Processos apensos T‑14/14 e T‑87/14

Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o.

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Desvio de poder — Direitos de defesa — Confiança legítima — Segurança jurídica — Ne bis in idem — Caso julgado — Proporcionalidade — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de fevereiro de 2017

Processo judicial — Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 129.o)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Decisão de congelamento de fundos — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2013/497 — Exclusão [Artigo 29.o TUE; artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 275.°, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/413/PESC, artigo 20.o, n.o 1, alínea b), e 2013/497/PESC, artigo 1.o, n.o 2]

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento deduzido pela primeira vez na fase da réplica — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamentos do Conselho adotados no âmbito da política externa e de segurança comum e que aprovam medidas restritivas contra o Irão — Atos que não necessitam de medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação direta e individual — Inadmissibilidade [Artigos 256.°, n.o 1, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012, artigo 23.o, n.o 2, alínea e), e n.o 971/2013, artigo 1.o, alínea c)]

Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Necessidade de uma relação jurídica entre o ato recorrido e o ato geral impugnado (Artigos 263.° TFUE e 277.° TFUE)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Proibição de aquisição de armas e materiais conexos ao Irão — Admissibilidade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2013/497/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 971/2013)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos das entidades detidas ou controladas por uma entidade reconhecida como participante na proliferação nuclear — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Regulamento n.o 423/2007 do Conselho, artigo 7.o, n.o 2, alíneas a), b) e d)]

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Atos que aprovam as medidas restritivas que preveem a sua aplicação às entidades detidas ou controladas por uma entidade abrangida pelo congelamento de fundos — Anulação das medidas restritivas aplicáveis a essa entidade por desrespeito dos critérios gerais de inscrição — Faculdade de o juiz da União suspender os efeitos da anulação para permitir a retificação dos vícios declarados (Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2013/497/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 971/2013)

Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Direito de ser ouvido previamente à adoção de tais medidas — Inexistência (Artigos 29.° TUE; artigo 215.o TFUE; Decisão 2013/497/PESC do Conselho; Regulamento n.o 971/2013 do Conselho)

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas adotadas no âmbito da luta contra a proliferação nuclear — Alcance da fiscalização (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho 2013/497/PESC e 2010/413/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 971/2013)

Processo judicial — Prova — Prova documental — Valor probatório — Apreciação pelo juiz da União — Critérios (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o)

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Dever de comunicação dos novos elementos acusatórios — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/497/PESC do Conselho; Regulamento n.o 971/2013 do Conselho)

Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Alcance — Autoridade absoluta de caso julgado — Alcance (Artigo 266.o TFUE)

Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração

Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigência de clareza e de previsibilidade

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Natureza dessas medidas — Medidas puramente cautelares — Inexistência de natureza penal — Inexistência de violação do princípio ne bis in idem (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o)

Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°)