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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation/EUIPO (Serviceplan Solutions)

(Processo T-380/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Serviceplan Solutions - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 262/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: B. Koch e P. Schmitz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de março de 2019 (processo R 1427/2018-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Serviceplan Solutions como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 270 de 12.8.2019
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Koenig & Bauer/EUIPO (we’re on it)

(Processo T-156/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia we’re on it - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Marca constituída por um slogan publicitário - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 215/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Koenig & Bauer AG (Wurzburg, Alemanha) (representantes: B. Reinisch, B. Sorg e M. Ringer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Graul e A. Söder, agentes)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de janeiro de 2019 (processo R 1027/2018-1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo we’re on it como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Koenig & Bauer AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 148, de 29.4.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2020 — Bog-Fran/EUIPO — Fabryki Mebli «Forte» (Móveis)

(Processo T-159/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um móvel - Motivo de nulidade - Falta de caráter individual - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Prova da divulgação - Artigo 7.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2020/C 114/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bog-Fran sp. z o.o. sp.k. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Mikosza, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fabryki Mebli «Forte» S.A. (Ostrów Mazowiecka, Polónia) (representante: H. Basiński, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de janeiro de 2019 (processo R 291/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Bog-Fran e a Fabryki Mebli «Forte».

Dispositivo

1) A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de janeiro de 2019 (processo R 291/2018-3), relativa a um processo de nulidade entre a Bog-Fran sp. z o.o. sp.k. e a Fabryki Mebli «Forte» S.A., é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Bog-Fran.

4) A Fabryki Mebli «Forte» suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
C 175/18

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Gwo Chyang Biotech/EUIPO — Norma (KinGirls)

(Processo T-85/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia KinGirls - Marca alemã nominativa anterior King - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 175/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Gwo Chyang Biotech Co. Ltd (Tainan City, Taiwan) (representante: J. Kakoures, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek, A. Söder e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Norma Lebensmittelfilialbetrieb Stiftung & Co. KG (Nuremberga, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de dezembro de 2018 (processo R 718/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Norma Lebensmittelfilialbetrieb Stiftung & Co. e a Gwo Chyang Biotech.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gwo Chyang Biotech Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 122, de 1.4.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Volkswagen/EUIPO (CROSS)

(Processo T-42/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia CROSS - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 77/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representantes: F. Thiering e L. Steidle, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Schneider, S. Hanne e E. Markakis, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de novembro de 2018 (processo R 2500/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo CROSS como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Volkswagen AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
4)

No processo T-351/18, a Ukrselhosprom PCF LLC, a Versobank AS, o Banco Central Europeu (BCE) e a Comissão Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Harrington Padrón/Conselho

(Processo T-550/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Erro de apreciação - Direito de propriedade»)

(2021/C 349/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Katherine Nayarith Harrington Padrón (Caracas, Venezuela) (representantes: F. Di Gianni e L. Giuliano, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, S. Kyriakopoulou e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 12), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 5), na parte em que esses atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Katherine Nayarith Harrington Padrón é condenada nas despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
2)

A Ryanair DAC, a Airport Marketing Services Ltd e a FR Financing (Malta) Ltd são condenadas a suportar as próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Universität Koblenz-Landau/EACEA

(Processo T-606/18) (1)

(«Cláusula compromissória - Programas Tempus - Convenção de subvenção - Custos elegíveis - Suspensão dos pagamentos - Reembolso das quantias pagas - Dever de fundamentação»)

(2021/C 148/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Universität Koblenz-Landau (Mainz, Alemanha) (representantes: C. von der Lühe e I. Felder, advogados)

Demandada: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (representantes: H. Monet, agente, assistido por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e por meio do qual é pedido ao Tribunal Geral que, por um lado, declare a inexistência do crédito de 22 454,22 euros de que a EACEA se julga detentora a título da execução da convenção de subvenção n.o 2012-3075 relativa à realização do projeto «Qualification Frameworks in Central Asia: Bologna-Based Principles and Regional Coordination» e, por outro, condene a EACEA a pagar à demandante o montante de 41 408,15 euros ao abrigo da mesma convenção, acrescido de juros de mora.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Universität Koblenz-Landau é condenada nas despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
C 278/39

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo/Comissão

(Processo T-223/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Serviços de cuidados de saúde - Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Conceito de atividade económica»)

(2021/C 278/54)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo (Albano Laziale, Itália) (representante: F. Rosi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e F. Tomat, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo no disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 7973 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.39913 (2017/NN) — Itália — Alegada compensação dos hospitais públicos na região do Lácio.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Industrial Química del Nalón/Comissão

(Processo T-635/18) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Ambiente - Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas - Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2021/C 44/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Industrial Química del Nalón, SA (Oviedo, Espanha) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard, S. Saez Moreno e P. Sellar, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin, R. Lindenthal e K. Talabér-Ritz, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE para obtenção de ressarcimento dos danos que a demandante alegadamente sofreu devido à adoção do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), que classificou o breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Industrial Química del Nalón, SA, suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

