Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui direitos antidumping - Recurso interposto por um importador conjuntamente com o exportador de um país terceiro - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 2176/84 do Conselho)

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Elemento a considerar prioritariamente - Preço praticado no decurso de operações comerciais normais - Tomada em consideração das particularidades da organização comercial do produtor em questão - Legalidade

((Artigo 2.°, n.° 3, alíneas a) e b) do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho) ))

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Aplicação da regulamentação comunitária - Obrigação de alinhamento pela prática de um parceiro comercial importante da Comunidade - Inexistência

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho)

4. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal, do preço de exportação e comparação - Regras distintas

(Artigo 2.° do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho)

5. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Factores a tomar em consideração - Impacto do dumping na produção comunitária - Exame limitado aos elementos de maior relevância - Legalidade

((Artigo 4.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho) ))

6. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Determinação a partir de uma comparação entre os preços de importação e os preços dos produtos comunitários, calculados abstraindo da sua depreciação devido ao dumping - Legalidade - Condição

(Artigo 4.° do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho)

7. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Apreciação dos interesses da Comunidade - Instituição de direitos antidumping que deixam subsistir os problemas da indústria comunitária não relacionados com o dumping - Legalidade

(Artigo 12.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho)

Sumário

1. Importadores em conjunto com exportadores de países terceiros, a cujos produtos são aplicados direitos antidumping, podem impugnar os regulamentos que instituem os referidos direitos, designadamente quando o preço de exportação tenha sido calculado a partir dos seus preços de venda no mercado comunitário.

2. No âmbito do processo de determinação de direitos antidumping, o preço praticado no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de produção, desde que possa ser obtido, deve ser tido prioritariamente em consideração, relativamente a qualquer outro elemento, para determinar o valor normal do produto.

As instituições comunitárias podem adoptar, a esse título, o preço de revenda praticado no referido mercado pela sociedade de distribuição filial do fabricante em questão quando são confiadas a essa sociedade, que o produtor controla economicamente, tarefas que normalmente incumbem a um departamento de vendas que faz parte da organização do produtor.

A divisão das actividades de produção e vendas no interior de um grupo constituído por sociedades juridicamente distintas nada retira ao facto de se tratar de uma entidade económica única que organiza dessa forma actividades normalmente desenvolvidas por uma entidade que é também única do ponto de vista jurídico.

3. A atitude de um parceiro comercial, ainda que importante, da Comunidade, em matéria de defesa contra as práticas de dumping, não basta para a obrigar a proceder da mesma forma quando aplique a sua própria regulamentação na matéria.

4. No âmbito do processo de determinação de direitos antidumping, o cálculo do valor normal e o cálculo do preço de exportação são operações distintas, considerando os seus métodos de cálculo diferentes, previstos, respectivamente, no artigo 2.°, n.os 3 a 7, e n.° 8 do Regulamento n.° 2176/84.

A validade da comparação prevista no artigo 2.°, n.° 9, que permite determinar as margens antidumping, não pode, portanto, ficar subordinada à condição de o valor normal e o preço de exportação serem calculados segundo métodos idênticos.

5. Dado que, no quadro da avaliação do prejuízo causado pelo dumping, a lista dos elementos económicos a tomar em consideração para apreciar o impacto do dumping na produção comunitária, constante do artigo 4.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 2176/84 é apenas indicativa, as instituições podem considerar que os elementos mais relevantes que dela constam constituem base suficiente para formarem um juízo.

6. No quadro do processo de determinação de direitos antidumping, as instituições podem determinar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária a partir de uma comparação entre os preços dos produtos importados, por um lado, e os preços dos produtos comunitários, não ao nível real mas ao nível que teriam atingido se não existisse dumping, por outro, quando, no momento da comparação, os preços dos produtos comunitários já tenham sofrido, durante um longo período, uma pressão no sentido da baixa, provocando a sua depreciação, precisamente em virtude do dumping.

7. A instituição de direitos antidumping não pode ser contestada com base no facto de estes conduzirem à protecção dos produtores não eficientes, pois o facto de um produtor comunitário encontrar dificuldades devidas igualmente a outras causas que não o dumping não é razão para se retirar a esse produtor toda a protecção contra o prejuízo que lhe é causado pelo dumping. Um direito antidumping só deve, aliás, ser imposto até ao limite do prejuízo causado pelo dumping à indústria comunitária.