ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção alargada)

22 de abril de 2016 ( *1 )

«Auxílios de Estado — Diretiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumínio — Isenção do imposto — Auxílios existentes ou novos — Artigo 1.o, alínea b, subalíneas i), iii) e iv), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Segurança jurídica — Confiança legítima — Prazo razoável — Princípio da boa administração — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Afetação do comércio entre Estados‑Membros — Distorção da concorrência»

Nos processos apensos T‑50/06 RENV II e T‑69/06 RENV II,

Irlanda, representada por E. Creedon, A. Joyce e E. McPhillips, na qualidade de agentes, assistidos por M. P. McGarry, SC,

Aughinish Alumina Ltd, com sede em Askeaton (Irlanda), representada por C. Waterson, MC. Little e J. Handoll, solicitors,

recorrentes,

contra

Comissão Europeia, representada por MV. Di Bucci, N. Khan, G. Conte, D. Grespan e K. Walkerová, na qualidade de agentes,

recorrida,

que têm por objeto um pedido de anulação da Decisão 2006/323/CE, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12), na parte respeitante à isenção do imposto sobre os óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Shannon (Irlanda),

O TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção alargada)

composto por: H. Kanninen, presidente, I. Pelikánová (relator), E. Buttigieg, S. Gervasoni e L. Madise, juízes,

secretário: S. Spyropoulos, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 6 de maio de 2015,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

A isenção controvertida

1 A alumina (ou óxido de alumínio) é um pó branco utilizado principalmente nos fornos de fundição para produzir alumínio. É produzida a partir do minério de bauxite através de um processo de refinação, cuja fase final consiste na calcinação. Mais de 90% da alumina calcinada é utilizada na fundição do alumínio. O restante é novamente transformado e utilizado em aplicações químicas. Existem dois mercados de produtos distintos: alumina para fundição (a seguir «AM») e alumina para utilização química (a seguir «SGA»). O óleo mineral pode ser utilizado como combustível para a produção de alumina.

2 Existe apenas um produtor de alumina na Irlanda, um em Itália e um em França. Na Irlanda é a Aughinish Alumina Ltd (a seguir «AAL»), estabelecida na região de Shannon. Existem também produtores de alumina na Alemanha, em Espanha, na Grécia, na Hungria e no Reino Unido.

3 Desde 12 de maio de 1983, a Irlanda isenta os óleos minerais de imposto especial sobre o consumo (a seguir «isenção controvertida»). A isenção controvertida foi introduzida no direito irlandês pela Statutory instrument n.o 126/1983, Imposition of Duties (n.o 265) (Excise Duty on Hydrocarbon Oils) Order, 1983 [despacho relativo à tributação de direitos (n.o 265) (imposto sobre os óleos de hidrocarbonetos)], de 12 de maio de 1983 (a seguir «despacho de 1983»).

4 A sua aplicação na região de Shannon foi autorizada pela Decisão 92/510/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, que autoriza os Estados‑Membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as atuais reduções de taxas de impostos sobre consumos específicos ou isenções a esses impostos, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Diretiva 92/81 (JO L 316, p. 16). Esta autorização foi reexaminada e prorrogada pelo Conselho até 31 de dezembro de 1998 pela sua Decisão 97/425/CE, de 30 de junho de 1997, que autoriza os Estados‑Membros a aplicarem e continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as atuais taxas reduzidas ou isenções de imposto especial de consumo, nos termos da Diretiva 92/81 (JO L 182, p. 22). Foi novamente prorrogada pelo Conselho até 31 de dezembro de 2000 pela sua Decisão 1999/880/CE, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza os Estados‑Membros a aplicar, ou a continuar a aplicar, a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as atuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, nos termos da Diretiva 92/81 (JO L 331, p. 73).

5 A Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos (JO L 84, p. 23), a saber, a última relativa à isenção controvertida, prorroga essa isenção até 31 de dezembro de 2006. Nos termos do seu considerando 5, esta decisão «não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado único que pudessem ser intentados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 87.° [CE] e 88.° [CE]», e «[n]ão dispensa os Estados‑Membros da obrigação, nos termos do artigo 88.o [CE], de notificarem à Comissão quaisquer auxílios estatais que possam vir a ser instituídos».

Procedimento administrativo

6 Por carta de 28 de janeiro de 1983, a Irlanda informou a Comissão das Comunidades Europeias de que se dispunha a executar um compromisso assumido com a Alcan Aluminium Ltd (a seguir «Alcan»), em abril de 1970, relacionado com a construção de uma fábrica de produção de alumina na região de Shannon, que, seguidamente, foi cedida à AAL, e relativo a uma isenção de imposto especial sobre o consumo sobre os óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina nessa fábrica. Por carta de 22 de março de 1983, a Comissão indicou que essa isenção constituía um auxílio de Estado que devia ser notificado. Precisou igualmente que, se o auxílio só viesse a ser implementado no momento em que escrevia essa carta, podia considerar a carta de 28 de janeiro de 1983 uma notificação na aceção do artigo 88.o, n.o 3, CE. Por carta de 6 de maio de 1983, a Irlanda pediu à Comissão que a considerasse como tal. A Comissão não adotou nenhuma decisão na sequência dessa correspondência.

7 Por carta de 17 de julho de 2000, a Comissão pediu à Irlanda que a notificasse da isenção controvertida. Por carta de 27 de setembro de 2000, lembrou esse pedido à Irlanda, que convidou a apresentar um complemento de informações. A Irlanda respondeu por ofício de 18 de outubro de 2000.

8 Com a Decisão C (2001) 3296 de 30 de outubro de 2001, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE relativamente à isenção controvertida. Essa decisão foi notificada à Irlanda por carta de 5 de novembro de 2001 e foi publicada, em 2 de fevereiro de 2002, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO C 30 p. 25).

9 Tendo pedido uma prorrogação do prazo por telecópia de 1 de dezembro de 2001, que lhe foi concedida em 7 de dezembro de 2001, a Irlanda apresentou as suas observações por carta de 8 de janeiro de 2002.

10 Por carta de 18 de fevereiro de 2002, a Comissão solicitou informações complementares à Irlanda.

11 Por cartas de 26 e 28 de fevereiro e 1 de março de 2002, a Comissão recebeu as observações respetivas da AAL, da Eurallumina SpA, da Alcan Inc. e da Association europénne de l’aluminium. Essas observações foram comunicadas à Irlanda por carta de 26 de março de 2002.

12 Por carta de 26 de abril de 2002, a Irlanda respondeu ao pedido que a Comissão lhe tinha dirigido na carta de 18 de fevereiro de 2002.

Decisão alumina I

13 Em 7 de dezembro de 2005, a Comissão adotou a Decisão 2006/323/CE, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12, a seguir «decisão alumina I»).

14 A decisão alumina I refere‑se ao período anterior a 1 de janeiro de 2004, data em que passou a ser aplicável a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51), que revoga a Diretiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12), e a Diretiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 19), com efeitos a 31 de dezembro de 2003 (considerando 57). No entanto, alarga o procedimento formal de investigação ao período posterior a 31 de dezembro de 2003 (considerando 92).

15 A parte decisória da decisão alumina I enuncia designadamente: «Artigo 1.o As isenções do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumina, concedidas pela França, pela Irlanda e pela Itália até 31 de dezembro de 2003, constituem auxílios estatais na aceção do n.o 1 do artigo 87.o [CE]. Artigo 2.o Os auxílios concedidos entre 17 de julho de 1990 e 2 de fevereiro de 2002, na medida em que são incompatíveis com o mercado comum, não serão recuperados, uma vez que tal seria contrário aos princípios gerais do direito comunitário. Artigo 3.o Os auxílios referidos no artigo 1.o, concedidos entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003[,] são compatíveis com o mercado comum na aceção do n.o 3 do artigo 87.o [CE], na medida em que os beneficiários tenham pago uma taxa de pelo menos 13,01 euros por 1000 kg de óleos minerais utilizados como combustível. Artigo 4.o Os auxílios […] concedidos entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003[…] são incompatíveis com o mercado comum na aceção do n.o 3 do artigo 87.o [CE], na medida em que os beneficiários não tenham pago uma taxa de pelo menos 13,01 euros por 1000 kg de óleos minerais utilizados como combustível. Artigo 5.o 1. A França, a Irlanda e a Itália adotarão as medidas necessárias para recuperar, junto dos beneficiários, os auxílios incompatíveis referidos no artigo 4.o [...] 5. A França, a Irlanda e a Itália ordenarão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, que os beneficiários dos auxílios incompatíveis referidos no artigo 4.oo reembolsem os auxílios concedidos ilegalmente, acrescidos dos juros respetivos.»

Tramitação do processo e pedidos das partes

16 Por petições que deram entrada na Secretaria do Tribunal em 17 e 23 de fevereiro de 2006, a Irlanda e a AAL interpuseram os presentes recursos registados, respetivamente, com os números T‑50/06 e T‑69/06.

17 Por requerimento separado, entrado na Secretaria do Tribunal Geral em 22 de março de 2006, a AAL apresentou um pedido de medidas provisórias, nos termos do artigo 242.o CE, para suspensão da execução da decisão alumina I na parte em que lhe diz respeito. Esse requerimento foi registado sob a referência T‑69/06 R. Por despacho de 2 de agosto de 2006, o Presidente do Tribunal Geral indeferiu o requerimento e reservou as despesas para final.

18 Nos termos do artigo 14.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 e sob proposta da Segunda Secção, o Tribunal decidiu, ouvidas as partes nos termos do artigo 51.o do referido regulamento, remeter o processo para uma formação de julgamento alargada.

19 Por despacho de 24 de maio de 2007 do presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal Geral, os processos T‑50/06, T‑56/06, T‑60/06, T‑62/06 e T‑69/06 (a seguir «processos alumina I») foram apensos para efeitos da fase oral, nos termos do artigo 50.o do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991.

20 Por acórdão de 12 de dezembro de 2007, Irlanda e o./Comissão (T‑50/06, T‑56/06, T‑60/06, T‑62/06 e T‑69/06, EU:T:2007:383), o Tribunal apensou os processos alumina I para efeitos de acórdão, anulou a decisão alumina I e, no processo T‑62/06, negou provimento ao recurso no restante.

21 Por petição de 26 de fevereiro de 2008, a Comissão interpôs recurso desse acórdão do Tribunal Geral.

22 Por acórdão de 2 de dezembro de 2009, Comissão/Irlanda e o. (C‑89/08 P, Colet., EU:C:2009:742), o Tribunal de Justiça anulou o acórdão Irlanda e o./Comissão, n.o 20, supra (EU:T:2007:383), na parte em que o Tribunal Geral tinha anulado a decisão alumina I, devolveu ao Tribunal Geral os processos alumina I e reservou as despesas para final.

23 Na sequência do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 22, supra, e em conformidade com o artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, os processos alumina I foram distribuídos à Segunda Secção alargada, por decisão do presidente do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2009.

24 Por despacho do Presidente da Segunda Secção alargada de 1 de março de 2010, os processos alumina I foram apensados para efeitos da fase escrita, fase oral e acórdão. Por decisão do Presidente do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2010, os processos alumina I foram redistribuídos à Quarta Secção alargada.

25 Por acórdão de 21 de março de 2012, Irlanda/Comissão (T‑50/06 RENV, T‑56/06 RENV, T‑60/06 RENV, T‑62/06 RENV e T‑69/06 RENV, Colet., EU:T:2012:134, o Tribunal Geral anulou a decisão alumina I na medida em que esta declarava ou assentava na declaração de que as isenções de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumina, concedidos pela República Francesa, a Irlanda e a República Italiana até 31 de dezembro de 2003 (a seguir «isenções de imposto especial») constituíam auxílios de Estado, na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE, e em que ordenava à República Francesa, à Irlanda e à República Italiana que tomassem todas as medidas necessárias para recuperar as referidas isenções junto dos seus beneficiários, na medida em que os estes não tivessem pago um imposto sobre o consumo de pelo menos 13,01 euros por 1000 kg de fuelóleo.

