Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo — Fundamentação dos acórdãos — Alcance

2. Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação das acusações — Documento preparatório que pode ser alterado pela Comissão — Possibilidade de a Comissão solicitar outras informações — Limites

3. Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação das acusações — Conteúdo necessário — Respeito do direito de defesa — (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.°, primeiro parágrafo; Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigo 4.°)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que dá como provada uma infracção — Elementos de prova que podem ser tidos em conta

5. Concorrência — Procedimento administrativo — Acesso ao processo — Obrigação de a Comissão produzir os elementos de acusação

6. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que dá como provada uma infracção — Exclusão dos elementos de prova não comunicados às partes — Consequências — Impossibilidade de provar a acusação correspondente com base nesses documentos

7. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que dá como provada uma infracção — Decisão diferente da comunicação das acusações — Violação do direito de defesa — Condição — Demonstração pela empresa em causa da imputação de novas acusações

8. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito do direito da defesa — Apresentação, na fase da decisão que dá como provada uma infracção, de novas alegações — Sanção — Condição

9. Processo — Petição inicial — Exigências de forma — Identificação do objecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Exposição clara dos fundamentos de direito — [Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE); Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alíneas c) e d)]

10. Concorrência — Procedimento administrativo — Acesso ao processo — Objecto — Respeito do direito da defesa — Alcance — Elementos de acusação — Exclusão dos elementos de prova não comunicados — Elementos de defesa — Apreciação exclusiva pela Comissão da utilidade da sua comunicação — Inadmissibilidade — [Tratado CE, artigos 85.°, n.° 1, e 86.° (actuais artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE); Regulamentos do Conselho n. os 17, 1017/68 e 4056/86]

11. Concorrência — Procedimento administrativo — Acesso ao processo — Documentos não constantes do processo de instrução — Documentos que podem servir para a defesa das partes — Violação do direito de defesa — Condições

12. Concorrência — Procedimento administrativo — Acesso ao processo — Documentos não constantes do processo de instrução e que a Comissão não tem a intenção de utilizar como documentos de acusação — Obrigação de a Comissão facultar às partes, por sua própria iniciativa, o acesso a esses documentos — Inexistência

13. Concorrência — Procedimento administrativo — Acesso ao processo — Limites — Empresa que se encontra em posição dominante e que pode adoptar medidas de retaliação em relação aos informadores da Comissão

14. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Comunicação das acusações — Exclusão — [Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

15. Concorrência — Procedimento administrativo — Envio pela Comissão às empresas em causa de um número elevado de pedidos de informação posteriormente à adopção de uma comunicação das acusações — Limites deste ónus — Respeito do direito de defesa

16. Transportes — Transportes marítimos — Regras de concorrência — Isenção por categorias — Interpretação restritiva — Serviços que não constituem serviços de transporte marítimo que caem no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 4056/86 — Exclusão — [Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, e 3.°]

17. Concorrência — Regras comunitárias — Aplicação em função de práticas nacionais dos Estados-Membros ou de certos Estados terceiros — Inadmissibilidade — [Tratado CE, artigo 85.° (actual artigo 81.° CE)]

18. Concorrência — Posição dominante — Posição dominante colectiva — Conceito — Conferência marítima — [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 1.°, n.° 3, alínea b)]

19. Concorrência — Posição dominante — Posição dominante colectiva — Existência — Meios de identificação — Tomada em consideração de um acordo, embora proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — [Tratado CE, artigos 85.°, n.° 1, e 86.° (actuais artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 1.°, n.° 3, alínea b)]

20. Concorrência — Posição dominante — Posição dominante colectiva — Conceito — Necessidade de eliminação de todo o tipo de concorrência entre empresas — Inexistência — [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

21. Concorrência — Posição dominante — Posição dominante colectiva — Conceito — Conferência marítima — Exclusão em caso de concorrência interna significativa — [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

22. Concorrência — Posição dominante — Posição dominante colectiva — Conceito — Conferência marítima — Irrelevância, em princípio, de outras formas de concorrência face a uma estratégia comum em matéria de preços — [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

23. Concorrência — Posição dominante — Mercado em causa — Delimitação — Critérios — [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

24. Concorrência — Posição dominante — Existência — Detenção de partes de mercado extremamente importantes — Indício geralmente suficiente — [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

25. Concorrência — Posição dominante — Conceito — Presunção de existência em caso de detenção de mais de metade das partes de mercado — [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

26. Concorrência — Transportes marítimos — Posição dominante — Detenção de partes de mercado elevadas — Indício geralmente suficiente — [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 8.°]

27. Concorrência — Posição dominante — Conceito — Capacidade de impor aumentos de preço regulares — Elemento não indispensável — [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

28. Concorrência — Posição dominante — Abuso — Isenção — Exclusão — Obrigações que incumbem à empresa dominante — Possibilidade de a empresa em posição dominante preservar os seus interesses comerciais, desde que não reforce a sua posição dominante nem abuse dela — [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

