Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços - Restrições - Exigência de um estabelecimento no território nacional a empresas de construção civil que, no quadro de um agrupamento temporário no mercado nacional, prestam serviços transfronteiras - Inadmissibilidade - Justificação por razões de interesse geral - Protecção social dos trabalhadores da construção civil - Inexistência

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE)]

2. Livre prestação de serviços - Restrições - Exigência de um estabelecimento no território nacional a empresas de construção civil que cedem mão-de-obra vinda de outro país a outras empresas do sector - Inadmissibilidade - Justificação por razões de interesse geral - Protecção social dos trabalhadores da construção civil - Inexistência

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE)]

3. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Restrições - Exigência, para a criação por empresas de construção civil de outros Estados-Membros de sucursais consideradas empresas do referido sector, de que empreguem trabalhadores que realizem nas obras mais de 50% do tempo de trabalho global do pessoal - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE)]

Sumário

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) um Estado-Membro que prevê na sua legislação que as empresas da indústria da construção civil estabelecidas noutros Estados-Membros só podem propor prestar serviços transfronteiras no quadro de um agrupamento temporário no mercado nacional quando tiverem a sua sede ou, pelo menos, um estabelecimento no território nacional que empregue pessoal próprio e celebrem, em relação a este, um acordo de empresa. Esta exigência de estabelecimento constitui um entrave à livre prestação de serviços e vai além do necessário para atingir o objectivo de protecção social dos trabalhadores da indústria da construção civil.

( cf. n.os 18, 22, disp. )

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) um Estado-Membro que prevê na sua legislação que as empresas da indústria da construção civil estabelecidas noutros Estados-Membros só podem ceder mão-de-obra vinda de outro país a outras empresas da construção civil se tiverem sede ou, pelo menos, um estabelecimento no território nacional que empregue pessoal próprio e estejam cobertas, na qualidade de membros de uma organização patronal nacional, por uma convenção colectiva que fixe um quadro geral e por um acordo colectivo relativo às caixas de segurança social. Esta exigência de estabelecimento constitui um entrave à livre prestação de serviços e vai além do necessário para atingir o objectivo de protecção social dos trabalhadores da indústria da construção civil.

( cf. n.os 18, 22, disp. )

3. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) um Estado-Membro que prevê na sua legislação que as empresas da indústria da construção civil estabelecidas noutros Estados-Membros não podem criar, no território nacional, qualquer filial ou sucursal considerada como empresa de construção civil se o respectivo pessoal exercer exclusivamente funções de gestão, venda, planificação, fiscalização ou de consignação de empreitadas, devendo, para que essa filial ou sucursal possa ser considerada como tal, empregar, no mercado laboral nacional, operários que realizem nas obras mais de 50% do tempo de trabalho global do pessoal.

Com efeito, por um lado, essa condição complica o acesso ao mercado nacional dessas empresas da construção civil, porque faz depender a classificação das suas sucursais estabelecidas no território nacional como empresas do sector de critérios que essas sucursais só dificilmente poderão satisfazer, e, por outro lado, a referida condição pode revelar-se menos onerosa para as empresas do primeiro Estado-Membro do que para as empresas de outros Estados-Membros, dado que é menos importante para as primeiras colocar pessoal administrativo, técnico e comercial nas suas sucursais nacionais porque estas funções podem ser assumidas pelo pessoal empregado na sede social da empresa em território nacional.

( cf. n.os 32, 34, disp. )