ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 5.o da Diretiva 2008/48, intitulado «Informações pré‑contratuais», estabelece nos seus n.os 1, primeiro parágrafo, e 6:

«1. Em tempo útil, antes de o consumidor se encontrar obrigado por um contrato de crédito ou uma oferta, o mutuante e, se for caso disso, o intermediário de crédito devem, com base nos termos e nas condições do crédito oferecidas pelo mutuante e, se for caso disso, nas preferências expressas pelo consumidor e nas informações por este fornecidas, dar ao consumidor as informações necessárias para comparar diferentes ofertas, a fim de tomar uma decisão com conhecimento de causa quanto à celebração de um contrato de crédito. Tais informações, em papel ou noutro suporte duradouro, devem ser prestadas através do formulário sobre ‘Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores’ constante do anexo II. Considera‑se que o mutuante cumpriu os requisitos de informação previstos no presente número e nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Diretiva 2002/65/CE se tiver fornecido a ‘Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores’.

[…]

6. Os Estados‑Membros devem garantir que os mutuantes e, se for caso disso, os intermediários de crédito forneçam explicações adequadas ao consumidor, de modo a colocá‑lo numa posição que lhe permita avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e situação financeira, eventualmente fornecendo as informações pré‑contratuais previstas no n.o 1, explicando as características essenciais dos produtos propostos e os efeitos específicos que possam ter para o consumidor, incluindo as consequências da falta de pagamento pelo consumidor. Os Estados‑Membros podem adaptar a forma e a extensão em que esta assistência é prestada, bem como identificar quem a presta, às circunstâncias específicas da situação na qual se propõe o contrato de crédito, a quem é proposto e ao tipo de crédito oferecido.»
A Lei da reorientação económica de 4 de agosto de 1978 (Moniteur belge de 17 de agosto de 1978, p. 9106) dispunha, no seu artigo 69.o:

«§ 1 Qualquer pessoa a quem ou para a qual seja prestado trabalho por trabalhadores de terceiros que continuem sujeitos a um regime de segurança social de um outro Estado‑Membro [...] que não a Bélgica, deve comunicar ao Serviço de Inspeção Social do Ministério da Segurança Social, no primeiro dia de presença desses trabalhadores, os nomes daqueles que não façam prova dessa sujeição através da apresentação de um certificado comprovativo de destacamento, previsto pelo artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156], bem como o nome ou a firma e o domicílio dos seus empregadores.

[...]

§ 2 [...]

As sanções penais referidas nos artigos 35.° e 39.° da [Lei de 27 de junho de 1969, relativa à reforma do Decreto‑Lei de 28 de dezembro de 1944, relativo à segurança social dos trabalhadores,] são aplicáveis a quem não respeite o disposto no § 1.»
6

O artigo 30.o, primeiro parágrafo, do Decreto do Presidente da República n.o 600, de 29 de setembro de 1973, que institui as disposições comuns em matéria de apuramento dos impostos sobre o rendimento (suplemento ordinário ao GURI n.o 268, de 16 de outubro de 1973), dispõe: «[…] os prémios resultantes de um sorteio, de jogos de destreza, os resultantes de concursos com prémios, de prognósticos e de apostas, organizados pelo Estado, por pessoas coletivas públicas ou privadas e pelas pessoas indicadas no n.o 1 do artigo 23.o do presente decreto, estão sujeitos a uma retenção na fonte a título de imposto, com faculdade de compensação, com exclusão dos casos em que outras disposições já prevejam a aplicação de retenções na fonte. As retenções na fonte não se aplicam se o valor total dos prémios […] não ultrapassar 50000 liras [25,82 euros]; se for superior a este limite, o montante é totalmente sujeito a retenção».
O estrangeiro sujeito à obrigação de abandonar o território francês e que disponha do prazo de partida voluntária indicado no primeiro parágrafo da secção II do artigo L. 511‑1 pode, no prazo de [30] dias após a sua notificação, pedir ao tribunal administrativo a anulação dessa decisão, bem como a anulação da decisão relativa à residência, da decisão que indica o país de destino e da decisão de proibição de regresso ao território francês que eventualmente a acompanhem. O estrangeiro que for objeto da proibição de regresso prevista no terceiro parágrafo da secção III do mesmo artigo L. 511‑1 pode, no prazo de trinta dias após a sua notificação, pedir a anulação dessa decisão.