29. Concorrência — Regras comunitárias — Âmbito de aplicação material — Comportamento imposto por medidas estatais — Exclusão — Condições — [Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE)]

30. Concorrência — Posição dominante — Abuso — Conceito — Reforço da posição dominante — Conferência marítima — Aceitação de novos membros — Elemento susceptível de constituir um abuso — [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

31. Transportes — Transportes marítimos — Regras de concorrência — Isenção por categorias — Regulamento n.° 4056/86 relativo aos transportes marítimos — Interpretação restritiva — [Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigos 1.°, n.° 3, alínea b) e 3.°]

32. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Notificação — Efeitos — Benefício da imunidade relativa às coimas — Necessidade de uma disposição expressa — Imunidade não prevista pelo Regulamento n.° 1017/68 — [Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE); Regulamento n.° 1017/68 do Conselho]

33. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Notificação — Efeitos — Imunidade em matéria de coimas prevista pelo artigo 19.°, n.° 4, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 4056/86 relativo aos transportes marítimos — Âmbito de aplicação — Infracções aos artigos 85.° e 86.° do Tratado (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE) — [Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 19.°, n. os 2, alínea a), e 4, segundo parágrafo]

34. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Repartição de um montante global entre diferentes grupos de empresas constituídos em função da dimensão das empresas que participaram na infracção — Admissibilidade — Condições — (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

35. Concorrência — Coimas — Decisão que aplica coimas — Dever de fundamentação — Alcance — Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade e a duração da infracção — Indicação suficiente — [Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE); Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2]

36. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infracção — Empresa membro de uma conferência marítima — Apreciação a partir do volume de negócios global da empresa — Admissibilidade — Tomada em consideração de outras circunstâncias individuais específicas de cada uma das empresas participantes — Inexistência de obrigação — (Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 4056/86, artigo 19)

37. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Margem de apreciação reservada à Comissão — Impossibilidade de os operadores económicos invocarem a confiança legítima na manutenção de uma situação existente — Aumento do nível geral das coimas — Admissibilidade — Condições — (Regulamentos do Conselho n. os 17, 1017/68 e 4056/86)

38. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Circunstâncias atenuantes — Notificação de um acordo que facilitou a constatação do carácter abusivo das práticas previstas por este — (Regulamento n.° 17 do Conselho)

39. Concorrência — Posição dominante — Abuso — Conceito — Práticas em matéria de contratos de serviços celebrados entre um carregador e uma conferência marítima ou um transportador — [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

40. Responsabilidade extracontratual — Condições — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova — [Tratado CE, artigos 178.° e 215.° (actuais artigos 235.° CE e 288.° CE)]

Sumário

1. A obrigação do Tribunal de Primeira Instância de fundamentar as suas decisões não pode ser interpretada no sentido de que implica que este está obrigado a responder em pormenor a cada argumento invocado pelo recorrente, especialmente quando este não se reveste de um carácter suficientemente claro e preciso e não assenta em elementos de prova detalhados.

cf. n.° 90

2. Uma vez que a comunicação de acusações constitui um documento preparatório que pode ser alterado pela Comissão, para nomeadamente ter em conta a resposta àquela comunicação, não se exige que esta última tenha definitivamente terminado a sua investigação administrativa quando adopta a comunicação de acusações. Consequentemente, a Comissão não pode ser impedida de suscitar as questões que entenda nos seus pedidos de informações posteriores à comunicação de acusações, desde que, por um lado, essas questões permitam obter as informações necessárias à investigação, em conformidade com as disposições dos regulamentos aplicáveis, e, por outro, a Comissão dê às empresas em causa a possibilidade de serem ouvidas a respeito das novas alegações de facto ou de direito que pretende retirar das suas respostas às referidas questões.

cf. n.° 122

3. A comunicação de acusações deve incluir uma exposição das acusações redigida em termos suficientemente claros, ainda que sucintos, para permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento do comportamento que lhes é censurado pela Comissão. O respeito pelo direito de defesa num processo susceptível de conduzir à aplicação de sanções por infracção às regras de concorrência exige efectivamente que seja dada a possibilidade às empresas e associações de empresas em causa, desde a fase do procedimento administrativo, de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias invocados pela Comissão. Esta exigência é respeitada quando a decisão não impute aos interessados a prática de infracções diferentes das referidas na comunicação de acusações e apenas considere factos sobre os quais os interessados tenham tido oportunidade de se pronunciar. Daqui resulta que a Comissão só pode considerar provadas as acusações sobre as quais estes últimos tiveram ocasião de dar a conhecer o seu ponto de vista.

A Comissão deve contudo ter a possibilidade de tomar em conta as respostas das empresas em causa à comunicação de acusações. A esse respeito, deve não só poder aceitar ou rejeitar os argumentos das empresas em causa mas também proceder à sua própria análise dos factos por elas apresentados, quer para abandonar acusações que se revelarem infundadas quer para organizar ou completar, tanto de facto como de direito, a sua argumentação em favor das acusações que mantém.

