ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.

Tendo em conta os artigos 109.o, alínea a), 110.o e 256.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), são necessários procedimentos administrativos especiais, como a formulação de um pedido ou a apresentação do Certificado EUR.1 a uma determinada autoridade, para que o mesmo produza o seu efeito específico, ou seja, a concessão, pelas autoridades aduaneiras, do regime de preferências pautais previsto pelo artigo 98.o do mesmo regulamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/21

Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 por Issam Anbouba do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-592/11, Anbouba/Conselho

(Processo C-630/13)

2014/C 45/37

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Issam Anbouba (representantes: J.-M. Salva e M.-A. Bastin, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos

Declarar e decidir que:

— o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia T-592/11 (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013, Issam Anbouba/Conselho da União Europeia, é anulado;

— a decisão de inscrição do recorrente na lista das pessoas e entidades abrangidas pelas sanções económicas é ilegal;

— as decisões e regulamentos impugnados no processo T-592/11 são anulados;

— o Conselho é condenado nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

Em primeiro lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o Conselho, não podendo provar o apoio do recorrente ao regime sírio, aplicou com justeza uma presunção de apoio dos dirigentes das principais empresas da Síria ao regime sírio. A primeira parte do fundamento é relativa à falta de base jurídica dessa presunção. Com efeito, o caráter extremamente grave e vinculativo das medidas restritivas não permite que elas sejam aplicadas com base numa presunção que nenhum ato regulamentar legalmente previu. A segunda parte do fundamento é relativa ao caráter desproporcionado desta presunção relativamente ao objetivo prosseguido, designadamente devido à sua natureza extremamente geral. A terceira parte do fundamento é relativa ao caráter inilidível desta presunção. A prova da inexistência de um apoio ao regime é materialmente impossível de apresentar e a apresentação de uma prova de oposição ao regime não pode ser razoavelmente considerada como o único meio de demonstrar a inexistência de ligação ao regime.

Em segundo lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral decidiu sem que o Conselho tenha apresentado provas. Com a primeira parte do segundo fundamento, o recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, por um lado, ao não exercer um controlo normal sobre as decisões impugnadas e, por outro, ao decidir sem que o Conselho tenha apresentado provas. Na segunda parte do segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, não puniu uma violação manifesta do princípio do contraditório e dos direitos da defesa do recorrente. O Tribunal Geral dispensou o Conselho de apresentar elementos de prova ou fundamentos justificativos da não divulgação desses elementos e admitiu que o Conselho possa basear a sua decisão unicamente numa presunção à qual todavia não podia recorrer de forma regular.
4.

Erro de direito [artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003 (3) do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Regulamento n.o 1/2003), em aplicação do artigo 261.o TFUE]. O Tribunal Geral recusou-se a apreciar se o seu próprio atraso na prolação do acórdão recorrido violou o princípio do prazo razoável, pelo que violou o artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, em aplicação do artigo 261.o TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 3 de dezembro de 2013 — Skatteverket/Hilkka Hirvonen

(Processo C-632/13)

2014/C 31/09

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteverket

Recorrida: Hilkka Hirvonen

Questões prejudiciais

O artigo 45.o TFUE opõe-se a que a legislação de um Estado-Membro contenha disposições que confiram a uma pessoa residente noutro Estado-Membro — que aufere todos ou quase todos os seus rendimentos no primeiro Estado-Membro — o direito de optar entre dois sistemas de tributação totalmente diferentes, ou seja, tributação na fonte a uma taxa de imposto mais baixa, mas sem direito às reduções fiscais aplicáveis ao abrigo do sistema normal de tributação dos rendimentos, ou tributação dos rendimentos de acordo com este último sistema e com a possibilidade de beneficiar da redução fiscal em causa?
1.

O objetivo e o alcance da Diretiva 2003/109/CE (1), ou o artigo 5.o, n.o 2, e/ou o artigo 11.o, n.o 1, da mesma, devem ser interpretados no sentido de que a imposição pela legislação nacional de uma obrigação de integração, sob pena de aplicação de uma coima, a nacionais de países terceiros com o estatuto de residente de longa duração, não é com eles compatível?
2.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 263.o TFUE, n.o 4, in fine. O Tribunal Geral comete um erro de direito ao afirmar que as decisões em matéria de regimes de auxílios de Estado como a que foi impugnada requerem medidas de execução nos termos da nova disposição do Tratado.
2.