26 Por petição de 1 de junho de 2012, a Comissão interpôs recurso desse acórdão do Tribunal Geral.

27 Por acórdão de 10 de dezembro de 2013, Comissão/Irlanda e o. (C‑272/12 P, Colet., EU:C:2013:812), o Tribunal de Justiça anulou o acórdão Irlanda/Comissão, n.o 25, supra (EU:T:2012:134), devolveu os processos alumina I ao Tribunal Geral e reservou as despesas para final.

28 Na sequência do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 27, supra (EU:C:2013:812), os processos alumina I foram distribuídos à Primeira Secção por decisões do Presidente do Tribunal Geral de 21 de janeiro de e 10 de março de 2014.

29 De acordo com o artigo 119.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, as partes apresentaram as suas observações escritas, respetivamente, em 21 de fevereiro de 2014, a Irlanda, e em 14 de abril de 2014, a Comissão, no processo T‑50/06 RENV II, e ainda em 26 de fevereiro de 2014, a AAL, e 15 de abril de 2014, a Comissão, no processo T‑69/06 RENV II. Nas suas observações escritas, as recorrentes afirmaram manter todos os fundamentos invocados em apoio dos seus pedidos nos presentes recursos. A Comissão registou esse facto nas suas observações escritas.

30 Por decisão do Presidente do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014, os processos alumina I foram redistribuídos à Primeira Secção alargada, nos termos do artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991.

31 Após relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral deu abertura à fase oral e, no âmbito de uma medida de organização do processo ordenada nos termos do artigo 64.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, pediu à Irlanda, no processo T‑50/06 RENV II, que apresentasse as cartas de 8 de janeiro e 26 de abril de 2002 (v. n.os 9 e 12, supra). A Irlanda deu cumprimento a esse pedido no prazo fixado.

32 Por despacho do presidente da Primeira Secção alargada de 23 de março de 2015, os processos foram apensados para efeitos da fase oral e acórdão.

33 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões orais do Tribunal Geral na audiência de 6 de maio de 2015.

34 A Irlanda pede que o Tribunal se digne: — anular a decisão alumina I na parte respeitante à isenção controvertida; — condenar a Comissão nas despesas;

35 A AAL conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão alumina I, na parte em que lhe diz respeito; — condenar a Comissão nas despesas;

36 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — negar provimento ao recurso; — Condenar as recorrentes nas despesas.

Questão de direito

37 A título preliminar, há que observar que os presentes recursos devem ambos ser interpretados no sentido de que se dirigem, em substância, à anulação da decisão alumina I, na medida em que declara a existência de um auxílio de Estado concedido pela Irlanda, entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, com base na isenção controvertida (a seguir «auxílio controvertido»), e ordena à Irlanda a sua recuperação (a seguir «decisão recorrida»). Nesta medida, esses recursos têm o mesmo objeto.

38 No processo T‑50/06 RENV II, a Irlanda invoca, em substância, quatro fundamentos de recurso. O primeiro fundamento é relativo a erro de direito na qualificação do auxílio controvertido face ao artigo 88.o CE. O segundo fundamento é relativo a uma violação do princípio da segurança jurídica, do princípio do estoppel e do artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81. O terceiro fundamento baseia‑se numa violação do princípio do respeito da confiança legítima. O quarto fundamento, em substância, é relativo a uma violação do princípio do estoppel e a desvio de poder.

39 No processo T‑69/06 RENV II, a AAL invoca seis fundamentos de recurso. O primeiro fundamento é relativo, em substância, a erro de direito na qualificação da isenção controvertida à luz do artigo 88.o CE. O segundo fundamento é relativo, em substância, a uma violação dos princípios da segurança jurídica e do efeito útil dos atos das instituições, incompetência e desvio de poder. O terceiro fundamento é relativo a uma violação das exigências decorrentes do artigo 3.o, n.o 1, alínea m), CE e do artigo 157.o CE. O quarto fundamento baseia‑se na violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica. O quinto fundamento é relativo, em substância, a uma violação dos princípios do respeito de um prazo razoável, da segurança jurídica e da boa administração, ligada à duração excessiva do procedimento formal de exame. O sexto fundamento, em substância, é relativo a uma violação do dever de fundamentação e do artigo 87.o, n.o1, CE.

40 Há que examinar, antes de mais, os fundamentos pelos quais as recorrentes contestam, em substância, a aplicabilidade à isenção controvertida das regras em matéria de auxílios de Estado, a saber, por um lado, o segundo fundamento, violação do princípio da segurança jurídica, do princípio do estoppel e do artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81, e o quarto fundamento, baseado numa violação do princípio do estoppel e em desvio de poder, suscitados em apoio do recurso no processo T‑50/06 RENV II, e, por outro lado, o segundo fundamento, relativo a uma violação dos princípios da segurança jurídica e do efeito útil dos atos das instituições, bem como incompetência e desvio de poder, e o terceiro fundamento, relativo a uma violação das exigências resultantes do artigo 3.o, n.o 1, alínea m), CE e do artigo 157.o CE, suscitados em apoio do recurso no processo T‑69/06 RENV II.

41 Seguidamente, há que analisar o fundamento pelo qual a AAL se opõe, em substância, à qualificação da isenção controvertida como auxílio de Estado, na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE, no período até 31 de dezembro de 2003, a saber, o sexto fundamento de recurso no processo T‑69/06 RENV II, relativo a uma violação do dever de fundamentação e do artigo 87.o, n.o 1, CE.

42 Há que prosseguir pela análise dos fundamentos pelos quais as recorrentes criticam, em substância, a qualificação da isenção controvertida de auxílio novo e não de auxílio existente, na aceção do artigo 88.o CE, a saber os primeiros fundamentos suscitados em apoio dos presentes recursos, relativos a erro de direito na qualificação do auxílio controvertido à luz do artigo 88.o CE.

43 Por último, há que concluir pela análise dos fundamentos pelos quais as recorrentes contestam, em substância, a recuperação do auxílio controvertido, a saber, por um lado, o terceiro fundamento, relativo a violação do princípio do respeito da confiança legítima, suscitado em apoio do recurso no processo T‑50/06 RENV II e, por outro, o quarto fundamento, relativo a violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, e o quinto fundamento, baseado numa violação dos princípios do respeito de um prazo razoável, da segurança jurídica e da boa administração, ligada à duração excessiva do procedimento formal de exame, suscitados em apoio do recurso no processo T‑69/06 RENV II.

Quanto, por um lado, ao segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da segurança jurídica, do princípio do estoppel e do artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81, e ao quarto fundamento, baseado numa violação do princípio do estoppel e em desvio de poder, suscitados em apoio do recurso no processo T‑50/06 RENV II, e, por outro lado, o segundo fundamento, relativo a uma violação dos princípios da segurança jurídica e do efeito útil dos atos das instituições e ainda a incompetência e desvio de poder, suscitado em apoio do recurso no processo T‑69/06 RENV II

44 No âmbito do segundo fundamento de recurso no processo T‑50/06 RENV II, a Irlanda acusa a Comissão de ter violado o princípio da segurança jurídica, conforme interpretado na jurisprudência, ao adotar, a respeito da isenção controvertida, uma decisão que produz efeitos contrários aos produzidos pela Decisão 2001/224, uma vez que, mesmo apesar de, com esta última decisão, o Conselho a ter autorizado a aplicar a isenção controvertida até 31 de dezembro de 2006, a Comissão, com a decisão alumina I, decidiu que o auxílio controvertido constituía um auxílio incompatível com o mercado comum, na aceção do artigo 87.o, n.o 3, CE, devendo, portanto, ser recuperado. Por outro lado, a Irlanda alega que a Comissão violou o princípio do estoppel ao adotar a decisão recorrida, que produziu efeitos contrários aos produzidos pela Decisão 2001/224, sem ter interposto recurso de anulação, com base no artigo 230.o CE, dessa mesma decisão. Por último, a Irlanda alega que, ao adotar a decisão recorrida, a Comissão violou o artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81, uma vez que, se entendia que a isenção controvertida, autorizada até 31 de dezembro de 2006 pela Decisão 2001/224, estava na origem de uma distorção da concorrência ou incompatível com o mercado comum, deveria ter seguido o procedimento previsto nesse artigo e submeter ao Conselho propostas apropriadas para eliminar ou modificar a autorização dada.

45 No âmbito do quarto fundamento suscitado em apoio do recurso no processo T‑50/06 RENV II, a Irlanda alega, em substância, que, ao adotar a decisão recorrida, a Comissão violou o princípio do estoppel e cometeu um desvio de poder. Entende que o princípio do estoppel se opunha a que a Comissão adotasse a decisão recorrida na medida em que, não obstante o conhecimento que tinha da isenção controvertida e da sua execução, de acordo com a Decisão 2001/224, demorou a adotar a decisão alumina I. Primeiro, a Irlanda baseia‑se na notificação, no início de 1983, da isenção controvertida à Comissão, que adotou então uma decisão positiva sobre ela. Segundo, baseia‑se no envio à Comissão, a partir de 1995, de informações periódicas sobre os montantes estimados do auxílio controvertido, que foram reproduzidas pela Comissão para as suas notificações dos auxílios à Organização Mundial do Comércio (OMC). Terceiro, baseia‑se nas decisões de autorização adotadas em 1997, em 1999 e em 2001 pelo Conselho, por unanimidade e sob proposta da Comissão. Quarto, invoca a falta de propostas da Comissão ao Conselho, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81, que foi adotada de acordo com a lex specialis do artigo 93.o CE. Quinto, baseia‑se na falta de interposição de qualquer recurso de anulação pela Comissão, com base no artigo 230.o CE, contra a Decisão 2001/224. Sexto, remete para o atraso da Comissão em adotar a decisão alumina I, contrariamente ao que exige o respeito de um prazo razoável, tendo essa decisão sido adotada mais de 43 meses depois da receção pela Comissão, em abril de 2002, da sua resposta ao último pedido de informações complementares feito por essa instituição. Sétimo, invoca as declarações da Comissão e as decisões de autorização do Conselho ao longo de todo o procedimento formal de exame, que permitiam considerar que o auxílio controvertido tinha sido autorizado. Oitavo, baseia‑se no comportamento da Comissão, que, em todas as circunstâncias, tratou o auxílio controvertido como auxílio existente. Nono, baseia‑se no facto de a Comissão não ter adotado uma injunção para a suspensão do auxílio, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE] (JO L 83, p. 1), que teria permitido atenuar os efeitos do auxílio no mercado comum e os efeitos da recuperação desse auxílio para a AAL. A Irlanda alega, por outro lado, que a Comissão adotou a decisão recorrida para contrariar os efeitos da Decisão 2001/224, que a autorizava a continuar a aplicar a isenção controvertida até 31 de dezembro de 2006, apesar de só ter proposto ao Conselho que prorrogasse essa autorização até 31 de dezembro de 2002.