A tomada em consideração de um argumento avançado por uma empresa no decurso do procedimento administrativo, sem que essa empresa tenha podido exprimir-se a esse respeito antes da adopção da decisão final, não pode constituir, como tal, uma violação dos direitos da defesa, a fortiori quando essa tomada em consideração não altera a natureza das acusações que lhe são feitas.

cf. n. os 138, 152, 191, 194, 314

4. O respeito do direito de defesa exige que uma empresa, destinatária de uma decisão da Comissão que constata uma infracção às regras de concorrência, tenha tido a possibilidade de apresentar utilmente o seu ponto de vista sobre os documentos tidos em conta pela Comissão nas considerações que estão na base da decisão. Por conseguinte, só os documentos referidos ou mencionados na comunicação de acusações constituem, em princípio, meios de prova oponíveis ao destinatário desta comunicação. Por outro lado, os documentos anexos à comunicação de acusações, mas que nela não são mencionados, apenas podem ser invocados na decisão contra o destinatário se este pudesse razoavelmente inferir desta as conclusões que a Comissão deles pretendia extrair.

cf. n. os 162, 171, 287

5. Nos processos de concorrência, o direito de defesa não é violado pelo facto de a Comissão não ter transmitido a uma empresa recorrente um documento susceptível de conter elementos de defesa se esse documento provier do mesmo recorrente ou se for manifesto que esse documento se encontrava na sua posse no decurso do procedimento administrativo. Tal não se verifica quanto aos documentos de prova da acusação. Com efeito, embora caiba aos recorrentes invocar, por sua iniciativa, qualquer documento de defesa que os possa ilibar, em contrapartida, cabe à Comissão fazer prova da infracção e apresentar, para o efeito, qualquer elemento de acusação adequado a demonstrar os factos constitutivos da mesma.

cf. n.° 172

6. Devem ser eliminados como meios de prova de infracções às regras de concorrência os documentos que, embora emanando das empresas envolvidas ou tendo manifestamente estado na sua posse durante o procedimento administrativo, não são citados na comunicação de acusações ou nos anexos a esta, quando as referidas empresas não puderam razoavelmente prever as conclusões que a Comissão pretendia tirar dos mesmos.

Essa eliminação, longe de ter por consequência a anulação de toda a decisão, só teria importância se a acusação respectiva formulada pela Comissão apenas pudesse ser provada por esses documentos.

cf. n. os 186-188

7. Para alegarem, num processo de concorrência, uma violação do direito de defesa relativamente às acusações constantes da decisão da Comissão que lhes imputa as infracções, as empresas não se podem limitar a invocar a mera existência de diferenças entre a comunicação de acusações e esta decisão, sem exporem de forma precisa e concreta de que modo cada uma dessas diferenças constitui uma acusação nova sobre a qual não tiveram a oportunidade de ser ouvidas. Com efeito, uma violação do direito de defesa deve ser examinada em função das circunstâncias específicas de cada caso concreto, uma vez que depende essencialmente das acusações tomadas em consideração pela Comissão para demonstrar a infracção imputada às empresas em causa.

cf. n. os 192, 396

8. No âmbito de um procedimento administrativo em matéria de concorrência, mesmo que a decisão da Comissão contenha novas alegações de facto ou de direito sobre as quais as empresas em causa não tenham sido ouvidas, o vício verificado só leva à sua anulação nesse ponto se as referidas alegações não puderem ser suficientemente demonstradas com base noutros elementos tomados em consideração na decisão e sobre os quais essas empresas tenham tido a oportunidade de apresentar o seu ponto de vista.

cf. n.° 196

9. Por força do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44.°, n.° 1, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve, nomeadamente, conter o objecto do litígio, o pedido e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido. Estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à parte recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar-se sobre o recurso, tal sendo o caso, sem outra informação. A fim de garantir o respeito do princípio do contraditório, a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição.

Embora não exista qualquer disposição que limite o volume dos articulados e dos documentos apresentados pelos recorrentes em apoio do seu recurso de anulação interposto com base no artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), cabe, porém, aos recorrentes, tendo em conta nomeadamente os requisitos de forma acima referidos, manter a sua petição dentro de limites razoáveis e, de qualquer forma, realçar distintamente os fundamentos de direito dos seus pedidos de anulação relativamente aos elementos de facto e de direito invocados para lhes dar suporte que não constituam em si mesmos fundamentos de direito.

cf. n. os 281, 282, 1637

10. O direito de acesso à documentação nos processos de concorrência tem por objecto permitir aos destinatários de uma comunicação de acusações tomar conhecimento dos elementos de prova que constam do processo da Comissão, a fim de que se possam pronunciar de forma útil sobre as conclusões a que a Comissão chegou na comunicação de acusações, com base nesses elementos. O acesso ao processo faz parte das garantias processuais que se destinam a proteger o direito de defesa e assegurar, em especial, o exercício efectivo do direito de audição. A Comissão tem, pois, a obrigação de tornar acessível às empresas implicadas num processo de aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) ou do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE) a totalidade dos documentos contra ou a favor que recolheu no decurso das diligências de instrução, com a ressalva dos segredos comerciais de outras empresas, dos documentos internos da Comissão e de outras informações confidenciais.

