Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de fevereiro de 2012 — Total e Elf Aquitaine/Comissão

(processo C-421/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Conceito de ‘empresa’ — Presunção de influência determinante — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Extensão da autoridade do caso julgado — Fator de multiplicação em função do efeito dissuasivo — Indivisibilidade da coima — Competência de plena jurisdição»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 31, 69 a 71)

2. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais detidas a 100% por esta (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 25, 28, 30, 33, 38, 46 a 50, 62)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 41 a 42)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa — Exclusão (Artigo 101.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o) (cf. n.o 87)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de junho de 2011, Total e Elf Aquitaine/Comissão (T-206/06) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C (2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação dos princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Interpretação manifestamente errada — Violação dos direitos de defesa, dos princípios da equidade e da igualdade de armas — Dever de fundamentação — Violação do princípio da boa administração.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Total SA e a Elf Aquitaine SA são condenadas nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de fevereiro de 2012 — Total e Elf Aquitaine/Comissão

(processo C-421/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Conceito de ‘empresa’ — Presunção de influência determinante — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Extensão da autoridade do caso julgado — Fator de multiplicação em função do efeito dissuasivo — Indivisibilidade da coima — Competência de plena jurisdição»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 31, 69 a 71)

2. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais detidas a 100% por esta (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 25, 28, 30, 33, 38, 46 a 50, 62)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 41 a 42)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa — Exclusão (Artigo 101.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o) (cf. n.o 87)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de junho de 2011, Total e Elf Aquitaine/Comissão (T-206/06) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C (2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação dos princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Interpretação manifestamente errada — Violação dos direitos de defesa, dos princípios da equidade e da igualdade de armas — Dever de fundamentação — Violação do princípio da boa administração.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.