3.

A primeira questão coloca-se, explicitamente, no âmbito do capítulo do Tratado CEE que diz respeito à eliminação das restrições quantitativas entre os Estados-membros. Como afirmámos, deve decidir-se se um regime nacional de preços mínimos análogo ao estabelecido pelo citado Prijsverordening gedistillerde dranken viola a proibição, imposta aos Estados-membros pelo artigo 30o do Tratado CEE, de aplicar medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação. O artigo 34.o não se aplica ao nosso problema, visto que este incide sobre um regime de preços de venda a retalho e não tem qualquer repercussão sobre as exportações, não podendo por isso ser invocada a proibição de medidas de efeito equivalente às exportações. De acordo com jurisprudência constante deste Tribunal, a referida proibição não atinge apenas as medidas nacionais que tenham um efeito restritivo actual sobre a circulação de mercadorias. Basta que a regulamentação comercial de um Estado-membro seja susceptível de entravar, ainda que apenas potencial e indirectamente, as trocas intracomunitárias, para que se possa falar duma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas. Este princípio foi claramente afirmado, de uma maneira genérica, para todos os regimes nacionais respeitantes ao comércio, independentemente da natureza agrícola ou industrial do produto, e da existência ou não de uma organização comum de mercado, no acórdão de 11 de Julho de 1974, Dassonville (8/74, Colect., p. 423 e segs.), e foi depois reafirmado, em relação a produtos integrados numa organização comum de mercado, pelo acórdão de 30 de Outubro de 1974, Van Haaster (190/73, Colect., p. 471 e segs.). Como um regime nacional de fixação de preços mínimos se inclui indubitavelmente na noção de «regulamentação comercial», é-lhe por isso aplicável a orientação interpretativa há pouco recordada. No que respeita, mais especificamente, às medidas estatais de disciplina dos preços, o Tribunal teve por diversas vezes a oportunidade de indicar quais os critérios orientadores da compatibilidade da fixação dos preços máximos com o funcionamento de uma determinada organização comum de mercado (recordamos particularmente os acórdãos de 23 de Janeiro de 1975, Galli, 31/74, Colect., p. 11 e segs.; e de 26 de Fevereiro de 1976, no processo 65/75, Tasca, e nos processos apensos 88/75 a 90/75, Sadam, Colect. 1976, p. 135 e 139, respectivamente). Enquanto o acórdão Galli, baseado essencialmente na existência e implicações de uma organização comum de mercado, não parece poder fornecer elementos úteis para o nosso caso, já os acórdãos Tasca e Sadam precisam o alcance do artigo 30.o do Tratado em relação a medidas nacionais de intervenção no sector dos preços. Nestas decisões, e após ter confirmado a orientação interpretativa há pouco recordada a propósito da noção de medida de efeito equivalente a restrições quantitativas, o Tribunal especificou que «embora um preço máximo, indistintamente aplicável a produtos nacionais e a produtos importados, não constitua em si mesmo uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, pode no entanto vir a produzir esse efeito se for fixado a um nível tal que torne o escoamento dos produtos importados quer impossível, quer mais difícil que o escoamento dos produtos nacionais. Assim, um preço máximo, pelo menos quando for aplicado a um produto importado, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, especialmente se for fixado a um nível de tal forma baixo que — tendo em conta a situação geral dos produtos importados face à dos produtos nacionais — os operadores que pretendem importar o produto em causa para o Estado-membro considerado, só com prejuízo o possam fazer»(n.o 13 do acórdão Tasca e n.o 15 do acórdão Sadam). Mais recentemente, o Tribunal referiu este mesmo critério a propósito de medidas internas que tinham por efeito transformar o preço líquido ao produtor num preço fixo, imposto para a venda a retalho dos cigarros, no acórdão de 16 de Novembro de 1977, proferido no processo 13/77, SA GB-INNO-BM/Association des détaillants en tabac (n.o 52). Deve ser sublinhado que, ao contrário do que ocorreu no caso do acórdão Tasca, em que o litígio submetido ao Tribunal de reenvio tinha por objecto o comportamento de um particular que ultrapassara o nível máximo de preços consentido pela regulamentação nacional, no caso Inno, pelo contrário, os produtos eram vendidos a preços inferiores ao preço imposto. Na primeira hipótese, a violação da proibição de medidas de efeito equivalente podia resultar do facto de, ao estabelecerem o ní vel máximo de preços, as autoridades nacionais não terem tido em conta os custos eventualmente mais elevados dos produtos importados face aos dos produtos nacionais equiparáveis. Em tais condições, poderia, com efeito, tornar-se difícil, senão mesmo impossível, para os produtos de outros Estados, manter as possibilidades de escoamento no Estado considerado. No caso de imposição dum preço fixo, que ocorria no processo Inno, as mesmas considerações valiam para a proibição nele implícita de se praticar um preço mais alto; e, com efeito, o Tribunal se referiu expressamente à noção de «preço máximo». Em contrapartida, nenhumas indicações foram fornecidas pelo acórdão Inno em relação, especificamente, ao carácter de «preço mínimo», que é inerente ao preço fixo, não tendo, em definitivo, tal carácter entrado em linha de conta na decisão do Tribunal. Por outro lado, deve ainda notar-se que, no caso Inno, a medida estatal, adoptada essencialmente por motivos fiscais, limitava-se a conferir valor obrigatório ao preço livremente escolhido pelo fabricante; em contrapartida, no presente caso, o preço mínimo uniforme que, na ausência de uma comunicação da lista de preços por parte dos produtores estrangeiros, parece ser o único que, na prática, releva para os produtos não neerlandeses, constitui um preço integralmente fixado pelos poderes públicos sem consulta prévia aos produtores não neerlandeses. Tudo isto nos leva a afirmar que, na jurisprudência do Tribunal relativa às medidas estatais de disciplina de preços, os problemas inerentes a um regime obrigatório de preços mínimos não foram, ainda, directamente considerados. De todo o modo, duas indicações úteis se podem retirar desta jurisprudência. Em primeiro lugar, a confirmação da noção de medida de efeito equivalente às restrições quantitativas aplicável a qualquer regime de preços que seja susceptível de entravar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, as trocas entre os Estados-membros. Em segundo lugar, o princípio mais específico de que um preço fixado pelos poderes públicos, ainda que indistintamente aplicável a produtos nacionais e estrangeiros, pode constituir uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, sempre que o seu nível torne o escoamento dos produtos importados impossível, ou pelo menos mais difícil, do que o dos produtos nacionais. Veremos mais tarde quais os resultados a que nos poderão conduzir estas indicações quanto ao caso em análise. Pela mesma ordem de ideias, e sobretudo em relação ao segundo critério há pouco enunciado, parece-nos finalmente oportuno recordar a directiva adoptada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1969 com base no artigo 33.o n.o 7 do Tratado e relativa à supressão de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas não contempladas por outras disposições tomadas ao abrigo do Tratado CEE. Tal directiva refere-se expressamente — para determinar a sua eliminação — às medidas que «fixam os preços dos produtos em função do preço de custo ou da qualidade apenas dos produtos nacionais a um nível tal que entrava a sua importação» [artigo 2.o, n.o 2, alínea e)] e às medidas que tornam mais oneroso um produto importado [artigo 2.o, n.o 3, alínea f)]. Isto confirma indirectamente que se não pode excluir a repercussão negativa, sobre a importação e sobre o escoamento dos produtos importados, de um nível mínimo obrigatório e generalizado dos preços.