Quanto aos elementos de prova da acusação, o respeito do direito de defesa exige que a empresa em causa tenha tido a possibilidade de apresentar utilmente o seu ponto de vista sobre os elementos finalmente tomados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma infracção. Os documentos em que tal não foi o caso devem ser eliminados enquanto meios de prova.

Quanto aos elementos de prova da defesa, não pode competir apenas à Comissão, no âmbito do processo contraditório organizado pelos regulamentos de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado, em particular, os Regulamentos n. os 17, 1017/68 e 4056/86, decidir quais são os documentos úteis à defesa das partes arguidas num processo de infracção às regras da concorrência. Em particular, tendo em conta o princípio geral da igualdade de armas, não se pode admitir que a Comissão possa decidir sozinha utilizar ou não documentos contra os recorrentes, quando estes não tiveram acesso a eles e não puderam por conseguinte tomar a decisão correspondente de os utilizar ou não na sua defesa.

cf. n. os 334, 335, 337-339, 351, 354, 376, 385

11. Quando se verificar que, no procedimento administrativo em matéria de concorrência, a Comissão não comunicou às recorrentes documentos que poderiam conter elementos de prova da defesa, só poderá ser declarada uma violação dos seus direitos de defesa se se demonstrar que o procedimento administrativo poderia ter levado a um resultado diferente caso a recorrente tivesse tido acesso aos documentos em questão no decurso deste procedimento. Quando esses documentos constem do processo instrutor da Comissão, essa violação do direito de defesa é independente do comportamento da empresa em causa no procedimento administrativo. Em contrapartida, quando os elementos de prova da defesa em causa não constem do processo instrutor da Comissão, só se poderá declarar a existência de uma violação do direito de defesa se o recorrente tiver apresentado à Comissão um pedido expresso de acesso a esses documentos, sob pena de preclusão do recurso de anulação da decisão definitiva.

cf. n. os 340, 430

12. Para se determinar se, num procedimento administrativo em matéria de concorrência, o direito de acesso aos elementos de prova da acusação do processo foi respeitado, a questão pertinente não é saber as razões pelas quais a Comissão deduziu uma acusação ou que estão na origem dela, mas apenas se a acusação considerada provada na decisão recorrida se baseia em elementos de prova da acusação que foram comunicados às empresas arguidas no processo de infracção. Não se pode, portanto, considerar que o direito de acesso ao processo tem por objecto permitir às empresas em causa analisar o processo pelo qual a Comissão chegou às suas conclusões. Com efeito, uma vez que o direito de acesso ao processo não é um fim em si mesmo, antes tendo em vista assegurar a protecção do direito de defesa, a Comissão não tem a obrigação de comunicar às empresas em causa os elementos de prova da acusação que não tome em consideração na decisão em apoio das acusações.

cf. n.° 377

13. No âmbito de um procedimento de verificação das infracções às regras de concorrência do Tratado, a Comissão pode recusar a comunicação de documentos internos bem como o acesso à correspondência com terceiros baseando-se no seu carácter confidencial, uma vez que uma empresa destinatária de uma comunicação de acusações que se encontre em posição dominante no mercado pode tomar medidas de retaliação contra uma empresa concorrente, um fornecedor ou um cliente que tenha colaborado na instrução da Comissão.

cf. n. os 393, 394

14. A fiscalização da legalidade pelo Tribunal, no quadro de um recurso de anulação interposto com fundamento no artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), não respeita à comunicação de acusações, mas sim à decisão final posteriormente adoptada. A comunicação de acusações não constitui, aliás, um acto susceptível de ser objecto de um recurso de anulação. Por conseguinte, mesmo que a Comissão tivesse manifestado, na comunicação de acusações, um preconceito contra as empresas recorrentes, tal preconceito só pode viciar a decisão recorrida se tivesse a sua expressão nesta última.

cf. n.° 414

15. O envio pela Comissão de um elevado número de pedidos de informações após adopção de uma comunicação de acusações é susceptível de afectar o exercício útil, pelas empresas em causa, do seu direito de audição a respeito das acusações que lhes são imputadas. Cabe efectivamente à Comissão zelar por que o procedimento administrativo seja conduzido com cuidado. Ora, os pedidos de informações devem respeitar o princípio da proporcionalidade e a obrigação de fornecer uma informação, imposta a uma empresa, não deve representar para ela um encargo desproporcionado relativamente às necessidades da investigação. A fim de determinar se o envio dos pedidos de informações controvertidos impôs às recorrentes tal encargo susceptível de violar o direito de defesa, há que ter em consideração o conteúdo dos referidos pedidos, o contexto em que foram enviados e o seu objectivo.

