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PT Jornal Oficial da União Europeia C 370/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011 — República da Áustria/Scheucher — Fleisch GmbH, Tauernfleisch Vertriebs GesmbH, Wech-Kärntner Truthahnverarbeitung GmbH, Wech-Geflügel GmbH, Johann Zsifkovics, Comissão Europeia

(Processo C-47/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigos 87.o CE e 88.o, n.os 2 e 3, CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Decisão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Pressupostos de admissibilidade - Fundamentos de anulação invocáveis - Conceito de “parte interessada” - Fundamentação dos acórdãos - Ónus da prova - Medidas de organização do processo no Tribunal Geral - Artigos 64.o e 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral)

2011/C 370/16

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República da Áustria (representantes: E. Riedl, agente, M. Núñez-Müller, J. Dammann, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Scheucher — Fleisch GmbH, Tauernfleisch Vertriebs GesmbH, Wech-Kärntner Truthahnverarbeitung GmbH, Wech-Geflügel GmbH, Johann Zsifkovics (representantes: J. Hofer e T. Humer, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 18 de Novembro de 2009, Scheucher — Fleisch e o./Comissão (T-375/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão C(2004) 2037 final da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativa aos auxílios de Estado NN 34A/2000 que dizem respeito aos programas de qualidade e aos rótulos «AMA-Biozeichen» e «AMA-Gütesiegel» na Áustria (JO 2005, C 105, p. 30) — Interpretação errada do conceito «que lhe diga directa e individualmente respeito», constante do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE na medida em que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que a Comissão estava obrigada a dar início ao procedimento previsto na referida disposição — Violação das regras relativas à repartição do ónus da prova — Fundamentação insuficiente do acórdão recorrido — Falta de medidas de instrução necessárias

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2. A República da Áustria é condenada nas despesas.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 80, de 27.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Duomo Gpa Srl (C-357/10), Gestione Servizi Pubblici Srl (C-358/10), Irtel Srl (C-359/10)/Comune di Baranzate C-357/10 e C-358/10), Comune di Venegono Inferiore (C-359/10)

(Processos apensos C-357/10 a C-359/10) (1)

(Artigos 3.o CE, 10.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE - Liberdade de estabelecimento - Diretiva 2006/123/CE - Artigos 15.o e 16.o - Concessão de serviços de liquidação, verificação e cobrança de impostos ou de outras receitas das administrações locais - Legislação nacional - Capital social mínimo - Obrigação)

2012/C 194/03

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrentes: Duomo Gpa Srl (C-357/10), Gestione Servizi Pubblici Srl (C-358/10), Irtel Srl (C-359/10)

Recorridas: Comune di Baranzate C-357/10 e C-358/10), Comune di Venegono Inferiore (C-359/10)

Interveniente: Agenzia Italiana per le Pubbliche Amministrazioni SpA (AIPA)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) e dos artigos 3.o, 10.o, 43.o, 49.o e 81.o CE — Comunicações comerciais das profissões regulamentadas — Adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobranças de impostos e outras receitas das autarquias locais — Capital social mínimo exigido pela legislação nacional

Dispositivo

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição, como a que está em causa nos processos principais, que prevê:

— a obrigação de os operadores económicos, com exclusão das sociedades com participação maioritariamente pública, adaptarem, sendo caso disso, a 10 milhões de euros o montante mínimo de capital integralmente realizado para estarem habilitados a prosseguir atividades de liquidação, de verificação e de cobrança dos impostos e de outras receitas das coletividades locais;

— a nulidade da adjudicação desses serviços a operadores que não cumprirem este requisito de capital social mínimo; e

— a proibição de obter novas adjudicações ou de participar em novos concursos para adjudicação desses serviços enquanto não estiver cumprida a obrigação de adaptação do capital social.

(1) JO C 260 de 25. 9. 2010.
1.

A Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, na sua versão inicial e nas suas versões conforme alteradas pelas Directivas 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, e 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que consagra a obrigatoriedade de os prestadores de serviços postais não integrados no serviço universal utilizarem um procedimento externo de tratamento das reclamações dos utilizadores desses serviços.
1.

Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Etimine SA/Secretary of State for Work and Pensions

(Processo C-15/10) (1)

(Ambiente e protecção da saúde humana - Directiva 67/548/CEE - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Substâncias à base de borato - Classificação como substâncias tóxicas para a reprodução da categoria 2 - Directiva 2008/58/CE e Regulamento (CE) n.o 790/2009 - Adaptação destas classificações ao progresso técnico e científico - Validade - Métodos de avaliação das propriedades intrínsecas das referidas substâncias - Erro manifesto de apreciação - Base jurídica - Dever de fundamentação - Princípio da proporcionalidade)

2011/C 269/15

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandante: Etimine SA

Demandado: Secretary of State for Work and Pensions

Interveniente: Borax Europe Ltd

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) — Validade, no que respeita à classificação dos boratos enquanto substâncias tóxicas para a reprodução, da Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 246, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 235, p. 1) — Apreciação errada da existência de um risco na manipulação e utilização normais da substância, como exigidas pelo Anexo VI da Directiva 67/548/CEE

Dispositivo

O exame das questões prejudiciais não revelou nenhum argumento susceptível de afectar, por um lado, a validade da Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, bem como por outro, do Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem das substâncias e misturas, na parte em que essa directiva e este regulamento classificaram como tóxicas para a reprodução de categoria 2 as substâncias à base de borato em causa no processo principal.

(1) JO C 63, de 13.03.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Julho de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)

(Processo C-252/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos - Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) - Concurso relativo à aplicação «SafeSeaNet» - Decisão de rejeição da proposta de um proponente - Critérios de adjudicação de um contrato - Subcritérios - Dever de fundamentação)

2011/C 269/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) representantes: Menze, agente e J. Stuyck e A..-M. Vandromme, advocaaten)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 2 de Março de 2010, no processo T-70/05 (Evropaiki Dynamiki/EMSA), na medida em que negou provimento ao pedido da recorrente de anulação da decisão da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), de 6 de Janeiro de 2005, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público relativo à validação da aplicação SafeSeaNet e os seus desenvolvimentos futuros

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 221, de 14.08.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Campsa Estaciones de Servicio SA/Administración del Estado

(Processo C-285/10) (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigos 11.o, A, n.o 1, e 27.o - Matéria colectável - Extensão das regras relativas à afectação de bens ao uso privado do sujeito passivo às operações entre entidades ligadas entre si em caso de preços manifestamente inferiores aos preços normais do mercado)

2011/C 226/11

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Campsa Estaciones de Servicio SA

Recorrida: Administración del Estado

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação dos artigos 6.o, 11.o e 27.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Alargamento das regras de autoconsumo a operações entre partes ligadas no caso de preços manifestamente mais baixos do que o preço normal praticado no mercado

Dispositivo

A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro aplique, para operações como as que estão em causa no processo principal, realizadas entre partes ligadas entre si que tiverem acordado um preço manifestamente inferior ao preço normal do mercado, uma regra de determinação da matéria colectável diferente da regra geral prevista pelo artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), desta directiva, aplicando-lhes as regras de determinação da matéria colectável relativas à afectação ou utilização de bens e de prestações de serviços ao uso privado do sujeito passivo, na acepção dos artigos 5.o, n.o 6, e 6.o, n.o 2, da dita directiva, quando esse Estado-Membro não tiver respeitado o procedimento previsto no artigo 27.o da mesma directiva para obter a autorização de adoptar essa medida derrogatória da referida regra geral.

(1) JO C 246, de 11.09.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Unomedical A/S/Skatteministeriet

(Processo C-152/10) (1)

(Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Sacos de plástico exclusivamente destinados a aparelhos de diálise (rins artificiais) - Sacos de plástico para recolha de urina exclusivamente destinados a cateteres - Posições 9018 e 3926 - Conceitos de “partes” e de “acessórios” - Outras obras de plástico)

2011/C 232/13

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Unomedical A/S

Recorrido: Skatteministeriet

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Højesteret (Dinamarca) — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2657/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) — Sacos de recolha em plástico destinados exclusivamente aos rins artificiais — Classificação na subposição 9018 90 30 ou 3926 90 99 — Sacos de recolha em plástico destinados exclusivamente aos cateteres — Classificação na subposição 9018 39 00 ou 3926 90 99 — Conceito de «partes e acessórios»

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões aplicáveis ao litígio no processo principal, deve ser interpretada no sentido de que um saco de plástico para aparelhos de diálise, fabricado a partir de matérias plásticas, especialmente concebido para ser utilizado com um aparelho de diálise (rim artificial) e que apenas pode ser utilizado desta maneira, devia, entre Maio de 2001 e Dezembro de 2003, ser classificado na subposição 3926 90 99 desta nomenclatura como «outras obras de plástico» e que um saco de plástico para recolha de urina, fabricado a partir de matérias plásticas, especialmente concebido para ser utilizado com um cateter e que apenas pode, por este facto, ser utilizado desta maneira, devia, durante o mesmo período, ser classificado na subposição 3926 90 99 da referida nomenclatura como «outras obras de plástico».

(1) JO C 148, de 5.6.2010.
2.