46 No âmbito do segundo fundamento de recurso no processo T‑69/06 RENV II, a AAL alega que a Comissão violou o princípio da segurança jurídica, conforme interpretado na jurisprudência, e o princípio do efeito útil dos atos das instituições e que excedeu os limites da sua própria competência, na medida em que a decisão recorrida produz sobre a isenção controvertida efeitos contrários aos produzidos pela Decisão 2001/224, uma vez que, apesar de, com esta decisão o Conselho ter prorrogado a autorização para a Irlanda continuar a aplicar a isenção controvertida até 31 de dezembro de 2006, a decisão alumina I declara que o auxílio concedido com base na isenção controvertida era parcialmente incompatível com o mercado comum e, nessa medida, tinha que ser recuperado do seu beneficiário, exceto no período entre 17 de julho de 1990 e 2 de fevereiro de 2002. A esse respeito, primeiro, a AAL baseia‑se na Diretiva 92/81, adotada de acordo com a lex specialis que é o artigo 93.o CE, que permitia à Irlanda derrogar a lex generalis das normas em matéria de auxílios de Estado, de acordo com o artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que as decisões de autorização do Conselho assentavam nomeadamente na consideração de que a isenção controvertida não afetava a concorrência ou não causava distorções no funcionamento do mercado comum. Segundo, invoca o facto de a Comissão não ter recorrido ao procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81 para resolver eventuais problemas de distorções de concorrência ligados à isenção controvertida, tal como autorizada pelo Conselho, e de não ter interposto recurso de anulação, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão 2001/224. Terceiro, baseia‑se na proposta de decisão de autorização do Conselho de 29 de novembro de 1999 e no artigo 3.o da proposta de decisão de autorização do Conselho de 15 de novembro de 2000, da qual resulta que a Comissão não previa adotar uma decisão final negativa em matéria de auxílios de Estado antes de expirarem as decisões de autorização do Conselho e que não viria a pôr em causa o auxílio controvertido. Quarto, baseia‑se nas decisões de autorização do Conselho anteriores à Decisão 2001/224, que não mencionam a possibilidade de uma aplicação paralela das regras em matéria de auxílios de Estado. Quinto, menciona a inaplicabilidade do considerando 5 da Decisão 2001/224 à isenção controvertida, que é um auxílio existente, notificado em janeiro de 1983. Sexto, remete para a mudança da política da Comissão resultante da abertura do procedimento formal de exame contra a isenção controvertida, por decisão de 30 de outubro de 2001, a saber, cerca de catorze meses antes da data do termo da autorização de continuar a aplicar essa isenção que ela própria tinha proposto que o Conselho fixasse, 31 de dezembro de 2002. Sétimo, baseia‑se na ilegalidade do comportamento da Comissão ao adotar a decisão recorrida, que consiste em revogar a autorização de aplicar a isenção controvertida até 31 de dezembro de 2006, dada pelo Conselho na Decisão 2001/224, e, com isso, privar a Diretiva 92/81 de qualquer sentido e de qualquer efeito útil.

47 De qualquer forma, a AAL alega que, mesmo apenas no âmbito da aplicação das regras em matéria de auxílios de Estado, a Comissão cometeu um desvio de poder na decisão recorrida, ao qualificar erradamente o auxílio controvertido de auxílio ilegal, apesar de ter sido autorizado pelo Conselho. Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de o Conselho ter dado uma autorização mais longa do que a proposta pela Comissão, uma vez que o Conselho agiu legalmente, no âmbito das suas competências em matéria de harmonização fiscal.

48 A Comissão conclui pela improcedência dos presentes fundamentos.

49 A título preliminar, há que observar que, na medida em que o quarto fundamento de recurso no processo T‑50/06 RENV II se refere a uma decisão tácita de autorização ocorrida, de acordo com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 659/1999, depois da notificação da isenção controvertida à Comissão no início de 1983 e que terá permitido transformar o auxílio notificado em auxílio existente, esse fundamento confunde‑se com a primeira parte do primeiro fundamento suscitado em apoio desse mesmo recurso, para cuja análise se remete (v. adiante n.os 135 a 163).

50 Seguidamente, na medida em que, a coberto desse mesmo fundamento, a Irlanda parece acusar a Comissão de ter violado a confiança legítima que ela própria tinha criado no espírito da AAL quanto à legalidade da isenção controvertida, devido ao atraso na adoção da decisão alumina I, esse fundamento pode‑se considerar, em substância, relativo à violação do princípio do respeito da confiança legítima. Nessa medida, confunde‑se com o terceiro fundamento de recurso no processo T‑50/06 RENV II, para cuja análise se remete (v. adiante n.os 205 a 263).

51 Por último, na medida em que, no âmbito do quarto fundamento de recurso no processo T‑50/06 RENV II, a Irlanda critica a Comissão pelo atraso na adoção da decisão recorrida, apresenta, em substância, uma alegação de violação do princípio do respeito do prazo razoável, semelhante à alegação da AAL no âmbito do quinto fundamento de recurso no processo T‑69/06 RENV II, e que há que examinar conjuntamente com este último fundamento (v. adiante n.os 264 a 273).

52 Quanto ao resto, os presentes fundamentos, em substância, colocam a questão de saber se a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e do efeito útil dos atos das instituições, na medida em que a decisão recorrida produz efeitos jurídico contrários aos produzidos pela Decisão 2001/224, que autorizou expressamente a Irlanda a continuar a aplicar a isenção controvertida até 31 de dezembro de 2006, nomeadamente por essa isenção não causar qualquer de distorção da concorrência.

53 Além disso, os segundo e quarto fundamentos de recurso no processo T‑50/06 RENV II colocam a questão de uma eventual violação do princípio do estoppel, ligado aos efeitos jurídicos contrários alegadamente produzidos pela Decisão 2001/224 e pela decisão recorrida, bem como uma eventual violação do artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81, ligada ao facto de, antes de adotar a decisão recorrida, a Comissão não ter seguido o procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81, para efeitos de alteração ou eliminação da Decisão 2001/224.

54 Por outro lado, no âmbito do quarto fundamento de recurso no processo T‑50/06 RENV II, a Irlanda critica a Comissão por não ter adotado, no caso, uma injunção de suspensão do auxílio controvertido, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999.

55 Por último, o quarto fundamento de recurso no processo T‑50/06 RENV II e o segundo fundamento de recurso no processo T‑69/06 RENV II exigem que se fiscalize a existência de um eventual desvio de poder cometido pela Comissão na adoção da decisão controvertida.

56 Em primeiro lugar, quanto à alegação de violação do princípio do estoppel, invocada no âmbito dos segundo e quarto fundamentos de recurso no processo T‑50/06 RENV II, há que observar que o princípio do estoppel é um instituto jurídico anglo‑saxão que não existe, enquanto tal, no direito da União Europeia, o que não prejudica a possibilidade de certos princípios, como os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, e certas regras, como a regra nemo potest venire contra factum proprium, por ele consagradas serem consideradas ligadas ou aparentadas a esse princípio. Assim, improcede a presente alegação por falta de fundamento jurídico, na medida em que se baseia numa violação do princípio do estoppel, o que não prejudica a possibilidade de conhecer dos argumentos da Irlanda quando se possa considerar que estes dão suporte a um fundamento relativo, em substância, aos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima.

57 Em segundo lugar, quanto às alegações de violação dos princípios da segurança jurídica e do efeito útil dos atos das instituições, de uma violação do artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81 ou de incompetência, apresentadas no âmbito dos segundos fundamentos dos presentes recursos ou do quarto fundamento de recurso no processo T‑50/06 RENV II, antes de mais há que lembrar que, nos termos do princípio da atribuição de competências consagrado no artigo 5.o CE e no artigo 7.o CE, a Comunidade Europeia atua dentro dos limites das competências que lhe são conferidas e dos objetivos que lhe são atribuídos pelo Tratado CE e cada instituição atua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas por esse mesmo Tratado.

58 Por outro lado, segundo a jurisprudência, os atos das instituições comunitárias gozam, em princípio, de presunção de legalidade e produzem, portanto, efeitos jurídicos enquanto não forem revogados, anulados em sede de recurso de anulação ou declarados inválidos na sequência de um pedido prejudicial ou de uma exceção de ilegalidade (v., neste sentido, acórdãos de 15 de junho de 1994, Comissão/BASF e o., C‑137/92 P, Colet., EU:C:1994:247, n.o 48; de 8 de julho de 1999, Chemie Linz/Comissão, C‑245/92 P, Colet, EU:C:1999:363, n.o 93; e de 5 de outubro de 2004, Comissão/Grécia, C‑475/01, Colet, EU:C:2004:585, n.o 18).

59 Por último, há que lembrar que o princípio da segurança jurídica constitui um princípio geral do direito da União (v. despacho de 8 de novembro de 2007, Fratelli Martini e Cargill, C‑421/06, EU:C:2007:662, n.o 56 e jurisprudência aí referida). Resulta de jurisprudência constante que esse princípio tem por finalidade garantir a previsibilidade das situações e das relações jurídicas abrangidas pelo direito da União (acórdãos do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2003, Schulin, C‑305/00, Colet., EU:C:2003:218, n.o 58, e de 15 de setembro de 2005, Irlanda/Comissão, C‑199/03, Colet., p. I‑548, n.o 69). Para esse efeito, é essencial que as instituições da União respeitem a intangibilidade dos atos que adotaram e que afetam a situação jurídica e material dos sujeitos de direito, pelo que só poderão modificar esses atos no respeito das regras de competência e de processo (v. acórdão de 21 de outubro de 1997, Deustche Bahn/Comissão, T‑229/94, Colet., EU:T:1997:155, n.o 113 e jurisprudência aí referida). O respeito do princípio da segurança jurídica exige igualmente que as instituições da União evitem, por princípio, as incoerências que possam surgir na aplicação das diferentes disposições do direito da União, muito especialmente no caso de essas disposições prosseguirem o mesmo objetivo, como uma concorrência não falseada no mercado comum (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 15 de junho de 1993, Matra/Comissão, C‑225/91, Colet., EU:C:1993:239, n.os 41 e 42, e acórdão de 31 de janeiro de 2001, RJB Mining/Comissão, T‑156/98, Colet., EU:T:2001:29, n.o 112 e jurisprudência aí referida).

60 Por sua vez, o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 92/81 tem a seguinte redação: «No caso de a Comissão considerar que as isenções ou as reduções referidas no n.o 4 não se podem continuar a manter, nomeadamente por motivos de concorrência desleal ou de distorção do funcionamento do mercado interno, bem como de política comunitária de proteção do ambiente, apresentará ao Conselho as propostas adequadas. O Conselho decidirá, por unanimidade, sobre essas propostas.»

61 No caso, como acertadamente refere a Comissão, a argumentação subjacente às presentes alegações é diretamente refutada pelo acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 27, supra (EU:C:2013:812).

62 Com efeito, nos n.os 45 a 48 do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 27, supra (EU:C:2013:812), o Tribunal de Justiça fez uma clara distinção entre as competências respetivas do Conselho e da Comissão em matéria de harmonização das legislações relativas aos impostos especiais sobre o consumo, por um lado, e em matéria de auxílios de Estado, por outro. Declarou ainda que o procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81 tinha uma finalidade e um âmbito de aplicação diferentes dos do regime instituído pelo artigo 88.o CE.

63 No n.o 49 desse mesmo acórdão inferiu daí que uma decisão do Conselho que autorizasse um Estado‑Membro, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81, a introduzir uma isenção de impostos especiais sobre o consumo não podia ter por efeito impedir a Comissão de exercer as competências que lhe confiava o Tratado CE e, consequentemente, aplicar o procedimento previsto no artigo 88.o CE para examinar se essa isenção constituía um auxílio estatal, e, sendo caso disso, tomar, no termo desse procedimento, uma decisão como a decisão alumina I.

64 O Tribunal de Justiça precisou ainda, no n.o 50, do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 27, supra (EU:C:2013:812), que o facto de as decisões de autorização concederem isenções totais de impostos especiais de consumo fixando condições de ordem geográfica e temporal precisas e de estas terem sido rigorosamente respeitadas pelos Estados‑Membros era irrelevante para efeitos da repartição de competências entre o Conselho e a Comissão, e não podia, portanto, privar a Comissão de exercer as suas.

