O Reino dos Países Baixos defende, em primeiro lugar, que a Comissão violou o Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220) conjugado com o Regulamento n.° 685/69, já referido.

Uma interpretação literal do artigo 6.° põe em evidência que o controlo deve ser efectuado antes do termo do período probatório de armazenagem. Com efeito, o n.° 2 deste diploma dispõe que é durante este período que se verifica se a diminuição da qualidade da manteiga é ou não superior à normal.

Esta interpretação é ainda conforme ao sistema do Regulamento n.° 685/89, já referido. A tomada a cargo da manteiga pelo organismo de intervenção está sujeita à condição de não surgir qualquer diminuição anormal da qualidade durante o período probatório. Proibir controlos antes do seu termo significaria que este termo não põe fim à incerteza quanto ao carácter intangível da transferência de propriedade. Ora, o vendedor teria interesse em saber o resultado da operação o mais tardar no termo do período probatório, tanto no que diz respeito à quantidade de manteiga em causa, como no que se refere ao seu eventual envolvimento financeiro.

O regulamento tem como objectivo garantir que a qualidade da manteiga é suficiente nas condições de conservação em armazém frigorífico. Ora, uma investigação efectuada na Dinamarca em 1977 comprovaria que se no fim de 45 dias não se verificou qualquer diminuição anormal da qualidade da manteiga armazenada num armazém frigorífico, a mesma também não surgirá após 60 dias.

A acta de 1985, bem como a nota interpretativa de 18 de Março de 1986, não se referem a qualquer controlo após o termo do período probatório, mas a um controlo no fim deste. Ao sublinhar a necessidade de que a organização dos controlos não imponha um prolongamento importante do período probatório aos comerciantes, estes textos confirmam a exactidão da interpretação dos Países Baixos. Além disso, o Serviço Jurídico da Comissão não pode interpretar uma regulamentação comunitária de modo que vincule os Estados-membros.

A Comissão invoca erradamente as disposições do artigo 6.°, n.° 2, segundo e terceiro travessões, que prevêem expressamente a possibilidade de só surgir um resultado de controlo negativo após a tomada a cargo da manteiga pelo organismo de intervenção. Este texto só existe na sua forma actual desde o Regulamento n.° 1829/80, já referido. O Regulamento (CEE) n.° 1836/86 da Comissão de 12 de Junho de 1986 (JO L 158, p. 57) teria alterado a data de tomada a cargo da manteiga pelo organismo de intervenção, fixada até então à data de entrada no armazém frigorífico, para o sexagésimo dia seguinte a esta entrada. Até esta alteração, em caso de obrigação de tomada a cargo da manteiga por causa de má conservação, as despesas poderiam ser facturadas aos fornecedores a partir do dia de entrada da manteiga, ou seja, a partir do início do período probatório. Além disso o Regulamento (CEE) n.° 2814/86 da Comissão, de 11 de Setembro de 1986 (JO L 260, p. 14), teria fixado em 120 dias o prazo de tomada a cargo, sem alterar as disposições do n.° 2 do artigo 6.°

Em segundo lugar, o Reino dos Países Baixos alega que a Comisão violou o princípio da segurança jurídica ou qualquer outro princípio geral, que está na base da ordem jurídica comunitária.

Desde a entrada em vigor do Regulamento n.° 685/69, atrás referido, os Países Baixos teriam procedido a controlos durante o período probatório; o prazo médio teria sido de 53 dias. A Comissão só contestou esta interpretação do artigo 6.°, de que devia ter tido conhecimento, aquando dos controlos FEOGA para o exercício financeiro de 1986. Ao não a rejeitar de modo formal anteriormente, a Comissão teria deixado pensar que estava de acordo com a mesma. Se o poder executivo comunitário considerasse que devia modificar a interpretação previamente em vigor, devia ter informado do facto os Estados-membros, encarregados da execução do regulamento em causa. Mesmo pressupondo que a interpretação dada pela Comissão é exacta o regulamento devia ter sido alterado; com efeito, o facto de diversos Estados-membros procederem a uma interpretação divergente da da Comissão poria em evidência que o artigo 6.° não é claro.

A interpretação dada pela Comissão redundaria em aumentar o período probatório de um prazo suplementar para efeitos de controlo, situação que afectaria a segurança jurídica do proponente da manteiga.

O Reino dos Países Baixos defende ainda que a Comissão não fundamentou suficientemente a sua decisão no relatório de síntese. As notas de 1985 e a nota interpretativa de 18 de Março de 1986 não seriam susceptíveis de apoiar a sua tese. Não teria igualmente fundamentado a sua recusa de financiar 0,25 % da manteiga armazenada, controlada antes do sexagésimo dia.