DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

25 de abril de 2012

Processo F‑108/11

Valentin Oprea

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Concurso geral — Não admissão ao concurso — Procedimento pré‑contencioso — Irregularidades — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que V. Oprea pede a anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/198/10 de não o admitir ao referido concurso por inobservância dos requisitos relativos à experiência profissional.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta a totalidade das despesas.

Sumário

1. Funcionários — Recursos — Reclamação administrativa prévia — Reclamação contra a decisão do júri de concurso — Condição não necessária — Apresentação — Ponto de partida do prazo de recurso — Data da notificação da decisão proferida sobre a reclamação

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários — Recursos — Reclamação administrativa prévia — Decisão explícita de indeferimento da reclamação — Conceito — Correio eletrónico enviado manifestamente por erro e tendo claramente em consideração uma situação diferente da do recorrente — Exclusão

1. Nos termos do artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto, no domínio da função pública, o recurso contencioso só pode ser aceite se tiver sido previamente apresentada uma reclamação à Autoridade Investida do Poder de Nomeação e essa reclamação tiver sido objeto de uma decisão explícita ou implícita de indeferimento.

Contudo, o juiz da União observou que a condição constante do artigo 91.° do Estatuto refere‑se apenas aos atos que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação pode eventualmente alterar, pelo que a via jurídica aberta relativamente à decisão de um júri de concurso consiste normalmente no recurso direto ao juiz da União.

Se, ainda assim, o interessado optar por se dirigir previamente à administração através de uma reclamação administrativa da decisão de um júri de concurso, a admissibilidade do recurso contencioso da decisão de indeferimento desta reclamação, interposto posteriormente, depende do respeito, pelo interessado, de todas as exigências processuais ligadas à via da reclamação prévia. Nomeadamente, uma vez deduzida reclamação de uma decisão de um júri de concurso, o prazo para interpor recurso começa a correr, em conformidade com o artigo 91.° do Estatuto, a partir do dia da notificação da decisão.

(cf. n.os 14 a 16)

Ver:

Tribunal de Justiça: 16 de março de 1978, Ritter von Wüllerstorff und Urbair/Comissão, 7/77, n.° 9; 14 de julho de 1983, Detti/Tribunal de Justiça, 144/82, n.os 16 e 17

Tribunal de Primeira Instância: 27 de junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunal de Justiça, T‑156/89, n.° 90; 31 de maio de 2005, Gibault/Comissão, T‑294/03, n.° 22

Tribunal da Função Pública: 23 de novembro de 2010, Bartha/Comissão, F‑50/08, n.os 25 e 26

2. Um correio eletrónico enviado manifestamente por erro e que tem claramente em consideração uma situação que não é a do recorrente não pode ser considerado como decisão explícita de indeferimento de uma reclamação.

(cf. n.° 20)