65 No n.o 51 desse mesmo acórdão observou que, de resto, era no respeito dessa repartição de competências que o considerando 5 da Decisão 2001/224, em vigor durante o período relativamente ao qual a decisão controvertida ordenava a recuperação dos auxílios, enunciava que a mesma decisão não prejudicava o resultado de eventuais procedimentos que pudessem ser iniciados nos termos dos artigos 87.° CE e 88.° CE nem dispensava os Estados‑Membros do cumprimento da sua «obrigação […] de notificarem à Comissão quaisquer auxílios estatais que possam vir a ser instituídos».

66 Por último, nos n.os 52 e 53 do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 27, supra (EU:C:2013:812), o Tribunal de Justiça indicou novamente que o facto de as decisões de autorização do Conselho terem sido adotadas sob proposta da Comissão e de esta nunca ter usado dos poderes que tinha ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81 ou dos artigos 230.° CE e 241.° CE, para obter a eliminação ou a alteração dessas decisões de autorização não podia obstar a que as isenções do imposto especial sobre o consumo fossem qualificadas de auxílios de Estado, na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE, se estivessem reunidos os pressupostos da existência de um auxílio de Estado.

67 De acordo com o artigo 61.o, parágrafo 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, no caso de remessa, o Tribunal Geral está vinculado pela solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça. Em face do n.o 54 da fundamentação do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 17, supra (EU:C:2013:812), há que considerar que os fundamentos acima referidos nos n.os 62 a 66 são o suporte necessário da parte decisória desse acórdão, pelo qual o Tribunal de Justiça anulou o acórdão Irlanda/Comissão, n.o 25, supra (EU:T:2012:134), e devolveu os processos alumina I ao Tribunal Geral.

68 Ora, resulta desses fundamentos que, ao aplicar o procedimento previsto no artigo 88.o CE para analisar se a isenção controvertida constituía um auxílio de Estado e ao adotar, no final desse procedimento, a decisão alumina I, a Comissão mais não fez do que exercer as competências que lhe confiava o Tratado CE em matéria de auxílios de Estado e que, ao fazê‑lo, não violou as competências em que o Conselho estava investido pelo Tratado CE em matéria de harmonização das legislações relativas aos impostos especiais sobre o consumo ou aos atos que o Conselho adotou no exercício dessas competências.

69 Daí resulta que, ao aplicar, sem dar previamente abertura ao procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81, o procedimento previsto no artigo 88.o CE, para analisar se a isenção controvertida constituía um auxílio de Estado, e ao tomar, no termo desse procedimento, a decisão alumina I mesmo apesar de o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2001/224 autorizar expressamente a Irlanda a continuar a aplicar a isenção controvertida até 31 de dezembro de 2006, a Comissão não violou os princípios da segurança jurídica e do efeito útil dos atos das instituições, nem mesmo, como alega a Irlanda, o artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81. Com efeito, as decisões de autorização do Conselho, adotadas sob proposta da Comissão, só podiam produzir os seus efeitos no âmbito abrangido pelas regras em matéria de harmonização das legislações relativas aos impostos especiais sobre o consumo e não prejudicavam os efeitos de uma eventual decisão como a decisão alumina I, que a Comissão podia adotar no exercício das suas competências em matéria de auxílios de Estado.

70 Além disso, resulta dos n.os 52 e 53 do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 27, supra (EU:C:2013:812), em que o Tribunal de Justiça lembra que o conceito de auxílio de Estado corresponde a uma situação objetiva e não depende do comportamento ou das declarações das instituições, que o facto de a Comissão ter entendido, na adoção das decisões de autorização do Conselho, que as isenções do imposto especial sobre o consumo não causavam distorções da concorrência nem entravavam o bom funcionamento do mercado comum não podia obstar a que essas isenções fossem qualificadas de auxílios de Estado, na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE, se estivessem reunidos os pressupostos da existência de um auxílio de Estado.

71 A fortiori, resulta da solução dada pelo Tribunal de Justiça que a Comissão não estava vinculada, para efeitos de qualificação das isenções do imposto especial sobre o consumo como auxílios de Estado, pelas apreciações do Conselho, nas suas decisões em matéria de harmonização das legislações relativas aos impostos especiais sobre o consumo, segundo as quais essas isenções não causavam distorções de concorrência nem entravavam o bom funcionamento do mercado comum.

72 A AAL não pode, portanto, alegar que a Comissão excedeu as suas competências ao adotar a decisão recorrida. As recorrentes não podem, portanto, alegar que a decisão recorrida produz efeitos jurídicos que vão contra os efeitos produzidos pela Decisão 2001/224.

73 Na medida em que, no âmbito do segundo fundamento de recurso no processo T‑69/06 RENV II, a AAL, em substância, critica a Comissão por ter qualificado a isenção controvertida de auxílio ilegal apesar de autorizada pelo Conselho, para julgar improcedente essa alegação, basta lembrar que, como se indica no n.o 49 do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 27, supra (EU:C:2013:812), a decisão de autorização do Conselho, à luz das regras de harmonização das legislações relativas aos impostos especiais sobre o consumo, não podia ter o efeito de impedir a Comissão de exercer as suas competências em matéria de auxílios de Estado e tomar, no termo do procedimento previsto no artigo 88.o CE, se fosse caso disso, uma decisão como a decisão recorrida.

74 Consequentemente, improcedem as alegações de violação dos princípios da segurança jurídica e do efeito útil dos atos das instituições, de violação do artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81 ou de incompetência.

75 Em terceiro lugar, quanto às alegações de desvio de poder cometido pela Comissão, feitas no âmbito do quarto fundamento de recurso no processo T‑50/06 RENV II e quanto ao segundo fundamento de recurso no processo T‑69/06 RENV II, há que lembrar que, segundo jurisprudência constante, o conceito de desvio de poder tem um alcance preciso no direito da União e visa a situação em que uma autoridade administrativa usa os seus poderes para um fim diferente daqueles para os quais lhe foram conferidos. Uma decisão só está ferida de desvio de poder, se se verificar, com base em indícios objetivos, relevantes e concordantes, ter sido tomada para fins diferentes dos invocados (v. acórdão de 9 de setembro de 2008, Bayer CropScience e o./Comissão, T‑75/06, Colet, EU:T:2008:317, n.o 254 e jurisprudência aí referida).

76 No caso, para demonstrar a existência de desvio de poder, as recorrentes não apresentam quaisquer indícios objetivos, relevantes e concordantes que permitem concluir que a decisão recorrida foi tomada para fins diferentes dos invocados, a saber a recuperação de um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, na aceção do artigo 87.o, n.o 3, CE.

77 Há que julgar igualmente improcedentes, portanto, as alegações de desvio de poder cometido pela Comissão.

78 Em quarto lugar, na medida em que, no âmbito do quarto fundamento de recurso no processo T‑50/06 RENV II, a Irlanda critica a Comissão por não ter adotado, no caso, uma injunção de suspensão do auxílio controvertido, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, há que lembrar que, nos termos dessa disposição, «[d]epois de ter dado ao Estado‑Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações, a Comissão pode tomar uma decisão em que ordena ao Estado‑Membro a suspensão de qualquer auxílio ilegal até que a Comissão tome uma decisão quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, adiante designada ‘injunção de suspensão’».

79 O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 não impõe à Comissão, quando estejam preenchidas certas condições, que adote uma injunção de suspensão, unicamente prevê que pode adotar essa injunção, quando o entenda necessário. Daí resulta que a Irlanda não pode acusar a Comissão, que, no caso, não entendeu ter que adotar uma injunção de suspensão, de violação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999.

80 Consequentemente, há que julgar improcedente a alegação, em substância, de violação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999.

81 Sem prejuízo das alegações a analisar quer no âmbito de outros fundamentos (v. n.os 49 e 50, supra) quer de forma separada (v. n.o 51, supra), visto improcederem as outras alegações apresentadas no âmbito dos segundos fundamentos dos presentes recursos e do quarto fundamento de recurso no processo T‑50/06 RENV, há que julgar improcedentes os próprios fundamentos.

Quanto ao terceiro fundamento, violação das exigências resultantes do artigo 3.o, n.o 1, alínea m), CE e do artigo 157.o CE, suscitado em apoio do recurso no processo T‑69/06 RENV II

82 A AAL alega que a Comissão violou as exigências resultantes do artigo 3.o, n.o 1, alínea m), CE e do artigo 157.o CE, na medida em que, em vez de ajudar as empresas comunitárias a ser concorrenciais, a decisão recorrida tornou a Comunidade menos concorrencial e colocou‑a numa situação desvantajosa no mercado mundial, em que exportava a maior parte da sua produção. Afirma que as decisões de autorização do Conselho se basearam na inexistência distorções da concorrência causadas pela isenção controvertida, o que a Comissão inicialmente admitiu e chegou mesmo a enunciar no quarto considerando da decisão 92/510.

83 A Comissão conclui pela improcedência do presente fundamento.

84 Em substância, o presente fundamento coloca a questão de saber se, ao adotar a decisão recorrida, a Comissão violou exigências resultantes do artigo 3.o, n.o 1, alínea m), CE e do artigo 157.o CE, na medida em que impediu a aplicação de uma medida, a saber a isenção controvertida, que visava reforçar a competitividade da AAL no mercado mundial da produção de alumina, sem causar distorções da concorrência, como resultava da Decisão 2001/224.

85 O artigo 3.o CE dispõe nomeadamente o seguinte: «Para alcançar os fins enunciados no artigo 2.o, a ação da Comunidade implica, nos termos do disposto e segundo o calendário previsto no presente Tratado: [...] O reforço da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade [...]»

86 O artigo 157.o CE prevê nomeadamente o seguinte: «1. A Comunidade e os Estados‑Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade. Para o efeito, e no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a sua ação tem por objetivo: — acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais, — incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas de toda a Comunidade, e nomeadamente das pequenas e médias empresas (PME); — incentivar um ambiente favorável à cooperação entre empresas, — fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico. [...] 3. A Comunidade contribuirá para a realização dos objetivos enunciados no n.o 1 através das políticas e ações por si desenvolvidas em aplicação de outras disposições do presente Tratado. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o [CE] e após consulta do Comité Económico e Social, pode decidir adotar medidas específicas destinadas a apoiar as ações empreendidas nos Estados‑Membros para alcançar os objetivos enunciados no n.o 1. A Comunidade não pode invocar o presente Título para introduzir quaisquer medidas que possam conduzir a distorções de concorrência.»

87 Como acertadamente alega a Comissão, o artigo 3.o CE, no seu n.o 1, alínea g), previa igualmente que a ação da Comunidade implicava «[u]m regime que garant[isse] que a concorrência não [seria] falseada no mercado interno». Além disso, o artigo 157.o enunciava que não podia servir de base para a Comunidade introduzir quaisquer medidas que pudessem levar a distorções de concorrência.

88 Embora o Tribunal de Justiça tenha considerado, no n.o 52 do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 27, supra (EU:C:2013:812), que, na adoção, pelo Conselho, das decisões de autorização em aplicação das regras em matéria de harmonização das legislações fiscais, a Comissão tinha entendido que a isenção controvertida não causava qualquer distorção da concorrência nem entravava o bom funcionamento do mercado comum, observou igualmente, no n.o 53 desse mesmo acórdão, que isso não obstava a que essa isenção fosse qualificada de auxílio de Estado, na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE, caso estivessem reunidos os pressupostos da existência de um auxílio, observando que o conceito de auxílio de Estado corresponde a uma situação objetiva e não pode depender do comportamento ou das declarações das instituições.

