O Conselho também não pode impedir a eficácia de uma decisão da Comissão que declara um auxílio ilegal, declarando compatível com o mercado interno, com base no artigo 108.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE, um auxílio destinado a compensar, em proveito dos beneficiários do auxílio ilegal, os reembolsos a que estes estão obrigados em aplicação da referida decisão.

Além disso, quanto às disposições constantes do artigo 108.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, TFUE, segundo as quais, por um lado, o pedido de um Estado‑Membro dirigido ao Conselho suspende o exame em curso na Comissão, durante um prazo de três meses, e, por outro, se o Conselho não se pronunciar neste prazo, a Comissão decidirá, estas disposições devem ser interpretadas no sentido de que, uma vez expirado o referido prazo, o Conselho deixa de ser competente para adotar uma decisão nos termos do referido terceiro parágrafo relativamente ao auxílio em causa. Portanto, se nenhum pedido tiver sido dirigido ao Conselho pelo Estado‑Membro interessado, com base no artigo 108.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE, o Conselho deixa de estar autorizado a exercer o poder excecional que o terceiro parágrafo desta disposição lhe concede para declarar tal auxílio compatível com o mercado interno antes de a Comissão declarar um auxílio incompatível com o mercado interno e concluir desse modo o procedimento referido no primeiro parágrafo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

À luz do papel central que o Tratado FUE reserva à Comissão para o reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno, o artigo 108.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE visa uma situação excecional e especial, pelo que o poder de que o Conselho se encontra investido por esta disposição reveste manifestamente caráter de exceção, o que implica que esta disposição deve necessariamente ser objeto de interpretação estrita.

Para efeitos da aplicação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, as competências respetivas do Conselho e da Comissão são delimitadas de modo a que, primeiro, a competência da Comissão seja exercida a título principal, sendo o Conselho competente apenas em circunstâncias excecionais. Segundo, a competência do Conselho, que lhe permite derrogar, na sua decisão, certas disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado, deve ser exercida num quadro temporal determinado. Terceiro, desde que a Comissão ou o Conselho se tenha pronunciado, de modo definitivo, sobre a compatibilidade de um auxílio em questão, a outra destas duas instituições deixa de poder adotar uma decisão em sentido contrário.

Neste contexto, é pouco importante que o auxílio objeto da decisão do Conselho constitua um auxílio existente ou um auxílio novo. Com efeito, a eficácia da decisão da Comissão é posta em causa não só quando o Conselho adota uma decisão que declara compatível com o mercado interno um auxílio que é o mesmo sobre o qual a Comissão já se pronunciou mas igualmente quando o auxílio objeto da decisão do Conselho é um auxílio destinado a compensar, em proveito dos beneficiários do auxílio ilegal declarado incompatível com o mercado interno, os reembolsos a que estes estão obrigados em aplicação da decisão da Comissão. Em tais circunstâncias, o auxílio concedido em segundo lugar é de tal modo indissociável daquele cuja incompatibilidade com o mercado interno foi anteriormente declarada pela Comissão que se torna muito artificial pretender efetuar uma distinção entre estes auxílios para efeitos da aplicação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

Nessas condições, quando a Comissão, no exercício das competências de que dispõe por força dos artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE, adota orientações que indiquem a forma como pretende exercer, ao abrigo dos mesmos artigos, o seu poder de apreciação relativamente a auxílios novos ou a regimes de auxílios existentes, e propõe aos Estados‑Membros as medidas adequadas exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado interno e quando essas medidas são aceites por um Estado‑Membro, tendo assim força vinculativa em relação a este último, as obrigações que impendem sobre um Estado‑Membro na sequência dessa aceitação destas propostas apenas dizem respeito a regimes de auxílios existentes e não são aplicáveis a um regime de auxílios novo que, paralelamente, pode ser considerado compatível com o mercado interno pelo Conselho.

Contudo, o Conselho não pode invocar o simples caráter novo de um regime de auxílios para reexaminar uma situação que a Comissão já apreciou definitivamente e contradizer assim esta apreciação. O Conselho não é, pois, competente para decidir que um regime de auxílios novo deve ser considerado compatível com o mercado interno quando esse regime seja de tal modo indissociável de um regime de auxílios existente que um Estado‑Membro se comprometeu a modificar ou a suprimir, no quadro previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE, que se torne muito artificial pretender operar uma distinção entre os dois regimes para efeitos da aplicação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

No entanto, não se pode considerar que a apreciação deste regime de auxílios pela Comissão condicione a apreciação que deve ser aplicada num contexto económico radicalmente diferente daquele que a Comissão tomou em consideração. É o que acontece em caso de alteração significativa como uma crise económica e financeira. Decorre daqui que a compatibilidade com o mercado interno do regime de auxílios novo que foi objeto de um pedido dirigido ao Conselho pelo Estado‑Membro ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE deve ser avaliada no termo de uma apreciação individual distinta da de que o regime apreciado pela Comissão foi objeto, que tenha em consideração as circunstâncias económicas pertinentes no momento em que estes auxílios são concedidos.

(cf. n.os 47, 49, 51, 52, 60, 61, 67, 74)