ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 6.o, corpo do artigo e n.o 2, figura entre as disposições do título II da convenção, que regulamenta a competência dos tribunais. Esta disposição determina o tribunal internacional e territorialmente competente para conhecer dos chamamentos de garantes à acção. No entanto, a competência internacional e territorial de um tribunal constitui apenas um dos elementos que podem ser tidos em conta na análise da admissibilidade de uma acção, mas de que a convenção apenas parcialmente se ocupa. Remeto, neste ponto, para o relatório Schlosser ( 3 ), no qual, relativamente ao pedido de intervenção do terceiro ( 4 ) regulado no artigo 6.o, n.o 2, refere o seguinte:

«A noção de “chamamento de um garante à acção” ou “incidente de intervenção de terceiro”, que se encontra no n.o 2 do artigo 6.o, inspira-se numa instituição jurídica comum aos sistemas jurídicos dos Estados-membros originários, com excepção da República Federal da Alemanha. Todavia, uma regra de competência que se baseia na qualidade de uma acção considerada como um chamamento à demanda não é, por si só, aplicável. Essa regra de competência deve necessariamente ser completada por regras que determinem quais as pessoas que podem ser chamadas, a que título e com que fim. Por conseguinte, as disposições da convenção não prejudicam as actuais ou futuras regras de direito dos novos Estados-membros relativas à intervenção de terceiros.»

Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça admite o recurso a normas processuais nacionais para integrar as disposições da convenção ( 5 ).
Ora, a jurisprudência do Tribunal, quanto à interpretação do direito nacional de acordo com as exigências do direito comunitário, parece-me particularmente adaptada a uma situação como a do caso em apreço. Com efeito, como o Tribunal muitas vezes recordou :

«ao aplicar o direito nacional, e em particular as disposições de uma lei nacional especialmente aprovada com a finalidade de dar cumprimento à directiva, o órgão jurisdicional nacional deve interpretar o seu direito nacional à luz do texto e dos objectivos da directiva, com vista a alcançar o resultado referido no terceiro parágrafo do artigo 189.o do Tratado» ( 11 ),

e isto independentemente de o prazo de transposição da directiva ter terminado ou não ( 12 ).
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 28 de Junho de 1989. - CHIMICA DEL FRIULI SPA, CARBURANTI & SUCCEDANEI SRL, COLORIFICIO BEVINI SRL, DITTA ALKIM SNC, CAMBIAGHI GIUSEPPE SAS, DITTA ANGELO MUGGIA & FIGLIO, CONSERCHIMICA SRL E SOCIETA APPROVIGIONAMENTI INDUSTRIALI (SAI) SPA CONTRA MINISTERO DELLE FINANZE. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: TRIBUNALE CIVILE E PENALE DI VENEZIA - ITALIA. - REGIME PAUTAL FAVORAVEL A IMPORTACAO - DESTINO A UM FIM ESPECIAL - AUTORIZACAO. - PROCESSOS APENSOS 248/88, 254 A 258/88, 309/88 E 316/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02837

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 28 de Junho de 1989 (*). Concluía no sentido de que o Tribunal declarasse:

O artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1535/77 da Comissão, de 4 de Julho de 1977, que determina as condições de admissão de algumas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a um fim especial, deve ser interpretado no sentido de que em caso de cessão das mercadorias o cessionário deve possuir uma autorização concedida nos termos do artigo 3.°, quer a cessão se realize de um Estado-membro para outro ou no interior de um mesmo Estado-membro.

(*) Língua original: italiano.
Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 14 de Dezembro de 1988. - SOCIEDADES INTERNATIONAL CONTAINER ET TRANSPORT E BFI ELECTRONIQUE CONTRA DIRECTION GENERALE DES DOUANES ET DROITS INDIRECTS DE ROISSY. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO TRIBUNAL D'INSTANCE D'AULNAY-SOUS-BOIS. - PAUTA ADUANEIRA COMUN - APARELHOS DE MEDIDA DE COMPONENTES ELECTRONICOS. - PROCESSO 19/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00577

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 14 de Dezembro de 1988 (*). Pede que o Tribunal declare que:

Os aparelhos electrónicos com as funções de controlo e verificação dos componentes electrónicos através de medidas de grandezas eléctricas são abrangidos não pela subposição pautal 90.28 A II a) mas pela subposição 90.28 A II b), salvo se outra função preponderante do aparelho justificar a sua classificação noutra posição pautal.

