A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lida em conjugação com o princípio da equivalência, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma organização de defesa do consumidor intervir, no interesse do consumidor, num processo de injunção de pagamento que envolve um consumidor individual e deduzir oposição contra essa injunção na falta de contestação desta pelo referido consumidor, no caso de a referida legislação submeter efetivamente a intervenção das associações de consumidores nos litígios abrangidos pelo direito da União a condições menos favoráveis do que as aplicáveis a litígios exclusivamente de direito interno, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Consequentemente, existe, com essa legislação, um risco não negligenciável de que o consumidor em causa não deduza oposição e de que, por conseguinte, a fiscalização oficiosa por um juiz da não existência de cláusula abusiva no contrato em causa não possa ser realizada.

Assim sendo, como foi recordado no n.o 46 do presente acórdão, a existência de tal fiscalização unicamente na fase da oposição só é suscetível de preservar o efeito útil da Diretiva 93/13 se os consumidores não forem dissuadidos de deduzir essa oposição.

A circunstância de a legislação nacional atribuir competência em matéria de emissão de injunções de pagamento a um funcionário que não tem estatuto de magistrado não é de molde a prejudicar a preservação do efeito útil da Diretiva 93/13, desde que uma fiscalização pelo juiz da inexistência da cláusula abusiva no contrato em causa seja prevista na fase de execução da injunção de pagamento ou no caso de oposição a esta.

A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, ao prever, na fase da emissão de uma injunção de pagamento contra um consumidor, a fiscalização do caráter abusivo das cláusulas que constam de um contrato celebrado entre um profissional e esse consumidor, por um lado, confia a um funcionário administrativo de um tribunal, que não tem o estatuto de magistrado, a competência para emitir essa injunção de pagamento e, por outro, prevê um prazo de quinze dias para deduzir oposição e exige que esta seja fundamentada, no caso de tal fiscalização oficiosa não estar prevista na fase de execução da referida injunção, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um contrato de crédito ao consumo, por um lado, não indicar a taxa anual de encargos efetiva global e apenas conter uma equação matemática de cálculo dessa taxa anual de encargos efetiva global sem os elementos necessários para proceder a esse cálculo e, por outro, não mencionar a taxa de juro, tal circunstância é um elemento decisivo no quadro da análise, pelo órgão jurisdicional nacional em causa, da questão de saber se a cláusula do referido contrato relativa ao custo do crédito está redigida de maneira clara e compreensível, na aceção da referida disposição.

A não indicação da TAEG num contrato de crédito pode constituir um elemento decisivo no quadro da análise, a efetuar pelo órgão jurisdicional nacional em causa, da questão de saber se a cláusula desse contrato relativa ao custo do crédito está redigida de forma clara e compreensível, na aceção do artigo 4.o da Diretiva 93/13. Se assim não for, esse órgão jurisdicional nacional pode apreciar o caráter abusivo dessa cláusula na aceção do artigo 3.o dessa diretiva (v., neste sentido, Despacho de 16 de novembro de 2010, Pohotovost’, C‑76/10, EU:C:2010:685, n.os 71 e 72).

Importa acrescentar que deve ser equiparada à situação de falta de indicação da TAEG num contrato de crédito aquela em que, como no litígio em causa no processo principal, o contrato contém unicamente uma equação matemática do cálculo desta TAEG sem os elementos necessários para proceder a esse cálculo.

Com efeito, nessa situação, não se pode considerar que o consumidor tenha pleno conhecimento das condições da execução futura do contrato celebrado, no momento da sua celebração e, por conseguinte, que disponha de todos os elementos suscetíveis de ter influência sobre a sua vinculação.

(cf. n.os 65‑68, disp. 3)