89 Ora, na decisão alumina I, a Comissão considerou que a isenção controvertida devia ser qualificada de auxílio de Estado, na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE, nomeadamente por, como se refere nos considerandos 61 e 62 dessa mesma decisão, se poder presumir que falseava ou ameaçava falsear a concorrência, mesmo embora uma grande proporção da produção de alumina fosse consumida nas fábricas de produção de alumínio, na medida em que a isenção controvertida visava expressamente reforçar a competitividade dos beneficiários face aos seus concorrentes, nomeadamente comunitários, estabelecidos na Grécia, em Espanha, na Alemanha e na Hungria (a partir da adesão desse país à União, em 1 de maio de 2004), reduzindo os custos de produção.

90 No âmbito do presente fundamento, a AAL limita‑se a observar que o entendimento da Comissão acima referido no n.o 89 está em contradição com o subjacente às decisões de autorização adotadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, em matéria de harmonização das legislações fiscais, sem contestar especificamente o mérito desse entendimento.

91 Na medida em que, pelas razões acima expostas no n.o 88, a Comissão não estava vinculada, no caso, pelas apreciações que constavam das decisões de autorização adotadas pelo Conselho, quanto à sua proposta, em matéria de harmonização das legislações fiscais, há que observar que não violou o artigo 3.o, n.o 1, alínea m), CE e o artigo 157.o CE ao adotar a decisão recorrida.

92 Assim, há que julgar improcedente o terceiro fundamento suscitado em apoio do recurso no processo T‑69/06 RENV II.

93 Esta improcedência não prejudica a análise que se fará, no âmbito do sexto fundamento desse mesmo recurso, da questão de saber se a Comissão violou o seu dever de fundamentação e o artigo 87.o, n.o 1, CE ao entender, nos considerandos 61 e 62 da decisão alumina I, que a condição de afetação da concorrência e das trocas entre os Estados‑Membros estava preenchida no caso (v. n.os 94 a 131, infra).

Quanto ao sexto fundamento, violação do dever de fundamentação e do artigo 87.o, n.o 1, CE, suscitado em apoio do recurso no processo T‑69/06 RENV II

94 Em primeiro lugar, a AAL alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação, na decisão recorrida, ao não fornecer qualquer fundamentação adequada sobre o respeito de certos pressupostos para qualificar o auxílio controvertido de auxílio de Estado, na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE, a saber, os pressupostos da afetação das trocas entre Estados‑Membros e da distorção da concorrência. De acordo com o desejo formulado por alguns dos seus membros, a Comissão deveria ter exposto, na decisão recorrida, as razões pelas quais, no termo de uma análise económica completa e atual dos efeitos do auxílio controvertido na concorrência e nas trocas entre Estados‑Membros, teria chegado à conclusão de que os pressupostos acima referidos estavam preenchidos.

95 Em segundo lugar, a AAL alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o 1, CE, na decisão recorrida, ao considerar erradamente, por não ter procedido a uma análise económica séria, que o auxílio controvertido lhe conferia uma vantagem, que afetava as trocas entre Estados‑Membros ou que falseava ou ameaçava falsear a concorrência. A esse respeito, primeiro, baseia‑se no facto de a Comissão, na sua análise dos efeitos sobre as trocas e o comércio entre Estados‑Membros, no considerando 62 da decisão alumina I, não ter tido em conta a existência de dois produtos distintos, a saber a SGA e a CGA, apesar de, como produtor de SGA, estar essencialmente em concorrência com produtores não europeus e não com os ouros produtores europeus, nomeadamente os que produzem CGA. Segundo, baseia‑se na imagem errada da situação dada pela Comissão, no considerando 61 da decisão alumina I, quando afirma que o auxílio controvertido se destinava a reforçar a sua competitividade face aos seus concorrentes, reduzindo os seus custos, o que só era verdade relativamente aos produtores de alumina não europeus mas não quanto aos produtores de alumina europeus, entre os quais o grau de concorrência era muito fraco, tendo em conta que a Comunidade era um importador líquido de alumina e que grande parte da produção de alumina comunitária estava cativa. Terceiro, remete para o facto de a Comissão não ter tido em conta que, por um lado, os produtores de alumina europeus, nomeadamente os que estão estabelecidos na Alemanha, já beneficiavam de isenções na energia que utilizavam, que já era mais barata, e que, por outro lado, devido às diferentes legislações nacionais de licenças e em matéria de proteção do ambiente, estava numa situação desvantajosa, a nível de custos face a outros produtores de alumina europeus.

96 A Comissão conclui pela improcedência do presente fundamento.

97 A esse respeito, há que lembrar que o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE constitui uma formalidade essencial que deve ser distinguida da questão da procedência da fundamentação, a qual faz parte da legalidade do ato litigioso em sede de mérito (v. acórdãos de 29 de setembro de 2011, Elf Aquitaine/Comissão, C‑521/09 P, Colet, EU:C:2011:620, n.o 146 e jurisprudência aí referida, e de 14 de maio de 2014, Donau Chemie/Comissão, T‑406/09, Colet., EU:T:2014:254, n.o 28 e jurisprudência aí referida).

98 Há que analisar primeiro a alegação de violação do dever de fundamentação, previsto no artigo 253.o CE, e, segundo lugar, a alegação de violação do artigo 87.o, n.o 1, CE.

99 Em primeiro lugar, quanto à alegação de violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, há que lembrar que, de acordo com a jurisprudência, a fundamentação exigida pelo artigo 253.o CE deve ser adaptada à natureza do ato em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição autora do ato, por forma a permitir aos interessados conhecerem as razões da medida adotada e ao tribunal competente exercer a sua fiscalização. A necessidade de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o ato diga direta e individualmente respeito possam ter em obter explicações (v. acórdão Comissão/Sytraval e Brink’s France, já referido, EU:C:1998:154, n.o 154 e jurisprudência aí referida).

100 Aplicado à qualificação de uma medida de auxílio de Estado, o dever de fundamentação exige que se indiquem as razões pelas quais a Comissão considera que a medida em causa entra no âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE (v. acórdão de 15 de junho de 2010, Mediaset/Comissão, T‑177/07, Colet., EU:T:2010:233, n.o 144 e jurisprudência aí referida), que proíbe os auxílios que afetem as trocas entre Estados‑Membros e falseiem ou ameacem falsear a concorrência (acórdão de 4 de setembro de 2009, Itália/Comissão, T‑211/05, Colet., EU:T:2009:304, n.o 151).

101 Quanto às razões que deveriam, a esse respeito, ser apresentadas pela Comissão, devem ser determinadas por referência às exigências colocadas pela jurisprudência para se verificar o respeito das condições de afetação das trocas entre Estados‑Membros e de distorção da concorrência, conforme adiante lembradas nos n.os 112 a 115.

102 Assim, é à luz da jurisprudência lembrada, por um lado, nos n.os 99 e 100, supra, e, por outro lado, nos n.os 112 a 115, infra, que se deve verificar, no caso presente, se a Comissão fundamentou de forma suficiente a decisão recorrida, quanto ao respeito das condições de afetação das trocas interestatais e de distorção da concorrência.

103 No caso, nos considerandos 60 a 62 da decisão recorrida, a Comissão apresentou os seguintes fundamentos: «60 As isenções do imposto especial de consumo reduzem o custo de uma matéria‑prima importante, conferindo assim uma vantagem aos beneficiários que passam a usufruir de uma situação financeira mais favorável do que as restantes empresas que utilizam óleos minerais noutras indústrias ou regiões. 61 Nas suas observações, os beneficiários e a França declararam que as isenções não provocavam qualquer distorção da concorrência nem afetavam o funcionamento do mercado único, em especial porque sendo a Comunidade um importador líquido de alumina, os produtores comunitários tinham de enfrentar a concorrência a nível mundial e encontravam‑se numa situação de desvantagem devido aos elevados preços da energia; o facto de pôr termo às isenções não viria também melhorar a situação do mercado da alumina a nível da Comunidade e reduziria a segurança do abastecimento de recursos primários para a produção de alumínio. Alegam que a ausência de qualquer distorção da concorrência é confirmada pelo facto de nenhum concorrente ter apresentado observações relativamente à decisão da Comissão de dar início ao procedimento [formal de exame]. Contudo, nenhuma destas considerações invalida o que foi afirmado no considerando 60. Confirmam, em contrapartida, que as reduções do imposto especial de consumo se destinavam expressamente a reforçar a competitividade dos beneficiários face aos seus concorrentes, através de uma redução dos custos. A Comissão salienta que a alumina é também produzida na Grécia, Espanha, Alemanha e Hungria (embora a Hungria apenas tenha aderido à Comunidade em 1 de maio de 2004). 62 A alumina (SGA e CGA) é comercializada entre os Estados‑Membros, tal como acontece com o alumínio, cujo mercado está intimamente ligado ao mercado da alumina. Por conseguinte, pode presumir‑se que o auxílio afeta o comércio intracomunitário e falseia ou ameaça falsear a concorrência, mesmo que uma parte significativa da produção de alumina seja utilizada em fábricas de alumínio localizadas na proximidade.»

104 Na medida em que, no considerando 62 da decisão recorrida, a Comissão se refere à «alumina (SGA e CGA)», há que precisar que, no considerando 16 dessa mesma decisão, tinha indicado o seguinte: «[...] Em diversas decisões relativas a operações de concentração, a Comissão concluiu que existem dois mercados do produto distintos: alumina para fundição (seguidamente designada por ‘SGA’ — smerter‑grade alumina) e alumina para utilização química (seguidamente designada por ‘CGA’ — chemical‑grade alumina). A CGA é um produto com um valor acrescentado muito mais elevado do que a SGA. Enquanto o mercado geográfico da SGA é de âmbito mundial, o mercado da CGA não ultrapassa a Europa.»

105 Nos considerandos 61 e 62 da decisão recorrida, a Comissão considerou que, de acordo com as análises que constam da Decisão 2002/174/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE (Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho) (Processo COMP/M 1693 — Alcoa/Reynolds) (JO 2002, L 58, p. 25, a seguir «decisão Alcoa/Reynolds»), referida na nota de rodapé no considerando 16 da decisão recorrida, a SGA e a CGA constituíam dois mercados distintos, de dimensão europeia, pois envolviam não só produtores estabelecidos na Irlanda, na Itália e em França, mas igualmente na Grécia, em Espanha, na Alemanha e na Hungria (a partir de 1 de maio de 2004). Considerou ainda que a alumina (SGA e CGA) era objeto de comércio entre Estados‑Membros, relativo, em princípio, à proporção limitada da produção de alumina não consumida nas fábricas de alumínio próximas (a seguir «alumina excedentária»), que era proposta a terceiros no mercado livre, por oposição à «alumina cativa», que era utilizada internamente pelos produtores integrados, segundo a análise efetuada no considerando 13 da decisão Alcoa/Reynolds, já referida.

106 Além disso, nos considerandos 60 e 61 da decisão recorrida, a Comissão indicou que as isenções do imposto especial sobre o consumo, como a isenção controvertida, reduziam o custo de uma importante matéria‑prima utilizada pelos produtores de alumina que dela beneficiam, a saber os estabelecidos na Irlanda, na região de Shannon, em França, na região de Gardanne, e em Itália, na Sardenha, o que se traduz em considerar, mesmo que a Comissão não o indique expressamente na decisão recorrida, que o auxílio controvertido era um auxílio ao funcionamento concedido a esses produtores, cuja produtividade era reforçada face aos outros produtores de alumina europeus, não beneficiários dessas isenções, estabelecidos na Grécia, em Espanha e na Alemanha.

107 Por último, no considerando 61 da decisão recorrida, a Comissão refutou as objeções apresentadas pelos beneficiários, entre os quais a AAL, e pela República Francesa no procedimento administrativo.

