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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :531 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
16 de Dezembro de 2010
Processo T-143/09 P
Comissão Europeia
contra
Nicole Petrilli
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Agentes contratuais 
auxiliares — Contrato por temp o determinado — Normas relativas à d uração máxima de contratação 
do pe ssoal não pe rmanente no s serviços da C omissão — Decisão de não renovar o c ontrato»
Objecto: Recurso interposto do acórdão do T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia 
(Segunda S ecção), de 29 de Janeiro de 2009 , Petrilli/Comissão (F-98/07, ColectFP, 
pp. I-A-1-13 e II-A-1-41), que tem p or objecto a a nulação desse acórdão.
Decisão: : É n egado provimento ao recurso. A C omissão Europeia suportará a s suas próprias 
despesas e a s despesas efectuadas por Nicole Petrilli no â mbito da p resente instância.
Sumário
1. Funcionários — Regime aplicável aos outros agentes — Agente contratual auxiliar — Duração do 
contrato — Interpretação
[Regime aplicável aos outros agentes, artigo 88.o, parágrafo 1,alínea b)]
2. Funcionários — Regime aplicável aos outros agentes — Agente contratual auxiliar — Duração do 
contrato — Poder de a preciação da instituição
[Regime aplicável aos outros agentes, artigo 88.o, parágrafo 1, alínea b)]
3. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos
1. A expressão «duração efectiva do trabalho efectuado numa instituição», constante do ar tigo 88.o, 
primeiro parágrafo, alínea b), do Regime a plicável aos outros agentes, deve s er interpretada no s entido 
de que, para e feitos do cálculo do pe ríodo de contratação máximo pe rmitido, apenas pe rmite que se 
tenha em c onta o t emp o de trabalho acumulado pe lo interessado enquanto agente contratual auxiliar 
na acepção do ar tigo 3.o-B do referido regime, ficando excluído qualquer outro contrato deste 
enquanto agente não pe rmanente.
(cf. n.o 33)
2 ECLI:EU:T:2010 :531SUMÁRIO–PROCESSO T -143/09P
COMISSÃO/PETRILLI
2. O ar tigo 88.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Regime a plicável aos outros agentes, nos termos do 
qual a d uração efectiva do trabalho enquanto agente contratual auxiliar, na acepção do artigo 3.o-B do 
referido regime, não pode exceder três anos, não confere ao interessado o dir eito de ser contratado por 
esse pe ríodo m áximo, atendendo à l iberdad e contratual e a o poder da i nstituição de celebrar o u 
renovar esses contratos por um pe ríodo mais curto que a d uração máxima pe rmitida, o q ue decorre 
do amplo poder de apreciação de que esta instituição di spõe para o rganizar o s seus serviços em 
função da s missões que lhe são confiadas e p ara c olocar, para o s fins dessas missões, o pe ssoal que se 
encontra à s ua disposição, na condição, no e ntanto, de essa colocação ser feita no i nteresse do serviço.
Ora, em p rincípio, a i nstituição di spõe dessa liberdad e não apenas no s casos individuais, mas 
igualmente no â mbito de uma política geral, aprovada a través de uma decisão interna com alcance 
geral, como as disposições gerais de execução, me diante a q ual a instituição se autolimita no e xercício 
do seu poder de apreciação. Não é me nos ve rdad e que essa decisão interna não pode ter como 
consequência uma renúncia por parte da i nstituição, por um lado, do poder, por completo, que lhe é 
conferido pe lo artigo 88.o do Regime a plicável aos outros agentes de celebrar o u renovar, consoante as 
circunstâncias do caso concreto, um contrato de agente contratual auxiliar, na acepção do artigo 3.o-B 
do referido regime a té o pe ríodo m áximo de três anos, e, por outro, da o bservância dos princípios 
gerais do dir eito, como o p rincípio da i gualdade de tratamento e o da p rotecção da c onfiança legítima.
Tendo em c onta estes princípios, a E ntidad e Habilitada a C elebrar C ontratos não pode renunciar a o 
poder de apreciação que lhe é c onferido pe lo ar tigo 88.o do Regime a plicável aos outros agentes 
através de uma aplicação automática do limite de seis anos previsto no ar tigo 3.o, n.o 1, da D ecisão da 
Comissão, de 28 de Abril de 2004 , relativa à d uração máxima do recurso a pe ssoal não pe rmanente no s 
serviços da C omissão – ou seja, sem e xaminar o p rocesso de candida tura de uma pe ssoa elegível para 
ser contratada c omo agente contratual auxiliar e o i nteresse do serviço em a c ontratar – para j ustificar 
a limitação da s ua contratação a u m pe ríodo mais curto do que o pe rmitido pe lo artigo 88.o do Regime 
aplicável aos outros agentes. Com e feito, ao renunciar d esse m odo a e sse poder de apreciação, a 
Entidad e Habilitada a C elebrar C ontratos viola o d ever de solicitude e o p rincípio da i gualdade de 
tratamento, que exigem q ue a i nstituição examine, de forma diligente, completa e i mparcial, cada 
processo de candida tura à l uz dos mé ritos e da s aptidões próprias do candida to em c ausa e da s 
exigências do cargo a p rover.