Deve o artigo 6.o, n.o 1, do Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos ser considerado uma disposição de exclusividade no sentido em que excluí a possibilidade de os navios da União serem fretados por empresas marroquinas, ao abrigo de um contrato de fretamento em casco nu (com base no formulário tipo «Barecon 2001» BIMCO standard Bareboat Charter), para pescarem nas zonas de pesca marroquinas, com base em licenças emitidas exclusivamente pelas autoridades marroquinas competentes a favor dos proprietários marroquinos de quotas de pesca?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Strasbourg (França) em 8 de outubro de 2013 — Geoffrey Léger/Ministre des affaires sociales et de la santé, Établissement français du sang

(Processo C-528/13)

2013/C 367/46

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Strasbourg

Partes no processo principal

Recorrente: Geoffrey Léger

Recorrido: Ministre des affaires sociales et de la santé, Établissement français du sang

Questão prejudicial

À luz do anexo III da Diretiva 2004/33/CE (1), a circunstância de um homem ter relações sexuais com outro homem constitui, em si, um comportamento sexual que expõe a pessoa que o adota ao risco de contrair doenças infecciosas graves transmissíveis pelo sangue, suscetível de justificar uma proibição permanente de dádiva de sangue para os indivíduos que tenham tido este comportamento sexual, ou se constitui simplesmente, em função das circunstâncias próprias do caso concreto, um comportamento sexual que expõe a referida pessoa ao risco de contrair doenças infecciosas graves transmissíveis pelo sangue, suscetível de justificar uma proibição temporária de dádiva de sangue durante um determinado período após o fim do comportamento de risco?

(1) Diretiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (JO L 91, p. 25).
1.

Devem as posições 9018 y 9019 da nomenclatura combinada do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, ser interpretadas no sentido de nelas poderem ser classificados os seguintes dispositivos, que se utilizam no exercício da medicina: pontas «UltraPulse Encore laser», «Light Sheer ST», «IPL Quantum SR» e suas cabeças: «HR upgd for IPL Quantum», «DL upgd for IPL Quantumsystem»; as cabeças de tratamento «Ultrashape contour I», os dispositivos «IPL Quantum SR 560», «Ls-Duet» e os seus acessórios e o dispositivo Lumenis M22?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 9 de setembro de 2013 — Sysmex Europe GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

(Processo C-480/13)

2013/C 352/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Sysmex Europe GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

Questões prejudiciais

Impunha-se, em 2005, classificar na posição 3212 da Nomenclatura Combinada (1), como tintura ou matéria corante, uma mercadoria composta por solventes e uma substância de polimetina, que pode efetivamente produzir um efeito corante — ainda que não permanente, pelo menos quando aplicada sobre materiais têxteis —, mas que se destina a permitir a obtenção de informações acerca de partículas (leucócitos) contidas numa solução objeto de análise (sangue previamente tratado), porquanto a referida substância, através do depósito de iões em componentes definidos dessas partículas (ácidos nucleicos), forma estruturas moleculares que, quando irradiadas durante um período limitado com uma luz laser de determinado comprimento de onda, adquirem características fluorocromáticas, sendo este estado e o respetivo nível medidos através de uma célula fotoelétrica especial?

(1) Nomenclatura Combinada do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256, p. 1), na redação dada pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 327, p. 1).
1.

O direito de distribuição nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) abrange o direito de oferecer ao público para aquisição o original ou as cópias das obras? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/47

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 13 de setembro de 2013 — Mohamed Ali Ben Alaya/República Federal da Alemanha

(Processo C-491/13)

2013/C 344/82

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichts Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Mohamed Ali Ben Alaya

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

A Diretiva 2004/114/CE do Conselho (1), de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (JO L 375, p. 12), confere um direito de exigir a concessão de um visto para efeitos de estudos e à subsequente autorização de residência, nos termos do artigo 12.o desta diretiva (diretiva estudantes), quando estiverem preenchidas as «condições de admissão», isto é, as condições previstas nos artigos 6.o e 7.o, e não existir qualquer motivo para recusar a admissão, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da diretiva?

(1) JO L 375, p. 12.
1.

Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, recentemente alterada pela Diretiva 2009/31/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2009 — a seguir «diretiva-quadro sobre a água» — ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros — sob reserva da concessão de uma derrogação — são obrigados a recusar a aprovação de um projeto quando este seja suscetível de causar uma deterioração do estado de uma massa de água de superfície ou esta disposição estabelece um mero objetivo a cumprir pelo plano de gestão?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/11

Recurso interposto em 24 de setembro de 2013 pela Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-197/12, Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-509/13 P)

2013/C 336/23

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL (representante: J. Carbonell Callicó, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular a decisão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2013 no processo T-197/12 e, consequentemente, indeferir o pedido de registo da marca comunitária figurativa n.o 7585045 «METRO» para serviços da classe 36;

— Condenar as outras partes no processo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No recurso interposto do referido acórdão do Tribunal Geral a recorrente invoca, no essencial, os seguintes três fundamentos:

Em primeiro lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1). No seu entender, o Tribunal Geral cometeu erros na interpretação dos serviços abrangidos pelas marcas em conflito e não procedeu a um exame global das marcas controvertidas.

Em segundo lugar, a recorrente sustenta que existe uma contradição entre acórdãos proferidos pelo Tribunal Geral em processos nos quais estão envolvidas as mesmas partes e nos quais são tratadas as mesmas questões relativas a marcas semelhantes. A recorrente considera que o acórdão no processo T-284/11, que está totalmente relacionado com o presente processo, não foi tomado em consideração pelo Tribunal Geral, embora a recorrente o tenha invocado na forma devida e dentro dos prazos.

Em terceiro lugar, a recorrente alega irregularidades processuais por parte do Tribunal Geral que violaram os seus interesses e que a colocaram por diversas vezes numa situação desprotegida. Em particular, a recorrente sustenta que a audiência teve lugar na sua ausência, embora tenha pedido um adiamento por razões graves cuja existência comprovou devidamente.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
1.

Verifica-se o pressuposto para a isenção de imposto nos termos do artigo 138.o, n.o 1, da [Diretiva 2006/112] (1), e não ocorre a exceção prevista no artigo 139.o, n.o 1, ponto 2, dessa diretiva, numa situação como a do processo principal, em que a base de dados da União revelou, após a entrega do bem, que o adquirente não tinha a qualidade de «pessoa registada nos termos previstos na ZDDS», mas a autora afirma que atuou com a diligência devida, na medida em que obteve, nesse sistema, informações que não estão documentadas? A inscrição tardia da qualidade de «pessoa cujo registo nos termos previstos na ZDDS foi cancelado» resulta de documentos impressos/informações da administração tributária.
1.

Devem as regras de concorrência da União Europeia ser interpretadas no sentido de que uma disposição contida numa convenção coletiva de trabalho celebrada entre associações de empregadores e de trabalhadores, segundo a qual os trabalhadores independentes que prestam a um empregador, com base num contrato de prestação de serviços, o mesmo trabalho que os trabalhadores abrangidos por essa convenção, devem receber uma determinada tarifa mínima, pelo mero facto de essa disposição constar de uma convenção coletiva de trabalho, não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o TFUE[?]
6.

Para a concessão do estatuto de refugiado, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE, é necessário que o requerente do asilo possa ser condenado, nos termos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, se cumprir as obrigações inerentes às suas obrigações militares (primeira alternativa) ou essa proteção é concedida mesmo nos casos em que não se tenha chegado a tal situação, ou seja, o requerente do asilo não tenha de recear a aplicação de uma sanção criminal, mas o cumprimento do serviço militar seja contrário à sua consciência (segunda alternativa)?
Não apreciação da invocação do abuso de direito enquanto princípio geral do direito

A recorrente alega que, na decisão impugnada, o Tribunal Geral, contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, chamado a decidir o presente recurso, não teve em conta que o princípio geral do abuso de direito, que permite e exige a apreciação das circunstâncias do caso concreto, também deve ser respeitado no direito comunitário das marcas. No seu entender, o Tribunal de Geral limitou- se, pelo contrário, a declarar que o procedimento nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (1), constitui uma ação popular e não sujeitou, por isso, as circunstâncias específicas apresentadas deste caso a nenhuma apreciação.

Neste âmbito, o Tribunal Geral não viu que, embora o legislador tenha configurado o recurso de anulação interposto da marca nos termos do artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 como uma ação popular, isso não obsta a que a invocação do abuso de direito também deva ser tida em conta enquanto princípio geral do direito que também deve ser respeitado no direito comunitário.

