ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2018 — HM/Comissão

(Processo T-587/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso EPSO/AST-SC/03/15 - Não admissão a participar nas provas de avaliação - Pedido de reexame - Recusa de enviar este pedido ao júri do concurso geral devido a intempestividade - Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso»)

(2019/C 35/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: HM (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de 17 de agosto de 2015, de não ter em conta o pedido de reexame da decisão do júri de não admitir a recorrente na etapa seguinte do concurso EPSO/AST-SC/03/15-3 e, por outro, da «decisão tácita» do júri de não deferir esse pedido.

Dispositivo

1) A decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de 17 de agosto de 2015, de não ter em conta o pedido de reexame da decisão do júri de não admitir HM à etapa seguinte do concurso EPSO/AST-SC/03/15-3 é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 191 de 30.5.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-17/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Saleh Thabet e o./Conselho

(Processos T-274/16 e T-275/16) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito - Congelamento de fundos - Objetivos - Critérios de inclusão das pessoas visadas - Prorrogação da inclusão dos recorrentes na lista de pessoas visadas - Base factual - Exceção de ilegalidade - Base jurídica - Proporcionalidade - Direito a um processo equitativo - Presunção de inocência - Princípio da boa administração - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»))

(2019/C 44/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente no processo T-274/16: Suzanne Saleh Thabet (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, G. Martin, M. Rushton e C. Enderby Smith, solicitors)

Recorrentes no processo T-275/16: Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo), Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo), Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh (Cairo), Khadiga Mahmoud El Gammal (Cairo) (representantes: B. Kennelly, J. Pobjoy, G. Martin, M. Rushton e C. Enderby Smith)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Kyriakopoulou e M. Veiga, em seguida S. Kyriakopoulou e J. Kneale, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão (PESC) 2016/411 do Conselho, de 18 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2016, L 74, p. 40), em segundo lugar, da Decisão (PESC) 2017/496 do Conselho, de 21 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2017, L 76, p. 22), e, em terceiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2017/491 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2017, L 76, p. 10), na parte em que dizem respeito aos recorrentes.

Dispositivo

1) Os processos T-274/16 e T-275/16 são apensados para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh e Khadiga Mahmoud El Gammal são condenados nas despesas.

(1) JO C 270, de 25.7.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 328/16 — Paice/EUIPO — Blackmore (DEEP PURPLE)

(Processo T-328/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia DEEP PURPLE - Marca anterior não registada DEEP PURPLE - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) - Inexistência de risco de apresentação enganosa»)

(2018/C 427/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ian Paice (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Engelman, barrister, e J. Stephenson, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Richard Hugh Blackmore (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: inicialmente A. Edwards-Stuart, em seguida T. Alkin, barristers)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de março de 2016 (processo R 736/2015-5), relativa a um processo de oposição entre I. Paice e R. H. Blackmore.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ian Paice é condenado nas despesas.

(1) JO C 305, de 22.8.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Epsilon International / Comissão

(Processo T-477/16) (1)

([«Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do Sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Interesse em agir - Custos elegíveis - Suspensão do pagamento - Pedido de anulação - Decisão de inscrever a recorrente na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])

(2018/C 445/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Epsilon International SA (Marousi, Grécia) (representantes: D. Bogaert e A. Guillerme, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà, A Katsimerou e A. Kyratsou, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração, em primeiro lugar, de que os montantes pagos pela Comissão no âmbito das Convenções de subvenção Briseide, i-SCOPE e Smart-Islands constituem custos elegíveis, em segundo lugar, de que as decisões da Comissão de suspender os pagamentos pelos projetos i-Locate, eENV-Plus, GeoSmartCity e c-Space são desprovidas de fundamento e, em terceiro lugar, de que o comportamento ilegal da Comissão causou um prejuízo à recorrente e, por outro lado, pedido baseado, em primeiro lugar, no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares(2016) 2835215 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que inscreve a Epsilon na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) e, em segundo lugar, no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente devido a este ato.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Epsilon International SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 402, de 31.10.2016.
C 381/19

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2018 — PH/Comissão

(Processo T-613/16) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AST-SC/03/15 - Decisão de excluir o candidato do concurso - Relação familiar com um membro do júri - Igualdade de tratamento»)

(2018/C 381/21)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: PH (representante: M. Cornacchia, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de 19 de maio de 2016, que confirma, em resposta a um pedido de reexame apresentado pelo recorrente, a exclusão deste do concurso EPSO/AST-SC/03/15.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) PH é condenado nas despesas.

(1) JO C 371 de 10.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-43/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Blackmore/EUIPO — Paice (DEEP PURPLE)

(Processo T-345/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia DEEP PURPLE - Marca anterior não registada DEEP PURPLE - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) - “Goodwill” - Inobservância dos requisitos de forma - Artigo 177.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de processo do Tribunal - Inadmissibilidade»)

(2018/C 427/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Richard Hugh Blackmore (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: inicialmente A. Edwards-Stuart, em seguida T. Alkin, barristers)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ian Paice (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Engelman, barrister, e J. Stephenson, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de março de 2016 (processo R 880/2015-5), relativa a um processo de oposição entre I. Paice e R. H. Blackmore.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Richard Hugh Blackmore é condenado nas despesas.

