Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de mercadorias - Propriedade industrial e comercial - Direito de autor e direitos conexos - Regulamentação nacional que reconhece ao titular dos direitos de autor duma obra cinematográfica a faculdade de se opor ao seu aluguer - Aluguer de cópias duma obra cinematográfica num Estado-Membro com o consentimento do titular - Oposição do titular ao aluguer num outro Estado-Membro - Admissibilidade

(Tratado CE, artigos 30._ e 36._)

2 Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Directiva 92/100 - Actividades de aluguer e de comodato de originais e de cópias de obras protegidas pelo direito de autor - Direito exclusivo de aluguer instituído pela directiva - Esgotamento do direito pela venda ou qualquer outro acto de distribuição - Inexistência

(Directiva 92/100 do Conselho, artigo 1._)

Sumário

3 Os artigos 30._ e 36._ do Tratado não se opõem a que uma pessoa titular de um direito exclusivo de aluguer proíba num Estado-Membro o aluguer de cópias de uma obra cinematográfica mesmo quando o aluguer dessas cópias já foi autorizado no território de um outro Estado-Membro.

Com efeito, o princípio do esgotamento dos direitos de distribuição em caso de colocação à venda, pelo titular do direito ou com o seu consentimento, de obras protegidas pelo direito de autor decorre da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça segundo a qual o direito exclusivo garantido pela legislação dum Estado-Membro em matéria de propriedade industrial e comercial esgotou os seus efeitos quando um produto foi escoado licitamente, no mercado dum outro Estado-Membro, pelo próprio titular do direito ou com o seu consentimento. Todavia, as obras literárias e artísticas podem ser objecto de exploração comercial, quer pela via de representações públicas, quer pela via da reprodução e da colocação em circulação dos suportes materiais dessa reprodução.

Neste contexto, ao autorizar a cobrança de direitos de autor apenas por ocasião das vendas autorizadas tanto aos simples particulares como aos locadores desses suportes, não é possível assegurar aos autores das obras uma remuneração proporcional ao número de alugueres efectivamente realizados e que reserve a esses autores uma parte satisfatória do mercado de aluguer. A colocação em circulação dum suporte de imagem e de som não pode assim, por definição, tornar lícitos outros actos de exploração da obra protegida, como o aluguer, que têm natureza diferente da venda ou de qualquer outro acto lícito de distribuição. Tal como o direito de representação por via de execução pública duma obra, o direito de aluguer continua a ser uma das prerrogativas do autor e do produtor, a despeito da venda do suporte material que contém a obra. O mesmo raciocínio deve ser seguido no que se refere aos efeitos da colocação em aluguer. O direito específico de autorizar ou de proibir o aluguer seria, com efeito, esvaziado do seu conteúdo se ficasse esgotado pelo simples facto da primeira oferta de aluguer.

4 A Directiva 92/100, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, não se opõe a que uma pessoa titular de um direito exclusivo de aluguer proíba num Estado-Membro o aluguer de cópias de uma obra cinematográfica mesmo quando o aluguer dessas cópias já foi autorizado no território de um outro Estado-Membro.