Os artigos 12.o, n.os 2 e 5, e 217.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, e o artigo 11.o do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 12/97, em conjugação com o artigo 243.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um processo relativo à cobrança de direitos aduaneiros, uma parte interessada pode contestar esta cobrança através da apresentação, a título de prova, de uma informação pautal vinculativa emitida para as mesmas mercadorias noutro Estado-Membro sem que esta informação pautal vinculativa possa produzir os efeitos jurídicos que com ela se prendem. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional nacional determinar se as regras processuais pertinentes do Estado-Membro em questão prevêem a possibilidade de apresentação de tais meios de prova.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts/JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch

(Processo C-144/10) (1)

(Competência judiciária em matéria civil - Artigos 22.o, n.o 2, e 27.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência exclusiva dos tribunais do Estado da sede para conhecer dos litígios relativos à validade das decisões dos órgãos das sociedades - Âmbito - Acção instaurada por uma pessoa colectiva de direito público que visa a declaração da nulidade de um contrato devido a uma alegada invalidade das decisões dos seus órgãos relativas à celebração desse contrato - Litispendência - Obrigação do segundo juiz de suspender a instância - Âmbito)

2011/C 194/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts

Recorrida: JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Kammergericht Berlin — Interpretação dos artigos 22.o, n.o 2, e 27.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência exclusiva dos tribunais do Estado da sede no que se refere aos litígios relativos à validade das decisões dos órgãos das sociedades — Aplicabilidade desta regra de competência exclusiva a uma acção intentada por uma pessoa colectiva de direito público com o fim de obter a declaração de nulidade de uma convenção em razão de uma alegada invalidade das decisões dos seus órgãos relativas à celebração dessa convenção

Dispositivo

O artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um litígio no âmbito do qual uma sociedade alega não lhe ser oponível um contrato por alegada invalidade, resultante da violação dos seus estatutos, das decisões dos seus órgãos que conduziram à sua celebração.

(1) JO C 148, de 05.06.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Marishipping and Transport BV

(Processo C-11/10) (1)

(Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Pauta aduaneira comum - Direitos aduaneiros - Isenção - Substâncias farmacêuticas - Composição - Restrições)

2011/C 103/10

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Marishipping and Transport BV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) — Substâncias farmacêuticas isentas de direitos aduaneiros — Substância que não se apresenta em estado puro — Restrições

Dispositivo

O Anexo I, primeira parte, título II, C, ponto 1, alínea i), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado, respectivamente, pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, e pelo Regulamento n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, deve ser interpretado no sentido de que uma substância farmacêutica, que conste da lista das substâncias visadas no anexo 3 da terceira parte do mesmo Anexo I, à qual tenham sido acrescentadas outras substâncias, designadamente farmacêuticas, deixou de poder beneficiar da isenção de direitos aduaneiros que seria aplicável se essa substância se encontrasse em estado puro.

(1) JO C 80, de 27.03.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Naftiliaki Etaireia Thasou AE (C-128/10), Amaltheia I Naftiki Etaireia (C-129/10)/Ypourgos Emporikis Naftilías

(Processos apensos C-128/10 e C-129/10) (1)

(Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Cabotagem marítima - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Artigos 1.o e 4.o - Autorização administrativa prévia para serviços de cabotagem - Fiscalização das condições de segurança dos navios - Manutenção da ordem nos portos - Obrigações de serviço público - Ausência de critérios precisos e conhecidos antecipadamente)

2011/C 139/18

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrentes: Naftiliaki Etaireia Thasou AE (C-128/10), Amaltheia I Naftiki Etaireia (C-129/10)

Recorridos: Ypourgos Emporikis Naftilías

sendo interveniente: Koinopraxia Epibatikon Ochimatagogon Ploion Kavalas — Thasou (C-128/10)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Legislação nacional que prevê uma autorização administrativa prévia para serviços de cabotagem — Sistema que permite controlar a possibilidade de efectuar os itinerários em condições de segurança dos navios e de manutenção da ordem nos portos — Falta de critérios precisos e conhecidos antecipadamente

Dispositivo

As disposições conjugadas dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), não se opõem a uma legislação nacional que institui um regime de autorização prévia para serviços de cabotagem marítima que prevê a adopção de decisões administrativas que impõem o respeito de certos horários por razões relacionadas, por um lado, com a segurança dos navios e com a ordem nos portos e, por outro, com obrigações de serviço publico, desde que esse regime se baseie em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, designadamente na eventualidade de vários armadores pretenderem entrar no mesmo porto ao mesmo tempo. Tratando-se de decisões administrativas que impõem obrigações de serviço público, é, além disso, necessário que seja demonstrada a necessidade real de serviço público devido à insuficiência dos serviços de transporte regulares de transporte numa situação de livre concorrência. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, nos processos principais, essas condições estão preenchidas.

(1) JO C 134, de 22.5.2010.
1.

Ao não tomar, no prazo prescrito, todas as medidas para transpor correctamente o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.