Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de setembro de 2018 — De Geoffroy e o./Parlamento

(Processo T‑788/16)

«Função pública — Funcionários — Licenças — Adoção de novas orientações do Parlamento relativas à gestão das licenças — Decisões individuais tomadas em aplicação das novas orientações nos serviços de interpretação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Interesse do serviço — Exceção de ilegalidade»

1. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Orientações do Parlamento relativas à gestão das licenças — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 25‑28, 31‑33, 36)

2. Recursos de funcionários — Procedimento administrativo prévio — Inobservância pela administração dos prazos de resposta — Consequências (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°, n.o 3) (cf. n.os 47‑49)

3. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.o 50)

4. Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Poder de apreciação da administração — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.os 57, 58)

5. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o) (cf. n.os 72, 73)

6. Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Orientações do Parlamento relativas à gestão das licenças — Admissibilidade — Requisitos — Nexo jurídico entre o ato impugnado e as Orientações (cf. n.os 79‑82, 169)

7. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 88, 89)

8. Funcionários — Direitos adquiridos — Criação — Requisitos — Origem estatutária (cf. n.os 104‑106)

9. Funcionários — Igualdade de tratamento — Conceito — Gestão das licenças — Requisitos diferentes para os funcionários intérpretes e para os outros funcionários — Admissibilidade — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (cf. n.os 134‑137)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação, em primeiro lugar, das Orientações do Parlamento, de 21 de março de 2016, relativas à aplicação, aos serviços de interpretação, do artigo 4.o, n.o 5, das Regras internas relativas à gestão das licenças, em segundo lugar, da decisão do Parlamento de 12 de abril de 2016, que aceitou o pedido de licença de Françoise Joostens mas integrou os dias de licença solicitados numa quota de três dias e meio, em terceiro lugar, da decisão do Parlamento de 2 de junho de 2016, que recusou uma licença solicitada por F. Joostens e, em quarto lugar, da decisão do Parlamento de 13 de junho de 2016, que recusou uma licença solicitada por Stéphane Grosjean.

Dispositivo

1) É anulada a decisão do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2016, que recusou uma licença solicitada por Stéphane Grosjean.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.