2010 pelo Diretor Geral do OLAF, na sua qualidade de AHCC, de não renovar o seu contrato, como resulta nomeadamente da não resposta ao pedido que o recorrente lhe dirigiu em 12 de abril de 2010; — se necessário, anular a decisão adotada em 22 de fevereiro de 2011 pela AHCC, que indefere a reclamação deduzida pelo recorrente com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto; — consequentemente, reintegrar o recorrente nas funções que ocupava no OLAF, no âmbito da prorrogação do seu contrato de acordo com as exigências estatutárias; — A título subsidiário, e caso não seja dado provimento ao pedido de reintegração formulado acima, condenar a Comissão a reparar o prejuízo material sofrido pelo recorrente, avaliado provisoriamente e ex aequo et bono na diferença entre a remuneração que o recorrente teria recebido como agente temporário no OLAF e a relativa ao lugar que ocupa atualmente (isto é, cerca de 3 000 euros por mês), pelo menos durante um período semelhante ao do seu contrato inicial (4 anos), e para além desse prazo no caso de o referido contrato ter sido renovado uma terceira vez, conferindo-lhe o direito a um contrato sem termo. — Em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento de um montante fixado provisoriamente e et ex aequo et bono em 5 000 € (cinco mil euros), como reparação do prejuízo moral, acrescido de juros de mora à taxa legal a fixar no julgamento;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), n.o 2 e n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/23

Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Hydrex/Comissão

(Processo T-45/15)

(2015/C 096/29)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Hydrex NV (Antuérpia, Bélgica) (representante: P. Van Eysendeyk, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar a ilegalidade e, consequentemente, a nulidade da Decisão da Comissão C(2015) 103 final, de 12 de janeiro de 2015, notificada à recorrente nos termos do artigo 297.o TFUE por carta de 13 de janeiro de 2015, relativa à ordem de cobrança n.o 3241405101, no valor de 5 40 721,10 EUR, com fundamento na manifesta falta de fundamentação e consequente erro absoluto de apreciação;

— Condenar a Comissão Europeia na restituição de todos os montantes indevidamente exigidos e/ou cobrados;

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A convenção de subvenção LIFE06 ENV/B/000362, intitulada «Demonstration of a 100 % non-toxic durable hull protection and anti-fouling system contributing to zero emission to the aquatic environment and saving 3-8 % heavy fuels», foi celebrada em 2006 entre a Comissão Europeia e a recorrente. A ordem de cobrança impugnada da Comissão baseia-se numa auditoria ex-post da qual resultava que os custos elegíveis do projeto deviam ser reduzidos.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação. Alega que a Comissão não teve em consideração uma auditoria que foi realizada quando todos os documentos ainda estavam disponíveis. Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão não atendeu à sua observação relativa ao relatório da auditoria ex-post para justificar um montante adicional.
—

Anular o artigo 1.o, n.o 5, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, que substitui o artigo 11.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, na medida em que esta disposição diz respeito à recorrente; e
—

Condenar o Vasco Group BVBA no pagamento à Antrax IT s.r.l. da totalidade das despesas efetuadas no âmbito deste processo e de todos os montantes devidos por força da lei, bem como as despesas efetuadas no processo no IHMI;
3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do contrato, por a Comissão ter cometido graves erros de apreciação, uma vez que não tomou em consideração os esclarecimentos e argumentos aduzidos pela recorrente e efetuou uma errónea análise da documentação e informação que a recorrente oportunamente ofereceu. Ao ter adotado a decisão impugnada, a Comissão violou os termos acordados no Grant Agreement. A recorrente considera que foi demonstrado ao longo das comunicações com a Comissão que as disposições contratuais foram cumpridas e que estavam preenchidos os requisitos necessários para a obtenção do financiamento no quadro do projeto Save Energy.
—

Para as recorrentes, as informações que o Parlamento lhes comunicou após o anúncio da adjudicação do contrato no concurso público controvertido não constituem uma adequada exposição dos fundamentos, porque são largamente insuficientes e não permitem aplicar a fórmula de avaliação nem verificar a correção da mesma. O Parlamento Europeu não forneceu todas as informações que teve em conta para aplicar a fórmula de avaliação, embora a proposta financeira do primeiro adjudicatário do contrato-quadro tenha sido o fator determinante para a classificação das recorrentes na segunda posição dado que a sua proposta tinha sido largamente classificada na primeira posição no termo da avaliação qualitativa e que a classificação só foi alterada após a tomada em consideração do preço.
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 8.o, n.o4, e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Na sequência da anulação: dar provimento ao recurso da recorrente contra as decisões R 1232, OBJ 13-086, OBJ 13-087, OBJ 13-088 e OBJ 13-090 do ICVV, considerar a variedade apresentada pela recorrente (suficientemente) nova, na aceção do artigo 10.o do Regulamento n.o 2100/94, e conceder o direito de proteção comunitária da variedade vegetal da recorrente
—

anular os artigos 3.o, 3.o-A, 4.o, n.o 3 e n.o 4, o Anexo II, o artigo 5, n.o 2, alíneas b), c) e d), o n.o 3, o Anexo VI e o artigo 11.o, do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014;
2.

A recorrida não pode invocar, para efeitos da conclusão a que chegou na decisão impugnada, a exceção prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, uma vez que não estão preenchidos os requisitos e as condições para a sua aplicação.