ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a conclusão da Comissão segundo a qual maior parte do pedido de reexame interno dizia respeito a matérias que estavam fora do âmbito do Regulamento Aarhus (5) viola o artigo 10.o, n.o 1, lido em conjugação com o artigo 2.o, alíneas f) e g), e os considerandos 11 e 18 a 21 do referido regulamento. — Uma organização não governamental qualificada tem o direito de apresentar um pedido de reexame interno de um ato administrativo adotado nos termos de legislação ambiental. O Regulamento GM é legislação ambiental. Por conseguinte, a organização pode pedir o reexame de qualquer ato administrativo adotado nos termos do referido regulamento, incluindo uma autorização de colocação no mercado. — Tendo em conta os termos bem como o objeto e o objetivo da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente, de 25 de junho de 1998, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) («Convenção Aarhus») e o Regulamento Aarhus, assim como o guia de implementação da Convenção de Aarhus, não há fundamento para a conclusão da Comissão de que pode cindir decisões adotadas nos termos do Regulamento GM como estando em parte dentro do âmbito do Regulamento de Aarhus e em parte fora dele. — Os organismos geneticamente modificados são elementos do ambiente. O argumento da Comissão de que o impacto de tais organismos na saúde humana não é matéria ambiental e, assim, não está abrangido pelo Regulamento Aarhus padece de um vício fundamental.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/31

Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-27/16)

(2016/C 111/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Kraehling, agente, S. Lee e M. Gray, Barristers)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão de Execução (EU) 2015/2098 da Comissão Europeia, de 13 de novembro de 2015 (1), que declarou inter alia que parte da despesa da agricultura relativa ao cálculo do Valor da Produção Comercializada declarado pelo Reino Unido violou o direito da União e não pode ser financiado pelo FEAGA nem pelo Feader, o que determina a anulação de cinco entradas (a última na p. 42 e as quatro primeiras entradas na p. 43) do anexo dessa decisão, que ascende a uma correção financeira global de 1 849 194,86 euros; e

— condenar a Comissão a pagar as despesas do Reino Unido.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na sua interpretação da regra segundo a qual, ao calcular o VPC de uma organização de produtores, para efeitos de estabelecer um teto para as ajudas financeiras, um Estado-Membro pode tomar em consideração a produção de produtores que adiram à organização. Ao fazê-lo, a Comissão ignorou as disposições claras, em primeiro lugar, do artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Regulamento 1433/2003 (2) da Comissão, e, em segundo lugar, dos artigos 52.o, n.o 1, e 52.o, n.o 2, do Regulamento 1580/2007 (3) da Comissão.

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de, na sua interpretação sobre o valor da produção dos membros, a Comissão ter agido com violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, que se aplicam com especial intensidade quando uma medida tenha consequências financeiras e/ou dê lugar a uma penalização.

(1) Decisão da Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C (2105) 7716] (JO L 303, 2015, p. 35)

(2) Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (JO L 203, 2003, p. 25)

(3) Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/45

Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-45/11, De Nicola/BEI

(Processo T-55/16 P)

(2016/C 106/54)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória, bem como os n.os 61 a 67 do próprio acórdão;

— consequentemente, condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados. Condenar a outra parte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente processo é substancialmente idêntico aos processos F-55/08 e F-59/09, que opuseram o recorrente ao Banco Europeu de Investimento.

O recorrente precisa a este respeito que o acórdão recorrido não decidiu os pedidos de anulação do relatório de avaliação de 2009, à decisão de 25 de março de 2010 de recusa de promoção, às orientações para 2009, às duas cartas do presidente do BEI de 17 e 30 de novembro de 2010, e de «todos os atos conexos, anteriores e subsequentes».

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à obrigação de anulação das orientações para 2009 e das cartas do presidente do BEI de 17 e 30 de novembro de 2010. — A este respeito, o recorrente alega, em particular, que, caso o Tribunal Geral decida que as orientações em causa são ilegais, a sua anulação obriga o recorrido a proceder à sua avaliação segundo critérios mais corretos e que protejam mais o recorrente e os seus direitos.

2. Segundo fundamento, relativo à natureza contratual da relação entre o recorrente e o BEI. — A este respeito, o recorrente alega que pediu a indemnização dos prejuízos decorrentes da responsabilidade contratual do BEI, e não da responsabilidade extracontratual da União Europeia. Entre outros, o acórdão recorrido equipara os agentes do BEI aos funcionários das outras instituições europeias, ao passo que a relação de trabalho em causa é de direito privado, pelo que a legislação relativa aos funcionários públicos não é aplicável ao caso vertente.
—

Violação dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.
—

Violação do artigo 28.o do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com a regra 9, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95;
5.

