ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular)

10 de junho de 2016

HI

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Artigo 11.o do Estatuto — Dever de lealdade — Artigo 11.o‑A — Conflito de interesses — Funcionário encarregado do acompanhamento de um projeto financiado pela União — Relação familiar entre esse funcionário e um empregado recrutado para as necessidades do projeto pela sociedade encarregada do referido projeto — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Classificação num grau inferior — Legalidade da composição do Conselho de Disciplina — Dever de fundamentação — Duração do processo — Prazo razoável — Violação dos direitos de defesa — Princípio ne bis in idem — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade da sanção — Circunstâncias atenuantes»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual HI pede a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia de 10 de dezembro de 2014 que lhe aplicou, a título de sanção, uma classificação em dois graus inferiores no mesmo grupo de funções, bem como a condenação da Comissão a indemnizar o dano não patrimonial resultante, segundo este, da duração do processo.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. HI suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Prazos — Obrigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da Administração de agirem dentro de um prazo razoável — Apreciação (Estatuto dos Funcionários, artigo 86.o e anexo IX) Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Audição do interessado pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação — Audição prévia à decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de submeter a questão ao Conselho de Disciplina — Objeto — Obrigação de informação do interessado sobre os factos imputados — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 86.o e anexo IX, artigos 3.°, 9.°, 11.° e 12.°) Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da Autoridade Investida do Poder de Nomeação — Tomada em consideração das circunstâncias agravantes ou atenuantes (Estatuto dos Funcionários, artigo 86.o) Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Princípio ne bis in idem — Aplicação de uma sanção única por diferentes incumprimentos — Violação — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 9.°, n.o 3, e 10.°) Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da Autoridade Investida do Poder de Nomeação — Apreciação da realidade dos factos que são objeto de um processo disciplinar — Parecer do Conselho de Disciplina — Alcance — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 18.o) Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Factos novos que impõem uma reabertura por parte da Autoridade Investida do Poder de Nomeação — Conceito (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 28.o) Funcionários — Direitos e deveres — Dever de lealdade — Conceito — Alcance — Verificação de um incumprimento — Critérios de apreciação (Estatuto dos Funcionários, artigos 11.°, 12.°, 12.°‑B e 17.°‑A) Funcionários — Direitos e deveres — Dever de independência e de integridade — Dever de informar a Administração a título preventivo de qualquer eventual conflito de interesses — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigos 11.°‑A e 27.°) Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Circunstância atenuante — Duração do processo disciplinar — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o) Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Circunstância atenuante — Carências dos superiores hierárquicos do funcionário em causa — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o) Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Circunstâncias agravantes — Comportamento de um funcionário que expõe a integridade, a reputação ou os interesses da instituição a um risco de violação — Inclusão [Estatuto dos Funcionários, artigos 11.° e 11.°‑A, e anexo IX, artigo 10.o, alínea b)] Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Legalidade — Não instauração de processo disciplinar a outro funcionário ou aplicação de uma sanção menos severa por factos análogos — Irrelevância (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o) Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Conceito — Decisão de não promoção — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 45.° e 86.°) Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Circunstâncias agravantes — Funcionário em causa que não tem consciência da gravidade dos incumprimentos que lhe são imputados — Inclusão (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o)