Processo 1/58

Friedrich Stork & Co.

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Sumário do acórdão

Acordos — Direito transitório — Validade dos acordos e decisões já existentes e dos celebrados posteriormente — Momento decisivo para a aplicação directa do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA

[Tratado CECA, artigo 65o, n.o 4, segundo parágrafo; convenção, artigos 1o, n.o 4, 2o, n.os 2, último parágrafo, segunda frase, e 3, 8o, segundo parágrafo, alínea a), e 12.o]

Processo — Recurso de anulação — Decisões da Alta Autoridade baseadas no artigo 65o, n.o 4, segundo parágrafo

Processo — Recursos baseados no artigo 65o do Tratado CECA — Direito de recurso das empresas de distribuição

O direito de recurso das empresas de distribuição no âmbito do artigo 65.o do Tratado CECA não se limita aos casos em que estas mesmas empresas participam no acordo em causa, mas existe também nos casos em que uma decisão baseada no artigo 65.o atinge directamente a recorrente ( 1 )

Pode ser interposto recurso de anulação das decisões da Alta Autoridade adoptadas nos termos do artigo 65.o, n.o 4, segundo parágrafo.

Uma decisão da Alta Autoridade que se pronuncia sobre a validade jurídica de decisões concretas adoptadas através de acordos tem carácter individual ( 2 ).

Uma decisão da Alta Autoridade adoptada, nos termos do artigo 65.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Tratado CECA, no âmbito de um litígio pendente num tribunal nacional entre a recorrente e uma outra parte e que pode ter influência sobre o seu termo diz respeito à recorrente.

Segundo o artigo 31.o do Tratado CECA, o Tribunal só tem que garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação do Tratado e dos regulamentos de execução; regra geral, não deve pronunciar-se sobre as normas de direito interno. Em consequência, não pode examinar a acusação segundo a qual a Alta Autoridade violou princípios do direito constitucional nacional.

Resulta do artigo 8.o do Tratado CECA que a Alta Autoridade só é chamada a aplicar o direito da Comunidade; não é competente para aplicar o direito interno dos Estados-membros.

O artigo 65.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Tratado CECA deve ser interpretado no sentido de que a Alta Autoridade tem ainda o direito de verificar se, por força de outras disposições do Tratado ou da convenção relativa às disposições transitórias, o artigo 65.o é, em princípio, aplicável a um determinado acordo.

Compete à Alta Autoridade examinar todos os acordos e decisões aos quais se aplica o artigo 65.o do Tratado, destinados a serem postos em prática no mercado comum, para decidir sobre a sua conformidade com o disposto neste artigo, e isso sem ter em consideração a sua validade segundo o direito interno.

Acordos e decisões válidos segundo o direito interno podem infringir a proibição enunciada no artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA, sendo então nulos por força do direito da Comunidade, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 4.

O direito da Comunidade em matéria de acordos substituiu o direito nacional em matéria de carvão, a partir de 10 de Fevereiro de 1953 (dia do estabelecimento do mercado comum do carvão). Em consequência, a Alta Autoridade tinha legitimidade para examinar, com base no direito da Comunidade, a validade dos acordos e decisões existentes antes desta data, mas destinados a serem postos em prática apenas após esta data, segundo a vontade dos participantes. Esta situação jurídica em nada é alterada pelo facto de, relativamente a estes acordos ou decisões, as proibições do artigo 65.o só terem entrado em vigor ulteriormente, em conformidade com o artigo 12o da convenção.