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PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Abbott Laboratories/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-21/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Sinal nominativo «RESTORE» - Recusa de registo - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Direito a ser ouvido - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e 75.o, segundo período - Igualdade de tratamento)

2013/C 108/13

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Abbott Laboratories (representante: R. Niebel, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2011, Abbott Laboratories/IHMI (T-363/10), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1560/2009-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo RESTORE como marca comunitária — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Caráter distintivo do sinal nominativo RESTORE

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Abbott Laboratories é condenada nas despesas.

(1) JO C 98 de 31.03.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Elisabetta Gentile/Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli e o.

(Processo C-499/12) (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de uma ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2013/C 108/27

Língua do processo: o italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Tivoli

Partes no processo principal

Recorrente: Elisabetta Gentile

Recorrido: Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli, Fabrizio Penna e Gianfranco Di Nicola

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Assistência judiciária — Legislação nacional que prevê que os honorários do advogado, do assessor do magistrado e do consultor técnico sejam reduzidos em metade quando o cliente tenha recebido assistência judiciária

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).

(1) JO C 26, de 26.1.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/9

Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2013 — Enviro Tech Europe Ltd/Comissão Europeia e Enviro Tech International Inc.

(Processo C-118/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Diretivas 67/548/CEE e 2004/73/CE - Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas - Classificação do brometo de n-propil)

2013/C 108/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Enviro Tech Europe Ltd (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Manhaeve, agentes), Enviro Tech International Inc.

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 16 de dezembro de 2011, no processo T-291/04, Enviro Tech Europe Ltd and Enviro Tech International Inc./Comissão Europeia, através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso destinado, por um lado, à anulação parcial da Diretiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Diretiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p.1), na medida em que classifica o brometo de n-propil como substâncias «facilmente inflamáveis» e, por outro, a indemnização dos danos alegadamente sofridos pelos recorrentes — Interesse em agir — Inexistência de afetação individual

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Enviro Tech Europe Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 227 de 28.07.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Carrols Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Giulio Gambettola

(Processo C-171/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa comunitária Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL - Pedido de declaração de nulidade apresentado pelo titular da marca figurativa nacional polo Tropical CHICKEN ON THE GRILL e da marca nominativa nacional POLLO TROPICAL - Causas de nulidade absoluta - Má-fé - Inadmissibilidade)

2013/C 129/05

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Carrols Corp. (representante: I. Temiño Ceniceros, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Giulio Gambettola (representante: F. Brandolini Kujman, abogado)

Objeto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de fevereiro de 2012, Carrols Corp./IHMI (T-291/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de maio de 2009 (processo R 632/2008-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Carrols Corp. e Giulio Gambettola

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Carrols Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 174 de 16.06.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Gyulai Törvényszék — Hungria) — ERMES Hitel és Faktor Zrt/Nemzeti Földalapkezelő Szervezet

(Processo C-16/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Princípios gerais do direito da União - Lei sobre as florestas - Inexistência de ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2012/C 303/13

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Gyulai Törvényszék

Partes no processo principal

Demandante: ERMES Hitel és Faktor Zrt

Demandada: Nemzeti Földalapkezelő Szervezet

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Gyulai Törvényszék — Interpretação dos princípios gerais do direito da União — Contrato de mútuo com hipoteca celebrado entre um estabelecimento financeiro e um estabelecimento público — Modificação legislativa que declara não comercializáveis determinados territórios de floresta anteriormente bens comercializáveis — Modificação que torna impossível a venda em leilão público dos terrenos objeto da referida hipoteca na sequência a um processo judicial intentado pelo credor por violação do contrato pelo devedor

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) por decisão de 4 de janeiro de 2012.

(1) JO C 126 de 28.04.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/18

Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino Unido) — Anita Chieza/Secretary of State for Work and Pensions

(Processo C-680/11) (1)

2013/C 108/42

Língua do processo: inglês

O Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 65, de 3.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/41

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Jonathan Rodrigues Esteves/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

(Processo C-486/11) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE - Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Responsabilidade civil do segurado - Contribuição do lesado para o dano - Exclusão ou limitação do direito a indemnização)

2013/C 225/70

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Guimarães -Portugal

Partes no processo principal

Recorrente: Jonathan Rodrigues Esteves

Recorrida: Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal da Relação de Guimarães — Interpretação do artigo 1.o-A da Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33) — Disposições nacionais que permitem a exclusão do direito da vítima a uma indemnização em caso de acidente, com base numa apreciação individual da sua contribuição para o acidente

Dispositivo

A Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito de a vítima de um acidente exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano.

(1) JO C 355 de 3 12 2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — SKP k.s./Kveta Polhošová

(Processo C-433/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil - Falta de indicações sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 108/06

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Recorrente: SKP k.s.

Recorrida: Kveta Polhošová

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Krajský súd v Prešove — Interpretação dos artigos 5.o a 9.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22), dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), e ainda do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Conceito de prática comercial desleal — Contrato de compra e venda a prestações de um bem celebrado com um consumidor e que contém uma cláusula abusiva — Cessão, pela empresa, do crédito resultante do contrato a uma sociedade em insolvência, cessão essa que implica a impossibilidade de o consumidor obter o reembolso das custas processuais caso ganhe a causa

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia), por decisão de 10 de agosto de 2011, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 340, de 19.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/15

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Hermine Sax/Pensionsversicherungsanstalt

(Processo C-538/11) (1)

2013/C 63/27

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 25, de 28.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/21

Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Land Wien/Comissão Europeia

(Processo C-608/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Energia nuclear - Extensão da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) - Decisão da Comissão de arquivar a denúncia - Recurso de anulação - Recusa da Comissão de transmitir os documentos solicitados - Ação por omissão - Exigências mínimas fixadas no artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade)

