Contudo, uma regulamentação nacional que proporcione aos fundos de pensões estabelecidos em diferentes Estados‑Membros e que proponham planos de pensões profissionais nesse Estado‑Membro e às companhias de seguros que operem nesse Estado‑Membro em regime de livre prestação de serviços a possibilidade de optarem por nomear um representante fiscal ou de desempenharem elas mesmas essas funções, consoante a solução que entendam mais vantajosa do ponto de vista económico, será menos prejudicial para a livre prestação de serviços do que a obrigação geral de nomeação desse representante imposta pela regulamentação nacional em causa.

É certo que as obrigações de informação, de retenção e de pagamento antecipado das quantias devidas ao Tesouro Público que os representantes fiscais visados pela referida regulamentação devem cumprir pelos fundos de pensões e companhias de seguros estabelecidos em diferentes Estados‑Membros constituem um meio adequado a garantir a eficácia da cobrança do imposto devido sobre os rendimentos pagos pelos planos de pensões profissionais.

Com efeito, a obrigação de nomear um representante fiscal nesse Estado‑Membro constitui uma restrição na aceção do artigo 56.o TFUE e pode gerar custos adicionais para os fundos de pensões estabelecidos noutros Estados‑Membros e que proponham planos de pensões profissionais nesse Estado‑Membro e ainda para as companhias de seguros que operam nesse Estado‑Membro em regime de livre prestação de serviços. Por conseguinte, esta obrigação torna a prestação de serviços dessas entidades a pessoas residentes nesse Estado‑Membro mais difícil e menos atrativa do que a prestação de serviços semelhantes às mesmas pessoas por entidades estabelecidas nesse Estado‑Membro, que não estão sujeitas a essa obrigação. Além disso, o facto de o representante ter que residir nesse Estado‑Membro entrava a livre prestação de serviços de pessoas e empresas estabelecidas em diferentes Estados‑Membros e que pretendam propor serviços de representação fiscal a entidades ou a pessoas singulares que operem nesse Estado‑Membro.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE em Estado‑Membro que adota uma regulamentação nacional por força da qual os fundos de pensões estabelecidos noutros Estados‑Membros e que proponham planos de pensões profissionais nesse Estado‑Membro e as companhias de seguros que operam nesse Estado‑Membro em regime de livre prestação de serviços são obrigados a nomear um representante fiscal residente nesse Estado‑Membro.

Não incumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) um Estado‑Membro que adota uma regulamentação nacional por força da qual os fundos de pensões estabelecidos em Estados‑Membros partes no Acordo EEE não membros da União e que proponham planos de pensões profissionais nesse Estado‑Membro e ainda as companhias de seguros que operam nesse Estado‑Membro em regime de livre prestação de serviços são obrigados a nomear um representante fiscal residente nesse Estado‑Membro.

Com efeito, essa restrição à livre prestação de serviços é justificada pela necessidade de garantir uma fiscalização tributária eficaz e o combate à evasão fiscal e não vai além do necessário para atingir esse objetivo, na medida em que o quadro de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros, instituído, nomeadamente, pelas Diretivas 77/799 e 2008/55, não exista entre essas autoridades e as autoridades dos Estados partes no Acordo EEE não membros da União, nos casos em que estes não tenham assumido nenhum compromisso de assistência mútua.

(cf. n.os 66, 68‑71)