Processo C‑88/15 P

Ferriere Nord SpA

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores italianos de varões de betão — Fixação de preços bem como limitação e controlo da produção e das vendas — Violação do artigo 65.o CA — Anulação da decisão inicial pelo Tribunal Geral da União Europeia — Decisão readotada com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Não emissão de uma nova comunicação de acusações — Não realização de uma audição na sequência da anulação da decisão inicial»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2017

Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio — Anulação de uma primeira decisão da Comissão que declara uma direito à infração — Adoção de uma nova decisão com fundamento noutra base jurídica e em atos preparatórios anteriores — Admissibilidade — Obrigação de proceder a uma nova comunicação de acusações — Inexistência –Obrigação de organizar uma nova audição — Violação — Consequências

(Artigo 65.o CA; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 23.°, n.o 2; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigos 12.° e 14.°)

Quando, na sequência da anulação de uma decisão adotada com base em disposições do Tratado CECA e que declara uma infração ao artigo 65.o CA, a Comissão readota, após esse Tratado ter expirado, a decisão anulada, com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, o procedimento que conduziu à adoção dessa nova decisão deve ser conforme com este regulamento, não obstante o facto de ter sido instaurado antes da entrada em vigor deste último.

Uma vez que o procedimento destinado a substituir o ato anulado pode, em princípio, ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu, a Comissão não tem a obrigação de adotar uma nova comunicação de acusações antes de readotar uma decisão que declara uma infração ao artigo 65.o CA que foi anulada por falta de competência da Comissão para a adotar com base em disposições do Tratado CECA, que já não estava em vigor à data da adoção dessa decisão.

No regime processual instaurado pelo Regulamento n.o 1/2003, conforme explicitado no Regulamento n.o 773/2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.° e 102.° TFUE], prevê‑se, contudo, que as autoridades da concorrência dos Estados‑Membros são convidadas a participar na audição que se segue, a pedido dos destinatários de uma comunicação de acusações, à emissão desta comunicação. Decorre daqui que a Comissão estava obrigada, em aplicação dos artigos 12.o e 14.o do Regulamento n.o 773/2004, a dar às partes a oportunidade de desenvolverem os seus argumentos numa audição para a qual tivesse convidado as autoridades da concorrência dos Estados‑Membros.

Tendo em conta a importância, no âmbito do procedimento previsto pelos Regulamentos n.os 1/2003 e 773/2004, da realização, a pedido das partes interessadas, de um audição para a qual as autoridades da concorrência dos Estados‑Membros sejam convidadas em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do segundo regulamento, a falta de uma audição dessa natureza constitui uma violação de formalidades essenciais. Visto que o direito a essa audição, previsto pelo Regulamento n.o 773/2004, não foi respeitado, não é necessário que a empresa cujos direitos foram assim violados demonstre que essa violação pôde influenciar, em seu detrimento, o desenrolar do procedimento e o conteúdo da decisão controvertida. Por conseguinte, o referido procedimento está necessariamente viciado, independentemente das eventuais consequências prejudiciais para a empresa em causa que pudessem resultar dessa violação.

(cf. n.os 37, 42‑44, 46, 50, 51, 53‑55)