O estrangeiro pode requerer a concessão de apoio judiciário, o mais tardar, aquando da interposição do seu recurso de anulação. O tribunal administrativo pronunciar‑se‑á no prazo de três meses a contar da interposição do recurso.

Todavia, se o estrangeiro for colocado em detenção, em aplicação do artigo L. 551‑1 [...], o recurso será decidido nos termos do procedimento e nos prazos previstos na secção III do presente artigo.
5

O artigo 143.o‑B‑A do Regulamento n.o 1782/2003 foi introduzido pelo artigo 1.o, ponto 17, do Regulamento n.o 319/2006 e alterado pelo artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento n.o 2011/2006 e pelo artigo 1.o, ponto 17, do Regulamento n.o 2012/2006. Este artigo 143.o‑B‑A, intitulado «Pagamento específico para o açúcar», dispõe: «1. Em derrogação do artigo 143.o‑B, os novos Estados‑Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície podem decidir até 30 de abril de 2006 conceder, relativamente aos anos de 2006 a 2010, um pagamento específico para o açúcar aos agricultores elegíveis nos termos do regime de pagamento único por superfície. Deve ser concedido em relação a um período representativo, que pode ser diferente de produto para produto, de uma ou mais das campanhas de comercialização de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a determinar pelos Estados‑Membros antes de 30 de abril de 2006, com base em critérios objetivos e não discriminatórios: — as quantidades de beterraba açucareira, cana‑de‑açúcar ou chicória abrangidas por contratos de entrega celebrados nos termos do artigo 19.o do [Regulamento n.o 1260/2001] ou do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 [do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 58, p. 1)], consoante o caso, — as quantidades de açúcar ou xarope de inulina produzidas de acordo com o [Regulamento n.o 1260/2001] ou com o [Regulamento n.o 318/2006], consoante o caso, — o número médio de hectares ocupados por beterraba açucareira, cana‑de‑açúcar ou chicória utilizados para a produção de açúcar ou xarope de inulina e abrangidos por contratos de entrega celebrados nos termos do artigo 19.o do [Regulamento n.o 1260/2001] ou do artigo 6.o do [Regulamento n.o 318/2006], consoante o caso. [...]»
4

Em 10 de dezembro de 2002, o Groupement notificou à Comissão, por força do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.° CE] e [82.° CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), diferentes novas regras projetadas para o sistema CB, que consistiam, designadamente, em três medidas tarifárias (a seguir «medidas em causa»): — um dispositivo denominado «Mecanismo de regulação da função de aquisição» (a seguir «MERFA») que, segundo o Groupement, tinha por objetivos, por um lado, incentivar os membros, que são mais frequentemente emissores do que adquirentes, a desenvolver a sua atividade de aquisição e, por outro, a ter financeiramente em conta os esforços dos membros cuja atividade de aquisição é importante em relação à sua atividade de emissão. A fórmula prevista para este efeito consistia em comparar a parte das atividades do membro no total das atividades de aquisição do sistema CB, sendo essas atividades medidas no quadro do «Sistema de identificação do repertório das empresas» (SIREN) e no quadro de exploração das ATM, relativamente à contribuição desse membro para o total das atividades de emissão do sistema CB, as quais designam a entrega por um banco dos cartões CB de pagamento ou de levantamento a um portador. Devia aplicar‑se o MERFA quando a relação entre os dois rácios fosse inferior a 0,5. As quantias recebidas a título do MERFA deviam ser distribuídas entre os membros do Groupement que não fossem devedores de nenhuma quantia a esse título, na proporção da sua contribuição para a atividade de aquisição. Estes membros podiam utilizar livremente as quantias recebidas a esse título: — uma reforma do direito de adesão ao Groupement que incluía, além de um direito fixo de 50000 euros cobrado quando da adesão, um direito por cartão CB emitido e ativo durante os três anos seguintes à adesão e, sendo caso disso, um direito complementar de adesão aplicável aos membros cujo número de cartões CB em stock durante ou no termo do sexto ano seguinte à sua adesão exceda o triplo do seu número de cartões CB em stock no termo do terceiro ano seguinte à sua adesão; — um dispositivo denominado «reativação de membros passivos» que consistia num direito por cartão CB emitido, aplicável aos membros passivos ou pouco ativos antes da entrada em vigor das novas medidas tarifárias, cuja parte na atividade de emissão de cartões CB de todo o sistema CB, durante um dos anos 2003, 2004 e 2005, tivesse sido mais de três vezes superior à sua parte na atividade relativa aos cartões CB de todo o sistema CB, durante o exercício 2000, o exercício 2001 ou o exercício 2002.
30

