Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que visa participações no capital de uma empresa realizadas com a intenção exclusiva de realizar um investimento financeiro sem intenção de influenciar a gestão e o controlo desta — Inclusão — Não aplicabilidade das disposições que regem a liberdade de estabelecimento (Artigo 63.° TFUE) (cf. n. os 37 a 39)

2. Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade residente a uma sociedade beneficiária não residente com uma participação superior a 10%, mas inferior a 20% do capital social da sociedade distribuidora — Isenção dos dividendos distribuídos às sociedades acionistas residentes que detêm o mesmo tipo de participação — Inadmissibilidade — Limites — Neutralização através de uma convenção contra a dupla tributação dos efeitos dessa restrição à livre circulação de capitais — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional (Artigo 63.° TFUE e 65.° TFUE) (cf. n. os 52 a 69, disp. 1)

3. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Tributação dos dividendos — Reembolso da retenção na fonte aplicada sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade residente a uma sociedade residente noutro Estado-Membro na condição de esta última deter uma participação superior a 20% de maneira ininterrupta durante dois anos — Atraso na eliminação da dupla imposição dos dividendos — Inadmissibilidade — Limites — Neutralização através de uma convenção contra a dupla tributação dos efeitos dessa restrição à liberdade de estabelecimento — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional (Artigo 49.° TFUE e 54.° TFUE) (cf. n. os 70 a 84, disp. 2)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação dos artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Legislação nacional que sujeita os dividendos distribuídos a sociedades não residentes a um regime fiscal menos favorável do que o aplicado aos dividendos distribuídos às sociedades residentes — Exigência de um período mínimo de detenção das ações mais longo e de uma participação social mínima mais elevada às sociedades não residentes.

Parte decisória

Dispositivo

1) Os artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE opõem-se à legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma sociedade residente noutro Estado-Membro que detém, numa sociedade residente em Portugal, uma participação superior a 10%, mas inferior a 20%, obter a isenção do imposto retido na fonte sobre as distribuições de dividendos efetuadas pela sociedade residente em Portugal e sujeita assim esses dividendos à dupla tributação económica, ao passo que, quando os dividendos são distribuídos às sociedades acionistas residentes em Portugal e que detêm o mesmo tipo de participação, essa dupla tributação económica dos dividendos é evitada. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção e, sendo caso disso, verificar se esta permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais.

2) Os artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE opõem-se à legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que permite que uma sociedade residente noutro Estado-Membro que detém, numa sociedade residente em Portugal, uma participação superior a 20% obtenha o reembolso do imposto retido na fonte sobre as distribuições de dividendos efetuadas pela sociedade residente em Portugal unicamente se tiver detido essa participação, de modo ininterrupto, durante dois anos, tornando assim mais morosa a eliminação da dupla tributação económica relativamente às sociedades acionistas residentes em Portugal que detêm o mesmo tipo de participação. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção e, sendo caso disso, verificar se esta permite neutralizar os efeitos da restrição à liberdade de estabelecimento.