cf. n. os 418, 419

16. Tendo em consideração o princípio geral de proibição dos acordos anticoncorrenciais estabelecido no artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE), as medidas de derrogação da proibição constantes de um regulamento de isenção por categoria devem, por natureza, ser objecto de interpretação estrita. Ora, sendo o âmbito de aplicação do Regulamento n.° 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° do Tratado (actual artigo 81.° CE) e 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE), limitado, por força do artigo 1.°, n.° 2, do mesmo regulamento, apenas aos transportes marítimos de porto a porto, a isenção por categoria da referida proibição prevista pelo artigo 3.° do referido regulamento não pode ser estendida a serviços que, mesmo admitindo possam ser considerados acessórios ou necessários ao transporte marítimo de porto a porto, não constituem, enquanto tais, serviços de transporte marítimo abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 4056/86. Esta asserção é tanto mais verdadeira quanto estes serviços fazem parte de um mercado distinto, no qual os transitários se encontram em concorrência com outros operadores económicos.

cf. n.° 568

17. Práticas nacionais, supondo que sejam comuns a todos os Estados-Membros, não se podem impor na aplicação das regras de concorrência do Tratado. Por maioria de razão, as práticas de alguns Estados-Membros não podem comandar a aplicação do direito comunitário.

cf. n.° 569

18. O artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE) é susceptível de se aplicar a situações em que várias empresas detêm em conjunto uma posição dominante no mercado em causa. Para se concluir pela existência de tal posição, é necessário que as empresas em causa estejam suficientemente ligadas entre si para poderem adoptar uma mesma linha de acção no mercado; em contrapartida, não é necessário demonstrar que todas elas adoptaram efectivamente essa mesma linha de acção em todas as circunstâncias. A este respeito, há que examinar as relações ou os factores de correlação económica entre as empresas em causa e verificar se essas relações lhes permitem agir em conjunto, independentemente dos seus concorrentes, dos seus clientes e dos consumidores.

Tal é, em princípio, o caso das companhias marítimas que, pelo mecanismo das relações estreitas que mantêm entre elas no seio de uma conferência marítima nos termos do artigo 1.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento n.° 4056/86 são capazes, conjuntamente, como entidade única que se apresenta como tal no mercado em relação aos utilizadores e aos concorrentes, de implementar em conjunto, no mercado relevante, práticas tais que constituem comportamentos unilaterais.

Além disso, pouco importa o carácter pouco significativo da quota de mercado de uma empresa ou do seu volume de negócios no mercado relevante. Efectivamente, uma vez que os elementos de ligação em que se baseia a apreciação colectiva da posição das partes na conferência marítima resultam da sua adesão a esta última, a posição de cada uma das partes nesta conferência deve, pelo simples facto dessa adesão, ser apreciada colectivamente com a das outras partes na conferência, visto que, através da referida adesão, tal empresa se juntou às outras partes que aderiram à conferência, de modo que se apresentam nesse mercado como uma entidade colectiva em relação aos seus concorrentes, parceiros comerciais e consumidores.

cf. n. os 594-602, 629, 630, 652

19. A circunstância de um acordo ser proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) não impede a Comissão de o ter em consideração para concluir, no quadro da aplicação do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE), que a posição das empresas, no mercado em questão, tem carácter colectivo. Efectivamente, um acordo, uma decisão ou uma prática concertada, que beneficiem ou não da isenção ao abrigo do artigo 85.°, n.° 3, do Tratado pode, quando lhe é dada aplicação, ter como consequência que as empresas em questão se juntem no sentido de concertarem os respectivos comportamentos num mercado determinado, de modo que se apresentam nesse mercado como uma entidade colectiva em relação aos seus concorrentes, parceiros comerciais e consumidores. A existência de uma posição dominante colectiva pode, assim, resultar da natureza e dos termos de um acordo, do modo como este se concretiza e, portanto, das relações ou factores de correlação entre empresas que dela resultam. É esse o caso de uma conferência marítima na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento n.° 4056/86.

cf. n.° 610

20. Embora a possibilidade de uma empresa alinhar o seu comportamento pelo de um ou mais concorrentes implique necessariamente que a concorrência entre eles seja sensivelmente restringida, essa possibilidade de modo algum implica que a concorrência entre as empresas em causa seja totalmente eliminada. A existência de uma posição dominante colectiva na acepção do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE) pressupõe a existência de ligações económicas entre duas ou mais entidades económicas, por definição independentes, e, portanto, capazes de entrar em concorrência entre si, e não a existência entre as empresas em causa de ligações institucionais que sejam análogas às que existem entre uma empresa-mãe e suas filiais.