(*) Língua original: francês.
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 14 de Dezembro de 1988. - MERKUR AUSSENHANDEL GMBH & CO. CONTRA HAUPTZOLLAMT HAMBURG-JONAS. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO FINANZGERICHT HAMBURG. - MONTANTES COMPENSATORIOS MONETARIOS - CONDICOES DE RESTITUICAO. - PROCESSO 233/87.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00569

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 14 de Dezembro de 1988 (*). Concluiu propondo ao Tribunal que declarasse:

Em caso de concessão de um montante compensatório monetário pela República Federal da Alemanha por conta do montante compensatório a conceder no Reino Unido, as autoridades alemãs estão vinculadas, no que toca ao peso à chegada da mercadoria, pelas verificações das autoridades aduaneiras britânicas, quer se trate de verificações iniciais constantes do exemplar de controlo, quer das suas rectificações. Todavia, essas verificações podem ser objecto de um controlo jurisdicional de acordo com as normas de direito processual nacional.

(*) Língua original: alemão.
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 28 de Fevereiro de 1989. - PHILIPPE LAMBERT CONTRA DIRECTEUR DES SERVICES FISCAUX DE L'ORNE. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO TRIBUNAL DE GRANDE INSTANCE D'ARGENTAN. - IVA - MAQUINAS DE JOGOS AUTOMATICAS. - PROCESSOS APENSOS 317/86, 48, 49, 285, 363 A 367/87, 65 E 78 A 80/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00787

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Giuseppe Tesauro apresentou as suas conclusões em 28 de Fevereiro de 1989 (*). Concluiu como se segue:

- quanto à "taxe d' État" (imposto de Estado), a resposta está contida de forma expressa no acórdão Bergandi;

- quanto ao imposto autárquico, cabe ao tribunal nacional determinar se apresenta as mesmas características que a "taxe d' État" (imposto de Estado), tomando evidentemente em consideração o facto de, segundo o acórdão Bergandi, a qualidade do órgão que cobra o imposto, Estado ou autarquia, não tem qualquer relevância, e o que conta é a estrutura do imposto.

(*) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 26 de Fevereiro de 1991 ( *1 ). Concluiu do seguinte modo:

«A única conclusão possível (cuja justeza foi reconhecida pela própria demandada no decurso da audiência) é a de que se deve adoptar a opinião defendida pela Comissão. De acordo com o pedido formulado, deve pois declarar-se que, ao exigir dos organismos públicos que comprem veículos de produção nacional para poderem beneficiar dos auxílios previstos na Lei n.o 151, de 10 de Abril de 1981, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CEE. Atendendo ao resultado da acção, deve além disso condenar-se a demandada nas despesas.»

( *1 ) Língua original: alemão.
39.

Por outro lado, tem de evitar-se a ideia de que o resultado da igualdade de tratamento não pode ser alcançado através do artigo 7° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68, pela contagem de períodos de quotização cumpridos no estrangeiro. Isto resulta claro do acórdão do processo 11O/79 ( 8 ), em que se tratava da questão de saber se — relativamente à exigência de inscrição num regime de segurança social de reforma — pode ser considerado equivalente um seguro existente num outro Es-tado-membro. De facto, foi salientado, neste acórdão, que o Regulamento (CEE) n.° 1612/68, com o princípio da igualdade de tratamento com os nacionais, não visa criar direitos com base em períodos de inscrição decorridos noutro Estado-membro quando estes, segundo as disposições de direito interno, não existem para os próprios nacionais (Recueil 1980, p. 1456, n.° 6). Além disso, é necessário ter em conta que, no caso de contagem dos períodos de seguro cumpridos no estrangeiro e da fundamentação nessa base do direito a prestações desse tipo, são necessários mecanismos de compensação financeira entre as instituições dos diversos Estados-membros. O sistema previsto no Regulamento (CEE) n.° 1408/71 contém tais mecanismos, mas nada de semelhante está previsto no que respeita ao artigo 7° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68.
Quanto ao primeiro fundamento da acusação, a recorrente afirma que não teria cometido a infracção que lhe é imputada se a Comissão lhe tivesse permitido o reporte das quotas não utilizadas «também para os três trimestres seguintes ao terceiro trimestre de 1982». Uma vez que o pedido feito nesse sentido não teve seguimento, a Sideradria não poderá ser punida apenas por ter produzido, para além do prazo estabelecido, quantidades de ferro que o próprio órgão de controlo lhe tinha atribuído retroactivamente. Em qualquer caso, a sociedade defende que, nos termos do n.° 3, alínea d), do artigo 11.° da Decisão n.° 1696/82//CECA de 30 de Junho de 1982 (JO L 191, p. 1), o seu comportamento deve ser considerado legítimo. Essa norma dispõe, com efeito, que «quando uma empresa não tiver atingido as suas quotas de produção no trimestre a que se referem, a Comissão, se a empresa demonstrar que tal facto se deveu a um caso de força maior, pode autorizá-la a reportar integralmente as quotas não utilizadas».

