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PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 1 de Abril de 2009 — Société fiduciaire nationale d'expertise comptable/Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique

(Processo C-119/09)

2009/C 141/49

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société fiduciaire nationale d'expertise comptable

Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique

Questões prejudiciais

A Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), pretendeu abolir, em relação a todas as profissões regulamentadas nela visadas, toda e qualquer proibição geral, qualquer que seja a prática comercial em causa, ou deixou aos Estados-Membros a possibilidade de manterem proibições gerais para certas práticas comerciais como a angariação de clientela?

(1) JO L 376, p. 36.
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/68/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 77/91/CEE (2) do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e modificação do seu capital ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
1)

a) O artigo 8.o do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime de direito interno (como o previsto nos artigos 11.o e 1.o do Decreto Legislativo 368/2001) que, na transposição da referida directiva, revogou o artigo 1.o, segundo parágrafo, alínea b), da Lei n.o 230/1962 — nos termos do qual «a fixação de um termo à vigência do contrato» era permitida «quando a contratação» tivesse «lugar para substituir trabalhadores ausentes e para os quais» subsistisse «o direito à manutenção do posto de trabalho, sempre que no contrato de trabalho a termo» estivesse «indicado o nome do trabalhador substituído e a razão da sua substituição» —, substituindo-o por uma disposição que já não impõe esta obrigação?
1)

Tendo em conta o disposto no artigo 11.o do Decreto Legislativo n.o 374/2000, conjugado com o artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, bem como o n.o 4 do mesmo regulamento e o artigo 84.o, n.o 3, do TULD (DPR n.o 43/1973), o direito da Agenzia delle Dogane de exercer a acção de revisão da liquidação prescreveu e/ou caducou decorrido o prazo de três anos a contar da data da declaração aduaneira ou o referido prazo pode ser objecto de interrupção ou de suspensão na pendência de um processo penal iniciado com base em infracções relativas aos direitos aduaneiros objecto da liquidação?
1)

A obrigação de estar registado como empreiteiro para poder ser adjudicatário de um contrato público na Bélgica, como a que é imposta pelo artigo I.G. do caderno de encargos especial aplicável ao caso vertente, é contrária ao princípio da livre circulação na União Europeia e ao artigo 24.o, segundo parágrafo, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), se for interpretada no sentido de que permite à entidade adjudicante excluir do concurso o concorrente empreiteiro estrangeiro que não esteja registado mas tenha apresentado os certificados equivalentes das suas administrações nacionais?
—

declaração de que, não tendo transporto para o direito nacional as disposições da Directiva 2000/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 2000/59/CE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/11

Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 pela Société des plantations de Mbanga SA (SPM) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 13 de Novembro de 2008 no processo T-128/05, SPM/Conselho e Comissão

(Processo C-39/09 P)

2009/C 90/16

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société des plantations de Mbanga SA (SPM) (representante: A. Farache, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— a título principal: — anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância; — condenar a Comissão no pagamento da indemnização e das despesas efectuadas nas duas instâncias, incluindo as da recorrente;

— a título subsidiário: — remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida de novo e se pronuncie sobre o montante das indemnizações a pagar.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Através do seu primeiro fundamento, alega que o Tribunal cometeu um erro de direito na medida em que declarou que o regime comunitário de importação de bananas não viola de forma manifesta e grave o princípio da manutenção de uma concorrência efectiva, princípio este que constitui, segundo a recorrente, um regra jurídica destinada a conferir direitos aos particulares.

A este respeito, a recorrente invoca, por um lado, o facto de o Tribunal não ter tomado em conta os objectivos da concorrência, na medida em que baseou a sua decisão exclusivamente nos objectivos gerais especificamente prosseguidos no quadro da organização comum do mercado no sector das bananas. Por outro lado, a recorrente sustenta que o Tribunal interpretou de forma errada a relação entre a regulamentação comunitária e as práticas anticoncorrenciais existentes no mercado da banana, na medida em que se recusou a reconhecer que as disposições comunitárias permitem, através dos certificados de importação, conceder vantagens económicas a certos operadores privilegiados, cuja posição no mercado é reforçada pelas regras existentes.

Através do seu segundo fundamento, a recorrente invoca a violação, pelo Tribunal, dos princípios gerais de direito, nomeadamente o princípio da boa administração, na medida em que considerou que este princípio não constitui, em si mesmo, uma regra jurídica que tem por objecto conceder direitos aos particulares. Ora, o referido princípio foi diversas vezes consagrado na jurisprudência e implica, no caso vertente, a obrigação de a Comissão ter em conta a situação especial do mercado e dos produtores que não puderam obter a qualidade de operadores aquando da adopção da regulamentação comunitária.
—

Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
3.