Por conseguinte, embora a inexistência de concorrência efectiva entre operadores alegadamente membros de um oligopólio dominante constitua um elemento de peso entre os que desempenham um papel importante na avaliação da existência de uma posição dominante colectiva, não se pode exigir, para se considerar provada tal posição dominante, que essa eliminação da concorrência efectiva leve à eliminação de toda a concorrência entre as empresas em causa.

cf. n. os 653, 654

21. Uma significativa concorrência interna de uma conferência marítima pode demonstrar que, não obstante as diversas ligações ou factores de correlação existentes entre os seus membros, estes não têm a possibilidade de adoptar uma mesma linha de acção no mercado que os apresente como uma entidade única face a terceiros e, portanto, que justifique uma apreciação colectiva da sua posição no mercado para efeitos do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE).

cf. n.° 695

22. A presença, entre os membros de uma conferência marítima, de outras formas de concorrência diferentes dos preços, por exemplo respeitantes à qualidade do serviço prestado, não basta, em princípio, para desmentir a existência de uma posição dominante colectiva fundada em laços deduzidos da sua estratégia comum em matéria de fixação dos preços, a menos que, a amplitude e intensidade dessas outras formas de concorrência possam afastar razoavelmente a sua política de preços comum como base para demonstrar a existência de uma única entidade no mercado.

cf. n.° 714

23. A fim de examinar a posição, eventualmente dominante, de uma empresa num mercado determinado, o mercado a tomar em consideração inclui o conjunto dos produtos que, em função das suas características, são particularmente aptos à satisfação das necessidades constantes e são pouco substituíveis por outros produtos.

Para poderem ser considerados um mercado distinto, os produtos em causa devem individualizar-se não apenas pela sua utilização, mas ainda por características particulares de produção que os tornam especificamente aptos para essa função.

cf. n. os 798, 799, 828

24. Embora a existência de tal posição possa resultar de vários factores que, considerados isoladamente, não são necessariamente determinantes, a posse de quotas de mercado extremamente importantes constitui, por si só, salvo circunstâncias excepcionais, a prova da existência de uma posição dominante. Deste modo, uma quota de mercado de 70% a 80% constitui, por si só, um indício claro da existência de uma posição dominante.

cf. n.° 907

25. O conceito de posição dominante visa uma situação de poder económico que confere à entidade que o detém o poder de impedir a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado em questão, ao possibilitar-lhe a adopção de comportamentos independentes, numa medida apreciável, relativamente aos seus concorrentes, aos seus clientes e, por fim, aos consu midores. Seja ela individual ou colectiva, uma entidade que possua mais de 50% do mercado é susceptível de gozar de uma independência dessa natureza.

cf. n. os 931, 932

26. Embora a eliminação da concorrência seja susceptível de excluir a aplicação da isenção por categoria prevista pelo Regulamento n.° 4056/86, pelo contrário, o simples facto de deter uma posição dominante é irrelevante para este efeito. Por um lado, uma vez que o conceito de eliminação da concorrência é mais restritivo do que o da existência ou da aquisição de uma posição dominante, uma empresa que detenha essa posição pode beneficiar de uma isenção. Assim, nos termos do artigo 8.° do Regulamento n.° 4056/86, só se uma conferência marítima explorar de forma abusiva a sua posição dominante é que a Comissão lhe pode retirar o benefício da isenção por categoria previsto pelo referido regulamento. Por outro lado, o simples facto de deter uma posição dominante não é, em si mesmo, proibido pelas regras da concorrência instituídas pelo Tratado, só estando proibida a exploração abusiva dessa posição.

Assim, mesmo no domínio dos transportes marítimos, o facto de se deter uma quota de mercado elevada não pode constituir um indício de uma posição dominante na acepção do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE).

cf. n. os 939, 940

27. Embora a capacidade de impor aumentos regulares de preços seja incontestavelmente um elemento susceptível de indicar a existência de uma posição dominante, não constitui, de modo algum, um elemento indispensável, uma vez que a independência de que uma empresa dominante beneficia em matéria de preços tem mais a ver com a capacidade de os fixar sem ter em conta a reacção dos concorrentes, clientes e fornecedores do que com a capacidade de os aumentar.

cf. n.° 1084

28. Ao contrário do artigo 85.° do Tratado (actual artigo 81.° CE), o artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE) não permite que as empresas que detêm uma posição dominante requeiram uma isenção a favor das suas práticas abusivas. Além disso, as empresas em posição dominante têm uma responsabilidade especial não só de não atentar, pelo seu comportamento, contra uma concorrência efectiva e não falseada no mercado comum mas também de não causar um prejuízo imediato aos consumidores. Por conseguinte, as práticas abusivas de empresas dominantes são proibidas sem excepção.