No caso de o i nteressado já ter acumulado enquanto agente não pe rmanente, durante um pe ríodo de 
doze anos, períodos de serviços superiores a t rês anos, o r espeito automático da r egra d os seis anos 
tem c omo consequência a r estrição imediata do exercício por parte da E ntidad e Habilitada a C elebrar 
Contratos do seu poder de apreciação, nos termos do ar tigo 88.o, primeiro parágrafo, alínea b), do 
Regime a plicável aos outros agentes, relativamente ao eve ntual esgotamento do pe ríodo m áximo 
permitido de três anos, visto que essa aplicação estrita é c laramente proibida pe la redacção do 
artigo 3.o, n.o 1, da D ecisão da C omissão, de 28 de Abril de 2004 , lido em c onjugação com o n .o II do 
seu anexo e c om o s eu considerando n.o 4, segundo o q ual não deve s er pe rmitida n enhuma 
derrogação a e ste respeito. Por conseguinte, na me dida em q ue o ar tigo 3.o, n.o 1, da c itada d ecisão 
contraria a s referidas no rmas superiores do dir eito, a r egra d os seis anos é i legal e a s ua aplicação 
deve s er afastada.
(cf. n.os 34 a 36)
Ver:
Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2005 , Dansk Rø rindustri e o./Comissão (C-189/02 P, C-202/02 P, C-205/02 P 
a C-208/02 P e C-213/02 P, Colect., p . I-5425 , n.o 211); Tribunal Geral, 27 de Novembro de 2003 , Bories e 
o./Comissão (T-331/00 e T -115/01, ColectFP, pp. I-A-309 e II-1479 , n.o 72); Tribunal Geral, 1 de Março de 2005 , 
Mausolf/Europol (T-258/03, ColectFP, pp . I-A-45 e II-189, n.o 25); Tribunal Geral, 20 de Setembro de 2007 , 
Fachvereinigung M ineralfaserindustrie/Comissão (T -375/03, n.o 141); Tribunal Geral, 15 de Outubro de 2008 , 
Potamianos/Comissão (T-160/04, ColectFP, pp. I-A-2-75 e II-A-2-469, n.o 30); Tribunal Geral, 2 de Abril de 2009 , 
Comissão/Berrisford (T-473/07 P, ColectFP, pp. I-B-1-17 e II-B-1-85, n.o 54 e j urisprudência citada); Tribunal Geral, 
8 de Setembro de 2009 , ETF/Landgren (T-404/06 P, Colect., p. II-2841 , n.o 215)
ECLI:EU:T:2010 :531 3SUMÁRIO–PROCESSO T -143/09P
COMISSÃO/PETRILLI
3. O contencioso em m atéria d e função pública no s termos do artigo 236.o CE e d os artigos 90.° e 91.° 
do Es tatuto, incluindo o c ontencioso que visa a r eparação de um da no c ausado a u m funcionário ou a 
um agente, obedece a r egras particulares e e speciais em r elação às regras decorrentes dos princípios 
gerais que regem a r esponsabilidad e extracontratual da U nião no â mbito do ar tigo 235.o CE e d o 
artigo 288.o, segundo parágrafo, CE. Com efeito, decorre no meadamente do Es tatuto que, ao contrário 
de qualquer outro indivíduo, o f uncionário ou o a gente da U nião está vinculado à i nstituição de que 
depende por uma relação jurídica laboral constituída p or um equilíbrio de dir eitos e d everes recíprocos 
específicos, que se reflecte no d ever de solicitude da i nstituição a r espeito do interessado. Ess e 
equilíbrio destina-se no e ssencial a p reservar a r elação de confiança que deve e xistir entre as 
instituições e o s seus funcionários para g arantir aos cidadã os o c orrecto cumprimento da s missões de 
interesse geral entregues às instituições. Daí d ecorre que, quando a U nião age como entidad e 
emp regadora, a s ua responsabilidad e é a crescida e m anifesta-se na obrigação de reparar o s da nos 
causados ao seu pe ssoal por qualquer ilegalidad e cometida n a sua qualidad e de entidad e emp regadora.
(cf. n.o 46)
Ver:
Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1994 , Klinke/Tribunal de Justiça (C-298/93 P, Colect., p. I-3009 , n.o 38); Tribunal 
de Justiça, 6 de Março de 2001 , Conno lly/Comissão (C-274/99 P, Colect., p. I-1611 , n.os 44 a 47); Tribunal Geral, 
12 de Junho de 2002 , M ellone/Comissão (T-187/01, ColectFP, pp . I-A-81 e II-389, n.o 74); Tribunal Geral, 
14 de Outubro de 2004 , Polinsky/Tribunal de Justiça (T -1/02, não publicado na Colectânea, n.o 47); Tribunal Geral, 
10 de Dezembro de 2008 , Nardone/Comissão (T-57/99, ColectFP, pp. I-A-2-83 e II-A-2-505, n.o 162)