Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e filiais de Estados‑Membros diferentes – Directiva 90/435 – Isenção, no Estado‑Membro da filial, da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos à sociedade‑mãe – Retenção na fonte

(Directiva 90/435 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1)

2. Aproximação das legislações – Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e filiais de Estados‑Membros diferentes – Directiva 90/435 – Isenção, no Estado‑Membro da filial, da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos à sociedade‑mãe – Excepção relativa às disposições nacionais ou convencionais destinadas a suprimir ou a atenuar a dupla tributação económica dos dividendos

(Directiva 90/435 do Conselho, artigos 5.°, n.° 1, e 7.°, n.° 2)

Sumário

1. Não constitui uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos, proibida, em princípio, pelo artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 90, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes, a retenção discal aplicada à «devolução», efectuada pela sociedade distribuidora à sua sociedade‑mãe ao abrigo de uma convenção destinada a evitar as duplas tributações, do «agravamento devido à liquidação final», quando esse agravamento de tributação for um complemento de imposto sobre os lucros das sociedades suportado pela sociedade distribuidora, e, que, portanto, a devolução do montante desse aumento à sociedade‑mãe deve ser considerado como a transferência de uma parte da receita fiscal resultante da renúncia do Estado‑Membro de residência da sociedade distribuidora, à cobrança definitiva dessa receita com o objectivo, acordado pelos dois Estados partes na referida convenção, de limitar a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos à sociedade‑mãe pela sua filial.

Esta conclusão é aplicada sob reserva da verificação, pelo órgão jurisdicional nacional, dos diferentes elementos pertinentes e, designadamente, da circunstância segundo a qual a administração fiscal do Estado‑Membro da sociedade distribuidora não renuncia sistematicamente, na prática, à receita fiscal constituída por esse agravamento de imposto no caso de distribuição de dividendos por uma sociedade com sede no seu território a uma sociedade situada noutro Estado‑Membro, designadamente no caso em que as somas correspondentes a esse agravamento são transferidas directamente pela sociedade distribuidora para a sociedade beneficiária. Se se apurar que essa renúncia teve lugar, a referida transferência, pode ser considerada uma distribuição de lucros. Nessa situação, há que considerar que está preenchido o requisito relativo à base de tributação, exigido para qualificar como tributação uma retenção na fonte, segundo o qual a base do imposto deve ser o rendimento dos títulos da sociedade distribuidora. Na medida em que os outros dois requisitos necessários à qualificação como retenção na fonte de uma imposição, relativos, respectivamente, ao facto gerador do imposto e à determinação do sujeito passivo, estão também preenchidos em relação à retenção fiscal em causa, essa retenção fiscal constitui então uma retenção na fonte sobre os lucros, proibida, em princípio, pelo artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 90/435.

(cf. n. os 26, 35‑36, 38‑39, 42, disp. 1)

2. Uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos por uma sociedade distribuidora residente ao abrigo do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 90/435, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes, só pode ser considerada abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 7.°, n.° 2, da Directiva 90/435, se, por um lado, a referida convenção previr disposições destinadas a suprimir ou a atenuar a dupla tributação económica das distribuições de dividendos e se, por outro, a aplicação da referida retenção não anular esses efeitos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

(cf. n.° 47, disp. 2)