Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Concentrações – Competência da Comissão – Determinação, relativamente a todo o processo, numa data estreitamente ligada à notificação

(Regulamento n.º 4064/89 do Conselho, artigos 1.° , n. os 2 e 3, 5.° e 8.° , n.° 2, segundo parágrafo)

2. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Carácter proporcionado das condições e obrigações impostas às empresas para efeitos de tornar a operação de concentração compatível com o mercado comum

(Regulamento n.º 4064/89 do Conselho, artigos 2.° e 8.° , n.° 2)

3. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Obrigação de tomar em conta as decisões das autoridades nacionais – Inexistência

(Regulamento n.º 4064/89 do Conselho)

Sumário

1. A competência da Comissão para analisar uma operação de concentração no âmbito do Regulamento nº 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas deve ser estabelecida, relativamente a todo o processo, numa data determinada. Atendendo à importância que reveste a obrigação de notificação no sistema de controlo estabelecido pelo legislador comunitário, esta data deve necessariamente apresentar uma relação estreita com a notificação. Com efeito tanto esta preocupação de segurança jurídica, que implica que a autoridade competente para examinar uma operação de concentração possa ser identificada de modo previsível, como o imperativo de celeridade que caracteriza a economia geral do Regulamento n.° 4064/89 e que exige à Comissão que respeite prazos estritos para adoptar a decisão final, sem o que a operação é considerada compatível com o mercado comum, implicam igualmente que, uma vez declarada pela Comissão a sua competência relativamente a uma dada operação à luz dos critérios previstos nos artigos 1.°, n. os 2 e 3, e 5.° do Regulamento n.° 4064/89, esta competência não possa ser posta em causa em nenhum momento nem ser sujeita a alterações permanentes.

Assim, embora seja evidente que a Comissão perde a sua competência para analisar uma operação de concentração no caso de as empresas em causa abandonarem completamente o projecto, a situação é, no entanto, diferente quando as partes se limitam a propor a introdução de alterações parciais ao projecto. Estas propostas não podem ter como efeito obrigar a Comissão a reexaminar a sua competência, sob pena de permitir às empresas em causa perturbar significativamente o desenrolar do processo e a eficácia do controlo pretendido pelo legislador obrigando a Comissão a verificar constantemente a sua competência em detrimento da análise do mérito do processo. Esta interpretação é corroborada pela redacção do artigo 8.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 4064/89, que prevê claramente que os compromissos propostos ou assumidos pelas empresas são alguns dos elementos que a Comissão deve tomar em consideração no âmbito da análise da questão de fundo, isto é, a compatibilidade ou incompatibilidade da concentração com o mercado comum, mas que, pelo contrário, estes compromissos não podem privar a Comissão da sua competência, uma vez que tenha sido verificada na primeira fase do processo.

(cf. n. os 38-43)

2. As regras materiais do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, e, em especial o seu artigo 2.°, conferem à Comissão um certo poder discricionário, designadamente no que respeita às apreciações de ordem económica. Consequentemente, o controlo pelo órgão jurisdicional comunitário do exercício desse poder, que é essencial na definição das regras em matéria de concentrações, deve ser efectuado tendo em conta a margem de apreciação subjacente às normas de carácter económico que fazem parte do regime das concentrações.

Em particular, o controlo do carácter proporcionado das condições e obrigações que a Comissão pode, por força do artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4064/89, impor às partes de uma operação de concentração não consiste em verificar se, uma vez cumpridas, a operação de concentração é ainda de dimensão comunitária, mas em assegurar que as referidas condições e as referidas obrigações são proporcionais ao problema de concorrência identificado e permitem regulá‑lo inteiramente

(cf. n. os 53, 54)

3. Atendendo à repartição precisa de competências sobre a qual assenta o Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, as decisões das autoridades nacionais não podem vincular a Comissão no âmbito de processos de controlo de concentrações.

(cf. n.° 56)