Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014 — APIA — Centrul Judeţean Timiş

(Processo C‑304/13) 1 ( 1 )

«Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regimes de apoio direto — Requisitos de concessão dos pagamentos diretos nacionais complementares — Requisito não previsto na legislação da União — Requisito relativo à inexistência de dívidas pendentes ao Estado na data do pedido do apoio — Admissibilidade — Não»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Identificação dos elementos de direito pertinentes — Reformulação das questões (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 25, 26)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Apoio nacional complementar — Regulamentação nacional que exclui do benefício do apoio os produtores que têm dívidas ao orçamento do Estado ou ao orçamento local na data da apresentação do pedido do apoio — Requisito imposto sem autorização prévia da Comissão — Inadmissibilidade (Regulamentos do Conselho n.o 1782/2003, artigo 143.o‑C, e n.o 73/2009, artigo 132.o) (cf. n.os 36, 37 e disp.)

Dispositivo

O artigo 143.o‑C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e o artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exclui do benefício do apoio nacional complementar os produtores que, na data do seu pedido de apoio, têm dívidas pendentes ao orçamento do Estado e/ou ao orçamento local quando nenhum requisito relativo à inexistência dessas dívidas tenha sido objeto de uma autorização prévia da Comissão Europeia.

( 1 ) JO C 52, de 22.2.2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014 — APIA — Centrul Judeţean Timiş

(Processo C‑304/13) 1 ( 1 )

«Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regimes de apoio direto — Requisitos de concessão dos pagamentos diretos nacionais complementares — Requisito não previsto na legislação da União — Requisito relativo à inexistência de dívidas pendentes ao Estado na data do pedido do apoio — Admissibilidade — Não»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Identificação dos elementos de direito pertinentes — Reformulação das questões (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 25, 26)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Apoio nacional complementar — Regulamentação nacional que exclui do benefício do apoio os produtores que têm dívidas ao orçamento do Estado ou ao orçamento local na data da apresentação do pedido do apoio — Requisito imposto sem autorização prévia da Comissão — Inadmissibilidade (Regulamentos do Conselho n.o 1782/2003, artigo 143.o‑C, e n.o 73/2009, artigo 132.o) (cf. n.os 36, 37 e disp.)

Dispositivo

O artigo 143.o‑C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e o artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exclui do benefício do apoio nacional complementar os produtores que, na data do seu pedido de apoio, têm dívidas pendentes ao orçamento do Estado e/ou ao orçamento local quando nenhum requisito relativo à inexistência dessas dívidas tenha sido objeto de uma autorização prévia da Comissão Europeia.

( 1 ) JO C 52, de 22.2.2014.