A existência de uma posição dominante não pode privar a empresa que se encontre nessa posição do direito de preservar os seus próprios interesses comerciais, quando sejam atacados, pelo que é necessário permitir, em medida razoável, o exercício das acções que considere apropriadas para a protecção dos referidos interesses, desde que, no entanto, tais comportamentos não tenham por objectivo reforçar essa posição dominante e abusar dela. Daí resulta, portanto, que uma empresa dominante pode invocar motivos susceptíveis de justificar as práticas que adopta sem que todavia possa ser admitida a existência de fundamentos de isenção.

cf. n. os 1109, 1113, 1114, 1124

29. Os artigos 85.° e 86.° do Tratado (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE) referem-se apenas aos comportamentos contrários à concorrência adoptados pelas empresas por sua própria iniciativa. Se às empresas é imposto por uma legislação nacional um comportamento anticoncorrencial, ou se esta legislação cria um quadro jurídico que elimina qualquer possibilidade de comportamento concorrencial da sua parte, os artigos 85.° e 86.° não são aplicáveis. Numa situação deste tipo, como resulta das referidas disposições, a limitação da concorrência não é causada por comportamentos autónomos das empresas. Pelo contrário, os artigos 85.° e 86.° do Tratado podem ser aplicados se se revelar que a legislação nacional deixa subsistir a possibilidade de existência de concorrência susceptível de ser entravada, limitada ou falseada por comportamentos autónomos das empresas. Por conseguinte, se uma lei nacional se limitar a permitir, a encorajar ou a facilitar a adopção, pelas empresas, de comportamentos anticoncorrenciais autónomos, estas continuam sujeitas às regras da concorrência do Tratado.

cf. n.° 1130

30. O facto de uma empresa em posição dominante reforçar essa posição ao ponto de o grau de domínio assim atingido prejudicar substancialmente a concorrência, ou seja, deixar subsistir apenas empresas dependentes, no seu comportamento, da empresa dominante, pode constituir um abuso dessa posição dominante na acepção do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE). Do mesmo modo, não é de excluir que, em determinadas circunstâncias, o facto de uma conferência marítima com posição dominante aceitar novos membros constitua, em si mesmo, um abuso.

cf. n.° 1262

31. Tendo em conta o princípio geral de proibição de acordos anticoncorrenciais consignado no artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE), as disposições de carácter derrogatório constantes de um regulamento de isenção por categoria devem, por natureza, ser interpretadas restritivamente. Esta solução impõe-se a fortiori quanto às disposições do Regulamento n.° 4056/86, que isentam certos acordos da proibição enunciada no artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, devido à sua duração ilimitada e ao carácter excepcional das restrições da concorrência autorizadas, pelo que a isenção por categoria prevista no artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86 não pode ser objecto de interpretação extensiva e evolutiva de forma a abranger todos os acordos considerados úteis pelas companhias, ou mesmo necessários, para se adaptarem às condições de mercado.

Por outro lado, resulta desta disposição que, para beneficiar da isenção por categoria prevista pelo artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86, os acordos de fixação de preços celebrados pelos membros de uma conferência marítima devem estabelecer " fretes uniformes ou comuns" , na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea b), do referido regulamento, o que exige a aplicação de tarifas de frete idênticas por todos os membros da conferência e relativamente a todos os carregadores. A isenção por categoria não se aplica pois aos acordos entre transportadores que prevejam um regime tarifário diferenciado.

cf. n. os 1381, 1382, 1384

32. Não prevendo o Regulamento n.° 1017/68, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, qualquer imunidade relativamente a coimas no caso dos acordos notificados abrangidos pelos seu âmbito de aplicação, quer se trate de coimas aplicadas nos termos do artigo 85.° do Tratado (actual 81.° CE) ou nos termos do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE), uma notificação não pode conferir às empresas que notificaram estes acordos o benefício de qualquer imunidade.

cf. n. os 1433, 1434

33. Os termos do artigo 19.°, n.° 4, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 4056/86 que prevêem uma imunidade relativamente a coimas em caso de notificação devem ser objecto de uma interpretação restritiva, não podendo ser interpretadas de modo a alargar os seus efeitos a casos não expressamente previstos.

Todavia, a imunidade prevista pelo artigo 19.°, n.° 4, segundo parágrafo, do referido regulamento visa as coimas aplicadas não apenas pela participação numa prática restritiva da concorrência, mas também por práticas abusivas. Efectivamente, o artigo 19.°, n.° 2, alínea a), visa explicitamente as coimas por " infracção ao disposto no n.° 1 do artigo 85.° ou do artigo 86.° do Tratado" (actuais artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE).

Resulta assim desta remissão que, longe de reservar a imunidade relativamente a coimas apenas às infracções ao artigo 85.° do Tratado, o artigo 19.°, n.° 4, do Regulamento n.° 4056/86 prevê, pelo contrário, de forma expressa, que as práticas abusivas contrárias ao artigo 86.° do Tratado são igualmente susceptíveis de beneficiar da referida imunidade.

cf. n. os 1441-1443

34. Tratando-se de fixar o montante das coimas a aplicar às diversas empresas que participaram na mesma infracção às regras de concorrência, a repartição por grupos em função da dimensão das empresas em causa não excede o poder de que a Comissão dispõe na fixação de coimas, uma vez que, ao assegurar que às empresas que integram os grupos de empresas de maior dimensão são aplicadas coimas de montante superior ao das aplicadas às empresas que integram os grupos de empresas de menor dimensão, essa repartição contribui para o objectivo prosseguido, que consiste em punir mais severamente as grandes empresas.