Neste contexto, importa precisar, a exemplo do Governo irlandês e como observou o advogado‑geral no n.o 54 das suas conclusões, que num caso como o do processo principal, uma vez que a apreciação do consumidor médio é suscetível de variar em função do grau eventualmente diferente de penetração das novas tecnologias em cada mercado nacional e do grau de acesso aos dispositivos técnicos que permitam a esse consumidor recorrer aos livros editados noutros suportes físicos diferentes do papel, há que tomar como referência o consumidor médio de cada Estado‑Membro.
2)

O artigo 5.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que a paródia tem por caraterísticas essenciais, por um lado, evocar uma obra existente, apresentando diferenças percetíveis relativamente à mesma, e, por outro, constituir uma manifestação humorística ou burlesca. O conceito de «paródia», na aceção desta disposição, não está subordinado a requisitos segundo os quais a paródia deva ter caráter original próprio para além de apresentar diferenças percetíveis relativamente à obra original objeto de paródia, deva poder razoavelmente ser atribuída a uma pessoa diferente do autor da obra original, deva incidir sobre a própria obra original ou deva referir a fonte da obra objeto da paródia. Assim sendo, a aplicação, numa situação concreta, da exceção relativa à paródia, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2001/29, deve respeitar um justo equilíbrio entre, por um lado, os interesses e os direitos das pessoas referidas nos artigos 2.° e 3.° desta diretiva e, por outro, a liberdade de expressão dos utilizadores de uma obra protegida que invocam a exceção relativa à paródia, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea k). Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tomando em consideração todas as circunstâncias do processo principal, se a aplicação da exceção relativa à paródia, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2001/29, pressupondo que o desenho em causa respeita as referidas caraterísticas essenciais da paródia, respeita esse justo equilíbrio.
30

Consequentemente, em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça segundo a qual este deve recusar um pedido de decisão prejudicial apresentado por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal (v., nomeadamente, acórdãos Cipolla e o., C‑94/04 e C‑202/04, EU:C:2006:758,n.o 25, e Jakubowska, C‑225/09, EU:C:2010:729, n.o 28), a quarta questão deve ser declarada inadmissível.
6

