PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/12

Recurso interposto em 5 de janeiro de 2018 por Oleksandr Viktorovych Klymenko do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de novembro de 2017 no processo T-245/15, Klymenko/Conselho

(Processo C-11/18 P)

(2018/C 094/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (representante: M. Phelippeau, avocate)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2017, no processo T-245/15.

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne julgar procedentes os seus pedidos no processo que correu no Tribunal Geral, designadamente:

— anular a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015 (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015 (2);

— anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016 (3) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016 (4);

— anular a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017 (5) e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017 (6),

na parte em que estas medidas se aplicam ao recorrente, e condenar o Conselho da União Europeia nos custos do recurso e do pedido de anulação formulado no articulado de adaptação.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

Primeiro, sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o Conselho da União Europeia tinha identificado motivos concretos e específicos que justificam a imposição de medidas restritivas a seu respeito e que o Tribunal Geral cometeu um erro ao descrever a Procuradoria-Geral da Ucrânia como uma «alta autoridade judicial».

Segundo, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o motivo de inclusão na lista constante dos atos em causa corresponde aos objetivos da PESC.

Terceiro, considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a medida restritiva não era constitutiva de uma violação dos direitos de propriedade.

(1) Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 25).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 1).

(3) Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 76).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 1).

(5) Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1).