Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Coesão económica e social ° Intervenções estruturais ° Melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ° Critérios de selecção dos investimentos que devem beneficiar do financiamento comunitário ° Aplicação pela Comissão de um critério que não foi objecto da publicidade imposta ° Violação do princípio da segurança jurídica

(Regulamentos do Conselho n. 4253/88, artigo 29. , e n. 866/90, artigo 8. , n. 3; Decisão 90/342 da Comissão)

2. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Prejuízo real e efectivo causado por um acto ilegal ° Anulação de uma decisão da Comissão que indeferiu ilegalmente, por aplicação de um critério aprovado irregularmente, um pedido de financiamento comunitário ° Realidade do prejuízo dependente da elegibilidade do pedido relativamente aos outros critérios previstos pelas disposições relevantes ° Apreciação que deve ocorrer no âmbito da execução do acórdão de anulação ° Carácter prematuro do pedido de indemnização

(Tratado CE, artigo 215. , segundo parágrafo)

Sumário

1. Nos termos do artigo 8. , n. 3, do Regulamento n. 866/90, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, os critérios de escolha para a selecção dos investimentos que podem beneficiar do financiamento comunitário concedido pelo FEOGA, no âmbito das acções destinadas a implementar a coesão económica e social, devem ser adoptados segundo o processo previsto no artigo 29. do Regulamento n. 4253/88 e a decisão assim adoptada deve ser notificada aos Estados-Membros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Ao indeferir um projecto de investimento apresentado por uma empresa, porque não cumpria um critério, relativo ao volume anual de produção, que não faz parte da Decisão 90/342 adoptada nos termos do artigo 8. , n. 3, já referido, e que não foi adoptado segundo o processo do artigo 29. , já referido, nem publicado no Jornal Oficial, a Comissão infringiu o princípio da segurança jurídica e o direito de as empresas interessadas conhecerem, antes da apresentação do seu pedido de financiamento, os critérios precisos de selecção dos projectos, tanto mais que introduziu na matéria uma confusão suplementar para as empresas interessadas, publicando, pouco tempo depois da Decisão 90/342, um regulamento que faz referência a outros critérios cuja função não estava suficientemente precisada. Consequentemente, a decisão de indeferimento é ilegal e deve ser anulada.

2. No âmbito da responsabilidade extracontratual da Comunidade, o prejuízo cuja reparação é solicitada deve ser real e certo.

Embora a ilegalidade da decisão da Comissão que indefere ilegalmente, por aplicação de um critério aprovado irregularmente, um pedido de financiamento comunitário justifique não apenas a sua anulação mas seja igualmente susceptível de dar origem à responsabilidade da Comunidade, essa responsabilidade só existirá efectivamente se for provada a realidade do prejuízo sofrido pela empresa em causa. Para esse efeito, a Comissão deve, no âmbito das medidas que envolve a execução do acórdão de anulação, examinar se o referido pedido, uma vez afastado o critério que provocou a censura do Tribunal, preenche efectivamente as outras condições de concessão do financiamento comunitário impostas pelas disposições relevantes. Antes do resultado desse exame ser conhecido, qualquer pedido de indemnização é prematuro.