3) O Reino de Espanha e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 16, de 14.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — ZR/EUIPO

(Processo T-610/18) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EUIPO/AD/01/17 - Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso - Composição do júri - Estabilidade»)

(2021/C 72/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZR (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e K. Tóth, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270 TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão do júri do concurso EUIPO/AD/01/17 — Administradores (AD 6) no domínio da propriedade intelectual, de 1 de dezembro de 2017, de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva constituída para o recrutamento de administradores pelo EUIPO, em segundo lugar, da Decisão desse mesmo júri, de 7 de março de 2018, que indefere o pedido de reexame da recorrente e, em terceiro lugar, da Decisão do EUIPO, de 27 de junho de 2018, que indefere a reclamação da recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Dispositivo

1) A Decisão de 7 de março de 2018, pela qual o júri do concurso geral EUIPO/AD/01/17 recusou, após reexame, inscrever ZR numa lista de reserva para o recrutamento de administradores de grau AD 6, no domínio da propriedade intelectual, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

(1) JO C 455, de 17.12.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Confédération nationale du Crédit mutuel e o./BCE

(Processo T-145/18) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento - Atribuições conferidas ao BCE - Poderes de supervisão específicos do BCE - Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 - Falta de exame individual»)

(2020/C 399/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Confédération nationale du Crédit mutuel (Paris, França) e os outros 37 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou, R. Bax e F. Bonnard, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, da Decisão ECB/SSM/2017-9695000CG7B84NLR5984/207 do BCE, de 19 de dezembro de 2017, e, por outro, da Decisão ECB-SSM-2019- FRCMU-4 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.

Dispositivo

1) O n.o 8 da Decisão ECB/SSM/2017-9695000CG7B84NLR5984/207 do Banco Central Europeu (BCE), de 19 de dezembro de 2017, e o n.o 5 da Decisão ECB-SSM-2019-FRCMU-4 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019, são anulados.

2) O BCE é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals/Comissão

(Processo T-307/18) (1)

(«Dumping - Importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da China - Instituição de um direito antidumping - Direitos de defesa - Cálculo da margem de dumping - País análogo - Prejuízo - Nexo de causalidade»)

(2020/C 443/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd (Huzhou, China) (representantes: K. Adamantopoulos e P. Billiet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Demeneix, M. França, N. Kuplewatzky e E. Schmidt, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/330 da Comissão, de 5 de março de 2018, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2018, L 63, p. 15), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 240, de 9.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — B.D./EUIPO — Philicon-97 (PHILIBON)

(Processo T-717/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia PHILIBON - Marca nacional figurativa anterior PHILICON - Motivo relativo de recusa - Marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris - Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 255/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: B.D. — Boyer Developpement (Moissac, França) (representante: E. Junca, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Lapinskaite, A. Folliard-Monguiral, H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Philicon-97 AD (Plovdiv, Bulgária) (representantes: V. Pavlov e M. Lazarov, avocats)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de outubro de 2018 (processo R 375/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Philicon 97 e B. D. — Boyer Developpement.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A B. D. — Boyer Developpement é condenada nas despesas.

(1) JO C 54, de 11.2.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — BRF e SHB Comércio e Indústria de Alimentos/Comissão

(Processo T-429/18) (1)

(«Saúde pública - Regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano - Alteração das listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil - Artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 854/2004 - Comitologia - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Poderes da Comissão - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade»)

(2020/C 339/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: BRF SA (Itajaí, Brasil) e SHB Comércio e Indústria de Alimentos SA (Itajaí) (representantes: D. Arts e G. van Thuyne, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, B. Eggers e B. Hofstötter, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, de 8 de maio de 2018, que altera as listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil (JO 2018, L 118, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BRF SA e a SHB Comércio e Indústria de Alimentos SA são condenadas nas despesas da Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 341, de 24.9.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Peek's)

(Processo T-535/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Peek’s - Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Coexistência da denominação comercial nacional e da marca pedida - Acordo de delimitação - Aplicação do direito nacional pelo EUIPO - Suspensão do procedimento administrativo - Artigo 70.o do Regulamento 2017/1001 - Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Erro manifesto de apreciação»)

(2020/C 215/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Dusseldórfia, Alemanha) (representante: P. Lange, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Peek & Cloppenburg KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: A. Renck, M. Petersenn e C. Stöber, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de maio de 2018 (processo R 60/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Peek & Cloppenburg (Hamburgo) e a Peek & Cloppenburg (Dusseldórfia).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Peek & Cloppenburg KG (Dusseldórfia) é condenada nas despesas.

(1) JO C 392, de 29.10.2018.
C 230/24

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — YG/Comissão

(Processo T-518/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2017 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 - Comparação dos méritos - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)

(2020/C 230/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: YG (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, B. Eggers e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, de anulação da Decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2017, de não promover o recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2017.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 399, de 5.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Kampete/Conselho

(Processo T-164/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Exceção de ilegalidade»)

(2020/C 103/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ilunga Kampete (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, H. Marcos Fraile e S. Van Overmeire, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), na parte em que diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ilunga Kampete é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.