Quinto fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu erros manifestos, de facto e de direito, no cálculo do montante da coima e violou o seu dever de fundamentação. — A Comissão cometeu um erro de facto e de direito no cálculo do montante de base e não apresentou a sua fundamentação. — A Comissão não utilizou os melhores dados disponíveis relativos ao valor das vendas da recorrente. — A Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento no cálculo do montante de base. — A Comissão cometeu erros na apreciação da gravidade e das circunstâncias atenuantes.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 51.o, n.o 1, e 53.o, n.o 1, do Regulamento do Processo do Tribunal da Função Pública (TFP) e do princípio da igualdade das partes no processo, dado que o prazo de dois meses previsto para a apresentação da contestação prorrogado 10 dias devido à dilação em razão da distância, foi contado a partir da receção da notificação da regularização da petição e não da notificação da petição, de modo que a contestação do Comité das Regiões (CdR) foi junta ao processo apesar de ter sido apresentada fora de prazo e o Tribunal da Função Pública baseou-se nessa contestação para rejeitar o recurso por despacho, nos termos do artigo 81.o do Regulamento do Processo, tendo o recorrente sido privado da possibilidade de obter um acórdão à revelia, nos termos do artigo 121.o do Regulamento de Processo.
—

anular a Decisão EMA/722323/2015 da Agência Europeia de Medicamentos, de 25 de novembro de 2015, de conceder a um terceiro acesso a informação sobre um medicamento, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), na medida em que a decisão diz respeito a informação confidencial cuja divulgação violará os direitos da recorrente e na medida em que a decisão é proibida pelo direito da União;
—

condenar o recorrido e, se for caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as despesas do processo, incluindo as despesas do recurso.
2.

Segundo fundamento: violação do princípio da subsidariedade do procedimento de aprovação de substâncias de base A aprovação do hidrogenocarbonato de sódio como substância de base viola o princípio da subsidariedade aplicável no âmbito da regulamentação fitossanitária, uma vez que existe o produto fitofarmacêutico VitiSan® da recorrente que contém a substância ativa hidrogenocarbonato de potássio, um produto fitofarmacêutico autorizado com uma substância ativa equivalente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/59

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Ciésla/Parlamento

(Processo T-645/15)

(2016/C 048/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: České centrum pro investigativní žurnalistiku o.p.s. (Praga, República Checa) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8682 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/58

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Reuter/Parlamento

(Processo T-644/15)

(2016/C 048/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Delphine Reuter (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8627 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
—

considerar provado que o uso da marca comunitária n.o 2 423 705 da classe 30 e o pedido de marca comunitária n.o 11 406 816 é incompatível com a marca comunitária n.o 2 423 705; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/65

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Tchobanov/Parlamento

(Processo T-651/15)

(2016/C 048/73)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Atanas Tchobanov (Le Plessis Robinson, França) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8659 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (1) (a seguir «regulamento de base»), ao identificar e selecionar, neste caso, os Estados Unidos da América («EUA») como país análogo adequado. Essa seleção baseou-se numa interpretação e aplicação erradas do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), segundo parágrafo, do regulamento de base, bem como num erro manifesto de apreciação dos factos. A título subsidiário, a Comissão aplicou de forma manifestamente errada o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, ao selecionar os EUA como país análogo sem proceder aos ajustamentos necessários do valor normal.
Primeiro fundamento: Violação dos artigos 7.o, n.o 1 e 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), conjugados com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE

As recorrentes alegam que a Comissão qualificou erradamente os comportamentos da primeira recorrente na região do Noroeste da Europa (a seguir «NWE») como acordos de preços sob a forma de uma infração única e continuada no domínio da produção e comercialização de bandejas de poliestireno expandido e de polipropileno para a indústria alimentar.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH»), do artigo 10.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), dos princípios gerais de direito na aceção do artigo 6.o, n.o 3, TUE e do artigo 20.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas
—

anular a decisão da Comissão de 17 de julho de 2015 que recusou a proposta apresentada pela recorrente na sequência do convite à apresentação de propostas no âmbito da Decisão de Execução C (2014) 1921 final, de 26 de março de 2014, que estabelece um Programa de Trabalho Plurianual 2014 para concessão de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa;
—

Interpretação incorreta do significado da marca para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;
—

Violação do artigo 63.o do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com a regra 20, n.o 7, do Regulamento n.o 2868/95;
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma ilegalidade do comportamento censurado ao Conselho (adoção e manutenção em vigor de um congelamento de fundos do demandante), devidamente constatado pelo acórdão de 6 de setembro de 2013, Export Development Bank of Iran/Conselho, T-4/11 e T-5/11, EU:T:2013:400.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009;
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 (1) e violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança legítima, na medida em que, devido a um apuramento errado dos factos e a uma incorreta interpretação jurídica, se procedeu a uma correção financeira, apesar de as despesas terem sido efetuadas pelas autoridades polacas de acordo com as disposições de direito da União.
—

anular a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho da União Europeia, de 31 de julho de 2015, que revoga a Decisão 2011/137/PESC, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1323, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/33

Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 –Makhlouf/Conselho

(Processo T-465/15)

(2015/C 337/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que o recurso é admissível e procedente;

— em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem ao recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e da Regra 50.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 2868/95»);
—

Violação do artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 1, conjugado com o artigo 56.o, n.o 3, e com o artigo 60.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e do princípio da cooperação leal, porquanto o projeto foi apreciado de uma forma que excede os critérios fixados pela comissão de acompanhamento, apesar de a Comissão não ter posto em causa estes critérios à data da respetiva fixação, e violação do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, porquanto o prazo para apreciar o projeto foi significativamente excedido.
4.

Quarto fundamento: as decisões impugnadas do BCE não são proporcionais, uma vez que a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento previsto no artigo 127.o, n.o 2, do TFUE é uma das quatro atribuições fundamentais do Eurosistema, ao passo que a concessão de linhas ELA adicionais aos bancos gregos, que teria efeitos potenciais mínimos na execução da política monetária, teria sido menos perturbadora dos objetivos do BCE.
—

anular parcialmente a decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de abril de 2015 no processo R 2598/2013-2, em particular relativamente à recusa do pedido de marca comunitária n.o 10 974 616, «PREFERISCO», para produtos das classes 29 e 30;