Isto porque a exclusão de pedidos que constituem um abuso de direito não pode equivaler à introdução da exigência da prova de que se verifica, na pessoa do requerente, a necessidade de tutela jurisdicional efetiva, pelo que também não leva a que a legitimidade para apresentar o pedido seja limitada através da introdução de determinados requisitos adicionais. No sentido de que a invocação do abuso de direito é suscetível de ser apreciada no âmbito do artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 aponta também a circunstância de o legislador ter configurado o processo de declaração da nulidade de uma marca como um processo dependente da apresentação de um pedido, pelo que não é possível, justamente, a declaração oficiosa da nulidade de uma marca registada.
b)

Deve a referida norma ser interpretada no sentido de que se opõe à revogação ou supressão do título de residência (por exemplo devido a expulsão nos termos do direito nacional) de um beneficiário do estatuto de refugiado, quando não estão preenchidos os requisitos do artigo 21.o, n.o 3, em conjugação com o n.o 2 da Diretiva 2004/83/CE ou quando existem «motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública» na aceção do artigo 24.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2004/83/CE?
A.

Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) (Regulamento «Bruxelas I»): 1. A formulação «[e]m matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional, a seguir denominada “o consumidor”», constante do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, deve ser interpretada no sentido de que 1.1. um demandante que adquiriu, como consumidor, um título de dívida no mercado secundário e agora invoca direitos em relação ao emitente fundamentados na responsabilidade pela informação prestada num prospeto, por violação dos deveres de informação e de controlo, e nas condições de empréstimo, pode invocar a competência prevista na referida disposição quando o demandante, através da aquisição do valor mobiliário de um terceiro, passou a integrar de forma derivada a relação contratual entre o emitente e o subscritor inicial da obrigação? 1.2. (em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.) o demandante também pode invocar a competência judiciária, prevista no artigo 15.o do referido regulamento, quando o terceiro a quem adquiriu o título de dívida o adquiriu previamente com uma finalidade abrangida pela sua atividade comercial ou profissional, assumindo o demandante, por conseguinte, a relação obrigacional de alguém que não é consumidor? 1.3. (em caso de resposta afirmativa às questões 1.1. e 1.2.) o consumidor demandante também pode invocar a competência do tribunal do domicílio do consumidor, prevista no artigo 15.o do referido regulamento, quando não seja ele próprio o detentor do título de dívida, mas sim o terceiro — a quem o demandante encomendou a aquisição dos valores mobiliários e que não é um consumidor —, que, em conformidade com o convencionado, mantém os valores mobiliários em seu nome, a título fiduciário, para o demandante, e apenas lhe concede um direito obrigacional de entrega? 2. (em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.) o tribunal chamado a pronunciar-se em matéria contratual sobre os direitos resultantes de uma aquisição de obrigações tem também uma competência acessória, em virtude do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, para decidir, em matéria delitual, sobre os direitos resultantes da referida aquisição?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de julho de 2013 — UAB „Vilniaus energija“/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius

(Processo C-423/13)

2013/C 304/09

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia)

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «Vilniaus energija»

Recorrido: Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius

Questões prejudiciais

Devem o artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e/ou a Diretiva 2004/22/CE (1) ser interpretados no sentido de que proíbem uma legislação e uma prática nacionais segundo as quais um contador de água quente que cumpre todos os requisitos da Diretiva 2004/22/CE e que está ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados é considerado um sistema de medição e, por esse facto, não pode ser utilizado para o fim a que se destina enquanto não for efetuada uma verificação metrológica a esse contador e a esse dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados que, em conjunto, constituem um sistema de medição?

(1) Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (JO L 135, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 25 de junho de 2013 — Minister Finansów/Oil Trading Poland sp. z. o.o. in Stettin

(Processo C-349/13)

2013/C 274/07

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrida: Oil Trading Poland sp. z. o.o. in Stettin

Questão prejudicial

Devem os artigos 3.o, n.o 3, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1) (JO L 76, p. 1, conforme alterada), e 1.o, n.o 3, [primeiro parágrafo,] alínea a), e [segundo] parágrafo, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (2) (JO L 9, de 14 de janeiro de 2009, p. 12, conforme alterada), norma esta que corresponde à disposição acima referida e que atualmente se encontra em vigor, ser interpretados no sentido de que não obstam a que um Estado-Membro aplique a óleos lubrificantes abrangidos pelos códigos NC 2710 19 71 a 2710 19 99, utilizados para fins que não os de carburantes ou de combustíveis de aquecimento, um imposto especial de consumo, segundo as regras que regem o imposto especial harmonizado sobre o consumo de produtos energéticos?

(1) JO L 76, p. 1.

(2) JO L 9, p. 12.