Estes argumentos devem ser rejeitados. Invocar a inadequação do prazo fixado para o reporte das quotas suplementares equivale, de facto, a contestar a legalidade da decisão que estabelece tal prazo. Mas — observo, apoiado na jurisprudência do Tribunal (ver, mais recentemente, o n.° 15 do citado acórdão de 12 de Dezembro de 1985) — a decisão de 19 de Agosto de 1982 tornou-se, já há tempo, definitiva e a empresa interessada não pode, portanto, invocar a sua ilegalidade no processo de anulação da multa. Igualmente inaceitável é a referência ao caso de força maior. A recorrente, na verdade, não indica quais os motivos que a impediram de respeitar os prazos que lhe foram concedidos para o reporte das quotas suplementares, nem sequer se lhes refere no pedido de prorrogação apresentado, a seu tempo, à Comissão.

Quanto ao segundo fundamento da acusação, relativo à não observância das quantidades susceptíveis de serem fornecidas no quarto trimestre de 1981 e nos quatro trimestres de 1982, verifico que a Sideradria volta a apresentar os mesmos argumentos já invocados no processo 67/84, ou seja:

a) desproporção manifesta entre quotas de produção e quotas de fornecimento;

b) omissão ou errônea aplicação das correcções previstas pelo legislador comunitário para as empresas siderúrgicas que tenham tido dificuldades em consequência do anterior sistema de cálculo das quotas (n.° 2 do artigo 8.° da Decisão n.° 1831/81/CECA de 24 de Junho de 1981, JO L 180, p. 1, alterado pela Decisão n.° 2804/81/CECA de 23 de Setembro de 1981, JO L 278, p. 1, e artigo 14.° da Decisão n.° 234/84/CECA de 31 de Janeiro de 1984, JO L 29, ρ 1);

c) não consideração de certos erros contabilísticos cometidos pela empresa que alteraram, em seu desfavor, as datas de referência para a determinação das quotas.

Ora bem, no acórdão de 12 de Dezembro de 1985, o Tribunal declarou os dois primeiros fundamentos inadmissíveis e o último improcedente. Mutatis mutandis, idêntica solução se impõe também neste caso; é, portanto, supérfluo repetir as razões em que o Tribunal baseou a sua decisão (ver, aliás, as minhas conclusões no processo 67/84).
7.

A este propósito, poder-se-ia pensar que não se deveria ter em conta essa carta, visto que, quando muito, podia ser atribuída ao júri do concurso, mas não provinha da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, a quem o recorrente havia apresentado a sua reclamação. Na verdade, isto de nada poderia servir para julgar da tempestividade da interposição do recurso, porquanto, neste caso, a carta do presidente do Tribunal de Contas de Fevereiro de 1985 (na qual se comunicava que a reclamação havia sido transmitida ao presidente do júri do concurso, com a solicitação de que lhe desse resposta) deveria ser considerada igualmente como uma decisão no sentido de que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não voltaria a intervir e que não examinaria, de modo algum, a reclamação. Isto significaria, porém, que o prazo de recurso teria começado a correr a partir de Fevereiro de 1985.
Sois chamados a pronunciar-vos acerca de uma acção proposta, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa. O que a esta se imputa é o facto de impor a posse da nacionalidade francesa como requisito para o recrutamento e a efectivação nos lugares definitivos de enfermeiro nos hospitais públicos, violando assim o artigo 48.° do Tratado.

Resumo os factos. Nos termos do artigo L 809.° do Código de Saúde Pública, que figura no livro IX, intitulado «Estatuto Geral do Pessoal dos Estabelecimentos Públicos de Hospitalização e de Certos Estabelecimentos de Caracter Social», «ninguém pode ser nomeado para um lugar...: 1) se não possuir a nacionalidade francesa...». A norma não faz mais do que aplicar ao nosso sector uma condição já constante do artigo 16.° do Estatuto Geral do Funcionalismo Público («ordonnance» n.° 59-244, de 4 de Fevereiro de 1959) e actualmente contida no artigo 5.° da Lei n.° 83-634, de 13 de Julho de 1983, relativa aos direitos e deveres dos funcionários públicos.