(1) JO C 314, de 29.8.2016.
Processo T-621/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — České dráhy/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão em que se ordena uma inspeção — Inspeção ordenada com fundamento em informações provenientes de outra inspeção — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direito ao respeito da vida privada — Direitos de defesa»)

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — České dráhy/Comissão

(Processo T-621/16) ( 1 )

«(«Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão em que se ordena uma inspeção — Inspeção ordenada com fundamento em informações provenientes de outra inspeção — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direito ao respeito da vida privada — Direitos de defesa»)»

Partes

Recorrente: České dráhy a.s. (Praga, República Checa) (representantes: K. Muzikář, J. Kindl e V. Kuča, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, A. Biolan, G. Meessen, P. Němečková e M. Šimerdová, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão C(2016) 3993 final da Comissão, de 22 de junho de 2016, relativa a um processo de aplicação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que tem como destinatária a České dráhy, bem como todas as sociedades por esta direta ou indiretamente controladas, ordenando-as a submeterem-se a uma inspeção (processo AT.40401 — Twins).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A České dráhy, a.s. é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 392 de 24.10.2016.
C 341/14

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — PS/BEI

(Processo T-612/16) (1)

((«Função pública - Pessoal do BEI - Segurança social - Acidente de trabalho - Invalidez total e permanente - Origem profissional da doença - Regime de seguro dos acidentes de trabalho e doenças profissionais - Cotização para o regime de pensão - Dever de cuidado - Responsabilidade - Dano moral»))

(2018/C 341/24)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: PS (representantes: N. Lhoëst e G. Cludts, advogados)

Demandado: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente T. Gilliams, E. Raimond e G. Faedo, em seguida T. Gilliams e G. Faedo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a reparação dos danos que o demandante alegadamente sofreu desde novembro de 2013

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) PS é condenado nas despesas.

(1) JO C 371, de 10.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-42/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Processo T-160/16: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — Groningen Seaports e o./Comissão «Auxílios de Estado — Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedido pelos Países Baixos a seis portos marítimos públicos neerlandeses — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»

Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — Groningen Seaports e o./Comissão

(Processo T-160/16) ( 1 )

««Auxílios de Estado — Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedido pelos Países Baixos a seis portos marítimos públicos neerlandeses — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»»

Partes

Recorrentes: Groningen Seaports NV (Delfzijl, Países Baixos) e as 5 outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo no acórdão (representantes: inicialmente E. Pijnacker Hordijk e I. Kieft, depois A. Kleinhout e C. Zois, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Noë, B. Stromsky e J.-F. Brakeland, depois S. Noë e B. Stromsky, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: Reino dos Países Baixos (representantes: J. Langer e M. Bulterman, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2016/634 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativa à medida de auxílio SA.25338 (2014/C) (ex E 3/2008 e ex CP 115/2004) implementada pelos Países Baixos — Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas (JO 2016, L 113, p. 148).

Dispositivo

1) A Havenbedrijf Moerdijk NV é autorizada a substituir a Havenschap Moerdijk como recorrente.

2) É negado provimento ao recurso.

3) A Groningen Seaports NV e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as apresentadas pela Comissão Europeia.

4) O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 200 de 6.6.2016.
Processo apensos T-568/16 e T-599/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2018 — Spagnolli e o./Comissão «Função pública — Funcionários — Morte de um cônjuge funcionário — Sucessores do funcionário falecido — Pensão de sobrevivência — Pensão de orfandade — Alteração do posto de trabalho do funcionário, cônjuge sobrevivo — Adaptação salarial — Método de cálculo da pensão de sobrevivência e de orfandade — Artigo 81.o-A do Estatuto — Aviso de alteração dos direitos à pensão — Ato lesivo na aceção do artigo 91.o do Estatuto — Artigo 85.o do Estatuto — Repetição do indevido — Requisitos — Pedido de indemnização dos danos materiais e morais»

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2018 — Spagnolli e o./Comissão

(Processo apensos T-568/16 e T-599/16) ( 1 )

««Função pública — Funcionários — Morte de um cônjuge funcionário — Sucessores do funcionário falecido — Pensão de sobrevivência — Pensão de orfandade — Alteração do posto de trabalho do funcionário, cônjuge sobrevivo — Adaptação salarial — Método de cálculo da pensão de sobrevivência e de orfandade — Artigo 81.o-A do Estatuto — Aviso de alteração dos direitos à pensão — Ato lesivo na aceção do artigo 91.o do Estatuto — Artigo 85.o do Estatuto — Repetição do indevido — Requisitos — Pedido de indemnização dos danos materiais e morais»»