A Comissão não era obrigada, ao proceder à determinação do montante das coimas em função da gravidade e da duração da infracção, a assegurar, no caso de as coimas serem aplicadas a várias empresas implicadas numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas a que o seu cálculo conduziu relativamente às empresas envolvidas traduzam todas as diferenças entre elas quanto ao seu volume de negócios global.

cf. n. os 1518, 1519

35. Na determinação do montante da coima em caso de infracção às regras de concorrência, os requisitos da formalidade essencial que constitui o dever de fundamentação estão preenchidos quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade da infracção bem como a respectiva duração.

cf. n. os 1521, 1532, 1558

36. A gravidade das infracções às regras de concorrência deve ser apurada em função de um grande número de elementos como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração. Entre os elementos de apreciação da gravidade de uma infracção podem, conforme o caso, figurar o volume e o valor dos produtos objectos da infracção bem como a dimensão e o poder económico da empresa.

Para determinar a dimensão das empresas envolvidas, a Comissão pode tomar como referência o seu volume de negócios global e não o seu volume de negócios no ou nos mercados em causa. Com efeito, o volume de negócios global da empresa em causa constituía uma indicação, ainda que aproximativa e imperfeita, da respectiva dimensão e do seu poder económico. Assim, no domínio dos transportes marítimos, a Comissão pode reter, para efeitos da determinação do montante das coimas, ao volume de negócios global da empresa em causa no que respeita ao transporte marítimo de carga em contentor sem violar o artigo 19.° do Regulamento n.° 4056/86.

Resulta das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 que, embora a gravidade da infracção seja, num primeiro momento, apreciada em função dos elementos específicos à infracção, como a sua natureza e o seu impacto no mercado, num segundo momento, essa apreciação é modulada em função de circunstâncias específicas à empresa, o que conduz a Comissão a tomar em consideração, para além da dimensão e das capacidades da empresa, não só as eventuais circunstâncias agravantes, mas também, se for caso disso, as circunstâncias atenuantes. Nestas condições, para efeitos da determinação do montante das coimas, tal como resulta da gravidade da infracção, a Comissão podia não atender às circunstâncias específicas dos participantes de uma conferência marítima, além das que resultam do respectivo volume de negócios global relativo ao transporte marítimo de carga em contentor.

cf. n. os 1525, 1528, 1571

37. No que diz respeito à fixação das coimas por infracção às regras da concorrência, a Comissão exerce o seu poder dentro dos limites da margem de apreciação que lhe é concedida pelo Regulamento n.° 17, bem como pelos Regulamentos n.° 1017/68 e n.° 4056/86. Ora, os operadores económicos não têm razão para depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente, que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias.

Além do mais, a Comissão podia aumentar o nível geral das coimas fixadas no Regulamento n.° 17, se isso fosse necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência.

cf. n. os 1567, 1568

38. A notificação de um acordo que permitiu à Comissão apurar com menor dificuldade o carácter abusivo das práticas previstas no referido acordo e que, desse modo, contribuiu para facilitar a tarefa da Comissão que consiste em detectar e reprimir as infracções às regras comunitárias de concorrência é uma circunstância susceptível de justificar uma redução do montante das coimas.

cf. n.° 1607

39. O abuso resultante de práticas em matéria de contratos de serviço, através das quais, por um lado, um carregador se compromete a fornecer uma determinada quantidade mínima de carga ao longo de um determinado período de tempo e, por outro, a conferência ou o transportador se compromete a aplicar uma determinada tarefa ou tabela bem como um nível de serviço, não constitui uma forma clássica de prática abusiva na acepção do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE).

Assim, as práticas de companhias marítimas em matéria de contratos de serviços, que participam numa conferência marítima restringindo o acesso e o conteúdo de contratos de serviço mas em nada privaram os carregadores da possibilidade de fazer transportar a sua carga pelos membros da conferência no tráfego em causa, fosse no âmbito dos contratos de serviço fosse no âmbito das tarifas da tabela, não podem ser pura e simplesmente equiparadas aos casos de recusa de venda já qualificados de abusivos pela jurisprudência, que visam, nomeadamente, a cessação de fornecimentos a um cliente antigo quando as encomendas desse cliente não apresentam um carácter anormal, a recusa de fornecer um cliente com o fim de reservar para si um mercado derivado ou a recusa de fornecer um cliente a fim de proteger direitos exclusivos.

cf. n.° 1618

40. Compete a título principal, à parte que põe em causa a responsabilidade da Comunidade, produzir provas quanto à existência ou à extensão do prejuízo que invoca e demonstrar o nexo de causalidade entre esse prejuízo e o comportamento de que acusa as instituições comunitárias.

cf. n.° 1638