Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Regras comunitárias - Âmbito de aplicação material - Regras deontológicas que organizam o exercício de uma profissão liberal - Inclusão - Publicidade comparativa entre mandatários reconhecidos pelo Instituto Europeu de Patentes

[Artigo 81.° , n.° 1, CE; código de conduta profissional dos mandatários reconhecidos pelo Instituto Europeu de Patentes, artigo 2.° , alínea b)]

2. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação da concorrência - Código de conduta profissional dos mandatários reconhecidos pelo Instituto Europeu de Patentes - Regra deontológica que proíbe a troca de impressões com um cliente por iniciativa de um outro mandatário - Inexistência

[Artigo 81.° , n.° 1, CE; código de conduta profissional dos mandatários reconhecidos pelo Instituto Europeu de Patentes, artigo 5.° , alínea c)]

3. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Prazo

(Artigo 81.° , n.° 3, CE)

Sumário

1. Não se pode admitir que regras que organizam o exercício de uma profissão, pelo simples facto de serem classificadas como «deontológicas» pelos organismos competentes, fiquem, por princípio, fora do âmbito de aplicação do artigo 81.° , n.° 1, CE.

Só a análise caso a caso permite apreciar a validade dessa regra à luz desta disposição do Tratado, tendo designadamente em atenção o seu impacto sobre a liberdade de acção dos membros da profissão e sobre a organização desta, bem como sobre os beneficiários dos serviços em causa.

A este respeito, o artigo 2.° , alínea b), terceiro parágrafo, do código de conduta profissional dos membros do Instituto dos Mandatários Reconhecidos pelo Instituto Europeu de Patentes, que proíbe na publicidade a «menção do nome de uma outra entidade profissional a menos que exista um acordo de colaboração escrito entre o membro e esta entidade» e que tende, portanto, a evitar que um mandatário invoque indevidamente relações profissionais, não constitui uma restrição da concorrência e não é, portanto, incompatível com o artigo 81.° CE, por proibir a publicidade comparativa.

Em contrapartida, a proibição pura e simples de publicidade comparativa, prevista no artigo 2.° , alínea b), primeiro parágrafo, deste código de conduta, limita as possibilidades de os mandatários mais eficazes desenvolverem os seus serviços. Tal tem como efeito, nomeadamente, uma cristalização da clientela de cada mandatário reconhecido no interior do mercado nacional.

Sem uma demonstração comprovativa de que a proibição absoluta de publicidade comparativa é objectivamente necessária para preservar a dignidade e a deontologia da profissão em causa, não pode ser posta em causa a legalidade de uma decisão da Comissão que conclui que tal proibição está sujeita ao disposto no artigo 85.° , n.° 1, do Tratado.

( cf. n.os 64-65, 70-71, 74-75, 78-79 )

2. O artigo 5.° , alínea c), do código de conduta profissional dos mandatários reconhecidos pelo Instituto Europeu de Patentes não proíbe a oferta de serviços e também não proíbe um mandatário de invocar, quando contacta o cliente de um outro mandatário, qualquer elemento respeitante, designadamente, à sua experiência, às suas qualidades, à sua formação ou aos seus preços. Também não impede as trocas de impressões, mesmo sobre um caso específico, se o cliente manifestar o desejo de obter um parecer independente ou revelar a intenção de mudar de mandatário. Só proíbe a troca de pontos de vista com um cliente por iniciativa de um mandatário a propósito de um caso específico findo que tenha sido tratado por outro mandatário, podendo esta proibição ser levantada por esse cliente.

O objectivo prosseguido por esta disposição é evitar que, através de uma oferta de serviços a um cliente, um mandatário denigra um colega, contestando a intervenção deste num processo findo. Esta disposição não constitui uma restrição da concorrência na acepção do artigo 85.° , n.° 1, CE.

( cf. n.os 95-96, 98-99 )

3. O prazo por que é concedida uma isenção ao abrigo do artigo 81.° , n.° 3, CE deve ser suficiente para permitir aos seus beneficiários realizarem os benefícios que a justificam.

( cf. n.° 129 )

4. Se é verdade que a não comunicação pela Comissão do parecer emitido pelo Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes não contraria o princípio do respeito do direito de defesa na fase administrativa de um procedimento de aplicação do artigo 81.° CE, já não pode ser admitida sem ofensa do princípio do contraditório, salvo circunstâncias excepcionais, a invocação por uma parte, em apoio das suas pretensões, num processo judicial, de um documento que não pode juntar aos autos.

( cf. n.° 133 )