Em qualquer caso, são conformes ao princípio da proporcionalidade os meios de defesa conferidos pela legislação italiana ao oficial público, tendo em conta que o artigo 38.o do d. P.R. n.o 131, de 1986, prevê que a nulidade ou a anulabilidade da deliberação de aumento de capital é irrelevante, e apenas permite obter o reembolso do imposto pago na sequência de uma decisão do tribunal cível transitada em julgado que declare a nulidade do acto ou o anule?
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—

declarar que não tendo adoptado todas as medidas legislativas e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE (1) do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e o seu fornecimento ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o dessa directiva.
1)

A aplicação de uma norma em matéria de prescrição, que prevê um prazo de prescrição de três anos, aos subsídios especiais de antiguidade que, num caso como o do processo principal, tenham sido recusados a um trabalhador migrante com base numa situação jurídica interna incompatível com o direito comunitário anterior ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C-224/01, Colect., p. I-10239), constitui uma discriminação indirecta de trabalhadores migrantes na acepção do artigo 39.o CE e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) ou uma restrição à livre circulação dos trabalhadores garantida nestas disposições?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/21

Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2008 por SGL Carbon AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 8 de Outubro de 2008 no processo T-68/04, SGL Carbon/Comissão

(Processo C-564/08)

(2009/C 69/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SGL Carbon AG (representante: M. Klusmann e K. Beckmann, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 8 de Outubro de 2008, no processo T-68/04 (SGL Carbon/Comissão);

— Reduzir, para um montante adequado, a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão da Comissão de 3 de Dezembro de 2003, ora impugnada;

— Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova decisão da causa;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

É objecto do presente recurso o acórdão do Tribunal de Primeira Instância em que foi negado provimento ao recurso interposto pela ora recorrente da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a acordos, decisões e práticas no mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas.

A recorrente invoca dois fundamentos para o seu recurso, relativos à violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância e a um erro processual.

No seu primeiro fundamento, a recorrente invoca um erro de direito, que consistiu em que não foi levada em conta a sua alegação em primeira instância, quanto à inclusão errada de volumes de negócios cativos nos volumes de mercados considerados para efeitos da determinação do montante de base da coima. Alega ainda que o valor francamente exagerado do montante de base da coima que lhe foi aplicada viola os princípios da não discriminação e da proporcionalidade e o artigo 253.o CE.

No seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de apreciação na determinação do montante de base da coima aplicada àquela, excedendo a sua margem de apreciação. Deste modo, o Tribunal de Primeira Instância violou também os princípios da não discriminação e da proporcionalidade. O Tribunal de Primeira Instância afastou-se da sua própria jurisprudência, sem apresentar fundamentos jurídicos para tanto e em detrimento da recorrente, no que respeita à questão da admissibilidade da fixação de montantes globais para as coimas em função de categorias de quotas de mercado. Ao passo que o Tribunal de Primeira Instância, em decisões anteriores análogas, julgou adequadas, quando muito, categorias ou «tranches» de quotas de mercado máximas de 5 %, no caso vertente tomou por base categorias de quotas de mercado de 10 %, o que prejudicou significativamente a recorrente, que é uma empresa integrada no segmento inferior da sua categoria.
—

e uma vez que o sistema de transposição previsto no artigo 9.o da directiva não garante que as derrogações adoptadas pelas autoridades italianas competentes respeitam as condições e requisitos previstos nesse artigo,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/15

Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 por People's Mojahedin Organization of Iran do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Outubro de 2008 no processo T-256/07, People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho da União Europeia

(Processo C-576/08 P)

(2009/C 55/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: People's Mojahedin Organization of Iran (representantes: J.-P. Spitzer, lawyer, D. Vaughan QC, M.-E. Demetriou, Barrister)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos

Pedidos da recorrente

— anulação da decisão do Tribunal de Primeira Instância, na parte em que esse Tribunal julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão 2007/445/CE feito pela recorrente;

— anulação da Decisão 2007/445/CE, na parte em que diz respeito à PMOI;

— condenação do Conselho no pagamento das despesas suportadas pela recorrente neste Tribunal e com a impugnação da Decisão 2007/445/CE no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente afirma que, num processo respeitante aos direitos fundamentais e à aplicação do artigo 1.o, n.o 4, e 1.o, n.o 6, da Posição Comum 931/2001 e do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001, relativo a uma medida comunitária que manteve a People's Mojahedin Organization of Iran na lista das organizações proscritas:

1. O Tribunal de Primeira Instância, ao determinar se o Conselho tinha cometido um erro manifesto de apreciação, não procedeu a uma fiscalização total da Decisão 2007/445/CE, conforme exigido pelo Tratado;

2. O Tribunal de Primeira Instância não respeitou o princípio da tutela jurisdicional efectiva ao não ter feito uma fiscalização total da decisão;

3. O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir que o Conselho não cometeu um erro de apreciação manifesto ao tomar a sua decisão. O Conselho e o TPI estavam na posse de todos os factos e argumentos apresentados no tribunal nacional e deviam ter considerado detalhadamente os elementos de defesa;

4. O Tribunal de Primeira Instância violou os artigos 1.o, n.os 4 e 6, da Posição Comum acima referida, e do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento acima referido, ao rejeitar a afirmação da recorrente de que só as actividades ou as ameaças terroristas actuais podem justificar a continuação da inclusão de uma pessoa na lista;

5. O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao concluir que o Conselho tinha razão em excluir os elementos de defesa apresentados pela recorrente, com base na sua conclusão sobre as questões suscitadas pelos fundamentos de recurso anteriores;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/37

Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 15 de Outubro de 2008 no processo T-160/04, Potamianos/Comissão

(Processo C-561/08 P)

(2009/C 44/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Outra parte no processo: Gerasimos Potamianos

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 no processo T-160/04;

— Declarar inadmissível o recurso de G. Potamianos;

— Condenar ambas as partes nas suas próprias despesas relativas à presente instância bem como nas relativas ao processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a Comissão contesta a qualificação dada pelo Tribunal de Primeira Instância à notificação que ela enviou à recorrida de não renovação do seu contrato de agente temporário. Com efeito, essa notificação foi entendida pelo Tribunal de Primeira Instância como uma decisão distinta da autoridade competente para celebrar contratos de trabalho. Ora, resulta claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça e, mais concretamente, do acórdão de 14 de Setembro de 2006, Fernández Gómez (C-417/05 P), que essa notificação tem um sentido puramente informativo, pelo que só a cláusula contratual que estipula que o contrato não será renovado quando atingir o seu termo constitui o acto que causa prejuízo. Uma vez que o contrato não foi atacado dentro dos prazos previstos no Estatuto, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter julgado o recurso inadmissível.

Ao ignorar esta jurisprudência, o Tribunal de Primeira Instância cria incerteza jurídica ao Tribunal da Função Pública, à Comissão e às outras instituições que celebraram contratos semelhantes ao que é objecto do presente processo.
2.

Uma pessoa que, de resto, reúne as características de um «docente» que lecciona «a título pessoal», na acepção da disposição referida na primeira questão, está excluída desta categoria de pessoas quando — é remunerada (total ou parcialmente) pelas suas aulas mesmo se ninguém se tiver inscrito na aula concreta em causa, quando já tenha, porém, realizado prestações preparatórias dessas aulas, ou — é incumbida reiterada e continuamente, durante um período considerável, de prestar os serviços de ensino e de exame em questão, ou — para além da sua actividade de ensino propriamente dita, tenha adquirido uma posição proeminente, no plano científico e/ou organizacional, relativamente aos outros docentes do curso de formação em causa?
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) ou, de qualquer modo, não o tendo comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
—

Declarar que, tendo assinado, sem prévia abertura de um processo de concurso público, um contrato exclusivo de serviço público com a sociedade «Gozo Channel Company Ldt» (GCCL) com data de 16 de Abril de 2004, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 (1) do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima),
—

Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica (1) e, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
—

Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessária para dar cumprimento à Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE (1) ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 27 de Outubro de 2008 — Ümit Bekleyen/Land Berlin

(Processo C-462/08)

(2009/C 19/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: Ümit Bekleyen

Recorrido: Land Berlin

Questão prejudicial

O artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE — Turquia, relativa ao desenvolvimento da Associação, deve ser interpretado no sentido de que o direito de acesso ao mercado de trabalho e o correspondente direito de residência após a conclusão de uma formação profissional no Estado-Membro de acolhimento também existe quando o filho nascido no Estado-Membro de acolhimento, depois de ter regressado com a sua família ao Estado de origem comum, regressa sozinho, após ter atingido a maioridade, ao Estado-Membro em causa para aí seguir uma formação profissional numa altura em que os seus progenitores, de nacionalidade turca, que anteriormente tinham trabalhado nesse Estado-Membro, já o tinham deixado de forma permanente dez anos antes?
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a) Admitindo que os Estados-Membros, na fixação desses valores máximos, estão sujeitos às disposições dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, devem também seguir os critérios definidos no artigo 5.o da Directiva, incluindo a exigência de uma avaliação dos riscos baseada em dados científicos geralmente aceites num sector caracterizado ainda por uma relativa incerteza? b) Um Estado-Membro pode fixar valores máximos mesmo quando for impossível, como no caso do flúor, quantificar com precisão a aportação em vitaminas e minerais provenientes de outras fontes alimentares, designadamente da água da rede, para cada grupo de consumidores e território a território? Poderá, neste caso, fixar uma percentagem nula perante riscos avaliados sem recorrer ao processo de segurança previsto no artigo 12.o da Directiva de 10 de Junho de 2002? c) Na fixação dos teores máximos, e uma vez que é possível ter em conta os diversos graus de sensibilidade dos diferentes grupos de consumidores, nos próprios termos da alínea a) do n.o 1 e do artigo 5.o da directiva, o Estado-Membro pode igualmente basear-se no facto de uma medida, como, por exemplo, uma rotulagem adequada, que visa apenas o público especialmente exposto ao risco, poder dissuadir esse grupo de recorrer a um nutriente que lhe seria benéfico em dosagens baixas? A consideração dessa diferença de sensibilidade pode conduzir a aplicar a toda a população o teor máximo adequado para um público frágil, designadamente as crianças? d) Em que medida podem ser fixados valores máximos na falta de limites de segurança por não estar provada a existência de um perigo para a saúde? Mais genericamente, em que medida e em que condições a ponderação destes critérios a ter em conta pode conduzir a fixar valores máximos sensivelmente inferiores aos limites de segurança admitidos para esses nutrientes?
—

Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (1), ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;