108 Em face dessas observações, a Comissão entendeu, no considerando 62 da decisão recorrida, poder presumir, no caso, que o auxílio controvertido afetava as trocas interestatais e falseava ou ameaçava falsear a concorrência.

109 À luz da jurisprudência lembrada nos n.os 99 e 100, supra, e nos n.os 112 a 115, infra, a Comissão fundamentou suficientemente a decisão recorrida quanto ao respeito das condições de afetação do comércio entre Estados‑Membros e de distorção da concorrência, ao indicar, de forma sucinta mas clara, as razões pelas quais, tendo em conta a existência de trocas entre Estados‑Membros e de mercados de dimensão europeia de alumina (SGA e CGA) excedentária e ainda o facto de o auxílio controvertido ser um auxílio ao funcionamento, se podia presumir que esse auxílio era suscetível de afetar essas trocas e de falsear a concorrência nesses mercados, ao reforçar a posição concorrencial dos produtores de alumina estabelecidos na Irlanda, na região de Shannon, em França, na região de Gardanne, e na Itália, na Sardenha, face aos outros produtores de alumina europeus estabelecidos na Grécia, em Espanha e na Alemanha.

110 Improcede, portanto, a alegação de violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.

111 Em segundo lugar, quanto à alegação de violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, a AAL alega, em substância, que a Comissão cometeu um erro de direito no âmbito da qualificação de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 87.o CE, ao entender que o auxílio controvertido lhe conferia uma vantagem, afetava as trocas entre Estados‑Membros e falseava ou ameaçava falsear a concorrência.

112 A esse respeito, antes de mais, há que lembrar que, segundo a jurisprudência, no âmbito da sua apreciação das condições de afetação das trocas entre Estados‑Membros e de distorção da concorrência, a Comissão não tem que demonstrar uma influência real dos auxílios nas trocas entre Estados‑Membros e uma distorção efetiva da concorrência, mas apenas analisar se esses auxílios são suscetíveis de afetar essas trocas e de falsear a concorrência (v. acórdãos de 9 de setembro de 2009, Holland Malt/Comissão, T‑369/06, Colet., EU:T:2009:319, n.o 37 e jurisprudência aí referida, e Itália/Comissão, n.o 100, supra, EU:T:2009:304, n.o 152 e jurisprudência aí referida). Daí resulta que a Comissão não tem que proceder a uma análise económica da situação real dos mercados em causa, da quota de mercado das empresas beneficiárias dos auxílios, da posição das empresas concorrentes e dos fluxos de trocas entre Estados‑Membros (v. acórdão Mediaset/Comissão, n.o 100, supra, EU:T:2010:233, n.o 145 e jurisprudência aí referida).

114 Por outro lado, quanto à condição de distorção da concorrência, a jurisprudência consagra uma presunção de que os auxílios ao funcionamento de uma empresa, a saber os auxílios destinados a libertá‑la dos custos que normalmente deveria suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas atividades normais, lhe conferem um suporte financeiro artificial que, em princípio, falseia as condições de concorrência nos setores em que são concedidos (acórdãos de 8 de junho de 1995, Siemens/Comissão, T‑459/93, Colet., EU:T:1995:100, n.os 48 e 77, e de 29 de setembro de 2000, CETM/Comissão, T‑55/99, Colet., EU:T:2000:223, n.o 83; v. igualmente, neste sentido, acórdãos de 19 de setembro de 2000, Alemanha/Comissão, C‑156/98, Colet., EU:C:2000:467, n.o 30, e de 5 de outubro de 2000, Alemanha/Comissão, C‑288/96, Colet., EU:C:2000:537, n.os 77 e 78). Daí resulta que, quando a Comissão declara a existência de um auxílio ao funcionamento, não tem que expor as razões pelas quais esse auxílio falseia ou ameaça falsear a concorrência (v., neste sentido, acórdão Alemanha/Comissão, já referido, EU:C:2000:537, n.o 86).

115 Por último, no que respeita à condição relativa à afetação das trocas entre os Estados‑Membros, resulta da jurisprudência que, quando um auxílio concedido por um Estado‑Membro reforça a posição de uma empresa face à de outras empresas concorrentes nas trocas interestatais, estas últimas devem ser consideradas influenciadas pelo auxílio (v. acórdãos de 14 de setembro de 1994, Espanha/Comissão, C‑278/92 a C‑280/92, Colet., EU:C:1994:325, n.o 40 e jurisprudência aí referida, e Itália/Comissão, n.o 100, supra, EU:T:2009:304, n.o 153 e jurisprudência aí referida). Não existe um limiar abaixo do qual se possa considerar que as trocas entre Estados‑Membros não são afetadas (v. acórdãos ASM Brescia/Comissão, n.o 113, supra, EU:T:2009:193, n.o 153 e jurisprudência aí referida, e Itália/Comissão, n.o 113, supra, EU:T:2009:194, n.o 69 e jurisprudência aí referida). Em particular, a condição de o auxílio ser suscetível de afetar as trocas entre Estados‑Membros não depende da importância do domínio de atividade em causa (acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, C‑280/00, Colet., EU:C:2003:415, n.o 82).

116 Antes de mais, no que respeita à alegação da AAL que contesta, em substância, que a condição da vantagem conferida ao beneficiário do auxílio esteja preenchida, há que lembrar que o artigo 87.o CE tem por objetivo evitar que as trocas entre Estados‑Membros sejam afetadas por vantagens conferidas pelas autoridades públicas que, sob diversas formas, falseiem ou ameacem falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou certas produções (v. acórdão de 15 de março de 1994, Banco Exterior de España, C‑387/92, Colet., EU:C:1994:100, n.o 12 e jurisprudência aí referida).

117 Segundo jurisprudência constante, o conceito de auxílio abrange não só as prestações positivas, como as subvenções propriamente ditas, mas igualmente as intervenções que, sob diversas formas, atenuem os encargos que pesem sobre o orçamente de uma empresa e que, sem serem subvenções em sentido estrito, são da mesma natureza e têm efeitos idênticos (acórdão de 13 de junho de 2000, EPAC/Comissão, T‑204/97 e T‑270/97, Colet., EU:T:2000:148, n.o 65 e jurisprudência aí referida). Daí resulta que uma medida pela qual as autoridades públicas concedem a certas empresas uma isenção fiscal que, embora não contenham uma transferência de recursos do Estado, deixa os beneficiários numa situação financeira mais favorável do que os outros contribuintes constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE (acórdão Banco Exterior de España, n.o 116, supra, EU:C:1994:100, n.o 14).

118 No caso, resulta do considerando 60 da decisão recorrida que a vantagem conferida à AAL pela isenção controvertida provinha, segundo a Comissão, de «[a]s isenções do imposto especial de consumo reduz[irem] o custo de uma matéria‑prima importante» utilizada pelos seus beneficiários, «que passa[vam] a usufruir de uma situação financeira mais favorável do que as restantes empresas que utiliza[vam] óleos minerais noutras indústrias ou [noutras] regiões».

119 Em face da jurisprudência acima referida no n.o 117, a Comissão podia, portanto, considerar que as isenções do imposto especial sobre o consumo suprimiam um encargo, a saber, o imposto especial sobre o consumo sobre os óleos minerais, que deveria normalmente onerar o orçamento das empresas que, como a AAL, utilizavam esses óleos como combustível na produção de alumina na Irlanda, na região de Shannon, em França, na região de Gardanne, e na Itália, na Sardenha, e, portanto, que lhes conferiam uma vantagem face a outras empresas que utilizavam igualmente óleos minerais no âmbito dos seus processos de produção, noutros setores ou noutras regiões.

120 Isto não é posto em causa pelo argumento da AAL baseado, em substância, na função compensatória preenchida pela isenção controvertida, tendo em conta a desvantagem concorrencial objetiva que afirma ter sofrido, a nível dos custos de produção, face a outros produtores de alumina europeus, nomeadamente os estabelecidos na Alemanha. Com efeito, a esse propósito, basta lembrar que, segundo jurisprudência assente, o facto de um Estado‑Membro tentar aproximar, através de medidas unilaterais, as condições de concorrência de um determinado setor económico das existentes noutros Estados‑Membros não retira a essas medidas a natureza de auxílios (v. acórdão de 29 de abril de 2004, Itália/Comissão, C‑372/97, Colet, EU:C:2004:234, n.o 67 e jurisprudência aí referida).

121 Assim, há que julgar improcedente a alegação de desrespeito da condição da vantagem conferida ao beneficiário do auxílio.

122 Seguidamente, quanto à alegação da AAL em que contesta que a condição de distorção da concorrência estivesse preenchida, há que lembrar que, de acordo com a jurisprudência acima referida nos n.os 113 e 114, por um lado, qualquer auxílio concedido a uma empresa que exerce a sua atividade no mercado comum é suscetível de causar distorções da concorrência e, por outro, os auxílios ao funcionamento de uma empresa, a saber, os auxílios destinados a libertá‑la dos custos que normalmente teria que suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas atividades normais, se presume falsearem as condições da concorrência nos setores em que são concedidos.

123 No caso, resulta do considerando 60 da decisão recorrida que, segundo a Comissão, «[a]s isenções do imposto especial de consumo reduz[iam] o custo de uma matéria‑prima importante» utilizada pelos produtores de alumina estabelecidos na Irlanda, na região de Shannon, em França, na região de Gardanne, e na Itália, na Sardenha. Este entendimento baseia‑se, na medida em que as empresas que, como a AAL, utilizavam óleos minerais como combustível na produção de alumina nessas regiões teriam que pagar normalmente o imposto especial sobre o consumo sobre os óleos minerais e, portanto, teriam o seu orçamento onerado pelo custo correspondente a esse direito. Assim, foi igualmente com razão que, como acima se refere no n.o 106, a Comissão, implícita mas necessariamente, entendeu, no considerando 60 da decisão recorrida, que as isenções do imposto especial sobre o consumo correspondiam a auxílios ao funcionamento, na aceção da jurisprudência acima referida no n.o 114, que beneficiava os produtores de alumina estabelecidos na Irlanda, na região de Shannon, em França, na região de Gardanne, e na Itália, na Sardenha. Por último, como acima se indica no n.o 105, a Comissão entendeu, nos considerandos 61 e 62 da decisão recorrida, que, de uma forma geral, existiam trocas entre Estados‑Membros e mercados de dimensão europeia de alumina (SGA e CGA) excedentária. Esse entendimento baseia‑se, em particular, numa análise económica efetuada pela Comissão na decisão Alcoa/Reynolds (v. n.o 105, supra). Ora, no presente recurso, a AAL não apresentou qualquer análise económica, sustentada por provas, capaz de pôr em causa o mérito da análise económica geral que consta da decisão Alcoa/Reynolds, para a qual remete a decisão recorrida. Consequentemente, o mérito desta última análise não pode, no caso, ser posta em causa. Em face de todas as constatações feitas pela Comissão nos considerandos 60 a 62 da decisão recorrida, esta podia presumir, de acordo com a jurisprudência acima referida nos n.os 113 e 114, que o auxílio controvertido falseava ou ameaçava falsear, nos mercados de dimensão europeia da alumina (SGA e CGA) excedentária, a concorrência entre os produtores de alumina estabelecidos na Irlanda, na região de Shannon, em França, na região de Gardanne, e na Itália, na Sardenha, por um lado, e os produtores de alumina europeus estabelecidos na Grécia, em Espanha e na Alemanha, por outro.

