Processos apensos C‑184/02 e C‑223/02

Reino de Espanha e República da Finlândia

contra

Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

«Directiva 2002/15/CE – Organização do tempo de trabalho dos transportadores rodoviários – Condutores independentes – Base jurídica – Livre exercício de uma profissão – Princípio da igualdade de tratamento – Proporcionalidade – Dever de fundamentação»

Sumário do acórdão

1. Transportes – Transportes rodoviários – Disposições de política social e de segurança rodoviária – Directiva 2002/15 relativa à organização do tempo de trabalho – Base jurídica

[Artigo 71.º, n.º 1, alíneas c) e d), CE; Directiva 2002/15 do Parlamento Europeu e do Conselho]

2. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Livre exercício de actividades profissionais – Restrições – Condições – Directiva 2002/15 relativa à organização do tempo de trabalho – Medidas destinadas aos condutores independentes – Medidas justificadas pelo interesse geral da segurança rodoviária – Inexistência de violação do referido princípio

(Directiva 2002/15 do Parlamento Europeu e do Conselho)

3. Transportes – Transportes rodoviários – Disposições de política social e de segurança rodoviária – Directiva 2002/15 relativa à organização do tempo de trabalho – Medidas diferentes destinadas aos condutores assalariados e aos condutores independentes – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência

(Directiva 2002/15 do Parlamento Europeu e do Conselho)

4. Transportes – Transportes rodoviários – Disposições de política social e de segurança rodoviária – Directiva 2002/15 relativa à organização do tempo de trabalho – Medidas destinadas aos condutores independentes e que não implicam um entrave à criação e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas – Inexistência de violação do artigo 137.º, n.º 2, CE

(Artigo 137.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período, CE; Directiva 2002/15 do Parlamento Europeu e do Conselho)

1. A regulamentação do tempo de trabalho dos condutores independentes estabelecida pela Directiva 2002/15, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, prossegue um objectivo de segurança rodoviária, tal como previsto no artigo 71.º, n.º 1, alínea c), CE. Efectivamente, a referida regulamentação enuncia certo número de medidas destinadas a conter dentro de limites razoáveis a cadência semanal de trabalho do condutor independente, pois trata‑se de actividades susceptíveis de influenciar a sua condução devido aos seus efeitos no seu estado de fadiga, e a impor‑lhe períodos mínimos de recuperação. Assim, é inegável que estas medidas visam melhorar a segurança rodoviária, a qual pode ser posta em perigo não só por períodos de condução demasiado longos mas também por uma acumulação excessiva de actividades diferentes da condução.

Por outro lado, estas medidas só podem contribuir para a eliminação das disparidades que possam falsear substancialmente as condições de concorrência nos transportes, revelando‑se, assim, para o estabelecimento de uma política comum dos transportes, «adequadas» na acepção do artigo 71.°, n.° 1, alínea d), CE.

(cf. n.os 33, 34, 40)

2. O livre exercício de uma actividade profissional faz parte dos princípios gerais de direito comunitário. O mesmo se verifica em relação à liberdade de empresa, que se confunde com o livre exercício de uma actividade profissional. Estas liberdades não se apresentam, porém, como prerrogativas absolutas, antes devendo ser tomadas em consideração por referência à sua função na sociedade. Por conseguinte, podem‑lhes ser impostas restrições, na condição de essas restrições corresponderem a objectivos de interesse geral e não constituírem, relativamente à finalidade prosseguida, uma intervenção excessiva e intolerável que atente contra a própria substância das liberdades assim garantidas.

A este respeito, atendendo ao amplo poder de apreciação de que dispõe para adoptar as medidas úteis com vista a uma política comum dos transportes, foi legitimamente que o legislador comunitário considerou que medidas, como as previstas na Directiva 2002/15, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, destinadas a enquadrar o tempo consagrado pelo condutor independente às actividades directamente relacionadas com o transporte rodoviário, sem limitar a liberdade de este organizar como entender o trabalho geral inerente ao estatuto de independente, constituem medidas adequadas e razoáveis na perspectiva do objectivo de segurança rodoviária.

(cf. n.os 51, 52, 56, 58)

3. A Directiva 2002/15, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, não viola o princípio da não discriminação, uma vez que prevê medidas diferentes para os condutores independentes e os condutores assalariados, que se encontram em situações diferentes. Efectivamente, os condutores independentes devem assumir, para além das actividades directamente relacionadas com o transporte rodoviário, o trabalho administrativo geral, que é estranho aos condutores assalariados, o que a directiva teve em conta nas medidas destinadas aos condutores independentes.

(cf. n.os 65, 66)

4. O artigo 137.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período, CE implica que sejam tomados em consideração os interesses económicos específicos das pequenas e médias empresas quando da adopção de medidas que integram o âmbito do n.° 1, primeiro travessão, do mesmo artigo, mas não se opõe a que essas empresas sejam objecto de medidas que as vinculem.

Consequentemente, não pode ser considerada contrária a este artigo a regulamentação do tempo de trabalho dos condutores independentes prevista pela Directiva 2002/15, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Efectivamente, esta regulamentação traduz uma tomada em consideração equilibrada do objectivo de segurança rodoviária, por um lado, e das especificidades do estatuto de condutor independente ligadas ao trabalho administrativo geral da empresa deste último, por outro, sem impor restrições susceptíveis de entravar a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

(cf. n.os 72, 73)