Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Actos das instituições ° Processo de elaboração ° Consulta do Parlamento ° Nova consulta em caso de alteração substancial introduzida na proposta inicial

2. Transportes ° Navegação interior ° Saneamento estrutural ° Prémios de desmantelamento ° Contribuição especial ° Regime transitório ° Violação dos princípios da não retroactividade, da protecção da confiança legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ° Inexistência

[Regulamento n. 1101/89 do Conselho, artigo 8. , n. 1, alínea a), e n. 3, alínea a)]

Sumário

1. Quando estiver prevista, a consulta do Parlamento Europeu implica que se proceda a uma nova consulta sempre que o texto finalmente adoptado, considerado no seu conjunto, se afaste na sua própria substância daquele sobre o qual o Parlamento foi já consultado, com excepção dos casos em que as modificações correpondam, no essencial, às pretensões formuladas pelo próprio Parlamento.

2. Não viola os princípios da não retroactividade, da protecção da confiança legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento o regime transitório previsto no artigo 8. do Regulamento n. 1101/89, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, que subordina, por um período determinado, a entrada ao serviço de embarcações de construção recente à condição de o proprietário da embarcação a entrar ao serviço desmantelar sem prémio de desmantelamento uma tonelagem equivalente à desta embarcação, ou pagar ao fundo de desmantelamento uma contribuição especial de montante igual ao do prémio de desmantelamento, se não apresentar prova de que a construção estava em curso no momento da entrada em vigor do regulamento, de que os trabalhos já realizados representam a transformação de pelo menos 20% da quantidade de aço necessária ou de 50 toneladas e de que a entrega ou entrada ao serviço da embarcação ocorrerão nos seis meses seguintes à entrada em vigor do regulamento.

Com efeito, por um lado, embora seja exacto que o regulamento, que só se aplica após a sua entrada em vigor, produz efeitos onerosos em relação a certos operadores que encomendaram embarcações antes da sua entrada em vigor, não poderá admitir-se que estes possam legitimamente esperar que novas embarcações encomendadas pouco depois da publicação da proposta de regulamento pudessem ser postas ao serviço nas condições menos rigorosas que as finalmente acolhidas, previstas por essa proposta, quando a Comissão podia alterar a sua proposta a todo o momento, quando o Conselho podia adoptar um acto que constituísse uma alteração da proposta e quando deviam saber que os meios profissionais desejavam um regime transitório mais rigoroso.

Por outro lado, no que toca à proporcionalidade, afigura-se que o regime adoptado é adequado e pôde ser julgado como necessário pelo Conselho para limitar eficazmente os novos investimentos num sector caracterizado por excesso estrutural de capacidade.

Finalmente, no que toca ao princípio da igualdade de tratamento, não poderá exigir-se do legislador comunitário que ajuste as condições objectivamente estabelecidas para a aplicação de um regime em função de decisões particulares, tais como a escolha de um estaleiro naval que não pode reduzir os seus prazos de entrega.