Entendendo que tal condição é contrária ao n.° 1 do artigo 48.° e não se justifica dada a existência da derrogação prevista no n.° 4, a Comissão iniciou o processo de constatação de incumprimento com uma carta de 1 de Dezembro de 1982 e, não tendo recebido resposta do Governo de Paris, emitiu, em 23 de Março de 1984, o necessário parecer fundamentado. Neste a instituição assinalou que, ao exigir a cidadania francesa para a admissão e a efectivação nos empregos definitivos de enfermeiro nos hospitais públicos e nalgumas instituições de carácter social, a França tinha faltado às obrigações que lhe cabiam por força do Tratado CEE quanto à circulação de trabalhadores.

E oportuno acrescentar que, segundo o parecer, tal incumprimento ocorria com as normas reguladoras dos requisitos para a admissão e efectivação nos empregos de dentista nos hospitais públicos. Mas, uma vez que a França modificou tal regulamentação através do Decreto n.° 84-131 de 24 de Fevereiro de 1984, do qual a Comissão admite ter tido conhecimento com atraso, cessou tal incumprimento.

O Governo francês também não reagiu ao parecer fundamentado. Por isso, a 18 de Dezembro de 1984, a Comissão decidiu actuar e deferiu o caso ao nosso Tribunal, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 169.° do Tratado.
1.

Por requerimento que deu entrada em 24 de Dezembro de 1981, S. Acerbis e outros 485 funcionários da Comissão, todos colocados no Centro Comum de Investigação de Ispra (Varese, Itália), impugnaram as suas folhas de vencimento dos meses de Fevereiro-Março de 1981, relativas à liquidação de retroactivos feita pela Comissão, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1980, em aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 397/81 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1981, que fixa as tabelas de vencimentos assim como outros elementos de remuneração com efeitos a partir de 1 de Julho de 1980 (JO L 46, p. 1; EE 01 F3 p. 70).
2)

À segunda questão que as disposições do n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento n.o 816/70 deixaram de ser aplicáveis antes de 11 de Setembro de 1975.»
2)

O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho, de 26 de Junho de 1968, proíbe cobrar qualquer imposição com efeito equivalente a um direito aduaneiro sobre a importação, a partir de países terceiros, de produtos aos quais se aplica este regulamento.»
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 11 de Outubro de 1977 ( *1 )

Propõe que o Tribunal dê a seguinte resposta:

A expressão «produtores de azeite», na acepção do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento n.o 136/66/CEE e do Regulamento n.o 754/67/CEE, deve ser entendida no seu sentido habitual (produtores do produto transformado) e não os produtores de azeitonas que entregam a sua transformação a terceiros que exercem essa actividade por conta própria.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

FRANCESCO CAPOTORTI

apresentadas em 7 de Junho de 1977 ( *1 )

Propõe que o Tribunal declare inválido o Regulamento n.o 563/76 do Conselho, atendendo aos fundamentos expostos e, em consequência, declare, nos processos 114/76, 116/76, 119/76 e 120/76, que este acto não deve ser aplicado pelos órgãos jurisdicionais do reenvio e que, nos processos 83/76 e 94/76, 4/77 e 15/77, existe responsabilidade por parte da Comunidade, nos termos do artigo 215-o do Tratado CEE. Por fim, deve atribuir-se um prazo às partes para a reabertura dos processos, para o caso de não chegarem a acordo quanto à indemnização dos danos.

( *1 ) Língua original: italiano.
b)

O processo não revelou qualquer elemento de molde a afectar a validade do n.o 2, alínea a), primeiro e segundo períodos, do artigo 188 do Regulamento n.o 1259/72.
c)

As decisões prejudiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE vinculam o juiz do reenvio no sentido de que deve basear a sua decisão na interpretação do direito comunitário fornecida pelo Tribunal de Justiça, quando seja relevante a sua aplicação.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

FRANCESCO CAPOTORTI

apresentadas em 1 de Março de 1977 ( *1 )

O recurso deve ser julgado procedente. Ainda assim, convém sublinhar que, em virtude dos artigos 90.o e 91o do Estatuto, como o acórdão interlocutório de 29 de Setembro de 1976 oportunamente recordou, esta constatação implica a anulação do acto da instituição comunitária: no presente caso, a recusa do Parlamento Europeu em anular as eleições contestadas.

Compete ao presidente do Parlamento deduzir, na sequência, as consequências lógicas do acórdão, no âmbito dos seus poderes em relação ao Comité do Pessoal e enquanto garante da regularidade das suas eleições.