124 Quanto ao argumento da AAL de que, em substância, a Comissão não entendeu corretamente as condições de concorrência precisas existentes nos mercados da alumina (SGA e CGA), não pode pôr em causa o mérito da decisão recorrida quanto ao respeito da condição da distorção da concorrência. Com efeito, há que lembrar que a Comissão não tinha que proceder a uma análise económica precisa dos mercados em causa, de acordo com a jurisprudência acima referida no n.o 111, e que, no caso presente em particular, em que a isenção controvertida era um auxílio ao funcionamento, podia presumir que falseava a concorrência, pelo menos no que respeita à alumina (SGA e CGA) que era objeto de comércio entre Estados‑Membros e cujos mercados eram de dimensão europeia (v. n.o 123, supra). Na medida em que a AAL acusa a Comissão de não ter tido em conta o facto de uma grande parte da produção comunitária estar cativa, a sua alegação não tem suporte nos factos, na medida em que, no considerando 62 da decisão recorrida, a Comissão, em substância, observou que o comércio entre Estados‑Membros era apenas relativo à alumina (SGA e CGA) excedentária.

125 Por outro lado, na medida em que a AAL alega, em substância, não ter estado em concorrência com os outros produtores de alumina europeus mas apenas com produtores de alumina não europeus, o seu argumento também não é suscetível de pôr em causa o mérito da decisão recorrida quanto ao respeito da condição da distorção da concorrência. A esse respeito, basta observar que as alegações da AAL não estão sustentadas e, de resto, são desmentidas pelas suas próprias afirmações de que a isenção controvertida iria permitir compensar a situação desvantajosa, em matéria de custos, de um produtor de alumina que, como ela, estava estabelecido na Irlanda face à dos produtores de alumina estabelecidos noutros Estados‑Membros, como a Alemanha. Resulta, pois, das próprias afirmações da AAL que esta estava em situação de concorrência com outros produtores de alumina europeus.

126 Improcede, portanto, a alegação de desrespeito da condição da distorção da concorrência.

127 Por último, quanto à alegação da AAL que contesta, em substância, que estivesse preenchida a condição de afetação do comércio entre Estados‑Membros, há que lembrar que, de acordo com a jurisprudência acima referida nos n.os 113 e 115, por um lado, qualquer auxílio concedido a uma empresa que exerce as suas atividades no mercado europeu é suscetível de afetar as trocas entre Estados‑Membros e, por outro, quando um auxílio concedido por um Estado‑Membro reforça a posição de uma empresa face à de outras empresas concorrentes nas trocas interestatais, há que considerar que estas são influenciadas pelo auxílio.

128 No caso, como já acima referido no n.o 123, a Comissão podia considerar que, de uma forma geral, existiam trocas entre Estados‑Membros e mercados de dimensão europeia de alumina (SGA e CGA) excedentária. Além disso, na medida em que as isenções do imposto especial sobre o consumo só beneficiavam os produtores de alumina que, como a AAL, estavam estabelecidos na Irlanda, na região de Shannon, em França, na região de Gardanne, e na Itália, na Sardenha, e não os produtores de alumina europeus estabelecidos na Grécia, em Espanha e na Alemanha, com os quais a AAL estava em situação de concorrência (v. n.o 124, supra), a Comissão podia concluir daí que o auxílio controvertido era suscetível de afetar as trocas entre Estados‑Membros.

129 Quanto ao argumento, suscitado pela AAL, de que, em substância, a Comissão não teve em conta o facto de uma grande parte da produção comunitária de alumina ser cativa e que a alumina (SGA e CGA) não era trocada entre os Estados‑Membros, mas entre estes e Estados terceiros, uma vez que a Comunidade é um importador líquido desses produtos, não é suscetível de pôr em causa o mérito da decisão recorrida quanto ao respeito da condição da afetação do comércio interestatal. Por um lado, a alegação não tem suporte nos factos na medida em que diz respeito à alumina cativa. Com efeito, como acima se indica no n.o 124, no considerando 62 da decisão recorrida, a Comissão, em substância, observou que o comércio entre Estados‑Membros era apenas relativo à alumina (SGA e CGA) excedentária. Por outro lado, na medida em que diz respeito às trocas de alumina (SGA e CGA) entre os Estados‑Membros, a alegação não está sustentada e é mesmo desmentida pelas próprias afirmações da AAL, nos articulados, segundo as quais «[a] pequena proporção [da sua produção] vendida sob a forma de trihidrato de alumina […] [era] utilizada como produto de partida para um produtor de alumina para utilização química […] estabelecido na Alemanha» e «[a] totalidade da alumina [que] produ[zia] […] [era] exportada pelo seu terminal marítimo para mercados situados fora da Irlanda, principalmente no Reino Unido, na Escandinávia e noutros lugares na Europa». Resulta, pois, das próprias afirmações da AAL que esta fornecia os fluxos de trocas interestatais de alumina (SGA e CGA) excedentária.

130 Assim, improcede a alegação de desrespeito da condição de afetação do comércio entre Estados‑Membros.

131 Visto serem improcedentes todas as alegações feitas no âmbito do sexto fundamento de recurso no processo T‑69/06 RENV II, há que julgar o próprio fundamento integralmente improcedente.

Quanto aos primeiros fundamentos suscitados em apoio dos presentes recursos, relativos a erro de direito na qualificação do auxílio controvertido à luz do artigo 88.o CE

132 No âmbito dos primeiros fundamentos suscitados em apoio dos presentes recursos, as recorrentes acusam a Comissão de ter cometido um erro de direito, na decisão recorrida, ao qualificar o auxílio controvertido de auxílio novo, na aceção do artigo 88.o, n.o 3, CE, e não de auxílio existente, na aceção do artigo 88.o, n.o 1, CE, e na medida em que não aplicou a esse auxílio o procedimento relativo aos regimes de auxílios existentes.

133 O primeiro fundamento de recurso no processo T‑50/06 RENV II divide‑se em três partes alternativas. A primeira parte é relativa, em substância, a uma violação do artigo 88.o CE e da regra codificada no artigo 1.o, alínea b), subalínea iii), do Regulamento n.o 659/1999 e ainda, em substância, a violação das normas processuais relativas aos regimes de auxílios existentes, conforme codificadas nos artigos 17.° e 18.° do Regulamento n.o 659/1999. A segunda parte é relativa a violação das disposições conjugadas do artigo 88.o CE, do artigo 1.o, alínea b), subalínea iv), e do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 e, em substância, a violação das normas processuais relativas aos regimes de auxílios existentes, tais como codificadas nos artigos 17.° e 18.° do Regulamento n.o 659/1999. A terceira parte é relativa, em substância, a uma violação do artigo 88.o CE e da regra codificada no artigo 1.o, alínea b), subalínea i), do Regulamento n.o 659/1999.

134 O primeiro fundamento de recurso no processo T‑69/06 RENV II divide‑se igualmente em três partes alternativas. A primeira parte é relativa, em substância, a uma violação do artigo 88.o CE e da regra codificada no artigo 1.o, alínea b), subalínea i), do Regulamento n.o 659/1999. A segunda parte é relativa a uma violação do artigo 88.o CE e da regra codificada no artigo 1.o, alínea b), subalínea iii), do Regulamento n.o 659/1999. A terceira parte é relativa, em substância, a uma violação das disposições conjugadas do artigo 88.o CE, do artigo 1.o, alínea b), subalínea iv), e do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999.

Quanto à primeira parte do primeiro fundamento de recurso no processo T‑50/06 RENV II e quanto à segunda parte do primeiro fundamento de recurso no processo T‑69/06 RENV II, relativos a violação do artigo 88.o CE e da regra codificada no artigo 1.o, alínea b), subalínea iii), do Regulamento n.o 659/1999 e, no processo T‑50/06 RENV II, a violação das normas processuais relativas aos regimes de auxílios existentes, conforme codificados nos artigos 17.° e 18.° do Regulamento n.o 659/1999.

135 As recorrentes alegam, em substância, que a Comissão violou o artigo 88.o CE e a regra codificada no artigo 1.o, alínea b), subalínea iii), do Regulamento n.o 659/1999, na decisão recorrida, na medida em que não teve em conta, para efeitos de qualificação do auxílio controvertido como auxílio novo, na aceção do artigo 88.o, n.o 3, CE, o facto de se dever considerar esse auxílio como autorizado, visto não ter a Comissão tomado posição sobre a isenção controvertida num prazo razoável contado da sua notificação. No processo T‑50/06 RENV II, a Irlanda invoca igualmente uma violação das normas processuais relativas aos regimes de auxílios existentes, tais como codificados nos artigos 17.° e 18.° do Regulamento n.o 659/1999.

136 A esse respeito, primeiro, a Irlanda baseia‑se na carta de 6 de maio de 1983, da qual resulta que aceitou a oferta formulada pela Comissão na carta de 22 de março de 1983 de tratar a sua carta de 28 de janeiro de 1983, que a informava da isenção controvertida projetada, como uma notificação, na aceção do artigo 88.o, n.o 2, CE. Segundo, invoca novamente a carta de 6 de maio de 1983, pela qual notificou à Comissão o pré‑aviso da execução da isenção controvertida, de acordo com a regra codificada no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 659/1999. Terceiro, invoca a falta de decisão da Comissão nos dois meses subsequentes à notificação da isenção controvertida, de acordo com o prazo codificado no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 659/1999, ou num prazo razoável subsequente à notificação do pré‑aviso da execução, e a inação e silêncio da Comissão até 1992, a saber, durante os nove anos subsequentes a essas notificações. Quarto, insiste na irrelevância do facto de ter executado a isenção controvertida sem aguardar uma posição formal da Comissão a respeito das regras em matéria de auxílios de Estado, tendo em conta o facto de essa posição não ter ocorrido num prazo razoável e de a execução da isenção controvertida ter ocorrido mais de dois meses depois da sua notificação à Comissão, em 28 de janeiro de 1983. Por outro lado, a Irlanda alega que a própria Comissão se comportou como se considerasse que o auxílio controvertido era um auxílio existente. A esse respeito, em primeiro lugar, baseia‑se no texto claro e preciso do quarto considerando da decisão 92/510, nos termos do qual «[era] aceite pela Comissão e por todos os Estados‑Membros que estas isenções se justifica[vam] por motivos relacionados com certas políticas específicas e não [davam] origem a distorções da concorrência nem entrava[vam] o funcionamento do mercado interno», que pode ser considerada uma decisão positiva face à isenção controvertida, notificada em 28 de janeiro de 1983, ou, pelo menos, uma declaração de princípio indicativa de que as dúvidas da Comissão sobre a compatibilidade do auxílio controvertido com o mercado comum tinham sido removidas. Em segundo lugar, a Irlanda baseia‑se na terminologia empregue no quinto considerando da decisão 97/425 e no considerando 4 da decisão 1999/880, que é semelhante à que a Comissão usa quando procede ao exame de regimes de auxílios existentes, com base no artigo 17.o do Regulamento n.o 659/1999. Em terceiro lugar, invoca as propostas de decisões de autorização do Conselho de novembro de 1999 e 2000 e o considerando 5 da Decisão 2001/224, que não continham qualquer advertência a respeito da ilegalidade do auxílio controvertido. Em quarto lugar, refere‑se ao facto de, seja como for, a própria Comissão ter proposto ao Conselho que a autorizasse a aplicar a isenção controvertida depois de 1983. Por outro lado, a Irlanda acusa, em substância, a Comissão de ter violado o procedimento relativo aos regimes de auxílios existentes, conforme codificado nos artigos 17.° e 18.° do Regulamento n.o 659/1999, ao ordenar a recuperação do auxílio controvertido com efeito retroativo, sem ter em conta o facto de, no âmbito do controlo permanente dos regimes de auxílios existentes, apenas ter poderes para impor a eliminação ou a alteração desse auxílio, num prazo que tiver determinado.