Partes

Recorrentes: Alberto Spagnolli (Parma, Itália), Francesco Spagnolli (Parma), Maria Alice Spagnolli (Parma), Bianca Maria Elena Spagnolli (Parma) (representantes: C. Cortese e B. Cortese, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que se destina, no processo T-568/16, à anulação do aviso modificativo n.o 3 PMO/04/LM/2015/ARES do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, do qual constava a indicação dos novos montantes da pensão de sobrevivência e de orfandade concedidas aos recorrentes, e, no processo T-599/16, por um lado, à anulação da Decisão PMO/04/LM/2015/ARES/3406787 do PMO, de 17 de agosto de 2015, relativa à reposição dos montantes indevidamente pagos aos recorrentes a título das pensões de sobrevivência e de orfandade e, por outro, à reparação dos danos alegadamente sofridos pelos recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso no processo T-568/16.

2) No processo T-599/16, a Decisão PMO/04/LM/2015/ARES/3406787 do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 17 de agosto de 2015, de repetição dos montantes indevidamente pagos aos recorrentes a título das pensões de sobrevivência de orfandade é anulada, sendo negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas efetuadas em cada um destes processos.

( 1 ) JO C 111 de 29.3.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-140/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Processo T-468/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Verein Deutsche Sprache/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos referentes a uma decisão da Comissão sobre a modificação da aparência da sala de imprensa do edifício Berlaymont em Bruxelas relacionada com a apresentação apenas das línguas inglesa e francesa — Recusa parcial de acesso — Declaração da Comissão relativa à inexistência de documentos — Presunção de legalidade — Erro de direito — Dever de fundamentação»]

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Verein Deutsche Sprache/Comissão

(Processo T-468/16) ( 1 )

«[«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos referentes a uma decisão da Comissão sobre a modificação da aparência da sala de imprensa do edifício Berlaymont em Bruxelas relacionada com a apresentação apenas das línguas inglesa e francesa — Recusa parcial de acesso — Declaração da Comissão relativa à inexistência de documentos — Presunção de legalidade — Erro de direito — Dever de fundamentação»]»

Partes

Recorrente: Verein Deutsche Sprache eV (Dortmund, Alemanha) (representante: W. Ehrhardt, advogado)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2016) 3714 final da Comissão, de 10 de junho de 2016, relativa a um pedido de acesso a certos documentos referentes a uma decisão da Comissão sobre a modificação da aparência da sala de imprensa do edifício Berlaymont em Bruxelas relacionada com a apresentação apenas das línguas inglesa e francesa, apresentado pela recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Verein Deutsche Sprache eV é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 371, de 10.10.2016.
Processo T-712/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão «Concorrência — Concentrações — Mercado do transporte aéreo — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno sem prejuízo do respeito de certos compromissos — Pedido de dispensa de uma parte das obrigações que são objeto dos compromissos — Proporcionalidade — Confiança legítima — Princípio da boa administração — Desvio de poder»

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão

(Processo T-712/16) ( 1 )

««Concorrência — Concentrações — Mercado do transporte aéreo — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno sem prejuízo do respeito de certos compromissos — Pedido de dispensa de uma parte das obrigações que são objeto dos compromissos — Proporcionalidade — Confiança legítima — Princípio da boa administração — Desvio de poder»»

Partes

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representantes: S. Völcker, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, H. Leupold e I. Zaloguin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 4964 final da Comissão, de 25 de julho de 2016, que indefere o pedido apresentado pela recorrente relativo à dispensa de certos compromissos, tornados vinculativos pela decisão da Comissão de 4 de julho de 2005 que aprova a concentração no processo COMP/M.3770 — Lufthansa/Swiss.

Dispositivo

1) A decisão C(2016) 4964 final da Comissão, de 25 de julho de 2016, que indefere o pedido da Deutsche Lufthansa AG relativa à dispensa de certos compromissos tornados obrigatórios pela decisão da Comissão de 4 de julho de 2005 que aprova a concentração no processo COMP/M.3770 — Lufthansa/Swiss é anulada no que respeita à linha Zurich-Stockholm.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 462, de 12.12.2016.
1)

A Decisão C(2015) 8655 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativa ao auxílio de Estado SA.36628 (2015/NN) (ex 2013/CP) — Espanha — Fred Olsen, é anulada na medida em que nela se declarou, no termo do procedimento de análise preliminar, que a utilização exclusiva da infraestrutura portuária de Puerto de Las Nieves pela Fred Olsen, SA, não tinha implicado a concessão a esta última de nenhum auxílio de Estado.
Processo T-190/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018 — Azarov/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Desvio de poder — Direito de propriedade — Direito à liberdade de empresa — Erro manifesto de apreciação»)

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018 — Azarov/Conselho

(Processo T-190/16) ( 1 )

«(«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Desvio de poder — Direito de propriedade — Direito à liberdade de empresa — Erro manifesto de apreciação»)»

Partes

Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e F. Naert, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 76), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mykola Yanovych Azarov é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 222, de 20.6.2016.