O § 38c da mesma lei enuncia: «Entende‑se igualmente por devedor, nos termos dos §§ 38d, 38e e 38h, qualquer sujeito passivo referido no § 2, n.o 3, e no § 17, n.o 4, que disponha de um estabelecimento permanente na República Checa (§ 22, n.o 2) ou quando aí empregue os seus trabalhadores, durante mais de 183 dias, com exceção de situações de prestação de serviços, na aceção das disposições do § 22, n.o 1, alínea c) […]. Na situação referida no § 6, n.o 2, segunda e terceira frases, o sujeito passivo referido no § 2, n.o 3, e no § 17, n.o 4, não é considerado devedor.»
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Nestas circunstâncias, o Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Pode considerar‑se que um material: — de cor branca; — de forma retangular; — constituído por um tecido; — em ponto torcido; — em tramas de dois fios; — cruzados entre si sobre as urdiduras; — tendo a tecelagem orifícios com uma dimensão de 4 x 4 mm; — medindo 100 x 201 cm; — feito de fibra de vidro coberta de plástico copolímero de estireno acrilato; — não tendo por base em mechas; — cujo peso por metro quadrado é de 136 g/m2; — com urdiduras de 415 tex de densidade; — e tramas de 132 tex de densidade; preenche os requisitos materiais previstos no [considerando 14] e no artigo 1.o, n.o 1, do [Regulamento n.o 138/2011], constituídos por: — tecidos de fibra de vidro de malha aberta; — com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura; — e um peso superior a 35 g/m2; e que, por conseguinte, o código TARIC 7019 59 00 10 deve ser interpretado no sentido de que o material anteriormente descrito está incluído como tal nesse mesmo código TARIC, tendo também em conta a classificação pautal e as diferentes versões linguísticas do direito [da União]? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode ser dispensada do pagamento do direito antidumping, à luz [do direito comunitário], uma pessoa singular ou coletiva que, confiando na redação [da regulamentação] publicada na língua correspondente à respetiva nacionalidade — sem se certificar da existência de eventuais significados diferentes nas restantes versões linguísticas —, baseando‑se no entendimento geral e evidente do teor do texto legislativo na sua língua, importa no território da União […] um produto fabricado fora desse território, considerando que, segundo a versão linguística que conhece, este não se encontra incluído nos produtos abrangidos pelo direito antidumping, mesmo na hipótese de se verificar, na sequência de uma comparação entre as diferentes versões linguísticas do texto legislativo comunitário, que o direito comunitário sujeita esse produto ao direito antidumping?»
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No que diz respeito, em primeiro lugar, à economia geral do Regulamento n.o 44/2001, importa recordar que a primeira frase do seu artigo 24.o estabelece uma regra de competência assente na comparência do demandado, aplicável a todos os litígios em que a competência do tribunal onde foi intentada a ação não decorra de outras disposições deste regulamento. Esta disposição é aplicável também aos casos em que a ação foi intentada em violação das disposições do referido regulamento e implica que a comparência do demandado possa ser considerada uma aceitação tácita da competência do tribunal onde foi intentada a ação e, portanto, uma extensão da sua competência (acórdão de 20 de maio de 2010, ČPP Vienna Insurance Group, C-111/09, Colet., p. I-4545, n.o 21).
38

No entanto, o Tribunal de Justiça admite também o direito à dedução a favor do sujeito passivo, mesmo não havendo uma relação direta e imediata entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito à dedução, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm, com efeito, uma relação direta e imediata com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo (acórdãos de 8 de junho de 2000, Midland Bank, C-98/98, Colet., p. I-4177, n.o 31; de 26 de maio de 2005, Kretztechnik, C-465/03, Colet., p. I-4357, n.o 36; e Becker, já referido, n.o 20). Tal pode ser o caso, designadamente, se for provado que o próprio sujeito passivo adquiriu a carteira de clientes em causa no âmbito da sua atividade de gerente de uma sociedade recentemente constituída e que as despesas que resultam desta aquisição devam ser consideradas como fazendo parte das despesas gerais inerentes à sua atividade de gerente.
Uma empresa que tenha participado numa infração única e complexa às normas da concorrência através de comportamentos seus, que integravam os conceitos de acordo ou de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, e que visavam contribuir para a realização da infração no seu conjunto, também pode ser responsável pelos comportamentos adotados por outras empresas no quadro da mesma infração, durante todo o período em que participou na referida infração. É o caso quando se demonstra que essa empresa tencionava contribuir com o seu próprio comportamento para os objetivos comuns prosseguidos por todos os participantes e tinha tido conhecimento dos comportamentos ilícitos projetados ou adotados por outras empresas na prossecução dos mesmos objetivos, ou podia razoavelmente prevê‑los e estava disposta a aceitar o risco.

