ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Primeiro fundamento, mediante o qual alega que a decisão recorrida se baseia num erro manifesto de apreciação. A recorrente é titular de uma autorização de introdução no mercado relativa a um medicamento distinto, o VOCABRIA, que foi lhe concedida pela Comissão Europeia em 17 de dezembro de 2020. A decisão recorrida da EMA baseia-se na conclusão de que o APRETUDE e o VOCABRIA são o mesmo medicamento. Por conseguinte, a EMA considera que deve ser apresentado um pedido de autorização à Comissão ao abrigo do artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), antes de poder ser apresentado um pedido de autorização relativo ao APRETUDE. A EMA cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o APRETUDE e o VOCABRIA são o mesmo medicamento. As diferenças entre o APRETUDE e o VOCABRIA, designadamente ao nível das suas indicações (e, assim, do seus perfis de segurança e de eficácia), dosagens e acondicionamento determinam que não podem ser considerados, juridicamente, o mesmo medicamento. Por conseguinte, a decisão recorrida baseia-se num erro manifesto e deve ser anulada.
C 482/28

Recurso interposto em 27 de outubro de 2022 — Seopult/Comissão

(Processo T-660/22)

(2022/C 482/37)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Seopult LTD (Limassol, Chipre) (representantes: A. Gaspar Schwalbach, C. Pinto Xavier e M. Cotrim, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral da União Europeia se digne:

— anular os artigos 1.o, 4.o e 5.o da Decisão da Comissão Europeia, de 4.12.2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-588/22, Renco Valore/Comissão.
—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
Recurso interposto em 20 de agosto de 2022 — Sberbank of Russia/Comissão e CUR

(Processo T-526/22)

(2022/C 441/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sberbank of Russia OAO (Moscovo, Rússia) (representantes: D. Rovetta, M. Campa, M. Pirovano, M. Moretto e V. Villante, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão SRB/EES/2022/20 relativa à adoção de medidas de resolução em relação ao Sberbank d.d., aprovada pelo Conselho Único de Resolução em 1 de março de 2022, juntamente com o Relatório de Avaliação 1 apresentado pelo Conselho Único de Resolução em 27 de fevereiro de 2022 e o Relatório de Avaliação 2 apresentado pelo Conselho Único de Resolução em 27 ou 28 de fevereiro de 2022;

— anular a Decisão (UE) 2022/947 da Comissão Europeia de 1 de março de 2022, que aprova o programa de resolução para o Sberbank d.d. (1);

— condenar o Conselho Único de Resolução e a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3. Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na avaliação global das condições respeitantes ao programa de resolução e a uma violação do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), bem como à violação do artigo 39.o da Diretiva 2014/59/UE (3) e à violação do direito fundamental de propriedade e da liberdade de empresa.

(1) JO 2022, L 164, p. 65.

(2) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(3) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).
—

Violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter tido em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente do Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia) (C-585/18, C-624/18 e C-625/18, EU:C:2019:982), Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Polónia (Regime disciplinar aplicável aos juízes) (C-791/19, EU:C:2021:596), Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia (C-791/19 R, EU:C:2020:277) e Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2021, Comissão/Polónia (C-204/21 R, EU:C:2021:593), e ter violado os artigos 2.o e 13.o, n.o 2, TUE.

No âmbito deste fundamento, a recorrente alega também que o Conselho excedeu a sua competência na medida em que pretendeu determinar o modo como a Polónia deveria dar cumprimento à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia (a seguir «Secção Disciplinar»).
—

ordenar as medidas de organização do processo solicitadas no n.o 30 [da petição inicial] e uma medida destinada a esclarecer as questões invocadas nos n.os 42, 43 e 59 [da petição inicial]; e, no termo do processo,
1.

Primeiro fundamento, mediante o qual alega que o CUR excedeu as suas competências ao adotar a decisão a respeito da recorrente, em vez de simplesmente se abster de agir, em conformidade com a sua conclusão de que as condições do artigo 18.o do Regulamento n.o 806/2014 (1) não estavam preenchidas.
—

Violação dos artigos 60.o, n.o 1, alínea c), 8.o, n.o 4, 95.o, n.o 1 e 97.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, dos artigos 7.o, n.o 2, alínea d) e 10.o, n.os 3 e 4 do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, e da jurisprudência assente;
—

condenar a República Árabe Síria nas despesas do presente processo ao abrigo do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
—

anular na íntegra o Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), e a Decisão (PESC) 2022/883 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), na medida em que afetam a recorrente;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao caráter ilegal da Carta que confirma a suspensão da convenção de subvenção — aplicação errada do artigo 33.2.1, alínea a), da Convenção de subvenção 874904-TTD.EU (definição de «erros substanciais, irregularidades ou fraude») — Violação do princípio da presunção de inocência e do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. — Erro manifesto de apreciação à luz do direito da União — violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima — violação do princípio da boa-fé à luz do direito da União e do direito belga — violação dos artigos 1134.o e 1156.o do Código Civil belga aplicados conjuntamente.
2.

Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725 por não ter fornecido ao recorrente os seus dados pessoais no prazo de três meses estabelecido para o efeito e por ter prorrogado este prazo quando a Comissão Europeia não pode fazê-lo. O facto de a Comissão Europeia não ter respondido ao pedido de acesso aos dados pessoais no prazo estabelecido para o efeito no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725 constitui uma recusa de acesso a estes dados. Os referidos prazos, estabelecidos tendo em conta o interesse público, não podem ser alterados pelas partes. Nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, que é uma expressão específica do princípio da proteção jurisdicional efetiva, a recusa pela Administração de pedidos de acesso a dados pessoais pode ser impugnada judicialmente.
—

anular a Decisão 2022/C 160/09 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2022, que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para inserir as alterações das tabelas nacionais de atribuição da Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Itália, Lituânia, Hungria, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Suécia no Diário de Operações da União Europeia (1), na parte em que estabelece um número errado de licenças a título gratuito a atribuir às instalações da recorrente de Valea Mare Pravat e Fieni para o período 2021-2025 e procede a uma redução: — de 5 355 de licenças a título gratuito para a Carmeuse Holding SRL — instalação de Valea Mare Pravat, situada em Valea Mare Pravat, Distrito de Arges, Roménia, ID 55 no Registo da União para cada ano no período de 2021 a 2025; — de 4 569 licenças a título gratuito para a Carmeuse Holding SRL — instalação de Fieni, situada em Fieni, rua Garii, n.o 2, Distrito de Dambovita, Roménia, ID 56 no Registo da União para cada ano no período de 2021 a 2025;
—

Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida cometeu erros manifestos de direito, violou o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) (a seguir «Regulamento de base»), e violou os direitos de defesa ao analisar o efeito dos preços das importações da Coreia.
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e à irregularidade do procedimento de promoção de 2021 impugnado: a violação das DGE.45 da Decisão C (2013) 8968, que estabelece disposições gerais para execução do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários; a violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a falta de comparação efetiva dos méritos.
—

anular a decisão do recorrido, de 23 de julho de 2021, que estabelece uma adenda ao contrato do recorrente e que altera o seu lugar de afetação de Washington para Bruxelas, a partir de 1 de setembro de 2021, e, na medida do necessário, anular a decisão do recorrido, de 22 de fevereiro de 2022, que indefere a reclamação do recorrente apresentada em 20 de outubro de 2021, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
2.

Segundo fundamento, relativo ao não reconhecimento das consequências do Parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, de 11 de novembro de 2021, sobre a questão de saber se a autorização de introdução no mercado do medicamento Fumaderm era suscetível de constituir o início de uma autorização global de introdução no mercado para o medicamento Tecfidera em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/83/EC.
2.

Com o segundo fundamento, alega um erro manifesto de apreciação, à violação do ónus da prova e dos critérios de inclusão estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e e), e 2.o, n.o 1, alíneas a) e g), da Decisão 2014/145/PESC de 17 de março de 2014 e no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, ambos relativos a medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação das regras processuais aplicáveis à execução do exercício de reclassificação como previsto no artigo 5.o das disposições gerais de execução do artigo 54.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «DGE»).
—

anular a Decisão (PESC) 2022/356 do Conselho, de 2 de março de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1), e o Regulamento (UE) 2022/355 do Conselho, de 2 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2), na totalidade no que respeita à recorrente; e
—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2022/337 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 59, p. 1), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 58, p. 1), na parte em que se referem ao recorrente;
—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.
—

Violação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

declarar a nulidade, a ilegalidade, a ineficácia ou, em qualquer caso, a anulação: a) da «Letter of Conclusion — ref. Ares (2021) 7900224 -» de 21 de dezembro de 2021, da Comissão Europeia (Directorate-General for Research & Innovation, Directorate H — Common Implementation Centre H.2 — Common Audit Service) — ref. CAIA389007; b) do Final Audit Report em anexo à Letter of Conclusion Ares (2021) 7900224; c) da «Confirmation Letter da Agência de Execução para a Investigação (REA) REA. C — Future Society C.2 — Secure Society de 23 de fevereiro de 2022» (Carta de solicitação); d) da Nota de débito da Agência de Execução para a Investigação n.o 3242202693 de 23 de fevereiro de 2022 (Nota de débito);
—

Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
—

Violação do artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

anular a secção 1.3 e as secções 3.3.1 a 3.3.8 da Decisão do BCE n.o ECB-SSM-2022-FRBPC-10 (considerada em conjunto com os seus anexos), de 2 de fevereiro de 2022, na parte em que estabelece as medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia de depósitos ou aos fundos de resolução;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Collard/Parlamento e ID

(Processo T-53/22)