( *1 ) Lingua original: italiano.
b)

Para a aplicação de montantes de restituição diferenciados, o artigo 4.o do Regulamento n.o 1041/67 completa o artigo 6.o do Regulamento n.o 876/68. Aquele indica que a expressão «atingir o destino» se refere à importação no território de destino, e que importar consiste em colocar efectivamente, do ponto de vista do direito aduaneiro, e irrevogavelmente uma mercadoria em livre prática, uma vez que só a colocação em livre prática permite à mercadoria aceder ao mercado, na acepção do direito das restituições.
2)

As disposições do Regulamento n.o 120/67 do Conselho, bem como as disposi ções adoptadas em aplicação desse regulamento em matéria de preços, conferem aos particulares, designadamente aos produtores, direitos subjectivos.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 28 de Janeiro de 1976 ( *1 )

As noções de «louça de barro comum» e de «objectos para guarnições de interiores e ornamentação», referidas nas posições 69.12 A e 69.13 A da pauta aduaneira comum distinguem-se das noções de «louça de faiança ou de barro fino» e de «objectos para guarnições de interiores e ornamentação de outras matérias cerâmicas», referidas nas posições pautais 69.12 C e 69.13 C, pelas qualidade e características objectivas do produto acabado, tal como são indicadas, em referência à posição 69.12, pelas notas explicativas da Nomenclatura de Bruxelas e, a título complementar, como resultam do parecer dado em 19 de Junho de 1972 pela Comissão, a propósito dum produto específico que se inclui na noção de «outras matérias cerâmicas», diferentes do barro comum referido na posição pautal 69.08.

Em caso de eventual divergência entre os critérios enunciados nesta matéria pelas notas da Nomenclatura de Bruxelas e os indicados pela Comissão, e na ausência de notas explicativas comunitárias ou de posição equivalentes relativas às posições pautais acima referidas, os critérios formulados pelas notas da Nomenclatura de Bruxelas devem prevalecer.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 30 de Janeiro de 1975 ( *1 )

O n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento n.o 543/69 deve ser interpretado no sentido de que impõe ao pessoal afecto aos transportes a obrigação de respeitar efectivamente as disposições relativas aos períodos de repouso, no sentido de que todas as actividades referidas no artigo 14.o, n.o 2, alíneas c) e d), devem ser interrompidas durante os períodos de tempo prescritos.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 11 de Março de 1975 ( *1 )

Deve ser mantida a decisão da Comissão na parte em que declara que os recorrentes não podiam beneficiar de uma isenção nos termos do n.o 3 do artigo 85. o

Tendo em conta, contudo, o ponto de vista defendido no que respeita à aplicabilidade do n.o 1 do artigo 85.o, a decisão da Comissão deve ser anulada.

( *1 ) Língua original: inglês.
1)

O conceito de «encargo de efeito equivalente» referido no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento n.o 19, e nos artigos 18.o, n.o 2, e 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 120/67 tem o mesmo conteúdo que nos artigos 9.o e seguintes do Tratado de Roma.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 15 de Novembro de 1973 ( *1 )

A interpretação correcta do Regulamento (CEE) n.o 2410/70 da Comissão conjugado com os Regulamentos n.o 120/67/CEE e (CEE) n.o 1052/68 do Conselho exige sempre, no que se refere às exportações efectuadas antes da publicação da segunda directiva da Comissão de 18 de Novembro de 1971, que o teor em gorduras dos produtos referidos no anexo do primeiro regulamento acima citado sob as posições 11.02 A V a) e 11.02 A V b) seja determinado, em cada caso concreto, pelo órgão jurisdicional competente, após este ter apreciado, entre outros elementos, o valor probatório de todos os exames praticados sobre os produtos em causa no presente processo.

( *1 ) Língua original: inglês.
1)

O artigo 7.o do Regulamento n.o 172/67/CEE do Conselho e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1403/69 da Comissão devem ser interpretados no sentido de que a desnaturação não deve necessariamente ser inteiramente efectuada sob a vigilância pessoal de um funcionário de um organismo de intervenção, mas que deve ser controlada por esse organismo pelos meios mais eficazes e mais práticos, racionalmente, em todas as circunstâncias.
b)

Pelo contrário, as decisões relativas aos preços franco-fronteira em causa no processo 55/72 não podem ser consideradas válidas, dado que, contrariamente ao sistema instituído pelo Regulamento n.o 86, que estabelece uma distinção nítida entre os regimes de direito nivelador, a Comissão baseou os seus cálculos no preço do milho importado, que era largamente inferior ao do milho italiano. Todavia, a validade das decisões relativas aos preços franco-fronteira não é criticável sob qualquer outro aspecto.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 26 de Outubro de 1972 ( *1 )

O segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1403/69 deve ser interpretado no sentido de que, para além da duração, esta disposição visa simultaneamente a quantidade mínima diária de cereais a desnaturar.

( *1 ) Língua original: alemão.