Por outro lado, para se qualificar diferentes atuações de infração única e continuada, não há que verificar se têm um nexo de complementaridade, no sentido de que cada uma delas se destina a fazer face a uma ou mais consequências do jogo normal da concorrência e contribuem, mediante interação, para a realização do conjunto dos efeitos anticoncorrenciais pretendidos pelos seus autores, no âmbito de um plano global dirigido a um objetivo único.

Por outro lado, o texto do artigo 101.o, n.o 1, TFUE refere‑se de modo geral a todos os acordos e práticas concertadas que, tanto em relações horizontais como verticais, falseiem a concorrência no mercado interno, independentemente do mercado em que as partes tenham atividade e de os termos desse acordo só dizerem respeito ao comportamento comercial de uma delas.

Daqui resulta, por um lado, que uma empresa pode violar a proibição prevista no artigo 101.o, n.o 1, TFUE, quando o seu comportamento, coordenado com o de outras empresas, tenha por finalidade restringir a concorrência num mercado relevante específico, sem que isso pressuponha necessariamente que ela própria exerce a sua atividade nesse mercado.

Daí resulta, por outro lado, que a Comissão não comete nenhum erro ao concluir pela existência de uma infração única e continuada, por um lado, por considerar que a empresa em causa, por um lado, é responsável pela sua participação direta na infração imputada e, por outro, é responsável pela sua participação indireta nessa infração, na medida em que teve conhecimento do conjunto dos comportamentos ilícitos projetados ou adotados pelos outros participantes no cartel em causa na prossecução dos mesmos objetivos ou por ter podido razoavelmente prevê‑los e ter estado disposta a aceitar o risco, sem que seja necessário demonstrar um nexo de complementaridade entre as práticas imputadas.

(cf. n.os 39, 40, 55, 57, 63)
A violação, por um órgão jurisdicional da União, da sua obrigação resultante do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de julgar os processos que lhe são submetidos num prazo razoável deve ser punida mediante uma ação de indemnização intentada no Tribunal Geral, uma vez que essa ação constitui uma solução eficaz.

Assim sendo, um pedido destinado a obter a reparação do prejuízo causado pela inobservância, por parte do Tribunal Geral, de um prazo de julgamento razoável não pode ser submetido diretamente ao Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso, devendo ser submetido ao próprio Tribunal Geral. No entanto, dado que é manifesto, sem que as partes tenham de produzir elementos de prova adicionais a esse respeito, que o Tribunal Geral violou de forma suficientemente caracterizada a sua obrigação de julgar o processo num prazo razoável, o Tribunal de Justiça pode constatar essa violação no âmbito de um recurso.

Por conseguinte, sem prejuízo da obrigação das partes recorrentes de intentarem uma ação de indemnização no Tribunal Geral, há que declarar a violação do referido princípio num caso em que a duração do processo no Tribunal Geral, a saber, cerca de cinco anos e nove meses, a qual inclui, em especial, um período de quatro anos e um mês que decorreu, sem nenhum ato processual, entre o fim da fase escrita do processo e a audiência, não pode ser explicada pela natureza, nem pela complexidade do processo, nem mesmo pelo seu contexto. Assim acontece quando não resulta do acórdão recorrido nem dos elementos apresentados pelas partes que este período de inatividade seja objetivamente justificado ou ainda que as recorrentes tenham contribuído para ele.

(cf. n.os 55‑59)
No âmbito de um recurso, a competência do Tribunal de Justiça está, em princípio, limitada à apreciação da solução legal que foi dada aos fundamentos debatidos perante os juízes competentes para apreciar o mérito. Por conseguinte, é inadmissível a parte de um fundamento que introduz, ao nível do recurso, um argumento novo que consiste em contestar o caráter adequado da fundamentação da decisão impugnada perante os juízes competentes para apreciar o mérito, em lugar de criticar a justeza do raciocínio,

(cf. n.os 21, 22)