2012/C 366/37

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Land Wien (representante: W.-G. Schärf, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, P. Oliver e G. Wilms, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 20 de setembro de 2011, Land Wien/Comissão (T-267/10), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso do recorrente que tinha por objeto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 25 de março de 2010 de arquivar a sua denúncia relativa ao projeto de extensão das partes três e quatro da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) e, por outro, a declaração de omissão da Comissão, na aceção do artigo 265.o TFUE, uma vez que não foram transmitidos ao recorrente todos os documentos solicitados relativos a esse projeto, em violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43) — Violação do direito de acesso aos documentos, do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e do Tratado Euratom

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso

2. O Land Wien é condenado nas despesas.

(1) JO C 25, de 28.1.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/5

Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2012 — Cooperativa Vitivinícola Arousana S. Coop. Galega/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), María Constantina Sotelo Ares

(Processo C-649/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Marca nominativa ROSALIA DE CASTRO - Oposição do titular da marca nominativa nacional ROSALIA)

2013/C 101/09

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Cooperativa Vitivinícola Arousana S. Coop. Galega (representante: I. Temiño Ceniceros, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente), María Constantina Sotelo Ares (representante: C. Lema Devesa, abogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2010 — Cooperativa Vitivinícola Arousana/IHMI — Sotelo Ares (T-421/10), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de julho de 2010 (processo R 1804/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Maria Constantina Sotelo Ares e a Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Cooperativa Vitivinícola Arousana S. Coop. Galega é condenada nas despesas.

(1) JO C 58, de 25.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Benevento — Itália) — Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino & C./Camera di Commercio di Benevento, Equitalia Polis SpA

(Processo C-21/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)

2012/C 303/03

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Benevento

Partes no processo principal

Recorrente: Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino & C.

Recorrido: Camera di Commercio di Benevento, Equitalia Polis SpA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Benevento — Interpretação dos artigos 10.o, alínea c) e 12.o, alínea e) da Diretiva 69/335/CEE do Conselho de 17 de julho de 1969, CEE/69/135, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25) — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposição de um direito anual em razão da inscrição no registo de sociedades mantido pelas câmaras de comércio locais — Admissibilidade

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Benevento (Itália), por decisão de 22 de setembro de 2010, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 95 de 26.03.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Dobrudzhanska petrolna kompanyia» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-298/11) (1)

2012/C 303/36

Língua do processo: búlgaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 232, de 6.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/U. Notermans-Boddenberg

(Processo C-114/11) (1)

(Artigos 18.o e 39.o CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo particular motorizado matriculado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional - Veículo levado aquando da mudança para o primeiro Estado-Membro e utilizado tanto para fins privados como para a deslocação para o local de trabalho situado no segundo Estado-Membro)

2012/C 258/12

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: U. Notermans-Boddenberg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 18.o CE e 39.o CE (atuais artigos 21.o TFUE e 45.o TFUE) — Regulamentação nacional que prevê um imposto de matrícula pelo início da utilização de um veículo na rede rodoviária nacional — Tributação de uma pessoa que se mudou de outro Estado-Membro de que é nacional e que utiliza de forma permanente um veículo nele matriculado e que fez parte da mudança, para fins pessoais e profissionais que implicam viagens profissionais para esse outro Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe aos seus residentes que se mudaram de outro Estado-Membro e levaram consigo um veículo matriculado nesse último Estado-Membro, no momento da primeira utilização desse veículo na rede rodoviária nacional, o pagamento de um imposto normalmente devido por ocasião da matrícula de um veículo no primeiro Estado-Membro, quando o veículo é essencialmente utilizado no território desse primeiro Estado-Membro a título permanente, mesmo que essa utilização inclua trajetos efetuados pelos referidos residentes para se deslocarem para o seu local de trabalho, situado no segundo Estado-Membro.

(1) JO C 152 de 21.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2012 — ThyssenKrupp Elevator (CENE) GmbH, anteriormente ThyssenKrupp Aufzüge GmbH, ThyssenKrupp Fahrtreppen GmbH/Comissião Europeia

(Processo C-503/11 P) (1)

2012/C 303/38

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 347, de 26.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/12

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2012 — Stichting Nederlandse Publieke Omroep, ex-Nederlandse Omroep Stichting (NOS), Reino dos Países-Baixos/Comissão Europeia

(Processos apensos C-104/11 P e C-105/11 P) (1)

2012/C 235/24

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 238, de 13.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de dezembro de 2011 — Deutsche Bahn AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-45/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Pedido de registo de uma marca comunitária que consiste numa combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b))

2012/C 109/05

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Bahn AG (representante: K. Schmidt-Hern, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 11 de novembro de 2010, Deutsche Bahn/IHMI (T-404/09), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de julho de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador, que recusou o registo de um sinal de cor, que consiste na combinação das cores cinzenta e vermelha, como marca comunitária para determinados serviços da classe 39 — Caráter distintivo de um sinal que consiste numa combinação de cores.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Deutsche Bahn AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 130 de 30.4.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/5

Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2011 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Mestre — Itália) — processo penal contra Asad Abdallah

(Processo C-144/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Falta de descrição do quadro factual do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta)

2011/C 340/10

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di Mestre

Parte no processo nacional

Asad Abdallah.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di pace di Mestre — Aplicação directa da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Interpretação do artigo 2.o da referida directiva — Legislação nacional que prevê uma coima de 5 000 a 10 000 euros para o cidadão estrangeiro que entre irregularmente no território nacional ou que aí permaneça irregularmente e a possibilidade do tribunal substituir a referida coima por expulsão por um período inferior a cinco anos, no caso de condenação penal.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Mestre (Itália), por decisão de 16 de Março de 2011, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 152, de 21.05.2011