(2022/C 158/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gilbert Collard (Vauvert, França) (representante: B. Kuchukian, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu e Grupo político Identidade e Democracia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular as duas decisões, em primeiro lugar, a de suspensão provisória de 22 de janeiro de 2022, em segundo lugar, a de exclusão de 25 de janeiro de 2022;

— ordenar a suspensão imediata destas duas decisões.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão de 22 de janeiro de 2022 da mesa do Grupo político Identidade e Democracia (ID) que o suspendeu do grupo por um período de dois meses e, em segundo lugar, da Decisão de 25 de janeiro de 2022 do Grupo político Identidade e Democracia (ID) que o excluiu do referido grupo, o recorrente critica estas decisões, quanto à forma, por não respeitarem o processo disciplinar elementar e, quanto ao mérito, por não terem nenhum fundamento válido.
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito fundamental à liberdade de circulação consagrado no artigo 21.o TFUE, no artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 2.o do Protocolo n.o 4 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no artigo 27.o da Diretiva 2004/38/CE, de 29 de abril, e do princípio da proporcionalidade. — A este respeito, os recorrentes salientam que as restrições introduzidas não correspondem a razões de saúde pública e que não está demonstrada nem a sua efetividade nem a sua necessidade.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e fundamentação insuficiente da sua decisão na medida em que a Câmara de Recurso analisou incorretamente o conceito de uso sério da marca ao apreciar a especificidade dos produtos tendo em conta a atividade do titular da marca, e não à luz da designação dos produtos;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação: o recorrente sustenta que o Conselho não respeitou o dever de fundamentação dos atos recorridos, por não ter apresentado nenhum elemento preciso para justificar a menção do nome do recorrente no corpo das decisões recorridas.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado erradamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), quarto travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), ao prejudicar o interesse público no que se refere à política financeira e económica. Além disso, é relativo à inexatidão com que a decisão recorrida expôs os factos relacionados com uma ameaça hipotética à estabilidade económica do Reino de Espanha que seria causada pela divulgação do Plano de Recuperação e Resiliência à recorrente.
Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Hungria/Comissão

(Processo T-57/22)

(2022/C 119/80)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte que diz respeito à Hungria e que exclui do financiamento da União Europeia a assistência financeira estabelecida para o exercício financeiro 2018-2019 com base em deficiências nos controlos-chave «Controlos para estabelecer o acesso à ajuda solicitada» e «Cálculo correcto da ajuda tendo em conta as reduções e sanções administrativas».

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo o Governo húngaro a Hungria não violou as disposições relativas aos controlos para estabelecer o acesso à ajuda solicitada e o valor da produção comercializada de cada organização de produtores não foi incorretamente calculado. A prática seguida pela Hungria cumpre o disposto nos artigos 42.o e 50.o, n.o 7, do Regulamento n.o 543/2011 (2). Não se verificam também deficiências relativas aos controlos para determinar a elegibilidade dos programas operacionais, tendo as autoridades húngaras agido de acordo com o disposto no artigo 104.o, n.o 2, do Regulamento n.o 543/2011.

A Hungria aplicou medidas corretivas adequadas relativamente às conclusões sobre a segunda deficiência no funcionamento do controlo-chave («Cálculo correto da ajuda tendo em conta as reduções e sanções administrativas») e, por isso, não se justifica a aplicação da correção financeira às despesas dos exercícios financeiros de 2018 e 2019.

(1) JO 2021, L 413, p. 10.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO 2011, L 157, p. 1).
Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Chambre de commerce et d’industrie territoriale de la Marne en Champagne/EUIPO — Ambrosetti Group (TEHA)

(Processo T-52/22)

(2022/C 128/42)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Chambre de commerce et d’industrie territoriale de la Marne en Champagne (Châlons-en-Champagne, França) (representante: T. de Haan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ambrosetti Group Ltd (Londres, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia TEHA — Pedido de registo n.o 17 091 091

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de novembro de 2021 no processo R 837/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas incorridas pelo antecessor da recorrente para efeitos do processo na Quarta Câmara de Recurso do Instituto.

Fundamento invocado

Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação dos artigos 64.o, n.o 2, 47.o, n.o 2, e 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e dos serviços para o registo de marcas, o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de novembro de 2001, o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de junho de 2002 e o artigo 24.o do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2003);
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente, do direito de ser ouvido e à violação do dever de fundamentação.
Recurso interposto em 27 de dezembro de 2021 — Grupo Eig Multimedia/EUIPO — Globalización de Valores CFC & GCI (FORO16)

(Processo T-796/21)

(2022/C 84/63)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Eig Multimedia, SL (Madrid, Espanha) (representante: D. Solana Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Globalización de Valores CFC & GCI, SL (Mairena del Aljarafe, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia FORO16 — Pedido de registo n.o 18 036 099

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de outubro de 2021, no processo R 1785/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada e dar provimento aos pedidos da recorrente, revogando o acordo inicial, e substituindo-o pela recusa de registo da marca controvertida;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.