Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Entidades adjudicantes - Organismo de direito público - Conceito - Entidade não criada para satisfazer de modo específico, mas que entretanto o faz, necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial - Inclusão

[Directiva 93/37 do Conselho, artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo]

2. Aproximação das legislações - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de fornecimentos e de obras - Directiva 89/665 - Prazos para contestar as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes e para invocar, sob pena de caducidade, as medidas presumidas ilegais - Admissibilidade

(Directiva 89/665 do Conselho)

3. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Concurso limitado - Fixação prévia das regras de ponderação dos critérios de selecção dos candidatos admitidos - Obrigação de publicação

(Directiva 93/37 do Conselho)

Sumário

1. O artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 93/37 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas dispõe que se entende por «organismo de direito público» qualquer organismo criado para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial. Para verificar se uma entidade satisfaz esta condição, há que atender às actividades que efectivamente exerce.

Daqui resulta que uma entidade que não foi criada para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, mas que posteriormente veio a assumir essas necessidades, cuja satisfação assegura efectivamente desde então, satisfaz a referida condição, desde que o facto de assumir a satisfação dessas necessidades possa ser objectivamente verificado.

( cf. n.os 56, 63, disp. 1 )

2. A Directiva 89/665 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, não se opõe a uma regulamentação nacional que estabeleça que a interposição de recurso de uma decisão da entidade adjudicante deve ocorrer dentro de um prazo previsto para o efeito e que qualquer irregularidade do processo de adjudicação invocada em apoio desse recurso deve ser suscitada dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade, pelo que, ultrapassado esse prazo, deixa de ser possível impugnar essa decisão ou suscitar essa irregularidade, desde que o prazo em questão seja razoável.

Com efeito, por um lado, a realização integral do objectivo prosseguido pela Directiva 89/665 ficaria comprometida se fosse possível aos candidatos e proponentes invocar em qualquer fase do processo de adjudicação infracções às regras de adjudicação dos contratos, obrigando assim a entidade adjudicante a recomeçar o processo para corrigir essas infracções. Por outro lado, a fixação de prazos razoáveis de recurso, sob pena de caducidade, satisfaz, em princípio, a exigência de efectividade decorrente desta directiva, na medida em que constitui uma aplicação do princípio fundamental da segurança jurídica

( cf. n.os 75, 76, disp. 2 )

3. A Directiva 93/37 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas deve ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante, caso, no quadro de um concurso limitado, tenha previamente fixado regras de ponderação dos critérios de selecção dos candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta, é obrigada a indicá-las no anúncio de concurso ou nos documentos atinentes ao concurso.

Esta interpretação é, com efeito, a única apta a garantir um nível adequado de transparência e, portanto, o respeito do princípio da igualdade de tratamento nos processos de adjudicação dos contratos a que essa directiva se aplica.

( cf. n.os 99, 100, disp. 3 )