Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Funcionários - Recurso - Condições de admissibilidade - Natureza de ordem pública - Conhecimento oficioso - Excepção de litispendência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._)

2 Funcionários - Recurso - Interesse em agir - Competência vinculada da administração - Inadmissibilidade do fundamento

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91._)

3 Funcionários - Pessoal empregado numa empresa comum CEEA - Igualdade de tratamento

4 Funcionários - Recurso - Objecto - Injunção à administração - Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91._)

5 Responsabilidade extracontratual - Condições - Prejuízo real e certo causado por um acto ilegal - Anulação de uma decisão da Comissão que indeferiu ilegalmente, por aplicação incorrecta das disposições pertinentes, um pedido de recrutamento na qualidade de agente temporário da Comunidade - Realidade do prejuízo dependente do reconhecimento de um direito ao recrutamento - Exame a efectuar no âmbito da execução do acórdão de anulação - Natureza prematura do pedido de indemnização

(Tratado CEEA, artigos 149._ e 188._, segundo parágrafo)

Sumário

6 Sendo de ordem pública as condições de admissibilidade de um recurso estabelecidas nos artigos 90._ e 91._ do Estatuto, o Tribunal pode conhecê-las oficiosamente. O seu controlo não se limita às questões de não admissibilidade suscitadas pelas partes. Assim, compete-lhe conhecer oficiosamente se a admissibilidade de um recurso contende com a excepção de litispendência.

7 Um funcionário não tem qualquer interesse legítimo em obter a anulação de uma decisão caso a administração não disponha de qualquer margem de apreciação, sendo obrigada a agir como o fez. Em tal caso, a anulação da decisão impugnada apenas pode, com efeito, dar lugar à intervenção de uma nova decisão idêntica, quanto ao fundo, à decisão anulada.

8 O princípio geral da igualdade de tratamento proíbe que seja entravada a mobilidade de emprego dos agentes colocados à disposição da empresa comum CEEA Joint European Torus (JET) pela organização nacional anfitriã, UKAEA, relativamente à dos demais investigadores da JET, sem que esse entrave encontre qualquer justificação objectiva na natureza e características da empresa comum, nem na situação específica da organização anfitriã.

Assim, da mesma forma que os candidatos a um lugar na JET têm a liberdade de se dirigir a uma das organizações nacionais da sua escolha com vista à sua afectação inicial, deve ser reconhecida aos interessados, durante a afectação, idêntica liberdade para mudar de organização e, visto que tal liberdade é concedida aos agentes colocados à disposição da JET por uma organização nacional que não a organização anfitriã, deve também dela beneficiar os agentes colocados à disposição da JET por esta.

9 Não cabe ao órgão jurisdicional comunitário dirigir injunções às instituições no âmbito do controlo de legalidade com base no artigo 91._ do Estatuto, entendendo-se contudo incumbir à administração em causa a adopção das medidas que implica a execução de um acórdão proferido no âmbito de um recurso de anulação.

10 No âmbito da responsabilidade extracontratual da Comunidade, o prejuízo cuja reparação se solicita deve ser real e certo.

Apesar de a ilegalidade de uma decisão da Comissão de indeferimento, por aplicação incorrecta das disposições pertinentes, de um pedido de recrutamento na qualidade de agente temporário da Comunidade, não só justificar a sua anulação como poder também implicar responsabilidade da Comunidade, tal responsabilidade apenas poderá existir efectivamente se se vier a provar a realidade do prejuízo sofrido pelo recorrente. Para este efeito, a Comissão deverá, no âmbito das medidas que implica a execução do acórdão de anulação, examinar se o referido pedido, afastados os fundamentos que estiveram na origem da censura feita pelo Tribunal de Primeira Instância, preenche efectivamente todas as condições de recrutamento previstas nas disposições pertinentes do regime aplicável aos outros agentes. Antes de ser conhecido o resultado de tal exame, qualquer pedido de indemnização é prematuro.