137 Primeiro, a AAL invoca a carta de 6 de maio de 1983, da qual resulta que a Irlanda aceitou a oferta formulada pela Comissão na carta de 22 de março de 1983 de tratar a carta de 28 de janeiro de 1983, que a informava da isenção controvertida projetada, como uma notificação, na aceção do artigo 88.o, n.o 2, CE. Segundo, remete para a execução da isenção controvertida cerca de três meses depois do envio à Comissão da carta de 28 de janeiro de 1983. Terceiro, invoca a carta de 6 de maio de 1983, pela qual a Irlanda notificou a Comissão do pré‑aviso da execução da isenção controvertida, de acordo com a regra codificada no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 659/1999. Quarto, alega ser‑lhe inoponível o argumento da Comissão de que a isenção controvertida não teria sido executada pela Irlanda e por ela própria no estrito respeito das condições impostas pela jurisprudência (acórdão de 11 de dezembro de 1973, Lorenz, 120/73, Colet., EU:C:1973:152), posteriormente codificadas no Regulamento n.o 659/1999, uma vez que a própria Comissão derrogou esse quadro jurídico ao propor à Irlanda considerar a sua carta de 28 de janeiro de 1983 como uma notificação, assim se privando da possibilidade de tomar posição num prazo razoável de dois meses. A título subsidiário, alega ser‑lhe inoponível o argumento da Comissão relativo ao caráter alegadamente incompleto da notificação, uma vez que, tendo sido informada pela Irlanda da iminência da execução do auxílio, renunciou a exigir, na carta de 22 de março de 1983, um complemento de notificação. Quinto, menciona a inação e o silêncio da Comissão até julho de 2000, a saber, durante os 17 anos que se seguiram à notificação da isenção controvertida e a informação que tinha recebido sobre a iminência da sua execução. Sexto, baseia‑se na omissão, pela Comissão, da notificação ocorrida em 28 de janeiro de 1983, quando pediu a notificação da isenção, em 17 de julho de 2000, e deu abertura ao procedimento formal de exame, em 30 de outubro de 2001, o que a levou a cometer um erro na qualificação do auxílio. Sétimo, refere‑se ao quarto considerando da Decisão 92/510, que equivale ao reconhecimento pela Comissão de que a isenção controvertida era um auxílio existente. Oitavo, baseia‑se na situação que a Comissão provocou e aceitou durante um longo período, que impõe objetivamente que se qualifique o auxílio controvertido como auxílio existente.

138 A Comissão conclui pela improcedência das presentes partes dos primeiros fundamentos.

139 A esse respeito, há que recordar que o Tratado CE institui procedimentos distintos consoante os auxílios sejam existentes ou novos. Ao passo que os auxílios novos devem, em conformidade com o artigo 88.o, n.o 3, CE, ser notificados previamente à Comissão e não podem ser postos em execução antes de o procedimento ter culminado numa decisão final, os auxílios existentes podem, nos termos do artigo 88.o, n.o 1, CE, ser regularmente postos em execução enquanto a Comissão não tiver declarado a sua incompatibilidade com o mercado comum (acórdão de 24 de março de 2011, Freistaat Sachsen e Land Sachsen‑Anhalt/Comissão, T‑443/08 e T‑455/08, Colet, EU:T:2011:117, n.o 187 e jurisprudência aí referida). Por conseguinte, os auxílios existentes só podem ser objeto, se for caso disso, de uma decisão de incompatibilidade que produza efeitos para o futuro (acórdão Freistaat Sachsen e Land Sachsen‑Anhalt/Comissão, já referido, EU:T:2011:117, n.o 187 e jurisprudência aí referida).

140 Por outro lado, na medida em que as recorrentes invocam formalmente uma violação do artigo 1.o, alínea b), subalínea iii), do Regulamento n.o 659/1999, há que observar que, no momento em que a Comissão adotou a decisão recorrida, a norma substantiva enunciada nesta última disposição já tinha entrado em vigor, em 16 de abril de 1999. Embora, segundo a jurisprudência (acórdãos de 14 de maio de 1975, CNTA/Comissão, 74/74, Colet., EU:C:1975:59, n.os 33 a 43; de 26 de junho de 1990, Sofrimport/Comissão, C‑152/88, Colet., EU:C:1990:259, n.os 16 e 17; e de 5 de outubro de 1993, Driessen e o., C‑13/92 a C‑16/92, Colet., EU:C:1993:828, n.os 30 a 35), a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima imponha limites à aplicação imediata das normas substantivas, esses limites não podem funcionar no caso de um auxílio ilegal ou de um auxílio notificado antes de ser autorizado pela Comissão. Com efeito no sistema e na lógica da fiscalização dos auxílios estatais, a situação não é definida imediata e definitivamente através da notificação ou da concessão do auxílio, mantendo‑se em aberto até à decisão das instituições da União. Neste contexto, a Comissão deve aplicar as normas substantivas em vigor no momento em que se pronuncia sobre o auxílio ou sobre o regime de auxílios em causa e sobre a sua compatibilidade com o mercado comum, as únicas normas em função das quais deve ser apreciada a legalidade da decisão que toma a esse respeito (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 11 de dezembro de 2008, Comissão/Freistaat Sachsen, C‑334/07 P, Colet., EU:C:2008:709, n.o 53). Assim, no momento em que a Comissão adotou a decisão recorrida, o artigo 1.o, alínea b), subalínea iii), do Regulamento n.o 659/1999 estava em vigor, pelo que é aplicável no caso presente.

141 Em contrapartida, as normas processuais enunciadas no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 659/1999, para o qual remete o artigo 1.o, alínea b), subalínea iii), desse mesmo regulamento, não podem reger os atos de procedimento ocorridos antes da sua entrada em vigor, em 16 de abril de 1999. Com efeito, de acordo com a jurisprudência, as normas processuais são geralmente de aplicar aos procedimentos em curso no momento em que entram em vigor (v., neste sentido, acórdãos de 12 de novembro de 1981, Meridionale Industria Salumi e o., 212/80 à 217/80, Colet., EU:C:1981:270, n.o 9, e de 23 de fevereiro de 2006, Molenbergnatie, C‑201/04, Colet., EU:C:2006:136, n.o 31 e jurisprudência aí referida). Ora, à época do procedimento de análise preliminar da isenção controvertida e em que se considerava ter sido o auxílio controvertido autorizado pela Comissão, a saber, em 1983, essas normas ainda não tinham entrado em vigor. Contudo, há que ter em conta que, como acertadamente reconheceu a Comissão, no considerando 67 da decisão alumina I, o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 659/1999 destinou‑se nomeadamente a codificar certas normas processuais que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça resultante do acórdão Lorenz, n.o 137, supra (EU:C:1973:152, n.o 6) (a seguir «jurisprudência Lorenz»), eram aplicáveis à época em que ocorreram os atos procedimento invocados. Segundo essa jurisprudência, referida pela AAL no processo T‑69/06 RENV II, o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (que passou a artigo 88.o, n.o 3, CE) implicava que, se a Comissão, depois de ter sido informada por um Estado‑Membro de um projeto de instituir ou alterar um auxílio, não desse abertura ao procedimento contraditório previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE (que passou a artigo 88.o, n.o 2, CE) (ou procedimento formal de exame) notificando o Estado‑Membro em causa para apresentar as suas observações, este podia, no termo do prazo suficiente para proceder à sua primeira análise, executar o auxílio projetado, desde que previamente avisasse a Comissão, passando esse auxílio seguidamente a integrar o regime dos auxílios existentes (acórdão de 9 de agosto de 1994, Namur‑Les assurances du crédit, C‑44/93, Colet., EU:C:1994:311, n.o 12). Quanto ao prazo suficiente ou razoável para a Comissão efetuar a primeira análise (ou procedimento de análise preliminar), o Tribunal de Justiça indicava que se devia inspirar no prazo de dois meses previsto nos artigos 173.° do Tratado CE e 175.° do Tratado CE (que passaram a artigos 230.° CE e 232.° CE), para a interposição de recursos de anulação e a propositura de ações por omissão (acórdão Lorenz, n.o 137, supra, EU:C:1973:152, n.o 6).

142 Assim, há que entender as alegações de violação do artigo 1.o, alínea b), subalínea iii), do Regulamento n.o 659/1999 como alegações que, em substância, remetem para uma violação da jurisprudência Lorenz.

143 No caso, as recorrentes alegam essencialmente que a Comissão cometeu um erro, na decisão recorrida, ao qualificar o auxílio controvertido de auxílio novo e ao ordenar a sua recuperação com efeito retroativo, apesar de ser um auxílio existente, na aceção da jurisprudência Lorenz, pelo facto de a Comissão não ter tomado posição quanto à isenção controvertida num prazo razoável a contar da sua notificação.

144 Em primeiro lugar, há que examinar, a título principal, se a carta de 28 de janeiro de 1983 não poderia ser formalmente considerada uma notificação da isenção controvertida, na aceção do artigo 88.o, n.o 3, CE, e, a título subsidiário, se essa notificação era incompleta, pelo facto de a Irlanda não ter respondido, na carta de 6 de maio de 1983, à questão que a Comissão lhe tinha colocado, na carta de 22 de março de 1983, a respeito da duração da concessão do auxílio à AAL.

145 A esse respeito, há que lembrar que, no âmbito da fiscalização da legalidade, o Tribunal Geral não pode, seja em que caso for, substituir a fundamentação do autor do ato impugnado pela sua (v., por analogia, acórdão de 24 de janeiro de 2013, Frucona Košice/Comissão, C‑73/11 P, Colet., EU:C:2013:32, n.o 89 e jurisprudência aí referida). Daí resulta que, para julgar improcedente um fundamento de anulação que lhe é submetido, o Tribunal Geral não pode, sem exceder os limites da sua fiscalização, basear‑se em fundamentos alheios à decisão controvertida (v., neste sentido e por analogia, acórdão Frucona Košice/Comissão, já referido, EU:C:2013:32, n.o 88).

146 No considerando 67 da decisão alumina I, a Comissão refere o seguinte: «[...] não se pode considerar que os auxílios tenham sido autorizados ao abrigo do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. A França e Itália nunca notificaram as medidas. Por carta de 6 de maio de 1983, a Irlanda confirmou que só nessa altura o auxílio fora aplicado e que a sua carta à Comissão podia ser considerada uma notificação para efeitos do n.o 3 do artigo 93.o [CE]. Contudo, a Irlanda nunca enviou uma notificação formal prévia à Comissão da sua intenção de aplicar o auxílio, tal como previsto no n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Pelo contrário, a medida entrou em vigor apenas uma semana após a carta de 6 de maio de 1983, que convidava [a] Comissão a considerar o auxílio como notificado. Por conseguinte, a Comissão entende que o auxílio deve ser considerado um auxílio ilegal, na aceção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Os auxílios francês e italiano foram igualmente concedidos sem aguardar a aprovação da Comissão, constituindo assim uma infração ao n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Os Estados‑Membros não podem invocar o disposto no n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 659/1999 relativamente a tais auxílios. Apesar de este regulamento ter apenas entrado em vigor em 1999, eram já aplicáveis regras semelhantes antes desta data, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.»

147 Além disso, no artigo 5.o, n.o 5, da decisão alumina I, a Comissão ordenou à Irlanda nomeadamente a recuperação do auxílio controvertido, concedido entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, junto do respetivo beneficiário, a saber, a AAL.

148 Resulta do considerando 67 da decisão alumina I que embora, nessa decisão, a Comissão tenha oposto à República Francesa e à República Italiana o facto de não a terem notificado das isenções do imposto especial sobre o consumo que tinham aplicado, em contrapartida, nunca acusou a Irlanda de não a ter notificado da isenção controvertida, mas unicamente de não a ter previamente avisado, como exige a jurisprudência Lorenz, da sua intenção de executar essa isenção, o que fez apenas uma semana depois do envio da carta de 6 de maio de 1983, pela qual a convidava a considerar a carta de 28 de janeiro de 1983 como uma notificação. Is